EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25856/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUDIMAR RODRIGUES MENDES, ***.819.699-**, MML1280, FRMEV01606102024, 606-82; LUIS DARCI MARQUES, ***.841.980-**, IND3322, FRMEV01002172024, 606-82; LUIZ CARLOS SILVA PORTELA JUNIOR, ***.112.090-**, IZC1667, FRMEV00436582024, 606-82; IZC1667, FRMEV00430932024, 606-82; LUIZ ADIR DE OLIVEIRA VILNEKER, 34.409.349/0001-01, FQC1J72, FRMEV00668742024, 606-82; LUCIANO SILVA DOS REIS, ***.987.870-**, GKO1821, FRMEV00471552024, 606-82; LUIZ CARLOS RODRIGUES, ***.008.450-**, IQF6I87, FRMEV00989402024, 606-82; IQF6I87, FRMEV00965352024, 606-82; LUIS ROBERTO PERSCH, ***.428.090-**, ISR8E95, FRMEV01031282024, 606-82; LUIZ FERNANDO DOS SANTOS ALVES, ***.499.150-**, NLD4629, FRMEV01021112024, 606-82; LUIZ ALBERTO MACHADO DA SILVA, ***.977.070-**, IWI9E42, FRMEV00924572024, 606-82; LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, ***.029.409-**, MKO9550, FRMEV01776402024, 606-82; LUIZ ALVES DE FARIA, ***.253.676-**, GVJ3C30, FRMEV01309922024, 606-82; LUCKER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.754.364/0001-71, IZD5E77, FRMEV00782012024, 606-82; LUIZ CARLOS ASSIS BRANDAO, ***.682.046-**, MJZ4C37, FRMEV00011032024, 606-82; LUIS HENRIQUE ROCHA BORGES, ***.850.169-**, FLV0I53, FRMEV01488442023, 606-82; LUIZ FERNANDO DA SILVA, ***.007.746-**, GWI4E09, FRMEV01767942024, 606-82; LUIZ CARLOS ALVES JOAO, ***.174.159-**, MFN8434, FRMEV01445962023, 606-82; 23.287.470 DANIEL RICKEN ONESKOV, 23.287.470/0001-83, AHR0E23, FRMEV01460072023, 606-82; COMERCIAL ANTINHAS LTDA, 02.170.958/0001-56, RXR2C23, FRMEV01462252023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT