ARESTO Nº 1.673, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 20/2024, conforme anexo.

Rômison Rodrigues Mota

Diretor-Presidente Substituto

ANEXO

Recorrente: Building Health Distribuidora de Produtos para a Saúde Ltda. - EPP

CNPJ: 22.577.162/0001-20

Processo: 25351.043560/2022-13

Expediente: 4859083/22-9

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.190/2024, de 17 de outubro de 2020.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 224/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Kauê Anastácio Gonçalves - ME

CNPJ: 19.955.895/0001-46

Processos: 25351.417802/2022-10 e 25351.453674/2020-14

Expedientes: 0343154/23-4e 0356799/23-9

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.191/2024, de 17 de outubro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº Portaria nº 226/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Amazônia Tabaco de Produtos da Floresta

CNPJ: 37.458.309/0001-30

Processo: 25351.571813/2020-82

Expediente: 0771420/23-4

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.192/2024, de 17 de outubro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 227/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Apsen Farmacêutica SA

CNPJ: 62.462.015/0001-29

Processo: 25351.134570/2016-92

Expediente: 0553059/23-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.193/2024, de 17 de outubro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do relator - Voto nº 234 /2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Prati, Donaduzzi & Cia Ltda.

CNPJ: 73.856.593/0001-66

Processo: 25351.186105/2015-53

Expediente: 0557671/23-0

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.194/2024, de 17 de outubro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 167/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: EMS SA

CNPJ: 57.507.378/0003-65

Processo: 25351.541091/2014-01

Expedientes: 0394759/23-1 e 0372746/23-3

Área: CRES2/ GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.195/2024, de 17 de outubro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do relator - Voto nº 172/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Douglas Rogatti Carmo - ME

CNPJ: 09.130.010/0001-16

Processo: 25351.488838/2013-97

Expediente: 0171096/23-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.196/2024, de 17 de outubro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 182/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Dimebrás Distribuidora de Medicamentos Brasil Ltda.

CNPJ: 76.472.349/0001-98

Processo: 25351.380922/2011-95

Expediente: 0150626/24-0

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.197/2024, de 17 de outubro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 126/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda.

CNPJ: 03.361.252/0001-34

Processo: 25351.300993/2010-84

Expediente: 2557359/22-0

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.198/2024, de 17 de outubro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do relator - Voto nº 174/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Sanofi Medley Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 10.588.595/0010-92

Processo: 25351.191806/2016-02

Expediente: 0409626/24-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.199/2024, de 17 de outubro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 177/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: G.R.S.A.

CNPJ: 02.905.110/0117-58

Processo: 25752.172195/2014-51

Expediente: 4631687/22-6

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.200/2024, de 17 de outubro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 170/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Swissport Brasil Ltda.

CNPJ: 01.886.441/0020-68

Processo: 25761.386261/2014-41

Expediente: 4888190/22-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.201/2024, de 17 de outubro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 175/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Bunge Alimentos SA

CNPJ: 84.046.101/0282-84

Processos: 25743.183062/2013-41 e 25351.358325/2022-43

Expedientes: 7, 4911288/ 22-1 e 4659677/22-2

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.202/2024, de 17 de outubro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso, por intempestividade, nos termos do voto do relator - Voto nº 121/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Tecon Suape S.A.

CNPJ: 04.471.564/0001-63

Processo: 25757.192659/2011-96

Expediente: 4458797/22-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.203/2024, de 17 de outubro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 123/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Iharabras S.A. Indústria Química

CNPJ: 61.142.550/0001-30

Processo: 25351.508555/2009-10

Expediente: 0951251/23-6

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.204/2024, de 17 de outubro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 130/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.