ATO GP Nº 63, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e §2º do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, referente ao período de maio/2023 a abril/2024, em conformidade com o anexo demonstrativo que integra o presente Ato.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA

ANEXO I

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO/2023 A ABRIL DE 2024

RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00

Despesa com Pessoal

DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)

LIQUIDADAS

Inscritas em Restos a Pag não processados (B)

Total Executado(C)=(A)+(B)

MAI/

2023

JUN/

2023

JUL/

2023

AGO/

2023

SET/

2023

OUT/

2023

NOV/

2023

DEZ/

2023

JAN/

2024

FEV/

2024

MAR/

2024

ABR/

2024

Total Últimos 12meses (A)

Despesa Bruta com Pessoal(I)

11.674.282,10

11.870.575,85

11.382.648,79

11.676.202,29

11.595.761,06

11.742.520,86

12.614.111,24

23.965.488,65

14.376.010,88

12.757.841,88

12.874.439,06

12.818.126,36

159.348.009,02

4.334.178,84

163.682.187,86

Pessoal Ativo

10.538.206,94

10.729.693,63

10.246.573,63

10.540.127,13

10.459.635,90

10.612.047,47

11.258.296,60

22.231.587,17

12.627.695,71

11.500.206,22

11.618.257,19

11.560.490,70

143.922.818,29

4.188.566,67

148.111.384,96

Vencimentos, Vant. e Outras Desp. Variáveis

8.834.361,19

9.012.642,08

8.535.905,07

8.820.905,62

8.742.473,78

8.897.015,84

9.500.277,01

18.853.567,92

10.923.112,38

9.677.194,43

9.806.269,09

9.744.726,35

121.348.450,76

2.788.176,25

124.136.627,01

Obrigações Patronais

1.703.845,75

1.717.051,55

1.710.668,56

1.719.221,51

1.717.162,12

1.715.031,63

1.758.019,59

3.378.019,25

1.704.583,33

1.823.011,79

1.811.988,10

1.815.764,35

22.574.367,53

1.400.390,42

23.974.757,95

Pessoal Inativo e Pensionistas

1.136.075,16

1.140.882,22

1.136.075,16

1.136.075,16

1.136.125,16

1.130.473,39

1.355.814,64

1.733.901,48

1.748.315,17

1.257.635,66

1.256.181,87

1.257.635,66

15.425.190,73

145.612,17

15.570.802,90

Aposentadorias Reservas e Reformas

932.545,43

937.352,49

932.545,43

932.545,43

932.595,43

932.545,43

1.122.433,35

1.445.945,30

1.551.034,46

1.058.131,69

1.058.131,69

1.058.131,69

12.893.937,82

145.612,17

13.039.549,99

Pensões

203.529,73

203.529,73

203.529,73

203.529,73

203.529,73

197.927,96

233.381,29

287.956,18

197.280,71

199.503,97

198.050,18

199.503,97

2.531.252,91

0,00

2.531.252,91

Out.Desp. Pess.Dec. Terc (§1º Art.18, LRF)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Desp. c/ Pessoal não Exec. Orçamentariamente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas não comp. (§1° do art. 19 da LRF) (II)

1.154.078,35

1.091.047,92

1.171.629,25

1.145.044,13

1.157.997,27

1.137.560,82

2.184.744,09

1.548.890,94

1.773.069,84

1.261.639,56

1.260.185,77

1.261.639,56

16.147.527,50

145.612,17

16.293.139,67

Indeniz. por Dem. e Inc. à Demissão Voluntária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Decorr. de Dec. Jud. de Período Ant. ao da Apuração

3.692,24

-49.834,30

7.087,43

8.968,97

7.087,43

7.087,43

7.087,43

7.087,43

4.003,90

4.003,90

4.003,90

4.003,90

14.279,66

14.279,66

Desp.de Exerc.Ant. ao Período Ant. ao da Apuração

14.310,95

0,00

28.466,66

14.784,68

821.842,02

382.020,03

20.750,77

0,00

1.282.175,11

0,00

1.282.175,11

Inativos e Pensionis-tas com Recursos Vinculados

1.136.075,16

1.140.882,22

1.136.075,16

1.136.075,16

1.136.125,16

1.130.473,39

1.355.814,64

1.159.783,48

1.748.315,17

1.257.635,66

1.256.181,87

1.257.635,66

14.851.072,73

145.612,17

14.996.684,90

Despesa Líquida c/ Pessoal (III) = (I - II)

10.520.203,75

10.779.527,93

10.211.019,54

10.531.158,16

10.437.763,79

10.604.960,04

10.429.367,15

22.416.597,71

12.602.941,04

11.496.202,32

11.614.253,29

11.556.486,80

143.200.481,52

4.188.566,67

147.389.048,19

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LIQUIDA - (IV)

1.290.353.341.023,87

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B)

147.389.048,19

0,011422%

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

383.893.022,49

0,029751%

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (Parág. Único do art. 22 da LRF)

364.698.371,36

0,028263%

LIMITE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

345.503.720,24

0,026776%

FONTE: Tesouro Gerencial, SGFTC/CFIN, 22/05/2024, às 09:19:15.

Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

NOTAS:

1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em restos a pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.

2) Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pelo Ato Conjunto CSJT nº 12, de 1º de julho de 2015;

3) Em atendimento ao disposto no item 9.6 do Acórdão nº 2097/2011-TCU-Plenário, não foram incluídas:

a) Despesas com "Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)": despesas executadas por intermédio de descentralização externa de créditos (destaque);

b) Despesas com Precatórios da Administração Direta "Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor (RPV)": despesas executadas por intermédio de descentralização externa de crédito (destaque).

4) Despesas com Precatórios da Administração Direta (ação 0005): despesa liquidada: R$ 5.728.727,75;

5) Despesas com Requisições de Pequeno Valor (RPV) (ação 0625): despesa liquidada: R$ 1.246.812,48;

6) Conforme o Acórdão TCU 799/2024-Plenário, as despesas de natureza indenizatória que não possuam a natureza típica de recomposição patrimonial devem ser computadas no total das despesas com pessoal para todos os fins da LC 101/2000; dessa forma estão incluídas nas despesas com pessoal as licenças compensatórias liquidadas e pagas por este Regional;

7) Receita Corrente Líquida, conforme Portaria STN/MF nº 803, de 16 de maio de 2024, publicada em 20/05/2024 no D.O.U nº 96, Seção I, fls. 35/37;

8) As despesas com Pessoal e Encargos Sociais deste Regional estão dentro dos limites estabelecidos pela LC 101/2000 (LRF);

Desembargador MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA

Presidente do Tribunal

ADILSON JOSÉ DE OLIVEIRA Freire

Diretor-Geral de Administração

Rodrigo Pizzatto

Coordenador de Controle Interno

Raimundo Saraiva de Moraes Filho

Coordenador de Orçamento e Finanças