Despachos de 1º de outubro de 2024

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1612 (2407531), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n° 19964.203535/2023-75 de interesse do SICOVEL - SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E ANEXOS, CNPJ 54.722.129/0001-32, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 348 (3008879), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n° 19980.287281/2024-12 de interesse do SINTRITUR - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas, Cooperativas e Associações de Transporte Rodoviário de Passageiro, Interestadual, Intermunicipal, Turismo, Fretamento e Transporte Seletivo do Estado do Pará (impugnante), CNPJ: 83.268.904/0001-20, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1782 (2765522), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n° 46000.001841/2018-72 de interesse do SEESSS - Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Santiago, Carta Sindical: L101 P070 A1984 (30980364), CNPJ: 91.111.591/0001-20, tendo em vista a decisão judicial exarada nos autos do Processo n.º ATOrd 0020390-57.2018.5.04.0831, procedente da VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 365 (3081267), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n° 19980.284827/2024-83 de interesse do SECAPI - Sindicato das Empresas de Conservação e Asseio do Estado do Piauí, CNPJ 07.399.419/0001-07, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 370 (3087700), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n° 19964.211559/2024-89 de interesse do SINTROCAF - Sindicato dos Motoristas Condutores de Veículos Rodoviários, Urbanos e em Geral, Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cafelândia, Formosa do Oeste, Goioerê, Iracema do Oeste, Jesuítas, Nova Aurora e Quarto Centenário/PR, CNPJ 19.933.049/0001-25, mantendo-se a decisão recorrida, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

MARCOS PERIOTO