9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de embargos de declaração opostos por José Carlos Cirilo Da Silva e por Lázaro Luiz Gonzaga em face do Acórdão 259/2024 - Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/92 c/c o art. 287 do RI/TCU, conhecer dos embargos de declaração em análise para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência sobre o presente Acórdão aos embargantes, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 24/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1169-24/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1170/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 045.601/2012-7.

1.1. Apenso: 018.071/2010-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Jorge Alberto Teles Prado (077.051.905-91); Márcio Zylberman (885.171.017-15); O Mercadão Comercio e Prestação de Serviços Eireli (03.823.107/0001-28); Pró-alimentos Comercial Ltda (00.837.064/0001-41); R & S Comercio de Alimentos Eireli (01.419.090/0001-12); Raimundo Penalva do Nascimento (515.319.845-68); Suprimax Comercial Ltda. (03.007.636/0001-53); Verdural Distribuidora de Verduras e Frutas Eireli (16.213.019/0001-56); Wendson Antônio Tavares Mendes - Me (10.294.929/0001-24).

3.2. Recorrente: Jorge Alberto Teles Prado (077.051.905-91).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Sergipe.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Leonardo Oliveira Souza (7173/OAB-SE), representando Wendson Antônio Tavares Mendes - Me; Bruno Vinicius Santiago de Sousa (4949/OAB-SE), representando Dianju Distribuidora Atacadista Eireli; Leonardo Oliveira Souza (7173/OAB-SE), representando Verdural Distribuidora de Verduras e Frutas Eireli; Leonardo Oliveira Souza (7.173/OAB-SE), Wenderson Tavares Mendes e outros, representando O Mercadão Comercio e Prestação de Serviços Eireli; Rafael Resende de Andrade (5201/OAB-SE), representando Jorge Alberto Teles Prado; Wendell Tavares Mendes (4623/OAB-SE), representando Pró-alimentos Comercial Ltda; Leonardo Oliveira Souza (7173/OAB-SE), representando R & S Comercio de Alimentos Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pelo Sr. Jorge Alberto Teles Prado em face do Acórdão nº 428/2024 - TCU - Plenário, de minha relatoria, por meio do qual este Tribunal conheceu de recurso de revisão contra o Acórdão 3.696/2015- TCU-2ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo, modificado pelos Acórdãos 4.498/2016 e 3.193/2017, ambos da 2ª Câmara, e Acórdãos 4.636/2017 e 12.880/2019, ambos da 1ª Câmara, e que foi objeto de recurso de reconsideração, apreciado por meio do Acórdão 3.216/2018-TCU-2ª Câmara, relator Ministro José Múcio Monteiro, para, no mérito, negar-lhe provimento.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos interessados.

10. Ata n° 24/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1170-24/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1171/2024 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 026.731/2020-7.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Evander Luiz Ferreira (069.194.718-09); Flávio Eduardo Almeida dos Santos Silva (226.013.698-25); Reinaldo Antônio Martins (175.144.951-34); e Roney Aparecido Gomes (554.303.921-20).

4. Entidade: Conselho Regional de Química da 20ª Região (CRQ/MS).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Federal de Química, em desfavor de Evander Luiz Ferreira, Roney Aparecido Gomes, Flávio Eduardo Almeida dos Santos Silva e Reinaldo Antônio Martins, respectivamente, então Presidente, Tesoureiro, Gerente Administrativo e Procurador Autárquico do Conselho Regional de Química da 20ª Região (CRQ/MS), em razão de terem sido apuradas diversas irregularidades na gestão daquela entidade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da presente relação processual os Srs. Flávio Eduardo Almeida dos Santos Silva e Reinaldo Antônio Martins;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Evander Luiz Ferreira e Roney Aparecido Gomes, condenando-os, na forma adiante especificada, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Regional de Química da 20ª Região (CRQ/MS), nos termos da legislação em vigor:

9.2.1. Sr. Evander Luiz Ferreira, de forma individual:

Data de ocorrência

Valor (R$)

2/2/2015

4.300,00

6/2/2015

2.200,00

9/2/2015

4.300,00

11/2/2015

3.600,00

13/2/2015

4.100,00

25/2/2015

4.260,00

2/3/2015

4.700,00

5/3/2015

2.600,00

11/3/2015

2.800,00

17/3/2015

3.600,00

20/3/2015

2.800,00

24/3/2015

3.100,00

30/3/2015

2.600,00

1º/4/2015

3.750,00

10/4/2015

4.600,00

22/4/2015

4.700,00

28/4/2015

4.900,00

5/5/2015

4.300,00

11/5/2015

4.700,00

22/5/2015

4.700,00

25/5/2015

2.200,00

27/5/2015

4.800,00

3/6/2015

4.300,00

10/6/2015

4.700,00

16/6/2015

4.800,00

22/6/2015

4.300,00

26/6/2015

3.800,00

3/7/2015

4.800,00

8/7/2015

4.700,00

15/7/2015

4.700,00

21/7/2015

4.800,00

27/7/2015

4.800,00

4/8/2015

3.600,00

10/8/2015

3.800,00

12/8/2015

4.800,00

18/8/2015

4.800,00

21/8/2015

250,00

21/8/2015

3.050,00

25/8/2015

3.600,00

28/8/2015

2.100,00

2/9/2015

4.800,00

8/9/2015

5.200,00

11/9/2015

3.600,00

16/9/2015

4.200,00

21/9/2015

3.900,00

25/9/2015

2.300,00

28/9/2015

2.600,00

2/10/2015

5.200,00

7/10/2015

4.600,00

13/10/2015

4.600,00

13/10/2015

250,00

19/10/2015

4.600,00

23/10/2015

3.850,00

28/10/2015

1.600,00

1º/11/2015

2.300,00

3/11/2015

5.200,00

6/11/2015

4.600,00

10/11/2015

4.200,00

16/11/2015

4.200,00

19/11/2015

3.500,00

20/11/2015

2.300,00

30/11/2015

2.000,00

18/12/2015

2.000,00

31/12/2015

2.800,00

8/1/2016

2.400,00

12/1/2016

3.600,00

15/1/2016

4.800,00

22/1/2016

5.200,00

28/1/2016

250,00

28/1/2016

5.450,00

3/2/2016

5.600,00

10/2/2016

5.600,00

15/2/2016

5.900,00

18/2/2016

4.800,00

22/2/2016

2.700,00

29/2/2016

5.800,00

2/3/2016

4.300,00

7/3/2016

5.600,00

9/3/2016

4.300,00

11/3/2016

2.600,00

15/3/2016

5.300,00

21/3/2016

5.400,00

28/3/2016

2.200,00

31/3/2016

4.600,00

4/4/2016

4.800,00

6/4/2016

3.100,00

11/4/2016

5.400,00

15/4/2016

5.300,00

20/4/2016

3.400,00

26/4/2016

4.100,00

2/5/2016

5.400,00

5/5/2016

4.700,00

9/5/2016

4.400,00

11/5/2016

1.200,00

16/5/2016

4.000,00

20/5/2016

4.100,00

30/5/2016

5.100,00

3/6/2016

1.200,00

6/6/2016

5.300,00

9/6/2016

4.400,00

14/6/2016

4.300,00

22/6/2016

4.300,00

27/6/2016

4.200,00

4/7/2016

4.600,00

11/7/2016

4.400,00

15/7/2016

4.200,00

19/7/2016

4.600,00

27/7/2016

4.500,00

1º/8/2016

4.600,00

4/8/2016

2.600,00

5/8/2016

1.300,00

8/8/2016

4.600,00

11/8/2016

2.600,00

15/8/2016

4.600,00

18/8/2016

2.700,00

22/8/2016

3.600,00

25/8/2016

2.100,00

29/8/2016

5.200,00

1º/9/2016

2.400,00

5/9/2016

5.200,00

9/9/2016

4.300,00

13/9/2016

4.200,00

19/9/2016

4.400,00

23/9/2016

4.600,00

29/9/2016

2.100,00

3/10/2016

4.800,00

5/10/2016

4.800,00

10/10/2016

4.400,00

17/10/2016

3.600,00

21/10/2016

250,00

31/10/2016

5.100,00

7/11/2016

3.600,00

9/11/2016

2.200,00

16/11/2016

1.800,00

25/11/2016

2.100,00

30/11/2016

2.800,00

2/12/2016

250,00

5/12/2016

3.200,00

6/12/2016

3.800,00

12/12/2016

2.200,00

26/12/2016

1.600,00

28/12/2016

1.500,00

4/1/2017

1.200,00

6/1/2017

4.900,00

10/1/2017

2.700,00

13/1/2017

4.100,00

17/1/2017

3.100,00

10/2/2017

4.000,00

17/2/2017

250,00

20/2/2017

4.200,00

24/2/2017

4.000,00

8/3/2017

4.200,00

16/3/2017

4.600,00

22/3/2017

4.300,00

27/3/2017

3.300,00

4/4/2017

3.600,00

10/4/2017

4.200,00

18/4/2017

4.600,00

24/4/2017

4.300,00

8/5/2017

4.400,00

15/5/2017

4.500,00

24/5/2017

4.300,00

31/5/2017

2.300,00

9/6/2017

4.800,00

19/6/2017

4.800,00

27/6/2017

4.800,00

3/7/2017

250,00

3/7/2017

950,00

5/7/2017

4.800,00

12/7/2017

4.800,00

19/7/2017

4.900,00

25/7/2017

3.200,00

28/7/2017

250,00

1º/8/2017

4.800,00

7/8/2017

4.800,00

11/8/2017

4.800,00

18/8/2017

4.800,00

25/8/2017

250,00

25/8/2017

3.250,00

1º/9/2017

5.100,00

6/9/2017

4.800,00

11/9/2017

4.800,00

15/9/2017

4.900,00

20/9/2017

4.000,00

29/9/2017

250,00

29/9/2017

250,00

29/9/2017

1.100,00

2/10/2017

4.800,00

6/10/2017

4.900,00

9/10/2017

4.200,00

16/10/2017

4.800,00

18/10/2017

4.100,00

20/10/2017

250,00

23/10/2017

1.600,00

25/10/2017

2.400,00

31/10/2017

3.300,00

1º/11/2017

1.900,00

6/11/2017

4.800,00

10/11/2017

3.000,00

14/11/2017

3.200,00

17/11/2017

2.300,00

20/11/2017

4.100,00

27/11/2017

4.100,00

1º/12/2017

250,00

1º/12/2017

2.350,00

5/12/2017

4.200,00

11/12/2017

4.200,00

13/12/2017

5.100,00

2/1/2018

1.200,00

5/1/2018

4.400,00

9/1/2018

3.700,00

12/1/2018

3.100,00

16/1/2018

3.200,00

22/1/2018

4.800,00

29/1/2018

3.400,00

31/1/2018

4.600,00

5/2/2018

2.100,00

6/2/2018

3.800,00

15/2/2018

4.800,00

20/2/2018

4.400,00

23/2/2018

300,00

28/2/2018

4.600,00

5/3/2018

4.800,00

9/3/2018

4.800,00

12/3/2018

3.200,00

19/3/2018

4.600,00

26/3/2018

3.800,00

2/4/2018

4.200,00

9/4/2018

4.800,00

20/4/2018

300,00

24/4/2018

4.800,00

27/4/2018

300,00

7/5/2018

4.800,00

9/5/2018

3.600,00

17/5/2018

4.800,00

21/5/2018

3.600,00

25/5/2018

3.300,00

1º/6/2018

4.800,00

8/6/2018

4.800,00

15/6/2018

4.800,00

25/6/2018

3.200,00

3/7/2018

4.800,00

9/7/2018

4.800,00

13/7/2018

4.800,00

19/7/2018

3.500,00

27/7/2018

300,00

2/8/2018

300,00

3/8/2018

4.800,00

16/8/2018

3.400,00

17/8/2018

300,00

20/8/2018

3.800,00

10/9/2018

2.920,00

17/9/2018

4.770,00

24/9/2018

4.525,00

17/10/2018

1.605,00

19/10/2018

11.970,00

9.2.2. Sr. Evander Luiz Ferreira em solidariedade com o Sr. Roney Aparecido Gomes:

Data de ocorrência

Valor (R$)

13/8/2018

15.000,00

30/10/2018

10.000,00

13/2/2014

1.679,33

9/2/2015

2.255,55

20/3/2015

2.720,27

24/3/2015

197,04

24/3/2015

345,81

31/3/2015

1.932,50

3/7/2015

52,19

30/9/2015

407,01

30/9/2015

816,20

22/2/2017

5.044,90

30/11/2017

53,80

30/11/2017

654,14

19/10/2018

1.920,06

9.3. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 aos Srs. Evander Luiz Ferreira e Roney Aparecido Gomes, respectivamente, nos valores de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, caso paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.6. considerar graves as condutas praticadas pelo Sr. Evander Luiz Ferreira, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 e do art. 270, § 1º, do Regimento Interno/TCU;

9.7. inabilitar o Sr. Evander Luiz Ferreira para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 8 (oito) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270 do Regimento Interno/TCU; e

9.8. enviar cópia deste Acórdão:

9.8.1. à Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul, para adoção das medidas que entender cabíveis, conforme o disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.8.2. ao Ministério do Planejamento e Orçamento, para que adote as providências necessárias à inclusão do nome Sr. Evander Luiz Ferreira no cadastro de gestores inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, com base no art. 60 da Lei 8.443/1992 e no art. 270 do Regimento Interno do TCU; e

9.8.3. ao Conselho Regional de Química da 20ª Região (CRQ/MS) e ao Conselho Federal de Química, para ciência.

10. Ata n° 24/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1171-24/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1172/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.985/2022-3.

2. Grupo I - Classe: VII - Assunto: Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Centro de Controle Interno da Marinha; Comando da Aeronáutica; Comando da Marinha; Ministério da Defesa.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação reportando indícios de irregularidades na concessão dos adicionais de habilitação pelos comandos da Marinha e da Aeronáutica.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da representação por estarem preenchidos os requisitos dos arts. 235 e 237 do RI/TCU;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Defesa, ao Comando da Marinha, ao Comando do Exército e ao Comando da Aeronáutica;

9.3. arquivar o presente processo com fundamento no art. 169, V, do RI/TCU.

10. Ata n° 24/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1172-24/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 12 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DENISE LOIANE CUNHA FONSECA

Subsecretária

Aprovada em 19 de junho de 2024.

Min. BRUNO DANTAS

Presidente do Plenário