9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 7.500/2022 -TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Maria Lucia dos Santos Silva foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o item 9.3.2 do Acórdão 7.500/2022 -TCU-1ª Câmara;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020; e

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Maria Lucia dos Santos Silva, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos trinta dias subsequentes.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7622-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7623/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.719/2022-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Margarete Moreira Martins (248.795.681-04); Secretaria de Controle Interno/câmara dos Deputados.

3.2. Recorrentes: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59); Margarete Moreira Martins (248.795.681-04).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Talitha Grazielle Silva Kitamura (OAB-DF 31258).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos pela Sra. Margarete Moreira Martins e pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 4.571/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da recorrente foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o item 9.2.2. do Acórdão 4.571/2022-TCU-1ª Câmara;

9.3. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020; e

9.4. dar ciência do inteiro teor desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7623-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7624/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.827/2022-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I -Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Francisco da Silva Cardozo (226.925.411-20); Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados.

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 7.276/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria do Sr. Francisco da Silva Cardozo foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o item 9.2.2 do Acórdão 7.276/2022-TCU-1ª Câmara;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020; e

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Francisco da Silva Cardozo, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos trinta dias subsequentes.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7624-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7625/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.669/2022-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Secretaria de Controle Interno/Câmara dos Deputados; Sonia Tereza Ramalho Ferreira (185.569.221-04).

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 7.277/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Sonia Tereza Ramalho Ferreira foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o item 9.2.2 do Acórdão 7.277/2022-TCU-1ª Câmara;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020; e

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Sonia Tereza Ramalho Ferreira, no prazo de 30 (trinta) dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos 30 (trinta) dias subsequentes.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7625-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7626/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.698/2022-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Marcus Antonio Amorim dos Santos (150.933.281-20); Secretaria de Controle Interno/câmara dos Deputados.

3.2. Recorrentes: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59); Marcus Antonio Amorim dos Santos (150.933.281-20).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Larissa Duarte Testolin (33815/OAB-DF), Talitha Grazielle Silva Kitamura (31258/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos pelo Sr. Marcus Antonio Amorim dos Santos e pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 7.036/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria do recorrente foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o item 9.3.2. do Acórdão 7.036/2022-TCU-1ª Câmara;

9.3. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020; e

9.4. dar ciência do inteiro teor desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7626-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7627/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.729/2022-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Pedro Augusto Gomes Roriz (185.174.711-72); Secretaria de Controle Interno/Câmara dos Deputados.

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 5.986/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria do Sr. Pedro Augusto Gomes Roriz foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o item 9.2.2 do Acórdão 5.986/2022-TCU-1ª Câmara;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020; e

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Pedro Augusto Gomes Roriz, no prazo de 30 (trinta) dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos 30 (trinta) dias subsequentes.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7627-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7628/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.790/2022-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Josette Louvain Monteiro de Souza (151.882.481-15); Secretaria de Controle Interno/Câmara dos Deputados.

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 7.278/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Josette Louvain Monteiro de Souza foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o item 9.2.2 do Acórdão 7.278/2022-TCU-1ª Câmara;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020; e

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Josette Louvain Monteiro de Souza, no prazo de 30 (trinta) dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos 30 (trinta) dias subsequentes.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7628-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7629/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.769/2022-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Maria Bernadete de Almeida Fontenele (097.953.751-72); Secretaria de Controle Interno/Câmara dos Deputados.

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 5.992/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Maria Bernadete de Almeida Fontenele foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o item 9.3. do Acórdão 5.992/2022-TCU-1ª Câmara;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020; e

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Maria Bernadete de Almeida Fontenele, no prazo de 30 (trinta) dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos 30 (trinta) dias subsequentes.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7629-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7630/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.222/2022-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Jair Vieira Tannus Junior (221.767.301-78); Secretaria de Controle Interno/Câmara dos Deputados.

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 7.042/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria do Sr. Jair Vieira Tannus Junior foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o item 9.3.2 do Acórdão 7.042/2022-TCU-1ª Câmara;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020; e

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Jair Vieira Tannus Junior, no prazo de 30 (trinta) dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos 30 (trinta) dias subsequentes.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7630-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7631/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.142/2022-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Melania Oliveira Ferreira (214.646.691-04); Secretaria de Controle Interno/Câmara dos Deputados.

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 7.011/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Melania Oliveira Ferreira foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o item 9.3.2 do Acórdão 7.011/2022-TCU-1ª Câmara;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020; e

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Melania Oliveira Ferreira, no prazo de 30 (trinta) dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos 30 (trinta) dias subsequentes.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7631-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7632/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.329/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Francivaldo Oliveira da Costa (152.905.491-53); Secretaria de Controle Interno/Câmara dos Deputados.

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 9.729/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria do Sr. Francivaldo Oliveira da Costa foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o item 1.7.2 do Acórdão 9.729/2022-TCU-1ª Câmara;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020; e

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Francivaldo Oliveira da Costa, no prazo de 30 (trinta) dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos 30 (trinta) dias subsequentes.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7632-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7633/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.633/2021-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Lisiane de Alcantara Bastos (076.844.508-67); Secretaria de Controle Interno/Câmara dos Deputados.

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 18.203/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Lisiane de Alcantara Bastos foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o item 9.3.1. do Acórdão 18.203/2021-TCU-1ª Câmara;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, promova os destaques:

9.3.1.1 do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020;

9.3.1.2. da parcela de "quintos/décimos" incorporadas pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, a teor dos arts. 262, caput, do Regimento Interno e 8º, caput, da Resolução 206/2007; e

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Lisiane de Alcantara Bastos, no prazo de 30 (trinta) dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos 30 (trinta) dias subsequentes.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7633-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7634/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.652/2021-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Lusmarina Veloso Peixoto dos Santos (308.230.051-00); Secretaria de Controle Interno/Câmara dos Deputados.

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 15.139/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Lisiane de Alcantara Bastos foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o item 9.3.5 do Acórdão 15.139/2021-TCU-1ª Câmara;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020; e

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Lusmarina Veloso Peixoto dos Santos, no prazo de 30 (trinta) dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos 30 (trinta) dias subsequentes.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7634-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7635/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.664/2021-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Olinda Silva Aguiar Rocha (301.616.571-68); Secretaria de Controle Interno/Câmara dos Deputados.

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 11.468/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Olinda Silva Aguiar Rocha foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o item 9.2.2 do Acórdão 11.468/2021-TCU-1ª Câmara;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020; e

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Olinda Silva Aguiar Rocha, no prazo de 30 (trinta) dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos 30 (trinta) dias subsequentes.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7635-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7636/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.445/2021-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Ozelita Marcelino de Arruda (296.232.514-91); Secretaria de Controle Interno/Câmara dos Deputados.

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 11.472/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Ozelita Marcelino de Arruda foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o item 9.2.2. do Acórdão 11.472/2021-TCU-1ª Câmara;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020; e

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Ozelita Marcelino de Arruda, no prazo de 30 (trinta) dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos 30 (trinta) dias subsequentes.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7636-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7637/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.068/2021-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Maria Madalena Leal de Barros (297.175.901-68); Secretaria de Controle Interno/Câmara dos Deputados.

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 10.696/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Maria Madalena Leal de Barros foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o item 9.2.2 do Acórdão 10.696/2021-TCU-1ª Câmara;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020; e

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Maria Madalena Leal de Barros, no prazo de 30 (trinta) dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos 30 (trinta) dias subsequentes.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7637-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7638/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.407/2022-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Maria Fatima de Souza Paula (090.258.203-87).

3.2. Recorrente: Maria Fatima de Souza Paula (090.258.203-87).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 5.245/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Maria Fatima de Souza Paula foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Maria Fatima de Souza Paula, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e à Sra. Maria Fatima de Souza Paula.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7638-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7639/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.872/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Maria Jeanne Pereira de Morais (105.669.103-49).

3.2. Recorrente: Maria Jeanne Pereira de Morais (105.669.103-49).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Marcello Mendes Batista Guerra (OAB-CE 18.285), Raquel dos Santos Amaral (OAB-CE 27554) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 7.691/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Maria Jeanne Pereira de Morais foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Maria Jeanne Pereira de Morais, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e à Sra. Maria Jeanne Pereira de Morais.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7639-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7640/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.667/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: José Gilson Costa (180.981.345-04).

3.2. Recorrente: José Gilson Costa (180.981.345-04).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 10.375/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria do Sr. José Gilson Costa foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. Jose Gilson Costa, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência do inteiro teor desta deliberação ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e ao Sr. Jose Gilson Costa.