SECRETARIA EXECUTIVA

DECISÕES de 11 de março de 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.

DANIELA MARRECO CERQUEIRA

ANEXO

Processo Administrativo nº 25351.946277/2019-40

Interessado: DROGARIA SAÚDE OLÍMPIA LTDA EPP (CNPJ nº 96.654.561/0001-83)

Extrato da Decisão nº 32, de 4 de março de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 6.869,01 (seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais e um centavo), ante a prática da infração de comercialização (venda) de medicamento por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos arts. 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011, e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.946331/2019-57

Interessado: SIDINEI ZANINI & ZANINI LTDA-ME (CNPJ nº 09.201.988/0001-21)

Extrato da Decisão nº 33, de 4 de março de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$1.901,10 (mil, novecentos e um reais e dez centavos), ante a prática da infração de venda de medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto art. 5°, inciso II, alínea "b" c/c art. 13 inciso I, alínea "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.944807/2019-15

Interessado: PRÓ SAÚDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 21.297.758/0001-03)

Extrato da Decisão nº 34, de 4 de março de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 298.180,52 (duzentos e noventa e oito mil, cento e oitenta reais e cinquenta e dois centavos), ante a prática da infração de oferta de medicamento por preço superior ao permitido para comercialização destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso I, alínea "a", e inciso II, alínea "d", da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.917778/2018-38

Interessado: NOBILE MEDICAL LTDA (CNPJ nº 17.462.476/0001-47)

Extrato da Decisão nº 35, de 4 de março de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 18.194,84 (dezoito mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos), ante a prática da infração de comercialização de medicamento por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Orientações Interpretativas nº 1/2006 e nº 2/2006; e Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.9385/2020-45

Interessado: DISTRIMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ nº 08.516.958/0001-41)

Extrato da Decisão nº 36, de 4 de março de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 2.876,26 (dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos), ante a prática da infração de comercialização de medicamento por preço superior ao permitido para oferta destinada à Administração Pública, em descumprimento ao previsto art. 5°, inciso II, alínea "b" c/c art. 13 inciso I, alínea "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.915323/2023-45

Interessado: AGILLE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME (CNPJ nº 11.697.594/0003-10)

Extrato da Decisão nº 37, de 5 de março de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 14.505,12 (quatorze mil, quinhentos e cinco reais e doze centavos) em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.928409/2023-38

Interessado: MED CENTER COMERCIAL LTDA (CNPJ nº 00.874.929/0001-40)

Extrato da Decisão nº 38, de 5 de março de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 1.920,16 (um mil, novecentos e vinte reais e dezesseis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), equivalente ao Preço de Fábrica (PF), estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.921789/2023-80

Interessado: FARMÁCIA E DROGARIA GUAIUBA - CLODOALDO MARTINS MEDICAMENTOS - ME (CNPJ nº 18.686.689/0001-15)

Extrato da Decisão nº 39, de 5 de março de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 12.507,42 (doze mil, quinhentos e sete reais e quarenta e dois centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.915085/2023-78

Interessado: RC COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 38.194.310/0001-67)

Extrato da Decisão nº 40, de 5 de março de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 384.290,04 (trezentos e oitenta e quatro mil, duzentos e noventa reais e quatro centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), para atender demanda judicial, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.911195/2023-61

Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA (CNPJ nº 08.676.370/0001-55)

Extrato da Decisão nº 41, de 5 de março de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 501.357,05 (quinhentos e um mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), equivalente ao Preço de Fábrica (PF), estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.911183/2023-36

Interessado: SIDD COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 00.203.590/0001-50)

Extrato da Decisão nº 42, de 6 de março de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 858,63 (oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), equivalente ao Preço de Fábrica (PF), estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.938433/2020-32

Interessado: ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA (CNPJ nº 00.802.002/0001-02)

Extrato da Decisão nº 43, de 6 de março de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 1.144,84 (um mil, cento e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), em decorrência da comercialização de medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Orientação Interpretava nº 01/2006; Resolução CMED nº 03, de 02 de março de 2011 e Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.937454/2020-31

Interessado: ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA (CNPJ nº 00.802.002/0001-02)

Extrato da Decisão nº 44, de 6 de março de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 2.349,22 (dois mil, trezentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos), em decorrência da oferta de medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Orientação Interpretava nº 01/2006; Resolução CMED nº 03, de 02 de março de 2011 e Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.911037/2023-19

Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA (CNPJ nº 08.676.370/0001-55)

Extrato da Decisão nº 45, de 6 de março de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 23.295,86 (vinte e três mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), equivalente ao Preço de Fábrica (PF), estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.