PORTARIA CRMV-PI Nº 60, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ - CRMV/PI, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei n e 5.517/68, regulamentada pelo Decreto nº 64.704/69 e com esteio no art. 11, alíneas "i" e "j", do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV n g 591/92;

Considerando o Termo de Ajuste de Conduta - TAC N° 0003.2024, e seu 1° Termo Aditivo, de 21 de maio de 2024, firmado pelo CRMV/PI com o Ministério Público do Trabalho da 22ª Região; Considerando a necessidade de contratação de empresa especializada visando o planejamento, a organização, a operacionalização e a execução de Concurso Público para cargos e cadastro de reserva para o quadro permanente de pessoal do CRMV-PI, na forma do Processo Administrativo nº 0360010.00000023/2024-82; Considerando o relatório de auditoria interna processo nº 0110060.00000035/2024-91, realizada no CRMV/PI pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, no que diz sobre contratação de pessoal; Considerando a necessidade de se constituir comissão especial interna organizadora para organização, acompanhamento e fiscalização de todas as fases do concurso público, em conjunto com a empresa contratada; Considerando a aprovação na 460ª Plenária do CRMV-PI, de 26/08/2024, resolve:

Art. 1º Constituir a Comissão Especial para Organização, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público n e 001/2004, conforme foi acordado na 460ª Plenária de 26/08/2024, nomear os seguintes membros: Helbert Maciel, Assessor Jurídico do CRMV-PI, brasileiro, portador do RG nº 48XX86 SSP/PI e inscrito nº CPF 1XX.451.9XX-34, Presidente; Joana Andressa Pinheiro Rodrigues, Conselheira Efetiva do CRMV-PI, brasileira, portadora do RG nº 0XX45321XX04-3 SSP/MA e inscrita no CPF nº 0XX.811.7XX-13, Membro: Olívia de Sousa Castro, Servidora do CRMV-PI, Matrícula n°45; brasileira, portadora do RG nº 2.XX3.5XX SSP/PI e inscrita no CPF nº 9XX.442.XX3-68, Membro; Talita Muniz de Alencar Rosa, Servidora do CRMV-PI, Matrícula n° 41; brasileira, portadora do RG nº 2.XX5.XX9 SSP/PI e inscrita no CPF nº 0XX.512.0XX-02, Membro; Aline Maria Rabelo Barbosa, Conselheira Suplente do CRMV-PI, brasileira, portadora do RG nº 1.XX9.XX9 SSP/PI e inscrita nº CPF nº 8XX.133.5XX-15, Membro.

Art. 2º Compete a Comissão Especial de Concurso Público, acompanhar a realização, julgar os casos omissos ou duvidosos e coordenar as atividades necessárias ao bom andamento do Concurso Público, possuindo autonomia para deliberação;

Art. 3º Dentre as atribuições, a esta Comissão compete: Fornecer todos os dados e informações precisas à empresa contratada, para que possa elaborar os editais necessários para a abertura do concurso público; Fiscalizar a prestação dos serviços da empresa contratada; Analisar e validar os editais e os comunicados relacionados ao concurso público; Julgar os pedidos de isenção de taxa de inscrição dos candidatos, após a análise e parecer da empresa Contratada; Receber e analisar os relatórios diversos e listagens contendo os resultados das provas; Responder, no que couber, aos órgãos públicos, como TCU, sindicatos e demais entidades, quanto a possíveis questionamentos pertinentes ao processo de seleção, assessorados pela empresa Contratada; Aprovar os atos realizados pela empresa contratada, tais como: cronograma de execução de acordo com as fases do concurso público; minuta do edital; a matéria técnica pertinente a arquitetura e urbanismo, entre outros atos necessários ao andamento do concurso. Homologar o resultado final do concurso público.

Art. 4º Aplicam-se aos membros desta comissão e seus parentes consanguíneos ou por afinidade os motivos de suspeição e de impedimento para a participação no concurso público. Parágrafo Primeiro. Constituem motivo de suspeição ou impedimento: i - a existência de candidatos funcionalmente vinculados a comissão do concurso público ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida; II - Não poderão participar do concurso público, os membros da comissão deste certame e os profissionais responsáveis pela elaboração das provas objetivas, assim como seus parentes consanguíneos ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. Parágrafo Segundo. Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser comunicados à Comissão, por escrito, até 03 (três) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos.

Art. 5º Homologado o Concurso Público, a comissão de que trata o art. I Q desta Portaria será extinta automaticamente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

MIGUEL FERREIRA CAVALCANTE FILHO