EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26639/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TIZONI LOGISTICA LTDA, 45.947.817/0001-00, RXU2C95, FRMEV00047002024, 606-82; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, JBW8G52, FRMEV00091282024, 606-82; JBW8G25, FRMEV01392762023, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, IZI9E60, FRMEV00066442024, 606-82; IZF4J49, FRMEV00064262024, 606-82; MARCOS VINICIUS DE ALVARENGA, ***.993.426-**, GSV7940, FRMEV02036892024, 606-82; SOLO-FERTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 21.652.599/0001-18, HIJ2573, FRMEV02029802024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, MME1G50, FRMEV02030612024, 606-82; SILVIO LOPES DOS SANTOS FILHO, ***.996.666-**, EGK1A63, FRMEV01535842024, 606-82; EDUARDO LIEBICH FREY LTDA, 09.114.601/0001-08, MFL8A58, FRMEV02038212024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJO1F99, FRMEV01669922024, 606-82; RPV2E16, FRMEV01671942024, 606-82; RPT1C65, FRMEV02015232024, 606-82; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, SGB0B85, FRMEV02036842024, 606-82; FVC TRANSPORTES LTDA, 30.794.462/0001-99, OPB8A45, FRMEV02039922024, 606-82; MARCIO FERREIRA TRANSPORTES, 12.013.696/0001-70, STA6H00, FRMEV01555142024, 606-82; STA CAMINHOES RN VEICULOS E SERVICOS LTDA, 02.365.912/0001-92, RQD2B77, FRMEV02016572024, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, RBA8C06, FRMEV02015522024, 606-82; MIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.565.095/0001-89, QTM9219, FRMEV01698552024, 606-82; JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, ***.092.966-**, MJV4280, FRMEV01606182024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT