ACÓRDÃO Nº 1654/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Jose Nelo de Andrade.

1. Processo TC-001.255/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Nelo de Andrade (407.314.994-68).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1655/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-001.262/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco de Assis Penteado Mazetto (037.696.638-61); Lucilene Hotz Bronzato (805.683.866-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1656/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Henrique Batista Marques Lopes.

1. Processo TC-001.420/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Henrique Batista Marques Lopes (239.029.060-49).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1657/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Jordan Lira de Araujo.

1. Processo TC-003.350/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jordan Lira de Araujo (090.831.384-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1658/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria a Hermenegildo Rodrigues Barbosa, ressalvado que: A rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.

1. Processo TC-003.387/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Hermenegildo Rodrigues Barbosa (670.011.498-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1659/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de aposentadoria de Ivete da Silva Ferreira, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que as análises empreendidas pela unidade instrutiva detectaram a inclusão irregular nos proventos da interessada de diferença pessoal nominalmente identificada "DIFERENCA INDIVIDUAL L. 12998"/PCCS/DPNI, em contrariedade à Lei 11.355/2006, e também em razão do valor pago a título de anuênios estar superior ao devido;

considerando que a rubrica referente à diferença individual foi criada pelo art. 2º, §§2º, 3º e 4º, da Lei 11.355/2006, posteriormente modificada pela Lei 11.490/2007, para conformar as diversas decisões administrativas e judiciais que concederam o chamado "PCCS" aos servidores (adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei 7.686, de 2/12/1988);

considerando que em caso de adesão à nova estrutura de carreira implementada pela Lei 11.355/2006, deveria ocorrer absorção gradual do PCCS, na forma estabelecida nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei 11.355/2006 (transformação dos valores pagos a título de PCCS em DPNI, seguida de absorção ao longo do tempo);

considerando que, com a entrada em vigor da Lei 11.784/2008, as tabelas de vencimento foram ajustadas de forma a serem definitivamente implementadas em julho de 2011 (art. 40 da Lei 11.784/2008), alterando, portanto, os prazos previstos nos §§3º e 5º do art. 2º da Lei 11.355/2006;

considerando que, com as alterações ocorridas na remuneração da interessada, contemplando a implementação das tabelas da Lei 11.355/2006, alteradas pela Lei 11.784/2008, não haveria nenhum resíduo de PCCS/DPNI, suscetível de ser transformado em Diferença Individual - DI, nos termos do art. 30 da Lei 12.998/2014;

considerando que a parcela percebida pela interessada deveria ter sido integralmente absorvida, consoante preconizou a sua lei de criação;

considerando que a jurisprudência do TCU é pacífica para afirmar a necessidade de absorção dos valores pagos a título de DPNI pelos reajustes remuneratórios supervenientes, na forma determinada pela Lei 11.355/2006 (acórdãos 3.222/2017, 4.775/2016, 661/2016, 5.153/2015, 4.779/2014 e 3.557/2014, da 1ª Câmara; e 10.676/2015, da 2ª Câmara);

considerando, ainda, que o valor pago a título de anuênios está superior ao devido, uma vez que a base de cálculo levou em consideração a soma do Provento/Vencimento básico com a rubrica "DIFERENCA INDIVIDUAL L. 12998", que já deveria ter sido absorvida, sendo que o percentual correto de Adicional por Tempo de Serviço - ATS é de 14% e não 15%, como foi concedido;

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não tendo ocorrido o registro tácito;

considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário (Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando, por fim, que os pareceres da unidade instrutiva e do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) foram convergentes quanto à ilegalidade e negativa de registro do ato concessório;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Ivete da Silva Ferreira;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Instituto Nacional do Seguro Social do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7 abaixo.

1. Processo TC-015.598/2023-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ivete da Silva Ferreira (469.302.054-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:

1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. promova a exclusão da rubrica "DIFERENCA INDIVIDUAL L. 12998" e recalcule o Adicional de Tempo de Serviço - ATS, nos proventos da interessada, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

1.7.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;

1.7.3. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 1660/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Rui de Jesus Nogueira, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, modulou a decisão de forma a permitir a continuidade dos pagamentos, nos termos em que foram deferidos por sentença transitada em julgado proferida no âmbito do Poder Judiciário;

considerando que, no caso em epígrafe, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SC informa que a parcela de quintos incorporados após 8/4/1998 está supostamente amparada por decisão judicial transitada em julgado em 1º/8/2006, proferida nos autos da Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0 (que tramitou na 7ª Vara Federal do DF), proposta pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra;

considerando, entretanto, que não há comprovação nos autos demonstrando que interessado autorizou expressamente a entidade associativa a representá-la em juízo na inicial da ação mencionada;

considerando que o nome do interessado não constou da lista de associados que foram apontados pela Anajustra, na petição inicial (peça 8), como beneficiários da Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0;

considerando a presunção de boa-fé do interessado;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não tendo ocorrido o registro tácito;

considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da unidade instrutora e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade do ato;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Rui de Jesus Nogueira;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7, abaixo.

1. Processo TC-015.686/2023-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rui de Jesus Nogueira (236.791.311-00).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/sp.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que:

1.7.1. promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados pela interessada posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

1.7.2. após a absorção completa da parcela destacada (subitem 1.7.1), nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023, emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, conforme prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.3. informe ao interessado o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 1661/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de admissão de Alex Vitorino e Michel Montandon de Oliveira, emitidos pela Fundação Universidade Federal de São João Del Rei - UFSJ e submetidos a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que, nos atos enfocados nestes autos, as análises empreendidas pela unidade instrutiva revelam que a UFSJ aproveitou candidatos aprovados em concurso de outras instituições de ensino superior de Minas Gerais, sendo que o Sr. Alex Vitorino adveio de certame realizado pela Universidade Federal de Viçosa (UFV) e o Sr. Michel Mondandon de Oliveira da Universidade Federal de Lavras (UFLA);

considerando que, apesar desta constatação, a unidade instrutiva propôs a legalidade e registro dos atos, pois os cargos para os quais os interessados prestaram concurso foram idênticos aos que foram nomeados e foi observada a ordem de classificação deles, embora a UFSJ tenha informado que "não estavam previstos nos Editais dos concursos, em ambos os casos", que, segundo a unidade técncia, não deve ser óbice, visto que o Tribunal, ao analisar caso semelhante, já se pronunciou pela legalidade, a despeito de ter sido verificada a inobservância dos requisitos constantes da Jurisprudência desta Corte de Contas em casos similares;

considerando que a unidade instrutiva constatou, ainda, que Alex Vitorino foi nomeado em 30/06/2015 e Michel Mondandon de Oliveira em 30/03/2015, portanto há mais de 5 anos, sendo que os interessados não contribuíram para o equívoco verificado, de responsabilidade da administração;

considerando que o Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, por sua vez, constatou que ambos os atos constantes dos autos foram disponibilizados ao TCU em 19/11/2015, ou seja, há mais de 5 anos, de modo que já houve o registro tácito deles em 19/11/2020 e seus aperfeiçoamentos definitivos ocorrerão somente em 19/11/2025, sendo possível ainda revisá-los de ofício, conforme entendimento do Acórdão 122/2021-TCU-Plenário (STF-RE 636.553/RS/tema 445 de repercussão geral);

considerando que o Parquet consignou em seu parecer que, embora desde a Decisão Normativa 212/1998-TCU-Plenário o Tribunal firmou o entendimento no sentido de que os cargos envolvidos no aproveitamento de concurso realizado por outro órgão deveriam prever de antemão a possibilidade de aproveitamento para outro órgão, os interessados preencheram todos os demais requisitos exigidos pela jurisprudência desta Corte de Contas, estão nos cargos há mais de 5 anos, não contribuíram diretamente para a referida irregularidade e a UFSJ justificou que realizou o referido procedimento com esteio nos princípios da razoabilidade, eficiência, motivação, seletividade e economicidade, uma vez que a realização de concurso público para provimento de apenas algumas vagas geraria um elevado custo para a instituição, de modo que as circunstâncias que as admissões em questão ocorreram conduzem ao juízo de que as legalidades tácitas dos referidos atos devem ser mantidas, ainda que em caráter excepcional, não havendo necessidade, portanto, de revisar os atos de ofício; e

considerando, por fim, que o MPTCU propôs, em decorrência do que restou decidido no RE 636.553/RS do STF, o arquivamento dos autos e ciência a entidade de origem.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso II, 169, inciso II, e 259, inciso I, do Regimento Interno c/c o entendimento firmado pelo Acórdão 122/2021-TCU-Plenário, em considerar registrados tacitamente os atos de admissão dos Sres. Alex Vitorino e Michel Montandon de Oliveira, sem necessidade de revisão de ofício dos mesmos, devendo, após ciência à UFSJ, os autos serem arquivados, conforme parecer exarado pelo Parquet.

1. Processo TC-014.259/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Vitorino (053.993.346-58); Michel Montandon de Oliveira (045.111.686-01).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São João Del Rei.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1662/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de admissão de Renato Fernandes da Silva, emitido pelo Ministério da Saúde e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que a unidade instrutiva não identificou indícios de irregularidade no ato de admissão, tendo proposto sua legalidade e registro, mas o Ministério Público junto Tribunal - MPTCU constatou que o interessado exerce 3 cargos na área da saúde, motivo pelo qual entende que há vício no ato;

considerando que o Parquet, de acordo com as informações da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, ano de referência 2020, constatou que o interessado possui três vínculos registrados, todos sem data de desligamento, quais sejam:

considerando que há acumulação tripla de cargos e empregos públicos, por parte do interessado, com jornada de 120 horas semanais;

considerando que, nos termos dos incisos XVI, alínea 'c', e XVII do art. 37 da Constituição Federal/1988 é admitida, desde que haja compatibilidade de horários, a acumulação de apenas dois cargos ou empregos públicos, privativos de profissionais de saúde;

considerando que a questão de fundo dos presentes autos foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal - STF em diversas oportunidades, sendo pacífica a sua jurisprudência quanto à impossibilidade de acumulação tríplice de vencimentos ou proventos, a exemplos do Recurso Extraordinário com Agravo, ARE 848.993, com repercussão geral reconhecida, vedando a tripla acumulação de cargos;

considerando que é na mesma linha a decisão proferida pela Segunda Turma do STF, no âmbito do RE 381.204/RS, apreciado em 11.10.2005, cujo sumário dispõe:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. TRIPLA ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INVIABILIDADE. TRANSCURSO DE GRANDE PERÍODO DE TEMPO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.

1. Esta Corte já afirmou ser inviável a tripla acumulação de cargos públicos. Precedentes: RE 141.376 e AI 419.426-AgR.

2. Sob a égide da Constituição anterior, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 101.126, assentou que "as fundações instituídas pelo Poder Público, que assumem a gestão de serviço estatal e se submetem a regime administrativo previsto, nos Estados-membros, por leis estaduais são fundações de direito público, e, portanto, pessoas jurídicas de direito público". Por isso, aplica-se a elas a proibição de acumulação indevida de cargos.

3. Esta Corte rejeita a chamada "teoria do fato consumado". Precedente: RE 120.893-AgR.

4. Incidência da primeira parte da Súmula STF nº 473: "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos".

5. O direito adquirido e o decurso de longo tempo não podem ser opostos quanto se tratar de manifesta contrariedade à Constituição. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.

considerando que a vedação em questão alcança os empregos públicos, conforme se extrai do RE 376.601/RS, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa:

O Tribunal a quo, analisando as provas dos autos, concluiu que o Grupo Hospitalar Conceição S/A detém a natureza jurídica de sociedade de economia mista e que "(...) o impetrante, como empregado do Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A, passou a ser remunerado pelo Poder Público, incidindo na cumulação vedada, em violação à regra constitucional." (fls. 136). Ora, resta claro que uma eventual modificação desse entendimento implica, necessariamente, o reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões do acórdão recorrido. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte.

Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido da vedação da tripla acumulação de cargos públicos (RE 381.204, rel. min. Ellen Gracie, DJ 11.11.2005).

considerando que é incontroverso na jurisprudência do STF, do TCU e até mesmo no entendimento da doutrina sobre a impossibilidade de tríplice acumulação de remuneração/proventos de cargos/empregos públicos, sendo que, no tocante à vedação de acumulação de proventos provenientes de 3 aposentadorias, há precedente do TCU que é de 2014 e faz referência a julgado do STF de 2012, conforme as razões constantes do voto condutor do Acórdão 3554/2014-TCU-Primeira Câmara (rel. Min. Benjamin Zymler):

considerando que os entendimentos do STF e do TCU acerca da vedação da tripla acumulação de proventos/remuneração/vencimentos ocorre mesmo que todos os cargos possam ser acumulados duplamente, conforme Acórdão 4616/2021-TCU-Segunda Câmara (rel. Min. Raimundo Carreiro), que discutiu a exaustão a proibição de acumulação de 3 cargos/empregos, seja na atividade (remuneração/vencimentos), seja na inatividade (proventos);

considerando que não há comprovação, nos autos, acerca da compatibilidade de horários entre o primeiro cargo, ocupado no Corpo de Bombeiros, e o segundo, no órgão de origem, de modo que não se pode considerar legal o ato de admissão em apreço, ainda que a tripla acumulação tenha ocorrido após a data de ingresso na unidade jurisdicionada;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não se operando o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);

considerando que os atos de pessoal têm natureza complexa e somente passam a estar plenamente formados (perfeitos), válidos (aferição da legalidade com reflexo de definitividade perante a Administração) e eficazes (plenamente oponíveis a terceiros, deixando de apresentar executoriedade provisória) quando recebem o registro do Tribunal de Contas, que detém competência constitucional para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão, assim como as concessões de aposentadoria, reforma ou pensão (MS 24.997/DF, MS 24.958/DF e MS 25.015/DF);

considerando que o MPTCU propôs a ilegalidade e negativa de registro do ato do interessado;

considerando, por fim, que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, 260 e 261, §1º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão de Renato Fernandes da Silva, negando-lhe registro;

b) expedir as determinações consignadas nos subitens 1.7 e 1.8 a seguir.

1. Processo TC-019.546/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Renato Fernandes da Silva (094.440.987-37).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Ministério da Saúde que:

1.7.1. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. adote as medidas administrativas necessárias ao exercício da opção, por parte do interessado, em relação aos cargos que considerar mais vantajosos, admitida a acumulação de apenas dois deles, desde que ambos sejam comprovadamente privativos de profissionais de saúde e haja compatibilidade de horários, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. informe esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. nos 60 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;

1.7.3. emita novo ato de admissão do interessado em caso de opção pelo cargo tido por ilegal por este Acórdão, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos fixados na IN-TCU 78/2018.

1.8. Determinar à AudPessoal que monitore o cumprimento das determinações feitas ao Ministério da Saúde.

ACÓRDÃO Nº 1663/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de admissão, no cargo de Agente de Combate às Endemias, de Iramar Evaristo José, José Francisco da Gloria Valentim, José Francisco Jorge Martins, Joao Batista Simeão Pereira e José Carlos de Lima, emitidos pelo Ministério da Saúde e submetidos a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que a unidade instrutiva identificou que os interessados, salvo José Carlos de Lima, exercem mais de um cargo público, sendo irregulares as acumulações de José Francisco da Gloria Valentim e José Francisco Jorge Martins;

considerando que unidade técnica, de acordo com as informações da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, ano de referência 2019, constatou que os interessados possui dois vínculos registrados, quais sejam:

considerando que, nos termos dos incisos XVI, alínea 'c', e XVII do art. 37 da Constituição Federal-CF/1988 é admitida, desde que haja compatibilidade de horários, a acumulação de apenas dois cargos ou empregos públicos, privativos de profissionais de saúde;

considerando que as acumulações de cargos dos interessados José Francisco da Gloria Valentim e José Francisco Jorge Martins afrontam as regras contidas no art. 37, incisos XVI e XVII, da CF/1988, pois o cargo de Assistente Administrativo, que não é da área de saúde, não é acumulável com o cargo de Agente de Combate às Endemias;

considerando que os atuais servidores do Ministério da Saúde, anteriormente ocupantes de empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, foram nomeados para ocupar cargo público de Agente de Combate às Endemias, sujeito agora ao regime estatutário (Lei 8.112/1990), por determinação do disposto no art. 3º da Lei 13.026/2014, que foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal - STF (ADIN 5.554/DF);

considerando que ao julgar improcedente o pedido formulado na ADIN 5.554/DF, o STF declarou que não há ilegalidade decorrente da transformação de empregos públicos criados pela Lei 11.350/2006 em cargos públicos de Agente de Combate às Endemias, por força da Lei 13.026/2014, sem a realização de concurso público;

considerando que os atos dos interessados não foram registrados pela Corte de Contas, de modo que não se amoldam ao entendimento firmado no Acórdão 2859/2019-TCU-Plenário, pois o comando da Corte de Contas é considerar prejudicado, por duplicidade, atos que já foram registrados;

considerando que a irregularidade da acumulação de cargos em desacordo com a CF/1988 é pacífico no âmbito do TCU, inclusive em situações extremas que envolvem tripla acumulação de proventos/remuneração/vencimentos, conforme as razões que fundamentam o Acórdão 4616/2021-TCU-Segunda Câmara (rel. Min. Raimundo Carreiro);

considerando que os atos em exame deram entrada no TCU há menos de cinco anos, não se operando o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);

considerando que os atos de pessoal têm natureza complexa e somente passam a estar plenamente formados (perfeitos), válidos (aferição da legalidade com reflexo de definitividade perante a Administração) e eficazes (plenamente oponíveis a terceiros, deixando de apresentar executoriedade provisória) quando recebem o registro do Tribunal de Contas, que detém competência constitucional para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão, assim como as concessões de aposentadoria, reforma ou pensão (MS 24.997/DF, MS 24.958/DF e MS 25.015/DF);

considerando que ao pareceres da unidade instrutiva e do MPTCU são convergentes pela legalidade e registro dos atos dos interessados, exceto dos Sres. José Francisco da Gloria Valentim e José Francisco Jorge Martins, cujas propostas foram pela ilegalidade e recusa de registro dos atos, pois acumulam cargos em contrariedade com o disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da CF/1988;

considerando, por fim, que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, 260 e 261, §1º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar legais e registrar os atos de admissão de Iramar Evaristo José, João Batista Simeão Pereira e José Carlos de Lima;

b) considerar ilegais e recusar registro dos atos de admissão de José Francisco da Gloria Valentim e José Francisco Jorge Martins;

c) expedir as determinações consignadas nos subitens 1.7 e 1.8 a seguir.

1. Processo TC-039.199/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Iramar Evaristo Jose (821.993.297-04); Joao Batista Simeão Pereira (821.878.787-91); Jose Carlos de Lima (600.339.247-91); Jose Francisco Jorge Martins (006.888.367-63); Jose Francisco da Gloria Valentim (831.094.047-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Ministério da Saúde que:

1.7.1. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. adote as medidas administrativas necessárias ao exercício da opção, por parte dos interessados José Francisco da Gloria Valentim e José Francisco Jorge Martins, em relação ao cargo que considerarem mais vantajoso, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. informe esta deliberação aos interessados José Francisco da Gloria Valentim e José Francisco Jorge Martins e os alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não os eximirão da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. nos 60 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;

1.7.3. emita novos atos de admissão dos interessados José Francisco da Gloria Valentim e José Francisco Jorge Martins em caso de opção pelo cargo tido por ilegal por este Acórdão, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos fixados na IN-TCU 78/2018.

1.8. Determinar à AudPessoal que monitore o cumprimento das determinações feitas ao Ministério da Saúde.

ACÓRDÃO Nº 1664/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-001.573/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Deise Monteiro Bellot Nogueira (495.075.407-68); Etelka de Souza Goncalves (024.902.937-53); Herinea Inacio de Azevedo (332.128.807-91); Lea de Oliveira Furtado (005.302.717-53); Maria Thereza Cunha (025.046.777-15); Teresinha Marcelino (095.611.527-62).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1665/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-001.749/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antonio Amato (232.160.186-87); Aurea Coelho Neto Ferreira (003.656.316-12); Lazaro Victorio dos Santos (277.035.097-87); Maria Antonieta de Almeida Costa (623.036.196-53); Maria Helena Rosas Fernandes (168.484.838-50).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1666/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-001.785/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Dalva Francisca Ramos (618.521.127-00); Divani Ferreira de Menezes (124.280.597-42); Indelita Bispo Santana (607.166.307-53); Iolanda Maria Braz Jorge Teixeira (309.272.937-49); Paraguassu Goncalves da Silva Subtil (507.758.987-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1667/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-001.876/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Helena Portela Guimaraes (107.530.441-53); Jaqueline Colombo Molina (362.120.321-49); Marcelina Lima Chaves (220.345.601-91); Maria Antonia Campos Maciel (171.623.351-87); Nabirra Abrahim Vaz Curvo (594.027.501-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1668/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-001.917/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Francisca Francilene de Oliveira (010.149.314-28); Maria Ines Ferreira de Souza (752.808.504-97); Maria das Gracas Basilio de Almendra Freitas (273.762.493-20); Maria de Lourdes Ramos de Sousa (133.866.893-53); Severina Oliveira de Lima (826.239.454-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1669/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-034.890/2023-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alba de Oliveira Grassi (065.796.419-08); Carlos Eduardo Vido (015.874.948-09); Ivanilde Amado (061.114.576-67); Lygia Lagos The (051.265.843-91); Paulo Aecio Vasconcelos Moreira (246.711.183-00).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1670/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-036.209/2023-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Dalmira Provenzano Siqueira (215.734.922-72); Edna Lula Barros Wense (113.448.141-15); Neri Givone Magalhaes da Silva (152.206.642-04); Saly Maria Chiarelli (673.013.390-20); Vania Alves Hilbert (043.326.361-04).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1671/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de ato de pensão civil instituída em benefício de Massayo Kawamoto Nomura, emitido pela Câmara dos Deputados e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou o pagamento irregular da vantagem "opção" em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal e do STF;

considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115/CE, em sede de repercussão geral, no sentido de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal";

considerando que em 18/12/2019 o STF modulou os efeitos da decisão proferida no RE 638.115/CE para permitir que sejam mantidos os efeitos financeiros da incorporação (plano a eficácia), sem a transformação em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, mesmo que o ato seja considerado ilegal (plano da validade), se a vantagem estiver amparada por decisão judicial já transitada em julgado até a referida data;

considerando que a vantagem "opção" deve observar o previsto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, conforme jurisprudência do STF (Mandados de Segurança 37.657/DF e 37.934/DF) e deste Tribunal, exarado no Acórdão 1.599/2019-Plenário, por meio do qual se entendeu:

é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção"), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria.

considerando que, mediante o Acórdão 2.988/2018-TCU-Plenário, relatora Ministra Ana Arraes, este Tribunal deixou assente que os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais dispostos no art. 193 da Lei 8.112/1990 e os requisitos para aposentadoria até 18/1/1995, podem acrescer aos proventos de inatividade, deferidos com base na remuneração do cargo efetivo, o valor da função de confiança ou a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, de forma não cumulativa, em razão da vedação contida no referido dispositivo legal;

considerando que o instituidor da pensão não implementou, conjuntamente, os requisitos definidos no Acórdão 2.988/2018-TCU-Plenário, não podendo escolher entre uma das vantagens "quintos" e "opção";

considerando que os atos de pessoal têm natureza complexa e somente passam a estar plenamente formados (perfeitos), válidos (aferição da legalidade com reflexo de definitividade perante a Administração) e eficazes (plenamente oponíveis a terceiros, deixando de apresentar executoriedade provisória) quando recebem o registro do Tribunal de Contas, que detém competência constitucional para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão, assim como as concessões de aposentadoria, reforma ou pensão (MS 24.997/DF, MS 24.958/DF e MS 25.015/DF); desse modo, a apreciação do ato de pessoal pelo Tribunal que resulta em negativa de registro em virtude de ilegalidade nele detectada não afronta a segurança jurídica (Acórdão 3.143/2023-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Jorge Oliveira); e

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé do interessado;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, portanto não ocorrido o registro tácito (RE 636.553/RS); e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal ato de pensão civil instituída em benefício de Massayo Kawamoto Nomura, recusando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência do presente acórdão pela Câmara dos Deputados; e

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7 abaixo.

1. Processo TC-036.506/2023-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Massayo Kawamoto Nomura (488.790.968-34).

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Câmara dos Deputados que:

1.7.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, informando que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e

1.7.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

1.8. esclarecer à unidade de origem que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos;

1.9. dar ciência deste acórdão à Câmara dos Deputados, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 1672/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c art. 218 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:

a) expedir quitação a Iaracy Soares de Melo, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada por meio do Acórdão 3.065/2019-TCU-Plenário;

b) reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública em favor de Iaracy Soares de Melo, em razão do recolhimento a maior da multa que lhe foi aplicada por meio do Acórdão 3.065/2019-TCU-Plenário, no valor de R$ 237,86, calculado na data do último pagamento, realizado em 1º/2/2023;

c) informar a Iaracy Soares de Melo que, após o reconhecimento da existência de crédito em seu favor, deverá protocolar junto ao TCU requerimento com a indicação da deliberação que reconheceu a restituição devida e indicar CPF, endereços físico e eletrônico, bem como os dados bancários para crédito do valor devido, encaminhando cópia do documento de identidade.

1. Processo TC-004.580/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 033.622/2013-2 (REPRESENTAÇÃO); 021.274/2020-7 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Fabiano Madureira Ferreira (425.925.854-00); George da Silva Telles (126.910.464-00); Helena Suely Torres D Albuquerque (217.065.224-87); Iaracy Soares de Melo (572.513.204-87); Instituto do Desenvolvimento Social e do Trabalho de PE (01.515.459/0001-90); Marcos Alberto Pinto Carvalho (168.932.474-00).

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Marcilio da Silva Ferreira (29519/OAB-PE), Marcílio da Silva Ferreira Filho (30983/OAB-PE) e outros, representando Enes Cruz Hora da Silva.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1673/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura em desfavor de André Fernandes de Pontes e de Hildegardo de Figueiredo Nunes por não comprovarem a regular aplicação dos recursos do Convênio 83/2012 (Siafi 779143), firmado pelo ministério com a Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura do Pará, tendo por objeto a "aquisição de escavadeira hidráulica para construção e reformas de viveiros destinados aos pequenos piscicultores no município de Conceição do Araguaia/PA".

Considerando que a tomada de contas especial foi instaurada por "divergência total ou parcial entre a movimentação financeira e os documentos de despesa" contidos na prestação de contas do ajuste;

considerando que o órgão concedente comprovou a execução física do objeto do convênio, mediante a aquisição do equipamento (§ 41.4 da instrução de peça 145);

considerando que, relativamente à execução financeira, "a apresentação de comprovantes de despesas em correspondência com a movimentação financeira dos recursos federais repassados no âmbito do instrumento em questão possibilitou o estabelecimento do nexo causal entre os referidos recursos e as despesas apresentadas, descaracterizando a impugnação das despesas e, consequentemente, desfazendo a presunção de dano ao erário" (§ 41.11 da instrução de peça 145);

considerando os pareceres uniformes da AudTCE (peças 145-147) e do Ministério Público de Contas (peça 148) no sentido de julgar regulares as presentes contas, dando-se quitação plena aos responsáveis,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) julgar regulares as contas dos responsáveis Andre Fernandes de Pontes e Hildegardo de Figueiredo Nunes, dando-lhes quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992;

b) informar esta deliberação aos responsáveis e ao Ministério da Pesca e Aquicultura.

1. Processo TC-007.513/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Andre Fernandes de Pontes (CPF 656.716.192-20); Hildegardo de Figueiredo Nunes (CPF 118.229.022-15).

1.2. Órgãos: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto); Ministério da Pesca e Aquicultura.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1674/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em desfavor do Instituto Brasileiro de Energia e Materiais (Ibem) e de Álvaro Ferraz Filho e Sílvio Quezado, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados por meio do convênio registro Siafi 501748, que teve por objeto a "Promoção de pesquisa e de desenvolvimento científico e tecnológico no CIFMC", firmado no valor de R$ 2.096.416,00, sendo R$ 1.078.000,00 à conta do concedente e R$ 1.018.416,00 referentes à contrapartida do convenente.

Considerando que o fundamento para instaurar a TCE decorreu da execução do objeto sem a regular aplicação da contrapartida e o prejuízo, segundo o tomador de contas, teria alcançado R$ 523.680,63;

considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos do art. 2º dessa norma, prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento, contados dos termos iniciais indicados no artigo 4°, conforme cada caso; e que nos termos do art. 8º incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho;

considerando, ainda, o entendimento firmado por meio do Acórdão 534/2023-Plenário acerca do marco inicial da fluição da prescrição intercorrente;

considerando que a prestação de contas do convênio foi apresentada em 17/04/2008 (peça 35), que a primeira interrupção da prescrição ocorreu em 30/6/2008, com a emissão de Parecer Financeiro (peça 39) que aponta irregularidades na prestação de contas;

considerando que ocorreram eventos para apuração das irregularidades em 01/07/2008 (peça 44), 16/12/2008 (peça 57), 13/01/2009 (peça 58), 09/11/2009 (peça 65), 10/11/2009 (peça 66), todavia após essa última data a apuração seguinte adveio somente em 08/04/2014, com a expedição de ofício destinado ao convenente a respeito das falhas identificadas (peça 73), de modo que se observa o intervalo superior a três anos entre eventos apuratórios, configurando-se, assim, a incidência da prescrição intercorrente;

considerando que, em pareceres convergentes, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) concluem pela prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento (peças 142-145);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso III e VI, 212, do Regimento Interno/TCU, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento e arquivar o processo.

1. Processo TC-008.313/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alvaro Ferraz Filho (081.584.284-87); Instituto Brasileiro de Energia e Materiais - Ibem (05.513.306/0001-65); Sylvio Quezado de Magalhães (116.243.021-49).

1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1675/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto) em desfavor da Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos e de Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão, na condição de dirigente, pela não comprovação da regular aplicação dos recursos do convênio de registro Siafi 622880, que teve por objeto "contribuir para o fortalecimento da comercialização dos produtos da agricultura familiar e da economia solidária, através da formação dos agentes responsáveis pela implementação das Bases de Serviços de Comercialização que atuam nos territórios rurais".

Considerando a manifestação da unidade técnica (peças 44-46) e do Ministério Público de Contas (peça 47) pelo reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que as pretensões punitiva e de ressarcimento prescrevem em três anos se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º da Resolução-TCU 344/2022);

considerando que houve o transcurso do lapso prescricional entre a emissão do Parecer Financeiro 022/2014/CPCCONV/CGCONV/SPOA/MA, de 26/8/2014 (peça 30) e o Relatório de TCE 1239/2022, de 24/5/2022 (peça 33), conforme destacado pela unidade técnica nos §§ 25 e 26 da instrução de peça 44;

considerando que a ocorrência da prescrição enseja o arquivamento da tomada de contas especial sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e o art. 212 do Regimento Interno, em:

a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

b) informar esta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

c) arquivar os autos.

1. Processo TC-013.363/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão (CPF 596.693.064-34); Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos (CNPJ 04.487.946/0001-85).

1.2. Órgãos: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto); Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1676/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto) em desfavor da União Nacional das Escolas Famílias Agrícola do Brasil e de João Batista Costa motivada pela não comprovação da aplicação dos recursos do Convênio MDA 44/2006 (Siafi 563267), que teve por objeto "fomentar ações de capacitação, divulgação e mobilização para jovens estudantes em alternância dos CEFFAS proporcionando a construção de conhecimento sobre o Programa Nacional de Credito Fundiário e desenvolver habilidades para a implementação de atividades agrícolas nestas áreas, gerando trabalho e renda no campo promovendo o desenvolvimento rural sustentável".

Considerando a manifestação da unidade técnica (peças 50-52) e do Ministério Público de Contas (peça 53) pelo reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que as pretensões punitiva e de ressarcimento prescrevem em três anos se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º da Resolução-TCU 344/2022);

considerando que houve o transcurso do lapso prescricional entre a notificação da convenente, em 27/11/2013 (peça 21) e o subsequente exame, mediante o Parecer 2/2021, de 19/11/2021 (peça 22), conforme destacado pela unidade técnica no § 20 da instrução de peça 50;

considerando que a ocorrência da prescrição enseja o arquivamento da tomada de contas especial sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e o art. 212 do Regimento Interno, em:

a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

b) informar esta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

c) arquivar os autos.

1. Processo TC-013.366/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: João Batista Costa (CPF 048.762.021-68); União Nacional das Escolas Famílias Agrícola do Brasil (CNPJ 28.548.725/0001-38).

1.2. Órgãos: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto); Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1677/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em cumprimento ao Acórdão 3.177/2015-TCU-1ª Câmara, contra Milton Álvaro Serafim, ex-prefeito do Município de Vinhedo/SP (gestões 1°/1/2009 a 28/3/2014), em razão de superfaturamento na aquisição de produtos alimentícios, com recursos originários do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), no exercício de 2012.

Considerando que a unidade técnica (peça 158) e o representante do Ministério Público de Contas (peça 161) concluíram pela ausência de elementos sólidos para a caracterização do superfaturamento originalmente imputado ao responsável Milton Álvaro Serafim, solidariamente com as empresas Conser Comércio de Alimentos e Serviços Ltda. e Cecapa Distribuidora de Alimentos Ltda.

Considerando, ainda, que a busca de novos parâmetros de preços para fins de avaliação do superfaturamento apurado na fase interna da TCE feriria os princípios da razoável duração do processo e da economicidade, assim como demandaria novas citações dos responsáveis visando responderem por fatos apurados há mais de 12 anos, o que prejudica a ampla defesa;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 143, inciso I, "b", 161 e 169 do Regimento Interno do TCU, e art. 6º, inciso II, c/c art. 19 da IN/TCU 71/2012, em:

a) acatar as alegações de defesa dos responsáveis Milton Álvaro Serafim, Cecapa Distribuidora de Alimentos Ltda. e Conser Comércio de Alimentos e Serviços Ltda;

b) julgar regulares com ressalva as contas de Milton Álvaro Serafim e das empresas Cecapa Distribuidora de Alimentos Ltda. e Conser Comércio de Alimentos e Serviços Ltda, relativamente ao Pnae/2012, dando-lhes quitação;

c) encaminhar cópia deste acordão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentarem, aos responsáveis e ao FNDE; e

d) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-016.116/2016-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Cecapa Servicos Administrativos Ltda (08.391.825/0001-96); Conser Alimentos Ltda. (05.876.269/0001-50); Milton Álvaro Serafim (553.615.528-87).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Vinhedo - SP.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Everson Tobaruela (80.432/OAB-SP), representando Milton Álvaro Serafim; Debora Alves de Sousa Silva (422714/OAB-SP), Julio Cesar de Oliveira (305338/OAB-SP), Cecilia Cruz Parana (236803/OAB-SP), Felipe Lanzoni Batalha (236507/OAB-SP), Pedro Henrique Cavalcante Pessoa Mateus Peres (234993/OAB-SP), Giovanna Silva de Sousa (236362/OAB-SP), Isabella Mathioli (235145/OAB-SP), Guilherme Parisi Galiati (234955/OAB-SP), Fernanda Keler de Oliveira (493074/OAB-SP), Rebeca Mota Juca (472734/OAB-SP), Anna Caroline Nunes Cortellini (413369/OAB-SP), Julia Rugno (443550/OAB-SP), Gabriella Machado Assalis (482267/OAB-SP), Laura Ferreira de Moura Chinellato (457208/OAB-SP), Lucas Campanha dos Santos (489318/OAB-SP), Maria Luisa de Souza Bruschi (490510/OAB-SP), Vinicius Conga Lima (452313/OAB-SP), Luiza Cavallari Ferreira (236633/OAB-SP), Marcelo Alvares Ribeiro (236420/OAB-SP), Maria Carolina de Oliveira Camolesi (417626/OAB-SP), Maria Alice de Mello Beiler (236420/OAB-SP), Cynthia Barbosa Franzoso (234650/OAB-SP), Matheus Axel Queiroz Gabler (236561/OAB-SP), Ana Luiza Prudente de Mello Guimaraes (234050/OAB-SP), Victor Sousa Gomez de Segura (424854/OAB-SP), Gabriel Martins Barroso Del Manto (399993/OAB-SP), Rhenzo Pugliese Abou Haikal (462472/OAB-SP), Renzo Edward Pegoraro Bedetti (455561/OAB-SP), Rafaella Guerra Moreira (451975/OAB-SP), Eduardo Aguirre Gigante (357596/OAB-SP), Rafael Stefanini Auilo (314873/OAB-SP), Rafael Ottoni Nogueira (456458/OAB-SP), Viktor Harold Grimaldi Smith (491909/OAB-SP), Nathan Christian Coelho Silvestre (451779/OAB-SP), Nathalie Paloma Grecco Lettieri (385047/OAB-SP), Nathalia Ziviani Costa (406398/OAB-SP), Maria Victoria da Cunha Machado (376170/OAB-SP), Luiza Orsolon Galardo (376474/OAB-SP), Julia Kiskissian (471810/OAB-SP), Gabriela Simao Minuchi (434398/OAB-SP), Eduardo de Carvalho Becerra (422720/OAB-SP), Bianca Lereno (439341/OAB-SP), Arthur Fernandes Coelho (422537/OAB-SP), Aline Nunes Prandini (471636/OAB-SP), Alice Simoes Maia (443318/OAB-SP), Daniel Luiz Yarshell (373772/OAB-SP) e outros, representando Conser Alimentos Ltda.; Joao Marcos Ferreira de Souza (412.233/OAB-SP), representando Cecapa Servicos Administrativos Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1678/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de João Viana de Araújo, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio de convênio firmado com o município de Cedro/CE que teve por objeto a "implantação de uma feira popular para venda de produtos hortifrutigranjeiros provenientes da agricultura familiar do município de Cedro/CE".

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que, de acordo com o entendimento fixado no Acórdão 534/2023-TCU-Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;

considerando que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição ordinária ocorreu em 30/4/2011, data em que a prestação de contas foi apresentada (peça 13);

considerando que, em 23/5/2011, foi emitida a Nota Técnica de peça 15, primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;

considerando que houve o transcurso de prazo superior a três anos entre o Parecer Técnico 57, de 15/7/2015 (peça 52), e o Ofício 743/2018/MDS/SESAN/CGEOF/COPC, de 27/9/2018 (peça 53), caracterizando, nos autos, a prescrição intercorrente da pretensão punitiva e ressarcitória para o TCU;

considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) propõem arquivar os autos, com base nos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999 e do art. 169, inciso III, do RI/TCU (peças 94-97);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e 169, inciso III, do RI/TCU; 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 e 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo.

1. Processo TC-020.991/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Joao Viana de Araujo (024.932.683-34).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cedro - CE.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.