9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este Relatório de Auditoria de Conformidade, decorrente do Plano de Fiscalização de Obras 2021 (Fiscobras/2021), realizada no Canal do Xingó, sob a responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), que teve como objetivo avaliar os estudos iniciais e de viabilidade daquela infraestrutura hídrica;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. determinar à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), com fundamento no art. 4º, inciso II da Resolução-TCU 315/2020, que se abstenha de executar qualquer ato administrativo referente à licitação das obras do Canal do Xingó anteriormente à aprovação dos produtos a serem entregues no âmbito do Contrato 18/2022-MDR, com vistas à adequação do empreendimento às recomendações e orientações do referido contrato, em atendimento ao princípio do planejamento da administração pública insculpido no art. 6°, incisos I e II, do Decreto-lei 200/1967, no art. 4º, inciso IV, e 5º, inciso II, do Decreto 9.203/2017, e aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, prescritos no art. 37, caput, da Constituição Federal e no art. 31, caput, da Lei 13.303/2016;

9.2. recomendar ao Ministério de Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR) que formalize, em nota técnica ou instrumento similar, a metodologia utilizada para classificar os empreendimentos contidos no PNSH de forma a incentivar a estabilidade das futuras avaliações;

9.3. fazer constar na ata da presente Sessão, com base no art. 8º da Resolução TCU 315/2020; c/c o art. 5º da Portaria Segecex 9/2020, que a AudUrbana autue processo de acompanhamento para monitorar a determinação contida no item 9.1 deste Acórdão;

9.4. informar à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional desta deliberação, destacando que o Relatório e o Voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 35/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1786-35/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1787/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.907/2015-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Relatório de Auditoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Ferrovia Norte Sul S/A (CNPJ 09.257.877/0001-37) e Ministério dos Transportes; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

3.2. Responsáveis: Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira (066.814.761-04); Francisco Elisio Lacerda (036.082.658-05); José Francisco das Neves (CPF 062.833.301-34); Luiz Carlos Oliveira Machado (CPF 222.706.987-20).

3.3. Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres (CNPJ 04.898.488/0001-77).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério dos Transportes; Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A (filial RJ).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

8. Representação legal: Gustavo Toniol Raguzzoni, Carolina Mendes de Carvalho (39.637/OAB-GO) e outros, representando Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira; Paulo Sergio Bezerra dos Santos, Renata Amado Ferreira e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres; Mauricio Santo Matar (322.216/OAB-SP), Isabela Felix de Sousa Ferreira (28.481/OAB-GO) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A (filial Rj); Victor Gualda de Freitas Rodriguez Adame (314.234/OAB-SP), Daniel Costa Caselta (257.335/OAB-SP) e outros, representando Ferrovia Norte Sul S/A; Artur Nascimento Camapum (24.925-E/OAB-GO) e Leonardo Lacerda Jube (26.903/OAB-GO), representando Francisco Elisio Lacerda; Antonio Afonso da Silva e Wagner Alessander Ferreira, representando Ministério da Infraestrutura (extinto); Cleuler Barbosa das Neves (17.137/OAB-GO), representando José Francisco das Neves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em face do Acórdão 760/2024-TCU-Plenário, que analisou procedimento de acompanhamento do cumprimento das determinações exaradas no Acórdão 322/2019-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para, no mérito, dar-lhes provimento parcial para tornar insubsistente, em relação à ANTT, o item 9.4 do Acórdão 760/2024-TCU-Plenário;

9.2. dar ao item 9.4 do Acórdão 760/2024-TCU-Plenário, a seguinte redação:

[...] fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento no art. 71, IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992 e com o art. 251 do Regimento Interno do TCU, para que a Infra S.A. adote os meios a seu alcance para dar cumprimento à determinação constante do item 9.1., do Acórdão 322/2019-TCU-Plenário, de relatoria do Min. Aroldo Cedraz, no sentido de anular o item 2.2.7 do termo de entrega e recebimento do trecho I-A da Ferrovia Norte Sul, o item 2.7 do termo de entrega e recebimento do trecho II da Ferrovia Norte Sul e o item 2.4 do Segundo Termo Aditivo ao Contrato 33/2007, dando conhecimento do andamento processual a este Tribunal no prazo indicado. [...].

9.3. determinar à ANTT que acompanhe o Mandado de Segurança 1096553-09.2023.4.01.3400, em curso na 4ª Vara Federal Cível, da Seção Judiciária do Distrito Federal, para que, na hipótese de o provimento judicial vier a perder eficácia, prosseguir com a ação que foi acordada na Deliberação ANTT 212, de 7 de julho de 2023;

9.4. dar ciência da presente deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 35/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1787-35/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1788/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.302/2023-1.

1.1. Apenso: 019.303/2023-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: WR Nutrição Animal Ltda. (38.073.038/0001-67).

4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Guilherme Stinguel Giorgette (95.783/OAB-MG), representando Wr Nutrição Animal Ltda.; Edwiney Sebastião Cupertino, representando Edwiney Sebastião Cupertino - Eireli - ME.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 4/2023 sob a responsabilidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - IFSMG, com valor estimado de R$ 3.153.642,55, cujo objeto é a aquisição de rações e insumos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante;

9.3. com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c art. 271 do Regimento Interno/TCU, declarar a inidoneidade da empresa WR Nutrição Animal Ltda. (CNPJ 38.073.038/0001-67), por seis meses, para participar de licitação no âmbito da Administração Pública Federal, bem como daquelas realizadas pela Administração Pública de estados e municípios em que haja aporte de recursos federais, em razão da participação no Pregão Eletrônico-SRP 4/2023, promovido pelo IFSMG, na condição de ME/EPP, obtendo os benefícios da Lei Complementar 123/2006, sem ostentar tal condição, contrariando o disposto no art. 3º, inc. II e §§ 9º e 9º-A, c/c art. 42 a 49, da referida lei, no art. 13, §1º, do Decreto 8.538/2015, e a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 1.028/2010-TCU-Plenário e 2.826/2018-TCU-Plenário;

9.4. ordenar à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) a adoção das providências necessárias relativas à inscrição do responsável sancionado por inidoneidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis);

9.5. recomendar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, em observância ao § 3º do art. 43 da Lei 8.66/1993 e jurisprudência do TCU (Acórdãos 3.418/2014-TCU-Plenário, 747/2011-TCU-Plenário, 2.730/2015-TCU-Plenário e 1.211/2021-TCU-Plenário), que adote procedimentos complementares, mediante diligência, tais como solicitação de Demonstração do Resultado do Exercício - DRE do exercício anterior e/ou outros demonstrativos contábeis/documentos que julgue necessários, apresentados na forma da Lei, além de se realizar as pesquisas pertinentes nos sistemas de pagamento da Administração Pública Federal, de modo a solicitar à licitante a apresentação dos documentos contábeis aptos a demonstrar a veracidade de sua declaração de qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, para fins de usufruto dos benefícios previstos e atendimento das exigências contidas no arts. 3º e 42 a 49 da LC 123/2006, comunicando ao TCU, no prazo de 60 dias da ciência dessa recomendação, as providências adotadas;

9.6. informar ao IFSMG e ao representante acerca deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.7. levantar o sigilo que recai sobre as peças 54 e 55 destes autos, por erro na classificação realizada pelo ora representante, uma vez que não se aplicam a estas peças o critério previsto no art. 8º, § 3º, III, da Resolução - TCU 294/2018; e

9.8. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, sem prejuízo de que a Unidade Técnica monitore a recomendação supra.

10. Ata n° 35/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1788-35/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1789/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.414/2013-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinto).

3.2. Responsáveis: Antônia Lúcia Navarro Braga (CPF 038.674.201-49), Gilmar Aureliano de Lima (CPF 714.551.594-68) e Lucivan Elias Rocha - EPP (CNPJ 05.789.629/0001-86).

3.3. Recorrente: Antônia Lúcia Navarro Braga (CPF 038.674.201-49).

4. Órgão/Entidade: Entidades/Órgãos do Governo do Estado da Paraíba.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Rougger Xavier Guerra Junior (151.635-A/OAB-PB) e Renan Cavalcante Lira de Oliveira (18.341/OAB-PB), representando Lucivan Elias Rocha - Epp; Arthur Sarmento Sales (18.081/OAB-PB), Marianna Navarro Leite Braga e outros, representando Antônia Lúcia Navarro Braga.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revisão interposto pela Sra. Antônia Lúcia Navarro Braga, em face do Acórdão 1.874/2017-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares as contas da recorrente, imputando-lhe o débito apurado nos autos e aplicando-lhe multa no valor de R$ 50.000,00. A deliberação foi alterada em sede de Embargos Declaratórios pelo Acórdão 8.034/2017-TCU-1ª Câmara, e, por fim, revisado, de ofício, pelo Acórdão 1.410/2022-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Sra. Antônia Lúcia Navarro Braga para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência da deliberação aos sucessores da recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 35/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1789-35/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1790/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.090/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsável: Cristiane Beirão (249.419.588-88).

3.3. Recorrente: Cristiane Beirão (249.419.588-88).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Ricardo Lameirão Cintra (139.805/OAB-SP), representando Cristiane Beirão.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Recurso de Reconsideração oposto por Cristiane Beirão contra o Acórdão 1.369/2022-TCU-Plenário (Rel. Ministro Weder de Oliveira);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 35/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1790-35/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1791/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.069/2013-2

1.1. Apenso: 034.504/2012-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.2. Responsáveis: Ester de Paula de Araújo (341.630.692-91), Jucilene Oliveira da Silva (457.936.382-53) e Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Ambiental (05.415.800/0001-97)

3.3. Recorrentes: Ester de Paula de Araújo (341.630.692-91) e Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Ambiental (05.415.800/0001-97)

4. Unidade: Estado do Amapá

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Eduardo de Paula Oliveira Rodrigues (OAB/AP 4.501), representando Ester de Paula de Araújo; Defensoria Pública da União, representando Jucilene Oliveira da Silva; Carlos Guilherme Alvarenga Reis (OAB/DF 38.339), representando o Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Ambiental

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os recursos de revisão interpostos por Ester de Paula de Araújo e pelo Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Ambiental contra o Acórdão 1.155/2019-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal, entre outras providências, julgou irregulares as suas contas e as de Jucilene Oliveira da Silva, com imputação de débito e multas, em face de ocorrências verificadas na execução de nove convênios firmados pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República com a Secretaria Extraordinária de Políticas para as Mulheres do Estado do Amapá.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 35 da Lei 8.443/1992; 161 do Regimento Interno; 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em:

9.1. conhecer dos recursos de revisão e, no mérito, acolhê-los parcialmente, a fim de:

9.1.1. tornar sem efeito o Acórdão 1.155/2019-1ª Câmara, que apreciou originalmente a matéria, e ainda os Acórdãos 11823/2020-1ª Câmara e 1699/2022-1ª Câmara, que trataram de recursos na sequência do processo;

9.1.2. reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento; e

9.1.3. arquivar o processo;

9.2. comunicar esta decisão aos responsáveis e aos demais destinatários da deliberação original.

10. Ata n° 35/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1791-35/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1792/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.079/2024-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

3.2. Responsável: Celso Lelis Carneiro Borges (566.887.763-91).

4. Órgãos/Entidades: Ministério das Cidades; Secretaria da Infraestrutura (Seinfra-CE).

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório da Auditoria de Conformidade realizada pela Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana), nas obras da Fase 1 da Linha Leste do Metrô de Fortaleza/CE, no período de 1/4/2024 e 10/5/2024, em cumprimento ao Acórdão 2047/2023-TCU-Plenário (Fiscobras 2024).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo, em:

9.1. com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, dar ciência à Secretaria da Infraestrutura do estado do Ceará, à Caixa Econômica Federal e ao Ministério das Cidades de que a falta de previsão de recursos suficientes para a conclusão do Contrato 009/SEINFRA/2018 infringe o art. 7º, § 2º, incisos III e IV, da Lei 8.666/1993 e o art. 105 da Lei 14.133/2021 e representa um risco à continuidade e conclusão das obras da Fase 1 da Linha Leste do Metrô de Fortaleza;

9.2. encaminhar cópia desta decisão, acompanhada do relatório e do voto, ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará para ciência e adoção das medidas que entender pertinentes quanto à sistemática de medição da administração local do Contrato 009/SEINFRA/2018;

9.3. orientar à Secretaria-Geral de Controle Externo que avalie a oportunidade e a conveniência de incluir o empreendimento nos próximos planos de fiscalização; e

9.4. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 35/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1792-35/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1793/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.964/2019-1.

1.1. Apenso: 016.737/2019-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59); Ivan Bispo (099.221.561-72).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Consulta, em que se aprecia expediente formulado por Ivan Bispo, representando a Associação Amigos das Águas, com requerimento de correção de suposto erro material no Acórdão 1.566/2020-Plenário (Rel. Min. Subst. André Luís de Carvalho);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. receber o expediente encaminhado por Ivan Bispo, como mera petição;

9.2. promover, de ofício, ajuste de forma no item 9.2.1 do Acórdão 1.566/2020-Plenário, que passa a figurar com a seguinte redação:

"9.2. (...)

9.2.1. estaria sob a competência primária da Agência Nacional de Águas (ANA), o estabelecimento dos parâmetros com vistas à concessão de diárias em prol dos membros e colaboradores dos Comitês de Bacias Hidrográficas, tendo as secretarias-executivas como entidades delegatárias, a exemplo dos comitês na esfera federal até o presente momento;

(...)"

9.3. encaminhar cópia de inteiro teor do presente acórdão ao autor do requerimento e à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

10. Ata n° 35/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1793-35/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1794/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC-042.230/2021-7

2. Grupo II, Classe de Assunto I - Agravo (em Tomada de Contas Especial)

3. Agravante: Companhia de Concessões em Circulação Veicular (C3V)

4. Unidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp)

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Autor da deliberação agravada: Ministro Antonio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Fatima Cristina Pires Miranda (109.889/OAB-SP), representando Edison Ignacio Marin da Silva; Priscila Lima Aguiar Fernandes (312.943/OAB-SP), Fatima Cristina Pires Miranda (109.889/OAB-SP), Cristiano Vilela de Pinho (221.594/OAB-SP) e outros, representando Arnaldo Teixeira Marabolim; Fatima Cristina Pires Miranda (109.889/OAB-SP), representando Carlos Eduardo de Melo Ribeiro; Joao Fabio Azevedo e Azeredo (182454/OAB-SP), Beatriz de Oliveira Ferraro (285552/OAB-SP) e outros, representando C3v Concessões Em Circulação Veicular Ltda.; Fatima Cristina Pires Miranda (109889/OAB-SP), representando Mario Maurici de Lima Morais; Fatima Cristina Pires Miranda (109889/OAB-SP), representando Reginaldo Portari.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de solicitação, agravo apresentado pela Companhia de Concessões em Circulação Veicular (C3V) contra o Despacho emitido por este relator em 10/10/2023,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 17, VII, e 289 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do agravo e, no mérito, rejeitá-lo;

9.2. notificar a agravante a respeito deste acórdão.

10. Ata n° 35/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1794-35/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1795/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 002.707/2024-1

1.1. Apenso: 037.535/2023-4

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade do ciclo Fiscobras 2024 realizada nas obras para construção da sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília/DF,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 169, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno e na Resolução-TCU 315/2020, em:

9.1. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, faça aditivo ao Contrato 68/2023 para excluir a cláusula 6.1.13.1, bem como adequar as demais cláusulas que possam ser impactadas com essa determinação, por ausência de previsão legal e por infringirem o art. 145 da Lei 14.133/2021, de modo a evitar que ocorra o repasse antecipado de recursos financeiros à Novacap para gestão dos pagamentos das empresas contratadas diretamente pela empresa pública com vistas à execução das obras e dos serviços da nova sede daquele tribunal;

9.2. dar ciência ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, de que a licitação e a contratação de empresas no escopo do Contrato 68/2023, assinado com a Novacap, sem o uso da Lei 14.133/2021, contrariam seus arts. 1º e 2º, o princípio da legalidade e o art. 1º, § 2º, do Regulamento de Licitações e Contratos daquela empresa, que prevê expressamente a aplicação da Lei Geral de Licitações para contratações de bens ou produtos das quais aquela empresa pública não seja a destinatária final;

9.3. dar ciência ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fundamento no art. 9°, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, acerca das seguintes falhas:

9.3.1. a fixação de prazo desarrazoado para encaminhamento de proposta de preço ajustada após a fase de lances em concorrência eletrônica afronta o subitem 9.2.5 do Acórdão 122/2012-TCU-Plenário e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;

9.3.2. a vinculação do marco inicial do reajuste contratual à data de apresentação da proposta diverge do §3° do art. 92 da Lei 14.133/2021.

9.4. dar ciência ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fundamento no art. 9°, incisos I e II, da Resolução-TCU 315/2020, de que as impropriedades a seguir se opõem ao art. 46, §9°, da Lei 14.133/2021 (achado III.4):

9.4.1. indefinição no instrumento convocatório de marcos contratuais que estabeleçam critérios e etapas de medição e pagamento;

9.4.2. adoção de cronograma físico-financeiro desconexo ao cumprimento de metas de resultado quantificáveis e identificáveis;

9.4.3. em regime de empreitada por preço global, adoção de sistemática de medição referenciada pela execução de quantidades de itens unitários.

9.5. arquivar este processo.

10. Ata n° 35/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1795-35/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1796/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 005.479/2024-0

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação.

3. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); GP Emissão Instantânea e Gestão de Documentos Ltda. (07.385.089/0001-09); Simpress Comércio, Locação e Serviços S.A. (07.432.517/0001-07).

4. Órgão/Entidade: Diretoria de Abastecimento da Marinha.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Filipe Robles Ribeiro (93.967/OAB-RS), representando Stevie Dutra Scheurer, Bernardo Scheurer, Túlio José Brand, Eduardo Scheurer e GP Emissão Instantânea e Gestão de Documentos Ltda.; Luiz Carlos de Camargo Júnior (267.901/OAB-SP), representando a Simpress Comércio, Locação e Serviços S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 1/2023, promovido pela Diretoria de Abastecimento da Marinha, cujo objeto é a contratação de serviço continuado de impressão corporativa - outsourcing de impressão na modalidade franquia mensal mais excedente -, mediante fornecimento, instalação, configuração e comodato de equipamentos de impressão digital, contemplando impressão, cópia e digitalização,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar à Diretoria de Abastecimento da Marinha, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 15 (quinze) dias e em relação ao grupo 4 do Pregão Eletrônico 1/2023, promova o retorno do certame à fase de aceite de propostas, tendo em vista a ocorrência de infração no ato administrativo que classificou a proposta da empresa GP Emissão Instantânea e Gestão de Documentos Ltda. aos arts. 41, caput, e 44, caput, da Lei 8.666/1993 e aos subitens 4.1.2.24.1 e 4.1.2.24.2 do Termo de Referência;

9.3. informar a Diretoria de Abastecimento da Marinha e as empresas GP Emissão Instantânea e Gestão de Documentos Ltda. e Simpress Comércio, Locação e Serviços Ltda. quanto ao teor desta decisão;

9.4. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 35/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1796-35/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1797/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 036.679/2018-6

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Representação).

3. Responsáveis: Integra Offshore Ltda. (15.837.634/0001-70); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. (19.394.808/0001-29); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. (19.394.808/0017-96); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Escritório Regional Recife/PE (19.394.808/0036-59); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Obra 522 - Unidade Macaé (19.394.808/0020-91); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em Recuperação Judicial (19.394.808/0007-14); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em Recuperação Judicial (19.394.808/0013-62); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em Recuperação Judicial (19.394.808/0014-43); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em Recuperação Judicial (19.394.808/0015-24); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em Recuperação Judicial (19.394.808/0022-53); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em Recuperação Judicial (19.394.808/0027-68); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em Recuperação Judicial (19.394.808/0028-49); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em Recuperação Judicial (19.394.808/0029-20); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em Recuperação Judicial (19.394.808/0030-63); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em Recuperação Judicial (19.394.808/0031-44); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em Recuperação Judicial (19.394.808/0034-97); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em Recuperação Judicial - Escritório de Representação - MG (19.394.808/0035-78); Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em Recuperação Judicial - Escritório de Apoio Obra à 641 - Ferrovia dos Carajás Marabá (19.394.808/0042-05); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em Recuperação Judicial - Escritório de Apoio de Obra 623 - Saneamento Porto das Dunas (19.394.808/0037-30); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em Recuperação Judicial - Escritório de Apoio à Obra 641 Estrada de Ferro Carajás (19.394.808/0041-16); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em Recuperação Judicial - Escritório de Apoio à Obra 652 - Porto Santana - AP (19.394.808/0044-69); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em Recuperação Judicial - Escritório de Apoio a Obras (19.394.808/0043-88); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em Recuperação Judicial - Escritório de Apoio à Obra 587 - Barra do Riacho (19.394.808/0040-35); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em Recuperação Judicial - Escritório de Representação em Brasília (19.394.808/0032-25); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em Recuperação Judicial - Obra 507 - Parnaíba - PI (19.394.808/0012-81); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em Recuperação Judicial - Obra 516 - Siderúrgica JMJ (19.394.808/0011-09).

3.1. Recorrente: Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A - Em Recuperação Judicial - Escritório de Apoio à Obra 623 - Saneamento do Porto das Dunas (19.394.808/0037-30).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Guilherme Camargo Giacomini, Carolina Xande Nunes e outros, representando a Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam embargos de declaração opostos por Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. ao Acórdão 606/2023-TCU-Plenário,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. informar a embargante e a Controladoria-Geral da União quanto ao teor da presente decisão.

10. Ata n° 35/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1797-35/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1798/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 037.066/2020-0

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Representação).

3. Recorrentes: Helen Paula Caitana Dias Ltda. (27.448.432/0001-16); Dias Distribuidora de Livros Ltda. (07.341.940/0001-93); GD Distribuidora de Livros Ltda (02.755.013/0001-04).

3.1. Responsáveis: Dias Distribuidora de Livros Ltda. (07.341.940/0001-93); GD Distribuidora de Livros Ltda. (02.755.013/0001-04); Helen Paula Caitana Dias Ltda. (27.448.432/0001-16).

4. Órgãos/Entidades: Fundação Universidade Federal do Maranhão; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha; Universidade Federal da Fronteira Sul; Universidade Federal de Minas Gerais; Universidade Federal do Cariri.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Heberth Gonçalves Dias, representando a empresa Dias Distribuidora de Livros Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedidos de reexame interpostos por GD Distribuidora de Livros Ltda., Helen Paula Caitana Dias Ltda. e Dias Distribuidora de Livros Ltda. contra o Acórdão 608/2023-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal apreciou representação a respeito de possível conluio e fraude em licitações para aquisição de material bibliográfico de quatorze Instituições Federais de Ensino;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. informar o teor desta deliberação às recorrentes.

10. Ata n° 35/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1798-35/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1799/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 037.455/2023-0

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional encaminhada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, que demanda ao Tribunal informações sobre possíveis irregularidades em patrocínio do Governo Federal e da Caixa Econômica Federal,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 38, II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 157 e 232, III, do RITCU, em:

9.1. levantar o sobrestamento dos autos;

9.2. considerar a solicitação integralmente atendida;

9.3. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que:

9.3.1. no que tange à mostra cultural "O Grito!", as informações obtidas indicam que ocorreu a rescisão unilateral do contrato, foi cobrado o ressarcimento de R$ 75.000,00 pagos na primeira parcela e, ainda, que foi aplicada sanção de suspensão temporária de participação em licitações e de impedimento de contratar com a estatal por um ano;

9.3.2. a Caixa Econômica Federal está revisando o processo de autorização de montagens de exposições para reforçar procedimentos e evitar prejuízos;

9.3.3. o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, por meio do Acórdão 1.313/2024-TCU-Plenário, foi informado para adoção de medidas eventualmente cabíveis em face dos fatos sugestivos de contravenção por uso inadequado de símbolos nacionais;

9.4. encaminhar cópia das peças 1 e 58 a 61 do TC 037.407/2023-6 à referida comissão legislativa;

9.5. arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 169, II, do RITCU e 17, II, da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 35/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1799-35/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1800/2024 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-008.110/2019-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Órgãos: Ministério do Desenvolvimento Regional (atual Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional) e Secretaria de Estado da Infraestrutura de Alagoas (Seinfra/AL).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório da Auditoria realizada com objetivo de avaliar a conformidade dos atos de gestão praticados na aplicação dos recursos federais transferidos ao estado de Alagoas por força do Termo de Compromisso 0350803-01/2011-AL, cujo objeto consistiu na ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Maceió/AL (Fiscobras 2019).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. enviar cópia deste Acórdão, do Relatório e da Proposta de Deliberação que o sustentam, bem como do Relatório de Auditoria inserto à peça 98, à Secretaria de Estado da Infraestrutura de Alagoas, à Gerência Nacional de Operações de Transferências de Recursos Públicos da Caixa Econômica Federal e ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, para conhecimento; e

9.2. arquivar este processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 35/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1800-35/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1801/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.650/2016-4.

2. Grupo II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Embargos de Declaração a Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Município de Governador Valadares/MG.

4. Entidade: Município de Governador Valadares/MG.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Priscila Coelho Erlacher (172.551/OAB-MG), representando Município de Governador Valadares/MG.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração opostos pelo Município de Governador Valadares/MG contra o Acórdão 1.438/2024 - Plenário, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Antonio Anastasia, em que se decidiu por conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. José Bonifácio Mourão e reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, a fim de tornar insubsistente o Acórdão 14.055/2018-1ª Câmara (relator Min. Walton Alencar).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. notificar o embargante e a sua representante legalmente constituída, bem assim o representante legal do Sr. José Bonifácio Mourão, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e a Procuradoria da República de Minas Gerais a respeito desta deliberação.

10. Ata n° 35/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1801-35/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1802/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.400/2021-1.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Ministério da Educação.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento da determinação contida no item 9.4 do Acórdão 2772/2020-TCU-Plenário, proferido no TC 015.889/2018-1, processo de solicitação do Congresso Nacional formulada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, com base na Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 140/2017, de autoria do Deputado Expedito Netto, posteriormente modificada para recomendação no item 9.1 do Acórdão 216/2022-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em:

9.1. considerar cumprida a recomendação contida no subitem 9.1.1 do Acórdão 216/2022-TCU-Plenário;

9.2. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado das peças que o fundamentam, ao Ministério da Educação, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, no interesse da Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 140/2017, para ciência;

9.3. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 35/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1802-35/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1803/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.798/2018-2.

2. Grupo: I - Classe VII - Assunto: Denúncia.

3. Responsáveis: Sydnei Costa Pereira (CPF 932.634.303-00) e James Arnoldo Mendes Costa (CPF 688.441.233-04).

4. Unidade: Município de Anajatuba/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: AudContratações.

8. Representação legal: Mauro Henrique Ferreira Gonçalves Silva, OAB/MA 7.930, e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia dando conta de possíveis irregularidades praticadas na gestão de Sydnei Costa Pereira, prefeito do município de Anajatuba/MA, relacionadas à contratação de empresas de fachada ou que não tinham condição de prestar os serviços para os quais foram contratadas, a pagamentos por serviços não-executados, a nomeações ilegais e à ausência de publicidade de atos administrativos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. considerar revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, Sydnei Costa Pereira e James Arnoldo Mendes Costa em relação às audiências determinadas pelo subitem 9.2 do Acórdão 1554/2023-TCU-Plenário;

9.3. aplicar a Sydnei Costa Pereira e James Arnoldo Mendes Costa, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, multa individual no valor de R$ 10.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.5. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis.

10. Ata n° 35/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1803-35/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1804/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.130/2018-6.

1.1. Apensos: 006.674/2017-8; 023.267/2017-8; 009.628/2019-3; 023.487/2017-8; 000.375/2018-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento em Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Município de Baixa Grande do Ribeiro/PI (41.522.178/0001-80).

3.2. Responsáveis: Augusto César Abreu da Fonseca (078.214.503-59); Campelo e Campelo - Advogados Associados S/s (05.207.513/0001-91); Cleiton Leite de Loiola (784.647.304-20); Diostenes Jose Alves (643.789.858-53); Ennio Franco de Alencar Marques (004.563.473-48); Higino Barbosa Filho (150.121.663-53); Joao Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados (05.500.356/0001-08); Jose Lincoln de Sousa Meneses (078.811.183-34); Jose Maria de Sousa Moncao (828.982.193-04); Jose de Sousa Lopes (207.877.663-72); João Félix de Andrade Filho (218.048.423-20); João de Sousa Próspero (077.403.523-49); Leonardo Cerqueira e Carvalho (849.650.533-20); Luis Nunes Ribeiro Filho (085.986.338-79); Manoel Joaquim de Carvalho (011.662.393-49); Moisés Reis Advogados Associados (05.099.634/0001-67); Monteiro e Monteiro Advogados Associados (35.542.612/0001-90); Raimundo Nonato Marreiros Moreira (227.202.433-53); Ralisson Amorim Santiago (526.766.763-34); Valter Sá Lima (078.708.503-06).

4. Órgão/Entidade: Prefeituras Municipais do Estado do Piauí (222 Municípios).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: Uanderson Ferreira da Silva (5.456/OAB-PI) e Miguel Borges de Oliveira Júnior, Dimas Emílio Batista de Carvalho (6899/OAB-PI), Naiza Pereira Aguiar (12.411/OAB-PI) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento do item 9.1.4 do Acórdão 2.758/2020-TCU-Plenário, exarado no âmbito da auditoria destinada a verificar a aplicação dos recursos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), em municípios do Estado do Piauí;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumprida a determinação fixada no item 9.1.4 do Acórdão 2.758/2020-TCU-Plenário;

9.2. constituir processo apartado dos presentes autos, autuando-o como tomada de contas especial, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, com a citação do Município de Baixa Grande do Ribeiro/PI, na pessoa de seu representante legal, solidariamente com o gestor responsável pela aplicação irregular, o Sr. Ozires Castro Silva (CPF 185.583.723-49), para que, no prazo de 15 dias, apresentem alegações de defesa ou recolham à conta específica dos precatórios do Fundef a quantia a seguir discriminada, atualizada monetariamente desde a data ali inscrita até a do efetivo recolhimento, nos termos da legislação vigente:

Valor (R$)

Data

R$ 811.098,90

29/12/2016

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

10. Ata n° 35/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1804-35/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 53 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DENISE LOIANE CUNHA FONSECA

Subsecretária

Aprovada em 4 de setembro de 2024.

Min. VITAL DO RÊGO

Vice-Presidente do Plenário

No exercício da Presidência