EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31195/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VIACAO PEDRA DO ANTA LTDA, 17.763.947/0001-57, NJZ4088, FRMEV01261802024, 606-82; NJZ4088, FRMEV01502032024, 606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, GHU9239, FRMEV01286012024, 606-82; GBE0953, FRMEV01263762024, 606-82; FFX6H04, FRMEV01286232024, 606-82; FCM9A53, FRMEV01296592024, 606-82; FXB4I23, FRMEV01281192024, 606-82; VIACAO CIDADE DE PARANAVAI LTDA, 75.271.569/0001-90, AUS2C55, FRMEV01634642024, 606-82; VIACAO NOVA INTEGRACAO LTDA, 80.544.885/0001-29, AXR7491, FRMEV01553052024, 606-82; AXR8I37, FRMEV01987062024, 606-82; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; VIACAO FLORESTA DE TRANSPORTES LTDA, 02.694.905/0001-34, DTC0C41, FRMEV01571812024, 606-82; DTC0C41, FRMEV01489282024, 606-82; VIA NORTE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 34.013.185/0001-90, RCL5C57, FRMEV01653662024, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, OZH1285, FRMEV01987392024, 606-82; OZH0545, FRMEV01963032024, 606-82; VIACAO MIMO LTDA, 01.274.689/0001-05, GBH5034, FRMEV01536322024, 606-82; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-59, FVR2D81, FRMEV01479352024, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, QJD2H20, FRMEV01987512024, 606-82; VIACAO PIZZATTO TRANSPORTES LTDA, 04.247.561/0001-40, MDW7C46, FRMEV01497432024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração