EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.306/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AGROPECUARIA CANOA MIRIM SA, 03.969.195/0001-70, SEO6H19, EPSMA00418392024, 683-12; JAO1E92, EPSMA00443462024, 683-12; CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A., 98.248.644/0006-02, MHY9E83, EPSMA00418932024, 683-12; RYL6D13, EPSMA00431912024, 683-12; BENTO BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 90.912.429/0001-48, ITS1866, EPSMA00419132024, 683-12; AGM OPERADORA PORTUARIA LTDA, 12.073.635/0005-21, FPF4I59, EPSMA00419162024, 683-12; IWP2E40, EPSMA00423912024, 683-12; JBF9C63, EPSMA00429332024, 683-12; JAV0C25, EPSMA00430862024, 683-12; RKK6A34, EPSMA00436832024, 683-12; INA1721, EPSMA00437712024, 683-12; JCF6F16, EPSMA00452702024, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0224-49, MKR2E40, EPSMA00432222024, 683-12; AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A., 03.415.222/0074-19, BEP0F26, EPSMA00435652024, 683-12; NAW0B30, EPSMA00453352024, 683-12; AUTO POSTO VALCIR GABBI LTDA, 04.305.323/0001-44, IYK8056, EPSMA00438912024, 683-11; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0209-30, EWJ4H94, EPSMA00424592024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0040-16, IZH5B93, EPSMA00452292024, 683-13; BUGIO AGROPECUARIA LTDA, 82.996.521/0001-05, SXG1G00, EPSMA00455392024, 683-11; RLP1H16, EPSMA00460062024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT