Despachos de 24 de setembro de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 2060 (SEI 3395880), resolve: DEFERIR o Requerimento Administrativo nº 19980.291750/2024-06 e, em ato contínuo, CANCELAR o registro sindical do SINDESCAMP - SINDESCAMP, CNPJ: 54.666.078/0001-79, Carta Sindical L101 P030 A1985, em razão da dissolução, assim como a inscrição do CNPJ com situação baixada, nos termos do inciso II do art. 38 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições, considerando a devolução do Ofício nº 62663, consoante de aviso de recebimento BR631083810BR, e respaldado no art. 26, § 4º, da Lei 9.784/1999, resolve: NOTIFICAR o Representante Legal do SITIPACON - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DE TRÊS CORAÇÕES E REGIÃO, CNPJ 52.082.409/0001-06, processo 19980.216994/2023-11, para a apresentar a ata da assembleia geral com a data correta da realização da reunião (21/07/2023), a ata de eleição e apuração de votos, constando as informações exigidas no inc. III do art. 3º da citada Portaria 3472/23, bem como a declaração de pertencimento à categoria com todas as informações requeridas no inciso VI do mesmo artigo. A documentação, deverá ser encaminhada com referência ao processo nº 19980.216994/2023-11, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical do Departamento de Relações do Trabalho, pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/sei, dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a partir desta publicação, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art. 10, § 1º, da Portaria/MTE 3472/2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1127 (SEI 1402557), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária nº 19980.201348/2024-30, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais e Agricultura Familiar de Pontal do Araguaia Estado de Mato Grosso, CNPJ nº 10.813.916/0001-14, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, com fulcro no art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023; b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo instrumento normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1249 (SEI 1513819), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº 19964.202598/2023-12, de interesse do SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS E DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO DO INTERIOR DA BAHIA, CNPJ 51.410.251/0001-85, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1380 (SEI Nº 1631884), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.204644/2023-18, de interesse do SINDCOMERCIO TORITAMA - SINDCOMERCIO TORITAMA, CNPJ nº 10.523.000/0001-20, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1396 (SEI nº 1643758), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária nº 19964.200190/2024-89, de interesse do Sindicato dos Empregados em Condomínios e Empresas Prestadoras de Serviços de Manacapuru e Região/AM, CNPJ 12.348.944/0001-33, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1962 (SEI 3078799), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº 19980.200023/2024-30, de interesse do SINDEAARMAT - Sindicato dos Empregados Assalariados e Assalariadas Rurais de Torixoréu/MT, CNPJ n.º 52.974.142/0001-53, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como, a irregularidade de documentação, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1994 (SEI 3111058), resolve: a) ANULAR o ato publicado no D.O.U. de 25/06/2024, Seção 1, nº 120, Página 70, Análise Técnica nº 917 (SEI 1165527), que publicou o pedido de registro sindical nº 19964.112155/2023-22, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Vasconcelos/MG - SISAV, CNPJ nº 26.824.304/0001-67, nos termos dos artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999; b) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº 19964.112155/2023-22, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Vasconcelos/MG - SISAV, CNPJ nº 26.824.304/0001-67, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, com fulcro no art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, c) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2043 (Sei3359113), resolve: a) INDEFERIR o pedido de de registro sindical n.º 19964.201255/2023-22, de interesse do SINDSERP - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Monsenhor Tabosa - CE, CNPJ 02.663.594/0001-46, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II da Portaria 3472/2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I do mesmo normativo.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI