EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26198/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TATIANE VIEIRA LIMA, ***.023.847-**, , FREVP00387312024, 773-0; , FREVP00416212024, 773-0; TATIANA SUELY DOS SANTOS, ***.477.745-**, , FREVP00362112024, 773-0; TAIS REGINA HOFFMANN BURGER, ***.119.009-**, , FREVP00416962024, 773-0; TCPORT TRANSPORTES LTDA, 03.968.890/0001-18, , FREVP00442932024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; TAINARA MIRANDA DE ANDRADE, ***.135.071-**, , FREVP00031332024, 773-0; TAMIRES ARIANE DE CARVALHO MARANHAO, ***.742.958-**, , FREVP00452192024, 773-0; TALLYTA DE OLIVEIRA CINTRA ANDRADE, ***.196.305-**, , FREVP00590122023, 773-0; , FREVP00579532023, 773-0; TCC TRANSPORTE DE CARGAS CARDOSO LTDA, 14.026.458/0001-24, , FREVP00003012024, 773-0; TATIANE DORR DA SILVA, ***.193.349-**, , FREVP00015982024, 773-0; TAMIRES ROSSI BOTELHO, ***.486.678-**, , FREVP00069412024, 773-0; TAFFAREL LOPES DOS SANTOS, ***.357.546-**, , FREVP00070532024, 773-0; TALISMANN SOLUCOES EM ACO LTDA, 15.170.182/0001-16, , FREVP00446792024, 773-0; TAMANDARE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA, 44.783.517/0001-70, , FREVP00035172024, 773-0; TATIANA ALESSANDRA RIBEIRO PRAZERES, ***.536.077-**, , FREVP00513072024, 773-0; TAIS DE ALMEIDA RODRIGUES, ***.374.258-**, , FREVP00075912024, 773-0; TATIANE SANTOS DE SALVO, ***.572.078-**, , FREVP00022302024, 773-0; TATIANA ANDREZA SOUZA SANTOS, ***.745.878-**, , FREVP00741172023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT