EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 460/2023

A GERENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES GERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no § 1º do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, por se encontrarem em lugar incerto e ignorado, resolve INTIMAR, por meio do presente Edital os interessados discriminados na tabela abaixo, em razão dos atos administrativos sobre os quais poderão apresentar, querendo, manifestação nos respectivos processos.

A manifestação dessa prestadora em procedimento administrativo na Anatel deverá ser firmada por meio do representante legal, mas os legitimados como interessados nos processos administrativos poderão se fazer representar por prepostos ou procuradores, desde que estes comprovem ter poderes para postular perante a Agência em nome dos respectivos representados, preferencialmente, por meio de Procuração Eletrônica, ou por meio físico em qualquer unidade desta agência reguladora, conforme endereços disponíveis no endereço eletrônico https://www.gov.br/anatel/pt-br/canais_atendimento/presencial.

A Procuração Eletrônica é um serviço que permite ao interessado, mediante cadastro de usuário externo no SEI, conceder no próprio sistema procurações para que outros usuários externos o representem perante a Agência. O procedimento é automático e permite o gerenciamento das procurações emitidas, para delimitar os poderes, especificar os processos de atuação, definir a validade e até mesmo permitir o substabelecimento. Ressalta-se que, por força do art. 9º do Regulamento Processo Eletrônico na Anatel, aprovado pela Resolução n.º 682, de 31 de agosto de 2017, o cadastro de representantes como usuário externo é obrigatório para pessoas naturais ou jurídicas outorgadas.

Orientações sobre o cadastro de Usuário Externo e gestão de Procurações Eletrônicas no SEI estão detalhadas no Manual de Usuário Externo, acessível no link: (http://bit.ly/SEI_Usuario_Externo).

A presente intimação viabiliza vista aos autos eletrônicos do presente Processo, sendo considerada vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais (art. 20, § 5º do RPEA), sendo que requerimentos de vista ou de cópia de documentos sobre os quais não incorra qualquer tipo de restrição de acesso ou aos quais o interessado já possua acesso diretamente pelo sistema serão indeferidos e não suspenderão o prazo de interposição de recurso administrativo ou de apresentação de qualquer outra manifestação (art. 6º, § 6º, do RPEA). Em adição, informa-se que o processo pode ser consultado na página de Pesquisa Pública do SEI.

A falta de manifestação da prestadora não obsta a continuidade deste procedimento.

Em caso de dúvidas ou qualquer dificuldade na operação do SEI, deve-se enviar e-mail para sei@anatel.gov.br.

Os fundamentos de fato e de direito pertinentes a cada ato administrativo podem ser acessadas por meio do endereço de consulta pública do respectivo processo digital no SEI em https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0.

A prestadora deverá efetuar o cadastro de seu representante legal junto à Anatel, caso ainda não o tenha realizado, para atuação no âmbito deste processo, por meio do link https://sei.anatel.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 e poderá indicar até 5 (cinco) representantes cadastrados para o recebimento das intimações eletrônicas que lhes devam ser dirigidas, nos termos do art. 9º, §3º, do Regulamento Processo Eletrônico na Anatel, aprovado por meio da Resolução nº 682, de 31 de agosto de 2017, cujo texto está disponível no link de acesso http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2017/943-resolucao-682.

CNPJ/CPF

Interessado

Ato para manifestação do Interessado

Número do Processo

Prazo

Ato a ser aprensentado pelo interessado

17.018.514/0001-77

CONECTA ACRE LTDA

Despacho Ordinatório de Instauração 127 (SEI 10866201)

53500.084692/2023-61

15 dias

Defesa

09.526.734/0001-83

VEEK TECNOLOGIA S.A

Despacho Ordinatório de Instauração 52 (SEI nº 7914919)

53500.000902/2022-95

15 dias

Defesa

28.946.183/0001-51

ULTRALINK TELECOM

Despacho Ordinatório de Instauração 148 (SEI 10958225)

53500.088972/2023-48

15 dias

Defesa

13.114.336/0001-27

PORTO VELHO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Despacho Ordinatório de Instauração 315 (SEI 9221681)

53500.319834/2022-35

15 dias

Defesa

20.085.238/0001-74

ESTRELA TELECOMUNICAÇÕES EIRELI

Despacho Ordinatório de Instauração 44 (SEI 10140601)

53500.031296/2023-31

15 dias

Defesa

35.186.071/0001-05

Astel Serviços em Telecomunicações Ltda

Despacho Ordinatório de Instauração 162 (SEI 10997024)

53500.093124/2023-51

15 dias

Defesa

21.734872/0001-53

M A LAZARO DA SILVA

Despacho Ordinatório de Instauração 146 (SEI nº 10957876)

53500.088943/2023-86

15 dias

Defesa

22.925.202/0001-87

CRISTIANO DA SILVA TORRES

Despacho Ordinatório de Instauração 106 (SEI nº 10748049)

53500.308112/2022-55

15 dias

Defesa

13.032.761/0001-77

G.R. de S. Carvalho - Telecomunicações (BRTNET)

Despacho Ordinatório de Instauração 157 (SEI nº 10993089)

53500.092833/2023-19

15 dias

Defesa

11.610.898/0001-36

LAYS A. BANDEIRA (nome fantasia: LBNET)

Despacho Ordinatório de Instauração 160 (SEI nº 10995485)

53500.093008/2023-31

15 dias

Defesa

12.489.398/0001-50

HIGH CONNECT REDES ELÉTRICAS E DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. EPP

Despacho Ordinatório de Instauração 113 (SEI nº 10787116)

53500.307248/2022-48

15 dias

Defesa

12.718.712/0001-20

FABIO PIMENTA LOPES HIRT-ME

Certidão COGE (SEI nº 11042004)

53500.010122/2016-13

10 dias

Alegações Finais

09.063617/0001-20

SIGNET INFORMATICA LTDA ME

Certidão COGE (SEI nº 11342068)

53500.314279/2022-55

10 dias

Alegações Finais

07.436.681/0001-84

AMIGO TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Despacho Decisório 45 (SEI 9931095)

53500.058001/2018-14

10 dias

Recurso

68.785.641/0001-32

ETML Empresa de Telefonia Multiusuário S.A

Despacho Decisório 114 (SEI 10275652)

53500.028218/2019-72

10 dias

Recurso

THAYSE RODRIGUES DA CUNHA MORAIS

Gerente de Controle de Obrigações Gerais