EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30010/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ERNESTO PEDRO DO COUTO, ***.225.306-**, RTW6I81, FRMEV01851772024, 606-82; CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA., 03.209.450/0001-87, MIP3A91, FRMEV01830192024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, QJQ0A48, FRMEV01831612024, 606-82; EVELIN CRISTINE DE BARROS RECHE MEDOLA, ***.939.678-**, QHE3G36, FRMEV01802232024, 606-82; DEVANIA DE JESUS FARIAS CARDOSO, ***.382.759-**, MEH6B33, FRMEV01826962024, 606-82; CONSERVA DE ESTRADAS LTDA, 16.661.910/0001-55, HOJ1918, FRMEV01807282024, 606-82; FERNANDO ALVES DE SOUZA, ***.624.779-**, FPF6E53, FRMEV01824502024, 606-82; FLEXLOG LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA, 33.219.431/0001-00, SAD5B46, FRMEV01440882024, 606-82; DN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.698.348/0001-18, FCM5F31, FRMEV01454682024, 606-82; D H S SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 20.326.461/0001-66, SRQ4H27, FRMEV01819922024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, DDY8F91, FRMEV01800402024, 606-82; FERNANDO FRANCO DE SOUZA, ***.092.286-**, QQV1H09, FRMEV01790692024, 606-82; ELLFAS COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 96.212.048/0001-32, FXL6084, FRMEV01432812024, 606-82; DANILO PESSOA CORREIA, ***.138.545-**, AVP9A20, FRMEV01458502024, 606-82; FLAVIANO PARREIRAS TEIXEIRA, ***.426.896-**, HFD3959, FRMEV01812732024, 606-82; D W MONTEC LTDA, 23.550.616/0001-31, MCE8J02, FRMEV01840172024, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, RYB3F49, FRMEV01438072024, 606-82; DAS NEVES TRANSPORTES LTDA, 02.057.102/0001-79, DNT3H51, FRMEV01465092024, 606-82; DANIEL THOMASETTO E OUTRO., 35.088.455/0001-95, FUE3B72, FRMEV01514622024, 606-82; DEIVISSON DOS SANTOS DE MORAIS, ***.669.427-**, KZE2C39, FRMEV01791452024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração