gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 589, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

221190 - Festival Arte na Praça

ASSOCIACAO CULTURAL ARANDU

CNPJ/CPF: 45.006.240/0001-31

Cidade: Toledo - PR;

Prazo de Captação: 31/07/2024 à 30/10/2024

231212 - Plano Salva - Oficinas e Atividades Culturais

ASSOCIACAO SALVA CULTURA E ARTE

CNPJ/CPF: 17.217.978/0001-02

Cidade: Xaxim - SC;

Prazo de Captação: 16/08/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

230680 - Reciclar com Arte

ASSOCIACAO CAMINHANDO JUNTOS PARA O AMANHA MELHOR

CNPJ/CPF: 15.471.208/0001-66

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 16/08/2024 à 31/12/2024

236519 - Onde está a ordem? - Coleção IPAC - Sérgio Carvalho

Daiana Castilho Dias ME

CNPJ/CPF: 09.220.312/0001-85

Cidade: Brasília - DF;

Prazo de Captação: 01/08/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

231393 - Uma nova visão histórica de Nova Odessa

JOSE HOFFMAN JUNIOR

CNPJ/CPF: ***.551.878-**

Cidade: Sumaré - SP;

Prazo de Captação: 16/08/2024 à 31/12/2024

ANEXO II

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26)

233823 - Kiko Prata um rockeiro brasileiro

CRISTIANO SILVA DE SOUZA

CNPJ/CPF: ***.811.590-**

Cidade: Canoas - RS;

Prazo de Captação: 16/08/2024 à 31/12/2024
PORTARIA SE/MAPA Nº 40, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Portaria SE/MAPA nº 3, de 23 de junho de 2022, que implementa o Programa de Gestão de Desempenho no âmbito das Superintendências Federais de Agricultura e Pecuária - SFAs, e da Portaria SE/MAPA nº 7, de 24 de agosto de 2022, que implementa o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, considerando o disposto no Decreto nº 11.072, de 8 de agosto de 2022, considerando o disposto no art. 8º da Portaria SE/MAPA Nº 3, de 23 de junho de 2022, o que consta no art. 14 da Portaria SE/MAPA nº 7, de 24 de agosto de 2022, e o que consta no Processo SEI nº 21000.047174/2024-91, resolve:

Art. 1º Prorrogar a vigência da Portaria SE/MAPA nº 3, de 23 de junho de 2022 e da Portaria SE/MAPA nº 7, de 24 de agosto de 2022 , até 30 de outubro de 2024.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SE/MAPA nº 38, de 28 de junho de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

IRAJÁ LACERDA
PORTARIA Nº 1.383, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Convocação da 4ª Conferência de Economia Popular Solidária, etapas locais, municipais e intermunicipais no Estado de Rondônia.

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo item IV do Regulamento Geral da 4ª Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária, com base na Portaria MTE nº 519/2024, na Resolução nº 06/2024 do Conselho Nacional de Economia Popular e Solidária, e na Resolução CO- 4ªCONAES nº2/2024, resolve:

Art. 1º - Convocar a 4ª Conferência de Economia Solidária, etapas locais, intermunicipais nos municípios do Estado de Rondônia (4ª CONAES-RO), conforme listados nesta portaria, que terá como tema: "ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA COMO POLÍTICA PÚBLICA: Construindo territórios democráticos por meio do trabalho associativo e da cooperação", a ser realizada em datas a ser definidas pela Comissão Organizadora Estadual da CONAES de Rondônia.

Art. 2º - Ficam convocados todos os Empreendimentos Econômicos Popular Solidários, todas as entidades de apoio e fomento, gestores públicos e interessados(as), existentes nos Municípios conforme lista a seguir:

§1º Guajará Mirim, Nova Mamoré, Candeias do Jamari, Itapuã do Oeste, Ji-Paraná, Presidente Médici, Urupá, Teixeirópolis, Ouro Preto do Oeste, Vale do Paraíso, Nova União, Mirante da Serra, Jaru, Governador Jorge Teixeira, Theobroma, Vale do Anarí, Cacoal, Pimenta Bueno, Ministro Andreazza, Espigão do Oeste, São Felipe do Oeste, Parecis, Primavera de Rondônia, Vilhena, Colorado do Oeste, Cerejeiras, Chupinguaia, Cabixi, Corumbiara e Pimenteiras, S. Miguel, Seringueiras, São Francisco do Guaporé, Costa Marques, Rolim de Moura, Santa Luzia do Oeste, Alto Alegre dos Parecis, Alta Floresta do Oeste, Nova Brasilândia do Oeste, Novo Horizonte do Oeste, Castanheiras, Ariquemes, Machadinho do Oeste, Cujubim, Rio Crespo, Alto Paraíso, Cacaulândia, Monte Negro, Campo Novo de Rondônia e Buritis.

Art. 3º - A Conferência será regida pelas diretrizes da Resolução CNES-SENAES/MTE nº 06, de 10 de abril de 2024, do Regulamento Geral da 4ª Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária e dos textos de referência produzidos pela Comissão Organizadora Nacional, no que diz respeito às suas finalidades, etapas, cronograma, comissão de organização e subcomissões.

Art. 4º Fica instituída que para cada etapa das Conferencias, locais, intermunicipais, haverá uma Comissão Organizadora local, indicada pela Comissão Organizadora da 4ª Conferência Estadual de Economia Solidária do Estado de Rondônia (CO-4ªCONAES-RO).

Art. 5º A Comissão Organizadora Estadual definirá as datas de realizações das Conferências Municipais e intermunicipais.

Art. 6º Fica validado todos os atos de realização da Conferência de Economia Popular Solidária no Município de Porto Velho realiza em 31 de julho de 2024, convocada pela portaria nº 77; SEMDESTUR/2024, publica no DOM dia 28 de junho de 2024.

Art.7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA JANETE CÓRDOVA SANTOS
Despacho Nº 109/2024/DINAT_Naturalizacao/ DINAT/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS

Assunto: Tornar sem efeito

Interessado: EKATERINA BELOGOLOVA

Processo: 235881.0444440/2023

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: Tornar sem efeito o registro inserido na Portaria de Naturalização nº 3.708, de 08 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 09 de julho de 2024, que concedeu a a nacionalidade brasileira, prevista no art. 12, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal, consoante o que dispõe o Art. 70 da Lei 13.445/2017, EKATERINA BELOGOLOVA - F680477-Z, natural da Rússia, nascido(a) em 6 de outubro de 1991, filho(a) de Dmitrii Zheludev e de Svetlana Zheludeva, residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0444440/2023).

MARTHA PACHECO BRAZ

DESPACHO Nº 134/2024/DINAT_NATURALIZACAO/ DINAT/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS

Assunto: Tornar sem efeito

Interessado: ABDOULAYE GUEYE

Processo: 235881.0442355/2023

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: Tornar sem efeito o registro inserido na Portaria de Naturalização nº 3.651, de 26 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 27 de junho de 2024, que concedeu a a nacionalidade brasileira, prevista no art. 12, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal, consoante o que dispõe o Art. 70 da Lei 13.445/2017, ABDOULAYE GUEYE- G005189-N, natural de Senegal, nascido(a) em 15 de novembro de 1981, filho(a) de Cheikh Gueye e de Mame Bousso Ndiaye, residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0442355/2023).

MARTHA PACHECO BRAZ
RESOLUÇÃO-RE nº 2.983, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Medicamentos.

Art. 2º A presente Certificação terá validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

EMPRESA: MEDSTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ: 03.580.620/0001-35 - AUTORIZ/MS: 1095173 - AE: 1137858

ENDEREÇO: EST DA LAGOINHA 489 bloco 3

MUNICÍPIO: VARGEM GRANDE PAULISTA - UF: SP - EXPEDIENTE: 1125530/20-1

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos

.........................................

EMPRESA: CBFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ: 41.351.021/0001-39 - AUTORIZ/MS: 1259511 - AE: 1259876

ENDEREÇO: ROD ANTONIO HEIL 6250 KM 6 GALPAO 01 MODULOS 1 E 2 PARTE A15

MUNICÍPIO: ITAJAÍ - UF: SC - EXPEDIENTE: 1037160/24-0

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos

.........................................

EMPRESA: PRADO MEDICAMENTOS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 18.942.774/0001-05 - AUTORIZ/MS: 1297546 - AE: 1301651

ENDEREÇO: R DO COMERCIO, 90B

MUNICÍPIO: PEIXOTO DE AZEVEDO - UF: MT - EXPEDIENTE: 1051597/24-2

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos

.........................................

EMPRESA: ODONTOMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS HOSPITARES E ODONTOLOGICOS LTDA - CNPJ: 49.803.998/0001-51 - AUTORIZ/MS: 1292856 - AE: 1292860

ENDEREÇO: R A 15 QUADRA 038 LOTE 040 NUMERO 283

MUNICÍPIO: PARAUAPEBAS - UF: PA - EXPEDIENTE: 1002235/24-3

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos
RESOLUÇÃO-RE nº 2.984, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir a linha "Produtos estéreis: Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Esterilização Terminal" na certificação da empresa LABESFAL LABORATÓRIO ALMIRO S.A. (Código único: A.000338), solicitada pela empresa FRESENIUS KABI BRASIL LTDA, CNPJ nº 49.324.221/0001-04, publicada pela Resolução - RE nº 880, de 16 de março de 2023, no Diário Oficial da União nº 54, de 20 de março de 2023, Seção 1, página 152, conforme expedientes nº 4714056/22-1 e 0482772/24-7.

Art. 2º Incluir a forma farmacêutica Granulados na linha de Sólidos não estéreis da certificação da empresa DROXTER INDUSTRIA, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 05.090.043/0001-29, publicada pela Resolução - RE nº 553, de 8 de fevereiro de 2024, no Diário Oficial da União nº 30, de 14 de fevereiro de 2024, Seção 1, página 159, conforme expedientes nº 0854447/23-7 e 0848185/24-2.

Art. 3º Incluir as formas farmacêuticas Cápsulas e Granulados na linha de Sólidos não estéreis da certificação da empresa MARJAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 60.726.692/0001-81, publicada pela Resolução - RE nº 1.697, de 2 de maio de 2024, no Diário Oficial da União nº 86, de 6 de maio de 2024, Seção 1, página 110, conforme expedientes nº 1065941/23-4 e 0848038/24-0.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo
PORTARIA GM/MS Nº 5.229, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PE

CAMOCIM DE SAO FELIX

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMOCIM DE SAO FELIX

11870137000124001

1.982.000,00

000M

10302511885350001

TOTAL

1 PROPOSTA(S)

1.982.000,00
Ato nº 11.811, de 16 de agosto de 2024

Expedir autorização à GERAJE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 23.503.634/0001-62, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
Ato nº 11.738, de 14 de agosto de 2024

Expedir autorização à JOBERTO LUIZ DA SILVA, CPF nº ***.721.808-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
PORTARIA SAPS/MS Nº 72, DE 15 DE agosto DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Alterar o anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

DSEI

Início das atividades

25000.142150/2023-15

XXX.273.621-XX

HIGOR RODRIGUES DE LIMA

1505964

PA

JURUTI

04/12/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

DSEI

Início das atividades

25000.142150/2023-15

XXX.273.621-XX

HIGOR RODRIGUES DE LIMA

5305603

DF

BRASÍLIA

05/08/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
DESPACHO Nº 2.349, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio do art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.000619/2015-02, decide:

(i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da empresa Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A. CNPJ 03.258.983/0001-59 para revisão do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica - UTE Norte Fluminense (CEG: UTE.GN.RJ.001544-0.01), nos valores a seguir descritos, relativos aos meses de julho e agosto de 2024; (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a aplicação dos valores do CVU de julho de 2024 para os patamares 1, 2 e 3 e do valor do CVU de agosto de 2024 para o patamar 4 a partir da primeira revisão semanal do Programa Mensal de Operação - PMO após a publicação deste Despacho e até 8 de dezembro de 2024; e, (iii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a utilização dos valores de CVU constantes da tabela abaixo para fins de contabilização da geração verificada na citada usina nos respectivos meses.

CVU [R$/MWh]

Patamar da usina

Julho/2024

Agosto/2024

Norte Fluminense 1

111,91

-

Norte Fluminense 2

128,33

-

Norte Fluminense 3

247,09

-

Norte Fluminense 4

-

763,12

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 2.352, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003438/2020-97, decide:

retomar, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG 07 da EOL Tucano VI, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.BA.032578-3.01, com potência instalada de 6.200,00 kW, no município de Tucano, no estado da Bahia, outorgada à Tucano F6 Geração de Energias SPE S.A.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 2.353, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003679/2011-45, decide:

retomar, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG 01 da UHE Funil, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UHE.PH.BA.027046-6.01, com potência instalada de 10.000,00 kW, no município de Ubaitaba, no estado da Bahia, outorgada à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 2.354, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000048/2017-60, decide:

retomar, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG 02 da EOL Aura Mirim II, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RS.031806-0.01, com potência instalada de 3.000,00 kW, no município de Santa Vitória do Palmar, no estado do Rio Grande do Sul, outorgada à Santa Vitoria do Palmar XII Energias Renovaveis S.A.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 2.346, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.002120/2024-12. Interessado: Sengés Papel e Celulose Ltda. (CNPJ nº 43.014.521/0001-00). Decisão Manter a multa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aplicada pelo Auto de Infração nº 20/2024-SFT, em razão do descumprimento de obrigações decorrentes da Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB relativas à CGH Jaguaricatu II. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

Superintendente
ATO Nº 11.810, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53516.002598/2024-11: Expede à GSG PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 53.272.138/0001-06, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA Nº 2.851, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1° Tornar sem efeito o reconhecimento de situação de emergência do município Serra Branca/PB, publicado na Portaria n° 2.849, de 15 de agosto de 2024, Diário Oficial da União n°158, Seção 1, página 199, de 16 de agosto de 2024, tendo em vista que o município já foi reconhecido pela portaria n°2.839, de 14 de agosto de 2024, Diário Oficial da União n°157, Seção 1, página 35, de 15 de agosto de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA SAPS/MS Nº 71, DE 15 DE agosto DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 53, de 29 de setembro de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Alterar o anexo da Portaria SAPS/MS nº 53, de 29 de setembro de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

DSEI

Início das atividades

25000.099666/2023-32

XXX.700.915-XX

THAIS DA SILVA MIRANDA

2905594

BA

IBIQUERA

04/09/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

DSEI

Início das atividades

25000.099666/2023-32

XXX.700.915-XX

THAIS DA SILVA MIRANDA

2905594

BA

PIATÃ

12/08/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.986, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Rede Feminina de Combate ao Câncer - Regional Carambeí (RFCCC), com sede em Carambeí (PR).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 330/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.059496/2023-53, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, da Rede Feminina de Combate ao Câncer - Regional Carambeí (RFCCC), CNPJ nº 18.797.368/0001-98, com sede em Carambeí (PR).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.978, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Brasileira de Educação e Saúde - ABRADES, com sede em Ribeirão Preto (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a decisão judicial exarada no Mandado de Segurança nº 1035769-32.2024.4.01.3400, que deferiu parcialmente a medida liminar para determinar à autoridade coatora que analisasse o pedido administrativo nº 25000.089704/2022-68, proferindo decisão no prazo de 30 (trinta) dias, e emitindo, caso preenchidos os requisitos, o certificado, conforme a legislação de regência;

Considerando que na Nota Técnica nº 233/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES-MEC, o Ministério da Educação (MEC) manifestou-se desfavorável quanto ao cumprimento dos requisitos inerentes à área da educação, para fins de Concessão do CEBAS; e

Considerando o Parecer Técnico nº 301/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.089704/2022-68, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes à área da saúde, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei complementar 187, da Associação Brasileira de Educação e Saúde - ABRADES, CNPJ nº 10.857.726/0001-07, com sede no Ribeirão Preto (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.973, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Associação de Diabéticos de Juiz de Fora, com sede em Juiz de Fora (MG).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 318/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.1941162023-26, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS em percentual menor que 60% (sessenta por cento) e por aplicação de percentual da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade, da Associação de Diabéticos de Juiz de Fora, CNPJ nº 21.579.479/0001-32, com sede em Juiz de Fora (MG).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 2.433, de 27 de junho de 2024, publicada no diário oficial da união nº 124, de 01 de julho de 2024, seção 1, pág. 274, referente ao processo 25351.210929/2015-44.

Onde se lê:

ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A 60659463002992

ROSUVASTATINA CÁLCICA + EZETIMIBA

TREZETE 25351.210929/2015-44 06/2029

11116 RDC 73/2016 - NOVO - INCLUSÃO DE NOVA CONCENTRAÇÃO 1485844/22-4

1.0573.0719.007-1 36 Meses

(5 + 10) MG COM REV CT BL AL AL X 10

1.0573.0719.008-1 36 Meses

(5 + 10) MG COM REV CT BL AL AL X 30

Leia-se:

ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A 60659463002992

ROSUVASTATINA CÁLCICA + EZETIMIBA

TREZETE 25351.210929/2015-44 06/2029

11116 RDC 73/2016 - NOVO - INCLUSÃO DE NOVA CONCENTRAÇÃO 1485844/22-4

1.0573.0719.007-1 36 Meses

(5 + 10) MG COM REV CT BL AL AL X 10

1.0573.0719.008-1 36 Meses

(5 + 10) MG COM REV CT BL AL AL X 30

1.0573.0719.009-8 36 Meses

(5 + 10) MG COM REV CT BL AL AL X 60
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE Nº 3.204 de 24 de agosto de 2023, publicada no diário oficial da união nº 164, de 28 de agosto de 2023, seção 1, pág. 99, referente ao processo 25351.422511/2019-48.

Onde se lê:

PFIZER BRASIL LTDA 61072393000133

10506 GENÉRICO - MODIFICAÇÃO PÓS-REGISTRO - CLONE 2682689/22-5

1.2110.0471.001-4 18 Meses

50 MG PO LIOF INJ CT 10 FA VD TRANS

Leia-se:

PFIZER BRASIL LTDA 61072393000133

10506 GENÉRICO - MODIFICAÇÃO PÓS-REGISTRO - CLONE 2682689/22-5 (11107 - RDC 73/2016

NOVO - Ampliação do prazo de validade do medicamento - 25351.036605/2005-01 - 2666443/22-7)

1.2110.0471.001-4 24 Meses

50 MG PO LIOF INJ CT 10 FA VD TRANS
PORTARIA Nº 2.865, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Portaria n. 2.498, de 12 de julho de 2024, que estabelece diretrizes e normas para o repasse e desembolso de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE), e do Centro-Oeste (FCO).

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 8º da Lei n. 4.829, de 5 de novembro de 1965, no art. 9º da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989, no art. 3º da Lei n. 13.636, de 20 de março de 2018, bem como no art. 26, incisos VII e IX, da Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve:

Art. 1° A Portaria n. 2.498, de 12 de julho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º Os contratos de repasses com as instituições financeiras interessadas em realizar operações exclusivas no âmbito do PNMPO serão celebrados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Parágrafo único. A celebração dos contratos de que trata o caput não impede que as instituições financeiras operadoras com contratos de repasses formalizados pelos Bancos Administradores, na forma do art. 9º da Lei n. 7.827, de 1989, possam realizar operações no âmbito do PNMPO." (NR)

..............................................................................

"Art. 17..................................................................

...............................................................................

II - formalizar os contratos de repasse de que trata o art. 9º da Lei n. 7.827, de 1989;

..............................................................................

Parágrafo único. Nos contratos do PNMPO de que trata o caput do art. 9º, ressalvados os contratos firmados com base no art. 11, o Banco Administrador deverá comunicar o MIDR e o Banco Central do Brasil caso haja inadimplência da instituição financeira operadora junto ao Fundo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do atraso, relatando detalhadamente as ações de cobrança administrativa realizadas." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
RESOLUÇÃO-RE nº 2.986, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 02 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

Fabricante: Takeda Manufacturing Austria AG

Endereço: Benatzkygasse 2-6. 221

País: Áustria Código único: A.001583

Solicitante: Takeda Pharma Ltda CNPJ: 60.397.775/0001-74

Expediente(s): 0076523/24-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: proteína C, fator II de Coagulação + fator VII de coagulação + fator IX de Coagulação + fator X, fator IX de coagulação, fator VIII de coagulação, complexo protrombínico parcialmente ativado.
RESOLUÇÃO-RE nº 2.987, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 02 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

Fabricante: Siegfried Evionnaz S.A.

Endereço: Route du Simplon 1, 36, Evionnaz (VS) - CH-1902

País: Suíça Código único: B.000494

Expediente(s): 0148729/24-0

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química: dasatinibe.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Zhejiang Charioteer Pharmaceutical Co., Ltd.

Endereço: Tongyuanxi, Dazhan, Xianju, Zhejiang Province - 317321

País: República Popular da China Código único: B.000078

Expediente(s): 0095490/24-8

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química: aciclovir.
RESOLUÇÃO-RE nº 2.988, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando a necessidade de atualização na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, prevista no art. 12, caput da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 102, de 24 de agosto de 2016, resolve:

Art. 1º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa FujiFilm Diosynth Biotechnologies U.S.A., Inc. publicada pela Resolução RE nº 999, de 24 de março de 2023, no Diário Oficial da União nº 59, de 27 de março de 2023, Seção 1, págs. 128 e 129, DE Alexion Farmacêutica Brasil Importação e Distribuição de Produtos e Serviços de Administração, CNPJ: 10.284.284/0001-49; PARA Astrazeneca do Brasil Ltda., CNPJ: 60.318.797/0001-00; conforme expedientes nº 4505615/22-7 e 0968714/24-2.

Art. 2º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa Lonza Biologics Porriño S.L., publicada pela Resolução RE nº 2.291, de 14 de junho de 2024, no Diário Oficial da União nº 116, de 19 de junho de 2024, Seção 1, pág. 143, DE Alexion Farmacêutica Brasil Importação e Distribuição de Produtos e Serviços de Administração, CNPJ: 10.284.284/0001-49; PARA Astrazeneca do Brasil Ltda., CNPJ: 60.318.797/0001-00; conforme expedientes nº 1397802/23-5 e 0968339/24-7.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo
RESOLUÇÃO-RE nº 2.989, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve:

Art. 1º Alterar a razão social da empresa FRESENIUS KABI NORGE AS (Código único: A.000235) para HP HALDEN PHARMA AS em todas as certificações vigentes à data de 19 de agosto de 2024.

Art. 2º Alterar a razão social da empresa AMGEN MANUFACTURING, LIMITED (Código único: A.000032) para AMGEN MANUFACTURING LIMITED LLC em todas as certificações vigentes à data de 19 de agosto de 2024.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 3.082, de 17 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 159, de 21 de agosto de 2023, Seção 1, pág. 160, conforme expedientes nº 4426251/22-2 e 0897853/24-5.

Onde se lê: "trimetazidina"

Leia-se: "dicloridrato de trimetazidina"

Na Resolução - RE nº 851, de 1º de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 43, de 4 de março de 2024, Seção 1, págs. 180 e 181, conforme expedientes nº 0911692/23-1 e 0323002/24-2.

Onde se lê: "20th K.M. Hosur Road, Electronics City, Bangalore 560100"

Leia-se: "BLOCK NO. M1, M2 AND M6, Q1 (QC3 AND QC10) AND W3, 20TH K.M. HOSUR ROAD, ELECTRONICS CITY, BENGALURU-560100"

Na Resolução - RE nº 389, de 2 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 26, de 6 de fevereiro de 2023, Seção 1, págs. 77 e 78, conforme expedientes nº 4449129/22-9 e 0116228/24-5.

Onde se lê: "A-1128 RIICO INDUSTRIAL AREA, PHASE III, BHIWADI - 301019, ALWAR (RAJASTHAN)"

Leia-se: "A-1128 & B-1127, RIICO Industrial Area, Phase - III, Bhiwadi-301019, District Khairthal - Tijara, Rajasthan"

Na Resolução - RE nº 43, de 4 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 5, de 8 de janeiro de 2024, Seção 1, pág. 974, conforme expedientes nº 0678163/23-5 e 0048380/24-5.

Onde se lê: "4701 INTERNATIONAL BLVD, WILSON, NORTH CAROLINA (NC) 27893"

Leia-se: "4701 INTERNATIONAL BLVD W, WILSON, NORTH CAROLINA (NC) 27893"

Na Resolução - RE nº 2.800, de 2 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 149, de 5 de agosto de 2024, Seção 1, págs. 191 e 192, conforme expedientes nº 0113923/24-4 e 0079338/24-1.

Onde se lê: "SURVEY NO. 199 TO 201 & 208 TO 210 VILLAGE - VASANA CHACHARWADI, TAL.-SANAND, DIST- AHMEDABAD -382213"

Leia-se: "SURVEY NO . 188, 194. 195 PAIKI 1 & 2, 199/1, 200/1, 201/1, 199 TO 201 & 208 TO 210, VILLAGE - VASANA CHACHARWADI, TALUKA- SANAND, DISTRICT- AHMEDABAD, 382 213"
PORTARIA SAES/MS Nº 1.974, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Exclui do PROSUS, a Associação Hospitalar Comunitária e Beneficente de Nonoai, com sede em Nonoai (RS).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que atuam na área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS);

Considerando a Portaria GM/MS nº 535, de 8 de abril de 2014, que estabelece normas para a execução, no âmbito do Ministério da Saúde, do Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS), de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013;

Considerando a Portaria Conjunta PGFN/RBF nº 3, de 26 de fevereiro de 2014, que regulamenta a Moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do PROSUS;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 827, de 11 de janeiro d 2018, que defere, de forma definitiva, a Adesão ao PROSUS, da Associação Hospitalar Comunitária e Beneficente de Nonoai, com sede em Nonoai (RS); e

Considerando o Ofício nº 397/2024/DRF-POA/SRRF10/RFB, de 18 de julho de 2024, processo nº 25000.113644/2024-73, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS, que comunica acerca da revogação da moratória, relativa ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos - PROSUSS da Associação Hospitalar Comunitária e Beneficente de Nonoai/RS;

Considerando a Nota Técnica nº 40/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.119291/2014-43, que concluiu pela exclusão do PROSUS, conforme § 4º do art. 30 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013 e do art. 10 da Portaria Conjunta/PGFN/RBF nº 3, de 26 de fevereiro de 2014, resolve:

Art. 1º Fica excluída do Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que atuam na área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS), a Associação Hospitalar Comunitária e Beneficente de Nonoai, CNPJ nº 90.894.221/0001-43, com sede em Nonoai (RS), com revogação da moratória concedida, processo administrativo nº 25000.113644/2024-73/DRF-POA/SRRF10/RFB, da Receita Federal do Brasil.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.975, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Associação de Apoio à Pessoa com Câncer Lucas Tapi, com sede em Vargem Grande do Sul (SP).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 323/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.043657/2023-97, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, da Associação de Apoio à Pessoa com Câncer Lucas Tapi, CNPJ nº 33.267.699/0001-00, com sede em Vargem Grande do Sul (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.979, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto de Apoio, Promoção e Gestão de Saúde - IAGPS, com sede em Quixeramobim (CE).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 327/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.057738/2023-74, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, do Instituto de Apoio, Promoção e Gestão de Saúde - IAGPS, CNPJ nº 08.710.275/0001-20, com sede em Quixeramobim (CE).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA