EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24599/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JAW6H43, FRMEV00869562024, 606-82; JAU3E52, FRMEV00884722024, 606-82; JAR5F48, FRMEV00855542024, 606-82; VS LUDWIG LTDA, 17.939.177/0001-50, IFP5I03, FRMEV00761812024, 606-82; IHA0J68, FRMEV00505272024, 606-82; WOLF & WOLF LTDA, 09.271.377/0001-50, RXL5C80, FRMEV01833192024, 606-82; VILMA TRANSPORTES E EXCURSOES LTDA, 45.030.741/0001-53, OMK2B21, FRMEV01503512024, 606-82; W & E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 09.457.119/0001-62, RCN2H60, FRMEV01458712024, 606-82; XCMG BRASIL INVESTIMENTOS LTDA., 14.197.082/0001-10, RVK8F37, FRMEV01705152024, 606-82; WN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.416.044/0001-72, QIB0815, FRMEV01705832024, 606-82; VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 06.020.318/0005-44, SQY9F15, FRMEV01389852024, 606-82; VITOR DA SILVA LINDNER, ***.137.330-**, GNK0B37, FRMEV01722822024, 606-82; VISAR TRANSPORTES LTDA, 02.486.147/0001-69, GDV0F81, FRMEV01722332024, 606-82; GDV0F41, FRMEV01749732024, 606-82; VIACAO CANARINHO LTDA, 84.438.209/0001-21, QJN0316, FRMEV01723892024, 606-82; WILLIAN AFONSO LAMOUNIER, ***.594.806-**, GLH4678, FRMEV01737032024, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, RAG2A40, FRMEV01806052024, 606-82; LLV5504, FRMEV01837612024, 606-82; WS LOCACOES LTDA, 75.451.609/0002-67, RHZ0H38, FRMEV01816682024, 606-82; VITOR HUGO ORTIZ, ***.959.349-**, OGH5G67, FRMEV01811922024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT