EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25891/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ACBJ PARTICIPACOES LTDA, 00.440.369/0001-15, MJB1C96, EPSMA00071552024, 683-12; ACB TRANSPORTES LTDA, 18.317.623/0001-58, JAC3G64, EPSMA00208452024, 683-13; AGRIFOL AGROINDUSTRIAL LTDA, 13.734.608/0001-91, MCK5A85, EPSMA00198472024, 683-12; ADRIANO PENAQUI DE JESUS, ***.222.816-**, HBZ2B65, EPSMA00343722024, 683-12; ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA., 44.777.951/0001-47, DMC1930, EPSMA00346292024, 683-12; EHH8D64, EPSMA00236172024, 683-11; A.F. TRANSPORTES LTDA, 32.658.721/0001-80, IZZ3G10, EPSMA00268252024, 683-12; ACOS CONTINENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 00.080.714/0002-38, OBH2F96, EPSMA00314622024, 683-11; AGRO COMERCIAL MANGA MARAVILHA LTDA, 15.701.285/0001-65, RXY4D79, EPSMA00301092024, 683-12; AGRICOLA ALVORADA S.A., 04.854.422/0002-66, BEO7A05, EPSMA00829482023, 683-12; ABC LOG LTDA, 43.653.095/0001-55, QUA5941, EPSMA00851992023, 683-12; ADAMA BRASIL S/A, 02.290.510/0013-00, AOD7330, EPSMA00853042023, 683-13; ABATEDOURO SAUDAVES LTDA, 25.245.395/0001-13, KYS9273, EPSMA00859612023, 683-11; LRV6D26, EPSMA00322142024, 683-11; ACUMULADORES MOURA S A, 09.811.654/0012-22, FZK8J64, EPSMA00236202024, 683-12; QYU4J75, EPSMA00236392024, 683-12; JCA3B16, EPSMA00225542024, 683-13; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0090-40, OYF1E10, EPSMA00323002024, 683-12; A. P. MAGRI COMERCIO DE AVES LTDA, 24.547.916/0001-24, MKU4479, EPSMA00299782024, 683-13; ACP BIOENERGIA LTDA, 26.288.346/0008-05, AQU4B44, EPSMA00319532024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT