JOSÉ FERREIRA DAS NEVES

XXX.270.352-XX

02001.027134/2023-98

KQ1987GB

Art. 72/ Lei 9605

SÃO FÉLIX DO XINGU-PA

6° 51' 3.376" S

Descumprir o embargo de 474,781 hectares(floresta amazônica APA TRIUNFO DO XINGU),

referente ao Termo de Embargo S9QHMEIO processo 02001.030127/2022-92

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

52° 52' 6.157" W

Art. 3/ Inc. II /Decreto 6514

Art. 79/ Decreto 6514

Art. 93/ Decreto 6514

JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS

XXX.458.133-XX

02047.001029/2023-01

EZ2HKS4J

Art. 72/ Lei 9605

GOIANÉSIA DO PARÁ-PA

3° 50' 16.263" S

Fazer funcionar atividade de carvoejamento com 06 (seis) fornos do tipo japonês,

utilizadora de recursos ambientais, considerada efetivamente poluidora, sem a

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

49° 6' 44.538" W

devida licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.

Art. 3/ Inc. II, VII e VIII/Decreto 6514

Art. 66/ Decreto 6514

JOSE HAROLDO DE MACEDO

XXX.567.242-XX

02001.015175/2023-31

NAHL0V0Q

Art. 72/ Lei 9605

PACAJÁ-PA

4° 5' 16.542" S

Descumprir Embargo de área embargada através do Termo de Embargo n¿ 780632-E.

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

51° 6' 6.69" W

Art. 3/ Inc. II /Decreto 6514

Art. 79/ Decreto 6514

JOÃO ROCHA BRAGA

XXX.941.215-XX

02001.005211/2023-59

G4FAOAS2

Art. 72/ Lei 9605

PACAJÁ-PA

4° 3' 4.0" S

Destruir por corte raso 827,798ha de Vegetação nativa do Bioma Amazônico,

objeto de Especial preservação, referente ao

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

51° 5' 51.24" W

ID 2023FFF0092, de acordo com carta-

imagem anexa, Sem Licença do Órgão Ambiental Competente.

Art. 3/ Inc. II e VII /Decreto 6514

Art. 50/ Decreto 6514

Art.225/ §4º Cons. Federal de 1988

VILMAR XAVIER LEONCIO

XXX.899.032-XX

02001.020415/2023-10

EOO3FMT

Art. 72/ Lei 9605

SÃO FÉLIX DO XINGU-PA

6° 6' 47.8" S

Destruir 243,70 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação

(floresta Amazônica), sem autorização do órgão ambiental competente.

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

51° 28' 17.2" W

Art. 3/ Inc. II e VII /Decreto 6514

Art. 50/ Decreto 6514

No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.

Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Gerência executiva do IBAMA em Marabá nos endereços eletrônicos e-mail: seam-maraba.pa@ibama.gov.br e gerencia-maraba.pa@ibama.gov.br ou no endereço: Rua Paraná, 459 - Bairro Jardim Novo Horizonte CEP 68503-420 Marabá/PA - www.ibama.gov.br das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h pelo horário de Brasília.

ALEX LACERDA DE SOUZA

Substituto