9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes ao 1º Ciclo do acompanhamento do Sistema Nacional de Cultura (SNC), que visa mapear e contribuir para o aprimoramento dos componentes do SNC, nas esferas federal, estadual e municipal, em especial no tocante à avaliação da capacidade de condução das políticas públicas estabelecidas por meio das Leis Paulo Gustavo (LPG) e Aldir Blanc 2 (LAB 2), considerando-se as experiências da Lei Aldir Blanc 1 (LAB 1);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Ministério da Cultura (MinC) que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, elabore plano de ação que contenha cronograma com as principais etapas, datas previstas para as entregas e setores responsáveis para as ações sob o seu controle, sem prejuízo de que, caso entenda cabível, inicie, desde já, sua implementação, e que considere:

9.1.1. a integração em um único sistema das informações relativas ao SNC, buscando, na sequência, a sua integração ao Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC), bem como avaliar a conveniência e oportunidade de, neste sistema ou plataforma, disponibilizar ferramental adequado para que os entes federativos e executores das políticas de cultura utilizem para guarda de dados e documentação referentes às prestações de contas;

9.1.2. a atualização periódica dos materiais de formação relacionados com o Sistema Nacional de Cultura, com prioridade aos materiais de formação voltados para os Conselhos de Política Cultural, bem como amplie a disponibilização das informações relativas ao SNC, de forma a contemplar, além do CPF da Cultura, os demais componentes previstos para o sistema no art. 216-A da Constituição Federal;

9.1.3. o desenvolvimento de uma estratégia coordenada, no que for possível, com a participação dos entes subnacionais, para a implementação do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais que:

9.1.3.1. contemple a integração dos sistemas estaduais, distrital e municipais ao Sistema Nacional;

9.1.3.2. envolva, se possível, a equipe do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos responsável pela plataforma Transferegov, bem como os órgãos e institutos de pesquisa e estatística, com o intuito de garantir o intercâmbio das informações orçamentário-financeiras da LPG e da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) constantes daquela Plataforma para o SNIIC.

9.1.4. a adoção de medidas necessárias, em articulação com os órgãos gestores da cultura dos demais entes federados, para a promoção de programas de apoio à formação técnico-profissional no setor cultural, priorizando as medidas identificadas para a execução da LPG e do PNAB;

9.1.5. a conclusão da constituição da Comissão Intergestores Tripartite de forma a garantir a efetiva integração dos sistemas setoriais existentes no âmbito federal;

9.1.6. estratégias para capacitar os membros do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) acerca dos temas atinentes ao PNC, tais como compreensão das metas e indicadores, do processo de revisão e do impacto das ações culturais previstas no Plano, bem como a oportunidade de adotar inovação tecnológica no monitoramento do PNC, com o fomento à avaliação participativa, o fortalecimento da articulação institucional e o estímulo a avaliações abrangentes, baseadas em indicadores claros e bem construídos;

9.1.7. formas de garantir a participação efetiva do CNPC no processo de monitoramento do Plano Nacional de Cultura;

9.1.8. nos projetos culturais a serem apoiados com recursos federais, a previsão e implementação de salvaguardas para mitigar ou eliminar as fragilidades encontradas neste acompanhamento (descritas nos subitens a seguir), de forma a adequar o modelo de prestação de contas atualmente instituído:

9.1.8.1. inexistência de níveis de controle diferenciados para projetos de portes diferentes;

9.1.8.2. dificuldades relativas à guarda da documentação;

9.1.8.3. possibilidade de abertura de contas bancárias em instituições privadas;

9.1.8.4. ausência de detalhamento dos orçamentos aprovados;

9.1.9. a possibilidade de o órgão desenvolver, implementar e disponibilizar aos entes subnacionais uma plataforma ou sistemas para executar a LPG, associando-a, naquilo que couber, ao disposto no item 9.1.1 acima;

9.1.10. a possibilidade de se fixar comandos normativos, alinhados à Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), a serem obedecidos pelos entes subnacionais nos instrumentos que viabilizem transferências voluntárias dos recursos federais que tenham por objetivo reduzir ou eliminar o risco de contratação de entidades sem expertise e estrutura adequadas para prestar apoio à operacionalização da LPG e da PNAB.

9.2. recomendar ao Ministério da Cultura, naquilo que envolva a participação, a interação e a existência de atribuições concorrentes com os entes subnacionais, que promova o desenvolvimento de mecanismos e estratégias para que:

9.2.1. viabilize a obtenção de declaração anual sobre a manutenção do CPF da Cultura pelos entes subnacionais, acompanhada, quando necessário, do envio de documentos que promoveram alterações em relação ao exercício anterior;

9.2.2. conscientize os Estados, Municípios e o Distrito Federal de que a institucionalização dos Conselhos de Política Cultural independe da aprovação da lei que trata do Sistema Nacional de Cultura, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 216-A da Constituição Federal e a Declaração do México, da qual o Brasil é signatário, que prevê a participação da sociedade na tomada de decisões concernentes à atividade cultural (item 274, "a.5"), e da importância de adotar os seguintes cuidados em relação aos seus Conselhos de Política Cultural:

9.2.2.1. atentar-se para os prazos de vigência dos mandatos dos conselheiros, de modo a evitar que ocorram interregnos no funcionamento dos Conselhos;

9.2.2.2. atentar-se para o preenchimento completo das representações da sociedade civil e do poder público nos Conselhos, inclusive das vagas previstas para suplentes;

9.2.2.3. garantir o pleno exercício das funções consultiva, deliberativa e normativa pelo Conselho, especialmente no que se refere à sua participação na elaboração dos planos de cultura;

9.2.2.4. adotar critérios democráticos para indicação dos representantes da sociedade civil, evitando prever a submissão dos nomes escolhidos à anuência do poder público; e

9.2.2.5. garantir, no mínimo, representação paritária entre a sociedade civil e o poder público, evitando quaisquer medidas que mitiguem a participação popular ou a paridade no âmbito do Conselho, tais como: considerar o dirigente do órgão gestor da cultura como presidente nato e/ou lhe atribuir o voto de minerva; permitir a participação de representantes de entidades estranhas ao setor cultural na representação da sociedade civil; não incluir o dirigente do órgão gestor entre os representantes do poder público, mas lhe garantir assento no Conselho, desequilibrando a divisão paritária dos participantes do Conselho, em detrimento da sociedade civil;

9.2.3. esclareça-se aos órgãos gestores de cultura dos Estados e Municípios a necessidade de implantarem ou atualizarem os respectivos Programas de Formação Cultural, Sistemas Setoriais de Cultura e Comissões Intergestores, em conformidade com os incisos IV, VIII e IX do § 2º do art. 216-A da CF;

9.2.4. reflita e avalie a possibilidade de implementar as considerações, avaliações e propostas de recomendações do relatório dispostas no Cap. IV. Operacionalização da LPG e da PNAB direcionadas aos entes subnacionais;

9.3. recomendar ao MinC, considerando a possibilidade de paralisações na execução da LPG e da PNAB por força de impedimentos decorrentes da legislação eleitoral e os riscos habitualmente identificados nas transições de gestões municipais, que:

9.3.1. estabeleça critérios para solicitar relatórios parciais para a avaliação qualitativa das ações da Lei Paulo Gustavo executadas por parte dos entes municipais, especialmente nos municípios que receberam mais recursos, em conformidade com o previsto na parte final do § 4º do art. 24 do Decreto 11.525/2023, e tendo em vista o encerramento dos mandatos dos gestores municipais em 31/12/2024;

9.3.2. oriente aos entes municipais para, durante a transição dos mandatos dos atuais prefeitos para seus sucessores, observar a importância de disponibilizar:

9.3.2.1. os dados parciais da execução da Lei Paulo Gustavo, viabilizando a execução de relatório parcial com avaliação qualitativa das ações executadas;

9.3.2.2. a informação sobre o saldo existente em 31/12/2024 nas contas específicas criadas para receber as transferências e gerir os recursos da Lei Paulo Gustavo;

9.3.2.3. a relação dos projetos beneficiados por recursos da Lei Paulo Gustavo, destacando seu estágio, os valores descentralizados e a receber, e a situação das prestações de contas;

9.3.2.4. as informações sobre a situação da execução orçamentária e financeira dos recursos recebidos por força da PNAB em 2023, destacando os valores liquidados, pagos, empenhados e inscritos em restos a pagar;

9.3.2.5. a relação dos projetos beneficiados por recursos da PNAB em 2023, destacando seu estágio, os valores descentralizados e a receber, e a situação das prestações de contas;

9.3.2.6. a relação dos beneficiários dos subsídios para manutenção de espaços artísticos e de ambientes culturais previstos na alínea "b" do inciso I do caput do art. 7º da Lei 14.399, de 2022, informando sobre a situação de suas prestações de contas e das contrapartidas por ventura realizadas;

9.3.2.7. as informações necessárias à promoção das adequações orçamentárias e dos PAAR relativos aos planos de ação que venham a ser submetidos em 2024, no caso que não tenham sido concluídos até 31/12/2023; e

9.3.2.8. a lista dos contemplados em editais e chamamentos, realizados para execução de recursos relativos à PNAB e recebidos em 2024.

9.4. recomendar ao Conselho Nacional de Política Cultural que acompanhe e avalie a execução do PNC, em conformidade com o previsto no art. 8º da Lei 12.343/2010 e no art. 2º, inciso VI, do Decreto 9.891/2019;

9.5. retornar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos para que monitore o cumprimento das recomendações dirigidas ao Ministério da Cultura e que defina o momento oportuno para a realização do 2º ciclo deste acompanhamento.

10. Ata n° 35/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1772-35/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1773/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 029.170/2014-1.

1.1. Apensos: 040.649/2021-0; 040.650/2021-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: André Luiz Ceciliano (872.396.397-20).

4. Entidade: Município de Paracambi/RJ.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Mateus Sena Lara (OAB/DF 61.569).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto contra o Acórdão 942/2010-TCU-2ª Câmara, prolatado no âmbito de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de tornar insubsistente o Acórdão 942/2010-TCU-2ª Câmara;

9.2. notificar o recorrente desta decisão.

10. Ata n° 35/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1773-35/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1774/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 039.853/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Coordenação-Geral de Recursos Logísticos/MS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Gabriel Campos Soares da Fonseca (OAB/DF 64.454), Luziana do Vale Campos Soares da Fonseca (OAB/MA 3.154) e Maria Luiza de Araujo Valença (OAB/DF 70.790).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis irregularidades em procedimento licitatório realizado pelo Ministério da Saúde para contratação da prestação de serviços de armazenagem e transporte multimodal de Insumos Estratégicos de Saúde (IES);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da representação, nos termos do art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. considerar a perda de objeto do agravo interposto pelo Ministério da Saúde;

9.3. notificar a prolação deste acórdão ao Ministério da Saúde e à representante;

9.4. arquivar os presentes entes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 35/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1774-35/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1775/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.335/2024-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Construbase Engenharia Ltda. (62.445.838/0001-46); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00).

3.2. Responsável: Construbase Engenharia Ltda. (62.445.838/0001-46).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Julia Venzi Goncalves Guimaraes (67.114/OAB-DF), William Romero (51.663/OAB-PR) e Isabella Felix da Fonseca (57.461/OAB-DF), representando Construtora A Gaspar S/A; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia Guercio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG) e outros, representando Construbase Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Construtora Gaspar S/A contra possíveis irregularidades ocorridas no Regime Diferenciado de Contratação (RDC) 539/2023, sob a responsabilidade de Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, cujo objeto é a contratação integrada de empresa(s) especializada(s) para a elaboração dos projetos básico e executivo e execução das obras e demais operações necessárias e suficientes para a construção da Ponte Internacional Rio Mamoré, ligando o Brasil (Guajará-Mirim) e a Bolívia (Guayaramerin), na BR425/RO, inclusive acessos e complexo de fronteira, lote único;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante;

9.3. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que, no prazo de 15 dias, adote providências quanto aos itens abaixo, e informe ao TCU os encaminhamentos realizados:

9.3.1. promova a anulação o ato que desclassificou o Consórcio Mamoré e todos os posteriores no âmbito do RDC 539/2023, com o retorno à fase de aceitação e julgamento das propostas de modo a permitir o somatório de atestados que comprovem, individualmente, a capacidade técnica nas tecnologias construtivas exigidas, ante a ambiguidade da respectiva previsão editalícia encerrada ao item 4.1.4.3 dos "Atos Preparatórios";

9.4. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no RDC Eletrônico 539/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.4.1. indefinição da forma de processamento do somatório de atestados contida no item 4.1.4.3 dos "Atos Preparatórios", tornando-o ambíguo em relação à possibilidade de aceitação de atestados que comprovem, individualmente, a capacidade técnica nas tecnologias construtivas exigidas, em desacordo com a jurisprudência desta Corte (e.g. Acórdãos 2441/2017, 1924/2011, 1332/2006, todos do Plenário);

9.4.2. exigência de atestados de qualificação-técnico-operacional, estabelecida ao item 4.1.4.1 dos "Atos preparatórios", sem previsão proporcional à parcela mais relevante do objeto, relativa ao trecho extradorso ou estaiado, em desacordo com a jurisprudência desta Corte (e.g. Acórdãos 717/2010, 3104/2013, 1851/2015, 2924/2019 e 1621/2021, todos do Plenário);

9.5 informar ao Departamento Nacional de Infraestrutura dos Transportes - DNIT e ao representante acerca deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 35/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1775-35/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1776/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.387/2020-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Alberto Duque Portugal (021.376.661-20); Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais (19.377.514/0001-99).

4. Órgão/Entidade: Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Luiz Antonio Muniz Machado (750-A/OAB-DF), representando Alberto Duque Portugal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, em desfavor de Alberto Duque Portugal (CPF 021.376.661-20) e da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais (CNPJ 19.377.514/0001-99), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 01.0105.00/2006, registro Siafi 590134 (peça 1), firmado entre o MCTI e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais - SECTES-MG, e que tinha por objeto a "implantação de Centros Vocacionais Tecnológicos de Minas Gerais - Fase III", no valor de R$ 39.980.000,00, sendo R$ 19.990.000,00 à conta do concedente e R$ 19.990.000,00 referentes à contrapartida do convenente, com vigência de 29/12/2006 a 22/9/2011, com prazo para apresentação da prestação de contas em 21/11/2011.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa interpostas por Alberto Duque Portugal (021.376.661-20) e parte daquelas apresentadas em favor do estado de Minas Gerais (19.377.514/0001-99);

9.2. com fundamento no art. 16, I, c/c o art. 17 da Lei 8443/1992, julgar regulares as contas de Alberto Duque Portugal (021.376.661-20), dando-lhe plena quitação;

9.3. com fundamento no art. 16, II, c/c o art. 18 da Lei 8443/1992, julgar regulares com ressalvas as contas do estado de Minas Gerais (19.377.514/0001-99, dando-lhe quitação;

9.4. da ciência da presente decisão aos responsáveis e aos demais interessados.

10. Ata n° 35/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1776-35/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Antonio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1777/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.167/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Secretaria -Executiva do Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90034/2024, sob a responsabilidade da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde (MS),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar ao Departamento de Logística em Saúde da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, com fundamento no § 3º do art. 171 da Lei 14.133/2021, que, caso ainda deseje contratar o objeto referente ao revogado Pregão Eletrônico 90034/2024, publique o edital e seus anexos:

9.2.1. com adoção do prazo previsto no art. 55, I, da Lei 14.133/2021 para a apresentação de propostas e lances e/ou a adequada justificação para a aplicação do § 2º do art. 55 da citada Lei; e

9.2.2. com a reavaliação e adequada justificativa dos prazos de entrega dos produtos e o prazo de apresentação de amostras;

9.3. dar ciência deste acórdão ao Departamento de Logística em Saúde da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde e ao denunciante;

9.4. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 35/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1777-35/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1778/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.572/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades no Conselho Federal de Técnicos Agrícolas (CFTA), relacionadas ao processo eleitoral, à contratação de pessoal e à prática de nepotismo na gestão administrativa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. aplicar ao Sr. Mario Limberger, Presidente do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.3. reiterar a diligência ao Conselho Federal de Técnicos Agrícolas (CFTA), para que, no prazo de 15 (quinze) dias:

9.3.1. encaminhe cópia dos documentos relativos às eleições de diretoria e/ou de formação de conselheiros do CFTA nos exercícios de 2019 e de 2022, bem como apresente os pressupostos de fato e de direito para a exiguidade do prazo fixado para a publicação do edital de convocação para a eleição dos conselheiros para o quadriênio de 2022-2026 (22/8/2022) e o prazo para o registro das chapas (26/8/22 a 5/9/22), uma vez que o prazo exíguo pode dificultar a organização de chapas de abrangência nacional;

9.3.2. apresente os documentos relativos à contratação dos advogados e/ou assessores jurídicos contratados pela entidade a partir do exercício de 2019;

9.3.3. apresente os documentos relativos aos processos seletivos para contratação de funcionários realizados pela entidade a partir do exercício de 2019;

9.3.4. apresente os pressupostos de fato e de direito para ainda não ter realizado concurso público para contratar empregados efetivos para compor o seu quadro de pessoal, bem como as medidas porventura em andamento para tal contratação; e

9.3.5. encaminhe relação das contratações para aquisições de bens e fornecimento de serviços realizadas a partir do exercício de 2019 até a presente data, com indicação do respectivo fornecedor, objeto, valor, prazo e procedimento licitatório que amparou a contratação, quando houver;

9.4. fazer constar da comunicação que o descumprimento da diligência poderá ensejar uma nova aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, sem a necessidade de prévia audiência dos responsáveis, com fundamento no § 3º do art. 268 do RI/TCU;

9.5. encaminhar cópia da instrução de peça 15 a fim de subsidiar a resposta; e

9.6. dar ciência desta deliberação aos interessados.

10. Ata n° 35/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1778-35/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1779/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.611/2023-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Controladoria Regional da União no Estado de Santa Catarina.

3.2. Responsáveis: Associação da Redeh de Beneficência Crista de Taió/SC (86.324.860/0001-04); Dirce Karina Mewes Bauchspiess (008.576.389-63); Karin Cristine Geller Leopoldo (892.764.269-49).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São João Batista - SC.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação legal: Fernando Rodrigo da Rosa (OAB-SC 35.462), representando Associação da Redeh de Beneficência Crista de Taió/SC.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação referente a possível sonegação de documentos e informações,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1 conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. considerar não confirmada a irregularidade pela qual as responsáveis foram ouvidas em audiência;

9.3. enviar, por meio eletrônico, à Controladoria Regional da União no Estado de Santa Catarina a documentação encaminhada a este Tribunal pela Associação da Redeh de Beneficência Cristã (peças 37 a 108);

9.4. dar ciência deste acórdão às responsáveis; e

9.5. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 35/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1779-35/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1780/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.327/2003-9.

1.1. Apensos: TC 002.276/2018-6; TC 002.245/2018-3; TC 002.252/2018-0; TC 002.238/2018-7; TC 002.271/2018-4; TC 002.269/2018-0; TC 002.262/2018-5; TC 002.255/2018-9; TC 002.231/2018-2; TC 002.248/2018-2; TC 002.241/2018-8; TC 002.274/2018-3; TC 002.267/2018-7; TC 002.243/2018-0; TC 002.232/2018-9; TC 002.234/2018-1; TC 002.253/2018-6; TC 002.279/2018-5; TC 002.251/2018-3; TC 002.277/2018-2; TC 002.244/2018-7; TC 002.270/2018-8; TC 002.246/2018-0; TC 002.239/2018-3; TC 002.272/2018-0; TC 002.237/2018-0; TC 002.261/2018-9; TC 002.263/2018-1; TC 002.249/2018-9; TC 002.247/2018-6; TC 002.280/2018-3; TC 002.273/2018-7; TC 002.242/2018-4; TC 002.268/2018-3; TC 002.240/2018-1; TC 002.233/2018-5; TC 002.278/2018-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (em Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis/Recorrente:

3.1. Responsáveis: Antônio Celso Cavalcanti de Andrade Filho (386.936.824-15); Carlos José Castro Marques (929.964.424-15); Eraldo Dantas da Nóbrega (162.216.054-15); Eraldo Xavier Pimentel (040.261.524-72); Federação da Agricultura e Pecuária da Paraíba (08.560.005/0001-80); Frank Roberto Santana Lins (086.338.604-06); Geraldo Clemente Galvão (046.452.941-72); Iênio Gomes da Veiga Pessoa Júnior (885.164.404-78); Joel de Moraes Andrade (050.645.034-15); José Martinho de Andrade Silveira (015.911.184-68); José Ramalho Felipe (016.276.004-34); Loester Imperiano da Silva (008.499.604-87); Manoel Porfírio Neves (020.006.104-63); Marcus Alânio Martins Vaz (308.449.404-53); Mario Antonio Pereira Borba (048.690.364-87); Otacílio Albino de Araújo (023.398.464-04); Otavio Augusto Pereira Sitonio Pinto (251.373.444-00); Rivaldo Alves Pereira da Costa (204.635.534-20); Roberto Vasconcelos Alves (049.621.504-30); Rousseau Imperiano da Silva (373.866.034-87).

3.2. Recorrente: Carlos José Castro Marques (929.964.424-15).

4. Unidade Jurisdicionada: Administração Regional do Senar no Estado da Paraíba.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Rodolfo Gil Moura Rebouças (31.994/OAB-DF), representando a Administração Regional do Senar no Estado da Paraíba; José Gomes da Veiga Pessoa Neto (2.769/OAB-PB), representando Geraldo Clemente Galvão; Giovanny Franco Felipe (19.758/OAB-PB), representando José Ramalho Felipe; Newton Nobel Sobreira Vita (10.204/OAB-PB), entre outros, representando Carlos José Castro Marques; John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes (1.663/OAB-PB) e João da Mata de Sousa Filho (8.078/OAB-PB), representando Rivaldo Alves Pereira da Costa; Ricardo Antônio e Silva Afonso Ferreira (3.535/OAB-PB), representando Joel de Moraes Andrade; Rita de Cassia Lima de Andrade, entre outros, representando Antônio Celso Cavalcanti de Andrade Filho; Raissa Fernandes de Carvalho Lins, representando Frank Roberto Santana Lins; Maria Veronica Luna Freire Guerra (9.492/OAB-PB), representando Loester Imperiano da Silva; Félix Araújo Filho (9.454/OAB-PB), entre outros, representando José Martinho de Andrade Silveira; Edizio Cruz da Silva (15.451/OAB-PB) e Walbia Imperiano Gomes (15.556/OAB-PB), representando Rousseau Imperiano da Silva; José Gomes da Veiga Pessoa Neto (2.769/OAB-PB), representando Iênio Gomes da Veiga Pessoa Júnior; Francisco de Paula Filho (7.530/OAB-DF), entre outros, representando Mario Antônio Pereira Borba; Hermann Cesar de Castro Pacífico (6.072/OAB-PB), representando Eraldo Dantas da Nóbrega.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se aprecia, nesta fase processual, recurso de revisão interposto por Carlos José Castro Marques em face do Acórdão 399/2011-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer do recurso de revisão, nos termos do art. 35 da Lei 8.443/1992;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, aos demais responsáveis, à Administração Regional do Senar no Estado da Paraíba e à Procuradoria da República no Estado da Paraíba.

10. Ata n° 35/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1780-35/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1781/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.217/2017-5.

1.1. Apenso: TC 002.348/2023-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Gandor Calil Hage Neto (296.651.832-49).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Almeirim-PA.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Adriano Pinheiro de Freitas (30249/OAB-PA), entre outros, representando Gandor Calil Hage Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 1.614/2024-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, sem efeitos infringentes;

9.2. esclarecer ao embargante que, no presente caso, não ocorreu a prescrição da pretensão ressarcitória do TCU, mas a prescrição da pretensão punitiva já havia sido reconhecida, por meio do Acórdão 3.892/2022-TCU-1ª Câmara; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 35/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1781-35/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1782/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.835/2016-6.

1.1. Apenso: TC 029.293/2016-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação).

3. Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: André Bulhões Machado (66483/OAB-DF), entre outros, representando a Agência Nacional de Transportes Terrestres.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que, nesta fase processual, é apreciado pedido de reexame contra o Acórdão 426/2024-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar a presente deliberação à recorrente.

10. Ata n° 35/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1782-35/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1783/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.172/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, originária do Requerimento 35/2023, de autoria do Deputado André Fernandes, aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, enviado ao TCU, por intermédio do Ofício 2/2023/CFFC-P, de 4/4/2023, que solicita disponibilização de informações das denúncias de obstrução de comportas da Transposição do Rio São Francisco;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno, 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008, em:

9.1. levantar o sobrestamento destes autos, consoante o disposto no art. 157 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 47 da Resolução/TCU 259/2014;

9.2. declarar integralmente atendida a Solicitação com fundamento nos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso I, da Resolução TCU 215/2008;

9.3. enviar cópia do presente Acórdão, bem como do Acórdão 1.112/2024-TCU-Plenário, acompanhados dos respectivos Relatório e Voto que os fundamentaram, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 19 da Resolução/TCU 215/2008; informando-lhe ainda sobre as análises realizadas em atendimento à Solicitação formulada por meio do Requerimento 35/2023-CFFC;

9.4. arquivar o presente processo, nos termos do artigo 8º, § 2º, inciso III, da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 35/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1783-35/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1784/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.928/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Hospital das Forças Armadas.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Ubiratan Menezes da Silveira (26.442/OAB-DF), representando GSI - Serviços Especializados Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 100/2023, sob a responsabilidade do Hospital das Forças Armadas - HFA, com valor estimado de R$ 8.792.690,43, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para realizar serviços contínuos de apoio administrativo e gestão dos processos de contas hospitalares internas (com regime de dedicação exclusiva de mão de obra) e externas (sob demanda);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante;

9.3. determinar ao Hospital das Forças Armadas, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote providências quanto aos itens abaixo e informe ao TCU os encaminhamentos realizados:

9.3.1. promova o retorno à fase de aceitação e julgamento das propostas no âmbito do Pregão Eletrônico 100/2023, para reanálise da proposta da empresa GSI Serviços Especializados Eireli, tendo em vista sua desclassificação indevida por não ter incluído em sua planilha de custos e formação de preços as despesas com plano ambulatorial e assistência odontológica, previstas nas Cláusulas Décima Sétima e Décima Oitava da Convenção Coletiva do Trabalho 2023/2023, celebrada entre o Sindiserviços/DF e o Seac/DF, em violação ao § 2º, do art. 135, da Lei 14.133/2021, ao parágrafo único do art. 6º da Instrução Normativa Seges/MPDG 5/2017, aos Pareceres 15/2014/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU e 012/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU e ao Acórdão 1.033/2015-TCU-Plenário, Relator Ministro André de Carvalho;

9.4. indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido formulado por GSI Serviços Especializados Eireli, de ser considerado como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos após a prolação da deliberação de mérito dos presentes autos;

9.5 informar ao HFA e ao representante acerca deste Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que fundamentam a deliberação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 35/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1784-35/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1785/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.291/2021-6.

1.1. Apensos: 013.898/2021-3; 040.590/2018-6; 028.926/2022-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.

3.Órgãos/Entidades: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Secretaria do Tesouro Nacional, Banco da Amazônia, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste do Brasil.

4. Interessado: Ministério da Fazenda.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

8. Representação legal: Leonardo Faustino Lima (OAB/RJ 123.287) e Frederico Gazolla Rodrigues Rennó (OAB/DF 42.689), representando a Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento objetivando avaliar os cronogramas detalhados de devolução, à União, dos valores recebidos por instituições financeiras federais sob a forma de emissão direta de títulos da dívida pública federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar adequado o novo cronograma apresentado pela Caixa Econômica Federal referente à devolução dos Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida, tendo em vista o cumprimento das condições previstas no Acórdão 56/2021 - Plenário, a preservação da segurança jurídica quanto ao aumento do capital/patrimônio de referência do banco, a necessidade de atendimento dos índices de capital e demais critérios de regulação e de segurança do sistema bancário;

9.2. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal, para continuidade do acompanhamento;

9.3. dar ciência da presente deliberação aos interessados.

10. Ata n° 35/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1785-35/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1786/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.552/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (00.399.857/0001-26); Congresso Nacional (vinculador); Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

4. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: não há.