PORTARIA MF Nº 484, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Altera, mediante antecipação e remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II e III do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso II, alíneas "a" e "b", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, mediante antecipação e remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que trata os Anexos II e III, do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, na forma dos Anexos I a IV desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

Anexo I Redução no Anexo II do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

52000 Ministério da Defesa

282.727

376.969

471.211

565.453

659.695

753.937

848.179

1.130.906

1.413.633

1.696.360

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

50.000

50.000

50.000

50.000

50.000

50.000

50.000

50.000

50.000

50.000

Total

332.727

426.969

521.211

615.453

709.695

803.937

898.179

1.180.906

1.463.633

1.746.360

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

Anexo II Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

32396 Agência Nacional de Mineração*

4.900

4.900

4.900

4.900

4.900

4.900

4.900

4.900

4.900

-

37000 Controladoria-Geral da União

4.200

4.200

4.200

4.200

4.200

4.200

4.200

4.200

4.200

-

39000 Ministério dos Transportes

72.370

72.370

72.370

72.370

72.370

72.370

72.370

72.370

72.370

72.370

Total

81.470

81.470

81.470

81.470

81.470

81.470

81.470

81.470

81.470

72.370

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

Anexo IIIRedução no Anexo III do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2) (3)

R$ mil

Órgãos

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

22.370

22.370

22.370

22.370

22.370

22.370

22.370

22.370

22.370

22.370

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

Anexo IVAcréscimo ao Anexo III do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2) (3)

R$ mil

Órgãos

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

52000 Ministério da Defesa

282.727

376.969

471.211

565.453

659.695

753.937

848.179

1.130.906

1.413.633

1.696.360

83000 Banco Central do Brasil*

13.500

13.500

13.500

13.500

13.500

13.500

13.500

13.500

13.500

-

Total

296.227

390.469

484.711

578.953

673.195

767.437

861.679

1.144.406

1.427.133

1.696.360

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.