Portaria nº 204 /PGJM, de 26 de julho de 2024

Designa membros do Ministério Público Militar para integrarem o Grupo Nacional de Defesa do Patrimônio Público - GNPP.

O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 124, inciso XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) tem por objetivos, entre outros, defender os princípios, as prerrogativas e funções institucionais do Ministério Público Brasileiro e promover a integração de seus Ramos e Unidades, bem como o aprimoramento da atuação ministerial;

CONSIDERANDO que o CNPG, para a consecução de seus objetivos, é constituído de Grupos Temáticos, compostos por representantes dos Ministérios Públicos dos Estados e da União;

CONSIDERANDO que Grupo Nacional de Defesa do Patrimônio Público (GNPP) tem por finalidade defender o patrimônio público e a probidade administrativa, adotando medidas preventivas e repressivas de combate à corrupção em todo o país;

CONSIDERANDO ser salutar que o Ministério Público Militar tenha representantes no GNPP, com vistas à apresentação de propostas de atuação uniforme na defesa do patrimônio público;

resolve:

Art. 1º Designar, para integrar o Grupo Nacional de Defesa do Patrimônio Público (GNPP) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), como representantes do Ministério Público Militar, os Membros abaixo relacionados:

a) Dr. SOEL ARPINI, Promotor de Justiça Militar, como Titular;

b) Dr. LUCIANO LEITE PEREIRA, Promotor de Justiça Militar, como Substituto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI

PORTARIA Nº 205 /PGJM, DE 26 DE JULHO DE 2024

Designa Membros do Ministério Público Militar para integrar as Comissões Permanentes do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH).

O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 124, inciso XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) tem por objetivos, entre outros, defender os princípios, as prerrogativas e funções institucionais do Ministério Público Brasileiro e promover a integração de seus Ramos e Unidades, bem como o aprimoramento da atuação ministerial;

CONSIDERANDO que o CNPG, para a consecução de seus objetivos, é constituído de Grupos Temáticos, compostos por representantes dos Ministérios Públicos dos Estados e da União;

CONSIDERANDO que o Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) tem por finalidade promover, proteger e defender os direitos fundamentais dos cidadãos;

CONSIDERANDO que o GNDH é formado por Comissões Permanentes em áreas pertinentes à atuação finalística do Ministério Público Militar, notadamente a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos (COPEDH), a Comissão Permanente de Defesa da Saúde (COPEDS) e a Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID);

resolve:

Art. 1º Designar, para integrar as Comissões Permanentes do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), como representantes do Ministério Público Militar, os Membros abaixo relacionados:

I - Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos - COPEDH (stricto sensu):

a) Drª HELENA MERCÊS CLARET DA MOTA, Procuradora de Justiça Militar, como Titular;

b) Drª KAROLLYNE DIAS GONDIM NEO, Promotora de Justiça Militar, como Substituta.

II - Comissão Permanente de Defesa da Saúde - COPEDS:

a) Dr. MAX BRITO REPSOLD, Promotor de Justiça Militar, como Titular;

b) Drª ANA CRISTINA DA SILVA, Promotora de Justiça Militar, como Substituta.

III - Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - COPEVID:

a) Drª ANDREA CRISTINA MARANGONI MUNIZ, Procuradora de Justiça Militar, como Titular;

b) Drª CAROLINE DE PAULA OLIVEIRA PILONI, Promotora de Justiça Militar, como Substituta.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI