EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 658, DE 19 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e as disposições dos artigos 46 e 47, da Lei n. 8.112/1990, e dos artigos 25, caput, e 26, § 4º, da Lei n. 9.784/99.

FINALIDADE: NOTIFICA, pelo presente edital, os(as) Srs(as). ZULEIDE FLORENCIO DOS SANTOS, JOSÉ FLORÊNCIO DOS SANTOS, JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA, DISELMA FLORENCIO DOS SANTOS, OLIVEIRA FLORENCIO JUNIOR, MARCIO FLORENCIO DOS SANTOS, DICELMA FLORENCIO DOS SANTOS e JOAO MARIA FLORENCIO DOS SANTOS, bem como o espólio de OLIVEIRA FLORENCIO DOS SANTOS, CPF Nº XXX.X16.984-XX, por se encontrarem em local incerto e não sabido, para tomar conhecimento da seguinte decisão:

"Trata-se de procedimento de ressarcimento instaurado consoante disposições do Indício de Auditoria constante no documento 1, o qual informa acerca da necessidade de ressarcimento ao erário público em decorrência do óbito do(a) servidor(a) OLIVEIRA FLORENCIO DOS SANTOS, em 19/11/2019, e o pagamento indevido de remuneração após a data de falecimento, no valor de R$ 6.676,40 (seis mil, seiscentos e setenta e seis reais e quarenta centavos).

Houve procedimento de estorno parcial da quantia depositada na instituição financeira de pagamento do servidor, conforme comprovam os documentos 5 e 6.

Em atendimento ao disposto na Nota técnica 8516/2017-MP, na condição de filhos e herdeiro do(a) ex-servidor(a), foi oportunizada a apresentação de manifestação escrita a ZULEIDE FLORENCIO DOS SANTOS, JOSÉ FLORÊNCIO DOS SANTOS, JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA, DISELMA FLORENCIO DOS SANTOS, OLIVEIRA FLORENCIO JUNIOR, MARCIO FLORENCIO DOS SANTOS, DICELMA FLORENCIO DOS SANTOS e JOAO MARIA FLORENCIO DOS SANTOS, bem como o espólio de OLIVEIRA FLORENCIO DOS SANTOS, por edital, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, consoante edital constante nos autos (documento 23). Vencido o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de manifestação em 15/07/2024, os(as) interessados(as) quedaram-se inertes.

É o breve relato. Fundamento e decido.

Verifica-se que o percebimento a maior de remuneração após realizados os acertos financeiros em decorrência do óbito do servidor OLIVEIRA FLORENCIO DOS SANTOS, gerou o pagamento indevido da quantia de R$ 6.676,40 (seis mil, seiscentos e setenta e seis reais e quarenta centavos). Neste aspecto, cabe à Administração o dever de reaver a referida quantia, haja vista tratar-se de dinheiro público, sujeito ao princípio da indisponibilidade.

Nada obstante, uma vez que o caso diz respeito à recuperação de créditos em decorrência de óbito de servidor/pensionista, indispensável a observação do teor na Nota Técnica nº 8516/2017-MP, a qual dispõe:

7. (...) a responsabilidade de ressarcir os cofres públicos de montante depositado indevidamente em conta corrente de ex-servidor após o seu óbito deve ser atribuída ao espólio, passando o encargo aos herdeiros necessários na hipótese de encontrar-se encerrada a Ação de Inventário.

De fato, outro não poderia ser o entendimento, em razão do disposto no Código Civil de 2002, senão vejamos:

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

Todavia, os(as) interessados(as) quedaram-se inertes diante da notificação realizada, não tendo impugnado a origem e a validade do débito e nem o seu montante, tornando definitiva a sua constituição.

Isto posto, notifiquem-se os interessados para, querendo apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 56 e 59 da Lei Nº 9.784/99.

Decorrido o prazo, expeça-se certidão de trânsito em julgado, a tornar definitiva a constituição do débito na seara administrativa.

Após, considerando o exaurimento das possibilidades de reaver o crédito administrativamente, bem como o teor da NOTA nº 00001/2020/PROC/PFUFRN/PGF/AGU, a qual sugere a remessa dos autos à Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do Norte para propositura das medidas cabíveis relativas à recuperação do crédito, encaminhe-se este caderno processual à Secretaria da Procuradoria Federal da UFRN - SPF para remessa do feito à Procuradoria Federal no RN."

ADVERTÊNCIA: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias, findo o prazo de publicação do edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume desta Diretoria de Administração de Pessoal e publicado na forma da lei. (Processo nº 23077.081337/2021-54)

SOLANGE ALVARES DOS SANTOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 664, DE 22 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e as disposições dos artigos 46 e 47, da Lei n. 8.112/1990, e dos artigos 25, caput, e 26, § 4º, da Lei n. 9.784/99.

FINALIDADE: NOTIFICA, pelo presente edital, as Sras. CYNTHIA CHRISTINA CARVALHO DOS SANTOS e ANA KARINA CARVALHO DOS SANTOS MEDEIROS, por se encontrarem em local incerto e não sabido, para tomar conhecimento da seguinte decisão:

"Trata-se de procedimento de ressarcimento instaurado consoante disposições do Despacho constante no documento 6, o qual informa acerca da necessidade de ressarcimento ao erário público em decorrência do óbito do(a) pensionista CLOVIS ALCEU DOS SANTOS, em 17/01/2022, e o pagamento indevido de remuneração após a data de falecimento, no valor de R$ 4.000,69 (quatro mil reais e sessenta e nove centavos).

Não houve estorno da quantia depositada na instituição financeira de pagamento do pensionista haja vista a inexistência de saldo em conta.

Em atendimento ao disposto na Nota técnica 8516/2017-MP, na condição de filhas e herdeiras do(a) pensionista, foi oportunizada a apresentação de manifestação escrita às Sras. CYNTHIA CHRISTINA CARVALHO DOS SANTOS e ANA KARINA CARVALHO DOS SANTOS MEDEIROS por edital, considerando encontrarem-se em local incerto e não sabido (documento 15). Vencido o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de manifestação em 15/07/2024, as interessadas quedaram-se inertes.

É o breve relato. Fundamento e decido.

Verifica-se que o percebimento a maior de remuneração após realizados os acertos financeiros em decorrência do óbito do pensionista CLOVIS ALCEU DOS SANTOS gerou o pagamento indevido da quantia de R$ 4.000,69 (quatro mil reais e sessenta e nove centavos). Neste aspecto, cabe à Administração o dever de reaver a referida quantia, haja vista tratar-se de dinheiro público, sujeito ao princípio da indisponibilidade.

Nada obstante, uma vez que o caso diz respeito à recuperação de créditos em decorrência de óbito de servidor/pensionista, indispensável a observação do teor na Nota Técnica nº 8516/2017-MP, a qual dispõe:

7. (...) a responsabilidade de ressarcir os cofres públicos de montante depositado indevidamente em conta corrente de ex-servidor após o seu óbito deve ser atribuída ao espólio, passando o encargo aos herdeiros necessários na hipótese de encontrar-se encerrada a Ação de Inventário.

De fato, outro não poderia ser o entendimento, em razão do disposto no Código Civil de 2002, senão vejamos:

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

Todavia, as interessadas quedaram-se inertes diante da notificação realizada, não tendo impugnado a origem e a validade do débito e nem o seu montante, tornando definitiva a sua constituição.

Isto posto, notifique-se a parte interessada para, querendo apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 56 e 59 da Lei Nº 9.784/99.

Decorrido o prazo, expeça-se certidão de trânsito em julgado, a tornar definitiva a constituição do débito na seara administrativa.

Após, considerando o exaurimento das possibilidades de reaver o crédito administrativamente, bem como o teor da NOTA nº 00001/2020/PROC/PFUFRN/PGF/AGU, a qual sugere a remessa dos autos à Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do Norte para propositura das medidas cabíveis relativas à recuperação do crédito, encaminhe-se este caderno processual à Secretaria da Procuradoria Federal da UFRN - SPF para remessa do feito à Procuradoria Federal no RN."

ADVERTÊNCIA: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias, findo o prazo de publicação do edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume desta Diretoria de Administração de Pessoal e publicado na forma da lei. (Processo nº 23077.034304/2022-04)

ALBERTO SEGUNDO SPINOLA DA HORA