EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25435/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PRIME TRUCK'S CAMINHOES E PRESTACAO DE SERVICO LTDA, 49.977.124/0001-10, , FREVP00828432024, 773-0; NEILA FRANCO RIBEIRO LTDA, 12.056.324/0001-20, , FREVP00828462024, 773-0; RAFAEL DIMAS VIEIRA DE OLIVEIRA, ***.494.329-**, , FREVP00831682024, 773-0; MARX RIBEIRO DE MENDONCA, ***.991.847-**, , FREVP00836252024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00836992024, 773-0; , FREVP00837572024, 773-0; , FREVP00860252024, 773-0; MARY JANE GUERRA DECAT DE MOURA, ***.682.007-**, , FREVP00837622024, 773-0; PATRICIA ARAUJO CAMPINA PINHEIRO, ***.343.069-**, , FREVP00838502024, 773-0; OSCAR SILVA TRANSPORTES LTDA, 34.849.610/0001-86, , FREVP00840322024, 773-0; PESCADOS JULIANA LTDA, 05.284.235/0001-76, , FREVP00848002024, 773-0; NICHOLAS BONA BRETZKE, ***.746.269-**, , FREVP00849742024, 773-0; MARIA DE FATIMA TELES DA CRUZ, ***.343.587-**, , FREVP00850532024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00851172024, 773-0; , FREVP00868122024, 773-0; MIXFRUTI COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 29.125.263/0001-09, , FREVP00859082024, 773-0; OMAR CORACAO DE AZEVEDO, ***.639.857-**, , FREVP00865422024, 773-0; MARIA GORETE ARPINI SIQUEIRA, ***.336.107-**, , FREVP00866802024, 773-0; PREMIER SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 08.857.929/0001-43, , FREVP00867582024, 773-0; ORESTES JUNIOR ALVES, ***.305.838-**, , FREVP00868992024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT