EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24871/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RENATO ROSSELLI BIROLLI, ***.615.558-**, , FREVP00402422024, 773-0; OSEIAS MARIANO DA SILVA, ***.439.748-**, , FREVP00402242024, 773-0; MI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.151.712/0001-08, , FREVP00508352024, 773-0; MISTER CAR LOCACOES S/A, 01.061.867/0012-72, , FREVP00508382024, 773-0; MARIANA AZEVEDO GOULART, ***.854.407-**, , FREVP00514352024, 773-0; , FREVP00522302024, 773-0; N. J. LUTKEMEYER TRANSPORTADORA, 25.999.353/0001-78, , FREVP00514762024, 773-0; NEW SALES TECNOLOGIA LTDA, 43.356.002/0001-20, , FREVP00532762024, 773-0; MARIA HELENA DE JESUS ALVES, ***.503.641-**, , FREVP00573232024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00392672024, 773-0; , FREVP00392312024, 773-0; MARIA EDUARDA PINHEIRO DOS SANTOS, ***.482.475-**, , FREVP00376262024, 773-0; MARIA ISABEL DIAS, ***.578.448-**, , FREVP00377862024, 773-0; LUIS CARLOS DA SILVA FERNANDES, ***.396.647-**, , FREVP00387112024, 773-0; RODO MELO TRANSPORTES LTDA, 36.446.595/0001-50, , FREVP00376782024, 773-0; LR CONSTRUCOES SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS E SOLUCOES LTDA, 44.605.036/0001-74, , FREVP00377272024, 773-0; RODRIGO GOMES SILVA, ***.427.538-**, , FREVP00379842024, 773-0; REINALDO DE JESUS, ***.027.138-**, , FREVP00377792024, 773-0; MARCELA PATROCINIO SILVA MILAGRES, ***.064.927-**, , FREVP00381912024, 773-0; FERNANDO ALVARENGA MOURA, ***.768.828-**, , FREVP00378342024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT