gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO DE 13 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 17944.000410/2024-89

Interessado: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA.

Assunto: Contrato da Quadragésima Sexta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA, no valor líquido de R$ 150.178.579,47 (cento e cinquenta milhões, cento e setenta e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos), posicionado em 1º de janeiro de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à EMGEA.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 13 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 17944.001966/2024-92

Interessado: Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA.

Assunto: Contrato da Quadragésima Quinta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA, no valor líquido de R$ 78.155.579,44 (setenta e oito milhões, cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), posição em 1º de maio de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos que serão destinados à EMGEA.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
ATOS DE 11 DE JUNHO DE 2024

Nº 8.978. Processo nº 53542.001004/2024-20.

Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a AGROPECUARIA CRESTANI LTDA, CNPJ nº 03.262.185/0005-24, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 8.979. Processo nº 53542.001206/2024-71.

Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a RANYELLE KESIA SILVA, CPF nº ***.017.271-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 8.980. Processo nº 53542.001238/2024-77.

Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a OSCAR LUIZ CERVI, CPF nº ***.628.030-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 8.981. Processo nº 53542.000701/2024-63.

Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO, CPF nº ***.260.211-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 8.983. Processo nº 53542.000704/2024-05.

Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a HYGINO PIACENTINI JUNIOR, CPF nº ***.912.401-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 8.986. Processo nº 53542.000463/2024-96.

Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, CPF nº ***.176.861-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS DE 12 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.060. Processo nº 53542.000330/2024-10.

Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a FUNDACAO DOM STANISLAU VAN MELIS, executante do Serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 33.303.827/0001-23, na localidade de São Luís de Montes Belos/GO, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas, na referida localidade.

Nº 9.080. Processo nº 53542.001359/2024-19.

Expede autorização a HANAS TEXTIL LTDA, CNPJ nº 36.526.378/0001-70, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 9.084. Processo nº 53542.001360/2024-43.

Expede autorização a ALEXANDRE HENRIQUE DE LIMA TEODORO, CPF nº ***.347.861-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
DESPACHO DE 13 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 17944.106036/2023-43

Interessado: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA.

Assunto: Contrato da Quadragésima Primeira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA, no valor líquido de R$ 1.307.861.031,01 (um bilhão, trezentos e sete milhões, oitocentos e sessenta e um mil, trinta e um reais e um centavo), na posição de 1º de janeiro de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à EMGEA.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 13 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 17944.000367/2024-51

Interessado: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA.

Assunto: Contrato da Quinquagésima oitava Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, no valor líquido de R$ 9.868.543.84 (nove milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), posição em 1º de agosto de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão parcialmente destinados à amortização da dívida que a EMGEA possui junto ao FGTS.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 4.305, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado em parcela única, ao Município de Porto Alegre Estado do Rio Grande do Sul.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e

Considerando a Resolução nº 312/24 - CIB/RS, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Sul; constante no NUP - SEI 23092.006434/2024-12, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 10.070.800,00 (dez milhões, setenta mil e oitocentos reais), a ser disponibilizado, em parcela única, ao Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. O recurso estabelecido no caput refere-se ao custeio do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA, CNES 2237601.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Porto Alegre/RS, IBGE 431490, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto da referida Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585.6516 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) - Plano Orçamentário: CP10 - Calamidade Pública - Medida Provisória nº 1.218, de 11 de maio de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 412, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

190113 - Abismo de Rosas

CURINGA PRODUCOES LTDA-ME

CNPJ/CPF: 19.535.818/0001-37

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 228,80

Valor total atual: R$ 987.486,50

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

200593 - Piano Bike

R E M AUDIO E TECNOLOGIA LTDA

CNPJ/CPF: 19.343.779/0001-76

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 263.462,65

Valor total atual: R$ 975.445,90

234623 - Mada Faz Escola

PE DE MUSICA PRODUCOES LTDA

CNPJ/CPF: 30.300.378/0001-71

Cidade: Natal - RN;

Valor Complementado: R$ 11.583,00

Valor total atual: R$ 570.927,50

235921 - VIII Maratona Flauta e Fole

LUCIANA APARECIDA SCHMIDT DOS SANTOS

CNPJ/CPF: ***.099.129-**

Cidade: Londrina - PR;

Valor Complementado: R$ 14,30

Valor total atual: R$ 277.720,30

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

220485 - Patrimônio Histórico no metaverso

MARCUS VINICIUS HONORATO ARAUJO - ME

CNPJ/CPF: 17.803.318/0001-03

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Valor Complementado: R$ 848.399,99

Valor total atual: R$ 2.068.469,20

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

235958 - Memorial e Museu do Parque da Água Branca - Etapa 1

STR ESTRUTURA PARA FILMES E EVENTOS S/S LTDA - EEP

CNPJ/CPF: 07.994.291/0001-20

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 630.720,93

Valor total atual: R$ 7.220.142,81.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 413, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

231321 - São Francisco em Dança

Studio Arte D

CNPJ/CPF: 28.021.173/0001-05

Cidade: São Francisco do Sul - SC;

Prazo de Captação: 02/05/2024 à 12/07/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

232068 - Floripa Instrumental

Antonio Carlos Floriano

CNPJ/CPF: ***.473.659-**

Cidade: Itajaí - SC;

Prazo de Captação: 06/05/2024 à 30/10/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

223448 - VINICIUS DE MORAES - POR TODA A MINHA VIDA

FLOR DE MANACA PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME

CNPJ/CPF: 16.860.998/0001-34

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/04/2024 à 30/08/2024.
PORTARIA MCID Nº 507, DE 29 DE MAIO DE 2024

Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana Eixo Renovação de Frota, apresentada pela Empresa Companhia Carris Porto Alegrense, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), setor privado e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, c/c com os artigos 29, 57, inciso IV, e 76 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, c/c o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e com o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, resolve:

Art. 1º Tornar pública, nos termos do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta da Empresa Companhia Carris Porto Alegrense, apresentada no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana Eixo Renovação de Frota.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA EIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE

Municípios

UF

Empresa

Objeto da Proposta

Agente Financeiro

Valor do Financiamento (R$)

Porto Alegre

RS

Companhia Carris Porto Alegrense

Aquisção de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano

Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE

R$ 39.729.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.348, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado em parcela única, ao Estado do Rio Grande do Sul.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Resolução nº 319/24 - CIB/RS, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Sul; e

Considerando o Ofício nº 375, de 27 de maio de 2024, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio Grande do Sul/RS, constante no NUP - SEI 25000.074157/2024-88, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) a ser disponibilizado em parcela única, ao Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. O recurso estabelecido no caput refere-se ao custeio do Hospital Nelson Cornetet, CNES 0181927, localizado no Município de Guaíba/RS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto da referida Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585.6516 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) Plano Orçamentário: CP10 - Calamidade Pública - Medida Provisória nº 1.218, de 11 de maio de 2024".

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
DECRETO Nº 12.055, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a qualificação do projeto de criação doCampusIntegrado do Instituto Nacional de Câncer no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, inciso I e no art. 4º,caput, inciso II, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 298, de 22 de fevereiro de 2024,ad referendumdo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica qualificado, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, o projeto de criação doCampusIntegrado do Instituto Nacional de Câncer - INCA, para fins de apoio à estruturação de estudos de parceria público-privada para serviços não assistenciais, com vistas à sua modernização e à adaptação de suas instalações para a melhoria da assistência prestada ao público.

Art. 2º A qualificação confere à Secretaria Especial para o Programa de Parcerias e Investimentos da Casa Civil da Presidência da República a autorização para, dentre outras ações:

I - acessar os documentos, os estudos e os demais materiais referentes ao projeto qualificado que estejam disponíveis ou que tenham sido elaborados pelo Ministério da Saúde, inclusive aqueles enviados pelo agente estruturador contratado, respeitados os níveis de restrição e a confidencialidade que possam ser aplicados a cada documento;

II - participar de reuniões do INCA com o agente estruturador contratado, durante a fase de estruturação do projeto; e

III - acompanhar todas as fases do projeto, desde a assinatura contratual, incluídas as fases de implementação e operação do projeto em períodos diversos, até a extinção do contrato de concessão.

Parágrafo único. O Ministério da Saúde, com a qualificação do projeto, proporcionará o acesso integral da equipe da Secretaria Especial para o Programa de Parcerias e Investimentos à documentação de que tratam os incisos I a III docapute incluirá a referida equipe nas fases do projeto indicadas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Rui Costa dos Santos
REPUBLICAÇÃO

LEI Nº 14.881, DE 7 DE JUNHO DE 2024 (*)

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Republicação parcial da Lei nº 14.881, de 7 de junho de 2024, publicada na Edição Extra nº 108-A do Diário Oficial da União de 7 de junho de 2024, Seção 1, página 1, por ter constado inexatidão material nos anexos, constante do texto original do projeto, conforme Ofício nº 206 (CN), de 12 de junho de 2024, do Senhor Primeiro Secretário do Senado Federal.
DECRETO Nº 12.057, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica autorizado o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras, com a emissão de novas ações ordinárias nominativas e preferenciais nominativas.

Art. 2º O aumento de capital social da Telebras ocorrerá por meio da incorporação da atualização dos recursos previstos no art. 2º,caput, incisos I, II e III, do Decreto nº 11.046, de 13 de abril de 2022, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, nos termos do disposto no Decreto nº 2.673, de 16 de julho de 1998.

Art. 3º Fica a União autorizada a subscrever ações:

I - emitidas na forma prevista no art. 1º, por meio da utilização de créditos relativos aos seus investimentos na Telebras, na proporção de sua participação no capital social da empresa, após a aprovação do aumento de capital social pela assembleia geral de acionistas; e

II - na proporção da participação dos acionistas minoritários, na hipótese de estes não exercerem seu direito de preferência no prazo estabelecido na assembleia geral de acionistas, que não poderá ser inferior a trinta dias, nos termos do disposto no art. 171 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho

Fernando Haddad
DECRETO Nº 12.060, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Torna sem efeito a outorga da concessão à EBC Empresa Bauruense de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 223,caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e no art. 14,capute § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e de acordo com o que consta do Processo nº 53830.001345/1997-80 do Ministério das Comunicações, invocando as razões presentes na sentença proferida na Ação Ordinária nº 2011.03.00.003225-2, que transitou em julgado,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica tornada sem efeito a outorga da concessão à EBC Empresa Bauruense de Comunicação Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 01.810.833/0001-80, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 643, de 17 de setembro de 2003, para executar, pelo período de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, em razão de decisão judicial transitada em julgado.

Art. 2º Fica revogado o art. 1º,caput, inciso III, do Decreto de 15 de janeiro de 2002, que outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
DECRETO Nº 12.061, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Torna sem efeito a outorga da concessão à Rádio Portal de Caxias Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de João Lisboa, Estado do Maranhão.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e no art. 14,capute § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e de acordo com o que consta do Processo nº 53680.000099/1998-36 do Ministério das Comunicações, invocando as razões presentes na sentença proferida na Ação Ordinária nº 4453-39.2011.4.01.3702, que transitou em julgado,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica tornada sem efeito a outorga da concessão à Rádio Portal de Caxias Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 01.911.335/0001-24, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 673, de 8 de outubro de 2003, para executar, pelo período de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de João Lisboa, Estado do Maranhão, em razão de decisão judicial transitada em julgado.

Art. 2º Fica revogado o art. 1º,caput, inciso VI, do Decreto de 15 de janeiro de 2002, que outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
Resolução CREF20/SE nº 77, de 16 de maio de 2024

Dispõe sobre a Reformulação Orçamentária quanto ao Fundo de Desenvolvimento do Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região Sergipe - CREF20/SE.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO - CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da CF/88; CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO o disposto no art. 22, XV, do Regimento Interno do CREF20/SE; CONSIDERANDO a Lei nº 4.320/1964, a qual institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; CONSIDERANDO que foi identificada a necessidade de reformulação do orçamento para atender a demanda financeira referente ao fundo de desenvolvimento; CONSIDERANDO o Ofício CONFEF nº 2268.2024, onde foi comunicado ao CREF20/SE quanto o aporte complementar do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs; CONSIDERANDO o ajuste realizado pelo CONFEF quanto aos valores destinados ao Fundo de Desenvolvimento no importe de R$ 306.038,57 (trezentos e seis mil e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), totalizando R$ 463.074,94 (quatrocentos e sessenta e três mil e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) para 2024; CONSIDERANDO que o valor do Fundo de Desenvolvimento deve constar na previsão orçamentária da receita e da despesa para o exercício de 2024; CONSIDERANDO a necessidade de adequação do setor Financeiro e pela Contabilidade do CREF20/SE; CONSIDERANDO a deliberação tomada em Reunião Plenária do CREF20/SE realizada em 24 de fevereiro de 2024; resolve:

Art. 1º - Reformular o orçamento do CREF20/SE do ano de 2024, no que diz respeito ao Fundo de Desenvolvimento, na seguinte forma:

CENTRO DE CUSTO 7 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO

Valor inicial do orçamento de 2024

Ajuste realizado pelo CONFEF

Orçamento atualizado

R$ 157.036,37

R$ 306.038,57

R$ 463.074,94

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.

GILSON DORIA LEITE FILHO
PORTARIA Nº 611, de 13 de junho de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no art. 43 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Processo 23080.025242/2021-00 e no item 14.1 do Edital do Concurso, resolve:

Prorrogar por 24 meses, a partir de 01 de julho de 2024, o prazo de validade do concurso público do Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental (ENS), do Centro Tecnológico (CTC), campo de conhecimento: Controle da Poluição/Microbiologia Aplicada e Engenharia Sanitária/Técnicas Avançadas de Tratamento de Águas, objeto do Edital n° 087/2021/DDP, publicado no Diário Oficial da União, de 22/11/2021, e homologado pela Portaria n° 754/2022/DDP, publicada no Diário Oficial da União de 01 de julho de 2022.

CARLA CERDOTE DA SILVA
RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 106 de 05/06/2024, Seção 1, pág. 34,

Onde se lê: Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

Leia-se: Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

Lazaro Antonio Souza Soares

Presidente da 2ª Turma Ordinária
PORTARIA SAES/MS Nº 1.793, DE 28 DE MAIO DE 2024

Defere a Concessão do CEBAS da Associação Hospitalar Bom Pastor de Nova Santa Rosa Paraná, com sede em Nova Santa Rosa (PR).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 217/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.152286/2023-33, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação Hospitalar Bom Pastor de Nova Santa Rosa Paraná, CNPJ nº 42.918.820/0001-07, com sede em Nova Santa Rosa (PR).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.794, DE 28 DE MAIO DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS do Hospital de Clínicas de Passo Fundo, com sede em Passo Fundo (RS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 216/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.130667/2020-19, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Hospital de Clínicas de Passo Fundo, CNPJ nº 92.030.543/0001-70, com sede em Passo Fundo (RS).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48054.831041/2024-27-I.R.S. MINERALS - EXTRACAO DE MINERAIS LTDA (Documento SEI: 13230311)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
ATO Nº 7.568, DE 17 DE MAIO DE 2024

Declarar extinta a autorização outorgada a NELSIR ANTONIO ZANCANARO, CPF nº ***.831.749-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 7.988, DE 23 DE MAIO DE 2024

Outorgar autorização de uso das radiofrequências, a seguir relacionadas, a SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL S/A, CNPJ nº 07.981.751/0001-85, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 8.667, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Declarar extinta a autorização outorgada a VALCRIDES FERREIRA NUNES, CPF nº ***.520.446-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATOS DE 10 DE JUNHO DE 2024

Nº 8.942 Expedir autorização à USINA FOTOVOLTAICA ARINOS C 1 LTDA, CNPJ nº 42.860.910/0001-94, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.943 Expedir autorização a LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS LOPES, CPF nº ***.182.636-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.944 Expedir autorização à AGUIA INTERMEDIACAO E NEGOCIOS LTDA, CNPJ nº 16.858.156/0001-48, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.945 Expedir autorização a DALTON DOS SANTOS BERNARDES, CPF nº ***.983.416-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.947 Expedir autorização a RODRIGO RAMOS ALONSO, CPF nº ***.073.076-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 3.010, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000261/2024-33, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa MAPEAR GEOSOLUÇÕES LTDA., com sede social na Avenida Bernardes Filho, 31 - Lourdes, Viçosa/MG, CEP: 36.572-016, inscrita no CNPJ sob o nº 31.898.350/0001-40, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 20 de junho de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 3.008, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000259/2024-64, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa 3FS AGROCONSULTING LTDA., com sede social na Rua José Pedra Mendes, 80 - Jardim Centenário, Santa Cruz das Palmeiras/SP, CEP: 13.652-094, inscrita no CNPJ sob o nº 49.266.235/0001-19, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 20 de junho de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 3.009, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000260/2024-99, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa GEOPAMPA ENGENHARIA LTDA., com sede social na Avenida Clodoaldo Garcia, 1.186 - Santos Dumont, Três Lagoas/MS, CEP: 79.630-000, inscrita no CNPJ sob o nº 08.754.058/0002-13, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 20 de junho de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.797, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto de Desenvolvimento Humano, com sede em Garanhuns (PE).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 219/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.176724/2022-78, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Instituto de Desenvolvimento Humano, CNPJ nº 10.443.512/0001-86, com sede em Garanhuns (PE).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.796, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Hospital de Cataguases, com sede em Cataguases (MG).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 222/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.011269/2023-47, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Hospital de Cataguases, CNPJ nº 19.529.478/0001-31, com sede em Cataguases (MG).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.790, DE 27 DE MAIO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Eloy Thomé, com sede em Caxias do Sul (RS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 206/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.165838/2022-92, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, do Instituto Eloy Thomé, CNPJ nº 31.523.227/0001-45, com sede em Caxias do Sul (RS).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.801, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Instituição Paulista Adventista de Promoção a Saúde, com sede em Arthur Nogueira (SP)

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 220/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.178119/2022-31, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes à área da saúde, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade, conforme o art. 12 da Lei Complementar nº 187 de 16 de dezembro de 2021, da Instituição Paulista Adventista de Promoção a Saúde, CNPJ nº 21.636.951/0001-21, com sede em Arthur Nogueira (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA