EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26471/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LAURIMAR TRANSPORTES GERAIS LTDA, 44.349.199/0001-33, CRY6951, FRMEV00062092024, 606-82; LAERTES CAVALLI, ***.084.999-**, ALR1D97, FRMEV00851662023, 606-82; LABORATORIOS CALBOS LTDA, 76.719.525/0003-05, BEK6D72, FRMEV00884262023, 606-82; LAERCIO HELENO DE SOUZA SILVA MODAS, 11.778.160/0001-82, GGE4E84, FRMEV01117322023, 606-82; LAERCIO FUDALI, 08.060.379/0001-37, ETT1165, FRMEV00142462024, 606-82; LAS CASAS & SAO JOSE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 43.712.012/0001-51, NVS4194, FRMEV00236622024, 606-82; LAIS SIMAO DE SALDANHA CASSIN, ***.793.636-**, RVT4E95, FRMEV01420462023, 606-82; LA CASA DI MOBILE LTDA, 09.058.596/0001-55, RXT3F58, FRMEV00221212024, 606-82; LCG TRANSPORTES LTDA, 48.567.084/0002-57, SFW1G02, FRMEV00222872024, 606-82; LCG TRANSPORTES LTDA, 48.567.084/0001-76, SJL0D49, FRMEV01668522024, 606-82; L.M.I. TRANSPORTES LTDA, 12.605.510/0001-71, AYF8F58, FRMEV01248002023, 606-82; LATICINIOS COSTA LTDA., 08.312.766/0001-13, BCM3326, FRMEV00806432023, 606-82; L.M. ANTONIO TRANSPORTES, 13.619.652/0001-50, FPZ4I67, FRMEV00174102024, 606-82; LAKO - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 79.912.556/0001-04, RKZ3D96, FRMEV01511022023, 606-82; LDJ TRANSPORTES LTDA, 34.127.023/0001-83, EQU3D05, FRMEV01447752023, 606-82; LARI MISSIO & CIA LTDA, 10.267.468/0001-09, JCH8C93, FRMEV00246742024, 606-82; LAIS SARAIVA MOTA, ***.219.373-**, NTF5616, FRMEV01410852023, 606-82; LACADOR NAVEGACAO LTDA, 06.931.254/0001-00, IQW3D29, FRMEV00245342024, 606-82; LAUDECIR DOS SANTOS, 04.908.678/0001-28, RAB3J63, FRMEV01201332023, 606-82; LC COMPONENTES E ACESSORIOS PARA CALCADOS LTDA, 11.029.034/0001-25, RLO3J29, FRMEV01381252023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT