EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 643, DE 17 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e as disposições dos artigos 46 e 47, da Lei n. 8.112/1990, e dos artigos 25, caput, e 26, § 4º, da Lei n. 9.784/99.

FINALIDADE: NOTIFICA, pelo presente edital, a Sr(a). JESSIKA THAIS DA SILVA MAIA, CPF Nº XXX.480.88X-XX, por se encontrar em local incerto e não sabido, para tomar conhecimento da seguinte decisão:

"Trata-se de procedimento de ressarcimento instaurado consoante disposições do e-mail constante no documento 1, o qual informa acerca da necessidade de ressarcimento ao erário público por JESSIKA THAIS DA SILVA MAIA em decorrência de conclusão de residência médica em 28/06/2020 (retificando a informação constante na nota técnica nº 57 / 2020 - DIAPRO/DAP) e o respectivo percebimento a maior de remuneração, correspondente aos meses de junho, julho e agosto de 2020, totalizando o montante de R$ 6.224,59 (seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e nove centavos) a ser ressarcido.

Foi oportunizada a apresentação de manifestação escrita ao(à) interessado(a) em 03/07/2024, consoante comprova o documento 19. Vencido o prazo de 10 (dez) dias em 15/07/2024, não houve impugnação à decisão administrativa e nem pagamento do débito.

É o breve relato. Fundamento e decido.

Verifica-se que o percebimento a maior de remuneração após realizados os acertos financeiros gerou o pagamento indevido da quantia anteriormente mencionada. Trata-se de uma situação irregular, devendo a Administração reaver a quantia paga indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito e lesão aos cofres públicos.

Nesse sentido, necessária a devolução ao erário público do montante de R$ 6.224,59 (seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e nove centavos), nos termos do art. 47, da Lei n. 8.112/90.

Assim, considerando que a interessada encontra-se em local incerto e não sabido, notifique-se por edital para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 56 e 59 da Lei Nº 9.784/99.

Não apresentado o recurso, expeça-se certidão de trânsito em julgado.

Decorrido o prazo, deverá ser preenchida lista de verificação e remetidos os autos à Secretaria da Procuradoria Federal para cobrança judicial do débito."

ADVERTÊNCIA: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias, findo o prazo de publicação do edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume desta Diretoria de Administração de Pessoal e publicado na forma da lei. (Processo nº 23077.081868/2020-66)

SOLANGE ALVARES DOS SANTOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 645, DE 17 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e as disposições dos artigos 46 e 47, da Lei n. 8.112/1990, e dos artigos 25, caput, e 26, § 4º, da Lei n. 9.784/99.

FINALIDADE: NOTIFICA, pelo presente edital, o espólio e herdeiros de ALZIRA GONCALVES DE OLIVEIRA, CPF Nº XXX.X20.024-XX, por se encontrarem em local incerto e não sabido, para tomar conhecimento da seguinte decisão:

"Trata-se de procedimento de ressarcimento instaurado consoante disposições das informações de auditoria constantes no documento 1, o qual informa acerca da necessidade de ressarcimento ao erário público em decorrência do óbito do(a) pensionista ALZIRA GONCALVES DE OLIVEIRA, em 30/11/2018, e o pagamento indevido de remuneração após a data de falecimento, no valor de R$ 2.683,85 (dois mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos).

Houve procedimento de estorno parcial da quantia depositada na instituição financeira de pagamento do pensionista, conforme consta nos documentos 6 e 7 dos autos.

Em atendimento ao disposto na Nota técnica 8516/2017-MP, e considerando que esta IFE não dispõe de informações relativas a existência de possíveis herdeiros, foi oportunizada a apresentação de manifestação escrita ao espólio e possíveis herdeiros da pensionista por edital (documento 16). Vencido o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de manifestação em 15/07/2024, não houve impugnação ao débito constante nos autos.

É o breve relato. Fundamento e decido.

Verifica-se que o percebimento a maior de remuneração após realizados os acertos financeiros em decorrência do óbito da pensionista ALZIRA GONCALVES DE OLIVEIRA gerou o pagamento indevido da quantia de R$ 2.683,85 (dois mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos). Neste aspecto, cabe à Administração o dever de reaver a referida quantia, haja vista tratar-se de dinheiro público, sujeito ao princípio da indisponibilidade.

Nada obstante, uma vez que o caso diz respeito à recuperação de créditos em decorrência de óbito de servidor/pensionista, indispensável a observação do teor na Nota Técnica nº 8516/2017-MP, a qual dispõe:

7. (...) a responsabilidade de ressarcir os cofres públicos de montante depositado indevidamente em conta corrente de ex-servidor após o seu óbito deve ser atribuída ao espólio, passando o encargo aos herdeiros necessários na hipótese de encontrar-se encerrada a Ação de Inventário.

De fato, outro não poderia ser o entendimento, em razão do disposto no Código Civil de 2002, senão vejamos:

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

Todavia, eventuais interessados quedaram-se inertes diante da notificação realizada, não tendo impugnado a origem e a validade do débito e nem o seu montante, tornando definitiva a sua constituição.

Isto posto, notifiquem-se os eventuais interessados para, querendo apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 56 e 59 da Lei Nº 9.784/99.

Decorrido o prazo, expeça-se certidão de trânsito em julgado, a tornar definitiva a constituição do débito na seara administrativa.

Após, considerando o exaurimento das possibilidades de reaver o crédito administrativamente, bem como o teor da NOTA nº 00001/2020/PROC/PFUFRN/PGF/AGU, a qual sugere a remessa dos autos à Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do Norte para propositura das medidas cabíveis relativas à recuperação do crédito, encaminhe-se este caderno processual à Secretaria da Procuradoria Federal da UFRN - SPF para remessa do feito à Procuradoria Federal no RN."

ADVERTÊNCIA: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias, findo o prazo de publicação do edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume desta Diretoria de Administração de Pessoal e publicado na forma da lei.

SOLANGE ALVARES DOS SANTOS