EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28155/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

B. R. BRIZZI TRIZZI LTDA, 48.908.609/0001-90, , FREVP00529982024, 773-0; , FREVP00511442024, 773-0; , FREVP00389342024, 773-0; , FREVP00648032024, 773-0; , FREVP00657612024, 773-0; , FREVP00657032024, 773-0; CARLOS ALBERTO DE SOUZA CALDAS, ***.846.037-**, , FREVP00542672024, 773-0; AUTO PECAS E MECANICA VITORINO LTDA, 13.731.410/0001-54, , FREVP00575492024, 773-0; C R F TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 32.692.458/0001-45, , FREVP00676372024, 773-0; ANTONIO GRIMOALDO BELO, ***.056.069-**, , FREVP00457132024, 773-0; BERNARDINO PIETROSKI, ***.062.701-**, , FREVP00666012024, 773-0; CAIQUE DE LOYOLA MELLO, ***.318.087-**, , FREVP00414702024, 773-0; , FREVP00428102024, 773-0; CAMILLA JESSICA BORGES DA SILVA E OLIVEIRA, ***.819.678-**, , FREVP00360092024, 773-0; BORGES COMERCIO DE CAMINHOES E UTILITARIOS LTDA, 08.116.186/0001-50, , FREVP00551622024, 773-0; ANEULAIR FERREIRA LOPES, ***.901.891-**, , FREVP00545882024, 773-0; BARBARA CRISTINA DE ALMEIDA FERREIRA, ***.374.137-**, , FREVP00581252024, 773-0; AUREA PERON DE PAULA, ***.572.177-**, , FREVP00512952024, 773-0; ANTONIO MARIO GARCIA, ***.722.276-**, , FREVP00538862024, 773-0; BRENO BUSSOLOTTI COURA, ***.752.087-**, , FREVP00670292024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração