EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30515/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

APARECIDO SALOMAO, ***.983.349-**, RQT7E22, FRMEV01256612024, 606-82; RQT7E22, FRMEV01628412024, 606-82; APARECIDO VIANA DOS SANTOS, ***.051.145-**, ERT2B92, FRMEV01545972024, 606-82; APF TRANSPORTES LTDA, 06.967.073/0001-33, QJZ4C10, FRMEV01844802024, 606-82; QJZ4C10, FRMEV01324842024, 606-82; QJU4210, FRMEV01326942024, 606-82; QJS4D10, FRMEV01523312024, 606-82; AP COMERCIO DE FRIOS LTDA, 07.138.314/0001-02, REA1F22, FRMEV01764372024, 606-82; ANTONIO TADEU MUTERLE LTDA, 07.551.788/0001-73, RPA0E40, FRMEV01850322024, 606-82; PLM5900, FRMEV01472482024, 606-82; ANTONIO SILVIO MENEGHETTI, ***.351.247-**, QRB6E98, FRMEV01725602024, 606-82; APOLO TRANSPORTES LTDA, 52.744.828/0001-58, SWA2I22, FRMEV01240582024, 606-82; FCV3A34, FRMEV01345502024, 606-82; APARECIDO KNUPP, ***.169.038-**, BWH0499, FRMEV01644122024, 606-82; APARECIDO CLESIO CORREIA AMORIM, ***.350.504-**, NTL4F69, FRMEV01545592024, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0003-91, FWE3F06, FRMEV01561242024, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SIH7E99, FRMEV01503642024, 606-82; APARAS ESPINDOLA COMERCIO DE RESIDUOS LTDA, 11.892.370/0001-05, CLJ8H92, FRMEV01261652024, 606-82; APE TRANSPORTES OSVALDO CRUZ LTDA, 09.420.719/0001-56, GBF0E85, FRMEV01668302024, 606-82; ANTONIO TEMOTEO DE OLIVEIRA FILHO, ***.628.034-**, EOF0I54, FRMEV01547322024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração