RESOLUÇÃO-CD Nº 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara como de interesse social, para fins de criação de projeto de assentamento a área pública federal inserida na Gleba Bacajá, localizada no município de Anapú, no estado do Pará.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102, VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 731ª Reunião, realizada em 26 de fevereiro de 2024; e

Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023, que estabelece os procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra;

Considerando a proposta contida no processo administrativo nº 54000.125626/2021-90, oriunda da Superintendência Regional do Incra no Oeste do Pará - SR(PA/O), para declaração de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento, da área pública federal constituída pelos Lotes 96 e 97 inseridos na Gleba Bacajá (parte), matrículas nº 2791, 2792, 665 e 615 do Registro de Imóveis da Comarca de Pacajá, estado do Pará, correspondentes a 4.021,6048 hectares;

Considerando a Resolução nº 1499, de 10 de outubro de 2023 (SEI nº 17922214), do Comitê de Decisão Regional - CDR da Superintendência Regional do Incra no Oeste do Pará - SR(PA/O), autorizando o Superintendente Regional a encaminhar à Administração Central a proposta de decretação de interesse social para fins de reforma agrária dos imóveis públicos destinados ao Projeto de Assentamento - PA Irmã Dorothy Stang, denominados Lote 96 e Lote 97, com área de 4.021,6048ha, localizados na Gleba Bacajá (parte), no município de Anapú/PA;

Considerando que de acordo com o Parecer nº 21084/2023 (SEI nº 18038694), da Divisão de Terras - DDI-1, da Coordenação-Geral de Implantação - DDI, da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, todas as exigências da IN nº 132/2023 previstas no § 1º acima destacado já estavam contempladas no Laudo Agronômico de Fiscalização - LAF (SEI nº 13073685), elaborado pela SR(PA/O) em 22 de junho de 2022 e respectivos anexos, e que a instrução dos presentes autos pode ser considerada regular, à luz da IN nº 132/2023, podendo a área ser destinada ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA; e

Considerando finalmente, as manifestações favoráveis da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD e da Procuradoria Federal Especializada - PFE; resolve:

Art. 1º Autorizar o Presidente do Incra a declarar como de interesse social, para fins de criação de projeto de assentamento a área pública federal constituída pelos Lotes 96 e 97 inseridos na Gleba Bacajá (parte), matrículas nº 2791, 2792, 665 e 615 do Registro de Imóveis da Comarca de Pacajá, estado do Pará, correspondentes a 4.021,6048 hectares.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho