1.7.1. comunicar esta deliberação ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e ao responsável; e

1.7.2. comunicar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) sobre a necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa TCU 71/2012.

ACÓRDÃO Nº 4695/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça em desfavor do município de Pariconha/AL, Moacir Vieira da Silva e Fabiano Ribeiro de Santana, motivada pela ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por força do Convênio Siafi 752243 (peça 2), tendo por objeto "Modernizar a Guarda Municipal de Pariconha com aquisição de equipamentos permanentes, realização de formação técnica de seus profissionais, assim como implementar atividades voltadas à prevenção da violência e da criminalidade através de encontros com a comunidade, oficinas socioeducativas e culturais".

Considerando que embora a TCE tenha sido instaurada em desfavor do município e de dois ex-prefeitos, os recursos foram integralmente geridos no período de 13/10/2011 a 18/5/2012, ou seja, na gestão do ex-prefeito Moacir Vieira da Silva (2009/2012), conforme demonstrado nos autos, sintetizado no parecer do Representante do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU);

Considerando que o débito originalmente apurado e informado no relatório do tomador de contas era de R$ 224.708,74 (peça 212), mas que ao final, após exame técnico e comprovação parcial das despesas, restou reduzido ao valor de R$ 23.042,10, composto das parcelas a seguir relacionadas, conforme demonstrado no parecer do Parquet;

Considerando que o valor impugnado é de baixa materialidade, sendo inferior ao limite de R$ 100.000,00 estipulado no art. 6º, inciso I, da IN-TCU nº 71/2012, abaixo do qual é dispensada a instauração de tomada de constas especial;

Considerando que o processo se encontra pendente de citação;

Considerando os princípios da racionalização administrativa e economia processual, com vistas a evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor da importância a ser ressarcida;

Considerando, porém, que não ocorreu a prescrição da pretensão de ressarcimento do Tribunal, conforme evidenciado na análise da unidade técnica;

Considerando os pareceres da AudTCE (peças 221 a 223) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 224), uniformes no sentido do arquivamento do processo;

Considerando que, consoante assinala o MPTCU, nos termos da jurisprudência assente nesta Corte, "concluindo o TCU pela existência de débito com valor diferente do originalmente apurado, em montante inferior ao limite mínimo estabelecido pelo Tribunal para instauração de tomada de contas especial, e caso ainda não tenha havido citação válida, o processo deve ser arquivado, sem o cancelamento do débito, e a documentação pertinente restituída ao tomador de contas para adoção dos ajustes que se façam necessários com relação às medidas indicadas no art. 15 da IN-TCU 71/2012" (Acórdão 1.335/2022-Primeira Câmara | Relator: AUGUSTO SHERMAN);

Considerando, finalmente, que o art. 15 da IN/TCU nº 71/2012 dispõe que a autoridade competente deve: I - registrar nos cadastros de devedores e nos sistemas de informações contábeis, especialmente no previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, as informações relativas ao valor do débito e à identificação dos responsáveis II - dar ciência da providência indicada no inciso anterior ao responsável; III - registrar e manter adequadamente organizadas as informações sobre as medidas administrativas adotadas com vistas à caracterização ou elisão do dano; IV - (Revogado)(Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, DOU de 12/12/2016);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, I, "b", 169, VI, e 213 do Regimento Interno do TCU, bem como nos arts. 6º, inciso I, e 19 da IN/TCU 71/2012, modificada pela IN/TCU 76/2016, em:

a) arquivar o processo, sem julgamento de mérito e sem o cancelamento do débito a seguir especificado, a cujo pagamento continuará obrigado o ex-prefeito Moacir Vieira da Silva, gestão 2009/2012, CPF 092.243.514-68 (peça 202), para que lhe possa ser dada quitação:

Data de Ocorrência

Valor (R$)

5/7/2011

2.500,00

5/7/2011

2.200,00

5/7/2011

1.500,00

5/7/2011

1.200,00

5/7/2011

1.000,00

5/7/2011

700,00

5/7/2011

300,00

29/12/2011

2.762,10

18/5/2012

5.440,00

18/5/2012

3.060,00

18/5/2012

2.380,00

b) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública, para que dê cumprimento ao disposto no art. 15 da IN/TCU nº 71/2012.

1. Processo TC-008.286/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fabiano Ribeiro de Santana (559.096.555-15); Moacir Vieira da Silva (092.243.514-68); Município de Pariconha-AL (35.634.435/0001-72).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Pariconha-AL.

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4696/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Ezenivaldo Alves Dourado, ex-prefeito do Município de Canarana/BA (gestões 1º/1/2009 a 31/12/2012 e 1º/1/2021 a 31/12/2024), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos oriundos do Convênio 183/2009 (registro Siafi 7071697), que tinha por objeto a "construção de 438 cisternas de placas para armazenamento de água de chuva no município de Canarana/BA, conforme o projeto técnico Construção de Cisternas de Placas e Capacitação para Convivência com o Semiárido".

Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 100 a 103) pelo reconhecimento da prescrição em relação à pretensão punitiva e ressarcitória para o responsável e pelo arquivamento do feito, em consonância com o estabelecido na Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, de fato, ocorreu, no caso em exame, a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal em relação à totalidade das irregularidades;

Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o julgamento puro das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução TCU 344/2022;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

1. Processo TC-008.669/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Ezenivaldo Alves Dourado (155.339.301-59).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4697/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de José Raimundo Ribeiro Gomes, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 52/2009 - Sesan, Siafi 705163 (peça 7), firmado entre o referido órgão e o município de Chapada Gaúcha/MG, e que tinha por objeto a "aquisição de alimentos da agricultura familiar e sua destinação para o atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais, com vistas à superação da vulnerabilidade alimentar de parcela da população."

Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;

Considerando a instrução da unidade técnica e o parecer do Ministério Público junto ao TCU, ambos convergentes no sentido do arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU nº 344/2022, em determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 110 -113), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao órgão repassador dos recursos.

1. Processo TC-008.885/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Raimundo Ribeiro Gomes (845.292.706-10).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Chapada Gaúcha-MG.

1.3. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

1.4. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4698/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Fábio de Carvalho Macedo, em razão de omissão no dever de prestar contas da transferência discricionária de registro Siafi 1AABLS, Portaria MDR/SNPDC 2329/2020 (peça 4), firmado entre o então denominado Ministério do Desenvolvimento Regional e o município de Betânia do Piauí/PI, e que tinha por objeto a execução de ações de Defesa Civil.

Considerando que o ajuste foi firmado no valor original de R$ 64.310,40, mas que o débito ao final apurado e informado no relatório do tomador de contas foi de R$ 8.014,42 (peça 41), valor muito inferior ao limite de R$ 100.000,00 estipulado no art. 6º, inciso I, da IN-TCU nº 71/2012, abaixo do qual é dispensada a instauração de tomada de constas especial;

Considerando que o processo se encontra pendente de citação;

Considerando os princípios da racionalização administrativa e economia processual, com vistas a evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor da importância a ser ressarcida;

Considerando, porém, que não ocorreu a prescrição da pretensão de ressarcimento do Tribunal, conforme evidenciado na análise da unidade técnica;

Considerando os pareceres da AudTCE (peças 42 a 44) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 45), uniformes no sentido do arquivamento do processo;

Considerando que, nos termos da jurisprudência assente nesta Corte, concluindo o TCU pela existência de débito com valor diferente do originalmente apurado, em montante inferior ao limite mínimo estabelecido pelo Tribunal para instauração de tomada de contas especial, e caso ainda não tenha havido citação válida, o processo deve ser arquivado, sem o cancelamento do débito, e a documentação pertinente restituída ao tomador de contas para adoção dos ajustes que se façam necessários com relação às medidas indicadas no art. 15 da IN-TCU 71/2012 (Acórdão 1.335/2022-Primeira Câmara | Relator: AUGUSTO SHERMAN);

Considerando, finalmente, que o art. 15 da IN/TCU nº 71/2012 dispõe que a autoridade competente deve: I - registrar nos cadastros de devedores e nos sistemas de informações contábeis, especialmente no previsto na Lei 10.522/2002, as informações relativas ao valor do débito e à identificação dos responsáveis II - dar ciência da providência indicada no inciso anterior ao responsável; III - registrar e manter adequadamente organizadas as informações sobre as medidas administrativas adotadas com vistas à caracterização ou elisão do dano; IV - (Revogado)(Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, DOU de 12/12/2016);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, "a", 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno do TCU, bem como nos arts. 6º, inciso I, e 19 da IN/TCU nº 71/2012, modificada pela IN/TCU nº 76/2016, em:

a) arquivar o processo, sem julgamento de mérito e sem o cancelamento do débito a seguir especificado, a cujo pagamento continuará obrigado Fábio de Carvalho Macedo, para que lhe possa ser dada quitação:

Data de Ocorrência

Valor (R$)

19/6/2024

8.014,42

b) comunicar esta deliberação ao responsável e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para que dê cumprimento ao disposto no art. 15 da IN/TCU nº 71/2012.

1. Processo TC-022.991/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Fabio de Carvalho Macedo (958.995.023-04).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Betânia do Piauí-PI.

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4699/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 2.196/2024-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 2/4/2024-Ordinária, inserido na Ata nº 10/2024-2ª Câmara, relativamente ao parágrafo inicial;

onde se lê:

"Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba em desfavor de Thiago Pereira de Sousa Soares e Domingos Sávio Maximiano Roberto, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso TC/PAC 1059/08, de registro Siafi 648993, firmado com o Município de Princesa IsabelPB, que tinha por objeto o "SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL/PB NO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO-PAC/2008".".

leia-se:

"Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em desfavor de Francisco de Assis dos Santos Sousa (CPF: 394.958.682-20), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do convênio 704135/2009, de registro Siafi 704135 (peça 11), firmado entre o Incra e o município de Anapu/PA, e que tinha por objeto a "Complementação/construção de 119,25 km de estradas vicinais, padrão alimentadora, nos projetos de Desenvolvimento Sustentável Anapu I e Virola Jatobá e no Projeto de Assentamento Pilão Poente II, todos localizados no município de Anapu, estado do Pará.".

Mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.764/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Francisco de Assis dos Santos Sousa (394.958.682-20).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4700/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de monitoramento da determinação exarada no item 9.2 do Acórdão 1069/2024 - TCU - Plenário, de 29/5/2024 (peça 3) feita à Base Administrativa da Guarnição de Santa Maria, no âmbito do processo 036.324/2023-0.

Considerando que o Acórdão em tela determinou a anulação dos itens 1 e 2 da Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Eletrônico - SRP 13/2023, uma vez que as aeronaves teleguiadas ali registradas (marca Dji e modelo Mavic 3 Fly More Aeronave Teleguiada - Drone) não contavam com homologação pela Anatel;

Considerando que a Base Administrativa da Guarnição de Santa Maria informou, por meio do Ofício 14-Asse Ap As Jurd/Cmdo/B Adm Gu SM, de 25/6/2024, que a determinação do item 9.2 do Acórdão 1069/2024 - TCU - Plenário foi tempestivamente cumprida (peça 8);

Considerando que nos itens 1 e 2 do Termo de Homologação do certame consta a informação de que foram anulados na homologação (peça 9);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, e nos pareceres da unidade técnica (peças 12-13), em considerar cumprida a determinação exarada no item 9.2 do Acórdão 1069/2024 - TCU - Plenário, bem como comunicar a presente deliberação à Base Administrativa da Guarnição de Santa Maria e à representante, e apensar o processo em tela ao TC 036.324/2023-0, nos termos do art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela Resolução - TCU 321/2020.

1. Processo TC-016.034/2024-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidade Jurisdicionada: Base Administrativa da Guarnição de Santa Maria.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4701/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de auditoria realizada na Caixa Econômica Federal (Caixa), no período compreendido entre 14/8/2023 e 10/11/2023, tendo como escopo avaliar procedimentos relativos ao processo de internalização do sistema de créditos imobiliários da entidade.

Considerando que o objetivo do trabalho foi verificar se houve melhoria nos processos de tecnologia da informação da Caixa, mediante migração dos sistemas atualmente conduzidos pela Unisys (antiga Datamec);

Considerando que as principais análises deste trabalho foram: i) tempo decorrido para internalização do sistema de créditos imobiliários; ii) cronograma para implementar todas as fases pendentes e internalizar o sistema de créditos imobiliários; e iii) valores despendidos nos contratos com a Unisys e outras empresas para operacionalizar o sistema de créditos imobiliários, nos exercícios de 2022 e 2023, bem como recursos financeiros gastos para internalização do referido sistema;

Considerando que os benefícios potenciais desta auditoria foram a contribuição para a governança da entidade e a verificação do histórico das fases de implementação referentes à internalização do sistema de créditos imobiliários;

Considerando a conclusão da unidade técnica de que, ao final dos trabalhos, não foram identificadas impropriedades no processo de internalização do sistema de créditos imobiliários da entidade dentro do período avaliado, pois a questão tratada nos autos estava de acordo com os critérios estabelecidos, não havendo achados pela equipe de auditoria;

Considerado que a proposta de encaminhamento contempla sugestão de ciência à unidade jurisdicionada do teor do relatório, bem como que haja acompanhamento, por parte da Audti, das fases pendentes de implementação do sistema de créditos imobiliários da Caixa, tanto na parte técnica quanto nos valores a serem despendidos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em autorizar o apensamento definitivo dos autos ao TC 017.684/2013-7, que deu origem a esta fiscalização, sem prejuízo da adoção das providências constantes do subitem 1.6 deste Acórdão.

1. Processo TC-023.118/2023-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.5. Representação legal: Rodrigo de Resende Patini (327178/OAB-SP), Cristina Cidade da Silva Guimarães Wanis (138017/OAB-RJ), André Luiz Viviani de Abreu (116896/OAB-RJ), André Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Lenymara Carvalho (33087/OAB-DF), Guilherme Lopes Mair (241701/OAB-SP), Marcela Portela Nunes Braga (29929/OAB-DF) entre outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. encaminhar cópia deste Acórdão à Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação - AudTI para que seja avaliada a conveniência e a razoabilidade de constituição de processo de acompanhamento das fases pendentes de implementação da estratégia de sustentação tecnológica das operações de crédito imobiliário, quais sejam, construção do DR, desenvolvimento assistido e produção assistida, no que tange às análises técnica e financeira;

1.6.2. informar à Caixa Econômica Federal, com a finalidade de dar conhecimento das conclusões deste trabalho, que a deliberação ora encaminhada pode ser acessada por meio do endereço eletrônico https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/pesquisa/acordao-completo e que, caso tenha interesse, o Tribunal pode encaminhar cópia desse documento sem quaisquer custos.

ACÓRDÃO Nº 4702/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação oferecida a este Tribunal em face de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90013/2024, sob a responsabilidade do Hospital Universitário Getúlio Vargas-AM - HUGV-UFAM - Ebserh, cujo objeto era a aquisição de materiais de consumo de órtese e prótese (OPME), prótese de quadril - primária e revisão, com cessão de equipamentos, materiais e instrumentais, em regime de comodato, conforme condições, quantidades e exigências constantes do edital e seus anexos.

Considerando que houve a alegação das seguintes irregularidades trazidas pelo representante, em relação às quais foi pleiteada a concessão de medida cautelar: a) ausência de clareza nas especificações do objeto da licitação; b) indefinição sobre atuação do instrumentador da empresa contratada; c) indefinição sobre se há controle oficial da baixa do estoque; d) indefinição sobre outros materiais não licitados que podem ser pedidos pelo hospital;

Considerando que mediante despacho determinei preliminarmente a oitiva do Hospital Universitário Getúlio Vargas para esclarecimento das irregularidades alegadas (peça 22);

Considerando que realizada a oitiva e promovidas as diligências e demais providências reputadas como necessárias ao saneamento dos autos, a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) constatou que não estavam presentes os pressupostos para adoção da medida cautelar, não estando configurado o perigo da demora, tampouco o perigo da demora reverso, não havendo, ademais, plausibilidade jurídica nas alegações do representante;

Considerando a manifestação uniforme da unidade técnica, que em conclusão de sua análise propõe o conhecimento da representação e sua improcedência, com indeferimento da cautelar pleiteada (peças 53 a 55);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 87, § 2º, da Lei nº 13.303/2016, no art. 170, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU nº 259/2014, de conformidade com a proposta da unidade técnica, em conhecer da Representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir a medida cautelar pleiteada, ante a inexistência dos pressupostos necessários à sua concessão, dar ciência desta deliberação ao Hospital Universitário Getúlio Vargas e arquivar os autos.

1. Processo TC-008.296/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Hospital Universitário Getúlio Vargas-AM - UFAM - Ebserh (15.126.437/0011-15).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Hospital Universitário Getúlio Vargas-AM - UFAM - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Rayanna Silva Carvalho (9005/OAB-PI), João Aureliano Dias Filho (38856/OAB-DF) e outros, representando Hospital Universitário Getúlio Vargas-AM - UFAM - Ebserh.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4703/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a"; 235 e 237, inc. VI e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente, sem prejuízo das providências descritas no item 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-021.649/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. recomendar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, que avalie a conveniência e oportunidade de adotar as medidas abaixo, informando, no prazo de noventa dias, as providências adotadas:

1.7.1.1. adquirir medicamentos de alto custo de forma centralizada, por meio de um sistema de registro de preços de âmbito nacional, com possibilidade de participação de órgãos e entidades de todas as esferas de governo, consoante estudos prévios que indiquem:

1.7.1.1.1. os medicamentos que devem ser incluídos nesse modelo de contratação;

1.7.1.1.2. os órgãos que poderão participar;

1.7.1.1.3. forma de divulgação da intenção de registro de preços que maximize o número de unidades de saúde interessadas em participar;

1.7.1.1.4. a economia total que pode ser gerada com a compra centralizada;

1.7.2. comunicar esta deliberação ao Ministério da Saúde;

1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 4704/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a"; 237, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 81, I, da Lei 8.443/1992, Lei Orgânica do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-037.535/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. apensar, com fulcro no art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, o presente processo ao TC 002.707/2024-1 (Fiscalis 12/2024), para análise em conjunto, posto que há conexão entre seus objetos;

1.7.2. dar ciência desta deliberação ao representante e ao Tribunal Regional da 1ª Região.

ACÓRDÃO Nº 4705/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, fazendo-se a ressalva de que a rubrica judicial informada no ato não mais está presente nos respectivos proventos, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, e dar ciência aos interessados de que o presente acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.683/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Suiane de Oliveira Farias (814.270.697-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4706/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.910/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joao Gualberto Santiago (381.594.576-34).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4707/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.163/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jorge Gomes do Nascimento (266.979.471-87).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4708/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.462/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rosana Carla Goncalves Gomes (466.461.591-49).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4709/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.673/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sebastiao Teixeira Candido (196.542.356-68).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4710/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.686/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Lucia Freitas de Souza (261.176.063-20).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4711/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.955/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose de Arimateia Silva (156.469.204-34).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4712/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.006/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Newton de Barros Junior (845.991.628-68).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4713/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.073/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Suanam Maria Barbosa Carneiro (160.282.442-87).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/am e RR.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4714/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.133/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Bahiense Ferraz Filho (532.837.678-15).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4715/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.954/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adma Andrade Viegas (704.381.377-87); Carlos Alberto Garcez (253.086.537-04); Carlos Alves Nogueira (382.889.907-20); Carlos Renato de Carvalho (810.881.597-53); Sueli Gaertner Carneiro das Neves (984.337.417-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4716/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.960/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Helio Jayme Martins Froes Cruz (688.825.997-87).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Seguros Privados.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4717/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.987/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Analia Vieira Tapias (578.845.607-04); Nilcea Simoes Figueiredo (421.337.937-04); Ricardo Amorim Pires (696.088.228-15); Roberto Ferreira de Menezes (030.400.728-54); Sergio Boldrine Gomes (688.337.097-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4718/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.475/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Selma Pereira Machado (013.166.467-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4719/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.550/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cristina Sisti (038.562.498-00); Hidetoshi Takiishi (002.801.398-02); Jose Antonio Seneda (004.460.038-08); Maria Aparecida Fernandes Sitaro (449.859.671-49).

1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4720/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.818/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gilza Sousa da Silva Claudino (313.054.404-63); Maria Manuela da Cruz Oliveira (421.512.602-91); Mariza da Silva Batista (388.528.532-00).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4721/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.875/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joao Assuncao Barra Cruz (115.921.502-25).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4722/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.909/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aldemir Marques Santos (953.549.648-49); Ana Raimunda dos Santos Pinto (890.295.268-15); Maria Nilzelia Alves de Lima (336.034.134-15); Rosa Maria da Silva Cavalca (886.287.448-00); Sueli Aparecida Barbosa (955.545.488-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4723/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.714/2024-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Diana Mendonca de Carvalho (008.808.125-75).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4724/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.771/2024-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jessica Ribeiro de Lima (058.226.477-40); Wendel Mattos Pompilho (079.359.327-19).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.