EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26509/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MMR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 37.594.825/0001-91, MLW0F83, FRMEV01303042023, 606-82; MMF RACING EVENTOS ESPORTIVOS LTDA, 26.747.820/0001-35, RDY1F00, FRMEV00788022023, 606-82; MITRA DIOCESANA DE OSASCO, 61.378.774/0002-26, GCH0230, FRMEV01129022023, 606-82; MIX LOG TRANSPORTES LTDA, 17.699.839/0001-62, RMH8E63, FRMEV01516322023, 606-82; MIX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.782.471/0001-31, QNJ5I15, FRMEV00163582024, 606-82; MIX AUTOMOVEIS LTDA, 04.541.548/0001-08, EOE9059, FRMEV01366922023, 606-82; MISTER BEEF INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 00.244.594/0001-86, EZE7B58, FRMEV01458782023, 606-82; MJI TRANSPORTES LTDA, 34.920.404/0001-15, MLO0B99, FRMEV01518292023, 606-82; MISMA DA SILVA PIMENTEL GONSALVES, ***.483.295-**, ECT9I13, FRMEV00169362024, 606-82; MIXX BEER DISTRIBUICAO LTDA, 16.383.359/0001-25, SGQ3J79, FRMEV00736862023, 606-82; SGQ3J79, FRMEV00221642024, 606-82; MLM LOG TRANSPORTES LTDA, 32.151.462/0001-04, RYC9A58, FRMEV00007802024, 606-82; MIZAEL BORGES DE VARGAS, ***.016.109-**, FPA4A98, FRMEV01414322023, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, QJB4G47, FRMEV00217592024, 606-82; QIT0F47, FRMEV01523082023, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RME3A06, FRMEV01558452024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXT1H13, FRMEV01592972024, 606-82; EXPRESSO JB TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 40.242.191/0001-12, NBS9C94, FRMEV01590472024, 606-82; CONTROLE PRESTACAO DE SERVICOS E LOCACAO LTDA, 36.665.876/0001-02, RFE4B64, FRMEV01599482024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RHK3A75, FRMEV01592162024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT