EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32017/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GLOBAL S. & LOCACOES LTDA, 31.935.512/0001-73, , FREVP00567052024, 773-0; GIULIATTE TRANSPORTE LTDA, 35.953.137/0001-45, , FREVP00568002024, 773-0; GISELLE BASTOS SALMAN, ***.183.802-**, , FREVP00567732024, 773-0; GIOVANNA ANTUNES DE OLIVEIRA TORRES, ***.645.127-**, , FREVP00580652024, 773-0; GOOFEED COMERCIAL OLEO LTDA, 16.882.942/0001-80, , FREVP00584462024, 773-0; , FREVP00654232024, 773-0; GLOBALIS TRANSPORTES LTDA, 33.026.773/0001-04, , FREVP00585312024, 773-0; GLAUCIA YAMATO, ***.256.888-**, , FREVP00714872024, 773-0; GRACIA APARECIDA STATUTI DE CARVALHO, ***.943.008-**, , FREVP00400262024, 773-0; GIOVANE LIMA GOMES, ***.518.567-**, , FREVP00506862024, 773-0; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, , FREVP00597842024, 773-0; , FREVP00681302024, 773-0; , FREVP00670942024, 773-0; GLOBAL FLEETS RENT A CAR LTDA, 01.187.093/0001-78, , FREVP00657092024, 773-0; GILSON CESAR DE OLIVEIRA, ***.187.738-**, , FREVP00674792024, 773-0; GILMARA LUCIA FELICIO DE MORAIS, ***.965.318-**, , FREVP00676422024, 773-0; GRACIANO DOS SANTOS CLEIN, ***.802.157-**, , FREVP00683152024, 773-0; GILVANDRO DE OLIVEIRA ALMEIDA, ***.807.238-**, , FREVP00690352024, 773-0; GILMARLEY DE FARIAS SANT ANNA, ***.614.797-**, , FREVP00454282024, 773-0; GLEYSON GUSTAVO IZEPPI DE ASSIS, ***.485.951-**, , FREVP00507912024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração