4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE

Processo NF-000696.2023.02.003/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, NOTICIADO(A): SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo a instauração de mediação no NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000324.2023.09.007/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo a instauração de mediação no NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000507.2023.15.005/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000556.2023.15.005/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, NOTICIADO(A): OESTE SAUDE ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S.A - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo a instauração de mediação no NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000788.2023.15.007/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITA-LAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS NA PROVIDENCIA DE DEUS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade: 1) homologar o arquivamento com destaque, em relação ao tema 09.12.05, sugerindo a instauração de mediação no NUPIA regional; 2) homologar o arquivamento nos termos do Enunciado 14 da CCR, quanto ao tema 09.12.13, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002466.2023.18.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001976.2023.21.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GABRIELA (A IDENTIFICAR) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000032.2024.15.005/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

5) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

Processo IC-000338.2021.04.006/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VACARIA, INQUIRIDO(A): VINÍCOLA CASTELO LTDA, INQUIRIDO(A): WILSON CERESER - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a).

6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES

Processo NF-000259.2022.12.002/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, com a consequente descaracterização do conflito negativo de atribuições entre ramos diversos do MPU, devendo o procedimento seguir o seu trâmite perante o MPT, comunicando-se (com cópia do presente voto e respectiva deliberação) a Exma. Coordenadora da CCR para subsidiar informações à PGR, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000438.2023.01.003/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, sugerindo ser instaurado procedimento de mediação no NUPIA local, observando-se as diretrizes do NUPIA nacional, para uma atuação harmônica e unitária do Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000791.2023.01.006/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, sugerindo ser instaurado procedimento de mediação no NUPIA local, observando-se as diretrizes do NUPIA nacional, para uma atuação harmônica e unitária do Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000960.2023.15.008/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001926.2023.18.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, sugerindo ser instaurado procedimento de mediação no NUPIA local, observando-se as diretrizes do NUPIA nacional, para uma atuação harmônica e unitária do Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).

Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados:

PRT 1ª Região-RJ - NF-000765.2023.01.005/6, NF-000873.2023.01.005/9, NF-000067.2024.01.005/9 - PRT 2ª Região-SP - NF-009348.2023.02.000/7, NF-000092.2023.02.005/6, NF-000138.2024.02.003/7 - PRT 3ª Região-MG - NF-005662.2023.03.000/7, NF-005681.2023.03.000/4, NF-005760.2023.03.000/3, NF-005762.2023.03.000/4, NF-000531.2023.03.003/4, NF-000416.2023.03.009/9, NF-000591.2023.03.010/6, NF-000593.2023.03.010/9, NF-000601.2023.03.010/9, NF-000453.2024.03.000/3, NF-000579.2024.03.000/4, NF-000096.2024.03.001/4, NF-000143.2024.03.001/2, NF-000046.2024.03.010/3 - PRT 4ª Região-RS - NF-004539.2023.04.000/0, NF-000497.2024.04.000/6, NF-000121.2024.04.004/5 - PRT 5ª Região-BA - NF-000019.2024.05.002/8 - PRT 8ª Região-PA - NF-002109.2023.08.000/0 - PRT 9ª Região-PR - NF-003446.2023.09.000/0, NF-000533.2023.09.004/9, NF-000029.2024.09.008/8 - PRT 10ª Região-DF - NF-000309.2023.10.001/9, NF-000412.2024.10.000/4 - PRT 11ª Região-AM - NF-001819.2023.11.000/1 - PRT 12ª Região-SC - NF-000011.2024.12.003/1 - PRT 13ª Região-PB - NF-000272.2024.13.000/4 - PRT 16ª Região-MA - NF-001527.2023.16.000/6 - PRT 17ª Região-ES - NF-000009.2024.17.002/4, NF-000014.2024.17.002/1 - PRT 21ª Região-RN - NF-001859.2023.21.000/8, NF-001896.2023.21.000/7 - PRT 23ª Região-MT - NF-000025.2024.23.001/1.

7) OUTROS

Processo NF-001423.2023.15.002/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MARLENE R DE OLIVEIRA-LORENA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora.

8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados:

PRT 1ª Região-RJ - IC-003856.2009.01.004/9, IC-000207.2015.01.004/5, IC-000624.2015.01.006/5, IC-000711.2016.01.000/4, IC-000799.2016.01.006/9, IC-001054.2017.01.004/0, IC-000309.2018.01.006/6, IC-000506.2018.01.006/3, IC-000867.2018.01.006/8, IC-002386.2019.01.000/1, IC-003498.2019.01.000/4, IC-004800.2019.01.000/0, IC-005375.2019.01.000/4, IC-000422.2019.01.003/4, IC-000113.2019.01.006/1, IC-000993.2019.01.006/5, IC-000367.2019.01.007/0, IC-000996.2020.01.000/8, IC-001442.2020.01.000/0, IC-006176.2020.01.000/0, IC-006628.2020.01.000/5, IC-007485.2020.01.000/0, IC-007598.2020.01.000/0, IC-008532.2020.01.000/8, IC-000567.2020.01.001/0, IC-001330.2020.01.004/8, IC-001328.2020.01.006/1, IC-001738.2021.01.000/0, IC-001760.2021.01.000/5, IC-002767.2021.01.000/1, IC-000261.2021.01.003/2, IC-000079.2021.01.006/2, IC-000256.2022.01.000/7, IC-001206.2022.01.000/5, IC-001341.2022.01.000/0, IC-001393.2022.01.000/3, IC-001481.2022.01.000/3, IC-001494.2022.01.000/6, IC-001691.2022.01.000/4, IC-001701.2022.01.000/4, IC-001797.2022.01.000/4, IC-002495.2022.01.000/0, IC-002761.2022.01.000/0, IC-003546.2022.01.000/9, IC-004153.2022.01.000/8, IC-004511.2022.01.000/0, IC-004685.2022.01.000/4, IC-000481.2022.01.001/4, IC-000505.2022.01.001/0, IC-000159.2022.01.002/0, IC-000004.2022.01.003/0, IC-000223.2022.01.003/9, IC-000611.2022.01.004/2, IC-000177.2022.01.006/5, IC-000243.2022.01.006/6, IC-000409.2022.01.006/1, IC-000002.2022.01.007/4, IC-000006.2022.01.007/7, IC-000011.2022.01.007/0, IC-000259.2022.01.007/2, IC-000292.2022.01.007/7, IC-000298.2022.01.007/5, IC-000326.2022.01.007/0, PP-000304.2023.01.000/9, NF-001698.2023.01.000/4, IC-001833.2023.01.000/3, IC-002976.2023.01.000/0, NF-003537.2023.01.000/0, NF-003806.2023.01.000/7, NF-003893.2023.01.000/8, NF-003897.2023.01.000/0, NF-004572.2023.01.000/6, NF-004719.2023.01.000/0, NF-004738.2023.01.000/8, NF-004948.2023.01.000/9, NF-004955.2023.01.000/9, NF-005008.2023.01.000/6, NF-005074.2023.01.000/9, NF-005082.2023.01.000/4, NF-005296.2023.01.000/7, NF-005322.2023.01.000/8, NF-005468.2023.01.000/3, NF-005524.2023.01.000/3, NF-005531.2023.01.000/3, NF-005564.2023.01.000/9, NF-005766.2023.01.000/4, NF-005783.2023.01.000/0, IC-000126.2023.01.001/0, NF-000552.2023.01.001/0, NF-000618.2023.01.001/7, IC-000164.2023.01.002/8, IC-000202.2023.01.002/0, IC-000211.2023.01.002/0, PP-000110.2023.01.003/7, IC-000226.2023.01.003/0, IC-000143.2023.01.005/0, NF-000837.2023.01.005/5, NF-000887.2023.01.005/1, IC-000595.2023.01.006/2, IC-000608.2023.01.006/4, NF-000776.2023.01.006/0, PP-000105.2023.01.007/5, NF-000200.2023.01.007/1, NF-000226.2023.01.007/4, NF-000380.2023.01.007/8, NF-000398.2023.01.007/6, IC-000296.2023.01.008/6, NF-000021.2024.01.000/3, NF-000029.2024.01.000/1, NF-000090.2024.01.000/3, NF-000169.2024.01.000/0, NF-000211.2024.01.000/1, NF-000214.2024.01.000/0, NF-000220.2024.01.000/2, NF-000243.2024.01.000/6, NF-000262.2024.01.000/4, NF-000307.2024.01.000/0, NF-000434.2024.01.000/1, NF-000502.2024.01.000/5, NF-000017.2024.01.001/0, NF-000070.2024.01.001/9, NF-000004.2024.01.002/6, NF-000003.2024.01.004/3, NF-000006.2024.01.005/0, NF-000012.2024.01.005/1, NF-000016.2024.01.005/0, NF-000020.2024.01.007/9, NF-000012.2024.01.008/7 - PRT 2ª Região-SP - IC-007812.2015.02.000/6, IC-001545.2016.02.000/2, IC-000782.2016.02.002/5, IC-001823.2017.02.000/2, IC-000627.2018.02.002/0, IC-000700.2018.02.002/0, IC-003661.2019.02.000/2, IC-006873.2019.02.000/9, IC-000343.2019.02.002/8, IC-000519.2019.02.002/0, IC-000068.2019.02.004/0, IC-000295.2019.02.004/0, IC-002909.2020.02.000/8, IC-004806.2020.02.000/0, IC-000496.2020.02.001/0, IC-000302.2020.02.002/1, IC-000037.2020.02.004/0, IC-000244.2021.02.000/6, IC-002645.2021.02.000/1, IC-002802.2021.02.000/4, IC-002850.2021.02.000/5, IC-004069.2021.02.000/9, IC-004101.2021.02.000/4, IC-005991.2021.02.000/8, IC-000643.2021.02.002/4, IC-000028.2021.02.005/5, IC-000150.2021.02.005/4, IC-000152.2021.02.005/7, IC-000359.2021.02.005/8, IC-000609.2022.02.000/4, IC-001045.2022.02.000/1, IC-001156.2022.02.000/0, IC-002147.2022.02.000/8, IC-002222.2022.02.000/5, IC-002320.2022.02.000/1, IC-002662.2022.02.000/0, IC-003052.2022.02.000/8, IC-003118.2022.02.000/2, IC-003387.2022.02.000/6, IC-003646.2022.02.000/7, IC-004857.2022.02.000/1, IC-006786.2022.02.000/4, IC-000528.2022.02.001/5, IC-000810.2022.02.001/1, IC-000056.2022.02.002/3, IC-000793.2022.02.002/1, IC-000127.2022.02.003/8, IC-000218.2022.02.003/5, IC-000104.2022.02.004/5, IC-000189.2022.02.004/5, IC-000240.2022.02.004/7, IC-000545.2022.02.005/4, IC-000565.2023.02.000/7, IC-000815.2023.02.000/5, IC-000822.2023.02.000/3, IC-000972.2023.02.000/8, PP-001445.2023.02.000/2, PP-001640.2023.02.000/0, IC-001683.2023.02.000/1, IC-001711.2023.02.000/3, IC-001898.2023.02.000/0, IC-001986.2023.02.000/0, PP-002563.2023.02.000/0, PP-002700.2023.02.000/0, PP-003196.2023.02.000/4, PP-003293.2023.02.000/5, IC-003415.2023.02.000/0, PP-003490.2023.02.000/3, PP-003660.2023.02.000/9, PP-003784.2023.02.000/0, PP-003866.2023.02.000/6, PP-004222.2023.02.000/3, PP-004366.2023.02.000/8, PP-004419.2023.02.000/0, PP-004673.2023.02.000/0, PP-004892.2023.02.000/1, NF-005041.2023.02.000/4, PP-005097.2023.02.000/9, PP-005314.2023.02.000/3, PP-005724.2023.02.000/9, PP-005845.2023.02.000/4, PP-006102.2023.02.000/0, PP-006445.2023.02.000/3, PP-006548.2023.02.000/7, NF-006710.2023.02.000/9, PP-006721.2023.02.000/0, NF-006860.2023.02.000/8, PP-006866.2023.02.000/0, NF-006874.2023.02.000/6, NF-006923.2023.02.000/6, IC-007523.2023.02.000/5, PP-007751.2023.02.000/8, PP-007784.2023.02.000/3, NF-007837.2023.02.000/5, NF-007875.2023.02.000/0, PP-007886.2023.02.000/1, NF-007959.2023.02.000/6, PP-008077.2023.02.000/0, NF-008107.2023.02.000/3, NF-008342.2023.02.000/6, NF-008467.2023.02.000/3, NF-008535.2023.02.000/0, IC-008538.2023.02.000/7, NF-008762.2023.02.000/8, NF-008908.2023.02.000/7, NF-008909.2023.02.000/2, NF-008921.2023.02.000/1, NF-008957.2023.02.000/3, NF-009116.2023.02.000/2, NF-009146.2023.02.000/1, NF-009184.2023.02.000/6, NF-009192.2023.02.000/1, NF-009282.2023.02.000/2, NF-009295.2023.02.000/5, NF-009343.2023.02.000/0, NF-009456.2023.02.000/0, PP-009459.2023.02.000/6, NF-009536.2023.02.000/4, NF-009544.2023.02.000/0, NF-009558.2023.02.000/8, NF-009611.2023.02.000/1, NF-009619.2023.02.000/5, NF-009648.2023.02.000/9, NF-009728.2023.02.000/3, NF-009755.2023.02.000/6, NF-009788.2023.02.000/1, NF-009800.2023.02.000/4, NF-009902.2023.02.000/2, NF-009920.2023.02.000/4, NF-009923.2023.02.000/0, NF-009952.2023.02.000/4, NF-009994.2023.02.000/0, NF-009999.2023.02.000/8, NF-010037.2023.02.000/7, NF-010071.2023.02.000/1, NF-010080.2023.02.000/2, NF-010081.2023.02.000/7, NF-010090.2023.02.000/8, NF-010102.2023.02.000/4, PP-000522.2023.02.001/0, PP-000594.2023.02.001/3, NF-000666.2023.02.001/2, PP-000668.2023.02.001/5, PP-000679.2023.02.001/9, PP-000720.2023.02.001/3, NF-000786.2023.02.001/5, NF-000789.2023.02.001/4, NF-000800.2023.02.001/7, PP-000826.2023.02.001/0, NF-000926.2023.02.001/8, PP-000968.2023.02.001/0, NF-000985.2023.02.001/5, NF-001006.2023.02.001/1, IC-000122.2023.02.002/8, IC-000313.2023.02.002/3, IC-000623.2023.02.002/5, NF-000828.2023.02.002/3, NF-000919.2023.02.002/0, NF-000965.2023.02.002/1, NF-001040.2023.02.002/2, NF-001048.2023.02.002/6, NF-001084.2023.02.002/0, IC-001195.2023.02.002/9, IC-001322.2023.02.002/2, NF-001330.2023.02.002/8, NF-001350.2023.02.002/0, NF-001484.2023.02.002/9, IC-000067.2023.02.003/4, PP-000313.2023.02.003/4, IC-000371.2023.02.003/5, NF-000425.2023.02.003/2, IC-000457.2023.02.003/7, IC-000565.2023.02.003/0, IC-000590.2023.02.003/0, IC-000677.2023.02.003/8, NF-000756.2023.02.003/5, NF-000833.2023.02.003/0, NF-000843.2023.02.003/7, NF-000850.2023.02.003/5, NF-000864.2023.02.003/8, NF-000905.2023.02.003/9, NF-000917.2023.02.003/9, NF-000966.2023.02.003/9, NF-000969.2023.02.003/8, NF-000346.2023.02.004/6, PP-000374.2023.02.004/5, NF-000446.2023.02.004/4, IC-000336.2023.02.005/0, IC-000359.2023.02.005/3, NF-000582.2023.02.005/7, NF-000891.2023.02.005/2, NF-000011.2024.02.000/8, NF-000013.2024.02.000/2, NF-000019.2024.02.000/6, NF-000028.2024.02.000/7, NF-000044.2024.02.000/4, NF-000078.2024.02.000/8, NF-000090.2024.02.000/6, NF-000146.2024.02.000/9, NF-000221.2024.02.000/0, NF-000231.2024.02.000/8, NF-000288.2024.02.000/9, NF-000326.2024.02.000/0, NF-000365.2024.02.000/3, NF-000404.2024.02.000/1, NF-000449.2024.02.000/2, NF-000464.2024.02.000/5, NF-000527.2024.02.000/3, NF-000579.2024.02.000/2, NF-000594.2024.02.000/5, NF-000609.2024.02.000/0, NF-000640.2024.02.000/1, NF-000682.2024.02.000/3, NF-000703.2024.02.000/0, NF-000705.2024.02.000/2, NF-000711.2024.02.000/4, NF-000752.2024.02.000/0, NF-000766.2024.02.000/2, NF-000794.2024.02.000/1, NF-000830.2024.02.000/0, NF-000922.2024.02.000/4, NF-000993.2024.02.000/1, NF-001003.2024.02.000/9, NF-001077.2024.02.000/5, NF-001288.2024.02.000/1, NF-001446.2024.02.000/0, NF-000021.2024.02.001/8, NF-000028.2024.02.002/0, NF-000071.2024.02.003/2, NF-000084.2024.02.003/2, NF-000093.2024.02.003/3, NF-000098.2024.02.004/1, NF-000010.2024.02.005/0 - PRT 3ª Região-MG - IC-001062.2017.03.001/3, IC-000159.2018.03.000/4, IC-002603.2018.03.000/6, IC-000906.2018.03.001/5, IC-000395.2019.03.000/7, IC-001712.2019.03.000/8, IC-000514.2019.03.001/0, IC-000929.2019.03.001/1, IC-000366.2019.03.009/0, IC-000059.2020.03.000/7, IC-001438.2020.03.000/8, IC-000560.2020.03.001/0, IC-000621.2020.03.001/5, IC-000686.2020.03.001/0, IC-000154.2020.03.006/0, IC-000130.2020.03.008/1, IC-000236.2020.03.009/9, IC-001547.2021.03.000/8, IC-001865.2021.03.000/1, IC-002775.2021.03.000/9, IC-003236.2021.03.000/0, IC-000040.2021.03.002/0, IC-000036.2021.03.007/5, IC-000124.2021.03.007/1, PP-000126.2021.03.007/4, IC-000368.2021.03.007/2, IC-000140.2021.03.008/1, IC-000076.2022.03.000/9, IC-000240.2022.03.000/5, IC-000866.2022.03.000/7, IC-000904.2022.03.000/9, IC-001139.2022.03.000/5, IC-001144.2022.03.000/4, IC-004095.2022.03.000/9, IC-000629.2022.03.001/1, IC-000714.2022.03.001/0, IC-000768.2022.03.001/2, IC-000819.2022.03.001/0, IC-000105.2022.03.003/2, IC-000477.2022.03.003/0, IC-000029.2022.03.004/7, IC-000195.2022.03.004/9, IC-000096.2022.03.005/4, IC-000179.2022.03.005/0, IC-000345.2022.03.005/0, IC-000112.2022.03.007/4, IC-000276.2023.03.000/8, IC-000327.2023.03.000/6, IC-000623.2023.03.000/5, IC-001266.2023.03.000/7, PP-001335.2023.03.000/0, IC-001459.2023.03.000/1, IC-001575.2023.03.000/0, IC-001587.2023.03.000/7, PP-001994.2023.03.000/6, PP-002618.2023.03.000/3, IC-003276.2023.03.000/0, IC-003293.2023.03.000/6, IC-003429.2023.03.000/9, PP-003562.2023.03.000/3, PP-003625.2023.03.000/1, PP-003652.2023.03.000/4, PP-003673.2023.03.000/2, NF-003910.2023.03.000/0, PP-003926.2023.03.000/9, PP-003930.2023.03.000/2, PP-003963.2023.03.000/8, PP-004083.2023.03.000/3, IC-004104.2023.03.000/5, NF-004591.2023.03.000/5, PP-004975.2023.03.000/3, PP-004997.2023.03.000/7, NF-005073.2023.03.000/5, NF-005075.2023.03.000/6, NF-005085.2023.03.000/2, NF-005105.2023.03.000/9, NF-005138.2023.03.000/4, NF-005487.2023.03.000/2, NF-005508.2023.03.000/4, NF-005512.2023.03.000/8, NF-005515.2023.03.000/4, NF-005706.2023.03.000/8, NF-005708.2023.03.000/9, PP-000091.2023.03.001/4, IC-000161.2023.03.001/1, IC-000163.2023.03.001/4, IC-000177.2023.03.001/7, IC-000197.2023.03.001/1, IC-000232.2023.03.001/4, PP-000361.2023.03.001/8, PP-000457.2023.03.001/7, NF-000544.2023.03.001/9, PP-000551.2023.03.001/7, NF-000811.2023.03.001/2, IC-000827.2023.03.001/8, NF-001000.2023.03.001/0, NF-001098.2023.03.001/0, NF-001121.2023.03.001/5, NF-001122.2023.03.001/0, NF-001125.2023.03.001/7, NF-001197.2023.03.001/2, NF-001217.2023.03.001/9, NF-001391.2023.03.001/4, NF-001403.2023.03.001/5, NF-001417.2023.03.001/3, NF-001481.2023.03.001/5, NF-001490.2023.03.001/6, IC-000013.2023.03.003/7, IC-000021.2023.03.003/0, IC-000142.2023.03.003/5, IC-000149.2023.03.003/0, IC-000155.2023.03.003/1, IC-000159.2023.03.003/7, IC-000166.2023.03.003/5, IC-000089.2023.03.004/0, IC-000145.2023.03.004/5, NF-000371.2023.03.005/9, NF-000373.2023.03.005/1, NF-000425.2023.03.005/6, NF-000547.2023.03.005/1, NF-000582.2023.03.005/9, IC-000182.2023.03.006/7, NF-000275.2023.03.006/7, PP-000154.2023.03.008/0, PP-000028.2023.03.009/2, IC-000025.2023.03.010/6, IC-000070.2023.03.010/0, IC-000077.2023.03.010/1, PP-000149.2023.03.010/8, IC-000191.2023.03.010/3, NF-000350.2023.03.010/4, NF-000361.2023.03.010/8, NF-000448.2023.03.010/6, PP-000455.2023.03.010/4, NF-000518.2023.03.010/2, NF-000617.2023.03.010/4, NF-000095.2024.03.000/5, NF-000137.2024.03.000/0, NF-000325.2024.03.000/6, NF-000413.2024.03.000/4, NF-000057.2024.03.001/9, NF-000058.2024.03.001/6, NF-000077.2024.03.001/5 - PRT 4ª Região-RS - IC-001723.2017.04.000/6, IC-002342.2018.04.000/4, IC-001582.2019.04.000/9, IC-002939.2019.04.000/2, IC-000001.2019.04.002/4, IC-000562.2019.04.006/0, IC-000668.2020.04.000/0, IC-000128.2020.04.003/2, IC-000359.2020.04.008/1, IC-000592.2021.04.000/4, IC-001314.2021.04.000/9, IC-002038.2021.04.000/0, IC-000344.2021.04.004/1, IC-000178.2021.04.006/4, IC-000106.2022.04.000/4, IC-000348.2022.04.000/2, IC-001193.2022.04.000/0, IC-001662.2022.04.000/3, IC-001923.2022.04.000/4, IC-001961.2022.04.000/9, IC-002393.2022.04.000/4, IC-000004.2022.04.004/6, IC-000080.2022.04.004/6, IC-000112.2022.04.004/9, IC-000291.2022.04.004/3, IC-000043.2022.04.005/6, IC-000126.2022.04.005/7, IC-000370.2022.04.006/2, IC-000043.2023.04.000/9, IC-000236.2023.04.000/7, IC-000698.2023.04.000/0, PP-001270.2023.04.000/0, IC-001513.2023.04.000/0, PP-001543.2023.04.000/0, PP-001754.2023.04.000/7, PP-002021.2023.04.000/9, PP-002246.2023.04.000/3, PP-002386.2023.04.000/5, PP-002780.2023.04.000/2, NF-003221.2023.04.000/1, NF-003357.2023.04.000/0, PP-003498.2023.04.000/9, PP-003582.2023.04.000/7, PP-003632.2023.04.000/1, NF-003732.2023.04.000/9, NF-003744.2023.04.000/6, NF-003789.2023.04.000/0, NF-003854.2023.04.000/0, NF-003916.2023.04.000/2, NF-004250.2023.04.000/2, NF-004401.2023.04.000/0, PP-004403.2023.04.000/1, NF-004548.2023.04.000/1, NF-004564.2023.04.000/2, NF-004659.2023.04.000/0, NF-000336.2023.04.002/0, NF-000393.2023.04.002/5, NF-000395.2023.04.002/8, NF-000439.2023.04.002/8, NF-000443.2023.04.002/7, IC-000008.2023.04.003/1, IC-000035.2023.04.003/4, PP-000238.2023.04.004/2, IC-000347.2023.04.004/6, PP-000397.2023.04.004/8, NF-000579.2023.04.004/2, NF-000642.2023.04.004/4, PP-000077.2023.04.005/1, NF-000094.2023.04.005/8, PP-000105.2023.04.005/1, IC-000016.2023.04.006/7, IC-000207.2023.04.006/0, IC-000393.2023.04.006/9, IC-000140.2023.04.008/3, NF-000471.2024.04.000/7, NF-000017.2024.04.002/0, NF-000020.2024.04.002/2, NF-000021.2024.04.002/0, NF-000031.2024.04.005/0 - PRT 5ª Região-BA - IC-000994.2013.05.000/7, IC-001702.2015.05.000/6, IC-002116.2018.05.000/4, IC-000201.2018.05.003/1, IC-000997.2019.05.000/2, IC-000287.2019.05.002/0, IC-000784.2021.05.000/1, IC-002148.2021.05.000/4, IC-000090.2021.05.005/2, IC-000055.2021.05.006/8, IC-000416.2021.05.006/4, IC-000200.2022.05.000/0, NF-002578.2022.05.000/4, IC-000021.2022.05.002/0, IC-000161.2022.05.002/3, IC-000177.2022.05.004/0, IC-000136.2022.05.005/6, IC-000289.2022.05.006/0, NF-000779.2023.05.000/1, NF-000944.2023.05.000/4, PP-001773.2023.05.000/5, NF-001949.2023.05.000/3, IC-002021.2023.05.000/0, NF-002554.2023.05.000/1, NF-002597.2023.05.000/3, NF-002955.2023.05.000/6, NF-002981.2023.05.000/3, NF-003103.2023.05.000/3, NF-003257.2023.05.000/4, NF-003258.2023.05.000/0, NF-003262.2023.05.000/3, NF-003288.2023.05.000/9, NF-003303.2023.05.000/8, NF-003309.2023.05.000/0, NF-003332.2023.05.000/1, NF-003337.2023.05.000/9, NF-003340.2023.05.000/7, NF-003345.2023.05.000/4, NF-003364.2023.05.000/1, NF-003387.2023.05.000/0, NF-003413.2023.05.000/1, IC-000035.2023.05.004/5, PP-000082.2023.05.004/4, IC-000130.2023.05.004/0, IC-000192.2023.05.004/6, IC-000243.2023.05.004/4, NF-000323.2023.05.004/8, NF-000391.2023.05.004/6, NF-000428.2023.05.004/8, NF-000497.2023.05.004/2, NF-000140.2023.05.005/8, NF-000406.2023.05.006/2, NF-000410.2023.05.006/1, NF-000557.2023.05.006/3, PP-000129.2023.05.007/2, NF-000036.2024.05.000/9, NF-000080.2024.05.000/6, NF-000221.2024.05.000/6, NF-000229.2024.05.000/7, NF-000292.2024.05.000/3, NF-000017.2024.05.002/3, NF-000002.2024.05.005/2, NF-000014.2024.05.007/0 - PRT 6ª Região-PE - IC-001410.2020.06.000/4, IC-001985.2020.06.000/2, IC-000108.2021.06.000/1, IC-001746.2021.06.000/0, IC-001912.2021.06.000/3, IC-002078.2021.06.000/7, IC-002821.2021.06.000/5, IC-000115.2021.06.002/1, IC-001017.2022.06.000/7, IC-001355.2022.06.000/3, IC-002661.2022.06.000/8, IC-002706.2022.06.000/4, IC-002755.2022.06.000/0, IC-002874.2022.06.000/5, IC-002963.2022.06.000/0, IC-000242.2023.06.000/6, IC-000676.2023.06.000/6, IC-000792.2023.06.000/3, IC-002733.2023.06.000/9, IC-002951.2023.06.000/5, NF-002956.2023.06.000/2, PP-003159.2023.06.000/9, NF-003254.2023.06.000/9, NF-003301.2023.06.000/8, NF-003525.2023.06.000/7, PP-003674.2023.06.000/0, NF-003801.2023.06.000/4, NF-003807.2023.06.000/7, NF-004085.2023.06.000/7, NF-000386.2023.06.001/0, IC-000387.2023.06.002/7, NF-000044.2024.06.000/5, NF-000065.2024.06.000/9, NF-000195.2024.06.000/6 - PRT 7ª Região-CE - IC-000982.2015.07.000/0, IC-000668.2020.07.000/9, IC-001842.2020.07.000/5, IC-002156.2020.07.000/0, IC-000688.2021.07.000/6, PP-000801.2021.07.000/6, IC-001279.2021.07.000/0, IC-000099.2021.07.002/0, IC-000326.2022.07.000/8, IC-000332.2022.07.000/0, IC-000539.2022.07.000/0, IC-000874.2022.07.000/2, IC-000898.2022.07.000/2, IC-001335.2022.07.000/2, IC-001594.2022.07.000/9, IC-001993.2022.07.000/3, IC-002110.2022.07.000/6, IC-002267.2022.07.000/3, IC-002346.2022.07.000/1, PP-002519.2022.07.000/4, IC-000137.2022.07.002/1, NF-000248.2023.07.000/0, IC-000474.2023.07.000/2, IC-000548.2023.07.000/4, PP-001470.2023.07.000/0, PP-001687.2023.07.000/8, PP-001834.2023.07.000/5, PP-002742.2023.07.000/0, NF-002801.2023.07.000/8, NF-002904.2023.07.000/1, NF-003634.2023.07.000/7, PP-003696.2023.07.000/6, NF-003731.2023.07.000/8, NF-003815.2023.07.000/3, NF-003832.2023.07.000/0, NF-003867.2023.07.000/7, NF-003874.2023.07.000/7, NF-003883.2023.07.000/7, NF-003914.2023.07.000/6, NF-003919.2023.07.000/3, NF-003925.2023.07.000/7, IC-000009.2023.07.002/6, PP-000179.2023.07.002/6, PP-000228.2023.07.002/1, PP-000234.2023.07.002/3, NF-000286.2023.07.002/2, NF-000376.2023.07.002/3, NF-000016.2024.07.000/8, NF-000053.2024.07.000/9, NF-000373.2024.07.000/0, NF-000374.2024.07.000/7, NF-000376.2024.07.000/0, NF-000377.2024.07.000/6, NF-000378.2024.07.000/2, NF-000380.2024.07.000/9, NF-000381.2024.07.000/5, NF-000455.2024.07.000/7, NF-000549.2024.07.000/0, NF-000007.2024.07.002/4, NF-000016.2024.07.002/3, NF-000018.2024.07.002/8, NF-000021.2024.07.002/5 - PRT 8ª Região-PA - IC-000330.2020.08.003/2, IC-001427.2021.08.000/2, IC-000432.2023.08.000/9, IC-000472.2023.08.000/8, PP-000592.2023.08.000/0, IC-000924.2023.08.000/5, PP-000970.2023.08.000/6, PP-001120.2023.08.000/6, IC-001161.2023.08.000/7, IC-001245.2023.08.000/3, NF-001256.2023.08.000/5, IC-001454.2023.08.000/9, IC-001482.2023.08.000/7, IC-001721.2023.08.000/5, PP-001743.2023.08.000/9, IC-001997.2023.08.000/7, PP-002058.2023.08.000/0, PP-002255.2023.08.000/8, PP-002378.2023.08.000/4, NF-000168.2024.08.000/7 - PRT 9ª Região-PR - IC-000301.2017.09.004/5, IC-000274.2017.09.005/8, IC-001135.2018.09.000/7, IC-000176.2018.09.004/4, IC-000327.2018.09.005/1, IC-000408.2019.09.000/0, IC-002810.2019.09.000/8, IC-000032.2019.09.001/6, IC-000244.2019.09.009/5, IC-000716.2020.09.000/8, IC-002951.2020.09.000/2, IC-000307.2020.09.001/5, IC-000427.2020.09.001/8, IC-000223.2020.09.007/1, IC-000179.2020.09.008/9, IC-001217.2021.09.000/2, IC-001540.2021.09.000/5, IC-001693.2021.09.000/0, IC-001828.2021.09.000/8, IC-002463.2021.09.000/5, IC-000070.2021.09.001/0, IC-000233.2021.09.001/6, IC-000255.2021.09.001/3, IC-000259.2021.09.004/1, IC-000186.2021.09.005/7, IC-000182.2021.09.006/2, IC-000068.2021.09.009/4, IC-000212.2021.09.009/2, IC-000208.2021.09.010/6, IC-000168.2022.09.000/3, IC-000552.2022.09.000/0, IC-000567.2022.09.000/0, IC-000766.2022.09.000/0, IC-001208.2022.09.000/3, IC-001825.2022.09.000/3, IC-002058.2022.09.000/9, IC-002247.2022.09.000/1, IC-002471.2022.09.000/2, IC-002502.2022.09.000/0, IC-002551.2022.09.000/7, IC-002725.2022.09.000/4, IC-000031.2022.09.001/8, IC-000120.2022.09.001/4, IC-000210.2022.09.003/7, PP-000272.2022.09.004/4, IC-000325.2022.09.004/5, IC-000353.2022.09.004/4, IC-000205.2022.09.005/3, IC-000149.2022.09.008/2, IC-000025.2022.09.009/3, IC-000117.2022.09.009/9, IC-000182.2023.09.000/2, IC-000340.2023.09.000/7, IC-000538.2023.09.000/7, IC-000615.2023.09.000/1, IC-000723.2023.09.000/4, IC-001070.2023.09.000/1, IC-001236.2023.09.000/3, IC-001289.2023.09.000/1, PP-001372.2023.09.000/4, PP-001566.2023.09.000/4, IC-001689.2023.09.000/0, PP-001789.2023.09.000/8, NF-001913.2023.09.000/5, PP-002024.2023.09.000/0, PP-002089.2023.09.000/5, PP-002177.2023.09.000/5, PP-002273.2023.09.000/0, NF-002468.2023.09.000/6, NF-002499.2023.09.000/0, PP-002519.2023.09.000/7, PP-002616.2023.09.000/8, PP-002685.2023.09.000/7, NF-002694.2023.09.000/8, PP-002789.2023.09.000/6, PP-002794.2023.09.000/5, PP-002799.2023.09.000/2, NF-003078.2023.09.000/1, NF-003284.2023.09.000/0, IC-000136.2023.09.001/2, IC-000204.2023.09.001/6, IC-000227.2023.09.001/0, IC-000514.2023.09.001/8, IC-000275.2023.09.003/5, PP-000489.2023.09.003/4, IC-000625.2023.09.003/1, NF-000433.2023.09.004/0, NF-000559.2023.09.004/1, IC-000128.2023.09.005/1, IC-000172.2023.09.005/0, IC-000252.2023.09.005/3, IC-000026.2023.09.006/9, IC-000058.2023.09.006/8, IC-000085.2023.09.006/0, PP-000172.2023.09.006/0, PP-000206.2023.09.007/4, NF-000217.2023.09.007/8, NF-000428.2023.09.007/8, IC-000225.2023.09.008/3, IC-000364.2023.09.008/4, PP-000029.2023.09.009/6, IC-000107.2023.09.009/4, NF-000186.2023.09.010/9, NF-000055.2024.09.000/9, PP-000111.2024.09.000/8, NF-000117.2024.09.000/6, PP-000027.2024.09.003/4, NF-000024.2024.09.008/1, NF-000047.2024.09.009/1 - PRT 10ª Região-DF - IC-002628.2018.10.000/4, IC-001762.2019.10.000/8, IC-000101.2019.10.001/4, IC-000857.2020.10.000/7, IC-000940.2020.10.000/3, IC-001274.2020.10.000/5, IC-001525.2020.10.000/0, IC-001631.2020.10.000/2, IC-002418.2020.10.000/1, IC-000533.2021.10.000/5, IC-001836.2021.10.000/6, IC-000482.2022.10.000/0, IC-000671.2022.10.000/2, IC-001789.2022.10.000/9, IC-000175.2022.10.001/5, IC-000285.2022.10.001/0, IC-000055.2022.10.002/1, IC-000095.2023.10.000/6, IC-000331.2023.10.000/1, IC-000577.2023.10.000/5, IC-000646.2023.10.000/5, IC-001132.2023.10.000/7, IC-001190.2023.10.000/4, IC-001827.2023.10.000/9, PP-001924.2023.10.000/0, IC-001974.2023.10.000/1, PP-002006.2023.10.000/0, NF-002420.2023.10.000/0, NF-002452.2023.10.000/0, NF-002707.2023.10.000/7, NF-002840.2023.10.000/1, NF-002933.2023.10.000/9, NF-003024.2023.10.000/0, NF-003074.2023.10.000/2, NF-003154.2023.10.000/7, NF-003182.2023.10.000/5, NF-003448.2023.10.000/4, IC-000133.2023.10.001/6, NF-000278.2023.10.001/5, NF-000543.2023.10.001/6, NF-000113.2023.10.002/0, NF-000240.2023.10.002/0, IC-000018.2024.10.000/6, NF-000116.2024.10.000/5, NF-000314.2024.10.000/9, NF-000369.2024.10.000/7 - PRT 11ª Região-AM - IC-000425.2017.11.000/6, IC-000492.2018.11.000/0, IC-000920.2018.11.000/8, IC-000240.2021.11.000/0, IC-000428.2021.11.000/2, IC-000650.2021.11.000/0, IC-000827.2021.11.000/9, IC-001021.2022.11.000/4, NF-001352.2023.11.000/2, NF-001481.2023.11.000/3, NF-001814.2023.11.000/4, NF-000222.2023.11.001/1, NF-000052.2024.11.000/7 - PRT 12ª Região-SC - IC-000029.2010.12.004/0, IC-000056.2012.12.003/9, IC-000004.2013.12.003/1, IC-000213.2013.12.004/2, IC-000021.2019.12.001/1, IC-000306.2019.12.001/4, IC-000282.2019.12.003/5, IC-000136.2019.12.005/2, IC-000326.2020.12.001/8, IC-000210.2020.12.002/2, IC-000130.2020.12.003/7, IC-000144.2020.12.004/8, IC-000152.2020.12.005/0, IC-000447.2021.12.001/0, IC-000014.2022.12.000/3, IC-000411.2022.12.000/4, IC-001374.2022.12.000/2, IC-001377.2022.12.000/9, IC-000143.2022.12.001/2, IC-000602.2022.12.001/8, IC-000220.2022.12.005/0, IC-000077.2022.12.006/0, IC-000645.2023.12.000/0, NF-000984.2023.12.000/8, NF-001151.2023.12.000/0, NF-001185.2023.12.000/1, NF-001349.2023.12.000/2, NF-001544.2023.12.000/0, NF-001562.2023.12.000/1, NF-001748.2023.12.000/6, NF-001827.2023.12.000/5, IC-000379.2023.12.001/1, NF-000621.2023.12.001/9, NF-000627.2023.12.001/7, NF-000679.2023.12.001/6, NF-000248.2023.12.002/3, NF-000326.2023.12.002/4, PP-000145.2023.12.003/4, NF-000220.2023.12.004/4, NF-000225.2023.12.004/6, NF-000562.2023.12.005/9, NF-000568.2023.12.005/7, NF-000004.2024.12.000/6, NF-000038.2024.12.000/6, NF-000205.2024.12.000/1, NF-000237.2024.12.000/6, NF-000243.2024.12.000/8, NF-000324.2024.12.000/8, NF-000004.2024.12.001/8, NF-000026.2024.12.001/4, NF-000027.2024.12.001/1, NF-000047.2024.12.001/8, NF-000060.2024.12.001/3, NF-000047.2024.12.005/1, NF-000020.2024.12.006/5 - PRT 13ª Região-PB - IC-000293.2012.13.000/6, IC-000075.2019.13.000/2, IC-000380.2019.13.000/7, IC-000966.2019.13.000/0, IC-000618.2020.13.000/0, IC-001198.2020.13.000/7, IC-000591.2020.13.001/4, IC-000826.2020.13.001/0, IC-000519.2021.13.000/1, IC-000123.2021.13.001/6, IC-000150.2021.13.001/9, IC-000261.2021.13.001/0, IC-000161.2022.13.000/7, IC-000541.2022.13.000/5, IC-000793.2022.13.000/0, IC-001740.2022.13.000/9, IC-000118.2022.13.001/3, IC-000620.2022.13.001/0, IC-000151.2023.13.000/2, IC-000236.2023.13.000/8, IC-000340.2023.13.000/5, IC-000578.2023.13.000/4, IC-000631.2023.13.000/9, IC-001005.2023.13.000/1, PP-001259.2023.13.000/0, NF-002461.2023.13.000/5 - PRT 14ª Região-RO - IC-000352.2019.14.002/5, IC-000006.2022.14.000/9, IC-000088.2022.14.002/5, IC-000118.2023.14.000/9, NF-000571.2023.14.000/0, NF-000831.2023.14.000/6, PP-000181.2023.14.001/3, IC-000023.2023.14.002/3, NF-000277.2023.14.002/0 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-001735.2016.15.000/0, IC-001250.2019.15.000/5, IC-000509.2019.15.002/0, IC-000785.2019.15.002/0, IC-000904.2019.15.002/1, IC-001063.2019.15.008/1, IC-000397.2020.15.006/9, IC-000020.2020.15.007/7, IC-000510.2020.15.007/0, IC-003662.2021.15.000/6, IC-003663.2021.15.000/1, IC-003664.2021.15.000/7, IC-003665.2021.15.000/2, IC-003666.2021.15.000/8, IC-003667.2021.15.000/3, IC-003668.2021.15.000/9, IC-003670.2021.15.000/1, IC-000432.2021.15.001/3, IC-001022.2021.15.001/8, IC-000033.2021.15.002/6, IC-000465.2021.15.002/2, IC-000082.2021.15.007/4, IC-000545.2021.15.007/7, IC-001730.2022.15.000/9, IC-001960.2022.15.000/2, IC-002320.2022.15.000/1, IC-002660.2022.15.000/9, IC-003125.2022.15.000/2, IC-003227.2022.15.000/0, PP-003987.2022.15.000/0, IC-000343.2022.15.002/0, IC-000056.2022.15.004/0, IC-000143.2022.15.005/8, IC-000567.2022.15.006/9, IC-000746.2022.15.006/4, IC-000561.2022.15.007/9, IC-000706.2022.15.008/1, IC-000737.2022.15.008/0, PP-000858.2023.15.000/6, IC-000900.2023.15.000/7, IC-001874.2023.15.000/5, IC-002017.2023.15.000/3, PP-002280.2023.15.000/4, IC-002574.2023.15.000/1, PP-002730.2023.15.000/9, PP-002845.2023.15.000/0, PP-002982.2023.15.000/6, IC-003091.2023.15.000/0, PP-003202.2023.15.000/2, PP-003744.2023.15.000/5, NF-003862.2023.15.000/4, NF-003977.2023.15.000/5, NF-004005.2023.15.000/2, PP-004092.2023.15.000/3, PP-004127.2023.15.000/3, IC-004172.2023.15.000/8, NF-004196.2023.15.000/2, PP-004258.2023.15.000/5, NF-004336.2023.15.000/9, PP-004366.2023.15.000/8, NF-004538.2023.15.000/4, IC-004544.2023.15.000/9, PP-004548.2023.15.000/0, NF-004600.2023.15.000/9, PP-004657.2023.15.000/9, IC-004705.2023.15.000/3, NF-004744.2023.15.000/3, NF-004756.2023.15.000/0, NF-004761.2023.15.000/0, NF-004835.2023.15.000/0, PP-004922.2023.15.000/4, NF-005038.2023.15.000/6, PP-005105.2023.15.000/8, NF-005113.2023.15.000/3, NF-005224.2023.15.000/2, NF-005294.2023.15.000/7, IC-005502.2023.15.000/0, IC-005543.2023.15.000/1, NF-005556.2023.15.000/4, NF-005674.2023.15.000/3, NF-005693.2023.15.000/0, PP-005784.2023.15.000/7, PP-005811.2023.15.000/3, PP-005843.2023.15.000/3, NF-005947.2023.15.000/2, NF-005992.2023.15.000/7, NF-006227.2023.15.000/7, NF-006275.2023.15.000/8, IC-006426.2023.15.000/6, NF-006476.2023.15.000/8, PP-000682.2023.15.001/1, NF-000891.2023.15.001/9, NF-001122.2023.15.001/9, PP-000193.2023.15.002/2, PP-000473.2023.15.002/2, PP-000563.2023.15.002/3, NF-001214.2023.15.002/8, NF-001380.2023.15.002/8, NF-001518.2023.15.002/1, NF-001557.2023.15.002/1, IC-000282.2023.15.003/5, PP-000525.2023.15.003/5, PP-000536.2023.15.003/9, PP-000589.2023.15.003/4, IC-000038.2023.15.004/1, IC-000129.2023.15.004/6, IC-000176.2023.15.004/3, IC-000286.2023.15.004/9, IC-000081.2023.15.005/2, IC-000132.2023.15.005/7, IC-000263.2023.15.005/3, IC-000453.2023.15.005/2, IC-000628.2023.15.005/9, IC-000377.2023.15.006/2, IC-000648.2023.15.006/1, NF-000990.2023.15.006/1, NF-001232.2023.15.006/9, IC-000022.2023.15.007/2, PP-000744.2023.15.007/2, IC-000146.2023.15.008/4, IC-000459.2023.15.008/5, PP-000482.2023.15.008/2, PP-000603.2023.15.008/7, PP-000717.2023.15.008/8, NF-000727.2023.15.008/5, NF-001041.2023.15.008/0, NF-001240.2023.15.008/9, NF-001260.2023.15.008/1, NF-001270.2023.15.008/8, NF-001283.2023.15.008/0, NF-000273.2024.15.000/2, NF-000307.2024.15.000/5, NF-000336.2024.15.000/0, NF-000416.2024.15.000/4, NF-000502.2024.15.000/0, NF-000507.2024.15.000/1, NF-000573.2024.15.000/7, NF-000860.2024.15.000/5, NF-000023.2024.15.001/8, NF-000033.2024.15.001/6, NF-000037.2024.15.002/6, NF-000045.2024.15.002/0, NF-000004.2024.15.003/0, PP-000009.2024.15.003/0, NF-000067.2024.15.003/1, NF-000093.2024.15.006/0, NF-000011.2024.15.008/1 - PRT 16ª Região-MA - IC-001068.2020.16.000/5, IC-000128.2020.16.002/6, IC-000024.2021.16.001/6, IC-001419.2022.16.000/1, IC-000143.2023.16.000/0, PP-000834.2023.16.000/7, NF-001027.2023.16.000/0, NF-001429.2023.16.000/0, NF-001466.2023.16.000/9, NF-001469.2023.16.000/5, NF-001714.2023.16.000/8, IC-000190.2023.16.001/6 - PRT 17ª Região-ES - IC-001526.2018.17.000/5, IC-000157.2019.17.001/5, IC-000090.2020.17.000/1, IC-000595.2021.17.000/8, IC-000762.2021.17.000/3, IC-000921.2021.17.000/4, IC-000983.2021.17.000/0, IC-000454.2022.17.000/7, IC-000465.2022.17.000/0, IC-000940.2022.17.000/5, NF-001088.2022.17.000/0, PP-000525.2023.17.000/2, PP-000527.2023.17.000/5, PP-000561.2023.17.000/6, PP-001142.2023.17.000/0, NF-001348.2023.17.000/8, NF-001494.2023.17.000/5, NF-001844.2023.17.000/2, NF-001864.2023.17.000/5, PP-002071.2023.17.000/5, IC-000066.2023.17.002/3, NF-000101.2024.17.000/2 - PRT 18ª Região-GO - IC-001285.2019.18.000/6, IC-001508.2019.18.000/3, IC-000136.2020.18.000/6, IC-001226.2021.18.000/1, IC-001438.2021.18.000/3, IC-001528.2021.18.000/4, IC-000010.2022.18.000/5, IC-000475.2022.18.000/9, IC-001129.2022.18.000/2, IC-000218.2022.18.002/4, IC-000225.2022.18.002/2, IC-000233.2022.18.002/7, IC-000261.2022.18.002/6, IC-000097.2023.18.000/5, IC-000149.2023.18.000/0, IC-000460.2023.18.000/2, IC-000515.2023.18.000/6, IC-000663.2023.18.000/8, IC-000694.2023.18.000/6, IC-001184.2023.18.000/5, IC-001334.2023.18.000/8, IC-001521.2023.18.000/0, IC-001655.2023.18.000/8, PP-002038.2023.18.000/6, IC-002159.2023.18.000/1, IC-002160.2023.18.000/9, NF-002236.2023.18.000/0, PP-002270.2023.18.000/2, PP-002401.2023.18.000/8, NF-002408.2023.18.000/6, NF-002526.2023.18.000/5, NF-002577.2023.18.000/2, NF-002584.2023.18.000/2, IC-002736.2023.18.000/6, IC-000035.2023.18.002/3, IC-000598.2023.18.003/8, IC-000051.2024.18.000/2, NF-000062.2024.18.000/8, IC-000094.2024.18.000/7, IC-000139.2024.18.000/6, NF-000140.2024.18.000/6, IC-000159.2024.18.000/0, NF-000162.2024.18.000/3, IC-000192.2024.18.000/5, NF-000223.2024.18.000/9, NF-000251.2024.18.000/8, NF-000270.2024.18.000/6, NF-000287.2024.18.000/8 - PRT 19ª Região-AL - IC-000825.2018.19.000/9, IC-000257.2019.19.000/7, IC-001509.2020.19.000/3, IC-002574.2020.19.000/9, IC-000263.2021.19.001/9, PP-000543.2023.19.000/6, IC-000622.2023.19.000/3, IC-000649.2023.19.000/2, PP-000884.2023.19.000/6, NF-001448.2023.19.000/1, IC-001535.2023.19.000/6, NF-001666.2023.19.000/8, PP-001741.2023.19.000/5, NF-002020.2023.19.000/4, NF-002486.2023.19.000/4, NF-000010.2024.19.000/4 - PRT 20ª Região-SE - IC-000583.2021.20.000/3, IC-000004.2022.20.000/5, IC-000421.2022.20.000/1, IC-000528.2022.20.000/4, IC-000678.2022.20.000/9, IC-001263.2022.20.000/8, IC-001680.2022.20.000/3, IC-000094.2022.20.001/9, PP-000932.2023.20.000/9, PP-001154.2023.20.000/1, IC-001498.2023.20.000/0, IC-001554.2023.20.000/0, NF-001669.2023.20.000/1, NF-001694.2023.20.000/3, NF-001821.2023.20.000/7, NF-001823.2023.20.000/8, NF-001826.2023.20.000/4, NF-001987.2023.20.000/5, NF-002135.2023.20.000/2, NF-002201.2023.20.000/9, NF-002309.2023.20.000/0, NF-002441.2023.20.000/9, NF-002456.2023.20.000/2, NF-002558.2023.20.000/0, NF-002573.2023.20.000/6, NF-002595.2023.20.000/0, NF-002603.2023.20.000/9, NF-002643.2023.20.000/4, NF-002752.2023.20.000/2, NF-000274.2023.20.001/1, NF-000099.2024.20.000/1, NF-000188.2024.20.000/0, NF-000340.2024.20.000/7, NF-000362.2024.20.000/4, NF-000367.2024.20.000/6, NF-000419.2024.20.000/0 - PRT 21ª Região-RN - IC-000146.2012.21.000/0, IC-001633.2014.21.000/7, IC-001052.2016.21.000/4, IC-000364.2019.21.000/8, IC-000195.2019.21.001/8, IC-001634.2020.21.000/8, IC-000028.2020.21.001/5, IC-000859.2021.21.000/5, IC-001076.2021.21.000/2, IC-001195.2021.21.000/7, IC-000109.2022.21.000/4, IC-000322.2022.21.000/0, IC-000578.2022.21.000/1, IC-000644.2022.21.000/2, IC-000764.2022.21.000/5, IC-000827.2022.21.000/3, IC-000932.2022.21.000/7, IC-001043.2022.21.000/9, IC-001241.2022.21.000/2, IC-001532.2022.21.000/3, IC-000184.2022.21.001/9, IC-000630.2023.21.000/2, IC-000639.2023.21.000/0, IC-000880.2023.21.000/5, IC-001313.2023.21.000/3, NF-001394.2023.21.000/0, NF-001597.2023.21.000/0, NF-001676.2023.21.000/0, NF-001679.2023.21.000/6, NF-001786.2023.21.000/3, NF-001870.2023.21.000/1, NF-001895.2023.21.000/1, NF-001945.2023.21.000/7, NF-001953.2023.21.000/2, NF-002090.2023.21.000/4, NF-002092.2023.21.000/5, NF-002121.2023.21.000/2, IC-000400.2023.21.001/2, NF-000173.2024.21.000/2, NF-000216.2024.21.000/6, NF-000003.2024.21.001/0, NF-000056.2024.21.001/0 - PRT 22ª Região-PI - IC-001046.2019.22.000/3, IC-001364.2019.22.000/7, IC-000924.2020.22.000/8, IC-000681.2022.22.000/3, PP-001007.2022.22.000/3, IC-000038.2023.22.000/5, IC-000477.2023.22.000/0, IC-000531.2023.22.000/1, IC-000916.2023.22.000/1, NF-001922.2023.22.000/6, NF-002011.2023.22.000/7, NF-002037.2023.22.000/2, NF-002068.2023.22.000/7, NF-000303.2023.22.001/4, NF-000006.2024.22.000/6, NF-000106.2024.22.000/1, NF-000116.2024.22.000/9, NF-000015.2024.22.001/1, NF-000053.2024.22.001/0 - PRT 23ª Região-MT - IC-000709.2019.23.000/0, IC-000721.2019.23.000/4, IC-000890.2020.23.000/6, IC-000048.2021.23.003/0, IC-000118.2021.23.003/9, IC-000095.2022.23.003/3, IC-000236.2022.23.003/1, IC-000267.2022.23.003/0, IC-000271.2022.23.003/9, IC-000382.2023.23.000/9, PP-000617.2023.23.000/4, IC-000635.2023.23.000/6, IC-000673.2023.23.000/2, NF-000699.2023.23.000/5, IC-000814.2023.23.000/1, NF-000820.2023.23.000/3, IC-000841.2023.23.000/4, IC-000852.2023.23.000/8, NF-000880.2023.23.000/7, IC-000893.2023.23.000/3, IC-000957.2023.23.000/8, NF-001048.2023.23.000/4, NF-001206.2023.23.000/2, IC-001213.2023.23.000/2, NF-001231.2023.23.000/4, NF-001249.2023.23.000/4, NF-001302.2023.23.000/8, NF-000212.2023.23.001/8, IC-000300.2023.23.001/6, IC-000342.2023.23.001/8, IC-000362.2023.23.001/2, IC-000008.2023.23.003/6, IC-000078.2023.23.003/2, IC-000197.2023.23.003/6, IC-000211.2023.23.003/8, IC-000230.2023.23.003/6, NF-000285.2023.23.003/4, NF-000312.2023.23.003/2, NF-000338.2023.23.003/5, NF-000344.2023.23.003/7, IC-000150.2023.23.004/0, IC-000192.2023.23.004/2, NF-000233.2023.23.004/3, IC-000259.2023.23.004/6, NF-000309.2023.23.004/8, NF-000043.2024.23.000/2, NF-000044.2024.23.000/0 - PRT 24ª Região-MS - IC-000145.2020.24.002/1, IC-000076.2021.24.000/0, IC-000001.2022.24.000/1, IC-000410.2022.24.000/1, IC-000542.2022.24.000/4, IC-000867.2022.24.000/5, IC-000954.2022.24.000/7, IC-000982.2022.24.000/6, IC-000033.2022.24.001/0, IC-000046.2023.24.000/2, IC-000293.2023.24.000/5, IC-000442.2023.24.000/9, IC-000581.2023.24.000/0, PP-000780.2023.24.000/0, PP-000816.2023.24.000/5, IC-000955.2023.24.000/6, NF-000970.2023.24.000/9, NF-001204.2023.24.000/0, PP-000137.2023.24.001/7, IC-000110.2023.24.002/6, NF-000169.2023.24.002/0, NF-000174.2023.24.002/5, NF-000067.2024.24.000/0, NF-000174.2024.24.000/1.

Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União.

Encerrou-se a sessão às 17:25 horas.

ANDRÉ LACERDA

Coordenador

ILEANA NEIVA MOUSINHO

Membra

SORAYA TABET SOUTO MAIOR

Membra

SIMONE BEATRIZ ASSIS DE REZENDE

Membro

Suplente

LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS

Secretário