PORTARIA MCID Nº 550, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de saneamento básico, apresentado pela concessionária Rio+ Saneamento BL3 S/A.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024 e na Portaria nº 1.557, de 04 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, e considerando o constante do processo administrativo nº 80000.009596/2023-47, resolve:

Art. 1º Esta Portaria aprova, na forma de seu Anexo, o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura do setor de saneamento básico, para fins de emissão de valores mobiliários com benefícios fiscais, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, da Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, e da Portaria nº 1.557, de 04 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, para implantação de empreendimento da concessionária Rio+ Saneamento BL3 S/A.

Art. 2º A concessionária Rio+ Saneamento BL3 S/A deverá:

I - manter atualizada, junto ao Ministério das Cidades, a relação das pessoas jurídicas que integram o emissor e o titular do projeto e de suas respectivas sociedades controladoras;

II - destacar, por ocasião da emissão pública dos valores mobiliários com benefícios fiscais, no Prospecto e no Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de ofertas destinadas exclusivamente a investidores profissionais, no Anúncio de Encerramento e no material de divulgação:

a) a descrição do projeto, com as informações relacionadas no inciso I do art. 8º do Decreto nº 11.964, de 2024;

b) o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário; e

c) o número e a data de publicação da Portaria de aprovação;

III - assegurar a destinação dos recursos captados para implantação do projeto prioritário aprovado;

IV - manter a documentação relativa à utilização dos recursos disponível para consulta e fiscalização por pelo menos cinco anos após o vencimento dos valores mobiliários com benefícios fiscais, ou após o encerramento do fundo de investimento em direitos creditórios.

Art. 3º Alterações técnicas do projeto de que trata esta Portaria, desde que autorizadas pelo Ministério das Cidades, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins de fruição dos benefícios de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011, e a Lei nº 14.801, de 2024.

Art. 4º O prazo da prioridade concedida ao projeto de investimento em infraestrutura é de 02 (dois) anos.

Parágrafo único. Caso a Rio+ Saneamento BL3 S/A não realize a emissão dos valores mobiliários com benefícios fiscais no prazo mencionado no caput, deverá comunicar formalmente o fato à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades

Art. 5º A emissão dos valores mobiliários com benefícios fiscais fica limitada ao montante equivalente às despesas de capital do projeto de investimento.

Art. 6º Os recursos a serem captados não poderão ser utilizados para pagamento ou reembolso de gastos, despesas ou dívidas decorrentes de financiamentos com recursos da União ou geridos pela União.

Parágrafo único. Caso o projeto de investimento seja contemplado com recursos da União ou geridos pela União, a captação de recursos ficará limitada à diferença entre o valor total do projeto de investimento e o valor contemplado.

Art. 7º A Rio+ Saneamento BL3 S/A deverá observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, na Lei nº 14.801, de 2024, no Decreto nº 11.964, de 2024, na Portaria nº 1.557, de 2023, do Ministério das Cidades e na legislação e nas normas vigentes e supervenientes, em especial aquelas que se referem às disposições relativas ao acompanhamento do projeto aprovado.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

Titular do Projeto/Emissor

Rio+ Saneamento BL3 S/A

CNPJ

42.292.007/0001-74

Relação de Pessoas Jurídicas do Emissor

Rio+ Saneamento e Participações S/A - CNPJ: 41.368.328/0001-42 - Participação: 100%

Setor Prioritário

Saneamento Básico

Modalidade

Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário

Nome do Projeto/Objeto

Ampliação e melhorias no sistema de abastecimento de água, localizado nos bairros situados na Área de Planejamento AP-5 do município do Rio de Janeiro, de Itaguaí e de Seropédica e nos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário dos municípios de Paracambi, Pinheiral, Piraí, Rio Claro, Vassouras, Bom Jardim, Carmo, Macuco, Rio das Ostras, Sumidouro, Trajano de Moraes, Carapebus, Natividade, São Fidelis e de São José de Ubá referente ao Bloco 3 do Edital de Concorrência Internacional 01/2021

Benefícios Sociais e/ou Ambientais

O projeto beneficiará com ações de saneamento nas modalidades de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário 2,6 milhões de habitantes dos municípios do Rio de Janeiro (bairros da AP- 5), Itaguaí, Seropédica, Paracambi, Pinheiral, Piraí, Rio Claro, Vassouras, Bom Jardim, Carmo, Macuco, Rio das Ostras, Sumidouro, Trajano de Moraes, Carapebus, Natividade, São Fidelis e de São José de Ubá, permitindo a população beneficiada o acesso ou a melhoria da qualidade do serviço de saneamento ofertado, além de propiciar a redução de perdas de água no abastecimento e o adequado tratamento e lançamento dos esgotos coletados.

Descrição do Projeto/Objetivo

O projeto tem por objetivo ampliar o índice de atendimento de água e reduzir as perdas totais nos SAA nos municípios do Rio de Janeiro (bairros da AP - 5), Itaguaí, Seropédica, Paracambi, Pinheiral, Piraí, Rio Claro, Vassouras, Bom Jardim, Carmo, Macuco, Rio das Ostras, Sumidouro, Trajano de Moraes, Carapebus, Natividade, São Fidelis e de São José de Ubá e ampliar o atendimento de esgoto nos municípios de Paracambi, Pinheiral, Piraí, Rio Claro, Vassouras, Bom Jardim, Carmo, Macuco, Rio das Ostras, Sumidouro, Trajano de Moraes, Carapebus, Natividade, São Fidelis e de São José de Ubá. Para tanto, estãoprevistas as segui ntes intervenções:

1) Rio de Janeiro (AP-5):

a) reforma de estações elevatórias de água;

b) reforma e melhoria de estações de tratamento de água;

c) melhorias nas unidades de captação de água;

d) implantação de adutoras;

e) implantação de redes de distribuição de água;

f) implantação de ligações prediais de água;

g) melhorias e reformas no sistema existente;

h) ações para controle e redução de perdas nos SAA (hidrometração, padronização de ligações; macromedidores); e

i) elaboração de estudos e projetos de abastecimento de água.

2) Itaguaí:

a) reforma de estações elevatórias de água;

b) melhoria de estação de tratamento de água;

c) implantação de adutoras;

d) implantação de redes de distribuição de água;

e) implantação de ligações prediais de água;

f) melhorias e reformas no sistema existente;

g) ações para controle e redução de perdas nos SAA (hidrometração, padronização de ligações, macromedidores); e

h) elaboração de estudos e projetos de abastecimento de água.

3) Seropédica:

a) implantação de adutoras de água tratada;

b) implantação de ligações prediais;

c) melhorias e reformas no sistema existente;

d) ações para controle e redução de perdas nos SAA (hidrometração, padronização de ligações, macromedidores); e

e) elaboração de estudos e projetos de abastecimento de água.

4) Paracambi:

a) implantação de adutoras;

b) melhoria da estação de tratamento de água;

c) implantação de reservatório;

d) implantação de redes de distribuição de água;

e) implantação de ligações prediais de água;

f) melhorias e reformas no sistema existente;

g) ações para controle e redução de perdas nos SAA (hidrometração, padronização de ligações, macromedidores);

h) implantação de redes coletoras de esgoto do tipo separador absoluto;

i) implantação de ligações prediais de esgoto;

j) implantação de estações elevatórias de esgoto e linhas de recalque;

k) implantação de estação de tratamento de esgoto (ETE); e

l) elaboração de estudos e projetos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

5) Pinheiral:

a) melhorias na unidade de captação de água;

c) implantação de adutoras;

d) reforma de estações elevatórias de água;

e) melhorias no reservatório;

f) implantação de redes de distribuição de água;

g) implantação de ligações prediais de água;

h) melhorias e reformas no sistema existente;

i) ações para controle e redução de perdas nos SAA (hidrometração, padronização de ligações, macromedidores);

j) implantação de redes coletoras de esgoto do tipo separador absoluto;

k) implantação de ligações prediais de esgoto;

l) implantação de estações elevatórias de esgoto e linhas de recalque;

m) implantação de estação de tratamento de esgoto (ETE); e

n) elaboração de estudos e projetos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

6) Piraí:

a) melhorias nas unidades de captação de água;

b) melhoria da estação de tratamento de água;

c) reforma de estações elevatórias de água;

d) implantação de reservatório;

e) implantação de redes de distribuição de água;

f) implantação de ligações prediais de água;

g) melhorias e reformas no sistema existente;

h) ações para controle e redução de perdas nos SAA (hidrometração, padronização de ligações, macromedidores);

i) implantação de redes coletoras de esgoto do tipo separador absoluto;

j) implantação de ligações prediais de esgoto;

k) implantação de estações elevatórias de esgoto;

l) implantação de estação de tratamento de esgoto (ETE); e

m) elaboração de estudos e projetos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

7) Rio Claro:

a) melhorias nas unidades de captação de água;

b) implantação de adutoras;

c) melhoria e ampliação da estação de tratamento de água;

d) reforma de estações elevatórias de água;

e)implantação de reservatório;

f) implantação de redes de distribuição de água;

g) implantação de ligações prediais de água;

h) melhorias e reformas no sistema existente;

i) ações para controle e redução de perdas nos SAA (hidrometração, padronização de ligações, macromedidores);

j) implantação de redes coletoras de esgoto do tipo separador absoluto;

k) implantação de ligações prediais de esgoto;

l) implantação de estações elevatórias de esgoto e linhas de recalque;

m) implantação de estação de tratamento de esgoto (ETE); e

n) elaboração de estudos e projetos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

8) Vassouras:

a) melhorias nas unidades de captação de água;

b) reforma de estações elevatórias de água;

c) melhoria da estação de tratamento de água;

d) reforma de reservatório;

e) implantação de redes de distribuição de água;

f) implantação de ligações prediais de água;

g) melhorias e reformas no sistema existente;

h) ações para controle e redução de perdas nos SAA (hidrometração, padronização de ligações, macromedidores);

i) implantação de redes coletoras de esgoto do tipo separador absoluto;

j) implantação de ligações prediais de esgoto;

k) implantação de estações elevatórias de esgoto e linhas de recalque;

l) implantação de estação de tratamento de esgoto (ETE); e

m) elaboração de estudos e projetos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

9) Bom Jardim:

a) melhorias nas unidades de captação de água;

b) implantação de adutoras;

c) reforma de estação elevatória de água;

d) implantação de estação de tratamento de água;

e) implantação de redes de distribuição de água;

f) implantação de ligações prediais de água;

g) melhorias e reformas no sistema existente;

h) ações para controle e redução de perdas nos SAA (hidrometração, padronização de ligações, macromedidores);

i) implantação de redes coletoras de esgoto do tipo separador absoluto;

j) implantação de ligações prediais de esgoto;

k) implantação de estações elevatórias de esgoto e linhas de recalque;

l) implantação de estação de tratamento de esgoto (ETE); e

m) elaboração de estudos e projetos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

10) Carmo:

a) ampliação da unidade de captação de água;

b) implantação de adutoras;

c) implantação de estação elevatória de água;

d) melhorias na estação de tratamento de água;

e) melhorias no reservatório;

f) implantação de redes de distribuição de água;

g) implantação de ligações prediais de água;

h) melhorias e reformas no sistema existente;

i) ações para controle e redução de perdas nos SAA (hidrometração, padronização de ligações, substituição de ramais e redes);

j) implantação de redes coletoras de esgoto do tipo separador absoluto;

k) implantação de ligações prediais de esgoto;

l) implantação de linhas de recalque;

m) implantação de estação de tratamento de esgoto (ETE); e

n) elaboração de estudos e projetos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

11) Macuco:

a) melhorias na estação de tratamento de água;

b) implantação de redes de distribuição de água;

c) implantação de ligações prediais de água;

d) melhorias e reformas no sistema existente;

e) ações para controle e redução de perdas nos SAA (hidrometração, padronização de ligações, macromedidores);

f) implantação de redes coletoras de esgoto do tipo separador absoluto;

g) implantação de ligações prediais de esgoto;

h) implantação de estações elevatórias de esgoto e linhas de recalque; e

i) elaboração de estudos e projetos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

12) Rio das Ostras:

a) melhorias nas unidades de captação de água;

b) implantação de adutoras;

c) melhoria e ampliação da estação de tratamento de água;

d) reforma de estações elevatórias de água;

e) reforma de reservatório;

f) implantação de reservatório;

g) implantação de redes de distribuição de água;

h) implantação de ligações prediais de água;

i) melhorias e reformas no sistema existente;

j) ações para controle e redução de perdas nos SAA (hidrometração, padronização de ligações, macromedidores);

k) implantação de redes coletoras de esgoto do tipo separador absoluto;

l) implantação de ligações prediais de esgoto; e

m) elaboração de estudos e projetos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

13) Sumidouro:

a) melhorias nas unidades de captação de água;

b) melhoria da estação de tratamento de água;

c) implantação de redes de distribuição de água;

d) implantação de ligações prediais de água;

e) melhorias e reformas no sistema existente;

f) ações para controle e redução de perdas nos SAA (hidrometração, padronização de ligações, macromedidores);

g) implantação de redes coletoras de esgoto do tipo separador absoluto;

h) implantação de ligações prediais de esgoto;

i) implantação de linhas de recalque;

j) implantação de estação de tratamento de esgoto (ETE); e

k) elaboração de estudos e projetos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

14) Trajano de Moraes:

a) melhorias e ampliação das unidades de captação de água;

b) reforma de estações elevatórias de água;

c) implantação de estação de tratamento de água;

d) implantação de redes de distribuição de água;

e) implantação de ligações prediais de água;

f) melhorias e reformas no sistema existente;

g) ações para controle e redução de perdas nos SAA (hidrometração, padronização de ligações, macromedidores);

h) implantação de redes coletoras de esgoto do tipo separador absoluto;

i) implantação de ligações prediais de esgoto;

j) implantação de estações elevatórias de esgoto e linhas de recalque;

k) implantação de estação de tratamento de esgoto (ETE); e

l) elaboração de estudos e projetos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

15) Carapebus:

a) melhorias nas unidades de captação de água;

b) implantação de adutoras;

c) implantação de estações elevatórias de água;

d) melhorias na estação de tratamento de água;

b) implantação de redes de distribuição de água;

e) implantação de ligações prediais de água;

f) melhorias e reformas no sistema existente;

g) ações para controle e redução de perdas nos SAA (hidrometração, padronização de ligações);

h) implantação de redes coletoras de esgoto do tipo separador absoluto;

i) implantação de ligações prediais de esgoto;

j) implantação de estações elevatórias de esgoto e linhas de recalque;

k) implantação de estação de tratamento de esgoto (ETE); e

l) elaboração de estudos e projetos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

16) Natividade:

a) melhorias na unidades de captação de água;

b) implantação de adutoras;

c) melhorias nas estações elevatória de água;

d) melhorias na estação de tratamento de água;

e) melhorias no reservatório;

f) implantação de redes de distribuição de água;

g) implantação de ligações prediais de água;

h) melhorias e reformas no sistema existente;

i) ações para controle e redução de perdas nos SAA (hidrometração, padronização de ligações, macromedidores);

j) implantação de redes coletoras de esgoto do tipo separador absoluto;

k) implantação de ligações prediais de esgoto;

l) implantação de linhas de recalque;

m) implantação de estação de tratamento de esgoto (ETE); e

n) elaboração de estudos e projetos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

17) São Fidelis:

a) melhorias nas unidades de captação de água;

b) implantação de adutoras;

c) melhoria da estação de tratamento de água;

d) reforma de estação elevatória de água;

e) reforma de reservatório

f) implantação de redes de distribuição de água;

g) implantação de ligações prediais de água;

h) melhorias e reformas no sistema existente;

i) ações para controle e redução de perdas nos SAA (hidrometração, padronização de ligações, macromedidores);

j) implantação de redes coletoras de esgoto do tipo separador absoluto;

k) implantação de ligações prediais de esgoto;

l) implantação de linhas de recalque e reforma de estações elevatórias;

m) implantação de estação de tratamento de esgoto (ETE); e

n) elaboração de estudos e projetos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

18) São José de Ubá:

a) melhorias nas unidades de captação de água;

b) melhoria da estação de tratamento de água;

c) reforma de estação elevatória de água;

d) reforma de reservatório;

e) implantação de redes de distribuição de água;

f) implantação de ligações prediais de água;

g) melhorias e reformas no sistema existente;

h) ações para controle e redução de perdas nos SAA (hidrometração, padronização de ligações, macromedidores);

i) implantação de redes coletoras de esgoto do tipo separador absoluto;

j) implantação de ligações prediais de esgoto;

k) implantação de estações elevatórias de esgoto e linhas de recalque;

l) implantação de estação de tratamento de esgoto (ETE); e

m) elaboração de estudos e projetos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Municípios Beneficiados

Bom Jardim, Carapebus, Carmo, Itaguaí, Macuco, Natividade, Paracambi, Pinheiral, Piraí, Rio Claro, Rio das Ostras, Rio de Janeiro (bairros da AP-5), Seropédica, Sumidouro, São Fidelis, São José de Uba, Trajano de Moraes e Vassouras, todos do Rio de Janeiro.

Local de implantação do projeto

Bom Jardim, Carapebus, Carmo, Itaguaí, Macuco, Natividade, Paracambi, Pinheiral, Piraí, Rio Claro, Rio das Ostras, Rio de Janeiro (bairros da AP-5), Seropédica, Sumidouro, São Fidelis, São José de Uba, Trajano de Moraes e Vassouras, todos do Rio de Janeiro.

Estimativa de recursos financeiros totais para implantação do projeto

R$ 378.000.000,00

Estimativa de recursos financeiros a captar para implantação do projeto

R$ 378.000.000,00 - 100% do valor total requerido para implantação do projeto

Início Efetivo

28/03/2022

Situação atual da implantação do projeto

Execução Total do Projeto de Investimento: 25,65%

Execução relativa às ações de Abastecimento de Água: 53%

Execução relativa às ações de Esgotamento Sanitário: 2,82%

Prazo para implantação do projeto

31/12/2025

Processo Administrativo

80000.009596/2023-47