EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28154/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, , FREVP00447952024, 773-0; ALVORADA TRANSPORTES E JB LTDA, 21.303.213/0001-62, , FREVP00649072024, 773-0; ABA TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 06.122.737/0001-63, , FREVP00530292024, 773-0; ANDREA MESQUITA DO CABO BARCELLOS, ***.480.927-**, , FREVP00564722024, 773-0; AMANDA DE CAMPOS, ***.068.358-**, , FREVP00586472024, 773-0; ALEXANDRA SANTOS BUCK, ***.962.679-**, , FREVP00585592024, 773-0; ALEX MENDONCA JANES, ***.684.647-**, , FREVP00539092024, 773-0; , FREVP00559362024, 773-0; ANDREIS TRANSPORTES LTDA, 08.450.721/0001-05, , FREVP00573172024, 773-0; ANA SILVIA OLIVEIRA SOUZA, ***.482.508-**, , FREVP00625132024, 773-0; ADKF USINAGEM MECANICA LTDA, 07.146.925/0001-94, , FREVP00642252024, 773-0; ADAILSON DE MORAES, ***.360.734-**, , FREVP00646252024, 773-0; ANDERSON ROBERTO GODZIKOWSKI, ***.117.869-**, , FREVP00562242024, 773-0; ALESSANDRA SANTOS PAIM BONCKHORNY, ***.743.927-**, , FREVP00551992024, 773-0; ADILSON ROHENKOHL TRANSPORTES LTDA, 12.048.416/0001-69, , FREVP00534792024, 773-0; A.D.D. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 13.085.979/0001-90, , FREVP00566382024, 773-0; ADRIANA APARECIDA PEREIRA DE JESUS, ***.415.838-**, , FREVP00663192024, 773-0; 23.440.081 RICARDO FREDERICO DA SILVA BONIFACIO, 23.440.081/0001-46, , FREVP00667522024, 773-0; ALCIONE ROBERTO DE ANDRADE, ***.092.911-**, , FREVP00692882024, 773-0; ALBERTO LUIZ TOMAZ DE OLIVEIRA, ***.534.007-**, , FREVP00570872024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração