11. DOS PEDIDOS DE NECESSIDADES ESPECIAIS

11.1. O IDCAP, nos termos da legislação, assegurará o(s) recurso(s) de acessibilidade e/ou tratamento pelo nome social para candidatos que requeiram desde que comprovem a necessidade.

11.2. No ato da inscrição, o candidato com deficiência e/ou que necessitar de adaptações razoáveis e tecnologias assistivas para as provas objetivas e/ou para as provas discursivas, deverá requerê-lo, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas (prova ampliadas, ledor, auxílio para transcrição, sala de mais fácil acesso, intérprete de libras e/ou tempo adicional), acompanhadas de laudo caracterizador de deficiência emitido por equipe multiprofissional ou por especialista na área dos impedimentos apresentados pelo candidato, os elementos descritos no item 8.2 deste Edital.

11.3. A documentação do candidato que solicitar tempo adicional deverá conter, além do estabelecido no item 3.10.7 deste Edital, a descrição da necessidade de tempo adicional para a realização das provas, conforme condição, característica ou diagnóstico do candidato, de acordo com a legislação vigente para concessão de tempo adicional citada no item 11.4 deste Edital, exceto para a candidata lactante que deverá atender ao disposto nos item 11.6 e seus subitens.

11.4. Caso a documentação que motivou a solicitação de tempo adicional seja aceita, o candidato terá direito ao tempo adicional de 60 (sessenta) minutos no turno de provas, desde que o solicite no ato de inscrição, de acordo com o disposto nos Decretos Federais nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, e nas Leis Federais nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, nº 13.146, de 06 de julho de 2015, nº 14.126, de 22 de março de 2021.

11.5. O candidato que solicitar atendimento para deficiência auditiva, surdez ou surdo-cegueira deverá indicar o uso do aparelho auditivo ou implante coclear na inscrição, caso o candidato não tenha sua solicitação deferida, não poderá utilizar o aparelho auricular.

11.6. A candidata que necessitar amamentar criança de até 6 (seis) meses de idade durante a realização das provas, além de solicitar atendimento diferenciado para tal fim, no período de inscrição, deverá levar acompanhante adulto, no dia das provas, que ficará em sala reservada para essa finalidade e será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não realizará as provas. O IDCAP não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.

11.6.1. O acompanhante da candidata lactante não poderá ter acesso à sala de provas e deverá cumprir os dispostos nos itens 3.18 e seus subitens, no que couber, e ser submetido à revista eletrônica por meio do uso do detector de metais. Os equipamentos eletrônicos e demais itens elencados neste edital que os candidatos devem colocar em envelope porta-objeto também se aplica ao acompanhante, sendo entretanto retido o envelope porta-objeto na sala de coordenação.

11.6.2. Da mesma forma o acompanhante não poderá ficar circulando pelo local de prova, com ou sem o lactente.

11.6.3. Durante a aplicação das provas, qualquer contato entre a candidata lactante e o respectivo acompanhante deverá ser presenciado por um fiscal.

11.6.4. Não será permitida a entrada do lactente e do acompanhante após o fechamento dos portões.

11.6.5. A candidata deverá enviar, via upload, a imagem legível da certidão de nascimento que comprove que a criança terá até 6 (seis) meses de idade no dia de realização das provas.

11.6.6. Caso a criança ainda não tenha nascido até a data do término das inscrições, a imagem legível da certidão de nascimento poderá ser substituída por imagem legível de documento emitido pelo(a) médico(a) obstetra, com o respectivo CRM, que ateste a data provável do nascimento ou a candidata poderá levar a certidão de nascimento original da criança na data de realização da prova para ser apresentada à Coordenação.

11.6.7. A candidata com situação deferida terá, caso cumpra o disposto no item 11.6.1, o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30 (trinta) minutos. O tempo despendido pela amamentação será compensado durante a realização das provas em igual período.

11.6.7.1. Caso a candidata utilize mais de 1 (uma) hora para amamentar, será concedida, no máximo, 1 (uma) hora de compensação, do tempo da prova.

11.7. O tratamento pelo Nome Social é destinado à pessoa que se identifica e quer ser reconhecida socialmente em consonância com sua identidade de gênero.

11.7.1. A pessoa que desejar tratamento pelo Nome Social poderá solicitá-lo pelo E-mail atendimento@idcap.org.br durante o período de inscrição, conforme prazo previsto no cronograma (Anexo VI).

11.7.2. O candidato deverá preencher o formulário que será encaminhado pelo IDCAP após a solicitação, e em prazo hábil, reencaminhar o documento preenchido, acompanhado de cópia de documento oficial de identificação e/ou cópia do registro do nome social.

11.7.3. O requerimento será analisado com base nos documentos encaminhados, podendo ou não ser atendido.

11.7.4. As publicações referentes aos candidatos que tiverem suas solicitações de tratamento pelo nome social deferidas serão realizadas de acordo com o nome social.

11.8. No ato da inscrição, o candidato que necessitar utilizar artigos por motivos religiosos como véu, quipá, burca e outros deverá realizar envio eletrônico da cópia da declaração da congregação religiosa a que pertence, em que conste o nome e número do CPF do candidato, atestando a sua condição de membro da referida congregação, com a devida assinatura do líder religioso, colocando o nome completo, CPF e sua função na congregação.

11.8.1. Na ocasião da prova, o candidato terá o artigo submetido por vistoria, inclusive eletrônica, por membro da equipe de aplicação.

11.9. Os candidatos que necessitarem de sala de fácil acesso por dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção deverão preencher solicitação durante o período de inscrições estipulado no cronograma (Anexo VI), justificando sua necessidade.

11.9.1. Candidatos que necessitarem de carteira para canhotos deverão preencher a solicitação durante o período de inscrições estipulado no cronograma (Anexo VI), justificando sua necessidade;

11.9.1.1. Caso o candidato não faça a solicitação, ficará sujeito a disponibilidade do mobiliário adequado a sua situação no local de prova, podendo ou não ser atendido.

11.9.2. Candidatos que façam uso de marca-passo, pinos cirúrgicos ou outros instrumentos metálicos deverão enviar o laudo médico específico para esse fim, considerando a possibilidade de os candidatos serem submetidos à detecção de metais durante as provas, devendo o candidato, ainda, comparecer ao local de provas munidos dos exames e laudos que comprovem o uso de tais equipamentos.

11.9.3. Caso o candidato possua alguma necessidade especial abrangida por lei não constante neste edital, deverá entrar em contato com o IDCAP, dentro do período estabelecido no cronograma (Anexo VI) para solicitação de atendimento especial para prova, pelo Serviço de Atendimento do Candidato, conforme item 1.8.

11.9.4. O atendimento às condições especiais solicitadas para a realização das provas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

11.9.5. A relação dos pedidos de atendimento especial deferidos e indeferidos será divulgada no endereço eletrônico do IDCAP, em data definida no cronograma (Anexo VI) deste Edital.

12. DAS ETAPAS

12.1. O Concurso Público será composto pelas seguintes etapas/fases antes da homologação do resultado final:

ETAPA

CARGOS/PERFIL

CARÁTER

RESPONSÁVEL

Prova Objetiva

Todos os cargos

Classificatório e Eliminatório

IDCAP

Prova Discursiva

Todos os Cargos

Classificatório e Eliminatório

IDCAP

Avaliação de Títulos

Todos os Cargos

Classificatório

IDCAP

Heteroidentificação

Todos os Cargos

Eliminatório

IDCAP

Avaliação Biopsicossocial

Todos os Cargos

Eliminatório

JBRJ

Avaliação Documental

Todos os Cargos

Eliminatório

JBRJ

12.2. Na etapa da Prova Objetiva, serão considerados aprovados os candidatos que cumulativamente:

a) obtiverem no mínimo 30% (trinta por cento) de pontos nos eixos;

b) obtiverem no mínimo 60% (sessenta por cento) da pontuação total da prova objetiva.

12.3. Os candidatos aprovados na prova objetiva nas condições previstas no item 12.2 serão relacionados e convocados para a correção da prova discursiva.

12.4. Na etapa da Prova Discursiva serão considerados classificados os candidatos que obtiverem no mínimo 50% (cinquenta por cento) da totalidade de pontos desta etapa de prova.

12.5. Somente serão analisados e pontuados os títulos dos candidatos aprovados na Prova Objetiva e na Prova Discursiva, de acordo com os critérios nos itens 12.2 e 12.4.

12.6. O candidato não classificado na Prova Objetiva ou na Prova Discursiva será considerado eliminado do Concurso Público.

12.7. DA PROVA OBJETIVA

12.7.1. A prova objetiva será aplicada a todos os candidatos com inscrições homologadas e será elaborada com base no Conteúdo Programático, contido no Anexo II deste Edital e será constituída conforme a seguir:

Eixo

N° Questões

Total de Pontos

Eixo 1

10

20,0

Eixo 2

20

40,0

Eixo 3

20

40,0

TOTAL

50

100,0

12.7.2. As questões das provas objetivas serão numeradas sequencialmente, contendo 5 (cinco) alternativas para resposta, com apenas uma correta.

12.7.3. Será atribuída nota zero à questão que apresentar, no Cartão de Respostas, mais de uma ou nenhuma resposta assinalada, ou à questão que apresentar emenda ou rasura.

12.7.4. Entende-se por rasura do Cartão de Respostas o risco ou raspagem feito no documento para tornar inválidas ou ilegíveis marcações ali contidas ou substituí-las por outras.

12.7.5. O candidato deverá assinalar a resposta da questão objetiva no Cartão de Respostas, que será o único documento válido para a correção das provas, usando caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente

12.7.5.1. As marcações indevidas serão da exclusiva responsabilidade do candidato.

12.7.5.2. É vedado ao candidato amassar, rasurar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar a seu Cartão de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes da impossibilidade de realização da leitura óptica.

12.7.5.3. O candidato deve proceder o preenchimento do Cartão de Respostas em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na capa do caderno de questões.

12.7.5.4. Em hipótese alguma haverá substituição do Cartão de Respostas por erro de preenchimento por parte do candidato.

12.7.6. O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição, sua data de nascimento, o número de seu documento de identidade e cargo/perfil para o qual concorre.

12.7.7. Todos os candidatos, ao terminarem as provas, deverão, obrigatoriamente, entregar ao fiscal de aplicação o Cartão de Respostas e/ou as Folhas de Respostas da prova discursiva. O candidato que descumprir a regra e não entregar esses documentos será eliminado do concurso.

12.7.8. O Caderno de Questões (prova) não poderá ser substituído, salvo nas hipóteses em que seja identificada imperfeição capaz de comprometer a realização do exame pelo candidato, devido a ocorrência de falhas na impressão e, ainda, desde que a solicitação seja requerida, pelo candidato, no início da prova.

12.8. DA PROVA DISCURSIVA

12.8.1. A prova discursiva será aplicada a todos os candidatos no mesmo dia e horário da prova objetiva, dentro do horário previsto neste edital.

12.8.2. O candidato receberá o caderno de questões contendo toda a parte referente a prova discursiva, contendo ao final do caderno, as instruções para a prova discursiva e algumas folhas de respostas de rascunho, que não serão recolhidas, bem como não serão corrigidas. As folhas de respostas de rascunho são impressas com uma marca d'água com a palavra em diagonal "Rascunho".

12.8.3. As Folhas de Respostas oficiais e as de rascunho são pautadas contendo 30 (trinta) linhas por página. As Folhas de Respostas oficiais terão elementos para a desidentificação, como código de barra, linha digitável e/ou código QR Code.

12.8.4. A prova discursiva será elaborada com base em dois temas relacionados ao conteúdo programático especifico para o cargo/perfil e consistirá na elaboração de textos dissertativos - argumentativos com base nos temas formulados pela Banca Examinadora.

12.8.5. A correção ocorrerá em dos aspectos, pelo domínio do uso da língua e pelo conhecimento sobre o assunto proposto. Sendo a nota da etapa de prova discursiva composta de 20% (vinte por cento) dos pontos pelo domínio do uso da língua e 80% (oitenta por cento) por domínio do conteúdo específico proposto.

12.8.6. A prova discursiva terá pontuação máxima de 100 (cem) pontos e será avaliada com base nos critérios a seguir:

Critérios de Correção

Desconto

Pontuação Máxima

Pontuação Total Módulo

Formal

Domínio da norma culta da língua

- 0,10 por erro

2,0

12,0

Pontuação, acentuação e ortografia

- 0,10 por erro

2,0

Concordância verbal e nominal

- 0,10 por erro

2,0

Regência verbal e nominal

- 0,10 por erro

2,0

Colocação pronominal

- 0,10 por erro

2,0

Estrutura sintática de orações e períodos, elementos coesivos

- 0,10 por erro

2,0

Critérios de Correção

Pontuação Máxima

Pontuação Total Módulo

Textual

Respeito à estrutura da tipologia textual solicitada

1,6

8,0

Sequência lógica e de organização do pensamento (introdução, desenvolvimento e conclusão)

1,6

Uso adequado de conectivos e elementos anafóricos

1,6

Observância da estrutura sintático-semântica dos períodos

1,6

Coerência e Coesão

1,6

Técnico

Compreensão da proposta

16

80,0

Habilidade argumentativa (atualização, originalidade e relevância das informações)

16

Progressão temática

16

Conhecimento do tema (cobertura dos tópicos apresentados: domínio e inter-relação entre os conceitos centrais do tema proposto)

16

Capacidade de análise e senso crítico em relação ao tema proposto

16

12.8.6.1. A prova discursiva deverá ser redigida pelo próprio candidato de forma clara e, em caso de rasura, o candidato deverá sobrepor um traço simples ao texto a ser reescrito, não deve incluir parênteses ou outros traçados, apenas esta forma será aceita, de modo padronizado.

12.8.6.2. O texto deve ser escrito à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta de material transparente, não sendo permitida a interferência e/ou participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento diferenciado para a realização das provas. Nesse caso, se houver necessidade, o candidato será acompanhado por um colaborador do IDCAP devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.

12.8.6.3. A prova discursiva deverá ser respondida em, no mínimo, 10 (dez) linhas e, no máximo, 30 (trinta) linhas. Não será permitido exceder o limite de linhas contidas no formulário de resposta e/ou escrever fora do local indicado para resposta, caso isso ocorra, serão desconsideradas as linhas extras.

12.8.6.4. O título é um elemento opcional na produção da prova discursiva, portanto não será considerado como linha escrita, sendo assim, não será avaliado em nenhum aspecto relacionado às competências da matriz de referência.

12.8.7. Na correção da Prova Discursiva, a comissão de correção não terá acesso a qualquer identificação do candidato, garantindo assim o sigilo do autor.

12.8.7.1. A Folha de Resposta oficial da Prova Discursiva não poderá ser assinada, rubricada e/ou conter qualquer palavra, marca e/ou símbolo que identifique o candidato, em qualquer parte da folha, em outro local que não seja o indicado, sob pena de ser anulada, sendo atribuída nota ZERO na prova discursiva.

12.8.8. O preenchimento da Folha de Resposta oficial da Prova Discursiva, que será o único documento válido para a correção da prova, será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do caderno e neste edital e não será substituída por erro de preenchimento do candidato.

12.8.9. A folha para rascunho, constante do Caderno de Questões, será de preenchimento facultativo e, em nenhuma hipótese, o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção da prova.

12.8.10.Ao terminar a prova, o candidato deverá entregar Folhas de Respostas oficiais da Prova Discursiva ao fiscal de sala, juntamente com o Cartão de Resposta da prova objetiva.

12.8.10.1. A não devolução, pelo candidato, das Folhas de Resposta oficiais da Prova Discursiva, ao fiscal acarretará eliminação sumária do candidato no concurso.

12.8.11.Será atribuída nota ZERO à Prova Discursiva que:

a) não observar as orientações presentes no caderno de questões;

b) com quantidade de linhas inferior ao mínimo solicitado;

c) contiver assinatura, rubrica e/ou qualquer palavra e/ou marca que identifique o candidato;

d) apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras soltas ou em versos);

e) estiver em branco;

f) fugir, integralmente, à tipologia textual de texto solicitada e/ou ao tema proposto;

g) for escrita a lápis, em parte ou em sua totalidade;

h) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível;

i) apresentar texto escrito com expressões injuriantes, discriminatórias e/ou abusivas.

12.8.12.O padrão de resposta (chave de correção) será disponibilizado no sítio eletrônico do IDCAP, conforme previsto no cronograma (Anexo VI).

12.8.13. A Folha de Resposta oficial da Prova Discursiva poderá ser visualizada na página do IDCAP após a publicação do resultado preliminar da fase, e estará disponível até quinze dias após a sua divulgação. Após esse prazo, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da mesma.

12.8.14. As notas serão divulgadas na página do IDCAP, nas datas definidas no cronograma (Anexo VI) e disponibilizadas na área do candidato.

12.9. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

12.9.1. A Avaliação de Títulos, de caráter classificatório, será aplicada aos candidatos aprovados, de acordo com os itens 12.2 e 12.4, nas etapas anteriores do concurso.

12.9.2. A Avaliação de Títulos será realizada pela Banca Examinadora, em função dos títulos acadêmicos encaminhados eletronicamente pelos candidatos, anexados na área do candidato, com base nos prazos e nas condições previstas neste Edital, observados os valores/pontos preestabelecidos no item 12.1.1 deste Edital.

12.9.3. Os diplomas ou declarações comprobatórias da escolaridade exigida ou outro requisito básico para a titulação do cargo/perfil não serão computados na Avaliação de Títulos, bem como certificados de conclusão de cursos que sejam exigidos como pré-requisitos.

12.9.4. A análise dos títulos se dará por meio da comprovação dos dados informados preliminarmente pelo candidato no preenchimento da inscrição online e das notas finais constantes na documentação anexada no sistema.

12.10. Os títulos deverão ser anexados, conforme orientações na página do concurso acessando a área do candidato e clicando no campo "Títulos". O prazo para anexação destes documentos será as 23h59m do dia 02 de dezembro de 2024, dentro do prazo previsto no cronograma (Anexo VI), não sendo aceita nenhuma outra forma de envio desses documentos que não seja o envio na página do concurso.

12.10.1. A Etapa de Avaliação de Títulos (AT), de caráter classificatório e terá pontuação máxima 100 (cem) pontos, observado o que constante no item 12.1.1.

12.10.1.1. No ato do cadastro dos documentos no sistema, é indispensável o preenchimento correto dos campos indicados como obrigatórios, sendo as informações prestadas utilizadas para identificação/conferência do documento correspondente a avaliação; 12.10.1.2. Documentos anexados em tópicos não correspondentes aqueles descritos serão desconsiderados/indeferidos.

12.10.1.3. Não serão aceitos documentos entregues posteriormente, presencialmente, por correspondência ou por e-mail, sob quaisquer justificativas.

12.10.2. Cada arquivo cadastrado na plataforma de avaliação equivale a uma única comprovação, ou seja, não será pontuado mais de um Título por arquivo cadastrado;. Os documentos deverá estar no formato PDF com no máximo 5 Mb.

12.10.3. O candidato que pretender comprovar mais de uma titulação, deverá cadastrar os documentos separadamente, informando os dados correspondentes;

12.12.4. Para efeito de avaliação, não serão correlacionadas informações constantes em arquivos diversos.

12.10.5. A responsabilidade pela escolha dos documentos a serem disponibilizados para a Avaliação de Títulos é exclusiva do candidato.

12.10.6. Documentos em língua estrangeira deverão ser traduzidos por tradutor juramentado, devendo serem revalidados por universidades, públicas ou privadas, brasileiras, regularmente credenciadas, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área, ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

12.10.7. Todos os documentos deverão ser oriundos de instituições reconhecidas pelo MEC ou devem ser registrados pelo MEC, conforme o caso.

12.10.8. Somente serão aceitos certificados/declarações das instituições referidas nos subitens anteriores nas quais seja possível efetuar a identificação das mesmas e constem todos os dados necessários à sua perfeita comprovação.

12.10.9. Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação Stricto Sensu em nível de mestrado ou doutorado acxadêmicos, será aceito o diploma ou certificado/declaração, acompanhados obrigatoriamente de histórico escolar que permita identificar o número de créditos obtidos, as disciplinas cursadas e a indicação do resultado do julgamento da dissertação ou tese.

12.10.10. Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação Lato Sensu, será aceito o certificado de conclusão do curso, nos moldes do artigo 7º da Resolução CNE/CES no 01/07, de 08 de Junho de 2007, observadas as quantidades de horas.

12.10.11. Caso o certificado não contenha as informações definidas pela resolução citada no subitem anterior, será aceita uma declaração da instituição (a declaração deverá ser emitida em papel timbrado e com o carimbo de CNPJ da instituição responsável pelo curso) informando que o curso atende as exigências da referida resolução, anexando a esta, obrigatoriamente, o histórico escolar que permita identificar a quantidade total de horas do curso, as disciplinas cursadas e a indicação da aprovação ou não no curso, contendo inclusive o resultado do trabalho final ou monografia.

12.10.12. Não será considerado como curso de pós-graduação Lato Sensu o curso de pós-graduação Stricto Sensu em nível de mestrado ou doutorado cujas disciplinas estejam concluídas e o candidato ainda não tenha realizado a dissertação ou tese, ou obtido o resultado do julgamento das mesmas.

12.10.13. Não haverá segunda chamada para envio dos documentos comprobatórios independente do motivo de impedimento do candidato que não anexar os documentos comprobatórios nos dias e horários determinados no cronograma (Anexo VI).

12.10.14. Ao final do envio dos títulos, o candidato poderá imprimir a comprovação dos títulos inseridos no sistema.