9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, em que se apreciam Embargos de Declaração opostos pela Sra. Virgínia Maria Peixoto Velloso Borges, ex-Prefeita de Pilar/PB, ao Acórdão 11.941/2023-1ª Câmara, que não conheceu o Recurso de Reconsideração interposto pela ora embargante;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/92, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e aos seus representantes legalmente constituídos.

10. Ata n° 20/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3959-20/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3960/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.654/2023-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V-Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Janete Cristina Zazyki (342.170.370-15).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Janete Cristina Zazyki, negando-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem a adoção das seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos do artigo 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido; e

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao TCU no prazo de sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do artigo 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.

10. Ata n° 20/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3960-20/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 3961/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.608/2022-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Regina Maria Scheidt (678.109.779-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Regina Maria Scheidt, negando-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que adote as seguintes providências:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, contados a partir da ciência desta deliberação, as providências adotadas, nos termos do artigo 262, caput, do RI/TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e

9.3.3. emita novo ato, livre das irregularidades ora apontadas, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, para fins de registro, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 260, caput, do RI/TCU.

10. Ata n° 20/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3961-20/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 3962/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.898/2024-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V- Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Cleuza Ferreira Franco (700.114.941-15); Soraya Aparecida Franco (030.010.901-62).

4. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil instituída pelo Sr. Gilberto Franco em favor das Sras. Cleuza Ferreira Franco e Soraya Aparecida Franco, emitido pelo Departamento de Polícia Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de pensão civil instituída pelo Sr. Gilberto Franco em favor das Sras. Cleuza Ferreira Franco e Soraya Aparecida Franco, concedendo-lhe o registro;

9.2. determinar ao Departamento de Polícia Federal que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas; e

9.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 20/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3962-20/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 3963/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.293/2022-4.

1.1. Apenso: 004.791/2023-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Afonso Jose Garcia Moreira (043.431.508-79).

3.2. Recorrente: Afonso Jose Garcia Moreira (043.431.508-79).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 213/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria do Sr. Afonso Jose Garcia Moreira foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. Afonso Jose Garcia Moreira para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.2.1. convoque o interessado para optar entre a percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de omissão da interessada;

9.2.2. na hipótese de escolha pela primeira, acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida no processo 1047485.95.2020.4.01.3400 e, caso a União obtenha êxito, promova a exclusão da vantagem de "opção" e emita um novo ato de aposentadoria para o Sr. Afonso Jose Garcia Moreira, livre da irregularidade, e submeta-o à análise do TCU, por meio do sistema e-Pessoal;

9.2.3. na hipótese de escolha pela segunda vantagem, cadastre novo ato de alteração, submetendo-o ao escrutínio da Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, com a consequente exclusão das rubricas de "opção"; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 20/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3963-20/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 3964/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.781/2022-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Arnaldo Carneiro dos Santos (221.815.201-00).

3.2. Recorrentes: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (02.011.574/0001-90); Arnaldo Carneiro dos Santos (221.815.201-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Deyr Jose Gomes Junior (06066/OAB-DF), Willian Guimarães Santos de Carvalho (59920/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos pelo Sr. Arnaldo Carneiro dos Santos e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO contra o Acórdão 6.397/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria do Sr. Arnaldo Carneiro dos Santos foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.2.1. convoque o interessado para optar entre a percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de omissão da interessada;

9.2.2. na hipótese de escolha pela primeira, acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida no processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso a União obtenha êxito, promova a exclusão da vantagem de "opção" e emita um novo ato de aposentadoria para o Sr. Arnaldo Carneiro dos Santos, livre da irregularidade, e submeta-o à análise do TCU, por meio do sistema e-Pessoal;

9.2.3. na hipótese de escolha pela segunda vantagem, cadastre novo ato de alteração, submetendo-o ao escrutínio da Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, com a consequente exclusão das rubricas de "opção"; e

9.3. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 20/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3964-20/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 3965/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.317/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Guaraci Costa Boucas (003.915.901-97).

4. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria do Sr. Guaraci pelo Supremo Tribunal Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria, negando-lhe o registro;

9.2. autorizar a manutenção do pagamento da parcela "quintos" nos proventos do interessado, tendo em vista que há decisão judicial transitada em julgado assegurando sua manutenção;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.4.1. retifique, no ato de aposentadoria, o campo "Motivo da aposentadoria'" para constar "Voluntária";

9.4.2. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.4.3. convoque o interessado para optar entre a percepção das parcelas de "opção" e "quintos", com base em FC-6, em vez de FC-4 (considerados legais pelo Acórdão 3.449/2007-TCU-1ª Câmara), ou, ainda, pela integralização dos proventos;

9.4.4. na hipótese de escolha pela integralização dos proventos, cadastre novo ato de alteração, submetendo-o ao escrutínio da Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, com a consequente exclusão das rubricas de opção e recálculo da parcela opção com base na FC-4;

9.4.5. em caso de omissão, proceda a opção mais vantajosa para o interessado; e

9.4.6. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação.

10. Ata n° 20/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3965-20/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 3966/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.728/2022-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V- Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Elisa Scalon (095.444.498-17).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria da Sra. Maria Elisa Scalon pelo Tribunal Superior do Trabalho;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria, negando-lhe o registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. promova, no prazo de sessenta dias, o destaque da parcela de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.2. dispensar a emissão de novo ato de aposentadoria, até a completa absorção da parcela compensatória originada a partir do destaque dos quintos incorporados ilegalmente, mantendo-se os efeitos financeiros do presente ato julgado ilegal, em observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE, sem prejuízo do monitoramento do cumprimento da presente deliberação; e

9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação.

10. Ata n° 20/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3966-20/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 3967/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.082/2022-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Maria Goreth Silva Ribeiro Garcia (473.846.111-72).

3.2. Recorrente: Maria Goreth Silva Ribeiro Garcia (473.846.111-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.172/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de alteração da aposentadoria da Sra. Maria Goreth Silva Ribeiro Garcia foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Maria Goreth Silva Ribeiro Garcia para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Maria Goreth Silva Ribeiro Garcia, ordenando, excepcionalmente, o seu registro;

9.3. tornar insubsistentes os itens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 1.172/2023-TCU-1ª Câmara; e

9.4. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 20/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3967-20/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 3968/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.778/2022-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Marco Aurelio Antunes Della Mea (406.156.930-91).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal de Santa Maria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal ato de concessão de aposentadoria do Sr. Marco Aurelio Antunes Della Mea, negando-lhe o registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Universidade Federal de Santa Maria, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que adote as seguintes providências:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023;

9.3.2. comprove ao Tribunal, no prazo de 60 dias, a ciência do teor desta deliberação pelo interessado, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido; e

9.3.3. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao TCU, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.

10. Ata n° 20/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3968-20/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 3969/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.010/2023-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Arlete Maria de Oliveira Fonseca (715.903.589-53).

4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Arlete Maria de Oliveira Fonseca, negando-lhe o registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à entidade de origem que adote as seguintes providências:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido; e

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao TCU no prazo de sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do artigo 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.

10. Ata n° 20/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3969-20/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 3970/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.877/2023-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Paulo Dagoberto da Silva Dada (380.867.940-91).

4. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Polícia Rodoviária Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Paulo Dagoberto da Silva Dada, concedendo-lhe o registro;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Polícia Rodoviária Federal; e

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 20/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3970-20/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 3971/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.914/2023-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ines Eunisis Correa de Sa Amorim (551.743.026-00).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Ines Eunisis Correa de Sá Amorim, concedendo-lhe o registro;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Agricultura e Pecuária; e

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 20/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3971-20/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 3972/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.678/2023-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Rosangela Maria de Sousa (452.433.106-97).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Rosangela Maria de Sousa, concedendo-lhe o registro;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Universidade Federal do Triângulo Mineiro; e

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 20/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3972-20/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 3973/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.443/2023-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Eliza Miyoko Suyama Narimatsu (066.457.018-61).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Eliza Miyoko Suyama Narimatsu, concedendo-lhe o registro;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social; e

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 20/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3973-20/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 3974/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.464/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Antônio Jorge de Freitas Ramos (125.449.223-20); Carlos Alberto Pinheiro (016.879.723-20); João Pereira da Costa (064.570.453-91); José Paulo de Almeida Rabelo (197.466.953-04); Jose Ribamar Silva Junior (282.153.033-15); Jose de Lima Brandao (215.815.683-04); Maria José dos Ramos Dourado da Silva (270.433.713-68); Maria do Perpétuo Socorro Machado Lisboa (088.645.603-78); Saulo Gomes Silva (613.714.403-87); Silvia Andrea Soares (505.574.163-53).

3.2. Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (34.028.316/0001-03).

4. Órgãos/Entidades: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Linda Jessica Ribeiro Silva (18666/OAB-MA), Elias Pereira Gonçalo de Sousa (13.688/OAB-MA), Mariana Pereira Gonçalo de Sousa (11.280/OAB-MA), Debora Helena Gonsioroski Coelho (20157/OAB-MA), Mário de Andrade Macieira (4217/OAB-MA), Gedecy Fontes de Medeiros Filho (5.135/OAB-MA), Raphael Ribeiro Bertoni (259898/OAB-SP), Raphael Bernard de Sá Gueylard (28.779/OAB-DF), Herbert Milhomes de Vasconcelos (29.585/OAB-DF).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra o Acórdão 7.195/2022-TCU-1ª Câmara, relatado pelo E. Ministro Benjamin Zymler;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 20/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3974-20/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 3975/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, ressalvando-se que as inconsistências identificadas na versão submetida ao exame deste Tribunal não mais subsistem nos contracheques atuais do interessado, nos termos do art. 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.368/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Seiko Yonamine (937.022.488-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3976/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, ressalvando-se que as inconsistências identificadas na versão submetida ao exame deste Tribunal não mais subsistem nos contracheques atuais da interessada, nos termos do art. 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.386/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Benedita Alves de Lima (180.978.553-72).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3977/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, ressalvando-se que as inconsistências identificadas na versão submetida ao exame deste Tribunal não mais subsistem nos contracheques atuais da interessada, nos termos do art. 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.393/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vandea Oliveira Pecly Tavares (090.254.997-91).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3978/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, ressalvando-se que as inconsistências identificadas na versão submetida ao exame deste Tribunal não mais subsistem nos contracheques atuais do interessado, nos termos do art. 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.552/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eduardo de Oliveira (045.889.912-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3979/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, ressalvando-se que as inconsistências identificadas na versão submetida ao exame deste Tribunal não mais subsistem nos contracheques atuais do interessado, nos termos do art. 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.578/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Lucimar Campos Sales Marques (090.717.252-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3980/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, ressalvando-se que as inconsistências identificadas na versão submetida ao exame deste Tribunal não mais subsistem nos contracheques atuais da interessada, nos termos do art. 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.818/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ana Cristina Portugal Moreira (852.526.117-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3981/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.959/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Caryl Chessman Pegado Cavalcanti (603.443.267-72); Elinaldo Felix dos Santos (735.475.737-34); Luiz Carlos dos Santos (743.228.697-34); Marcel de Assuncao Belem (664.086.607-20); Roberto Adelino (794.442.887-49).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3982/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.298/2022-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Sergio Leonardo Gomes (587.121.009-00); Vinicius Alves Brasil (393.106.805-63).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3983/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.238/2024-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Layse Reis Nunes (033.141.642-54); Paulo Roberto Albuquerque Gouveia (127.238.862-04); Rafael Dias Carneiro (963.361.102-49); Thales Eduardo Nascimento de Miranda (215.770.838-30); Yuri Jordy Mendes Nery (022.304.462-82).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3984/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, alínea "b", e no artigo 106, inciso II, da IN TCU 71/2012 c/c o art. 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do processo, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, dando ciência ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.694/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Antonio Marcos de Oliveira (026.901.601-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Cicero Paulino Macedo Neto (23273/OAB-MA), representando Antonio Marcos de Oliveira.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3985/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c com art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno/TCU e com os artigos 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em razão da consumação da prescrição intercorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.564/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ana Kelly dos Santos (019.067.763-50); Francisco Jean Oliveira Silva (737.099.563-15); Francisco Valdenir Amancio (060.565.803-00); Instituto de Estudos e Assessoria Para O Desenvolvimento Humano Setah (06.214.221/0001-49); Nadir Loiola Dias (116.272.473-00).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3986/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de tomada de conta especial (TCE), destinada à apuração do débito decorrente do pagamento de honorários advocatícios com recursos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), pelo Município de Várzea Grande/PI;

Considerando que, por intermédio da decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528, o STF decidiu que é constitucional o pagamento de honorários advocatícios até o limite do valor dos juros moratórios dos precatórios do Fundef;

Considerando que, ao reexaminar o processo à luz do decidido na ADPF 528, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), após realizar diligências saneadoras, estimou os juros moratórios incidentes sobre os precatórios devidos pela União em valores superiores aos dos honorários advocatícios pagos pelo município;

Considerando que, ao examinar TCEs que versavam sobre pagamento de precatórios com recursos do Fundeb, esta Corte proferiu inúmeras deliberações arquivando os respectivos processos, em razão da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular, a exemplo dos Acórdãos 10.387/2022 e 1.129/2023, ambos da 1ª Câmara, e 684/2023 e 884/2023, ambos do Plenário;

Considerando que a AudTCE concluiu, à luz dos critérios estabelecidos pelo STF na ADPF 528, que a utilização de recursos de precatórios do Fundef para pagamento de honorários advocatícios não configurou prejuízo ao Erário e propôs arquivamento dos autos em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Considerando que o Ministério Público junto ao TCU se manifestou de acordo com a proposta oferecida pela unidade técnica;

Considerando que o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU autoriza submeter ao Colegiado, mediante Relação, processos em que o Relator acolha pareceres convergentes acerca do arquivamento de processos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do seguinte processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, dando ciência ao município e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.332/2020-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ennio Franco de Alencar Marques (004.563.473-48); Joao Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados (05.500.356/0001-08); Luís Nunes Ribeiro Filho (085.986.338-79); Ralisson Amorim Santiago (526.766.763-34).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Várzea Grande/PI.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação Legal: Diogo Cezar Reis Amador (24.864/OAB-PE), representando Joao Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados; Genésio Pereira de Sousa Júnior (4.336/OAB-PI), representando Prefeitura Municipal de Várzea Grande - PI; Taynan Andressa Amorim Santiago (15.377/OAB-PI) e Ralisson Amorim Santiago (3.226/OAB-PI), representando Ennio Franco de Alencar Marques.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3987/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da representação e considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante, encaminhar cópia deste acordão aos interessados e arquivar o processo.

1. Processo TC 007.498/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (15.126.437/0001-43).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Vinicius Faria de Alcantara (114693/OAB-RJ).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.