ACÓRDÃO Nº 2143/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.970/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Arnaldo Miceli (373.246.327-34); Francisco Moraes Filho (357.508.397-53).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2144/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.587/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Lucia Barbosa da Silva (623.821.016-87); Elizabete Souza Diniz (453.200.716-04); Jane Campos Rocha Santana (473.853.166-20); Maria Aparecida de Almeida Silva (510.878.476-72); Wanderly Alves Paraiso (477.384.056-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2145/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.750/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Fabio Mota (123.253.416-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2146/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.797/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Fauzer Montezano Mommad (172.093.401-06); Humberto Lima Aranha (149.187.812-68); Joaquim Francisco de Lima (129.244.235-20); Joaquim Francisco de Souza (040.737.702-68); Julio Martins de Souza (040.753.152-15).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2147/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.943/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ivone de Castro (094.377.578-79).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2148/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.948/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elisenilda Cristina de Almeida (105.742.395-53); Gersi Souza Silva (090.204.465-68); Lindinete Pereira do Nascimento (097.041.084-00); Sandra Maria de Sousa (094.190.748-11); Virgilio Ferreira dos Reis (097.984.635-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2149/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.960/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Saulo Derze Craveiro (051.653.852-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2150/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.666/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Lucia Muller Viegas dos Santos (103.979.141-72).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/ac e RO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2151/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.701/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Andrea Aparecida Silva Oliveira (038.643.616-99); Edit de Oliveira Camara (391.189.086-91); Geraldo Silvestre Andre (203.012.436-20); Maria Gasparina Braz (026.081.946-80); Maria da Penha Portes (055.561.126-49).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2152/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.807/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Lucia Helena Dutra Paiva (000.382.870-05).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2153/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.901/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alcimone Lira e Silva (063.152.054-61); Amara Gomes Santos (610.718.204-78); Caio Eduardo Araujo Mendes (700.304.434-07); Carlos Augusto Machado (029.551.483-34); Maria do Carmo de Souza Soares (355.970.974-15).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2154/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.657/2023-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Luziane Rodrigues Fontes (012.022.887-40).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2155/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, em desfavor da Sra. Marta Maria Del Bello e da entidade Oxigênio - Desenvolvimento de Políticas Públicas e Sociais, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio 92/2008 - Siafi 702127, cujo objeto consistiu no "Estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua para a execução das ações de qualificação social e profissional do Plano Setorial de Qualificação - PIanSeQ Nacional Petróleo e Gás Natural. no âmbito do Plano Nacional de Qualificação - PNQ".

Considerando que em seu exame (peças 202-204) a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), ao analisar a sequência de eventos processuais que teriam o condão de interromper a fluência do prazo prescricional, verificou que o processo ficou paralisado entre a emissão da Nota Técnica SEI 89/2019/CGPC/SPPE/SEPEC-ME, em 12/7/2019 (peça 171), e do Despacho Decisório 443/2022/MTP, que determinou a instauração de TCE, em 7/11/2022 (peça 157), superando o prazo trienal previsto no art. 8º da Resolução TCU-344/2022, caracterizando a prescrição intercorrente do feito;

Considerando que em face da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão ressarcitória para o TCU, a unidade técnica propõe o arquivamento dos autos, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça 205);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, em:

reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;

enviar cópia deste Acórdão ao Ministério do Trabalho e Previdência e aos responsáveis, para ciência; e

arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 344/2022.

1. Processo TC-009.656/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Marta Maria Del Bello (123.077.968-00); Oxigenio - Desenvolvimento de Políticas Públicas e Sociais (59.587.949/0001-82).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2156/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Comando da 1ª Região Militar, em desfavor de Lea de Souza Thompson, em razão de recebimento indevido de pensão especial de ex-combatente, na condição de viúva, à qual não se tinha direito, uma vez que não mais preenchia os requisitos previstos nos arts. 2º, inciso V, 5º, inciso II, e 14, inciso II, da Lei 8.059/1990, haja vista a contração de novo matrimônio por parte da beneficiária;

Considerando a publicação da Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando a fluência de mais de cinco anos entre a Decisão do Conselho Permanente de Justiça para o Exército, de 17/1/2013 (peça 47, p. 3), condenando a pensionista à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, e a Portaria de instauração de Sindicância, de 17/12/2019 (peça 12, p. 1), a qual resultou na instrução do presente feito, não havendo, segundo os autos, outros marcos interruptivos da contagem do prazo prescricional neste ínterim;

Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 61-63), chancelada pelo MP/TCU (peça 64),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344, de 11/10/2022, do art. 1º da Lei 9.873/1999 e dos arts. 169, inciso III, e 212 do RI/TCU;

b) informar à responsável e ao Comando da 1ª Região Militar da presente deliberação.

1. Processo TC-014.572/2021-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Lea de Souza Thompson (225.832.207-30).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da 1ª Região Militar.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2157/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/92, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em expedir certificado de quitação ao Sr. Jocelino Francisco de Menezes, ante o recolhimento integral da multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que lhe foi cominada mediante o subitem 9.1 do Acórdão nº 11161/2011-2ª Câmara, de acordo com os comprovantes acostados às peças 127 e 128, e conforme os pareceres de peças 135 e 136 destes autos.

1. Processo TC-018.502/2009-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 031.513/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.667/2008-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 031.501/2022-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Associacao Brasileira das Instituicoes de Pesquisa Tecnologica e Inovacao (00.631.739/0001-00); Jocelino Francisco de Menezes (067.443.975-91); Lynaldo Cavalcanti de Albuquerque (091.592.154-53).

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.7. Representação legal: Fernando Paiva Fonseca, Ielton Carvalho Pianco (OAB-DF 47.965) e outros, representando Associacao Brasileira das Instituicoes de Pesquisa Tecnologica e Inovacao; Maisa Sanches Fernandes de Carvalho, Gustavo Assis de Oliveira (OAB-DF 18489) e outros, representando Lynaldo Cavalcanti de Albuquerque; Gustavo Assis de Oliveira (OAB-DF 18489) e Cícero Ivan Ferreira Gontijo (OAB-DF 12680), representando Cristiana Izabel Caetano de Albuquerque Tatagiba Goulart; Gustavo Assis de Oliveira (OAB-DF 18489) e Cícero Ivan Ferreira Gontijo (OAB-DF 12680), representando Lynaldo Cavalcanti de Albuquerque Filho; Gustavo Assis de Oliveira (OAB-DF 18489) e Cícero Ivan Ferreira Gontijo (OAB-DF 12680), representando Carla Maria Albuquerque de Freitas; Roberta Reis Nobrega (OAB-DF 27280), Ricardo Sergio Santana e outros, representando Jocelino Francisco de Menezes.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2158/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Euder de Lima Rosemberg Mendes (gestões 2009-2012, 2013-2016 e 2021-atual), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Termo de Compromisso 1570/2011, firmado entre o FNDE e o município de Divisópolis/MG, e que tinha por objeto a construção de uma unidade escolar de educação infantil, modelo Proinfância, tipo B, localizada à Rua Paulo César Viana, 1580, Boa Vista, Divisópolis/MG.

Considerando que o instrumento de repasse foi firmado no valor de R$ 1.271.040,77, totalmente à conta da União e integralmente transferidos ao município convenente, e teve vigência entre 24/8/2011 e 1º/11/2017, com prazo para apresentação da prestação de contas em 12/11/2018,

Considerando que a análise inicial dos documentos apresentados a título de prestação de contas revelou a ausência de documentação suficiente para comprovação da execução do objeto, tendo sido concluído que o débito corresponderia ao volume total de recursos federais repassados,

Considerando que o responsável Euder compareceu espontaneamente aos autos, antes mesmo de ter havido citação ou abertura de contraditório no processo, e apresentou documentos a título de prestação de contas complementar, inclusive relatório fotográfico da obra executada,

Considerando que o FNDE recebeu referida documentação como prestação de contas intempestiva, tendo feito nova análise acerca de sua suficiência para prestação de contas dos recursos federais repassados,

Considerando que, nessa nova análise, o FNDE concluiu pela redução do débito para o montante de R$ 32.618,84 (data-base 1º/1/2017),

Considerando que, dessa maneira, o valor remanescente do débito em apuração nestes autos ficou abaixo do patamar estipulado no art. 6º, inciso I, da Instrução Normativa TCU 71/2012,

Considerando que, associado a isso, não houve citação de responsáveis até o momento,

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) propõe, com a concordância do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), o arquivamento deste processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuaria obrigado o responsável para que lhe possa ser dada quitação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992 e no art. 213 do Regimento Interno do TCU, arquivar o presente processo, sem julgamento de mérito e sem cancelamento do débito a seguir relacionado, a cujo pagamento continuará obrigado o Sr. Euder de Lima Rosemberg Mendes para que lhe possa ser dada quitação:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

20/3/2014

682,56

23/1/2015

11.063,64

24/4/2015

206,70

14/10/2015

1.849,29

26/10/2015

540,30

22/8/2016

15.716,00

b) dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao responsável.

1. Processo TC-040.469/2021-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Euder de Lima Rosemberg Mendes (899.924.405-97).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Julio Firmino da Rocha Filho (OAB-MG 96.648), representando Euder de Lima Rosemberg Mendes.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2159/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor dos Srs. Francisco Domingues de Faria, José Gomes da Rocha e do Município de Itumbiara/GO, em razão não comprovação da regularização fundiária das habitações construídas com recursos repassados por meio do Contrato de Repasse 0225800-38/2007.

Considerando que foi constatado o percentual de 100% de execução das obras previstas, restando apenas o não cumprimento da pendência de regularização da área;

Considerando a jurisprudência desta Corte no sentido de que a pendência documental referente à regularização fundiária, por si só, não é motivo suficiente para imputação de débito;

Considerando as informações prestadas pelo município de que já está providenciando a regularização fundiária em discussão, tendo inclusive firmado termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público com vistas à adoção das medidas indispensáveis para o registro do loteamento para fins de regularização fundiária de interesse social, bem como à destinação de parte da área à implantação de equipamentos públicos comunitários (peças 37-38);

Considerando a proposta uniforme da AudTCE, acolhida pelo MP/TCU (peças 112-115), com amparo, entre outros, nos Acórdãos 10.886/2023 (Relator Ministro Augusto Sherman) e 11.313/2023 (Relator Ministro Benjamin Zymler), da Primeira Câmara; e 8904/2023 (Relator Ministro Antonio Anastasia), da Segunda Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, por unanimidade, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU;

b) dar ciência deste acórdão à Caixa Econômica Federal, ao Ministério das Cidades e aos responsáveis.

1. Processo TC-040.550/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Francisco Domingues de Faria (CPF 596.484.657-20), José Gomes da Rocha (CPF 130.793.951-15) e Município de Itumbiara/GO (CNPJ 02.204.196/0001-61).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2160/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela então Coordenação-Geral para Assuntos de Inventariança da Secretaria Federal de Controle contra o Sr. José Henrique Barbosa Brandão, Prefeito do Município de Colinas/MA, em decorrência de irregularidades na execução do Convênio 485/92, firmado com o extinto Ministério da Integração Regional - MIR com vistas à construção de estradas vicinais entre os povoados de Canto Bom e Serra Negra, no valor de Cr$ 381.044.000,00, transferidos à municipalidade em 3/6/1993, a qual foi julgada por meio do Acórdão 173/2008-TCU-1ª Câmara.

Considerando que a empresa Disvali - Empresa Distribuidora de Bebidas do Vale do Itapecuru Ltda. recolheu o valor integral da multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão 173/2008-1ª Câmara (peça 10, p. 76-77), de acordo com o comprovante acostado à peça 308 e a pesquisa à peça 309;

Considerando, quanto ao débito relacionado no subitem 9.1 do Acórdão 173/2008-TCU-1ª Câmara, imputado aos responsáveis José Henrique Barbosa Brandão, Construtora Rocha Ltda/J André Rocha Construções e Disvali-Empresa Distribuidora de Bebidas do Vale do Itapecuru Ltda., de forma solidária, que foi quitado, conforme se depreende das pesquisas no sistema SISGRU às peças 310 a 314 e demonstrativo à peça 315;

Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 316-317), chancelada pelo MP/TCU (peça 318),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) expedir quitação à responsável Disvali - Empresa Distribuidora de Bebidas do Vale do Itapecuru Ltda. (CNPJ 41.367.129/0001-10), ante o recolhimento integral da multa individual a ela aplicada por este Tribunal, por meio do Acórdão 173/2008-1ª Câmara;

b) expedir quitação aos responsáveis Disvali - Empresa Distribuidora de Bebidas do Vale do Itapecuru Ltda. (CNPJ 41.367.129/0001-10), José Henrique Barbosa Brandão (129.750.283-34) e Construtora Rocha Ltda/J André Rocha Construções (63.539.878/0001-10), ante o recolhimento integral do débito solidário imputado por este Tribunal, por meio do item 9.1 do Acórdão 173/2008-1ª Câmara, consoante pesquisas no SISGRU (peças 310 a 314), bem como demonstrativo de débito à peça 315.

1. Processo TC-350.408/1996-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 001.323/2022-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 045.715/2021-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 000.592/1996-0 (DENÚNCIA)

1.2. Responsáveis: Disvali - Construtora e Locadora de Maquinas e Veiculos do Vale do Itapecuru Ltda (41.367.129/0001-10); Gonçalo Meneses de Sousa (008.251.073-34); J Andre Rocha Construcoes (63.539.878/0001-10); José Henrique Barbosa Brandão (129.750.283-34); Marcus Barbosa Brandão (251.574.853-87).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Colinas - MA.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Andrey Vargas do Nascimento (OAB-DF 13152E), Claudismar Zupiroli (OAB-DF 12250) e outros, representando Marcus Barbosa Brandão; Valmira Maria Silva Nogueira (OAB-MA 19394), Andrey Vargas do Nascimento (OAB-DF 13152E) e outros, representando José Henrique Barbosa Brandão; Wembley Alejandro Garcia Campos (OAB-MA 6763), Daniel Itapary Brandão (OAB-MA 8817) e outros, representando Disvali - Construtora e Locadora de Maquinas e Veiculos do Vale do Itapecuru Ltda.; Alexandre Benevides Cabral (OAB-DF 33492), representando J Andre Rocha Construcoes.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2161/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de Monitoramento quanto ao atendimento das deliberações contidas no Acórdão 18/2022-TCU-1ª Câmara (TC 016.631/2021-8), que apreciou Representação constituída em atendimento ao item 9.5 do Acórdão 7.298/2021-TCU-1ª Câmara.

Considerando que o Acórdão 18/2022-TCU-1ª Câmara exarou recomendação ao Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional (Sest) para que insira, em seu Regulamento de Licitações e Contratos (RLC), a previsão para aplicação de sanções administrativas visando vedar e punir atos ilícitos praticados por licitantes no curso dos certames licitatórios conduzidos pela Entidade, ante a identificação da ocorrência de fraude documental ocorrida em certame conduzido pela entidade e, por outro lado, a ausência de tipificações análogas às previstas na legislação federal no respectivo regulamento;

Considerando que, em monitoramento anterior (Acórdão 6368/2023 - 1ª Câmara; peça 18), foram consideradas parcialmente atendidas as medidas solicitadas no item 9.2 do Acórdão 18/2022-TCU-1ª Câmara, concedendo-se ao Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional (Sest) prazo adicional de 180 dias para que informasse ao TCU o resultado da análise conjunta realizada com as demais entidades do Sistema S com vistas à implementação da recomendação em questão;

Considerando que o Sest juntou aos autos o seu novo Regulamento de Licitações e Contratos (RLC), em vigor desde 2/1/2024, que contempla, em seus art. 39 e 41 (peça 36, p. 23-24), regras de "sanções administrativas visando vedar e punir atos ilícitos praticados por licitantes no curso dos certames licitatórios conduzidos por essa Entidade";

Considerando, afinal, a instrução de peças 38-39,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) considerar atendidas as medidas solicitadas no item 9.2 do Acórdão 18/2022-TCU-1ª Câmara;

b) informar ao Sest, assim como aos Conselhos Nacionais do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), do Serviço Social do Comércio (Sesc), do Serviço Social da Indústria (Sesi), do Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac), do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), sobre este Acórdão; e

c) promover o apensamento destes autos ao processo originador (TC 016.631/2021-8), nos termos do art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela Resolução - TCU 321/2020.

1. Processo TC-001.414/2022-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Fabiano Augusto Martins Silveira (OAB-DF 31.440), representando Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional; Fabiano Augusto Martins Silveira (OAB-DF 31.440), representando Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2162/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 2.619/2022-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, prolatado em processo de representação (TC 042.394/2021-0) formulada pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região (Crefito-7) sobre os indícios de irregularidade no pagamento por parte do próprio Crefito-7 à SICON - Tecnologia da Informação Ltda. para a utilização do sistema de gerenciamento CREFITO.Net nos exercícios de 2012 a 2018.

Considerando que, por meio do referido Acórdão, exarado por relação, esta Corte conheceu da Representação para, no mérito, anotá-la como prejudicada, diante dos elementos de convicção obtidos até aquele momento, expedindo ciência ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito), a fim de que o Conselho Federal fosse cientificado e adotasse as medidas cabíveis para apurar as irregularidades noticiadas naquela Representação (item 1.7.1.2), determinando-se na mesma deliberação o envio a esta Casa das medidas adotadas;

Considerando a instauração do Processo Administrativo 59/2022, com vistas a apurar se os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª e da 8ª região haviam tomado as necessárias providências, tendo sido confirmada a existência de irregularidade, a qual resultou na demissão, pelo Crefito-8, do empregado envolvido e o manejo dos instrumentos judiciais para recomposição dos indícios de dano ao erário;

Considerando ainda que, a despeito da realização de audiência do Sr. Roberto Mattar Cepeda (na qualidade de presidente do Coffito) pelo não atendimento da diligência realizada por esta Casa no presente Monitoramento, ao final foram apresentadas, embora intempestivamente, as informações requeridas, bem como as medidas ora monitoradas haviam sido tomadas pelo responsável ao longo do tempo;

Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 35-37),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) acatar as razões de justificativa do Sr. Roberto Mattar Cepeda, CPF: 540.253.549-34;

b) considerar atendido o item 1.7.1.2 do Acórdão 2.619/2022-TCU-2ª Câmara;

c) promover o apensamento definitivo ao TC 042.394/2021-0 com fulcro nos artigos 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-011.069/2022-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Roberto Mattar Cepeda (540.253.549-34).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2163/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de recolhimento administrativo parcelado decorrente de representação (TC-030.041/2014-7) autuada a partir de documentação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), noticiando possíveis irregularidades relatadas pelo Conselho Municipal de Saúde do Município de Cacoal/RO na construção de Unidade de Pronto Atendimento - UPA.

Considerando que este Tribunal considerou a representação procedente e aplicou aos responsáveis, individualmente, a multa fundamentada no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, consoante Acórdão 2472/2019 - 1ª Câmara (peça 1), retificado pelo Acórdão 11373/2023 - 1ª Câmara (peça 3), ambos de minha relatoria, e mantido, em sede recursal, pelo Acórdão 9162/2022 - 1ª Câmara, Relator Ministro Bruno Dantas (peça 2);

Considerando que a Sra. Mara Martins Vergílio Galvão apresentou pedido de parcelamento da multa que lhe foi aplicada, no valor de R$ 4.000,00, em 36 parcelas mensais, conforme previsto no art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal (peça 6);

Considerando que a unidade técnica propôs deferir a solicitação (peças 8-10);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/92, c/c nos arts. 143, inciso V, alínea "b", e 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

autorizar o parcelamento da multa individual aplicada a Sra. Mara Martins Vergílio Galvão, por meio do subitem 9.4 do Acórdão 2472/2019 - 1ª Câmara, mantido, em sede recursal, pelo Acórdão 9162/2022 - 1ª Câmara, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com incidência sobre cada parcela dos correspondentes acréscimos legais;

alertar a responsável de que:

b.1) a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, com a consequente constituição de processo de cobrança executiva;

b.2) as Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas às multas poderão ser retiradas no link https://divida.apps.tcu.gov.br, ou, se preferir, solicitadas, mensalmente, ao Serviço de Gestão de Dívidas - Sediv/Seproc, por meio do e-mail parcelamento@tcu.gov.br enquanto perdurar o parcelamento;

b.3) é necessário o encaminhamento dos comprovantes de pagamento das parcelas da multa a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo digital disponíveis no Portal TCU na internet (conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114, de 29/07/2020).

1. Processo TC-039.862/2023-2 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)

1.1. Responsável: Mara Martins Vergilio Galvao (CPF 248.560.612-91).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Cacoal/RO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2164/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos.

1. Processo TC-001.089/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adhemar Conrado Filho (427.531.806-44); Edison Brunelli (861.381.707-68); Luís Carlos Piantavinha (658.868.797-49); Maria Ediles Pimentel Vianna (228.853.660-87); Romano Mazzocco (886.525.997-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2165/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos.

1. Processo TC-001.238/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aldemar dos Santos Menor (344.260.194-00); Maria Efigênia de Queiroz de Farias (588.780.334-72); Maurílio Carlos da Silva (358.801.984-72); Rinaldo Farias de Vasconcelos (224.122.394-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2166/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos.

1. Processo TC-001.290/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maurício Rezzani (020.790.058-20).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2167/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos.

1. Processo TC-001.335/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Josué Alfredo da Silva (435.813.824-15); Luzinaldo Correia da Silva (198.201.274-91).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2168/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos.

1. Processo TC-001.370/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Denise Therezinha Lavorato da Silva (664.326.349-20); Karin Lohmann Bragagnolo (462.265.089-49).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2169/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos.

1. Processo TC-001.405/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Juarez Soares Diniz (252.601.703-34); Luana Márcia Gabriel Guimarães (250.436.503-97).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2170/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos.

1. Processo TC-001.418/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maristela Furukava Bragatto (039.742.098-67).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2171/2024 - TCU - 1ª Câmara

Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do MP/TCU pela ilegalidade do ato em razão da concessão da vantagem de quintos pelo exercício de funções comissionadas após o advento da Lei 9.624/1998 e/ou da edição da MP 2.225-45/2001;

Considerando a modulação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE acerca da incorporação ou não de parcelas referentes às funções exercidas no período compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a transformação da parcela de quintos/décimos incorporados entre o período de 8/4/1998 a 4/9/2001, com base em decisão administrativa ou em decisão judicial não transitada em julgada, em parcela compensatória a ser absorvida pelos reajustes futuros não muda a ilegalidade da rubrica, visto que ela é oriunda de parcela incorporada irregularmente, nos termos do que restou decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

Considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, a partir do julgamento pelo STF, em repercussão geral, do RE 638.115/CE (a exemplo, acórdãos 11074/2021, 11037/2021, 10933/2021, 8254/2021, 8318/2021-TCU-2ª Câmara e 8185/2021, 10701/2021, 10981/2021, 11035/2021, 11258/2021-TCU-1ª Câmara, dentre outros);

Considerando que a irregularidade não é passível de saneamento imediato e, portanto, devem ser preservados os efeitos do ato até a cessação da circunstância impeditiva;

Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário (ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva do interessado, uma vez que foi enviado a esta Corte de Contas há menos de 5 (cinco) anos, nos termos do acórdão 587/2011-TCU- Plenário, não sendo o caso também de registro tácito;

Considerando a presunção de boa-fé do responsável;

ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, III; 143, II e 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em favor do interessado identificado no item 1.1, e expedir as determinações abaixo, conforme proposto pela unidade técnica.

1. Processo TC-002.647/2023-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Josias Saraiva Rodrigues (220.563.943-91).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pelo interessado nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. após a absorção da parcela compensatória referente aos quintos, cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre da irregularidade apontada, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RI/TCU, art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023, e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

1.7.2.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

1.7.3. dar ciência deste acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1.7.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 2172/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos.

1. Processo TC-003.186/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Estélio Ferreira Martins (036.070.972-91).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2173/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos, com a ressalva de que "a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU".

1. Processo TC-003.226/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Milton Bezerra de Queiroz (352.625.404-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2174/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos, com a ressalva de que "a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU".

1. Processo TC-003.237/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Walfredo Kruger (343.865.649-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2175/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos, com a ressalva de que "a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU".

1. Processo TC-003.261/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Dinair Castro Mendes Leão (217.067.001-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2176/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos, com a ressalva de que "a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU".

1. Processo TC-003.285/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ariana Torquato Rocha (241.306.803-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2177/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos, com a ressalva de que "a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU".

1. Processo TC-003.408/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Balbina Rey Mendes (038.854.898-30).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2178/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos.

1. Processo TC-004.586/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luiz Antônio Corrêa dos Santos (637.025.847-49); Maria das Dores de Oliveira (460.925.957-53).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2179/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos.

1. Processo TC-004.595/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cristina Cani Dias Ledebour (415.825.274-15); Francisco de Assis Alencar e Souza (421.441.084-04); Jair de Freitas Guimarães (601.134.727-49); Reginaldo Palmeira Dantas (136.039.904-63); Severino José da Silva (412.340.574-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2180/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos.

1. Processo TC-004.684/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Amaro Maria do Nascimento (202.341.390-72).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2181/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos.

1. Processo TC-004.701/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Juscelino Warnke Andrade (236.696.400-53); Juvenal Tadeu Del Valle Pinto (246.364.100-25); Ubiratan Acosta Rodrigues (249.114.020-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2182/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos.

1. Processo TC-004.942/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Enedina Ribeiro Bertolino (074.989.458-00); Francisca Alves da Silva (106.854.723-53); Maria Gecila Nunes (074.756.738-71); Maria Ivani Ferreira de Oliveira (066.558.768-69); Sérgio Satoshi Kuwajima (027.642.698-38).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2183/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos.

1. Processo TC-004.969/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Iêda Catarina Cantarelli Fogliarini (282.254.300-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2184/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "e", do RI/TCU, e considerando o parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar por mais 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do término da ciência do acórdão 424/2024-1ª Câmara, os prazos para cumprimento das determinações constantes do acórdão 11854/2020-1ª Câmara.

1. Processo TC-012.099/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Catarina de Oliveira (496.249.899-15).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2185/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos.

1. Processo TC-034.610/2023-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Gorete Ferreira de Sousa (258.723.621-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2186/2024 - TCU - 1ª Câmara

Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do MP/TCU pela ilegalidade do ato em razão da contratação do interessado quando já expirado o prazo de validade do concurso público;

Considerando que a admissão ocorreu por força de decisão judicial, proferida pela 6ª Vara do Trabalho da 10ª Região na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, transitada em julgado, em 26/5/2023;

Considerando que, em acordo celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Caixa Econômica Federal, homologado pelo Tribunal Superior do Trabalho no âmbito da referida ação civil pública, a empresa pública se comprometeu a tornar definitiva a admissão de todos os candidatos contratados administrativamente por força da tutela antecipada vigente naquela ação;

Considerando que, a despeito da ilegalidade do ato, deve ser ordenado o registro excepcional, visto que possui amparo em decisão judicial definitiva, nos termos do art. 7º, II, da Resolução-TCU 353/2023;

Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário (ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva do interessado, uma vez que foi enviado a esta Corte de Contas há menos de 5 (cinco) anos, nos termos do acórdão 587/2011-TCU- Plenário, não sendo o caso, também, de concessão de registro tácito;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, e no art. 7º, II, da Resolução 353/2023, em considerar ilegal e, excepcionalmente, conceder registro ao ato de admissão do interessado identificado no item 1.1.

1. Processo TC-000.739/2024-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Michele Tatiane dos Santos Maia (001.166.011-24).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2187/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor das beneficiárias relacionadas nos autos.

1. Processo TC-001.604/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Alaíde Lima Cruz (072.382.197-60); Maria Lúcia Leite da Silva (271.756.344-04); Maria Rita Costa Ferreira (492.012.557-72); Rosângela Dias de Paula Moreira (017.987.557-42); Severina Maria de Lira Xavier (337.848.412-87); Thereza de Jesus Miranda Lyra (028.242.807-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2188/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos.

1. Processo TC-001.679/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria das Dores Pereira Ferreira (675.361.582-20); Rosivaldo Tavares da Silva (012.533.012-04); Sebastiana Fiel Cardoso Trindade (170.205.492-68); Zilda Carvalho Barreto (347.520.566-15); Zuleide Costa de Magalhães (278.673.312-04).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2189/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor das beneficiárias relacionadas nos autos.

1. Processo TC-001.707/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Amara Lúcia do Nascimento (985.540.774-15); Kaylane Vitória do Nascimento Santos (113.189.724-26).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2190/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária relacionada nos autos.

1. Processo TC-001.725/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Izabel Maria Gomes Monteiro (007.629.537-05).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2191/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor das beneficiárias relacionadas nos autos.

1. Processo TC-001.760/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Helenita Câmara Borges (481.545.207-53); Maria Augusta Luduvice (494.913.857-04); Maria da Penha Alcântara Araújo (500.482.877-68); Maria das Graças Braga de Castro (108.083.557-16); Rose Cláudia Gomes de Andrade (073.371.057-38).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2192/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos.

1. Processo TC-001.786/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Anna Malaquias da Silva (033.497.767-36); Arli de Souza Oliveira (600.722.967-04); Bruno Ricardo de Souza Oliveira (054.885.747-43); Celina Martins Ferreira (907.928.407-63); Cinara de Souza Oliveira (054.872.957-35); Emanuelle Ferreira da Franca de Lima (055.532.777-95); Mariza Stella Brito (502.969.817-53); Terezinha Alves Ferreira da Franca (395.865.377-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2193/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos.

1. Processo TC-001.856/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Andrielly Ramos da Silva (038.282.242-02); Antônio Madalena Vaz (317.783.727-91); Josenita Nunes da Conceição Costa (153.084.051-15); Márcia Lopes Leal Dantas (010.435.237-07); Márcia Maria da Conceição Soares Silva (955.892.282-04); Sandra Maria de Moura do Rosário (855.416.727-91).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2194/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor das beneficiárias relacionadas nos autos.

1. Processo TC-001.896/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Leonice Pires de Albuquerque (742.160.406-59); Maria Luiza Ferreira (631.333.696-87); Maria Marlene de Lima (812.005.797-04).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2195/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária relacionada nos autos.

1. Processo TC-005.204/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Gracy Gentil de Arruda (389.967.568-14).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2196/2024 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o débito imputado aos responsáveis nesta TCE restou descaracterizado, de modo que não subsiste o dano ao erário, conforme demonstrado nos pareceres uniformes constantes dos autos.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao órgão instaurador da TCE.

1. Processo TC-014.073/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ronaldo Ramos Laranjeira (042.038.438-39); SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (61.699.567/0001-92).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Juliana Annunziato Campioni (235020/OAB-SP), representando Ronaldo Ramos Laranjeira; Fabio Vieira (337414/OAB-SP), Abimael de Franca Melo (334047/OAB-SP) e outros, representando SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2197/2024 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, por intermédio do acórdão 1815/2023-TCU-1ª Câmara, mantido por recursos posteriores, este Tribunal julgou irregulares as contas especiais do Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto e condenou-o em débito, solidariamente, a ASBT com o Sr. Carlos Augusto Fraga Fontes (sócio-administrador da extinta empresa Guguzinho Promoções e Eventos Ltda. (CNPJ 06.172.903/0001-36), aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 14.000,00 (item 9.4);

Considerando que a ASBT se encontra baixada na Receita Federal do Brasil, extinta pelo encerramento da liquidação judicial, em 20/4/2017 (peça 167), antes, portanto, da prolação do acórdão condenatório, ocorrida em 14/3/2023;

Considerando o caráter personalíssimo da multa, por força do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, e a possibilidade de aplicação, por analogia, do art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005, com redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, a fim de tornar insubsistente a penalidade pecuniária aplicada à Associação Sergipana de Blocos de Trio, em decorrência de sua liquidação judicial e voluntária antes do trânsito em julgado do aludido acórdão;

Considerando as proposições uniformes da Seproc e do MP/TCU no sentido de excluir a sanção pecuniária aplicada à ASBT;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, em rever, de ofício, o acórdão 1815/2023-TCU-1ª Câmara, com fundamento no art. 3º, § 2º da Resolução-TCU 178/2005, a fim de tornar insubsistente a penalidade da multa aplicada à Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT), item 9.4 da referida deliberação.

1. Processo TC-033.688/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001-80); Lourival Mendes de Oliveira Neto (310.702.215-20); Guguzinho Promoções e Eventos Ltda - Me (06.172.903/0001-36); Carlos Augusto Fraga Fontes (925.899.285-72); Ednailson Guimarães Santos (412.702.585-91); Elizabete Pereira de Souza (677.028.213-53); Forrozão Promoções Ltda (01.005.210/0001-35); Francisco José Leite Filho (538.261.323-00);

1.2. Órgão/Entidade: Associação Sergipana de Blocos de Trio.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).

1.6. Representação legal: Maria Célia Alvares de Azevedo Neta (8768/OAB-SE), representando Ednailson Guimarães Santos; João Paulo Silva Mesquita, representando Elizabete Pereira de Souza; Laerte Pereira Fonseca (6779/OAB-SE), representando Carlos Augusto Fraga Fontes; Tony Pereira Cavalcante da Silva (39664-D/OAB-PE), representando Forrozão Promoções Ltda; Julyana Paula Bringel de Oliveira e Mesquita (18560/OAB-CE), representando Francisco José Leite Filho.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2198/2024 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, por meio do meio do Acórdão 2136/2022-1ª Câmara, o processo foi arquivado em relação ao Sr. Giuliano Ricca, por ausência de pressuposto de constituição, com fundamento no art. 212 do RI/TCU, e que foi fixado novo e improrrogável para o recolhimento da quantia de R$ 7.715,98, relativa ao saldo informado no extrato bancário no projeto de captação no dia 30/7/2015, ao Fundo Nacional de Cultura;

Considerando o recolhimento parcelado do referido débito, conforme autorizado no Acórdão 7681/2022-TCU-1ª Câmara, restando um saldo devedor de apenas de R$ 2,69, que pode ser relevado com base no princípio da insignificância;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 208, § 1º e 2º, do RI/TCU e na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em julgar as contas de André Prudente de Mello e da empresa M&G Ricca Produções Artísticas Ltda. regulares com ressalva, dar-lhes quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.510/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: André Prudente de Mello (270.290.908-61); Giuliano Ricca (083.619.738-00); M&G Ricca Producões Artísticas Ltda. (02.536.379/0001-84).

1.2. Órgão: Secretaria Especial de Cultura.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Renato Celio Berringer Favery (108.083/OAB-SP) e Jose Roberto Ferreira Pinheiro (30.771/OAB-SP), representando Lelia Therezinha Ricca; Angelo Kubrusly Ricca, representando Giuliano Ricca; Renato Celio Berringer Favery (108.083/OAB-SP), representando Angelo Kubrusly Ricca; Gisele Heroico Prudente de Mello (185771/OAB-SP), representando Andre Prudente de Mello.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2199/2024 - TCU - 1ª Câmara

Considerando o teor dos arts. 6º, I, e 19 da IN TCU 71/2012, alterada pela IN TCU 76/2016, que autoriza o arquivamento dos processos de tomada de contas especial cujo valor do débito, atualizado monetariamente, seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e pendentes de citação válida no âmbito do TCU;

Considerando que os débitos que não forem objeto de instauração de tomada de contas especial em razão do disposto nos incisos I e II do art. 6º da IN TCU 71/2012 deverão ser registrados no sistema e-TCE (§ 4º, art. 11, da DN TCU 155/2016, c/c art. 24 da Portaria TCU 122/2018);

Considerando que a proposta da unidade técnica, ratificada pelo parecer do Ministério Público junto ao TCU, é no sentido do arquivamento do presente processo, em atendimento aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 199, § 2º, do RI/TCU, no art. 93 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 6º, I, 15, I, e 19, ambos da IN/TCU 71/2012, e na forma do art. 143, I, "c", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em excluir a Sra. Antônia Simião Lopes Leite da relação processual e em arquivar o presente processo, sem baixa de responsabilidades e sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuarão obrigados os responsáveis solidários Edécio dos Santos Sousa, Lucineide Batista de Oliveira e Dimensionamento Construções Ltda. - ME, no valor original de R$ 60.815,50, com data de ocorrência em 31/7/2013, para que lhes possa ser dada quitação, encaminhando-se cópia deste acórdão, assim como da instrução da unidade técnica (peça 66), aos responsáveis, ao município de Tarrafas/CE e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

1. Processo TC-041.300/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antônia Simião Lopes Leite (246.663.273-04); Dimensionamento Construções Ltda. - ME (01.605.358/0001-00); Edécio dos Santos Sousa (601.224.953-57); Lucineide Batista de Oliveira (866.252.173-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional que o arquivamento dos presentes autos não exime a autoridade administrativa de adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou requerer, ao órgão jurídico pertinente, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso (§ 2º do art. 6º da IN TCU 71/2012);

1.7.2. dar ciência ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional que os débitos que não forem objeto de instauração de tomada de contas especial em razão do disposto nos incisos I e II do art. 6º da IN TCU 71/2012 deverão ser registrados no sistema e-TCE (§ 4º, art. 11, da DN TCU 155/2016, c/c art. 24 da Portaria TCU 122/2018;

1.7.3. dar ciência ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional da necessidade de informar, em seu relatório de gestão do próximo exercício, as providências adotadas, no presente processo de tomada de contas especial, conforme art. 18, II, da IN TCU 71/2012.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 30 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária

Aprovada em 26 de março de 2023.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente da 1ª Câmara