EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

B & J EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

14152.060422/2020-67

2.225,03

BANCO DO BRASIL SA

46219.025803/2019-31

2.012,66

BLOCOS CABRAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

14152.025109/2020-82

1.529,62

DANTE FERRARO FILHO

14152.110466/2020-45

1.368,61

CASA DE MOVEIS GRIFEL LTDA

14152.099671/2020-42

1.519,53

INSTITUTO SUPERIOR DE COMUNICACAO EDUCACIONAL

14152.123000/2020-18

4.390,52

LIDER PRINT ETIQUETAS E ROTULOS LTDA

46219.024148/2019-01

1.085,38

MI FIRE MATERIAIS DE INCENDIO E ENGENHARIA LTDA

14152.009442/2020-44

1.851,65

M-CAMILO CONSULTORIA EMPRESARIAL E CONTABIL LTDA.

14152.009355/2020-97

1.207,59

M-CAMILO CONSULTORIA EMPRESARIAL E CONTABIL LTDA.

14152.009346/2020-04

1.690,63

MICROSANTANA EDICOES CULTURAIS LTDA

14152.099651/2020-71

1.013,02

PREMIER PET COMERCIAL LTDA

14152.022722/2020-48

805,06

SURFACTA LIMEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.107813/2020-52

60,33

SURFACTA LIMEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.107812/2020-16

1,32

SURFACTA LIMEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.107811/2020-63

72,36

SURFACTA LIMEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.107810/2020-19

163,16

SURFACTA LIMEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.107809/2020-94

506,51

SAO BENTO COMESTIVEIS LTDA

46219.020450/2019-82

1.207,59

SEGSERVICE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA

14152.102480/2020-75

1.851,65

TRS - TRANSPORTE DE MOVIMENTO E ICAMENTO LTDA

14152.119461/2020-88

20.608,33

TRS - TRANSPORTE DE MOVIMENTO E ICAMENTO LTDA

14152.119450/2020-06

868,31

TRS - TRANSPORTE DE MOVIMENTO E ICAMENTO LTDA

14152.119443/2020-04

1.230,10

TRS - TRANSPORTE DE MOVIMENTO E ICAMENTO LTDA

14152.119438/2020-93

1.447,18

Em 17 de maio de 2024

SERGIO AOKI

Chefe da Seção de Multas e Recursos