EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30341/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0001-00, SWV7F08, EPSMA00314092024, 683-12; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, PVD4H11, EPSMA00223362024, 683-12; EXPRESSO SAFIRA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 44.583.859/0001-46, MKF2J84, EPSMA00217192024, 683-13; EXTRUTECNICA CENTRO DE TECNOLOGIA EM EXTRUSAO LTDA, 02.884.776/0001-47, GVQ4497, EPSMA00316582024, 683-11; EZAQUIEL JOSE CAETANO MACHADO JUNIOR, ***.227.157-**, CDL8957, EPSMA00358072024, 683-11; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0020-70, RTK2I39, EPSMA00209122024, 683-12; RUE2D74, EPSMA00213012024, 683-12; EXPRESSO REDENCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 72.302.409/0001-73, FWM6J64, EPSMA00217052024, 683-13; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0014-06, SFD9E03, EPSMA00398002024, 683-13; EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 49.914.641/0004-93, JBS0B95, EPSMA00396162024, 683-11; EXPRESSO LEOMAR LTDA, 02.633.583/0003-85, JAM3B47, EPSMA00401732024, 683-11; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SJB8D54, EPSMA00410172024, 683-11; SJC4B39, EPSMA00347802024, 683-11; RNC6J15, EPSMA00349742024, 683-13; RNA1B61, EPSMA00352392024, 683-11; RNC6J15, EPSMA00256492024, 683-13; RVT7G11, EPSMA00391222024, 683-13; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0012-12, RND9A15, EPSMA00410602024, 683-11; F SOARES TRANSPORTES LTDA, 27.619.885/0001-68, RHC1G47, EPSMA00328212024, 683-12; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, SBE4H78, EPSMA00392502024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração