EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22442/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JAIRO SANTOS DA LUZ, ***.421.200-**, IMV0B23, FRMEV00252562024, 606-82; JAILSON MIGUEL DA SILVA, ***.149.090-**, FTK0A31, FRMEV00998402024, 606-82; J L UTZIG LTDA., 05.530.600/0001-85, IVF9F60, FRMEV00930642024, 606-82; IVOLNATO GUIMARAES, ***.908.690-**, CDM4778, FRMEV00749412024, 606-82; JACI PEREIRA HOFFMANN, ***.122.520-**, IMH0I59, FRMEV01021872024, 606-82; JARDEL MAIER, 12.796.668/0001-76, JBY1D95, FRMEV01070002024, 606-82; J. CEZAR FERNANDES, 31.164.609/0001-20, EBO9G62, FRMEV01006212024, 606-82; JAIME DE OLIVEIRA ILHA, ***.036.740-**, IKU4H34, FRMEV00871072024, 606-82; J JULIANO FERNANDES DE MOURA WERMUTH LTDA, 27.342.538/0001-30, QHY6D76, FRMEV00739612024, 606-82; IUD0B67, FRMEV00568272024, 606-82; J. R. FLORES TRANSPORTES LTDA, 72.107.543/0001-13, IYX7871, FRMEV00365852024, 606-82; IVAR REINOLDO DIEHL, ***.787.290-**, BEJ1B15, FRMEV00698332024, 606-82; IUF8I25, FRMEV00511752024, 606-82; JAIRO CESAR DA SILVA VARGAS, ***.524.750-**, IQV2E89, FRMEV00692282024, 606-82; JC LOCADORA DE VEICULOS, MAQUINAS E TRANSPORTES LTDA, 10.317.533/0001-55, KWF2J27, FRMEV00579152024, 606-82; JAMIL CRISTIANO CZADOTZ, ***.310.500-**, ITF1F79, FRMEV00491522024, 606-82; JEAN PIERRE JARDIM DA SILVA, ***.794.890-**, Ibm2b67, FRMEV00515752024, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, GBA6G43, FRMEV01192472024, 606-82; J J TRANSPORTES LTDA, 01.621.718/0001-68, INT1F59, FRMEV01148482024, 606-82; JAIR DEECKEN, ***.535.410-**, MCO4G30, FRMEV01000522024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT