EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28165/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 17.801.124/0001-79, , FREVP00410552024, 773-0; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, , FREVP00389872024, 773-0; , FREVP00511632024, 773-0; , FREVP00508162024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00362442024, 773-0; WANDERSON MIRANDA DOS SANTOS, ***.378.726-**, , FREVP00542522024, 773-0; WJORJ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 16.678.937/0001-50, , FREVP00582342024, 773-0; VALERIA CRISTINA CURY ALHEIRO DA SILVA, ***.625.547-**, , FREVP00647232024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00361962024, 773-0; , FREVP00362322024, 773-0; VALTER JUNIOR DE LIMA GONCALVES, ***.751.394-**, , FREVP00509462024, 773-0; WILLIAM SANTOS MOREIRA DA SILVA, ***.048.448-**, , FREVP00576822024, 773-0; VALTER DUCHEVISKI BORUCHOSAS, ***.693.058-**, , FREVP00588432024, 773-0; VBX TRANSPORTES LTDA, 08.808.775/0001-08, , FREVP00545572024, 773-0; WILLAMS ANTONIO DA SILVA, ***.706.164-**, , FREVP00646212024, 773-0; VITOR HUGO AMENDOEIRA DA COSTA RIBEIRO, ***.701.397-**, , FREVP00641992024, 773-0; , FREVP00646722024, 773-0; VALDIR AFONSO DE ALMEIDA, ***.206.088-**, , FREVP00672562024, 773-0; WANDERSON OLIVEIRA PEREIRA, ***.033.597-**, , FREVP00318822024, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00543062024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração