EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24720/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RYB6H29, FRMEV01522942024, 606-82; RYB6H29, FRMEV01510832024, 606-82; EDUARDO BALBINO DE SOUZA, ***.693.837-**, OCW6C87, FRMEV01460642024, 606-82; DWN TRANSPORTES LTDA, 24.242.404/0001-50, QJJ5784, FRMEV01522982024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FDJ2J87, FRMEV01737392024, 606-82; EDVALDO LOPES CARNEIRO, ***.116.936-**, APK1D47, FRMEV01710752024, 606-82; DS - COMERCIO & TRANSPORTE LTDA, 11.744.740/0001-59, RFA0A17, FRMEV01712932024, 606-82; DIONISIO NUNES QUEIROZ, ***.235.706-**, IRL0A72, FRMEV01386202024, 606-82; EDUARDO GOMES PEREIRA, ***.509.466-**, GXM0J66, FRMEV01725002024, 606-82; DINIZ LOGISTICA - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.872.968/0001-85, FSF3H62, FRMEV01745992024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RIW7E92, FRMEV01625162024, 606-82; LUI5H37, FRMEV01737422024, 606-82; RIV8C35, FRMEV01744062024, 606-82; ELIVELTON MARTINS BOSA, ***.382.749-**, QHO1I34, FRMEV01730322024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SQY0J53, FRMEV01449542024, 606-82; SRI1D96, FRMEV01476752024, 606-82; EDESIO BORGES, ***.720.779-**, QHH6897, FRMEV01435932024, 606-82; ELANE MEIRA SANTOS DE OLIVEIRA, ***.108.885-**, EWJ1E56, FRMEV01474352024, 606-82; EDEILSON CIDINEI DE MEDEIROS TRANSPORTES, 23.335.070/0001-04, RYW0I70, FRMEV01385992024, 606-82; DTL EXPRESSO E LOGISTICA LTDA, 09.469.384/0001-60, IYJ8G91, FRMEV01749172024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT