PORTARIA NORMATIVA Nº 124, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Institui a Comissão Editorial da Revista da Controladoria-Geral da União - Revista da CGU.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 8º do Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, considerando o disposto no art. 9º da Portaria Normativa CGU nº 63, de 31 de março de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 00190.100827/2020-84, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão Editorial da Revista da Controladoria-Geral da União - Revista da CGU, para a organização, o gerenciamento e a atualização das políticas, dos planos e dos processos editoriais do periódico.

Parágrafo único. A Revista da CGU tem como finalidade servir de espaço e instrumento de produção e disseminação de conhecimento científico de qualidade relacionado aos seguintes temas:

I - controle interno, riscos e auditoria pública;

II - correição e direito administrativo sancionador;

III - integridade pública, integridade privada e ética;

IV - transparência e acesso à informação;

V - ouvidoria, participação social e governo aberto; e

VI - prevenção e combate à corrupção.

Art. 2º Compete à Comissão Editorial da Revista da CGU:

I - promover a organização e a atualização das políticas editoriais, dos objetivos, dos planos editoriais, das regras de submissão, do processo editorial, do sistema de publicação e dos parâmetros de identidade visual e de comunicação social da Revista da CGU;

II - planejar, executar e apoiar ações e parcerias para fortalecimento e promoção da Revista da CGU;

III - definir a composição do Conselho Editorial e dos quadros de revisores;

IV - gerenciar o processo editorial, incluída a decisão sobre aprovação, aprovação com ajustes e rejeição de trabalhos submetidos, bem como sobre a organização das edições;

V - promover a diagramação das edições e as ações de divulgação, lançamento e registro no repositório de conhecimento; e

VI - decidir sobre os demais temas que envolvam o periódico.

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Comissão Editorial deve buscar a melhoria da classificação e do fator de impacto nacional e internacional da Revista da CGU, bem como promover a atividade científica e o desenvolvimento técnico nos temas sob seu escopo.

Art. 3º A Comissão Editorial da Revista da CGU terá caráter permanente e será composta por seis editores institucionais, servidores públicos, e dois editores acadêmicos convidados, sob a presidência de um editor-chefe.

§ 1º O editor-chefe e os demais editores serão designados por ato do Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º O editor-chefe deverá ter reconhecida produção acadêmica nos temas de escopo da Revista da CGU.

§ 3º O editor-chefe poderá convidar editores especiais entre pesquisadores e especialistas com reconhecida produção acadêmica nos temas de escopo da Revista da CGU para edições especiais ou atividades editorais específicas.

§ 4º Os cargos de editores deverão contemplar, preferencialmente, a diversidade de áreas de atuação da Controladoria-Geral da União, das áreas temáticas da Revista da CGU, de raça, de gênero e de região.

§ 5º Os editores nomeados, quando servidores em exercício na Controladoria-Geral da União, contarão com anuência de suas respectivas chefias para dedicação de horas de trabalho às atividades previstas nesta Portaria Normativa.

Art. 4º Comissão Editorial da Revista da CGU se reunirá em caráter ordinário, no mínimo, trimestralmente, e em caráter extraordinário sempre que convocada por seu editor-chefe.

§ 1º O quórum de reunião da Comissão Editorial é de maioria absoluta de seus membros, e suas deliberações serão aprovadas pela maioria simples de seus membros, cabendo ao editor-chefe o voto de qualidade, na hipótese de empate.

§ 2º As ações relacionadas ao exercício das competências previstas nos incisos II a V do art. 2º serão coordenadas pelo editor-chefe, que poderá delegar atos específicos aos demais editores.

§ 3º A Comissão Editorial contará com apoio técnico-operacional de servidor da Diretoria de Estudos e Desenvolvimento da Integridade Pública, da Secretaria de Integridade Pública, dedicado para a consecução de atividades de sua competência, previstas no art. 2º desta Portaria Normativa.

Art. 5º A participação dos editores na Comissão Editorial da Revista da CGU e dos eventuais convidados em atividades do periódico será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 6º Fica revogada a Portaria SE/CGU nº 388, de 5 de fevereiro de 2020.

Art. 7º Esta Portaria Normativa entra em vigor em 2 de maio de 2024.

EVELINE MARTINS BRITO