EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31570/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GRENACHE IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO DE BEBIDAS, ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 09.025.005/0001-43, RJT9A36, EPSMA00289822024, 683-13; GUIOMAR DA SILVA FERREIRA DE BRITO, ***.682.851-**, JJF2036, EPSMA00278082024, 683-13; HACHMANN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 83.268.243/0001-32, SBX0C76, EPSMA00290562024, 683-12; GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 01.257.995/0001-33, PRS1184, EPSMA00293242024, 683-12; H.F.SISTEMAS DE FREIO LTDA, 09.075.317/0002-42, REB2B51, EPSMA00247132024, 683-12; GONCALVES & TORTOLA S/A, 85.070.068/0001-08, BCW3A58, EPSMA00358492024, 683-13; QIX4260, EPSMA00389522024, 683-13; GYPSUM MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 24.443.608/0010-40, QIK1470, EPSMA00251632024, 683-12; GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA., 02.905.110/0019-57, FRV8438, EPSMA00224622024, 683-13; GUZZO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 21.786.137/0001-93, SGE3I32, EPSMA00274202024, 683-11; GRANITOS COLODETTI S.A., 03.562.171/0001-00, FTJ1D37, EPSMA00273442024, 683-11; GREENPLAC TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA, 03.801.905/0005-82, RNL8G12, EPSMA00316162024, 683-12; GUAPI PAPEIS INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELAO S/A, 09.470.092/0001-48, DPE9540, EPSMA00316592024, 683-12; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0004-34, JAS2C69, EPSMA00302872024, 683-12; GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA, 12.884.632/0001-44, SFT6C60, EPSMA00219542024, 683-12; GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA, 07.150.233/0011-91, PJP0D62, EPSMA00307232024, 683-13; HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA, 84.590.892/0006-22, MAR3J66, EPSMA00356592024, 683-12; HEDLER INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 83.781.641/0001-58, RYK0J01, EPSMA00356662024, 683-11; GRECA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 00.242.640/0001-08, ECZ7282, EPSMA00409892024, 683-11; GRANDFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 46.325.254/0001-80, EXB8A43, EPSMA00325662024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração