EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23883/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FELIX INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 05.640.059/0001-68, SXG4H15, FRMEV02556682024, 606-82; FAGNER DA SILVA AFFELDT, ***.922.330-**, IRM5A20, FRMEV02594852024, 606-82; FELIPE PONTES DA SILVA, ***.547.527-**, CSL3J75, FRMEV02595012024, 606-82; FARMACIA NOBRE LTDA, 13.513.547/0001-32, KKX9D00, FRMEV02600652024, 606-82; FERNANDO DE OLIVEIRA MALAQUIAS, 46.930.248/0001-52, QCB1I76, FRMEV02601872024, 606-82; FARDIER TRANSPORTES LTDA, 27.593.883/0001-47, OYF5C72, FRMEV02592302024, 606-82; FALUB INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, 00.384.068/0001-11, GIQ8C58, FRMEV02559952024, 606-82; FAS COMERCIO & SERVICO LTDA, 18.330.394/0001-01, EOE3E62, FRMEV02594232024, 606-82; FABRICIO PEREIRA, ***.413.589-**, GUV5J97, FRMEV02630512024, 606-82; FERNANDO MANOEL BORBA AZOIA, ***.442.431-**, QCK5E23, FRMEV02596942024, 606-82; FACCHINI S/A, 03.509.978/0033-59, SDN6B32, FRMEV02509382024, 606-82; FERNANDA ALVES PASSALA LTDA, 30.953.894/0001-03, SFE7J29, FRMEV02620682024, 606-82; FAMA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.586.546/0001-92, PFJ0592, FRMEV02619582024, 606-82; FATIMA DE ARAUJO EVANGELISTA, 22.947.805/0001-80, AXC4115, FRMEV02619352024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNP0C53, FRMEV02544462024, 606-82; RFB9G53, FRMEV02545362024, 606-82; FAM TRANSPORTES LTDA, 12.326.794/0001-67, OBQ7507, FRMEV02596052024, 606-82; FELIPE DE PAULA, ***.749.589-**, MER0G08, FRMEV02596762024, 606-82; FERNANDO CRODA VIEIRA DE SOUZA, ***.881.039-**, AGK8A11, FRMEV02576442024, 606-82; FASTLOG TRANSPORTES LTDA, 26.380.167/0001-19, MKD0A74, FRMEV02652382024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT