Portaria GM/MS Nº 5.491, DE 9 DE outubro DE 2024

Habilita 428 municípios a receber recursos financeiros destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que Ihe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os municípios constantes do anexo desta Portaria a receber recursos referentes ao incentivo financeiro de estruturação e manutenção do Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS), nos termos da Portaria GM/MS nº 4.986, de 7 de agosto de 2024.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro do bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica - Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS) - aos respectivos Fundos Municipais de Saúde.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objetos desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.5117.20AH - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Nº

UF

CÓDIGO IBGE

MUNICÍPIO

VALOR DE ESTRUTURAÇÃO

VALOR DE MANUTENÇÃO

1

AC

120020

CRUZEIRO DO SUL

R$ 60.816,00

R$ 24.000,00

2

AC

120038

PLÁCIDO DE CASTRO

R$ 35.083,13

R$ 24.000,00

3

AC

120045

SENADOR GUIOMARD

R$ 45.654,23

R$ 24.000,00

TOTAL AC

R$ 141.553,36

R$ 72.000,00

4

AL

270100

BOCA DA MATA

R$ 45.654,23

R$ 24.000,00

5

AL

270230

CORURIPE

R$ 60.816,00

R$ 24.000,00

6

AL

270470

MARECHAL DEODORO

R$ 60.816,00

R$ 24.000,00

7

AL

270670

PENEDO

R$ 60.816,00

R$ 24.000,00

8

AL

270690

PILAR

R$ 45.654,23

R$ 24.000,00

9

AL

270770

RIO LARGO

R$ 60.816,00

R$ 24.000,00

10

AL

270890

SATUBA

R$ 45.654,23

R$ 24.000,00

TOTAL AL

R$ 380.226,69

R$ 168.000,00

11

AM

130014

APUÍ

R$ 45.654,23

R$ 24.000,00

12

AM

130185

IRANDUBA

R$ 60.816,00

R$ 24.000,00

13

AM

130190

ITACOATIARA

R$ 65.387,14

R$ 24.000,00

14

AM

130353

PRESIDENTE FIGUEIREDO

R$ 45.654,23

R$ 24.000,00

15

AM

130356

RIO PRETO DA EVA

R$ 45.654,23

R$ 24.000,00

16

AM

130406

TABATINGA

R$ 60.816,00

R$ 24.000,00

17

AM

130420

TEFÉ

R$ 60.816,00

R$ 24.000,00

TOTAL AM

R$ 384.797,83

R$ 168.000,00

18

AP

160050

OIAPOQUE

R$ 45.654,23

R$ 24.000,00

TOTAL AP

R$ 45.654,23

R$ 24.000,00

19

BA

290070

ALAGOINHAS

R$ 65.387,14

R$ 24.000,00

20

BA

290110

AMÉLIA RODRIGUES

R$ 45.654,23

R$ 24.000,00

21

BA

290330

BARRO PRETO

R$ 29.092,64

R$ 24.000,00

22

BA

290327

BARROCAS

R$ 35.083,13

R$ 24.000,00

23

BA

290470

BUERAREMA

R$ 35.083,13

R$ 24.000,00

24

BA

290520

CAETITÉ

R$ 60.816,00

R$ 24.000,00

25

BA

290540

CAIRU

R$ 35.083,13

R$ 24.000,00

26

BA

290570

CAMAÇARI

R$ 65.387,14

R$ 24.000,00

27

BA

290650

CANDEIAS

R$ 60.816,00

R$ 24.000,00

28

BA

290750

CATU

R$ 45.654,23

R$ 24.000,00

29

BA

290800

COARACI

R$ 35.083,13

R$ 24.000,00

30

BA

290820

CONCEIÇÃO DA FEIRA

R$ 45.654,23

R$ 24.000,00

31

BA

290850

CONCEIÇÃO DO JACUÍPE

R$ 45.654,23

R$ 24.000,00

32

BA

291005

DIAS D'ÁVILA

R$ 60.816,00

R$ 24.000,00

33

BA

291120

GANDU

R$ 45.654,23

R$ 24.000,00

34

BA

291210

IBICARAÍ

R$ 45.654,23

R$ 24.000,00

35

BA

291320

IBOTIRAMA

R$ 45.654,23

R$ 24.000,00

36

BA

291360

ILHÉUS

R$ 65.387,14

R$ 24.000,00

37

BA

291390

IPIAÚ

R$ 45.654,23

R$ 24.000,00

38

BA

291460

IRECÊ

R$ 60.816,00

R$ 24.000,00

39

BA

291530

ITAGIMIRIM

R$ 29.092,64

R$ 24.000,00

40

BA

291560

ITAMARAJU

R$ 60.816,00

R$ 24.000,00

41

BA

291600

ITANHÉM

R$ 35.083,13

R$ 24.000,00

42

BA

291930

LENÇÓIS

R$ 35.083,13

R$ 24.000,00

43

BA

292100

MATA DE SÃO JOÃO

R$ 45.654,23

R$ 24.000,00

44

BA

292110

MEDEIROS NETO

R$ 45.654,23

R$ 24.000,00

45

BA

292130

MILAGRES

R$ 35.083,13

R$ 24.000,00

46

BA

292200

MUCURI

R$ 45.654,23

R$ 24.000,00

47

BA

292220

MUNIZ FERREIRA

R$ 29.092,64

R$ 24.000,00

48

BA

292230

MURITIBA

R$ 45.654,23

R$ 24.000,00

49

BA

292300

NOVA VIÇOSA

R$ 45.654,23

R$ 24.000,00

50

BA

292330

OURIÇANGAS

R$ 29.092,64

R$ 24.000,00

51

BA

292520

POJUCA

R$ 45.654,23

R$ 24.000,00

52

BA

292550

PRADO

R$ 45.654,23

R$ 24.000,00

53

BA

292610

RETIROLÂNDIA

R$ 35.083,13

R$ 24.000,00

54

BA

292630

RIACHÃO DO JACUÍPE

R$ 45.654,23

R$ 24.000,00

55

BA

292730

SALINAS DA MARGARIDA

R$ 35.083,13

R$ 24.000,00

56

BA

292780

SANTA CRUZ DA VITÓRIA

R$ 25.239,31

R$ 24.000,00

57

BA

292920

SÃO FRANCISCO DO CONDE

R$ 45.654,23

R$ 24.000,00

58

BA

292930

SÃO GONÇALO DOS CAMPOS

R$ 45.654,23

R$ 24.000,00

59

BA

292960

SAPEAÇU

R$ 35.083,13

R$ 24.000,00

60

BA

293220

UBAITABA

R$ 35.083,13

R$ 24.000,00

61

BA

293270

URUÇUCA

R$ 45.654,23

R$ 24.000,00

62

BA

293300

VALENTE

R$ 45.654,23

R$ 24.000,00

63

BA

293320

VERA CRUZ

R$ 45.654,23

R$ 24.000,00