EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28633/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESUL TRANSPORTES LTDA, 05.107.955/0002-47, DVC6E48, FRMEV02242722024, 606-82; FGC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 06.537.572/0001-90, GIT6C92, FRMEV02240652024, 606-82; FERNANDO ANTONIO MARQUES, ***.328.546-**, MRX8E59, FRMEV02246322024, 606-82; FARLLEI FERNANDO ALVES MAGALHAES, ***.726.866-**, HKW5H73, FRMEV01250762024, 606-82; EXPRESSO INDUSTRIAL LTDA, 02.607.242/0001-73, RMH7J33, FRMEV01550022024, 606-82; FABSUL PAVIMENTACOES LTDA, 05.528.870/0001-51, OMV3H73, FRMEV01315752024, 606-82; FKS LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, FKS0D52, FRMEV02104172024, 606-82; FAVATO TRANSPORTES LTDA, 29.127.302/0001-07, EKH2H77, FRMEV02243412024, 606-82; FLAVIO CELSO DE OLIVEIRA, ***.724.209-**, ATJ9777, FRMEV01618992024, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, MLG4210, FRMEV02104002024, 606-82; FERNANDO JOSE JUSTINO, 14.989.491/0001-50, MJE8G95, FRMEV02184492024, 606-82; FABIO IUDS DA SILVA, ***.927.420-**, ISC3D08, FRMEV02166092024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RMH9B70, FRMEV02228052024, 606-82; FERNANDO SILVA SANTOS JUNIOR, ***.662.025-**, PLD9G08, FRMEV02254992024, 606-82; F LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 36.456.836/0001-42, JZQ3022, FRMEV02302172024, 606-82; JZQ3022, FRMEV02310532024, 606-82; FIACAO SAO PAULO TEXTIL LTDA, 33.403.141/0001-04, PWA8H05, FRMEV02179712024, 606-82; FGC TRANSPORTES LTDA, 31.344.719/0001-73, SPL1H86, FRMEV02314772024, 606-82; FLASH LOG TRANSPORTES LTDA, 26.408.953/0001-87, QJV2D46, FRMEV02095512024, 606-82; FABIANO DO NASCIMENTO CAVALCANTE, ***.594.734-**, NWQ7H69, FRMEV01769882024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração