PORTARIA GM/MPI Nº 182, DE 2 DE JULHO DE 2024

Institui grupo de trabalho para subsidiar as decisões dos representantes do Ministério dos Povos Indígenas e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, no âmbito do Colegiado da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais.

A MINISTRA DOS POVOS INDÍGENA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, inciso II, parágrafo único da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 42 da Lei n°14.600, de 19 de junho de 2023, e no Anexo I do Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho - GT, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, com a finalidade de assessorar e articular as decisões dos representantes do MPI e da FUNAI no âmbito do Colegiado da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais - CTD, estabelecida pelo Decreto 10.592, de 24 de Dezembro de 2020.

Art. 2º O Grupo Técnico terá as seguintes atribuições:

I - identificar, analisar e propor manifestação de interesse ao Colegiado da Câmara Técnica de Destinação, de áreas de relevante interesse dos povos indígenas, objetivando a destinação ao Ministério dos Povos Indígenas e FUNAI;

II - elaborar informações técnicas para cada ciclo de consulta estabelecido pela Câmara Técnica de Destinação;

III - propor, subsidiar e sugerir os encaminhamentos cabíveis para destinação final das áreas deliberadas pelo Colegiado da Câmara Técnica de Destinação em favor da FUNAI e MPI; e

IV - compartilhar informações relativas aos processos de regularização fundiária em respeito aos deveres estabelecidos nos termos do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por:

I - Ministério dos Povos Indígenas, através da Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas:

a) três representantes do Departamento de Proteção Territorial; e

b) um representante do Departamento de Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato.

II - Fundação Nacional dos Povos Indígenas:

a) quatro representantes da Diretoria de Proteção Territorial.

§ 1º Os representantes do GT e seus respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes de cada departamento mencionado no artigo 3°.

§ 2º O GT não será deliberativo, mas deverá conter Ata em todas as reuniões.

§ 3° A coordenação do GT poderá convidar especialistas e técnicos do Ministério dos Povos Indígenas, da Funai e/ou outros órgãos e entidades públicas e da sociedade civil organizada, sobretudo representantes de Povos Indígenas, para participar das reuniões, quando da pauta constar tema relacionado às suas áreas de atuação ou interesses.

Art. 4º O GT será coordenado pelo Ministério dos Povos Indígenas, através da Coordenação de Promoção e Articulação dos Direitos Territoriais.

Art. 5º As reuniões ordinárias serão realizadas a cada 15 (quinze) dias, preferencialmente de modo presencial, sendo admissível a participação por videoconferência.

§ 1º A coordenação do GT poderá convocar reuniões extraordinárias quando julgar necessário ao andamento dos trabalhos.

§ 2º A convocação de reunião extraordinária será realizada pela Coordenação, através de correio eletrônico oficial dos membros do GT, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 6º As reuniões ocorrerão sempre que atendido o quórum mínimo de dois representantes do Ministério dos Povos Indígenas e dois da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 8º O GT terá duração de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 9º O objetivo do referido GT é a junção e a produção de informações técnicas a serem utilizadas para tomadas de decisões no âmbito da Câmara Técnica de Destinação.

Art. 10º Os dados e informações tratados no âmbito do GT, especialmente aqueles que afetam os povos isolados, devem ser tratados com rigor e sua divulgação deve ser analisada com cautela.

Art. 11º O Grupo de Trabalho será automaticamente extinto com a conclusão das atividades da Câmara Técnica de Destinação de Terras e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais - CTD, estabelecida pelo Decreto 10.592, de 24 de Dezembro de 2020.

Art. 12º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SONIA GUAJAJARA