DESPACHO Nº 7, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:

Autuada: OLIVYFLORA INDUSTRIA E COMERCIO PRODUTOS NATURAIS LTDA

CNPJ: 04.049.717/0001-89

Processo: 25351.114752/2013-51

Expediente: 0163371136

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)

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Autuada: SARSTEDT LTDA

CNPJ: 02.661.790/0001-81

Processo: 25351.537683/2019-15

Expediente: 2192912192

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: L.B.C. - LABORATÓRIO BRASIL COSMÉTICOS LTDA

CNPJ: 15.483.013/0001-36

Processo: 25351.287602/2022-26

Expediente: 1605023221

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESEIS MIL REAIS)

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Autuada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

CNPJ: 45.543.915/0001-81

Processo: 25351.686143/2021-89

Expediente: 2510154214

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S/A

CNPJ: 63.554.067/0001-98

Processo: 25351.724040/2021-24

Expediente: 2628566215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

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Autuada: COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S.A.

CNPJ: 61.082.426/0002-07

Processo: 25351.391854/2021-78

Expediente: 3804347215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL (ATUAL AMERICANAS S.A.)

CNPJ: 00.776.574/0006-60

Processo: 25351.802158/2021-09

Expediente: 2859457216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

CNPJ: 03.361.252/0001-34

Processo: 25351.516222/2020-42

Expediente: 4146597201

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: ENTOURAGE IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 23.040.854/0001-05

Processo: 25351.348644/2021-60

Expediente: 3724110219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).

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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL (ATUAL AMERICANAS S.A.)

CNPJ: 00.776.574/0006-60

Processo: 25351.754941/2021-41

Expediente: 2859457216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA de R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

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Autuada: MULTIMED ARAÇATUBA LTDA.

CNPJ: 02.301.622/0001-85

Processo: 25351.640478/2021-51

Expediente: 2364931213

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).

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Autuada: E. A. BATISTA DA SILVA

CNPJ: 12.268.625/0002-07

Processo: 25351.581962/2022-11

Expediente: 2799844224

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE / SP

CNPJ: 46.374.500/0001-94

Processo: 25351.779032/2023-87

Expediente: 1287476231

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 416.000,00 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 51.780.468/0001-87

Processo: 25351.075569/2023-74

Expediente: 0121357231

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: NUTRAGYN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 15.100.406/0001-13

Processo: 25351.706343/2021-65

Expediente: 257043 9217

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: EUROFARMA LABORATÓRIOS S/A

CNPJ: 61.190.096/0001-92

Processo: 25351.636512/2023-54

Expediente: 1029397233

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: CONCESSIONARIA DO BLOCO SUL S.A.

CNPJ: 42.130.537/0001-16

Processo: 25743.621763/2023-21

Expediente: 1005995234

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)

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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL (ATUAL AMERICANAS S.A.)

CNPJ: 00.776.574/0006-60

Processo: 25351.601742/2021-31

Expediente: 2244429217

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

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Autuada: AIRELA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA

CNPJ: 01.858.973/0001-29

Processo: 25351.658433/2021-32

Expediente: 2422644211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REIAS)

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Autuada: LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A.

CNPJ: 22.685.341/0001-80

Processo: 25351.527500/2022-59

Expediente: 2678480227

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: GREEN LEAF PARTICIPACOES E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA.

CNPJ: 35.033.988/0001-70

Processo: 25351.577432/2022-79

Expediente: 2790165223

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: NOVAMED FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA

CNPJ: 12.424.020/0001-79

Processo: 25351.572370/2022-17

Expediente: 4943550227

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: SSP DFA RESTAURANTES BRASIL LTDA

CNPJ: 30.404.335/0001-36

Processo: 25751.514045/2022-19

Expediente: 2552888222

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 172.500,00 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS)

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Autuada: RAIA DROGASIL S/A

CNPJ: 61.585.865/0001-51

Processo: 25351.753801/2021-55

Expediente: 2723534213

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

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Autuada: MED-SHOP COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.

CNPJ: 39.309.927/0001-43

Processo: 25351.722976/2021-11

Expediente: 2624684218

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 144.000,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS)

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Autuada: MAXHORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

CNPJ: 26.656.830/0001-65

Processo: 25351.640560/2021-85

Expediente: 2365169215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).

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Autuada: EBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (INCORPORADORA DE IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA)

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.047165/2021-29

Expediente: 0582585217

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)

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Autuada: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

CNPJ: 13.347.016/0001-17

Processo: 25351.795700/2021-51

Expediente: 2847324218

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).

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Autuada: TRUST - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 07.426.908/0004-53

Processo: 25351.558362/2022-50

Expediente: 4919709226

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: PRODUFARMA FEIRENSE LTDA

CNPJ: 13.969.316/0001-38

Processo: 25351.717009/2021-37

Expediente: 2605400211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)

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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.329428/2021-15

Expediente: 1430621212

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: CAPSUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

CNPJ: 29.822.523/0001-03

Processo: 25351.668219/2021-94

Expediente: 2451390213

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: FLORAVITA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃ0 E DROGARIA LTDA - ME

CNPJ:: 07.709.903/0001-95

Processo:25351.669375/2021-72

Expediente: 2455235216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)

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Autuada: R9C IMPORTAÇÃO E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS PARA SAUDE LTDA EPP

CNPJ: 21.691.619/0001-60

Processo: 25351.674013/2021-01

Expediente: 2469140212

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS S.A.

CNPJ: 61.603.387/0001-65

Processo:25755.640910/2021-61

Expediente: 2366731211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)

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Autuada: WYETH INDUSTRIA FARMACÊUTICA LTDA

CNPJ: 61.072.393/0039-06

Processo: 25351.753901/2021-81

Expediente: 2723988218

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS)

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Autuada: FISHER & PAYKEL DO BRASIL LTDA

CNPJ:04.689.134/0002-01

Processo: 25351.082169/2023-15

Expediente: 0131051238

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: LABORATORIOS B BRAUN SA

CNPJ: 31.673.254/0010-95

Processo:25351.680682/2023-76

Expediente: 1101822234

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: MARY HIILL PERFUMES LTDA

CNPJ: 54.103.981/0001-21

Processo:25351.316273/2023-19

Expediente: 0509811234

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)

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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

CNPJ: 03.361.252/0001-34

Processo: 25351.706296/2021-50

Expediente: 2570146211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: MOBIUS LIFE SCIENCE INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA

CNPJ: 04.645.160/0001-49

Processo: 25351.069140/2023-48

Expediente: 0109252239

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

CNPJ: 03.351.25210401-34

Processo:25351.685515/2021-50

Expediente:2507940219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

CNPJ: 15.436.940/0001-0

Processo: 25351.693115/2021-18

Expediente: 4387172211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

CNPJ: 03.361.252/0001-34

Processo: 25351.609329/2021-14

Expediente: 4217742211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: CJ. MARCHEITE - EPP

CNPJ: 15.429.09710002-00

Processo: 25351.685116/2021-99

Expediente: 2506337215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: ORTOSPINE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA

CNPJ: 08.832.121/0001-01

Processo: 25351.062733/2023-83

Expediente: 0101468234

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: MANSERV FACILITIES LTDA

CNPJ: 20.707.884/0001-26

Processo: 25755.586809/2023-19

Expediente: 0951223233

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 155.000,00 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: GLOBAL LOUNGUE FLN OPERADORA SERVIÇO AUXILIARES

CNPJ: 33.688.682/0001-26

Processo: 25743.720503/2023-37

Expediente: 1183256238

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

CNPJ: 06.626.253/0124-00

Processo: 25351.640981/2021-14

Expediente: 2367018215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.402608/2021-59

Expediente: 3820300216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

CNPJ: 03.361.252/0001-34

Processo: 25351.728518/2021-95

Expediente: 2641695216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.409965/2021-48

Expediente: 3831990210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA

CNPJ: 51.780.468/0002-68

Processo: 25351.802493/2023-61

Expediente: 1338434231

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.586319/2021-01

Expediente: 4176720219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: APIS FLORA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

CNPJ: 49.345.358/0001-45

Processo: 25351.722443/2021-39

Expediente: 2622542215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 02.814.497/0001-07

Processo: 25351.691720/2021-54

Expediente: 2526756216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITA

CNPJ: 00.776.574/0006-60

Processo: 25351.256523/2021-92

Expediente: 3538162211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

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Autuada: FÊNIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA

CNPJ: 24.585.174/0001-21

Processo: 25351.657068/2021-49

Expediente: 4318817216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: SKILL-BROTHERS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 69.066.512/0001-57

Processo: 25351.538031/2022-01

Expediente: 2703662226

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: FARMACLUB DROGARIAS LTDA

CNPJ: 37.083.676/0001-04

Processo: 25351.565784/2021-09

Expediente: 2137360214

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: G.A.M. COSMÉTICOS LTDA - ME

CNPJ: 13.904.079/0001-27

Processo: 25351.681914/2022-22

Expediente: 3004130229

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 43.217.280/0086-96

Processo: 25351.670059/2021-43

Expediente: 4342414217

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS )

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Autuada: SEMPREBOM INDÚSTRIA DE PRODUTOS NATURAIS E NUTRACÊUTICOS LTDA-ME

CNPJ: 22.256.007/0001-01

Processo: 25351.133386/2020-38

Expediente: 3415657207

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: R7 DO BRASIL LTDA

CNPJ: 38.152.662/0001-50

Processo: 25351.534136/2022-83

Expediente: 2693834221

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)

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Autuada: NATUVIDA PRODUTOS NATURAIS LTDA

CNPJ: 11.141.515/0001-28

Processo: 25351.549690/2022-65

Expediente: 2732536229

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS )

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Autuada: JHEAN ALVES DOS REIS

CPF: ***.154.266-**

Processo: 25351.080336/2023-93

Expediente: 0128062237

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: OMNI TÁXI AÉREO S/A

CNPJ: 03.670.763/0009-95

Processo: 25765.137551/2022-21

Expediente: 0884695222

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: DHL EXPRESS BRASIL LTDA

CNPJ: 58.890.252/0001-13

Processo: 25759.440494/2017-76

Expediente: 0155464221

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS )

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Autuada: SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - SESA

CNPJ: 07.954.571/0001-04

Processo: 25351.008592/2023-53

Expediente: 0012648239

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: GETINGE DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA

CNPJ: 06.028.137/0001-30

Processo: 25351.651760/2021-63

Expediente: 2402546211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A

CNPJ: 05.161.069/0001-10

Processo: 25351.651513/2021-67

Expediente: 2401495218

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: CARDIOMÉDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAIS MÉDICOS EIRELI EPP

CNPJ: 86.884.020/0001-98

Processo: 25351.069735/2023-01

Expediente: 0111180239

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: IMCD BRASIL FARMACÊUTICOS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA

CNPJ: 62.651.955/0004-09

Processo: 25351.069653/2023-59

Expediente: 0110974230

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: K.C.I. BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA

CNPJ: 10.918.419/0001-80

Processo: 25351.062944/2023-16

Expediente: 0102267239

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

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Autuada: EBAZAR.COM.BR LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.718785/2020-73

Expediente: 4541796202

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: DANI BALLESTER TERAPIA E DESENVOLVIMENTO LTDA

CNPJ: 29.933.270/0001-37

Processo: 25351.162511/2020-17

Expediente: 5073957229

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A

CNPJ: 33.919.741/0001-20

Processo: 25755.382469/2023-59

Expediente: 0616286230

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A

CNPJ: 06.626.253/0001-51

Processo: 25351.640506/2021-30

Expediente: 2365017216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: LANIA KARINA RECH

CPF: ***.285.499-**

Processo: 25351.674934/2019-41

Expediente: 3222720195

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A

CNPJ: 02.501.297/0001-02

Processo: 25351.058742/2021-16

Expediente: 3147437213

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: BAYER S.A

CNPJ: 18.459.628/0001-15

Processo: 25351.651992/2021-11

Expediente: 2403510216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA

CNPJ: 01.645.409/0001-28

Processo: 25351.630102/2021-38

Expediente: 2334085211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: ODAIR PAGANO ME

CNPJ: 07.705.257/0001-98

Processo: 25351.080622/2020-14

Expediente: 0366312204

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: INTERNACIONAL RESTAURANTES DO BRASIL S/A

CNPJ: 01.937.526/0012-18

Processo: 25759.381461/2010-27

Expediente: 498072107

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: ODAIR PAGANO ME

CNPJ: 07.705.257/0001-98

Processo: 25351.083353/2019-04

Expediente: 0126092198

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: JB DA SILVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS

CNPJ: 22.026.086/0001-64

Processo: 25351.277254/2021-06

Expediente: 3585260217

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO