EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29978/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MH REIS TRANSPORTES LTDA, 20.992.825/0001-47, RLJ7E43, FRMEV01295672024, 606-82; LOG5 TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA, 38.174.472/0001-33, CVN1656, FRMEV01494412024, 606-82; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, BCU2A79, FRMEV01558022024, 606-82; BCU2A78, FRMEV02363552024, 606-82; MAISA ERBS COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA, 73.932.311/0001-62, RDV6E69, FRMEV01891232024, 606-82; LOGOSUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.976.246/0001-42, AZW0984, FRMEV01823782024, 606-82; MAURICIO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, 38.059.167/0001-09, PFC0B12, FRMEV01258462024, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, RYT4I56, FRMEV01807712024, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, RMN5D08, FRMEV01576042024, 606-82; PZQ3476, FRMEV01595962024, 606-82; QPK4103, FRMEV01549672024, 606-82; MUNICIPIO DE JACINTO MACHADO, 82.960.758/0001-36, QJO6758, FRMEV01604892024, 606-82; MOWE TRANSPORTES LTDA, 49.540.314/0001-76, RLI8D45, FRMEV01669822024, 606-82; LUBRAVA LTDA, 23.866.352/0001-20, EQR2A21, FRMEV01964122024, 606-82; LUCIO AUTOMOVEIS LTDA, 03.758.600/0001-01, BDV4B00, FRMEV02219422024, 606-82; MEGA TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 36.207.156/0001-95, OPY4A40, FRMEV02295662024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFO1G35, FRMEV02228482024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAR9F35, FRMEV02387612024, 606-82; RRX1C44, FRMEV02388382024, 606-82; RAO3G71, FRMEV02388572024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração