EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O CAU/SP - Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo, inscrito no CNPJ (MF) sob nº CNPJ nº 15.131.560/0001-52, com Sede instalada na Rua Quinze de Novembro, 194, Centro - São Paulo/SP, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 71 da Resolução CAU/BR nº 198/2020, CIENTIFICA pessoas físicas e jurídicas relacionadas neste edital da ocorrência de Trânsito em Julgado em processos de fiscalização do exercício profissional instaurados neste Conselho uma vez que encontram-se em local incerto e não sabido. Caberá Pedido de Revisão da penalidade imposta, sem efeito suspensivo, desde que apresentados fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da decisão que manteve o Auto de Infração/Multa nos termos do artigo 63 da Resolução CAU/BR 198/2020. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias sem que haja manifestação do (a) interessado (a) por meio de Pedido de Revisão, a multa não paga será objeto de processo administrativo de cobrança de débito vencido (parágrafo único do artigo 46 e 62 da Resolução CAU/BR 198/2020). A falta de regularização do fato gerador caracterizará em reincidência pela prática de nova infração capitulada no artigo 76, da Resolução CAU/BR nº 198/2020. Neste ato, ficam notificados os interessados a seguir relacionados: Processo CAU/SP nº 1000143950-01 A.C.M DA SILVA CONSTRUÇÕES CNPJ Nº 29.821.310/0001-59 Data do Trânsito em Julgado: 18/06/2024 Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP; Processo CAU/SP nº 1000062676-01 AURA MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA CNPJ nº 13.232.778/0001-78 Data do Trânsito em Julgado: 03/01/2024 Órgão Deliberativo: Plenário CAU/SP; Processo CAU/SP nº 1000076143-01 C R ROCHA CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES CNPJ Nº 03.622.771/0001-09 Data do Trânsito em Julgado: 07/12/2022 Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP; Processo CAU/SP nº 1000164778-01 JACYRA LANZA MILANI Data do Trânsito em Julgado: 18/06/2024 Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP;Processo CAU/SP nº 1000147478-01 RAFAEL SANTOS FERREIRA CNPJ nº 28.553.248/0001-07 Data do Trânsito em Julgado: 02/04/2024 Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP; Processo CAU/SP nº 1000146287-01; VIVACE SOLUÇÕES LTDA CNPJ nº 05.381.046/0001-11 Data do Trânsito em Julgado: 18/06/2024 Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 71 da Resolução CAU/BR nº198/2020, CIENTIFICA pessoas jurídicas e físicas relacionadas para conhecimento e possível interposição de RECURSO às decisões da Comissão de Exercício Profissional - CEP-CAU/SP (parágrafo 1º e 2º do artigo 53 da Resolução CAU/BR nº 198/2020) e do Plenário do CAU/SP (parágrafos 1º e 2º do artigo 56 da Resolução CAU/BR nº 198/2020), no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data desta publicação no que tange aos processos de fiscalização do exercício profissional instaurados neste Conselho profissional uma vez que esgotadas todas as tentativas de contato não foi possível localizá-las. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que haja manifestação do (a) interessado (a) por meio de Recurso/Defesa o processo transitará em julgado e a multa não paga será objeto de processo administrativo de cobrança de débito vencido (parágrafo único do artigo 46 e 62 da Resolução CAU/BR 198/2020). A não regularização do fato gerador caracterizará reincidência pela prática de nova infração capitulada no artigo 76, da Resolução CAU/BR nº 198/2020. Neste ato, ficam notificados os interessados a seguir relacionados: Processo CAU/SP nº 1000143219- Órgão Deliberativo CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa; Processo CAU/SP nº 1000131397-01 M&M PRESTAÇÃO SERVIÇOS EM CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA CNPJ Nº 17.531.201/0001-18 Órgão Deliberativo CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa;Processo CAU/SP nº 1000122746-01 PAULO VITOR GOMES DE MEDEIROS Órgão Deliberativo CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa e encaminhamento de cópias do processo à Assessoria do CAU/SP para análise e posterior envio ao Ministério Público; Processo CAU/SP nº 1000122783-01 P. VITOR GOMES DE MEDEIROS CONSTRUÇÕES CNPJ nº 14.042.991/0001-80 Órgão Deliberativo CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa. O CAU/SP disponibiliza o parcelamento da multa aplicada nos termos da Resolução CAU/BR 153/2017 e Resolução CAU/BR nº 193/2020. Os boletos serão emitidos após assinatura do Termo de Reconhecimento e Confissão de Dívidas. O TRCD, valores e número de parcelas poderão ser solicitados/informados através do e-mail processos.fiscalizacao@causp.gov.br. Pessoas físicas ou jurídicas registradas no CAU poderão realizar a negociação da multa pelo SICCAU. Informações poderão ser obtidas na Sede do CAU/SP e nos escritórios regionais mediante prévio agendamento de data e horário, ou pelos canais de atendimento do CAU/SP disponíveis em https://causp.gov.br/atendimento/ ou por intermédio do e-mail processos.fiscalizacao@causp.gov.br.

Camila Moreno de Camargo

Presidente