EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26599/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SCHMITZ AC TRANSPORTES LTDA, 44.156.608/0001-85, RXM3C24, FRMEV00095262024, 606-82; RXM3C24, FRMEV01579462024, 606-82; SCHOTTEN & SCHOTTEN LTDA, 05.706.062/0001-37, QJN6E18, FRMEV00087762024, 606-82; QJN6E18, FRMEV01442002023, 606-82; SCHWEC EMPREENDIMENTOS LTDA, 08.466.404/0001-87, IYC1C77, FRMEV00051162024, 606-82; IYB5G44, FRMEV01486402023, 606-82; SC DO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 24.878.701/0001-96, MHW1I79, FRMEV01523502023, 606-82; SBS TUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 04.127.711/0001-82, RYE2C62, FRMEV00135622024, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0001-19, JAT5E41, FRMEV01447762023, 606-82; SCHIMANSKI & ZAVACKI LTDA, 05.666.015/0001-07, AXA8D48, FRMEV01046842023, 606-82; AXA8D48, FRMEV01046852023, 606-82; SCHMIDT & SCHMIDT TRANSPORTES LTDA, 14.969.929/0001-38, RDS5C77, FRMEV00087232024, 606-82; SAX CAPITAL CONSTRUTIVO E EVENTOS LTDA, 20.122.845/0001-67, OGI1H89, FRMEV00107662024, 606-82; SBR FOODS LTDA, 04.063.172/0001-65, EBN8850, FRMEV00078962024, 606-82; SCHMECHEL TRANSPORTES LTDA, 37.534.035/0001-10, IXS4H07, FRMEV01392092023, 606-82; GKD0G66, FRMEV01387592023, 606-82; SCANDOLARA TRANSPORTES LTDA, 34.168.489/0001-27, FPA6A08, FRMEV01505842023, 606-82; SCAVOL TRANSPORTES LTDA, 03.258.913/0001-09, JBP3G27, FRMEV01292822023, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0013-52, OOY8F64, FRMEV00139622024, 606-82; SCHULLER DIVULGACAO E TRANSPORTES LTDA, 20.374.753/0001-74, JAR9C23, FRMEV00056182024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT