gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 1.126/DDP, de 3 de outubro de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.046285/2024-63, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Informática e Estatística - INE, instituído pelo Edital nº 039/2024/DDP, de 12 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 178, Seção 3, de 13/09/2024.

Campo de conhecimento: Ciências Exatas e da Terra / Ciência da Computação / Metodologia e Técnicas da Computação / Linguagens de Programação.

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta preferencialmente reservada para pessoas candidatas negras, conforme o item 2 deste edital.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Douglas Hiura Longo

8,80

Lista de pessoas candidatas negras:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA APROVADA

CARLA CERDOTE DA SILVA
Retificações

Na Portaria nº 72, de 12 de setembro de 2024, Seção 1, Anexo V, Página 16, Autorização nº 11, processo nº 01421.000131/2024-84, publicada em 13/09/2024, onde se lê "Arqueólogos Coordenadores Gerais: Divaldo Rocha Sampaio e Jacira Aparecida de Campos Ramos", leia-se "Arqueólogo Coordenador Geral: Divaldo Rocha Sampaio".

Na Portaria nº 55, de 29 de julho de 2024, Seção 1, Anexo V, Página 13, Autorização nº 01, processo nº 01410.000140/2024-02, publicada em 30/07/2024, onde se lê: "Arqueóloga Coordenadora e de Campo: Esthefany Bruna Herculano dos Santos Reis", leia-se "Arqueóloga Coordenadora: Esthefany Bruna Herculano dos Santos Reis e Arqueólogo de Campo: Igor Andryanws Alves de Moura".

Na Portaria nº 69, de 05 de setembro de 2024, Seção 1, Anexo V, Página 28, Autorização nº 03, processo nº 01506.005506/2017-33, publicada em 06/09/2024, onde se lê "Arqueólogos de Campo: Gabriel Loterio Marques, Fábio Guaraldo Almeida e Lilian Cordeiro Lima Marques", leia-se "Arqueólogos de Campo: Fábio Guaraldo Almeida, Lilian Cordeiro Lima Marques e Roberto Montenegro Perrotta".
PORTARIA Nº 3.335, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PA

Tucumã

Incêndio Florestal - 1.4.1.3.2

123

12/09/2024

59051.037587/2024-35

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
DELIBERAÇÃO Nº 12, dE 3 de outubro de 2024

O GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.016717/2023-61, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - por conhecer o recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a subsistência do Auto de Infração nº 6299-5, lavrado em desfavor da empresa ZEMAX LOG SOLUÇÕES MARÍTIMAS S.A. - ZMAX GROUP, CNPJ nº 09.444.865/0001-11, e a aplicação da penalidade de multa pecuniária de R$ 70.153,82 (setenta mil cento e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos) pelo cometimento da infração capitulada no art. 32, inciso I, da Resolução ANTAQ nº 62/2021, por deixar de comprovar operação comercial na navegação de apoio marítimo no período de outubro de 2022 a setembro de 2023.

FÁBIO QUEIROZ FONSECA
DELIBERAÇÃO Nº 17, dE 3 de outubro de 2024

O GERENTE DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.013154/2022-79, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela empresa L MOREIRA COELHO NAVEGAÇÃO EIRELI (CNPJ 17.206.991/0001-66), dada sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, reconhecendo a subsistência do Auto de Infração nº 005800-9, aplicando a penalidade de multa no valor R$ R$ 311,04 (trezentos e onze reais e quatro centavos), tendo em vista a confirmação da infração tipificada no art. 24, inciso IV, da Resolução nº 1.558/2009-ANTAQ, por não ter encaminhando, no prazo que lhe foi assinalado, as informações e os documentos de natureza operacional e jurídica vinculados à sua autorização perante esta Agência.

FÁBIO QUEIROZ FONSECA
DELIBERAÇÃO Nº 16, dE 3 de outubro de 2024

O GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.017114/2022-04, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - por conhecer o recurso, eis que tempestivo, e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 52.250,00 (cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta reais) pela prática da infração prevista no Art. 32, inciso XXII c/c art. 3º, IV, alínea "h" da Resolução nº 3.274/2014-ANTAQ (fato infracional 2), R$ 52.250,00 (cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta reais) pela prática da infração prevista no Art. 32, inciso XXII c/c art. 3º, IV, alínea "h" da Resolução nº 3.274/2014-ANTAQ (fato infracional 3) e R$ 52.250,00 (cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta reais) pela prática da infração prevista no Art. 32, inciso XXII c/c art. 3º, IV, alínea "h" da Resolução nº 3.274/2014-ANTAQ (fato infracional 4), em desfavor do Operador Portuário BNL Movimentação de Cargas, inscrito sob o CNPJ 10.328.007/0001-90.

FÁBIO QUEIROZ FONSECA
DELIBERAÇÃO Nº 2, dE 3 de outubro de 2024

O GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.015534/2023-29, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - por CONHECER o recurso voluntário apresentado pela EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - EMAP, CNPJ nº 03.650.060/0001-48, eis que tempestivo, para, no mérito, NEGAR-lhe provimento, mantendo a subsistência do Auto de Infração nº 6126-3 e a aplicação de multa pecuniária de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil quinhentos reais) pelo cometimento da infração disposta no art. 34, inciso XIX, da Resolução ANTAQ nº 75/2022.

FÁBIO QUEIROZ FONSECA
DELIBERAÇÃO Nº 13, dE 3 de outubro de 2024

O GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.015546/2023-53, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - por conhecer o recurso, eis que tempestivo, e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, aplicando a penalidade de advertência, em desfavor da EBN Navegação Cunha, inscrita sob o CNPJ 04.616.801/0001-37, pela prática da infração prevista no inciso IV do Art. 24 da Resolução nº 1.558-ANTAQ.

FÁBIO QUEIROZ FONSECA
DELIBERAÇÃO Nº 13, dE 19 de junho de 2024

Processo nº 50300.017284/2022-81.Empresa penalizada: SELA GINETA LTDA, CNPJ nº 09.208.197/0001-23. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de MULTA no valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), pelo cometimento das infrações tipificadas no art. 26, II e art. 32, II da Resolução 62/2021-Antaq, conforme discriminado a seguir: I - R$ 8.000 (oito mil reais) pelo cometimento da infração tipificada no art. 26, II, da Resolução 62/2021-Antaq, por não encaminhar tempestivamente informações ou documentos solicitados pela fiscalização da Antaq; e II - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo cometimento da infração tipificada no art. 32, II, da Resolução nº 62/2021-Antaq, por cessar definitivamente a prestação do serviço ou operação na navegação autorizada sem comunicação à Antaq.

RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA

Gerente
PORTARIA CAPES Nº 316, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Alterar a Portaria CAPES nº 290 de 13 de setembro de 2024.

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IX do art. 33, do Estatuto da CAPES, aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, nos termos do processo nº 23038.005793/2024-15, resolve:

Art. 1º A Portaria CAPES nº 290, de 13 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2024, seção 1, página 27, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º .............................................................................................................

............................................................................................................................

I - programas de pós-graduação stricto sensu recomendados pela CAPES, autorizados e reconhecidos pelo Ministério da Educação, de instituições públicas ou privadas;

............................................................................................................." (NR)

"Art. 10. Os Pró-Reitores de Pós-Graduação ou os titulares de cargos equivalentes deverão indicar pelo menos um representante institucional que seja docente permanente de um PPG recomendado pela CAPES, como coordenador institucional do ResidPG." (NR)

"Art. 13 .............................................................................................................

............................................................................................................................

V - comprovar a aprovação no processo seletivo de um PPG stricto sensu recomendado pela CAPES, provenientes de instituições públicas ou privadas e programas oficiais de residência médica ou multiprofissional; e

................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE PIRES DE CARVALHO
PORTARIA CAPES Nº 317, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Alterar a Portaria CAPES nº 291 de 13 de setembro de 2024.

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IX do art. 33, do Estatuto da CAPES, aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, nos termos do processo nº 23038.005791/2024-18, resolve:

Art. 1º A Portaria CAPES nº 291, de 13 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2024, seção 1, página 28, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .............................................................................................................

...........................................................................................................................

Parágrafo único. Esta Portaria aplica-se às Instituições de Ensino Superior - IES públicas e privadas, que ofereçam Programas de Pós-Graduação - PPG stricto sensu recomendados pela CAPES, autorizados e reconhecidos pelo Ministério da Educação e que estejam associados a cursos de graduação." (NR)

"Art. 7º Poderão participar do GradPG os Programas de Pós-Graduação stricto sensu autorizados e reconhecidos pelo Ministério da Educação e que estejam associados a cursos de graduação." (NR)

"Art. 10. Os Pró-Reitores de Pós-Graduação ou os titulares de cargos equivalentes deverão indicar pelo menos um representante institucional que seja docente permanente de um PPG avaliado pela CAPES, como coordenador institucional do GradPG." (NR)

"Art. 13. .............................................................................................................

.............................................................................................................................

VI - comprovar a aprovação no processo seletivo de um PPG stricto sensu recomendado pela CAPES, autorizado e reconhecido pelo Ministério da Educação;

............................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE PIRES DE CARVALHO
PORTARIA Nº 3.334, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

MT

Alta Floresta

Seca - 1.4.1.2.0

271

10/09/2024

59051.037821/2024-24

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 628, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, para o caso previsto no inciso II do art. 7º, e o que consta do Processo ANP nº 48610.228332/2023-08, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a operação da instalação produtora de etanol da INPASA AGROINDUSTRIAL S.A., CNPJ nº 29.316.596/0006-20, com capacidade de produção de 1.250 m³/d de etanol hidratado e 1.250 m³/d de etanol anidro, localizada na Rodovia BR 060, km 417, Zona Rural, Sidrolândia - MS, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor.

Art. 2º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA
DECISÃO SUPAS Nº 655, DE 27 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.171878/2024-41, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

B. F. DE FIGUEIREDO TRANSPORTES LTDA

358775

12.763.161/0001-16

E & S TRANSPORTES LTDA

005118

33.983.394/0001-02

HELENICE FONSECA DA SILVA NEVES LTDA

000893

27.771.438/0001-20

INFO ELETRIC JUVEVE LTDA

009394

04.634.768/0001-78

JONATAS ZM TUR LTDA

009395

26.894.542/0001-49

JOSILEY TRANSPORTES LTDA

009396

26.185.126/0001-71

KARYNE DE FATIMA ARAGAO OLIVEIRA LTDA

009397

34.348.568/0001-10

KLG TUR LTDA

009398

57.081.244/0001-63

M.DE L.B.NOGUEIRA DIAS TURISMO LTDA

357595

08.751.574/0001-03

PSA TRANSPORTES TURISMO E SHOWS LTDA

009399

54.433.374/0001-20

SJR TRANSPORTE FRETAMENTO E VIAGENS LTDA

009400

31.503.070/0001-96

VANS DO SUL TRANSPORTES E EVENTOS LTDA

009401

04.188.059/0001-06

VIACAO CARAVELAS LTDA

009402

05.471.255/0001-56
DECISÃO SUPAS Nº 656, DE 27 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1058218-81.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.169610/2024-21, e considerando o que consta no processo nº 50500.062755/2021-78, decide:

Art. 1º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA., CNPJ nº 01.031.060/0001-34, com a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional - LOP de nº 4, na condição sub judice:

I - de IMPERATRIZ (MA) para VILA RICA (MT), ELDORADO DOS CARAJAS (PA), MARABA (PA), RIO MARIA (PA);

II - de ARAGUATINS (TO) para ELDORADO DOS CARAJAS (PA), MARABA (PA);

III - de ELDORADO DOS CARAJAS (PA), MARABA (PA) para AUGUSTINOPOLIS (TO), AXIXA DO TOCANTINS (TO), SAO MIGUEL DO TOCANTINS (TO), SITIO NOVO DO TOCANTINS (TO);

IV - de REDENCAO (PA), SANTANA DO ARAGUAIA (PA), SAPUCAIA (PA), XINGUARA (PA) para ARAGUATINS (TO), AUGUSTINOPOLIS (TO), AXIXA DO TOCANTINS (TO), IMPERATRIZ (MA), SAO MIGUEL DO TOCANTINS (TO), SITIO NOVO DO TOCANTINS (TO);

V - de RIO MARIA (PA) para ARAGUATINS (TO), AUGUSTINOPOLIS (TO), AXIXA DO TOCANTINS (TO), SAO MIGUEL DO TOCANTINS (TO), SITIO NOVO DO TOCANTINS (TO); e

VI - de VILA RICA (MT) para ARAGUATINS (TO), AUGUSTINOPOLIS (TO), AXIXA DO TOCANTINS (TO), ELDORADO DOS CARAJAS (PA), MARABA (PA), REDENCAO (PA), RIO MARIA (PA), SANTANA DO ARAGUAIA (PA), SAO MIGUEL DO TOCANTINS (TO), SAPUCAIA (PA), SITIO NOVO DO TOCANTINS (TO), XINGUARA (PA).

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DESPACHO DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO SG Nº 1119/2024

Ato de concentração nº 08700.008693/2023-06.

Requerentes: AMRM Holding Ltda. e MM Turismo & Viagens S.A.

Advogados: Beatriz Cravo, Bernardo Leite e Marcelo Rizzo Napolitano.

Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784/1999, integro as razões do Parecer Nº 11/2024/CGAA1/SGA1/SG (SEI 1452727) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, I, da Lei nº 12.529/2011, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração. Publique-se.

Felipe Neiva Mundim

Superintendente-Adjunto
PORTARIA Nº 565, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, Substituto, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores de umidade de grãos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 47/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.004927/2023-58, resolve:

Alterar o subitem 5.4 da Portaria Inmetro/Dimel n.º 49, de 27 de fevereiro de 2019, que aprova o modelo G2000 de medidor de umidade de grãos, marca Gehaka, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCELO LUIS FIGUEIREDO MORAIS

Substituto
PORTARIA Nº 578, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, Substituto, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 291/2021; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.006697/2024-42, resolve:

Alterar os itens 4 e 6 da Portaria Inmetro/Dimel n.º 11, de 27 de janeiro de 2023, que aprova o modelo 667-FX-5301 - Dead Oil Crude Oil, marca ODS Metering Systems, de sistema de medição e abastecimento para fluidos-óleo, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCELO LUIS FIGUEIREDO MORAIS

Substituto
PORTARIA Nº 3.336, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, considerando o Decreto Nº 50.349, de 26 de setembro de 2024, do Governo do Estado do Amazonas/AM, e as demais informações constantes no processo nº 59051.037820/2024-80, resolve:

Art. 1º Reconhecer, em decorrência de Incêndio Florestal, COBRADE: 1.4.1.3.2, a situação de emergência nos municípios relacionados abaixo.

N°

MUNICÍPIOS

1

Apuí

2

Autazes

3

Boca do Acre

4

Canutama

5

Careiro

6

Careiro da Várzea

7

Humaitá

8

Iranduba

9

Itacoatiara

10

Itapiranga

11

Lábrea

12

Manacapuru

13

Manaus

14

Manicoré

15

Maués

16

Novo Airão

17

Novo Aripuanã

18

Presidente Figueiredo

19

Rio Preto da Eva

20

Silves

21

Tapauá

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
ATOS DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13.701 - Processo nº 53500.056557/2024-14. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Nº 13.704 - Processo nº 53500.060249/2024-85. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Nº 13.705 - Processo nº 53500.060247/2024-96. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à TIM S.A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Nº 13.707 - Processo nº 53500.060089/2024-74. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à TIM S.A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Nº 13.708 - Processo nº 53500.059885/2024-64. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à TIM S.A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Nº 13.709 - Processo nº 53500.071095/2024-57. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à TIM S.A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13.829 - Processo nº 53500.078897/2024-98. Expede autorização à HOLLINE SAO JOSE LTDA, CNPJ/MF nº 51.904.011/0001-37, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.839 - Processo nº 53500.076145/2024-92. declara extinta, por renúncia, a partir de 13/09/2024, a autorização outorgada a INTERNET10 LTDA, CNPJ/MF nº 04.429.979/0001-79, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.868 - Processo nº 53500.070857/2024-06. Expede autorização à CLICK INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF nº 27.121.594/0001-45, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.869 - Processo nº 53500.075057/2024-73. Expede autorização à ENRIOS CONECT PROVEDOR DE INTERNET E SERVCOS LTDA, CNPJ/MF nº 07.329.247/0001-03, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.870 - Processo nº 53500.077234/2024-56. Expede autorização à PIAUI LINK LTDA, CNPJ/MF nº 54.315.275/0001-43, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 14.093, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Processo n° 53500.066348/2024-71. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à BIPMAR TELECOMUNICACOES LTDA - EPP, CNPJ nº 01.228.296/0001-65, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 14.203 - Autoriza Alphatech Servicos e Comercio Exterior Ltda, CNPJ nº 65.752.677/0001-21, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 08/10/2024 a 10/10/2024.

Nº 14.204 - Autoriza TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São José dos Pinhais/PR, no período de 04/10/2024 a 02/12/2024.

Nº 14.205 - Autoriza Vtx Digitalcom Ltda, CNPJ nº 46.077.354/0001-35, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 11/10/2024 a 16/10/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA Nº 681, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Permuta um Cargo Comissionado Executivo - CCE, por uma Função Comissionada Executiva - FCE de mesmo nível e categoria, dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança das unidades integrantes da estrutura do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e considerando o que consta no processo administrativo n.º 54000.122440/2024-21, resolve:

Art. 1º Permutar um Cargo Comissionado Executivo, de Assistente, Código CCE-2.07, da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA), por uma Função Comissionada Executiva, de Assistente, Código FCE-2.07, da Presidência desta Autarquia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Portaria GM/MS Nº 5.458, DE 3 DE outubro DE 2024

Prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido no art. 15 da Portaria GM/MS nº 3.208, de 23 de fevereiro de 2024.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição de que lhe foi conferida pelo inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o § 1º do art. 15 da Portaria GM/MS nº 3.208, de 23 de fevereiro de 2024, que altera a estrutura organizacional do Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro (DGH) realizando alterações de subordinação e denominação de cargos em comissão e funções de confiança do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.488, de 4 de abril de 2024, que delega competência ao Diretor do Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde para os atos que específica e dá outras providências; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 4.959, de 2 de agosto de 2024, que prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido no art. 15 da Portaria GM/MS nº 3.208, de 23 de fevereiro de 2024, que altera a estrutura organizacional do Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro (DGH) realizando alterações de subordinação e denominação de cargos em comissão e funções de confiança do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, encerrando em 3 de dezembro de 2024, o prazo estabelecido no art. 15 da Portaria GM/MS nº 3.208, de 23 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 20/2024/SNTEP

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, na qualidade de Presidente do Comitê Gestor de Eficiência Energética, conforme Portaria MME nº 416, de 24 de novembro de 2020, em atendimento ao disposto no art. 5º-A, §1º, inciso II, da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48360.000241/2023-91, resolve:

Ratificar as deliberações do Comitê Gestor de Eficiência Energética (CGEE) quanto à aprovação do Quinto Plano de Aplicação de Recursos do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - 5º PAR Procel - 2023/2024. O Plano foi aprovado pelos membros do CGEE em Reunião do Comitê, realizada por videoconferência nos dias 26 de setembro e 01 de outubro de 2024. O orçamento total aprovado foi de R$ 446.112.997,08 (quatrocentos e quarenta e seis milhões, cento e doze mil novecentos e noventa e sete reais e oito centavos).

O texto completo da Proposta do Quinto PAR do Procel, cujo conteúdo fundamenta esta decisão, bem como a ata da reunião do CGEE realizada para aprovação da referida Proposta, estarão disponíveis no Portal de Eficiência Energética do Ministério de Minas e Energia, no link https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/ee/governanca-do-procel.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
PORTARIA GPR Nº 1.744, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parágrafo único do art. 3º da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e no art. 6º do Anexo I da Portaria Conjunta 3 de 31 de maio de 2007, subscrita pelo Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Conselho da Justiça Federal, Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Superior Tribunal Militar e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e em vista do contido no processo SEI 0031522/2024, resolve:

Art. 1º Alterar a Área de 1 (um) cargo vago de Analista Judiciário, Área Administrativa, discriminado na tabela abaixo, para 1 (um) cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Contabilidade:

Item

Sequencial do Cargo

Motivo de Alteração/Vacância do Cargo

Ato/número

Data do Ato

Data Publicação do Ato

Órgão de Publicação do Ato

1

8785

Redistribuído de outro órgão (TRF/5ª Região)

Portaria GPR 1648

27/08/2024

03/09/2024

DOU

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA Nº 566, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, Substituto, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.004699/2024-05, resolve:

Aprovar os modelos W100, W200, W200 BOX, W200 BOX EC, WDESK-G, WDOS, WINOX-2G e WINOX R, de dispositivos indicadores para instrumentos de pesagem, marca LAUMAS, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCELO LUIS FIGUEIREDO MORAIS

Substituto
PORTARIA Nº 567, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, Substituto, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 291/2021; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.006688/2024-51, resolve:

Aprovar o modelo SMV 1.0 - CORIOLIS 8in EMS - P08, de sistema de medição e abastecimento para fluidos - óleo, classe de exatidão 1.0, marca ODS Metering Systems, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCELO LUIS FIGUEIREDO MORAIS

Substituto
PORTARIA Nº 568, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, Substituto, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 221/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.006712/2024-52, resolve:

Autorizar correção no esquema de ligação com saída RS232 apresentado no Anexo 5 da Portaria Inmetro/Dimel n.º 175, de 14 de agosto de 2023, que aprova o modelo CRONOS 7023-NG+ de medidor eletrônico de energia elétrica, marca Eletra, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCELO LUIS FIGUEIREDO MORAIS

Substituto
PORTARIA Nº 569, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, Substituto, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 291/2021; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.006689/2024-04, resolve:

Aprovar o modelo SMV 1.0 - CORIOLIS 1in EMS - P08, de sistema de medição e abastecimento para fluidos - óleo, classe de exatidão 1.0, marca ODS Metering Systems, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCELO LUIS FIGUEIREDO MORAIS

Substituto
PORTARIA Nº 570, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, Substituto, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022, e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.008017/2024-25, resolve:

Substituir o texto do subitem 5.1 da Portaria Inmetro/Dimel n.º 163, de 09 de junho de 2008, que aprova os modelos BC-03, BC-10, BC-30, BC-60, BC-300, BC-500, BC-1T E BC-3T de instrumentos de pesagem não automáticos, marca Balanças Curitiba, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCELO LUIS FIGUEIREDO MORAIS

Substituto
PORTARIA Nº 571, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, Substituto, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 221/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.004051/2024-21, resolve:

Alterar os itens 3, 4, 5 e 7 da Portaria n.º 430, de 16 de agosto de 2024, que aprova o modelo Garnet NS de sistema de medição de energia elétrica, marca Nansen, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCELO LUIS FIGUEIREDO MORAIS

Substituto
PORTARIA Nº 572, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, Substituto, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública, aprovado pela Portaria Inmetro nº 221, de 23 de maio de 2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.004693/2024-20, resolve:

Aprovar o modelo AGIL LCU, de sistema de iluminação pública, para medição de energia ativa, classe de exatidão B, marca ST Engineering, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCELO LUIS FIGUEIREDO MORAIS

Substituto
PORTARIA Nº 573, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, Substituto, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.011504/2022-11, resolve:

Aprovar a Família de modelos RD708/S de instrumentos de pesagem não automáticos, classe de exatidão III, marca RDA Sistemas de Pesagem, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCELO LUIS FIGUEIREDO MORAIS

Substituto
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 291,

DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 329/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante DENIS DE BONIS, RNM V321598L, nacional da ITÁLIA, nascido(a) em 08/11/1970, filho(a) de LIDIA LAMA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08354.001619/2024-19.

JONATAS LUIS PABIS
Portaria MDIC/SDIC Nº 331, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, na categoria a que se refere o art. 6º, caput, inciso II, da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, a empresa CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. (CNPJ nº 11.111.752/0001-46), conforme processo nº 19687.004639/2024-04, de 12 de julho de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de julho de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A autorização de crédito financeiro em decorrência do recolhimento do Imposto de Importação incidente na importação de unidades industriais, linhas de produção ou células de produção fica condicionada a verificação prévia de inexistência de produção nacional, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei nº 14.902, de 2024.

Art. 4º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
Portaria MDIC/SDIC Nº 332, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, na categoria a que se refere o art. 6º, caput, inciso II, da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, a empresa MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO BRASIL LTDA. (CNPJ nº 02.990.605/0001-00), conforme processo nº 19687.005064/2024-39, de 31 de julho de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de julho de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A autorização de crédito financeiro em decorrência do recolhimento do Imposto de Importação incidente na importação de unidades industriais, linhas de produção ou células de produção fica condicionada a verificação prévia de inexistência de produção nacional, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei nº 14.902, de 2024.

Art. 4º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
Portaria MDIC/SDIC Nº 334, 3 DE OUTUBRO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, na categoria a que se refere o art. 6º, caput, inciso II, da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, a empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. (CNPJ nº 59.275.792/0001-50), conforme processo nº 19687.005341/2024-11, de 13 de agosto de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de agosto de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A autorização de crédito financeiro em decorrência do recolhimento do Imposto de Importação incidente na importação de unidades industriais, linhas de produção ou células de produção fica condicionada a verificação prévia de inexistência de produção nacional, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei nº 14.902, de 2024.

Art. 4º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA