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PORTARIA MCOM Nº 13.445, DE 7 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.057984/2015-16, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à IBIAPINA RADIODIFUSÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.953.016/0001-07, número de inscrição no FISTEL nº 50012026123, a partir de 8 de fevereiro de 2016, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Coronel Sapucaia, estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA Nº 23, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva-SE/MAPA, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018; com base na Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria 593, de 30 de junho de 2023 e o que consta no processo 21000.034173/2024-87,resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a) JOSÉ LUIZ BOARETTO, inscrito(a) no CRMV-PA sob o número 2775, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de Mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do Mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), no Estado do Pará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO CÉSAR DURANS DE OLIVEIRA
ATO Nº 9.062, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à RADIO CULTURA DE GUANAMBI LTDA, CNPJ 14.445.191/0001-00, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATO Nº 9.369, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à RADIO FM LIDER LTDA, CNPJ 13.816.046/0001-25, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
PORTARIA MDA Nº 22, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Estabelece regras, diretrizes e parâmetros para aplicação do procedimento informatizado de análise prestação de contas de convênios, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 27 do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, no art. 100 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, na Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31 de outubro de 2023, e o que consta no Processo nº 55000.013907/2023-25, resolve:

Art. 1º Estabelece regras, diretrizes e parâmetros para aplicação do procedimento informatizado de análise prestação de contas de convênios, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Art. 2º Aprovar os seguintes limites de tolerância ao risco no procedimento informatizado de prestação de contas no Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar:

I- 0,7 para os instrumentos da faixa de valor A; e

II- 0,6 para os instrumentos da faixa de valor B.

Art. 3º Fica aprovada a Justificação Técnica que embasou a definição dos limites de tolerância ao risco por Faixa de valor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar -MDA, constante da Nota Técnica nº 10/2024/COPREC/CGIR/SPOA/SE/MDA, acessível pelo Processo SEI nº 55000.013907/2023-25.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 191, DE 17 DE JUNHO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedia à imigrante MANJIT KAUR VIRDI, RNM F891078O, nacional da GRÃ-BRETANHA, nascido(a) em 27/07/1985, filho(a) de PARMJIT KAUR VIRDI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08505.007055/2024-57.

CIOMARA MAFRA DOS REIS
PORTARIA Nº 24, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva-SE/MAPA, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018; com base na Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria 593, de 30 de junho de 2023 e o que consta no processo 21000.034179/2024-54, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a) JULIA MILHOMEM CARVALHO, inscrito(a) no CRMV-PA sob o número 5556, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de Mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do Mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), no Estado do Pará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO CÉSAR DURANS DE OLIVEIRA
PORTARIA DIOP/PRF Nº 96, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Credencia a Empresa PECÉM ESCOLTAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA para a Execução do Serviço de Escolta de Terceiros.

O DIRETOR DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, II, "i", 2, c/c art. 60, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Seção 1 - Edição Especial, página 197, de 1º de janeiro de 2023, do Diário Oficial da União; em observância ao disposto na Portaria Normativa PRF nº 24, de 26 de janeiro de 2023, do Senhor Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; e tendo em vista o disposto no processo nº 08664.004839/2024-09, resolve:

Art. 1º Credenciar a empresa PECÉM ESCOLTAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA, sob a credencial nº 452, inscrita no CNPJ sob o nº 55.188.638/0001-90, estabelecida no endereço Rua Manoel Cirilo, número 347, bairro Santos Reis, Parnamirim-RN, CEP 59.141-040, para a EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ESCOLTA DE TERCEIROS aos conjuntos transportadores de cargas indivisíveis e superdimensionadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS SILVA DE ALMEIDA
RETIFICAÇÃO

Na resolução Cofiex nº 18, de 7 de abril de 2022, publicada no DOU nº 76, de 25 de abril de 2022, Seção 1, página 50;

Onde se lê: "2. Mutuário: Estado do Pará"

Leia-se "2. Mutuário: Estado do Paraná"

VANESSA CARVALHO DOS SANTOS

Secretária-Executiva Substituta
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.306, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: DERMAPELLE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. - CNPJ: 01418867000124

Produto - (Lote): ADIDAO® - ENZIMA DIAMINA OXIDASE (DAO) 4,2MG, DERMAPELLE(TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0788652/24-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando a comercialização do produto sem registro sanitário; uso de ingrediente não permitido para uso em suplementos alimentares, como Enzima diamina oxidase (DAO); divulgação com sugestão de propriedades terapêuticas, de saúde e/ou funcionais de uso, como: enxaqueca e dores de cabeça; síndrome do intestino irritável; sinusite, congestão nasal e espirros; dermatite atópica, pele seca, psoríase; fibromialgia, fadiga crônica e dores musculares generalizadas; Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Infringindo os artigos 3º, 21, combinado com o 23, e incisos I, III e IV do artigo 48 do Decreto-Lei nº 986/1969; a Resolução - RDC n° 27, de 06 de agosto de 2010; os art. 4º, 16 e artigo 17 da RDC nº 243/2018; a Resolução - RDC nº 839, de 14 de dezembro de 2023; os incisos I, II, VI, VII e VIII, do art. 4º e artigo 7º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1º de julho de 2022 e a Instrução Normativa - IN nº 28/2018; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
PORTARIA MCOM Nº 13.399, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.016697/2023-12, com aplicação do Parecer Referencial nº 00009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 21 de agosto de 2023, a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE POCINHOS - PB, inscrita no CNPJ nº 02.716.753/0001-23, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária no município de Pocinhos, estado da Paraíba.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.542, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos art. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53500.083815/2023-46, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO CURIMÃ LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.751/0001-80, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 19 (dezenove), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Cujubim, estado de Rondônia.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CURIMÃ LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.751/0001-80, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 96.547, de 23 de agosto de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 1988, para execução do serviço no município de Imperatriz, estado do Maranhão.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.543, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos art. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53500.083829/2023-60, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO CURIMÃ LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.751/0001-80, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 45 (quarenta e cinco), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de São Mateus, estado do Espírito Santo.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CURIMÃ LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.751/0001-80, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 96.547, de 23 de agosto de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 1988, para execução do serviço no município de Imperatriz, estado do Maranhão.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.422, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998 e no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº nº 53115.006095/2023-49, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA OUROVERDENSE, inscrita no CNPJ sob nº 36.528.596/0001-44, cuja sede se situa na Rua Natalino Catapan, nº 175, Bairro Centro, na localidade de Ouro Verde, estado de Santa Catarina, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 285, cuja frequência é de 104,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.424, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº 53115.012634/2023-89, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E EDUCACIONAL DE LUIZ ALVES - SC, inscrita no CNPJ sob nº 50.026.457/0001-43, cuja sede se situa na Rua Professor Simão Hess, 619, Apto. 02 - Bairro Vila do Salto, na localidade de Luiz Alves, estado de Santa Catarina, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 253, cuja frequência é de 98,5 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.425, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº 53115.012900/2023-73, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA ESPERANÇA, inscrita no CNPJ sob nº 50.029.535/0001-63, cuja sede se situa na Praça Nascimento Bastos, nº 39 - Distrito Ponto Serra Preta, na localidade de Serra Preta, estado da Bahia, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 285, cuja frequência é de 104,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.427, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº 53115.012805/2023-70, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE SEROPÉDICA, inscrita no CNPJ sob nº 23.663.619/0001-81, cuja sede se situa na Rua Itatiaia, nº 14 - Boa Esperança, na localidade de Seropédica, estado do Rio de Janeiro, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 254, cuja frequência é de 98,7 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.428, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº 53115.005749/2023-17, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO REGIONAL CULTURAL DE NESTOR GOMES, inscrita no CNPJ sob nº 09.386.077/0001-16, cuja sede se situa Rodovia BR 381, km 41, S/N - Zona Rural, na localidade de São Mateus, estado do Espírito Santo, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.443, DE 7 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 11 da Lei nº 14.351, de 25 de maio de 2022, e tendo em vista o que consta do processo nº 53000.007327/2014-82, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 4536, de 5 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2019, que declarou perempta a outorga conferida à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Araripe, inscrita no CNPJ nº 02.907.264/0001-59, para o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Araripe, estado do Ceará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.444, DE 7 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos art. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53500.078225/2023-00, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO CURIMÃ LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.751/0001-80, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 40 (quarenta), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Amapá, estado do Amapá.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CURIMÃ LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.751/0001-80, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 96.547, de 23 de agosto de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 1988, para execução do serviço no município de Imperatriz, estado do Maranhão.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.446, DE 7 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos art. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53500.078242/2023-39, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO CURIMÃ LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.751/0001-80, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 41 (quarenta e um), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Tartarugalzinho, estado de Amapá.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CURIMÃ LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.751/0001-80, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 96.547, de 23 de agosto de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 1988, para execução do serviço no município de Imperatriz, estado do Maranhão.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
DESPACHO SDL-ANP Nº 678, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 34, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RO0208777

AMERICA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

28.549.481/0002-99

48610.001934/2021-40

PR/SP0019805

AUTO POSTO ALIKAR LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

59.721.688/0001-41

48610.000731/2002-73

PR/PA0161381

AUTO POSTO BELTERRA LTDA

02.930.092/0001-34

48610.005895/2003-78

PR/PR0225562

AUTO POSTO CHAMMAS LTDA.

09.328.660/0001-70

48610.003123/2008-14

PR/SP0023043

AUTO POSTO GADIAL LTDA

44.610.343/0001-43

48610.003906/2002-11

PR/MA0200215

AUTO POSTO PARAIBA LTDA

36.092.517/0001-03

48610.003236/2020-06

PR/SP0087602

AUTO POSTO PEROLA DO BUTANTA LTDA.

10.818.500/0001-99

48610.014647/2010-47

PR/MG0170745

AUTO POSTO PRIMOS LTDA - ME

16.796.236/0001-16

48610.005538/2015-43

PR/PE0177486

J E PETROLEO LTDA

01.339.156/0004-07

48610.010400/2004-11

PR/PE0013990

J R INACIO COMBUSTIVEIS

02.954.358/0001-89

48610.015126/2001-16

PR/SP0225024

MAKRO ATACADISTA S.A

47.427.653/0077-13

48610.002787/2008-58

PR/CE0170935

PAULO F. QUEIROZ EIRELI

17.330.777/0001-17

48610.005028/2015-76

PR/PR0018381

PEDRO MARQUES DA SILVA JUNIOR & CIA LTDA

72.410.996/0001-14

48610.019786/2001-76

PR/BA0018324

POSTO PORTOSECO DE COMBUSTIVEIS LTDA

02.558.546/0001-98

48610.019746/2001-24

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 679, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPMG0436661

DISTRIBUIDORA AUTOGAS LTDA

52.913.953/0005-78

48610.215659/2024-92

GLPMG0436535

MM DISTRIBUIDORA DE GAS E BEBIDAS LTDA

55.135.991/0001-01

48610.214498/2024-10

GLPMG0436545

RAIMUNDA GAS E AGUA LTDA

55.105.085/0001-64

48610.214230/2024-88

GLPPR0436657

ROSELIO ZAKRZEWSKI GAS & AGUA

53.204.445/0001-50

48610.211614/2024-49

GLPSP0436659

VIAN & ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

41.828.327/0002-14

48610.215647/2024-68

BRUNO VALLE DE MOURA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.304, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: XPRO 33 INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 40384402000151

Produto - (Lote): MACA POWER MACA ESSENCE REPAIR COLLAGEN KARSEELL(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0772308/24-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que a fórmula informada na rotulagem diferente da autorizada pela Anvisa e estudos microbiológicos estão em desacordo com a Resolução-RDC n.º 752, de 19 de setembro de 2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso III do art. 63 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................

2. Empresa: JUAN INDUSTRIA DE COSMETICOS E SANITIZANTES LTDA - CNPJ: 54165946000137

Produto - (Lote): MACA POWER MACA ESSENCE REPAIR COLLAGEN KARSEELL(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0772326/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a ausência de conclusão dos estudos de estabilidade, estudos de eficácia e segurança, fórmula informada na rotulagem diferente da autorizada pela Anvisa e estudos microbiológicos em desacordo com a Resolução-RDC n.º 752, de 19 de setembro de 2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso III do art. 63 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................

3. Empresa: Import Cosmetics Brasil Ltda. - CNPJ: 15665844000178

Produto - (Lote): MACA POWER - MACA ESSENCE REPAIR COLLAGEM - KARSEELL MACA CARL SYSTEM(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0772279/24-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a fabricação do produto sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.305, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Saneantes à empresa constante no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA: DOMINUS QUÍMICA LTDA - CNPJ: 007.694.393/0001-20 - AUTORIZ/MS: 3.03308-0

ENDEREÇO: RUA GIACOMO STÁBILE, 07 - PARQUE INDUSTRIAL, CEP: 86900-000

MUNICÍPIO: JANDAIA DO SUL - UF: PR - EXPEDIENTES: 0280123248 E 0279869240

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE SANEANTES

LINHAS: LÍQUIDOS E SEMISSÓLIDOS
RETIFICAÇÃO

Na Portaria MCOM nº 12.978, de 17 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024, Seção 1, página 13, em seu Art. 2º,

Onde se lê:

"Art. 2º ........................................................................................................, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/n, de 10 de janeiro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2001, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 163, de 28 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial de 29 de junho de 2002, para execução do serviço no município de Sinop, estado de Mato Grosso".

Leia-se:

"Art. 2º ........................................................................................................, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/nº, de 8 de novembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2005, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 359, de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2006, para execução do serviço no município de Jataí, estado de Goiás".
RETIFICAÇÃO

Na Portaria MCOM nº 13.023, de 24 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2024, Seção 1, página 12, em seu Art. 2º,

Onde se lê:

"Art. 2º ............................................................................................................., cuja outorga foi deferida por meio do Decreto S/N, de 10 de janeiro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2001, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 163, de 28 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial de 29 de junho de 2002, para execução do serviço no município de Sinop, estado do Mato Grosso".

Leia-se:

"Art. 2º ............................................................................................................, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/nº, de 8 de novembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2005, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 359, de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2006, para execução do serviço no município de Jataí, estado de Goiás".
RETIFICAÇÃO

Na Portaria MCOM nº 12.973, de 17 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024, Seção 1, página 12, em seu Art. 2º,

Onde se lê:

"Art. 2º ......................................................................................................., cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/n, de 10 de janeiro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2001, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 163, de 28 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial de 29 de junho de 2002, para execução do serviço no município de Sinop, estado de Mato Grosso".

Leia-se:

"Art. 2º ......................................................................................................, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/nº, de 8 de novembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2005, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 359, de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2006, para execução do serviço no município de Jataí, estado de Goiás".
DESPACHO SDL-ANP Nº 680, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP0247017

AUTO POSTO MUFFATO LTDA

13.616.378/0018-04

48610.210744/2024-64

PR/SP0247013

AUTO POSTO VENTO DOS ALPES LTDA

54.373.330/0001-51

48610.215558/2024-11

PR/SP0247016

AUTO POSTO 10 DE ARACOIABA LTDA

49.964.587/0001-48

48610.215493/2024-12

PR/BA0247024

BRAX-FEIRA DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA

16.737.285/0001-88

48610.207411/2024-58

PR/BA0247012

COMERCIAL HUSSEL RANGEL ILHEUS II LTDA

43.759.495/0001-40

48610.215387/2024-21

PR/MG0247018

CRISTOVAO PEREIRA DA SILVA & CIA. LTDA.

04.706.807/0003-67

48610.215520/2024-49

PR/RJ0247014

FERCELLO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

34.688.874/0002-86

48610.214923/2024-71

PR/RS0247020

JR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

47.137.123/0001-32

48610.208858/2024-44

PR/CE0247023

LEAL IX COMERCIO DE PETROLEO LTDA

52.665.195/0001-92

48610.209083/2024-24

PR/MT0247027

MEDALHA 1 MAS LTDA

46.638.950/0001-47

48610.239552/2023-59

PR/PA0247015

NOGUEIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

52.030.883/0001-86

48610.214301/2024-42

PR/RJ0247026

O.S. PAMPAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

37.641.666/0001-39

48610.203840/2024-56

PR/BA0247022

POSTO BOA SORTE LTDA

53.571.802/0001-18

48610.215584/2024-40

PR/RJ0247025

POSTO GENTIL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

36.160.285/0001-75

48610.210726/2024-82

PR/MG0247021

POSTO VALE VERDE PARA DE MINAS LTDA

54.601.357/0001-54

48610.215606/2024-71

PR/RS0247019

SIM REDE DE POSTOS LTDA

07.473.735/0217-74

48610.215596/2024-74

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO Nº 1.797, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Processos nº Relacionados no Quadro 1. Interessado: Norte Sul Geração de Energia Ltda. Decisão: (i) Suspender os efeitos dos Despachos relacionados no Quadro 1, referente aos respectivos empreendimentos. A íntegra deste Despacho e seus Anexos constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 1.180, de 27 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 62, de 1 de abril de 2024, Seção 01, pág. 120, referente ao processo nº 25351.566180/2023-33

Onde se lê:

PFIZER BRASIL LTDA 61072393000133

ABRYSVO 25351.566180/2023-33 04/2034

1528 PRODUTO BIOLÓGICO - REGISTRO DE PRODUTO NOVO 0913790/23-4

1.2110.0498.001-1 24 Meses

60 MCG + 60 MCG PO LIOF INJ CT FA VD TRANS + SOL DIL SER PREENC VD TRANS X 0,5 ML + ADAP + AGU

1.2110.0498.002-1 24 Meses

60 MCG + 60 MCG PO LIOF INJ CT 5 FA VD TRANS + 5 SOL DIL SER PREENC VD TRANS X 0,5 ML + 5 ADAP + 5 AGU

1.2110.0498.003-8 24 Meses

60 MCG + 60 MCG PO LIOF INJ CT 10 FA VD TRANS + 10 SOL DIL SER PREENC VD TRANS X 0,5 ML + 10 ADAP + 10 AGU

----------------------------

Leia-se:

PFIZER BRASIL LTDA 61072393000133

ABRYSVO 25351.566180/2023-33 04/2034

VACINA DO VÍRUS SINCICIAL RESPIRATÓRIO A E B (RECOMBINANTE)

1528 PRODUTO BIOLÓGICO - REGISTRO DE PRODUTO NOVO 0913790/23-4

1.2110.0498.001-1 24 Meses

60 MCG + 60 MCG PO LIOF INJ CT FA VD TRANS + SOL DIL SER PREENC VD TRANS X 0,5 ML + ADAP + AGU

1.2110.0498.002-1 24 Meses

60 MCG + 60 MCG PO LIOF INJ CT 5 FA VD TRANS + 5 SOL DIL SER PREENC VD TRANS X 0,5 ML + 5 ADAP + 5 AGU

1.2110.0498.003-8 24 Meses

60 MCG + 60 MCG PO LIOF INJ CT 10 FA VD TRANS + 10 SOL DIL SER PREENC VD TRANS X 0,5 ML + 10 ADAP + 10 AGU
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 4.766, de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 239, de 18 de dezembro de 2023, Seção 01, pág. 182, referente ao processo nº 25351.256854/2023-94

Onde se lê:

POLISSACARÍDEO + POLISSACARÍDEO +

POLISSACARÍDEO + POLISSACARÍDEO +

POLISSACARÍDEO + POLISSACARÍDEO +

POLISSACARÍDEO + POLISSACARÍDEO +

POLISSACARÍDEO + POLISSACARÍDEO +

POLISSACARÍDEO + POLISSACARÍDEO +

POLISSACARÍDEO + POLISSACARÍDEO +

POLISSACARÍDEO + POLISSACARÍDEO +

POLISSACARÍDEO + POLISSACARÍDEO +

POLISSACARÍDEO + POLISSACARÍDEO +

PROTEÍNA CARREADORA

----------------------------

Leia-se:

POLISSACARÍDEOS SOROTIPOS 1, 3, 4, 5, 6A,

6B, 7F, 8, 9V, 10A, 11A, 12F, 14, 15B, 18C, 19A,

19F, 22F, 23F, 33F + PROTEÍNA CARREADORA

CRM197
RESOLUÇÃO SUSEP Nº 40, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Delegação da competência prevista no artigo 8°, inciso X, do Regimento Interno da Susep.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, torna público que Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 12 de junho de 2024, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V e X, artigo 8° do Regimento Interno, anexo à Resolução CNSP nº 468, de 25 de abril de 2024, bem como o que consta no Processo Susep nº 15414.628480/2019-00, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Finanças, Orçamento e Patrimônio - CGFOP e, em seus impedimentos eventuais, ao seu substituto legal, para decidir sobre pedidos de parcelamento de débitos, de restituição e compensação da taxa de fiscalização, até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Art. 2º Delegar competência ao Chefe do Departamento de Administração e Tecnologia da Informação - DEATI e, em seus impedimentos eventuais, ao seu substituto legal, para decidir sobre pedidos de parcelamento de débitos, de restituição e de compensação da taxa de fiscalização, com valor acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Art. 3º Fica revogada a Resolução Susep nº 8, de 13 de dezembro de 2021.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2024.

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
ATA DA 2ª SESSÃO DE JULGAMENTO DO COLEGIADO CER/PROAGROrealizada em 29 de maio de 2024

Ao vigésimo nono dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte quatro, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente os recursos constantes da pauta. Os julgamentos dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, Presidente Suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Felipe de Faria Atta, do Banco Central do Brasil (BCB) e Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram suas manifestações e propostas de voto no período compreendido entre os dias 02 e 29 de maio de 2024. Ausentes os representantes da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF) e do Ministério da Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha com proposta de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 360 (trezentos e sessenta) recursos administrativos dirigidos à CER, autuados em processos, os quais estão discriminados na Planilha de votação e pauta de julgamento, datada de 02 de maio de 2024, como seguem: 42 (quarenta e dois) do Banco do Brasil; 78 (setenta e oito) do Banco do Estado do Rio Grande do Sul; 1 (um) do Banco do Nordeste do Brasil S.A.; 73 (setenta e três) da Cresol Baser; 10 (dez) da Cresol Central; 14 (quatorze) da Cresol Sicoper; 96 (noventa e seis) do SICOOB; e 46 (quarenta e seis) do SICREDI, sendo que 210 (duzentos e dez) tiveram seus recursos acolhidos, 132 (cento e trinta e dois) negados, e 18 pedidos de vista pelo BCB. Os processos julgados são: 01 (um) da safra 2016/2016; 01 (um) da safra 2017/2017; 01 (um) da safra 2018/2019; 02 (dois) da safra 2019/2020; 07 (sete) da safra de 2020/2021; 04 (quatro) da safra 2021/2021; 342 (trezentos e quarenta e dois) da safra 2021/2022; e 02 (dois) da safra 2022/2022. Destes, 71 (setenta e um) são PROAGRO "TRADICIONAL", e 289 (duzentos e oitenta e nove) PROAGRO "MAIS". Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram utilizando o Sistema de Julgamento de Recursos da CER entre os dias 02 e 29 de maio de 2024, do que para constar, eu, Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros, aos participantes do julgamento, e, após aprovação, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente Suplente. Brasília/DF, 29 de maio de 2024.

ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO

Secretária

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão Suplente
RESOLUÇÃO Nº 178, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, por força do Mandado de Segurança nº 5001502-80.2024.4.04.7118/RS, da 1ª Vara Federal de Carazinho/RS, entre os dias 07 e 14 de junho de 2024, resolve:

Art 1º Acatar, por unanimidade na votação, o recurso abaixo relacionado:

Item

Proc

Mutuário

Ref Bac

Proagro

1

21066.020392/2022-52

Valmir Gabineski

20220072591

Mais

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão Suplente
DECISÃO SUPAS Nº 219, DE 11 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 1005514-91.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.043355/2024-98, e considerando o que consta no processo nº 50500.046167/2021-97, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 36.909.380/0001-29, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 212, DE 11 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em concordância com o art. 3º e o inciso XIV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.150240/2024-77, decide:

Art. 1º Extinguir, mediante renúncia, o Termo de Autorização de Fretamento - TAF nº 35.2235, concedido à VIAÇÃO TAISTUR LTDA., CNPJ nº 04.412.242/0001-43.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA Nº 12.624, DE 14 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5099/2024/SEI-MCOM (11430680), que integra o Processo nº 53115.026278/2021-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL ÁUDIO, Fistel nº 50409719900, CNPJ nº 01.741.566/0001-37, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, com finalidade exclusivamente educativa, por meio do canal nº 35, no Município de Francisco Morato, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 4.174,39 (quatro mil cento e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 5º, § 1º, da Portaria nº 1.289/2017 c/c art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR