CAPÍTULO V

DO TRATAMENTO DE EVENTOS FINANCEIROS

Art. 14. Os recursos provenientes de eventos financeiros relacionados a debêntures e notas comerciais integrantes da cesta de garantias depositados ou registrados, com liquidação financeira cursada no depositário central ou em entidade registradora ou em sistema de liquidação por eles definido, inclusive os correspondentes a juros, amortizações e resgates, deverão ser direcionados pelos depositários centrais ou pelas entidades registradoras ao Banco Central do Brasil e constituirão garantias em espécie dos Participantes LFL depositadas na CGE.

Art. 15. A liquidação financeira da transferência de recursos relativos aos eventos financeiros de debêntures e notas comerciais integrantes da cesta de garantias, pelo depositário central ou pela entidade registradora ou por sistema de liquidação por eles definido, deverá ser realizada por meio de mensagens do Grupo de Serviços LFL, do Catálogo de Serviços do SFN, e ocorre em caráter irrevogável e irretratável.

Parágrafo único. Se identificado crédito de eventos financeiros na CGE do Participante LFL a maior ou menor valor, deverá ser efetuada, pelo Participante LFL, a devolução dos recursos à entidade registradora ou ao depositário central, por meio de mensagem do Grupo de Serviços LFL, do Catálogo de Serviços do SFN, devendo-se observar a manutenção de limites disponíveis positivos, uma vez realizada a devolução, para a sua concretização.

REGULAMENTO ANEXO III À RESOLUÇÃO BCB Nº 374, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Disciplina a admissibilidade de operações de crédito e a elegibilidade, o apreçamento, os deságios e outros aspectos relativos às cédulas de crédito bancário oferecidas em garantia para geração de limites de crédito no âmbito das Linhas Financeiras de Liquidez.

CAPÍTULO I

DA ADMISSIBILIDADE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DOS SERVIÇOS DE CONSULTA

Seção I

Da admissibilidade de operações de crédito

Art. 1º Somente são admissíveis as operações de crédito informadas, processadas e incorporadas ao repositório de dados do Sistema de Informações de Créditos (SCR), que cumulativamente apresentarem as seguintes características:

I - operações identificadas com o Identificador Padronizado de Operação de Crédito (IPOC);

II - operações concedidas a pessoas jurídicas, em uma das seguintes submodalidades:

a) 215 - capital de giro com prazo de vencimento até 365 dias;

b) 216 - capital de giro com prazo vencimento superior a 365 dias;

c) 401 - aquisição de bens - veículos automotores;

d) 501 - financiamento à exportação;

e) 599 - outros financiamentos à exportação;

f) 601 - financiamento à importação;

g) 801 - financiamentos rurais - custeio;

h) 802 - financiamentos rurais - investimento;

i) 803 - financiamentos rurais - comercialização;

j) 804 - financiamentos rurais - industrialização;

III - operações em que a qualidade de crédito do cliente tomador de crédito estiver nas seguintes classificações de risco de crédito, apurada na forma do art. 31 do Regulamento Anexo I a esta Resolução, quando aplicável a emissores de cédula de crédito bancário:

a) AA;

b) A; ou

c) B, quando o cliente tomador de crédito for cliente comum, nos termos do inciso II do art. 30 do Regulamento Anexo I a esta Resolução;

IV - operações concedidas pelo próprio Participante LFL;

V - operações com as seguintes origens de recursos:

a) livres, no domínio 199 - outros, do SCR; ou

b) direcionados, nos seguintes domínios do SCR: 208 - recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do SBPE destinados a operações de financiamento imobiliário, ou 209 - financiamentos concedidos ao amparo de recursos controlados do crédito rural, ou 213 - FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ou 299 - outros.

Parágrafo único. Observado o disposto no caput, não são admissíveis as operações de crédito que possuam uma ou mais das seguintes características:

I - operações cujos devedores não possuam inscrição válida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II - operações concedidas a holdings de instituições financeiras, sociedades de arrendamento mercantil, companhias hipotecárias, sociedades de fomento mercantil, instituições de pagamento, e entidades que atuem como veículo de securitização de créditos;

III - operações consideradas ativos problemáticos nos termos do art. 24 da Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017;

IV - operações recuperadas de prejuízo;

V - operações renegociadas do Programa Especial de Saneamento de Ativos (Pesa), nos termos da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998;

VI - operações renegociadas nos termos do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (Recoop);

VII - operações em cobrança judicial ou cujo emissor esteja em recuperação judicial;

VIII - operações que não tenham pagamentos previstos nos 6 (seis) meses posteriores ao último mês de referência utilizado para verificação da admissibilidade das operações;

IX - operações que possuam valores a liberar;

X - operações vinculadas a repasses interfinanceiros do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame), de fundos constitucionais, de fundos estaduais ou distritais, de fundos ou programas especiais do Governo Federal e operações vinculadas a repasses de qualquer espécie do exterior e financiamentos concedidos ao amparo de recursos controlados do crédito rural;

XI - operações consideradas não vencíveis por força de ato normativo;

XII - operações com data de vencimento postergada por força de ato normativo;

XIII - operações com pagamento de operação deferido por órgão ou programa oficial aguardando liberação dos recursos;

XIV - operações realizadas com partes relacionadas, nos termos do art. 2º da Resolução nº 4.693, de 29 de outubro de 2018, excetuadas, neste caso, as hipóteses previstas no art. 8º daquela Resolução; ou

XV - operações alienadas a fundos garantidores de crédito.

Art. 2º A condição de admissibilidade de uma operação de crédito não implica a sua aceitação como garantia nas LFL, devendo-se observar, para fins de elegibilidade, as condições estipuladas no Capítulo II.

Seção II

Serviços disponibilizados para a admissibilidade de operações de crédito

Art. 3º O Banco Central do Brasil disponibiliza, aos Participantes LFL, um serviço de consulta, por arquivo, às operações de crédito admissíveis, contendo a relação dessas operações, com as seguintes informações:

I - IPOC da operação;

II - o identificador do contrato do cliente tomador de crédito;

III - a submodalidade da operação;

IV - a identificação do cliente em cadastro mantido pela Receita Federal do Brasil, de acordo com a sua natureza;

V - uma estimativa de valor para obtenção de limite financeiro para compor o limite financeiro total para a Linha de Liquidez a Termo (LLT), na hipótese de a operação de crédito, uma vez representada por cédula de crédito bancário (CCB), vir a ser elegível para obtenção de limites financeiros nas LFL.

Parágrafo único. A estimativa do valor de que trata o inciso V será apurada de forma análoga ao valor ajustado de que trata o art. 9º, e com deságio aplicado de acordo com as definições do Capítulo IV.

Art. 4º Serão disponibilizados, mensalmente, para cada Participante LFL, dois arquivos contendo as avaliações das operações referentes ao mês anterior, já informadas por meio do documento 3040, processadas e disponibilizadas pelo SCR ao Sistema LFL, do seguinte modo:

I - um arquivo de admissibilidade "prévia", divulgado no 14º (décimo quarto) dia útil do mês, contendo a avaliação preliminar, até essa data;

II - um arquivo de admissibilidade "definitiva", divulgado no penúltimo dia útil do mês, contendo a avaliação final, até essa data.

§ 1º O sistema LFL comunicará a disponibilidade do arquivo por meio de mensagem do Catálogo de Serviços do Sistema Financeiro Nacional.

§ 2º O SCR processará e disponibilizará ao Sistema LFL as informações enviadas por meio do Documento 3040, ou de eventuais substituições totais ou parciais das informações do Documento 3040, respeitando a ordem de entrega e o prazo de processamento dos documentos, disponível na página do Banco Central do Brasil na internet.

§ 3º Fica facultado ao Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban) efetuar, em casos de problemas com informações necessárias para a execução dos procedimentos deste serviço, a postergação de datas ou a disponibilização de mais de um arquivo de admissibilidade, prévia ou definitiva, em substituição ao anteriormente disponibilizado.

§ 4º O arquivo de admissibilidade definitiva será utilizado pelo Banco Central do Brasil para a verificação da elegibilidade e apreçamento de CCB, em todo o mês seguinte ao de sua primeira geração.

Art. 5º Para cada arquivo de admissibilidade de operações disponibilizado, de que trata o art. 4º, o Participante LFL poderá solicitar, por meio de mensagem do Catálogo de Serviços do SFN, um arquivo complementar contendo a relação de operações não admissíveis e o resultado para os diferentes critérios analisados, de que trata o parágrafo único do art. 1º.

§ 1º O sistema LFL informará aos Participantes LFL que solicitarem o arquivo de operações não admissíveis a sua disponibilidade por meio de mensagem do Catálogo de Serviços do SFN.

§ 2º Somente são apresentados os resultados para cada operação de crédito da carteira dos Participantes LFL nas submodalidades admissíveis de que trata o inciso II do caput do art. 1º.

CAPÍTULO II

DA ELEGIBILIDADE DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO

Art. 6º São elegíveis à geração de limites financeiros de crédito para contratação de empréstimos ao amparo das LFL as CCB que observarem as seguintes condições:

I - devem representar operações de crédito admissíveis, na forma da Seção I do Capítulo I;

II - terem sido depositadas em depositário central, na forma estabelecida nos regulamentos do depositário central;

III - terem tido os IPOC das operações de crédito, por elas representadas, informados ao depositário central, na forma estabelecida nos regulamentos do depositário central;

IV - não apresentarem pendências ou restrições relativas ao título ou ao seu emissor, no depositário central; e

V - não apresentarem indicativo de inadimplência no depositário central.

§ 1º Não são elegíveis as CCB que estejam vinculadas como lastro de ativos financeiros, de valores mobiliários e nem vinculadas a certificados de cédula de crédito bancário.

§ 2º As operações de crédito admissíveis que não forem representadas por CCB não são elegíveis.

§ 3º Podem ser elegíveis as CCB de emissão cartular ou escritural.

Art. 7º As CCB elegíveis de que trata o art. 6º fazem parte da Cesta B, de que trata o inciso II do art. 28 do Regulamento Anexo I a esta Resolução.

CAPÍTULO III

DO APREÇAMENTO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ELEGÍVEIS

Art. 8º O Banco Central do Brasil adotará metodologia própria para apreçamento das CCB elegíveis e preposicionadas, a qual tomará por base:

I - os fluxos financeiros previstos no SCR, na data-base de referência utilizada para a disponibilização do arquivo mensal definitivo de operações de crédito admissíveis, representadas pelas CCB;

II - o preço unitário das CCB disponibilizado ao Banco Central do Brasil pelo depositário central; e

III - a quantidade de ativo depositada, no depositário central.

Art. 9º Define-se o Valor Ajustado (ValorAjust) como o valor corresponde ao somatório dos fluxos a vencer, desconsiderados os fluxos dos próximos 90 (noventa) dias, livre de provisões, para cada operação de crédito admissível, na data base de referência do SCR utilizada na elaboração do arquivo de admissibilidade definitivo:

ValorAjust = ( VV - VV90 ) × ( 1 - Pp ), em que:

VV: é o somatório do valor dos fluxos de caixa a vencer de uma operação;

VV90: é o somatório do valor dos fluxos de caixa a vencer em até 90 (noventa) dias de uma operação; e

Pp: é o percentual de provisionamento da operação, obtido pela razão entre a provisão constituída e o valor total da operação ativa.

Art. 10. Diariamente será atribuído um preço unitário de referência (PUref) para cada CCB integrante da cesta de garantias, para fins de verificação de regras de concentração na cesta de garantias por emissor e de estabelecimento de limites de crédito, assim definido:

PUref = mínimo ( ValorAjust/QtD , PUd ), em que:

ValorAjust: valor ajustado na forma definida no art. 9º, constante no mês de sua utilização;

QtD: Quantidade total depositada de determinada CCB, no depositário central; e

PUd: Preço unitário de determinada CCB disponibilizado diariamente ao Banco Central do Brasil pelo depositário central.

Parágrafo único. As instituições financeiras deverão atualizar as informações sobre o preço unitário das CCB preposicionadas no depositário central na hipótese de ocorrência de eventos financeiros não previstos, inclusive amortizações extraordinárias e pagamentos totais antecipados.

CAPÍTULO IV

DOS DESÁGIOS APLICÁVEIS A CCB

Art. 11. O Banco Central do Brasil aplicará deságios (haircuts) aos valores apreçados para cada CCB, observadas as condições de concentração da cesta de cada ativo elegível integrante da cesta de garantias de que trata o art. 3º do Regulamento Anexo IV a esta Resolução, no intuito de mitigar riscos e de estimar o valor recuperável para a cesta de garantias, na hipótese de inadimplência do Participante LFL, conforme características das CCB garantidoras das operações das LFL.

Art. 12. A quantificação de deságios leva em consideração:

I - a submodalidade de crédito;

II - a classificação de risco apurada para o emissor do ativo, atribuída ao ativo;

III - o tempo estimado de recuperação de garantia pelo Banco Central do Brasil;

IV - o risco de crédito, representado pela deterioração, no período de recuperação, esperada para uma carteira homogênea em termos de submodalidade e classificação de risco; e

V - a redução mediana esperada do valor de uma carteira, no período de recuperação, devido a pagamentos realizados pelos emissores das CCB.

§ 1º O risco de crédito é medido por um percentual que representa a possibilidade de que o emissor do ativo, de determinada classificação de risco de crédito, tenha a sua classificação de risco migrada para classificações de risco maiores ou iguais a "E", num horizonte de um ano.

§ 2º O risco correspondente à redução de valor de uma carteira de CCB, no tempo de recuperação, é medido por um percentual correspondente à mediana de redução de valor dessa carteira, num horizonte de 1 (um) ano.

§ 3º As medidas de que tratam os §§ 1º e 2º são construídas a partir de matrizes de migração de crédito para as instituições do SFN, com percentis estatísticos de 99% (noventa e nove por cento) para o risco de crédito e de 50% (cinquenta por cento) para a risco de redução de carteira, e são as mesmas utilizadas para todos os Participantes LFL.

§ 4º A composição do percentual de deságio total (Ht) é definida conforme a fórmula a seguir:

H t (%) = (H c + H r ) x 100, em que:

H c : componente de deságio para mitigação de risco de crédito (0<H c <1); e

H r : componente de deságio para mitigação de risco de redução do valor da carteira no tempo de recuperação (0<H r <1).

Art. 13. A definição dos deságios totais leva em consideração a qualidade de crédito do emissor, o tipo de emissor e a submodalidade de crédito, e está disponível na Tabela do Anexo VII a esta Resolução.

CAPÍTULO V

DO TRATAMENTO DE EVENTOS FINANCEIROS DE CCB E ADITAMENTOS

Art. 14. Os recursos provenientes de eventos financeiros relacionados às CCB integrantes da cesta de garantias, com liquidação financeira cursada no depositário central, inclusive os correspondentes a juros, amortizações e resgates, deverão ser direcionados pelos depositários centrais ao Participante LFL, na condição de parte garantidora.

Parágrafo único. Os depositários centrais poderão estabelecer mecanismos que impeçam o pré-posicionamento de CCB em que não tenha sido feita a indicação de fluxo de eventos financeiros para a parte garantidora.

Art. 15. O Participante LFL deverá providenciar, observando a suficiência de garantias para as operações contratadas no âmbito das LFL, a retirada de CCB preposicionadas em garantia em caso de necessidade ou ocorrência de:

I - aditamentos de CCB;

II - eventos financeiros extraordinários não previstos originalmente na agenda de eventos de CCB, tais como pagamentos de juros e amortizações extraordinárias;

III - quitação ou resgate total antecipado na CCB;

IV - inadimplência na CCB; e

V - operações envolvendo as CCB que exijam, de acordo com o regulamento do depositário central, duplo comando das partes garantidora e garantida.

REGULAMENTO ANEXO IV À RESOLUÇÃO BCB Nº 374, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre os limites financeiros de crédito, a retirada de garantias, a recomposição desses limites e os procedimentos para contratação e pagamento de operações de empréstimo realizadas ao amparo das Linhas Financeiras de Liquidez.

CAPÍTULO I

DA CONCENTRAÇÃO DE ATIVOS POR EMISSOR NA CESTA DE GARANTIAS

Art. 1º Constitui Valor Posicionado Total das garantias (Vpos) o valor correspondente ao do preço unitário de referência (PUref) dos ativos garantidores de cada uma das Cestas A e B, multiplicados pelas correspondentes quantidades (Qtd) pré-posicionadas, acrescido do saldo em espécie (GE) caucionado na Conta de Garantia em Espécie no Banco Central do Brasil (CGE), nos termos da equação seguinte: