Edital de Notificação nº 010-0009/2024

O signatário deste, no exercício de suas atribuições legais, notifica, pelo presente edital, o sujeito passivo abaixo relacionado da existência de débito em aberto referentes à multas por infração à Lei Geral de Telecomunicações (Art. 173 da Lei nº 9.472/97, de 16 de julho de 1997), aplicada por Procedimento(s) de Apuração de Descumprimento(s) de Obrigações, tendo em vista que não foram encontrados no(s) endereço(s) constante(s) dos assentamentos cadastrais desta Agência e não atenderam às notificações expedidas. Ficam, portanto, cientes deste comunicado e intimados a recolher a importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser obtida pelo sítio http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com o valor atualizado. Considerando que não há mais a possibilidade de discussão da existência e validade do débito em questão, que se encontra constituído definitivamente na esfera administrativa, não é possível apresentar impugnação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração em face deste Edital. Ademais, o sujeito passivo fica cientificado de que o não pagamento integral do débito, dentre outras consequências legalmente previstas, implicará: a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, como o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº 9.492/1997), a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins (art. 46, da Lei nº 11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980). a sua inscrição em Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei nº 6.830/1980; após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência desta notificação, a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme estabelecido no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002. (Redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024). Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda pelo aplicativo "Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis.

O presente Edital corresponde ao EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SIGEC Nº 010-0009/2024, de 18 de outubro de 2024.

CNPJ/CPF

Nome do Devedor

Receita

Processo

Ano

074******92

Alessandro Ramos

2018

53504009835202315

2024

074******92

Alessandro Ramos

2018

53504009844202314

2024

074******92

Alessandro Ramos

2018

53504009847202340

2024

01244940000199

ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES E AMIGOS DO ALTO DO MADEIRO DE ITAPORANGA

2018

53539000372202329

2024

45685323000102

CONVENÇÃO INTERNACIONAL DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS MISSÃO CIADEM

2018

53504008060202361

2023

153******97

Franciele Galdino Rodrigues

2018

53524004658202342

2024

686******68

ITAMAR ALEXANDRE NUNES DE SOUZA

2018

53512000697202318

2024

006******90

Jeferson Luiz Decker

2018

53504011306202381

2024

00555917000152

LOPES COMUNICACOES E REPRESENTACOES DE LTDA

2018

53542001342202381

2023

129******31

NATHALIA FERREIRA DOS SANTOS

2018

53504010295202312

2024

012******52

Vandiney Lopes Ferreira

2018

53548001729202204

2024

443******09

William Cassiano

2018

53504009266202316

2024

Marcelo Augusto Scacabarozi

Gerente