EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27510/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIZ HENRIQUE SPOLLAR TOMAS, ***.214.887-**, , FREVP00454782024, 773-0; LUCINEY CERUTI, ***.631.547-**, , FREVP00455152024, 773-0; M. D. RODRIGUES TRANSPORTE, 37.107.667/0001-06, , FREVP00600882024, 773-0; MARCOS GERALDO DE SOUZA, ***.452.366-**, , FREVP00504682024, 773-0; LUCIA HELENA DE CAMPOS, ***.168.058-**, , FREVP00636872024, 773-0; KIT HOUSE EMPREENDIMENTO SUSTENTAVEL E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL, 51.109.423/0001-85, , FREVP00566452024, 773-0; , FREVP00535422024, 773-0; JUSSARA DE MENEZES SOUZA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E MERCEARIA, 44.429.780/0001-65, , FREVP00587772024, 773-0; KACCIO MURILO MACHADO COZENDEY, ***.343.497-**, , FREVP00556652024, 773-0; LUCIANO MARCOLA QUIRINO, ***.377.891-**, , FREVP00651102024, 773-0; , FREVP00660352024, 773-0; MARCENARIA ARINOS LTDA, 00.323.671/0001-93, , FREVP00586982024, 773-0; MARCELO APARECIDO COUTINHO DA SILVA, ***.476.568-**, , FREVP00654382024, 773-0; JUCIMARA MARCELINO LAURINDO, ***.957.699-**, , FREVP00419832024, 773-0; LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S A, 43.368.422/0021-70, , FREVP00419132024, 773-0; M. DE MATTIA TRANSPORTES, 16.550.115/0001-90, , FREVP00417182024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00562662024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00557782024, 773-0; , FREVP00555082024, 773-0; , FREVP00557842024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT