EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13972/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 6 de maio de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

03.717.003/0001-39, RKW1D84, FRMEV00154922024, 606-82; REB6C04, FRMEV00146702024, 606-82; 04.962.699/0001-21, IXH2420, FRMEV00252992024, 606-82; JCF3G07, FRMEV00259992024, 606-82; IRP1176, FRMEV00299572024, 606-82; 12.898.982/0001-60, BDP8B80, FRMEV00078872024, 606-82; 01.190.745/0001-23, ENI2F19, FRMEV00267502024, 606-82; ***.533.699-**, QJI0G79, FRMEV00318382024, 606-82; 41.308.189/0001-61, PPT4F04, FRMEV01358472023, 606-82; 19.013.745/0001-13, JZC0360, FRMEV01471782023, 606-82; ***.464.158-**, AZE3A55, FRMEV00837912023, 606-82; 15.058.185/0001-62, QMQ7J13, FRMEV00510282024, 606-82; BDY4E67, FRMEV00489982024, 606-82; AXB0F91, FRMEV00511362024, 606-82; 12.062.320/0001-55, CUI6B06, FRMEV00437412024, 606-82; 08.158.720/0002-72, DFR2G24, FRMEV00271252024, 606-82; GCG2A21, FRMEV00282762024, 606-82; GDQ3A23, FRMEV00272722024, 606-82; 02.202.296/0001-59, JAZ2430, FRMEV00275572024, 606-82; 07.071.613/0001-69, MHO8A98, FRMEV00455012024, 606-82; RLN2E53, FRMEV00462952024, 606-82; RYD4H52, FRMEV00474282024, 606-82; 05.127.341/0001-46, RLM0B36, FRMEV00325642024, 606-82; RXV3H95, FRMEV00597872023, 606-82; RAG3920, FRMEV00628462023, 606-82; 19.869.582/0001-75, BKR7C59, FRMEV00330832024, 606-82; ***.050.139-**, MMF4I03, FRMEV00441002024, 606-82; 01.712.137/0001-31, DAO5h84, FRMEV00359092024, 606-82; 00.947.027/0001-96, RCI3D72, FRMEV00416792024, 606-82; 13.306.408/0001-38, RVB3B62, FRMEV00302442024, 606-82; 37.272.107/0001-07, IFB6J49, FRMEV00352972024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT