EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27134/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LOBO EMPREENDIMENTOS LTDA, 42.685.006/0001-90, CUD4C21, FRMEV01419822023, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, RPX4A74, FRMEV01430282023, 606-82; SJK6B22, FRMEV00114992024, 606-82; SJR9B37, FRMEV01503772024, 606-82; LEOPOLIS PRODUTOS AGRICOLAS S/A, 18.891.318/0001-75, RVL2D12, FRMEV01440832023, 606-82; RVL2D12, FRMEV01979572024, 606-82; LEONILTON MOVEIS E DECORACOES LTDA, 78.164.100/0001-40, ABQ8081, FRMEV01459692023, 606-82; LEONARDO MARQUES MACCHIONI, ***.574.338-**, FJH7F11, FRMEV00010712024, 606-82; LIMA & SCHAIDT LTDA, 05.536.885/0001-61, ACU4A22, FRMEV00014962024, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, QOM8E99, FRMEV00160082024, 606-82; NLN0425, FRMEV01508242024, 606-82; CVN9977, FRMEV01568022024, 606-82; LGU TRANSPORTES LTDA, 37.633.594/0001-88, IWY0H36, FRMEV00219252024, 606-82; LEONILDO APARECIDO DE FREITAS, ***.091.606-**, MCX6D58, FRMEV00025102024, 606-82; LEDEMAR TIMM, 31.076.479/0001-73, QIB0D10, FRMEV00242442024, 606-82; LIRA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 24.568.296/0001-00, QYI3D16, FRMEV00193622024, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, SDS0F81, FRMEV01796822024, 606-82; LOGAIVOTA TRANSPORTES LTDA, 04.108.309/0001-50, MHW4G35, FRMEV01827592024, 606-82; LIFAMA TRANSPORTES LTDA, 09.249.931/0001-00, BAP4902, FRMEV01674042024, 606-82; LEONARDO RYBA, ***.751.349-**, DTB9746, FRMEV01379332024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração