EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21623/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GERALDO TADEU NEPOMUCENO, ***.038.088-**, , FREVP00375172024, 773-0; FATIMA MARIA DE SOUZA DESIDERATE, ***.866.187-**, , FREVP00364952024, 773-0; FRANCISCO RENATO CRUZ VIANA, ***.061.697-**, , FREVP00365482024, 773-0; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, , FREVP00410362024, 773-0; FATIMA RIBEIRO ALVES, ***.331.608-**, , FREVP00415522024, 773-0; F. FERRARI DA COSTA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 33.308.551/0001-76, , FREVP00437002024, 773-0; G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.851.574/0001-20, , FREVP00431952024, 773-0; GUILHERME PIRES DOMINGUES TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 42.242.709/0001-43, , FREVP00431352024, 773-0; EVERSON CARVALHO DAS NEVES, ***.036.165-**, , FREVP00431782024, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00429642024, 773-0; , FREVP00429342024, 773-0; GUILHERME SUZANO SILVA, ***.314.427-**, , FREVP00432632024, 773-0; GABRIEL ROSA LOBATO, ***.797.327-**, , FREVP00436022024, 773-0; EDILENE DE SOUZA LIMA, ***.352.901-**, , FREVP00429432024, 773-0; FABIO FERNANDES, ***.327.739-**, , FREVP00431502024, 773-0; ECOJATO SERVICOS DE HIDROJATEAMENTO INDUSTRIAL LTDA, 12.565.554/0001-15, , FREVP00410352024, 773-0; FABIANO DOS SANTOS LOURENCO, ***.471.227-**, , FREVP00432362024, 773-0; EDIVALDO JESUS DA SILVA COSTA, ***.011.667-**, , FREVP00430062024, 773-0; EL SHADAY COMERCIO E SERVICOS LTDA, 38.403.980/0001-46, , FREVP00430882024, 773-0; FERNANDO LUIZ DE ARAUJO FELIX, ***.211.607-**, , FREVP00429762024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT