EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Gerência Regional Região Norte/GR1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve:

Notificar o Sr. Luiz Gonzaga Pires de Souza , CPF: ***.779.692-**, para manifestar-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo nº 02208.000007/2015-15, relativo ao Auto de Infração de nº 007487-B, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão.

Adicionalmente notifica-se da emissão DESPACHO SANEADOR 140/2022 - AUTORIDADE JULGADORA - GR1/ICMBIO, que convalidou o Auto de Infração nº 007487-B, processo administrativo nº 02208.000007/2015-15, indicando o valor da multa simples em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Notificar o Sr. Elias França de Farias, CPF: ***.530.592-**, para manifestar-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo nº 02119.000479/2019-09, relativo ao Auto de Infração de nº 031359-B, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão.

Adicionalmente notifica-se da emissão DESPACHO SANEADOR 65/2022 - EIJAI/ICMBIO, que convalidou o Auto de Infração nº 031359-B, processo administrativo nº 02119.000479/2019-09, indicando o valor da multa simples em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

Notificar o Sr. Reinaldo Marculino Generoso, CPF: não conta, para manifestar-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo nº 02119.000606/2018-81, relativo ao Auto de Infração de nº 031321-B, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão.

Adicionalmente notifica-se da emissão DESPACHO SANEADOR 119/2023 - AUTORIDADE JULGADORA - GR1/ICMBIO, que convalidou o Auto de Infração nº 031321-B, processo administrativo nº 02119.000606/2018-81, indicando o valor da multa simples em R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Notificar o Sr. Rogério Ribeiro de Jesus Filho, CPF: ***.183.262-**, para manifestar-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo nº 02202.000006/2012-88, relativo ao Auto de Infração de nº 022103-A, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão.

Adicionalmente notifica-se da emissão DESPACHO SANEADOR 95/2022 - AUTORIDADE JULGADORA - GR1/ICMBIO, que convalidou o Auto de Infração nº 022103-A, processo administrativo nº 02202.000006/2012-88, indicando o valor da multa simples em R$ 12.061,20 (Doze mil e sessenta e um reais e vinte centavos).

É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008. Informamos ainda da possibilidade de adesão a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo, conforme definido pelo Decreto Federal nº 6.514/2008 (art. 95-A e B; 96, § 5º, inc. II; 97-B)

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo .php?acao =usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

GIZELE BRAGA SILVINO PACÍFICO

Chefe de Serviço - EI CR- Porto Velho/GR-1/ICMBio