PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Portaria Interministerial nº 6, de 28 de dezembro de 2023, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2024, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR - VAAR.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, e no cumprimento da decisão judicial exarada no autos da Ação Ordinária nº 0800314-50.2024.4.05.8000, conforme consta do Processo Administrativo/FNDE nº 23034.022131/2022-70 (NUP: 00792.000374/2024-31), resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial nº 6, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º O VAAF-MIN, definido nacionalmente o exercício de 2024 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do inciso IV do art. 1º desta Portaria, fica estabelecido em R$ 5.361,43 (cinco mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos)." (NR)

"Art. 3º O VAAT-MIN, definido nacionalmente para o exercício de 2024 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do inciso VI do art. 1º desta Portaria, fica estabelecido em R$ 8.420,96 (oito mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e seis centavos)." (NR)

Art. 2º Os Anexos de I a IV da Portaria Interministerial nº 6, de 2023, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I a IV desta Portaria.

Art. 3º Os acertos financeiros em relação à contribuição dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb e à complementação da União na modalidade Valor Anual por Aluno - VAAF, decorrentes das alterações dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundeb, motivadas pela revisão no quantitativo de matrículas consideradas na distribuição dos recursos do Fundo em 2024, serão realizados pelo Banco do Brasil S.A. no mês de março do corrente exercício, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2024.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro de Estado da Educação

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda

ANEXO I

Estimativa do Valor Anual por Aluno e das Receitas Anuais do Fundeb em 2024 - VAAF/2024

Valor anual por aluno (VAAF) estimado, por etapas, modalidades e tipos de estabelecimentos de ensino da educação básica (Art. 16, III, da Lei nº 14.113/2020) - R$1,00

UF

ENSINO PÚBLICO

EDUCAÇÃO INFANTIL

ENSINO FUNDAMENTAL

ENSINO MÉDIO

AEE

EDUCAÇÃO

EJA

ITINERÁRIO DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL

EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO

CRECHE INTEGRAL

PRÉ-ESCOLA INTEGRAL

CRECHE PARCIAL

PRÉ-ESCOLA PARCIAL

SÉR.

INICIAIS URBANA

SÉR. INICIAIS RURAL

SÉR. FINAIS URBANA

SÉR. FINAIS RURAL

TEMPO INTEGRAL

URBANO

RURAL

TEMPO INTEGRAL

INT. ED. PROFIS-SIONAL

ESPECIAL

INDÍG./ QUIL.

AVAL. PROCES-SO

INT. ED. PROFIS-SIONAL

AC

10.185,12

9.506,11

8.487,60

7.808,59

6.790,08

7.808,59

7.469,09

8.148,10

9.506,11

8.487,60

8.827,11

9.506,11

8.827,11

9.506,11

9.506,11

9.506,11

6.790,08

8.148,10

8.827,11

8.827,11

AL

8.042,14

7.506,00

6.701,79

6.165,64

5.361,43

6.165,64

5.897,57

6.433,72

7.506,00

6.701,79

6.969,86

7.506,00

6.969,86

7.506,00

7.506,00

7.506,00

5.361,43

6.433,72

6.969,86

6.969,86

AM

8.042,14

7.506,00

6.701,79

6.165,64

5.361,43

6.165,64

5.897,57

6.433,72

7.506,00

6.701,79

6.969,86

7.506,00

6.969,86

7.506,00

7.506,00

7.506,00

5.361,43

6.433,72

6.969,86

6.969,86

AP

11.963,57

11.166,00

9.969,64

9.172,07

7.975,71

9.172,07

8.773,28

9.570,86

11.166,00

9.969,64

10.368,43

11.166,00

10.368,43

11.166,00

11.166,00

11.166,00

7.975,71

9.570,86

10.368,43

10.368,43

BA

8.042,14

7.506,00

6.701,79

6.165,64

5.361,43

6.165,64

5.897,57

6.433,72

7.506,00

6.701,79

6.969,86

7.506,00

6.969,86

7.506,00

7.506,00

7.506,00

5.361,43

6.433,72

6.969,86

6.969,86

CE

8.042,14

7.506,00

6.701,79

6.165,64

5.361,43

6.165,64

5.897,57

6.433,72

7.506,00

6.701,79

6.969,86

7.506,00

6.969,86

7.506,00

7.506,00

7.506,00

5.361,43

6.433,72

6.969,86

6.969,86

DF

8.623,89

8.048,96

7.186,57

6.611,65

5.749,26

6.611,65

6.324,18

6.899,11

8.048,96

7.186,57

7.474,04

8.048,96

7.474,04

8.048,96

8.048,96

8.048,96

5.749,26

6.899,11

7.474,04

7.474,04

ES

8.486,78

7.920,99

7.072,32

6.506,53

5.657,85

6.506,53

6.223,64

6.789,42

7.920,99

7.072,32

7.355,21

7.920,99

7.355,21

7.920,99

7.920,99

7.920,99

5.657,85

6.789,42

7.355,21

7.355,21

GO

9.068,40

8.463,84

7.557,00

6.952,44

6.045,60

6.952,44

6.650,16

7.254,72

8.463,84

7.557,00

7.859,28

8.463,84

7.859,28

8.463,84

8.463,84

8.463,84

6.045,60

7.254,72

7.859,28

7.859,28

MA

8.042,14

7.506,00

6.701,79

6.165,64

5.361,43

6.165,64

5.897,57

6.433,72

7.506,00

6.701,79

6.969,86

7.506,00

6.969,86

7.506,00

7.506,00

7.506,00

5.361,43

6.433,72

6.969,86

6.969,86

MG

8.935,94

8.340,21

7.446,62

6.850,89

5.957,29

6.850,89

6.553,02

7.148,75

8.340,21

7.446,62

7.744,48

8.340,21

7.744,48

8.340,21

8.340,21

8.340,21

5.957,29

7.148,75

7.744,48

7.744,48

MS

9.962,33

9.298,18

8.301,94

7.637,79

6.641,56

7.637,79

7.305,71

7.969,87

9.298,18

8.301,94

8.634,02

9.298,18

8.634,02

9.298,18

9.298,18

9.298,18

6.641,56

7.969,87

8.634,02

8.634,02

MT

10.076,35

9.404,60

8.396,96

7.725,21

6.717,57

7.725,21

7.389,33

8.061,08

9.404,60

8.396,96

8.732,84

9.404,60

8.732,84

9.404,60

9.404,60

9.404,60

6.717,57

8.061,08

8.732,84

8.732,84

PA

8.042,14

7.506,00

6.701,79

6.165,64

5.361,43

6.165,64

5.897,57

6.433,72

7.506,00

6.701,79

6.969,86

7.506,00

6.969,86

7.506,00

7.506,00

7.506,00

5.361,43

6.433,72

6.969,86

6.969,86

PB

8.042,14

7.506,00

6.701,79

6.165,64

5.361,43

6.165,64

5.897,57

6.433,72

7.506,00

6.701,79

6.969,86

7.506,00

6.969,86

7.506,00

7.506,00

7.506,00

5.361,43

6.433,72

6.969,86

6.969,86

PE

8.042,14

7.506,00

6.701,79

6.165,64

5.361,43

6.165,64

5.897,57

6.433,72

7.506,00

6.701,79

6.969,86

7.506,00

6.969,86

7.506,00

7.506,00

7.506,00

5.361,43

6.433,72

6.969,86

6.969,86

PI

8.042,14

7.506,00

6.701,79

6.165,64

5.361,43

6.165,64

5.897,57

6.433,72

7.506,00

6.701,79

6.969,86

7.506,00

6.969,86

7.506,00

7.506,00

7.506,00

5.361,43

6.433,72

6.969,86

6.969,86

PR

8.574,95

8.003,28

7.145,79

6.574,13

5.716,63

6.574,13

6.288,29

6.859,96

8.003,28

7.145,79

7.431,62

8.003,28

7.431,62

8.003,28

8.003,28

8.003,28

5.716,63

6.859,96

7.431,62

7.431,62

RJ

8.042,14

7.506,00

6.701,79

6.165,64

5.361,43

6.165,64

5.897,57

6.433,72

7.506,00

6.701,79

6.969,86

7.506,00

6.969,86

7.506,00

7.506,00

7.506,00

5.361,43

6.433,72

6.969,86

6.969,86

RN

8.751,74

8.168,29

7.293,11

6.709,67

5.834,49

6.709,67

6.417,94

7.001,39

8.168,29

7.293,11

7.584,84

8.168,29

7.584,84

8.168,29

8.168,29

8.168,29

5.834,49

7.001,39

7.584,84

7.584,84

RO

10.332,06

9.643,26

8.610,05

7.921,25

6.888,04

7.921,25

7.576,84

8.265,65

9.643,26

8.610,05

8.954,45

9.643,26

8.954,45

9.643,26

9.643,26

9.643,26

6.888,04

8.265,65

8.954,45

8.954,45

RR

12.568,60

11.730,70

10.473,83

9.635,93

8.379,07

9.635,93

9.216,97

10.054,88

11.730,70

10.473,83

10.892,79

11.730,70

10.892,79

11.730,70

11.730,70

11.730,70

8.379,07

10.054,88

10.892,79

10.892,79

RS

9.842,65

9.186,47

8.202,21

7.546,03

6.561,76

7.546,03

7.217,94

7.874,12

9.186,47

8.202,21

8.530,29

9.186,47

8.530,29

9.186,47

9.186,47

9.186,47

6.561,76

7.874,12

8.530,29

8.530,29

SC

9.356,48

8.732,72

7.797,07

7.173,30

6.237,66

7.173,30

6.861,42

7.485,19

8.732,72

7.797,07

8.108,95

8.732,72

8.108,95

8.732,72

8.732,72

8.732,72

6.237,66

7.485,19

8.108,95

8.108,95

SE

9.458,20

8.827,66

7.881,84

7.251,29

6.305,47

7.251,29

6.936,01

7.566,56

8.827,66

7.881,84

8.197,11

8.827,66

8.197,11

8.827,66

8.827,66

8.827,66

6.305,47

7.566,56

8.197,11

8.197,11

SP

8.841,39

8.251,96

7.367,82

6.778,40

5.894,26

6.778,40

6.483,68

7.073,11

8.251,96

7.367,82

7.662,54

8.251,96

7.662,54

8.251,96

8.251,96

8.251,96

5.894,26

7.073,11

7.662,54

7.662,54

TO

10.633,13

9.924,25

8.860,94

8.152,06

7.088,75

8.152,06

7.797,63

8.506,50

9.924,25

8.860,94

9.215,38

9.924,25

9.215,38

9.924,25

9.924,25

9.924,25

7.088,75

8.506,50

9.215,38

9.215,38

BR

Valor anual por aluno (VAAF) estimado, por etapas, modalidades e tipos de estabelecimentos de ensino da educação básica (Art. 16, III, da Lei nº 14.113/2020) - R$1,00

INSTITUIÇÕES CONVENIADAS

Estimativa de Receitas FUNDEB 2024

(Art. 16, I e II, da Lei nº 14.113/2020)

R$ mil

CRECHE INTEGRAL

CRECHE PARCIAL

PRÉ-ESCOLA INTEGRAL

PRÉ-ESCOLA PARCIAL

EDUCAÇÃO ESPECIAL

FORMAÇÃO POR ALTERNÂNCIA

INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

ENSINO FUND. SÉR. FINAIS RURAL

ENSINO MÉDIO RURAL

ENSINO MÉDIO INT. ED. PROFIS.

EDUC. INDÍG./ QUIL.

EJA - AVAL. NO PROCES-SO

EJA - INT. ED. PROFIS. DE NÍVEL MÉDIO

ITINERÁRIO DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL

EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO

ENSINO MÉDIO INTEGRADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

EJA - INT. ED. PROFIS. DE NÍVEL MÉDIO

ITINERÁRIO DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL

EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO

CONTRIBUIÇÃO DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS

COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO-VAAF

TOTAL DA RECEITA ESTIMADA

8.148,10

6.790,08

8.148,10

6.790,08

9.506,11

9.506,11

8.827,11

8.827,11

9.506,11

6.790,08

8.148,10

8.827,11

8.827,11

8.827,11

8.148,10

8.827,11

8.827,11

2.018.272.519,9

-

2.018.272.519,92

6.433,72

5.361,43

6.433,72

5.361,43

7.506,00

7.506,00

6.969,86

6.969,86

7.506,00

5.361,43

6.433,72

6.969,86

6.969,86

6.969,86

6.433,72

6.969,86

6.969,86

4.091.703.654,5

795.054.254,1

4.886.757.908,57

6.433,72

5.361,43

6.433,72

5.361,43

7.506,00

7.506,00

6.969,86

6.969,86

7.506,00

5.361,43

6.433,72

6.969,86

6.969,86

6.969,86

6.433,72

6.969,86

6.969,86

5.189.239.288,0

1.498.316.051,5

6.687.555.339,50

9.570,86

7.975,71

9.570,86

7.975,71

11.166,00

11.166,00

10.368,43

10.368,43

11.166,00

7.975,71

9.570,86

10.368,43

10.368,43

10.368,43

9.570,86

10.368,43

10.368,43

1.794.876.211,7

-

1.794.876.211,68

6.433,72

5.361,43

6.433,72

5.361,43

7.506,00

7.506,00

6.969,86

6.969,86

7.506,00

5.361,43

6.433,72

6.969,86

6.969,86

6.969,86

6.433,72

6.969,86

6.969,86

14.683.122.370,6

4.653.123.242,3

19.336.245.612,85

6.433,72

5.361,43

6.433,72

5.361,43

7.506,00

7.506,00

6.969,86

6.969,86

7.506,00

5.361,43

6.433,72

6.969,86

6.969,86

6.969,86

6.433,72

6.969,86

6.969,86

8.586.227.339,2

3.730.529.223,2

12.316.756.562,41

6.899,11

5.749,26

6.899,11

5.749,26

8.048,96

8.048,96

7.474,04

7.474,04

8.048,96

5.749,26

6.899,11

7.474,04

7.474,04

7.474,04

6.899,11

7.474,04

7.474,04

2.746.806.517,5

-

2.746.806.517,53

6.789,42

5.657,85

6.789,42

5.657,85

7.920,99

7.920,99

7.355,21

7.355,21

7.920,99

5.657,85

6.789,42

7.355,21

7.355,21

7.355,21

6.789,42

7.355,21

7.355,21

5.144.129.647,0

-

5.144.129.647,00

7.254,72

6.045,60

7.254,72

6.045,60

8.463,84

8.463,84

7.859,28

7.859,28

8.463,84

6.045,60

7.254,72

7.859,28

7.859,28

7.859,28

7.254,72

7.859,28

7.859,28

8.372.821.895,4

-

8.372.821.895,43

6.433,72

5.361,43

6.433,72

5.361,43

7.506,00

7.506,00

6.969,86

6.969,86

7.506,00

5.361,43

6.433,72

6.969,86

6.969,86

6.969,86

6.433,72

6.969,86

6.969,86

6.786.780.399,8

4.873.599.967,1

11.660.380.366,84

7.148,75

5.957,29

7.148,75

5.957,29

8.340,21

8.340,21

7.744,48

7.744,48

8.340,21

5.957,29

7.148,75

7.744,48

7.744,48

7.744,48

7.148,75

7.744,48

7.744,48

24.424.552.955,9

-

24.424.552.955,92

7.969,87

6.641,56

7.969,87

6.641,56

9.298,18

9.298,18

8.634,02

8.634,02

9.298,18

6.641,56

7.969,87

8.634,02

8.634,02

8.634,02

7.969,87

8.634,02

8.634,02

4.590.218.901,7

-

4.590.218.901,66

8.061,08

6.717,57

8.061,08

6.717,57

9.404,60

9.404,60

8.732,84

8.732,84

9.404,60

6.717,57

8.061,08

8.732,84

8.732,84

8.732,84

8.061,08

8.732,84

8.732,84

6.157.480.642,4

-

6.157.480.642,40

6.433,72

5.361,43

6.433,72

5.361,43

7.506,00

7.506,00

6.969,86

6.969,86

7.506,00

5.361,43

6.433,72

6.969,86

6.969,86

6.969,86

6.433,72

6.969,86

6.969,86

8.180.881.253,1

4.517.736.680,2

12.698.617.933,28

6.433,72

5.361,43

6.433,72

5.361,43

7.506,00

7.506,00

6.969,86

6.969,86

7.506,00

5.361,43

6.433,72

6.969,86

6.969,86

6.969,86

6.433,72

6.969,86

6.969,86

4.824.882.206,2

388.898.213,7

5.213.780.419,92

6.433,72

5.361,43

6.433,72

5.361,43

7.506,00

7.506,00

6.969,86

6.969,86

7.506,00

5.361,43

6.433,72

6.969,86

6.969,86

6.969,86

6.433,72

6.969,86

6.969,86

9.428.466.780,1

1.132.408.743,1

10.560.875.523,17

6.433,72

5.361,43

6.433,72

5.361,43

7.506,00

7.506,00

6.969,86

6.969,86

7.506,00

5.361,43

6.433,72

6.969,86

6.969,86

6.969,86

6.433,72

6.969,86

6.969,86

3.994.946.159,7

1.373.090.505,8

5.368.036.665,51

6.859,96

5.716,63

6.859,96

5.716,63

8.003,28

8.003,28

7.431,62

7.431,62

8.003,28

5.716,63

6.859,96

7.431,62

7.431,62

7.431,62

6.859,96

7.431,62

7.431,62

14.161.982.742,4

-

14.161.982.742,40

6.433,72

5.361,43

6.433,72

5.361,43

7.506,00

7.506,00

6.969,86

6.969,86

7.506,00

5.361,43

6.433,72

6.969,86

6.969,86

6.969,86

6.433,72

6.969,86

6.969,86

13.727.676.799,4

1.190.530.166,5

14.918.206.965,96

7.001,39

5.834,49

7.001,39

5.834,49

8.168,29

8.168,29

7.584,84

7.584,84

8.168,29

5.834,49

7.001,39

7.584,84

7.584,84

7.584,84

7.001,39

7.584,84

7.584,84

4.242.705.559,5

-

4.242.705.559,49

8.265,65

6.888,04

8.265,65

6.888,04

9.643,26

9.643,26

8.954,45

8.954,45

9.643,26

6.888,04

8.265,65

8.954,45

8.954,45

8.954,45

8.265,65

8.954,45

8.954,45

2.778.912.938,1

-

2.778.912.938,12

10.054,88

8.379,07

10.054,88

8.379,07

11.730,70

11.730,70

10.892,79

10.892,79

11.730,70

8.379,07

10.054,88

10.892,79

10.892,79

10.892,79

10.054,88

10.892,79

10.892,79

1.650.666.326,7

-

1.650.666.326,73

7.874,12

6.561,76

7.874,12

6.561,76

9.186,47

9.186,47

8.530,29

8.530,29

9.186,47

6.561,76

7.874,12

8.530,29

8.530,29

8.530,29

7.874,12

8.530,29

8.530,29

13.857.508.687,8

-

13.857.508.687,81

7.485,19

6.237,66

7.485,19

6.237,66

8.732,72

8.732,72

8.108,95

8.108,95

8.732,72

6.237,66

7.485,19

8.108,95

8.108,95

8.108,95

7.485,19

8.108,95

8.108,95

10.272.292.739,0

-

10.272.292.738,98

7.566,56

6.305,47

7.566,56

6.305,47

8.827,66

8.827,66

8.197,11

8.197,11

8.827,66

6.305,47

7.566,56

8.197,11

8.197,11

8.197,11

7.566,56

8.197,11

8.197,11

3.193.344.430,7

-

3.193.344.430,73

7.073,11

5.894,26

7.073,11

5.894,26

8.251,96

8.251,96

7.662,54

7.662,54

8.251,96

5.894,26

7.073,11

7.662,54

7.662,54

7.662,54

7.073,11

7.662,54

7.662,54

53.550.700.605,7

-

53.550.700.605,72

8.506,50

7.088,75

8.506,50

7.088,75

9.924,25

9.924,25

9.215,38

9.215,38

9.924,25

7.088,75

8.506,50

9.215,38

9.215,38

9.215,38

8.506,50

9.215,38

9.215,38

3.081.670.901,3

-

3.081.670.901,31

241.532.870.473,5

24.153.287.047,4

265.686.157.520,84

ANEXO II

Cronograma de Desembolso da Complementação da União-VAAF ao Fundeb em 2024(art. 16, § 2º, da Lei nº 14.113, de 2020)

R$ 1,00

MESES

ESTADOS

TOTAL

ALAGOAS

AMAZONAS

BAHIA

CEARÁ

MARANHÃO

PARÁ

PARAÍBA

PERNAMBUCO

PIAUÍ

RIO DE JANEIRO

JAN

39.303.315,03

74.946.233,50

232.744.149,39

186.582.507,09

243.733.057,52

225.944.617,56

19.468.635,37

56.668.493,16

68.678.951,90

59.594.391,85

1.207.664.352,37

FEV

43.233.646,53

82.440.856,85

256.018.564,33

205.240.757,80

268.106.363,28

248.539.079,31

21.415.498,91

62.335.342,47

75.546.847,09

65.553.831,03

1.328.430.787,60

MAR

47.766.522,40

89.894.678,96

279.175.007,50

223.823.863,12

292.408.528,24

271.056.065,91

23.330.552,81

67.937.759,16

82.381.991,52

71.422.253,22

1.449.197.222,84

ABR

51.747.065,94

97.385.902,20

302.439.591,46

242.475.851,72

316.775.905,59

293.644.071,45

25.274.765,54

73.599.239,09

89.247.157,48

77.374.107,61

1.569.963.658,08

MAI

55.727.609,46

104.877.125,44

325.704.175,42

261.127.840,31

341.143.282,95

316.232.076,91

27.218.978,28

79.260.719,02

96.112.323,44

83.325.962,08

1.690.730.093,31

JUN

59.708.153,00

112.368.348,70

348.968.759,38

279.779.828,91

365.510.660,30

338.820.082,40

29.163.191,02

84.922.198,95

102.977.489,40

89.277.816,49

1.811.496.528,55

JUL

59.708.153,00

112.368.348,70

348.968.759,38

279.779.828,91

365.510.660,30

338.820.082,40

29.163.191,02

84.922.198,95

102.977.489,40

89.277.816,49

1.811.496.528,55

AGO

63.688.696,54

119.859.571,95

372.233.343,34

298.431.817,50

389.878.037,65

361.408.087,89

31.107.403,75

90.583.678,87

109.842.655,35

95.229.670,95

1.932.262.963,79

SET

63.688.696,54

119.859.571,95

372.233.343,34

298.431.817,50

389.878.037,65

361.408.087,89

31.107.403,75

90.583.678,87

109.842.655,35

95.229.670,95

1.932.262.963,79

OUT

63.688.696,54

119.859.571,95

372.233.343,34

298.431.817,50

389.878.037,65

361.408.087,89

31.107.403,75

90.583.678,87

109.842.655,35

95.229.670,95

1.932.262.963,79

NOV

63.688.696,54

119.859.571,95

372.233.343,34

298.431.817,50

389.878.037,65

361.408.087,89

31.107.403,75

90.583.678,87

109.842.655,35

95.229.670,95

1.932.262.963,79

DEZ

63.688.696,54

119.859.571,95

372.233.343,34

298.431.817,50

389.878.037,65

361.408.087,89

31.107.403,75

90.583.678,87

109.842.655,35

95.229.670,95

1.932.262.963,79

JAN/2025 (*)

119.416.306,00

224.736.697,39

697.937.518,73

559.559.657,81

731.021.320,62

677.640.164,81

58.326.382,03

169.844.397,90

205.954.978,79

178.555.633,02

3.622.993.057,10

TOTAL

795.054.254,06

1.498.316.051,49

4.653.123.242,29

3.730.529.223,17

4.873.599.967,05

4.517.736.680,20

388.898.213,73

1.132.408.743,05

1.373.090.505,77

1.190.530.166,54

24.153.287.047,35

(*) Correspondente a até 15% do total de 2024 a ser distribuído automaticamente

ANEXO III

Demonstrativo da Distribuição da Complementação da União-VAAT ao Fundeb em 2024 (art. 16 da Lei nº 14.113, de 2020)

UF

Ente Federado

Código IBGE

VAAT anterior à Complementação-VAAT (art. 16, IV) (R$)

VAAT com a Complementação da União-VAAT (art. 16, V) (R$)

Complementação da União-VAAT (art. 16, VI) (R$)

Indicador de Educação Infantil (IEI) - Percentual da Complementação da União-VAAT vinculado à Educação Infantil (art. 16, VII) (%)

BA

IBIPITANGA

2912509

3.761,10

8.420,96

25.965.494,21

50,87%

PI

RIACHO FRIO

2208858

4.008,53

8.420,96

11.065.354,30

45,88%

BA

CIPO

2907905

4.034,26

8.420,96

34.893.007,33

53,72%

BA

CRISOPOLIS

2909604

4.262,86

8.420,96

34.254.540,72

51,19%

BA

RIO DO ANTONIO

2926806

4.279,57

8.420,96

18.601.686,57

44,18%

MA

AMAPA DO MARANHAO

2100550

4.355,51

8.420,96

15.324.709,66

49,15%

PB

AGUIAR

2500205

4.486,34

8.420,96

6.317.221,17

39,84%

BA

ANGUERA

2901502

4.489,49

8.420,96

14.209.656,75

49,11%

BA

RIO DO PIRES

2926905

4.498,00

8.420,96

11.746.183,12

40,71%

PI

WALL FERRAZ

2211704

4.507,21

8.420,96

7.682.402,03

34,26%

BA

NORDESTINA

2922656

4.509,02

8.420,96

21.904.253,00

55,52%

PB

CABACEIRAS

2503100

4.533,56

8.420,96

6.851.299,07

38,40%

PB

MATO GROSSO

2509370

4.572,33

8.420,96

4.773.106,65

39,76%

BA

ARAMARI

2902203

4.629,04

8.420,96

13.033.127,55

55,43%

AM

ATALAIA DO NORTE

1300201

4.733,47

8.420,96

21.390.212,33

48,08%

BA

QUIXABEIRA

2925931

4.742,05

8.420,96

20.142.324,12

37,83%

PB

UMBUZEIRO

2517001

4.798,23

8.420,96

13.096.857,99

46,61%

PI

SANTO INACIO DO PIAUI

2209500

4.816,96

8.420,96

4.344.108,48

37,73%

BA

LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

2919504

4.822,72

8.420,96

40.060.261,74

53,84%

PI

SAO MIGUEL DO TAPUIO

2210409

4.952,24

8.420,96

19.932.169,48

50,32%

BA

ARACI

2902104

4.952,43

8.420,96

64.163.627,54

47,50%

BA

SAO JOSE DO JACUIPE

2929370

4.955,02

8.420,96

12.780.824,29

42,62%

AL

LAGOA DA CANOA

2704104

4.989,52

8.420,96

28.589.085,37

42,64%

BA

GANDU

2911204

4.995,71

8.420,96

29.762.262,63

52,61%

AL

CAMPO GRANDE

2701506

5.012,99

8.420,96

12.311.980,73

57,20%

CE

COREAU

2304004

5.013,63

8.420,96

26.589.344,98

46,65%

PA

BRASIL NOVO

1501725

5.047,07

8.420,96

22.480.731,61

38,53%

BA

URANDI

2932606

5.050,15

8.420,96

16.523.495,82

55,17%

MA

CENTRO NOVO DO MARANHAO

2103174

5.050,24

8.420,96

30.729.202,52

33,42%

BA

NOVO HORIZONTE

2923035

5.053,91

8.420,96

11.695.245,65

45,61%

BA

SANTA INES

2927903

5.086,40

8.420,96

11.032.068,57

54,04%

PB

SAO JOAO DO RIO DO PEIXE

2500700

5.099,55

8.420,96

22.462.127,66

36,51%

BA

JACARACI

2917409

5.101,26

8.420,96

12.485.733,48

47,57%

BA

MALHADA DE PEDRAS

2920304

5.108,83

8.420,96

11.077.703,16

51,85%

BA

ACAJUTIBA

2900306

5.139,66

8.420,96

16.386.820,91

44,53%

PB

CUBATI

2505006

5.176,88

8.420,96

8.140.370,06

39,34%

AL

SANTANA DO MUNDAU

2708105

5.180,49

8.420,96

17.491.448,75

33,16%

BA

UAUA

2932002

5.195,52

8.420,96

25.344.400,88

49,30%

BA

SATIRO DIAS

2929701

5.204,75

8.420,96

20.495.746,61

40,97%

BA

BIRITINGA

2903607

5.217,72

8.420,96

21.469.703,30

49,04%

PI

VARZEA GRANDE

2211407

5.218,07

8.420,96

4.163.751,13

32,72%

MA

VILA NOVA DOS MARTIRIOS

2112852

5.231,33

8.420,96

13.992.120,62

38,60%

MA

SAO BERNARDO

2110609

5.232,49

8.420,96

48.760.131,82

39,56%

PI

PAVUSSU

2207850

5.238,12

8.420,96

3.159.788,40

53,30%

PI

SANTA CRUZ DO PIAUI

2209104

5.239,02

8.420,96

5.016.764,76

45,38%

BA

NOVO TRIUNFO

2923050

5.272,14

8.420,96

14.031.909,72

35,00%

PI

CURRAIS

2203230

5.276,63

8.420,96

7.076.995,00

37,42%

AL

TRAIPU

2709202

5.286,38

8.420,96

30.867.511,75

36,92%

BA

SAO FELIPE

2929107

5.291,38

8.420,96

22.878.797,91

46,00%

PI

JACOBINA DO PIAUI

2205151

5.301,83

8.420,96

9.263.784,23

42,61%

AL

NOVO LINO

2705606

5.302,08

8.420,96

16.584.450,46

42,58%

MA

RAPOSA

2109452

5.303,80

8.420,96

26.370.332,63

55,55%

PI

MORRO CABECA NO TEMPO

2206654

5.316,81

8.420,96

5.090.147,52

44,77%

PI

UNIAO

2211100

5.316,90

8.420,96

41.046.271,42

43,64%

AM

IPIXUNA

1301803

5.359,05

8.420,96

13.866.843,88

59,01%

BA

FATIMA

2910750

5.359,72

8.420,96

17.865.580,15

45,24%

BA

SAO FELIX

2929008

5.368,96

8.420,96

9.784.424,47

50,64%

PI

BRASILEIRA

2201960

5.370,44

8.420,96

7.135.950,40

49,50%

BA

MONTE SANTO

2921500

5.386,44

8.420,96

55.566.818,33

48,40%

BA

EUCLIDES DA CUNHA

2910701

5.421,23

8.420,96

52.779.475,18

48,44%

PI

CAJAZEIRAS DO PIAUI

2202075

5.433,08

8.420,96

2.995.074,59

33,14%

MA

CANDIDO MENDES

2102606

5.439,16

8.420,96

26.600.902,65

38,44%

BA

CORACAO DE MARIA

2908903

5.490,58

8.420,96

21.379.872,82

51,18%

PB

TRIUNFO

2516805

5.490,95

8.420,96

8.968.853,64

32,92%

PI

CAMPO MAIOR

2202208

5.492,23

8.420,96

35.810.014,77

51,94%

CE

DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

2304269

5.500,30

8.420,96

7.052.122,19

40,21%

PI

NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS

2206803

5.504,46

8.420,96

15.810.734,36

39,65%

BA

TANQUINHO

2931103

5.521,06

8.420,96

5.646.803,54

54,11%

PB

MARI

2509107

5.523,19

8.420,96

16.536.542,88

50,47%

BA

TEOLANDIA

2931608

5.523,35

8.420,96

16.653.009,25

36,25%

BA

TREMEDAL

2931806

5.526,19

8.420,96

12.735.023,94

35,15%

RN

SAO JOSE DO CAMPESTRE

2412302

5.526,84

8.420,96

10.378.607,77

39,56%

MA

CENTRO DO GUILHERME

2103158

5.527,43

8.420,96

24.668.340,38

44,13%

BA

SAPEACU

2929602

5.537,27

8.420,96

21.768.699,71

47,14%

PI

BERTOLINIA

2201705

5.558,34

8.420,96

4.967.478,23

35,69%

MA

SERRANO DO MARANHAO

2111789

5.558,55

8.420,96

19.259.539,74

33,75%

PI

JOCA MARQUES

2205458

5.567,07

8.420,96

6.107.824,46

46,83%

RN

JANDUIS

2405207

5.569,78

8.420,96

3.651.867,05

32,66%

BA

PINDAI

2924504

5.574,48

8.420,96

12.026.335,22

44,14%

BA

MIRANGABA

2921401

5.578,70

8.420,96

15.658.933,11

49,35%

AM

SAO GABRIEL DA CACHOEIRA

1303809

5.583,21

8.420,96

45.193.405,22

60,21%

RN

EXTREMOZ

2403608

5.588,17

8.420,96

27.704.291,97

51,80%

MG

VIRGEM DA LAPA

3171600

5.595,03

8.420,96

4.744.499,63

52,41%

MA

SAO JOSE DE RIBAMAR

2111201

5.597,69

8.420,96

144.964.641,30

37,41%

PI

FRONTEIRAS

2204303

5.599,98

8.420,96

6.858.901,93

47,43%

PA

FARO

1503002

5.604,56

8.420,96

9.253.854,50

45,30%

PI

AGRICOLANDIA

2200103

5.605,69

8.420,96

4.000.977,76

40,62%

PI

CURIMATA

2203206

5.608,64

8.420,96

8.776.955,93

49,09%

AM

SANTO ANTONIO DO ICA

1303700

5.617,72

8.420,96

30.075.414,32

48,57%

AL

POCO DAS TRINCHEIRAS

2707206

5.629,73

8.420,96

16.610.751,03

46,35%

PB

CURRAL DE CIMA

2505279

5.630,23

8.420,96

5.044.400,36

56,59%

PI

SOCORRO DO PIAUI

2210904

5.630,27

8.420,96

3.452.638,47

47,21%

MA

TURILANDIA

2112456

5.645,88

8.420,96

31.085.459,28

46,85%

PI

IPIRANGA DO PIAUI

2204808

5.654,30

8.420,96

6.284.664,91

36,12%

BA

ANTAS

2901601

5.655,32

8.420,96

14.651.072,68

32,66%

PI

SAO RAIMUNDO NONATO

2210607

5.664,52

8.420,96

23.909.976,76

44,83%

MA

AFONSO CUNHA

2100105

5.665,06

8.420,96

10.461.982,31

51,29%

BA

RIBEIRA DO AMPARO

2926509

5.665,75

8.420,96

13.077.613,93

50,37%

BA

CAPIM GROSSO

2906873

5.666,18

8.420,96

21.346.975,35

49,45%

AL

SATUBA

2708907

5.670,91

8.420,96

11.981.066,76

53,82%

AM

BENJAMIN CONSTANT

1300607

5.672,58

8.420,96

41.606.898,09

59,57%

AM

TABATINGA

1304062

5.675,31

8.420,96

60.550.194,24

52,43%

AL

BRANQUINHA

2701100

5.676,02

8.420,96

13.339.664,32

36,37%

PI

CABECEIRAS DO PIAUI

2202059

5.679,27

8.420,96

7.817.346,69

49,26%

PI

COLONIA DO GURGUEIA

2202752

5.680,28

8.420,96

5.420.268,16

50,44%

PI

BURITI DOS MONTES

2202026

5.688,65

8.420,96

9.124.629,91

42,24%

PI

CARIDADE DO PIAUI

2202554

5.694,35

8.420,96

5.864.712,25

33,27%

PB

PUXINANA

2512408

5.699,20

8.420,96

11.793.354,59

47,14%

PI

ANISIO DE ABREU

2200707

5.702,52

8.420,96

7.715.788,63

52,01%

RN

PASSA E FICA

2409100

5.708,25

8.420,96

9.233.042,94

32,71%

BA

MUNDO NOVO

2922102

5.724,73

8.420,96

13.851.936,68

49,97%

BA

BANZAE

2902658

5.727,88

8.420,96

11.187.791,06

42,26%

SE

PEDRINHAS

2805109

5.734,56

8.420,96

6.689.093,14

35,24%

AL

CAMPESTRE

2701357

5.742,12

8.420,96

6.174.110,43

48,89%

BA

CONCEICAO DO JACUIPE

2908507

5.761,69

8.420,96

23.168.130,54

52,02%

MA

GOVERNADOR NUNES FREIRE

2104677

5.762,35

8.420,96

25.318.907,92

42,29%

PI

CARACOL

2202505

5.762,93

8.420,96

9.558.464,58

39,30%

PI

ARRAIAL

2201002

5.763,63

8.420,96

4.199.371,42

39,62%

PA

MUANA

1504901

5.763,97

8.420,96

33.767.353,52

63,23%

PB

BAIA DA TRAICAO

2501401

5.770,42

8.420,96

9.104.846,80

47,01%

CE

CROATA

2304236

5.772,49

8.420,96

17.083.397,77

48,72%

AM

LABREA

1302405

5.779,03

8.420,96

28.330.979,09

57,00%

PI

PATOS DO PIAUI

2207777

5.786,61

8.420,96

4.227.201,54

42,68%

CE

ITAPIPOCA

2306405

5.788,54

8.420,96

99.806.395,67

50,16%

BA

CORONEL JOAO SA

2909208

5.796,53

8.420,96

22.761.815,45

41,29%

MA

BACURI

2101301

5.800,93

8.420,96

18.856.753,12

46,59%

PA

SANTANA DO ARAGUAIA

1506708

5.803,73

8.420,96

47.286.801,56

45,46%

CE

RERIUTABA

2311702

5.806,22

8.420,96

12.878.947,31

48,76%

AM

TEFE

1304203

5.810,09

8.420,96

56.152.173,12

52,12%

MA

MATOES DO NORTE

2106631

5.812,26

8.420,96

12.331.288,75

33,37%

PB

SAO JOSE DOS RAMOS

2514453

5.812,58

8.420,96

5.367.695,87

44,38%

AM

SAO PAULO DE OLIVENCA

1303908

5.814,24

8.420,96

31.865.987,76

62,19%

CE

MONSENHOR TABOSA

2308609

5.822,03

8.420,96

16.058.494,38

33,08%

CE

MASSAPE

2308005

5.829,11

8.420,96

28.222.327,78

43,28%

PB

GURINHEM

2506400

5.829,59

8.420,96

10.526.590,27

47,66%

BA

PE DE SERRA

2924058

5.829,73

8.420,96

9.895.627,40

52,43%

BA

CASTRO ALVES

2907301

5.832,06

8.420,96

18.100.471,83

41,09%

PI

AGUA BRANCA

2200202

5.835,96

8.420,96

11.444.092,21

43,78%

MA

ARAGUANA

2100873

5.840,51

8.420,96

14.220.537,78

52,35%

PB

SAO JOSE DE CAIANA

2514305

5.845,15

8.420,96

4.004.552,08

43,66%

PI

AVELINO LOPES

2201101

5.850,73

8.420,96

7.476.681,46

50,59%

AL

MATA GRANDE

2705002

5.851,13

8.420,96

20.319.339,38

33,19%

AL

MONTEIROPOLIS

2705408

5.851,61

8.420,96

7.190.001,40

45,08%

RN

SANTA MARIA

2409332

5.854,11

8.420,96

3.247.679,49

36,98%

PB

POCINHOS

2512002

5.859,16

8.420,96

12.372.152,22

50,91%

CE

SENADOR SA

2312809

5.863,80

8.420,96

6.378.227,97

47,03%

MA

SANTA HELENA

2109809

5.872,00

8.420,96

40.612.662,09

38,42%

MA

MATA ROMA

2106409

5.874,28

8.420,96

15.769.296,71

45,69%

SE

LARANJEIRAS

2803609

5.876,01

8.420,96

20.966.746,37

44,34%

CE

IPAPORANGA

2305654

5.876,39

8.420,96

8.623.550,53

44,46%

BA

VARZEA DA ROCA

2933059

5.876,85

8.420,96

9.117.017,07

43,45%

PI

MIGUEL ALVES

2206209

5.878,72

8.420,96

30.493.419,77

50,38%

CE

ARATUBA

2301406

5.879,52

8.420,96

9.683.810,49

48,26%

AM

JUTAI

1302306

5.883,24

8.420,96

27.296.807,00

51,40%

PI

CAJUEIRO DA PRAIA

2202083

5.885,43

8.420,96

6.235.030,35

47,32%

BA

ANTONIO GONCALVES

2901809

5.885,59

8.420,96

7.276.207,89

44,00%

BA

GAVIAO

2911253

5.885,71

8.420,96

4.076.517,32

40,53%

MA

MIRINZAL

2106805

5.887,69

8.420,96

11.087.989,69

47,56%

BA

ADUSTINA

2900355

5.892,64

8.420,96

9.422.927,02

49,20%

MA

BACABAL

2101202

5.900,24

8.420,96

65.149.237,59

45,07%

MA

SAO BENEDITO DO RIO PRETO

2110401

5.906,16

8.420,96

19.087.200,88

47,24%

BA

CANSANCAO

2906808

5.906,37

8.420,96

46.233.683,79

49,25%

BA

OLIVEIRA DOS BREJINHOS

2923209

5.906,81

8.420,96

13.472.403,69

52,58%

AL

BELO MONTE

2700904

5.909,06

8.420,96

6.708.599,35

34,17%

AL

JUNDIA

2703908

5.910,11

8.420,96

5.738.950,59

41,21%

PI

SUSSUAPARA

2210938

5.911,96

8.420,96

3.535.303,18

42,06%

PI

SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI

2209658

5.914,06

8.420,96

4.193.091,27

53,97%

PI

COLONIA DO PIAUI

2202778

5.915,91

8.420,96

4.641.802,33

40,94%

MA

NOVA IORQUE

2107308

5.926,00

8.420,96

3.510.584,02

49,78%

AL

MARAVILHA

2704609

5.926,90

8.420,96

11.173.923,48

37,76%

MA

CANTANHEDE

2102705

5.928,66

8.420,96

18.732.084,09

41,61%

PI

PALMEIRA DO PIAUI

2207405

5.939,66

8.420,96

3.636.769,79

40,21%

CE

IPU

2305803

5.940,32

8.420,96

26.789.687,32

44,19%

PB

UIRAUNA

2516904

5.946,17

8.420,96

9.842.177,50

41,63%

PI

BARRAS

2201200

5.946,76

8.420,96

38.887.389,26

47,02%

BA

JUSSARI

2918555

5.950,43

8.420,96

6.372.108,57

41,62%

MA

SAO ROBERTO

2111672

5.958,41

8.420,96

4.991.833,62

33,25%

CE

MULUNGU

2309102

5.959,12

8.420,96

7.237.226,53

45,06%

CE

FORQUILHA

2304350

5.965,38

8.420,96

14.619.597,62

45,65%

PI

FLORESTA DO PIAUI

2203859

5.965,57

8.420,96

1.875.569,59

34,31%

PI

DEMERVAL LOBAO

2203305

5.974,71

8.420,96

12.074.406,74

49,21%

PB

PAULISTA

2510907

5.975,32

8.420,96

9.515.481,94

46,28%

RN

ENCANTO

2403301

5.976,35

8.420,96

3.661.268,85

49,12%

PI

LUZILANDIA

2205805

5.977,80

8.420,96

20.061.017,01

47,36%

MA

VARGEM GRANDE

2112704

5.982,88

8.420,96

51.080.039,62

40,64%

MA

PORTO FRANCO

2109007

5.983,98

8.420,96

22.059.273,74

35,02%

PI

SAO PEDRO DO PIAUI

2210508

5.989,38

8.420,96

10.202.737,23

46,41%

BA

ITAGI

2915106

5.991,61

8.420,96

11.083.273,53

49,02%

CE

ASSARE

2301604

5.992,02

8.420,96

12.676.501,74

48,06%

MA

MILAGRES DO MARANHAO

2106672

5.993,52

8.420,96

9.216.455,40

33,74%

MG

SALINAS

3157005

5.997,48

8.420,96

10.727.414,79

52,35%

PI

MONSENHOR HIPOLITO

2206506

6.000,22

8.420,96

5.241.461,77

44,16%

AM

ALVARAES

1300029

6.007,97

8.420,96

15.235.521,62

45,26%

AM

ENVIRA

1301506

6.008,63

8.420,96

11.277.186,23

58,94%

PA

PEIXE-BOI

1505601

6.015,23

8.420,96

8.132.791,12

44,91%

CE

MARTINOPOLE

2307908

6.019,12

8.420,96

7.942.961,60

45,19%

CE

BATURITE

2302107

6.019,48

8.420,96

21.204.177,72

47,25%