PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 10 a 12/09/2024.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e

3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

18

11080.734526/2018-06

19 a 84

86

10680.915986/2018-01

87

DIA 10 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

1 - Processo nº: 15746.720492/2020-69 - Recorrentes: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA

2 - Processo nº: 10970.720028/2016-19 - Recorrente: JETSEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

3 - Processo nº: 10384.001966/2002-21 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA

4 - Processo nº: 10980.724032/2020-13 - Recorrente: LEANDRO LUIZ LUNKES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 10 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA

5 - Processo nº: 10600.720069/2018-85 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

6 - Processo nº: 13855.723048/2016-56 - Recorrente: WORLEY ENGENHARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 19740.000195/2003-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A

Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA

8 - Processo nº: 10120.723221/2017-01 - Recorrente: PEDREIRA RIO VERDE FORTALEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10880.906057/2010-90 - Recorrente: ANGLO VESTIBULARES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10880.720507/2010-59 - Recorrente: ANGLO VESTIBULARES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 11 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

11 - Processo nº: 15746.722501/2021-37 - Recorrente: ICOMON TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA

12 - Processo nº: 10830.728082/2018-79 - Recorrente: BRESCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

13 - Processo nº: 10830.726003/2014-61 - Recorrente: LIONFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 11 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE

14 - Processo nº: 15746.727219/2022-27 - Recorrente: SAINTE MARIE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 15746.727224/2022-30 - Recorrente: FIC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 12 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE

16 - Processo nº: 16327.721449/2020-14 - Recorrente: TOO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

17 - Processo nº: 11516.722376/2011-46 - Recorrente: COPOBRAS S/A. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE

18 - Processo nº: 11080.734526/2018-06 - Recorrente: VENTOS DO SUL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA

19 - Processo nº: 10283.721770/2018-51 - Recorrente: RIO AMAZONAS ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10283.721789/2018-06 - Recorrente: RIO AMAZONAS ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10320.720049/2019-31 - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10380.725424/2016-82 - Recorrente: SUZLON ENERGIA EOLICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10380.727270/2016-63 - Recorrente: VICUNHA TEXTIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10380.727611/2016-09 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10923.720009/2017-39 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10923.720011/2017-16 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10923.720022/2016-15 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10980.723926/2015-29 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 11080.728295/2017-11 - Recorrente: ORIENT RELOGIOS DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 11080.728711/2018-53 - Recorrente: SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 11080.728750/2018-51 - Recorrente: NUERNBERGMESSE BRASIL - FEIRAS E CONGRESSOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 11080.728816/2018-11 - Recorrente: TRANSPIRATININGA LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 11080.729363/2018-31 - Recorrente: PINESE VIEIRA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 11080.730165/2016-59 - Recorrente: UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 11080.730691/2017-08 - Recorrente: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 11080.730697/2017-77 - Recorrente: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 11080.730722/2017-12 - Recorrente: ZABALETA PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 11080.730734/2017-47 - Recorrente: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 11080.730750/2017-30 - Recorrente: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 11080.730894/2017-96 - Recorrente: USINA ACUCAREIRA S. MANOEL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 11080.730907/2017-27 - Recorrente: RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 11080.730918/2017-15 - Recorrente: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 11080.730993/2018-59 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 11080.731025/2017-89 - Recorrente: PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 11080.731025/2018-60 - Recorrente: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 11080.731193/2017-74 - Recorrente: NOVARTIS BIOCIENCIAS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 11080.731228/2017-75 - Recorrente: TRANSPIRATININGA LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 11080.731260/2018-31 - Recorrente: NOVARTIS BIOCIENCIAS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 11080.731293/2017-09 - Recorrente: TELCON FIOS E CABOS PARA TELECOMUNICACOES S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 11080.731511/2017-05 - Recorrente: QUIRIOS PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 11080.731685/2017-60 - Recorrente: TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 11080.732496/2017-12 - Recorrente: PROCOPIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 11080.732497/2018-30 - Recorrente: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 11080.732680/2017-54 - Recorrente: PROCOPIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 11080.732742/2018-17 - Recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 11080.732772/2018-15 - Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 11080.732820/2018-75 - Recorrente: VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 11080.732991/2018-02 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 11080.733168/2018-14 - Recorrente: S/A O ESTADO DE S.PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 11080.733347/2018-43 - Recorrente: VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 11080.733640/2018-19 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 11080.733652/2018-35 - Recorrente: PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 11080.733741/2018-81 - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 11080.733749/2018-48 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 11080.734266/2018-61 - Recorrente: NOLANDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 11080.734327/2018-90 - Recorrente: PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 11080.734396/2018-01 - Recorrente: S/A O ESTADO DE S.PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 11080.735000/2018-35 - Recorrente: VMLY&R BRASIL PROPAGANDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 11080.735220/2019-40 - Recorrente: WHIRLPOOL ELETRODOMESTICOS AM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 11080.735997/2018-23 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 11442.720007/2017-15 - Recorrente: ZD ALIMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 11516.722779/2015-19 - Recorrente: ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 13884.721221/2013-91 - Recorrente: TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 13971.721597/2018-21 - Recorrente: SILMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 15251.720081/2014-97 - Recorrente: PIO X PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 15983.720041/2015-61 - Recorrente: RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 15983.720181/2015-30 - Recorrente: STRONG CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 16682.722669/2015-59 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 16692.720874/2018-11 - Recorrente: XYLEM BRASIL SOLUCOES PARA AGUA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 17787.720147/2016-98 - Recorrente: NEWPARK DRILLING FLUIDS DO BRASIL TRATAMENTO DE FLUIDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 18220.728771/2020-98 - Recorrente: SILGAN DISPENSING SYSTEMS AND PACKAGING DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 18220.729865/2021-65 - Recorrente: SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 19613.737014/2021-35 - Recorrente: STECK INDUSTRIA ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 19613.738292/2021-18 - Recorrente: STECK INDUSTRIA ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA

85 - Processo nº: 10580.727828/2012-21 - Recorrente: MOTOPEMA MOTOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 12 de Setembro de 2024, ÀS 13:30 HORAS

Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA

86 - Processo nº: 10680.915986/2018-01 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 10680.915987/2018-48 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 10680.926993/2018-21 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE

89 - Processo nº: 17734.720857/2015-52 - Recorrente: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA

90 - Processo nº: 10880.940435/2015-79 - Recorrente: KPMG AUDITORES INDEPENDENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 16306.000059/2011-64 - Recorrente: PARAMOUNT TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 10640.720713/2011-72 - Recorrente: IMPERIAL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Fernando Beltcher da Silva

Presidente da 2ª Turma Ordinária