PORTARIA GM/MS Nº 4.599, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

ALMADINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ALMADINA - BAHIA

36000625474202400

30510004

600.000,00

600.000,00

1030151192E890029

BA

IBICOARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICOARA

36000625656202400

30510004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890029

BA

ITACARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACARE

36000625510202400

30510004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890029

BA

MAIQUINIQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIQUINIQUE

36000625456202400

30510004

600.000,00

600.000,00

1030151192E890029

BA

PE DE SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PE DE SERRA

36000625289202400

30510004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890029

BA

PEDRO ALEXANDRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000625408202400

30510004

1.200.000,00

1.200.000,00

1030151192E890029

BA

PRESIDENTE TANCREDO NEVES

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FUMSAUDE

36000625591202400

30510004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890029

BA

QUIJINGUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIJINGUE

36000625608202400

30510004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890029

BA

SAUBARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625500202400

30510004

335.792,00

335.792,00

1030151192E890029

ES

CONCEICAO DO CASTELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO CASTELO

36000625522202400

27740008

400.000,00

400.000,00

1030151192E890032

PB

JURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625410202400

27150009

204.801,00

204.801,00

1030151192E890025

PE

CEDRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000625464202400

42520001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890026

PE

SANTA MARIA DO CAMBUCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625349202400

39130005

747.274,00

747.274,00

1030151192E890026

PR

FENIX

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FENIX

36000625422202400

28740002

187.859,00

187.859,00

1030151192E890041

PR

SAO JOSE DA BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA BOA VISTA (FMS)

36000625622202400

28470006

300.000,00

300.000,00

1030151192E890041

SE

SAO CRISTOVAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625340202400

40950006

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890028

SP

LUCELIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625450202400

43490001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890035

TOTAL

17 PROPOSTAS

9.825.726,00