aviso de licitação

LEILÃO Nº 1/2024

EDITAL DE LEILÃO Nº01/2024-SR/PF/RS

(DO TIPO MAIOR LANCE)

A União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representada pela Superintendente Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Sul, torna público que na data, local e horário, indicados no item I, será realizada licitação, na modalidade LEILÃO, do tipo MAIOR LANCE, para a venda de veículos oficiais e outros materiais do patrimônio da Polícia Federal, os quais se encontram discriminados em lotes no item III deste edital, de acordo com o processo SEI nº 08430.010974/2023-48 em conformidade com o artigo 3º, inciso III e IV e o caput do artigo 7º, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018; com a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021; com o Decreto nº11.461, de 31 de março de 2023, que regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; com a Lei nº 13.281, de 04 de maio de 2016, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); com a Resolução nº 623, de 6 d setembro de 2016 do CONTRAN; com os artigos 27 da Portaria MSP nº 155/2018, de 27 de setembro de 2018, publicada no D.O.U, em 17 de outubro de 2018, e com a Instrução Normativa nº 225/2022-DG/PF, de 05 de maio de 2022, além das condições a seguir:

A sessão pública será conduzida pelo Leiloeiro Oficial DANIEL ELIAS GARCIA, matrícula na Junta Comercial do Rio Grande do Sul nº 404/2020, nos moldes do Decreto nº 21.981, de 1932 e conforme estabelecido no Contrato Administrativo nº 19481284-SECC/DICON/CGAD/DLOG/PF - Processo Administrativo nº 08200.014971/2020-44 e seus aditivos.

1. DA DATA, DO LOCAL E HORÁRIO

1.1. O leilão será realizado na modalidade online, no dia 30 de outubro de 2024, às 16:00 horas, horário oficial de Brasília/DF.

1.2. A sessão online será realizada por meio do site www.danielgarcialeiloes.com.br.

1.3. Antes da abertura da Sessão, será autorizado o envio de pré-lances online no site www.danielgarcialeiloes.com.br; convertidos em lances à hora da abertura da sessão.

2. DA DATA E LOCAL DE VISITAÇÃO PÚBLICA DOS LOTES

2.1. A visitação pública dos lotes, exceto o lote 49, ocorrerá SOMENTE durante os dias 28 e 29 de outubro de 2024, das 09:00 às 12 e das 14:00 às 17:00 horas, no local onde os bens encontram-se depositados: Avenida das Missões, nº 287, Bairro Navegantes, Porto Alegre/RS.

2.2. A visitação pública do lote 49, ocorrerá SOMENTE durante os dias 28 e 29 de outubro de 2024, das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, no local onde o bem encontra-se depositado: Rua Vale Machado, 1361 - Centro - Santa Maria/RS.

3. DOS BENS OBJETO DO LEILÃO

3.1. Os veículos oficiais a serem oferecidos no leilão constituem lotes, descritos no item 3.9 deste Instrumento, e poderão ser examinados na data e local da visitação descrita no itens 2.1 e 2.2.

3.2. Os veículos oficiais do patrimônio da Polícia Federal disponibilizados para venda no presente leilão são bens usados, inservíveis para a Administração Pública, antieconômicos ou irrecuperáveis (conforme Legislação vigente), sendo que, não foram testados e poderão estar danificados ou faltando peças, assim, serão vendidos no estado e condições em que se encontram, sem qualquer garantia de funcionamento, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto as suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, inclusive em relação a sua documentação.

3.3. Todos os bens ofertados foram atingidos total ou parcialmente pelas enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul/RS em maio de 2024. Salientamos a necessidade dos interessados realizarem a visitação pública dos lotes, conforme itens 2.1 e 2.2 deste Edital, tendo em vista que os veículos serão leiloados no estado e condições em que se encontram, não cabendo reclamações posteriores, de acordo com item 3.2 deste edital.

3.4. As fotos divulgadas na internet através do site www.danielgarcialeiloes.com.br são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens ou influenciar a decisão de oferta de lances para arrematação de bens.

3.5. A inspeção física dos bens poderá ser efetuada conforme disposto no item 3.1, podendo o interessado se fazer acompanhar de um técnico ou profissional da área, a fim de avaliar o bem de seu interesse. Para tanto, foram deixados dois dias para visitação pública, não podendo, assim, reclamar judicial ou extrajudicialmente sobre eventuais danos, avarias ou falta de peças nos bens.

3.6. Os veículos oficiais serão, divididos em lotes, conforme a seguinte classificação:

3.6.1. VEÍCULO CONSERVADO, bem com direito a documentação e que poderá voltar a circular, atendidas as exigências legais. Veículos passíveis de remarcação da numeração do chassi, a cargo do arrematante, e

3.6.2. SUCATA APROVEITÁVEL, bem sem direito a documentação, veículo que não poderá voltar a circular, sendo passível, tão somente, para reutilização de partes e/ou peças.

3.7. Todos os veículos serão entregues aos respectivos arrematantes SEM AS PLACAS, cabendo ao comprador arcar com os custos referentes ao serviço de emplacamento, uma vez que as placas atuais dos veículos são de uso exclusivo da União.

3.8. Todos os bens serão levados a leilão livres e desembaraçados de qualquer ônus, ficando o arrematante responsável pelos débitos que vencerem após a data do leilão.

3.9. Os lotes de veículos oficiais estão descritos um a um, contendo o nº do Lote, a sua descrição e o valor mínimo de arrematação, conforme abaixo exposto:

LOTE Nº 1 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo VW/PARATI 1.6 CITY, 2004/2005, BRANCA, ALCOOL/GASOLINA, IMH6696/RS, 9BWDB05XX5T073955.

Valor mínimo de arrematação: R$ 2.000,00

LOTE Nº 2 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo GM/ASTRA SEDAN ADVANTAGE, 2008/2009, PRETA, ALCOOL/GASOLINA, NHZ8521/RS, 9BGTR69W09B197850.

Valor mínimo de arrematação: R$ 4.500,00

LOTE Nº 3 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo GM/ASTRA SEDAN ADVANTAGE, 2008/2008, PRETA, ALCOOL/GASOLINA, JGC4311/RS, 9BGTR69W08B250504.

Valor mínimo de arrematação: R$ 4.500,00

LOTE Nº 4 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo GM/ASTRA SEDAN ADVANTAGE, 2008/2008, PRATA, ALCOOL/GASOLINA, JGC5211/RS, 9BGTR69W08B253914.

Valor mínimo de arrematação: R$ 2.500,00

LOTE Nº 5 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo GM/ASTRA SEDAN ADVANTAGE, 2008/2009, PRETA, ALCOOL/GASOLINA, NHZ8111/RS, 9BGTR69W09B196940.

Valor mínimo de arrematação: R$ 4.500,00

LOTE Nº 6 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo GM/ASTRA SEDAN ADVANTAGE, 2008/2008, CINZA, ALCOOL/GASOLINA, JGC4331/RS, 9BGTR69W08B257463.

Valor mínimo de arrematação: R$ 2.500,00

LOTE Nº 7 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo GM/ASTRA SEDAN CONFORT, 2004/2005, BEGE, ALCOOL/GASOLINA, IMG7244/RS, 9BGTS69W05B166856.

Valor mínimo de arrematação: R$ 3.500,00

LOTE Nº 8 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo RENAULT/MEGANESD DYN 20, 2008/2008, PRETA, GASOLINA, JGC5331/DF, 93YLM2N368J041815.

Valor mínimo de arrematação: R$ 2.000,00

LOTE Nº 9 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo RENAULT/MEGANESD DYN 20, 2008/2008, PRETA, GASOLINA, JGC2151/DF, 93YLM2N368J003688.

Valor mínimo de arrematação: R$ 3.000,00

LOTE Nº 10 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo I/FORD FOCUS 2.0L FC, 2008/2009, PRETA, GASOLINA, IPQ4689/RS, 8AFFZZFFC9J228792.

Valor mínimo de arrematação: R$ 4.500,00

LOTE Nº 11 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo I/FORD FOCUS 2.0L FC, 2008/2009, PRETA, GASOLINA, IPQ4682/RS, 8AFFZZFFC9J228785.

Valor mínimo de arrematação: R$ 4.500,00

LOTE Nº 12 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo I /FORD FOCUS 2.0L FC, 2008/2009, PRETA, GASOLINA, IPQ4691/RS, 8AFFZZFFC9J228782.

Valor mínimo de arrematação: R$ 4.500,00

LOTE Nº 13 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo I/FORD FOCUS 2.0L FC, 2009/2009, PRATA, GASOLINA, IPT3101/RS, 8AFFZZFFC9J241250.

Valor mínimo de arrematação: R$ 2.500,00

LOTE Nº 14 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo I/FORD FOCUS 2L FC FLEX, 2012/2013, PRETA, ALCOOL/GASOLINA, ITM0418/RS, 8AFTZZFFCDJ028656.

Valor mínimo de arrematação: R$ 5.700,00

LOTE Nº 15 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo TOYOTA/COROLLA XLI18FLEX, 2009/2009, CINZA, ALCOOL/GASOLINA, IPS7638/RS, 9BRBB42E995063884.

Valor mínimo de arrematação: R$ 4.000,00

LOTE Nº 16 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo TOYOTA/COROLLA XLI18FLEX, 2009/2009, PRATA, ALCOOL/GASOLINA, IPS7616/RS, 9BRBB42E495061377.

Valor mínimo de arrematação: R$ 4.000,00

LOTE Nº 17 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo TOYOTA/COROLLA XLI18FLEX, 2009/2009, PRETA, ALCOOL/GASOLINA, IPS2503/RS, 9BRBB42E595064403.

Valor mínimo de arrematação: R$ 6500,00

LOTE Nº 18 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo TOYOTA/COROLLA XLI18FLEX, 2009/2009, PRATA, ALCOOL/GASOLINA, IPS7662/RS, 9BRBB42E295061572.

Valor mínimo de arrematação: R$ 4.000,00

LOTE Nº 19 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo TOYOTA/COROLLA XLI18FLEX, 2009/2009, PRETA, ALCOOL/GASOLINA, IPS8121/RS, 9BRBB42E195064107.

Valor mínimo de arrematação: R$ 6.500,00

LOTE Nº 20 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo TOYOTA/COROLLA XLI18FLEX, 2009/2009, BEGE, ALCOOL/GASOLINA, IPS2489/RS, 9BRBB42EX95063957.

Valor mínimo de arrematação: R$ 6500,00

LOTE Nº 21 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo TOYOTA/COROLLA XLI18FLEX, 2009/2009, PRATA, ALCOOL/GASOLINA, IPS2480/RS, 9BRBB42E095061358.

Valor mínimo de arrematação: R$ 1.500,00

LOTE Nº 22 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo I/HYUNDAI AZERA 3.3 V6, 2008/2009, PRETA, GASOLINA, IPG4172/RS, KMHFC41DP9A340631.

Valor mínimo de arrematação: R$ 5500,00

LOTE Nº 23 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo FIAT/STRADA WORKING, 2001/2002, BRANCA, GASOLINA, AJC1796/RS, 9BD27801222793941.

Valor mínimo de arrematação: R$ 1.500,00

LOTE Nº 24 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo VW/SAVEIRO 1.6 CS, 2012/2012, PRATA, ALCOOL/GASOLINA, ITI8533/RS, 9BWKB05U2CP199701.

Valor mínimo de arrematação: R$ 1.000,00

LOTE Nº 25 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo VW/SAVEIRO 1.6 CS, 2012/2012, PRATA, ALCOOL/GASOLINA, ITI8612/RS, 9BWKB05UXCP198568.

Valor mínimo de arrematação: R$ 3.500,00

LOTE Nº 26 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo VW/SAVEIRO 1.6 CS, 2012/2012, PRETA, ALCOOL/GASOLINA, ITI8553/RS, 9BWKB05U9CP198903.

Valor mínimo de arrematação: R$ 6.000,00

LOTE Nº 27 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo VW/SAVEIRO 1.6 CS, 2012/2012, CINZA, ALCOOL/GASOLINA, ITI8506/RS, 9BWKB05U4CP199506.

Valor mínimo de arrematação: R$ 6.000,00

LOTE Nº 28 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo GM/BLAZER, 2001/2001, PRETA, GASOLINA, JBA1B11/RS, 9BG116AX01C416096.

Valor mínimo de arrematação: R$ 2.500,00

LOTE Nº 29 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículoI/VW AMAROK, 2011/2011, PRETA, DIESEL, IXU3282/RS, 8AWDB42H6BA032169.

Valor mínimo de arrematação: R$ 7.000,00

LOTE Nº 30 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo NISSAN/FRONTIER 4X4 XE, 2005/2005, PRETA, DIESEL, IML6151/RS, 94DCMUD225J591858.

Valor mínimo de arrematação: R$ 4.500,00

LOTE Nº 31 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo NISSAN/FRONTIER 4X4 XE, 2005/2005, PRETA, DIESEL, IML5983/RS,94DCMUD225J592482.

Valor mínimo de arrematação: R$ 7.800,00

LOTE Nº 32 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo NISSAN/FRONTIER 4X4 XE, 2005/2005, PRETA, DIESEL, IML9735/RS, 94DCMUD225J597988.

Valor mínimo de arrematação: R$ 7.800,00

LOTE Nº 33 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo NISSAN/FRONTIER 4X4 XE, 2005/2005, PRETA, DIESEL, IMN3680/RS, 94DCMUD225J594452.

Valor mínimo de arrematação: R$ 4.500,00

LOTE Nº 34 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo I/MMC L200 4X4, 1996/1997, BRANCA, DIESEL, IFZ6175/RS, JMYJNK340TP000359.

Valor mínimo de arrematação: R$ 1.000,00

LOTE Nº 35 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo MMC/L200 4X4 GL, 2011/2012, PRETA, DIESEL, ISS6148/RS, 93XPNK740CCB86042.

Valor mínimo de arrematação: R$ 5.500,00

LOTE Nº 36 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo MMC/L200 4X4 GL, 2008/2008, PRETA, DIESEL, IOP3307/RS, 93XGNK7408C840957.

Valor mínimo de arrematação: R$ 7.500,00

LOTE Nº 37 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo MMC/L200 4X4 GL, 2008/2008, PRETA, DIESEL, IOP3353/RS, 93XGNK7408C840993.

Valor mínimo de arrematação: R$ 4.500,00

LOTE Nº 38 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo MMC/L200 4X4 GL, 2011/2012, PRATA, DIESEL, ISS6052/RS, 93XPNK740CCB86506.

Valor mínimo de arrematação: R$ 9.500,00

LOTE Nº 39 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo MMC/L200 4X4 GL, 2011/2012, PRATA, DIESEL, ISM2416/RS, 93XPNK740CCB83833.

Valor mínimo de arrematação: R$ 5.500,00

LOTE Nº 40 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo MMC/L200 4X4 GL, 2011/2012, PRETA, DIESEL, ISM2336/RS, 93XPNK740CCB83910.

Valor mínimo de arrematação: R$ 5.500,00

LOTE Nº 41 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo MMC/L200 OUTDOOR, 2008/2009, PRETA, DIESEL, IPO1334/RS, 93XPNK7409C853360.

Valor mínimo de arrematação: R$ 11.500,00

LOTE Nº 42 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo MMC/L200 OUTDOOR, 2008/2009, PRETA, DIESEL, IPP2106/RS, 93XPNK7409C853578.

Valor mínimo de arrematação: R$ 5.000,00

LOTE Nº 43 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo MMC/L200 OUTDOOR, 2008/2009, PRETA, DIESEL, IPO0685/RS, 93XPNK7409C853274.

Valor mínimo de arrematação: R$ 5.000,00

LOTE Nº 44 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo MMC/L200 OUTDOOR, 2008/2009, PRETA, DIESEL, IPO0725/RS, 93XPNK7409C853278.

Valor mínimo de arrematação: R$ 8.000,00

LOTE Nº 45 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo MMC/PAJERO 4X4 D, 2015/2016, PRETA, DIESEL, IXH1123/RS, 93XDNKH8WGCF21378.

Valor mínimo de arrematação: R$ 4.500,00

LOTE Nº 46 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo MMC/PAJERO DAKAR D, 2013/2013, PRETA, DIESEL, IUI2221/RS, 93XJNKH8WDCD10743.

Valor mínimo de arrematação: R$ 3.500,00

LOTE Nº 47 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo SCANIA/K113 TL 6X2 360, 1994/1994, PRATA, DIESEL, ICE3791/RS, 9BSKT6X2BR3463396.

Valor mínimo de arrematação: R$ 11.500,00

LOTE Nº 48 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo SR/RANDON SR CA, 2005/2006, BRANCA, N/C, IMR8347/RS, 9ADG075256M224011.

Valor mínimo de arrematação: R$ 10.000,00

LOTE Nº 49 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo SR/RANDON SR FG, 2005/2006, BRANCA, N/C, IMR8338/RS, 9ADG075256M224012.

Obs.: a retirada do lote será realizada na Rua Vale Machado, 1361 - Centro - Santa Maria/RS

Valor mínimo de arrematação: R$ 10.000,00

LOTE Nº 50 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo VOLVO/FH12 420 4X2T, 2005/2005, PRETA, DIESEL, IMR7759/RS, 9BVAN60A05E713485.

Valor mínimo de arrematação: R$ 22.000,00

LOTE Nº 51 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo M.BENZ/ATEGO 2425, 2007/2007, VERMELHA, DIESEL, MDW5H73/RS, 9BM9580967B525626.

Valor mínimo de arrematação: R$ 30.000,00

LOTE Nº 52 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo VOLVO/VM 260 6X2R, 2008/2008, VERMELHA, DIESEL, IOP7888/RS, 93KP0E0CX8E113422.

Valor mínimo de arrematação: R$ 24.000,00

LOTE Nº 53 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo ENGESA 4x4 2.5/4.1, 1987, AZUL, GASOLINA, JB8569/, 9BB012122HJ001260.

Obs: veículo com placa amarela, regularização por conta do arrematante.

Valor mínimo de arrematação: R$ 3.000,00

LOTE Nº 54 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo KOMBI PICK-UP, 1987, BRANCA, GASOLINA, CZ0329/, 9BWZZZ21ZHP023382.

Obs: veículo com placa amarela, regularização por conta do arrematante.

Valor mínimo de arrematação: R$ 1.000,00

LOTE Nº 55 - BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 veículo HONDA/CG 150 SPORT, 2007/2008, CINZA, GASOLINA, IOD0571/RS, 9C2KC08608R000187.

Valor mínimo de arrematação: R$ 1.000,00

LOTE Nº 56 - (SUCATA) BEM PELA ENCHENTE CHEIAS DE 2024

Descrição: 01 sucata de veículo FIAT/PALIO 1.6, 2000/2000, BRANCA, GASOLINA, IJU2462/RS, 9BD178245Y2239360.

Valor mínimo de arrematação: R$ 350,00

LOTE Nº 57 - (SUCATA) BEM PELA ENCHENTE CHEIAS DE 2024

Descrição: 01 sucata de veículo FIAT/PALIO 1.6, 2000/2000, VERMELHA, GASOLINA, IJV6585/RS, 9BD178245Y2239705.

Valor mínimo de arrematação: R$ 400,00

LOTE Nº 58 - (SUCATA) BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 sucata de veículo FIAT/PREMIO SL 1.6, 1992/1992, PRETA, GASOLINA, IAQ7780/RS, 9BD146000N3853558.

Valor mínimo de arrematação: R$ 300,00

LOTE Nº 59 - (SUCATA) BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 sucata de veículo I/FORD FOCUS 2L FC FLEX, 2012/2013, PRETA, ALCOOL/GASOLINA, ITP7764/RS, 8AFTZZFFCDJ041737.

Valor mínimo de arrematação: R$ 1.000,00

LOTE Nº 60 - (SUCATA) BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 sucata de veículo MMC/L200 4X4 GL, 2008/2008, VERDE, DIESEL, IOU9325/RS, 93XGNK7408C844968.

Valor mínimo de arrematação: R$ 1.500,00

LOTE Nº 61 - (SUCATA) BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 sucata de veículo MMC/PAJERO DAKAR D, 2012/2012, PRETA, DIESEL, ITF1311/RS, 93XJNKH8WCCC05622.

Valor mínimo de arrematação: R$ 3.000,00

LOTE Nº 62 - (SUCATA) BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 sucata de veículo MMC/PAJERO DAKAR D, 2012/2012, PRETA, DIESEL, ITF6054/RS, 93XJNKH8WCCC05624.

Valor mínimo de arrematação: R$ 3.000,00

LOTE Nº 63 - (SUCATA) BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: 01 sucata de veículo RENAULT/MEGANESD DYN 20, 2008/2008, PRETA, GASOLINA, IOU9974/RS,93YLM2N368J045416.

Valor mínimo de arrematação: R$ 500,00

LOTE Nº 64 - (SUCATA) BEM ATINGIDO PELA ENCHENTE DE 2024

Descrição: Aproximadamente 245 pneus.

Obs: Materiais para reciclagem, com marcas, modelos, medidas e tipos diversos, vencidos/deteriorados e/ou inutilizados.

Valor mínimo de arrematação: R$ 100,00

4. DA PARTICIPAÇÃO

4.1. Poderão participar do leilão:

4.1.1. pessoas físicas - maiores de idade ou emancipadas, com capacidade civil, possuidoras de documentos de identificação com foto e válido em todo território nacional, de CPF e de comprovante de residência; ou seus procuradores, desde que apresentem procuração, por instrumento público ou particular, com a finalidade específica e firma reconhecida, comprovando serem seus representantes legais;

4.1.2. pessoas jurídicas devidamente inscritas no CNPJ, por meio de sócio dirigente, proprietário ou assemelhado, com poderes bastantes, desde que apresentem, além dos documentos descritos no item anterior, cópia autenticada do contrato social, ou por meio de seus procuradores, desde que também apresentem procuração autenticada, instrumento público ou particular, com a finalidade específica e firma reconhecida, comprovando serem seus representantes legais.

4.1.3. Para aquisição dos lotes de veículos, classificados como SUCATAS, somente poderão participar pessoas jurídicas que, comprovadamente, atendam ao disposto na Lei nº 12.977/2014 e Resolução nº 611/2016 do CONTRAN, devendo apresentar os documentos probatórios no momento de cadastramento.

4.2. Os interessados em participar do leilão online deverão se cadastrar no portal, www.danielgarcialeiloes.com.br/cadastro observando as regras ali estabelecidas, aceitando as condições de vendas previstas para o certame.

4.3. O cadastro deve ser feito com pelo menos 48 horas de antecedência ao início do leilão, para análise dos dados informados e confirmação da participação.

4.4. Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório no ato do seu preenchimento anexar cópias dos documentos solicitados no site www.danielgarcialeiloes.com.br,

4.5. O cadastro prévio do usuário é requisito fundamental para a participação na forma online.

4.6. Maiores informações acerca do cadastro no sistema constam no endereço www.danielgarcialeiloes.com.br/cadastro.

4.7. Não poderão participar do leilão:

4.7.1. servidores da Polícia Federal, ativos ou inativos;

4.7.2. o leiloeiro, seus parentes até segundo grau e membros de sua equipe de trabalho;

4.7.3. pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 9º da Lei nº 8.666/93, e

4.7.4. pessoas físicas ou jurídicas proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.

5. DOS LANCES

5.1. O interessado em ofertar lance no presente Leilão deve solicitar ao Leiloeiro a Declaração de Anuência, preencher e assinar pelo SouGov ou autenticada em cartório.

5.2. Os lances poderão ser ofertados através do site na internet: www.danielgarcialeiloes.com.br,em moeda corrente nacional a partir do VALOR MÍNIMO DE ARREMATAÇÃO, estabelecido no item 3.9 do presente edital, considerando-se vencedor o licitante que houver feito a MAIOR OFERTA POR LOTE.

5.3. O lance somente poderá ser feito para pagamento à vista, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a finalização do leilão.

5.4. Em caso de inobservância ao disposto no subitem anterior o objeto (lote) poderá ser repassado ao segundo maior lance e, assim, sucessivamente. Desde que observada a diferença máxima de 20% entre lances realizados.

5.5. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.

5.6. O Usuário poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.

5.7. O simples oferecimento de lance por parte do licitante, implicará na inteira aceitação deste regulamento.

5.8. O site na internet: www.danielgarcialeiloes.com.br permite o recebimento de lances virtuais em tempo real.

5.9. O maior lance registrado até o momento da abertura do pregão do lote será declarado vencedor se após o prazo de 15 (quinze) segundos após a abertura do lote não houver oferta de lance superior.

5.9.1. Caso dentro dos 15 (quinze) segundos de aguardo seja registrado, no sistema, lance superior, o cronômetro será zerado e o leiloeiro aguardará novamente o prazo de 15 (quinze) segundos, e assim sucessivamente até que, dentro deste prazo, não haja lance superior, quando declarará vendido o lote ao arrematante do último e maior lance. Poderão ocorrer variações no cronômetro regressivo conforme oscilação da Internet. Desta forma, o participante deverá aguardar o encerramento total de cada lote.

6. DOS PAGAMENTOS

6.1. O arrematante deverá realizar o pagamento da arrematação e comissão do leiloeiro, à vista, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão, através de transferência bancária, para a conta corrente de titularidade do Leiloeiro Público Oficial, Daniel Elias Garcia, Banco do Brasil, Agência nº 7144-7, Conta Corrente nº 5440-2 ou através do PIX: garcia@dgleiloes.com.br.

6.2. A comissão do leiloeiro, na proporção de 5% (cinco por cento), será calculada sobre o valor do lance e correrá por conta exclusiva do arrematante, devendo ser paga no ato do arremate, de forma separada do valor principal.

6.3. As informações e dados bancários para pagamento serão encaminhados através de e-mail aos arrematantes ao final do leilão.

6.4. Cabe ao arrematante a responsabilidade de diligenciar junto à Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul a fim de se informar acerca do pagamento de ICMS, caso haja incidência.

6.5. Em caso de inobservância ao disposto nos subitens anteriores, poderá o objeto (lote), a juízo da POLÍCIA FEDERAL, voltar a ser leiloado no mesmo evento.

7. DA ENTREGA DOS BENS

7.1. A entrega do(s) lote(s) arrematado(s) dar-se-á(ão) em data e horário a ser estabelecido pelo leiloeiro oficial, em no máximo 15 (quinze) dias úteis, prazo necessário para a elaboração de documentação de transferência dos bens e de cronograma de entrega. O ato da entrega de cada lote será formalizado por meio de emissão de um Recibo de Entrega de Lote.

7.2. A entrega do lote arrematado ficará condicionada a efetiva apresentação pelo arrematante, de documento original de identificação, com foto e válido em todo território nacional e do documento de liberação do veículo (entregue ao arrematante no ato do pagamento do bem arrematado). No caso de veículos oficiais, o leiloeiro oficial entregará ao arrematante, dentro do prazo estabelecido, toda a documentação exigida por lei para viabilizar a transferência de propriedade.

7.3. Ficará por conta e responsabilidade do arrematante a retirada e o traslado do(s) veículo(s), bem como a transferência de propriedade do veículo, sua regularização documental junto ao DETRAN dentro do prazo legal, inclusive o pagamento do IPVA proporcional, incidente sobre o veículo após a data do leilão, bem como outras taxas, caso devidas.

7.4. A não retirada do(s) lote(s) arrematado(s) do local do leilão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do contato realizado pela comissão para a retirada do lote, implicará em declaração de abandono, retornando o bem a depósito para ser leiloado em outra oportunidade, não gerando, assim, qualquer direito a restituição de valor pago ou mesmo indenização de qualquer natureza.

7.5. Os lotes arrematados deverão ser retirados na sua totalidade, não sendo reservado ao arrematante o direito à retirada parcial destes.

7.6. Os veículos objeto de presente leilão só serão entregues ao respectivo arrematante ou procurador legal, sendo que, sua retirada só será autorizada por meio de GUINCHO ou PLATAFORMA.

8. DA ATA

8.1. Encerrado o Leilão será lavrada ata circunstanciada, pelo leiloeiro, na qual serão descritos os trabalhos desenvolvidos na fase externa da licitação, intercorrências e fatos relevantes.

8.2. A ata será assinada por representante da administração e pelo leiloeiro ou procurador.

9. DA ADJUDICACÃO E HOMOLOGAÇÃO

9.1. A deliberação quanto a adjudicação e homologação dos objetos leiloados será realizada pelo Superintendente de Polícia Federal no Rio Grande do Sul, com base no § 4° do Art. 31, e no Inciso IV do Art. 71 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

10. DAS SANÇÕES E PENALIDADES

10.1. Estarão sujeitas às sanções e penalidade previstas na Lei nº 14.133/21 e suas alterações, sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas, todas as pessoas que participarem do leilão.

10.2. Caso o arrematante não efetue o pagamento, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou força maior, na forma da lei, devidamente comprovadas e aceitas pela Comissão de Leilão, configurará a desistência do arrematante, relativamente ao lote leiloado, importando ainda no pagamento de multa estipulada em 20% (vinte por cento) do valor da arrematação mais 5% (cinco por cento) a título de comissão do leiloeiro e sanções estabelecidas na Lei nº 14.133/21, no que couber.

10.3. Durante toda a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, estará sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F e 337-K do Código Penal.

10.4. Havendo inobservância quanto ao contido no item 10.2, o Leiloeiro deverá comunicar a Autoridade Policial competente, para apuração de sanções previstas no Código Penal e demais legislações pertinentes.

11. DAS IMPUGNAÇÕES

11.1. Em qualquer fase desta licitação caberá recurso, no prazo de 05 dias úteis a contar da data da intimação do ato ou lavratura da ata, nos termos do Artigo 165 da Lei nº 14.133/21.

11.2. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente Edital, por irregularidade na aplicação da Lei, devendo protocolar o pedido junto à Comissão de Leilão, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para o evento, conforme previsto no Artigo 164 da Lei nº 14.133/21.

11.3. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital perante a Administração, o licitante que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder a abertura do leilão ou, tendo-o aceito, sem objeção, venha a apontar falhas ou irregularidades que o viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

11.4. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

11.5. Os recursos serão dirigidos ao Superintendente da Polícia Federal no Rio Grande do Sul, por intermédio da Comissão Regional de Leilões, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 03 (três) dias úteis ou, neste prazo, encaminhá-los, devidamente informados, para apreciação e decisão da autoridade superior.

11.6. Não serão conhecidos os recursos cujas petições tenham sido apresentadas fora do prazo e/ou subscritas por representante não habilitado legalmente no processo para responder pelo licitante, com procuração, por instrumento público ou particular com finalidade específica e firma reconhecida.

11.7. Na contagem dos prazos será excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento, prorrogando-os automaticamente para o primeiro dia útil subsequente quando recair em data que não haja expediente nesta Polícia Federal.

12. DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO

12.1. Antes da retirada dos lotes arrematados, o Superintendente da Polícia Federal no Rio Grande do Sul, promotor do leilão, poderá, no interesse público, de ofício ou mediante provocação de terceiros, revogá-lo parcial ou totalmente, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo. Em qualquer das hipóteses o fará em despacho fundamentado, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 A Comissão de Leilão, por intermédio de seu presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do leilão qualquer um dos lotes descritos neste Edital;

13.2. Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente nesta Polícia Federal;

13.3. Cópia deste Edital poderá ser obtida pelos interessados, no site da Polícia Federal, www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/leiloes ou no site do leiloeiro, www.danielgarcialeiloes.com.br;

13.4. Informações adicionais relativas ao leilão serão prestadas, em horário comercial, pela Comissão Regional de Leilão no telefone: (51) 3235-9366 e pelo e-mail: nutran.selog.srrs@pf.gov.br e também pelo telefone 0800-278-7431.

13.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão.

13.6. Para dirimir quaisquer dúvidas na Execução desta Licitação, as partes se comprometem, previamente, a buscar uma solução administrativa na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF. Caso reste inviabilizada a conciliação, fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, para dirimir os conflitos, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

ALDRONEI ANTÔNIO PACHECO RODRIGUES

Delegado de Polícia Federal da Superintendente Regional - SR/PF/RS