EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31667/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARLOS ALBERTO DA SILVA, ***.135.128-**, , FREVP00406642024, 773-0; CAR GEDDES COMERCIO DE PECAS NACIONAIS E IMPORTADAS LTDA, 17.048.389/0001-48, , FREVP00408102024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00373662024, 773-0; , FREVP00417812024, 773-0; , FREVP00605792024, 773-0; , FREVP00551352024, 773-0; CAF DISTRIBUIDORA LTDA, 33.694.379/0001-36, , FREVP00407732024, 773-0; CALEB LUIZ SOARES MACHADO, ***.125.547-**, , FREVP00354002024, 773-0; CAMILA RODRIGUES DOS SANTOS, ***.680.767-**, , FREVP00416142024, 773-0; CAR MOTORS 13 VEICULOS LTDA, 46.400.993/0001-90, , FREVP00421212024, 773-0; CAIO CESAR MORENO MARQUES DE SOUZA, ***.021.248-**, , FREVP00453232024, 773-0; C.N.S. REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.231.639/0001-00, , FREVP00649562024, 773-0; , FREVP00649682024, 773-0; , FREVP00608622024, 773-0; CANISIO HENN, ***.173.959-**, , FREVP00401142024, 773-0; CARLOS AFONSO SAMPAIO DE SOUZA, ***.088.861-**, , FREVP00456252024, 773-0; CAP COMERCIO E SERVICOS LTDA, 51.391.675/0001-40, , FREVP00429162024, 773-0; CAIO ROBSON BAPTISTA MELLO MORAES, ***.192.807-**, , FREVP00554272024, 773-0; AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, 33.448.150/0002-00, , FREVP00544692024, 773-0; B. R. BRIZZI TRIZZI LTDA, 48.908.609/0001-90, , FREVP00529272024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração