ACÓRDÃO Nº 6547/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução TCU 344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a ocorrência da prescrição; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério do Esporte e aos responsáveis.

1. Processo TC-015.082/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação dos Mutuários e Moradores do Conjunto Santa Etelvina e Adjacências - Acetel (97.334.999/0001-47); Silvio José Figueiroa de Amorim (703.874.608-10).

1.2. Órgão: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6548/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso V, alínea "a", 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério do Esporte e às responsáveis.

1. Processo TC-016.194/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação Cultural e Esportiva Força Atlética (07.284.298/0001-58); Lilian Queiroz Antonio (003.630.511-12).

1.2. Órgão: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6549/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução TCU 344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a ocorrência da prescrição; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério do Esporte e aos responsáveis.

1. Processo TC-016.195/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Coaracy Gentil Monteiro Nunes Filho (031.405.127-91); Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos (29.980.273/0001-21).

1.2. Órgão: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6550/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução TCU 344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a ocorrência da prescrição; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério do Esporte e aos responsáveis.

1. Processo TC-016.196/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Araxá Esporte Clube (26.042.069/0001-71); Dailsom Lettieri (185.092.821-53).

1.2. Órgão: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6551/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso V, alínea "a", 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério do Trabalho e Emprego e aos responsáveis.

1. Processo TC-022.028/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ana Amélia Bandeira Barros (196.901.933-68); Centro de Cultura Negra do Maranhão (06.792.287/0001-16).

1.2. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6552/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) para apurar indícios de irregularidades relacionadas à concessão de operações de crédito simuladas, com o envolvimento de funcionários e empresas fictícias ou com documentação inidônea.

Considerando que as empresas tomadoras das operações foram usadas com desvio de finalidade para aparente benefício financeiro dos seus sócios e administradores, tornando-se adequada a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizá-los pelos danos causados ao BNB, na forma do art. 50 do Código Civil;

Considerando, conforme o parecer do Ministério Público junto ao TCU, que algumas pessoas físicas indicadas como responsáveis na proposta da unidade técnica não mais ou ainda não se apresentavam na condição de sócios por ocasião das operações de crédito, não havendo evidências de que tenham delas se beneficiado;

Considerando, ainda de acordo com o MPTCU, que é inapropriada a desconsideração de personalidade jurídica para responsabilização de empresário individual (v.g. Acórdão 6.743/2022-2ª Câmara, Relator Ministro Antonio Anastasia);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 50 do Código Civil e nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso I, alínea "b", e 202, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres da unidade técnica, com os ajustes promovidos pelo Ministério Público junto ao TCU, em:

a) determinar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas Armazém Fortunato Ltda (CNPJ: 14.872.096/0001-92), Mesquita Comércio de Materiais de Construção Eireli (CNPJ: 63.483.341/0001-85), Feirão dos Caramelos e Cereais Ltda. (CNPJ: 26.483.984/0001-00), A. G. N. Comércio de Alimentos Ltda. (CNPJ: 08.530.756/0001-54), A & R Comércio de Cosméticos Ltda (CNPJ: 12.368.874/0001-85), Grãos de Mostarda Comercialização e Distribuição de Alimentos Ltda. (CNPJ: 12.449.073/0001-44), L. Costa Galdino Ltda. (CNPJ: 25.372.454/0001-14), Baggagio Mineração Ltda. (CNPJ: 21.805.675/0001-88), Globo Stok Representações Distribuição e Comércio Ltda. (CNPJ: 23.984.747/0001-27), visando alcançar seus sócios, para fins de citação; e

b) autorizar a citação dos responsáveis arrolados pela unidade técnica, excluindo-se Maria Francinalda Rodrigues, Francisco Haroldo Mesquita Martins Junior, Maria Solange de Freitas, Fernando Wygo Herculano Rodrigues, Antônio Gabriel Neves Fernandes, Antônio Elialdo Costa de Sousa e Jonatas Samuel Lima da Silva.

1. Processo TC-031.808/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: A & R Comércio de Cosméticos Eireli (12.368.874/0001-85); A. G. N. Comércio de Alimentos Eireli (08.530.756/0001-54); Antonio Elialdo Costa de Sousa (316.593.813-04); Antonio Gabriel Neves Fernandes (639.513.471-04); Antonio Victor de Sousa Alves (091.476.073-43); Armazém Fortunato Ltda (14.872.096/0001-92); Baggagio Mineração Ltda (21.805.675/0001-88); Carlos Bruno Borges Mangueira (030.855.243-12); Carlos Bruno Borges Mangueira (11.504.775/0001-10); Carlos Bruno Caetano Ramos (074.932.553-42); Feirão dos Caramelos e Cereais Eireli (26.483.984/0001-00); Felipe Vitor Gomes da Silva (063.399.913-00); Fernando Wygo Herculano Rodrigues (655.397.293-15); Francisco Edson da Rocha Junior (110.666.534-10); Francisco Haroldo Mesquita Martins Junior (313.851.333-68); Globo Stok Representações Distribuição e Comércio Eireli (23.984.747/0001-27); Grãos de Mostarda Comercialização e Distribuição de Alimentos Eireli (12.449.073/0001-44); Jonatas Samuel Lima da Silva (106.123.534-35); Jose Fortunato Alves Gomes (707.785.264-45); L.costa Galdino Eireli (25.372.454/0001-14); Luma Costa Galdino (021.975.433-00); Maria Eugenia Diniz Monteiro (258.257.553-49); Maria Eugenia Diniz Monteiro (30.399.477/0001-52); Maria Francinalda Rodrigues (006.886.153-25); Maria Lujacira da Silva (122.750.003-30); Maria Solange de Freitas (622.513.983-41); Mesquita Comércio de Materiais de Construção Eireli (63.483.341/0001-85); Raimundo Carlos Matos (654.135.983-00); Raimundo Pinto de Oliveira (001.499.353-82); Raoni Lima Ferreira (006.828.053-00); Roger Coelho da Costa (803.899.963-00); Roseane Frota da Silva (425.779.853-04).

1.2. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6553/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) notificar o representante desta decisão; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-000.519/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Justiça Federal de 1º Grau no Paraná.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6554/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) notificar o representante, Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Dr. Lucas Rocha Furtado, desta deliberação; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-015.097/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Conselho Nacional de Justiça.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6555/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 81, inciso I, da Lei 8.443/92, em

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) informar ao representante da existência dos processos TC 017.224/2024-1 e TC 017.223/2024-5, que acompanham a atuação da ANTT e da Anac com relação às ações em consequência das enchentes no Rio Grande do Sul;

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-016.307/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidades: Agência Nacional de Aviação Civil; Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6556/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, e ressalvar que a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-009.480/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Leila Rodrigues Campos (327.104.705-78).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6557/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de PENSÃO MILITAR emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que, no ato enfocado nestes autos, Ato e-Pessoal nº 8287/2022 - Inicial, as análises empreendidas na fase de instrução revelam que a pensão do instituidor, que na ativa ocupava a graduação de suboficial, e que foi inicialmente reformado por limite de idade com proventos com base no soldo de suboficial, está sendo paga irregularmente com base no soldo de 1º tenente, dois graus acima daquele efetivamente ocupado pelo militar e no qual foi inicialmente reformado, em desacordo com o art. 110 da Lei 6.880/1980;

Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, cuja ementa bem resume o entendimento deste Tribunal sobre o tema:

ALTERAÇÃO DE UMA DAS CONCESSÕES PARA ELEVAÇÃO, EM UM GRAU HIERÁRQUICO, DO POSTO SOBRE O QUAL CALCULADOS OS PROVENTOS DO INATIVO, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. MILITAR ANTERIORMENTE REFORMADO COM PROVENTOS JÁ CALCULADOS SOBRE O POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR, POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS, BEM COMO PARA O ACRÉSCIMO DE DOIS POSTOS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. NEGATIVA DE REGISTRO.

Considerando que a essência dessa mesma tese foi sustentada pelo Superior Tribunal de Justiça em vários julgados, alguns descritos na instrução que integra o Relatório, dos quais rememoro: REsp 1784347/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 23/4/2019; REsp 1.340.075/CE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 15/4/2013; AgRg nos EDcl no Recurso Especial 966.142/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 5/3/2013; entre outros;

Considerando que, no caso concreto, o ato de reforma Ato e-Pessoal nº 36312/2017 - Alteração, também com a mesma estrutura de proventos ora analisada, foi considerado legal e registrado em 4/12/2018, Acórdão nº 12008/2018 - TCU - 2ª Câmara, TC-038.571/2018-8;

Considerando, todavia, que, por meio dos Acórdãos 663 e 664/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo, este Tribunal, em decisão majoritária (cinco votos a três), elidiu divergência jurisprudencial no tema em questão, rejeitando a tese deste Relator - que defendia, em casos da espécie, o registro da pensão em respeito ao princípio da segurança jurídica e às normas doutrinárias e legais que vedam a aplicação retroativa de nova interpretação em prejuízo ao administrado -, para adotar o entendimento de que esta Corte de Contas, ao apreciar ato de pensão, pode impugnar a mesma estrutura de proventos por ele já apreciada e considerada legal no registro do ato de aposentadoria do(a) instituidor(a), em virtude de posterior mudança jurisprudencial;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

Considerando que o ato foi enviado ao TCU em 6/4/2022, portanto há menos de 5 anos, pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva da interessada, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, relator Ministro Valmir Campelo;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, EM CONSIDERAR ILEGAL E NEGAR REGISTRO AO ATO DE PENSÃO MILITAR, Ato e-Pessoal nº 8287/2022 - Inicial, instituído por Luiz Wilson da Silva Moraes, e expedir os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-006.664/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Euvoleide dos Santos Moraes (044.439.527-05).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo de quinze dias contados da ciência deste Acórdão, faça cessar o pagamento dos proventos excedentes ora impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2.2. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada, retificando os proventos para a base de cálculo no soldo de suboficial, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na INTCU 78/2018;

1.7.2.3. dê ciência deste Acórdão à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos;

1.7.2.4. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pela unidade jurisdicionada, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovantes da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 6558/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de PENSÃO MILITAR emitido pelo Comando do Exército e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que, no ato enfocado nestes autos, Ato e-Pessoal nº 133374/2019 - Inicial, as análises empreendidas na fase de instrução revelam que a pensão do instituidor, que na ativa ocupava o posto de tenente coronel, e que foi inicialmente reformado com proventos com base no soldo de coronel, está sendo paga irregularmente com base no soldo de general de brigada, dois graus acima daquele efetivamente ocupado pelo militar e no qual foi inicialmente reformado, em desacordo com o art. 110 da Lei 6.880/1980;

Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, cuja ementa bem resume o entendimento deste Tribunal sobre o tema:

ALTERAÇÃO DE UMA DAS CONCESSÕES PARA ELEVAÇÃO, EM UM GRAU HIERÁRQUICO, DO POSTO SOBRE O QUAL CALCULADOS OS PROVENTOS DO INATIVO, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. MILITAR ANTERIORMENTE REFORMADO COM PROVENTOS JÁ CALCULADOS SOBRE O POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR, POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS, BEM COMO PARA O ACRÉSCIMO DE DOIS POSTOS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. NEGATIVA DE REGISTRO.

Considerando que a essência dessa mesma tese foi sustentada pelo Superior Tribunal de Justiça em vários julgados, alguns descritos na instrução que integra o Relatório, dos quais rememoro: REsp 1784347/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 23/4/2019; REsp 1.340.075/CE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 15/4/2013; AgRg nos EDcl no Recurso Especial 966.142/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 5/3/2013; entre outros;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando a presunção de boa-fé das interessadas;

Considerando que o ato foi enviado ao TCU em 27/2/2020, portanto há menos de 5 anos, pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva das interessadas, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, relator Ministro Valmir Campelo;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, EM CONSIDERAR ILEGAL E NEGAR REGISTRO AO ATO DE PENSÃO MILITAR, Ato e-Pessoal nº 133374/2019 - Inicial, instituído por Júlio Mário Casquilho Sayão Cardozo e expedir os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-006.682/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Angela Maria Gusmao Sayao Cardozo (394.045.609-87); Rachel Riedel Sayao Cardozo (076.372.547-12).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo de quinze dias contados da ciência deste Acórdão, faça cessar o pagamento dos proventos excedentes ora impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2.2. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada, retificando os proventos para a base de cálculo no soldo de coronel, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na INTCU 78/2018;

1.7.2.3. dê ciência deste Acórdão às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após suas notificações, caso os recursos não sejam providos;

1.7.2.4. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pela unidade jurisdicionada, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovantes da data em que as interessadas tomaram conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 6559/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de PENSÃO MILITAR emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que, no ato enfocado nestes autos, Ato e-Pessoal nº 104966/2022 - Inicial, as análises empreendidas na fase de instrução revelam que a pensão do instituidor, que na ativa ocupava a graduação de 1º sargento, e que foi inicialmente reformado por limite de idade com proventos com base no soldo de suboficial, está sendo paga irregularmente com base no soldo de 2º tenente, dois graus acima daquele efetivamente ocupado pelo militar e no qual foi inicialmente reformado, em desacordo com o art. 110 da Lei 6.880/1980;

Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, cuja ementa bem resume o entendimento deste Tribunal sobre o tema:

ALTERAÇÃO DE UMA DAS CONCESSÕES PARA ELEVAÇÃO, EM UM GRAU HIERÁRQUICO, DO POSTO SOBRE O QUAL CALCULADOS OS PROVENTOS DO INATIVO, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. MILITAR ANTERIORMENTE REFORMADO COM PROVENTOS JÁ CALCULADOS SOBRE O POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR, POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS, BEM COMO PARA O ACRÉSCIMO DE DOIS POSTOS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. NEGATIVA DE REGISTRO.

Considerando que a essência dessa mesma tese foi sustentada pelo Superior Tribunal de Justiça em vários julgados, alguns descritos na instrução que integra o Relatório, dos quais rememoro: REsp 1784347/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 23/4/2019; REsp 1.340.075/CE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 15/4/2013; AgRg nos EDcl no Recurso Especial 966.142/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 5/3/2013; entre outros;

Considerando que, no caso concreto, o ato de reforma Ato Sisac nº 10637508-07-2009-000434-4, também com a mesma estrutura de proventos ora analisada, foi considerado legal e registrado em 9/11/2010, Acórdão nº 6445/2010 - TCU - 2ª Câmara, TC-025.792/2010-5;

Considerando, todavia, que, por meio dos Acórdãos 663 e 664/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo, este Tribunal, em decisão majoritária (cinco votos a três), elidiu divergência jurisprudencial no tema em questão, rejeitando a tese deste Relator - que defendia, em casos da espécie, o registro da pensão em respeito ao princípio da segurança jurídica e às normas doutrinárias e legais que vedam a aplicação retroativa de nova interpretação em prejuízo ao administrado -, para adotar o entendimento de que esta Corte de Contas, ao apreciar ato de pensão, pode impugnar a mesma estrutura de proventos por ele já apreciada e considerada legal no registro do ato de aposentadoria do(a) instituidor(a), em virtude de posterior mudança jurisprudencial;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando a presunção de boa-fé das interessadas;

Considerando que o ato foi enviado ao TCU em 10/11/2022, portanto há menos de 5 anos, pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva das interessadas, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, relator Ministro Valmir Campelo;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, EM CONSIDERAR ILEGAL E NEGAR REGISTRO AO ATO DE PENSÃO MILITAR, Ato e-Pessoal nº 104966/2022 - Inicial, instituído por José Autran Santos, e expedir os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-014.518/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana Silva Santos (030.370.847-66); Andrea Santos Carvalho (963.671.307-30); Claudia Aparecida Santos Martins (903.380.907-97); Cristiane da Silva Santos (071.938.637-38); Tania Maria Santos Falconeri (013.340.337-81); Vania Maria Santos Sena (790.082.167-87).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo de quinze dias contados da ciência deste Acórdão, faça cessar o pagamento dos proventos excedentes ora impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2.2. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada, retificando os proventos para a base de cálculo no soldo de suboficial, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na INTCU 78/2018;

1.7.2.3. dê ciência deste Acórdão às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após suas notificações, caso os recursos não sejam providos;

1.7.2.4. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pela unidade jurisdicionada, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovantes da data em que as interessadas tomaram conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 6560/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de processo de contas anuais do então denominado Ministério do Trabalho e Previdência, relativo ao exercício de 2022;

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho e pelo Ministério Público junto ao TCU (peças 29-32), dos quais constam as seguintes impropriedades não causadoras de dano ao erário, atribuídas a parte dos responsáveis da unidade prestadora de contas:

i) Distorções de valor e de apresentação ou divulgação das demonstrações contábeis: nos autos do TC 031.690/2022-0 foi proferido o Acórdão 1384/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Jorge Oliveira, que aprovou o certificado de auditoria financeira integrada com conformidade nas demonstrações contábeis consolidadas do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), relativas ao exercício de 2022, sendo consignadas tais impropriedades;

ii) Ausência de dotação orçamentária em 2022 para a despesa referente ao abono salarial do ano-base de 2021: nos autos do TC 012.649/2021-0 foi proferido o Acórdão 521/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz, para determinar ao Ministério do Trabalho e Previdência a adoção de providências voltadas para a inclusão, nas Leis Orçamentárias subsequentes e suas alterações, de dotações necessárias e suficientes para as despesas com abono salarial relativas aos anos-base de 2020 e 2021, de modo a regularizar as programações orçamentárias desse benefício;

iii) Não realização tempestiva de requerimentos de compensação previdenciária com potencial perda de receitas em montante estimado até 31/12/2022 de R$ 230 milhões: nos autos do TC 032.159/2023-4 restou demonstrado que os elevados estoques de requerimentos (que acarretam, consequentemente, a prescrição de parte deles) consistem em problema histórico, e que os gestores do MTP adotaram medidas em 2022 com o intuito de otimizar a produtividade do pessoal alocado para análise dos documentos e, assim, melhorar a situação desses estoques;

iv) Não realização de perícia médica de revisão, a cada dois anos, nos benefícios por incapacidade: nos autos do TC 020.710/2022-4 foi proferido o Acórdão 1113/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Jorge Oliveira, expedindo-se determinação e ciência preventiva ao Ministério da Previdência Social acerca da constatação; e

v) Descumprimento de carga horária prevista em lei para os peritos médicos federais: nos autos do TC 008.711/2023-2 foi proferido o Acórdão 520/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz, expedindo-se determinação ao Ministério da Previdência Social para adequar a jornada de trabalho dos peritos médicos aos limites legais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:

a) julgar, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 208, caput, e 214, inciso II, do RI/TCU, regulares com ressalva, em face das falhas adiante apontadas, as contas dos responsáveis a seguir, dando-lhes quitação:

1) José Carlos Oliveira (CPF 074.195.818-00), em função de: (i) distorções de valor e de apresentação ou divulgação dos ciclos contábeis; (ii) ausência de dotação orçamentária em 2022 para a despesa referente ao abono salarial do ano-base de 2021; (iii) não realização de análise tempestiva de requerimentos de compensação previdenciária; (iv) não realização de perícia médica de revisão, a cada dois anos, nos benefícios por incapacidade; e (v) descumprimento de carga horária prevista em lei para os peritos médicos federais;

2) Onyx Dornelles Lorenzoni (CPF 210.259.320-72), Bruno Silva Dalcolmo (CPF 083.953.547-38) e Lúcio Rodrigues Capelletto (CPF 492.693.210-53), em função de: (i) distorções de valor e de apresentação ou divulgação dos ciclos contábeis; (ii) ausência de dotação orçamentária em 2022 para a despesa referente ao abono salarial do ano-base de 2021; (iii) não realização de análise tempestiva de requerimentos de compensação previdenciária; e (iv) não realização de perícia médica de revisão, a cada dois anos, nos benefícios por incapacidade;

3) Fábio Valotto (CPF 109.464.057-35) e Carlos Marne Dias Alves (CPF 843.986.807-30), em função de: (i) distorções de valor e de apresentação ou divulgação dos ciclos contábeis; e (ii) ausência de dotação orçamentária em 2022 para a despesa referente ao abono salarial do ano-base de 2021;

4) Leonardo José Rolim Guimarães (CPF 436.473.754-20), Marina Brito Battilani Bolzan (CPF 033.221.279-31) e André Rodrigues Veras (CPF 311.437.548-08), em função de: (i) não realização de análise tempestiva de requerimentos de compensação previdenciária; e (ii) não realização de perícia médica de revisão, a cada dois anos, nos benefícios por incapacidade;

b) julgar, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do RITCU, regulares as contas de Guilherme Schuck Candemil (CPF 008.370.620-80), Mauro Rodrigues de Souza (CPF 304.720.592-20), Fábio Nelson Vieira (CPF 908.053.303-30), Rodrigo Zerbone Loureiro (CPF 095.272.947-46), Hélio Carneiro Fernandes (CPF 772.237.054-34), Tatiana Severino de Vasconcelos (CPF 689.901.891-87), Rodrigo Martins Soares (CPF 765.501.681- 04), Luís Felipe Batista de Oliveira (CPF 610.114.601-49), Alessandro Roosevelt Silva Ribeiro (CPF 155.332.248-74), Rômulo Machado e Silva (CPF 725.605.761-04), Daniel de Souza Galvão (CPF 833.079.071-15), Ricardo de Souza Moreira (CPF: 430.483.820-20), Luiz Alberto Matos dos Santos (CPF: 252.421.051-00) e Ana Paula Santos da Silva Campelo (CPF: 709.296.881-04), dando-lhes quitação plena;

c) dar ciência ao Ministério do Trabalho e Emprego de que a não divulgação, em seu portal na internet, das demonstrações contábeis, do certificado de auditoria e do pronunciamento ministerial referentes às contas do Ministério do Trabalho e Previdência relativas ao exercício de 2022 contrariou o art. 7º da Decisão Normativa - TCU 198, de 23/3/2022;

d) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério da Previdência Social; e

e) arquivar os autos nos termos do art. 169, III, do RITCU.

1. Processo TC-022.240/2023-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2022)

1.1. Apensos: 031.690/2022-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsáveis: Alessandro Roosevelt Silva Ribeiro (155.332.248-74); Andre Rodrigues Veras (311.437.548-08); Bruno Silva Dalcolmo (083.953.547-38); Carlos Marne Dias Alves (843.986.807-30); Daniel de Souza Galvao (833.079.071-15); Fabio Nelson Vieira (908.053.303-30); Fabio Valotto (109.464.057-35); Guilherme Schuck Candemil (008.370.620-80); Helio Carneiro Fernandes (772.237.054-34); Jose Carlos Oliveira (074.195.818-00); Leonardo José Rolim Guimarães (436.473.754-20); Lucio Rodrigues Capelletto (492.693.210-53); Luis Felipe Batista de Oliveira (610.114.601-49); Marina Brito Battilani Bolzan (033.221.279-31); Mauro Rodrigues de Souza (304.720.592-20); Onyx Dornelles Lorenzoni (210.259.320-72); Rodrigo Martins Soares (765.501.681-04); Rodrigo Zerbone Loureiro (095.272.947-46); Romulo Machado e Silva (725.605.761-04); Tatiana Severino de Vasconcelos (689.901.891-87).

1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Previdência (extinto).

1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6561/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de prestação de contas consolidada da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), relativa ao exercício de 2008;

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração - AudPetróleo e pelo Ministério Público junto ao TCU (peças 95-98), constando da instrução da unidade técnica as conclusões de que:

"195. O processo encontra-se saneado com relação às diligências realizadas por meio dos Ofícios 193/2011-TCU/Secex-9 e 782/2013-TCU/SecexEstat e, portanto, com relação às ocorrências neles tabuladas, está apto a ser julgado no mérito. Conforme observado na seção V.4 (parágrafos 108 a 193), não foram identificadas irregularidades capazes de macular as contas do alto escalão e, em função das mudanças na estrutura organizacional da Petrobras, cuja governança teve uma melhora sensível, e do longo tempo decorrido entre os fatos e a presente instrução, deixa-se de ser oportuna e conveniente a proposição de qualquer tipo de determinação, recomendação ou ciência à Petrobras.

196. Do saneamento acima exposto, destaca-se o cumprimento da determinação contida no subitem 1.5.1 do Acórdão 3.899/2009-TCU-1ª Câmara (parágrafos 33-62), relacionada à análise da economicidade da operação que culminou com a criação da empresa Quattor.

197. Não subsistem os motivos para sobrestamento por conta do TC 006.137/2008-9 e do TC 010.552/2009-1 por conta do Despacho do Relator à época, Exmo. Ministro José Múcio, datado de 28/6/2011 (peça 50, p. 51). De fato, como apontado na Instrução anterior (peça 61), em função do Acórdão 2442/2012-TCU-Plenário (já transitado em julgado), pelo qual somente se identificou possível impacto à prestação de contas da Petrobras do exercício de 2009 (TC 033.371/2010-5), concluiu-se pelo levantamento do sobrestamento por conta do TC 010.552/2009-1.

198. Com relação ao TC 006.137/2008-9, considerando seu arquivamento desde 2016 e a inexistência de processo de controle externo onde se tenha apurado falhas nos orçamentos detalhados relacionados à construção da plataforma P-56, de igual modo, chegou-se à conclusão pelo levantamento do sobrestamento (seção V.1). Conforme relatado (parágrafo 24), não será encaminhada proposta de levantamento do sobrestamento por conta do TC 006.137/2008-9 e do TC 010.552/2009-1, pois verifica-se que tal procedimento resta registrado no sistema e-TCU desde 24/1/2013.

199. Sobre o TC 032.849/2010-9 (PCEx Triunfo), cujo possível impacto sobre as presentes contas foi sugerido na instrução anterior (peça 61), concluiu-se, por carência de evidências juntadas àqueles autos comprovando os supostos delitos cometidos pela alta administração em 2008, não haver motivos para a inclusão do TC 032.849/2010-9 como sobrestante das presentes contas ordinárias (parágrafos 26- 32).

200. Conforme detalhadamente descrito na seção V.3 - dedicada à análise de processos em que foram evidenciadas irregularidades graves em projetos de alta complexidade e materialidade, relacionados à implantação de refinarias e à atuação do Conselho de Administração da Petrobras, que perpassam o exercício de 2008 -, foi verificado que o TC 004.920/2015-5 (parágrafos 81 a 83), o TC 003.502/2016-3 (parágrafos 84 a 87) e TC 006.981/2014-3 (parágrafos 88 a 91) não impactam no julgamento dos gestores arrolados no rol de responsáveis destas contas.

201. Com relação ao TC 026.363/2015-1 (parágrafos 92 a 107) verificou-se que os Srs. Almir Barbassa, Guilherme Estrella, Jorge Luiz Zelada, José Gabrielli, Nestor Cerveró, Paulo Roberto Costa e Renato Duque e Sra. Graça Foster foram inabilitados e condenados ao pagamento de multas por conta do Acórdão 2750/2020-TCU-Plenário, de 14/10/2020. Entretanto, tal decisão foi guerreada por meio de pedido de reexame pendente de apreciação por esta Corte de Contas, havendo indícios de prescrição da pretensão punitiva por conta da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022.

202. Considerando-se que a decisão pela regularidade das presentes contas ordinárias 'não constituirá fato impeditivo da aplicação de multa ou imputação de débito em outros processos, salvo se a matéria tiver sido examinada de forma expressa e conclusiva (...)' (art. 206 do RITCU), considerando a possibilidade de interposição de recurso de revisão a cargo do MPTCU (art. 288, § 2º, do RITCU), considerando o esvaziamento dos efeitos do julgamento das contas ordinárias pela irregularidade apenas em decorrência de processos conexos por conta da LC 184/2021, e considerando o direito dos responsáveis à prestação jurisdicional tempestiva e à obrigatoriedade de um juízo definitivo (art. 14 da Lei 8.443/1992 c/c art. 5º, LXXVIII, da CF/1988), será proposto o julgamento pela regularidade das presentes contas ordinárias, conquanto o TC 026.363/2015-1 ainda se encontre pendente de apreciação definitiva.

203. Tal proposição está em consonância com a proposta formulada no âmbito do TC 007.001/2018-5, relativo às contas do exercício de 2016 da Petrobras, a qual foi acolhida por meio do Acórdão 1.086/2022-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Antonio Anastasia."

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:

a) julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, as contas de José Sergio Gabrielli de Azevedo (CPF 042.750.395-72), Guilherme de Oliveira Estrella (CPF 012.771.627-00), Maria das Graças Silva Foster (CPF 694.772.727-87), Nestor Cuñat Cerveró (CPF 371.381.207-10), Jorge Luiz Zelada (CPF 447.164.787-34), Paulo Roberto Costa (CPF 302.612.879-15), Renato de Souza Duque (CPF 510.515.167-49), Almir Guilherme Barbassa (CPF 012.113.586-15), Dilma Vana Rousseff (CPF 133.267.246-91), Arthur Antonio Sendas (CPF 016.084.447-91), Fabio Colletti Barbosa (CPF 771.733.258-20), Francisco Roberto de Albuquerque (CPF 351.786.808-63), Guido Mantega (CPF 676.840.768-68), Jorge Gerdau Johannpeter (CPF 000.924.790-49), Luciano Galvão Coutinho (CPF 636.831.808-20), Silas Rondeau Cavalcante Silva (CPF 044.004.963-68), Marcus Pereira Aucélio (CPF 393.486.601-87), Cesar Acosta Rech (CPF 579.471.710-68), Erenice Alves Guerra (CPF 185.697.731-53), Maria Lúcia de Oliveira Falcon (CPF 187.763.105-15), Nelson Rocha Augusto (CPF 083.085.058-99), Tulio Luiz Zamin (CPF 232.667.590-87), Celso Barreto Neto (CPF 667.332.867-34), Edison Freitas de Oliveira (CPF 003.143.238-72), Eduardo Coutinho Guerra (CPF 276.000.681-68), Marcelo Cruz (CPF 316.297.171-34), Maria Auxiliadora Alves da Silva (CPF 874.013.208-00) e Ricardo de Paula Monteiro (CPF 117.579.576-34), dando-lhes quitação plena.

b) informar a prolação do presente Acórdão à Petrobras e aos responsáveis; e

c) arquivar os autos nos termos do art. 169, V, do RITCU.

1. Processo TC-028.382/2009-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2008)

1.1. Responsáveis: Almir Guilherme Barbassa (012.113.586-15); Arthur Antonio Sendas (016.084.447-91); Celso Barreto Neto (667.332.867-34); Cesar Acosta Rech (579.471.710-68); Dilma Vana Rousseff (133.267.246-91); Eduardo Coutinho Guerra (276.000.681-68); Erenice Alves Guerra (185.697.731-53); Fabio Colletti Barbosa (771.733.258-20); Francisco Roberto de Albuquerque (351.786.808-63); Guido Mantega (676.840.768-68); Guilherme de Oliveira Estrella (012.771.627-00); Jorge Gerdau Johannpeter (000.924.790-49); Jorge Luiz Zelada (447.164.787-34); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Luciano Galvão Coutinho (636.831.808-20); Marcelo Cruz (316.297.171-34); Marcus Pereira Aucélio (393.486.601-87); Maria Auxiliadora Alves da Silva (874.013.208-00); Maria Lucia de Oliveira Falcon (187.763.105-15); Maria das Graças Silva Foster (694.772.727-87); Nelson Rocha Augusto (083.085.058-99); Nestor Cunat Cervero (371.381.207-10); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Silas Rondeau Cavalcante Silva (044.004.963-68); Tulio Luiz Zamin (232.667.590-87); Édison Freitas de Oliveira (003.143.238-72).

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

1.6. Representação legal: Thales Tebet da Cruz (155.987/OAB-RJ), Marcos Antonio Marques Machado (121.538/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6562/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 157 do Regimento Interno/TCU e no art. 47 da Resolução/TCU 259/2014, em sobrestar o presente processo até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança 5094087-24.2019.4.02.5101/RJ, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.184/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Alberto da Silva (778.922.597-91).

1.2. Órgão: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6563/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, considerando que a rubrica judicial já foi excluída do contracheque do interessado, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e de prestar a seguinte informação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.467/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joao Bosco de Moraes Carneiro (283.574.856-34).

1.2. Órgão: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Informação:

1.7.1. ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que não foram identificadas nos contracheques dos últimos dois meses rubricas referentes à decisão judicial informada no ato, devendo o órgão, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, continuar a abster-se de efetuar pagamentos de rubricas relativas à decisão judicial.

ACÓRDÃO Nº 6564/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.588/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joao Jorge Girdziauckas (833.987.758-53); Jose Moura Magalhaes Gomes Filho (670.602.778-20); Luis Claudio Pandini (795.215.847-34); Shizuo Takahama (469.872.077-04); Ulisses Travassos Prado (004.827.225-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6565/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.197/2024-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rafael Brito Fabiao Gomes (073.865.457-46); Rafael de Oliveira Santos (104.560.336-88); Ricardo Trigueiro da Silva (053.216.767-80); Rodrigo Monteiro Lima (124.135.997-03); Rodrigo Moraes Ribeiro (060.794.573-77).

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6566/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.877/2024-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleika Luisa Vier (094.572.139-04); Francisco Paes da Silva Neto (001.664.922-21); Julia Silverio Martins dos Santos (493.622.228-33); Sabrina Sodre Silva (858.225.785-60); Victor Matos (031.401.372-57).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.