EDITAL DENOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 11/2024

O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

ALOISIO FEITEIRA SILVEIRA

46215.013614/2019-55

3.779,52

ALOISIO FEITEIRA SILVEIRA

46215.013615/2019-08

1.144,96

ALOISIO FEITEIRA SILVEIRA

46215.013616/2019-44

15.323,04

ALOISIO FEITEIRA SILVEIRA

46215.013617/2019-99

5.056,32

ARMAZEM SERRANO LTDA

46666.002474/2019-81

170,26

ARMAZEM SERRANO LTDA

46666.002475/2019-26

402,53

AUTO POSTO IMPERADOR III LTDA.

46215.005598/2019-27

1.368,61

BIO-FIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

46215.014874/2019-48

15.323,04

CAFE E BAR CACIQUE LTDA

14152.056810/2020-43

800,00

CAFETERIA AMERICAS BARRA LTDA

14152.011880/2020-72

4.000,00

CENTRO EDUCACIONAL FONSECA MEDEIROS LTDA

46230.006379/2019-77

161,74

CONTROL BUS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI

46215.009476/2019-18

12.070,50

DALLAS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI

46883.001862/2019-81

800,00

DEGUSTARE & SERVIRE ALIMENTACAO E SERVICOS TECNICOS LT

46232.002067/2019-74

2.012,66

DM PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

46215.020337/2018-56

2.012,66

EL CHACO RIO DE JANEIRO RESTAURANTE EIRELI

14152.009666/2020-56

1.529,62

EL CHACO RIO DE JANEIRO RESTAURANTE EIRELI

14152.014457/2020-24

1.529,62

ESSENCIA 245 ESTETICA E PERFUMARIA EIRELI

46215.016673/2019-85

1.319,46

ESTRELA CAFE - CAFETERIA EIRELI

14152.021387/2020-61

1.600,00

FARMACIA MACKENZIE LTDA

46215.020163/2019-11

402,53

FARMACIA MACKENZIE LTDA

46215.020164/2019-57

3.059,25

FARME DUE RESTAURANTE - EIRELI

14152.016171/2020-83

12.000,00

FLOR DA VIDA COLCHOES LTDA

46215.022996/2017-46

1.368,61

FLOR DA VIDA COLCHOES LTDA

46215.022997/2017-91

1.368,61

GIL ESTETIC LTDA

46230.007619/2019-51

1.368,61

GIL ESTETIC LTDA

46230.007620/2019-85

4.000,00

HAGAKURE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

46215.016457/2019-30

3.000,00

INSTITUTO UNIR SAUDE - UNIR

14152.009365/2020-22

4.025,33

INSTITUTO UNIR SAUDE - UNIR

14152.009498/2020-07

1.362,08

J.C.O. CORREA LANCHONETE LTDA

46670.002224/2019-82

1.368,61

J.C.O. CORREA LANCHONETE LTDA

46670.002225/2019-27

1.368,61

J.C.O. CORREA LANCHONETE LTDA

46670.002226/2019-71

800,00

JH EMPREITEIRA EIRELI

46215.018542/2019-32

22.133,28

JH EMPREITEIRA EIRELI

46215.018569/2019-25

2.409,88

L.L. COMERCIO PROD ALIMENTICIO LTDA

46215.018527/2019-94

14.122,74

L.L. COMERCIO PROD ALIMENTICIO LTDA

46215.018528/2019-39

14.569,66

L.L. COMERCIO PROD ALIMENTICIO LTDA

46215.018530/2019-16

1.808,73

L.L. COMERCIO PROD ALIMENTICIO LTDA

46215.018531/2019-52

6.256,91

LC PRIMA COMESTIVEIS LTDA

46215.009162/2019-15

800,00

MKR - GAIA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS - EIRELI

46215.004672/2019-98

1.529,62

OTM COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS EIRELI

14152.009349/2020-30

9.000,00

OTM COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS EIRELI

14152.009420/2020-84

1.368,61

PACER LOGISTICA S.A.

46215.008547/2019-57

402,53

PAIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

46215.013446/2019-06

3.039,07

PAIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

46215.013447/2019-42

1.013,02

PAIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

46215.013448/2019-97

2.026,05

PAIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

46215.013449/2019-31

1.495,50

PAMPA'S BAR E LANCHONETE EIRELI

46215.009161/2019-62

800,00

PLASTVALLEX INDUSTRIA DE ACO LTDA

46232.001939/2019-87

3.059,25

PLASTVALLEX INDUSTRIA DE ACO LTDA

46232.001940/2019-10

3.059,25

POCO FUNDO ENERGIA S/A

46666.002482/2019-28

15.000,00

PRISCILLA TEDESCHI ABRAHAO 07021940777

46666.002519/2019-18

1.368,61

QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A.

46215.008501/2019-38

2.415,18

QUATRO ETIQUETAS LTDA

46215.016672/2019-31

402,53

RANGEL E AZEREDO MIDIA EXTERNA E PUBLICIDADE LTDA

46228.001548/2019-21

22.133,28

RENOVACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI

46228.001361/2019-28

1.368,61

RENOVACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI

46228.001362/2019-72

1.600,00

RESTAURANTE E MERCEARIA PONTOCOM LTDA

46215.014873/2019-01

15.323,04

RESTAURANTE PEDRA AZUL DE CAMPOS LTDA

46228.001598/2019-17

3.059,25

RESTAURANTE PEDRA AZUL DE CAMPOS LTDA

46228.001599/2019-53

3.059,25

RESTAURANTE SUKIYAKI LTDA

46215.013451/2019-19

1.368,61

RESTAURANTE SUKIYAKI LTDA

46215.013452/2019-55

4.196,81

RESTAURANTE SUKIYAKI LTDA

46215.013453/2019-08

2.026,05

RESTAURANTE SUKIYAKI LTDA

46215.013454/2019-44

3.183,79

RESTAURANTE SUKIYAKI LTDA

46215.013455/2019-99

1.588,94

RPJ SERVICOS DE BUFFET LTDA

46215.011470/2019-01

1.302,46

RPJ SERVICOS DE BUFFET LTDA

46215.011472/2019-91

310,12

RPJ SERVICOS DE BUFFET LTDA

46215.011473/2019-36

1.368,61

SCALA - RIO ATRACOES E RESTAURANTE LTDA

46215.008320/2019-10

4.024,42

SCALA - RIO ATRACOES E RESTAURANTE LTDA

46215.008321/2019-56

150.169,32

SCALA - RIO ATRACOES E RESTAURANTE LTDA

46215.008322/2019-09

85.128,00

SERVEL VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA

14152.013586/2021-86

42.564,00

SERVEL VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA

14152.013589/2021-10

42.564,00

SHOPPING DO PADEIRO DE TERESOPOLIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.126362/2020-52

3.381,28

SINGLE TRACK BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

14152.050397/2021-94

22.133,28

SINGLE TRACK BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

14152.050932/2021-15

22.133,28

SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

46215.032857/2015-69

2.012,66

TANIA MARIA NUNES MENDONCA

46215.014892/2019-20

1.529,62

TANIA MARIA NUNES MENDONCA

46215.014893/2019-74

1.872,86

TANIA MARIA NUNES MENDONCA

46215.014894/2019-19

1.872,86

TUBA E TUBINHA PECAS E ACESSORIOS LTDA

14152.009467/2020-48

1.368,61

VIDA BIEL GALETO E RESTAURANTE EIRELI

46215.014840/2019-53

1.368,61

W. SAO CRISTOVAO ENSINO DE IDIOMAS LTDA

46215.016670/2019-41

4.800,00

W. SAO CRISTOVAO ENSINO DE IDIOMAS LTDA

46215.016671/2019-96

1.529,62

CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS