ATA Nº 4, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Ministro Vital do Rêgo (Vice-Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes os Ministros Aroldo Cedraz e Bruno Dantas, com causa justificada, e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 3, referente à sessão realizada em 31 de janeiro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÃO (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Informa o encaminhamento, feito pelo Supremo Tribunal Federal ao TCU, de cópia do processo em que se investiga suposta apropriação indevida de recursos públicos, provenientes do acordo de leniência firmado entre o Ministério Público Federal e a J&F Investimentos S.A. (Pet 12061/DF). Os elementos serão juntados ao processo TC-007.087/2022-5, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, que apura os fatos e as condutas apontados na referida Pet.

ATO NORMATIVO APROVADO (v. inteiro teor no Anexo II desta Ata)

TC-001.709/2024-0, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus. Acórdão nº 158.

Decisão Normativa - TCU Nº 208, de 7 de fevereiro de 2024.

Sumário: Aprova, para o exercício de 2024, os percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros nos recursos previstos no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal (Cide-Combustíveis).

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-027.509/2018-4, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- TC-000.005/2024-0, TC-006.004/2019-9, TC-015.134/2023-7, TC-023.048/2023-9, TC-029.424/2020-8, TC-039.447/2023-5 e TC-040.753/2021-2, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-019.634/2023-4 e TC-033.659/2023-0, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira;

- TC-023.301/2015-5, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia; e

- TC-029.610/2014-1, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 165 a 196.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 137 a 164, incluídos no Anexo III desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PROCESSO TRANSFERIDO DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com base no § 10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-001.016/2022-9, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 17 de abril de 2024. Já havia sido registrado o voto do relator (v. Anexo III da Ata nº 34/2023-Plenário). O processo está sob pedido de vista formulado em 16 de agosto de 2023 pelos Ministros Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Foram declinadas as sustentações orais requeridas pela Dra. Raquel de Souza Morais Oliveira, em nome da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado de São Paulo; pelo Dr. Raimundo Cézar Britto Aragão, em nome da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União; e pelo Dr. Rudi Meira Cassel, em nome da Associação Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, referentes ao processo TC-036.450/2020-0, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia. Acórdão nº 145.

DESEMPATE NA VOTAÇÃO DE PROCESSO

Nos termos do art. 124 do Regimento Interno, foi proferido o voto de desempate pelo Ministro Vital do Rêgo, Presidente em exercício na sessão em que o empate ocorreu (Ata nº 46/2023-Plenário). Tribunal aprovou o Acórdão nº 148, sendo vencedora a proposta apresentada pelo relator, Ministro Aroldo Cedraz, acompanhado pelos Ministros Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Vital do Rêgo. Vencidos os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-027.270/2021-1 (Ata nº 50/2023-Plenário). O relator, Ministro Walton Alencar Rodrigues, acolheu as sugestões oferecidas pelo revisor, Ministro Jorge Oliveira, bem como pelo Ministério Público junto ao TCU. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 144, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator.

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-036.450/2020-0 (Ata nº 23/2023-Plenário). Os Ministros Benjamin Zymler e Walton Alencar Rodrigues apresentaram, respectivamente, voto revisor e declaração de voto. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 145, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator, Ministro Antonio Anastasia.

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-016.210/2014-0 (Ata nº 50/2023-Plenário). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 146, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator, Ministro Antonio Anastasia.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 137/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.627/2021-6.

1.1. Apenso: 011.457/2022-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação legal: Juliana Bastos Neves (OAB/RJ 170.053), Fernando Marino Calabresi Filho (OAB/SP 464.277), Caio Cesar Soares de Sousa (OAB/PE 30.699), Tiago Campos Rodrigues de Souza (OAB/PE 33.525).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na aquisição do fator VIII recombinante pelo Ministério da Saúde, por dispensa de licitação, no âmbito da Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) firmada com a Hemobrás;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. conhecer da representação constante do processo apensado (TC 011.457/2022-8), uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.3. notificar da presente decisão a representante, o Ministério da Saúde e Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás);

9.4. juntar cópia desta decisão aos processos TC 008.749/2011-6 e TC 034.653/2018-0, relativos, respectivamente, ao acompanhamento dos processos de transferência de tecnologia da Hemobrás e ao acompanhamento das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) firmadas no âmbito do Ministério da Saúde; e

9.5. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 4/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0137-04/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 138/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 028.929/2022-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

3.2. Responsáveis: Clélio Soares de Souza (651.981.586-15); Hugo Henry Martins de Assis Soares (091.934.606-51).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto); Município de Iturama/MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: Daniel Ricardo Davi Sousa (OAB 94.229/MG) e outro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria nas obras de pavimentação, adequações de vias e implantação de ponte em Iturama/MG, viabilizadas por meio de contrato de repasse celebrado entre o extinto Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e o aludido município;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. Clélio Soares de Souza (651.981.586-15), presidente da comissão de licitação, e Hugo Henry Martins de Assis Soares (091.934.606-51), na condição de parecerista jurídico;

9.2. aplicar individualmente aos responsáveis identificados no subitem anterior, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c art. 268, inciso II, do RI/TCU, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.4. dar ciência à Prefeitura Municipal de Iturama/MG e à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.4.1. a não apresentação de orçamento estimado e dos critérios adequados para apresentação dos preços unitários e globais, assim como a não consideração das distorções causadas pela apresentação de propostas em datas-bases distintas ensejam em falhas graves ao processo licitatório, particularmente ao artigo 40 da Lei 8.666/1993.

9.4.2. é vedada a exigência de visita obrigatória ao local das obras, somente sendo cabível quando for imprescindível ao cumprimento adequado das obrigações contratuais, o que deve ser justificado e demonstrado pela Administração no processo de licitação, devendo o edital prever a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por declaração do responsável técnico de que possui pleno conhecimento do objeto. A exigência de visita técnica sem o cumprimento dessas exigências é contrária à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.098/2019, 1.447/2015, 2.826/2014, todos do Plenário deste Tribunal;

9.4.3. a exigência de a visita ser realizada somente pelo responsável técnico da empresa está em desacordo com a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 170/2018 e 2.672/2016, ambos do Plenário;

9.4.4. a exigência de demonstração, por parte dos licitantes, de capital integralizado mínimo, correspondente a 10% do valor estimado para a respectiva licitação, como condição para participação dos certames, afronta o art. 31, §3º, da Lei 8.666/1993, que não exige a integralização do capital, a exemplo dos Acórdãos 1.101/2020 e 2.326/2019 do Plenário;

9.5. notificar o Ministério das Cidades, o Município de Iturama/MG, a Caixa Econômica Federal e os responsáveis sobre o teor deste acórdão.

10. Ata n° 4/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0138-04/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 139/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 033.832/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidades: Banco Central do Brasil; Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - MP (extinto); Secretaria de Orçamento Federal - MP; Secretaria de Política Econômica; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias relativo ao 4º bimestre de 2023;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 3º, inciso IV, alínea "a", e art. 3º-A, caput, da Resolução-TCU 142/2001, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para fins de subsídios à referida Comissão, em atendimento ao disposto no art. 146, § 3º, da Lei 14.436/2022 (LDO 2023), os seguintes fatos acerca da gestão fiscal no 4º bimestre de 2023:

9.1.1. de acordo com o Bacen (metodologia "abaixo da linha"), os resultados primários do Governo Central acumulados até agosto de 2023 a preços correntes (déficit de R$ 101 bilhões) e das empresas estatais federais (déficit de R$ 5 milhões) afiguram-se, em conjunto, compatíveis com as metas fiscais do exercício financeiro de 2023, respectivamente, resultados primários deficitários de R$ 65,9 bilhões e de R$ 3 bilhões, estipuladas, respectivamente, pelos arts. 2º e 3º da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício de 2023, considerando-se a possibilidade de compensação entre esses resultados;

9.1.2. a projeção de resultado primário para 2023 é de superávit de R$ 9,1 bilhões, após a adição da compensação total de R$ 150,5 bilhões autorizada pelo art. 2º, § 2º, da LDO 2023, c/c o art. 3º, parágrafo único, da EC 126/2022. Essa projeção resulta em margem de R$ 75 bilhões para ampliação de despesas;

9.1.3. os montantes pagos de despesas primárias sujeitas ao "Teto de Gastos" foram inferiores aos limites individualizados dos Poderes e órgãos, e os créditos suplementares abertos pelo Poder Executivo foram com ele compatíveis e com a meta de resultado primário;

9.1.4. a projeção para 2023 das despesas primárias sujeitas ao "Teto de Gastos" indicou R$ 3.810,6 milhões acima do limite individualizado estabelecido no âmbito do Poder Executivo, redundando na efetivação do bloqueio de dotações no mesmo montante;

9.1.5. as projeções indicam suficiência para cumprimento da "Regra de Ouro" da ordem de R$ 46,5 bilhões no exercício de 2023;

9.1.6. há expectativa de cumprimento do art. 42 da LRF com margem de R$ 207,2 bilhões nas fontes não vinculadas/ordinárias;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do voto e do relatório de fiscalização da equipe técnica, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, ao Ministério da Fazenda, à Controladoria-Geral da União, à Casa Civil da Presidência da República, à Caixa Econômica Federal e ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional; e

9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 4/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0139-04/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 140/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 037.058/2023-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério da Igualdade Racial.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional para a realização de auditoria com o objetivo de apurar eventuais irregularidades nos gastos para custear viagens do Ministério de Estado da Igualdade Racial (MIR).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, art. 232, inciso III, do Regimento Interno e art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008, em:

9.1. considerar integralmente atendida a Solicitação do Congresso Nacional oriunda do Requerimento 241/2023/CFFC-P, nos termos do art. 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. dar ciência ao Ministério da Igualdade Racial, com fulcro no art. 9º, inciso II, c/c o art. 10 da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes ocorrências identificadas neste processo:

9.2.1. necessidade de tornar seu fluxo administrativo do processo de aquisição de passagens aéreas mais eficiente, tendo em vista que 97% das viagens analisadas foram realizadas em caráter de urgência, buscando observar a antecedência mínima de aquisição de bilhetes aéreos estabelecida no art. 14, § 1º, da Instrução Normativa SLTI/MPOG 3/2015, como forma de obter maiores descontos nas tarifas junto às companhias aéreas e, consequentemente, ganhos de economia para a Administração;

9.2.2. da existência de possíveis inconsistências em valores de passagens aéreas praticados nas Propostas de Concessão de Diárias e Passagens (PCDP) 880/23 (Identificador 18950575), 645/23 (Identificador 18889508) e 1654/23 (Identificador 19115690), consoante registros extraídos do Portal da Transparência, de modo a que o órgão apure eventual erro quando do lançamento das informações no sistema de pagamento de diárias e passagens e, se confirmado, proceda à retificação do valor da passagem aérea praticado;

9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e dos arts. 14, inciso IV, e, 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008; e

9.4. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam.

10. Ata n° 4/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0140-04/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 141/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 037.388/2021-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: Consórcio do Empreendimento NCPFI-RJ Fundo de Investimento Imobiliário (CNPJ 46.716.709/0001-99).

4. Entidade: Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Humberto de Souza Ferro Junior (OAB/DF 16.602), Raquel Araújo Simões (OAB/RJ 76.893) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, agora em fase de embargos de declaração, opostos ao Acórdão 2.711/2023-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com base nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. notificar o embargante e a Fiocruz.

10. Ata n° 4/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0141-04/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 142/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 039.607/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais; Secretaria do Tesouro Nacional.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, encaminhada por meio do Ofício 326/2023/CFFC-P, da Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, Deputada Federal Bia Kicis, com base com base no Requerimento 517/2023-CFFC, do Deputado Federal Evair Vieira de Melo;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008 e 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam;

9.3. estender, por força do art. 14, inciso III, da Resolução-TCU 215/2008, os atributos definidos no art. 5º daquela resolução aos processos TC 033.832/2023-4 e TC 039.373/2023-1, uma vez reconhecida a conexão integral dos respectivos objetos com o da presente solicitação;

9.4. juntar cópia desta deliberação aos processos conexos (TC 033.832/2023-4 e TC 039.373/2023-1), conforme determina o art. 14, inciso V, da Resolução-TCU 215/2008;

9.5. notificar sobre este acórdão a Casa Civil da Presidência da República, o Ministério do Planejamento e Orçamento, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;

9.6. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 4/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0142-04/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 143/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 040.076/2023-7.

2. Grupo II, Classe de Assunto VII - Denúncia.

3. Denunciante: Identidade preservada (art. 55 da Lei 8.443/1992).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE/SP).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: AudGovernança.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de suposta inveracidade contida em certidão do TRE/SP.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com base nos arts. 53 e 55 da Lei 8.443/1992, nos arts. 234 e 250, inciso II, do Regimento Interno e nos arts. 2º, inciso I, e 4º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, em:

9.1. conhecer da denúncia;

9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE/SP) que, considerada a urgência que o caso envolve, no prazo de 5 dias (cinco dias), confirme ou retifique, justificadamente, a informação constante da sua Certidão 3.503, de 8/3/2023, no sentido de que o "Técnico Judiciário" ali indicado exerceu, por todo o "período de 5/9/2012 a 17/12/2017", atividades que "eram compatíveis e exigiam os conhecimentos de nível superior na área de formação em Administração";

9.3. notificar imediatamente o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE/SP), o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) e o denunciante a respeito da presente deliberação;

9.4. arquivar o processo.

10. Ata n° 4/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0143-04/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 144/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.270/2021-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: Iggor Gomes Rocha (46091/OAB-DF) e Rogério Alves Vilela (36.188/OAB-DF).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento para avaliar a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), após as alterações normativas promovidas pela Lei Complementar 177/2021,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), que atuem buscando a alocação tempestiva de recursos na implementação efetiva de políticas públicas, em especial envidando esforços para a aprovação do Plano Anual de Investimento (PAI) do FNDCT previamente ao exercício financeiro, consoante os princípios básicos de governança para o setor público, como transparência e planejamento estratégico (Decreto 9.203/2017, art. 5º, inciso II), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020;

9.2. comunicar a decisão ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), ao Ministério da Economia (ME), à Secretaria de Orçamento Federal (SOF), à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e ao Deputado Federal Aliel Machado Bark;

9.3. encaminhar cópia do relatório e do Acórdão à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC/CD), para que aquela Comissão possa acompanhar a conclusão dos fatos aqui analisados;

9.4. determinar à SecexDesenvolvimento que realize novo ciclo de acompanhamento para avaliar a gestão do FNDCT, referente ao exercício de 2022, com os objetivos de:

9.4.1. manter no escopo as variáveis de acompanhamento "processo decisório" e "regularidade na aplicação dos recursos" e excluir a variável de acompanhamento "limitação de empenho e movimentação financeira";

9.4.2. aprofundar a avaliação da gestão do FNDCT, referente ao exercício de 2022, especialmente quanto à observância das normas orçamentárias e financeiras que incidem sobre a alocação e execução dos recursos do Fundo;

9.5. recomendar à Junta de Execução Orçamentária que considere a definição das políticas, diretrizes e normas para a utilização dos recursos do FNDCT, a cargo de seu Conselho Diretor, quando da definição dos percentuais para financiamento das modalidades previstas no art. 12 da Lei 11.540/2007 (não reembolsável, reembolsável e aporte de capital);

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 4/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0144-04/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Revisor), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 145/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.450/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Associacao dos Oficiais de Justica Avaliadores Federais No Estado de Sao Paulo (55.490.098/0001-02); Federacao Nacional de Associacoes de Oficiais de Justica Avaliadores Federais (03.547.218/0001-59); Federacao Nacional dos Trabalhadores do Judiciario Federal e Ministerio Publico da Uniao (37.174.521/0001-75)..

4. Órgãos/Entidades: Superior Tribunal Militar; Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/rj; Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/df e TO; Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/am e RR; Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/sc; Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/pb; Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP; Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/es; Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/go; Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/sp; Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/rn; Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/mt; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/mg; Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/rs; Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/pe; Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/ce; Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/pa e AP; Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

5.1. Revisor: Ministro Benjamin Zymler.