EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26378/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TERRAPLANT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.684.823/0001-34, MMM7129, EPSMA00313122024, 683-11; TIAGO FERNANDES, ***.015.457-**, RBC4A41, EPSMA00295382024, 683-11; TODESMADE INDUSTRIA DE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA, 20.676.022/0001-83, QIE9197, EPSMA00794462023, 683-12; QHF9670, EPSMA00796452023, 683-12; TOYOTA DO BRASIL LTDA, 59.104.760/0005-15, SFR8A94, EPSMA00154562024, 683-13; SFT2D62, EPSMA00154582024, 683-13; TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, GJX7G68, EPSMA00239202024, 683-12; T-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA, 10.722.473/0001-56, AXS5B52, EPSMA00309502024, 683-11; RKX2G51, EPSMA00309302024, 683-12; RLI4G55, EPSMA00309062024, 683-13; RAE5D32, EPSMA00858672023, 683-12; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, QXP5D43, EPSMA00834132023, 683-11; TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., 02.351.144/0010-09, DAO2E07, EPSMA00011352024, 683-13; TITAN COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, 08.080.334/0001-24, IVD3A33, EPSMA00010272024, 683-12; TOTALENERGIES DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA, 71.770.689/0005-05, BYJ6H95, EPSMA00854452023, 683-12; TETRA PAK LTDA, 61.528.030/0017-27, BBV4B29, EPSMA00035072024, 683-12; TEKA COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA, 17.075.348/0001-40, ARP3757, EPSMA00004832024, 683-11; TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0023-62, JAL8H05, EPSMA00770522023, 683-12; TETRA PAK LTDA, 61.528.030/0001-60, DYG7I39, EPSMA00850462023, 683-12; TERRENA AGRONEGOCIOS LTDA, 18.104.802/0001-07, FFW5J13, EPSMA00828332023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT