EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26138/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; ZUCOLOTO TRANSPORTES LTDA, 04.945.686/0001-44, SCW3D62, FRMEP00271942023, 683-11; VICTRANS LTDA, 02.830.994/0001-07, RFR6A15, FRMEP00301342023, 683-12; VILA REAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., 14.809.173/0003-21, FFK8227, FRMEP00187922024, 683-12; VICTORIA TRANSPORTES LTDA, 27.572.212/0001-08, IYQ8C64, FRMEP00275202023, 683-12; ZULMIRA ACHITTE CARREIRA & FILHOS LTDA, 57.339.566/0001-60, EVO2283, FRMEP00293592023, 683-12; WALDEMAR WERLE JUNIOR, ***.798.179-**, QJA8G90, FRMEP00294152023, 683-12; ZERO KM - TRANSPORTES LTDA, 03.672.107/0001-74, GAI4I27, FRMEP00250572023, 683-12; VIZONE MINERACAO E TERRAPLANAGENS LTDA, 42.045.445/0001-38, SLJ6A99, FRMEP00289822023, 683-13; VIEIRA E VIEIRA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 52.284.065/0001-00, QKF7J10, FRMEP00296742023, 683-12; W S TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 15.186.966/0003-02, RSW6F30, FRMEP00311212023, 683-13; VPM TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 11.420.958/0001-58, ISK3638, FRMEP00302242023, 683-12; VINICIUS DE LIMA SPEGIORIN, ***.148.338-**, DTV6369, FRMEP00175412023, 683-11; WALDERSON ALEXANDRE DE MELO, ***.798.276-**, BZB0A60, FRMEP00005472024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT