PORTARIA MCID Nº 629, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e ratificada(s), nos termos da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação da(s) proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da Portaria MCID nº 727, de 2023.

Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:

I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e

III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.

Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS AUTORIZADAS À CONTRATAÇÃO

UF

MUNICÍPIO

PROTOCOLO

TIPO DE PROPONENTE

CNPJ PROPONENTE

CNPJ TOMADOR

NOME DO EMPREENDIMENTO

META DO ART. 1º DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 2023, CORRESPONDENTE

UNIDADES HABITACIONAIS

VALOR EMPREENDIMENTO FAR

BA

Camaçari

20230811163635

Construtora

16365025000129

16365025000129

RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE I

incisos I e II

224

R$ 34.496.000,00

BA

Camaçari

20230703201356

Construtora

45459650000138

16365025000129

RESIDENCIAL SERRA VERDE 1

incisos I e II

240

R$ 36.960.000,00

BA

Campo Formoso

20230802152041

Construtora

08782693000123

08782693000123

RESIDENCIAL VILA DAS ESMERALDAS II

incisos I e II

144

R$ 22.176.000,00

BA

Feira de Santana

20230705204247

Construtora

01239341000187

01239341000187

RESIDENCIAL LAGOA ENCANTADA I

incisos I e II

257

R$ 39.295.300,01

BA

Feira de Santana

20230707112221

Construtora

33870809000123

33870809000123

RESIDENCIAL PARQUE SABIÁ I

incisos I e II

192

R$ 32.207.858,36

BA

Paulo Afonso

20230703003732

Construtora

08782693000123

08782693000123

RESIDENCIAL VILA DAS PALMEIRAS I

incisos I e II

240

R$ 36.000.000,00

BA

Simões Filho

20230811210258

Construtora

03407182000108

08782693000123

RESIDENCIAL CRISTO REI I

incisos I e II

240

R$ 36.720.000,00

BA

Simões Filho

20230811212430

Construtora

03407182000108

08782693000123

RESIDENCIAL CRISTO REI II

incisos I e II

240

R$ 36.720.000,00

CE

Fortaleza

20230801012311

Construtora

00319328000175

01460907000104

RESIDENCIAL LAGOA I

incisos I e II

264

R$ 42.239.641,09

GO

Luziânia

20230801011417

Construtora

51205808000146

08225371000183

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL POÇO DE OURO I

incisos I e II

192

R$ 32.639.007,10

GO

Luziânia

20230801012204

Construtora

51205808000146

08225371000183

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL POÇO DE OURO II

incisos I e II

184

R$ 31.279.338,02

MG

Uberlândia

20230711164625

Construtora

25587387000155

25587387000155

PLACE TANGARA 2

incisos I e II

192

R$ 32.207.577,78

MG

Uberlândia

20230707185258

Construtora

21082725000146

21082725000146

RESIDENCIAL BOSQUE DOS PEQUIS I

incisos I e II

176

R$ 29.479.102,14

MG

Uberlândia

20230707184026

Construtora

21082725000146

21082725000146

RESIDENCIAL BOSQUE DOS PEQUIS II

incisos I e II

176

R$ 29.213.863,98

PB

Campina Grande

20230704220755

Construtora

09323098000192

09323098000192

RESIDENCIAL SIMAO ALMEIDA II

incisos I e II

128

R$ 21.472.000,00

RJ

Niterói

20230710141833

Construtora

34345068000124

21879508000181

VIVER MELHOR NITEROI

incisos I e II

96

R$ 15.905.622,00

RN

Baraúna

20230801123312

Ente Público

08546103000163

30907741000111

CONJUNTO HABITACIONAL JOSE IVAN DE OLIVEIRA

incisos I e II

100

R$ 12.950.000,00

SP

Mogi Mirim

20230804100307

Ente Público

45332095000189

05776652000136

CONJUNTO HABITACIONAL MANERA

incisos I e II

100

R$ 13.000.000,00

SP

Penápolis

20230705092149

Construtora

13525438000135

13525438000135

RESIDENCIAL MUNDO NOVO IV

incisos I e II

96

R$ 14.784.000,00

SP

São José dos Campos

20230802103519

Construtora

00848388000185

00848388000185

RESIDENCIAL PARQUE NOVA ESPERANÇA 1

incisos I e II

160

R$ 26.840.000,00