EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24443/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ATELIER TONY REIS LTDA, 24.542.133/0001-58, AVU8F65, FRMEV01821752024, 606-82; AMILTON BARBOSA GOMES, ***.783.183-**, HTX7E74, FRMEV01794062024, 606-82; OJT5C04, FRMEV01785812024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RLL2F46, FRMEV01435722024, 606-82; 27.099.033 MAHATMA FERREIRA COSTA, 27.099.033/0001-97, ONY5F00, FRMEV01728062024, 606-82; ABBA LOG TRANSPORTES MUDANCAS LTDA., 09.073.173/0001-04, EDC8G12, FRMEV01465202024, 606-82; ABR LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 21.399.444/0001-11, HES5490, FRMEV01012092024, 606-82; B G BOMBAS INJETORAS E TRANSPORTES LTDA, 02.460.314/0001-00, QJO3F05, FRMEV01073002024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYS1J72, FRMEV01110862024, 606-82; RLB4F09, FRMEV01109912024, 606-82; RYK7A59, FRMEV01111572024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFL1B59, FRMEV01133472024, 606-82; BMN TRANSPORTES LTDA, 37.919.543/0001-17, QJE1D96, FRMEV01135162024, 606-82; ANIMAR COMERCIO LTDA., 23.181.631/0001-50, RTP7J47, FRMEV01136662024, 606-82; ANDRADE TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA, 11.306.637/0001-27, MCR3J54, FRMEV01137662024, 606-82; 49.236.354 ANDREA CRISTINA FILA, 49.236.354/0001-29, AJV8A85, FRMEV01148842024, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, RYQ0F20, FRMEV01148992024, 606-82; ABB TRANSPORTES LTDA., 18.779.372/0001-23, GFC6G06, FRMEV01151872024, 606-82; ADRIANO LOPES DE ANDRADE COLLETES, ***.448.746-**, FDC8132, FRMEV01145692024, 606-82; AJS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 09.942.835/0001-35, QJL0B45, FRMEV01145902024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT