EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23509/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RACHEL PESSANHA NASCIMENTO, ***.756.117-**, , FREVP00525902024, 773-0; REINAN MASCARENHAS SANTOS, ***.710.025-**, , FREVP00520502024, 773-0; RALPH TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 37.252.554/0001-96, , FREVP00410522024, 773-0; RODANI TRANSPORTES LTDA, 41.298.441/0001-07, , FREVP00388752024, 773-0; ROGERIO LUIZ SEIBT, ***.197.000-**, , FREVP00388092024, 773-0; , FREVP00520622024, 773-0; RODRIGO YUJI FUZITANI KINNO, ***.353.488-**, , FREVP00399672024, 773-0; RENAN WILIAN TORSANI PEDROZO, ***.582.979-**, , FREVP00409632024, 773-0; RODOBRAVO TRANSPORTES LTDA, 05.923.435/0001-21, , FREVP00411912024, 773-0; R RAMOS ESTAQUEAMENTO E TRANSPORTE LTDA, 34.565.375/0001-10, , FREVP00528122024, 773-0; , FREVP00511452024, 773-0; RODRIGO FERNANDO CORREA MIGUEL, ***.184.271-**, , FREVP00514692024, 773-0; RARIS COMERCIO DE BLOCOS LTDA, 09.371.260/0001-48, , FREVP00395222024, 773-0; RAFAEL ALEXANDRINO DE LIMA, ***.338.377-**, , FREVP00511132024, 773-0; RCI BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA, 13.758.102/0001-12, , FREVP00526852024, 773-0; RAMON GIORNO DE LA CRUZ, ***.993.977-**, , FREVP00518482024, 773-0; , FREVP00513832024, 773-0; RODRIGO GAVIOLI DELEVATI, ***.723.460-**, , FREVP00503932024, 773-0; ROBERTO VINICIUS NEUBAUER DE OLIVEIRA, ***.159.049-**, , FREVP00495722024, 773-0; R C COLETH FELIPPI LTDA, 16.509.510/0001-29, , FREVP00532512024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT