RESOLUÇÃO CRCRJ Nº 633, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Altera o Regulamento Interno da Biblioteca do Conselho Regional de Contabilidade da Resolução -Contador Professor Ivo Malhães de Oliveira CRCRJ nº 527, de 15 de julho de 2019.

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Excluir o artigo 3º do Regulamento Interno da Biblioteca do CRCRJ - Contador Professor Ivo Malhães de Oliveira, ficando os demais artigos subsequentes renumerados.

Art. 2º Alterar os incisos I e IV do artigo 4º do Regulamento Interno da Biblioteca do CRCRJ - Contador Professor Ivo Malhães de Oliveira, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - selecionar, processar, preparar e fazer a manutenção de livros, teses, folhetos, periódicos e materiais especiais, e-books e outros, visando ao armazenamento, à divulgação e à recuperação da informação;

IV - realizar o levantamento da coleção anual, efetuar baixa do material extraviado e informar à área responsável para baixa patrimonial.

Art. 3º Alterar o artigo 6º do Regulamento Interno da Biblioteca do CRCRJ - Contador Professor Ivo Malhães de Oliveira, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º A Biblioteca Ivo Malhães de Oliveira funcionará de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

Art. 4º Alterar o inciso IV do artigo 8º do Regulamento Interno da Biblioteca do CRCRJ - Contador Professor Ivo Malhães de Oliveira, que passa a vigorar com a seguinte redação:

IV - Obras Informatizadas: e-books.

Art. 5º Alterar o caput do artigo 11 e incluir alíneas "a" e "b" e parágrafos 1º, 2º e 3º do Regulamento Interno da Biblioteca do CRCRJ - Contador Professor Ivo Malhães de Oliveira, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11. O empréstimo das obras será facultado aos profissionais da contabilidade devidamente registrados e que não estejam em débito com o CRCRJ, aos funcionários, desde que comprovada sua efetiva vinculação ao CRCRJ e aos estudantes de graduação em Ciências Contábeis, com cadastro ativo no CRCRJ.

§ 1º É necessário apresentar no ato do cadastro e/ou renovação para o empréstimo na biblioteca:

a) Documento oficial e original da identidade e CPF; e

b) Comprovante de residência (conta de luz, de água, de gás, de telefone fixo ou de internet, emitidos ou expedidos nos 3 (três) meses anteriores ao preenchimento do cadastro de inscrição).

§ 2º O cadastro na Biblioteca não poderá ser renovado nos casos de baixa por vencimento do Cadastro de Estudante.

§ 3º A inscrição (primeiro cadastro) ou a renovação deverão ser realizadas presencialmente na Biblioteca Ivo Malhães de Oliveira, na sede do CRCRJ.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Aprovada na 1.188ª Reunião Plenária de 2024, realizada em 15 de abril de 2024.

RAFAEL DA SILVA MACHADO

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO CRCRJ Nº 634, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Altera o Regulamento da outorga de placa alusiva aos destaques docentes junto ao desenvolvimento profissional do CRCRJ da Resolução CRCRJ nº 535, de 30 de setembro de 2019.

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 3º do Regulamento da outorga de placa alusiva aos destaques docentes junto ao Desenvolvimento Profissional do CRCRJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Para o recebimento da placa será considerada a média simples das avaliações de todos os cursos de cada professor, que deverá ser igual ou superior a 9 (nove) pontos inteiros.

Art. 2º Alterar o artigo 5º do Regulamento da outorga de placa alusiva aos destaques docentes junto ao Desenvolvimento Profissional do CRCRJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Para a outorga da placa, serão considerados como parâmetros todos os professores que tenham ministrado, no período de 12 (doze) meses, o maior número de cursos, desde que tenham ministrado no mínimo 4 (quatro) cursos; tenham o maior número de avaliações e a maior média no parâmetro "Professor", nesta ordem.

Art. 3º Alterar o artigo 6º do Regulamento da outorga de placa alusiva aos destaques docentes junto ao Desenvolvimento Profissional do CRCRJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º Na avaliação dos professores serão considerados os formulários preenchidos pelos alunos dos cursos realizados pelo CRCRJ, no período de 12 (doze) meses, a contar do mês de setembro até o mês de agosto.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica alterada a Resolução CRCRJ nº 535, de 30 de setembro de 2019.

Aprovada na 1.188ª Reunião Plenária de 2024, realizada em 15 de abril de 2024

RAFAEL DA SILVA MACHADO

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO CRCRJ Nº 635, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o Regulamento para participação em cursos de atualização profissional realizados pelo CRCRJ.

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento para participação em cursos de atualização profissional, realizados pelo CRCRJ e/ou em parceria com entidades, de forma presencial, online (videoconferência), a distância (EaD) e híbrida.

CAPÍTULO I

DA MODALIDADE DOS CURSOS

Art. 2º O presente regulamento tem por finalidade estabelecer regras para a participação em cursos realizados pelo CRCRJ, nas modalidades presencial, online (videoconferência), a distância (EaD) e híbrida.

I - define-se como modalidade presencial quando todo o conteúdo do curso é exibido em sala de aula, onde os alunos e professores se reúnem no mesmo ambiente. Os horários de aula seguem o calendário e respeitam o turno do curso, que pode ser matutino, vespertino ou noturno;

II - define-se a participação online (por videoconferência) quando esta se processa com base em sistema de videoconferência que integra de forma síncrona os canais de voz e imagem;

III - define-se EaD, como a modalidade educacional na qual alunos e professores estão separados, física ou temporalmente e, por isso, faz-se necessária a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação; e

IV - define-se como modalidade híbrida a abordagem de ensino/aprendizagem que combina materiais educacionais e interações online com métodos tradicionais de sala de aula baseados no local.

Art. 3º O CRCRJ não se responsabilizará pelo mau funcionamento da ferramenta de videoconferência ou pela sua indisponibilidade.

I - o recurso que será utilizado para os cursos (videoconferência) será o zoom, o meet ou outro que apresente melhor desempenho, a critério do CRCRJ; e

II - os cursos online serão realizados ao vivo (videoconferência), por esse motivo não poderão ser acessados posteriormente.

CAPÍTULO II

DOS CURSOS

Art. 4º Os cursos oferecidos serão estruturados nas áreas de conhecimento das Ciências Contábeis e afins, preferencialmente, em:

I - Contabilidade;

II - Ética;

III - Tributos e Obrigações Acessórias;

IV - Especializações;

V - Gestão;

VI - Ferramentas;

VII - Recursos Humanos;

VIII - Direito;

IX - Tecnologia; e

X - Aspectos Comportamentais.

Parágrafo único. Os cursos serão ministrados, preferencialmente, por pessoas físicas ou jurídicas credenciadas por meio de edital próprio.

CAPÍTULO III

DO HORÁRIO DOS CURSOS

Art. 5º Os cursos poderão ser programados para os turnos da manhã, tarde e/ou noite, em horários determinados pelo Departamento de Desenvolvimento Profissional e previamente divulgados no sítio do CRCRJ e/ou por outros meios de comunicação disponíveis.

CAPÍTULO IV

DA PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS

Art. 6º Poderão inscrever-se para participar nos cursos:

I - profissional da contabilidade com registro no CRCRJ e em situação regular;

II - estudante de curso superior em Ciências Contábeis, com cadastro ativo no CRCRJ, respeitado o limite de vagas definido para este fim pelo Departamento de Desenvolvimento Profissional;

III - funcionários das Organizações Contábeis regularmente habilitadas no CRCRJ, em cursos que não tratem de matéria contábil, respeitado o limite de vagas definido para este fim pelo Departamento de Desenvolvimento Profissional;

IV - funcionários do CRCRJ, não profissionais da contabilidade, em cursos que não tratem de matéria contábil; e

V - profissional da contabilidade com registro em outros CRCs e em situação regular, respeitada a prioridade dos profissionais registrados no CRCRJ.

Art. 7º Não será permitida a participação em curso do mesmo tema por um prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de início do curso realizado, salvo quando se tratar de cursos que abordem mudança na legislação, ou quando houver vacância.

CAPÍTULO V

DAS INSCRIÇÕES NOS CURSOS

Art. 8º As inscrições serão feitas:

I - pelo profissional da contabilidade, estudante ou funcionário do CRCRJ pelo sítio www.crc.org.br;

II - pelo titular das organizações contábeis regularmente habilitadas no CRCRJ, que deverá fazer inscrição do seu funcionário pelo sítio www.crc.org.br informando os dados solicitados:

a) Razão social;

b) Número de registro da organização contábil; e

c) Dados do funcionário para inscrição (nome completo, CPF, telefone, e-mail e cargo que ocupa).

III - pelo profissional da contabilidade de outros CRCs que deverá solicitar a sua inscrição via e-mail cursos@crcrj.org.br, informando:

a) Nome completo, CPF, telefone, e-mail, código e título do curso que pretende participar; e

b) Anexo contendo a certidão de regularidade profissional do CRC de origem.

Art. 9º A participação nos cursos presenciais, realizados pelo CRCRJ far-se-á mediante a entrega de 2 (dois) quilos de alimentos não perecíveis, dentro do prazo de validade, ou outro item que venha a ser solicitado, no ato da identificação para acesso à sala de aula.

§ 1º A identificação do aluno, para acesso à sala de aula, será mediante apresentação de sua carteira do CRCRJ ou de outro documento de identificação oficial.

§ 2º O descumprimento do caput deste artigo impedirá a participação em novos cursos pelo período de 90 (noventa) dias. A liberação do impedimento de que trata este artigo poderá ser feita mediante a entrega de 5 (cinco) quilos de alimentos não perecíveis, a serem entregues na sede do CRCRJ ou na Representação do CRCRJ em sua jurisdição.

Art. 10. Após a inscrição, o interessado que fez a sua inscrição pelo site, deverá emitir, pelo sítio do CRCRJ, o respectivo comprovante, a fim de evitar dúvidas quanto à sua inscrição.

Art. 11. Ao efetuar a sua inscrição o interessado consente com a exposição da sua imagem, nos termos da legislação vigente.

CAPÍTULO VI

DA PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS

Art. 12. A participação do inscrito é pessoal e intransferível, não sendo permitida a participação de outra pessoa como seu representante.

Art. 13. Só serão aceitos na aula na modalidade online (videoconferência) os participantes previamente inscritos por meio do sistema de cursos, dessa forma, fica vedado repassar o link de acesso para terceiros, sob pena de ficar bloqueado por um período de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. Os e-mails dos inscritos serão previamente cadastrados na ferramenta de videoconferência, para fins de acesso à sala de aula virtual.

Art. 14. O link para o curso na modalidade online (videoconferência) será disponibilizado em até 1 (um) dia de antecedência do curso, no comprovante de inscrição do curso, que poderá ser acessado no portal do CRCRJ.

Parágrafo único. No caso de funcionários de organizações contábeis e profissionais da contabilidade de outros CRCs, o link será enviado para o e-mail informado no ato da inscrição.

Art. 15. A participação dos inscritos em cursos nas modalidades online (videoconferência) e EaD, ocorrerá a partir de suas conexões e equipamentos próprios.

Parágrafo único. O CRCRJ não se responsabilizará pela conexão do inscrito e por problemas de ordem técnica nos computadores dos participantes, bem como outros fatores externos, bem como não haverá reposição de aulas por problemas de conexão por parte do inscrito.

Art. 16. Cada acesso é restrito a um único inscrito, sendo proibido o compartilhamento dos dados de acesso para outros usuários.

Art. 17. O inscrito responderá cível e criminalmente pelo compartilhamento não autorizado do link e/ou login e senha para acesso ao curso (videoconferência e EaD), nos termos da legislação vigente.

Art. 18. Os inscritos deverão se apresentar para o curso, preferencialmente, 15 (quinze) minutos antes do horário previsto para seu início.

Art. 19. O acesso à sala de cursos presencial ou virtual será permitido com 15 (quinze) minutos de antecedência e será encerrado após 30 (trinta) minutos do início da aula.

§ 1º Para os cursos online (videoconferência), o registro da presença se dará por dia e através do preenchimento do link inicial e do link final, da seguinte forma:

a) O link inicial será colocado no chat do curso 20 (vinte) minutos antes do encerramento da tolerância de 30 (trinta) minutos, contados a partir do início da aula; e

b) O link final será colocado no chat do curso 20 (vinte) minutos que antecedem o término da aula.

§ 2º O preenchimento da presença final está condicionado ao preenchimento da presença inicial.

§ 3º Após o encerramento do horário de tolerância (30 minutos), será permitido o acesso a sala de aula, contudo não será computada a presença.

Art. 20. O controle de inscrições e participação nos cursos será realizado por meio de sistemas informatizados do CRCRJ.

Parágrafo único. Para os cursos realizados na modalidade online, não haverá a entrega de alimentos.

Art. 21. O participante deverá manter o vídeo e o microfone desativados, ativando apenas quando necessitar de esclarecimentos exclusivamente sobre o conteúdo do curso, sob pena de ser retirado da sala.

Parágrafo único. O participante deverá manter o compartilhamento de tela desativado.

Art. 22. Os assuntos postados no chat durante as aulas na modalidade online devem ser pertinentes ao conteúdo do curso.

Art. 23. O participante deverá observar as regras básicas de convivência, dentre elas:

I - ser respeitoso com todos os participantes;

II - usar de boas maneiras ao se expressar; e

III - zelar por sua imagem.

CAPÍTULO VII

DA IDENTIFICAÇÃO DO INSCRITO

Art. 24. Para a segurança dos que estão na sala virtual de aula e controle de presença, terá acesso ao curso apenas o inscrito, cujo e-mail seja inserido previamente na ferramenta virtual pelo CRCRJ.

CAPÍTULO VIII

DO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO

Art. 25. O cancelamento da inscrição somente poderá ser realizado até 1 (um) dia antes do início do curso, pelo sítio www.crc.org.br.

I - no caso de funcionário das organizações contábeis regularmente habilitadas no CRCRJ e profissionais da contabilidade de outros CRCs, o cancelamento se dará somente por e-mail endereçado ao Departamento de Desenvolvimento Profissional (cursos@crcrj.org.br);

II - em casos excepcionais, para não ocorrer o bloqueio em novos cursos, o inscrito que não efetuou o cancelamento, poderá justificar sua ausência, com as respectivas comprovações. As justificativas serão aceitas, por e-mail, até 10 (dez) dias corridos após início do curso;

III - após efetuar o cancelamento pelo sítio, o interessado deverá emitir o respectivo comprovante; e

IV - o inscrito que, injustificadamente, não participar do curso para o qual encontra-se inscrito, ficará impedido de efetuar novas inscrições em cursos, por um período de 90 (noventa) dias.

CAPÍTULO IX

DO CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO

Art. 26. Somente estará apto a receber certificado aquele que obtiver a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do curso.

Parágrafo único. Em hipótese alguma serão abonadas faltas para fins de emissão de certificado.

Art. 27. Para fins de atendimento a NBC PG 12, nos cursos realizados na modalidade EaD, além da frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), receberá o certificado de participação o profissional da contabilidade que obtiver, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de aquisição de conteúdo, por meio de avaliação.

I - será disponibilizada uma avaliação para cada curso, com, no mínimo, 10 (dez) questões e caso o profissional da contabilidade não alcance o percentual mínimo de 75% (setenta e cinco por cento), na primeira avaliação poderá fazer mais duas tentativas, cada uma com, no mínimo, 10 (dez) questões; e

II - a avaliação conterá questões objetivas, interrogativas de múltipla escolha, com quatro alternativas do tipo a, b, c, d.

Art. 28. O certificado, com registro de autenticidade, será emitido por cada participante pelo sitio www.crc.org.br, em até 30 (trinta) dias da conclusão, condicionado aos percentuais mínimos exigidos de presença e aquisição de conhecimento, quando couber, bem como ao preenchimento, no sistema, do formulário de avaliação do curso/professor.

CAPÍTULO X

DAS OUTRAS RESPONSABILIDADES DO PARTICIPANTE NOS CURSOS

Art. 29. O participante deverá:

I - nas aulas presenciais, apor a sua assinatura em lista de presença disponibilizada pelo CRCRJ. O não cumprimento acarretará em falta;

II - nas aulas virtuais, apor os dados solicitados e validar, diariamente em sistema automatizado, a sua própria presença utilizando os links de "presença inicial" e "presença final" que serão disponibilizados pelo CRCRJ, no chat, durante a aula, nos seguintes limites de horário:

a) presença inicial da aula: validar a presença dentro dos 45 (quarenta e cinco) minutos iniciais da aula; e

b) presença final da aula: validar a presença dentro dos últimos 15 (quinze) minutos para o término da aula.

III - para fins de presença e posterior liberação do certificado de participação, o sistema irá computar as duas validações "presença inicial" e "presença final", para a presença diária. Caso haja apenas uma validação, somente a presença inicial ou somente a presença final, o sistema, automaticamente, lançará falta;

IV - identificar-se de acordo com solicitação do CRCRJ; e

V - portar-se com urbanidade, bem como não perturbar o bom desenvolvimento da aula sob pena de ser excluído do curso, seja em ambiente virtual ou presencial.

Art. 30. Em caso de descumprimento do inciso V do art. 29, o participante ficará impedido de permanecer no curso e participar em outros cursos no prazo de 90 (noventa) dias.

CAPÍTULO XI

DA RESPONSABILIDADES DOS PARTICIPANTES

Art. 31. Cabe, ainda, ao participante dos cursos:

I - zelar por sua reputação pessoal e profissional, respeitando o Código de Ética pertinente à sua formação profissional;

II - utilizar trajes e linguagem adequados quando da participação em cursos, utilizando-se de bom senso, obedecendo ao regulamento de acesso à sede do CRCRJ; e

III - manter relação de cordialidade e respeito com todos, sejam eles professores, alunos, funcionários do CRCRJ, Conselheiros, Delegados e Entidades correlatas etc., durante os eventos realizados com a ferramenta de videoconferência.

Art. 32. Os participantes deverão, ainda, seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, abstendo-se de:

I - violar a privacidade de outros usuários;

II - permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente virtual de aprendizagem;

III - utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados;

IV - agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados;

V - utilizar os nomes e e-mails dos participantes do curso para fins comerciais;

VI - enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes;

VII - estabelecer ambiente cortês, cooperativo e com relacionamento motivacional com todos os usuários do Ambiente Virtual;

VIII - zelar pelo patrimônio tangível e intangível do CRCRJ, bem como a marca, a identidade e os valores institucionais;

IX - preparar o ambiente para participar das aulas virtuais, com a devida atenção para que não aconteçam ruídos e interferências;

X - respeitar o delay, para evitar falar simultaneamente. Ao terminar de falar, esperar uns segundos pela resposta do professor, verificando o recurso "levantar a mão", se disponível; e

XI - utilizar fones de ouvido para evitar que todos os ruídos do ambiente sejam retransmitidos, utilizando ainda o microfone do fone de ouvido, de forma que permita que a comunicação e o entendimento sejam mais nítidos. Quanto ao som do microfone, deverá ser mantido no status "mudo" quando não estiver sendo usado, evitando com isso, o vazamento de ruídos.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33. A divulgação de qualquer material durante a aula, que não seja relacionado à matéria do curso, somente poderá ser feita pelos professores ou participantes após conhecimento e autorização formal do Departamento de Desenvolvimento Profissional.

Art. 34. Todo o conteúdo intelectual discutido durante o uso da ferramenta de videoconferência é de propriedade do CRCRJ, sendo proibida sua gravação e/ou divulgação em qualquer veículo de comunicação, rede social, ou similares sem a prévia e expressa autorização do CRCRJ.

Art. 35. As imagens obtidas durante o uso da ferramenta de videoconferência são protegidas no termo da lei, sendo vedada sua divulgação em qualquer veículo de comunicação, rede social, ou similares sem a prévia e expressa autorização do CRCRJ.

Art. 36. A critério do CRCRJ, o curso poderá ser gravado para fins de controles interno e/ou externo.

Art. 37. O anfitrião/administrador/professor do curso poderá interromper o áudio e/ou o vídeo, e/ou até mesmo excluir do curso o participante que não mantiver o decoro, utilizar de linguagem inadequada ou ofensiva, visando manter a ordem e o bom funcionamento durante as aulas.

Art. 38. O CRCRJ se reserva no direito de recusar a participação de inscritos que não cumpram os requisitos deste Regulamento ou em caso de instabilidade de rede do participante, que possa prejudicar o andamento do curso.

Art. 39. O CRCRJ fica autorizado a utilizar a imagem e áudio do(s) professor(es) e aluno (s), podendo proceder à livre e ampla divulgação desse material, ficando estabelecido que, em hipótese alguma, ocasionará remuneração ou indenização adicional a quem quer que, eventualmente, venha a reclamar esse uso.

Art. 40. O participante fica impedido de gravar e reproduzir, sob qualquer forma, a aula ministrada, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante o CRCRJ e terceiros, nos termos da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual e nos termos da Lei, por violação de dados pessoais.

Art. 41. Os casos omissos nesta resolução serão analisados pela Câmara de Desenvolvimento Profissional e enviados à Presidência para decisão.

Art. 42. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 43. Ficam revogadas as Resoluções CRCRJ nº 569, de 29 de março de 2021 e Nº 554, de 24 de agosto de 2020.

Aprovada na 1.188ª Reunião Plenária de 2024, realizada em 15 de abril de 2024.

RAFAEL DA SILVA MACHADO

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO CRCRJ Nº 636, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Aprova o Prêmio Profissional da Contabilidade Sônia Regina Cardoso Barbosa de Capacitação e Desenvolvimento. O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Aprovar o Prêmio Profissional da Contabilidade Sônia Regina Cardoso Barbosa de Capacitação e Desenvolvimento.

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 2º O Prêmio Profissional da Contabilidade Sônia Regina Cardoso Barbosa de Capacitação e Desenvolvimento tem por finalidade valorizar os profissionais da contabilidade e os estudantes de Ciências Contábeis registrados no CRCRJ, pela participação nos cursos oferecidos por este Conselho, incentivando a atualização e a capacitação contínua.

Art. 3º O prêmio será outorgado anualmente, em data a ser definida pela Administração.

CAPÍTULO II

DA SELEÇÃO

Art. 4º Poderão participar todos os profissionais da contabilidade ativos e com situação regular no ano vigente ao prêmio desde que não tenham antecedentes condenatórios nos últimos 5 anos no CRCRJ bem como os estudantes ativos matriculados nos cursos ministrados no CRCRJ.

Parágrafo único. O Prêmio Profissional da Contabilidade Sônia Regina Cardoso Barbosa de Capacitação e Desenvolvimento será outorgado a duas categorias sendo: (i) a dos profissionais de contabilidade e (ii) a dos estudantes, sendo classificados os 3 (três) primeiros de ambas categorias no ranking dos participantes nos cursos do CRCRJ com maior carga horária.

CAPÍTULO III

DA CONCESSÃO

Art. 5º O total da carga horária será o somatório da carga horária de cada curso realizado no período de 02 de janeiro a 31 de outubro de cada ano, zerando a contagem da carga horária para o próximo exercício.

Parágrafo único. Havendo empate, o critério utilizado será a quantidade de cursos concluídos e certificados.

CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS

Art. 6º O ranking dos participantes nos cursos do CRCRJ por carga horária é uma iniciativa da Câmara de Desenvolvimento Profissional que foi criada para implementar o Programa de Educação Profissional Continuada, avaliar e apoiar a realização de ações que cooperem para o desenvolvimento do profissional da contabilidade entre outras competências normatizadas no Regimento Interno. A intenção é fomentar a participação nas capacitações oferecidas pelo CRCRJ.

Art. 7º Para ficar posicionado no ranking, o participante deverá concluir o curso e ser certificado, conforme normativo próprio dos cursos.

Parágrafo único. Somente será computada a carga horária certificada pelo Departamento de Desenvolvimento Profissional.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Nessa concepção, o Prêmio Profissional da Contabilidade Sônia Regina Cardoso Barbosa de Capacitação e Desenvolvimento é um instrumento de fortalecimento da Educação Profissional Continuada, restando aos professores do CRCRJ e ao Departamento de Desenvolvimento Profissional divulgarem o prêmio aos participantes.

Art. 9º A entrega do certificado será realizada, em ato solene na Plenária ou em cerimônia institucional, aos profissionais da contabilidade e aos estudantes de Ciências Contábeis outorgados.

Art. 10. Os casos omissos e/ou questões não abrangidas pela presente resolução serão dirimidas pela Câmara de Desenvolvimento Profissional vinculada à Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Aprovada na 1.188ª Reunião Plenária de 2024, realizada em 15 de abril de 2024.

RAFAEL DA SILVA MACHADO

Presidente do Conselho

Anexo ITermo de Autorização de Uso de Dados

Nome do Profissional da Contabilidade/Estudante: ______________________________________ .

Número do Registro no CRCRJ/Estudante: _______________________________________ .

Autorizamos a divulgação e utilização dos dados do estudante e do profissional da contabilidade constantes nos documentos, tais como nomes, imagens, números apresentados, gráficos, dados sobre a participação nos cursos, entre outros dados, no sitio do CRCRJ e/ou nas publicações de responsabilidade deste Regional.

Nos termos da Lei nº 13.709/2018 autorizamos o CRCRJ a análise das informações e documentos encaminhados, declarando-nos ciente de que ao final do processo de premiação, os documentos entregues serão inutilizados e excluídos da base de dados do CRCRJ.

Local e data

Nome e assinatura do Profissional da Contabilidade/Estudante

Número de Registro/cadastro