RESOLUÇÃO Nº 40-CA/IMBEL, de 2 de julho de 2024

Autoriza a abertura do Escritório de Administração da IMBEL, na cidade de Santa Rita do Sapucaí-MG, a transferência e extinção do Escritório Administrativo da IMBEL, na cidade de Piquete-SP, e determina a extinção do Escritório de Administração da IMBEL, da cidade Brasília-DF, e dá outras providências.

O Conselho de Administração da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, Órgão Superior de deliberação colegiada, nos termos do Art. 2, do Estatuto Social, com base no que foi deliberado na 377ª RCA, realizada nesta data,

CONSIDERANDO:

a) a proposta aprovada pela Diretoria-Executiva da IMBEL, em sua 742ª Reunião de Diretoria; e

b) o Parecer AGI nº 41-A, 11/06/2024, resolve:

Art. 1º - Autorizar abertura do Escritório de Administração da IMBEL, a ser instalado na Av. Francisco Andrade Ribeiro, nº 543, Pavimento Superior, na cidade de Santa Rita do Sapucaí - MG, CEP: 37.540-000, com as alterações na Classificação de Atividade Econômica (CNAE), para a operacionalização da Instituição Científica e Tecnológica - ICT- IMBEL, por atender ao disposto do art. 5º, I e VIII, do Estatuto Social da IMBEL, a Portaria - CEx nº 2.166, de 31/01/2024, do Comandante do Exército e aos requisitos necessários previstos na Lei nº 10.973, de 02/09/2004 e no Decreto nº 9.283, de 07/02/2018, em decorrência da transferência e extinção do Escritório de Administração de Piquete - SP, conforme art. 3º, abaixo, a saber:

ESCRITÓRIO DE ADMINISTRAÇÃO - SANTA RITA DO SAPUCAí - MG

CNPJ Nº 00.444.232/0026-97

ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL:

CNAE 84.22-1-00

Descrição do CNAE: Defesa

ATIVIDADE SECUNDÁRIA:

CNAE 7210-0/00

Descrição do CNAE: Pesquisa e Desenvolvimento Experimental em Ciências Físicas e Naturais.

Art. 2º - Fica estabelecido que a Instituição Científica e Tecnológica - ICT-IMBEL, terá como atividade secundária classificada na posição Seção "M" - Atividades Profissionais Científicas e Técnicas, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas, CNAE, versão 2.3, e na Subclasse como 7210-0/00, Pesquisa e Desenvolvimento Experimental em Ciências Físicas e Naturais.

Art. 3º - Fica extinto e transferido o Escritório de Administração da IMBEL, localizado na Av. 15 de março, s/nº, Casa 1, Vila da Estrela, na cidade de Piquete, Estado São Paulo, CEP 12.620-000, sendo extintas as atividades secundárias, a saber:

ESCRITÓRIO DE ADMINISTRAÇÃO - PIQUETE - SP:

CNPJ Nº 00.444.232/0026-97

ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL:

CNAE 84221-00

Descrição do CNAE: Defesa

ATIVIDADE SECUNDÁRIA:

CNAE 42.99-5-99

Descrição do CNAE: Outras Obras de Engenharia Civis não Especificadas Anteriormente

CNAE 43.21-5-00

Instalação e Manutenção Elétrica

CNAE 33.14-7-18

Manutenção e reparação de Máquinas para a Indústria Metalúrgica, exceto Máquinas-ferramenta

CNAE 33.14-7-99

Manutenção e reparação de Outras Máquinas e Equipamentos para Usos Industriais Não Especificados

Art. 4º - Fica também extinto o Escritório de Administração da IMBEL, localizado na Esplanada dos Ministérios, Anexo 2, s/n, Bloco 0, Térreo, M Ex, Plano Piloto - Brasília - DF, CEP 70.052-900, em face da sua inatividade, sendo extinta a atividade Principal, a saber:

ESCRITÓRIO DE ADMINISTRAÇÃO - BRASÍLIA - DF

CNPJ Nº 00.444.232/0022-63

ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL:

CNAE 84.22-1-00

Descrição do CNAE: Defesa

ATIVIDADE SECUNDÁRIA: Não Informada

Art. 5º - A IMBEL deverá adotar, com oportunidade, as medidas administrativas decorrentes desse ato, observando o que preceitua a legislação que ampara o assunto.

Art. 6º. (...).

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.

ACHILLES FURLAN NETO

Presidente do Conselho