EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29678/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, LTA2I91, EPSMA00367662024, 683-13; KRG8I54, EPSMA00373012024, 683-13; LSD9H35, EPSMA00374182024, 683-13; AUTO VIACAO GADOTTI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.659.207/0002-89, RYO9B79, EPSMA00434082024, 683-11; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYX4F14, EPSMA00455812024, 683-12; RYX4F14, EPSMA00453072024, 683-12; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0196-30, PPY0J84, EPSMA00455332024, 683-12; ARCOM S/A, 25.769.266/0001-24, RTS1G10, EPSMA00247392024, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0034-35, QTZ7E52, EPSMA00249262024, 683-12; RKO5I93, EPSMA00250642024, 683-12; RCK7G17, EPSMA00273122024, 683-12; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0009-71, RDY3D39, EPSMA00303152024, 683-12; BRASILPETROLEO COMERCIO LTDA, 31.849.379/0001-32, OYK9A69, EPSMA00434452024, 683-11; BRASKEM S.A, 42.150.391/0052-10, IYY5336, EPSMA00429952024, 683-12; A.M.E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 47.403.451/0002-14, FYU3B92, EPSMA00439802024, 683-12; CALCINACAO VITORIA LTDA, 24.729.451/0001-22, HNY2C13, EPSMA00293922024, 683-12; ANTONIO MONTEIRO MATIAS, ***.505.509-**, ATR7313, EPSMA00246062024, 683-13; AGRO TOCANTINENSE LTDA, 52.491.524/0001-26, RLB0E75, EPSMA00303792024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0068-17, FTH7E03, EPSMA00366762024, 683-12; BOA ESPERANCA AGROPECUARIA LTDA, 01.722.958/0006-63, KEX5C19, EPSMA00423672024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração