DECISÃO SUROD Nº 427, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Declara a utilidade pública de áreas complementares necessárias às obras de ampliação de capacidade e melhorias do Segmento 2, km 671+190m ao km 677+000m da BR-153/TO.

Interessado(a): Concessionária Ecovias do Araguaia S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.327917/2023-91, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e/ou afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais complementares de utilidade pública necessárias às obras de ampliação de capacidade e melhorias do Segmento 2 localizadas entre os km 671+190m ao km 677+000m da BR-153/TO, município de Gurupi/TO.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária Ecovias do Araguaia S.A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária Ecovias do Araguaia S.A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2bh6pz6h

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - Obras de ampliação de capacidade e melhorias do Segmento 2 localizadas entre os km 671+190m ao km 677+000m da BR-153/TO, município de Gurupi/TO.

(ÁREAS COMPLEMENTARES)

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

PERÍMETRO 03

PONTOS

COORDENADAS UTM

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

N

E

1

8.704.170,987

709.635,894

227° 48' 39''

8,933

295,14

2

8.704.164,988

709.629,275

224° 43' 11''

4,654

3

8.704.161,681

709.626,000

226° 05' 02''

2,289

4

8.704.160,094

709.624,352

226° 59' 18''

2,290

5

8.704.158,532

709.622,678

227° 53' 33''

2,431

6

8.704.156,902

709.620,874

233° 38' 27''

2,610

7

8.704.155,355

709.618,773

219° 41' 28''

2,655

8

8.704.153,312

709.617,077

231° 52' 57''

1,305

9

8.704.152,507

709.616,051

232° 49' 26''

2,296

10

8.704.151,120

709.614,222

233° 16' 42''

7,472

11

8.704.146,652

709.608,233

240° 54' 14''

1,546

12

8.704.145,900

709.606,881

231° 45' 41''

0,823

13

8.704.145,391

709.606,235

229° 16' 06''

2,477

14

8.704.143,775

709.604,358

225° 28' 17''

1,327

15

8.704.142,844

709.603,412

2° 42' 58''

3,030

16

8.704.145,871

709.603,556

14° 24' 54''

7,079

17

8.704.152,727

709.605,318

29° 44' 03''

8,466

18

8.704.160,078

709.609,517

44° 58' 54''

6,594

19

8.704.164,742

709.614,178

58° 35' 13''

7,180

20

8.704.168,484

709.620,306

72° 54' 56''

7,287

21

8.704.170,625

709.627,271

85° 58' 22''

6,035

22

8.704.171,049

709.633,292

91° 21' 48''

2,602

1

8.704.170,987

709.635,894

ÁREA TOTAL DECLARADA (m²)

295,14

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 295,14m².