PORTARIA PGR/MPU Nº 203, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Portaria PGR/MPU nº 61, de 22 de julho de 2016, para alterar a periodicidade do recadastramento da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, incisos VIII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 61, de 22 de julho de 2016, publicada no DOU, Seção 1, pág. 62, de 26 de julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 14......................................................................................................................

§ 1º Os mecanismos de verificação periódica do preenchimento dos demais requisitos para a continuidade de percepção da gratificação serão objeto dos regulamentos a serem editados, salvo o mencionado no § 3º do art. 12, que será objeto de controle direto da área de gestão de pessoas.

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 14-A..................................................................................................................

...................................................................................................................................

§ 5º Sem prejuízo das demais disposições deste artigo, a Secretaria de Gestão de Pessoas realizará acompanhamento mensal sobre o cumprimento das exigências para continuidade no pagamento de todos os servidores que percebem as gratificações de que tratam os arts. 10 e 11, assim como prestará orientações às unidades do Ministério Público Federal, a fim de que observem a necessidade de comunicação de qualquer ocorrência que tenha implicação no pagamento das gratificações mencionadas nos arts. 10 e 11.

§ 5º-A O acompanhamento mensal sobre o cumprimento das exigências para continuidade na percepção da Gratificação de Atividade de Segurança observará a exigência referente ao Teste de Aptidão Física - TAF, com impacto em folha de pagamento no mês subsequente ao resultado final do TAF.

§ 5º-B Em janeiro de cada ano, o acompanhamento mensal sobre o cumprimento das exigências para continuidade na percepção da Gratificação de Atividade de Segurança observará ainda o requisito atinente à participação em programa de atualização profissional ou de ações de treinamento, estabelecido no art. 12 desta Portaria.

§ 6º A fim de subsidiar o acompanhamento referente ao mês de janeiro previsto no §5º-B deste artigo e em observância à exigência anual de atualização profissional ou ações de treinamento, a Secretaria de Segurança Institucional, Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise deverão validar, conforme o caso, até dezembro do ano anterior, as ações de treinamento apresentadas pelos respectivos servidores para cumprimento do art. 12 desta Portaria.

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO