RESOLUÇÃO-RE Nº 3.792, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

1. Empresa: LOZZANO COSMETICOS LTDA - CNPJ: 28448396000153

Produto - (Lote): GEL MASSAGEADOR CANNABINOID ACTIVE SYSTEM NUTRIBELLE(TODOS);SHAMPOO CANNABINOID ACTIVE SYSTEM BIOINNOVA(TODOS);OLEO MASSAGEADOR CANNABINOID ACTIVE SYSTEM BIOINNOVA(TODOS);GEL MASSAGEADOR CANNABINOID ACTIVE SYSTEM BIOINNOVA(TODOS);MASCARA CAPILAR CANNABINOID ACTIVE SYSTEM BIOINNOVA(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1348961/24-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a exposição à venda de produto contendo em sua rotulagem os dizeres CANNABINOID ACTIVE SYSTEM, infringindo o arts. 12 da Resolução-RDC nº 327, de 9 de dezembro de 2019, inciso I do art. 12 da Resolução-RDC Nº 752, de 19 de setembro de 2022 e ainda os arts. 5º e 59 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

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2. Empresa: RODRIGUES LOURENÇO & PEREIRA LTDA - CNPJ: 64519192000120

Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS COSMÉTICOS(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1385043/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que a empresa não possui licenciamento sanitário descumprindo o art. 2º e parágrafo único do art. 51 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º e 7º da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976.

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3. Empresa: D FLORENCE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA ME - CNPJ: 26582125000160

Produto - (Lote): TODOS OS COSMÉTICOS(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1389113/24-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso

Motivação: Considerando o descumprimento da Resolução RDC nº 48, de 25 de outubro de 2013, que aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, detectado durante inspeção sanitária realizada no período de 19 a 20/03/2024, e tendo em vista o previsto no art. 5º da citada resolução e no art. 7º e inciso I do art. 67 da Lei n.º 6.360/1976.

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4. Empresa: TREVO SOLUCOES COSMETICAS LTDA - CNPJ: 22068441000168

Produto - (Lote): BRUMA FACIAL CANNABINOID ACTIVE SYSTEM E NIACINAMIDA DI GREZZO(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1348768/24-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a exposição à venda de produto contendo em sua rotulagem os dizeres CANNABINOID ACTIVE SYSTEM, infringindo o arts. 12 da Resolução-RDC nº 327, de 9 de dezembro de 2019, inciso I do art. 12 da Resolução-RDC Nº 752, de 19 de setembro de 2022 e ainda os arts. 5º e 59 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

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5. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): XÔ INSETO! KIDS(3046129311);XÔ INSETO! 15% LOÇÃO REPELENTE( 2102038);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1395486/24-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Considerando que a empresa CIMED INDUSTRIA S.A, CNPJ 02.814.497/0001-07, desconhece a fabricação dos lotes dos produtos XÔ INSETO! 15% LOÇÃO REPELENTE DE INSETOS e XÔ INSETO! KIDS, comercializados no sítio eletrônico https://shopee.com.br/komprakymagazine, utilizando na rotulagem do produto seus dados cadastrais na ANVISA "Uma empresa do grupo CIMED" e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

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6. Empresa: THECH DESINFECÇÃO LTDA - CNPJ: 01.224.953/0003-68

Produto - (Lote): HAVOXIL(TODOS OS LOTES A PARTIR 27/09/2024);HAVOXIL 250(TODOS OS LOTES A PARTIR 27/09/2024);PROSANI PROX 02(TODOS OS LOTES A PARTIR 27/09/2024);PROSANI PROX 20(TODOS OS LOTES A PARTIR 27/09/2024);PROSANI PROX 35(TODOS OS LOTES A PARTIR 27/09/2024);PROSANI PROX 50(TODOS OS LOTES A PARTIR 27/09/2024);THECH A.P.A SAN(TODOS OS LOTES A PARTIR 27/09/2024);THECH A.P.A-LD(TODOS OS LOTES A PARTIR 27/09/2024);THECHVIR(TODOS OS LOTES A PARTIR 27/09/2024);THECHVIR WIPES(TODOS OS LOTES A PARTIR 27/09/2024);VOXILON AN(TODOS OS LOTES A PARTIR 27/09/2024);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 1360700/24-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Fabricação

Motivação: Considerando o descumprimento da Resolução RDC nº 47, de 25 de outubro de 2013, que aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos de Saneantes, detectado durante inspeção sanitária, conforme Ficha de Procedimento nº 03.000253/24, relacionada a inspeção realizada no período de 23 a 27/09/2024, e tendo em vista o previsto no art. 5º da citada resolução e no art. 7º e inciso I do art. 67 da Lei n.º 6.360/1976.