ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.312, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023 e as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10166.729314/2021-91, declara:

Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica SPE FUTURA 3 GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR S.A., CNPJ nº 37.350.010/0001-67, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Futura 10, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração CEG: UFV.RS.BA.037488-1.01, de titularidade do interessado em epígrafe, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 508/SPE/MME, de 29 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 01/02/2021, com prazo de execução previsto de 15/09/2020 a 14/03/2022.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/FSA nº 13, de 5 de março de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana/BA, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 9 de março de 2021, seção 1, p. 40, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital nº 10166.729314/2021-91. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 29/05/2023, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e à (s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 3º Ficam revogados, de forma automática, os efeitos das coabilitações ao Reidi aplicados às pessoas jurídicas abaixo elencadas, não as eximindo dos procedimentos formais referentes à solicitação de cancelamento da coabilitação, de acordo com os requisitos e sanções previstos na legislação aplicada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI):

I. Pessoa jurídica coabilitada: CONSAG ENGENHARIA S.A.

CNPJ nº: 40.008.239/0001-22

ADE DRF/MCR nº 248, de 26 de julho de 2021, da Delegacia da Receita Federal em Montes Claros/MG (DOU de 06/08/2021, seção 1, p.42).

Processo digital: 13031.372568/2021-47

II. Pessoa jurídica coabilitada: AGCS ENGENHARIA S.A.

CNPJ nº: 39.978.755/0001-09

ADE DRF/MCR nº 290, de 30 de agosto de 2021, da Delegacia da Receita Federal em Montes Claros/MG (DOU de 31/08/2021, seção 1, p.27).

Processo digital: 13031.374691/2021-01

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI