gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA MCOM Nº 14.389, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011336/2020-29, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à AURORA FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.389.040/0001-00, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 229 (duzentos e vinte e nove), frequência 93,7 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de Imperatriz, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, inscrição no FISTEL nº 50416256708, cuja concessão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos do Decreto nº 38.073, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 1955, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º Lugar

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2º Lugar

FUNDAÇÃO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO

HABILITADA

3º Lugar

(Empate)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

3º Lugar

(Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500

Canal 232

HABILITADA

3º Lugar

(Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 50416256708

Canal 226

HABILITADA

6º Lugar

SISTEMA ALELUIA DE COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

7º Lugar

(Empate)

H. M. M. CASTRO & CIA LTDA.

HABILITADA

7º Lugar

(Empate)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

DESISTENTE

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO II Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 143/2024

Processo Administrativo

nº 53115.011336/2020-29

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e AURORA FM LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal
PORTARIA MCOM Nº 14.390, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011349/2020-06, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à AURORA FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.389.040/0001-00, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 248 (duzentos e quarenta e oito), frequência 97,5 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Monção, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, inscrição no FISTEL nº 50416256708, cuja concessão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos do Decreto nº 38.073, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 1955, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º Lugar

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

2º Lugar

(Empate)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2º Lugar

(Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500

Canal 232

HABILITADA

2º Lugar

(Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 50416256708

Canal 226

HABILITADA

5º Lugar

(Empate)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

5º Lugar

(Empate)

H. M. M. CASTRO & CIA LTDA.

HABILITADA

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

L DE J DOS SANTOS LTDA.

INABILITADA

ANEXO II Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 144/2024

Processo Administrativo

nº 53115.011349/2020-06

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e AURORA FM LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal
PORTARIA MCOM Nº 14.464, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53900.049113/2015-11, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 19 de julho de 2016, a autorização outorgada à Rádio Comunitária 97 FM, inscrita no CNPJ nº 05.791.265/0001-79, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Turmalina, estado de Minas Gerais.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 1.403, de 26 de setembro de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 634 a 637 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.411272/2024-00, declara:

Art. 1º Fica habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), na condição de pessoa jurídica a que se refere o artigo 13, parágrafo 2º, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a pessoa jurídica NASA INDUSTRIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MANUFATURADOS LTDA., CNPJ 80.976.053/0001-81.

Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2019, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º; Dec. nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 57, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.722607/2024-26 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:

Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca BMW, modelo 740 LI, ano 2009, cor PRETA, chassi WBAKB4108AC324741, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 10/1674269-1, de 23/09/2010, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade da EMBAIXADA DO SULTANATO DE OMA, CNPJ nº 11.538.291/0001-92.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

Marcus Vinicius Oliveira de Aquino
Portaria nº 14.194, DE 27 de março de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.009779/2024-50, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD RO0097 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.531, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC n°137 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.011169/2024-14, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação a pedido do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2024-07-00SX-04/ANAC, emitido em favor da sociedade empresária Jato Aviação e Pulverização LTDA., CNPJ 37.073.592/0001-81, a contar de 25 de setembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
DECISÃO Nº 686, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X e XVII, e 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11, e considerando o que consta do processo nº 00058.076074/2024-37, decide:

ad referendum da Diretoria Colegiada:

Art. 1º Deferir, conforme peticionado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, o pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos E94.9(c), E94.19(f), E94.701(a)(3) e (a)(4), as seções E94.501 e E94.623 e a Subparte E do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial - RBAC-E nº 94, para todas as Remotely-Piloted Aircrafts - RPAs operadas pelo órgão, para a realização de operações acima de 400 (quatrocentos) pés ou Beyond Visual Line of Sight - BVLOS, conforme tabela contida no Anexo desta Decisão.

§ 1º A isenção de que trata esta Decisão será válida de 30 de setembro a 29 de outubro de 2024.

§ 2º As operações de que trata este artigo somente poderão ser realizadas para mapeamento de alta resolução, via emprego de Sistemas de Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPAS), dentro dos limites territoriais solicitados pelo Ibama no processo nº 00058.076074/2024-37, acrescidas de uma envoltória de 1.000m (mil metros).

Art. 2º Para operar sob esta Decisão, deverão ser obedecidas as seguintes condicionantes:

I - as operações deverão ser realizadas no período diurno, sob condições meteorológicas visuais (VMC);

II - fica vedada a operação da RPA sob esta isenção quando se estiver sob nuvens de tempestades com ocorrências de raios, rajadas de vento ou chuva;

III - as operações deverão ocorrer em espaço aéreo segregado;

IV - exceto em caso de perda de enlace de C2 (comando e controle), o piloto remoto deverá sempre monitorar a aeronave durante todo o voo e ter a possibilidade de comandar o Return to Land - RTL ou a terminação do voo;

V - em lugar do cumprimento dos parágrafos E94.701(a)(3) e (a)(4), deverá ser cumprido o parágrafo E94.701(a)(2) do RBAC-E nº 94; e

VI - deverão ser cumpridos todos os demais procedimentos informados no Ofício nº 96/2024/Coaer/Dipro, de 9 de setembro de 2024 (SEI nº 10533736).

Art. 3º O operador deverá informar à ANAC todo e qualquer evento que resulte em acionamento da terminação de voo, queda descontrolada ou pouso fora de zona designada, por meio do endereço eletrônico cdnt.gcpp@anac.gov.br, em até 24 (vinte e quatro) horas após a ocorrência.

Art. 4º O operador será responsável pelo treinamento e aptidão de seus pilotos para as operações sob esta Decisão.

Art. 5º A presente Decisão não isenta o operador de cumprir as regras e determinações de outros órgãos competentes, tais como a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel e o Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BISINOTTO CATANANT
PORTARIA Nº 15.538, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32, XXIX, da Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso II, da Resolução ANAC nº 692, de 21 de setembro de 2022, considerando o estado de emergência decretado pelo Governo do Amazonas e o que consta do processo nº 00058.080174/2024-68, resolve:

Art. 1º. Autorizar, em caráter excepcional, a exploração de serviços de transporte aéreo exclusivamente de carga entre quaisquer pontos no território nacional e o Aeroporto Internacional de Manaus (SBEG) por empresas estrangeiras de transporte aéreo internacional autorizadas a operar no Brasil nos termos dos arts. 3º ou 4º da Resolução ANAC nº 692, de 21 de setembro de 2022, e de acordo com o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 129.

§1º Na operação dos serviços de que trata o caput, as empresas aéreas estrangeiras devem observar todos os regulamentos aplicáveis à operação, em especial as disposições da Resolução ANAC nº 440, de 9 de agosto de 2017, e realizar o prévio registro dos voos no Sistema de Registro de Operações (SIROS), informando se tratar de transporte excepcional.

§2º As empresas aéreas estrangeiras que fizerem uso da autorização de que trata o caput devem informar, em até 5 (cinco) dias corridos após a realização dos voos, a quantidade de voos e a quantidade de carga transportada por voo, expressa em quilogramas, entre o Aeroporto Internacional de Manaus (SBEG) e os demais pontos no Brasil, por meio do e-mail "geam@anac.gov.br".

Art. 2º. Esta autorização terá vigência de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data de publicação e poderá ser revogada a qualquer momento, sem notificação prévia, em especial se houver a normalização da situação que justificou a excepcionalidade ou a constatação de que a oferta de serviços aéreos por parte de empresas brasileiras atende às necessidades da região.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Adriano Pinto de Miranda
PORTARIA MCOM Nº 14.469, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01250.057007/2019-32, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 6 de janeiro de 2020, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Osvaldo Cruz, inscrita no CNPJ nº 05.801.529/0001-28, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Osvaldo Cruz, estado de São Paulo.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.471, DE 10 SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.017374/2020-37, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 14 de junho de 2020, a autorização outorgada à PROEVES - Promoções em Eventos Sociais, inscrita no CNPJ nº 40.696.320/0001-42, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no município de Itabuna, estado da Bahia.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.523, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.028606/2023-83, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 12911/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 15580/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00516/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Empresa de Comunicação Sampaio Ltda., inscrita no C.N.P.J. nº 10.889.111/0001-54, por meio do Portaria nº 195, de 7 de agosto de 1987, publicada em 10 de agosto de 1987, para a ALAGOAS SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA., inscrita no C.N.P.J. nº 50.552.811/0001-73, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 22000002781, no município de Palmeira dos Índios, estado de Alagoas.

Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:

NOME

COTAS

VALOR - R$

João Honorato de Paiva Filho

99.000

99.000,00

José Wellington Santos da Silva

1.000

1.000,00

TOTAL

100.000

100.000,00

NOME

CARGO

João Honorato de Paiva Filho

Administrador

Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 4º Fica a ALAGOAS SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA. advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da permissão para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.524, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.003545/2024-22, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à SOCIEDADE RÁDIO LIBERDADE LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 48.542.344/0001-59, inscrição no FISTEL nº 50415187346, a partir de 1º de maio de 2024, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Guaratinguetá, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.526, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.021280/2023-63, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Rádio Miriam Ltda., posteriormente transferida à RÁDIO MARISTELA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.943.253/0001-50, inscrição no FISTEL nº 50414498640, a partir de 1º de maio de 2024, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão em frequência modulada, no município de Torres, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.528, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.055206/2019-14, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida originalmente à Rádio Cultura de Linhares Ltda., posteriormente transferida à CULTURA COMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.905.482/0001-17, inscrição no FISTEL nº 50415613620, a partir de 11 de agosto de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Linhares, estado do Espírito Santo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.532, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.023123/2024-73, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 12855/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 15731/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00540/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Ponto Norte Comunicação Ltda., inscrita no C.N.P.J. nº 03.881.157/0001-61, por meio da Portaria nº 65, de 25 de março de 2009, publicada em 27 de março de 2009, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 233, de 2012, publicado no dia 20 de junho de 2012, para a JAC COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE LTDA., inscrita no C.N.P.J. nº 21.527.525/0001-50, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50409423467, no município de Frederico Westphalen, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:

NOME

COTAS

VALOR - R$

Elieser Damo Lutz

15.553

15.553,00

João Arquimedes Damo

3.340

3.340,00

Maria Eugência Machado Damo

15.554

15.554,00

Monique Damo Lutz

15.553

15.553,00

Natália Pretto Blasi

50.000

50.000,00

TOTAL

100.000

100.000,00

NOME

CARGO

João Arquimedes Damo

Administrador

Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 4º Fica a JAC COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE LTDA. advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da permissão para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA GP Nº 532, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 (*)

A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:

Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça do Trabalho da Terceira Região, do 2º quadrimestre de 2024, nos termos do inciso III e parágrafo único do art. 54 e do § 2º do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

DENISE ALVES HORTA

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO/2024 A AGOSTO/2024
PORTARIA MAPA Nº 126, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, resolve:

Ar. 1º - Habilitar a médica veterinária BRUNNA MARTINS DE FREITAS MUNIZ, inscrita no CRMV-GO sob o nº 09314-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intra e interestadual de SUÍNOS nos municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-GO, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Processo SEI nº 21020.002312/2024-75.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE EDUARDO DE FRANCA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 58, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019; em cumprimento à exigência disposta no artigo 26 do Anexo II (Regime de Origem - RO) ao ACE 55 (ACE 55 - Mercosul e México - setor automotivo) e no artigo 18 da Instrução Normativa nº 1864, de 27 de dezembro de 2018, declara:

Art. 1º Ter sido aberto, nesta data, procedimento de Investigação de Origem Preferencial, nos termos abaixo especificados:

I - Descrição Resumida das Mercadorias: veículo automóvel de passageiros;

II - Códigos Tarifários (NCM) constantes nos Certificados de Origem: 8703.23.00;

III - Exportador/Nacionalidade: AUDI AG/ Alemanha;

IV - Produtor ou Fabricante/Nacionalidade: AUDI MÉXICO S.A. DE C.V./ México;

V - Entidade Certificadora: Associação Latino Americana de Integração;

VI - Importador Nacional: AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA;

VII - Período de investigação: compreende os Certificados de Origem vinculados às importações registradas no Brasil entre janeiro e julho de 2020.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO
Portaria nº 14.293, DE 9 de abril de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.012532/2024-11, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de Uso Privativo CIAD RO0100 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 14.306, DE 9 de abril de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.012378/2024-87, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de Uso Privativo CIAD MT1032 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.461, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.011614/2024-48, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT0892 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 14.736, DE 4 de junho de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.042008/2023-93, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD RR0147 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.440, DE 13 de setembro de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução ANAC nº 736, de 09 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e

Considerando o teor do Despacho SEI 10544617, que solicita a exclusão de ofício de aeródromos de uso privativo do cadastro da ANAC por estarem interditados há mais de 180 (cento e oitenta) dias e sem ações comprovadas na Anac para a retirada da interdição; e

Considerando o que consta do processo nº 00065.038594/2024-52, resolve:

Art. 1º Excluir os aeródromos de uso privativo e os helipontos de uso privativo abaixo do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-os ao tráfego aéreo:

Tipo

Denominação

Código Identificador de Aeródromo - CIAD

Município (UF)

Ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas)

Heliponto

Toca da Orca

GO0178

Santo Antônio de Goiás (GO)

16° 27' 50'' S / 049° 13' 33'' W

Aeródromo

Atena

SP0133

Rancharia (SP)

22° 09' 10'' S / 051° 01' 43'' W

Aeródromo

Fazenda Califórnia

PA0137

São Félix do Xingu (PA)

09° 44' 15'' S / 051° 29' 50'' W

Heliponto

Pirelli Sumaré

SP0419

Sumaré (SP)

22° 48' 00'' S / 047° 11' 30'' W

Heliponto

Columbia II

ES0014

Fundão (ES)

19° 56' 15'' S / 040° 24' 40'' W

Heliponto

Ryhad Palace Hotel

PR0124

Araucária (PR)

25° 34' 58'' S / 049° 23' 49'' W

Aeródromo

Fazenda Cachoeira

MT0407

Tangará da Serra (MT)

14° 33' 57'' S / 057° 46' 41'' W

Art. 2º Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 3.325/SIA, de 18 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2013, Seção 1, página 89-90;

II - a Portaria nº 54/SIA, de 9 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2014, Seção 1, página 3;

III - a Portaria nº 61/SIA, de 9 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2014, Seção 1, página 3;

IV - a Portaria nº 122/SIA, de 16 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 2014, Seção 1, página 59;

V - a Portaria nº 206/SIA, de 24 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2014, Seção 1, página 8;

VI - a Portaria nº 204/SIA, de 24 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2014, Seção 1, página 8; e

VII - a Portaria nº 218/SIA, de 27 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2014, Seção 1, página 6.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.455, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.036960/2024-39, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD PR0066 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 373 de 12 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2014, Seção 1, página 23.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.483, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.078987/2024-98, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2003-11-0CCS-01-03, emitido em favor da sociedade empresária Segurança Táxi Aéreo Ltda., CNPJ 56.850.084/0001-07.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
PORTARIA Nº 15.527, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.010310/2024-53, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revisão 01 do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2021-09-00HS-02-01, emitido em 17 de setembro de 2024, em favor da sociedade empresária AERONORTE TÁXI AÉREO, CNPJ 20.584.230/0001-52.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
DESPACHO Nº 2.861, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002579/2024-16, decide:

anuir previamente ao pedido da Neoenergia Atibaia Transmissão de Energia S.A. - CNPJ nº 27.848.099/0001-32, de alteração do seu Estatuto Social para a redução do seu Capital Social, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 2.862, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.003006/2024-18, decide:

anuir previamente à transferência de controle societário direto da Geração de Energia Sul de Minas S.A. - GESM, CNPJ nº 16.365.836/0001-20, que passará a ser detido pela Sul de Minas Participações em Energia S.A., CNPJ nº 55.685.459/0001-68. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 2.882, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001273/2014-71, decide:

suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG 11 da EOL Ventos de Santa Brígida VI, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.PE.031353-0.01, com potência unitária de 1.700,00 kW, no município de Caetés, estado de Pernambuco, outorgada à Ventos de Santa Brígida VI Energias Renováveis S.A.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 2.886, DE 25 SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.005304/2023-53. Interessada: Lwart Soluções Ambientais S.A., CNPJ nº 46.201.083/0001-88. Decisão: autorizar, em favor da Interessada, a regularização de rede particular de energia elétrica para fins de conexão provisória até a data de 31 de março de 2026. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Gerente
Despacho de 26 de setembro de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1422 (SEI 1673679), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19980.200078/2024-40, de interesse do Sindicato dos Servidores Público Municipais de Candeias - MG - SINDICAN, CNPJ nº 23.775.372/0001-95, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
RESOLUÇÃO - RDC Nº 904, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Revoga a Resolução da Diretoria Colegiada nº 102, de 7 de junho de 2006.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, VI do Regimento Interno, aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo - CD 1.042 /2024, de 5 de setembro de 2024, adota a seguinte Resolução, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica revogada a Resolução da Diretoria Colegiada nº 102, de 7 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 102, de 12 de junho de 2006, Seção 1, pág. 17, de que dispõe sobre as políticas e diretrizes concernentes à gestão de recursos humanos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 610, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, e o que consta do Processo ANP nº 48610.230328/2022-11, resolve:

Art. 1º Fica autorizada ao exercício da atividade de produção de biometano a ESSENCIS BIOMETANO S.A., CNPJ nº 48.119.972/0001-26.

Art. 2º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.094, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea c, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/PR0060965

PANDA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA

00.118.598/0003-80

48610.009433/2008-34

PR/BA0215176

POSTO DE COMBUSTIVEIS VIENA EIRELI

40.500.816/0001-07

48610.218147/2021-35

PR/BA0208723

POSTO POSITIVO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

17.592.170/0001-05

48610.007483/2020-73

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.095, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no inciso II, do art. 26, da Resolução ANP nº 958, de 05 de outubro de 2023, torna pública a revogação para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, pertencente à empresa EDUARDO CATALAN RETUCI - ME, com inscrição no CNPJ sob o nº 12.029.772/0001-35, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.215998/2022-15.

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.096, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no inciso II, do art. 26, da Resolução ANP nº 958, de 05 de outubro de 2023, torna pública a revogação para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, pertencente à empresa REVENDEDORA DE GAS NATUREZA DO AMAPA LTDA., com inscrição no CNPJ sob o nº 03.053.218/0001-00, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.213221/2022-16.

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.097, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no inciso II, do art. 26, da Resolução ANP nº 958, de 05 de outubro de 2023, torna pública a revogação para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, pertencente à empresa AUTO POSTO KAKAREKO II LTDA, com inscrição no CNPJ sob o nº 90.344.219/0001-09, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.215548/2022-14.

BRUNO VALLE DE MOURA