EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29654/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SMT TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 37.069.191/0001-58, QQI0E40, FRMEV02290082024, 606-82; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0001-93, GBY2F97, FRMEV02096002024, 606-82; SPECIAL GASES DO BRASIL LTDA, 18.835.198/0001-99, DRA4I38, FRMEV02397992024, 606-82; SCANIA LATIN AMERICA LTDA, 59.104.901/0001-76, GEK8695, FRMEV02136132024, 606-82; RR LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0002-06, RYF2C48, FRMEV02246632024, 606-82; S A MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA, 17.560.477/0001-24, RHM1I55, FRMEV02386432024, 606-82; SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001-08, RRP3I44, FRMEV02371562024, 606-82; SIDNEI PIASSA, ***.590.999-**, BXC3D52, FRMEV02455622024, 606-82; STANCANELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.703.052/0001-73, EWW6101, FRMEV02435742024, 606-82; SILAGEM BOMBARDELLI LTDA, 23.016.675/0001-24, AGH2747, FRMEV01760092024, 606-82; SCHUEROFF TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 18.205.177/0001-90, QJN0425, FRMEV01619502024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RAH2F30, FRMEV01561182024, 606-82; RLB8G35, FRMEV01559272024, 606-82; SIMONE DE PIERE DANDOLINI VICENTE, ***.012.599-**, JZC0H05, FRMEV02059222024, 606-82; SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, 46.374.500/0252-60, CUL6D59, FRMEV01306902024, 606-82; STILL TRANSPORTES LTDA, 12.768.493/0001-93, SUD8E09, FRMEV01922002024, 606-82; SUD8E09, FRMEV01881202024, 606-82; SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 16.577.642/0001-98, RIX6G64, FRMEV02291342024, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, RAA0A16, FRMEV02403012024, 606-82; SIQUEIRA & ALVES TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 40.752.183/0001-16, CUE6B16, FRMEV02417282024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração