EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25668/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RENTALTRUCK LOCACOES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 38.310.571/0001-03, RBJ6C47, FRMEV01532052024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JAV7A99, FRMEV01115952024, 606-82; JBQ3A73, FRMEV01117032024, 606-82; JBE4A19, FRMEV01086422024, 606-82; JBI5F78, FRMEV01116682024, 606-82; JCI2B83, FRMEV00993562024, 606-82; JCI0D21, FRMEV01127292024, 606-82; RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, CUV5I40, FRMEV01299052024, 606-82; SUR5I40, FRMEV01305252024, 606-82; CUP5I40, FRMEV01302852024, 606-82; RENTAL CARGAS LTDA, 21.203.646/0001-46, CUG3H75, FRMEV01355952024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0017-77, RJH3I17, FRMEV01564972024, 606-82; RENATA SILVA DE ARRUDA, ***.032.584-**, NVQ8818, FRMEV01583982024, 606-82; MARCA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.216.848/0001-00, FHI2A86, FRMEV01607652024, 606-82; ALESSANDRO DE SOUZA, ***.483.208-**, CYN8751, FRMEV01565832024, 606-82; DONADONI E DUTRA TRANSPORTES LTDA, 37.555.310/0001-82, MLT0C60, FRMEV01601112024, 606-82; CONTEMAR AMBIENTAL COMERCIO DE CONTAINERS LTDA, 03.770.521/0001-16, DKU7H96, FRMEV01565682024, 606-82; MARCIO INACIO DANIEL, ***.859.769-**, MJO3700, FRMEV01591622024, 606-82; LIARTH RESIDUOS LTDA, 04.578.889/0001-40, SJH9G14, FRMEV01566302024, 606-82; HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 03.965.584/0015-23, SOB1C40, FRMEV01566562024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT