EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21100/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, OKG8J67, FRMEV01500392024, 606-82; MML5B36, FRMEV01500522024, 606-82; RYZ1B13, FRMEV01499572024, 606-82; RLJ5A05, FRMEV01461202024, 606-82; RXS0E23, FRMEV01461672024, 606-82; RXZ9E74, FRMEV01461302024, 606-82; RAB4A57, FRMEV01452572024, 606-82; JEFFERSON CAMARGO GONCALVES, ***.845.208-**, FHC7F27, FRMEV01447462024, 606-82; JGR TRANSPORTES LTDA, 12.468.651/0001-90, SYL2F95, FRMEV01452112024, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, SXB6J93, FRMEV01489562024, 606-82; JET OIL TRANSPORTES LTDA, 13.425.980/0001-16, ODJ9B29, FRMEV01488412024, 606-82; JAQUELINE FALACIO LIMA, ***.576.799-**, OLC7C98, FRMEV01453772024, 606-82; JESIEL GOMES RODRIGUES, ***.436.058-**, DTA7465, FRMEV01402592024, 606-82; JLF TRANSPORTES LTDA, 32.059.223/0001-10, PPX7A18, FRMEV01412462024, 606-82; PPX7A18, FRMEV01412452024, 606-82; JBG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E LOGISTICA LTDA, 16.708.731/0001-26, GJO8J54, FRMEV01424322024, 606-82; JB.&F. LOGISTICA E EMPRENDIMENTOS LTDA, 34.716.784/0001-70, GBU0525, FRMEV01417292024, 606-82; JD MACON - MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 04.836.190/0001-32, QRF0C07, FRMEV01425562024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, RHL5D07, FRMEV01416482024, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AZT5C02, FRMEV01410582024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT