PORTARIA GM/MS Nº 3.884, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000612464202400

3.000.000,00

43940005

3.000.000,00

1030251182E900012

5786592

3.000.000,00

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000612467202400

1.000.000,00

43820008

1.000.000,00

1030251182E900012

5786592

1.000.000,00

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000612469202400

4.000.000,00

29140002

4.000.000,00

1030251182E900001

5786592

4.000.000,00

CE

SAO LUIS DO CURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS DO CURU

36000612533202400

106.825,00

39610014

106.825,00

1030251182E900023

6640389

106.825,00

GO

ANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612552202400

2.324.000,00

40830004

2.324.000,00

1030251182E900052

2361787

2.324.000,00

GO

ANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612557202400

450.000,00

43880002

450.000,00

1030251182E900052

2441675

450.000,00

GO

CACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU

36000612485202400

650.000,00

43880002

650.000,00

1030251182E900052

7202059

650.000,00

MA

FEIRA NOVA DO MARANHAO

MUNICIPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612478202400

107.383,00

41250004

107.383,00

1030251182E900021

6895964

107.383,00

MT

RONDONOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612451202400

1.000.000,00

42900005

1.000.000,00

1030251182E900051

2396866

1.000.000,00

PR

TAMARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAMARANA

36000612601202400

189.832,00

39860001

189.832,00

1030251182E900041

6548598

189.832,00

RO

MIRANTE DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA

36000612523202400

200.000,00

43600002

200.000,00

1030251182E900011

7274742

200.000,00

SP

CARAGUATATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA

36000612562202400

100.000,00

37460003

37460003

21.585,00

78.415,00

1030251182E900035

1030251182E900035

2062933

2062933

21.585,00

78.415,00

SP

GUAPIACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIACU

36000612457202400

250.000,00

41190002

250.000,00

1030251182E900035

6428762

250.000,00

SP

SAO JOSE DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS

36000612590202400

200.000,00

42290009

200.000,00

1030251182E903923

0009601

200.000,00

TOTAL

14 PROPOSTAS

13.578.040,00