EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28158/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JEFERSON HENKEMAIER, ***.372.889-**, , FREVP00423722024, 773-0; JORGE LUIZ DE JESUS RIBEIRO, ***.401.167-**, , FREVP00629812024, 773-0; J G DE AGUIAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 51.230.242/0001-02, , FREVP00561992024, 773-0; , FREVP00568102024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00555352024, 773-0; , FREVP00555512024, 773-0; , FREVP00554902024, 773-0; , FREVP00675752024, 773-0; , FREVP00675782024, 773-0; , FREVP00675822024, 773-0; JOAO DANIEL DUARTES, ***.110.551-**, , FREVP00560912024, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, ***.512.257-**, , FREVP00563842024, 773-0; JORGE LUIZ SANTANA GUELER JUNIOR, ***.185.217-**, , FREVP00660122024, 773-0; JOSE KAELLER FILHO, ***.255.227-**, , FREVP00456952024, 773-0; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, , FREVP00577362024, 773-0; JOANA CUPERTINA DE SOUZA, ***.215.275-**, , FREVP00517322024, 773-0; IZAIAS FRANCISCO CRESTANI & CIA LTDA, 13.015.890/0001-57, , FREVP00520052024, 773-0; JOSE CLAUDIO DE SOUZA, ***.810.307-**, , FREVP00559712024, 773-0; J. L. V. FRANCO, 27.554.846/0001-20, , FREVP00661522024, 773-0; JEANINE VIANA DA SILVA, ***.618.506-**, , FREVP00551272024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração