EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29986/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DIVIFORT COMERCIO DE FORROS E DIVISORIAS LTDA, 13.744.144/0001-02, , FREVP00339002024, 773-0; ANTONIO SERGIO DANTAS, ***.968.388-**, , FREVP00414422024, 773-0; ANGELA ARAUJO DOS SANTOS, ***.168.068-**, , FREVP00359412024, 773-0; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, , FREVP00355642024, 773-0; FAUSTO DA SILVEIRA, ***.533.326-**, , FREVP00567332024, 773-0; DARIO DE OLIVEIRA BATISTA, ***.305.537-**, , FREVP00695172024, 773-0; FRANCELINA AIRES DE SOUSA, ***.898.274-**, , FREVP00391662024, 773-0; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, , FREVP00338542024, 773-0; EDNA SAROT, ***.182.349-**, , FREVP00339862024, 773-0; , FREVP00424622024, 773-0; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0001-40, , FREVP00418712024, 773-0; ANDRE RODRIGUES PEDRO, ***.576.638-**, , FREVP00602632024, 773-0; FERNANDO GABRIEL, ***.126.289-**, , FREVP00661752024, 773-0; INCORPORADORA LINS LTDA, 39.373.175/0001-80, , FREVP00678652024, 773-0; CACAMBAS VALENTE LTDA, 04.437.444/0001-40, , FREVP00682942024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00692382024, 773-0; , FREVP00692462024, 773-0; CLAUCIR ANTONIO RECK, ***.961.179-**, , FREVP00659302024, 773-0; DACAM IMPORTACAO E TRANSPORTES LTDA, 48.765.519/0001-97, , FREVP00450442024, 773-0; CRISTIANE EVANIR SALDANHA SANTOS, ***.044.778-**, , FREVP00453122024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração