PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 13 a 16/05/2024.

Pauta ordinária (de 14 a 16/05/2024) e extraordinária (13/05/2024) de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

11

10935.901769/2016-25

12 a 23

24

10935.901771/2016-02

25 a 33

68

10680.731065/2018-80

69 a 87

91

16682.906116/2012-12

92 a 113

203

11065.902096/2014-18

204 a 216

DIA 13 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

1 - Processo nº: 16682.721268/2017-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE S.A.

2 - Processo nº: 11065.722962/2017-31 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

3 - Processo nº: 10980.725481/2012-79 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 13888.723792/2015-92 - Recorrente: MASTER - MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10932.720120/2014-73 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: MAXI DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA e FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10872.720100/2015-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RIO RECIBRAS COMERCIO DE METAIS RECICLAVEIS EIRELI

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

7 - Processo nº: 10650.721605/2013-60 - Recorrente: ANFIBIA - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 11829.720019/2013-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HOT SAT TELECOMUNICACOES LTDA

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

9 - Processo nº: 10320.001954/2009-17 - Recorrentes: LOJAS GABRYELLA LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

10 - Processo nº: 10935.901792/2016-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

11 - Processo nº: 10935.901769/2016-25 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

12 - Processo nº: 10935.901770/2016-50 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10935.901778/2016-16 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10935.901780/2016-95 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10935.901781/2016-30 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10935.901782/2016-84 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10935.901793/2016-64 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10935.901794/2016-17 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10935.901797/2016-42 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10935.901798/2016-97 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10935.901801/2016-72 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10935.901802/2016-17 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10935.901807/2016-40 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

24 - Processo nº: 10935.901771/2016-02 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

25 - Processo nº: 10935.901772/2016-49 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10935.901777/2016-71 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10935.901779/2016-61 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10935.901783/2016-29 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10935.901784/2016-73 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10935.901795/2016-53 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10935.901796/2016-06 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10935.901799/2016-31 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10935.901800/2016-28 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

34 - Processo nº: 13746.000056/2003-43 - Recorrente: MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 13746.000145/2003-90 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA e FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 13746.000152/2003-91 - Recorrente: MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

37 - Processo nº: 10494.000659/2008-71 - Recorrentes: ANDRE D. TECNOLOGIA E SERVICOS e FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10314.721294/2016-01 - Recorrente: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10480.721448/2011-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CAMIL ALIMENTOS S.A.

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

40 - Processo nº: 10314.007416/2007-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

41 - Processo nº: 10920.000922/2008-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PERFECTA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

42 - Processo nº: 15771.725751/2016-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

43 - Processo nº: 16561.720179/2015-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

44 - Processo nº: 16561.720246/2016-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

45 - Processo nº: 10715.005713/2010-47 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10715.005257/2010-35 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10715.001650/2011-31 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 10715.001651/2011-85 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 10715.004530/2010-12 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 10715.008870/2010-12 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 10715.004028/2010-01 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 10715.000273/2011-12 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10715.006591/2010-14 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10831.001682/2007-23 - Recorrente: MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 10831.001684/2007-12 - Recorrente: MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 10831.001683/2007-78 - Recorrente: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

57 - Processo nº: 19647.003715/2010-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

58 - Processo nº: 10516.720029/2014-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MULTIMEX S/A

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

59 - Processo nº: 10314.720037/2015-62 - Embargante: CROCS BRASIL COMERCIO DE CALCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 10920.001467/2010-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SCHULZ S/A

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

61 - Processo nº: 19515.720077/2019-46 - Recorrente: NOVONOR SERVICOS E PARTICIPACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10580.722512/2016-76 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

63 - Processo nº: 15586.721142/2012-90 - Embargante: BRASCOBRA CENTER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 11080.724372/2013-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DANA INDUSTRIAS LTDA

65 - Processo nº: 11080.725859/2010-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DANA INDUSTRIAS LTDA

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

66 - Processo nº: 19515.720554/2016-21 - Recorrente: MULTIPLUS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 11128.720513/2012-62 - Recorrente: ANTALIS DO BRASIL PRODUTOS PARA A INDUSTRIA GRAFICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10680.731065/2018-80 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

69 - Processo nº: 10680.731212/2018-11 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 10680.731306/2018-91 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 10680.731311/2018-01 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 10680.731327/2018-14 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 10680.731332/2018-19 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 10680.731384/2018-95 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 10680.731386/2018-84 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 10680.731387/2018-29 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 10680.731388/2018-73 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 10680.731389/2018-18 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 10680.731390/2018-42 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 10680.731395/2018-75 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 10680.731551/2018-06 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 10680.731552/2018-42 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 10680.901781/2018-31 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 10680.904582/2018-84 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 10680.904584/2018-73 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 10680.918408/2018-19 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 10680.918409/2018-63 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

88 - Processo nº: 13977.000018/2005-39 - Recorrente: BUTZKE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 10380.737546/2022-60 - Recorrente: CASCAVEL COUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 16682.721237/2013-69 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

91 - Processo nº: 16682.906116/2012-12 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 16682.721236/2013-14 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 16682.721238/2013-11 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 16682.721239/2013-58 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 16682.721240/2013-82 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 16682.721241/2013-27 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 16682.906100/2012-00 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 16682.906102/2012-91 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 16682.906108/2012-68 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 16682.906110/2012-37 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 16682.906119/2012-48 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 16682.906120/2012-72 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 16682.906123/2012-14 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 16682.906132/2012-05 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 16682.906134/2012-96 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 16682.906135/2012-31 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 16682.906136/2012-85 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 16682.906137/2012-20 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 16682.906138/2012-74 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 16682.906148/2012-18 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 16682.906153/2012-12 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 16682.906156/2012-56 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 16682.906157/2012-09 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

114 - Processo nº: 10845.900919/2012-69 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ANGLO AMERICAN FOSFATOS BRASIL LTDA

115 - Processo nº: 10845.900920/2012-93 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ANGLO AMERICAN FOSFATOS BRASIL LTDA

116 - Processo nº: 12585.720157/2012-52 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ANGLO AMERICAN FOSFATOS BRASIL LTDA

117 - Processo nº: 19515.721557/2012-58 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COPEBRAS INDUSTRIA LTDA.

118 - Processo nº: 12585.720156/2012-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COPEBRAS LTDA

119 - Processo nº: 12585.720158/2012-05 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COPEBRAS LTDA

120 - Processo nº: 12585.720159/2012-41 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COPEBRAS LTDA

DIA 15 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

121 - Processo nº: 10830.727851/2016-50 - Recorrente: GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 10660.720795/2014-60 - Recorrente: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 10830.727392/2016-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.

124 - Processo nº: 10283.901010/2009-35 - Recorrente: PLASTIPAK PACKAGING DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

125 - Processo nº: 15504.725903/2017-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

126 - Processo nº: 11831.002451/00-99 - Recorrente: CAHIVA MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

127 - Processo nº: 10830.724180/2018-37 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 10880.924000/2012-34 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 16004.720382/2013-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

130 - Processo nº: 10835.720416/2011-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VITAPELLI LTDA

131 - Processo nº: 10835.720417/2011-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VITAPELLI LTDA

132 - Processo nº: 10835.720418/2011-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VITAPELLI LTDA

133 - Processo nº: 10835.720419/2011-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VITAPELLI LTDA

134 - Processo nº: 10835.720420/2011-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VITAPELLI LTDA

135 - Processo nº: 10835.720421/2011-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VITAPELLI LTDA

136 - Processo nº: 10835.720422/2011-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VITAPELLI LTDA

137 - Processo nº: 10835.720423/2011-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VITAPELLI LTDA

138 - Processo nº: 10835.720424/2011-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VITAPELLI LTDA

139 - Processo nº: 10835.720425/2011-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VITAPELLI LTDA

DIA 15 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

140 - Processo nº: 16327.720004/2018-01 - Recorrentes: BANCO ITAUCARD S.A. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

141 - Processo nº: 16327.721256/2013-34 - Recorrente: QUANTIA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA - e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

142 - Processo nº: 16327.721258/2012-42 - Embargante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 19515.003992/2003-14 - Recorrente: CHASE MANHATTAN HOLDINGS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 16327.000557/2009-44 - Recorrente: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

145 - Processo nº: 16327.000025/2008-26 - Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

146 - Processo nº: 11080.721473/2016-93 - Recorrente: APLUB CAPITALIZACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

147 - Processo nº: 15983.720003/2016-90 - Recorrente: SANTOS FUTEBOL CLUBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

148 - Processo nº: 13603.000616/2002-11 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 15169.000131/2015-36 - Recorrentes: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

150 - Processo nº: 10850.901864/2013-16 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo nº: 10850.902284/2013-46 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo nº: 10850.902285/2013-91 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 10850.902286/2013-35 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

154 - Processo nº: 10850.902287/2013-80 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 10850.902289/2013-79 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 10850.902290/2013-01 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

157 - Processo nº: 10850.902291/2013-48 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

158 - Processo nº: 10850.902292/2013-92 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 10850.902299/2013-12 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 10850.902317/2013-58 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

161 - Processo nº: 10850.902318/2013-01 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 10850.902319/2013-47 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

163 - Processo nº: 10850.902320/2013-71 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

164 - Processo nº: 10850.902321/2013-16 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

165 - Processo nº: 10850.902322/2013-61 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

166 - Processo nº: 10850.902323/2013-13 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

167 - Processo nº: 10850.902324/2013-50 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

168 - Processo nº: 10850.902325/2013-02 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

169 - Processo nº: 10850.902326/2013-49 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

170 - Processo nº: 10850.903066/2013-29 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

171 - Processo nº: 16682.720407/2014-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BP ENERGY DO BRASIL LTDA

172 - Processo nº: 10872.720070/2015-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

173 - Processo nº: 19396.720072/2015-93 - Recorrente: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a) AD HOC: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

174 - Processo nº: 13227.900403/2013-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

175 - Processo nº: 13227.900404/2013-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

176 - Processo nº: 13227.900407/2013-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

177 - Processo nº: 13227.900405/2013-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

178 - Processo nº: 13227.900406/2013-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

179 - Processo nº: 13227.720135/2013-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

180 - Processo nº: 13227.720136/2013-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

181 - Processo nº: 13227.720137/2013-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

182 - Processo nº: 13227.720138/2013-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

183 - Processo nº: 13227.720139/2013-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

184 - Processo nº: 13227.720133/2013-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

185 - Processo nº: 13227.720134/2013-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

186 - Processo nº: 12448.918682/2011-08 - Recorrentes: FERRO GUSA CARAJAS S.A e FAZENDA NACIONAL

187 - Processo nº: 12448.918687/2011-22 - Recorrentes: FERRO GUSA CARAJAS S.A e FAZENDA NACIONAL

188 - Processo nº: 12448.918688/2011-77 - Recorrentes: FERRO GUSA CARAJAS S.A e FAZENDA NACIONAL

189 - Processo nº: 12448.918691/2011-91 - Recorrentes: FERRO GUSA CARAJAS S.A e FAZENDA NACIONAL

190 - Processo nº: 11080.008337/2005-51 - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

191 - Processo nº: 13002.720166/2011-39 - Recorrente: AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Maio de 2024, ÀS 13:00 HORAS

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

192 - Processo nº: 13811.004672/2003-42 - Recorrente: BRASWEY S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

193 - Processo nº: 10183.720782/2013-82 - Recorrentes: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e FAZENDA NACIONAL

194 - Processo nº: 10530.901574/2014-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOP AGRIC JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA

195 - Processo nº: 10530.901575/2014-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOP AGRIC JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA

196 - Processo nº: 12893.000011/2008-27 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA

197 - Processo nº: 12893.000012/2008-71 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA

198 - Processo nº: 12893.000165/2008-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA

199 - Processo nº: 12893.000183/2009-81 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA

200 - Processo nº: 13851.720068/2006-33 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA

201 - Processo nº: 13851.720069/2006-88 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA

202 - Processo nº: 13851.720071/2006-57 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

203 - Processo nº: 11065.902096/2014-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

204 - Processo nº: 11065.901360/2014-04 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA

205 - Processo nº: 11065.902092/2014-30 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA

206 - Processo nº: 11065.902093/2014-84 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA

207 - Processo nº: 11065.902097/2014-62 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA

208 - Processo nº: 11065.902098/2014-15 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA

209 - Processo nº: 11065.902099/2014-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA

210 - Processo nº: 11065.902100/2014-48 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA

211 - Processo nº: 11065.902101/2014-92 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA

212 - Processo nº: 11065.902102/2014-37 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA

213 - Processo nº: 11065.902103/2014-81 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA

214 - Processo nº: 11065.902106/2014-15 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA

215 - Processo nº: 11065.902107/2014-60 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA

216 - Processo nº: 11065.905626/2014-80 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

217 - Processo nº: 13851.720072/2006-00 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

218 - Processo nº: 12893.000008/2008-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

219 - Processo nº: 13502.900145/2015-98 - Recorrente: ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

220 - Processo nº: 13502.900146/2015-32 - Recorrente: ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho