EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23719/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0048-65, KPP5218, EPSMA00225802024, 683-11; TERMINAL MARITIMO DO GUARUJA S/A - TERMAG, 05.535.627/0001-60, QJH4A14, EPSMA00357242024, 683-12; RAIZEN ENERGIA S.A, 08.070.508/0069-66, QJS4D10, EPSMA00330752024, 683-12; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0006-57, QJI4H20, EPSMA00334622024, 683-12; TRANSPORTES FRILEM LTDA, 41.700.890/0001-21, SHB4B69, EPSMA00361002024, 683-12; WD NEUHAUS MADEIREIRA LTDA, 17.725.358/0001-84, RLH2E49, EPSMA00353842024, 683-11; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0017-08, ODS6J97, EPSMA00333362024, 683-12; SIKA S A, 33.081.704/0032-91, MCY4423, EPSMA00329632024, 683-12; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0191-70, QIV4720, EPSMA00356392024, 683-11; QIV4720, EPSMA00354682024, 683-13; TETRA PAK LTDA, 61.528.030/0017-27, AZZ2J41, EPSMA00351502024, 683-12; TRANSPORTES WBT LTDA, 21.257.338/0001-01, RDY6D23, EPSMA00284342024, 683-13; XANADU ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 78.144.987/0001-05, AIW8I81, EPSMA00343322024, 683-12; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0029-37, LTW5H49, EPSMA00329612024, 683-12; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0014-10, PPX9267, EPSMA00282752024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT