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PORTARIAS nº 683, de 17 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e a Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 1.371 de 23 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte

Considerando o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e

Considerando ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.001693/2024-05;

Art. 1º - HABILITAR a médica Veterinária, BÁRBARA DE FREITAS MAGALHÃES, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Animais Silvestres, Aves e Equídeos nos Municípios de Duque de Caxias, Japeri, Nova Iguaçú, Paracambi, Queimados, Rio de Janeiro e Seropédica, situados no Estado do Rio de Janeiro, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Agnaldo Pinto da Silva
PORTARIAS nº 684, de 17 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e a Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 1.371 de 23 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte

Considerando o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e

Considerando ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.001697/2024-85;

Art. 1º - HABILITAR a médica Veterinária, TAMIRES ELLEN TOMIO, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Equídeos no Município do Rio de Janeiro, situado no Estado do Rio de Janeiro, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Agnaldo Pinto da Silva
PORTARIAS nº 686, de 18 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2023 e na Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 1.371 de 23 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte e

Considerando o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018 e suas alterações aprovadas pela Portaria MAPA nº 593, de 30 de junho de 2023 e

Considerando ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.001463/2024-38;

Art. 1º - HABILITAR a médica Veterinária, DEBORA REJANE SPEROTTO GREGG, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a colheita e envio de amostras para testes diagnósticos de Mormo com a finalidade de trânsito de Equídeos, exclusivamente no Estado do Rio de Janeiro em conformidade com o que determina a Instrução Normativa nº 06 de 16 de janeiro de 2018 e suas alterações aprovadas pela Portaria MAPA nº 593, de 30 de junho de 2023 devendo a habilitada observar as normas de dispositivos legais em vigor.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

AGNALDO PINTO DA SILVA
PORTARIAS nº 691, de 29 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e a Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 1.371 de 23 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte

Considerando o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e

Considerando ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.001237/2024-57;

Art. 1º - HABILITAR o médico Veterinário, HUGO LUIZ MACHADO PASCHOAL, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Aves no Município de Paraíba do Sul, situado no Estado do Rio de Janeiro, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Agnaldo Pinto da Silva
PORTARIAS nº 692, de 29 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e a Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 1.371 de 23 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte

Considerando o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e

Considerando ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.001675/2024-15;

Art. 1º - HABILITAR o médico Veterinário, MARCELO MACHADO JUNIOR, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Aves no Município de Valença, situado no Estado do Rio de Janeiro, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Agnaldo Pinto da Silva
PORTARIA nº 693, de 29 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e a Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 1.371 de 23 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte

Considerando o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e

Considerando ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.001630/2024-41;

Art. 1º - HABILITAR a médica Veterinária, GABRIELA FARIAS MACHADO LOPES DE OLIVEIRA, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Equídeos nos Municípios de Conceição de Macabu e Macaé, situados no Estado do Rio de Janeiro, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Agnaldo Pinto da Silva
Portaria GM-MD nº 3.628, de 30 de julho de 2024

Aprova a Concepção de Emprego das Forças Armadas na Operação Ágata, para o período de 2024 - 2027, em atividades do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras - PPIF.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 9º, caput, e no art. 16-A, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60240.000172/2024-68, resolve:

Art. 1º Esta Portaria aprova a Concepção de Emprego das Forças Armadas na Operação Ágata, para o período de 2024 - 2027, em atividades do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras - PPIF, na forma do Anexo.

Parágrafo único. A Concepção de Emprego de que trata o caput estará disponível na Subchefia de Operações da Chefia de Operações Conjuntas do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e na Plataforma de Pesquisa da Legislação da Defesa - MDLegis (<https://mdlegis.defesa.gov.br/pesquisar_normas/>).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Portaria GM-MD nº 3.629, de 30 de julho de 2024

Revoga portarias.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 67, caput, inciso II, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60532.000020/2023-07, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 3.337 CAFA/07, de 17 de dezembro de 1984;

II - a Portaria nº 2.250 CAFA/06, de 8 de agosto de 1985;

III - a Portaria nº 916/SC-5, de 4 de abril de 1988;

IV - a Portaria nº 2.304/SC-5, de 1º de agosto de 1988;

V - a Portaria nº 2.676/SC-5, de 2 de setembro de 1988;

VI - a Portaria nº 3.361/SC-5, de 31 de outubro de 1988;

VII - a Portaria nº 3.680/SC-5, de 30 de novembro de 1988;

VIII - a Portaria nº 3/SC-5, de 2 de janeiro de 1989;

IX - a Portaria nº 1.288 SC-5, de 15 de maio de 1989;

X - a Portaria nº 1.978/SC-5, de 5 de julho de 1989;

XI - a Portaria nº 1.859 SC/5, de 27 de junho de 1989;

XII - a Portaria nº 2.322/SC-5, de 2 de agosto de 1989;

XIII - a Portaria nº 2.707/SC-5, de 4 de setembro de 1989;

XIV - a Portaria nº 3.011/SC-5, de 3 de outubro de 1989;

XV - a Portaria nº 3.651/SC-5, de 5 de dezembro de 1989;

XVI - a Portaria nº 63/SC-5, de 4 de janeiro de 1990;

XVII - a Portaria nº 250/SC-5, de 1º de fevereiro de 1990;

XVIII - a Portaria nº 534/SC-5, de 2 de março de 1990;

XIX - a Portaria nº 844/SC-5, de 2 de abril de 1990;

XX - a Portaria nº 1.206/SC-5, de 10 de maio de 1990;

XXI - a Portaria nº 1.714/SC-5, de 21 de junho de 1990;

XXII - a Portaria nº 3.374/SC-5, de 27 de novembro de 1990;

XXIII - a Portaria nº 419/SC-5, de 15 de fevereiro de 1991;

XXIV - a Portaria nº 1.879/SC-5, de 1º de julho de 1991;

XXV - a Portaria nº 2.554/FA-51, de 23 de agosto de 1991;

XXVI - a Portaria nº 102/FA-51, de 10 de janeiro de 1992;

XXVII - a Portaria nº 1.544/FA-51, de 4 de maio de 1992;

XXVIII - a Portaria nº 2.482/FA-51, de 13 de julho de 1992;

XXIX - a Portaria nº 3.559 FA-51, de 14 de outubro de 1992;

XXX - a Portaria nº 24/FA-51, de 8 de janeiro de 1993;

XXXI - a Portaria nº 968/FA-51, de 19 de abril de 1993;

XXXII - a Portaria nº 1.285/FA-51, de 13 de maio de 1993;

XXXIII - a Portaria nº 1.817/FA-51, de 1º de julho de 1993;

XXXIV - a Portaria nº 2.072/FA-51, de 26 de julho de 1993;

XXXV - a Portaria nº 2.533/FA-51, de 27 de agosto de 1993;

XXXVI - a Portaria nº 2.827/FA-51, de 21 de setembro de 1993;

XXXVII - a Portaria nº 3.125/FA-51, de 20 de outubro de 1993;

XXXVIII - a Portaria nº 3.448/FA-51, de 29 de novembro de 1993;

XXXIX - a Portaria nº 242/FA-51, de 27 de janeiro de 1994;

XL - a Portaria nº 612/FA-51, de 8 de março de 1994;

XLI - a Portaria nº 895/FA-51, de 30 de março de 1994;

XLII - a Portaria nº 2.931/FA-51, de 24 de agosto de 1994; e

XLIII - a Portaria GM-MD nº 5.216, de 10 de outubro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
PORTARIA nº 694, de 29 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA,NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2023 e na Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 1.371 de 23 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte e

Considerando tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina o Artigo 3º e 4º, da Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018 e

Considerando ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.001742/2024-00;

Art. 1º - HABILITAR a médica Veterinária, LÍVIA MARIA SOUZA DE ANDRADE, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a colheita de amostras para testes diagnósticos de Mormo, com a finalidade de trânsito de Equídeos, em conformidade com a Instrução Normativa nº 06 de 16 de janeiro de 2018, devendo a habilitada observar as normas de dispositivos legais em vigor.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

AGNALDO PINTO DA SILVA
RESOLUÇÃO Nº 35, DE 31 JULHO DE 2024

Aprova o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária - 2024 - 2027.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o art. 64, incisos I e II da Lei nº 7210/84, que estabelece a atribuição legal do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária para propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança e contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária;

CONSIDERANDO o acórdão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 - ADPF 347/2015, publicado em 8 de janeiro de 2024, que impõe medidas emergenciais a serem adotadas pelo Estado para o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro;

CONSIDERANDO o acórdão da Auditoria do Tribunal de Contas da União 026.096/2017-0, que recomenda ao CNPCP "estabelecer e/ou intensificar parcerias amplas com o objetivo de produzir perspectiva integrada de todos os órgãos da execução penal, incluindo definições de como o esforço cooperativo será liderado e de como o resultado das fiscalizações e acompanhamentos determinados pela Lei de Execução Penal será observado e tratado pelos demais órgãos da execução penal, de forma a repercutir em entregas efetivas para a sociedade"; e

CONSIDERANDO a Portaria CNPCP/MJSP nº 54, de 28 de novembro de 2023, alterada pela Portaria CNPCP/MJSP nº 56, de 18 de janeiro de 2024, que criou o Grupo de Trabalho para elaboração do referido Plano Nacional; resolve:

Art. 1° Publicar o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária do quadriênio 2024-2027 (PNPCP) aprovado, por unanimidade, na 507ª Reunião Ordinária do CNPCP ocorrida no dia 31 de julho de 2024.

Art. 2° O PNPCP 2024-2027 está disponível no portal eletrônico do CNPCP, por meio do link: https://www.gov.br/senappen/pt-br/composicao/cnpcp/plano_nacional/plano-nacional-de-politica-criminal-e-penitenciaria-2024-2027.pdf

Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DOUGLAS DE MELO MARTINS

Grupo de Trabalho do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária - 2024-2027

Presidente

Márcia de Alencar Araújo

Relator

Bruno César Gonçalves da Silva

Sub-relatores

Cíntia Rangel Assumpção

Graziela Paro Caponi

Walter Nunes da Silva Júnior

Membros

Davi Márcio Prado Silva

Diego Mantovaneli do Monte

Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito

Maurício Stegemann Dieter

Paulo Augusto Oliveira Irion
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.544, DE 30 DE JULHO DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa GIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA S/A.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, os termos do Parecer de Engenharia nº 96/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 101/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.003750/2024-14, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa GIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA S/A., CNPJ nº 17.122.802/0003-39, Inscrição SUFRAMA nº 21.0170.28-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 96/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 101/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450 CM3, código SUFRAMA 0002, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação dos produtos a que se refere o Art. 1º desta Resolução, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 43, de 29 de julho de 2020, com alteração dada pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 11.577, de 24 de setembro de 2021;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.543, DE 29 DE JULHO DE 2024

Reestabelece os incentivos fiscais concedidos à empresa EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA S.A. em razão de adimplência das obrigações de investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia no ano-base 2020.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA), no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e o art. 34 da do Decreto 10.521, de 15 de outubro de 2020, tendo em vista o que consta no Processo nº 52710.003712/2022-91, resolve:

Art. 1º Revoga a Portaria Suframa nº 1.001, de 31 de agosto de 2023, restabelecendo os incentivos fiscais concedidos ao produto listado abaixo da empresa EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA S.A., de CNPJ 04.180.279/0001-93 e inscrição SUFRAMA 20.0149.14-8.

#DESCRIÇÃO PRUDUTO

CÓDIGO SUFRAMA

1

Unidade digital de pequeno porte montada em mesmo corpo (UCP)

0309 (NCM 8471.50.10)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 1º/07/2024.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 544, DE 31 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

231244 - 2º Festival Sul Brasileiro de Dança

ASSOCIACAO ESPORTIVA E CULTURAL INSTITUTO PHOENIX

CNPJ/CPF: 27.146.063/0001-07

Cidade: Joaçaba - SC;

Valor Complementado: R$ 1.901,36

Valor total atual: R$ 768.500,16
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 545, DE 31 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

212079 - PERDOA-ME POR ME TRAÍRES (NOVAS TEMPORADAS)

MARCELO PORTES CURI

CNPJ/CPF: ***.609.757-**

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

232087 - Centro Cultural Viva Harmonia e Orquestra Sinfônica Curumim que Toca

Ivanilson Florencio Rodrigues

CNPJ/CPF: ***.922.852-**

Cidade: Manaus - AM;

Prazo de Captação: 16/07/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

235395 - Bloom: Sementes do Brasil

TEDDE DEISIGN LTDA ME

CNPJ/CPF: 07.739.574/0001-25

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 16/07/2024 à 31/12/2024

239585 - 5ª Festa Literária Internacional da Praia do Forte - FLIPF

TREVO COMUNICACAO E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 11.486.323/0001-53

Cidade: Salvador - BA;

Prazo de Captação: 31/07/2024 à 30/09/2024

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

223074 - CHC Memoria e Programação

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre

CNPJ/CPF: 92.815.000/0001-68

Cidade: Porto Alegre - RS;

Prazo de Captação: 31/07/2024 à 31/12/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 546, DE 31 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

2310996 - Sereno Canto

Thiago Ramil Magalhães

CNPJ/CPF: 22.915.570/0001-44

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Reduzido: R$ 376.241,78

Valor total atual: R$ 114.032,10

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

2310259 - Construção dos Pórticos Sul e Norte - "Elemento Escultórico de Especial Relevância Artística e Cultural de Autor Renomado" - ETAPA 1A referente ao Museu Arquidiocesano de Belo Horizonte - Fase 1- Estruturas, Instalações e Acabamentos.

Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte

CNPJ/CPF: 17.505.249/0001-51

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Valor Reduzido: R$ 1.019.587,25

Valor total atual: R$ 29.507.745,09
PORTARIA Nº 753, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 848/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.011434/2023-35.

Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade de Tecnologia Ipanema (cód. e-MEC nº 12923), credenciada pela Portaria MEC nº 658, de 25 de maio de 2011, situada à Rua Mário Campestrini, nº 100, Bairro Parque Campolim, no município de Sorocaba, estado de São Paulo, mantida pela Sociedade Educacional de Sorocaba Ltda. (cód. e-MEC nº 3039), CNPJ nº 50.372.572/0001-70.

Art. 3º Fica a encargo do Centro Universitário UNIDOM Bosco - UNIDOM BOSCO (cód. e-MEC nº 1487), mantido pela Dom Bosco Ensino Superior Ltda. (cód. e-MEC nº 985), CNPJ nº 02.797.469/0001-29, no polo Sorocaba situado à Avenida Itavuvu, nº 2990, Bairro Jd. Santa Cecília, no município de Sorocaba, estado de São Paulo, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta.

Art. 4º Ficam extintos os cursos citados na tabela constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO

Curso

Código do curso

Ato autorizativo

Direito, bacharelado

1404832

Portaria SERES/MEC nº 768, de 29 de outubro de 2018, DOU 30 de outubro de 2018

Engenharia Civil, bacharelado

1203412

Portaria SERES/MEC nº 362, de 2 de julho de 2014, DOU 3 de julho de 2014

Engenharia de Produção, bacharelado

1203413

Portaria SERES/MEC nº 808, de 22 de dezembro de 2014, DOU 24 de dezembro de 2014

Gestão de Recursos Humanos, tecnológico

1054846

Portaria SERES/MEC nº 254, de 7 de julho de 2011, DOU 8 de julho de 2011

Gestão Financeira, Tecnológico

1054847

Portaria SERES/MEC nº 254, de 7 de julho de 2011, DOU 8 de julho de 2011

Logística, Tecnológico

1187637

Portaria SERES/MEC nº 743, de 10 de dezembro de 2014, DOU 11 de dezembro de 2014

Marketing, Tecnológico

1054840

Portaria SERES/MEC nº 254, de 7 de julho de 2011, DOU 8 de julho de 2011

Processos Gerenciais, Tecnológico

1054848

Portaria SERES/MEC nº 254, de 7 de julho de 2011, DOU 8 de julho de 2011
PORTARIA Nº 754, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 859/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.024943/2023-28.

Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade de Rancharia (cód. e-MEC nº 1884), credenciada pela Portaria MEC nº 2508, de 21 de novembro de 2001, situada à Avenida Pedro de Toledo, nº 1149, Vila Guaçu, no município de Rancharia, no estado de São Paulo, mantida pela Uniesp S.A. (cód. e-MEC nº 16134), CNPJ nº 19.347.410/0001-31.

Art. 3º Permanece a encargo da Uniesp S.A. (cód. e-MEC nº 16134), CNPJ nº 19.347.410/0001-31, especificamente o professor Sidnei Shirosaki, nas dependências da Universidade Brasil - UB (cód. e-MEC nº 319), situada à Rua Conselheiro Crispiniano, nº 120/140, Centro, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.

Art. 4º Ficam extintos os cursos citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO

CURSO

CÓDIGO DO CURSO

ATO AUTORIZATIVO

Administração, bacharelado

51111

Portaria MEC nº 2509, de 21 de novembro de 2001, DOU 5 de dezembro de 2001.

Educação Física, licenciatura

119930

Portaria SESu/MEC nº 409, de 24 de março de 2009, DOU 25 de março de 2009.

Pedagogia, licenciatura

104904

Portaria MEC nº 2091, de 18 de julho de 2002, DOU 19 de julho de 2002.
PORTARIA Nº 755, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 852/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.023597/2023-61.

Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade de Tupã (cód. 270), credenciada pelo Decreto Federal nº 67.510, de 9 de novembro de 1970, situada à Rua Mandaguaris, nº 274, Centro, no município de Tupã, no estado de São Paulo, mantida pela Uniesp S.A. (cód. 16134), CNPJ nº 19.347.410/0001-31.

Art. 3º Permanece a encargo da Uniesp S.A. (cód. 16134), CNPJ nº 19.347.410/0001-31, especificamente o professor Sidnei Shirosaki, nas dependências da Universidade Brasil - UB (cód. 319), situada à Rua Conselheiro Crispiniano, nº 120/140, Centro, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.

Art. 4º Ficam extintos os cursos citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO

CURSO

CÓDIGO DO CURSO

ATO AUTORIZATIVO

Educação Física, licenciatura

6476

Decreto Federal nº 67.510, de 9 de novembro de 1970, DOU 10 de novembro de 1970.

Educação Física, bacharelado

1184938

Portaria SERES/MEC nº 847, de 22 de dezembro de 2016, DOU 23 de dezembro de 2016.

Enfermagem, bacharelado

71155

Portaria MEC nº 633, de 15 de março de 2004, DOU 16 de março de 2004.

Nutrição, bacharelado

97249

Portaria SESu/MEC nº 728, de 6 de outubro de 2006, DOU 10 de outubro de 2006.
PORTARIA Nº 756, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 847/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.027276/2023-35.

Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Uninta Iguatu (cód. 21993), credenciada pela Portaria MEC nº 113, de 16 de janeiro de 2019, situada à Avenida Agenor Araújo, nº 424, Centro, no município de Iguatu, no estado do Ceará, mantida pela Associação Igreja Adventista Missionária - Aiamis (cód. 1390), CNPJ nº 03.365.403/0001-22, tendo em vista a ausência de matrículas e oferta efetiva de aulas na totalidade dos seus cursos desde seu credenciamento.

Art. 3º Permanece a encargo da Associação Igreja Adventista Missionária - Aiamis (cód. 1390), CNPJ nº 03.365.403/0001-22, situada à Rua Professora Maria Cleide Dias Carneiro, nº 85, Dom Expedito, no município de Sobral, no estado do Ceará, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.

Art. 4º Ficam extintos os cursos citados de Enfermagem (cód. 1371906), Fisioterapia (cód. 1371907) e Nutrição (cód. 1371908) autorizados pela Portaria SERES/MEC nº 29, de 30 de janeiro de 2019.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 758, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES Nº 38/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.023571/2023-12.

Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade de São Carlos - FASC (cód. e-MEC nº 17745), credenciada pela Portaria MEC nº 1.443, de 14 de novembro de 2017, situada na Rua Jesuíno de Arruda, nº 2625, Bairro Jardim Brasil, no município de São Carlos, estado de São Paulo, mantida pela UNIESP S.A. (cód. e-MEC nº 16134), CNPJ nº 19.347.410/0001-31.

Art. 3º Permanece a encargo da UNIESP S.A. (cód. e-MEC nº 16134), CNPJ nº 19.347.410/0001-31, especificamente o professor Sidnei Shirosaki, nas dependências da Universidade Brasil - UB (cód. e-MEC nº 319), situada na Rua Conselheiro Crispiniano, nº 120/140, Centro, no município de São Paulo, estado de São Paulo, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 759, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 855/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.025802/2023-22.

Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Fernanda Bicchieri (cód. e-MEC nº 909), credenciada pelo Decreto de 28 de março de 1995, situada na Rua Virgilina Bicchiere, nº 61, Vila Herminia Maia, no município de Belford Roxo, estado do Rio de Janeiro, mantida pela Sociedade de Ensino Superior Professora Fernanda Bicchieri Soares (cód. e-MEC nº 638), CNPJ nº 32.000.259/0001-29, tendo em vista a inexistência de cursos de graduação ativos vinculados.

Art. 3º Permanece a encargo da Sociedade de Ensino Superior Professora Fernanda Bicchieri Soares (cód. e-MEC nº 638), CNPJ nº 32.000.259/0001-29, situada na Rua Virgilina Bicchiere, nº 61, Vila Herminia Maia, no município de Belford Roxo, estado do Rio de Janeiro, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, fácil acesso e de pronta consulta.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DECISÃO SUROD Nº 346, DE 9 DE JULHO DE 2024

Emite Declaração Técnica, nos termos da Portaria nº 105/2021 do Ministérios dos Transportes, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, pela AutoPista Planalto Sul S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo 50500.154874/2024-07, cujo escopo é a aprovação de enquadramento de projeto para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI pela AutoPista Planalto Sul S.A., decide:

Art. 1º Expedir Declaração Técnica necessária à habilitação ao benefício fiscal do REIDI, regido pela Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.144, de 03 de julho de 2007, pela AutoPista Planalto Sul S.A.

Art. 2º Atestar, nos termos do art. 6º da Portaria do Ministério dos Transportes nº 105/2021, de 19/08/2021, que:

I - os custos do projeto foram estimados levando-se em consideração a suspensão prevista no art. 2º do Decreto nº 6.144, de 2007, inclusive para cálculo de preços, tarifas, taxas ou receitas permitidas conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 6º, do Decreto nº 6.144, de 2007; e

II - o projeto apresentado, para fins de enquadramento no REIDI, está contemplado no instrumento de outorga ou está relacionado ao serviço público prestado, quando couber.

Art. 3º Declarar que o contrato da AutoPista Planalto Sul S.A tem como objeto social único e exclusivo a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário, no prazo e nas condições previstas no Contrato e no PER, segundo o escopo, os parâmetros de desempenho e os parâmetros técnicos estabelecidos.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS
DECISÃO SUROD Nº 361, DE 24 DE JULHO DE 2024

Autoriza a regularização de acesso na rodovia BR-116/RJ, sob concessão à EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A.

Interessado: PLD DUTRA RJ II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (PROLOGIS).

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.003584/2024-48, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-116/RJ, sob concessão da EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A, localizado no km 173+410m, no município de São João do Meriti/RJ, de interesse da PLD DUTRA RJ II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (PROLOGIS).

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/237e24nf ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a PLD DUTRA RJ II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (PROLOGIS) e a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/237e24nf

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - PLD DUTRA RJ II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (PROLOGIS)

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

668604.52

7477919.03
DECISÃO SUROD Nº 362, DE 24 DE JULHO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de abastecimento de água na rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Catarinense de Rodovias S/A - Via Costeira.

Interessado: Tubarão Saneamentos S/A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.128910/2024-79, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de abastecimento de água, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-101/SC, sob concessão da Concessionária Catarinense de Rodovias S/A - Via Costeira, entre o km 342+500m e o km 344+520m, no município de Tubarão/SC, de interesse de Tubarão Saneamentos S/A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2clxpdl8 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Tubarão Saneamentos S/A e a Concessionária Catarinense de Rodovias S/A - Via Costeira e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2clxpdl8

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Tubarão Saneamentos S/A

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

Início

690.337,4507

6.840.058,0331

Fim

690.393,2909

6.842.017,7703
DESPACHO DECISÓRIO Nº 23/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE

Processo nº 08700.010001/2022-09

Processo Administrativo nº 08700.010001/2022-09 (Apartado de Acesso aos Representados nº 08700.002931/2023-61)

Representante: Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais ("APRO")

Representadas: Assistentes de Câmera Associados de São Paulo ("ACASP") e Associação dos Técnicos em Iluminação e Maquinaria ("ASTIM")

Advogados: Fernando de Magalhães Furlan e Marcelo de Campos Mendes Pereira

Ficam os Representados e seus respectivos Advogados intimados acerca da juntada da Certidão (SEI nº 1421754) ao Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.002931/2023-61, contendo os links e orientações para acesso e participação nas audiências virtuais de oitivas testemunhais e colheita de depoimentos pessoais, por meio da plataforma Zoom, a serem realizadas no âmbito do Processo Administrativo nº 08700.010001/2022-09, nos termos da Nota Técnica nº 77/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1409561), acolhida pelo Despacho SG nº 742/2024 (SEI 1409564). Publique-se.

Raquel Mazzuco Sant`ana

Coordenadora-Geral
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 2.206, de 29 de julho de 2024, publicado no D.O. de 30 de julho de 2024 seção 1, p. 99, v. 162, n. 145, onde se lê: "Processo nº 48500.006996/2013-85", leia-se: "Processo nº 48500.002459/2024-19"; e onde se lê: "para início da operação em teste", leia-se: "para início da operação comercial".
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 277,

DE 31 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante HUI ZHANG, RNM F1779334, nacional da CHINA, nascido(a) em 12/03/1984, filho(a) de YURONG ZHOU, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.048361/2024-35.

JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA Nº 162, DE 31 DE JULHO DE 2024

Estabelece a estrutura organizacional da Escola Superior do Ministério Público da União.

A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 1º, parágrafo único, da Portaria PGR/MPU nº 49, de 19 de março de 2024, e considerando o disposto no artigo 2º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CONAD nº 03, de 31 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º. Transformar 1 (um) Cargo em Comissão nível IV, código CC-4, e 1 (um) Cargo em Comissão, código CC-2, criados pela Lei nº 13.032, de 24 de setembro de 2014, em 2 (dois) Cargos em Comissão nível III, código CC-3, e 1 (um) Cargo em Comissão Nível I, código CC-1.

Art. 2º Alocar, no âmbito da Escola Superior do Ministério Público da União, 2 (dois) Cargos em Comissão nível III, código CC-3, e 1 (um) Cargo em Comissão Nível I, código CC-1, da Lei 13.032, de 24 de setembro de 2014.

Art. 3º Estabelecer que a estrutura organizacional da Escola Superior do Ministério Público da União passará a vigorar com o emprego dos Cargos em Comissão decorrente das alocações e das transformações mencionadas nos artigos anteriores, conforme anexo desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 4, DE 31 DE JULHO DE 2024

Autoriza aeronave nacional a entrar no país utilizando aeroporto não alfandegado.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 299, § 1°, inc. III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, cumuladas com as competências outorgadas pelo § 2° do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e pelo art. 40, inc. VI, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o teor do processo administrativo n.º 13042.068638/2024-89, declara:

Art. 1º Fica autorizada a utilização do Aeroporto Internacional de Rio Branco/AC - Plácido de Castro - SBRB pela aeronave nacional, modelo CIRRUS DESIGN SR22T, registrada com a matrícula PS-RBA, para ingresso no país, em voo a ser realizado no dia 03/08/2024, observadas as competências dos demais órgãos anuentes.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 03 de agosto de 2024.

CLAUDENIR FRANKLIN DA SILVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.095,

DE 31 DE JULHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.341063/2024-83, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica UFV ENGENHEIRO WALFRIDO AVILA XIII LTDA, CNPJ 50.865.833/0001-93, contido no presente processo, relativamente ao projeto de geração de energia elétrica UFV Walfrido Ávila 13, CEG UFV.RS.MG.047458-4.01, enquadrado no REIDI por meio da Portaria 1.606/SPE/MME, de 30 de agosto de 2022, publicada no D.O.U nº 166, de 31 de agosto de 2022, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.560, de 12/04/2022, de sua titularidade, conforme Despacho ANEEL nº 353, de 2 de fevereiro de 2024, sem CNO informado, com período de execução atualizado de 01/10/2024 a 01/07/2027.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

victor eduardo lamano