EDITAL DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

DECISÃO FS4FEG

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ART SHOWS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

14152.052252/2022-17

AI

22.307.309-1

440,28

ART SHOWS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

14152.052253/2022-53

AI

22.307.310-5

835,98

ART SHOWS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

14152.052254/2022-06

AI

22.307.311-3

146,76

ART SHOWS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

14152.052255/2022-42

AI

22.307.312-1

10,16

ART SHOWS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

14185.009462/2022-08

ND

20.235.041-0

26.146,09

ARTEG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

14152.141578/2022-18

AI

22.396.635-5

74,81

ARTEG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

14152.141579/2022-54

AI

22.396.636-3

149,62

ARTEG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

14152.141581/2022-23

AI

22.396.638-0

32,20

ARTEG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

14185.021316/2022-42

ND

20.247.697-9

291,94

CS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

14185.001621/2022-18

ND

20.226.900-1

7.280,19

DENISE MARIA DE SOUZA

14152.172822/2022-86

AI

22.427.864-9

953,94

DENISE MARIA DE SOUZA

14152.172824/2022-75

AI

22.427.866-5

220,14

DENISE MARIA DE SOUZA

14152.172826/2022-64

AI

22.427.868-1

220,14

DENISE MARIA DE SOUZA

14185.026776/2022-67

ND

20.253.636-0

12.312,26

EMGS ASSESSORIA TECNICA EM CONSTRUCAO LTDA

14185.011921/2023-96

ND

20.272.941-9

13.675,94

INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS JARDIM DAS LARANJE

14185.008866/2022-76

ND

20.234.402-9

3.480,10

JENISSON DOS SANTOS GUILHERME 03874002578

14152.130417/2023-71

AI

22.597.028-7

811,37

MARIA JOSE BENTO NUNES

14152.109491/2023-29

AI

22.576.102-5

1.622,74

MDA INSTALAÇÕES LTDA

14152.119308/2021-31

AI

22.149.142-2

1.714,65

MDA INSTALAÇÕES LTDA

14152.119327/2021-68

AI

22.149.161-9

20.124,30

MDA INSTALAÇÕES LTDA

14152.119332/2021-71

AI

22.149.166-0

5.067,06

MDA INSTALAÇÕES LTDA

14152.119338/2021-48

AI

22.149.172-4

8.702,40

MDA INSTALAÇÕES LTDA

14152.119347/2021-39

AI

22.149.181-3

123,50

MDA INSTALAÇÕES LTDA

14152.119351/2021-05

AI

22.149.185-6

7.252,00

MDA INSTALAÇÕES LTDA

14152.119384/2021-47

AI

22.149.218-6

28.336,32

MDA INSTALAÇÕES LTDA

14185.020472/2021-13

ND

20.207.456-1

265.192,28

N A & CIA LTDA

14152.137453/2021-02

AI

22.167.283-4

1.722,42

N A & CIA LTDA

14152.137461/2021-41

AI

22.167.291-5

82,02

N A & CIA LTDA

14152.137463/2021-30

AI

22.167.293-1

20,56

N A & CIA LTDA

14152.137464/2021-84

AI

22.167.294-0

82,02

N A & CIA LTDA

14185.023825/2021-29

ND

20.210.871-6

7.969,42

RJ COMERCIO E SERVICOS LTDA

14185.015167/2023-63

ND

20.276.608-0

10.700,24

SETEI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.002055/2022-49

AI

22.257.158-6

73,38

SETEI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14185.000378/2022-11

ND

20.225.639-1

4.183,15

WAGNER SILVA ALMEIDA

14152.168962/2023-31

AI

22.635.573-0

146,76

WAGNER SILVA ALMEIDA

14152.168963/2023-85

AI

22.635.574-8

304,08

WAGNER SILVA ALMEIDA

14185.023935/2023-52

ND

20.286.990-3

5.402,48

JOSE FONTES FELIX

Chefe da Seção de Multas e Recursos