PORTARIA GM/MS Nº 3.816, DE 14 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CE

POTENGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTENGI

10250171000124003

24420008

323.812,00

323.812,00

10302511885350023

CE

URUBURETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBURETAMA

11394331000124002

41380004

323.812,00

323.812,00

10302511885350023

CE

URUBURETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBURETAMA

11394331000124003

27000009

323.812,00

323.812,00

10302511885350023

GO

ABADIA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08654446000124001

40830002

323.812,00

323.812,00

10302511885350052

GO

ACREUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACREUNA

11328700000124002

43360003

268.358,00

268.358,00

10302511885350052

GO

BURITI ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI ALEGRE

11267244000124001

43360003

323.812,00

323.812,00

10302511885350052

GO

PALMELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMELO

12028647000124001

40830002

323.812,00

323.812,00

10302511885350052

GO

SANTA CRUZ DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - SANTA CRUZ DE GOIAS

11549446000124001

40830002

323.812,00

323.812,00

10302511885350052

GO

SANTO ANTONIO DA BARRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11479560000124001

44240003

344.515,00

344.515,00

10302511885350052

MG

CONCEICAO DE IPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13268575000124001

24870003

268.358,00

268.358,00

10302511885350031

MG

ITINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITINGA

12936294000124001

14110019

268.358,00

268.358,00

10302511885350031

MG

JOSE GONCALVES DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE GONCALVES DE MINAS

13592889000124001

27540008

323.812,00

323.812,00

10302511885350031

MS

AGUA CLARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA CLARA-MS

11443806000124002

44200002

344.515,00

344.515,00

10302511885350054

PA

ALTAMIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10467921000124005

41820006

344.515,00

344.515,00

10302511885350015

PE

IBIRAJUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11415374000124001

43230006

323.812,00

323.812,00

10302511885350026

RN

BOM JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS

17928645000124001

44740003

323.812,00

323.812,00

10302511885350024

RN

CANGUARETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANGUARETAMA

13094678000124001

39170013

268.358,00

268.358,00

10302511885350024

RN

JOAO CAMARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO CAMARA RN

12083881000124001

39170013

268.358,00

268.358,00

10302511885350024

RN

JUCURUTU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCURUTU

11280802000124001

41630016

323.812,00

323.812,00

10302511885350024

RN

NOVA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN

12212308000124002

41630016

323.812,00

323.812,00

10302511885350024

RN

RIACHO DA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12921556000124001

41420003

323.812,00

323.812,00

10302511885350024

RN

SANTO ANTONIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO

12569702000124001

39170013

268.358,00

268.358,00

10302511885350024

RN

SAO FERNANDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FERNANDO

12050421000124001

41630016

268.358,00

268.358,00

10302511885350024

RN

SAO JOSE DE MIPIBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU

11496829000124002

42760023

536.716,00

536.716,00

10302511885350024

RN

SENADOR ELOI DE SOUZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEN. ELOI DE SOUZA

11911029000124001

44430008

323.812,00

323.812,00

10302511885350024

RN

TENENTE LAURENTINO CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

12233412000124002

41420003

323.812,00

323.812,00

10302511885350024

RN

TIBAU DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIBAU DO SUL-RN

11863962000124003

39170013

268.358,00

268.358,00

10302511885350024

RN

TOUROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

18325678000124001

44430008

323.812,00

323.812,00

10302511885350024

RS

ARROIO DO MEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO

12126869000124011

28580003

323.812,00

323.812,00

10302511885350043

RS

ESTRELA VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12027770000124001

41840001

323.812,00

323.812,00

10302511885350043

RS

VIADUTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIADUTOS

13040848000124002

28580003

323.812,00

323.812,00

10302511885350043

TOTAL

31 PROPOSTAS

9.869.553,00