gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.136, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPSP0441725

CHIARATO PASTEIS SAO ROQUE LTDA

45.983.556/0001-83

48610.224042/2024-68

GLPBA0441700

FORTE GAS CAETITE LTDA

51.433.468/0001-00

48610.221936/2024-04

GLPSP0441733

GASPAR DISTRIBUIDORA DE GAS E ALIMENTOS LTDA

40.441.375/0001-01

48610.225843/2024-41

GLPPI0441702

J DE SOUSA LIMA LTDA

46.179.590/0001-62

48610.222481/2024-36

GLPSP0441651

JP4 DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

55.458.205/0001-07

48610.224551/2024-91

GLPMS0441698

LESTE MS GAS LTDA

53.636.828/0001-05

48610.225746/2024-58

GLPPE0441710

LIQUIGAS SANTANA DO SOBRADO COPA ENERGIA LTDA

38.490.872/0004-09

48610.225801/2024-18

GLPBA0441634

LM POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA

20.102.970/0002-96

48610.219610/2024-17

GLPPR0441638

LUCAS EMANUEL BARBOSA MARRA GAS LTDA

55.033.967/0001-61

48610.225060/2024-67

GLPAC0441640

M. A. DE OLIVEIRA NASCIMENTO LTDA

44.389.228/0001-90

48610.225715/2024-05

GLPSP0441644

MOMO COMERCIO DE GAS LTDA

56.229.920/0001-30

48610.220384/2024-17

GLPES0441646

PARTELLI COMERCIO E SERVICOS LTDA

55.612.756/0001-83

48610.225719/2024-85

GLPSE0441636

RPB AUTO POSTO LTDA

07.075.892/0013-72

48610.223600/2024-78

GLPAM0441694

SOCIEDADE FOGAS LTDA

04.563.672/0142-05

48610.225739/2024-56

GLPAM0441642

SOCIEDADE FOGAS LTDA

04.563.672/0143-88

48610.225716/2024-41

GLPRO0441708

SUPERMERCADO SKINA DA ECONOMIA LTDA

50.161.852/0001-39

48610.224790/2024-41

GLPSE0441632

WR DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA

52.028.657/0001-60

48610.225704/2024-17

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.137, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no inciso II, do art. 19, da Resolução ANP nº 936, de 5 de outubro de 2023, torna pública a REVOGAÇÃO da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, pertencente ao M & J COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA., com inscrição no CNPJ sob o nº 05.678.449/0001-27, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.216580/2024-89.

BRUNO VALLE DE MOURA
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 22.604 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza HÍBRIDO PARTNERS GESTORA DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 52.084.835, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.605 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ALYSSON LELIS TAVARES, CPF nº ***.549.506-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
PORTARIA MAPA Nº 139, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º - Habilitar a médica veterinária CLARICE FREIRE DE MORAIS, inscrita no CRMV-GO sob o nº 12641, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intra e interestadual de AVES e OVOS FÉRTEIS nos municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-GO, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Processo SEI nº 21020.002397/2024-91.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE EDUARDO DE FRANCA
DECISÃO DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 61001.001438/2021-22

Vistos e examinados os presentes Autos do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 61001.001438/2021-22, cuja comissão foi nomeada por meio da Portaria n° 192/MB/MD, de 8 de agosto de 2023, a qual foi publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2023, edição 151, seção 2, página 12, a que respondeu a empresa FOCO TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ n° 28.661.944/0001-29, adotando, como fundamento deste ato, a Nota Técnica n° 62-15/2024, da Assessoria de Justiça e Disciplina do Gabinete do Comandante da Marinha, DECIDO NÃO CONHECER O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, datado de 6 de setembro de 2024, em razão da sua intempestividade, considerando, ainda, que os seus argumentos não justificam reconhecer qualquer nulidade ou alterar o juízo de mérito já estabelecido. Portanto, MANTENHO A DECISÃO publicada no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2024, edição n° 155, seção 1, página 26, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação desta Decisão, para que a pessoa jurídica efetue o pagamento da multa, nos termos do § 3° do art. 15 do Decreto n° 11.129, de 11 de julho de 2022.

MARCOS SAMPAIO OLSEN

Comandante
PORTARIA Nº 220/MB/MD, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Declara o caráter militar das atividades desenvolvidas pela Escola Naval, previstas para o preparo e o emprego da Marinha do Brasil.

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria Normativa n° 15, de 23 de fevereiro de 2016, do Ministério da Defesa, resolve:

Art. 1° Declarar, para o fim previsto na alínea f do inciso XIV do art. 7° da Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, o caráter militar das atividades desenvolvidas no âmbito da Marinha do Brasil, por meio da Escola Naval (EN), nos termos da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999 e o disposto no inciso I do §4° do art. 3° e nos incisos VII e IX do art. 4° da Portaria Normativa n° 15, de 23 de fevereiro de 2016, do Ministério da Defesa.

Art. 2° Declarar que a EN é a Organização Militar subordinada à Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM), responsável por preparar futuros Oficiais de Marinha para o desempenho dos cargos e o exercício das funções peculiares aos graus hierárquicos iniciais do Corpo da Armada, do Corpo de Fuzileiros Navais e do Corpo de Intendentes da Marinha. Cabe, ainda, à EN, em situação de conflito, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal e em regimes especiais, as tarefas que lhe são atribuídas pelas Normas e Diretrizes referentes à Mobilização e as emanadas pela DEnsM.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

MARCOS SAMPAIO OLSEN
PORTARIA Nº 228/MB/MD, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Realoca, altera a denominação e a categoria de Função Comissionada Executiva (FCE) dentro do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Marinha do Ministério da Defesa e dá outras providências.

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, combinado com o art. 13 do Decreto n° 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1° Realocar, dentro do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Marinha do Ministério da Defesa, da Procuradoria Especial da Marinha (PEM), uma FCE 1.04 de Chefe, para o Gabinete do Comandante da Marinha (GCM) e alterar a sua categoria e respectiva denominação para FCE 2.04 de Assistente.

Parágrafo único. A realocação e as alterações de categoria e denominação de que trata o caput serão registradas no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG) até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria, e as alterações decorrentes deverão ser refletidas no regimento interno do Comando da Marinha e nas alterações futuras do Decreto da sua Estrutura Regimental, nos termos do art. 14 do Decreto n° 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.

MARCOS SAMPAIO OLSEN
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 326, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo B69 - BACULOVIRUS CYDIA POMONELLA GRANULOVIRUS na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 2 de outubro de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Determinar a inclusão da monografia do ingrediente ativo B69 - BACULOVIRUS CYDIA POMONELLA GRANULOVIRUS no Anexo da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

Art.2º Disponibilizar o conteúdo da referida monografia no endereço eletrônico: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/agrotoxicos/monografias/monografias-autorizadas-por-letra

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO-RE nº 3.723, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Tornar insubsistente a RESOLUÇÃO - RE Nº 3.680, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 194, de 7 de outubro de 2024, Seção 1, página 85.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO
RESOLUÇÃO-RE nº 3.724, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 605724

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

DANISCO BRASIL LTDA / 46.278.016/0001-61

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS COM PROBIÓTICOS BIFIDOBACTERIUM LACTIS BI-07, LACTOBACILLUS ACIDOPHILLUS NCFM, BIFIDOBACTERIUM LACTIS BI-04 E LACTOBACILLUS PARACASEI LPC-37

25351.245023/2015-75 / 658960005

438 - Cancelamento de Registro de Produto / 1297062/24-8

--------------------------------------

DANONE LTDA. / 23.643.315/0115-10

FÓRMULA INFANTIL PARA LACTENTES E DE SEGUIMENTO PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA DESTINADA A NECESSIDADES DIETOTERÁPICAS ESPECÍFICAS COM RESTRIÇÃO DE LACTOSE

25351.527734/2009-42 / 665770070

4094 - Revalidação de registro de fórmulas infantis destinadas a necessidades dietoterápicas específicas / 1254484/24-8

FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.525373/2009-58 / 665770016

4097 - Revalidação de registro de fórmulas pediátricas para nutrição enteral / 1255350/24-5

FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL

25351.525228/2009-90 / 665770059

4097 - Revalidação de registro de fórmulas pediátricas para nutrição enteral / 1254684/24-7

--------------------------------------

NESTLE BRASIL LTDA / 60.409.075/0001-52

FÓRMULA INFANTIL PARA LACTENTES E DE SEGUIMENTO PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA À BASE DE SOJA

25351.317323/2019-07 / 659650109

4051 - Inclusão de Unidade Fabril / 1146316/24-1

FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.419134/2009-16 / 400761885

4083 - Alteração de fórmula de fórmulas modificada para nutrição enteral / 0926805/24-0

FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.299087/2022-27 / 659650171

456 - Alteração de Rotulagem / 1154924/24-6

--------------------------------------

SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA / 01.107.391/0001-00

MÓDULO DE LIPÍDEOS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25004.002751/2004-12 / 411200148

4051 - Inclusão de Unidade Fabril / 0823621/24-3
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR nº 1.460, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.425504/2024-07, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS., inscrita no CNPJ nº 00.001.180/0001-26, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e do art. 663-A da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em transmissão de energia elétrica denominado "Reforços na Subestação Bandeirantes" (Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.723/2021), aprovado pela Portaria nº 1552/SPE/MME, de 15 de agosto de 2022, do Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., CNPJ 23.274.194/0001-19 (incorporada), habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo nº 137, de 19.09.2022 (publicado no DOU em 21.09.2022), com prazo estimado de execução da obra de 07.10.2021 a 07.04.2024, localizado no município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás e com estimativas de desoneração previstas na Portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 137, de 19.09.2022, publicado no DOU de 21.09.2022, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°, ficando revogado os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 137, de 19.09.2022 (publicado no DOU em 21.09.2022) para a empresa incorporada.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.458, de 7 de outubro de 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.441874/2024-83: declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica UNID.GERENC.DAS AGROINDUSTRIAS FAM.RURAIS DE BOM JESUS DO SUL, inscrita no CNPJ sob o nº 03.814.740/0001-50, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 18/06/2024 a 18/06/2025 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4539284/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 78, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Concede Habilitação ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) à pessoa jurídica que especifica.

O Delegado da DECEX - Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), em razão do dossiê digital de atendimento nº 13032.558109/2024-91, com fulcro no artigo 2º, incisos III, IV, V e VI e artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea a, da IN/RFB nº 1781/2017 a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços SELTEN PARTICIPACOES S.A., CNPJ nº 19.293.040/0001-05 e o estabelecimento CNPJ n° 19.293.040/0002-88 .

Art. 2º A operadora contratante, indicada da pessoa jurídica habilitada, bem como o prazo da presente habilitação são os consignados abaixo, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus artigos 1º a 3º.

I - CARMO ENERGY S.A, CNPJ nº 41.955.491/0001-01. Prazo de 31/12/2040.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no artigo 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 69, de 29 de dezembro de 2023, publicado no DOU de 05 de janeiro de 2024.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.659, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar a avaliação toxicológica preliminar para fins de Registro Especial Temporário (RET), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

EMPRESA - CNPJ

PROCESSO

FASE DO EXPERIMENTO

-----------------------------

BASF SA - 48.539.407/0001-18

25351.378012/2024-73

Fase II

25351.378018/2024-41

Fase II

25351.378019/2024-95

Fase II

25351.379082/2024-49

Fase II

25351.379098/2024-51

Fase II

25351.379113/2024-61

Fase II

25351.379122/2024-52

Fase II

25351.379131/2024-43

Fase II

25351.379171/2024-95

Fase II

25351.380538/2024-13

Fase II

25351.380574/2024-87

Fase II

25351.380586/2024-10

Fase II

25351.380589/2024-45

Fase II

25351.380598/2024-36

Fase II

25351.380599/2024-81

Fase II

25351.380607/2024-99

Fase II

25351.380612/2024-00

Fase II

25351.380613/2024-46

Fase II

25351.380624/2024-26

Fase II

25351.383887/2024-97

Fase II

25351.387797/2024-75

Fase III

25351.387837/2024-89

Fase III

-----------------------------

CTVA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA - 47.180.625/0001-46

25351.382757/2024-37

Fase I

25351.379604/2024-11

Fase II

25351.387807/2024-72

Fase II

25351.387821/2024-76

Fase II

25351.389082/2024-57

Fase II

25351.389111/2024-81

Fase II

25351.386438/2024-09

Fase III

-----------------------------

Gênica Inovação Biotecnológica S.A - 23.255.514/0002-74

25351.377590/2024-92

ANEXO III

-----------------------------

IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS - 61.142.550/0001-30

25351.389049/2024-27

Fase III

-----------------------------

NICHINO DO BRASIL AGROQUÍMICOS LTDA. - 20.664.619/0001-08

25351.384879/2024-68

Fase I

25351.384880/2024-92

Fase I

25351.387997/2024-28

Fase I

25351.387998/2024-72

Fase I

25351.388000/2024-57

Fase I

-----------------------------

RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA - 10.486.463/0001-69

25351.386342/2024-32

Fase II

-----------------------------

SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A - 07.467.822/0001-26

25351.376414/2024-33

Fase II

25351.376415/2024-88

Fase II

-----------------------------

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA - 60.744.463/0001-90

25351.377610/2024-25

ANEXO III

25351.377537/2024-91

Fase II

25351.377558/2024-15

Fase II

25351.377559/2024-51

Fase II

25351.377560/2024-86

Fase II

25351.383923/2024-12

Fase III

-----------------------------

UBY AGROQUÍMICA S.A. - 21.320.221/0001-17

25351.376413/2024-99

ANEXO III

-----------------------------

UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A - 02.974.733/0001-52

25351.387272/2024-30

Fase II

25351.387279/2024-51

Fase II
Resolução-RE nº 3.660, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSificação TOXICOLÓGICA

-----------------------------

ALLIERBRASIL AGRO LTDA. - 02.850.049/0001-69

SHYPER

25351.314093/2017-30

5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 1120104/17-5

Categoria 4 - Produto Pouco Tóxico

SHYPER SD 250 EC

25351.309139/2017-11

5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 1105792/17-1.

Categoria 4 - Produto Pouco Tóxico
Resolução-RE nº 3.661, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de pós-registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º A publicação do extrato desta avaliação de resíduos não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

-----------------------------

ADAMA BRASIL S/A - 02.290.510/0001-76

JUMBO BR

25351.572414/2019-03

5021 - Avaliação Toxicológica para Alteração de Dose para Maior na Aplicação, 1153389/24-0

-----------------------------

BASF S.A. - 48.539.407/0001-18

VINQUO

25351.299591/2016-16

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1069095/24-9

-----------------------------

CROPCHEM LTDA. - 03.625.679/0001-00

ASLAN SL

25351.050739/2018-41

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1159569/24-0

BIFENTRINA TÉCNICO HB

25351.172231/2015-43

5049 - Avaliação Toxicológica para Alteração de Fabricante em Produto Técnico, 0097508/23-3

CLOMAZONA TECNICO SCY

25351.107279/2015-06

5049 - Avaliação Toxicológica para Alteração de Fabricante em Produto Técnico, 0117521/23-0

GINETE 212 SL

25351.718470/2018-10

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1195496/24-9

LAMBDA-CIALOTRINA TÉCNICO BR

25351.004342/2015-81

5049 - Avaliação Toxicológica para Alteração de Fabricante em Produto Técnico, 0095143/23-8

PIMETROZINA TÉCNICO

25351.545399/2020-56

5049 - Avaliação Toxicológica para Alteração de Fabricante em Produto Técnico, 0084697/23-7

-----------------------------

FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA. - 04.136.367/0001-98

SHENZI® 200 SC

25351.505926/2010-07

5047 - Avaliação Toxicológica para Alteração de Modalidade de Aplicação, 1127592/24-6

-----------------------------

HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA. - 47.176.755/0001-05

CIMOX

25351.703394/2008-68

5047 - Avaliação Toxicológica para Alteração de Modalidade de Aplicação, 1135889/24-4

HUCK

25351.599449/2016-77

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1082581/24-1

-----------------------------

NORTOX S.A. - 75.263.400/0001-99

CLOROTALONIL TÉCNICO

25351.526479/2015-22

5049 - Avaliação Toxicológica para Alteração de Fabricante em Produto Técnico, 4819039/22-9

-----------------------------

UPL do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários - 02.974.733/0001-52

OMITE 720 EC

25991.008085/78

5047 - Avaliação Toxicológica para Alteração de Modalidade de Aplicação, 1140117/24-6
Resolução-RE nº 3.662, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de alteração de formulação e reclassificação de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

EMPRESA - CNPJ

MARCA COMERCIAL

PROCESSO

CÓDIGO DE ASSUNTO, EXPEDIENTE

NOVA CATEGORIA TOXICOLÓGICA

-----------------------------

ADAMA BRASIL S/A - 02.290.510/0001-76

SILVERADO

25351.102739/2009-71

5008 - Alteração de formulação, 0946836/24-8

Categoria 4 - PRODUTO POUCO TÓXICO

-----------------------------

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. - 60.744.463/0001-90

PRIMEPLUS BR

25000.004328/91-09

5008 - Alteração de formulação, 0922533/24-5

Categoria 4 - PRODUTO POUCO TÓXICO
Secretaria Executiva

ATO COTEPE/ICMS Nº 136, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 8 abril de 2021,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 2 de outubro de 2024, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público:

Art. Os itens 30 e 31 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2021, com as seguintes redações:

"

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

30

RJ

03.255.266/0001-73

86.093.17-0

PRIO BRAVO LTDA.

31

RJ

03.255.266/0002-54

78.788.00-3

PRIO BRAVO LTDA.

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 137, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 2 de outubro de 2024, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:

Art. 1º O item 41 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, com a seguinte redação:

"

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

41

RJ

41777706001202

14072039

REFINARIA DE MATARIPE S.A

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
retificação

Na Resolução CREF4/SP nº 197, publicada no D.O.U. nº 191 em 02 de outubro de 2024, Seção 1, pág. 118, em razão de erro material verificado, sendo que onde se lê: "CONSIDERANDO a deliberação da 288ª Plenária Ordinária de 27.09.2024", leia-se: "CONSIDERANDO a deliberação da 288ª Plenária Ordinária de 28.09.2024" e onde se lê: "Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data", leia-se "Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2024."
ATO COTEPE/ICMS Nº 138, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 2 de outubro de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:

Art. 1º O item 21 fica acrescido ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2016, com a seguinte redação:

"ANEXO IV

BAHIA

ITEM

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

21

FAZENDA SEQUOIA BAHIA LTDA.

02.793.670/0001-38

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 139, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Economia de Goiás, no dia 04 de outubro de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º O campo referente ao Estado de Goiás, com o item 1, fica acrescido ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com a seguinte redação:

"ANEXO IV

GOIÁS

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

GO

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

50.878.908/0002- 51

20.051410- 5

FS COMERCIALIZACAO DE ETANOL LTDA

03.10.2024

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PORTARIA Nº 227/MB/MD, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Altera categoria e denominação de Função Comissionada Executiva (FCE) dentro do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Marinha do Ministério da Defesa e dá outras providências.

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, combinado com o art. 13 do Decreto n° 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1° Alterar a categoria e a denominação, no âmbito da Diretoria-Geral de Navegação (DGN), de uma Função Comissionada Executiva, código FCE 2.04, de Assistente Técnico, para a FCE 1.04, de Chefe de Seção, alocada no Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA), subordinado à Diretoria de Portos e Costas (DPC).

Parágrafo único. As alterações de categoria e denominação de que trata o caput serão registradas no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG) até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria, e as alterações decorrentes deverão ser refletidas no respectivo regimento interno e nas alterações futuras do Decreto de aprovação da Estrutura Regimental do Comando da Marinha, nos termos do art. 14 do Decreto n° 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.

MARCOS SAMPAIO OLSEN
Instrução Normativa MinC Nº 18, de 7 DE OUTUBRO de 2024

Altera a Instrução Normativa MinC nº 14, de 12 de junho de 2024.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e no art. 49 do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 77 da Instrução Normativa MinC nº 11, de 30 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 5º da Instrução Normativa MinC nº 14, de 12 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

".......................................................................

Art. 5º A seleção dos projetos a serem financiados na forma do previsto no art. 4º desta Instrução Normativa será realizada por Comitê Gestor a ser criado por portaria específica, que contará com a participação do Ministério da Cultura, da Secretaria de Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, da Secretaria para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul da Secretaria-Executiva da Casa Civil, da CNIC, de representantes de entidades culturais e de representantes das empresas patrocinadoras.

......................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
DECISÃO SUPAS Nº 843, DE 2 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167311/2024-71, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 66.1, da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOPB0049082 à EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOIANIA(GO) - JOAO PESSOA(PB) VIA SOUSA (PB), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO

SEÇÕES

ALVORADA DO NORTE/GO-CAJAZEIRAS/PB

ALVORADA DO NORTE/GO-CAMPINA GRANDE/PB

ALVORADA DO NORTE/GO-PATOS/PB

ALVORADA DO NORTE/GO-PETROLINA/PE

ALVORADA DO NORTE/GO-POMBAL/PB

ANAPOLIS/GO-CAMPINA GRANDE/PB

ANAPOLIS/GO-JOAO PESSOA/PB

ANAPOLIS/GO-OURICURI/PE

ANAPOLIS/GO-PATOS/PB

ANAPOLIS/GO-PETROLINA/PE

ANAPOLIS/GO-POMBAL/PB

ANAPOLIS/GO-SANTA LUZIA/PB

ANAPOLIS/GO-SOLEDADE/PB

ANAPOLIS/GO-SOUSA/PB

BARBALHA/CE-ANAPOLIS/GO

BARBALHA/CE-GOIANIA/GO

BARBALHA/CE-JOAO PESSOA/PB

BARREIRAS/BA-BARRO/CE

BARREIRAS/BA-CAJAZEIRAS/PB

BARREIRAS/BA-CAMPINA GRANDE/PB

BARREIRAS/BA-PATOS/PB

BARREIRAS/BA-POMBAL/PB

BARRO/CE-ALVORADA DO NORTE/GO

BARRO/CE-ANAPOLIS/GO

BARRO/CE-BRASILIA/DF

BARRO/CE-CAMPINA GRANDE/PB

BARRO/CE-GOIANIA/GO

BARRO/CE-PATOS/PB

BARRO/CE-PETROLINA/PE

BARRO/CE-POMBAL/PB

BARRO/CE-SANTA LUZIA/PB

BRASILIA/DF-CAJAZEIRAS/PB

BRASILIA/DF-CAMPINA GRANDE/PB

BRASILIA/DF-JOAO PESSOA/PB

BRASILIA/DF-PATOS/PB

BRASILIA/DF-PETROLINA/PE

BRASILIA/DF-POMBAL/PB

BRASILIA/DF-SOUSA/PB

CAJAZEIRAS/PB-PETROLINA/PE

CAPIM GROSSO/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

CAPIM GROSSO/BA-BARRO/CE

CAPIM GROSSO/BA-BRASILIA/DF

CAPIM GROSSO/BA-CAJAZEIRAS/PB

CAPIM GROSSO/BA-CAMPINA GRANDE/PB

CAPIM GROSSO/BA-GOIANIA/GO

CAPIM GROSSO/BA-JOAO PESSOA/PB

CAPIM GROSSO/BA-PATOS/PB

CAPIM GROSSO/BA-POMBAL/PB
CAPIM GROSSO/BA-SOUSA/PB

CRATO/CE-CAMPINA GRANDE/PB

CRATO/CE-JOAO PESSOA/PB

CRATO/CE-PATOS/PB

CRATO/CE-POMBAL/PB

CRATO/CE-SANTA LUZIA/PB

CRATO/CE-SOLEDADE/PB

GOIANIA/GO-CAJAZEIRAS/PB

GOIANIA/GO-CAMPINA GRANDE/PB

GOIANIA/GO-JOAO PESSOA/PB

GOIANIA/GO-OURICURI/PE

GOIANIA/GO-PATOS/PB

GOIANIA/GO-PETROLINA/PE

GOIANIA/GO-POMBAL/PB

GOIANIA/GO-SANTA LUZIA/PB

GOIANIA/GO-SOLEDADE/PB

GOIANIA/GO-SOUSA/PB

IBOTIRAMA/BA-BARRO/CE

IBOTIRAMA/BA-CAJAZEIRAS/PB

IBOTIRAMA/BA-CAMPINA GRANDE/PB

IBOTIRAMA/BA-PATOS/PB

IBOTIRAMA/BA-PETROLINA/PE

IBOTIRAMA/BA-POMBAL/PB

IBOTIRAMA/BA-SOUSA/PB

IRECE/BA-ANAPOLIS/GO

IRECE/BA-CAJAZEIRAS/PB

IRECE/BA-CAMPINA GRANDE/PB

IRECE/BA-GOIANIA/GO

IRECE/BA-JOAO PESSOA/PB

IRECE/BA-PATOS/PB

JACOBINA/BA-ANAPOLIS/GO

JACOBINA/BA-GOIANIA/GO

JOAO PESSOA/PB-PETROLINA/PE

JUAZEIRO DO NORTE/CE-ANAPOLIS/GO

JUAZEIRO DO NORTE/CE-BRASILIA/DF

JUAZEIRO DO NORTE/CE-CAMPINA GRANDE/PB

JUAZEIRO DO NORTE/CE-GOIANIA/GO

JUAZEIRO DO NORTE/CE-JOAO PESSOA/PB

JUAZEIRO DO NORTE/CE-PATOS/PB

JUAZEIRO DO NORTE/CE-POMBAL/PB

JUAZEIRO DO NORTE/CE-SANTA LUZIA/PB

JUAZEIRO DO NORTE/CE-SOLEDADE/PB

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BARRO/CE

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PETROLINA/PE

MILAGRES/CE-ANAPOLIS/GO

MILAGRES/CE-GOIANIA/GO

MILAGRES/CE-JOAO PESSOA/PB

MILAGRES/CE-PATOS/PB

MISSAO VELHA/CE-ANAPOLIS/GO

MISSAO VELHA/CE-CAMPINA GRANDE/PB

MISSAO VELHA/CE-GOIANIA/GO

MISSAO VELHA/CE-PATOS/PB

MISSAO VELHA/CE-PETROLINA/PE

MISSAO VELHA/CE-POMBAL/PB

MISSAO VELHA/CE-SANTA LUZIA/PB

MORRO DO CHAPEU/BA-ANAPOLIS/GO

MORRO DO CHAPEU/BA-GOIANIA/GO

PATOS/PB-PETROLINA/PE

POMBAL/PB-PETROLINA/PE

SAO DESIDERIO/BA-BRASILIA/DF

SAO DESIDERIO/BA-CAJAZEIRAS/PB

SAO DESIDERIO/BA-CAMPINA GRANDE/PB

SAO DESIDERIO/BA-GOIANIA/GO

SAO DESIDERIO/BA-PATOS/PB

SAO DESIDERIO/BA-PETROLINA/PE

SAO DESIDERIO/BA-POMBAL/PB

SAO DESIDERIO/BA-SOUSA/PB

SEABRA/BA-BARRO/CE

SEABRA/BA-CAJAZEIRAS/PB

SEABRA/BA-CAMPINA GRANDE/PB

SEABRA/BA-PATOS/PB

SEABRA/BA-PETROLINA/PE

SEABRA/BA-POMBAL/PB

SEABRA/BA-SOUSA/PB

SENHOR DO BONFIM/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

SENHOR DO BONFIM/BA-BARRO/CE

SENHOR DO BONFIM/BA-CAJAZEIRAS/PB

SENHOR DO BONFIM/BA-CAMPINA GRANDE/PB

SENHOR DO BONFIM/BA-GOIANIA/GO

SENHOR DO BONFIM/BA-JOAO PESSOA/PB

SENHOR DO BONFIM/BA-PATOS/PB

SENHOR DO BONFIM/BA-POMBAL/PB

SENHOR DO BONFIM/BA-SOUSA/PB

SOUSA/PB-PETROLINA/PE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 60, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.722432/2024-57 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca VOLVO, modelo XC90, ano 2016, cor AZUL, chassi YV1LFA2ACH115176, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 16/1193414-3, de 04/08/2016, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade do BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUCAO E DESENVOLVIMENTO BANCO MUNDIAL, CNPJ nº 03.641.550/0001-88.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.463, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.406675/2024-29: declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS CONQUISTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.909.607/0001-17, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 21/05/2024 a 30/04/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4457740/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES