gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA GM/MS Nº 3.693, DE 3 DE MAIO DE 2024

Suspende a transferência dos recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Seção I - Disposições gerais do Capítulo V - Centro de Especialidades Odontológicas - CEO e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias - LRPD da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017;

Considerando o Capitulo I - Dos componentes de financiamento no bloco da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar - MAC do Título III - Do custeio da atenção média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.924, de 17 de novembro de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para reajustar os valores dos incentivos financeiros das Equipes de Saúde Bucal - eSB, das Unidades Odontológicas Móveis - UOM, dos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias - LRPD e dos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO segundo os critérios estabelecidos pela Politica Nacional de Atenção Básica e pela Politica Nacional de Saúde Bucal; e

Considerando a existência de irregularidades na alimentação do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos - SCNES dos CEO, resolve:

Art. 1º Suspender a transferência do incentivo financeiro de custeio mensal do CEO constante no anexo a esta Portaria.

Art. 2º A partir da regularização das informações no SCNES e da alimentação do SIA/SUS, o custeio do incentivo financeiro federal será reestabelecido automaticamente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONGTOLÓGICAS SUSPENSOS POR IRREGULARIDADE NA ALIMENTAÇÃO DO SCNES

UF

IBGE

Município

Tipo de repasse

Tipo de CEO

CNES

Valor mensal por tipo

RCPD Recurso mensal

Portaria Certificação 2º Ciclo

Total

Suspensão a partir da parcela

ES

320530

VITÓRIA

MUNICIPAL

1

7160305

R$ 23.100,00

R$ 4.620,00

-

R$ 27.720,00

10/12 de 2023

MT

510340

CUIABÁ

MUNICIPAL

3

3388182

R$ 53.900,00

R$ 10.760,00

R$ 13.557,69

R$ 78.217,69

05/12 de 2024
PORTARIA nº 660, de 26 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e

CONSIDERANDO ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.002121/2022-73; resolve:

Art. 1º - ATUALIZAR a habilitação do Médico Veterinário, FELIPE BALTAZAR CHAVES, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de animais Silvestres e Equídeos, nos Municípios de Barra Mansa, Volta Redonda, Piraí, Rio Claro e Pinheiral, situados no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que determina a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º - Revoga-se a Portaria SFA/RJ nº 731, de 13 de dezembro de 2010.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor 7 (sete) dias após a sua publicação.

AGNALDO PINTO DA SILVA
DECISÃO DE 7 DE MAIO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2010; e artigo 12, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, faz saber que decidiu:

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.004716/2023-27, Auto de infração nº 02/2023, de 14/07/2023, entidade OABPREVNORDESTE, decidiram os membros da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por unanimidade, na 687ª Sessão Ordinária, de 07/05/2024, Despacho Decisório nº 68/2024/CGDC/DICOL: julgar NULO em relação ao autuado Rafael Sedrim Parente de Miranda Tavares pela não aplicação obrigatória do disposto no artigo 22, §2º, do Decreto nº 4.942/2003, nos termos do Parecer nº 178/2024/CDCII/CGDC/DICOL, adotado como fundamento do julgamento colegiado.

Ricardo Pena Pinheiro

Diretor - Superintendente
PORTARIA Nº 1.470, DE 9 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria n.º 1.854, de 28 de fevereiro de 2023, publicado no DOU, de 01 de março de 2023, Seção 2, combinada com a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184 de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista as disposições da Lei n.º 11.578, de 26 de novembro de 2007, Portaria Interministerial n.º 130, de 23 de abril de 2013, da Portaria n.º 299, de 12 de julho de 2013, do Ministério da Integração Nacional, da Portaria Interministerial n.º 141, de 25 de abril de 2013, e ainda, o que consta do Processo n.º 59100.000036/2013-31, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de vigência da Portaria n.º 0089, de 12 de março de 2013, cujo objeto é "Execução das obras da Segunda Etapa do Trecho 3 do Canal Adutor do Sertão Alagoano", no Estado de Alagoas, para até 10 de setembro de 2024.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos do termo de compromisso, não alterados por esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
PORTARIA EMCFA-MD N° 2.264, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com os art. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, a Portaria GM-MD nº 585, de 30 de janeiro de 2023, o inciso II do art. 7º do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, e o que consta do Processo Administrativo nº 60230.000159/2024-28, resolve:

Art. 1º Homologar a renovação da habilitação de segurança da Empresa SSR Tecnologia, Engenharia e Aerolevantamentos LTDA, CNPJ 01.428.239/0001-20, e do seu respectivo Posto de Controle, para tratamento, armazenamento e controle de informações classificadas até o grau de sigilo RESERVADO, no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, de acordo com o item 9 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Almirante de Esquadra RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
PORTARIA EMCFA-MD N° 2.260, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com os art. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, a Portaria GM-MD nº 585, de 30 de janeiro de 2023, o inciso II do art. 7º do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, e o que consta do Processo Administrativo nº 60230.000164/2024-31, resolve:

Art. 1º Homologar a renovação da habilitação de segurança da Empresa GEODADOS Geoprocessamento e Serviços Aéreos Especializados LTDA, CNPJ 03.338.574/0001-62, e do seu respectivo Posto de Controle, para tratamento, armazenamento e controle de informações classificadas até o grau de sigilo RESERVADO, no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, de acordo com o item 9 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Almirante de Esquadra RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
PORTARIA MPS Nº 1.396, DE 8 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre regime extraordinário de emissão e renovação da validade do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e de sua emissão emergencial para o Estado e Municípios do Rio Grande do Sul em decorrência da calamidade pública reconhecida por meio das Portarias do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional nº 1.377 e nº 1.379, de 5 de maio de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Os Certificados de Regularidade Previdenciária - CRP de que trata o art. 248 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Sul terão o seguinte regime extraordinário de emissão ou renovação:

I - os certificados com validade vencida nos trinta dias anteriores à publicação desta Portaria serão renovados emergencialmente por noventa dias a partir da data desta publicação; e

II - os certificados vencidos em até sessenta dias da publicação desta Portaria serão renovados emergencialmente por mais noventa dias a contar da data do seu vencimento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI
PORTARIA Nº 344, DE 9 DE MAIO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 07/06/2024, o prazo de validade do Concurso Público para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital n. 04/2022, publicado no Diário Oficial da União de 21/07/2022, e cuja homologação foi publicada, conforme Portaria n. 726/2023, no Diário Oficial da União de 07/06/2023.

Campus: Salvador

Unidade Universitária: Faculdade de Arquitetura

Departamento: Coordenação Acadêmica

Área de Conhecimento: Planejamento Urbano Regional

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

JEILSON BARRETO ANDRADE
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.040, DE 9 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que, nesta data, com base na competência atribuída pelo art. 39, incisos V e VI, do Regimento Interno da CVM (Resolução CVM nº 24/2021), e com fundamento no artigo 9º, §1º, incisos III e IV, combinado com os artigos 15 e 16 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. restou evidenciada a existência de indícios de que a empresa estrangeira XPOKEN LIMITED, procura, por intermédio do site https://pt.xpoken.com/, captar clientes residentes no Brasil para a realização de operações com valores mobiliários e

b. a empresa acima citada não detém autorização desta Comissão de Valores Mobiliários para atuar como intermediário de valores mobiliários, declarou:

I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral que a XPOKEN LIMITED não está autorizada por esta Autarquia a captar clientes residentes no Brasil, por não integrar o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 1976;

II - determinar à XPOKEN, a imediata suspensão de qualquer oferta pública, de forma direta ou indireta, a investidores residentes no Brasil de oportunidades de investimento em valores mobiliários, por qualquer meio, alertando que a não observância da presente determinação sujeitará tanto a referida empresa, como toda e qualquer pessoa que porventura venha a ser identificada como participante dos atos que se reputam como irregulares, à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato Declaratório, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador; e

III - que este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ FRANCISCO DE ALENCAR PASSARO
PORTARIA Nº 2.335, DE 9 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 150, inciso XXI, da Resolução n.º 20, de 16 de dezembro de 2021, que aprovou o Regimento Interno do DNIT, e Art. 1, Inciso IV, da Portaria de Delegação de Competência n.º 4.012, de 12 de julho de 2022 e, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 50603.001148/2024-26, resolve:

Ratificar os termos da Declaração da Situação de Emergência COENGE - CAF - CE (17747785) na Rodovia BR-222/CE, km 187,80, em razão do colapso de uma Obra de Arte Corrente do tipo Bueiro Duplo Capeado de Concreto, 2,00 x 1,50, de acordo com o Relatório UL - Sobral - CE (17743518) elaborado pelo Chefe de Serviço da UL de Sobral/CE.

FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 667, DE 9 DE MAIO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.132613/2024-75, DECLARA:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.092.799/0001-81 e matrícula CEI da obra nº 90.016.74829/70.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado UFV Arinos 19, aprovado pela Portaria nº 891/SPE/MME, de 30.08.2021, do Ministério de Minas e Energia, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº UFV.RS.MG.047315.4.01, localizado no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra de 17.07.2023 a 28.12.2026, estimativas de desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa Usina Solar Arinos 19 SPE S.A., inscrita no CNPJ 44.652.308/0001-97, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.262/2022, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/MC nº 134, de 13.10.2022 (publicado no DOU de 18.10.2022).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Para a execução do projeto houve constituição de consórcio denominado "Consórcio DMB Arinos", CNPJ nº 52.608.047/0001-36.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 668, DE 9 DE MAIO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.132669/2024-20, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.092.799/0001-81 e matrícula CEI da obra nº 90.016.74840/73.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado UFV Arinos 20, aprovado pela Portaria nº 892/SPE/MME, de 30.08.2021, do Ministério de Minas e Energia, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº UFV.RS.MG.047316.2.01, localizado no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra de 17.07.2023 a 28.12.2026, estimativas de desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa Usina Solar Arinos 20 SPE S.A., inscrita no CNPJ 44.652.317/0001-88, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.263/2022, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/MC nº 135, de 13.10.2022 (publicado no DOU de 18.10.2022).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Para a execução do projeto houve constituição de consórcio denominado "Consórcio DMB Arinos", CNPJ nº 52.608.047/0001-36.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 669, DE 9 DE MAIO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.154036/2024-72, declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LACTICINIO YOGUEDES IND & COM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.882.060/0001-61, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 02/01/2024 a 28/12/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3812424/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 670, DE 9 DE MAIO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.095625/2024-10, declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica ILPLA INDUSTRIA DE LATICINIO JUCURUTU LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.929.902/0001-75, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 20/07/2023 a 19/07/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3379272/2023.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 98.001, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Assunto: Classificação de Mercadorias

Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF 8ª RF/Diana nº 36, de 28 de maio de 2013.

Código NCM: 3005.90.20

Mercadoria: Campo cirúrgico oftalmológico, de uso único, constituído por uma folha de falso tecido, de forma retangular, com orifício circular no centro, revestido em uma das faces com filme plástico adesivo hipoalergênico, protegido por uma folha de papel, e uma bolsa plástica para coleta de fluidos, com tamanhos de 80 x 80 cm e 110 x 120 cm, dobrado e embalado em embalagem estéril, denominado comercialmente como "Campo Oftálmico em Não Tecido Estéril".

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788, de 2018, e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

Presidente do Comitê do Ceclam

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 98.002, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Assunto: Classificação de Mercadorias

Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF 8ª RF/Diana nº 40, de 21 de junho de 2013.

Código NCM: 3005.90.20

Mercadoria: Conjunto cirúrgico próprio para cirurgias em geral, de uso único, constituído por cobertura de mesa auxiliar de falso tecido absorvente e plástico impermeável, com tamanho de 1,30 x 2,20 m, campo cirúrgico inferior de falso tecido, com fita adesiva hipoalergênica e reforço absorvente em falso tecido, com tamanhos de 1,60 x 2,00 m, dois campos cirúrgicos laterais de falso tecido, com fita adesiva hipoalergênica e reforço absorvente em falso tecido, com tamanhos de 1,60 x 1,00 m, campo cirúrgico superior de falso tecido, com 2,60 x 1,60 m, com fita adesiva hipoalergênica e reforço absorvente em falso tecido, dobrados e embalados em uma embalagem estéril, denominado comercialmente como "Kit Cirúrgico Estéril" .

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788, de 2018, e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

Presidente do Comitê do Ceclam
CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 9 DE MAIO DE 2024

A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial SEPEC-ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019, torna público o novo prazo para apresentação de manifestações relativas à proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de BALANÇA ELETRÔNICA, contida na Consulta Pública nº 7, de 3 de maio de 2024, originalmente publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2024, Edição 86, Seção 1, página 27.

O texto referente à Consulta Pública nº 7/2024 está disponível no sítio da Secretaria, no endereço: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/competitividade-industrial/processo-produtivo-basico-ppb/consultas-publicas-de-ppb-1/consultas-publicas-de-ppb-2024

As manifestações deverão agora ser encaminhadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data original de publicação, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgia@mcti.gov.br cgtd@mcti.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br.

UALLACE MOREIRA LIMA

Secretário
ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTOREALIZADA EM 26 DE abril 2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 79.134/2023

Aos 26 dias do mês de abril do ano de 2024, às 14:00 horas, por meio de reunião virtual da diretoria do Conselho Regional de Farmácia do Maranhão, ocorrida através do endereço https://meet.google.com/zec-sqtf-wcj, reuniram-se os membros da Diretoria, para julgar recurso administrativo tomado no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 79.134/2023, em que figura como recorrente o Sr. Luiz Ricardo de Morais Sanglard.

DIRETORES PRESENTES

1. Luiz Fernando Ramos Ferreira, Presidente;

2. Eryna Ferreira de Alencar Souza, Secretária-Geral;

3. Tommaso Bini da Silva Sousa, Vice-Presidente.

DEMAIS PARTICIPANTES

1. Antônio de Moraes Rêgo Gaspar, Consultor Jurídico do CRF/MA;

2. Luis Ricardo de Morais Sanglard, Recorrente, acompanhado do seu advogado.

ORDEM DO DIA

Abertos os trabalhos pelo Presidente e verificado o quórum regimental, foi instaurada a sessão de reunião de diretoria destinada ao julgamento recurso administrativo tomado no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 79.134/2023, em que figura como recorrente o Sr. Luiz Ricardo de Morais Sanglard.

O presidente passou a palavra ao relator do recurso, o Dr. Tommaso Bini da Silva Sousa, que leu o relatório e voto. Em seguida, foi passada a palavra ao advogado do Recorrente, ocasião em que lhe foi informado que possuía tempo de 15 minutos para sustentação oral. Após a sustentação oral realizada pelo advogado do Recorrente, o Presidente retomou a palavra e oportunizou o início da fase de discussões.

Em seguida, passou à tomada de votos. Todos os presentes acompanharam o Relator, a fim de negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão de primeira instância, que impôs a aplicação da pena de demissão do Recorrente.

Nada mais havendo a se tratar nesta sessão, o Presidente Luiz Fernando Ramos Ferreira deu por encerrada a sessão. Serve a presente ata como acórdão, para todos os fins de direito. Nada mais havendo a tratar, eu, Dra. Eryna Ferreira de Alencar Souza, Secretária Geral, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos demais presentes. São Luís/MA, vinte e seis de abril de dois mil e vinte e quatro.

Luiz Fernando Ramos Ferreira

Presidente;

Eryna Ferreira de Alencar Souza

Secretária-Geral

Tommaso Bini da Silva Sousa

Vice-Presidente
PORTARIA Nº 19, DE 8 DE MAIO DE 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e processo SEI 21024.009378/2023-75.DIGITE AQUI A EMENTA.Resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário JORGE FELIPE GOMES DALLABRIDA, inscrito no CRMV-MT sob nº 6436, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado de Mato Grosso, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Leny Rosa Filho
RETIFICAÇÃO

Na Portaria GPR Nº 995, de 18 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2024, Seção 1, fl. 86, no Art. 2º, item 3,

Onde se lê: "CJ-03 do Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência - GJP",

Leia-se: "CJ-03, de Chefe de Gabinete do Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência - GJP".
SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 11/2024

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 6, 7, 8 E 9 DO MÊS DE MAIO/2024CONSELHO PLENO

Processo: 23001.000477/2024-66 Parecer: CNE/CP 11/2024 Relatores: Amábile Aparecida Pacios e Luiz Roberto Liza Curi Interessado: Conselho Pleno/Conselho Nacional de Educação - Brasília/DF Assunto: Reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão do estado de calamidade pública causado pelos eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul Voto dos Relatores: Voto favoravelmente à reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão do estado de calamidade pública causado pelos eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.

JACKSON RAYMUNDO

Secretário Executivo
PORTARIA MESP Nº 51, DE 9 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a suspensão dos prazos administrativos no âmbito do Ministério do Esporte, em virtude do estado de calamidade pública declarado pelo Estado do Rio Grande do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo do Congresso Nacional n° 36, de 07 de maio de 2024, bem como as informações constantes dos autos do processo nº 71000.012880/2023-18, resolve:

Art. 1º Suspender, durante o prazo de vigência do Decreto Legislativo do Congresso Nacional n° 36, de 07 de maio de 2024, ou do ato que o suceder, todos os prazos administrativos para resposta de diligências, solicitação de análise técnica e orçamentária/readequação, formalização, assinatura de Termo Compromisso/Aditivo e apresentação de Prestação de Contas Parcial/Final, excetuando os prazos estabelecidos por lei específica, no âmbito do Ministério do Esporte.

Art. 2º O disposto no art. 1º aplica-se somente às pessoas físicas e jurídicas, de direito privado ou público, sediadas ou cujas filiais, agências, sucursais, escritórios ou dependências estejam situadas em municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
PORTARIA Nº 1.437, DE 7 DE MAIO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Conceição do Lago-Açu-MA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Conceição do Lago-Açu-MA, no valor de R$ 581.810,00 (quinhentos e oitenta e um mil oitocentos e dez reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.024086/2024-89 .

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.436, DE 7 DE MAIO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Pindaré-Mirim-MA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Pindaré-Mirim-MA, no valor de R$ 303.345,00, para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.024104/2024-22 .

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHOS DE 9 de maio de 2024

DESPACHO SG Nº 496 - Ato de Concentração nº 08700.002380/2024-17. Requerentes: Megatelecom Telecomunicações S.A. e SAMM - Sociedade de Atividades em Multimídia Ltda. Advogados: Rafaella Schwartz Jaroslavsky, Lucas Longhitano, João Felipe Achcar de Azambuja e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 497 - Ato de Concentração nº 08700.002798/2024-24. Requerentes: Importadora e Exportadora de Cereais S.A. e WMS Supermercados do Brasil Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti e Giulia Gizzi Smith Angelo. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 498 - Ato de Concentração nº 08700.002625/2024-14. Requerentes: Dallasanta Empreendimentos e Incorporações Ltda. e WMS Supermercados do Brasil Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti e Giulia Gizzi Smith Angelo. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 499 - Ato de Concentração nº 08700.002419/2024-04. Requerentes: NM Junior Participações S.A. e Gafisa S.A. Advogados: Denise Junqueira, Maíra Isabel Saldanha Rodrigues e Felipe Carvalho Eleutério de Lima. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
PORTARIA Nº 2.320, DE 8 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno / DNIT - Art. 150, Inciso XXI, resolve:

RATIFICAR os termos da DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA (17746333), DECLARANDO a situação de EMERGÊNCIA na Rodovia BR-316/MA, em diversos subsegmentos entre os km 189,29 e km 299,60, visto que, atualmente, o tráfego no local ocorre em condições precárias, havendo iminente risco de interdição de tráfego, conforme pormenorizadamente discriminado no Relatório UL - Santa Inês - MA (17521424). Processo nº 50615.000645/2024-78.

João Marcelo Santos Souza
DESPACHOS DE 9 de maio de 2024

DESPACHO SG Nº 500 - Ato de Concentração nº 08700.007656/2023-72

Requerentes: Gerdau Açominas S.A., Fundação Ouro Branco, Unimed Conselheiro Lafaiete Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., Unimed São João Del Rei Cooperativa de Trabalho Médico e Unimed Inconfidentes Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.

Advogados: Denise Junqueira, Maíra Isabel Saldanha Rodrigues, Mayara Lins Ogea, Felipe Carvalho Eleutério de Lima e outros.

Terceiro interessado: Hapvida Participações e Investimentos S.A.

Advogados: Cristianne Saccab Zarzur e Alessandro Pezzolo Giacaglia

Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota Técnica nº 8/2024/CGAA2/SGA1/SG/CADE (SEI 1384615) à presente decisão, inclusive como sua motivação, para, nos termos do artigo 56 da Lei 12.529, de 2011, declarar o Ato de Concentração nº 08700.007656/2023-72 complexo. Esta Superintendência resguarda a sua faculdade de posteriormente, se for o caso, requerer ao Tribunal Administrativo do Cade a dilação do prazo de que trata o artigo 56, parágrafo único, e o artigo 88, § 9º da Lei nº 12.529, de 2011.

DESPACHO SG Nº 501 - Ato de Concentração n° 08700.001674/2024-21

Requerentes: Culligan Latam Ltda. e Whirlpool S.A.

Advogados: Barbara Rosenberg, Maria Sampaio, Paulo Casagrande, Caroline Franca e outros.

Com fulcro no §1º do artigo 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer N° 7/2024/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1384607) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos artigos 13, inciso XII, e 57, inciso I, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, combinados com os artigos 10, inciso XII, e 121, inciso I, do Regimento Interno do Cade, decido pela aprovação sem restrições do presente Ato de Concentração.

DESPACHO SG Nº 502 - Ato de Concentração nº 08700.002823/2024-70. Requerentes: CMJ - Comércio de Veículos Ltda. e Auguri Comércio e Serviços Automotivos Ltda. Advogados: Cristiano Diogo de Faria, Michelle Sobreira Ricciardi e Rafael Cirino da Silva. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 503 - Ato de Concentração nº 08700.002976/2024-17. Requerentes: JBH Participações Imobiliárias Ltda e WMS Supermercados do Brasil Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti e Giulia Gizzi Smith Angelo. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
DESPACHOS DE 9 de maio de 2024

DESPACHO SG Nº 504 - Ato de Concentração nº 08700.002710/2024-74. Requerentes: Lavvi Empreendimentos Imobiliários S.A. e Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, André Ferraz e Lucas Rodrigues. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 505 - Ato de Concentração nº 08700.002668/2024-91. Requerentes: Fundo de Investimento em Participações Development Fund Warehouse - Multiestratégia Investimento no Exterior e Pesa Rental Locações S.A. Advogados: Sérgio Varella Bruna, Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira, Bruno Hugi, Marina Lissa Oda Horita, Marcelo Marco Bertoldi, Maurício Ribeiro Maciel, Caio Cesar Corso Quincozes e Isabel Cristine de Lima Calvario. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 506 - Ato de Concentração nº 08700.002820/2024-36. Requerentes: Auguri Comércio e Serviços Automotivos Ltda. e CMJ - Comércio de Veículos Ltda. Advogados: Cristiano Diogo de Faria, Michelle Sobreira Ricciardi e Rafael Cirino. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 508 - Ato de Concentração nº 08700.002341/2024-10. Requerentes: Ariovaldo Costa Paulo & Cia Ltda., Arilog Soluções em Transporte de Cargas Ltda e Comercial Alimentícia Pulmer Limitada. Advogados: Ana Paula Paschoalini e Beatriz Kenchian. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 933, de 22 de março de 2024, constante dos Processos nº 48500.003205/2020-94, 48500.003204/2020-40, 48500.003203/2020-03, 48500.003202/2020-51, 48500.003191/2020-17 e 48500.003185/2020-51, publicado no D.O. de 26.03.2024, seção 1, p.63, v. 162, n. 59, retificar conforme descrito abaixo, e disponibilizar no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/.

onde se lê:

"

EOL

EOL Serra do Assuruá 4

CEG*

EOL.CV.BA.049374-0.01

Processos

48500.003203/2020-03

Ato De Outorga

Despacho 3.294, de 05/09/2023, C/C Resolução Autorizativa nº 10.784, de 26/10/2021

Titular

Eólica Serra do Assuruá 4 Ltda.

CNPJ

47.148.310/0001-11

Alteração de Características Técnicas

Projeto antes da alteração

Projeto após alteração

Nº de aerogeradores

6

8

Potência instalada cada UG (kW)

6.000

4.500

Potência instalada Total (kW)

36.000

36.500

Potência Líquida (kW)

35.280

35.640

Diâmetro do Rotor (m)

170

150

Altura do eixo do Rotor (m)

115

90

Posicionamento Georreferenciado

Código Validador nº 14363

Código Validador nº 53816

EOL

EOL Serra do Assuruá 5

CEG*

EOL.CV.BA.049375-9.01

Processos

48500.003202/2020-51

Ato De Outorga

Despacho 3.294, de 05/09/2023, C/C Resolução Autorizativa nº 10.785, de 26/10/2021

Titular

Eólica Serra do Assuruá 5 Ltda.

CNPJ

47.152.849/0001-44

Alteração de Características Técnicas

Projeto antes da alteração

Projeto após alteração

Nº de aerogeradores

6

8

Potência instalada cada UG (kW)

6.000

4.500

Potência instalada Total (kW)

36.000

36.500

Potência Líquida (kW)

35.280

35.640

Diâmetro do Rotor (m)

170

150

Altura do eixo do Rotor (m)

115

90

Posicionamento Georreferenciado

Código Validador nº 14364

Código Validador nº 54155

"

leia-se:

"

EOL

EOL Serra do Assuruá 4

CEG*

EOL.CV.BA.049374-0.01

Processos

48500.003203/2020-03

Ato De Outorga

Despacho 3.294, de 05/09/2023, C/C Resolução Autorizativa nº 10.784, de 26/10/2021

Titular

Eólica Serra do Assuruá 4 Ltda.

CNPJ

47.148.310/0001-11

Alteração de Características Técnicas

Projeto antes da alteração

Projeto após alteração

Nº de aerogeradores

6

8

Potência instalada cada UG (kW)

6.000

4.500

Potência instalada Total (kW)

36.000

36.000

Potência Líquida (kW)

35.280

35.640

Diâmetro do Rotor (m)

170

150

Altura do eixo do Rotor (m)

115

90

Posicionamento Georreferenciado

Código Validador nº 14363

Código Validador nº 53816

EOL

EOL Serra do Assuruá 5

CEG*

EOL.CV.BA.049375-9.01

Processos

48500.003202/2020-51

Ato De Outorga

Despacho 3.294, de 05/09/2023, C/C Resolução Autorizativa nº 10.785, de 26/10/2021

Titular

Eólica Serra do Assuruá 5 Ltda.

CNPJ

47.152.849/0001-44

Alteração de Características Técnicas

Projeto antes da alteração

Projeto após alteração

Nº de aerogeradores

6

8

Potência instalada cada UG (kW)

6.000

4.500

Potência instalada Total (kW)

36.000

36.000

Potência Líquida (kW)

35.280

35.640

Diâmetro do Rotor (m)

170

150

Altura do eixo do Rotor (m)

115

90

Posicionamento Georreferenciado

Código Validador nº 14364

Código Validador nº 54155
PORTARIA Nº 1.356, DE 2 DE MAIO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve :

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria n. 1381, de 04 de abril de 2023, publicada no DOU, de 10 de abril de 2023, Edição 68, Seção 1, Página 209.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO ANP Nº 522, DE 8 DE MAIO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.200764/2024-27, e com base na Resolução de Diretoria nº 287, de 7 de maio de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Software Innovation Laboratório - SOFTWARELAB, vinculada à Universidade do Vale do Rio do Sinos - UNISINOS, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo:

CREDENCIAMENTO ANP N º

1094/2024

UNIDADE DE PESQUISA

Software Innovation Laboratório - SOFTWARELAB

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Universidade do Vale do Rio do Sinos - UNISINOS

CNPJ/MF

92.959.006/0008-85

PROCESSO ANP

48610.200764/2024-27

LOCALIZAÇÃO

São Leopoldo / RS

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

EXPLORAÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, BACIAS MADURAS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

DESENVOLVIMENTO DE NOVOS ALGORITMOS

TÉCNICAS DE AQUISIÇÃO, PROCESSAMENTO E INTERPRETAÇÃO DE DADOS GEOFÍSICOS

PRODUÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, CAMPOS MADUROS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

AUTOMAÇÃO, CONTROLE E INSTRUMENTAÇÃO

TÉCNICAS DE AQUISIÇÃO, PROCESSAMENTO E INTERPRETAÇÃO DE DADOS GEOFÍSICOS EM ESCALA DE RESERVATÓRIO

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral