gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho

Relação nº 7/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega provimento ao recurso apresentado(244)

860.158/2013-LUIZ FERNANDO CURY DE AGUIAR

833.686/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.

833.595/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.

833.462/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.

833.618/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.

831.536/2013-MINERIOS NACIONAL S.A.

866.025/2015-ALTA FLORESTA GOLD MINERACAO LTDA

866.052/2017-ALTA FLORESTA GOLD MINERACAO LTDA

Da provimento ao recurso interposto(245)

896.227/1996-DOUGLAS BRAGA LEAL DE ANDRADE.

860.820/2016-ALTAIR VIEIRA DA SILVA

832.528/2014-JAIR FRANCISCO FERNANDES

Fase de Disponibilidade

Nega provimento ao recurso apresentado(1806)

860.910/2012- Recurso interposto por BIOFORTE MINERAÇÃO E EMPREENDIMENTOS EIRELI-ME

Fase de Licenciamento

Nega provimento ao recurso interposto(757)

830.991/2002-CARMELA PELEGRINI FERNANDES ME

826.250/1989-BAUGIS & DAVANZO AREIA LTDA

Da provimento ao recurso interposto(754)

830.129/2005-APPARECIDA JANDIRA DE ANDRADE BARBOSA

850.559/2001-JARI CELULOSE S.A.

832.325/2005-FLORÁLIA TRANSPORTES LTDA

Fase de Requerimento de Lavra

Nega provimento ao recurso interposto(2075)

833.860/2006-JOAQUIM PEDRO DE SOUSA E CIA LTDA

800.145/2008-DPA MINERACAO LTDA

848.284/2014-CARAMURU MINERACAO LTDA

848.283/2014-CARAMURU MINERACAO LTDA

Dá provimento ao recurso interposto(2074)

860.191/2012-FOKUS QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Nega provimento ao recurso interposto(1222)

866.411/2021-COOPERATIVA DE MINERADORES E GARIMPEIROS DO VALE DO GUAPORE - COOGUAPO

861.668/2021-COOPECORYS - COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DO BRASIL

860.298/2020-MANOEL RENATO MACHADO

Fase de Requerimento de Licenciamento

Nega provimento ao recurso interposto(1170)

871.437/2019-CONSORCIO AMORIM BARRETO EMPA PATROL BASITEC

810.564/2018-BRX MINERAÇÃO LTDA.

810.565/2018-BRX MINERAÇÃO LTDA.

830.674/2018-AREAL EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE MINERAIS LTDA

806.038/2020-A. ABREU DE OLIVEIRA SERVICOS EIRELI

Da provimento ao recurso interposto(1171)

831.622/2020-ABEL POLINO TRANSPORTES E EXTRACAO DE AREIA - EIRELI

820.853/2014-LUCINEI GALHARDI CONSTRUÇÃO EPP

890.171/2018-ARE RIO MINERADORA LTDA ME

Fase de Requerimento de Pesquisa

Nega provimento ao recurso interposto(187)

853.250/1993-IRAN BARROSO RAMOS

853.251/1993-IRAN BARROSO RAMOS

853.252/1993-IRAN BARROSO RAMOS

853.253/1993-IRAN BARROSO RAMOS

853.254/1993-IRAN BARROSO RAMOS

853.255/1993-IRAN BARROSO RAMOS

853.256/1993-IRAN BARROSO RAMOS

853.257/1993-IRAN BARROSO RAMOS

853.258/1993-IRAN BARROSO RAMOS

853.259/1993-IRAN BARROSO RAMOS

853.260/1993-IRAN BARROSO RAMOS

853.261/1993-IRAN BARROSO RAMOS

870.083/2020-FERLIG - FERRO LIGA LTDA

Da provimento ao recurso interposto(188)

846.127/2016-SERGIO RICARDO SILVA MARTINS

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 3, DE 8 DE março DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e tendo em vista o disposto no processo nº 10265.406584/2023-71, DECLARA:

Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, para o período de 3 anos, relativo às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, do estabelecimento a seguir identificado:

Nome Empresarial: IPANEMA GRAFICA E EDITORA LTDA

CNPJ: 03.847.530/0001-68

Endereço: RUA 06, SN, ESQUINA COM RUA 19 QUADRA23 LOTE 03, POLO EMPRESARIAL GOIAS - ETAPA I. APARECIDA DE GOIANIA - GO. 74985-105

Regpi: GP-01201/00336

Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a observar os requisitos e exigências da mencionada Instrução Normativa, em especial a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), conforme disposto nos artigos 15 e 16.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GUSTAVO JUBÉ XAVIER NUNES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 4, DE 8 DE março DE 2024

Declara a Renovação do Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e tendo em vista o disposto no processo nº 10265.397781/2023-91, DECLARA:

Art. 1º Renovado o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, para o período de 3 anos, relativo às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, do estabelecimento a seguir identificado:

Nome Empresarial: POLIGRAFICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 02.234.227/0001-27

Endereço: RUA PINDORAMA, SN, QUADRA31-A LOTE 14-A, VILA BRASILIA, APARECIDA DE GOIANIA - GO, CEP: 74905-630.

Regpi: GP - 01201/00310

Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a observar os requisitos e exigências da mencionada Instrução Normativa, em especial a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), conforme disposto nos artigos 15 e 16.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GUSTAVO JUBÉ XAVIER NUNES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 325, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10906.470246/2023-08, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa Pesqueiro Energia S/A, CNPJ nº 04.019.594/0001-33, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da PCH Beira Rio, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.PR.035005- 2.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.736, de 29 de abril de 2022, matriculado no CNO sob o nº 90.017.65930/75, de titularidade do interessado, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SNTP/MME nº 2.609, de 26 de setembro de 2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia - MME (DOU Nº 187, de 29/09/2023, Seção 1, Pág. 146), com data de conclusão prevista até 15/06/2024.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 330, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.628625/2023-10, declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica C & D INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS DO MARANHAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.376.307/0001-80, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 01/03/2023 a 24/02/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.2830686/2023.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
Despacho

Relação nº 12/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

1979/2024-800.496/2023-CARBOMIL QUIMICA S A-

1973/2024-800.173/2023-DANIEL CORREA LEAL-

1974/2024-800.174/2023-DANIEL CORREA LEAL-

1975/2024-800.175/2023-DANIEL CORREA LEAL-

1976/2024-800.176/2023-DANIEL CORREA LEAL-

1977/2024-800.178/2023-DANIEL CORREA LEAL-

1978/2024-800.209/2023-ANTONIO MARIANO ALVES DA SILVA-

1980/2024-800.501/2023-RENJIE MA-

1981/2024-800.523/2023-CRISTALGEMS COMERCIO DE GEMAS LTDA-

1982/2024-800.541/2023-TÚLIO FANTONI SORAGGI SOARES-

1983/2024-800.552/2023-MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-

1984/2024-800.556/2023-SAFIRA MINING E STONES LTDA-

1985/2024-800.563/2023-SUL MINEIRA COMERCIO E EXTRAÇÃO MINERAL LTDA-

1986/2024-800.566/2023-ALENCAR & PARENTE MINERAÇÃO LTDA-

1987/2024-800.574/2023-MATHEUS FRANCA RIGAUD-

1988/2024-800.575/2023-NOVO SECULO MINERACAO LTDA-

1989/2024-800.576/2023-NOVO SECULO MINERACAO LTDA-

1990/2024-800.578/2023-NOVO SECULO MINERACAO LTDA-

1991/2024-800.579/2023-NOVO SECULO MINERACAO LTDA-

1992/2024-800.581/2023-NOVO SECULO MINERACAO LTDA-

1993/2024-800.583/2023-NOVO SECULO MINERACAO LTDA-

2011/2024-800.009/2024-ATLANTICO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.-

1994/2024-800.585/2023-SPLENDOUR MINERACAO E TRANSPORTE LTDA-

1995/2024-800.589/2023-3PS NATURELLI PIETRA DO BRASIL LTDA-

1996/2024-800.591/2023-3PS NATURELLI PIETRA DO BRASIL LTDA-

1997/2024-800.594/2023-JRX EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-

1998/2024-800.595/2023-MATEUS MENEGUETTI ANDREON-

1999/2024-800.603/2023-GEOVERITAS GEOLOGIA E SERVIÇOS LTDA-

2000/2024-800.604/2023-MINERALS STONE BRAZIL LTDA-

2001/2024-800.608/2023-NOVO SECULO MINERACAO LTDA-

2002/2024-800.610/2023-MINERACAO VALE DO ARAGUAIA LTDA-

2003/2024-800.611/2023-MINERACAO VALE DO ARAGUAIA LTDA-

2004/2024-800.612/2023-MINERACAO VALE DO ARAGUAIA LTDA-

2005/2024-800.616/2023-RINNO PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-

2006/2024-800.617/2023-RINNO PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-

2007/2024-800.618/2023-RINNO PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-

2008/2024-800.620/2023-RAFAEL TOLDO-

2009/2024-800.622/2023-JOSE VILAS BOAS FILHO-

2010/2024-800.623/2023-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 01 ano, com vigência a partir dessa publicação:(321)

1972/2024-800.538/2023-T. OZ MINERACAO LTDA-

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA
Despacho

Relação nº 51/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)

810.538/2022-AUGUSTO DEBACCO GARCIA- DOU de 14/11/2023

810.031/2023-JULIO CESAR BERNET CLAVIJO- DOU de 22/11/2023

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

GerenteInterino
Despacho

Relação nº 36/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito Auto de Infração - REL PESQ(639)

815.010/2018-ANTONIO MENDES CORREA- AI N°4920/2022/DIFIS-SC/ANM - (Relação nº 65/2022), publicação DOU de 24/08/2022

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 54/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

810.783/2023 - MIRIM PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA-Registro de Licença n° 213/2024 - Vencimento 06/11/2027

810.272/2020 - PLANALTO SERVIÇOS E EXPLOSIVOS EIRELI-Registro de Licença n° 202/2024 - Vencimento Indeterminado

810.735/2023 - COESUL-CONSTRUTORA EXTREMO SUL LTDA-Registro de Licença n° 204/2024 - Vencimento 01/08/2024

810.807/2023 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A-Registro de Licença n° 203/2024 - Vencimento 15/09/2026

810.733/2023 - MINERADORA K9 EIRELI-Registro de Licença n° 211/2024 - Vencimento 17/10/2028

810.726/2023 - JOSE RONALDO MOREIRA SILVEIRA-Registro de Licença n° 212/2024 - Vencimento 05/10/2027

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

GerenteInterino
DESPACHO

Relação nº 31/2024

Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934)

Exequente: Ferrovia Tereza Cristina S.A - CPF ou CNPJ - Processo nº 166.309/1937 - COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL DOS TRABALHADORES DE CRICIÚMA - Manifesto de Mina Nº 71.201/1937-por determinação judicial, AUTORIZA a Penhora do Manifesto de Mina, de titularidade da Cooperativa de Extração de Carvão Mineral dos Trabalhadores de Criciúma, conforme Decisão Judicial de Mandado de penhora dos direitos minerários, prolatada nos autos do processo no 5004940-53.2019.8.24.0020/SC, Oficio nº 310049892190, expedido pelo MM. Juiz de Direito Dr. Rafael Milanesi Spillere, da 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, Estado de Santa Catarina/SC.

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
Despacho

Relação nº 11/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

2241/2024-878.095/2022-ANDRADE MINERACAO E SERVICOS LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

2242/2024-878.021/2024-TERRAS DO BRASIL LTDA-

2243/2024-878.030/2024-MOHAWK REVESTIMENTOS BAHIA LTDA-

2244/2024-878.038/2024-TERRAS DO BRASIL LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 01 ano, com vigência a partir dessa publicação:(321)

2239/2024-878.028/2024-JOSE REINALDO DOS SANTOS-

2240/2024-878.029/2024-JOSE REINALDO DOS SANTOS-

2238/2024-878.027/2024-MK LOCACAO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA-

GEORGE EUSTAQUIO SILVA
Despacho

Relação nº 33/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Defere pedido de reconsideração(182)

833.943/2013-ANDRE LUIZ DINIZ DE MOURA

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
Despacho

Relação nº 34/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito despacho de arquivamento do processo(1173)

871.950/2017-BAHIACOMPRAS PRODUTOS LTDA- Publicado DOU de 03/12/2021, Seção 1, Pág. 190, Relação nº 138/2021

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)

833.943/2013-ANDRE LUIZ DINIZ DE MOURA- DOU de 29/11/2021, Seção 1, Pág.420, Relação nº 325/2021

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
Despacho

Relação nº 32/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(2306)

858.049/2022-GOLD RAREEARTH MINERALS LTDA- DOU de 17 de maio de 2022, seção 1, página 111

858.041/2022-GOLD RAREEARTH MINERALS LTDA- DOU de 17 de maio de 2022, seção 1, página 112

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
Despacho

Relação nº 55/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

810.521/2022-C & F MINERACAO E TRANSPORTES LTDA-OF. N°7116/2024

810.147/2023-RC CHAVES-OF. N°7311/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

810.993/2007-MINERADORA DE BASALTO SANTO ANGELO LTDA-OF. N°6894/2024

810.260/2014-SPIEGEL & CIA LTDA ME-OF. N°6912/2024

810.739/2021-LUIZA MARASCA POSTINGHER-OF. N°7307/2024

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

810.260/2014-SPIEGEL & CIA LTDA ME- Cessionário:Ars Mineração Ltda.- CNPJ 52.219.779/0001-34- Registro de Licença N° 2/2018- Vencimento da Licença: 17/02/2025

810.289/2022-COMERCIO E TRANSPORTES JE LTDA- Cessionário:Britagem Bom Jardim Ltda- CNPJ 53.146.332/0001-45- Registro de Licença N° 90/2022- Vencimento da Licença: 11/03/2026

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(776)

810.930/2017-PEDREIRA MIORANZA EIRELI- Registro de Licença N° 10/2019- Cessionario:48052.8107192023-77-Carla Nievinski Buchhorn Machado e Cia Ltda- CNPJ 50.473.009/0001-98

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

GerenteInterino
Despacho

Relação nº 23/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

846.366/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.368/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.372/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.383/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.385/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.390/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.392/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.394/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.395/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.402/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.415/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.420/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.421/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.422/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.423/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.424/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.426/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.428/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.431/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.433/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.435/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.436/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.464/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.466/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.379/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

846.366/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.368/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.372/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.385/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.390/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.392/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.394/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.395/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.402/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.420/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.421/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.422/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.423/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.426/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.428/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.431/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.433/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.435/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.436/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.464/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.466/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.379/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.383/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.415/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

846.424/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 36/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)

831.989/2021-GL MINERACAO LTDA- DOU de 08/02/2022, Seção 1, Pág. 55, Relação nº 24/2022

831.758/2021-GL MINERACAO LTDA- DOU de 08/02/2022, Seção 1, Pág. 55, Relação nº 24/2022

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
Despacho

Relação nº 57/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

811.669/2014-BRS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

811.233/2016-SUL STONES INDUSTRIA E COMERCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA ME

811.217/2016-CRISTIANE BARDINI DAL PONT

811.410/2016-PI MINERACAO LTDA

811.125/2010-MINERADORA PELOTENSE LTDA

810.753/2021-MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA

810.754/2021-MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

810.640/2021-JOEL SOLON FARIAS DE AZEVEDO-OF. N°7011/2024

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

810.474/2021-MINERADORA MONTE BLANCO VIAMAO LTDA-AREIA-Viamão/RS

810.408/2020-SOCIEDADE DOS MINERADORES DE AREIA DO RIO JACUÍ LTDA.-AREIA-Butiá/RS

810.407/2020-SOCIEDADE DOS MINERADORES DE AREIA DO RIO JACUÍ LTDA.-AREIA-Butiá/RS

810.296/2020-SOCIEDADE DOS MINERADORES DE AREIA DO RIO JACUÍ LTDA.-AREIA-Triunfo/RS

Fase de Concessão de Lavra

Instaura processo administrativo para declaração de caducidade da concessão de lavra /prazo para defesa 60 dias(490)

810.617/2007-GOLD MINERADORA EXTRAÇÃO E COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA-OF. N°48401.810617/2007-24

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

810.600/2005-CERAMICA KASPARY LTDA-OF. N°7296/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

810.000/1993-AREAL BARONESA EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-OF. N°7397/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

GerenteInterino
Despacho

Relação nº 24/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530)

846.063/2016-EDILSON AZEVEDO GAMBARRA DA NOBREGA-OF. N°6596/2024/NUOUT-PB/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

846.117/2022-FABIANO MARACAJÁ DA SILVA-OF. N°7605/2024/NUOUT-PB/ANM

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 25/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 109/2024, de 8 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 846.170/2013 - Titular CALMIL MINERIOS LTDA - Substância(s) CALCÁRIO - Município(s) de PEDRA LAVRADA/PB, SÃO VICENTE DO SERIDÓ/PB

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA
Despacho

Relação nº 35/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Defere pedido de reconsideração(182)

831.989/2021-GL MINERACAO LTDA

831.758/2021-GL MINERACAO LTDA

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
Despacho

Relação nº 8/2024

Não conhece o recurso interposto(1837)

830.291/1989 - Interposto por Mineração Belocal Ltda.

810.715/2018 - Interposto por Gilmar Jobim Santos Mioranzza.

850.819/2011 - Interposto por Cooperativa Mista de Extrativismo Vegetal de Novo Progresso/PA (COOPERMINÉRIOS).

826.429/2016 - Interposto por Kleber Pigatto Wiese.

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho publicado(256)

896.227/1996-DOUGLAS BRAGA LEAL DE ANDRADE.-Defere pedido de prorrogação de prazo para cumprimento de exigências

832.528/2014-JAIR FRANCISCO FERNANDES-Retira suspensão administrativa e determina a continuidade da análise, anuência e averbação de cessão do Direito Minerário.

Fase de Requerimento de Licenciamento

Despacho publicado(1153)

890.171/2018-ARE RIO MINERADORA LTDA ME-Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de mudança para registro de licença.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
Despacho

Relação nº 9/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191)

896.227/1996-DOUGLAS BRAGA LEAL DE ANDRADE.- Publicado DOU de 16/11/2012

Torna sem efeito despacho publicado(192)

896.227/1996-DOUGLAS BRAGA LEAL DE ANDRADE.- DOU de 16/11/2012

860.820/2016-ALTAIR VIEIRA DA SILVA- DOU de 28/05/2020

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Torna sem efeito despacho publicado(2251)

826.429/2016-KLEBER PIGATTO WIESE- DOU de 08/03/2023

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito despacho que caducou o direito de requerer a lavra(389)

860.191/2012-FOKUS QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- DOU de 09/11/2022

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Torna sem efeito despacho de indeferimento(575)

850.819/2011-COOPERMINERIOS COOPER. MISTA DE EXP. MINERAL E EXTRATIVISMO VEGETAL DE NOV. PROG- Publicado DOU de 22/10/2013

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669)

810.715/2018-GILMAR JOBIM SANTOS MIORANZZA- DOU de 12/04/2019

831.622/2020-ABEL POLINO TRANSPORTES E EXTRACAO DE AREIA - EIRELI- DOU de 22/04/2021

820.853/2014-LUCINEI GALHARDI CONSTRUÇÃO EPP- DOU de 05/06/2019

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)

846.127/2016-SERGIO RICARDO SILVA MARTINS- DOU de 23/01/2017

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 8, DE 8 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando os argumentos trazidos aos autos do Processo Administrativo n° 50300.004343/2024-12, que visa recorrer de decisão administrativa constante dos autos do Processo Administrativo Sancionador n° 50300.017473/2020-91, decide:

I - NÃO CONHECER a petição juntada em SEI 2177287 pela empresa MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, CNPJ. 02.378.779/0001-09, como um pedido de revisão administrativa, por não cumprir com os pré-requisitos previstos no art. 65, caput, da Lei n° 9784 a fim de possibilitar uma eventual revisão da decisão administrativa, mantendo na íntegra a decisão exarada por intermédio da Deliberação Deliberação PAS n° 2/2024/SFC (SEI 2129144).

LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 67, de 7 de março de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.101-DF.

Nº 68, de 7 de março de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.551-DF.

Nº 69, de 7 de março de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.579-DF.

Nº 70, de 7 de março de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.587-DF.

Nº 71, de 7 de março de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.601-DF.

Nº 72, de 7 de março de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.600-DF.
PORTARIA GM/MPO Nº 62, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, no que concerne aos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, e das Relações Exteriores, e da Agência Nacional de Mineração.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "c", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

ANEXO

ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Despesas Primárias Discricionárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

Individuais

Bancada

I - LIMITES ATÉ MARÇO

25000

Ministério da Fazenda

0

0

199.905.733

199.905.733

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

0

0

510.000.000

510.000.000

32396

Agência Nacional de Mineração

0

0

5.795.750

5.795.750

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

103.064.539

103.064.539

TOTAL

0

0

818.766.022

818.766.022
PORTARIA MJSP Nº 625, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Paraná.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 554, de 7 de dezembro de 2023, e o contido no Processo Administrativo nº 08027.001225/2021-20, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio ao Estado do Paraná, para atuação integrada com os órgãos e agências destinadas ao enfrentamento às organizações criminosas, crimes transnacionais e conexos, prioritariamente nas regiões fronteiriças e costa marítima, e nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, no período de 10 de março a 5 de setembro de 2024.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 68/2023, de 24 de fevereiro de 2024

Institui a Câmara Temporária de Eventos do CREF20/SE..

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ªREGIÃO - CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Resolução:

CONSIDERANDO o disposto no artigo 86 e 87 do Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região - CREF20/SE, que possibilita a instituição de Câmara Temporárias para atender demandas específicas;

CONSIDERANDO que os Órgãos Temporários são órgãos de assessoramento do Plenário, da Diretoria e da Presidência do CREF20/SE, às quais exercem a competência exclusiva para analisar, instruir e emitir pareceres nos assuntos e processos que lhe forem enviados pelo Presidente do CREF20/SE;

CONSIDERANDO que o Art. 22, XX do Regimento Interno do CREF20/SE atribui ao Plenário do CREF20/SE a criação das Câmaras Temporárias;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF20/SE, em reunião ordinária, de 24/02/2024; resolve:

Art. 1º - Instituir a Câmara de Eventos do CREF20/SE como Câmara Temporária do CREF20/SE. Parágrafo único - A Câmara de que trata o caput deste artigo vigorará até o dia 31 de Dezembro de 2024, nos termos do Regimento Interno do CREF20/SE.

Art. 2º - A Câmara será composta por Conselheiros Regionais e Profissionais de Educação Física devidamente registrados. Parágrafo único - Presidente da Câmara de Eventos deverá ser, obrigatoriamente, Conselheiro Regional e seu funcionamento observará os ditames das normas do CREF20/SE.

Art. 3º - À Câmara de Eventos do CREF20/SE compete, além de outras a serem instituídas, em especial, as listadas a seguir: I- funcionar como órgão consultivo dos poderes constituídos no Sistema CONFEF/CREFs em assuntos relacionados à Eventos a serem realizados pelo CREF20/SE; II- planejar, organizar e promover os eventos institucionais do CREF20/SE, apreciados aprovados pela Diretoria.

Art. 4º - A Câmara de Eventos será composta por, no mínimo, 02 (dois) Conselheiros. § 1º - A fim de manter a organização e produtividade dos trabalhos, a composição limitar- se-á a, no máximo, 07 (sete) integrantes efetivos e 01 (um) integrante suplente. § 2º - Poderão integrar a Câmara, na qualidade de Membros convidados, Profissionais de Educação Física com registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs e em dia com suas obrigações estatutárias que não sejam Membros do Plenário, observando-se o limite máximo de 07 (sete) integrantes efetivos e 01 (um) integrante suplente. § 3º - Será permitida a participação dos Membros Conselheiros, exceto os Membros da Câmara de Controle e Finanças. § 4º - Os Membros integrantes da Câmara podem ser substituídos pelo Plenário a qualquer tempo.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

GILSON DORIA LEITE FILHO
PORTARIA GPR Nº 561, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, no artigo 367, XVIII do RITJDFT e em virtude de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 8º, XVIII da Lei n. 11.697, de 13 de junho de 2008 e tendo em vista o contido no Processo SEI 0001705/2024, resolve:

Art. 1º Agregar os valores das Funções Comissionadas abaixo relacionadas, conforme quadro a seguir:

item

código FC

origem (nível, descrição e localização FC)

valor

1

7751

FC-05 da Secretaria de Saúde - SESA

R$ 2.508,30

2

7752

FC-05 da Secretaria de Saúde - SESA

R$ 2.508,30

3

6167

FC-04 de Supervisor do Núcleo Psicossocial Institucional - NUPSI

R$ 2.179,66

total

R$ 7.196,26

Art. 2º Utilizar o valor total especificado no artigo 1º para criação das Funções Comissionadas abaixo relacionadas, destinando-as conforme quadro a seguir:

item

destino (nível, descrição e localização FC)

valor

1

FC-05 de Supervisor do Núcleo Psicossocial Institucional - NUPSI

R$ 2.508,30

2

FC-01 do Núcleo Psicossocial Institucional - NUPSI

R$ 1.145,14

3

FC-01 da Coordenadoria de Planejamento e Promoção da Saúde- COPLAS

R$ 1.145,14

4

FC-01 do Núcleo de Assistência Multidisciplinar - NUAMU

R$ 1.145,14

5

FC-01 do Núcleo de Compras, Contratações e Patrimônio - NUCOMP

R$ 1.145,14

total

R$ 7.088,86

saldo

R$ 107,40

Art. 3º O saldo proveniente desta Portaria será utilizado em momento oportuno a critério da Presidência do TJDFT.

Art. 4º A destinação de funções comissionadas não implica aumento da lotação das unidades.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. CRUZ MACEDO
250000244939836

8000 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Eletromédico Nacional

00257992000137

ANGELUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S/A

NUCLEOJET NORMAL

10349450003

01/11/2003

250000244839882

8000 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Eletromédico Nacional

00257992000137

ANGELUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S/A

PINJET

10349450004

01/11/2003

250000244989850

8000 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Eletromédico Nacional

00257992000137

ANGELUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S/A

STOP DE SILICONE

10349450006

01/11/2003

250000244909848

8000 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Eletromédico Nacional

00257992000137

ANGELUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S/A

PROVJET - COROAS OCAS PARA USO PROVISORIO EMPROTESE ODONTOLOGICA

10349450007

01/11/2003

250000245019862

8000 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Eletromédico Nacional

00257992000137

ANGELUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S/A

NUCLEOJET REPOSICAO PRE-MOLARES

10349450008

01/11/2003

25351050127200371

805 - Registro de Famílias de Artigos de Uso Médico de Equipamentos Nacionais de Médio e Pequeno Porte para diagnóstico ou terapia, Artigos, materiais e demais produtos.

00257992000137

ANGELUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S/A

APLIK

10349450037

29/04/2009

Republicada por ter saído, no DOU nº 48, de 11-3-2024, Seção 1, página 297, com incorreção no original.
ATOS DE 4 DE MARÇO DE 2024

Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Rádio do Cidadão, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada das entidades a seguir relacionadas:

Nº 2352. Processo: 53578.000194/2024-51. Expede autorização a JULIO CEZAR ARRAES, CPF nº ***.698.631-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2353. Processo: 53581.000048/2024-76. GERALDO DOMINGOS DE OLIVEIRA, CPF nº ***.979.542-**.

Nº 2320. Processo: 53504.001427/2024-04. SERV AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE MOGI GUACU, CNPJ nº 46.255.196/0001-66.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO Nº 1.912, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo: 53578.002042/2023-10. Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a JOSE DOMINGOS, CPF nº ***.119.541-** e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Radio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO Nº 2.183, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo: 53578.002069/2023-02. Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a KLEUTON DE OLIVEIRA, CPF nº ***.460.972-** e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
DESPACHO de 11 de março de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos:

Conheço e nego provimento ao recurso.

Mantenho a interdição, nos termos da fundamentação das razões expostas no parecer 1659262.

Nº

PROCESSO

Termo de Interdição

EMPRESA

UF

01

13040.201676/2023-99 (1340.100774/2022-29)

4.056.676-5

HKM Empreendimentos e Participações S.A.

ES

Paulo Sillas Freitas Pinheiro
DESPACHO de 3 de março de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição publicado no DOU seçao, página, 345.

Onde se lê: "Em 03 de março 2024"

Leia-se: "Em 08 de agosto 2024"

Paulo Sillas Freitas Pinheiro
DESPACHO DE 11 de março de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos:

Conheço e nego provimento ao recurso.

Mantenho a interdição, nos termos da fundamentação das razões expostas no parecer 1659383.

Nº

PROCESSO

Termo de Interdição

EMPRESA

UF

01

13040.200320/2024-19 (13040.100774/2022-29)

4.056.676-5

HKM Empreendimentos e Participações S.A.

ES

Paulo Sillas Freitas Pinheiro
PORTARIA Nº 1.106, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e estatutárias, resolve:

Aplicar, contra a empresa EASYTECH INFORMATICA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 05.462.543/0001-44, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a UNIÃO por 4 (quatro) meses, cumulada com multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da contratação, correspondente a R$ 384,37 (trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos), em conformidade com a previsão constante no subitem 8.4.15 do Termo de Referência, pelo descumprimento das condições estabelecidas no subitem 4.5.1 (não entrega dos materiais requisitados) do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 12/2021 - 25° Batalhão de Caçadores - Exército Brasileiro. Processo n.º 23076.017389/2023-35.

ALFREDO MACEDO GOMES
ATOS DE 8 DE MARÇO DE 2024

Nº 2579 - Expede autorização a WA4 COMPARTILHAMENTO DE AERONAVES LTDA, CNPJ nº 48.531.373/0001-15, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2580 - Expede autorização a WA5 COMPARTILHAMENTO DE AERONAVES LTDA, CNPJ nº 53.709.186/0001-19, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2581 - Expede autorização a VITOR MARCIO SILVA PEREIRA, CPF nº ***.030.826-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SEDEC/MIDR n° 678, de 28 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 11 de março de 2024, Edição 48, Seção 1, pág. 53, que autoriza a transferência de recursos ao Município de Rio Piracicaba-MG na Epígrafe, onde se lê: PORTARIA Nº 678, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024, leia-se: PORTARIA Nº 680, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
PORTARIA ICMBIO Nº 694, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Não Me Deixes Ernesto e Elvira (processo n° 02070.003754/2023-18).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; resolve:

Art. 1º Fica criada a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Não Me Deixes Ernesto e Elvira, de interesse público e em caráter de perpetuidade, no imóvel denominado Petrolina 8, localizado no município de Guaratinga - BA, matriculado no registro de imóveis da comarca de Guaratinga - BA, sob a matrícula nº 916.

Art. 2º A RPPN Não Me Deixes Ernesto e Elvira tem área total de 3,91 hectares, definida no imóvel referido no art. 1º.

Parágrafo único. A RPPN Não Me Deixes Ernesto e Elvira inicia-se no Ponto 1 de coordenadas N 8154549,81 e E 414221,26, segue até o Ponto 2 de coordenadas N 8154274,44 e E 414223,79, segue até o Ponto 3 de coordenadas N 8154282,90 e E 414143,31, segue até o Ponto 4 de coordenadas N 8154291,92 e E 414069,30, segue até o Ponto 5 de coordenadas N 8154308,78 e E 414071,88, segue até o Ponto 6 de coordenadas N 8154319,92 e E 414072,13, segue até o Ponto 7 de coordenadas N 8154338,38 e E 414072,55, segue até o Ponto 8 de coordenadas N 8154353,22 e E 414070,72, segue até o Ponto 9 de coordenadas N 8154393,03 e E 414060,54, segue até o Ponto 10 de coordenadas N 8154522,33 e E 414062,37, segue até o Ponto 11 de coordenadas N 8154526,08 e E 414141,00, seguindo até o Ponto 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 39°00', fuso -24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

Art. 3º A RPPN Não Me Deixes Ernesto e Elvira será administrada por seus proprietários Isabel Leal Silva Santana Bendel e Wolfgang Max Bendel.

Parágrafo único. A administradora referida no caput será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto n.º 5.746, de 05 de abril de 2006.

Art. 4º As condutas e atividades lesivas à área reconhecida como RPPN criada sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto n°6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
Despacho Nº 85/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 01250.016406/2020-87 e Nota Técnica nº 2479/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listada abaixo, concedidos à TV Independência Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 79.107.918/0001-94, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, nos respectivos municípios.

Antônio Malva Neto

ANEXO

Processo

Localidade

UF

Número do FISTEL do Canal analógico

Serviço

Canal

Analógico

Canal Digital

Data de Homologação do Desligamento e

Devolução do Canal Analógico

53115.001980/2021-70

PRUDENTÓPOLIS

PR

50400423294

RTV-P

14-

34

21/01/2021

01250.016406/2020-87

IRATI

PR

50400422808

RTV-P

8+

34

30/04/2020

01250.016406/2020-87

GUARAPUAVA

PR

50400422131

RTV-P

21-

34

30/04/2020

01250.016406/2020-87

CASTRO

PR

05020266426

RTV-P

13+

34

30/04/2020