EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26745/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES ALS LTDA, 05.868.640/0001-31, GGT4G19, FRMEV00484042024, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JAP8G49, FRMEV00484282024, 606-82; JCE3J21, FRMEV00494322024, 606-82; JBW4H27, FRMEV00570752024, 606-82; JBW4H27, FRMEV00460752024, 606-82; JBM6F24, FRMEV00114302024, 606-82; JBF9I75, FRMEV00000602024, 606-82; JAP8G49, FRMEV01111112024, 606-82; JBD6H21, FRMEV00515002024, 606-82; TRANSPORTES ALMEIDA SIMAS LTDA, 20.337.929/0001-18, AWG5A99, FRMEV01677312024, 606-82; RFH4F29, FRMEV01776662024, 606-82; PPX9D90, FRMEV01952282024, 606-82; TRANSPORTES ANA LOSI LTDA, 10.538.200/0001-56, BVT9A87, FRMEV00020592024, 606-82; TRANSPORTES ABBA LTDA, 51.104.121/0001-14, EVO8D70, FRMEV00082392024, 606-82; TRANSPORTES ALEXANDRE LTDA, 05.856.132/0001-33, QTK0280, FRMEV00084582024, 606-82; QTK0280, FRMEV01176162023, 606-82; TRANSPORTES ANGELINA LTDA, 82.506.908/0001-36, RAE5136, FRMEV01389402023, 606-82; TRANSPORTE WAY LTDA, 31.314.056/0001-44, RYB8E57, FRMEV00175992024, 606-82; RYB8E57, FRMEV01957092024, 606-82; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA, 05.024.274/0001-34, GFU4J43, FRMEV01562342024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT