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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14224/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 16 de maio de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

01.676.892/0001-08, GVU0174, FRMEV00591902021, 606-82; 35.377.633/0001-06, MTA7070, FRMEV00573602021, 606-82; MRX5848, FRMEV00576942021, 606-82; MTA7070, FRMEV00568882021, 606-82; MTA7070, FRMEV00517242021, 606-82; MTA7070, FRMEV00470442021, 606-82; 07.427.095/0001-73, KZH3350, FRMEV00543802021, 606-82; 84.696.178/0009-66, AQB9B21, FRMEV00379902021, 606-82; 13.992.542/0001-30, LMA2553, FRMEV00520782021, 606-82; 00.203.766/0001-73, MMC3C20, FRMEV00551862021, 606-82; 14.911.349/0001-90, RBK3C19, FRMEV00545842021, 606-82; 04.229.777/0001-83, EGJ5004, FRMEV00565272021, 606-82; 29.345.057/0001-04, FBH0B95, FRMEV00609102021, 606-82; ***.805.347-**, ODH9H62, FRMEV00576202021, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA Nº 2/2024

A Prefeitura Municipal de Viseu torna público para conhecimento de todos os interessados que realizará a Concorrência N° 002/2024, cujo objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento e aplicação de massa asfáltica CBQU, para pavimentação na comunidade do KM 74, para atender as necessidades da Secretaria de Transporte e Infraestrutura do Município de Viseu/PA. Data 03/06/2024 às 09:00. Local: Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), Edital disponível em: Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), Mural de licitação do site do TCM/PA (http://geoobras.tcm.pa.gov.br/Cidadao), Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Viseu (http://www.viseu.pa.gov.br/processos-licitatorios-licitacao/processos-licitatorios-2024/) e Portal Nacional de Contratações Públicas.

Viseu/PA, 17 de maio de 2024.

Fernando dos Santos Vale

Secretaria Municipal de Administração
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2023-SRP

O Município de Viseu torna público a Homologação do Pregão Eletrônico 048/2023 -Contratação de empresa especializada no fornecimento de Material e Bombas Hidráulicas, para atender as Secretarias que compõem a esfera administrativa do Município de Viseu/PA. Pelo período de 12 (doze) meses. Vencedores, T Costa da Silva Eireli, CNPJ n° 03.230.897/0001-38, valor R$ 459.029,81; D Duarte de Moura Ltda, CNPJ n° 34.036.580/0001-99, valor R$ 280.382,08; Comatel Comercio de Material Ltda CNPJ 04.510.069/0001-16, Valor R$ 75.007,35; Pravaluz Comercio LTDA, CNPJ 12.046.768/0001-85, Valor R$ 44.730,33; Valor global R$ 859.149,57. Ass. 05 de Abril de 2024. Sobre a égide do decreto 10.024/2019.

Viseu/Pa, 17 de maio de 2024

Cristiano Dutra Vale

Prefeito
RETIFICAÇÃO

No Extrato de Contrato nº 035/2022- CPL, publicado no D.O.U em 08/04/2024, pág. 227, Seção 3 e na FAMEP de 08/04/2024, pág. 160. ONDE SE LÊ: Valor realinhado mensal R$ 7.836,48. LEIA-SE: Valor realinhado mensal R$ 5.224,32. ONDE SE LÊ: Valor realinhado Global de R$ 94.037,76. LEIA-SE: Valor realinhado Global de R$ 62.691,84.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico - Financeiro. Contratante: Fundo Municipal de Saúde, CNPJ 11.984.819/0001-57. Contratado: Paramed Distribuidora de Medicamentos Ltda, CNPJ 16.647.278/0001-95. Contrato nº 391/2023-CPL do Pregão Eletrônico 010/2023-SRP. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Materiais Técnicos (Correlatos), em atendimento a Farmácia Básica, Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Saúde Bucal - (APS) e Centro de Especialidades Odontológica - CEO e Unidades de Saúde no Município de Viseu. Assinatura: 25/04/2024. Consoante com o art. 65 (alínea "d" do inciso II e § 5º e 6º) da Lei Federal n° 8.666/93.

ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico - Financeiro. Contratante: Fundo Municipal de Saúde, CNPJ nº 11.984.819/0001-57. Contratado: Paramed Distribuidora de Medicamentos Ltda, CNPJ nº 16.647.278/0001-95. Contrato nº 337/2023-CPL do Pregão Eletrônico 013/2023-SRP. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Medicamentos, para atendimento aos pacientes da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h do município de Viseu/PA. Assinatura: 25/04/2024. Consoante com o art. 65 (alínea "d" do inciso II e § 5º e 6º) da Lei Federal n° 8.666/93.

ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico - Financeiro. Contratante: Fundo Municipal de Saúde, CNPJ nº 11.984.819/0001-57. Contratado: Paramed Distribuidora de Medicamentos Ltda, CNPJ nº 16.647.278/0001-95. Contrato nº 430/2023-CPL do Pregão Eletrônico 015/2023-SRP. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Medicamentos Psicotrópicos, para atender a Secretaria Municipal de Saúde do município de Viseu/PA. Assinatura: 25/04/2024. Consoante com o art. 65 (alínea "d" do inciso II e § 5º e 6º) da Lei Federal n° 8.666/93.

ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico - Financeiro. Contratante: Fundo Municipal de Saúde, CNPJ nº 11.984.819/0001-57. Contratado: Paramed Distribuidora de Medicamentos Ltda, CNPJ nº 16.647.278/0001-95. Contrato nº 407/2023/CPL do Pregão Eletrônico 016/2023-SRP. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento Medicamentos para Farmácia Básica, para atender à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Viseu/PA. Assinatura: 25/04/2024. Consoante com o art. 65 (alínea "d" do inciso II e § 5º e 6º) da Lei Federal n° 8.666/93.

ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico - Financeiro. Contratante: Fundo Municipal De Saúde, CNPJ nº 11.984.819/0001-57. Contratado: Paramed Distribuidora de Medicamentos Ltda, CNPJ nº 16.647.278/0001-95. Contrato nº 446/2023/CPL Pregão Eletrônico 016/2023-SRP. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento Medicamentos para Farmácia Básica, para atender à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Viseu/PA. Assinatura: 25/04/2024. Consoante com o art. 65 (alínea "d" do inciso II e § 5º e 6º) da Lei Federal n° 8.666/93.
AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2024 - SRP

A Prefeitura Municipal de Viseu, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024 - SRP para a Aquisição de gêneros alimentícios para atender o programa nacional de alimentação escolar - PNAE e Programa Estadual de Alimentação - PEAE da rede pública de ensino do Município de Viseu. Abertura: 04/06/2024 às 09:00H, Local: www.portaldecompraspublicas.com.br Informações: cpl@viseu.pa.gov.br, edital disponível: www.tcm.pa.gov. https://www.viseu.pa.gov.br/processos-licitatorios-licitacao/processos-licitatorios-2024/.

Viseu/PA, 17 de maio de 2024.

Ângela Lima da Silva

Secretaria Municipal de Educação
AVISOS DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2024

Pregão Eletrônico Nº 012/2024 - Processo Administrativo N° 024/2024 - SRP 008/2024 - Local: São Geraldo/MG - Órgão: Município de São Geraldo - Unidade compradora: 02001 - Município de São Geraldo - Modalidade da contratação: Pregão - Eletrônico - Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, I - Tipo: Edital - Modo de Disputa: Aberto-Fechado - Registro de preço: Sim - Data de divulgação no PNCP: 17/05/2024 - Situação: Divulgada no PNCP - Data de início de recebimento de propostas: 17/05/2024 09:00 (horário de Brasília) - Data fim de recebimento de propostas: 05/06/2024 09:00 (horário de Brasília) - Id contratação PNCP: 18137935000180-1-000033/2024 - Fonte: SH3 Informática Ltda. Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de expediente para atendimento das demandas dos diversos setores da Prefeitura Municipal de São Geraldo/MG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2024

Pregão Eletrônico Nº 016/2024 - Processo Administrativo N° 033/2024 - SRP 012/2024 - Local: São Geraldo/MG - Órgão: Município de São Geraldo - Unidade compradora: 02001 - Município de São Geraldo - Modalidade da contratação: Pregão - Eletrônico - Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, I - Tipo: Edital - Modo de Disputa: Aberto-Fechado - Registro de preço: Sim - Data de divulgação no PNCP: 17/05/2024 - Situação: Divulgada no PNCP - Data de início de recebimento de propostas: 17/05/2024 11:00 (horário de Brasília) - Data fim de recebimento de propostas: 03/06/2024 09:00 (horário de Brasília) - Id contratação PNCP: 18137935000180-1-000034/2024 - Fonte: SH3 Informática Ltda - Objeto: O objeto da presente licitação é o registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para atender às diversas demandas do Município de São Geraldo/MG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

TAMIRES CRISTINA DA CRUZ FERREIRA

Pregoeira
EDITAL Nº 84, DE 17 DE MAIO DE 2024

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Espírito Santo, usando de suas atribuições, e considerando o disposto no processo de seleção de docente nº 23068.024095/2024-53, torna público a PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO até as 23h59 do dia 24/05/2024 (Horário de Brasília), do processo seletivo simplificado para contratação de Professor Substituto para o Departamento de Teorias do Ensino e Práticas Educacionais/CE, regido pelo Edital nº 69/2024-Progep, publicado no DOU de 9 de maio de 2024, seção 3, página 47.

JOSIANA BINDA
EDITAL DIREÇÃO - FACAP/UFR Nº 9, DE 17 DE MAIO DE 2024

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO

Processo nº 23853.005550/2024-65

A Universidade Federal de Rondonópolis, por meio da Faculdade de Ciências Aplicadas e Políticas, torna público o Edital de abertura de inscrição de PROCESSO SELETIVO destinado à contratação de 01 (uma) vaga de PROFESSOR SUBSTITUTO, 20 horas, sob a égide da Lei nº 8.745/93, de 09 de dezembro de 1993, e estabelece as normas para o processo de seleção com base na Instrução Normativa PROGEP/UFR N° 1, de 21 de março de 2023:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA VAGA:

Cargo: Professor do Magistério Superior - Substituto.

Área de conhecimento: Administração Geral.

Número de vagas: 01 (uma).

Regime de trabalho: 20 (quarenta) horas semanais. O turno de trabalho será definido conforme a necessidade e interesse da Universidade Federal de Rondonópolis. O candidato deverá ter disponibilidade para trabalhar nos turnos matutino, vespertino e noturno.

Remuneração (VB+RT): Graduação: 3.412,63/Especialização: 3.924,53/Mestrado: 4.692,37/ Doutorado: 6.356,02.

Vigência do contrato: 01 (ano) de acordo com a autorização. Os contratos poderão ser prorrogados até o limite de dois anos de contratação.

Requisito básico: Graduação em Administração e Especialização Lato Sensu, ou Mestrado, ou Doutorado na Área de Conhecimento de Ciências Sociais Aplicadas.

Requisitos complementares: diploma superior ao exigido no item requisito básico.

DAS INSCRIÇÕES:

Período das inscrições: 20/05/2024 a 03/06/2024.

As inscrições poderão ser realizadas de maneira presencial ou por e-mail:

Presencialmente, as inscrições poderão ser realizadas na secretaria da Faculdade de Ciências Aplicadas e Políticas (Bloco A) da Universidade Federal de Rondonópolis, Avenida dos Estudantes, 5555 - Cidade Universitária - Rondonópolis - MT, das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.

Não haverá taxa de inscrição.

Kelly Cardoso Faro

Diretora da Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas e Políticas
Extrato Do Contrato Nº 59/2024

Pregão Eletrônico N° 008/2024 - Processo Administrativo N° 032/2024

PARTES: MUNICÍPIO DE JATEÍ-MS e ENDO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. OBJETO: "Aquisição de motocicleta HONDA NXR 160 BROS, conforme proposta apresentada, em atendimento a Secretaria de Desenvolvimento Rural de Jateí/MS", mediante Convênio Transferegov nº 950051/2023 do Ministério da Defesa, com as dotações e demais especificações contidas no Termo de Referência. VALOR: R$ 21.000,00. ASSINATURAS: Eraldo Jorge Leite - Prefeito Municipal; Jorge Sussumu Endo - administrador da Contratada e testemunhas.

Extrato de contrato

CONTRATO N°. 060/2024 - PARTES: MUNICÍPIO DE JATEÍ-MS e SIGMA MÁQUINAS E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Aquisição de 02 (dois) veículos RENAULT OROCH PRO 1.6, 2024/2025, conforme proposta apresentada, em atendimento a Secretaria de Desenvolvimento Rural de Jateí/MS", mediante Convênio Transferegov nº 950051/2023 do Ministério da Defesa, com as dotações e demais especificações contidas no Termo de Referência. VALOR: R$ 233.800,00. ASSINATURAS: Eraldo Jorge Leite - Prefeito Municipal; Brianne Cabral Marques Lima - administradora da Contratada e testemunhas. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes das presentes contratações correrão à conta de recursos específicos abaixo discriminados (em contrapartida): 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATEÍ 02.012 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 04.122.0019.2045 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL 4490.52.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 0163 RED 4490.52.48.00.00 Veículos Diversos 1.500.0000 FONTE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA: 14 de Maio de 2024.
AVISOs de licitação

PREGÃO ELETRONICO nº 5/2024

PROCESSO LICITATÓRIO n° 010/2024. Edital Nº 006/2024 - Objeto: Registro de preços para aquisição de gêneros hortifrutigranjeiros, para a diretoria municipal de educação, com entregas parceladas, durante o exercício de 2.024. Recebimento das Propostas: das 09:00 do dia 20/05/2024 até as 09h00 do dia 04/06/2024, no Sistema de Pregão Eletrônico (licitações) da Bolsa Brasileira de Mercadorias, disponível em www.novobbmnet.com.br - Acesso indicativo no link "Licitações". Abertura e avaliação das propostas às 09h01 do dia 04/06/2024.

PREGÃO ELETRONICO Nº 6/2024

Processo Licitatório N° 022/2024 - Edital Nº 007/2024 - Objeto: Registro de preços para aquisição de generos alímentícios perecíveis, para a diretoria municipal de educação, com entregas parceladas, durante o exercício de 2.024. Recebimento das Propostas: das 09:00 do dia 20/05/2024 até as 09h00 do dia 03/06/2024, no Sistema de Pregão Eletrônico (licitações) da Bolsa Brasileira de Mercadorias, disponível em www.novobbmnet.com.br - Acesso indicativo no link "Licitações". Abertura e avaliação das propostas às 09h01 do dia 03/06/2024.

O edital na íntegra, bem como maiores informações, poderão ser obtidos a partir do dia 20/05/2024, por meio de download no site da prefeitura www.lindoia.sp.gov.br, ou ainda solicitados via e-mail depto.licitacao@lindoia.sp.gov.br, Sistema de Pregão Eletrônico (licitações) da Bolsa Brasileira de Mercadorias www.novobbmnet.com.br - Acesso indicativo no link "Licitações" ou ainda na Diretoria de Licitação da Prefeitura, situada na Avenida Rio do Peixe, nº 450, Jardim Estância Lindóia.

Lindóia-SP, 17 de maio de 2024.

Luciano Francisco de Godoi Lopes

Prefeito
EXTRATO De CONTRATO Nº 43/2024

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ. CONTRATADO: MARKA VEÍCLOS LTDA. OBJETO: Aquisição de equipamento para apoio à produção no Município de Regente Feijó/SP, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 003/2024. DATA DA ASSINATURA: 16 de maio de 2024. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias. VALOR TOTAL: R$ 338.900,00.
EDITAL Nº 11/2024

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA

O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

HOT GAS LTDA

30.206.301/0001-37

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

11698299

3/2020

30/09/2020

128,82

0

0

42,76

25,76

197,34

11698300

4/2020

31/12/2020

128,82

0

0

42,16

25,76

196,74

11185113

1/2019

29/03/2019

128,82

0

0

51,03

25,76

205,61

11185114

2/2019

28/06/2019

128,82

0

0

49,13

25,76

203,71

11185115

3/2019

30/09/2019

128,82

0

0

47,24

25,76

201,82

11185116

4/2019

31/12/2019

128,82

0

0

45,5

25,76

200,08

12538141

1/2021

31/03/2021

128,82

0

0

41,47

25,76

196,05

12538142

2/2021

30/06/2021

128,82

0

0

40,26

25,76

194,84

Data dos Cálculos: 16/05/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR
EXTRATO DE compromisso

TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS

PROCESSO: 02016.002463/2023-67; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Geandro Guerreiro Pantoja, inscrito no CPF sob o nº 624.***.912-**, e de outro lado Francisca Núbia Alves de Lima Dantas, inscrita no CPF sob o nº 290.***.298-**, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado da Paraíba; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 26.122,50 (vinte e seis mil cento e vinte e dois reais e cinquenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 6 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 19238128/2024-SUPES-PB; DATA DAS ASSINATURAS: 13 de Maio de 2024.
EDITAL Nº 22/2024

O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondências relacionadas à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento, com as cobranças realizadas no endereço da empresa e do seu representante legal detectado em pesquisa na Receita Federal; Secretaria Estadual de Tributação do Rio Grande do Norte, Cadastro Técnico Federal e Consulta Integrada de Dados Cadastrais do SICAFI, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança.

INTERESSADO

Nº CNPJ

Nº PROCESSO

COMPETÊNCIAS TCFA

Karl Cavalcante Medeiros Eireli

34.788.750/0001-91

02021.000309/2024-62

3º Trim./2019; 1º Trim./2020 ao 1º Trim./

2022 e 3º Trim./2022 ao 4º Trim./2023

Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-.mail: sar.rn@ibama.gov.br para mais informações.

RIVALDO FERNANDES PEREIRA
EDITAL Nº 61/2024

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

CERAMICA UNIVERSAL PRODUTOS CERAMICOS EIRELI

03.751.084/0001-93

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

11992679

4/2020

31/12/2020

463,74

0

0

151,78

92,75

708,27

12767191

1/2021

31/03/2021

463,74

0

0

149,28

92,75

705,77

12767192

2/2021

30/06/2021

463,74

0

0

144,92

92,75

701,41

12767193

3/2021

30/09/2021

463,74

0

0

138,61

92,75

695,1

12767194

4/2021

31/12/2021

463,74

0

0

128,92

92,75

685,41

13627314

1/2022

31/03/2022

463,74

0

0

117,23

92,75

673,72

13627315

2/2022

30/06/2022

463,74

0

0

102,95

92,75

659,44

13627316

3/2022

30/09/2022

463,74

0

0

87,83

92,75

644,32

11992678

3/2020

30/09/2020

463,74

0

0

153,92

92,75

710,41

11992677

2/2020

30/06/2020

463,74

0

0

156,05

92,75

712,54

11992676

1/2020

31/03/2020

463,74

0

0

159,06

92,75

715,55

11006356

4/2019

31/12/2019

463,74

0

0

163,79

92,75

720,28

11006355

3/2019

30/09/2019

463,74

0

0

170,05

92,75

726,54

11006354

2/2019

28/06/2019

463,74

0

0

176,87

92,75

733,36

9866275

4/2018

28/12/2018

463,74

0

0

190,5

92,75

746,99

11006353

1/2019

29/03/2019

463,74

0

0

183,69

92,75

740,18

Data dos Cálculos: 16/05/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 62/2024

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

PIEDADE EXPLORAÇÃO DE MINÉRIOS E TRANSPORTES LTDA. ME

23.010.766/0001-52

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10133082

4/2018

28/12/2018

128,82

0

0

52,92

25,76

207,5

13966366

3/2022

30/09/2022

128,82

0

0

24,4

25,76

178,98

10988534

2/2019

28/06/2019

128,82

0

0

49,13

25,76

203,71

10988535

3/2019

30/09/2019

128,82

0

0

47,24

25,76

201,82

10988536

4/2019

31/12/2019

128,82

0

0

45,5

25,76

200,08

11974778

1/2020

31/03/2020

128,82

0

0

44,19

25,76

198,77

11974779

2/2020

30/06/2020

128,82

0

0

43,35

25,76

197,93

11974780

3/2020

30/09/2020

128,82

0

0

42,76

25,76

197,34

11974781

4/2020

31/12/2020

128,82

0

0

42,16

25,76

196,74

13067458

1/2021

31/03/2021

128,82

0

0

41,47

25,76

196,05

13067459

2/2021

30/06/2021

128,82

0

0

40,26

25,76

194,84

13067460

3/2021

30/09/2021

128,82

0

0

38,5

25,76

193,08

13067461

4/2021

31/12/2021

128,82

0

0

35,81

25,76

190,39

13966364

1/2022

31/03/2022

128,82

0

0

32,57

25,76

187,15

13966365

2/2022

30/06/2022

128,82

0

0

28,6

25,76

183,18

10988533

1/2019

29/03/2022

128,82

0

0

51,03

25,76

205,61

Data dos Cálculos: 16/05/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16/2024

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 96, § 1º, IV, § 3º, do Decreto nº 6.514/2008, NOTIFICA, pelo presente edital, a interessada abaixo, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura de autos de infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite no Ibama relacionados ao cometimento de infração administrativa ambiental:

INTERESSADO

CPF / CNPJ

Nº PROCESSO

Nº AUTO INFRAÇÃO

ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO

LOCALIDADE

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

Marinei Moreira Silveira Santos

017.***.***-66

02059.000031/2021-53

892O7HYP

Art. 24, § 3º, Inc. III, do Decreto n.º 6514

Eunápolis-BA

16°22'48"S/39°35'11"W

Conforme o art. 96, § 5º, do Decreto n.º 6.514/2008, o autuado poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da publicação deste edital:

i) apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou

ii) aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:

a) pagamento da multa com 30% desconto;

b) parcelamento da multa; ou

c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.

A manifestação de interesse pela adesão imediata a uma das soluções legais deve constar em requerimento expresso do autuado, por meio de formulário específico disponível no endereço eletrônico: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/processo-sancionador-ambiental/adesao-a-solucao-legal >.

Para protocolo da defesa ou do requerimento com sua opção, o autuado poderá fazê-lo: por entrega do documento em uma das unidades do Ibama; por via postal; ou por peticionamento eletrônico diretamente no processo administrativo correspondente à autuação no Sistema Eletrônico de Informações - Sei!-Ibama: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.

Com o fim do prazo dado, sem haver apresentação de defesa ou requerimento de adesão a uma solução legal, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EXTRATO DE COMPROMISSO

TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS

PROCESSO: 02006.003139/2021-13; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Substituta MELINA WIERING VILAS BOAS, CPF nº *.964.425-*, e de outro lado CARLITO SILVA ASSUNÇÃO, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, CPF sob o nº *.962.095-*; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 1.521,36 (um mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 9 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 18962711/2024-Supes-BA; DATA DAS ASSINATURAS: 16 de maio de 2024.
EDITAL Nº 1/2024

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, por meio da sua Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 17, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 e demais legislações pertinentes, NOTIFICA pelo presente edital os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido e tendo em vista que resta impossibilitada a ciência por via postal, do PROVIMENTO AO RECURSO dirigido à Segunda Instância, tendo sido aplicado ao crédito tributário exigido todos os efeitos decorrentes do Julgamento operado que integra cada Processo Administrativo Fiscal, estando o mesmo à disposição para vistas do inteiro teor da decisão que ora se notifica e demais atos que a fundamentaram, não cabendo mais recurso, bem como manifestarem-se em relação à matéria já transitada em julgado frente ao que determina o art. 42 do Decreto nº 70.235/72 onde é estabelecido que são definitivas as decisões proferidas em sede de segunda instância, enquanto que a Instrução Normativa IBAMA nº 17/2011, em seu art. 2º, III, no que tange às definições, estabelece que a autoridade julgadora em segunda instância julga recursos em última instância, corroborado pelo contido no art. 59 dessa mesma IN.

ESTABELECIMENTO

CNPJ

Nº DO PROCESSO

Nº DA NLCT

Nº DA DECISÃO

BRASIL ECODIESEL IND COM DE BIOCOMBUSTIVEIS E OLEOS VEG SA

05.799.312/0001-20

02027.001487/2011-36

RL946913499BR

17185667

FRANCISCO EDGLER DO REGO - ME

01.821.851/0001-68

02021.000998/2016-03

9798876

14759602

ROGERIO DA SILVA PEYROTON

Coordenador
EDITAL Nº 7/2024

A Superintendente do IBAMA no estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, não procurado e/ou recusado o recebimento, para a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento desta, de acordo com a natureza da infração, COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Projeto de Reparação de Dano Ambiental (PRADA) e comprovante de adimplemento da Reposição Florestal. O não atendimento desta notificação implicará tomada de providências quanto à propositura de Ação Civil Pública, conforme Lei 7.347/85. No caso do não atendimento do solicitado quanto à comprovação da Reposição Florestal, a Unidade de Controle e Monitoramento Ambiental, nos termos do Art 2º inciso I, da IN 22/2013/IBAMA, poderá efetuar o bloqueio do usuário no acesso ao DOF, devendo persisti a restrição até comprovação da obrigação citada, podendo ainda lavrar-se a autuação nos termos do Art. 53 do Decreto 6.514/2008. A presente notificação se dá com fundamento no Art 225, §3º. da Constituição Federal, Art 143, §2º do Dec. 6.514/2008, IN 02/2016/IBAMA, INC 01/2021/MMA/IBAMA/ICMBIO, IN 04/2011/IBAMA, Art 33 da IN 06/2006 do MMA, Art 14 §1° da Lei 6.938/81, Art 5º, §6° da Lei .347/85, Art. 14 do Dec. 5.995/2006 e Resolução do CONAMA 411/2016.

INTERESSADO

CPF/CNPJ

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

TERMO DE DEPÓSITO

TERMO DE APREENSÃO

TERMO DE EMBARGO

TERMO DE NOTIFICAÇÃO

TRANSPORTADORA EXPORT SUL LTDA

05.311.700/0001-10

02568.000045/2014-06

9054084-E

636276-E

636275-E

***

***

MADEIREIRA TRIANORTE LTDA

02.760.480/0001-14

02013.000107/2005-57

408996-D

330767-C

330766-C

***

***

INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS CANELAS LTDA

05.566.791/0001-35

02013.001860/2005-60

116031-D

***

***

***

***

Ypê industria Comércio e Exportação de Madeiras Eirelli

33.911.071/0001-03

02013.000925/2021-70

XPJM1UYB

***

OD69RBSB

***

***

N. M. DA SILVA MADEIREIRA ME

05.071.405/0001-34

02013.000592/2005-69

409264-D

***

***

***

***

MADEIREIRA MENINO CLÁUDIO LTDA - FILIAL

37.477.346/0002-76

02013.000955/2006-47

016880-D

***

***

***

***

VINICIO FERREIRA PESSOA

06.155.969/0001-18

02013.003651/2005-51

409339-D

***

***

***

***

ICOMPAR IND. E C. DE M. PARANAÍTA LTDA

00.590.536/0001-04

02013.005051/1996-66

201954-B

***

153463-B

***

***

RIO AREIA MADEIRAS LTDA

26.532.462/0001-50

02013.003824/2005-31

410158-D

330341-C

330340-C

***

***

MADEIREIRA MAGALHÃES LTDA

05.760.383/0001-10

02013.000235/2007-62

546331-D

***

***

***

***

E. Da Silva Lisboa Madeiras - EPP

00.688.042/0001-67

02013.002162/2005-81

499065-D

0288587.C

0288586-C

***

***

0288588.C

Fica assegurado aos notificados, o direito de vistas aos respectivos processos, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, - www.ibama.gov.br no horário das 08:00h às 12:00h, em dias úteis.

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
EDITAL Nº 8/2024

O Superintendente do IBAMA no estado do Pará, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Pará, para identificação sobre a propriedades embargadas por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo.

A medida cautelar de embargo se justifica com base n art. 72, VII, da Lei n. 9.605/08.

PROCESSO nº

TERMO DE EMBARGO

DATA DO EMBARGO

LOCALIDADE (Município/ UF)

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

02001.015844/2023-75

D1J449OJ

04/05/2023

Zona rural do município de Uruará - PA

3° 25' 35.644" S - 54° 13' 56.724" W

02001.021010/2021-37

5SZOEBTX

30/09/2021

Id17, Rota aérea 3, P9 de 2022. Altamira - PA

6° 27' 47.1" S - 55° 0' 20.36" W

02001.022624/2021-36

2D1F0ODW

20/10/2021

Novo Progresso - PA

6° 19' 39.8" S - 55° 43' 14.7" W

02001.010559/2021-04

YLTDE9CH

14/05/2021

Travessão Bacabal, Terra Indígena Cachoeira Seca, Placas - PA.

4° 12' 1.0" S - 54° 34' 4.0" W

02001.028049/2023-47

361TJOU2

01/08/2023

PA 370 Santarém - Curuá-Una), Km 90 , Km 9. Igarapé Corta Corda. Zona Rural.

2° 57' 4.405" S - 54° 9' 14.484" W

02001.006154/2022-44

MPI0NV3T

12/03/2022

Rodovia Transamazônica Km 90, vicinal Km 33, PDS Novo Mundo Rurópolis - PA

4° 27' 30.0" S - 55° 14' 50.0" W

02001.020655/2020-71

VD47GMJH

28/07/2020

Terra Indígena Cachoeira Seca, vicinal 170 sul, km 90, Altamira - PA

4° 14' 38" S - 53° 29' 35" W

02001.016291/2023-78

POFRJF2Q

25/04/2023

Zona rural do município de Uruará - PA

3° 16' 20.47" S - 54° 2' 26.222" W

02048.000399/2022-21

F6AUVKGA

08/07/2022

Terra Indígena Ituna-Itatá Altamira - PA

4°4'30,57'' S - 52°9'42,27'' w

02001.014297/2022-20

V3YC79C3

12/05/2022

Zona Rural do Trairão - PA

5° 11' 34.8" S - 56° 6' 24.7" W

O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada.

Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na (inserir o endereço).

DENNYS CHRYSTIAN PINTO PEREIRA

Superintendente do IBAMA no Pará

Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14256/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

***.587.088-**, , FREVP00305612024, 773-0; ***.726.551-**, , FREVP00306822024, 773-0; ***.402.017-**, , FREVP00301252024, 773-0; ***.849.560-**, , FREVP00306372024, 773-0; ***.765.458-**, , FREVP00299802024, 773-0; 01.945.637/0001-13, , FREVP00311902024, 773-0; 13.960.340/0001-06, , FREVP00318512024, 773-0; ***.120.718-**, , FREVP00323772024, 773-0; ***.426.387-**, , FREVP00325182024, 773-0; 34.352.376/0001-87, , FREVP00321152024, 773-0; , FREVP00323322024, 773-0; ***.210.898-**, , FREVP00312802024, 773-0; ***.515.637-**, , FREVP00313092024, 773-0; ***.076.336-**, , FREVP00315212024, 773-0; 10.842.982/0001-12, , FREVP00319762024, 773-0; ***.484.387-**, , FREVP00309452024, 773-0; ***.033.698-**, , FREVP00312662024, 773-0; ***.181.739-**, , FREVP00319272024, 773-0; ***.459.248-**, , FREVP00324272024, 773-0; ***.868.245-**, , FREVP00311952024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14257/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

***.934.067-**, , FREVP00303452024, 773-0; 17.016.953/0001-40, , FREVP00305242024, 773-0; ***.325.858-**, , FREVP00306002024, 773-0; ***.824.717-**, , FREVP00308032024, 773-0; ***.790.987-**, , FREVP00308232024, 773-0; ***.374.671-**, , FREVP00306902024, 773-0; 09.643.764/0001-70, , FREVP00298172024, 773-0; , FREVP00298192024, 773-0; , FREVP00298222024, 773-0; 42.223.055/0001-00, , FREVP00302592024, 773-0; ***.555.857-**, , FREVP00307302024, 773-0; ***.379.708-**, , FREVP00305992024, 773-0; ***.982.708-**, , FREVP00323712024, 773-0; ***.738.668-**, , FREVP00318982024, 773-0; ***.413.467-**, , FREVP00309482024, 773-0; 48.540.421/0003-01, , FREVP00312322024, 773-0; , FREVP00321182024, 773-0; , FREVP00321482024, 773-0; ***.019.568-**, , FREVP00317292024, 773-0; 35.810.814/0001-76, , FREVP00323932024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14258/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

29.897.941/0001-51, , FREVP00304092024, 773-0; ***.799.948-**, , FREVP00306222024, 773-0; 41.919.231/0001-80, , FREVP00307852024, 773-0; ***.386.679-**, , FREVP00304242024, 773-0; ***.669.568-**, , FREVP00305942024, 773-0; 09.085.692/0001-92, , FREVP00306182024, 773-0; 07.203.154/0002-00, , FREVP00303532024, 773-0; 14.269.598/0001-23, , FREVP00317072024, 773-0; , FREVP00315692024, 773-0; ***.749.648-**, , FREVP00319472024, 773-0; ***.240.181-**, , FREVP00324482024, 773-0; ***.515.386-**, , FREVP00309672024, 773-0; ***.127.589-**, , FREVP00320352024, 773-0; 37.805.815/0001-58, , FREVP00305622024, 773-0; ***.999.518-**, , FREVP00312712024, 773-0; 21.481.259/0001-71, , FREVP00314532024, 773-0; ***.510.027-**, , FREVP00321042024, 773-0; ***.330.469-**, , FREVP00325032024, 773-0; ***.554.797-**, , FREVP00329852024, 773-0; ***.466.548-**, , FREVP00306262024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT