EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27743/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FUNDIMIG INDUSTRIA DE PECAS E COMPONENTES LTDA, 17.381.542/0001-54, GXA2179, FRMEV02096782024, 606-82; G2L LOGISTICA S.A, 29.081.265/0001-43, FZT8616, FRMEV01154392024, 606-82; GARCIA & SAMPAIO TRANSPORTES E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 32.610.015/0001-68, AZG6B49, FRMEV01805252024, 606-82; GALON COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 53.970.529/0001-02, PVP6I62, FRMEV02084132024, 606-82; G MACHADO DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 22.551.773/0001-07, SER4E81, FRMEV02124392024, 606-82; GAMBERA TRANSPORTES LTDA, 20.757.176/0001-08, GAT8382, FRMEV02132052024, 606-82; GASTRONE CONFECCOES LTDA, 37.864.445/0001-20, GYS4J00, FRMEV02104842024, 606-82; GABRIEL DA SILVA COELHO, 19.179.458/0001-88, GFA5J93, FRMEV01852192024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, SIJ6D49, FRMEV02128132024, 606-82; QWF4D34, FRMEV02148112024, 606-82; QWF4D34, FRMEV02145082024, 606-82; FUSCAR TRANSPORTES LTDA., 79.888.384/0001-80, RXV7H47, FRMEV02132922024, 606-82; G M P MINERACAO LTDA, 29.279.214/0001-20, QBI0B22, FRMEV01946192024, 606-82; G M A - TRANSPORTES LTDA, 10.316.658/0001-60, ECM3880, FRMEV01886732024, 606-82; G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.851.574/0001-20, RTU8A46, FRMEV01158352024, 606-82; FUTURA ECOSERVICE LTDA, 06.288.878/0001-50, FUL8C05, FRMEV01263772024, 606-82; GAMBA CONEXOES COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 40.738.368/0001-76, RYD9I63, FRMEV01903562024, 606-82; G5 SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.056.737/0001-42, ROL6F61, FRMEV01667732024, 606-82; ESMASIL REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 05.683.026/0001-03, RYF8A96, FRMEV01950492024, 606-82; RYF8A96, FRMEV01951602024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração