EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27241/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HUMBERTO JOSE TEIXEIRA, ***.044.241-**, , FREVP00635322024, 773-0; , FREVP00429452024, 773-0; , FREVP00551142024, 773-0; , FREVP00564512024, 773-0; , FREVP00551812024, 773-0; IVANILDO DOS SANTOS, ***.945.067-**, , FREVP00529492024, 773-0; J N ALMEIDA, 45.940.266/0001-52, , FREVP00579432024, 773-0; IVANISE APARECIDA DA SILVA ROSA ALVES, ***.646.738-**, , FREVP00322212024, 773-0; IURI GARCIA LAINO, ***.637.897-**, , FREVP00538292024, 773-0; , FREVP00538512024, 773-0; HELIO VASCO NETO, ***.936.207-**, , FREVP00535572024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00544622024, 773-0; HUGO DE SA, ***.908.526-**, , FREVP00584052024, 773-0; INOVE COMUNICACAO VISUAL LTDA, 18.736.559/0001-40, , FREVP00535352024, 773-0; HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, 54.305.743/0011-70, , FREVP00576842024, 773-0; IVAN DA CRUZ PAIVA, 50.426.421/0001-57, , FREVP00576542024, 773-0; HILARIO LOT NETO, ***.747.088-**, , FREVP00581732024, 773-0; IDEALIZA MOVEIS PLANEJADOS LTDA, 55.430.605/0001-04, , FREVP00574892024, 773-0; IRISTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 72.592.215/0001-50, , FREVP00572762024, 773-0; JAMES JAMESSON RODRIGUES, ***.845.228-**, , FREVP00549682024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração