EDITAL DE DECISÃO 53NTRJ, de 4 DE JULHO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A. P. PAZA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA

14185.000252/2024-16

ND

20.294.348-8

7.624,65

ALG COMERCIO DE PRODUTOS CLIMATICOS LTDA

14152.180045/2023-24

AI

22.646.656-6

448,86

ALG COMERCIO DE PRODUTOS CLIMATICOS LTDA

14185.025395/2023-41

ND

20.302.082-1

9.952,73

AMANDA YAMASHITA AIDAR

14152.175924/2023-34

AI

22.642.535-5

827,13

ASCENCAO ALPINISMO LTDA

14152.189739/2023-27

AI

22.656.350-2

1.654,26

ASCENCAO ALPINISMO LTDA

14152.189878/2023-51

AI

22.656.489-4

1.262,76

AUTO POSTO DELGADO MORO LTDA

14152.215231/2023-91

AI

22.681.842-0

598,48

AUTO POSTO DELGADO MORO LTDA

14152.215232/2023-36

AI

22.681.843-8

185,47

AUTO POSTO DELGADO MORO LTDA

14152.215234/2023-25

AI

22.681.845-4

374,05

AUTO POSTO DELGADO MORO LTDA

14185.029642/2023-89

ND

20.293.642-2

2.983,20

AUTO POSTO FLUX LTDA

14152.215218/2023-32

AI

22.681.829-2

224,43

AUTO POSTO FLUX LTDA

14152.215222/2023-09

AI

22.681.833-1

974,30

AUTO POSTO FLUX LTDA

14185.029572/2023-69

ND

20.293.566-3

5.941,71

BARROS CASA - MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

14185.029825/2023-02

ND

20.293.838-7

105.248,42

BENTO DORIVAL MILANI

14152.021629/2024-40

AI

22.704.377-4

3.101,73

BENTO DORIVAL MILANI

14152.021631/2024-19

AI

22.704.379-1

3.058,28

BOURBON ADMINISTRADORA, COMERCIO E SERVICOS HOTELEIROS

14152.003981/2024-01

AI

22.686.729-3

7.343,22

BRASDUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURG

14185.001416/2024-14

ND

20.295.715-2

468.173,40

C J M COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA

14152.183320/2023-61

AI

22.649.931-6

827,13

C J M COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA

14152.183665/2023-15

AI

22.650.276-7

1.321,19

CELSO VINO COSTA JÚNIOR

14152.152217/2023-70

AI

22.618.828-1

6.203,46

CELSO VINO COSTA JÚNIOR

14152.152228/2023-50

AI

22.618.839-6

6.203,46

CELSO VINO COSTA JÚNIOR

14152.152233/2023-62*

AI

22.618.844-2

416,18

CELSO VINO COSTA JÚNIOR

14152.153646/2023-64

AI

22.620.257-7

1.415,01

CELSO VINO COSTA JÚNIOR

14152.153651/2023-77

AI

22.620.262-3

352,06

CELSO VINO COSTA JÚNIOR

14152.153653/2023-66

AI

22.620.264-0

352,06

CELSO VINO COSTA JÚNIOR

14152.153654/2023-19

AI

22.620.265-8

416,18

CELSO VINO COSTA JÚNIOR

14152.153655/2023-55

AI

22.620.266-6

785,78

CELSO VINO COSTA JÚNIOR

14152.153656/2023-08

AI

22.620.267-4

704,12

CELSO VINO COSTA JÚNIOR

14152.153658/2023-99

AI

22.620.269-1

704,12

CELSO VINO COSTA JÚNIOR

14152.154521/2023-51

AI

22.621.132-1

6.935,56

CELSO VINO COSTA JÚNIOR

14152.154523/2023-41

AI

22.621.134-7

6.935,56

CELSO VINO COSTA JÚNIOR

14152.154527/2023-29

AI

22.621.138-0

6.935,56

CELSO VINO COSTA JÚNIOR

14152.154528/2023-73

AI

22.621.139-8

4.160,89

CELSO VINO COSTA JÚNIOR

14152.154530/2023-42

AI

22.621.141-0

6.935,56

CELSO VINO COSTA JÚNIOR

14152.155082/2023-02

AI

22.621.693-4

6.935,56

CELSO VINO COSTA JÚNIOR

14152.155084/2023-93

AI

22.621.695-1

6.935,56

CELSO VINO COSTA JÚNIOR

14152.155085/2023-38

AI

22.621.696-9

6.935,56

CELSO VINO COSTA JÚNIOR

14152.155087/2023-27

AI

22.621.698-5

6.935,56

CELSO VINO COSTA JÚNIOR

14152.156089/2023-33

AI

22.622.700-6

4.160,89

CELSO VINO COSTA JÚNIOR

14152.156090/2023-68

AI

22.622.701-4

6.935,56

CELSO VINO COSTA JÚNIOR

14152.156092/2023-57

AI

22.622.703-1

6.935,56

CELSO VINO COSTA JÚNIOR

14152.156093/2023-00

AI

22.622.704-9

6.935,56

CELSO VINO COSTA JÚNIOR

14152.156094/2023-46

AI

22.622.705-7

6.935,56

CELSO VINO COSTA JÚNIOR

14152.161749/2023-06

AI

22.628.360-7

448,86

CELSO VINO COSTA JÚNIOR

14152.161750/2023-22

AI

22.628.361-5

1.371,24

CELSO VINO COSTA JÚNIOR

14152.161752/2023-11

AI

22.628.363-1

448,86

CELSO VINO COSTA JÚNIOR

14152.161757/2023-44

AI

22.628.368-2

448,86

CELSO VINO COSTA JÚNIOR

14185.022979/2023-65

ND

20.285.844-8

36.506,89

CHAGAS CORREA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.030118/2024-19

AI

22.712.866-4

827,13

COLINA VERDE CONSTRUCAO LTDA

14152.213259/2023-94

AI

22.679.870-4

827,13

COMPATECH FERRAMENTARIA LTDA

14152.176169/2023-13

AI

22.642.780-3

822,91

COMPATECH FERRAMENTARIA LTDA

14152.176177/2023-51

AI

22.642.788-9

4.465,63

COMPATECH FERRAMENTARIA LTDA

14152.176179/2023-41

AI

22.642.790-1

224,43

COMPATECH FERRAMENTARIA LTDA

14152.176183/2023-17

AI

22.642.794-3

299,24

COMPATECH FERRAMENTARIA LTDA

14152.176188/2023-31

AI

22.642.799-4

116,42

COMPATECH FERRAMENTARIA LTDA

14185.024859/2023-01

ND

20.288.088-5

91.246,54

CONSTRUTORA FS LTDA

14185.028810/2023-19

ND

20.302.918-6

39.854,19

DIVA FIT LTDA

14152.003599/2024-90

AI

22.686.347-6

1.415,01

DIVA FIT LTDA

14152.013248/2024-97

AI

22.695.996-1

4.189,36

DIVA FIT LTDA

14152.013249/2024-31

AI

22.695.997-0

284,48

DIVA FIT LTDA

14152.013250/2024-66

AI

22.695.998-8

448,86

DIVA FIT LTDA

14152.013251/2024-19

AI

22.695.999-6

1.346,58

DIVA FIT LTDA

14152.013252/2024-55

AI

22.696.000-5

5.587,52

DIVA FIT LTDA

14152.013253/2024-08

AI

22.696.001-3

6.501,22

DIVA FIT LTDA

14152.013254/2024-44

AI

22.696.002-1

492,58

DIVA FIT LTDA

14185.001744/2024-11

ND

20.296.078-1

34.226,66

DOMINIO-EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA

14185.022693/2023-80

ND

20.297.097-3

39.995,50

ELETRO VIRIATO LTDA

14185.002756/2024-62

ND

20.297.201-1

54.851,17

EMPREITEIRA JP LTDA

14152.032455/2024-41

AI

22.715.203-4

827,13

EMPREITEIRA JP LTDA

14152.032459/2024-29

AI

22.715.207-7

1.581,49

EMPREZE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

14185.001134/2024-17

ND

20.295.392-1

80.477,36

ENERGIA GLOBAL LTDA

14185.000866/2024-90

ND

20.295.056-5

60.299,22

EVISA METALURGICA LTDA

14152.005715/2024-13

AI

22.688.463-5

448,86

EVISA METALURGICA LTDA

14152.005716/2024-50

AI

22.688.464-3

2.100,40

EVISA METALURGICA LTDA

14152.005717/2024-02

AI

22.688.465-1

149,62

EVISA METALURGICA LTDA

14185.000683/2024-74

ND

20.294.855-2

105.868,20

EXCELL SISTEMAS DE CLIMATIZACAO LTDA

14185.000001/2024-23

ND

20.294.044-6

49.646,50

F. B. DOS SANTOS

14185.002458/2024-72

ND

20.296.882-1

25.725,29

FALCAO DOS SANTOS & CIA LTDA

14185.000287/2024-47

ND

20.294.385-2

7.819,18

FERNANDES & PIOVEZZAM PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

14185.029507/2023-33

ND

20.293.498-5

17.363,27