gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
SÚMULA DE PARECERES

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 7, 8, 9 E 10 DO MÊS DE OUTUBRO/2024

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

e-MEC: 202306319 Parecer: CNE/CES 547/2024 Relator: André Guilherme Lemos Jorge Interessado: Instituto Abrange de Serviços e Ensino Superior Ltda. - Porto Velho/RO Assunto: Credenciamento da Faculdade ABRANGE, a ser instalada no município de Porto Velho, no estado de Rondônia Voto do Relator: Voto desfavoravelmente ao credenciamento da Faculdade ABRANGE, que seria instalada na Rua Duque de Caxias, nº 2.591, bairro São Cristóvão, no município de Porto Velho, no estado de Rondônia, conforme o artigo 6º, inciso II, do Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 202205391 Processo: 00732.001286/2022-08 Parecer: CNE/CES 560/2024 Relator: Paulo Fossatti Interessada: Qualin Ensino Superior Ltda. - Maceió/AL Assunto: Cumprimento de decisão judicial. Credenciamento da Qualin - Faculdade de Saúde (QLN), a ser instalada no município de Penedo, no estado de Alagoas Voto do Relator: Voto favoravelmente ao credenciamento da Qualin - Faculdade de Saúde (QLN), a ser instalada na Rua 15 de Novembro, nº 511, bairro Centro Histórico, no município de Penedo, no estado de Alagoas, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, a partir da oferta do curso superior de Medicina, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE (http://portal.mec.gov.br/cne/).

Brasília, 1º de novembro de 2024

JACKSON RAYMUNDO

Secretário Executivo
RETIFICAÇÃO

Na Súmula referente à Reunião Ordinária de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 30/9/2024, Seção 1, pp. 36 a 38, no Parecer CNE/CP nº 18/2024, pp. 36-37, onde se lê: "Voto da Relatora: Nos termos do artigo 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação (CNE), conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 709, de 14 de setembro de 2023, e manifesto-me favorável à convalidação dos estudos realizados por André Gustavo Grande no curso superior de Direito, bacharelado, ministrado pela Universidade Paulista (Unip), no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado", leia-se: "Voto da Relatora: Nos termos do artigo 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação (CNE), conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 709, de 14 de setembro de 2023, e manifesto-me favorável à convalidação dos estudos realizados por André Gustavo Grande no curso superior de Direito, bacharelado, no período de 2012 a 2022, ministrado pela Universidade Paulista (Unip), no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado".
PORTARIA SECEX Nº 365, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Portaria Secex nº 328, de 25 de junho de 2024, e revoga a Portaria Secex nº 332, de 3 de julho de 2024.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso XVI, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e tendo em consideração a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 532, de 20 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria Secex nº 328, de 25 de junho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º..................................................................................................................

...............................................................................................................................

III............................................................................................................................

...............................................................................................................................

e) é vedada a operação de importação por encomenda para esta parcela da cota, ressalvada a hipótese em que o importador por encomenda seja uma empresa relacionada na alínea "a" deste inciso;

.......................................................................................................................(NR)"

Art. 2º Fica revogada a Portaria Secex nº 332, de 3 de julho de 2024.

Art. 3º Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas regulamentadas pela Portaria Secex nº 328, de 25 de junho de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA PRAZERES
ATO Nº 15.411, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Processo n° 53569.002858/2024-25. Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas às entidades listadas na tabela, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de Agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, em razão da perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme dados a seguir:

Nome

CPF

Serviço Notificado

Processo de Cassação

ANTONIO CARLOS SILVA LIMA

***.144.052-**

Serviço Radioamador

53569.002266/2024-11

MARCOS GOMES DE MELO

***.037.643-**

Serviço Radioamador

53569.002269/2024-47

ALDAIR LOPES DA SILVA

***.923.772-**

Serviço Rádio do Cidadão

53569.002321/2024-65

FRANCISCO ANTONIO REBOUCAS SOARES

***.880.893-**

Serviço Rádio do Cidadão

53569.002331/2024-09

LUIS ROBERTO BRANDAO DE OLIVEIRA

***.350.962-**

Serviço Rádio do Cidadão

53569.002332/2024-45

DIEGO DA ROSA

***.299.661-**

Serviço Rádio do Cidadão

53569.002335/2024-89

GILDEMAR ALEXANDRE DE MIRANDA

***.663.702-**

Serviço Rádio do Cidadão

53569.002488/2024-26

AMIRALDO SALGADO DO AMARAL

GerenteSubstituto
6 Certificado de Equipamento SAT

Campo

Valor

Presença

Criticalidade

Comentário

1. Versão

3 (0x2)

O

-

2. Número de Série

Número inteiro, longo, positivo, único para cada AC, não sequencial, não podendo exceder a 20 octetos

O

-

3. Algoritmo de Assinatura

Conforme regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz que defina os padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil

O

-

Ver DOC-ICP-01.01

4. Emissor

C = BR O = ICP-Brasil OU = <CN da cadeia vinculada à emissora>CN = <Nome da AC Emitente>

O

-

5. Períodode Validade

não antes

AAAAMMDDHHMMSSZ

O

-

Formato do tipoTime, conforme RFC5280

não depois

AAAAMMDDHHMMSSZ

6. Titular

C = BR O = ICP-Brasil SERIALNUMBER (OID 2.5.4.5)= número de identificação do equipamento CF-e-SAT CN=<Razão Social><:><número CNPJ>

O

-

Outros atributos poderão ser utilizados na forma e propósitos definidos conforme RFC5280.

7. Informações da Chave Pública do Titular

-

7.1. Algoritmo

Conforme regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz que defina os padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil

O

-

Ver DOC-ICP-01.01

7.2. Chave Pública

Conforme regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz que defina os padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil

O

-

Ver DOC-ICP-01.01

8. Extensões X.509v3

-

-

8.1.Authority Key Identifier

Hash160 bits SHA-1 da chave pública da AC que emite o certificado

O

não-crítica

8.2.Key Usage

digitalSignature

O

crítica

keyAgreement

P

nonRepudiation

O

8.3.Certificate Policies

PolicyIdentifierespecificando o OID da PC correspondente ao certificado

O

não-crítica

PolicyqualifiersOID 1.3.6.1.5.5.7.2.1

cPSuri: URI do endereço web da DPC da AC emitente

8.4.Subject Alternative Name

OID = 2.16.76.1.3.8 e conteúdo = nome empresarial constante do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), sem abreviações, idêntico ao constante no

P

não-crítica

OutrosGeneralNamespodem ser utilizados conforme RFC5280.

certificado digital de pessoa jurídica requisitante deste ou quando o requisitante for uma Secretaria Estadual da Fazenda, o CNPJ do contribuinte a quem foi

atribuído o certificado; OID = 2.16.76.1.3.3 e conteúdo = nas 14 (quatorze) posições o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), idêntico ao

constante no certificado digital de pessoa jurídica requisitante deste ou quando o requisitante for uma Secretaria Estadual da Fazenda, o CNPJ do contribuinte a quem foi
atribuído o certificado; OID = 2.16.76.1.3.10 e conteúdo = nas primeiras 10 (dez) posições, número de série do equipamento emissor de CF-e- SAT; nas 14

(quatorze) posições subsequentes, o número da inscrição estadual da pessoa jurídica emissora do CF-e-SAT; nas 14 (quatorze) posições subsequentes, o número da inscrição municipal da pessoa jurídica emissora do CF-e-SAT

8.5.Basic Constraints

cA = False

O

crítica

8.6.Extended Key Usage

id-kp-clientAuthOID = 1.3.6.1.5.5.7.3.2

O

não-crítica

8.7.CRL Distribution Points

DistributionPointNamedo tipo URI contendo HTTP URL do serviço de LCR da AC emissora desse certificado

O

não-crítica

reasons

N

cRLIssuer

N

8.8. Authority Information Access

id-ad-caIssuerdo tipo URI contendo HTTP URL para recuperação da cadeia de certificação desse certificado

O

não-crítica

id-ad-ocspdo tipo URI contendo HTTP URL com o respectivo endereço do respondedor OCSP para esse certificado

P

8.9.Subject Key Identifier

Hash160 bits SHA-1 da chave pública da AC titular do certificado

O

não-crítica

9. Algoritmo de Assinatura

Conforme regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz que defina os padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil

O

-

Ver DOC-ICP-01.01

10. Valor da Assinatura

Cálculo da assinatura digital dos campos básicos do certificado (bit string).

O

7 Detalhamento dos campos e extensões dos Certificados de Autoridade Certificadora (AC) que emite certificado para outras AC

Campo

Valor

Presença

Criticalidade

Comentário/Referência

1. Versão

3 (0x2)

O

-
2. Número de Série

Número inteiro, longo, positivo, único para cada AC, não sequencial, não podendo exceder a 20 octetos.

O

-

3. Algoritmo de Assinatura

Conforme regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz que defina os padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil.

O

-

DOC-ICP-01.01

4. Emissor

C = BR O = ICP-Brasil OU = Instituto Nacional de Tecnologia da Informacao - ITI CN = <Nome da AC Emitente>

O

-

5. Período de Validade

não antes

AAAAMMDDHHMMSSZ

O

-

Formato do tipoTime, conforme RFC5280

não depois

AAAAMMDDHHMMSSZ

6. Titular

C = BR O = ICP-Brasil OU = <CN da cadeia vinculada à emissora> CN = <Nome da AC Titular>

O

-

ETSI EN 319 412-3 V1.3.1 (2023-09)

7. Informações da Chave Pública do Titular

-

7.1. Algoritmo

Conforme regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz que defina os padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil

O

-

DOC-ICP-01.01

7.2. Chave Pública

Conforme regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz que defina os padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil

O

-

DOC-ICP-01.01

8. Extensões X.509v3

-

-

Outros campos de extensão poderão ser utilizados na forma e propósitos definidos conforme RFC5280.

8.1.Authority Key Identifier

Hash160 bits SHA-1 da chave pública da AC que emite o certificado

O

não-crítica

8.2.Subject Key Identifier

Hash160 bits SHA-1 da chave pública da AC titular do certificado

O

não-crítica

8.3.Key Usage

keyCertSign

O

crítica

cRLSign

O

8.4.Certificate Policies

PolicyIdentifierespecificando o OID da DPC da AC titular

O

não-crítica

8.5.Basic Constraints

cA = True

O

crítica

8.6.CRL Distribution Points

DistributionPointNamedo tipo URI contendo HTTP URL do serviço de LCR da AC emissora desse certificado

O

não-crítica

Deve conter uma entrada para endereço onde se obtém a LCR.

9. Algoritmo de Assinatura

Conforme regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz que defina os padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil- DOC- ICP-01.01

O

-

DOC-ICP-01.01

10. Valor da Assinatura

Cálculo da assinatura digital dos campos básicos do certificado (bit string).

O
8 Detalhamento dos campos e extensões dos Certificados de Autoridade Certificadora (AC) que emite certificado para usuário final

Campo

Valor

Presença

Criticalidade

Comentário/Referência

1. Versão

3 (0x2)

O

-

2. Número de Série

Número inteiro, longo, positivo, único para cada AC, não sequencial, não podendo exceder a 20 octetos.

O

-

3. Algoritmo de Assinatura

Conforme regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz que defina os padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil.

O

-

DOC-ICP-01.01

4. Emissor

C = BRO = ICP-BrasilOU = Instituto Nacional de Tecnologia da Informacao - ITI CN = <Nome da AC Emitente>

O

-

5. Período de Validade

não antes

AAAAMMDDHHMMSSZ

O

-

Formato do tipoTime,

não depois

AAAAMMDDHHMMSSZ

conforme RFC5280

6. Titular

C = BR O = ICP-Brasil OU = <CN da cadeia vinculada à emissora> CN = <Nome da AC Titular>

O

-

ETSI EN 319 412-3 V1.3.1 (2023-09).

7. Informações da Chave Pública do Titular

-

7.1. Algoritmo

Conforme regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz que defina os padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil

O

-

DOC-ICP-01.01

7.2. Chave Pública

Conforme regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz que defina os padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil

O

-

DOC-ICP-01.01

8. Extensões X.509v3

-

-

Outros campos de extensão poderão ser utlizados na forma e propósitos definidos conforme RFC5280

8.1.Authority Key Identifier

Hash160 bits SHA-1 da chave pública da AC que emite o certificado

O

não-crítica

8.2.Subject Key Identifier

Hash160 bits SHA-1 da chave pública da AC titular do certificado

O

não-crítica

8.3.Key Usage

keyCertSign

O

crítica

cRLSign

O

8.4.Certificate Policies

PolicyIdentifierespecificando o(s) OID(s) da(s) PC que a AC titular do certificado implementa

O

não-crítica

PolicyqualifiersOID 1.3.6.1.5.5.7.2.1

cPSuri: URI do endereço web da DPC da AC emitente

8.5.Basic Constraints

cA = True

O

crítica

8.6.CRL Distribution Points

DistributionPointNamedo tipo URI contendo HTTP URL do serviço de LCR da AC emissora desse certificado

O

não-crítica

Deve conter uma entrada para endereço onde se obtém a LCR.

9. Algoritmo de Assinatura

Conforme regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz que defina os padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil- DOC- ICP-01.01

O

-

DOC-ICP-01.01

10. Valor da Assinatura

Cálculo da assinatura digital dos campos básicos do certificado (bit string).

O
ANEXO I

Tabela de Perfis de Certificado e LCR

1 Detalhamento dos campos e extensões dos Certificados de Assinatura Digital para Pessoa Física

Campo

Valor

Presença

Criticalidade

Comentário

1. Versão

3 (0x2)

O

-

2. Númerode Série

Número inteiro, longo, positivo, único para cada AC, não sequencial, não podendo exceder a 20 octetos

O

-

3. Algoritmo de Assinatura

Conforme regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz que defina os padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil

O

-

DOC-ICP-01.01

4. Emissor

C = BR O = ICP-Brasil OU = <CN da cadeia vinculada à emissora> CN = <Nome da AC Emitente>

O

-

5. Período de Validade

não antes

AAAAMMDDHHMMSSZ

O

-

Formato do tipoTime, conforme RFC5280

não depois

AAAAMMDDHHMMSSZ

6. Titular

C = BR O = ICP-Brasil CN = <Nome Civil>serialNumber= <número CPF>

O

-

Outros atributos poderão ser utilizados na forma e propósitos definidos conforme

RFC5280. OID 2.5.4.5 -serialNumber,conforme ETSI EN 319 412-2 V2.3.(2023-09)

7. Informações da Chave Pública do Titular

-

7.1. Algoritmo

Conforme regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz que defina os padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil

O

-

DOC-ICP-01.01

7.2. Chave Pública

Conforme regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz que defina os padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil

O

-

DOC-ICP-01.01

8. Extensões X.509v3

-

-

Outros campos de extensão poderão ser utilizados na forma e propósitos definidos conforme RFC5280.

8.1.Authority Key Identifier

Hash160 bits SHA-1 da chave pública da AC que emite o certificado

O

não-crítica

8.2.Subject Key Identifier

Hash160 bits SHA-1 da chave pública da AC titular do certificado

O

não-crítica
8.3.Key Usage

digitalSignature

O

crítica

keyEncipherment

P

nonRepudiation

P

8.4.Certificate Policies

PolicyIdentifierespecificando o OID da PC correspondente ao certificado

O

não-crítica

PolicyqualifiersOID 1.3.6.1.5.5.7.2.1

cPSuri: URI do endereço web da DPC da AC emitente

8.5.Subject Alternative Name

OID = 2.16.76.1.3.1 e conteúdo = nas primeiras 8 (oito) posições, a data de nascimento do titular, no formato ddmmaaa; nas 11 (onze) posições subsequentes, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do titular; nas 11 (onze) posições subsequentes, o Número de Identificação Social - NIS (PIS, PASEP ou CI); nas 15 (quinze) posições subsequentes, o número do Registro Geral (RG) do titular; nas 10 (dez) posições subsequentes, as siglas do órgão expedidor do RG e respectiva UF

O*

não-crítica

(*) A obrigatoriedade com restrição implica recomendação de manutenção desseotherName de formaprovisória até 31/12/2028, com o propósito de possibilitar que todas as aplicações possamser ajustadas para obtenção dessa informação pelo atributo serial NUmber(OID2.5.4.5) do campo DN do titular. Após 31/12/2028, fica opcional o uso desseotherName.

OID = 2.16.76.1.3.6 e conteúdo = nas 12 (doze) posições o número do Cadastro Específico do INSS (CEI) da pessoa física titular do certificado

P

não-crítica

OutrosotherNamespodem ser utilizados, conforme definido no ADE-ICP- 04.01.

8.6.Basic Constraints

cA = False

O

crítica

8.7.Extended Key Usage

Client authenticationOID = 1.3.6.1.5.5.7.3.2

O

não-crítica

E-mail protection OID = 1.3.6.1.5.5.7.3.4

P

8.8.CRL Distribution Points

DistributionPointNamedo tipo URI contendo HTTP URL do serviço de LCR da AC emissora desse certificado

O

não-crítica

Deve conter mais de uma entrada para endereços onde se obtém a LCR.

reasons

N

cRLIssuer

N
8.9. Authority Information Access

id-ad-caIssuerdo tipo URI contendo HTTP URL para recuperação da cadeia de certificação desse certificado

O

não-crítica

id-ad-ocspdo tipo URI contendo HTTP URL com o respectivo endereço do respondedor OCSP para esse certificado

P

9. Algoritmo de Assinatura

Conforme regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz que defina os padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil

O

-

DOC-ICP-01.01

10. Valor da Assinatura

Cálculo da assinatura digital dos campos básicos do certificado (bit string).

O
3 Certificado de Equipamento de Carimbo do Tempo

Campo

Valor

Presença

Criticalidade

Comentário

1. Versão

3 (0x2)

O

-

2. Número de Série

Número inteiro, longo, positivo, único para cada AC, não sequencial, não podendo exceder a 20 octetos

O

-

3. Algoritmo de Assinatura

Conforme regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz que defina os padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil

O

-

Ver DOC-ICP-01.01

4. Emissor

C = BR O = ICP-Brasil OU = <CN da cadeia vinculada à emissora> CN = <Nome da AC Emitente>

O

-

5. Período de Validade

não antes

AAAAMMDDHHMMSSZ

O

-

Formato do tipoTime, conforme RFC5280

não depois

AAAAMMDDHHMMSSZ

6. Titular

C = BR O = ICP-Brasil OU = <Nome da Autoridade de Carimbo do Tempo> CN = <Nome do Servidor de Carimbo do Tempo (incluindo o serial do SCT)>

O

-

7. Informações da Chave Pública do Titular

-

7.1. Algoritmo

Conforme regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz que

O

-

Ver DOC-ICP-01.01

Defina os padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil

7.2. Chave Pública

Conforme regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz que defina os padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil

O

-

Ver DOC-ICP-01.01

8. Extensões X.509v3

-

-

8.1.Authority Key Identifier

Hash160 bits SHA-1 da chave pública da AC que emite o certificado

O

não-crítica

8.2.Key Usage

digitalSignature

O

crítica

keyEncipherment

N

nonRepudiation

P

8.3.Certificate Policies

PolicyIdentifierespecificando o OID da PC correspondente ao certificado

O

não-crítica

Policyqualifiers OID 1.3.6.1.5.5.7.2.1

cPSuri: URI do endereço web da DPC da AC emitente

8.4.Subject Alternative Name

OID = 2.16.76.1.3.3 e conteúdo = nas 14 (quatorze) posições o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da pessoa jurídica titular do certificado

P

não-crítica

8.5.Basic Constraints

cA = False

O

crítica

8.6.Extended Key Usage

KeyPurposeIDOID = 1.3.6.1.5.5.7.3.8

O

crítica
8.7.CRLDistribution Points

DistributionPointNamedo tipo URI contendo HTTP URL do serviço de LCR da AC emissora desse certificado

O

não-crítica

reasons

N

cRLIssuer

N

8.8. Authority Information Access

id-ad-caIssuerdo tipo URI contendo HTTP URL para recuperação da cadeia de certificação desse certificado

O

não-crítica

id-ad-ocspdo tipo URI contendo HTTP URL com o respectivo endereço do respondedor OCSP para esse certificado

P

8.9.Subject Key Identifier

Hash160 bits SHA-1 da chave pública da AC titular do certificado

O

não-crítica

9. Algoritmo de Assinatura

Conforme regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz que defina os padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil

O

-

Ver DOC-ICP-01.01

10. Valor da Assinatura

Cálculo da assinatura digital dos campos básicos do certificado (bit string).

O

4 Certificado de Aplicações Específicas

Campo

Valor

Presença

Criticalidade

Comentário

1. Versão

3 (0x2)

O

-

2. Número de Série

Número inteiro, longo, positivo, único para cada AC, não sequencial, não podendo exceder a 20 octetos

O

-

3. Algoritmo de Assinatura

Conforme regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz que defina os padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil

O

-

Ver DOC-ICP-01.01

4. Emissor

C = BR O = ICP-Brasil CN = <Nome da AC Emitente>

O

-

5. Período de Validade

não antes

AAAAMMDDHHMMSSZ

O

-

Formato do tipoTime, conforme RFC5280

não depois

AAAAMMDDHHMMSSZ

6. Titular

C = BR O = nome do titular do certificado em certificado de pessoa física; em um certificado de pessoa jurídica, deverá conter o nome empresarial

O

Outros atributos poderão ser utilizados na forma e propósitos definidos conforme RFC5280.
constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ST = unidade da federação do endereço físico do titular do certificado L = cidade do

endereço físico do titularBusiness Category(OID 2.5.4.15) = tipo de categoria comercial, devendo conter: "Private Organization"ou

"Government Entity" ou "Business Entity" ou "Non-Commercial Entity"SERIALNUMBER (OID 2.5.4.5)= CPF ou CNPJ, conforme o tipo

de pessoaJurisdiction Country Name(OID: 1.3.6.1.4.1.311.60.2.1.3) = BR CN = se presente, este campo deve conter um único nome de domínio pertencente ou controlado pelo titular

7. Informações da Chave Pública do Titular

-

7.1. Algoritmo

Conforme regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz que defina os padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil

O

-

Ver DOC-ICP-01.01

7.2. Chave Pública

Conforme regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz que defina os padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil

O

-

Ver DOC-ICP-01.01

8. Extensões X.509v3

-

-

Outros campos de extensão poderão ser utilizados na forma e propósitos definidos conforme RFC5280.

8.1.Authority Key Identifier

Hash160 bits SHA-1 da chave pública da AC que emite o certificado

O

não-crítica

8.2.Key Usage

digitalSignature

O

crítica

keyEncipherment

P

nonRepudiation

N

8.3.Certificate Policies

PolicyIdentifierespecificando o OID da PC correspondente ao certificado

O

não-crítica

PolicyqualifiersOID 1.3.6.1.5.5.7.2.1

cPSuri: URI do endereço web da DPC da AC emitente

8.4.Subject Alternative Name

Campo dNSName, contendo um ou mais domínios pertencentes ou controlados pelo titular, conforme RFC5280

O

não-crítica

8.5.Basic Constraints

cA =False

O

crítica

8.6.Extended Key Usage

id-kp-serverAuthOID = 1.3.6.1.5.5.7.3.1

P*

crítica

* Ao menos um propósito deve estar ativado.

id-kp-clientAuthOID = 1.3.6.1.5.5.7.3.2

P*

8.7.CRL Distribution Points

DistributionPointNamedo tipo URI contendo HTTP URL do serviço de LCR da AC emissora desse certificado

O

não-crítica

reasons

N

cRLIssuer

N

8.8. Authority Information Access

id-ad-caIssuerdo tipo URI contendo HTTP URL para recuperação da cadeia de certificação desse certificado

O

não-crítica

id-ad-ocspdo tipo URI contendo HTTP URL com o respectivo endereço do respondedor OCSP para esse certificado

P

9. Algoritmo de Assinatura

Conforme regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz que defina os padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil

O

-

Ver DOC-ICP-01.01

10. Valor da Assinatura

Cálculo da assinatura digital dos campos básicos do certificado (bit string).

O

5 Certificado de Equipamento OM-BR - Perfil meramente exemplificativo, visto que o regulamento é dado pelo Inmetro (NIT-Dmtic-008)

Campo

Valor

Presença

Criticalidade

Comentário

1. Versão

3 (0x2)

O

-

2. Número de Série

Número inteiro, longo, positivo, único para cada AC, não sequencial, não podendo exceder a 20 octetos

O

-

3. Algoritmo de Assinatura

Conforme regulamento dado pelo Inmetro.

O

-

Ver NIT-DMTIC-008: disponível em https://www.gov.br/inmet ro/pt- br/assuntos/certificacao- digital/NITDmtic008.pdf
DESPACHO Nº 3.231, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.000270/2014-10, decide:

conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao requerimento administrativo formulado pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil - Eletronorte S.A. CNPJ nº 00.357.038/0001-16 de ressarcimento dos custos incorridos com a operação excepcional e temporária da UTE Santarém nos anos de 2014 a 2017, no sentido de: (i) Determinar que a CCEE efetue o ressarcimento dos seguintes valores: (i.a) R$ 2.400.522,85, referenciado a janeiro de 2017, relativo à diferença dos custos fixos no período de junho de 2015 a novembro de 2016, em razão do reajuste contratual referente ao Contrato nº 4500083018; (i.b) R$ 212.625,77, referenciado a fevereiro de 2017, relativo à diferença dos custos fixos no mês dezembro/2016, em razão do reajuste contratual referente ao Contrato nº 4500083018; (i.c) R$ 218.877,81, referenciado a fevereiro de 2017, relativo aos custos fixos incorridos entre 1º e 5 de janeiro de 2017; (i.d) R$ 57.598,76, referenciado a maio de 2017, relativo ao custo de desmobilização da UTE Santarém; e (i.e) R$ 1.538.002,67, referenciado a dezembro de 2016, relativo aos custos não contemplados nos ressarcimentos mensais, referentes a passagens, viagens, estadias, custos de homem-hora e PIS/COFINS. (ii) Determinar que a CCEE atualize as parcelas que compõem os montantes do item (i) pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, de acordo com as datas base, até o mês anterior ao do ressarcimento; (iii) Determinar que os valores sejam ressarcidos pela CCEE por meio de Encargo de Serviços do Sistema - ESS, adotando critério de rateio entre os agentes pagadores idêntico ao do ESS por restrição de operação a ser alocado no Submercado Norte, a partir do primeiro processo de contabilização e liquidação financeira após a publicação deste Despacho; e (iv) Indeferir o pleito para ressarcimento dos custos com Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE e com a Reserva Global de Reversão - RGR.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA SERES/MEC Nº 597, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) reconhecidos, para fins de expedição e registro de diplomas, o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.

Art. 3º Encerra-se, a pedido da(s) respectiva(s) instituição(ões), a oferta do(s) curso(s) reconhecido(s) por esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Reconhecimento de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

201927509

FILOSOFIA (Licenciatura)

45 (quarenta e cinco)

FACULDADE BRASILEIRA CRISTÃ

FBC - FACULDADE BRASILEIRA CRISTA

RUA POUSO ALEGRE, 49, , BARCELONA, SERRA/ES

2

201805996

ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS (Tecnológico)

30 (trinta)

FACULDADE SANTA RITA DE CHAPECÓ

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR SANTA RITA LTDA - ME

AVENIDA SENADOR ATTILIO FRANCISCO XAVIER FONTANA - E, 3185-E, CAMPUS PRINCIPAL, EFAPI, CHAPECÓ/SC

3

201902928

ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bacharelado)

360 (trezentas e sessenta)

UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO

CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO

AVENIDA SANTA CRUZ, 1631, , REALENGO, RIO DE JANEIRO/RJ
PORTARIA SERES/MEC Nº 598, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica renovado o reconhecimento, para fins de expedição e registro de diplomas, do(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º A renovação de reconhecimento a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.

Art. 3º Encerra-se, a pedido da(s) respectiva(s) instituição(ões), a oferta do(s) curso(s) cujo reconhecimento foi renovado por esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Renovação de Reconhecimento de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

202028531

GESTÃO DA QUALIDADE (Tecnológico)

100 (cem)

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS

WD EDUCACIONAL LTDA

RUA PEDRO DIAS LEME, 203, FLORES, MANAUS/AM

2

202028533

LOGÍSTICA (Tecnológico)

50 (cinquenta)

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS

WD EDUCACIONAL LTDA

RUA PEDRO DIAS LEME, 203, FLORES, MANAUS/AM
PORTARIA SERES/MEC Nº 599, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 03 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto no art. 46, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Autorização de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

202212504

MEDICINA VETERINÁRIA (Bacharelado)

150

FACULDADE ANCLIVEPA PORTO ALEGRE

UNI-A EDUCACAO LTDA

AVENIDA SERTÓRIO, 5320, - DE 5002 A 5600 - LADO PAR , JARDIM LINDÓIA, PORTO ALEGRE/RS

2

202124455

PEDAGOGIA (Licenciatura)

120

FACULDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE CONCÓRDIA DO PARA

FACULDADE DE EDUCACAO SUPERIOR DE CONCORDIA DO PARA LTDA

RUA NOVE QUADRA 13, S N, RAMIRO PAZ, CONCÓRDIA DO PARÁ/PA
PORTARIA Nº 654, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Concessão de bolsas na modalidade Encomenda do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia do Inmetro (Pronametro).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria MDIC nº 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro nº 302, de 12 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2023, seção nº 01, página nº 56, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro);

Considerando o Termo de Referência emitido pelo Laboratório de Análise Orgânica (Labor), da Divisão de Metrologia Química (Dquim), vinculada a Diretoria de Metrologia Científica, Industrial e Tecnologia (Dimci), para execução de Programas de Ensaio de Proficiência (EP) em química e em toxicologia forense, com aporte orçamentário e financeiro oriundo do Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 001/2021 visando à operacionalização do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 2/2019/GAB-SENASP e seus aditivos, celebrados entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública, com interveniência da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO); e

Considerando o que consta nos processos Sei nº 0052600.003759/2021-11 e nº 0052600.008915/2023-01, resolve:

Art. 1º Tornar pública a concessão 02 (duas) bolsas, na modalidade Encomenda, conforme quadro abaixo, em consonância com os critérios descritos na Portaria Inmetro nº 303, de 12 de julho de 2023, publicada no DOU de 27/07/2023, seção nº 01, página nº 11, por um período de 08 (oito) meses, a contar de 01/11/2024 até 30/06/2025, considerando o término da vigência do Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 001/2021, em 30/06/2025.

Candidatos(as) aprovados(as) para bolsa

Nível de Bolsa aprovado

Amanda da Silva Ferreira de Moraes

DCT-4 100%

Edna Lopes Alves

DCT-4 100%

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Resolução ANM Nº 188, DE 31 DE outubro DE 2024

Altera a Resolução ANM nº 63/2021, que institui a Política de Gestão de Riscos Corporativos da Agência Nacional de Mineração- ANM.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 33, inciso II, do Regimento Interno, com base no § 1º art. 11, da Lei nº 13.575, de 2017, considerando o que consta do Processo nº 48051.002076/2023-03, e o que foi deliberado por ocasião de sua 317ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2024, resolve:

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 48051.002076/2023-03, resolve:

Art. 1º Esta Resolução altera e inclui dispositivos da Resolução ANM nº 63, de 26 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2021, que institui a Política de Gestão de Riscos Corporativos da Agência Nacional de Mineração- ANM.

Art. 2º Alterar a Resolução ANM nº 63, de 2021, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 13..................................................................................................................

VI - riscos estratégicos: eventos que, uma vez materializados em eventos, afetam de maneira decisiva a consecução de um ou mais objetivos estratégicos. Os riscos estratégicos representam uma provável fonte de perda pelas dificuldades no atingimento dos objetivos estratégicos e na condução a bom termo da estratégia geral.

VII - riscos regulatórios: eventos que podem afetar a capacidade regulatória do órgão, ou seja, a instituição precisa garantir que sua atuação regulatória forneça segurança jurídica aos regulados e a sociedade, assegurando o atingimento da missão e visão estratégica.

VIII - riscos socioambientais: eventos que podem causar danos a sociedade e ao meio ambiente.

....................................................................................................................." (NR)

Art. 3º Acresce-se à Resolução ANM nº 63, de 2021 o art. 17 com o seguinte teor:

"Art. 17. A interação da gestão de riscos com o planejamento estratégico se dará por meio de:

a) fornecimento de informações para análise e implicação das estratégias internas escolhidas;

b) apoio na avaliação da possibilidade do desalinhamento da estratégia com a missão e visão institucional; e

c) monitoramento dos riscos que impactam diretamente no alcance dos objetivos estratégicos."

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
Portaria SPU/MGI Nº 8.380, DE 31 DE outubro DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pelo inciso VIII do art. 1º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que integram o Processo 10469.000471/89-70, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência do direito de ocupação do terreno situado na Avenida Beira Mar Projetada, s/n, Lote 01 Quadra 33 - Paraíso Tropical, Barra de Cunhau, com área de 718,25 m², sendo a área da União de 718,25 m², localizado no município de Canguaretama/RN e cadastrado sob o RIP 1643.0000304-03, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 04/12/2019, para Bresico64 Empreendimentos Turísticos EIRELI, CNPJ 32.***.***/0001-**, pessoa jurídica cujo sócio é pessoa física estrangeira.

Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados no processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
Portaria SPU/MGI Nº 8.381, DE 31 DE outubro DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pelo inciso VIII do art. 1º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que integram o Processo 05062.000357/2003-38, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência do direito de ocupação do terreno situado na Avenida Beira mar projetada, correspondente ao Lote 02, da Quadra 33, do Loteamento Paraíso Tropical, Barra de Cunhau, com área de 607,45 m², sendo a área da União de 607,45 m², localizado no município de Canguaretama/RN e cadastrado sob o RIP 1643.0100018-56, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 04/12/2019, para Bresico64 Empreendimentos Turísticos EIRELI, CNPJ 32.***.***/0001-**, pessoa jurídica cujo sócio é pessoa física estrangeira.

Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados no processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
Portaria SPU/MGI Nº 8.378, DE 31 DE outubro DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pelo inciso VIII do art. 1º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, e nos elementos que integram o Processo 10154.103524/2019-70, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência, para pessoa jurídica cujo sócio é pessoa física estrangeira, do direito de ocupação do terreno situado na Rua Vereador Ricardo Afonso de Lima, (Lote 7 da Quadra 32), com área de 734,86 m², sendo a área da União de 734,86 m², localizado no município de Canguaretama/RN e cadastrado sob o RIP 1643.0100168-88, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 05/12/2019, para Bresico64 Empreendimentos Turísticos EIRELI, CNPJ 32.***.***/0001-**.

Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados no processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA Nº 734, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022 seguinte e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Território Quilombola São Sebastião dos Pretos, da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, resolve:

Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola São Sebastião dos Pretos, Código SIPRA MA 1020700, com área de 1.010,2186 ha (mil e dez hectares, vinte e um ares e oitenta e seis centiares), localizado no município de Bacabal, reconhecido pelo Estado do Maranhão, através do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA.

Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 45 (quarenta e cinco) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 735, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Retifica área e capacidade de Projeto de Assentamento.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e

Considerando que os órgãos da Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno - SR(DF) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam a análise do processo administrativo nº 54700.001767/2002-68 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR(28)GAB/Nº 097/02 de 30 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 8, Seção 1, pág. 47, de 10 de janeiro de 2003 (21690690) e BS nº 02 de 13 de janeiro de 2003, que criou o Projeto de Assentamento Boqueirão, código SIPRA nº DF011900, localizado no município de Arinos, no estado de Minas Gerais. .

Considerando a conformidade das informações do Projeto de Assentamento Boqueirão com base cartográfica da Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno - SR(DF), conforme Nota Técnica nº 2515/2024/SR(DF)D/SR(DF)/INCRA (21767502); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 1.318,4600 ha (hum mil, trezentos e dezoito hectares e quarenta e seis ares), originalmente prevista para atender 44 (quarenta e quatro) famílias, constante da Portaria INCRA/SR(28)GAB/Nº 097/02 de 30 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 8, Seção 1, pág. 47 de 10 de janeiro de 2003 (21690690) e BS nº 02 de 13 de janeiro de 2003, que criou o Projeto de Assentamento Boqueirão, código SIPRA nº DF011900, localizado no município de Arinos, no estado de Minas Gerais, para a área de 1.350,0593 ha (hum mil, trezentos e cinquenta hectares, cinco ares e noventa e três centiares), para atender 40 (quarenta) famílias, em conformidade com a base cartográfica da SR(DF).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI