EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24483/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BROMBILLA CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.673.513/0001-02, AXE4G43, FRMEP00117362024, 683-12; ABATEDOURO DE FRANGOS PIOVESAN LTDA, 03.142.670/0001-30, JBB4F72, FRMEP00114042024, 683-13; ARNALDO SCHWALM ECKERT E CIA LTDA, 93.102.705/0001-09, QIU6H17, FRMEP00103042024, 683-11; C.M.W.TRANSPORTES LTDA, 03.120.545/0001-20, GGB6B53, FRMEP00166912024, 683-12; A.S.DA SILVA TRANSPORTADORA, 07.353.826/0001-83, RCZ4I33, FRMEP00172022024, 683-11; CARBOLOG LTDA, 39.830.947/0001-65, FYU9H63, FRMEP00130512024, 683-13; ANDRADE PEREIRA COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA, 05.014.053/0001-85, RPM0G01, FRMEP00134012024, 683-13; ALOISIO APARECIDO MOREIRA, ***.684.318-**, HHK1E38, FRMEP00202852024, 683-13; A A SILVESTRE TRANSPORTE LTDA, 20.485.759/0001-19, DPB1I19, FRMEP00167912024, 683-12; A S P TRANSPORTES LTDA, 47.494.244/0001-31, QHX0E27, FRMEP00171642024, 683-12; ALMIR DE ANDRADE, ***.372.979-**, ATH0B45, FRMEP00174702024, 683-12; BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL, 31.546.476/0001-56, RBC2H81, FRMEP00177092024, 683-12; ALCATEIA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.829.887/0001-60, RYS5D71, FRMEP00178382024, 683-12; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RNM2B09, FRMEP00202332024, 683-12; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, RVV0F35, FRMEP00202152024, 683-11; ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA, ***.795.706-**, GYI6081, FRMEP00202402024, 683-11; CAMPASSI & CAMPASSI TRANSPORTES LTDA, 13.497.396/0001-76, BAY1F91, FRMEP00206052024, 683-11; ALEXANDRE TIBURCIO, 13.376.644/0001-20, RMU3D48, FRMEP00129992024, 683-12; AGENOR VICENTE PELISSA, ***.721.409-**, QCB7g12, FRMEP00131732024, 683-12; ALAN PATRICK BATILANI, 10.557.755/0001-45, GAR8320, FRMEP00131932024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT