RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 81, de 6 de março de 2024

O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Solange Maria Santiago Morais, David Alves de Mello Júnior, Eleonora de Souza Saunier, Lairto José Veloso, Vice-Presidente; Jorge Alvaro Marques Guedes, Ruth Barbosa Sampaio, José Dantas de Góes, Márcia Nunes da Silva Bessa, Joicilene Jerônimo Portela, Corregedora-Regional; Alberto Bezerra de Melo; Juíza Convocada Eulaide Maria Vilela Lins, Titular da 19ª Vara do Trabalho de Manaus; e da Excelentíssima Procuradora da PRT11, Joali Ingracia Santos de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Informação nº 114/2024/DILEP/SGPES, o Parecer Jurídico nº 40/2024/SECJAD e o que consta do Processo MA-40/2024, resolve:

Art. 1º Deferir pensão civil por morte, em decorrência do falecimento do ex-servidor aposentado JOSÉ ELIMAR PINHEIRO MENDES, ocorrido no dia 11-1-2024, à cônjuge REGINA DE PAULA MENDES e ao filho ANDRÉ MARQUES MENDES, conforme art. 23, caput e §§ 1º e 4º, c/c o art. 26, §§ 2º e 7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019; arts. 215, 217, IV, 219, I, e 222, IV, da Lei nº 8.112/1990, na seguinte forma:

I - o benefício corresponderá a uma cota familiar de 70% (setenta por cento) do valor dos proventos de aposentadoria do ex-servidor, dividido em partes iguais, sendo 50% da cota familiar acrescido de 10% por dependente (um dependente, o cônjuge), com fundamento caput do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 16, caput, inciso I, e art. 77, caput, § 2º, V, C-6, da Lei Federal nº 8.213/1991 c/c art. 218 da Lei nº 8.112/1990;

II - o reajuste dar-se-á nos mesmos índices e datas aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por força da Emenda Constitucional nº 103/2019 e conforme art. 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 (Parecer nº 7/2020 da Assessoria Jurídico-Administrativa da Presidência);

III - a pensão da beneficiária Regina de Paula Mendes (cônjuge) será vitalícia, na forma estabelecida pelo §4º do art. 23, da Emenda Constitucional nº 103/2019, posto que a requerente atende ao disposto no item 6, letra "b", inc. VII, art. 222 da Lei nº 8.112/1990, incluído pela Lei nº 13.135/2015, bem como atende ao disposto no art. 77, § 2º, inc. V, letra "c", item 6 da Lei nº 8.213/1991;

IV - a pensão do beneficiário André Marques Mendes (filho) será devida até o menor completar 21 anos de idade, na forma estabelecida pelo §4º do art. 23, da Emenda Constitucional nº 103/2019, posto que o requerente atende ao disposto no art. 222, inciso IV, da Lei nº 8.112/1990 (incluído pela Lei nº 13.135/2015), bem como no art. 77, § 2º, inc. II, da Lei nº 8.213/1991;

V - as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, caso haja habilitação tardia, conforme art. 23, §1º da Emenda Constitucional nº 103/2019;

VI - a concessão do benefício tem efeitos financeiros a contar de 11-1-2024, data do óbito, posto que o benefício foi requerido de acordo com o art. 219, I, da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA