EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26016/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MD IMOVEIS LTDA, 15.578.562/0001-94, , FREVP00881912024, 773-0; MARCOS ANDRE MENEZES MEIRELLES, ***.365.356-**, , FREVP00882582024, 773-0; MARTA SANTOS DE ARAUJO GUIMARAES, ***.734.327-**, , FREVP00884172024, 773-0; MARCOS GABRIEL SILVA CAMACHO, ***.532.927-**, , FREVP00884662024, 773-0; MARTINHO PINTO BARBOSA, ***.026.146-**, , FREVP00886082024, 773-0; MARIA DE FATIMA COMERCIO DE MINERAIS E TRANSPORTES LTDA, 27.330.290/0001-98, , FREVP00872432024, 773-0; , FREVP00884302024, 773-0; , FREVP00884312024, 773-0; PONCILIA ROSA DA SILVA PASSETI, 17.366.093/0001-75, , FREVP00873552024, 773-0; OLIVEIRA E COIMBRA TRANSPORTES LTDA, 03.188.029/0001-37, , FREVP00871822024, 773-0; MARCIO FERNANDO PEREIRA MELO LEITE, ***.001.341-**, , FREVP00886162024, 773-0; MARCELO MENDES DOS SANTOS, ***.844.649-**, , FREVP00886482024, 773-0; MIXFRUTI COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 29.125.263/0001-09, , FREVP00886622024, 773-0; MARCELO DOS SANTOS, ***.241.857-**, , FREVP00887082024, 773-0; NEIVA MACHADO DE ANDRADE SILVA, ***.585.927-**, , FREVP00887512024, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP00873122024, 773-0; MATHEUS BORDONAL GOMIERO LTDA, 17.559.209/0001-92, , FREVP00877982024, 773-0; NOVA DSTR TRANSPORTES LTDA, 43.564.737/0001-40, , FREVP00881632024, 773-0; MAYARA GONCALVES MADEIRA, ***.049.688-**, , FREVP00883492024, 773-0; OTONIEL MARTINS DE LIMA, ***.901.238-**, , FREVP00884562024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT