Resolução CREF4/SP nº 194, de 19 de agosto de 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO - CREF4/SP, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Resolução:

CONSIDERANDO o disposto no inciso X do art. 5º-A da Lei Federal nº 9.696/1998, que determina que compete ao CONFEF estabelecer, por meio de resolução, os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas ao CREF a que estejam jurisdicionados, observadas as disposições da Lei nº 12.197/2010;

CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 5º-H da Lei nº 9.696/1998 que determina que o valor da multa a ser aplicada corresponderá ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades paga no exercício pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas;

CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos 5º e 6º do art. 5º-C e nos parágrafos 5º e 6º do art. 5º-D, ambos da Lei Federal nº 9.696/1998, que determina que será aplicada multa, em valor não superior a 10% (dez por cento) do valor da anuidade ao Profissional que deixar de votar sem causa justificada;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 539/2024;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que autoriza aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho;

CONSIDERANDO o inciso I do art. 4º da Lei nº 12.514/2011, que autoriza aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a cobrar multas por violação da ética, que constituirão receitas próprias de cada Conselho;

CONSIDERANDO a deliberação pelo Plenário do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, em sua 287ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º - O valor das multas por infrações a serem aplicadas às Pessoas Físicas e/ou Pessoas Jurídicas para o ano de 2025 será equivalente ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades paga no exercício, conforme dispõe o parágrafo 2º do art. 5º-H da Lei nº 9.696/1998.

§ 1º - A aplicação da penalidade de multa as Pessoas Físicas e Jurídicas registradas no CREF4/SP é de competência privativa da Câmara de Julgamento e do Plenário quando atuando como Tribunal Regional de Ética e só poderão ser executadas após o trânsito em julgado da decisão.

§ 2º - No julgamento das infrações éticas caberá a Câmara de Julgamento aplicar a penalidade de multa, nos limites previstos no caput, com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, dosando-a de acordo com a gravidade do fato e o histórico ético do sindicado junto ao CREF4/SP.

Art. 2º - A pessoa física que exercer as atividades do Profissional de Educação Física sem o devido registro estará sujeita à multa de cinco anuidades (R$ 3.015,35), calculadas sobre o valor previsto no caput do art. 1º da Resolução CONFEF nº 536/2024, pelo exercício ilegal da profissão, sem prejuízo do encaminhamento para o Ministério Público.

§ 1º - Caso o averiguado possua registro profissional junto ao Sistema CONFEF/CREFs e tenha sido flagrado em atuação diversa daquela da habilitação, caberá à Câmara de Julgamento, após o devido processo, aplicar a penalidade de multa, com base no previsto no art. 1º.

§ 2º - Constatado o exercício ilegal da profissão por pessoa sem registro no CREF4/SP, caberá ao Agente de Fiscalização aplicar a penalidade de multa e notificar o infrator, concedendo prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa, sem prejuízo da comunicação do fato a autoridade policial.

Art. 3º - A pessoa jurídica que exercer a atividades de prestação de serviço na área da atividade física sem o devido registro junto ao CREF4/SP, estará sujeita à multa de cinco anuidades (R$ 7.452,00), calculadas sobre o valor previsto no caput do art. 1º da Resolução CONFEF nº 537/2024, sem prejuízo da comunicação à Vigilância Sanitária, PROCON e Ministério Público.

Parágrafo Único - Caberá ao Agente de Fiscalização, constatando que a Pessoa Jurídica está funcionando sem o devido registro no CREF4/SP, aplicar a penalidade de multa e notificar o infrator, concedendo prazo de 10 dias para apresentação de defesa.

Art. 4º - Caberá a Diretoria fixar, mediante Portaria, os formulários necessários e regulamentar, no que couber, a presente Resolução.

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

NELSON LEME DA SILVA JUNIOR

Presidente do Conselho