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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 47, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre o cancelamento do registro especial de fabricante de cigarros da empresa IBC_INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA, CNPJ nº 20.901.675/0001-19.

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 2º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e no § 2º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, declara:

Art. 1º. Fica TORNADO SEM EFEITO o Ato Declaratório SRRF08 Nº 43, de 2 de agosto de 2024, publicado na página 39 da Seção I da edição do Diário Oficial da União nº 149, de 5 de agosto de 2024.

Art. 2º. Fica CANCELADO o Registro Especial de Fabricante de Cigarros nº 37-01/2015 da empresa IBC - Indústria Brasileira de Cigarros Ltda., CNPJ nº 20.901.675/0001-19, concedido pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 37, de 18 de maio de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 19 de maio de 2015, por descumprimento do requisito previsto no inciso II do art. 2º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, segundo consta do Processo Administrativo nº 13032.491818/2023-07.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos após o julgamento de eventual recurso administrativo interposto contra a decisão ou o decurso do prazo para esse recurso, conforme sentença proferida no âmbito da Ação Judicial nº 1007305-03.2021.4.01.3400.

MÁRCIA CECÍLIA MENG
Despacho

Relação nº 33/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Determina o embargo da barragem de mineração(2575)

Barragem T05-ENDREW DE LIMA NASCIMENTO-866.980/2018-Auto de embargo nº 61/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-S/SEFBM-S (13874544)

Fase de Lavra Garimpeira

Determina o embargo da barragem de mineração.(2517)

Barragem T05-VALDINEI MAURO DE SOUZA-866.871/2005-Auto de embargo nº Nº 60/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-S/SEFBM-S (13745454)

ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS

Coordenador
Portaria UPE-Terminos/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 288, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante LIPING SHANG, RNM F0613978, nacional da CHINA, nascido(a) em 12/10/1964, filho(a) de SHULAN ZHEN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.050087/2024-64.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 289, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante CHONG XU, RNM F1268239, nacional da CHINA, nascido(a) em 03/01/1988, filho(a) de GUILIN XU, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.050091/2024-22.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
DESPACHOS DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Código: 459.211

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0404927/2023.

Interessado: SALOME GAONA BARRETO.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem e a certidão da Justiça Estadual e Federal, portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.

Código: 446.456

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0395263/2023.

Interessado: OUMAR FADIOR.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não apresentou documento que comprove a residência pelo período de 4 anos, bem como não apresentou comprovante de prova presencial do curso de português realizado, e portanto não atende à exigência contida nos inciso II e III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.

Código: 440.191

Assunto: Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0390314/2023.

Interessado: NECYELIN PAOLA BELTRAN VILLALOBOS.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e portanto não cumpre o requisito previsto no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA CAPES Nº 244, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33, incisos II e IX, do Anexo I, do Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, bem como o disposto na Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e considerando o disposto no processo nº 23038. 003149/2024-02: resolve:

Art. 1º Retificar a Portaria n.º 215, de 10 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 12 de julho de 2024, Seção 1, página 86:

Onde se lê:

"Art. 2º(...)

III - sete membros da comunidade científica com reconhecida experiência na temática de equidade de gênero e suas interseccionalidades designados pela Presidente da CAPES em portaria específica.

Leia-se:

"Art. 2º(...)

III - oito membros da comunidade científica com reconhecida experiência na temática de equidade de gênero e suas interseccionalidades designados pela Presidente da CAPES em portaria específica.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE PIRES DE CARVALHO
PORTARIA MGI Nº 5.477, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 19975.116573/2023-60, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 175 (cento e setenta e cinco) cargos no quadro de pessoal do Ministério da Previdência Social (MPS), conforme especificado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º dependerá de autorização do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e está condicionado:

I - à homologação do resultado final do concurso; e

II - à declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do órgão ou da entidade de que trata o art. 1º desta Portaria, a quem caberá:

I - editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários à realização do concurso público, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019;

II - observar as leis e os regulamentos que tratem sobre políticas de reserva de vagas em concursos públicos e assegurar que as ações e procedimentos previstos no concurso público estejam alinhados ao alcance da efetividade de tais políticas; e

III - zelar pela conformidade legal dos procedimentos relacionados ao planejamento e à execução do concurso público.

Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A não publicação do edital de abertura do concurso público no prazo estabelecido no caput implicará:

I - a perda dos efeitos desta Portaria; e

II - o cancelamento do atesto de disponibilidade orçamentária para a realização do concurso público.

Art. 5º O prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital de que trata o caput e a realização da primeira prova do certame será de dois meses.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTINA KIOMI MORI

ANEXO

Cargo

Escolaridade

Vagas

Perito Médico Federal

Nível Superior

175

Totais

-

175
ATO Nº 8.182, DE 28 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53500.036255/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à REDE 21 COMUNICACOES S.A., CNPJ 58.832.528/0001-07, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Pato Branco/PR.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 20 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.518 - Processo nº 53500.051384/2024-30. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO GUARANY LTDA, CNPJ 07.276.470/0001-21, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Pacajus/CE.

Nº 9.519 - Processo nº 53500.051768/2024-52. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA ALELUIA DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 11.267.661/0001-02, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Bela Vista do Maranhão/MA.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 9.772, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53500.053643/2024-67. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Radio Juranda Fm Ltda, CNPJ 02.360.718/0001-14, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Juranda/PR.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 26 DE JULHO DE 2024

Nº 10.989 Processo nº 53528.001544/2024-91. declara extinta, por renúncia, a partir de 13/05/2024, a autorização outorgada a L.FERNANDO DA SILVA TAVARES, CNPJ/MF nº 10.998.134/0001-05, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 11.000 Processo n° 53542.001030/2024-58. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Onetis Tecnologia Ltda, CNPJ nº 27.282.534/0001-04, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 29 DE JULHO DE 2024

Nº 11.032 Processo nº 53500.060789/2024-69. Expede autorização à D N SOLUCOES LTDA, CNPJ/MF nº 50.029.385/0001-98, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 11.035 Processo nº 53500.062627/2024-65. Expede autorização à R.D.O. SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 35.074.578/0001-77, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 11.039 Processo n° 53500.045849/2024-13. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Vale S.a., CNPJ nº 33.592.510/0164-09, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, aplicação Móvel Privativo.

Nº 11.041 Processo n° 53500.021547/2024-50. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Maria Irismar Floriano Nunes 33194521268, CNPJ nº 41.657.695/0001-66, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 11.043 Processo n° 53500.051938/2024-07. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Alcon Engenharia de Sistemas Ltda, CNPJ nº 58.062.365/0001-20, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, aplicação Móvel Privativo.

Nº 11.048 Processo nº 53500.061433/2024-42. Expede autorização a JOAO PAULO SANTOS RIBEIRO, CPF nº ***.849.975-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 11.050 Processo nº 53500.061716/2024-94. Expede autorização à NEO PROVEDOR LTDA, CNPJ/MF nº 47.643.053/0001-94, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 11.052 Processo nº 53500.305993/2022-52. declara extinta, por renúncia, a partir de 15/07/2024, a autorização outorgada a VANDERLEIA ROSA DEAMBROSIO EIRELI, CNPJ/MF nº 11.072.400/0003-90, por intermédio do Ato nº 12334, de 30/08/2022, publicado no DOU de 01/09/2022, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 11.060 Processo nº 53500.059417/2024-90. declara extinta, por renúncia, a partir de 15/07/2024, a autorização outorgada a INTERNEXO LTDA, CNPJ/MF nº 00.985.260/0001-63, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Despacho

Relação nº 75/2024

Fase de Licenciamento

Retificação de despacho(1391)

826.306/2007-DELLAI, DELLAI E CIA LTDA ME - Publicado DOU de 20/11/2023, Relação n° 69, Seção 1, pág. 84- onde se lê: "Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença 826.306/2007-D. PIETROBELLI DELLAI MINERACAO- Registro de Licença N° 920/2007- Vencimento em 17/10/2032." Leia-se: "Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença 826.306/2007- Dellai, Dellai e Cia Ltda Me - Registro de Licença N° 920/2007 - Vencimento em 17/10/2032."

CARLOS ALBERTO DIETER

Gerente
Despacho

Relação nº 50/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 405/2024, de 6 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 896.033/2003 - Titular ULTRAMAR CONCRETO LTDA. - Substância(s) AREIA - Município(s) de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, ITAPEMIRIM/ES

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 406/2024, de 6 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 896.621/2009 - Titular MICRON ITA MINERAÇÃO LTDA - Substância(s) MÁRMORE - Município(s) de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES

RENATO MOTA DE OLIVEIRA
Despacho

Relação nº 110/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Indefere requerimento de Guia de Utilização(626)

886.145/2012-RAIMUNDO NONATO QUINTELA RODRIGUES

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 112/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

886.007/1999 - CARLOS GOMES CONSULTORIA E SERVICOS GEOLOGICOS E AMBIENTAIS LTDA - CANDEIAS DO JAMARI/RO, PORTO VELHO/RO - Guia n° 344/2024 - Substância(s): AREIA - Volume(s): 50.000 TONELADAS

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 362/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324)

831.634/2020-THYAGO GERMANO PALHARES-ALVARÁ N°5198/2020

831.971/2018-COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO-ALVARÁ N°7069/2019

831.970/2018-COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO-ALVARÁ N°7068/2019

831.635/2020-THYAGO GERMANO PALHARES-ALVARÁ N°1554/2021

Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644)

833.557/2013-MARCIO TEZA BENEVENUTE ME - AI N°267/2023/DIFIP-MG/ANM -(PROCESSO ADM.:48054.930432/2023-42)

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

831.659/2015-SONIA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA-OF. N°8665-UAPC-GR-ANM/MG

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

830.898/2016-IURI TEIXEIRA SABATO

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

832.587/2013-MARIA JOSE DE MELO SECCO- Área de 687,55 ha para 366,58 ha.-Calcário.-Arcos/MG

830.507/2009-EXPRESSO CARDOSO LTDA- Área de 470,43 ha para 49,90 ha-Areia-Arcos/MG

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

831.228/2020-FORTALEZA MINERADORA LTDA-ALVARÁ N°3997/2020

830.986/2021-FORTALEZA MINERADORA LTDA-ALVARÁ N°7166/2021

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

007.149/1957-MINERAÇÃO J. MENDES LTDA-OF. N°30386/2024/DIFIL-MG/ANM

930.005/2019-ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A-OF. N°30216/2024/DIFIL-MG/ANM e 30217/2024/DIFIL-MG/ANM

832.651/2008-ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A-OF. N°30203/2024/DIFIL-MG/ANM

832.978/2002-ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A-OF. N°30201/2024/DIFIL-MG/ANM

832.833/2007-ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A-OF. N°30196/2024/DIFIL-MG/ANM

830.467/1980-TITANIO GOIÁS MINERAÇÃO IND. E COM. LTDA-OF. N°30116/2024/DIFIL-MG/ANM

Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416)

932.225/2023-PEDREIRA UM VALEMIX LTDA

Fase de Disponibilidade

Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(1842)

831.820/2016-PEDREIRA VERDE GRANDE LTDA- AI N°1071/2024/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.:48054.930944/2024-90)

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

831.817/2017-AREAL MOREIRA EIRELI ME-OF. N°21756/2024/UAPC-MG/ANM

832.333/2015-MINERACAO DO PORTO LTDA-OF. N°20068/2024/UAPC-MG/ANM

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 163/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

840.152/2020-CASA GRANDE MINERACAO LTDA- Registro de Licença N° 007/2021 - Vencimento em 08/07/2025

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 164/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)

840.166/2011-JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA

840.022/2014-GOIANA MINERAÇÃO LTDA.

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 193/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

6440/2024-866.237/2024-ROSEMEIRE BENEDETTI ALVES-

6441/2024-866.238/2024-ROSEMEIRE BENEDETTI ALVES-

6442/2024-866.239/2024-ROSEMEIRE BENEDETTI ALVES-

6446/2024-866.415/2024-IDAEL PEREIRA SAMPAIO-

6445/2024-866.413/2024-VINICYUS SANTANA WANDERLEY-

6444/2024-866.406/2024-JOVIARA SIQUEIRA CAMPOS-

6439/2024-866.476/2022-SANDRIOMAR DE OLIVEIRA-

6443/2024-866.287/2024-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ MINERACAO-

LEVI SALIÉS FILHO
Despacho

Relação nº 166/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

840.057/2009-S G ARGILA CONDADO LTDA- Registro de Licença N° 521/2009 - Vencimento em 11/04/2027

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 41/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

800.256/1978-MINERACAO AURIZONA S/A-OF. N°29957/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

806.009/2024-ROMULO JOSE REIS DE BARROS FILHO

806.141/2023-LUÍS ANDRÉ AMARAL STEFANELLO

806.110/2023-GEORGE FERNANDO CORREA BEZERRA

806.105/2023-C M FERREIRA

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

806.097/2023-ENILDE DE FÁTIMA COSTA RIBEIRO SANTOS

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

806.020/2024-CERAMICA CODOENSE LTDA-OF. N°31049/2024

806.146/2023-CERAMICA PAIZAO LTDA-OF. N°31066/2024

Determina arquivamento definitivo do processo(1147)

806.115/2022-CERAMICA CRUZ RODRIGUES LTDA

806.068/2021-JEFFERSON JOSE COELHO LIMA

CLAUTON FONSECA SAMPAIO

Gerente
Despacho

Relação nº 51/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

896.073/2023 - AREIAS GURIRI COMERCIO LTDA - ALVARÁ Nº 6447/2024 - Destacado do Processo 48076.896193/2022-55 - ALVARÁ Nº 3749/2023 - Vencimento em 25/04/2026

896.179/2023 - MINERACAO NOVA VICOSA LTDA - ALVARÁ Nº 6448/2024 - Destacado do Processo 48076.896193/2022-55 - ALVARÁ Nº 3749/2023 - Vencimento em 25/04/2026

896.180/2023 - MINERACAO NOVA VICOSA LTDA - ALVARÁ Nº 6449/2024 - Destacado do Processo 48076.896193/2022-55 - ALVARÁ Nº 3749/2023 - Vencimento em 25/04/2026

RENATO MOTA DE OLIVEIRA
Despacho

Relação nº 54/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

896.193/2022-HEITOR GOMES DE OLIVEIRA-ALVARÁ N° 3.749/2023 Publicado DOU de 25/04/2023- Onde se lê: "... numa área de 780,30 ha, ..."; Leia-se: "... numa área de 764,24 ha, ...", conforme Minuta de Cessão Parcial contida no documento SEI nº 9206476.

RENATO MOTA DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação nº 42/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

806.052/2023 - FORSEMAT LTDA-Registro de Licença n° 721/2024 - Vencimento 27/03/2033

CLAUTON FONSECA SAMPAIO

Gerente
Despacho

Relação nº 165/2024

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

840.016/2006-MARIA MADELON ALVES DOS SANTOS COSTA ME- Marca MINDÁGUA (sem gás) referente à FONTE CAMILLA embalagens de 19,5 litros.- SÃO BENEDITO DO SUL/PE

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Portaria Nº 750, DE 6 DE agosto DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 7º da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, e;

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro Dos Transportes;

Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.033280/2023-13, resolve:

Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Distrito Federal, para o exercício de 2024, 1ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º. Revogar o Anexo VII da Portaria nº 1.179, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2023, Seção 1, página 162.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL INÁCIO MARQUES VELOSO LEMES

ANEXO

Unidade da Federação: Distrito Federal

Processo nº 50000.033280/2023-13

1ª Alteração DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2024

Programa de Infraestrutura Rodoviária - Resumo

Descrição

Valor R$

Obras e Serviços de Infraestrutura no Sistema de Transportes

13.145.280,76

Total do Programa

13.145.280,76

Cronograma Físico Financeiro

Propostas

Trimestre

Total

1º

2º

3º

4º

A - Elaboração de Projetos

-

545.000,00

545.000,00

545.000,00

1.635.000,00

B - Recuperação de Obras Especiais

-

360.000,00

200.000,00

200.000,00

760.000,00

C - Fiscalização e Gerenciamento

-

466.666,67

466.666,67

466.666,67

1.400.000,00

D - Manutenção de Rodovias

-

646.333,45

646.333,45

646.333,45

1.939.000,36

E - Gerenciamento de Pavimento

-

1.184.641,58

1.184.641,58

1.184.641,58

3.553.924,75

F - Modelagem da Informação da Construção - BIM

-

233.333,33

233.333,33

233.333,33

700.000,00

G - Aquisição Máquinas e Equipamentos

-

2.957.355,65

-

-

2.957.355,65

H - Segurança Viária

-

100.000,00

100.000,00

-

200.000,00

Totais

-

6.493.330,69

3.375.975,04

3.375.975,04

13.145.280,76
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.132, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Reconhece a opção pelo Regime Especial de Tributação relativamente à contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS, por pessoa jurídica integrante da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), sucessora do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE).

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022, na Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002, na IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.375049/2024-83, declara:

Art. 1º Fica reconhecido o direito da pessoa jurídica USINA SOLAR ARINOS 3 SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 44.587.877/0001-04, à apuração especial das contribuições do PIS/PASEP e COFINS prevista no artigo 47 da Lei 10.637, de 2002, e arts. 724 a 727 da IN/RFB 2121, de 2022.

Art. 2º A opção produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês subsequente ao do exercício da opção, em conformidade com o que dispõe o art. 47, inciso II do parágrafo 1º da Lei n° 10.637, de 2002.

Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.133, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Reconhece a opção pelo Regime Especial de Tributação relativamente à contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS, por pessoa jurídica integrante da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), sucessora do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE).

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022, na Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002, na IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.375220/2024-54, declara:

Art. 1º Fica reconhecido o direito da pessoa jurídica USINA SOLAR ARINOS 5 SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 44.587.867/0001-60, à apuração especial das contribuições do PIS/PASEP e COFINS prevista no artigo 47 da Lei 10.637, de 2002, e arts. 724 a 727 da IN/RFB 2121, de 2022.

Art. 2º A opção produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês subsequente ao do exercício da opção, em conformidade com o que dispõe o art. 47, inciso II do parágrafo 1º da Lei n° 10.637, de 2002.

Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.134, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Reconhece a opção pelo Regime Especial de Tributação relativamente à contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS, por pessoa jurídica integrante da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), sucessora do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE).

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022, na Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002, na IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.375252/2024-50, declara:

Art. 1º Fica reconhecido o direito da pessoa jurídica USINA SOLAR ARINOS 7 SPE S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 44.587.796/0001-04, à apuração especial das contribuições do PIS/PASEP e COFINS prevista no artigo 47 da Lei 10.637, de 2002, e arts. 724 a 727 da IN/RFB 2121, de 2022.

Art. 2º A opção produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês subsequente ao do exercício da opção, em conformidade com o que dispõe o art. 47, inciso II do parágrafo 1º da Lei n° 10.637, de 2002.

Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.135, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Reconhece a opção pelo Regime Especial de Tributação relativamente à contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS, por pessoa jurídica integrante da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), sucessora do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE).

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022, na Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002, na IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.375264/2024-84, declara:

Art. 1º Fica reconhecido o direito da pessoa jurídica USINA SOLAR ARINOS 6 SPE S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 44.587.838/0001-07, à apuração especial das contribuições do PIS/PASEP e COFINS prevista no artigo 47 da Lei 10.637, de 2002, e arts. 724 a 727 da IN/RFB 2121, de 2022.

Art. 2º A opção produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês subsequente ao do exercício da opção, em conformidade com o que dispõe o art. 47, inciso II do parágrafo 1º da Lei n° 10.637, de 2002.

Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
Despacho

Relação nº 363/2024

Fase de Concessão de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, III, alínea "d" da Portaria ANM nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, e com base no Art. 53 do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração), AUTORIZA a constituição de Grupamento Mineiro:(482)

GM N° 12/2024 - Processo ADM GM 932.225/2023 - Titular: PEDREIRA UM VALEMIX LTDA - Substância(s): GNAISSE - Processos Agrupados: 831.025/2009 e 832.085/2012

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 364/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

830.420/2001 - GIACAMPOS DIAMOND LTDA - COROMANDEL/MG - Guia n° 340/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): DIAMANTE - Volume(s): 528 ct/ano

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 162/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

6437/2024-840.090/2024-ALPHA MINERALS BRAZIL PARTICIPACOES LTDA.-

6436/2024-840.089/2024-ALPHA MINERALS BRAZIL PARTICIPACOES LTDA.-

6435/2024-840.088/2024-ALPHA MINERALS BRAZIL PARTICIPACOES LTDA.-

6434/2024-840.085/2024-ALPHA MINERALS BRAZIL PARTICIPACOES LTDA.-

6433/2024-840.084/2024-ALPHA MINERALS BRAZIL PARTICIPACOES LTDA.-

6432/2024-840.081/2024-ALPHA MINERALS BRAZIL PARTICIPACOES LTDA.-

6431/2024-840.079/2024-ALPHA MINERALS BRAZIL PARTICIPACOES LTDA.-

6430/2024-840.077/2024-ALPHA MINERALS BRAZIL PARTICIPACOES LTDA.-

6429/2024-840.076/2024-ALPHA MINERALS BRAZIL PARTICIPACOES LTDA.-

6428/2024-840.032/2024-P.H. DELMONDES RAMOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA-

6438/2024-840.093/2024-ALPHA MINERALS BRAZIL PARTICIPACOES LTDA.-

6427/2024-840.074/2022-FP MINERACAO LTDA-

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR
Despacho

Relação nº 276/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere Requerimento de PLG(335)

850.353/2021-CLAUDIA ROSA SILVA MOURA CECCHINI

850.354/2021-CLAUDIA ROSA SILVA MOURA CECCHINI

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

850.621/2014-MIGUEL RAYMUNDO DO NASCIMENTO NETO

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

850.391/2023-GLOBAL MINERACAO LTDA

850.392/2023-EXPERTISE MINERACAO LTDA

850.393/2023-EXPERTISE MINERACAO LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

850.628/2023-MARIA CLEONICE P S DUARTE-OF. N°30891/2024/DIOUT-PA/ANM

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 194/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito exigência(137)

866.130/2022-DEMENECK MINERADORA LTDA-OF. N°36919/2023/CAREAS-DOU de 15/12/2023

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 279/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Retificação da Permissão de Lavra Garimpeira(1265)

850.482/2009-COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO MINERAL DO VALE DO TAPAJÓS-Onde se lê: "...área de 7.499,07ha..." Leia-se: "...área de 7447,74ha.."

850.795/2009-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA AMAZONIA - COOGAM-Onde se lê: "...área de 3.887,94ha..." Leia-se: "...área de 3.837,99ha.."

850.594/2014-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS MINERADORES E PRODUTORES DE OURO DO TAPAJOS-Onde se lê: "...área de 1360,54ha..." Leia-se: "...área de 1355,64ha.."

850.284/2017-DIEGO DALMEIDA PERALTA-Onde se lê: "...área de 10,43ha..." Leia-se: "...área de 9,56ha.."

850.796/2009-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA AMAZONIA - COOGAM-Onde se lê: "...área de ha 8.632,28ha..." Leia-se: "...área de 6.790,21ha.."

850.255/2023-JOSE NILMAR ALVES DE OLIVEIRA-Onde se lê: "...área de 49,22ha..." Leia-se: "...área de 48,44ha.."

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 275/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Instaura processo administrativo de nulidade da PLG/Prazo para defesa 60 dias(1325)

851.669/2013-ORLANDO MARQUEZINI PINTO

851.667/2013-ORLANDO MARQUEZINI PINTO

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 71/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito exigência(199)

844.010/2024-R.C. 6 MINERACAO LTDA-OF. N°22531/2024/SEOUFI-AL/ANM-DOU de 26/07/2024

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Despacho

Relação nº 72/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

844.010/2014-HM MINERAÇÕES LTDA-OF. N°22531/2024/SEOUFI-AL/ANM

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
PORTARIA SERES/MEC Nº 373, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 86/2024/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.029921/2021-92, resolve:

Art. 1º Fica DEFERIDO o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Fundação Movimento Direito e Cidadania, inscrita sob o CNPJ nº 02.475.083/0001-09, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar pela da data de publicação desta Portaria.

Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 36, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade.

Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos legais que ensejaram a certificação, bem como dar ampla publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos arts. 67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017 e do art. 43 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, sob pena de cancelamento do certificado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
DESPACHO DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00612/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 8 de julho de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 1.014/2019, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos dos discentes que realizaram o Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes, no período de 2010 a 2015, conforme Anexo, ministrado pelo Instituto Superior do Litoral do Paraná - Isulpar, com sede na Avenida Coronel José Lobo, nº 711, no município de Paranaguá, no estado do Paraná, mantido pela CAEDRHS - Associação de Ensino, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000265/2019-11.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro

ANEXO

Tabela com os concluintes do Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes, no período de 2010 até 2015, ministrado pelo Instituto Supremo do Litoral do Paraná - Isulpar.

Nº

NOME

RG

GRADUAÇÃO

HABILITAÇÃO

1

Alex José Ricardo Correia Weiss

6.877.289-3/PR

Sistemas de Informação

Informática

2

Osíris Nascimento Filho

1.236.943/PR

Administração

Logística, transporte e distribuição

3

Ricardo Luiz Soares Filho

4.361.331-6/PR

Administração

Administração

4

Silvia Helena Batista Ferreira Afonso

7.536.971-9/PR

Sistemas de Informação

Informática
PORTARIA Nº 770, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Perda de eficácia do Ato Autorizativo de reconhecimento de cursos de pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado) aprovados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e o art. 4º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto no Parecer CNE/CES nº 285/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, e no Parecer nº 00653/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, proferidos nos autos do Processo nº 23001.000185/2024-23, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 285/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.

Art. 2º Fica declarada a perda de eficácia dos Atos Autorizativos que reconheceram os cursos de pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado) relacionados no Anexo desta Portaria por não terem iniciado suas atividades dentro do prazo regulamentar estabelecido na Portaria Capes nº 161, de 22 de agosto de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO

PERDA DE EFICÁCIA DO ATO AUTORIZATIVO - PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO

ÁREA DE AVALIAÇÃO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO

SIGLA DA IES

NOME DO PROGRAMA

CÓDIGO DO PROGRAMA

NÍVEL

PORTARIA DE HOMOLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO

Biotecnologia

Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

PUC/RS

Biotecnologia

42005019035P2

ME/DO

Portaria Mec nº 486, de 14/05/2020, publicada no DOU de 18/05/2020

Ciência Política e Relações Internacionais

Fundação Universidade Federal de Sergipe

FUFSE

Segurança, Sociedade e Políticas Públicas

27001016178P0

MP

Portaria Mec nº 486, de 14/05/2020, publicada no DOU de 18/05/2020

Economia

Universidade Federal Fluminense

UFF

Economia, Negócios e Finanças

31003010175P9

MP

Portaria Mec nº 486, de 14/05/2020, publicada no DOU de 18/05/2020

Interdisciplinar

Universidade de Cruz Alta

Unicruz

Produção e Ambiente

42037018004P8

ME

Portaria Mec nº 157, de 23/03/2021, publicada no DOU de 25/03/2021

Interdisciplinar

Faculdade Integrada de Pernambuco

Facipe

Sociedade e Inclusão Social

25044010001P7

ME

Portaria Mec nº 485, de 14/05/2020, publicada no DOU de 18/05/2020

ME - Mestrado Acadêmico;

MP - Mestrado Profissional; e

DO - Doutorado Acadêmico.
LEI Nº 14.952, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 81-A:

"Art. 81-A. Os sistemas de ensino estabelecerão, para a educação básica e superior, regime escolar especial para o atendimento a:

I - estudantes impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde ou de condição de saúde que impossibilite o acesso à instituição de ensino;

II - mães estudantes lactantes;

III - (VETADO).

§ 1º (VETADO).

§ 2º O acesso ao regime escolar especial será condicionado à comprovação de que o educando se encontra em uma das situações previstas nos incisos I, II e III docaputdeste artigo e de que a inclusão no regime especial é condição necessária para garantir a continuidade e a permanência de suas atividades escolares, nos termos de regulamento."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Caroline Dias dos Reis

Camilo Sobreira de Santana

Gustavo José de Guimarães e Souza

Nísia Verônica Trindade Lima
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.250, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º O Apoio Financeiro de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.228, de 6 de junho de 2024, abrangerá os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal até a data de publicação desta Medida Provisória, não abrangidos pela Medida Provisória nº 1.219, de 15 de maio de 2024, ou pela Medida Provisória nº 1.228, de 6 de junho de 2024.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antônio Waldez Góes da Silva

Rui Costa dos Santos
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 746, de 6 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.250, de 6 de agosto de 2024.

Nº 747, de 6 de agosto de 2024.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.246, de 2022 (Projeto de Lei nº 5.982, de 2016, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica.".

Ouvido, o Ministério da Educação manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:

Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que altera o inciso III do

caput

do art. 81-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

"III - pais e mães estudantes, cujos filhos tenham até 3 (três) anos de idade."

Razões do veto

"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, dada a possibilidade de os pais e mães estudantes permanecerem, durante período demasiadamente prolongado, afastados das atividades presenciais das instituições de ensino e da convivência escolar, o que poderia gerar prejuízo a diferentes dimensões de seu desenvolvimento e aprendizado relativas à socialização com os pares no ambiente escolar e à relação presencial com professores e demais profissionais da educação."

Ouvidos, o Ministério da Educação e o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:

Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que altera § 1º do art. 81-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

"§ 1º O regime especial de que trata o caput deste artigo incluirá a possibilidade de criação de classes hospitalares e de atendimento presencial ou remoto em ambiente domiciliar, na forma de regulamento, enquanto durar o tratamento de saúde, o período de lactância ou a necessidade de atenção à criança de até 3 (três) anos de idade, garantida a avaliação escolar, com as adaptações pedagógicas pertinentes."

Razões do veto

"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao estabelecer que o regime escolar especial incluiria a possibilidade de criação de classes hospitalares e de atendimento presencial ou remoto em ambiente domiciliar, medida que, além de adentrar a autonomia de gestão dos sistemas de ensino, poderia criar despesa para os entes federativos sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa e sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio."

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar parcialmente o Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
ACÓRDÃO DE 5 DE AGOSTO DE 2024

RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL

RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL - REMESSA DE OFÍCIO PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000205.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014490/2019) DENUNCIADO: Dr. Augusto Cesar Barretto Filho - CRM/SP nº 18.812 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer a remessa de ofício. Por unanimidade, confirmada a culpabilidade do denunciado e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL", prevista na alínea "e" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 30, 38 e 40 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 30, 38 e 40 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18, nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 20 de junho de 2024. (data do julgamento) JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE, Presidente da Sessão; TATIANA BRAGANCA DE AZEVEDO DELLA GIUSTINA, Relatora.

José Albertino Souza

Corregedor