ATA Nº 12, DE 16 DE ABRIL DE 2024

(Sessão Ordinária da Segunda Câmara)

Presidente: Ministro Augusto Nardes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas e 30 minutos, o Ministro Augusto Nardes, na Presidência, declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (participação de forma telepresencial) e Antônio Anastasia; do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 11, referente à sessão realizada em 9 de abril de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-039.722/2018-0, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz; e

- TC-013.401/2017-3, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 2541 a 2705.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 2484 a 2540, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-006.782/2023-0, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Vladimir da Costa Porto não compareceu para produzir sustentação oral em nome de Humberto Kasper. Acórdão nº 2484.

Na apreciação do processo TC-035.741/2020-1, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, a Dra. Marialda Fernandes Santos não compareceu para produzir sustentação oral em nome de Orlando Santos Diniz e a Dra. Carine Pinheiro produziu sustentação oral em nome de José Renato Neves da Silva, de Norma Benevides da Costa, de Cláudia Valéria da Silva Gomes, de Lenilza Azevedo Vinagre, de Patrícia Wandeck Silva Campos, de Marilene Fagundes Berriel e de Jacqueline Aparecida Ramos Pires. Acórdão nº 2485.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2484/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.782/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Responsáveis: Antônio Giovani Fredrich de Mattos (321.493.870-34); Francisco Jorge Vicente (303.218.089-91); Humberto Kasper (334.129.440-68).

4. Entidade: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Claudismar Zupiroli (OAB/DF 12.250); Manoela de Cassia Azambuja Kern (OAB/RS 57.650); Vladimir da Costa Porto (OAB/RS 71.206); Vladimir da Costa Porto (OAB/RS 71.206) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação constituída por determinação do Acórdão 2.556/2023-TCU-2ª Câmara, para realizar, de forma apartada do processo originário (TC 005.599/2017-2), audiência dos responsáveis Francisco Jorge Vicente, Humberto Kasper e Antônio Giovani Fredrich de Mattos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Francisco Jorge Vicente (CPF 303.218.089-91), ex-Diretor de Administração e Finanças Substituto da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 6.000,00, em razão das seguintes condutas:

9.1.1. ter emitido as OSI Diraf 1 e 3/2016 sem o aval do Conselho de Administração da entidade, em desacordo com o Estatuto Social então vigente (art. 25, inciso IX) e sem a necessária concordância do então Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, com ofensa aos seguintes normativos: Resolução 9/1996, do então Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE (arts. 1º, inciso II, alínea "b", e 3º) e Decreto 3.735/2001 (art. 1º);

9.1.2. ter autorizado o pagamento da rubrica "Complemento Salarial Súmula 372 TST" ao empregado Carlos Augusto Belolli de Almeida, mesmo após terem sido suspensos, por determinação do Conselho de Administração, os efeitos do normativo interno que supostamente lhe garantia tal direito (OSI/Diraf 3/2016, suspensa pela OSI/Diraf 6/2016);

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Humberto Kasper (CPF 334.129.440-68), ex-Diretor-Presidente da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00, em razão da seguinte conduta:

9.2.1. ter aprovado, consoante consta da Ata 1117 de reunião da Diretoria Executiva, com a concessão administrativa do benefício da incorporação de função prevista na Súmula 372 do TST sem o aval do Conselho de Administração da entidade, em desacordo com o Estatuto Social então vigente (art. 25, inciso IX) e sem a necessária concordância do então Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, com ofensa aos seguintes normativos: Resolução 9/1996, do então Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE (arts. 1º, inciso II, alínea "b", e 3º) e Decreto 3.735/2001 (art. 1º);

9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Sr. Antônio Giovani Fredrich de Mattos (CPF 321.493.870-34), ex-Diretor de Operações da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00, em razão da seguinte conduta:

9.3.1. ter aprovado, consoante consta da Ata 1117 de reunião da Diretoria Executiva com a concessão administrativa do benefício da incorporação de função prevista na Súmula 372 do TST sem o aval do Conselho de Administração da entidade, em desacordo com o Estatuto Social então vigente (art. 25, inciso IX) e sem a necessária concordância do então Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, com ofensa aos seguintes normativos: Resolução 9/1996, do então Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE (arts. 1º, inciso II, alínea "b", e 3º) e Decreto 3.735/2001 (art. 1º);

9.4. fixar, aos responsáveis, o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal de Contas da União, conforme preceitua o art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar o desconto da dívida nos vencimentos dos responsáveis, com fulcro no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação e não seja possível o desconto determinado;

9.7. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do RITCU, c/c art. 33, da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014, considerando que o ressarcimento do dano ao erário está sendo apurado no processo originário (TC 005.599/2017-2).

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2484-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes (na Presidência).

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2485/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 035.741/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Claudia Valeria da Silva Gomes (073.949.817-70); Jacqueline Aparecida Ramos Pires (016.344.207-05); Jose Renato Neves da Silva (994.445.777-91); Julio Cesar Gomes Pedro (932.821.847-00); Lenilza Azevedo Vinagre (001.947.147-56); Marilene Fagundes Berriel (533.828.117-15); Mirella Benevenuto Pizani de Matos (008.579.177-65); Norma Benevides da Costa (588.384.062-00); Orlando Santos Diniz (793.078.767-20); Patricia Wandeck Silva Campos (042.487.717-13); Rosane Goncalves de Miranda (320.318.827-91).

4. Entidade: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Claudio Renato do Canto Farag (OAB/DF 14.005), Felipe Teixeira Vieira (OAB/DF 31.718), Jose Roberto Borges Tenorio (OAB/RJ 56.635), Aline Alves Ferreira (OAB/RJ 131.694), Ana Paula Henriques de Santana (OAB/RJ 243.356), Marialda Fernandes Santos (OAB/RJ 74915), Flavia Cardoso Santopietro (OAB/RJ 128.118) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao item 9.1 do Acórdão 562/2016-Plenário (Apartado 7), ante a constatação de danos decorrentes do Programa de Remuneração por Atingimento de Metas instituído no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado do Rio de Janeiro (Senac/RJ);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno/TCU, as contas de Orlando Santos Diniz (793.078.767-20), Julio Cesar Gomes Pedro (932.821.847-00), José Renato Neves da Silva (994.445.777-91), Mirella Benevenuto Pizani de Matos (008.579.177-65), Norma Benevides da Costa (588.384.062-00), Patrícia Wandeck Silva Campos (042.487.717-13), Cláudia Valéria da Silva Gomes (073.949.817-70), Jacqueline Aparecida R Pires (016.344.207-05), Marilene Fagundes Berriel (533.828.117-15), Rosane Goncalves de Miranda (320.318.827-91) e Lenilza Azevedo Vinagre (001.947.147-56);

9.2. condenar os responsáveis a seguir indicados, cada qual em solidariedade com os Srs. Orlando Santos Diniz (793.078.767-20) e Júlio César Gomes Pedro (932.821.847-00), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, em respeito ao art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres da Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

Nome do responsável

CPF

Débito (R$)

Data

JOSE RENATO NEVES DA SILVA

994.445.777-91

13.051,22

31/3/2011

MIRELLA BENEVENUTO PIZANI DE MATOS

008.579.177-65

31.730,63

31/3/2011

NORMA BENEVIDES DA COSTA

588.384.062-00

8.879,57

31/3/2011

PATRICIA WANDECK SILVA CAMPOS

042.487.717-13

7.231,72

31/3/2011

CLAUDIA VALERIA DA SILVA GOMES

073.949.817-70

7.305,26

31/3/2011

JACQUELINE APARECIDA R PIRES

016.344.207-05

12.527,86

31/3/2011

MARILENE FAGUNDES BERRIEL

533.828.117-15

11.309,54

31/3/2011

ROSANE GONCALVES DE MIRANDA

320.318.827-91

11.363,12

31/3/2011

LENILZA AZEVEDO VINAGRE

001.947.147-56

11.597,62

31/3/2011

9.3. aplicar individualmente aos responsáveis Júlio César Gomes Pedro (932.821.847-00) e Orlando Santos Diniz (793.078.767-20) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. notificar acerca desta deliberação os responsáveis, a Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro e o Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, este último em atenção ao § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2485-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes (na Presidência).

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2486/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.645/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessada: Lauricea Barbosa de Celestino (716.480.467-20).

4. Órgão: Comando da Marinha - Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão militar emitido pelo Comando da Marinha;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar instituído por Haris de Ribamar Celestino (069.697.637-49), negando o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Comando da Marinha, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. proceda à regularização do soldo que serve de base de cálculo para os proventos da pensão militar considerada ilegal, fazendo constar proventos com base no posto de 2º Tenente;

9.3.3. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.4. informe à interessada que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Comando da Marinha;

9.3.5. comunique imediatamente à interessada o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da respectiva data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2486-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2487/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.678/2024-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados: Norma Claudia Souza Calaca (892.565.904-25); Valdenize Souza Calaca de Albuquerque (335.019.984-49); Valdijane Calaca de Morais (388.528.024-87); Vania Souza Calaca (593.259.334-20).

4. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão militar emitido pelo Comando do Exército;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar instituído por Cláudio Calaca da Silva (013.921.234-53), negando o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Comando do Exército, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. proceda à regularização do soldo que serve de base de cálculo para os proventos da pensão militar considerada ilegal, fazendo constar proventos com base no posto de Capitão;

9.3.3. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.4. informe às interessadas que, no caso de não provimento de recursos eventualmente interpostos, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Comando do Exército;

9.3.5. comunique imediatamente às interessadas o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante das respectivas datas de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2487-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2488/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 016.738/2023-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados: Alice Moreira Romão (194.960.357-10); Laura Waltz Romão (219.529.747-63); Leone Silva da Silveira (411.614.837-72); Lylia Maria Pereira Bertholo (087.389.108-29); Matheus Edson de Souza da Silva (160.165.427-84); Nilde Gurjão Borba (794.923.477-68).

4. Órgão: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão militar emitido pelo Comando do Exército;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais e conceder registro aos atos de concessão de pensão militar instituídos por Walter Monteiro Bertholo (e-Pessoal 87264/2022); Lucas Jamerson Romao da Silva (e-Pessoal 89722/2022); Nelson da Silveira (e-Pessoal 91047/2022); e Edson Coelho da Silva (e-Pessoal 91524/2022);

9.2. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de pensão militar instituído por Luis Alves Borba (e-pessoal 86.437/2022) em favor da Sra. Nilde Gurjão Borba (794.923.477-68);

9.2.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Comando do Exército, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2.2. determinar ao Comando do Exército que:

9.2.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2.2. esclareça à beneficiária Nilde Gurjão Borba quanto ao direito de opção pelos benefícios legalmente acumuláveis, já que, nos termos do art. 29, inciso II, da Lei 3.765/1960, só é permitida a acumulação de uma pensão militar com outro benefício oriundo de outro regime;

9.2.2.3. informe à interessada que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Comando do Exército;

9.2.2.4. comunique imediatamente à interessada o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da respectiva data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2488-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.