ATA Nº 18, DE 28 DE MAIO DE 2024

(Sessão Ordinária)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Jorge Oliveira, e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausente o Ministro Jorge Oliveira, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 17, referente à sessão realizada em 21 de maio de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-005.658/2021-7, TC-007.829/2022-1 e TC-038.778/2023-8, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-013.120/2019-0, TC-029.282/2018-7 e TC-029.423/2020-1, cujo Relator é o Ministro Jhonatan de Jesus; e

TC-007.436/2023-8 e TC-008.768/2022-6, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 3834 a 3892.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 3795 a 3833, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-004.459/2017-2, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, a Dra. Manuella Barbosa Macola produziu sustentação oral em nome de Michell Mendes Durans da Silva. Acórdão 3824.

Na apreciação do processo TC-015.858/2022-7, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, a Dra. Suerlen Karoline Ferreira Carvalho produziu sustentação oral em nome de Marcus Aurelio Dias de Paiva. Acórdão 3825.

Na apreciação do processo TC-027.810/2022-4, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Pedro Melchior de Melo Barros não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Prefeitura Municipal de Buíque - PE. Acórdão 3826.

Na apreciação do processo TC-033.414/2019-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Lenine Povoas de Abreu produziu sustentação oral em nome de José Carlos Junqueira de Araújo. A apreciação do processo foi adiada para a sessão ordinária da Primeira Câmara de 02 de julho de 2024, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Benjamin Zymler.

Na apreciação do processo TC-016.855/2021-3, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Roberto Coelho do Nascimento Junior não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Solange Cascaes de Brito Lobato. Acórdão 3795.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-033.414/2019-0, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, foi adiada para a sessão ordinária da Primeira Câmara de 02 de julho de 2024, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Benjamin Zymler. Já votou o relator (v. anexo II da Ata nº 18/2024-Primeira Câmara).

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do TC-003.352/2018-8 (Ata nº 40/2023). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 3828/2024 - 1C, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo Revisor, Ministro Walton Alencar Rodrigues.

PROCESSO TRANSFERIDO DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, nos termos do art. 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-005.713/2023-4 (Ata nº 12/2024) foi transferida para a sessão ordinária da Primeira Câmara de 18 de junho de 2024.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 3795/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.855/2021-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Durbiratan de Almeida Barbosa (044.221.712-91), Solange Cascaes de Brito Lobato (142.239.452-20); Márcia Andrea Lobato da Silva (708.174.802-34); Project Serviços de Construções de Edifícios Ltda. (07.372.174/0001-24); Município de Chaves/PA (04.888.111/0001-37)

4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Roberto Coelho do Nascimento Junior (4851/OAB-AP), representando Solange Cascaes de Brito Lobato; Ivan Sérgio de Lima Bronze (20150/OAB-RN), representando Márcia Andrea Lobato da Silva; André Luiz Nascimento Martins, representando Município de Chaves/PA; Mauro Gomes de Barros (9113/OAB-PA), representando Durbiratan de Almeida Barbosa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Regional, em razão de omissão no dever de prestar contas dos valores repassados por meio do Termo de Compromisso 67/2014 (Siafi 678741), firmado com o Município de Chaves/PA, cujo objeto era "ações de reconstrução - reconstrução de muro de arrimo com 1 km de extensão",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revel a empresa Project Serviços de Construções de Edifícios Ltda., para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 18, da mesma lei, julgar regulares com ressalva as contas do Município de Chaves/PA e da Sra. Solange Cascaes de Brito Lobato, dando-lhes quitação;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do Srs. Durbiratan de Almeida Barbosa, Márcia Andréa Lobato da Silva, bem como da empresa Project Serviços de Construções de Edifícios Ltda., condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.3.1. débito de responsabilidade solidária dos Srs. Durbiratan de Almeida Barbosa, Márcia Andréa Lobato da Silva, bem como da empresa Project Serviços de Construções de Edifícios Ltda.:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

30/12/2016

501.961,63

9.3.2. débito de responsabilidade exclusiva do Sr. Durbiratan de Almeida Barbosa:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

22/9/2014

748.074,46

30/12/2014

40.003,98

16/3/2015

186.925,10

9/4/2015

186.674,80

25/5/2015

69.767,98

9.4. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da Multa

Sra. Márcia Andréa Lobato da Silva

R$ 86.000,00

Project Serviços de Construções de Edifícios Ltda.

R$ 86.000,00

Sr. Durbiratan de Almeida Barbosa

R$ 300.000,00

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; ao tomador de contas e aos responsáveis, para ciência.

10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3795-18/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3796/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.690/2021-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Caroline Rocha Ramos Frata (064.989.559-29); Farmácia Metropolitana Ltda (13.913.758/0001-62).

3.2. Recorrentes: Caroline Rocha Ramos Frata (064.989.559-29); Farmácia Metropolitana Ltda (13.913.758/0001-62).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Valter Adriano Fernandes Carretas (25735/OAB-PR), representando Caroline Rocha Ramos Frata; Cassiano Altoe (142.963/OAB-RJ), Valter Adriano Fernandes Carretas (25.735/OAB-PR) e outros, representando Farmácia Metropolitana Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pela Sra. Caroline Rocha Ramos Frata e Farmácia Metropolitana Ltda. contra o Acórdão 3.572/2023-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 285, caput, do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a conferir ao subitem 9.3 do Acórdão 3.572/2023-1ª Câmara a seguinte redação:

"9.3. aplicar ao estabelecimento comercial Farmácia Metropolitana Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

9.2. dar ciência desta deliberação às recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3796-18/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3797/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.973/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Manoel Claudio Pessoa Cardoso (024.271.923-68); e Maria do Rozário Araujo Pedrosa Ximenes (233.120.843-34).

4. Entidades: Município de Canindé - CE e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Edson Luis Monteiro Lucas (OAB/CE 18.105) e Marcelo Meneses Aguiar (OAB/CE 17.329), representando Maria do Rozário Araujo Pedrosa Ximenes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo Município de Canindé/CE por força do Programa Brasil Alfabetizado (PBA/Bralf), Transferências a Estados e Munícipios, ciclo 2011 (Bralf/2011),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares as contas da Sra. Maria do Rozário Araujo Pedrosa Ximenes, dando-lhe quitação, nos termos do art. 202, § 4º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Manoel Claudio Pessoa Cardoso;

9.3. condenar o responsável designado no subitem anterior ao pagamento da quantia de R$ 43.890,00, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir de 4/1/2012 até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o Sr. Manoel Claudio Pessoa Cardoso comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do FNDE, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.5. aplicar a multa de R$ 45.000,00 ao mencionado responsável, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;

9.6. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o Sr. Manoel Claudio Pessoa Cardoso comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando paga após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, conforme os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU;

9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.8. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, à Prefeitura e à Câmara Municipal de Canindé/CE e à Procuradoria da República no Estado do Ceará, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3797-18/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3798/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.231/2022-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: A. F. de Freitas - Drogaria (05.996.884/0001-08); Arleni Ferreira de Freitas (542.449.271-15).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em desfavor do estabelecimento comercial A. F. de Freitas - Drogaria - MEI e da sra. Arleni Ferreira de Freitas, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, originários do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis A. F. de Freitas - Drogaria - MEI e Arleni Ferreira de Freitas para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis A. F. de Freitas - Drogaria - MEI e de Arleni Ferreira de Freitas, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

9/3/2017

1.975,70

9/3/2017

6.046,15

9/3/2017

3,60

9/3/2017

10,50

9/3/2017

15,66

4/4/2017

9,90

4/4/2017

5.542,55

4/4/2017

1.897,40

16/5/2017

2,16

16/5/2017

7,20

16/5/2017

1.979,90

16/5/2017

13,50

16/5/2017

6.064,45

16/6/2017

2,16

16/6/2017

28,80

16/6/2017

5.525,65

16/6/2017

2.070,84

29/6/2017

88,20

29/6/2017

87,30

29/6/2017

5.734,55

29/6/2017

2.386,14

27/7/2017

1,80

27/7/2017

15,00

27/7/2017

2.489,35

27/7/2017

5.653,90

21/8/2017

13,20

21/8/2017

1,80

21/8/2017

5.888,60

21/8/2017

2.618,40

22/9/2017

2.857,50

22/9/2017

5.898,10

22/9/2017

30,60

22/9/2017

2,16

20/10/2017

1,80

20/10/2017

2.271,90

20/10/2017

5.628,70

15/12/2017

2.384,82

15/12/2017

2,16

15/12/2017

5.775,40

16/12/2017

2.416,09

16/12/2017

2,16

18/12/2017

5.714,25

18/12/2017

3,30

6/2/2018

2,16

6/2/2018

1,80

6/2/2018

6.194,90

6/2/2018

2.790,28

2/3/2018

6.405,90

2/3/2018

3.043,29

2/3/2018

2,16

2/4/2018

9,00

2/4/2018

2,16

2/4/2018

25,56

2/4/2018

2.267,99

2/4/2018

6.532,40

3/5/2018

2,16

3/5/2018

2.622,61

4/5/2018

3,60

4/5/2018

7.037,85

4/6/2018

3.084,73

4/6/2018

6.810,50

4/6/2018

2,16

10/7/2018

2,16

10/7/2018

5.318,70

10/7/2018

2.499,24

1º/8/2018

5.235,50

1º/8/2018

27,72

1º/8/2018

2.390,69

17/9/2018

2,16

17/9/2018

2.827,24

17/9/2018

4.831,69

10/10/2018

6.375,83

10/10/2018

3.021,73

29/10/2018

2.769,68

29/10/2018

6.115,18

29/10/2018

2,16

29/10/2018

4,20

5/12/2018

3.304,78

5/12/2018

7.134,31

27/12/2018

3.992,70

27/12/2018

7.118,40

12/2/2019

3.051,36

12/2/2019

5.817,02

12/2/2019

4,20

8/3/2019

3.366,40

8/3/2019

2,16

8/3/2019

25,56

8/3/2019

7.445,00

29/3/2019

3.782,03

29/3/2019

3,60

29/3/2019

5.502,70

10/4/2019

4.194,43

10/4/2019

6,30

10/4/2019

7.252,70

23/5/2019

3,60

23/5/2019

5.376,29

23/5/2019

7.499,80

26/6/2019

5.389,13

26/6/2019

8.039,60

9.3. aplicar à A. F. de Freitas - Drogaria - MEI a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da anterior, para comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde.

10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3798-18/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3799/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.306/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Lourivaldo Pereira Maia (040.680.175-49); e Município de Filadélfia - BA (13.232.996/0001-02).

4. Entidades: Município de Filadélfia - BA e Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Ney Gutemberg Maia Costa Bonfim (OAB/BA 40.528), representando o Sr. Lourivaldo Pereira Maia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) na Bahia, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos ao Município de Filadélfia/BA, por força do Convênio 304/2018, que tinha por objeto a implantação de sistema de esgotamento sanitário no aludido município,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Município de Filadélfia/BA, dando-lhe quitação, nos termos do art. 202, § 4º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Lourivaldo Pereira Maia;

9.3. condenar o responsável acima designado ao pagamento da quantia de R$ 248.500,00, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir de 28/12/2018 até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o Sr. Lourivaldo Pereira Maia comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.5. aplicar a multa de R$ 17.000,00 ao mencionado responsável, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;

9.6. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis indicados no subitem anterior comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, quando pagas após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, conforme o arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU;

9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.8. dar ciência deste acórdão ao Sr. Lourivaldo Pereira Maia, à Prefeitura e à Câmara Municipal de Filadélfia/BA e à Procuradoria da República no Estado da Bahia, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3799-18/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3800/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.147/2017-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Representação)

3. Recorrente: Antônio Cláudio Lucas da Nóbrega (808.987.697-87)

4. Entidade: Universidade Federal Fluminense

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Vinícius Nogueira Costa (OAB/RJ 117.662) e Walter Carlos Conceição (OAB/RJ 102.064)

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 726/2023-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286 do RITCU;

9.2. quanto ao mérito, dar-lhe provimento para tornar insubsistentes os subitens 9.2 a 9.4 do Acórdão 726/2023-1ª Câmara;

9.3. conceder novo prazo de 90 (noventa) dias, conforme pedido constante da peça 51, que contou com parecer favorável da unidade técnica (peça 52), para que a Universidade Federal Fluminense dê integral e fiel cumprimento ao Acórdão 17.251/2021-1ª Câmara;

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Universidade Federal Fluminense, à Procuradoria Federal junto à Universidade Federal Fluminense e ao Ministério Público Federal; e

9.5. retornar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), para monitoramento.

10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3800-18/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3801/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo: TC 000.795/2024-0

2. Grupo: I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Luíz Antônio Gabriel, CPF 389.456.066-53.

4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Luíz Antônio Gabriel, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. acompanhe o deslinde do Mandado Segurança 1017089-02.2020.4.01.3800, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judicial de Minas Gerais, em trâmite na 10 ª Vara Federal/MG, e, no caso de decisão desfavorável ao interessado, promova a exclusão da parcela alusiva a "quintos/décimos" incorporados entre 8/4/1998 e 4/9/2001, dos seus proventos, encaminhando, nessa oportunidade, novo ato para deliberação do Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. dê ciência ao interessado do inteiro teor deste Acórdão, alertando-o no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. encaminhe a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral/MG;

9.5. determinar à AudPessoal que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.3 deste aresto;

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3801-18/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3802/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.684/2021-9.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsável:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Luiz Gonzaga Dias Sobrinho (834.700.698-91).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itapirapuã Paulista - SP.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. Luiz Gonzaga Dias Sobrinho, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Itapirapuã Paulista/SP por meio do Convênio 710240/2008 para construção de uma escola,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Luiz Gonzaga Dias Sobrinho, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do responsável Luiz Gonzaga Dias Sobrinho, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

4/7/2008

700.000,00

6/10/2010

240.683,48

9.3. aplicar ao responsável Luiz Gonzaga Dias Sobrinho a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 285.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.6. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável.

10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3802-18/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3803/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.391/2023-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil..

3. Interessadas: Alice Santos Guimaraes, CPF 092.935.761-20; Candida Maria Manassi Ovadia, CPF 009.117.040-00; Carmen de Moraes Ostritz, CPF 915.282.677-53; Eliete Rangel, CPF 404.572.067-72; Vilma Tourinho Nogueira Vianna; 292.097.655-91.

4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de pensão civil submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão inicial das pensões civis instituídas por Eliude Carlos Guimaraes em favor de Alice Santos Guimaraes (ato nº 141705/2020), por Carlos Jose Galvao Vianna em favor de Vilma Tourinho Nogueira Vianna (ato nº 122633/2021), por Francisco Ostritz em favor de Carmen de Moraes Ostritz (ato nº 143277/2021), por David Ovadia em favor de Candida Maria Manassi Ovadia (ato nº 155712/2021) e por Paulo Aniano do Rego em favor de Eliete Rangel (ato nº 160291/2021), negando-lhes os registros correspondentes, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique às interessadas o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte as Sras. Alice Santos Guimaraes, Candida Maria Manassi Ovadia, Carmen de Moraes Ostritz, Eliete Rangel e Vilma Tourinho Nogueira Vianna no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novos atos de pensão civil, livres das irregularidades apontadas, submetendo-os ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra; e

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste Acórdão.

10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3803-18/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3804/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.190/2022-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Prestação de Contas.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Adeildo Nogueira da Silva (292.267.738-90); Alessandro Franca Dantas (564.874.011-53); Alexandre Duarte Siqueira (444.149.511-00); Alexandre Reis de Souza (916.358.885-49); Angelia Amelia Soares Faddoul (371.553.185-15); Anthony Ruy Cunha Moreira (823.449.651-49); Antonio Ferreira Lima Filho (605.684.291-68); Antonio Jose Barreto de Araujo Junior (273.163.698-09); Antonio Jose Goncalves Henriques (755.501.137-91); Antonio Jose Oliveira Lins (989.808.235-68); Atila Brandao de Oliveira Junior (948.276.305-00); Augusto Akira Chiba (002.375.348-00); Bruno Bezerra de Menezes Souza (074.737.847-90); Caroline Augusta Paranayba Evangelista (986.462.221-87); Celso Toshito Matsuda (290.566.918-72); Christiano Souto Puppi (063.942.229-25); Cinara Wagner Fredo (003.747.539-89); Claudia Goncalves Leite (039.111.976-16); Daniel Portilho Troncoso (843.942.261-04); Dante Cassiano Viana (041.713.704-42); Delcimar de Oliveira Silva (584.477.501-59); Diego Ferreira Tonietti (011.141.101-75); Dulcelena Alves Vaz Martins (296.718.171-49); Eduardo Felipe Ohana (096.725.751-49); Enio Antônio Marques Pereira (609.500.308-30); Erinaldo Batista das Chagas (047.513.547-44); Fabiana Magalhaes Almeida Rodopoulos (634.867.841-53); Fabiola Pulga Molina (290.473.758-82); Fernando Ferrazza Nardes (071.109.966-97); Fernando Wandscheer de Moura Alves (000.146.941-07); Giselle Margot Chirolli (008.413.619-75); Isania Cruvinel Sanchez (443.174.501-78); Ivonice Aires Campos Dias (257.598.259-68); Joao Inacio Ribeiro Roma Neto (819.684.424-72); Jose Agtonio Guedes Dantas (000.819.484-09); Jose Perez Bezzi (622.346.338-34); Leonardo Milhomem Rezende (000.300.471-61); Leonardo da Cunha de Mendonca Castro (076.261.827-23); Luciana Siqueira Lira de Miranda (024.032.144-85); Luisa Parente Ribeiro Rodrigues de Carvalho (016.744.517-09); Luiz Antonio Galvao da Silva Gordo Filho (782.315.315-72); Marcello Vieira Linhares (461.510.523-15); Marcelo Reis Magalhaes (018.505.117-05); Marco Tulio de Vasconcelos (066.040.618-76); Marcos Antonio Quezado Soares (266.429.991-34); Marcos Paulo Cardoso Coelho da Silva (601.897.891-15); Maria Yvelonia dos Santos Araujo Barbosa (896.174.441-00); Marina Carvalho de Lorenzo (221.930.468-08); Martim Ramos Cavalcanti (835.779.201-49); Michelle Moyses Melul Vinecky (460.975.112-72); Miguel Angelo Gomes Oliveira (499.793.290-68); Nilza Emy Yamasaki (562.047.951-04); Onyx Dornelles Lorenzoni (210.259.320-72); Paula Nunan (721.655.101-04); Quirino Cordeiro Junior (213.496.788-99); Rafael Azevedo Santos (000.165.841-71); Robson Tuma (126.972.828-82); Ronaldo Franca Navarro (981.076.407-30); Ronaldo Lima dos Santos (499.144.137-49); Sandra Yoko Sato (557.889.711-87); Sandro Felicio dos Santos (070.353.447-56); Sergio Augusto de Queiroz (839.199.294-20); Silvia de Sousa Barbosa (224.973.151-91); Suzana Goncalves Laranja (821.540.661-00); Tercio Almir Brandao Santana (018.514.955-33).

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Cidadania (extinto); Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome; Ministério do Esporte.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da prestação de contas anuais do extinto Ministério da Cidadania (MC), atual Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), relativo ao exercício de 2021,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Onyx Dornelles Lorenzoni, João Inácio Ribeiro Roma Neto, Antonio José Barreto de Araújo Júnior, Luiz Antonio Galvão da Silva Gordo Filho, Sandra Yoko Sato, Sérgio Augusto de Queiroz, Robson Tuma, Fabiana Magalhães Almeida Rodopoulos, Átila Brandão de Oliveira Júnior, Nilza Emy Yamasaki, Angelia Amelia Soares Faddoul, Tercio Almir Brandão Santana, Dulcelena Alves Vaz Martins e Isania Cruvinel Sanchez, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, dando-lhes quitação;

9.2. julgar regulares as contas dos demais responsáveis listados na peça 2 dos presentes autos, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, dando-lhes quitação plena;

9.3. informar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) deste Acórdão; e

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3804-18/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3805/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 015.523/2020-9.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis: Dilma Helena Nascimento de Souza Campos (112.176.558-08); Outra Praia Projetos Culturais Ltda. (12.305.563/0001-77); Swami Antunes de Campos Junior (047.517.408-90).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Carla Simone Alves Sanches (OAB/SP 161.525), Mauricio Hilario Sanches (OAB/SP 143.000) e outros, representando Outra Praia Projetos Culturais Ltda.; Carla Simone Alves Sanches (OAB/SP 161.525), Mauricio Hilario Sanches (OAB/SP 143.000) e outros, representando Swami Antunes de Campos Junior; Carla Simone Alves Sanches (OAB/SP 161.525), Mauricio Hilario Sanches (OAB/SP 143.000) e outros, representando Dilma Helena Nascimento de Souza Campos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial cuja apreciação de mérito resultou no ulterior pedido de parcelamento de débito e das multas aplicadas por esta Corte mediante o Acórdão 23/2022-TCU-1ª Câmara aos responsáveis Outra Praia Projetos Culturais Ltda., Dilma Helena Nascimento de Souza Campos, e Swami Antunes de Campos Junior,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/92, autorizar aos responsáveis Outra Praia Projetos Culturais Ltda., Dilma Helena Nascimento de Souza Campos, e Swami Antunes de Campos Junior, em caráter excepcional, o pagamento do débito e das multas aplicadas por este Tribunal mediante o Acórdão 23/2022-TCU-1ª Câmara, em 72 parcelas, com incidência sobre cada parcela dos correspondentes acréscimos legais, com o abatimento da quantia já adimplida, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor;

9.2. alertar aos responsáveis sobre a necessidade de encaminhamento dos comprovantes de pagamento das parcelas das dívidas a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo digital disponíveis no Portal TCU na internet (conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114, de 29/07/2020), bem assim, de que a falta de pagamento de qualquer parcela dessas dívidas importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, e seus § 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.3. informar aos responsáveis de que em relação ao débito, cujo recolhimento será devido aos cofres da Fundo Nacional de Cultura, as Guias de Recolhimento da União (GRU) deverão ser solicitadas, mensalmente, ao e-mail parcelamento@tcu.gov.br, enquanto perdurar o reparcelamento;

9.4. esclarecer aos responsáveis que as Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas à multa, cujo recolhimento será devido aos cofres do Tesouro Nacional, poderão ser emitidas no Portal TCU (clicar na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU"), ou se preferirem, poderão solicitá-las por meio do e-mail parcelamento@tcu.gov.br, enquanto perdurar o parcelamento;

9.5. dar ciência deste acórdão aos requerentes.

10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3805-18/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3806/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 002.729/2022-9

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessada: Vicentina Esteves Wanderley (144.574.404-00).

3.1. Recorrente: Universidade Federal de Alagoas (24.464.109/0001-48).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pela Universidade Federal de Alagoas em face do Acórdão 339/2023-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar a recorrente e demais interessados do conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3806-18/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3807/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.600/2023-8.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Pierre Francisco Passaglia, CPF 297.503.340-00.

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Pierre Francisco Passaglia (ato nº 59892/2022), autorizando-lhe o respectivo registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. autorizar a AudPessoal a arquivar os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3807-18/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3808/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.566/2021-6

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.1. Responsáveis: Francisco Celso Crisóstomo Secundino (277.590.673-72); Performance Rent A Car Eireli (nome atual: Inova Serviços e Locações Ltda. - 04.833.168/0001-39).

4. Órgão/Entidade: município de Canindé/CE.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Francisco Celso Crisóstomo Secundino devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos pelo município de Canindé-CE, por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, no exercício de 2015,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, com fundamento nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas de Francisco Celso Crisóstomo Secundino e de Inova Serviços e Locações Ltda., condenando-os, solidariamente, ao pagamento de R$ 47.462,46 (quarenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora calculados a partir de 2/7/2015 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar perante o Tribunal o seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno;

9.2. aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.781,86 (três mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno) o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora no caso do débito, na forma da legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;

9.5. informar o teor desta deliberação aos responsáveis e ao órgão instaurador da TCE, para conhecimento, e à Procuradoria da República no Ceará e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3808-18/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3809/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.303/2022-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Lane Regina Duarte Diniz de Moraes, CPF 262.398.921-49.

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Lane Regina Duarte Diniz de Moraes (ato nº 139040/2021), autorizando-lhe o respectivo registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. autorizar a AudPessoal a arquivar os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3809-18/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3810/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 011.384/2018-2

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).

3. Interessada: Sônia Maria Martinez Vidal (146.333.295-53).

3.1. Embargante: Sônia Maria Martinez Vidal (146.333.295-53).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Nixon Duarte Muniz Ferreira Filho (32.046/OAB-BA), representando a recorrente.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que ora se apreciam os embargos de declaração opostos por Sônia Maria Martinez Vidal ao Acórdão 1.210/2024-TCU-1ª Câmara, que manteve o Acórdão 5.833/2020-TCU-1ª Câmara, pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria à recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3810-18/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3811/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.950/2023-0.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Josedson Nilton Guerra Oliveira, CPF 224.051.781-68.

4. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legal ato de concessão inicial de aposentadoria a Josedson Nilton Guerra Oliveira (ato nº 139922/2019), autorizando-lhe o respectivo registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. autorizar a AudPessoal a arquivar os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3811-18/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3812/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 016.229/2022-3

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE (02.566.224/0001-90); Ubanilza de Barros Carvalho Melo (173.836.924-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedidos de reexame interpostos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE e por Ubanilza de Barros Carvalho Melo em face do Acórdão 404/2023-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. informar aos recorrentes e demais interessados do conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3812-18/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3813/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.715/2022-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

3.2. Responsável: Zilmar Almeida de Sales (342.861.362-72).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caapiranga - AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.