EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30300/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRF S.A., 01.838.723/0338-07, SWQ4B44, EPSMA00308022024, 683-13; SWQ4B44, EPSMA00296672024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0016-70, QII8D56, EPSMA00255672024, 683-12; CYR2G13, EPSMA00259912024, 683-13; BROTO LEGAL ALIMENTOS S.A., 62.901.210/0003-70, FBV1C74, EPSMA00319432024, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0224-49, QJV9754, EPSMA00304372024, 683-12; SXE4H23, EPSMA00312652024, 683-11; BRASINTER PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 55.243.570/0001-02, STM0J53, EPSMA00329072024, 683-12; BRASKEM S.A, 42.150.391/0047-53, OVL8G99, EPSMA00228962024, 683-12; QIY2065, EPSMA00267182024, 683-11; FDB0270, EPSMA00322092024, 683-11; BRFERTIL S.A, 12.759.673/0003-70, BAU7399, EPSMA00318342024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0111-28, SBY6B80, EPSMA00221332024, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0339-98, JAR6D67, EPSMA00311312024, 683-12; BRASLUMBER INDUSTRIA DE MOLDURAS LTDA, 05.265.768/0002-91, OPC7A16, EPSMA00312312024, 683-13; BRASKEM S.A, 42.150.391/0014-95, RCP8G69, EPSMA00321162024, 683-12; BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 00.950.001/0018-45, ECJ1F12, EPSMA00228532024, 683-12; BUGIO AGROPECUARIA LTDA, 82.996.521/0001-05, MDZ3143, EPSMA00304092024, 683-11; RLH5H41, EPSMA00304752024, 683-13; BRITASUL INDUSTRIA E MINERACAO LTDA, 20.372.140/0001-06, QWS3930, EPSMA00296852024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração