9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Recurso de Reconsideração interposto por Derivaldo Romão dos Santos, ex-Prefeito, em oposição ao Acórdão 15.241/2021-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3258-18/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3259/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.319/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Antonio Marcos de Castro (577.925.182-72); Jairo Augusto de Carvalho Eireli (34.727.776/0001-20); Jucelia Alves Andrade (648.128.712-04); Nilson Akira Suganuma (160.574.302-04); Ronaldo de Souza Lira (848.389.572-20); Zequiel Pereira dos Santos (686.230.462-34).

4. Órgão/Entidade: Departamento do Programa Calha Norte.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Hiram Cesar Silveira (547/OAB-RO), representando Ronaldo de Souza Lira; Hiram Cesar Silveira (547/OAB-RO), representando Jucelia Alves Andrade; Renata Souza do Nascimento (5906/OAB-RO), representando Jairo Augusto de Carvalho Eireli; Hiram Cesar Silveira (547/OAB-RO), representando Zequiel Pereira dos Santos; Hiram Cesar Silveira (547/OAB-RO), representando Antonio Marcos de Castro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento do Programa Calha Norte - DPCN, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 142/DPCN/2014, registro Siafi 801577, firmado entre o Ministério da Defesa e o município de Vale do Anari/RO, e que tinha por objeto a "construção de galerias e calçadas em vias pavimentadas em área urbana".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Nilson Akira Suganuma, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Ronaldo de Souza Lira, Antônio Marcos de Castro, Zequiel Pereira dos Santos e Jucélia Alves Andrade;

9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Jairo Augusto de Carvalho Eireli;

9.4. julgar regulares com ressalvas as contas de Ronaldo de Souza Lira, Antônio Marcos de Castro, Zequiel Pereira dos Santos e Jucélia Alves Andrade, dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I,16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Nilson Akira Suganuma e Jairo Augusto de Carvalho Eireli, condenando-os solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea 'a', da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

14/10/2016

141.507,85

9.6. aplicar individualmente aos responsáveis Nilson Akira Suganuma e Jairo Augusto de Carvalho Eireli a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.9. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado de Rondônia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;

9.10. informar à Procuradoria da República no Estado de Rondônia, ao Departamento do Programa Calha Norte - DPCN e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.11. informar à Procuradoria da República no Estado de Rondônia que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3259-18/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3260/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.574/2020-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

3.2. Responsável: Sebastião Alves de Almeida (028.742.638-69).

3.3. Recorrente: Sebastião Alves de Almeida (028.742.638-69).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Guarulhos - SP.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Renan Freitas Rodrigues da Silva (77286/OAB-DF), representando Sebastião Alves de Almeida.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se apreciam Embargos de Declaração opostos por Sebastião Alves de Almeida contra o Acórdão 11.259/2023-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão 11.259/2023-TCU-2ª Câmara, e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao embargante e demais interessados.

10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3260-18/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3261/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.800/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de declaração (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Alberto Gomes Batista (523.171.884-04); Francisco Mariano da Silva (133.074.444-68).

3.2. Recorrente: Francisco Mariano da Silva (133.074.444-68).

4. Órgão/Entidade: Dnocs - João Pessoa/PB - MI.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: Hugo Ribeiro Aureliano Braga (10987/OAB-PB), representando Francisco Mariano da Silva; Carlos Alfredo de Paiva John (25729/OAB-PB), representando Alberto Gomes Batista.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, na presente fase, cuidam de embargos de declaração opostos por Francisco Mariano da Silva contra o Acórdão 2.515/2024-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com base no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos presentes embargos para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante, informando que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.3. remeter os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) para a análise do recurso acostado aos autos à peça 92.

10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3261-18/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3262/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.745/2021-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Marcos Oliveira de Abreu (317.360.687-68).

3.2. Recorrente: Marcos Oliveira de Abreu (317.360.687-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos o pedido de reexame interposto por Marcos Oliveira de Abreu contra o Acórdão 10.413/2021-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal, entre outras medidas, considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria, negando o respectivo registro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, e no art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. autorizar o registro do ato de aposentadoria de Marcos Oliveira de Abreu, mantendo, contudo, a decisão por considerá-lo ilegal;

9.3. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que o ato de concessão de aposentadoria em epígrafe, que contempla "quintos" de funções comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, mesmo tendo sido considerado ilegal pelo TCU, subsiste, já que a parcela mencionada está amparada por decisão judicial transitada em julgado. Conforme entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, mantém-se a parcela incorporada a título de quintos, nos proventos do recorrente, nos termos em que foi inicialmente deferida, imune à absorção por reajustes futuros;

9.4. notificar o recorrente e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região a respeito deste acórdão.

10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3262-18/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3263/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 024.614/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Daniel de Mazza Cerqueira Mendes (105.386.807-33).

4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Daniel de Mazza Cerqueira Mendes, em razão da omissão no dever de prestar contas a que se refere o "Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista Doutorado - GD 141299/2016-9".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com base nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, "a" e "c", § 3º, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Daniel de Mazza Cerqueira Mendes;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da responsável Daniel de Mazza Cerqueira Mendes, condenando-o ao pagamento da quantia abaixo discriminada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data indicada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23, inciso III, "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

5/5/2016

2.200,00

5/5/2016

394,00

6/6/2016

2.200,00

6/6/2016

394,00

5/7/2016

2.200,00

5/7/2016

394,00

8/8/2016

2.200,00

8/8/2016

394,00

5/9/2016

2.200,00

5/9/2016

394,00

5/10/2016

2.200,00

5/10/2016

394,00

4/11/2016

2.200,00

7/11/2016

394,00

6/12/2016

2.200,00

6/12/2016

394,00

28/12/2016

2.200,00

28/12/2016

394,00

2/2/2017

2.200,00

3/2/2017

394,00

6/3/2017

2.200,00

6/3/2017

394,00

7/4/2017

2.200,00

7/4/2017

394,00

4/5/2017

2.200,00

4/5/2017

394,00

7/6/2017

2.200,00

7/6/2017

394,00

5/7/2017

2.200,00

5/7/2017

394,00

3/8/2017

2.200,00

3/8/2017

394,00

5/9/2017

2.200,00

5/9/2017

394,00

5/10/2017

2.200,00

5/10/2017

394,00

6/11/2017

2.200,00

6/11/2017

394,00

6/12/2017

2.200,00

6/12/2017

394,00

22/12/2017

2.200,00

22/12/2017

394,00

6/2/2018

2.200,00

6/2/2018

394,00

5/3/2018

2.200,00

5/3/2018

394,00

4/4/2018

2.200,00

4/4/2018

394,00

3/5/2018

2.200,00

3/5/2018

394,00

6/6/2018

2.200,00

6/6/2018

394,00

5/7/2018

2.200,00

5/7/2018

394,00

6/8/2018

2.200,00

6/8/2018

394,00

4/9/2018

2.200,00

4/9/2018

394,00

3/10/2018

2.200,00

3/10/2018

394,00

6/11/2018

2.200,00

6/11/2018

394,00

5/12/2018

2.200,00

7/12/2018

394,00

7/1/2019

2.200,00

7/1/2019

394,00

6/2/2019

2.200,00

6/2/2019

394,00

7/3/2019

2.200,00

7/3/2019

394,00

3/4/2019

2.200,00

3/4/2019

394,00

3/5/2019

2.200,00

3/5/2019

394,00

5/6/2019

2.200,00

5/6/2019

394,00

3/7/2019

2.200,00

3/7/2019

394,00

5/8/2019

2.200,00

5/8/2019

394,00

3/9/2019

394,00

4/9/2019

2.200,00

2/10/2019

2.200,00

2/10/2019

394,00

4/11/2019

2.200,00

4/11/2019

394,00

3/12/2019

2.200,00

3/12/2019

394,00

24/12/2019

2.200,00

24/12/2019

394,00

5/2/2020

2.200,00

5/2/2020

394,00

5/3/2020

394,00

6/3/2020

2.200,00

2/4/2020

2.200,00

2/4/2020

394,00

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, corrigida monetariamente, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, atualizadas monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. enviar cópia do presente Acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.6. dar ciência do presente Acórdão ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável, informando-os de que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3263-18/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3264/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 037.192/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto:

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Eliza Maria de Souza Trindade (387.798.974-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se promove a revisão de ofício do ato de concessão de aposentadoria em favor de Eliza Maria de Souza Trindade, emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, nos termos do subitem 9.2 do Acórdão 7.096/2023-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, §§ 1º e 2º, e 262, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 11, § 2º, da Resolução-TCU 353/2023, em:

9.1. rever de ofício a legalidade reconhecida no subitem 9.1 do Acórdão 7.096/2023-TCU-2ª Câmara, relativo ao ato de aposentadoria em favor de Eliza Maria de Souza Trindade (nº 28760/2018), emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, para considerar ilegal a concessão, negando-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco que:

9.3.1. no prazo de quinze dias contados da ciência, faça cessar os pagamentos decorrentes da vantagem "opção", sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. no prazo de trinta dias, emita novo ato livre da irregularidade apontada, submetendo-o à apreciação pelo TCU;

9.3.3. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste acórdão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4 dar ciência deste Acórdão ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3264-18/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3265/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 018.816/2016-9.

1.1. Apensos: TC-005.444/2018-7, TC-004.013/2017-4, TC-032.244/2013-4, TC-039.419/2018-5, TC-028.333/2017-9, TC-021.294/2018-6 e TC-027.357/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo no Paraná.

3.2. Responsáveis: Airton Antônio Zanin (CPF 880.502.209-82), Antônio Lauri dos Santos (CPF 244.148.599-72), Elemar Sobieski - Comércio de Cosméticos (CNPJ 10.387.902/0001-86), GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda. - ME (CNPJ 78.303.252/0001-87), Joseney Vicente (CPF 554.231.599-20), Juliani Rodrigues dos Santos (CPF 060.485.869-81), Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda. - ME (CNPJ 10.268.780/0001-09).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Braganey - PR.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Marcos Abimael de Farias (21.928/OAB-PR), representando Antônio Lauri dos Santos; Bruna Lícia Pereira Marchesi (69.457/OAB-PR), Luiz Fernando Pereira (22076/OAB-PR) e outros, representando Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontologicos Ltda - Me; Fernando Quevem Cardoso Moura (64.774/OAB-PR), representando Juliani Rodrigues dos Santos; Fernando Quevem Cardoso Moura (64.774/OAB-PR), representando Joseney Vicente.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada por determinação do Acórdão 1.541/2016-TCU-Plenário, prolatado em processo de Representação, objeto do TC 032.244/2013-4, em decorrência de possíveis irregularidades constatadas no Município de Braganey-PR, tendo como responsáveis o Srs. Joseney Vicente, ex-Prefeito Municipal de Braganey-PR, Antônio Lauri dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, no período de 1/1/2009 a 4/4/2011, Airton Antonio Zanin, Secretário Municipal de Saúde, no período de 5/4/2011 a 13/4/2012 e as empresas GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda., Sobieski & Sobieski Ltda. e Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, em:

9.1. acatar as alegações de defesa do Sr. Antônio Lauri dos Santos e excluí-lo da presente relação processual;

9.2. considerar revel o Sr. Joseney Vicente, nos termos do art. 12, §º 3, da Lei 8.443/1992;

9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos seguintes responsáveis: Airton Antonio Zanin, GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda., Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda., Sobieski & Sobieski Ltda. e pela Sra. Juliani Rodrigues dos Santos;

9.4. julgar irregulares as contas do Sr. Airton Antonio Zanin, Joseney Vicente, das empresas GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda., Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda., Sobieski & Sobieski Ltda. e da Sra. Juliani Rodrigues dos Santos, condenando-os, solidariamente, ao recolhimento das quantias a seguir descritas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas, até a data do efetivo recolhimento, conforme as tabelas abaixo:

9.4.1. Responsáveis solidários: GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda., Sr. Joseney Vicente e Sra. Juliani Rodrigues dos Santos:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

28/12/2010

33.089,60

Débito

28/12/2010

30.171,70

Débito

28/12/2010

26.742,98

Débito

28/12/2010

31.924,90

Débito

9.4.2. Responsáveis solidários: Sobieski & Sobieski Ltda., Joseney Vicente e Sra. Juliani Rodrigues dos Santos:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

28/12/2010

33.438,40

Débito

9.4.3. Responsáveis solidários: Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda., Joseney Vicente e Sr. Airton Antônio Zanin:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

5/5/2011

35.428,10

Débito

5/5/2011

26.620,82

Débito

17/6/2011

49.755,78

Débito

17/6/2011

28.762,55

Débito

9.4.4. Responsáveis solidários: Sobieski & Sobieski Ltda., Joseney Vicente e Sr. Airton Antônio Zanin:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

6/5/2011

10.536,74

Débito

6/5/2011

9.584,00

Débito

13/7/2011

9.497,50

Débito

13/7/2011

19.541,50

Débito

9.5. aplicar aos Srs. Airton Antônio Zanin, Joseney Vicente, às empresas GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda., Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda., Sobieski & Sobieski Ltda. e à Sra. Juliani Rodrigues dos Santos, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos valores abaixo especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsáveis

Multa (RS)

Joseney Vicente

138.000,00

Juliani Rodrigues dos Santos

32.000,00

Airton Antônio Zanin

40.000,00

GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda

25.000,00

Sobieski & Sobieski Ltda.

11.000,00

Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda.

30.000,00

9.6. autorizar, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. enviar cópia do Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do §3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas que entender cabíveis, bem como ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis, para ciência

9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Paraná, aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) que a deliberação, acompanhada do Voto e do Relatório que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.10. informar à Procuradoria da República no Estado do Paraná que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3265-18/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3266/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 036.817/2020-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

3.2. Responsáveis: Ilca Corral Mendes Domingos (637.460.771-68); Município de Nioaque-MS (03.073.699/0001-08).

4. Órgão/Entidade: Município de Nioaque-MS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Glauco Lubacheski de Aguiar (9129/OAB-MS), representando Prefeitura Municipal de Nioaque-MS; Olavo Corral Mendes Domingos, representando Ilca Corral Mendes Domingos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada em desfavor de Ilca Corral Mendes Domingos e do município de Nioaque-MS, tendo em vista a não comprovação da regular aplicação de parte dos recursos repassados pela União à municipalidade, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), no exercício de 2012, na modalidade fundo a fundo, a título de cofinanciamento federal de serviços e programas socioassistenciais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o espólio da responsável Ilca Corral Mendes Domingos, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. arquivar o processo, sem julgamento de mérito, em relação à ex-prefeita Ilca Corral Mendes Domingos, nos termos dos arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU e do art. 6º, inciso II, da IN/TCU 71/2012;

9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Nioaque-MS;

9.4. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, c/c. o art. 22, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, para que o município de Nioaque-MS, na pessoa do seu representante legal, efetue e comprove perante o Tribunal, nos termos dos arts. 202, §§ 3º e 4º, do RITCU, o recolhimento ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) da importância a seguir indicada, atualizada monetariamente, a partir das datas especificadas, até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, alertando-o que a liquidação tempestiva do débito saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, com quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva acarretará o julgamento pela irregularidade das contas com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

15/3/2012

886,40

16/3/2012

690,00

11/9/2012

20.000,00

9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3266-18/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO N. 3267/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 000.070/2022-0.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Carlos Antonio Azevedo de Queiroz (344.800.055-87) e Município de Aramari/BA (13.646.740/0001-41)

4. Entidade: Município de Aramari/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 190/2003, firmado com o Município de Aramari/BA, com vistas à execução de Sistema de Esgotamento Sanitário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da presente relação processual o Município de Aramari/BA;

9.2. com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação ao Sr. Carlos Antonio Azevedo de Queiroz, arquivando-se os autos; e

9.3. enviar cópia deste Acórdão à Funasa, para ciência;

10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3267-18/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO N. 3268/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-007.417/2021-7

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Drogaria Pague Menos/Drogaria Pmov Ltda. (18.606.099/0001-35) e Gilson Cordeiro dos Santos (336.100.376-87).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - FNS.

5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.