EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.117/2023/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

12.330.600/0009-54, PVK9386, EPSD300030622018, 683-13; PXA6876, EPSD300030182018, 683-13; 14.314.756/0001-10, MKP9922, EPSD300005932016, 683-12; 14.526.508/0001-32, ISK0684, EPSD500031062019, 683-12; 10.696.191/0001-21, ANH3456, EPSD300011212019, 683-12; 19.352.454/0002-30, OGI8157, EPSD400003652019, 683-13; 02.793.670/0001-38, PJA9711, EPSD500036602019, 683-12; 21.347.564/0001-75, QXK9093, EPSD300007422020, 683-12; 03.327.988/0004-39, KWK3716, EPSD600002132020, 683-12; DPF6712, EPSD600000742020, 683-12; AUH0032, EPSD600002212020, 683-12; 02.191.819/0005-32, PEJ2690, EPSD700008242019, 683-12; 33.592.510/0008-20, QNG7442, EPSD300010522019, 683-13; 14.170.909/0010-93, OBO0773, EPSD600001112020, 683-12; 03.327.988/0001-96, PWU6378, EPSD600001852020, 683-12; 36.255.601/0001-92, EJZ1939, EPSD300007382020, 683-13; 03.142.755/0001-19, HRO1282, EPSD300011452020, 683-12; 17.673.395/0001-96, HEX9160, EPSD200013252020, 683-13; 24.680.667/0001-40, OCP0568, EPSD200009952020, 683-12; 45.989.050/0007-77, QID6152, EPSD200012892020, 683-12; 955.281.059-00, AVK7J64, EPSD700000422020, 683-13; 60.395.589/0011-78, FIX8539, EPSD400030632019, 683-12; 15.280.888/0001-30, NJY4836, EPSD500046262019, 683-12; 030.840.214-65, JLS9657, EPSD400025752018, 683-12; 23.623.795/0001-90, QNC3124, EPSD600003052018, 683-12; 969.593.206-15, MPF2024, EPSD300022432015, 683-11; 11.721.979/0001-03, EWU0338, EPSD200047772015, 683-11; 024.448.456-25, PWQ7548, EPSD500024112019, 683-12; 63.073.266/0005-08, JSZ1577, EPSD200029012019, 683-12; 00.664.952/0001-00, ALU5299, EPSD500029602019, 683-12; 07.486.882/0002-77, NKM3057, EPSD200029092019, 683-12; 18.844.277/0012-19, ACS6236, EPSD500001182020, 683-12; 21.815.074/0001-56, GAG0839, EPSD500006292020, 683-12; 61.068.276/0306-07, QHM6154, EPSD500004152020, 683-13; 15.634.453/0001-47, PQF5400, EPSD600000272020, 683-11; 66.784.828/0001-96, EGK0772, EPSD500005902020, 683-13; 13.845.070/0001-92, BCF4645, EPSD600000632020, 683-12; 03.286.888/0009-16, BEM6712, EPSD500009782020, 683-12; 03.227.333/0002-27, JQJ0228, EPSD200009702020, 683-12; 079.410.156-92, GYS2015, EPSD300030662016, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de InfraçãoSubstituto