gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA MCTI Nº 644, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 25, inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no inciso I do art. 4º do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, resolve:

Art. 1º Destinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, autarquia vinculada a esta Pasta, 01 (uma) vaga do cargo de Assistente em Ciência e Tecnologia à reversão, no interesse da Administração.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS
ATOS DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Nº 11.648 - Autoriza TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Maceió/AL, no período de 03/08/2024 a 01/10/2024.

Nº 11.649 - Autoriza MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A., CNPJ nº 03.327.988/0001-96, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Corumbá/MS, no período de 20/08/2024 a 05/10/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 11.734, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza CHIMENTAO & DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 06/09/2024 a 09/09/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 889, de 05 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 150, de 06 de agosto de 2024, seção 1, pág. 158.

Onde se lê:

"Art. 1º Fica prorrogado até 7 de novembro de 2024,o prazo de vigência da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 863, de 8 de maio de 2024."

Leia-se:

"Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo de vigência da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 863, de 8 de maio de 2024"
PORTARIA MINC Nº 147, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Homologa o tombamento da Igreja de Nossa Senhora Mãe dos Homens, localizada em Coqueiro Seco, estado de Alagoas.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições previstas no inciso I do art. 87 da Constituição Federal e no art. 1º da Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural na sua 104ª Reunião, ocorrida em 8 e 9 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Fica homologado, para os efeitos do Decreto-Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937, o tombamento da Igreja de Nossa Senhora Mãe dos Homens, localizada em Coqueiro Seco, estado de Alagoas, a que se refere o Processo de Tombamento nº 1312-T-90 (Processo administrativo n.º 01458.001009/2009-79).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA MPS Nº 2.503, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Fixar a meta global da avaliação de desempenho institucional do Ministério da Previdência Social para o ciclo de 7 de junho de 2024 a 30 de setembro de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, no art. 43, incisos I e II da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 10128.014084/2024-61, resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma do Anexo I desta Portaria, a meta global da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério da Previdência Social, para o ciclo de 7 de junho de 2024 a 30 de setembro de 2024, que será mensurada pelo Índice de Desempenho da Previdência Social.

Art. 2º O Índice de Desempenho da Previdência Social é resultado do cálculo composto pelos indicadores base de desempenho de cada unidade, listados no Anexo II desta Portaria.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

ANEXO I

META GLOBAL

Meta Global:

Melhorar o desempenho das unidades da Previdência Social

Nome do Indicador:

Índice de Desempenho da Previdência Social - IDPS

Descrição do Indicador:

Indicador composto, que mensura o desempenho das unidades do Ministério da Previdência Social e seus resultados para a sociedade.

Fórmula de Cálculo:

(Soma dos resultados de percentual de atingimento das metas dos indicadores base / quantidade de indicadores base )

Unidade de Medida:

Percentual

Periodicidade:

Semestral

Fonte de Informação:

Unidades do Ministério da Previdência Social

Valor de Referência:

95%

Referência apurada em:

07/2024

Resultado Previsto:

Maior ou igual a 95%

ANEXO II

INDICADORES BASE

Unidade

Indicador base

Departamento do Regime de Previdência Complementar

Percentual de execução de ações de fortalecimento do Regime de Previdência Complementar

Departamento do Regime Geral de Previdência Social

Percentual de expedientes analisados

Departamento do Regime Geral de Previdência Social

Percentual de produtos elaborados

Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional

Percentual de resolutividade de demandas judiciais

Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional

Percentual de execução do cálculo do FAP

Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social

Percentual de respostas à demandas externas

Conselho de Recursos da Previdência Social

Índice de respostas às demandas relacionadas a análise de processo recursal
Despacho

Relação nº 56/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

896.267/2001-GRANVAZ MINERACAO LTDA-OF. N°30656/2024/SEFIS-ES/ANM

896.019/2024-JOICE DE LIMA AZEVEDO CORSINI-OF. N°31520/2024/SEOUT-ES/ANM

Defere pedido de reconsideração(262)

896.267/2001-GRANVAZ MINERACAO LTDA

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

896.112/2019-E. C. SMIDER COMERCIO E TRANSPORTE LTDA- Área de 49,98 ha para 32,13 ha-AREIA-ITAPEMIRIM/ES

896.200/2003-MEANI MINERACAO LTDA.- Área de 629,88 ha para 351,01 ha-GRANITO-VARGEM ALTA/ES

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

896.274/2014-A C CURCIO DE MEDEIROS-AREIA-MIMOSO DO SUL e BOM JESUS DO ITABAPOAMA/ES

896.151/2018-ARKENSTONE MINERACAO LTDA-GNAISSE-ICONHA e RIO NOVO DO SUL/ES

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

896.060/2024-JANDIR FRAGA- Cessionário:MINERADORA E AREAL CONQUISTA LTDA- CPF ou CNPJ 34.095.188/0001-10- Alvará n°5.190/2024

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416)

896.317/2002-EMERICK MINERACAO LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

890.116/1993-EMPRESA DE MINERACAO LITORANEA S/A-OF. N°31905/2024/SEFIS-ES/ANM

890.116/1993-EMPRESA DE MINERACAO LITORANEA S/A-OF. N°31994/2024/SEFIS-ES/ANM

896.712/2002-MINERAÇÃO VERDE BRASIL LTDA EPP-OF. N°32642/2024/SEFIS-ES/ANM

Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425)

805.004/1977-GRANBRASIL GRANITOS DO BRASIL S A.-GRANITO

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(557)

890.083/1980-INDÚSTRIAS DE MÁRMORES CAVALIERE LTDA-PORTARIA DE LAVRA nº 283/1996- Cessionário:48076.896131/2019-48-ART REAL MÁRMORES E GRANITOS LTDA- CNPJ 00.416.579/0001-78

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

896.549/2012-CYSNE & CYSNE EXTRACAO DE AREIA LTDA-OF. N°32144/2024/SEFIS-ES/ANM

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825)

896.117/2024-MUNICIPIO DE PEDRO CANARIO-OF. N°31891/2024/SEOUT-ES/ANM

RENATO MOTA DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação nº 57/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191)

896.267/2001-GRANVAZ MINERACAO LTDA- Publicado DOU de 16/02/2024

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

896.226/2022-MBS TRATORES E PECAS EIRELI-ALVARÁ N° 5198/2023 Publicado DOU de 06/07/2023- Onde se lê: "... numa área de 401,33 ha, ..."; Leia-se: "... numa área de 226,49 ha, ..."

RENATO MOTA DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação nº 58/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

6584/2024-896.046/2018-MARCELO DE SOUZA MOREIRA-

6585/2024-896.034/2024-MG3 GRANITOS LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

6586/2024-896.072/2024-VITORIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA-

RENATO MOTA DE OLIVEIRA
Despacho

Relação nº 59/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

896.154/2023 - MINERADORA GSM LTDA - ALVARÁ Nº 6590/2024 - Destacado do Processo 48076.896226/2022-67 - ALVARÁ Nº 5198/2023 - Vencimento em 06/07/2025

896.151/2023 - MINERADORA GSM LTDA - ALVARÁ Nº 6587/2024 - Destacado do Processo 48076.896226/2022-67 - ALVARÁ Nº 5198/2023 - Vencimento em 06/07/2025

896.152/2023 - MINERADORA GSM LTDA - ALVARÁ Nº 6588/2024 - Destacado do Processo 48076.896226/2022-67 - ALVARÁ Nº 5198/2023 - Vencimento em 06/07/2025

896.153/2023 - MINERADORA GSM LTDA - ALVARÁ Nº 6589/2024 - Destacado do Processo 48076.896226/2022-67 - ALVARÁ Nº 5198/2023 - Vencimento em 06/07/2025

RENATO MOTA DE OLIVEIRA
Despacho

Relação nº 37/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Multa aplicada - BARRAGENS - Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 20 dias(2415)

Barragem do Serginho-SERGIO DA SILVA-866.374/2017-AI. N°7714/2021 (PAS 48068.966951/2021-28); 6500/2021 (PAS 48068.966859/2021-68)

Barragens 01 e 02-EDMAR GUERMAND DE QUEIROZ-866.576/2014-AI. N°3910/2021 (PAS 48068.966661/2021-84?); 3920/2021 (PAS 48068.966662/2021-29?); 3923/2021 (PAS 48068.966663/2021-73?); 3924/2021 (PAS 48068.966664/2021-18); 3925/2021 (PAS 48068.966665/2021-62?); 3979/2021 (PAS 48068.966666/2021-15?); 3980/2021 (PAS 48068.966667/2021-51?); 3981/2021 (PAS 48068.966668/2021-04?); 3982/2021 (PAS 48068.966669/2021-41?); 3983/2021 (PAS 48068.966670/2021-75?); 3984/2021 (PAS 48068.966671/2021-10?); 3985/2021 (PAS 48068.966672/2021-64?)

Nega provimento a defesa apresentada - Auto de Infração - BARRAGENS(2411)

Barragens 01 e 02-EDMAR GUERMAND DE QUEIROZ-866.576/2014-AI N° 3910/2021 (PAS 48068.966661/2021-84?); 3920/2021 (PAS 48068.966662/2021-29?); 3923/2021 (PAS 48068.966663/2021-73?); 3924/2021 (PAS 48068.966664/2021-18); 3925/2021 (PAS 48068.966665/2021-62?); 3979/2021 (PAS 48068.966666/2021-15?); 3980/2021 (PAS 48068.966667/2021-51?); 3981/2021 (PAS 48068.966668/2021-04?); 3982/2021 (PAS 48068.966669/2021-41?); 3983/2021 (PAS 48068.966670/2021-75?); 3984/2021 (PAS 48068.966671/2021-10?); 3985/2021 (PAS 48068.966672/2021-64?)

ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS

Coordenador
Despacho

Relação nº 207/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

866.276/2018-JOSE MARIA OTAVIO MARTINS DUARTE- Cessionário:Gustavo Genzini- CPF ou CNPJ ***.831.548-**- Alvará n°7281/2018

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Portaria SPU/MGI Nº 5.791, DE 15 de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso VIII, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 39 da Instrução Normativa nº 04, de 14 de agosto de 2018, e nos elementos que integram o Processo SEI nº 04941.005340/2018-95, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Ceará a proceder a inscrição de ocupação do terreno de marinha com acrescido, com área total de 4.103,58m² e área da União de 2.782,57m², localizado na AVENIDA BEIRA MAR, 5320 PRAIA DE TAPERAPUAN, SEDE CEP: 45810-000 PORTO SEGURO, BA, cadastrado sob o RIP nº 3807 0100091-88 (SEI nº 39384828), em favor da empresa BARRACA ESTRELA DO MAR RESTAURANTE A & B LTDA, CNPJ nº 07.058.214/0001-68, representada por ADOLFO FEDERICO AMRAN, argentino, RNE: V688100-P.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360, e o inciso VI do art.364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, parágrafo 3º do Decreto nº 6.759 de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e no art. 12, parágrafo único da IN-RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, declara:

Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, as seguintes pessoas físicas:

NOME

CPF

PROCESSO Nº

CAIO SAMON ALVES DE CASTRO

080.XXX.XXX-40

13083.140732/2024-96

JUAREZ SOARES DE SOUZA NETO CONSTANTINO

120.XXX.XXX-99

13083.143160/2024-05

Art. 2º Os Ajudantes de Despachantes Aduaneiros supramencionados deverão incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, cujos números de registro corresponderão ao mesmos números de seus Cadastros de Pessoa Física (CPF), na Receita Federal do Brasil, de acordo com o parágrafo 2º do art. 9º da IN-RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.031 - SRRF04/DISIT, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

REGIME CUMULATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA A PAR DO EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE OUTRAS ATIVIDADES. TRIBUTAÇÃO.

A atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança constitui serviço de vigilância, nos termos da Lei nº 7.102, de 1983.

As pessoas jurídicas que prestam ao menos um dos serviços previstos no referido diploma legal estão excluídas do regime de apuração não cumulativa da contribuição, pelo que, destarte, terão todas as suas receitas sujeitas à incidência cumulativa da Cofins.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 345, DE 26 DE JUNHO DE 2017, Nº 103, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020, Nº 20, DE 18 DE MARÇO DE 2021, E À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.

Dispositivos legais: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 1º e 10, inciso I; Lei nº 11.901, de 2009; Lei nº 7.102, de 1983; Decreto nº 89.056, de 1983.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

REGIME CUMULATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA A PAR DO EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE OUTRAS ATIVIDADES. TRIBUTAÇÃO.

A atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança constitui serviço de vigilância, nos termos da Lei nº 7.102, de 1983.

As pessoas jurídicas que prestam ao menos um dos serviços previstos no referido diploma legal estão excluídas do regime de apuração não cumulativa da contribuição, pelo que, destarte, terão todas as suas receitas sujeitas à incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 345, DE 26 DE JUNHO DE 2017, Nº 103, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020, Nº 20, DE 18 DE MARÇO DE 2021, E À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.

Dispositivos legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 1º e 8º, inciso I; Lei nº 11.901, de 2009; Lei nº 7.102, de 1983; Decreto nº 89.056, de 1983.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

INEFICÁCIA PARCIAL.

É ineficaz a parte da consulta que não preenche os requisitos legais de admissibilidade.

Dispositivos legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46 e 52, inciso I; Decreto nº 7.574, de 2011, arts. 88 e 94, inciso I; Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, incisos II e XIV.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Chefe da Divisão
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.191,

DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.405066/2024-52, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SAO GEORGE 05 ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ 45.098.074/0001-40, relativamente ao projeto de geração de energia elétrica UFV Fótons de São George 05, enquadrado no REIDI por meio da Portaria 2.781/SNTEP/MME, de 12 de junho de 2024, publicada no D.O.U nº 113, de 14 de junho de 2024, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.518, de 08/09/2021, de sua titularidade, conforme Despacho ANEEL nº 1.113, de 16/05/2024, CNO 90.019.56684/78, com período de execução alterado para 01/03/2024 a 01/01/2026.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.193,

DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.439999/2024-43, declara:

Art. 1º Cancelada a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CASCUDO SOLAR ENERGIA I LTDA, CNPJ nº 32.834.248/0001-44, relativa ao projeto de infraestrutura pertencente ao setor de geração de energia elétrica denominado "Central Geradora Fotovoltaica - UFV Cascudo 1".

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB nº 175, de 04 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 08 de agosto de 2023.

Art. 3º A pessoa jurídica referida no art. 1º não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 18/10/2023.

Melina Gadelha Carvalho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.194,

DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.439999/2024-43, declara:

Art. 1º Cancelada a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CASCUDO SOLAR ENERGIA I LTDA, CNPJ nº 32.834.248/0001-44, relativa ao projeto de infraestrutura pertencente ao setor de geração de energia elétrica denominado "Central Geradora Fotovoltaica - UFV Cascudo 2".

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB nº 176, de 04 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 08 de agosto de 2023.

Art. 3º A pessoa jurídica referida no art. 1º não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 18/10/2023.

Melina Gadelha Carvalho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.195,

DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.439999/2024-43, declara:

Art. 1º Cancelada a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CASCUDO SOLAR ENERGIA I LTDA, CNPJ nº 32.834.248/0001-44, relativa ao projeto de infraestrutura pertencente ao setor de geração de energia elétrica denominado "Central Geradora Fotovoltaica - UFV Cascudo 3".

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB nº 177, de 04 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 08 de agosto de 2023.

Art. 3º A pessoa jurídica referida no art. 1º não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 18/10/2023.

Melina Gadelha Carvalho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.196,

DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.439999/2024-43, declara:

Art. 1º Cancelada a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CASCUDO SOLAR ENERGIA I LTDA, CNPJ nº 32.834.248/0001-44, relativa ao projeto de infraestrutura pertencente ao setor de geração de energia elétrica denominado "Central Geradora Fotovoltaica - UFV Cascudo 4".

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB nº 178, de 04 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 08 de agosto de 2023.

Art. 3º A pessoa jurídica referida no art. 1º não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 18/10/2023.

Melina Gadelha Carvalho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.197,

DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.439999/2024-43, declara:

Art. 1º Cancelada a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CASCUDO SOLAR ENERGIA I LTDA, CNPJ nº 32.834.248/0001-44, relativa ao projeto de infraestrutura pertencente ao setor de geração de energia elétrica denominado "Central Geradora Fotovoltaica - UFV Cascudo 5".

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB nº 179, de 04 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 08 de agosto de 2023.

Art. 3º A pessoa jurídica referida no art. 1º não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 18/10/2023.

Melina Gadelha Carvalho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.198,

DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.439999/2024-43, declara:

Art. 1º Cancelada a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CASCUDO SOLAR ENERGIA I LTDA, CNPJ nº 32.834.248/0001-44, relativa ao projeto de infraestrutura pertencente ao setor de geração de energia elétrica denominado "Central Geradora Fotovoltaica - UFV Cascudo 6".

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB nº 180, de 04 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 08 de agosto de 2023.

Art. 3º A pessoa jurídica referida no art. 1º não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 18/10/2023.

Melina Gadelha Carvalho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.199,

DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.439999/2024-43, declara:

Art. 1º Cancelada a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CASCUDO SOLAR ENERGIA I LTDA, CNPJ nº 32.834.248/0001-44, relativa ao projeto de infraestrutura pertencente ao setor de geração de energia elétrica denominado "Central Geradora Fotovoltaica - UFV Cascudo 7".

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB nº 181, de 04 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 08 de agosto de 2023.

Art. 3º A pessoa jurídica referida no art. 1º não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 18/10/2023.

Melina Gadelha Carvalho
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 256, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 420, no valor de R$ 500.985,00 (quinhentos mil, novecentos e oitenta e cinco reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 1º, inciso IV da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA-2024), c/c art. 52, §1º, inciso I, alínea "a" e art. 55, §1º, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO-2024), e a Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, o crédito suplementar no valor de R$ 500.985,00 (quinhentos mil, novecentos e oitenta e cinco reais), para atender programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público

UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

500.985

Atividades

0031 8010

Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público

03 032

500.985

0031 8010 0001

Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional

03 032

500.985

F

4-INV

2

90

0

1000

500.985

TOTAL - FISCAL

500.985

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

500.985

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público

UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

500.985

Atividades

0031 8010

Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público

03 032

500.985

0031 8010 0001

Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional

03 032

500.985

F

3-ODC

2

90

0

1000

500.985

TOTAL - FISCAL

500.985

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

500.985

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
RETIFICAÇÃO

Na Portaria GM/MPI nº 232, de 7 de Agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2024 , Seção 1, pág. 116,

onde se lê: "Kuntari Sá",

leia-se: "Kuntari Katu".
DESPACHO DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00632/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 15 de julho de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 951/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que analisou o recurso interposto por Daniel Marangon Duffles Teixeira, para, no mérito, dar-lhe provimento, considerando válidos os atos que reconheceram, em janeiro de 2019, seu diploma de Doutorado em Ciências da Educação, emitido pela Universidad Sek, na cidade de Santiago, no Chile, conforme consta do Processo nº 23001.000680/2023-51.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 793, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer nº CNE/CES nº 37/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.030088/2023-94.

Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade São Francisco Xavier - FACSFX (cód. e-MEC nº 22636), credenciada pela Portaria MEC nº 1.830, de 22 de outubro de 2019, situada na Avenida Itália, nº 1910, Bairro Cariru, no município de Ipatinga, estado de Minas Gerais, mantida pela Fundação Educacional São Francisco Xavier (cód. e-MEC nº 16963), CNPJ nº 11.508.880/0001-28.

Art. 3º Fica a encargo do Centro Universitário Católica do Leste de Minas Gerais - Unileste (cód. e-MEC nº 878), mantido pela União Brasileira de Educação Católica (cód. e-MEC nº 278), CNPJ nº 00.331.801/0001-30, situado na Avenida Tancredo Neves, nº 3500, Bairro Universitário, no município de Coronel Fabriciano, estado de Minas Gerais, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta.

Art. 4º Fica extinto o curso de Enfermagem (cód. 1408527), autorizado pela Portaria SERES/MEC nº 492, de 25 de outubro de 2019.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 794, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e conforme consta da Nota Técnica nº 22/2024/CGCIES/DIREG/SERES/SERES e do Processo nº 23000.034207/2022-05, resolve:

Art. 1º Fica tornado sem efeito o descredenciamento, a pedido, da Faculdade de Educação e Cultura de Ji-Paraná - Fajipa (cód. 11748) concedido pela Portaria MEC nº 29, de 16 de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 795, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, na Portaria Normativa nº 20 e na Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e conforme consta da Nota Técnica nº 21/2024/CGCIES/DIREG/SERES/SERES, e do Processo nº 23000.030777/2022-18, resolve:

Art. 1º Fica tornado sem efeito o descredenciamento, a pedido, da Faculdade de Ciências da Bahia - Faciba (cód. 3216) concedido pela Portaria MEC nº 263, de 1º de abril de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DECRETO Nº 12.139, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - do Ministério do Trabalho e Emprego para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) uma FCE 1.13; e

b) uma FCE 2.07; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério do Trabalho e Emprego:

a) um CCE 1.13;

b) sete CCE 1.10;

c) um CCE 1.07;

d) um CCE 2.14;

e) três CCE 2.10;

f) um CCE 2.07;

g) duas FCE 1.10;

h) sete FCE 1.07;

i) uma FCE 2.13;

j) uma FCE 2.10; e

k) uma FCE 2.09.

Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Brasília, 15 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Luiz Marinho
ANEXOI

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCEE DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DO MTE PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

FCE 1.13

2,30

1

2,30

FCE 2.07

0,83

1

0,83

TOTAL

2

3,13

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA O MTE

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.13

3,84

1

3,84

CCE 1.10

2,12

7

14,84

CCE 1.07

1,39

1

1,39

CCE 2.14

4,31

1

4,31

CCE 2.10

2,12

3

6,36

CCE 2.07

1,39

1

1,39

SUBTOTAL 1

14

32,13

FCE 1.10

1,27

2

2,54

FCE 1.07

0,83

7

5,81

FCE 2.13

2,30

1

2,30

FCE 2.10

1,27

1

1,27

FCE 2.09

1,00

1

1,00

SUBTOTAL 2

12

12,92

TOTAL

26

45,05
ANEXOII

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-14

4,31

-

-

1

4,31

1

4,31

CCE-13

3,84

-

-

1

3,84

1

3,84

CCE-10

2,12

-

-

10

21,20

10

21,20

CCE-7

1,39

-

-

2

2,78

2

2,78

FCE-13

2,30

18

41,40

-

-

-18

-41,40

FCE-10

1,27

-

-

3

3,81

3

3,81

FCE-9

1,00

-

-

1

1,00

1

1,00

FCE-7

0,83

-

-

6

4,98

6

4,98

FCE-5

0,60

1

0,60

-

-

-1

-0,60

TOTAL

19

42,00

24

41,92

5

-0,08
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.18

6,41

1

6,41

1

6,41

SUBTOTAL 1

1

6,41

1

6,41

CCE 1.17

6,27

5

31,35

5

31,35

CCE 1.15

5,04

13

65,52

13

65,52

CCE 1.14

4,31

1

4,31

1

4,31

CCE 1.13

3,84

15

57,60

16

61,44

CCE 1.10

2,12

17

36,04

24

50,88

CCE 1.07

1,39

3

4,17

4

5,56

CCE 1.05

1,00

2

2,00

2

2,00

CCE 2.15

5,04

3

15,12

3

15,12

CCE 2.14

4,31

-

-

1

4,31

CCE 2.13

3,84

9

34,56

9

34,56

CCE 2.10

2,12

6

12,72

9

19,08

CCE 2.07

1,39

6

8,34

7

9,73

CCE 3.13

3,84

1

3,84

1

3,84

CCE 3.07

1,39

1

1,39

1

1,39

SUBTOTAL 2

82

276,96

96

309,09

FCE 1.17

3,76

1

3,76

1

3,76

FCE 1.15

3,03

12

36,36

12

36,36

FCE 1.14

2,59

1

2,59

1

2,59

FCE 1.13

2,30

48

110,40

47

108,10

FCE 1.10

1,27

68

86,36

70

88,90

FCE 1.09

1,00

1

1,00

1

1,00

FCE 1.07

0,83

48

39,84

55

45,65

FCE 1.06

0,70

33

23,10

33

23,10

FCE 1.05

0,60

14

8,40

14

8,40

FCE 1.03

0,37

181

66,97

181

66,97

FCE 1.02

0,21

618

129,78

618

129,78

FCE 1.01

0,12

181

21,72

181

21,72

FCE 2.13

2,30

4

9,20

5

11,50

FCE 2.12

1,86

1

1,86

1

1,86

FCE 2.11

1,48

1

1,48

1

1,48

FCE 2.10

1,27

11

13,97

12

15,24

FCE 2.09

1,00

-

-

1

1,00

FCE 2.07

0,83

20

16,60

19

15,77

FCE 2.06

0,70

3

2,10

3

2,10

FCE 2.05

0,60

12

7,20

12

7,20

FCE 3.15

3,03

1

3,03

1

3,03

FCE 3.13

2,30

1

2,30

1

2,30

FCE 3.10

1,27

1

1,27

1

1,27

FCE 3.07

0,83

6

4,98

6

4,98

FCE 4.07

0,83

2

1,66

2

1,66

FCE 4.06

0,70

1

0,70

1

0,70

FCE 4.05

0,60

7

4,20

7

4,20

FCE 4.04

0,44

15

6,60

15

6,60

FCE 4.03

0,37

17

6,29

17

6,29

FCE 4.02

0,21

59

12,39

59

12,39

FCE 4.01

0,12

14

1,68

14

1,68

SUBTOTAL 3

1.382

627,79

1.392

637,58

TOTAL

1.465

911,16

1.489

953,08

" (NR)
DECRETO Nº 12.140, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Decreto nº 11.474, de 6 de abril de 2023, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.257, de 9 de janeiro de 1996,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 11.474, de 6 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .....................................................................................................

I - ..............................................................................................................

.............................................................................................................................

k) da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

....................................................................................................................

III - ............................................................................................................

.............................................................................................................................

h) da Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais;

i) da Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior; e

j) da Associação Nacional de Pós-Graduandos - ANPG.

.................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luciana Barbosa de Oliveira Santos