EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28777/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, RRU9A54, FRMEV02181932024, 606-82; QCH1442, FRMEV02222332024, 606-82; SERGIO INACIO DA ROCHA, 07.298.659/0001-15, SDP7B48, FRMEV02241892024, 606-82; SETE VITORIA TRANSPORTE LTDA, 09.581.459/0001-09, AKT2F24, FRMEV02233482024, 606-82; SEHN TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.321.398/0001-11, FKJ6A16, FRMEV02174222024, 606-82; SILVANA E. BELLON LTDA, 43.512.434/0001-83, AZX8D31, FRMEV02199362024, 606-82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0002-28, FOY0J63, FRMEV02063022024, 606-82; SC CAMINHOES LTDA, 54.493.767/0001-29, MDY2A83, FRMEV02263662024, 606-82; SERGIO LUIZ, ***.692.559-**, KMQ9G03, FRMEV02258852024, 606-82; SAO JOAO FRETAMENTO E TURISMO S/A, 71.868.939/0001-10, DNF1H36, FRMEV02546092024, 606-82; SANDRO MENDES VAZ DA SILVEIRA, ***.392.671-**, KAO6F88, FRMEV02396012024, 606-82; SAMUEL SANTOS COSTA, ***.882.155-**, IQM4I22, FRMEV02359722024, 606-82; SERPA PRE-FABRICADOS LTDA., 17.854.188/0001-38, QJA4B85, FRMEV02340252024, 606-82; SALETE APARECIDA PORTO SIMA LTDA, 41.459.609/0001-00, MHB8J01, FRMEV02377212024, 606-82; SANDRO ERMAKOWITCH, ***.154.212-**, QBY3I50, FRMEV02362222024, 606-82; SAYMON DE OLIVEIRA, ***.704.829-**, MAO1H82, FRMEV02273252024, 606-82; SENEVALDA ROSA MELO GUIMARAES, ***.766.901-**, KDX5938, FRMEV02380202024, 606-82; SAFRA COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTE LTDA, 44.585.163/0001-59, SWI6A10, FRMEV02336822024, 606-82; SELECTRUCKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 63.106.363/0003-98, FDB7G75, FRMEV02342512024, 606-82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0001-47, SIK6B70, FRMEV01382822024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração