EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22607/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JCY2A21, FRMEV02248492024, 606-82; JDN2A21, FRMEV02265092024, 606-82; JCJ2A21, FRMEV02334862024, 606-82; JDN3C23, FRMEV02365152024, 606-82; JBU3B22, FRMEV02378852024, 606-82; JDM3B22, FRMEV02410062024, 606-82; TRANSPORTADORA SZCZUK & WEBER LTDA, 10.275.463/0001-10, NVY2A66, FRMEV02435432024, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, BDG9E50, FRMEV02168362024, 606-82; BEE6A82, FRMEV02198932024, 606-82; BDT2G54, FRMEV02200092024, 606-82; TRANSPORTADORA PORTO MINEIRO LTDA, 24.043.613/0001-74, QPY5B03, FRMEV02190252024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA, 47.202.007/0001-50, FVD0D00, FRMEV02212462024, 606-82; TRANSPORTADORA RPS LTDA, 28.057.322/0001-96, QQM6D00, FRMEV02298962024, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, IZP2D49, FRMEV02372712024, 606-82; JCN4D91, FRMEV02484262024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FXY2A21, FRMEV02431342024, 606-82; FYI2B22, FRMEV02238862024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS-SIRI LTDA, 11.380.735/0001-04, FYA1D28, FRMEV02197852024, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, RAB1A79, FRMEV02203382024, 606-82; QIU1254, FRMEV02218542024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração