EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28395/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANJOS TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA, 73.421.760/0001-46, RYZ9D93, FRMEV02193282024, 606-82; RLC3D22, FRMEV02193412024, 606-82; ARAMEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.052.127/0001-42, AYM7J82, FRMEV02186012024, 606-82; ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A., 00.242.184/0001-04, GBJ3G11, FRMEV02219702024, 606-82; ARLOS TRANSPORTES LTDA, 24.808.645/0001-13, SCC0I48, FRMEV02311112024, 606-82; ASAVEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.125.456/0001-76, BDY1H14, FRMEV02222902024, 606-82; BBI5E11, FRMEV01622492024, 606-82; ANOZAEL JOSE MARIA, ***.646.251-**, MXE5F38, FRMEV02328252024, 606-82; ANTONIO JOSE MARTINS, ***.792.549-**, MIM5B89, FRMEV02334342024, 606-82; ANTONIO SESTREM SOBRINHO, ***.728.769-**, GXS9B42, FRMEV02316942024, 606-82; ASSOCIACAO BRASILEIRA ARAUTOS DO EVANGELHO, 03.988.329/0008-77, FEF2861, FRMEV02184472024, 606-82; ARAVANS TRANSPORTE COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA, 10.544.507/0001-60, QJH0143, FRMEV02299642024, 606-82; ANTONIO SEBASTIAO HONORATO DE ARAUJO, ***.486.278-**, AIG7258, FRMEV02236342024, 606-82; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, RXX9E07, FRMEV02318052024, 606-82; ANTONIO GARCIA DE ANDRADE, ***.786.486-**, KPA9871, FRMEV02170682024, 606-82; ANTONIO MAURICIO LOPES JUNIOR, ***.966.996-**, GXS0A10, FRMEV02088762024, 606-82; ANTONIO CARLOS CHAVES ROCHA, ***.637.096-**, DVT6B26, FRMEV02231552024, 606-82; ATAFE TRANSPORTES LTDA, 17.462.398/0001-80, QBW2H53, FRMEV02314832024, 606-82; ARMAZEM DO ARTESANATO COMERCIAL E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.027.515/0001-00, EKO9B38, FRMEV02218682024, 606-82; ARMAZEM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.043.566/0001-78, MKN6G67, FRMEV01230812024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração