EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DAP/PROGEPE/UFF DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

OBJETO: TCU: Pensionista em união estável enquadrada como filha maior solteira À Sra. GUARACIARA GOMES NÚMERO DO PROCESSO: 23069.177545/2024-08

Prezado(a) Senhor(a) GUARACIARA GOMES,

Trata-se de auditoria referente ao pedido do TCU para verificar corretude de pagamento de pensionista em união estável enquadrada como filha maior solteira, para confirmar ou refutar as evidências do indício. Segundo a Corte de Contas: "A Lei 3373/1958, em seu art. 5º Parágrafo único, estabelece que a filha maior solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. Depreende-se da Lei que o pagamento da pensão somente pode ser suspenso se uma das seguintes condições ocorrer: ou a beneficiária perder a condição de solteira ou a beneficiária assumir um cargo público permanente. Jurisprudência pacificada no TCU determina que a filha solteira, para continuar recebendo a pensão instituída com essa fundamentação, não poderá ter contraído casamento e nem se encontrar em situação de união estável (item 16 do Acórdão 7972/2017-2ªC)".

Com o intuito de assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, conforme estabelecido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, e no artigo 3º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, esta notificação visa informar a Vossa Senhoria (V.S.ª) que está sendo convocado(a) a se manifestar, se assim desejar, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da data de recebimento deste comunicado. A manifestação deve ser apresentada nos autos do processo administrativo de número 23069.177545/2024-08 , o qual foi instaurado em resposta à Trilha de Auditoria de Pessoal conduzida pelo órgão de controle. Sua manifestação deve ser enviada diretamente para o e-mail sag.dap.progepe@id.uff.br.

FUNDAMENTO: Os gestores têm a obrigação funcional de: (1º) aplicar a legislação de pessoal atual de acordo com as interpretações e orientações fornecidas pelo órgão central do Sipec, e (2º) corrigir quaisquer irregularidades, erros ou omissões identificados no cadastro e na folha de pagamento do Siape quando solicitado pelo órgão central do Sipec. Estas obrigações estão definidas nos incisos V e XI do artigo 6º da Portaria MARE nº 978, de 29/03/1996, que estabeleceu a Matriz de Competências para Operações de inclusão/exclusão de pagamentos no Siape.

PRAZO: O prazo de 15 (quinze) dias é contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, em dias corridos. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

CÓPIA DO PROCESSO: Conforme o artigo 46 da Lei 9.784/1999, é possível solicitar acesso ao processo e pedir uma cópia completa do mesmo por meio do e-mail sag.dap.progepe@id.uff.br.

ATENDIMENTO: Para a sua segurança, é possível agendar o atendimento virtual por videochamada, a fim de solucionar dúvidas sobre a presente notificação. Ressaltamos que a Universidade não oferece assistência na elaboração de defesas administrativas ou recursos, nem pode indicar advogados ou escritórios de advocacia. Não há um modelo específico exigido para a manifestação, e documentos de outros interessados não podem ser compartilhados.

AGENDAMENTO: O primeiro atendimento é realizado via e-mail ou videochamada. Embora não seja obrigatória a presença no órgão, é possível o atendimento presencial mediante o agendamento pelo e-mail sag.dap.progepe@id.uff.br (favor enviar um número de celular para contato). O agendamento para atendimento presencial também pode ser feito por telefone, ligando para (21) 2629-5406 às segundas e quartas, das 11h ao meio-dia e das 15h às 16h. Além disso, para a conveniência de aposentados e pensionistas, há a opção de atendimento telefônico pelo número (21) 2629-5418, das 11h ao meio-dia e das 14h às 15h.

INFORMAÇÃO: É importante destacar que Vossa Senhoria pode se fazer representar por um procurador legalmente habilitado, e a falta de manifestação dentro do prazo mencionado não afetará o andamento do processo administrativo em questão.Atenciosamente,

Carlos Alberto Belmont

Diretor do Departamento de Administração de Pessoal