ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 3, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Declara alfandegado o terminal portuário de uso privado da BRASKEM S. A., nos termos e condições normativos vigentes.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta nos Processos Administrativos nº 10410.726173/2023-88 e nº 10410.000553/97-63, declara:

Art. 1º Fica alfandegado o terminal portuário de uso privado, localizado na Av. Assis Chateaubriand nº 5260, Pontal da Barra, Maceió/AL, CEP 57010-900, posição georreferenciada Latitude -9.685616 e Longitude -35.765118, com área total de 16.737,14 m², administrado pela BRASKEM S/A, CNPJ nº 42.150.391/0022-03, com prazo de vigência até 17/12/2040, observados os termos e condições da legislação aplicável.

Art. 2º O recinto alfandegado poderá movimentar e armazenar granel líquido e gasoso nas operações aduaneiras de:

I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículo procedente do exterior, ou a ele destinado;

II - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinados;

III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;

IV - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;

V - despacho de importação; e

VI - despacho de exportação;

Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código nº 4501401 para o recinto, sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Maceió/AL (IRF/MAC), que exercerá a fiscalização aduaneira em caráter eventual, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.

Art. 4º Nos termos do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto dispensado dos requisitos técnicos e operacionais estabelecidos nos artigos 11, 12, 14 e 16.

Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado.

Art. 6º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF04 nº 36, de 05 de dezembro de 2001.

Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 4, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Declara alfandegado o porto seco SuppLog - Porto Seco de Ipojuca Ltda., nos termos e condições normativos vigentes.

A(O) SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta do Processo Administrativo nº 13083.037699/2021-75; declara:

Art. 1º Alfandegada, até 19/11/2038, com fiscalização aduaneira em horários determinados, a área total de 45.871,56 m², distribuída em 13.833,55 m² da área de armazenagem, 31.557,82 m² da área do pátio e 480,19 m² das demais áreas operacionais e administrativas, referente às instalações localizadas à Rodovia PE 60, s/n, km 14,5, Gleba G, Bairro Região Suape, no Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco, posição georreferenciada -8.38443954281726, -35.044805758498605, que constituem o porto seco, cuja permissionária é a empresa Supplog Porto Seco de Ipojuca Ltda., CNPJ nº 41.879.012/0001-15, conforme o 2º Termo Aditivo do Contrato SRRF04 nº 12/2013, firmado em 17/03/2022, entre a União Federal e a dita empresa, constante dos processos supracitados.

Art. 2º Na área total ora alfandegada fica autorizada a realização das operações de carga, descarga, redestinação e armazenagem de cargas unitizadas, soltas e frigorificadas e de despachos de importação, de exportação e em regime de trânsito aduaneiro.

Art. 3º Fica atribuído o código 4.93.32.01 ao porto seco, que ficará sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de Suape, a qual poderá baixar as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao seu controle fiscal.

Art. 4º Este alfandegamento condiciona o seu beneficiário ao cumprimento do disposto na Portaria RFB nº 143, de 2022, e na legislação correlata e não impede a RFB de revê-lo, de ofício, fundamentado em conveniência operacional ou administrativa, não decorrente de imposição de sanção administrativa, para adequá-lo às operações e regimes aduaneiros, tipos de carga ou mercadoria movimentadas ou armazenadas no recinto, em conformidade com suas condições estruturais e operacionais e seu sistema de controle informatizado.

Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado.

Art. 6º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF04 nª 2, de 24 de maio de 2022.

Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO