EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28991/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DIEGO MORAES, ***.763.018-**, HHF5099, FRMEV01510192024, 606-82; DIOGO ALBERICI, 29.818.003/0001-19, RYW9E98, FRMEV01527282024, 606-82; DENILSON BISPO DOS SANTOS, ***.048.875-**, FDC9F74, FRMEV01272822024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RLH4B37, FRMEV02037802024, 606-82; QJS6883, FRMEV02084412024, 606-82; DGENEFFER SIEMINSKI, ***.138.409-**, MGY6F25, FRMEV02202932024, 606-82; DIEGO DA SILVA CAETANO, ***.016.788-**, CGD5C13, FRMEV01253502024, 606-82; DINO & LE TRANSPORTES LTDA, 13.041.205/0001-67, QXF6H93, FRMEV01961592024, 606-82; QXF6H93, FRMEV01611742024, 606-82; QXF6H93, FRMEV01542922024, 606-82; QXF6H93, FRMEV02391262024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, ELW7H54, FRMEV01598382024, 606-82; FON0E64, FRMEV01271382024, 606-82; DGY8I37, FRMEV02087152024, 606-82; DIOGO DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 22.149.533/0001-72, RYL6B90, FRMEV02411922024, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0003-42, BEW2C47, FRMEV02413012024, 606-82; BEW2C47, FRMEV02385892024, 606-82; DEMATE TRANSPORTES LIMITADA, 35.621.019/0001-30, RAI2J80, FRMEV01589652024, 606-82; DENIS MOREIRA COSTA, ***.142.959-**, LAH0341, FRMEV02415232024, 606-82; DILVO ANTONIO VALENTINI, ***.050.409-**, REY1C91, FRMEV02360572024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração