EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

EM 16 DE ABRIL DE 2023

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

CERES JULIANA SANTOS DE MATOS

46259.001362/2019-13

1.368,61

CISAN INDUSTRIA METALURGICA LTDA

46259.002799/2019-66

7.440,19

CLAUDIO RAMALHO

14152.037389/2020-71

27.000,00

CLAUDIO RAMALHO

14152.037432/2020-07

402,53

CASA DE PAES SANTANA LTDA

46736.000989/2019-76

1.368,61

CESMO - HOSPITAL ESPECIALIZADO EM OFTALMOLOGIA LTDA

14152.112278/2020-51

404,36

DROGARIA SANSANA LTDA

14152.111192/2020-10

1.368,61

DROGARIA ULTRAPOP PHARMA LTDA

14152.113139/2020-45

1.368,61

DESCONTO SOBRE RODAS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA

14152.058583/2020-91

578,87

ELDTEC BRASIL LTDA

14152.119975/2020-33

2.098,41

ELDTEC BRASIL LTDA

14152.119965/2020-06

4.341,53

ELDTEC BRASIL LTDA

14152.119978/2020-77

5.188,26

ELDTEC BRASIL LTDA

14152.119980/2020-46

704,76

EDUFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTARIA LTDA

46259.002809/2019-63

1.368,61

ELDTEC BRASIL LTDA

14152.119981/2020-91

2.966,71

ESTRUTURAS PRE MOLDADAS JUNDIAI LTDA

46259.002254/2019-50

3.021,90

ESTRUTURAS PRE MOLDADAS JUNDIAI LTDA

46259.002255/2019-02

651,23

ESTRUTURAS PRE MOLDADAS JUNDIAI LTDA

46259.002256/2019-49

940,66

FRIGORIFICO ITIBAN INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

14152.128746/2020-18

1.851,65

GILMAR OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

46259.003018/2019-51

6.400,00

GILMAR OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

46259.003019/2019-03

854,24

JOPAK EMBALAGENS LTDA

14152.119997/2020-01

106,44

JOPAK EMBALAGENS LTDA

14152.119993/2020-15

3.932,91

JOPAK EMBALAGENS LTDA

14152.119999/2020-92

4.558,60

JOPAK EMBALAGENS LTDA

14152.119990/2020-81

10.815,51

JOPAK EMBALAGENS LTDA

14152.119992/2020-71

20.035,34

MORAES & LIMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

46259.001414/2019-43

1.529,62

MORAES & LIMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

46259.001412/2019-54

6.708,08

MORAES & LIMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

46259.001411/2019-18

6.708,08

MORAES & LIMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

46259.001413/2019-07

6.708,08

MORAES & LIMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

46259.001410/2019-65

6.708,08

MAURO SERGIO MINARDI ALVES

46259.002520/2019-44

15.323,04

MAURO SERGIO MINARDI ALVES

46259.002030/2019-48

1.368,61

PBA LOCACAO DE TRAJES A RIGOR FALIDO LTDA

14152.119059/2020-01

10.351,56

PBA LOCACAO DE TRAJES A RIGOR FALIDO LTDA

14152.119061/2020-72

72.175,62

PBA LOCACAO DE TRAJES A RIGOR FALIDO LTDA

14152.119051/2020-37

20.541,39

PARKHOME APP SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA

14152.119007/2020-27

170,26

PIZZARIA BIG BISS LTDA

46736.001458/2019-09

1.368,61

REBI CONFECCOES EIRELI

14152.116763/2020-02

15.323,04

TRANS-MOSQUETTO TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA EIRELI

14152.000222/2021-36

4.196,81

TRANS-MOSQUETTO TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA EIRELI

14152.000221/2021-91

7.380,60

TRANS-MOSQUETTO TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA EIRELI

14152.000215/2021-34

1.368,61

TRANS-MOSQUETTO TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA EIRELI

14152.000223/2021-81

5.933,42

TRANS-MOSQUETTO TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA EIRELI

14152.000227/2021-69

53.474,07

TECMIX CONCRETO LTDA

46736.001845/2019-37

1.447,18

YOSHINAGA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.127081/2020-17

1.529,62

SERGIO AOKI

Chefe da Seção de Multas e Recursos