PORTARIA Nº 542, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Certifica 06 (seis) novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso - PPD, considerando que os estabelecimentos atendem às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme disposto na Portaria nº 45/2021 do Ministério da infraestrutura, bem como, na Portaria nº 672/2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, em obediência à Lei nº 13.103/2015.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 17 da Portaria nº 45, de 11 de março de 2021, do Ministério da Infraestrutura - MINFRA, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2021, e em conformidade com a Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015, resolve:

Art. 1º Certificar os estabelecimentos, na forma do anexo, como sendo Pontos de Parada e Descanso - PPD, para motoristas profissionais do transporte rodoviário, de passageiros e de cargas.

§ 1º São certificados os estabelecimentos que cumprem os requisitos e condições mínimas sanitárias, de segurança e conforto, estabelecidos pelos atos normativos relacionados aos PPDs, com validade de quatro anos, a partir da publicação desta portaria.

§ 2º Após a certificação, a qualquer momento e sem aviso prévio, poderão ser realizadas vistorias, tendo como objetivo verificar se os estabelecimentos mantêm as condições exigidas no ato de certificação.

§ 3º Caso seja verificado o descumprimento de qualquer dos requisitos ou condições exigidas, a certificação estará sujeita à suspensão ou cancelamento, mediante ato do Ministério dos Transportes.

§ 4º A renovação das certificações dos estabelecimentos como PPD deverão ser solicitadas pelos interessados, seis meses antes do término de sua validade.

§ 5º Os estabelecimentos certificados como PPD são iniciativas aderentes à Portaria nº 512, de 29 de abril de 2021.

§ 6º Os estabelecimentos certificados como PPD que apresentaram ressalvas, nos termos do Art. 9º da Portaria nº 45, de 11 de março de 2021, devem proceder com as ações corretivas necessárias apontadas em suas respectivas Notas Técnicas de aprovação como Ponto de Parada e Descanso para garantir a certificação de que trata o Art. 1º.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VIVIANE ESSE

ANEXO I

NOVAS CERTIFICAÇÕES

RAZÃO SOCIAL

NOME FANTASIA

CNPJ

BR

KM

CIDADE

UF

VALIDADE

RESSALVAS

NOTA TÉCNICA

Comercial Buffon Combustíveis e Transportes Ltda

Posto Buffon 15

93.489.243/0015-11

101

33

Joinville

SC

2028

Sim

nº 12/2024/CGTRC/DOUT-SNTR/SNTR

Sobral & Filhos Comércio de Combustíveis Ltda

Posto São Gonçalo 1

11.322.064/0001-25

324

531,1

Feira de Santana

BA

2028

Não

***

JMF - Comércio de Combustíveis Ltda

Posto São Gonçalo 3

04.524.416/0003-21

116

425

Feira de Santana

BA

2028

Não

***

J A Sobral & Cia Ltda

Posto São Gonçalo 4

13.799.101/0004-69

324

531,1

Feira de Santana

BA

2028

Não

***

Auto Posto Manções Ltda

Posto Platinão Campo Grande (CGR01)

16.043.929/0001-38

163

454

Campo Grande

MS

2028

Sim

nº 17/2024/CGTRC/DOUT-SNTR/SNTR

Auto Posto AMP Ltda

Posto Platinão Campo Grande (CGR02)

27.401.974/0001-33

163

459

Campo Grande

MS

2028

Sim

nº 21/2024/CGTRC/DOUT-SNTR/SNTR