EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24016/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MANOEL VARLI SILVA DE VARGAS, 08.593.885/0001-91, IQF2416, FRMEV00703582024, 606-82; M. E. RODRIGUES CAMARGO TRANSPORTE LTDA, 13.983.991/0001-11, EIB0I15, FRMEV01832592024, 606-82; METTA BRASIL LOGISTICA LTDA, 30.408.555/0001-38, QIU9I06, FRMEV01840412024, 606-82; MAQUEA & MAQUEA LTDA, 01.046.618/0001-55, SEN1I68, FRMEV01820872024, 606-82; MANOEL ERNANDES CAMPOS, ***.641.996-**, EUS4950, FRMEV01801312024, 606-82; MOABE BORGES DE VARGAS, ***.857.049-**, OKF2A66, FRMEV01518432024, 606-82; ML SN LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA, 15.285.235/0001-44, RPR8B87, FRMEV01803212024, 606-82; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0019-19, PQL4J16, FRMEV01803472024, 606-82; PRA6B24, FRMEV01767032024, 606-82; MLF TRANSPORTES LTDA, 49.154.810/0001-91, AVP9B02, FRMEV01462362024, 606-82; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, MMD7I44, FRMEV01797212024, 606-82; MACHADO TRANSPORTES PESADOS LTDA, 19.765.374/0001-26, FQV8A03, FRMEV01458332024, 606-82; MENEGATTI JUNIOR & MENEGATTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 14.440.857/0001-37, RAJ3I62, FRMEV01452772024, 606-82; M.TIRAPU TRANSPORTES LTDA, 24.465.698/0001-89, FRU8E07, FRMEV01465042024, 606-82; MARGOTTI DISTRIBUIDORA LTDA, 10.437.100/0001-33, RYG0F70, FRMEV01823372024, 606-82; M&K TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.990.245/0001-71, RDV6F85, FRMEV01812252024, 606-82; RXZ3B54, FRMEV01476792024, 606-82; MAC COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, 07.521.614/0001-68, RAI7818, FRMEV01812492024, 606-82; MARCIO DIVINO AVILA TURISMO LTDA, 41.820.507/0001-79, PVQ2E34, FRMEV01781462024, 606-82; MS BRAZ REMOCOES LTDA, 20.879.901/0001-02, STM3F78, FRMEV01467782024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração