ACÓRDÃO Nº 9370/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.817/2022-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto)

3.2. Responsáveis: Oregino José Francisco (365.885.120-15); Schutz Materiais de Construção Eireli (04.834.300/0002-08)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Pareci Novo/RS

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: José Luiz de Araujo Aymay (83849/OAB-RS), representando Marcelo José Francisco, Angélica Meneses dos Santos e Jordana Regina Francisco; Miguel Presser da Silva (72139/OAB-RS), representando Schutz Materiais de Construção Eireli; Marcelo José Francisco, Angélica Meneses dos Santos e outros, representando Oregino José Francisco.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional em desfavor de Oregino José Francisco e de Schutz Materiais de Construção Eireli, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio de termo de compromisso firmado entre o MDR e o Município de Pareci Novo/RS.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "c", e §§ 2º e 3º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 212; 214, inciso III, alínea "a"; e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revel a responsável Schutz Materiais de Construção Eireli, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. arquivar a presente tomada de contas especial, exclusivamente, em relação ao sr. Oregino José Francisco (falecido), por ausência dos pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo em relação aos seus sucessores/herdeiros;

9.3. julgar irregulares as contas da empresa Schutz Materiais de Construção Eireli e condená-la ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir das datas discriminadas até a data do pagamento:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

26/9/2012

120.459,30

Débito

21/12/2012

7.022,92

Crédito

9.4. aplicar à responsável Schutz Materiais de Construção Eireli multa de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis) parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado, e as demais, a cada 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, com incidência dos respectivos encargos legais; e alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. comunicar esta decisão aos responsáveis, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e à Procuradoria da República no Estado de Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9370-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9371/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.117/2022-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00)

3.2. Responsável: Município de Belo Horizonte/MG (18.715.383/0001-40)

4. Unidade: Município de Belo Horizonte/MG

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Hércules Guerra (OAB/MG 50.693)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados ao Município de Belo Horizonte/MG por meio do Termo de Compromisso 941/2012.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e considerando o entendimento firmado no Acórdão 978/2024-Plenário, em:

9.1. determinar ao Município de Belo Horizonte/MG, com fulcro no art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 120 dias:

9.1.1. realize tratativas junto ao DNIT, em conjunto com a Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) e com a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TRF-6, com vistas a adotar solução consensual alinhada às finalidades precípuas do Termo de Compromisso 941/2012 que permita afastar o prejuízo ao erário indicado neste processo, conferir funcionalidade aos recursos federais transferidos por meio do ajuste e atingir os objetivos previamente pactuados;

9.1.2. encaminhe a este Tribunal informações a respeito das tratativas para que seja realizado o acompanhamento do processo de negociação;

9.2. encaminhe a este Tribunal, em 180 dias, os resultados das medidas adotadas e/ou plano de ação para plena consecução dos objetivos do Termo de Compromisso 941/2012;

9.3. sobrestar o presente processo por 180 dias, prazo ao final do qual serão avaliadas as medidas adotadas e se os objetivos do Termo de Compromisso 941/2012 foram plenamente alcançados;

9.4. suspender a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos do art. 34 da Lei 13.140/2015;

9.5. comunicar esta decisão ao DNIT, ao Município de Belo Horizonte/MG, à Urbel e à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TRF-6, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9371-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9372/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.357/2024-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessadas: Daise da Costa Jerônimo (070.497.547-57), Delma da Costa Jerônimo Viana (455.315.017-49), Diana Jerônimo Vidal (504.331.137-15), Dionea da Costa Jerônimo Moreira (024.890.207-57), Elivonete Ferreira Carreira (047.487.097-90), Laura Nascimento de Araújo (105.072.995-15), Márcia Barboza Frazão do Nascimento (817.114.177-34), Maria Angélica Barboza Frazão do Nascimento (671.319.137-15) e Wanilda de Almeida Jarcem (750.635.737-20)

4. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os atos iniciais das pensões militares instituídas por Abílio Marciano Escrivães Carreira e Vital Alves Jarcem e os atos de reversão das pensões instituídas por Epaminondas de Souza Barbosa, João Jerônimo Filho e Pedro Correia do Nascimento, submetidos a este Tribunal pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, para fins de apreciação e registro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento Interno e na Súmula-TCU 106, em:

9.1. considerar legais os atos iniciais das pensões militares instituídas por Abílio Marciano Escrivães Carreira e Vital Alves Jarcem e os atos de reversão das pensões instituídas por Epaminondas de Souza Barbosa e Pedro Correia do Nascimento e ordenar os seus respectivos registros;

9.2. considerar ilegal o ato de reversão da pensão instituída por João Jerônimo Filho em favor de Daise da Costa Jerônimo, Delma da Costa Jerônimo Viana, Diana Jerônimo Vidal e Dionea da Costa Jerônimo Moreira e lhe negar registro;

9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelas beneficiárias da pensão considerada ilegal até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.4. determinar ao Comando da Marinha que, contados da ciência desta deliberação:

9.4.1. em 15 (quinze) dias:

9.4.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago às beneficiárias da pensão instituída por João Jerônimo Filho com base no posto/graduação incorreto, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.4.1.2. comunique esta deliberação às interessadas da pensão ilegal e as alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso os recursos não sejam providos;

9.4.2. em 30 (trinta) dias:

9.4.2.1. comprove ao TCU as comunicações às interessadas;

9.4.2.2. emita novo ato de concessão, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9372-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9373/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.948/2021-3

1.1. Apenso: 008.179/2023-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Iracema Martins Pompermayer (416.935.157-68)

4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando Iracema Martins Pompermayer

9. Acórdão:

VISTOS, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Iracema Martins Pompermayer contra o Acórdão 1.634/2023-1ª Câmara (, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria da recorrente, em razão das seguintes irregularidades: i) inclusão da parcela de "quintos" decorrentes de funções comissionadas exercidas após o advento da Lei 9.624/1998; ii) incorporação indevida de "FC-5 - Executante de Mandados", por ser inerente às atribuições do cargo; e iii) acumulação indevida dos "quintos" com a Gratificação de Atividade Externa (GAE).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente a determinação contida no subitem 9.4 do acórdão recorrido;

9.3. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que a parcela compensatória resultante do cumprimento do item 9.3.1 do Acórdão 1.634/2023-1ª Câmara deverá ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

9.4. comunicar esta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9373-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9374/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.034/2022-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Maria Aparecida Gobbi Adamczuk (532.224.749-15)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Fabrizio Costa Rizzon (47867/OAB-RS), Luciano Carvalho da Cunha (36327/OAB-RS) e outros, representando Maria Aparecida Gobbi Adamczuk

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Maria Aparecida Gobbi Adamczuk contra o Acórdão 3.710/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria em seu favor, em razão da inclusão, nos proventos, de "quintos" de funções comissionadas exercidas após o advento da Lei 9.624/1998, que extinguiu essa vantagem.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9374-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9375/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.963/2022-2

1.1. Apenso: 021.733/2023-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Elson de Souza (541.110.306-10)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando Elson de Souza

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que, nesta fase processual, examina-se pedido de reexame, interposto por Elson de Souza, ex-servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, contra o Acórdão 4.329/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal sua aposentadoria, em função da percepção da parcela de "quintos" referentes a funções comissionadas exercidas após a vigência da Lei 9.624/1998.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que a parcela compensatória resultante do cumprimento do item 1.7.1.1 do Acórdão 4329/2023-1ª Câmara não deverá ser absorvida pelos reajustes estabelecidos na Lei 14.523/2023, à exceção da parcela de reajuste concedida em 1º/2/2023;

9.3. comunicar esta decisão à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9375-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9376/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.589/2023-1

1.1. Apensos: 018.026/2024-9; 033.138/2023-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Maria Clara de Assis Fantini (517.952.136-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não há.

7. Unidades Técnicas: não há.

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando a embargante.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Maria Clara de Assis Fantini ao Acórdão 4.631/2024-TCU-1ª Câmara, que negou provimento a pedido de reexame interposto pelo ora embargante contra os termos do Acórdão 9.423/2023-TCU-1ª Câmara (rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues), que considerou ilegal seu ato de concessão de aposentadoria e negou-lhe registro em decorrência de constarem nos proventos parcelas incorporadas de quintos entre 8/4/1998 e 4/9/2001,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los, sem atribuir-lhes efeito infringente, a fim de esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:

9.1.1. a parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 deve ser absorvida pelo reajuste concedido pelo inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023, de 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2023;

9.1.2. eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por quaisquer reajustes posteriores à edição da Lei 14.687/2023 - excetuados o concedido em 1º/2/2024 e aquele a se conceder em 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023 -, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

9.1.3. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023, novo ato deve ser emitido, livre da irregularidade apontada, e submetido ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, §2º, do Regimento Interno e 19, §3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018.

9.2. informar o conteúdo desta deliberação a Maria Clara de Assis Fantini e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9376-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9377/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 010.219/2017-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Épura - Engenharia Ltda. (04.239.347/0001-42); José Airton de Araújo (033.643.324-79); Ramilson Araújo Moraes (828.371.044-34).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras contra as Secas (00.043.711/0001-43).

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Priscila Gonçalves Brito (33.289/OAB-CE), Leonardo Roberto Oliveira de Vasconcelos (18.185/OAB-CE) e outros, representando Ramilson Araújo Moraes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 32/2010 (Siafi 744060), firmado com o Município de Aiuaba/CE, para construção de açude,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas de José Airton de Araújo, dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1º, I, 16, II, e 23, II, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de Ramilson Araújo Moraes e de Épura Engenharia Ltda., condenando-os, solidariamente, ao pagamento de R$ 349.659,44 (trezentos e quarenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora calculados de 14/7/2011 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Dnocs, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do RITCU;

9.3. aplicar, individualmente, a Ramilson Araújo Moraes e à Épura Engenharia Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do que dispõe o art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do RITCU, o parcelamento das dívidas em até 36 prestações mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado perante este Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer delas importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU;

9.6. recomendar ao Dnocs que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias:

9.6.1. inicie tratativas junto ao Município de Aiuaba/CE com vistas à construção da parede auxiliar do açude Tabuleiro e à identificação de opções que possam viabilizá-la;

9.6.2. encaminhe ao Tribunal informações a respeito das medidas adotadas para cumprimento do subitem anterior.

9.7. informar o teor desta deliberação ao Dnocs, aos responsáveis e à Procuradoria da República no Ceará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9377-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9378/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 020.328/2024-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados: Alison Victor Coelho de Azevedo (021.698.392-40); Ione Melo de Carvalho (344.530.837-34); Lea Kruger Lucena (591.966.880-68); Leda Albuquerque da Silveira (045.523.597-03); Lígia Melo de Carvalho (776.785.087-00); Lucilene Lira Coelho (286.693.712-00); Lucineide Félix de Lira (204.201.022-72); Lucinete Lira Coelho (349.150.362-00); Regina Lúcia Melo de Almeida (217.735.213-49); Sandra Lúcia Coelho (349.149.432-04); Zenilda Penedo Dias Lucena (220.932.492-00).

4. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida dos atos de pensões militares instituídas por Romeu Diniz de Carvalho (alteração), Williams Pinheiro de Almeida (inicial), Nelson Silveira Lucena (alteração), Sindoval Leal de Albuquerque (reversão) e José Félix Coelho (inicial), emitidos pelo Comando do Exército e submetidos a este Tribunal para registro,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legais os atos de concessão das pensões militares instituídas por Williams Pinheiro de Almeida, Nelson Silveira Lucena, Sindoval Leal de Albuquerque e José Felix Coelho, concedendo-lhes registro;

9.2. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar instituída por Romeu Diniz de Carvalho, negando-lhe registro;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé por Ione Melo de Carvalho e Lígia Melo de Carvalho até a data da ciência do presente acórdão pelo Comando do Exército, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar ao Comando da Exército que:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;

9.4.2. emita novo ato de concessão de pensão instituída por Romeu Diniz de Carvalho, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.4.3. informe às interessadas Ione Melo de Carvalho e Lígia Melo de Carvalho que, em caso de não provimento de recursos eventualmente interpostos, deverão ser restituídos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo órgão;

9.4.4. comunique imediatamente às interessadas citadas no subitem anterior o teor da presente deliberação, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovantes das respectivas datas de ciência.

9.5. informar o conteúdo desta deliberação ao Comando do Exército.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9378-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9379/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 020.995/2024-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Adilson Teixeira Pontes (276.825.797-49); Djair Bezerra Gomes (209.293.907-68); Edilberto Antônio de Bassi (359.031.719-15); Maria do Rosário Campos Soares Silva (201.017.914-53); Soraya Luna Nóbrega Leite (395.524.204-82).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida dos atos de concessão de aposentadoria a Maria do Rosario Campos Soares Silva, Djair Bezerra Gomes, Edilberto Antonio de Bassi e Soraya Luna Nobrega Leite (iniciais) e de alteração de aposentadoria de Adilson Teixeira Pontes, emitidos pelo Ministério da Saúde e submetidos a este Tribunal para registro,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legais os atos de concessão de aposentadoria a Maria do Rosário Campos Soares Silva, Djair Bezerra Gomes e Soraya Luna Nóbrega Leite (iniciais) e de alteração de aposentadoria de Adilson Teixeira Pontes, concedendo-lhes registro;

9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Edilberto Antônio de Bassi, negando-lhe registro;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos pelo ex-servidor até a data da ciência do presente acórdão pelo Ministério da Saúde, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar ao Ministério da Saúde que, relativamente a Edilberto Antônio de Bassi:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;

9.4.2. altere a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria, conforme a regra prevista no art. 4º, § 6º, inciso I, da EC 103/2019;

9.4.3. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias;

9.4.4. informe ao interessado que, em caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser restituídos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo órgão;

9.4.5. comunique imediatamente ao interessado o teor da presente deliberação, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência.

9.5. informar o conteúdo desta deliberação ao Ministério da Saúde.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9379-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9380/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.039/2022-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.1. Responsável: Anibal Moacir da Silva (318.400.000-15).

4. Órgão/Entidade: Município de São Leopoldo/RS.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Anyuska Leal Schmidt Cusato (82.251/OAB-RS), representando Anibal Moacir da Silva.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Anibal Moacir da Silva devido à não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos ao Município de São Leopoldo/RS por meio do Termo de Compromisso 8.689/2014, no âmbito do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC 2), para construção de duas unidades de educação infantil,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas de Anibal Moacir da Silva, condenando-o ao pagamento de R$ 94.968,23 (noventa e quatro mil, novecentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora calculados a partir de 22/5/2024 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar perante o Tribunal o seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno;

9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno) o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora no caso do débito, na forma da legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;

9.5. informar o teor desta deliberação ao responsável e ao órgão instaurador da TCE, para conhecimento, e à Procuradoria da República no Rio Grande do Sul e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9380-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9381/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.672/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Herinaldo Pimentel de Araujo (333.116.413-53); Odair Jose Oliveira Costa (320.034.983-20); Prefeitura Municipal de Santa Quitéria do Maranhão - MA (06.232.615/0001-20)..

4. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Santa Quitéria do Maranhão -MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, na modalidade fundo a fundo.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do município de Santa Quitéria do Maranhão/MA, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" c/c os arts. 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde/MS, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei, c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU:

Débitos relacionados ao município de Santa Quitéria do Maranhão/MA:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

3/6/2015

2.028,00

26/8/2015

2.028,00

5/10/2015

2.028,00

5/11/2015

2.028,00

23/12/2015

2.028,00

15/1/2016

2.028,00

11/2/2016

2.028,00

7/3/2016

2.028,00

5/4/2016

2.028,00

9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.3. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos das notificações, para comprovar, perante este Tribunal, os recolhimentos da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando ao município que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.5. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde;

9.6. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9381-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9382/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.776/2024-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Isabelle Rodrigues Basso (062.899.491-52).

4. Órgão: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo Tribunal de Contas da União.

ACORDAM os ministros desta Corte de Contas, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, V, 39, parágrafo único, e 262 do RI/TCU e no art. 19 da IN/TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil de interesse da Sra. Isabelle Rodrigues Basso, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas pela interessada, presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão emissor do ato que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento decorrente da irregularidade apontada, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-a que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN TCU 78/2018;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9382-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9383/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.317/2022-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Antônio Novais Araújo (357.915.945-34); Claudiney Ricardo Lima de Souza (011.104.005-19); Farmácia Central de Brumado Ltda. (05.265.864/0001-59).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Nilson Marcelo Venturini da Rosa (OAB/RS 111.876-B), representando Farmácia Central de Brumado Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde relativa a recursos repassados no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis os Srs. Antônio Novais Araújo e Claudiney Ricardo Lima de Souza, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa da Farmácia Central de Brumado Ltda.;

9.3. julgar irregulares as contas da Farmácia Central de Brumado Ltda. e dos sócios-administradores, Srs. Antônio Novais Araújo e Claudiney Ricardo Lima de Souza, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até as datas dos seus efetivos recolhimentos, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU:

9.3.1. Débitos relacionados ao Sr. Antônio Novais Araújo em solidariedade com a Farmácia Central de Brumado Ltda.:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

9/3/2017

216,30

9/3/2017

3.813,00

9/3/2017

616,68

9/3/2017

24,22

9/3/2017

19,50

9/3/2017

27,90

4/4/2017

351,00

4/4/2017

4.840,20

4/4/2017

48,44

4/4/2017

164,30

4/4/2017

1,80

16/5/2017

206,60

16/5/2017

864,00

16/5/2017

7.743,30

16/5/2017

34,40

16/5/2017

3,51

16/5/2017

17,70

16/6/2017

24,00

16/6/2017

7,02

16/6/2017

253,10

16/6/2017

75,44

16/6/2017

729,00

16/6/2017

6.080,00

29/6/2017

10,20

29/6/2017

14,04

29/6/2017

420,30

29/6/2017

79,37

29/6/2017

7.796,10

29/6/2017

13,80

29/6/2017

985,50

27/7/2017

9.150,20

27/7/2017

7,02

27/7/2017

24,00

27/7/2017

1,80

27/7/2017

17,28

27/7/2017

279,90

27/7/2017

103,80

27/7/2017

1.431,00

21/8/2017

19,20

21/8/2017

2.106,00

21/8/2017

10.807,90

21/8/2017

13,50

22/9/2017

10.127,40

22/9/2017

2.173,50

22/9/2017

7,80

22/9/2017

7,02

20/10/2017

1,80

20/10/2017

2.999,16

20/10/2017

11.487,60

20/10/2017

7,02

20/10/2017

12,00

15/12/2017

7,02

15/12/2017

3.356,64

15/12/2017

21,60

15/12/2017

14,04

15/12/2017

11.190,30

15/12/2017

1,80

15/12/2017

7,80

16/12/2017

13,50

16/12/2017

3.213,54

18/12/2017

11.258,90

18/12/2017

3,60

6/2/2018

12.345,40

6/2/2018

3.454,38

6/2/2018

7,02

6/2/2018

25,20

6/2/2018

3,60

6/2/2018

7,02

2/3/2018

12.613,40

2/3/2018

7,02

2/3/2018

3,60

2/3/2018

3.900,96

2/4/2018

11.175,40

2/4/2018

9,00

2/4/2018

7,02

2/4/2018

3.340,98

3/5/2018

10,79

3/5/2018

4.103,46

4/5/2018

8,10

4/5/2018

16,20

4/5/2018

12.400,70

4/6/2018

10.991,20

4/6/2018

7,02

4/6/2018

47,70

4/6/2018

3.916,62

10/7/2018

11.611,80

10/7/2018

4.301,10

10/7/2018

189,54

10/7/2018

10,79

10/7/2018

94,77

10/7/2018

15,60

10/7/2018

55,80

10/7/2018

31,20

1º/8/2018

11.895,90

1º/8/2018

3.851,82

1º/8/2018

94,77

1º/8/2018

10,79

1º/8/2018

51,84

1º/8/2018

34,50

1º/8/2018

7,20

17/9/2018

10.423,50

17/9/2018

4.200,12

17/9/2018

19,20

17/9/2018

18,00

17/9/2018

7,20

17/9/2018

163,89

10/10/2018

10.767,30

10/10/2018

4.382,10

10/10/2018

10,79

10/10/2018

54,60

10/10/2018

63,18

29/10/2018

20,52

29/10/2018

7,02

29/10/2018

90,60

29/10/2018

217,04

29/10/2018

99,00

29/10/2018

32,70

29/10/2018

12.048,80

29/10/2018

4.038,66

5/12/2018

15.216,50

5/12/2018

4.545,18

5/12/2018

3,60

5/12/2018

10,79

5/12/2018

69,90

5/12/2018

20,23

5/12/2018

227,51

5/12/2018

408,00

27/12/2018

16.457,10

27/12/2018

10,79

27/12/2018

7,02

27/12/2018

32,40

27/12/2018

94,77

27/12/2018

87,60

27/12/2018

4.484,70

27/12/2018

1,80

9.3.2. Débitos relacionados ao Sr. Claudiney Ricardo Lima de Souza em solidariedade com a Farmácia Central de Brumado Ltda.:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

12/2/2019

101,50

12/2/2019

146,40

12/2/2019

17.520,80

12/2/2019

4.688,82

12/2/2019

39,30

12/2/2019

20,77

8/3/2019

14.076,70

8/3/2019

10,79

8/3/2019

41,70

8/3/2019

4.327,83

29/3/2019

5,40

29/3/2019

12.746,30

29/3/2019

4.531,95

29/3/2019

10,79

10/4/2019

10,79

10/4/2019

94,77

10/4/2019

3.734,37

10/4/2019

10.930,40

10/4/2019

10,80

23/5/2019

94,77

23/5/2019

4.719,33

23/5/2019

17.423,00

23/5/2019

21,60

23/5/2019

14,56

23/5/2019

49,50

26/6/2019

63,18

26/6/2019

5.059,80

26/6/2019

19.327,40

26/6/2019

45,00

26/6/2019

10,79

26/7/2019

5.270,67

26/7/2019

15.254,00

26/7/2019

65,22

26/7/2019

526,60

26/7/2019

60,60

26/7/2019

31,56

26/7/2019

75,90

26/7/2019

7,02

9.4. aplicar à Farmácia Central de Brumado Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.8. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde;

9.9. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9383-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).