RESOLUÇÃO-RE Nº 473, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FRKS WORK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 40.044.333/0001-37

25351.582148/2023-03 / 1298828

70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0083781242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente para a classe e atividade de produtos solicitada, nº 1.29882-8, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.

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M C B MOREIRA MANIPHARMA ME / 04.524.797/0001-87

25351.317270/2014-10 / 7197076

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0353263231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0568849/23-3, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve peticionamento da alteração de endereço nem de cancelamento junto à AE vigente nº 1.12486-9.

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REMAC MAIS DISTRIBUIDORA LTDA / 26.113.505/0001-56

25351.235409/2019-12 / 1190202

70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0832235237

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documento emitido pela Vigilância Sanitária local atestando que a empresa possui laboratório de Controle de Qualidade próprio, contrariando o art. 7º da RDC nº 670/2022.

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PROGOODS COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA / 39.494.470/0001-94

25351.497987/2021-57 / 1255921

70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0095748245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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PHARMAHOSP COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 32.606.538/0001-30

25351.400136/2019-85 / 8186436

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0100434240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes autorizadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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ESSENCE DENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 04.008.318/0001-70

25351.193818/2002-88 / 8012216

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0559265239

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0813112/23-1, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.