EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31603/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MINERACAO AGUA PADRE MANOEL LTDA, 17.315.060/0001-04, EVO8G58, EPSMA00268662024, 683-13; MINERACAO JUNDU LTDA, 60.628.468/0011-29, GJO5A58, EPSMA00166132024, 683-12; FQV7078, EPSMA00229402024, 683-12; FGY8B80, EPSMA00231232024, 683-12; MJ SERRARIA LTDA, 49.551.018/0001-70, RAA7C68, EPSMA00286752024, 683-12; MINERACAO JUNDU LTDA, 60.628.468/0023-62, SXI4B82, EPSMA00335142024, 683-12; MOACIR DAMBROZ, 03.134.065/0001-18, QJW9058, EPSMA00337522024, 683-11; MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A., 03.327.988/0004-39, RWW4D21, EPSMA00338262024, 683-12; SDS1F02, EPSMA00326962024, 683-12; MINUSA TRATORPECAS LTDA, 84.943.067/0030-94, RLM0D55, EPSMA00346732024, 683-11; MINERACAO CALCIOLANDIA LTDA, 01.338.857/0001-89, QOS6D57, EPSMA00233212024, 683-12; MINERACAO RIAJ LTDA, 47.543.244/0001-84, BWY2064, EPSMA00314402024, 683-12; MINERACAO IPIRANGA LTDA, 39.624.887/0002-05, NVS3J34, EPSMA00305722024, 683-12; MINERACAO JOAO VAZ SOBRINHO LTDA, 20.651.683/0001-54, RRE5B47, EPSMA00300402024, 683-12; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, MKH3292, EPSMA00357222024, 683-13; MINERACAO DE AREIA VALE DO RIO GRANDE LTDA, 03.473.471/0002-96, GSV9655, EPSMA00308852024, 683-12; MINERVA S.A., 67.620.377/0051-83, QTM5151, EPSMA00344372024, 683-13; GAJ9935, EPSMA00313282024, 683-12; MIXFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 16.527.511/0001-04, FKR3D45, EPSMA00303692024, 683-12; MINERACAO REI DO CAL LTDA, 78.608.726/0001-07, JDE8J29, EPSMA00319472024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração