EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/Contribuição Social, de 4 DE MARÇO DE 2023

O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021

Razão Social

CNPJ/CPF

Processo

BAR E MERCEARIA VILINHA LTDA

47.077.276.0001-31

14185.004746/2020-38

BRICS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS INDUSTRIAIS

21.949.394.0001-07

14185.010116/2020-01

COPERVIP TERCEIRIZACAO EIRELI

11.365.648.0001-88

14185.010156/2020-44

CONSTRUTORA SOUZA & ABREU LTDA

05.073.756.0001-84

14185.012665/2020-10

CLOUD2B PARTICIPACOES SA

20.719.500.0001-95

14185.010020/2020-34

DOCI BOM PRODUTOS ARTESANAIS LTDA

60.635.224.0001-00

14185.004024/2020-83

E.Z.C. SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

00.778.296.0001-76

14185.004312/2020-38

EDUARDO ZENKOVICH - SERVICOS DE PORTARIA

01.925.934.0001-05

14185.004701/2020-63

ENPACE - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EIRELI

07.554.364.0001-62

14185.010036/2020-47

J J M INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA.

72.709.173.0001-94

14185.015223/2020-17

LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

57.932.865.0001-03

14185.010074/2020-08

LR CONTROLE OPERACIONAL E SERVICOS LTDA

09.044.043.0001-43

14185.010039/2020-81

M.S.A. PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI

09.270.178.0001-27

14185.010952/2020-87

OICRAM INSTALACOES E PROJETOS LTDA

13.838.621.0001-90

14185.010100/2020-90

OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

06.324.922.0001-30

14185.010068/2020-42

OBJETO ATUAL COMERCIO DE PRESENTES FINOS - EIRELI

62.515.259.0001-22

14185.010040/2020-13

OLVEPLAST-OLVEBRA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EM RECUPERA

92.996.784.0001-78

14185.004143/2020-36

PTI-POWER TRANSMISSION INDUSTRIES DO BRASIL S/A

51.452.910.0001-46

14185.012590/2020-69

POUPRUBBER INDUSTRIA TECNICA DE BORRACHA EIRELI

03.328.808.0001-90

14185.010090/2020-92

RODRIGUES & RODRIGUES SERVICOS DE PORTARIA LTDA

18.872.380.0001-10

14185.010158/2020-33

RAGAPHY PIZZARIA LTDA

68.423.250.0001-78

14185.004485/2020-56

SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA

45.099.843.0001-25

14185.010130/2020-04

SUZANA STEFANO CAPRISTO

13.851.695.0001-67

14185.010034/2020-58

SILVIA TERESA FAIDIGA MARTINS TOSTA

02.754.407.0001-30

14185.004671/2020-95

T C A PINHEIRO

12.624.803.0001-04

14185.012813/2020-98

TIGRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP

07.679.508.0001-07

46219.012002/2018-24

SERGIO AOKI

Chefe da Seção de Multas e Recursos