EDITAL Nº 2, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

1º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFISSIONAIS DO "PROJETO DIGNIDADE NO CÁRCERE"

A Defensora Pública-Geral e a Diretora da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, na forma das normas ínsitas no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei nº 14.133/2021, no presente Edital e nas demais normas que regem a matéria, tornam pública a abertura das inscrições, pelo período de 22 de FEVEREIRO a 29 de FEVEREIRO de 2024, para o 1º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para a contratação temporária e por prazo determinado de Assistente Social e Psicólogo(a) para atuação no "PROJETO DIGNIDADE NO CÁRCERE", Convênio nº 931379/2022, celebrado por intermédio do Ministério da Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional, e a Defensoria Pública do Estado do Acre.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Processo Seletivo Simplificado regido por este Edital tem como objeto a prestação de serviço assistencial e psicossocial, além da orientação e prática de educação em direitos e ressocialização nas Unidades Prisionais da capital e interior (Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Sena Madureira e Senador Guiomard), bem como o fortalecimento dos vínculos familiares dos internos, celebrado por meio do Departamento Penitenciário Nacional e a Defensoria Pública do Estado do Acre;

1.2. O Processo Seletivo Simplificado se destina a selecionar candidatos para provimento de vagas de ASSISTENTE SOCIAL e PSICÓLOGO(A), com a finalidade de executar o projeto acima citado, conforme o quadro de vagas do item 2.1;

1.3. Para instrução no processo seletivo, os profissionais deverão apresentar os documentos elencados no item 5.6, ressalvado os diplomas e os registros nos Conselhos Profissionais, cuja apresentação somente será exigida quando da CONVOCAÇÃO dos aprovados;

1.4 O processo seletivo simplificado para os profissionais de que trata este Edital será constituído de 04 (quatro) etapas:

a) REDAÇÃO, de caráter eliminatório e classificatório;

b) ANÁLISE CURRICULAR, de caráter eliminatório e classificatório;

c) TÍTULOS, de caráter classificatório;

d) ENTREVISTA, de caráter eliminatório e classificatório.

1.5 O exercício das funções de que trata este edital não gera vínculo empregatício ou estatutário, é temporário e pressupõe observância das diretrizes institucionais da Defensoria Pública do Estado do Acre;

1.6 As dúvidas referentes ao presente seletivo deverão ser encaminhadas EXCLUSIVAMENTE para o e-mail esdpac@ac.def.br.

2. DAS VAGAS E REMUNERAÇÃO

2.1. A contratação de que trata o presente Edital destina-se ao preenchimento das seguintes vagas:

CARGO

VAGAS

CADASTRO DE RESERVA

REMUNERAÇÃO

LOTAÇÃO

Psicólogo(a)

01 (um)

05 (cinco)

R$ 3.895,58

Rio Branco

Assistente Social

01 (um)

05 (cinco)

R$ 3.973,65

Rio Branco

Assistente Social

01 (um)

05 (cinco)

R$ 3.973,65

Cruzeiro do Sul

2.1.1 A vaga destinada ao cargo de Psicólogo(a) é destinada à cidade de Rio Branco, no entanto, atende aos demais munícipios na modalidade online;

2.1.2 A vaga destinada ao cargo de Assistente Social é destinada à cidade de Rio Branco e Cruzeiro, sem prejuízo de deslocamento às cidades de Senador Guiomard, Sena Madureira e Tarauacá;

2.2 A remuneração dos cargos dos profissionais será a constante na tabela acima, com as especificações previstas no Plano de Trabalho do "Projeto Dignidade no Cárcere";

2.3 Incidem sobre o valor da bolsa prevista no item 2.1 os descontos referentes a imposto de renda, contribuição previdenciária e demais descontos legais.

3. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

3.1 Durante o período de validade do processo seletivo, 10% (dez por cento) das contratações serão reservadas às pessoas com deficiência, facultados pelo inciso VIII do art. 37 da CF, desde que a deficiência seja compatível com o exercício das funções exigidas para o cargo;

3.2 Caso a aplicação do percentual estabelecido no item 3.1 resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente;

3.3 Os candidatos com deficiência, para se beneficiarem da reserva de vagas, deverão selecionar esta opção no momento da inscrição e declarar a natureza e o grau de incapacidade que apresentam, devendo, ainda, juntar atestado médico que mencione a Classificação Internacional de Doença - CID;

3.4 Comprovando-se falsa a declaração, o candidato será eliminado do processo seletivo e, se houver sido contratado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis;

3.5 Os candidatos com deficiência também deverão informar, no momento da inscrição, se há necessidade de atendimento diferenciado e qual as adaptações necessárias, conforme art. 1º do Decreto Federal no 9.508/2018;

3.6 A solicitação de atendimento diferenciado acima referida será atendida obedecendo aos critérios de viabilidade e razoabilidade, sendo comunicado o seu deferimento ao candidato;

3.7 Os candidatos com deficiência concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação neste processo seletivo;

3.8 O candidato com deficiência participará do processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação, horário de início e às notas mínimas exigidas;

3.9 Na hipótese de não haver candidatos deficientes aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação neste processo seletivo. 4. DAS VAGAS RESERVADAS À COTA ÉTNICO-RACIAL

4.1. Fica reservado aos candidatos negros (pretos e pardos) e indígenas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas existentes ou que forem criadas no prazo de validade deste processo seletivo;

4.2. Para concorrer às referidas vagas, os(as) candidatos(as) deverão selecionar esta opção no momento da inscrição e anexar a Autodeclaração Étnico-Racial (pretos, pardos e indígenas), conforme os modelos anexos a este Edital, de acordo com os quesitos de cor ou raça utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e os critérios disposto na Resolução Administrativa que versa sobre os critérios de validação;

4.3 A autodeclaração terá validade somente para este processo seletivo, não podendo ser estendida a outros certames;

4.4 O candidato que se autodeclarar negro (pretos e pardos) ou indígena será convocado para apuração da veracidade de sua declaração por Comissão de Heteroidentificação, a ser instituída pela Defensoria Pública do Estado do Acre para esse fim, a qual informará os critérios de avaliação;

4.4.1 O candidato que não comparecer quando convocado pela Comissão de Heteroidentificação será considerado eliminado do certame;

4.4.2 O candidato que não tiver sua autodeclaração validada pela Comissão de Heteroidentificação será comunicado por meio de decisão fundamentada e poderá interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias, a contar do recebimento da decisão;

4.5. Comprovando-se falsa a declaração, o candidato será eliminado do processo seletivo e, se houver sido contratado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis;

4.6. Os candidatos negros (pretos ou pardos) ou indígenas concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação neste processo seletivo;

4.7. Os candidatos negros (pretos ou pardos) ou indígenas aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros;

4.8. Na hipótese de que trata o item anterior, caso os candidatos não se manifestem

previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas às cotas étnico-raciais;

4.9. Em caso de desistência de candidato negro (preto ou pardo) ou indígena aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro (preto ou pardo) ou indígena posteriormente classificado;4.10. Na hipótese de não haver candidatos negros (pretos ou pardos) ou indígenas aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação neste processo seletivo;

4.11. A convocação dos candidatos negros (pretos ou pardos) e indígenas aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros (pretos ou pardos) e indígenas.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1 Para realizar a inscrição, o candidato deverá acessar o site da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Acre (https://esdpac.ac.def.br/) no período de 22 de fevereiro de 2024 até às 23h59min de 29 de fevereiro de 2024, clicar no botão "REALIZAR INSCRIÇÃO" e preencher as informações solicitadas;

5.1.2. Anexar, em FORMATO PDF, os seguintes documentos LEGÍVEIS:

5.1.3. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO com foto e currículo completo, acompanhado dos documentos constantes do item 5.6 do edital e as comprovações dos títulos constantes do item 6.3 do edital;

5.1.4. Clicar em "ENVIAR INSCRIÇÃO";

5.1.5. O envio do requerimento de inscrição gerará automaticamente o boleto de pagamento da taxa de inscrição, que deverá ser impresso e pago em qualquer agência bancária, ou por meio eletrônico, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impressão e guarda do comprovante de inscrição;

5.1.6. Em hipótese de não isenção de pagamento, a inscrição só será confirmada se a taxa de inscrição for paga dentro do prazo previsto no edital. O valor da taxa de inscrição será de R$ 40,00 (quarenta reais), exceto para os casos de isenção de pagamento prevista no presente edital;

5.1.7. O requerimento de inscrição será cancelado caso o pagamento do boleto bancário não seja efetuado até o dia 29 de fevereiro de 2024;

5.1.8. Após a confirmação da inscrição, o comprovante de inscrição estará disponível no endereço eletrônico da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Acre - ESDPAC, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção e guarda desse documento;

5.1.9. Após o prazo estabelecido para inscrições não será mais possível acessar o formulário de requerimento de inscrição;

5.1.10. Os candidatos inscritos poderão reimprimir o boleto, caso necessário, até às 16h do dia 29 de fevereiro de 2024, quando esse recurso será retirado do Portal do Candidato. O candidato somente poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário emitido pelo portal de inscrição do presente processo seletivo, gerado ao término do processo de inscrição;

5.1.11. A Defensoria Pública e a Comissão Organizadora não se responsabilizarão por requerimento de inscrição que não tenha sido recebido por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados;

5.1.12. O pagamento da taxa de inscrição após a data estabelecida, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não seja pela quitação do boleto bancário e/ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital implicam no cancelamento da inscrição;

5.1.13. Não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário;

5.1.14. Não serão aceitos os pagamentos das inscrições por depósito em caixa eletrônico, por meio de cartão de crédito, via postal, fac-símile (fax), PIX, transferência ou depósito em conta corrente ou TED, ordem de pagamento, ou por qualquer outra via que não a especificada neste Edital;

5.1.15. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento do boleto, devendo ser respeitado o prazo-limite determinado neste Edital;

5.1.16. Quando do pagamento do boleto bancário, o candidato tem o dever de conferir todos os seus dados cadastrais e da inscrição nele registrados, bem como no comprovante de pagamento. As inscrições e/ou pagamentos que não forem identificados devido a erro na informação de dados pelo candidato ou terceiros no pagamento do referido boleto não serão aceitos, não cabendo reclamações posteriores neste sentido;

5.1.17. Não serão aceitas inscrições condicionais ou extemporâneas, nem as requeridas por via postal, via fax e/ou correio eletrônico;

5.1.18. É vedada a transferência do valor pago, a título de taxa, para terceiro;

5.1.19. Caso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato, somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pelo sistema de inscrições on-line do processo seletivo pela data e hora de envio do requerimento via Internet. Consequentemente, as demais inscrições do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição;

5.1.19.1. A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, bem como quanto à realização das provas e entrega de documentos nas etapas estipuladas;

5.1.19.2. As inscrições somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição nos termos deste Edital;

5.1.20. No ato de inscrição, o candidato selecionará o local de prova, podendo optar entre Rio Branco e Cruzeiro do Sul, e fará opção única para o local de atuação;

5.1.21. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do processo seletivo por conveniência da Administração Pública;

5.1.22. Após a homologação da inscrição, não será aceita, em hipótese alguma, solicitação de alteração dos dados contidos na inscrição;

5.2. Candidatos com deficiência deverão marcar no sistema a opção pela reserva de vaga (e informar a numeração do CID);

5.3 Qualquer informação falsa ou não comprovada fornecida pelo candidato causará a sua eliminação no processo seletivo a qualquer tempo, mesmo após o término de todas as etapas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis;

5.4 A não inclusão dos documentos relacionados no item 5.6 ou a inclusão de documentos não legíveis do edital importará no não conhecimento do documento;

5.5 Após o término do prazo de inscrição, não é possível a inclusão de novos documentos;

5.6 Para instrução no processo seletivo, os profissionais deverão apresentar os seguintes documentos:

CARGOS: Assistente Social

DOCUMENTAÇÃO (CÓPIA)

A) DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO;

B) CURRICULUM VITAE;

C) CÓPIA DOS TÍTULOS (EXPERIÊNCIA DE ESTÁGIO E

PROFISSIONAL NA ÁREA AFIM) *AS INFORMAÇÕES

REFERENTES AOS TÍTULOS DEVERÃO CONSTAR NO

CURRÍCULO

d) Cópia do diploma de conclusão de nível superior ou

certidão de conclusão do curso de Serviço Social expedida

pela mesma autoridade competente a expedir o diploma;

e) Registro no conselho de classe (acompanhado de

declaração regular);

Psicólogo(a)

A) DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO;

B) CURRICULUM VITAE;

C) CÓPIA DOS TÍTULOS (EXPERIÊNCIA DE ESTÁGIO E

PROFISSIONAL NA ÁREA AFIM) *AS INFORMAÇÕES

REFERENTES AOS TÍTULOS DEVERÃO CONSTAR NO

CURRÍCULO

d) Cópia do diploma de conclusão de nível superior ou

certidão de conclusão do curso de Psicologia expedida pela

mesma autoridade competente a expedir o diploma;

e) Registro no conselho de classe (acompanhado de

declaração regular);

5.7. Ao realizar a inscrição, o(a) candidato(a) fica ciente que é de sua total responsabilidade a veracidade das informações prestadas, e que a comissão organizadora não se responsabilizará por erros decorrentes de informações incorretas ou incompletas prestadas pelo candidato, que de igual forma, anui com os termos deste Edital, bem como fica ciente e não se opõe ao tratamento e ao processamento dos seus dados pessoais, sensíveis ou não, fornecidos durante a inscrição e ao longo do processo de seleção, a fim de possibilitar a realização do presente processo seletivo, incluindo a divulgação de seus nomes, data de nascimento, números de inscrição e notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência e nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e alterações posteriores;

5.8 O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização de provas ou quando solicitado;

5.9 O candidato que cometer, no ato de inscrição, erro grosseiro na digitação de seu nome, bem como outros dados pessoais, ou apresentar documento de identificação que não conste na ficha de cadastro do Processo Seletivo Simplificado será eliminado do certame, a qualquer tempo.

6. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

6.1. Haverá isenção da taxa de inscrição para os candidatos que se enquadrem nas hipóteses previstas na Lei Complementar Estadual nº 345/2018 e publicada no Diário Oficial do Estado do Acre, de 21 de março de 2018 e alterações;

6.2. Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o candidato que:

I. Cumulativamente, estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135/2007, ou naquele que vier a substituí-lo;

II. For convocado e nomeado pela Justiça Eleitoral do Acre para prestar serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e apuração das eleições oficiais;

III. For doador de medula óssea;

IV. For doador de sangue.

6.3 A isenção poderá ser solicitada entre os dias 22 de fevereiro de 2024 e 24 de fevereiro de 2024, até às 23h59, no momento da inscrição no Portal do Candidato, devendo o candidato, obrigatoriamente, fazer o upload de:

a) Requerimento de solicitação de isenção, conforme Anexo IV, legível e assinado de próprio punho;

b) O candidato que requerer a isenção na condição de economicamente hipossuficiente deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e indicar seu número de Identificação Social (NIS) no requerimento de inscrição, além de informar os mesmos dados pessoais que foram originalmente informados ao Órgão de Assistência Social do Município responsável pelo seu cadastramento no CadÚnico, mesmo que atualmente tais dados estejam divergentes ou tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso de tempo para atualização do banco de dados nacional do CadÚnico;

c) Para o candidato doador de medula óssea, imagem legível de atestado ou certidão que comprove que o candidato possui cadastro junto ao Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME. Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação;

d) Para o candidato doador de sangue, considerar-se-á apto para o benefício aquele que apresentar a comprovação de qualidade de doador de sangue por documento emitido pela entidade coletora ou órgão oficial credenciados pela União, pelo Estado ou pelo Município e realizar a doação em quantidade igual ou maior a 3 (três) vezes em um período de 12 (doze) meses, devendo os documentos discriminar o número e a data em que foram realizadas as doações;

e) Para o candidato que tiver sido convocado e nomeado para servir a Justiça Eleitoral por, no mínimo, duas eleições: documento, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo, a função desempenhada, o turno e a data da eleição;

e.1) Considera-se eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça Eleitoral acreana como membro de mesa receptora de votos ou de justificativa, na condição de presidente de mesa, primeiro ou segundo mesários ou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, supervisor de local de votação, também denominado de supervisor de prédio, e os designados para auxiliar os seus trabalhos, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem das seções eleitorais;

6.4 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do Concurso Público;

6.5 O simples preenchimento dos dados necessários e envio dos documentos para a solicitação da isenção de taxa de inscrição não garante o benefício ao interessado, o qual estará sujeito à análise por parte da Comissão Organizadora quanto ao deferimento;

6.6 O fato de o candidato estar participando de algum programa social do Governo Federal, assim como o fato de ter obtido a isenção em outros certames, não garante, por si só, a isenção da taxa de inscrição;

6.7 O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou documento e/ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicarão na eliminação automática do processo de isenção;

6.8 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:

a) Omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

b) Fraudar e/ou falsificar documentação;

c) Pleitear a isenção sem apresentar cópias dos documentos previstos neste Edital;

d) Não observar o local e o prazo estabelecido neste Edital.

6.9 O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha realizado outra inscrição paga, terá seu pedido de isenção desconsiderado, ainda que já deferida previamente;

6.10 O resultado da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição será divulgado na data prevista no cronograma de atividades no Portal do Candidato, sendo de responsabilidade do candidato acompanhar a publicação e tomar ciência do seu conteúdo;

6.11 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos poderão efetivar sua inscrição acessando o endereço eletrônico da ESDPAC e imprimindo o boleto para pagamento dentro do prazo descrito neste Edital (https://esdpac.ac.def.br/);

6.12 O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior estará automaticamente excluído do Concurso Público.

7. DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO

7.1 O processo seletivo simplificado será constituído de 04 (quatro) etapas:

ANÁLISE CURRICULAR, ENTREVISTA e REDAÇÃO, todas de caráter eliminatório e classificatório;

PONTUAÇÃO

Análise Curricular

Entrevista

Redação

Até 01 (um) ponto

Até 06 (seis) pontos

Até 20 (vinte) pontos

7.2. Serão avaliados na análise curricular dos candidatos às vagas de ASSISTENTE SOCIAL e PSICÓLOGO(A) os seguintes títulos com as respectivas pontuações;

TÍTULO

PONTUAÇÃO

Experiência profissional ou de estágio em atendimento no sistema prisional

0,25 (vinte e cinco décimos) a cada ano trabalhado no âmbito da execução penal, com limite máximo de 01 (um) ponto.

7.2.1. Para comprovar EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ou de ESTÁGIO EM ATENDIMENTO NO SISTEMA PRISIONAL, o(a) candidato(a) deverá comprovar o exercício e o tempo (data de início e data de desligamento, quando aplicável) de atividade com detalhamento das funções desempenhadas.

8. DA FASE DE ENTREVISTA

8.1 Serão classificados para a fase da entrevista:

8.1.2 Para as vagas de ASSISTENTE SOCIAL - RIO BRANCO, os (as) 10 (dez) melhores candidatos(as) da fase de análise curricular, sendo 6 (seis) candidatos(as) da lista ampla concorrência, 03 (três) candidatos(as) da lista de cotistas étnico-raciais e 01 (um) candidatos(as) da lista PCD;

8.1.2 Para as vagas de ASSISTENTE SOCIAL - CRUZEIRO DO SUL, os (as) 10 (dez) melhores candidatos(as) da fase de análise curricular, sendo 6 (seis) candidatos(as) da lista ampla concorrência, 03 (três) candidatos(as) da lista de cotistas étnico-raciais e 01 (um) candidatos(as) da lista PCD;

8.1.3 Para as vagas de PSICÓLOGO(A), os (as) 10 (dez) melhores candidatos(as) da fase de análise curricular, sendo 06 (seis) candidatos(as) da lista ampla concorrência, 03 (três) candidatos(as) da lista de cotistas étnico-raciais e 01 (dois) candidatos(as) da lista PCD;

8.2 Os(as) candidatos(as) poderão ser indagados sobre questões relacionadas às matérias constantes do CONTEÚDO PROGRAMÁTICO (ANEXO I) e serão classificados conforme ROTEIRO DE ENTREVISTA (ANEXO II);

8.3 Os(as) CANDIDATOS(AS) CONVOCADOS(AS) receberão informações sobre a realização da entrevista através de publicação no portal do candidato.

8.4 O não comparecimento na entrevista levará a ELIMINAÇÃO do candidato no seletivo.

9. DA FASE DE REDAÇÃO

9.1 A fase da Redação terá caráter eliminatório e classificatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a 20 (vinte) pontos, considerando-se HABILITADO o candidato que nela obtiver nota igual ou superior a 10 (dez) pontos.

9.2 A aplicação da Redação será realizada apenas nas cidades de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, conforme opção selecionada pelo candidato no ato da inscrição, no dia 07/04/2024, das 08h30 às 11h, segundo o horário oficial da cidade de Rio Branco/AC.

9.3 Os portões de todas as unidades de aplicação serão abertos às 07h e fechados às 08h, observando o horário oficial de Rio Branco/AC.

9.4 O tema da Redação será fornecido no momento da aplicação e para seu desenvolvimento o candidato deverá redigir no mínimo 20 (vinte) e no máximo 30 (trinta) linhas, observando os critérios de correção a seguir:

ITEM

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

PONTUAÇÃO MÁXIMA

1

Conhecimento do Tema (cobertura dos tópicos apresentados: domínio e interrelação entre os conceitos centrais do tema proposto)

4

2

Habilidade Argumentativa (atualização, originalidade e relevância das informações)

4

3

Sequência Lógica e de Organização do Pensamento (introdução, desenvolvimento e considerações finais)

4

4

Coerência e Coesão (pontuação, continuidade e progressão de ideias, uso apropriado de articuladores)

3

5

Morfossintaxe (relação entre as palavras, concordância verbal e nominal, regência verbal e nominal, organização e estruturação dos períodos e orações, emprego dos tempos e modos verbais e colocação de pronome)

3

6

Acentuação e Ortografia

2

TOTAL

20 PONTOS

9.5 Para o desenvolvimento da Redação, o candidato deverá redigir com clareza, concisão, precisão, coerência e objetividade, sendo desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado, estiver rasurada, ilegível ou incompreensível ou que tiver extensão inferior ao mínimo de linhas estabelecido ou ultrapassar tal extensão.

9.6 Na Folha de Redação o candidato somente poderá registrar a sua assinatura em lugar/campo especificamente indicado, sob pena de anulação da sua prova e consequente exclusão do candidato deste Concurso Público.

9.7 A Folha para Rascunho será de preenchimento facultativo e, em nenhuma hipótese, o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção da prova.

10. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

10.1 Ocorrendo empate na ANÁLISE CURRICULAR, serão critérios de desempate:

10.1.1 Idade mais avançada;

10.1.2 Experiência profissional no atendimento em execução penal;

10.1.2.3 Experiência de estágio no âmbito da execução penal.

10.2. Ocorrendo empate no COEFICIENTE DE RENDIMENTO, serão critérios de desempate:

10.2.1 Idade mais avançada.

10.3. Ocorrendo empate no RESULTADO FINAL, serão critérios de desempate:

10.3.1 Idade mais avançada;

10.3.2 Melhor nota na entrevista;

10.3.3 Experiência profissional no atendimento em execução penal;

10.3.4 Experiência de estágio no âmbito da execução penal;

10.3.5 Melhor nota na análise curricular.

11. DOS RECURSOS

11.1 Caberá interposição de recursos devidamente fundamentados perante a Comissão do Processo Seletivo, conforme cronograma estabelecido no item 12.1, frente aos resultados da RESULTADO DA REDAÇÃO, PROVA DE TÍTULOS e ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, no caso de candidatos(as) às vagas destinadas às cotas étnico-raciais;

11.2 Os recursos deverão ser remetidos ao correio eletrônico da Escola Superior

(esdpac@ac.def.br);

11.3 Não serão aceitos recursos encaminhados por qualquer outra forma, devendo ser digitados e fundamentados em argumentação lógica e consistente;

11.4 Recursos não fundamentados ou interpostos fora do prazo serão indeferidos;

11.5 Os recursos serão analisados pela Comissão do Processo Seletivo, que deliberará como única instância na esfera administrativa, em decisão irrecorrível;

11.6 As respostas aos recursos interpostos serão enviadas aos candidatos por meio do e-mail que o candidato interpôs (esdpac@ac.def.br).

12. CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO

12.1 As etapas do processo seletivo obedecerão ao seguinte CRONOGRAMA:

PERÍODO

ETAPAS

21/02/2024

PUBLICAÇÃO DE EDITAL

22/02/2024

ABERTURA DAS INSCRIÇÕES E INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DE TÍTULOS

24/02/2024

(até ás 23h59)

PRAZO FINAL PARA A SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO

27/02/2024

PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ISENÇÃO DE INSCRIÇÕES DEFERIDAS

29/02/2024

PRAZO FINAL DAS INSCRIÇÕES E ENCERRAMENTO DO ENVIO DE TÍTULOS

29/02/2024

PRAZO FINAL PARA PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

06/03/2024

PUBLICAÇÃO DA LISTA DEFINITIVA DE INSCRITOS

18/03/2024

PUBLICAÇÃO DO LOCAL DE PROVA

07/04/2024

APLICAÇÃO DAS PROVAS

08/04/2024

PUBLICAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR - PROVA OBJETIVA

08/04/2024 A 10/04/2024 -

ATÉ ÀS 23:59H

PRAZO PARA RECURSOS - GABARITO PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA

17/04/2024

PUBLICAÇÃO DO GABARITO DEFINITIVO;

RESPOSTA AOS RECURSOS (VIAE-MAIL) DA PROVA OBJETIVA

23/04/2024

RESULTADO PRELIMINAR - PROVA DE REDAÇÃO

23/04/2024 - 25/04/2024

(até às 23h59)

PRAZO PARA RECURSO - PROVA SUBJETIVA

26/04/2024

PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO - PROVA SUBJETIVA

29/04/2024

PUBLICAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR - PROVA DE TÍTULOS

29/04/2024 - 30/04/2024

(até às 23h59)

PRAZO PARA RECURSO - PROVA DE TÍTULOS

02/05/2024

PUBLICAÇÃO DA NOTA DEFINITIVA - PROVA DE TÍTULOS

02/05/2024

CONVOCAÇÃO PARA ENTREVISTA

16/05/2024

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA ENTREVISTA;

CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS NAS COTAS ÉTINICO-RACIAIS PARA A REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO

22/05/2024

PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DAS ENTREVISTAS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO

22/05/2024 - 24/05/2024

(até às 23h59)

PRAZO PARA RECURSOS - ENTREVISTAS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO

27/05/2024

PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO - ENTREVISTAS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO

28/05/2024

PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO DO PROCESSO SELETIVO

12.2 Os(as) candidatos(as) aprovados terão seus resultados publicados no Diário Oficial do Estado do Acre e no site da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Acre;

12.3 Os(as) candidatos(as) classificados(as) para a formação do cadastro de reserva, poderão, no decorrer da vigência do Projeto Dignidade no Cárcere, ser convocados(as) a critério da Defensoria Pública;

12.4 É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar os atos, editais e

comunicados referentes a esta seleção que sejam publicados no Portal do Candidato.

13. DA CARGA HORÁRIA

13.1 O(A) ASSISTENTE SOCIAL cumprirá a carga horária de 06 (seis) horas diárias presencialmente, totalizando 30 (trinta) horas semanais, de segunda à sexta-feira, no horário do funcionamento desta Instituição, e cronograma previsto no projeto;

13.2 O(A) PSICÓLOGO(A) cumprirá a carga horária de 06 (seis) horas diárias presencialmente, totalizando 30 (trinta) horas semanais, de segunda a sexta-feira, no horário do funcionamento desta Instituição, e cronograma previsto no projeto;

13.3 Na hipótese de alteração do horário de expediente ou a critério da Coordenação do Projeto, promover-se-á a retificação contratual para adequação, sem prejuízo à remuneração;

13.4 Os profissionais serão supervisionados pelos Coordenadores do Projeto, designados por Portaria do Defensor Público Geral do Estado.

14. DA CONTRATAÇÃO

14.1 Os(as) candidatos(as) selecionados serão contratados por ordem de classificação, de acordo com o número de vagas e necessidades do Projeto Dignidade no Cárcere;

14.2 O(a) candidato(a) deverá manter atualizado o seu endereço e telefones junto a Coordenação do Projeto, enquanto estiver participando da seleção e mesmo após ter sido aprovado. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados;

14.3 Somente será contratado o candidato que, quando convocado, apresentar OBRIGATORIAMENTE o DIPLOMA na área da vaga concorrida para profissionais e o registro no Conselho profissional de classe, nos termos da tabela do item 5.6, bem como as seguintes certidões:

- Certidão de Antecedentes Criminais Estadual e Federal;

- Comprovante de Situação Cadastral no CPF emitido pela Receita Federal;

- Certidão de Ações Criminais da Justiça Estadual e Federal.

14.4 A não apresentação desses documentos quando da CONVOCAÇÃO implicará na impossibilidade de CONTRATAÇÃO do candidato(a).15. DO PRAZO DE VALIDADE

15.1. O prazo de validade do processo seletivo será de 01 (um) ano a contar da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano;

16. DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. A inscrição do candidato implicará na aceitação prévia das normas contidas no presente Edital;

16.2. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação das normas reguladoras do certame, porventura suscitadas, deverão ser encaminhadas, por escrito, ao e-mail

esdpac@ac.def.br, no prazo de 02 (dois) dias da publicação deste Edital;

16.3. Caberá a Defensora Pública-Geral do Estado do Acre a homologação do resultado do processo seletivo, após a finalização de suas fases.

SIMONE JAQUES DE AZAMBUJA SANTIAGO

Defensora Pública Geral do Estado do Acre

JULIANA CAOBIANCO QUEIROZ MATEUS ZANOTTI

Diretora da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Acre

ANEXO I

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

PSICOLOGIA

1. Código de Ética Profissional; 2. Resoluções do CFP nº 001/1999, 18/2002, 007/2003, 12/2011, 01/2018 e 06/2019; 3. Áreas de atuação do Psicólogo Jurídico; 4. Lei de Execuções Penais e exame criminológico; 5. Lei de Execuções Penais e Lei da Reforma Psiquiátrica; 6. Penas Alternativas; 7. ECA (Adolescentes em conflitos com a lei e medidas socioeducativas); 8. Conciliação e mediação; 9. Psicopatologia; 10. Psicodiagnóstico - Avaliação Psicológica no contexto forense; 11. Teorias da Personalidade; 12. Vitimologia; 13. Rede de Atenção Psicossocial e diretrizes; 14. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); 15. Lei nº 8.742/1993 (Dispõe sobre a organização da Assistência Social); 16. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); 17. Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).

SERVIÇO SOCIAL

1. Fundamentos históricos metodológicos de serviço social; 2. A prática profissional do Assistente Social na Instituição: possibilidades e limites; 3. Serviço Social junto à família e comunidade; 4. Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente; 5. Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); 6. O Serviço Social e as políticas sociais: assistência social, previdência social, educação, trabalho, habitação e saúde; 7. Sistema Único de Assistência Social (SUAS)/ Norma Operacional Básica - NOB/ SUAS/2005; 9. Sobre a prática profissional do assistente social no sistema penitenciário; 10. Serviço Social Sociojurídico; 11. Estratégias, instrumentos e técnicas de intervenção: abordagem individual, técnicas de entrevista, abordagem coletiva, trabalho com grupos, em redes e com famílias, atuação na equipe Inter profissional (relacionamento e competências); 12. Intersetorialidade, interdisciplinaridade e trabalho em rede; 13. O projeto Ético-Político do Serviço Social e legislação profissional: Lei de Regulamentação da Profissão; Código de Ética Profissional e Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social sobre o Exercício Profissional; 14. Metodologia do Serviço Social: métodos utilizados na ação direta com indivíduos, grupos e seguimentos populacionais, técnicas e entrevistas utilizadas na prática do Serviço Social; 15. Atuação em programas de prevenção e tratamento: uso do álcool, tabaco e outras drogas; 16. Alternativas para resolução de conflitos: conciliação e mediação; 17. Legislação de Serviço Social: níveis, áreas e limites de atuação do profissional de Serviço Social.

ANEXO II

ROTEIRO DE ENTREVISTA

Número de inscrição:_________________________________________________

Nome do candidato:__________________________________________________

Itens avaliados:

A - Conhecimentos sobre Execução Penal e Violência de Gênero:

( ) 0 ( ) 1 ( ) 2

B - Conhecimento específicos para o desempenho do cargo:

( ) 0 ( ) 1 ( ) 2

C - Segurança, fluidez e postura na comunicação:

( ) 0 ( ) 1 ( ) 2

Pontuação: ___________

ANEXO III

AUTODECLARAÇÃO PARA CANDIDATOS COTISTAS

Declaro ser ( ) negro (a) (preto (a) ou pardo (a)) / ( ) indígena e assumo a opção de concorrer às vagas por meio do Sistema de Cotas Étnico-raciais, de acordo com os critérios e procedimentos inerentes ao sistema.

As informações prestadas nesta declaração são de minha inteira responsabilidade, estando ciente que poderei responder criminalmente no caso de falsidade.

Local ________________________, data ___________.

_____________________________________________

ASSINATURA DO(A) CANDIDATO(A)

Nº DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE

ANEXO IV

REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO

À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE

Eu_______________________________________________________________, RG n°_________________________, CPF n°______________________, venho requerer a isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição do processo seletivo para provimento de vagas de ( ) psicólogo (a) / ( ) assistente social, nos termos do item 6, do Edital de Abertura nº 002/2024.

Envio, também, a documentação indicada no Edital, assumindo, sob as penas da lei, que essa é verdadeira e idônea.

Nestes termos, pede deferimento.

Local ________________________, data ___________.

____________________________________________

Assinatura do(a) candidato(a)