gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 28, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022, e em face do que dispõem a Resolução ANTT nº 5.926, de 2 de fevereiro de 2021, e o Decreto nº 10.864, de 19 de novembro de 2021, o Anexo II do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referente ao Edital nº 006/2013, celebrado entre a União, por meio da ANTT, e a VIA040 - Concessionária BR-040 S/A, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.003701/2021-71, resolve:

Art. 1º Encerrar o Comitê de Transição referente ao Edital nº 006/2013 formado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, Concessionária BR-040 S/A - VIA 040 e Consórcio Infraestrutura MG, relativo ao trecho rodoviário Brasília/DF - Juiz de Fora/MG, inicialmente instituído pela Portaria SUROD nº 10, de 19 de janeiro de 2021, e posteriormente modificado pelas Portaria SUROD nº 15, de 22 de janeiro de 2021, Portaria SUROD nº 17, de 21 de março de 2023 e Portaria SUROD nº 23, de 12 de junho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS
RESOLUÇÃO GECEX Nº 632, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, com fundamento no disposto no Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008, no Decreto nº 8.278, de 27 de junho de 2014, no Decreto nº 8.797, de 30 de junho de 2016, no Decreto nº 10.343, de 8 de maio de 2020, e na Resolução Gecex nº 368, de 20 de julho de 2022, e tendo em vista a deliberação de sua 217ª Reunião Ordinária, ocorrida em 8 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Fica excluído do Anexo II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, o Ex-tarifário de autopeça listado no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Fica incluído no Anexo II da Resolução Gecex nº 284, de 2021, o Ex-tarifário de autopeça listado no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO I

NCM

Nº Ex

8708.99.90

379

ANEXO II

ANEXO II

NCM

Nº Ex

Descrição

8708.99.90

382

Conjunto transmissão e eixo traseiro estrutural para tratores agrícolas de até 74,6 kW de potência máxima, 3650 kg de massa máxima, velocidade máxima de até 40 km /h e rotação máxima de motor de até 2800 rpm, de peso máximo maior ou igual a 687 kg, mas menor ou igual a 735 kg, de comprimento máximo de 1659 mm do flange de acoplamento ao motor até o eixo de saída da TDP, de largura máxima entre flanges do eixo traseiro de 1540 mm ou 1242 mm, com transmissão de cambio parcialmente sincronizado de 24 marchas à frente e 24 à ré, com reversor sincronizado e 2 alavancas de cambio laterais, com eixo traseiro diferencial de bloqueio mecânico, com eixo de tomada de potência central para tração auxiliar dianteira (4WD), com eixo de tomada de potência traseira (TDP) de acionamento mecânico de 3 velocidades, 540 rpm @ 2400 rpm no motor (Normal), 540 E rpm @2200 rpm no motor (Econômica) e com sentido de giro sincronizado com o deslocamento da máquina (Proporcional), de potência máxima igual a 67,1 kW, com redutores de rodas epicicloidais, com levantador hidráulico traseiro de capacidade igual a 26 kN e preparação para instalação de cilindros auxiliares que elevam a capacidade para até 32 kN.
ANEXO VI

ORÇAMENTO ECONÔMICO

BALANÇO PATRIMONIAL PROJETADO 2024-2027

R$ mil

ATIVO

2024

2025

2026

2027

SALDO DISPONIBILIDADES E TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS

161.256.687

147.224.018

137.594.235

133.295.145

Depósitos Bancários

3.000.000

3.000.000

3.000.000

3.000.000

Operações Compromissadas e TPF com vencimento no exercício

15.000.000

15.000.000

15.000.000

15.000.000

Títulos Públicos Federais de médio e longo prazo

103.502.705

86.763.688

74.798.158

68.868.065

Reserva Técnica (Títulos Públicos Federais)

39.753.982

42.460.330

44.796.077

46.427.080

INVESTIMENTOS DO FGTS

31.969.263

33.044.495

34.295.898

35.997.221

CRI e LCI

1.043.828

820.654

699.508

590.439

CVS - Créditos Securitizados

689.164

345.872

0,00

0,00

Debêntures

1.126.511

912.437

688.140

432.634

Fundos Imobiliários

9.047.533

9.661.951

10.307.769

10.996.754

FIDC

5.213

5.565

5.935

6.329

Instr. Financeiros Derivativos

0,00

0,00

0,00

0,00

Fundo Garantidor de Microcréditos

282.216

282.216

282.216

282.216

FI-FGTS

19.774.797

21.015.799

22.312.331

23.688.849

CRÉDITOS VINCULADOS

8.980.019

9.424.213

9.880.481

10.358.838

OPERACÕES DE CRÉDITO

564.900.407

647.092.556

724.893.407

800.153.134

Habitação

518.033.036

596.610.018

672.000.446

745.446.395

FAR

410.694

174.788

37.734

37.963

Saneamento

25.190.853

26.844.939

28.487.337

30.154.487

Infraestrutura

20.547.555

23.227.905

24.164.215

24.336.279

Saúde

718.269

234.906

203.675

178.010

Microcrédito

0,00

0,00

0,00

0,00

OUTROS CRÉDITOS

341.246

366.452

393.319

423.591

Rendas a Receber

54.463

54.463

54.463

54.463

Créditos Específicos

286.782

311.989

338.856

369.128

TOTAL ATIVO

767.447.621

837.151.735

907.057.341

980.227.929

PASSIVO

2024

2025

2026

2027

DEPÓSITOS

639.538.747

706.665.295

774.430.786

845.398.080

Depósitos Vinculados do FGTS

639.538.747

706.665.295

774.430.786

845.398.080

DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADO

11.796.464

12.879.818

13.424.484

13.961.361

OUTRAS OBRIGAÇÕES

4.162.846

4.225.967

4.329.807

4.444.961

Provisão para Passivos Contingentes

26.166

13.083

8.722

6.541

Credores Diversos

4.136.681

4.212.884

4.321.085

4.438.420

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

111.949.564

113.380.655

114.872.264

116.423.526

TOTAL PASSIVO

767.447.621

837.151.735

907.057.341

980.227.929
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.099, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2023, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 13, § 5º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, resolve:

Art. 1º Autorizar a distribuição de até R$ 15.196.777.891,94 (quinze bilhões, cento e noventa e seis milhões, setecentos e setenta e sete mil, oitocentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos) referentes à parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2023, conforme o § 5º do art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

§ 1º O valor de distribuição referido no caput deverá ser creditado proporcionalmente aos saldos das contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores no FGTS registrados na posição de 31 de dezembro de 2023, sendo que o índice a ser utilizado em relação a estes corresponde a 0,02693258.

§ 2º O Agente Operador do FGTS deverá adotar as providências necessárias para que as contas vinculadas alcançadas por esta resolução recebam os créditos da distribuição de resultados até o dia 31 de agosto de 2024.

Art. 2º Fica revogada a Resolução CCFGTS nº 1.066, de 25 de julho de 2023.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.871, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURéLIO MIRANDA DE ARAúJO

ANEXO

Empresa: EXCELMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA - CNPJ: 30.518.247/0001-65

Produto - (Lote): Seringas de Insulina com agulha ABL (NQ220805);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 1040300/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal n. 2959.1P.0/2023, emitido pela Fundação Ezequiel Dias - FUNED, que apresentou resultado insatisfatório nos ensaios de "Verificação do código de cores das seringas para insulina" e "Análise de rótulo" referente ao produto Seringa de Insulina com Agulha ABL - Lote NQ220805, registro n. 81788089015, conforme disposto nos arts. 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360/1976; art. 23 da Lei n. 6.437/1977 e no art. 30 da Resolução - RDC n. 390/2020.
RESOLUÇÃO-RE nº 2.858, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DISMA DISTRIBUIDORA LTDA / 08.752.509/0001-00

25351.535611/2015-17 / 3065673

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0787376248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014

--------------------------------------

DISMA DISTRIBUIDORA LTDA / 08.752.509/0001-00

25351.535600/2015-34 / 2083035

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0785958240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

DROGARIA LACERDA GROSSI LTDA / 04.663.012/0001-57

25351.387815/2013-66 / 0960998

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0779122241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso II do art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE nº 2.870, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURéLIO MIRANDA DE ARAúJO

ANEXO

Empresa: TKL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 07.415.627/0001-52

Produto - (Lote): Seringas de Insulina (KY1-26-210915);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 1039090/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal n. 942.1P.0/2024, emitido pela Fundação Ezequiel Dias - FUNED, que apresentou resultado insatisfatório nos ensaios de "Verificação do código de cores das seringas para insulina", referente ao produto Seringas de Insulina - Lote KY1-26-210915, conforme disposto nos arts. 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360/1976; art. 23 da Lei n. 6.437/1977 e no art. 30 da Resolução - RDC n. 390/2020.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.877, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - 30.872.270/0004-04

Produto - Apresentação (Lote):

LEITE DE MAGNÉSIA ENO TRADICIONAL 25351.924391/2021-33 05/07/2023

80 MG/ML SUS OR FR PLAS PEAD OPC X 120 ML (TODOS)

80 MG/ML SUS OR FR PLAS PEAD OPC X 350 ML (TODOS)

LEITE DE MAGNÉSIA ENO HORTELÃ 25351.924391/2021-33 05/07/2023

80 MG/ML SUS OR FR PLAS PEAD OPC X 120 ML(TODOS)

80 MG/ML SUS OR FR PLAS PEAD OPC X 350 ML (TODOS)

LEITE DE MAGNÉSIA ENO TRADICIONAL 25351.924391/2021-33 02/04/2024

80 MG/ML SUS OR FR PLAS PEAD OPC X 120 ML (TODOS)

80 MG/ML SUS OR FR PLAS PEAD OPC X 350 ML(TODOS)

80 MG/ML SUS OR ENV PLAS/AL/PLAS PE OPC X 10 ML (TODOS)

80 MG/ML SUS OR CT 12 ENV PLAS/AL/PLAS PE OPC X 10 ML (TODOS)

LEITE DE MAGNÉSIA ENO HORTELÃ 25351.924391/2021-33 02/04/2024

80 MG/ML SUS OR FR PLAS PEAD OPC X 120 ML (TODOS)

80 MG/ML SUS OR FR PLAS PEAD OPC X 350 ML (TODOS)

80 MG/ML SUS OR ENV PLAS/AL/PLAS PE OPC X 10 ML (TODOS)

80 MG/ML SUS OR CT 12 ENV PLAS/AL/PLAS PE OPC X 10 ML (TODOS)

LEITE DE MAGNÉSIA ENO TRADICIONAL 25351.924391/2021-33 03/04/2024

80 MG/ML SUS OR FR PLAS PEAD OPC X 120 ML (TODOS)

80 MG/ML SUS OR FR PLAS PEAD OPC X 350 ML (TODOS)

80 MG/ML SUS OR ENV PLAS/AL/PLAS PE OPC X 10 ML (TODOS)

80 MG/ML SUS OR CT 12 ENV PLAS/AL/PLAS PE OPC X 10 ML (TODOS)

LEITE DE MAGNÉSIA ENO HORTELÃ 25351.924391/2021-33 03/04/2024

80 MG/ML SUS OR FR PLAS PEAD OPC X 120 ML (TODOS)

80 MG/ML SUS OR FR PLAS PEAD OPC X 350 ML (TODOS)

80 MG/ML SUS OR ENV PLAS/AL/PLAS PE OPC X 10 ML (TODOS)

80 MG/ML SUS OR CT 12 ENV PLAS/AL/PLAS PE OPC X 10 ML (TODOS)

Tipo de Produto: Medicamento

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização:

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação

Motivação: Cancelamento das notificações dos medicamentos conforme determinado pela RESOLUÇÃO-RE Nº 1.601, DE 25 DE ABRIL DE 2024
RESOLUÇÃO - RDC Nº 890, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Prorroga a vigência da Resolução da Diretoria Colegiada nº 866, de 10 de maio de 2024.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16, inciso III, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 13, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e os art. 172, inciso IV, 187, inciso VI e 1º, do Regimento Interno, aprovado nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a edição do Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, do Congresso Nacional, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, até 31 de dezembro de 2024, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, resolve, ad referendum, adotar a prorrogação da seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e determinar a sua publicação.

Art. 1º Fica prorrogada até 10 de novembro de 2024 a vigência da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 866, de 10 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 90-B - Edição Extra, de 10 de maio de 2024, Seção 1, pág. 9.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES
DESPACHO Nº 2.290, DE 8 AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.005217/2020-53. Decisão: (i) homologar, no Anexo I, os valores dos custos diretos do ramal de conexão, kit de instalação interna e do padrão de entrada instalados pelas distribuidoras e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, referentes ao 2º trimestre de 2024; e (ii) divulgar no Anexo II a relação de unidades consumidoras nas quais o reembolso não foi aprovado devido ao não atendimento ao disposto no art. 4º da Resolução Normativa nº 950, de 2021. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

RENATO EDUARDO FARIAS DE SOUSA

Gerente

Substituto
RESOLUÇÃO-RE nº 2.866, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: DAT STEEL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA - CNPJ: 27175212000166

Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS PARA SAÚDE/CORRELATOS ();

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 1054506/24-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comprovação da comercialização de diversos produtos para saúde, por empresa que não possui autorização de funcionamento - AFE, em desacordo com osart. 2º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 2º e 50 da Lei 6.360/1976; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
DESPACHO Nº 1.465/GAB-SENAJUS/SENAJUS, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Processo MJ nº: 08017.002039/2024-70

Obra audiovisual: "Deadpool & Wolverine"

Trata-se de recurso, o qual solicita que seja promovida a alteração da classificação indicativa atribuída à obra "Deadpool & Wolverine" com fulcro no art. 61 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021. In verbis:

Art. 61. Mantendo-se a decisão inicial de indeferimento, o processo seguirá para a autoridade imediatamente superior, em via recursal, para decisão.

§ 1º O Secretário Nacional de Justiça decidirá no prazo de trinta dias, em consonância com o § 1º e caput do art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999.

§ 2º Excepcionalmente, o Secretário Nacional de Justiça poderá, a pedido do interessado, conceder efeito suspensivo ao recurso, se verificados os requisitos previstos no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.

§ 3º O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera administrativa, em consonância com o art. 63 da Lei nº 9.784, de 1999.

§ 4º Da decisão do Secretário Nacional de Justiça não caberá recurso, nos termos autorizados pelo art. 57 da Lei nº 9.784, de 1999". (NR)

Após submeter o pedido de revisão à área técnica responsável, restou exarada a NOTA TÉCNICA Nº 71/2024/CPCIND/SENAJUS/MJ (28558103) na qual restaram pormenorizadas as razões e fundamentos de ordem técnica que respaldaram a manutenção da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendada para menores de 18 (dezoito) anos".

Dessa forma, acolho integralmente o teor do documento, para manter a classificação inicial atribuída à obra por apresentar cenas com " drogas, linguagem imprópria e violência extrema".

JEAN KEIJI UEMA

Secretário
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.880, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

CE

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

IQVIA RDS Brasil Ltda. - 02.529.870/0001-88

Olanzapina/Samidorfano

100/2023

25351.244337/2023-72 0553259/24-1

10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

BAYER S.A. - 18.459.628/0001-15

BAY 2927088

53/2023

25351.228172/2024-72 0558464/24-7

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA - 60.318.797/0001-00

Anifrolumabe

43/2016

25351.651783/2015-60 1404791/23-8

10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

LABORATÓRIOS FERRING LTDA - 74.232.034/0001-48

cloridrato de diltiazem + cloridrato de lidocaína

86/2020

25351.356214/2022-01 4655188/22-3

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ELI LILLY DO BRASIL LTDA - 43.940.618/0001-44

Pirtobrutinibe

80/2022

25351.250058/2022-67 1353033/23-0

10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação

Tirzepatida

18/2019

25351.110013/2021-70 0594874/24-6

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.881, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Autorizar a implementação das petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, por decurso de prazo (art. 36, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 09/2015 e art. 36-A, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 573/2021), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

DI

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

BAYER S.A. - 18.459.628/0001-15

Asundexian

16/2023

25351.555436/2022-04 0594876/24-2

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
Retificação

Na Portaria nº 16, de 22 de março de 2024, Seção 1, Anexo III, Página 19, Autorização nº 02, processo nº 01506.000937/2022-71, publicada em 25/03/2024, onde se lê "Arqueólogas coordenadoras: Lúcia de Jesus Cardoso Oliveira Juliani e Cleide Coêlho Trindade", leia-se "Arqueóloga coordenadora: Lúcia de Jesus Cardoso Oliveira Juliani".

Jeanne Cristina Menezes Crespo
PORTARIA Nº 2.773, de 8 de agosto de 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Canoas - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Canoas-RS, no valor de R$ 45.884.770,66 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil setecentos e setenta reais e sessenta e seis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029687/2024-88.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHOS de 8 de agosto de 2024

DESPACHO SG Nº 907/2024

Ato de Concentração nº 08700.005299/2024-99. Requerentes: Banco Safra S.A. e J. Safra Holding S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis e Julia Krein. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 908/2024

Ato de Concentração nº 08700.005296/2024-55. Requerentes: J. Safra Holding S.A. e Banco Safra S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis e Julia Krein. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 909/2024

Ato de Concentração nº 08700.005225/2024-52. Requerentes: Genial Malls Fundo de Investimento Imobiliário e Shopping Park Lagos S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Bernardo Cascão e Marcela Abras Lorenzetti. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 910/2024

Ato de Concentração nº 08700.005150/2024-18. Requerentes: Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S.A. e Gazit Malls Fundo de Investimento Imobiliário. Advogados: José Carlos Berardo e Bruno Bastos Becker. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 911/2024

Ato de Concentração nº 08700.005328/2024-12. Requerentes: Zurich Holding Company of America, Inc. e AIG Travel Inc. Advogados: Renata Fonseca Zuccolo, Paula Camara Baptista de Oliveira, Paloma Caetano Almeida, Beatriz Bellintani, Fernanda Hormung Victor. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 912/2024

Ato de Concentração nº 08700.005324/2024-34. Requerentes: Pátria Log - Fundo de Investimento Imobiliário - Responsabilidade Limitada, LOGCP Inter Fundo de Investimento Imobiliário e Goiânia I Incorporações Imobiliárias SPE Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno e Giuliana Gonçalves. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
Despacho

Relação nº 35/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Dá provimento ao recurso interposto.(2643)

832.273/2018-VIVA COMPANHIA DE MINERAÇÃO S A

831.580/2012-FLAVIO GRISI

872.870/2016-SUPER CLASSICO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

832.526/2013-FLAVIO GRISI

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

832.273/2018-VIVA COMPANHIA DE MINERAÇÃO S A-ALVARÁ N°415/2020

Determina arquivamento Auto de infração(230)

872.870/2016-SUPER CLASSICO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-AI N°5308/2022; 5539/2022

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
Despacho

Relação nº 80/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

848.150/2022-INPEDRA COMERCIO DE MINERAIS BRUTOS E LAPIDADOS LTDA- Cessionário:CRISTAL MINERAÇÃO E EXTRAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 05.566.806/0001- 65- Alvará n°7810/2022

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

848.046/2023-MINERACAO TREMENDAL LTDA -Alvará N°16/2024

848.173/2019-MINERACOES DO BRASIL LTDA -Alvará N°3193/2020

Fase de Concessão de Lavra

Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra ANM(2199)

000.276/1960-E R DA C PRATES EIRELI- Portaria de Lavra Nº34/2013- Cessionário:E THOMAZINE- CNPJ 52.677.357/0001- 02

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)

848.179/2018-GRAMAZINI MINERACAO LTDA

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

848.070/2021-ÁGUA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS EIRELI-OF. N°30673/2024/NUOUT-RN/ANM

848.042/2018-MOHAWK REVESTIMENTOS PEDRA LAVRADA LTDA-OF. N°30685/2024/NUOUT-RN/ANM

848.752/2010-INTERCEMENT BRASIL S.A.-OF. N°30692/2024/NUOUT-RN/ANM

848.753/2010-INTERCEMENT BRASIL S.A.-OF. N°30693/2024/NUOUT-RN/ANM

848.367/2014-V & F MINERACAO LTDA-OF. N°30736/2024/NUOUT-RN/ANM

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere por Interferencia Total(1339)

848.039/2022-COOPERATIVA MINERAL POTIGUAR

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 44/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito a nulidade do Registro de Licença(1821)

806.121/2010-CERÂMICA TANGUÁ LTDA- Publicado DOU de 26/08/2019 - Registro de Licença N° 35/2011

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669)

806.042/2021-SLC AGRICOLA S.A.- DOU de 26/12/2022

806.043/2021-SLC AGRICOLA S.A.- DOU de 26/12/2022

CLAUTON FONSECA SAMPAIO

Gerente
PORTARIA-TCU Nº 130, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Delega competência ao Secretário-Geral de Administração para assinar termos de entrega de imóveis residenciais funcionais.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 10 da Resolução-TCU nº 271, de 6 de maio de 2015, e considerando as informações constantes do processo nº TC-017.202/2024-8, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Geral de Administração para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, os termos de entrega dos imóveis residenciais funcionais constantes do Anexo Único desta Portaria, disponibilizados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. BRUNO DANTAS

ANEXO ÚNICO

Endereço do imóvel

Matrícula

RIP

SHIS QI 05 CONJUNTO 18 CASA 09/11- LAGO SUL

143149

970135377500-4

SHIS QI 07 CONJUNTO 13 CASA 07 - LAGO SUL

72588

970135398500-9

SHIS QI 03 CONJUNTO 06 CASA 11 - LAGO SUL

80883

970135283500-3

SQS 315, BLOCO A, APTO. 602 - ASA SUL

77081

970116848500-3
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.590, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e na Portaria MCID n º 727, de 15 de junho de 2023, assim como os elementos que integram o processo SEI nº 04967.007890/2017-70, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, Portaria MCID n º 727, de 15/06/2023, o imóvel da União classificado como nacional interior, com área descrita de 9.690,87 m², localizado na Rua Alberto de Oliveira, s/nº, bairro Mosela, Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 5877 00040.500-7, com área descrita de 9.690,87 m², 2º Ofício de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Petrópolis/RJ, sob a Matrícula nº 6.298, Livro 2-2-W.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para fins de execução de projeto de provisão habitacional de interesse social será destinado à implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR e tem capacidade de prover aproximadamente de 140 (centro e quarenta) unidades habitacionais para famílias com renda determinada pelo referido Programa habitacional.

Art. 3º Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a divulgar ao setor de construção civil o chamamento público de empresas construtoras interessadas em promover a construção visando a provisão habitacional de interesse social, no âmbito do FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, regulamentado pelo Ministério das Cidades.

Art. 4º A Superintendência do Patrimônio da União do Rio de Janeiro dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Petrópolis.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.592, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e na Portaria MCID n º 727, de 15 de junho de 2023, assim como os elementos que integram o processo SEI nº 04982.000541/2009-29, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, Portaria MCID n º 727, de 15/06/2023, o imóvel da União classificado como nacional interior, com área descrita de 183.602,02 m², localizado na Estrada de Persigas, S/N, Bairro Santa Luzia, Penedo, Estado do Alagoas.

Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP2833 00040.500-9, com área descrita de 183.602,02 m², e no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Penedo/AL, sob a Matrícula nº 6.891, no Livro 2.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para fins de execução de projeto de provisão habitacional de interesse social será destinado à implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR e tem capacidade de prover aproximadamente 270 (duzentos e setenta) unidades habitacionais, para famílias de baixa renda.

Art. 3º Fica o Município de Penedo, Estado de Alagoas, autorizado a divulgar ao setor de construção civil o chamamento público de empresas construtoras interessadas em promover a construção visando a provisão habitacional de interesse social, no âmbito do FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, regulamentado pelo Ministério das Cidades.

Art. 4º A Superintendência do Patrimônio da União de Alagoas dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Penedo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.446, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único, do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, assim como os elementos que integram o Processo SEI nº 19739.032677/2024-96, Resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União cadastrado no RIP 1389 01473.500-4, classificado como terreno de marinha e acrescidos, localizado na Av. Zezé Diogo, s/n, Fortaleza, Estado do Ceará, com área de 88.300m².

Parágrafo único. A poligonal do imóvel descrito no caput encontra-se detalhada no Memorial Descritivo 43111263, anexado ao processo citado no preâmbulo desta portaria.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público, na medida em que será destinada para implantação de uma Usina de Dessalinização na Praia do Futuro/CE, visando prover a segurança hídrica de aproximadamente 700.000 (setecentos) mil habitantes do município de Fortaleza/CE.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Ceará dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE, bem como providenciará o cancelamento dos registros imobiliários patrimoniais sobrepostos à área de que trata o art. 1º, assegurando a todos os interessados o direito de ampla defesa e o contraditório.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
Despacho

Relação nº 102/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

6478/2024-846.119/2023-MURION MINERACAO LTDA-

6477/2024-846.063/2023-F&C MINERACAO LTDA-

6479/2024-846.126/2024-BREEX MINING LTDA-

6480/2024-846.132/2024-MINERADORA BRASIL LTDA-

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA
Despacho

Relação nº 119/2024

Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934)

Exequente: AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS/APEX - BRASIL - CPF ou CNPJ - Processo nº 831.278/2020 - GSM INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Alvará de pesquisa Nº 442/2021,por força de determinação judicial AUTORIZA a averbação da Penhora sobre o direito minerário objeto do processo judicial relacionado ANM N.º 48054-831.278/2020-84, de titularidade de GSM Industria Comercio Importação e Exportação Ltda. - CNPJ: nº 05.950.723/0001-75, (Nova razão social da) TRACOMAL NORTE GRANITOS LTDA.

Exequente: MASTER CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME - CPF ou CNPJ - Processo nº 831.462/2010 - OURO BRANCO MINERACÃO LTDA ME - Alvará de pesquisa Nº 11184/2010,por força de determinação judicial AUTORIZA a averbação da Penhora sobre o direito minerário objeto de decisão exarada no processo judicial relacionado referente ao processo ANM N.º 48403-831.462/2010-45 - Alvará de pesquisa n.º 11184/2010.

Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários(1811)

866.127/2013-HÉLIO COVEZZI- Permissão de Lavra Garimpeira nº 28/2013,acatando decisão judicial Autoriza proceder com o registro do gravame e anotação nos Sistemas da ANM, para que sejam bloqueadas todas as Permissões de Lavra Garimpeira (PLG) em nome do requerido com anotação de impedimento de transferência do título, conforme descrito no Ofício n.º 1007/2024 - PJE

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 109/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Retificação de despacho(1387)

846.220/2019-MINERACAO ITACOATIARA LTDA - Publicado DOU de 11/07/2024, Relação n° 86/2024, Seção 1, pág. 80- Onde se lê: Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos 846.220/2019-MINERACAO ITACOATIARA LTDA- Cessionário:ITA ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA- CPF ou CNPJ ITA ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA- Alvará n°763/2020 Leia-se: Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos 846.220/2019-MINERACAO ITACOATIARA LTDA- Cessionário:ITA ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA- CPF ou CNPJ 48.219.870/0001-82- Alvará n°763/2020

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 123/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições regimentais dispostas no Art. 93 da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, e com fundamento no Art. 7° do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, c/c no Art. 2°, XVIII da Lei 13.575, de 26 de dezembro de 2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2618)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 408/2024, de 8 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 820.676/2011 - Titular MINERADORA PONTE ALTA LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de MOGI DAS CRUZES/SP - Processo(s) englobado(s) - 820.116/2003

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Despacho

Relação nº 129/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

870.125/2016 - BRASPEDRAS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - CAÉM/BA - Guia n° 324/2024 - Substância(s): QUARTZITO - Volume(s): 16.000 T/Ano

871.907/2016 - CRISTALGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA - IPIRÁ/BA, RUY BARBOSA/BA - Guia n° 325/2024 - Substância(s): PEGMATITO - Volume(s): 16.000 T/Ano

870.928/2017 - MINERACAO THOMAZINI LTDA - ITAGUAÇU DA BAHIA/BA - Guia n° 329/2024 - Substância(s): QUARTZITO - Volume(s): 16.000 T/Ano

870.819/2021 - GP MINERALS LTDA - MIGUEL CALMON/BA - Guia n° 335/2024 - Substância(s): QUARTZITO - Volume(s): 16.000 T/ano

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 1 ano(2752)

870.265/2019 - ARCO IRIS MINERACAO E COMERCIO LTDA - ITIÚBA/BA - Guia n° 331/2024 - Substância(s): SIENITO - Volume(s): 10.000 T/Ano

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2325)

871.299/2020-ISM BRASIL LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°65/2022

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2757)

871.025/2016 - ANTOLINI, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. - PIATÃ/BA - Guia n° 337/2024 - Substância(s): QUARTZITO - Volume(s): 16.000 T/Ano

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

870.300/2009 - MINERACAO ATLANTICA LTDA - VITÓRIA DA CONQUISTA/BA - Guia n° 328/2024 - Substância(s): GRANITO - Volume(s): 16.000 T/Ano

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 1 ano(2758)

870.471/2000 - PETTRUS MINERACAO E COMERCIO LTDA - IBOTIRAMA/BA - Guia n° 332/2024 - Substância(s): QUARTZITO - Volume(s): 16.000 T/Ano

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
Despacho

Relação nº 101/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

846.179/2020-JEAN PABLO DE MACEDO BEZERRA

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)

846.200/2014-FLAVIO ANASTACIO LIMA BARRETO

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259)

846.200/2014-FLAVIO ANASTACIO LIMA BARRETO- Cessionário:ARCO IRIS MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA- CPF ou CNPJ 48.836.617/0001-78- Alvará n°8948/2014

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

846.082/2017-CELIANE SOARES DE OLIVEIRA GOMES-OF. N°30401/2024/NUOUT-PB/ANM

846.082/2017-CELIANE SOARES DE OLIVEIRA GOMES-OF. N°30403/2024/NUOUT-PB/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106)

846.200/2006-PRISCILLA SANTOS DO NASCIMENTO ME-OF. N°30283/2024/NUOUT-PB/ANM

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

846.070/2018-EXTRACAO DE AREIA E TRANSPORTE LTDA-OF. N°30145/2024/NUOUT-PB/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

846.178/2007-F. AUSTREGESELO C. BEZERRA EPP-OF. N°43613/2023/NUOUT-PB/ANM-60 dias

Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s) permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139)

846.099/2021-F&C MINERACAO LTDA

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere Requerimento de PLG(335)

846.131/2019-KLAYSON PEREIRA DE MEDEIROS VELOSO

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina arquivamento definitivo do processo(1147)

846.111/2023-EDGAR TAVARES DE MELO DE SA PEREIRA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

846.136/2024-RAFAEL DA CRUZ OLIVEIRA-OF. N°

846.137/2024-RAFAEL DA CRUZ OLIVEIRA-OF. N°

846.138/2024-RAFAEL DA CRUZ OLIVEIRA-OF. N°

846.139/2024-RAFAEL DA CRUZ OLIVEIRA-OF. N°

846.140/2024-RAFAEL DA CRUZ OLIVEIRA-OF. N°

846.141/2024-RAFAEL DA CRUZ OLIVEIRA-OF. N°

846.142/2024-RAFAEL DA CRUZ OLIVEIRA-OF. N°

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

846.144/2024-BRUSAMEX - IMPORT EXPORT LTDA

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

846.172/2023-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 103/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

846.424/2023 - JEAN PABLO DE MACEDO BEZERRA-Registro de Licença n° 700/2024 - Vencimento 18/12/2033

846.259/2023 - PEDREIRA CARNAUBINHA LTDA-Registro de Licença n° 703/2024 - Vencimento Indeterminado

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 81/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 407/2024, de 8 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 848.221/2019 - Titular ACQUATRAT DO NORDESTE LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de BAÍA FORMOSA/RN, MATARACA/PB

ROGER GARIBALDI MIRANDA
Despacho

Relação nº 371/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

831.386/2018 - GILBERTO VAZ DE MELLO AZEREDO & CIA LTDA-Registro de Licença n° 686/2024 - Vencimento validade até 22/01/2025

832.331/2021 - AREIA E CASCALHO TAPIRAI LTDA-Registro de Licença n° 708/2024 - Vencimento validade até por tempo indeterminado

830.329/2023 - PORTO DE AREIA COSAC COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-Registro de Licença n° 695/2024 - Vencimento validade até 31/08/2026

830.224/2023 - MINERACAO IRMAOS GOMES LTDA-Registro de Licença n° 676/2024 - Vencimento validade até 08/11/2032

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 35/2024

Fase de Concessão de Lavra

Nega provimento a defesa apresentada - Auto de Infração - BARRAGENS(2410)

Barragem Lauro Müller - Carbonífera Belluno Ltda-CARBONIFERA CATARINENSE LTDA-003.156/1936-AI N° 339/2021 (PAS 48066.915091/2021-84), 628/2021 (PAS 48066.915105/2021-60)

Multa aplicada - BARRAGENS - Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 20 dias(2414)

Barragem Lauro Müller - Carbonífera Belluno Ltda-CARBONIFERA CATARINENSE LTDA-003.156/1936-AI. N°339/2021 (PAS 48066.915091/2021-84), 628/2021 (PAS 48066.915105/2021-60)

Fase de Lavra Garimpeira

Multa aplicada - BARRAGENS - Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 20 dias(2415)

Barragem do Serginho-SERGIO DA SILVA-866.374/2017-AI. N°7687/2023 (PAS 48068.966949/2021-59)

Barragem Neta-DIEGO SÉRGIO DE OLIVEIRA ALMEIDA-866.438/2016-AI. N°5226/2021 (PAS 48068.966780/2021-37)

ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS

Coordenador
Despacho

Relação nº 43/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

806.028/2010-MINERACAO MARACANA LTDA-OF. N°31694/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

806.029/2023-CEMIL CERAMICA MIRIM LTDA-OF. N°31699/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

806.096/2019-A. G. PEREIRA DO NASCIMENTO ME-OF. N°31683/2024

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

806.052/2020-EXTRATIVA MINEIRA LTDA.

CLAUTON FONSECA SAMPAIO

Gerente