PORTARIA GM/MS Nº 3.809, DE 14 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

ARAPIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

21013754000124023

43370010

304.800,00

304.800,00

10301511985810027

GO

CACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU

03381462000124009

44240004

611.000,00

611.000,00

10301511985810052

PE

ALAGOINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11419791000124002

42780008

611.000,00

611.000,00

10301511985810026

RS

AMARAL FERRADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARAL FERRADOR

11948838000124002

40330003

36660005

184.800,00

120.000,00

304.800,00

10301511985810043

10301511985810043

RS

CHARQUEADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CHARQUEADAS

12717209000124008

42950012

20230012

54.800,00

250.000,00

304.800,00

10301511985810043

10301511985810043

RS

GIRUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRUA

11409458000124002

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

GUARANI DAS MISSOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARANI DAS MISSOES

12051382000124008

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

IBIRUBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE IBIRUBA

11747875000124004

28630007

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

JAQUIRANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAQUIRANA

11839946000124001

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

NOVO MACHADO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - NOVO MACHADO

12267672000124001

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

QUEVEDOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12021742000124005

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

SALTO DO JACUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO JACUI

12193806000124006

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

SANTA CRUZ DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11776182000124005

41840009

611.000,00

611.000,00

10301511985810043

RS

SAO NICOLAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO NICOLAU

12336125000124003

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

SELBACH

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SELBACH-RS

12202310000124001

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

TIO HUGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIO HUGO

11633668000124003

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

TOTAL

16 PROPOSTAS

5.795.400,00