EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25722/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES MAHLER LTDA, 90.925.421/0001-16, IZG4F68, FRMEV00517732024, 606-82; JAD2G70, FRMEV00985712024, 606-82; TRANSPORTES MATTANA'S LTDA, 08.202.338/0001-38, RHS7C12, FRMEV01007732024, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, RYN1I07, FRMEV01443712024, 606-82; TRANSPORTES RODONOVE LTDA, 28.235.016/0001-00, RTJ9B99, FRMEV01252522024, 606-82; TRANSPORTES NOVAK LTDA, 85.302.073/0001-90, MKR5686, FRMEV01522812024, 606-82; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, SXD8H92, FRMEV01538222024, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, SXG2E12, FRMEV01511092024, 606-82; TRANSPORTES RENNER LTDA, 15.097.433/0001-84, IZY8H69, FRMEV00250612024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO MATTEI LTDA, 04.491.816/0001-16, QJS6634, FRMEV01329652024, 606-82; QJS6634, FRMEV01302002024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, QJQ5296, FRMEV01520382024, 606-82; TRANSPORTES RODANZ LTDA, 02.512.352/0001-51, MME4C47, FRMEV01636972024, 606-82; MLX0514, FRMEV01654442024, 606-82; TRANSPORTES LOURENCI LTDA, 72.564.990/0001-00, RLO2A27, FRMEV01570092024, 606-82; TRANSPORTES RASADOR LTDA, 88.081.039/0009-89, RLJ4E61, FRMEV01552322024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS KOSTE LTDA, 93.680.593/0001-65, IVB8I24, FRMEV00428572024, 606-82; IWU0618, FRMEV00603282023, 606-82; TRANSPORTES RASADOR LTDA, 88.081.039/0001-21, IZV0D38, FRMEV01057162024, 606-82; IYB9620, FRMEV01106642024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT