EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31775/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ICONIC LUBRIFICANTES S.A., 05.524.572/0010-84, OAU7A42, EPSMA00357162024, 683-11; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, CDS0332, EPSMA00356922024, 683-12; LINHARES HOTEL E TURISMO LTDA, 06.789.401/0001-59, SGG7G09, EPSMA00356062024, 683-11; TROMBINI EMBALAGENS S/A, 11.252.642/0008-70, EFV9I02, EPSMA00357372024, 683-12; BRAMETAL S/A, 83.249.078/0001-71, QQL9407, EPSMA00358932024, 683-12; WIREFLEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 05.001.408/0001-00, PJJ3B56, EPSMA00362852024, 683-11; VINICIUS PEREIRA VITORIA, ***.907.727-**, SQV1D66, EPSMA00359302024, 683-12; CLASSE A LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 08.212.373/0001-38, QRJ7A85, EPSMA00359552024, 683-11; COMERCIO DE CEREAIS PICKLER LTDA, 03.558.451/0001-37, RXK9G45, EPSMA00365382024, 683-13; SOLUPORT TERMINAL PORTUARIO LTDA, 10.499.750/0002-94, BCI4E40, EPSMA00364632024, 683-12; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0014-04, PRV3D56, EPSMA00364462024, 683-12; RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA., 59.557.124/0035-64, FUP3B06, EPSMA00365512024, 683-13; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0002-60, GCG1623, EPSMA00360262024, 683-13; COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S.A., 29.617.631/0001-36, RHE0H51, EPSMA00359682024, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0138-21, MCQ2H56, EPSMA00365472024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, RQS9C94, EPSMA00360042024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração