EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26312/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 01.708.217/0001-13, LMW1C40, FRMEV01100522023, 606-82; LTS1H42, FRMEV01387602023, 606-82; CESAR AUGUSTO SCHUH, ***.912.880-**, IJM4263, FRMEV01334942023, 606-82; CESAR AUGUSTO DA SILVA, ***.033.188-**, SWJ5B70, FRMEV00248162024, 606-82; CHAMPION LOG TRANSPORTES LTDA, 10.660.541/0001-08, GGI7D66, FRMEV01384492023, 606-82; CUE9C34, FRMEV01432402023, 606-82; CEREALISTA PASI LTDA, 85.395.150/0001-02, MLA2C26, FRMEV01452962023, 606-82; CHARLINE PEREIRA, ***.515.149-**, QIC4J18, FRMEV01249202023, 606-82; QIC4J18, FRMEV01248262023, 606-82; CEREALISTA SANTO EXPEDITO LTDA, 04.335.788/0001-48, RHZ9J70, FRMEV00217772024, 606-82; CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09, JCG0G61, FRMEV00226152024, 606-82; CESAR LUIZ MARTH, ***.858.020-**, IZX0C85, FRMEV00267212024, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28, RXS7A73, FRMEV01419092023, 606-82; CERVANTES-TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 52.867.298/0001-35, EVU0132, FRMEV00245942024, 606-82; CESTA BASICA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 04.108.518/0001-02, FFJ7912, FRMEV01333622023, 606-82; CHARLES JUNIOR DA SILVA, 29.230.367/0001-83, JCS7D08, FRMEV01384692023, 606-82; CEU DE MINAS NUTRICAO ANIMAL LTDA, 07.320.386/0001-68, IRZ2B26, FRMEV00027992024, 606-82; CFH TRANSPORTES, GUINCHOS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 07.858.887/0001-00, QKX2C22, FRMEV00108042024, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61, RYY1F11, FRMEV01518212023, 606-82; RLG1F11, FRMEV01519682023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT