EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27299/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VGM - TRANSPORTES LTDA, 18.362.438/0001-85, ACZ2I66, FRMEP00196342024, 683-12; VIACAO LIMA & SILVA LTDA, 07.004.424/0001-73, FYV5069, FRMEP00227132024, 683-11; VIACAO SANTA CRUZ LTDA., 52.771.516/0001-33, CUP5F98, FRMEP00226402024, 683-13; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RVE4F39, FRMEP00219392024, 683-12; RVD3G67, FRMEP00237262024, 683-12; VALDAN TRANSPORTE LTDA, 51.373.288/0001-80, PKI6E54, FRMEP00224062024, 683-12; VIACAO RIODOCE LTDA, 19.632.116/0001-71, SHF2C33, FRMEP00229082024, 683-11; VIACAO JAVARY LTDA, 05.773.519/0001-26, BBN4D37, FRMEP00159772024, 683-13; V B TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 69.037.463/0001-24, CUB0390, FRMEP00159912024, 683-12; VALE CARGAS FRIOS TRANSPORTES LTDA, 04.879.999/0001-41, FYU2G80, FRMEP00206652024, 683-11; VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.670.958/0002-90, KPJ8E27, FRMEP00220842024, 683-13; TURISVAN TRANSPORTES LTDA, 11.035.726/0001-86, FYJ7I61, FRMEP00227782024, 683-12; TRUCK 15 LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 38.174.379/0001-29, QJX5A35, FRMEP00237632024, 683-12; TREVISANI & TREVISANI ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA, 03.283.194/0001-78, GYS8121, FRMEP00231522024, 683-13; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, OLD1601, FRMEP00233872024, 683-11; VALDISON CARLOS PEREIRA 77459687120, 45.189.741/0001-09, FSZ6G86, FRMEP00232642024, 683-12; TRILHA DA MODA LTDA, 35.502.840/0001-37, POK5B58, FRMEP00236122024, 683-12; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, SIF5C46, FRMEP00163212024, 683-11; SIF5C38, FRMEP00168162024, 683-11; UELCILEY NUNES BATISTA, ***.550.316-**, PUK8E02, FRMEP00180452024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT