EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31671/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARLOS LEONEL BUENO CARDOSO, ***.499.788-**, , FREVP00329132024, 773-0; CARLOS EDUARDO DA SILVA CASTRO, ***.041.268-**, , FREVP00404132024, 773-0; CARNIELLI GRANITOS LTDA, 20.993.790/0001-60, , FREVP00449832024, 773-0; , FREVP00418112024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, ***.133.056-**, , FREVP00515092024, 773-0; CARLOS VANDERSON AMARO DE SANTANA, ***.488.908-**, , FREVP00414282024, 773-0; CARLOS HENRIQUE FERREIRA DAVID, ***.797.258-**, , FREVP00421962024, 773-0; , FREVP00429992024, 773-0; CARLOS ROBERTO DE MELLO, ***.646.479-**, , FREVP00421382024, 773-0; CARLOS KENNEDY FERREIRA, ***.514.928-**, , FREVP00428632024, 773-0; CARLOS ALBERTO DE SOUZA, ***.767.007-**, , FREVP00544862024, 773-0; , FREVP00518532024, 773-0; CARLOS MARCIO FERREIRA DA SILVA, ***.578.137-**, , FREVP00535822024, 773-0; CARLOS EDUARDO DE SOUZA ALTENHOFEN, ***.620.830-**, , FREVP00658492024, 773-0; CARLOS HENRIQUE BARROS GONCALVES, ***.701.236-**, , FREVP00629122024, 773-0; CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO, ***.339.287-**, , FREVP00633422024, 773-0; CARLOS EDUARDO DA COSTA EDUVIGES, ***.032.497-**, , FREVP00631252024, 773-0; CARLOS ALBERTO LUIZ, ***.341.328-**, , FREVP00550662024, 773-0; CARLOS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS, ***.849.968-**, , FREVP00549892024, 773-0; CARLOS EDUARDO SOLEO SCALAMBRINO, ***.935.418-**, , FREVP00548432024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração