EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26000/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEONARDO HARTER NUNES TRANSPORTES LTDA, 11.149.158/0001-44, IZY9F57, EPSMA00049512024, 683-12; LOGIC PHARMA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS S.A., 21.372.384/0002-24, FWT3H29, EPSMA00248472024, 683-13; LOPES E OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 05.423.509/0001-60, AQP4A07, EPSMA00065252024, 683-13; M L C DOURADO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 24.551.330/0003-03, RSA6B11, EPSMA00831412023, 683-12; LNS TRANSPORTES LTDA, 37.170.236/0001-86, GCL3E08, EPSMA00853652023, 683-12; LOG & PRINT GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A., 66.079.609/0001-06, RIQ6C25, EPSMA00821582023, 683-12; L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA, 30.278.428/0003-23, SUT2B63, EPSMA00324962024, 683-13; LUCIMAR FABIO CARDOSO, ***.553.768-**, CXA8A30, EPSMA00324972024, 683-11; LOC BAIAS LTDA, 02.799.646/0001-06, JQH0015, EPSMA00032152024, 683-11; LIDER MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A, 20.330.551/0001-20, SHL9A11, EPSMA00272202024, 683-13; LTD INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 36.946.327/0001-06, QJS6403, EPSMA00310292024, 683-12; LEONECIO GRIBOSKI, 01.025.817/0001-87, QHZ3778, EPSMA00842682023, 683-11; LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.524.837/0001-93, RBI5D10, EPSMA00219702024, 683-12; SFP0H31, EPSMA00223512024, 683-12; RBB4G49, EPSMA00238422024, 683-12; LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA, 17.221.771/0001-01, FEJ7H01, EPSMA00305912024, 683-12; M L C DOURADO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 24.551.330/0001-33, QTP6A90, EPSMA00805872023, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RIZ7J63, EPSMA00312832024, 683-12; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, KRH2D32, EPSMA00319682024, 683-13; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0014-09, BBW2A26, EPSMA00312492024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT