EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

1 Face a não comprovação de Regularização Fundiária da área de intervenção de Contrato de Repasse n 0140027-51/2004 nº Convênio 537588, firmado com esse Município de São Vicente/SP, comunicamos que, em obediência à Legislação vigente e no cumprimento de suas atribuições como Mandatária da União, a CAIXA tem o dever de emitir Notificação de TCE (Tomada de Contas Especial) ao Contratado e encaminhar cópia da mesma à Câmara Municipal de Vereadores. 2 Assim, por se encontrar em local incerto e não sabido, pela presente notificamos PEDRO LUIS DE FREITAS GOUVEA JUNIOR, 026.***.***-38, Ex-Prefeito Municipal, nos termos do Contrato de Repasse n 0140027-51/2004 nº Convênio 537588, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e Município de São Vicente/SP, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo máximo de 45 dias a contar do recebimento desta, seja regularizada a ocorrência de dano e/ou apresentada a defesa com a documentação pertinente. 2.1 Caso não seja possível a regularização da ocorrência supracitada, deverá ser devolvido à conta vinculada nº 0354.006.00200110-6 ou por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme dados do(s) contrato(s) apresentado(s) no Demonstrativo de Débito anexo (documento obtido no sítio eletrônico do TCU) e descrição a seguir: Contrato de Repasse nº. 0140027-51/2004, assinado em 29/04/2004 Irregularidade: não comprovação de Regularização Fundiária da área de intervenção Data Evento Valor 03/01/2006 R$ 701 973,56 04/04/2006 R$ 976 424,50 25/05/2006 R$ 422 178,06 19/06/2006 R$ 107.423,56 19/06/2006 R$ 100 000,00 28/06/2006 R$ 1.583 977,93 02/08/2006 R$ 319 396,86 29/08/2006 R$ 200.000,00 29/08/2006 R$ 27.054,21 04/10/2008 R$ 378.775,98 27/12/2006 R$ 454.557,50 06/03/2007 R$ 495 435,28 14/05/2007 R$ 707 798,18 25/05/2007 R$ 372 956,89 13/06/2007 R$ 330.088,56 17/07/2007 R$ 340.159,51 01/08/2007 R$ 201 715,26 07/08/2007 R$ 141.761,90 17/09/2007 R$ 353.964,74 18/10/2007 R$ 271 408,65 28/12/2007 R$ 51.670,24 02/01/2008 R$ 235.376,26 08/02/2008 R$ 111.827,46 15/05/2008 R$ 701 828,38 06/08/2008 R$ 216 888,53 29/12/2008 R$ 469.068,09 06/01/2009 R$ 12 109,97 20/03/2009 R$ 90 088,16 14/04/2009 R$ 273 874,47 04/06/2009 R$ 376.142,51 03/09/2009 R$ 347 757,79 28/01/2010 R$ 5.706,47 14/04/2010 R$ 55 765,74 14/04/2010 R$ 175 434,70 06/09/2011 R$ 56.485,80 09/09/2011 R$ 223.870,29 24/09/2013 R$ 125 958,54 20/06/2014 R$ 36.092,29 19/05/2015 R$ 69 247,36 Valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros até 16/02/2023 - R$ 44.196.653,47. 3 Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme Lei 10.522/2002. 4 Informamos que o processo terá continuidade independentemente de manifestação de Vossa Excelência, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação.

ANDRÉ KOICHIRO OTAKE

Gerente de Filial