EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26483/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RLJ7E15, FRMEV01692632024, 606-82; FVV6B64, FRMEV00122682024, 606-82; RYF7E77, FRMEV00122712024, 606-82; RDU6C40, FRMEV00182062024, 606-82; RXU1D21, FRMEV00196822024, 606-82; FVV6B64, FRMEV00206572024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, IXN0651, FRMEV01276802023, 606-82; IVS9I09, FRMEV01209572023, 606-82; M SANTOS & FRIEDRICH LTDA, 21.120.077/0001-75, IVI3G77, FRMEV00156572024, 606-82; M K C LOG LTDA, 29.414.352/0001-75, FSG2A42, FRMEV00124812024, 606-82; M RAUBER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.433.091/0001-87, EWD3G84, FRMEV01341832023, 606-82; M JUNIOR GUIMARAES SANTOS LTDA, 39.939.781/0001-10, QJQ8I08, FRMEV01369632023, 606-82; M L R DO PRADO, 10.219.258/0001-37, EJV0450, FRMEV01315172023, 606-82; M M K TRANSPORTES LTDA, 30.666.133/0001-62, RWC4I63, FRMEV01421082023, 606-82; M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, MDO2H45, FRMEV01512452023, 606-82; M H S TRANSPORTES LTDA, 12.297.100/0001-00, RLA8E68, FRMEV00002792024, 606-82; M LINEAR INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, 20.912.537/0001-35, RXY3D19, FRMEV01506212023, 606-82; M V DA SILVA MONTEIRO, 22.965.698/0001-12, MLY0H40, FRMEV00099272024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYX0J74, FRMEV01598942024, 606-82; CLAUDEMIR HEMKEMEIER, 19.140.569/0001-80, RYL1G86, FRMEV01605152024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT