gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.339, DE 5 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de pós-registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º A publicação do extrato desta avaliação de resíduos não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

-----------------------------

ADAMA BRASIL S/A - 02.290.510/0001-76

PREMERLIN 600 EC

25351.181898/2007-33

5078 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CSFI, 0316635/24-3

-----------------------------

CROPCHEM LTDA. - 03.625.679/0001-00

BIFENTRINA TÉCNICO HB-CROPCHEM

25351.172231/2015-43

5049 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA ALTERAÇÃO DE FABRICANTE EM PRODUTO TÉCNICO, 1426090/22-6

BITRIN 100 EC

25351.275050/2016-81

5000 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CULTURAS, 0323545/24-6

-----------------------------

GOWAN PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. - 67.148.692/0001-90

ENVIDOR

25351.006264/02-07

5078 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CSFI, 0344269/24-8

-----------------------------

NICHINO DO BRASIL AGROQUÍMICOS LTDA. - 20.664.619/0001-08

ET-PART

25351.195646/2002-87

5000 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CULTURAS, 0318008/24-6

-----------------------------

RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA. - 10.486.463/0001-69

GLIFOSATO IPA 480 RAINBOW

25351.187138/2010-04

5000 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CULTURAS, 0344572/24-2

-----------------------------

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. - 60.744.463/0001-90

ISOCYCLOSERAM TÉCNICO

25351.721364/2019-96

5049 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA ALTERAÇÃO DE FABRICANTE EM PRODUTO TÉCNICO, 0360106/23-4

PRIMESTRA GOLD

25000.014214/99-25

5078 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CSFI, 0318666/24-3
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.340, DE 5 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de alteração de formulação e reclassificação de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

EMPRESA - CNPJ

MARCA COMERCIAL

PROCESSO

CÓDIGO DE ASSUNTO, EXPEDIENTE

NOVA CATEGORIA TOXICOLÓGICA

-----------------------------

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. - 60.744.463/000190

BOUNDARY EC

25351.738676/2018-58

5008 - ALTERAÇÃO DE FORMULAÇÃO, 0071814/24-8

CATEGORIA 5 -IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO

NEW ELATUS 2

25351.605041/2019-56

5008 - ALTERAÇÃO DE FORMULAÇÃO, 0143898/24-8

CATEGORIA 4 - PRODUTO POUCO TÓXICO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.341, DE 5 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Reprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

-----------------------------

CIACAMP DESENVOLVIMENTO E INOVACAO TECNOLOGICA LTDA. - 24.663.572/0001-19

GRANBLACK

25351.687428/2023-07

5064 - PRODUTO FITOSSANITÁRIO APROVADO PARA AGRICULTURA ORGÂNICA - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA DE PRODUTO BASEADO EM ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA, 1116822/23-7
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 747/23, de 12/12/2023, publicada no D.O.U. nº 236 de 13/12/2023, Seção 1, página 28, referente ao projeto Exposição Fla Memória - ANO II, Pronac: 2316170.

Onde se lê: ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º );

Leia-se: ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º ).
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 237, DE 05 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

211905 - Maria em busca de Hovy

BONISCH PRODUCOES CULTURAIS EIRELI

CNPJ/CPF: 29.184.059/0001-69

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Complementado: R$ 18.280,19

Valor total atual: R$ 292.410,97

231534 - ATIVIDADES CULTURAIS CAMPO MOURAO CIDADE NATAL 24

ASA -ASSOCIAÇÃO SOU ARTE DE CAMPO MOURÃO

CNPJ/CPF: 11.189.780/0001-86

Cidade: Campo Mourão - PR;

Valor Complementado: R$ 621.151,65

Valor total atual: R$ 2.829.463,87

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

221820 - Blues Jazz Brasil Festival 8ª edição

MAROLO PRODUCOES CULTURAIS E ARTISTICAS LTDA. - ME

CNPJ/CPF: 08.360.491/0001-93

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 2.306.527,74

Valor total atual: R$ 4.999.968,13

235918 - Músicos do Contestado IV

INSTITUTO HUMANIZA

CNPJ/CPF: 14.164.259/0001-82

Cidade: Barracão - RS;

Valor Complementado: R$ 93.508,87

Valor total atual: R$ 1.819.947,25

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

222704 - Bienal das Amazônias Itinerância

DEBORA ALESSANDRA COSTA DE OLIVEIRA 91521130272

CNPJ/CPF: 32.573.846/0001-07

Cidade: Belém - PA;

Valor Complementado: R$ 1.827.698,00

Valor total atual: R$ 7.809.954,00

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

235139 - Paraisópolis Cultural

INSTITUTO PRO-SABER-SP

CNPJ/CPF: 27.320.967/0001-07

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 12.979,38

Valor total atual: R$ 709.707,80.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 238, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

232474 - Reino dos morangos de Bons Princípios

STEFFEN PROJETOS & EVENTOS LTDA - ME

CNPJ/CPF: 12.670.979/0001-94

Cidade: Nova Petrópolis - RS;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

233992 - FESCETE - Festival de Cenas Teatrais

TESCOM PROMOCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA - ME

CNPJ/CPF: 00.882.083/0001-90

Cidade: Santos - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/07/2024

234060 - Natal Luz Azul

Associação Fundamental Cidade Feliz

CNPJ/CPF: 06.093.741/0001-40

Cidade: Sabará - MG;

Prazo de Captação: 05/04/2024 à 10/06/2024

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

2316373 - 431º CIRIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARE

SANTUARIO MARIANO ARQUIDIOCESANO - BASILICA SANTUARIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARE DO DESTERRO

CNPJ/CPF: 24.665.867/0001-24

Cidade: Belém - PA;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

2316901 - 9º FESTIVAL IÊ VIVA A AMAZÔNIA

ASSOCIACAO CULTURAL DESPORTIVA EDUCACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO DA ARTE AFRO BRASILEIRA

CNPJ/CPF: 33.629.920/0001-22

Cidade: Porto Velho - RO;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024.
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 633/22, de 17/11/2022, publicada no D.O.U. nº 217 de 18/11/2022, Seção 1, página 102, referente ao projeto RESTAURAÇÃO OBRA VASCO PRADO, Pronac: 221604.

Onde se lê: ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º );

Leia-se: ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º ).
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 218/24, de 28/03/2024, publicada no D.O.U. nº 62 de 01/04/2024, Seção 1, página 27, referente ao projeto 38ª FESTIVAL DE ARTES DE SÃO CRISTÓVÃO, Pronac: 230531.

Onde se lê: 38ª FESTIVAL DE ARTES DE SITÍO CRISTIANINO;

Leia-se: 38ª FESTIVAL DE ARTES DE SÃO CRISTÓVÃO.
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 561/23, de 22/09/2023, publicada no D.O.U. nº 183 de 25/09/2023, Seção 1, página 62, referente ao projeto Festival Cultura & Juventude, Pronac: 233776.

Onde se lê: ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18, § 1º);

Leia-se: ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18, § 1º).
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 703/23, de 24/11/2023, publicada no D.O.U. nº 224 de 27/11/2023, Seção 1, página 22, referente ao projeto Verso Impresso, Pronac: 236313.

Onde se lê: ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º );

Leia-se: ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º ).
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 724/23, de 01/12/2023, publicada no D.O.U. nº 229 de 04/12/2023, Seção 1, página 46, referente ao projeto Viola e Violeiros de Queluz - Família Meireles, Pronac: 238844.

Onde se lê: ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 26);

Leia-se: ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º ).
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Altera o art. 11 da Resolução nº 1, de 31 de janeiro de 2024, que estabelece orientações, critérios e procedimentos para a utilização, em 2024, dos saldos remanescentes do Programa Brasil Alfabetizado - PBA, transferidos em ciclos anteriores, para a criação de novas matrículas em turmas de alfabetização de jovens e adultos.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, bem como os arts. 3º e 6º do Anexo à Resolução nº 31, de 30 de setembro de 2003, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.882, de 15 de janeiro de 2024, resolve, ad referendum:

Art. 1º A Resolução nº 1, de 31 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 11. Os entes que aderirem ficam autorizados a utilizar os saldos financeiros remanescentes do PBA, com a estrita observância ao objeto da transferência em ciclos anteriores, para custeio de novas matrículas de alfabetização de jovens e adultos, em ações como:

V - aquisição e impressão de material pedagógico, didático ou literário, oferecido pelo MEC ou não, para uso nas turmas;

VI - formação inicial e continuada de alfabetizadores, alfabetizadores tradutores intérpretes de Libras e alfabetizadores-coordenadores de turmas; e

VII - reprodução dos testes cognitivos a serem aplicados aos alfabetizandos.

§ 1º O custeio será realizado pela entidade, com rotinas próprias de controle e pagamento, sem intervenção do Sistema próprio do MEC.

§ 2º A Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão irá disponibilizar, no portal do MEC, um manual de orientações com lista exemplificativa de itens que podem ser adquiridos no âmbito da reprogramação dos saldos." (NR)

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 11 da Resolução nº 1, de 2024.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.350, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

JP Distribuidora LTDA / 20.077.633/0001-05

25351.155555/2024-14 / 1309781

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0412957248
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.351, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

ASS COMERCIO HOSPITALAR LTDA / 41.821.677/0001-78

25351.311237/2021-05 / 1262965

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0418118248

--------------------------------------

A. F. A. COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA / 33.341.536/0001-20

25351.933974/2024-06 / 1306173

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0398387249

--------------------------------------

LOGIC PHARMA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS S.A. / 21.372.384/0003-05

25351.602497/2023-41 / 1299183

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0413700241

--------------------------------------

LOGIC PHARMA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS S.A. / 21.372.384/0002-24

25351.014105/2020-49 / 1198925

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0423327241

--------------------------------------

LOGIC PHARMA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS S.A. / 21.372.384/0001-43

25351.697734/2015-63 / 1148361

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0416456243

--------------------------------------

LOGIC PHARMA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS S.A. / 21.372.384/0004-96

25351.006335/2024-68 / 1306918

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0421771241

--------------------------------------

KINGPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS E ARTIGOS PARA A SAUDE LTDA / 14.199.685/0001-51

25351.961800/2021-82 / 1250100

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0416450245
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 154,

DE 5 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante JUERG PETER, RNM F4547582, nacional da SUÍÇA, nascido(a) em 25/06/1984, filho(a) de WALTER PETER, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.019240/2024-86.

JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 152,

DE 5 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante YUKI ONISHI, RNM V924192T, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 07/03/1984, filho(a) de ATSUKO ONISHI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.021968/2024-78.

JONATAS LUIS PABIS
RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.516, de 5 de abril de 2024

Altera e revoga disposições contidas nas Normas Eleitorais aprovadas com a Resolução-Cofeci n.º 1.515/2023.

O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (Cofeci), no uso da competência que lhe conferem o artigo 16, II e XVII, da Lei n.º 6.530/78 c/c o artigo 10, III e XX, do Decreto n.º 81.871/78, e o artigo 4º, XXVIII, do Regimento do Cofeci (Resolução-Cofeci n.º 1.126/2009),

CONSIDERANDO a necessidade de atualização de disposições contidas nas Normas Eleitorais aprovadas com a Resolução-Cofeci nº 1.515/2003 para facilitar seu entendimento e para regulamentar a guarda e manutenção dos processos eleitorais no Cofeci;

CONSIDERANDO a decisão adotada em Sessão Plenária realizada em 05/04/2024, resolve:

Art. 1º Alterar os incisos I e IV do artigo 12 das Normas Eleitorais, que passam a vigorar com as seguintes redações: "I. possua inscrição principal ativa e contínua no Creci respectivo há mais de 02 (dois) anos, contados regressivamente desde 31/12/2024 (art. 12, Lei nº 6.530/78 c/c art. 21, I, do Decreto nº 81.871/78), exceto para o Creci 27ª Região/RR e Creci 28ª Região/AP, recém-instalados; IV. tenha votado na eleição anterior, se a isso estivesse obrigado, ou, se não tiver votado, apresentado justificativa válida de ausência ao pleito ou efetuado o pagamento da multa eleitoral;"

Art. 2º O artigo 24 das Normas Eleitorais passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24 - Somente os representantes administrativos das chapas contendoras poderão apresentar impugnação de chapa ou de integrantes de chapa, no prazo comum de 02 (dois) dias úteis, contados da publicação da Ata de Análise Documental."

Art. 3º O artigo 27 das Normas Eleitorais passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 27 - Recursos contra decisões da SAE serão dirigidos à CEF e somente poderão ser apresentados pelos representantes administrativos das chapas, no prazo comum de 02 (dois) dias úteis, contados da publicação da Ata de Análise Documental ou da Ata de Decisão de Impugnação."

Art. 4º Revogar § 2º do artigo 35 das Normas Eleitorais e renomear seu § 1º como Parágrafo único.

Art. 5º Revogar o § 2º do artigo 52 das Normas Eleitorais, renomear seu § 1º como Parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único - No prazo de 90 (noventa) dias contados da data da votação, a CEF providenciará cópia digitalizada dos documentos que compõem o processo eleitoral de cada Creci, inclusive a relação de votantes, e a remeterá ao Cofeci para arquivamento."

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO TEODORO DA SILVA

Presidente do Conselho

DIEGO HENRIQUE GAMA

2º Secretário
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.335, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir os registros e as petições dos produtos saneantes, conforme relação anexa.

Art. 2º O motivo do indeferimento do processo/petição deverá ser consultado no site: http://www.anvisa.gov.br.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

GREGORUTT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.- ME / 05.218.914/0001-47

SANTOP ÁGUA SANITÁRIA

25351.595593/2023-25 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0964799235

--------------------------------------

LAGOS QUÍMICA LTDA / 64.398.159/0001-99

Limpa pedras eco lagos

25351.016886/2024-30 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0161447244

--------------------------------------

GREGORUTT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.- ME / 05.218.914/0001-47

HIPOCLORITO DE SÓDIO SANTOP CLORACLOR

25351.599292/2023-71 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0970453230
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.336, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições de Cancelamento de Notificação de Produto Saneante de Risco 1 (um) por ato de ofício, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

BEJUVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA / 00.358.469/0001-05

BONETTE - SABONETE LÍQUIDO

25351.483088/2023-39 /

3199 - Cancelamento de Notificação de Produto de Risco 1 por ato de ofício. / 0320250240

--------------------------------------

GAIVOTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. / 08.433.022/0001-57

CLORO CLEAN

25351.498256/2020-48 /

3199 - Cancelamento de Notificação de Produto de Risco 1 por ato de ofício. / 0356993244
DECISÃO Nº 663, DE 4 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011,

Considerando o estabelecido na Seção III - Da Revisão Extraordinária do Capítulo VI - Do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2014 - SBGL, referente à concessão dos serviços públicos para ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional do Galeão, localizado no Rio de Janeiro (RJ), e

Considerando o que consta do processo nº 00058.002588/2024-56, deliberado e aprovado na 5ª Reunião Deliberativa, realizada em 2 de abril de 2024, decide:

Art. 1º Aprovar revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional do Galeão, em razão da suspensão da realização da pesquisa independente de qualidade de serviço no ano de 2024, prevista no item 12.19 do Anexo 2 ao Contrato de Concessão de Aeroporto nº 001/ANAC/2014-SBGL.

Art. 2º O valor referente ao desequilíbrio verificado corresponde a R$ 346.908,56 (trezentos e quarenta e seis mil, novecentos e oito reais e cinquenta e seis centavos), na data-base de janeiro de 2024.

Art. 3º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato a favor do Poder Concedente será realizada por meio do abatimento do saldo restante do reequilíbrio aprovado pela Decisão nº 396, de 18 de agosto de 2021.

Parágrafo único. O valor previsto no art. 2º desta Decisão, a ser abatido do saldo da Decisão nº 396, de 18 de agosto de 2021, deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado entre janeiro de 2024 e o mês anterior ao respectivo abatimento, e pela taxa de desconto do fluxo de caixa marginal de 9,08% (nove inteiros e oito centésimos por cento), estabelecida pela Resolução nº 528, de 28 de agosto de 2019, proporcional ao número de meses correspondente.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO SOUSA PEREIRA

Diretor-Presidente Substituto
DECISÃO Nº 664, DE 4 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00066.013425/2023-19, deliberado e aprovado na 8ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 2 e 3 de abril de 2024, decide:

Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela EMBRAER S.A., e nos termos da Nota Técnica nº 1/2024/GTEN/GCPP/SAR, o pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 25.857(e) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 25 referente ao transporte de pessoa que não seja enquadrada como tripulante na aeronave Embraer ERJ 190-100 decorrente da modificação representada pela conversão da configuração original de passageiros para uma versão totalmente cargueira por meio da criação de um compartimento de carga classe E no convés principal.

Art. 2º A isenção de que trata esta Decisão fica condicionada ao cumprimento do disposto no documento técnico FCAR EI-17 ERJ 190-100 nº SEI 9606466.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO SOUSA PEREIRA

Diretor-Presidente Substituto
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 482, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.095211/2024-82, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica COBRA BRASIL SERVIÇOS, COMUNICAÇÕES E ENERGIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 08.928.273/0001-02 e matrícula CEI da obra nº 90.017.00650/77.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de transmissão de energia elétrica denominado "Lote 01 - Leilão 01/2023", Contrato Concessão nº 06/2023, aprovado pela Portaria nº 2666/SPE/MME, de 30.10.2023, do Ministério de Minas e Energia, localizado nos Estados da Bahia e Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra de 01.08.2026 a 30.04.2028, e estimativas de desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista., CNPJ 02.998.611/0001-04, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 91, de 22.01.2024 (publicado no DOU de 25.01.2024).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB nº 22, de 8 de janeiro de 2024, publicado no DOU nº 6, Seção 1, página 58, em 09 de janeiro de 2024,

Onde se lê: "Endereço: Rua Padre Ferraz, 571 - Santa Cruz

CEP 17500-050 - Marília - SP"

Leia-se: "Endereço: Rua Padre Ferraz, 571 - Santa Cruz

CEP 13974-366 - Itapira - SP".
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 63, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro,, na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.073971/2024-29, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV; 4º, § 1º, inciso II, alínea "b", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 01.950.374/0001-30 e as filiais de CNPJ finais 0003-00 e 0006-45, na qualidade de subcontratada para prestação de serviços , até 28/05/2026, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.

Art. 2º A pessoa jurídica contratada é NE Drilling Serviços do Brasil Ltda., CNPJ nº 18.253.366/0001-38.

Art. 3º A operadora indicante é a pessoa jurídica Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.

Art. 4º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA/MG Nº 75, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Atualiza as marcas comerciais relativa ao Registro Especial nº 06106/206.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo nº 13031.908522/2021-79, declara:

Art. 1º O estabelecimento da empresa, LUDIKA DESTILARIA LTDA, CNPJ 24.697.954/0001-63, situado na Rodovia Boa Esperança a Campo Belo, km 18, s/nº, Zona Rural, Município de Boa Esperança, MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06106/206 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 20, de 21 de fevereiro de 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha - MG.

Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e comercializar os produtos abaixo discriminados:

NCM

PRODUTO

MARCA COMERCIAL

REGISTRO NO MAPA

2208.50.00

LONDON DRY GIN

TELÚRICO

MG 002559-3.000001

2208.50.00

DRY GIN

TELÚRICO BLOOMING

MG 002559-3.000002

2208.50.00

LONDON DRY GIN

JIN GIN

MG 002559-3.000003

2208.50.00

LONDON DRY GIN

1501

MG 002559-3.000004

2208.50.00

DRY GIN

SÁTIRA NAVY

MG 002559-3.000005

2208.50.00

DRY GIN

ETHNIC

MG 002559-3.000006

2208.50.00

DRY GIN

METRÓPICA

MG 002559-3.000007

2208.60.00

VODKA

SÁTIRA

MG 002559-3.000008

2208.60.00

VODKA

TELÚRICO

MG 002559-3.000009

2208.50.00

LONDON DRY GIN

HÁRPIA

MG 002559-3.000010

Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO ANTÔNIO COSTA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA/MG Nº 74, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Cancela o Registro Especial na atividade de produtor de bebidas alcoólicas, prevista na IN RFB/1.432/2013.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.908522/2021-79, declara:

Art. 1º Cancelado o Registro Especial para produtor de bebidas alcoólicas, sob o nº 06106/205 da empresa LUDIKA DESTILARIA LTDA, CNPJ 24.697.954/0001-63, situado na Rodovia Boa Esperança a Campo Belo, km 18, s/nº, Zona Rural, Município de Boa Esperança, MG, concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 19, de 21 de fevereiro 2022.

Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 19, de 21 de fevereiro de 2022, publicado na Seção 1 do DOU de 23 de fevereiro de 2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO ANTÔNIO COSTA
PORTARIA NORMATIVA Nº 161, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O Reitor da Universidade Federal do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta do Processo digital nº 23068.018741/2024-43, resolve:

Prorrogar, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 29/04/2024, a validade do Concurso Público, de que trata o Edital nº 52/2021-R, publicado no DOU em 09/11/2021, homologado conforme Edital nº 76/2022-R, publicado no DOU em 29/04/2022, na parte referente à Área/subárea: Educação (Cód. CNPq: 7.08.00.00-6) / Ensino-Aprendizagem (Cód. CNPq: 7.08.04.00-1).

EUSTAQUIO VINICIUS RIBEIRO DE CASTRO
PORTARIA Nº 14.191, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.009782/2024-73, resolve:

Art. 1º Atualizar e alterar a inscrição do Aeródromo de Uso Privativo CIAD GO0137 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 593/SIA de 06 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2015, Seção 1, página 2.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.233, DE 1º DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.008316/2023-80, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária R C VOOS PANORÂMICOS LTDA, CNPJ nº 51.249.580/0001-96, com sede social em Itanhaém (SP), detentora do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2024-03-00RL-08-00, emitido em 27 de março de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruno Diniz Del Bel
PORTARIA Nº 14.249, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, incisos X e XII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 736, de 09 de fevereiro de 2024, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.030391/2022-45, resolve:

Art. 1º Inscrever o aeródromo público abaixo, com as seguintes características:

I - denominação: Municipal Elber Pereira;

II - código identificador de aeródromo - CIAD: MG0454;

III - município (UF): Ipanema (MG); e

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 19° 49' 56''S / 041° 41' 46''W

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro do aeródromo está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Giovano Palma
PORTARIA Nº 14.256, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 736, de 09 de fevereiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.012781/2024-14, resolve:

Art. 1º Atualizar a inscrição do aeródromo de uso privativo CIAD BA0094 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2394/SIA de 13 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2013, Seção 1 Página 27.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.192, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.009741/2024-87, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de Uso Privativo CIAD MT1023 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.201, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.009912/2024-78, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de Uso Privativo CIAD MT0294 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 3177/SIA de 30 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2014, Seção 1, página 74.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.209, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.009903/2024-87, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de Uso Privativo CIAD MT0229 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2461/SIA de 22 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2014, Seção 1, página 6.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.219, DE 1º DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.002526/2024-45, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária ÁGUIAS DA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA, CNPJ 52.177.705/0001-82, com sede social em Paracatu (MG), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2024-03-00RM-09, emitido em 22 de março de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruno Diniz Del Bel
PORTARIA Nº 14.220, DE 1º DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, da Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução 659, de 02 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00058.047205/2022-15, resolve:

Art. 1º Tornar pública a interrupção da prerrogativa para exploração de serviços aéreos da sociedade empresária ELITE AVIATION TÁXI AÉREO LTDA., CNPJ nº 11.074.327/0001-24, com sede social em Lauro de Freitas (BA).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruno Diniz Del Bel
PORTARIA Nº 14.223, DE 1º DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, da Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução 659, de 02 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00058.047209/2022-95, resolve:

Art. 1º Tornar pública a interrupção da prerrogativa para exploração de serviços aéreos da sociedade empresária FIDUCIAL ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA., CNPJ nº 02.542.626/0001-55, com sede social em Belo Horizonte (MG).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruno Diniz Del Bel
PORTARIA Nº 14.227, DE 1º DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, da Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução 659, de 02 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00058.024891/2024-18, resolve:

Art. 1º Tornar pública a interrupção da prerrogativa para exploração de serviços aéreos da sociedade empresária NSA TÁXI AÉREO LTDA., CNPJ nº 03.293.432/0001-26, com sede social em Manaus (AM).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruno Diniz Del Bel
PORTARIA Nº 14.228, DE 1º DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.002645/2024-06, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária PLS - SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 47.408.111/0001-03, com sede social em Ourilândia do Norte (PA), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2024-03-00RO-11, emitido em 28 de março de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruno Diniz Del Bel
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.345, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FARMÁCIAS CASTRO LTDA / 20.655.990/0001-03

25351.314833/2015-91 / 7389641

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0402944241

--------------------------------------

BL INDÚSTRIA ÓTICA LTDA / 27.011.022/0018-51

25351.165388/2020-96 / 8197610

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0402959248
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.346, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar as Autorizações de Funcionamento constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

IMPOWER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. / 05.002.709/0001-40

25351.136049/2010-87 / 2054321

70574 - AFE - Cancelamento de Ofício de autorização de funcionamento de empresas / 0417974249

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Empresa com situação cadastral baixada junto à Receita Federal do Brasil - RFB.