EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30377/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; LIMA E PAES TRANSPORTES LTDA, 04.233.396/0001-78, OMD4D28, FRMEP00184602024, 683-13; LEANDRO SEBASTIAO DE SANTANA, ***.101.417-**, INL0A08, FRMEP00188112024, 683-12; LEONIDAS GOMES MACHADO, ***.922.791-**, NCJ9B96, FRMEP00138682024, 683-12; LENOIR VELOSO DE LINHARES, 00.711.340/0001-20, RXU5J35, FRMEP00185662024, 683-12; LECAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.272.409/0001-83, FPO0D89, FRMEP00180102024, 683-12; LIDER PLATAFORMA COMERCIO E LOCACAO LTDA., 02.437.917/0001-83, FIX7I34, FRMEP00196722024, 683-13; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0001-53, RFH2H98, FRMEP00190872024, 683-12; RFH2H93, FRMEP00201242024, 683-12; QWX4668, FRMEP00149532024, 683-12; QPI9956, FRMEP00150052024, 683-12; LEONIR GUSTAVO TRANSPORTES LTDA, 26.943.352/0001-74, MIH4A87, FRMEP00183132024, 683-11; LIFAMA TRANSPORTES LTDA, 09.249.931/0001-00, BAP4902, FRMEP00116442024, 683-13; LEVINO CARDOSO DA MOTA, 16.811.113/0001-07, ATX0H18, FRMEP00192392024, 683-12; ATX0h18, FRMEP00144362024, 683-12; LILIAN MARKENZON PILA, ***.841.178-**, RCC5H43, FRMEP00145622024, 683-12; LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 22.685.341/0006-95, QQN7D01, FRMEP00164262024, 683-13; LEGUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 16.987.843/0001-63, KNY2E27, FRMEP00167792024, 683-11; LEOMAR JOAO MORAIS, 11.675.254/0001-26, FJY0B60, FRMEP00176692024, 683-13; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, OUU1I35, FRMEP00192332024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração