PORTARIA MAPA Nº 679, DE 9 DE MAIO DE 2024

Institui a Câmara Temática de Gestão de Risco Agropecuário, que integrará o Conselho Nacional de Política Agrícola.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 5º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo nº 21000.017953/2024-62, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Câmara Temática de Gestão de Risco Agropecuário, que integrará o Conselho Nacional de Política Agrícola, órgão colegiado do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 2º A Câmara Temática de Gestão de Risco Agropecuário será composta por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades, públicos e privados:

I - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A - ABGF;

II - Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais - ABIOVE;

III - Associação Brasileira das Indústrias de Pescado - ABIPESCA;

IV - Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal - Abisolo;

V - Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG;

VI - Associação Brasileira de Fintechs - ABFINTECHS;

VII - Associação Brasileira de Insurtech - ABINSURTECH;

VIII - Associação Brasileira de Proteína Animal - ABPA;

IX - Associação Brasileira dos Produtores de Algodão - Abrapa;

X - Associação Brasileira dos Produtores de Soja - Aprosoja Brasil;

XI - Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia - Aiba;

XII - Associação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização, de Previdência Privada e de Resseguros - CNseg;

XIII - Associação Nacional dos Bureaus de Crédito - ANBC;

XIV - Associação Nacional dos Exportadores de Cereais - ANEC;

XV - Banco Central do Brasil;

XVI - Banco do Brasil - BB;

XVII - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

XVIII - Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBM;

XIX - Climate Policy Initiative - CPI;

XX - Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura - CBCFA;

XXI - Companhia Nacional de Abastecimento - Conab;

XXII - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA;

XXIII- Confederação Nacional de Municípios - CNM;

XXIV - Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas - CFTA;

XXV - Conselho Nacional de Justiça - CNJ;

XXVI - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;

XXVII - Federação Nacional das Empresas de Resseguros - FANABER;

XXVIII - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - FENSEG;

XXIX - Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros - FENACOR;

XXX - Fundação Getúlio Vargas - FGV;

XXXI - Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB;

XXXII - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET;

XXXIII - Instituto Pensar Agropecuária - IPA;

XXXIV - Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA;

XXXV - Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação - MCTI;

XXXVI - Ministério da Fazenda;

XXXVII - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

XXXVIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

XXXIX - Organização das Cooperativas do Brasil - OCB;

XL - Organização de Associações de Produtores de Cana do Brasil - ORPLANA;

XLI - Secretaria do Tesouro Nacional;

XLII - Sindicato das Empresas de Seguros Privados, de Resseguros e de Capitalização - SINDSEG;

XLIII - Sociedade Rural Brasileira - SRB; e

XLIV - União Brasileira de Vitivinicultura - UVIBRA.

Art. 3º A competência, atribuição, composição e demais disposições, deverão estar em conformidade com o disposto na Seção II, da Portaria MAPA nº 253, de 6 de novembro de 2019, que aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 3 de junho de 2024.

CARLOS FÁVARO