CNPJ n° 03.857.930/0014-79- NIRE n° 429.021.413-54

Ato nº 1, de 6 de Março de 2024

O Administrador Alair Martins Junior, torna público o Memorial Descritivo, Regulamento Interno, Tarifa Remuneratória, em Anexo

Alair Martins Junior

MEMORIAL DESCRITIVO - Declarações - art. 1º, incisos Iº ao IVº do Decreto nº 1.102/1.903 - O presente Memorial Descritivo pertence a filial da INTECOM SERVIÇOS DE LOGISTICA LTDA, localizada na Estrada Jose Alves, 721, Galpão Módulo 1, Lado B Fundos, Jaguaruna, Itapoa - SC, CEP 89249-000, inscrita no CNPJ sob o nº 03.857.930/0014-79, NIRE nº 429.021.413-54, que se destina a guarda de mercadorias gerais e secas, nacionais ou já nacionalizadas, devidamente desembaraçadas e/ou regularizadas, não serão armazenadas mercadorias de natureza agropecuária, perigosa, inflamável ou que necessite de precaução e autorização especial, de acordo com o Decreto nº 1.102/1.903.CAPITAL SOCIAL: O mesmo da matriz R$ 9.107.492,00 (nove milhões, cento e sete mil e quatrocentos e noventa e dois reais). Totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional. CAPACIDADE E DESCRIÇÃO DOS AMBIENTES A área de estocagem de produtos acabados é de 1.000 m² e 14.600,00 m 3 , implantada em um terreno de 1.093.220,00 m², área construída no total de 70.000,00 m², assim descriminadas: (a) Piso: concreto polido, Parede: Alvenaria com tinta acrílica lavável; (b) Administração, Área total 93m², Piso: laminado, Parede: Alvenaria com tinta acrílica lavável; (c) Vestiários e Banheiros, Área: 113,05 m², Piso Cerâmico, Parede: Alvenaria com tinta acrílica lavável; e (d) Refeitório, Área: 50 m² Piso: cerâmico, Parede: Alvenaria com tinta acrílica lavável; A área de estocagem, acima referenciada é coberta e destinada a armazenagem, com porta paletes, a área de movimentação será nos corredores demarcados, para passagem de pessoas e equipamentos. COMODIDADE: A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere a estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato, segundo laudo técnico aprovado pelo profissional competente em anexo ao processo de matrícula da unidade armazenadora. SEGURANÇA: De acordo com as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como com os serviços proposto no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo técnico de vistoria. NATUREZA DAS MERCADORIAS E SERVIÇOS: Armazenagem, movimentação de entrada e saída de mercadorias, paletização de mercadorias, Equipamentos, Produtos para saúde, Vestuário, Calçados, Eletrônicos, Alimentos, Cosméticos, Medicamentos. Não serão recebidas mercadorias de natureza agropecuárias, perigosa, inflamável ou que necessite de precaução especial. EQUIPAMENTOS: Os equipamentos do armazém serão: 01 Empilhadeira retrátil, capacidade de 2.000 Kg cada; e 01 Transpaleteira Elétrica, capacidade de 2.750 Kg. OPERAÇÕES E SERVIÇOS A QUE SE PROPÕE: A Empresa, através de sua filial acima descrita, desempenhará o recebimento e conferência de mercadorias e cargas de terceiros, assim como o armazenamento, em condições compatíveis com o tipo de produto, separação, conferencia e expedição dos produtos, através de um sistema de gerenciamento de armazém (WMS). Itapoa-SC, 24 de janeiro de 2024. INTECOM SERVIÇOS DE LOGISTICA LTDA - Alair Martins Junior - (administrador) - INTECOM SERVIÇOS DE LOGISTICA LTDA - CNPJ/MF nº 03.857.930/0014-79 NIRE 429.021.413-54 Local: Estrada Jose Alves, 721, Galpão Módulo 1, Lado B, Fundos, Jaguaruna - Itapoa/SC, CEP 89249-000. - Registrado na Junta Comercial de São Paulo - JUCESP sob nº79.706.24-1, em 20/02/2024, por Maria Cristina Frei (Secretária Geral); e na Junta Comercial de Santa Catarina - JUCESC, em 28/02/2024, Data dos Efeitos 22/02/2024, Arquivamento 20245483721, Protocolo 245483721 de 22/02/2024, por LUCIANO LEITE KOWALSKI (Secretário-Geral) - REGULAMENTO INTERNO - Artigo 1º. Serão recebidas em depósito mercadorias diversas que não possuem natureza agropecuária, perigosa, e/ou que necessitem de autorização especial. Serão recebidas em depósito, mercadorias nacionais e estrangeiras devidamente desembaraçadas e/ou regularizadas, para armazenagem e serviços conexos, tais como: paletização, embalagem e outros similares, praticando para tanto, quaisquer atos pertinentes a seu fim como armazenadora, guardando e conservando as aludidas mercadorias. Parágrafo Único. Serviços acessórios serão executados desde que possíveis e desde que não sejam contrários às disposições legais. Artigo 2º. A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: I- quando não houver espaço suficiente para seu armazenamento; e II - se, em virtude das condições em que elas se acharem, puderem danificar as mercadorias já depositadas; e III - se não vier acompanhada da documentação fiscal exigida pela legislação em vigor. Artigo 3º. A responsabilidade pelas mercadorias em depósito cessará nos casos de alterações de qualidade provenientes da natureza ou do acondicionamento daquelas, bem como por força maior, salvo as disposições previstas no art. 37, parágrafo único, do Decreto 1.102/1.903, em que podem os armazéns gerais se obrigar, por convenção com os depositantes e mediante a taxa combinada, a indenizar os prejuízos acontecidos a mercadorias, por avarias, vícios intrínsecos, falta de acondicionamento e mesmo pelos casos de força maior. Artigo 4º. Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, do seu procurador ou do seu preposto e será dirigida à empresa, que emitirá um documento especial (denominado Recibo de Depósito), contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias. Artigo 5º. As indenizações prescreverão em três meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues, e serão calculadas pelo preço das mercadorias em bom estado, no lugar e no tempo em que deveria ser entregue, tomando-se por base, as cotações da Bolsa de Mercadorias de São Paulo ou entidades similares, conforme o tipo de mercadoria. Artigo 6º. O inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará vencimento antecipado do prazo de depósito, com a adoção do procedimento previsto no artigo 10 e parágrafos do Decreto nº 1.102/1903. Condições Gerais: Os seguros e as emissões de warrants serão regidos pelas disposições do Decreto nº 1.102/1903. O pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns e também os casos omissos serão regidos pelos usos e costumes da praxe comercial, desde que não contrários à legislação vigente. Este REGULAMENTO INTERNO será aplicado na filial acima identificada. Itapoa/SC, 24 de janeiro de 2024 - INTECOM SERVIÇOS DE LOGISTICA LTDA - Alair Martins Junior- administrador - INTECOM SERVIÇOS DE LOGISTICA LTDA - CNPJ/MF nº 03.857.930/0014-79 NIRE 429.021.413-54 - Local: Estrada Jose Alves, 721, Galpão Módulo 1, Lado B, Fundos, Jaguaruna - Itapoa - SC, CEP 89249-000 - Registrado na Junta Comercial de São Paulo - JUCESP sob nº79.706.24-1, em 20/02/2024, por Maria Cristina Frei (Secretária Geral); e na Junta Comercial de Santa Catarina - JUCESC, em 27/02/2024, Data dos Efeitos 22/02/2024, Arquivamento 20245484272, Protocolo 245484272 de 22/02/2024, por LUCIANO LEITE KOWALSKI (Secretário-Geral) - TARIFA REMUNERATÓRIA - Armazenagens: R$ 90,00 por posição pallet armazenado (mensal ou proporcional); Gris (ad valorem) 0,30% sob o valor da mercadoria A) Movimentação de Entrada: R$ 40,00 por posição pallet movimentada na entrada; Movimentação de Saída: R$ 55,00 por posição pallet movimentada na saída, valores esses estipulados considerando o expediente normal que se dá de Segunda à Sexta Feiras das 08:00hs até as 17:00hs. Após o expediente normal, ou seja, após as 17:00hs de Segunda a Sexta-feira, será considerado expediente extraordinário, será acrescido o valor de R$ 27,77 por hora de trabalho individual, de cada funcionário que trabalhar em expediente extraordinário. Sábados, Domingos e feriados, serão considerados expedientes excepcionais. Sendo: aos Sábados a partir das 08:00hs até 17:00hs, será acrescido o valor de R$ 45,50 por hora de trabalho individual, de cada funcionário; Domingos e feriados, a partir das 08:00hs até 17:00hs, será acrescido o valor de R$ 60,00 por hora de trabalho individual, de cada funcionário; e Sábados, Domingos e feriados após as 17:00hs será acrescido o valor de R$ 70,00 por hora de trabalho individual, de cada funcionário; B) O Cliente deverá solicitar com 48 horas de antecedência, caso haja necessidade de trabalhos em expediente extraordinário (seg. à sexta, após as 17:00hs) e em expediente excepcional (sábados, domingos e feriados, a partir da hora de início 08:00hs). Taxa Administrativa 0,10% sob movimento e armazenagem, ICMS de acordo com o município; Condições Gerais: De acordo com regulamento interno - Itapoa-SC, 24 de janeiro de 2024.- INTECOM SERVIÇOS DE LOGISTICA LTDA - Alair Martins Junior (administrador) - Registrado na Junta Comercial de São Paulo - JUCESP sob nº79.706.24-1, em 20/02/2024, por Maria Cristina Frei (Secretária Geral); e na Junta Comercial de Santa Catarina - JUCESC, em 05/03/2024, Data dos Efeitos 22/02/2024, Arquivamento 20245483349, Protocolo 245483349 de 28/02/2024, por LUCIANO LEITE KOWALSKI (Secretário-Geral)

Itapoa-SC, 6 de Março de 2024

Alair Martins Júnior

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