RESOLUÇÃO Nº 541, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre o uso obrigatório do logotipo do Sistema CONFEF/CREFs por todos os seus entes.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF, e:

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 5º-A da Lei n º 9.696/1998 que delega ao CONFEF a competência de editar os atos necessários à interpretação e à execução do disposto na referida Lei;

CONSIDERANDO nos termos do inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998, a competência do CONFEF para adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos institucionais;

CONSIDERANDO a competência do CONFEF de assegurar a unidade de orientação e a uniformidade de atuação conferida pela Lei nº 9.696/1998;

CONSIDERANDO que embora seja assegurada aos CREFs a autonomia administrativa e financeira, essa regra não se apresenta absoluta, conforme estabelecido na Constituição Federal associada ao regramento consubstanciado na legislação que rege o Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO que a integração do Sistema, manifestada por meio dos logotipos padronizados, comunicará o trabalho em equipe em prol da sociedade e da profissão;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CONFEF, em reunião ordinária, de 04 de agosto de 2023 quanto ao novo logotipo do Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CONFEF, em reunião ordinária, de 02 de Agosto de 2024; resolve:

Art. 1º - Visando à uniformização do Sistema CONFEF/CREFs, foram desenvolvidos logotipos para o Sistema CONFEF/CREFs, o Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e os Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs.

§ 1º - Os logotipos demonstrados no Manual de Identidade Visual, que consta no portal eletrônico do CONFEF (www.confef.org.br), é de uso obrigatório a todos os entes do Sistema CONFEF/CREFs.

§ 2º - Não serão admitidas variações, estilizações, acréscimos ou supressões no logotipo de que trata o caput deste artigo.

§ 3º - O logotipo do Sistema CONFEF/CREFs poderá vir acompanhado do logotipo do Brasão da República Federativa do Brasil em todos os materiais de divulgação.

Art. 2º - Em todos os impressos em uso dos entes do Sistema CONFEF/CREFs, tanto no âmbito interno como no externo, é obrigatória a utilização do logotipo de que trata esta Resolução.

Art. 3º - Em todas as comunicações em ambiente virtual, da internet, redes sociais e demais veículos de mídia, dos entes do Sistema CONFEF/CREFs, tanto no âmbito interno como externo, é obrigatória a utilização do logotipo de que trata esta Resolução.

Art. 4º - O Manual de Identidade Visual, estará sob constante análise, devendo ser revisto bianualmente.

Art. 5º - Os CREFs terão 180 (cento e oitenta) dias, para adequação do logotipo no ambiente virtual.

Art. 6º - O prazo para adequação dos materiais gráficos impressos será de 180 (cento e oitenta) dias, sendo permitida a utilização do material já impresso até a finalização do seu estoque.

Art. 7º - Em datas comemorativas do Sistema CONFEF/CREFs, o CONFEF e os CREFs poderão criar selos de identificação do período, respeitando esta Resolução.

Art. 8º - Nos jubileus dos CREFs, estes poderão criar seus selos de identificação do período, respeitando esta Resolução.

Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI

Presidente do Conselho