EDITAL DE INTIMAÇÃO

INTIMAÇÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO CONTRATUAL - NUP: 64319.011028/2024-57 - O COMANDO DA 8ª REGIÃO MILITAR intima a empresa L DIAS MONTEIRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, CNPJ nº 44.993.260/0001-8, por motivo de não ter sido localizada o logradouro da pessoa jurídica, conforme rastreamento dos Correios BN 054 061 816 BR, da intimação postada em 14 NOV 2024. Em virtude do inadimplemento contratual apurado pelo processo administrativo nº 1/2024, que demonstrou o descumprimento do previsto na cláusula do contrato celebrado pelas notas de empenho 2023NE000511 - R$ 987,36; 2023NE000512 - R$ 5.632,44; 2023NE000513 - R$ 47.819,64; emitidas em de 4 de agosto de 2023, no valor global de R$ 54.439,44 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), assinado entre a União Federal, por intermédio do Comando da 8ª Região Militar e a empresa L DIAS MONTEIRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, CNPJ nº 44.993.260/0001-8, apontando a não entrega dos itens 48 (2.126 und) e 49 (300 und), Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº12/2023 do Comando da 8ª Região Militar, no dia 02 de maio de 2024, prazo máximo concedido para entrega, conforme ofício 1, de mesma data da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ao qual o termo foi baseado; que descreve como prazo de 30 dias o prazo de entrega de aquisição de material com entrega imediata, podendo ser prorrogada a critério da Administração. Este Ordenador de Despesas delibera, conforme decisão em anexo, indeferir a argumentação apresentada na defesa por parte da empresa, por falta de documentação comprobatória do desequilíbrio financeiro alegado; e aplicar à contratada, L DIAS MONTEIRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, a sanção administrativa de impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do (Continuação à Intimação de aplicação de sanção contratual - NUP: 64319.010538/2024-15, de 7 de novembro de 2024) SICAF pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da rescisão do sobredito contrato em virtude do descumprimento comprovado nos autos do processo em referência. Cumulativamente, resolveu-se aplicar a sanção de MULTA compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, por inexecução total do objeto, o que corresponde ao valor de R$ 5.443,94 (cinco mil quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos). A multa acima aplicada deverá ser recolhida por meio de G.R.U encaminhada em anexo à este documento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento desta notificação, caso não haja interposição de recurso, devendo a contratada apresentar cópia do comprovante de pagamento realizado dentro do prazo estipulado, à Contadoria desta Região Militar sob pena de inscrição do CNPJ no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - Cadin, conforme lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, atualizada pela lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024 e em conformidade com o regulamentado pelo Ministério da Defesa, no art. 1º da Resolução nº 1/CCI-MD, de 30 de março de 2010. Concomitantemente com cobranças junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (inscrição na dívida ativa da união) e cobrança judicial junto a Procuradoria-Geral da União (PGU). Concede-se, a partir do recebimento desta, prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação do recurso, previsto pelo § 2º, art. 87 da Lei nº 8.666/1993. Informo que o recurso na fase de aplicação de sanção, deve ser voltado a reabilitação da empresa, desde que: a) seja realizada a reparação integral do dano causado à Administração Pública (entrega do material); e b) seja realizado o pagamento da multa; Serão indeferidas, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. Por oportuno, informo que os autos do processo administrativo se encontram à disposição para vista do interessado nesta Organização Militar, o que não altera o supracitado prazo. - Assim, concedendo o prazo legal de 15 dias, a contar desta data, para comparecer no Quartel-General Integrado do Comando Militar do Norte-8ª Região Militar, situado à Rua João Diogo, 458, Bairro Campina, Belém/PA, junto ao Adj/B, para apresentar a defesa e pagamento da multa, sob pena, por falta de manifestação e quitação da multa, de inscrição do CNPJ no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - Cadin, conforme lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002, atualizada pela lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024 e em conformidade com o regulamentado pelo Ministério da Defesa, no art. 1º da Resolução nº 1/CCI-MD, de 30 de março de 2010.

Belém, PA, 6 de dezembro de 2024

Ten Cel CICERO ALENCAR BARBOSA

Ordenador de Despesas/8ª RM.