gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA GM/MPO Nº 302, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne à Agência Nacional de Mineração.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I (I - Limites até Setembro / II - Limites até Novembro) do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, referente às despesas primárias discricionárias classificadas com RP2, no âmbito da Agência Nacional de Mineração, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ANEXO I

ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

(I - LIMITES ATÉ SETEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

I - LIMITES ATÉ SETEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

32396

Agência Nacional de Mineração

0

0

0

5.000.000

0

5.000.000

TOTAL ANTECIPADO

0

0

0

5.000.000

0

5.000.000

ANEXO II

ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

(II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

32396

Agência Nacional de Mineração

0

0

0

4.038.328

0

4.038.328

TOTAL ANTECIPADO

0

0

0

4.038.328

0

4.038.328
RETIFICAÇÃO

Na Portaria Conjunta nº 149, de 26 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2024, Seção 01, página 117.

Art. 1º Fica autorizada, pelo período de 01 (um) ano, a Fundação de Apoio à Pesquisa da Universidade Federal do Goiás (FUNAPE-UFG), CNPJ nº 00.799.205/0001-89, a atuar como fundação de apoio ao Centro de Análises de Sistemas Navais da Marinha do Brasil (CASNAV).

Onde se lê "Portaria Conjunta nº 149",

Leia-se:" Portaria Conjunta nº 148".
RETIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO-RE Nº 2.855, DE 08 DE AGOSTO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 153, de 09 de agosto de 2024, Seção 01 Págs. 126 e 128.

Onde se lê:

v p ramos / 55.226.473/0001-01

25351.370114/2024-41 / 5110832

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE

HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0939201241

Leia-se:

v p ramos / 55.226.473/0001-01

25351.370114/2024-41 / 5110832

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

FRACIONAMENTO: -

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0939201241
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 678, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DERYK VIEIRA SANTANA

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

232660 - MOSTRA ATRÁS DO PANO - 2ª EDIÇÃO

GRUPO TEATRO ATRAS DO PANO

CNPJ/CPF: 21.700.513/0001-85

Cidade: Nova Lima - MG;

Prazo de Captação: 01/09/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

231713 - Música Instrumental Paraibana

COBALTO PRODUCOES, PROJETOS, EDITORA E COMUNICACAO LTDA - ME

CNPJ/CPF: 05.972.043/0001-52

Cidade: Campinas - SP;

Prazo de Captação: 02/09/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

2311711 - Empena Sustentável

DIONISIO AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS LTDA

CNPJ/CPF: 29.327.629/0001-22

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/08/2024 à 31/12/2024

236697 - Caixa preta

ASSOCIACAO MUSICA DE BAIRRO

CNPJ/CPF: 25.464.731/0001-19

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 02/09/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

231705 - Carreta Literária Quarta Edição

CEC BRASIL CULTURA ESPORTE E CIDADANIA LTDA

CNPJ/CPF: 12.353.620/0001-93

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 15/08/2024 à 31/12/2024

ANEXO II

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26)

235291 - Festival Pelourinho Cultural

TAPIS ROUGE PRODUCOES E EVENTOS LTDA

CNPJ/CPF: 35.825.661/0001-30

Cidade: Salvador - BA;

Prazo de Captação: 02/09/2024 à 31/12/2024

239524 - Sentapua Quatro Décadas

51893776 WILLIAN RAMOS NANDI

CNPJ/CPF: 51.893.776/0001-19

Cidade: Tubarão - SC;

Prazo de Captação: 01/09/2024 à 31/12/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 679, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DERYK VIEIRA SANTANA

ANEXO

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

233893 - Orquestra Jovem de Maragogi

ASSOCIAÇÃO VIVA MÚSICA

CNPJ/CPF: 17.911.647/0001-78

Cidade: Palmas - TO;

Valor Reduzido: R$ 102.447,50

Valor total atual: R$ 265.684,00

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

2311050 - 70ª Feira do Livro de Porto Alegre

Câmara Rio-Grandense do Livro

CNPJ/CPF: 03.042.751/0001-69

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Reduzido: R$ 152,72

Valor total atual: R$ 2.758.535,25

243054 - PUBLICAÇÃO DE LIVRO DE POESIA ''URUBU DE SENTIMENTOS''

43.464.620 FELIPE SOUZA MILHOMEM

CNPJ/CPF: 43.464.620/0001-94

Cidade: Palmas - TO;

Valor Reduzido: R$ 17.415,00

Valor total atual: R$ 174.150,00
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 2.269, de 05 de agosto de 2024, constante do Processo n o 48500.001390/2024-14, publicado no D.O. de 06.08.2024, seção 1, p. 149, v. 162, n. 150, no anexo I, disponível no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca

onde se lê:

EOL

Serra do Assuruá 3

EOL.CV.BA.049373 - 2

BA

Eólica Serra do Assuruá 3 Ltda

30,000

REA 10783/2021

03/11/2021

48500.003204/2020 -40

EOL

Serra do Assuruá 23

EOL.CV.BA.049396 - 1

BA

Eólica Serra do Assuruá 23 Ltda

40,500

REA 10803/2021

03/11/2021

48500.003184/2020 -15

leia-se:

EOL

Serra do Assuruá 3

EOL.CV.BA.049373 - 2

BA

Eólica Serra do Assuruá 3 Ltda

40,500

REA 10783/2021

03/11/2021

48500.003204/2020-40

EOL

Serra do Assuruá 23

EOL.CV.BA.049396 - 1

BA

Eólica Serra do Assuruá 23 Ltda

36,000

REA 10803/2021

03/11/2021

48500.003184/2020 -15
DESPACHO Nº 2.624, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta dos Processos n os 48500.002725/2019-46 e 48500.001977/2023-34, decide:

Por não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Marins Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 47.705.197/0001-28, em face do Despacho nº 2.227, de 2024, que negou provimento ao Recurso Administrativo conhecido em face do Despacho nº 1.429, de 2023.

RICARDO LAVORATO TILI
DESPACHO Nº 2.348, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.004848/2023-06. Interessado: Energisa Rondônia- Distribuidora de Energia S.A, CNPJ: 05.914.650/0001-66.

Decisão: (i) reconhecer o total de R$ R$ 2.424.515,89 (dois milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e quinze reais e oitenta e nove centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00369-0011/2015; e (ii) declarar o encerramento deste projeto.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 2.784, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.002386/2024-65.

Interessado: Assuruá 4 Subholding II Energia S.A., CNPJ 47.124.064/0001-68

Decisão: Autorizar a Interessada a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE.

A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
Portaria SAPS/MS Nº 91, DE 17 DE setembro DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 53, de 29 de setembro de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SAPS/MS nº 53, de 29 de setembro de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

Início das atividades

25000.090451/2023-56

XXX.535.464-XX

RAYZA MARTINS ANDRADE

4305686

RS

COTIPORÃ

04/09/2023

25000.101007/2023-73

XXX.480.714-XX

JOSÉ AIRES ARCO VERDE NETTO

1305713

AM

TEFÉ

01/06/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

Início das atividades

25000.090451/2023-56

XXX.535.464-XX

RAYZA MARTINS ANDRADE

1306190

AM

TEFÉ

27/08/2024

25000.101007/2023-73

XXX.480.714-XX

JOSÉ AIRES ARCO VERDE NETTO

4306283

RS

COTIPORÃ

27/08/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS Nº 619, DE 18 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1021659-43.2024.4.01.0000, processo administrativo nº 00424.145873/2024-45 e considerando o que consta no processo nº 50500.199261/2022-29, decide:

Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 280, de 16 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de julho de 2024.

Art. 2º Repristinar os efeitos da Decisão SUPAS nº 240, de 1º de julho de 2024, publicada no D.O.U. de 03 de julho de 2024, que suspendeu os efeitos da Decisão SUPAS nº 1.016, de 13 de outubro de 2022, que deferiu o pedido para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha SÃO PAULO (SP) - IPATINGA (MG), prefixo nº 08-0353-00, da EXPRESSO UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, com a paralisação da linha a partir de 17 de setembro de 2024.

Art. 3º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 625, DE 18 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 1021659-43.2024.4.01.0000, processo administrativo 00424.145873/2024-45 e considerando o que consta no processo nº 50500.199767/2022-38, decide:

Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 279, de 16 de julho de 2024, publicada no D.O.U. em 17 de julho de 2024.

Art. 2º Repristinar os efeitos da Decisão SUPAS nº 239, de 01 de julho de 2024, publicada no D.O.U. em 03 de julho de 2024, que suspendeu os efeitos da Decisão SUPAS nº 1.023, de 14 de outubro de 2022, publicada no D.O.U. em 18 de outubro de 2022, que deferiu o pedido para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ) - SÃO PAULO (SP), prefixo nº 07-0225-00, da EXPRESSO UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, com a paralisação da linha a partir de 17 de setembro de 2024.

Art. 3º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
ReTIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO-RE Nº 2.796, DE 02 DE AGOSTO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 149, de 05 de agosto de 2024, Seção 01 Págs. 197 e 199.

Onde se lê:

C E S DROGARIA LTDA / 54.602.158/0001-60 25351.367039/2024-31 / 5109700

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ES P EC I A L DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0912884240

Leia-se:

C E S DROGARIA LTDA / 54.602.158/0001-60

25351.367039/2024-31 / 5109700

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0912884240
PORTARIA Nº 15.438, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.038299/2024-04, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD SE0011 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.451, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.034579/2024-35, resolve:

Art. 1º Excluir o Heliponto de uso privativo abaixo do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo:

I - denominação: PFB;

II - código identificador de aeródromo - CIAD: CE0073;

III - município (UF): Aquiraz (CE);

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 03° 55' 31,43''S / 038° 19' 28''W.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 679/SIA, de 27 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 7 de março de 2019, Seção 1, página 34.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.039291/2024-57, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: AKOFS SANTOS;

II - Indicador de localidade: 9PBF;

III - Indicativo de chamada da EPTA: AKOFS SANTOS;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 20 metros;

VII - Resistência do pavimento: 12,8 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 20,88 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 3;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 19 de outubro de 2025.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 9572/SIA, de 20 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2022, Seção 1, página 48.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação..

Eduardo Henn Bernardi
ATO Nº 13.086, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53528.002886/2024-29.

Expede autorização a Enzo José Kipper Bordignon, CPF nº ***.455.190-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Márcio da Rosa Silveira

Gerente
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 565, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.219535/2024-86, resolve:

Autorizar a empresa B.F. SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, CNPJ nº 34.425.389/0001-39, a exercer a atividade de agente de comércio exterior.

BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO ANP Nº 574, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.217130/2024-11, resolve:

Art.1º Fica concedida à IBOR Transporte Rodoviário Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 17.689.837/0001-92, com sede à Rua Maria Eugenia, 696 - Bairro Benfica, Juiz de Fora - MG, autorização de prévia anuência da ANP para o uso específico de biodiesel (B100) nos termos da Resolução ANP nº 910, de 18 de novembro de 2022.

§1º Fica restrito o uso de biodiesel à utilização em veículos da frota, não podendo o volume mensal exceder a 40 mil litros.

§2º Para fins desta Autorização, o biodiesel deverá atender à especificação estabelecida na Resolução ANP nº 920, de 4 de abril de 2023.

Art.2º Caberá aos agentes econômicos envolvidos no uso do biodiesel de que se trata esta Autorização a responsabilização pelos eventuais danos causados aos equipamentos empregados, ao meio ambiente e outros.

Art.3º A ANP poderá, a qualquer tempo, submeter a IBOR Transporte Rodoviário Ltda. à auditoria sobre os procedimentos e equipamentos de medição que tenham impacto sobre a qualidade e a confiabilidade dos resultados de que trata esta Autorização, bem como solicitar dados referentes à utilização do biodiesel objeto deste ato.

Art.4º A presente Autorização não constitui, em quaisquer circunstâncias, endosso, certificação, registro ou aprovação, por parte da ANP, para o uso comercial do biodiesel para outros fins, nem dispensa ou substitui documentos de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.

Art.5º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.036, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos à empresa COMERCIO DE COMBUSTIVEIS TERRA BOA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 51.244.957/0001-14, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 5013551-13.2024.4.04.7003.

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.037, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPMA0440330

A. ALCANTARA MACIEL LTDA

10.920.905/0003-03

48610.223981/2024-95

GLPBA0440384

BREJAL GAS LTDA

49.490.979/0001-12

48610.224082/2024-18

GLPPR0440326

COMERCIO DE GAS TAPEJARA LTDA

10.651.813/0001-03

48610.221838/2024-69

GLPAL0440368

D. F. ALVES MORAIS

10.714.057/0001-06

48610.209863/2024-74

GLPRN0440360

EDO GAZ COMERCIO DE AGUA E GAS LTDA

53.059.495/0001-90

48610.224006/2024-02

GLPSP0440382

F.V GAS COMERCIO DE GAS LTDA

17.515.088/0003-49

48610.224081/2024-65

GLPMS0440370

GAS DOIS AMIGOS LTDA

55.440.162/0001-32

48610.222897/2024-54

GLPBA0440372

GIVALCIO ALVES DE OLIVEIRA

18.087.181/0001-09

48610.223454/2024-81

GLPPR0440366

IGUACU GAS E ALIMENTOS LTDA

05.509.943/0007-53

48610.220372/2024-84

GLPSP0440380

JS GAS E AGUA JABOTICABAL LTDA

55.480.721/0001-38

48610.224077/2024-05

GLPSP0440378

LILIAN VAZ MARTINS DE OLIVEIRA GUAREI

45.545.179/0001-09

48610.223374/2024-25

GLPSC0440374

LOLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

08.505.007/0002-58

48610.221542/2024-48

GLPBA0440362

ML SOLUCOES PRODUTOS & SERVICOS LTDA

48.686.054/0002-60

48610.223432/2024-11

GLPES0440358

M.M MARINATO COMERCIO DE GAS LTDA

55.868.381/0001-17

48610.224004/2024-13

GLPSP0440332

MUNDO DO GAS SANTOS LTDA

55.555.096/0001-46

48610.221924/2024-71

GLPMA0440364

NOSSO GAS AD3 LTDA

55.446.950/0001-36

48610.222985/2024-56

GLPSP0440354

NOVO AMANHECER PAINEIRA COMERCIO DE GAS GLP LTDA

53.665.908/0001-80

48610.222691/2024-24

GLPMG0440324

ONE GAS COMERCIO LTDA

51.371.694/0001-04

48610.235090/2023-09

GLPPA0440376

R S DE SOUSA COMERCIO LTDA

54.062.505/0001-00

48610.224061/2024-94

GLPMA0440356

RAIMUNDO JORGE A LIMA

53.318.174/0001-63

48610.220548/2024-06

GLPGO0440328

STYLLUS GAS LTDA

54.560.356/0001-09

48610.222543/2024-18

GLPPA0440322

TOP GAS COMERCIO DE JESUS LTDA

42.865.165/0001-76

48610.221427/2024-73

GLPMG0440320

UELLINGTON GUSTAVO SILVERIO

53.655.818/0001-09

48610.221592/2024-25

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.038, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de novembro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/PR0247746

AUTO POSTO VILA RICA PIRAPO LTDA

54.495.892/0001-78

48610.223441/2024-10

PR/RS0247743

BOHRER MIGUEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

28.053.659/0007-10

48610.222393/2024-34

PR/MA0247747

L S COMERCIO E SERVICOS LTDA

12.125.791/0020-28

48610.219365/2023-59

PR/MA0247744

POSTO SANTA CECILIA COMBUSTIVEIS LTDA

28.390.033/0002-95

48610.223543/2024-27

PR/SP0247745

REDE DE POSTOS 3 IRMAOS II LTDA

53.523.554/0001-30

48610.224204/2024-68

BRUNO VALLE DE MOURA
RETIFICAÇÃO

Na Autorização SDL-ANP nº 291, de 21 de maio de 2021, publicada no D.O.U. de 24 de maio de 2021, seção 1, página 67, posteriormente retificada pela publicação no D.O.U. em 25 de maio de 2021, seção 1, página 173:

onde se lê:

" (...) A capacidade total de armazenamento é de 8.043,00 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP N.º 916, de 17 de dezembro de 2020.

Integram a Base Compartilhada as seguintes empresas:

Distribuidora

CNPJ

Participação

Obs.

(m³)

(%)

ROYAL FIC Distribuidora de Derivados de Petróleo S.A.

01.349.764/0038-41

4.021,50

50,00

Administradora

ON PETRO - Distribuidora de Combustíveis Ltda.

09.250.921/0009-34

4.021,50

50,00

TQ

Ø (m)

Altura/ Comp. (m)

Capacidade (m³)

Classe

Tipo

1

7,00

8,00

330,00

I, II e III

vertical aéreo

2

8,60

12,00

699,00

I, II e III

vertical aéreo

3

11,45

12,00

1.237,00

II e III

vertical aéreo

4

11,45

12,00

1.238,00

II e III

vertical aéreo

5

11,45

12,00

1.239,00

II e III

vertical aéreo

6

11,45

12,00

1.241,00

I, II e III

vertical aéreo

7

13,36

14,25

2.044,00

I, II e III

vertical aéreo

(...)"

Leia-se:

" (...) A capacidade total de armazenamento é de 8.028,00 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 916, de 17 de dezembro de 2020.

Integram a Base Compartilhada as seguintes empresas:

Distribuidora

Situação

CNPJ

Participação

(m³)

%

ROYAL FIC Distribuidora de Derivados de Petróleo SA

Administradora

01.349.764/0038-41

4.014,00

50,00

ON PETRO - Distribuidora de Combustíveis Ltda.

Administrada

09.250.921/0009-34

4.014,00

50,00

TQ

Ø (m)

Altura (m)

Capacidade (m³)

Classe

Tipo

1

7,00

8,00

330,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

2

8,60

12,00

699,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

3

11,45

12,00

1.237,00

II ou III

Vertical Aéreo

4

11,45

12,00

1.238,00

II ou III

Vertical Aéreo

5

11,45

12,00

1.239,00

II ou III

Vertical Aéreo

6

11,45

12,00

1.241,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

7

13,36

14,25

2.044,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

(...)"
RETIFICAÇÃO

Na Autorização SDL-ANP nº 552, de 12 de setembro de 2024, publicada na Seção 1 do D.O.U. nº 178, de 13 de setembro de 2024, página 54:

Onde se lê:

" (...)

TQ

Ø (m)

Comp. (m)

Capacidade (m³)

Classe

Tipo

01

9,00

2,55

45,00

II ou III

Horizontal aéreo

02

9,00

2,55

45,00

II ou III

Horizontal aéreo

Leia-se:

" (...)

TQ

Ø (m)

Comp. (m)

Capacidade (m³)

Classe

Tipo

01

2,55

9,00

45,00

II ou III

Horizontal aéreo

02

2,55

9,00

45,00

II ou III

Horizontal aéreo

(...)"
RETIFICAÇÃO

Na Autorização SDL-ANP nº 555, de 12 de setembro de 2024, publicada na Seção 1 do D.O.U. nº 178, sexta-feira, 13 de setembro de 2024, página 55:

Onde se lê:

" (...) exceto combustíveis de aviação (AEA PJ)."

Leia-se:

" (...) exceto combustíveis de aviação (AEA PJ). Fica revogada a Autorização nº 604, de 25 de agosto de 2020."
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 566, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 957, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.224064/2024-28, resolve:

Autorizar a empresa SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, CNPJ nº 19.791.896/0175-00, a exercer a atividade de filial de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP) envasado e a granel (AEA Filial).

BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 567, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.223478/2024-30, resolve:

Autorizar a empresa BRAZIL OIL COMPANY LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior nos CNPJs listados abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP Nº 506, de 28 de agosto de 2024.

CNPJ

52.621.203/0001-07

52.621.203/0002-80

52.621.203/0003-60

BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 568, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.222869/2024-37, resolve:

Autorizar a empresa SOCIEDADE COMERCIAL TOYOTA TSUSHO DO BRASIL LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior nos CNPJs listados abaixo. Fica revogada a Autorização nº 590, de 19 de agosto de 2019 e cancelada a autorização da filial de CNPJ nº 61.577.904/0006-83 que foi incluída por meio do Despacho SDL-ANP nº 348, de 16 de março de 2022.

CNPJ

61.577.904/0001-79

61.577.904/0007-64

BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 569, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.222335/2024-19, resolve:

Autorizar a empresa FORMM TRADING COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, CNPJ nº 53.647.526/0001-24, a exercer a atividade de agente de comércio exterior.

BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 570, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.223271/2024-65, resolve:

Autorizar a empresa DOLOMITI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 791, de 21 de outubro de 2022.

CNPJ

34.283.310/0001-82

34.283.310/0002-63

34.283.310/0004-25

BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 571, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.224277/2024-50, resolve:

Autorizar a empresa GREENSPIRIT COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 54.227.873/0001-60, a exercer a atividade de agente de comércio exterior.

BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 572, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.224279/2024-49, resolve: autorizar a empresa LMG BRASIL LTDA, CNPJ nº 27.244.997/0001-81, a exercer a atividade de agente de comércio exterior.

BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 573, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.221976/2024-48, resolve:

Autorizar a empresa E. A. - ENERGIA AVANCADA LTDA., CNPJ nº 02.780.845/0003-34, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, (AEA Filial).

BRUNO VALLE DE MOURA
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.374,

de 18 de setembro de 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.372838/2024-62: DECLARA:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica FAZENDINHA - INDUSTRIA LACTEA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.068.795/0001-02, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 24/04/2024 a 31/03/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4346617/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 64, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que menciona

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº 13032.601505/2024-46, resolve:

UL ORIGEM

RA ORIGEM

ORIGEM

UL DESTINO

RA DESTINO

DESTINO

ALF/VCP

0817700

8921101

Aeroportos Brasil - Viracopos S/A

ALF/SPO

0817900

8943211

Multilog Brasil S/A

(Barueri)

Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em que figure como beneficiário a empresa transportadora TSA LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 04.467.231/0001-60, para a rota rodoviária abaixo discriminada:

Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.

Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora TSA LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 04.467.231/0001-60, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO).

Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da Portaria COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do tipo sider autorização para Trânsito Simplificado.

Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA nº 5/2021.

Art. 6º. Incumbir a empresa transportadora TSA LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 04.467.231/0001-60, a providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.

Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 24, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Concede Registro Especial - Papel Imune

O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, integrante da Equipe de Fiscalização de IPI, PIS/COFINS e IOF (EFI 1), DRF BSB/DF, em face ao disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, bem como ao estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018, e o que consta do processo nº 10265.326772/2024-05, DECLARA:

Art. 1º - Fica concedido o seguinte Registro Especial de Papel Imune para atividade de Gráfica (GP):

I - Registro Especial n° GP-01101/00280

II - Beneficiário: Central de Produção Gráfica e Editora Ltda

III - CNPJ: 10.460.820/0001-10

IV - Domicílio fiscal: Quadra QNN 10, Conjunto H, Lote 40, Fundos, Ceilândia Sul (Ceilândia), Brasília - DF, CEP 72.220-108

Art 2º - O Registro Especial é válido pelo prazo de 3 (três) anos, a partir da data de publicação do presente Ato Declaratório Executivo, renovável pelo mesmo período, conforme art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018.

Art. 3º - O contribuinte está obrigado ao cumprimento da legislação tributária em vigor e alterações posteriores, envolvendo operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial dos requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009 e da Instrução Normativa RFB n° 1.817, de 24 de julho de 2018.

Art. 4º - O não cumprimento das obrigações tributárias de que trata a IN RFB n° 1.817/2018, estabelecidos para a concessão do presente registro poderá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, ocasionar: a) o cancelamento do registro; b) a aplicação das penalidades previstas nos incisos I, II e § único, art. 17 da supracitada IN; c) poderá ser aplicado o regime especial de fiscalização previsto no art. 33 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, uma vez configurada hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no art. 2º da Lei n° 8.137, de 1990.

Art. 5º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS CARLOS COJORIAN
DESPACHO Nº 2.345, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.004864/2023-91. Interessado: Companhia Hidroelétrica São Patrício - Chesp, CNPJ: 01.377.555/0001-10.

Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 287.575,08 (duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos e setenta e cinco reais e oito centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00103-0005/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 2.463, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.002264/2024-79.

Interessada: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP (CNPJ nº 02.998.611/0001-04). Decisão: autorizar os reforços indicados no POTEE 2023 - 5ª Emissão.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
PORTARIA Nº 93, DE 18 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 33, da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e no que consta no processo nº 50500.184759/2023-78, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo I da Portaria SUFIS nº 86, de 04 de setembro de 2024, referente ao Índice de Aderência Regulatória (IAR) do 2º semestre do ano de 2023, que será disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS
PORTARIA MDS Nº 1.022, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Portaria MDS nº 1.002, de 16 de julho de 2024, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome que institui o mecanismo de controle de frequência de pessoas atendidas em Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas, contratadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, por meio de reconhecimento biométrico facial.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal e o artigo 27, V a VII da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e considerando o disposto Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e no Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º A Portaria MDS nº 1.002, de 16 de julho de 2024, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, publicada no Diário Oficial da União nº 136, de 17 de julho de 2024, Seção 1, página 13, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de novembro de 2024." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 01 a 02/10/2024.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 1º/10/2024 e fim às 23h59min do dia 02/10/2024.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.

DIA 1º de Outubro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): RICARDO PEZZUTO RUFINO

1 - Processo nº: 10630.901851/2018-46 - Recorrente: CALAFURIA MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN

2 - Processo nº: 10675.901491/2013-51 - Recorrente: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA

3 - Processo nº: 11080.004194/2009-32 - Recorrente: BANCO ORIGINAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN

4 - Processo nº: 13005.901728/2016-28 - Embargante: ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO PEZZUTO RUFINO

5 - Processo nº: 13558.900446/2010-61 - Recorrente: TACOM PROJETOS DE BILHETAGEM INTELIGENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 13971.902423/2014-34 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 16327.900816/2017-49 - Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Ailton Neves da Silva

Presidente da 2ª Turma Extraordinária
ATOS DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13.180 - Processo nº 53569.002463/2024-22.

Expede autorização à Petrobrasil Comercio de Combustiveis Trrni Ltda, CNPJ nº 49411673000123, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 13.181 - Processo nº 53569.002459/2024-64.

Expede autorização a Carlos de Azevedo Felipe, CPF nº ***.485.082-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
Despacho de 18 de setembro de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 441 (3285778), resolve:

a) Anular os efeitos da Análise Técnica 400 (3153267), DOU de 03/09/2024, Seção 1, n° 170, página 90 (3254451), nos termos dos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/99.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
RETIFICAÇÃO

Retificar os termos do Despacho do Diretor-Presidente nº 119-E de 09 de Setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº. 175 de 10 de Setembro de 2024, pág. 28, Seção 01, no que se refere à aprovação do projeto audiovisual "24-1005 COZINHAS & INFÂNCIAS - 1ª TEMPORADA - CERRADO " da Proponente: DANIELA DE OLIVEIRA CYRINO GUARIBA ME

Onde se lê:

Proponente: DANIELA DE OLIVEIRA CYRINO GUARIBA ME A

Leia-se:

Proponente: DOC E OUTRAS COISAS LTDA