gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATOS DE 4 DE MAIO DE 2024

Nº 6.504 Processo nº 53500.027715/2024-11.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE LTDA, CNPJ 80.583.941/0001-34, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Jacarezinho/PR.

Nº 6.505 Processo nº 53500.027717/2024-18.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE LTDA, CNPJ 80.583.941/0001-34, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Porecatu/PR.

Nº 6.506 Processo nº 53500.027728/2024-90.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO NAIPI LTDA, CNPJ 77.689.032/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Francisco Beltrão/PR.

Nº 6.507 Processo nº 53500.027730/2024-69.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO NAIPI LTDA, CNPJ 77.689.032/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Marechal Cândido Rondon/PR.

Nº 6.508 Processo nº 53500.027742/2024-93.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO IGUACU SA, CNPJ 76.600.188/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de São Mateus do Sul/PR.

Nº 6.509 Processo nº 53500.027747/2024-16.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO NAIPI LTDA, CNPJ 77.689.032/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Palotina/PR.

Nº 6.510 Processo nº 53500.027752/2024-29.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO NAIPI LTDA, CNPJ 77.689.032/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Santa Helena/PR.

Nº 6.511 Processo nº 53500.027756/2024-15.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO TIBAGI LTDA, CNPJ 76.554.757/0001-99, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Colorado/PR.

Nº 6.512 Processo nº 53500.027758/2024-04.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO TIBAGI LTDA, CNPJ 76.554.757/0001-99, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Goioerê/PR.

Nº 6.513 Processo nº 53500.027772/2024-08.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO TIBAGI LTDA, CNPJ 76.554.757/0001-99, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Guaíra/PR.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 19 DE MAIO DE 2024

Nº 7.672 Processo n° 53554.000396/2024-71.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à OSVINO FABIO RICARDI, CPF nº ***.067.159-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 7.673 Processo n° 53554.000398/2024-60.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à OSVINO RICARDI, CPF nº ***.519.469-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 8.257, DE 28 DE MAIO DE 2024

Processo n° 53500.026730/2024-41.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à TIM S.A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 29 DE MAIO DE 2024

Nº 8.370 Processo nº 53500.038665/2024-05.

Expede autorização à SENA PLUS LTDA, CNPJ/MF nº 54.087.160/0001-49, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 8.371 Processo nº 53500.043150/2024-19.

Expede autorização à ARMADA SYSTEMS BRAZIL LTDA, CNPJ/MF nº 54.184.059/0001-06, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 8.375 Processo nº 53500.045377/2024-07.

Expede autorização à COYAVEL NET - SERVICO DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, CNPJ/MF nº 33.917.786/0001-65, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 31 DE MAIO DE 2024

Nº 8.485 Processo nº 53500.018368/2024-35.

Declara extinta, por renúncia, a partir de 27/05/2024, a autorização outorgada a R & R PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 09.634.323/0001-01, por intermédio do Ato nº 2895, de 14/03/2024, publicado no DOU de 19/03/2024, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 8.486 Processo nº 53500.045704/2024-12.

Declara extinta, por renúncia, a partir de 27/05/2024, a autorização outorgada a D. OKAMOTO KAMIDE - SERV DE COMUNICACAO, CNPJ/MF nº 22.059.204/0001-30, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 8.487 Processo nº 53500.068397/2020-14.

Declara extinta, por renúncia, a partir de 24/05/2024, a autorização outorgada a NC1 TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 09.113.138/0001-71, por intermédio do Ato nº 7884, de 17/12/2020, publicado no DOU de 24/12/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 8.488 Processo nº 53500.036811/2024-50.

Declara extinta, por renúncia, a partir de 26/04/2024, a autorização outorgada a POINTER NETWORKS S.A., CNPJ/MF nº 04.624.699/0001-11, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 8.489 Processo nº 53500.045815/2024-29.

Declara extinta, por renúncia, a partir de 28/05/2024, a autorização outorgada a CZNET COMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 26.343.346/0001-86, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 8.490 Processo nº 53500.045158/2024-10.

Expede autorização a PEDRO BATISTA NETO, CPF nº ***.429.144-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 8.491 Processo nº 53500.037801/2024-31.

Expede autorização à M NETWORK TDA, CNPJ/MF nº 48.192.557/0001-06, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 4 DE JUNHO DE 2024

Nº 8.626 Autoriza Py2 Radiosom Instalacoes, Comercio, Importacao e Exportacao Eireli, CNPJ nº 11.061.010/0001-53, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Lima Duarte/MG, no período de 12/06/2024 a 17/06/2024.

Nº 8.627 Autorizar CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Barra do Garças/MT, no período de 24/06/2024 a 22/08/2024.

Nº 8.628 Autoriza FABIO MORENO FERREIRA, CPF nº ***055638**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Mogi Guaçu/SP, no período de 13/06/2024 a 07/07/2024.

Nº 8.632 Autoriza a Embaixada da República da Croácia a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do Senhor Zoran Milanovic, Presidente da República da Croácia, nas cidades de Brasília/DF, Rio de Janeiro/RJ e São Paulo/SP, nos períodos de 01/06/2024 a 03/06/2024, 03/06/2024 a 05/06/2024 e 05/06/2024 a 07/06/2024, respectivamente.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA Nº 1.565, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto na Portaria SEDGG/ME nº de 5.664, de 23 de junho de 2022, do Ministro da Economia, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2022; o Edital CGU nº 05, de 13 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2022 e no art. 43 do Decreto n º 9.739, de 28 de março de 2019:, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por igual período, o prazo de validade do Concurso Público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle e de Técnico Federal de Finanças e Controle, da Carreira de Finanças e Controle do Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, até 13 de junho de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA MAPA Nº 688, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Publica os preços mínimos para o trigo em grãos e semente de trigo da safra 2024/2025.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, alterado pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, com base no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta do processo nº 21200.007973/2023-98, resolve:

Art. 1º Publicar os preços mínimos para o trigo em grãos e sementes de trigo da safra 2024/2025, conforme tabela anexa desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) por meio do Voto nº 25/2024, de 23 de maio de 2024.

Art. 2º Os preços mínimos de que trata esta Portaria são estabelecidos em favor dos produtores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAJÁ LACERDA

ANEXO

1. PREÇOS MÍNIMOS - TRIGO EM GRÃOS DA SAFRA 2024/2025

Regiões/Estados

Tipo

PH

Preços Mínimos (R$/60 kg)

Período de Vigência

Básico

Doméstico

Pão

Melhorador

2023/24

2024/25

Var.

2023/24

2024/25

Var.

2023/24

2024/25

Var.

2023/24

2024/25

Var.

Sul

1

78

48,24

43,15

-10,55%

60,23

53,88

-10,55%

87,77

78,51

-10,55%

91,93

82,23

-10,55%

jul/2024 a jun/2025

2

75

43,41

38,83

-10,55%

54,21

48,49

-10,55%

75,19

67,26

-10,55%

78,81

70,50

-10,55%

3

72

38,18

34,15

-10,55%

46,24

41,36

-10,55%

55,60

49,73

-10,55%

56,62

50,65

-10,55%

Sudeste

1

78

49,78

44,03

-11,55%

62,02

54,85

-11,55%

90,45

80,00

-11,55%

95,69

84,63

-11,55%

2

75

44,80

39,62

-11,55%

55,81

49,36

-11,55%

77,55

68,59

-11,55%

82,06

72,58

-11,55%

3

72

39,42

34,87

-11,55%

47,48

41,99

-11,55%

57,19

50,58

-11,55%

58,41

51,66

-11,55%

Centro-Oeste e Bahia

1

78

50,20

42,29

-15,75%

62,55

52,70

-15,75%

94,96

80,00

-15,75%

100,43

84,61

-15,75%

2

75

45,19

38,07

-15,75%

56,29

47,42

-15,75%

81,40

68,58

-15,75%

86,14

72,57

-15,75%

3

72

39,75

33,49

-15,75%

47,89

40,35

-15,75%

57,68

48,59

-15,75%

58,90

49,62

-15,75%

Preço Mínimo Básico Pão, tipo 1.

2. PREÇO MÍNIMO - SEMENTE DE TRIGO 1 DA SAFRA 2024/2025

Regiões/ Estado amparados

Unidade

Tipo

Preços Mínimos (R$/unidade)

Var.

Período de Vigência

2023/24

2024/25

Sul, Sudeste, Centro-Oeste e BA

kg

Único

3,60

3,22

-10,55%

jul/2024 a jun/2025

(1) Genética, básica e certificada, S1 e S2, de acordo com o artigo 32 do Decreto 10.586, de 18 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003.
PORTARIA Nº 531, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Aprova o Plano de Outorga da concessão para exploração da Rodovia BR-040/495/MG/RJ no trecho entre Juiz de Fora/MG e Rio de Janeiro/RJ.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições de que tratam o art. 47, incisos I e IV, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o art. 1º, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria nº 995, de 17 de outubro de 2023, e inciso III do art. 17 da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.015312/2024-71, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Outorga apresentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres que visa a concessão para exploração da BR-040/495/MG/RJ, no trecho entre Juiz de Fora/MG e Rio de Janeiro/RJ, compreendida na rodovia BR-040/MG entre o entroncamento com a Antiga União e Indústria (B. Triunfo), no município de Juiz de Fora (MG), e divisa dos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro; na rodovia BR-040/RJ entre a divisa dos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, e o entroncamento com a BR-116/RJ (Trevo das Missões), no município do Rio de Janeiro (RJ); na rodovia BR-495/RJ entre o entroncamento com a BR-040/RJ, até o entroncamento com a BR-040ARJ10(B) (Itaipava), no Estado do Rio de Janeiro, totalizando 218,9 km de extensão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO
LEI Nº 14.877, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia, com o objetivo de atestar a sustentabilidade e o interesse social e ambiental da cacauicultura brasileira.

Art. 2º Os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia poderão ser concedidos ao cacauicultor que atender aos seguintes critérios:

I - observar todas as leis ambientais e trabalhistas nacionais, estaduais e municipais;

II - cultivar o cacau na modalidade agroflorestal cabruca no bioma da Mata Atlântica, para o qual será concedido o Selo Verde Cacau Cabruca, ou sob a forma de sistemas agroflorestais no bioma Floresta Amazônica, para o qual será concedido o Selo Verde Cacau Amazônia, de modo a conservar a diversidade biológica e seus valores associados, os recursos hídricos, os solos, os ecossistemas e paisagens frágeis ou singulares, mantendo-se o máximo possível as funções ecológicas da floresta;

III - explorar a atividade de maneira sustentável, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por cacauicultor o agricultor que se dedica à cultura do cacau ou a cooperativa composta desses agricultores.

Art. 3º Os selos de que trata esta Lei serão concedidos pelo órgão ambiental federal competente, mediante solicitação do cacauicultor.

Parágrafo único. O órgão ambiental federal competente poderá credenciar instituição para avaliar os empreendimentos que pleitearem os Selos Verdes Cacau Cabruca ou Cacau Amazônia e fiscalizar o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão.

Art. 4º Os selos de que trata esta Lei terão validade por 2 (dois) anos, podendo ser renovados indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria do órgão ambiental federal competente.

Parágrafo único. Na hipótese de o cacauicultor, durante o prazo de validade de que trata este artigo, descumprir os critérios que autorizaram a concessão dos selos, o órgão federal competente deverá cassar o correspondente direito de uso.

Art. 5º As despesas decorrentes das análises e vistorias necessárias para a concessão dos selos de que trata esta Lei serão custeadas mediante o pagamento pelo cacauicultor de preço público ou tarifa, conforme o caso.

Art. 6º O cacauicultor poderá usar os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia como lhe aprouver na promoção da sua empresa e produtos.

Art. 7º Os critérios técnicos específicos para a certificação e os procedimentos para a obtenção dos Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia serão estabelecidos em regulamento.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Cleber Oliveira Soares
LEI Nº 14.879, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºO art. 63 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 63. .............................................................................................................

§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.

......................................................................................................................................

§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. " (NR)

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Enrique Ricardo Lewandowski
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 262, de 4 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V. - PNBV, crédito especial no valor total de R$ 67.352.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.".

Nº 263, de 4 de junho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.877, de 4 de junho de 2024.

Nº 264, de 4 de junho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.878, de 4 de junho de 2024.

Nº 265, de 4 de junho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024.

Nº 266, de 4 de junho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.880, de 4 de junho de 2024.
ACÓRDÃO nº 53, de 10 de abril de 2024

Nº 99/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta L.H.R.P. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela extinção do feito e absolvição da representada, visto regularização".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e da Conselheira Suplente, que neste ato atuou como Efetiva, Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho..

São Paulo, 10 de abril de 2024..

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relator
ACÓRDÃO nº 52, de 10 de abril de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 98/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR SUPOSTA IMPERÍCIA E ABANDONO SEM A GARANTIA DE ASSISTÊNCIA. INFRAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ATENDIMENTO EM PRONTUÁRIO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENALIDADE DE REPREENSÃO. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta J.O.S. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela caracterização tão somente da infração referente a ausência de registro em prontuário e penalidade de repreensão à representada, visto infração à Resolução COFFITO 424/13, art. 9º, II e VIII, e Resolução COFFITO 414/12, art. 1º, §1º, I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e da Conselheira Suplente, que neste ato atuou como Efetiva, Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho..

São Paulo, 10 de abril de 2024..

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relator
ACÓRDÃO nº 51, de 10 de abril de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 96/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA DE UMA ANUIDADE. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta G.C.M.S. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade advertência e multa de 1 (uma) anuidade, visto infração do artigo 16, incisos I e V, da Lei 6.316/75, à Resolução COFFITO nº 37/1984, artigo 5º, Resolução COFFITO nº 139/1992, artigo 2º, inciso III, Resolução COFFITO nº 424/2013, artigos 3º, § 2º e 9º, inciso I.".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e da Conselheira Suplente, que neste ato atuou como Efetiva, Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho..

São Paulo, 10 de abril de 2024..

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relator
ACÓRDÃO nº 50, de 10 de abril de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 94/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS, SOB PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA DE UMA ANUIDADE. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta L.O.U.V. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão do prazo de 30 dias corridos para regularização da infração e, caso não seja feito, que se aplique a penalidade de advertência e multa no valor 1 (uma) anuidade. ".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e da Conselheira Suplente, que neste ato atuou como Efetiva, Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho..

São Paulo, 10 de abril de 2024.

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relator
ACÓRDÃOs DE 3 DE JUNHO DE 2024

RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000008.31/2024- CFM

ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná (Sindicância nº 000072.02/2024-PR) APELANTE/INTERDITADA: Dra. Carolina Fernandes Biscaia Carminatti - CRM/PR nº 37.837 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela apelante/interditada. Por unanimidade, foi mantida a INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA MEDICINA, referendando a decisão do plenário do CRM/PR até o julgamento final do PEP, cujo prazo deverá obedecer ao disposto no art. 35 do CPEP, determinando, ainda, que o CRM/PR apure se as condições clínicas da médica interditada de fato interferiram nas condutas médicas denunciadas, e que precisam ser todas apuradas mediante a instauração de Procedimento Administrativo (PA) para a averiguação de possível doença incapacitante para o exercício da medicina, conforme o disposto no artigo 20 da Resolução CFM nº 2.306/2022 (CPEP) e na Resolução CFM nº 2.164/2017, nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 9 de maio de 2024. ROSYLANE NASCIMENTO DAS MERCES ROCHA, Presidente da Sessão; ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES, Relator.

RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000009.31/2024-CFM

ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná (RS nº 000082/2024) APELANTE/INTERDITADA: Dra. Carolina Fernandes Biscaia Carminatti - CRM/PR nº 37.837 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela apelante/interditada. Por unanimidade, foi mantida a INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA MEDICINA, referendando a decisão do plenário do CRM/PR até o julgamento final do PEP, cujo prazo deverá obedecer ao disposto no art. 35 do CPEP, determinando, ainda, que o CRM/PR apure se as condições clínicas da médica interditada de fato interferiram nas condutas médicas denunciadas, e que precisam ser todas apuradas mediante a instauração de Procedimento Administrativo (PA) para a averiguação de possível doença incapacitante para o exercício da medicina, conforme o disposto no artigo 20 da Resolução CFM nº 2.306/2022 (CPEP) e na Resolução CFM nº 2.164/2017, nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 9 de maio de 2024. ROSYLANE NASCIMENTO DAS MERCES ROCHA, Presidente da Sessão; ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES, Relator.

José Albertino Souza

Corregedor
DECISÃO COREN-AP Nº 98, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Aprova o novo regimento interno do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá

O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá, juntamente com o Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na decisão COREN-AP nº 194/2021, que aprova o regimento interno da Autarquia, e; CONSIDERANDO a Lei 5.905/73, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências; CONSIDERANDO o art. 2º da referida Lei, que dispõe que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de Enfermagem; CONSIDERANDO art. 45 do Regimento Interno Do Conselho de Enfermagem do Amapá, que trata da previsão legal de alteração do Regimento Interno do Coren/AP; CONSIDERANDO a 5ª Reunião Ordinária de Diretoria realizada nos dias 10/05/2024, que aprovou e determinou o envio da minuta da decisão para apreciação e votação da Plenária do Coren/AP; CONSIDERANDO a 566ª ROP dos dias 23 e 24/05/2024 que apreciou os termos legais do novo Regimento interno: decide: Art. 1° - aprovar o novo Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá. §1º A presente decisão entra em vigor na data de sua assinatura.

DONATO FARIAS DA COSTA
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48071.846124/2024-11-MARCIA ADRIANA LIMA MUNIZ (Documento SEI: 13085400)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48066.815109/2024-91-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA. (Documento SEI: 13085542)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48058.840163/2024-74-MARCIA ADRIANA LIMA MUNIZ (Documento SEI: 13085250)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
DESPACHO Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O CHEFE DE NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP/OE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:

Notificar a entidade social COMITE PARA DEMOCRATIZACAO DA INFORMATICA NO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO, com sede em Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o nº 03.445.617/0001-09, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme art. 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000360/2024-65.

ANDRE PEREIRA CRESPO
RESOLUÇÃO CRC SP Nº 1.299, de 17 de maio de 2024

Aprova a extinção de cargo

O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista o que consta da Deliberação do Conselho Diretor nº 26/2024, de 25 de abril de 2024,

CONSIDERANDO o Regulamento do Pessoal e o Plano de Cargos e Salários contempla o cargo efetivo de bibliotecária, necessita de alteração no referido item;

CONSIDERANDO que devido à redução drástica na frequência de visitas à Biblioteca do CRCSP desde a pandemia;

CONSIDERANDO que praticamente todos os lançamentos de livros também são disponibilizados em formato eletrônico;

CONSIDERANDO que o CRCSP tem como decisão estratégica disponibilizar o acervo em formato eletrônico;

CONSIDERANDO sendo a Biblioteca do CRCSP de acervo digital, não é obrigatória a contratação de uma Bibliotecária para supervisioná-la, podendo ser contratada uma empresa para organizar o acervo, já que a sua organização depende de conhecimento técnico.

CONSIDERANDO que antes de terceirizar tais serviços, se faz necessário alterar o Plano de Cargos e Salários para fazer constar a extinção do cargo de Bibliotecária; resolve:

Artigo 1º - Aprovar a extinção do cargo efetivo de Bibliotecária, devendo-se proceder as alterações do Regulamento de Pessoal do CRCSP e do Plano de Cargos e Salários.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

JOÃO CARLOS CASTILHO GARCIA

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CRC SP Nº 1.300, de 17 de maio de 2024

Alteração do plano de cargos e salários do CRCSP e gratificações

O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista o que consta da Deliberação do Conselho Diretor nº 27/2024, de 25 de abril de 2024,

CONSIDERANDO a proposta apresentada pela Vice-Presidente de Administração e Finanças do CRCSP no tocante a necessidade de reestruturar departamentos;

CONSIDERANDO o aumento considerável de atividades que envolvam uma maior supervisão e, consequentemente uma maior responsabilidade;

CONSIDERANDO que desde o Programa de PDV executado em 2021, os Departamentos Financeiro e o Departamento de Logística estão com os cargos de chefias vagos;

CONSIDERANDO, o norteamento dos princípios e diretrizes estabelecidos no Plano de Cargos e Salários, aprovado pela Resolução CRCSP nº. 1170/2014 e suas alterações, resolve:

Artigo 1º. Alterar o item 15.3. Gratificação Técnica Específica, adequando o Plano de Cargos e Salários conforme aprovação, a saber:

"15.3. Gratificação Técnica Específica

É a vantagem pecuniária paga ao empregado em razão do exercício de funções específicas e técnicas em tempo integral, exclusivamente voltadas à área de tecnologia da informação ou criação de conteúdos audiovisuais que não fazem parte do escopo de sua descrição funcional.

Condição

Atividade Desenvolvida

Gratificação

Formação Superior em curso correlato exclusivamente voltado às áreas de Tecnologia da Informação

Auxílio no Suporte Técnico de Softwares, Redes e Segurança

50% do piso salarial CRCSP

(R$ 1.161,00)

Formação Superior em curso correlato exclusivamente voltado às áreas de Tecnologia da Informação ou Criação de Conteúdos Audiovisuais

Gravação e Edição de Vídeos e Operação de Equipamentos de Áudio e Vídeo em Transmissões.

Artigo 2º. A presente Resolução entra em vigor a partir de 20 de maio de 2024.

JOÃO CARLOS CASTILHO GARCIA

Presidente do Conselho
ATO Nº 8.625, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Expedir autorização a JEFFERSON ANTONIO DA SILVA NETO, CPF nº ***.171.853-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 8.623, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Expedir autorização a KAKA & FURTADO LOCACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 35.417.895/0001-49, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
PORTARIA Nº 100, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS ARAÇUAÍ DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS - IFNMG, Professor Irã Pinheiro Neiva, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.151, de 14 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 15 de dezembro de 2020, e considerando o que consta no processo 23391.000771/2023-41, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 01 (um) ano, a contar de 06 de junho de 2024, o prazo de validade do processo seletivo para contratação de Professor substituto, objeto do Edital nº 78, de 16 de maio de 2023, publicado no DOU de 17/05/2023, homologado pelo Edital nº 97/2023, publicado no DOU de 06/06/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRÃ PINHEIRO NEIVA
DECISÃO PLENÁRIA Nº 576, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 22 de março de 2024, apreciando a Deliberação nº 64/2024-CCSS, que trata da 1ª Reformulação Orçamentária do CREA-AM para o exercício de 2024, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a 1º Reformulação Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2024, passando para o valor total de R$ 27.772.878,24 (vinte e sete milhões, setecentos e setenta e dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos); Processo Sei nº 00.005908/2023-12, conforme demonstrado abaixo:

- Receitas correntes R$ 26.568.660,04, R. de Capital R$ 1.204.218,20; totalizando em R$ 27.772.878,24.

- Despesas correntes R$ 27.200.888,24. de Capital R$ 571.990,00; totalizando em R$ 27.772.878,24.

VINICIUS MARCHESE Marinelli

Presidente do Conselho
DECISÃO PLENÁRIA Nº 831, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 26 de abril de 2024, apreciando a Deliberação nº 110/2024-CCSS, que trata da 1ª Reformulação Orçamentária do CREA-DF para o exercício de 2024, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2024, no valor total de R$ 30.869.583,00 (trinta milhões, oitocentos e sessenta e nove mil quinhentos e oitenta e três reais); Processo Sei nº 00.004854/2023-60, conforme demonstrado abaixo:

- Receitas correntes R$ 23.369.618,00, R. de Capital R$ 7.499.965,00; totalizando em R$ 30.869.583,00.

- Despesas correntes R$ 29.660.583,00, D. de Capital R$ 1.209.000,00; totalizando em R$ 30.869.583,00.

VINICIUS MARCHESE Marinelli

Presidente do Conselho
DECISÃO PLENÁRIA Nº 618, DE 24 DE ABRIL DE 2024

O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 24 de abril de 2024, apreciando a Deliberação nº 106/2024-CCSS, que trata da 1ª Reformulação Orçamentária do CREA-MS para o exercício de 2024, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2024, passando para o valor total de R$ 35.456.431,27 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte e sete centavos); Processo Sei nº 00.005980/2023-31, conforme demonstrado abaixo:

- Receitas correntes R$ 25.708.416,16, R. de Capital R$ 9.748.015,11; totalizando em R$ 35.456.431,27.

- Despesas correntes R$ 30.506.281,27, D. de Capital R$ 4.950.150,00; totalizando em R$ 35.456.431,27.

VINICIUS MARCHESE Marinelli

Presidente do Conselho
DECISÃO PLENÁRIA Nº 617, DE 24 DE ABRIL DE 2024

O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 24 de abril de 2024, apreciando a Decisão Plenária nº 102/2024-Confea, que trata da 1ª Reformulação Orçamentária do CREA-PB para o exercício de 2024, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2024, passando para o valor total de R$ 23.860.843,00 (vinte e três milhões, oitocentos e sessenta mil oitocentos e quarenta e três reais); Processo Sei nº 00.005614/2023-82, conforme demonstrado abaixo:

- Receitas correntes R$ 19.496.843,00, R. de Capital R$ 4.364.000,00; totalizando em R$ 23.860.843,00.

- Despesas correntes R$ 20.550.843,00, D. de Capital R$ 3.310.000,00; totalizando em R$ 23.860.843,00.

VINICIUS MARCHESE Marinelli

Presidente do Conselho
DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.073, DE 24 DE MAIO DE 2024

O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 24 de maio de 2024, apreciando a Deliberação nº 138/2024-CCSS, que trata da 1ª Reformulação Orçamentária do CREA-PI para o exercício de 2024, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2024, passando para o valor total de R$ 24.508.061,63 (vinte e quatro milhões, quinhentos e oito mil, sessenta e um reais e sessenta e três centavos), Processo Sei nº 00.005650/2023-46, conforme demonstrado abaixo:

- Receitas correntes R$ 15.407.416,05, R. de Capital R$ 9.100.645,58; totalizando em R$ 24.508.061,63.

- Despesas correntes R$ 17.047.858,46, D. de Capital R$ 7.460.203,17; totalizando em R$ 24.508.061,63.

VINICIUS MARCHESE Marinelli

Presidente do Conselho
DECISÃO PLENÁRIA Nº 832, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 26 de abril de 2024, apreciando a Deliberação nº 111/2024-CCSS, que trata da 1ª Reformulação Orçamentária do CREA-RR para o exercício de 2024, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2024, passando para o valor total de R$ 6.630.999,49 (seis milhões, seiscentos e trinta mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos); Processo Sei nº 00.005983/2023-75, conforme demonstrado abaixo:

- Receitas correntes R$ 4.474.782,14, R. de Capital R$ 2.156.217,35; totalizando em R$ 6.630.999,49.

- Despesas correntes R$ 5.563.917,87, D. de Capital R$ 1.067.081,62; totalizando em R$ 6.630.999,49.

VINICIUS MARCHESE Marinelli

Presidente do Conselho
DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.074, DE 24 DE MAIO DE 2024

O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 24 de maio de 2024, apreciando a Deliberação nº 140/2024-CCSS, que trata da 1ª Reformulação Orçamentária do CREA-SC para o exercício de 2024, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2024, passando para o valor total de R$ 92.575.898,45 (noventa e dois milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), Processo Sei nº 00.005957/2023-47, conforme demonstrado abaixo:

- Receitas correntes R$ 83.819.898,45, R. de Capital R$ 8.756.000,00; totalizando em R$ 92.575.898,45.

- Despesas correntes R$ 83.350.000,00, D. de Capital R$ 9.225.898,45; totalizando em R$ 92.575.898,45.

VINICIUS MARCHESE MARINELLI

Presidente do Conselho
DECISÃO PLENÁRIA Nº 833/2024, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 26 de abril de 2024, apreciando a Deliberação nº 112/2024-CCSS, que trata da 1ª Reformulação Orçamentária do CREA-SP para o exercício de 2024, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2024, passando para o valor total de R$ 499.599.187,19 (quatrocentos e noventa e nove milhões, quinhentos e noventa e nove mil, cento e oitenta e sete reais e dezenove centavos); Processo Sei nº 00.005962/2023-50, conforme demonstrado abaixo:

- Receitas correntes R$ 491.099.187,19, R. de Capital R$ 8.500.000,00; totalizando em R$ 499.599.187,19.

- Despesas correntes R$ 491.099.187,19, D. de Capital R$ 8.500.000,00; totalizando em R$ 499.599.187,19.

VINICIUS MARCHESE MARINELLI

Presidente do Conselho
PORTARIA Nº 1.560, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Delegar ao Secretário Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União competência para firmar, nos termos propostos no processo administrativo n. 00190.103525/2024-91, o Memorando de Entendimento com o objetivo de fortalecer a cooperação mútua em termos de igualdade e reciprocidade, facilitando o estabelecimento de intercâmbios multifacetados, a identificação e desenvolvimento de oportunidades de colaboração nos campos de Controle e Auditoria, promovendo a realização conjunta de atividades educacionais e de pesquisa, a disseminação e o incentivo à publicação de trabalhos e outras iniciativas de interesse comum, enriquecendo assim a parceria estratégica entre a Controladoria-Geral da União, por meio da Secretaria Federal de Controle Interno, a Sindicatura Geral da Nação Argentina e o Instituto Superior de Controle da Gestão Pública da República Argentina.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Portaria Previc Nº 449, DE 28 DE maio DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000111/2024-48, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios TAPPREV, CNPB nº 1993.0015-65, administrado pelo Multibra Fundo de Pensão, CNPJ nº 30.459.788/0001-60.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 454, DE 29 DE maio DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003741/2024-74, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Previcummins, CNPB nº 1999.0008-38, administrado pela Prevcummins Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº 54.788.948/0001-82.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
PORTARIA MRE N° 539, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e de conformidade com o artigo 1º da Portaria 436, de 24 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Criar o consulado honorário em Quebec, com jurisdição sobre as regiões administrativas de Capitale-Nationale, Claudière-Appalaches, Maurice, Saguenay-Lac-Saint-Jean e Bas-Saint-Laurent, subordinado ao consulado-geral em Montreal.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO LUÍS GORGULHO NOGUEIRA FERNANDES
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 212, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018, e pela Portaria nº 1908, de 13 de novembro de 2015, publicada no DOU de 16 de novembro de 2015, e considerando o processo 21018.000931/2024-74, resolve:

Art. 1º Habilitar sob o nº 234/ES o(a) Médico(a) Veterinário(a) BRENNDA VITORINO CORRÊA inscrito(a) no CRMV ES nº 3661 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para a saída de animais de Eventos Agropecuários nos municípios do Estado do Espírito Santo, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Gomes de Souza
PORTARIA Nº 32, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O(A) SECRETÁRIA DO AUDIOVISUAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 1.408, de 31 de janeiro de 2023 e o art. 1º da Portaria nº 1.201, de 18 de dezembro de 2009, resolve:

Art. 1º Aprovar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 223591 - Festival Pan-AmazÃ´nico de Cinema - AmazÃ´nia FiDoc - 9Âª ediÃ§Ã£o, publicado na portaria nº 0089/22 de 28/12/2022, no D.O.U. em 29/12/2022, para Festival Pan-Amazonico de Cinema - Amazonia FiDoc - 10ª edição.

Art. 2º Prorrogar o prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOELMA OLIVEIRA GONZAGA

ANEXO I

ÁREA: 2 AUDIOVISUAL (Artigo 18 , § 1º )

211649 - Clima de Risco

TOCHA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. - EPP

CNPJ/CPF: 19.291.237/0001-05

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 31/05/2024 à 31/07/2024

233151 - Festival Parque Cine Bike

Pacheco Monteiro comunicações Ltda

CNPJ/CPF: 15.676.647/0001-05

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 02/06/2024 à 31/12/2024

235672 - CINE JK ITINERANTE NA PRAÇA

JK PROJETOS ESPORTIVOS E CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 27.501.490/0001-66

Cidade: Brasília - DF;

Prazo de Captação: 16/05/2024 à 31/12/2024

ANEXO II

230930 - Quero Conhecer o Rio

INSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA

CNPJ/CPF: 05.952.128/0001-79

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/06/2024 à 31/12/2024
ATOS DE 3 DE JUNHO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 8.523. Processo: 53578.000550/2024-36 ABOVE AVIATION LTDA, CNPJ nº 44.078.055/0003-51;

Nº 8.524. Processo: 53504.004246/2024-21 RBG AIRCRAFT LTDA, CNPJ nº 54.141.504/0001-50.

Nº 8.525. Processo: 53578.000581/2024-97 NINO SAMUEL PEREIRA MADURO, CPF nº ***.181.682-**;

Nº 8.526. Processo: 53504.004191/2024-50 RODRIGO PEREIRA, CPF nº ***.658.288-**;

Nº 8.527 Processo: 53578.000580/2024-42 JONY DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR, CPF nº ***.345.362-**,

Nº 8.528. Processo: 53504.004175/2024-67 ELIZABETH CRISTINA LIMA BRITO, CPF nº ***.797.538-**;

Nº 8.529. Processo: 53578.000574/2024-95 JOSE CURCINO MONTEIRO NETO, CPF nº ***.713.502-**;

Nº 8.530. Processo: 53578.000571/2024-51 AS HOLDINGS PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 37.375.487/0001-05;

Nº 8.531. Processo: 53578.000566/2024-49- E. E. BATISTA LTDA, CNPJ nº 08.504.681/0002-18;

Nº 8.532 Processo: 53504.004149/2024-39 LIBERTAD CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 45.194.053/0001-29;

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente