aviso de PRORROGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE de licitação Nº 17/2021

DE CREDENCIAMENTO POR INEXIGIBILIDADE Nº. 017/2021

Objeto: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS (PROCEDIMENTOS, CONSULTAS, EXAMES), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

O MUNICÍPIO DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, sito à Praça dos Três Poderes, nº 23, CNPJ/MF nº 77.008.068/0001-41, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento na Lei n.º 8.666/1993 e alterações, considerando que:

- O Município de Ibaiti através do Secretário Municipal de Saúde - SESA -, promoveram credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos (procedimentos, consultas, exames), para atender as necessidades da Secretaria de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses.

- Estes serviços são necessários e imprescindíveis à manutenção das atividades e atribuições do Sistema Único de Saúde na prestação de serviço que satisfaça as necessidades das pessoas.

- Serão mantidos todos os termos e condições do Edital de Credenciamento nº. 017/2021, inclusive no que se refere aos preços contratados, pagamentos, objeto, finalidades, responsabilidades, obrigações e demais condições, ocorrendo apenas à prorrogação do prazo do item 3, Subitem 3.2.1. DO PERIODO DE VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO, pertinente à prorrogação do prazo para credenciamento de empresas interessadas no período de 05.01.2025 até a data de 04.03.2025, não acarretando assim nenhum prejuízo aos cofres da administração municipal, vez que, há interesse publico na prorrogação, previsão no Edital e observado o limite de prazo para serviços contínuos na forma do inc. II, do art. 57 da Lei n. 8.666/93.

- A administração municipal sempre busca zelar e prezar pela manutenção de melhores e mais vantajosas condições, principalmente no que se refere aos pagamentos, custos e atendimento a população.

resolve, com fundamento na Lei nº. 8.666/93 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, PRORROGAR O EDITAL DE CREDENCIAMENTO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2021, mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

Fica prorrogado o prazo do item 3, Subitem 3.2.1. DO PERIODO DE VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO, pertinente à prorrogação do prazo para credenciamento de empresas interessadas no período de 04.01.2025 até a data de 04.03.2025.

As empresas interessadas poderão solicitar e/ou renovar nos mesmos termos do Edital n. 017/2021, porém, a vigência contratual de acordo com a nova validade credenciamento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS VALORES

Fica mantido os mesmos quantitativos, especificações e preços dos serviços, constantes na Solicitação de n. 399/2021 (Fls. 18 a 20) de 06.12.2021, do Credenciamento nº 017/2021, sem qualquer reajuste.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas e ratificadas todas as demais Cláusulas do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº. 017/2021, atos e instrumentos a eles vinculados.

Este Termo de Prorrogação entrará em vigor na data de sua publicação.

Ibaiti (PR), 10 de dezembro de 2024.

ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO

Prefeito

LEANDRO MOREIRA DOS REIS

Secretário Municipal de Saúde