1. Processo TC-006.721/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Presidência da República.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1142/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.475/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Cristina Cidade da Silva Guimaraes Wanis (138017/OAB-RJ), Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Lenymara Carvalho (33087/OAB-DF), Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF), Marcela Portela Nunes Braga (29929/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1143/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/1992; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 234; 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno, em conhecer da representação adiante indicada, para, no mérito, considerá-la improcedente, bem como determinar o arquivamento deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.602/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Alexsandra Camelo Braga (796.572.811-72); Ely Vieira Pessoa (399.779.781-15).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.6. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (175337/OAB-SP), Damião Alves de Azevedo (22069/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Elísio de Azevedo Freitas (18596/OAB-PE), representando Alexsandra Camelo Braga.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1144/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico com Registro de Preço (PE) 4/2023 sob a responsabilidade da Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro - SEMS/RJ, cujo objeto é a contratação de empresa especializada e credenciada para prestação dos serviços continuados de vigilância armada e desarmada, diurna e noturna, sob o regime de dedicação exclusiva de mão de obra a serem realizados nas dependências da sede da SEMS/RJ (item 1) e nas Unidades II - Cidade dos Meninos, III - Centro Cultural do Ministério da Saúde, IV- Arquivo de Realengo, V - Depósito de Bonsucesso e VI - Depósito de Del Castilho (item 2).

Considerando que da especificação a respeito do revólver a ser adquirido prevista no edital não constou a indicação dos termos "equivalente, similar ou de melhor qualidade" em conjunto com a marca ali indicada;

considerando que não restaram configuradas outras falhas ocorridas no certame;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão;

c) dar ciência ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro - SEMS/RJ, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade e/ou falha identificada no Pregão Eletrônico 4/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

c.1) exigência, no item 4.2.2. do Termo de Referência, de que os revólveres, utilizados para prestar o serviço de vigilância armada, fossem da marca Taurus, quando a intenção era de que essa marca fosse utilizada como referência, o que implicaria acrescentar termos como "equivalente, similar ou de melhor qualidade", em desacordo com os arts. 41, inciso I, e 74, inciso I, § 1º, da Lei 14.133/2021, e com o entendimento disposto no Acórdão 559/2017-TCU-Plenário;

d) informar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro - SEMS/RJ e ao representante deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-039.517/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio de Janeiro.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Gustavo Franklin Figueredo Tenorio (171405/OAB-RJ), representando Confederal - Rio Vigilancia Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1145/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Cooperativa Mundial de Transportes de Toda Natureza Ltda - COOTRANSMUNDI, a respeito de supostas irregularidades praticadas na condução do Pregão Eletrônico 719/2023/SUPEL/RO, sob a responsabilidade da Superintendência Estadual de Compras e Licitações de Rondônia - SUPEL/RO, que tem por objeto o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na locação de equipamentos, máquinas pesadas e caminhões;

Considerando a informação confirmada pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações, em seu pronunciamento às peças 61-62, de que, "em consulta ao Manual Técnico de Orçamento da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão de Rondônia, 3ª edição, 2023 (peça 60), a fonte de recursos 1.500.0.00001 é classificada como recurso não vinculado de impostos do Estado (peça 60, p. 33 e 44)", o que evidencia, portanto, a ausência de competência do TCU para apreciar a matéria; e

Considerando o trâmite, no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, do Processo 00669/24 (relator Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, peça 59), autuado como representação, cujo representante é o mesmo destes autos e trata dos mesmos indícios de irregularidade vertidos no presente TC,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade constantes do art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e/ou do art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) indeferir o pedido de medida cautelar;

c) informar a prolação do presente Acórdão à Superintendência Estadual de Licitações de Rondônia (Supel/RO), à representante e às sociedades empresariais Millennium Locadora Ltda., BWC Assessoria e Empreendimentos Ltda. e Veloso & Cia Ltda;

d) encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia cópia do presente Acórdão e das peças 14, 24, 44-51 e 53; e

e) arquivar os autos nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-005.775/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Cooperativa Mundial de Transportes de Toda Natureza Ltda (CNPJ: 06.236.059/0001-60).

1.2. Órgão: Superintendência Estadual de Licitações de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Jesus Fernandes Junior, representando Cooperativa Mundial de Transportes de Toda Natureza Ltda. Cootransmundi; Abner Vinicius Magdalon Alves (9232/OAB-RO), representando Millennium Locadora Ltda.; Maria Auxiliadora Magdalon Alves (8300/OAB-RO), representando BWC Assessoria e Empreendimentos Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1146/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por CCX Construções e Produtos Cerâmicos Ltda., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 3/2024, sob a responsabilidade do Município de Itajuípe (BA), cujo objeto é a contratação de empresa especializada em engenharia/arquitetura para a execução da obra de reforma da cantina da merenda escolar;

Considerando que o Ministro-Relator determinou a realização de oitiva prévia daquele Município para este se manifestar sobre a exigência, no item 8.29 do edital, de quitação perante conselhos de classe como condição de habilitação das licitantes, contrariando o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, os princípios da legalidade e da competividade, o art. 67 da Lei 14.133/3021 e a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 505/2021-TCU-Plenário e 7.740/2022-1ª Câmara (peça 13);

Considerando as respostas apresentadas pelo Município em cumprimento às medidas saneadoras;

Considerando que o termo "quitação" integra o nome da certidão emitida pelos conselhos de classe pertinentes (Certidão de Registro e Quitação - CRQ pessoa jurídica e pessoa física);

Considerando que, não obstante justificada a utilização do termo "quitação", o Município, já a partir do edital subsequente, passou a designar o referido documento como "Certidão de Registro ou inscrição", o que evidencia ser desnecessária a expedição de ciência preventiva por parte deste Tribunal;

Considerando a ausência de impugnações e recursos, bem como a homologação do certame com economia de aproximadamente 17%; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 45-46,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar;

c) deixar de dar ciência ao Município de Itajuípe (BA), com fundamento no caput do art. 16 da Resolução - TCU 315/2020, haja vista que a unidade jurisdicionada já implementou medida corretiva acerca da irregularidade identificada nesta representação, qual seja, exigência de quitação perante o conselho profissional, em afronta ao art. 67 da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 505/2021-TCU-Plenário e 7.740/2022-TCU-1ª Câmara, entre outros);

d) informar à representante que, considerando o princípio da eficiência insculpido no art. 37 da Constituição Federal e as disposições previstas no art. 169 da Lei 14.133/2021, deve o interessado acionar inicialmente a primeira e a segunda linhas de defesa, no âmbito do próprio órgão/entidade, antes do ingresso junto à terceira linha de defesa, constituída pelo órgão central de controle interno e tribunais de contas, evitando o uso indevido ou abusivo dos recursos públicos disponíveis;

e) informar a prolação do presente Acórdão ao Município de Itajuípe (BA) e à representante; e

f) arquivar os autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-008.295/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Município de Itajuípe (BA).

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representante: CCX Construções e Produtos Cerâmicos Ltda. (CNPJ 04.495.084/0001-32).

1.6. Representação legal: Pedro Augusto Vivas Araujo dos Santos (16080/OAB-BA), representando Município de Itajuípe (BA); Antônio Baracat Habib Neto, representando CCX Construções e Produtos Cerâmicos Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1147/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado, a respeito de possíveis irregularidades envolvendo a construção iminente de um aeroporto localizado no Município de São Félix do Tocantins (TO), com potencial de causar impactos ambientais na região;

Considerando que a autoridade representante pugna para que o Tribunal analise e acompanhe a atuação dos órgãos participantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente brasileiro (Sisnama) de forma mais detida, a fim de que demonstrem a compatibilidade da construção do aeroporto com o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado essencial à sadia qualidade de vida dos brasileiros;

Considerando que a representação baseia-se em matéria jornalística da revista Veja, publicada em 19/5/2024, que aponta possíveis ameaças ao equilíbrio ambiental do Parque Estadual do Jalapão decorrentes da construção do aeroporto;

Considerando que a peça inicial não aponta indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade, ou qual normativo teria sido infringido, fundamentando-se tão somente matéria jornalística; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico às peças 5-7,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) indeferir o pedido de medida cautelar;

c) informar a prolação do presente Acórdão à autoridade representante; e

d) arquivar os autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-010.171/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.5. Representante: Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1148/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia sobre possível ocorrência de irregularidades no processo seletivo simplificado para a contratação temporária de profissionais, realizado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR);

Considerando a conclusão da unidade instrutiva no sentido de acolher as razões de justificativas apresentadas, dada a plausibilidade da fundamentação legal que respaldou o processo seletivo (art. 2ª, VI, "i" da Lei 8.745/1993) diante das características específicas do caso concreto: novas atribuições assumidas pela autarquia, instituição de plano de cargos e salários em curso, expectativa de realização de concurso público;

Considerando que no momento da publicação do edital 2/2020 estava em vigor a MP 922/2020, que alterou, no período de sua vigência, o art. 3º da Lei 8.745/1993, que passou a ter a seguinte redação "o recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos do disposto nesta Lei será feito por meio de processo seletivo simplificado, na forma estabelecida em edital, e prescindirá de concurso público";

Considerando, ainda, que não há relato de indícios de ocorrência de direcionamento indevido das contratações, em benefício de qualquer pessoa, contratado, empregado ou dirigente do conselho, nem tampouco de qualquer evento antieconômico em prejuízo da autarquia.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres da unidade instrutiva emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, uma vez que, considerado o contexto fático exposto anteriormente, não restou comprovada a ocorrência de irregularidades ensejadoras de determinações corretivas ou imposição de medidas sancionatórias; acolher as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis; retirar a chancela de sigiloso, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante; encerrar o processo e arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do RI/TCU, dando-se ciência desta decisão ao denunciante e ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.

1. Processo TC-018.074/2020-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Entidade: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1149/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do RI/TCU e de acordo com o parecer da unidade instrutiva, em: expedir quitação ao Sr. Carlo Roberto Simi, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada por meio do item 9.4 do acórdão 2838/2015-TCU-Plenário, alterado pelo item 9.3 do acórdão 2299/2018-TCU-Plenário, consoante comprovantes juntados aos autos (peça 330); encerrar o processo e arquivar os autos.

1. Processo TC-015.423/2013-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 006.560/2021-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.555/2021-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 023.666/2015-3 (MONITORAMENTO).

1.2. Responsáveis: Carlo Roberto Simi (330.130.557-15); Ezequiel Sousa do Nascimento (339.653.821-87); Marcelo Aguiar dos Santos Sá (301.571.291-87); Rodolfo Peres Torelly (152.584.671-04).

1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego (extinto).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.7. Representação legal: Silvia Mota Antunes de Oliveira (13023E/OAB-DF), Carla Maria Martins Gomes (11730/OAB-DF) e outros, representando Ezequiel Sousa do Nascimento.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1150/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.975/2024-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Administrativo

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Breno Lemos Pires (073.733.574-23).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo administrativo em que se aprecia a Manifestação 372568, registrada junto à Ouvidoria do Tribunal de Contas da União como recurso interposto pelo interessado Breno Lemos Pires, fundamentada no art. 15 da Lei 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), contra o não atendimento integral dos pedidos de acesso à informação por ele requeridos, em 12/4/2024, via quatorze demandas da Ouvidoria (371796, 371798, 371799, 371800, 371801, 371802, 371803, 371804, 371805, 371806, 371807, 371809, 371810 e 371811), as quais pleiteavam acesso a inúmeros vídeos de sessões colegiadas do TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 15 da Lei 12.527/2011 e no art. 28 da Resolução-TCU 249/2011, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. encaminhar ao recorrente a íntegras dos vídeos das sessões requeridos;

9.3. registrar que não se extrai dos princípios da publicidade e da transparência, ou do direito de acesso à informação, a obrigação de armazenamento ou da disponibilização de vídeos de sessões e julgamentos realizados em plataformas de exibição de vídeos, sem prejuízo de que a Administração possa adotar tais medidas quando sopesadas as implicações envolvidas nesta escolha administrativa;

9.4. esclarecer ao recorrente que:

9.4.1. conforme o art. 23 da Resolução TCU 347/2022, a Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação é responsável por realizar triagem das manifestações e encaminhá-las aos setores competentes do TCU, para análise e eventuais providências, sendo, também, responsável por atender os pedidos de acesso aos vídeos das sessões;

9.4.2. os pedidos foram analisados pela Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação e as análises das respostas aos seus pedidos, com as fundamentações, já lhe foram encaminhadas nas respostas das manifestações;

9.5. dar ciência ao recorrente sobre o presente acórdão.

10. Ata n° 24/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1150-24/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1151/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.307/2017-2.

1.1. Apenso: 008.945/2011-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Alya Construtora S/A (33.412.792/0001-60); Carlos Adalberto Pitta Pinheiro (070.205.540-91); Construcap CCPS Engenharia e Comercio S/A (61.584.223/0001-38); Ecoplan Engenharia Ltda. (92.930.643/0001-52); Hugo Sternick (296.677.716-87); Pedro Luzardo Gomes (401.223.600-87); Sultepa Construções e Comércio Ltda. - em Recuperação Judicial (90.318.338/0001-89).

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Carolina Ferraz da Fonseca (260.322/OAB-SP) e outros, representando Construcap Ccps Engenharia e Comercio Sa; Silvana Regina Schmitt Ribeiro (58.372/OAB-RS), João Paulo Prates da Silveira Guerra (38.290/OAB-DF) e outros, representando Hugo Sternick; Jonas Cecílio (14344/OAB-DF), Tales Schmidke Barbosa (75368/OAB-RS) e outros, representando Ecoplan Engenharia Ltda; Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e Nayron Sousa Russo (35147/OAB-DF), representando Alya Construtora S/a; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF), representando Sultepa Construções e Comercio Ltda - em Recuperação Judicial; Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em cumprimento à determinação exarada no item 9.3 do Acórdão 2986/2016-TCU-Plenário, em razão de sobrepreço e superfaturamento em contratos de obras de implantação e pavimentação de trecho rodoviário da BR 448/RS, conduzidas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões do relator, em:

9.1. considerar prescritas as pretensões punitivas relativas aos indícios de irregularidade descritos nos achados de auditoria 3.5 e 3.6, com fundamento no artigo 2º da Resolução-TCU 344/2022, em favor dos Srs. Carlos Adalberto Pitta Pinheiro, Pedro Luzardo Gomes, Hugo Sternick, e Vladimir Roberto Casa;

9.2. arquivar o processo de tomada de contas especial em relação ao Sr. Vladimir Roberto Casa, com fundamento no 11 da Resolução-TCU 344/2022

9.3. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Consórcio formado pelas empresas Sultepa Construções e Comércio Ltda. (líder) e Toniolo Busnello S/A, e pelo Consórcio integrado pelas empresas Ecoplan Engenharia Ltda. (líder) e Magna Engenharia Ltda., relativas aos indícios de irregularidades descritos nos achados 3.1 a 3.4 do relatório de auditoria;

9.4. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Consórcio formado pelas empresas Construcap CCPS Engenharia e Comércio S/A (líder) e Construtora Ferreira Guedes; pelo Consórcio integrado pelas empresas Construtora Queiroz Galvão S/A (líder), Construtora OAS Ltda. e Construtora Brasília Guaíba Ltda., e pelos Srs. Hugo Sternick, Pedro Luzardo Gomes e Carlos Adalberto Pitta Pinheiro relativas aos indícios de irregularidades descritos nos achados 3.1 a 3.4 do relatório de auditoria;

9.5. julgar regulares com ressalvas as contas do Consórcio formado pelas empresas Sultepa Construções e Comércio Ltda. (líder) e Toniolo Busnello S/A, e do Consórcio integrado pelas empresas Ecoplan Engenharia Ltda. (líder) e Magna Engenharia Ltda., expedindo-lhes quitação;

9.6. julgar irregulares as contas do Consórcio formado pelas empresas Construcap CCPS Engenharia e Comércio S/A (líder) e Construtora Ferreira Guedes, bem como as contas do Consórcio integrado pelas empresas Construtora Queiroz Galvão S/A (líder), Construtora OAS Ltda. e Construtora Brasília Guaíba Ltda., condenando-os ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com artigos. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno:

9.6.1. Consórcio formado pelas empresas Construcap CCPS Engenharia e Comércio S/A (líder) e Construtora Ferreira Guedes, referente ao Contrato 491/2009 - Lote 2 da BR 448/RS:

VALOR

ORIGINAL (R$)

DATA DA

OCORRÊNCIA

1.746,15

31/8/2010

3.002,59

1/9/2010

20.141,73

3/9/2010

29.968,10

25/10/2010

33.925,42

8/12/2010

107.836,65

9/12/2010

253.954,31

7/1/2011

96.055,13

17/3/2011

904.810,01

30/3/2011

461.624,91

14/4/2011

1.382.728,15

16/6/2011

236.944,75

16/6/2011

619.266,55

6/7/2011

1.224.351,68

24/8/2011

299.473,25

28/9/2011

311.664,32

7/11/2011

937.393,66

10/11/2011

699.996,40

21/12/2011

647.448,76

29/12/2011

388.349,06

10/2/2012

616.246,36

22/3/2012

336.745,36

20/4/2012

372.619,96

14/5/2012

316.016,43

5/6/2012

617.591,67

10/7/2012

564.692,49

1/8/2012

334.005,62

26/9/2012

89.374,72

17/10/2012

258.774,08

5/11/2012

34.663,60

17/12/2012

76.170,96

28/12/2012

159.269,30

31/1/2013

13.203,94

15/3/2013

122.393,61

15/4/2013

13.776,57

15/5/2013

87.537,48

19/8/2013

46.573,93

19/8/2013

39.588,90

24/9/2013

111.411,12

30/9/2013

42.019,31

29/11/2013

409.999,12

28/12/2013

553.565,86

28/12/2013

642.035,91

31/1/2014

567.741,36

31/3/2015

9.6.2. Consórcio formado pelas empresas Construtora Queiroz Galvão S/A (líder), Construtora OAS Ltda. e Construtora Brasília Guaíba Ltda, referente ao Contrato 492/2009 - Lote 3 da BR-448/RS:

VALOR

ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

97.123,20

17/6/2010

446.575,21

29/6/2010

469.022,02

31/8/2010

700.693,14

3/9/2010

1.111.299,84

26/10/2010

1.092.536,88

7/12/2010

1.353.832,45

30/12/2010

577.086,06

7/1/2011

812.582,36

10/3/2011

1.453.999,85

16/3/2011

958.046,17

14/4/2011

791.969,10

12/5/2011

1.192.119,93

31/5/2011

862.458,63

24/6/2011

860.855,38

22/7/2011

482.714,99

29/8/2011

466.962,46

21/10/2011

165.771,66

7/11/2011

171.300,37

30/11/2011

341.696,72

27/12/2011

75.797,32

5/3/2012

230.494,44

21/3/2012

179.949,54

23/4/2012

248.769,83

8/5/2012

374.787,59

29/5/2012

574.990,49

26/6/2012

544.911,89

30/7/2012

670.578,88

30/8/2012

841.751,59

21/9/2012

958.805,41

29/10/2012

1.095.218,11

20/11/2012

2.160.209,80

20/12/2012

919.412,29

30/1/2013

1.648.043,04

5/3/2013

2.563.285,75

27/3/2013

1.957.623,52

23/4/2013

1.419.526,07

24/5/2013

888.284,29

28/6/2013

407.171,24

19/8/2013

241.140,41

30/8/2013

250.023,24

30/9/2013

184.835,76

31/10/2013

209.158,90

2/1/2014

534.260,00

30/12/2013

66.447,76

28/2/2014

568.495,90

28/2/2014

9.7. aplicar ao Consórcio formado pelas empresas Construcap CCPS Engenharia e Comércio S/A (líder) e Construtora Ferreira Guedes, referente ao Contrato 491/2009 - Lote 2 da BR 448/RS, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 8.750.00,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.8. aplicar ao Consórcio formado pelas empresas Construtora Queiroz Galvão S/A (líder), Construtora OAS Ltda. e Construtora Brasília Guaíba Ltda., referente ao Contrato 492/2009 - Lote 3 da BR-448/RS, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.649.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.9. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações dos consórcios mencionados no item 9.6 deste acórdão;

9.10. julgar irregulares as contas dos Srs. Hugo Sternick, Pedro Luzardo Gomes e Carlos Adalberto Pitta Pinheiro, aplicando-lhes sanção pecuniária individual prevista no art. 58, incisos I e III, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 parágrafo único, 23, inciso III, 58, incisos I e III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, 210, § 2º, e 214, inciso III, e 268, inciso I, do Regimento Interno;

9.11. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, nos termos do art. 28, I, da Lei 8.443/1992, que, caso não seja comprovado o recolhimento das dívidas pelos responsáveis nomeados no item 9.8 deste acórdão, efetue, após a devida notificação do Tribunal, o desconto da dívida na remuneração dos servidores, em favor do Tesouro Nacional, na forma estabelecida pela legislação pertinente;

9.12. encaminhar cópia da deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.13. encaminhar cópia da deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

10. Ata n° 24/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1151-24/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1152/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 011.875/2012-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº 8.443/1992).

3.3. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Município de Aracati-CE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Wilson da Silva Vicentino (12.844/OAB-CE), Manoel Undino Gomes da Fonseca Neto (20.584/OAB-CE) e outros; Alessandra Palo Di San Marzano, Ingrid Collyer Rodrigues e outros; Wilson da Silva Vicentino (12.844/OAB-CE), Manoel Undino Gomes da Fonseca Neto (20.584/OAB-CE) e outros; Wilson da Silva Vicentino (12.844/OAB-CE), Manoel Undino Gomes da Fonseca Neto (20.584/OAB-CE) e outros; Wilson da Silva Vicentino (12.844/OAB-CE), Manoel Undino Gomes da Fonseca Neto (20.584/OAB-CE) e outros; Antônio Braga Neto (17.713/OAB-CE) e Ricardo Gomes de Souza Pitombeira (31.566/OAB-CE); Patrícia Aguiar de Aquino (26.665/OAB-CE), Joao Paulo Bomfim Macedo e outros; Wilson da Silva Vicentino (12.844/OAB-CE), Manoel Undino Gomes da Fonseca Neto (20.584/OAB-CE) e outros; Francisco Jose Andrade Leite (35.882/OAB-CE), Antônio Braga Neto (17.713/OAB-CE) e outros; Leonardo Faustino Lima (53.806/OAB-DF), Andre Luiz Viviani de Abreu (116.896/OAB-RJ) e outros; Joyce Lima Marconi Gurgel (10.591/OAB-CE), Alessandra Palo Di San Marzano e outros; Mylena Amaral de Sousa (40.428/OAB-CE); Alessandra Palo Di San Marzano, Ingrid Collyer Rodrigues e outros, representando Claudio Henrique de Castro Saraiva Câmara.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de recursos de reconsideração interpostos por Conseng Consultoria e Engenharia Ltda., Construtora CHC Ltda., Antônio César Coe Pinto e Silvia Helena Lobo Costa Lima Leite contra o Acórdão 2.529/2019-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Conseng Consultoria e Engenharia Ltda. e Construtora CHC Ltda. e, no mérito, negar-lhes provimentos;

9.2. conhecer dos recursos interpostos por Sílvia Helena Lobo Costa Lima Leite e Antônio César Coe Pinto e, no mérito, dar-lhes provimentos para:

9.2.1. excluir a responsabilidade de Sílvia Helena Lobo Costa Lima Leite, Antônio César Coe Pinto, Hugoberto Ferreira Teles e Francisco José Damasceno pelos débitos solidários constantes dos subitens 9.4.1 e 9.4.2 do Acórdão 2.529/2019-TCU-Plenário;

9.2.2. tornar sem efeito as multas aplicadas a Sílvia Helena Lobo Costa Lima Leite, Antônio César Coe Pinto, Hugoberto Ferreira Teles e Francisco José Damasceno pelo subitem 9.5 do Acórdão 2.529/2019-TCU-Plenário;

9.2.3. excluir os nomes de Sílvia Helena Lobo Costa Lima Leite, Antônio César Coe Pinto, Hugoberto Ferreira Teles e Francisco José Damasceno do subitem 9.8 do Acórdão 2.529/2019-TCU-Plenário;

9.2.4. tornar sem efeito as inabilitações de Sílvia Helena Lobo Costa Lima Leite, Antônio César Coe Pinto, Hugoberto Ferreira Teles e Francisco José Damasceno para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, declarada pelo subitem 9.9 do Acórdão 2.529/2019-TCU-Plenário;

9.2.5. julgar regulares as contas de Sílvia Helena Lobo Costa Lima Leite, Antônio César Coe Pinto, Hugoberto Ferreira Teles e Francisco José Damasceno e dar-lhes quitação plena, nos termos dos arts. 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992; e

9.3. dar ciência desta decisão aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 24/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1152-24/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1153/2024 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-007.499/2024-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Stark Construções e Serviços Eireli

4. Unidade: Câmara dos Deputados

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: AudContratações

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, relativa à Concorrência 2/2023, conduzida pela Câmara dos Deputados, tendo como objeto a realização de obras de reforma geral e ampliação de imóveis funcionais, Edifícios Bloco K e Bloco L, situados na SQN 202 da Asa Norte, em Brasília/DF,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 237, VII, 276, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, em:

9.1. conhecer da representação e considerá-la improcedente;

9.2. indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;

9.3. notificar a Câmara dos Deputados, a representante e a vencedora da Concorrência 2/2023 a respeito deste acórdão.

10. Ata n° 24/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1153-24/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1154/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.621/2020-7.

1.1. Apenso: 007.030/2016-9.

2. Grupo: I - Classe: IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Panda Promoções e Eventos Ltda. (16.749.178/0001-70); Priscilla Machado Araújo (037.049.676-02); Rodrigo Penido Duarte (026.093.036-96).

4. Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Glaubher Murilo Demaria Moura (OAB/MG 112.678), Alessandra Gonçalves Mendes (OAB/MG 168.508) e outros, representando Saulo Augusto Rocha Nascimento; Tadahiro Tsubouchi (OAB/MG 54.221), representando Rodrigo Penido Duarte; Daniel Penna Orsini (OAB/MG 74.486), Luiz Carlos Braga de Figueiredo (OAB/DF 16.010) e outros, representando Administração Regional do Sesc No Estado de Minas Gerais; Waldete de Oliveira Caldeira (OAB/MG 53.512), Júlio César de Melo Caldeira (OAB/MG 186.852) e outros, representando Clarissa Bernardes Pereira Grunutzky; Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596), representando Lázaro Luiz Gonzaga; José Anchieta da Silva (OAB/MG 23.405), representando Panda Promoções e Eventos Ltda.; Daniel de Souza Ribeiro (OAB/MG 124.661), representando Rodrigo Rocha Cordeiro e Daniella Cristina Costa Sanches; Gleison Nunes Moreira (OAB/MG 129.973), representando Leandro Nunes Moreira; Fabrício Fausto Lima Rabelo (OAB/MG 88.776), representando Priscilla Machado Araújo; Marco Aurelio Pereira Madureira (OAB/MG 120.858), representando Ana Paula Thomaz Siuves; Renato Campos Galuppo (OAB/MG 90.819) e Eduardo de Albuquerque Franco (OAB/MG 84.709), representando Bruno Araújo Cabral; Marcela Ramos de Morais (OAB/MG 183.765), representando Gustavo Guimarães Henrique.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial resultante da conversão do processo de representação TC 007.030/2016-9, determinada pelo acórdão 14526/2019-1ª Câmara, autuado a partir de expediente encaminhado pelo Conselho Fiscal do Serviço Social do Comércio (Sesc), reportando a ocorrência de irregularidades no âmbito de contratos firmados pela Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado de Minas Gerais (Sesc/MG).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, Carlos Eduardo Magalhães Paulino e João Antônio Coelho e Sá, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. acolher as alegações de defesa e razões de justificativa de Ana Paula Tomaz Siuves, Bruno Araújo Cabral, Clarissa Bernardes Pereira Grunutzky, Daniella Cristina Costa Sanches, Gustavo Guimarães Henrique, Lázaro Luiz Gonzaga, Leandro Nunes Moreira, Patrícia Claudino Bernardo, Rodrigo Rocha Cordeiro, Saulo Augusto Rocha Nascimento e Victor Hugo Martins Madeira, aproveitando-as aos revéis Carlos Eduardo Magalhães Paulino e João Antônio Coelho e Sá, excluindo todos da relação processual;

9.3. acolher as razões de justificativa apresentadas por Rodrigo Penido Duarte e Priscilla Machado Araújo;

9.4. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela empresa Panda Promoções e Eventos Ltda., e rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Rodrigo Penido Duarte e Priscilla Machado Araújo;

9.5. julgar irregulares as contas do Sr. Rodrigo Penido Duarte, da Sra. Priscilla Machado Araújo e da empresa Panda Promoções e Eventos Ltda., com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", § 2º, da Lei 8.443/1992;

9.6. condenar os seguintes responsáveis ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais, na forma da legislação em vigor:

9.6.1. Sr. Rodrigo Penido Duarte, Sra. Priscilla Machado Araújo e empresa Panda Promoções e Eventos Ltda., solidariamente:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1º/6/2015

137.931,00

1º/7/2015

164.255,65

1º/8/2015

240.773,60

9.6.2. empresa Panda Promoções e Eventos Ltda.:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1º/5/2015

72.000,00

9.7. aplicar aos responsáveis abaixo multas fundamentadas no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir listados, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

Responsável

Valor da multa (R$)

Panda Promoções e Eventos Ltda.

100.000,00

Rodrigo Penido Duarte

80.000,00

Priscilla Machado Araújo

80.000,00

9.8. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.9. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.10. dar ciência ao Sesc/MG, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução - TCU 315/2020, da ocorrência das falhas a seguir, observadas no processo licitatório 12/0042-CC:

9.10.1. indefinição do objeto, sem anexação de projetos, uma vez que o edital apresenta, em seu anexo I, briefing com evento fictício, sobre o qual as licitantes devem apresentar as propostas de técnica (contendo os referidos projetos de estrutura, planejamento e produção do evento) e preço, em desacordo com o art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc;

9.10.2. ausência de justificativa para enquadramento da licitação na modalidade técnica e preço, em desacordo com o art. 8°, §1°, do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc;

9.10.3. ausência de critérios objetivos para a adoção de pesos no julgamento das propostas técnica e preço, conforme cláusula 13.6, observação I do edital, e descaracterização do tipo de licitação por técnica e preço, considerando que o procedimento adotado igualou todas as propostas de preços, resultando o julgamento baseado somente na técnica, em desacordo com o art. 8º, §§ 1º e 2º, do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc, bem como a jurisprudência desta Corte, insculpida, entre outros no acórdão 327/2010-Plenário, da relatoria do ministro Benjamin Zymler, e no acórdão 526/2013-Plenário, da relatoria do ministro Marcos Bemquerer;

9.11. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.12. enviar cópia desta deliberação à 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, em referência à ação indenizatória 5159096-95.2016.8.13.0024;

9.13. enviar cópia deste acórdão à Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais e aos responsáveis;

9.14. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 24/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1154-24/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.