gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.565, DE 11 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: Apta Hospitalar Distribuidora de Medicamentos e Materiais Médicos Ltda. CNPJ: 18.036.031/0001-68

Endereço: Rua 15 de novembro, n.º 1810 - Cond. Industrial 15 de novembro- Jardim Santa Rosa, Nova Odessa - SP CEP: 13385-100

Autorização de Funcionamento: 8108301 Expediente: 0535338/24-4

Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

-------------------------------------------------

Fabricante: Complex Med Ltda. CNPJ: 41.812.804/0001-72

Endereço: Tv. José Luiz Leal, 30, Centro, Aperibé - RJ CEP: 28495-000

Autorização de Funcionamento: 8271167 Expediente: 0832603/23-6

Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

------------------------------------------------

Empresa: Hybrida Produtos Hospitalares Ltda CNPJ: 12.544.921/0001-02

Endereço: Travessa Barão do Triunfo 3540, Sala 401, 402 e 409 - Marco, Belém - PA CEP: 66095-055

Autorização de Funcionamento: 8077182 Expediente: 0614346/23-1

Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

------------------------------------------------

Empresa: NH Comércio Materiais e Equipamentos Ltda. CNPJ: 24.074.910/0001-87

Endereço: Rua Waldemar Silveira Maia, n. 41 - Sylvio Pereira I, Coronel Fabriciano - MG CEP: 35171-354

Autorização de Funcionamento: 8253606 Expediente: 1480288/23-3

Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 12 DE JULHO DE 2024

Nº 22.321 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GABRIEL AUGUSTO DE CARVALHO, CPF nº ***.414.066-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.322 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza THIAGO EDIRLEY NEMÉZIO, CPF nº ***.670.621-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.323 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza BIRD CAPITAL LTDA., CNPJ nº 54.572.861, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.324 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 20213, cancela, a pedido, a autorização concedida a EDUARDO TEIXEIRA RIBEIRO, CPF nº ***.825.658-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

GLAUCILENE CHEREM DA CUNHA

Em Exercício
ATOS DE 11 DE JULHO DE 2024

Nº 10.427 - Processo nº 53569.002000/2024-61. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) Aníbal Ribeiro Leal Netto, CPF nº ***.448.081-**, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 10.426 - Processo nº 53569.001840/2024-14. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENDERGIA S.A, CNPJ nº 06272793000184, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 10.425 - Processo nº 53569.001738/2024-19. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CNPJ nº 04895728000180, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Amiraldo Salgado do Amaral

Gerente

Substituto
PORTARIA ANA Nº 497, DE 11 DE JULHO DE 2024

Alterar o § 1º do art. 1º da Portaria ANA nº 490, de27 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 seguinte, Seção 1, páginas 101 e 102.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, incisos III e XIII, do Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a Diretoria Colegiada, em sua 968ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 8 de julho de 2024, e com base nos elementos constantes do Processo nº 02501.002733/2024-49, resolve:

Art. 1º Alterar o § 1º do art. 1º da Portaria ANA nº 490, de 27 de maio de 2024, publicada no DOU de 29 seguinte, Seção 1, páginas 101 e 102, que estabeleceu o Grupo Técnico de Assessoramento (GTA RS) para a identificação, promoção e execução dos estudos hidrológicos de caracterização dos eventos e estudos para o planejamento e a segurança de infraestruturas de reservação e de proteção de cheias no Estado do Rio Grande do Sul, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...

§ 1º ...

...

X - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa);

XI - Universidade Federal do Rio Grande (FURG);

XII - Universidade Federal de Pelotas (UFPEL);

XIII - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM); e

XIV - Empresa de Pesquisa Energética (EPE)."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.530, DE 10 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

MULTI RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S. A./ 02.877.283/0001-80

25752.176044/2015-96/ 9.09008-1

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS

90493 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE RECINTO ALFANDEGADO DETENTOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PARA ARMAZENAGEM DE MERCADORIA SUJEITA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA/ 1363936/22-1

25752.502377/2014-86/ 9.08991-9

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM

90493 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE RECINTO ALFANDEGADO DETENTOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PARA ARMAZENAGEM DE MERCADORIA SUJEITA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA/ 1364226/22-7

25752.502431/2014-59/ 9.08992-2

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM

90493 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE RECINTO ALFANDEGADO DETENTOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PARA ARMAZENAGEM DE MERCADORIA SUJEITA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA/ 1364282/22-4

25752.175982/2015-99/ 9.08994-0

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS

90493 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE RECINTO ALFANDEGADO DETENTOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PARA ARMAZENAGEM DE MERCADORIA SUJEITA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA/ 1364102/22-6

25752.114415/2015-53/ 9.09007-7

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA SAÚDE E MATÉRIAS PRIMAS QUE OS INTEGRAM

90493 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE RECINTO ALFANDEGADO DETENTOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PARA ARMAZENAGEM DE MERCADORIA SUJEITA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA/ 1364059/22-3

CNPJ DA FILIAL CADASTRADA: 02.877.283/0002-60
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.531, DE 10 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

G R PEIXOTO SERVIÇOS LTDA / 28.017.837/0001-62

25351.361700/2024-02 / 9104628

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES

9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0869080245

--------------------------------------

ACQUA LIMP COMERCIO E SOLUCOES EM TRATAMENTO DE ESGOTO E INSTALACOES LTDA / 08.829.074/0001-47

25351.364451/2024-07 / 9104631

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZAÇÃO / DESRATIZAÇÃO

9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0891884246

--------------------------------------

TEC MANUTENÇÃO E REFRIGERAÇÃO LTDA / 37.664.782/0001-73

25351.941659/2024-44 / 9104614

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES

9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0089710240

--------------------------------------

MARMED CREWS SERVICE LTDA / 44.232.876/0001-39

25351.308422/2024-57 / 9104599

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ATENDIMENTO MÉDICO

90436 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS ÁREAS PORTUÁRIAS, AEROPORTUÁRIAS E PONTOS DE PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0701066245
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.533, DE 10 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

V.M. COMERCIO E SERVICOS LTDA / 05.052.665/0001-62

25745.147018/2010-18 / 9030034

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO

90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0552037249
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.534, DE 10 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

PROTECTA MANEJO INTEGRADO DE PRAGAS LTDA / 08.639.527/0001-72

25351.331097/2024-26 / 9104510

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES

90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0840949243

CNPJ DA FILIAL: 08.639.527/0006-87
PORTARIA N° Nº 34, DE 5 DE JULHO DE 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e processo SEI 21024.007574/2023-13. Resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário JOÃO AURELIO ALVARENGA DA SILVA, inscrito no CRMV-MT sob nº 7272, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado de Mato Grosso, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Leny Rosa Filho
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.566, DE 11 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: VAALMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 07986164000189

Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS PARA SAÚDE/CORRELATOS ();

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0910321/24-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comprovação da divulgação de diversos produtos para saúde, no endereço eletrônico:https://www.ortopediavaalmed.com.br/camas-hospitalares/cama-hospitalar-fawler-motorizada-semi-luxo-p, sem regularização na Anvisa, por empresa que não possui autorização de funcionamento - AFE, em desacordo com os arts. 2º e 7º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 2º, 12 e 50 da Lei 6.360/1976; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
PORTARIA Nº 112, de 4 de julho de 2024

O DIRETOR GERAL DO CAMPUS ALMENARA, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria/Reitor n°540 de 12/04/2018, publicada no Diário Oficial da União de 16/04/2018, e considerando;

- a solicitação contida no Processo SEI 23390.000512/2023-20; resolve:

Art. 1º Prorrogar por 01 (um) ano, a contar de 26 de julho de 2024, o prazo de validade do processo seletivo para contratação de Professor substituto, objeto do Edital nº 120, de 22/06/2023, publicado no Diário Oficial da União de 26/06/2023, retificado pelo Edital nº 124, de 29/06/2023, homologado pelo Edital nº 133, de 25/07/2023, publicado no DOU de 26/07/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM NETO DE SOUSA SANTOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.576, DE 11 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------

FARMOQUÍMICA S/A 33349473000158

DIOSMINA + HESPERIDINA

DIONA 25351.114003/2024-56 07/2034

10485 ESPECÍFICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO - CLONE 0336716/24-9

(1577 ESPECÍFICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO - 0651505/22-3 - 25351.097134/2022-08)

(450 + 50) MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 30

(900 + 100) MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 60

(900 + 100) MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 30

(450 + 50) MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 60

----------------------------

KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A 92695691000103

CLORETO DE SÓDIO

RINOSOFT HYDRATE 25351.082949/2022-84 07/2034

1577 ESPECÍFICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO 4238741/22-8

6MG/G GEL NAS CT FR APLIC PLAS PE OPC X 30G

----------------------------

ACCORD FARMACÊUTICA LTDA 64171697000146

CLORIDRATO DE BENDAMUSTINA MONOIDRATADA

DAMUS 25351.868294/2021-53 07/2034

1456 MEDICAMENTO NOVO - REGISTRO DE FORMA FARMACÊUTICA NOVA NO PAÍS 3014507/21-4

25 MG/ML SOL DIL INFUS IV CT FA VD AMB X 1 ML

25 MG/ML SOL DIL INFUS IV CT 10 FA VD AMB X 1 ML

25 MG/ML SOL DIL INFUS IV CT FA VD AMB X 4 ML

25 MG/ML SOL DIL INFUS IV CT 10 FA VD AMB X 4 ML

25 MG/ML SOL DIL INFUS IV CT FA VD AMB X 8 ML

25 MG/ML SOL DIL INFUS IV CT 10 FA VD AMB X 8 ML

----------------------------

CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. 44734671000151

CEFALOTINA SODICA

CETY 25351.974242/2021-15 07/2034

150 SIMILAR - REGISTRO DE MEDICAMENTO SIMILAR 4852324/21-1

1 G PO SOL INJ IV/IM CX 50 FA VD TRANS

1 G PO SOL INJ IV/IM CX 100 FA VD TRANS

----------------------------

KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A 92695691000103

MALEATO DE BRONFENIRAMINA + CLORIDRATO DE FENILEFRINA

RESFENOL D 25351.515900/2022-11 07/2034

150 SIMILAR - REGISTRO DE MEDICAMENTO SIMILAR 2601795/22-4

(0,4 + 1) MG/ML SOL OR CT FR PLAS PET AMB X 120 ML + COP

----------------------------

LEO PHARMA LTDA 11424477000110

calcipotriol monoidratado + DIPROPIONATO DE BETAMETASONA

ENSTILAR 25351.650365/2022-44 07/2034

1456 MEDICAMENTO NOVO - REGISTRO DE FORMA FARMACÊUTICA NOVA NO PAÍS 5075942/22-6

(0,05 + 0,5) MG/G ESP DERM CT FR AL X 60 G

----------------------------

MYLAN LABORATORIOS LTDA 11643096000122

sugamadex sódico 25351.059795/2022-27 07/2034

155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO 4225797/22-2

100 MG/ML SOL INJ/DIL INFUS IV CT 10 FA VD TRANS X 2 ML
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.577, DE 11 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o registro sanitário de medicamentos e insumos farmacêuticos, ou de apresentações, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------

EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. 61190096000192

FERRIPOLIMALTOSE

DEXFER 25351.521080/2016-59 04/2027

10085 ESPECIFICO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DA APRESENTAÇÃO - ANVISA 0939483/24-4

1.0043.1206.003-1 24 Meses

10 MG/ML SOL GOT CT FR VD AMB X 100 ML + COP
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.579, DE 11 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Publicar a aprovação condicional das petições secundárias de medicamentos similares, genéricos e novos, sob os números de expediente constantes no anexo desta Resolução, nos termos dos art. 17-A § 3º e 4º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, alterada pelo art. 2º da Lei 13.411, e art. 4º da Lei 13.411, de 28 de dezembro de 2016; e arts. 4º, 7º e 16 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 219, de 27 de fevereiro de 2018.

Art. 2º Este ato administrativo decorre do atendimento integral pelas empresas detentoras dos registros, ao disposto no art. 7º e seus incisos, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 219, de 27 de fevereiro de 2018.

Art. 3º A aprovação condicional das petições secundárias objeto desta resolução é restrita ao assunto protocolado, não resultando em manifestação diversa da peticionada, e considera estritamente a condição já registrada, não aprovando nenhuma alteração da condição registrada que possa estar informada nos documentos que instruem a petição secundária.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA

NOME DO MEDICAMENTO NÚMERO DO PROCESSO

EXPEDIENTE PETIÇÃO 2ª ASSUNTO DA PETIÇÃO 2ª

EXPEDIENTE PETIÇÃO CLONE ASSUNTO PETIÇÃO CLONE

(ASSUNTO PETIÇÃO MATRIZ - EXPEDIENTE MATRIZ - PROCESSO MATRIZ)

APRESENTAÇÕES M.S.

-------------------------------------------------

NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A

FEMARA 25000.037180/96-21

0051477/24-2 RDC 73/2016 - NOVO - Inclusão de local de fabricação de medicamento de liberação convencional

0051460/24-8 RDC 73/2016 - NOVO - Inclusão maior do processo de produção do medicamento

2,5 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 28 1006801000011

2,5 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 100 1006801000021

2,5 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 30 1006801000038

0051495/24-1 RDC 73/2016 - NOVO - Inclusão de nova apresentação

2,5 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 30 1006801000038
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.570, DE 11 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação em razão de transferência de titularidade, conforme a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 102, de 24 de agosto de 2016, resolve:

Art. 1º Alterar a razão social da empresa fabricante na certificação solicitada pela empresa Nihon Kohden Brasil Importação, Exportação e Comercio de Equipamentos Médicos Ltda., CNPJ nº 14.365.637/0001-96, publicada pela Resolução RE nº 515, de 15 de fevereiro de 2023, no Diário Oficial da União nº.36, de 22 de fevereiro de 2023, Seção 1, pág. 183, de Nihon Kohden Orangemed, Inc., para Nihon Kohden Orangemed, LLC, conforme expedientes nº 4351208/22-8 e 1485808/23-5

rt. 2º Alterar a razão social da empresa fabricante na certificação solicitada pela empresa Medstar Importação e Exportação Ltda, CNPJ 03.580.620/0001-35, publicada pela Resolução-RE Nº 3.709, de 10 de novembro de 2022, em DOU Nº 215, quarta-feira, 16 de novembro de 2022, Seção 1, pág. 116, de Culver Tool & Engineering Inc., para Culver Tool & Engineering LLC (dba as SpiTrex CTE), conforme expedientes nº 2694798/22-5 e 0593142/24-1.

Art. 3º Alterar a razão social da empresa fabricante na certificação solicitada pela empresa DR Importação Exportação e Distribuição Ltda., CNPJ: 17.634.786/0001-00, publicada pela Resolução RE nº .4.118, de 15 de dezembro de 2022, no Diário Oficial da União nº. 237, de 19 de dezembro de 2022, Seção 1, pág. 164, de Leoni Fiber Optics Inc., para Weinert Fiber Optics, Inc., conforme expedientes nº 4294125/22-5 e 1194953/23-9.

Art. 4º Alterar a razão social da empresa fabricante na certificação solicitada pela empresa Flex Lab Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares Ltda. CNPJ: 02.620.178/0001-60 , publicada pela Resolução RE nº 4.175, de 15 de dezembro de 2022, no Diário Oficial da União nº. 237, de 19 de dezembro de 2022, Seção 1, pág. 168, de Karl Leibinger Medizintechnik GMBH & CO. KG., para KLS Martin SE & Co. KG., conforme expedientes nº 2634437/22-6 e 0245621/24-5.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.571, DE 11 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

considerando a necessidade de inclusão na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve:

Art. 1º Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa Trinity Biotech do Brasil Comércio e Importação Ltda., CNPJ 15.648.426/0002-04, publicada pela Resolução-RE N° 3.660, de 28 de setembro de 2023, no Diário Oficial da União nº. 188, de 02 de outubro de 2023, Seção 1, pág. 226, conforme expedientes nº 0330583/23-9 e 1257662/23-6

Art. 2º Incluir a classe de risco IV de linha de materiais de uso médico na certificação da empresa Volmed Brasil Equipamentos Ltda - ME, CNPJ n.º 20.137.275/0001-89, publicada pela Resolução RE nº 266, de 25 de janeiro de 2023, no Diário Oficial da União nº. 21, de 30 de janeiro de 2023, Seção 1, pág. 119, conforme expedientes nº 3845382/20-1 e 1449516/23-8.

Art. 3º Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa Missner & Missner Ltda., CNPJ: 03.225.411/0001-73, publicada pela Resolução RE nº 1.637, de 10 de maio de 2023, no Diário Oficial da União n° 91, de 15 de maio de 2023, Seção 1, pág. 105, conforme expedientes 4904153/22-7 e 0944346/23-5.

Art. 4º Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa Culver Tool & Engineering Inc., solicitada pela empresa Medstar Importação e Exportação Ltda, CNPJ 03.580.620/0001-35, concedida sob a Resolução-RE Nº 3.709, de 10 de novembro de 2022, publicada em DOU Nº 215, quarta-feira, 16 de novembro de 2022, Seção 1, pág. 116, conforme expedientes 2694798/22-5 e 0414200/24-1.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.572, DE 11 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e

considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde das empresas constantes no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: XDENT EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA CNPJ: 08.493.791/0001-40

Endereço: Rua Santos nº 1109, Vila Carvalho, Ribeirão Preto - São Paulo CEP: 14075-060

Autorização de Funcionamento: 8042215 Expediente: 1173619/23-2

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
PORTARIA Nº 2.456, DE 11 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Esteio - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Esteio - RS, no valor de R$ 603.452,98 (seiscentos e três mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027211/2024-11.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.461, DE 11 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Peri Mirim - MA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Peri Mirim - MA, no valor de R$ 47.451,07 (quarenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e sete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026564/2024-95.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.466, DE 11 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Vargem Alta - ES, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Miguel do Guamá - PA, no valor de R$ 1.593.278,00 (um milhão, quinhentos e noventa e três mil duzentos e setenta e oito reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026904/2024-88.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.465, DE 11 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Miguel do Guamá - PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Miguel do Guamá - PA, no valor de R$ 1.593.278,00 (um milhão, quinhentos e noventa e três mil duzentos e setenta e oito reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026904/2024-88.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.470, DE 11 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Novo Xingu - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Novo Xingu - RS, no valor de R$ 32.334,48 (trinta e dois mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026004/2024-31.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.469, DE 11 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Sapiranga - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Sapiranga - RS, no valor de R$ 67.807,33 (sessenta e sete mil oitocentos e sete reais e trinta e três centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026985/2024-16.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.468, DE 11 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Alegre - ES, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Alegre - ES, no valor de R$ 73.869,73 (setenta e três mil oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.024244/2024-09.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA SEST/MGI Nº 4.934, DE 12 DE JULHO DE 2024

Aprova o quantitativo de pessoal próprio do Grupo Hospitalar Conceição - GHC

O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Anexo I, art. 36, inciso VI, alínea "g", item 1, do Decreto n.º 11.437, de 17.3.2023, resolve:

Art. 1º Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio do Grupo Hospitalar Conceição - GHC em 11.742 (onze mil, setecentas e quarenta e duas) vagas, conforme discriminado no Quadro abaixo:

QUADRO DE PESSOAL GHC

TIPO

QUANTIDADE

PRAZO

Quadro Próprio permanente

10.852

Indeterminado

Quadro Temporário Demanda Emergencial - Estado de calamidade, Decreto nº 57.596 de 1º de maio de 2024, no Rio Grande do Sul

890

31.12.2024

TOTAL

11.742

Art. 2º Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal das empresas são considerados:

I. os empregados efetivos admitidos por concurso público;

II. os empregados efetivos admitidos sem concurso público antes de 5.10.1988;

III. os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas;

IV. os empregados que estão cedidos ou disponibilizados para outros órgãos ou entidades;

V. os empregados cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades;

VI. os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994;

VII. os empregados readmitidos e reintegrados;

VIII. os empregados contratados por prazo determinado (temporários);

IX. os empregados ou servidores movimentados para compor força de trabalho conforme disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990; e

X. os empregados com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez.

Art. 3º Compete ao GHC gerenciar o seu quadro de pessoal próprio, praticando atos de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que observado o limite estabelecido no art. 1º, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEST /MGI Nº 3.361, de 16 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 95, de 17 de maio de 2024, Seção 1, Página 81, que aprovou o limite para o quadro de pessoal do GHC.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO LUIZ COSTA CAVALCANTE
PORTARIA SENATRAN Nº 635, DE 4 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 998, de 14 de setembro de 2023 e a Portaria (Senatran) nº 982, de 28 de julho de 2022 e com base no que consta no processo administrativo nº 50000.009002/2024-18, resolve:

Art. 1º Esta Portaria prorroga, por sessenta dias, a partir da data de sua publicação, o credenciamento da pessoa jurídica ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA., CNPJ nº 01.175.647/0001-17, situada na Avenida Jornalista Paulo Zingg, nº 417, Jardim Jaraguá, São Paulo/SP, CEP: 05157-030, para produzir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Permissão Internacional para Dirigir (PID).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 2.460, DE 11 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Óbidos - PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Óbidos - PA, no valor de R$ 434.160,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil cento e sessenta reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028128/2024-51.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS