RESOLUÇÃO-RE nº 3.835, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: CLEAN FABRICAÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ: 14971468000138

Produto - (Lote): INTERCAP CONC 1/40(TODOS);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 1409336/24-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização e fabricação do produto sem registro por empresa sem Autorização de Funcionamento (AFE) para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

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2. Empresa: INDUSTRIA COMERCIO E ENGARRAFADORA DE ÁLCOOL ABSOLUTO LTDA - CNPJ: 07002177000176

Produto - (Lote): ÁLCOOL ETÍLICO LÍQUIDO ABSOLUTO 92° GL(TODOS);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 1418077/24-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização e fabricação do produto sem registro sendo comercializado em desacordo com a Resolução RDC nº 691, de 13/05/2022 e infringindo o art 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

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3. Empresa: CLARO INDÚSTRIA QUIMICA E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS LTDA (NEW CLARO UP) - CNPJ: 30798465000109

Produto - (Lote): DETERGENTE EM PO BH 800G(TODOS);LAVA ROUPAS BH(TODOS);LAVA ROUPAS CLARO SACHE 1.6(TODOS);LAVA ROUPAS EM PO CLARO UP(TODOS);LAVA ROUPAS EM PO SACHE BH 2,400KG(TODOS);LAVA ROUPAS EM PO SACHE BH(TODOS);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 1415543/24-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando o descumprimento da Resolução RDC nº 47, de 25 de outubro de 2013, que aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes, evidenciado por meio dos Termos de Interdição Cautelar nº 280/2024, 283/2024 e 285/2024, emitidos pela Vigilância Sanitária Municipal de Nova Serrana/MG, e tendo em vista o previsto no art. 5º da citada resolução e no art. 7º e inciso I do art. 67 da Lei n.º 6.360/1976.

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4. Empresa: REAL CLEAN SOLUCOES E HIGIENE LTDA - CNPJ: 50761314000185

Produto - (Lote): INTERCAP CONC 1/40(TODOS);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 1409345/24-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização e fabricação do produto sem registro por empresa sem Autorização de Funcionamento (AFE) para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

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5. Empresa: BASAL Comércio, Importação e Exportação Ltda - CNPJ: 17002220000157

Produto - (Lote): EVOMESO HAIR GROWTH PRO (25351.658370/2022-03)(TODOS);EVOMESO EYE CONTOUR REJUVENATION (25351.661235/2022-37)(TODOS);EVOMESO TRANEX CLARIFY (25351.661269/2022-21)(TODOS);EVOMESO BODY REMODELLING-LIPO REDUX (25351.661243/2022-83)(TODOS);EVOMESO BODY TREATMENT-PPC + DEOXYCHOLATE (25351.661256/2022-52)(TODOS);EVOMESO NEW HIALURONIDASE 1500UI (25351.661258/2022-41)(TODOS);EVO PDRN (25351.083578/2023-39)(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1401511/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando a importação e comercialização dos produtos indevidamente regularizados como cosmético, infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.