gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO Nº 15.352, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Processo n° 53504.000874/2024-38. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 27.865.757/0027-33, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 16.333, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a Embaixada do Reino da Bélgica a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Princesa Astrid do Reino da Bélgica, nas cidades de Rio de Janeiro/RJ e São Paulo/SP, no período de 22/11/2024 a 30/11/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 16.427, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza Arsitec Eletrônica Comércio e Serviços Ltda, CNPJ nº 13.065.231/0001-25, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 25/11/2024 a 29/11/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA Nº 494, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº 251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital nº 35, de 4 de maio de 2022, resolve:

Art. 1º Revogar o resultado de APROVADA SUB JUDICE da participante PRISCILA DA SILVA MACHADO (CPF nº XXX.222.962-XX), código de inscrição nº 231120210779820, conforme Portaria nº 508, de 6 de novembro de 2023, publicada no DOU nº 211, Seção 1, páginas 24 e 25, de 07 de novembro de 2023, acerca da relação de aprovados na condição "SUB JUDICE" na 2ª etapa - Prova de Habilidades Clínicas, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida, edição 2023/1, disciplinado pelo Edital nº 28, de 28 de abril de 2023, em decorrência da decisão judicial constante no processo SEI nº 23036.001141/2023-32.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
ATA DA 319ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO

Dia: 21/11/2024

Hora: 15:40

Presidente: Alexandre Cordeiro Macedo

Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira

A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária, nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Nas Sessões Ordinárias de Distribuição 317ª e 318ª foram sorteados os Conselheiros Carlos Jacques Vieira Gomes, José Levi Mello do Amaral Júnior, Camila Cabral Pires Alves e Gustavo Augusto Freitas de Lima.

Considerando a média de processos em estoque nos Gabinetes ocupados, e observando o princípio da eficiência na Administração Pública e da busca pelo estoque mínimo dos Conselheiros, realiza-se mecanismo de compensação na distribuição de processos, nos termos do §2º do art. 36 do Regimento Interno do Cade.

Foi distribuído pelo sistema de sorteio o seguinte feito:

1. Recurso Voluntário nº 08700.009572/2024-54

Recorrente: CA INVESTMENT (BRAZIL) S.A.

Advogados: Beatriz Kenchian, Eduardo Frade Rodrigues, Carla de Ávila Nascimento e Venicio Branquinho Pereira Filho e outros.

Relator: Victor Oliveira Fernandes.

Impedido o Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.

Alexandre Cordeiro Macedo

Presidente do Conselho
PORTARIA Nº 495, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº 251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital nº 28, de 28 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º. Tornar pública a relação adicional de aprovado, na condição sub judice, no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira, na 2ª etapa do Revalida, edição 2023/2, disciplinado pelo Edital nº 73, de 28 de setembro de 2023, na forma constante no Anexo desta Portaria, em decorrência da decisão judicial constante no processo SEI nº 23036.008894/2024-50.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO

ANEXO

RESULTADOS FINAIS - PARTICIPANTE APROVADO

Nº

CÓDIGO INSCRIÇÃO

NOME

1

232120210921637

VÂNIA PORTILHO RODRIGUES
PORTARIA Nº 778, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da Comunidade Quilombola de Mandira, situada no município de Cananeia, estado de São Paulo, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018 e com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades agrícolas familiares do Território Quilombola de Mandira, da Superintendência Regional do Incra do estado de São Paulo - SR(SP), autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.126070/2024-00; resolve:

Art. 1º Reconhecer 100 (cem) famílias da Comunidade Quilombola de Mandira, código SIPRA nº SP0399000, localizada no município de Cananeia do estado de São Paulo, pertencente ao Território Quilombola da Associação da Comunidade Remanescente de Quilombo da Reserva Extrativista de Mandira.

Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA CHELOG/EMCFA-MD Nº 5.365, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O CHEFE DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria nº 3.771/GM-MD, de 16 de novembro de 2020, considerando o disposto no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, e em consonância com o contido no processo nº 60530.000033/2020-45, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência à autoridade a seguir relacionada para, no âmbito de suas atuações, assinar Termo de Execução Descentralizada -TED para a descentralização de créditos entre o Ministério dos Povos Indígenas, representado pela Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas, e o Ministério da Defesa, representado pela Subchefia de Logística Operacional - SUBLOP (Unidade Descentralizada), com vistas à execução de ações de interesse recíproco ou de interesse da unidade descentralizadora, não permitida a subdelegação:

I - Subchefe de Logística Operacional

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Ex MARCELO ARANTES GUEDON
PORTARIA Nº 1.513, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0014853-59.2011.4.02.5101, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00389/2024/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 133/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.41426, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria do Ministro de Estado da Justiça nº 895, de 13 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 93, Seção 1, pág. 36 e 37, de 17 de maio de 2005, somente no que tange ao requerimento de anistia nº 2004.01.41426 em nome de Arthur Vidal Garcia.

Art. 2º Declarar ARTHUR VIDAL GARCIA anistiado político, reconhecendo o direito às promoções ao posto de Coronel da Polícia Militar, com os proventos do mesmo posto, concedendo-lhe a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, no mesmo valor concedido ao paradigma AILTO CARVALHO SILVA, cuja anistia fora concedida por meio da Portaria nº 1.259, de 29 de junho de 2005, pulicada no Diário Oficial da União nº 125, Seção 1, pág. 47, de 1 de julho de 2005.

MACAÉ EVARISTO
DESPACHO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01070/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 6 de novembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 425/2024, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 484, de 11 de dezembro de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, que determinou o descredenciamento do Instituto Educacional das Américas - IEA Educacional, com sede na Avenida Cristóvão Colombo, nº 1.496, Bairro Passo D'Areia, no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, mantido pela IEA Faculdade e Educação Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23000.031757/2023-45.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro
ATOS DE 21 DE novembro DE 2024

Nº 16.293 - Processo nº 53542.002646/2024-46. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a CLAUDIO SCHECHELI, CPF nº ***.484.689-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 16.294 - Processo nº 53542.002573/2024-92. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a AGROPECUARIA INFINITI LTDA, CNPJ nº 32.542.909/0003-20, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 16.295 - Processo nº 53542.002571/2024-01. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a AGROPECUARIA INFINITI LTDA, CNPJ nº 32.542.909/0011-30, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 16.296 - Processo nº 53542.002574/2024-37. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a AGROPECUARIA INFINITI LTDA, CNPJ nº 32.542.909/0006-72, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 16.297 - Processo nº 53542.002572/2024-48. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a AGROPECUARIA INFINITI LTDA, CNPJ nº 32.542.909/0009-15, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 16.298 - Processo nº 53542.002345/2024-12. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a FLORI LUIZ BINOTTI, CPF nº ***.827.090-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

Ato nº 16.377, de 22 de novembro de 2024

Processo nº 53542.002894/2024-97. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a SINOPFORTSEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 47.957.354/0001-92, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
31

2.2.9

Com outros fins ou que não movimentam carga ou passageiro, inclusive fundeio para abastecimento.

0,95

32

Tabela II

Instalações de Acostagem

1

Para o berço - para todos os berços

-

33

2

1.1

Por metro linear de instalação ocupada por embarcação, por hora ou fração, até o limite de 48 horas:

-

34

1.1.1

Para operações de longo curso no berço.

0,94

35

1.1.2

Para operação de cabotagem ou navegação interior.

0,71

36

1.2

Por metro linear de instalação ocupada por embarcação, por hora ou fração, após 48 horas:

-

37

1.2.1

Para operações de longo curso no berço.

1,03

38

1.2.2

Para operação de cabotagem ou navegação interior.

0,8

39

3

Tabela III

Infraestrutura Operacional ou Terrestre

1

Por tonelada de mercadoria movimentada a partir da embarcação até as instalações de armazenagem ou limite do porto, ou no sentido inverso.

-

40

1.1

Carga geral

-

41

1.1.1

Produtos Florestais

4,38

42

1.1.2

Movimentadas pelo sistema Roll-on Roll-off

3,37

43

1.1.3

Demais cargas gerais

5,82

44

1.2

Granéis Sólidos

-

45

1.2.1

Exportação via terminais privados

1,8

46

1.2.2

Importação

-

47

1.2.2.1

Origem mineral ou química

4,1

48

1.2.2.2

Trigo, cevada, malte e demais granéis sólidos

3,22

49

1.3

Granéis Líquidos

-

50

1.3.1

Derivados de petróleo e álcool

3,45

51

1.3.2

Demais granéis líquidos

1,25

52

2

Por contêiner movimentado a partir da embarcação até as instalações de armazenagem ou limite do porto, ou no sentido inverso.

-

53

2.1

Contêiner cheio de 20'/40'

73,77

54

2.2

Contêiner vazio de 20'/40'

59,49

55

3

Por veículo movimentado pelo sistema roll-on roll-off.

-

56

3.1

Veículo montado de ou para instalações públicas

83,32

57

3.2

Veículo montado de ou para instalações privadas

8,74

58

4

Por passageiro:

-

59

4.1

Embarcado ou desembarcado no porto, cuja origem seja um porto nacional.

52,91

60

4.2

Embarcado ou desembarcado no porto, cuja origem seja um porto internacional.

52,91

61

4.3

Em trânsito, independente da origem.

39,73

62

9

Por tonelada de mercadoria ou carga movimentada em sistemas de conjuntos de equipamentos.

-

63

9.1

Granéis Sólidos via Silo Público

6,08

64

9.2

Granéis Líquidos via TEPAGUÁ

6,63

65

5

Tabela V

Utilização de Armazéns

1

Áreas cobertas:

-

66

1.1

Mercadorias diversas de importação do estrangeiro, ainda sujeitas ao desembaraço aduaneiro, recebidas em armazéns ou pátios:

-
67

1.1.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia. - alíquota CIF

0,04%

68

1.1.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

-

69

1.1.2.1

Segundo ao décimo períodos - alíquota CIF

0,09%

70

1.1.2.2

Décimo primeiro período e subsequentes - alíquota CIF

0,26%

71

1.2

Mercadorias diversas, nacionais ou nacionalizadas, recebidas em armazéns ou pátios, por tonelada:

-

72

1.2.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

0,31

73

1.2.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

0,35

74

1.5

Mercadorias a granel sólido, por tonelada:

-

75

1.5.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

-

76

1.5.1.1

Farelos

0,06

77

1.5.1.2

Cereais

0,12

78

1.5.1.3

Fertilizantes adubos

0,17

79

1.5.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

-

80

1.5.2.1

Farelos segundo período

0,1

81

1.5.2.2

Farelos terceiro período

0,16

82

1.5.2.3

Farelos quarto período

0,26

83

1.5.2.4

Farelos quinto período e subsequentes

0,43

84

1.5.2.5

Cereais segundo período

0,16

85

1.5.2.6

Cereais terceiro período

0,24

86

1.5.2.7

Cereais quarto período

0,38

87

1.5.2.8

Cereais quinto período e subsequentes

0,57

88

1.5.2.9

Fertilizantes adubos segundo ao quinto período

0,35

89

1.5.2.10

Fertilizantes adubos sexto período e subsequentes

0,69

90

1.6

Mercadorias a granel líquido, por tonelada:

-

91

1.6.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

0,62

92

1.6.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

0,82

93

2

Áreas descobertas:

-

94

2.1

Mercadorias diversas de importação do estrangeiro, ainda sujeitas ao desembaraço aduaneiro, recebidas em armazéns ou pátios:

-

95

2.1.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia. - alíquota CIF

0,04%

96

2.1.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

-

97

2.1.2.1

Segundo ao décimo períodos - alíquota CIF

0,09%

98

2.1.2.2

Décimo primeiro período e subsequentes - alíquota CIF

0,26%

99

2.2

Mercadorias diversas, nacionais ou nacionalizadas, recebidas em armazéns ou pátios, por tonelada:

-

100

2.2.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

0,18

101

2.2.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

0,25

102

2.3

Contêiner com mercadorias nacionais ou nacionalizadas, por unidade:

-

103

2.3.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

7,07
104

2.3.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

9,45

105

2.4

Contêiner vazio, por unidade:

-

106

2.4.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

5,92

107

2.4.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

7,88

108

3

Veículos, por veículo e por dia.

-

109

3.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

-

110

3.1.1

Importados do estrangeiro, ainda sujeitos ao desembaraço aduaneiro, recebidos em armazéns ou pátios - alíquota CIF

0,04%

111

3.1.2

Nacionais ou nacionalizados

7,07

112

3.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

-

113

3.2.1

Importados do estrangeiro, ainda sujeitos ao desembaraço aduaneiro, recebidos em armazéns ou pátios

-

114

3.2.1.1

Segundo ao décimo períodos - alíquota CIF

0,09%

115

3.2.1.2

Décimo primeiro período e subsequentes - alíquota CIF

0,26%

116

3.2.2

Nacionais ou nacionalizados

9,43

117

4

Carga de Projeto, por carga e por dia.

-

118

4.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

-

119

4.1.1

Importados do estrangeiro, ainda sujeitos ao desembaraço aduaneiro, recebidos em armazéns ou pátios - alíquota CIF

0,04%

120

4.1.2

Nacionais ou nacionalizados

9,43

121

4.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

-

122

4.2.1

Do segundo ao quarto período de 10 dias ou fração, por dia.

-

123

4.2.1.1

Importados do estrangeiro, ainda sujeitos ao desembaraço aduaneiro, recebidos em armazéns ou pátios - alíquota CIF

0,09%

124

4.2.1.2

Nacionais ou nacionalizados

12,57

125

4.2.2

Do quinto período e subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

-

126

4.2.2.1

Importados do estrangeiro, ainda sujeitos ao desembaraço aduaneiro, recebidos em armazéns ou pátios - alíquota CIF

0,26%

127

4.2.2.2

Nacionais ou nacionalizados

18,86

128

Tabela VI

Utilização de Equipamentos

2

Pela utilização de guindaste elétrico de pórtico e equipamentos específicos, por tonelada movimentada.

-

129

6

2.1

Dalas e esteiras

-

130

2.1.1

Farelos e cereais a granel

0,92

131

2.1.2

Fertilizantes a granel

2,08

132

2.1.3

Açúcar a granel

5,67

133

2.2

Shiploaders e torres de carregamento

-

134

2.2.1

Farelos e cereais a granel

0,92

135

2.2.2

Fertilizantes a granel

0,93

136

2.2.3

Açúcar a granel

5,67

137

Tabela VII

Diversos Padronizados

1

Pela entrega de água potável, através de tubulação, à embarcação ou consumidor instalado na área do porto, por m³ por mês ou fração.

-
138

7

1.1

Taxa administrativa

4,32

139

1.2

Repasse concessionária

convencional

140

2

Pela entrega de energia elétrica:

-

141

2.1

à embarcação ou consumidor instalado na área do porto, por kWh por mês ou fração;

-

142

2.1.1

Taxa administrativa

0,09

143

2.1.2

Repasse concessionária

convencional

144

2.2

para contêiner refrigerado ou para unidade refrigeradora tipo clip-on, por dia ou fração.

-

145

2.2.1

Taxa administrativa

0,09

146

2.2.2

Repasse concessionária

convencional

147

6

Pela pesagem de mercadorias carregadas em vagões ou outros veículos, por tonelada ou fração.

0,44

148

11

Pela utilização de área em pátios, por m², por dia

-

149

11.1

Para equipamentos de carga e descarga de navios (guindastes, funis e grabs)

0,39

150

11.2

Para demais equipamentos

3,5

151

12

Pelo fornecimento de certidões ou certificados, por unidade.

-

152

12.1

Certidões do tipo Bill of Landing

-

153

12.1.1

Lançamento de presença de carga no sistema

71,,40

154

12.1.2

Desdobramento de BL master ou correção de dados

118,96

155

12.1.3

Alteração de portos e/ou datas de BL

118,96

156

12.1.4

Informação de carga no Siscomex - Embarque por terminal privado

71,39

157

12.2

Certidões ou certificados gerais de operação e desdobramento de faturas

23,76

158

12.3

Pré-qualificação de operador portuário

1.269,76

159

16

Guarda como fiel depositário de mercadorias em áreas arrendadas ou públicas, por dia.

-

160

16.1

Para cargas gerais não conteinerizadas, por tonelada

0,19

161

16.2

Para veículos leves não acondicionados em contêineres, por unidade

0,79

162

19

Pela inspeção não invasiva de cargas conteinerizadas, por contêiner inspecionado.

484,49

163

8

Tabela VIII

Uso Temporário

1

Pelo uso de área para movimentação ou armazenagem de cargas não consolidadas, por m², por mês ou fração.

-

164

1.1

Área Coberta

10,9

165

1.2

Área Descoberta

4,35

166

9

Tabela IX

Complementares

1

Serviços complementares não relacionados à atividade portuária

-

167

1.1

Emissão de crachás de acesso, por unidade

36,72

168

1.2

Fornecimento de ramal telefônico ou internet, acrescido do valor da concessionária.

21,49

169

2

Taxa administrativa de atividade regular na área portuária, por unidade ao mês, para fins de acesso aquaviário e acostagem

-

170

2.1

Embarcações de passageiros (lanchas)

1.189,89

171

2.2

Rebocadores

4.775,33

172

3

Tarifas especiais sobre movimentação mensal, por tonelada

-

173

3.1

Entreposto Paraguaio

5,34
25

2.1

Por metro linear de instalação ocupada por embarcação, por hora ou fração, até o limite de 48 horas:

-

26

2.1.1

Para operações de longo curso no berço.

4,02

27

2.1.2

Para operação de cabotagem ou navegação interior.

4,02

28

2.2

Por metro linear de instalação ocupada por embarcação, por hora ou fração, após 48 horas:

-

29

2.2.1

Para operações de longo curso no berço.

4,02

30

2.2.2

Para operação de cabotagem ou navegação interior.

4,02

31

3

Para os berços 201,202,203 e 204

-

32

3.1

Por metro linear de instalação ocupada por embarcação, por hora ou fração, até o limite de 48 horas:

7,36

33

3.2

Por metro linear de instalação ocupada por embarcação, por hora ou fração, após 48 horas:

7,36

34

3

Tabela III

Infraestrutura Operacional ou Terrestre

1

Por tonelada de mercadoria movimentada a partir da embarcação até as instalações de armazenagem ou limite do porto, ou no sentido inverso.

-

35

1.1

barrilha a granel

8,44

36

1.2

sulfato de sódio a granel

8,44

37

1.3

ulexita a granel

15,21

38

1.4

gipsita a granel

15,17

39

1.5

silicato a granel

8,75

40

1.6

carvão mineral a granel

12,07

41

1.7

alumina calcinada a granel

18,03

42

1.8

óxido de alumínio a granel

17,85

43

1.9

cevada a granel

13,24

44

1.10

malte a granel

17,74

45

1.11

outros granéis sólidos

17,85

46

1.12

granéis líquidos

-

47

1.12.1

granéis líquidos movimentados por dutos

8,92

48

1.12.2

granéis líquidos movimentados por via terrestre - caminhões

30,33

49

1.13

carga geral em BIG BAG, MARINER SLINGS ou PALLETS

13,89

50

1.14

carga de projeto

74,81

51

1.15

produtos siderúrgicos

13,41

1.16

açúcar a granel

9,63

1.17

coque de petróleo a granel

9,63

1.18

quartzo a granel

9,63

1.19

fertilizantes a granel

9,63

1.20

ração, maravalha e medicamentos para animais

17,85

52

2

Por contêiner movimentado a partir da embarcação até as instalações de armazenagem ou limite do porto, ou no sentido inverso.

-

53

2.1

de até 20 pés

356,92

54

2.2

de 40 pés

713,85

55

3

Por veículo movimentado pelo sistema roll-on roll-off.

-

56

3.1

unidades com até 2000 kg

32,12

57

3.2

unidades com mais de 2000 kg e até 5000 kg

44,62

58

3.3

unidades com mais de 5000 kg

71,38

59

6

Por tonelada ou fração de fornecimento de insumos de bordo.

89,89
60

7

Por tonelada ou fração de fornecimento de insumos para atendimento a serviços de reparo e manutenção de embarcações.

142,77

61

10

Por tonelada e fração de carga movimentada a partir da embarcação empregada na navegação de apoio marítimo à exploração de petróleo e gás, em apoio às atividades offshore.

8,92

62

11

Por cabeça de animal vivo embarcado ou desembarcado.

-

63

11.1

animais com até 500 kg

26,9

64

11.2

animais com mais de 500 kg

26,9

65

5

Tabela V

Utilização de Armazéns

1

Áreas cobertas:

-

66

1.1

Mercadorias diversas de importação do estrangeiro, ainda sujeitas ao desembaraço aduaneiro, recebidas em armazéns ou pátios:

-

67

1.1.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

0,81

68

1.1.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

1,5

69

1.2

Mercadorias diversas, nacionais ou nacionalizadas, recebidas em armazéns ou pátios, por tonelada:

-

70

1.2.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

0,81

71

1.2.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

1,5

72

1.3

Contêiner com mercadorias nacionais ou nacionalizadas, por unidade:

-

73

1.3.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

-

74

1.3.1.1

20 pés

19,63

75

1.3.1.2

40 pés

39,26

76

1.3.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

-

77

1.3.2.1

20 pés

35,69

78

1.3.2.2

40 pés

71,38

79

1.4

Contêiner vazio, por unidade:

-

80

1.4.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

-

81

1.4.1.1

20 pés

10,71

82

1.4.1.2

40 pés

19,63

83

1.4.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

-

84

1.4.2.1

20 pés

19,63

85

1.4.2.2

40 pés

35,69

86

1.5

Mercadorias a granel sólido, por tonelada:

-

87

1.5.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

0,41

88

1.5.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

1,05

89

1.7

Por contêiner refrigerado, com mercadoria nacional ou nacionalizada, por unidade:

-

90

1.7.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

-

91

1.7.1.1

20 pés

44,62

92

1.7.1.2

40 pés

89,23

93

1.7.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

-

94

1.7.2.1

20 pés

71,38

95

1.7.2.2

40 pés

142,77

96

2

Áreas descobertas:

-
97

2.1

Mercadorias diversas de importação do estrangeiro, ainda sujeitas ao desembaraço aduaneiro, recebidas em armazéns ou pátios:

-

98

2.1.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

0,32

99

2.1.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

0,62

100

2.2

Mercadorias diversas, nacionais ou nacionalizadas, recebidas em armazéns ou pátios, por tonelada:

-

101

2.2.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

0,32

102

2.2.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

0,62

103

2.3

Contêiner com mercadorias nacionais ou nacionalizadas, por unidade:

-

104

2.3.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

-

105

2.3.1.1

20 pés

19,63

106

2.3.1.2

40 pés

39,26

107

2.3.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

-

108

2.3.2.1

20 pés

35,69

109

2.3.2.2

40 pés

71,38

110

2.4

Contêiner vazio, por unidade:

-

111

2.4.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

-

112

2.4.1.1

20 pés

10,71

113

2.4.1.2

40 pés

19,63

114

2.4.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

-

115

2.4.2.1

20 pés

19,63

116

2.4.2.2

40 pés

35,69
117

2.5

Mercadorias a granel sólido, por tonelada:

-

118

2.5.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

0,25

119

2.5.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

0,34

120

2.7

Por contêiner refrigerado, com mercadoria nacional ou nacionalizada, por unidade:

-

121

2.7.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

122

2.7.1.1

20 pés

44,62

123

2.7.1.2

40 pés

89,23

124

2.7.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

-

125

2.7.2.1

20 pés

71,38

126

2.7.2.2

40 pés

142,77

127

3

Veículos, por veículo e por dia.

-

128

3.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

-

129

3.1.1

com peso de até 2000 kg

10,71

130

3.1.2

com peso acima de 2000 kg e até 5000 kg

24,98

131

3.1.3

com peso acima de 5000 kg

39,26

132

3.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

-

133

3.2.1

com peso de até 2000 kg

17,85

134

3.2.2

com peso acima de 2000 kg e até 5000 kg

41,05

135

3.2.3

com peso acima de 5000 kg

73,17

136

4

Carga de Projeto, por carga e por dia.

-

137

4.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

4,13

138

4.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

10,32

139

7

Tabela VII

Diversos Padronizados

1

Pela entrega de água potável, através de tubulação, à embarcação ou consumidor instalado na área do porto, por m³ por mês ou fração.

-

140

1.1

Ressarcimento - tarifa convencionada pela concessionária SABESP

-

141

1.2

tarifa de ligação - por fornecimento

5,53

142

2

Pela entrega de energia elétrica:

-

143

2.1

à embarcação ou consumidor instalado na área do porto, por kWh por mês ou fração;

-

144

2.1.1

Ressarcimento - tarifa convencionada pela concessionária EDP

-

145

2.1.2

tarifa de fornecimento por kwh

1,8

146

2.2

para contêiner refrigerado ou para unidade refrigeradora tipo clip-on, por dia ou fração.

-

147

2.2.1

Ressarcimento - tarifa convencionada pela concessionária EDP

-

148

2.2.2

tarifa de fornecimento por kwh

1,8

149

2.2.3

Acompanhamento e manutenção das ligações elétricas para o contínuo funcionamento das instalações para cargas frigorificadas, por dia.

8,92

150

4

Pela pesagem de mercadoria carregada em veículo de terceiros, por veículo de transporte.

26,77

151

7

Pelo controle, conferência, termo de vistoria ou verificação de peso no recebimento ou na entrega de mercadoria ou carga, por tonelada ou fração.

-

152

7.1

Por tonelada de mercadoria movimentada FORA do Porto de São Sebastião, no sistema SHIP TO SHIP, para a qual tenha que ser dada a PRESENÇA DE CARGA no sistema SISCOMEX CARGA, sem seu armazenamento no Porto.

1,34
153

7.2

Por tonelada de mercadoria movimentada no Porto de São Sebastião, para a qual tenha que ser dada a PRESENÇA DE CARGA no sistema SISCOMEX CARGA, sem seu armazenamento no Porto.

0,47

154

10

Pela utilização de área em armazéns com fins diversos à armazenagem, por m², por dia.

2,15

155

11

Pela utilização de área em pátios, por m², por dia

1,34

156

12

Pelo fornecimento de certidões ou certificados, por unidade.

-

157

12.1

de pré qualificação de Operador Portuário

1.160,00

158

12.2

de crachás individuais para acesso ao Porto

71,38

159

14

Pela utilização de área coberta em caráter temporário e precário para o atendimento ou apoio à operação portuária, por m², por dia.

2,15

160

15

Pela utilização de área descoberta em caráter temporário e precário para o atendimento ou apoio à operação portuária, por m², por dia.

1,34

161

19

Pela inspeção não invasiva de cargas conteinerizadas, por contêiner inspecionado.

439,02

162

20

Pela retirada de resíduos sólidos não perigosos do cais, por hora.

178,46

163

8

Tabela VIII

Uso Temporário e

1

Pelo uso de área para movimentação ou armazenagem de cargas não consolidadas, por m², por mês ou fração.

-

164

Arrendamento Realizado

1.1

em área descoberta

-

165

com Base em Estudos Simplificados

1.1.1

sítio padrão negativo

5,18

166

1.1.2

sítio padrão

7,16

167

1.1.3

sítio padrão positivo

13,89

168

1.2

em área coberta

41,4

169

9

Tabela IX

Complementares

1

Para aferição da força de cabos de aço de embarcações, em testes utilizando os cabeços de amarração dos berços do Porto, por operação, a ser pago pelo requisitante.

1.249,23

170

2

Pela guarda física de carga de importação dada em perdimento pela RFB, 5 % do valor do lance mínimo do leilão promovido pela Receita Federal do Brasil, a ser pago pelo arrematante da carga.

Convencional

171

3

Guarda de equipamentos próprios de Operadores Portuários em áreas públicas do Porto de São Sebastião, por mês ou fração, a ser pago pelo Operador requisitante. (ver regra de aplicação 2)

-

172

3.1

Equipamentos próprios, em áreas descobertas, por unidade.

964,95

173

3.2

Contêiner usado como escritório, oficina, almoxarifado, sanitários ou outras, até 20 pés - por unidade.

603,07

174

3.3

Contêiner usado como escritório, oficina, almoxarifado, sanitários ou outras, até 40 pés - por unidade.

1.206,15

175

4

Pela utilização de BOX implantado pela Autoridade Portuária, separados individualmente, com sistemas de drenagem de material oleoso e de resíduos sólidos, para manutenção de equipamentos (lavagem, limpeza, troca de óleo, reparos em geral), por BOX, por dia, a ser pago pelo requisitante.

98,15

176

5

Reembolso dos custos envolvidos no fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra durante atendimento à emergências - vazamentos no mar, colisões em mar ou terra, incêndios em mar ou terra ou outros acidentes, ambientais ou não - atendidos pelo Porto através de sua CENTRAL DE ATENDIMENTO À EMERGÊNCIAS - CEATE, a ser pago pelo causador da emergência atendida.

Convencional
ANEXO II REGRAS DE APLICAÇÃO ADICIONAIS

Nome da Tabela

Regras de Aplicação Adicionais

Franquias ou isenções adicionais

Acesso Aquaviário

4. O item 3 será cobradopro rata temporecumulativamente aos itens 1 e 2 para todos os navios que fundeiem na área do porto organizado. O valor a ser cobrado será calculado pelo total de dias que o navio ficar fundeado, exceto para embarcações que atraquem no porto público e em terminal, para os quais será descontado o dia do fundeio inicial. Embarcações que eventualmente desatraquem e se dirijam para as áreas de fundeio, pagarão por todo o período de ocupação.

1. Navios da Marinha do Brasil, quando não em operação comercial.

5. Para os casos em que a infraestrutura aquaviária do porto organizado não suportar o porte bruto máximo das embarcações:

2. Rebocadores, quando utilizados nas manobras de atracação e desatracação no cais público e em terminais de uso privado.

5.1 O valor unitário para a Tonelada de Porte Bruto (TPB) previsto para o item 2 desta Tabela será abatido em montante proporcional à diferença entre a carga máxima permitida e a frustrada para transporte no navio frente a sua capacidade registrada, sempre que tal embarcação, ao trafegar no canal de acesso, esteja impossibilitada de navegar em segurança no calado divulgado previamente pela autoridade portuária, em decorrência da ausência de condições típicas e adequadas de profundidade no canal, nas bacias de evolução e nos berços de atracação junto às instalações de acostagem.

3. Embarcações realizando exclusivamente transporte de tripulantes e representantes de agências.

5.2 Não estão incluídas na regra 5.1 as situações decorrentes de baixa maré, déficit de dragagem de berço sob responsabilidade de arrendatários, berços sem a extensão necessária, agendamento de navios atípicos ou para os quais o porto não está dimensionado, restrições eventuais da autoridade marítima, decisões do comandante da embarcação, condições ou avarias nas embarcações que não permitam a sua plena capacidade registrada, ou quando o armador se apresta de embarcação maior que a necessária para a carga a que realmente se destina, comercialmente, o porto.

5.3 A regra 5.1 não pode ser utilizada com desvio de finalidade com vistas a transformar a métrica TPB em tonelada de carga desembarcada ou embarcada.

6. Para fim de aplicação do item 3, dia é o período equivalente a 24 horas.

7. Será aplicado um desconto de 10% (dez por cento) nos itens tarifários 2.1 e 2.2, para embarcações cadastradas no ESI - ENVIROMENT SHIPPING INDEX que tenham índice > ou = a 40.

8. Caberá aos titulares dos terminais de uso privado a manutenção da profundidade nominal de projeto das frentes de acostagem e bacias de evolução relativas aos respectivos terminais.

9. Os valores constantes desta tabela já incluem os tributos decorrentes - ISS - 5%, COFINS - 7,6% E PASEP - 1,65%.
Instalações de Acostagem

9. No berço 101, o comprimento da instalação ocupada será sempre considerado de 275m (extensão total do espaço, incluído o DOLPHIN de amarração mais distante do cais).

1. Embarcações da Marinha do Brasil, quando não estiverem em operação comercial.

10. Final de semana: período que se inicia às 19h00 de Sábado até o período que se encerra às 7h00 de Segunda-feira.

2. Embarcações do Corpo de Bombeiros, Polícia Federal, Receita Federal, Polícia Florestal, IBAMA, ICMBio, CETESB e de entidades de fiscalização ou de segurança pública assemelhadas, quando em serviço.

11. Feriado: período que se inicia às 7h00 do feriado até o período que se encerra às 7h00 do dia seguinte ao feriado.

12. Os navios transportando cargas perigosas ou tóxicas, definidas na Resolução ANTAQ nº 65, de 17 de dezembro de 2021 ou outra que a substitua, pagarão a tarifa desta tabela com acréscimo de 30% (trinta por cento).

13. Os valores desta tabela já incluem os tributos decorrentes- ISS - 5%, COFINS - 7,6% E PASEP - 1,65%.
PORTARIA Nº 782, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Retificação da capacidade de famílias na RESEX Chico Mendes, código SIPRA AC0095000, localizado nos municípios de Xapuri, Rio Branco, Brasiléia, Assis Brasil, Epitaciolândia, Sena Madureira e Capixaba, no estado do Acre.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Incra- SR(AC) e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam a análise do processo administrativo n° 54260.000941/2003-62 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/N° 19, de 03 de novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 221, de 13 de novembro de 2003, que reconheceu as atividades da Reserva Extrativista Chico Mendes como atividade de um Projeto de Assentamento Agroextrativista, código SIPRA AC0095000, localizado nos municípios de Xapuri, Rio Branco, Brasiléia, Assis Brasil, Epitaciolândia, Sena Madureira e Capixaba, no estado do Acre.

Considerando o Ofício SEI Nº 1/2024/NGI Chico Mendes - GSA e TBC/NGI ICMBIO (Sei 22077397) do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)/Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima, que solicitou à SR(AC) o reconhecimento de novas famílias na Resex Chico Mendes para fins de acesso à políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária-PNRA, e a Nota Técnica nº 2837/2024/SR(AC)D/SR(AC)/INCRA (SEI 22077417); resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de 2.175 (duas mil, cento e setenta e cinco) famílias, constante da Portaria INCRA/N.º 19, de 03 de novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 221, de 13 de novembro de 2003, que reconheceu as atividades da Reserva Extrativista Chico Mendes como atividade de um Projeto de Assentamento Agroextrativista, código SIPRA AC0095000, localizado nos municípios de Xapuri, Rio Branco, Brasiléia, Assis Brasil, Epitaciolândia, Sena Madureira e Capixaba, no Estado do Acre, e suas retificações, para a capacidade de 5.000 (cinco mil) famílias, em conformidade com a base cartográfica da SR(AC).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 781, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas do Território Quilombola Minador, situado no município de Novo Oriente, estado do Ceará, para fins de acesso às políticas do PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades agrícolas familiares do Território Quilombola Minador, da Superintendência Regional do Incra do estado do Ceará - SR(CE), autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT;

Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.109504/2024-07, resolve:

Art. 1º Reconhecer 56 (cinquenta e seis) famílias do Território Quilombola Minador, código SIPRA n° CE0427000, localizado no município de Novo Oriente, estado do Ceará, para fins de acesso às políticas do PNRA.

Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
SP

354870

SÃO BERNARDO DO CAMPO

0001507613

eMulti Complementar

SP

354870

SÃO BERNARDO DO CAMPO

0000350915

eMulti Complementar

SP

354870

SÃO BERNARDO DO CAMPO

0000351261

eMulti Complementar

SP

354870

SÃO BERNARDO DO CAMPO

0002357798

eMulti Estratégica

SP

354870

SÃO BERNARDO DO CAMPO

0002354993

eMulti Estratégica

SP

354870

SÃO BERNARDO DO CAMPO

0000352144

eMulti Estratégica

SP

354870

SÃO BERNARDO DO CAMPO

0000351210

eMulti Estratégica

SP

354980

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

0000353264

eMulti Complementar

SP

354980

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

0000353388

eMulti Complementar

SP

354980

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

0000353485

eMulti Complementar

SP

354980

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

0001635565

eMulti Complementar

SP

354980

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

0002328240

eMulti Complementar

SP

354980

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

0001636081

eMulti Complementar

SP

355255

SUZANÁPOLIS

0001552945

eMulti Estratégica

SP

355320

TAIÚVA

0002345056

eMulti Estratégica

SP

355360

TAPIRATIBA

0001635514

eMulti Estratégica

SP

355390

TARABAI

0002325551

eMulti Estratégica

SP

355395

TARUMÃ

0001668633

eMulti Estratégica

SP

355465

TORRE DE PEDRA

0002340623

eMulti Estratégica

SP

355490

TRÊS FRONTEIRAS

0001553593

eMulti Estratégica

SP

355540

UBATUBA

0000372935

eMulti Complementar

SP

355560

UCHOA

0001592408

eMulti Estratégica

SP

355570

UNIÃO PAULISTA

0002325365

eMulti Estratégica

SP

355590

URU

0002343606

eMulti Estratégica

SP

355660

VERA CRUZ

0002439212

eMulti Estratégica

427 MUNICÍPIOS

582 eMULTIs
PORTARIA GM/MS Nº 5.759, DE 22 DE novembro DE 2024

Altera a Portaria GM/MS nº 3.233, de 1º de março de 2024, para dispor acerca do prazo para envio do PA Saúde Digital referente a etapa 1: planejamento, do Programa SUS Digital.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MS nº 3.233, de 1º de março de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .................................................................................................

...............................................................................................................

§ 3º .......................................................................................................

...............................................................................................................

III - até o dia 17 de março de 2025, deve ser enviado o PA Saúde Digital por macrorregião.

................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
Retificação

No Portaria GM/MS nº 5.748, de 18 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 223, Seção 1, Pág. 91, em 19 de novembro de 2024.

Onde se lê:

Art. 3º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar, respectivamente, as seguintes Funcionais Programáticas:

...................................................................................................................

III - Programa de Trabalho - 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade.

Leia-se:

Art. 3º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar, respectivamente, as seguintes Funcionais Programáticas:

..................................................................................................................

III - Programa de Trabalho 10.302.5118.8585.6517 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade na Amazônia Legal - Plano Orçamentário EC10.

ANEXO

Onde se lê:

UF

IBGE

Município

Programa de Trabalho

10.305.5123.20YJ.6502

20.36901.10.301.5119.219A.0001

10.302.5118.8585.

Leia-se:

UF

IBGE

Município

Programa de Trabalho

10.305.5123.20YJ.6502

20.36901.10.301.5119.219A.0001

10.302.5118.8585.6517
Portaria Nº 1.040, DE 22 DE novembro DE 2024

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15º da Portaria nº 724, de 25 de julho de 2023, e;

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro Dos Transportes;

Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.031961/2023-39, resolve:

Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado de Rondônia, para o exercício de 2024, 1ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º. Revogar o Anexo XXII da Portaria nº 1.179, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 2023, seção 1, página 165.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VIVIANE ESSE

ANEXO

Unidade da Federação: Rondônia

Processo nº 50000.031961/2023-39

1ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2024

Relação dos Empreendimentos

Programa de Pavimentação Asfáltica de Rodovias

Proposta Aprovada da 1ª Alteração 2024

Investimentos

Valor R$

1 - Execução de pavimentação asfáltica em Concreto Betuminoso Usinado à Quente - CBUQ, na Rodovia RO-133, trecho Entronc. RO-387 / Usina de Calcário - Lote 1 - Extensão 10,0 km

5.923.892,91

2 - Execução de Pavimentação Asfáltica em Concreto Betuminoso Usinado à Quente - CBUQ, Drenagem e Sinalização Rodoviária, na rodovia R0-370; trecho: Entrº R0-485/R0-489 (Corumbiara) Parecis, Subtrecho: Distrito de Vitória da União - Entr. R0-391 (Trevo da Pedra), segmento: Estaca 2000+00 - Estaca 3218+15,617, com extensão de 24,38 km

3.560.471,87

Total do Programa

9.484.364,68

Cronograma Financeiro

Programa de Pavimentação Asfáltica de Rodovias

Discriminação / Programa

Trimestre

Total Programa

1º

2º

3º

4º

1 - Execução de pavimentação asfáltica em Concreto

Betuminoso Usinado à Quente - CBUQ, na Rodovia RO-133,

trecho Entronc. RO-387 / Usina de Calcário - Lote 1 - Extensão 10,0 km

-

-

-

5.923.892,91

5.923.892,91

2 - Execução de Pavimentação Asfáltica em Concreto Betuminoso

Usinado à Quente - CBUQ, Drenagem e Sinalização Rodoviária, na rodovia R0-370;

trecho: Entrº R0-485/R0-489 (Corumbiara) Parecis, Sub-Trecho: Distrito

de Vitória da União - Entr. R0-391 (Trevo da Pedra), segmento: Estaca

2000+00 - Estaca 3218+15,617, com extensão de 24,38 km

-

-

-

3.560.471,87

3.560.471,87

Total do Programa

-

-

-

9.484.364,68

9.484.364,68