EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21528/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANTONIO DA SILVA DOMINGOS, ***.806.677-**, , FREVP00387762024, 773-0; AERTON SANTOS DE ARAUJO, ***.579.747-**, , FREVP00407872024, 773-0; ANTONIO MARTINS DA COSTA, ***.967.236-**, , FREVP00414162024, 773-0; ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS, ***.755.237-**, , FREVP00428242024, 773-0; ADAIR MOTA FLORES, ***.345.939-**, , FREVP00431442024, 773-0; ADAILTON DE CARVALHO, ***.947.447-**, , FREVP00430412024, 773-0; ADEMAR DAVID DA SILVA, ***.186.131-**, , FREVP00432092024, 773-0; ANDRE LEITAO DE FARIA JUNIOR, ***.286.057-**, , FREVP00430702024, 773-0; ANDREIA SOUZA NEGRAO, ***.850.448-**, , FREVP00437052024, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, ***.704.087-**, , FREVP00429852024, 773-0; ANTONIO GARCIA MOCHON, ***.695.608-**, , FREVP00431982024, 773-0; ANA LETICIA DE SOUZA ALVES, ***.458.587-**, , FREVP00430572024, 773-0; ALCAN VIX LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 00.411.133/0001-50, , FREVP00429932024, 773-0; ADRIANA BONFIM DA SILVA, ***.219.824-**, , FREVP00428142024, 773-0; ADILSON VASCO SANSON, ***.116.639-**, , FREVP00430602024, 773-0; ALILTON DA CRUZ, ***.353.691-**, , FREVP00432022024, 773-0; ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS, ***.737.717-**, , FREVP00429872024, 773-0; , FREVP00399462024, 773-0; ALESSANDRA CRISTINA MARIO, ***.442.399-**, , FREVP00403072024, 773-0; 4ID MEDICOS ASSOCIADOS LTDA, 20.476.731/0001-15, , FREVP00430432024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT