COMUNICADO Nº 139, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes nos processos em referência, cujo objeto é a revogação da autorização de atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, conforme art. 30, inciso I, alínea "d", itens "3" e "4" e art. 25, § 2º, ambos da Resolução ANP nº 51/2016, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo máximo de 10 (DEZ) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei nº 9.784/99:

PROCESSO ADMINISTRATIVO

CNPJ

NOME E/OU RAZÃO SOCIAL

48610.212938/2022-32

Ofício 994 (4250287)

11.081.803/0001-34

ALFA GAS REVENDA AUTORIZADA LTDA

48610.212958/2022-11

Ofício 997 (4250500)

06.955.394/0001-18

IMPERIO DO GÁS DE MURIAE LTDA

48610.212963/2022-16

Ofício 998 (4250719)

28.015.137/0001-39

SPEED GÁS TLDA - ME

48610.212993/2022-22

Ofício 999 (4250764)

18.978.874/0001-83

MARQUES DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA

48610.213087/2022-45

Ofício 1000 (4251878)

31.030.636/0001-00

J.G.B CLEMENTINO - DEPOSITO DE GAS EIRELI

48610.213090/2022-69

Ofício 1001 (4251914)

31.588.286/0001-00

G R A COMÉRCIO DE GÁS EIRELI

48610.213122/2022-26

Ofício 1002 (4251932)

13.656.002/0001-85

NORTE SUL COMERCIO DE GAS LTDA ME

48610.213221/2022-16

Ofício 1003 (4252090)

03.053.218/0001-00

REVENDEDORA DE GÁS NATUREZA DO AMAPÁ LTDA

48610.213325/2022-12

Ofício 1004 (4252865)

29.729.458/0001-68

BOBATO COMERCIO DE GAS LTDA

48610.214319/2022-82

Ofício 1005 (4252905)

05.945.825/0020-65

GARANTIA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

48610.215548/2022-14

Ofício 1006 (4253699)

90.344.219/0001-09

AUTO POSTO KAKAREKO II LTDA

48610.215722/2022-29

Ofício 1007 (4253760)

03.903.299/0001-82

FABIO JUNIOR DA SILVA AVILA

48610.215723/2022-73

Ofício 1015 (4257167)

04.422.402/0001-35

BERNARDY DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA

48610.215993/2022-84

Ofício 1016 (4257177)

93.735.967/0001-00

LOURDES HALMENSCHLAGER

48610.215998/2022-15

Ofício 1017 (4257192)

89.338.891/0001-02

COMÉRCIO DE ALIMENTOS JACOBSEN

48610.216013/2022-61

Ofício 1018 (4257221)

94.031.457/0001-07

TRANSPORTES BERTONI LTDA

48610.216424/2022-56

Ofício 1021 (4257760)

09.911.422/0002-74

BALDANCA SUPERMERCADOS LTDA

48610.216672/2022-05

Ofício 1022 (4257805)

94.680.311/0001-92

KLEIN COMERCIO DE RAÇOES E TRANSPORTES LTDA

48610.217397/2022-39

Ofício 1029 (4260728)

12.837.952/0001-43

DIRCIELLE DUO

48610.217429/2022-04

Ofício 1030 (4260774)

14.152.612/0001-04

ML BARBOSA AMAZON GÁS ME

48610.217433/2022-64

Ofício 1032 (4260789)

08.634.992/0002-00

GAS JK LTDA

48610.231791/2023-61

Ofício 1035 (4262196)

11.636.086/0001-60

J C FAGUNDES DE OLIVEIRA GÁS ME

48610.233748/2023-30

Ofício 896 (4205352)

38.053.116/0001-61

MARAGAS LTDA

48610.233870/2023-14

Ofício 1034 (4260837)

11.320.437/0001-29

DERYNADJA BATISTA SANTOS SOUZA

As alegações finais e a documentação requisitada no bojo dos respectivos processos administrativos deverão ser apresentadas, formalmente, e dentro do prazo estabelecido, à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, por meio do sistema SRD-GLP, disponível no endereço eletrônico www.anp.gov.br, ou por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, devendo o documento estar obrigatoriamente assinado e acompanhado da devida comprovação da capacidade do signatário para assinatura ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não conhecimento.

Conforme previsto no art. 26, V, da Lei nº 9.784/99, o referido processo terá continuidade independentemente da apresentação das alegações finais ou do comparecimento do interessado ou de seu representante legal, dando-se prosseguimento ao feito, ensejando a adoção de providências para a revogação definitiva da autorização anteriormente concedida, sem prejuízo de outras determinações legais cabíveis.

BRUNO VALLE DE MOURA

Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística