EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27496/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FABIO JUNIOR FARIAS, ***.936.329-**, EJT2D93, FRMEP00212512024, 683-11; 52.441.605 GEOVANE MARQUARDT, 52.441.605/0001-11, QRF6G86, FRMEP00157342024, 683-12; A.R. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.109.252/0001-38, LMV6A23, FRMEP00155802024, 683-13; GERALDO MAJELA LACERDA, ***.144.226-**, QNS5777, FRMEP00192772024, 683-12; JOSE ANTONIO DA SILVA, ***.583.186-**, BWG4282, FRMEP00215532024, 683-11; CIMED INDUSTRIA S.A., 02.814.497/0002-98, GZV9839, FRMEP00164762024, 683-13; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FZQ4B82, FRMEP00226292024, 683-12; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYg9d18, FRMEP00237622024, 683-12; D & M ARARAS TRANSPORTES LTDA, 33.653.306/0001-04, ODq8c80, FRMEP00241382024, 683-12; EXPRESSO K&K LTDA, 10.527.301/0001-21, RNR6J98, FRMEP00231092024, 683-12; FELIPE PACHECO SILVA, ***.469.836-**, OUH4F16, FRMEP00232252024, 683-12; CLAUDIO BRANDAO RIBEIRO LTDA, 08.283.989/0001-08, DIN0F40, FRMEP00240362024, 683-12; GMA TRANSPORTES LTDA, 09.201.403/0001-73, SFS5H92, FRMEP00183462024, 683-11; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, OBF2455, FRMEP00185742024, 683-12; AIZT TRANSPORTADORA LTDA, 18.430.476/0001-28, SEJ5J33, FRMEP00214772024, 683-12; FT TRANSPORTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.501.990/0001-72, pwp2339, FRMEP00214922024, 683-12; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SFT2E13, FRMEP00219572024, 683-12; G20 TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 33.865.074/0001-40, SPH1D97, FRMEP00220402024, 683-12; JOSE FRANCISCO DA SILVA, ***.411.327-**, MPY8A44, FRMEP00218262024, 683-11; LUIZ EDUARDO DO VALE VIEIRA, ***.226.827-**, FRW1G17, FRMEP00224802024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT