PORTARIA Nº 141, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

A PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Portaria PGT nº 1.728, de 02 de outubro de 2017, e nos termos do inciso II do artigo 92 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,

CONSIDERANDO que o Ministério Público do Trabalho tem por incumbência a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o que inclui a promoção da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da justiça social nas relações laborais (CF/1988, artigos 1º, III e IV, 127, caput, e 170);

CONSIDERANDO que a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 repele a discriminação sob quaisquer de suas formas (artigos 1, 2 e 7), na medida que toda pessoa é digna de igual consideração e respeito;

CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, que tem por fundamentos, dentre outros, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e o pluralismo político (CRFB/1988, art. 1º, II, III, IV e V);

CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil possui como um dos seus objetivos o de "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" (CF/1988, artigo 3º, IV), consagrando o direito à não discriminação no âmbito das relações de trabalho (CF/1988, artigo 5º, XLI e 7º, XXX);

CONSIDERANDO que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, da CRFB);

CONSIDERANDO que a Constituição de República de 1988 prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, sendo que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II);

CONSIDERANDO que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a liberdade de consciência, de expressão e de orientação política (CF/1988, art. 1º, II e V; 5º, VI, VIII), protegendo o livre exercício da cidadania, notadamente por meio do voto direto e secreto, que assegura a liberdade de escolha de candidatas ou candidatos, no processo eleitoral, por parte de todas as pessoas cidadãs;

CONSIDERANDO que o exercício do poder empresarial é limitado pelos direitos fundamentais da pessoa humana, o que torna ilícita qualquer prática que tenda a excluir ou restringir, dentre outras, a liberdade do voto das pessoas que ali trabalham;

CONSIDERANDO que o poder diretivo do empregador não pode impedir jamais o exercício dos direitos de liberdade, não discriminação, expressão do pensamento e exercício do voto, sendo que o abuso do poder diretivo viola o valor social do trabalho, estabelecido como fundamento da República no art. 1º, IV, previsto como direito social fundamental nos arts. 6º e 7º, e como fundamento da ordem econômica - art. 170, "caput" - e base da ordem social - art. 190 -, todos da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que eventual conduta que impeça o regular direito ao voto torna ineficaz o parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal, que estabelece que "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.";

CONSIDERANDO que a concessão ou promessa de benefício ou vantagem em troca do voto, bem como o uso de violência ou ameaça com o intuito de coagir alguém a votar ou não votar em determinado(a) candidato(a), configuram atos ilícitos e fatos tipificados como crimes eleitorais, conforme artigos 299 e 301 do Código Eleitoral;

CONSIDERANDO que, além de crime eleitoral, as práticas acima citadas configuraram assédio eleitoral laboral, e ensejam a responsabilização do(a) assediador(a) na esferatrabalhista;

CONSIDERANDO que o artigo 297 do Código Eleitoral tipifica como crime, cominando pena de detenção de até seis meses, o ato de "impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio"

CONSIDERANDO que o artigo 237 do Código Eleitoral prevê que "a interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos";

CONSIDERANDO a Ata de Reunião nº 1 realizada em 22 de gosto de 2024, a qual tem como objetivo a atuação e cooperação entre os Órgãos no combate ao assédio eleitoral no Estado do Ceará

resolve:

Art. 1º. instituir a Comissão Interinstitucional de Prevenção ao Assédio Eleitoral, composta pelos seguintes órgãos/entidades:

a) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO- PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO;

b) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL- PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARA;

c) MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL;

d) TRIBUNAL REGIONAL DO ELEITORAL- TRE/CE;

e) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO;

f) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ;

g) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO;

h) SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CEARÁ

Art. 2º. Os órgãos/entidades deverão indicar 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, com os respectivos meios de contatação (telefone e e-mail institucional), para interlocução sobre os aspectos de operacionalização e gestão das ações e projetos a serem desenvolvidos.:

Art. 3º. Caberá à Procurado-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região a presidência dos trabalhos da comissão

Art. 4º. Compete à Comissão:

I- Promover a conscientização sobre o assédio eleitoral;

II - Estabelecer diretrizes para prevenir e responder a casos de assédio eleitoral;

III - Coordenar a implementação de campanhas educativas e de sensibilização;

IV- Monitorar e avaliar os casos relatados e as medidas adotadas para sua resolução;

V- Elaborar relatórios periódicos sobre a situação do assédio eleitoral nos partidos políticos;

VI- Estabelecer parcerias governamentais, ou entre órgãos públicos, entes sindicais e a sociedade civil, para a efetivação do combate ao assédio eleitoral;

Art. 5º. Os trabalhos desenvolvidos pela comissão, por serem considerados de relevante interesse público, não ensejam qualquer espécie de remuneração.

Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Certifique-se, Publique-se e Cumpra-se.

GEORGIA MARIA DA SILVEIRA ARAGÃO