EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27795/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FLAVIA POLETTO, ***.001.130-**, , FREVP00913642024, 773-0; FRANKLIN PINTO DE MORAES, ***.767.307-**, , FREVP00917412024, 773-0; FM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.573.738/0001-05, , FREVP00937752024, 773-0; , FREVP00926302024, 773-0; , FREVP00923172024, 773-0; FRANCISCO MARTINS DE SOUZA, ***.610.394-**, , FREVP00938542024, 773-0; , FREVP00938222024, 773-0; G. V. NICOLAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 59.463.661/0001-04, , FREVP00933452024, 773-0; , FREVP00917652024, 773-0; FRANCISCO MIGUEL GAIDEX LTDA, 30.597.571/0001-16, , FREVP00937422024, 773-0; FRANCISCO JUNIOR MARQUES LOPES, ***.729.568-**, , FREVP00901782024, 773-0; FURGOES JOINVILLE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA, 80.676.497/0001-00, , FREVP00911722024, 773-0; FRANCISCA GILMARA DE SOUSA GASPARETO, ***.411.398-**, , FREVP00920682024, 773-0; G T S AUTOMOVEIS LTDA, 27.649.037/0001-00, , FREVP00917782024, 773-0; FLAVIANO NATALINO DE OLIVEIRA, ***.273.726-**, , FREVP00931322024, 773-0; FRANCIVALDO MELO OLIVEIRA, ***.864.808-**, , FREVP00940952024, 773-0; FLAVIO ROEHR COIN, ***.510.591-**, , FREVP00888832024, 773-0; FUNERARIA SALGUEIRO LTDA, 00.823.426/0001-45, , FREVP00934312024, 773-0; G. MENEGUSSO, 36.273.008/0001-79, , FREVP00881432024, 773-0; FERNANDO LUCIANO WEBER, ***.066.050-**, , FREVP00943672024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração