DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

ADI 7727 ADI-MC-Ref

RELATOR(A):MIN. FLÁVIO DINO

REQUERENTE(S): ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL DO BRASIL

ADVOGADO(A/S): DÉBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI OAB'S (43145/DF, 61434-A/SC)

INTERESSADO(A/S): MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROCURADOR(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTERESSADO(A/S): MESA DO SENADO FEDERAL

PROCURADOR(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AMICUS CURIAE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF

ADVOGADO(A/S): THIAGO DE ALENCAR FELISMINO OAB 61918/DF

AMICUS CURIAE: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL

ADVOGADO(A/S): FABRICIO CORREIA DE AQUINO OAB'S (59132/PE, 18486/DF)

Decisão: Após o voto do Ministro Flávio Dino (Relator), que: a) propunha o referendo da medida liminar parcialmente concedida para suspender a eficácia das expressões "para ambos os sexos", contidas nos arts. 5º, caput, e 10, § 2º, I, da EC nº 103/2019, bem como para determinar que o Congresso Nacional corrija a inconstitucionalidade mediante a edição da norma adequada; b) determinava que, por simetria e até que o novel regramento constitucional entre em vigor, seja aplicada a diferenciação contida no art. 40, III, da Lei Maior, na redação dada pela EC nº 103/2019, ou seja, a "regra geral" de 3 (três) anos de redução para todos os prazos que se refiram a mulheres policiais civis e federais, precisamente aos prazos contidos no caput e no § 3º do art. 5º, bem como no inciso I do § 2º do art. 10 da EC nº 103/2019; e c) acrescia que o Congresso Nacional, ao legislar para corrigir a inconstitucionalidade quanto às mulheres, adote a diferenciação que considerar cabível em face da discricionariedade legislativa; no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2024 a 11.11.2024.

ADI 7722 ADI-MC-Ref

RELATOR(A):MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQUERENTE(S): ABRADEE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA

ADVOGADO(A/S): DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB'S (19376/A/MT, 12082/ES, 30116-A/CE, 01742/A/DF, 00815/PE, 97892A/RS, 51178/GO, 1024-A/RN, 12170A/AL, 592-A/RR, 18262-A/MA, 6540/RO, 56543/MG, 2961-A/AP, 22696/BA, 19919-A/PA, 23613/MS, 3927/AC, 19531-A/PB, 191664/SP, 34752/SC, 002255-A/RJ, 7369/PI, 9778-A/TO, 873A/SE, A697/AM, 87425/PR)

INTERESSADO(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

INTERESSADO(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar para suspender a eficácia da Lei 22.474/2023, do Estado de Goiás, naquilo que se reporta ao setor de energia elétrica, até o julgamento de mérito da presente ação direta, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2024 a 11.11.2024.

ADI 7218 ADI-ED-segundos

RELATOR(A):MIN. DIAS TOFFOLI

EMBARGANTE(S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE

ADVOGADO(A/S): EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO E OUTRO(A/S)|OAB'S (04935/DF, 30746/ES, 428274/SP, 63511/PE)

ADVOGADO(A/S): MATHEUS HENRIQUE DOMINGUES LIMA|OAB 70190/DF

ADVOGADO(A/S): MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES|OAB'S (57469/DF, 234847/MG)

ADVOGADO(A/S): MARCELO WINCH SCHMIDT|OAB'S (108509A/RS, 53599/DF)

ADVOGADO(A/S): VICENTE MARTINS PRATA BRAGA|OAB'S (1459A/SE, 19309/CE, 51599/DF, 14413/RO)

ADVOGADO(A/S): ANGELO LONGO FERRARO|OAB'S (261268/SP, 37922/DF)

EMBARGADO(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR - GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

ADVOGADO(A/S): MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO|OAB 15662/PB

EMBARGADO(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

AMICUS CURIAE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB

ADVOGADO(A/S): THALES LINHARES DE AZEVEDO|OAB 14790/PB

ADVOGADO(A/S): THIAGO ARRAES ALVES LIMA|OAB 26489/PE

AMICUS CURIAE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA - DETRAN/PB

ADVOGADO(A/S): RAFAEL RIBEIRO PESSOA CAVALCANTI E OUTRO(A/S)|OAB 13414/PB

ADVOGADO(A/S): CELSO FERNANDES DA SILVA JUNIOR|OAB 11121/PB

Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Relator), Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Edson Fachin, que rejeitavam os embargos de declaração, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2024 a 11.11.2024.

ADI 7602 Mérito

RELATOR(A):MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQUERENTE(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INTERESSADO(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INTERESSADO(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO DOS ESCREVENTES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ADVOGADO(A/S): ROBSON MENDES NEVES|OAB 5673/ES

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta para julgá-la parcialmente procedente e declarar a inconstitucionalidade da expressão "assegurando-se aos escreventes juramentados nomeados por força do concurso público até a vigência da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a convalidação dos seus respectivos vínculos trabalhistas, em quadro especial em extinção, equiparando-os ao Analista Judiciário Especial (art. 39-D, § 3º, da Lei Complementar nº 567, de 21 de julho de 2010) forma prevista do art. 301 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994" contida no art. 7º da Lei 11.438/2021 do Estado do Espírito Santo. Tudo nos termos do voto do Relator. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Robson Mendes Neves. Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2024 a 11.11.2024.

ADI 7466 Mérito

RELATOR(A):MIN. DIAS TOFFOLI

REQUERENTE(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTERESSADO(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE

Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia, em parte, do pedido e, quanto a essa parte, julgava-o parcialmente procedente, para: (i) declarar a inconstitucionalidade do art. 131, inciso IV, da Constituição do Estado do Acre, incluído pela Emenda Constitucional nº 63, de 22 de junho de 2022; e (b) conferir interpretação conforme à expressão e dos cargos públicos equivalentes do art. 134-A, caput, da Constituição do Estado do Acre, incluído pela Emenda Constitucional n. 63, de 22 de junho de 2022, assentando que a equivalência referida na expressão compreende (i) a uniformidade de atribuições entre os cargos extintos e aqueles nos quais serão os servidores enquadrados; (ii) a identidade dos requisitos de escolaridade para o ingresso no cargo público; e (iii) a identidade remuneratória entre os cargos criados e aqueles extintos, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu, em parte, do pedido e, quanto a essa parte, julgou-o parcialmente procedente, para: (i) declarar a inconstitucionalidade do art. 131, inciso IV, da Constituição do Estado do Acre, incluído pela Emenda Constitucional nº 63, de 22 de junho de 2022; e (b) conferir interpretação conforme à expressão e dos cargos públicos equivalentes do art. 134-A, caput, da Constituição do Estado do Acre, incluído pela Emenda Constitucional n. 63, de 22 de junho de 2022, assentando que a equivalência referida na expressão compreende (i) a uniformidade de atribuições entre os cargos extintos e aqueles nos quais serão os servidores enquadrados; (ii) a identidade dos requisitos de escolaridade para o ingresso no cargo público; e (iii) a identidade remuneratória entre os cargos criados e aqueles extintos. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2024 a 11.11.2024.

ADI 6856 Mérito

RELATOR(A):MIN. EDSON FACHIN

REQUERENTE(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

INTERESSADO(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS

ADVOGADO(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido, a fim de declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 45/2019, do Estado de Alagoas, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2019, DO ESTADO DE ALAGOAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. ART. 61, §1º, II, e, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 2º, DA CRFB. PROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a Emenda Constitucional nº 45/2019, do Estado de Alagoas, que acrescentou o inciso XVI ao art. 79 da Constituição estadual, determinando a competência da Assembleia Legislativa de participar da composição de todos os Conselhos Estaduais, Fóruns Estaduais, Comitês Gestores e Fundos Estaduais do Poder Executivo por meio da indicação de no mínimo dois representantes.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a Emenda 45 de 2019 à Constituição do Estado de Alagoas viola às disposições normativas da Constituição da República que definem a iniciativa legislativa para o processo de reforma da Constituição e a separação dos poderes.

III. Razões de decidir

3. O poder de reforma da Constituição estadual se submete às regras de reserva de iniciativa estabelecidas pela Constituição da República. Precedentes.

4. A Emenda Constitucional nº 45/2019, do Estado de Alagoas é formal e materialmente inconstitucional por vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos poderes, pois a iniciativa de emendas às constituições estaduais sobre a criação, extinção ou estruturação dos órgãos da Administração Pública compete exclusivamente ao Poder Executivo local. Precedentes.

IV. Dispositivo

5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e pedido julgado procedente, para se declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 45/2019, do Estado de Alagoas.

ADI 6198 Mérito

RELATOR(A):MIN. NUNES MARQUES

EQUERENTE(S) PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA,

INTERESSADO(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTERESSADO(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO

ADVOGADO(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTERESSADO(A/S): ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE

ADVOGADO(A/S): RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E OUTRO(A/S)|OAB'S (140251/MG, 234932/RJ, 32147/DF, 1190/SE, 439314/SP)

AMICUS CURIAE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

ADVOGADO(A/S): LIZANDRA NASCIMENTO VICENTE E OUTRO(A/S)|OAB 39992/DF

AMICUS CURIAE: ESTADO DO ACRE

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

AMICUS CURIAE: ESTADO DE ALAGOAS

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

AMICUS CURIAE: ESTADO DO AMAPÁ

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

AMICUS CURIAE: ESTADO DO AMAZONAS

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

AMICUS CURIAE: ESTADO DA BAHIA

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AMICUS CURIAE: ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

AMICUS CURIAE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AMICUS CURIAE: ESTADO DE GOIÁS

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AMICUS CURIAE: ESTADO DO MARANHÃO

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

AMICUS CURIAE: ESTADO DE MATO GROSSO

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

AMICUS CURIAE: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

AMICUS CURIAE: ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR(ES): ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AMICUS CURIAE: ESTADO DO PARÁ

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

AMICUS CURIAE: ESTADO DA PARAÍBA

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

AMICUS CURIAE: ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

AMICUS CURIAE: ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

AMICUS CURIAE: ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

AMICUS CURIAE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AMICUS CURIAE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

AMICUS CURIAE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AMICUS CURIAE: ESTADO DE RONDÔNIA

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

AMICUS CURIAE: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AMICUS CURIAE: ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AMICUS CURIAE: ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AMICUS CURIAE: ESTADO DE TOCANTINS

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AMICUS CURIAE: DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AMICUS CURIAE: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS NO ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO(A/S): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN|OAB 4501/O/MT

Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que julgava parcialmente procedente o pedido, para (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 120, I e II, da Lei Complementar n. 111/2002, na redação conferida pela de n. 483/2012, ambas do Estado do Mato Grosso, estabelecendo que os honorários de sucumbência recebidos por procurador do Estado se sujeitam ao teto remuneratório constitucional (CF, art. 37, XI); (ii) declarar inconstitucionais os incisos VI e VII do art. 122 da mesma lei complementar mato-grossense, com o texto dado pela de n. 483/2012; e (iii) conferir interpretação conforme à Constituição ao inciso VIII do art. 122 da referida lei, também na redação da Lei Complementar estadual n. 483/2012, consignando que o pagamento de auxílio-transporte aos procuradores do Estado deve revestir-se de caráter manifestamente indenizatório e justificar-se na realização de serviços extraordinários ou no ressarcimento de gasto suportado pelo servidor no interesse da Administração Pública, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Falaram: pelo interessado Governador do Estado de Mato Grosso, o Dr. Lucas Schwinden Dallamico; pelo amicus curiae Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, o Dr. Victor Humberto da Silva Maizman; pelo amicus curiae Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Federal, a Dra. Bruna Santos Costa; e, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE, o Dr. Gean Carlos Ferreira de Moura Aguiar. Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2024 a 11.11.2024.

ADI 6382 ADI-AgR-ED

RELATOR(A):MIN. GILMAR MENDES

EMBARGANTE(S): ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOJA - APROSOJA - BRASIL

ADVOGADO(A/S): FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO|OAB 57365/DF

EMBARGADO(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

EMBARGADO(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

ADVOGADO(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2024 a 11.11.2024.

ADI 5982 Mérito

RELATOR(A):MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTERESSADO(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROCURADOR(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTERESSADO(A/S): CONGRESSO NACIONAL

PROCURADOR(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AMICUS CURIAE: ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AMICUS CURIAE: ESTADO DO AMAZONAS

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

AMICUS CURIAE: ESTADO DA BAHIA

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AMICUS CURIAE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AMICUS CURIAE: ESTADO DE GOIÁS

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AMICUS CURIAE: ESTADO DO MARANHÃO

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

AMICUS CURIAE: ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO(A/S): ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AMICUS CURIAE: ESTADO DO PARÁ

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

AMICUS CURIAE: ESTADO DA PARAÍBA

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

AMICUS CURIAE: ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

AMICUS CURIAE: ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

AMICUS CURIAE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

AMICUS CURIAE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AMICUS CURIAE: ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AMICUS CURIAE: ESTADO DO TOCANTINS

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AMICUS CURIAE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que conhecia da ação e julgava parcialmente procedente o pedido, para conferir interpretação conforme aos dispositivos impugnados, de modo que o inciso II do art. 8º da Lei Complementar federal n. 75, de 20 de maio de 1993, seja interpretado de modo harmônico e integrado ao texto constitucional, a fim de que, na medida em que o Ministério Público Federal já conta com sistema próprio de assessoramento (SPPEA) e conta com o apoio de outros órgãos federais (INCRA, IBAMA, etc.), "as requisições de informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta", mormente no âmbito estadual, possam ser formuladas de forma prudente, pormenorizada e atrelada às suas atribuições constitucionais, bem como que a Administração Pública direta ou indireta poderá, conquanto também de forma pormenorizada e justificável, demonstrando e comprovando que não possui condições logísticas e/ou financeiras de cumprir tais requisições, escusar-se a seu cumprimento, ou, ao menos, prestá-las na medida do possível, conforme o § 3º do art. 8º da Lei Complementar n. 75/1993, e, em respeito ao inciso III do mesmo texto normativo, conferia interpretação conforme à Constituição Federal, de modo que, em respeito ao âmbito de incidência do quanto já decidido na ADI n. 2.838 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 13.04.2023), a Administração Pública poderá recusar cumprimento à requisição do Ministério Público, desde que de forma pormenorizada, comprovada e justificável, conforme o § 3º do art. 8º da Lei Complementar n. 75/1993; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator e julgava improcedente a presente ação direta, para declarar a constitucionalidade do art. 8º, II e III, da Lei Complementar 75/1993, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo requerente, o Dr. Fernando Filgueiras, Procurador do Estado de Santa Catarina. Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2024 a 11.11.2024.

ADI 5875 Mérito

RELATOR(A):MIN. LUIZ FUX

REQUERENTE(S): PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

INTERESSADO(A/S): MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROCURADOR(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTERESSADO(A/S): MESA DO SENADO FEDERAL

PROCURADOR(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AMICUS CURIAE: SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ NACIONAL DO MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL - SE-MCCE

ADVOGADO(A/S): CLÁUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO|OAB'S (96073/RJ, 34238/DF, 417250/SP)

Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que julgava parcialmente procedente a ação, para dar interpretação conforme à Constituição à expressão duração de seus órgãos (...) provisórios constante do § 1º do art. 17 da CF (com a redação dada pela EC nº 97/2017), para assentar que a autonomia dos partidos políticos para a fixação da duração de seus órgãos provisórios deve ser exercida em consonância com os princípios democrático e republicano, de modo que se garanta, em prazo razoável, a realização de eleições periódicas para a direção destes órgãos e a alternância de poder, o processo foi destacado pelo Ministro Flávio Dino. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Cláudio Pereira de Souza Neto. Plenário, Sessão Virtual de 10.5.2024 a 17.5.2024.

Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que julgava parcialmente procedente a ação, para dar interpretação conforme à Constituição à expressão duração de seus órgãos (...) provisórios constante do §1º do art. 17 da CF (com a redação dada pela EC nº 97/2017), para assentar que a autonomia dos partidos políticos para a fixação da duração de seus órgãos provisórios deve ser exercida em consonância com os princípios democrático e republicano, de modo que se garanta, em prazo razoável, a realização de eleições periódicas para a direção destes órgãos e a alternância de poder, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2024 a 11.11.2024.

ADI 5761 Mérito

RELATOR(A):MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Rondônia

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Rondônia

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que declarava o prejuízo, em parte, da ação quanto ao art. 11 da Lei n. 3.271, de 5 de dezembro de 2013, do Estado de Rondônia, e, no mais, julgava parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 4º; 5º; 7º; 8º, II; e 9º, do mesmo diploma legal, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2024 a 11.11.2024.

ADI 6856 Mérito

RELATOR(A):MIN. EDSON FACHIN

REQUERENTE(S): Governador do Estado de Alagoas

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Alagoas

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado De alagoas

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido, a fim de declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 45/2019, do Estado de Alagoas, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2019, DO ESTADO DE ALAGOAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. ART. 61, §1º, II, e, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 2º, DA CRFB. PROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a Emenda Constitucional nº 45/2019, do Estado de Alagoas, que acrescentou o inciso XVI ao art. 79 da Constituição estadual, determinando a competência da Assembleia Legislativa de participar da composição de todos os Conselhos Estaduais, Fóruns Estaduais, Comitês Gestores e Fundos Estaduais do Poder Executivo por meio da indicação de no mínimo dois representantes.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a Emenda 45 de 2019 à Constituição do Estado de Alagoas viola às disposições normativas da Constituição da República que definem a iniciativa legislativa para o processo de reforma da Constituição e a separação dos poderes.

III. Razões de decidir

3. O poder de reforma da Constituição estadual se submete às regras de reserva de iniciativa estabelecidas pela Constituição da República. Precedentes.

4. A Emenda Constitucional nº 45/2019, do Estado de Alagoas é formal e materialmente inconstitucional por vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos poderes, pois a iniciativa de emendas às constituições estaduais sobre a criação, extinção ou estruturação dos órgãos da Administração Pública compete exclusivamente ao Poder Executivo local. Precedentes.

IV. Dispositivo

5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e pedido julgado procedente, para se declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 45/2019, do Estado de Alagoas.