gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.593,

de 30 de outubro de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.425481/2024-22, DECLARA:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, CNPJ nº 00.001.180/0001-26, relativa ao projeto de infraestrutura no setor de transmissão de energia elétrica, denominado "Reforços e Melhorias em Instalação de Transmissão de Energia Elétrica", sem nº de CNO, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria SPE/nº 1.100, de 07/12/2021, do Ministério de Minas e Energia, com transferência de titularidade concedida pela Resolução Autorizativa nº 15.389, de 18 de junho de 2024, da ANEEL, com prazo previsto para execução até maio de 2027.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica que foi incorporada.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB nº 50, de 29 de abril de 2022, publicado no DOU de 10 de maio de 2022.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), com efeitos retroativos a 01/07/2024.

Melina Gadelha Carvalho
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.592,

de 30 de outubro de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.425480/2024-88, DECLARA:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, CNPJ nº 00.001.180/0001-26, relativa ao projeto de infraestrutura no setor de transmissão de energia elétrica, denominado "Melhorias na Subestação Mascarenhas de Moraes", sem nº de CNO, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria SPE/nº 1.085, de 24/11/2021, do Ministério de Minas e Energia, com transferência de titularidade concedida pela Resolução Autorizativa nº 15.389, de 18 de junho de 2024, da ANEEL, com prazo previsto para execução até maio de 2027.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica que foi incorporada.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB nº 49, de 29 de abril de 2022, publicado no DOU de 10 de maio de 2022.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), com efeitos retroativos a 01/07/2024.

Melina Gadelha Carvalho
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.591,

de 30 de outubro de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.425476/2024-10, DECLARA:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, CNPJ nº 00.001.180/0001-26, relativa ao projeto de infraestrutura no setor de transmissão de energia elétrica, denominado "Reforços na Subestação Samambaia", sem nº de CNO, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria SPE/nº 1.031, de 08/11/2021, do Ministério de Minas e Energia, com transferência de titularidade concedida pela Resolução Autorizativa nº 15.389, de 18 de junho de 2024, da ANEEL, com prazo previsto para execução até maio de 2027.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica que foi incorporada.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB nº 48, de 29 de abril de 2022, publicado no DOU de 10 de maio de 2022.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), com efeitos retroativos a 01/07/2024.

Melina Gadelha Carvalho
Despacho de 31 de outubro de 2024

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 4172 (3783545) resolve: ACOLHER a manifestação interposta pela CNTV-PS - Confederação Nacional dos Vigilantes-PS, CNPJ 37.992.658/0001-37, mediante o processo 19958.228254/2024-95 e, por conseguinte, PROMOVER a reativação de seu registro sindical no sistema CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, tendo em vista a recomposição do número mínimo de filiados, nos moldes do art. 535 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, adequando-se portanto ao disposto no art. 7º da Portaria 3.472/2023.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.447, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, de acordo com o item 2.4.7.2 do Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e)", aprovado pela Portaria SEFA nº 535/AJUR, de 18 de setembro de 2023 e considerando o que consta do Processo nº 67700.026416/2024-17, oriundo do DCTA, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Vice-Diretor do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), para assinatura do Termo de Execução Descentralizada (TED), a ser celebrado entre a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e o DCTA, cujo objeto é a conectividade lógica entre a Rede Corporativa do CLBI e a Internet, por meio do PoP-RN, através de conectividade física entre a Rede Corporativa do CLBI e a rede do PoP-RN, utilizando um enlace dedicado da Rede GigaNatal (Ação Orçamentária: 21GO/PO 0003 - Valor Inicial R$ 90.000,00), vedada a subdelegação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
ATO Nº 15.158, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Processo: 53578.001142/2024-00 Expede autorização a JOELSON ALVES DE NEGREIROS, CNPJ nº 02.721.588/0001-06, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
Atos de 23 de outubro de 2024

Nº 15.073 - Processo nº 53500.086366/2024-79. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO PADRE DONIZETTI, CNPJ 01.478.570/0001-54, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Casa Branca/SP.

Nº 15.075 - Processo nº 53500.086563/2024-98. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE VALE DE COMUNICACOES LTDA., CNPJ 04.895.816/0001-81, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Pomerode/SC.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Atos de 22 de outubro de 2024

Nº 15.063 - Processo nº 53500.087020/2024-98. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Empresa Paulista de Televisão S.A., CNPJ 46.242.004/0001-87, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Amparo/SP.

Nº 15.064 - Processo nº 53500.051125/2024-17. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à CEDESCOM - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL COMUNITÁRIO DE NOVA CAMPINAS, CNPJ 09.215.714/0001-91, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Duque de Caxias, estado do RJ.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 15.121, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Processo 53578.001041/2024-21 Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), a seguir relacionada(s), à(ao) Secretaria de Estado da Justica e Seguranca Publica Sejusp, CNPJ nº 63.608.947/0001-08, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Homologatória nº 3.320, de 16 de abril de 2024, constante do Processo nº 48500.005916/2023-46, publicado no DOU nº 77, de 22 de abril de 2024, seção 1, p. 82, v. 162, incluir o parâmetro Kg para o Subgrupo A2 na Tabela 6 do Anexo, disponibilizada no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

Onde se lê:

TABELA 6 - FATOR DE CÁLCULO DO ENCARGO DE RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA (art. 109 da REN nº 1.000/2021) (Neoenergia COELBA)

SUBGRUPO TARIFÁRIO

BT1

BT2

B1

B2

B3

B4a

B4b

A4

A3a

A3

A2

FATOR DE CÁLCULO DO ERD (K)

766,69

766,69

766,69

421,77

459,90

1.596,13

1.596,13

202,51

117,83

FATOR DE CÁLCULO DO ERD PARA GERAÇÃO(Kg)

256,14

1.022,97

1.145,11

1.145,11

418,97

Leia-se:

TABELA 6 - FATOR DE CÁLCULO DO ENCARGO DE RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA (art. 109 da REN nº 1.000/2021) (Neoenergia COELBA)

SUBGRUPO TARIFÁRIO

BT1

BT2

B1

B2

B3

B4a

B4b

A4

A3a

A3

A2

FATOR DE CÁLCULO DO ERD (K)

766,69

766,69

766,69

421,77

459,90

1.596,13

1.596,13

202,51

117,83

FATOR DE CÁLCULO DO ERD PARA GERAÇÃO(Kg)

256,14

1.022,97

1.145,11

1.145,11

418,97

223,15
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Homologatória nº 3.339, de 2 de julho de 2024, constante do Processo nº 48500.005956/2023-98, publicado no DOU nº 158, de 4 de julho de 2024, seção 1, p. 213, v. 162, incluir o parâmetro Kg para o Subgrupo A2 na Tabela 6 do Anexo, disponibilizada no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

Onde se lê:

TABELA 6 - FATOR DE CÁLCULO DO ENCARGO DE RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA (art. 109 da REN nº 1.000/2021) (Enel SP)

SUBGRUPO TARIFÁRIO

BT1

BT2

B1

B2

B3

B4a

B4b

AS

A4

A3a

A2

FATOR DE CÁLCULO DO ERD (K)

394,68

394,68

394,68

216,89

236,64

394,59

385,11

385,11

26,88

FATOR DE CÁLCULO DO ERD PARA GERAÇÃO(Kg)

216,29

628,91

279,64

279,64

Leia-se:

TABELA 6 - FATOR DE CÁLCULO DO ENCARGO DE RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA (art. 109 da REN nº 1.000/2021) (Enel SP)

SUBGRUPO TARIFÁRIO

BT1

BT2

B1

B2

B3

B4a

B4b

AS

A4

A3a

A2

FATOR DE CÁLCULO DO ERD (K)

394,68

394,68

394,68

216,89

236,64

394,59

385,11

385,11

26,88

FATOR DE CÁLCULO DO ERD PARA GERAÇÃO(Kg)

216,29

628,91

279,64

279,64

88,56
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Homologatória nº 3.377, de 27 de agosto de 2024, constante do Processo nº 48500.005964/2023-34, publicado no DOU nº 165-A, de 27 de agosto de 2024, seção 1, p. a, v. 162, incluir o parâmetro Kg para o Subgrupo A2 na Tabela 6 do Anexo, disponibilizada no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

Onde se lê:

TABELA 6 - FATOR DE CÁLCULO DO ENCARGO DE RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA (art. 109 da REN nº 1.000/2021) (Neoenergia Elektro)

SUBGRUPO TARIFÁRIO

BT1

BT2

B1

B2

B3

B4a

B4b

AS

A4

A3a

A3

A2

FATOR DE CÁLCULO DO ERD (K)

513,10

513,10

513,10

282,11

307,67

0,00

905,24

905,24

610,01

71,66

FATOR DE CÁLCULO DO ERD PARA GERAÇÃO(Kg)

147,54

637,82

702,44

702,44

385,53

Leia-se:

TABELA 6 - FATOR DE CÁLCULO DO ENCARGO DE RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA (art. 109 da REN nº 1.000/2021) (Neoenergia Elektro)

SUBGRUPO TARIFÁRIO

BT1

BT2

B1

B2

B3

B4a

B4b

AS

A4

A3a

A3

A2

FATOR DE CÁLCULO DO ERD (K)

513,10

513,10

513,10

282,11

307,67

0,00

905,24

905,24

610,01

71,66

FATOR DE CÁLCULO DO ERD PARA GERAÇÃO(Kg)

147,54

637,82

702,44

702,44

385,53

98,81
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Homologatória nº 3.406, de 15 de outubro de 2024, constante do Processo nº 48500.005919/2023-80, publicado no DOU nº 204, de 21 de outubro de 2024, seção 1, p. 152, v. 162, incluir o parâmetro Kg para o Subgrupo A2 na Tabela 6 do Anexo, disponibilizada no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

Onde se lê:

TABELA 6 - FATOR DE CÁLCULO DO ENCARGO DE RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA (art. 109 da REN nº 1.000/2021) (Neoenergia Brasília)

SUBGRUPO TARIFÁRIO

BT1

BT2

B1

B2

B3

B4a

B4b

AS

A4

A3a

A3

A2

FATOR DE CÁLCULO DO ERD (K)

219,32

219,32

219,32

120,50

131,59

219,53

238,45

238,45

48,38

48,38

FATOR DE CÁLCULO DO ERD PARA GERAÇÃO(Kg)

90,61

333,97

170,25

170,25

Leia-se:

TABELA 6 - FATOR DE CÁLCULO DO ENCARGO DE RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA (art. 109 da REN nº 1.000/2021) (Neoenergia Brasília)

SUBGRUPO TARIFÁRIO

BT1

BT2

B1

B2

B3

B4a

B4b

AS

A4

A3a

A3

A2

FATOR DE CÁLCULO DO ERD (K)

219,32

219,32

219,32

120,50

131,59

219,53

238,45

238,45

48,38

48,38

FATOR DE CÁLCULO DO ERD PARA GERAÇÃO(Kg)

90,61

333,97

170,25

170,25

129,57
ATOS DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

1º Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 15.254 - Processo: 53504.008634/2024-81 MAQUINAS AGRICOLAS JACTO S A, CNPJ nº 55.064.562/0010-81;

Nº 15.255 - Processo: 53504.008700/2024-13 HUGO LEONARDO MENDONCA BASCUNAN, CPF nº ***.416.858-**;

Nº 15.257 - Processo: 53504.008707/2024-35 HUDSON YOSHIMURA, CPF nº ***.555.638-**;

Nº 15.258 - Processo: 53504.008743/2024-07 NAKAN PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, CNPJ nº 15.595.065/0001-02.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO Nº 15.263, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Processo: 53584.000164/2006-83 Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Outorga: Rádio do Cidadão, outorgada a FRANCISCO JUCIE PINHEIRO LIMA, CPF nº ***.694.024-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
39

2

Por contêiner movimentado a partir da embarcação até as instalações de armazenagem ou limite do porto, ou no sentido inverso.

126,76

40

5

Tabela V

Utilização de Infraestrutura de Armazenagem

1

Áreas cobertas:

---

41

1.1

Mercadorias diversas de importação do estrangeiro, ainda sujeitas ao desembaraço aduaneiro, recebidas em armazéns ou pátios:

---

42

1.1.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

0,04%

43

1.1.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

---

44

1.1.2.1

Segundo período de 10 dias ou fração, por dia

0,07%

45

1.1.2.2

Após o segundo período, por dia

0,14%

46

1.2

Mercadorias diversas, nacionais ou nacionalizadas, recebidas em armazéns ou pátios, por tonelada:

---

47

1.2.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

0,13

48

1.2.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

0,13

49

1.3

Contêiner com mercadorias nacionais ou nacionalizadas, por unidade:

---

50

1.3.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

21,47

51

1.3.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

21,47

52

1.4

Contêiner vazio, por unidade:

---

53

1.4.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

10,73

54

1.4.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

10,73

55

1.6

Mercadorias a granel líquido, por tonelada:

---

56

1.6.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

0,13

57

1.6.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

0,13

58

2

Áreas descobertas:

---

59

2.1

Mercadorias diversas de importação do estrangeiro, ainda sujeitas ao desembaraço aduaneiro, recebidas em armazéns ou pátios:

---

60

2.1.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

0,04%

61

2.1.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

---

62

2.1.2.1

Segundo período de 10 idas ou fração, por dia

0,07%

63

2.1.2.2

Após o segundo período, por dia

0,14%
64

3

Veículos, por veículo e por dia.

---

65

3.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

5,28

66

3.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

5,28

67

4

Carga de Projeto, por carga e por dia.

---

68

4.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

Convencional

69

4.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

Convencional

70

7

Tabela VII

Diversos Padronizados

1

Pela entrega de água potável, através de tubulação, à embarcação ou consumidor instalado na área do porto, por m³ por mês ou fração.

20%

71

2

Pela entrega de energia elétrica:

---

72

2.1

à embarcação ou consumidor instalado na área do porto, por kWh por mês ou fração;

20%

73

6

Pela pesagem de mercadorias carregadas em vagões ou outros veículos, por tonelada ou fração.

1,31

74

10

Pela utilização de área em armazéns com fins diversos à armazenagem, por m², por dia.

0,59

75

11

Pela utilização de área em pátios, por m², por dia

0,35

76

12

Pelo fornecimento de certidões ou certificados, por unidade.

---

77

12.1

Certidões ou certificados, por unidade.

21,13

78

12.2

Pelo fornecimento de crachá de acesso ao porto, por unidade.

31,69

79

14

Pela utilização de área coberta em caráter temporário e precário para o atendimento ou apoio à operação portuária, por m², por dia.

0,59

80

15

Pela utilização de área descoberta em caráter temporário e precário para o atendimento ou apoio à operação portuária, por m², por dia.

0,35

81

Tabela VIII

Uso Temporário e Arrendamento Realizado com Base em Estudos Simplificados

1

Pelo uso de área para movimentação ou armazenagem de cargas não consolidadas, por m², por mês ou fração.

4,34

82

2

Pelo uso de área para movimentação ou armazenagem de cargas destinadas à plataforma offshore, por m², por mês ou fração.

4,34

83

3

Pelo uso de área para movimentação ou armazenagem de cargas, por m², por mês ou fração.

---

84

3.1

Áreas primárias (com acesso à berço)

---

85

3.1.1

Sítio padrão

---

86

3.1.1.1

Graneis Sólidos - Classe 3

4,39

87

3.1.3

Sítio padrão negativo

---

88

3.1.3.1

Carga Geral - Classe 2

6,81
ATO Nº 15.304, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Processo: 53504.008679/2024-56 Expede autorização a CYRO LAGE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 46.598.863/0001-03, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
DECISÃO SUPAS Nº 2.651, DE 24 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.177323/2024-11, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

APS TURISMO LTDA

009491

52.452.011/0001-06

ATAIDE BORBA & CIA LTDA

009492

09.633.586/0001-04

CARLOS EDUARDO BORGES LTDA

009493

57.432.211/0001-10

DANIEL QUEIROZ MACHADO LTDA

009494

40.277.460/0001-86

EXPRESSO MINAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

009495

38.480.095/0001-60

FGTUR LTDA

009496

51.991.624/0001-59

FRANCISCO JOSE DE SOUSA LTDA

009497

27.859.551/0001-61

FRANCISCO PAULO C DA SILVA TURISMO LTDA

000725

28.960.001/0001-05

INTERATIVA TRANSPORTE E TURISMO LTDA

009498

22.214.933/0001-14

LINDBERG DA COSTA MENDES LTDA

009499

29.234.001/0001-82

R R DA SILVA TRANSPORTES LTDA

005202

42.951.084/0001-99

R. CRISTINA FRETAMENTOS E TRANSPORTES LTDA

009500

54.342.751/0001-15

RR TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA

009501

41.645.046/0001-45

SIQUEIRA SOARES TRANSPORTES E TURISMO LTDA

009502

57.357.560/0001-15

TRANSMUTUM LTDA

009503

02.534.795/0001-43
DECISÃO SUPAS Nº 2.653, DE 24 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1115344-26.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.228180/2023-14, e considerando o que consta no processo nº 50500.134114/2023-94, decide:

Art. 1º Arquivar o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela RIVIERA TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ nº 40.918.288/0001-00, conforme o disposto no artigo 26, da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.643, DE 23 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.177219/2024-19, decide:

Art. 1º Adequar a operação, da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº RJPR0006152 à VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha RESENDE (RJ) - CURITIBA (PR), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÃO

RESENDE/RJ-CURITIBA/PR

SAO JOSE DOS CAMPOS/SP-CURITIBA/PR
DECISÃO SUPAS Nº 2.644, DE 23 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.177218/2024-74, decide:

Art. 1º Adequar a operação, da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº RJSP0006143 à VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha RIO DE JANEIRO (RJ) - REGISTRO (SP), conforme seção relacionada no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÃO

RIO DE JANEIRO/RJ-REGISTRO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 2.646, DE 23 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169397/2024-76, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 144, da VIAÇÃO TRANSPIAUI SÃO RAIMUNDENSE LTDA., CNPJ nº 06.773.063/0001-67, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PIMA0222001 à VIAÇÃO TRANSPIAUI SÃO RAIMUNDENSE LTDA., CNPJ nº 06.773.063/0001-67, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha TERESINA(PI) - CHAPADINHA(MA), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BREJO/MA-BARRAS/PI

BREJO/MA-CAMPO MAIOR/PI

BREJO/MA-ESPERANTINA/PI

BREJO/MA-MATIAS OLIMPIO/PI

BREJO/MA-TERESINA/PI

CHAPADINHA/MA-BARRAS/PI

CHAPADINHA/MA-CAMPO MAIOR/PI

CHAPADINHA/MA-ESPERANTINA/PI

CHAPADINHA/MA-MATIAS OLIMPIO/PI

CHAPADINHA/MA-TERESINA/PI
DECISÃO SUPAS Nº 2.648, DE 23 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.172743/2024-01, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 144, da VIAÇÃO TRANSPIAUI SÃO RAIMUNDENSE LTDA., CNPJ nº 06.773.063/0001-67, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PIDF0222002 à VIAÇÃO TRANSPIAUI SÃO RAIMUNDENSE LTDA., CNPJ nº 06.773.063/0001-67, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SÃO RAIMUNDO NONATO(PI) - BRASILIA(DF), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BRASILIA/DF-BOM JESUS/PI

BRASILIA/DF-CANTO DO BURITI/PI

BRASILIA/DF-CRISTINO CASTRO/PI

BRASILIA/DF-ELISEU MARTINS/PI

BRASILIA/DF-SAO RAIMUNDO NONATO/PI
DECISÃO SUPAS Nº 2.649, DE 24 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1078643-32.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.254389/2024-14, e considerando o que consta no processo nº 50500.078837/2021-34, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela COMÉRCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANÇA LTDA., CNPJ nº 04.787.941/0001-78, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.650, DE 24 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1113805-25.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.233728/2023-30, e considerando o que consta no processo nº 50500.159820/2023-49, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela VILA ADYANA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 44.416.335/0001-60, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
Ato nº 15.323, de 30 de outubro de 2024

Expedir autorização a ROMULO TERCEIRO LOIOLA, CPF nº ***.507.513-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
Ato nº 15.247, de 29 de outubro de 2024

Expedir autorização a RENAN TERCEIRO LOIOLA, CPF nº ***.191.333-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
1 Os modelos das advertências sanitárias padrão se encontram disponíveis no portal eletrônico da ANVISA.

ANEXO II

ADVERTÊNCIA SANITÁRIA 1
1 O modelo da advertência sanitária se encontra disponível no portal eletrônico da ANVISA.

ANEXO III

MENSAGEM DE PROIBIÇÃO DE VENDA PARA MENORES DE DEZOITO ANOS 1
1 O modelo da mensagem sanitária se encontra disponível no portal eletrônico da ANVISA.

ANEXO IV

CONJUNTO GRÁFICO DO EXPOSITOR EM PEÇA ÚNICA 1
1 Os modelos do conjunto gráfico em peça única se encontram disponíveis no portal eletrônico da ANVISA.
1 Os modelos das advertências sanitárias padrão se encontram disponíveis no portal eletrônico da ANVISA.

ANEXO II

ADVERTÊNCIA SANITÁRIA FRONTAL 1
1 O modelo da advertência sanitária frontal se encontra disponível no portal eletrônico da ANVISA.

ANEXO III

ADVERTÊNCIA SANITÁRIA LATERAL E MENSAGEM DE PROIBIÇÃO DE VENDA PARA MENORES DE DEZOITO ANOS 1
1 Os modelos da advertência sanitária lateral e da mensagem de proibição se encontram disponíveis no portal eletrônico da ANVISA.
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.286, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.647050/2024-46, resolve:

Art. 1º Fica homologada a eleição de membro do comitê de auditoria de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 87.376.109/0001-06, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 2 de setembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.287, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.647059/2024-57, resolve:

Art. 1º Fica homologada a eleição de membro do comitê de auditoria de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A., CNPJ nº 06.136.920/0001-18, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 2 de setembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 212, DE 31 DE OUTUBRO de 2024

Inscreve empresa no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas na forma prevista na IN RFB/1.432/2013.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.520824/2024-61, declara:

Art. 1º Inscrita no Registro Especial sob o nº 06104/254 a empresa POKA AGROINDUSTRIAL LTDA, CNPJ 43.513.855/0001-29, situada no Sítio Poka, s/nº, Zona Rural, Siriquite, município de Viçosa, MG, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de engarrafador de bebidas alcoólicas das marcas comerciais:

NCM

PRODUTO

MARCA COMERCIAL

REGISTRO NO MAPA

2208.40.00

Cachaça de Alambique

Poka Prata

MG 004212-9.000001

2208.40.00

Cachaça de Alambique

Poka Carvalho

MG 004212-9.000002

2208.40.00

Cachaça de Alambique Envalhecida

Poka Carvalho Premium

MG 004212-9.000003

Art. 2º O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na IN/RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ADRIANO BRANDÃO DE OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO

No anexo único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 30, de 14 de agosto de 2024, publicada no DOU nº 158, de 16 de agosto de 2024, seção 1, página 192,

Onde se lê:

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

HONG KONG YI SI KE LIMITED

CNPJ/TIN

HK66439869

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

SHENZHEN ANJUN LOGISTICS CO., LTD.

CNPJ/TIN

CH9144030059073074XQ

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

ANJUN COURIER LTDA.

CNPJ/TIN

34.028.316/0001-03

48.190.561/0001-27

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

N/A

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 21, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

Leia-se:

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

HONG KONG YI SI KE LIMITED

CNPJ/TIN

HK66439869

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

SHENZHEN ANJUN LOGISTICS CO., LTD.

CNPJ/TIN

CN9144030059073074XQ

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

ANJUN COURIER LTDA.

CNPJ/TIN

34.028.316/0001-03

48.190.561/0001-27

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

N/A

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 21, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023