ATA DA 321ª SESSÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2024

Aos vinte e sete dias de agosto de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas e dezenove minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a tricentésima vigésima primeira (321a) Sessão Ordinária da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos, o Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda e o membro suplente, Procurador Regional do Trabalho, Marcelo Brandão de Morais Cunha. Ausente justificadamente a Dra. Sandra Lia Simón. Designado o Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha como Relator "ad hoc" dos feitos da Dra. Sandra Lia Simón. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.

1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO

Processo PAJ-000862.2018.15.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS - Interessados: SUSCITANTE: INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - IEP, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, SUSCITANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE PIRACICABA - Relator: Dr. André Lacerda. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pelo Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-006398.2024.02.000/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITANTE: ANA ELISA ALVES BRITO SEGATTI, SUSCITADO(A): ANTONIO PEREIRA NASCIMENTO JÚNIOR - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pelo Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

2) CONSULTAS

Processo PA-PROMO-001506.2014.18.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: REQUERIDO(A): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CIMENTO PORTLAND, REQUERIDO(A): SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DO CIMENTO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, decidir pela distribuição especial dos 37 (trinta e sete) TACs firmados nestes autos, a fim de que seja encaminhada ao Procurador-Geral do Trabalho proposta de criação de GEAF destinado a atuar na revisão dos referidos compromissos e instaurados os respectivos procedimentos de acompanhamento do cumprimento das obrigações acordadas, a serem distribuídos em bloco em cada Regional, com a devida compensação, devendo a Secretaria da CCR encaminhar cópia deste voto à CODEMAT, para ciência, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PAJ-000260.2015.02.002/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): EVANIO RIBEIRO DA SILVA, INQUIRIDO(A): MARIA DAS DORES BARROSO DA SILVA - M. E., INQUIRIDO(A): MARIA DAS FLORES BARROSO DA SILVA, NOTICIANTE: MPT - PRT 2ª REGIÃO / PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE OSASCO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PAJ-000502.2023.02.002/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT2 - PTM DE BARUERI, INQUIRIDO(A): VIAÇÃO OSASCO LTDA. - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer a consulta, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002280.2023.20.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): D & L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, respondê-la nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo CNS-000004.2024.30.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: CONSULENTE: CODEMAT - COORDENADORIA NACIONAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, respondê-la favoravelmente à homologação da Orientação nº 35 da CODEMAT pelo Exmo. Procurador-Geral do Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo CNS-000006.2024.30.000/4 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: CONSULENTE: COORDENADORIA NACIONAL DO TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO - CONATPA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da consulta, com ressalvas, com remessa de cópia dessa decisão ao CSMPT para análise de possível normatização sobre a oitiva prévia de Órgãos Superiores e instâncias outras do MPT na elaboração de Orientações e Notas Técnicas pelas Coordenadorias Nacionais. No mérito, homologar as propostas apresentadas pela CONATPA pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral do Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).

3) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO

Processo IC-000573.2018.01.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): LUCIANA TOSTES DE GUADALUPE E SILVA, SUSCITANTE: TAYSE DE ALENCAR MACARIO DA SILVA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 40º Ofício Comum Especializado da PRT 1ª Região), suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-001770.2021.01.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: GUADALUPE LOURO TUROS COUTO, SUSCITADO(A): RAFAEL DE AZEVEDO REZENDE SALGADO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição e devolver os autos à membra titular do 36º Ofício Geral da PRT da 1ª Região /RJ, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-002214.2021.02.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): BERNARDO LEÔNCIO MOURA COELHO , INQUIRIDO(A): CAMELO EXPRESS SERVICOS DE MOTOBOY EIRELI , NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: MURILLO CESAR BUCK MUNIZ - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 62º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000669.2021.20.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): EMERSON ALBUQUERQUE RESENDE, INQUIRIDO(A): ALMAVIVA DO BRASIL S.A. , NOTICIANTE: (SOB SIGILO), SUSCITANTE: ALBÉRICO LUIS BATISTA NEVES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 7º Ofício da PRT da 20ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-001877.2022.15.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITANTE: EVERSON CARLOS ROSSI, SUSCITADO(A): DRA. ANA CAROLINA MARINELLI MARTINS, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SALTO, INQUIRIDO(A): UM CHUTE PARA O FUTURO - GESTAO ESPORTIVA LTDA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitante, 31º OFÍCIO DA PRT DA 15ª REGIÃO/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000168.2022.23.003/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): THALMA ROSA DE ALMEIDA FURLANETTI, SUSCITANTE: THAYLISE CAMPOS COLETA DE SOUZA ZAFFANI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição e devolver os autos à Procuradora do Trabalho titular do 1º Ofício Geral da PTM de Sinop, ora suscitada, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000278.2023.01.005/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 5.CONATPA - Interessados: SUSCITADO(A): ÉRIKA GARCIA TREVIZO FELIPELLI, SUSCITANTE: MARIANE MOTERANI SILVA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 1º Ofício da PTM de Niterói/RJ, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-005356.2023.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: RUY FERNANDO GOMES LEME CAVALHEIRO, SUSCITADO(A): NATASHA CAMPOS BARROSO REBELLO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, reconhecer a intempestividade do declínio promovido e declarar prorrogada a atribuição do ofício suscitado, 47º OFÍCIO DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-007972.2023.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: RUY FERNANDO GOMES LEME CAVALHEIRO, SUSCITADO(A): NATASHA CAMPOS BARROSO REBELLO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, reconhecer a intempestividade do declínio promovido e declarar prorrogada a atribuição do ofício suscitado, 47º OFÍCIO DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-009890.2023.02.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: CARLOS EDUARDO GOUVEIA NASSAR, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA (UBS - MILTON SANTOS), SUSCITADO(A): TATIANA LIMA CAMPELO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitado, 38º OFÍCIO DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000885.2023.03.001/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): AMANDA FANINI GOMES ALCÂNTARA, SUSCITANTE: DEISIANE CHRISTMAS SANTOS LEÃO MACHADO DA COSTA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições, visto que intempestivo, determinando a devolução dos autos à origem, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-001714.2023.08.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): SÍLVIA SILVA DA SILVA, SUSCITANTE: RODRIGO CRUZ DA PONTE SOUZA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 19º Ofício da PRT 8ª Região/PA, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-001103.2023.15.006/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: JOSÉ FERNANDO RUIZ MATURANA - PROCURADOR DO TRABALHO PRT 15ª REGIÃO, SUSCITADO(A): HERIQUE LIMA CORREIA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir a atribuição do 2º OFÍCIO DA PTM DE BAURU/SP, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000882.2023.17.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S.A. , NOTICIANTE: EX OFFICIO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 26º Ofício da PRT 3ª Região/MG, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000317.2024.01.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): CARLOS AUGUSTO SAMPAIO SOLAR , SUSCITANTE: LUIZA YUKIKO KINOSHITA AMARAL - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 44º Ofício da PRT 1ª Região/RJ, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001972.2024.01.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): LUCIANA TOSTES DE GUADALUPE E SILVA, SUSCITANTE: TAYSE DE ALENCAR MACÁRIO DA SILVA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 40º Ofício Comum Especializado da PRT 1ª Região), suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002415.2024.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): ALLINE PEDROSA OISHI DELENA, SUSCITANTE: AILTON VIEIRA DOS SANTOS , SUSCITADO(A): FLAVIA OLIVEIRA VEIGA BAULER - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição atribuição do 52º Ofício da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-004399.2024.02.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): LÉA ÉMILE MACIEL JORGE DE SOUZA, SUSCITANTE: TATIANA LIMA CAMPELO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitado, 8º OFÍCIO GAET-CONALIS DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-004654.2024.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): ELIAQUIM QUEIROZ, SUSCITADO(A): MARCELO FREIRE SAMPAIO COSTA, SUSCITANTE: BERNARDO LEÔNCIO MOURA COELHO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o pedido de reconsideração, determinando o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral do Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-004958.2024.02.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: RUY FERNANDO GOMES LEME CAVALHEIRO, SUSCITADO(A): NATASHA CAMPOS BARROSO REBELLO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição, e devolver os autos ao 47º Ofício da PRT da 2ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-005246.2024.02.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): RODRIGO BARBOSA DE CASTILHO , SUSCITANTE: RENATA FALCONE CAPISTRANO DA SILVA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º OFÍCIO DA PTM DE MOGI DAS CRUZES, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-005524.2024.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): NATASHA CAMPOS BARROSO REBELLO, SUSCITANTE: ANTONIO PEREIRA NASCIMENTO JÚNIOR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 32º Ofício da PRT da 2ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-005547.2024.02.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): LÉA ÉMILE MACIEL JORGE DE SOUZA, SUSCITANTE: ANDREA TERTULIANO DE OLIVEIRA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela livre distribuição a um dos ofícios que compõem a Divisão Especializada de Trabalho na Administração Pública, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-005583.2024.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: RUY FERNANDO GOMES LEME CAVALHEIRO, SUSCITADO(A): NATASHA CAMPOS BARROSO REBELLO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição atribuição do Procurador do Trabalho titular do 38º Ofício Geral, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-006089.2024.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: LORENA VASCONCELOS PORTO , SUSCITADO(A): VALDIRENE SILVA DE ASSIS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 46º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-006267.2024.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITANTE: RODRIGO BARBOSA DE CASTILHO , SUSCITADO(A): PRISCILA DIBI SCHVARCZ - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 33º Ofício da PRT 4ª Região/RS, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000461.2024.02.005/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: LUDMILA PEREIRA ARAÚJO, SUSCITADO(A): GISELA NABUCO MAJELA SOUSA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 2º Ofício da PTM de Guarulhos/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000462.2024.02.005/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITANTE: LUDMILA PEREIRA ARAÚJO, SUSCITADO(A): GISELA NABUCO MAJELA SOUSA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 2º Ofício da PTM de Guarulhos/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000463.2024.02.005/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: LUDMILA PEREIRA ARAÚJO, SUSCITADO(A): GISELA NABUCO MAJELA SOUSA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 2º Ofício da PTM de Guarulhos/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002988.2024.03.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITADO(A): VITOR BAUER FERREIRA DE SOUZA, SUSCITANTE: FERNANDA PESSAMÍLIO FREITAS FERREIRA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 19º Ofício da PRT 3ª Região/MG, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000690.2024.03.001/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): GERALDO EMEDIATO DE SOUZA , SUSCITANTE: PROCURADORA DO TRABALHO LUIZA PRADO LIMA SANTIAGO RIOS BRITO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitante, o 2º Ofício da PTM de Uberlândia/MG, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000348.2024.03.002/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: WAGNER GOMES DO AMARAL, SUSCITADO(A): RAFAEL ALBERNAZ CARVALHO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 3º Ofício da PTM de Juiz de Fora/MG, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000407.2024.03.002/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): JOSÉ REIS SANTOS CARVALHO , SUSCITANTE: LUCIANA MARQUES COUTINHO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitado, o 1º Ofício da PTM de Juiz de Fora/MG, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000333.2024.03.010/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): MARCELO DOS SANTOS AMARAL, SUSCITANTE: ISABELLA FILGUEIRAS GOMES - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 4º Ofício da PTM de Divinópolis/MG, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001793.2024.05.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: SILVIA SIQUEIRA VALENÇA, SUSCITADO(A): PACÍFICO ANTÔNIO LUZ DE ALENCAR ROCHA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular 20º Ofício da PRT da 5ª Região, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001872.2024.10.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): LORENA BRANDÃO LANDIM CAMAROTTI, SUSCITADO(A): LÉA ÉMILE MACIEL JORGE DE SOUZA, SUSCITANTE: VANESSA FUCINA AMARAL DE CARVALHO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições, visto que intempestivo, determinando a devolução dos autos ao 15º Ofício da PRT da 10ª Região, suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002107.2024.10.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): VANESSA FUCINA AMARAL DE CARVALHO, SUSCITANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO (DRA. DALLIANA VILAR LOPES) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições porque intempestivo o declínio de atribuição formalizado pelo 25º Ofício da PRT 10ª Região/DF, ora suscitado. Prevalece, portanto, a atribuição do referido ofício, ora suscitado, para conduzir o feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000564.2024.11.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: GABRIELA MENEZES ZACARELI, SUSCITADO(A): FABIOLA BESSA SALMITO DE ALMEIDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 2º Ofício Geral da PRT da 11ª Região, a suscitada, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001115.2024.12.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: ACIR ALFREDO HACK , SUSCITADO(A): SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE GOMES - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 15º Ofício da PRT 12ª Região/SC, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002942.2024.15.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: GUSTAVO HENRIQUE SILVA COSTA FIGO, NOTICIADO(A): ITAU UNIBANCO S.A. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 1º Ofício Geral da PTM de Pouso Alegre (PRT da 3ª Região), o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-004963.2024.15.000/7 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: SUSCITANTE: JULIANO ALEXANDRE FERREIRA, SUSCITADO(A): LEDA REGINA FONTANESI - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 28º Ofício da PRT 15ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-005239.2024.15.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: JANUÁRIO JUSTINO FERREIRA, SUSCITADO(A): MARCO AURÉLIO ESTRAIOTTO ALVES , SUSCITADO(A): MÁRCIO DUTRA DA COSTA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 2º Ofício da PTM de Santa Maria/RS, segundo suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000192.2024.15.003/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): RAFAEL DE ARAUJO GOMES, SUSCITANTE: MARCELLO RIBEIRO SILVA, NOTICIADO(A): ESTRE SPI AMBIENTAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, NOTICIANTE: MPT - PRT/18ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 3º Ofício da PTM de Araraquara/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000346.2024.15.003/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): RAFAEL DE ARAUJO GOMES, SUSCITANTE: JOÃO FILIPE MOREIRA LACERDA SABINO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitado, 2º OFÍCIO DA PTM DE ARARAQUARA/SP - PRT DA 15ª REGIÃO/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PAJ-000484.2024.15.006/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITANTE: RAFAEL DE ARAUJO GOMES, SUSCITADO(A): CINTHIA PASSARI VON AMMON - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, vota para que não se admita o pedido de reconsideração, conforme fundamentação e seja determinada a remessa dos autos ao Procurador-Geral do Trabalho, para eventual exercício da atribuição prevista no art. 91, VII, da Lei Complementar n. 75/93, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PAJ-000684.2024.15.006/8 - Assunto: - Interessados: SUSCITANTE: RAFAEL DE ARAUJO GOMES, SUSCITADO(A): ÉLISSON MIESSA DOS SANTOS - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 2º Ofício da Procuradoria do Trabalho no Município de Araraquara/ 15ª Região, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000362.2024.15.007/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): TADEU HENRIQUE LOPES DA CUNHA , SUSCITANTE: ANA RAQUEL MACHADO BUENO DE MORAES - Relator: Dr. André Lacerda. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Eliane Araque dos Santos, a Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º OFÍCIO DA PTM DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP , suscitado, nos termos do voto do Relator.

Processo NF-001174.2024.17.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITANTE: JOÃO FILIPE MOREIRA LACERDA SABINO, SUSCITADO(A): JANINE MILBRATZ FIOROT - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitante, o 42º Ofício da PRT da 2ª Região/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000314.2024.23.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): BRUNO CHOAIRY CUNHA DE LIMA, SUSCITANTE: ALLYSSON FEITOSA TORQUATO SCORSAFAVA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 6º Ofício Geral da PRT da 23ª Região, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

4) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA

Processo IC-002381.2009.04.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA , NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta de revisão do TAC encaminhada, determinando-se que seja corrigida a referência feita na cláusula 18, para que dela conste a alínea "a" do item 18.11.7 da NR 18, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Processo PP-000481.2010.15.005/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO E TRABALHADORES DA LIMPEZA URBANA E MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por unanimidade, homologar a proposta retificadora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Processo PP-000589.2011.15.006/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT 15ª REGIÃO - PTM ARARAQUARA, INVESTIGADO(A): USINA SANTA ADÉLIA S/A - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a proposta de revisão de TAC encaminhada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Processo IC-001276.2012.20.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ARUMÃ PRODUTORA DE EMBALAGENS DO SERGIPE LTDA, INQUIRIDO(A): CROWN EMBALAGENS METÁLICAS DA AMAZÔNIA S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a proposta de aditivo ao TAC n. 29/2015, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Processo IC-000488.2015.02.002/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: FÓRUM TRABALHISTA DE ITAPEVI - 1.ª VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE OSASCO, REGIÃO E VALE DO RIBEIRA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a proposta de anulação do TAC n. 71/2016, a fim de que se dê início às tratativas para a revisão do compromisso firmado, na forma do Enunciado n. 24 da CCR, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Processo IC-003034.2023.06.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): INTERNE - HOME CARE LTDA., NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a proposta de anulação do Termo de Ajuste de Conduta nº 34/2008, no mérito, por unanimidade, homologar a proposta, devendo a Regional de Origem juntar a deliberação deste Órgão Revisional nos autos do PP 001151.2004.06.000, no qual foi originalmente celebrado o TAC ora anulado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União.

Encerrou-se a sessão às dezesseis horas e quarenta e sete minutos.

ELIANE ARAQUE DOS SANTOS

Coordenadora

ANDRÉ LACERDA

Membro

MARCELO BRANDÃO DE MORAIS CUNHA

Membro Suplente

LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS

Secretário