EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA Biodiversidade - ICMBio, por meio da Coordenadora Regional em Manaus/AM, no uso de suas atribuições legais, resolve:

1- Notificar o (autor desconhecido), sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo n o 02120.000124/2015-49, referente ao Auto de Infração n o 039346/A. Fica ainda notificado(a) a respeito da manutenção, a partir da Declaração de Prescrição (13173780/2022), das medidas cautelares que são: destruição de 200 kg de pescado, conforme Termo de Destinação Sumária nº 11979-A.

2- Notificar o (autor desconhecido), sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo n o 02120.000064/2016-45, referente ao Auto de Infração n o 024708-A. Fica ainda notificado(a) a respeito da manutenção, a partir da Declaração de Prescrição (04/2023), das medidas cautelares que são: apreensão de 01 motor toyama, 01 motor agrale, 12 partes de bomba hidraulica, pedaços de carpete, pedaços de lona plástica, tambores de combustível.

3- Notificar o (autor desconhecido), sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo n o 02120.010344/2016-61, referente ao Auto de Infração n o 023690-A. Fica ainda notificado(a) a respeito da manutenção, a partir da Declaração de Prescrição (40/2023), das medidas cautelares que são: Destruição de 01 (uma) canoa de madeira - Registrada no próprio auto; e, Soltura de 82 (oitenta e dois) indivíduos de quelônios e destruição de 5.000 (cinco mil) ovos de quelônios e 01 (um) quelônio morto - registro no Relatório de Fiscalização 006.

4- Notificar o (autor desconhecido), sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo n o 02120.000611/2017-73, referente ao Auto de Infração n o 021934-B. Fica ainda notificado(a) a respeito da manutenção, a partir da Declaração de Prescrição (35/2023), das medidas cautelares que são: doação de 01 (uma) carcaça de peixe-boi - TDS nº 27601-A; doação de 05kg (cinco quilos) de pescados diversos - TDS nº 27602-A; guarda de 01 (uma) canoa de madeira com 8m de comprimento; 01 (um) motor de centro a diesel Toyama; 01 (uma) rabeta Tramontini 6,5Hp; 01 (uma) bateria; 01 (um) machado; 01 (uma) caixa de gelo; materiais de caça e pesca diversos; 01 (uma) carteira de couro contendo R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais) e fotos 3x4 - TGD nº 37161-A;

5- Notificar o (autor desconhecido), sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo n o 02120.000922/2018-13, referente ao Auto de Infração n o 029423-B. Fica ainda notificado(a) a respeito da manutenção, a partir da Declaração de Prescrição (34/2023 ), das medidas cautelares que são: apreensão e destruição de 05 (cinco) redes de fibra de pescar quelônios, 07 (sete) redes nylon tipo capa-saco, 07 (sete) redes de nylon de 100m de comprimento, 43 (quarenta e três) redes de fibra de 100m de comprimento, 02 (duas) canoas de 5m de comprimento; além da soltura de 05 (cinco) quelônios da Amazônia Brasileira - TDS nº 36058-A.

6- Notificar o Sr. AILTON DOS SANTOS SILVA, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo n o 02070.001916/2010-69, referente ao Auto de Infração n o 035167-A. Fica ainda notificado(a) a respeito do cancelamento, a partir da Declaração de Prescrição (38/2023), das medidas cautelares que são: os Termos de Guarda e Depósito n° 028091-A e 028092-A, referentes às apreenções de Apreensão da 1. embarcação Cmte. Fábio, cor vermelho e branco, motor MWM 52; 2. apreensão de 3 canoas de 1,20 mt. 3. Apreensão de uma rede de pesca de linha 18 e linha 12, com 90 metros de comprimento; 4. Apreensão de um motor rabeta, marca Honda, 5,5 hp, série GCABB1048001

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

WILZER CRISTIANE LOPES GONÇALVES

Coordenadora Regional- CR ICMBio Manaus/GR1