EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18 CEP-CAU/DF

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei n.° 12.378/2010, em cumprimento à Resolução CAU/BR n.° 198/2020, comunica aos interessados listados abaixo, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, que devem apresentar recurso no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital. 1) Processo n.° 2038162/2024, empresa RKG ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, CNPJ 41.***.***/0001-7, tendo em vista a Deliberação n.° 054/2024-CEP-CAU/DF, de 16/07/2024, que decidiu: "pela MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO n° 100018541 E APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de 7 (SETE) ANUIDADES, por ausência de registro de pessoa jurídica no CAU/DF". 2) Processo n.° 2108462 /2024, empresa WIN7 PROJETOS E CONSTRUCOES DE EDIFICIOS LTDA, CNPJ 37.***.***/0001-6*, tendo em vista a Deliberação n.° 059/2024-CEP-CAU/DF, de 14/08/2024, que decidiu: "pela MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de 7 (SETE) ANUIDADES, por ausência de registro de pessoa jurídica no CAU/DF". 3) Processo n.° 2108243 /2024, empresa WMCL NOVA ERA MATERIAS DE CONSTRUCAO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ 35.***.***/0001-6*, tendo em vista a Deliberação n.° 062/2024-CEP-CAU/DF, de 14/08/2024, que decidiu: "pela MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DA MULTA RESPECTIVA, por ausência de registro de pessoa jurídica no CAU/DF". 4) Processo n.° 2041302/2024, empresa TERRACO IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ 36.***.***/0001-0*, tendo em vista a Deliberação n.° 057/2024-CEP-CAU/DF, de 16/07/2024, que decidiu: "pela MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO n.° 1000185192/2023 E APLICAÇÃO DA MULTA RESPECTIVA, por ausência de registro de pessoa jurídica no CAU/DF". 5) Processo n.° 1604143/2022, empresa EXECUTE EDIFICAÇOES, CNPJ 20.***.***/0001-5*, tendo em vista a Deliberação n.° 044/2024-CEP-CAU/DF, de 16/07/2024, que decidiu: "pela MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO n° 1000163620-01, E APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de 7 (SETE) ANUIDADES, por ausência de registro de pessoa jurídica no CAU/DF". 6) Processo n.° 1611704/2022, empresa DELTA-S CONSTRUTORA, CNPJ 32.***.***/0001-2*, tendo em vista a Deliberação n.° 043/2024-CEP-CAU/DF, de 16/07/2024, que decidiu: "pela MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO n.° 1000165128-01, E APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de 7 (SETE) ANUIDADES, por ausência de registro de pessoa jurídica no CAU/DF". 7) Processo n.° 2039018/2024, empresa TAS ENGENHARIA LTDA, CNPJ 33.***.***/0001-4*, tendo em vista a Deliberação n.° 048/2024-CEP-CAU/DF, de 16/07/2024, que decidiu: "pela MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO n° 1000185151-01, E APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de 7 (SETE) ANUIDADES, por ausência de registro de pessoa jurídica no CAU/DF". 8) Processo n.° 2038138 /2024, empresa GABRIELLI DE MENDONCA DOS SANTOS SERVICOS DE ARQUITETURA, CNPJ 31.***.***/0001-0*, tendo em vista a Deliberação n.° 047/2024-CEP-CAU/DF, de 16/07/2024, que decidiu: "pela MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO n° 1000100217-01, E APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de 7 (SETE) ANUIDADES, por ausência de registro de pessoa jurídica no CAU/DF". 9) Processo n.° 1586576/2022, arquiteta e urbanista LUCIANA CHAVES BRASIL, CPF n.° *393.856*, tendo em vista a Deliberação n.° 019/2024-CEP-CAU/DF, de 17/04/2024, que decidiu: "pela MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO n.° 1000161420/2022, E APLICAÇÃO DA MULTA RESPECTIVA, por ausência de registro de responsabilidade técnica".

RICARDO REIS MEIRA

Presidente do CAU/DF