EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 28090/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA, 24.949.232/0006-63, GEG4E56, EPSMA00419372024, 683-12; PROLUMINAS LUBRIFICANTES LTDA, 23.821.176/0003-71, FMX9A93, EPSMA00421942024, 683-11; R. RODRIGUES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.829.652/0001-00, NQP2121, EPSMA00306912024, 683-12; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0007-21, SFF4G42, EPSMA00324472024, 683-12; POLLI FERTILIZANTES INDUSTRIA E TRANSPORTES S.A, 17.678.286/0001-61, OQO3C49, EPSMA00404562024, 683-13; POTIGUAR FRUIT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 03.572.213/0001-86, FKI4J31, EPSMA00421232024, 683-13; POMAR AGRICOLA PRODUCAO E COMERCIALIZACAO LTDA, 28.217.533/0001-49, BEZ6A18, EPSMA00413022024, 683-12; QGP QUIMICA GERAL S/A, 01.272.356/0001-47, BON8J71, EPSMA00423472024, 683-12; POLICAL INDUSTRIAL DE CAL LTDA, 76.212.372/0001-43, TAJ0G08, EPSMA00376612024, 683-12; PRAF SOLUCAO E TECNOLOGIA DE MULTISERVICOS LTDA, 19.476.596/0001-29, SRG6F54, EPSMA00304612024, 683-13; PRIMA FOODS S.A., 16.820.052/0001-44, GFV8931, EPSMA00309682024, 683-11; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RIZ7J96, EPSMA00356102024, 683-12; R. DERNER PERFURACAO DE POCOS ARTESIANOS LTDA, 03.930.386/0001-29, SET7B73, EPSMA00378992024, 683-13; PORTO CAMINHOES INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA, 19.354.230/0001-87, FRR0J42, EPSMA00376372024, 683-13; R C LOGISTICA TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 30.456.082/0001-44, QQI0E52, EPSMA00376182024, 683-12; PLATINA COMESTICOS S.A, 66.288.002/0001-36, RNQ5G06, EPSMA00395232024, 683-12; PRIME ESTOFADOS E TRANSPORTES LTDA, 27.815.840/0001-69, OPA0C03, EPSMA00376032024, 683-11; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, RVF7E03, EPSMA00235942024, 683-12; CJA5E42, EPSMA00234852024, 683-12; CJA2518, EPSMA00264052024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração