EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21903/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JG SUL TRANSPORTES LTDA., 20.353.839/0002-00, BEZ9G15, FRMEV02388962024, 606-82; IVOGLO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 08.490.635/0001-26, RRY6C94, FRMEV02390192024, 606-82; JOSE EDIVAN FERNANDES, 03.766.935/0001-71, QTV9A95, FRMEV02188832024, 606-82; JANDIR BALDZ, 23.338.104/0001-06, SEG7H19, FRMEV02394372024, 606-82; JB PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 15.519.340/0001-09, NLU3G09, FRMEV02395672024, 606-82; HELTON JUNIO DE RESENDE OLIVEIRA, ***.916.536-**, HMV3I65, FRMEV02396152024, 606-82; JULIO PORTO, ***.607.859-**, AVQ1J86, FRMEV02396262024, 606-82; JEFE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 06.133.278/0001-13, MLM5440, FRMEV02392172024, 606-82; JOCIMAR NANDI, 75.360.149/0001-80, QHJ9868, FRMEV02396372024, 606-82; JOAO CARLOS TURRA, ***.826.479-**, BEF2C59, FRMEV02397752024, 606-82; JVS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.421.755/0001-09, RYF8E52, FRMEV02273432024, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, SFI5E26, FRMEV02378012024, 606-82; IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA, 47.886.049/0001-57, EWJ1419, FRMEV02382192024, 606-82; JEFF TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 32.910.561/0001-14, BDI8I51, FRMEV02384762024, 606-82; IG TRANSPORTES LTDA, 18.336.426/0001-86, RYV2F48, FRMEV02385992024, 606-82; K. G. N. SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 33.148.737/0001-05, MTJ6B81, FRMEV02389462024, 606-82; JOSE ENEAS BARDINI NEVES, ***.973.059-**, MGA5C75, FRMEV02394612024, 606-82; JOSIAS LAITNER, 01.846.520/0001-82, FSW6B21, FRMEV02395292024, 606-82; JOSE CARLEONE DE ANDRADE CABRAL, ***.348.775-**, RCP9C23, FRMEV02396542024, 606-82; JOSE FRANCISCO DOS SANTOS, ***.641.338-**, EFY9E80, FRMEV02396562024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT