DESPACHO Nº 95/CPCIND/SENAJUS, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Processo MJ nº: 08017.000997/2024-14

Obra: "A Menina e o Dragão"

Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da classificação indicativa da obra "A Menina e o Dragão", com fulcro no art. 60 da Portaria MJSP n°502 de 23 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:

a) A recorrente não apresentou qualquer nova situação fática ou jurídica que pudesse ensejar a reforma da decisão que atribuiu nova classificação indicativa da obra;

b) Estão presentes tendências de classificação mais elevadas, tais como angústia (10), ato violento (12), exposição ao perigo (12), arma com violência (10), lesão corporal (12), presença de sangue (12), morte derivada de ato heroico (12) e morte intencional (14).

c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);

d) Por outro lado, evidencia-se o maniqueísmo da obra, da luta entre o bem o mal, com apresentação de valores positivos, como a amizade, sem que os conteúdos violentos sejam apresentados em contexto torpe ou visualmente impactantes.

e) Os atenuantes de conteúdo positivo e a composição de cena possibilitam que a obra ainda disfrute da indicação "Livre".

f) Permanece a presença do descritor de violência.

g) As informações completas sobre a análise encontram-se disponíveis na NOTA TÉCNICA Nº 22/2024/CPCIND/SENAJUS/MJ;

h) A alteração da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico, o que se mostra especialmente importante em programas seriados.

Desta forma, decide-se pelo DEFERIMENTO do pedido de reconsideração apresentado para a obra "A menina e o dragão", com a alteração da classificação indicativa da obra para "livre", com a manutenção do descritor de conteúdo de violência, em razão da aplicação dos critérios atuais explicitados no Guia Prático de Audiovisual.

A decisão é válida para a obra na íntegra e para qualquer versão derivada, com supressão de conteúdos, que venha a ser exibida.

Eduardo de Araujo Nepomuceno

Coordenador

DESPACHO Nº 8/TV/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Processo MJ nº: 08017.000918/2024-67

Novela: "Cheias de Charme"

Plataforma: Globoplay

Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "Cheias de Charme", com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n°502 de 23 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:

a) Foi encontrada a existência de conteúdos inconsistentes com a classificação outrora atribuída, tais como: ato violento (12), consumo de droga lícita (12), insinuação sexual (12) exposição de pessoa em situação constrangedora ou degradante (12 anos), estigma ou preconceito (14) e morte intencional (14);

b) O estigma ou preconceito, apesar de atenuado por contraponto, é agravado por frequência ou relevância, de maneira que seu impacto não deve ser desconsiderado, tampouco minimizado.

c) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação indicativa de "não recomendado para menores de 10 (dez) anos", conforme explicitado na "NOTA TÉCNICA Nº 2/2024/TV/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".

Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores de 12 (doze) anos", por apresentar violência, conteúdo sexual e drogas lícitas.

A decisão é válida para a obra completa e para as derivadas que porventura estejam em exibição.

A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos.

Eduardo de Araujo Nepomuceno

Coordenador