EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23529/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAULO HENRIQUE PEREIRA, ***.988.176-**, OYH4F91, FRMEV01803752024, 606-82; PHENIX - COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 06.039.758/0003-81, GBI4E36, FRMEV01523782024, 606-82; POSTO SONHO MEU LTDA, 16.581.045/0001-37, RDV3D91, FRMEV01516072024, 606-82; PICHU E IRACI TRANSPORTES LTDA, 41.718.517/0001-06, RJB2F78, FRMEV01427242024, 606-82; PAULISTA TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA, 19.900.767/0002-86, OEO7I65, FRMEV01837872024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SEB6J78, FRMEV01801082024, 606-82; POLIVIAS S/A TRANSPORTES E SERVICOS, 53.611.828/0001-42, EQG6220, FRMEV01819252024, 606-82; PASQUALOTTO - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS NOBRES LTDA, 09.089.341/0001-50, RHM8I33, FRMEV01837802024, 606-82; POLYANA MENDES MORAIS, ***.501.806-**, GVE8E22, FRMEV01475332024, 606-82; PEDRO JUAREZ BALDAN, ***.666.259-**, AWZ6E98, FRMEV01809632024, 606-82; PAULO CEZAR DOS SANTOS SILVA, ***.918.645-**, QRH1E94, FRMEV01456502024, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, MLK3G91, FRMEV01839092024, 606-82; RXM0D60, FRMEV01828552024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RXR1G12, FRMEV01448562024, 606-82; PET DOG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, 03.731.097/0001-09, RKY4A33, FRMEV01828832024, 606-82; PAULINHO OLIVEIRA, ***.449.899-**, JTV2B20, FRMEV01858862024, 606-82; POLLO VIAGENS E TRANSPORTE LTDA, 02.374.243/0001-15, ECM7E54, FRMEV01458812024, 606-82; PAULO CABRAL DE ARAUJO, ***.885.761-**, QBR8I60, FRMEV01840852024, 606-82; PEREIRA COSTA TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 20.841.671/0001-92, RUA1B34, FRMEV01807292024, 606-82; PONTO 100 ATACADISTA LTDA, 04.057.844/0001-20, RMX0H48, FRMEV01798612024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT