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DECISÃO SUPAS Nº 72, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança de nº 1083245-03.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.161134/2023-10, e considerando o que consta no processo nº 50500.131078/2023-15, decide:

Art. 1º Emitir a Licença Operacional de nº 233 para a ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., CNPJ nº 01.502.456/0001-12.

Art. 2º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., CNPJ nº 01.502.456/0001-12, com a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional de nº 233:

I - de SAO BERNARDO DO CAMPO (SP) para ARACAJU (SE), SETE LAGOAS (MG), SALVADOR (BA), SALINAS (MG), MONTES CLAROS (MG), FEIRA DE SANTANA (BA), CURVELO (MG), CANA VERDE (MG), CORINTO (MG), BOCAIUVA (MG);

II - de INDIANOPOLIS (MG) para VALPARAISO DE GOIAS (GO), TERESINA (PI), SAO PAULO (SP), SAO DESIDERIO (BA), SAO BERNARDO DO CAMPO (SP), RIBEIRAO PRETO (SP), REDENCAO DO GURGUEIA (PI), PIRASSUNUNGA (SP), OSASCO (SP), MONTE ALEGRE DO PIAUI (PI), LUZIANIA (GO), LIMEIRA (SP), LEME (SP), JUNDIAI (SP), HORTOLANDIA (SP), GUARULHOS (SP), FORMOSA DO RIO PRETO (BA), FLORIANO (PI), CRISTINO CASTRO (PI), CRISTALINA (GO), CRAVINHOS (SP), CORRENTE (PI), COLONIA DO GURGUEIA (PI), CATALAO (GO), CAMPINAS (SP), BRASILIA (DF), BOM JESUS (PI), BARREIRAS (BA), ARARAS (SP); e

III - de CANA VERDE (MG) para VITORIA DA CONQUISTA (BA), SALVADOR (BA), JEQUIE (BA), FEIRA DE SANTANA (BA), CANDIDO SALES (BA), ARACAJU (SE), OSASCO (SP), MAIRIPORA (SP), SAO PAULO (SP), GUARULHOS (SP), CAMPINAS (SP), BRAGANCA PAULISTA (SP), ATIBAIA (SP).

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DESPACHO Nº 4.996, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Processo nº: 48500.003806/2023-40. Interessado: Companhia Paranaense de Energia CNPJ: 76.483.817/0001-20, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.265.702,49 (Um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e dois reais e quarenta e nove centavos.), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-02866-0079/2012; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

CARMEN SILVIA SANCHES

Secretária Adjunta
DESPACHO Nº 4.997, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Processo nº: 48500.003807/2023-94. Interessado: Companhia Paranaense de Energia CNPJ: 76.483.817/0001-20, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ R$ 3.138.341,89 (três milhões, cento e trinta e oito mil, trezentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-02866-0093/2012; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

CARMEN SILVIA SANCHES

Secretária Adjunta
DESPACHO Nº 5.000, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Processo nº: 48500.004137/2023-23. Interessado: Companhia Paranaense de Energia CNPJ: 76.483.817/0001-20, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 4.873.992,73 (quatro milhões, oitocentos e setenta e três mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos.), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-02866-0115/2012; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

CARMEN SILVIA SANCHES

Secretária Adjunta
DESPACHO nº 5.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Processo nº: 48500.003830/2023-89. Interessado: Companhia Paranaense de Energia CNPJ: 76.483.817/0001-20, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 13.292.674,42 (treze milhões, duzentos e noventa e dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos.), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-02866-0133/2014; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

CARMEN SILVIA SANCHES

Secretária Adjunta
DESPACHO Nº 5.002, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Processo nº: 48500.003842/2023-11. Interessado: Companhia Paranaense de Energia CNPJ: 76.483.817/0001-20, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ R$ 1.559.905,95 (um milhão, quinhentos e cinquenta e nove mil, novecentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-02866-0143/2015; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

CARMEN SILVIA SANCHES

Secretária Adjunta
DESPACHO Nº 363, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.006585/2023-61. Interessado: Voltalia Energia do Brasil Ltda., CNPJ nº 08.351.042/0001-89. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras Eólica EOL Juazeiro e Fotovoltaica UFV Juazeiro relacionada na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Juazeiro, no Estado do Bahia. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO DE 5 de fevereiro de 2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que foram notificados na 268ª. Reunião Ordinária da CTNBio, ocorrida em 01/02/2024, os seguintes processos relativos à Resolução Normativa 35/21 da CTNBio:

(Contém Informações Confidenciais) Suzano S.A; CQB 325/11; Processo: 01245.024688/2023-16; Liberação Planejada no Meio Ambiente de eucalipto tolerante a herbicidas. Objetivo: comparar o desenvolvimento de eventos de transformação genética para tolerância ao herbicida com seus respectivos clones controles convencionais e com referências comerciais sem transformação genética; protocolado em 22/12/2023;

GDM Genética do Brasil S.A; CQB 367/13; Processo: 01245.000211/2024-18; Liberação Planejada no Meio Ambiente de sojas geneticamente modificadas conferindo características de resistência a insetos e tolerância a herbicidas - Projeto: 0002/2024. Objetivo: realização de hibridações/cruzamentos artificiais entre diferentes linhagens de soja geneticamente modificada (OGM) e linhagens provenientes de cultivares comerciais; protocolado em 13/11/2023;

1.3. (Contém Informações Confidenciais) Suzano S.A; CQB 325/11; Processo: 01245.000168/2024-91; Liberação Planejada no Meio Ambiente para Seleção de eventos Geneticamente Modificados para qualidade da madeira. Objetivo: comparar alterações na madeira de eventos Geneticamente Modificados comparado com clones comerciais controles (sem transformação genética); protocolado em 04/01/2024;

1.4. (Contém Informações Confidenciais) Suzano S.A; CQB 325/11; Processo: 01245.000159/2024-08; Liberação Planejada no Meio Ambiente para Avaliação comparativa de germinação de eucalipto geneticamente modificado tolerante a herbicida e eucalipto convencional em condições de campo. Objetivo: avaliar a germinação de sementes de eucalipto em condições de campo de clone de eucalipto tolerante ao herbicida ALS e seu respectivo clone correspondente convencional, além de referências comerciais convencionais; protocolado em 04/01/2024;

1.5. (Contém Informações Confidenciais) Suzano S.A; CQB 325/11; Processo: 01245.024745/2023-59; Liberação Planejada no Meio Ambiente de eucalipto visando proteção ao cultivo. Objetivo: avaliar o nível de resistência a insetos praga de eventos geneticamente modificados de eucaliptos transformados com genes oriundos de B. thuringiensis; protocolado em 26/12/2023;

1.6. (Contém Informações Confidenciais) Centro de Tecnologia Canavieira S. A; CQB 006/96; Processo: 01245.000593/2024-80; Liberação Planejada no Meio Ambiente de cana-de-açúcar geneticamente modificada visando resistência à insetos. Objetivo: análises de componentes de produtividade, performance tecnológica, biometria e biodegradabilidade; Análise de composição nutricional e expressão proteica do material vegetal; Análise físico-química e microbiológica do solo; Coleta e identificação de insetos não alvo durante o desenvolvimento das plantas; protocolado em 15/01/2024;

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.874/2024

A Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na268ª Reunião Ordinária, ocorrida em 01/02/2024, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para os seguintes processos:

Processo n o : 01245.008363/2023-88; Requerente: Danisco Brasil Ltda; CQB: 430/17; Assunto: Relatório Anual 2022; Decisão: Deferido

Processo n o : 01245.008218/2023-05; Requerente: Marken Brasil Serviços de Cadeia de Suprimentos Ltda; CQB: 471/19; Assunto: Relatório Anual 2022; Decisão: Deferido

Processo n o : 01245.009614/2023-41; Requerente: UNIVERITAS - Universidade de Guarulhos - UNG; CQB: 276/09; Assunto: Relatório Anual 2020; Decisão: Deferido

Processo n o : 01245.009620/2023-07; Requerente: UNIVERITAS - Universidade de Guarulhos - UNG; CQB: 276/09; Assunto: Relatório Anual 2021; Decisão: Deferido

Processo n o : 01245.009621/2023-43; Requerente: UNIVERITAS - Universidade de Guarulhos - UNG; CQB: 276/09; Assunto: Relatório Anual 2022; Decisão: Deferido

Processo n o : 01245.010679/2023-30; Requerente: Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste - CETENE; CQB: 317/10; Assunto: Relatório Anual 2022; Decisão: Deferido

Processo n o : 01245.006417/2021-17; Requerente: Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde - INCQS; CQB: 135/01; Assunto: Relatório Anual 2021; Decisão: Deferido

Processo n o : 01245.018019/2023-05; Requerente: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho; CQB: 275/09; Assunto: Relatório Anual 2022; Decisão: Deferido

Processo n o : 01245.006849/2021-10; Requerente: Faculdade de Odontologia de Bauru - FOB da Universidade de São Paulo; CQB: 412/16; Assunto: Relatório Anual 2020; Decisão: Deferido

Processo n o : 01245.007551/2023-99; Requerente: Hospital Federal dos Servidores do Estado - HFSE; CQB: 512/20; Assunto: Relatório Anual 2022; Decisão: Deferido

Processo n o : 01245.006329/2022-98; Requerente: PCN Suzano SPE S.A; CQB: 546/21; Assunto: Relatório Anual 2022; Decisão: Deferido

Processo n o : 01245.006722/2022-81; Requerente: Biovetech - Ind. Com. Produtos Biotecnológicos LTDA; CQB: 384/15; Assunto: Relatório Anual 2022; Decisão: Deferido

Processo n o : 01245.007286/2023-49; Requerente: Centro Federal de Educação Tecnológica de Química de Nilópolis - CEFET Química; CQB: 232/06; Assunto: Relatório Anual 2020/2021/2022; Decisão: Deferido

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, por meio da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Leandro Vieira Astarita
DESPACHO DE 5 de fevereiro de 2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que ficam APROVADOS, na 268ª Reunião Ordinária, ocorrida em 01/02/2024, os seguintes relatórios de Conclusão de Liberação Planejada no Meio Ambiente: 01245.016223/2021-11; 01200.004299/2014-91; 01250.021347/2020-69; 01245.007046/2020-00; 01245.003933/2022-62 e 01250.019337/2020-63.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.865/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:

Requerente: SEMPRE AgTech Ltda.

Processo SEI nº: 01245.003289/2023-11

CQB: 542/21

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio

Referência: Extrato Prévio nº 9270/2024, publicado em 02/01/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta CIBio Nº 004, de 26/10/2023, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Sr. Fernando João Prezzotto, para a inclusão do Dr. Fabricio Barbosa Monteiro Arraes e Sra. Franciele Bebber, exclusão do membro Jefferson Strieder Dalmaso.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Samantha Vieira Abbad (Presidente), Charles Hobi Zimmer, Fabricio Barbosa Monteiro Arraes, Franciele Bebber, Hugo Bruno Correa Molinari, Isabela Yamauchi Torres, Marcelo Picanço de Farias e Mayla Daiane Correa Molinari, a partir da publicação deste. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo de CQB, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.866/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:

Requerente: CTVA Proteção de Cultivos Ltda.

Processo SEI nº: 01245.010695/2023-22

CQB: 107/99

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio

Referência: Extrato Prévio nº 9294 /2024 publicado em 02/01/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente, CTVA Proteção de Cultivos Ltda., solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta CTVA 003/2023, de 14/09/2023, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Marcelo Bueno, para a inclusão da Nathalia Cirqueira Barbosa.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Leandro Nogueira Ramos (Presidente), Vlader Henrique Cordioli (Presidente substituto), Antônio César Santos, Luiz Henrique Marques, Luiz Henrique Zobiole, Nathalia Cirqueira Barbosa, a partir da publicação deste. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo de CQB, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.867/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:

Requerente: SGS do Brasil Ltda.

Processo SEI nº: 01245.007624/2022-61

CQB: 143/01

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio

Referência: Extrato Prévio nº 9265/2024, publicado em 02/01/2024

A requerente solicitou parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança. Para tanto, o responsável legal da instituição emitiu ato formal de alteração da CIBio, a saber, Carta SGS-BIO-001/2023, incluindo Rafael Sechinatto e nomeando a Mariana Falda Abdal como presidente substituto da CIBio.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Shadia Katari Nossllala (Presidente), Mariana Falda Abdal (presidente substituto), Anderson Carnietto, Annelise Roberta Tremocoldi, Diego Dalla Favera, Rafael Sechinatto e Regiane Lima, a partir da publicação deste. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo de CQB, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.869/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte processo:

Processo: 01245.023671/2023-33

Requerente: BASF S.A

CQB: 31/97

Assunto: Exclusão de instalações operativa em Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB

A CTNBio, após análise de pedido para exclusão de 01 Vala de Descarte e 03 Salas de Testes localizadas no Prédio 33 da Estação Experimental BASF Trindade - GO sob o CQB n°. 031/97 da BASF S.A, concluiu pelo DEFERIMENTO.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.872/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.020539/2023-70

Requerente: BioPartner Agro Soluções Ltda.

CQB: 464/18

Endereço: Rua Benjamim Constant, n 2077, Centro, Piracicaba/SP.

Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1.

Extrato Prévio: 9259/2023, publicado em 26 de dezembro de 2023

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição para incluir uma Estufa na Unidade Operativa de Piracicaba/SP, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.873/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.022719/2023-96

Requerente: BASF S.A

CQB: 031/97

Endereço: Condomínio Rochaverá Av. das Nações Unidas 14.171 04794-000 - São Paulo- SP.

Assunto: Solicitação de parecer para descredenciar extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1.

Extrato Prévio: 9213/23, publicado em26 de dezembro de 2023

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Descredenciamento do Laboratório Crop Analytics , sediado no prédio 9606 do site da Bayer S.A., localizado no bairro de Socorro - São Paulo/SP de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requere nte do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
ATO Nº 1.140, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53516.000425/2024-51: Expede à ANTONIO SANCHES FILHO, CPF nº ***.803.389-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
Despacho Nº 18/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: GRAHAM FATHERLY

Processo nº 08018.029038/2020-39

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.196, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08270.010837/2021-21, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, THABMAK THAMMANUN, de nacionalidade tailandesa, filho de Somkiat Thabmak e de Wandee Thabmak, nascido no Reino da Tailândia, em 26 de novembro de 1988, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.197, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08001.003486/2021-72, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CRISTIAN MURCIA BAUTISTA, de nacionalidade colombiana, filho de Benedicto Murcia e de Ludary Aurora Bautista, nascido na República da Colômbia, em 19 de abril de 1999, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA PROGEP Nº 136, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso da competência delegada pela Portaria de Pessoal UFU nº 1288, de 05 de abril de 2021, publicada no D.O.U. em 06 de abril de 2021, Seção 2, pág. 43;

RETIFICA a PORTARIA PROGEP Nº 134, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 publicado no Diário Oficial da União em 26/01/2024, seção 1, página 10.

Onde se lê:

Número do edital

Tipo

Unidade

Área/Subárea

Publicação da homologação

Validade inicial

Novo prazo de validade

156/2022

Professor Visitante

FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Ciências Contábeis ou Administração ou Economia

05/01/2023

24/02/2024

24/02/2025

116/2022

Processo Seletivo

FACULDADE DE MEDICINA

Nutrição/Saúde Coletiva

27/01/2023

22/02/2024

22/02/2025

120/2022

Processo Seletivo

FACULDADE DE MEDICINA

Nutrição/Nutrição Clínica

20/01/2023

22/02/2024

22/02/2025

152/2022

Processo Seletivo

INSTITUTO DE ECONOMIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Economia

23/01/2023

22/02/2024

22/02/2025

Leia-se:

Número do edital

Tipo

Unidade

Área/Subárea

Publicação da homologação

Validade inicial

Novo prazo de validade

156/2022

Professor Visitante

FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Ciências Contábeis ou Administração ou Economia

05/01/2023

24/02/2024

24/02/2025

116/2022

Processo Seletivo

FACULDADE DE MEDICINA

Nutrição/Saúde Coletiva

27/01/2023

22/02/2024

22/02/2025

120/2022

Processo Seletivo

FACULDADE DE MEDICINA

Nutrição/Nutrição Clínica

20/01/2023

22/02/2024

22/02/2025

152/2022

Processo Seletivo

INSTITUTO DE ECONOMIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Economia

23/01/2023

22/02/2024

22/02/2025

117/2021

Concurso Público

FACULDADE DE COMPUTAÇÃO

Ciência da Computação/Sistemas de Computação

24/02/2022

24/02/2024

24/02/2026

Renan Billa
Portaria Previc Nº 79, DE 2 DE fevereiro DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008827/2023-11, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Instituído Setorial Prevaler, CNPB nº 2019.0023-29, administrado pela Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA, CNPJ nº 42.271.429/0001-63.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 68, DE 30 DE janeiro DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007350/2023-48, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano PREVIFIEPA, CNPB nº 2008.0031-83, administrado pela Sociedade de Previdencia Complementar do Sistema Federação das Industrias do Estado de Santa Catarina - PREVISC, CNPJ nº 80.150.857/0001-27.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
PORTARIA SOF/MPO Nº 26, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito de Operações Oficiais de Crédito.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 52, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no que concerne a Operações Oficiais de Crédito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO SIMÃO BIJOS

ANEXO

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

95.000.000

Operações Especiais

0909 00QM

Assunção de Riscos das Operações de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (Leis nº 9.126, de 1995 e nº 10.186, de 2001)

28 846

95.000.000

0909 00QM 0001

Assunção de Riscos das Operações de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (Leis nº 9.126, de 1995 e nº 10.186, de 2001) - Nacional

28 846

95.000.000

F

6-AMT

0

90

0

1443

95.000.000

TOTAL - FISCAL

95.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

95.000.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

95.000.000

Operações Especiais

0909 00QM

Assunção de Riscos das Operações de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (Leis nº 9.126, de 1995 e nº 10.186, de 2001)

28 846

95.000.000

0909 00QM 0001

Assunção de Riscos das Operações de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (Leis nº 9.126, de 1995 e nº 10.186, de 2001) - Nacional

28 846

95.000.000

F

6-AMT

0

90

0

1444

95.000.000

TOTAL - FISCAL

95.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

95.000.000
ATO Nº 915, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Aprovar os Requisitos Técnicos e Operacionais para uso das faixas de frequências associadas ao Serviço Limitado Privado, prestado por sistemas terrestres, na forma do Anexo a este Ato. Proc. 53500.310198/2022-86.

Incluir itens aos Requisitos Técnicos e Operacionais de Uso das Faixas de Radiofrequências associadas aos Serviços de Interesse Coletivo, aprovados pelo Ato nº 16.539, de 27 de novembro de 2023.

Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Superintendente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 2, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Habilita a empresa que menciona a operar, a título precário, o despacho aduaneiro de remessas expressas.

A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO/RJ, no uso de suas competências regimentais e com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e considerando ainda o contido no processo nº 10814.722840/2023-19, declara:

Art. 1º Fica a empresa RF EXPRESS COMISSARIA DE DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA., com sede na cidade de Guarulhos/SP, inscrita no CNPJ sob o número 23.108.714/0001-13, habilitada a promover no Aeroporto Internacional do Galeão/RJ, na modalidade comum, em recinto administrado pela Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S/A, Riogaleão, a título precário, o despacho aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.

Art. 2º A empresa ora habilitada e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução Normativa e às normas e exigências complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.

Art. 3º Fica atribuído à habilitada, nos termos do art. 3º da Portaria Coana nº 81/2017, o código de identificação "RFE".

Art. 4º Esta habilitação é válida até 07/02/2025, em conformidade com o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, e sua eventual renovação deverá obedecer ao previsto no art.11 desta mesma Instrução Normativa.

Art. 5º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo ALF/GIG nº 1, de 03 de fevereiro de 2023.

Art.6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União

PATRÍCIA MIRANDA DE MENESES BICHARA MOREIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 140, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10271.173569/2023-51, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica: P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA., CNPJ: 40.568.933/0001-02, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3356847/2023, conforme Edital de Aprovação, publicado no DOU em 27/09/2023, com período de execução de 01/08/2023 a 11/07/2026.

Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
PORTARIA GPR Nº 315, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Abre ao Orçamentos Fiscal, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, combinado com o art. 4º da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º - Abrir ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 17.700.000,00 (dezessete milhões e setecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor R$ 17.700.000,00 (dezessete milhões e setecentos mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. CRUZ MACEDO

ANEXO

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

17.700.000

Atividades

0033 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

02 331

17.700.000

0033 212B 0053

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal

02 331

17.700.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

17.700.000

TOTAL - FISCAL

17.700.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

17.700.000

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

17.700.000

Atividades

0033 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

02 331

17.700.000

0033 2004 0053

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal

02 331

17.700.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

17.700.000

TOTAL - FISCAL

17.700.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

17.700.000
RESOLUÇÃO-RE Nº 480, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: SUPER E SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA - CNPJ: 43683727000123

Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS ELEVE SUPLEMENTOS DA MARCA LEVER 4.0 (TODOS); SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS ELEVE SUPLEMENTOS DA MARCA LEVER (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0138138/24-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda

Motivação: Considerando a realização de indicações terapêuticas, alegações funcionais e de saúde não aprovadas e enganosas, em propagandas de Suplementos Alimentares no site https://www.elevesuplementos.com.br/, tais como nos exemplos a seguir "protegendo-a contra doenças oculares como a presbiopia, o glaucoma, a catarata e a DMRI; Ajuda a reduzir a sensibilidade ao brilho da luz; Previne os sintomas da catarata; ajuda na prevenção de doenças oculares". O site e alegações mencionadas são meros exemplos, logo, as medidas preventivas aqui dispostas se aplicam a todos alimentos e ambientes de divulgação sob responsabilidade da empresa SUPER E SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA - 43.683.727/0001-23. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: Arts. 21, 22 - com base no 23, e 56 do Decreto Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; art. 16 e incisos I e II do art. 17 da RDC nº 243, de 26 de julho de 2018; art. 9 e Anexo V da Instrução Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018; e art. 4 da Resolução RDC nº 727, de de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 08ª/RFB Nº 153, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi na atividade de Importador

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.765423/2023-48, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 51.944.108/0001-73

Nome Empresarial: MPB COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.

Endereço: Av. da Liberdade, 65 - Sala 408 - Liberdade

CEP 01503-904 - São Paulo - SP

Registro: IP-08190/01799

Atividade: IMPORTADOR

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 8ª/RFB Nº 151, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi na atividade de Distribuidor

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.765275/2023-61, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 51.944.108/0001-73

Nome Empresarial: MPB COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.

Endereço: Av. da Liberdade, 65 - Sala 408 - Liberdade

CEP 01503-904 - São Paulo - SP

Registro: DP-08190/01798

Atividade: DISTRIBUIDOR

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 150, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Usuário.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.586701/2023-01, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 04.668.309/0001-05

Nome Empresarial: NOVA GRÁFICA ITAMARATI EDITORA LTDA

Endereço: Rua Miguel Mota, 736 - Vila Canero

CEP: 03191-110 - São Paulo - SP

Registro: UP-08190/01789

Atividade: USUÁRIO

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES