PORTARIA GM/MPO Nº 185, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; de Minas e Energia; das Comunicações; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e em Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e do Anexo da Medida Provisória nº 1.223, de 23 de maio de 2024, no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 36.306.021,00.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização constante do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "a", e § 6º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, nos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; de Minas e Energia; das Comunicações; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e em Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e do Anexo da Medida Provisória nº 1.223, de 23 de maio de 2024, no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 36.306.021,00 (trinta e seis milhões, trezentos e seis mil e vinte e um reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

1158

Enfrentamento da Emergência Climática

386.153

Atividades

1158 20VA

Apoio a Estudos e Projetos de Pesquisas e Desenvolvimento Relacionados à Mudança do Clima

19 571

80.000

1158 20VA 0001

Apoio a Estudos e Projetos de Pesquisas e Desenvolvimento Relacionados à Mudança do Clima - Nacional

19 571

80.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

80.000

1158 216W

Pesquisa e Desenvolvimento para Estudos de Tempo, Clima, Observação e Modelagem do Sistema Terrestre

19 571

306.153

1158 216W 0001

Pesquisa e Desenvolvimento para Estudos de Tempo, Clima, Observação e Modelagem do Sistema Terrestre - Nacional

19 571

306.153

F

3-ODC

2

90

0

1000

76.153

F

4-INV

2

90

0

1000

230.000

2308

Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI

188.482

Atividades

2308 20UI

Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE

19 571

188.482

2308 20UI 0001

Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE - Nacional

19 571

188.482

F

3-ODC

2

90

0

1000

188.482

2324

Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização

25.306

Atividades

2324 20V6

Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico e à Inovação nas Empresas e nas Cadeias produtivas

19 572

25.306

2324 20V6 0001

Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico e à Inovação nas Empresas e nas Cadeias produtivas - Nacional

19 572

25.306

F

3-ODC

2

90

0

1000

25.306

6114

Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios

176.608

Atividades

6114 20V9

Monitoramento da Cobertura da Terra e do Risco de Queimadas e Incêndios Florestais (INPE)

19 542

176.608

6114 20V9 0001

Monitoramento da Cobertura da Terra e do Risco de Queimadas e Incêndios Florestais (INPE) - Nacional

19 542

176.608

F

3-ODC

2

90

0

1000

176.608

TOTAL - FISCAL

776.549

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

776.549

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2306

Política Nuclear

314.000

Projetos

2306 12P1

Implantação do Reator Multipropósito Brasileiro

19 572

314.000

2306 12P1 3606

Implantação do Reator Multipropósito Brasileiro - No Município de Iperó - SP

19 572

314.000

F

4-INV

2

90

0

1000

314.000

TOTAL - FISCAL

314.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

314.000

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

4.255.427

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

19 122

4.255.427

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

19 122

4.255.427

F

3-ODC

2

90

0

1000

4.255.427

2307

Programa Espacial Brasileiro

1.413.535

Atividades

2307 20VB

Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação de Capital Humano para o Setor Espacial

19 572

230.970

2307 20VB 0001

Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação de Capital Humano para o Setor Espacial - Nacional

19 572

230.970

F

3-ODC

2

90

0

1000

230.970

2307 21AG

Desenvolvimento de Missões e Aplicações Espaciais

19 572

24.001

2307 21AG 0001

Desenvolvimento de Missões e Aplicações Espaciais - Nacional

19 572

24.001

F

4-INV

2

90

0

1000

24.001

2307 21AH

Governança, Estudos Estratégicos e Regulação de Atividades Espaciais

19 572

35.263

2307 21AH 0001

Governança, Estudos Estratégicos e Regulação de Atividades Espaciais - Nacional

19 572

35.263

F

3-ODC

2

90

0

1000

35.263

2307 21AI

Funcionamento e Atualização de Infraestruturas e Aplicações Espaciais

19 572

1.123.301

2307 21AI 0001

Funcionamento e Atualização de Infraestruturas e Aplicações Espaciais - Nacional

19 572

1.123.301

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.123.301

TOTAL - FISCAL

5.668.962

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.668.962

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24209 - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2324

Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização

3.098.255

Atividades

2324 6432

Pesquisa, Desenvolvimento, Fabricação e Comercialização de Componentes Semicondutores

19 572

3.098.255

2324 6432 0001

Pesquisa, Desenvolvimento, Fabricação e Comercialização de Componentes Semicondutores - Nacional

19 572

3.098.255

F

3-ODC

2

90

0

1000

3.098.255

TOTAL - FISCAL

3.098.255

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.098.255

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

6113

Oceano, Zona Costeira e Antártica

515.000

Atividades

6113 20LC

Geologia do Espaço Marinho e Costeiro

22 663

515.000

6113 20LC 0001

Geologia do Espaço Marinho e Costeiro - Nacional

22 663

515.000

F

4-INV

3

90

0

1045

515.000

TOTAL - FISCAL

515.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

515.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

7.363.063

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

25 122

7.363.063

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

25 122

7.363.063

F

3-ODC

2

90

0

1052

7.363.063

3101

Energia Elétrica

140.478

Atividades

3101 2C42

Participação Pública na Agenda Regulatória do Setor Elétrico

25 752

140.478

3101 2C42 0001

Participação Pública na Agenda Regulatória do Setor Elétrico - Nacional

25 752

140.478

F

3-ODC

2

90

0

1052

140.478

TOTAL - FISCAL

7.503.541

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.503.541

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

3101

Energia Elétrica

517.000

Atividades

3101 20LI

Estudos para o Planejamento do Setor Energético

25 121

517.000

3101 20LI 0001

Estudos para o Planejamento do Setor Energético - Nacional

25 121

517.000

F

4-INV

2

90

0

1080

517.000

3103

Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis

2.184.420

Atividades

3103 21BC

Estudos da indústria de petróleo e gás natural

25 753

2.184.420

3103 21BC 0001

Estudos da indústria de petróleo e gás natural - Nacional

25 753

2.184.420

F

3-ODC

2

90

0

1000

2.184.420

TOTAL - FISCAL

2.701.420

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.701.420

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2305

Comunicações para Inclusão e Transformação

966.891

Atividades

2305 20V8

Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital

24 126

966.891

2305 20V8 0001

Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital - Nacional

24 126

966.891

F

4-INV

2

90

0

1120

966.891

TOTAL - FISCAL

966.891

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

966.891

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

319.147

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

24 122

319.147

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

24 122

319.147

F

4-INV

2

90

0

1120

319.147

TOTAL - FISCAL

319.147

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

319.147

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2305

Comunicações para Inclusão e Transformação

1.436.435

Atividades

2305 21C8

Operação da Infraestrutura da Rede de Serviço de Comunicação

24 722

1.436.435

2305 21C8 0001

Operação da Infraestrutura da Rede de Serviço de Comunicação - Nacional

24 722

1.436.435

F

4-INV

2

90

0

1050

1.436.435

TOTAL - FISCAL

1.436.435

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.436.435

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Administração Direta

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

525.879

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

18 122

525.879

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

18 122

525.879

F

4-INV

2

90

0

1000

525.879

1189

Bioeconomia para um Novo Ciclo de Prosperidade

278.100

Atividades

1189 21F1

Desenvolvimento da Bioeconomia

18 541

278.100

1189 21F1 0001

Desenvolvimento da Bioeconomia - Nacional

18 541

278.100

F

4-INV

2

90

0

1000

278.100

1190

Qualidade Ambiental nas Cidades e no Campo

3.328.862

Atividades

1190 21A9

Implementação de Programas, Planos e Ações para Melhoria da Qualidade Ambiental

18 542

3.328.862

1190 21A9 0001

Implementação de Programas, Planos e Ações para Melhoria da Qualidade Ambiental - Nacional

18 542

3.328.862

F

4-INV

2

50

0

1000

3.328.862

TOTAL - FISCAL

4.132.841

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.132.841

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44102 - Serviço Florestal Brasileiro - SFB

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

6114

Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios

1.100.000

Atividades

6114 21F5

Gestão de Florestas

18 541

1.100.000

6114 21F5 0001

Gestão de Florestas - Nacional

18 541

1.100.000

F

4-INV

2

90

0

1095

1.100.000

TOTAL - FISCAL

1.100.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.100.000