RESOLUÇÃO Nº 5, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Aprova o Regimento Interno da Comissão Especial Sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP)

A COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS - CEMDP, instituída pela Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e tendo em vista o deliberado na 1ª Reunião Ordinária da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, realizada em 30 de agosto, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos - CEMDP, na forma do Anexo.

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 4, de 14 de janeiro de 2020, da CEMDP.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

EUGÊNIA AUGUSTA GONZAGA

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS

CAPÍTULO I

NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos - CEMDP, órgão colegiado instituído pela Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, tem as seguintes competências:

I - proceder ao reconhecimento de pessoas nos termos do disposto no inciso I do art. 4º da Lei nº 9.140, de 1995;

II - envidar esforços para a localização dos corpos de mortos e desaparecidos políticos no caso de existência de indícios quanto ao local em que os mesmos possam estar depositados; e

III - emitir parecer sobre os requerimentos relativos à indenização que venham a ser formulados pelas pessoas relacionadas no art. 10 da Lei nº 9.140, de 1995.

Parágrafo único. A CEMDP adotará, como destinatária das recomendações da Comissão Nacional da Verdade, as medidas, no âmbito de suas competências, que forem necessárias para o seu integral cumprimento.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO

Seção I

DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Art. 2º A CEMDP é composta, por sete integrantes, de livre escolha e designação pelo Presidente da República.

§ 1º A CEMDP será composta por:

I -um representante dentre os membros da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados;

II - um representante dentre as pessoas com vínculo com os familiares de mortos e desaparecidos políticos;

III - um representante dentre os membros do Ministério Público Federal;

IV - um representante dentre os integrantes do Ministério da Defesa; e

V - três representantes de livre escolha e designação pelo Presidente da República.

Art. 3º Ao Plenário da CEMDP compete:

I - apreciar e emitir parecer conclusivo sobre requerimentos de indenização e de reconhecimento de mortos e desaparecidos políticos;

II - apreciar pedidos de reconsideração, emitindo parecer baseado nas novas razões apresentadas;

III - instaurar e instruir procedimentos administrativos de busca e localização de remanescentes humanos de mortos e desaparecidos políticos, produzindo relatório circunstanciado sobre todas as diligências realizadas;

IV - proceder à entrega de remanescentes humanos identificados aos familiares interessados ou, em caso de não localização do corpo, esgotadas as diligências, deliberar, juntamente com os familiares, sobre a construção de sepultura simbólica ou outra medida de memória;

V - emitir as declarações e demais documentos necessários para a retificação de assentos de óbito de mortos e desaparecidos políticos para que reflitam as circunstâncias da morte ou desaparecimento, conforme reconhecido pela Comissão Nacional da Verdade ou pela própria CEMDP, em procedimento administrativo específico;

VI - aprovar relatórios trimestrais sobre as atividades da CEMDP;

VII - estabelecer normas complementares a este regimento relativas ao funcionamento da Comissão e à ordem dos trabalhos;

VIII - realizar eventos relativos à memória de mortos e desaparecidos e outras medidas de reparação não pecuniária; e

IX - realizar sessões administrativas, reuniões externas e audiências públicas para deliberações diversas, aprovação de relatórios e pareceres, oitivas de testemunhas, definição de teses e entendimentos sobre as matérias sob sua atribuição.

Seção II

DO FUNCIONAMENTO

Art.4º O integrante que ocupar a presidência da CEMDP coordenará as sessões do Plenário.

Parágrafo único. Em caso de impedimento, os trabalhos do Plenário serão dirigidos, em caráter provisório, por um integrante escolhido dentre os demais.

Art.5º O Plenário reunir-se-á por convocação do integrante que ocupa à presidência, em sessão ordinária a ser realizada a cada três meses, ou extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1º A sessão poderá ser instalada, com qualquer quórum, para discussão.

§ 2º O quórum mínimo para as deliberações será de quatro integrantes.

§ 3º O Plenário deliberará por consenso ou na impossibilidade deste, por maioria simples dos integrantes presentes.

§ 4º O presidente terá voto de qualidade.

Art.6º As sessões serão públicas e suas pautas serão divulgadas com no mínimo quarenta e oito horas de antecedência da data de sua realização na página oficial da CEMDP na rede mundial de computadores.

Art. 7º As deliberações serão registradas em ata e nos procedimentos administrativos a que disserem respeito.

§ 1º Nos procedimentos administrativos o registro será feito por meio de certidão ou equivalente, a qual conterá a data da sessão respectiva e somente o conteúdo relativo aos autos em questão.

§ 2º As deliberações selecionadas pelo Plenário serão publicadas no Diário Oficial da União, em forma de Resolução, emitidas pela presidência da Comissão.

Seção III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES

Art. 8º Ao integrante ocupante da presidência da CEMDP, incumbe assegurar o correto funcionamento da Comissão, levando-a a realização plena dos seus objetivos e especificamente:

I - submeter à Presidência da República os pareceres aprovados pela CEMDP para fins de emissão de decretos concessivos de indenizações, nos termos do disposto no art. 11, da Lei nº 9.140, de 1995;

II - apresentar ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania os relatórios, resoluções e demais documentos emitidos pela CEMDP;

III - solicitar ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a designação de funcionários públicos federais para assessoramento da CEMDP, nos termos do disposto do art. 6º, da Lei nº 9.140, de 1995;

IV - solicitar o auxílio das Secretarias de Justiça, de Segurança ou equivalente dos Estados em ações circunscritas às atividades da CEMDP;

V - efetuar a previsão de despesas necessárias às atividades da CEMDP para o ano posterior, solicitando ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania que as inclua entre as dotações consignadas no orçamento da União pela Lei Orçamentária, conforme o disposto no art. 15, da Lei nº 9.140, de 1995;

VI - convocar as sessões ordinárias e extraordinárias, determinando o dia e local para a sua realização;

VII - deliberar, juntamente com os demais integrantes, nos termos do disposto no art. 9º, sobre a solicitação de documentos a órgãos públicos, a realização de perícias, a colaboração de testemunhas, bem como a intermediação do Ministério das Relações Exteriores para a obtenção de informações junto a governos e a entidades estrangeiras;

VIII - representar a Comissão perante os órgãos públicos, a imprensa e a sociedade em geral;

IX - promover ações de divulgação, foro de debates, palestras e demais eventos que tratem de assuntos pertinentes aos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos;

X - arquivar, sem apreciação do mérito, os requerimentos autuados em que a matéria seja estranha à competência da Comissão; e

XI - exercer as atribuições fixadas neste Regimento.

Art. 9º São atribuições dos integrantes da CEMDP:

I - participar das reuniões, apreciar e votar os procedimentos, opinando sobre as questões, atentando aos fatos e circunstâncias emergentes dos autos e, após a apreciação da prova, formar livremente o seu convencimento, que será devidamente fundamentado;

II - relatar os procedimentos que lhes forem distribuídos, apresentando-os ao Plenário;

III - propor a realização de diligências, perícias, oitiva de testemunhas e outras medidas objetivando a perfeita instrução processual;

IV - solicitar a instauração de procedimentos visando à busca e identificação de restos mortais de corpos de desaparecidos políticos ainda não localizados por seus familiares;

V - encaminhar os procedimentos com celeridade, sem prejuízo à defesa e acompanhamento das pessoas e entidades interessadas;

VI - responder às consultas que lhes forem distribuídas;

VII - decidir sobre a forma de entrega aos requerentes dos remanescentes ósseos de mortos e desaparecidos políticos identificados; e

VIII - exercer as demais atribuições fixadas neste Regimento.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicação deste Regimento Interno serão dirimidos pelo Plenário da CEMDP.

Art.11. À CEMDP, com o auxílio do apoio administrativo do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, cabe organizar e guardar o conjunto de requerimentos e documentos nela protocolizados, tendo em vista a preservação do seu acervo e em benefício da memória do País.

Art.12. A participação como integrante da Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.