PORTARIA GM/MS Nº 5.378, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

ARROIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13901138000124009

41.718,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

CACHOEIRA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11965721000124019

71.932,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

CANDELARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDELARIA

12052931000124007

71.991,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

CAPAO DO LEAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAPAO DO LEAO

11826769000124005

71.478,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

CAXIAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL

10546325000124018

65.004,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

CAXIAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL

10546325000124024

6.838,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

ELDORADO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL

10401625000124014

71.890,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

ENCANTADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS

12149722000124012

71.887,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

ESTRELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11262866000124013

64.545,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

IGREJINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGREJINHA

12121651000124010

49.702,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

IGREJINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGREJINHA

12121651000124017

21.342,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

ITATI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ITATI/RS

12012797000124001

62.749,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

LAJEADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10502833000124011

48.736,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

MAQUINE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MAQUINE

11997674000124007

71.971,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

NOVO HAMBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11416036000124024

46.940,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PEDRO OSORIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO OSORIO - RS

13556480000124003

54.762,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PELOTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11217562000124013

70.494,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

87182846000124007

99.877,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124058

87.693,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124079

12.192,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

QUARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11302881000124023

68.341,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

ROSARIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11834748000124011

71.905,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SANTA MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE

12964512000124007

69.638,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000124060

71.969,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAO LOURENCO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO SUL

13931745000124007

71.473,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SOLEDADE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

13140434000124006

71.345,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

TEUTONIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12124074000124014

55.698,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

TORRES

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TORRES/RS

12225390000124007

71.408,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

TRES COROAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES COROAS

11445803000124013

69.939,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

URUGUAIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11343066000124016

70.571,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

VENANCIO AIRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11094183000124013

71.755,00

CP10

10305512320YJ6501

TOTAL

31 PROPOSTA(S)

1.927.783,00