EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25.057/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PERBONI S/A, 04.940.750/0001-02, RER0B37, FRMEV02796712024, 606-82; PEDRO NUNES, ***.907.658-**, FEI2A26, FRMEV02812712024, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0315-60, FWB5C35, FRMEV02739942024, 606-82; PESCAF COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 11.447.881/0001-00, RYU6A06, FRMEV02770692024, 606-82; PERSON A M SILVEIRA E CIA LTDA, 10.355.864/0001-80, IOK8C04, FRMEV02823922024, 606-82; PEDRO CESAR GOMES DOS SANTOS, ***.566.402-**, CRY6H29, FRMEV02828852024, 606-82; PHENIX - COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 06.039.758/0003-81, GJC0D77, FRMEV02766932024, 606-82; PHILIP TRANSPORTES LTDA, 50.206.262/0001-85, SGH3I32, FRMEV02777602024, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV02841772024, 606-82; PAULO RICARDO DA SILVA SILVEIRA TRANSPORTES, 06.035.820/0001-03, NYT5J08, FRMEV02664872024, 606-82; PAULO REZENDE DE OLIVEIRA, ***.921.906-**, ORA6I35, FRMEV02846102024, 606-82; PEDRO ALEXANDRO DA SILVA TRANSPORTES, 41.814.897/0001-74, DON8C02, FRMEV02724032024, 606-82; PEDRO FURLAN, ***.558.730-**, AXQ3E02, FRMEV02754092024, 606-82; PERUCHI AGRICULTURA IND E COM LTDA, 81.364.119/0001-45, MKF2612, FRMEV02782182024, 606-82; PEDRO FERREIRA NETO, ***.524.101-**, HBN6041, FRMEV02818462024, 606-82; PAULO SERGIO SCOPEL TRANSPORTES, 15.131.895/0001-70, RXO2B81, FRMEV02859152024, 606-82; PEREIRA EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 07.098.955/0001-72, IIU5H35, FRMEV02546512024, 606-82; PETROLEO QUERENCIA LTDA, 04.338.339/0002-34, SMB2A34, FRMEV02809032024, 606-82; PAULO DE JESUS COELHO, ***.251.799-**, BAZ8798, FRMEV02815512024, 606-82; PAULO RODRIGO TRENTINI, ***.115.241-**, OBG3607, FRMEV02830262024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT