PORTARIA GM/MPO Nº 251, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, de Encargos Financeiros da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar, no valor de R$ 2.019.733.336,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, §§ 1º, incisos I, e II, alínea "c", e 2º, incisos I e II, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, de Encargos Financeiros da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar, no valor de R$ 2.019.733.336,00 (dois bilhões, dezenove milhões, setecentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

ANEXOS

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

792.381

Atividades

0032 21EP

Retribuição no Exterior

06 122

398.958

0032 21EP 0002

Retribuição no Exterior - Exterior

06 122

398.958

F

1-PES

1

90

0

1000

398.958

Operações Especiais

0032 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

393.423

0032 0181 0001

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional

09 272

393.423

S

1-PES

1

90

0

1056

393.423

TOTAL - FISCAL

398.958

TOTAL - SEGURIDADE

393.423

TOTAL - GERAL

792.381

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

7.574.881

Atividades

0032 20TP

Ativos Civis da União

04 122

7.574.881

0032 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

04 122

7.574.881

F

1-PES

1

90

0

1000

7.574.881

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

1.000.000

Operações Especiais

0901 0022

Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais

28 846

1.000.000

0901 0022 0001

Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional

28 846

1.000.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

1.000.000

TOTAL - FISCAL

8.574.881

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.574.881

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

20.637.182

Atividades

0032 20TP

Ativos Civis da União

20 122

11.910.955

0032 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

20 122

11.910.955

F

1-PES

1

90

0

1000

11.910.955

0032 21EP

Retribuição no Exterior

20 122

8.726.227

0032 21EP 0002

Retribuição no Exterior - Exterior

20 122

8.726.227

F

1-PES

1

90

0

1000

8.726.227

TOTAL - FISCAL

20.637.182

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.637.182

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

1.000.000

Operações Especiais

0901 0625

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor

28 846

1.000.000

0901 0625 0001

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional

28 846

1.000.000

F

1-PES

1

90

0

1000

1.000.000

TOTAL - FISCAL

1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.000

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

110.346

Operações Especiais

0032 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

19 846

110.346

0032 09HB 0001

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional

19 846

110.346

F

1-PES

0

91

0

1000

110.346

TOTAL - FISCAL

110.346

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

110.346

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

1.971.028

Atividades

0032 20TP

Ativos Civis da União

19 122

1.169.304

0032 20TP 0033

Ativos Civis da União - No Estado do Rio de Janeiro

19 122

1.169.304

F

1-PES

1

90

0

1000

1.169.304

Operações Especiais

0032 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

645.826

0032 0181 0033

Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Rio de Janeiro

09 272

645.826

S

1-PES

1

90

0

1056

645.826

0032 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

19 846

155.898

0032 09HB 0033

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Estado do Rio de Janeiro

19 846

155.898

F

1-PES

0

91

0

1000

155.898

TOTAL - FISCAL

1.325.202

TOTAL - SEGURIDADE

645.826

TOTAL - GERAL

1.971.028

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24209 - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

3.554.552

Atividades

0032 20TP

Ativos Civis da União

19 122

3.554.552

0032 20TP 0043

Ativos Civis da União - No Estado do Rio Grande do Sul

19 122

3.554.552

F

1-PES

1

90

0

1000

3.554.552

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

2.000.000

Operações Especiais

0901 0022

Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais

28 846

2.000.000

0901 0022 0043

Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - No Estado do Rio Grande do Sul

28 846

2.000.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

2.000.000

TOTAL - FISCAL

5.554.552

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.554.552

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

23.071.335

Atividades

0032 20TP

Ativos Civis da União

04 122

8.071.335

0032 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

04 122

8.071.335

F

1-PES

1

90

0

1000

8.071.335

Operações Especiais

0032 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

15.000.000

0032 0181 0001

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional

09 272

15.000.000

S

1-PES

1

90

0

1000

15.000.000

TOTAL - FISCAL

8.071.335

TOTAL - SEGURIDADE

15.000.000

TOTAL - GERAL

23.071.335

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

33.170.638

Atividades

0032 21BW

Bônus de Eficiência e Produtividade de Servidores Inativos e Pensionistas da União

04 122

16.940.648

0032 21BW 0001

Bônus de Eficiência e Produtividade de Servidores Inativos e Pensionistas da União - Nacional

04 122

16.940.648

F

1-PES

1

90

0

1000

16.940.648

0032 21BX

Bônus de Eficiência e Produtividade de Servidores Ativos da União

04 122

13.201.406

0032 21BX 0001

Bônus de Eficiência e Produtividade de Servidores Ativos da União - Nacional

04 122

13.201.406

F

1-PES

1

90

0

1000

13.201.406

Operações Especiais

0032 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

3.028.584

0032 0181 0001

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional

09 272

3.028.584

S

1-PES

1

90

0

1056

3.028.584

TOTAL - FISCAL

30.142.054

TOTAL - SEGURIDADE

3.028.584

TOTAL - GERAL

33.170.638