EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27001/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TERRA FERTIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 14.368.453/0002-60, nui1516, FRMEP00225672024, 683-12; SIQUEIREX EXPRESS LTDA, 46.733.988/0001-07, RYQ9D69, FRMEP00224282024, 683-13; ROGERIO ONZI, ***.735.091-**, PRO9164, FRMEP00224692024, 683-12; SAMIR DA ROSA LIMA, ***.643.129-**, CVN9F41, FRMEP00218092024, 683-12; SUDARIO TRANSPORTES COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, 37.265.513/0001-34, ATM4G28, FRMEP00222562024, 683-11; TRANSPORTADORA PAGNONCELLI LTDA, 86.944.188/0001-41, RXV0G44, FRMEP00226882024, 683-11; TRANS REIS TRANSPORTES LTDA, 28.593.012/0001-96, OQR8D41, FRMEP00226712024, 683-13; TRANSMQ DA SERRA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 08.599.033/0001-01, RJR4C55, FRMEP00221892024, 683-12; TRANSPORTE MELO NETO LTDA, 17.353.105/0001-27, QAH2B70, FRMEP00142432024, 683-12; TRANSJORDANO LTDA, 02.804.480/0015-74, ENG2J03, FRMEP00160612024, 683-12; WIECHETECK ENGENHARIA ELETRICA LTDA, 77.774.883/0001-11, IpZ4A25, FRMEP00143932024, 683-13; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, RES2J61, FRMEP00182032024, 683-12; PBT1120, FRMEP00182022024, 683-11; TRANSPORTE RODRIMAR LTDA, 21.387.386/0001-06, GAY4G93, FRMEP00144512024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT