EMENDA AO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS

PARA PORTADORES DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICO, OFICIAL E DE SERVIÇOS, DE 2004

Nota Bu Ling zi (2024)/Nº 33, Em 3 de junho de 2024

À Embaixada da República Federativa do Brasil na China,

O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China cumprimenta a Embaixada da República Federativa do Brasil na China, e tem a honra de sugerir como segue:

Nos termos do disposto na Lei de Passaporte, implementada a partir de 2007 na República Popular da China, são emitidos três tipos de passaporte na China, nomeadamente passaporte diplomático, passaporte de serviço e passaporte comum, dos quais os tipos específicos do passaporte de serviço são definidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. O Ministério dos Negócios Estrangeiros definiu, de acordo com a lei, o passaporte de serviço em dois tipos, especificamente passaporte de serviço e passaportes para assuntos públicos. Por isso, conforme o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Isenção de Vistos para Portadores de Passaportes Diplomático, Oficial e de Serviços, celebrado em 2004, os cidadãos portadores de passaportes para assuntos públicos válidos da República Popular da China gozam de isenção de visto para entrar no Brasil por um período de permanência não superior a 30 dias.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China agradeceria muito se o lado brasileiro pudesse responder, em nota, confirmando o conteúdo acima e a data de implementação.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China reitera à Embaixada da República Federativa do Brasil os protestos de sua mais alta consideração.

Pelo Governo da República Popular da China

Wang Yi

Ministro dos Negócios Estrangeiros

NOTA VERBAL Nº 67, Em 5 de Junho de 2024

A Embaixada da República Federativa do Brasil na China cumprimenta o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China e tem a honra de referir-se à Nota Bu Ling Zi [2024] 33, do dia 03 de junho de 2024, cujo teor em português é o seguinte:

"À Embaixada da República Federativa do Brasil na China,

O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China cumprimenta a Embaixada da República Federativa do Brasil na China, e tem a honra de sugerir como segue:

Nos termos do disposto na Lei de Passaporte, implementada a partir de 2007 na República Popular da China, são emitidos três tipos de passaporte na China, nomeadamente passaporte diplomático, passaporte de serviço e passaporte comum, dos quais os tipos específicos do passaporte de serviço são definidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. O Ministério dos Negócios Estrangeiros definiu, de acordo com a lei, o passaporte de serviço em dois tipos, especificamente passaporte de serviço e passaportes para assuntos públicos. Por isso, conforme o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Isenção de Vistos para Portadores de Passaportes Diplomático, Oficial e de Serviços, celebrado em 2004, os cidadãos portadores de passaportes para assuntos públicos válidos da República Popular da China gozam de isenção de visto para entrar no Brasil por um período de permanência não superior a 30 dias.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China agradeceria muito se o lado brasileiro pudesse responder, em nota, confirmando o conteúdo acima e a data de implementação.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China reitera à Embaixada da República Federativa do Brasil os protestos de sua mais alta consideração."

2. Em resposta, a Embaixada tem a honra de informar, em nome do Governo da República Federativa do Brasil, a aceitação dos termos propostos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China. Nesse sentido, esta Nota e a Nota Bu Ling Zi [2024] 33, do dia 03 de junho de 2024, constituem Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, a entrar em vigor a partir da data desta Nota. O Acordo será uma emenda ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Isenção de Vistos para Portadores de Passaportes Diplomáticos, Oficial e de Serviços, de 2004.

3. Esta Nota é redigida nos idiomas português e chinês, sendo cada texto igualmente autêntico.

A Embaixada da República Federativa do Brasil na China aproveita a oportunidade para renovar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China os protestos de sua mais alta consideração.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil

Marcos Bezerra Abott Galvão

Embaixador da República Federativa do Brasil na China