EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25862/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MADEIREIRA PORTAL LTDA, 14.228.055/0001-68, DPE7J82, FRMEV01584332024, 606-82; MADEPORTAS INDUSTRIA DE PORTAS INTERNAS LTDA, 02.377.936/0001-61, MMH6A27, FRMEV01558322024, 606-82; MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA., 03.598.524/0019-43, RYF4J16, FRMEV01549682024, 606-82; M.A. TREICHEL & CIA.LTDA., 09.278.757/0001-16, JBS8H49, FRMEV00769402023, 606-82; MAGGICON CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA, 06.819.531/0001-97, IMM6C14, FRMEV00501452024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RYH1H97, FRMEV01186312024, 606-82; RDV4H41, FRMEV01502562024, 606-82; RLF2I49, FRMEV01505452024, 606-82; RXZ6H18, FRMEV01659362024, 606-82; MADENOVO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 12.096.893/0001-08, JBC1D52, FRMEV00450832024, 606-82; M.J.S. TURISMO LTDA, 09.173.818/0001-80, MRR5897, FRMEV01470882023, 606-82; MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01, RYQ3H16, FRMEV01259132024, 606-82; MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA., 03.598.524/0032-10, RYF1G09, FRMEV01662772024, 606-82; DUP6B72, FRMEV01251172024, 606-82; MADEHAUS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 03.803.155/0001-54, RLG8C90, FRMEV00945032023, 606-82; M7 VEICULOS LTDA, 29.900.668/0001-77, QAG7G35, FRMEV01341412023, 606-82; M.A. FOSS TRANSPORTES LTDA, 11.204.745/0001-99, IVR8A92, FRMEV01447952023, 606-82; DENISE ADELINO RIBEIRO, ***.293.809-**, QJS3I96, FRMEV01481932023, 606-82; ANJU COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 29.149.577/0001-41, REB2H34, FRMEV01485522023, 606-82; AVELINO FREITAS ISIDORO, ***.453.309-**, LZR2I95, FRMEV01491312023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT