EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28064/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DEXCO S.A, 97.837.181/0054-59, RYL3I42, EPSMA00318582024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEB0I05, EPSMA00376692024, 683-11; EMBRAMACO EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SA, 56.883.820/0002-04, JAS0F65, EPSMA00377052024, 683-12; RQR3A95, EPSMA00379342024, 683-11; DEZEMBRO MINERACAO E PAVIMENTACAO LTDA, 27.657.370/0001-52, AWS0H87, EPSMA00409602024, 683-13; DISTRIBUIDORA EBENEZER HORTIFRUTI LTDA, 33.789.431/0001-38, MJI6E32, EPSMA00423852024, 683-13; DANONE LTDA, 23.643.315/0094-51, GJC4780, EPSMA00271712024, 683-13; DIEGO JERONIMO BORGES, ***.681.429-**, IAY6C07, EPSMA00396362024, 683-13; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, GEU2B24, EPSMA00396632024, 683-12; FCU2B35, EPSMA00393752024, 683-12; DOVAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 46.928.552/0001-65, RMQ1D07, EPSMA00403692024, 683-12; DEXCO S.A, 97.837.181/0022-71, SQX5B04, EPSMA00418592024, 683-11; ELISSANDRA DE JESUS TEOBALDO, ***.984.718-**, RDP4A30, EPSMA00419312024, 683-12; DIATOM MINERACAO LTDA, 43.338.797/0001-44, FNI7C62, EPSMA00313972024, 683-11; DEXCO S.A, 97.837.181/0019-76, SFO5G43, EPSMA00397492024, 683-12; BER8G76, EPSMA00319342024, 683-12; E. J. GONCALVES - TRANSPORTES, 08.812.613/0001-35, FCC1291, EPSMA00321852024, 683-13; EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A, 33.920.299/0003-13, IET7A25, EPSMA00243612024, 683-13; EBC ALIMENTOS LTDA, 17.394.378/0001-10, BCB2968, EPSMA00301872024, 683-12; DECK COMERCIAL LTDA, 14.324.095/0004-56, JMN4F96, EPSMA00311912024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração