EDITAL DE DECISÃO ZHYYKS, DE 24 DE MAIO DE 2024

O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

14152.002760/2023-27

AI

22.469.375-1

5.366,94

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

14152.002761/2023-71

AI

22.469.376-0

6.898,13

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

14152.002762/2023-16

AI

22.469.377-8

6.898,13

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

14152.002763/2023-61

AI

22.469.378-6

6.898,13

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

14152.002764/2023-13

AI

22.469.379-4

5.366,94

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

14152.002765/2023-50

AI

22.469.380-8

3.576,54

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

14152.196054/2022-56

AI

22.451.096-7

3.578,74

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

14152.196055/2022-09

AI

22.451.097-5

5.370,30

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

14152.196056/2022-45

AI

22.451.098-3

3.578,74

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

14152.196148/2022-25

AI

22.451.190-4

6.900,54

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

14152.196150/2022-02

AI

22.451.192-1

6.900,54

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

14152.196152/2022-93

AI

22.451.194-7

6.900,54

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

14152.202708/2022-98

AI

22.457.750-6

6.900,45

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

14152.202712/2022-56

AI

22.457.754-9

6.900,45

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

14152.202718/2022-23

AI

22.457.760-3

5.370,39

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

14152.202864/2022-59

AI

22.457.906-1

6.900,45

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

14152.202866/2022-48

AI

22.457.908-8

6.900,45

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

14152.202867/2022-92

AI

22.457.909-6

5.370,39

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

14152.202868/2022-37

AI

22.457.910-0

3.578,80

CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA

14152.026121/2024-38

AI

22.708.869-7

4.161,83

CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA

14152.026155/2024-22

AI

22.708.903-1

4.161,83

CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA

14152.026622/2024-14

AI

22.709.370-4

4.161,83

CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA

14152.026646/2024-73

AI

22.709.394-1

416,18

CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA

14152.027671/2024-74

AI

22.710.419-6

4.161,83

CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA

14152.027682/2024-54

AI

22.710.430-7

4.161,83

CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA

14152.028351/2024-31

AI

22.711.099-4

4.161,83

CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA

14152.029261/2024-68

AI

22.712.009-4

4.161,83

CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA

14152.029903/2024-29

AI

22.712.651-3

832,37

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

14152.196155/2022-27

AI

22.451.197-1

5.411,63

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

14152.196156/2022-71

AI

22.451.198-0

3.605,71

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

14152.196157/2022-16

AI

22.451.199-8

6.928,07

HATTIVA SERVICOS AGRICOLAS LTDA

14152.159419/2022-61

AI

22.414.461-8

18.196,86

HATTIVA SERVICOS AGRICOLAS LTDA

14152.164658/2022-33

AI

22.419.700-2

29.924,96

IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA

14185.024906/2022-27

ND

20.251.560-5

81.520,64

MARIA DA GLORIA LUCENA FREIRE

14152.211637/2023-03

AI

22.678.248-4

1.654,26

MARIA DANIELA ALVES MARTINS

14152.006159/2024-94

AI

22.688.907-6

1.415,01

MARIA DANIELA ALVES MARTINS

14152.006161/2024-63

AI

22.688.909-2

2.693,16

MARIA DANIELA ALVES MARTINS

14152.006162/2024-16

AI

22.688.910-6

346,40

MARIA DANIELA ALVES MARTINS

14152.006163/2024-52

AI

22.688.911-4

448,86

MARIA DANIELA ALVES MARTINS

14152.006164/2024-05

AI

22.688.912-2

598,48

MARIA DANIELA ALVES MARTINS

14152.006166/2024-96

AI

22.688.914-9

330,80

MARIA DANIELA ALVES MARTINS

14152.006167/2024-31

AI

22.688.915-7

226,84

MARIA DANIELA ALVES MARTINS

14185.000804/2024-88

ND

20.294.989-3

33.609,24

PLASNOG - INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS NOGUEIRA EIR

14152.172226/2021-15

AI

22.201.569-1

1.747,96

SUPRAMED DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E TRANSPORTADORA DE

14152.149984/2021-30

AI

22.179.576-6

15.842,62

SUPRAMED DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E TRANSPORTADORA DE

14152.149985/2021-84

AI

22.179.577-4

3.101,73

TANIMARA DE OLIVEIRA LUCENA MEDEIROS

14185.028980/2023-01

ND

20.292.905-1

27.235,40

JOSE FELIX SOARES DA SILVA

Chefe do Setor de Multas e Recursos