gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RETIFICAÇÃO

Na Autorização SDL-ANP nº 680, de 4 de novembro de 2024, publicada na Seção 1 do D.O.U. nº 214, de 5 de novembro de 2024, página 45:

onde se lê: " (...)

TQ

Ø

(m)

Altura

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

8,60

10,40

558,00

II ou III

Vertical Aéreo

02

8,60

10,40

558,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

03

7,64

7,98

331,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

04

7,64

7,98

331,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

05

5,20

7,20

151,50

I, II ou III

Vertical Aéreo

(...)"

Leia-se: " (...)

TQ

Ø

(m)

Altura

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

8,60

10,40

558,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

02

8,60

10,40

558,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

03

7,64

7,98

331,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

04

7,64

7,98

331,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

05

5,20

7,20

151,50

I, II ou III

Vertical Aéreo

(...)"
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 741, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.230068/2024-45, resolve:

Autorizar a empresa CIFRAAZO INTERNATIONAL BUSINESS WORLD OPERATIONS LTDA, CNPJ nº 07.253.239/0001-12, a exercer a atividade de agente de comércio exterior.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 740, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.229313/2024-71, resolve:

Autorizar a empresa AGRO BRAVVA TRADING LTDA, CNPJ nº 51.009.361/0001-30, a exercer a atividade de agente de comércio exterior.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 739, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 956, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.229797/2024-59, resolve: autorizar a empresa PETROMAX LTDA, CNPJ nº 46.989.389/0001-40, a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista na navegação interior (TRRNI).

DIOGO VALERIO
ATO Nº 16.629, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo: 53578.001237/2024-15.

Expede autorização a ZIRONDI INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A., CNPJ nº 14.255.112/0001-06, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

3104

Aviação Civil

1.054.000

Projetos

3104 15UX

Reforma e Reaparelhamento do Aeroporto de Coari/AM, de Propriedade da União

26 781

1.054.000

3104 15UX 0193

Reforma e Reaparelhamento do Aeroporto de Coari/AM, de Propriedade da União - No Município de Coari - AM

26 781

1.054.000

F

4-INV

3

90

0

1050

1.054.000

TOTAL - FISCAL

1.054.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.054.000

ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

200.000

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

14 122

200.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

14 122

200.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

200.000

5837

Promoção da Cidadania, Defesa de Direitos Humanos e Reparação de Violações

65.665

Atividades

5837 21G4

Apoio ao funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH)¿¿

14 422

65.665

5837 21G4 0001

Apoio ao funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH)¿¿ - Nacional

14 422

65.665

F

4-INV

2

90

0

1000

65.665

TOTAL - FISCAL

265.665

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

265.665

ÓRGÃO: 83000 - Banco Central do Brasil

UNIDADE: 83201 - Banco Central do Brasil - BACEN

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

4.678.772

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

04 122

4.678.772

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

04 122

4.678.772

F

4-INV

2

90

0

1050

4.678.772

4103

Sistema Financeiro do Futuro

168.268

Atividades

4103 21B1

Formulação da Política Monetária Cambial e de Crédito e Supervisão do Sistema Financeiro Nacional

04 125

168.268

4103 21B1 0001

Formulação da Política Monetária Cambial e de Crédito e Supervisão do Sistema Financeiro Nacional - Nacional

04 125

168.268

F

3-ODC

2

90

0

1050

168.268

TOTAL - FISCAL

4.847.040

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.847.040
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 738, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.204778/2024-10, resolve: autorizar a empresa ROMANO COMÉRCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 11.496.657/0003-70, a operar a instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR) localizada a Rua João Carlos Benfica (ERS - 474), nº 4.960, Veloso, Santo Antônio da Patrulha/RS, 95500-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -29:52:28,004; -50:30:54,004 (SIRGAS 2000)].

A capacidade total de armazenamento é de 120,00 m³.

Fica revogada a Autorização ANP nº 135, de 26 de fevereiro de 2019.

TQ

Ø

(m)

Comprimento

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

1

2,55

6,00

30,00

II ou III

Horizontal aéreo

2

2,55

6,00

30,00

II ou III

Horizontal aéreo

3

2,55

6,00

30,00

II ou III

Horizontal aéreo

4

2,55

6,00

30,00

II ou III

Horizontal aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.208341/2024-55 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 02 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica a empresa Ultracargo Soluções Logísticas S.A., em sua filial cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 14.688.220/0011-36, autorizada a construir no terminal aquaviário localizado na Avenida Engenheiro Augusto Barata, S/N, área retro portuária, bairro Alemoa, Estado de São Paulo, 6 (seis) tanques para operar na recepção, armazenagem e expedição de produtos líquidos a granel, inflamáveis e combustíveis das Classes I, II e III (Norma ABNT NBR 17505-1:2013), inclusive derivados de petróleo, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel e etanol combustível, cujas características técnicas estão descritas na tabela a seguir:

Características técnicas dos tanques

Identificação (Tag)

Material

Diâmetro (m)

Altura (m)

Capacidade Nominal (m 3 )

Produtos

TQ-2630

Aço carbono

ASTM A-36

19,00

19,20

5.000

Inflamáveis e combustíveis das Classes I, II e III, inclusive derivados de petróleo, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel e etanol combustível.

TQ-2631

Aço carbono

ASTM A-36

19,00

19,20

5.000

Inflamáveis e combustíveis das Classes I, II e III, inclusive derivados de petróleo, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel e etanol combustível.

TQ-2645

Aço carbono

ASTM A-36

19,95

19,80

6.000

Inflamáveis e combustíveis das Classes I, II e III, inclusive derivados de petróleo, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel e etanol combustível.

TQ-2646

Aço carbono

ASTM A-36

19,95

19,80

6.000

Inflamáveis e combustíveis das Classes I, II e III, inclusive derivados de petróleo, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel e etanol combustível.

TQ-2647

Aço carbono

ASTM A-36

19,95

19,80

6.000

Inflamáveis e combustíveis das Classes I, II e III, inclusive derivados de petróleo, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel e etanol combustível.

TQ-2648

Aço carbono

ASTM A-36

19,95

19,80

6.000

Inflamáveis e combustíveis das Classes I, II e III, inclusive derivados de petróleo, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel e etanol combustível.

Art.2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.

Art.3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
RETIFICAÇÃO

Na Autorização SDL-ANP nº 718, de 22 de novembro de 2024, publicada na Seção 1 do D.O.U. nº 226, de 25 de novembro de 2024, página 98:

onde se lê:

" (...) o que consta no processo 48610.207902/2020-75 (...)"

Leia-se:

" (...) o que consta no processo 48610.222754/2024-42 (...)"
DESPACHO SIM-ANP Nº 1.366, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.227664/2024-48, resolve:

Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa Granel Química LTDA no Município de Santa Helena de Goiás/GO, referente a construção de 06 (seis) tanques, 01 (uma) plataforma rodoviária, 01 (uma) plataforma ferroviária, 01 (um) parque de bombas e instalações complementares para a movimentação e armazenamento de produtos inflamáveis e combustíveis das classes I a III (Norma ABNT NBR 17505-1:2013), constante no processo de referência no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a ser acessado em http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei.

Todo o processo está disponível para consulta, estando as características principais do projeto resumidas nos documentos de referência SEI nº 4442557, 4442558, 4442559, 4442566, 4442573, 4442596.

Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência de Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico sim@anp.gov.br.

Informo que a documentação apresentada pela empresa Granel Química LTDA. continua em processo de análise pela ANP e que a publicação do presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 747, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.214435/2024-63, resolve:

Autorizar a empresa LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 02.805.889/0028-20, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 746, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.227913/2024-03, resolve:

Autorizar a empresa PETROBAHIA S/A, CNPJ nº 01.125.282/0031-31, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 745, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.217906/2024-95, resolve: autorizar a empresa TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A, CNPJ nº 01.241.994/0006-05, a operar a instalação compartilhada de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, localizada a Avenida Niterói esquina com Copacabana s/nº, Quadra 04 - Lote R-1/19, Setor Comercial, Senador Canedo/GO, 75250-005 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -16:42:01,140; - 49:06:33,090 (SIRGAS 2000)].

A capacidade total de armazenamento é de 13.703,58 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 319, de 3 de junho de 2024.

Integram a base compartilhada as seguintes empresas:

#Distribuidora

Situação

CNPJ

Participação

(m³)

%

01

TDC Distribuidora de Combustíveis S/A

Administradora

01.241.994/0006-05

3.011,86

21,974

02

S R Brasil Petróleo Ltda

Administrada

05.673.133/0001-42

822,44

6,002

03

LARCO Comercial de Produtos de Petróleo Ltda

Administrada

02.805.889/0028-20

822,44

6,002

04

FEDERAL Energia S/A

Administrada

02.909.530/0004-25

822,44

6,002

05

ACOL Distribuidora de Combustíveis Ltda

Administrada

07.013.489/0005-09

822,44

6,002

06

TOTALENERGIES Distribuidora Brasil Ltda

Administrada

71.770.689/0006-96

822,44

6,002

07

Distribuidora RIO BRANCO de Petróleo Ltda

Administrada

01.256.137/0004-17

822,44

6,002

08

CIAPETRO Distribuidora de Combustíveis Ltda

Administrada

01.466.091/0010-09

822,44

6,002

09

ROYAL FIC Distribuidora de Derivados de Petróleo SA

Administrada

01.349.764/0013-93

822,44

6,002

10

MAX Distribuidora de Petróleo Ltda

Administrada

09.596.665/0001-84

822,44

6,002

11

LIDERPETRO Distribuidora de Petróleo Ltda

Administrada

01.083.568/0003-48

822,44

6,002

12

Distribuidora TABOCÃO Ltda

Administrada

02.284.585/0008-10

822,44

6,002

13

PETROGOIÁS Distribuidora de Petróleo Ltda

Administrada

05.470.445/0001-59

822,44

6,002

14

WEBPETRO Distribuidora de Combustíveis Ltda

Administrada

35.464.692/0001-03

822,44

6,002

TQ

Ø

(m)

Altura

(m)

Capacidade (m³)

Classe

Tipo

1

12,39

15,78

1.793,14

I, II ou III

Vertical aéreo

2

12,39

15,77

1.794,84

I, II ou III

Vertical aéreo

3

12,39

15,77

1.813,48

I, II ou III

Vertical aéreo

4

12,39

15,53

1.769,04

I, II ou III

Vertical aéreo

5

12,39

15,74

1.763,75

I, II ou III

Vertical aéreo

6

12,39

15,70

1.792,47

II ou III

Vertical aéreo

7

12,39

15,78

1.794,76

II ou III

Vertical aéreo

8

5,73

5,91

151,57

II ou III

Vertical aéreo

9

7,50

14,50

668,61

II ou III

Vertical aéreo

10

5,73

14,50

361,92

IIIB

Vertical aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 744, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 957, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.222434/2024-92, resolve:

Autorizar a empresa CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA, CNPJ nº 01.597.589/0019-49, a exercer a atividade de filial de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP) envasado e a granel (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 743, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.222434/2024-92, resolve: autorizar a empresa CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA, CNPJ nº 01.597.589/0019-49, a operar a instalação de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP) envasado e a granel, localizada a Rua João Ortega Sanches 65 (Lotes 137/164/165 A-R - Esquina com a Rodovia 376), Parque Industrial Domingos Massa, Jandaia do Sul/PR, 86900-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -23:34:61,654; -51:38:59,986 (SIRGAS 2000)].

A capacidade total de armazenamento é de 234,00 m³ / 117,00 toneladas. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 565, de 23 de agosto de 2022.

Vaso

Ø

(m)

Comp.

(m)

Capacidade

(m³)

Capacidade

(t)

Produto

Tipo

1

2,80

20,67

117,00

58,50

GLP

Horizontal aéreo

2

2,80

20,67

117,00

58,50

GLP

Horizontal aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 742, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 05 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.228585/2024-54, resolve:

Autorizar a empresa PETRUS COMBUSTIVEIS S/A., CNPJ nº 27.043.065/0004-13, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
PORTARIA PREVIC Nº 981, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009907/2024-66, resolve:

Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do RS - AFISVEC, CNPJ nº 92.911.056/0001-16, na condição de instituidora do Plano de Benefícios Previdenciários Juros - PLANJUS, CNPB nº 2007.0035-38, e o FUNDO DE PENSÃO MULTINSTITUÍDO POR ASSOCIAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA JUSTIÇA - JUSPREV, CNPJ nº 09.350.840/0001-59, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 982, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006879/2024-25, resolve:

Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a empresa PHL Investimentos Ltda., CNPJ nº 18.466.745/0001-06, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios Promon Multiflex, CNPB nº 2005.0017-83, e a Fundação Promon de Previdência Social, CNPJ nº 47.415.773/0001-00, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA Nº 505, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº 251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital nº 60, de 23 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Tornar pública a relação adicional de aprovado no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira, na 2ª etapa do Revalida, edição 2024/1, disciplinado pelo Edital nº 60, de 23 de maio de 2024, na forma constante no Anexo desta Portaria, em decorrência de Decisão transitada em julgado, conforme se comprova por meio da Certidão (SEI nº 1592057) acostada aos autos, oriunda do processo SEI nº 23036.006603/2023-16.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO

ANEXO

RESULTADOS FINAIS - PARTICIPANTE APROVADO

Nº

CÓDIGO INSCRIÇÃO

NOME

1

241120211041848

BRUNA DOS SANTOS TOMASINI

2

241120211042168

WELLINGTON LOPES
DECISÃO

Processo nº 23062.008871/2023-47

Interessada: GC Engenharia e Construções Ltda.

Assunto: Aplicação de Penalidade - Declaração de Inidoneidade.

DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e considerando a solicitação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - Cefet-MG no Ofício nº 82/2023 - GDG, de 24 de abril de 2023, bem como as conclusões proferidas na Nota Técnica nº 58/2023/APURAÇÃO/COMOC/CGLC/SGA/SGA, de 27 de setembro de 2024, da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos da Subsecretaria de Gestão Administrativa, no Parecer nº 00222/2024/CGEN/SCGP/CGU/AGU, de 9 de outubro de 2024, da Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública, e no Ofício nº 379/2024/CGA/GAB/SE/SE-MEC, de 12 de novembro de 2024, da Secretaria-Executiva, cujos fundamentos adoto, DECIDO pela aplicação da Sanção Administrativa de Declaração de Inidoneidade para Licitar e Contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, após decorrido dois anos, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em desfavor da empresa GC Engenharia e Construções Ltda., inscrita no CNPJ nº 03.755.066/0001-80, por inexecução parcial das obrigações assumidas em decorrência da contratação, conforme Cláusula 11.3.4 do Contrato nº 016/2022.

Comunique-se à empresa.

Decorrido o prazo de dez dias úteis da intimação do ato sem a interposição do Pedido de Reconsideração previsto no art. 109, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, publique-se e registre-se a penalidade no(s) órgão(s) competente(s).

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 4.806, de 26 DE NOVEMBRO DE 2024

A Reitora da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 17/03/2021, publicado no DOU de 18/03/2021, resolve:

Homologar e tornar público o resultado do Concurso Público de Títulos e Provas destinado ao preenchimento de cargos para docentes constantes do Quadro de Pessoal Permanente, do Departamento de Ciências Básicas da Saúde, instituído pelo Edital PROGESP nº 66/2024 de 04 de abril de 2024, na área de conhecimento, regime de trabalho e número de vagas abaixo especificadas:

Área de conhecimento: Bioquímica

Regime de trabalho: 40 horas - DE

Nº de vagas: 01 (uma)

Classificação e Pontuação Final:

1°) Adriana Fernanda Kuckartz Vizuete - Nota Final: 88,11

2°) Débora Guerini de Souza - Nota Final: 86,76

3°) Patrícia Martins Bock - Nota Final: 85,27

4°) Franciele Rohden - Nota Final: 80,42

5°) Fernanda dos Santos Petry - Nota Final: 75,77

6°) Luana Suéling Lenz - Nota Final: 70,68

Os demais candidatos foram reprovados ou desclassificados.

LUCIA CAMPOS PELLANDA

Reitora
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 4.807, de 26 DE NOVEMBRO DE 2024

A Reitora da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 17/03/2021, publicado no DOU de 18/03/2021, resolve:

Homologar e tornar público o resultado do Concurso Público de Títulos e Provas destinado ao preenchimento de cargos para docentes constantes do Quadro de Pessoal Permanente, do Departamento de Fonoaudiologia, instituído pelo Edital PROGESP nº 66/2024 de 04 de abril de 2024, na área de conhecimento, regime de trabalho e número de vagas abaixo especificadas:

Área de conhecimento: Fonoaudiologia Hospitalar com ênfase no adulto e idoso

Regime de trabalho: 40 horas - DE

Nº de vagas: 01 (uma)

Classificação e Pontuação Final:

1°) Eveline de Lima Nunes - 23º nomeado /PAPP - Nota Final: 72,84

2°) Fernanda Borowsky da Rosa - Nota Final: 74,63

3°) Vanessa Santos Elias - Nota Final: 66,43

Os demais candidatos foram reprovados ou desclassificados.

LUCIA CAMPOS PELLANDA
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 4.808, de 26 DE NOVEMBRO DE 2024

A Reitora da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 17/03/2021, publicado no DOU de 18/03/2021, resolve:

Homologar e tornar público o resultado do Concurso Público de Títulos e Provas destinado ao preenchimento de cargos para docentes constantes do Quadro de Pessoal Permanente, do Departamento de Fisioterapia, instituído pelo Edital PROGESP nº 66/2024 de 04 de abril de 2024, na área de conhecimento, regime de trabalho e número de vagas abaixo especificadas:

Área de conhecimento: Fisioterapia Hospitalar

Regime de trabalho: 40 horas - DE

Nº de vagas: 01 (uma)

Classificação e Pontuação Final:

1°) Cíntia Laura Pereira de Araújo - Nota Final: 93,53

2°) Jociane Shardong - Nota Final: 85,89

3°) Marcelo de Mello Rieder - Nota Final: 83,22

4°) Camila Wohlgemuth Schaan - Nota Final: 78,59

5°) Guilherme Grivicich da Silva - Nota Final: 71,69

6°) Chandra da Silveira Langoni - Nota Final: 60,70

Os demais candidatos foram reprovados ou desclassificados.

LUCIA CAMPOS PELLANDA
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 4.809, de 26 DE NOVEMBRO DE 2024

A Reitora da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 17/03/2021, publicado no DOU de 18/03/2021, resolve:

Homologar e tornar público o resultado do Concurso Público de Títulos e Provas destinado ao preenchimento de cargos para docentes constantes do Quadro de Pessoal Permanente, do Departamento de Métodos Diagnósticos, instituído pelo Edital PROGESP nº 66/2024 de 04 de abril de 2024, na área de conhecimento, regime de trabalho e número de vagas abaixo especificadas:

Área de conhecimento: Banco de Sangue (Hemoterapia), Hematologia e Metodologias Bioanalíticas

Regime de trabalho: 40 horas - DE

Nº de vagas: 01 (uma)

Classificação e Pontuação Final:

1°) Thaís Casagrande Paim - Nota Final: 71,13

2°) Carolina Rodrigues Cohen - Nota Final: 71,06

3°) Mirelen Moura de Oliveira Rodrigues - Nota Final: 64,72

4°) Maiara Callegaro Velho - Nota Final: 64,56

Os demais candidatos foram reprovados ou desclassificados.

LUCIA CAMPOS PELLANDA
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 4.810, 26 DE NOVEMBRO DE 2024

A Reitora da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 17/03/2021, publicado no DOU de 18/03/2021, resolve:

Homologar e tornar público o resultado do Concurso Público de Títulos e Provas destinado ao preenchimento de cargos para docentes constantes do Quadro de Pessoal Permanente, do Departamento de Nutrição, instituído pelo Edital PROGESP nº 66/2024 de 04 de abril de 2024, na área de conhecimento, regime de trabalho e número de vagas abaixo especificadas:

Área de conhecimento: Gastronomia

Regime de trabalho: 40 horas - DE

Nº de vagas: 01 (uma)

Classificação e Pontuação Final:

1°) Chirle de Oliveira Raphaelli - Nota Final: 85,57

2°) Cassandra Dalle Mulle Santos - Nota Final: 84,24

3°) Rochele de Quadros Rodrigues - Nota Final: 83,89

4°) Bruna Gewehr - Nota Final: 80,87

5°) Sinval do Espírito Santo Neto - Nota Final: 59,63

Os demais candidatos foram reprovados ou desclassificados.

LUCIA CAMPOS PELLANDA
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 4.811, de 26 DE NOVEMBRO DE 2024

A Reitora da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 17/03/2021, publicado no DOU de 18/03/2021, resolve:

Homologar e tornar público o resultado do Concurso Público de Títulos e Provas destinado ao preenchimento de cargos para docentes constantes do Quadro de Pessoal Permanente, do Departamento de Enfermagem, instituído pelo Edital PROGESP nº 66/2024 de 04 de abril de 2024, na área de conhecimento, regime de trabalho e número de vagas abaixo especificadas:

Área de conhecimento: Enfermagem em Saúde Coletiva

Regime de trabalho: 40 horas - DE

Nº de vagas: 01 (uma)

Classificação e Pontuação Final:

1°) Emerson Silveira de Brito - Nota Final: 73,90

Os demais candidatos foram reprovados ou desclassificados.

LUCIA CAMPOS PELLANDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.736, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.154052/2024-65, declara:

Art. 1º Cancelada a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica VENTOS DE SANTA ALEXANDRINA ENERGIAS RENOVAVEIS S/A, CNPJ nº 23.037.493/0001-30, relativa ao projeto de infraestrutura pertencente ao setor de energia elétrica denominado "EOL Ventos de Santa Alexandrina".

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 29, de 19 de maio de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina, publicado no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2021.

Art. 3º A pessoa jurídica citada no art, 1º não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 25/06/2022.

MELINA GADELHA CARVALHO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 286, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

SUSPENSÃO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. SAÍDA DIRETA PARA EMBARQUE.

Somente o estabelecimento industrial poderá dar saída a produtos adquiridos por empresas comerciais exportadoras (ECEs), com o fim específico de exportação, valendo-se da suspensão de IPI autorizada pelo art. 43, inciso V, do RIPI/2010, benefício que não se aplica na saída de estabelecimento equiparado a industrial.

Para fruição dessa suspensão do IPI, a saída dos produtos deverá ocorrer diretamente para embarque, por conta e ordem da ECE, sem o que não se configura a hipótese de aquisição com fim específico de exportação, exceto nos casos de transbordo, baldeação, descarregamento ou armazenamento dos produtos, quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 5º e no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 2011.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso I e § 2º; Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010), art. 43, inciso V e § 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 2011, art. 2º e art. 4º.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
ATOS DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu indeferir os pedidos de outorgas de direito de usos de recursos hídricos de:

Nº 2.904 - LA VITA ALIMENTOS AGROINDUSTRIA LTDA, Córrego das Pitangueiras, Município de Andradas/MG, Reservatório.

Nº 2.905 - PAULO FERNANDO DADALTO, Rio Mucuri, Município de NOVA VIÇOSA/BA, irrigação.

O inteiro teor dos Indeferimentos, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

MARCO J.M. NEVES
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.777, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LILIAN CHATEAUBRIAND MENDES DE SOUZA LINHARES, CPF nº ***.154.908-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
PORTARIA SE/MJSP Nº 1.622, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a demolição de barracão edificado em imóvel da Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Paraná (SR/PF/PR), situado na Rua Presidente Pádua Fleury, 1789, Vila Hauer, Curitiba - PR, cadastrado sob o RIP nº 7535004055007.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XLIV do art.1º da Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024 e o constante no Processo Administrativo nº 08385.009730/2020-62, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a demolição do barracão edificado em imóvel da Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Paraná (SR/PF/PR), situado na Rua Presidente Pádua Fleury, 1789, Vila Hauer, Curitiba - PR, cadastrado sob o RIP nº 7535004055007.

Art. 2º Concluída a demolição de que trata o art. 1º, caberá à Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Paraná adotar as providências indispensáveis à modificação do registro no SPIUNET.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA Nº 3.887, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Cândido Godói - RS, para ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Cândido Godói - RS, no valor de R$ 2.416.124,91 (dois milhões, quatrocentos e dezesseis mil cento e vinte e quatro reais e noventa e um centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.013331/2024-12.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE000299, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.202, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.197 de 11 de novembro de 2024, que aprova orientações para apresentação de propostas de convênios com a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária, no exercício de 2024, devido à ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições conferidas nos arts. 22 e 49, do Anexo I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, combinado com o art. 28-A, § 4º, da Lei nº 8.171, de 17, de janeiro de 1991, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024, no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e o que consta do Processo nº 21000.055821/2024-39, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SDA/MAPA nº 1.197, de 11 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"ANEXO I

.........................................................................

.........................................................................

11.4. O convênio terá vigência, fixada de acordo com o prazo previsto para a consecução do objeto e em função das metas estabelecidas, limitada a 36 (trinta e seis) meses, considerando os parâmetros fixados no art. 35, VII, "a", da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023."

.......................................................................... "(NR)

Art. 2º Fica revogado a letra i do parágrafo 3.3 do Anexo I da Portaria SDA/MAPA nº 1.197, de 11 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Edição 220, Seção 1, Pagina 41.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC nº 8, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza aeronave nacional a sair do país utilizando aeroporto não alfandegado.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 299, § 1°, inc. III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, cumuladas com as competências outorgadas pelo § 2° do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e pelo art. 40, inc. VI, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o teor do processo administrativo n.º 13042.068638/2024-89, declara:

Art. 1º Fica autorizada a utilização do Aeroporto Internacional de Rio Branco/AC Plácido de Castro SBRB pela aeronave nacional modelo BE20 (Beech King Air 250), registrada com a matrícula PPEMS, para sua decolagem rumo ao exterior, em voo a ser realizado no dia 28/11/2024, observadas as competências dos demais órgãos anuentes.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 28 de novembro de 2024.

JERRY GEORGE NASCIMENTO DA SILVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 89, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Alfandega o Terminal de Remessas que menciona

O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência definida no inciso I do artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, nos termos e condições dessas normas e à vista do que consta no processo nº 10831.720344/2024-95, declara:

Art. 1º. Fica alfandegado até 14/10/2025 o Terminal de Remessas, localizado à Rodovia Santos Dumont, s/nº - km 66 - Parque Viracopos - Campinas/SP, posição georreferenciada: latitude -23,009444 e longitude -47,141111, com área total de 11.184 m², compreendendo 6.262 m² de área edificada e 4.922 m² de área não edificada, administrado pela empresa CAINIAO EXPRESS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 47.148.148/0002-12, por força do Instrumento Particular de Contrato de Cessão de uso de Espaço Público Concessionado Integrante do Complexo Aeroportuário nº 012/VCP/2023, celebrado entre a referida empresa e a Aeroportos Brasil - Viracopos S/A.

Art. 2º. O recinto alfandegado poderá realizar operações de despacho aduaneiro de importação de Remessas Internacionais e operar o regime aduaneiro especial de Trânsito Aduaneiro na importação de Remessas Internacionais.

Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica atribuído o código 8.92.20.03 ao recinto alfandegado, sob a jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.

Art. 4º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado.

Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 90, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Alfandega a Instalação Portuária Marítima de Uso Público que menciona

O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31, inciso I, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e à vista do que consta no processo nº 11128.720875/2024-97, declara:

Art. 1º. Fica alfandegada até 31/01/2048 a Instalação Portuária Marítima de Uso Público administrada por TEC - TERMINAL EXPORTADOR COFCO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 46.531.038/0001-91, localizada na Rua Xavier da Silveira, s/nº - Armazém 12A - Margem Direita - Anexo II - Paquetá - Santos/SP, posição georreferenciada: latitude -23,936022 e longitude -46,314626, compreendendo armazém graneleiro e demais estruturas e equipamentos acessórios de apoio à atividade de movimentação e armazenagem das mercadorias, tais como moegas ferroviária e rodoviária, torres de elevadores e torre de balanças de fluxo, com área total de 8.841,21 m², parte da área maior de 98.159 m², arrendada por força do Contrato de Arrendamento nº 008/2022, celebrado com a União, por intermédio do Ministério da Infraestrutura, com extrato publicado no D.O.U. de 30/08/2022.

Art. 2º. O recinto se destina à armazenagem e movimentação de granéis sólidos de origem vegetal em operações de exportação.

Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica atribuído o código 8.93.13.73 ao recinto, sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.

Art. 4º. Nos termos do art. 32 da Portaria RFB nº 143/2022, fica o local dispensado da disponibilização de salas específicas para os órgãos da Administração Pública Federal.

Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer momento para a sua eventual adequação às normas.

Art. 6º. Este ato será publicado no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 03/12/2024.

ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ nº 3, de 27 de novembro de 2024

Concede a simplificação de Trânsito Aduaneiro para o beneficiário que menciona.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAJAÍ, no exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, com fundamento no artigo 83 da Instrução Normativa SRF nº 248/2002 e à vista do que consta no processo nº 10906.467689/2024-94, declara:

Art. 1º Fica concedida a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do trânsito o recinto da empresa MULTILOG S.A., CNPJ 78.614.229/0001-03, situado na Rua Antônio Heil nº 4.999, bairro Itaipava, município de Itajaí, estado de Santa Catarina, código de recinto 9103201, e que tenham como origem do trânsito aduaneiro os recintos Porto de Itajaí, código 9101301, e Seara Terminais, código 9101302, todos sob jurisdição da Alfândega do Porto de Itajaí.

Art. 2º O recinto só poderá se beneficiar da dispensa das etapas quando utilizar como transportadora as empresas contratantes do sistema de monitoramento de veículos apresentado.

Art. 3º Essa simplificação de procedimentos de trânsito aduaneiro é concedida em caráter precário, sujeita à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento de normas relativas ao trânsito aduaneiro, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GELSON MYSKOVSKY SANTOS