Resultado de JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2023

PROCESSO n.º 300005697/2023-PG-3 - MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES, PARA DISTRIBUIÇÃO AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JAHU, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NESTE EDITAL E NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I, ANEXO I-A E ANEXO I-B).

A Prefeitura do Município de Jahu/SP informa, aos licitantes credenciados e a quem mais interessar possa, que após o julgamento de diligência, referente a apontamentos realizados pelos licitantes presentes contra a empresa RUTH PAGIO ME., inscrita no CNPJ n.º 10.531.315/0001-19, alegando que os Atestados de Capacidade Técnica exigidos foram apresentados em cópia simples, além de o fato de que a empresa não havia conseguido cumprir com o item editalício 8.4.7 - Comprovação de que a empresa licitante possui capital social com valor de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor formulado em sua proposta de preços.

Considerando que a proposta apresentada pela empresa RUTH PAGIO ME. era consideravelmente mais vantajosa que a das demais colocadas, considerando que a empresa em questão está sob o regime das micro e pequenas empresas, considerando que o Balanço Patrimonial em si tornava-se dispensável, conforme item editalício 8.4.5, às microempresas e considerando que a apresentação de contratos ou notas fiscais relativos aos atestados de capacidade técnica direcionados à Comissão de Licitação poderiam ensejar na autenticidade dos documentos, foi concebido à detentora da melhor proposta, até o momento, o prazo de 24 (vinte e quatro) horas pra cumprir com a apresentação dos documentos comprobatórios solicitados.

A licitante RUTH PAGIO ME. entregou alguns documentos complementares dentro do prazo estipulado e, a partir daqui, passa-se à análise da Comissão de Licitação.

A empresa, de fato, apresentou Atestados de Capacidade Técnica originais e dentro do que havia sido solicitado em Edital. Todavia, no que diz respeito à comprovação de que possui capital social com valor de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor formulado em sua proposta de preços, não houve a inserção de quaisquer documentos que pudessem comprovar a exigência estipulada em Edital.

O Balanço Patrimonial apresentado pela empresa é referente ao exercício de 2022 e informa um Capital Social de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que não corresponde aos 10% do valor total de sua proposta apresentada R$ 2.370.360,00 (dois milhões, trezentos e setenta mil e trezentos e sessenta reais), ou seja, R$ 237.036,00 (duzentos e trinta e sete mil e trinta e seis reais).

Deste modo, resta INABILITADA a licitante RUTH PAGIO ME. em função do não atendimento ao item editalício 8.4.7, que deixa clara a necessidade da comprovação de que a empresa licitante possui capital social com valor de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor formulado em sua proposta de preços, como condição para habilitação no certame.

Fica determinada a data de 12 de janeiro de 2024, às 09h00min, para a abertura do envelope da Documentação de Habilitação da detentora da segunda melhor proposta para ambos os lotes licitados, a empresa G.L COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI., bem como para a sequência cabível ao procedimento licitatório.

Jahu, 10 de janeiro de 2024.

DANIEL ESTEVES DE BARROS

p/ Departamento de Licitações