EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26428/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GGR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.216.037/0001-78, STR9H90, FRMEV01676072024, 606-82; GERSON BATISTA DE OLIVEIRA, ***.114.408-**, FCH1780, FRMEV00192492024, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0002-70, GEI4G28, FRMEV01508262024, 606-82; GILCELANE TURISMO LTDA, 35.831.606/0001-53, ATL7A82, FRMEV00135492024, 606-82; GILDO DOS ANJOS GREGORIO, ***.996.349-**, MDI5572, FRMEV00266822024, 606-82; GILLIANO DA SILVA ARAUJO FERRAGENS, 05.511.995/0001-79, RZN5D29, FRMEV00137952024, 606-82; GESSO TEMOTEO LTDA, 09.141.982/0001-06, FEX9D89, FRMEV00819732023, 606-82; GERSON SPIESS, ***.275.449-**, QJU4061, FRMEV00232072024, 606-82; GF VISTORIAS E TRANSPORTES LTDA, 32.634.433/0001-95, GEO0A20, FRMEV01284892023, 606-82; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHE0B91, FRMEV00080342024, 606-82; GERSON SEELIG MACHADO, 23.099.149/0001-75, IZD8E58, FRMEV01236232023, 606-82; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001-28, RKY4H07, FRMEV01461252023, 606-82; GILBERTO ROCHA VIANA, ***.236.098-**, BTR9C11, FRMEV01502262023, 606-82; GILMAR PAULO CORRENT LTDA, 20.745.453/0001-54, JBX2A99, FRMEV01517782023, 606-82; GERSON ADELAR WEBER, 25.103.622/0001-76, RYG2I62, FRMEV01450862023, 606-82; RLL6G45, FRMEV01685602024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05, MMA3G08, FRMEV01404252023, 606-82; GILBERTO FOGACA JARDIM, 28.540.802/0001-03, GDU1A80, FRMEV00199492024, 606-82; GDE2H17, FRMEV00232782024, 606-82; GILBERTO LUIS MODENA, ***.715.590-**, IXT5599, FRMEV00301102024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT