PORTARIA Nº 88, DE 23 DE MAIO DE 2024

O DESEMBARGADOR DO TRABALHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, diante do disposto no art. 8 do Regulamento Geral, resolve:

Determinar a publicação do anexo Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de maio de 2023 a abril de 2024, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000.

Des. CÉLIO HORST WALDRAFF

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO/2023 A ABRIL/2024

RGF - ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 meses)

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RPNP (b)

MAI/2023

JUN/2023

JUL/2023

AGO/2023

SET/2023

OUT/2023

NOV/2023

DEZ/2023

JAN/2024

FEV/2024

MAR/2024

ABR/2024

TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (a)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

82.385.966,09

83.895.380,26

83.476.111,71

83.161.618,48

83.366.468,41

83.563.680,02

146.127.454,50

98.179.303,35

115.050.256,34

92.369.309,19

92.097.977,57

91.128.612,75

1.134.802.138,67

2.850.000,00

Pessoal Ativo

61.104.862,09

62.998.002,58

62.484.387,43

62.025.359,96

62.089.308,43

62.306.987,14

103.305.472,79

76.303.704,96

83.123.346,40

69.239.523,07

69.437.135,24

68.474.344,72

842.892.434,81

2.600.000,00

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

52.261.793,31

54.052.547,77

53.461.006,97

53.037.075,97

53.119.223,95

53.280.272,80

85.176.086,19

67.190.907,18

74.132.659,01

59.604.054,11

59.858.459,50

58.883.631,71

724.057.718,47

2.385.000,00

Obrigações Patronais

8.843.068,78

8.945.454,81

9.023.380,46

8.988.283,99

8.970.084,48

9.026.714,34

18.129.386,60

9.112.797,78

8.990.687,39

9.635.468,96

9.578.675,74

9.590.713,01

118.834.716,34

215.000,00

Pessoal Inativo e Pensionistas

21.281.104,00

20.897.377,68

20.991.724,28

21.136.258,52

21.277.159,98

21.256.692,88

42.821.981,71

21.875.598,39

31.926.909,94

23.129.786,12

22.660.842,33

22.654.268,03

291.909.703,86

250.000,00

Aposentadorias, Reservas e Reformas

18.560.472,03

18.206.147,33

18.351.236,46

18.509.454,79

18.631.865,34

18.584.589,88

37.860.682,94

19.131.724,22

28.053.195,81

20.338.241,01

19.921.839,41

19.865.832,29

256.015.281,51

190.000,00

Pensões

2.720.631,97

2.691.230,35

2.640.487,82

2.626.803,73

2.645.294,64

2.672.103,00

4.961.298,77

2.743.874,17

3.873.714,13

2.791.545,11

2.739.002,92

2.788.435,74

35.894.422,35

60.000,00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta(§ 1º do art. 18 da LRF)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)

22.057.108,51

20.746.021,38

21.453.892,47

21.367.872,30

21.256.772,38

20.813.797,07

37.670.376,20

9.340.811,75

27.758.339,36

22.697.711,93

22.195.956,20

22.169.412,11

269.528.071,66

20.000,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

1.104.967,86

91.425,33

778.144,79

665.872,02

457.760,19

42.246,47

147.483,84

457.685,88

104.180,03

125.019,38

73.053,63

54.313,32

4.102.152,74

20.000,00

Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração

0,00

265,44

0,00

0,00

0,00

0,00

14.018.162,39

1.966.828,06

614,75

0,00

1.354,61

125,13

15.987.350,38

0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

20.952.140,65

20.654.330,61

20.675.747,68

20.702.000,28

20.799.012,19

20.771.550,60

23.504.729,97

6.916.297,81

27.653.544,58

22.572.692,55

22.121.547,96

22.114.973,66

249.438.568,54

0,00

Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados

(CF, art. 198, §11)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Parcela dedutível ref. piso salarial Enfermeiro, Téc. de Enfermagem, Aux. de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Deduções Constitucionais ou Legais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II)

60.328.857,58

63.149.358,88

62.022.219,24

61.793.746,18

62.109.696,03

62.749.882,95

108.457.078,30

88.838.491,60

87.291.916,98

69.671.597,26

69.902.021,37

68.959.200,64

865.274.067,01

2.830.000,00

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (IV)

1.290.353.341.023,87

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)

868.104.067,01

0,067276%

LIMITE MÁXIMO (V) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

1.940.304.318,90

0,150370%

LIMITE PRUDENCIAL (VI) = (0,95 x V) (parágrafo único, art. 22 da LRF)

1.843.289.102,95

0,142852%

LIMITE DE ALERTA (VII) = (0,90 x V) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

1.746.273.887,01

0,135333%

FONTE: Tesouro Gerencial - Siafi - Secof/TRT 9ª Região - 14/05/2024 - 09h29

Notas:

1) Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

2) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.

3) Os valores executados de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor não foram inseridos neste demonstrativo, conforme item 9.6 do Acórdão TCU 2097/2011, a saber:

a) Despesas com Precatórios da Justiça do Trabalho executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada: R$ 32.664.612,19;

b) Despesas com Requisições de Pequeno Valor (RPV) executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada: R$ 6.936.367,20.

4) Despesas de Exercícios Anteriores informada na linha "Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados":

Valor: R$ 2.885.156,57

Fato Gerador (competência): 01/1994 a 06/2000

Data do pagamento: novembro/2023

Fundamentação legal: LC 101/2000, art. 19, § 1º, inciso VI e orientações constantes na página 486 do MDF 14ª edição.

5) Foram deduzidos do total das Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração (Despesas não computadas), os seguintes valores:

a) R$ 437.113,59 registrados em janeiro/2024 na classificação 319092.16, refentes ao pagamento de GECJ competênca dezembro/2023.

b) R$ 2.837,77 registrados em janeiro/2024 na classificação 319092.07, referentes ao recolhimento de Funpresp patrocinador devida sobre GECJ competência dezembro/2023.

c) R$ 3.488,95 registrados em janeiro/2024 na classificação 319092.07, referentes ao recolhimento de Funpresp patrocinador devida sobre despesas de pessoal do último trimestre de 2023.

Fonte: Siafi e FolhaWeb

Des. CÉLIO HORST WALDRAFF

Presidente do Tribunal

LUCIANO JOÃO NOGUEIRA

Ordenador da Despesa Substituto

FABRÍCIO TEILO DE ARAÚJO

Diretor da Secretaria de Auditoria Interna

VILMAR JOSÉ SIQUEIRA

Diretor da Secretaria de Contabilidade, Orçamento e Finanças