RESOLUÇÃO Nº 148/CSMPM, de 10 de outubro de 2024

Altera a Resolução CSMPM n.º 101, de 26 de setembro de 2018, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal - PIC, no Ministério Público Militar, para adequar aos incisos IV, VIII e IX do art. 3º-B do Código de Processo Penal (Juiz das Garantias), incluído pela Lei 13.964/2019.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições previstas no artigo 131, inciso I, da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993;

Considerando que o art. 3º-B do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime), dispõe que: "(…) O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário (…), a quem compete: (…) ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal (…), nos termos do inciso IV do art. 3º-B, (…) prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo (…), consoante o inciso VIII do art. 3º-B; e, entre outros, (…) determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento (…)", conforme o inciso IX do art. 3º-B;

Considerando que o Ministério Público Militar dispõe do Procedimento Investigatório Criminal - PIC próprio, regulamentado pela Resolução n.º 101/CSMPM, de 26 de setembro de 2018, segundo a qual: "(…) O Procedimento Investigatório Criminal - PIC é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público Militar, e terá como finalidade apurar a ocorrência de crimes militares, servindo de embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal (…)", nos termos do art. 1º.

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADI's n.º 6298, 6299, 6300 e 6305, que questionavam alterações promovidas pela Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no Código de Processo Penal, decidiu: "(…) 4. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme aos incisos IV, VIII e IX do art. 3º-B do CPP, incluído pela Lei n.º 13.964/2019, para assentar que a autoridade judiciária deverá avaliar se estão presentes os requisitos para a prorrogação excepcional do prazo ou para sua realização por videoconferência, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de previsão preventiva (…)", entre outros;

Considerando que a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade tem caráter vinculante e eficácia a partir da publicação da ata de julgamento, que se deu ainda em 25 de agosto de 2023 (1378153);

Considerando que a omissão no cumprimento da referida determinação pode repercutir na validade das investigações executadas;

Considerando, por fim, a necessidade de estabelecer uma rotina coordenada, uniforme e tempestiva de encaminhamento dos procedimentos investigatórios criminais pelo Ministério Público Militar ao Poder Judiciário,

resolve:

Art. 1º Acrescentar os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O Procedimento Investigatório Criminal será instaurado por Portaria fundamentada, devidamente registrada e autuada, com a indicação dos fatos a serem investigados e deverá conter, sempre que possível, o nome e a qualificação do autor da representação e a determinação das diligências iniciais, e a designação do Secretário.

§ 1º Se, durante a instrução do Procedimento Investigatório Criminal, for constatada a necessidade de investigação de outros fatos, o membro do Ministério Público Militar poderá aditar a portaria inicial ou determinar a extração de peças para instauração de outro Procedimento Investigatório Criminal, o qual será distribuído nos termos do § 2º do art. 3º.

§ 2º A instauração de Procedimento Investigatório Criminal deverá ser comunicada ao juízo competente com a remessa da respectiva Portaria de Instauração, por meio de peticionamento no sistema e-Proc JMU.

§ 3º Ao final das investigações, os autos com a decisão de arquivamento deverão ser encaminhados ao respectivo juiz natural, para fins do controle de legalidade determinado pelo art. 3º-B do Código de Processo Penal.

§ 4º A comprovação da comunicação da instauração e do encaminhamento dos autos do procedimento investigatório criminal (PIC) à Justiça Militar da União deverá ser juntada aos autos do respectivo procedimento.

§ 5º Não há obrigatoriedade de remessa dos autos de Notícia de Fato para controle judicial, tendo em vista não se tratar de Procedimento de Investigação Criminal, nos termos das Resoluções 174 e 181 do CNMP."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Clauro Roberto de Bortolli

Procurador-Geral de Justiça Militar

Presidente

Roberto Coutinho

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

Alexandre Concesi

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

Arilma Cunha da Silva

Subprocuradora-Geral de Justiça Militar

Conselheira

Marcelo Weitzel Rabello de Souza

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

Herminia Celia Raymundo

Subprocuradora-Geral de Justiça Militar

Conselheira

Giovanni Rattacaso

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

Antônio Pereira Duarte

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

Samuel Pereira

Corregedor-Geral do MPM

Conselheiro

Maria Ester Henriques Tavares

Subprocuradora-Geral de Justiça Militar

Conselheira

Maria de Lourdes Souza Gouveia

Vice-Procuradora-Geral de Justiça Militar

Conselheira

Luciano Moreira Gorrilhas

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro