EDITAL RETIFICADO DE SELEÇÃO Nº 28 -UNIFESSPA, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO POR MEIO DO SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA (SISU) PARA O ANO DE 2024.

O Reitor da UNIVERSIDADE DO SUL E SUDESTE DO PARÁ (UNIFESSPA) no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições de ensino técnico de nível médio; o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012; a Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016, que altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 e dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência; a Portaria MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012, que dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino; a Portaria Normativa MEC nº 19, de 6 de novembro de 2014 e o Decreto nº 9.034, de 20 de abril de 2017 que alteram a Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012; a Portaria nº 493,de 22 de maio de 2020, que altera a Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012 e dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada (SiSU); a Portaria Normativa MEC nº 9, de 5 de maio de 2017, que altera as Portarias Normativas do MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012 e nº 493, de 22 de maio de 2020; a Nota Técnica do IBGE nº 01, de 14 de março de 2018 que trata da Releitura dos dados de pessoas com deficiência no Censo Demográfico 2010 à luz das recomendações do Grupo de Washington; Portaria SGP/SEDGG/ME nº 14.635, de 14 de dezembro de 2021 que altera a Portaria Normativa SGP/MP nº 4, de 6 de abril de 2018 e regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros; bem como demais dispositivos legais pertinentes em vigor, torna público que a seleção de estudantes para provimento de vagas nos cursos de graduação oferecidos pela Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, para ingresso no ano de 2024 utilizará o Sistema de Seleção Unificada (SISU), observando o seguinte:

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1.Este edital rege o Processo Seletivo de 2024 para ingresso nas vagas dos cursos de graduação da UNIFESSPA destinados aos candidatos inscritos no SiSU 2024.1, com base nos resultados obtidos pelos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) referente ao ano de 2023.

1.2.É de responsabilidade exclusiva do candidato:

1.2.1.Verificar as informações constantes do Termo de Adesão da UNIFESSPA, divulgado no sítio eletrônico do CEPS/UNIFESSPA (https://ceps.unifesspa.edu.br); contendo as seguintes informações:

I.Os cursos e turnos participantes do SiSU, com os respectivos números de vagas;

II.O número de vagas reservadas em decorrência do disposto na Lei nº. 12.711, de 29 de agosto de 2012;

III.Os pesos e as notas mínimas estabelecidos pelos respectivos cursos da UNIFESSPA para cada uma das provas do ENEM, em cada curso e turno; e

IV.A documentação básica para a realização da habilitação dos candidatos selecionados, inclusive aquela necessária à comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos pelas Portarias Normativas citadas no preâmbulo deste Edital;

1.2.2.Observar os procedimentos e prazos estabelecidos nos editais e nas normas que regulamentam o SiSU, bem como os respectivos horários de atendimento na UNIFESSPA e a apresentação dos documentos exigidos para o cadastramento/habilitação e matrícula.

1.2.3.Acompanhar, nos portais do SiSU (SiSU - Sistema de Seleção Unificada (mec.gov.br)) e do CEPS/UNIFESSPA (https://ceps.unifesspa.edu.br), eventuais alterações referentes ao processo seletivo do SiSU 2024.

1.3.A inscrição do estudante no processo seletivo referente ao SiSU 2024.1 implica:

I.O consentimento com a utilização e a divulgação de suas notas e das informações prestadas no ENEM 2023, inclusive aquelas constantes do questionário socioeconômico, assim como os dados referentes à sua participação no SiSU;

II.A declaração do conhecimento e concordância expressa com as normas estabelecidas na Portaria nº 493, de 22 de maio de 2020 e nos editais divulgados pela Secretaria de Educação Superior (SESU) do Ministério da Educação (MEC) e pela UNIFESSPA a respeito do processo seletivo, bem como das informações constantes do Termo de Adesão da UNIFESSPA ao SiSU 2024.1; e

III.A autorização para que a UNIFESSPA possa consultar informações financeiras junto ao Banco Central do Brasil, no caso dos candidatos que concorrerem às Cotas de Renda;

1.4.A operacionalização das inscrições no SiSU, o processamento e a divulgação da chamada regular e a operacionalização das inscrições na Lista de Espera do SiSU são de responsabilidade do SiSU/MEC e serão divulgados no endereço eletrônico SiSU - Sistema de Seleção Unificada (mec.gov.br);

2. DOS CURSOS E DAS VAGAS

2.1.O SiSU 2024.1 oferecerá vagas para ingresso no ano de 2024 da UNIFESSPA, distribuídas entre os diversos cursos de acordo com o ANEXO 01 (Quadro de Vagas) deste edital.

2.2.Somente poderão ocupar as vagas definidas no subitem 2.1 os candidatos portadores de certificado de conclusão do ensino médio ou documentos oficiais equivalentes que comprovem a conclusão do ensino médio no ato da habilitação na UNIFESSPA.

2.3.Não será permitido nenhuma alteração ou correção dos dados da escolha de modalidade de concorrência após o encerramento das inscrições.

2.3.1.O candidato que cursou algum dos anos do ensino médio em escola privada, mesmo que na condição de bolsista integral, e se inscrever, de forma equivocada, em modalidade de concorrência destinada às cotas previstas na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 estará, automaticamente, eliminado do processo seletivo, sendo vedada a possibilidade de alteração da referida modalidade para Ampla Concorrência.

3. DA CLASSIFICAÇÃO E DAS NOTAS

3.1.A nota final dos candidatos do SiSU 2024.1 da UNIFESSPA será obtida pela média ponderada das notas do ENEM 2023, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Portaria n° 2514, de 26 de dezembro de 2023.

3.1.1.Aos candidatos que cursaram pelo menos um ano do ensino médio nos municípios que integram as regiões de influência das cidades nas quais estão implantados os Campi da UNIFESSPA, conforme relação constante no anexo da Portaria n° 2514, de 26 de dezembro de 2023, será atribuído 20% (vinte por cento) de bônus sobre a nota do ENEM 2023, na modalidade de Ampla Concorrência.

3.1.2.O candidato que receber o bônus deverá apresentar o comprovante do requisito no ato da Habilitação, conforme especificado no subitem 5.9.

3.1.3.Não será permitida a exclusão ou inclusão da solicitação do bônus de 20% após o encerramento das inscrições.

3.1.4.Os candidatos que NÃO cursaram pelo menos um ano do ensino médio nos municípios que integram as regiões de influência das cidades nas quais estão implantados os Campi da UNIFESSPA, conforme relação constante no anexo da Portaria n° 2514, de 26 de dezembro de 2023, que solicitarem o bônus de 20%, de forma equivocada, estarão, automaticamente, eliminados do processo seletivo, sendo vedada a possibilidade de alteração para Ampla Concorrência sem bônus.

3.2.Será considerado eliminado do SiSU 2024.1 da UNIFESSPA o candidato que obtiver, em qualquer prova, nota inferior à pontuação mínima definida na Portaria n° 2514, de 26 de dezembro de 2023 para o curso desejado.

3.3.Para cada curso que oferece vagas no SiSU 2024.1, os candidatos serão classificados por ordem decrescente da nota final do ENEM, calculada de acordo com o subitem 3.1, até o número de vagas ofertadas;

3.4.As vagas eventualmente não ocupadas ao fim da 1ª chamada serão preenchidas mediante utilização da lista de espera disponibilizada pelo SiSU 2024.1 e posterior consulta de manifestação de interesse, conforme estabelecido na seção 6 deste Edital.

3.5.Para constar na lista de espera da qual trata o subitem 3.4, o candidato deverá, obrigatoriamente, confirmar sua inscrição na lista de espera no portal do SiSU e, posteriormente, manifestar seu interesse na vaga da UNIFESSPA pelo endereço eletrônico Cadastro On-line 2024 (unifesspa.edu.br) durante o período especificado no cronograma de inscrição, seleção e cadastramento dos candidatos definido pela SESU/MEC e UNIFESSPA, respectivamente.

4. AÇÕES AFIRMATIVAS

4.1.A UNIFESSPA adotará a política de ações afirmativas baseada na reserva de vagas definida pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, alterado pelo Decreto nº 9.034, de 20 de abril de 2017 e pelas Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012; a Portaria nº 493,de 22 de maio de 2020 e Resolução CONSEPE/UNIFESSPA nº 532, de 29 de agosto de 2021 em conformidade com o Termo de Adesão.

4.1.1.Das vagas ofertadas em cada curso, metade serão destinadas à ampla concorrência e metade serão distribuídas nas seguintes cotas:

I.Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012) (LB_PPI/CECR);

II.Candidatos autodeclarados quilombolas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012) (LB_Q/CEQR);

III.Candidatos com deficiência que tenham renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012) (LB_PCD/CER_PCD);

IV.Candidatos que, independentemente da renda (art. 14, II, Portaria MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012), tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012) (LI_EP/CE);

V.Candidatos com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 salário mínimo que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012) (LB_EP/CER);

VI.Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, independente da renda, que tenham

VII.cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012) (LI_PPI/CEC);

VIII.Candidatos autodeclarados quilombolas, independente da renda, que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012) (LI_Q/CEQ);

IX.Candidatos com deficiência, independentemente da renda, que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012) (LI_PCD/CE_PCD);

X.Candidatos que, independente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012) (LI_EP/CE);

4.1.2.Das vagas destinadas à ampla concorrência, serão reservadas 2 (duas) vagas, de cada curso de graduação, destinadas exclusivamente à Pessoa com Deficiência (PcD), de acordo com Resolução CONSEPE/UNIFESSPA nº 532, de 29 de agosto de 2021.

4.1.2.1.Candidatos com deficiência (Resolução CONSEPE/UNIFESSPA nº 532, de 29 de agosto de 2021), que independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou privadas; (eu acho que essa vaga sai da ampla concorrência, pela forma como o texto está distribuído, pode passar a ideia de que as 2 vagas sairão do 50% das cotas).

4.1.3.Ação afirmativa própria com bonificação de acréscimo de 20% na nota final do ENEM dos alunos que tenham cursado pelo menos um ano do ensino médio nas escolas dos municípios que integram as regiões de influência das cidades nas quais estão implantadas os Campi da UNIFESSPA: Marabá, Rondon do Pará, Xinguara, São Félix do Xingu e Santana do Araguaia; e dos municípios que integram as regiões de influência das cidades de Imperatriz-MA e Araguaína-TO, disponível através do link a seguir: Resolução CONSEPE/UNIFESSPA nº 532, de 29 de agosto de 2021.

4.1.4.Compete, exclusivamente, ao candidato se certificar de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer às vagas reservadas, perdendo o direito à vaga o candidato que se declarar beneficiário de ação afirmativa e não apresentar a comprovação necessária no momento da habilitação institucional.

4.2.As vagas, que trata a Resolução CONSEPE/UNIFESSPA nº 532, de 29 de agosto de 2021, reservadas às pessoas com deficiências, não ocupadas por estes candidatos, serão direcionadas aos candidatos de ampla concorrência, caso a lista de espera do público específico tenha sido esgotada.

5. DA HABILITAÇÃO INSTITUCIONAL

5.1.A Habilitação Institucional dos candidatos selecionados nas chamadas do SiSU 2024.1 ocorrerá em datas e horários a serem divulgados no site do CRCA da UNIFESSPA (CRCA - Página inicial (unifesspa.edu.br).

5.2.Os candidatos selecionados deverão apresentar a documentação completa no ato da habilitação, sendo vedada a entrega ou complementação posterior de documentos. Todos os documentos devem ser entregues com cópias legíveis e originais para conferência conforme descritos a seguir:

DOCUMENTOS COMUNS A TODOS OS CANDIDATOS:

I. Cadastro Acadêmico, na página eletrônica Cadastro On-line 2024 (https://coc.unifesspa.edu.br), preenchido, impresso, assinado, datado e com 01 (uma) foto 3x4 recente colada no campo destinado para essa finalidade.

II.Cédula de Identidade (RG);

III.CPF (Dispensável caso a Carteira de Identidade já contenha o número do CPF);

IV.Título de Eleitor e comprovante de que está em dia com as obrigações eleitorais (apresentação dos dois últimos comprovantes de votação ou certidão de quitação eleitoral) - Obrigatório para maiores de 18 anos;

V.Prova de estar em dia com as obrigações relativas ao serviço militar. Exigida apenas para os candidatos do sexo masculino, maiores de 18 anos de idade e dispensada para os estrangeiros e os maiores de 45 anos no ato da habilitação;

VI.Comprovante de residência recente;

VII.Histórico Escolar do Ensino Médio;

VIII.Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou Diploma de Conclusão do Ensino Técnico integrado ao Médio em cursos regulares ou na modalidade de Educação de Jovens e Adultos; ou Certificado de Conclusão que comprove que o candidato concluiu o Ensino Médio com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio-Enem, do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino;

IX.Certidão de nascimento ou casamento.

5.3.O candidato beneficiado por ação afirmativa baseada na reserva de vagas definida pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 deverá, no momento da habilitação, além dos documentos exigidos no subitem 5.2, comprovar sua condição de beneficiado, por meio do Histórico Escolar do Ensino Médio, emitido pela mesma escola que expediu o diploma de conclusão do ensino médio, comprovando que cursou todo o ensino médio exclusivamente em escolas públicas brasileiras da rede municipal, estadual ou federal, sob pena de perda da vaga.

5.3.1.Não têm direito à vaga os candidatos que cursaram parte ou a totalidade do ensino médio em:

a)escolas privadas, mesmo em escolas gratuitas ou como bolsista integral, ou em outros países;

b)escolas do sistema S, SESI, SESC, SENAI, SENAC, que não são consideradas escolas públicas para o sistema de cotas. São escolas administradas de forma independente, apesar de prestarem serviços de interesse público, não são ligadas a nenhuma das esferas do governo.

5.4.Para os candidatos beneficiados por ação afirmativa baseada na reserva de vagas definida Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 que tenham obtido certificado de conclusão do ensino médio com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio-Enem, do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino, desde que não tenham cursado nenhuma parte do ensino médio em escolas privadas ou qualquer outro tipo de escola que não seja da rede pública brasileira, mesmo gratuita, deverá ser apresentado o certificado e histórico escolar de conclusão de ensino médio emitido por instituições reconhecidas e os documentos relacionados no subitem 5.2.

5.5.O candidato que tenha se declarado como beneficiário da ação afirmativa para pretos, pardos ou indígenas, além dos documentos exigidos nos subitens 5.2, 5.3 ou 5.4, deverá assinar uma autodeclaração étnico-racial sujeitando-se à perda da vaga e a sanções penais eventualmente cabíveis em caso de falsa declaração.

5.5.1.Os candidatos convocados a ocuparem as vagas de que trata este item, deverão, obrigatoriamente, comparecer no local, data e horário estipulados para validação da condição autodeclarada (Autodeclaração) como pessoa negra (preta ou parda), que será realizada por intermédio de procedimento de heteroidentificação pela Comissão Permanente para Diversidade, Heteroidentificação e Etnicidade constituída nos termos da Portaria UNIFESSPA nº 1.177 de 07 de agosto de 2020 e conforme a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 14.635, de 14 de dezembro de 2021 que altera a Portaria Normativa SGP/MP nº 4, de 6 de abril de 2018 e regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros. É de inteira responsabilidade do candidato verificar e comparecer ao local na data e horário pré-determinado obedecendo ao cronograma a ser publicado no sítio do CRCA - Página inicial (unifesspa.edu.br). Essa etapa é obrigatória e o não comparecimento do candidato acarretará na perda de sua vaga na UNIFESSPA.

5.5.2.A Comissão Permanente para Diversidade, Heteroidentificação e Etnicidade constituirá Bancas de Heteroidentificação compostas por estudiosos, profissionais e pesquisadores da área, com comprovada experiência em estudos e/ou atuação em questões étnico-raciais, instituídas para o fim específico de aferição da condição declarada pelo(a) candidato(a) optante pela vaga de cotista racial, em procedimento de heteroidentificação étnico-racial complementarmente à autodeclaração étnico-racial firmada pelo(a) candidato(a), utilizando exclusivamente o critério fenotípico. Caso seja necessário, por decisão da banca de heteroidentificação, os candidatos também poderão passar por avaliação telepresencial/videoconferência (via plataforma Google Meet).

5.5.2.1.Entende-se por fenótipo o conjunto de características físicas visíveis do indivíduo, predominantemente, a cor da pele, a textura do cabelo, o formato do nariz e dos lábios, e o formato do rosto, etc., as quais combinadas ou não, permitirão validar ou invalidar a sua condição de beneficiário de vaga reservada para candidato negro (preto ou pardo).

5.5.2.2.A ascendência do candidato não será considerada, em nenhuma hipótese, para os fins de validação da sua autodeclaração étnico-racial.

5.5.3.Para candidatos indígenas que concorrerem à modalidade destinada às pessoas pretas, pardas e indígenas, além da documentação comum a todos os candidatos, apresentar a seguinte documentação:

5.5.3.1.Declaração de Autorreconhecimento (modelo será disponibilizado no edital de habilitação no endereço crca.unifesspa.edu.br), assinada pelo candidato.

5.5.3.2.Declaração de Pertencimento assinada por, pelo menos, 3 lideranças (modelo será disponibilizado no edital de habilitação no endereço crca.unifesspa.edu.br), assinada pelo candidato.

5.6.Dos candidatos autodeclarados quilombolas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012).

5.6.1.Para candidatos quilombolas que concorrerem à modalidade destinada às pessoas quilombolas, além da documentação comum a todos os candidatos, apresentar a seguinte documentação:

5.6.1.1.Declaração de Autorreconhecimento (modelo será disponibilizado no edital de habilitação no endereço crca.unifesspa.edu.br), assinada pelo candidato.

5.6.1.2.Declaração de Pertencimento assinada por, pelo menos, 3 lideranças (modelo será disponibilizado no edital de habilitação no endereço crca.unifesspa.edu.br), assinada pelo candidato.

5.7.Dos candidatos declarados baixa renda, deverão apresentar, além dos documentos exigidos nos subitens 5.2, 5.3 ou 5.4, os comprovantes de renda, RG e CPF de todos os membros do núcleo familiar, demonstrando assim que a renda familiar bruta mensal por pessoa é igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo.

5.7.1.Dos filhos menores, deve-se apresentar, além do RG e CPF (do menor), certidão de nascimento (do menor); dos menores sob guarda do núcleo familiar, deve-se apresentar documento judicial que comprove a guarda.

5.7.2.Apresentar os documentos listados a seguir de acordo com a categoria que se enquadrem:

Trabalhadores Assalariados

§Documentos relacionados no subitem 5.2;

§Contracheques, os três últimos, pelo menos;

§Declaração de IRPF (2022/2023) acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição ou Declaração de Isento do IRPF ou Declaração de Isento do IRPF;

§CTPS registrada e atualizada;

§Extrato atualizado da conta vinculada do trabalhador no FGTS;

§Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos.

Atividade Rural

§Documentos relacionados no subitem 5.2;

§Declaração de Trabalhador Rural;

§Declaração de IRPF (2022/2023) acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição ou Declaração de Isento do IRPF (2022/2023) ou Declaração de Isento do IRPF;

§Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, quando houver (2022/2023);

§Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas ao candidato ou a membros da família, quando for o caso;

§Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos, da pessoa física e das pessoas jurídicas vinculadas;

§Notas fiscais de vendas.

Aposentados e Pensionistas

§Documentos relacionados no subitem 5.2;

§Extrato mais recente do pagamento de benefício;

§Declaração de IRPF (2020/2021) acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição ou Declaração de Isento do IRPF (2022/2023);

§Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos.

Autônomos e Profissionais Liberais

§Declaração de Trabalhador Autônomo;

§Documentos relacionados no subitem 5.2;

§Declaração de IRPF (2022/2023) acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição ou Declaração de Isento do IRPF (2022/2023);

§Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas ao candidato ou a membros de sua família, quando for o caso;

§Guia de recolhimento ao INSS com comprovante de pagamento do último mês, compatíveis com a renda declarada;

§Extratos bancários dos últimos três meses.

Rendimentos de Aluguel ou Arrendamento de Bens Móveis e Imóveis

§Documentos relacionados no subitem 5.2.

§Declaração de IRPF (2022/2023) acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição ou Declaração de Isento do IRPF (2022/2023);

§Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos.

§Contrato de locação ou arrendamento devidamente registrado em cartório acompanhado dos três últimos comprovantes de recebimentos.

Candidato sem Renda Familiar

§Documentos relacionados no subitem 5.2.

§Comprovante de Inscrição no CADASTRO ÚNICO do Ministério do Desenvolvimento Social.

§Candidato ou Familiar Desempregado

§CTPS registrada e atualizada (Com registro de admissão e demissão);

§Declaração de IRPF (2022/2023) acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição ou Declaração de Isento do IRPF (2022/2023);

§Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos;

§Extrato atualizado da conta vinculada do trabalhador no FGTS;

5.8.O candidato que tenha se declarado como beneficiário da ação afirmativa para pessoas com deficiência, além dos documentos exigidos nos subitens 5.2, 5.3 ou 5.4, devem apresentar os documentos que comprovem a situação de Pessoa com Deficiência emitido nos últimos 12 meses que antecedem a habilitação.

I. A análise dos documentos apresentados pelos candidatos do SiSU 2024.1, para comprovar a condição de pessoa com deficiência será realizada por Bancas de Verificação da Unifesspa compostas por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, instituídas para este fim;

II. As Bancas de Verificação farão as análises dos documentos de acordo com a legislação (Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015) que versa sobre o acesso ao ensino superior como beneficiário de cota de pessoa com deficiência e realizará, nas datas e horários especificados em edital próprio, uma sessão de entrevista com os (as) candidatos (as);

III. Ao apresentarem-se às bancas de verificação, deverão, obrigatoriamente, apresentar os documentos comprobatórios da condição de pessoa com deficiência, mencionados no termo de adesão da Unifesspa ao SiSU 2024.1 e abaixo relacionados:

a.Pessoas com Deficiência Física: - Laudo médico original, emitido nos últimos 12 (doze) meses que antecedem a habilitação institucional da Unifesspa, por especialista, digitado e impresso, ou escrito com letra legível. O laudo deverá conter a descrição da espécie e do grau ou nível da deficiência do candidato, com expressa referência ao comprometimento/dificuldades no desenvolvimento de funções e nas atividades diárias, com o código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), bem como sua provável causa. Deve ainda conter nome legível, carimbo, assinatura, especialização e CRM ou RMS atualizado do médico especialista que forneceu o laudo. Exames adicionais que complementem a comprovação da condição de deficiência especificada no Laudo realizado nos últimos doze meses, no qual conste o nome legível ou carimbo, assinatura e número do conselho de classe do profissional que realizou o exame;

b.Pessoas Surdas ou com Deficiência Auditiva: - Laudo médico original, emitido nos últimos 12 (doze) meses que antecedem habilitação institucional da Unifesspa, por especialista, digitado e impresso, ou escrito com letra legível. O laudo deverá conter a descrição da espécie e do grau ou nível da deficiência do candidato, com expressa referência ao comprometimento/dificuldades no desenvolvimento de funções e nas atividades diárias, com o código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), bem como sua provável causa. Deve ainda conter nome legível, carimbo, assinatura, especialização e CRM ou RMS atualizado do médico especialista que forneceu o laudo. Obrigatoriamente apresente o exame de Audiometria para candidatos com Surdez/Deficiência Auditiva, realizado nos últimos doze meses, no qual conste o nome legível ou carimbo, assinatura e número do conselho de classe do profissional que realizou o exame;

c.Pessoas com Deficiência Visual: - Laudo médico original, emitido nos últimos 12 (doze) meses que antecedem habilitação institucional da Unifesspa, por oftalmologista, digitado e impresso, ou escrito com letra legível. O laudo deverá conter a descrição da espécie e do grau ou nível da deficiência do candidato, com expressa referência ao comprometimento/dificuldades no desenvolvimento de funções e nas atividades diárias, com o código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), bem como sua provável causa. Deve ainda conter nome legível, carimbo, assinatura, especialização e CRM ou RMS atualizado do médico especialista que forneceu o laudo. - Exame Oftalmológico em que conste a acuidade visual para candidatos com Deficiência Visual, realizado nos últimos doze meses, como também o nome legível ou carimbo, assinatura e CRM do profissional que realizou o exame;

d.Pessoas com Deficiência Intelectual: Laudo médico original, emitido nos últimos 12 (doze) meses que antecedem habilitação institucional da Unifesspa, por especialista, digitado e impresso, ou escrito com letra legível. O laudo deverá conter a descrição da espécie e do grau ou nível da deficiência do candidato, com expressa referência ao comprometimento/dificuldades no desenvolvimento de funções e nas atividades diárias, com o código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), bem como sua provável causa. Deve ainda conter nome legível, carimbo, assinatura, especialização e CRM ou RMS atualizado do médico especialista que forneceu o laudo. Apresentar obrigatoriamente laudo psicológico, contendo avaliação do funcionamento intelectual e avaliação do comportamento adaptativo, emitido nos últimos 12 (doze) meses que antecedem o presente processo seletivo, por profissional da psicologia, digitado e impresso, ou escrito em letra legível. Deve ainda conter nome legível, carimbo, assinatura, especialização e CRP especialista que forneceu o laudo. - Os laudos para fundamentar os diagnósticos de deficiência intelectual devem estar em conformidade com o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtorno DSM-5;

e.Pessoas Surdocegos (as): - Laudo médico original, emitido nos últimos 12 (doze) meses que antecedem habilitação institucional da Unifesspa, por especialista, digitado e impresso, ou escrito com letra legível. O laudo deverá conter a descrição da espécie e do grau ou nível da deficiência do candidato, com expressa referência ao comprometimento/dificuldades no desenvolvimento de funções e nas atividades diárias, com o código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), bem como sua provável causa. Deve ainda conter nome legível, carimbo, assinatura, especialização e CRM ou RMS atualizado do médico especialista que forneceu o laudo. Exame de Audiometria realizado nos últimos doze meses, no qual conste o nome legível ou carimbo, assinatura e número do conselho de classe do profissional que realizou o exame. - Exame Oftalmológico em que conste a acuidade visual realizado nos últimos doze meses, como também o nome legível ou carimbo, assinatura e CRM do profissional que realizou o exame;

f.Pessoas com Transtorno do Espectro Autista: - Laudo médico original, emitido nos últimos 12 (doze) meses que antecedem habilitação institucional da Unifesspa, por especialista, digitado e impresso, ou escrito com letra legível. O laudo deverá conter a descrição da espécie e do grau ou nível da deficiência do candidato, com expressa referência ao comprometimento/dificuldades no desenvolvimento de funções e nas atividades diárias, com o código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), bem como sua provável causa. Deve ainda conter nome legível, carimbo, assinatura, especialização e CRM ou RMS atualizado do médico especialista que forneceu o laudo;

g.Pessoas com Deficiência múltipla: - Laudo médico original, emitido nos últimos 12 (doze) meses que antecedem habilitação institucional da Unifesspa, por especialista, digitado e impresso, ou escrito com letra legível. O laudo deverá conter a descrição da espécie e do grau ou nível da deficiência do candidato, com expressa referência ao comprometimento/dificuldades no desenvolvimento de funções e nas atividades diárias, com o código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), bem como sua provável causa. Deve ainda conter nome legível, carimbo, assinatura, especialização e CRM ou RMS atualizado do médico especialista que forneceu o laudo. - Exames de Audiometria e/ou Exame Oftalmológico e/ou Laudo de Funcionalidade de acordo com as deficiências apresentadas e seguindo os critérios já indicados nas demais deficiências. O (s) referido(s) exame(s) deverão ter sido realizados nos últimos doze meses e deverão conter o nome legível ou carimbo, assinatura e CRM do profissional que realizou o(s) exame(s);

5.8.1.O candidato que tenha se declarado como beneficiário da ação afirmativa para pessoas com deficiência na condição de preto, pardo ou indígena, além dos documentos exigidos nos subitens 5.2, 5.3 ou 5.4, deverão entregar também os documentos exigidos nos subitens 5.5 e 5.7.

5.8.2.O candidato que tenha se declarado como beneficiário da ação afirmativa para pessoas com deficiência, declarados também como baixa renda, além dos documentos exigidos nos subitens 5.2, 5.3 ou 5.4, deverão entregar também os documentos exigidos nos subitens 5.6 e 5.7.

5.8.3.O candidato que tenha se declarado como beneficiário da ação afirmativa para pessoas com deficiência na condição de preto pardo ou indígena, declarados também como baixa renda, além dos documentos exigidos nos subitens 5.2, 5.3 ou 5.4, deverão entregar também os documentos exigidos nos subitens 5.5, 5.6 e 5.7.

5.9.Da comprovação da bonificação: o candidato beneficiado deverá entregar, no momento da habilitação, além dos documentos relacionados no subitem 5.2, o Histórico Escolar do Ensino Médio (cópia legível e original), comprovando que cursou pelo menos um ano do ensino médio nos municípios que integram as regiões de influência das cidades nas quais estão implantados os Campi da Unifesspa: Marabá, Rondon do Pará, Xinguara, São Félix do Xingu e Santana do Araguaia; e dos municípios que integram as regiões de influência das cidades de Imperatriz - MA e Araguaína - TO, conforme relação estabelecida na Portaria n° 2514, de 26 de dezembro de 2023.

5.10.Após a Habilitação Institucional o candidato receberá cronograma de matrícula que deverá ser efetivada diretamente na Faculdade do curso em que foi aprovado e habilitado.

5.10.1.Caso o candidato não efetue sua matrícula, perderá o vínculo Institucional.

5.11.A habilitação dos aprovados e classificados será realizada pelo CRCA de forma Remota ou Presencial, sendo definida em edital próprio a ser publicado no endereço eletrônico CRCA - Página inicial (https://crca.unifesspa.edu.br).

6. DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES E CADASTRO DE RESERVA

6.1.Caso existam vagas não ocupadas após a habilitação relativas às chamadas do SiSU ou vagas liberadas em razão da desistência de candidatos, o Centro de Registro e Controle Acadêmico da Unifesspa, procederá da seguinte maneira:

6.1.1.Convocará os candidatos subsequentes classificados no SiSU 2024.1, selecionados em lista de espera, para confirmar seu interesse em permanecer na referida lista de espera da UNIFESSPA. O candidato deverá confirmar interesse no endereço eletrônico: Cadastro On-line 2024 (https://coc(unifesspa.edu.br).

6.1.2.Os candidatos que não confirmarem seu interesse serão excluídos da lista, e consequentemente a lista será recalculada e publicada no endereço eletrônico CRCA - Página inicial (https://crca.unifesspa.edu.br).

6.1.3.As informações referentes à lista de espera após confirmação de interesse, inclusive a relação de convocados, não serão divulgadas na página do SiSU, nem em qualquer outro veículo de comunicação do Ministério da Educação, sendo exclusivamente divulgadas na página CRCA - Página inicial (https://crca.unifesspa.edu.br).

6.2.A UNIFESSPA reserva o direito de convocar um número de candidatos maior do que o de vagas existentes somente para compor o quadro de reserva de vagas, sem que essa ação gere o direito de preenchimento da vaga pelo candidato.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1.A inclusão em cadastro de reserva não gera nenhuma garantia, direito ou expectativa de direito de ingresso na UNIFESSPA, presente ou futuro.

7.2.Em caso de não preenchimento das vagas reservadas ou das cotas e não havendo mais candidatos aprovados dentro da reserva ou cota, as vagas serão direcionadas à cota mais próxima e, por fim, aos candidatos de ampla concorrência.

7.3.A fim de se manter atualizado com informações mais precisas e detalhadas do Processo Seletivo, o candidato deve acessar as páginas oficiais da instituição nos seguintes canais de comunicação: https://ceps.unifesspa.edu.br, https://crca.unifesspa.edu.br e https://unifesspa.edu.br, não se embasando apenas nas publicações (status, feed, perfil, etc.) das redes sociais.

7.4.Para utilizar os serviços fornecidos pela Unifesspa é necessário o fornecimento de alguns Dados Pessoais e, ao navegar ou utilizar alguma de nossas plataformas, alguns Dados Pessoais poderão ser coletados. Esses dados serão utilizados conforme descrito na Política de Privacidade (Portaria UNIFESSPA nº 424, de 09 de abril de 2021), de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

7.5.A UNIFESSPA não se compromete com a publicação de relações de candidatos convocados pela imprensa nem por qualquer outro veículo de comunicação ou divulgação.

O anexo 1 com o Quadro completo de vagas ofertadas no SiSU 2024 encontra-se publicado no site https://ceps.unifesspa.edu.br/

Reitoria da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, em 30 de novembro de 2023.

FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA