EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28433/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RVU4C32, FRMEV02327762024, 606-82; SHZ2C92, FRMEV02327852024, 606-82; SHT3E63, FRMEV02332842024, 606-82; OLIVIO CECHINEL NETO, ***.542.899-**, MIF8820, FRMEV02198672024, 606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, AUK1A56, FRMEV02218452024, 606-82; ODILON PEREIRA VAZ JUNIOR, ***.099.651-**, EVA8J51, FRMEV02199242024, 606-82; OZORIO COLHEITAS E TRANSPORTES LTDA, 50.362.449/0001-78, NZR6F00, FRMEV02214632024, 606-82; OZIRES SCHROEDER, ***.489.629-**, ECM4A82, FRMEV02255952024, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RLH8G98, FRMEV02287692024, 606-82; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, RRM0J06, FRMEV02195692024, 606-82; QCK8I98, FRMEV02159882024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES DE CARGA EM GERAL LTDA, 30.380.098/0001-10, CUD8130, FRMEV02146332024, 606-82; OS GURI DA CEGONHA TRANSPORTES LTDA, 47.416.852/0001-28, MJG2C52, FRMEV02291132024, 606-82; P G R TRANSPORTE INTERMODAL, ARMAZENAGEM E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 10.449.909/0001-85, CLU2572, FRMEV02175702024, 606-82; OLIVEIRA DIAS TRANSPORTES LTDA, 15.046.990/0001-76, QOE3737, FRMEV02231472024, 606-82; OSVALDIMIR FERNANDES, ***.502.879-**, MHL3G19, FRMEV02240072024, 606-82; OSMAR GRIPA, 80.093.057/0001-11, QJO6E65, FRMEV01846662024, 606-82; ONIDES MORESCHI, 05.061.134/0001-36, BDI9F42, FRMEV02203702024, 606-82; KAROLYNE DE OLIVEIRA IBRAHIM, ***.392.938-**, DTB4211, FRMEV02313922024, 606-82; C M DE CARVALHO FRETE E TURISMO LTDA, 28.203.158/0001-88, SBD0B07, FRMEV02279742024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração