DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

ADI 7708 ADI-MC-Ref

RELATOR(A): MIN. FLÁVIO DINO

REQUERENTE(S): Associacao Brasileira de Infraestrutura Para Telecomunicacoes - Abrintel

ADVOGADO(A/S): Angela Cignachi Baeta Neves - OAB's (18730/DF, 473259/SP, 241803/RJ)

ADVOGADO(A/S): Fernando Del Picchia Maluf - OAB's (337257/SP, 260175/RJ, 79841/DF)

ADVOGADO(A/S): Telma Rocha Lisowski - OAB 324494/SP

INTERESSADO(A/S): Câmara dos Deputados

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Senado Federal

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

Decisão: Após o voto do Ministro Flávio Dino (Relator), que propunha o referendo da decisão pela qual deferido o pedido de medida liminar, para suspender a eficácia do art. 12, II, da Lei nº 14.173/2021, restabelecendo, em consequência, a vigência do art. 10 da Lei nº. 11.934/2009, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Falaram: pela requerente, a Dra. Angela Cignachi Baeta Neves; e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Caio Manoel Clementino de Alcântara, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 27.9.2024 a 4.10.2024.

ADI 7633 ADI-MC-Ref

RELATOR(A): MIN. CRISTIANO ZANIN

REQUERENTE(S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

ADVOGADO(A/S): Advocacia do Senado Federal

ADVOGADO(A/S): Gabrielle Tatith Pereira - OAB 30252/DF

ADVOGADO(A/S): Roberta Simões Nascimento - OAB 25920/PE

ADVOGADO(A/S): Mateus Fernandes Vilela Lima - OAB 36455/DF

ADVOGADO(A/S): Fernando Cesar de Souza Cunha - OAB's (31546/DF, 40645/BA)

AMICUS CURIAE: Confederacao Nacional de Municipios

ADVOGADO(A/S): Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira - OAB's (49777/SC, 33940/RS, 52673/DF)

AMICUS CURIAE: Federacao das Industrias do Estado do Parana

ADVOGADO(A/S): Rodrigo Pozzobon - OAB 25997/PR

AMICUS CURIAE: Associacao Brasileira de Emissoras de Radio e Tv

ADVOGADO(A/S): Gustavo Binenbojm - OAB's (479201/SP, 58607/DF, 083152/RJ)

ADVOGADO(A/S): Alice Bernardo Voronoff - OAB's (139858/RJ, 479571/SP, 58608/DF)

ADVOGADO(A/S): André Rodrigues Cyrino - OAB's (123111/RJ, 478821/SP, 58605/DF)

ADVOGADO(A/S): Rafael Lorenzo Fernandez Koatz - OAB's (46142/DF, 424218/SP, 122128/RJ)

AMICUS CURIAE: Confederacao Nacional de Servicos - Cns

ADVOGADO(A/S): Ricardo Oliveira Godoi - OAB's (23363-A/PA, 143250/SP)

ADVOGADO(A/S): Alexander Gustavo Lopes de França - OAB 246222/SP

ADVOGADO(A/S): Amanda Melleiro de Castro Holl - OAB 267832/SP

AMICUS CURIAE: Associacao Brasileira de Instituicoes de Previdencia Estaduais e Municipais-abipem

ADVOGADO(A/S): Fernando Ferreira Calazans - OAB 93234/MG

ADVOGADO(A/S): Lucia Helena Vieira - OAB 105130/SP

ADVOGADO(A/S): Elaine de Fatima de Almeida Lima - OAB 15748/ES

ADVOGADO(A/S): Magadar Rosalia Costa Briguet - OAB 23925/SP

AMICUS CURIAE: Associacao Brasileira da Ind de Maquinas e Equipamentos

ADVOGADO(A/S): Luiz Oliveira da Silveira Filho - OAB's (101120/SP, 43992/RJ)

ADVOGADO(A/S): Gontran Antão da Silveira Neto - OAB's (136157/SP, 077274/RJ)

ADVOGADO(A/S): Caio Cesar Braga Ruotolo - OAB 140212/SP

Decisão: Após os votos dos Ministros Cristiano Zanin (Relator), Flávio Dino, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso (Presidente) e Edson Fachin, que propunham o referendo da decisão que concedeu, em parte, a medida cautelar postulada, nos termos do art. 21, § 5º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, incluído pela Emenda Regimental n. 58, de 2022, apenas para suspender a eficácia dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei n. 14.784, de 27 de dezembro de 2023, enquanto não sobrevier demonstração do cumprimento do que estabelecido no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (com a oportunidade do necessário diálogo institucional) ou até o ulterior e definitivo julgamento do mérito da presente ação pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso, com determinação de efeitos prospectivos (ex nunc) à decisão, na forma do art. 11 da Lei n. 9.868/1999, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024.

Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a decisão que concedeu, em parte, a medida cautelar postulada, apenas para suspender a eficácia dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei n. 14.784, de 27 de dezembro de 2023, enquanto não sobrevier demonstração do cumprimento do que estabelecido no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (com a oportunidade do necessário diálogo institucional) ou até o ulterior e definitivo julgamento do mérito da presente ação pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso, com determinação de efeitos prospectivos (ex nunc), na forma do art. 11 da Lei n. 9.868/1999. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 27.9.2024 a 4.10.2024.

ADI 7372 Mérito

RELATOR(A): MIN. EDSON FACHIN

REQUERENTE(S): Associacao Brasileira de Bebidas Abrabe

ADVOGADO(A/S): Diego Caldas Rivas de Simone e Outro(a/s) - OAB's (222502/SP, 57486/DF, 218148/RJ)

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Pernambuco

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Pernambuco

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado De pernambuco

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator) e Alexandre de Moraes, que julgavam procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal e material do artigo 1º da Lei nº 17.111/2020, do Estado de Pernambuco, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Falou, pela requerente, o Dr. André Torres dos Santos. Plenário, Sessão Virtual de 3.5.2024 a 10.5.2024.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal e material do artigo 1º da Lei nº 17.111/2020 do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 27.9.2024 a 4.10.2024.

ADI 7371 Mérito

RELATOR(A): MIN. EDSON FACHIN

REQUERENTE(S): Associacao Brasileira de Bebidas Abrabe

ADVOGADO(A/S): Diego Caldas Rivas de Simone e Outro(a/s) - OAB's (218148/RJ, 222502/SP, 57486/DF)

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Goiás

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Goiás

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado De goiás

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator) e Alexandre de Moraes, que julgavam procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade material do artigo 1º da Lei Estadual nº 20.882/2020, que acrescentou a alínea i ao inciso II do artigo 27 da Lei Estadual nº 11.651/1991; e do art. 27, III, alínea b, da Lei Estadual nº 11.651/1991, todas do Estado de Goiás, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Falou, pela requerente, o Dr. André Torres dos Santos. Plenário, Sessão Virtual de 3.5.2024 a 10.5.2024.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade material do artigo 1º da Lei Estadual nº 20.882/2020, que acrescentou a alínea i ao inciso II do artigo 27 da Lei Estadual nº 11.651/1991; e do art. 27, III, alínea b, da Lei Estadual nº 11.651/1991, todas do Estado de Goiás, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 27.9.2024 a 4.10.2024.

ADI 7053 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil - Audicon)

ADVOGADO(A/S): Joao Marcos Fonseca de Melo - OAB's (643A/SE, 26323/DF)

ADVOGADO(A/S): Juliana Britto Melo - OAB's (5214/SE, 30163/DF)

INTERESSADO(A/S): Governador do Distrito Federal

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Distrito Federal

INTERESSADO(A/S): Camara Legislativa do Distrito Federal

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator) e Flávio Dino, que conheciam parcialmente da ação e, nessa extensão, julgavam procedente, em parte, o pedido formulado, para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 82, § 2º, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de modo a afastar qualquer interpretação que autorize a livre nomeação de conselheiro pelo Governador na hipótese de inexistência de membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ou de auditores aptos a preencher as vagas destinadas àquelas carreiras, e propunham a modulação dos efeitos da decisão a fim de ressalvar de seu alcance a Mensagem n. 462/2021/GAG/GAB, mediante a qual o Governador do Distrito Federal indicou o então auditor fiscal da Receita do Distrito Federal André Clemente Lara de Oliveira, para a vaga proveniente da aposentadoria do conselheiro José Roberto de Paiva Martins, bem como todos os atos dela decorrentes, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pela requerente, o Dr. João Marcos Fonseca de Melo. Plenário, Sessão Virtual de 27.9.2024 a 4.10.2024.

ADI 5297 Mérito

RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX

REQUERENTE(S): Partido Socialista Brasileiro - Psb

ADVOGADO(A/S): Cezar Britto e Outro(a/s) - OAB 32147/DF

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Tocantins

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Tocantins

Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator) e Flávio Dino, que conheciam da ação direta de inconstitucionalidade e julgavam procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do Decreto nº 5.194, de 11 de fevereiro de 2015, editado pelo Governador do Estado do Tocantins, e propunham ao Plenário a modulação da declaração de inconstitucionalidade, para que produza efeitos a partir da data de publicação da ata do presente julgamento de mérito, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), para declarar a inconstitucionalidade do Decreto 5.194, de 11 de fevereiro de 2015, editado pelo Governador do Estado do Tocantins, mas declarava, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei 2.853/2014 do Estado do Tocantins, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, e, caso vencido quanto à declaração de inconstitucionalidade dessa lei, acompanhava a proposta de modulação apresentada pelo Relator, no que foi acompanhado pelo Ministro Edson Fachin; e do voto do Ministro Cristiano Zanin, que acompanhava o Relator, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. O Ministro Flávio Dino antecipou seu voto acompanhando, em voto reajustado, a divergência aberta pelo Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 27.9.2024 a 4.10.2024.

ADI 4419 ADI-AgR

RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES

AGRAVANTE(S) Governador do Estado do Rio de Janeiro

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro

AGRAVADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao agravo regimental e não conheciam da ação direta; dos votos dos Ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques, que davam provimento ao agravo, a fim de que a ação direta seja conhecida e, caso esse entendimento prevaleça, no mérito, julgavam procedente o pedido; e do voto do Ministro Luiz Fux, que acompanhava a divergência do Ministro Roberto Barroso quanto ao conhecimento da ação, sem, todavia, manifestar-se desde logo sobre seu mérito, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do novo Ministro a integrar a Corte. Falou, pelo agravante, a Dra. Juliana Florentino de Moura, Procuradora do Estado do Rio de Janeiro. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.

Decisão: Em continuidade de julgamento, pediu vista dos autos o Ministro Cristiano Zanin. Não vota o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que proferira voto em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 10.5.2024 a 17.5.2024.

Decisão: Em continuidade de julgamento, após o voto-vista do Ministro Cristiano Zanin, que acompanhava o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente) e dava provimento ao agravo regimental para, conhecendo desta ação direta, julgar procedentes os pedidos formulados e declarar inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do art. 1º da Lei n. 4.744/2006 do Estado do Rio de Janeiro; e do voto ora complementado do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que, vencido quanto à negativa de provimento ao agravo regimental e ao não conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade, votava, no mérito, pela declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 4.744/2006 do Estado do Rio de Janeiro, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Não vota o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que proferira voto em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 27.9.2024 a 4.10.2024.

ADI 3736 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Camara Legislativa do Distrito Federal

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Camara Legislativa do Distrito Federal

INTERESSADO(A/S): Associação Nacional do Ministério Público de Contas - Ampcon

ADVOGADO(A/S): Marcelo Rocha de Mello Martins - OAB 06541/DF

Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator), Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin, que declaravam o prejuízo do pedido formulado nesta ação direta de inconstitucionalidade, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 27.9.2024 a 4.10.2024.

DECISÕES

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

ADPF 189 ADPF-AgR-ED-ED-ED

RELATOR(A): MIN. EDSON FACHIN

EMBARGANTE(S): Municipio de Barueri

ADVOGADO(A/S): Paulo Ayres Barreto - OAB 80600/SP

ADVOGADO(A/S): Simone Rodrigues Costa Barreto - OAB 179027/SP

EMBARGADO(A/S) Governador do Distrito Federal

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Distrito Federal

INTERESSADO(A/S): Prefeito do Município de Barueri

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Município de Barueri

AMICUS CURIAE: Município de São Paulo

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Município de São Paulo

AMICUS CURIAE: Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - Abrasf

ADVOGADO(A/S): Ricardo Almeida Ribeiro da Silva - OAB 81438/RJ

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os presentes embargos de declaração com efeitos infringentes, para sanar o vício apontado no acórdão embargado, retificando o resultado do julgamento dos segundos embargos de declaração, para que conste seu conhecimento e acolhimento parcial, nos termos do voto divergente exarado pelo Min. Dias Toffoli, "para estabelecer tão somente que fiquem mantidos os pagamentos efetivamente realizados até a data da publicação da ata de julgamento dos presentes embargos de declaração no âmbito do Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA-Barueri, Lei nº 2.810/21) pelos sujeitos passivos abarcados pela modulação dos efeitos da decisão estabelecida no acórdão ora embargado". Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 27.9.2024 a 4.10.2024.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária