PORTARIA GM/MPO Nº 371, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes; da Defesa; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 124.649.769,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; e § 3º, inciso III, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios dos Transportes; da Defesa; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 124.649.769,00 (cento e vinte e quatro milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, setecentos e sessenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

3106

Transporte Rodoviário

108.431.393

Operações Especiais

3106 00VR

Participação da União em projetos de concessões rodoviárias outorgadas a iniciativa privada

26 782

108.431.393

3106 00VR 0020

Participação da União em projetos de concessões rodoviárias outorgadas a iniciativa privada - Na Região Nordeste

26 782

108.431.393

F

4-INV

3

90

0

1000

108.431.393

TOTAL - FISCAL

108.431.393

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

108.431.393

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

6112

Defesa Nacional

2.134.362

Projetos

6112 7XT4

Ampliação e Adequação do Hospital Geral de Salvador (HGeS)

05 153

2.134.362

6112 7XT4 2261

Ampliação e Adequação do Hospital Geral de Salvador (HGeS) - No Município de Salvador - BA

05 153

2.134.362

F

4-INV

2

90

0

1000

2.134.362

TOTAL - FISCAL

2.134.362

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.134.362

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2321

Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre

14.084.014

Operações Especiais

2321 00TB

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica

18 544

14.084.014

2321 00TB 0001

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica - Nacional

18 544

14.084.014

F

4-INV

3

90

0

1000

14.084.014

TOTAL - FISCAL

14.084.014

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.084.014

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

3106

Transporte Rodoviário

108.431.393

Operações Especiais

3106 00VR

Participação da União em projetos de concessões rodoviárias outorgadas a iniciativa privada

26 782

108.431.393

3106 00VR 0010

Participação da União em projetos de concessões rodoviárias outorgadas a iniciativa privada - Na Região Norte

26 782

27.107.849

F

4-INV

3

90

0

1000

27.107.849

3106 00VR 0030

Participação da União em projetos de concessões rodoviárias outorgadas a iniciativa privada - Na Região Sudeste

26 782

27.107.848

F

4-INV

3

90

0

1000

27.107.848

3106 00VR 0040

Participação da União em projetos de concessões rodoviárias outorgadas a iniciativa privada - Na Região Sul

26 782

27.107.848

F

4-INV

3

90

0

1000

27.107.848

3106 00VR 0050

Participação da União em projetos de concessões rodoviárias outorgadas a iniciativa privada - Na Região Centro-Oeste

26 782

27.107.848

F

4-INV

3

90

0

1000

27.107.848

TOTAL - FISCAL

108.431.393

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

108.431.393

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

2.134.362

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

05 122

2.134.362

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

05 122

2.134.362

F

3-ODC

2

90

0

1000

2.134.362

TOTAL - FISCAL

2.134.362

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.134.362

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2318

Gestão de Riscos e de Desastres

14.084.014

Operações Especiais

2318 00T5

Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais

18 541

14.084.014

2318 00T5 0001

Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais - Nacional

18 541

14.084.014

F

4-INV

3

90

0

1000

14.084.014

TOTAL - FISCAL

14.084.014

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.084.014