EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25518/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GERDAU S.A., 33.611.500/0177-80, FQC2G96, EPSMA00285952024, 683-12; FCH4328, EPSMA00345982024, 683-12; GABRIELLA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 79.406.088/0001-04, RLB8F85, EPSMA00338782024, 683-13; FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S.A, 08.505.736/0003-95, PRO4I88, EPSMA00232972024, 683-12; PRO4448, EPSMA00231512024, 683-12; GCS AGROPECUARIA S/A, 10.804.964/0002-27, BMG8C43, EPSMA00251152024, 683-12; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNM9A30, EPSMA00231192024, 683-12; RMY1D55, EPSMA00225192024, 683-12; RNI7C63, EPSMA00225612024, 683-12; GARCIA - DISTRIBUIDORA & ATACADISTA LTDA, 31.668.585/0001-46, LCP7008, EPSMA00234632024, 683-13; KQB0943, EPSMA00258262024, 683-13; GZS2836, EPSMA00305082024, 683-13; GESSO E PLACAS MARANHAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 13.121.029/0001-73, KWB9985, EPSMA00235792024, 683-11; GERDAU ACOMINAS S/A, 17.227.422/0001-05, PLA5B18, EPSMA00347602024, 683-12; FRAS-LE SA, 88.610.126/0017-96, IUD4727, EPSMA00237432024, 683-12; FLORENTINO DA COSTA NETO, ***.906.987-**, KTR4A90, EPSMA00237732024, 683-11; GESSO TERRA NOBRE LTDA, 19.721.300/0001-98, SEV8F12, EPSMA00252252024, 683-12; FLAVIENSE DO BRASIL MADEIRAS COMERCIAL LTDA, 46.556.539/0004-75, LRD5B00, EPSMA00258222024, 683-11; FREITAS & MARTINS TRANSPORTES LTDA, 35.780.698/0001-90, IVQ0F16, EPSMA00270182024, 683-13; FEMILA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 82.405.176/0001-98, RAI3G40, EPSMA00238082024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT