RESOLUÇÃO Nº 9, DE 23 DE JULHO DE 2024

Cria o Comitê Permanente de Crédito e Financiamento à Agricultura Familiar do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CPCred/CONDRAF.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CONDRAF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º do Decreto no 11.451, de 22 de março de 2023, bem como o disposto no art. 8º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 01, de 23 de outubro de 2023, torna público que o Plenário do CONDRAF, em Sessão Plenária da 3º Reunião Extraordinária realizada por videoconferência em 08 de novembro de 2023,

CONSIDERANDO:

a) que o crédito rural é um dos principais indutores do desenvolvimento rural sustentável dos Estados e Municípios e, especialmente, dos beneficiários atuais e potenciais desses financiamentos;

b) a necessidade da definição de políticas, de normas e de procedimentos relativos ao crédito rural; e

c) que a política de crédito não deve ser uma tarefa exclusiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar mas, sobretudo, resultado da articulação com os demais Ministérios que, direta ou indiretamente têm envolvimento com os financiamentos, resolve:

Art. 1º Criar o Comitê Permanente de Crédito e Financiamento à Agricultura Familiar com as seguintes atribuições:

I - receber, analisar e comparar as propostas encaminhadas pelas entidades participantes do Comitê e pela Secretaria do CONDRAF, referentes à política de crédito rural para a agricultura familiar;

II - promover estudos e debates sobre temas relevantes para o aperfeiçoamento técnico das propostas de políticas de crédito durante sua formulação;

III - definir e encaminhar a aplicação de critérios para aferição de demanda por crédito rural pela agricultura familiar, buscando detalhar os levantamentos a nível regional, estadual, territorial ou municipal, por grupo de agricultor e por tipo de empreendimento;

IV - avaliar conjuntamente as propostas das entidades participantes, referentes à política de crédito rural para a agricultura familiar, procurando sempre que possível, obter consenso sobre as propostas a serem encaminhadas à Secretaria do Condraf;

V - estudar e propor fontes alternativas de financiamento e outras modalidades de captação de recursos, equalização de encargos e aval para os financiamentos da agricultura familiar;

VI - manter-se informada sobre o cumprimento de metas gerais programadas da política oficial de crédito rural, procurando identificar obstáculos à implementação destas e propondo medidas corretivas que assegurem a execução do que foi planejado; e

VII - manter o Condraf e sua Secretaria informados sobre suas atividades e resultados, através de relatórios periódicos.

Art. 2º O Comitê de que trata o art. 1º desta Resolução será composto por representantes, dos seguintes órgãos e organizações sociais:

I - Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar -SAF/MDA, que o coordenará;

II - Secretaria de Governança Fundiária e Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SFDT/MDA;

III - Departamento de Cooperativismo, Apoio à Inclusão Sanitária, Agroindústria e Certificação da Produção Familiar da Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - DECOOP/SEAB/MDA;

IV - Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SETEQ/MDA;

V - Subsecretaria de Mulheres Rurais da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SMR/SE/MDA;

VI - Departamento de Financiamento, Proteção e Apoio à Inclusão Produtiva Familiar, da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - DEFIP/SAF/MDA;

VII - Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural, da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - DATER/SAF/MDA;

VIII - Coordenação-Geral de Juventude Rural do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - CGJR/MDA;

IX - Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SPA/MAPA;

X - Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA;

XI - Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;

XII - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA;

XIII - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR;

XIV - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS;

XV - Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda - SPE/MF;

XVI - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

XVII - Banco da Amazônia - Basa;

XVIII - Banco do Nordeste do Brasil. BNB;

XIX - Banco do Brasil - BB;

XX - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

XXI - Caixa Econômica Federal - CEF;

XXII - Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - CNAPO;

XXIII - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG;

XXIV - Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil - CONTRAF-Brasil;

XXV - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST;

XXVI - Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA;

XXVII - Movimento Camponês Popular - MCP;

XXVIII - Movimento de Mulheres Camponesas - MMC;

XXIX - Movimento de Mulheres Trabalhadoras Rurais do Nordeste - MMTR-NE;

XXX - Pastoral da Juventude Rural - PJR;

XXXI - Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas - CONAQ;

XXXII - Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB;

XXXIII - Conselho Nacional das Populações Extrativistas - CNS;

XXXIV - Movimento dos Pescadores Artesanais - MPP;

XXXV - Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos - CONFREM;

XXXVI - Confederação Nacional da Agricultura Familiar do Brasil - CONAF;

XXXVII - União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária - UNICAFES;

XXXVIII - Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários - UNISOL;

XXXIX - União Nacional das Cooperativas da Reforma Agrária Popular do Brasil - UNICRAB;

XL - União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias - UNICOPAS;

XLI - Central Nacional das Cooperativas de Assistência Técnica e Extensão Rural - CENATER;

XLII - Cooperativa Central de Crédito e Economia com Interação Solidaria - Cresol Central Brasil;

XLIII - Rede ATER Nordeste de Agroecologia;

XLIV - Associação Brasileira das Entidades de Assistência Técnica e Extensão Rural, Pesquisa Agropecuária e Regularização Fundiária - ASBRAER;

XLV - Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Assistência Técnica, Extensão Rural e da Pesquisa do Setor Público Agrícola do Brasil - FASER;

XLVI - Confederação Nacional de Municípios - CNM;

XLVII - Sindicato dos Peritos Federais Agrários do Incra - SindPFA; e

XLVIII - Consórcio Amazônia Legal.

§ 1° Os órgãos e as entidades relacionados no Art. 2º indicarão à coordenação do Comitê os nomes dos seus representantes titulares e dos seus respectivos suplentes para compor o Comitê, acompanhado de descrição resumida da formação ou experiência dos mesmos na área específica ou em assunto correlato aos temas de atribuição do Comitê.

§ 2° Coordenação do Comitê deverá manter a Secretaria-Executiva do CONDRAF atualizada sobre a composição, atividades e encaminhamentos do Comitê.

§ 3° Poderão participar das reuniões do Comitê, por iniciativa de seu Coordenador, do próprio Comitê e da Secretaria-Executiva do CONDRAF, convidados (as) com direito a voz que possam contribuir para a discussão de temas em pauta.

§ 4° O Comitê poderá criar Comissões ou Grupos de Trabalho, permanentes ou com prazo determinado, para estudar, propor, detalhar e analisar assuntos específicos pertinentes aos temas e questões de competência deste comitê ou à interface destes com outras medidas das políticas de desenvolvimento rural sustentável.

Art. 3º O Comitê se reunirá periodicamente, conforme convocação feita pela coordenação do Comitê ou da Secretaria-Executiva do Condraf, a partir de plano de trabalho e cronograma definido pelo Comitê.

§ 1° O Comitê deverá elaborar e aprovar o seu Regulamento Interno, em harmonia com o Regimento Interno do CONDRAF e demais normas aplicáveis, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua reunião de instalação.

§ 2° A critério da Coordenação do Comitê, as reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou por meio de videoconferência.

Art. 4º O Comitê será instalado em até 90 (noventa) dias da data de publicação desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA