9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, apreciam-se embargos de declaração contra o Acórdão 9.026/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0999-04/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1000/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 028.476/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).

3. Recorrente: Sueli de Carvalho Araújo (005.529.027-21).

4. Unidade jurisdicionada: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de pensão militar, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 2.210/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta decisão à recorrente.

10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1000-04/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1001/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.597/2013-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação)

3.Recorrentes: Procuradoria-Geral da República; Andréa Valéria Carvalho da Silva (CPF 381.581.081-72).

4. Unidade Jurisdicionada: Ministério Público da União.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Francine Salgado Cadó (OAB/RS 104.437), entre outros, representando Andréa Valeria Carvalho da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam pedidos de reexame interpostos pelo então Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, e pela Sra. Andréa Valéria Carvalho da Silva contra o Acórdão 6.790/2017-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame, com fundamento no art. 48, caput e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. dar ciência da presente deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1001-04/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1002/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.545/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Fábio Tyrone Braga de Oliveira (840.833.284-87).

4. Unidade jurisdicionada: Município de Sousa-PB.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes (OAB-PB 1.663), entre outros, representando o Município de Sousa-PB; Romero Sá Sarmento Dantas de Abrantes (OAB-PB 21.289), representando Fábio Tyrone Braga de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração opostos contra o Acórdão 3.966/2023-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1002-04/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1003/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.050/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adair da Silva Carvalho (163.887.200-72); Cicero Leandro da Silva (183.426.802-82); Edson Jansen Pedrosa de Miranda (232.517.431-04); Francisco Marques da Silva (241.111.473-72); Jose Claudio Rabelo de Carvalho (252.786.143-15).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1004/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Sulamita do Carmo Assuncao, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.064/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Sulamita do Carmo Assuncao (687.761.446-15).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1005/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Moacir Ferreira Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.395/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Moacir Ferreira Silva (012.064.858-09).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1006/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Ivanete Jose dos Santos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.434/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ivanete Jose dos Santos (154.342.141-53).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1007/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de Maria do Rosario Silva emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que, ao analisar o ato, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) constatou o pagamento de parcela judicial, por meio da qual, se inclui na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e do Adicional de Qualificação - AQ, além do vencimento básico, a Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, em ofensa aos arts. 40, 41 e 67 da Lei 8.112/1990, no caso do ATS, e ao art. 15 da Lei 11.416/2006, no caso da AQ;

Considerando a jurisprudência desta Casa que considera ilegal o pagamento das referidas parcelas da forma como foi descrita, a exemplo dos Acórdãos: da Primeira Câmara 11.135/2023 e 10.818/2023, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira; e da Segunda Câmara, a exemplo do Acórdão 8.639/2023, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo;

Considerando que a parcela inquinada decorre de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 1017089-02.2020.4.01.3800, que tramita na 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerias;

Considerando que na referida decisão, o sindicato da categoria obteve decisão judicial favorável aos substituídos no sentido de se reconhecer a natureza de vencimento da Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, de que trata o art. 11 e seguintes da Lei 11.416/2006 para repercussão em todas as parcelas que têm o vencimento básico como base de cálculo, inclusive adicionais e gratificações;

Considerando que a situação descrita não impede o julgamento do ato pela ilegalidade, com negativa de registro, mas sem interrupção dos pagamentos inquinados, em respeito ao provimento judicial, em conformidade com o decidido nos Acórdãos da 1ª Câmara 2.827/2022 (relator: Ministro Benjamin Zymler), 3.068/2022 (relator: Ministro Jorge Oliveira), 9.161/2021 (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira); e da 2ª Câmara, 2.151/2021 (relator: Ministro Augusto Nardes) e 2.644/2022 (relator: Ministro Aroldo Cedraz); e outros;

Considerando, no entanto, que, por se tratar de decisão não transitada em julgado, cabe determinação ao órgão de origem que acompanhe o desfecho da ação;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em: considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria de Maria do Rosario Silva; dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada; e c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7 a seguir.

1. Processo TC-005.750/2023-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria do Rosario Silva (670.344.206-10).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que:

1.7.1. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. na hipótese de desconstituição da decisão judicial que tem amparado o pagamento da rubrica judicial, faça cessar o seu pagamento, ora impugnado por esta Corte, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.8. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

ACÓRDÃO Nº 1008/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se, na presente fase processual, de pedido de reexame interposto em processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria, interposto por Francisco de Assis Rocha Neves contra o Acórdão 6.878/2023-TCU-2ª Câmara (peça 23).

Considerando que o interessado, ora recorrente, foi notificado da deliberação recorrida em 26/7/2023;

Considerando que o prazo para a interposição de pedido de reexame é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 286, parágrafo único, c/c art. 285, do Regimento Interno do TCU;

Considerando que o recorrente apresentou o recurso em 6/9/2023;

Considerando, dessa maneira, que o presente pedido de reexame foi apresentado intempestivamente;

Considerando, ainda, que a peça recursal não apresenta fatos novos supervenientes capazes de alterar o mérito da deliberação combatida;

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), peças 29-31, e do Ministério Público junto ao TCU (peça 37) no sentido do não conhecimento do presente pedido de reexame;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; 277, inciso II, 286, parágrafo único, e 285, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do presente pedido de reexame, sem prejuízo de comunicar ao recorrente o teor desta deliberação.

1. Processo TC-015.590/2023-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrente: Francisco de Assis Rocha Neves (186.580.591-20).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade de Brasília (FUB).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.7. Representação legal: Mauro de Azevedo Menezes (19241/OAB-DF), Rodrigo da Silva Castro (22829/OAB-DF) e outros, representando Francisco de Assis Rocha Neves.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1009/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.479/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Arlete Medeiros da Silva (026.995.737-52); Eliete Luiza Monteiro Lobo (512.035.027-53); Maria Zelia Magri e Silva (014.636.347-73); Nilza de Souza (230.360.367-68); Sineuza Pereira de Sena (018.402.584-20).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1010/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.526/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Alzerina Maria da Silva (751.326.137-72); Elci Rodrigues Manhaes (071.137.927-07); Heloisa Helena Cavatti Vieira (302.935.537-34).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1011/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.568/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Anna Beatriz Barcellos Ribeiro (194.960.957-04); Claudia Maria de Souza Santos (326.923.236-53); Cleia Rosa de Lima Cadete (196.559.917-68); Fabio de Lima Cadete (054.759.217-50); Ilvany Barcelos Souza (615.963.297-34); Noelly Pires de Sa Alves (334.584.307-25); Raquel Carolina Souza Raposo (052.402.007-85); Rosilma Cordeiro da Costa (030.705.097-11).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1012/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.586/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Elisabeth de Oliveira Costa (644.592.177-91); Helena Pereira de Mattos (078.053.427-17); Huda de Melo Silva (305.867.474-00); Luiz Vanderlei Domingues de Brito (010.683.637-46).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1013/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.621/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Enzo Augusto Candido Conforte (090.877.171-13); Ivany Bronizio Paignez (092.936.391-49); Josefa dos Santos Silva (359.724.242-15); Mathilde Fabijam do Amaral (841.421.111-91); Nadja Maria Miranda da Motta Silveira (000.502.964-34).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1014/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.638/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antonia de Jesus Sousa Pereira (714.585.903-30); Cecilia Santiago Santana Marchesini (020.622.855-40); Clea Martins de Souza (256.872.207-04); Edson Rosa da Silva (533.067.247-34); Nelma de Lima de Oliveira (663.793.857-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1015/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.662/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Delza Pereira Fernandes (714.443.007-68); Elenilda Arrigoni (930.468.807-82); Lady Goncalves dos Reis (132.763.522-49); Marcus Vinicius Arrigoni Fernandes (133.480.767-14).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1016/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Maria Cleia Lima Martins, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.673/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Cleia Lima Martins (528.365.170-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1017/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.747/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Celina Aparecida Drumond Linhares Franco (513.021.956-20); Eurotides de Sousa Doroteu Santos (776.070.076-87); Hilma Thereza Ferreira da Rocha Juca (946.506.836-53); Maria Jose Ribeiro Toledo (117.093.756-04); Paulo Roberto Vaz de Melo (129.301.566-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1018/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.761/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Anna Beatriz Alencar Silva (116.661.324-03); Elizabeth Clelia Cesaretti de Freitas (779.635.631-53); Lucilene Silva Campos Barbosa (902.143.077-00); Maria Helena Alencar Araujo Silva (736.582.784-04); Maria das Gracas do Nascimento (699.800.396-04); Severina Coelho Quintanilha (115.801.601-82).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1019/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Elisabeth Aparecida Facchini Montassier, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.922/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Elisabeth Aparecida Facchini Montassier (262.576.468-63).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1020/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de pensão civil instituída por José Paranhos Ferro em benefício de Abigail dos Santos Paranhos Ferro, Ágata dos Santos Paranhos Ferro e Alexsandra dos Santos Paranhos Ferro, submetido pelo Ministério da Saúde a este Tribunal para fins de apreciação e registro em 29/10/2020;

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) identificaram como irregularidade o pagamento de parcelas judiciais referentes a Plano Econômico nos valores de R$ 355,90, R$ 286,43 e R$ 286,32;

Considerando o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário, relator Ministro Adylson Motta, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, segundo o qual, em atos que contemplem parcelas relativas a planos econômicos, compete ao Tribunal considerá-los ilegais e negar-lhes o registro, mesmo diante de eventual decisão judicial favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o Enunciado 322 da Súmula do TST;

Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos no sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando que consoante Acórdão 1.614/2019-TCU-Plenário, de relatoria da Ministra Ana Arraes, devem ser absorvidas ou eliminadas da estrutura remuneratória dos servidores públicos federais, conforme o caso, o pagamento das seguintes rubricas judiciais: a) Plano Bresser (reajuste de 26,06%, referente à inflação de junho de 1987); b) URP de abril e maio de 1988 (16,19%); c) Plano Verão (URP de fevereiro de 1989, com o índice de 26,05%); d) Plano Collor (1990, com o índice de 84,32%); e) incorporação de horas extras; f) vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689/1988, concedida com o fito de evitar o decesso remuneratório em razão do reenquadramento de docentes e técnicos administrativos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos; g) percentual de 28,86%, referente ao reajuste concedido exclusivamente aos militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, posteriormente estendido aos servidores civis pela Medida Provisória 1.704/1998; h) percentual de 3,17%, em função de perda remuneratória decorrente da aplicação errônea dos critérios de reajuste em face da URV (referente ao Plano Real); e i) percentual de 10,8%, concedido exclusivamente para proventos de aposentadoria e pensão civil;

Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do STJ como do STF, não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);

Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade jurisdicionada não poderia afastar-se da aplicação da metodologia explicitada no Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, relator o Ministro Walton Alencar Rodrigues, obedecidos os detalhamentos constantes do Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro José Jorge, ou seja, com transformação da vantagem inquinada em VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais do funcionalismo, e que deveria ser paulatinamente absorvida em razão de reestruturações de carreira ocorridas posteriormente;

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores da entidade de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando os pareceres técnicos convergentes pela ilegalidade do ato em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (de 19/2/2020, Plenário, Ata 75/2020, DJE nº 129);

Considerando a presunção de boa-fé das interessadas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em: considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de pensão civil instituída por Jose Paranhos Ferro em benefício de Abigail dos Santos Paranhos Ferro, Ágata dos Santos Paranhos Ferro e Alexsandra dos Santos Paranhos Ferro, em decorrência da inclusão de parcela judicial, decorrentes de Plano Econômico, na base de cálculo dos proventos; dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela unidade de origem, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e fazer as determinações especificadas no subitem 1.7 a seguir.

1. Processo TC-006.039/2023-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Abigail dos Santos Paranhos Ferro (108.637.134-83); Ágata dos Santos Paranhos Ferro (108.637.124-01); Alexsandra dos Santos Paranhos Ferro (957.810.804-49).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Ministério da Saúde que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

1.7.2. emita novo ato de concessão de pensão civil, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

1.7.3. comunique às interessadas o teor desta decisão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;

1.8. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

ACÓRDÃO Nº 1021/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.652/2023-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Florencia Argiles Erguy (084.932.350-91); Maria Aparecida Machado Hulse (040.382.588-15); Maria Benedita de Almeida Bartolomai (024.909.698-62); Ocrair da Costa Ribeiro (265.050.451-04); Walfelia Furtado Mendes Santos (007.485.279-58).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1022/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil AS em desfavor de Qualifica - Centro de Formação Profissional e Inclusão Social e de Maria Gisela Piancó do Amaral, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio BNB/FDR 2010/111 (peça 6), que tinha por objeto a execução de pesquisa intitulada "Articulação e Acompanhamento Institucional", visando articular e acompanhar ações e projetos de desenvolvimento local, visando à socialização e difusão de experiências e saberes.

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), peça 97-99, concluiu pela ocorrência das prescrições ordinária e intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c arts. 1º, da Lei 9.873/1999, e 169, inciso III, do RITCU;

Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) concordou com a unidade técnica, no sentido da ocorrência das prescrições ordinária e intercorrente, nos termos no art. 11 da Resolução TCU 344/2022 e no art. 1º da Lei 9.873/1999 (peça 100);

Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada Resolução;

Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária deve ser contado de 11/6/2012, data em que a prestação de contas foi apresentada, nos termos do art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022;

Considerando que, entre a data em que a prestação de contas foi apresentada (peça 20), em 11/6/2012, e o Edital de notificação do Qualifica (peça 25), em 18/9/2017, bem como aquela primeira data e Parecer sobre Relatório Técnico Final (peça 26), em 25/10/2020, ocorreu lapso temporal superior a cinco anos;

Considerando que, entre o Edital de notificação do Qualifica (peça 25), em 18/9/2017, e o Parecer sobre Relatório Técnico Final (peça 26), em 25/10/2020 ocorreu lapso temporal superior a três anos;

Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;

Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade técnica e do MPTCU;

Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a ocorrência da prescrição ordinária para os responsáveis, nos termos do art. 2º da Resolução TCU 344/2022, bem como a ocorrência da prescrição intercorrente para o responsável Qualifica, nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022, conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma resolução, sem o julgamento de mérito pelo reconhecimento da prejudicial de prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.

1. Processo TC-015.768/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Maria Gisela Pianco do Amaral (248.898.223-72); Qualifica - Centro de Formação Profissional e Inclusão Social (08.325.358/0001-04).

1.2. Unidade jurisdicionada: Banco do Nordeste do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Carlos André Mendes da Silveira (OAB/CE 19.723) e Ícaro Ferreira de Mendonça Gaspar (OAB/CE 23.876), representando Maria Gisela Piancó do Amaral.

1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 1023/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, em desfavor de Wlademir de Souza Volk, prefeito do município de Dois Irmãos do Buriti/MS, no período de 1º/1/2009 a 30/12/2014, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 723461/2009 (peça 8), firmado entre o então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e aquele município, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Adequação do entreposto de pescado de Dois Irmãos do Buriti/MS."

Considerando que, conforme consta no Parecer 1/2015-SFPA-MS, de 29/1/2015 (peça 64), houve a execução parcial do objeto previsto, pois as obras, instalações, máquinas e equipamentos previstos foram todos constatados no local da obra, tendo sido identificadas, contudo, divergências quanto às placas ELS, cuja área medida fora maior do que a área especificada no documento fiscal (10,76 m²), e quanto aos isopainéis, com área medida menor em relação ao constante no documento fiscal (311,61m²);

Considerando que, conforme consta na Nota Técnica 2/2017-SAP/GAB-MAPA (peça 66), as pendências posteriormente foram solucionadas, pois a empresa contratada efetuou o recolhimento do valor relativo aos itens cuja execução havia sido questionada, no montante de R$ 59.492,49, em 7/8/2015;

Considerando que, conforme Parecer Técnico Conclusivo 2/2021-DAP/SFA-MS/SE/MAPA (peça 68), a execução parcial não comprometeu o funcionamento do empreendimento, razão pela qual a execução física do convênio foi aprovada;

Considerando que, nada obstante a empresa ter feito a restituição à conta do convênio, o valor não havia sido repassado à União, conforme relatado na Nota Técnica 001/2019-SFA/MS -MAPA (peça 67), razão pela qual foi dado seguimento à presente TCE;

Considerando que tal valor teria sido aplicado na conta de investimentos e ali permaneceu até 29/6/2023, quando foi então resgatado e restituído à União, no total de R$ 78.010,91 (peça 122), elidindo, por conseguinte, o dano que ensejou esta tomada de contas especial;

Considerando a inexistência de outras irregularidades relativas à execução física e/ou financeira do Convênio 723461/2009;

Considerando os pareceres uniformes emitidos pela unidade técnica e pelo MPTCU (peças 123-126);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do RITCU c/c o art. 5º, caput, da IN/TCU 71/2012, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, em: a) arquivar o feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e b) dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Ministério da Pesca e Aquicultura.

1. Processo TC-020.749/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Wlademir de Souza Volk (836.177.101-82).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Dois Irmãos do Buriti-MS.

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1024/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Edgar de Souza, prefeito do Município de Lins-SP à época dos fatos, em razão de prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2015.

Considerando que, de acordo com os documentos presentes nos autos, verificou-se que o Sr. Aluízio dos Santos Junior era a pessoa responsável pela gestão e execução dos recursos federais recebidos por meio do Termo de Compromisso 6925/2013;

Considerando que, embora o responsável não tenha apresentado justificativas suficientes para elidir a irregularidade, consta no Parecer Conclusivo nº 421/2023/DIAFI/COAFI/CGAPC/DIFIN (peça 27) que ele recolheu, em 26/6/2019, o montante devido aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (comprovante de recolhimento via GRU à peça 25), antes mesmo da instauração da tomada de contas especial pelo FNDE, em 4/8/2023 (peça 1);

Considerando que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a elisão do débito apurado em tomada de contas especial é condição suficiente para o arquivamento do feito, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 212 do Regimento Interno/TCU e Acórdão 5066/2015-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro Vital Do Rêgo);

Considerando os pareceres uniformes emitidos pela unidade técnica e pelo MPTCU (peças 44-47);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do RITCU c/c o art. 5º, caput, da IN/TCU 71/2012, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, em: a) arquivar o feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e b) dar ciência desta deliberação ao responsável e ao FNDE.

1. Processo TC-032.300/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Edgar de Souza (220.118.578-64).

1.2. Unidade técnica: Município de Lins-SP.

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1025/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 11), em conhecer da Representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos necessários à sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-000.192/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1 Representante: R Juarez de Almeida (CNPJ: 27.996.382/0001-01)

1.2. Unidade Jurisdicionada: Colégio Pedro II (CNPJ: 42.414.284/0001-02 e UASG: 153167)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Bruna Oliveira (42633/OAB-SC), representando R Juarez de Almeida.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. informar ao Colégio Pedro II e ao representante o teor desta deliberação;

1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 1026/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-000.515/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Talentech - Tecnologia Ltda.

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Adriano Rogerio de Souza (250343/OAB-SP), representando Talentech - Tecnologia Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências:

1.7.1. dar ciência ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão 28/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. exigência de carta de solidariedade do fabricante dos equipamentos, prevista no item 4.5 do edital, sem justificativas adequadas, contrariando o art. 41, inc. IV, da Lei 14.133/2021 e o Acórdão 3.018/2020-TCU-Plenário, Relator Ministro Augusto Sherman;

1.7.2. informar ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal e ao representante o inteiro teor desta deliberação;

1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 1027/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.953/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Fernando Gerheim (539.760.706-10); Joao Luiz Juliao (496.972.696-53); Jose Luiz dos Santos (510.597.036-53); Ognamar Alves de Oliveira (430.354.006-44); Wagner Jose de Lima (520.233.706-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1028/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.963/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Ferreira Brito (084.529.032-00); Avanilton Crisosthomo dos Santos (052.009.542-15); Daril Pereira Dias (634.548.668-04); Enelicio Anselmo dos Santos (285.152.009-10); Messias Marques da Cruz (058.405.112-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1029/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.970/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Helenisa Fedrizzi Viezzer (195.458.430-04); Jose Henrique dos Santos Cotrim (232.109.237-87); Perola Ayres Martins Silva (097.650.854-00); Rossana Collaco Alberton Haas (207.501.960-68); Sergio dos Reis Pinho (152.333.830-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1030/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.040/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eliane Sueco Nishioka (133.730.268-65); Enauro Goncalves do Nascimento (259.261.601-20); Syomara Regina Voltolini Bastian (506.485.600-82).

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1031/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.435/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria das Dores Vasques de Oliveira (152.237.872-34).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1032/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.724/2023-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Teresinha Aparecida Dias Ramos (021.416.768-27).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto); Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar à Unidade Jurisdicionada, com fundamento no inciso I do art. 4º da Resolução TCU 315/2020, que, na hipótese de desconstituição da decisão judicial ainda não transitada em julgado, que tem amparado o pagamento de uma parcela do bônus de eficiência à interessada, faça cessar os pagamentos, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 1033/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, §§ 1º e 2º, todos do Regimento Interno; e art. 7º da Resolução 206/2007, alterado pela Resolução 237/2010, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de aposentadoria em favor de Marcia Ingrid Carneiro Barretto Pedrosa (294.701.705-63), e legais, para fins de registro, os atos de concessão referentes aos demais interessados identificados no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.870/2022-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde (); Lourival Mauricio Lima (106.860.965-68); Marcia Ingrid Carneiro Barretto Pedrosa (294.701.705-63); Maria Auxiliadora Gomes Loiola (158.204.915-72); Maria Emilia Silva Oliveira (365.818.525-20); Paulo Correia Dantas (085.004.601-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1034/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, §§ 1º e 2º, todos do Regimento Interno; e art. 7º da Resolução 206/2007, alterado pela Resolução 237/2010, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de aposentadoria em favor de Pedro Costa (126.188.705-06), e legais, para fins de registro, os atos de concessão referentes aos demais interessados identificados no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.