EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26452/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RDW4A00, FRMEV01053242023, 606-82; RLN5H00, FRMEV01809622024, 606-82; JANETE APARECIDA FERREIRA TRANSPORTES, 12.869.034/0001-04, KAS3363, FRMEV01411002023, 606-82; JANETE APARECIDA RESENDE DE ASSIS, ***.744.136-**, KNG4033, FRMEV01492492023, 606-82; JARBAS CRISTIANO TEIXEIRA, ***.391.456-**, HCC6478, FRMEV01365512023, 606-82; JC RECICLAGEM LTDA, 31.702.656/0001-80, DIM6I90, FRMEV01511552023, 606-82; JAZIDA ECKERT LTDA, 02.808.957/0001-94, MKY3F35, FRMEV01349032023, 606-82; JANAINA CLEZAR TRISTAO DE VARGAS, ***.868.549-**, MKY0E60, FRMEV01502472023, 606-82; JANAINA RODRIGUES DINIZ DAMASCENO, ***.026.516-**, GFK0A51, FRMEV00007092024, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA, 19.269.403/0001-69, APN0J43, FRMEV01367622023, 606-82; JASMAR TRANSPORTES LTDA, 07.782.579/0001-30, QXD6969, FRMEV01153252023, 606-82; JANIR FRANCISCO DE MIRANDA JUNIOR, ***.429.499-**, ATA8868, FRMEV01518622023, 606-82; JAZIDA JEREMIAS LTDA, 36.308.448/0001-14, CRY0854, FRMEV01504572023, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, SUJ5J88, FRMEV01695552024, 606-82; FWI2F57, FRMEV01701412024, 606-82; JANIR OSVALDINA SIMAS, ***.723.419-**, MEX0J41, FRMEV01404022023, 606-82; ERENILSON BOSSY, ***.229.309-**, ATS5D48, FRMEV00269502024, 606-82; CAROLINE HELENA DA SILVA, ***.176.729-**, MDL3B49, FRMEV00292762024, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT6H53, FRMEV00294382024, 606-82; BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 60.860.087/0001-07, FZS2G09, FRMEV01502732023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT