EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24453/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANS-CASATTO LTDA, 10.246.943/0001-52, SEF4C35, FRMEV01837172024, 606-82; TRANSJORDANO LTDA, 02.804.480/0015-74, FKM4F96, FRMEV01782122024, 606-82; SUX1A58, FRMEV01465082024, 606-82; STM0G07, FRMEV01472582024, 606-82; TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MKA3678, FRMEV01445642024, 606-82; MKB6209, FRMEV01839442024, 606-82; MIX8H82, FRMEV01833582024, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0002-71, DUX4244, FRMEV01811392024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, GED4G37, FRMEV01089422024, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QIS0783, FRMEV01089812024, 606-82; RXY7D46, FRMEV01097332024, 606-82; QHU4300, FRMEV01109062024, 606-82; RAB8110, FRMEV01465572024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RXP4G53, FRMEV01121752024, 606-82; TRANSBARON SERVICOS DE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 35.959.108/0001-90, FCU4F84, FRMEV01126782024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SVK1D93, FRMEV01139892024, 606-82; SUF0G30, FRMEV01145522024, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RLD4H65, FRMEV01143072024, 606-82; TRANSPORTADORA DELEFRATI LTDA, 53.868.196/0001-05, FVT3J86, FRMEV01144072024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RYT9F26, FRMEV01473352024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT