EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23652/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOAO DE LIMA LUCAS, ***.320.030-**, MKP9H06, FRMEV02282122024, 606-82; JOAO PARRA FARRAMILIO & CIA LTDA, 07.244.267/0001-73, OAU0754, FRMEV02282192024, 606-82; JOAO PAULO AFONSO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 22.778.055/0001-60, EWJ7F15, FRMEV02282512024, 606-82; JOELMA NUNES MACHADO LTDA, 10.016.370/0001-70, RNQ8B25, FRMEV02296012024, 606-82; JOAO PAULO ROQUE, ***.828.988-**, CTC7D84, FRMEV02272482024, 606-82; JOEL STROBEL, ***.531.490-**, FFA5827, FRMEV02312542024, 606-82; JN COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 37.482.475/0001-71, QHB8665, FRMEV02315202024, 606-82; JOAO CARLOS DUTRA CARNEIRO, ***.495.970-**, OUW4G50, FRMEV02273882024, 606-82; JOENIO FRANCISCO SANTOS BARROS, ***.693.384-**, KKS3D40, FRMEV02317892024, 606-82; JOCIMAR LUIZ, ***.069.069-**, JLU4J20, FRMEV02331892024, 606-82; JOCIMAR NANDI, 75.360.149/0001-80, QHJ9868, FRMEV02334892024, 606-82; JOAO PAULO NASILOWSKI & CIA LTDA, 15.355.931/0001-80, RHI0C49, FRMEV02339092024, 606-82; JORGE M. ROCHA NETO TRANSPORTES, 31.005.665/0001-11, RDV2J63, FRMEV02349852024, 606-82; JOCAN TRANSPORTES LTDA, 36.528.261/0001-26, RIX4H33, FRMEV02350522024, 606-82; JOAO CARLOS TURRA, ***.826.479-**, QCI1B05, FRMEV02360872024, 606-82; JOAO REINALDO RODRIGUES SOARES, 96.640.503/0001-09, FJR0J21, FRMEV02318222024, 606-82; JOICARGO TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA, 85.107.902/0001-84, MIA1283, FRMEV02272222024, 606-82; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-44, SSY1F91, FRMEV02292912024, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, OBA9456, FRMEV02276072024, 606-82; JOAO RODRIGUES PENA, ***.261.434-**, EGF2354, FRMEV02284102024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT