EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 7/2024

(Processos físicos)

A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, menu "Processo Físico", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado no endereço acima informado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento.

PROCESSO

EMPREGADOR

DOCUMENTO

VALOR (R$)

14152.015275/2020-71

MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA

AI

219182124

4.024,42

14152.015272/2020-37

MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA

AI

219182094

6.668,37

14152.015317/2020-73

MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA

AI

219182540

6.708,08

14152.015308/2020-82

MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA

AI

219182451

5.185,67

14152.015906/2020-51

MAKRO ATACADISTA S.A

AI

219188386

6.668,37

14152.015440/2020-94

MAKRO ATACADISTA S.A

AI

219183775

5.185,67

14152.015441/2020-39

MAKRO ATACADISTA S.A

AI

219183783

4.024,42

14152.015442/2020-83

MAKRO ATACADISTA S.A

AI

219183791

6.708,08

14152.015319/2020-62

MAKRO ATACADISTA S.A

AI

219182566

6.708,08

46202.008612/2018-11

AVENTURA MOTO E NAUTICA LTDA

ND

201263971

8.506,30

14185.001661/2021-89

M MENEZES RUIS

ND

201885450

207.740,04

14152.010167/2021-92

M MENEZES RUIS

AI

220422800

21.939,34

14152.010163/2021-12

M MENEZES RUIS

AI

220422761

5.643,99

14152.010161/2021-15

M MENEZES RUIS

AI

220422745

5.643,99

14152.010166/2021-48

M MENEZES RUIS

AI

220422796

5.643,99

14152.010160/2021-71

M MENEZES RUIS

AI

220422737

1.368,61

14152.098267/2020-51

E CRISPIM JUNIOR

AI

219993301

1.368,61

46202.008688/2019-19

MANHATTAN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

ND

201635801

3.908,29

46202.000005/2020-19

MANHATTAN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

AI

219029253

1.368,61

46202.000003/2020-20

MANHATTAN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

AI

219029288

1.736,61

46202.000002/2020-85

MANHATTAN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

AI

219029270

144,72

46202.000001/2020-31

MANHATTAN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

AI

219029261

1.157,74

46202.000004/2020-74

MANHATTAN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

AI

219029296

416,46

Em 25 de janeiro de 2024

LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE

Chefe do Setor de Multas e Recursos