EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25683/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DAISY SILVA DE CIRQUEIRA, ***.746.717-**, , FREVP00413142024, 773-0; D & M SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 17.596.254/0001-17, , FREVP00427832024, 773-0; CRYSTHIAN LOURENCO JANUARIO SILVA, ***.292.097-**, , FREVP00414412024, 773-0; D G COMUNICACAO VISUAL LTDA, 15.109.337/0001-09, , FREVP00422002024, 773-0; CS AGRO TRANSPORTES LTDA, 26.877.501/0001-44, , FREVP00411672024, 773-0; DAGAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 62.150.040/0001-77, , FREVP00025482024, 773-0; D. A. DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 33.866.168/0001-33, , FREVP00007252024, 773-0; , FREVP00027522024, 773-0; , FREVP00029482024, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0004-69, , FREVP00008782024, 773-0; DALILA LERMEN LTDA, 13.808.642/0001-63, , FREVP00010052024, 773-0; CYBELLE NASCIMENTO ALVES, ***.680.255-**, , FREVP00021692024, 773-0; DAMIAO RIBEIRO DE MATOS, ***.793.858-**, , FREVP00027722024, 773-0; DALLITON CESAR ANTUNES DE SOUZA, ***.519.559-**, , FREVP00041582024, 773-0; D&D ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 12.998.270/0001-12, , FREVP00073122024, 773-0; , FREVP00692642023, 773-0; ANA PAULA ARAUJO ANDRADE, ***.472.518-**, , FREVP00452842024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00447272024, 773-0; ANTONIO ORMINDO DE OLIVEIRA AMERICANO, ***.100.367-**, , FREVP00457242024, 773-0; ALEXANDRE CASTRO DA SILVA, ***.516.800-**, , FREVP00083242024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT