EDITAL Nº 46/2024 - CRPS/MPS, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF, de 20/09/2023, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2023, com vigência em 2024 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº 01/2023, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.

Brasília-DF, 7 de outubro de 2024.

Karina Gomes Leal

Anexo I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Conselheiro

1

2024

Administrativo 1ª instância

59.179.838

59.179.838/0003-07

10128.125905/2023-11

14º junta do CRPS

Deferimento Parcial

2

2024

Administrativo 1ª instância

13.004.510

13.004.510/0026-37

10128.125906/2023-58

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

3

2024

Administrativo 1ª instância

33.059.924

33.059.924/0001-12

10128.125907/2023-01

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

4

2024

Administrativo 1ª instância

14.781.303

14.781.303/0003-65

10128.125908/2023-47

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

5

2024

Administrativo 1ª instância

14.781.303

14.781.303/0007-99

10128.125909/2023-91

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

6

2024

Administrativo 1ª instância

14.781.303

14.781.303/0009-50

10128.125910/2023-16

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

7

2024

Administrativo 1ª instância

13.004.510

13.004.510/0030-13

10128.125911/2023-61

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

8

2024

Administrativo 1ª instância

45.543.915

45.543.915/0377-78

10128.125912/2023-13

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

9

2024

Administrativo 1ª instância

93.209.765

93.209.765/0299-56

10128.125913/2023-50

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

10

2024

Administrativo 1ª instância

76.430.438

76.430.438/0031-97

10128.125914/2023-02

14º junta do CRPS

Deferimento Parcial

11

2024

Administrativo 1ª instância

13.004.510

13.004.510/0031-02

10128.125915/2023-49

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

12

2024

Administrativo 1ª instância

13.004.510

13.004.510/0043-38

10128.125916/2023-93

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

13

2024

Administrativo 1ª instância

45.543.915

45.543.915/0379-30

10128.125917/2023-38

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

14

2024

Administrativo 1ª instância

12.094.570

12.094.570/0004-10

10128.125918/2023-82

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

15

2024

Administrativo 1ª instância

13.004.510

13.004.510/0047-61

10128.125919/2023-27

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

16

2024

Administrativo 1ª instância

13.004.510

13.004.510/0057-33

10128.125920/2023-51

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

17

2024

Administrativo 1ª instância

13.004.510

13.004.510/0095-69

10128.125921/2023-04

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

18

2024

Administrativo 1ª instância

93.209.765

93.209.765/0296-03

10128.125922/2023-41

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

19

2024

Administrativo 1ª instância

13.004.510

13.004.510/0124-38

10128.125923/2023-95

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

20

2024

Administrativo 1ª instância

4.014.081

04.014.081/0002-10

10128.125924/2023-30

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

21

2024

Administrativo 1ª instância

45.543.915

45.543.915/0381-54

10128.125925/2023-84

14º junta do CRPS

Deferimento Parcial

22

2024

Administrativo 1ª instância

4.014.081

04.014.081/0005-63

10128.125926/2023-29

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

23

2024

Administrativo 1ª instância

29.913.399

29.913.399/0001-83

10128.125927/2023-73

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

24

2024

Administrativo 1ª instância

83.404.715

83.404.715/0001-37

10128.125928/2023-18

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

25

2024

Administrativo 1ª instância

4.014.081

04.014.081/0008-06

10128.125930/2023-97

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

26

2024

Administrativo 1ª instância

13.004.510

13.004.510/0144-81

10128.125929/2023-62

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

27

2024

Administrativo 1ª instância

4.014.081

04.014.081/0013-73

10128.125931/2023-31

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

28

2024

Administrativo 1ª instância

93.209.765

93.209.765/0292-80

10128.125932/2023-86

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

29

2024

Administrativo 1ª instância

6.975.199

06.975.199/0001-50

10128.125934/2023-75

14º junta do CRPS

Deferimento Parcial

30

2024

Administrativo 1ª instância

78.575.511

78.575.511/0001-29

10128.125933/2023-21

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

31

2024

Administrativo 1ª instância

8.191.305

08.191.305/0001-30

10128.125935/2023-10

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

32

2024

Administrativo 1ª instância

6.975.199

06.975.199/0004-00

10128.125936/2023-64

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

33

2024

Administrativo 1ª instância

76.535.764

76.535.764/0001-43

10128.125937/2023-17

14º junta do CRPS

Deferimento Parcial

34

2024

Administrativo 1ª instância

6.975.199

06.975.199/0005-83

10128.125938/2023-53

14º junta do CRPS

Deferimento Parcial

35

2024

Administrativo 1ª instância

6.975.199

06.975.199/0020-12

10128.125939/2023-06

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

36

2024

Administrativo 1ª instância

76.535.764

76.535.764/0007-39

10128.125940/2023-22

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

37

2024

Administrativo 1ª instância

76.535.764

76.535.764/0020-06

10128.125941/2023-77

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

38

2024

Administrativo 1ª instância

6.975.199

06.975.199/0021-01

10128.125942/2023-11

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

39

2024

Administrativo 1ª instância

76.535.764

76.535.764/0035-92

10128.125943/2023-66

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

40

2024

Administrativo 1ª instância

6.975.199

06.975.199/0024-46

10128.125944/2023-19

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

41

2024

Administrativo 1ª instância

76.535.764

76.535.764/0036-73

10128.125945/2023-55

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

42

2024

Administrativo 1ª instância

76.535.764

76.535.764/0038-35

10128.125946/2023-08

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

43

2024

Administrativo 1ª instância

6.975.199

06.975.199/0025-27

10128.125947/2023-44

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

44

2024

Administrativo 1ª instância

76.535.764

76.535.764/0046-45

10128.125948/2023-99

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

45

2024

Administrativo 1ª instância

6.975.199

06.975.199/0029-50

10128.125949/2023-33

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

46

2024

Administrativo 1ª instância

76.535.764

76.535.764/0199-10

10128.125950/2023-68

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

47

2024

Administrativo 1ª instância

76.535.764

76.535.764/0214-93

10128.125951/2023-11

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

48

2024

Administrativo 1ª instância

6.975.199

06.975.199/0031-75

10128.125952/2023-57

14º junta do CRPS

Deferimento Parcial

49

2024

Administrativo 1ª instância

45.543.915

45.543.915/0385-88

10128.125953/2023-00

14º junta do CRPS

Indeferimento Total