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PORTARIA Nº 2.162, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência sumária de recursos federais para ações de socorro e assistência às vítimas de desastre súbito e de grande intensidade nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1 Autorizar o empenho e o repasse de recursos federais de forma sumária, conforme Portaria nº 1384, de 06 de maio de 2024, aos municípios relacionados abaixo, exclusivamente para a execução de ações de socorro e assistência voltadas para a aquisição de insumos para animais de estimação domésticos, conforme Portaria nº 1710, de 17 de maio de 2024, processo n. 59000.008478/2024-14.

N.º

Município

CNPJ

Valor (R$)

1

Rio Pardo

88.821.079/0001-62

45.000,00

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Os recursos serão depositados em conta bancária específica em instituição financeira oficial federal, e utilizados pelo ente beneficiado em até 60 (sessenta) dias, a contar da data da ordem bancária, no atendimento emergencial à população afetada, nas metas ou itens passíveis de aprovação técnica, conforme a Orientação Operacional vigente para o desastre ou instrumento que a substitua.

Art. 4º Em até 30 dias, a contar da data da ordem bancária, o ente beneficiado deverá apresentar as metas e itens executados e a serem executados, no formulário de solicitação de recursos federais do módulo de resposta no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).

Art. 5º Os entes federados darão ampla divulgação, inclusive em seus sítios eletrônicos, das ações de socorro e assistência custeadas com os recursos transferidos da União, indicando as ações, os estágios de execução, os custos e o alcance do atendimento do interesse público.

Art. 6° Considerando a natureza da transferência do recurso, o prazo de vigência será de 60 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO ANM Nº 162, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Estabelece a prorrogação de prazos dos processos e dos títulos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande Sul, em virtude do estado de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo art. 2º, incisos II, e VIII, e pelo art. 11, inciso II do § 1º, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, pelo art. 2º, incisos II e VIII, e pelo art. 9º, inciso II, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, tendo em vista o disposto no Decreto nº 57.614, de 13 de maio de 2024, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, e no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, do Congresso Nacional, e com base no constante dos autos do processo nº 48051.003554/2024-75, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogados até 2 de janeiro de 2025 os prazos e os títulos minerários vencidos e vincendos entre 1º de maio de 2024 e 31 de dezembro de 2024, relativos a processos minerários cujas áreas estejam na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande Sul.

Parágrafo único. A prorrogação referida no caput não se aplica a obrigações e prazos relacionados a:

I - editais de disponibilidade de áreas;

II - recolhimento de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM;

III - pagamento da Taxa Anual por Hectare;

IV - obrigações e prazos relacionados à estabilidade e à segurança de barragens de mineração; e

V - outras obrigações cujo descumprimento possa trazer risco à segurança, à saúde, à vida e ao patrimônio de trabalhadores, de consumidores e da sociedade.

Art. 2º A prorrogação de prazos prevista nesta Resolução não impede:

I - a continuidade de atividades, caso os titulares estejam em condições, ainda que parcialmente, de realizar suas operações;

II - a realização de atos pelos administrados no âmbito dos citados procedimentos para continuidade de sua regular tramitação; e

III - a análise pela ANM dos processos sob sua responsabilidade.

Parágrafo único. As atividades relacionadas nos incisos I e II do caput devem observar as disposições do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, e demais normas vigentes da ANM.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TASSO MENDONÇA JUNIOR

Diretor-Geral

Substituto
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 427, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

212498 - CARNAVAL DE RUA 2022- A ALEGRIA DO POVO DE VOLTAR AS RUAS

MARCOS GUILHERME DE OLIVEIRA

CNPJ/CPF: 30.837.050/0001-99

Cidade: Porto Alegre - RS;

Prazo de Captação: 01/06/2024 à 31/12/2024

231827 - Um Momento Mágico - Sustentabilidade

FELIPE ALEXANDRE TEIXEIRA SANTOS

CNPJ/CPF: ***.812.846-**

Cidade: Nova Lima - MG;

Prazo de Captação: 11/06/2024 à 31/12/2024

238515 - PAIXÃO DE CRISTO 2024 - ALTO ALEGRE DO PINDARÉ/MA

ARTE VIDA ASSESSORIA EM PROJETOS LTDA

CNPJ/CPF: 45.305.016/0001-40

Cidade: Imperatriz - MA;

Prazo de Captação: 01/06/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

211821 - Geração Mirim

MARCOS GUILHERME DE OLIVEIRA

CNPJ/CPF: 30.837.050/0001-99

Cidade: Porto Alegre - RS;

Prazo de Captação: 01/05/2024 à 01/08/2024

212307 - OFICINA DE JOVENS DJS

MARCOS GUILHERME DE OLIVEIRA

CNPJ/CPF: 30.837.050/0001-99

Cidade: Porto Alegre - RS;

Prazo de Captação: 06/04/2024 à 01/08/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

181690 - A Pele que Habito

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E VALORIZACAO HUMANA

CNPJ/CPF: 20.037.581/0001-43

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

221006 - Restauração e adaptação do Jockey Club de São Paulo - Garagem e oficinas

ELYSIUM SOCIEDADE CULTURAL

CNPJ/CPF: 81.907.552/0001-80

Cidade: Santo Antônio de Goiás - GO;

Prazo de Captação: 02/06/2024 à 31/12/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 428, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

2316284 - Festival de Inverno Rio- Edição 2024

ALS PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME

CNPJ/CPF: 04.809.417/0001-50

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Reduzido: R$ 91.567,81

Valor total atual: R$ 5.872.987,50

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

2317111 - Políticas Públicas e a Proteção da Natureza no Brasil - Convergências e Desafios

INSTITUTO MULTICULTURAL E SOCIOAMBIENTAL HYBRASIL

CNPJ/CPF: 44.584.858/0001-16

Cidade: Esteio - RS;

Valor Reduzido: R$ 1.224,00

Valor total atual: R$ 612,00

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

2313095 - Feira do Livro de Morro Reuter

Associação Cultural Morro Reuter

CNPJ/CPF: 00.701.070/0001-77

Cidade: Morro Reuter - RS;

Valor Reduzido: R$ 34.155,00

Valor total atual: R$ 99.682,00
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 457, de 10 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 73, de 16 de abril de 2024, que criou o Projeto de Desenvolvimento Sustentável Novo Mundo, código SIPRA MT0957000, localizado no município de Novo Mundo, no Estado do Mato Grosso; onde se lê "Fazenda Araúna", leia-se "Fazenda Cinco Estrelas".
PORTARIA Nº 12/CNPE, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 5º, parágrafo único, da Resolução CNPE nº 7, de 19 de dezembro de 2023, e o que consta do Processo nº 48380.000127/2023-22, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo de que trata o art. 5º da Resolução CNPE nº 7, de 19 de dezembro de 2023.

Parágrafo único. A prorrogação será contada a partir do término do prazo de 90 (noventa) dias que se iniciou com a publicação da Portaria nº 59-P/GM/MME, de 13 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA
ACÓRDÃO Nº 730, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, em sessão da 3ª Reunião Plenária Ordinária, ocorrida no dia 19 de junho de 2024, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012;

Considerando a Decisão judicial prolatada no dia 10.04.2024, nos autos do processo nº 1049129-83.2023.4.01.0000, que originou a edição do Acórdão nº 729, de 12 de janeiro de 2024;

Considerando que o Acórdão nº 729 encarregou dois Conselheiros Federais para a assunção das funções de Coordenador-Presidente, e Coordenador-Secretário e Tesoureiro, que finalizaram os respectivos mandatos no dia 18 de junho de 2024;

ACORDAM, por unanimidade de votos, em nomear nas funções de Coordenador-Presidente, e Coordenador- Secretário e Tesoureiro, respectivamente, os Conselheiros Federais: Dr. Silano Souto Mendes Barros, e Dr. Derivan Brito da Silva, na forma da redação anterior e vigente ao tempo da intervenção, Art. 59 da Resolução nº 519/2020, cabendo aos referidos Conselheiros Federais os atos de gestão administrativa e financeira do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região.

QUÓRUM: Dr. Sandroval Francisco Torres, Presidente; Dra. Marianna dos Santos Oliveira de Sousa, Vice-Presidente; Dr. Vinícius Mendonça Assunção, Diretor-Secretário; Dr. Silano Souto Mendes Barros, Diretor-Tesoureiro; Dr. Derivan Brito da Silva, Conselheiro efetivo; Dra. Eliania Pereira da Silva, Conselheira efetiva; Dr. Gláucio Roberto Santana de Jesus, Conselheiro efetivo; Dr. Juliano Tibola, Conselheiro efetivo; e Dr. Lucas Bittencourt Queiroz, Conselheiro efetivo.

VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO

Diretor-Secretário

SANDROVAL FRANCISCO TORRES

Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 731, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, em sessão da 3ª Reunião Plenária Ordinária, ocorrida no dia 19 de junho de 2024, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012;

Considerando que a convocação dos empregados aprovados em concurso se deu no último dia de gestão do quadriênio anterior, sendo necessário que a atual Diretoria se aproprie das necessidades e situação do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;

ACORDAM, por unanimidade de votos, em suspender a nomeação dos concursados pelo prazo de 30 (trinta) dias.

QUÓRUM: Dr. Sandroval Francisco Torres, Presidente; Dra. Marianna dos Santos Oliveira de Sousa, Vice-Presidente; Dr. Vinícius Mendonça Assunção, Diretor-Secretário; Dr. Silano Souto Mendes Barros, Diretor-Tesoureiro; Dr. Derivan Brito da Silva, Conselheiro efetivo; Dra. Eliania Pereira da Silva, Conselheira efetiva; Dr. Gláucio Roberto Santana de Jesus, Conselheiro efetivo; Dr. Juliano Tibola, Conselheiro efetivo; e Dr. Lucas Bittencourt Queiroz, Conselheiro efetivo.

VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO

Diretor-Secretário

SANDROVAL FRANCISCO TORRES

Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 352-20024-ANTAQ

1. Processo: 50300.001825/2020-97

2. Interessados: Associação dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro - USUPORT-RJ (atual Logística Brasil) e CMA CGM Societé Anonyme

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento de mérito da denúncia formulada pela USUPORT-RJ (atual Logística Brasil) contra a CMA CGM S.A., na qual se alega a existência de prática abusiva relacionada ao novo procedimento para a cobrança de sobreestadias de contêineres, em atendimento à determinação contida no item III do Acórdão nº 250-2021-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. ratificar a decisão proferida no âmbito do Acórdão nº 250-2021-ANTAQ, mantendo-se a proibição imposta à CMA CGM S.A. de condicionar a devolução dos contêineres à exigência de pagamento ou agendamento de pagamento das sobre-estadias; e

5.2. cientificar a USUPORT-RJ (atual Logística Brasil), a CMA CGM Societé Anonyme e a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

7.2. Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 361-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.010991/2022-46

2. Interessado: Aeroporto de Cabo Frio, Logística, Armazém Geral e Transporte Multimodal Ltda.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de autorização conferida pela ANTAQ, por meio do Acórdão nº 212-2023-ANTAQ, para celebração de contrato de transição entre Companhia Municipal de Administração Portuária - COMAP e a empresa Aeroporto de Cabo Frio, Logística, Armazém Geral e Transporte Multimodal Ltda., para a área denominada FNO01,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. revogar a autorização conferida pela ANTAQ, por meio do Acórdão nº 212-2023-ANTAQ, para a celebração de contrato de transição entre Companhia Municipal de Administração Portuária - COMAP e a empresa Aeroporto de Cabo Frio, Logística, Armazém Geral e Transporte Multimodal Ltda., para a área denominada FNO01, com fundamento no art. 53 da Lei nº 9.784/1999;

5.2. comunicar o Ministério de Portos e Aeroportos e a autoridade portuária PortosRio sobre o teor desta decisão; e

5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 362-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014606/2022-30

2. Interessado: Portos Rio - Autoridade Portuária

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação da PortosRio - Autoridade Portuária de concessão de prazo adicional de 01 (um) ano para desincorporar o bem patrimonial da União, cuja autorização foi concedida por meio do Acórdão nº 196-2023-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conceder prazo adicional de 01 (um) ano àquele estipulado no Acórdão nº 196-2023-ANTAQ, para a PortosRio Autoridade Portuária realizar a desincorporação física, baixa e alienação do bem pertencente à União, conforme Termo de Vistoria CDRJ nº 08/2022;

5.2. delegar à Superintendência de Regulação - SRG a competência julgadora dos processos relativos a desincorporação de bens móveis da União, quando não houver manifestações conflitantes entre a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC e a Superintendência de Regulação - SRG;

5.3. comunicar a Superintendência de Regulação - SRG sobre o teor desta decisão; e

5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 363-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.018038/2023-27

2. Interessado: Log-in Logística Intermodal S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de petição feita pela empresa Log-in Logística Intermodal S.A. a respeito da possibilidade de obtenção de autorização excepcional para o afretamento de balsas e empurradores de bandeira brasileira, por EBN outorgada somente na Cabotagem, por interesse público, para a realização de transporte exclusivamente por vias fluviais, entre os portos de Vila do Conde (PA) e Manaus (AM), em virtude da estiagem na Região Amazônica, a fim de dar continuidade ao abastecimento de cargas na região, bem como garantir o ressarcimento do AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) ao armador que está realizando o serviço, solicitando ser considerada a modalidade de cabotagem até o destino em Manaus,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer a consulta apresentada pela Log-in Logísitica Intermodal S.A. e afirmar que no caso concreto ora analisado o transbordo da carga no porto de Vila do Conde enseja a alteração na modalidade de navegação, de modo que o transporte entre Vila do Conde e Manaus é classificado na modalidade de navegação interior;

5.2. reconhecer como caso de força maior as alterações técnicas das vias interiores que inviabilizem o tráfego de embarcações típicas empregadas na navegação de cabotagem, alterações estas que devem ser reconhecidas pela Autoridade Marítima;

5.3. permitir às Empresas Brasileiras de Navegação outorgadas na cabotagem o afretamento na modalidade por tempo, de balsas e de empurradores de bandeira brasileira, para o transporte de cargas na navegação interior, quando no percurso em vias interiores na bacia do Rio Amazonas, em situações de força maior que inviabilizem o tráfego de embarcações típicas empregadas na navegação de cabotagem;

5.4. determinar que o prazo de afretamento por tempo de que trata o item 5.3 será de até noventa dias corridos;

5.5. encaminhar os autos para a Superintendência de Outorgas, a Superintendência de Regulação e a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais para conhecimento e devidas providências; e

5.6. cientificar a empresa do presente entendimento.

6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 364-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.019417/2023-34

2. Interessado: Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta da Sociedade de Portos e Hidrovias de Rondônia - SOPH sobre Cessão Gratuita de Uso de Espaço Físico na poligonal do Porto Organizado de Porto Velho,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. determinar que a cessão de uso da área pela Sociedade de Portos e Hidrovias de Rondônia à Empresa Santo Antônio Energia deva ser feita mediante a assinatura de um Termo de Cessão de Uso Onerosa, devendo ser observada a Portaria nº 51-MINFRA, de 23 de março de 2021; e

5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 365-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.005076/2023-10

2. Interessados: Deep Sea Harvest Ltda. e outras

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta regulatória formulada, incidentalmente, pelas empresas Deep Sea Harvest Ltda. e Flexus International Sociedad Anonima, em denúncia com pedido de aplicação de medida cautelar, acerca da possibilidade de aplicação da arbitragem prevista na Resolução ANTAQ nº 98, de 31 de maio de 2023, para o caso de ressarcimento de valores supostamente cobrados de forma indevida,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. responder às Consulentes, que:

5.1.1. durante o transcurso dos processos sancionadores de que trata a Resolução ANTAQ nº 3.259, de 2014, não cabe os procedimentos administrativos para resolução de conflitos entre os agentes do setor regulado pela ANTAQ previstos na Resolução ANTAQ nº 98, de 2023, que tenham o mesmo objeto; e

5.1.2. após a certificação de transito em julgado de que trata o art. 90 da Resolução ANTAQ nº 3.259, de 2014, os eventuais créditos decorrentes da cobrança declarada indevida podem ser objeto de mediação em serviços portuários, em processo especifico, desde que preenchidos os demais requisitos, posto que os créditos são, por natureza, direitos patrimoniais disponíveis.

5.2. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 366-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.023192/2023-11

2. Interessada: Hidrovias do Brasil Administração Portuária Santos S.A.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação formulada por parte da arrendatária Hidrovias do Brasil Administração Portuária Santos S.A., titular do Contrato de Arrendamento nº 01/2020, localizado no Porto Organizado de Santos/SP, para fins de alterações na área objeto do arrendamento, em decorrência da realização de investimentos,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. atestar que os investimentos propostos pela arrendatária referentes ao túnel de carregamento do Armazém T-8 e à nova balança rodoviária constituem em obrigações preexistentes no Contrato de Arrendamento nº 01/2020;

5.2. declarar que as alterações contratuais pretendidas não impactam substancialmente os resultados da exploração da instalação portuária, o que dispensa a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e, por conseguinte, a apresentação de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA);

5.3. declarar que, em decorrência das alterações contratuais pretendidas, a área total do arrendamento, cujo código de identificação é STS20, localizada na região de Outeirinhos do Porto Organizado de Santos/SP, passará a ser de 29.941,14 m² (vinte e nove mil, novecentos e quarenta e um vírgula quatorze metros quadrados);

5.4. declarar a necessidade de ajuste do valor de arrendamento fixo da área proporcional à área expandida de 663,1 m² (seiscentos e sessenta e três vírgula um metros quadrados), devendo a arrendatária pagar à Administração do Porto Organizado pelo direito de explorar as atividades no arrendamento e pela cessão onerosa da área total de 29.941,14 m² (vinte e nove mil, novecentos e quarenta e um vírgula quatorze metros quadrados) o Valor do Arrendamento Fixo de R$ 793.615,17 (setecentos e noventa e três mil e seiscentos e quinze reais e dezessete centavos) por mês (data-base abr./2018);

5.5. dispor que o valor de arrendamento fixo ajustado de que trata o item 5.4. deverá ser aplicado apenas a partir da data de entrada em vigor do respectivo termo aditivo;

5.6. manter o acesso restrito aos presentes autos após esta deliberação, considerando a previsão dada pelo art. 169 da Lei nº 11.101/2005;

5.7. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e

5.8. encaminhar cópia integral dos autos ao Ministério de Portos e Aeroportos, que decidirá sobre a celebração do termo aditivo.

6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 353-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.017016/2023-40

2. Interessado: Terminal Químico de Aratu S.A. TEQUIMAR (Ultracargo Logística S.A.)

3. Relator: Lima Filho

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais e Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso Hierárquico, interposto pela empresa Ultracargo Logística S.A., em face da Deliberação PAS nº 78/2023, que julgou subsistente o Auto de Infração nº 004822-4,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do Recurso Hierárquico, interposto pela empresa Ultracargo Logística S.A., situada na Av. Brigadeiro Luís Antônio nº 1.343 4º CEP 01317-910, inscrita no CNPJ sob o nº 14.688.220/0001-64, em face da Deliberação PAS nº 78/2023, que julgou subsistente o Auto de Infração nº 004822-4, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade;

5.2. no mérito, dar provimento ao Recurso Hierárquico ora apresentado e declarar insubsistente o Auto de Infração nº 004822-4, lavrado em 18/03/2021, em atividade de fiscalização realizada em 12/03/2021 pela Unidade Regional de Salvador - URESV/GRERE/SFC, devido a ausência de materialidade;

5.3. notificar a empresa Ultracargo Logística S.A. para:

5.3.1. reformular e atualizar seu sítio eletrônico, passando a informar discriminadamente os preços máximos cobrados e válidos em cada uma das suas instalações portuárias, de modo que essas tabelas transpareçam os valores praticados em cada terminal; e

5.3.2. discriminar, nos documentos concernentes aos serviços prestados, os preços individualmente pagos, a fim de conferir maior transparência e segurança jurídica, bem como facilitar futuras fiscalizações da Agência.

5.4. determinar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) que apure as possíveis violações à Resolução ANTAQ nº 3.274, de 2014, por parte da empresa Ultracargo Logística S.A.; e

5.5. informar à empresa Ultracargo Logística S.A. acerca da decisão exarada nos presentes autos.

6. Data da Reunião: 16/04/2024 - Telepresencial

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 354-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.009427/2024-42

2. Interessado: PORTOCEL - Terminal Especializado de Barra do Riacho S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação da empresa PORTOCEL - Terminal Especializado de Barra do Riacho S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 28.497.394/0001-54, localizada no Caminho Barra do Riacho, S/N, município de Aracruz/ES, para obtenção de autorização em caráter especial, por 180 dias, para operar, em seu Terminal de Uso Privado (TUP), perfil de carga diverso do prescrito no Contrato de Adesão (Adaptação) nº 106/2016-ANTAQ (SEI nº 2236828),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. autorizar, em caráter especial, com base no artigo 49 da Lei nº 10.233/2001 e no artigo 31, IV, da Resolução-ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, a empresa Portocel -Terminal Especializado de Barra do Riacho a realizar a operação de descarga de aproximadamente 1.800 (mil e oitocentos) contêineres, durante o período de 90 (noventa) dias, no Terminal de Uso Privado - TUP de sua titularidade;

5.2. determinar que a autorizada solicite inclusão de novo perfil de carga no Contrato de Adesão nº 106/2016, sob pena de ter prejudicada nova análise de autorização especial; e

5.3. cientificar a empresa da presente decisão.

6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 355-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.020739/2023-26

2. Interessado: Porto Central Complexo Industrial Portuário S.A.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de expediente de procedência do Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias, Ofício Nº 369/2023/DNOP-SNPTA-MPOR, por meio do qual solicita manifestação desta ANTAQ acerca de pedido de prorrogação de prazo para início da operação e alteração do cronograma de construção do terminal portuário na modalidade Terminal de Uso privado, objeto de autorização do Contrato de Adesão nº 3/2017-MTPA, de titularidade da empresa Porto Central Complexo Industrial Portuário S.A., cujo local pretendido está situado no município de Presidente Kennedy/ES,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar os critérios de análise de pedidos de prorrogação para início de operação de instalações portuárias, nos termos do item 4.1. da Nota Técnica nº 587/2023/GOA/SOG, com vistas à futura padronização dos procedimentos a serem adotados no âmbito da Superintendência e Outorgas desta Agência Reguladora;

5.2. reconhecer a possibilidade de autorização da alteração do cronograma de construção do terminal portuário na modalidade Terminal de Uso Privado, objeto de autorização do Contrato de Adesão nº 3/2017-MTPA, de titularidade da empresa Porto Central Complexo Industrial Portuário S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 20.391.326/0001-02, localizado no Município de Presidente Kennedy/ES, com os ajustes trazidos na Nota Técnica nº 587/2023/GOA/SOG;

5.3. encaminhar os presentes autos ao Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias - DNOP, para providências decorrentes; e

5.4. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 356-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.022649/2022-99

2. Interessado: PortosRio Autoridade Portuária

3. Relator: Lima Filho

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta acerca da inclusão de prioridade, no Regulamento de Exploração dos Portos (REP), para navios destinados à movimentação de carga no Porto de Itaguaí em relação aos TUPs,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da consulta formulada pela PortosRio, Autoridade Portuária do Porto de Itaguaí, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; para, no mérito:

5.1.1. declarar que as alterações dos Regulamentos de Exploração dos Portos (REP) não dependem de consulta ou autorização prévia da ANTAQ, conforme o art. 8º da Resolução ANTAQ nº 75, de 2022, e o art. 4º, I, do Decreto nº 8.033, de 2013, cabendo à Agência exercer o controle regulatório posterior, de ofício ou quando provocada, para assegurar, se necessário, que as mudanças implementadas se alinhem com a legislação e as diretrizes existentes;

5.1.2. declarar que a inclusão de prioridades no Regulamento de Exploração dos Portos (REP) para navios de carga no Porto de Itaguaí, em detrimento dos Terminais de Uso Privado (TUPs), pode causar um desequilíbrio competitivo, comprometendo a eficiência operacional e a atratividade dos terminais privados, além de contrariar as diretrizes estabelecidas na Lei nº 12.815/2013, especialmente no art. 3º, inciso V, que visa ao estímulo à concorrência e à garantia de amplo acesso aos portos organizados, às suas instalações e às atividades portuárias, de modo que se recomenda à consulente a não adoção de tal medida; e

5.1.3. orientar que qualquer alteração do regime de prioridades de atracação no Regulamento de Exploração dos Portos (REP) do Porto de Itaguaí, em função de uma possível implantação do Terminal de Armazenamento e Transferência de GNL Tagohay, será enfrentada quando da análise do processo de autorização daquele empreendimento.

5.2. cientificar a PortosRio Autoridade Portuária acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 357-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.003578/2024-97

2. Interessado: Transdourada Navegação Ltda.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta regulatória apresentada pela empresa Transdourada Navegação Ltda., referente ao carregamento de barcaças com granéis sólidos, através de equipamento flutuante de transbordo de carga,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da Consulta (SEI nº 2168776) protocolada pela empresa Transdourada Navegação Ltda. e reiterar o entendimento regulatório exarado por esta ANTAQ em seu Acórdão nº 122-2023-ANTAQ (SEI nº 1881117) de que:

5.1.1. a operação de transbordo de carga pretendida não se amolda ao conceito de navegação de apoio portuário; e

5.1.2. o enquadramento da estrutura em terra que presta suporte à operação não pode ser passível de registro, haja vista o que consta do art. 2º, inciso V da Resolução Normativa ANTAQ nº 13, de 10 de outubro de 2016, sendo necessária sua autorização nos moldes da Resolução Normativa ANTAQ nº 71/2022.

5.2. comunicar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 358-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.005551/2023-58

2. Interessado: Porto Madeira Comércio, Serviço e Navegação Eireli

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de fiscalização da empresa Porto Madeira Comércio e Serviços de Cargas Eireli (Porto Madeira),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. rejeitar a proposta da Superintendência de Outorgas de revisão do Acórdão nº 331-2023-ANTAQ (SEI nº 1970954);

5.2. determinar que a Superintendência de Outorgas, com o apoio da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, proceda com celeridade à elaboração do TAC determinado pelo Acórdão nº 331-2023-ANTAQ (SEI nº 1970954); e

5.3. consignar que a operação de transbordo de cargas realizada por equipamentos flutuantes vedados pelo inciso V do art. 2º da Resolução Normativa ANTAQ nº 13, de 2016 com conexão terrestre só poderá ser realizada em instalações autorizadas na forma da Resolução Normativa ANTAQ nº 71/2022.

6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 359-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.006991/2024-11

2. Interessado: Laçador Navegação Ltda.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do bloqueio apresentado pela Empresa de Navegação Elcano Ltda. à Circularização Laçador LN 008_2024 de 09 de abril de 2024, nos termos dos docs. SEI de nºs 2210125 e 2210126,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar como não firme o bloqueio apresentado pela Empresa de Navegação Elcano Ltda. à Circularização Laçador LN 008_2024 de 09 de abril de 2024, nos termos dos docs. SEI de nºs 2210125 e 2210126;

5.2. dispor que a passagem da embarcação pelo Porto de Rio Grande/RS unicamente para cumprimento dos trâmites aduaneiros da carga importada que seguirá para o seu destino final no TUP TERGASUL em Canoas/RS não desvirtua ou altera a natureza originária do serviço de transporte de longo curso contratado entre as partes, contanto que não haja o transbordo e/ou baldeação da carga para outra embarcação no Porto de Rio Grande/RS; e

5.3. cientificar as empresas Navegação Elcano Ltda. e Laçador Navegação Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 360-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.010754/2022-85

2. Interessado: Porto Madeira Comércio e Serviços de Cargas Eireli

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de fiscalização da empresa Porto Madeira Comércio e Serviços de Cargas Eireli (Porto Madeira),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. rejeitar a proposta da Superintendência de Outorgas de revisão do Acórdão nº 331-2023-ANTAQ (SEI nº 1970954);

5.2. determinar que a Superintendência de Outorgas, com o apoio da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, proceda com celeridade à elaboração do TAC determinado pelo Acórdão nº 331-2023-ANTAQ (SEI nº 1970954); e

5.3. consignar que a operação de transbordo de cargas realizada por equipamentos flutuantes vedados pelo inciso V do art. 2º da Resolução Normativa ANTAQ nº 13, de 2016 com conexão terrestre só poderá ser realizada em instalações autorizadas na forma da Resolução Normativa ANTAQ nº 71/2022-ANTAQ.

6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
PORTARIA Nº 2.790/SNTEP/MME, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 60, de 21 de fevereiro de 2020, e o que consta no Processo nº 48340.000859/2024-70, resolve:

Art. 1º Definir os novos montantes de garantia física de energia das Usinas Solares Fotovoltaicas na forma do Anexo à presente Portaria.

§ 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-se ao Ponto de Medição Individual - PMI das usinas.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, a perda elétrica do PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverá ser abatida do montante de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente.

Art. 3º Ficam revogados os montantes de garantia física das Usinas Solares Fotovoltaicas - UFV Arinos 3, 5, 6, 7, 18, 19 e 20, publicados no Anexo da Portaria nº 1.686/SPE/MME, de 5 de outubro de 2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

ANEXO

GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA

Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) - ANEEL

Empreendimento

Garantia Física de Energia

(MW médio)

UFV.RS.MG.047299-9.01

Arinos 3

16,8

UFV.RS.MG.047301-4.01

Arinos 5

16,8

UFV.RS.MG.047302-2.01

Arinos 6

16,8

UFV.RS.MG.047303-0.01

Arinos 7

16,8

UFV.RS.MG.047314-6.01

Arinos 18

16,8

UFV.RS.MG.047315-4.01

Arinos 19

16,8

UFV.RS.MG.047316-2.01

Arinos 20

16,8
DESPACHO SIM-ANP Nº 696, DE 19 DE JUNHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 02 de dezembro de 2015, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.213805/2024-45, resolve:

Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa Ultracargo Soluções Logísticas S.A. no Município de Rondonópolis/MT, referente a construção de 06 (seis) novas plataformas ferroviárias duplas para operações de carregamento de vagões tanque, tubulações, sistema de drenagem e demais itens operacionais, constante no processo de referência no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a ser acessado em http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei.

Todo o processo está disponível para consulta, estando as características principais do projeto resumidas nos documentos de referência SEI nº 4041542, SEI 4041557 e SEI nº 4084977.

Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência de Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico sim@anp.gov.br.

Informamos que a documentação apresentada pela empresa Ultracargo Soluções Logísticas S.A. continua em processo de análise pela ANP e que a publicação do presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
DESPACHO

Relação nº 47/2024

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução

48403.931365/2014-85

Nexa Recursos Minerais S.A.

48403.931364/2014-31

Nexa Recursos Minerais S.A.

48070.948171/2021-57

Fernando Lucena Pereira dos Santos Junior.

48069.926316/2021-06

Ljmpr Mineradora Ltda. ME.

48069.926319/2021-31

Ljmpr Mineradora Ltda. ME.

48069.926322/2021-55

Ljmpr Mineradora Ltda. ME.

48069.926328/2021-22

Ljmpr Mineradora Ltda. ME.

48069.926380/2021-89

Ljmpr Mineradora Ltda. ME.

48069.926313/2021-64

Ljmpr Mineradora Ltda. Me.

48069.926314/2021-17

Ljmpr Mineradora Ltda. Me.

48069.926315/2021-53

Ljmpr Mineradora Ltda. Me.

48069.926321/2021-19

Ljmpr Mineradora Ltda. Me.

48069.926381/2021-23

Ljmpr Mineradora Ltda. Me.

48069.926506/2020-34

Ljmpr Mineradora Ltda. Me.

48069.926507/2020-89

Ljmpr Mineradora Ltda. Me.

48069.926508/2020-23

Ljmpr Mineradora Ltda. Me.

48069.926512/2020-91

Ljmpr Mineradora Ltda. Me.

48069.926513/2020-36

Ljmpr Mineradora Ltda. Me.

48069.926514/2020-81

Ljmpr Mineradora Ltda. Me.

48069.926515/2020-25

Ljmpr Mineradora Ltda. Me.

48069.926517/2020-14

Ljmpr Mineradora Ltda. Me.

48069.926535/2020-04

Ljmpr Mineradora Ltda. Me.

48069.926536/2020-41

Ljmpr Mineradora Ltda. Me.

48069.926537/2020-95

Ljmpr Mineradora Ltda. Me.

48069.926330/2021-00

Ljmpr Mineradora Ltda. ME.

TASSO MENDONÇA JUNIOR

Diretor-Geral

Substituto
DESPACHO

Relação nº 122/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias(1.78)

Processo de Cobrança 48415.946398/2016-52 - Processo Minerário - 846.057/2012 - Brasil Nordeste Negocios e Participações Ss Ltda - NA 225/2016 - R$ R$ 9.922,31.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 130/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias(1.78)

Processo de Cobrança 48062.971042/2022-42- Processo Minerário - 871.743/2016 - ROZINHA DE OLIVEIRA MATTOS ME - NA 368/2018- R$ 5.881,29.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador