EDITAL DE DECISÃO 7PRRDU, de 12 DE AGOSTO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

31.013.324 LUCELIA APARECIDA MOREIRA

14152.066266/2024-71

AI

22.749.014-2

832,36

31.013.324 LUCELIA APARECIDA MOREIRA

14152.066273/2024-73

AI

22.749.021-5

1.654,26

AUTO POSTO AMP LTDA

14152.055451/2024-31

AI

22.738.199-8

2.911,91

FEDERACAO DE FUTEBOL DE MATO GROSSO DO SUL

14152.075595/2024-11

AI

22.758.343-4

1.415,01

RACOES DOURAMIX LTDA.

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AI

22.726.440-1

4.496,20

RACOES DOURAMIX LTDA.

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AI

22.726.441-0

1.120,30

RACOES DOURAMIX LTDA.

14152.043696/2024-15

AI

22.726.444-4

4.496,20

RACOES DOURAMIX LTDA.

14152.043697/2024-60

AI

22.726.445-2

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RACOES DOURAMIX LTDA.

14152.043699/2024-59

AI

22.726.447-9

3.361,35

RACOES DOURAMIX LTDA.

14152.043700/2024-45

AI

22.726.448-7

4.496,20

RACOES DOURAMIX LTDA.

14152.043701/2024-90

AI

22.726.449-5

2.242,57

RACOES DOURAMIX LTDA.

14152.043703/2024-89

AI

22.726.451-7

3.361,35

RACOES DOURAMIX LTDA.

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AI

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3.361,35

RACOES DOURAMIX LTDA.

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AI

22.735.023-5

3.361,35

RACOES DOURAMIX LTDA.

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AI

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RACOES DOURAMIX LTDA.

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176,03

RACOES DOURAMIX LTDA.

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AI

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RACOES DOURAMIX LTDA.

14152.055357/2024-81

AI

22.738.105-0

3.828,89

TRANSPORTADORA CAMPEAO LTDA

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598,48

TRANSPORTADORA CAMPEAO LTDA

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AI

22.721.430-7

235,08

TRANSPORTADORA CAMPEAO LTDA

14152.038683/2024-24

AI

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TRANSPORTADORA CAMPEAO LTDA

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AI

22.721.432-3

448,86

TRANSPORTADORA CAMPEAO LTDA

14152.038685/2024-13

AI

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23,36

TRANSPORTADORA CAMPEAO LTDA

14152.038686/2024-68

AI

22.721.434-0

123,69

TRANSPORTADORA CAMPEAO LTDA

14152.038687/2024-11

AI

22.721.435-8

598,48

TRANSPORTADORA CAMPEAO LTDA

14185.005287/2024-33

ND

20.300.065-0

7.785,57

MARCELO NANTES DE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos