EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31434/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ACUCAREIRA ENERGY LTDA, 12.662.352/0005-15, JBO6B84, EPSMA00295742024, 683-12; IWU3B31, EPSMA00346512024, 683-12; ACOLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 06.238.738/0003-30, IXY5D13, EPSMA00209142024, 683-12; IZQ8A19, EPSMA00216212024, 683-12; ABM TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.403.719/0004-70, RYB1G18, EPSMA00265522024, 683-12; ACOVISA INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS ESPECIAIS LTDA, 00.987.098/0001-12, IUF3F74, EPSMA00220482024, 683-11; A. H. RUFATTO BIAVA LTDA, 27.514.028/0001-01, AHQ8A02, EPSMA00338412024, 683-12; ACCO CENTRAL DE SERVICOS DE ACO LTDA, 38.140.899/0001-10, MJA9669, EPSMA00254382024, 683-12; A.F. VICENTE LTDA, 06.104.761/0001-70, KOJ7584, EPSMA00233632024, 683-13; ABS POLIESTIRENO LTDA, 13.236.748/0001-30, OQB5B09, EPSMA00265772024, 683-13; ACAUA SMARTLOG LTDA., 53.794.143/0001-89, QQI0D28, EPSMA00317482024, 683-11; 4G ALIMENTOS LTDA, 20.637.022/0001-74, GYS5H67, EPSMA00319892024, 683-13; ABATEDOURO COROAVES LTDA, 75.729.038/0001-07, SLQ1G62, EPSMA00324932024, 683-12; QRU5A55, EPSMA00416312024, 683-11; QJN3H73, EPSMA00281592024, 683-13; ABILIO PEDRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 51.467.132/0009-16, PPX9B88, EPSMA00349922024, 683-12; RBD5A53, EPSMA00347682024, 683-12; ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA, 00.990.842/0001-38, BAP2F53, EPSMA00269032024, 683-12; ADAISA APARECIDA DE OLIVEIRA GONCALVES, 33.780.351/0001-11, FOD0C48, EPSMA00265262024, 683-13; A M NASCIMENTO, 48.605.214/0001-18, RGY8H34, EPSMA00281622024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração