EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25707/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GDP - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 26.811.261/0001-85, , FREVP00097102024, 773-0; GERSON LUIZ DE DEUS DE LARA, ***.110.669-**, , FREVP00348842024, 773-0; GHISOLFI TRANSPORTES LTDA, 04.218.950/0001-48, , FREVP00342472024, 773-0; GAFOR S.A., 61.288.940/0059-39, , FREVP00448932024, 773-0; , FREVP00448842024, 773-0; , FREVP00449172024, 773-0; , FREVP00452462024, 773-0; , FREVP00452372024, 773-0; GABRIELA NASCIMENTO FONTOURA, ***.921.288-**, , FREVP00028452024, 773-0; GEORGE THIESEN, ***.253.089-**, , FREVP00354092024, 773-0; , FREVP00413532024, 773-0; GARRA - EMPREENDIMENTOS DE LOCACAO DE MAQUINAS E TERRAPLENAGEM LTDA, 09.614.964/0001-02, , FREVP00000232024, 773-0; GABRIELA BEREZUTCHI GUERRA, ***.372.798-**, , FREVP00032202024, 773-0; GEORGE LUCAS FAGUNDES DA SILVA, ***.555.698-**, , FREVP00032362024, 773-0; GABRIELA DAL ROSS DE OLIVEIRA, ***.930.220-**, , FREVP00033862024, 773-0; GENOVEVA ROVETA, ***.370.297-**, , FREVP00059862024, 773-0; GEORGE LUCAS PEIXER, ***.052.439-**, , FREVP00590702023, 773-0; GERCIVALDO FREITAS ARANTES, ***.419.781-**, , FREVP00007492024, 773-0; GERALDINA MARIA DA SILVA, ***.270.754-**, , FREVP00014842024, 773-0; GABRIELLA AUGUSTA DE OLIVEIRA CORREA, ***.969.686-**, , FREVP00081312024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT