EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26450/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JAIR RODRIGUES FERREIRA, 07.058.187/0001-23, FBC9H61, FRMEV01069692023, 606-82; JAILTON FERREIRA DOS SANTOS, ***.599.108-**, CLJ7373, FRMEV00025982024, 606-82; JAIME DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 05.234.592/0001-20, OKD0460, FRMEV01421602023, 606-82; JAIRA MONTEIRO RIBEIRO, ***.626.526-**, GUP7F32, FRMEV01240032023, 606-82; JAIRO GIANIZELLA, ***.585.649-**, MGE4219, FRMEV01506422023, 606-82; MGE4219, FRMEV01613402024, 606-82; MEU3216, FRMEV01165202023, 606-82; JAIR DE SOUZA MACHADO FILHO, ***.394.816-**, OUS8J68, FRMEV00304512024, 606-82; JAIR FRASSON, ***.236.219-**, IQY5695, FRMEV01399792023, 606-82; JAIR MATOS DA SILVA JUNIOR, ***.134.170-**, IXZ1I59, FRMEV01510792023, 606-82; JAIME DE CARLI, ***.743.070-**, JAC7I16, FRMEV01491352023, 606-82; JAIR VERONEZZI, ***.012.489-**, ARS4J52, FRMEV01481832023, 606-82; JAIME SERGIO LUPATINI, ***.679.861-**, QBX9C19, FRMEV00230792024, 606-82; QBX9C19, FRMEV01478672023, 606-82; JAIRO GIANIZELLA, 22.712.017/0001-04, RAI2936, FRMEV00128902024, 606-82; JAIR VAGNER, 72.319.254/0001-88, RAI9817, FRMEV01401392023, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, MHU9D74, FRMEV00166052024, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, RVT9J31, FRMEV00179282024, 606-82; F. ALEXANDRE SCHOTTEN TRANSPORTES, 14.938.549/0001-36, ELI7110, FRMEV00211972024, 606-82; AJS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 09.942.835/0001-35, MLU6205, FRMEV00216022024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT