EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27069/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DANIEL SCHROEDER, ***.328.870-**, MJP4D19, FRMEV01439002023, 606-82; DANIEL MEDEIROS, ***.483.949-**, MIW4230, FRMEV01439022023, 606-82; DE ANTONI TRANSPORTES LTDA, 22.281.412/0001-80, AEX5J98, FRMEV00008822024, 606-82; DCASTRO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 28.546.020/0001-81, QUF1C49, FRMEV01521512023, 606-82; DANTAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 01.715.728/0001-62, DTD7248, FRMEV00028812024, 606-82; DANIEL TONDIN SEVERINO TRANSPORTES, 20.445.459/0001-06, MID1A60, FRMEV00142632024, 606-82; MID1A60, FRMEV01960252024, 606-82; DAVID BARBOSA DA SILVA TRANSPORTES, 08.104.789/0001-32, FDB7465, FRMEV00021162024, 606-82; DANIEL SARTORI, ***.821.459-**, MLZ6J74, FRMEV00245072024, 606-82; DANILO GOMES SILVA, ***.172.226-**, EMU9G61, FRMEV00080452024, 606-82; DANUBIA FRANCI ANDRADE DE ARAUJO, ***.819.565-**, DPE3J88, FRMEV00080682024, 606-82; DANIEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 07.913.187/0001-63, RFH0J60, FRMEV00086432024, 606-82; DANILE MIARA, ***.698.229-**, DNW4J61, FRMEV00222032024, 606-82; DARCI SIMIONI BERO, ***.982.369-**, MJU7E54, FRMEV01443852023, 606-82; DANIEL JOSE TEIXEIRA, 18.127.147/0001-02, QJJ9G96, FRMEV01617442024, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1D91, FRMEV01671652024, 606-82; BDP1863, FRMEV01276252024, 606-82; DANIEL RENAN MORETTI, ***.423.348-**, FXC6I14, FRMEV01702612024, 606-82; DAUDT LOGISTICA LTDA, 01.588.286/0001-30, CVS6D19, FRMEV01861732024, 606-82; AFONSO GILBERTO, ***.202.909-**, AZR7202, FRMEV01969372024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração