EDITAL

CONCESSÃO DE BOLSAS DE PESQUISA

PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À PESQUISA (PNAP) - FBN/2024

EDIÇÃO ESPECIAL RESGATE (PNAP-RESGATE)

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022, e a competência delegada pela Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial União nº 70, Seção 1, Pág. 28, do dia 12 de abril de 2023, com fulcro nas disposições em vigor da Lei nº 14.903/2024, do Decreto nº 11.453/2023 e, de forma supletiva e subsidiária, da Lei nº 14.133/2021, e demais disposições legais aplicáveis, torna público o Edital de Chamamento Público para o Programa de Apoio à Pesquisa - (PNAP) - Edição Especial Resgate (PNAP-Resgate) da Fundação Biblioteca Nacional, que estabelece os termos e condições para a concessão de bolsas de pesquisas, cumprindo a missão institucional de promover a produção e a disseminação do conhecimento e a preservação da memória da cultura brasileira.

1 DO OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente Edital a seleção de pesquisadores para concessão de bolsas, visando incentivar a produção de trabalhos originais, desenvolvidos no âmbito do Projeto Resgate da Fundação Biblioteca Nacional para atuar 20 horas semanais presenciais, sob orientação de pesquisadores e técnicos da instituição.

1.2 O Projeto Resgate Barão do Rio Branco é um programa de cooperação arquivística internacional que tem por missão reunir, catalogar e reproduzir a documentação histórica manuscrita referente ao Brasil, do período anterior à Independência.

1.3 Toda documentação do Projeto Resgate encontra-se na FBN, permitida a consulta em https://bndigital.bn.gov.br/dossies/projetoresgate/sobre-o-projeto-resgate-barao-do-rio-branco/

2 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1 O valor dos recursos, no montante de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), destina-se às despesas do Programa Nacional de Apoio à Pesquisadores e Pesquisadores Residentes (PNAP FBN/2024). Neste montante serão concedidas 2 (duas) bolsas no valor de R$ 31.000,00 cada, pagas em 10 parcelas mensais de R$ 3.100,00, de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

· Unidade Gestora/Gestão: 344042/34209

· Programa de Trabalho: 13.392.5125.20ZF.0001 - Promoção e fomento à Cultura Brasileira

· PTRES: 235.336

· Fonte: 1000

· Plano Interno: C20ZF1BN008 - Programa de apoio à pesquisadores e pesquisadores residentes

2.2 A concessão de novas bolsas de pesquisa ocorrerá durante a vigência do Edital e está condicionada à existência de disponibilidade orçamentária, caracterizando a seleção como expectativa de direito do candidato.

2.3 Os candidatos aprovados, mas não-classificados, poderão ser contemplados posteriormente em caso de disponibilidade de recursos e vigência do Edital, a critério da Fundação Biblioteca Nacional, respeitando a ordem de classificação do resultado, intercalando convocação entre as vagas de ampla concorrência e as vagas cotistas.

2.3.1 Caberá ao Centro de Pesquisa e Editoração ajustar a alocação de novos bolsistas, conforme a disponibilidade orçamentária e a ordem de classificação da lista de aprovados, desde que respeitada as regras deste edital, conforme item 14.16.

3 DAS VAGAS

3.1 São ofertadas 2 (duas) bolsas no valor de R$ 31.000,00 cada, pagas em 10 parcelas mensais de R$ 3.100,00. Sendo 1 (uma) destinada à vaga de ampla concorrência e 1 (uma) para ações afirmativas destinada a candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos).

Quadro 1 - Distribuição das vagas

Perfil do candidato

Projeto de Pesquisa

Vaga ampla concorrência

Vaga ação afirmativa

Graduação: História

Mestrado: História

Doutorado: História

Projeto Resgate Barão do Rio Branco

1

1

Total

2 vagas

3.2 Os candidatos autodeclarados negros que optarem por concorrer às vagas de ação afirmativa concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, podendo ser selecionados de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.

3.3 Os candidatos autodeclarados negros optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

3.4 No caso de não existirem aprovados para as vagas de cota previstas na seleção, estas serão destinadas para a ampla concorrência.

4 DO PRAZO DE VIGÊNCIA

4.1 As bolsas concedidas aos selecionados no edital terão a duração de 10 (dez) meses para a execução e conclusão do Plano de Trabalho, correspondendo respectivamente a 10 parcelas, contadas a partir da publicação no Diário Oficial da União do Termo de Concessão da Bolsa assinado pela FBN e pelo beneficiário.

4.1.1 Caso haja necessidade de prorrogação do prazo para a entrega do relatório de pesquisa, o pedido de prorrogação deverá ser solicitado e justificado formalmente à Coordenação de Pesquisa. A prorrogação do prazo de vigência não implicará no aumento de número de parcelas a receber.

4.2 Os casos de maternidade e de adoção seguirão os termos da Lei nº 13.536 de 15 de dezembro de 2017.

5 DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

5.1 Poderão se inscrever brasileiros natos ou naturalizados e estrangeiros com residência permanente e situação regular no Brasil.

5.1.1 Os candidatos estrangeiros não lusófonos devem comprovar (com certificado de instituição acreditada) que falam e leem português.

5.2 Os candidatos devem atender ao perfil estabelecido no Quadro 1 (ver item 3.1).

5.3 O candidato que possuir vínculo como bolsista de pesquisa de qualquer agência de fomento à pesquisa do Brasil ou do exterior poderá se inscrever no certame, mas não poderá sob qualquer hipótese acumular esta bolsa com o PNAP-Resgate.

5.3.1 O bolsista do PNAP-Resgate não poderá receber qualquer outra bolsa de pesquisa enquanto for bolsista do Programa.

5.3.1.1 Caso se constate que o candidato contemplado pelo PNAP-Resgate esteja acumulando ou tenha adquirido vínculo empregatício durante a vigência da bolsa, sem ter comunicado prontamente à Fundação Biblioteca Nacional, o contrato será imediatamente rescindido e será exigido do bolsista que devolva todos os valores já recebidos da instituição por via deste Edital sem prejuízo da atualização monetária e a incidência de juros legais sobre o montante a restituir.

5.3.1.2 Auxílios sociais ligados à ação afirmativa e afins não são considerados bolsas de pesquisa neste Edital.

5.4 É vedada a assinatura do termo de concessão de bolsa caso o candidato possua vínculo empregatício, inclusive daquele que se encontrar em licença sem remuneração para tratar de interesse particular.

5.5 São inelegíveis agente público da ativa, exceto:

a) aquele que se encontrar em licença sem remuneração para tratar de interesse particular;

b) professores universitários submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades atribuídas (ver Anexo V);

c) aquele submetido a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades atribuídas, desde que esteja previsto em legislação específica (ver Anexo V);

5.6 São inelegíveis candidatos com vínculo contratual vigente ou que tenham sido contemplados com qualquer modalidade de bolsa oferecida pela Fundação Biblioteca Nacional nos últimos 24 meses, considerando-se para tanto o período entre a data de encerramento da referida bolsa e a data de publicação deste Edital.

5.7 São inelegíveis os candidatos que estiverem em débito de qualquer natureza com a Fundação Biblioteca Nacional ou com a União.

6 DAS INSCRIÇÕES

6.1 A inscrição será realizada com o envio de uma única mensagem eletrônica, enviada pelo próprio candidato, contendo os documentos citados no item 6.2, em arquivos separados e em formato PDF, para o correio eletrônico editaispesquisa@bn.gov.br. O assunto da mensagem pode ser identificado com o termo "inscrição PNAP-Resgate".

6.2 Documentos exigidos:

a) Formulário de inscrição (Anexo I), preenchido obrigatoriamente em forma legível;

b) Cópia atualizada do currículo acadêmico cadastrado na Plataforma Lattes com documentos comprobatórios;

c) Anexo II;

d) Anexo III assinado e datado;

e) Anexo IV, para candidatos a cotas;

f) Anexo V, se aplicável.

6.3 Somados, os documentos digitais em formato PDF não podem possuir tamanho superior a 9 Mb. O limite imposto aos arquivos também corresponde ao limite de tamanho que a mensagem eletrônica deve conter.

6.3.1 O candidato é responsável pela integridade dos arquivos necessários à inscrição. Caso o candidato constate, ainda no período de submissão de inscrições, que algum arquivo está corrompido ou faltante, nova mensagem poderá ser enviada pelo candidato. A nova mensagem deverá conter todos os documentos exigidos para a inscrição. Não serão aceitas inscrições cujos documentos estejam separados em múltiplas mensagens eletrônicas. Havendo o envio de nova mensagem, a mensagem eletrônica anterior será desconsiderada e será considerada a mensagem mais recente enviada durante o período previsto para inscrição.

6.3.2 A Fundação Biblioteca Nacional enviará por mensagem eletrônica confirmação do recebimento da solicitação da inscrição. Em caso de não recebimento dessa mensagem de confirmação, o candidato deve entrar em contato via o correio eletrônico editaispesquisa@bn.gov.br.

6.4 A cada candidato só será permitido solicitar uma única inscrição;

6.5 O candidato deverá ser o responsável pelo encaminhamento da solicitação da inscrição;

6.6 Não serão aceitas inscrições realizadas fora do prazo do cronograma.

7 CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

7.1 A seleção se realizará nas seguintes etapas:

a) Primeira Etapa: homologação da inscrição;

b) Segunda Etapa: análise do Currículo e da Carta de Intenção;

7.2 Primeira Etapa (eliminatória): homologação da inscrição. A análise das inscrições será realizada pela Coordenação de Pesquisa, considerando a documentação enviada e o atendimento ao Edital, em especial aos prazos e ao cumprimento dos itens 5 e 6.

7.2.1 O não atendimento a qualquer das exigências levará ao indeferimento da inscrição e eliminação do candidato no processo de seleção.

7.2.2 A lista de homologação será publicada no portal da Fundação Biblioteca Nacional (FBN).

7.2.3 Caberá recurso à Comissão de Recurso sobre o resultado dessa etapa, desde que fundamentado, conforme cronograma deste Edital. O recurso deverá ser formalizado através do preenchimento do Anexo V, e seu envio em formato PDF para o correio eletrônico editaispesquisa@bn.gov.br. O assunto da mensagem deve ser identificado com o termo "Recurso PNAP-Resgate ".

7.2.4 Não serão aceitos recursos decorrentes da inexistência ou do corrompimento dos arquivos eletrônicos.

7.2.5 O resultado do recurso será divulgado no portal da FBN.

7.2.5.1 A Comissão de Recurso analisará os pedidos de reconsideração no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.

7.2.6 O candidato com a inscrição homologada seguirá para a próxima etapa de seleção.

7.3 Segunda Etapa (eliminatória): Análise da Carta de Intenção e do Currículo. As inscrições homologadas serão submetidas à avaliação da Comissão de Seleção do Edital Programa de Apoio à Pesquisa - PNAP-Resgate FBN/2024.

7.3.1 Esta etapa consiste na avaliação do Currículo e da Carta de Intenção (ver Anexo II).

7.3.2 A nota desta etapa será a soma dos pontos recebidos para cada critério de avaliação indicado (ver Anexo VII). Somente serão pontuadas as informações do Currículo Lattes que possuam documentação comprobatória, enviadas no período da inscrição.

7.3.2.1 Na avaliação da Carta de Intenção (Anexo II), serão considerados os seguintes critérios:

a) Clareza, coerência e qualidade textual da redação (até 1 ponto);

b) Relação da trajetória profissional e acadêmica, leituras e vivências relacionadas com o Projeto Resgate (até 2 pontos);

c) Especialização e estudos acadêmicos na área de História do Brasil Colônia (até 1 ponto).

7.3.2.2 Na avaliação do Currículo Lattes, serão considerados a documentação comprobatória e os seguintes critérios:

a) Envolvimento em pesquisas, monitorias e atividades de extensão (até 2 pontos);

b) Produção intelectual, científica e técnica (até 4 pontos)

7.3.3 Nesta etapa os candidatos receberão de 0 (zero) a 10 (dez) pontos e serão considerados aprovados aqueles que obtiverem nota igual ou superior a 7 (sete).

7.3.4 A lista com as notas desta etapa será publicada no portal da Fundação Biblioteca Nacional (FBN).

7.3.5 Caberá recurso à Comissão de Recurso sobre o resultado dessa etapa, desde que fundamentado, conforme cronograma deste Edital. O recurso deverá ser formalizado através do preenchimento do Anexo V, e seu envio em formato PDF para o correio eletrônico editaispesquisa@bn.gov.br. O assunto da mensagem pode ser identificado com o termo "Recurso PNAP-Resgate ".

7.3.6 O resultado do recurso será divulgado no portal da FBN.

7.3.6.1 A Comissão de Recurso analisará os pedidos de reconsideração no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.

7.4 Da classificação. A nota final dos candidatos será a nota obtida na Segunda Etapa, considerados aprovados aqueles com nota igual ou maior que 7 (sete).

7.4.1 Ao final do processo de seleção, será divulgada no site da FBN uma lista para cada perfil de candidato, com a classificação dos candidatos a partir de suas Notas Finais, em ordem decrescente, indicando os candidatos às cotas e à ampla concorrência.

7.4.2 Caso haja necessidade, o critério de desempate, o candidato mais velho será contemplado.

7.4.3 Caberá recurso à Comissão de Recurso sobre o resultado dessa etapa, desde que fundamentado, conforme cronograma deste Edital. O recurso deverá ser formalizado através do preenchimento do Anexo V, e seu envio em formato PDF para o correio eletrônico editaispesquisa@bn.gov.br. O assunto da mensagem pode ser identificado com o termo "Recurso PNAP-Resgate ".

7.4.4 O resultado do recurso será divulgado no portal da FBN.

7.5 A Fundação Biblioteca Nacional não tem obrigação de conceder bolsas a todos os classificados (ver item 2.2).

7.6 A Coordenação de Pesquisa convocará os candidatos aprovados e classificados para assinatura do contrato de concessão de bolsa. Solicitando a documentação necessária para elaboração do contrato e comprovação das informações prestadas. Serão solicitados os seguintes documentos:

a) Cópia do documento de identidade e CPF;

b) Cópia dos diplomas de graduação, mestrado e doutorado;

c) Declaração de quitação com a Justiça Eleitoral;

d) Atestado de reservista, se aplicável.

7.6.1 Caso a documentação não seja enviada ou seja constatado que o candidato não é elegível ou não atende ao perfil previsto no Quadro 1, a inscrição será cancelada e o candidato eliminado do processo.

7.7 O candidato aprovado e classificado que não atender à convocatória da Coordenação de Pesquisa (ver item 7.6), será considerado desistente e o candidato aprovado subsequente será convocado.

8 DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E DA COMISSÃO DE RECURSO

8.1 A Comissão de Seleção e a Comissão de Recurso serão nomeadas pelo Presidente da FBN. Tais Comissões serão responsáveis por executar os processos seletivos, observando os princípios constitucionais e administrativos que regem a seleção pública.

8.1.1 Os membros da Comissão de Seleção e da Comissão de Recurso serão escolhidos dentre os servidores da FBN com titulação de Doutorado ou Mestrado, ativamente envolvidos em projetos de pesquisa. A participação será de caráter voluntário.

8.1.2 Cada uma das Comissões será formada por três servidores e presidida por um de seus membros, obrigatoriamente pertencente à Coordenação de Pesquisa.

8.1.2.1 Caberá à presidência da Comissão conduzir a reunião cuidando para que ela transcorra de acordo com as normas deste Edital e elabore a documentação necessária para compor os processos no SEI, a exemplo: Atas, a qual será assinada por todos os membros presentes à reunião de seleção.

8.1.3 Os componentes da Comissão de Seleção serão indicados respeitando o disposto na Lei nº 14.903/2024 e no Decreto 11.453/2023.

8.2 O membro de comissão não poderá participar da avaliação dos candidatos com os quais:

8.2.1 Tenha participado como colaborador na elaboração de projetos de pesquisa ou tenha sido orientador nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins, até o terceiro grau;

8.2.2 Estejam litigando judicial ou administrativamente contra o candidato ou contra respectivo cônjuge ou companheiro.

8.3 O membro que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à Coordenação de Pesquisa, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.

8.4 Os membros da Comissão de Seleção deverão receber da Coordenação de Pesquisa, previamente à avaliação, a documentação dos candidatos a serem avaliados, as informações sobre este Edital e orientações gerais sobre a aplicação dos critérios de avaliação.

8.5 Os membros da Comissão de Recurso deverão receber da Coordenação de Pesquisa, previamente à avaliação do pedido recursal dos candidatos, as informações sobre este Edital e sobre a aplicação dos critérios de avaliação.

8.6 As decisões da Comissão de Seleção e da Comissão de Recurso serão tomadas por maioria simples e pautadas nos critérios deste Edital.

9 DAS OBRIGAÇÕES DOS BOLSISTAS E DAS OBRIGAÇÕES DA FBN

9.1 Obrigações do bolsista. Atender às cláusulas contratuais (Anexo VIII).

9.1.1 Dedicar 20 horas semanais presenciais às atividades de pesquisa previstas no projeto.

9.1.2 Elaborar junto ao orientador e apresentar à Coordenação de Pesquisa um Plano de Trabalho em até 30 dias após a assinatura do contrato.

9.1.3 Apresentar à Coordenação de Pesquisa um relatório de desenvolvimento de suas atividades, em formato eletrônico, ao final do 5º (quinto) mês da bolsa. Este relatório deverá conter a anuência do orientador.

9.1.4 Ao término do 10º (décimo) mês do contrato, apresentar o relatório final do trabalho desenvolvido e um artigo, com aprovação do orientador, para publicação na plataforma do Projeto Resgate e na BNDigital.

9.1.4.1 O pagamento da última parcela da bolsa ficará condicionado à aprovação do relatório final pelo orientador.

9.1.5 Fazer referência ao seu vínculo com a Fundação Biblioteca Nacional, citando-o nos trabalhos publicados em decorrência das atividades apoiadas por este Edital, com o seguinte texto: "Trabalho realizado no âmbito do Programa de Apoio à Pesquisa da Fundação Biblioteca Nacional (PNAP-Resgate FBN/2024)".

9.1.6 Licenciar à Fundação Biblioteca Nacional, com exclusividade, pelo período de dois anos, para utilizar os produtos e subprodutos resultantes do desenvolvimento da bolsa em publicações, em quaisquer meios: impresso, digital, no Portal da FBN (www.bn.gov.br) ou outro meio que venha a ser criado.

9.1.7 Prestar esclarecimentos e apresentar documentação atualizada quando solicitado, por exemplo, declaração de matrícula regular em seu curso.

9.2 Obrigações do orientador.

9.2.1 Elaborar junto ao bolsista um Plano de Trabalho dentro do prazo previsto em 9.1.2.

9.2.2 Acompanhar e orientar os bolsistas durante a vigência da bolsa, incluindo a anuência mensal para a execução do pagamento da parcela mensal.

9.2.3 Proceder à análise, com parecer, dos referidos relatórios parciais e finais, que deverão ser apresentados à Coordenação de Pesquisa

9.2.4 Incentivar a produção de texto e apresentação de trabalhos em eventos relacionados à pesquisa.

9.2.5 Notificar à Coordenação de Pesquisa qualquer alteração no Plano de Trabalho ou situações atípicas que surgirem durante a vigência da bolsa.

9.3 Obrigações da Coordenação de Pesquisa.

9.3.1 Convocar o candidato aprovado e classificado e efetuar as demais providências para a assinatura do termo (Anexo VIII).

9.3.2 Abertura e atualização do processo no SEI.

9.3.3 Aprovar o Plano de Trabalho, acompanhar das atividades do bolsista e do orientador; acompanhar o desenvolvimento do projeto como um todo.

9.3.4 Solicitar ao orientador anuência para comprovação da realização das atividades mensalmente previstas no Plano de Trabalho e, mediante a anuência do orientador, requerer às instâncias cabíveis o pagamento mensal da bolsa.

9.3.5 Nomear membros para compor a Comissão de Avaliação de Relatórios e Artigos PNAP (CAR) para aprovação das entregas e supervisionar suas atividades.

9.3.6 Sanar dúvidas e deliberar sobre situações não previstas neste Edital.

9.4 Obrigações da FBN. Atender às cláusulas contratuais (Anexo VIII).

10 CONCESSÃO DE BOLSAS E PAGAMENTOS

10.1 A concessão da bolsa ocorrerá apenas após a assinatura do contrato, assim denominado, Termo de Concessão de Bolsa (ver Anexo IX).

10.2 O candidato contemplado terá o prazo máximo de 10 (dez) dias, após a publicação oficial do resultado pela Fundação Biblioteca Nacional no sítio virtual, para enviar a documentação solicitada e resolver eventuais pendências na documentação requerida.

10.2.1 O candidato que não apresentar sua documentação no prazo estipulado será eliminado do processo de seleção.

10.2.2 Uma vez convocado para assinar o termo, o candidato deverá concluir o ato em até 7 (sete) dias úteis.

10.3 O pagamento mensal da bolsa de pesquisa será efetuado, diretamente ao bolsista, mediante depósito em sua própria conta corrente.

11 DAS SANÇÕES

11.1 O não cumprimento das obrigações presentes neste Edital e assumidas no Termo de Concessão da Bolsa estabelecido com a instituição implicará na suspensão da bolsa e a devolução obrigatória dos recursos recebidos pelo bolsista sem prejuízo da atualização monetária e a incidência de juros legais sobre o montante a restituir.

11.1.1 A 5ª. (quinta) parcela mensal da bolsa só será liberada após a entrega do relatório parcial e sua respectiva aprovação.

11.1.2 Em caso de parecer não favorável, o bolsista terá até 30 (trinta) dias corridos para apresentar novo relatório contendo os ajustes solicitados pela Coordenação de Pesquisa.

11.1.3 O pagamento da bolsa ficará suspenso até que o novo relatório seja aprovado.

11.1.4 A não aprovação do relatório parcial ajustado por não atender às exigências deste Edital e do Termo de Concessão de Bolsa poderá levar à suspensão ou cancelamento da bolsa.

11.1.5 A 10ª (décima) parcela mensal da bolsa só será liberada após a entrega do relatório final e sua respectiva aprovação, por parte da Coordenação de Pesquisa.

11.2 O bolsista que tiver sua bolsa cancelada, não poderá se candidatar a quaisquer editais promovidos pela Fundação Biblioteca Nacional pelo tempo de dois anos após o cancelamento da bolsa.

12 DO CANCELAMENTO DA BOLSA

12.1 Em caso de necessidade de afastamento das atividades que ultrapasse 6 (seis) dias corridos, a suspensão temporária da bolsa, por até 90 (noventa) dias, poderá ser solicitada pelo bolsista a qualquer tempo, mediante justificativa por escrito, com apresentação de proposta de novo cronograma de trabalho. A solicitação será avaliada pela Coordenação de Pesquisa e será concedida ou não, com base na justificativa e em novo cronograma.

12.1.1 Em caso de aprovação da suspensão da bolsa pela Coordenação de Pesquisa, o período de ausência não implicará em aumento no pagamento das parcelas da bolsa, nem aumento do prazo de execução do projeto, cuja vigência permanecerá de 10 meses para a pesquisa.

12.2 O cancelamento da bolsa poderá ocorrer a pedido do bolsista, a qualquer momento, ou a critério da Fundação Biblioteca Nacional, em razão de não cumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo bolsista e mesmo por desempenho considerado insatisfatório pela Coordenação de Pesquisa, a partir dos relatórios apresentados.

12.2.1 O cancelamento da bolsa implicará a devolução dos valores recebidos em até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da atualização monetária e a incidência de juros legais sobre o montante a restituir, exceto em casos de força maior, como doença incapacitante devidamente comprovada por laudo médico contemporâneo à sua ocorrência, acidente que provoque incapacitação ou falecimento do bolsista.

12.2.2 A avaliação de doenças incapacitantes deverá ser feita por perícia oficial, ou na sua impossibilidade, por médico da rede pública ou privada de saúde, respeitada a Resolução CFM 1.658/2002 e suas alterações.

12.3 O bolsista deverá comunicar imediatamente, por escrito, à Coordenação de Pesquisa, qualquer alteração relativa à descontinuidade de suas atividades em execução, o que implicará a imediata suspensão da bolsa.

12.3.1 A Coordenação de Pesquisa deverá analisar a motivação da descontinuidade da atividade e decidir pela suspensão ou cancelamento da bolsa.

12.4 A Coordenação de Pesquisa comunicará formalmente o cancelamento da bolsa. Após a data deste comunicado oficial, o bolsista terá 30 (trinta) dias úteis para proceder à devolução dos recursos recebidos sem prejuízo da atualização monetária e a incidência de juros legais sobre o montante a restituir.

12.5 Caso o bolsista não devolva os valores recebidos no prazo estipulado, será promovida execução fiscal, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo da atualização monetária e a incidência de juros legais sobre o montante a restituir.

13 DO CRONOGRAMA

Quadro 2 - Cronograma previsto

27.09.2024

Publicação do Edital

De 27.09 à 04.10.2024

Período para inscrição

08.10.2024

Resultado preliminar - Etapa 1

De 09 à 11.10.2024

Período para recurso - Etapa 1

14.10.2024

Resultado - Etapa 1

De 15 à 21.10.2024

Período para a avaliação da Etapa 2

22.10.2024

Resultado preliminar - Etapa 2

De 23 à 25.10.2024

Período para recurso - Etapa 2

29.10.2024

Resultado - Etapa 2

29.10.2024

Resultado preliminar - Final

De 30.10 à 01.11.2024

Período para recurso - Final

05.11.2024

Resultado do recurso - Final

05.11.2024

Resultado Final

05.11.2024

Convocação dos aprovados

08.11.2024

Assinatura do Termo

14 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 O ato de inscrição implica o conhecimento e a integral concordância do candidato com as normas e com as condições estabelecidas neste Edital.

14.2 A Fundação Biblioteca Nacional não se responsabiliza por eventuais extravios das inscrições enviadas pelos candidatos.

14.3 Os registros das inscrições, selecionadas ou não, poderão fazer parte do cadastro da Fundação Biblioteca Nacional para fins de pesquisa, documentação e mapeamento da produção cultural brasileira, a critério da FBN.

14.3.1 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, será observada em todos os seus termos pela FBN, obrigando-se ela a tratar e/ou a utilizar os dados dos candidatos que venham a se inscrever no presente processo seletivo, conforme sua necessidade e sua obrigatoriedade, em atendimento aos fins e à consecução do presente objeto.

14.3.2 A Fundação Biblioteca Nacional guardará pelo período de 10 (dez) parcelas as mensagens e documentos recebidos em virtude da presente seleção.

14.4 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, declarações falsas e constatação de plágios, constatadas a qualquer tempo, poderão ser punidas, implicando no cancelamento da inscrição ou da bolsa, garantindo-se o direito ao contraditório e ampla defesa.

14.5 É de responsabilidade dos candidatos acompanhar os resultados da seleção através dos meios de divulgação informados pela Fundação Biblioteca Nacional neste Edital.

14.6 Os casos omissos relativos a este Edital serão resolvidos pela Coordenação de Pesquisa ou, sendo de incumbência superior, pela Coordenação-Geral do Centro de Pesquisa e Editoração.

14.7 O candidato será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Fundação Biblioteca Nacional de qualquer responsabilidade civil ou penal por eventuais irregularidades.

14.7.1 O ônus da participação na seleção pública é de exclusiva responsabilidade do candidato.

14.8 A bolsa concedida pela Fundação Biblioteca Nacional não gera vínculo empregatício e nenhum outro direito adicional ao previamente estabelecido neste Edital.

14.9 A Fundação Biblioteca Nacional se reserva o direito de publicar ou não o produto final e os subprodutos decorrentes das bolsas.

14.10 A Fundação Biblioteca Nacional se reserva o direito de, a qualquer momento, solicitar informações ou documentos que julgar necessários à efetivação do termo e gestão da bolsa.

14.11 O presente Edital ficará à disposição dos interessados no Portal do Ministério da Cultura e no Portal da Fundação Biblioteca Nacional (https://www.gov.br/bn/pt-br).

14.12 As despesas com deslocamentos à FBN e os demais custos relativos à inscrição deverão ser arcados com recursos do próprio bolsista.

14.13 Dúvidas e informações referentes a este Edital poderão ser esclarecidas e/ou encaminhadas por e-mail para: editaispesquisa@bn.gov.br. O assunto da mensagem eletrônica pode ser identificado com o termo "Dúvida PNAP-Resgate ".

14.14 Eventuais alterações no cronograma disposto no item 4 deste Edital, afetas às etapas previstas para a presente seleção, serão divulgadas no portal da Fundação Biblioteca Nacional (https://www.gov.br/bn/pt-br).

14.15 Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciário do Rio de Janeiro, para dirimir eventuais questões relativas a este Edital.

14.16 Este Edital entra em vigor a partir da data de sua publicação e terá prazo de vigência de seis meses a contar da data de publicação dos aprovados no DOU, podendo ser renovado ou cancelado a qualquer momento, a critério da Fundação Biblioteca Nacional, restando preservados os direitos previstos nos Termos de Concessão de Bolsa em vigor.

SUELY DIAS