RESOLUÇÃO Nº 10, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a nova redação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º; caput do artigo 7º e seus parágrafos 1º e 2º; caput do artigo 10º e seus parágrafos 1º, 2º e 3º; da Resolução nº 07/2023, que dispõe sobre a concessão de diárias, auxílio representação, e gratificações no âmbito do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região - CREFITO-13 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 13ª REGIÃO - CREFITO-13, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução-COFFITO nº 592, de 27 de Agosto de 2024;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região - Crefito-13, durante a 128ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2024; resolve:

Art. 1º A Resolução CREFITO-13 nº 07/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 2º. As diárias serão concedidas, aos Conselheiros (efetivos ou suplentes) e/ou colaboradores eventuais e demais profissionais que a elas tenham direito, por dia de afastamento da sede do CREFITO-13.

§ 1º. O pagamento de diárias destinar-se-á a indenizar o (a) agente pela realização de despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação, locomoção urbana e quaisquer outras surgidas em razão do exercício da função e deslocamento, podendo ser acumulado exclusivamente com jetons, não sendo permitida sua complementação ou aumento de valores em virtude de motivos extraordinários, salvo em caso de justificativa prévia e autorização do (a) Presidente deste Conselho Regional.

§ 2º. As diárias serão computadas considerando o início do deslocamento de seu domicílio até a efetiva chegada ao local da atividade e seu retorno, vedada a indenização por antecipação da ida ou postergação do retorno por interesse pessoal do beneficiário.

Art. 7º Nos casos em que o colaborador eventual ou empregado se deslocar a serviço acompanhando, na qualidade de assessor de Presidente, diretores e conselheiros, será garantido o pagamento de diárias no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada.

§ 1º Empregados lotados em subsedes ou delegacias receberão diárias quando se deslocarem à Sede do Conselho, desde que seu domicílio seja fora da região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião da Sede.

§ 2º Durante o recebimento de diárias, deve ser descontado o dia de auxílio- alimentação/refeição e transporte do empregado, considerando o fato gerador.

Art. 10. A gratificação pela participação nos órgãos de deliberação coletiva (jeton) de que trata o artigo 19 da Lei Federal nº 6.316/1975 é devida por sessão a que comparecerem os respectivos membros, tendo como fato gerador as reuniões de Diretoria ou Plenárias.

§ 1º - O valor máximo a ser pago a título de gratificação não excederá a 10 (dez) sessões por mês de concessão.

§ 2º - A gratificação de quem presidir a reunião será acrescida, a título de participação nos órgãos de deliberação coletiva, do percentual de 50% (cinquenta por cento) por sessão.

§ 3º Reuniões de Comissões, Grupos de Trabalho e similares serão indenizadas por auxílio de representação, não sendo acumuladas com diárias ou Jetons.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO SILVA NACER

Presidente do Conselho

WALLACE MOURA PRADO

Diretor-Secretário