EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25281/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANS VMC TRANSPORTES LTDA, 12.062.320/0001-55, GIF5A27, FRMEV01400832024, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, SFL0F28, FRMEV01716632024, 606-82; RHG6D04, FRMEV01466922024, 606-82; TRANS AUREA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 81.632.200/0001-69, RLO8H54, FRMEV01397122024, 606-82; TRANS MEERT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.520.855/0001-22, BEO8F39, FRMEV01753122024, 606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, QJO6B99, FRMEV01760602024, 606-82; RXO5J32, FRMEV01389962024, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, RLD9B55, FRMEV01412082024, 606-82; TRANSALES TRANSPORTES LTDA, 09.594.108/0001-24, RHP4C99, FRMEV01488782024, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RXN4C57, FRMEV01710612024, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, BAF9C29, FRMEV01744322024, 606-82; TRANSAMILPE TRANSPORTES LTDA, 72.345.200/0001-97, QTM3202, FRMEV01387362024, 606-82; TRANS PRINCESA LOGISTICA LTDA, 28.621.994/0001-82, SXB7J62, FRMEV01411272024, 606-82; TRANS JR TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.370.921/0001-13, QUZ3880, FRMEV01439362024, 606-82; TRANS SUL RODOVIARIO AR LTDA, 27.946.269/0001-11, FUH9E95, FRMEV01476002024, 606-82; TRANS ISAAK TURISMO LTDA, 76.664.986/0001-66, ATI1023, FRMEV01477922024, 606-82; TORSOL METALURGICA E TRANSPORTES LTDA, 94.987.294/0001-30, JCF6H18, FRMEV00494712024, 606-82; TRANS VB LOGISTICA LTDA, 36.104.775/0001-54, ABL4J69, FRMEV01478602024, 606-82; TRANSBARNE TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 28.465.683/0001-71, EON0140, FRMEV01449672024, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RAJ2E76, FRMEV01479832024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT