EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26194/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; SUCATAO VALENCA LTDA, 35.691.913/0001-86, , FREVP00327892024, 773-0; , FREVP00356082024, 773-0; STL SOLUCOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.465.482/0001-49, , FREVP00449702024, 773-0; , FREVP00451572024, 773-0; , FREVP00422582024, 773-0; , FREVP00422602024, 773-0; , FREVP00448912024, 773-0; STEPHANIE JACKELINE MODES BARRETO, ***.414.439-**, , FREVP00017592024, 773-0; STROKERS PARTICIPACOES LTDA, 31.698.008/0001-05, , FREVP00020782024, 773-0; STEFANIE TEODORO BOIA, ***.731.378-**, , FREVP00074412024, 773-0; SUELI MATOS COSTA, ***.061.838-**, , FREVP00022642024, 773-0; SUELEN DE SOUZA PEREIRA CASTRO, ***.210.798-**, , FREVP00043422024, 773-0; SUELI FERNANDES FAGUNDES, ***.069.707-**, , FREVP00057702024, 773-0; STEFANY TURISMO E VIAGEM LTDA, 45.804.049/0001-35, , FREVP00572892023, 773-0; SUCESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, 21.503.492/0001-08, , FREVP00703512023, 773-0; STEPHANE EVELYN VELASQUES PININGA ALCANTARA, ***.258.967-**, , FREVP00326172023, 773-0; SUELI NUNES DOS SANTOS, ***.121.447-**, , FREVP00572632023, 773-0; SUELI DA SILVA CORREA, ***.719.438-**, , FREVP00645542023, 773-0; SUELI DA SILVA MEURER, ***.064.429-**, , FREVP00743392023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT