10. EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA.

10.1. O agente operador encaminhará, trimestralmente, ao gestor de aplicação, relatório de execução orçamentária do PRÓ-MORADIA, em até trinta dias contados a partir da data de encerramento do trimestre de referência.

10.2. O agente operador também encaminhará ao gestor de aplicação, na forma pactuada, dados e informações periódicas, incluindo o detalhamento das metas e etapas, que permitam realizar o acompanhamento e a avaliação do PRÓ-MORADIA, sem prejuízo de fornecer outros dados e informações que venham a ser, a qualquer tempo, solicitados.

ANEXO IIModalidade Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários

1. APRESENTAÇÃO.

1.1. Este Anexo visa apresentar as condições para apresentação, seleção e contratação de propostas submetidas à modalidade de Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários do Programa de Atendimento Habitacional por intermédio do Poder Público - Pró-Moradia, de que trata a Resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS nº 1.072, de 13 de setembro de 2023.

2. OBJETIVO ESPECÍFICO.

2.1. A modalidade de Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários tem como objetivo específico apoiar o poder público na elevação dos padrões de qualidade de vida das famílias em situação de vulnerabilidade social que vivem em assentamentos precários e territórios periféricos, por meio de ações integradas que abarquem aspectos socioeconômicos, habitacionais, ambientais, fundiários, de infraestrutura urbana, de prevenção de riscos de desastres e de acesso a serviços e equipamentos públicos, visando a consolidação das ocupações, sempre que possível.

3. DIRETRIZES ESPECÍFICAS.

3.1. As propostas apresentadas na modalidade Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários deverão observar as seguintes diretrizes específicas:

3.1.1. priorização de soluções com vistas à consolidação das famílias em seus locais de moradia, recorrendo ao remanejamento ou reassentamento apenas como medida extrema, estritamente necessária;

3.1.2. identificação de necessidades e potencialidades do território periférico onde se situa o assentamento precário e promoção de ações de desenvolvimento socioterritorial, em parceria com os coletivos e organizações atuantes no local e incluindo articulação com outras políticas e órgãos;

3.1.3. adoção de soluções técnicas que eliminem barreiras arquitetônicas e urbanísticas, visando garantir a acessibilidade universal;

3.1.4. ampliação e qualificação de espaços públicos seguros para mulheres e pessoas LGBTQIAPN+ e adequados às necessidades da primeira infância e dos idosos; e

3.1.5. adoção, sempre que possível, de soluções baseadas na natureza e de alternativas tecnológicas que contribuam para a resiliência dos territórios periféricos às mudanças climáticas.

4. PARTICIPANTES E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS.

4.1. Além daqueles relacionados no Anexo I, na modalidade de Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários são previstos os seguintes participantes e atribuições:

4.2. unidade executora local - UEL.

4.2.1. A concepção e a implementação das intervenções de urbanização de assentamentos precários com valor de investimento superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) deverão estar sob a responsabilidade de uma UEL, constituída, formalmente, por ato administrativo do mutuário.

4.2.2. A UEL deverá estar subordinada ao órgão responsável pela política setorial em que estiverem inseridas as obras e serviços a serem executados.

4.2.3. A UEL será composta por equipe multidisciplinar e interinstitucional de gestores, técnicos e servidores do Estado ou Município designados para funções e responsabilidades específicas, abrangendo todo o escopo da intervenção contratada.

4.2.4. Os atos de criação da UEL e da indicação dos seus membros, bem como o endereço, o telefone e o e-mail para contato, deverão ser encaminhados à Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das Cidades.

4.3. Organização da Sociedade Civil - OSC, Instituição de Ensino Superior - IES, ou demais pessoas jurídicas - PJ, na qualidade de entidade de assessoria técnica, responsável por apoiar e qualificar a interlocução do mutuário com as famílias e coletivos residentes nos territórios periféricos, promovendo ações de articulação, mobilização social, planejamento territorial e monitoramento.

4.3.1. A entidade de assessoria técnica poderá atuar em rede, no caso de OSC, ou ser composta por consórcio, no caso de PJ.

4.3.2. Os requisitos a serem observados para a seleção de entidade de assessoria técnica e para a composição de sua equipe seguirão os parâmetros análogos aqueles estabelecidos no Anexo II do Manual da Ação de Apoio à urbanização de assentamentos precários, operada com recursos do Orçamento Geral da União - OGU.

4.3.3. O Ministério das Cidades poderá promover a pré-qualificação de entidades para apoiar, agilizar e qualificar a seleção da entidade de assessoria técnica pelo mutuário.

4.3.4. A entidade de assessoria técnica será, obrigatoriamente, responsável pela elaboração do plano de ação Periferia Viva, conforme parâmetros análogos aqueles estabelecidos no Anexo I do Manual da Ação de Apoio à urbanização de assentamentos precários, operada com recursos do OGU; e deverá atuar no território periférico, a partir de posto territorial ou estrutura destinada a escritório ou plantão social.

4.3.5. Quando o escopo do plano de ação Periferia Viva abarcar ações relacionadas ao trabalho social ou outro item financiável, o mutuário deverá compatibilizar os termos de referência para evitar duplicidade de serviços.

4.3.6. A critério do mutuário, a entidade de assessoria técnica poderá desenvolver outras atividades necessárias à implementação da intervenção, tais como elaboração de projetos, execução do trabalho social, execução da regularização fundiária, e execução da avaliação pós-intervenção, entre outras.

5. CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DA ÁREA DE INTERVENÇÃO.

5.1. A seleção do território periférico objeto da proposta é de responsabilidade do mutuário e observará, no mínimo, os critérios definidos neste item.

5.1.1. O território periférico deverá:

5.1.1.1. ser representativo da precariedade das condições urbanísticas, de moradia e da vulnerabilidade social do município; e

5.1.1.2. conter ao menos um assentamento precário, conforme definidos no item 5.1.2, delimitado por uma poligonal de urbanização integral.

5.1.2. A poligonal de urbanização integral deverá ser ocupada há mais de cinco anos por, pelo menos, sessenta por cento das famílias com renda mensal limitada a das pessoas físicas beneficiadas pela política de descontos, estabelecida na Resolução CCFGTS nº 702, de 2012, ou outra que vier a substituí-la, e caracterizar-se como assentamento precário, aqui definido como:

5.1.2.1. favelas e similares: entendidos áreas com algum grau de insegurança da posse, oferta incompleta ou precária de infraestrutura e serviços públicos, com predomínio de domicílios, arruamento e infraestrutura autoconstruídos, podendo situar-se em áreas com restrições à ocupação, tais como palafitas, ocupações, comunidades, quebradas, grotas, baixadas, alagados, vilas, ressacas, mocambos, vilas de malocas, etc.;

5.1.2.2. cortiços: entendidos como habitação coletiva, constituída por edificações subdivididas em cômodos alugados, subalugados ou cedidos a qualquer título, superlotados e/ou com instalações sanitárias de uso comum dos moradores dos diversos cômodos;

5.1.2.3. loteamentos informais de baixa renda: entendidos como aqueles executados sem atender às condições exigidas no processo de aprovação, geralmente caracterizado pela autoconstrução das unidades habitacionais e pela oferta incompleta ou precária da infraestrutura e serviços urbanos; ou

5.1.2.4. conjunto habitacional degradado: produzido pelo poder público estadual ou municipal, que carece de manutenção ou foi executado de forma incompleta, demandando ações de reabilitação e adequação.

5.2. Caso a poligonal de urbanização integral esteja localizada em situação que configure risco, insalubridade, em área afetada por legislação que proíba a utilização para fins habitacionais, ou em área sinistrada por calamidade pública, não se aplica o período de ocupação mínima definido no item 5.1.2.

5.3. As famílias contempladas com aquisição, edificação ou requalificação de unidades habitacionais deverão estar, necessariamente, enquadradas em ao menos um dos requisitos elencados no respectivo item na composição do investimento, cabendo ao mutuário identificá-las de acordo com a poligonal definida e os projetos de urbanização elaborados.

5.3.1. Caso o atendimento habitacional ocorra por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida, deverão ser observados os critérios de enquadramento e os requisitos de participação financeira da família beneficiária, conforme normativos específicos do programa.

5.4. As famílias a serem contempladas com melhorias habitacionais deverão ser selecionadas pelo mutuário a partir de critérios que considerem a vulnerabilidade socioeconômica, a insalubridade, a insegurança e as condições de habitabilidade das moradias.

6. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DAS FAMÍLIAS BENEFICIADAS.

6.1. O mutuário, em conjunto com a comunidade beneficiada, e após deliberação de conselho estadual ou municipal de habitação ou de desenvolvimento urbano no qual estejam representados o poder público, a iniciativa privada e a sociedade civil, quando houver, poderá estabelecer participação financeira das famílias beneficiadas com atendimento de natureza individual, a partir de análise da situação socioeconômica de cada uma das famílias.

6.1.1. São considerados benefícios de natureza individual a unidade habitacional produzida, adquirida ou requalificada ou a melhoria habitacional.

6.2. Ficam isentas da participação financeira que vier a ser definida a família que tenha membro contemplado com Benefício de Prestação Continuada - BPC ou com benefício do Programa Bolsa Família, ou que tenha perdido o único imóvel em razão de:

6.2.1. situação de emergência ou calamidade formalmente reconhecida pelos órgãos competentes; ou

6.2.2. necessidade de reassentamento ou remanejamento de moradia para viabilizar as obras de infraestrutura urbana decorrentes da operação.

6.3. A participação financeira poderá ocorrer sob a forma de parcelas mensais ou poupança prévia, porém nunca em condições e valor mais restritivos ou elevados do que o estabelecido para atendimento de famílias na Faixa Urbano 1 das linhas de atendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida.

7. CONCEPÇÃO DA PROPOSTA.

7.1. A concepção geral da intervenção deve partir da delimitação de território periférico (macroárea), entendido por porção do território urbano contínuo, cujo perímetro é delimitado por elementos urbanos, físicos e/ou cultural bem definidos, como bacia hidrografia, sistema viário estrutural, obstáculos urbanos, identidade cultural, divisões administrativas, ocupado majoritariamente por população em situação de vulnerabilidade social, que apresenta um ou mais setores caracterizados como assentamentos precários, e da definição, em seu interior, de ao menos uma poligonal de urbanização integral, abarcando o conjunto de ações necessárias para:

7.1.1. qualificação do território periférico (macroárea), a partir de intervenções urbanísticas e de ações de integração de políticas públicas; e

7.1.2. melhoria das condições urbanas e de moradia da poligonal de urbanização integral, a partir da execução de ações integradas de urbanização.

7.2. O território periférico e a poligonal de urbanização integral deverão ser devidamente identificados e caracterizados, sendo obrigatória a sua delimitação em arquivo com extensão .kml ou .kmz, ou, alternativamente, sobre imagem de satélite ou fotografia aérea de alta resolução.

7.3. Será admitida proposta cuja execução seja dividida em etapas, desde que estas apresentem funcionalidade isoladamente e em conjunto.

7.3.1. Independentemente da divisão em etapas, somente será elegível proposta que apresentar a concepção geral da intervenção, no nível de, no mínimo, estudo preliminar.

7.4. Qualificação do território periférico.

7.4.1. O território periférico (macroárea) deverá ser objeto de ações que visem a superação gradativa das suas vulnerabilidades, por meio da integração de políticas públicas, de intervenções urbanísticas e de melhorias habitacionais.

7.4.2. As intervenções urbanísticas passíveis de compor o investimento devem oferecer soluções para ao menos uma das seguintes situações:

7.4.2.1. a melhoria da acessibilidade e conectividade com a malha urbana;

7.4.2.2. a ampliação e qualificação da oferta de equipamentos e espaços públicos e de lazer;

7.4.2.3. a promoção de soluções baseadas na natureza, voltadas para a melhoria do meio ambiente urbano, e para a adaptação e mitigação de riscos associados às mudanças climáticas;

7.4.2.4. melhorias habitacionais; ou

7.4.2.5. outras, desde que justificadas em decorrência das necessidades do território periférico.

7.4.3. As intervenções urbanísticas no território periférico (macroárea) devem estar previstas na concepção geral da intervenção apresentada no momento da seleção.

7.4.4. A integração de políticas públicas deve resultar de prioridades e estratégias definidas por meio da elaboração do plano de ação Periferia Viva, cujo escopo encontra-se detalhado no Anexo I do Manual da Ação de Apoio à urbanização de assentamentos precários, operados com recursos do OGU.

7.5. Urbanização de assentamentos precários.

7.5.1. A proposta de urbanização de assentamentos precários deve partir de diagnóstico socioterritorial integrado e participativo para a poligonal de urbanização integral.

7.5.2. A concepção geral da intervenção de urbanização dos assentamentos precários deve relacionar as obras e serviços necessários à sua urbanização integral, contemplando os seguintes aspectos:

7.5.2.1. atendimento adequado à situação e necessidades de todos os residentes na poligonal de urbanização integral à época da elaboração de projeto - proprietários, ocupantes e inquilinos;

7.5.2.2. elaboração dos projetos técnicos de arquitetura e urbanismo, de engenharia, recuperação ambiental e trabalho social necessários;

7.5.2.3. aporte da infraestrutura urbana necessária: saneamento básico, manejo de águas pluviais, iluminação pública, acessibilidade e adequação do sistema viário, de forma a possibilitar acesso a serviços públicos e atendimentos emergenciais;

7.5.2.4. ações estruturais de redução de riscos de desastres associados a movimentos de massa, alagamentos, enxurradas e inundações, e ações não estruturais complementares;

7.5.2.5. provisão, qualificação e articulação de equipamentos e espaços públicos, com atenção à criação de espaços seguros para mulheres e pessoas LGBTQIAPN+, identificando os espaços vazios disponíveis passíveis de utilização;

7.5.2.6. adequação ou melhoria das relações funcionais da poligonal de urbanização integral em relação ao tecido urbano em que se insere, inclusive a melhoria da acessibilidade;

7.5.2.7. adoção de medidas efetivas para estabilização da expansão da ocupação do assentamento precário;

7.5.2.8. melhoria das condições de habitabilidade das edificações e a construção de unidades novas, quando necessário, identificando as áreas disponíveis para reassentamento ou remanejamento;

7.5.2.9. recuperação das áreas degradadas e promoção de soluções baseadas na natureza;

7.5.2.10. inclusão social das famílias e resgate da cidadania; e

7.5.2.11. regularização jurídico-fundiária da poligonal de urbanização integral em favor das famílias moradoras.

7.5.3. Quando o tamanho, a densidade, a morfologia ou outra característica da poligonal de urbanização integral impedir a solução de todas as precariedades diagnosticadas por meio de uma única proposta de intervenção, compatível com a disponibilidade de recursos e com um horizonte temporal em que seja possível a manutenção de projetos atualizados, serão admitidas propostas que contemplem sua urbanização por fases, desde que o escopo da urbanização integral seja apresentado na proposta, com a indicação do planejamento para a execução das fases subsequentes.

7.5.3.1. Fases que impliquem o reassentamento ou remanejamento de famílias só serão admitidas caso a solução para as áreas desocupadas - urbanização ou recuperação, e tratamento com vistas a evitar a reocupação - e a solução habitacional definitiva para as famílias, estejam previstas no escopo do contrato de financiamento.

7.5.4. O reassentamento de famílias é medida extrema, que só deverá ocorrer nos casos em que parte da poligonal de urbanização integral esteja em área que:

7.5.4.1. não seja passível de uso habitacional, exposta a riscos de incêndio, movimento de massa, enxurradas, inundações, tremores de terra, sob fios de alta tensão, próxima a áreas insalubres, às margens de rodovias, ferrovias, rios e lagoas, em área de preservação ambiental; ou

7.5.4.2. seja imprescindível à regularização urbanística do território periférico, para implantação de infraestrutura ou sistema viário, na ausência de outra alternativa de projeto.

7.5.5. Propostas de reassentamento total das famílias da poligonal de urbanização fora do território periférico objeto da proposta não serão admitidas no âmbito das ações regidas por esta modalidade, devendo ser submetidas aos programas habitacionais disponíveis.

7.5.6. Propostas de reassentamento com a justificativa de risco de movimento de massa, inundações e enxurradas só serão admitidas quando a área de origem estiver classificada em uma ou mais das seguintes situações:

7.6.6.1. de alto ou muito alto risco a movimentos de massa, enchentes e inundações, conforme Setorização de Riscos Geológicos realizada pelo Serviço Geológico do Brasil - SGB, disponibilizada no sítio eletrônico http://sgb.gov.br/;

7.5.6.2. local de risco alto, R3, e muito alto, R4, conforme critérios de mapeamento de risco constantes do Manual de Mapeamento de Riscos em Encostas e Margem de Rios, publicado pelo Ministério das Cidades/IPT e disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério das Cidades;

7.5.6.3. caso a área de intervenção tenha sido objeto de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pela União; ou

7.5.6.4. caso a poligonal de urbanização integral esteja localizada, em sua totalidade, em área que comprovadamente ofereça risco à vida.

7.5.7. Visando determinar a quantidade de reassentamentos mínima necessária à condição de segurança da população, a apresentação dos projetos básicos de engenharia deverá ser acompanhada de mapeamento detalhado e atualizado, em escala adequada, dos setores de risco, da indicação dos processos incidentes, da indicação individual das moradias a serem removidas e da quantidade de famílias a serem reassentadas.

7.5.8. O reassentamento, caso necessário, deverá ser precedido da elaboração de Plano de Reassentamento, conforme normativo específico do Ministério das Cidades, que considere as famílias efetivamente residentes, e deverá ser localizado o mais próximo possível do local da intervenção, tendo em vista as relações de vizinhança e emprego estabelecidas, bem como a existência de infraestrutura e equipamentos públicos, e de itinerário de transporte coletivo que atenda a localidade.

7.5.9. A solução habitacional definitiva para as famílias a serem reassentadas deverá estar contemplada nas etapas iniciais da intervenção proposta, e deverá, preferencialmente, ser projetada com reserva técnica de unidades habitacionais, que permitam absorver eventuais alterações de projetos ou situações de déficit que se configurem ao longo da intervenção.

7.5.9.1. Caso a solução habitacional definitiva apresentada não componha o valor de investimento da intervenção, sua aceitação está condicionada à apresentação de declaração do mutuário em que demonstra sua viabilidade técnica e financeira, bem como apresentação do cronograma de execução compatível com a execução da proposta.

7.5.9.2. A recorrência ao aluguel social e moradia transitória para abertura de frente de obra, quando necessária, deverá se limitar ao prazo máximo de vinte e quatro meses entre a remoção e o reassentamento definitivo das famílias.

8. COMPOSIÇÃO DO INVESTIMENTO.

8.1. O valor de investimento é representado pelos custos necessários à execução de todas as obras e serviços necessários para consecução do objeto pactuado, considerando os recursos do FGTS, de contrapartidas e outros que vierem a ser aportados.

8.2. O Quadro de Composição de Investimento - QCI da intervenção será composto, exclusivamente, pelos seguintes itens financiáveis:

8.2.1. plano de ação Periferia Viva: valor correspondente ao custo das ações de mobilização e do processo de planejamento participativo com vistas a definir, de forma integrada e transversal, as intervenções urbanísticas e políticas públicas prioritárias para o enfrentamento e superação gradativa das condições de vulnerabilidade do território periférico:

8.2.1.1. o escopo e as etapas previstas para elaboração do plano de ação Periferia Viva são aqueles descritos no Anexo I do Manual da Ação de Apoio à urbanização de assentamentos precários, operada com recursos do OGU, disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades;

8.2.1.2. a elaboração do plano de ação Periferia Viva deverá ocorrer, necessariamente, por meio do estabelecimento de parceria ou contrato de prestação de serviço com entidade de assessoria técnica, conforme atribuições específicas descritas no Anexo II do Manual da Ação de Apoio à urbanização de assentamentos precários;

8.2.1.3. a equipe básica da entidade de assessoria técnica deverá se instalar fisicamente e de maneira continuada no território periférico durante o desenvolvimento do plano de ação Periferia Viva, podendo utilizar como base territorial a estrutura fixa destinada ao escritório e plantão social prevista no escopo das ações de trabalho social;

8.2.1.4. poderão compor os custos de elaboração do plano de ação Periferia Viva as despesas administrativas necessárias à execução de produtos descritos no Anexo I do Manual da Ação de Apoio à urbanização de assentamentos precários;

8.2.1.5. poderão compor os custos deste item as despesas necessárias à execução de ações táticas - intervenções urbanas de baixo custo e pequena escala, definidas conforme necessidades apontadas pela comunidade, que visam promover melhorias imediatas em espaços públicos ou de uso comunitário do território periférico e fortalecer o engajamento e a mobilização social -, conforme orientações contidas no Anexo I do Manual da Ação de Apoio à urbanização de assentamentos precários.

8.2.2. projetos: valor correspondente à atualização ou elaboração dos estudos, planos e projetos técnicos, básico e executivo, necessários à execução do empreendimento, incluindo a área de reassentamento, quando for o caso, sendo o valor de financiamento limitado a cinco por cento do valor de investimento:

8.2.2.1. a elaboração do projeto básico poderá ser prevista no escopo de atividades atribuídas à entidade de assessoria técnica;

8.2.2.2. o conteúdo do projeto básico deverá ser compatível com as necessidades e prioridades para qualificação do território periférico definidas no plano de ação Periferia Viva;

8.2.2.3. nos casos em que a intervenção de urbanização integral envolver a regularização fundiária do núcleo, o projeto básico deverá, no que couber, contemplar a elaboração das seguintes peças técnicas, conforme o art. 35 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017:

8.2.2.3.1. estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental;

8.2.2.3.2. estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;

8.2.2.3.3. estudo técnico ambiental, quando for o caso; e

8.2.2.3.4. proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;

8.2.3. terreno: valor correspondente ao custo de aquisição, desapropriação ou avaliação, o que for menor, acrescido das correspondentes despesas de legalização, ou seja, aquelas necessárias para que o domínio ou a posse da área ou das áreas que compõem o empreendimento sejam regularizadas em nome do mutuário:

8.2.3.1. o terreno objeto da intervenção deverá ter seu valor atestado e verificada a sua titularidade pelo agente financeiro, nos termos do item 11 deste Anexo; e

8.2.3.2. quando o bem imóvel urbano for de propriedade do mutuário, seu custo poderá compor a contrapartida;

8.2.4. regularização fundiária: valor correspondente aos custos necessários à implementação do conjunto de ações que objetivem a regularização jurídico-fundiária do assentamento objeto da intervenção de urbanização e o compromisso de constituição de direito real em favor das famílias moradoras, preferencialmente em nome da mulher:

8.2.4.1. poderão compor os custos da regularização fundiária as atividades jurídico-administrativas e técnicas que compõem o plano de regularização fundiária, conforme relacionadas no Manual de Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas, operada com recursos do OGU, disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades, excetuando-se aquelas cujas isenções já estejam previstas em lei ou que já estejam contempladas em outros itens de composição do investimento;

8.2.4.2. a regularização fundiária deve ser desenvolvida paralelamente à execução das obras, devendo, obrigatoriamente, estar prevista no cronograma físico-financeiro das obras e serviços, de acordo com as atividades e etapas detalhadas no Manual de Apoio à Regularização Fundiária m Áreas Urbanas;

8.2.4.3. a regularização fundiária é ação obrigatória para as seguintes situações:

8.2.4.3.1. família beneficiada com unidade habitacional;

8.2.4.3.2. família cujo lote possua infraestrutura essencial e que tenha sido beneficiada diretamente com investimentos do contrato de financiamento em abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, ou pavimentação.

8.2.4.4. Considera-se infraestrutura essencial, conforme estabelecido na Lei nº 13.465, de 2017, a reunião dos seguintes requisitos:

8.2.4.4.1. sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;

8.2.4.4.2. sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual;

8.2.4.4.3. rede de energia elétrica domiciliar;

8.2.4.4.4. soluções de drenagem, quando necessário; e

8.2.4.4.5. outros equipamentos a serem definidos pelos municípios em função das necessidades locais e características regionais;

8.2.4.5. O registro de direito real em nome das famílias beneficiárias poderá ser delegado ao mutuário, nos casos em que fatores fora da sua governabilidade impeçam sua conclusão.

8.2.4.5.1. Consideram-se fatores fora da governabilidade a recusa do beneficiário ao cadastramento ou entrega de documentos, a existência de imóvel vazio ou cujo beneficiário não tenha sido identificado, conflitos relacionados à definição de beneficiário, beneficiários não enquadráveis nos requisitos do programa, judicialização de dúvida suscitada em cartório, e impedimentos legais, dentre outros.

8.2.4.5.2. O agente financeiro poderá acatar a delegação do registro de direito real em nome das famílias beneficiárias ao mutuário, mediante apresentação de relatório que explicite os impeditivos.

8.2.4.5.3. Poderão ser adotados procedimentos análogos aos previstos em ato normativo específico do Ministério das Cidades para a delegação do registro de direito real em nome das famílias beneficiárias, aplicáveis às operações apoiadas com recursos do OGU.

8.2.4.6. nos casos em que o mutuário julgar adequado em vista do perfil socioeconômico dos beneficiários, as unidades habitacionais adquiridas, produzidas ou requalificadas poderão ficar sob propriedade do estado ou município, conforme o caso, que as disponibilizará às famílias conforme a política habitacional local e se responsabilizará pela gestão patrimonial e condominial;

8.2.5. - aquisição ou edificação de unidade habitacional: valor correspondente ao custo de aquisição ou edificação das unidades habitacionais, dotadas de infraestrutura e ligações domiciliares, admitidas nos casos de reassentamento, remanejamento, substituição de unidades irrecuperáveis, coabitação não voluntária, ônus excessivo com aluguel e atendimento a famílias desabrigadas que perderam seu único imóvel em decorrência de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pela União:

8.2.5.1. o valor de financiamento médio aplicável observará os limites máximos por família definidos no subitem 8.2.5.4;

8.2.5.2. a unidade habitacional destinar-se-á a uso residencial, admitindo-se a utilização, para fins laborais, de parte da unidade, nos casos permitidos pelas posturas municipais;

8.2.5.3. as unidades habitacionais deverão seguir as especificações definidas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - FAR, vigentes na data de seleção da intervenção;

8.2.5.4. os valores de financiamento obedecerão aos seguintes limites:

8.2.5.4.1. unidade habitacional dotada de infraestrutura e ligações domiciliares: valor máximo definido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - FAR, para cada localidade; e

8.2.5.4.2. requalificação de imóvel: valor máximo definido no âmbito do PMCMV - FAR, para cada localidade, para modalidade análoga.

8.2.5.5. Em caso de atualização dos valores supracitados, poderá ser adotado o valor vigente à data da homologação ou da última reprogramação dos projetos.

8.2.5.6. O Ministério das Cidades poderá autorizar a excepcionalização dos valores relacionados no subitem 8.2.5.4, assim como das especificações citadas no subitem 8.2.5.3, nos casos em que sua adoção inviabilizar a consolidação das famílias no local de origem, mediante justificativa fundamentada do mutuário, e após manifestação conclusiva e favorável do agente financeiro.

8.2.5.6.1. A justificativa a ser apresentada pelo mutuário deverá abordar, no mínimo:

8.2.5.6.1.1. a especificidade da provisão habitacional no contexto da urbanização do assentamento precário;

8.2.5.6.1.2. a inviabilidade de adoção dos parâmetros de valor ou especificações do PMCMV; e

8.2.5.6.1.3 a adequação da solução proposta à composição familiar e à manutenção de padrões mínimos de salubridade e habitabilidade, respeitados os códigos e posturas municipais.

8.2.5.7. O reassentamento poderá ser viabilizado por meio de empreendimentos habitacionais do PMCMV, condicionando-se o início da etapa que enseja o reassentamento à efetiva contratação do empreendimento.

8.2.5.8. É admitida a compra assistida de imóveis para fins de reassentamento das famílias;

8.2.5.9. Poderão ser adquiridos imóveis urbanos usados para fins de requalificação, assim consideradas as obras destinadas a recuperar estruturas e instalações prediais, promovendo padrões de habitabilidade, bem como aquelas destinadas a adaptá-las ao uso habitacional, quando construído para outros fins.

8.2.5.9.1. O valor de aquisição de unidades habitacionais fica limitado ao valor de venda ou avaliação, o que for menor, sendo a avaliação efetuada unicamente pelo agente financeiro, acrescida dos custos necessários à execução de obras de requalificação ou reforma, quando for o caso.

8.2.5.9.2. No caso de requalificação, a contrapartida aportada pelo mutuário poderá ser excluída dos limites de valor de venda ou avaliação estabelecidos na Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012;

8.2.5.10. Nos casos de adoção de regimes de mutirão ou autoconstrução, poderão compor os custos da aquisição ou edificação de unidades habitacionais, entre outros: a mão-de-obra, inclusive das famílias beneficiárias, a assistência técnica para elaboração de projetos, acompanhamento das obras e materiais de construção, sendo recomendável a destinação de, no máximo, 15% (quinze por cento) do valor de investimento do item Aquisição ou Edificação de Unidade Habitacional para a assistência técnica.

8.2.6. Melhoria de unidades habitacionais: valor correspondente ao custo de realização das obras de melhoria de unidades habitacionais, visando solucionar, exclusivamente, problemas de insalubridade, insegurança, inexistência do padrão mínimo de edificação e habitabilidade definido pelas posturas municipais, inadequação do número de integrantes da família à quantidade de cômodos passíveis de serem utilizados como dormitórios ou, ainda, à adaptação da unidade habitacional para acessibilidade, à instalação de equipamentos de aquecimento solar e voltados à redução do consumo de água.

8.2.6.1. As intervenções de melhoria de unidades habitacionais deverão ser precedidas de diagnóstico realizado por profissional ou empresa habilitado, que, juntamente com o beneficiário, estabeleça as ações que solucionem, no mínimo, os problemas de salubridade e segurança identificados, incluindo as questões de interligação do imóvel aos sistemas públicos de água, esgoto, microdrenagem e iluminação pública, quando couber.

8.2.6.2. O domicílio que for receber as obras de melhoria habitacional deverá possuir estrutura estável, com paredes em alvenaria, com ou sem revestimento, madeira aparelhada ou taipa revestida, e não poderá necessitar de reconstrução ou total substituição, como aqueles em situação de risco ou extrema precariedade.

8.2.6.3. As melhorias a serem executadas poderão ser categorizadas em tipos de obra, com orçamento referencial próprio, a serem definidos pelo mutuário.

8.2.6.3.1. Cada unidade habitacional poderá ser contemplada com um ou mais tipo de obra de melhoria.

8.2.6.4. O valor de financiamento médio aplicável observará o limite máximo por família de 30% (trinta por cento) do valor máximo da unidade habitacional horizontal definido no âmbito do PMCMV - FAR, para cada localidade.

8.2.7. Indenização de benfeitorias: valor correspondente aos custos relacionados à indenização de investimentos realizados pelos beneficiários finais, sem possibilidade de serem aproveitados em função do projeto ou de exigências legais, nos termos previstos no plano de reassentamento.

8.2.7.1. Considera-se para o cálculo do valor mínimo de indenização o montante necessário à recomposição do valor real do imóvel originário, incluindo a posse do terreno, o uso do solo, sua exploração econômica e as potencialidades sociais inerentes ao direito de moradia digna, conforme regulamentação local.

8.2.7.2. O valor da indenização deve ser limitado à avaliação efetuada por órgão competente estadual ou municipal e aprovada pelo agente financeiro.

8.2.8. Despesas com aluguel provisório e mudança de beneficiários: valor correspondente ao custo de aluguel de imóveis destinados à permanência temporária das famílias beneficiárias, nos casos em que não haja possibilidade de residir nas moradias originais, durante o período de execução das obras e serviços contratados, e custos relacionados à realização de mudança, transporte ou armazenamento dos bens móveis de beneficiários contemplados com novas unidades habitacionais.

8.2.8.1 Nos casos de necessidade de utilização de soluções transitórias, as unidades deverão cumprir exigências mínimas de adequabilidade, salubridade e sustentabilidade de uso durante o período de ocupação, que não poderá exceder vinte e quatro meses.

8.2.9. Abastecimento de água: valor correspondente ao custo das obras de implantação de rede de distribuição, perfuração de poço ou outra solução alternativa individual, aceitando-se captação, adução, reservação e tratamento, quando o poder público local atestar a necessidade de tais obras, devendo:

8.2.9.1. incluir o custo das ligações intradomiciliares, bem como instalação de hidrômetros, obrigatoriamente, no investimento;

8.2.9.2. definir o manancial abastecedor e a alternativa de tratamento no projeto;

8.2.9.3. apresentar testes de vazão do poço e prever tratamento adequado, no mínimo com desinfecção, quando incluir captação subterrânea; e

8.2.9.4. assegurar compatibilidade entre a ampliação da rede e a unidade de tratamento.

8.2.9.5. Para áreas muito adensadas, com terrenos íngremes e solo impermeável, a distribuição de água pode ser feita sobre telhados ou sobre o terreno, com a devida proteção.

8.2.9.6. As redes de água deverão obrigatoriamente atender às normas do órgão ou empresa que fará a manutenção do sistema.

8.2.10. Pavimentação e obras viárias: valor correspondente ao custo das obras de terraplenagem, subleito, encascalhamento, revestimento, meio-fio, calçadas, guias e sarjetas; além de obras de arte especiais, como implantação de pontilhões ou passarelas.

8.2.10.1. A pavimentação será admitida somente de forma conjugada às soluções de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem pluvial, ou nos casos em que esses serviços já existam na área a ser pavimentada.

8.2.10.2. Devem ser priorizadas soluções alternativas à utilização de asfalto, tais como pisos intertravados, pré-moldados ou pedras naturais que apresentam reduzidos custos de execução e manutenção, favorecem o escoamento das águas pluviais impermeabilizando menos os solos urbanos e podem ser fabricados e executados com mão de obra própria da comunidade, proporcionando, com isso, geração de trabalho e renda.

8.2.10.3. Não serão custeadas com recursos do financiamento obras de pavimentação asfáltica sobre pavimento existente em paralelepípedos ou blocos de concreto.

8.2.10.4. Obras de recapeamento em vias já pavimentadas que necessitam de recuperação dentro da área de intervenção serão admitidas desde que seu valor não ultrapasse 20% (vinte por cento) do valor total deste item.

8.2.11. Ligações domiciliares de energia elétrica e iluminação pública: valor correspondente ao custo das obras e serviços para ligações domiciliares e implantação de rede a serem executadas na área de intervenção, devendo compor obrigatoriamente o investimento.

8.2.12. Esgotamento sanitário: valor correspondente ao custo das obras de fossa ou sumidouro ou rede coletora, com as respectivas ligações intradomiciliares, construção de estação de tratamento de esgoto e de elevatória para atendimento da área de intervenção, devendo o custo das ligações intradomiciliares compor obrigatoriamente o investimento, seja neste item ou no escopo da execução de melhorias habitacionais.