EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26160/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; RAFAEL ANTONIO DO NASCIMENTO, ***.845.798-**, , FREVP00439302024, 773-0; RACHID VEICULOS S.A., 04.289.177/0001-00, , FREVP00065322024, 773-0; RAFAEL DUARTE TREVISAN, ***.620.898-**, , FREVP00720002023, 773-0; R. M. GUINDASTES, LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 11.466.040/0001-40, , FREVP00009212024, 773-0; RAFAEL DE ANDRADE SILVA, ***.944.188-**, , FREVP00076262024, 773-0; R V TRANSPORTES LTDA, 35.170.700/0001-09, , FREVP00690262023, 773-0; R3 EXPRESS SERVICOS DE ENTREGA LTDA, 32.128.772/0001-08, , FREVP00002242024, 773-0; RAFAEL LISKE RIVAROLI, ***.433.470-**, , FREVP00270042024, 773-0; RADAR - LOCADORA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.353.092/0001-81, , FREVP00505282024, 773-0; , FREVP00505272024, 773-0; R. R. HARMEL TRANSPORTES LTDA, 18.057.532/0001-20, , FREVP00001012024, 773-0; , FREVP00005162024, 773-0; R.F. CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001-49, , FREVP00449122024, 773-0; RAFAEL LEITE DA SILVA, ***.722.038-**, , FREVP00052242024, 773-0; RAFAEL DE SOUZA ALMEIDA, ***.973.697-**, , FREVP00057912024, 773-0; R2 TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA, 37.907.613/0001-17, , FREVP00063232024, 773-0; , FREVP00076492024, 773-0; , FREVP00079292024, 773-0; RAFAEL LANAT GARCIA ROZA, ***.251.727-**, , FREVP00743562023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT