EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25539/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FERNANDO DONIZETTI TRANSPORTES LTDA, 34.185.739/0001-37, AQT6700, FRMEV02875392024, 606-82; GENILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.457.541-**, ATZ5E10, FRMEV02879482024, 606-82; CVN9A54, FRMEV02880122024, 606-82; FRIGORIFICO FRILARA LTDA, 06.043.724/0001-07, SHS5E75, FRMEV02880612024, 606-82; GENESIS LOGISTICA INTEGRADA S.A, 43.076.492/0001-01, HJI1A32, FRMEV02883842024, 606-82; FERNANDO SANTIAGO GIACOBBO, 23.004.313/0001-13, INI2C46, FRMEV02886032024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO, 10.721.828/0001-92, SXF2C45, FRMEV02889132024, 606-82; FRUTTY REFRIGERANTES LTDA, 25.376.211/0001-54, RNO8G70, FRMEV02889712024, 606-82; FELISBERTO RUFINO PEREIRA LTDA, 95.791.125/0001-93, QTK6465, FRMEV02893152024, 606-82; FISCHER INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS DE PAPEL LTDA, 73.219.628/0001-56, MHR6B76, FRMEV02895672024, 606-82; G C FERNANDES TRANSPORTES LTDA, 19.761.061/0001-08, DVA3G49, FRMEV02902042024, 606-82; GILDO DOS ANJOS GREGORIO, ***.996.349-**, MDI5572, FRMEV02868092024, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, RRM0D99, FRMEV02870912024, 606-82; G. MENGUE BAPTISTA, 13.828.464/0001-32, IWR7B19, FRMEV02877542024, 606-82; GILBERTO SILVA, ***.293.829-**, MAE1046, FRMEV02882012024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SGG8J17, FRMEV02886922024, 606-82; FRIGORIFICO JOSE CARLOS WENSING LTDA., 00.822.488/0001-32, SXE5J77, FRMEV02898172024, 606-82; FENIX SUPERMERCADOS LTDA, 39.711.483/0001-78, SRH2A75, FRMEV02902622024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYQ4C55, FRMEV02904442024, 606-82; FIAMONCINI TRANSPORTES LTDA, 13.396.584/0001-08, QIM6323, FRMEV02904972024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT