EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27515/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RJO5B89, EPSMA00707162023, 683-11; FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA, 52.311.529/0096-90, JAL5J45, EPSMA00748562023, 683-11; MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0009-98, QXJ1840, EPSMA00763412023, 683-12; MARINGA FERRO-LIGA S.A, 61.082.988/0002-50, LUC8A04, EPSMA00785952023, 683-12; JASSAL INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA, 08.377.822/0001-06, GVI8D38, EPSMA00344012024, 683-12; FRANCO LUCIANO DE OLIVEIRA LTDA, 34.482.045/0001-61, EVZ0660, EPSMA00235862024, 683-13; JBS S/A, 02.916.265/0202-76, FTL2244, EPSMA00253972024, 683-12; FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA., 04.136.367/0017-55, RFJ4J35, EPSMA00224502024, 683-12; LATICINIOS EXTERKOETER LTDA, 00.807.422/0001-73, RXO0A95, EPSMA00315022024, 683-13; NATARI ALIMENTOS LTDA, 10.381.139/0001-86, ETV4G67, EPSMA00299812024, 683-11; MODULO EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 19.641.539/0001-58, SRO6D28, EPSMA00320102024, 683-13; LABOFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., 07.863.523/0017-78, JBJ1D58, EPSMA00374222024, 683-13; GESSO TERRA NOBRE LTDA, 19.721.300/0001-98, RCV1G18, EPSMA00376212024, 683-13; FOTUS ENERGIA SOLAR LTDA, 07.117.654/0001-49, QRJ5J97, EPSMA00381712024, 683-12; MAZOTI & MAZOTI LTDA., 02.764.141/0001-06, SCU0F70, EPSMA00429842024, 683-12; MINERVA S.A., 67.620.377/0053-45, FEI1B34, EPSMA00272932024, 683-11; NINFA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 78.099.777/0001-42, FYQ4A75, EPSMA00313312024, 683-11; LOUIS DREYFUS COMPANY TRANSPORTES LTDA, 18.844.277/0005-90, OAQ0A11, EPSMA00303842024, 683-12; LOGIMODAL OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 09.400.910/0001-36, FRG4I07, EPSMA00366722024, 683-12; ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0001-14, ODC3648, EPSMA00385672024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT