EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29127/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA ROSIMAR DE OLIVEIRA MARTINS, ***.320.928-**, , FREVP00742022024, 773-0; MARIA LECI MELQUIADES DA SILVA, ***.468.128-**, , FREVP00503562024, 773-0; MARIA DE LOURDES CONCEICAO, ***.597.938-**, , FREVP00451682024, 773-0; MARIA TEIXEIRA CORDEIRO, ***.510.978-**, , FREVP00572382024, 773-0; MARIA DE LOURDES MARQUES CARDOZO, ***.270.438-**, , FREVP00738722024, 773-0; MARIA LUCIA CORREIA DOS SANTOS, ***.480.885-**, , FREVP00745272024, 773-0; , FREVP00748842024, 773-0; MARIA APARECIDA BARBOZA E SILVA, ***.299.167-**, , FREVP00656402024, 773-0; MARINEIDE SOUZA SIMAS, ***.416.678-**, , FREVP00680012024, 773-0; MARIA APARECIDA MENDES VASCONCELOS, ***.281.305-**, , FREVP00727522024, 773-0; MARIA LUCIANA DA SILVA STAVAS DA CUNHA, ***.348.497-**, , FREVP00723032024, 773-0; MARIA APARECIDA DA CRUZ, ***.786.721-**, , FREVP00742772024, 773-0; MARIA APARECIDA DO PRADO, ***.763.104-**, , FREVP00747732024, 773-0; MARIA GLORIA DA SILVA SANTANA, ***.797.598-**, , FREVP00736092024, 773-0; MARIA HELENA GUEDES DE SOUZA LIMA, ***.741.466-**, , FREVP00742552024, 773-0; MARIO CESAR BURIGO FILHO, ***.805.209-**, , FREVP00420312024, 773-0; AILTON MENDES DE ANDRADE, ***.666.048-**, , FREVP00673332024, 773-0; ANDRE CAMARGO SARAIVA TRANSPORTES, 29.002.173/0001-20, , FREVP00673652024, 773-0; ALEXANDRE BATISTA DA SILVA, 19.359.831/0001-82, , FREVP00717822024, 773-0; ANDRESSA CAMILA WELTER, ***.123.569-**, , FREVP00722042024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração