EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24711/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOAO JUNIOR MORAIS SANTOS, ***.168.558-**, , FREVP00526172024, 773-0; FELIPE MATIELI SA, ***.458.167-**, , FREVP00518972024, 773-0; , FREVP00517682024, 773-0; ELISON SOARES PIRES, ***.028.407-**, , FREVP00512522024, 773-0; ELIETE DE OLIVEIRA MANHAES RANGEL, ***.724.007-**, , FREVP00529912024, 773-0; JOSE CARLOS TEIXEIRA DA SILVA, ***.639.805-**, , FREVP00522392024, 773-0; FOKAR COMPRA E VENDA AUTOMOVEIS LTDA, 43.642.773/0001-84, , FREVP00517512024, 773-0; , FREVP00400482024, 773-0; , FREVP00401392024, 773-0; GD AUTOMOVEIS LTDA, 39.467.991/0001-52, , FREVP00506832024, 773-0; , FREVP00513032024, 773-0; IGUACU TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 34.992.472/0001-90, , FREVP00402662024, 773-0; JAMILLY MODAS LTDA, 11.465.279/0001-03, , FREVP00510792024, 773-0; HEQUEL MEDEIROS BESSA JUNIOR, ***.288.897-**, , FREVP00518032024, 773-0; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, , FREVP00511952024, 773-0; ERNESTO NASCIMENTO, ***.305.127-**, , FREVP00588782024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00507372024, 773-0; , FREVP00493712024, 773-0; , FREVP00529822024, 773-0; FLAVIO DOS SANTOS, ***.860.437-**, , FREVP00519662024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT