gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO SDL-ANP Nº 580, DE 23 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP0246869

AUTO POSTO AVUS LTDA

49.805.405/0001-96

48610.213616/2024-72

PR/RO0246867

AUTO POSTO PARANA LTDA

12.487.951/0001-16

48610.210331/2024-80

PR/PA0246868

COLLINA AUTO POSTO LTDA

06.180.484/0001-84

48610.213359/2024-79

PR/BA0246864

MOTA E MOTA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

50.217.274/0001-05

48610.212596/2024-12

PR/MA0246865

POSTO LIDER TIMON LTDA

42.783.436/0001-44

48610.213432/2024-11

PR/BA0246870

REDE JG BAIXA GRANDE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

39.496.670/0003-48

48610.212243/2024-12

PR/GO0246866

SUPER POSTO BELA VISTA LTDA

50.684.541/0001-54

48610.212135/2024-40

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 582, DE 23 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/BA0228847

CACAUBA GAS LTDA

21.467.884/0001-69

48610.002436/2015-76

GLPSP0385725

EDVAN PLACIDO MESSIAS

42.387.519/0001-14

48610.212574/2021-18

GLP/MG0247244

GABRIEL TEIXEIRA ROSA

47.920.203/0001-60

48610.233450/2022-49

GLP/TO0205246

J CEZAR CORREA E CIA LTDA

12.426.737/0001-50

48610.001414/2011-65

GLPSC0370526

KAIZEN GAS LTDA

35.929.857/0001-75

48610.000471/2021-07

GLP/PE0203757

L Z PONTES DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME

11.881.126/0001-39

48610.017579/2010-78

GLPMT0355357

LG DISTRIBUIDORA DE GAS E BEBIDAS LTDA

31.248.603/0001-30

48610.002015/2020-11

001/GLP/PR0020497

LUCIANE APARECIDA DE LIMA

05.820.560/0001-06

48610.004110/2008-54

GLP/BA0232435

NARA CLAUDIA DA SILVA RAMOS - ME

08.147.819/0001-98

48610.013230/2015-71

GLPMT0343332

RICARDO TORRES DA CUNHA PRATA

33.430.057/0001-80

48610.006126/2019-54

GLP/SP0246370

TURIBIO GAS LTDA

47.033.404/0001-45

48610.221563/2022-00

GLP/ES0234038

VIB COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI

02.923.966/0001-26

48610.004214/2016-79

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 583, DE 23 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MG0080728

ANDERSON FERNANDES DOS SANTOS

10.929.772/0001-66

48610.001979/2010-61

PR/PI0108222

BRUNO IGO DE CARVALHO ROCHA

14.061.222/0001-29

48610.001894/2012-45

PR/PR0066260

C. C. P. T. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

10.295.430/0001-31

48610.001678/2009-02

PR/MT0195232

CHAPADAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI

30.286.183/0001-14

48610.004957/2019-91

PR/BA0190488

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS RIBEIRO SALES LTDA

26.347.903/0001-37

48610.009256/2018-68

PR/SP0174687

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

57.508.426/0055-60

48610.001962/2016-08

PR/SP0031356

DAGUER & IBRAHIM LTDA

44.334.928/0001-88

48610.002257/2003-11

PR/MA0203437

MEMPS EMPREENDIMENTOS INCORPORACAO ARQUITETURA CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA

11.126.499/0001-02

48610.005913/2020-12

PR/MG0241723

M3 ARAPORA AUTO POSTO LTDA

44.180.838/0001-80

48610.217935/2023-76

PR/CE0160699

PASCOAL & COELHO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

05.486.430/0001-89

48610.005422/2003-71

PR/MG0027166

POSTO DE SERVICOS BOM DESPACHO LTDA

17.497.348/0001-39

48610.010963/2002-31

PR/BA0228036

POSTO GAMBOA MAR COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

05.031.134/0002-74

48610.216700/2022-86

PR/MG0227819

WPS COMBUSTIVEIS LTDA

42.694.266/0001-21

48610.215944/2022-41

PR/MT0198949

WPS COMERCIO DE COMBUSTIVES - EIRELI

31.977.890/0001-10

48610.001709/2020-22

PR/DF0195711

407 NORTE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

33.733.785/0001-60

48610.007561/2019-04

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 584, DE 23 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições do art. 15, inciso II, alíneas "d" e "e", da Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, e o que consta no processo nº 48610.238113/2023-29, torna pública a revogação da Autorização ANP nº 546, de 5 de novembro de 2009, da Autorização ANP nº 547, de 5 de novembro de 2009 e do Despacho ANP nº 2.007, de 5 de novembro de 2009, anteriormente outorgados à sociedade FANAL RIO CLARO UBERABA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, CNPJ nº 96.369.293/0001-58, para o exercício da atividade de Transportador Revendedor Retalhista - TRR.

JARDEL FARIAS DUQUE
ATOS DE 23 DE MAIO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 7.968 - Processo nº 53516.001481/2024-11: PARQUE SOLAR ARUNA S.A., CNPJ nº 35.492.403/0001-80.

Nº 7.969 - Processo nº 53516.001633/2024-77: GUSTAVO OLIVIO DE FREITAS, CPF nº ***.277.759-**.

Nº 7.970 - Processo nº 53516.001647/2024-91: DANTE DENER RODRIGUES, CPF nº ***.425.579-**.

Nº 7.971 - Processo nº 53516.001648/2024-35: MARCOS ERENO AULER, CPF nº ***.615.050-**.

Nº 7.972 - Processo nº 53516.001652/2024-01: IMPPAR IMPORTADORA PARANAENSE S.A., CNPJ nº 09.398.976/0001-39.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA Nº 10 PRODEP, DE 21 DE MAIO DE 2024

A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve:

Instaurar o Inquérito Civil, registrado no NeoGab nº 08192.021244/2024-11, como interessado: Tribunal de Contas do DF, para apuração de possível lesão ao erário.

Carina Costa Oliveira Leite
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 206, DE 23 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018, e pela Portaria nº 1908, de 13 de novembro de 2015, publicada no DOU de 16 de novembro de 2015, e considerando o processo 21018.000880/2024-81, resolve:

Art. 1º - HABILITAR sob o nº 230/ES o(a) Médico(a) Veterinário(a) GIULIA VEGHINI inscrito(a) no CRMV ES nº 3744 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para a saída de animais de Eventos Agropecuários nos municípios do Estado do Espírito Santo, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHRME GOMES DE SOUZA
PORTARIA TRE Nº 119, DE 21 DE MAIO DE 2024

Torna publico o Relatorio de Gestao Fiscal, do Tribunal Regional Eleitoral da Paraiba, relativo ao primeiro quadrimestre de 2024.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA, em exercício, no uso de suas atribuicoes e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso III e paragrafo unico, e 55, paragrafo segundo, da Lei Complementar nr. 101, de 4 de maio de 2000, e ainda no Procedimento Administrativo SEI nr. 0005368-83.2024.6.15.8000, resolve:

Art. 1 Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, relativo ao primeiro quadrimestre de 2024, nos termos do Anexo a esta Portaria.

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.

Des. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS
RESOLUÇÃO CRP/07 Nº 6, DE 17 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a Prorrogação da Suspensão dos Prazos nos Processos Éticos do CRPRS.

A PRESIDENTA DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei no 5.766, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 79.822, de 17 de julho de 1977, devido o quadro de Calamidade Pública que assola o Estado do Rio Grande do Sul neste período e acompanhando a Resolução de nº 829 de 04 de maio de 2024 do Supremo Tribunal Federal, que suspende os prazos processuais no Tribunal de Justiça Estadual e Federal, resolve:

Art. 1º Prorrogar a suspensão de todos os prazos referentes aos processos éticos até o dia 31 de maio de 2024.

Art. 2º Suspender todas as audiências e julgamentos agendados para este período.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Míriam Cristiane Alves
PORTARIAS DE 21 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n°326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e

Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

1.335 - HABILITAR o Médico Veterinário GUILHERME HENRIQUE GARCHOA, CRMV-PR Nº 23984 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.005244/2024-47).

1.336 - HABILITAR o Médico Veterinário JULIERME APARECIDO DE CARVALHO, CRMV-PR Nº 4226 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL das seguintes espécies (21034.005187/2024-04):

1.AVES, PEIXES, ROEDORES, LAGOMORFOS, EQUINOS, ASININOS E MUARES no Estado do Paraná;

2.BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná;

3.REVOGAR a Portaria nº 868, de 10/12/2009.

1.337 - HABILITAR a Médica Veterinária KARINA KETLEN DA SILVA, CRMV-PR Nº 17754 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (21034.005267/2024-51).

1.338 - HABILITAR o Médico Veterinário JOSÉ CARLOS BEZERRA DE MELO FILHO, CRMV-PR Nº 8940 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para as espécies BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná (Processo nº 21034.005175/2024-71).

1.339 - HABILITAR a Médica Veterinária CAMILA MAIARA LUNKES, CRMV-PR Nº 24074 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.005156/2024-45).

1.340 - HABILITAR a Médica Veterinária LUNA GONÇALVES REIS, CRMV-PR Nº 23115 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL das seguintes espécies (Processo nº 21034.005085/2024-81):

1.EQUINOS, ASININOS E MUARES no Estado do Paraná;

2.BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná.

CLEVERSON FREITAS
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANS Nº 84, DE 21 DE MAIO DE 2024

Altera a Resolução Administrativa nº 47, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos internos relativos à contratação de obras, bens e serviços da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, em vista do que dispõem o parágrafo único do art. 1º e os incisos I e II do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017; o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019; bem como o inciso II do art. 41 e o inciso III do art. 42, ambos da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, em reunião realizada em 20 de maio de 2024, adotou a seguinte Resolução Administrativa, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Esta Resolução Administrativa altera a Resolução Administrativa - RA nº 47, de 19 de dezembro de 2011.

Art. 2º O art. 31 da Resolução Administrativa - RA nº 47, de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

"Art. 31......................................................................................................................

(...)

Parágrafo único. São atribuições comuns aos agentes da gestão e da fiscalização contratual conhecer e zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis aos contratos administrativos, em especial aos índices de produtividade apresentados no Anexo VI da Instrução Normativa - IN SEGES/MPDG nº 5, de 25 de maio de 2017; Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações."

Art. 3º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº1.199, de 11 de dezembro de 2023, que "Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de maio de 2024.

Congresso Nacional, em 23 de maio de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 61, DE 2024

Aprova os textos da Política Nacional de Defesa (PND), da Estratégia Nacional de Defesa (END) e do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN).

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Ficam aprovados os textos da Política Nacional de Defesa (PDN), da Estratégia Nacional de Defesa (END) e do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN), encaminhados ao Congresso Nacional pela Mensagem (CN) nº 9, de 2020 (Mensagem nº 398, de 16 de julho de 2020, na origem).

Art. 2º As recomendações apresentadas pelo Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 9º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, constam do Parecer (CN) nº 1, de 2021, da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 23 de maio de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

despachos

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR TELEFORT TELEFONIA E INFORMATICA LTDA. Processo nº 00100.001481/2024-28.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTVIX. Processo nº 00100.001478/2024-12.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ELDAN - CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME. Processo nº00100.001477/2024-60.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CASA DO TESOURO CONTABILIDADE. Processo nº 00100.001473/2024-81.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR VIRTUAL PRIME SOLUÇÕES E TECNOLOGIA. Processo nº 00100.001472/2024-37.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SEDICIAS INFORMÁTICA AUTOMAÇÃO COMERCIAL. Processo nº 00100.001471/2024-92.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR NCD,. Processo nº 00100.001466/2024-80.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR MASTER MINAS CERTIFICADO DIGITAL. Processo nº 00100.001465/2024-35.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR INFORPERSON CONSULTORIA. Processo nº 00100.001464/2024-91.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR VIDA. Processo nº 00100.001461/2024-57.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR LEVEL DIGITAL. Processo nº 00100.001446/2024-17.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SAFE EXPRESS CERTIFICAÇÃO DIGITAL EIRELI. Processo nº 00100.001445/2024-64.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTIFICA DF. Processo nº 00100.001436/2024-73.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ASJ SOLUÇÕES. Processo nº 00100.001241/2024-23.

PEDRO PINHEIRO CARDOSO

Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
ACÓRDÃO Nº 287-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.009568/2024-65

2. Interessados: Teporti Terminal Portuário de Itajaí Ltda. e Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - Abratec

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração opostos pela empresa Teporti Terminal Portuário de Itajaí Ltda. e pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - Abratec em face do Acórdão nº 133-2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator, em determinar que o Processo de nº 50300.009568/2024-65 seja anexado ao de nº 50300.009569/2024-18, no âmbito do qual foi realizada a análise dos embargos de declaração opostos por Teporti Terminal Portuário de Itajaí Ltda. e Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - ABRATEC em face do Acórdão nº 133-2024-ANTAQ.

6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 277-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.012762/2023-47

2. Interessado: PortosRio Autoridade Portuária

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela PortosRio Autoridade Portuária acerca da necessidade de contratação de empresa brasileira de navegação, nas manobras noturnas no Canal de Cotunduba, realizadas no Porto do Rio de Janeiro,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da consulta formulada pela PortosRio Autoridade Portuária, CNPJ nº 42.266.890/0001-28, acerca da necessidade de contratação de empresa brasileira de navegação autorizada na navegação de apoio portuário para realizar a varredura do Canal de Cotunduba, nas manobras noturnas realizadas no Porto do Rio de Janeiro;

5.2. no mérito:

5.2.1. afirmar que o rol das atividades portuárias descritas no art. 3º da Resolução ANTAQ nº 1.766/2010 é taxativo; e

5.2.2. informar que quanto ao serviço de varredura noturna do Canal de Cotunduba, não há obrigatoriedade, na navegação de apoio portuário, de que tais serviços sejam prestados, apenas, por Empresas Brasileiras de Navegação, autorizadas por esta Agência Reguladora.

5.3. comunicar a PortosRio Autoridade Portuária acerca da decisão exarada nos autos do processo em epígrafe.

6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 275-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.008090/2024-56

2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos embargos de declaração interportos pela empresa Santos Brasil Participações S.A. em decorrência do Acórdão nº 212/2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 40/2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2024; e

5.2. cientificar a Santos Brasil Participações S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 274-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.017701/2023-76

2. Interessado: Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação formulada pela Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. objetivando a autorização para desincorporação, baixa e posterior alienação dos bens pertencentes à União, localizados no Porto Organizado de Porto Alegre/RS, sob guarda e responsabilidade da Autoridade Portuária, consistindo em 2 (dois) guindastes elétricos de pórtico,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. autorizar, no prazo máximo de até 2 (dois) anos, a desincorporação, baixa e posterior alienação dos bens pertencentes à União, localizados no Porto Organizado de Porto Alegre/RS, consistindo em 2 (dois) guindastes elétricos de pórtico relacionados nos Termos de Vistoria nº 01/2023 e nº 02/2023;

5.2. determinar à Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A., no prazo de 30 (trinta) dias após conclusão da operação, o envio à Unidade Regional competente da ANTAQ do edital de licitação, das publicações em jornal que atestem a publicidade do certame, dos demais termos de compra e venda, juntamente à respectiva autorização da ANTAQ;

5.3. orientar a Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. que o produto da venda dos referidos bens da União deverá ser depositado em conta bancária específica da entidade, devendo ser reinvestido exclusivamente no porto administrado, conforme Plano de Aplicação de Recursos vigente;

5.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão; e

5.5. cientificar a requerente acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.900, DE 21 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre o encerramento do regime de direção fiscal da operadora BIOVIDA SAÚDE LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 20 de maio de 2024, considerando os documentos constantes no processo administrativo nº 33910.023495/2023-36, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente determino a sua publicação:

Art. 1º Fica encerrado o regime de direção fiscal da operadora BIOVIDA SAÚDE LTDA, registro ANS nº 41.511-1 e CNPJ nº 04.299.138/0001-94.

Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.902, DE 21 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da PROVER ODONTOLOGIA LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 20 de maio de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.012060/2024-47, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica determinado que a PROVER ODONTOLOGIA LTDA, registro ANS nº 42.253-3 e CNPJ nº 35.365.314/0001-72, promova a alienação da sua carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 dias contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa (RN) nº 112, de 2005.

Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da PROVER ODONTOLOGIA LTDA, com base no art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.656, de 1998.

Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.903, DE 21 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a instauração do regime de direção fiscal na operadora UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 20 de maio de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.016782/2023-90, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica instaurado o regime de direção fiscal na operadora UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO, registro ANS nº 39.332-1, CNPJ nº 42.163.881/0001-01.

Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.904, DE 21 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da UNIODONTO SUL FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 20 de maio de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.011945/2023-48, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica determinado que a UNIODONTO SUL FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO LTDA, registro ANS nº 36.317-1, CNPJ nº 72.261.803/0001-00, promova a alienação da sua carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 dias contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa (RN) nº 112, de 2005.

Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da UNIODONTO SUL FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO LTDA, com base no art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.656, de 1998.

Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.905, DE 21 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a instauração do regime de direção fiscal na operadora UNIODONTO SUL FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 20 de maio de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.011945/2023-48, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica instaurado o regime de direção fiscal na operadora UNIODONTO SUL FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO LTDA, registro ANS nº 36.317-1, CNPJ nº 72.261.803/0001-00.

Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
Ato nº 147, de 22 de maio de 2024

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Determinar a publicação do anexo 1 do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2024, conforme a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para divulgação e conhecimento público.

Des. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO/2023 A ABRIL/2024

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (IV)

1.290.353.341.023,87

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III C)

348.718.663,91

0,027025%

LIMITE MÁXIMO (V) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

895.634.254,00

0,069410%

LIMITE PRUDENCIAL (VI) = (0,95 x V) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

850.852.541,30

0,065940%

LIMITE DE ALERTA (VII) = (0,90 x V) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

806.070.828,60

0,062469%

FONTE: SIAFI / TESOURO GERENCIAL/Coordenadoria de Contabilidade/SOF/TRT 7ª Região - 15/MAI/2024 - 10h

Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Notas: 1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.

2) O item Pessoal Ativo - Obrigações Patronais agrega valores da contribuição previdenciária patronal para o RPPS (R$ 46.212.114,68), para o INSS e SAT (R$ 820.554,01), além da Contribuição patronal para o FUNPRESP LEI 12618/12 (R$ 2.717.580,35), incluindo Desp.Exerc.Anterior nesses elementos.

3) Nas despesas com Pessoal não estão computadas as Sentenças Judiciais executadas por meio de descentralização interna (provisão) e descentralização externa de crédito (Destaque), conforme disposição do item 9.6 do Acórdão TCU 2097/2011 - Plenário, quais sejam:

a) Requisições de Pequeno Valor (RPV) - R$ 8.060.784,21; b) Precatórios da Adm. Direta - R$ 15.729.208,44

4) No item "Despesas não computadas" não foram descontadas as despesas de exercícios anteriores (ND 92) do período maio/23 a abril/24, R$ 7.624,32 (Ressarcimento Prefeituras), R$ 417,22 ( Patronal Funpresp) e 660,16 (patronal INSS dez/23)

5) As despesas de Pessoal e Encargos Sociais deste Regional estão dentro dos limites estabelecidos pela LC nº 101/2000

Des. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA

Presidente do Tribunal

NEIARA SÃO THIAGO CYSNE FROTA

Diretora Geral e Ordenadora de Despesas

FABIANO REGO DE SOUSA

Secretário de Orçamento e Finanças

RODRIGO RIBEIRO CAVALCANTE

Secretário de Auditoria Interna
ACÓRDÃO Nº 273-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.015642/2023-00

2. Interessado: João Maria Martins

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação do microempreendedor individual João Maria Martins 75789337953, inscrito no CNPJ sob o nº 24.942.687/0001-42, para fins de reajuste de preços dos serviços de transporte aquaviário prestados na linha de travessia entre os municípios de Canoinhas/SC (Distrito de Paula Pereira) e São Mateus do Sul/PR, autorizados por meio do Termo de Autorização nº 1.517-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar o reajuste linear de 20%, apurado para o período de janeiro de 2018 a outubro de 2023, para os serviços de transporte aquaviário em que foram solicitados reajustes;

5.2. ressaltar que para os novos requerimentos de reajustes de preços dos serviços de transporte aquaviário autorizados o requerente deverá apresentar a seguinte documentação comprobatória:

5.2.1. Escrituração contábil, com a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-MEI); e

5.2.2. Faturamento e capacidade operacional, com a demonstração da compatibilidade entre o enquadramento fiscal da empresa e a sua receita bruta anual aferida pela venda de passagens.

5.3. determinar à Superintendência de Regulação que em caso de novo requerimento de reajustes de preços dos serviços autorizados adote a data-base de outubro de 2023;

5.4. comunicar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais sobre o teor desta decisão; e

5.5. cientificar o requerente acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 272-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.008803/2024-81

2. Interessado: Proquigel Química S.A.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização especial formulada pela empresa Proquigel Química S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 27.515.154/0019-00, para a manutenção da armazenagem de cargas de projeto e equipamentos em área subarrendada, de sua titularidade, no Porto Organizado de Aratu/BA, os quais serão utilizados na implantação da primeira planta de hidrogênio e amônia verde do país,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. autorizar, em caráter especial, a empresa Proquigel Química S.A. a utilizar o Terminal Marítimo de Ureia (TMU), localizado no Porto Organizado de Aratu/BA, objeto do Contrato de Arrendamento nº 031/2001 e aditivo, de sua titularidade, para armazenagem de cargas de projeto e equipamentos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 04/06/2024;

5.2. consignar que a operação ora deferida deverá observar o regulamento de exploração do porto, naquilo que couber;

5.3. estabelecer que a remuneração à autoridade portuária deverá ser efetuada de acordo com o disposto no Contrato de Arrendamento nº 031/2001 e aditivo, naquilo que couber;

5.4. destacar que a operação ora autorizada não poderá ser computada para fins de cumprimento das obrigações de movimentação mínima contratual consignadas no Contrato de Arrendamento nº 031/2001 e aditivo;

5.5. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa do atendimento às exigências junto à Receita Federal do Brasil, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;

5.6. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC acerca da presente decisão; e

5.7. cientificar a empresa Proquigel Química S.A. e a Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 271-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.006588/2024-84

2. Interessados: Associação Nacional de Direito Marítimo, Aduaneiro e Portuário (ANDMAP); Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE)

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia da Associação Nacional de Direito Marítimo, Aduaneiro e Portuário (ANDMAP), com pedido de adoção de medida cautelar para que seja deferida a proibição de cobranças de diárias a título de sobre-estadia e o imediato cancelamento de eventuais cobranças já emitidas aos seus membros associados, em decorrência de supostas cobranças ilegais praticadas pelos armadores associados ao Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), nos terminais portuários de Santa Catarina/SC, referentes à devolução de contêineres ao depósito (depot),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. não conhecer da denúncia apresentada pela Associação Nacional de Direito Marítimo, Aduaneiro e Portuário (ANDMAP), por não atender aos requisitos de admissibilidade, visto que a denunciante não apresentou elementos mínimos descritivos de irregularidade ou indícios suficientes;

5.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar pleiteado, por não restarem configurados os pressupostos necessários à concessão; e

5.3. cientificar os interessados acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 270-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.021457/2023-46

2. Interessados: Ludemax S.A. Comércio, Serviços e Locações em Agronegócios; Terminal Logístico Merlin Ltda.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de transferência de titularidade referente ao Contrato de Adesão nº 019/2019, celebrado com a Ludemax S.A. Comércio, Serviços e Locações em Agronegócios, para a empresa a Terminal Logístico Merlin Ltda.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 019/2019 da empresa Ludemax S.A. Comércio, Serviços e Locações em Agronegócios, inscrita no CNPJ sob o nº 92.727.163/0001-99, para a empresa Terminal Logístico Merlin Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 50.795.809/0001-25, tendo em vista que foram atendidas as exigências de que tratam a Lei nº 12.815/2013, o Decreto nº 8.033/2013 e a Resolução ANTAQ nº 57/2021;

5.2. manter o sigilo dos presentes autos após a deliberação, considerando a previsão dada pelo art. 169 da Lei nº 11.101/2005 (sigilo empresarial);

5.3. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos - SNP, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência na qualidade de Poder Concedente; e

5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 269-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.019279/2023-93

2. Interessado: Pioneiro Combustíveis Ltda.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta à ANTAQ protocolizada pela Pioneiro Combustíveis Ltda.., empresa autorizada a operar no transporte de cargas na navegação interior de percurso interestadual longitudinal na Região Hidrográfica Amazônica, conforme Termo de Autorização nº 780, de 22 de agosto de 2011,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer a consulta protocolada pela empresa brasileira de navegação Pioneiro Combustíveis Ltda., para informar que:

5.1.1. as perguntas de "c" a "h" não se remetem a tema de competência da ANTAQ;

5.1.2. é necessário registrar o afretamento de cada viagem conforme art. 17 da Resolução ANTAQ nº 41/2021;

5.1.3. o encerramento do contrato de afretamento deve ser comunicado à Agência conforme art. 21, inciso II da Resolução ANTAQ nº 41/2021;

5.2. determinar à Secretaria-Geral que, no âmbito da revisão do regimento interno da Agência, estabeleça que:

5.2.1. as consultas a serem acolhidas pela ANTAQ devem se remeter a dúvidas interpretativas frente aos normativos da Agência;

5.2.2. não existem recursos frente às consultas;

5.2.3. as consultas não garantem direitos aos regulados;

5.3. encaminhar os autos à Secretaria-Geral para que com o auxílio das Superintendências desenvolva um banco de consultas; e

5.4. cientificar a empresa acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 268-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.016207/2023-94

2. Interessado: Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística - Logística Brasil

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de que tratam de consulta da Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística - Logística Brasil,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. reconhecer a consulta da Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística - Logística Brasil, por meio da petição SEI 2042176, e informar que no caso hipotético apresentado a navegação é classificada como:

5.1.1. navegação de cabotagem: caso se trate de transporte de carga (no caso o combustível) realizado entre portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima ou esta e as vias navegáveis interiores; e

5.1.2. apoio portuário: caso se trate de serviço de abastecimento de combustível para o consumo de bordo;

5.2. cientificar a interessada da presente decisão.

6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 267-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.004347/2024-09

2. Interessado: Ocrim S.A. Produtos Alimentícios

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração, interposto pela Ocrim S.A. Produtos Alimentícios, em face do Acórdão nº 21-2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração (SEI nº 2178159), eis que presentes os pressupostos de admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento parcial e, consequentemente, reformar o Acórdão nº 21-2024-ANTAQ (SEI nº 2153587), tornando sem efeito seus itens 5.2, 5.3 e 5.4 e promovendo os seguintes ajustes nos itens 5.1 e 5.5:

5.1.1. "5.1. determinar a correção do tamanho da área no Contrato de Arrendamento nº 30/2003";

5.1.2. "5.5. remeter os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, à Companhia Docas do Pará e à Ocrim S.A. para conhecimento da presente decisão.";

5.2. cientificar as interessadas e o Ministério de Portos e Aeroportos acerca do teor da presente decisão.

6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral