EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20604/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEONARDO CARVALHO DE SANT ANNA, ***.690.217-**, , FREVP00375862024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00391962024, 773-0; , FREVP00391132024, 773-0; , FREVP00394402024, 773-0; , FREVP00392862024, 773-0; LEONARDO MARQUES DOS SANTOS, ***.461.218-**, , FREVP00392702024, 773-0; LUCAS TAVARES DA SILVA, ***.852.537-**, , FREVP00401342024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP00388692024, 773-0; , FREVP00388652024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00391292024, 773-0; LUCAS EMANOEL LOPES, ***.517.198-**, , FREVP00392022024, 773-0; LUIZ FELIPE RODRIGUES, ***.886.849-**, , FREVP00387342024, 773-0; M. DE JESUS MELO GAS E AGUA, 40.799.703/0001-46, , FREVP00383352024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00390552024, 773-0; , FREVP00390362024, 773-0; LAIS CRISTINA SILVA, ***.173.418-**, , FREVP00394642024, 773-0; MARCELO NASCIMENTO FARIA, ***.895.767-**, , FREVP00384112024, 773-0; LUIZ FERNANDO SANTOS DA SILVA, ***.610.647-**, , FREVP00387742024, 773-0; LUFE LOGISTICA LTDA, 13.273.803/0001-61, , FREVP00386382024, 773-0; LOCADORA NORDESTINA DE VEICULOS LTDA, 23.697.602/0001-45, , FREVP00394162024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração