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RESOLUÇÃO-RE Nº 2.651, DE 18 DE JULHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1° Conceder a Transferência de Titularidade de Registro e por consequente, cancelar o Registro dos Produtos para Saúde, conforme anexo.

Art. 2° O carregamento de instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos, disponível no portal da Anvisa, é obrigatório e deve ser executado pela empresa responsável pela regularização do produto, a qual consente que seu conteúdo guarda concordância com a legislação vigente e consistência com o produto regularizado, de acordo com o §4º do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.

Parágrafo único. O carregamento citado no caput deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias após a conclusão favorável da petição que implique mudança nas instruções de uso, de acordo com §6º do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, após a sua publicação.

KAREN DE AQUINO NOFFS

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME COMERCIAL

NUMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

CELER BIOTECNOLOGIA S/A / 04.846.613/0001-03

CELER SANSURE KIT DE DETECÇÃO POR PCR EM TEMPO REAL PARA CHLAMYDIA TRACHOMATIS/NEISSERIA GONORRHOEAE/UREAPLASMA UREALYTICUM

25351.532821/2020-11 / 80537410088

80085 - IVD - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 0551284242

CELER SANSURE KIT DE DETECÇÃO POR PCR EM TEMPO REAL PARA DNA DO PAPILOMAVÍRUS HUMANO DE ALTO RISCO (GENÓTIPO)

25351.619261/2020-09 / 80537410091

80085 - IVD - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 0551293241

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

STRA NEGOCIOS EM SAUDE E BEM ESTAR LTDA / 11.388.997/0001-15

CELER SANSURE KIT DE DETECÇÃO POR PCR EM TEMPO REAL PARA CHLAMYDIA TRACHOMATIS/NEISSERIA GONORRHOEAE/UREAPLASMA UREALYTICUM

25351.228350/2024-65 / 80680250040

80074 - IVD - Transferência de titularidade de registro de produto / 0558907245

CELER SANSURE KIT DE DETECÇÃO POR PCR EM TEMPO REAL PARA DNA DO PAPILOMAVÍRUS HUMANO DE ALTO RISCO (GENÓTIPO)

25351.228372/2024-25 / 80680250041

80074 - IVD - Transferência de titularidade de registro de produto / 0558955240
ATO Nº 10.749, DE 19 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53516.002338/2024-38: Expede à JV ALVORADA AGROPECUARIA LTDA, CNPJ nº 24.072.417/0001-28, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 418, DE 19 DE julho DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.214746/2024-22, resolve: autorizar a empresa COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S. A. a exercer a atividade de agente de comércio exterior no CNPJ listado abaixo.

CNPJ

33.000.092/0038-50

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 419, DE 19 DE julho DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 956, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.216292/2023-43, resolve: autorizar a empresa C. R. COMERCIO E REPRESENTACOES DE COMBUSTIVEL LTDA - CNPJ nº 10.452.495/0001-43, a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista na navegação interior (TRRNI).

DIOGO VALERIO
PORTARIA SENATRAN Nº 686, DE 17 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº 997, de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 08650.065208/2024-15, resolve:

Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado (software) do Talão Eletrônico denominado "Módulo AutoPRF", desenvolvido pela Polícia Rodoviária Federal, CNPJ nº 00.394.494/0104-41, localizado à Quadra 3, lote 5 - Complexo Sede da PRF, Bairro Setor Policial Sul, CEP 70610-90, Brasília/DF.

Art. 2º A alteração do código da aplicação do sistema, qualquer que seja a extensão da modificação, implica o cancelamento automático da homologação de que trata o art. 1º.

Art. 3º O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome, CNPJ e endereço do órgão que o utilizará.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
RETIFICAÇÃO

Na Portaria Nº 204, de 31 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União no dia 11 de abril de 2023, edição 69, seção I, página 228, onde se lê: II - Curso Tecnológico em Comunicação Organizacional da Universidade Federal do Paraná - UFPR, leia-se: II - Curso Tecnológico em Comunicação Institucional da Universidade Federal do Paraná - UFPR.

Carlos Alberto Mello da Silva Müller

Presidente do Conferp
PORTARIA MJSP Nº 728, DE 19 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 711, de 18 de junho de 2024, e o contido no Processo Administrativo nº 08106.004253/2024-61, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Rio Grande do Sul, para atuar nas ações de policiamento ostensivo e de busca e salvamento, e nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por trinta dias, no período de 20 de julho a 18 de agosto de 2024.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura complementar necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 729, DE 19 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08755.000894/2020-79, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 121/2024 que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08755.000894/2020-79.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 417, DE 19 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.206244/2024-28, resolve: autorizar a empresa LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 02.805.889/0033-97, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 420, DE 19 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.217277/2024-01, resolve: autorizar a empresa NIMO ENERGIA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LIMITADA - CNPJ nº 09.059.136/0007-37, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 801, DE 19 DE julho DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 941, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 21, inciso I, alínea c, e o que consta do processo nº 48610.217400/2024-86, torna público o cancelamento da Autorização SDL-ANP nº 87, de 15 de fevereiro de 2024, publicada em 16 de fevereiro de 2024, por requerimento do agente autorizado PARRODE LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ nº 51.679.195/0001-89, para o exercício da atividade de produtor de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais.

DIOGO VALERIO
DESPACHO SPG-ANP Nº 802, DE 19 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.217352/2024-26 e com base no Relatório nº 60/2024/SPG-e, resolve:

1º Ficam estabelecidas as especificações técnicas das correntes de petróleo (SEI nº 4169985), com data efetiva a partir do mês de produção de junho de 2024, usadas para fins de apuração do Preço de Referência do Petróleo - PRP, nos termos do Art 7º da Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022.

2º A tabela contendo as especificações técnicas das correntes de petróleo será disponibilizada na página da ANP na internet (www.anp.gov.br).

RONEY AFONSO POYARES
DESPACHO DE 19 DE JULHO DE 2024

Processo nº: 17944.102306/2023-47

Interessado: Município de Cabo de Santo Agostinho - PE.

Assunto: Minutas de contrato de garantia e contragarantia relativas a operação de crédito interno, a ser celebrada entre o Município de Cabo de Santo Agostinho - PE e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), cujos recursos se destinam a obras em edificações públicas e obras em infraestrutura (Programa de Eficiência Municipal).

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PORTARIA MF Nº 1.185, DE 19 DE JULHO DE 2024

Altera, mediante antecipação, remanejamento e ampliação, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II e V do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso II, alíneas "a", "b" e "f", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, mediante antecipação, remanejamento e ampliação, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II e V, do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

ANEXO I

ACRÉSCIMO NO ANEXO II DO DECRETO Nº 11.927, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 -

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil

Órgãos

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

42000 Ministério da Cultura

40.000

71.643

75.643

70.309

51.333

60.000

52000 Ministério da Defesa

27.028

27.028

27.028

27.028

27.028

27.028

Total

67.028

98.670

102.670

97.337

78.361

87.028

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023.

ANEXO II

REDUÇÃO NO ANEXO V DO DECRETO Nº 11.927, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

Órgãos

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

Emendas de Comissão

27.028

27.028

27.028

27.028

27.028

27.028

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
DESPACHO DE 19 DE JULHO DE 2024

Processo nº 17944.105839/2023-81

Interessado: Brasil Business Tutors Assessoria Empresarial Ltda - BRBT.Brasil Business Tutors Assessoria Empresarial Ltda - BRBT.

Assunto: Contrato da Primeira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Brasil Business Tutors Assessoria Empresarial Ltda - BRBT, no valor líquido de R$ 4.285.952,30 (quatro milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), posição em 1º de abril de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos que se destinarão à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 19 DE JULHO DE 2024

Processo nº 17944.000868/2024-38

Interessado: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA.

Assunto: Contrato da quinquagésima quarta novação de dívidas do FCVS a ser firmado entre a União e a Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA, no valor de R$ 75.741.175,77 (setenta e cinco milhões, setecentos e quarenta e um mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), posicionado em 1º de março de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos que serão parcialmente destinados à amortização da dívida que a EMGEA possui com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 19 DE JULHO DE 2024

Processo nº 17944.105509/2023-95

Interessado: Estado do Mato Grosso do Sul.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Mato Grosso do Sul e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de reais), cujos recursos são destinados a despesas de capital constantes do Plano Plurianual e dos Orçamentos Anuais do Estado.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 19 DE JULHO DE 2024

Processo nº 17944.100784/2023-12

Interessado: Estado do Espírito Santo.

Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre o Estado do Espírito Santo e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 86.100.000,00 (oitenta e seis milhões e cem mil dólares dos EUA), de principal, para o financiamento do Programa de Gestão Integrada dos Recursos Hídricos e Revitalização de Bacias Hidrográficas do Espírito Santo.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com alterações, e Resolução nº 8, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2024, todas do Senado Federal, e no uso da competência conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 19 DE JULHO DE 2024

Processo nº: 17944.001138/2024-54

Interessado: Estado do Mato Grosso - MT.

Assunto: Minutas de contrato de garantia e contragarantia relativas a operação de crédito interno, a ser celebrada entre o Estado do Mato Grosso - MT e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), cujos recursos são destinados a Programas e Ações de Infraestrutura do Estado de Mato Grosso.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 19 DE JULHO DE 2024

Processo nº 17944.105951/2023-11

Interessado: Município de Campo Verde - MT.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Campo Verde - MT e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos destinados a investimentos em infraestrutura, construções, reformas, projetos, em especial a realização de obras de infraestrutura do Distrito Industrial daquele Município.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 19 DE JULHO DE 2024

Processo nº 14022.112391/2023-65

Tendo em vista a manifestação favorável da Secretaria do Tesouro Nacional, por meio do Parecer SEI nº 2218/2024/MF (42871614), e a manifestação favorável do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás, encaminhada por meio do Parecer SEI nº 2391/2024/MF (43148954), todos constantes do Processo SEI nº 14022.112391/2023-65, HOMOLOGO a alteração ao Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás apresentada por meio do Ofício 12595/2024/ECONOMIA NOVO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL (42662489), no s termos do § 2º do art. 5º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 19 DE JULHO DE 2024

Processo nº 17944.100133/2023-22

Interessado: Município de Linhares - ES.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Linhares - ES e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 59.209.561,14 (cinquenta e nove milhões, duzentos e nove mil, quinhentos e sessenta e um reais e quatorze centavos), cujos recursos são destinados a amortização de dívidas, objetivando a manutenção da capacidade de investimentos do Município de Linhares.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.642, DE 18 DE JULHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA

CNPJ: 03.334.170/0001-09

Marca: CAMEL KRETEK BERRY (cigarro kretek) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.244720/2024-10

Expediente: 0587404/24-1

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

SOUZA CRUZ LTDA

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Marca: LUCKY STRIKE BLUE CLICK (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 2 e 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.248902/2024-51

Expediente: 0594676/24-0

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: LUCKY STRIKE PURPLE MIX (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 2 e 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.248898/2024-21

Expediente: 0594671/24-9

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: LUCKY STRIKE RED MIX (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 2 e 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.248885/2024-52

Expediente: 0594646/24-8

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: LUCKY STRIKE TWIST MIX (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.248983/2024-90

Expediente: 0594896/24-7

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: LUCKY STRIKE WILD MIX (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.249010/2024-78

Expediente: 0594927/24-1

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
PORTARIA SE/MAPA Nº 39, DE 19 DE JULHO DE 2024

Define as autoridades competentes para a prática de atos, no âmbito de processos licitatórios, a serem realizadas sob a responsabilidade da Unidade Administrativa de Serviços Gerais - UASG 130005.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 12, caput, inciso III, do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, na Portaria Seges/ME nº 8.678, de 19 de julho de 2021, do extinto Ministério da Economia, e o que consta no Processo SEI nº 21000.034586/2024-61, resolve:

Art. 1º Ficam definidas as autoridades competentes para a prática de atos, no âmbito de processos licitatórios, sob a responsabilidade da Unidade Administrativa de Serviços Gerais - UASG: 130005, na forma a seguir:

I - Ao Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração compete designar agentes de contratação, pregoeiros e equipe de apoio; e

II - Ao Coordenador-Geral de Aquisições compete:

a) Designar formalmente a equipe de planejamento da contratação;

b) Decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão;

c) Atuar como autoridade superior de que trata o art. 71 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e

d) Editar normas complementares acerca da atuação das equipes de planejamento da contratação, dos agentes de contratação, dos pregoeiros e da equipe de apoio.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos processos de contratações diretas, participações e adesões a atas de registro de preços sob responsabilidade da Unidade Administrativa de Serviços Gerais - UASG 130005, quando cabível.

Art. 2º Para a prática dos atos de que trata o art. 1º, caput, deverão ser observados a legislação, as normas e os regulamentos específicos, quando houver.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados a partir de 1º de abril de 2023, que estiverem em conformidade com o disposto nesta Portaria.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SE/MAPA nº 1, de 21 de janeiro de 2022, publicada na Seção 1, Edição 16, do Diário Oficial da União, de 24 de janeiro de 2022.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAJÁ LACERDA
RETIFICAÇÃO

Na ementa do Convênio ICMS nº 88, de 5 de julho de 2024, publicado no DOU de 9 de julho de 2024, Seção 1, página 83,

Onde se lê: "Altera o Convênio ICMS nº 33, de 14 de abril de 2033, ...",

Leia-se: "Altera o Convênio ICMS nº 33, de 14 de abril de 2023, ...".
RETIFICAÇÃO

No inciso II da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 17, de 5 de julho de 2024, publicado no DOU de 9 de julho de 2024, Seção 1, página 86,

Onde se lê: "... o evento citado no inciso III da alínea "a".",

Leia-se: "... o evento citado na alínea "a" do inciso III.".
RESOLUÇÃO Nº 45, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O Presidente da COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e considerando a avaliação favorável do Grupo Técnico da Cofiex, resolve:

Aprovar o pleito de alteração da entidade financiadora do "Projeto de Desenvolvimento de Capacidades para Superação da Fome e Mitigação dos efeitos da Pobreza e extrema Pobreza Rural - Projeto Paulo Freire II", do Estado do Ceará, previamente autorizada pela Resolução COFIEX nº 23, de 1º de junho de 2023, alterada pela Resolução COFIEX nº 2, de 14 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

1. Nome: Projeto de Desenvolvimento de Capacidades para Superação da Fome e Mitigação dos efeitos da Pobreza e extrema Pobreza Rural - Projeto Paulo Freire II

2. Mutuário: Estado do Ceará

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidades Financiadoras: Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura - FIDA e Instituto de Crédito Oficial - ICO

5. Valores dos Empréstimos: até EUR 8.000.000,00 - Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura - FIDA e até EUR 92.000.000,00 - Instituto de Crédito Oficial - ICO

6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do projeto

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garanti a da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda.

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário.

RENATA VARGAS AMARAL

Secretária-Executiva da Cofiex

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão de Financiamentos Externos
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.665, DE 19 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Prorrogar por até 20 (vinte) dias do prazo original, no caso de petições pós-registro prioritárias, por até 60 (sessenta) dias do prazo original, no caso de petições pós-registro ordinárias, por até 40 (quarenta) dias do prazo original, no caso de petições de registro prioritárias, por até 122 (cento e vinte e dois) dias do prazo original, no caso de petições de registro ordinárias, nos termos do § 5º do art. 17-A da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, os prazos para publicação de decisão referente às petições de registro e de pós-registro listadas no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

NÚMERO DE EXPEDIENTE DATA DO PROTOCOLO

---------------------------------------------------

ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A - 60.659.463/0029-92

0140637/24-0 06/02/2024

---------------------------------------------------

BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA - 49.475.833/0001-06

0202869/24-7 21/02/2024

0246207/24-9 29/02/2024

0246212/24-5 29/02/2024

0246212/24-5 29/02/2024

---------------------------------------------------

BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A - 05.161.069/0001-10

0190673/24-9 19/02/2024

---------------------------------------------------

CIMED INDUSTRIA S.A - 02.814.497/0001-07

0209591/24-2 22/02/2024

---------------------------------------------------

EMS S/A - 57.507.378/0003-65

0160796/24-1 09/02/2024

---------------------------------------------------

EPHAR PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA

0878100/23-1 21/08/23

---------------------------------------------------

FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA - 01.440.590/0001-36

0148310/24-2 07/02/2024

---------------------------------------------------

GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A - 03.485.572/0001-04

0169355/24-7 14/02/2024

0169355/24-7 14/02/2024

0196247/24-1 20/02/2024

----------------------------------------------------

HERBARIUM LABORATORIO BOTANICO LTDA - 78.950.011/0001-20

0215017/24-4 23/02/2024

---------------------------------------------------

LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A

0836387/23-1 09/08/23

---------------------------------------------------

PHARMASCIENCE INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A - 25.773.037/0001-83

0160778/24-2 09/02/2024

---------------------------------------------------

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A - 60.665.981/0001-18

0173702/24-3 15/02/2024

0173746/24-5 15/02/2024

0173748/24-1 15/02/2024

0173752/24-0 15/02/2024

0201048/24-8 21/02/2024

0201052/24-6 21/02/2024
RESOLUÇÃO Nº 46, de 5 de julho de 2024

O Presidente da COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo art. 8º da Resolução nº 1, de 31 de março de 2023, resolve:

Aprovar o pleito de alteração do nome do "Programa de Infraestrutura Urbana e Socioambiental de Águas Lindas de Goiás - PRODESIN", de interesse do Município de Águas Lindas de Goiás - GO, previamente autorizada pela Resolução COFIEX nº 9, de 7 de abril de 2022, alterada pela Resolução COFIEX nº 16, de 24 de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

1. Nome: Projeto Integrado de Infraestrutura, Saneamento, Mobilidade, Acessibilidade, Digitalização, Urbanização, Edificação, Ampliações e Modernizações dos equipamentos públicos do Município de Águas Lindas de Goiás

2. Mutuário: Município de Águas Lindas de Goiás - GO

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Corporação Andina de Fomento - CAF

5. Valor do Empréstimos: até USD 50.000.000,00

6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do Projeto

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário, observando o disposto na Resolução COFIEX nº 3, de 29 de maio de 2019.

RENATA VARGAS AMARAL

Secretária-Executiva da Cofiex

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão de Financiamentos Externos
RETIFICAÇÃO

Na ementa do Ajuste SINIEF nº 19, de 5 de julho de 2024, publicado no DOU de 9 de julho de 2024, Seção 1, página 86,

Onde se lê: "Altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2015, ...",

Leia-se: "Altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, ...".
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.662, DE 18 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

BLUPEARL AGENCY LTDA / 45.196.916/0001-05

25351.371001/2024-62 /

9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL / 0946319243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO CUMPRIU A EXIGÊNCIA 0952430/24-4 AO ANEXAR NOVAMENTE FORMULÁRIO DE PETIÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL SEM CERTIFICAÇÃO, DEIXANDO DE ATENDER AO ART. 10 DA RDC 470/2021 QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS EM SUPORTE ELETRÔNICO.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.663, DE 18 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

DAAS DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA / 06.307.786/0001-70

25748.386858/2020-08 / 9091712

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE

90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0431887241

CNPJ DA FILIAL: 06.307.786/0006-85

--------------------------------------

PROTECTA MANEJO INTEGRADO DE PRAGAS LTDA / 08.639.527/0001-72

25763.079249/2013-77 / 9054441

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO

90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0915176246

CNPJ DA FILIAL: 08.639.527/0014-97
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.664, DE 18 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 37.175.698/0001-96

25351.610290/2023-40 / 9102584

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE

90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0787375241
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 1.671, de 02 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº. 86, de 06 de maio de 2024, Seção I, págs. 108, conforme expedientes nº 0432480/24-2 e 0764342/24-0.

Onde se lê: Materiais de uso médico da classe III.

Leia-se: Materiais de uso médico das classes III e IV.

Na Resolução RE nº 1.671, de 02 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº. 86, de 06 de maio de 2024, Seção I, págs. 108 e 109, conforme expedientes nº 0432445/24-2 e 0765342/24-3.

Onde se lê: Materiais de uso médico da classe III.

Leia-se: Materiais de uso médico das classes III e IV.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.671, DE 19 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir os insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química alopurinol, fosfato de sitagliptina monoidratado e linagliptina na certificação da empresa Harman Finochem Limited - Site I (Código único: B.000754), publicada pela Resolução - RE nº 3.682, de 4 de novembro de 2022, no Diário Oficial da União nº 210, de 7 de novembro de 2022, seção 1, página 103, conforme expedientes nº 1110500/22-0 e 1430566/23-0.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
PORTARIA nº 2.571, de 9 de julho de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PROAD nº 3135/2024, resolve:

Art. 1º. Criar a Coordenadoria do Controle de Foro de Porto Alegre, vinculando-a à Direção do Foro de Porto Alegre;

Art. 2º. Vincular à Coordenadoria de Controle do Foro de Porto Alegre 01 (um) cargo em comissão de Coordenador-CJ2 e 01 (uma) função comissionada de Assistente-FC04, anteriormente vinculados, respectivamente, à Coordenadoria de Apoio ao 1º Grau e à Seção de Controle do Foro de Porto Alegre;

Art. 3º. Extinguir a Seção de Controle do Foro de Porto Alegre.

Art. 4º. Vincular a Seção de Protocolo do 1° Grau à Coordenadoria de Controle do Foro de Porto Alegre.

Art. 5º. Criar a Seção de Apoio ao 1º Grau, vinculando-a à Direção do Foro de Porto Alegre;

Art. 6º. Vincular à Seção de Apoio ao 1º Grau 01 (uma) função comissionada de Assistente-Chefe de Seção-FC05, anteriormente vinculada à Seção de Controle do Foro de Porto Alegre, 01 (uma) função comissionada de Assistente-FC04 e 01 (uma) função comissionada de Executante-FC01, anteriormente vinculadas, à Coordenadoria de Apoio ao 1º Grau;

Art. 7º. Extinguir a Coordenadoria de Apoio ao 1º Grau.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
DESPACHOs SG de 19 de julho de 2024

Nº 842/2024

Ato de Concentração nº 08700.004705/2024-04. Requerentes: Conveniências Millennium Ltda. e Companhia Brasileira de Distribuição. Advogados: Marcio Soares, Stephanie Scandiuzzi, Beatriz Vergette Correia Lahmeyer Duval, Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Lucas Rodrigues. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 843/2024

Ato de Concentração nº 08700.004619/2024-93. Requerentes: MIC UAE Investments 1 RSC Limited, TBX NewCo Spain, S.L.U. e TBX Upstream Seamless Pipes L.L.C. Advogados: Ana Paula Paschoalini e Beatriz Kenchian. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.666, DE 19 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA: Air Liquide Brasil LTDA - CNPJ: 00.331.788/0030-53 - AUTORIZ/MS: 2200003

ENDEREÇO: AV JOAO PINHEIRO N 3515

MUNICÍPIO: POÇOS DE CALDAS - UF: MG - EXPEDIENTE: 0051720/24-8

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Gases Medicinais (Embalagem primária): Gás

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EMPRESA: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 60.318.797/0001-00 - AUTORIZ/MS: 1016181

ENDEREÇO: RODOVIA RAPOSO TAVARES, KM 26,9

MUNICÍPIO: COTIA - UF: SP - EXPEDIENTE: 1386442/23-2

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Sólidos não estéreis (Embalagem primária; Embalagem secundária): Comprimidos; Comprimidos Revestidos

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EMPRESA: HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA - CNPJ: 19.570.720/0001-10 - AUTORIZ/MS: 1013430

ENDEREÇO: ROD BR. 262 KM 12,3

MUNICÍPIO: SABARÁ - UF: MG - EXPEDIENTE: 1441836/23-3

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis: Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Esterilização Terminal

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EMPRESA: HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA - CNPJ: 19.570.720/0001-10 - AUTORIZ/MS: 1013430

ENDEREÇO: ROD BR. 262 KM 12,3

MUNICÍPIO: SABARÁ - UF: MG - EXPEDIENTE: 1441792/23-6

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Sólidos não estéreis (Granel): Cápsulas; Comprimidos; Comprimidos Revestidos

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EMPRESA: Laboratórios Bagó do Brasil S/A - CNPJ: 04.748.181/0009-47 - AUTORIZ/MS: 1056264

ENDEREÇO: Rodovia ES 357 s/n Km 66

MUNICÍPIO: COLATINA - UF: ES - EXPEDIENTE: 0071488/24-3

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Líquidos não estéreis (Cefalosporínicos) (Embalagem secundária)

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EMPRESA FABRICANTE: MSD INTERNATIONAL GMBH (PUERTO RICO BRANCH) LLC

ENDEREÇO: STATE ROAD 183, PRIDCO INDUSTRIAL PARK, LAS PIEDRAS, PUERTO RICO 00771 - PAÍS: PORTO RICO - CÓDIGO ÚNICO: A.000566

EMPRESA SOLICITANTE: ORGANON FARMACÊUTICA LTDA. - CNPJ: 45.987.013/0001-34

AUTORIZ/MS: 1000290 - EXPEDIENTE(s): 1191348/23-7

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Sólidos não estéreis (Granel): Comprimidos

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RESOLUÇÃO-RE Nº 2.668, DE 19 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Medicamentos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA: LABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA - CNPJ: 42.374.207/0007-61 - AUTORIZ/MS: 1012787 - AE: 1236755

ENDEREÇO: AV CIVIT I 1795 GALPAOA MOD 4 E 5 SALA 30

MUNICÍPIO: SERRA - UF: ES - EXPEDIENTE: 0913259/24-1

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos

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