EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26794/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES MADRILENE LTDA, 00.510.934/0001-73, QIA5J89, FRMEV01568392024, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, QJQ3164, FRMEV00693352023, 606-82; RYD9F66, FRMEV00693822023, 606-82; RYF3H36, FRMEV01447332023, 606-82; QJI1D79, FRMEV01151292023, 606-82; RLO1D20, FRMEV01142702023, 606-82; QJI1D79, FRMEV01161402023, 606-82; QIS3553, FRMEV01166012023, 606-82; TRANSPORTES MACUIM LTDA, 13.091.403/0001-35, IZS0J37, FRMEV01362182023, 606-82; JAX4A39, FRMEV00115912024, 606-82; JBY2B80, FRMEV01367632023, 606-82; IYT3388, FRMEV01458642023, 606-82; TRANSPORTES MAGALHAES MARABA LTDA, 26.298.126/0001-88, OTN0B81, FRMEV01495502023, 606-82; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, RLF5B05, FRMEV01809932024, 606-82; MME2785, FRMEV01431812023, 606-82; TRANSPORTES LOURENCI LTDA, 72.564.990/0001-00, RLO2A27, FRMEV00035562024, 606-82; TRANSPORTES LUCELMAR LTDA, 11.414.235/0001-46, RYJ8C77, FRMEV01511162023, 606-82; QTL7878, FRMEV00026542024, 606-82; TRANSPORTES LUZZA & LUZZA LTDA, 85.106.672/0001-39, QBM8D61, FRMEV01385332023, 606-82; TRANSPORTES LOSI E SILVA LTDA, 02.768.435/0001-06, RLB1H21, FRMEV00083602024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT