EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30778/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JAMEF TRANSPORTES LTDA, 20.147.617/0001-41, QPE8356, FRMEV01306092024, 606-82; JAISON TRANSPORTES LTDA, 37.296.122/0001-87, ASH1A55, FRMEV01523112024, 606-82; ASH1A55, FRMEV01523122024, 606-82; JAMES DE OLIVEIRA SOUZA, ***.055.299-**, MKF0B88, FRMEV01511872024, 606-82; JAIRO RODRIGUES MENDES TRANSPORTES LTDA, 08.927.209/0001-07, RLD5C89, FRMEV01232562024, 606-82; JAIRO GIANIZELLA, ***.585.649-**, MEU3216, FRMEV01628482024, 606-82; JANAINA ROSA EWERS, ***.456.499-**, CUC4I48, FRMEV01543002024, 606-82; JAQUELINE BALDOINO SEVERO, ***.512.088-**, NWP7F20, FRMEV01554742024, 606-82; JANIR OSVALDINA SIMAS, ***.723.419-**, MEX0J41, FRMEV01508102024, 606-82; MEX0J41, FRMEV01705542024, 606-82; JALLES DOS SANTOS SOUSA, ***.170.865-**, FCX2A26, FRMEV01559762024, 606-82; JANE NEVES DE SOUZA, ***.648.049-**, MJI9D28, FRMEV02009852024, 606-82; JANIO AFONSO PESSOA, 01.147.419/0001-33, RDP8C74, FRMEV02057732024, 606-82; JANE MARIA SILVEIRA, ***.985.796-**, NTN7F03, FRMEV01949172024, 606-82; JAMAG COMERCIO LTDA, 21.681.093/0001-37, KYG7H75, FRMEV01946222024, 606-82; JAIR STEIDEL JUNIOR LTDA, 35.568.937/0001-42, MLX5C98, FRMEV01281462024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, RHL3E16, FRMEV01948602024, 606-82; BEH4J46, FRMEV01956832024, 606-82; JARBAS GOMES DE FARIAS, 26.350.480/0001-04, RDR7J60, FRMEV01944852024, 606-82; JANE APARECIDA LETKI RUDNICK LTDA, 19.151.953/0001-89, SEU3H37, FRMEV01616752024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração