ATA Nº 3, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

(Sessão Ordinária da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 2, referente à sessão realizada em 30 de janeiro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-005.669/2021-9, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-005.956/2019-6, TC-011.663/2017-0, TC-011.783/2011-7, TC-014.956/2020-9, TC-016.281/2022-5, TC-017.173/2017-5, TC-019.067/2013-5, TC-022.377/2021-2, TC-028.319/2020-6, TC-029.695/2012-0, TC-032.584/2017-2, TC-033.964/2019-0, TC-034.926/2020-8, TC-036.898/2021-0, TC-036.957/2021-6, TC-036.971/2021-9 e TC-039.667/2019-7, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-006.101/2022-4, TC-023.898/2021-6, TC-023.964/2021-9 e TC-040.144/2023-2, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira;

TC-002.330/2020-2, cujo Relator é o Ministro Jhonatan de Jesus;

TC-019.238/2022-3, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

TC-016.859/2020-0 e TC-039.953/2019-0, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 776 a 988.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 707 a 775, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-007.225/2020-2, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. José Carlos de Matos produziu sustentação oral em nome do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social - INDES e de Adelaide Ferreira Maia. Acórdão 707.

PROCESSO TRANSFERIDO DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, na sessão ordinária da Primeira Câmara realizada nesta data, com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-022.654/2021-6 (Ata nº 43/2023), cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária da Primeira Câmara de 12 de março de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 5 de dezembro de 2023 pelo Ministro- Substituto Weder de Oliveira, então convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 707/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.225/2020-2

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Adelaide Ferreira Maia (CPF: 163.433.793-04); Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social - Indes (CNPJ: 07.258.970/0001-30)

3.2. Recorrentes: Adelaide Ferreira Maia (CPF: 163.433.793-04); Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social - Indes (CNPJ: 07.258.970/0001-30)

4. Unidade: Ministério do Turismo

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Gislene Rodrigues de Macedo (32527/OAB-DF), representando Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social - Indes; Gislene Rodrigues de Macedo (32.527/OAB-DF), representando Adelaide Ferreira Maia

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Adelaide Ferreira Maia e pelo Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social (Indes) contra o Acórdão 6.081/2022-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas e lhes aplicou débito e multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, em tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério do Turismo, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 529/2010, que teve como objeto a realização do evento "Arraiá 2010 de Fronteiras/PI".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 16, §3º, 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta decisão aos recorrentes, ao Ministério do Turismo e à Procuradoria da República no Estado do Ceará.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0707-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 708/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.665/2023-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Giovani Rinaldi (021.374.358-29).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, ordenar o registro do ato de aposentadoria do sr. Giovani Rinaldi.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0708-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 709/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.288/2023-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Rosana Pracedes Ferreira (021.455.498-89).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, ordenar o registro do ato de aposentadoria da sra. Rosana Pracedes Ferreira.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0709-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 710/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.203/2021-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Claudio de Souza (102.206.401-06); Patricia Marcia dos Santos Assis (344.172.491-72); Rosana Lopes dos Santos (372.128.691-04).

3.2. Recorrentes: Rosana Lopes dos Santos (372.128.691-04); Claudio de Souza (102.206.401-06).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB-DF 16.619) e outros, representando Claudio de Souza e Rosana Lopes dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 205/2022-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro a atos de aposentadoria editados pelo Tribunal Superior do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelo sr. Claudio de Souza e pela sra. Rosana Lopes dos Santos para, no mérito, negar a eles provimento;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, à Procuradoria-Regional da União da 1ª Região;

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e ao órgão de origem.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0710-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 711/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.884/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ronaldo Alves da Silva (246.944.956-15).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pelo servidor inativo Ronaldo Alves da Silva contra o Acórdão 7.715/2022-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato inicial de aposentadoria do interessado,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0711-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 712/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.711/2022-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Oswaldo Silveira Scherer (053.058.700-97).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Leandro Duarte Scherer (OAB-RS 38.573), representando Oswaldo Silveira Scherer.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pelo servidor inativo Oswaldo Silveira Scherer contra o Acórdão 7.303/2022-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato inicial de aposentadoria do interessado,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0712-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 713/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.337/2022-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ivaldo Roland Filho (145.951.331-20).

3.2. Recorrente: Senado Federal.

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Edvaldo Fernandes da Silva (OAB-DF 19.233), representando Senado Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 8.393/2023-1ª Câmara, por meio do qual foi apreciado o ato de aposentadoria do sr. Ivaldo Roland Filho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Senado Federal para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao interessado.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0713-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 714/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.863/2022-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Claudio Antonio dos Santos (222.023.071-68).

3.2. Recorrente: Superior Tribunal Militar (00.497.560/0001-01).

4. Órgão: Superior Tribunal Militar.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 7.015/2023-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à aposentadoria do sr. Claudio Antonio dos Santos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Superior Tribunal Militar para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, à Procuradoria-Regional da União da 1ª Região;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao interessado.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0714-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 715/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.901/2022-8.

1.1. Apenso: 001.374/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria.)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Isavan Sinicio Gomes (198.384.414-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22.256), representando Isavan Sinicio Gomes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pelo servidor inativo Isavan Sinicio Gomes contra o Acórdão 10.239/2022-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato inicial de aposentadoria do interessado,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0715-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 716/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.904/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Sergio da Fonseca (066.422.761-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF), representando Sergio da Fonseca.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pelo servidor inativo Sergio da Fonseca contra o Acórdão 9.730/2022-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato inicial de aposentadoria do interessado,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0716-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 717/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.319/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Carla Leuckert Klein (216.639.980-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Felipe Néri Dresch da Silveira (33779/OAB-RS), representando Carla Leuckert Klein.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pela servidora inativa Carla Leuckert Klein contra o Acórdão 3.220/2022-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato inicial de aposentadoria da interessada,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0717-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 718/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.733/2023-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Isaura Helena Nogueira de Oliveira (131.466.963-04).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. Isaura Helena Nogueira de Oliveira, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. corrija a rubrica "232.00-VPNI PARCELA COMPENSATÓRIA", alusiva às incorporações extemporâneas de funções comissionadas, de modo que venha a corresponder a 4/10 de FC-5, sujeita a absorção por quaisquer reajustes posteriores a 17/9/2020, data do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.3.3. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Isaura Helena Nogueira de Oliveira teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0718-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 719/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.961/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria (revisão de ofício).

3. Interessada: Eni Edi Gregorio (487.313.669-53).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de revisão de ofício de ato de aposentadoria, registrado tacitamente em 4/4/2022,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 260, § 2°, do Regimento Interno, em:

9.1. rever de ofício o ato de aposentadoria de interesse da sra. Eni Edi Gregorio para considerar ilegal a concessão, com negativa de registro, cancelando, em consequência, o registro tácito anteriormente verificado;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. transforme a fração equivalente a 2/10 de FC-4, decorrente do exercício de funções comissionadas posteriormente a 8/4/1998, em parcela compensatória sujeita a absorção por quaisquer reajustes posteriores a 17/9/2020, data do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.3.3. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Eni Edi Gregorio teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nos autos, consoante previsto no art. 262, § 2º, do Regimento Interno.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0719-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 720/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.255/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Rosana Medeiros Cavalcanti (221.008.143-20).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. Rosana Medeiros Cavalcanti, recusando seu registro;

9.2. determinar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que dê ciência desta deliberação à interessada;

9.3. esclarecer à unidade de origem que, a despeito da negativa de registro da aposentadoria da interessada, motivada pela incorporação - assentada em decisão administrativa - de "quintos/décimos" de funções comissionadas após a edição da Lei 9.624/1998 (já transformados em parcela compensatória), os efeitos do título de inatividade poderão subsistir, nos termos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, até a completa absorção da vantagem, momento em que novo ato deverá ser encaminhado a esta Corte de Contas para o competente registro.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0720-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 721/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.980/2022-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Maria da Graça Ribas de Pinto Ferreira (354.228.660-53).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil instituída pelo ex-servidor Roger Lahorgue Castagno,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil à sra. Maria da Graça Ribas de Pinto Ferreira e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos em boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

9.3. determinar à Universidade Federal de Pelotas que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Maria da Graça Ribas de Pinto Ferreira no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado no prazo de quinze dias, a contar da notificação.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0721-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 722/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.189/2023-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Município de Alto Longá/PI (06.554.323/0001-03)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Longá/PI

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades na aplicação dos recursos federais repassados por força do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), no exercício de 2014,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do Município de Alto Longá/PI, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data da ocorrência

Valor do débito (R$)

Débito (D) / Crédito (C)

10/8/2015

19.000,00

D

11/9/2015

9.698,26

D

11/9/2015

9.966,72

D

11/9/2015

3.779,04

D

11/9/2015

10.220,96

D

11/9/2015

2.000,00

D

2/10/2015

12.988,28

D

30/8/2016

170.000,00

D

15/9/2016

7.978,00

D

15/9/2016

8.743,00

D

28/9/2016

10.500,00

D

29/9/2016

139.000,00

D

28/10/2016

177.000,00

D

24/11/2016

3.841,63

D

30/5/2016

6.545,80

C

02/02/2017

40.956,74

C

9.2. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

9.3. dar ciência do presente acórdão ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0722-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 723/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.187/2022-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: A & S Construtora Albuquerque & Souza Ltda. (05.468.317/0001-70), Jonas Camelo de Almeida Neto (046.405.104-54) e Município de Buíque (10.105.963/0001-03)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Buíque/PE

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Flávio Bruno de Almeida Silva (OAB/PE 22.465), Vadson de Almeida Paula (OAB/PE 22.405), Bruno Borges Laurindo (OAB/PE 18.849), Eduardo Henrique Teixeira Neves (OAB/PE 30.630) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde em razão da não comprovação da regular aplicação de parte dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso 729/2007,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir o Município de Buíque/PE da presente relação processual;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas da empresa A & S Construtora Albuquerque & Souza Ltda. e do sr. Jonas Camelo de Almeida Neto, condenando-os ao pagamento da quantia abaixo discriminada com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

17/10/2021

17.342,35

9.3. aplicar à empresa A & S Construtora Albuquerque & Souza Ltda. e ao sr. Jonas Camelo de Almeida Neto multa individual no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c art. 267 do RITCU, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

9.5. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.6. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e

9.8. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis, à Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco e à Prefeitura Municipal de Buíque/PE.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0723-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 724/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.694/2022-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessadas: Ângela Isabel Panaro Silva (323.068.497-49); Blenda Matheus Silva (057.784.717-18); Dalva Freitas Baldansa (439.744.817-53); Maria Terezinha Branco da Silva (837.203.087-15); Mariana Branco de Siqueira (158.452.187-21).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões civis instituídas por ex-servidores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística pelo sr. Paulo Sérgio Reis de Siqueira,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 29, II, em:

9.1. considerar legais as concessões de pensão às sras. Ângela Isabel Panaro Silva, Blenda Matheus Silva, Dalva Freitas Baldansa, Maria Terezinha Branco da Silva e Mariana Branco de Siqueira e determinar o registro dos respectivos atos;

9.2. determinar à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que se certifique da validade das informações lançadas no sistema e-Pessoal, notadamente daquelas relativas aos valores de remuneração, cálculo da média e proventos;

9.3. recomendar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que:

9.3.1. mapeie os erros mais comuns de lançamento no e-Pessoal;

9.3.2. analise a conveniência e oportunidade de oferecer cursos de treinamentos e de abrir canais de comunicação com os órgãos e entidades da administração federal, de modo a assegurar a qualidade das informações lançadas nos formulários de admissão de pessoal e de concessão de benefícios.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0724-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 725/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.584/2022-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Antônio Soares de Sena (470.821.863-04); Vadilson Fernandes Dias (281.172.633-00); Vilson Andrade Barbosa (444.702.903-00).

3.2. Recorrente: Antônio Soares de Sena (470.821.863-04).

4. Entidades: Município de Gonçalves Dias - MA e Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Weberth Raiol Monroe (OAB-MA 24.458), representando Vadilson Fernandes Dias; Sérgio Eduardo de Matos Chaves (OAB-MA 7.405), representando Vilson Andrade Barbosa; Airon Caleu Santiago Silva (OAB-MA 17.878), representando Antônio Soares de Sena.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Antônio Soares de Sena ao Acórdão 13.772/2023-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante, à Câmara Municipal de Gonçalves Dias/MA, ao Ministério do Turismo e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0725-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 726/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.077/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: M. R. Candido Farmácia Ltda. (10.283.738/0001-67); Marcel Sorato (058.620.129-74); Marilia Raupp Candido Sorato (072.022.269-95).

3.2. Recorrentes: M. R. Candido Farmácia Ltda. (10.283.738/0001-67); Marcel Sorato (058.620.129-74); Marilia Raupp Candido Sorato (072.022.269-95).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Mauri Nascimento (OAB-SC 5.938), Everaldo João Ferreira (OAB-SC 1.967) e outros, representando Marcel Sorato, M. R. Candido Farmácia Ltda. e Marilia Raupp Candido Sorato.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Marcel Sorato e Marilia Raupp Candido Sorato, bem como pela empresa M. R. Candido Farmácia Ltda. em face do Acórdão 2.827/2023-1ª Câmara, por meio do qual foi apreciada tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 3/11/2014 a 21/1/2016,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, negar a eles provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0726-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 727/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.547/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsáveis: Adailton J. dos Santos (01.041.449/0001-60); Edeconsil Construções e Locações Ltda. (07.073.042/0001-00); Eunélio Macedo Mendonça (509.185.833-49).

4. Entidade: Município de Santo Antônio dos Lopes - MA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Milla Andrea Baldez Veloso (OAB-MA 13.298), representando Edeconsil Construções e Locações Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de Repasse CR.NR.0231355-68, registro Siafi 596.276, firmado entre o extinto Ministério das Cidades e o município de Santo Antônio dos Lopes/MA, que tinha por objeto a execução de pavimentação, meio-fio e sarjeta em ruas daquela cidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis o sr. Eunélio Macedo Mendonça e o empresário individual Adailton J. dos Santos para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do sr. Eunélio Macedo Mendonça, da empresa Edeconsil Construções e Locações Ltda. e do empresário individual Adailton J. dos Santos, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

9.2.1. débitos de responsabilidade solidária entre o sr. Eunélio Macedo Mendonça e o empresário individual Adailton J. dos Santos:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

20/4/2011

149.171,20

29/8/2011

4.140,70

9.2.2. débito de responsabilidade solidária entre o sr. Eunélio Macedo Mendonça e a empresa Edeconsil Construções e Locações Ltda.:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

23/9/2009

12.103,50

9.3. aplicar individualmente ao sr. Eunélio Macedo Mendonça, à empresa Edeconsil Construções e Locações Ltda. e ao empresário individual Adailton J. dos Santos a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores de R$ 80.000,00, R$ 6.000,00 e R$ 65.000,00, respectivamente, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada uma, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0727-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 728/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 042.768/2021-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Jose de Ribamar Costa Alves (054.646.173-53); Maria Vianey Pinheiro Bringel (126.821.283-00).

4. Entidades: Ministério do Esporte, Caixa Econômica Federal e Município de Santa Inês/MA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Márcio Augusto Vasconcelos Coutinho (OAB-MA 8.131), representando Maria Vianey Pinheiro Bringel; Joana Mara Gomes Pessoa Miranda (OAB-MA 8.598), representando Jose de Ribamar Costa Alves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 0265796-13/2008, celebrado entre o Ministério do Esporte e o Município de Santa Inês/MA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. José de Ribamar Costa Alves e da Sra. Maria Vianey Pinheiro Bringel;

9.2. condenar os responsáveis designados no subitem anterior ao pagamento solidário das quantias abaixo indicadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

2/8/2011

46.704,69

18/12/2012

45.091,04

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.4. aplicar multas individuais, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992:

9.4.1. R$ 85.000,00 ao Sr. José de Ribamar Costa Alves; e

9.4.2. R$ 76.500,00 à Sra. Maria Vianey Pinheiro Bringel;

9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, quando pagas após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, conforme o arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.7. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, à Câmara Municipal de Santa Inês/MA, ao Ministério do Esporte e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0728-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 729/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.372/2021-7

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Helanio Calazans Oliveira (CPF: 153.507.205-97); Jose Almery Matos de Oliveira (CPF: 259.521.535-34); Jose Weldon de Carvalho Santana (CPF: 277.963.375-15)

4. Unidade: Caixa Econômica Federal

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Helanio Calazans Oliveira, em decorrência de falhas na prestação de contas do Contrato de Repasse 0233255-94, firmado entre o extinto Ministério das Cidades e o Município de Cícero Dantas/BA, que tinha por objeto construir 40 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 12, § 3º; 16, II e III, "b" e "c"; 18; 19; 23, III; 26; 28, II, e 58 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, III, "a", 217 e 267 do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel Helanio Calazans Oliveira para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo com os elementos nele contidos;

9.2. julgar irregulares as contas de Helanio Calazans Oliveira;

9.3. aplicar a Helanio Calazans Oliveira multa de R$ 7.000,00 fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. fixar o prazo de 15 dias, a contar das notificações, para comprovação, perante este Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;

9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.7. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. enviar cópia deste acórdão ao responsável, a Caixa Econômica Federal e à Procuradoria da República no Estado da Bahia, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0729-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 730/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.446/2023-0

2. Grupo I - Classe V - Pensão Militar

3. Interessadas: Deise Carvalho Leal Gomes (CPF: 996.036.597-20) e Neuza Maria de Oliveira Leal (CPF: 298.056.517-20)

4. Unidade: Comando da Marinha

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos esses autos, em que se aprecia ato de pensão militar emitido pelo Comando da Marinha em favor de Deise Carvalho Leal Gomes e Neuza Maria de Oliveira Leal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, III, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 262 do Regimento Interno e o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão militar, em favor de Deise Carvalho Leal Gomes e Neuza Maria de Oliveira Leal, e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução das quantias recebidas de boa-fé pelas interessadas;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:

9.3.1.1. cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.1.2. comunique às interessadas a deliberação deste Tribunal e as alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não as eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.2.1. encaminhe a este Tribunal, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento; e

9.3.2.2. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0730-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 731/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.021/2023-7

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria

3. Interessados: Elenice Lira Machado Camara (154.146.554-72); Eliana Luciano dos Santos Dore Marques (486.124.994-53); Jose Leidson de Almeida Holanda (308.488.814-00); Norma Belino da Silva (058.088.044-34); Severina Pereira dos Santos (181.213.574-20)

4. Unidade: Universidade Federal da Paraíba

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos esses autos, em que se aprecia atos de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal da Paraíba em benefício de Elenice Lira Machado Camara, Eliana Luciano dos Santos Dore Marques, Jose Leidson de Almeida Holanda, Norma Belino da Silva e Severina Pereira dos Santos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, III, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c 260, §5º, e 262 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de Severina Pereira dos Santos e registrá-lo;

9.2. considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de aposentadoria de Elenice Lira Machado Camara, Eliana Luciano dos Santos Dore Marques, Jose Leidson de Almeida Holanda e Norma Belino da Silva, em razão da cessação dos efeitos financeiros;