EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29135/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PB COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 54.714.561/0001-81, , FREVP00725372024, 773-0; PEDRO FREIRE DOS SANTOS BARBOSA DA FONSECA, ***.796.597-**, , FREVP00728382024, 773-0; , FREVP00739522024, 773-0; , FREVP00738282024, 773-0; PAULO HENRIQUE DE SOUZA MOURA, ***.458.998-**, , FREVP00569892024, 773-0; PAULO MARQUES DOS SANTOS, ***.229.228-**, , FREVP00320612024, 773-0; PAULO CEZAR PINZON, ***.349.139-**, , FREVP00451502024, 773-0; PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RIZZO, ***.619.918-**, , FREVP00572262024, 773-0; PELISSA E DAL MASO LTDA, 34.030.369/0001-69, , FREVP00314632024, 773-0; , FREVP00628962024, 773-0; PEDRO PEREIRA SANTANA, ***.887.498-**, , FREVP00320932024, 773-0; PJM TRANSPORTES LTDA, 40.378.133/0001-10, , FREVP00427732024, 773-0; PAULO KAIQUE BOIANI MALENA, ***.104.038-**, , FREVP00747542024, 773-0; PIERRE GOMES RIBEIRO, ***.210.887-**, , FREVP00561922024, 773-0; PAULO HENRIQUE PIAIA, ***.077.131-**, , FREVP00299962024, 773-0; PEDRO PAULO PINTO, ***.571.349-**, , FREVP00744142024, 773-0; PLENNA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 16.496.572/0001-43, , FREVP00748942024, 773-0; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, , FREVP00745942024, 773-0; , FREVP00745982024, 773-0; PEDRO RAFAEL TONOLI, ***.303.127-**, , FREVP00321532024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração