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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 943, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.049996/2024-11 declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica GOETEZE LOBTATO ENGENHARIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 89.952.709/0001-09.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado UFV Solar Irapuru V (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.852, de 30.03.2021), aprovado pela Portaria nº 707/SPE/MME, de 08.06.2021, do Ministério de Minas e Energia, localizado no Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra até 30.04.2025, de cuja titularidade da empresa Solar Irapuru VII Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade LTDA., inscrita no CNPJ 37.019.041/0001-30 (habilitada ao REIDI através do ADE nº 334, de 20.09.2021, (DOU em 24.09.2021) foi transferida através do Despacho nº 4.682, de 01.12.2023 para a empresa Irapuru V Energia S.A., CNPJ 48.565.665/0001-79, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 844, de 11.12.2023 (DOU em 19.12.2023), vigorando a presente autorização pelo prazo remanescente a que alude o ato autorizativo da transferência.

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação preliminar, concedida em 24.09.2021, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Para a execução do projeto houve constituição de consórcio denominado "Consórcio Gel - Cosampa UFV Irapuru MG", CNPJ 53.193.134/0001-32

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 944,

DE 24 DE JUNHO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.268565/2024-52, declara:

Art. 1º Coabilitada a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria SNTEP/ Nº 2.666, de 30/10/2023 do Ministério de Minas e Energia.

Interessada : ENIND ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

CNPJ : 69.005.858/0001-45

Nome do Projeto : Lote 5 do Leilão nº 01/2023- ANEEL

CNO : 90.018.57198/71

Setor de Infraestrutura : Transmissão de Energia Elétrica

Prazo estimado para execução: de abril de 2024 e junho de 2026.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 05 (cinco) anos contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 4º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - D.O.U.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 945,

DE 24 DE JUNHO DE 2024

Habilita a Pessoa Jurídica que menciona ao Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com base na Portaria RFB n° 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial em 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB n° 372, de 26 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial em 31 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n° 12.598, de 21 de março de 2012, e alterações, o Decreto n° 8.122, de 16 de outubro de 2013, e alterações e a Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.454, de 25 de fevereiro de 2014, e alterações, e considerando o contido no processo administrativo n° 13031.630783/2023-30 declara:

Art. 1° Fica habilitada ao Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID) a Pessoa Jurídica IVISION SISTEMAS DE IMAGENS E VISÃO SA, inscrita no CNPJ sob n° 05.883.246/0001-72, na condição do art. 8°, inciso I da IN RFB n° 1.454/2014.

Art. 2° No caso de suspensão da exigência do IPI, o estabelecimento industrial ou equiparado que der saída do produto deve fazer constar na nota fiscal a expressão "Saída com suspensão da exigência do IPI" e o número deste Ato Declaratório, vedado o registro do imposto nas referidas notas.

Art. 3° No caso de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica vendedora deve fazer constar na nota fiscal a expressão "Venda de bens efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", conforme o caso, e o número deste Ato Declaratório.

Art. 4° Esta habilitação poderá ser cancelada de ofício nas hipóteses do art. 19, inciso II, alíneas "a" a "d" da IN RFB n° 1.454/2012.

Art. 5° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação e é válido até 22 de março de 2032.

REGIANI DE CÁSSIA MALINI
RETIFICAÇÃO

No DESPACHO DE 13 DE MAIO DE 2024, publicado no Diário Oficial da União de 18/6/2024, Seção 1, página 149, onde se lê:

Instituição

Tipo de Instituição

CNPJ

Processo SEI

13

FRANCELITO CUNHA SOUZA

Agente de Crédito

27.504.993/0001-95

19980.256459/2024-83

Leia-se:

Instituição

Tipo de Instituição

CNPJ

Processo SEI

13

FRANCELITO CUNHA SOUZA

PJ especializada no apoio, no fomento ou na orientação às atividades produtivas

27.504.993/0001-95

19980.256459/2024-83

Em 21 de junho de 2024.

TIAGO OLIVEIRA MOTTA

Diretor de Trabalho, Emprego e Renda
ATO Nº 9.591, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Processo: 53504.003713/2024-04 - Outorgar autorização para uso de radiofrequências à(ao) Rádio Ws & Ao Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 02.413.877/0001-30, no município de Buri/SP, até 06/02/2026, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA Nº 112, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência delegada no inciso V do art. 10 do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, com fulcro no inciso III do art. 155 e nos incisos II e III do 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c inciso III do art. 3º, e caput e parágrafo único do art. 5º, um e outro do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e no caput da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 161/2023, bem assim considerando o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/1999, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.000716/2024-36,

Aplica à empresa B4B SERVIÇOS LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA., inscrita no CNP nº 28.069.530/0001-05, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 12 (doze) meses, cumulada com a sanção de MULTA no valor de R$ 3.442,50 (três mil quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), pela inexecução total do objeto referente ao Contrato nº 161/2023.

WANDERLEY RABELO DA SILVA
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.061, DE 24 de JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base na Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020, combinado com o inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.616991/2024-38, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de IZA SEGUROS S.A., CNPJ nº 40.004.544/0001-46, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativamente em 25 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
ATO Nº 9.498, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Processo: 53504.005037/2024-03- Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Outorga: Limitado Móvel Marítimo, outorgada a HELOISA MARIA MANARINI LISERRE NAJJAR, CPF nº ***.818.468-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 21 DE JUNHO DE 2024

1º Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 9.495 - Processo: 53578.000654/2024-41 PONTAO RONDONIA COMERCIO DE PETROLEO LTDA, CNPJ nº 23.961.234/0001-09;

Nº 9.602 - Processo: 53578.000655/2024-95- RAMON HOLANDA VICENTE, CPF nº ***.288.172-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA CNPq Nº 1.820, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O Presidente Substituto do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso da competência delegada pelo art. 1º, I e II, da Portaria nº 3.853, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e considerando os termos do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, da Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, e em conformidade com a Portaria nº 23, de 24 de março de 2023 , resolve:

Art. 1º Autoriza as atividades de coleta e remessa de dados científicos, com a participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "A evolução do impacto da média eletrônica e digital no Brasil: Um estudo antropológico em quatro comunidades rurais", coordenado pelo Dr. Glenn H. Shepard Jr, do Museu Paraense Emílio Goeldi, em cooperação com o Dr. Richard Pace, do Middle Tennessee State University, conforme Processo CNPq nº: 01300.012908/2023-49.

Art. 2º As atividades de coleta e remessa de dados científicos estão autorizadas para a equipe estrangeira:

NOME

NACIONALIDADE

INSTITUIÇÃO

Richard Brown Pace

Americano

Middle Tennessee State University

Micah Ellise Steinborn

Americana

Middle Tennessee State University

Art. 3º As atividades de coleta com finalidade científica têm aprovação do Conselho de Ética em Pesquisa (CEP) Parecer nº 6.894.630, para as seguintes localidades (UF - município):

I - Pará - Gurupá;

II - Bahia - Arembepe;

III - São Paulo - Cunha; e

IV - Santa Catarina - Ibirama.

Art. 4º A remessa de material científico e seu destino ficam vinculados à estrita observância das normas do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, da Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, e quando for o caso, da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, e do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, que a regulamenta.

Art. 5º Esta autorização terá validade a partir da data de sua publicação até 20 de dezembro de 2026.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante pedido justificado do representante da contraparte brasileira, acompanhado de relatório técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na legislação de regência, a ser apresentado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores ao término da sua vigência.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OLIVAL FREIRE JUNIOR
DELIBERAÇÃO Nº 141, DE 21 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006349/2024-24, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2230-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 54.132.336 EDNELSON SANTOS DOS SANTOS, inscrito no CNPJ sob nº 54.132.336/0001-37 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque, na linha AQ 138 001 - Oiapoque - Centro (rampa da Mangueira) (AP)/Saint-Georges - Rampa Flutuante (Guiana Francesa), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DESPACHO Nº 1.719, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005249/2016-72, decide por: (i) aprovar a prestação de contas apresentada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE cadastrada sob CNPJ: 03.034.433/0001-56 para o exercício de 2023, relativa às despesas de manutenção e melhorias no Sistema de Gerenciamento de Leilões - SGL e no Sistema de Gestão de Contratos - SGC; (ii) aprovar a cobrança dos seguintes valores nos leilões a serem realizados em 2024, para ressarcimento à CCEE das despesas de manutenção e melhorias no SGL e SGC: R$ 6.000,00 (seis mil reais), por empreendimento/agente interessado inscrito; R$ 6.000,00 (seis mil reais) por contrato celebrado a ser cobrado dos agentes vendedores; e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a ser cobrado, conforme o caso, da Conta de Energia de Reserva - CONER, da Conta de Potência para Reserva de Capacidade - ONCAP ou das concessionárias de distribuição, proporcionalmente aos montantes de energia/potência declarados; e (iii) determinar que, nas próximas documentações relativas à prestação de contas dos sistemas utilizados nos leilões de geração de energia, a CCEE especifique o tamanho dos sistemas e as estimativas de manutenções a serem realizadas.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.734, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003047/2022-34, decide por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Usina Monte Alegre Ltda. (CNPJ nº 22.587.687/0001-46) em face do Despacho nº 4.767, de 2023, para, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.735, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.005480/2020-42, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto por RCS Tecnologia Ltda cadastrada sob CNPJ: 08.220.952/0001-22, em face da Decisão nº 12, de 2023, emitida pela Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações - SGA, que aplicou a penalidade de suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a ANEEL pelo prazo de dois anos, em decorrência do descumprimento de obrigações fixadas no Edital nos seus itens 9.4.2 e 9.4.3.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.773, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006844/2022-73, decide por conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Copel Distribuição S.A. - Copel DIS, cadastrada sob CNPJ: 04.368.898/0001-06 em face da Resolução Homologatória nº 3.209, de 2023, no sentido de reconhecer, no processo tarifário de 2024 da Copel DIS: (i) o valor adicional de R$ 1.176.568,70 (um milhão, cento e setenta e seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), a preços de junho/2023, a ser corrigido pelo IGP-M, referente ao ajuste de subsídios associados ao mercado fonte incentivada da Gerdau (A1); (ii) o valor adicional de R$ 359.063,63 (trezentos e cinquenta e nove mil, sessenta e três reais e sessenta e três centavos), a preços de junho/2023, a ser corrigido pelo IGP-M, referente ao ajuste de subsídios associados ao mercado de cooperativas de eletrificação rural A3a e A4; e (iii) um componente financeiro de Parcela B, no valor de R$ 7.920.562.00 (sete milhões, novecentos e vinte mil, quinhentos e sessenta e dois reais) e um componente financeiro de TFSEE, no valor de R$ 35.863,86 (trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), a preços de junho de 2023, a serem corrigidos pela SELIC e variação de mercado, associados à correção dos valores de Outras Receitas.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.779, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001357/2024-86, decide por aprovar a proposta apresentada pela EDP Espírito Santo Distribuidora de Energia S.A cadastrada sob CNPJ: 28.152.650/0001-71, para a realização da edição 2024 da Olimpíada Nacional de Eficiência Energética - ONEE.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.720, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006187/2023-45, decide por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição São Paulo, CNPJ: 61.695.227/0001-93, em face da decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP, para, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.721, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições, tendo em vista o que consta do processo nº 48500.005329/2023-57, decide não conhecer o recurso administrativo interposto pela ENTEC EMPREENDIMENTOS EIRELI cadastrada sob CNPJ: 19.543.790/0001-80 em face do Despacho nº 3.930, de 20 de outubro de 2023, ante sua intempestividade.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.722, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004596/2018-40, decide por: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. (antiga Cepisa), inscrita no CNPJ sob o nº 06.840.748/0001-89, e, no mérito, negar provimento, no sentido de manter o Despacho nº 2.870, de 2019, em sua integralidade.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.723, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004596/2018-40, decide por: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, inscrita no CNPJ sob o nº 33.050.196/0001-88, e, no mérito, negar provimento, no sentido de manter o Despacho nº 2.871, de 2019, em sua integralidade.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.724, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004596/2018-40, decide por: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, inscrita no CNPJ sob o nº 15.139.629/0001-94, e, no mérito, dar provimento, no sentido de manter o Despacho nº 3.378, de 2019, em sua integralidade.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.725, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004596/2018-40, decide por: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE, inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62, e, no mérito, negar provimento, no sentido de manter o Despacho nº 3.088, de 2019, em sua integralidade.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.726, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004596/2018-40, decide por: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Celesc Distribuição S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.336.783/0001-90, e, no mérito, negar provimento, no sentido de manter o Despacho nº 3.120, de 2019, em sua integralidade.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.727, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004596/2018-40, decide por: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern, inscrita no CNPJ sob o nº 08.324.196/0001-81, e, no mérito, negar provimento, no sentido de manter o Despacho nº 3.121, de 2019, em sua integralidade.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Alvará nº 5.415, de 24 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860595/2024-42-MARCELO HENRIQUE DIAS (Documento SEI: 13331428)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.413, de 24 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.870797/2024-92-TERO BM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 13331423)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.414, de 24 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.870798/2024-37-TERO BM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 13331427)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.412, de 24 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48058.840161/2024-85-J . B . RAMOS - PRESTACAO DE SERVICOS (Documento SEI: 13331422)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA nº 1.369, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas na Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e Portaria SE/MAPA nº 326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU nº 53, de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

HABILITAR o Médico Veterinário TIAGO VILHAS VOAS PIRES, CRMV-PR Nº 18020 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para as espécies EQUINOS, ASININOS E MUARES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.006373/2024-52).

JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI

Substituto(a)
DELIBERAÇÃO Nº 163, DE 21 DE JUNHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 027, de 17 de junho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.155651/2023-78, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referente ao Edital nº 001/2011, entre a ANTT e a Eco101 Concessionária de Rodovias S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, com o objetivo de alterar a subcláusula 13.1 do Termo Aditivo nº 003/2023 para postergar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a data de início de sua vigência.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Portaria Nº 952, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.369 de 23.05.2023 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 24.05.2023, e Decreto nº 11.332, de 01/01/2023, publicado no D.O.U. de 01/01/2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada no D.O.U. de 21.06.2013,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21028.005243/2024-81 resolve:

Art. 1º HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) RODRIGO AUGUSTO MACHADO DE MORAES, inscrito(a) no CRMV-MG sob nº 18.002, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de animais vivos, no estado de Minas Gerais, para as espécies e municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-MG, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
Instrução Normativa Nº 14, de 21 de junho de 2024

Altera a Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação, para o exercício de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012 e na Resolução nº 1.079, de 28 de novembro de 2023, ambas do Conselho Curador do FGTS, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO ORÇAMENTO OPERACIONAL

(R$ mil)

1.1 Por Regiões Geográficas:

Região Geográfica

Orçamento Oneroso*

Pró-Moradia

Descontos

Norte

10.754.977,00

528.408,00

1.025.511,00

Nordeste

21.575.519,00

395.511,00

2.707.273,00

Sudeste

47.093.508,00

153.427,00

3.882.567,00

Sul

15.653.770,00

129.141,00

1.330.522,00

Centro-Oeste

9.272.226,00

93.513,00

1.004.127,00

TOTAL

104.350.000,00

1.300.000,00

9.950.000,00

*Programas: Apoio à Produção de Habitações, Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Pró-Cotista.

......................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ATO Nº 9.593, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Expedir autorização a ASSOCIACAO COMUNITARIA DE MADALENA, CNPJ nº 00.878.331/0001-29, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Wanderson Moreira Brito

Gerente Substituto
ATO Nº 9.547, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Expedir autorização a SERVIO VIEIRA DE OLIVEIRA, CPF nº ***.234.303-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Wanderson Moreira Brito

Gerente Substituto
ATO Nº 9.546, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Expedir autorização a PAULO WAGNER LIMA SILVA, CPF nº ***.709.163-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Wanderson Moreira Brito

Gerente Substituto
Retificação

Onde se lê Portaria nº 21 de 17 de junho de 2024, publicada no D.O.U nº 116 no dia 19 de junho de 2024 , - Seção 1 - Cancelamento de habilitação da médica veterinária Flávia Simóes Corrêa , CRMV 0707-VP.

Leia-se Portaria nº 21 de 24 de junho de 2024.
DECISÃO SUFER Nº 50, DE 11 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com amparo na Deliberação ANTT nº 244, de 19 de agosto de 2022, e na delegação de competência expressa no artigo 7º, inciso XX da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, segundo o que consta no processo 50500.150383/2024-89, decide:

Art. 1º Homologar o reajuste da Tabela Tarifária da Rumo Malha Norte S/A, no percentual de 3,93% (três inteiros e noventa e três centésimos por cento), com fulcro na Deliberação nº 244, de 19 de agosto de 2022.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO BAUMGARTNER

ANEXO

TABELA TARIFÁRIA

Mercadoria

Parcela Fixa

(R$/unidade)

Parcela Variável

(R$/unidade)

Valor

Unidade

Valor

Unidade

Faixa 1

Faixa 2

Faixa 3

Faixa 4

0-400km

401-800 km

801-1600 km

Acima 1600km

Adubos e Fertilizantes

25,61

R$/t

0,1717

0,1544

0,1374

0,1030

R$/t.km

Álcool

32,01

R$/m 3

0,2242

0,2016

0,1792

0,1345

R$/m 3 .km

Celulose

25,79

R$/t

0,1727

0,1555

0,1381

0,1037

R$/t.km

Contêiner Cheio de 40 Pés

2.393,59

R$/con

3,5226

3,1703

2,8181

2,1133

R$/con.km

Contêiner Vazio de 40 Pés

1.184,80

R$/con

1,1448

1,0306

0,9159

0,6870

R$/con.km

Demais Produtos

36,73

R$/t

0,3361

0,3025

0,2690

0,2016

R$/t.km

Farelo de Soja

25,61

R$/t

0,2418

0,2176

0,1932

0,1450

R$/t.km

Milho

25,61

R$/t

0,2312

0,2083

0,1851

0,1389

R$/t.km

Soja

25,61

R$/t

0,2410

0,2170

0,1930

0,1448

R$/t.km

Fórmula de Cálculo:

1) Para distância de transporte de até 400 Km: Tmax = Pfix + Dist x Pvar1

2) Para distância de transporte de 401 Km a 800 Km: Tmax= Pfix + 400 x Pvar1 + (Dist - 400) x Pvar2

3) Para distância de transporte de 801 Km a 1.600 Km: Tmax = Pfix + 400 x Pvar1 + 400 x Pvar2 + (Dist - 800) x Pvar3

4) Para distância de transporte acima de 1.600 Km: Tmax = Pfix + 400 x Pvar1 + 400 x Pvar2 + 800 x Pvar3 + (Dist - 1600) x Pvar4

Em que:

Tmáx = tarifa máxima a ser cobrada pelo transporte de uma unidade de carga da estação de origem à

estação de destino;

Pfix = parcela fixa, em R$ por unidade de carga;

Pvar1 = parcela variável, em R$ por unidade de carga para a faixa 1 (0-400Km);

Pvar2 = parcela variável, em R$ por unidade de carga para a faixa 2 (401-800Km);

Pvar3 = parcela variável, em R$ por unidade de carga para a faixa 3 (801-1.600Km);

Pvar4 = parcela variável, em R$ por unidade de carga para a faixa 4 (acima de 1.600Km);

Dist = distância em quilômetros, da estação de origem à estação de destino.

Simulador tarifário, para consultas às combinações de mercadorias, quilometragens e tarifas, encontra-se disponível no sítio eletrônico da ANTT.
DECISÃO SUFER Nº 48, DE 7 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso XIV do Anexo à Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, e em conformidade com o que consta dos autos do Processo ANTT nº 50500.114335/2020-01, decide:

Art. 1º Autorizar a prestação do serviço de transporte ferroviário de passageiros, na modalidade autorização, à empresa Giordani Turismo Ltda., nos seguintes termos:

I - Objeto: prestação do serviço de transporte ferroviário de passageiros, de caráter não regular, com finalidade turística, denominado "Trem do Pampa".

II - Trecho: entre a Estação Central de Santana do Livramento e Estação de Palomas, localizadas no município de Santana de Livramento/RS, na malha concedida à Rumo Malha Sul S.A - RMS.

III - Forma: de acordo com a documentação e as condições operacionais apresentadas empresa Giordani Turismo Ltda.

Art. 2º Para a prestação do serviço, a Rumo Malha Sul S.A - RMS e a Giordani Turismo Ltda. estão submetidas às normas e aos regulamentos relativos ao transporte ferroviário de passageiros e à Resolução ANTT nº 5.974, de 21 de março de 2022.

Art. 3º A autorização concedida por meio desta Decisão terá validade até o término da vigência do Contrato de Concessão celebrado entre a União e a empresa Rumo Malha Sul S.A - RMS.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO BAUMGARTNER
Retificação

Onde se lê Portaria nº 22 de 19 de junho de 2024, publicada no D.O.U no dia 20 de junho de 2024 ,nº 117 - Seção 1 - Cancelamento de Habilitação Médico Veterinário, publicada no D.O.U de 30 de abril de 2024.

Leia-se Portaria nº 22 de 24 de junho de 2024.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.379, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: MEDIX BRASIL LTDA - CNPJ: 10.268.780/0002-90

Produto - (Lote): TODOS (todos);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0839361/24-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Transporte

Motivação: Considerando o relatório da inspeção realizada na empresa no período de 07 a 10 de maio de 2024 onde foi constatado que a empresa não cumpre com os arts. 4º, 5º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 15, 28, 30, 32, 33, 34, 35, 68, 89, 91, 92, 93, 107, 108, 111, 112, 113, 115, 118 e 121 da RDC nº 665/2022, arts. 4º, 5º e 16 da RDC nº 551/2021 e art. 6º da RDC nº 67/2009, e considerando o estabelecido no art. 7º da Lei 6360/1976, no art. 10, inciso XXXV da Lei nº. 6.437/1977 e no art. 15 do Decreto nº. 8.077/2013.
DESPACHO SDL-ANP Nº 708, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPPR0436990

D T VALERIO LTDA

09.180.966/0003-94

48610.216258/2024-50

GLPSP0437037

DURAES BARCELOS COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA

54.986.783/0001-53

48610.216340/2024-84

GLPSC0437027

GDI TRANSPORTES E DISTRIBUICAO DE GLP LTDA

33.202.302/0004-44

48610.213795/2024-48

GLPSP0436984

JB RIBEIRO COMERCIO DE GLP

54.826.570/0001-64

48610.213992/2024-67

GLPMG0437033

LOURO DO GAS LTDA

51.006.031/0001-90

48610.216343/2024-18

GLPSC0436988

MEDEIROS&SILVA LTDA

50.349.890/0001-10

48610.204076/2024-36

GLPTO0437020

O F DOS SANTOS COMERCIO DE GAS

55.315.120/0001-70

48610.216316/2024-45

GLPCE0436995

OCARA COMERCIO DE GAS LTDA

53.472.442/0001-05

48610.216252/2024-82

GLPMG0436999

RODRIGO ALEXSANDER DO CARMO

46.161.793/0001-21

48610.216278/2024-21

GLPMT0437035

S THOMAZ DOS SANTOS

46.651.127/0001-71

48610.216346/2024-51

GLPSC0436986

SOARES COMERCIO DE GAS LTDA

54.799.681/0001-29

48610.215791/2024-02

GLPPB0437017

WILIAMS DE NEGREIROS LTDA

53.805.176/0001-87

48610.216317/2024-90

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 709, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/BA0247075

ACJG SALVADOR APARECIDA LTDA

48.778.422/0002-08

48610.215027/2024-29

PR/PR0247079

AUTO POSTO ALMIRANTE LTDA

11.393.320/0019-02

48610.215713/2024-08

PR/PR0247095

AUTO POSTO GISA PORTAL DE CAMPO LARGO LTDA

54.575.821/0001-85

48610.216399/2024-72

PR/RS0247080

AUTO POSTO PAROBE LTDA

54.593.203/0001-68

48610.216323/2024-47

PR/BA0247074

COQUEIRO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA

51.992.649/0001-77

48610.208850/2024-88

PR/SC0247077

GDI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

33.103.091/0003-01

48610.203325/2024-76

PR/MG0247081

HMAX CRISTAIS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

54.542.101/0001-13

48610.215543/2024-53

PR/SC0247096

IRINEOPOLIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

53.962.372/0001-65

48610.216074/2024-90

PR/PI0247076

L M DE AGUIAR LTDA

51.251.835/0001-55

48610.216314/2024-56

PR/PA0247097

POSTO TREVAO SANTAREM LTDA

52.587.443/0002-05

48610.216370/2024-91

PR/MT0247094

REDE DE POSTOS CONTI COMIGO LTDA

19.495.968/0002-45

48610.216168/2024-69

PR/BA0247078

V E N DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

47.500.056/0002-50

48610.216222/2024-76

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 710, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 936, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

AV/BA0247082

JETPROP COMBUSTIVEIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

43.486.201/0001-53

48610.206593/2024-40

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 711, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL, E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base na Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, da empresa GUERREIRO COMERCIO DE GAS LTDA - ME, CNPJ nº 03.040.147/0001-01.

BRUNO VALLE DE MOURA
RETIFICAÇÃO

No Despacho do Diretor-Presidente publicado no DOU em 29-05-2015, por erro material.

Onde se lê:

Entidade: AR CERTILI CERTIFICADORA, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA

Processo nº: 00100.000062/2015-88

Nos termos do Parecer CGAF/DAFN/ITI - 33/2015 e consoante Parecer nº 28/2015/DSB/PFE-ITI/PGF/AGU, DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CERTILI CERTIFICADORA, vinculada à AC SOLUTI MULTIPLA.

Leia-se:

Entidade: AR CERTILI, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA

Processo nº: 00100.000062/2015-88

Nos termos do Parecer CGAF/DAFN/ITI - 33/2015 e consoante Parecer nº 28/2015/DSB/PFE-ITI/PGF/AGU, DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CERTILI, vinculada à AC SOLUTI MULTIPLA.

PEDRO PINHEIRO CARDOSO

Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
ATOS DE 18 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.430 - Processo nº 53548.000397/2024-02. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à INPASA AGROINDUSTRIAL S.A., CNPJ nº 29.316.596/0002-04, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 9.432 - Processo nº 53548.000403/2024-13. Outorga autorização para uso de radiofreqüências à NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA LTDA, CNPJ nº 43.818.418/0014-38, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 9.454 - Processo nº 53548.000553/2024-27. Outorga autorização para uso de radiofreqüências ao ALDILEY APARECIDO SILVA CAVALHEIRO, CPF nº ***.694.471-**, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PORTARIA Nº 14.824, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Contrato de Concessão,

Considerando os critérios de reajuste tarifário e publicação dos tetos das tarifas aeroportuárias descritos, respectivamente, nas cláusulas 6.5 e 3.1.25 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 002/ANAC/2012 - SBGR, referente à concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado em Guarulhos/SP; e

Considerando o que consta do processo nº 00058.064044/2023-05, resolve:

Art. 1º Reajustar os valores das faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 002/ANAC/2012 - SBGR.

Parágrafo único. A tabela a seguir atualiza a constante na Portaria nº 11.878, de 11 de julho de 2023, passando a vigorar com os seguintes valores:

Tabela 11 - Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico.

Períodos de Armazenagem

Faixa (R$)

Percentual sobre o Valor CIF

3 dias úteis ou fração, a contar da data do recebimento no TECA

de 9.783,31 a 39.133,23/kg

0,44%

de 39.133,24 a 156.532,95/kg

0,22%

acima de 156.532,96/kg

0,11%

Observações:

1. O valor CIF por quilograma tem como referencial para cálculo o peso líquido da carga.

Art. 2º Os novos valores passam a vigorar na data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. Após a entrada em vigor dos novos tetos, a Concessionária poderá dar publicidade a novos valores de tarifas, que poderão ser praticados após 30 (trinta) dias, conforme determina a cláusula 3.1.25 do Contrato de Concessão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Renan Essucy Gomes Brandão

ANEXO

MEMÓRIA DE CÁLCULO - REAJUSTE TARIFÁRIO

O reajuste atualizou as faixas de aplicação dos tetos tarifários da Tabela 11 do Anexo 4, com a aplicação da variação do IPCA entre dezembro de 2011 e junho de 2023, considerando a inflação acumulada desde a publicação do edital até a data do último reajuste tarifário.

Anexo - 4 - Tabela 11 - Vigente

Limite inferior

Limite Superior

Faixa 1

5.000,00

19.999,99

Faixa 2

20.000,00

79.999,99

Faixa 3

80.000,00

IPCA referência inicial

dez/11

3403,73

IPCA referência atual

jun/23

6659,95

Reajuste

95,6662%

Anexo - 4 - Tabela 11 - Atualizada

Limite inferior

Limite Superior

Percentual sobre o Valor CIF

Faixa 1

9.783,31

39.133,23

0,44%

Faixa 2

39.133,24

156.532,95

0,22%

Faixa 3

156.532,96

-

0,11%

Os limites inferiores são reajustados considerando o fator de reajuste de 95,6662%. Por sua vez, de forma a manter a continuidade, os limites superiores consideram o valor reajustado do limite inferior da faixa seguinte menos R$ 0,01 (um centavo).