EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22691/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OSNEI DEGAN, ***.138.729-**, MCV6335, FRMEV02450052024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBW8F73, FRMEV02450242024, 606-82; ONASSIS TRANSPORTES LTDA, 19.464.888/0001-41, HQR9F68, FRMEV02483382024, 606-82; OMNI TRANSPORTES LTDA, 50.916.072/0001-51, GVQ8H55, FRMEV02504042024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RUR4D48, FRMEV02512232024, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RVE0J50, FRMEV02514522024, 606-82; RTJ3G84, FRMEV02517642024, 606-82; SYR6E28, FRMEV02504732024, 606-82; NUTRI-SUCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.385.483/0001-15, EBI3500, FRMEV02479642024, 606-82; O. DE ANDRADE FREIRE LTDA, 33.305.349/0001-90, SPM2H98, FRMEV02506182024, 606-82; NUNES E VIEGAS TRANSPORTES LTDA, 11.223.961/0001-81, JBY1F21, FRMEV02508212024, 606-82; OSVALDO DEVERLING, ***.427.179-**, MLF7J07, FRMEV02521112024, 606-82; NUTRILOG COMERCIO LTDA, 49.855.553/0001-15, QAQ9F19, FRMEV02523642024, 606-82; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, RRM0H96, FRMEV02452812024, 606-82; RAR2D32, FRMEV02527992024, 606-82; OSMAR ANTONIO FRIEDRICH, 06.893.839/0001-82, JXZ9733, FRMEV02501962024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, QJB2860, FRMEV02544302024, 606-82; NS TRANSPORTES LTDA, 28.996.009/0001-13, IZR2E72, FRMEV02244152024, 606-82; ORLEMAD - MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 63.790.745/0001-11, OHU4330, FRMEV02541032024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração