EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2024

SELEÇÃO PARA EXECUÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO DO SISTEMA PRISIONAL DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DEFINITIVO

PROCESSO SEI 08016.008145/2024-77

A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com esteio na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023 e no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso de suas atribuições previstas em seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MJ nº 199, de 9 de novembro de 2018, torna público o presente Edital de Divulgação de Resultado Definitivo do processo Chamamento Público para seleção de propostas referentes à execução de Pós-Graduação, em nível de especialização, em Gestão do Sistema Prisional, no âmbito da Rede de Escolas de Serviços Penais - RESPEN, com o objetivo de estabelecer parcerias por meio de Termo de Execução Descentralizada - TED.

OBJETO

Caracteriza-se como objeto deste edital a divulgação de Resultado Definitivo do processo Chamamento Público para seleção de propostas referentes à execução de Pós-Graduação, em nível de especialização, em Gestão do Sistema Prisional, no âmbito da Rede de Escolas de Serviços Penais - RESPEN, com o objetivo de estabelecer parcerias por meio de Termo de Execução Descentralizada - TED, por intermédio do Edital nº 01/2024, publicado em Diário Oficial da União em 24 de maio de 2024.

PROPOSTAS RECEBIDAS

O Edital nº 01/2024 recebeu, por meio do Transferegov, propostas das seguintes instituições de Ensino Superior (IES):

UFG - Universidade Federal de Goiás;

CEFET-MG - Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais.

AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS RECEBIDAS

Universidade Federal de Goiás:

Por não atender os requisitos os requisitos de HABILITAÇÃO, por não apresentar toda a documentação obrigatória proposta pelo Programa nos itens 5.3.4.1, 5.3.4.4, 5.3.4.7, 5.3.4.8, 5.3.4.9, 5.3.4.10, 5.3.4.11, 5.3.4.12, 5.3.4.13, 5.3.4.14, 5.3.4.15 do Edital.

Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais:

Por não atender os requisitos de HABILITAÇÃO por não apresentar toda a documentação obrigatória proposta pelo Programa nos itens 5.3.4.1, 5.3.4.4, 5.3.4.5, 5.3.4.6, 5.3.4.7, 5.3.4.9, 5.3.4.10, 5.3.4.11, 5.3.4.12, 5.3.4.13, 5.3.4.14, 5.3.4.15.

Ainda, para as duas IES foi dado prazo para complementação da documentação, por meio do Transefregov, o que não foi realizado.

SELEÇÃO

Não houve instituição habilitada no processo de seleção.

RECURSO

Conforme previsto no Edital n.º 01/2024, publicado em Diário Oficial da União em 24 de maio de 2024, tendo suas prorrogações publicadas nos Editais nº 03/2024 (28100573) e nº 09/2024 (28220970) e as datas das etapas retificadas e publicadas no Edital nº 07/2024 (28285095), teve-se como prazo para interposição de recurso a data de 15/07/2024.

No prazo definido estipulado para esta etapa, não foi apresentado nenhum recurso pelas Instituições de Ensino.

ANÁLISE DOS RECURSOS APRESENTADOS

Não houve apresentação de recurso pelas IES interessadas.

A decisão da autoridade superior foi exarada por meio do Despacho Nº 3574/2024/GABSEC/SENAPPEN (28480354) conforme segue abaixo:

"Trata-se de análise de recursos recebidos em virtude de divulgação do resultado Preliminar do ao Chamamento Público para seleção de propostas referentes à execução de Pós-Graduação, em nível de especialização, em Gestão do Sistema Prisional, no âmbito da Rede de Escolas de Serviços Penais - RESPEN, com o objetivo de estabelecer parcerias por meio de Termo de Execução Descentralizada - TED, por intermédio do Edital nº 01/2024, publicado em Diário Oficial da União em 24 de maio de 2024.

Nesse sentido, em atenção à Nota Técnica 94 (28463227), pela qual a Comissão concluiu que não houve instituição habilitada no processo de seleção, manifesto ciência sobre os autos"

CONCLUSÃO E RESULTADO DEFINITIVO

Após análise dos recursos apresentados, conclui-se que não houve instituição de ensino superior habilitada no processo de seleção.

Os esclarecimentos acerca do conteúdo deste Edital poderão ser obtidos por meio do endereço eletrônico espen.senappen@mj.gov.br. Brasília, na data da assinatura.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA

Secretário Nacional de Políticas Penais