RESOLUÇÃO CRMMS Nº 21, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre o normativo de Pessoal para Cargos de Livre Provimento, bem como, criação de cargos efetivos e alteração do PCCS - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Conselho Regional de Medicina.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere a letra "j", do artigo 15, da Lei n° 3.268 de 30 de setembro de 1957, combinado com o artigo 7° e parágrafo 1°, do regulamento aprovado pelo decreto n° 44.045 de 19 de julho de 1958, bem como as atribuições previstas no Regimento Interno do CRMMS e; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras a serem observadas para criação, extinção, alterações das nomenclaturas dos cargos de livre provimento no âmbito do CRM-MS, em consonância com os termos das normas aplicáveis à espécie;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da quantidade de cargos efetivos no âmbito do CRM-MS, em consonância com os termos das normas aplicáveis à espécie;

CONSIDERANDO o que determina a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, relativo às designações para o exercício de cargo ou funções de livre nomeação e exoneração;

CONSIDERANDO o que determina a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, relativo ao emprego público dependente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;

CONSIDERANDO a necessidade de correção do número de cargos da Tabela do PCCS;

CONSIDERANDO que as funções de linha e posições de assistência/assessoramento não estão contempladas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do CRMMS;

CONSIDERANDO a necessidade de correção do número de cargos da Tabela Salarial do PCCS;

CONSIDERANDO a busca da melhor organização estrutural e financeira para consecução dos objetivos e atribuições do CRMMS;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na Sessão Plenária deste, realizada em 15 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Alterar Plano de Cargos Carreiras e Salários, incluindo no mesmo Cargos de Livre Provimento; Artigo 2º. Entende-se por Cargos de Livre Provimento o conjunto de atribuições e responsabilidades não abrangidas pelos cargos constantes do Plano de Cargos e Salários - PCCS, cujo desempenho depende da confiança para o exercício de encargos típicos de direção, chefia e assessoramento/assistência, distribuídos em:

I Funções de Confiança - exercidas exclusivamente por empregados ocupantes de cargos do PCCS, nos departamentos de Secretaria e Fiscalização;

II Cargos em Comissão - preenchidos por ocupantes de cargos do PCCS ou por profissionais contratados nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei. Artigo 3º. Os Cargos de Livre Provimento somente poderão ser criados ou extintos mediante proposta da Presidência e aprovação do Plenário, de conformidade com a estrutura organizacional. Parágrafo único - A estrutura organizacional inclui funções de linha e posição de assessoramento, sendo que:

I A função de linha caracteriza-se por estar diretamente relacionada ao desempenho das atividades finalísticas do CRM-MS;

II A posição de assessoramento caracteriza-se pela realização de atividades que auxiliam os ocupantes de funções de linha no desempenho de suas tarefas e no uso dos recursos do CRM-MS. Artigo 4º. Os cargos em comissão poderão ser ocupados, tanto por profissionais contratados para o seu exercício exclusivo, como por empregados ocupantes de cargos do PCCS, a critério do Presidente do CRM-MS, respeitados os percentuais estabelecidos em lei.

Parágrafo único - Na hipótese da nomeação de empregado público efetivo para o exercício do cargo em comissão de Relatorista, este terá o seu contrato do cargo efetivo suspenso, enquanto ocupar o cargo de Relatorista.

Artigo 5º. O Quadro de Cargos de Livre Provimento será assim composto: FUNÇÃO, REQUISITOS RECOMENDADOS E CARGA HORÁRIA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO FUNÇÃO Relatorista - 02 Cargos. REQUISITOS  Bacharel em Direito. ATRIBUIÇÕES Responsável por confeccionar os relatórios das sindicâncias, processos ético-profissionais e processos administrativos em tramitação no CRM-MS, que serão remetidos ao Corpo de Conselheiros, visando celeridade na elaboração dos votos por estes.  Os relatórios deverão conter a descrição fática e processual do que constam nos respectivos procedimentos, não havendo análise de mérito, a qual incumbe exclusivamente ao Corpo de Conselheiros.

CARGA HORÁRIA 40 horas semanais via Teletrabalho - com apresentação mínima de 20 relatórios mensais, exceto se a demanda do CRM-MS não atingir o mínimo exigido. REMUNERAÇÃO R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Artigo 6º. A remuneração será reajustada a critério da Diretoria, conforme as diretrizes habituais de reajuste salarial dos empregados públicos. Art. 7º Alterar o Anexo I, da Tabela 01 - Cargos e Funções do Plano de Cargos Carreiras e Salários, incluindo 2 (dois) cargos efetivos de Assistente Administrativo e 1 (um) cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, mediante o preenchimento por candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos; Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação e altera a tabela de Cargos e Funções do PCCS (Anexo I).

Carlos Idelmar de Campos Barbosa

Presidente

Maurício de Barros Jafar

Secretário-Geral

ANEXO I

CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES

GRUPO

SÍMBOLO

CARGO

FUNÇÃO

CLASSE

QUANTIDADE

CARGA

HORÁRIA

SEMANAL

SALÁRIO BASE INICIAL

NS

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

MÉDICO FISCAL

I

02

40

R$ 7.833,30

NS

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

ADVOGADO

I

01

40

R$ 7.833,30

NS

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

CONTADOR

I

01

40

R$ 7.833,30

NS

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

CONTROLADOR INTERNO

I

01

40

R$ 7.833,30

NS

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

ANALISTA DE INFORMÁTICA

II

01

40

R$ 7.833,30

NI

TÉCNICO DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO

ANALISTA ADMINISTRATIVO

II

03

40

R$ 4.850,62

NA

TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO

AGENTE FISCAL

III

02

40

R$ 2.994,21

NA

ASSISTENTE DE NÍVEL MÉDIO

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

IV

13

40

R$ 2.994,21

NO

AUXILIAR DE NÍVEL FUNDAMENTAL

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

V

06

40

R$ 2.326,80

NO

AUXILIAR OPERACIONAL

COPEIRA - SERVIÇOS GERAIS

V

02

40

R$ 1.662,93

NO

AUXILIAR OPERACIONAL

VIGIA

V

04

12 x 36

R$ 1.662,93

CARGOS EM COMISSÃO

GRUPO

SÍMBOLO

CARGO

FUNÇÃO

CLASSE

QUANTIDADE

CARGA

HORÁRIA

SEMANAL

SALÁRIO BASE INICIAL

NS

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

RELATORISTA

VI

02

40 - Teletrabalho

R$ 4.200,00