EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30517/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

N D F TRANSPORTES LTDA, 37.176.670/0001-73, , FREVP00446642024, 773-0; N & MORAIS CONFECCOES LTDA, 07.366.583/0001-18, , FREVP00431292024, 773-0; NAMAR TRANSPORTES E OPERACOES DE MERGULHO LTDA., 14.088.829/0001-00, , FREVP00526692024, 773-0; MULTISEG DISTRIBUIDORA S/A, 13.554.884/0001-78, , FREVP00447562024, 773-0; MS BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.561.020/0001-41, , FREVP00455842024, 773-0; MULTIWARE TECNOLOGIA LTDA, 05.825.100/0001-70, , FREVP00447812024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00597892024, 773-0; , FREVP00615542024, 773-0; , FREVP00453292024, 773-0; , FREVP00453792024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00597912024, 773-0; , FREVP00624682024, 773-0; , FREVP00647812024, 773-0; , FREVP00539562024, 773-0; MOZART PEREIRA JUNIOR, ***.046.818-**, , FREVP00323172024, 773-0; NACISIO ALVES UCHOA, ***.156.953-**, , FREVP00526532024, 773-0; NARCISO ALVES DOS SANTOS NETO, ***.606.968-**, , FREVP00339682024, 773-0; NAIELY DE ALMEIDA SOUZA, ***.133.041-**, , FREVP00353622024, 773-0; MURILO RODRIGUES SOARES, ***.479.426-**, , FREVP00429032024, 773-0; MUNDO RAMOS CALCADOS LTDA, 24.556.576/0001-06, , FREVP00635782024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração