EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Objeto: SUSPENSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE CERTIFICADO DE REGISTRO - (PACCR - NOTIFICAÇÃO)

O Comandante do 4º Grupo de Artilharia Antiaérea, no exercício previsto no Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019 e, cumprindo determinação do Comando da 4ª Região Militar, com fulcro na resolução constante no Acórdão Nr 949/2024, do Tribunal de Contas da União (TCU) - Plenário, vem por meio da Agência de Fiscalização de Produtos Controlados do 4º Grupo de Artilharia Antiaérea (AgeFPC-4º GAAAe), informar que os Certificados de Registro abaixo relacionados, pertencentes as Pessoas Físicas abaixo descritas, que proporcionavam condições para a atividade de Atirador Desportivo, Caçador e Colecionador(CAC), foram SUSPENSOS "Ex-Offício" pelo 4º Grupo de Artilharia Antiaérea. Tudo de acordo, com o previsto na letra b, Inciso II, Art. 67 e, no Art. 72, ambos elencados no Decreto nº 10.030 de 30 de setembro de 2019. A abertura do referido Processo Administrativo de Cancelamento de Certificado de Registro (PACCR), ocorreu em razão de informação fornecida do egrégio Tribunal de Contas da União (TCU), e tem como escopo apurar a possível perda de idoneidade, em razão de ter sido identificada, atividade realizada em desconformidade com o registro concedido, conforme previsão legal constante do art. 17, §2º, inciso I, alínea "b" da Portaria nº 166-COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023. Informo, ainda que, a supracitada perda de idoneidade gera o cancelamento do CR, conforme preconiza o Art. 67, inciso II, alínea "d", do Decreto nº 10.030/2019. Nesta senda, com base no art. 72 do Decreto nº 10.030/2019 e PARECER Nr 00299/2024/CONJUR-EB/CGU/AGU venho informar a suspensão temporária dos Certificados de Registro abaixo relacionados, pertencentes às Pessoas Físicas abaixo descritas. Isto posto, venho ainda, de acordo com o art. 59 da Lei nº 9.784/1999, notificá-los do prazo de 10 (dez) dias para manifestarem-se, caso queiram, a fim de apresentarem argumentos por escrito, acerca da possível perda do requisito idoneidade. A referida manifestação, deve ser dirigida ao Sr. Ten Cel Hian Carreiro da Silva - Comandante do 4º Grupo de Artilharia Antiaérea e, entregue ou remetida à Avenida Duque de Caxias Nr 01 - Bairro Wenceslau Brás - CEP 35.701-970 ou pelo endereço eletrônico: faleconoscosfpc4gaaae@4gaaae.eb.mil.br. Informo ainda que, a supracitada argumentação por escrito ou razões de defesa, devem dar entrada nesta Agência de Fiscalização de Produtos Controlados (AgeSFPC/4ºGAAAe), devidamente assim instrumentalizada: assinada pelo administrado, com fé pública atestada em cartório de notas (tabelião) ou, assinada digitalmente mediante acesso ao portal de assinatura eletrônica utilizando a sua conta gov.br: NOME: FABIO ALVES DA SILVA, CPF: 888.***.296-**, CR: 653373; NOME: JOAO LUIZ PINTON, CPF: 027.***.226-**, CR: 128812; NOME: FABIO PEREIRA LIMA, CPF: 055.***.166-**, CR: 491880; NOME: MARCOS ANTONIO BARBOSA, CPF: 094.***.416-**, CR: 243626; NOME: OSVALDO FERREIRA DE AQUINO JUNIOR, CPF: 001.***.176-**, CR: 369462; NOME: WAGNER GONCALVES CARVALHO, CPF: 001.***.116-**, CR: 123465; NOME: GUILHERME BOAVENTURA CARNEIRO, CPF: 017.***.116-**, CR: 739381; NOME: EDER JOSÉ RODOVALHO, CPF: 030.***.051-**, CR: 872854; NOME: VIMERSON SANTANA OLIVEIRA, CPF: 036.***.776-**, CR: 531880; NOME: FELIPE EDUARDO CRUZ FERREIRA, CPF: 040.***.706-**, CR: 517064; NOME: MARCELO JOSE DA SILVA, CPF: 049.***.086-**, CR: 415797; NOME: JOSE MAURO BARBOSA DOS SANTOS, CPF: 050.***.606-**, CR: 539758; NOME: CLEVER NASCIMENTO BATISTA, CPF: 048.***.766-**, CR: 814839; NOME: LEANDRO PAULINO DOS REIS, CPF: 056.***.966-**, CR: 915926; NOME: MAURÍCIO DE OLIVEIRA MATOS, CPF: 056.***.496-**, CR: 517124; NOME: PITTERFRANCIS FREISLEBEN, CPF: 058.***.916-**, CR: 345416; NOME: MAYCON HENRIQUE CARNEIRO DE OLIVEIRA , CPF: 069.***.086-**, CR: 465059; NOME: RENATO ULISSIS DA COSTA, CPF: 068.***.746-**,CR: 653705; NOME: TAFAEL JEFFERSON MARTINS, CPF: 102.***.836-**, CR: 465054; NOME: JEFFERSON DE ALMEIDA ROSA, CPF: 107.***.256-**, CR: 653123; NOME: MILLER CLEMENTINO DA SILVA,CPF: 113.***.906-**,CR: 552784; NOME: DANIEL SANTOS SILVA,CPF: 096.***.946-**, CR: 575163; NOME: ANA PAULA DA ROCHA LACERDA,CPF: 101.***.606-**, CR: 717593; NOME: FERNANDO VITORINO DE MORAIS, CPF: 114.***.426-**, CR: 536496; NOME: RICARDO SAWAN, CPF: 162.***.388-**,CR: 524486; NOME: LUIZ GUSTAVO BATISTA DE SOUZA, CPF: 093.***.676-**, CR: 355567; NOME: RUITTER VINICIUS LUCAS DOS REIS, CPF: 095.***.786-**, CR: 196424; NOME: JUSCELINO RODRIGUES NETO, CPF: 324.***.541-**,CR: 517087; NOME: MARCIO COSTA TEIXEIRA, CPF: 414.***.716-**, CR: 104824; NOME: GERALDO ANTONIO DA COSTA, CPF: 500.***.636-**, CR: 793338; NOME: DURVAL SARAIVA RIBAS, CPF: 516.***.781-**,CR: 561301; NOME: ISAAC CALAZANS BORGES,CPF: 068.***.646-**, CR: 769283; NOME: JOAO MONTEIRO DOS SANTOS, PF: 939.***.506-**,CR: 817054; NOME: ADAO LAZARO RODRIGUES, CPF: 545.***.316-**, CR: 283483; NOME: JOSE CARLOS DA MOTA, CPF: 594.***.136-**, CR: 589855; NOME: ARIANGELO OTTONI,CPF: 752.***.339-**, CR: 793390; NOME: JULIO CEZAR BAZAN DO CARMO, CPF: 948.***.291-**, CR: 810464; NOME: MARCIO AREDA VASCONCELOS, CPF: 967.***.906-**, CR: 701010; NOME: RUBENIR FERREIRA SANTANA,CPF: 298.***.081-**,CR: 616783; NOME: JAIR CESAR DA SILVA, CPF: 999.***.656-**, CR: 647282; NOME: LINNIKER GONÇALVES SANTOS,CPF: 124.***.406-**,CR: 481234; NOME: OSVAIR SEVERINO DE SOUZA JUNIOR, CPF: 054.***.016-**, CR: 355501; NOME: SIDNEI BARBOSA DE BRITO,CPF: 056.***.096-**, CR: 739418; NOME: ALLAN JUNIOR BARBOSA, CPF: 081.***.166-**,CR: 342165; NOME: MARCOS DE SOUZA SANTOS,CPF: 104.***.786-**, CR: 340483; NOME: RENI DOS REIS RODRIGUES, CPF: 896.***.046-**, CR: 70957; NOME: ANTÔNIO DE CASTRO MATOSO, CPF: 158.***.816-**,CR: 616621; NOME: CLAITON BORGES, CPF: 057.***.256-**,CR: 550237.

Ten Cel HIAN CARREIRO DA SILVA

Comandante do 4º GAAAe