Acórdão 11.673/2023-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. informar a embargante quanto ao teor desta decisão.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6159-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6160/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 025.767/2021-6

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.1. Responsáveis: Gilsimar Ferreira Pereira (402.821.473-49); Vanderlúcio Simão Ribeiro (508.863.981-34).

3.2. Embargante: Gilsimar Ferreira Pereira (402.821.473-49).

4. Órgão/Entidade: município de São Pedro da Água Branca/MA.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Mirian Marla de Medeiros Nunes Lima (10.109/OAB-MA), representando o embargante.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Gilsimar Ferreira Pereira ao Acórdão 3.770/2024-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU, em:

9.1. conhecer destes embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. informar ao embargante o conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6160-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6161/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 035.156/2020-1

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Gerson Miranda Lopes (307.712.422-04).

3.1. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).

3.2. Responsável: Gerson Miranda Lopes (307.712.422-04).

4. Órgão/Entidade: município de Magalhães Barata/PA.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Francisco Sávio Fernandez Mileo (7.303/OAB-PA) e Anna Júlia Araújo Reis (34.997/OAB-PA), representando Gerson Miranda Lopes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Gerson Miranda Lopes ao Acórdão 4.405/2024-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fulcro no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. informar o teor desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6161-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6162/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 010.856/2024-2

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Pensão Civil.

3. Interessado: Claudir de Souza Vieira (023.824.349-45).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de pensão civil instituída em benefício de Claudir de Souza Vieira, emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e submetido a este Tribunal para registro,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil instituída em benefício de Claudir de Souza Vieira, negando-lhe registro;

9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará que:

9.2.1. promova, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência, o destaque da vantagem incorporada em decorrência do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, caso a vantagem tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.2.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, informando que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o eximirá da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.2.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado esteja informado da presente deliberação.

9.3. esclarecer ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará que na hipótese do subitem 9.2 acima:

9.3.1. a parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 deve ser absorvida pelo reajuste concedido pelo inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023, de 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2023;

9.3.2. eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por quaisquer reajustes posteriores à edição da Lei 14.687/2023 - excetuados o concedido em 1º/2/2024 e aquele a se conceder em 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023 -, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

9.3.3. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023, novo ato deve ser emitido, livre da irregularidade apontada, e submetido ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, §2º, do Regimento Interno do TCU e 19, §3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018.

9.4. informar o conteúdo desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6162-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6163/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 012.227/2022-6

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.1. Responsáveis: Arnilton Nogueira dos Santos (819.419.863-15); Francisco das Chagas Pereira (025.029.123-18); Marcos Vinícius Cunha Dias (898.233.623-00).

4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Novo Oriente do Piaui.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Otton Nelson Mendes Santos (9.229/OAB-PI), representando Francisco das Chagas Pereira; Mattson Resende Dourado (6.594/OAB-PI), representando Arnilton Nogueira dos Santos e Marcos Vinícius Cunha Dias.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/MS em desfavor de Marcos Vinícius Cunha Dias, de Arnilton Nogueira dos Santos e de Francisco das Chagas Pereira devido à não comprovação da regular aplicação de recursos repassados pela União ao município Novo Oriente do Piauí/PI,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar regulares as contas de Marcos Vinícius Cunha Dias, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e dar-lhe quitação plena;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas de Arnilton Nogueira dos Santos e Francisco das Chagas Pereira, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para comprovarem perante o Tribunal o seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde /MS, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno:

Débito relacionado ao responsável Francisco das Chagas Pereira:

Data da ocorrência

Valor Histórico (R$)

6/8/2015

131.800,00

Débito relacionado ao responsável Arnilton Nogueira dos Santos, em solidariedade com Francisco das Chagas Pereira:

Data da ocorrência

Valor Histórico (R$)

26/6/2017

395.400,00

9.3. aplicar a Arnilton Nogueira dos Santos e Francisco das Chagas Pereira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.301,03 (trinta mil, trezentos e um reais e três centavos) e de R$ 41.927,15 (quarenta e um mil, novecentos e vinte e sete reais e quinze centavos), respectivamente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno) o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora no caso do débito, na forma da legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;

9.6. informar o teor desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde/MS, para conhecimento, e, de acordo com o art. 16, §3, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, §7º, do Regimento Interno, à Procuradoria da República no Piauí, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6163-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6164/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.650/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

3.2. Responsável: Benedito Vasconcelos de Oliveira Filho (300.686.062-49).

4. Órgão/Entidade: Município de Cachoeira do Arari - PA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em desfavor do Sr. Benedito Vasconcelos de Oliveira Filho, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social ao Município de Cachoeira do Arari/PA;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Benedito Vasconcelos de Oliveira Filho, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Benedito Vasconcelos de Oliveira Filho e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "a", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992:

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$) (R$)

13/1/2015

84.000,00

13/1/2015

4.140,00

9/3/2015

12.109,20

10/3/2015

5.626,00

27/3/2015

18.437,50

13/4/2015

13.445,53

13/4/2015

22.402,55

29/4/2015

7.349,96

29/4/2015

900,00

29/4/2015

150,00

29/4/2015

380,00

5/5/2015

2.809,35

20/5/2015

200,00

20/5/2015

365,00

20/5/2015

352,30

19/6/2015

2.530,00

19/6/2015

460,00

19/6/2015

577,10

19/6/2015

1.135,00

19/6/2015

668,00

19/6/2015

2.000,00

19/6/2015

318,50

19/6/2015

520,00

19/6/2015

2.400,00

19/6/2015

250,00

19/6/2015

3.380,00

19/6/2015

340,00

19/6/2015

3.000,00

19/6/2015

1.030,00

19/6/2015

805,00

19/6/2015

1.600,00

19/6/2015

1.600,00

24/6/2015

450,00

24/6/2015

520,00

24/6/2015

1.600,00

1/7/2015

2.400,00

10/7/2015

25.000,00

10/7/2015

23.000,00

10/7/2015

47.000,00

10/7/2015

14.500,00

10/7/2015

82.000,00

31/7/2015

10.000,00

11/8/2015

8.498,57

11/8/2015

1.030,00

29/9/2015

10.000,00

29/9/2015

40.613,40

23/10/2015

5.000,00

23/10/2015

1.600,00

26/11/2015

5.000,00

26/11/2015

9.398,00

3/12/2015

2.055,00

3/12/2015

17.655,00

21/12/2015

15.000,00

21/12/2015

17.359,75

21/12/2015

28.107,90

28/12/2015

1.500,00

28/12/2015

1.500,00

9.3. aplicar ao Sr. Benedito Vasconcelos de Oliveira Filho a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 300.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, para adoção das medidas cabíveis; e

9.6. dar ciência deste Acórdão ao responsável, ao Município de Cachoeira do Arari/PA e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6164-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6165/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 020.271/2023-9

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Pensão Civil).

3. Interessadas: Inocência Laura Aguiar de Vasconcelos da Vila (126.416.691-53); Secretaria de Controle Interno/Câmara dos Deputados.

3.1. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 460/2024-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal a pensão civil instituída em benefício de Inocência Laura Aguiar de Vasconcelos da Vila,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e a ele negar provimento;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6165-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6166/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.382/2022-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Kathia Vaneska Sydrião Ferreira (380.023.371-15).

3.2. Recorrentes: Senado Federal; Kathia Vaneska Sydriao Ferreira (380.023.371-15).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Larissa Duarte Testolin (OAB-DF 33.815), Talitha Grazielle Silva Kitamura (OAB-DF 31.258) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.643/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Kathia Vaneska Sydrião Ferreira foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelo Senado Federal e pela Sra. Kathia Vaneska Sydriao Ferreira para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6166-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6167/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 021.847/2022-3

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessada: Adelma Rodrigues de Sousa (154.362.841-91).

3.1. Recorrente: Adelma Rodrigues de Sousa (154.362.841-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Deyr José Gomes Júnior (6.066/OAB-DF), Willian Guimarães Santos de Carvalho (59.920/OAB-DF) e outros, representando Adelma Rodrigues de Sousa.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que trata de pedido de reexame oposto por Adelma Rodrigues de Sousa contra o Acórdão 1.065/2024-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta decisão à recorrente.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6167-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6168/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.782/2022-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Marcia Castanheira Matos (223.472.161-04).

3.2. Recorrente: Senado Federal.

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Senado Federal contra o Acórdão 7.743/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Márcia Castanheira Matos foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o item 9.3.1. do Acórdão 7.743/2022-TCU-1ª Câmara;

9.3. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

9.3.1. no prazo de 30 dias, ajuste a rubrica de quintos para que se passe a considerar incorporados 4/10 de FC-05, 2/10 de FC-04 e 4/10 de FC-03, retificando os valores para aqueles vigentes à época da incorporação e sujeitando-a aos reajustes aplicáveis aos gerais dos servidores;

9.3.2. no prazo de 30 dias, transforme em parcela compensatória a parcela de quintos mencionados no subitem 9.2.1. que utilizou tempos de funções exercidas após 8/4/1998, desde o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, sujeitando-a à absorção pelos reajustes subsequentes;

9.3.3. no prazo de trinta dias, promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020; e

9.3.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos os comprovantes dessa notificação, nos trintas dias subsequentes.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6168-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.