RESOLUÇÃO CREFITO-8 Nº 113, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Institui a criação dos Serviços Voluntários dos Delegados Representantes Institucionais do CREFITO-8 e respectivo Coordenador dos Delegados Representantes Institucionais do CREFITO-8, suas nomeações e atribuições.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 8ª REGIÃO - CREFITO-8, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, no uso das prerrogativas que lhe são outorgadas pela Lei Federal nº 6.316/75 e pela Resolução CREFITO-8 nº 89/21 - Regimento Interno do CREFITO-8 e cumprindo o que foi deliberado em Reunião Plenária Ata 344ª, realizada em 04 de março de 2024, na sede situada na Rua Padre Germano Mayer, nº 2272, Bairro Hugo Lange, Curitiba-PR, institui por meio desta Resolução a criação e nomeação dos Delegados Representantes Institucionais e respectivo Coordenador e a designação de suas atribuições, nos termos e ajustes a seguir descritos:

CONSIDERANDO que os Conselhos Regionais têm o seu objetivo definido na Lei 6.316/75;

CONSIDERANDO que os Membros do CREFITO-8 eleitos para cumprir o Mandato 2023-2027 foram empossados no dia 25 de julho de 2023, em reunião lavrada na Ata 326;

CONSIDERANDO a autonomia Administrativa e Financeira dessa Autarquia Federal;

CONSIDERANDO a natureza jurídica do CREFITO-8 de Autarquia Federal, disposta no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 6.316/75;

CONSIDERANDO o art. 8º da Resolução COFFITO nº 13/79 que faculta aos CREFITOs designar, dentre os agentes voluntários, Delegados diretamente vinculados aos respectivos Presidentes, incumbidos da coordenação dos atos e procedimentos disciplinares e fiscalizadores em áreas cujos limites serão determinados conforme as necessidades locais.

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do modelo administrativo e funcional dessa Autarquia;

CONSIDERANDO a necessidade de descentralização de atuação desse CREFITO-8;

CONSIDERANDO a necessidade de impulsionar a atividade finalística dessa Autarquia - Fiscalização do Exercício Profissional;

CONSIDERANDO a Resolução COFFITO nº. 355/2008 - Regula a concessão de diárias, gratificações, auxílio de representação, passagens aéreas e hospedagem no Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e nos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. resolve:

Artigo 1º- Fica criado no âmbito do CREFITO-8 os serviços voluntários de Delegado Representante Institucional e de Coordenador dos Delegados Representantes Institucionais, que serão ocupados por profissionais Fisioterapeutas ou Terapeutas Ocupacionais, conforme a necessidade da Cidade ou Região e viabilidade do Conselho.

Parágrafo Único: O Coordenador e Delegados perceberão verbas indenizatórias, como diária ou auxílio de representação, de acordo com a atividade exercida, em estrita conformidade com as normativas que regem o pagamento dessas verbas.

DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO

Artigo 2º - O serviço voluntário consiste em atividade não remunerada prestada por Fisioterapeuta ou Terapeuta Ocupacional devidamente registrados perante o CREFITO-8, sem vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

Artigo 3º - O Coordenador e Delegado Representante Institucional, no contexto do CREFITO-8, é um profissional voluntário que exerce atividade eventual, para representar a instituição nas Cidade ou Região para a qual foi designado.

Artigo 4º - Eles são responsáveis por promover os interesses e objetivos do CREFITO-8 na Cidade ou Região designada, bem como por manter e fortalecer os laços com a comunidade local, profissionais da área e outras entidades relevantes.

Artigo 5º - Possuem como objetivo garantir a comunicação eficaz e a implementação das políticas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho.

DAS INDICAÇÕES, NOMEAÇÕES e POSSE

Artigo 6º - As indicações para os serviços voluntários de Coordenador e de Delegado Representante Institucional serão aprovadas pelo Plenário, após análise do seu currículo e atividades profissionais.

Artigo 7º - Para efetivação da sua nomeação, o profissional deve estar quite com suas obrigações pecuniárias e éticas perante o CREFITO-8.

Artigo 8º - A nomeação para os referidos serviços voluntários de Coordenador e de Delegado Representante Institucional é de competência do Presidente do CREFITO-8, que realizará por meio de Portaria.

Artigo 9º - O Coordenador e o Delegado Representante Institucional nomeados, no momento de sua posse, assinarão Termo de Adesão e Compromisso, no qual constarão o seu objeto, responsabilidades e atribuições inerentes às suas funções.

Artigo 10º - O Coordenador e o Delegado Representante Institucional serão investidos em suas respectivas funções pelo prazo de 12 meses, a contar da data de assinatura do Termo de Adesão e Compromisso, podendo tal mandato ser renovado por igual período, mediante deliberação em sessão Plenária.

DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES

Artigo 11º - As atribuições e responsabilidades do Coordenador dos Delegados Representantes Institucionais e do Delegado Representante Institucional estão intrinsecamente relacionadas com a atividade-fim do CREFITO-8, incluindo as seguintes, sem prejuízo de outras abaixo especificadas que constarão no Termo de Adesão e Compromisso:

Parágrafo 1º - Para o serviço voluntário de Coordenador dos Delegados Representantes Institucionais:

Supervisionar e coordenar as atividades dos Delegados Representantes Institucionais em suas respectivas regiões.

Servir como ponto focal de comunicação entre os Delegados e a Diretoria do CREFITO-8, garantindo uma comunicação eficaz e transparente.

Fornecer orientação e apoio aos Delegados nas questões relacionadas às suas responsabilidades e deveres.

Estabelecer metas e objetivos claros para os Delegados Representantes Institucionais, alinhados com as políticas e diretrizes estabelecidas pela instituição.

Coletar e analisar relatórios de atividades dos Delegados, fornecendo feedback e propondo melhorias quando necessário.

Representar os interesses e necessidades dos Delegados junto à Diretoria do CREFITO-8, buscando apoio e recursos para o cumprimento eficaz de suas responsabilidades.

Organizar reuniões periódicas com os Delegados para discutir questões pertinentes, compartilhar informações relevantes e promover a troca de experiências e boas práticas.

Avaliar o desempenho dos Delegados e recomendar medidas corretivas ou de reconhecimento, conforme apropriado.

Manter-se atualizado sobre as regulamentações e diretrizes relacionadas às atividades dos Delegados Representantes Institucionais, garantindo conformidade com as normas legais e éticas.

Promover a integração e cooperação entre os Delegados Representantes Institucionais, incentivando a colaboração e o trabalho em equipe para alcançar os objetivos comuns do CREFITO-8.

Quando nomeado pelo Presidente do CREFITO-8 participar como Instrutor dos processos éticos.

Participar das Plenárias, quando convocado.

Compromete-se a observar rigorosamente a legislação comum e as normativas do sistema COFFITO-CREFITOs, garantindo o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis.

É dever do Coordenador zelar pelo prestígio e pela reputação positiva do CREFITO-8 e das profissões por ele representadas. Além disso, compromete-se a manter-se atento aos princípios éticos e deontológicos pertinentes à sua função, agindo sempre de acordo com os mais elevados padrões de conduta profissional

Parágrafo 2º - Para o serviço voluntário de Delegado Representante Institucional:

Participar das reuniões de fiscalização do seu respectivo Núcleo;

Identificar e reportar ao Coordenador os anseios da sociedade e dos profissionais em relação ao desempenho das profissões do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional da região sob sua responsabilidade;

Representar o CREFITO-8 nos eventos oficiais, quando nomeado formalmente pelo Presidente;

Participar das Plenárias, quando convocado;

Representar o CREFITO-8 em reuniões com entidades públicas, associações, clínicas/hospitais e Instituições de Ensino Superior (IES);

01 vez ao mês, no mínimo, se dedicar as funções de Delegado Representante Institucional;

Quando nomeado pelo Presidente do CREFITO-8 participar como Instrutor dos processos éticos;

Compromete-se a observar rigorosamente a legislação comum e as normativas do sistema COFFITO-CREFITOs, garantindo o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis;

É dever do Delegado Representante Institucional zelar pelo prestígio e pela reputação positiva do CREFITO-8 e das profissões por ele representadas. Além disso, compromete-se a manter-se atento aos princípios éticos e deontológicos pertinentes à sua função, agindo sempre de acordo com os mais elevados padrões de conduta profissional;

Encaminhar ao Coordenador todas as consultas que forem formuladas verbalmente ou por escrito, envolvendo matéria que extrapole suas atribuições.

Promover a integração e aproximação dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais com o CREFITO-8, compartilhando as atividades e planos da instituição para a Região;

Oferecer orientação sobre demandas individuais de profissionais e clínicas da região;

Colaborar na elaboração de um plano de desenvolvimento profissional para a região, estabelecendo metas de curto, médio e longo prazo.

Contribuir para a organização de eventos institucionais do CREFITO-8 na sua respectiva região.

Parte superior do formulário

Artigo 12º - O profissional investido na função de Coordenador e Delegado Representante Institucional compromete-se a manter sigilo sobre as informações relevantes a que tiver acesso em decorrência de suas atividades.

DAS LICENÇAS, AFASTAMENTO E EXONERAÇÃO

Artigo 13º - O Coordenador ou o Delegado Representante Institucional poderão solicitar, por ato formal, licença ou afastamento, a qual será imediatamente concedida.

Parte superior do formulário

Artigo 14º - A exoneração do Coordenador ou Delegado Representante Institucional será efetivada pelo Plenário sempre que houver descumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Adesão e Compromisso ou na hipótese de deixar de atender aos requisitos estabelecidos no artigo 1º desta Resolução.

Artigo 15º - Após a concretização da licença, afastamento ou exoneração do Coordenador ou do Delegado Representante Institucional, este deverá entregar ao Presidente do CREFITO-8, ou à pessoa designada para tal fim, toda a documentação que estiver em seu poder, relacionada ao mencionado Conselho ou decorrente da função que exercia.

DOS ATOS E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIOS

Artigo 16º - Ficam revogadas as Resoluções CREFITO-8 a seguir relacionadas:

Resolução 58/19 - Institui a criação da delegacia da cidade de Guarapuava;

Resolução 59/19 - Institui a criação da delegacia da cidade de Foz do Iguaçu;

Resolução 95/22 - Institui a criação da delegacia da cidade de Ponta Grossa e dá outras providências;

Resolução 97/22 - Institui a criação da delegacia da cidade de Maringá e dá outras providências;

Resolução 98/22 - Institui a criação da delegacia da cidade de Umuarama e dá outras providências;

Resolução 99/22 - Institui a criação da delegacia da cidade de Pato Branco e dá outras providências;

Resolução 100/22 - Institui a criação da delegacia da cidade de Francisco Beltrão e dá outras providências;

Resolução 104/22 - Institui a criação da delegacia da cidade de Londrina e dá outras providências;

Resolução 108/22 - Institui a criação da delegacia da cidade de Campo Mourão e dá outras providências;

Artigo 17º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JAQUELINE CRISTINA DA SILVA CALIXTO MAGINGO

Diretora-Secretária

PATRÍCIA ROSSAFA BRANCO

Presidente do Conselho