EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27380/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0039-50, RVR4F09, EPSMA00362792024, 683-12; FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0015-83, RNT5I51, EPSMA00380542024, 683-12; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0003-04, RKC2G03, EPSMA00383652024, 683-12; FLORA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, 11.852.585/0014-09, PRB0C69, EPSMA00273342024, 683-13; FRIGORIFICO RAINHA DA PAZ LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.990.431/0001-30, OBQ9B14, EPSMA00361422024, 683-13; ACS3J74, EPSMA00357452024, 683-13; FERREIRA & STEFANINI FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 16.933.502/0001-05, FSV0059, EPSMA00377112024, 683-11; FRATELLI COSULICH COMERCIO E SERVICOS LTDA, 05.673.704/0001-49, OVK7762, EPSMA00371572024, 683-12; FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANA LIMITADA, 90.810.706/0025-89, RXL6E12, EPSMA00377802024, 683-12; FRUTAL BIOENERGIA LTDA., 07.455.944/0001-00, SCQ9G20, EPSMA00379002024, 683-12; FORTESOLO SERVICOS INTEGRADOS S.A., 80.276.314/0001-50, SEQ9F37, EPSMA00378722024, 683-12; EXTRAFRUTI S/A - COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, 06.175.064/0007-03, SRC7H40, EPSMA00388102024, 683-13; FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S.A, 08.505.736/0003-95, SCZ8B77, EPSMA00388252024, 683-12; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, FUB8655, EPSMA00393132024, 683-11; FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, 03.470.727/0041-18, FZO0E31, EPSMA00320982024, 683-11; EXTRACAO DE AREIA CINCO LAGOS LTDA, 67.899.542/0002-08, DPF4J91, EPSMA00327702024, 683-13; FRIGOMARCA LTDA, 11.610.856/0001-03, JBF4I54, EPSMA00370912024, 683-12; EXTREME TRANSPORTES LTDA, 08.712.074/0001-62, AYF1H40, EPSMA00300852024, 683-12; FRIGORIFICO NORDESTE ALIMENTOS LTDA, 01.066.650/0001-00, RTR7B74, EPSMA00308322024, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0277-09, RMQ1D00, EPSMA00405172024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT