EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 122/2024

EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO DO OBJETO

A Pró-Reitoria de Administração da Universidade Federal do Acre, vem por meio da presente NOTIFICAÇÃO, reiterar apresentação à empresa LUIS FERNANDO FERNANDES DA SILVA, CNPJ 13.611.350/0001-36, na pessoa do seu Representante Legal, o OFÍCIO Nº 51/2024/CFECC/DCC/PRAD/UFAC (SEI 1310478), para apresentação de justificativas quanto à conduta que ensejou abertura do procedimento específico de apuração e aplicação de penalidades (DEFESA PRÉVIA):

Resumo dos fatos

Referência Legal/ Edital/ Contrato

Sanções Correlatas

A abertura do processo específico decorreu dos seguintes fatos:

A irregularidade na execução contratual pela Contratada, possui correlação com os seguintes dispositivos infringidos:

São previstas para os fatos as seguintes sanções, as quais a Contratada, se restar comprovada a infringência, poderá ser sancionada:

Termo de Referência 51/2023

DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SERVIÇO OU DE FORNECIMENTO DE BENS Nº 683 (ID 1145788); 686 (ID 1145791); 687 (ID 1145792).

LEI 14133/2021

Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

III - dar causa à inexecução total do contrato;

12. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1 Nos termos dos artigos 155 e 156, da Lei nº 14.133/2021, que tratam de infrações administrativas e sanções previstas, informamos o seguinte:

12.2 Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

12.3 Multa moratória de 0,5% (zero virgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;

12.4 O atraso superior a 15 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da lei nº 14.133, de 2021;

12.5 Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

12.6 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO TRADICIONAL Nº 45/2023

9.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

9.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

9.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

Isto posto, fica essa empresa Notificada para, em querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÂO DESTA NOTIFICAÇÃO, de modo que a resposta seja encaminhada à Diretoria de Contratos e Convênios, no endereço eletrônico dcc.prad@ufac.br, ou cfecc.prad@ufac.br, tendo em vista que a avaliação do setor competente indicou ser o caso de aplicação de sanções administrativas previstas, conforme disposições contidas na Seção I, Capítulo IV, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e seus Regulamentos.

A publicação desta notificação se dá pelo motivo do interessado, após tentativa de comunicação via postal sem retorno.

O processo será impulsionado de Ofício, independentemente, de apresentação de defesa, artigo 2º, XII, da Lei nº. 9.784/1999.

Por fim, informamos que juntamente com a respectiva Notificação será enviada cópia integral dos autos do Processo Administrativo nº. 23107.005529/2024-11, podendo ainda, haver consulta no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no link "Pesquisa Pública", disponível na página da Universidade Federal do Acre na internet (http://www.ufac.br/).

Responder via e-mail cfecc.prad@ufac.br ou dcc.prad@ufac.br

Rio Branco - Acre, 23 de julho 2024.

Adriano Sousa da Silva

Coordenador de Fiscalização e Execução de Contratos e Convênios da UFAC.