EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19/2024

O monitoramento por satélite identificou alto risco de incêndio florestal na região onde estão localizados os imóveis rurais listados em anexo.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, por meio da Diretoria de Proteção Ambiental, no uso de suas atribuições legais, notifica pelo presente Edital, com base no art. 45, § 1º da Lei 14.944/2024, os deveres dos proprietários de imóveis rurais nessa região para adotar as seguintes medidas de prevenção e controle de incêndios:

1 - Construir aceiros no entorno de áreas cobertas por vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Proteção Permanente e demais remanescentes florestais nativos). A largura adequada do aceiro dependerá das condições climáticas da região, topográficas e material combustível florestal existente na propriedade;

2- Capacitar mão de obra e disponibilizar ferramentas, equipamentos e maquinários para utilização em prevenção e combate aos incêndios florestais;

3- Manejar adequadamente as áreas de pastagens para evitar acúmulo de material combustível florestal (crescimento excessivo das gramíneas exóticas);

4 - No período crítico para ocorrência de incêndios florestais, manter constante vigilância da propriedade e articulação com os vizinhos. Ao sinal de fumaça (mesmo que fora da propriedade) acionar os recursos necessários e avisar os vizinhos;

5 - Observar se na Unidade Federativa (Estado) onde está localizada sua propriedade, existem leis, decretos ou outras normas relacionadas à proibição de uso do fogo para limpeza e manejo de áreas rurais.

O Ibama notifica os proprietários rurais, que o descumprimento dessa notificação pelo uso ilegal do fogo em áreas agropastoris resultará em multa de R$3.000,00 (três mil reais) por hectare ou fração, conforme previsto no artigo 58 do Decreto Federal 6.514/2008 - Descrição da infração ambiental: Fazer uso do fogo em área agropastoril, sem autorização do órgão competente.

Caso o fogo atinja área de vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente ou outras categorias de remanescentes florestais nativos), o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, incorrerá na prática de infração ambiental com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração (dependendo do caso concreto), conforme previsto no artigo 58-A do Decreto Federal 6.514/2008, além de responder por crime ambiental previsto na Lei 9605/1998.

Além disso, o não cumprimento desta notificação configura a infração prevista no art. 58-C do Decreto Federal 6.514/2008, Descrição da infração ambiental: Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama, com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Por fim, de acordo com os artigos 3º, 15, 16 e 101 do Decreto Federal 6514/2008, o embargo será aplicado sempre que a atividade não obedecer às determinações regulamentares.

JAIR SCHMITT

Diretor de Proteção Ambiental do Ibama

ANEXO I

LISTA DE PROPRIEDADES NOTIFICADAS

Nº

CAR

Área (ha)

Status CAR

Município

Nome do imóvel

Proprietário(s)

CPF/CNPJ do(s) proprietário(s)

1

AC-1200401-3D8BB876A5DF447EBAD295F03B67BFF7

1,0089

AT

Rio Branco

Chácara 02 Irmãos

Lenira Francelino

***.524.242-**

2

AC-1200401-D13F8C18600D4BEEB4D9B5D03A00A38D

80,4343

AT

Rio Branco

Colônia Alencar

Jussara da Silva Alencar Barcelo

***.929.892-**

3

AC-1200401-50876278A4D84EACBB5BB37797F5CBBD

25,8667

AT

Rio Branco

COLÔNIA ESPERANÇA

FRANCISCO TEIXEIRA DOS SANTOS

***.181.392-**

4

AC-1200401-5FFE5FB6CC4C4167B5D0955980333308

19,7947

AT

Rio Branco

LOTE 14

JONATAS CARLOS DE JESUS

***.218.092-**

5

AC-1200401-6EA08E1DEFE74F94AACC7FA5E71CE35B

1966,891

AT

Rio Branco

Fazenda Liberdade

Agropecuaria Santo Antonio LTDA - ME

***.67.518/0**

6

AC-1200401-4244CA4CC1864FF99BE6CF0DEF307ED0

100,8474

AT

Rio Branco

Colônia Ouro Verde

Francisco Oliveira da Rocha

***.990.822-**

7

AC-1200401-1FC1D3C004084E39A1EB79AF347AA8EE

320,8759

AT

Rio Branco

COLONIA RAIMUNDAO

FRANCISCO CHALES CESARIO DA SILVA

***.481.852-**

8

AC-1200401-1956D69E23CB46838E7161A1CEFF9606

53,6847

AT

Rio Branco

Recanto Feliz

João Matias da Silva Neto

***.261.002-**

Rosa Maria Tributina dos Santos

***.361.942-**