EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31655/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEME MADEIRAS E FERRAGENS LTDA, 22.081.669/0001-98, OAX3E60, FRMEV01716322024, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, CUE4752, FRMEV01734462024, 606-82; CUE4752, FRMEV01613002024, 606-82; CVN9912, FRMEV01612882024, 606-82; PPB4E14, FRMEV01687672024, 606-82; LEONARDO JOSE COIMBRA, ***.062.988-**, AZJ0G75, FRMEV01262892024, 606-82; AZJ0G75, FRMEV01325802024, 606-82; AZJ0G75, FRMEV01311462024, 606-82; LEOPOLIS PRODUTOS AGRICOLAS S/A, 18.891.318/0002-56, DJR6D52, FRMEV01336062024, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0001-53, QOC0345, FRMEV01163242024, 606-82; LEONI LUIZ GASPARETTO, ***.886.309-**, SDO6J77, FRMEV01234052024, 606-82; LFP COSTA TRANSPORTES LTDA, 21.440.071/0001-85, QJN3D18, FRMEV01305562024, 606-82; LG3 TRANSPORTES UNIPESSOAL LIMITADA, 43.400.549/0001-86, ESU9J05, FRMEV01553472024, 606-82; LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82, QTM2266, FRMEV01661532024, 606-82; RAJ4G83, FRMEV01486032024, 606-82; RLE9A29, FRMEV01486312024, 606-82; LEONEL VICENTE DE SOUZA, ***.824.258-**, EHH9D23, FRMEV01739362024, 606-82; LG TRANSPORTES E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 22.712.636/0001-07, REV4J63, FRMEV01774942024, 606-82; LEO CESAR PETRY, ***.184.329-**, GXH1C57, FRMEV01855732024, 606-82; LEONARDO FRANCISCO OROSCO, ***.551.019-**, ABV3E62, FRMEV01853402024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração