PORTARIA GM/MS Nº 5.718, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CE

JAGUARUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARUANA

12040122000124002

2.198.371,00

0003

10301511985810001

CE

JAGUARUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARUANA

12040122000124003

2.198.371,00

0003

10301511985810001

MA

CONCEICAO DO LAGO-ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO LAGO ACU

13792203000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

MA

PRESIDENTE VARGAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE VARGAS-FMSPV

14014359000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

MG

ITURAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITURAMA - MG - FMSI

11290560000124003

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MS

NOVA ANDRADINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA

10711980000124007

1.881.388,00

0003

10301511985810001

RS

CACHOEIRA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11965721000124017

2.026.110,00

0003

10301511985810001

SE

ARACAJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11718406000124005

4.775.227,00

0003

10301511985810001

SE

LAGARTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11447284000124010

2.495.636,00

0003

10301511985810001

SE

NOSSA SENHORA DO SOCORRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

06113056000124008

2.198.371,00

0003

10301511985810001

SE

NOSSA SENHORA DO SOCORRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

06113056000124009

2.198.371,00

0003

10301511985810001

SE

NOSSA SENHORA DO SOCORRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

06113056000124010

2.198.371,00

0003

10301511985810001

TOTAL

12 PROPOSTA(S)

27.816.029,00