EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31707/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, QJO0I08, FRMEV01272322024, 606-82; MUTUM TRANSPORTES E NEGOCIOS LTDA, 31.118.590/0001-85, SCM2A20, FRMEV01703062024, 606-82; SCM2A20, FRMEV01976702024, 606-82; MURILO RODRIGUES, ***.840.418-**, KKI7114, FRMEV01713512024, 606-82; MURILO HENRIQUE BILEK TRANSPORTES DE CARGAS, 28.356.883/0001-96, ATG8459, FRMEV01485482024, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.956.676/0001-35, RDT0I55, FRMEV01769012024, 606-82; REA0D88, FRMEV01343672024, 606-82; QIQ9I38, FRMEV01633292024, 606-82; RYK6H37, FRMEV01318162024, 606-82; MURIEL FERNANDO SIMEI, ***.085.378-**, AZR9281, FRMEV01262712024, 606-82; MWL TRANSPORTES LTDA, 38.345.132/0001-28, AVW8E64, FRMEV01190942024, 606-82; MURILO SEBASTIAO DA SILVA, ***.887.626-**, QNK7924, FRMEV01511742024, 606-82; MURILO TOUR TRANSPORTES TERRESTRES E LOCACAO LTDA, 10.552.124/0001-33, CFY7B09, FRMEV01519312024, 606-82; MVS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.320.662/0001-80, ATW1D01, FRMEV01585922024, 606-82; ATW1D01, FRMEV01597012024, 606-82; MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI, 18.404.780/0001-09, PXP7C54, FRMEV01136012024, 606-82; ESU8386, FRMEV01136022024, 606-82; MYSSUKA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 18.528.243/0001-62, AXQ6G20, FRMEV01545562024, 606-82; AXQ6G20, FRMEV01267632024, 606-82; AXQ6G20, FRMEV01855092024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração