EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26272/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANA DAS DORES LOPES SILVA, ***.288.206-**, BTA6811, FRMEV00005002024, 606-82; ANA ABADIA PEREIRA DE SOUZA, 06.247.579/0001-78, FZU6C10, FRMEV00209362024, 606-82; AMPER SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 27.384.911/0001-16, QIJ0H34, FRMEV01185792023, 606-82; AMILTON JOSE MENDES, ***.310.999-**, ARU7I76, FRMEV01446392023, 606-82; ANA CARINY MIRANDA OLIVEIRA, ***.149.572-**, NCA3J33, FRMEV00085652024, 606-82; AMALIA TRANSPORTES LTDA, 32.728.336/0001-61, MJJ2E32, FRMEV01387392023, 606-82; AMANDA CRISTINA DO NASCIMENTO, ***.658.969-**, MEG3469, FRMEV01494972023, 606-82; AMANDA GOMES MARQUES, 37.389.752/0001-04, JCA4I90, FRMEV01172842023, 606-82; AMAURI HENDLER MENGUE, 08.773.440/0001-93, IXK3594, FRMEV00036562024, 606-82; AMERICANOIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 01.973.067/0002-56, MKY1486, FRMEV01441382023, 606-82; AMBIENTAL TRANSPORTES LTDA, 30.911.832/0001-20, QHR6J31, FRMEV01478162023, 606-82; AMBIPAR RESPONSE S/A, 11.414.555/0001-04, FED9A85, FRMEV00017152024, 606-82; ENN5J04, FRMEV01482892023, 606-82; AMB PALETIZACAO, ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA, 07.133.740/0001-45, IMZ3F32, FRMEV01168092023, 606-82; AMBIENTAL PLANET 318 LTDA, 14.271.061/0001-06, QXF1882, FRMEV01524612023, 606-82; AMAR AGROPECUARIA LTDA, 37.396.718/0001-59, QOV6D97, FRMEV01482272023, 606-82; AMARILDO DE MATIA, ***.866.489-**, JBX3A15, FRMEV01113342023, 606-82; AMANDA E ANTONIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.270.294/0001-93, DTD6A99, FRMEV01415752023, 606-82; AMANDA ARCARO TRANSPORTES LTDA, 14.386.780/0001-64, ITT2529, FRMEV00158782024, 606-82; AMARAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.884.734/0001-92, AEA6555, FRMEV01490232023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT