Infraestrutura Operacional ou Terrestre

GLOSSÁRIO:

-

Início da operação: considera-se como início de operação, o primeiro momento em que são mobilizados e posicionados na plataforma do cais os equipamentos ou cargas a serem empregadas ou movimentadas na operação, após a atracação do navio.

Fim da operação: considera-se como o fim da operação a entrega do cais limpo e desimpedido de máquinas, equipamentos ou cargas após o término da movimentação das cargas.

Apoio portuário: operação realizada basicamente nos portos e terminais aquaviários para atendimento à embarcações e instalações portuárias - Resolução Normativa ANTAQ nº 1, de 13 de fevereiro de 2015 e Resolução Normativa ANTAQ nº 5, de 23 de fevereiro de 2016.

Apoio marítimo: operação realizada em águas territoriais nacionais e na Zona Econômica, para apoio logístico à embarcações e instalações que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos - Resolução Normativa ANTAQ nº 1, de 2015 e Resolução Normativa ANTAQ nº 5, de 2016.

PMD - Prancha média diária - Será obtida tendo por base o peso total, o volume total ou a quantidade total de mercadorias ou cargas movimentadas desde o início e até o final da operação portuária, dividido pelo número de dias utilizado para tal movimentação. Para o cálculo, cada período corresponde a 0,25 de um dia. Serão descontadas as horas de paralisação causadas por ato ou determinação da Autoridade Portuária, bem como, aquelas decorrentes de condições atmosféricas adversas, conforme regras definidas no Regulamento de Exploração do Porto.

5. Na movimentação de mercadorias consideradas insalubres, nocivas ou perigosas, em virtude de sua natureza e embalagem ou ambiente em que forem movimentadas, definidas na Resolução ANTAQ nº 65, de 2021, ou outra que a substitua, pagarão a tarifa desta tabela com acréscimo de 30% (trinta por cento).

7. Caso os valores obtidos pela aplicação da tarifa para as operações de APOIO PORTUÁRIO e APOIO MARÍTIMO - itens 6 e 7 sejam inferiores aos custos para a ocupação do Porto, será cobrada uma TAXA MÍNIMA a eles equivalente por período de operação, conforme tabela:

Modalidades:

BERÇO 101

DEMAIS BERÇOS

Apoio portuário

R$ 1.940,00

R$ 776,00

Apoio marítimo

R$ 5.819,00

R$ 4.656,00

8. As operações de apoio portuário e de apoio marítimo, previstas para os berços 201 a 204 poderão ser deslocadas para o berço 101, por necessidade ou determinação fundamentada da Administração do Porto, permanecendo os valores mínimos dos "demais berços", definidos no item 7 anterior.

9. As operações de cabotagem seguem os mesmos valores e as mesmas normas de aplicação sem qualquer desconto.

10. Os períodos de 6 (seis) horas pré-definidos são: 07h00 às 13h00 / 13h00 às 19h00 / 19h00 à 01h00 / 01h00 às 07h00.

11. As tarifas constantes da tabela III também serão aplicadas para as mercadorias destinadas a embarque que ficarem armazenadas no porto e dele forem retiradas por via terrestre, independentemente de qualquer justificativa apresentada. Nessa hipótese o enquadramento para fins de faturamento será efetuado com base na natureza da carga ou da operação.

12. Caso as mercadorias necessitem ser retiradas por ocorrências de responsabilidade exclusiva da Administração do Porto, o item não deverá ser cobrado.

13. Mercadorias a serem embarcadas, recebidas por via rodoviária, que cheguem com avarias que inviabilizem o seu embarque e tenham que ser devolvidas à origem, estarão isentas da aplicação da tabela III quando de seu carregamento para retorno.

14. As tarifas estabelecidas no item tarifário 11 desta tabela serão aplicadas em seus subitens, após apuração do peso médio final dos animais movimentados.

15. Após concluída a operação, será apurada a sua PRANCHA MÉDIA DIÁRIA. Caso o resultado obtido seja menor que a prancha média diária estabelecida por tipo de carga conforme adendo à esta regra de aplicação, o valor do item tarifário por tonelada ou unidade produzida será acrescido de 25%.

16. No período inicial ou no final da operação em que não haja movimentação de carga por necessidade do ARMADOR (preparação, mobilização, desmobilização e limpeza) ou mesmo do OPERADOR PORTUÁRIO (liberação por órgãos responsáveis) , serão consideradas as horas efetivamente utilizadas e cobrado o valor relativo ao item tarifário próprio da carga, tendo por base a PRANCHA MÉDIA DIÁRIA, fracionada por hora. A cobrança será feita contra o responsável pela ocorrência. Caso a operação seja iniciada no período imediatamente posterior ao da atracação e o navio seja desatracado no período imediatamente posterior ao término da movimentação de carga, não será devida a cobrança.

17. Os valores desta tarifa já incluem os tributos decorrentes - ISS - 5%, COFINS - 7,6% E PASEP - 1,65%.

Utilização de Armazéns

1. As tarifas desta tabela, quando cobradas por tonelada, aplicam-se ao peso bruto das mercadorias.

Estão franqueados do pagamento das tarifas desta tabela:

2. A armazenagem de mercadoria em trânsito é devida pelo Armador ou pelo requisitante da descarga.

3. Considera-se em trânsito: (a) a mercadoria procedente de um porto, manifestada para outro e descarregada para posterior reembarque; (b) a mercadoria destinada à país que mantenha convênio com o Brasil, descarregada para posterior transporte por via terrestre.

1. Mercadorias importadas pelo Governo Federal para uso direto e exclusivo, devidamente comprovado; e

4. As despesas com as atividades executados para dar consumo à mercadorias, por determinação de autoridade federal ou estadual, serão cobradas dos respectivos donos, juntamente com as tarifas de serviços portuários e outras decorrentes de lei, em que elas tiverem incidido.

2. Bagagem e objetos pessoais de Embaixadores, Ministros e Diplomatas, credenciados perante o Governo Federal.

5. As mercadorias importadas do estrangeiro, recebidas nas dependências portuárias, serão consideradas abandonadas após expirados os prazos determinados no inciso II do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, sendo o fato informado à Receita Federal do Brasil - RFB com vistas à pena de perdimento.

6. As mercadorias de exportação serão consideradas abandonadas quando os respectivos donos deixarem de pagar as tarifas de armazenagem pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos.

7. As tarifas desta tabela quando incidentes sobre mercadoria insalubre, nociva ou perigosa, definidas na Resolução nº 7.954-ANTAQ/2020 ou outra que a substitua, pagarão a tarifa desta tabela com acréscimo de 30% (trinta por cento).

8. A partir do 4º período inclusive, de permanência das cargas em armazéns do porto, passarão a incidir, a cada novo período, acréscimo de 15% (quinze por cento) sobre o valor do período imediatamente anterior.

9. Tubos metálicos, chapas de aço, bobinas de fio máquina, bobinas de aço laminado, ferro de construção e trilhos serão considerados como produtos siderúrgicos para fins de enquadramento tarifário na cobrança por sua movimentação.

10. Os contêineres com mercadorias importadas do estrangeiro, de 20 ou de 40 pés, receberão tratamento tarifário conforme subitens 1.3.1, 1.3.2, 1.7.1, 1.7.2, 2.3.1, 2.3.2, 2.7.1 ou 2.7.2 de acordo com seu enquadramento.

11. Para fins de aplicação do item tarifário 4 e seus subitens, entende-se por carga solta ou unitizada o produto do volume multiplicado pelo seu peso. O peso mínimo a ser considerado por carga será de 3 (três) toneladas.

12. Para aplicação desta tabela, cargas de apoio portuário ou apoio marítimo, soltas ou unitizadas, serão enquadradas no item tarifário 4. O peso mínimo por carga a ser considerado será de 1 (uma) tonelada.

13. Os valores desta tabela não incluem o seguro das cargas, que deverá ser contratado pelo proprietário ou consignatário.

14. Os valores constantes desta tabela já incluem os tributos decorrentes- ISS - 5%, COFINS - 7,6% E PASEP - 1,65%.

Diversos Padronizados

3. As tarifas desta tabela, quando incidentes sobre mercadoria insalubre, nociva ou perigosa, definidas na Resolução ANTAQ nº 65, de 2021, ou outra que a substitua, pagarão a tarifa desta tabela com acréscimo de 30% (trinta por cento).

-

4. Os valores dos itens 1.1 e 2.1 serão os praticados pelas concessionárias na data dos fornecimentos.

5. O item tarifário 15 desta tabela remunera a utilização de área em caráter temporário e precário. Para a utilização da área o interessado informará previamente o prazo e a finalidade da ocupação. Só será permitida a utilização, por um mesmo usuário, de área continua ou não com até 1.000m².

6. Os valores desta tabela já incluem os tributos decorrentes- ISS - 5%, COFINS - 7,6% E PASEP - 1,65%.

Uso Temporário e Arrendamento Realizado com Base em Estudos Simplificados

1. O valor por metro quadrado, por mês ou fração, dos itens 01 e 02 desta tabela serão reduzidos em 10% (dez por cento), para aqueles empreendimentos com comprovada responsabilidade social. Para tanto, as empresas deverão comprovar o aproveitamento de 70% de mão de obra da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte.

-

2. O valor por metro quadrado, por mês ou fração, dos itens 01 e 02 desta tabela serão reduzidos em 10% (dez por cento), para aqueles empreendimentos com comprovada responsabilidade ambiental. Para tanto, as empresas deverão apresentar certificação ISSO 14001 e OHSAS 18001.

3. Os valores desta tabela já incluem os tributos decorrentes- ISS - 5%, COFINS - 7,6% E PASEP - 1,65%.

Complementares

1. O cálculo do valor do item 2 em R$ será efetuado pelo produto do percentual nele definido aplicado ao valor do lance inicial estabelecido no Edital da RFB.

-

2. O item 3 desta tabela refere-se ao uso de espaço das instalações públicas do Porto, para a guarda de equipamentos próprios dos Operadores Portuários - guindastes, empilhadeiras, tratores, grabs, funis, pranchas, entre outros utilizados para operações portuárias no cais ou em pátios/armazéns, que ali se mantém para evitar o deslocamento pela cidade e os respectivos custos de mobilização e desmobilização a cada nova operação, além dos pequenos equipamentos, EPIs, ferramentas e guarnições operacionais que ficam acondicionados em contêineres de 20 ou de 40 pés. Não permanecem em áreas alfandegadas para armazenamento de cargas, mas, em locais não exclusivos e previamente destinados pela Administração Portuária para tal finalidade.

3. Os valores desta tabela já incluem os tributos decorrentes- ISS - 5%, COFINS - 7,6% E PASEP - 1,65%.