EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31465/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, RAC0730, FRMEV01425002024, 606-82; MLI1I87, FRMEV01518382024, 606-82; CLAUDIA VIGNERON BARRETO, ***.949.157-**, QIR7E69, FRMEV01412552024, 606-82; CLARIANO TRANSPORTES LTDA, 52.993.305/0001-45, PWP7H71, FRMEV01279792024, 606-82; PWP7H71, FRMEV01254042024, 606-82; CLAUDINEI AMORIM, ***.179.659-**, MKE0E00, FRMEV01363692024, 606-82; CLAYTON COSTA IZIDORIO, ***.543.679-**, EFU9H02, FRMEV01480422024, 606-82; CLAUDINO ANTONIO DA FONSECA JUNIOR, 03.647.406/0001-59, QUM7H36, FRMEV01256772024, 606-82; CLAUDINEI DOS SANTOS, ***.193.976-**, RNK7C94, FRMEV01542962024, 606-82; CLAUDIA A. SOARES TRANSPORTES, 03.952.992/0001-45, HOF2E23, FRMEV01537232024, 606-82; CLAUDIO BOEING, 09.096.114/0001-51, RXN8E87, FRMEV01548962024, 606-82; CLAUDIO DE SOUZA ARAUJO, ***.166.628-**, HGJ7400, FRMEV01670622024, 606-82; CLAUDIO ALUISIO RODRIGUES, ***.370.236-**, AHU4C00, FRMEV01605692024, 606-82; CISBRA QUIMICA DO BRASIL LTDA, 06.880.996/0001-53, SDJ9D14, FRMEV02018522024, 606-82; CLAUDIO SANTOS DA SILVA, ***.875.095-**, CUC9D70, FRMEV01283052024, 606-82; CLAITON LUCIANO VAZ GUTERRES, ***.252.000-**, KOE1C26, FRMEV01131052024, 606-82; CL SUL TRANSPORTES LTDA, 08.025.373/0001-29, MFQ4166, FRMEV01438412024, 606-82; CLAUDIO DE SOUZA, 01.212.311/0001-87, QJM1G59, FRMEV01428322024, 606-82; CLEBER MADUREIRA ANDRADE, ***.512.226-**, HFD4195, FRMEV01430192024, 606-82; CLAYTON OLIVEIRA COSTA, ***.250.448-**, AOJ9704, FRMEV02051092024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração