ACÓRDÃO Nº 9269/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em expedir quitação do débito imputado ao Sr. Airton Nogueira Pereira Junior, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.3.2 do Acórdão 1.090/2018-TCU-Plenário; e dar ciência da presente deliberação ao responsável.

1. Processo TC-013.668/2016-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 016.836/2021-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 012.620/2021-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 021.916/2021-7 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Airton Nogueira Pereira Junior (614.247.147-53); Carla de Souza Marques (031.636.674-90); Carlos Paulo de Sousa (054.498.208-87); Mario Augusto Lopes Moyses (953.055.648-91); Marta Feitosa Lima Rodrigues (232.407.093-68).

1.3. Interessado: Secretaria de Controle Externo do Tcu/go (00.414.607/0007-03).

1.4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.8. Representação legal: Leonard Ziesemer Schmitz (380618/OAB-SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (90.846/OAB-SP) e outros, representando Mario Augusto Lopes Moyses; Mariana Panciera, representando Carlos Paulo de Sousa.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9270/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 237, inciso VII, do Regimento Interno, 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e, no mérito, julgá-la improcedente, determinar o arquivamento e dar ciência, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.244/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério de Portos e Aeroportos.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

1.5. Representação legal: Cássio Lourenço Ribeiro (43226/OAB-DF).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9271/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: conhecer da representação; no mérito, considera-la procedente, sem a adoção de medidas complementares, tendo em vista a correção do procedimento pela unidade jurisdicionada; considerar prejudicado o pedido de medida cautelar, ante a perda de objeto; dar ciência deste acórdão à representante e à Base Administrativa da Brigada de Infantaria Paraquedista; e determinar o arquivamento do processo.

1. Processo TC-018.496/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército ().

1.2. Órgão/Entidade: Base Administrativa da Brigada de Infantaria Paraquedista.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Andre Magalhaes da Silva, representando Jta Assessoria e Materiais Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9272/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, e 237, parágrafo único, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da representação por estarem ausentes os requisitos de admissibilidade, dar ciência desta deliberação ao representante e arquivar os autos.

1. Processo TC-018.626/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério dos Povos Indígenas.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9273/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar o arquivamento, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.801/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Coordenação-geral de Recursos Logísticos - MS.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: André Marques Gilberto (183023/OAB-SP), Lia Chartouni Segre (423948/OAB-SP) e Renato Guazzelli Mancini Ramos Vianna (389751/OAB-SP), representando Abbott Diagnosticos Rapidos S.A.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9274/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235, caput e parágrafo único, e 237, parágrafo único, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer da representação, pois ausentes os requisitos de admissibilidade;

b) encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás cópia das peças 1, 2 e 3, bem como deste Acórdão, para que avalie a conveniência e a oportunidade de promover ação de controle acerca dos fatos ora relatados; e

c) dar ciência desta deliberação ao Município de Jaraguá - GO, ao representante e arquivar os autos.

1. Processo TC-022.233/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Município de Jaraguá - GO.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Camilo Bueno Rodovalho (49465/OAB-GO), representando Mauro Rubem de Menezes Jonas.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9275/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de representação formulada pelo Procurador-Geral do Município de Tobias Barreto/SE, acerca de possíveis irregularidades ocorridas naquele município, relacionadas ao uso indevido de recursos repassados pela União, no âmbito da Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc - LAB 1);

Considerando que o Município de Tobias Barreto/SE apresentou seu relatório de gestão final desses recursos ao Ministério da Cultura, o qual configura a prestação de contas, e que o documento, conforme pesquisa da unidade técnica do TCU, estava em fase de complementação, denotando que o órgão repassador estava exercendo a competência prevista no § 3º do art. 16 do Decreto 10.464/2020, que impõe a instauração de tomada de contas especial, caso se entenda necessário;

Considerando que, nos termos do art. 106, § 3°, II, da Resolução-TCU 259/2014 e do item 24 do Anexo I da Portaria - Segecex 12/2016, não é oportuna a atuação do TCU neste momento;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 235 e 237, inciso III, do RI/TCU, c/c o art. 106, § 4º, II, da Resolução-TCU 259/2014, em relação ao processo a seguir especificado, em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada; dar ciência deste acórdão e da instrução, peça 16, ao Ministério da Cultura, para que dê continuidade às ações de sua alçada previstas no art. 16, §3º, do Decreto 10.464/2020; dar ciência desta deliberação ao representante, o E. Procurador-Geral do Município de Tobias Barreto/SE, e arquivar o presente processo.

1. Processo TC-031.804/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Município de Tobias Barreto - SE.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9276/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237, inciso VI, e 250, inciso I e § 1º, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente, acatar as justificativas apresentadas pelo Sr. Clebenilson da Costa Araújo, determinar o seu arquivamento e dar ciência ao representado, de acordo com o pronunciamento peça 41, emitido pelo titular da AudUrbana.

1. Processo TC-044.852/2021-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Clebenilson da Costa Araujo (030.925.334-96).

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.6. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (175337/OAB-SP), Fabiana Calvino Marques Pereira (16226/OAB-DF) e outros; e Andrea de Albuquerque Calheiros (8270/OAB-AL).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9277/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.136/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Maria de Lourdes Soares de Castro (139.354.883-00); Maria de Lourdes Soares de Castro (139.354.883-00).

1.2. Órgão: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9278/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.769/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: David Mateus Portugal (120.405.681-15).

1.2. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9279/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.891/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Oscar Fernandes (323.678.306-06); Waldir de Souza (738.753.418-72).

1.2. Órgão: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - MCTI.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9280/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.468/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Francimere Guimaraes Carneiro (132.606.264-68).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9281/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.101/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Betania Maracaja Porto (490.976.107-10).

1.2. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9282/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.596/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adalto Gomes (542.027.289-04); Marcio Jose Pontes (099.172.268-00); Valtrudes Ferreira Machado (466.251.191-72); Vlamir Oliveira Munhoz (272.221.522-53); Weber da Silva Lopes Neto (465.612.506-72).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9283/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.924/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Berenice Viter da Rosa Pereira (352.176.340-49); Cipriana Barcellos dos Santos (202.652.390-87); Maria Auxiliadora Santos La Torre (103.597.454-15); Olga da Silva Loroza (389.581.637-04); Sandro Ferreira da Silva (370.126.304-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9284/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse do sr. Gabriel Dantas Borges Soares, que deve ser considerado prejudicado, por perda de objeto, nos termos do § 5º do art. 260 do Regimento Interno deste Tribunal:

1. Processo TC-017.203/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cristina Marques Nascimento da Silva (298.971.144-91); Gabriel Dantas Borges Soares (055.470.014-06); Ivanir Maria de Holanda Grilo (094.783.292-00); Leny Alves da Silva (070.249.474-70).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9285/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse das sras. Maria Aparecida Pedrosa Fernandes, Maria da Conceição Leão Pedrosa, Maria da Penha Leão Pedrosa, Maria das Graças da Costa Pinto, Maria de Fátima Leão Pedrosa e Maria Luzia Leão Pedrosa da Costa:

1. Processo TC-014.717/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana Correa Ribeiro de Carvalho (074.389.578-96); Cinara de Paula Coelho (008.367.787-90); Luzildise Pereira dos Santos (767.972.877-15); Maria Aparecida Pedrosa Fernandes (840.017.397-04); Maria Luzia Leão Pedrosa da Costa (840.017.637-53); Maria da Conceição Leão Pedrosa (932.972.387-04); Maria da Penha Leão Pedrosa (026.173.987-57); Maria das Dores Leão Pedrosa (013.418.677-06); Maria das Graças da Costa Pinto (538.394.394-34); Maria de Fátima Leão Pedrosa (840.001.807-97); Regina Célia da Costa Pinto (369.352.804-78); Rosângela Maria da Costa Pinto (538.394.554-72).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Comando da Marinha que encaminhe a este Tribunal, no prazo de quinze dias, o ato de concessão de reforma e subsequente alteração, se houver, do militar Manuel Ferreira Pedrosa.

ACÓRDÃO Nº 9286/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto os atos de interesse das sras. Raquel Luiz Pereira Rodrigues, Andréa Moreira da Silva Vilela, Betânia Moreira da Silva Salgado, Cláudia Moreira da Silva e Sarita Moreira da Silva:

1. Processo TC-014.882/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Andréa Moreira da Silva Vilela (591.845.586-87); Betânia Moreira da Silva Salgado (484.718.956-68); Cláudia Moreira da Silva (591.179.156-00); Eliana Lucia Marques Trindade (247.409.852-68); Jeane de Medeiros Rocha Amaral (996.621.754-15); Joaquim Pires Trindade Neto (061.203.712-65); Maria Claudionora Paim Brito Simao (832.475.057-68); Raquel Luiz Pereira Rodrigues (011.880.778-13); Sarita Moreira da Silva (844.473.896-49).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que informe se está sendo aplicada a glosa prevista no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 a algum dos benefícios previdenciários recebidos pelas sras. Betânia Moreira da Silva Salgado (beneficiária do instituidor Álvaro Moreira da Silva e aposentada pelo Estado de Minas Gerais) e Raquel Luiz Pereira Rodrigues (beneficiária do instituidor Carlos Santana Rodrigues dos Santos e aposentada pelo Regime Geral de Previdência).

ACÓRDÃO Nº 9287/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do TCU, em autorizar a unidade técnica competente a apostilar o Acórdão 12.782/2023-1ª Câmara, proferido no processo a seguir relacionado, para fins de correção de erro material, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, mantendo-se os demais termos da deliberação, ora retificada.

1. Processo TC-017.104/2023-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Lucia Ferreira da Silva Freire (685.574.937-20); Juliana de Almeida Freire (166.143.817-25); Maria Cristina Ramos (857.790.087-87); Maria de Fatima Moraes (539.843.076-91).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: retificar o subitem 1.1 do Acórdão 12.782/2023-1ª Câmara: onde se lê: "1.1. Interessados: Adriana Briglia Ferreira Alcantara (584.880.222-04); Ana Lucia Ferreira da Silva Freire (685.574.937-20); Juliana de Almeida Freire (166.143.817-25); Lucimar Spingola de Oliveira (801.087.257-15); Maria Cristina Ramos (857.790.087-87); Maria de Fatima Moraes (539.843.076-91); Marluce Spingola de Oliveira (604.574.147-15)", leia-se: "1.1. Interessadas: Ana Lucia Ferreira da Silva Freire (685.574.937-20); Juliana de Almeida Freire (166.143.817-25); Maria Cristina Ramos (857.790.087-87); Maria de Fatima Moraes (539.843.076-91)".

ACÓRDÃO Nº 9288/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial ante o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos dos pareceres uniformes emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 1º, 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022.

1. Processo TC-015.078/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Centro de Apoio aos Pequenos Empresários do Estado da Paraíba (70.097.795/0001-83) e Zouraide Silveira (002.588.304-68)

1.2. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis e ao Ministério do Trabalho e Emprego, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 97; e

1.7.2. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 9289/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos pareceres uniformes constantes das peças 51-54, com fundamento nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022.

1. Processo TC-018.422/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Instituto Paideia de Expressão e Comunicação (03.636.925/0001-11); Paulo Roberto Cordenonsi (252.049.550-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao tomador de contas.

ACÓRDÃO Nº 9290/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação aos responsáveis Salinas Empreendimentos e Construções Ltda, Antônio Gomes de Sousa, Francisco Lennon Barbosa Martins, Lana Goretti Santos Paiva, ante o recolhimento do débito solidário imputado pelo TCU, por meio do subitem 9.1 do Acórdão 12.353/2020-1ª Câmara, Ata 39/2020 - 1ª Câmara, sessão de 3/11/2020 - Telepresencial; em dar quitação à responsável Lana Goretti Santos Paiva, ante o recolhimento da multa individual a ela aplicada pelo Tribunal, por meio do subitem 9.2 do Acórdão 12353/2020-1ª Câmara, Ata 39/2020 - 1ª Câmara, sessão de 3/11/2020 - Telepresencial; e em dar ciência desta deliberação aos responsáveis acima indicados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.147/2017-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 019.590/2023-7 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Antônio Gomes de Sousa (628.362.931-87); Francisco Lennon Barbosa Martins (057.674.223-62); Lana Goretti Santos Paiva (349.772.874-87); Salinas Empreendimentos e Construções Ltda. (73.694.788/0001-57).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Prata do Piauí - PI.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: Francisco Jose Bardawil Filho (23570/OAB-CE), representando Salinas Empreendimentos e Construções Ltda.; Francisco José Bardawil Filho (23570/OAB-CE), representando Francisco Lennon Barbosa Martins; Thiago Ramos Silva (10.260/OAB-PI), representando Ricardo Matos da Cruz; Uanderson Ferreira da Silva (5.456/OAB-PI), representando Antônio Gomes de Sousa.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9291/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-019.295/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Dalva dos Santos Brasiliense (336.568.947-87); Pollyane Perisse Alfradique (003.809.517-38); Yvonne da Silva (245.800.237-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9292/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Humberto Gois Candido .

1. Processo TC-023.282/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Humberto Gois Candido (208.327.614-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9293/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em deferir o pleito de prorrogação de prazo solicitado pela Secretaria de Gestão de Pessoas - Carla Cristine Gonçalves Soares Figueiredo - Coordenadora-Geral de Risco e Controle, dilatando por 30 (trinta) dias os prazos para cumprimento dos termos do Acórdão 8048/2024 - TCU 1ª Câmara, a contar do término dos que foram anteriormente fixados, comunicando esta decisão à requerente.

1. Processo TC-019.392/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Arilena Nogueira Cirino (161.107.224-72); Secretaria de Gestão de Pessoas ().

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9294/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.010/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Maria Fontenele Aguiar de Aragao (245.992.203-53); Conceicao de Maria Fontenele Aguiar de Aragao (233.911.203-63); Eliane Jurema Bernardes Nogueira (129.523.896-91); Lucelia Pereira Rodrigues (006.802.853-93); Maria Geneciula Rangel de Sousa (696.154.623-49); Maria das Gracas Aragao Thos (190.409.383-34); Roseli Bernardo de Sena (434.572.663-87).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9295/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.575/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Carmem Regina Dreyer Bernardino (440.075.317-49); Celia Regina Mattozo Kuster (553.250.769-49); Erica Bernardino Alves Moreira (535.492.527-49); Graziele Nagem Torres de Castilho (097.611.497-65); Maria Alice Andreotti da Silva (035.509.538-60); Marlene Machado de Oliveira (045.547.012-04); Yara do Rocio Rossi (876.183.469-68).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9296/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.646/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Denilda Batista Alves de Araujo (574.418.715-49); Marcia Botelho de Oliveira (665.637.807-25); Maria do Socorro Rocha Viana (092.868.667-12); Marilia Schuler de Oliveira da Silva (114.981.957-09); Marla Suedy Rodrigues Escudero (438.915.517-20).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9297/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.455/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Adelaide Mendes (965.955.821-04); Arminda Colman Soares (700.672.281-00); Elida Vicenta Mendes (004.085.661-59); Thaynara de Souza Morais Soares (059.936.891-88).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9298/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.822/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Amalia Barboza Ruas (125.498.514-04); Benilce Maria Coelho Lima (167.973.101-72); Cristina Ferreira da Silva (672.237.707-59); Maria Auxiliadora Saldanha Serra (821.712.382-91); Vera Vidal Leite Ribeiro (562.543.937-00); Zuleide Martins Lima (310.945.462-91).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9299/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.839/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Bernadete Lopes Albuquerque (663.437.477-53); Marta Belles Fondelli (697.191.527-53); Michelli Gevaux Ribeiro (087.201.027-98); Mitzi Thiers Belles de Moraes (672.690.877-68); Mitzi Thiers Belles de Moraes (672.690.877-68); Priscila Damasceno dos Santos (090.393.877-45); Simone Thiers Belles (085.932.087-11); Simone Thiers Belles (085.932.087-11).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9300/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.886/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Borges de Moraes (000.063.977-00); Ana Maria Freitas Pecanha (985.657.887-68); Caroline Pecanha Neri Ramos (042.193.287-26); Heloneide Lira (970.133.234-20); Maria Lucia Faria da Cruz (416.304.751-49); Marizete Gomes Moreira (270.820.917-53); Roseli Galucio de Moraes Magalhaes (218.924.402-10); Weica Cecilia Barbosa Neri (048.171.653-08); Wianica Cecilia Barbosa Neri (029.795.543-83); Yudenitch Lira de Carvalho (235.677.592-72); Zilbeny Lira (250.772.872-87).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9301/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.912/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Claudia Cardoso Miranda Pires (074.727.037-61); Glaiza Rosane Bento Acosta (932.875.427-53); Hosana Prata Franklin de Mattos (706.831.237-34); Hosana Prata Franklin de Mattos (706.831.237-34); Leliane Rodrigues Alonso Arruda (916.762.077-91); Paschoalina Bertolina de Mattos (073.809.397-18); Rosane Franklin de Mattos (854.766.847-00); Simone Franklin de Carvalho (079.190.387-74).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9302/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.493/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Diana Salles Fontes de Souza Lago (506.149.165-34); Domitila Tavares de Andrade (869.726.504-53); Janete Rute Silva Pereira (681.180.232-49); Maria da Penha Zuliani Lima (616.234.668-49); Nailsa Cardoso da Mota Fontes (672.538.228-20); Silvia Marcia Menezes Rodrigues de Carvalho (056.236.378-50).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9303/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.508/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Claudia Maria Guimaraes Villela (634.955.897-91); Dalva Maria Simoes de Souza (886.225.176-91); Keley Kristina Moreira Lopes (927.280.656-91); Rosa Lamim da Silva (180.980.026-91); Rosina Carvalho Lelo (026.015.946-83).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9304/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.792/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Alcina Costa Souto (221.718.276-53); Elizabeth Regina Ribeiro (494.812.156-87); Ereni Souza Bento (051.353.876-33); Leda Pinheiro Barbosa (879.290.236-72); Maria Jose Evangelista Costa (332.215.376-20); Maria Regina Ribeiro (514.199.476-72); Maria das Gracas Costa Souto (624.547.496-53); Maria de Fatima Costa Souto (639.243.666-91); Patricia Regina Ribeiro (006.405.106-47).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9305/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.951/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Clara de Araujo Tavares de Lima (791.977.796-87); Lucelena Alves Ferreira (504.410.351-91).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9306/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de reforma a Paulo de Souza Carneiro.

1. Processo TC-022.466/2024-0 (REFORMA)

1.1. Interessado: Paulo de Souza Carneiro (055.720.612-04).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9307/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de João Ocivaldo Batista de Amorim, prefeito de Canutama/AM (gestão 2013-2016), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do instrumento de registro Siafi 683504 para a realização de ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais.

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que, nos termos dos arts. 4º e 5º do mencionado normativo, a unidade técnica concluiu pelo transcurso do prazo de cinco anos entre a notificação do responsável para apresentação da prestação de contas final (30/12/2015) e a elaboração do Parecer 48/2021 (14/3/2021), operando-se, portanto, a prescrição ordinária quinquenal.

considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, e em razão disso arquivar os autos, com base nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e art. 169, III, do RI/TCU.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; e arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição; arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.

1. Processo TC-015.108/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Joao Ocivaldo Batista de Amorim (342.502.552-04).

1.2. Órgão/Entidade: Comissao Municipal de Defesa Civil - Comdec - Canutama.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9308/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades praticadas pelos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas da 1ª Região (Conrerp1), da 2ª Região (Conrerp2), da 3ª Região (Conrerp3), da 4ª Região (Conrerp4) e da 6ª Região (Conrerp6), caracterizadas pela retenção das receitas de cotas-partes devidas ao Conselho Federal, bem como pela disponibilização intempestiva, no respectivo sítio eletrônico, da documentação relativa à prestação de contas e do relatório integrado de gestão por algumas dessas entidades.

Considerando que, no período de 2019 a 2023, o Conrerp1, o Conrerp2, o Conrerp3 e o Conrerp6 teriam deixado de repassar, a título de cota-parte, R$ 363.624,52 para o Conselho Federal;

considerando que a ausência dos repasses implicou a rejeição por parte do Conselho Federal das contas do exercício de 2023 desses conselhos regionais;

considerando que, embora a representação atenda aos requisitos de admissibilidade constantes do art. 235 c/c o art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, não preenche o critério constante do art. 103, §1º, da Resolução-TCU 259/2014, haja vista a ausência de interesse público no trato das supostas irregularidades por este Tribunal;

considerando que o Conselho Federal de Relações Públicas (Conferp) possui competência e meios para fiscalizar os conselhos regionais e neles intervir, nos termos do Decreto-Lei 860/1969, com as alterações pela Lei 6.719/1979, bastando-se, por conseguinte, para resolver a questão;

considerando que não há necessidade da atuação direta deste Tribunal, dada a possibilidade corretiva do órgão para dar o adequado tratamento ao fato noticiado;

considerando o baixo risco, a baixa materialidade e a relevância das supostas irregularidades apresentadas nos autos, além da desnecessidade da atuação direta deste Tribunal;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 103, §1º e §2º, da Resolução-TCU 259/2014, 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da representação, por esta não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 15) ao Conselho Federal de Relações Públicas (Conferp), e arquivar o processo.

1. Processo TC-008.819/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Relações Públicas; Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 1ª Região (RJ); Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 2ª Região (SP e PR); Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 4ª Região (RS e SC); Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 6ª Região (Regiões CO e NO e MA).

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

1.5. Representação legal: Marcelo de Barros Tavares, representando o Conselho Federal de Relações Públicas.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.