EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26635/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRF S.A., 01.838.723/0338-07, RXY2F79, EPSMA00840992023, 683-12; RYK4C62, EPSMA00830172023, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0057-48, PWO5055, EPSMA00306922024, 683-12; ELS4I52, EPSMA00398082024, 683-11; JJG5J69, EPSMA00403782024, 683-12; BUSSADORI, GARCIA & CIA LTDA, 01.236.287/0014-30, IUE6C51, EPSMA00010292024, 683-12; BYD DO BRASIL LTDA., 17.140.820/0007-77, CUZ0B70, EPSMA00036502024, 683-13; CAM - CATALANA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 05.028.891/0001-08, QJV1E40, EPSMA00396492024, 683-12; CAMIL ALIMENTOS S.A., 64.904.295/0047-96, JBB4I51, EPSMA00616322023, 683-12; IXQ0C92, EPSMA00000062024, 683-11; CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A., 98.248.644/0046-08, IXP1D67, EPSMA00805672023, 683-12; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, IST3I63, EPSMA00822202023, 683-12; CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A., 98.248.644/0059-14, IYX8D12, EPSMA00827392023, 683-12; CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.706.145/0001-14, OGE7220, EPSMA00831782023, 683-12; QSG0855, EPSMA00694642023, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0247-00, AUD0I93, EPSMA00159082024, 683-12; CAL OESTE LTDA, 16.784.001/0001-04, QOY4E77, EPSMA00671882023, 683-12; RNV5D61, EPSMA00692822023, 683-12; CALPAR COMERCIO DE CALCARIO LTDA, 76.109.594/0002-16, RDO4E23, EPSMA00310872024, 683-12; CANA CAYANA COMERCIO DE ACUCAR LTDA, 28.566.726/0001-05, RXV9G69, EPSMA00324712024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT