RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 16, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Celebração de Título de Doação do imóvel com ocupação urbana "Bairro Planalto II" (Sede Municipal), localizado na Gleba Federal Aliança, de propriedade do Incra, ao Município de Porto Velho, no estado de Rondônia.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 732ª Reunião, realizada em 04 de março de 2024;

Considerando a Instrução Normativa INCRA nº 126, de 28 de julho de 2022 e o Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, que estabelecem a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a doação de imóveis com ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei nº 11.952/2009 e o Decreto nº 7.341/2010;

Considerando a instrução promovida nos autos do processo administrativo nº 56422.000891/2015-82;

Considerando a Manifestação conclusiva sobre a viabilidade da doação de área urbana inserida, de 06 de outubro de 2023, que apontou de forma conclusiva pela viabilidade de doação do imóvel "Bairro Planalto II (Sede Municipal)" ao Município de Porto Velho, no estado de Rondônia, corroborada pelas manifestações da Chefia da Divisão de Governança Fundiária da Superintendência Regional de Rondônia - SR(RO)F no Despacho (SEI nº 18015025) e do Superintendente Regional no Desapcho (SEI nº18044473);

Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao INCRA, que em 27 de novembro de 2023 emitiu o Parecer n. 00320/2023/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 18570305), que concluiu pela viabilidade jurídica da pretendida doação da área objeto dos autos ao Município requerente, para fins de regularização fundiária urbana, observadas as recomendações do Parecer;

Considerando a Manifestação Técnica Complementar sobre viabilidade de doação do imóvel, elaborada pela Divisão de Integração Institucional - DFR-2, de 05 de dezembro de 2023 (SEI nº 18651455), que concluiu pela viabilidade de doação da área do Bairro Planalto ao município de Porto Velho, no estado de Rondônia, resolve:

Art. 1º Autorizar o Presidente do INCRA a efetivar a doação do imóvel com ocupação urbana Bairro Planalto II (Sede Municipal), com área total de 28,1113 hectares, localizado na Gleba Federal Aliança, de propriedade da Autarquia, ao Município de Porto Velho, no estado de Rondônia, por meio de título de doação com encargo, conforme a instrução e todos os procedimentos promovidos no processo administrativo nº 56422.000891/2015-82 e a previsão da Lei nº 11.952/2009, do Decreto nº 7.341/2010 e da Instrução Normativa INCRA nº 126/2022.

Art. 2º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra de Rondônia para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE, formalizar a celebração do referido título, procedendo aos atos cartoriais necessários.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho