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PORTARIA Nº 668, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Retifica área do Projeto de Assentamento ITAIPAVAS II - LOTE 134, localizado no município de Rio Maria, Estado do Pará.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(PA/SE) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54000.110988/2024-29 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria nº 46, de 2 de julho de 1996, publicada no DOU nº 127, Seção I, Página 12.166, de 03/07/1996, que criou o Projeto de Assentamento ITAIPAVAS II - LOTE 134, código SIPRA MB0071000, localizado no município de Rio Maria, no Estado do Pará;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento ITAIPAVAS II - LOTE 134 e a base cartográfica da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(PA/SE), Nota Técnica nº 2446/2024/SE)F2/SR(PA/SE)F/SR(PA/SE)/SR(PA/INCRA (SEI nº 21695767); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 4.356,0000 ha (quatro mil, trezentos e cinquenta e seis hectares), constante da Portaria nº 46, de 2 de julho de 1996, publicada no DOU nº 127, Seção I, Página 12.166, de 03/07/1996, que criou o Projeto de Assentamento ITAIPAVAS II - LOTE 134, código SIPRA MB0071000, localizado no município de Rio Maria, no Estado do Pará, para a área de 4.464,9736 ha (quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro hectares, noventa e sete ares e trinta e seis centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(PA/SE).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 673, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Retifica a área e a capacidade de assentamento do Projeto de Assentamento Ressaca, Código SIPRA nº MS0120000.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 seguinte, e;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul - SR(MS) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam a análise do processo administrativo nº 54290.001438/2001-13 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR-16/Nº 30, de 26 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União nº 05, Pg. 23, Seção 1, de 08 de janeiro de 2002, que criou o Projeto de Assentamento Ressaca, Código SIPRA nº MS0120000, localizado no município de Bela Vista, no Estado do Mato Grosso do Sul;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul - SR(MS) e a Nota Técnica nº 2360/2024/SR(MS)D1/SR(MS)D/SR(MS)/INCRA, resolve:

Art. 1º Retificar a área de 1.549,8185 ha (um mil quinhentos e quarenta e nove hectares , oitenta e um ares, oitenta e cinco centiares), constante da Portaria INCRA/SR-16/Nº 30, de 26 de dezembro de 2001, publicada no D.O.U nº 05, Pg. 23, Seção 1, de 08 de janeiro de 2002, que criou o Projeto de Assentamento Ressaca, Código SIPRA nº MS0120000; para a área de 1.466,3934 ha (um mil, quatrocentos e sessenta e seis hectares, trinta e nove ares e trinta e quatro centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(MS) e a Nota Técnica nº 2360/2024/SR(MS)D1/SR(MS)D/SR(MS)/INCRA (21618502).

Art. 2º Retificar a capacidade de assentamento de 55 (cinquenta e cinco) unidades agrícolas familiares, constante da Portaria INCRA/SR-16/Nº 30, de 26 de dezembro de 2001, publicada no D.O.U nº 05, Pg. 23, Seção 1, de 08 de janeiro de 2002, que criou o Projeto de Assentamento Ressaca, Código SIPRA nº MS0120000, localizado no município de Bela Vista, no Estado do Mato Grosso do Sul, para 28 (vinte e oito) unidades agrícolas familiares.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RESOLUÇÃO CREF9/PR Nº 162, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO - ESTADO DO PARANÁ - CREF9/PR, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da CF/88;

CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) aplicáveis aos Conselhos de Fiscalização Profissional, a qual estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.000/2004 que dispõe sobre fixação e cobrança de contribuições anuais, multas e preços relativos aos serviços relacionados com as atribuições legais dos Conselhos;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral;

CONSIDERANDO a deliberação tomada na 196ª Reunião Plenária do CREF9/PR de 28 de setembro de 2024 resolve:

Art. 1º - Dar publicidade ao orçamento anual do Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região - Estado do Paraná - CREF9/PR devidamente aprovado, para o exercício financeiro de 2025, que estima a receita em R$ 14.662.104,64 (Quatorze milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, cento e quatro reais e sessenta e quatro centavos) e fixa sua despesa em igual importância, conforme a Lei nº 4.320/1964.

Art. 2º - As receitas foram estimadas observando-se a seguinte classificação:

Conta Contábil Despesa Orçamentária Total

6.2.1.1.01.01 CONTRIBUIÇÕES R$ 11.612.854,64

6.2.1.1.02.03 ALIENAÇAO DE BENS IMOVEIS R$ 814.250,00

6.2.1.1.01.04 EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS R$ 100.000,00

6.2.1.1.01.05 FINANCEIRAS R$ 1.785.000,00

6.2.1.1.01.07 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 350.000,00

TOTAL R$ 14.662.104,64

Art. 3º - As despesas foram fixadas observando-se a seguinte classificação:

Conta Contábil Despesa Orçamentária Total

6.2.2.1.01.01 DESPESA CORRENTE R$ 14.386.604,64

6.2.2.1.01.02 DESPESAS DE CAPITAL R$ 275.500,00

TOTAL R$ 14.662.104,64

Art. 4º - A abertura de créditos suplementares e especiais, conforme estabelecido no Título V da Lei Federal nº 4.320/64, depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa, ficando o Presidente do CREF9/PR autorizado, conforme faculta o inciso I do art. 7º da referida Lei, a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total deste orçamento.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando a Resolução CREF9/PR 153/2023.

GUSTAVO CHAVES BRANDÃO
PORTARIA Nº 15.596, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.041768/2024-64, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD BA0125 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1432 de 25 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2020, Seção 1, página 61.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.603, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.042213/2024-30, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD SP1481 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.604, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.041098/2024-86, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD SP1480 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.612, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.042450/2024-09, resolve:

Art. 1º Excluir o Heliponto de uso privativo abaixo do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo:

I - denominação: Marina Park;

II - código identificador de aeródromo - CIAD: CE0032;

III - município (UF): Fortaleza (CE);

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 03º43'07"S / 038°31'54"W

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 114 de 15 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2013, Seção 1, página 2-3.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA PREVIC Nº 855, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004313/2024-69, resolve:

Art. 1º Certificar o Modelo de Convênio de Adesão da Fundação BRDE de Previdência Complementar - ISBRE, CNPJ nº 89.172.084/0001-54, ao qual se atribui a CERTIFICAÇÃO Nº 2024.02, atestando a sua adequação legal e regulamentar para utilização na celebração de convênio de adesão a plano de benefícios, de acordo com a legislação vigente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA Nº 14.857, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17507/2024/SEI-MCOM (11913925), que integra o Processo nº 53115.034398/2023-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à RÁDIO PLANALTO DE MEDEIROS NETO LTDA, Fistel nº 06030114387, inscrita no CNPJ nº 15.227.416/0001-14, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de Medeiros Neto, Estado da Bahia, a sanção de multa, no valor de R$ 17.950,32 (dezessete mil novecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 38, Parágrafo Único do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA IBRAM Nº 3.174, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Efetiva Permuta de cargo comissionado executivo CCE por Função Comissionada Executiva - FCE, de mesmo nível e categoria, no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus.

A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, inciso II, Anexo I, do Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022, em conformidade com a Portaria nº 1.524, de 7 de fevereiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 12, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 e o que consta no Processo nº 01415.000770/2023-48, resolve:

Art. 1º Efetivar, no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus, a permuta do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador de Recursos Logísticos e Licitações, código CCE 1.10, do Departamento de Planejamento e Gestão Interna com a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Espaços Museais e Arquitetura, código FCE 1.10, do Departamento de Processos Museais.

Art. 2º A alteração decorrente desta Portaria será refletida nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenha implicado alteração tácita do ato, nos termos do disposto no inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fernanda Santana Rabello de Castro
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 745, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

193176 - Festival de Quadrilhas de Maracanaú - 2020

União Junina do Ceará

CNPJ/CPF: 20.188.152/0001-77

Cidade: Fortaleza - CE;

Valor Complementado: R$ 42.877,89

Valor total atual: R$ 234.962,64

203591 - Programação do Teatro de Contêiner Mungunzá

VERONICA LO TURCO GENTILIN 30037781880

CNPJ/CPF: 24.974.493/0001-29

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 15.444,00

Valor total atual: R$ 481.481,00

222535 - Palco Caravelas da Cultura

ASSOCIACAO GESTAO CULTURAL NO INTERIOR PAULISTA

CNPJ/CPF: 08.025.817/0001-26

Cidade: Monte Alto - SP;

Valor Complementado: R$ 616.804,78

Valor total atual: R$ 2.160.448,50

230602 - Tom na Fazenda - Turne Norte/ Nordeste

ABGV PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 10.145.349/0001-75

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 198.827,42

Valor total atual: R$ 689.224,59

231758 - SEMEANDO CULTURA

Ana Paula A dos Santos Produções Culturais ME

CNPJ/CPF: 14.029.271/0001-84

Cidade: Itatiba - SP;

Valor Complementado: R$ 648.823,50

Valor total atual: R$ 2.508.693,00

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

222454 - Mostra Cultural na 17º edição da Festa Nacional do Chimarrão - FENACHIM

AFENACHIM - Associação Festa Nacional do Chimarrão

CNPJ/CPF: 05.393.197/0001-90

Cidade: Venâncio Aires - RS;

Valor Complementado: R$ 513.899,92

Valor total atual: R$ 2.005.809,30

236538 - Plano Bianual de Atividades AOSINCA

ASSOCIACAO ORQUESTRA SINFONICA DE CARAZINHO

CNPJ/CPF: 27.749.657/0001-02

Cidade: Carazinho - RS;

Valor Complementado: R$ 4.812,50

Valor total atual: R$ 1.895.987,50

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

193582 - Reciclos 2º edição

EDUCARE PRODUCOES LTDA

CNPJ/CPF: 09.395.505/0001-77

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 34.440,51

Valor total atual: R$ 961.740,51

231842 - Jaguar Parade - Brasil/EUA 2023

ARTERY PRODUCOES LTDA

CNPJ/CPF: 13.532.541/0001-02

Cidade: São Paulo - SC;

Valor Complementado: R$ 1.018.237,51

Valor total atual: R$ 4.926.434,55

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

181931 - Mundoteca

FGM PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME

CNPJ/CPF: 21.116.382/0001-93

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 64.000,70

Valor total atual: R$ 2.405.213,50
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 746, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

238461 - Preta Poesia Circulação Nacional

SILVIA MARIA DA SILVA DUARTE - ME

CNPJ/CPF: 12.270.754/0001-40

Cidade: Porto Alegre - RS;

Prazo de Captação: 11/10/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

220096 - BANDA DE LATA (EVENTO VIRTUAL)

LUIZ AMERICO BIGESCHI 24916467817

CNPJ/CPF: 24.413.450/0001-74

Cidade: Quatá - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/10/2024

241822 - MEMÓRIAS NORDESTINAS

MARCELO B. BAIMA

CNPJ/CPF: 10.796.161/0001-97

Cidade: Fortaleza - CE;

Prazo de Captação: 11/10/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

230988 - Querubins: Todas as Cores

ASSOCIAÇÃO QUERUBINS

CNPJ/CPF: 03.396.776/0001-60

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 11/10/2024 à 10/11/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

223624 - Natureza do Brasil vista de cima

PANORAMA PRODUCOES FOTOGRAFICAS LTDA - ME

CNPJ/CPF: 06.371.857/0001-02

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 11/10/2024 à 31/12/2024

239772 - A bicicleteca chegou!

ASSOCIACAO TERRA DE CICLISMO (A.T.C)

CNPJ/CPF: 08.845.738/0001-61

Cidade: Ribeirão Preto - SP;

Prazo de Captação: 11/10/2024 à 31/12/2024

ANEXO II

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 26 )

235289 - Revista Vivacidade

FORMAR PRODUCOES CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 48.838.425/0001-09

Cidade: Cascavel - PR;

Prazo de Captação: 01/10/2024 à 31/12/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 747, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

242817 - Quadrilha Mistura Fina 2024

ASSOCIACAO CULTURAL VIGIENSE MISTURA FINA

CNPJ/CPF: 07.323.128/0001-35

Cidade: Vigia - PA;

Valor Reduzido: R$ 17.514,00

Valor total atual: R$ 175.140,00

244712 - 14° Festival Popular de Teatro de Fortaleza - Ações formativas

COMPANHIA PRISMA DE ARTES

CNPJ/CPF: 03.387.780/0001-62

Cidade: Fortaleza - CE;

Valor Reduzido: R$ 18.174,38

Valor total atual: R$ 181.743,75

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

2315202 - Festival Gratidão e Honra aos Povos Indígenas de Aracruz

INSTITUTO ACERTE - ARTE CULTURA E EDUCACAO RAIZES DE TODOS OS ESPORTES

CNPJ/CPF: 07.251.254/0001-21

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 2.376,00

Valor total atual: R$ 678.818,74

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

243047 - Moda Sustentável Hibrida: Tingimento Natural com Insumos Acreanos e Técnicas de Upcycling.

55.000.943 DENISE ARRUDA DA SILVA

CNPJ/CPF: 55.000.943/0001-06

Cidade: Rio Branco - AC;

Valor Reduzido: R$ 18.684,03

Valor total atual: R$ 142.950,30

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

243513 - Meadas do Tempo: vida e obra de Liciê Hunsche

CAROLINA BOUVIE GRIPPA 03033499058

CNPJ/CPF: 29.512.128/0001-16

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Reduzido: R$ 37.197,60

Valor total atual: R$ 162.624,00

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

239806 - Plano Anual de Atividades e Manutenção do Centro Técnico de Produção e Formação Raul Belém Machado - CTPF 2024

ASSOCIACAO PRO-CULTURA E PROMOCAO DAS ARTES

CNPJ/CPF: 70.945.209/0001-03

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Valor Reduzido: R$ 1.179.938,76

Valor total atual: R$ 2.153.196,00

ANEXO II

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 26)

201085 - II FESTIVAL DO CAMARÃO DO PECÉM

PAULO BERNARDO BENEVIDES COSTA LTDA

CNPJ/CPF: 13.309.246/0001-91

Cidade: Fortaleza - CE;

Valor Reduzido: R$ 1.672,00

Valor total atual em: R$ 341.253,00
Portaria nº 15.616, DE 8 de outubro de 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142, e considerando o que consta do processo nº 00058.055475/2024-53, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Validação de Centro de Treinamento nº 41-CTAC-ANAC/2024, que autoriza a GULF AVIATION ACADEMY B.S.C CLOSED, situada em Building 128&132 Road 2403, Muharrag, Kingdom of Bahrain, a conduzir treinamentos e respectivos exames teóricos e práticos para pilotos conforme o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142.

Parágrafo único. A renovação de que trata o caput terá validade até 31 de outubro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ STOCK HOFFMANN
RESOLUÇÃO Nº 756, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos IV, X, XXX e XLVI, da mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº 00058.010523/2022-12, deliberado e aprovado na 15ª Reunião Deliberativa, realizada em 7 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Aprovar a Emenda nº 10 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 119, intitulado "Certificação: Operadores de Serviço de Transporte Aéreo", consistente nas seguintes alterações:

"119.67 ........................

.....................................

(d) ...............................

(1) possuir uma das seguintes qualificações:

(i) diploma ou certificado de curso técnico, tecnólogo ou superior com currículo compatível com as atividades a serem exercidas; ou

(ii) licença de mecânico de manutenção aeronáutica, com habilitação nos grupos célula e motopropulsor;

(2) ter 1 ano de experiência em postos de responsabilidade, com autoridade administrativa, de serviços de manutenção ou modificações em aviões;

(3) ter 3 anos de experiência dentro dos últimos 6 anos em atividades profissionais relacionadas a manutenção de produtos aeronáuticos para um detentor de certificado ou organização de manutenção de produto aeronáutico; e

.....................................

(e) ................................

(1) possuir uma das qualificações previstas no parágrafo 119.67(d)(1);

(2) ter 3 anos, dentro dos últimos 6 anos, de experiência no exercício de atividades de manutenção de grandes aviões com 10 ou mais assentos para um detentor de certificado ou organização de manutenção de produto aeronáutico; e

(3) no caso de não possuir a qualificação prevista no parágrafo 119.67(d)(1)(i), ter, dentro dos últimos 6 anos, experiência de pelo menos 1 ano como inspetor de manutenção.

....................................." (NR)

"119.71 ........................

.....................................

(e) ................................

(1) possuir uma das seguintes qualificações:

(i) diploma ou certificado de curso técnico, tecnólogo ou superior com currículo compatível com as atividades a serem exercidas; ou

(ii) licença de mecânico de manutenção aeronáutica, com habilitação nos grupos célula e motopropulsor;

(2) ter 3 anos de experiência dentro dos últimos 6 anos em atividades profissionais relacionadas a manutenção de produtos aeronáuticos para um detentor de certificado ou organização de manutenção de produto aeronáutico;

....................................." (NR)

Parágrafo único. A Emenda de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2024.

TIAGO SOUSA PEREIRA
Ato nº 14.597, de 10 de outubro de 2024

Expedir autorização a JOSE YURI FEITOZA DA SILVA, CPF nº ***.373.563-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Wanderson Moreira Brito

Gerente

Substituto
Ato nº 14.599, de 10 de outubro de 2024

Expedir autorização à ATLANTICA AGROINDUSTRIAL LTDA, CNPJ nº 01.588.098/0001-02, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Wanderson Moreira Brito

Gerente

Substituto
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 3.000, de 4 de setembro de 2024, constante do Processos n o 48500.005336/2005-88 e 48500.005374/2005-77, disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br publicado no D.O. de 07.10.2024, seção 1, p. 53, v. 162, n. 194, onde se lê: "DESPACHO 3.000, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024"leia-se:"DESPACHO Nº 3.000, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024"
DESPACHO Nº 3.083, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001154/2024-90, e considerando a Impugnação interposta pela Autódromo Energética S.A. (CNPJ 07.647.793/0001-84) em face do Auto de Infração nº 0010/2024-SFT, decide:

manter a aplicação da penalidade de multa no valor total de R$ 503.776,25 (quinhentos e três mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), conforme detalhado na Exposição de Motivos para Julgamento do Auto de Infração Nº 0010/2024-SFT e Nº 0011/2024-SFT. Nos termos do art. 45-O e do art. 38 da Resolução Normativa nº 846, de 2019, informe-se que o infrator que renunciar expressamente ao direito de interpor recurso fará jus ao fator de redução de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da multa aplicada.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
DESPACHO Nº 3.084, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001154/2024-90, e considerando a Impugnação interposta pela Boa Fé Energética S.A. (CNPJ 07.647.780/0001-05) em face do Auto de Infração nº 0011/2024-SFT, decide:

manter a aplicação da penalidade de multa no valor total de R$ 503.776,25 (quinhentos e três mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), conforme detalhado na Exposição de Motivos para Julgamento do Auto de Infração Nº 0010/2024-SFT e Nº 0011/2024-SFT. Nos termos do art. 45-O e do art. 38 da Resolução Normativa nº 846, de 2019, informe-se que o infrator que renunciar expressamente ao direito de interpor recurso fará jus ao fator de redução de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da multa aplicada.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
DESPACHO Nº 3.039, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.001444/2021-91. Interessada: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF (CNPJ nº 33.541.368/0001-16). Decisão: Dar parcial provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela CHESF contra o Despacho n° 553, de 22 de fevereiro de 2024. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 3.066, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.006549/2009-40. Interessado: Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de São José do Rio Preto - CERRP, CNPJ nº 46.598.678/0001-19, e a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, CNPJ nº 33.050.196/0001-88. Decisão: (i) homologar o 12º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor CCE nº 57381; e (ii) homologar o Termo de Rescisão ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor CCE nº 57381, para fins de encerramento do suprimento de energia a partir de 1º de março de 2025. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
ARESTO nº 1.666, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, publica, de ofício, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos do Processo Judicial nº 0819679-68.2021.4.05.8300, tornando sem efeito a decisão contida no Aresto nº 1.389, de 8 de setembro de 2020, referente ao julgamento do recurso administrativo nº 0856603 (SEI); 074792/20-1 (Datavisa), Processo nº 25351.515088/2016-58(SEI); 25351.275466/2020-60 (Datavisa), em nome da empresa Inove Terceirização de Serviços Eireli, inscrita sob CNPJ/MF nº 12.778.433/0001-51, nos seguintes termos:

Decisão: A Diretoria Colegiada dá provimento ao recurso 0856603 (SEI) - 074792/20-1 (Datavisa), para declarar a nulidade do Processo Administrativo nº 25351.515088/2016-58(SEI) - 25351.275466/2020-60 (Datavisa) e julga extinta a cobrança administrativa.

ANTONIO BARRA TORRES
Ato nº 14.661, de 11 de outubro de 2024

Expedir autorização à JOSE AIRTON PASCOAL JUNIOR, CPF nº ***.161.593-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Wanderson Moreira Brito

Gerente

Substituto
PORTARIA Nº 380, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no DOU de 13 de abril de 2018, no uso da competência que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 320 de 22/03/2024, publicada no DOU de 25/03/2024, resolve:

Art. 1º - Habilitar o Médico Veterinário, JOSÉ DORIAN DE AQUINO NUNES, CRMV-CE 04997-VP, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para Equídeos, Suídeos e Ruminantes em eventos com aglomeração de animais no município de Caririaçu/CE, conforme processo nº 21014.002036/2024-24, observando as normas e dispositivos legais em vigor, de acordo com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013.

Francisco Augusto de Souza Junior
PORTARIA Nº 382, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no DOU de 13 de abril de 2018, no uso da competência que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 320 de 22/03/2024, publicada no DOU de 25/03/2024, resolve:

Art. 1º - Habilitar a Médica Veterinária, EMANUELA CAROLINE CARNEIRO SAMPAIO, CRMV-CE 03405-VP, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para Equídeos e Ruminantes em eventos com aglomeração de animais nos municípios de Aquiraz, Boa Viagem, Cascavel, Eusébio, Maranguape e Pindoretama/CE, conforme processo nº 21014.002042/2024-81, observando as normas e dispositivos legais em vigor, de acordo com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013.

Francisco Augusto de Souza Junior
RESOLUÇÃO-RE nº 3.807, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

EFFICACE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - EPP / 27.632.898/0001-77

25351.354901/2024-45 / 1319665

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0799636240

--------------------------------------

LANEMED HOSPITALAR LTDA / 28.325.730/0001-81

25351.422120/2024-91 / 1319651

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1393916244
RESOLUÇÃO-RE nº 3.808, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

HOSPMÉDICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 28.530.912/0001-94

25351.545489/2020-47 / 1240182

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1244580244

--------------------------------------

NOVAMED MACAE LTDA / 32.284.992/0001-12

25351.288628/2022-91 / 1278751

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1242714243
RESOLUÇÃO-RE nº 3.809, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Cancelar as Autorizações de Funcionamento constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASS DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

ESTHIMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 33.676.841/0001-72

25351.415242/2019-63 / 8185319

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 1389921247

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

--------------------------------------

LANEMED HOSPITALAR LTDA / 28.325.730/0001-81

25351.367108/2018-68 / 8168846

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 1385311240

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.
PORTARIA Nº 381, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no DOU de 13 de abril de 2018, no uso da competência que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 320 de 22/03/2024, publicada no DOU de 25/03/2024, resolve:

Art. 1º - Habilitar o Médico Veterinário, FRANCISCO TIAGO ROCHA BARROSO, CRMV-CE 05288-VP, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para Equinos no município de Caucaia/CE, conforme processo nº 21014.002041/2024-37, observando as normas e dispositivos legais em vigor, de acordo com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013.

Francisco Augusto de Souza Junior
PORTARIA Nº 3.445, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

RS

Pelotas

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

6.921

25/09/2024

59051.038007/2024-27

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.446, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

ES

Vargem Alta

Estiagem - 1.4.1.1.0

5359

13/09/2024

59051.037824/2024-68

MG

Augusto de Lima

Seca - 1.4.1.2.0

035

11/09/2024

59051.037968/2024-14

MG

Campanário

Incêndio Florestal - 1.4.1.3.2

57

23/09/2024

59051.037948/2024-43

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.447, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AL

Belo Monte

Estiagem - 1.4.1.1.0

043

02/10/2024

59051.037989/2024-30

AL

Olho D`Água das Flores

Estiagem - 1.4.1.1.0

012

17/09/2024

59051.037827/2024-00

PB

Aparecida

Estiagem - 1.4.1.1.0

1154

24/09/2024

59051.037915/2024-01

PE

Sanharó

Estiagem - 1.4.1.1.0

31

04/09/2024

59051.037717/2024-30

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.448, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AM

Nhamundá

Estiagem - 1.4.1.1.0

596

10/09/2024

59051.038027/2024-06

AM

Tefé

Incêndio Florestal - 1.4.1.3.2

105

04/09/2024

59051.038028/2024-42

PA

Belterra

Estiagem - 1.4.1.1.0

122

01/10/2024

59051.038029/2024-97

PA

Santa Cruz do Arari

Estiagem - 1.4.1.1.0

013

30/09/2024

59051.038068/2024-94

PA

Xinguara

Estiagem - 1.4.1.1.0

471

07/10/2024

59051.038067/2024-40

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
SOLUÇÃO DE CONSULTA nº 3.023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ

LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147, DE 20 DE JULHO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, §§ 1º, inciso III, alínea "a", e 2º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 33, §§ 1º, inciso II, alínea "a", e 3º, e 215, caput; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL

RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

Para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL devida pela pessoa jurídica tributada com base no resultado presumido, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147, DE 20 DE JULHO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, §§ 1º, inciso III, alínea "a", 2º, e art. 20, incisos I e III; Lei nº 9.430, de 1996, art. 29, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 33, §§ 1º, inciso II, alínea "a", e 3º, art. 34, § 2º, e art. 215, § 1º.

MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO

Chefe da Divisão
Solução de Consulta nº 3.024, de 11 de outubro de 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ

LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147, DE 20 DE JULHO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, §§ 1º, inciso III, alínea "a", e 2º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 33, §§ 1º, inciso II, alínea "a", e 3º, e 215, caput; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL

RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

Para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL devida pela pessoa jurídica tributada com base no resultado presumido, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147, DE 20 DE JULHO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, §§ 1º, inciso III, alínea "a", 2º, e art. 20, incisos I e III; Lei nº 9.430, de 1996, art. 29, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 33, §§ 1º, inciso II, alínea "a", e 3º, art. 34, § 2º, e art. 215, § 1º.

MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO

Chefe da Divisão