gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO Nº 2.883, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio do inciso do XVI art. 1º da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.002019/2023-81, decide:

conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, para: (i) aprovar, nos termos da Resolução Normativa nº 1.093, de 21 de maio de 2024: (i.a) o Custo Variável Unitário - CVU para a Usina Termelétrica - UTE Termobahia, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.BA.027263-9.01, no valor de R$ 722,32/MWh; (i.b) a Parcela de Custo Fixo - PCF, no valor de R$ 313,43/MWh; e (i.c) o Montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos, no valor de 240.470 MWh; (ii) informar que o CVU definido em "i.a" refere-se ao mês de setembro de 2024 e deverá ser atualizado mensalmente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, no que se refere à parcela do "preço de referência", adotando-se os parâmetros da Tabela que consta no Anexo 2 da Nota Técnica anexa à este Despacho; (iii) informar que o CVU acrescido de custos fixos da usina corresponde à soma do CVU mensal com a PCF e que sua adoção deverá observar a vigência e as condições definidas na Portaria Normativa nº 76/GM/MME, de 21 de maio de 2024, do Ministério de Minas e Energia; e (iv) determinar que o CVU e o CVU acrescido de custos fixos, respeitado o item "iii", deverão ser aplicados a partir da publicação deste Despacho e por um período de 12 meses: (iv.a) pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, para consideração nos processos de Planejamento e Programação da Operação; e (iv.b) pela CCEE, para Contabilização e Liquidação da energia elétrica produzida pela usina no período.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
PORTARIA MCOM Nº 14.446, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe são conferidas, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no processo nº 53115.032603/2023-44, resolve:

Art. 1º Fica declarada extinta a autorização conferida à Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal 41 (quarenta e um), digital, em caráter primário, no município de Serra Talhada, estado de Pernambuco, outorgada por meio da Portaria nº 6.753, de 13 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2022, em razão do pedido de desistência apresentado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
RESOLUÇÃO-RE nº 3.535, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FARMACIA CRUZEIRO ITUIUTABA LTDA / 21.311.444/0001-18

25351.062744/2003-10 / 1364318

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1256750247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

ORTHO SOUSA LTDA / 43.099.792/0001-06

25351.284411/2022-11 / 8255396

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1223606244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes autorizadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

HARMONIKKA COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 28.143.101/0001-30

25351.446672/2019-27 / 8191331

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0431682232

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0675849/23-5 (ausência de complementação de taxa), contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.

--------------------------------------

MDM PHARMA BRASIL SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA / 26.576.246/0001-08

25351.519138/2022-42 / 1274135

70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 1223642241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes autorizadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
PORTARIA MCOM Nº 14.443, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.028169/2023-06, resolve:

Art. 1º Fica declarada extinta a autorização conferida à Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75 para a execução do serviço de retransmissão de televisão em caráter secundário, no município de Palestina, estado de São Paulo, no canal 14 (quatorze) digital, outorgada pela Portaria nº 2.558, de 21 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 25 de maio de 2018, em razão do pedido de desistência apresentado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.483, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53500.065059/2023-73, resolve:

Art. 1º Fica declarada extinta a autorização conferida ao Comando do Exército, inscrito no CNPJ nº 00.394.452/0534-87, para a execução do serviço de retransmissão de televisão em caráter secundário, nos municípios de Ipiranga, Japurá (Vila Bitencourt), Palmeiras do Javari e Estirão do Equador, estado do Amazonas, no canal 10 (dez) digital, outorgado pelas Portarias nº 23, 25, 27, 29, de 21 de março de 1988, publicadas no Diário Oficial da União de 22/04/1988, em razão do pedido de desistência apresentado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.447, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.014807/2021-31, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação Santa Luzia, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 02.093.333/0001-38, inscrição no Fistel nº 50005840821, a partir de 20 de setembro de 2021, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Carangola, estado de Minas Gerais.

§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA nº 4.044, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do MM. Juiz Federal da 17ª Vara Federal de São Paulo, no âmbito do processo judicial nº 5017392-36.2024.4.03.6100, resolve:

Conceder a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

OMAR ALMOHAMMAD - RNM G086700-P, natural da Síria, nascido(a) em 10 de janeiro de 1993, filho(a) de Ahmad Almohammad e de Raghdah Al Ezzi, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0307087/2022).

A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA nº 4.045, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

Conceder a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

CHUCRI ABBOUD - V831305-L, natural de Líbano, nascido em 18 de março de 1947, filho(a) de Fathallah Abboud e de Claire Khoury, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0485363/2024) e

MUHAMMAD IBRAHIM - F373577-6, natural do Paquistão, nascido(a) em 1 de janeiro de 1988, filho(a) de Fazal Mabood e de Noor Jehan, residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0399164/2023).

As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 3.524, de 24 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 186, de 25 de setembro de 2024, Seção 1, pág. 102,

Onde se lê:

"O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS" (...)

Leia-se:

"O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA" (...)
Retificação

Na Portaria MCOM nº 14.148, de 9 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, Edição 169, Seção 1, página 76:

Onde se lê:

"utilizando o canal 254, cuja frequência é de 98,7 MHz";

Leia-se:

"utilizando o canal 300, cuja frequência é de 107,9 MHz".

JUSCELINO FILHO
PORTARIA Nº 1.072, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para divulgação do Resultado Preliminar da Habilitação no âmbito do Edital N o 90001/2024 - Prêmio Bicicleta Brasil.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no art. 2º da Portaria MCID nº 121, de 28 de fevereiro de 2023, e no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023,

CONSIDERANDO a previsão constante do item 7.2 do Edital nº 90001/2024/SEMOB-MCID; resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo para divulgação do Resultado Preliminar da Habilitação no âmbito do Prêmio Bicicleta Brasil por 7 (sete) dias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ ALMEIDA MORAIS
PORTARIA MCOM Nº 14.453, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.026421/2014-97, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação Cultural Cruzeiro do Sul, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 60.110.467/0001-16, inscrição no Fistel nº 02031970704, a partir de 10 de março de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Sorocaba, estado de São Paulo.

§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.455, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53000.042597/2013-59, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação Nagib Haickel, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 02.253.118/0001-57, inscrição no FISTEL nº 50400059118, a partir de 17 de novembro de 2023, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Imperatriz, estado do Maranhão.

§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.475, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.036500/2021-91, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação Cultural e Comunitária Zagga, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 04.871.642/0001-17, número de inscrição no FISTEL nº 50009703900, a partir de 18 de agosto de 2020, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Nova Serrana, estado de Minas Gerais.

§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.478, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.007429/2017-03, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 53.220.208/0001-82, inscrição no FISTEL nº 02030451657, a partir de 23 de março de 2017, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Votuporanga, estado de São Paulo.

§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
RESOLUÇÃO-RE nº 3.537, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

SC DISTRIBUICAO LTDA / 01.206.820/0024-93

25351.509563/2016-08 / 1160893

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1223431240

--------------------------------------

SC DISTRIBUICAO LTDA / 01.206.820/0015-00

25351.061352/2003-33 / 1213530

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1223509249

--------------------------------------

SC DISTRIBUICAO LTDA / 01.206.820/0033-84

25351.687318/2023-37 / 1300660

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1223341241

--------------------------------------

TORRES VALPORTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA ME / 11.226.885/0001-68

25351.440415/2014-41 / 1118725

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1223187241

--------------------------------------

SC DISTRIBUICAO LTDA / 01.206.820/0008-73

25000.020207/99-44 / 1206219

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1223952240
RESOLUÇÃO-RE nº 3.536, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FARMACIA MAGISTRAL DA AMAZONIA LTDA / 54.829.250/0001-68

25351.409820/2024-90 / 1318275

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1282456245

--------------------------------------

GALILLEUS-COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA / 03.147.823/0002-13

25351.409838/2024-91 / 1318292

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1282287249
ATO Nº 13.485, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53569.002627/2024-11. Expede autorização a Davi Batista Lima, CPF nº ***.847.352-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
PORTARIA Nº 1.832, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve:

HOMOLOGAR o resultado do processo seletivo objeto do Edital nº 011, de 06/05/2024, publicado no D.O.U. em 06/05/2024, considerando os limites previstos no Anexo II do Decreto nº 9.739 de 28/03/2019, atualizado pelo Decreto nº 11.211/2022, conforme segue:

Unidade

Área

Classe/ Padrão/ Carga Horária

Lista*

Candidato

Classificação

FT

Engenharia Mecânica

Auxiliar, Nível 1

AC

NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO

*AC: Ampla Concorrência *PCD: Pessoa Com Deficiência

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.527, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

port ship hold servicos maritimos ltda / 01.455.014/0001-62

25351.389081/2024-11 / 9105151

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES

9041 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras / 1097995241

--------------------------------------

Valle Ambiental Serviço de Coleta e Transporte de Resíduos ltda / 18.739.642/0001-72

25351.407676/2024-57 / 9105165

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO

9000 - PAF - AFE de prestadora de serviço de administração ou representação de negócios, em nome do representante legal ou responsável direto por embarcação, tomando as providências necessárias ao seu despacho em portos organizados e terminais aquaviários instalados no território nacional / 1261789245
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.528, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

KEYPPY DEDETIZAÇÃO LTDA / 02.457.343/0001-05

25351.382967/2024-25 /

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO

9013 - PAF - AFE de prestadora de serviço de desinsetização ou desratização em Embarcações, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Aeronaves, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estações e passagens de fronteira / 1053625243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui a AFE 9.06849-7, válida para as atividades pleiteadas (desinsetização ou desratização em Embarcações, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Aeronaves, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estações e passagens de fronteira).

--------------------------------------

DIANA FERREIRA RAMOS / 22.664.934/0001-60

25351.387326/2024-67 /

9055 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza e recolhimento de resíduos resultantes do tratamento de águas servidas e dejetos em terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público estações e passagens de fronteira / 1083301241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A Exigência nº 1123800/24-3 não foi cumprida integralmente, em desacordo ao art. 7º e considerando o art. 11 da Resolução-RDC nº 204/2005: não foram apresentadas a complementação do relatório descritivo dos maquinários e equipamentos e a Licença Sanitária da empresa MR Soluções Ambientais PE para a atividade de disposição final dos resíduos recolhidos, nem documento que evidencie sua inexigibilidade, não atendendo satisfatoriamente os itens 09 e 12, respectivamente, do Anexo III, do Anexo I, da RDC nº 345/2002, e item 7 da documentação requerida para o código de assunto 9055.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.529, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

ARGO AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. / 15.090.861/0001-85

25759.183861/2012-21 / 9045531

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESPACHO DE EMBARCACOES (AGENCIA DE NAVEGACAO)

90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 1233928244

Cnpj da filial: 15.090.861/0006-90

--------------------------------------

BLUPEARL AGENCY LTDA / 45.196.916/0001-05

25351.381473/2024-23 / 9104798

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO

90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 1263525245

Cnpj da filial: 45.196.916/0002-88
PORTARIA Nº 186, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Tornar público, nos termos do anexo, o Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. ROBERTO BARROSO
DECISÃO SUROD Nº 468, DE 13 DE setembro DE 2024

Autoriza a implantação de dispositivo em desnível na faixa de domínio da rodovia BR-364/MT, sob concessão à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.

Interessado: Estado do Mato Grosso.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.114152/2024-61, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de dispositivo em desnível, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-364/MT, sob concessão à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., entre o km 442+715m ao km 444+220m, no município de Várzea Grande/MT, de interesse do Estado do Mato Grosso.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/28c6j5p9 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o Estado do Mato Grosso e a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA TÉCNICA SEI Nº 7243/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI 25783342).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/28c6j5p9

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Estado do Mato Grosso

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Interseção em desnível - km 442+715m ao km 444+220m

582.275,5282

8.276.212,6495
DECISÃO SUROD Nº 471, de 16 de SETEMBRO DE 2024

Autoriza a intervenção cultural em 6 viadutos na rodovia BR-101/SC, sob concessão à Autopista Litoral Sul S.A.

Interessado: Prefeitura de Balneário Camboriú.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.055669/2024-51, decide:

Art.1º Autorizar a intervenção cultural em 6 viadutos, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-101/SC, sob concessão da Autopista Litoral Sul S.A., nos km 131+870m, 133+000m, 134+172m, 135+385m, 136+650m e 139+000m, no município de Balneário Camboriú/SC, de interesse da Prefeitura de Balneário Camboriú.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2y3btzrr ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Prefeitura de Balneário Camboriú e a Autopista Litoral Sul S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2y3btzrr

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Prefeitura de Balneário Camboriú.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

A

732744.00

7011755.00

B

733587.70

7011464.79

C

734383.43

7011181.28

D

735129.40

7010926.76

E

735957.33

7010649.98

F

737090.43

7009260.57

G

737572.00

7007794.00
DECISÃO SUROD Nº 477, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a implantação de acesso na faixa de domínio da rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A.

Interessado: Rosecon Jr Empreendimentos Imobiliários Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.079820/2024-05, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., no km 149+535m, pista norte, no município de Itapema/SC, de interesse de Rosecon Jr Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/27kn6rhg ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Rosecon Jr Empreendimentos Imobiliários Ltda e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/27kn6rhg

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Rosecon Jr Empreendimentos Imobiliários Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso - Km 149+535m

736.918,2606

6.998.779,2235
ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/29xjdeuv

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Implantação de iluminação pública - Município de Rio Brilhante

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

N

E

POSTE 1

7.589.360,83

755.749,14

POSTE 2

7.589.349,14

755.747,78

POSTE 3

7.589.329,19

755.746,13

POSTE 4

7.589.309,22

755.744,90

POSTE 5

7.589.289,20

755.743,87

POSTE 6

7.589.269,24

755.743,29

POSTE 7

7.589.250,84

755.742,73

POSTE 8

7.589.252,64

755.735,63

POSTE 9

7.589.251,22

755.728,35

POSTE 10

7.589.271,17

755.730,02

POSTE 11

7.589.291,06

755.732,37

POSTE 12

7.589.310,80

755.735,65

POSTE 13

7.589.330,33

755.740,09

POSTE 14

7.589.349,58

755.745,55

POSTE 15

7.589.228,77

755.736,28

POSTE 16

7.589.217,42

755.738,34

POSTE 17

7.589.197,42

755.738,07

POSTE 18

7.589.177,40

755.737,39

POSTE 19

7.589.157,38

755.736,99

POSTE 20

7.589.137,37

755.736,60

POSTE 21

7.589.117,36

755.736,34

POSTE 22

7.589.097,36

755.735,77

POSTE 23

7.589.077,34

755.735,41

POSTE 24

7.589.057,36

755.735,07

POSTE 25

7.589.037,31

755.734,51

POSTE 26

7.589.017,31

755.734,04

POSTE 27

7.588.997,31

755.733,69

POSTE 28

7.588.977,26

755.733,27

POSTE 29

7.588.957,25

755.733,07
POSTE 30

7.588.940,26

755.730,75

POSTE 31

7.588.936,88

755.725,80

POSTE 32

7.588.940,05

755.721,53

POSTE 33

7.588.960,09

755.722,24

POSTE 34

7.588.980,08

755.722,34

POSTE 35

7.589.000,09

755.723,45

POSTE 36

7.589.020,10

755.724,06

POSTE 37

7.589.040,09

755.724,67

POSTE 38

7.589.060,09

755.725,35

POSTE 39

7.589.080,11

755.726,08

POSTE 40

7.589.100,10

755.726,80

POSTE 41

7.589.120,07

755.727,49

POSTE 42

7.589.140,09

755.728,24

POSTE 43

7.589.160,09

755.728,80

POSTE 44

7.589.180,10

755.729,43

POSTE 45

7.589.200,12

755.730,03

POSTE 46

7.589.220,09

755.731,39

POSTE 47

7.589.127,34

755.706,38

POSTE 48

7.589.113,84

755.691,62

POSTE 49

7.589.093,95

755.680,73

POSTE 50

7.589.080,55

755.690,34

POSTE 51

7.589.066,13

755.681,90

POSTE 52

7.589.066,22

755.664,91

POSTE 53

7.589.080,95

755.656,47

POSTE 54

7.589.095,47

755.664,77

POSTE 55

7.589.101,87

755.636,66

POSTE 56

7.589.048,23

755.656,12

POSTE 57

7.589.054,59

755.703,47

POSTE 58

7.588.914,71

755.735,61

POSTE 59

7.588.903,47

755.735,36

POSTE 60

7.588.883,43

755.734,88

POSTE 61

7.588.863,43

755.734,32

POSTE 62

7.588.843,44

755.734,02

POSTE 63

7.588.823,44

755.733,70

POSTE 64

7.588.803,39

755.733,75

POSTE 65

7.588.822,89

755.728,91

POSTE 66

7.588.842,23

755.724,45

POSTE 67

7.588.861,94

755.721,16

POSTE 68

7.588.881,80

755.718,83

POSTE 69

7.588.901,72

755.717,66

POSTE 70

7.588.914,76

755.717,49

POSTE 71

7.588.778,16

755.723,60

POSTE 72

7.588.753,72

755.728,05

POSTE 73

7.588.728,92

755.730,46

POSTE 74

7.588.703,95

755.732,35

POSTE 75

7.588.679,09

755.734,52

POSTE 76

7.588.654,13

755.736,19

POSTE 77

7.588.629,20

755.737,81

POSTE 78

7.588.604,18

755.739,35

POSTE 79

7.588.579,28

755.741,00

POSTE 80

7.588.554,35

755.742,62

POSTE 81

7.588.529,40

755.744,21

POSTE 82

7.588.504,43

755.745,80

POSTE 83

7.588.479,48

755.747,41

POSTE 84

7.588.454,59

755.749,00

POSTE 85

7.588.429,59

755.750,61

POSTE 86

7.588.404,65

755.752,20

POSTE 87

7.588.379,68

755.753,81

POSTE 88

7.588.354,74

755.755,41

POSTE 89

7.588.329,81

755.756,99

POSTE 90

7.588.304,85

755.758,60

POSTE 91

7.588.279,90

755.760,19

POSTE 92

7.588.254,93

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