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PORTARIA GM/MS Nº 4.757, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção das Centrais de Regulação - Ambulâncias do SAMU 192.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção das Centrais de Regulação - Ambulâncias do SAMU 192.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa Portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, artigos 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados à execução de obras Fundo a Fundo das Centrais de Regulação - Ambulâncias do SAMU 192, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

MA

BARREIRINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRINHAS

11513081000124002

2.785.651,00

000O

10302511885350001

MT

CUIABA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

04441389000124011

3.056.945,00

000O

10302511885350001

TOTAL

2 PROPOSTA(S)

5.842.596,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.568, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Gouveia no Estado de Minas Gerais.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando Deliberação CIB/MG nº 4.562/2024, de 29 de dezembro de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais; e

Considerando o Ofício nº 020/2024/SMS, de 04 de março de 2024, da Prefeitura Municipal de Gouveia (MG), constante no NUP - SEI nº 25000.028827/2024-94, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 575.623,80 (quinhentos e setenta e cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e oitenta centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Gouveia, no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Gouveia, IBGE 312760, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 4.571, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Caratinga no Estado de Minas Gerais.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando o Ofício n.º 062, de 9 de maio de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde de Caratinga/MG; e

Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.925, de 26 de agosto de 2022, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Geais, constante no processo SEI nº 25000.068618/2024-83, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 8.542.551,61 (oito milhões, quinhentos e quarenta e dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Caratinga, no Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. O recurso estabelecido no caput refere-se ao custeio do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora de Caratinga/MG, CNES 2118513.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Caratinga, IBGE 311340, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 4.573, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Itamarandiba no Estado de Minas Gerais.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando Deliberação CIB/MG nº 4.605/2024, de 29 de fevereiro de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais; e

Considerando o Ofício nº 114/2024/GAB/SMS, de 6 de março de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde de Itamarandiba (MG), constante no NUP - SEI nº 25000.032896/2024-01, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.366.786,59 (um milhão, trezentos e sessenta e seis mil setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Itamarandiba no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Itamarandiba, IBGE 313250, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 4.618, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Município de Muriaé, no Estado de Minas Gerais.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Carta s/n.º, de 23 de fevereiro de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde de Muriaé/MG; e

Considerando Deliberação CIB/MG nº 4.611/2024, de 06 de março de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais; constante no processo SEI nº 25000.026427/2024-44, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 14.819.386,10 (quatorze milhões, oitocentos e dezenove mil trezentos e oitenta e seis reais e dez centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Muriaé, no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Muriaé, IBGE 314390, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 4.469, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Desabilita e habilita Laboratório de Exame Citopatológico do Colo do Útero- Tipo I, localizado no Município de Ilhéus/BA.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.338, de 8 de setembro de 2015, habilita Laboratório de Exames Citopatológicos do Colo do Útero e estabelece o custeio decorrente das referidas habilitações, incluindo a do Laboratório Santa Virgínia;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, a qual redefine a Qualificação Nacional em Citopatologia na prevenção do câncer do colo do útero (QualiCito), no âmbito da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 15, de 3 de janeiro de 2018, que estabelece a migração de procedimentos financiados pelo Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação FAEC para o Componente Limite Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Considerando a Resolução CIB nº 125/2024 de 23 abril de 2024, que dispõe sobre a desabilitação do Laboratório Santa Virgínia, CNES 2569469, Ilhéus/BA e habilitação do Instituto de Patologia de Ilhéus, CNES 2819228, Ilhéus/BA, no Programa de Qualificação Nacional em Citopatologia na prevenção do câncer do colo do útero (QUALICITO) como Laboratório Tipo I; e

Considerando a documentação apresentada pelo Município de Ilhéus/BA, conforme NUP/SEI Nº 25000.069249/2024-46 e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer - CGCAN/SAES, resolve:

Art. 1º Fica desabilitado o estabelecimento a seguir, como Laboratório de exames citopatológicos do colo de útero - Tipo I:

Razão Social/Nome fantasia/Município/UF

CNES

CNPJ

Tipo de Habilitação

Código da Habilitação

LABORATORIO SANTA VIRGINIA/Ilhéus/BA

2569469

04.642.188/0001-22

Laboratório de Exame Citopatológico do Colo do Útero, Tipo I

32.02

Art. 2º Fica habilitado o estabelecimento a seguir, como Laboratório de exames citopatológicos do colo de útero - Tipo I:

Razão Social/Nome fantasia/Município/UF

CNES

CNPJ

Tipo de Habilitação

Código da Habilitação

INSTITUTO DE PATOLOGIA DE ILHÉUS/Ilhéus/BA

2819228

02.677.299/0001-49

Laboratório de Exame Citopatológico do Colo do Útero, Tipo I

32.02

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 4.574, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Viçosa no Estado de Minas Gerais.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando o Ofício n.º 26/2024 - SMS, de 24 de janeiro de 2024, da Prefeitura Municipal de Viçosa/MG; e

Considerando a Deliberação/Resolução CIB-SUS/MG nº 4.572, de 8 de fevereiro de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais, que pactua a recomposição do teto de Média e Alta Complexidade do Município de Viçosa/MG, constante no NUP - SEI nº 25000.026266/2024-99, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de 16.845.329,80 (dezesseis milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil trezentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Viçosa, no Estado de Minas Gerais, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 9.826.442,38 (nove milhões, oitocentos e vinte e seis mil quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 1.403.777,48 (um milhão, quatrocentos e três mil setecentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos), a partir da 6ª (sexta) parcela de 2024.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde do Viçosa, IBGE 317130, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

IBGE

UF

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

VALOR ANUAL

317130

MG

Viçosa

Hospital São Sebastião

2099454

M

7.701.414,84

317130

MG

Viçosa

Hospital São João Batista

2099438

M

9.143.914,96

TOTAL GERAL

16.845.329,80
PORTARIA GM/MS Nº 4.570, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Guanhães no Estado de Minas Gerais.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando as Deliberações CIB/MG nºs 4.574 e 4.575/2024, de 8 de fevereiro de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais; e

Considerando o Ofício nº 05/2024, de 26 de fevereiro de 2024, da Prefeitura Municipal de Guanhães/MG, constante no NUP - SEI nº 25000.027789/2024-52, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 8.709.557,51 (oito milhões, setecentos e nove mil quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Guanhães no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Guanhães, IBGE 312800, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
LEI Nº 14.911, DE 3 DE JULHO DE 2024

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para coibir a prática de intimidação sistemática (bullying) no esporte.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 9º da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º Em todos os níveis e serviços da prática esportiva haverá a adoção de medidas que conscientizem, previnam e combatam a prática de intimidação sistemática (bullying), bem como as práticas atentatórias à integridade esportiva e ao resultado esportivo.

Parágrafo único. Entende-se por intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência, física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra 1 (uma) ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar ou agredir, causando humilhação, dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.". (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Andre Luiz Carvalho Ribeiro

Simone Nassar Tebet

Nísia Verônica Trindade Lima
LEI Nº 14.912, DE 3 DE JULHO DE 2024

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação.

Art. 2º O Capítulo VIII do Título II da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 19-V:

"Art. 19-V. Os gestores do SUS, em todas as esferas, realizarão campanhas permanentes de conscientização contra a automedicação, com o objetivo de informar a população sobre os riscos dessa prática, especialmente quanto à ingestão de antibióticos ou de medicamentos sujeitos a controle especial."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nísia Verônica Trindade Lima
LEI Nº 14.913, DE 3 DE JULHO DE 2024

Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para disciplinar o intercâmbio internacional.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .............................................................................................................

.....................................................................................................................................

§ 3º Na educação superior, as atividades de extensão, de monitorias, de iniciação científica e de intercâmbio no exterior desenvolvidas pelo estudante poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso." (NR)

"Art. 4º As disposições desta Lei relativas aos estágios aplicam-se aos estudantes estrangeiros ou brasileiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, ou no exterior, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável." (NR)

"Art. 9º ..............................................................................................................

......................................................................................................................................

§ 1º......................................................................................................................

§ 2º O termo de compromisso referido no inciso I docaputdeste artigo também poderá ser celebrado com a instituição de ensino superior:

I - a que esteja vinculado o intercambista estrangeiro;

II - em que se realizar o intercâmbio, no caso de estudante brasileiro intercambista." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Camilo Sobreira de Santana
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 3 DE JULHO DE 2024

Estabelece premissas para a renegociação das dívidas dos Estados refinanciadas com a União.

O PLENÁRIO DO CONSELHO DA FEDERAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, § 2º e § 3º, e o art. 7º do Decreto nº 11.495, de 18 de abril de 2023, e considerando a deliberação tomada em sua Reunião Ordinária nº 1, realizada em 3 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes premissas para a renegociação das dívidas dos Estados refinanciadas com a União:

I - busca pela equidade, com a concessão de benefícios para todas as unidades federativas;

II - concessão de descontos sobre os juros da dívida;

III - criação de fundo de equalização temporário, composto por parte dos recursos economizados no pagamento do serviço da dívida e distribuídos a partir de parâmetros que visem reduzir as desigualdades regionais; e

IV - contrapartidas dos Estados para manutenção dos descontos sobre os juros da dívida e para acesso aos recursos do fundo de equalização temporário.

Parágrafo único. O Estado do Rio Grande do Sul terá tratamento específico, devido à excepcionalidade decorrente dos eventos climáticos extremos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE PADILHA
ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA CC-PR PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.16

5,81

1

5,81

CCE 1.14

4,31

2

8,62

CCE 1.13

3,84

4

15,36

CCE 1.10

2,12

2

4,24

CCE 2.16

5,81

3

17,43

CCE 2.12

3,10

1

3,10

CCE 2.08

1,60

1

1,60

CCE 2.05

1,00

14

14,00

CCE 3.14

4,31

1

4,31

CCE 3.07

1,39

2

2,78

CCE 3.06

1,17

2

2,34

CCE 3.05

1,00

1

1,00

SUBTOTAL 1

34

80,59

FCE 1.10

1,27

2

2,54

FCE 2.17

3,76

1

3,76

FCE 2.10

1,27

1

1,27

FCE 2.07

0,83

2

1,66

FCE 2.06

0,70

2

1,40

FCE 2.05

0,60

1

0,60

FCE 2.01

0,12

28

3,36

FCE 3.15

3,03

1

3,03

SUBTOTAL 2

38

17,62

TOTAL

72

98,21

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A CASA CIVIL:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA A CC-PR

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.17

6,27

1

6,27

CCE 1.15

5,04

1

5,04

CCE 2.17

6,27

1

6,27

CCE 2.15

5,04

5

25,20

CCE 2.14

4,31

2

8,62

CCE 2.13

3,84

2

7,68

CCE 2.11

2,47

2

4,94

CCE 2.10

2,12

5

10,60

CCE 2.09

1,67

5

8,35

CCE 2.07

1,39

20

27,80

CCE 2.04

0,44

2

0,88

CCE 2.01

0,12

16

1,92

CCE 3.13

3,84

1

3,84

CCE 3.11

2,47

1

2,47

CCE 3.10

2,12

1

2,12

CCE 3.08

1,60

2

3,20

SUBTOTAL 1

67

125,20

FCE 1.16

3,48

1

3,48

FCE 1.15

3,03

3

9,09

FCE 1.13

2,30

7

16,10

FCE 1.12

1,86

2

3,72

FCE 2.16

3,48

2

6,96

FCE 2.13

2,30

5

11,50

FCE 2.12

1,86

1

1,86

FCE 2.11

1,48

1

1,48

FCE 3.13

2,30

3

6,90

FCE 3.10

1,27

3

3,81

FCE 3.09

1,00

1

1,00

FCE 3.07

0,83

3

2,49

FCE 3.06

0,70

1

0,70

FCE 3.05

0,60

3

1,80

SUBTOTAL 2

36

70,89

TOTAL

103

196,09

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE E DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-17

6,27

-

-

2

12,54

2

12,54

CCE-16

5,81

4

23,24

-

-

-4

-23,24

CCE-15

5,04

-

-

6

30,24

6

30,24

CCE-14

4,31

1

4,31

-

-

-1

-4,31

CCE-13

3,84

1

3,84

-

-

-1

-3,84

CCE-12

3,10

1

3,10

-

-

-1

-3,10

CCE-11

2,47

-

-

3

7,41

3

7,41

CCE-9

1,67

-

-

5

8,35

5

8,35

CCE-8

1,60

-

-

1

1,60

1

1,60

CCE-6

1,17

2

2,34

-

-

-2

-2,34

CCE-5

1,00

15

15,00

-

-

-15

-15,00

CCE-4

0,44

-

-

2

0,88

2

0,88

CCE-2

0,21

-

-

1

0,21

1

0,21

CCE-1

0,12

-

-

16

1,92

16

1,92

FCE-17

3,76

1

3,76

-

-

-1

-3,76

FCE-16

3,48

-

-

3

10,44

3

10,44

FCE-12

1,86

-

-

3

5,58

3

5,58

FCE-11

1,48

-

-

1

1,48

1

1,48

FCE-10

1,27

17

21,59

-

-

-17

-21,59

FCE-9

1,00

-

-

1

1,00

1

1,00

FCE-6

0,70

1

0,70

-

-

-1

-0,70

FCE-1

0,12

28

3,36

-

-

-28

-3,36

Nível V

0,43

1

0,43

-

-

-1

-0,43

TOTAL

72

81,67

44

81,65

-28

-0,02
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CASA CIVIL:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.18

6,41

5

32,05

5

32,05

SUBTOTAL 1

5

32,05

5

32,05

CCE 1.17

6,27

9

56,43

10

62,70

CCE 1.16

5,81

11

63,91

10

58,10

CCE 1.15

5,04

13

65,52

14

70,56

CCE 1.14

4,31

6

25,86

4

17,24

CCE 1.13

3,84

25

96,00

21

80,64

CCE 1.10

2,12

39

82,68

37

78,44

CCE 1.08

1,60

1

1,60

1

1,60

CCE 1.07

1,39

16

22,24

16

22,24

CCE 2.17

6,27

4

25,08

5

31,35

CCE 2.16

5,81

12

69,72

9

52,29

CCE 2.15

5,04

19

95,76

24

120,96

CCE 2.14

4,31

9

38,79

11

47,41

CCE 2.13

3,84

29

111,36

31

119,04

CCE 2.12

3,10

13

40,30

12

37,20

CCE 2.11

2,47

5

12,35

7

17,29

CCE 2.10

2,12

37

78,44

42

89,04

CCE 2.09

1,67

-

-

5

8,35

CCE 2.08

1,60

4

6,40

3

4,80

CCE 2.07

1,39

58

80,62

78

108,42

CCE 2.06

1,17

6

7,02

6

7,02

CCE 2.05

1,00

53

53,00

39

39,00

CCE 2.04

0,44

-

-

2

0,88

CCE 2.01

0,12

-

-

16

1,92

CCE 3.15

5,04

5

25,20

5

25,20

CCE 3.14

4,31

7

30,17

6

25,86

CCE 3.13

3,84

3

11,52

4

15,36

CCE 3.11

2,47

-

-

1

2,47

CCE 3.10

2,12

6

12,72

7

14,84

CCE 3.09

1,67

2

3,34

2

3,34

CCE 3.08

1,60

-

-

2

3,20

CCE 3.07

1,39

5

6,95

3

4,17

CCE 3.06

1,17

5

5,85

3

3,51

CCE 3.05

1,00

6

6,00

5

5,00

SUBTOTAL 2

408

1.134,83

441

1.179,44

FCE 1.17

3,76

2

7,52

2

7,52

FCE 1.16

3,48

-

-

1

3,48

FCE 1.15

3,03

21

63,63

24

72,72

FCE 1.14

2,59

2

5,18

2

5,18

FCE 1.13

2,30

22

50,60

29

66,70

FCE 1.12

1,86

-

-

2

3,72

FCE 1.10

1,27

29

36,83

27

34,29

FCE 1.07

0,83

38

31,54

38

31,54

FCE 1.05

0,60

1

0,60

1

0,60

FCE 2.17

3,76

1

3,76

-

-

FCE 2.16

3,48

-

-

2

6,96

FCE 2.15

3,03

8

24,24

8

24,24

FCE 2.13

2,30

29

66,70

34

78,20

FCE 2.12

1,86

2

3,72

3

5,58

FCE 2.11

1,48

2

2,96

3

4,44

FCE 2.10

1,27

59

74,93

58

73,66

FCE 2.08

0,96

1

0,96

1

0,96

FCE 2.07

0,83

26

21,58

24

19,92

FCE 2.06

0,70

4

2,80

2

1,40

FCE 2.05

0,60

15

9,00

14

8,40

FCE 2.01

0,12

28

3,36

-

-

FCE 3.15

3,03

4

12,12

3

9,09

FCE 3.13

2,30

31

71,30

34

78,20

FCE 3.10

1,27

19

24,13

22

27,94

FCE 3.09

1,00

-

-

1

1,00

FCE 3.07

0,83

8

6,64

11

9,13

FCE 3.06

0,70

4

2,80

5

3,50

FCE 3.05

0,60

9

5,40

12

7,20

SUBTOTAL 3

365

532,30

363

585,57

TOTAL

778

1.699,18

809

1.797,06

c) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DE CARGO EM CONFIANÇA DA CASA CIVIL:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

ESTRUTURA CC-PR

QTD.

VALOR TOTAL

Grupo 0002 (B)

0,54

5

2,70

Grupo 0003 (C)

0,49

5

2,45

Grupo 0004 (D)

0,44

12

5,28

Grupo 0005 (E)

0,40

8

3,20

TOTAL

30

13,63

" (NR)
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

DECRETOS DE 3 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, resolve:

ADMITIR,

na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, MIGUEL HUMBERTO LECARO BÁRCENAS, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República do Panamá.

Brasília, 3 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Mauro Luiz Iecker Vieira

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, resolve:

ADMITIR,

na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, LIM KI-MO, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República da Coreia.

Brasília, 3 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Mauro Luiz Iecker Vieira
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Considerando o disposto no art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 5º e art. 13 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, torno sem efeito o Despacho do Presidente da República, publicado no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, Seção 1, Edição Extra A, que aprovou o Relatório Final de Atividades da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, referente ao período de dezembro de 1995 a dezembro de 2022, e declaro a continuidade das atividades da Comissão Especial, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995.
DECRETO Nº 12.093, DE 3 DE JULHO DE 2024

Altera o Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da administração pública federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º ...............................................................................................................

.......................................................................................................................................

§ 7º .....................................................................................................................

.......................................................................................................................................

b) Comissionados Executivos - CCE e de Funções Comissionadas Executivas - FCE de nível 13 ou superiores, ou de cargos ou funções equivalentes;

c) de Direção - CD hierarquicamente iguais ou superiores a CCE de nível 13 ou CD - 3;

..............................................................................................................................

e) de Professor do Magistério Superior, integrante da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012; e

f) de chefia máxima de unidade descentralizada da estrutura organizacional de órgão ou entidade nos Estados e no Distrito Federal.

........................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 4º do Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, na parte em que altera as alíneas "b", "c" e "e" do § 7º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck
DECRETO Nº 12.095, DE 3 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a antecipação parcial da segunda parcela de gratificação natalina e do décimo terceiro salário, relativos ao ano de 2024, aos servidores públicos, aos contratados por tempo determinado e aos empregados públicos em atividade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em exercício no Estado do Rio Grande do Sul, e aos aposentados e aos pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União, com residência no referido Estado.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput,inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a antecipação parcial da segunda parcela de gratificação natalina e do décimo terceiro salário, relativos ao ano de 2024, aos servidores públicos, aos contratados por tempo determinado e aos empregados públicos em atividade na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em exercício no Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. O disposto nocaputaplica-se aos aposentados e aos pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União, com benefícios pagos por órgãos ou entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, com residência no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º O pagamento da antecipação parcial de que trata este Decreto:

I - corresponderá a 15% (quinze por cento) do valor da remuneração, provento ou pensão;

II - será processado na folha de pagamento do mês de julho, por meio do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape; e

III - será realizada mediante opção da pessoa interessada, por meio da plataforma SouGov.br, até 15 de julho de 2024.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck
DECRETO Nº 12.096, DE 3 DE JULHO DE 2024

Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...............................................................................................................

.......................................................................................................................................

XX - o Ministro de Estado dos Povos Indígenas;

XXI - o Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e

XXII - o Presidente da Empresa de Pesquisa Energética.

............................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 11.418, de 24 de fevereiro de 2023, na parte em que altera os incisos XX e XXI docaputdo art. 2º do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Alexandre Silveira de Oliveira
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 3 DE JULHO DE 2024

Estabelece a estratégia federativa para ampliar a adesão dos Municípios ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

O PLENÁRIO DO CONSELHO DA FEDERAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, § 2º e § 3º, do Decreto nº 11.495, de 18 de abril de 2023, e o art. 47, § 1º e § 2º, da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, e tendo em vista a deliberação tomada em sua Reunião Ordinária nº 1, realizada em 3 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a estratégia federativa para ampliar a adesão dos Municípios ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR, com o objetivo de superar as desigualdades étnico-raciais existentes no País, nos seguintes termos:

I - os Governos federal, estadual, distrital e municipal atuarão de forma colaborativa no processo de adesão ao SINAPIR;

II - o Governo federal e os Estados participantes do SINAPIR se comprometerão a promover ações de mobilização, de articulação e de cooperação técnica voltadas à ampliação da adesão dos Municípios ao SINAPIR;

III - as ações a serem desenvolvidas pelo Governo federal e pelos Estados participantes do SINAPIR, para a ampliação da adesão dos Municípios, observarão as especificidades sociais, territoriais, ambientais, econômicas e culturais dos Municípios e as respectivas capacidades técnicas, financeiras e administrativas;

IV - o apoio técnico para a estruturação da política de promoção da igualdade racial nos Municípios, com vistas à adesão ao SINAPIR, poderá ser realizado por meio dos consórcios públicos e demais arranjos de cooperação federativa;

V - o apoio técnico de que trata o inciso IV poderá ser oferecido pelo Ministério da Igualdade Racial, por meio de programas de formação e de guias orientativos; e

VI - os Estados participantes do SINAPIR serão impulsionados a apoiar a adesão de seus Municípios, de forma a promover a difusão de políticas exitosas e a estimular a criação de conselhos e de órgãos de promoção da igualdade racial e o compartilhamento das experiências e dos aprendizados institucionais.

Art. 2º O Conselho da Federação, com apoio do Ministério da Igualdade Racial, ampliará a divulgação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios sobre os mecanismos e os critérios de adesão ao SINAPIR.

Art. 3º A Câmara Técnica de Políticas Sociais e Combate às Desigualdades favorecerá a consecução de atividades de análise, de sistematização e de aprimoramento das estratégias de consolidação da promoção da igualdade racial voltadas à ampliação da adesão dos Municípios ao SINAPIR.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE PADILHA
ACÓRDÃO nº nº 78, de 6 de junho de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 133/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA DE DUAS ANUIDADES. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta G.C.L.A. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para regularização e, em caso de descumprimento, que seja aplicada a penalidade de advertência e multa no valor de 02 (duas) anuidades. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos. Aturam como suplentes, o Dr. Ari Osvaldo Alves e Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho..

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relator
ACÓRDÃO nº nº 76, de 6 de junho de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 10/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPRESA. NÃO CUMPRIMENTO APÓS REGULAR NOTIFICAÇÃO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. MULTA DE CINCO ANUIDADES. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta L.M.M. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de multa no valor de 05 (cinco) anuidades. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos. Aturam como suplentes, o Dr. Ari Osvaldo Alves e Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho..

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relator
ACÓRDÃO nº nº 74, de 23 de maio de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 131/2023

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA DE UMA ANUIDADE. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta L.A.A.N.R. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela penalidade de advertência e multa equivalente a 1 (uma) anuidade, visto infração do artigo 16, incisos I e V, da Lei 6.316/75, à Resolução COFFITO nº 37/1984, artigo 5º, Resolução COFFITO nº 139/1992, artigo 2º, inciso III e Resolução COFFITO nº 424/2013 artigos 3º, §2º, 9º, inciso I. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Jeferson Gonçalves Azevedo".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos..

Jeferson Gonçalves Azevedo

Relator
ACÓRDÃO nº nº 75, de 6 de junho de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 16/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE DUAS ANUIDADES. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta G.G.V.B. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para regularização e, em caso de descumprimento, que seja aplicada a penalidade de multa no valor de 02 (duas) anuidades. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos. Aturam como suplentes, o Dr. Ari Osvaldo Alves e Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho..

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relator