ATA DA 323ª SESSÃO ORDINÁRIA

realizada em 17 de outubro de 2024

Aos dezessete dias de outubro de dois mil e vinte e quatro às dez horas e dezessete minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a tricentésima vigésima terceira (323a) Sessão Ordinária da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos e os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, Sandra Lia Simón e André Lacerda. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.

1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO

Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón.

2) CONSULTAS

Processo NF-003293.2024.03.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS), NOTICIANTE: JAQUELINE EVANGELISTA RODRIGUES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto do(a) relator(a).

3) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO

Processo NF-003829.2024.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: ANA GABRIELA OLIVEIRA DE PAULA, SUSCITADO(A): SILVANA DA SILVA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 35º Ofício Geral da PRT da 1ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-004717.2024.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 52º OFÍCIO GERAL DE SÃO PAULO, SUSCITADO(A): 29º OFÍCIO GERAL DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 29º Ofício da sede da PRT da 2ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-007566.2024.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): MARCELO FREIRE SAMPAIO COSTA, SUSCITANTE: RODRIGO OCTÁVIO DE GODOY ASSIS MESQUITA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições sem, contudo, declarar a atribuição dos Ofícios envolvidos para a condução o feito, devendo a presente Notícia de Fato ser livremente distribuída, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-008312.2024.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): 62º OFÍCIO GERAL DA PRT2, SUSCITADO(A): 56º OFÍCIO GERAL DA PRT2 - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 62º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-004207.2024.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 16º OFÍCIO GERAL DA PRT3, SUSCITADO(A): 23º OFÍCIO GERAL DA PRT3 - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitado, o 23º Ofício da PRT 3ª Região/MG, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001664.2024.09.000/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITADO(A): CIBELLE COSTA DE FARIAS, SUSCITANTE: LYS SOBRAL CARDOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição pela intempestividade do declínio de atribuição e devolver os autos ao 3º Ofício GAET/CONAFRET da PRT da 9ª REGIÃO, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002343.2024.09.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITANTE: 6º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 30º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 6º Ofício Comum Especializado, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000121.2024.09.009/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: BERNARDO LEÔNCIO MOURA COELHO , SUSCITADO(A): LEONARDO ONO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º Ofício da PTM de Campo Mourão/PR, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000453.2024.11.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): ALZIRA MELO COSTA, SUSCITANTE: RAFAEL FERES DE SOUZA HANNA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 7º Ofício da sede da PRT da 11ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001211.2024.12.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE GOMES, SUSCITADO(A): LUCIANO LIMA LEIVAS - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 9º Ofício da PRT 12ª Região/SC, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001467.2024.12.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: TADEU HENRIQUE LOPES DA CUNHA , SUSCITADO(A): MARCELO GOSS NEVES - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitado, 16º OFÍCIO DA PRT DA 12ª REGIÃO/SC, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001117.2024.13.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: PRT 13ª REGIÃO (ANDRESSA ALVES LUCENA RIBEIRO COUTINHO), SUSCITADO(A): MPT - PRT13ª REGIÃO/PB (ROGÉRIO SITÔNIO WANDERLEY) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição e devolver os autos ao 4º Ofício da PRT da 13ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001711.2024.13.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 7º OFÍCIO GERAL DA PRT13, SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO GERAL DA PRT13 - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 3º Ofício da PRT da 13ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-005474.2024.15.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITADO(A): LUCIANO ZANCHETTIN MICHELON, SUSCITANTE: RODRIGO OCTÁVIO DE GODOY ASSIS MESQUITA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitante, 36º OFÍCIO DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-005720.2024.15.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: ELISABETH PRISCILA SATAKE SATO, SUSCITADO(A): BRUNO AUGUSTO AMENT - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 64º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000233.2024.23.003/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: ANTONIO PEREIRA NASCIMENTO JÚNIOR, SUSCITADO(A): PAULA BUENO RAVENA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 32º OFÍCIO DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

4) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA

Processo PI-000641.2007.02.002/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): INTEC - INTEGRAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA. - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a proposta para modificar o termo de ajustamento de conduta, nos termos do voto do(a) Relator(a).

5) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS

Processo IC-001276.2012.20.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ARUMÃ PRODUTORA DE EMBALAGENS DO SERGIPE LTDA, INQUIRIDO(A): CROWN EMBALAGENS METÁLICAS DA AMAZÔNIA S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar parcialmente a nova proposta de revisão ao TAC n. 29/2015, nos termos do voto do(a) Relator(a).

6) OUTROS

Processo NF-000200.2024.09.009/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITADO(A): LEONARDO ONO, SUSCITANTE: LIANA CLAUDIA BORGES PAULINO - Relator: Dr. André Lacerda. Retirado de pauta a pedido do Relator.

Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União.

Encerrou-se a sessão às dez horas e cinquenta e cinco minutos.

ELIANE ARAQUE DOS SANTOS

Coordenadora

ANDRÉ LACERDA

Membro

SANDRA LIA SIMÓN

Membra

LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS

Secretário