EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23395/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAESTA RUEDA TRANSPORTADORA LTDA, 37.644.320/0001-94, , FREVP00755052024, 773-0; MADEIREIRA PASKE LTDA, 15.267.318/0001-00, , FREVP00756552024, 773-0; MAICON R. RAUPP LTDA, 06.187.378/0001-22, , FREVP00795452024, 773-0; , FREVP00796522024, 773-0; MANOEL ODARIO COUTO GESTAL JUNIOR, ***.173.459-**, , FREVP00803202024, 773-0; MAHO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 55.050.103/0001-58, , FREVP00753182024, 773-0; MAIRA ZAU SERPA SPINA D EVA, ***.136.408-**, , FREVP00769602024, 773-0; , FREVP00769942024, 773-0; MANOEL MALAQUIAS BORGES NETO, ***.685.478-**, , FREVP00806542024, 773-0; , FREVP00758462024, 773-0; MANOEL PEREIRA NETO, ***.234.457-**, , FREVP00783382024, 773-0; MALAQUIAS TRANSPORTES LTDA, 12.941.147/0001-65, , FREVP00789972024, 773-0; , FREVP00789962024, 773-0; MANOEL FRANCISCO BARBOSA, ***.168.578-**, , FREVP00790672024, 773-0; MAICON GENGNAGEL, ***.487.690-**, , FREVP00755492024, 773-0; , FREVP00765632024, 773-0; MAIKOL FERNANDES LEAL DE OLIVEIRA, ***.697.264-**, , FREVP00789792024, 773-0; MAGNATA TRANSPORTES LTDA, 32.474.771/0001-07, , FREVP00793462024, 773-0; MABT VEICULOS LTDA, 33.546.106/0001-44, , FREVP00800762024, 773-0; ANDREA COSTA DA CUNHA, ***.534.747-**, , FREVP00802242024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT