EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27020/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CIAFAL - COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO E ACO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 20.146.676/0003-67, RMW9C96, EPSMA00363372024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0021-52, HJZ2A81, EPSMA00367522024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RIY4J73, EPSMA00361202024, 683-12; ADUBOS SUDOESTE LTDA, 03.225.684/0002-07, AUX6A55, EPSMA00362742024, 683-12; CLEAR PET INDUSTRIA, COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 26.073.629/0001-55, INR0E10, EPSMA00363422024, 683-12; AGILLY LOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 39.394.790/0001-72, OQD0F05, EPSMA00258352024, 683-13; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, LSE2G05, EPSMA00262952024, 683-13; LMG5H25, EPSMA00228392024, 683-13; BB LOGISTICA LTDA, 24.875.295/0001-08, RJZ1E48, EPSMA00268842024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0050-98, BXU5C23, EPSMA00272192024, 683-12; RHY4J07, EPSMA00314112024, 683-12; DINIL DISTRIBUIDORA NITEROI DE BATERIAS LTDA, 31.909.708/0001-93, KWG8E67, EPSMA00301202024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, FEK7D29, EPSMA00301032024, 683-12; SGA2H21, EPSMA00304632024, 683-12; PPX9395, EPSMA00302862024, 683-12; ANDRE LUIZ MACHADO DE OLIVEIRA, ***.721.828-**, DPF7F09, EPSMA00304062024, 683-11; EXTRAFRUTI S/A - COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, 06.175.064/0007-03, MTS9B95, EPSMA00219332024, 683-13; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0011-90, RYI8F30, EPSMA00222072024, 683-12; A. L. TRANSPORTES LTDA., 09.410.428/0001-87, KSZ2235, EPSMA00309292024, 683-13; COMERCIO SUCATA CAMPOGRANDESE LTDA, 28.424.172/0001-01, CYN9C04, EPSMA00320082024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração