EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26203/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 05.096.998/0001-93, RRM9F15, EPSMA00826712023, 683-12; GOLD TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 13.605.215/0001-88, DLK6000, EPSMA00009912024, 683-11; FIN9H96, EPSMA00000632024, 683-13; GUACIRA ALIMENTOS LTDA, 48.347.736/0003-29, IZY8A98, EPSMA00852132023, 683-12; GUARARAPES PAINEIS S/A, 08.810.422/0001-34, AZT5C00, EPSMA00655112023, 683-12; HYE7D75, EPSMA00320242024, 683-12; BDX6F71, EPSMA00320022024, 683-12; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0001-69, OYH4G01, EPSMA00842612023, 683-12; GLOBOFRUTAS AGROPECUARIA LTDA, 12.128.100/0001-87, SGA6C55, EPSMA00023332024, 683-11; IZG3I70, EPSMA00024122024, 683-11; GRANDFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 46.325.254/0008-57, RHZ4C40, EPSMA00028282024, 683-13; GRECCO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 02.921.191/0001-50, GFA5A13, EPSMA00815532023, 683-11; GEG8F25, EPSMA00220932024, 683-11; GRANJA PINHEIROS LTDA, 87.702.528/0010-81, RXL4E67, EPSMA00797742023, 683-12; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0058-02, GCN0F56, EPSMA00828782023, 683-12; GSI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 01.770.039/0007-46, JBY0E66, EPSMA00830192023, 683-12; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0018-07, DPR2770, EPSMA00008292024, 683-12; GYH6B24, EPSMA00323102024, 683-12; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0005-96, QRG6C45, EPSMA00011222024, 683-11; GKN DO BRASIL LTDA, 58.512.310/0001-75, RDU8H11, EPSMA00032702024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT