EDITAL DE DECISÃO MZJW5M

O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ADRIANO DIAS CUNHA

14152.095760/2023-62

AI

22.562.371-4

598,48

ADRIANO DIAS CUNHA

14152.095761/2023-15

AI

22.562.372-2

1.402,66

ADRIANO DIAS CUNHA

14185.013672/2023-73

ND

20.275.044-2

54.309,33

BOM JESUS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

14152.069862/2023-22

AI

22.536.473-5

1.415,01

BOM JESUS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

14152.069863/2023-77

AI

22.536.474-3

3.308,52

BOM JESUS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

14152.069865/2023-66

AI

22.536.476-0

6.935,56

BOM JESUS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

14152.070017/2023-08

AI

22.536.628-2

6.935,56

CERAMICA UNIAO LTDA

14152.138745/2023-16

AI

22.605.356-3

1.747,96

CONFIANCA ESPORTE CLUBE

14152.118164/2023-68

AI

22.584.775-2

80.644,98

CONSTRUTORA TEIXEIRA BRITO LTDA

14152.074079/2023-81

AI

22.540.690-0

158,37

CONSTRUTORA TEIXEIRA BRITO LTDA

14152.074097/2023-62

AI

22.540.708-6

299,24

CONSTRUTORA TEIXEIRA BRITO LTDA

14152.074100/2023-48

AI

22.540.711-6

74,81

CONSTRUTORA TEIXEIRA BRITO LTDA

14185.010184/2023-12

ND

20.271.055-6

12.506,63

DESPORTIVA PERILIMA DE FUTEBOL LTDA

14152.129035/2023-03

AI

22.595.646-2

12.406,95

DIGITAL DESIGN LTDA

14152.174186/2022-27

AI

22.429.228-5

8.271,30

FLAVIO HERMENEGILDO ALMEIDA TRIGUEIRO

14152.079297/2023-10

AI

22.545.908-6

880,56

FLAVIO HERMENEGILDO ALMEIDA TRIGUEIRO

14152.079298/2023-56

AI

22.545.909-4

799,46

FLAVIO HERMENEGILDO ALMEIDA TRIGUEIRO

14152.079301/2023-31

AI

22.545.912-4

146,76

FLAVIO HERMENEGILDO ALMEIDA TRIGUEIRO

14152.079303/2023-21

AI

22.545.914-1

146,76

FLAVIO HERMENEGILDO ALMEIDA TRIGUEIRO

14152.079306/2023-64

AI

22.545.917-5

2.471,43

FLAVIO HERMENEGILDO ALMEIDA TRIGUEIRO

14185.011113/2023-29

ND

20.272.116-7

63.130,28

I3S INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS E

14185.020034/2023-17

ND

20.282.421-7

8.839,64

ICOMIL IND E COM DE MINERIOS LTDA

14185.009759/2023-46

ND

20.270.583-8

210.479,66

ICOMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS LTDA

14152.077365/2023-06

AI

22.543.976-0

5.914,24

ICOMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS LTDA

14152.077370/2023-19

AI

22.543.981-6

7.321,74

ICOMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS LTDA

14152.077372/2023-08

AI

22.543.983-2

739,28

ICOMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS LTDA

14152.077375/2023-33

AI

22.543.986-7

1.848,20

ICOMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS LTDA

14152.077378/2023-77

AI

22.543.989-1

52,74

ICOMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS LTDA

14152.077383/2023-80

AI

22.543.994-8

2.871,16

INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA E LOCACAO DE VEICULOS

14152.153457/2023-91

AI

22.620.068-0

1.415,01

INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

14152.090135/2023-24

AI

22.556.746-6

2.080,90

J & M PROJETA SERVICOS DE ACABAMENTOS LTDA

14152.147071/2023-41

AI

22.613.682-5

3.308,52

JOSIVALDO BARBOSA MONTEIRO

14152.192100/2023-29

AI

22.658.711-8

827,13

LABORATORIO DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS DR VA

14152.072170/2023-61

AI

22.538.781-6

1.230,30

LABORATORIO DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS DR VA

14152.072173/2023-03

AI

22.538.784-1

2.609,60

LABORATORIO DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS DR VA

14152.072174/2023-40

AI

22.538.785-9

164,04

LABORATORIO DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS DR VA

14152.072175/2023-94

AI

22.538.786-7

164,04

LABORATORIO DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS DR VA

14185.009849/2023-37

ND

20.270.684-2

138.351,70

MATHEUS ANTONIUS VELOSO CAMELO CONSTRUCOES LTDA

14185.017584/2023-41

ND

20.279.414-8

42.402,77

MEDFARMACY HOSPITALAR LTDA

14185.017066/2023-27

ND

20.278.860-1

23.623,35

PB CONSTRUCAO LTDA

14152.068630/2023-57

AI

22.535.241-9

4.012,75

SEVE SERVICOS LTDA

14152.090709/2023-64

AI

22.557.320-2

1.415,01

SEVE SERVICOS LTDA

14152.101498/2023-01

AI

22.568.109-9

1.795,44

SEVE SERVICOS LTDA

14152.101503/2023-77

AI

22.568.114-5

1.496,20

SEVE SERVICOS LTDA

14152.101504/2023-11

AI

22.568.115-3

1.645,82

SEVE SERVICOS LTDA

14152.101506/2023-19

AI

22.568.117-0

4.450,26

SEVE SERVICOS LTDA

14185.014682/2023-26

ND

20.276.115-1

73.516,15

SHALON SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA

14152.185736/2023-14

AI

22.652.347-1

301.534,16

Em 20 de março de 2024

JOSE FELIX SOARES DA SILVA

Chefe do Setor de Multas e Recursos