EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.881/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

03.647.755/0001-70, CAL177, EPSMA00511742023, 683-11; 08.249.708/0001-92, POR4B33, EPSMA00611882023, 683-11; 25.343.452/0001-05, ILV8F81, EPSMA00574302023, 683-12; 02.329.713/0002-00, QIT3E40, EPSMA00492372023, 683-12; MIU6C80, EPSMA00495322023, 683-12; 79.942.140/0006-43, RXZ0G76, EPSMA00528302023, 683-13; 16.404.287/0156-91, QRJ5H86, EPSMA00557982023, 683-12; 09.604.396/0001-50, AYH5F68, EPSMA00633922023, 683-12; 60.744.463/0010-80, FDC1778, EPSMA00678662023, 683-11; BDI0E17, EPSMA00679362023, 683-12; IVB0G50, EPSMA00691482023, 683-12; 33.337.007/0064-36, PXC6881, EPSMA00650132023, 683-11; PXV1665, EPSMA00651902023, 683-11; 43.014.521/0007-04, RHE3J27, EPSMA00680402023, 683-12; 11.252.642/0008-70, QOV2343, EPSMA00674292023, 683-12; 83.053.660/0001-68, MKS2756, EPSMA00650682023, 683-13; 56.041.825/0007-02, EQB0A39, EPSMA00646522023, 683-13; 16.404.287/0013-99, MSW2763, EPSMA00667392023, 683-13; 36.377.091/0001-26, RQM8H68, EPSMA00577082023, 683-11; 04.640.222/0005-53, QTK2F93, EPSMA00502782023, 683-12; 04.626.426/0002-97, JQI0541, EPSMA00602412023, 683-13; 06.956.391/0001-07, RYS4J80, EPSMA00660182023, 683-11; 03.052.564/0001-66, RDY5G68, EPSMA00650672023, 683-11; 67.599.878/0001-66, ASV9736, EPSMA00597422023, 683-13; 56.764.822/0027-32, FCH4328, EPSMA00720502023, 683-12; 61.186.888/0206-23, RIZ8A00, EPSMA00718982023, 683-12; BDN4G84, EPSMA00722422023, 683-12; 06.067.949/0003-57, RJS0F07, EPSMA00736482023, 683-11; 16.404.287/0461-47, RSA6B13, EPSMA00693762023, 683-13; RBH0A43, EPSMA00694012023, 683-12; PPB4E38, EPSMA00694212023, 683-12; 19.159.201/0001-64, RVT1F66, EPSMA00737092023, 683-12; 02.914.460/0216-62, EEV2E67, EPSMA00745162023, 683-13; 87.249.561/0019-36, ISJ0717, EPSMA00735392023, 683-12; 59.163.162/0001-93, CYN3E50, EPSMA00620032023, 683-11; 07.303.982/0001-30, RKX4G40, EPSMA00633582023, 683-11; 52.406.329/0009-08, GIY9F26, EPSMA00609432023, 683-11; GEQ8C25, EPSMA00616452023, 683-11; 10.544.148/0001-40, ODM6J77, EPSMA00644842023, 683-12; 12.057.737/0001-20, KXE5B86, EPSMA00625272023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração