EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28443/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANS PELLEGATTI TRANSPORTES LTDA, 19.450.624/0001-39, FDZ6I01, FRMEV02217462024, 606-82; TRANSCOLIMA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 67.829.598/0001-05, FOD2H88, FRMEV02089622024, 606-82; TRANS MOURA LTDA, 20.089.074/0001-53, QXZ6H87, FRMEV02144322024, 606-82; QNS1B37, FRMEV02148072024, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RLP1J15, FRMEV02098422024, 606-82; TONIELO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 07.383.046/0001-86, BED8D34, FRMEV02255502024, 606-82; TRANSCODIL LTDA, 04.784.896/0001-06, QUM8876, FRMEV02252992024, 606-82; TRANS PAC LTDA, 53.493.554/0001-34, RFJ4H62, FRMEV02136012024, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RDU1A35, FRMEV02247122024, 606-82; TPR TRANSPORTES LTDA, 04.300.418/0001-75, RYN5C86, FRMEV02300052024, 606-82; TRANS J BALBINO LTDA, 11.540.497/0001-57, AWA8083, FRMEV02220912024, 606-82; TRANS ARUEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.254.295/0001-98, QZF4J50, FRMEV02096032024, 606-82; TRANSBRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.379.760/0001-70, RHA3I73, FRMEV02240232024, 606-82; TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA, 82.077.785/0001-65, BEP0542, FRMEV02204982024, 606-82; TOP TRANSPORTES LTDA, 08.198.302/0001-28, MKD8H90, FRMEV02206932024, 606-82; TLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.142.621/0004-93, SFF7B57, FRMEV01523242024, 606-82; TR VO MARIA TRANSPORTES LTDA, 29.845.214/0001-40, MGK4I78, FRMEV01616562024, 606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, QIW1135, FRMEV01976082024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, FVB5D13, FRMEV02162542024, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0002-03, RXM0I46, FRMEV02161612024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração