PORTARIA MAPA Nº 696, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Delega competência para autorização de concessão de diárias e passagens nos termos dos arts. 7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019; subdelega competência para autorização de afastamentos do País, conforme o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995; e dispõe sobre o procedimento de ambas.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, e o que consta do Processo nº 21000.024119/2024-23, resolve:

Art. 1º Fica delegada a competência, adstrita ao âmbito das respectivas áreas de atuação e vedada a subdelegação, para o ato de autorização de concessão de diárias e passagens para as viagens, sem situação de excepcionalidades, conforme descrito no disposto no art. 7º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, às autoridades a seguir:

I - Chefe de Gabinete do Ministro;

II - Secretário-Executivo;

III - Secretário-Executivo Adjunto;

IV - Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva;

V - Subsecretários da Secretaria-Executiva;

VI - Secretários das Secretarias diretamente subordinadas ao Ministro de Estado;

VII - Secretários Adjuntos das Secretarias diretamente subordinadas ao Ministro de Estado;

VIII - Diretores dos Departamentos das Secretarias diretamente subordinadas ao Ministro de Estado;

IX - Diretor da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;

X - Diretor do Instituto Nacional de Meteorologia;

XI - Superintendentes Federais de Agricultura e Pecuária;

XII - Coordenadores dos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária;

XIII - Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;

XIV - Chefe de Gabinete da Presidência da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;

XV - Diretores Executivos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;

XVI - Chefes de Assessoria da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;

XVII - Superintendentes da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;

XVIII - Gerentes-Gerais da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; e

XIX - Chefes Gerais das Unidades Descentralizadas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.

§ 1º Ficam previamente autorizadas as viagens dos Superintendentes Federais de Agricultura e Pecuária e dos Secretários das Secretarias diretamente subordinadas ao Ministro de Estado de que trata o caput do artigo.

§ 2º Competente às autoridades listadas no caput conceder a autorização para colaboradores eventuais que se deslocarem, no interesse do Ministério, e com os recursos oriundos das suas respectivas unidades.

Art. 2º Fica delegada a competência, adstrita ao âmbito das respectivas áreas de atuação e vedada a subdelegação, para o ato de autorização de despesas com diárias e passagens, para as viagens com situação de excepcionalidades descritas nos incisos I a V do art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, às autoridades a seguir:

I - Chefe de Gabinete do Ministro;

II - Secretário-Executivo;

III - Secretário-Executivo Adjunto;

IV - Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva;

V - Subsecretários da Secretaria-Executiva;

VI - Secretários das Secretarias diretamente subordinadas ao Ministro de Estado;

VII - Secretários Adjuntos das Secretarias diretamente subordinadas ao Ministro de Estado;

VIII - Diretores dos Departamentos das Secretarias diretamente subordinadas ao Ministro de Estado;

IX - Diretor da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;

X - Diretor do Instituto Nacional de Meteorologia;

XI - Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;

XII - Chefe de Gabinete da Presidência da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;

XIII - Diretores Executivos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;

XIV - Chefes de Assessoria da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;

XV - Superintendentes da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;

XVI - Gerentes-Gerais da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; e

XVII - Chefes Gerais das Unidades Descentralizadas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.

§ 1º Compete ao Chefe de Gabinete do Ministro conceder a autorização excepcional de que trata o caput de interesse das Unidades e para os servidores diretamente subordinados ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, conforme Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

§ 2º Compete ao Secretário e ao Secretário Adjunto da Secretaria de Defesa Agropecuária conceder a autorização excepcional de que trata o caput no âmbito dos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária.

§ 3º Compete às autoridades listadas no caput conceder a autorização para os colaboradores eventuais que se deslocarem, no interesse do Ministério, e com os recursos oriundos das suas respectivas unidades.

§ 4º Ficam previamente autorizadas as viagens com situação de excepcionalidades dos Superintendentes Federais de Agricultura e Pecuária dos Estados e dos Secretários das Secretarias diretamente subordinadas ao Ministro de Estado, exceto quando comprovada a ocorrência de uma ou mais hipóteses constantes nos incisos I, III, IV e VI do art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.

§ 5º Compete ao Secretário-Executivo e ao Secretário-Executivo Adjunto conceder a autorização excepcional, de que trata o § 4º, aos Superintendentes Federais e Secretários, caso o deslocamento se enquadre em um ou mais dos incisos I, III, IV e VI do art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, devendo a autoridade interessada, de forma obrigatória e prévia ao início da viagem, submeter o pedido de autorização de despesas com diárias e passagens à Secretaria-Executiva.

Art. 3º Ficam autorizadas despesas com diárias de servidores do Ministério da Agricultura e Pecuária que utilizarem veículo oficial e cujo deslocamento, em território nacional, enquadre-se nos incisos II e V do art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. O servidor deverá apresentar o relatório do Sistema de Controle de Veículos Automotores devidamente preenchido para prestação de contas.

Art. 4º Fica delegada a competência, adstrita ao âmbito das respectivas áreas de atuação e vedada a subdelegação, para o ato de autorização de despesas com diárias e passagens referentes a deslocamentos para o exterior, com ônus, de que trata o inciso VI do art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, às autoridades a seguir:

I - Chefe de Gabinete do Ministro;

II - Secretário-Executivo;

III - Secretário-Executivo Adjunto;

IV - Secretários das Secretarias diretamente subordinadas ao Ministro de Estado;

V - Secretários Adjuntos das Secretarias diretamente subordinadas ao Ministro de Estado;

VI - Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;

VII - Diretores Executivos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; e

VIII - Chefes Gerais das Unidades Descentralizadas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.

§ 1º Compete ao Chefe de Gabinete do Ministro conceder a autorização excepcional de que trata o caput no âmbito das Unidades e para os servidores diretamente subordinados ao Ministro de Estado.

§ 2º Compete ao Secretário-Executivo e ao Secretário-Executivo Adjunto conceder a autorização excepcional de que trata o caput aos Secretários das Secretarias diretamente subordinadas ao Ministro de Estado.

Art. 5º Fica subdelegada ao Secretário-Executivo e Secretário-Executivo Adjunto a competência para autorização dos afastamentos do País dos servidores e empregados públicos do Ministério e de sua entidade vinculada, conforme o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995.

Parágrafo único. O afastamento do País, independentemente da natureza da despesa, está condicionado à autorização do Secretário-Executivo ou do Secretário-Executivo Adjunto, de que trata o caput, que deverá, obrigatoriamente, ser publicada no Diário Oficial da União antes do início da viagem ou de sua prorrogação.

Art. 6º Previamente à autorização de que trata o art. 5º, a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais deverá encaminhar à Secretaria-Executiva, com antecedência mínima de vinte dias para o início da viagem, a relação e o texto de publicação dos afastamentos do Ministério e da entidade vinculada.

§ 1º Compete à Secretaria de Comércio e Relações Internacionais realizar a análise de conformidade das solicitações de afastamento, observando os requisitos legais e infralegais, de hospitalidade, quando cabível, e a presença da autorização disposta no art. 5º.

§ 2º A relação dos afastamentos do caput deve conter a anuência, por meio de assinatura eletrônica, de uma das autoridades a seguir:

I - Secretário da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais;

II - Secretário Adjunto da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais; ou

III - Chefe de Gabinete da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.

§ 3º Em caso de alteração do roteiro ou período da viagem cujo afastamento já foi publicado, a unidade de origem deverá informar à Secretaria de Comércio e Relações Internacionais para que esta adote as providências cabíveis, submetendo o processo à nova autorização do Secretário-Executivo.

§ 4º Quando ocorrer o cancelamento da viagem cujo afastamento já foi publicado, a unidade de origem deverá informar à Secretaria de Comércio e Relações Internacionais, que, após análise dos eventuais prejuízos, encaminhará o processo ao Secretário-Executivo para publicação de ato tornando sem efeito a autorização anteriormente concedida.

Art. 7º Compete às autoridades dispostas nos art. 1º aprovar as prestações de contas, no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens, os deslocamentos, sem situação de excepcionalidades, adstritos ao âmbito das respectivas áreas de atuação e conforme as competências delegadas por este ato.

§ 1º Cada autoridade poderá designar servidor para atuar como Assessor de Proponente e registrar, no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens, as aprovações de deslocamentos de que trata o caput, nos casos em que a autorização já houver sido concedida pela autoridade competente por outros meios.

§ 2º A designação disposta no §1º será realizada por meio de publicação de portaria pela autoridade competente no Boletim de Gestão de Pessoas.

Art. 8º Compete à Secretaria-Executiva, no âmbito do Ministério, realizar a análise e a aprovação das prestações de contas, através do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens, de todas as viagens realizadas em qualquer uma das situações de excepcionalidade do art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.

§ 1º Compete às autoridades dispostas nos arts. 1º proceder a análise das viagens realizadas sem excepcionalidade, no âmbito das respectivas áreas de atuação, e a aprovação das correspondentes prestações de contas, através do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens.

§ 2º Compete à Secretaria-Executiva realizar a análise e a aprovação das prestações de contas, através do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens, de todas as viagens autorizadas e realizadas no âmbito das Unidades e para os servidores diretamente subordinados ao Ministro de Estado.

§ 3º O encerramento da prestação de contas deverá ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias para deslocamentos nacionais e de até 30 (trinta) dias em afastamentos do País do final da viagem e dentro do mesmo exercício da Proposta de Concessão de Diárias e Passagem.

Art. 9º Ficam revogadas:

I - a Portaria MAPA nº 625, de 13 de novembro de 2023, publicada na Edição nº 216 do Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2023; e

II - a Portaria MAPA nº 631, de 1º de dezembro de 2023, publicada na Edição nº 231 do Diário Oficial da União de 06 de dezembro de 2023.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor dez dias após a data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO