RESOLUÇÃO CJF Nº 900, DE 8 DE agosto DE 2024

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 55 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023, tendo em vista autorização contida no § 1º, inciso I, do art. 4º da Lei n. 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 34, de 8 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abre-se, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito adicional suplementar no valor global de R$ 208.080.000,00 (duzentos e oito milhões e oitenta mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

137.500.000

Operações Especiais

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

137.500.000

0033 0181 0001

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional

09 272

137.500.000

S

1-PES

1

90

0

1000

137.500.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

137.500.000

TOTAL - GERAL

137.500.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

13.500.000

Operações Especiais

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

13.500.000

0033 0181 6012

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO

09 272

13.500.000

S

1-PES

1

90

0

1000

13.500.000

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

280.000

Operações Especiais

0909 00S6

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012

28 846

280.000

0909 00S6 6012

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO

28 846

280.000

F

1-PES

1

90

0

1000

280.000

TOTAL - FISCAL

280.000

TOTAL - SEGURIDADE

13.500.000

TOTAL - GERAL

13.780.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

14.700.000

Operações Especiais

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

14.700.000

0033 0181 6013

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ

09 272

14.700.000

S

1-PES

1

90

0

1000

14.700.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

14.700.000

TOTAL - GERAL

14.700.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

24.900.000

Operações Especiais

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

24.900.000

0033 0181 6014

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP

09 272

24.900.000

S

1-PES

1

90

0

1000

24.900.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

24.900.000

TOTAL - GERAL

24.900.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

11.400.000

Operações Especiais

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

11.400.000

0033 0181 6015

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC

09 272

11.400.000

S

1-PES

1

90

0

1000

11.400.000

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

150.000

Operações Especiais

0909 00S6

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012

28 846

150.000

0909 00S6 6015

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC

28 846

150.000

F

1-PES

1

90

0

1000

150.000

TOTAL - FISCAL

150.000

TOTAL - SEGURIDADE

11.400.000

TOTAL - GERAL

11.550.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

5.200.000

Operações Especiais

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

5.200.000

0033 0181 6016

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE

09 272

5.200.000

S

1-PES

1

90

0

1000

5.200.000

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

50.000

Operações Especiais

0909 00S6

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012

28 846

50.000

0909 00S6 6016

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE

28 846

50.000

F

1-PES

1

90

0

1000

50.000

TOTAL - FISCAL

50.000

TOTAL - SEGURIDADE

5.200.000

TOTAL - GERAL

5.250.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

400.000

Operações Especiais

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

400.000

0033 0181 6044

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG

09 272

400.000

S

1-PES

1

90

0

1000

400.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

400.000

TOTAL - GERAL

400.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

207.600.000

Atividades

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

207.600.000

0033 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

02 122

207.600.000

F

1-PES

1

90

0

1000

207.600.000

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

480.000

Operações Especiais

0909 00S6

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012

28 846

480.000

0909 00S6 0001

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional

28 846

480.000

F

1-PES

1

90

0

1000

480.000

TOTAL - FISCAL

208.080.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

208.080.000