EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.535/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUANA E LORRANA TRANSPORTES LTDA, 27.937.704/0001-41, , FREVP00768752024, 773-0; LUCIANO MARCOLA QUIRINO, ***.377.891-**, , FREVP00774192024, 773-0; , FREVP00692422024, 773-0; LUIS FELIPE CABRAL, ***.686.758-**, , FREVP00775222024, 773-0; LUARY TRANSPORTES LTDA, 13.150.221/0001-98, , FREVP00780362024, 773-0; LUCILENE SOARES DINIZ, ***.914.039-**, , FREVP00778572024, 773-0; LUIS HENRIQUE PILATI CARVALHO, 11.370.790/0001-13, , FREVP00716622024, 773-0; , FREVP00726192024, 773-0; LUCAS CORREIA, ***.832.700-**, , FREVP00775682024, 773-0; LUCAS HENRIQUE DA ROZA, ***.309.578-**, , FREVP00779042024, 773-0; LUCAS SOARES SILVA, ***.190.208-**, , FREVP00779462024, 773-0; LUIZ CARLOS FRANCISCO, ***.227.088-**, , FREVP00779942024, 773-0; LUIS HENRIQUE MACHADO FRANCO, ***.914.709-**, , FREVP00722922024, 773-0; LUCAS TENORIO DEGUZA, ***.243.548-**, , FREVP00723272024, 773-0; LUCAS LUCIO DA COSTA, ***.992.486-**, , FREVP00723722024, 773-0; LUCIANO DA SILVA SANTOS, ***.686.453-**, , FREVP00757142024, 773-0; LUCIA MARIA ALVES CAMELO, ***.624.428-**, , FREVP00770342024, 773-0; LUIS CEZAR KUPKA, ***.561.309-**, , FREVP00722932024, 773-0; LUCIANO MARCOS DOS SANTOS JUNIOR, ***.786.659-**, , FREVP00771002024, 773-0; LUIZ CARLOS GARCIA DE OLIVEIRA, ***.242.877-**, , FREVP00782892024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT