gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.006, DE 10 de MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base nos incisos I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.615980/2024-31, resolve :

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de HDI SEGUROS S.A., CNPJ nº 29.980.158/0001-57, com sede na cidade de São Paulo - SP, nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativamente em 20 de março de 2024:

I - eleição de administradores; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
ATOS DE 13 DE MAIO DE 2024

Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização:

Nº 7.152 - Processo 53516.001583/2024-28: CLEBERSON FERNANDES, CPF nº ***.899.369-**.

Nº 7.154 - Processo 53516.001584/2024-72: ELOIR DA ROCHA, CPF nº ***.648.119-**.

Nº 7.156 - Processo 53516.001585/2024-17: JULIANO ROCHA, CPF nº ***.913.989-**.

Nº 7.161 - Processo 53516.001586/2024-61: MAICOM LEONARDO FELTRIN, CPF nº ***.786.449-**.

Nº 7.166 - Processo 53516.001587/2024-14: MARIO DE SERTORIO NETO, CPF nº ***.828.799-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 1, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O SUPERITENDENTE E ORDENADOR DE DESPESAS ESTADUAL DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO TOCANTINS, no uso das atribuições legais, pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 762, de 5 de maio de 2023 e a Portaria FNS nº 30, de 12 de maio de 2023 do Regimento Interno da SEMS-TO e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 25026.000071/2021-88; resolve:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador, em desfavor da empresa Centro Oeste Administração e Serviços Eireli-EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.485.681/0001-49, para apurar indícios de descumprimento do Contrato nº 01/2021, decorrente do Pregão SRP nº 02/2023.

Art. 2º A autuação, instrução e demais procedimentos serão realizados em processo autônomo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, da Lei nº 8.666/1993 e das disposições previstas no Termo de Referência, com subsídio do Caderno de Logística - Sanções Administrativas, do Governo Federal;

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

RELMIVAM RODRIGUES MILHOMEM
PORTARIA SENATRAN Nº 439, DE 6 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.012296/2024-65, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo, código de órgão autuador nº 25611-0.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 440, DE 6 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº 997, de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.000616/2024-34, resolve:

Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado (software) do Talão Eletrônico denominado "Talonário Eletrônico Detran RO", desenvolvido por HAMMER CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 22.786.872/0001-60, com sede na Rua Caracas, nº 46, Bairro Jardim Lindoia, Porto Alegre/RS, CEP 91.050-160.

Art. 2º Será exigida nova homologação a cada alteração do código da aplicação do talonário que gere alteração de funcionalidade.

Art. 3º O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome, CNPJ e endereço do órgão que o utilizará.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 449, DE 8 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.017621/2022-14, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, licença de funcionamento à pessoa jurídica AIA - AVALIAÇÃO E INSPEÇÃO AUTOMOTIVA LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.973.925/0001-54, situada na Avenida Aricanduva, nº 4730, Vila Califórnia, São Paulo/SP, CEP: 03.490-000, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 450, DE 8 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e VI do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 928, de 28 de março de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.034513/2023-97, resolve:

Art. 1º Esta Portaria altera o art. 1º da Portaria nº 1.783, de 20 de agosto de 2020 que homologa a plataforma tecnológica e os cursos realizados na modalidade de Ensino a Distância (EaD) por JOIA CURSOS E TREINAMENTOS ONLINE.

Art. 2º Portaria nº 1.783, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Esta Portaria homologa, por cinco anos, a plataforma tecnológica e o Curso de Reciclagem para Condutores Infratores realizado na modalidade de Ensino a Distância (EaD) por ABA AUTOCNH LTDA., CNPJ: 18.532.902/0001-34, sediada na Rua Sete de Setembro, nº 225, sala 02, Bairro Centro, CEP: 88.820-000, Içara/SC:

......................................................................................................................... "(NR)

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias SENATRAN nº 503, de 5 de junho de 2023 e a nº 891, de 14 de julho de 2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 451, DE 9 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 923, de 28 de março de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.004168/2022-86, resolve:

Art. 1º Esta Portaria revoga, a pedido da empresa MAXILABOR DIAGNÓSTICOS LTDA, CNPJ nº 03.941.124/0001-60, situada na Alameda Lorena, nº 1304, andar 13, conjunto 1309, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 01.424-906, a Portaria SENATRAN nº 187, de 18 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 23 de fevereiro de 2022, Seção 1, página 101.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 455, DE 9 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 923, de 28 de março de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.024935/2022-73, resolve:

Art. 1º Esta Portaria revoga, a pedido da empresa CATG - CENTRO DE ANÁLISE E TIPAGEM DE GENOMAS LTDA, CNPJ nº 02.856.030/0001-20, situada na Rua Bittencour Sampaio, nº 105, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP: 04.126-060, a Portaria SENATRAN nº 71, de 31 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 03 de fevereiro de 2023, Seção 1, página 38.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
RETIFICAÇÃO

Na publicação da RESOLUÇÃO Nº 856, DE 13 DE MAIO DE 2024, no Diário Oficial da União nº 92, de 14 e maio de 2024, Seção 1, pág. 8, que aprova a proposta de Regimento Interno do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia-CCT,

Onde se lê: CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL

Leia-se: CONSELHO NACIONAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

CNPJ 26.994.574/0001-16

Prestação de Contas

RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO

Cumprindo o disposto na Resolução n.º 60, de 1994, apresentamos a Prestação de Contas Analítica do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados relativa ao mês de março de 2024.

A Administração do Fundo prestará os esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita compreensão das demonstrações.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR/05RF/DEFIS Nº 16, DE 14 DE MAIO DE 2024

Concede Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI)

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da competência prevista no art. 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10271.226631/2023-15, declara:

Art. 1º Concedida, pelo prazo de três anos, a inscrição no REGPI, na atividade de USUÁRIO, sob nº UP-05201/00008, do estabelecimento inscrito no CNPJ sob nº 13.046.107/0001-12, da pessoa jurídica EMPRESA GRÁFICA JORNAL DA CIDADE LTDA., situado na Rua Fernando Xavier de Oliveira, 200 - salas 1, 2 e 3 Térreo - Inácio Barbosa - Aracaju (SE).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO GOMES DE ALMEIDA MACIEL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF06ª/RFB Nº 103, DE 13 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.593, de 1977, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a alínea b do inciso III do artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007 e alterações posteriores, e considerando o que consta no processo nº 13031.143820/2022-93, declara:

Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF06ª/RFB nº 88, de 30 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 08 de maio de 2024.

Art. 2º Cancela-se o registro de fabricante de cigarros nº FB-06101/001-2024 do contribuinte PRIORI TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ 34.593.307/0001-65.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL LOPES TEODORO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 689, DE 14 DE MAIO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.259523/2024-21, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.092.799/0001-81 e matrícula CEI da obra nº 90.017.66922/72.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado EOL Casqueira II aprovado pela Portaria nº 1005/SPE/MME, de 13.10.2021, do Ministério de Minas e Energia, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG: nº EOL.CV.RN.050083.6.01, localizado no Município de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte, com prazo estimado de execução da obra estipulado no cronograma, estimativas de desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa Usina Eólica Casqueira B LTDA., inscrita no CNPJ 44.253.677/0001-07, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.535/2022, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB nº 155, de 06.10.2022 (publicado no DOU de 11.10.2022).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
PORTARIA-TCU Nº 85, DE 14 DE MAIO DE 2024

Altera os prazos para o encaminhamento das peças integrantes das prestações de contas do exercício de 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o poder regulamentar conferido ao TCU pelo art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos;

Considerando o § 2º do art. 2º da Decisão Normativa-TCU nº 198, de 23 de março de 2022;

Considerando a situação de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em municípios do estado do Rio Grande do Sul no mês de maio do corrente exercício;

Considerando os reflexos da calamidade sobre o funcionamento dos órgãos públicos, com a alteração das respectivas rotinas administrativas e restrições de mobilidade dos servidores a seus locais de trabalho; e

Considerando a criação, no âmbito deste Tribunal, do Programa Recupera Rio Grande do Sul para acompanhamento das ações de reestruturação do estado diante da extensão e da gravidade dos danos provocados pelas devastadoras chuvas que assolam aquela Unidade da Federação, resolve:

Art. 1º Ficam acrescidos 90 (noventa) dias às datas limite constantes do Anexo I da Portaria-TCU nº 52, de 27 de março de 2024, para que as Unidades Prestadoras de Contas situadas em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul apresentem e publiquem as prestações de contas do exercício de 2023, nos termos previstos no § 1º do art. 9º da Instrução Normativa-TCU nº 84, de 22 de abril de 2020.

Art. 2º A prorrogação do prazo referido no artigo anterior posterga automaticamente o prazo previsto no art. 33 da Decisão Normativa-TCU nº 198, de 23 de março de 2022, para o envio das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno, nos termos do referido artigo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DANTAS

Ministro
PORTARIA-TCU Nº 83, DE 13 DE MAIO DE 2024

Suspende os prazos processuais, no âmbito do TCU, aplicáveis aos municípios e às demais unidades jurisdicionadas localizadas no estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando a extensão e a gravidade dos danos provocados pelas devastadoras chuvas que assolam o Estado do Rio Grande do Sul;

Considerando a criação, no âmbito deste Tribunal, do Programa Recupera Rio Grande do Sul para acompanhamento das ações de reestruturação da mencionada Unidade da Federação;

Considerando as dificuldades de mobilidade resultantes das inundações, a falta de energia, a dificuldade de comunicação e os reflexos sobre o funcionamento dos órgãos públicos daquela Unidade Federativa, resolve:

Art. 1º Ficam suspensos, por 30 (trinta) dias corridos, os prazos processuais no âmbito do Tribunal de Contas da União aplicáveis aos municípios e às demais unidades jurisdicionadas localizadas no estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DANTAS

Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 3.782, DE 9 DE MAIO DE 2024

Altera o anexo XXII da Portaria GM/MS nº 3.069, de 18 de janeiro de 2024.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam alterados os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde - PFVS anual, constantes de todas as linhas do Anexo XXII da Portaria GM/MS nº 3.069, de 18 de janeiro de 2024, conforme estabelecido na Resolução AD REFERENDUM CIB/RR Nº 03/2024, de 19 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO XXII

UF

IBGE

Ente Federativo

PFVS Anual (R$)

RR

140000

SES/RR

R$ 1.302.163,76

RR

140002

Amajari

R$ 111.833,81

RR

140005

Alto Alegre

R$ 169.400,88

RR

140010

Boa Vista

R$ 3.320.292,58

RR

140015

Bonfim

R$ 111.801,69

RR

140017

Cantá

R$ 150.016,46

RR

140020

Caracaraí

R$ 168.284,71

RR

140023

Caroebe

R$ 85.567,68

RR

140028

Iracema

R$ 80.484,69

RR

140030

Mucajaí

R$ 145.302,85

RR

140040

Normandia

R$ 112.307,58

RR

140045

Pacaraima

R$ 155.019,15

RR

140047

Rorainópolis

R$ 262.155,41

RR

140050

São João da Baliza

R$ 71.129,74

RR

140060

São Luiz

R$ 58.739,45

RR

140070

Uiramutã

R$ 110.420,53

Total

R$ 6.414.920,97
PORTARIA GM/MS Nº 3.783, DE 9 DE MAIO DE 2024

Torna sem efeito a Portaria GM/MS Nº 3.729, de 7 de maio de 2024.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica sem efeito a Portaria GM/MS nº 3.729, de 7 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 89, de 9 de maio de 2024, Seção 1, página 120.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 211, DE 13 DE MAIO DE 2024

Altera o prazo máximo estabelecido para a instauração da tomada de contas especial previsto na IN-TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o poder regulamentar conferido ao TCU pelo art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos;

Considerando a extensão e a gravidade dos danos provocados pelas devastadoras chuvas que assolam o estado do Rio Grande do Sul;

Considerando os reflexos sobre o funcionamento dos órgãos públicos daquele estado, com a alteração das respectivas rotinas administrativas e restrições de mobilidade dos servidores a seus locais de trabalho;

Considerando a criação, no âmbito do TCU, do Programa Recupera Rio Grande do Sul para acompanhamento das ações de reestruturação do aludido estado;

Considerando o previsto no § 1º do art. 11 e no inciso I do art. 17 da Instrução Normativa-TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012; e

Considerando a urgência da situação e a competência atribuída pelo art. 29 do Regimento Interno do TCU, resolve, ad referendum do Tribunal Pleno:

Art. 1º Ficam acrescidos 90 (noventa) dias ao prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias constante do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa-TCU nº 71, de 28 de novembro 2012, para que seja realizada a instauração de tomada de contas especial relativa às unidades jurisdicionadas localizadas no estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo aplica-se às tomadas de contas especiais que deveriam ser instauradas até 30 de junho de 2024.

Art. 2º A prorrogação do prazo referido no artigo anterior abrange os atos necessários à certificação das respectivas contas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e à emissão de pronunciamento ministerial ou equivalente.

Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DANTAS

Ministro
ATOS DE 13 DE MAIO DE 2024

Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 7.158 - Processo nº 53528.001185/2024-72, L A Lunardi - Transportes, CNPJ nº 30.828.738/0001-02.

Nº 7.159 - Processo nº 53528.001485/2024-51, Renato Silveira Pereira, CPF nº ***.707.380-**.

Nº 7.160 - Processo nº 53528.001488/2024-95, Celso Antonio Francisco de Fraga, CPF nº ***.036.170-**.

Nº 7.162 - Processo nº 53528.001498/2024-21, Construtora Jobim Ltda., CNPJ nº 01.619.946/0001-01.

Nº 7.163 - Processo nº 53528.001508/2024-28, Juan Pablo Menezes Soares, CPF nº ***.111.500-**.

Nº 7.164 - Processo nº 53528.001523/2024-76, Donald Sebastião Johann, CPF nº ***.155.660-**.

Nº 7.167 - Processo nº 53528.001123/2024-61. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) a Seiccom Provedor de Internet Ltda., CNPJ nº 10.426.171/0001-30, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 7.168 - Processo nº 53528.000572/2024-91. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) a EMPRESA RADIOFÔNICA OURO BRANCO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 92.172.634/0001-40, no município de Teutônia, no estado do Rio Grande do Sul, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente
PORTARIA Nº 58, de 3 de ABRIL de 2024

O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS ALMENARA, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria/Reitor n°540 de 12/04/2018, publicada no Diário Oficial da União de 16/04/2018, e considerando;

- a solicitação contida no Processo SEI 23390.000401/2023-13; resolve:

Art. 1º Prorrogar por 01 (um) ano, a contar de 16 de maio de 2024, o prazo de validade do processo seletivo para contratação de Professor substituto, objeto do Edital nº 59, de 17/04/2023, publicado no DOU de18/04/2023, homologado pelo Edital nº 92, de 12/05/2023, publicado no DOU de 15/05/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM NETO DE SOUSA SANTOS
ATO COTEPE/ICMS Nº 60, DE 14 DE MAIO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Espírito Santo e Santa Catarina, no dia 13 de maio de 2024, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

I - o item 9 ao campo referente ao Estado do Espírito Santo:

"

Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

9

ES

34.274.233/0040-00

080.269.26-5

VIBRA ENERGIA S.A.

";

II - o item 7 ao campo referente ao Estado de Santa Catarina:

"

Unidade Federada: SANTA CATARINA

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

7

SC

24.360.766/0003-07

26.268.926-0

NFE POWER LATAM PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO Nº 14, DE 14 DE MAIO DE 2024

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 394ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.05.2024 e publicado no DOU no dia 13.05.2024.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,

CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Sr. Secretário Especial da Receita Federal do Brasil;

CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº 746/2024/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 394ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10 maio de 2024:

Convênio ICMS nº 55/24 - Altera o Convênio ICMS nº 80/95, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, nas condições que especifica.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO

No Convênio ICMS nº 55, de 10 de maio de 2024, publicado no DOU de 13 de maio de 2024, Seção 1, página 137, na lista de assinaturas, onde se lê: "Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, ...", leia-se: "Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, ...".
PORTARIA MTE Nº 717, DE 14 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 11.513, de 1º de maio de 2023, e

Considerando que mesmo após findo o prazo previsto no art. 10 do Decreto nº 11.513, de 2023, foram mantidas discussões entre os componentes do Grupo de Trabalho acerca da regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas;

Considerando que essas discussões culminaram no Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho;

Considerando o anseio social para regulamentação das relações de trabalho daqueles que prestam serviços por meio de plataformas tecnológicas, garantindo direitos mínimos para esses trabalhadores; e

Considerando a importância do tripartismo e a da participação da sociedade civil nos debates acerca da regulamentação dessas relações de trabalho - (Processo nº 19955.202765/2024-15), resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de duração do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 11.513, de 1º de maio de 2023, por 150 (cento e cinquenta) dias, contados a partir de 28 de setembro de 2023.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados no âmbito do Grupo de Trabalho no curso do prazo de que trata o art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO
RESOLUÇÃO CONAERO-MPOR Nº 4, DE 7 DE MAIO DE 2024

Institui grupo de trabalho composto por representantes de órgãos que integram a CONAERO, com o objetivo de contribuir para a coordenação de ações de atendimento à crise associada às enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.

A Presidente da COMISSÃO NACIONAL DE AUTORIDADES AEROPORTUÁRIAS - CONAERO, ad referendum da Comissão, com base nos incisos I e XI do art. 2º do Decreto nº 10.703, de 18 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Tornar pública a instituição do grupo de trabalho composto por representantes de órgãos que integram a CONAERO, com o objetivo de contribuir para a coordenação de ações de atendimento à crise associada às enchentes no Estado do Rio Grande do Sul, doravante denominado Grupo Especial de Acompanhamento de Crise - GEAC/RS.

Art. 2º O grupo de trabalho GEAC/RS tem caráter temporário, com prazo determinado de funcionamento por 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste ato, prorrogável por iguais períodos, enquanto necessário para a coordenação de ações de atendimento à crise instaurada.

Art. 3º O grupo de trabalho GEAC/RS será constituído por representantes dos seguintes órgãos e entidades que compõem a CONAERO, nos termos do que dispõe o art. 3º do Decreto nº 10.703, de 2021:

I - Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos - SAC/MPOR, que o coordenará;

II - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;

III - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

IV - Vigilância Agropecuária Internacional - VIGIAGRO; e

V - Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA.

Parágrafo único. O grupo de trabalho, por meio de seu coordenador, fica autorizado a convidar representantes de outros órgãos e demais entidades públicas e privadas integrantes do setor de aviação civil.

Art. 4º O grupo de trabalho GEAC/RS se reunirá conforme convocação de sua coordenação.

Parágrafo único. Considerando as características da crise instaurada, fica eleita a forma de comunicação virtual como preferencial para a condução das atividades do presente grupo.

Art. 5º Os integrantes do grupo de trabalho GEAC/RS e os convidados não farão jus a qualquer remuneração pelo exercício de suas atividades, ressalvadas as despesas decorrentes dos seus deslocamentos, se houver, que deverão correr à conta dos respectivos entes a que estejam vinculados.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHOS

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CONTACTA INTELIGENCIA CONTÁBIL. Processo nº 00100.001294/2024-44.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTDIG CERTIFICADORA LTDA. Processo nº 00100.001222/2024-05.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR DIGTAL. Processo nº 00100.001198/2024-04.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR BEMVIDA CORRETORA DE SEGUROS. Processo nº 00100.001238/2024-18.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTUS DIGITAL. Processo nº 00100.001302/2024-52.

Pedro Pinheiro Cardoso

Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
PORTARIA Nº 355, 14 DE MAIO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 01/06/2024, o prazo de validade do Concurso Público para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital n. 04/2022, publicado no Diário Oficial da União de 21/07/2022, cuja homologação foi publicada, conforme Portaria n. 708/2023, no Diário Oficial da União de 01/06/2023.

Campus:Salvador

Unidade Universitária: Instituto de Psicologia

Departamento: Coordenação Acadêmica

Área de Conhecimento: Psicologia, Ciência e Profissão: História, Aspectos Epistêmicos e Teórico-Metodólogicos

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

JEILSON BARRETO ANDRADE
PORTARIA Nº 466/2024/DDP, de 14 de maio de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no art. 43 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Processo 23080.074528/2019-96 e no item 14.1 do Edital do Concurso, resolve:

Prorrogar por 24 meses, a partir de 01 de julho de 2024, o prazo de validade do concurso público do Departamento de Ciências da Administração (CAD), do Centro Socioeconômico (CSE), campo de conhecimento: Mercadologia, objeto do Edital n° 121/2019/DDP, publicado no Diário Oficial da União, de 13/11/2019, e homologado pela Portaria n° 755/2022/DDP, publicada no Diário Oficial da União de 01 de julho de 2022.

CARLA CERDOTE DA SILVA
ATO Nº 4.397, DE 13 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como o contido no Processo nº 003848/24-00.202 do Sistema Eletrônico de Informação, e

CONSIDERANDO a vacância no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO, área ADMINISTRATIVA, do Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar, decorrente do Ato nº 4332/2024 (3607238);

CONSIDERANDO a vacância no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO, área ADMINISTRATIVA, do Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar, decorrente do Ato nº 4382/2024 (3698709);

CONSIDERANDO que a Portaria Conjunta no 3, de 31 de maio de 2007, prevê a alteração das áreas de atividade ou especialidade dos cargos vagos, à critério da Administração, e

CONSIDERANDO que não há Concurso Público vigente na Justiça Militar da União, resolve:

ALTERAR dois cargos vagos de provimento efetivo de ANALISTA JUDICIÁRIO, área ADMINISTRATIVA, decorrentes da vacância por posse em outro cargo inacumulável concedida pelo Ato nº 4332/2024 (3607238), e da aposentadoria concedida pelo Ato nº 4382/2024 (3698709), para ANALISTA JUDICIÁRIO, área APOIO ESPECIALIZADO, especialidade ANÁLISE DE SISTEMAS, nos termos da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, c/c art. 6º do anexo I da Portaria Conjunta no 3, de 31 de maio de 2007.

Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.007, DE 13 de MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.612324/2024-86, resolve :

Art. 1º Homologar a eleição de administradores e membros do comitê de auditoria de JUNTO RESSEGUROS S.A., CNPJ nº 09.594.758/0001-70, com sede na cidade de Curitiba - PR, conforme deliberado nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativamente em 23 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA Nº 470, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo de nº. 23113.038978/2021-04/Departamento de Morfologia/Cidade Universitária Prof. José Aloísio de Campos, resolve:

Art. 1º - Prorrogar, por 01 (um) ano, contado a partir de 28/06/2024, o prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Adjunto-A - Nível I, em regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital nº. 011/2022, publicado no D.O.U. em 06/10/2022, para a Matéria de Ensino "Microbiologia e Imunologia", homologado através da Portaria nº 1.003, de 26/06/2023, publicada no D.O.U. em 28/06/2023, seção 1, página 39.

Art. 2º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VALTER JOVINIANO DE SANTANA FILHO
DESPACHO SG Nº 524, de 13 de maio de 2024

Ato de Concentração nº 08700.007543/2023-77

Requerentes: PackFilm US, LLC., Film Trading Importação e Representação Ltda., Terphane Ltda. e Terphane LLC.

Advogados(as): Rabih Nasser, Alana Kandir, Francisco Niclós Negrão, Paulo Casagrande, Andrea Cruz e Caroline França.

Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer nº 3/2024/CGAA3/SGA1/SG (SEI 1386455) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação.

Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, II, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela impugnação ao Tribunal do presente ato de concentração, com recomendação de reprovação. Publique-se.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-GeralSubstituta
PORTARIA MCOM Nº 12.426, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.004307/2024-34, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Cristiano Varella, inscrita no CNPJ nº 00.961.315/0001-03, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Leopoldina, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 39 (analógico), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Virgínia Ferraz, inscrita no CNPJ nº 20.455.655/0001-61, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 12.941, DE 19 DE ABRIL DE 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.008030/2024-19, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade Associação de Comunicação Comunitária do Jardim Cristina - Campinas executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 852/2002, publicada no Diário Oficial da União em 07/06/2002, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 829/2004, publicado no Diário Oficial da União em 09/112/2004, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53830.000800/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Armando Frederico RengaNeshi, 18 para Rua Carmem de Ângelis Nicoletti, N°437, na localidade de Campinas/SP.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22°58'49"S e longitude 47°07'16"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO MESQUITA MUNIZ
RESOLUÇÃO CONAERO-MPOR Nº 1, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Recomenda, entre seus membros, a utilização do Manual para Alocação de Áreas para Órgãos Anuentes em Terminais de Cargas Alfandegados dos Aeroportos e o Manual de Áreas para Canis de Serviço de Órgãos Públicos em Aeroportos.

A COMISSÃO NACIONAL DE AUTORIDADES AEROPORTUÁRIAS - CONAERO, com base nos incisos I e IV do art. 2º do Decreto 10.703, de 18 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Recomendar aos seus membros a adoção do Manual para Alocação de Áreas para Órgãos Anuentes em Terminais de Cargas Alfandegados dos Aeroportos e do Manual de Áreas para Canis de Serviço de Órgãos Públicos em Aeroportos.

Parágrafo único. O inteiro teor do Manual para Alocação de Áreas para Órgãos Anuentes em Terminais de Cargas Alfandegados dos Aeroportos e do Manual de Áreas para Canis de Serviço de Órgãos Públicos em Aeroportos encontram-se disponíveis nos autos do Processo nº 50020.005895/2023-11, documentos nº 8107199 e nº 8107205, respectivamente.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA

Presidente da Comissão
RESOLUÇÃO CONAERO-MPOR Nº 2, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Aprova o Guia Orientativo para Pedidos de Internacionalização.

A COMISSÃO NACIONAL DE AUTORIDADES AEROPORTUÁRIAS - CONAERO, no uso da competência prevista no inciso I do artigo 2º do Decreto nº 10.703, de 18 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar o Guia Orientativo para Pedidos de Internacionalização, elaborado com o objetivo de orientar operadores aeroportuários quanto aos procedimentos necessários para requerimento de internacionalização de aeroportos para o tráfego de passageiros e carga.

Parágrafo único. O inteiro teor do Guia Orientativo para Pedidos de Internacionalização encontra-se disponível nos autos do Processo nº 50020.005895/2023-11, documento nº 7815725.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA

Presidente da Comissão
RESOLUÇÃO CONAERO-MPOR Nº 3, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Estabelece a avaliação de aderência à política e ao planejamento do setor aéreo nos pedidos de internacionalização e desinternacionalização de aeroportos.

A Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias - CONAERO, com base nos incisos IV e X do art. 2º do Decreto nº 10.703, de 18 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º A análise dos pedidos de internacionalização ou desinternacionalização de aeroportos brasileiros deverá ser iniciada por meio da avaliação da aderência da solicitação à política e ao planejamento do setor de transporte aéreo.

Art. 2º Os parâmetros e procedimentos da referida análise serão definidos pela Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos, a quem cabe a condução dos processos de avaliação de aderência estabelecida no Artigo 1º desta Resolução.

Parágrafo único. As análises serão promovidas considerando a Política Nacional de Aviação Civil, aprovada pelo Decreto nº 6.780, de 18 de fevereiro de 2009, e o Plano Aeroviário Nacional 2022-2052, integrante do Plano Nacional de Logística - PNL 2035, aprovado pela Resolução CEG/MInfra nº 6, de 15 de outubro de 2021, além de outras normas, documentos e dados considerados relevantes.

Art. 3º Os pedidos deverão ser formulados pelos operadores aeroportuários interessados na internacionalização ou desinternacionalização de seus respectivos terminais diretamente à Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos, conforme diretrizes e orientações por ela estabelecidas.

Art. 4º O resultado da avaliação promovida pela Secretaria Nacional de Aviação Civil não é vinculante e não condiciona o resultado das análises realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal anuentes para o trânsito internacional de pessoas e bens no âmbito de suas competências.

Parágrafo único. Eventual parecer negativo quanto ao alinhamento do pedido à política e ao planejamento do setor de transporte aéreo por parte da Secretaria Nacional de Aviação Civil não impede o interessado de submeter solicitação de internacionalização ou desinternacionalização aos órgãos e entidades citados no caput, a quem compete a avaliação da conveniência de considerar tal parecer no âmbito de suas análises, realizadas conforme legislação vigente.

Art. 5º A Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos estabelecerá os procedimentos para recebimento e análise dos pedidos de avaliação da aderência da solicitação à política e ao planejamento do setor de transporte aéreo em normativo próprio, a ser divulgado em até 120 (cento e vinte dias) da data de publicação desta Resolução.

Art. 6º Esta resolução não se aplica aos casos de internacionalização por tempo determinado ou para atendimento de operação específica.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA

Presidente da Comissão
PORTARIA Nº 2.766/SNTEP/MME, DE 8 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VII, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, considerando o disposto nos arts. 2º, inciso I, e 3º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, e o que consta no Processo nº 48340.002930/2023-78, resolve:

Art. 1º Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, definida pelos estudos para a conexão da unidade Expansão Sul - Projeto Paraná, localizada no município de Itaperuçu, estado do Paraná, de propriedade da empresa CSN Cimentos Brasil S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.869.336/0001-17, atende aos critérios de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e está compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos.

Art. 2º Nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, o referido acesso compreende as seguintes instalações:

I - ampliação de pátio de 230 kV na Subestação Curitiba Norte, sob concessão da Copel Geração e Transmissão S.A., para conexão de uma entrada de linha em 230 kV, e adequações e conexões associadas;

II - construção de linha de transmissão radial, circuito simples, em 230 kV, cabo 1x795 kCM por fase, extensão aproximada de 22 km, ligando a Subestação Curitiba Norte à nova Subestação CSN-Projeto Paraná; e

III - construção de novo pátio de transformação na nova Subestação CSN-Projeto Paraná, em 230/13,8 kV, e conexões associadas; uma entrada de linhas, em 230 kV; barramento principal e transferência, em 230 kV, com um disjuntor para conexão do transformador e um disjuntor para interligação de barra.

Parágrafo único. As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os Procedimentos de Rede, na sua última revisão, aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e os padrões técnicos da concessionária de transmissão acessada.

Art. 3º O acesso pretendido pelo consumidor livre deverá ser precedido de Parecer de Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, de Autorização expedida pela ANEEL, conforme estabelece o Decreto nº 5.597, de 2005, e está sujeito à disponibilidade sistêmica para atendimento à demanda.

Art. 4º As instalações descritas no art. 2º, até a data de 31 de dezembro de 2032, deverão compor Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST vigente.

Parágrafo único. Fica revogada esta Portaria caso não ocorra a condição e o prazo estabelecidos neste artigo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
PORTARIA IBC Nº 227, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25 do Regimento Interno, com a redação dada pela Portaria MEC nº 310, de 3 de abril de 2018, e de acordo com o que consta no Processo nº 23119.000433.2024-19, resolve:

Art. 1º Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado para a contratação de Professor Substituto para o Programa de Residência Médica em Oftalmologia do Departamento de Estudos e Pesquisas Médicas e de Reabilitação do Instituto Benjamin Constant, de que trata o Edital nº 5, de 27 de março de 2024, nos termos do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO

ANEXO

Cargo: Professor Substituto

Área: Oftalmologia geral, ambulatório e cirurgia de glaucoma

Nº de Inscrição

Nome

Pontuação

Classificação

02

RODRIGO BRAZUNA

90

1º

01

THOMAZ GONÇALVES DOS SANTOS MARTINS

63

2º
ATO 7.151, DE 13 DE MAIO DE 2024

Expedir autorização a ALYSSON SOBRAL DE MELO, CPF: XXX.692.454-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO 7.155, DE 13 DE MAIO DE 2024

Expedir autorização a CAIO EDUARDO DE ARAUJO FARIAS, CPF: XXX.504.714-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

FABIO DELMIRO MARINS

Gerente

Substituto
ATO 7.153, DE 13 DE MAIO DE 2024

Expedir autorização a GABRIEL HENRIQUE ARAUJO TORREIRO DE MORAES, CPF: XXX.403.694-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

FABIO DELMIRO MARINS

Gerente

Substituto