EDITAL de notificação Nº 5/2024

O Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente em primeira instância administrativa. Por conseguinte, ficam os interessados notificados sobre a possibilidade de recurso contra as decisões proferidas, o qual deve ser interposto em até 20 (vinte) dias, contados da publicação deste Edital, nos termos do disposto no artigo 111 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. O recurso deve ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão administrativa. Os interessados poderão realizar o pagamento à vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de trinta por cento, em até cinco dias após o decurso do prazo para interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.005, de 1990. Decisões que se amoldem a uma das hipóteses previstas nos artigos 114 e 119 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, estão sujeitas a reexame necessário (recurso de ofício) pela autoridade competente de segunda instância administrativa.

Os interessados que pretendam realizar o pagamento da obrigação dentro do prazo assinalado devem solicitar, por e-mail, ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso do Cenpsa a emissão de guia de recolhimento; o endereço de e-mail desse Serviço é snrc.sede@ibama.gov.br. Caso não seja interposto o recurso cabível no prazo assinalado, ausente o recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980).

PROCESSO

INTERESSADO

CPF/CNPJ

AUTO DE INFRAÇÃO

VALOR ORIGINAL DA MULTA (R$)

DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 1ª INSTÂNCIA

02502.000015/2016-18

DORIO ALBANI

***.687.437-**

9094105/E

155.000,00

Homologação do A.I. com prescrição da multa

02024.000974/2013-73

VANILDA CUSTÓDIO

***.393.302-**

729576/D

140.000,00

Homologação do A.I. com prescrição da multa

02024.000212/2017-09

GEDEAN ALVES BATISTA

***.033.922-**

9112282/E

7.000,00

Homologação do A.I. com prescrição da multa

02054.000147/2001-08

MS TSCHOPE ME

02.664.554/0001-19

305604/D

1.000,00

Homologação do A.I. com prescrição da multa

02019.000300/2017-71

FABIO MOREIRA MORAES ME

07.415.485/0001-23

9089692/E

2.500,00

Homologação do A.I. sem defesa

02047.000198/2015-13

JOSÉ FRANCISCO LOPES BEZERRA

***.221.892-**

9060067/E

115.000,00

Homologação do A.I. com indeferimento de defesa

02019.002090/2018-37

DAMIÃO GABRIEL NETO

***.094.764-**

9138661/E

2.400,00

Homologação do A.I. sem defesa

02024.105697/2017-18

W&L COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS EIRELI - EPP

13.645.172/0002-45

9058141/E

311.500,00

Homologação do A.I. com indeferimento de defesa

02012.000423/2012-68

MACIEL AMARAL IND. E COMERCIO DE CARVÃO VEGETAL LTDA

08.295.144/0001-24

488670/D

119.000,00

Homologação do A.I. sem defesa

02048.000811/2008-55

WILLIANS DE SOUZA ABREU

***.732.972-**

517014/D

3.000,00

Homologação do A.I. com adequação

02504.000016/2016-42

JAIR MIOTTO

***.456.059-**

9058842/E

160.000,00

Homologação do A.I. com indeferimento de defesa

02048.000193/2014-91

JOSÉ PEREIRA DA SILVA

***.616.781-**

729689/D

30.000,00

Homologação do A.I. com indeferimento de defesa

02606.100222/2017-94

JOSÉ MAURICIO FERREIRA PINTO

***.089.707-**

9140195/E

5.500,00

Homologação do A.I. com indeferimento de defesa

02047.000229/2015-28

MELTON BERNARDO FEREIRA

***.803.302-**

9088879/E

3.298,00

Homologação do A.I. sem defesa

02047.000843/2011-66

NESTINA FRANCISCA VIEIRA

***.086.592-**

601414/D

5.526.90

Homologação do A.I. sem defesa

02048.000607/2013-00

CARLOS ALBERTO RITTER

***.465.361-**

528949/D

70.000,00

Homologação do A.I. sem defesa

02047.000266/2010-21

JOÃO VICENTE FERREIRA DO VALE

***.357.812-**

550796/D

252.790,00

Homologação do A.I. com adequação

02010.000315/2012-13

MADEIREIRA RIO CLARO ODACI GOMES SALES

08.844.500/0001-11

679977/D

7.440,30

Homologação do A.I. sem defesa

02024.001519/2011-23

MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

***.608.472-**

708477/D

2.059.536,00

Homologação do A.I. com indeferimento de defesa

02010.008513/1999-24

DISTRIBUIDORA DE CARVÃO VULCAO LTDA

00.724.210/0001-22

217167/D

1.000,00

Homologação do A.I. com prescrição da multa

02015.000575/2016-64

MARIA APARECIDA VIERA

***.171.546-**

9099780/E

5.000,00

Homologação do A.I. sem defesa

02024.000451/2013-27

VALDIR DA SILVA SOBRINHO

***.142.417-**

699866/D

527.475,00

Homologação do A.I. com adequação

02005.000272/2018-22

MADEIREIRA BOA VISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME

13.736.865/0001-62

9189431/E

7.584,00

Homologação do A.I. com adequação

02025.000417/2015-12

HERMELIO ALVES DOS SANTOS

***.288.310-**

1750/E

65.000,00

Homologação do A.I. sem defesa