EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21625/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE BENEDITO DOS SANTOS, ***.660.718-**, , FREVP00385072024, 773-0; JMP COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 18.529.001/0001-93, , FREVP00411882024, 773-0; , FREVP00411902024, 773-0; ILZA NASCIMENTO DAMICO, ***.317.698-**, , FREVP00415862024, 773-0; J. C. BASTOS COMERCIO DE CARVAO LTDA, 06.173.663/0001-94, , FREVP00415172024, 773-0; IMPERIO MANSANO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 36.259.750/0001-20, , FREVP00429532024, 773-0; J R TRANSPORTE LTDA, 10.760.018/0001-45, , FREVP00430862024, 773-0; JOAO ARMANDO MERLIN, ***.157.769-**, , FREVP00429352024, 773-0; GUILHERME SUZANO SILVA, ***.314.427-**, , FREVP00432762024, 773-0; JORDAO ALVES DA CRUZ FILHO, ***.182.239-**, , FREVP00431392024, 773-0; , FREVP00431432024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00432002024, 773-0; , FREVP00432052024, 773-0; , FREVP00429592024, 773-0; HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 21.921.129/0001-02, , FREVP00438272024, 773-0; JAMILSON PORTO, ***.130.447-**, , FREVP00431812024, 773-0; HUMBERTO JOSE TEIXEIRA, ***.044.241-**, , FREVP00429572024, 773-0; JORGE LUIZ FELICIDADE, ***.981.117-**, , FREVP00429922024, 773-0; ISTAUAM RAFAEL GONCALVES, ***.813.376-**, , FREVP00431842024, 773-0; JOAO RAIMUNDO GUEDES, ***.744.596-**, , FREVP00431222024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT