Observações

1- Área e Subárea segundo tabela Capes. As áreas ou subáreas do conhecimento têm por base as constantes da Tabela das Áreas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), vigentes à data de publicação do edital do concurso. Só serão considerados os títulos dos programas de mestrado e doutorado apresentados pelos candidatos classificados pela CAPES dentro da área de conhecimento estabelecida como requisito para sua respectiva posse.

2- Na hipótese de não haver número suficiente de pessoas negras para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas no mesmo certame para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação.

3- As vagas reservadas às pessoas com deficiência poderão ser ocupadas por candidatos sem deficiência na hipótese de não haver inscrição ou aprovação de candidatos com deficiência no concurso público

3. DA DESCRIÇÃO DO CARGO

3.1. São consideradas atividades acadêmicas próprias do Professor da Carreira do Magistério Superior aquelas atividades pertinentes à pesquisa, ao ensino e à extensão que, indissociáveis, visem à aprendizagem, à produção do conhecimento, à ampliação e à transmissão do saber e da cultura e ao exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição, além de outras previstas na legislação vigente.

3.2. O candidato nomeado ingressará, nos termos da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, no nível 1 da Classe A, com denominação de:

I -Professor Adjunto A - se Doutor;

II -Professor Assistente A - se Mestre;

III - Professor Auxiliar - se Graduado ou Especialista.

3.3. A remuneração inicial será composta pelo Vencimento Básico, Retribuição por Titulação e Auxílio-Alimentação, conforme Quadro 2 abaixo, em observação à Lei nº 14.673/2023, de 14 de setembro de 2023:

Quadro 2 - Remuneração

Regime de Trabalho

Vencimento Básico

Retribuição por Titulação

Auxílio- Alimentação

Especialização

Mestrado

Doutorado

20 Horas

R$ 2.437,59

R$ 243,76

R$ 609,40

R$1.401,62

R$ 500,00

Dedicação Exclusiva

R$ 4.875,18

R$ 975,04

R$ 2.437,59

R$ 5.606,46

R$ 1.000,00

3.4. O Professor submetido ao regime de trabalho de Dedicação Exclusiva (DE) fica obrigado a prestar 40 horas semanais de trabalho em tempo integral, bem como impedido de exercer outra atividade remunerada na administração pública ou iniciativa privada, conforme legislação, ou mesmo advocacia privada.

3.5. O Professor submetido ao regime de trabalho de 20 horas fica obrigado a prestar 20 horas semanais de trabalho em turnos, a ser determinado pelo seu Departamento Acadêmico de lotação.

3.6. As jornadas de trabalho poderão ser desenvolvidas nos turnos matutino, vespertino e noturno, inclusive, nos finais de semana, a depender do caso concreto, conforme a necessidade da Fundação Universidade Federal de Rondônia.

3.7. Independentemente do regime de trabalho, consoante o artigo 57 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o professor ficará obrigado a ministrar, no mínimo, oito horas semanais de aulas.

3.8. A respectiva titulação exigida para cada área do concurso se encontra no quadro de vagas constante no Quadro 1.

3.9. As áreas/subáreas, têm como base a classificação da Capes, disponível no link: https://www.gov.br/capes/pt-br/centrais-deconteudo/

TabelaAreasConhecimento_072012_atualizada_2017_v2.pdf. A "Área Básica" do programa e seu respectivo código, conforme Plataforma Sucupira da

Capes: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira, devem estar dentro da área exigida no Edital.

3.10. Para fins de avaliação da prova de títulos e requisito para posse, será considerado como área o segundo nível da Tabela Capes (área do conhecimento/área básica), conforme

orientação da Capes disponível no link: https://www.gov.br/capes/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/avaliacao/instrumentos/documentos-de-apoio-1/tabela-de-areas-deconhecimento-

avaliacao.

3.10.1. Sob hipótese alguma, será considerado ou avaliado a especialidade ou objeto de pesquisa gerador da titulação do candidato.

4. DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

4.1. São reservadas às pessoas com deficiência 5% (cinco por cento) do total das vagas ofertadas, totalizando 2 (duas) vagas, percentual calculado em observância ao disposto na

CF/1988, na Lei º 8.112/1990 e no Decreto nº 9.508/2018.

4.2. Poderão concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência aquelas que se enquadram no artigo 2º da Lei nº 13.146/2015; na Lei nº 14.126/2021 e nas categorias

previstas no artigo 4º do Decreto nº 3.298/1999.

4.2.1. Aqueles que pretenderem concorrer pelo sistema de reserva de vagas às pessoas com deficiência, no ato da inscrição, deverão manifestar a pretensão e comprovar a condição de

deficiência, nos termos do artigo 3º, IV do Decreto nº 9.508/2018.

4.2.2. Até o final do período de inscrição no concurso público, será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas.

4.2.3. O candidato que não optar, no ato da inscrição, por concorrer à vaga reservada, mesmo que atenda às exigências, concorrerá à vaga na ampla concorrência.

4.3. Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, nos termos do tópico 4.2 deste Edital, que tenham obtido no mínimo 75,00 (setenta e

cinco) pontos, tanto na prova escrita quanto na prova didática, deverão ser submetidos a avaliação biopsicossocial, observado o disposto no artigo 2º, §1º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de

2015.

4.3.1. A avaliação biopsicossocial será promovido sob a forma presencial, na cidade de Porto Velho/RO, conforme cronograma.

4.3.2. Os candidatos serão convocados para avaliação biopsicossocial por meio de Edital específico.

4.3.3. A avaliação biopsicossocial será realizada por Equipe Multiprofissional a ser nomeada pela Reitoria, observado o disposto no artigo 5º do Decreto nº 9.508/2018.

4.3.4. A Equipe Multiprofissional emitirá parecer que observará:

I - as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição no concurso público ou no processo seletivo;

II - a natureza das atribuições e das tarefas essenciais do cargo, do emprego ou da função a desempenhar;

III - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou de outros meios que utilize de forma habitual; e

V - o resultado da avaliação com base no disposto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 13.146, de 2015, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais previstos em edital.

4.4. As pessoas com deficiência que optarem, na forma do tópico 4.2.1, por concorrer às vagas reservadas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência,

de acordo com sua classificação no concurso.

4.4.1. As pessoas com deficiência aprovadas dentro do número de vagas ofertadas para ampla concorrência não será consideradas para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

4.4.2. A desclassificação, a desistência ou qualquer outro impedimento de candidato ocupante de vaga reservada implicará a sua substituição pelo próximo candidato com deficiência

classificado, desde que haja candidato com deficiência classificado.

4.4.3. As vagas reservadas às pessoas com deficiência poderão ser ocupadas por candidatos sem deficiência na hipótese de não haver inscrição ou aprovação de candidatos com

deficiência no concurso público

4.5. O resultado do concurso público, será publicado em lista única com a pontuação dos candidatos e a sua classificação, observada a reserva de vagas às pessoas com deficiência.

4.6. A nomeação dos aprovados obedecerá à ordem de classificação, respeitados os critérios de alternância e proporcionalidade entre a classificação de ampla concorrência e da

reserva para as pessoas com deficiência.

4.7. Do Tratamento Diferenciado à Pessoa com Deficiência

4.8. O candidato com deficiência que necessitar de tratamento diferenciado na realização das provas, em atenção ao disposto no artigo 4º, §1º do Decreto nº 9.508/2018, deverá

requerê-lo no ato de inscrição, mediante submissão do Anexo VII - formulário para requerimento de tratamento diferenciado.

4.8.1. O tratamento diferenciado não atende, sob pretexto algum, segunda chamada para qualquer prova ou aplicação fora do horário, data e local previamente estabelecidos, bem como

atendimento domiciliar, hospitalar e transporte.

4.9. Em atenção ao Anexo do Decreto 9.508/2018, fica assegurado o acesso às seguintes tecnologias assistivas na realização de provas, sem prejuízo de adaptações razoáveis que se

fizerem necessárias:

I - Ao candidato com deficiência visual:

a) prova impressa em braile;

b) prova impressa em caracteres ampliados, com indicação do tamanho da fonte;

c) prova gravada em áudio por fiscal ledor, com leitura fluente;

d) prova em formato digital para utilização de computador com software de leitura de tela ou de ampliação de tela; e

e) designação de fiscal para auxiliar na transcrição das respostas;

II - Ao candidato com deficiência auditiva:

a) prova gravada em vídeo por fiscal intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras, nos termos do disposto na Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, preferencialmente com habilitação no exame de proficiência do Programa Nacional para a Certificação de Proficiência no Uso e Ensino da Libras e para a Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa - Prolibras; e

b) autorização para utilização de aparelho auricular, sujeito à inspeção e à aprovação pela autoridade responsável pelo concurso público ou pelo processo seletivo, com a finalidade de garantir a integridade do certame;

III - Ao candidato com deficiência física:

a) mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova;

b) designação de fiscal para auxiliar no manuseio da prova e na transcrição das respostas; e

c) facilidade de acesso às salas de realização da prova e às demais instalações de uso coletivo no local onde será realizado o certame.

5. DAS PESSOAS NEGRAS

5.1. São reservadas às pessoas negras 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas, totalizando 7 (sete) vagas, percentual calculado em observância ao disposto na Lei nº 12.990/2014 e Instrução Normativa nº 23/2023/MGI.

5.2. Poderão concorrer às vagas reservadas às pessoas negras aqueles que assim se autodeclararem, conforme o quesito de raça e cor utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

5.2.1. Aqueles que pretenderem concorrer pelo sistema de reserva de vagas às pessoas negras, no ato da inscrição, deverão manifestar a pretensão e submeter a autodeclaração constante no Anexo VI deste Edital, nos termos do artigo 4º Instrução Normativa nº 23/2023/MGI.

5.2.2. Até o final do período de inscrição no concurso público, será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas.

5.2.3. O candidato que não optar, no ato da inscrição, por concorrer à vaga reservada, mesmo que atenda às exigências, concorrerá à vaga na ampla concorrência.

5.3. Os candidatos negros, nos termos deste edital, serão submetidos à procedimento de heteroidentificação.

5.4. As pessoas negras que optarem, na forma do tópico 5.2.1, por concorrer às vagas reservadas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação no concurso.

5.4.1. As pessoas negras aprovadas dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão considerados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

5.4.2. Em caso de não preenchimento de vaga reservada no certame, a vaga não preenchida será ocupada pela pessoa negra aprovada na posição imediatamente sebsequente na lista de reserva de vagas, de acordo com a ordem de classificação.

5.4.3. Na hipótese de não haver número suficiente de pessoas negras para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas no mesmo certame para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação.

5.5. A nomeação dos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos negros.

6. DA HETEROIDENTIFICAÇÃO

6.1. Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas às pessoas negras, nos termos do tópico 5.2 deste Edital, que tenham obtido no mínimo 75,00 (setenta e cinco) pontos, tanto na prova escrita quanto na prova didática, deverão ser submetidos a procedimento de heteroidentificação, observado o disposto na Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023.

6.1.1. O procedimento de heteroidentificação será promovido sob a forma presencial, na cidade de Porto Velho/RO, conforme cronograma.

6.1.2. Os candidatos serão convocados para procedimento de heteroidentificação por meio de Edital específico.

6.1.3. O candidato que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação será eliminado do concurso público.

6.2. Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da condição autodeclarada.

6.2.1. O procedimento de heteroidentificação será realizada por Comissão de Heteroidentificação, composta para este fim, constituída por servidores efetivos, na quantidade de 5 (cinco) membros e seus suplentes, observado o disposto no artigo 19 da Instrução Normativa nº 23/2023/MGI.

6.2.2. O procedimento de heteroidentificação considerará os aspectos fenotípicos para aferição da condição declarada pelo candidato.

6.2.3. Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação.

6.2.4. Não serão considerados, para os fins do procedimento de heteroidentificação, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

6.3. O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.

6.3.1. O candidato que recusar a realização da filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação será eliminado do concurso público.

6.4. Os candidatos negros que tenham a veracidade da autodeclaração étnico-racial confirmada em procedimento de heteroidentificação concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação no concurso.

6.5. As pessoas negras que tenham a veracidade da autodeclaração étnico-racial confirmada em procedimento de heteroidentificação, se aprovadas no concurso, figurarão em lista específica e, conforme sua classificação, também na lista geral de aprovados.

6.6. O candidato cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação concorrerá às vagas destinadas à ampla concorrência.

6.7. Não concorrerá às vagas destinadas à ampla concorrência e será eliminado do concurso público o candidato que apresentar autodeclaração falsa constatada em procedimento administrativo da Comissão de Heteroidentificação, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014.

6.7.1. O parecer da Comissão de Heteroidentificação que constatar a falsidade da autodeclaração deverá motivar a sua conclusão nos termos do artigo 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

6.8. Das decisões da Comissão de Heteroidentificação caberá recurso, no prazo estabelecido no cronograma, não sendo conhecidos os recursos interpostos fora destes prazos.

6.8.1. Os recursos deverão estar assinados pelo candidato interessado e serem enviados para o endereço eletrônico prograd.concurso@unir.br, dirigido à Comissão Recursal de Heteroidentificação, com o assunto "Recurso Heteroidentificação".

6.9. Será composta Comissão Recursal de Heteroidentificação será formada por três integrantes distintos dos membros da Comissão de Heteroidentificação, observado o disposto no artigo 27 da Instrução Normativa nº 23/2023/MGI, competente para decidir recursos interpostos contra decisões da Comissão de Heteroidentificação.

6.10. Das decisões da Comissão Recursal de Heteroidentificação não caberá recurso.

6.11. Os resultados dos recursos serão divulgados na página oficial do concurso, através do link http://www.processoseletivo.unir.br/, conforme cronograma.

6.12. O procedimento de heteroidentificação terá validade somente para este concurso.

6.13. As hipóteses de eliminação do concurso previstas nos tópicos 6.1.3, 6.3.1, 6.7, bem como a hipótese prevista no tópico 6.6, não ensejam o dever de convocação suplementar de candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação.

7. DAS INSCRIÇÕES

7.1. A inscrição no presente concurso será feita via internet, exclusivamente na página oficial do concurso, através do link http://www.processoseletivo.unir.br/, no período de 15/10/2024 até 27/10/2024 às 23:59, observado o horário de Porto Velho/RO.

7.1.1. A inscrição no concurso expressa tácita concordância com os termos do disposto neste Edital, bem como questões relativas ao tratamento de dados, para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

7.1.2. O candidato poderá realizar apenas uma única inscrição, para uma única área/subárea, considerando a previsão das provas serem realizadas nos mesmos dias e horários.

7.1.2.1. Aqueles que pretenderem concorrer pelo sistema de reserva de vagas às pessoas negras ou pessoas com deficiência deverão, no ato da inscrição, indicar em campo específico a opção e submeter documentação comprobatória, nos termos do tópico 7.4 deste Edital.

7.1.2.2. Até o final do período de inscrição no concurso público, será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas. Para tanto, deverá realizar nova inscrição sem a opção por concorrer às vagas reservadas.

7.1.2.3. O candidato que não optar, no ato da inscrição, por concorrer à vaga reservada, mesmo que atenda às exigências, concorrerá à vaga em ampla concorrência.

7.1.3. Caso o candidato realize mais de uma inscrição, será válida somente a última efetuada no sistema.

7.1.3.1. Nos casos de erro de submissão de documentação para inscrição, o candidato deverá, observado o período de inscrição, efetuar nova inscrição e submeter a documentação correta.

7.1.4. Não será aceito pedido de alteração de opção de localidade para o exercício depois de efetivada a inscrição.

7.1.5. As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Fundação Universidade Federal de Rondônia do direito de excluir do certame aquele que não preencher o formulário de forma completa, correta ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos.

7.1.6. Em observância ao disposto no Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, a pessoa travesti e transexual que deseje ser tratada por nome social e ter o reconhecimento da

identidade de gênero durante a realização do concurso deverá, no ato da inscrição, manifestar o interesse e informar o nome e o gênero pelos quais deseja ser tratada.

7.1.7. As publicações referentes à pessoas travesti ou transexual serão realizadas conforme o nome e o gênero constantes no registro civil, que excepcionalmente serão acompanhados de nome social se assim requerido expressamente pela pessoa interessada.

7.1.7.1. O requerimento de que trata o tópico anterior deverá estar assinado pela pessoa interessada e ser enviado para o endereço eletrônico prograd.concurso@unir.br, com o assunto "Requerimento Nome Social", durante o período de inscrição.

7.2. A inscrição está condicionada ao pagamento de taxa de inscrição ou concessão de isenção de taxa de inscrição, nas hipóteses previstas neste Edital.

7.2.1. O valor da inscrição varia de acordo com a titulação para qual é exigida a vaga que o candidato pretende concorrer, sendo:

a) R$ 60,00 (sessenta reais) para as vagas de especialização;

b) R$ 120,00 (cento e vinte reais) para as vagas do título de mestre; e

c) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para as vagas do título de doutor.

7.2.2. O valor da inscrição não será restituído, salvo em caso de cancelamento do concurso.

7.3. O pagamento da taxa de inscrição será feito apenas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), que poderá ser paga somente no Banco do Brasil.

7.3.1. Para impressão da Guia de Recolhimento da União (GRU), o candidato deverá se atentar e seguir as orientações constantes no sistema de inscrição, sendo de inteira responsabilidade do candidato conferir seus dados pessoais, em especial se há correspondência entre o nome e o CPF constante no documento.

7.3.2. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o primeiro dia útil seguinte ao término das inscrições, observado o horário de expediente bancário. O não pagamento da taxa de inscrição até a data do vencimento implicará a eliminação do candidato do certame.

7.3.3. Não será aceito agendamento como comprovante de pagamento e nem pagamento realizados após a data limite constante no cronograma.

7.3.4. Terminado o prazo para inscrição, o sistema será fechado, permitindo apenas consulta pelo candidato.

7.3.5. Não comprovada a efetivação do pagamento, o candidato será eliminado do certame.

7.4. Para realizar a inscrição, o candidato deverá anexar no sistema de inscrição a seguinte documentação:

I - Fotografia individual nítida, colorida, em fundo branco e que possibilite a sua identificação;

II - Cópia de documento oficial de identificação ou passaporte;

III - Laudo Médico, para as vagas destinadas à pessoa com deficiência, em via original, expedido nos dois últimos anos e contendo de forma legível:

a) a espécie e o grau/nível de necessidade especial, temporária ou permanente, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença

(CID), bem como a provável causa da deficiência;

b) o nome do médico e seu número de inscrição no respectivo Conselho Regional (o Laudo Médico apresentado terá validade apenas para este concurso).

IV - Autodeclaração étnico-racial constante no Anexo VI, para os candidatos que pretendem concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, nos termos do tópico 5.2 deste Edital.

7.4.1. A documentação de que trata o tópico 7.4 deverá estar legível e ser inserida no sistema de inscrição no formato de Portable Document Format (PDF).

7.4.2. Não será aceita documentação enviada via correspondência, fax, e-mail ou qualquer outro formato que não o previsto no tópico 7.1 deste Edital.

7.5. Serão homologadas, por Comissão de Homologação de Inscrições, as inscrições que atenderem ao disposto nos tópicos 7.1, 7.2, 7.3 e 7.4 deste Edital.

7.6. Será divulgada lista preliminar de inscrições homologadas na página oficial do concurso, através do link http://www.processoseletivo.unir.br/, observado o cronograma.

7.7. Da não homologação da inscrição de candidato caberá recurso, no prazo estabelecido no cronograma, não sendo conhecidos os recursos interpostos fora destes prazos.

7.7.1. Os recursos deverão estar assinados pelo candidato interessado e serem enviados para o endereço eletrônico prograd.concurso@unir.br, com o assunto "Recurso Homologação de Inscrição".

7.8. A relação final de inscrições homologadas será divulgada na página oficial do concurso, através do link http://www.processoseletivo.unir.br/, conforme cronograma.

7.9. Não havendo candidatos inscritos, com inscrições homologadas, para os respectivos cargos, poderá ser reaberta a inscrição por mais 10 (dez) dias, com requisito de titulação inferior, exceto para vagas com titulação de especialista ou graduado, o que será devidamente publicado.

7.10. A qualquer tempo, a Fundação Universidade Federal de Rondônia poderá anular a inscrição, as provas, a nomeação e a posse do candidato, desde que constatada falsidade em

qualquer declaração e/ou qualquer irregularidade nas informações, nas provas ou em documentos apresentados, após apuração por meio do devido processo.

7.11. A Fundação Universidade Federal de Rondônia não se responsabilizará por inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por problemas de ordem bancária que impossibilitem o pagamento da taxa de inscrição.

8. DO PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO

8.1. Será concedida isenção da taxa de inscrição, nos termos da Lei nº 13.656/2018 e Decreto nº 6.593/2008, ao candidato que:

I - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022; e for membro de

família de baixa renda, assim considerada aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.

II - for doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde;

8.1.1. Não será concedida isenção parcial da taxa de inscrição.

8.2. Para a concessão da isenção da taxa de inscrição, o candidato deverá comprovar, no momento da inscrição, observado o cronograma, o cumprimento dos requisitos.

8.2.1. Para o requerimento de isenção, na hipótese do item I do tópico 8.1, o candidato deverá:

a) indicar o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico;

b) enviar comprovante de inscrição no CadÚnico, obtido por meio do link: https://cadunico.dataprev.gov.br/#/identificacao-positiva.

8.2.2. Para o requerimento de isenção na hipótese do item II do tópico 8.2, o candidato deverá apresentar documento comprobatório de que é doador de medula óssea, emitida por entidade reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

8.3. A documentação de que trata os tópicos 8.2.1 e 8.2.2 deverá estar legível e ser inserida no sistema de inscrição no formato de Portable Document Format (PDF).

8.4. A Fundação Universidade Federal de Rondônia poderá consultar o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

8.5. Os pedidos de isenção serão analisados pela Comissão de Homologação de Inscrições e serão deferidos os pedidos de isenção que atenderem ao disposto nos tópicos 8.1 e 8.2 deste Edital.

8.5.1. Será indeferido o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição do candidato que:

a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

b) fraudar e/ou falsificar documentação;

c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos neste Edital.

8.5.2. O resultado preliminar dos pedidos de isenção serão divulgados na página oficial do concurso, através do link http://www.processoseletivo.unir.br/, conforme cronograma.

8.5.3. Do indeferimento preliminar dos pedidos de isenção caberá recurso no prazo estabelecido no cronograma, não sendo conhecidos os recursos interpostos fora destes prazos.

8.5.4. O recurso deverá estar assinado pelo candidato interessado e ser enviado ao endereço eletrônico prograd.concurso@unir.br, com o assunto "Recurso Indeferimento Isenção".

8.5.5. O resultado definitivo dos pedidos de isenção será divulgado na página oficial do concurso, através do link http://www.processoseletivo.unir.br/, conforme cronograma.

8.5.6. O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido, caso deseje continuar no certame, deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição, nos termos dos tópicos 7.2 e 7.3 deste Edital.

8.6. As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira e exclusiva responsabilidade do candidato, sob pena de responder civil e criminalmente pelo seu teor.

8.7. Sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o tópico 8.1 deste Edital, estará sujeito às sanções previstas no Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008 e na Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.

8.8. A Fundação Universidade Federal de Rondônia não se responsabiliza por problemas de ordem técnica dos computadores, de rede ou qualquer outros fatores que impossibilite a submissão da documentação necessária à concessão de isenção de taxa de inscrição.

9. DA BANCA EXAMINADORA E DA COMISSÃO SUPERIOR DO CONCURSO

9.1. Das Bancas Examinadoras

9.2. Cada área de conhecimento avaliada terá uma única Banca Examinadora, composta por 1 (um) presidente, 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) suplentes, competente para avaliar

as provas.

9.3. As Bancas Examinadoras serão constituídas por docentes do Magistério Superior:

a) com titulação igual ou superior à exigida para a investidura no cargo ofertado, na área de conhecimento avaliada; ou

b) com titulação igual ou superior à exigida para a investidura no cargo ofertado, em área de conhecimento avaliada distinta mas que possua graduação na mesma área de conhecimento avaliada; ou

c) com titulação igual ou superior à exigida para a investidura no cargo ofertado, com docência há pelo menos 3 anos em disciplinas relacionadas à área do conhecimento avaliada, mediante comprovação documental.

9.4. Da Comissão Superior de concurso

9.5. Será designada Comissão Superior de Concurso, composta por docentes com título de doutor, sendo 3 (três) membros e 7 (sete) suplentes, competente para decidir os recursos interpostos, observadas as disposições editalícias.

9.6. A Comissão Superior de Concurso, constatada irregularidade insanável, observadas as disposições editalícias, poderá determinar a reavaliação das provas, observado o disposto neste edital.

9.7. Dos Impedimentos

9.8. É proibida a participação em Banca Examinadora e Comissão Superior do Concurso de membros que:

I - Tenham vínculo de natureza conjugal com o candidato concorrente no certame, mesmo que separado judicialmente, divorciado ou companheiro;

II - Tenham vínculo de parentesco até terceiro grau, em linha reta ou colateral, consanguíneos ou afins com os candidatos inscritos no concurso;

III - Sejam orientadores ou coorientadores ou que foram orientadores ou coorientadores dos candidatos concorrentes do certame em cursos de graduação e pós-graduação;

IV - Foram coautores de artigos acadêmicos, científicos ou de qualquer natureza do candidato inscrito no concurso, nos últimos 5 (cinco) anos;

V - Sejam integrantes do mesmo projeto ou grupo de pesquisa dos candidatos inscritos no concurso;

VI - Sejam sócios de candidato ou tenham vínculo em atividade profissional, do tipo associativo civil ou comercial, ou ainda que mantenham algum tipo de vínculo empregatício; e

VII - Tenham amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.

VIII - Hipóteses do artigo 18 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999.

9.9. O membro da Banca Examinadora ou da Comissão Superior do Concurso que der causa a motivo de suspeição ou impedimento deverá manifestar-se imediatamente, a fim de ser substituído, sob pena de apuração de conduta.

9.10. Os membros da Banca Examinadora e Comissão Superior de Concurso assinarão termo de isenção em relação às condicionantes previstas no tópico 9.8.

9.11. Será divulgado, observado o cronograma do concurso, prévia das composições das Bancas Examinadoras e Comissão Superior do Concurso, na página oficial do concurso, através do link http://www.processoseletivo.unir.br/.

9.12. Da prévia das composições das Bancas Examinadoras e Comissão Superior de Concurso caberá pedido de impugnação, no prazo estabelecido no cronograma, não sendo conhecidos os recursos interpostos fora destes prazos.

9.13. As impugnações deverão estar assinadas pelo candidato interessado e serem enviadas para o endereço eletrônico prograd.concurso@unir.br, com o assunto "Impugnação à Banca".

9.14. Para os pedidos de impugnação obriga-se a produção de provas que justifique a solicitação, que serão consideradas nas análises dos pedidos.

9.15. As composições definitivas das Bancas Examinadoras e Comissão Superior de Concurso serão divulgadas na página oficial do concurso, através do link http://www.processoseletivo.unir.br/.

9.16. Compete à Pró-Reitoria de Graduação a substituição automática de um ou mais membros da Banca Examinadora que não atenda(m) aos requisitos deste Edital mediante comunicado à Chefia do Departamento para o qual a vaga é ofertada e à Reitoria quanto aos membros da Comissão Superior do Concurso.

10. DAS DATAS E LOCAIS DE PROVAS

10.1. As provas acontecerão conforme cronograma previsto no Anexo I deste este Edital.

10.2. As provas serão realizadas no local de lotação, conforme Quadro 1, nos seguintes endereços:

Quadro 3 - Locais de Realização das Provas

Campus de Lotação

Local de Realização da Prova

Ariquemes

Universidade Federal de Rondônia, Campus de Ariquemes. Avenida Tancredo Neves, 3450, Setor Institucional. Ariquemes, Rondônia.

Cacoal

Universidade Federal de Rondônia, Campus Professor Francisco Gonçalves Quiles. Rua Manoel Vitor Diniz, 2380 - Jardim São Pedro II. Cacoal, Rondônia.

Guajará-Mirim

Universidade Federal de Rondônia, Campus Jorge Vassilakis. Rodovia BR 421 km 2,5 - Jardim das Esmeraldas. GuajaráMirim, Rondônia

Porto Velho

Universidade Federal de Rondônia, Campus José Ribeiro Filho. BR 364, Km 9,5. Porto Velho, Rondônia.

Rolim de Moura

Universidade Federal de Rondônia, Campus Universitário de Rolim de Moura. Av. Norte Sul, 7300 - Morada Nova. Rolim de Moura, Rondônia.

Vilhena

Universidade Federal de Rondônia, Campus Universitário de Vilhena. Avenida Rotary Clube, 3756 - Jardim Social. Vilhena, Rondônia.

10.2.1. As salas de realização das provas será divulgado anteriormente às provas, na página oficial do concurso, através do link http://www.processoseletivo.unir.br/.

10.3. O não comparecimento do candidato a qualquer das provas, exceto a de títulos, nas datas e horários definidos, implicará a sua eliminação do concurso.

10.3.1. São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta do local, data e horário de realização das provas.

10.4. Somente será permitida a entrada nos locais de prova, do candidato que estiver munido de documento oficial de identidade, com fotografia e assinatura.

10.4.1. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir com clareza a identificação do candidato e de sua assinatura.

10.4.2. Serão considerados documentos oficiais de identidade: Carteiras expedidas pelos Comandos Militares (ex-Ministérios Militares), pelas Secretarias de Segurança, pelos Corpos de Bombeiros, pelas Polícias Militares e pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc); Carteiras funcionais do Ministério Público e Magistratura; Carteiras funcionais expedidas pelas Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal; Carteiras expedidas por órgão público que por lei federal valem como identidade; Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo novo, com foto); Carteira de Trabalho e Previdência Social.

10.5. Será permitida a entrada com alimentação nos locais de realização das provas.

10.5.1. Quaisquer embalagens de produtos trazidos para a sala estarão sujeitas à inspeção pela Comissão Aplicadora de Prova, podendo inclusive ser recolhidos durante a realização da prova e devolvidos ao término.