ATOS DE 17 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999), no exercício das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:

Nº 81 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no § 1º, do art. 2º da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Verônica Bolarinho Arraial Chaves, de nacionalidade portuguesa, para adquirir imóvel rural localizado na faixa de fronteira, no município de Vicentina, no estado de Mato Grosso do Sul, sob código SNCR nº 913.219.005.568-6; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.084447/2022-76, objeto do NUP PR nº 00001.002344/2024-29; com o Parecer nº 2.143/2023/SR(MS)F1/SR(MS)F/SR(MS)/INCRA; com a Nota nº 00015/2023/NMA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU; com o Parecer Referencial nº 00001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU; com a Nota Informativa nº 6.125; com os Ofícios nº 55.340/2023/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA e nº 1.689/2023/GM-MDA/MDA; e com a Nota - AP nº 083/2024-RSV.

Nº 82 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no § 1º, do art. 2º da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Sadao Abe, de nacionalidade japonesa, para adquirir imóvel rural localizado na faixa de fronteira, no município de Ubiratã, no estado do Paraná, sob código SNCR nº 719.188.019.801-2; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.004192/2024-38, objeto do NUP PR nº 00001.002475/2024-14, com a Cota nº 00187/2024/NMA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, com o Parecer Referencial nº 00001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, com os Ofícios nº 24.464/2024/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA e nº 556/2024/GM-MDA/MDA; e com a Nota - AP nº 084/2024-RSV.

Nº 83 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Leandro Candido Pinheiro Carneiro para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Bonito, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48079.868187/2021-05, objeto do NUP PR nº 00001.002129/2024-28; com o Parecer nº 31/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 59.220/DIGTM/ANM/2024, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 13.548/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 085/2024-FBF.

Nº 84 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Leandro Candido Pinheiro Carneiro para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Bonito, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48079.868312/2021-79, objeto do NUP PR nº 00001.002124/2024-03; com o Parecer nº 30/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 59.199/DIGTM/ANM/2024, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 13.544/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 085/2024-FBF.

Nº 85 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas à alienação e concessão de terras públicas, referentes ao Projeto de Assentamento Geraldo Fernandes, com área total de 1.941,3971ha, localizado na faixa de fronteira, no município de Sena Madureira, no estado do Acre; registrado em nome do INCRA sob a Matrícula nº 2.432, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sena Madureira/AC, sob Código SNCR nº 950.068.519.367-7; de acordo com a instrução do Processo INCRA nº 54000.115720/2023-01, objeto do NUP PR nº 00001.002304/2024-87; com os Pareceres nº 00092/2023/NPA-ADM/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU e nº 22.969/2023/SR(AC)D/SR(AC)/INCRA, expedidos pelo INCRA; com o Ofício nº 27.594/2024/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e com a Nota - AP nº 086/2024-MPF.

Nº 86 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Fabrício Aranha para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, nos municípios de Bela Vista e Jardim, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48079.868079/2022-13, objeto do NUP PR nº 00001.002263/2024-29; com o Parecer nº 47/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 61.652/DIGTM/ANM/2024, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 14.291/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 087/2024-MMF.

Nº 87 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Fabrício Aranha para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Bela Vista, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48079.868080/2022-30, objeto do NUP PR nº 00001.002265/2024-18; com o Parecer nº 48/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 61.663/DIGTM/ANM/2024, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 14.292/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 087/2024-MMF.

Nº 88 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Fabrício Aranha para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Bela Vista, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48079.868081/2022-84, objeto do NUP PR nº 00001.002267/2024-15; com o Parecer nº 49/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 61.676/DIGTM/ANM/2024, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 14.294/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 087/2024-MMF.

Nº 89 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Sandriomar de Oliveira para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, nos municípios de Araputanga e Reserva do Cabaçal, no estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48068.866476/2022-71, objeto do NUP PR nº 00001.002351/2024-21; com o Parecer nº 88/2024/SEOUT-MT/GER-MT e com o Parecer nº 51/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 15.347/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 088/2024-PRF.

Nº 90 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Sérgio Rassweiler para lavrar minério, sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Sant'Ana do Livramento, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48052.810574/2023-12, objeto do NUP PR nº 00001.002127/2024-39; com a Análise nº 3.947/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 38.781/SOT-ANM/ANM/2024, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 13.437/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 089/2024-VE.

Nº 91 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Sérgio Rassweiler para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Sant'Ana do Livramento , no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48052.810652/2022-90, objeto do NUP PR nº 00001.002135/2024-85; com o Parecer nº 28/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 59.033/DIGTM/ANM/2024, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 13.497/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 090/2024-PRF.

Nº 92 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Luciene Barbosa de Carvalho para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, nos municípios de Araputanga e Reserva do Cabaçal, no estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48068.866475/2022-27, objeto do NUP PR nº 00001.002352/2024-75; com o Parecer nº 145/2024/SEOUT-MT/GER-MT e com o Parecer nº 50/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 14.933/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 091/2024-PRF.

Nº 93 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Romero Ali Adri para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Cáceres, no estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48068.867003/2020-20, objeto do NUP PR nº 00001.002201/2024-17; com o Parecer nº 40/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 60.882/DIGTM/ANM/2024, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 13.995/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 092/2024-FBF.

Nº 94 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Romero Ali Adri para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Cáceres, no estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48068.867115/2020-81, objeto do NUP PR nº 00001.002238/2024-45; com o Parecer nº 46/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 61.263/DIGTM/ANM/2024, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 14.062/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 092/2024-FBF.

Nº 95 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Romero Ali Adri para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Cáceres, no estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48068.866984/2020-98, objeto do NUP PR nº 00001.002202/2024-61; com o Parecer nº 45/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 60.912/DIGTM/ANM/2024, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 14.002/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 092/2024-FBF.

Nº 96 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Romero Ali Adri para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Cáceres, no estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48068.866985/2020-32, objeto do NUP PR nº 00001.002204/2024-51; com o Parecer nº 44/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 60.908/DIGTM/ANM/2024, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 14.001/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 092/2024-FBF.

Nº 97 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Romero Ali Adri para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Cáceres, no estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48068.866986/2020-87, objeto do NUP PR nº 00001.002208/2024-39; com o Parecer nº 43/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 60.902/DIGTM/ANM/2024, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 14.000/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 092/2024-FBF.

Nº 98 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Romero Ali Adri para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Cáceres, no estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48068.866987/2020-21, objeto do NUP PR nº 00001.002206/2024-40; com o Parecer nº 41/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 60.892/DIGTM/ANM/2024, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 13.998/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 092/2024-FBF.

Nº 99 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Romero Ali Adri para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Cáceres, no estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48068.866988/2020-76, objeto do NUP PR nº 00001.002200/2024-72; com o Parecer nº 42/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 60.898/DIGTM/ANM/2024, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 13.999/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 092/2024-FBF.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS