EDITAL DE RETIFICAÇÃO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - ENAM

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DO EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - ENAM, no uso da atribuição que lhe confere a Resolução n. 7, de 7 de dezembro de 2023, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, torna pública a retificação do Edital n. 1/2024 do Exame Nacional da Magistratura - ENAM, publicado no DOU de 1º de fevereiro de 2024, Edição 23, Seção 3, página 149, e demais retificações publicadas no DOU de 2 de fevereiro de 2024, Edição 24, Seção 3, página 163, no DOU de 8 de fevereiro de 2024, Edição 28, Seção 3, página 162, e no DOU de 22 de fevereiro de 2024, Edição 36, Seção 3, página 184, conforme alterações a seguir, permanecendo inalterados os demais itens, subitens e anexos do edital.

1. Fica incluído o subitem 6.2.2, com a seguinte redação:

6.2.2 Fica reaberto o prazo previsto no item 6.2, podendo a isenção da taxa de inscrição ser solicitada até o dia 7 de março de 2024, respeitados os demais requisitos, por meio de link específico a ser publicado no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/enam. Para aqueles que já tiverem efetuado a inscrição será observado o item 5.14.

2. No subitem 6.10, onde se lê:

6.10. A pessoa que tiver seu pedido de isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição indeferido, ou na hipótese de ser desprovido seu recurso, e subsistindo seu interesse em participar do ENAM, deverá efetivar a inscrição por meio do sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/enam, imprimir a GRU Cobrança e realizar o pagamento, no prazo previsto no subitem 5.5.

Leia-se:

6.10. A pessoa que tiver seu pedido de isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição indeferido, ou na hipótese de ser desprovido seu recurso, e subsistindo seu interesse em participar do ENAM, deverá efetivar a inscrição por meio do sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/enam, imprimir a GRU Cobrança e realizar o pagamento, até o dia 27 de março de 2024.

3. Fica incluído o subitem 6.10.1, com a seguinte redação:

6.10.1 O subitem anterior se aplica apenas aos examinandos e examinandas que ainda não solicitaram o pedido de isenção. Aqueles que tiveram seus pedidos de isenção indeferidos não poderão realizar nova solicitação, devendo realizar o pagamento de seu boleto, impreterivelmente, até 8 de março de 2024.

4. O Cronograma constante do Anexo I do Edital n. 1/2024 do Exame Nacional da Magistratura fica atualizado na forma do Anexo I deste edital.

Brasília, 27 de fevereiro de 2024.

Ministro Mauro Campbell Marques

ANEXO I - CRONOGRAMA

Atividade

Datas previstas

Período de inscrições

De 7/02 a 07/03/2024

(das 16h do primeiro dia às 16h do último dia - horário oficial de Brasília/DF)

Solicitação de pedido de isenção da taxa de inscrição

De 7/02 a 7/03/2024

(das 16h do primeiro dia às 16h do último dia - horário oficial de Brasília/DF)

Prazo final para pagamento da taxa de inscrição

Até 8/03/2024

Publicação do resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição

15/03/2024

Prazo para interposição de recursos contra resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição

18/03/2024 e 19/03/2024

(das 16h do primeiro dia às 16h do último dia - horário oficial de Brasília/DF)

Publicação do resultado definitivo dos pedidos de isenção da taxa de inscrição

26/03/2024

Recebimento de laudos para atendimento especial

De 7/02 a 7/03/2024 (das 16h do primeiro dia às 16h do último dia - horário oficial de Brasília/DF)

Divulgação da relação preliminar de examinandas inscritas e examinandos inscritos

20/03/2024

Prazo para interposição de recurso contra a relação de examinandas inscritas e examinandos inscritos

21/03 a 22/03/2024

(das 16h do primeiro dia às 16h do último dia - horário oficial de Brasília/DF)

Divulgação da relação definitiva de examinandas inscritas e examinandos inscritos

08/04/2024

Aplicação da prova

14/04/2024

Publicação do gabarito preliminar da prova objetiva

16/04/2024

Prazo para interposição de recursos contra o gabarito preliminar e contra a aplicação da prova

De 17/04 a 19/04/2024

Publicação da resposta aos recursos interpostos contra o gabarito preliminar e contra a aplicação da prova

13/05/2024

Divulgação do gabarito definitivo e do resultado preliminar da prova objetiva de habilitação

13/05/2024

Prazo para interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova objetiva de habilitação

De 14/05 a 15/05/2024

(das 16h do primeiro dia às 16h do último dia - horário oficial de Brasília/DF)

Publicação do resultado definitivo da prova

28/05/2024

Emissão da certificação de habilitação

A partir de 18/06/2024

Obs.: 1. As datas e os períodos estabelecidos no cronograma são passíveis de alteração, conforme necessidade e conveniência da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura - ENFAM e a Fundação Getúlio Vargas - FGV. Caso haja alteração, esta será previamente comunicada por meio de edital.

2. As demais datas serão informadas por meio dos editais subsequentes a serem publicados no Diário Oficial da União e(ou) divulgados na internet, no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/enam.