EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30151/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEANDRO SILVEIRA GONCALVES, ***.882.236-**, RUV4I62, FRMEV01261462024, 606-82; RUV4I62, FRMEV01371092024, 606-82; LINHARES LOCACOES LTDA, 28.942.218/0001-84, RQS5B79, FRMEV01370802024, 606-82; QRJ9D12, FRMEV01235592024, 606-82; LAIS APARECIDA RAMOS, ***.402.229-**, ING5A18, FRMEV01540122024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, LUR5I88, FRMEV01540902024, 606-82; LEVE MAIS ALIMENTOS LTDA, 12.731.273/0001-95, SIU2G50, FRMEV01245742024, 606-82; LEONARDO FERREIRA MARTINS LTDA, 25.052.575/0001-89, GMF0E32, FRMEV01778412024, 606-82; LEANDRO PERILLO EMBALAGENS E TRANSPORTES LTDA., 00.025.747/0001-02, AXR3117, FRMEV01271822024, 606-82; LEVI VIAGENS E TURISMO LTDA, 35.103.197/0001-79, IUS6D69, FRMEV01946242024, 606-82; LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82, QTM2266, FRMEV01827372024, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QJZ0F33, FRMEV01861442024, 606-82; LEGNA TEREZA MACITELLI BORGES LEAL, ***.416.291-**, IIS5232, FRMEV02071682024, 606-82; L. S. OLIVEIRA, 46.236.770/0001-39, OZV8091, FRMEV02164332024, 606-82; LOCADORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - MINAS GERAIS LTDA, 05.120.561/0001-48, GXA5948, FRMEV02160392024, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, LUS7H35, FRMEV02327742024, 606-82; LTW5H74, FRMEV02356952024, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0004-04, SGD6C39, FRMEV02357182024, 606-82; LN TRANSPORTES LTDA, 20.720.048/0001-81, QRA0019, FRMEV02542582024, 606-82; LOG EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 06.995.647/0001-87, GDQ2E26, FRMEV01799952024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração