PORTARIA GM/MS Nº 4.922, DE 25 DE JULHO DE 2024

Altera as Portarias de Consolidação MS nº 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para modificar a nomenclatura da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador - RENAST e para redefinir os valores do incentivo de custeio e manutenção dos serviços habilitados como Centros de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST, respectivamente.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve:

Art. 1º A Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador - RENAST passa a ser denominada Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - RENASTT.

Art. 2º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO II

DAS REDES DE SERVIÇOS DE SAÚDE" (NR)

Art. 4º .......................................................................................................

.........................................................................................................................

IV - Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - RENASTT, na forma do Anexo X;

..............................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR)

Art. 3º O Anexo X da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO X

Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - RENASTT

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - RENASTT, a ser desenvolvida de forma articulada entre o Ministério da Saúde, as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." (NR)

Art. 4º A Portaria de Consolidação MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1097. O incentivo de implantação, voltado para a estruturação dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST, e os repasses mensais correrão por conta do Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.

§ 1º O incentivo de implantação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) será pago em uma só vez, no ato da habilitação, a todos os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST a serem habilitados.

§ 2º Os recursos do incentivo de implantação deverão ser repassados do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao teto financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC, aplicados pelas Secretarias de Saúde e fiscalizados pelos Conselhos de Saúde. ............................................................................................................................................................................................................... "(NR)

"Art. 1098. Os CEREST a serem habilitados, bem como os CEREST já existentes, serão classificados segundo os valores de manutenção abaixo:

I - estaduais, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) mensais;

II - regionais, sob gestão estadual, ou municipal, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) mensais; e

III - municipais, habilitados sob tipologia municipal, ou cuja área de abrangência é limitada ao município-sede, sob gestão estadual ou municipal, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais.

Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo deverão ser repassados do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao teto financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC, aplicados pelas Secretarias de Saúde e fiscalizados pelos Conselhos de Saúde."(NR)

Art. 5º Ficam redefinidos os valores do incentivo de custeio e manutenção dos serviços habilitados como Centros de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 6º A redefinição de valores de que trata esta Portaria gerará repasses adicionais no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada no valor global de R$78.600.000,00 (setenta e oito milhões e seiscentos mil reais) anuais, a ser incorporado ao teto financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos estados e municípios conforme detalhado no Anexo a esta Portaria.

Art. 7º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência regular e automática do recurso financeiro de que trata o art. 4º para os Fundos de Saúde dos estados, municípios e Distrito Federal, em parcelas mensais, conforme detalhado no Anexo a esta Portaria, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde.

Art. 8º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 9º Fica revogado o art. 1097, §3º da Portaria de Consolidação MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da sexta parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

Nº

Município

Nº IBGE

CNES

Tipo

Gestão

Tipo

Valor mensal (RS) a ser acrescido

AC

1

Rio Branco

120040

3344797

Cerest Estadual

Estadual

E

40.000,00

2

Rio Branco

120040

4083865

Cerest Regional

Estadual

R

30.000,00

AL

3

Maceió

270430

2009730

Cerest Estadual

Estadual

E

40.000,00

4

Maceió

270430

6287913

Cerest Regional

Municipal

R

30.000,00

5

Arapiraca

270030

3297306

Cerest Regional

Municipal

R

30.000,00

6

Santana do Ipanema

270800

6301665

Cerest Regional

Municipal

R

30.000,00

AM

7

Manaus

130260

7684673

Cerest Estadual

Estadual

E

40.000,00

8

Manaus

130260

5357004

Cerest Regional

Municipal

R

30.000,00

9

Itacoatiara

130190

9284516

Cerest Regional

Municipal

R

30.000,00

10

Tefé

130420

6203906

Cerest Regional

Municipal

R

30.000,00

AP

11

Macapá

160030

3297284

Cerest Estadual

Estadual

E

40.000,00

12

Macapá

160030

2980711

Cerest Municipal

Municipal

M

20.000,00

BA

13

Salvador

292740

2557894

Cerest Estadual

Estadual

E

40.000,00

14

Alagoinhas

290070

6435386

Cerest Regional

Municipal

R

30.000,00

15

Barreiras

290320

2505401

Cerest Regional

Municipal

R

30.000,00

16

Camaçari

290570

2387980

Cerest Regional

Municipal

R

30.000,00

17

Caetité

290520

9232745

Cerest Regional

Municipal

R

30.000,00

18

Conceição do Coité

290840

5634369

Cerest Regional

Municipal

R

30.000,00

19

Feira de Santana

291080

3291022

Cerest Regional

Municipal

R

30.000,00

20

Ilhéus

291360

7531842

Cerest Regional

Municipal

R

30.000,00

21

Itaberaba

291470

5369746

Cerest Regional

Municipal

R

30.000,00

22

Itabuna

291480

3432890

Cerest Regional

Municipal

R

30.000,00

23

Jacobina

291750

6117279

Cerest Regional

Municipal

R

30.000,00

24

Jequié

291800

8013500

Cerest Regional

Municipal

R

30.000,00

25

Juazeiro

291840

3540669

Cerest Regional

Municipal

R

30.000,00

26

Santo Antônio de Jesus

292870

5091551

Cerest Regional

Municipal

R

30.000,00

27

Teixeira de Freitas

293135

3316270

Cerest Regional

Municipal

R

30.000,00

28

Vitória da Conquista

293330

2550202

Cerest Regional

Municipal

R

30.000,00

29

Salvador

292740

5937094

Cerest Municipal

Municipal

M

20.000,00

CE

30

Fortaleza

230440

3919838

Cerest Estadual

Estadual

E

40.000,00

31

Aracati

230110

6224040

Cerest Regional

Municipal

R

30.000,00

32

Horizonte

230523

3685853

Cerest Regional

Municipal

R

30.000,00

33

Juazeiro do Norte

230730

3761622

Cerest Regional

Municipal

R

30.000,00

34

Limoeiro do Norte

230760

7558201

Cerest Regional

Estadual

R

30.000,00

35

Quixeramobim

231140

6090605

Cerest Regional

Municipal

R

30.000,00

36

Sobral

231290

3264629

Cerest Regional

Municipal

R

30.000,00

37

Tianguá

231340

5934494

Cerest Regional

Municipal

R

30.000,00

38

Fortaleza

230440

6143865

Cerest Municipal

Municipal

M

20.000,00

DF

39

Brasília

530010

6387527

Cerest Estadual

Estadual

E

40.000,00

40

Regional Sudoeste

(Taguatinga)

530010

7957645

Cerest Regional

Municipal

R

30.000,00

41

Regional Sul

(Santa Maria)

530010

7623399

Cerest Regional

Municipal

R

30.000,00