DESPACHO Nº 48, DE 28 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Circuito Deliberativo - CD DN nº 332/2024, de 21 de março de 2024, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos protocolados antes da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo.

Recorrente: ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 43.426.626/0009-24

Número do Processo: 25351.041671/2023-76

Expediente: 0116725/24-9

Data do protocolo: 30/01/2024

Prazo máximo para decisão: 28/07/2024

Recorrente: CARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS SA

CNPJ: 03.752.385/0001-31

Número do Processo: 25351.030046/2023-07

Expediente: 1294035/23-6

Data do protocolo: 21/11/2023

Prazo máximo para decisão: 19/05/2024

Recorrente: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 44.734.671/0001-51

Número do Processo: 25351.288121/2016-26

Expediente: 0164182/24-1

Data do protocolo: 09/02/2024

Prazo máximo para decisão: 07/08/2024

Recorrente: DROGARIA BRASILEIRAS DE ITAIPAVA

CNPJ: 48.466.294/0001-78

Número do Processo: 25351.202323/2023-81

Expediente: 0204008/24-7

Data do protocolo: 21/02/2024

Prazo máximo para decisão: 19/08/2024

Recorrente: DROGARIA SAO CARLOS UNIDAS LTDA. EPP

CNPJ: 04.784.418/0006-00

Número do Processo: 25351.707942/2013-96

Expediente: 0204467/24-1

Data do protocolo: 21/02/2024

Prazo máximo para decisão: 19/08/2024

Recorrente: E LUIS DE S SILVA PROD ODONTOLOGICOS

CNPJ: 69.940.443/0001-69

Número do Processo: 25351.668485/2014-17

Expediente: 0166182/24-9

Data do protocolo: 12/02/2024

Prazo máximo para decisão: 10/08/2024

Recorrente: EDS - SOLUÇÕES EM PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS LTDA.

CNPJ: 12.278.376/0001-41

Número do Processo: 25351.443642/2023-45

Expediente: 0258357/24-0

Data do protocolo: 03/03/2024

Prazo máximo para decisão: 30/08/2024

Recorrente: EDS - SOLUÇÕES EM PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS LTDA.

CNPJ: 12.278.376/0001-41

Número do Processo: 25351.443774/2023-77

Expediente: 0258356/24-3

Data do protocolo: 03/03/2024

Prazo máximo para decisão: 30/08/2024

Recorrente: EMDJ EMPREENMENTOS LTDA.

CNPJ: 46.836.179/0001-12

Número do Processo: 25351.005062/2023-53

Expediente: 0145297/24-1

Data do protocolo: 06/02/2024

Prazo máximo para decisão: 04/08/2024

Recorrente: FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA.

CNPJ: 01.440.590/0001-36

Número do Processo: 25351.090038/2022-21

Expediente: 0120529/24-3

Data do protocolo: 31/01/2024

Prazo máximo para decisão: 29/07/2024

Recorrente: J P O ALMEIDA EXPRESS SERVIÇOS DE TRANSPORTES

CNPJ: 19.843.391/0001-34

Número do Processo: 25351.409248/2023-88

Expediente: 0177213/24-8

Data do protocolo: 15/02/2024

Prazo máximo para decisão: 13/08/2024

Recorrente: J P O ALMEIDA EXPRESS SERVIÇOS DE TRANSPORTES

CNPJ: 19.843.391/0001-34

Número do Processo: 25351.445889/2023-04

Expediente: 0177262/24-9

Data do protocolo: 15/02/2024

Prazo máximo para decisão: 13/08/2024

Recorrente: J P O ALMEIDA EXPRESS SERVIÇOS DE TRANSPORTES

CNPJ: 19.843.391/0001-34

Número do Processo: 25351.445909/2023-39

Expediente: 0177146/24-9

Data do protocolo: 15/02/2024

Prazo máximo para decisão: 13/08/2024

Recorrente: JEOVA JIREH GESTÃO DE ESTOQUE EM LOGÍSTICA BR LTDA.

CNPJ: 20.209.036/0004-30

Número do Processo: 25351.612135/2022-87

Expediente: 0222282/24-0

Data do protocolo: 26/02/2024

Prazo máximo para decisão: 24/08/2024

Recorrente: JEOVA JIREH GESTÃO DE ESTOQUE EM LOGÍSTICA BR LTDA.

CNPJ: 20.209.036/0004-30

Número do Processo: 25351.612205/2022-05

Expediente: 0222297/24-7

Data do protocolo: 26/02/2024

Prazo máximo para decisão: 24/08/2024

Recorrente: JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS S.A.

CNPJ: 78.742.491/0001-33

Número do Processo: 25351.595073/2022-31

Expediente: 0249643/24-3

Data do protocolo: 29/02/2024

Prazo máximo para decisão: 27/08/2024

Recorrente: JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS S.A.

CNPJ: 78.742.491/0001-33

Número do Processo: 25351.599481/2022-62

Expediente: 0249738/24-4

Data do protocolo: 29/02/2024

Prazo máximo para decisão: 27/08/2024

Recorrente: MANOEL JOAO FRANCISCO FILHO EPP

CNPJ: 24.879.794/0001-73

Número do Processo: 25351.161850/2023-29

Expediente: 0156090/24-4

Data do protocolo: 08/02/2024

Prazo máximo para decisão: 06/08/2024

Recorrente: PETITICO FARMÁCIA MAGISTRAL VETERINÁRIA LTDA.

CNPJ: 43.388.698/0001-77

Número do Processo: 25351.652149/2022-33

Expediente: 0160992/24-9

Data do protocolo: 09/02/2024

Prazo máximo para decisão: 07/08/2024

Recorrente: REGIONAL TABACOS LTDA.

CNPJ: 14.952.190/0001-51

Número do Processo: 25351.570776/2020-95

Expediente: 0234320/24-9

Data do protocolo: 27/02/2024

Prazo máximo para decisão: 25/08/2024

Recorrente: RENALSYSTEMS BIOTECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 06.241.471/0001-78

Número do Processo: 25351.013290/2023-05

Expediente: 0219670/24-2

Data do protocolo: 24/02/2024

Prazo máximo para decisão: 22/08/2024

Recorrente: ROBSON LUIS M VALCARENGHI

CNPJ: 46.136.656/0001-37

Número do Processo: 25351.492755/2022-93

Expediente: 0150097/24-7

Data do protocolo: 07/02/2024

Prazo máximo para decisão: 05/08/2024

Recorrente: SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

CNPJ: 12.059.896/0001-63

Número do Processo: 25351.284196/2023-21

Expediente: 0261652/24-9

Data do protocolo: 04/03/2024

Prazo máximo para decisão: 31/08/2024

Recorrente: SHPX LOGISTICA LTDA.

CNPJ: 42.446.277/0001-92

Número do Processo: 25351.165966/2023-37

Expediente: 0256436/24-0

Data do protocolo: 01/03/2024

Prazo máximo para decisão: 28/08/2024

Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Número do Processo: 25351.014581/2023-11

Expediente: 0219328/24-2

Data do protocolo: 23/02/2024

Prazo máximo para decisão: 21/08/2024

Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Número do Processo: 25351.014588/2023-24

Expediente: 0219343/24-1

Data do protocolo: 23/02/2024

Prazo máximo para decisão: 21/08/2024

Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Número do Processo: 25351.014623/2023-13

Expediente: 0219383/24-3

Data do protocolo: 23/02/2024

Prazo máximo para decisão: 21/08/2024

Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Número do Processo: 25351.014684/2023-72

Expediente: 0219385/24-6

Data do protocolo: 23/02/2024

Prazo máximo para decisão: 21/08/2024

Recorrente: T A DE LIMA FARMACIA

CNPJ: 38.155.278/0001-00

Número do Processo: 25351.486784/2022-16

Expediente: 0242621/24-4

Data do protocolo: 28/02/2024

Prazo máximo para decisão: 26/08/2024

Recorrente: C & R IND. E COM. DE COSMÉTICOS LTDA.

CNPJ: 00.700.191/0001-02

Número do Processo: 25351.920674/2022-97

Expediente: SEI 2831963

Data do protocolo: 25/02/2024

Prazo máximo para decisão: 23/08/2024

Recorrente: DEGRADEE IND. E COM. DE COSMÉTICOS LTDA. EPP

CNPJ: 03.915.114/0001-50

Número do Processo: 25351.920597/2022-75

Expediente: SEI 2741618

Data do protocolo: 22/12/2023

Prazo máximo para decisão: 19/06/2024

Recorrente: FLORA PROD. DE HIGIENE E LIMPEZA S.A

CNPJ: 08.505.736/0001-23

Número do Processo: 25351.921117/2022-93

Expediente: SEI 2758134

Data do protocolo: 09/01/2024

Prazo máximo para decisão: 07/07/2024

Recorrente: INTERCOS DO BRASIL IND. E COM. DE PROD. COSMÉTICOS LTDA.

CNPJ: 15.197.099/0001-30

Número do Processo: 25351.923872/2022-11

Expediente: SEI 2760372

Data do protocolo: 10/01/2024

Prazo máximo para decisão: 08/07/2024

Recorrente: J.W. IND. E COM. COSMÉTICOS LTDA.

CNPJ: 05.467.152/0001-12

Número do Processo: 25351.920896/2022-18

Expediente: SEI 2757040

Data do protocolo: 08/01/2024

Prazo máximo para decisão: 06/07/2024

Recorrente: MULTITONS COSMETICOS EIRELI - EPP

CNPJ: 66.620.675/0001-41

Número do Processo: 25351.924229/2022-04

Expediente: SEI 2741616

Data do protocolo: 22/12/2023

Prazo máximo para decisão: 19/06/2024

Recorrente: AEROJET QUIMICA IND.L LTDA.

CNPJ: 33.152.885/0001-01

Número do Processo: 25351.923888/2022-15

Expediente: SEI 2813651

Data do protocolo: 15/02/2024

Prazo máximo para decisão: 13/08/2024

Recorrente: ALEMED NUTRACEUTICA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

CNPJ: 31.777.515/0001-26

Número do Processo: 25351.683973/2023-16

Expediente: 1481858/23-8

Data do protocolo: 28/12/2023

Prazo máximo para decisão: 25/06/2024

Recorrente: ALEMED NUTRACEUTICA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

CNPJ: 31.777.515/0001-26

Número do Processo: 25351.733738/2023-01

Expediente: 0038817/24-1

Data do protocolo: 12/01/2024

Prazo máximo para decisão: 10/07/2024

Recorrente: ALVA COSMÉTICOS LTDA.

CNPJ: 05.599.682/0001-14

Número do Processo: 25351.920899/2022-43

Expediente: SEI 2759578

Data do protocolo: 09/01/2024

Prazo máximo para decisão: 07/07/2024

Recorrente: AMA TRANSPORTES LTDA.

CNPJ: 29.551.937/0001-37

Número do Processo: 25351.365143/2020-67

Expediente: 1086094/23-9

Data do protocolo: 11/10/2023

Prazo máximo para decisão: 08/04/2024

Recorrente: AMA TRANSPORTES LTDA.

CNPJ: 29.551.937/0001-37

Número do Processo: 25351.365221/2020-23

Expediente: 1086171/23-3

Data do protocolo: 11/10/2023

Prazo máximo para decisão: 08/04/2024

Recorrente: AMCOR DO NORDESTE IND. E COM. DE EMBALAGENS LTDA.

CNPJ: 12.350.811/0001-00

Número do Processo: 25351.717775/2023-63

Expediente: 0081796/24-2

Data do protocolo: 22/01/2024

Prazo máximo para decisão: 20/07/2024

Recorrente: APSEN FARMACEUTICA S.A.

CNPJ: 62.462.015/0001-29

Número do Processo: 25351.067348/2017-01

Expediente: 1294028/23-5

Data do protocolo: 21/11/2023

Prazo máximo para decisão: 19/05/2024

Recorrente: ASTRO E CIA PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 51.743.416/0001-30

Número do Processo: 25351.945226/2024-68

Expediente: 0178268/24-1

Data do protocolo: 15/02/2024

Prazo máximo para decisão: 13/08/2024

Recorrente: ATTA-KILL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA.

CNPJ: 65.591.430/0001-70

Número do Processo: 25351.283347/2020-81

Expediente: 1436853/23-1

Data do protocolo: 18/12/2023

Prazo máximo para decisão: 15/06/2024

Recorrente: AVON IND.L LTDA.

CNPJ: 00.680.516/0001-24

Número do Processo: 25351.920673/2022-42

Expediente: SEI 2727676

Data do protocolo: 14/12/2023

Prazo máximo para decisão: 11/06/2024

Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.

CNPJ: 10.571.238/0001-20

Número do Processo: 25351.670562/2023-61

Expediente: 0115148/24-8

Data do protocolo: 30/01/2024

Prazo máximo para decisão: 28/07/2024

Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.

CNPJ: 10.571.238/0001-20

Número do Processo: 25351.670684/2023-57

Expediente: 0115164/24-3

Data do protocolo: 30/01/2024

Prazo máximo para decisão: 28/07/2024

Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.

CNPJ: 10.571.238/0001-20

Número do Processo: 25351.671013/2023-11

Expediente: 0115183/24-8

Data do protocolo: 30/01/2024

Prazo máximo para decisão: 28/07/2024

Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.

CNPJ: 10.571.238/0001-20

Número do Processo: 25351.671119/2023-15

Expediente: 0116847/24-7

Data do protocolo: 30/01/2024

Prazo máximo para decisão: 28/07/2024

Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.

CNPJ: 10.571.238/0001-20

Número do Processo: 25351.671125/2023-64

Expediente: 0115171/24-0

Data do protocolo: 30/01/2024

Prazo máximo para decisão: 28/07/2024

Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.

CNPJ: 10.571.238/0001-20

Número do Processo: 25351.671402/2023-39

Expediente: 0115160/24-8

Data do protocolo: 30/01/2024

Prazo máximo para decisão: 28/07/2024

Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.

CNPJ: 10.571.238/0001-20

Número do Processo: 25351.671487/2023-55

Expediente: 0115201/24-6

Data do protocolo: 30/01/2024

Prazo máximo para decisão: 28/07/2024

Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.

CNPJ: 10.571.238/0001-20

Número do Processo: 25351.671614/2023-16

Expediente: 0115172/24-6

Data do protocolo: 30/01/2024

Prazo máximo para decisão: 28/07/2024

Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.

CNPJ: 10.571.238/0001-20

Número do Processo: 25351.671616/2023-13

Expediente: 0122923/24-3

Data do protocolo: 31/01/2024

Prazo máximo para decisão: 29/07/2024

Recorrente: BIO ENGENHARIA E INDÚSTRIA DE IMPLANTES ORTOPÉDICOS LTDA.

CNPJ: 00.097.446/0001-86

Número do Processo: 25351.769741/2023-54

Expediente: 1463091/23-1

Data do protocolo: 22/12/2023

Prazo máximo para decisão: 19/06/2024

Recorrente: BIOMM SA

CNPJ: 04.752.991/0001-10

Número do Processo: 25351.310699/2022-88

Expediente: 0000833/24-0

Data do protocolo: 02/01/2024

Prazo máximo para decisão: 30/06/2024

Recorrente: BIOMOLECULAR TECHNOLOGY COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS E LABORATORIAIS LTDA. - EPP

CNPJ: 07.767.477/0001-46

Número do Processo: 25351.861184/2023-22

Expediente: 0170795/24-1

Data do protocolo: 14/02/2024

Prazo máximo para decisão: 12/08/2024

Recorrente: BIOMOLECULAR TECHNOLOGY COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS E LABORATORIAIS LTDA. - EPP

CNPJ: 07.767.477/0001-46

Número do Processo: 25351.873574/2023-45

Expediente: 0170724/24-7

Data do protocolo: 14/02/2024

Prazo máximo para decisão: 12/08/2024

Recorrente: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 01.513.946/0001-14

Número do Processo: 25351.120098/2023-66

Expediente: 0088269/24-8

Data do protocolo: 23/01/2024

Prazo máximo para decisão: 21/07/2024

Recorrente: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 01.513.946/0001-14

Número do Processo: 25351.204401/2004-10

Expediente: 0204402/24-7

Data do protocolo: 21/02/2024

Prazo máximo para decisão: 19/08/2024

Recorrente: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 01.513.946/0001-14

Número do Processo: 25351.208032/2004-34

Expediente: 0204311/24-1

Data do protocolo: 21/02/2024

Prazo máximo para decisão: 19/08/2024

Recorrente: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 01.513.946/0001-14

Número do Processo: 25351.302978/2005-77

Expediente: 0204552/24-9

Data do protocolo: 21/02/2024

Prazo máximo para decisão: 19/08/2024

Recorrente: BRAMED COMERCIO HOSPITALAR DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 28.345.933/0001-30

Número do Processo: 25351.839754/2023-06

Expediente: 0137654/24-3

Data do protocolo: 05/02/2024

Prazo máximo para decisão: 03/08/2024

Recorrente: BRAMED COMERCIO HOSPITALAR DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 28.345.933/0001-30

Número do Processo: 25351.840158/2023-61

Expediente: 0138579/24-5

Data do protocolo: 05/02/2024

Prazo máximo para decisão: 03/08/2024

Recorrente: BRANET GESTAO DE LOGISTICA EM SAUDE LTDA.

CNPJ: 02.630.826/0006-74

Número do Processo: 25351.349247/2023-77

Expediente: 0129177/24-5

Data do protocolo: 01/02/2024

Prazo máximo para decisão: 30/07/2024

Recorrente: BRASIL AROMATICOS PROD. NATURAIS LTDA. - EPP

CNPJ: 05.378.994/0001-06

Número do Processo: 25351.920891/2022-87

Expediente: SEI 2735093

Data do protocolo: 20/12/2023

Prazo máximo para decisão: 17/06/2024

Recorrente: BRAZIL 3 BUSINESS PARTICIPAÇÕES LTDA. ME

CNPJ: 10.515.403/0001-27

Número do Processo: 25351.777888/2023-18

Expediente: 0108976/24-6

Data do protocolo: 29/01/2024

Prazo máximo para decisão: 27/07/2024

Recorrente: BRAZMIX COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA.

CNPJ: 10.972.948/0005-96

Número do Processo: 25351.944656/2024-62

Expediente: 0144361/24-8

Data do protocolo: 06/02/2024

Prazo máximo para decisão: 04/08/2024

Recorrente: BRILHO 21 COMÉRCIO DE PRODUTOS LIMPEZA EM GERAL LTDA. - ME

CNPJ: 08.715.778/0001-99

Número do Processo: 25351.777203/2023-33

Expediente: 0184498/24-4

Data do protocolo: 16/02/2024

Prazo máximo para decisão: 14/08/2024

Recorrente: C DOCTOR SERVIÇOS MEDICOS LTDA.

CNPJ: 38.221.713/0001-58

Número do Processo: 25351.602950/2023-19

Expediente: 1176626/23-0

Data do protocolo: 27/10/2023

Prazo máximo para decisão: 24/04/2024

Recorrente: CADASTRO 1 - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

CNPJ: 03.112.386/0001-11

Número do Processo: 25351.762376/2023-57

Expediente: 0108887/24-4

Data do protocolo: 29/01/2024

Prazo máximo para decisão: 27/07/2024

Recorrente: CADASTRO 1 - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

CNPJ: 03.112.386/0001-11

Número do Processo: 25351.829121/2023-81

Expediente: 0138597/24-6

Data do protocolo: 05/02/2024

Prazo máximo para decisão: 03/08/2024

Recorrente: CCD COSMETICA CIENTIFICA DERMATOL COM E IND. LTDA.

CNPJ: 40.367.856/0001-14

Número do Processo: 25351.923896/2022-61

Expediente: SEI 2726414

Data do protocolo: 14/12/2023

Prazo máximo para decisão: 11/06/2024

Recorrente: CHIMICA BARUEL LIMITADA

CNPJ: 61.362.182/0001-35

Número do Processo: 25351.924204/2022-01

Expediente: SEI 2752702

Data do protocolo: 03/01/2024

Prazo máximo para decisão: 01/07/2024

Recorrente: CHIMICA BARUEL LIMITADA

CNPJ: 61.362.182/0002-16

Número do Processo: 25351.924205/2022-47

Expediente: SEI 2752771

Data do protocolo: 03/01/2024

Prazo máximo para decisão: 01/07/2024

Recorrente: COMERCIO DE MEDICAMENTOS MPM LTDA.

CNPJ: 47.188.871/0001-44

Número do Processo: 25351.316026/2022-31

Expediente: 0152028/24-2

Data do protocolo: 07/02/2024

Prazo máximo para decisão: 05/08/2024

Recorrente: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.

CNPJ: 42.407.445/0001-30

Número do Processo: 25351.601765/2023-15

Expediente: 0114934/24-0

Data do protocolo: 30/01/2024

Prazo máximo para decisão: 28/07/2024

Recorrente: CONTROLLER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

CNPJ: 78.515.210/0001-00

Número do Processo: 25351.747743/2023-92

Expediente: 0087592/24-0

Data do protocolo: 23/01/2024

Prazo máximo para decisão: 21/07/2024

Recorrente: COR SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

CNPJ: 02.888.115/0001-90

Número do Processo: 25351.894650/2024-37

Expediente: 0178505/24-2

Data do protocolo: 15/02/2024

Prazo máximo para decisão: 13/08/2024

Recorrente: COSMEFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ME

CNPJ: 07.242.402/0001-41

Número do Processo: 25351.744773/2023-47

Expediente: 1223597/23-7

Data do protocolo: 07/11/2023

Prazo máximo para decisão: 05/05/2024

Recorrente: COSMEFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ME

CNPJ: 07.242.402/0001-41

Número do Processo: 25351.781641/2023-04

Expediente: 1293962/23-6

Data do protocolo: 21/11/2023

Prazo máximo para decisão: 19/05/2024

Recorrente: COSTA VAZ COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CNPJ: 20.020.958/0002-32

Número do Processo: 25351.822519/2023-97

Expediente: 0041277/24-4

Data do protocolo: 12/01/2024

Prazo máximo para decisão: 10/07/2024

Recorrente: D.M.G FARMACIA LTDA.

CNPJ: 35.871.304/0001-09

Número do Processo: 25351.423664/2022-16

Expediente: 1245999/23-1

Data do protocolo: 11/11/2023

Prazo máximo para decisão: 09/05/2024

Recorrente: DAAS DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 06.307.786/0002-51

Número do Processo: 25351.490902/2023-71

Expediente: 0117154/24-5

Data do protocolo: 30/01/2024

Prazo máximo para decisão: 28/07/2024

Recorrente: DAMA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 51.146.651/0001-25

Número do Processo: 25351.883718/2023-71

Expediente: 0055067/24-7

Data do protocolo: 16/01/2024

Prazo máximo para decisão: 14/07/2024

Recorrente: DC BEAUTY COSMETICS LTDA. ME

CNPJ: 27.057.301/0001-08

Número do Processo: 25351.746085/2023-11

Expediente: 1227075/23-5

Data do protocolo: 08/11/2023

Prazo máximo para decisão: 06/05/2024

Recorrente: DENTAL HIREL ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA.

CNPJ: 07.058.434/0001-91

Número do Processo: 25351.670454/2023-98

Expediente: 0075002/24-8

Data do protocolo: 19/01/2024

Prazo máximo para decisão: 17/07/2024

Recorrente: DENTAL HIREL ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA.

CNPJ: 07.058.434/0001-91

Número do Processo: 25351.670454/2023-98

Expediente: 0075306/24-7

Data do protocolo: 19/01/2024

Prazo máximo para decisão: 17/07/2024

Recorrente: DESC SHOP HOSPITALAR LTDA.

CNPJ: 48.396.786/0001-34

Número do Processo: 25351.811974/2023-67

Expediente: 0102638/24-1

Data do protocolo: 26/01/2024

Prazo máximo para decisão: 24/07/2024

Recorrente: DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 01.057.428/0001-33

Número do Processo: 25351.029495/2024-85

Expediente: 0181736/24-1

Data do protocolo: 16/02/2024

Prazo máximo para decisão: 14/08/2024

Recorrente: DIA PHARMA II FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

CNPJ: 11.856.179/0001-08

Número do Processo: 25351.044247/2014-10

Expediente: 0219402/24-8

Data do protocolo: 23/02/2024

Prazo máximo para decisão: 21/08/2024

Recorrente: DICINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LIMITADA

CNPJ: 10.742.854/0001-05

Número do Processo: 25351.837525/2023-49

Expediente: 0248842/24-2

Data do protocolo: 29/02/2024

Prazo máximo para decisão: 27/08/2024

Recorrente: DICINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LIMITADA

CNPJ: 10.742.854/0001-05

Número do Processo: 25351.837526/2023-93

Expediente: 0248907/24-7

Data do protocolo: 29/02/2024

Prazo máximo para decisão: 27/08/2024

Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CASTRO OLIVEIRA LTDA.

CNPJ: 45.331.406/0001-95

Número do Processo: 25351.797540/2023-47

Expediente: 0098319/24-8

Data do protocolo: 25/01/2024

Prazo máximo para decisão: 23/07/2024

Recorrente: DMC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

CNPJ: 02.827.605/0001-86

Número do Processo: 25351.516084/2023-44

Expediente: 0186872/24-1

Data do protocolo: 18/02/2024

Prazo máximo para decisão: 16/08/2024

Recorrente: DOT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 42.220.594/0001-96

Número do Processo: 25351.799324/2023-36

Expediente: 0073772/24-1

Data do protocolo: 19/01/2024

Prazo máximo para decisão: 17/07/2024

Recorrente: DOT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 42.220.594/0001-96

Número do Processo: 25351.799328/2023-14

Expediente: 0073801/24-1

Data do protocolo: 19/01/2024

Prazo máximo para decisão: 17/07/2024

Recorrente: DRAGÃO QUÍMICA IND. E COM. LTDA.

CNPJ: 48.707.913/0001-79

Número do Processo: 25351.923904/2022-70

Expediente: SEI 2758158

Data do protocolo: 09/01/2024

Prazo máximo para decisão: 07/07/2024

Recorrente: DROGARIA ALMEIDA MIXFARMA LTDA.

CNPJ: 51.306.028/0001-92

Número do Processo: 25351.670472/2023-70

Expediente: 1332881/23-8

Data do protocolo: 28/11/2023

Prazo máximo para decisão: 26/05/2024

Recorrente: DROGARIA ANTENOR LTDA.

CNPJ: 49.679.312/0001-62

Número do Processo: 25351.578664/2023-25

Expediente: 0041375/24-6

Data do protocolo: 12/01/2024

Prazo máximo para decisão: 10/07/2024

Recorrente: DROGARIA CONCEIÇÃO GONÇALVES LTDA.

CNPJ: 29.625.034/0001-53

Número do Processo: 25351.875637/2021-36

Expediente: 0140378/24-3

Data do protocolo: 05/02/2024

Prazo máximo para decisão: 03/08/2024

Recorrente: DROGARIA GAMATA LTDA.

CNPJ: 52.782.964/0001-32

Número do Processo: 25351.899700/2024-72

Expediente: 0138801/24-0

Data do protocolo: 05/02/2024

Prazo máximo para decisão: 03/08/2024

Recorrente: DROGARIA LIMA CAMPELO LTDA. ME

CNPJ: 04.503.174/0002-09

Número do Processo: 25351.202857/2023-16

Expediente: 0081989/24-5

Data do protocolo: 22/01/2024

Prazo máximo para decisão: 20/07/2024

Recorrente: DROGARIA SAUDE PRIME LTDA.

CNPJ: 51.044.785/0001-35

Número do Processo: 25351.677945/2023-60

Expediente: 1202667/23-6

Data do protocolo: 01/11/2023

Prazo máximo para decisão: 29/04/2024

Recorrente: ELCA COSMÉTICOS LTDA.

CNPJ: 01.175.381/0001-02

Número do Processo: 25351.920682/2022-33

Expediente: SEI 2753825

Data do protocolo: 04/01/2024

Prazo máximo para decisão: 02/07/2024

Recorrente: ENTRERIOS GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. EPP

CNPJ: 07.599.928/0001-83

Número do Processo: 25351.930853/2024-02

Expediente: 0191203/24-6

Data do protocolo: 19/02/2024

Prazo máximo para decisão: 17/08/2024

Recorrente: EPS ENGENHARIA PROJETO E SERVIÇOS LTDA.

CNPJ: 06.069.286/0001-48

Número do Processo: 25351.470783/2023-31

Expediente: 0037372/24-6

Data do protocolo: 11/01/2024

Prazo máximo para decisão: 09/07/2024

Recorrente: EURODONTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 08.639.512/0001-04

Número do Processo: 25351.422711/2023-87

Expediente: 0061934/24-1

Data do protocolo: 17/01/2024

Prazo máximo para decisão: 15/07/2024

Recorrente: EXALTARE COSMÉTICOS LTDA. EPP

CNPJ: 62.225.651/0001-37

Número do Processo: 25351.795946/2023-95

Expediente: 1324337/23-1

Data do protocolo: 27/11/2023

Prazo máximo para decisão: 25/05/2024

Recorrente: FABRICA DE CHARUTOS LEITE E ALVES LTDA.-ME

CNPJ: 07.362.838/0001-74

Número do Processo: 25351.491272/2020-18

Expediente: 0133891/24-1

Data do protocolo: 02/02/2024

Prazo máximo para decisão: 31/07/2024

Recorrente: FAREVA ITUPEVA DESENV., FABR. E ACOND. PROD. COSM. HIG. LIMP. ENCOMENDA LTDA.

CNPJ: 12.041.854/0001-03

Número do Processo: 25351.923870/2022-13

Expediente: SEI 2830224

Data do protocolo: 21/02/2024

Prazo máximo para decisão: 19/08/2024

Recorrente: FARMA ALPHA MANIPULAÇÃO LTDA.

CNPJ: 36.543.929/0001-04

Número do Processo: 25351.880042/2023-64

Expediente: 0176976/24-8

Data do protocolo: 15/02/2024

Prazo máximo para decisão: 13/08/2024

Recorrente: FARMA CAMPOS SABAUNA LTDA.

CNPJ: 53.136.384/0001-30

Número do Processo: 25351.904605/2024-06

Expediente: 0087061/24-4

Data do protocolo: 23/01/2024

Prazo máximo para decisão: 21/07/2024

Recorrente: FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO-FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA.

CNPJ: 06.628.333/0001-46

Número do Processo: 25351.533708/2022-15

Expediente: 0163059/24-1

Data do protocolo: 09/02/2024

Prazo máximo para decisão: 07/08/2024

Recorrente: FARMACIA AVENIDA DE ITAPIRA LTDA. - EPP

CNPJ: 58.644.923/0001-66

Número do Processo: 25351.487492/2014-91

Expediente: 0024783/24-2

Data do protocolo: 09/01/2024

Prazo máximo para decisão: 07/07/2024

Recorrente: FARMACIA DA CIDADE LTDA.

CNPJ: 39.601.180/0002-83

Número do Processo: 25351.330192/2022-41

Expediente: 1353430/23-5

Data do protocolo: 30/11/2023

Prazo máximo para decisão: 28/05/2024

Recorrente: FARMACIA FARMANORTE LIMITADA

CNPJ: 53.294.434/0001-08

Número do Processo: 25351.009896/2024-19

Expediente: 0216167/24-8

Data do protocolo: 23/02/2024

Prazo máximo para decisão: 21/08/2024

Recorrente: FCMED TECNOLOGIA MEDICA LTDA.

CNPJ: 22.716.553/0001-88

Número do Processo: 25351.842965/2023-18

Expediente: 0085154/24-5

Data do protocolo: 23/01/2024

Prazo máximo para decisão: 21/07/2024

Recorrente: FERNANDO MATIAS DE OLIVEIRA FARMACIA

CNPJ: 41.163.002/0001-89

Número do Processo: 25351.205922/2021-95

Expediente: 0061948/24-1

Data do protocolo: 17/01/2024

Prazo máximo para decisão: 15/07/2024

Recorrente: FLEXSIV INDUSTRIA COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA.-ME

CNPJ: 10.940.423/0001-45

Número do Processo: 25351.326649/2022-12

Expediente: 0051381/24-9

Data do protocolo: 16/01/2024

Prazo máximo para decisão: 14/07/2024

Recorrente: FLEXSIV INDUSTRIA COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA.-ME

CNPJ: 10.940.423/0001-45

Número do Processo: 25351.378461/2022-50

Expediente: 1476565/23-6

Data do protocolo: 27/12/2023

Prazo máximo para decisão: 24/06/2024

Recorrente: FORTSAN DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 03.415.835/0001-09

Número do Processo: 25351.921892/2024-19

Expediente: 0246326/24-7

Data do protocolo: 29/02/2024

Prazo máximo para decisão: 27/08/2024

Recorrente: FRIELO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. - ME

CNPJ: 13.647.062/0001-31

Número do Processo: 25351.751891/2023-10

Expediente: 1236648/23-4

Data do protocolo: 09/11/2023

Prazo máximo para decisão: 07/05/2024

Recorrente: FRIELO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. - ME

CNPJ: 13.647.062/0001-31

Número do Processo: 25351.752183/2023-98

Expediente: 1237181/23-2

Data do protocolo: 09/11/2023

Prazo máximo para decisão: 07/05/2024

Recorrente: FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA

CNPJ: 00.961.315/0001-03

Número do Processo: 25351.960333/2024-16

Expediente: 0171628/24-1

Data do protocolo: 14/02/2024

Prazo máximo para decisão: 12/08/2024

Recorrente: FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA

CNPJ: 00.961.315/0001-03

Número do Processo: 25351.960334/2024-61

Expediente: 0171587/24-3

Data do protocolo: 14/02/2024

Prazo máximo para decisão: 12/08/2024

Recorrente: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO PESQUISA ASS. DO HOSP. CLINICAS DA FMRPUSP

CNPJ: 57.722.118/0001-40

Número do Processo: 25351.017202/2024-17

Expediente: 0209950/24-2

Data do protocolo: 22/02/2024

Prazo máximo para decisão: 20/08/2024

Recorrente: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO PESQUISA ASS. DO HOSP. CLINICAS DA FMRPUSP

CNPJ: 57.722.118/0001-40

Número do Processo: 25351.017216/2024-31

Expediente: 0209857/24-2

Data do protocolo: 22/02/2024

Prazo máximo para decisão: 20/08/2024

Recorrente: GEO REPRESENTACAO E COMERCIO DE MATERIAIS MEDICO LTDA.

CNPJ: 24.707.110/0002-37

Número do Processo: 25351.909708/2024-54

Expediente: 0133128/24-5

Data do protocolo: 02/02/2024

Prazo máximo para decisão: 31/07/2024

Recorrente: GNATUS PROODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA.

CNPJ: 09.609.356/0002-82

Número do Processo: 25351.927181/2024-40

Expediente: 0117082/24-4

Data do protocolo: 30/01/2024

Prazo máximo para decisão: 28/07/2024

Recorrente: GOMES E PIGATTO FARMACIA DE MANIPULAÇÃO VETERINARIA LTDA.

CNPJ: 50.016.158/0001-28

Número do Processo: 25351.913321/2024-01

Expediente: 0092979/24-6

Data do protocolo: 24/01/2024

Prazo máximo para decisão: 22/07/2024

Recorrente: H2 PHARMA INSUMOS FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 50.059.116/0001-74

Número do Processo: 25351.965103/2024-43

Expediente: 0205720/24-2

Data do protocolo: 21/02/2024

Prazo máximo para decisão: 19/08/2024

Recorrente: HEAL PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 36.811.030/0001-25

Número do Processo: 25351.889027/2024-62

Expediente: 0091313/24-4

Data do protocolo: 24/01/2024

Prazo máximo para decisão: 22/07/2024

Recorrente: HENKEL LTDA.

CNPJ: 02.777.131/0001-05

Número do Processo: 25351.920547/2022-98

Expediente: SEI 2758345

Data do protocolo: 09/01/2024

Prazo máximo para decisão: 07/07/2024

Recorrente: HF FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 11.479.311/0001-00

Número do Processo: 25351.543595/2013-67

Expediente: 1074782/23-2

Data do protocolo: 09/10/2023

Prazo máximo para decisão: 06/04/2024

Recorrente: IBETEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP

CNPJ: 04.397.247/0001-44

Número do Processo: 25351.780083/2023-51

Expediente: 1291248/23-4

Data do protocolo: 21/11/2023

Prazo máximo para decisão: 19/05/2024

Recorrente: IMPORT SERVICE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA.

CNPJ: 01.122.234/0002-55

Número do Processo: 25351.624479/2023-10

Expediente: 1091030/23-5

Data do protocolo: 13/10/2023

Prazo máximo para decisão: 10/04/2024

Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA.

CNPJ: 00.190.373/0001-72

Número do Processo: 25351.920664/2022-51

Expediente: SEI 2801946

Data do protocolo: 07/02/2024

Prazo máximo para decisão: 05/08/2024

Recorrente: INDÚSTRIAS RAYMOUND´S LTDA.

CNPJ: 03.886.705/0001-46

Número do Processo: 25351.810703/2023-94

Expediente: 1355485/23-1

Data do protocolo: 30/11/2023

Prazo máximo para decisão: 28/05/2024

Recorrente: INTENSE CARE IND. E COM. DE COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 02.142.913/0001-78

Número do Processo: 25351.920507/2022-46

Expediente: SEI 2830180

Data do protocolo: 23/02/2024

Prazo máximo para decisão: 21/08/2024

Recorrente: J D S XAVIER MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 34.061.441/0003-87

Número do Processo: 25351.900679/2024-65

Expediente: 0183006/24-1

Data do protocolo: 16/02/2024

Prazo máximo para decisão: 14/08/2024

Recorrente: J FAGNER DA SILVA

CNPJ: 43.007.529/0001-40

Número do Processo: 25351.149830/2022-07

Expediente: 0103160/24-8

Data do protocolo: 26/01/2024

Prazo máximo para decisão: 24/07/2024

Recorrente: J FILHO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 50.718.638/0001-30

Número do Processo: 25351.913040/2024-40

Expediente: 0097863/24-6

Data do protocolo: 25/01/2024

Prazo máximo para decisão: 23/07/2024

Recorrente: J G COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ: 48.451.315/0001-81

Número do Processo: 25351.620624/2023-93

Expediente: 1450502/23-7

Data do protocolo: 20/12/2023

Prazo máximo para decisão: 17/06/2024

Recorrente: J L DE O CALADO

CNPJ: 51.427.701/0001-42

Número do Processo: 25351.926614/2024-40

Expediente: 0191309/24-9

Data do protocolo: 19/02/2024

Prazo máximo para decisão: 17/08/2024

Recorrente: J10 COMERCIAL DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 11.300.287/0001-91

Número do Processo: 25351.826642/2023-87

Expediente: 0094812/24-1

Data do protocolo: 25/01/2024

Prazo máximo para decisão: 23/07/2024

Recorrente: JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS S.A.

CNPJ: 78.742.491/0001-33

Número do Processo: 25351.223471/2019-53

Expediente: 0217909/24-8

Data do protocolo: 23/02/2024

Prazo máximo para decisão: 21/08/2024

Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 54.516.661/0049-48

Número do Processo: 25351.738742/2023-57

Expediente: 1422872/23-8

Data do protocolo: 14/12/2023

Prazo máximo para decisão: 11/06/2024

Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 54.516.661/0049-48

Número do Processo: 25351.739176/2023-09

Expediente: 1424205/23-9

Data do protocolo: 14/12/2023

Prazo máximo para decisão: 11/06/2024

Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 54.516.661/0049-48

Número do Processo: 25351.739178/2023-90

Expediente: 1427579/23-7

Data do protocolo: 15/12/2023

Prazo máximo para decisão: 12/06/2024

Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 54.516.661/0049-48

Número do Processo: 25351.739812/2023-94

Expediente: 1425336/23-0

Data do protocolo: 14/12/2023

Prazo máximo para decisão: 11/06/2024

Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 54.516.661/0049-48

Número do Processo: 25351.739813/2023-39

Expediente: 1427840/23-7

Data do protocolo: 15/12/2023

Prazo máximo para decisão: 12/06/2024

Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 54.516.661/0049-48

Número do Processo: 25351.739821/2023-85

Expediente: 1420160/23-1

Data do protocolo: 13/12/2023

Prazo máximo para decisão: 10/06/2024

Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 54.516.661/0049-48

Número do Processo: 25351.739827/2023-52

Expediente: 1424057/23-0

Data do protocolo: 14/12/2023

Prazo máximo para decisão: 11/06/2024

Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 54.516.661/0049-48

Número do Processo: 25351.740069/2023-15

Expediente: 1424808/23-5

Data do protocolo: 14/12/2023

Prazo máximo para decisão: 11/06/2024

Recorrente: JOSE HENRIQUE DE SANTANA NETO ME

CNPJ: 15.327.865/0001-34

Número do Processo: 25351.409551/2023-81

Expediente: 0115707/24-7

Data do protocolo: 30/01/2024

Prazo máximo para decisão: 28/07/2024

Recorrente: JUA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. - EPP

CNPJ: 09.640.113/0001-26

Número do Processo: 25351.715285/2023-22

Expediente: 1173094/23-7

Data do protocolo: 26/10/2023

Prazo máximo para decisão: 23/04/2024

Recorrente: JUA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. - EPP

CNPJ: 09.640.113/0001-26

Número do Processo: 25351.715304/2023-11

Expediente: 1173159/23-1

Data do protocolo: 26/10/2023

Prazo máximo para decisão: 23/04/2024

Recorrente: JUA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. - EPP

CNPJ: 09.640.113/0001-26

Número do Processo: 25351.715306/2023-18

Expediente: 1173145/23-1

Data do protocolo: 26/10/2023

Prazo máximo para decisão: 23/04/2024

Recorrente: K&G IND. E COM. LTDA.

CNPJ: 62.726.310/0001-45

Número do Processo: 25351.924215/2022-82

Expediente: SEI 2833660

Data do protocolo: 26/02/2024

Prazo máximo para decisão: 24/08/2024

Recorrente: KAISEN EQUIPAMENTOS E CORRELATOS LTDA.

CNPJ: 40.566.461/0001-40

Número do Processo: 25351.914966/2024-52

Expediente: 0170506/24-0

Data do protocolo: 14/02/2024

Prazo máximo para decisão: 12/08/2024

Recorrente: KAPSLAB FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA.

CNPJ: 52.540.828/0001-36

Número do Processo: 25351.930254/2024-81

Expediente: 0124851/24-0

Data do protocolo: 01/02/2024

Prazo máximo para decisão: 30/07/2024

Recorrente: KHOR COSMETICS LTDA.

CNPJ: 30.957.788/0001-90

Número do Processo: 25351.889789/2021-16

Expediente: 0063151/24-3

Data do protocolo: 17/01/2024

Prazo máximo para decisão: 15/07/2024

Recorrente: KNOW-HOW REPRESENTACOES LTDA.

CNPJ: 47.825.151/0001-42

Número do Processo: 25351.700605/2023-40

Expediente: 0116899/24-7

Data do protocolo: 30/01/2024

Prazo máximo para decisão: 28/07/2024

Recorrente: L&W DERMOCOSMÉTICOS DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 33.759.082/0001-01

Número do Processo: 25351.810165/2023-38

Expediente: 1354598/23-7

Data do protocolo: 30/11/2023

Prazo máximo para decisão: 28/05/2024

Recorrente: L&W DERMOCOSMÉTICOS DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 33.759.082/0001-01

Número do Processo: 25351.810172/2023-30

Expediente: 1354623/23-1

Data do protocolo: 30/11/2023

Prazo máximo para decisão: 28/05/2024

Recorrente: L´OCCITANE DO BRASIL S.A.

CNPJ: 03.276.090/0001-36

Número do Processo: 25351.920585/2022-41

Expediente: SEI 2761506

Data do protocolo: 10/01/2024

Prazo máximo para decisão: 08/07/2024

Recorrente: LA VITTA COSMETICA LTDA.

CNPJ: 02.651.975/0001-05

Número do Processo: 25351.920524/2022-83

Expediente: SEI 2749875

Data do protocolo: 31/12/2023

Prazo máximo para decisão: 28/06/2024

Recorrente: LABORATÓRIO BEL QUÍMICA LTDA. EPP

CNPJ: 71.530.075/0001-22

Número do Processo: 25351.924244/2022-44

Expediente: SEI 2654250

Data do protocolo: 30/10/2023

Prazo máximo para decisão: 27/04/2024

Recorrente: LABORATORIO FARMAERVAS LTDA.

CNPJ: 60.565.520/0001-73

Número do Processo: 25351.924034/2022-56

Expediente: SEI 2733095

Data do protocolo: 19/12/2023

Prazo máximo para decisão: 16/06/2024

Recorrente: LABORATORIO IND.L FARMACÊUTICO LIFAR LTDA.

CNPJ: 92.928.951/0001-43

Número do Processo: 25351.924260/2022-37

Expediente: SEI 2745681

Data do protocolo: 27/12/2023

Prazo máximo para decisão: 24/06/2024

Recorrente: LABTEST DIAGNOSTICA S.A.

CNPJ: 16.516.296/0001-38

Número do Processo: 25351.831921/2023-62

Expediente: 0128416/24-6

Data do protocolo: 01/02/2024

Prazo máximo para decisão: 30/07/2024

Recorrente: LE COSMETIQUE INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA.

CNPJ: 00.630.511/0001-97

Número do Processo: 25351.419970/2023-21

Expediente: 0145535/24-0

Data do protocolo: 06/02/2024

Prazo máximo para decisão: 04/08/2024

Recorrente: LEMOS & RAGO LTDA.

CNPJ: 17.226.994/0001-61

Número do Processo: 25351.923886/2022-26

Expediente: SEI 2759027

Data do protocolo: 09/01/2024

Prazo máximo para decisão: 07/07/2024

Recorrente: LIMA & PERGHER IND. E COM. S.A.

CNPJ: 22.685.341/0001-80

Número do Processo: 25351.920505/2022-57

Expediente: SEI 2757486

Data do protocolo: 08/01/2024

Prazo máximo para decisão: 06/07/2024

Recorrente: LOCMED HOSPITALAR LTDA.

CNPJ: 04.238.951/0011-26

Número do Processo: 25351.930155/2024-07

Expediente: 0112719/24-4

Data do protocolo: 30/01/2024

Prazo máximo para decisão: 28/07/2024

Recorrente: LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 00.359.256/0001-90

Número do Processo: 25351.515403/2023-02

Expediente: 0173447/24-4

Data do protocolo: 14/02/2024

Prazo máximo para decisão: 12/08/2024

Recorrente: LUCAS FARMA MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 50.063.720/0001-74

Número do Processo: 25351.631963/2023-03

Expediente: 1196814/23-6

Data do protocolo: 01/11/2023

Prazo máximo para decisão: 29/04/2024

Recorrente: LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 05.652.247/0001-06

Número do Processo: 25351.894670/2024-16

Expediente: 0069053/24-3

Data do protocolo: 18/01/2024

Prazo máximo para decisão: 16/07/2024

Recorrente: M. C. FARMA MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 05.743.928/0001-80

Número do Processo: 25351.463768/2017-98

Expediente: 0032720/24-6

Data do protocolo: 10/01/2024

Prazo máximo para decisão: 08/07/2024

Recorrente: M.M.R. COSMÉTICOS LTDA.

CNPJ: 04.376.249/0001-57

Número do Processo: 25351.920603/2022-94

Expediente: SEI 2735639

Data do protocolo: 20/12/2023

Prazo máximo para decisão: 17/06/2024

Recorrente: M.R. PEREIRA MARTINS LTDA.

CNPJ: 48.207.689/0001-56

Número do Processo: 25351.941805/2024-31

Expediente: 0142583/24-3

Data do protocolo: 06/02/2024

Prazo máximo para decisão: 04/08/2024

Recorrente: MAC EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.

CNPJ: 12.934.783/0004-02

Número do Processo: 25351.940917/2024-75

Expediente: 0149909/24-1

Data do protocolo: 07/02/2024

Prazo máximo para decisão: 05/08/2024

Recorrente: MAC EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.

CNPJ: 12.934.783/0004-02

Número do Processo: 25351.940918/2024-10

Expediente: 0149790/24-4

Data do protocolo: 07/02/2024

Prazo máximo para decisão: 05/08/2024

Recorrente: MACRILAN BEAUTY BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 10.647.948/0001-97

Número do Processo: 25351.905158/2024-02

Expediente: 0134041/24-7

Data do protocolo: 02/02/2024

Prazo máximo para decisão: 31/07/2024

Recorrente: MAPPEL IND. DE EMBALAGENS S.A

CNPJ: 01.233.103/0005-98

Número do Processo: 25351.920686/2022-11

Expediente: SEI 2762532

Data do protocolo: 11/01/2024

Prazo máximo para decisão: 09/07/2024

Recorrente: MAPPEL IND. DE EMBALAGENS S.A.

CNPJ: 01.233.103/0003-26

Número do Processo: 25351.920685/2022-77

Expediente: SEI 2762329

Data do protocolo: 11/01/2024

Prazo máximo para decisão: 09/07/2024

Recorrente: MARCOS MARCIANO WAGNER EPP

CNPJ: 15.542.217/0001-09

Número do Processo: 25351.735756/2023-19

Expediente: 1208596/23-3

Data do protocolo: 03/11/2023

Prazo máximo para decisão: 01/05/2024

Recorrente: MARCOS MARCIANO WAGNER EPP

CNPJ: 15.542.217/0001-09

Número do Processo: 25351.735765/2023-18

Expediente: 1208612/23-9

Data do protocolo: 03/11/2023

Prazo máximo para decisão: 01/05/2024

Recorrente: MARCOS MARCIANO WAGNER EPP

CNPJ: 15.542.217/0001-09

Número do Processo: 25351.735777/2023-34

Expediente: 1208679/23-6

Data do protocolo: 03/11/2023

Prazo máximo para decisão: 01/05/2024

Recorrente: MARCOS MARCIANO WAGNER EPP

CNPJ: 15.542.217/0001-09

Número do Processo: 25351.735827/2023-83

Expediente: 1208816/23-3

Data do protocolo: 03/11/2023

Prazo máximo para decisão: 01/05/2024

Recorrente: MARCOS MARCIANO WAGNER EPP

CNPJ: 15.542.217/0001-09

Número do Processo: 25351.735854/2023-56

Expediente: 1208874/23-3

Data do protocolo: 03/11/2023

Prazo máximo para decisão: 01/05/2024

Recorrente: MARCOS MARCIANO WAGNER EPP

CNPJ: 15.542.217/0001-09

Número do Processo: 25351.788331/2023-11

Expediente: 1310423/23-7

Data do protocolo: 23/11/2023

Prazo máximo para decisão: 21/05/2024

Recorrente: MARCOS MARCIANO WAGNER EPP

CNPJ: 15.542.217/0001-09

Número do Processo: 25351.788793/2023-20

Expediente: 1311341/23-4

Data do protocolo: 23/11/2023

Prazo máximo para decisão: 21/05/2024

Recorrente: MARY KAY DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 00.223.046/0001-70

Número do Processo: 25351.920666/2022-41

Expediente: SEI 2745893

Data do protocolo: 27/12/2023

Prazo máximo para decisão: 24/06/2024

Recorrente: MARY KAY DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 00.223.046/0005-01

Número do Processo: 25351.920667/2022-95

Expediente: SEI 2745876

Data do protocolo: 27/12/2023

Prazo máximo para decisão: 24/06/2024

Recorrente: MASTER LINE DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 01.856.022/0001-10

Número do Processo: 25351.520535/2022-67

Expediente: 0151305/24-2

Data do protocolo: 07/02/2024

Prazo máximo para decisão: 05/08/2024

Recorrente: MASTER MARINE COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 71.041.099/0001-18

Número do Processo: 25351.746196/2023-28

Expediente: 0121136/24-8

Data do protocolo: 31/01/2024

Prazo máximo para decisão: 29/07/2024

Recorrente: MEDEVICE DO BRASIL COMERCIAL LTDA.

CNPJ: 04.656.809/0001-27

Número do Processo: 25351.684964/2021-81

Expediente: 0033539/24-3

Data do protocolo: 10/01/2024

Prazo máximo para decisão: 08/07/2024

Recorrente: MEDICAL ARMAZENAGEM LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.

CNPJ: 22.015.712/0001-17

Número do Processo: 25351.074623/2023-64

Expediente: 0056283/24-5

Data do protocolo: 16/01/2024

Prazo máximo para decisão: 14/07/2024

Recorrente: MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S.A.

CNPJ: 07.752.236/0001-23

Número do Processo: 25025.040866/2006-08

Expediente: 0020240/24-4

Data do protocolo: 08/01/2024

Prazo máximo para decisão: 06/07/2024

Recorrente: MGM CLINICA DE IMUNIZAÇÃO HUMANA LTDA.

CNPJ: 29.070.351/0001-50

Número do Processo: 25351.888544/2024-14

Expediente: 0166239/24-1

Data do protocolo: 12/02/2024

Prazo máximo para decisão: 10/08/2024

Recorrente: MIVIDA ASSUNTOS REGULATORIOS LTDA.

CNPJ: 25.263.704/0001-88

Número do Processo: 25351.656465/2023-65

Expediente: 0216093/24-4

Data do protocolo: 23/02/2024

Prazo máximo para decisão: 21/08/2024

Recorrente: MP BIOMEDICALS DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 07.776.689/0001-90

Número do Processo: 25351.758702/2023-21

Expediente: 0216333/24-5

Data do protocolo: 23/02/2024

Prazo máximo para decisão: 21/08/2024

Recorrente: MUNDIAL MARITIMA SERVIÇOS LTDA. EPP

CNPJ: 41.227.137/0001-60

Número do Processo: 25351.801858/2023-30

Expediente: 0087768/24-1

Data do protocolo: 23/01/2024

Prazo máximo para decisão: 21/07/2024

Recorrente: MYRALIS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 17.440.261/0001-25

Número do Processo: 25351.828474/2023-64

Expediente: 0170777/24-9

Data do protocolo: 14/02/2024

Prazo máximo para decisão: 12/08/2024

Recorrente: N1 MINAS DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 27.067.884/0001-58

Número do Processo: 25351.097129/2023-78

Expediente: 0016218/24-8

Data do protocolo: 05/01/2024

Prazo máximo para decisão: 03/07/2024

Recorrente: N1 MINAS DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 27.067.884/0001-58

Número do Processo: 25351.299792/2017-16

Expediente: 0016069/24-2

Data do protocolo: 05/01/2024

Prazo máximo para decisão: 03/07/2024

Recorrente: NATURELLE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA.

CNPJ: 48.561.369/0001-08

Número do Processo: 25351.923903/2022-25

Expediente: SEI 2816823

Data do protocolo: 19/02/2024

Prazo máximo para decisão: 17/08/2024

Recorrente: NATUS BRASILIENSIS COSMÉTICA LTDA.

CNPJ: 10.796.313/0001-51

Número do Processo: 25351.882378/2023-61

Expediente: 1482595/23-1

Data do protocolo: 28/12/2023

Prazo máximo para decisão: 25/06/2024

Recorrente: NORMED PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA.

CNPJ: 31.431.882/0001-73

Número do Processo: 25351.062972/2022-52

Expediente: 1419229/23-1

Data do protocolo: 13/12/2023

Prazo máximo para decisão: 10/06/2024

Recorrente: NORMED PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA.

CNPJ: 31.431.882/0001-73

Número do Processo: 25351.062972/2022-52

Expediente: 1419251/23-6

Data do protocolo: 13/12/2023

Prazo máximo para decisão: 10/06/2024

Recorrente: NORTE SALINEIRA S.A. INDUSTRIA E COMERCIO - NORSAL

CNPJ: 08.249.021/0011-29

Número do Processo: 25351.227720/2023-66

Expediente: 1250036/23-4

Data do protocolo: 13/11/2023

Prazo máximo para decisão: 11/05/2024

Recorrente: NOVA TRADING ASSOSSIADOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 37.738.110/0001-65

Número do Processo: 25351.959489/2024-54

Expediente: 0156222/24-8

Data do protocolo: 08/02/2024

Prazo máximo para decisão: 06/08/2024

Recorrente: NUTRI CORP FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 71.291.280/0001-82

Número do Processo: 25351.021551/2024-33

Expediente: 0233961/24-1

Data do protocolo: 27/02/2024

Prazo máximo para decisão: 25/08/2024

Recorrente: OHANA KAMEALA EXPERIENCE OLFACTIVE LTDA.

CNPJ: 32.785.000/0001-30

Número do Processo: 25351.797071/2023-66

Expediente: 0089007/24-7

Data do protocolo: 24/01/2024

Prazo máximo para decisão: 22/07/2024

Recorrente: OHIO MED CENTER LTDA.

CNPJ: 48.391.029/0001-78

Número do Processo: 25351.954640/2024-68

Expediente: 0176212/24-8

Data do protocolo: 15/02/2024

Prazo máximo para decisão: 13/08/2024

Recorrente: OLEAK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ: 61.153.250/0001-56

Número do Processo: 25351.924075/2022-42

Expediente: SEI 2806885

Data do protocolo: 09/02/2024

Prazo máximo para decisão: 07/08/2024

Recorrente: ORBITAE DIAGNOSTICOS LTDA.

CNPJ: 11.162.384/0001-65

Número do Processo: 25351.617478/2023-19

Expediente: 0157336/24-7

Data do protocolo: 08/02/2024

Prazo máximo para decisão: 06/08/2024

Recorrente: ORTOSPINE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.

CNPJ: 08.832.121/0001-01

Número do Processo: 25351.315473/2010-94

Expediente: 0165025/24-7

Data do protocolo: 09/02/2024

Prazo máximo para decisão: 07/08/2024

Recorrente: PAPER INK BRASIL INDUSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PIGMENTOS LTDA.

CNPJ: 35.611.525/0001-48

Número do Processo: 25351.385079/2022-01

Expediente: 0191979/24-4

Data do protocolo: 19/02/2024

Prazo máximo para decisão: 17/08/2024

Recorrente: PARNAMIRIM HOSPITALAR E MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 45.419.985/0001-22

Número do Processo: 25351.571321/2023-30

Expediente: 1081504/23-4

Data do protocolo: 10/10/2023

Prazo máximo para decisão: 07/04/2024

Recorrente: PAULO J. DAHER E CIA LTDA.

CNPJ: 23.181.894/0001-69

Número do Processo: 25351.947575/2024-14

Expediente: 0162825/24-2

Data do protocolo: 09/02/2024

Prazo máximo para decisão: 07/08/2024

Recorrente: PAULO J. DAHER E CIA LTDA.

CNPJ: 23.181.894/0001-69

Número do Processo: 25351.947604/2024-48

Expediente: 0162810/24-5

Data do protocolo: 09/02/2024

Prazo máximo para decisão: 07/08/2024

Recorrente: PH FARMACIA LTDA.

CNPJ: 53.432.740/0001-63

Número do Processo: 25351.032034/2024-90

Expediente: 0217589/24-3

Data do protocolo: 23/02/2024

Prazo máximo para decisão: 21/08/2024

Recorrente: PHARMAHOSP COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 32.606.538/0001-30

Número do Processo: 25351.400136/2019-85

Expediente: 0151731/24-1

Data do protocolo: 07/02/2024

Prazo máximo para decisão: 05/08/2024

Recorrente: PHD COSMETICOS LTDA. - ME

CNPJ: 35.676.371/0001-72

Número do Processo: 25351.757089/2023-25

Expediente: 1245982/23-1

Data do protocolo: 10/11/2023

Prazo máximo para decisão: 08/05/2024

Recorrente: PHD COSMETICOS LTDA. - ME

CNPJ: 35.676.371/0001-72

Número do Processo: 25351.757090/2023-50

Expediente: 1245983/23-7

Data do protocolo: 10/11/2023

Prazo máximo para decisão: 08/05/2024

Recorrente: PHD COSMETICOS LTDA. - ME

CNPJ: 35.676.371/0001-72

Número do Processo: 25351.757091/2023-02

Expediente: 1245984/23-3

Data do protocolo: 10/11/2023

Prazo máximo para decisão: 08/05/2024

Recorrente: PHD COSMETICOS LTDA. - ME

CNPJ: 35.676.371/0001-72

Número do Processo: 25351.757092/2023-49

Expediente: 1245952/23-4

Data do protocolo: 10/11/2023

Prazo máximo para decisão: 08/05/2024

Recorrente: PHD COSMETICOS LTDA. - ME

CNPJ: 35.676.371/0001-72

Número do Processo: 25351.757093/2023-93

Expediente: 1245953/23-1

Data do protocolo: 10/11/2023

Prazo máximo para decisão: 08/05/2024

Recorrente: PHD COSMETICOS LTDA. - ME

CNPJ: 35.676.371/0001-72

Número do Processo: 25351.757094/2023-38

Expediente: 1245955/23-3

Data do protocolo: 11/11/2023

Prazo máximo para decisão: 09/05/2024

Recorrente: PHD COSMETICOS LTDA. - ME

CNPJ: 35.676.371/0001-72

Número do Processo: 25351.757097/2023-71

Expediente: 1245998/23-4

Data do protocolo: 11/11/2023

Prazo máximo para decisão: 09/05/2024

Recorrente: PHD COSMETICOS LTDA. - ME

CNPJ: 35.676.371/0001-72

Número do Processo: 25351.757098/2023-16

Expediente: 1246001/23-3

Data do protocolo: 11/11/2023

Prazo máximo para decisão: 09/05/2024

Recorrente: PHD COSMETICOS LTDA. - ME

CNPJ: 35.676.371/0001-72

Número do Processo: 25351.757099/2023-61

Expediente: 1246002/23-0

Data do protocolo: 11/11/2023

Prazo máximo para decisão: 09/05/2024

Recorrente: PHD COSMETICOS LTDA. - ME

CNPJ: 35.676.371/0001-72

Número do Processo: 25351.757100/2023-57

Expediente: 1245985/23-0

Data do protocolo: 11/11/2023

Prazo máximo para decisão: 09/05/2024

Recorrente: PHD COSMETICOS LTDA. - ME

CNPJ: 35.676.371/0001-72

Número do Processo: 25351.757101/2023-00

Expediente: 1245986/23-6

Data do protocolo: 11/11/2023

Prazo máximo para decisão: 09/05/2024

Recorrente: PHD COSMETICOS LTDA. - ME

CNPJ: 35.676.371/0001-72

Número do Processo: 25351.757102/2023-46

Expediente: 1246003/23-6

Data do protocolo: 11/11/2023

Prazo máximo para decisão: 09/05/2024

Recorrente: PHD COSMETICOS LTDA. - ME

CNPJ: 35.676.371/0001-72

Número do Processo: 25351.757103/2023-91

Expediente: 1246004/23-2

Data do protocolo: 11/11/2023

Prazo máximo para decisão: 09/05/2024

Recorrente: PHILOZON - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GERADORES DE OZONIO LTDA.-ME

CNPJ: 07.138.875/0001-01

Número do Processo: 25351.462853/2020-34

Expediente: 0178927/24-4

Data do protocolo: 15/02/2024

Prazo máximo para decisão: 13/08/2024

Recorrente: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA.

CNPJ: 00.104.603/0001-33

Número do Processo: 25351.920663/2022-15

Expediente: SEI 2741624

Data do protocolo: 22/12/2023

Prazo máximo para decisão: 19/06/2024

Recorrente: PIERRY WERMON INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. - EPP

CNPJ: 17.908.762/0001-93

Número do Processo: 25351.770960/2023-86

Expediente: 1273438/23-0

Data do protocolo: 16/11/2023

Prazo máximo para decisão: 14/05/2024

Recorrente: PN FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 36.631.607/0001-17

Número do Processo: 25351.885035/2023-59

Expediente: 0130293/24-5

Data do protocolo: 02/02/2024

Prazo máximo para decisão: 31/07/2024

Recorrente: PROCOSA PROD. DE BELEZA LTDA.

CNPJ: 33.306.929/0001-00

Número do Processo: 25351.920571/2022-27

Expediente: SEI 2735830

Data do protocolo: 20/12/2023

Prazo máximo para decisão: 17/06/2024

Recorrente: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 59.476.770/0022-82

Número do Processo: 25351.923930/2022-06

Expediente: SEI 2761865

Data do protocolo: 10/01/2024

Prazo máximo para decisão: 08/07/2024

Recorrente: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 59.476.770/0037-69

Número do Processo: 25351.923931/2022-42

Expediente: SEI 2761868

Data do protocolo: 10/01/2024

Prazo máximo para decisão: 08/07/2024

Recorrente: PROLINK INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.

CNPJ: 01.140.700/0001-44

Número do Processo: 25351.852037/2023-61

Expediente: 1431641/23-5

Data do protocolo: 15/12/2023

Prazo máximo para decisão: 12/06/2024

Recorrente: PURA CONSULTORIA EM SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA.

CNPJ: 31.654.380/0001-01

Número do Processo: 25351.780535/2023-03

Expediente: 0081887/24-8

Data do protocolo: 22/01/2024

Prazo máximo para decisão: 20/07/2024

Recorrente: RAIA DROGASIL S.A.

CNPJ: 61.585.865/3434-31

Número do Processo: 25351.947732/2024-91

Expediente: 0150258/24-1

Data do protocolo: 07/02/2024

Prazo máximo para decisão: 05/08/2024

Recorrente: RCFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 29.783.292/0007-53

Número do Processo: 25351.560342/2021-68

Expediente: 0169705/24-2

Data do protocolo: 14/02/2024

Prazo máximo para decisão: 12/08/2024

Recorrente: REALITY CIGARS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP

CNPJ: 07.756.070/0001-13

Número do Processo: 25351.617543/2021-44

Expediente: 0144623/24-2

Data do protocolo: 06/02/2024

Prazo máximo para decisão: 04/08/2024

Recorrente: REI DE OURO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA.

CNPJ: 10.781.353/0001-20

Número do Processo: 25351.465067/2023-31

Expediente: 1195639/23-6

Data do protocolo: 31/10/2023

Prazo máximo para decisão: 28/04/2024

Recorrente: ROCHE DIAGNÓSTICA BRASIL LTDA.

CNPJ: 30.280.358/0001-86

Número do Processo: 25351.870237/2023-04

Expediente: 0117156/24-8

Data do protocolo: 30/01/2024

Prazo máximo para decisão: 28/07/2024

Recorrente: ROVANHOL DROGARIA LTDA.

CNPJ: 37.266.093/0001-00

Número do Processo: 25351.888493/2024-21

Expediente: 0075462/24-9

Data do protocolo: 20/01/2024

Prazo máximo para decisão: 18/07/2024

Recorrente: S B PROTECAO HOSPITALAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ: 39.697.151/0001-86

Número do Processo: 25351.895531/2024-00

Expediente: 0108472/24-8

Data do protocolo: 29/01/2024

Prazo máximo para decisão: 27/07/2024

Recorrente: SALDANHA RODRIGUES LTDA.

CNPJ: 03.426.484/0002-04

Número do Processo: 25351.921154/2024-63

Expediente: 0115861/24-6

Data do protocolo: 30/01/2024

Prazo máximo para decisão: 28/07/2024

Recorrente: SALDANHA RODRIGUES LTDA.

CNPJ: 03.426.484/0002-04

Número do Processo: 25351.921185/2024-14

Expediente: 0115489/24-0

Data do protocolo: 30/01/2024

Prazo máximo para decisão: 28/07/2024

Recorrente: SALDANHA RODRIGUES LTDA.

CNPJ: 03.426.484/0002-04

Número do Processo: 25351.921227/2024-17

Expediente: 0115799/24-9

Data do protocolo: 30/01/2024

Prazo máximo para decisão: 28/07/2024

Recorrente: SALDANHA RODRIGUES LTDA.

CNPJ: 03.426.484/0002-04

Número do Processo: 25351.921464/2024-88

Expediente: 0115552/24-3

Data do protocolo: 30/01/2024

Prazo máximo para decisão: 28/07/2024

Recorrente: SALDANHA RODRIGUES LTDA.

CNPJ: 03.426.484/0002-04

Número do Processo: 25351.922009/2024-08

Expediente: 0115660/24-1

Data do protocolo: 30/01/2024

Prazo máximo para decisão: 28/07/2024

Recorrente: SANAJ IND.L LTDA.-EPP

CNPJ: 60.159.092/0001-89

Número do Processo: 25351.924030/2022-78

Expediente: SEI 2732491

Data do protocolo: 19/12/2023

Prazo máximo para decisão: 16/06/2024

Recorrente: SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S.A.

CNPJ: 61.101.895/0001-45

Número do Processo: 25351.924073/2022-53

Expediente: SEI 2823353

Data do protocolo: 19/02/2024

Prazo máximo para decisão: 17/08/2024

Recorrente: SARSTEDT LTDA.

CNPJ: 02.661.790/0001-81

Número do Processo: 25351.804197/2023-02

Expediente: 1451369/23-9

Data do protocolo: 20/12/2023

Prazo máximo para decisão: 17/06/2024

Recorrente: SELECT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 25.118.048/0001-20

Número do Processo: 25351.655491/2023-76

Expediente: 1458890/23-6

Data do protocolo: 21/12/2023

Prazo máximo para decisão: 18/06/2024

Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE BARRETOS

CNPJ: 51.808.293/0002-50

Número do Processo: 25351.002411/2024-66

Expediente: 0232818/24-0

Data do protocolo: 27/02/2024

Prazo máximo para decisão: 25/08/2024

Recorrente: SRC RIO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 51.409.830/0001-08

Número do Processo: 25351.733694/2023-19

Expediente: 0029277/24-8

Data do protocolo: 10/01/2024

Prazo máximo para decisão: 08/07/2024

Recorrente: SUPREMAMARCAS DERMO-NUTRITION LTDA. - ME

CNPJ: 20.122.759/0001-54

Número do Processo: 25351.705964/2023-93

Expediente: 1154513/23-8

Data do protocolo: 24/10/2023

Prazo máximo para decisão: 21/04/2024

Recorrente: SUPREMAMARCAS DERMO-NUTRITION LTDA. - ME

CNPJ: 20.122.759/0001-54

Número do Processo: 25351.769841/2023-81

Expediente: 1271613/23-9

Data do protocolo: 16/11/2023

Prazo máximo para decisão: 14/05/2024

Recorrente: SUPREMAMARCAS DERMO-NUTRITION LTDA. - ME

CNPJ: 20.122.759/0001-54

Número do Processo: 25351.769849/2023-47

Expediente: 1271661/23-3

Data do protocolo: 16/11/2023

Prazo máximo para decisão: 14/05/2024

Recorrente: SYDEBRA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUIMICOS LTDA.

CNPJ: 26.700.656/0001-00

Número do Processo: 25351.000550/2024-55

Expediente: 0199877/24-6

Data do protocolo: 20/02/2024

Prazo máximo para decisão: 18/08/2024

Recorrente: TCMDERMA COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 06.341.330/0001-27

Número do Processo: 25351.936776/2022-24

Expediente: SEI 2760271

Data do protocolo: 10/01/2024

Prazo máximo para decisão: 08/07/2024

Recorrente: TKV COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA.

CNPJ: 35.381.154/0002-36

Número do Processo: 25351.033829/2024-15

Expediente: 0246871/24-5

Data do protocolo: 29/02/2024

Prazo máximo para decisão: 27/08/2024

Recorrente: TOP INTERNACIONAL LTDA.

CNPJ: 04.387.155/0001-83

Número do Processo: 25351.920604/2022-39

Expediente: SEI 2735773

Data do protocolo: 20/10/2023

Prazo máximo para decisão: 17/04/2024

Recorrente: TOP INTERNACIONAL LTDA.

CNPJ: 04.387.155/0015-89

Número do Processo: 25351.920607/2022-72

Expediente: SEI 2729288

Data do protocolo: 15/12/2023

Prazo máximo para decisão: 12/06/2024

Recorrente: TOP INTERNACIONAL LTDA.

CNPJ: 04.387.155/0023-99

Número do Processo: 25351.920609/2022-61

Expediente: SEI 2738765

Data do protocolo: 21/12/2023

Prazo máximo para decisão: 18/06/2024

Recorrente: TOP INTERNACIONAL LTDA.

CNPJ: 04.387.155/0026-31

Número do Processo: 25351.920610/2022-96

Expediente: SEI 2763411

Data do protocolo: 11/01/2024

Prazo máximo para decisão: 09/07/2024

Recorrente: TOTAL MINAS TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.

CNPJ: 19.983.995/0001-86

Número do Processo: 25351.677008/2023-12

Expediente: 0054726/24-7

Data do protocolo: 16/01/2024

Prazo máximo para decisão: 14/07/2024

Recorrente: TROPICALDERM - COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS, ORTOPEDICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CNPJ: 30.208.746/0001-56

Número do Processo: 25351.930418/2024-70

Expediente: 0140268/24-3

Data do protocolo: 05/02/2024

Prazo máximo para decisão: 03/08/2024

Recorrente: TYR MEDICAL LTDA.

CNPJ: 37.954.697/0001-40

Número do Processo: 25351.913759/2024-81

Expediente: 0210233/24-9

Data do protocolo: 22/02/2024

Prazo máximo para decisão: 20/08/2024

Recorrente: UNICA PHARMACEUTICALS PRODUTOS FARMACEUTICOS E NUTRICIONAIS LTDA.

CNPJ: 26.751.186/0001-04

Número do Processo: 25351.588372/2022-10

Expediente: 0210318/24-4

Data do protocolo: 22/02/2024

Prazo máximo para decisão: 20/08/2024

Recorrente: UNICA PHARMACEUTICALS PRODUTOS FARMACEUTICOS E NUTRICIONAIS LTDA.

CNPJ: 26.751.186/0001-04

Número do Processo: 25351.588372/2022-10

Expediente: 1319035/23-0

Data do protocolo: 24/11/2023

Prazo máximo para decisão: 22/05/2024

Recorrente: VELINI & JUSSANI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NUTRACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 37.189.427/0001-90

Número do Processo: 25351.446772/2022-59

Expediente: 0124710/24-7

Data do protocolo: 01/02/2024

Prazo máximo para decisão: 30/07/2024

Recorrente: VELINI & JUSSANI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NUTRACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 37.189.427/0001-90

Número do Processo: 25351.447011/2022-14

Expediente: 0207743/24-0

Data do protocolo: 22/02/2024

Prazo máximo para decisão: 20/08/2024

Recorrente: VICTALAB FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. - EPP

CNPJ: 09.089.882/0001-88

Número do Processo: 25351.193297/2023-93

Expediente: 1154432/23-8

Data do protocolo: 24/10/2023

Prazo máximo para decisão: 21/04/2024

Recorrente: VIDA FORTE NUTRIENTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA.

CNPJ: 07.455.576/0001-92

Número do Processo: 25004.360049/2009-74

Expediente: 0170841/24-3

Data do protocolo: 14/02/2024

Prazo máximo para decisão: 12/08/2024

Recorrente: VILLAFARMA VR COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LIMITADA

CNPJ: 45.001.692/0001-20

Número do Processo: 25351.833627/2023-95

Expediente: 0115580/24-7

Data do protocolo: 30/01/2024

Prazo máximo para decisão: 28/07/2024

Recorrente: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 04.718.143/0001-94

Número do Processo: 25351.142241/2014-27

Expediente: 0145584/24-1

Data do protocolo: 06/02/2024

Prazo máximo para decisão: 04/08/2024

Recorrente: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 04.718.143/0001-94

Número do Processo: 25351.442769/2012-48

Expediente: 0132377/24-1

Data do protocolo: 02/02/2024

Prazo máximo para decisão: 31/07/2024

Recorrente: VVERD COMERCIO E LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA.

CNPJ: 36.434.597/0001-20

Número do Processo: 25351.612905/2023-72

Expediente: 1287873/23-5

Data do protocolo: 20/11/2023

Prazo máximo para decisão: 18/05/2024

Recorrente: VVERD COMERCIO E LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA.

CNPJ: 36.434.597/0001-20

Número do Processo: 25351.613095/2023-71

Expediente: 1290438/23-4

Data do protocolo: 20/11/2023

Prazo máximo para decisão: 18/05/2024

Recorrente: VVERD COMERCIO E LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA.

CNPJ: 36.434.597/0001-20

Número do Processo: 25351.613105/2023-79

Expediente: 1287859/23-2

Data do protocolo: 20/11/2023

Prazo máximo para decisão: 18/05/2024

Recorrente: VVERD COMERCIO E LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA.

CNPJ: 36.434.597/0001-20

Número do Processo: 25351.613993/2023-20

Expediente: 1290790/23-0

Data do protocolo: 20/11/2023

Prazo máximo para decisão: 18/05/2024

Recorrente: VVERD COMERCIO E LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA.

CNPJ: 36.434.597/0001-20

Número do Processo: 25351.617162/2023-27

Expediente: 1445406/23-3

Data do protocolo: 19/12/2023

Prazo máximo para decisão: 16/06/2024

Recorrente: WALDIR SOUSA DE OLIVEIRA NETO LTDA.

CNPJ: 52.173.627/0001-48

Número do Processo: 25351.788330/2023-68

Expediente: 0022702/24-5

Data do protocolo: 09/01/2024

Prazo máximo para decisão: 07/07/2024

Recorrente: WANESSA F C M ARAUJO

CNPJ: 50.364.622/0001-77

Número do Processo: 25351.009612/2024-94

Expediente: 0215668/24-3

Data do protocolo: 23/02/2024

Prazo máximo para decisão: 21/08/2024

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente