EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24685/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0259-07, FZZ1G43, EPSMA00294192024, 683-12; ADVANCE TRANSATUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 44.471.985/0001-09, BRY4083, EPSMA00328662024, 683-11; AVENORTE AVICOLA CIANORTE LTDA, 01.682.147/0001-71, BAU4446, EPSMA00328942024, 683-11; ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A., 00.606.549/0001-24, RHH8F59, EPSMA00329492024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, DVI7I70, EPSMA00331452024, 683-12; AGENCIA DE VIAGENS REALTUR LTDA., 39.642.566/0001-52, LSK9C99, EPSMA00333672024, 683-13; BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS, 61.160.438/0011-01, GXM5747, EPSMA00333842024, 683-11; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, RJI5C65, EPSMA00335782024, 683-11; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0016-10, CUC9C09, EPSMA00337802024, 683-13; BASF SA, 48.539.407/0002-07, ETU9H15, EPSMA00336852024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RXP1G56, EPSMA00336542024, 683-11; RKV7F92, EPSMA00336532024, 683-12; RIP9H39, EPSMA00331942024, 683-12; BALL EMBALAGENS LTDA, 00.835.301/0006-40, SCU2I46, EPSMA00337042024, 683-12; AGROTRAN COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 43.575.447/0001-00, ELI4G53, EPSMA00341562024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0001-93, SKA7A11, EPSMA00332592024, 683-12; ARAGUAIA S.A., 03.306.578/0012-11, QCH1E10, EPSMA00340392024, 683-12; AGROBRAS AGRICOLA TROPICAL DO BRASIL LTDA, 24.380.727/0002-90, GEH3A95, EPSMA00213552024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0263-03, EKH6H06, EPSMA00332952024, 683-13; BM STRAP INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 18.821.545/0001-24, SFP0H31, EPSMA00336302024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT