EDITAL DE NOTIFICAÇÃO FNXTCV

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

ALBADORE RISTORANTE E PIZZERIA LTDA

14185.007196/2024-32

ND

20.302.308-1

AMILTON DE COL

14185.003193/2024-20

ND

20.297.682-3

ASSOCIACAO CASA DE APOIO RESTAURACAO DIVINA

14152.020302/2024-51

AI

22.703.050-8

ASSOCIACAO CASA DE APOIO RESTAURACAO DIVINA

14152.020303/2024-03

AI

22.703.051-6

ASSOCIACAO CASA DE APOIO RESTAURACAO DIVINA

14185.002777/2024-88

ND

20.297.222-4

B.A.T. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.053052/2024-35

AI

22.735.800-7

B.A.T. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.053053/2024-80

AI

22.735.801-5

B.A.T. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14185.007395/2024-41

ND

20.302.542-3

CARLOS C DA COSTA RIO CONFECCOES

14185.003340/2024-61

ND

20.297.839-7

ENGENHO EMPREITEIRA LTDA

14152.010338/2024-26

AI

22.693.086-6

ENGENHO EMPREITEIRA LTDA

14152.010339/2024-71

AI

22.693.087-4

ENGENHO EMPREITEIRA LTDA

14152.010340/2024-03

AI

22.693.088-2

ENGENHO EMPREITEIRA LTDA

14152.010341/2024-40

AI

22.693.089-1

ENGENHO EMPREITEIRA LTDA

14152.010342/2024-94

AI

22.693.090-4

ENGENHO EMPREITEIRA LTDA

14152.010343/2024-39

AI

22.693.091-2

ENGENHO EMPREITEIRA LTDA

14152.010344/2024-83

AI

22.693.092-1

ENGENHO EMPREITEIRA LTDA

14185.001379/2024-44

ND

20.295.677-6

INDUSTRIA DE MADEIRA FRONTIN LTDA

14152.020012/2024-15

AI

22.702.760-4

INDUSTRIA DE MADEIRA FRONTIN LTDA

14152.020013/2024-51

AI

22.702.761-2

INDUSTRIA DE MADEIRA FRONTIN LTDA

14152.020014/2024-04

AI

22.702.762-1

INDUSTRIA DE MADEIRA FRONTIN LTDA

14152.020015/2024-41

AI

22.702.763-9

INDUSTRIA DE MADEIRA FRONTIN LTDA

14185.002767/2024-42

ND

20.297.212-7

J.M.R. APOIO MEDICO LTDA

14152.038824/2024-17

AI

22.721.572-9

J.M.R. APOIO MEDICO LTDA

14152.038825/2024-53

AI

22.721.573-7

J.M.R. APOIO MEDICO LTDA

14152.038827/2024-42

AI

22.721.575-3

J.M.R. APOIO MEDICO LTDA

14152.038828/2024-97

AI

22.721.576-1

J.M.R. APOIO MEDICO LTDA

14152.038829/2024-31

AI

22.721.577-0

J.M.R. APOIO MEDICO LTDA

14152.038830/2024-66

AI

22.721.578-8

J.M.R. APOIO MEDICO LTDA

14185.005319/2024-09

ND

20.300.100-1

L. R. MIRANDA PRE MOLDADOS

14185.004175/2024-65

ND

20.298.793-1

MACEDO MAQUINAS LTDA

14185.005733/2024-18

ND

20.300.617-8

NILSON EBERT & CIA LTDA

14152.029070/2024-04

AI

22.711.818-9

NILSON EBERT & CIA LTDA

14152.029072/2024-95

AI

22.711.820-1

NILSON EBERT & CIA LTDA

14152.029073/2024-30

AI

22.711.821-9

NILSON EBERT & CIA LTDA

14152.029075/2024-29

AI

22.711.823-5

NILSON EBERT & CIA LTDA

14152.029078/2024-62

AI

22.711.826-0

NILSON EBERT & CIA LTDA

14152.029079/2024-15

AI

22.711.827-8

NILSON EBERT & CIA LTDA

14152.029082/2024-21

AI

22.711.830-8

NILSON EBERT & CIA LTDA

14185.004061/2024-15

ND

20.298.653-5

PESK PAG PARAIZO DO SOL LTDA

14152.019087/2024-45

AI

22.701.835-4

PESK PAG PARAIZO DO SOL LTDA

14152.019100/2024-66

AI

22.701.848-6

RESTAURANTE E PIZZARIA THUTHI LTDA

14185.001965/2024-99

ND

20.296.330-6

ROSICLEIA RABEL

14152.019418/2024-47

AI

22.702.166-5

ROSICLEIA RABEL

14152.019419/2024-91

AI

22.702.167-3

ROSICLEIA RABEL

14185.002732/2024-11

ND

20.297.176-7

TERPASUL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

14152.033109/2024-80

AI

22.715.857-1

TERPASUL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

14152.033110/2024-12

AI

22.715.858-0

TERPASUL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

14152.033111/2024-59

AI

22.715.859-8

TERPASUL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

14152.033114/2024-92

AI

22.715.862-8

TERPASUL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

14152.033115/2024-37

AI

22.715.863-6

TERPASUL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

14185.004576/2024-15

ND

20.299.269-1

Em 28 de Maio de 2024.

WANDERLI LAUDELINO FARIAS

Chefe da Seção de Multas e Recursos