ATA Nº 45, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente)

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (participação de forma telepresencial), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo, e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausentes o Ministro Vital do Rêgo, em missão oficial, e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 44, referente à sessão realizada em 30 de outubro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Comunicação acerca da correspondência dirigida à Presidência pelo Ministro Raimundo Carreiro, na qual ele expressou sua gratidão pelas homenagens recebidas por ocasião do registro do ato de sua aposentadoria.

Submete ao Plenário a proposta de alteração do Plano de Auditoria Interna 2024-2025, na forma sugerida pela Seaud, nos termos do art. 13, § 3º, da Resolução-TCU nº 320/2020, c/c art. 63, inciso III, da Resolução-TCU nº 347/2022 (TC-006.758/2024-0). Aprovada.

Proposta para autorizar a prorrogação da cessão, pelo período de um ano a contar do prazo anteriormente concedido, dos seguintes Auditores Federais de Controle Externo: Paulo Wanderson Moreira Martins, para continuar exercendo o cargo de Diretor de Negócios, Ciência, Tecnologia e Inovação do Parque Tecnológico de Brasília (Biotic); e Henrique Moraes Ziller, para continuar exercendo o cargo de Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado de Goiás. Aprovada.

Do Ministro Benjamin Zymler:

Proposta para abertura de prazo de quinze dias para apresentação de emendas e sugestões relativas projeto de Instrução Normativa concernente à fiscalização de negociações de valores mobiliários realizadas por unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União e sobre o equacionamento financeiro de déficits atuariais nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar patrocinadas por entidades federais, objeto do processo TC-024.589/2024-1. Aprovada.

Do Ministro Jorge Oliveira:

Proposta para abertura de prazo de quinze dias para apresentação de emendas e sugestões relativas ao Anteprojeto de Súmula 001/2023, que trata do pagamento de vantagens remuneratórias concedidas por decisão judicial referentes a planos econômicos nos proventos de aposentadoria ou pensão, objeto do processo TC-014.908/2023-9. Aprovada

Proposta de autuação de processo administrativo com o objetivo de incluir, no art. 10 da Instrução Normativa TCU 91/2022, o § 3º, estabelecendo que o relator deverá disponibilizar no Sistema E-TCU Gabinetes o inteiro teor do voto e do acórdão relativos aos processos de solução consensual pelo menos 48h antes da data prevista para julgamento. A Presidência informou que já foi autuado o processo administrativo TC-015.828/2024-7, para discutir as atualizações necessárias no referido normativo. Sugeriu que a proposta fosse encaminhada à Comissão Temporária de Acompanhamento dos Procedimentos de Solução Consensual, composta pelos Ministros Vital do Rêgo e Antonio Anastasia e coordenada pelo Ministro Benjamin Zymler.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-004.708/2018-0 e TC-008.629/2022-6, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- TC-045.375/2020-8, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-004.980/2017-4, TC-007.042/2024-8, TC-014.853/2023-0, TC-015.033/2017-1, TC-018.534/2024-4, TC-033.616/2020-5, TC-040.054/2023-3 e TC-040.413/2023-3, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

- TC-009.611/2023-1 e TC-024.100/2024-2, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira;

- TC-006.957/2024-2, TC-008.858/2023-3, TC-010.222/2019-7, TC-021.012/2022-9, TC-031.333/2015-0, TC-031.497/2022-5 e TC-044.365/2012-8, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia; e

- TC-016.754/2021-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2349 a 2377.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 2378 a 2400, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com base no § 10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-023.150/2024-6, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 27 de novembro de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 16 de outubro de 2024 pelo Ministro Jorge Oliveira (Ata nº 42/2024-Plenário).

Por deliberação do Colegiado, na sessão ordinária do Plenário realizada nesta data, com base nos § 13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-043.192/2021-1, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 13 de novembro de 2024. Já votou o relator (v. Anexo III da Ata nº 26/2024-Plenário). O processo está sob pedido de vista formulado em 26 de junho de 2024 pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-005.373/2022-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. José Cardoso Dutra Júnior realizou sustentação oral em nome da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil - Concebra. O representante do Ministério Público manifestou-se acerca da matéria, nos termos do art. 109 do Regimento Interno. Acórdão nº 2382.

Na apreciação do processo TC-034.983/2014-7, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia, os Drs. Caio de Oliveira Cavalcanti e Lincoln Mendes Lima, bem como a Dra. Janaina Lima Lugo não compareceram para realizar a sustentação oral que haviam solicitado em nome da Fundação Cultural Museu Étnico do Nordeste. Acórdão nº 2383.

Na apreciação do processo TC-026.363/2015-1, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, foram realizadas as sustentações orais requeridas pela Dra. Marina de Araújo Lopes, em nome de Maria das Graças Silva Foster; pelo Dr. José Guilherme Berman Corrêa Pinto, em nome de Almir Guilherme Barbassa, Guilherme de Oliveira Estrella e Celso Fernando Lucchesi; pela Dra. Priscilla de Souza Pestana Campana, em nome de Alan Kardec Pinto; e pelo Dr. Felipe de Melo Fonte, em nome de Paulo Maurício Cavalcanti Gonçalves. O Dr. Pedro Augusto Schelbauer de Oliveira não compareceu para realizar a sustentação oral que havia requerido em nome de Jorge Luiz Zelada. Acórdão nº 2384.

Na apreciação do processo TC-005.361/2023-0, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. Ricardo Hermany realizou sustentação oral em nome da Confederação Nacional de Municípios. Acórdão nº 2385.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-023.068/2023-0, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Jorge Oliveira. O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 13 de novembro de 2024.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-033.777/2023-3, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Augusto Nardes. O relator e o Ministro Benjamin Zymler registraram seus votos (v. Anexo III desta Ata). O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 13 de novembro de 2024.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-005.361/2023-0 (Ata nº 28/2024-Plenário). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 2385, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator, Ministro Jorge Oliveira.

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-038.599/2021-0 (Ata nº 35/2024-Plenário). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 2386, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator, Ministro Aroldo Cedraz, após acolher as ponderações apresentadas pelo revisor, Ministro Jorge Oliveira.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2349/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto pelo Sr. João Almeida Mascarenhas Filho contra o Acórdão 8.940/2020-TCU-2ª Câmara, relatado pelo E. Ministro Augusto Nardes;

Considerando que, originalmente, o recorrente teve suas contas julgadas irregulares, bem como foi condenado ao pagamento de débito e multa, em razão de irregularidades na aplicação dos recursos do SUS, transferidos àquela municipalidade, na modalidade fundo a fundo, no período de 2009;

Considerando que os pareceres da AudRecursos e do Ministério Público junto a este Tribunal são pelo não conhecimento do recurso, circunstância que confere ao Relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno do TCU;

Considerando que o recorrente não apresentou nenhum documento novo que justifique o conhecimento do recurso de revisão, em dissonância com o art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992;

Considerando, ainda, que o recorrente não indicou o suposto dispositivo adotado como fundamento no acórdão recorrido que teria sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que, segundo ele, ensejaria o conhecimento do recurso;

Considerando que a superveniência do entendimento do STF acerca da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário, com base em decisão de tribunal de contas (RE 636.886), não deve ser admitida como documento novo para fins de conhecimento de recurso de revisão;

Considerando que o acórdão condenatório transitou em julgado há menos de cinco anos, foi devidamente analisada e refutada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal, nos termos do art. 10, parágrafo único, da Resolução-TCU 344/2022;

Considerando, finalmente, que não deve ser admitido o Município de Itaberaba - BA como amicus curiae, uma vez que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 138 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos processos no Tribunal, nos termos do art. 298 do Regimento Interno;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, em não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. João Almeida Mascarenhas Filho, por não preencher os requisitos específicos de admissibilidade atinentes à espécie, dando ciência desta deliberação ao recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.489/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 008.311/2022-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.312/2022-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.314/2022-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 009.550/2023-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 036.911/2020-8 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 039.383/2020-2 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO)

1.2. Responsáveis: Anaklaudia de Sa Ribeiro de Barros (396.854.465-04); Joao Almeida Mascarenhas Filho (512.490.655-34); Maria Jose Santos Novais (665.440.175-15); Prefeitura Municipal de Itaberaba - BA (13.719.646/0001-75).

1.3. Recorrente: Joao Almeida Mascarenhas Filho (512.490.655-34).

1.4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Augusto Nardes

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Ilson Azevedo Oliveira (12513/OAB-BA), Filippe Moura Costa Oliveira (35.148/OAB-BA) e outros, representando Anaklaudia de Sa Ribeiro de Barros; Iracema Brandao de Lima Marques (75180/OAB-BA) e Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF), representando Prefeitura Municipal de Itaberaba - BA; Atila Sidney Lins Albuquerque Filho (27785/OAB-DF), representando Joao Almeida Mascarenhas Filho.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2350/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, III, 234, 235 e 250, I, do RI/TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer a presente documentação como denúncia, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; retirar a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto no que se refere à identificação do denunciante; dar ciência desta deliberação ao denunciante e à entidade fiscalizada; e, determinar o arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.805/2024-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2351/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão ordinária de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 41, da Lei 8.443/92, c/c arts. 1º, inciso II, 143, inciso V, "a", 169, inciso II, todos do RI/TCU, em determinar o arquivamento destes autos, tendo em vista da perda do objeto do acompanhamento do chamamento público para verificação de interesse na obtenção de autorização de uso de sobras de radiofrequências nas faixas de 1.900 MHz e 2.500 MHz, para a prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), conduzido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-045.040/2020-6 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2352/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos de monitoramento das determinações proferidas no Acórdão 890/2024-TCU-Plenário, da minha relatoria, que, essencialmente, determinou o envio dos estudos de viabilidade para realização de licitação de nova concessão da Rodovia BR-040/MG/RJ pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e pelo Ministério dos Transportes;

Considerando que a ANTT encaminhou, além dos estudos de viabilidade, os documentos jurídicos, o programa de exploração da rodovia e o modelo econômico-financeiro relativos à concessão da BR-040, em cumprimento ao item 9.2 do Acórdão 890/2024-Plenário;

Considerando que a AudRodoviaAviação, em atendimento ao item 9.4 do acórdão ora monitorado, avaliou que os documentos constantes do processo não impactam procedimentos de encerramento do Contrato 138/1995, uma vez que este está expirado desde 2021 e a Concer se mantém na operação dos trechos rodoviários até a conclusão da licitação em estudo, por força de decisão judicial.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso III, e 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em considerar cumpridas as determinações dos itens 9.2 e 9.4 do Acórdão 890/2024-TCU-Plenário, dar ciência desta deliberação aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e às respectivas comissões; à Casa Civil da Presidência da República; ao Ministério da Infraestrutura; à ANTT; à Infra; ao Ministério Público Federal e a todos os demais interessados; e apensar os presentes autos ao TC 014.689/2014-6, nos termos do art. 36 da Resolução TCU n. 259/2014.

1. Processo TC-021.526/2017-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 001.530/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.6. Representação legal: Paulo Sergio Bezerra dos Santos, Ana Cristina Lopes Campelo de Miranda Bessa e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2353/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Deputado Estadual Yuri Lucas Carius de Moura Almeida, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, versando sobre o reajuste de 15,42% aplicado à tarifa de pedágio da BR-040/RJ/MG, administrada pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), aprovado pela ANTT na Deliberação n.º 1, de 4/1/2024;

Considerando que o representante requer que o TCU adote as medidas necessárias que possibilitem a revisão da decisão de reajuste da tarifa de pedágio, levando em consideração o impacto financeiro para os usuários frequentes desta rodovia, as acusações de má prestação de serviço, os descumprimentos contratuais e a situação precária da concessão;

Considerando que o reajuste tarifário questionado foi conferido com base na variação do IPCA entre o período de junho de 2021 a junho de 2023, em cumprimento à decisão proferida pela 5ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1), no Rcl 1048838-83.2023.4.01.0000, que obrigou a ANTT a calcular o ajuste tal qual previsto no Contrato de Concessão PG-138/95-00 e aplicá-lo de forma imediata, em que pese: tratar-se de contrato de concessão extinto de pleno direito desde 2021; a vigência contratual estar amparada somente por decisão judicial; e concessionária ser contumaz descumpridora de seus deveres e causadora de enormes prejuízos à sociedade e aos usuários da rodovia, o que impõe antever que o reajuste tarifário não gerará absolutamente nenhum benefício aos usuários;

Considerando os pareceres uníssonos da AudRodoviaAviação, no sentido de que, ainda que o reajuste de tarifas de concessões de rodovias federais esteja inserido entre as competências do TCU, não há medidas que possam ser tomadas por esta Corte para impedir ajuste tarifário conferido em cumprimento a sentença judicial;

Considerando que o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU autoriza submeter ao Colegiado, mediante relação, processos referentes a matérias relativas à fiscalização de atos e contratos em que o relator esteja de acordo com as conclusões do servidor responsável pela análise do processo e com os pareceres das chefias da unidade técnica, desde que não concluam pela ocorrência de ilegalidade ou irregularidade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso III e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno e no art. 103, § 1º, in fine, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente, e determinar o arquivamento dos autos, dando ciência ao representante e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.199/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2354/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento constituído para avaliar o cumprimento dos subitens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.7 do Acórdão 2.487/2022-Plenário, prolatado no âmbito de acompanhamento constituído para avaliar o uso integrado de informações na gestão de políticas públicas, em fiscalização denominada "Dia D - 2º Ciclo",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, em considerar implementadas as providências abaixo discriminadas, informando à Secretaria do Tesouro Nacional, ao Banco do Nordeste do Brasil, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e ao Ministério da Educação sobre o teor da presente decisão, bem como do relatório à peça 37, nos termos dos pareceres uniformes exarados nos autos:

- em relação à Secretaria do Tesouro Nacional, considerar implementada a recomendação do subitem 9.2 do Acórdão 2.487/2022-Plenário;

- em relação ao Banco do Nordeste do Brasil, considerar implementada a recomendação do subitem 9.3 do Acórdão 2.487/2022-Plenário;

- em relação ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, considerar implementada a recomendação do subitem 9.4 do Acórdão 2.487/2022-Plenário;

- em relação ao Ministério da Educação, considerar implementada a recomendação do subitem 9.7.2, considerar em implementação os subitens 9.7.1, 9.7.3, 9.7.4, 9.7.5, e considerar não implementado o subitem 9.7.6 do Acórdão 2.487/2022-Plenário.

1. Processo TC-031.708/2022-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.a.; Ministério da Economia (extinto); Ministério da Educação; Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos; Secretaria do Tesouro Nacional.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação), com base no art. 157, caput, do Regimento Interno do Tribunal, que dê continuidade ao presente acompanhamento, especificamente para avaliação do cumprimento do subitem 9.7 - e de seus subitens - do Acórdão 2.487/2022-Plenário, encaminhando cópia desta decisão e do relatório à peça 37 para subsídio de seus trabalhos, informando-a que a fiscalização pode ser realizada em momento que julgar conveniente e oportuno, de acordo com as prioridades definidas mediante planejamento da própria unidade técnica.

ACÓRDÃO Nº 2355/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de relatório de auditoria operacional, que se debruçou sobre o "Planejamento do Setor Elétrico Brasileiro", em que se aprecia, no presente momento, pedido de prorrogação de prazo formulado nos termos da peça 108, para atendimento ao disposto no Ofício de Notificação de Acordão 21.271/2023-TCU/Seproc, à peça 86, cuja ciência ocorreu em 25/5/2023, peça 88,

Considerando que o prazo inicialmente concedido, de 360 (trezentos e sessenta) dias, teve como data-limite para cumprimento da determinação inserta no subitem 9.2 do Acórdão 922/2023-Plenário, em 19/5/2024;

Considerando que, decorrido o prazo estabelecido, a unidade jurisdicionada compareceu aos autos para requerer prorrogação de prazo, tendo o Tribunal, ante as justificativas apresentadas, com fulcro no art. 143, incisos III e V, alínea "e", do Regimento Interno do Tribunal, deferido a prorrogação de prazo por 150 (cento e cinquenta) dias, a contar do término do prazo anterior para o cumprimento do subitem 9.2 do Acórdão 922/2023-Plenário, com novo prazo para o atendimento da deliberação se encerrando em 16/10/2024, conforme Acórdão 1.133/2024-Plenário;

Considerando que, nada obstante a prorrogação anterior, a Secretaria-Executiva do Ministério solicitou nova prorrogação de prazo, desta vez por mais 60 (sessenta) dias, ou seja, até 16/12/2024, para o devido atendimento aos questionamentos do citado ofício;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica, à peça 109;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, inciso III e V, alínea "e", do Regimento Interno do Tribunal, em deferir a prorrogação de prazo em 60 (sessenta) dias, a partir do término do prazo anterior para o cumprimento do subitem 9.2 do Acórdão 922/2023-Plenário, com novo prazo encerrando em 16/12/2024, de acordo com os pareceres uniformes juntados aos autos:

1. Processo TC-003.585/2022-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica; Câmara de Comercialização de Energia Elétrica; Empresa de Pesquisa Energética; Ministério de Minas e Energia; Operador Nacional do Sistema Elétrico - Ons.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2356/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e com o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente, conforme pareceres uniformes emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-018.187/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Yem Serviços Técnicos E Construções - Eireli (17.811.701/0001-03)

1.2. Interessado: Rodopav Construtora Ltda (08.259.524/0001-03)

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza/RO

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

1.7. Representação legal: Roseane Maria Vieira Tavares Fontana (OAB/RO 2.209); Larisse Gadelha Fontinelle (OAB/AM 14.351)

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, por perda de objeto;

1.8.2. dar ciência à Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza/RO, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte falha identificada na Concorrência Eletrônica 7/2024 (Processo Administrativo 693/Semosp/2024), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.8.2.1. a desatualização da certidão de registro no Crea, embora seja uma falha, pode ser sanada por meio da diligência prevista no art. 64, § 1º, da Lei 14.133/2021;

1.8.3. dar ciência à representante e à Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza/RO acerca do conteúdo da presente decisão, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 50; e

1.8.4. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 2357/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, 169, inciso V, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e com o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e considerá-la improcedente, conforme pareceres uniformes emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-022.201/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Procuradoria Regional da República da 5ª Região

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

1.5. Representação legal: Victor Rios Cavalcante dos Santos (OAB/PE 54.084)

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. considerar prejudicado o pedido de medida cautelar formulado pelo representante, por perda de objeto;

1.6.2. dar ciência ao representante e à Procuradoria Regional da República da 5ª Região acerca do conteúdo da presente decisão, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 34; e

1.6.3. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 2358/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possível desvio de finalidade na implementação e execução do Programa Nacional dos Comitês de Cultura (PNCC), notadamente a utilização dos comitês de cultura para tutelar interesses privados e partidários, beneficiando organizações não governamentais (ONGs) ligadas a assessor do próprio Ministério da Cultura (MinC) e a possíveis militantes do Partido dos Trabalhadores (PT), incluindo candidatos no pleito municipal em diversas cidades brasileiras, em ofensa aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa,

Considerando os pareceres uniformes acostados aos autos pela unidade técnica, às peças 8 a 10,

Considerando que, após exame técnico, considerou-se ser de baixo teor probante os elementos comprobatórios constantes dos autos, que não se vislumbra óbice legal à contratação das Organizações da Sociedade Civil (OSC) mencionadas na inicial de representação e que eventuais irregularidades atinentes às campanhas eleitorais devem ser averiguadas pela Justiça Eleitoral;

Considerando, assim, que os fatos narrados não se apresentaram como irregularidades passíveis de adoção de providências por parte do TCU e que, na atual conjuntura, os termos celebrados encontram-se ainda em plena execução;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo especificados, com base nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 1º, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, indeferindo o pedido de cautelar pleiteado, arquivando o presente processo e encaminhando à Controladoria Geral da União (CGU), ao Ministério da Cultura (MinC) e ao Ministério Público Eleitoral (MPE) cópia da presente decisão e das peças 1 e 8 destes autos, para que adotem as providências que entenderem cabíveis, no âmbito de seus processos de fiscalização, a respeito das pretensas irregularidades alegadas nos documentos encaminhados, a respeito da execução do Programa Nacional dos Comitês de Cultura (PNCC), de acordo com os pareceres uniformes juntados aos autos:

1. Processo TC-024.649/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro - Ministério da Cultura; Ministério da Cultura.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2359/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 90003/2024, sob a responsabilidade do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), com valor estimado de R$ 2.605.587,93, cujo objeto é a contratação de empresa para consultoria especializada em segurança de barragens para a elaboração de Relatórios Periódicos de Segurança de Barragens - RPSB para as barragens de Tucutu, Terra Nova, Serra do Livramento, Mangueira, Complexo Negreiros (CCR Negreiros, Dique Negreiros e Dique 1217), Jati, Complexo Milagres (Barragem Milagres, Dique Milagres e Novo Dique Milagres) e Atalho;

Considerando o parecer uniforme da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), peças 17 e 18;

Considerando a argumentação apresentada pelo denunciante no sentido de que o objeto a ser contratado se caracteriza como "estudos técnicos" e se amolda à definição de "serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual", listados na alínea "a" do inciso XVIII do art. 6º da Lei 14.133/2021, o que inviabilizaria a adoção do tipo "menor preço", em atenção ao art. 37, § 2º, da Lei 14.133/2021;

Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do denunciante, bem como encontrar-se acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade;

Considerando que este Tribunal analisa no TC 022.182/2024-1, além da alegação de adoção do critério de julgamento de menor preço de forma indevida, objeto da presente denúncia, outros potenciais irregularidades ocorridas durante o processo, encontrando-se em fase de oitiva prévia com a parte jurisdicionada;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; e determinar o apensamento deste processo ao TC 022.182/2024-1, nos termos do art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela Resolução - TCU 321/2020; prejuízo da ciência desta deliberação ao denunciante.

1. Processo TC-024.059/2024-2 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Identidade preservada.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2360/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e de conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 21-23), em conhecer da presente denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente, sem prejuízo das providências fixadas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-035.121/2023-8 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Unidades Jurisdicionadas: Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Previdência Social.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

1.7.2. comunicar esta deliberação ao denunciante; e

1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 2361/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de relatório de monitoramento do cumprimento da determinação feita no subitem 1.8.1 do Acórdão 1.718/2023-TCU-Plenário para que a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) apresente a este Tribunal elementos que evidenciem avanço nas ações propostas no plano de ação, encaminhado em cumprimento ao Acórdão 2.781/2018-TCU-Plenário, que teve por objetivo avaliar a implementação e efetividade das medidas propostas pela referida fundação, consoante autorizado no subitem 9.4 do Acórdão 2.098/2020-TCU-Plenário.

Considerando o parecer uniforme da Unidade de Auditoria Especializada em Saúde - AudSaúde (peças 240 e 241);

Considerando a realização de dois ciclos de monitoramento;

Considerando a alteração do contexto no qual as deliberações objetos do monitoramento foram proferidas e podiam causar impacto no seu cumprimento, em face da Lei 14.026/2020, conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento Básico (NMLSB), que deu nova redação à Lei 11.445/2007 e a outros normativos pertinentes;

Considerando que, não obstante o incremento de atribuições para a Agência Nacional de Águas e o Ministério do Desenvolvimento Regional, a referida lei não definiu atribuições específicas para a Funasa;

Considerando que as mudanças promovidas pela lei supracitada impactam na atuação dessa unidade fiscalizada, principalmente em razão do incentivo à regionalização dos serviços de saneamento e da maior participação da iniciativa privada no setor;

Considerando que ainda existem diversos questionamentos por parte da própria Funasa quanto a sua forma de atuação após a entrada em vigor da Lei 14.026/2020;

Considerando que, apesar da Funasa ter aprovado seu novo estatuto em 2022, conforme Decreto 11.223/2022, nesse normativo não há qualquer dispositivo que faça menção às questões afetas ao NMLSB;

Considerando a existência de fato superveniente após comentários do gestor, afeto à extinção da Funasa e sua posterior recriação;

Considerando que, embora a Funasa tenha apresentado a situação das etapas do plano de ação, referentes ao subitem 9.1.7 do Acórdão 2.781/2018-TCU-Plenário, como sendo pertencentes a uma mesma ação, tem-se que essa disposição difere daquela encaminhada pela fundação, quando da realização do 2º Ciclo de Monitoramento, que apresentava nove etapas distribuídas em três ações;

Considerando que não houve qualquer avanço nas ações propostas no plano de ação encaminhado pela Funasa em cumprimento ao Acórdão 2.781/2018-TCU-Plenário, conforme determinado no item 1.8.1 do Acórdão 1.718/2023-TCU-Plenário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade em autorizar a realização das medidas saneadoras sugeridas pela unidade técnica listadas no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-006.652/2019-0 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Ronaldo Nogueira de Oliveira (435.294.020-87).

1.2. Interessados: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; Secretaria-executiva do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Secretaria-executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento.

1.3. Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional de Saúde.

1.4. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Providências:

1.8.1. realizar diligência, nos termos do art. 157 do RITCU, junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), para que, no prazo de quinze dias, encaminhe o relatório com as conclusões dos trabalhos da comissão, criada no âmbito desse Ministério, com a finalidade de elaborar proposta de modernização e reestruturação da Funasa, nos termos da Portaria-MGI 3.744, de 14/7/2023, e cujo prazo de conclusão dos trabalhos se encerrou no dia 15/9/2023, conforme Portaria-MGI 4.636, de 14/8/2023, que alterou o art. 4º da Portaria-MGI 3.744/2023;

1.8.2. realizar oitiva da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), nos termos do art. 250, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal, c/c o art. 2º, § 5º, da Resolução-TCU 360/2023, para que, no prazo de quinze dias, se manifeste, de forma individualizada, acerca de cada um dos seguintes pontos:

1.8.2.1. quais as providências que foram (ou estão sendo) tomadas com vistas a finalizar o cumprimento dos subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.4 ao 9.1.8 do Acórdão 2.781/2018-TCU-Plenário, a fim de atender o subitem 1.8.1 do Acórdão 1.718/2023-TCU-Plenário;

1.8.2.2. quais os ajustes já feitos nas ações relativas ao Programa Saneamento Brasil Rural (PSBR) ou outro programa que venha a substituí-lo, de forma a se adequar às diretrizes, metas e princípios previstos no Novo Marco Legal do Saneamento Básico (NMLSB) (subitem 9.1.1 do Acórdão 2.781/2018-TCU-Plenário);

1.8.2.3. quais os resultados das discussões e/ou estudos sobre a definição do papel e forma de atuação dessa fundação no saneamento rural no país após as mudanças promovidas pela Lei 14.026/2020 (subitem 9.1.1 do Acórdão 2.781/2018-TCU-Plenário);

1.8.2.4. quais os indicadores que foram definidos para medir o desempenho da fundação, considerando o seu atual papel e forma de atuação após as mudanças promovidas pela Lei 14.026/2020 (subitem 9.1.2 do Acórdão 2.781/2018-TCU-Plenário);

1.8.2.5. quais os custos que foram definidos, com vistas a cumprir os objetivos e as metas estabelecidas para o saneamento básico no país, que estejam em seu âmbito de atuação (subitem 9.1.4 do Acórdão 2.781/2018-TCU-Plenário);

1.8.2.6. quais as estratégias que já foram implementadas a fim de suplantar o quadro de restrição orçamentária previsto no horizonte de curto e médio prazos, de forma a assegurar os recursos orçamentários necessários para esse fim, considerando, nessas estratégias, as diretrizes, metas e exigências da Lei 14.026/2020 (subitem 9.1.4 do Acórdão 2.781/2018-TCU-Plenário);

1.8.2.7. qual o resultado do levantamento das necessidades de saneamento de seu público-alvo, a partir de um novo procedimento de seleção dos beneficiários finais, respeitando as orientações estabelecidas no Guia Prático de Análise ex ante de Avaliação de Políticas Públicas e na Lei 11.445/2007 (com a nova redação dada pela Lei 14.026/2020) (subitem 9.1.5 do Acórdão 2.781/2018-TCU-Plenário);

1.8.2.8. quais as rotinas já estabelecidas para o monitoramento dos resultados dos objetos pactuados nos instrumentos de repasse firmados, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação (subitem 9.1.6 do Acórdão 2.781/2018-TCU-Plenário);

1.8.2.9. qual a definição da nova política institucional da fundação e qual a relação custo/benefício estabelecida para essa nova política, de forma a evidenciar que as medidas até então adotadas têm levado em consideração as mudanças no setor promovidas pela Lei 14.026/2020 (subitem 9.1.7 do Acórdão 2.781/2018-TCU-Plenário); e

1.8.2.10. quais os controles de custos de suas ações que foram instituídos e como está sendo feita a avaliação da eficiência na alocação dos recursos públicos que lhe são destinados (subitem 9.1.8 do Acórdão 2.781/2018-TCU-Plenário).

ACÓRDÃO Nº 2362/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPTCU) para que este Tribunal, em caráter cautelar, proceda à adoção das medidas de sua competência necessárias a impedir hesitações do Poder Concedente quanto à necessária e urgente intervenção nos serviços concedidos à Enel-SP, ante a notória falha na adequação da prestação de serviço em sua área de concessão, evidenciadas pela reincidência da excessiva demora da distribuidora no reestabelecimento do fornecimento de energia após a ocorrência de evento climáticos severos;

Considerando a manifestação da Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica), peças 4-6, cujos argumentos são incorporados a estas razões de decidir;

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU (RITCU), haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade;

Considerando que o quadro de demora relatado pelo representante coincide com aquele observado nas apurações realizadas pelo próprio TCU no âmbito do TC 037.796/2023-2, referente a interrupções de energia na área de concessão da Enel-SP ocorridas em 3/11/2023, 18/3/2024 e 24/3/2024;

Considerando que, no recente Acórdão 2.191/2024-TCU-Plenário, foi observado que, apesar da gravidade do cenário, a adoção de medidas mais severas, como a necessidade de intervenção, prevista nos arts. 32 a 34 da Lei 8.987/1995, e/ou a declaração de caducidade da concessão, prevista no art. 35, inciso III, da mesma lei, é de competência do Poder Concedente (MME) e da Aneel, sem prejuízo do acompanhamento da gestão dessas medidas por esta Corte;

Considerando que a matéria é complexa e que qualquer avanço no sentido de penalizar e (ou) intervir na concessão da Enel-SP exige que sejam assegurados os direitos da concessionária ao contraditório e à ampla defesa;

Considerando os possíveis impactos de tal medida na prestação dos serviços na área de concessão em comento, que devem ser cotejados com os riscos associados, pois um eventual novo concessionário teria que, além de enfrentar a dificuldade atualmente em evidência, se inteirar das realidades e dos desafios operacionais, bem como dos gargalos e dos pontos críticos da área de concessão;

Considerando que o mencionado acórdão entendeu pela necessidade de restituição dos autos à unidade técnica para o aprofundamento dos estudos relativos aos novos indícios de irregularidade constatados no recente apagão.

Considerando que o pedido de medida cautelar não se subsome ao previsto no art. 276 do RITCU, uma vez que não há pedido de suspensão de qualquer ato a ser impugnado, mas tão somente procura impulsionar a apresentação imediata de informações acerca das ações já adotadas pela Aneel e pelo MME, além de direcionar a resolução da fragilidade identificada no sentido de se propor a extinção do contrato de concessão, sem apropriadamente avaliar os riscos de uma decisão dessa natureza;

Considerando que inexiste o perigo da demora, tendo em vista que, na data da presente instrução, o fornecimento de energia já havia sido reestabelecido na maior parte das redes de distribuição na área de concessão da Enel-SP;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, VI, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo Ministério Público do TCU, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

c) apensar estes autos ao TC 037.796/2023-2, em que estão sendo impulsionados estudos mais aprofundados, visando avaliar as causas imediatas e mediatas das falhas constatadas na prestação de serviços emergenciais pela Enel-SP em sua área de concessão; e

d) comunicar esta deliberação ao representante.

1. Processo TC-024.472/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério de Minas e Energia.

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2363/2024 - TCU - Plenário

Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 1.199/2023 - TCU - 1ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas do Sr. José Flávio Godoy da Rosa, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa;

considerando que neste momento o responsável acima mencionado ingressa com recurso de revisão (peças 157 a 170 dos autos);

considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela AudRecursos, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça recursal apresentada contra o Acórdão 3013/2007 - TCU - 2ª Câmara não preenche os requisitos específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos incisos do artigo 35 da Lei Orgânica do TCU;

considerando que o recorrente se limita, essencialmente, a mostrar o seu inconformismo com as decisões deste Tribunal, rediscutindo questões já apreciadas, sem, contudo, apresentar qualquer documento novo superveniente capaz de afastar as irregularidades que motivaram a reprovação de suas contas;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. José Flávio Godoy da Rosa, e em determinar seja comunicado ao interessado o teor da presente deliberação, juntamente com reprodução do exame de admissibilidade efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Recursos.

1. Processo TC-047.716/2020-7 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 006.152/2023-6 (SOLICITAÇÃO); 039.256/2023-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 039.257/2023-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 039.258/2023-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Jose Flavio Godoy da Rosa (502.861.020-72); Retromac Máquinas e Equipamentos Ltda (08.418.403/0001-67).

1.3. Recorrente: Jose Flavio Godoy da Rosa (502.861.020-72).

1.4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Carla Caroline da Silva Andrade (133987 /OAB-RS), Jociane Soliman Dias (108446/OAB-RS) e outros, representando Jose Flavio Godoy da Rosa.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2364/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados, que tratam de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria Municipal de Saúde de Uberlândia - SMS/MG, relativamente à gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde utilizados para o pagamento dos agentes comunitários de saúde no âmbito do Programa Saúde da Família - PSF e do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS, com supostos pagamentos irregulares da assistência financeira complementar da União a ACS contratados de forma indireta, em suposta afronta ao disposto na Lei 11.350/2006 (Lei Ruth Brilhante).

Considerando que, ao proceder ao exame sumário de que trata o artigo 106 da Resolução TCU 259/2014, a unidade instrutiva conclui ser desnecessária, neste momento, a atuação direta do Tribunal no caso concreto, visto que: (i) o processo trata de assunto de relevância predominantemente local, em que outros órgãos, como o TCE-MG, podem atuar de forma mais eficiente; (ii) a responsabilidade primária pela fiscalização dos recursos federais destinados ao SUS compete ao Ministério da Saúde, em especial por meio do Denasus; e (iii) a Justiça Federal já trata do mesmo assunto veiculado nestes autos, por meio da Ação Pública Cível 5060774-33.2022.8.13.0702 que tramita junto à 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia, não sendo oportuno nem conveniente a sobreposição indevida de esforços institucionais.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno, em: a) não conhecer da presente denúncia; b) retirar o sigilo dos autos, mantendo, entretanto, em relação às peças atualmente gravadas com essa chancela, bem como em relação à sua autoria; c) encaminhar cópia da instrução de peça 11 dos autos, acompanhada de reprodução deste acórdão, ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG, à Secretaria de Saúde de Uberlândia-MG e ao Conselho Municipal de Saúde de Uberlândia - MG, para conhecimento dos fatos e providências que se entenderem pertinentes; e d) determinar o arquivamento do feito.

1. Processo TC-006.164/2024-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Município de Uberlândia - Secretaria Municipal de Saúde.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.7. Representação legal: Eldbrendo Pereira Monteiro (108591/OAB-MG).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2365/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em:

1. Processo TC-027.993/2023-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. acolher o pedido de prorrogação de prazo formulado por intermédio do OFÍCIO SEI nº 935/2024/DIGOV-INSS (peça 95), e fixar a data de 28/2/2025 como prazo final para cumprimento da determinação endereçada à entidade por intermédio do subitem 9.2.3.4 do Acórdão 2185/2022 - TCU - Plenário, de acordo com o parecer emitido pela Seproc.

1.4.2. dar ciência ao responsável que o descumprimento da determinação no prazo estipulado, sem motivo justificado, enseja a aplicação da multa de que trata o art. 268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU.