DECISÃO SUROD Nº 135, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Declara a utilidade pública de áreas necessária às obras de implantação de Passarela ID-04 na BR-163/MT.

Interessado(a): Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.052525/2024-43, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de implantação de Passarela ID-04, localizado no km 752+900m, na rodovia BR-163/MT, no município de Sorriso/MT.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/25evr37p ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária Nova Rota do Oeste S.A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/25evr37p

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMPLANTAÇÃO DE PASSARELA ID-04

- BR-163/MT - KM 725+900M

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

ÁREA 1

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (M)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP

(m²)

PONTOS

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

8612132.525

639703.134

212°48'05"

74,897

1.655,962

P-02

8612170.939

639689.875

340°57'26"

40,638

P-03

8612172.535

639687.371

302°30'45"

2,969

P-04

8612192.846

639700.323

32°31'30"

24,089

P-05

8612191.250

639702.827

122°30'45"

2,969

P-06

8612195.480

639743.708

84°05'33"

41,099

P-01

8612132.525

639703.134

-

ÁREA 2

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (M)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

8612111.299

639808.438

161°10'20"

38,280

1.509,971

P-02

8612109.693

639810.935

122°44'53"

2,969

P-03

8612089.431

639797.908

212°44'17"

24,088

P-04

8612091.037

639795.410

302°44'15"

2,970

P-05

8612087.230

639757.227

264°18'22"

38,372

P-06

8612147.531

639796.084

32°47'50"

71,736

P-01

8612111.299

639808.438

-

ÁREA TOTAL

3.165,933

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 3.165,933 m².