ATOS DE 26 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º inciso III, da Constituição de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:

Nº 145 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.042008/2023-93, de interesse de Eduardo Silva Ribeiro Campos, encaminhado pelo Ofício nº 659/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização de construção do Aeródromo de uso privativo Fazenda Santa Maria do Jacamim, localizado na faixa de fronteira, no município de Cantá/RR. O Requerente deve observar rigorosamente as determinações da ANAC e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 146 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968146/2019-95 e nº 48079.868177/2020-81, encaminhados pelo Ofício nº 22.061/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003481/2024-81), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Aditivo, celebrados, respectivamente, em 27 de novembro de 2023 e 22 de abril de 2024, entre a empresa Prospecção Minerária Rio Miranda Ltda., CNPJ nº 33.113.038/0001-20 (cedente), e Maurício Campos de Jesus (cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 7.245/2022, publicado no DOU nº 175, de 14 de setembro de 2022, que autorizou a cedente a pesquisar fosfato em uma área de 1.944,22ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 147 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968146/2019-95 e nº 48079.868178/2020-25, encaminhados pelo Ofício nº 22.061/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003481/2024-81), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Aditivo, celebrados, respectivamente, em 27 de novembro de 2023 e 22 de abril de 2024, entre a empresa Prospecção Minerária Rio Miranda Ltda., CNPJ nº 33.113.038/0001-20 (cedente), e Maurício Campos de Jesus, (cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 7.246/2022, publicado no DOU nº 175, de 14 de setembro de 2022, que autorizou a cedente a pesquisar fosfato em uma área de 1.923,62ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 148 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968146/2019-95 e nº 48079.868179/2020-70, encaminhados pelo Ofício nº 22.061/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003481/2024-81), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Aditivo, celebrados, respectivamente, em 27 de novembro de 2023 e 22 de abril de 2024, entre a empresa Prospecção Minerária Rio Miranda Ltda., CNPJ nº 33.113.038/0001-20 (cedente), e Maurício Campos de Jesus, (cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 7.247/2022, publicado no DOU nº 175, de 14 de setembro de 2022, que autorizou a cedente a pesquisar fosfato em uma área de 1.434,24ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 149 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968146/2019-95 e nº 48079.868180/2020-02, encaminhados pelo Ofício nº 22.061/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003481/2024-81), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Aditivo, celebrados, respectivamente, em 27 de novembro de 2023 e 22 de abril de 2024, entre a empresa Prospecção Minerária Rio Miranda Ltda., CNPJ nº 33.113.038/0001-20 (cedente), e Maurício Campos de Jesus, (cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 7.248/2022, publicado no DOU nº 175, de 14 de setembro de 2022, que autorizou a cedente a pesquisar fosfato em uma área de 1.899,15ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 150 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968146/2019-95 e nº 48079.868181/2020-49, encaminhados pelo Ofício nº 22.061/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003481/2024-81), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Aditivo, celebrados, respectivamente, em 27 de novembro de 2023 e 22 de abril de 2024, entre a empresa Prospecção Minerária Rio Miranda Ltda., CNPJ nº 33.113.038/0001-20 (cedente), e Maurício Campos de Jesus, (cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 7.249/2022, publicado no DOU nº 175, de 14 de setembro de 2022, que autorizou a cedente a pesquisar fosfato em uma área de 1.598,41ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 151 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968146/2019-95 e nº 48079.868182/2020-93, encaminhados pelo Ofício nº 22.061/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003481/2024-81), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Aditivo, celebrados, respectivamente, em 27 de novembro de 2023 e 22 de abril de 2024, entre a empresa Prospecção Minerária Rio Miranda Ltda., CNPJ nº 33.113.038/0001-20 (cedente), e Maurício Campos de Jesus, (cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 7.250/2022, publicado no DOU nº 175, de 14 de setembro de 2022, que autorizou a cedente a pesquisar fosfato em uma área de 1.981,29ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 152 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968146/2019-95 e nº 48079.868183/2020-38, encaminhados pelo Ofício nº 22.061/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003481/2024-81), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Aditivo, celebrados, respectivamente, em 27 de novembro de 2023 e 22 de abril de 2024, entre a empresa Prospecção Minerária Rio Miranda Ltda., CNPJ nº 33.113.038/0001-20 (cedente), e Maurício Campos de Jesus, (cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 7.251/2022, publicado no DOU nº 175, de 14 de setembro de 2022, que autorizou a cedente a pesquisar fosfato em uma área de 1.609,94ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 153 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968146/2019-95 e nº 48079.868184/2020-82, encaminhados pelo Ofício nº 22.061/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003481/2024-81), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Aditivo, celebrados, respectivamente, em 27 de novembro de 2023 e 22 de abril de 2024, entre a empresa Prospecção Minerária Rio Miranda Ltda., CNPJ nº 33.113.038/0001-20 (cedente), e Maurício Campos de Jesus, (cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 7.252/2022, publicado no DOU nº 175, de 14 de setembro de 2022, que autorizou a cedente a pesquisar fosfato em uma área de 1.710,37ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 154 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968146/2019-95 e nº 48079.868185/2020-27, encaminhados pelo Ofício nº 22.061/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003481/2024-81), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Aditivo, celebrados, respectivamente, em 27 de novembro de 2023 e 22 de abril de 2024, entre a empresa Prospecção Minerária Rio Miranda Ltda., CNPJ nº 33.113.038/0001-20 (cedente), e Maurício Campos de Jesus, (cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 7.253/2022, publicado no DOU nº 175, de 14 de setembro de 2022, que autorizou a cedente a pesquisar fosfato em uma área de 1.943,66ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 155 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968146/2019-95 e nº 48079.868187/2020-16, encaminhados pelo Ofício nº 22.061/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003481/2024-81), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Aditivo, celebrados, respectivamente, em 27 de novembro de 2023 e 22 de abril de 2024, entre a empresa Prospecção Minerária Rio Miranda Ltda., CNPJ nº 33.113.038/0001-20 (cedente), e Maurício Campos de Jesus, (cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 7.254/2022, publicado no DOU nº 175, de 14 de setembro de 2022, que autorizou a cedente a pesquisar fosfato em uma área de 1.987,28ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 156 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968146/2019-95 e nº 48079.868188/2020-61, encaminhados pelo Ofício nº 22.061/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003481/2024-81), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Aditivo, celebrados, respectivamente, em 27 de novembro de 2023 e 22 de abril de 2024, entre a empresa Prospecção Minerária Rio Miranda Ltda., CNPJ nº 33.113.038/0001-20 (cedente), e Maurício Campos de Jesus, (cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 7.255/2022, publicado no DOU nº 175, de 14 de setembro de 2022, que autorizou a cedente a pesquisar fosfato em uma área de 1.975,62ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 157 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.017643/2024-13, de interesse do Aluísio Cintra Lemos, encaminhado pelo Ofício nº 676/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização da construção do campo de pouso denominado Aeródromo de uso privativo Fazenda São Pedro, localizado na faixa de fronteira, no município de Corumbiara/RO. O Requerente deve observar rigorosamente as determinações da ANAC e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 158 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para que, como órgão controlador da atividade, prossiga com a análise do Processo INCRA nº 54000.122824/2023-63, para alienação e concessão de terras públicas, referente ao Projeto de Assentamento Floresta/Lagoa, com área total de 2.289,2495ha, localizado na faixa de fronteira, no município de Piratini/RS, registrado em nome do INCRA sob as Matrículas nº 15.697 e 15.968, do Livro nº 02 do Registro Geral, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Piratini/RS, sob o Código SNCR nº 863.050.030.392-4.

Nº 159 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, ao MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MCOM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo MCOM nº 53000.004800/2012-16, de interesse da Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA, Campus Santana do Livramento, CNPJ nº 09.341.233/0001-22, para executar serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, na faixa de fronteira, no município de Santana do Livramento/RS.

Nº 160 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48424.884043/2009-24, de interesse de João dos Santos Souza, encaminhado pelo Ofício nº 22.495/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003571/2024-71), para realizar pesquisa de minério de diamante em 1 (uma) área de 951,49ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Amajari/RR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do INCRA e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 161 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48080.884007/2023-57, de interesse de Fábio Sousa da Conceição, encaminhado pelo Ofício nº 22.209/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003570/2024-27), para realizar pesquisa de granito em 1 (uma) área de 172,65ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Rorainópolis/RR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do INCRA e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 162 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, ao MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MCOM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo MCOM nº 53115.003117/2024-08, de interesse da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Campus Toledo, CNPJ nº 78.680.337/0005-08, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na faixa de fronteira, no município de Toledo/PR.

Nº 163 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826380/2023-41, de interesse de Orlando Jovelino Vicentin, encaminhado pelo Ofício nº 21.642/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003430/2024-59), para realizar pesquisa de água mineralem uma área de 50ha, localizada na faixa de fronteira, no município Assis Chateaubriand/PR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 164 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48408.880076/2018-94, de interesse de Humberto Calaça de Almeida Junior, encaminhado pelo Ofício nº 21.365/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003432/2024-48), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 8.596,34ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Lábrea/AM. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 165 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48079.868146/2022-91, de interesse de Sérgio Luís Armelin Ramos, encaminhado pelo Ofício nº 23.239/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003648/2024-11), para realizar pesquisa de minério de cobre e basalto em uma área de 1.088,55ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Guia Lopes da Laguna/MS e Nioaque/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 166 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826424/2023-33, de interesse de Luiz Carlos Riedi, encaminhado pelo Ofício nº 23.228/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003647/2024-69), para realizar pesquisa de água mineral em uma área de 49,71ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Palotina/PR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 167 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48079.868173/2022-64, de interesse de Hedevan Costa, encaminhado pelo Ofício nº 24.951/2024/DIGTM/ANM, de 1º de julho de 2024 (NUP PR nº 00001.003700/2024-21), para realizar pesquisa de calcário em 1 (uma) área de 49,55ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bodoquena/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 168 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48068.866835/2022-91, de interesse de João Paulo Aldo Borges, encaminhado pelo Ofício nº 23.472/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003701/2024-76), para realizar pesquisa de calcário em uma área de 156,89ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto Estrela/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 169 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.035200/2023-23,de interesse de CISS - Consultoria, Incorporação e Serviços Ltda., encaminhado pelo Ofício nº 556/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para inscrição da construção do heliponto de uso privativo denominado CISS, localizado na faixa de fronteira, no município de Dois Vizinhos/PR. O Requerente deve observar rigorosamente as determinações da ANAC e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 170 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.006478/2024-74, de interesse de Agropecuária 3 Amigos Ltda., CNPJ nº 42.726.509/0001-66, encaminhado pelo Ofício nº 680/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização de construção do campo de pouso denominado Aeródromo de uso privado 2 Amigos, localizado na faixa de fronteira, no município de Nova Lacerda/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção aos povos indígenas, as determinações da ANAC e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 171 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.026337/2024-78, de interesse de Parintins Agropecuária Ltda., CNPJ nº 11.993.983/0001-20, encaminhado pelo Ofício nº 715/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização de construção do campo de pouso denominado Aeródromo de uso privativo Fazenda Diamantina, localizado na faixa de fronteira, no município de Alto Alegre/RR. A Requerente deve observar rigorosamente as determinações da ANAC e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 172 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso VI, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à empresa MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., CNPJ nº 86.902.053/0001-13, para adquirir a participação de 49% (quarenta e nove por cento) das ações da empresa SERENA CHUÍ HOLDING ENERGIA S.A. (CHUÍ HOLDING), CNPJ nº 49.685.477/0001-47, sendo a CHUÍ HOLDING sócia majoritária da SERENA CHUÍ I ENERGIA S.A. (CHUÍ SPE), CNPJ nº 42.873.310/0001-60, empresa titular de direitos reais sobre imóveis rurais localizados na faixa de fronteira, no estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a instrução do Processo PR nº 00001.002651/2024-18. As Requerentes devem observar rigorosamente as normas que regem a atuação do INCRA e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS