PORTARIA Nº 404, DE 2 DE MAIO DE 2024

Define as ações e metas do exercício de 2023/2024 relativas a programas, projetos e atividades prioritárias para a avaliação de desempenho institucional do Ministério da Educação.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 7º-A da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, em conformidade com o § 5º do art. 22 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, e com o art. 8º da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, em observância ao contido no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e no Decreto nº 8.435, de 22 de abril de 2015, e considerando o disposto na Portaria nº 1.192, de 27 de junho de 2023, alterada pela Portaria nº 2.191, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Definir as ações e metas do exercício de 2023/2024 relativas a programas, projetos e atividades prioritárias para a avaliação de desempenho institucional do Ministério da Educação - MEC, referente ao ciclo avaliativo de 1º de novembro de 2023 a 31 de outubro de 2024, da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, da Gratificação de Desempenho de Atividades de Cargos Específicos - GDACE e da Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º No ciclo de avaliação de desempenho referente a 2023/2024, aplicar-se-ão, como referencial, as metas de desempenho institucional constantes do Anexo, para fins de pagamento da GDPGPE, da GDACE e da GDAPS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO

METAS INSTITUCIONAIS GLOBAIS 2023/2024

AÇÕES GLOBAIS

DESCRIÇÃO

NOME DO INDICADOR

FÓRMULA (Fórmula de cálculo)

META ESTABELECIDA

PERIODICIDADE DE MENSURAÇÃO

Manifestar-se sobre questões educacionais.

Emitir parecer e resposta administrativa sobre assuntos da área educacional.

Elaboração, revisão ou atualização de parecer e resposta administrativa.

Número de pareceres e respostas administrativas produzidos, revisados ou atualizados.

Elaborar, revisar ou atualizar 1100 pareceres ou respostas administrativas.

Anual.

Apoiar técnica e financeiramente as redes de ensino, escolas e profissionais da educação com ações direcionadas à garantia do acesso, permanência e conclusão das etapas escolares, da trajetória regular e da aprendizagem em níveis adequados para todos os estudantes da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, em regime de colaboração com os sistemas de ensino, promovendo a superação das desigualdades e a valorização da diversidade, na perspectiva do desenvolvimento integral, da inclusão, da sustentabilidade e da justiça social, em consonância com o Plano Nacional de Educação.

O apoio técnico e financeiro oferecido pelo Ministério da Educação às redes de ensino, escolas e profissionais da educação básica visa assegurar o direito de todos os bebês, crianças, adolescentes e jovens de 0 a 17 anos ao acesso, permanência e conclusão das etapas escolares, à trajetória regular e à aprendizagem em níveis adequados para todos os estudantes, e deve ser organizado a partir da formulação, implementação, monitoramento, avaliação e manutenção de políticas, diretrizes, programas e ações voltados para a melhoria da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.

Percentual de redes de ensino apoiadas por ao menos um dos programas da SEB.

Número de redes de ensino que receberam apoio técnico ou financeiro/orçamentário por ao menos um dos programas da SEB / 5.568) X 100.

Noventa e cinco por cento (95%) das redes de ensino apoiadas por ao menos um dos programas da SEB.

Anual.

Promover e aperfeiçoar o regime de colaboração e apoiar os entes federativos no que se refere aos processos de gestão, monitoramento e avaliação dos planos de educação.

À Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino possui como atribuição:

- Promover e aperfeiçoar o regime de colaboração entre os entes federativos, de modo a apoiar o desenvolvimento de ações para a instituição do Sistema Nacional de Educação e a elaboração, a cada 10 (dez) anos, do PNE;

- Assistir e apoiar o Distrito Federal, os estados e os municípios na elaboração ou adequação de seus planos de educação e no aperfeiçoamento dos processos de gestão, monitoramento e avaliação do planejamento educacional;

- Apoiar os sistemas de ensino na estruturação ou no aperfeiçoamento de planos de carreira e remuneração, em diálogo com as entidades representativas dos profissionais da educação;

- Propor aperfeiçoamento nas políticas e nos mecanismos de financiamento da educação básica, em particular no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, em articulação com as demais unidades do Ministério e entidades vinculadas competentes;

- Planejar, desenvolver e coordenar a integração de políticas transversais e intersetoriais com interface na educação;

- Apoiar o desenvolvimento dos sistemas de ensino no alcance dos objetivos e das metas do PNE; e

- Articular-se com outros ministérios e órgãos públicos ou sem fins lucrativos para o desenho e desenvolvimento de políticas.

Para alcançar os resultados pretendidos, a Sase promoverá reuniões técnicas entre eventos, fóruns, oficinas, encontros etc., em parceria com instituições atuantes na área educacional.

Reuniões Técnicas realizadas.

Nº de reuniões Técnicas realizadas no período.

Cento e cinquenta (150) reuniões técnicas realizadas entre Eventos, Fóruns, Oficinas e Encontros etc.

Anual.

Implementar iniciativas que promovam e fortaleçam políticas vinculadas à educação para as relações étnico-raciais e educação escolar quilombola, Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos, educação para juventude, educação especial, educação bilingue de surdos, educação do campo, educação escolar indígena, educação ambiental, educação em direitos humanos, acompanhamento educacional do programa bolsa família, monitorando e avaliando as políticas de diversidade e inclusão para viabilizar a qualidade da educação básica, em uma perspectiva inclusiva e equitativa.

Promover ações destinadas a viabilizar a qualidade da educação com apoio técnico e financeiro a projetos que contemplem a formação inicial e continuada de professores e profissionais que atuam na educação básica; a melhoria da infraestrutura física das escolas; e a garantia de acesso, a permanência e conclusão da educação básica, o aumento das matrículas de EJA e a alfabetização ao público jovem, adulto e idoso.

Ações de apoio.

Número de ações de apoio.

Oito (8).

Anual.

Expandir a oferta da Educação Profissional e Tecnológica, levando-se em conta as desigualdades raciais, de nível socioeconômico, bem como as especificidades sociais, culturais, territoriais e ambientais, de sustentabilidade, inclusão e acessibilidade.

Aumentar o número de matrículas em cursos técnico de nível médio e em cursos de qualificação profissional no ano.

Número de matrículas em cursos de EPT.

Número de matrículas Cursos Técnico + Número de matrículas Cursos FIC.

Três milhões, sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco (3.064.865) matrículas.

Anual.

Regulação e Supervisão de Cursos de Graduação e Instituições Públicas e Privadas de Educação Superior.

Expressa as ações de regulação e supervisão indutoras de qualidade dos cursos e instituições de educação superior.

Quantitativo de processos concluídos/arquivados no ciclo.

Total de processos concluídos/arquivados no ciclo.

Cinco mil e quinhentos (5.500).

Anual (Em outubro).

Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - Cebas.

Expressa as ações de certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Educação - Cebas-Educação.

Quantitativo de processos finalizados no ciclo.

Total de processos finalizados no ciclo.

Novecentos e dez (910).

Anual (Em outubro).

Proporcionar condições para a oferta de vagas no Ensino Superior.

Desenvolver ações visando aumentar o acesso ao Ensino Superior, por meio de programas como Sistema de Seleção Unificada - Sisu, Programa Universidade para Todos - Prouni, Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e Programa de Estudantes-Convênio de Graduação - PEC-G.

Percentual de demandas atendidas visando proporcionar condições para a oferta de vagas no Ensino Superior.

(Demandas de cadastro atendidas / Demandas de cadastro recebidas) * 100

Atendimento de cem por cento (100%) das demandas.

Anual.

Fomentar o desenvolvimento, o aperfeiçoamento e a modernização do Sistema Federal de Ensino Superior.

Reconhecendo o papel estratégico da universidade como instrumento de transformação social, desenvolvimento sustentável e inserção do País no cenário internacional, a expansão da Rede Federal de Ensino busca ampliar o acesso e a permanência na educação superior por meio de apoio técnico e financeiro às universidades, proporcionando condições de ampliação dessa modalidade de educação, capacitando professores e técnicos para o melhor atendimento à sociedade.

Número de instituições apoiadas técnica e financeiramente visando fomentar o desenvolvimento do Sistema Federal de Ensino Superior.

Quantidade de instituições apoiadas.

Sessenta e nove (69) instituições do Sistema Federal de Ensino Superior apoiadas.

Anual.

Fomentar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento do ensino médico na Educação Superior.

A formação de estudantes em cursos de graduação em Medicina e em programas de residências em saúde deve ser apoiada, de modo a assegurar a adequada oferta de profissionais capacitados para atuação no Sistema Único de Saúde - SUS do país.

Número de instituições apoiadas (universidades federais com cursos de Medicina) técnica e financeiramente visando ao fomento da educação superior em saúde.

Quantidade de instituições apoiadas.

Cinquenta e oito (58) instituições do Sistema Federal de Ensino Superior apoiadas.

Anual.

Promover a gestão da informação, inovação, governança de dados, monitoramento e avaliação de políticas educacionais relacionados às diretrizes e aos objetivos de planejamento governamental e planejamento estratégico institucional.

Apoiar as ações do ministério no desenvolvimento de soluções de inteligência em gestão da informação, gestão e governança de dados, estabelecendo diretrizes para avaliação e monitoramento das políticas e programas estratégicos do Ministério, em parceria com outras Secretarias e entidades vinculadas.

Percentual de demandas atendidas.

(Demandas atendidas / demandas recebidas) x 100.

Noventa por cento (90%) das demandas atendidas.

Anual.