PORTARIA Nº 683, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Metas Globais e Intermediárias para o 14º Ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional do Incra - 1º/05/2024 a 30/04/2025

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024; e

Considerando o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, que regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho;

Considerando a Instrução Normativa MAPA nº 22, de 13 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de junho de 2022, que regulamenta os critérios e procedimentos específicos para a avaliação de desempenho institucional e individual para fins de concessão da Gratificação de Desempenho de Atividades de Reforma Agrária - GDARA e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA;

Considerando a metodologia para definição das Metas Globais para avaliação de desempenho institucional apresentado pela Diretoria de Gestão Estratégica;

Considerando o conteúdo do art. 13, § 3º da Instrução Normativa MAPA nº 22, de 13 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de junho de 2022, que estabelece a situação de excepcionalidade de uso de metas globais para avaliação de desempenho institucional: "O resultado final da avaliação de desempenho institucional será definido em função dos percentuais de alcance das metas globais e intermediárias [...] § 3º Na hipótese de não haver metas intermediárias estabelecidas para a avaliação de desempenho em determinada unidade de avaliação, será considerado o índice de cumprimento das metas institucionais globais para a avaliação de desempenho institucional";

Considerando a Resolução do Conselho Diretor - CD nº 28, de 18 de julho de 2024 (21683659), que aprova a proposta de Indicadores Estratégicos do Incra, para o exercício de 2024;

Considerando as diretrizes do Plano de Governo 2024-2027, da nova estrutura de organização governamental do Poder Executivo federal e da criação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA em 2023, com vinculação do Incra a citada Pasta Ministerial;

Considerando o que consta nos autos dos processos administrativos nº 54000.135835/2023-11 e nº 54000.111048/2024-57, especialmente a Resolução/Incra/CD/nº 28 (21683659), e Nota Técnica nº 2137/2024/DEA-1/DEA/DE/P/SEDE/INCRA (21683765), autorizada pelo Portaria nº 3, de 12 de agosto de 2024 (21333906) do Diretor da Diretoria de Gestão Estratégica no Boletim de Serviço Eletrônico em 12 de agosto de 2024, para aplicação no 14º Ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional, cujo detalhamento de metas encontra-se na Planilha DEP-1 (21331290); resolve:

Art. 1º Aprovar os Indicadores, as Metas Globais e Metas Intermediárias para o 14º Ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional, que se inicia no dia 1º maio de 2024 e termina no dia 30 de abril de 2025, conforme os Quadros 1 e 2 do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Determinar a imediata publicação das Metas Globais e das Metas Intermediárias no Diário Oficial da União.

Art. 3º Determinar publicação da aferição das Metas, conforme estabelece o artigo 12 da Instrução Normativa MAPA nº 22, de 13 de junho de 2022 (21683369).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

ANEXO I

Quadro 1 - Metas Globais do Caderno de metas 2024 - Planilha (21315401) processo 54000.135835/2023-11, referente à Resolução/Incra/CD/nº 28 (21683659), E Nota Técnica nº 2137/2024/DEA-1/DEA/DE/P/SEDE/INCRA (21683765), Autorizada pelo Portaria nº 3, de 12 de agosto de 2024 (21333906) do diretor da Diretoria de gestão Estratégica em boletim de serviço para aplicação no 14° Ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional constante na Planilha DEP-1 (21331290).

Meta

Grupo

Indicadores

Sistemática

Metas

Fórmula de Cálculo

1

Grupo 1 - INCLUSÃO DE FAMÍLIAS NAS POLÍTICAS DE REFORMA AGRÁRIA

4 - Inclusão de famílias na Política Nacional de Reforma Agrária

Famílias incluídas na Política Nacional de Reforma Agrária por meio de reconhecimento, homologação e regularização.

73.248

∑ de famílias reconhecidas + ∑ famílias homologadas + ∑ famílias regularizadas

2

Grupo 4 - PROMOÇÃO DA GOVERNANÇA FUNDIÁRIA

1 -Georreferenciamento de Áreas públicas

Hectares georreferenciados

124.948,2521

∑ hectares georreferenciados em projetos de assentamento + ∑ hectares georreferenciados em territórios quilombolas + ∑ hectares georreferenciados em glebas públicas

3

Grupo 1 - INCLUSÃO DE FAMÍLIAS NAS POLÍTICAS DE REFORMA AGRÁRIA

4.1.1 - Laudos de supervisão ocupacional incluídos e analisados em processo SEI, com situação deferida ou indeferida

Famílias incluídas na Política Nacional de Reforma Agrária por meio de reconhecimento, homologação e regularização.

60.000

∑ laudos de supervisão ocupacional com análise finalizada no processo SEI com situação deferida + ∑ laudos de supervisão ocupacional com análise finalizada no processo SEI com situação indeferida

4

Grupo 3 - PROMOÇÃO DE ACESSO A TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS

3- Instrução processual concluída de territórios para emissão de decretos declaratórios de interesse social para territórios quilombolas publicados

Número de instruções processuais para decretos declaratórios concluídas

42

∑ Instruções processuais concluídas

5

Grupo 5 - APOIO E OPERACIONALIZAÇÃO

7 - Execução Orçamentária

Necessidade de diligência por parte das Diretorias e Superintendências Regionais para que empenhem os recursos disponibilizados no prazo previsto

100%

total de recursos empenhados / total de recursos disponibilizados *100

6

Grupo 5 - APOIO E OPERACIONALIZAÇÃO

11 - Atendimento aos Prazos da LAI (12.527/2011)

Necessidade de garantir que os pedidos de acesso à informação e recursos da LAI sejam respondidos dentro dos prazos legais. Zerar o passivo de atendimentos da LAI. Serão considerados pedidos recebidos em todo o período de 2024, ou seja, até o dia 30/11/2024.

95%

(Total de pedidos atendidos + total de pedidos em tramitação dentro do prazo)/valor de referência*100

7

Grupo 1 - INCLUSÃO DE FAMÍLIAS NAS POLÍTICAS DE REFORMA AGRÁRIA

1.1.1 Quantidade de área rural pré-vistoriada (sensoriamento remoto)

Obtenção de imóveis rurais decorrentes de desapropriação, adjudicação pela Fazenda Pública ou aquisição direta, visando a implantação de Assentamentos de trabalhadores rurais.

142.927

∑ hectares de imóveis rurais pré-vistoriados

Quadro 2 - Metas INTERMEDIÁRIAS para as SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS E METAS GLOBAIS PARA A SEDE Do 14° Ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional (REFERENCIA QUADRO 1)

SR/Unidade

Meta 1

Meta 2

Meta 3

Meta 4

Meta 7

Superintendência Regional do Incra no ACRE - SR(AC)

3.458

20.013

1450

0

20.000

Superintendência Regional do Incra em ALAGOAS - SR(AL)

0

0

770

0

0

Superintendência Regional do Incra no AMAPÁ - SR(AP)

1.002

1.900

800

0

0

Superintendência Regional do Incra no AMAZONAS - SR(AM)

0

3.000

1519

0

0

Superintendência Regional do Incra na BAHIA - SR(BA)

2.336

1.559

1600

5

3

Superintendência Regional do Incra no CEARÁ - SR(CE)

530

2.146

4000

3

0

Superintendência Regional do Incra no DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - SR(DF)

2.017

12

1378

2

19

Superintendência Regional do Incra no ESPÍRITO SANTO - SR(ES)

221

2.922

979

0

5.000

Superintendência Regional do Incra no GOIÁS - SR(GO)

660

2

1250

1

16.000

Superintendência Regional do Incra no MARANHÃO - SR(MA)

1.035

7.267

7000

2

0

Superintendência Regional do Incra no MATO GROSSO - SR(MT)

2.089

12.000

850

3

0

Superintendência Regional do Incra no MATO GROSSO DO SUL - SR(MS)

3.083

4.000

900

0

0

Superintendência Regional do Incra em MINAS GERAIS - SR(MG)

3.070

9,600

1600

2

30.000

Superintendência Regional do Incra no NORDESTE DO PARÁ - SR(PA/NE)

8.562

0

2000

2

5.000

Superintendência Regional do Incra no OESTE DO PARÁ - SR(PA/O)

773

3.169,3142

591

1

0

Superintendência Regional do Incra no SUDESTE DO PARÁ - SR(PA/SE)

1.227

0

4904

0

36.900

Superintendência Regional do Incra na PARAÍBA - SR(PB)

3.044

3.388

1934

2

0

Superintendência Regional do Incra no PARANÁ - SR(PR)

1.013

9.329

1678

2

1.000

Superintendência Regional do Incra em PERNAMBUCO - SR(PE)

1.047

3.382,7918

1000

2

0

Superintendência Regional do Incra no PIAUÍ - SR(PI)

1.650

3.000

2133

4

5.000

Superintendência Regional do Incra no RIO DE JANEIRO - SR(RJ)

329

0

378

0

4.000

Superintendência Regional do Incra no RIO GRANDE DO NORTE - SR(RN)

1.056

1628,1461

5527

2

0

Superintendência Regional do Incra no RIO GRANDE DO SUL - SR(RS)

1.281

23.571

1607

5

24.000

Superintendência Regional do Incra em RONDÔNIA - SR(RO)

1.918

9.950

6000

0

0

Superintendência Regional do Incra em RORAIMA - SR(RR)

481

0

500

0

0

Superintendência Regional do Incra em SANTA CATARINA - SR(SC)

505

3

1238

1

1.000

Superintendência Regional do Incra em SÃO PAULO - SR(SP)

571

4

3008

0

0

Superintendência Regional do Incra em SERGIPE - SR(SE)

650

1.006

2000

2

0

Superintendência Regional do Incra no TOCANTINS - SR(TO)

1.098

1.096

1406

1

0