PORTARIA Nº 183, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO IREDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Despesas Primárias Discricionárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

Individuais

Bancada

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

0

0

59.000.000

59.000.000

26000

Ministério da Educação

0

0

199.101.170

199.101.170

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

600.000

0

466.500.000

467.100.000

32000

Ministério de Minas e Energia

0

0

31.057.341

31.057.341

33000

Ministério da Previdência Social

400.000

0

0

400.000

35000

Ministério das Relações Exteriores

200.000

0

0

200.000

39000

Ministério dos Transportes

0

0

51.499.699

51.499.699

42000

Ministério da Cultura

1.360.000

0

17.101.170

18.461.170

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

0

0

781.327

781.327

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

0

1.000.000

1.000.000

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

1.250.000

0

0

1.250.000

51000

Ministério do Esporte

450.000

0

1.996.370

2.446.370

52000

Ministério da Defesa

0

0

25.181.809

25.181.809

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

0

0

594.300.000

594.300.000

54000

Ministério do Turismo

5.137.187

0

193.654.510

198.791.697

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

0

0

40.824.067

40.824.067

56000

Ministério das Cidades

1.000.000

0

1.949.514.092

1.950.514.092

65000

Ministério das Mulheres

600.000

0

0

600.000

67000

Ministério da Igualdade Racial

0

0

3.000.000

3.000.000

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

0

141.444.518

141.444.518

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

200.000

0

0

200.000

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

500.000

0

11.755.900

12.255.900

84000

Ministério dos Povos Indígenas

0

0

9.351.180

9.351.180

TOTAL

11.697.187

0

3.797.063.153

3.808.760.340

ANEXO IIACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Despesas Primárias Discricionárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

Individuais

Bancada

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

0

0

463.420.000

463.420.000

36000

Ministério da Saúde

5.150.000

0

3.354.813.153

3.359.963.153

41000

Ministério das Comunicações

0

0

85.466.647

85.466.647

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

5.387.187

0

0

5.387.187

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

1.160.000

0

0

1.160.000

TOTAL

11.697.187

0

3.903.699.800

3.915.396.987