EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23503/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IVANISE APARECIDA DA SILVA ROSA ALVES, ***.646.738-**, , FREVP00419512024, 773-0; , FREVP00398702024, 773-0; IZAIRA LOURENCO DO CARMO SILVA, ***.196.563-**, , FREVP00400422024, 773-0; JEAN SOARES DO NASCIMENTO 35079399830, 25.029.092/0001-63, , FREVP00517692024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00521072024, 773-0; , FREVP00507572024, 773-0; J C V J COMERCIO DE SUCATAS, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 21.500.065/0001-76, , FREVP00400512024, 773-0; INOVA CONSTRUTORA & SERVICOS LTDA, 38.248.327/0001-50, , FREVP00499662024, 773-0; J&B TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.287.565/0001-80, , FREVP00527962024, 773-0; JANDAIARA PEREIRA CONCEICAO, ***.112.625-**, , FREVP00389002024, 773-0; JESSYKA FURTADO SANTOS, ***.969.037-**, , FREVP00525142024, 773-0; JOAO BATISTA DA SILVA BRANDAO, ***.984.741-**, , FREVP00509832024, 773-0; JMR CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA, 26.634.245/0001-64, , FREVP00398722024, 773-0; IRENE GOMES GARCIA, ***.314.941-**, , FREVP00513652024, 773-0; JC SINALIZACAO LTDA, 10.682.077/0001-42, , FREVP00505592024, 773-0; JOANA D ARC FRANCISCO, ***.723.058-**, , FREVP00514662024, 773-0; IVAN ALMEIDA DOS SANTOS BARIA, ***.621.018-**, , FREVP00532582024, 773-0; JESSICA DE ALMEIDA ZUIN, ***.348.928-**, , FREVP00539452024, 773-0; JBM SOLUCOES ESCOLARES FABRICACAO E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 19.444.588/0001-09, , FREVP00514392024, 773-0; JEFFERSON TININ BARBOSA, ***.799.047-**, , FREVP00519492024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT