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Ata da Reunião do conselho Superior

realizada em 16 de julho de 2024

Reunião de Sorteio da sequência dos nomes nas cédulas da Comissão Eleitoral e Apuradora para eleição do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - biênio 2024/2026.

No dia 16 de julho de 2024, às 10h, reuniu-se a Comissão Eleitoral e Apuradora constituída pela Portaria GABDPGF DPGU nº 740, de 05 de junho de 2024, na sala do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - CSDPU, para o sorteio da ordem dos nomes nas cédulas nos termos do § 8º, art. 3º do EDITAL GABDPGF - DPU/GABDPGF DPGU - Nº 139, DE 24 DE JUNHO DE 2024, composta pela Exma. Defensora Pública Federal Denise Tanaka dos Santos e pelos Exmo. Robson de Souza e Exmo. Gabriel Faria Oliveira.

Registra a Comissão nesta oportunidade a inexistência de impugnação/recurso dos deferimentos das inscrições no prazo editalício, restando definitivamente homologadas as inscrições das/os candidatas/os abaixo nominadas/os.

Abertos os trabalhos, em transmissão via plataforma do Microsoft teams a partir de link enviado ao email todosdefensores@dpu.def.br, realizou-se o sorteio por categoria com a seguinte ordem de posição nas cédulas:

2ª CATEGORIA

1. Dr. Vladimir Correia

2. Dr. Leonardo Trindade

3. Dra. Tarcijany Linhares

4. Dra. Sabrina Nunes Vieira

1ª CATEGORIA

1. Dr. Rômulo Plácido

2. Dr. Daniel Cestari

3. Dr. Eraldo Silva Júnior

4. Dr. Igor Barbosa

CATEGORIA ESPECIAL

1. Dr. Antonio de Maia e Pádua

2. Dr. Valadares

3. Dr. Jair Soares

4. Dr. William Charley Costa de Oliveira

5. Dr. Holden Macedo da Silva

6. Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova

7. Dr. Juliano Godoy

Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a reunião.

Publique-se a presente ata com a homologação das candidaturas e ordem dos nomes das/os candidatas/os na cédula de votação.

Comissão Eleitoral e Apuradora

GABRIEL FARIA OLIVEIRA

Defensor(a) Público(a) Federal

DENISE TANAKA DOS SANTOS

Defensor(a) Público(a) Federal
Alvará nº 5.967, de 17 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48081.844040/2024-15-WHW EXTRACAO DE MINERIOS LTDA (Documento SEI: 13587496)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 225, DE 16 DE JULHO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, a empresa METALKRAFT S.A. SISTEMAS AUTOMOTIVOS (CNPJ nº 77.529.584/0001-11), conforme processo nº 19687.003633/2024-10, de 04 de junho de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de junho de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
Despacho Nº 247/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.019252/2024-67 e Nota Técnica nº 12377/2024, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listada abaixo, concedidos à TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 61.413.092/0001-26, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, nos respectivos municípios.

Nelson Alves Pinto Neto

ANEXO

Localidade

UF

FISTEL do

Canal analógico

Serviço-

Caráter

Canal

Analógico

Canal

Digital

Data de Homologação do Desligamento e

Devolução do Canal Analógico

OIAPOQUE

AP

50405899998

RTV-S

4

39

12/06/2024

PEDRA BRANCA DO AMAPARI

AP

50405900082

RTV-S

7+

39

12/06/2024

FERREIRA GOMES

AP

50406114633

RTV-S

13+

39

12/06/2024

CURVELO

MG

50400414970

RTV-S

2-

23

12/06/2024

JOÃO MONLEVADE

MG

50408809604

RTV-S

4

23

12/06/2024

MARECHAL CÂNDIDO RONDON

PR

50412331799

RTV-S

19

48

12/06/2024

TOBIAS BARRETO

SE

50412950774

RTV-S

38

38

12/06/2024
ATO Nº 10.632, DE 17 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53516.002201/2024-83: Outorgar à FUNDAÇÃO SANTA CLARA DE ASSIS, CNPJ nº 15.585.265/0001-76, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.146, DE 16 DE JULHO DE 2024

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo deNepenthesspp. de qualquer origem.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.020685/2024-66, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo (sementes, mudas e mudas in vitro) de Nepenthes spp., de qualquer origem.

Art. 2º As mudas in vitro de Nepenthes spp. devem vir em envase transparente, cerrado e em um meio asséptico.

Art. 3º As sementes, mudas e mudas in vitro de Nepenthes spp. devem estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem.

Art. 4º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

§1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus para o interessado.

§2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.

Art. 5º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária- ONPF do país de origem será notificada, podendo a - Organização Nacional de Proteção Fitossanitária ONPF do Brasil suspender as importações de material propagativo de Nepenthes spp. deste país até a revisão da Análise de Risco de Pragas.

Art. 6º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
PORTARIA Nº 1.227, DE 17 DE JULHO DE 2024

O Diretor de Processos Seletivos da Universidade Federal de Alfenas, no uso de suas atribuições legais, delegadas por meio da Portaria 1476/2022, de 11-08-2022, publicada no DOU em 17-08-2022, Seção 1, fls. 52, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23087.011677/2023-61 resolve:

Art. 1º Prorrogar pelo período de 14/08/2024 a 13/08/2025, a validade do Processo Seletivo para Professor Substituto, realizado por meio do Edital nº 124/2023, cujo resultado foi homologado através do Edital nº 153/2023, de 11-08-2023, publicado no DOU de 14-08-2023, Seção 3, fl(s). 46.

Geraldo José Rodrigues Liska
ATO Nº 10.569, DE 15 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53504.003870/2024-10. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) ENGIE BRASIL ENERGIA S.A., CNPJ nº 02.474.103/0033-04, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 10.570, DE 15 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53504.004165/2024-21. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Red Bull Bragantino Futebol Ltda., CNPJ nº 51.315.976/0002-75, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 10.571, DE 15 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53504.004204/2024-91. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) NOVELIS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 60.561.800/0041-09, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 10.572, DE 15 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53504.004320/2024-18. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, CNPJ nº 09.336.431/0001-06, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 10.573, DE 15 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53504.004639/2024-35. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA, CNPJ nº 46.523.080/0001-60, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 10.575, DE 15 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53504.004557/2024-91. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.145, DE 16 DE JULHO DE 2024

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos de tangerina, clementina e cidra do Reino de Marrocos.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, considerando o resultado da análise de risco de pragas e o que consta nos autos do processo nº 21000.012491/2018-49, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos (Categoria 3) de tangerina (Citrus reticulata), clementina (Citrus clementina) e cidra (Citrus medica) produzidos no Reino de Marrocos.

Art. 2º Os frutos deverão ser lavados, escovados e encerados, e o envio deverá vir livre de folhas e restos vegetais.

Art. 3º O envio deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária (ONPF) do Reino de Marrocos, com a seguinte Declaração Adicional:

I - "O envio cumpre com o plano de trabalho assinado entre o Brasil e o Reino de Marrocos para Eutetranychus orientalis, Pezothrips kellyanus, Limothrips cerealium e Prays citri."

Art. 4º Os envios serão inspecionados no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária), bem como estão sujeitos à retirada de amostra para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus para o interessado.

§ 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.

Art. 5º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Reino de Marrocos será notificada, podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as importações de frutos frescos de tangerina, clementina e cidra até a revisão da Análise de Risco de Pragas correspondente.

Art. 6º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/CAB Nº 1, DE 2 DE JULHO DE 2024

Descredenciamento e Credenciamento de Perito, nos termos do Edital IRF/CAB nº 01/2022.

O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CABEDELO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 361 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 08 de junho de 2022, declara:

Art. 1º Cancelado, a pedido, o credenciamento conferido ao perito a seguir relacionado, por meio do Ato Declaratório Executivo IRF/CAB nº 01, de 24 de outubro de 2022, publicado no DOU de 25 de outubro de 2022

ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO

NOME

PROCESSO

MENSURAÇÃO DE GRANÉIS

JOÃO PAULO ANDRADE LOPES

13083.116893/2022-05

Art. 2º Credenciado para o exercício das atividades de prestação de assistência técnica para quantificação de mercadoria a granel transportada por veículo aquático, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 2022, o engenheiro de pesca a seguir relacionado:

ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO

NOME

PROCESSO

MENSURAÇÃO DE GRANÉIS

WLADINEY BARROS DE CARVALHO

13083.116893/2022-05

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JAÍLSON NUNES DE LIMA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/CGZ Nº 14, DE 17 DE JULHO DE 2024

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo direto de unidade de produção na modalidade de transbordo.

O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Delegação de Competência DRF/NIT nº 89/2020, de 30/11/2020 do Delegado da Receita Federal do Brasil em Niterói-RJ, levando em consideração os documentos e esclarecimentos constantes do Processo Digital nº 13113.224266/2024-04, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, declara:

Art. 1º. - Fica a empresa EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA, pessoa jurídica devidamente constituída sob as leis brasileiras, com estabelecimento sede na Rua do Russel, nº 804, 8º andar, salas 901, 902, 1001, 1002, 1101, 1102, 1201, 1202 e 1301, Glória, no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 04.028.583/0001-10, habilitada a utilizar, em caráter precário, os procedimentos simplificados relacionados ao embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo, em área alfandegada localizada no Terminal de Petróleo T-Oil do Porto do Açu, localizado nas coordenadas geográficas latitude 21,810323º (S) e longitude 40,983090º (W), na modalidade de transbordo, prevista no inciso II do art. 7o da Instrução Normativa RFB nº 1381, de 31 de julho de 2013.

Art. 2º - O petróleo destinado à exportação será extraído da seguinte unidade de produção:

a) FPSO - Carioca, Campo de Sépia, Latitude: 25º13'37,34675" (S), Longitude 42º34'12,93321'' (W).

Art. 3º. - Está autorizada por este Ato como estabelecimento comercial que realizará as referidas exportações de petróleo, nos termos do artigo 3.º, § 2.º, inciso II da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013:

a) EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA - CNPJ 04.028.583/0001-10, Rua do Russel, nº 804, 8º andar, salas 901, 902, 1001, 1002, 1101, 1102, 1201, 1202 e 1301, Glória, no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro;

Art. 4º - Os procedimentos simplificados para os embarques e despachos aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto no art. 5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.

Art. 5º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar os referidos procedimentos simplificados têm caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa RFB nº 1381, de 31 de julho de 2013.

Art. 6º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO FERNANDES PIMENTEL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 3, DE 12 DE JULHO DE 2024

Atualiza a relação de produtos constante no registro de especial de número 10107/086.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13033.055804/2022-24, declara:

Artº 1º. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/086, como ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa GUILHERME FERREIRA THIESEN, inscrita no CNPJ sob o nº 40.951.331/0001-21.

Artº 2º. O estabelecimento supracitado está autorizado a engarrafar os produtos abaixo discriminados

. Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF/NHO n° 01/2024.

Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO GODOY CORREA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 12, DE 12 DE JULHO DE 2024

Autoriza o estabelecimento da empresa que menciona para operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 359, caput e inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federa do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 2º, da instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e à vista da Portaria SRRF10 nº 239, de 15 de junho de 2020, e do que consta do Processo Administrativo nº 11050.720213/2023-87, declara:

Art. 1º Fica autorizada a operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, para uso coletivo, com serviço de fiscalização aduaneira prestado em caráter permanente, por prazo indeterminado, a instalação localizada na rua Romar Demétrio Vanzin, nº 5.130 - Distrito Industrial - CEP 9624-460, no município de Rio Grande / RS, posição georreferenciada com as coordenadas em latitude 32°6'28.49"S e longitude 52°7'18.57"W (-32.107917, -52.121833), com área total de 43.769,98 m2, administrada pelo estabelecimento da empresa VANZIN TERMINAIS E SERVIÇOS ADUANEIROS LTDA., CNPJ 09.308.437/0003-23.

Art. 2º. O recito está autorizado a realizar despacho de exportação de mercadorias a granel sólidas destinadas à exportação.

Art. 3° O recinto ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Rio Grande, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, e poderá estabelecer regras, condições e exigências, bem como rotinas operacionais que se fizerem necessárias aos controles fiscal e aduaneiro.

Art. 4º Ao recinto será atribuído o código n° 0302702 para utilização no SISCOMEX.

Art. 5º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, fica o recinto dispensado de:

I - disponibilização de equipamentos de inspeção não invasiva (escâneres) a que se refere o art. 14 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, em conformidade com o disposto no art. 14, § 12, inciso III, da referida Portaria; e

II - disponibilização de área segregada de escritório e alojamento, inclusive recursos e utilidades referidos no art. 11, incisos I a IV, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022.

Art. 6º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, esta autorização poderá ser suspensa ou cancelada por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinta a pedido do interessado.

Art. 7° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALTEMIR LINHARES DE MELO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 13, DE 16 DE JULHO DE 2024

Autoriza a operação como unidade de venda vinculada ao regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre para o estabelecimento da empresa que menciona.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23 de março de 2022, e tendo em vista o constante no processo nº 13033.188753/2022-16 e no Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 21, de 20 de dezembro de 2022, declara:

Art. 1º Fica autorizado o estabelecimento da empresa DUTY FREE SHOP TM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. inscrito no CNPJ sob o número 30.738.664/0003-85, localizado no município de Uruguaiana - RS, a operar como unidade de venda vinculada ao regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre concedido pelo Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 21, de 20 de dezembro de 2022.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALTEMIR LINHARES DE MELO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS / SRRF10 Nº 45, DE 17 DE JULHO DE 2024

Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune nas atividades de IMPORTADOR e de USUÁRIO

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta nos processos nº10166.745419/2021-98 e nº 13033.134055/2024-62, declara:

Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 92.757.798/0002-10

Nome Empresarial: EMPRESA JORNALISTICA CALDAS JUNIOR LTDA

Endereço: RUA COMENDADOR AZEVEDO 17

Bairro: FLORESTA

Município: PORTO ALEGRE / RS

CEP: 90220-150

Registro: IP-10101/00358 (Atividade Importador) e UP-10101/00357 (Atividade Usuário)

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO GEMELLI EICK
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.005, DE 23 DE MAIO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

EMOLUMENTOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. LIVRO CAIXA. RETENÇÃO NA FONTE. CARNÊ LEÃO.

Consideram-se rendimentos tributáveis, os emolumentos recebidos por titulares de serventias da justiça, tabeliães, notários e outros, como retribuição pela execução de atos de ofício, devendo ser lançados no livro-caixa do titular da serventia como rendimentos sujeitos à tributação mensal (carnê-leão).

Os emolumentos e custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, notários e oficiais de registros públicos não se sujeitam à retenção na fonte, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. Tais rendimentos são tributados na pessoa física dos serventuários, obedecidos aos procedimentos atinentes ao livro caixa e ao recolhimento mensal pelo carnê-leão.

Sujeitam-se ao IRRF os valores recebidos por oficial de cartório a título de compensação por atos gratuitos praticados em cumprimento de determinação de lei e aqueles recebidos a título de complementação da receita mínima devidos às serventias deficitárias.

A responsabilidade pela retenção do IRRF relativo aos valores destinados à compensação dos atos gratuitos e à complementação da receita mínima é da fonte pagadora, qual seja, a entidade gestora designada em lei para arrecadação e repasse dos recursos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 350, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014; Nº 3, DE 11 DE JANEIRO DE 2017 E Nº 62, DE 23 DE JUNHO DE 2020.

Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, §§ 1º e § 4º, e art. 8º, § 1º, Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso I e art. 12, inciso V, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), arts. 43, 121 a 123, Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), arts. 38, 118 e 685, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 22, 53 e 72.

ALDENIR BRAGA CHRISTO

Chefe
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.006, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

PAGAMENTOS EFETUADOS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. INCIDÊNCIA NA FONTE. ART. 64 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.

Os pagamentos pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços efetuados a pessoas jurídicas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e suas autarquias e fundações estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte na forma do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

SERVIÇOS ENQUADRADOS EM MAIS DE UMA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NA FONTE.

Na hipótese de prestação de serviços a Estados, Distrito Federal e Municípios e suas autarquias e fundações, enquadrados concomitantemente na hipótese de incidência do imposto sobre a renda na fonte do art. 716 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, e na hipótese de incidência do art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, prevalece a incidência do imposto na fonte prevista no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. ALÍQUOTA APLICÁVEL PARA FINS DE RETENÇÃO DO IMPOSTO.

A retenção na fonte do imposto será efetuada mediante a aplicação, sobre o valor a ser pago pela prestação dos serviços, da alíquota de 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento). Já a alíquota de 1,2% (um inteiro de dois décimos por cento) deve ser aplicada no caso de prestação de serviços contratados com o emprego de materiais, desde que os materiais estejam discriminados no contrato ou em planilhas à parte integrantes do contrato, e na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.

DOCUMENTO FISCAL. INFORMAÇÃO DO IMPOSTO.

A pessoa jurídica prestadora dos serviços deverá informar no documento fiscal o valor do imposto sobre a renda a ser retido na operação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 118, DE 02 DE MAIO DE 2024.

Dispositivos Legais: Constituição Federal, arts. 157, inciso I, e 158, inciso I; Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 1.293.453/RS (Tema de Repercussão Geral nº 1.130); Parecer SEI nº 5744/2022/ME (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN); Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, art. 716; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 2º, §§ 6º e 7º, inciso I, 2º-A, § 1º, 3º-A, § 1º, e 38, inciso II.

ALDENIR BRAGA CHRISTO

Chefe
ATOS DE 8 DE JULHO DE 2024

Nº 10.243 - Expedir autorização a SIDNEY CARVALHO DE MENDONCA, CPF nº ***.326.015-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.245 - Expedir autorização a MERICE DOMITILLO GENTIL CARDOSO, CPF nº ***.755.435-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.246 - Expedir autorização a EUCLESIO ANTONIO MAGGIONI, CPF nº ***.474.869-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.247 - Expedir autorização a MARTIN FERDINAND SCHMALZL, CPF nº ***.747.015-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATOS DE 12 DE JULHO DE 2024

Nº 10.455 - Expedir autorização a GABRIEL QUEIROZ ABUD, CPF nº ***.927.385-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.456 - Expedir autorização a JOAO RICARDO MAIA DE MAGALHAES, CPF nº ***.186.495-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
PORTARIA DIOP/PRF Nº 117, DE 17 DE JULHO DE 2024

Credencia a Empresa LOCAPEX COMÉRCIO DE EMPILHADEIRAS LTDA para a Execução do Serviço de Escolta de Terceiros.

O DIRETOR DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, II, "i", 2, c/c art. 60, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Seção 1 - Edição Especial, página 197, de 1º de janeiro de 2023, do Diário Oficial da União; em observância ao disposto na Portaria Normativa PRF nº 24, de 26 de janeiro de 2023, do Senhor Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; e tendo em vista o disposto no processo nº 08660.037077/2024-59, resolve:

Art. 1º Credenciar a empresa LOCAPEX COMÉRCIO DE EMPILHADEIRAS LTDA, sob a credencial nº 455, inscrita no CNPJ sob o nº 06.539.422/0003-88, estabelecida no endereço Avenida Ruben Bento Alves, nº 400, Bairro Sagrada Família, Caxias do Sul-RS, CEP 95054-002, para a EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ESCOLTA DE TERCEIROS aos conjuntos transportadores de cargas indivisíveis e superdimensionadas.

Art. 2º Torna-se sem efeito a PORTARIA DIOP/PRF Nº 115, DE 15 DE JULHO DE 2024 (SEI 57969841).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS SILVA DE ALMEIDA
ATO Nº 10.302, DE 9 DE JULHO DE 2024

A GERENTE REGIONAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS, no uso de suas competências, consoante o disposto na Portaria nº 2240, de 09 de fevereiro de 2022, resolve:

TORNAR SEM EFEITO a publicação do Ato nº 9713, de 24 de junho de 2024, processo nº 53542.001167/2024-11, realizada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 25 de junho de 2024, Seção 1, página 05, tendo em vista ter ocorrido antes da assinatura do referido Ato. Mantém-se a publicação válida no D.O.U de 27 de junho de 2024, seção 1, página 44.

Ana Paula Mendonça Abrão
PORTARIA SRTE-RJ/MTE Nº 1.170, DE 15 DE JULHO DE 2024

Convoca a Conferência Intermunicipal de Economia Popular e Solidária das regiões Norte Fluminense e Noroeste Fluminense.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representando a Comissão Organizadora da 4ª Conferência Estadual de Economia Popular e Solidária do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria SRTE-RJ/MTE nº 1.150/2024, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 47 do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e tendo em vista a Portaria MTE nº 519/2024, a Resolução nº 06/2024 do Conselho Nacional de Economia Popular e Solidária e a Resolução CO-4ªCONAES nº2/2024, com base no item "IV - Convocação" do Regulamento Geral da 4ª Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária, e, ainda, o que consta no Processo SEI nº 13041.211089/2024-89, resolve:

Art. 1º Convocar a Conferência Intermunicipal de Economia Popular e Solidária das regiões Norte Fluminense e Noroeste Fluminense, abrangendo os municípios de Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Quissamã, Santo Antônio de Pádua, São João da Barra, São José de Ubá e Varre-Sai.

§ 1º A conferência será realizada nos dias 20 e 21 de setembro de 2024, no município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ.

§ 2º A conferência poderá ter parte de suas discussões realizada de forma híbrida (virtual + presencial), sendo obrigatória a realização de pelo menos 4 (quatro) horas presenciais.

§ 3º A conferência terá como tema: "ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA COMO POLÍTICA PÚBLICA: Construindo territórios democráticos por meio do trabalho associativo e da cooperação".

Art. 2º A conferência será regida pelas diretrizes da Resolução CNES-SENAES/MTE nº 06, de 10 de abril de 2024, do Regulamento Geral da 4ª Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária e dos textos de referência produzidos pela Comissão Organizadora Nacional da 4ª CONAES e pela Comissão Organizadora Estadual da 4ª CONAES, no que diz respeito às suas finalidades, etapas, cronograma, comissão de organização e subcomissões.

Art. 3º Ato desta Superintendência irá designar a comissão organizadora local da conferência convocada nesta portaria.

Art. 4 º A Comissão Organizadora da 4ª Conferência Estadual de Economia Solidária do Rio de Janeiro, instituída na Portaria SRTE-RJ/MTE nº 1.150/2024, poderá deliberar pela inclusão de novos municípios entre os participantes da Conferência Intermunicipal de Economia Popular e Solidária das regiões Norte Fluminense e Noroeste Fluminense, em acordo com a comissão organizadora local.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEX BOLSAS
PORTARIA SRTE-RJ/MTE Nº 1.171, DE 15 DE JULHO DE 2024

Convoca a Conferência Intermunicipal de Economia Popular e Solidária da Região da Costa Verde.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representando a Comissão Organizadora da 4ª Conferência Estadual de Economia Popular e Solidária do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria SRTE-RJ/MTE nº 1.150/2024, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 47 do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e tendo em vista a Portaria MTE nº 519/2024, a Resolução nº 06/2024 do Conselho Nacional de Economia Popular e Solidária e a Resolução CO-4ªCONAES nº2/2024, com base no item "IV - Convocação" do Regulamento Geral da 4ª Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária, e, ainda, o que consta no Processo SEI nº 13041.211089/2024-89, resolve:

Art. 1º Convocar a Conferência Intermunicipal de Economia Popular e Solidária da Região da Costa Verde, abrangendo os municípios de Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba e Paraty.

§ 1º A conferência será realizada no dia 31 de agosto de 2024, no município de Angra dos Reis/RJ.

§ 2º A conferência poderá ter parte de suas discussões realizada de forma híbrida (virtual + presencial), sendo obrigatória a realização de pelo menos 4 (quatro) horas presenciais.

§ 3º A conferência terá como tema: "ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA COMO POLÍTICA PÚBLICA: Construindo territórios democráticos por meio do trabalho associativo e da cooperação".

Art. 2º A conferência será regida pelas diretrizes da Resolução CNES-SENAES/MTE nº 06, de 10 de abril de 2024, do Regulamento Geral da 4ª Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária e dos textos de referência produzidos pela Comissão Organizadora Nacional da 4ª CONAES e pela Comissão Organizadora Estadual da 4ª CONAES, no que diz respeito às suas finalidades, etapas, cronograma, comissão de organização e subcomissões.

Art. 3º Ato desta Superintendência irá designar a comissão organizadora local da conferência convocada nesta portaria.

Art. 4 º A Comissão Organizadora da 4ª Conferência Estadual de Economia Solidária do Rio de Janeiro, instituída na Portaria SRTE-RJ/MTE nº 1.150/2024, poderá deliberar pela inclusão de novos municípios entre os participantes da Conferência Intermunicipal de Economia Popular e Solidária da região da Costa Verde, em acordo com a comissão organizadora local.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEX BOLSAS
PORTARIA SRTE-RJ/MTE Nº 1.172, DE 15 DE JULHO DE 2024

Convoca a Conferência Intermunicipal de Economia Popular e Solidária da região Centro-Sul Fluminense.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representando a Comissão Organizadora da 4ª Conferência Estadual de Economia Popular e Solidária do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria SRTE-RJ/MTE nº 1.150/2024, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 47 do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e tendo em vista a Portaria MTE nº 519/2024, a Resolução nº 06/2024 do Conselho Nacional de Economia Popular e Solidária e a Resolução CO-4ªCONAES nº2/2024, com base no item "IV - Convocação" do Regulamento Geral da 4ª Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária, e, ainda, o que consta no Processo SEI nº 13041.211089/2024-89, resolve:

Art. 1º Convocar a Conferência Intermunicipal de Economia Popular e Solidária da região Centro-Sul Fluminense, abrangendo os municípios de Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Três Rios, Vassouras e Sapucaia.

§ 1º A conferência será realizada nos dias 24 e 25 de agosto de 2024, de forma híbrida no primeiro dia e presencial no segundo dia, sendo obrigatória a realização de pelo menos 4 (quatro) horas presenciais.

§ 3º A conferência terá como tema: "ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA COMO POLÍTICA PÚBLICA: Construindo territórios democráticos por meio do trabalho associativo e da cooperação".

Art. 2º A conferência será regida pelas diretrizes da Resolução CNES-SENAES/MTE nº 06, de 10 de abril de 2024, do Regulamento Geral da 4ª Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária e dos textos de referência produzidos pela Comissão Organizadora Nacional da 4ª CONAES e pela Comissão Organizadora Estadual da 4ª CONAES, no que diz respeito às suas finalidades, etapas, cronograma, comissão de organização e subcomissões.

Art. 3º Ato desta Superintendência irá designar a comissão organizadora local da conferência convocada nesta portaria.

Art. 4 º A Comissão Organizadora da 4ª Conferência Estadual de Economia Solidária do Rio de Janeiro, instituída na Portaria SRTB/RJ/MTE nº 1150/2024, poderá deliberar pela inclusão de novos municípios entre os participantes da Conferência Intermunicipal de Economia Popular e Solidária da região Centro-Sul Fluminense, em acordo com a comissão organizadora local.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEX BOLSAS
PORTARIA SRTE-RJ/MTE Nº 1.173, DE 15 DE JULHO DE 2024

Convoca a Conferência Intermunicipal de Economia Popular e Solidária da Região Metropolitana II.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representando a Comissão Organizadora da 4ª Conferência Estadual de Economia Popular e Solidária do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria SRTE-RJ/MTE nº 1.150/2024, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 47 do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e tendo em vista a Portaria MTE nº 519/2024, a Resolução nº 06/2024 do Conselho Nacional de Economia Popular e Solidária e a Resolução CO-4ªCONAES nº2/2024, com base no item "IV - Convocação" do Regulamento Geral da 4ª Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária, e, ainda, o que consta no Processo SEI nº 13041.211089/2024-89, resolve:

Art. 1º Convocar a Conferência Intermunicipal de Economia Popular e Solidária da Região Metropolitana II, abrangendo os municípios de Itaboraí, Rio Bonito e Tanguá.

§ 1º A conferência será realizada no município de Tanguá até o dia 30 de setembro de 2024, em data a ser definida.

§ 2º A conferência poderá ter parte de suas discussões realizada de forma híbrida (virtual + presencial), sendo obrigatória a realização de pelo menos 4 (quatro) horas presenciais.

§ 3º A conferência terá como tema: "ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA COMO POLÍTICA PÚBLICA: Construindo territórios democráticos por meio do trabalho associativo e da cooperação".

Art. 2º A conferência será regida pelas diretrizes da Resolução CNES-SENAES/MTE nº 06, de 10 de abril de 2024, do Regulamento Geral da 4ª Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária e dos textos de referência produzidos pela Comissão Organizadora Nacional da 4ª CONAES e pela Comissão Organizadora Estadual da 4ª CONAES, no que diz respeito às suas finalidades, etapas, cronograma, comissão de organização e subcomissões.

Art. 3º Ato desta Superintendência irá designar a comissão organizadora local da conferência convocada nesta portaria, bem como a data de realização.

Art. 4 º A Comissão Organizadora da 4ª Conferência Estadual de Economia Solidária do Rio de Janeiro, instituída na Portaria SRTE-RJ/MTE nº 1.150/2024, poderá deliberar pela inclusão de novos municípios entre os participantes da Conferência Intermunicipal de Economia Popular e Solidária da Região Metropolitana II, em acordo com a comissão organizadora local.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEX BOLSAS
PORTARIA SRTE-RJ/MTE Nº 1.174, de 15 DE JULHO DE 2024

Convoca a Conferência Intermunicipal de Economia Popular e Solidária da Região do Médio Paraíba.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representando a Comissão Organizadora da 4ª Conferência Estadual de Economia Popular e Solidária do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria SRTE-RJ/MTE nº 1.150/2024, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 47 do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e tendo em vista a Portaria MTE nº 519/2024, a Resolução nº 06/2024 do Conselho Nacional de Economia Popular e Solidária e a Resolução CO-4ªCONAES nº2/2024, com base no item "IV - Convocação" do Regulamento Geral da 4ª Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária, e, ainda, o que consta no Processo SEI nº 13041.211089/2024-89, resolve:

Art. 1º Convocar a Conferência Intermunicipal de Economia Popular e Solidária da Região do Médio Paraíba, abrangendo os municípios de Barra do Piraí, Barra Mansa, Pinheiral, Piraí, Quatis, Resende e Volta Redonda.

§ 1º A conferência será realizada no dia 21 de setembro de 2024, no município de Volta Redonda.

§ 2º A conferência poderá ter parte de suas discussões realizada de forma híbrida (virtual + presencial), sendo obrigatória a realização de pelo menos 4 (quatro) horas presenciais.

§ 3º A conferência terá como tema: "ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA COMO POLÍTICA PÚBLICA: Construindo territórios democráticos por meio do trabalho associativo e da cooperação".

Art. 2º A conferência será regida pelas diretrizes da Resolução CNES-SENAES/MTE nº 06, de 10 de abril de 2024, do Regulamento Geral da 4ª Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária e dos textos de referência produzidos pela Comissão Organizadora Nacional da 4ª CONAES e pela Comissão Organizadora Estadual da 4ª CONAES, no que diz respeito às suas finalidades, etapas, cronograma, comissão de organização e subcomissões.

Art. 3º Ato desta Superintendência irá designar a comissão organizadora local da conferência convocada nesta portaria.

Art. 4 º A Comissão Organizadora da 4ª Conferência Estadual de Economia Solidária do Rio de Janeiro, instituída na Portaria SRTE-RJ/MTE nº 1.150/2024, poderá deliberar pela inclusão de novos municípios entre os participantes da Conferência Intermunicipal de Economia Popular e Solidária da Região do Médio Paraíba, em acordo com a comissão organizadora local.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEX BOLSAS
PORTARIA SRTE-RJ/MTE Nº 1.175, de 15 DE JULHO DE 2024

Convoca a Conferência Intermunicipal de Economia Popular e Solidária da Região das Baixadas Litorâneas.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representando a Comissão Organizadora da 4ª Conferência Estadual de Economia Popular e Solidária do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria SRTE-RJ/MTE nº 1.150/2024, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 47 do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e tendo em vista a Portaria MTE nº 519/2024, a Resolução nº 06/2024 do Conselho Nacional de Economia Popular e Solidária e a Resolução CO-4ªCONAES nº2/2024, com base no item "IV - Convocação" do Regulamento Geral da 4ª Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária, e, ainda, o que consta no Processo SEI nº 13041.211089/2024-89, resolve:

Art. 1º Convocar a Conferência Intermunicipal de Economia Popular e Solidária da Região das Baixadas Litorâneas, abrangendo os municípios de Araruama, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casemiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras e Saquarema.

§ 1º A conferência será realizada até o dia 30 de setembro de 2024, em data e local a serem definidos.

§ 2º A conferência poderá ter parte de suas discussões realizada de forma híbrida (virtual + presencial), sendo obrigatória a realização de pelo menos 4 (quatro) horas presenciais.

§ 3º A conferência terá como tema: "ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA COMO POLÍTICA PÚBLICA: Construindo territórios democráticos por meio do trabalho associativo e da cooperação".

Art. 2º A conferência será regida pelas diretrizes da Resolução CNES-SENAES/MTE nº 06, de 10 de abril de 2024, do Regulamento Geral da 4ª Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária e dos textos de referência produzidos pela Comissão Organizadora Nacional da 4ª CONAES e pela Comissão Organizadora Estadual da 4ª CONAES, no que diz respeito às suas finalidades, etapas, cronograma, comissão de organização e subcomissões.

Art. 3º Ato desta Superintendência irá designar a comissão organizadora local da conferência convocada nesta portaria, bem como a data e o local de realização.

Art. 4 º A Comissão Organizadora da 4ª Conferência Estadual de Economia Solidária do Rio de Janeiro, instituída na Portaria SRTE-RJ/MTE nº 1.150/2024, poderá deliberar pela inclusão de novos municípios entre os participantes da Conferência Intermunicipal de Economia Popular e Solidária da Região das Baixadas Litorâneas, em acordo com a comissão organizadora local.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEX BOLSAS