EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25520/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0004-68, QRA0019, EPSMA00214972024, 683-11; ITA ACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 37.121.200/0002-93, ESF6I28, EPSMA00214632024, 683-12; ITA-PLANA MINERIOS LTDA, 32.473.076/0001-20, PPX9C69, EPSMA00344162024, 683-12; KEL TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 34.422.507/0001-55, ATM5E83, EPSMA00242162024, 683-11; ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA., 06.059.962/0001-00, KEJ1870, EPSMA00344352024, 683-12; J. JETUR - VIAGENS E TURISMO LTDA, 03.266.507/0001-80, RYG5I00, EPSMA00248552024, 683-11; INOVASHOP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA., 39.822.137/0002-48, RLJ3B34, EPSMA00234902024, 683-12; JOEL JUVINO COLOME, ***.977.661-**, HIA1G45, EPSMA00237122024, 683-11; INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA, 01.730.520/0002-01, RHH5I78, EPSMA00261722024, 683-12; INNOVATIVE WATER CARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS BRASIL LTDA., 43.677.178/0010-75, GAW4J57, EPSMA00265852024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0077-68, FQM6007, EPSMA00265642024, 683-13; JOSE FERNANDO GOMES DA SILVA GESSO LTDA, 24.406.174/0001-17, NDL6D38, EPSMA00265542024, 683-11; ITATINGA-CALCARIO E CORRETIVOS LTDA, 80.026.115/0001-94, SDW0F77, EPSMA00268832024, 683-12; BEY9E45, EPSMA00269342024, 683-12; BEZ8B36, EPSMA00273062024, 683-12; JOAO MAURICIO CAVALIERI, ***.590.997-**, KUG3618, EPSMA00269592024, 683-11; JUAREZ DE SOUZA GOMES JUNIOR, ***.376.307-**, GVI3C92, EPSMA00238832024, 683-11; INTERFRUIT ALIMENTOS LTDA, 04.051.054/0001-37, JKG2H26, EPSMA00239942024, 683-11; ISDRALIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - GRUPO ISDRA, 89.938.500/0006-97, CPN2I74, EPSMA00247182024, 683-12; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22, LTA1591, EPSMA00262422024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT