EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26584/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, SYC2F42, FRMEP00195122024, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RLL3C60, FRMEP00147492024, 683-12; RAG7726, FRMEP00300172023, 683-13; TCL TRANSPORTE RODOVIARIO COSTA LEMES LTDA, 04.058.687/0006-81, OHQ3581, FRMEP00302682023, 683-12; TATIANE TRICHES MAHL, ***.803.281-**, JYK3E84, FRMEP00303062023, 683-12; TALLES ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA, ***.632.571-**, MWM4F66, FRMEP00151472024, 683-12; TORA SEMINOVOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 15.454.755/0001-33, QPM7230, FRMEP00300662023, 683-12; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RYU3A49, FRMEP00136932024, 683-12; TRANSCAMPELO CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 03.691.363/0001-09, CHY7I66, FRMEP00194962023, 683-13; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, GAH1H91, FRMEP00296832023, 683-13; GIT2J51, FRMEP00304462023, 683-13; TAMANDARE TRANSPORTES LTDA, 09.942.474/0001-27, GGJ0J11, FRMEP00187362024, 683-12; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RKW3F79, FRMEP00201172024, 683-13; TRAJANO CARNEIRO NETO, ***.940.581-**, RRI8I27, FRMEP00308722023, 683-12; TRANS CARLOTTI TRANSPORTES LTDA, 04.782.896/0001-69, FCH2A57, FRMEP00311012023, 683-12; TEREZINHA DIVA MUFFATO, ***.854.699-**, mmd8788, FRMEP00284772023, 683-12; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, IZA1G86, FRMEP00000762024, 683-11; IZA1G86, FRMEP00309922023, 683-11; TRANSBRAGAGNOLO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.563.931/0001-11, rdv3a03, FRMEP00290442023, 683-12; RKX3B31, FRMEP00294412023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT