EDITAL Nº 41/CRPS/MPS, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF, de 20/09/2023, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2023, com vigência em 2024 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº 01/2023, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.

Karina Gomes Leal

Anexo I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Analista

1

2024

Administrativo 1ª instância

46.014.122

46.014.122/0014-52

10128.118128/2023-41

14º junta CRPS

Indeferimento Total

2

2024

Administrativo 1ª instância

9.437.632

09.437.632/0007-87

10128.118129/2023-95

14º junta CRPS

Indeferimento Total

3

2024

Administrativo 1ª instância

86.428.893

86.428.893/0001-96

10128.118130/2023-10

14º junta CRPS

Indeferimento Total

4

2024

Administrativo 1ª instância

46.090.221

46.090.221/0006-03

10128.118008/2023-43

14º junta CRPS

Indeferimento Total

5

2024

Administrativo 1ª instância

46.090.221

46.090.221/0004-41

10128.117998/2023-01

14º junta CRPS

Indeferimento Total

6

2024

Administrativo 1ª instância

7.924.408

07.924.408/0007-94

10128.118131/2023-64

14º junta CRPS

Indeferimento Total

7

2024

Administrativo 1ª instância

46.014.122

46.014.122/0029-39

10128.118132/2023-17

14º junta CRPS

Indeferimento Total

8

2024

Administrativo 1ª instância

6.013.760

06.013.760/0001-10

10128.118134/2023-06

14º junta CRPS

Indeferimento Total

9

2024

Administrativo 1ª instância

88.937.214

88.937.214/0001-30

10128.118135/2023-42

14º junta CRPS

Deferimento Total

10

2024

Administrativo 1ª instância

1.576.817

01.576.817/0001-75

10128.118136/2023-97

14º junta CRPS

Indeferimento Total

11

2024

Administrativo 1ª instância

7.196.033

07.196.033/0047-80

10128.118148/2023-11

14º junta CRPS

Indeferimento Total

12

2024

Administrativo 1ª instância

5.074.045

05.074.045/0001-24

10128.118149/2023-66

14º junta CRPS

Indeferimento Total

13

2024

Administrativo 1ª instância

83.310.441

83.310.441/0009-74

10128.118151/2023-35

14º junta CRPS

Indeferimento Total

14

2024

Administrativo 1ª instância

19.859.525

19.859.525/0001-05

10128.118152/2023-80

14º junta CRPS

Indeferimento Total

15

2024

Administrativo 1ª instância

19.859.525

19.859.525/0006-10

10128.118153/2023-24

14º junta CRPS

Deferimento Total

16

2024

Administrativo 1ª instância

82.956.160

82.956.160/0050-51

10128.118154/2023-79

14º junta CRPS

Indeferimento Total

17

2024

Administrativo 1ª instância

82.956.160

82.956.160/0049-18

10128.118155/2023-13

14º junta CRPS

Indeferimento Total

18

2024

Administrativo 1ª instância

82.956.160

82.956.160/0047-56

10128.118156/2023-68

14º junta CRPS

Indeferimento Total

19

2024

Administrativo 1ª instância

82.956.160

82.956.160/0045-94

10128.118157/2023-11

14º junta CRPS

Indeferimento Total

20

2024

Administrativo 1ª instância

82.956.160

82.956.160/0036-01

10128.118158/2023-57

14º junta CRPS

Indeferimento Total

21

2024

Administrativo 1ª instância

82.956.160

82.956.160/0026-21

10128.118159/2023-00

14º junta CRPS

Indeferimento Total

22

2024

Administrativo 1ª instância

82.956.160

82.956.160/0024-60

10128.118160/2023-26

14º junta CRPS

Deferimento Parcial

23

2024

Administrativo 1ª instância

82.956.160

82.956.160/0019-00

10128.118161/2023-71

14º junta CRPS

Indeferimento Total

24

2024

Administrativo 1ª instância

82.956.160

82.956.160/0018-11

10128.118162/2023-15

14º junta CRPS

Indeferimento Total

25

2024

Administrativo 1ª instância

82.956.160

82.956.160/0016-50

10128.118163/2023-60

14º junta CRPS

Indeferimento Total

26

2024

Administrativo 1ª instância

82.956.160

82.956.160/0001-73

10128.118164/2023-12

14º junta CRPS

Deferimento Parcial

27

2024

Administrativo 1ª instância

82.956.160

82.956.160/0035-12

10128.118165/2023-59

14º junta CRPS

Indeferimento Total

28

2024

Administrativo 1ª instância

7.718.633

07.718.633/0069-77

10128.118167/2023-48

14º junta CRPS

Deferimento Total

29

2024

Administrativo 1ª instância

26.307.178

26.307.178/0001-73

10128.118168/2023-92

14º junta CRPS

Indeferimento Total

30

2024

Administrativo 1ª instância

7.718.633

07.718.633/0060-39

10128.118169/2023-37

14º junta CRPS

Deferimento Parcial

31

2024

Administrativo 1ª instância

81.606.352

81.606.352/0001-97

10128.118272/2023-87

14º junta CRPS

Indeferimento Total

32

2024

Administrativo 1ª instância

43.444.348

43.444.348/0003-42

10128.118273/2023-21

14º junta CRPS

Indeferimento Total

33

2024

Administrativo 1ª instância

84.683.887

84.683.887/0001-50

10128.118274/2023-76

14º junta CRPS

Deferimento Parcial

34

2024

Administrativo 1ª instância

7.109.117

07.109.117/0001-57

10128.118275/2023-11

14º junta CRPS

Indeferimento Total

35

2024

Administrativo 1ª instância

10.193.734

10.193.734/0001-98

10128.118276/2023-65

14º junta CRPS

Indeferimento Total

36

2024

Administrativo 1ª instância

58.160.789

58.160.789/0037-39

10128.118278/2023-54

14º junta CRPS

Indeferimento Total

37

2024

Administrativo 1ª instância

30.639.062

30.639.062/0001-09

10128.118279/2023-07

14º junta CRPS

Indeferimento Total

38

2024

Administrativo 1ª instância

58.160.789

58.160.789/0040-34

10128.118281/2023-78

14º junta CRPS

Indeferimento Total

39

2024

Administrativo 1ª instância

58.160.789

58.160.789/0044-68

10128.118282/2023-12

14º junta CRPS

Indeferimento Total

40

2024

Administrativo 1ª instância

58.160.789

58.160.789/0047-00

10128.118283/2023-67

14º junta CRPS

Indeferimento Total

41

2024

Administrativo 1ª instância

58.160.789

58.160.789/0051-97

10128.118285/2023-56

14º junta CRPS

Indeferimento Total

42

2024

Administrativo 1ª instância

58.160.789

58.160.789/0060-88

10128.118286/2023-09

14º junta CRPS

Indeferimento Total

43

2024

Administrativo 1ª instância

2.618.563

02.618.563/0009-20

10128.118288/2023-90

14º junta CRPS

Indeferimento Total

44

2024

Administrativo 1ª instância

3.181.576

03.181.576/0001-90

10128.118290/2023-69

14º junta CRPS

Deferimento Parcial

45

2024

Administrativo 1ª instância

5.600.628

05.600.628/0003-03

10128.118291/2023-11

14º junta CRPS

Deferimento Parcial

46

2024

Administrativo 1ª instância

2.618.563

02.618.563/0023-89

10128.118292/2023-58

14º junta CRPS

Indeferimento Total

47

2024

Administrativo 1ª instância

3.130.750

03.130.750/0001-76

10128.118293/2023-01

14º junta CRPS

Indeferimento Total

48

2024

Administrativo 1ª instância

35.960.794

35.960.794/0001-10

10128.118300/2023-66

14º junta CRPS

Indeferimento Total

49

2024

Administrativo 1ª instância

85.307.098

85.307.098/0001-87

10128.118302/2023-55

14º junta CRPS

Deferimento Parcial