DECISÃO Nº 168, DE 21 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 00190.103455/2021-29

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº 234/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 17 de maio de 2024, aprovado pelo DESPACHO n. 00133/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº 00157/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, assim como no artigo 87, inciso IV, c/c o artigo 88, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicar à empresa MASSA FALIDA DE EJS PARTICIPAÇÃO EIRELI, CNPJ n° 06.895.143/0001, pela prática dos atos lesivos previstos no artigo 5º, II, III e IV, "b", da Lei nº 12.846, de 2013 e no artigo 88, incisos II e III, da Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), as penalidades de:

a) multa, no valor de R$ 320.532,87 (trezentos e vinte mil, quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos);

b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, na forma do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte forma: i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 dia; ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 60 dias; iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 dias;

c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, devendo a empresa ficar impossibilitada de licitar ou contratar com o poder público até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar cumulativamente: o escoamento do prazo mínimo de 2 anos sem licitar e contratar com a administração pública, contados da data da aplicação da pena; o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário e a superação dos motivos determinantes da punição; e

d) desconsideração da Personalidade Jurídica da MASSA FALIDA DE EJS PARTICIPAÇÃO EIRELI (CNPJ n° 06.895.143/0001-95), diante da constatação neste PAR do abuso de direito na utilização da referida empresa para o cometimento de atos ilícitos por Vinícius de Carvalho Damasceno (CPF n° ***.243.038-**) e Edivane de Menezes Damasceno (CPF n° ***.485.838-**), caracterizando o desvio de finalidade mencionado no artigo 50 do Código Civil e no artigo 14 da LAC, de modo a estender os efeitos da pena de multa e de declaração de inidoneidades aos citados sócios da EJS.

Os efeitos desta decisão ficam suspenso até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.

À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União