EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/NÃO

CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA COLEGIADO/MG - Nº 537732/2024

O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.160570/2019-73, ALTIERES FLORENTINO RIBEIRO, GKV1740, B164084959; 08656.113133/2018-80, CLEITON ALVES DE SOUZA, GVQ6745, T151537569; 08656.113134/2018-24, CLEITON ALVES DE SOUZA, GVQ6745, T151537585; 08657.148402/2019-08, EDUARDO AUGUSTO OLIVEIRA, KXE6354, R441302238; 08667.017610/2018-58, ENIVALDO DARIVA, MSM8912, B135797647; 08656.149218/2019-87, FELIPE AUGUSTUS SOUZA JORGE, QNE1555, R402899032; 08675.000705/2018-33, GERALDA SUELI SOARES, PAQ1405, T134633644; 08656.152690/2019-05, JOAO LUIS LACOMB SOUSA, PZL1133, R405617011; 08656.127309/2019-61, JOSE FELICIANO DA SILVA, HMD5652, T138972656; 08656.127302/2019-40, JOSE FELICIANO DA SILVA, HMD5652, T148647127; 08656.040946/2017-62, LENDRO RIBEIRO MARINHO, PVJ1745, E257293132; 08656.127398/2019-46, LUIS OMAR FERREIRA DA SILVA, HKJ9374, R395938562; 08656.105972/2017-43, RISTIANO BRAGA BITTENCOURT, PVL3231, T124719607; 08657.012369/2018-90, ROBERTO EMERY BONTEMPO, ODC4213, R372021565; 08656.021609/2018-57, SOLANGE PINA TORRES CAMPOLINA, HJX1234, R344401928. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de NÃO CONHECIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.113577/2017-34, ARENALDO JOSE DE OLIVEIRA, MPB1978, T114808953; 08656.093295/2018-94, CARLOS ALBERTO DE SOUZA, GYM2528, T146312171; 08656.150453/2019-00, EDEIR JOSE DE ALMEIDA, OPO7965, T186856187; 08656.134800/2019-49, EDMAR LIMA DANIEL, HIY5057, T141742615; 08656.039669/2017-45, ELIAS GOMES PEREIRA, GRE7669, T078183448; 08656.079000/2018-77, ERICO VINICIUS MOURA SANA, GIZ6860, R385696582; 08656.138985/2019-61, HERCILIO HELI PEREIRA, HHJ2736, R395766621; 08656.139000/2019-14, HERCILIO HELI PEREIRA, HHJ2736, R397259824; 08656.139002/2019-11, HERCILIO HELI PEREIRA, HHJ2736, R397332807; 08656.139003/2019-58, HERCILIO HELI PEREIRA, HHJ2736, R397523459; 08656.138998/2019-30, HERCILIO HELI PEREIRA, HHJ2736, R397614632; 08656.148560/2019-60, JOAO BATISTA, QNE5135, R397518129; 08656.131903/2019-57, LUIZ ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA, PUJ1317, T141632771; 08656.131869/2019-11, LUIZ ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA, PUJ1317, T141632787; 08656.148591/2019-11, LUIZ CESAR FERNANDES DA SILVA, GYZ9598, T148504434; 08656.097984/2017-97, LUIZ GUSTAVO COSTA, JDW2244, T125988737; 08656.134273/2019-72, MARCOS MEIRELLES DA COSTA, QND0574, R440619203; 08656.127459/2019-75, NIVALDO VIEIRA DE CASTRO, HEF8574, R391362445; 08659.013366/2018-53, SANCHES PARTICIPAÇOES LTDA, EJV9357, T084929545; 08656.083187/2021-17, THIAGO GOUVEA PEREZ, JEA8523, T511553177; 08656.104165/2017-11, WILLIAN RIBEIRO SOARES, GVJ2283, T121545571; 08656.092471/2021-76, WILSON DIAS SANTANA, HFD4789, T507058216. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de DEFERIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. O prazo para apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal. O requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no sítio eletrônico (www.prf.gov.br) (Multas - Formulário de Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.109537/2021-74, AILTON DIAS PEDROSA, PXR5732, R396868017; 08656.161665/2019-12, ALEXANDRE BARBOSA PINTO, HBZ2307, R402343484; 08656.139491/2019-01, ALMIR DE OLIVEIRA JUNIOR, QNQ7239, R393943526; 08656.165473/2019-77, ANDRE LUIZ RODRIGUES LAGE, HEJ6861, R407087997; 08656.129560/2019-61, ANTONIO LOURENCO RIBEIRO, NMB8101, R391612484; 08656.129564/2019-49, ANTONIO LOURENCO RIBEIRO, NMB8101, R391619241; 08656.144247/2019-52, ARTHUR DOS SANTOS MATOS DE ASSIS, QOC7709, R394316851; 08656.144175/2019-43, ARTHUR DOS SANTOS MATOS DE ASSIS, QOC7709, R395504577; 08656.144171/2019-65, ARTHUR DOS SANTOS MATOS DE ASSIS, QOC7709, R395912784; 08656.039643/2016-16, BRASIL CARGAS LTDA, GVQ5466, R283461373; 08656.119887/2016-81, BRASIL CARGAS LTDA, OQA3339, R324201297; 08656.144181/2019-09, CARLOS MENDES MINEIRO, HLB1236, R395241928; 08656.050110/2018-57, EDUARDO SILVA, OLV1970, R377900923; 08656.121383/2018-93, ELIOMAR BATISTA, HJQ0500, R393903997; 08656.100592/2021-07, EVALDO LIMA JUNIOR, PXF0706, R514917962; 08656.081425/2021-41, FABIANO COUTINHO PEREIRA, PYC2976, R499570189; 08656.081849/2021-14, FABIANO COUTINHO PEREIRA, PYC2976, R501229981; 08656.081472/2021-95, FABIANO COUTINHO PEREIRA, PYC2976, R501365834; 08656.153742/2019-52, FABIANO DA SILVEIRA PIRES, PVN4940, R402137388; 08656.144127/2019-55, GABRIELLE LEITE ROCHA, HDI6283, R395705622; 08656.117520/2018-95, GERALDINO ABDON DA CRUZ, HFG9614, R402773691; 08656.165709/2019-75, GERALDO ORIOL DE SOUZA, PUU7842, R402856481; 08656.129053/2019-27, GILMAR FRANCISCO DOS SANTOS, CYB4201, R397858485; 08650.090088/2021-33, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, QNN0508, R515036037; 08656.042571/2018-56, JOAO BATISTA MACHADO, PUX0330, R379885646; 08656.142542/2019-74, JOSE ANTONIO SUDARIO, GZI9784, R396466206; 08656.093805/2021-29, JOSE CARLOS PINHEIROS DA SILVA, HKP9344, R511377223; 08656.143109/2019-56, JULYANA AUGUSTA SANTOS DE CASTRO FIGUEIREDO, OQG0587, R394648889; 08656.130572/2019-38, JULYANA AUGUSTO SANTOS DE CASTRO FIGUIREDO, OQG0587, R392100711; 08656.080952/2021-39, LUCIENE XAVIER GUEDES, OLY3108, R484321552; 08656.140385/2019-62, LUIZ CARLOS BRASIL, GZV2606, R396763979; 08656.026365/2018-07, MARCIO GUIMARAES PEIXOTO, LMB4075, R373039425; 08656.140263/2019-76, MARCIO OLIVEIRA DO PATROCINIO, OPZ9761, R395585058; 08656.160293/2019-07, MARCOS MEIRELLES DA COSTA, QND0574, R445021381; 08656.130619/2019-63, MARCUS VINICIUS TAMIETTL, HJZ3235, R392054035; 08656.021233/2018-81, MASSANIELO SANTOS JUNIOR, PWG1708, R291371345; 08656.112064/2021-92, MICHELLE LIMA DE OLIVEIRA, QUT8584, R458037923; 08656.135014/2019-69, NITRONEL LTDA, QOH0998, R393318672; 08656.138225/2019-53, NITRONEL LTDA, QOH1004, R395607574; 08656.165478/2019-08, PERICLES RAMOS, HJG2650, R407025812; 08656.148241/2019-54, RAFAEL FONSECA DE QUEIROZ, OSH8624, R397306587; 08656.148242/2019-07, RAFAEL FONSECA DE QUEIROZ, OSH8624, R397505868; 08656.148253/2019-89, RAIMUNDO ANTONIO DE MELO, QNK1416, R396391869; 08657.097944/2017-35, RENATA LOMBARDI DORNELLES, KRH7757, R338869751; 08656.143096/2019-15, RFC PARTICIPACOES LTDA EPP, HIX6573, R394628519; 08656.150296/2019-24, RICARDO FERREIRA PEDROSA, OWX5143, R397637647; 08656.153490/2019-61, RONALDO ALVES GONCALVES, OPN0048, R407113509; 08657.099713/2018-47, SERGIO GOMES DA SILVA, OME6714, R358615666; 08656.139486/2019-91, SILVERIO EUGENIO DE OLIVEIRA LACERDA, HMB9620, R394366948; 08656.101148/2021-09, VALMIR FASCIO JULIANO, PXI1515, R503850144; 08656.115843/2018-44, VALTER HONORIO DOS SANTOS, HNQ8340, R392856794; 08656.118171/2021-24, WEVERSON INACIO DE ARAUJO, NKY3C92, R521685583.

CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA

Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI/PRF-MG