EDITAL Nº 62/2024/SEI-MCOM

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto na Nota Técnica nº 12801/2023/SEI-MCOM, na Nota Técnica nº 20997/2023/SEI-MCOM e no Parecer nº 00125/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, constante do processo nº 53900.012682/2016-91, de sorte, em razão do indeferimento das propostas das participantes do certame, declarar frustrado o processo de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Olivença/AL, por meio do canal 221E, constante do Edital de Seleção Pública nº 88/2016, de 12 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 1º de março de 2016, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas pela Portaria nº 4.335/2015/SEI-MC, de 17 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2015 e na Portaria nº 3.238 de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2018 (revogada/substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023).

Encaminhem-se todos os processos dessa seleção ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento.

JUSCELINO FILHO

ANEXO

ENTIDADE

TIPO

PROCESSO

CLASSIFICAÇÃO

PROPOSTA

SITUAÇÃO

ESCOLA DE ENGENHARIA KENNEDY (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MINAS GERAIS)

Instituição de Ensino Superior sem sede na localidade.

53900.024033/2016-33

1º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE - UNINCOR

Instituição de Ensino Superior sem sede na localidade.

53900.026554/2016-25

2º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO ZECA JATOBÁ

Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade.

53900.014671/2016-46

3º Lugar

Indeferida

Encaminhou documentação irregular, conforme Nota nº 12803/2023 (SEI nº 11048264). Não apresentou recurso.

FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR

Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade.

53900.025703/2016-39

4º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL VALE DO RIO DOCE - FUNEVALE

Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade.

53900.027671/2016-14

4º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO DINÂMICA EDUCATIVA E CULTURAL - FUNDEC

Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade.

53900.025061/2016-78

4º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO JOSÉ POSSIDÔNIO PEIXOTO

Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade.

53900.027122/2016-31

4º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO CULTURAL FRANCISCA DE SOUSA LIMA

Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade.

53900.027248/2016-14

4º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO ATOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade.

53900.015293/2016-18

4º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO DO AVANÇO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - FAEC

Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade.

53900.023622/2016-02

4º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.