EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30061/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FLAVIO MORAES MARQUES DE OLIVEIRA, 13.038.516/0001-77, , FREVP00421662024, 773-0; GABRIEL DE OLIVEIRA MATTOS, ***.907.777-**, , FREVP00506622024, 773-0; FLAVIA DANIELLE LOPES CASTIGLIONI, ***.682.087-**, , FREVP00412202024, 773-0; FIC BUNJIRO COMERCIAL DE CIMENTO LTDA, 42.070.885/0001-45, , FREVP00596962024, 773-0; FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.102.115/0001-00, , FREVP00327732024, 773-0; FABIO CLARINDO DA COSTA, ***.593.167-**, , FREVP00656252024, 773-0; FERNANDO DE OLIVEIRA ALVES, ***.813.601-**, , FREVP00560462024, 773-0; FERREIRA & STEFANINI FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 16.933.502/0001-05, , FREVP00556802024, 773-0; FB TRANSPORTES LTDA, 09.581.387/0001-91, , FREVP00582042024, 773-0; FERDINAD GOMES DA SILVA, ***.437.448-**, , FREVP00545122024, 773-0; GABRIEL KLOSTER BAYAO, ***.540.569-**, , FREVP00668992024, 773-0; F H MECATRON MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 28.792.058/0001-34, , FREVP00672012024, 773-0; , FREVP00693502024, 773-0; FRUTICOLA IRMAOS FAISAO LTDA, 05.025.328/0001-86, , FREVP00690612024, 773-0; F. A. PEREIRA OFFSHORE, 24.443.648/0001-09, , FREVP00728142024, 773-0; FBF CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 02.542.939/0001-03, , FREVP00731762024, 773-0; FELIPE FERREIRA DE AZEVEDO, ***.072.977-**, , FREVP00514822024, 773-0; G. C. SANGUINO NETTO, 09.001.281/0001-71, , FREVP00404862024, 773-0; , FREVP00523422024, 773-0; , FREVP00511612024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração