EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25728/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE FRANCISCO RIBEIRO, ***.477.361-**, , FREVP00403092024, 773-0; , FREVP00403012024, 773-0; , FREVP00512092024, 773-0; JOSE PAULO GUERREIRO, ***.829.338-**, , FREVP00320042024, 773-0; JOSE GENILDO SOARES DOS SANTOS, ***.620.374-**, , FREVP00336042024, 773-0; JOSE ROBERTO ESPINDULA, ***.507.997-**, , FREVP00344472024, 773-0; , FREVP00356852024, 773-0; , FREVP00353292024, 773-0; JOSE OZETE FRANCISCO DE SOUZA, ***.440.666-**, , FREVP00359792024, 773-0; JOSE HELIO DOS SANTOS, ***.882.057-**, , FREVP00352362024, 773-0; JOSE GIOVANI DE ANDRADE, ***.697.369-**, , FREVP00349142024, 773-0; JOSE REIFF SODRE FILHO, ***.423.487-**, , FREVP00035572024, 773-0; JOSE VARGAS, ***.382.639-**, , FREVP00018262024, 773-0; JOSE PAULO NUNES DA SILVA, ***.013.638-**, , FREVP00060522024, 773-0; JOSEMAR SILVA OLIVEIRA, ***.566.108-**, , FREVP00067872024, 773-0; JOSE MAURICIO DE SOUZA SANTOS, ***.321.807-**, , FREVP00466302023, 773-0; JOSE FRANCISCO RIBEIRO ALVES, 07.916.504/0001-03, , FREVP00710252023, 773-0; JOSE LUIZ FERREIRA, ***.319.828-**, , FREVP00719662023, 773-0; JOSE FRANCISCO DE LIMA, ***.635.958-**, , FREVP00452772024, 773-0; GONTIJO SILVA TRANSPORTES LTDA, 40.995.354/0001-38, , FREVP00001212024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT