1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3375/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.207/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Celso Coriolano (446.386.807-63); Walmir Gualhanunes (880.426.007-63).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3376/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.222/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Raimundo da Conceição Rodrigues (209.374.152-00).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3377/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.225/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cristina Guimarães Gomes (655.916.747-04); Jorge Castro (388.231.447-87); José Carlos Ribeiro (110.155.515-72); Joyce Miranda de Andrade (213.143.577-00); Luiz Augusto Oliveira Barbosa (482.769.607-15).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3378/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.256/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luiz Eduardo Nery (356.519.038-87); Luiz Juliano Neto (184.584.248-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3379/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.263/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco de Assis Corrêa de Oliveira (030.454.632-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3380/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.295/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Cecília Bartholo de Oliveira (149.961.031-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3381/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.335/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Valde Alves dos Santos (934.299.407-53).

1.2. Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3382/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.401/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carmen Boumann Ferreira (197.017.054-91); Clécia Maria Pinheiro Costa (192.907.054-34); Lilian Bastos Guedes Noronha (273.526.094-15); Maria do Socorro Gonçalves de Barros (258.457.304-06); Valdeci Ribeiro da Silva (152.689.264-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3383/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.419/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: José Bezerra de Oliveira (287.324.997-87); Misael Roque Alcides (328.588.257-34); Mozart Ribeiro Correia (329.950.087-20); Último Aires de Souza (117.937.406-15); Wilson André de Aguiar (149.769.601-10).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3384/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.432/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Hilmar de Sousa Pinheiro (040.261.013-04); Jose Eduardo Batista (040.550.203-68).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3385/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.463/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Severino Ramos Cândido (195.636.124-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3386/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.492/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Denise Maria Kruger (597.982.899-00).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3387/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.674/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Hernani Pereira (287.109.246-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Lavras.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3388/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em converter o presente julgamento em diligência.

1. Processo TC-004.742/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Eustáquio Santos Cobra (125.408.546-72).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Departamento de Polícia Federal que encaminhe as seguintes informações no prazo de quinze dias:

1.7.1.1. o mapa de tempo de serviço utilizado quando da concessão inicial de aposentadoria;

1.7.1.2. o mapa de tempo de serviço utilizado para a alteração de fundamento legal;

1.7.1.3. o motivo para o lapso temporal entre a emissão do laudo de invalidez (20/10/1994) e a concessão de aposentadoria (26/4/1995), com possível impacto na proporcionalidade dos proventos.

ACÓRDÃO Nº 3389/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.789/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Roberto dos Santos (119.507.141-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3390/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.812/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco Filhou José (039.596.648-50); Luiz Carlos de Araújo Moura (040.378.938-94); Maria Consuelo Gonzalez dos Santos (041.153.288-00); Odaly Maffeis (045.001.898-90); Shirlei Frederico (041.412.558-40).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3391/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.952/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco Roberto Gonçalves Santos (012.209.168-03); Luiz Mário Bellegard (017.053.418-96); Maria Lúcia Corsi (016.299.768-06); Marie Claire Bordone de Siqueira (010.439.348-39); Marisa Yumie Uema (012.375.708-83).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3392/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.061/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Luiz de Oliveira Silva (051.587.372-15); Maria Aparecida Tozato (623.740.872-04); Maria Dulce do Rego Monteiro Guimarães (037.641.337-91).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3393/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.129/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adelaide Neves Moreira (123.876.815-68); José Silvestre Nunes (817.317.958-15); Maria Guilhermina Coutinho Rangel (984.375.346-15); Nival Ricardo Marinho (000.796.265-72); Raimundo Bomfim Spinola (020.019.005-97).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3394/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.500/2023-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Ema Joy do Eirado Silva (109.348.987-15); Maria de Betania de Sousa Franco Vianna (238.971.712-87).

1.2. Órgão: Ministério Público do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3395/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.752/2023-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Elza Sampaio Correia (665.238.007-25).

1.2. Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3396/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos que tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 1.393/2008, firmado com o Município São José dos Ausentes/RS e que teve como objeto a construção de doze pontes no município,

Considerando que não restou demonstrada a regular aplicação da quantia de R$ 27.211,03, correspondente à diferença entre o valor total repassado e as despesas consideradas pelo órgão concedente como dentro do objeto da avença;

Considerando que a data do débito especificada pela unidade técnica ocorreu durante o mandato do Sr. Paulo Roberto Paim Guimarães, ex-prefeito no período de 1/1/2013 a 31/12/2016; e

Considerando que não foram acostadas evidências de que o Município de São José dos Ausentes/RS se beneficiou dos valores em comento,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno/TCU, bem como nos arts. 6º, inciso I, e 19 da IN/TCU 71/2012, em arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, sem baixa da responsabilidade e sem cancelamento do débito de R$ 27.211,03 (valor original de 22/9/2015), a cujo pagamento continuará obrigado o Sr. Paulo Roberto Paim Guimarães, para que lhe possa ser dada quitação; em dar ciência desta deliberação ao aludido responsável e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, neste caso, para que dê cumprimento ao disposto no art. 15, inciso I, da IN TCU 71/2012, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.751/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Erivelto Sinval Velho (343.230.400-59) e Paulo Roberto Paim Guimaraes (357.824.470-87).

1.2. Entidades: Município de São José dos Ausentes - RS e Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3397/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial em desfavor do Sr. Carlos Roberto da Costa, do município de Nossa Senhora do Livramento/MT e dos Srs. Silmar de Souza Gonçalves e Zenildo Pacheco Sampaio, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse 2628.0244144-77/2007, registro Siafi 615138, firmado entre o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e aquele município, e que tinha por objeto "construção de habitações populares",

Considerando os pareceres uniformes prolatados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e pelo Ministério Público, às peças 267 a 270;

Considerando que o motivo para a instauração do corrente processo foi a construção de obras em terrenos sem a comprovação da titularidade pelo município, em face da ausência de regularização fundiária;

Considerando o decido mediante o Acórdão 7.973/2022-Primeira Câmara, de relatoria do Min. Jorge Oliveria; e

Considerando que, no caso em apreço, o município convenente vem envidando esforços para criar as condições necessárias à regularização fundiária do empreendimento, desde a Lei 731/2013, que concedeu o direito real de uso aos beneficiários dos Loteamentos Edite Maria de Campos - Etapa I e II (Peça 251), passando pela contratação de empresa em 2020, para elaboração de projeto urbanístico (peça 239), não concluído ante a exigência pelo cartório local da licença ambiental (peça 246); culminando na adesão à Ata de Registro de Preços 001/2021, ocorrida em 27/10/2022, objetivando a dita regularização dos terrenos no âmbito dos municípios consorciados (peça 253);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1º, inciso I, 2º, § 3º, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em considerar revéis o município de Nossa Senhora do Livramento/MT e o Sr. Zenildo Pacheco Sampaio, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis, dando-lhes quitação e comunicando-lhes o teor desta decisão, e arquivar o presente processo, de acordo com os pareceres uniformes juntados aos autos:

1. Processo TC-005.465/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carlos Roberto da Costa (072.295.691-68); Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento - MT (03.507.514/0001-26); Silmar de Souza Goncalves (167.522.791-87); Zenildo Pacheco Sampaio (452.746.301-20).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento - MT.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Bibiano Pereira Leite Neto (8938/OAB-MT), representando Carlos Roberto da Costa; Alvaro Jose Antunes Brandao (32016/O/OAB-MT), representando Silmar de Souza Goncalves; Francisco Anis Faiad (3520/OAB-MT), Andre Ignotti Faiad (29.800/OAB-MT) e outros, representando Zenildo Pacheco Sampaio.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3398/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em desfavor da Sra. Maria Edinólia Câmara de Melo, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Termo de Responsabilidade 46/MPAS/SEAS/2001, registro Siafi 415351, firmado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social/Secretaria de Assistência Social e o município de Ceará-Mirim/RN, cujo objeto foi o instrumento descrito como "Implantação de Núcleo de Apoio a Família, conforme Plano de Trabalho",

Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público às peças 158 a 160;

Considerando que o Tribunal se manifestou em relação ao mérito do processo por meio do Acórdão 6.023/2022-1ª Câmara, declarando a revelia da responsável, com as respectivas contas julgadas irregulares, com imputação de débito e multa (art. 57 da Lei 8.443/1992);

Considerando que a decisão transitou em julgado em 25/7/2023 (peça 153);

Considerando que, à peça 167, a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) teceu ponderações sobre a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, anteriormente à autuação do processo de cobrança executiva;

Considerando que, consoante o art. 2º da Resolução-TCU 344/2022, as pretensões punitiva e ressarcitória prescrevem em um prazo de cinco anos, e que, além disso, o art. 8º do normativo estabelece que ocorrerá a prescrição intercorrente caso o processo permaneça paralisado por mais de três anos, aguardando julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, quando aplicável;

Considerando que, tal qual examinado à peça 157, apurou-se que na fase interna, anterior à chegada do processo ao Tribunal, em pelo menos uma ocasião, o processo ficou paralisado por mais de três anos, sem a ocorrência de interrupções ou suspensões;

Considerando os precedentes sobre a ocorrência da prescrição intercorrente na fase interna do processo de tomada de contas especial, como os Acórdãos 2.220/2022-2ª Câmara, 534/2023-Plenário e 2.381/2022-Plenário;

Considerando que o prazo inicial da prescrição quinquenal se iniciou em 31/7/2004 (data da instrução preliminar de citação), a partir de quando se inicia o cômputo da prescrição intercorrente, conforme julgado mediante o Acórdão 534/2023-Plenário e regulamentado pelo art. 8°, § 3º, da Resolução-TCU 344/2022;

Considerando que, a partir daí, no período de 13/2/2013 a 25/11/2019, ínterim entre a manifestação acerca da continuidade da tomada de contas especial e a produção do Relatório de TCE 1.325/2019, decorreram mais de cinco anos;

Considerando que a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo, e que o art. 10, caput e parágrafo único, da Resolução-TCU 344/2022 intitula que a ocorrência prescritiva será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo, ressalvando que o Tribunal não se manifestará sobre a prescrição caso o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de cinco anos (o que não é o caso) ou se os critérios de prescrição, estabelecidos naquela Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, inciso I, alínea "c" do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 2º, 8º, 10 e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em, de ofício, reconhecer a pretensão punitiva e ressarcitória dos fatos apurados no presente processo, arquivando os correntes autos e comunicando aos responsáveis o teor desta decisão, consoante os pareceres uniformes juntados aos autos:

1. Processo TC-014.681/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Maria Edinólia Câmara de Melo (915.580.184-68).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3399/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal e no art. 143, V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, em corrigir, por erro material, o Acórdão 18.936/2021-1ª Câmara, de forma a dar a seguinte redação aos subitens 9.5.1 e 9.5.2, mantendo-se inalterados os demais itens da deliberação, de acordo com os pareceres anteriores:

"9.5. aplicar as seguintes multas aos responsáveis:

9.5.1. Sr. Dioclécio Rosendo de Lima, no valor individual de R$ 140.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992; e

9.5.2. Sr. Mário da Mota Limeira Filho, no valor individual de R$ 33.000,00, com fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;"

1. Processo TC-015.049/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Dioclécio Rosendo de Lima (019.228.314-68) e Mario da Mota Limeira Filho (397.091.324-15).

1.2. Entidade: Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Cinthia Rafaela Simoes Barbosa (32817/OAB-PE), representando Dioclécio Rosendo de Lima.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3400/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do RI/TCU, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e do parecer do MP/TCU, ao Finep e aos responsáveis, para conhecimento.

1. Processo TC-019.453/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fundação Universitária de Desenv. de Extensão e Pesquisa - Fundepes-Ufal (12.449.880/0001-67); Maria Cícera dos Santos de Albuquerque (293.841.844-20).

1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3401/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor do Sr. Jose Zuquim e Instituto Marca Brasil, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do termo de parceria de registro Siafi 700405, que tinha por objeto o instrumento descrito como "Gestão e acompanhamento dos 65 destinos indutores do turismo",

Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público às peças 73 a 76;

Considerando que decorreram mais de três anos de inércia processual entre a produção da Nota Técnica 118 (peças 42 e 43), em 20/1/2012, e o evento seguinte, qual seja, a feitura da Nota Técnica 6 (peças 44 a 47), em 6/4/2016;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, inciso I, alínea "c", c/c os arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória com relação aos fatos apurados no corrente processo, com o arquivamento do feito, comunicando aos responsáveis e ao Ministério do Turismo sobre o teor desta decisão, conforme os pareceres uniformes exarados nos autos:

1. Processo TC-039.964/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Instituto Marca Brasil (05.317.514/0001-99); Jose Zuquim (043.023.128-82).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3402/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na execução do contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo/RJ e a empresa GG Indústria de Equipamentos Médicos Ltda., no valor total de R$ 16.300,00, referente à aquisição de equipamentos médicos para Subsecretaria de Atenção Básica, decorrente do Pregão 39/2023,

Considerando a irregularidade reportada pelo autor da representação, a saber, a ausência de pagamento de material entregue e recebido pela entidade contratante;

Considerando a jurisprudência desta Casa, no sentido de que o TCU não é competente para tutelar interesses estritamente privados, como a solução de controvérsias instaladas no âmbito da execução de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros, que não impliquem, ainda que reflexamente, prejuízo ao Erário;

Considerando que a única exceção ao entendimento supramencionado, após o advento da nova Lei de Licitações, corresponde à inobservância imotivada da ordem cronológica de pagamentos, a qual pode ser objeto do escrutínio deste Tribunal, à luz do § 2º do art. 141 da Lei 14.133/2021; e

Considerando que o autor da representação não trouxe qualquer evidência de que essa irregularidade esteja sendo praticada pelo Município de Nova Friburgo/RJ, nem que a presente contratação é regida pela nova Lei de Licitações,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143 e 237, VII, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, uma vez não estarem presentes os requisitos de admissibilidade e em arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta deliberação ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.343/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Fundo Municipal de Saude de Nova Friburgo.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Aline Gomes de Almeida, representando GG Industria de Equipamentos Médicos Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3403/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-004.852/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Heloisa Barbosa Cardoso Soares (591.162.937-20); Liz Herminia dos Santos Couto Alves (611.607.687-49); Marcia Mayer Diniz (609.739.277-04); Mario Lopes Filho (565.068.057-49); Renato de Souza Azevedo (737.874.187-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3404/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão do interessado a seguir indicado.

1. Processo TC-004.858/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Amaro Silva dos Santos (454.133.397-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3405/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão do interessado a seguir indicado.

1. Processo TC-005.878/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Pedro Jorge Calmon (140.699.035-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3406/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se do ato de de aposentadoria de Nilcéa Rosa de Souza Bastianelle, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que, ao analisar o ato, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) constatou a inclusão irregular nos proventos da vantagem "opção", oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito à aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

considerando que o Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU) concordou com a proposta de encaminhamento da unidade técnica;

considerando que, por meio do Acórdão 10.489/2021 - 1ª Câmara, o Tribunal considerou ilegal o respectivo ato negando-lhe registro, mas assinalou, nos considerandos que fundamentaram a decisão, que a ilegalidade detectada referia-se à inclusão irregular, nos proventos, de parcelas decorrentes da incorporação de "quintos" de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, o que não corresponde aos fatos;

considerando que, contra essa decisão, foi interposto pedido de reexame pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, que apontou a existência de incongruência em seus fundamentos;

considerando que o pedido de reexame foi apreciado por meio do Acórdão 997/2024 - 1ª Câmara, que tornou insubsistente o acordão original;

considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria foi implementado após 16/12/1998, o que torna ilegal a percepção da parcela de opção;

considerando, contudo, que o ato de Nilcea Rosa de Souza Bastianelle foi remetido ao Tribunal em 30/10/2018;

considerando que no julgamento do Recurso Extraordinário 636.553, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral (Tema 445), que, "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas";

considerando que, na apreciação dos embargos de declaração opostos pela União naquele apelo extraordinário, foi esclarecido ser esse prazo ininterrupto, computado a partir da chegada do processo à Corte de Contas, e que, "passado esse prazo sem finalização do processo, o ato restará automaticamente estabilizado", abrindo-se, "a partir daí, a possibilidade de sua revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.873/1999";

considerando que o ato tratado neste processo ingressou nesta Corte há mais de 5 anos e se enquadra nas hipóteses acima transcritas;

considerando que, portanto, apesar de a AudPessoal e o MPTCU, em pareceres uniformes, terem opinado pela ilegalidade do ato e pela denegação de seu registro, suas propostas não podem prosperar, por colidirem com a solução exigida pelo STF,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.553 (Tese 445), em:

reconhecer o registro tácito do ato de aposentadoria de Nilcéa Rosa de Souza Bastianelle;

encaminhar os autos à AudPessoal para que faça consignar a anotação do registro tácito dessa aposentadoria e adote os procedimentos destinados à revisão de ofício do referido ato, nos termos do item 9.2.1 do Acórdão 122/2021 - Plenário.

1. Processo TC-018.924/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Nilcéa Rosa de Souza Bastianelle (690.970.627-72).

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3407/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicados.

1. Processo TC-013.110/2023-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Ana da Conceição Barboza do Nascimento (264.576.524-68); Clelia Maria Guedes de Medeiros e Albuquerque (093.934.777-60); Lucia Maria Figueira Rodrigues Vieira (106.777.157-30); Neusa Lopes de Vasconcelos Machado (306.657.648-55); Walderez Costa Ferreira (126.908.644-87).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3408/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor de Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS e de Roberson Luiz Moureira, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do ajuste de registro Siafi 299543, firmado entre o Ministério do Trabalho e Previdência e o município de Ribas do Rio Pardo - MS, e que tinha por objeto a "Execução do Projeto Projovem Trabalhador" no valor de R$ 270.278,76.

Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou débito histórico de R$ 147.835,27, atribuindo a responsabilidade por sua devolução a Roberson Luiz Moureira, ex-prefeito de Ribas do Rio Pardo - MS;

considerando, entretanto, que o município recolheu, na fase interna da TCE, o valor integral do débito;

considerando, adicionalmente, que a unidade instrutora verificou que, após lançar no Sistema Débito os valores originais e aqueles recolhidos, ainda haveria um débito residual de R$ 56.024,06, valor inferior ao fixado por este Tribunal para encaminhamento e prosseguimento de tomada de contas especial, nos termos do inciso II do § 3º do art. 6º da IN-TCU 71/2012;

considerando que o processo se encontra pendente de citação válida por este Tribunal;

considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da instrução é pelo arquivamento deste processo (peça 201);

considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 203);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:

a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito e sem cancelamento do débito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos;

b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada, ao responsável e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul para as providências que julgar necessárias, informando-lhes que, no presente caso, o dano ao erário federal, que deveria ser atribuído ao responsável Roberson Luiz Moureira, foi pago pelo município, fato que pode ter ocasionado dano aos cofres municipais.

1. Processo TC-007.798/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS (03.501.541/0001-91); Roberson Luiz Moureira (250.259.291-72).

1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3409/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial derivada da conversão do TC 026.034/2017-4, que versava sobre auditoria de conformidade cujo escopo era a análise de convênios celebrados no âmbito do Programa Calha Norte, tendo por objeto a realização de obras públicas no Estado de Roraima (convênios 298/PCN/2015 e 299/DPCN/2015), e instaurada em razão da não comprovação das despesas com "barracão de obra" no Convênio 298/PCN/2015, da não comprovação de despesas com "canteiro de obra em madeira" no Convênio 299/DPCN/2015, bem como da não comprovação da prestação dos serviços de "engenheiro eletricista da obra" em ambos os convênios, configurando superfaturamento por serviços não executados.

considerando, entretanto, que a unidade instrutora verificou que os indícios de irregularidades trazidos pela equipe de auditoria não são suficientes para comprovar a inexistência de um dos canteiros ou a ausência integral de engenheiro nas obras e que as explicações e fotografias apresentadas pelos responsáveis indicam a construção do barracão previsto no Convênio 298/DPCN/2015;

considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da instrução é pelo arquivamento deste processo (peças 40 e 41);

considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 42).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em:

a) acolher as alegações de defesa apresentadas por Marcelo Mesquita da Silva e pela empresa Alpha Engenharia, Comércio e Serviços Ltda.;

b) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;

c) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis.

1. Processo TC-022.189/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 026.034/2017-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsáveis: Alpha Engenharia, Comercio e Serviços Ltda (08.643.167/0001-82); Marcelo Mesquita da Silva (199.727.332-20).

1.3. Unidade: Departamento do Programa Calha Norte.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3410/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial, instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Jose Luis Gonzalez Arango, em razão de omissão no dever de prestar contas realizadas por meio do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsa no País - Processo CNPq 01300.001080/2023-01, caracterizada pela não apresentação do relatório técnico final, cujo prazo se encerrou em 29/9/2012, no valor de R$ 105.512,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 105.512,00.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre a data em que as contas deveriam ter sido prestadas, de 29/9/2012, e a notificação por meio de edital publicado no DOU, de 4/7/2022;

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 33-36);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento;

b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-022.838/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jose Luis Gonzalez Arango (017.313.586-28).

1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3411/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em desfavor de Fabiane Batista Pinto, em razão de omissão no dever de prestar contas realizadas por meio do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsa no País - Processo CNPq 01300.001680/2023-61, caracterizada pela não apresentação do relatório técnico final, cujo prazo se encerrou em 29/4/2013, no valor de R$ 102.524,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 102.524,00.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o §1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre os eventos que constituem a data em que as contas deveriam ter sido prestadas, de 29/04/2013, e a notificação por meio de ofício (peça 7) e AR (peça 9), de 22/06/2022;

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 40-43);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento;

b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-022.842/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Fabiane Batista Pinto (622.325.923-91).

1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3412/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Lenildo Alves Santana, ex-Prefeito do Município de Ibicaraí/BA (gestão 2013/2016), e de Luiz Jacome Brandão Neto, ex-Prefeito (gestão 2017/2020), em razão de omissão no dever de prestar contas das despesas realizadas por meio do Termo de Compromisso nº 07964/2014, firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o referido município.

Considerando que houve a devolução ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE do montante de R$ 45.904,48, saldo disponível em aplicação financeira vinculada à conta 15311-7, agência 0564-9, no dia 13/5/2021;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante os pareceres uniformes emitidos nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.8 e 9.9 do Acórdão 1.146/2021-TCU-1ª Câmara, haja vista a documentação acostada às peças 118, 119 e 151 dos presentes autos;

b) encaminhar o processo à Secretaria de Gestão de Processos - Seproc/Scbex para a adoção das providências pertinentes.

1. Processo TC-027.824/2019-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 042.715/2021-0 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Lenildo Alves Santana (411.482.665-34); Luiz Jacome Brandão Neto (691.195.705-20).

1.3. Unidade: Prefeitura Municipal de Ibicaraí/BA.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Jesiana Araujo Prata Coelho Guimaraes (29.878/OAB-BA), Pedro Pablo Oliveira Reis (51.099/OAB-BA) e outros, representando Luiz Jacome Brandão Neto; Magno Israel Miranda Silva (32.898/OAB-DF), representando Lenildo Alves Santana.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3413/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial, instaurado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor de José Santana Neto, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Adesão ao Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã nº 46958.001111/2008-91, Siafi 299565, firmado entre o referido órgão e o município de Colinas do Tocantins/TO. O ajuste tinha por objeto a "execução do projeto Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, integrante do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, no município de Colinas do Tocantins/TO, de forma a qualificar 500 jovens do município, com vista à inserção de, no mínimo, 30% de jovens no mundo do trabalho", no valor de R$ 635.340,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 582.085,77.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre a Nota Técnica 1429/2014 (peça 141), de 6/11/2014, e a Nota Técnica SEI 197/2023 (peça 145), de 14/2/2023;

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 185-188);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento;

b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-040.491/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Santana Neto (303.199.861-87).

1.2. Unidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3414/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor de João Francisco de Lira, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Adesão ao Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã nº 46958.001045/2008-59, Siafi 299707, firmado entre o referido órgão e o município de Bom Jardim/PE, e que tinha por objeto a "execução do projeto Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, integrante do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, no município de Bom Jardim/PE, de forma a qualificar social e profissionalmente 500 jovens do município, com vista à inserção de, no mínimo, 30% de jovens no mundo do trabalho, no valor de R$ 476.962,50. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 439.373,03.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre o despacho da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE (peça 146), de 11/2/2016 e o Checklist de triagem 849/2022 (peça 150) feito também pela SPPE, de 19/4/2022;

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 216-219);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento;

b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-040.492/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Joao Francisco de Lira (327.075.174-53).

1.2. Unidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3415/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 47/2023, sob a responsabilidade do Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado do Espírito Santo - Senac/ES, com valor estimado de R$ 329.988,90, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento de plataforma de comunicação Omnichannel para uso do WhatsApp Business oficial para o Senac/ES (peça 3, p. 6).

Considerando que o representante alegou, em suma, ter ocorrido: i) desclassificação da empresa Atile Serviços Administrativos Ltda. sem a devida análise da documentação e das certificações concedidas pela fabricante; ii) beneficiamento indevido da empresa Superare Comércio, Importação, Exportação e Serviços, por ser ela a única que atende à exigência do edital;

considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que não estão presentes os pressupostos necessários à adoção da medida cautelar pleiteada;

considerando que, de acordo com a unidade instrutora, o indício de irregularidade indicado no item "ii" não se confirmou, uma vez que no próprio site do fabricante existem várias empresas que atendem as exigências do edital e que poderiam ter participado do processo licitatório;

considerando, entretanto, que foi constatada a efetiva existência da falha mencionada no item "i", uma vez que o site do fabricante (Meta) indica ser preferível, mas não mandatória, a execução dos serviços por provedores de solução autorizados;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

conhecer da representação;

b) levantar o sigilo que recai sobre as peças 1 e 2 destes autos, por não atender os requisitos do art. 12 da Resolução TCU 259/2014;

c) no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;

d) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante;

e) encaminhar ao Senac/ES cópia desta decisão, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em relação à seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 47/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: inclusão, por meio do item 4.3.2 do edital, de exigência de que o licitante/contratado fosse obrigatoriamente parceiro oficial de determinada plataforma de comunicação, credenciado como Business Service Provider (BSP), sem que fosse confirmada a sua necessidade, restringindo a competitividade do certame, em desacordo com art. 2º, parágrafo único, do Regulamento de Licitações e Contratos do Senac (RLC Senac) então vigente, aprovado pela Resolução - CN 958/2012, atualizado pelas Resoluções - CN 1.144/2020, 1.187/2022 e 1.205/2022;

f) comunicar esta decisão ao Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado do Espírito Santo e ao representante;

g) arquivar os autos.

1. Processo TC-002.030/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Administração Regional do Senac no Estado do Espírito Santo.

1.2. Representante: José Arion Rocha Amoras.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3416/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possível irregularidade ocorrida na Licitação Caixa 34/2024, sob a responsabilidade da Caixa Econômica Federal (Caixa), por intermédio da sua Centralizadora Nacional de Contratações - Cecot/BR, com valor estimado de R$ 6.893.440,00 (peça 3, p. 54), cujo objeto é a contratação de empresa(s) para a prestação de serviço de ensino de idiomas, por meio de plataforma digital educacional, no modelo Software as Service (SaaS), por demanda, com ancoragem em nuvem, pelo prazo de 24 meses (peça 3, p. 7).

Considerando que o representante alegou, em suma, que a licitação reúne dois grupos em um único lote, afrontando a legislação e a jurisprudência sobre parcelamento do objeto;

considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que não estão presentes os requisitos necessários à adoção da medida cautelar pleiteada,

considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de irregularidades não se confirmaram, uma vez que: i) estão sendo licitados dois tipos de serviço, a saber, o acesso em si à plataforma, para que os empregados possam realizar autoestudo, mediante aulas gravadas, além de textos publicados e aulas ao vivo, em grupo e particulares; ii) a legislação e a jurisprudência recomendam o parcelamento sempre que viável, o que não é o caso, uma vez que se trata de uma única plataforma de estudos digital na qual serão prestados alguns serviços; iii) é comum no mercado de ensino de idiomas as plataformas ofertarem esses dois tipos de serviços; iv) não há informações sobre se licitar separadamente os dois tipos de serviço aumentaria a concorrência, o certame teve competição e a empresa vencedora apresentou proposta com redução de 50% sobre o valor estimado.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da representação;

b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;

c) no mérito, considerar a representação improcedente;

d) comunicar esta decisão ao representante e à Caixa Econômica Federal;

e) arquivar os autos.

1. Processo TC-007.505/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Caixa Econômica Federal - CN Contratações - Cecot/br.

1.2. Representante: Diego Gregório Batista

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3417/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 3/2023, sob a responsabilidade do Distrito Sanitário Especial Indígena de Manaus (Dsei/Manaus), órgão da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde (Sesai/MS), Unidade Jurisdicionada (UJ), com valor estimado de R$ 3.582.287,52, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de Vigilância Armada e Agente de Portaria, para atender a Casa de Saúde Indígena de Manaus (Casai/Manaus), Polos Base e Sede do Dsei/Manaus, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos (peça 1, p. 6-55).

Considerando que o representante alegou, em suma, ter ocorrido: i) desrespeito aos prazos estipulados em edital, pois o pregoeiro não teria observado o prazo mínimo para apresentação de documentação, previsto no Edital do PE 3/2023, o que teria acarretado desclassificação indevida da empresa licitante; ii) realização de sessão pública sem a devida comunicação prévia, acarretando imprevisão das datas, porque as sessões públicas teriam ocorrido em datas divergentes daquelas informadas no sistema pelo pregoeiro, sem a devida comunicação prévia necessária, ocasionando desrespeito à previsão editalícia sobre a questão;

considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando não estarem presentes os requisitos necessários à adoção da medida cautelar pleiteada;

considerando que o PE 3/2023 foi revogado, conforme documento de peça 35;

considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de irregularidades se confirmaram, uma vez que: i) não houve manifestação específica da unidade jurisdicionada sobre as irregularidades apontadas na representação; ii) os comentários do gestor demonstram que o PE 3/2023 foi revogado por falha na elaboração do edital, inclusive na definição do objeto a ser contratado; iii) a ausência de clareza dos termos do edital causou insegurança jurídica, porque houve contradição no prazo a ser dado para correção da planilha da licitante, que apresentou a proposta provisoriamente vencedora, o que pode ter igualmente prejudicado a seleção da proposta mais vantajosa, com afronta ao disposto no art. 3º da Lei 8.666/1993 e aos princípios da eficiência e da competitividade;

considerando que é necessário implementar as providências propostas na instrução, sobre as quais a unidade jurisdicionada teve a oportunidade de se manifestar, nos termos da Resolução-TCU 315/2020;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da representação;

b) indeferir a medida cautelar requerida, ante a inexistência dos elementos necessários à sua adoção;

c) no mérito, considerar a representação procedente;

d) encaminhar cópia desta decisão aoao Distrito Sanitário Especial Indígena de Manaus (Dsei/Manaus), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes irregularidades, identificadas no Pregão Eletrônico 3/2023, com a informação de que o inteiro teor deste acórdão está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

d1) existência de contradição no prazo a ser dado para correção da planilha da licitante, que apresentou a proposta provisoriamente vencedora ("no prazo de 04 (quatro) horas [mínimo de duas horas]"), contida na cláusula 7.28.2. do edital do certame, ao que o pregoeiro acabou optando por utilizar o menor dos prazos, por estar previsto para outras situações, como na cláusula 8.11. do referido edital, o que poderia ter ocasionado prejuízo na condução do certame e, como consequência, prejudicado a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, em afronta ao disposto no art. 3º da Lei 8.666/1993, bem como aos princípios da eficiência e da competitividade, previstos no art. 2º do Decreto 10.024/2019;

d2) ausência de mensagens no chat e/ou de qualquer registro no sistema sobre a data e hora corretas da reabertura da sessão pública, com afronta ao disposto no parágrafo único do art. 47 do Decreto 10.024/2019 e às cláusulas 8.10.1. e 8.16. do edital, bem como à jurisprudência do TCU sobre o tema, como os Acórdãos 3486/2014-TCU-Plenário e 2273/2016-TCU-Plenário, relatados pelo Ministro Substituto Marcos Bemquerer, e 2842/2016-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro Bruno Dantas;

e) comunicar esta decisão ao representante e à unidade jurisdicionada;

f) arquivar os autos.

1. Processo TC-020.708/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apenso: 037.771/2023-0 (Solicitação).

1.2. Unidade: Distrito Sanitário Especial Indígena de Manaus (Dsei/Manaus).

1.3. Representante: Prest Service Mão de Obra Ltda.

Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Suzane Monteiro Goncalves Anselmo, representando Prest Service Mão de Obra Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3418/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 45/2023 sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Barbacena/MG.

Considerando que se verifica, no caso concreto, uma divergência quanto à condução do contrato realizado entre as partes, em especial, quanto à forma e periodicidade do pagamento do objeto em questão, pois parece haver uma dissonância entre as partes quanto ao prazo do pagamento devido;

considerando que, conforme vasta jurisprudência desta Corte, não se insere nas competências do TCU solucionar controvérsias instaladas no âmbito de contratos administrativos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros, ou ainda prolatar provimentos em substituição às tutelas jurisdicionais reclamadas por particulares para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo se, de forma reflexa, afetarem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário, o que não ocorreu no caso concreto;

considerando, assim, a ausência de interesse público na presente análise;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade;

b) comunicar esta decisão ao representante;

c) arquivar os autos.

1. Processo TC-039.295/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Prefeitura Municipal de Barbacena/MG.

1.2. Representante: GG Indústria de Equipamentos Médicos Ltda.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Aline Gomes de Almeida, representando GG Indústria de Equipamentos Médicos Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3419/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Manoel Jose de Andrade, ressalvado que: a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.

1. Processo TC-003.458/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Manoel Jose de Andrade (417.499.019-00).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3420/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do RITCU, em deferir a prorrogação de prazo solicitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, dilatando por 30 (trinta) dias, improrrogáveis, o prazo para cumprimento do Acórdão 1.659/2024 - 1ª Câmara, a contar do dia útil seguinte à juntada do pedido (18/4/2024), comunicando esta decisão ao requerente.

1. Processo TC-015.598/2023-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ivete da Silva Ferreira (469.302.054-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3421/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Raimundo Jose Gomes Miranda.

1. Processo TC-015.774/2023-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Raimundo Jose Gomes Miranda (130.965.593-68).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7.Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3422/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-001.853/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Hellen Ormond Duarte (046.079.561-98); Marizete Gregorio Tardin (318.129.961-87); Valdelice da Silva Ormond (538.143.631-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3423/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo a ato de pensão civil instituída em benefício de Maria da Gloria Silva, emitido pela Fundação Nacional de Saúde e submetido a este Tribunal para registro.

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregular incorporação de vantagem decorrente de decisão judicial transitada em julgado, no valor de R$ 466,00, referente à Gratificação de Combate e Controle de Endemias (Gacen);

considerando que a sentença judicial (processo 0527597-29.2017.4.05.8013, que tramitou na Justiça Federal do Estado de Alagoas), transitou em julgado em 01/04/2019 e permite o pagamento da Gacen aos inativos, no mesmo percentual pago aos servidores ativos;

considerando que a referida decisão judicial, ainda que tenha transitado em julgado, contraria o disposto no artigo 55 da Lei 11.784/2008, o qual prevê o pagamento da Gacen apenas a servidores ativos;

considerando que o inciso II do art. 7º da Resolução-TCU 353/2023, dispõe sobre o registro em caráter excepcional dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar seus efeitos financeiros, em caráter permanente;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não se operando o registro tácito; e

considerando que os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao TCU foram convergentes pela ilegalidade e registro excepcional do ato em decorrência da decisão judicial transitada em julgado;

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 260, §1º, e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e determinar o registro excepcional do ato de pensão civil instituída em benefício de Maria da Gloria Silva, emitido pela Fundação Nacional de Saúde;

b) manter os efeitos financeiros do ato ilegal, dispensando a emissão de novo ato;

c) informar o conteúdo desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde.

1. Processo TC-005.887/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria da Gloria Silva (777.010.544-72).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3424/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Maria da Assuncao Barros Calheiros.

1. Processo TC-021.433/2022-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria da Assuncao Barros Calheiros (539.681.404-78).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3425/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência Pública Eletrônica 1/2024, sob a responsabilidade da Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento Básico do Município de Macapá (Cipemac), cujo objeto é registro de preços para contratação eventual e futura de empresa de engenharia especializada em iluminação pública, para ampliação, melhoria e eficientização, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos no município de Macapá/AP.

Considerando que o edital e a minuta de contrato preveem o uso de recursos municipais e daqueles provenientes de transferências especiais da União;

considerando que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que "a fiscalização das transferências especiais de que trata o art. 166-A, caput, inciso I, da Constituição Federal, no que diz respeito ao controle externo, é dividida entre os tribunais de contas dos entes beneficiários e o TCU, cabendo a este a verificação do cumprimento das condicionantes (requisitos de validade) e àqueles a avaliação da regularidade das despesas na aplicação dos recursos, por força da determinação contida no § 2º, inciso II, do mesmo artigo, no sentido de que os recursos passam a pertencer imediatamente à unidade federativa" (vide subitem 9.1.1 do Acórdão 1.758/2023-TCU-Plenário);

considerando que os pareceres uniformes da unidade técnica propõem o não conhecimento da representação (peças 19 e 20);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, V, "a", 235 e 237 do Regimento Interno deste Tribunal e com os arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) não conhecer da presente representação, visto não estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade;

b) informar o representante e a Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento Básico do Município de Macapá acerca desta deliberação;

c) arquivar os autos.

1. Processo TC-007.380/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Macapá - AP.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Gabriel Maciel Fontes (29921/OAB-PE), representando Legacy Tech Soluções Urbanas Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3426/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação acerca de supostas irregularidades em decisões administrativas do Comando da Aeronáutica, que exonerou um professor adjunto e anulou a nomeação de um professor titular dos cargos da carreira de magistério superior no ITA.

Considerando que a matéria denunciada busca a satisfação de interesses subjetivos e que os interessados já ingressaram no Poder Judiciário para resguardar seus direitos;

considerando a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que não compete ao TCU atuar como instância revisora dos atos praticados por seus jurisdicionados;

considerando que a AudPessoal concluiu pela ausência do pressuposto do interesse público, nos termos do § 1º do art. 103 da Resolução-TCU 259/2014, e propôs o não conhecimento desta representação (peça 21);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235, 237, parágrafo único, do Regimento Interno, 103, § 1º, e 105 da Resolução TCU 259/2014, em:

a) não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes;

b) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 21 ao representante; e

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-015.558/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Senador Luis Carlos Heinze

1.2. Unidade: Ministério da Defesa.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3427/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno, em julgar legais os atos de concessão das peças 3 e 4, relativos às aposentadorias de Paulo Cesar Philippi; Ralf Ebsen; considerar legal o ato constante de peça 2 relativo a aposentadoria de Armando de Padua Fiuza, com fundamento no parágrafo § 4 do art. 260 do Regimento interno, ressalvando que as rubricas remuneratórias irregulares não mais constam dos proventos deste interessado; e considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de peça 5, relativo à aposentadoria de Waldemar Laurindo em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, conforme pareceres convergentes constantes dos autos.

1. Processo TC-008.811/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Armando de Padua Fiuza (065.080.140-72); Paulo Cesar Philippi (094.378.519-72); Ralf Ebsen (202.092.829-91); Waldemar Laurindo (070.432.529-20).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3428/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em deferir o pedido formulado pelo Senado Federal, prorrogando, por mais 30 (trinta) dias o prazo para atendimento das determinações dos subitens 9.3.1., 9.3.3., 9.3.4. e 9.3.5. do Acórdão 1963/2024-TCU-1ª Câmara, e dar ciência aos requerentes.

1. Processo TC-019.228/2022-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Francisco Paulino de Araujo (000.387.921-68).

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3429/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal as peças 2, 3, 5 e 6, com autorização de registro, conforme pareceres convergentes constantes dos autos, destaque do ato constante da peça 4 para realização de diligência ao órgão de origem para que, primeiro, informe a natureza da parcela judicial no valor de R$ 821,86, constante do contracheque atual da pensionista Maria Rita Franca da Conceição sob a descrição "DECISAO JUDICIAL TRANS JUG PEN" (fl. 10 da peça n.º 8), e envie cópia do provimento judicial que determinou a inclusão da referida rubrica nos proventos da interessada, e, segundo, especifique a forma de cálculo da vantagem judicial em questão, bem como o mês e ano em que a parcela foi inserida nos proventos da pensão civil em exame.

1. Processo TC-001.503/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Gilvan Jose Nogueira e Silva (134.918.734-87); Larissa Araujo Barros (083.518.761-60); Laura Araujo Barros (083.518.501-01); Maria Helena da Silva Pereira (171.288.035-72); Maria Rita Franca da Conceicao (662.417.315-72); Raquel Saraiva de Araujo (429.330.644-72); Regina Alves Barros (856.878.471-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3430/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.823/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Rozana Zuleide Gois Barbosa (330.736.864-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3431/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 3), com a ressalva de que "a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU".

1. Processo TC-003.456/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Alais Fanha (588.224.889-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3432/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2).

1. Processo TC-003.849/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Antônio Sampaio (628.786.467-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3433/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-003.869/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Altisone Sampaio Borges da Silva (114.144.991-91); Gersonita Santos Pereira (091.438.585-20); Hilário Ribon (033.480.672-00); Manoel Rodrigues de Oliveira (182.703.285-53); Ueldon Hage de Oliveira (158.953.515-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3434/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 e 3).

1. Processo TC-003.941/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: José Fontes de Almeda (022.361.765-20); Solange Duarte Daneu (090.185.815-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3435/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 e 3).

1. Processo TC-003.974/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Atala Lotti Garcia (462.887.756-49); Cláudia Barbosa Salles Mattedi (031.633.927-09).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3436/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2).

1. Processo TC-003.993/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Izabel Corrêa Wood (322.765.679-53).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3437/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2).

1. Processo TC-004.023/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Alice Toshie Yoshii (082.173.528-44).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3438/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 3).

1. Processo TC-004.158/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Edgar Alves Faria (219.630.376-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3439/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2).

1. Processo TC-004.176/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Anelbom Antônio de Moura (309.980.501-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3440/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2).

1. Processo TC-004.182/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Nahum Pereira Corrêa Júnior (053.608.622-20).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3441/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 e 3).

1. Processo TC-004.305/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eduardo Gamenho da Silva Lima (296.867.847-72); Luís Roberto Alves de Oliveira (459.209.407-78).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3442/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 a 4).

1. Processo TC-004.470/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Osmarina da Cruz Rodrigues (918.965.338-68); Reinaldo Arevalo (272.835.931-87); Sandra Maria Francisco de Amorim (257.750.301-68).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3443/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 4 a 8).

1. Processo TC-004.575/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Dantas (215.613.704-87); Elisabete de Fátima Cardoso (692.474.048-00); Ivette Luiz Reis (605.277.067-87); Maria das Graças Silva (586.081.177-20); Vilma Chagas Gonçalves (433.053.777-04).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3444/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 3 e 4).

1. Processo TC-004.606/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eduardo Nohme Cardoso (196.280.216-72); Manoel Jacy Vilela Lima (172.338.366-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3445/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 a 5).

1. Processo TC-004.621/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio Barreto (193.434.774-49); Benami Soares Bonfim (451.100.850-72); João Miguel da Silva (205.180.721-34); Neide Marlene Pinto dos Santos (464.719.360-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3446/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 6 a 10).

1. Processo TC-004.753/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio Pires de Oliveira (005.064.818-75); Célio Ronaldo Tuda (021.479.058-44); Magali Imaizumi (022.551.688-80); Pedro Nechar Júnior (005.156.598-60); Vera Alice Cavalari de Oliveira (009.661.038-74).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3447/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-004.833/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Afonso Marcos de Oliveira Romão e Silva (588.460.187-53); Denise Reis Andrade (839.922.357-34); Ezidoro Bernardino (706.087.417-87); Marcos Aurélio Santos de Oliveira (640.086.307-91); Paulo Roberto Pereira de Oliveira (677.792.807-30).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3448/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2).

1. Processo TC-004.842/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joel dos Santos (778.239.157-15).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3449/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-004.854/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Álvaro da Silva Soares (571.175.007-00); Celso Euzébio Sant'Anna (563.964.497-49); Heródice Dias Júnior (644.605.927-20); Luiz Carlos Alves Ponce (608.975.547-87); Renato Ribeiro da Rocha (631.081.867-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3450/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2).

1. Processo TC-004.859/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Cleide Muniz da Silva (086.694.388-95).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3451/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-004.923/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio Luiz Pimentel Guimarães (727.748.517-34); José Humberto Alves de Moraes (567.635.497-68); Maria Aparecida Pinheiro dos Santos (724.793.617-72); Paulo Cesar de Oliveira (739.513.587-34); Valmir Martins Gomes (645.145.527-04).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3452/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2).

1. Processo TC-005.879/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Regina Maria de Araújo Almeida Santos (143.315.785-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3453/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, 'e' do RI/TCU, e considerando o parecer da unidade técnica, (peça 22), ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar por mais 30 (trinta) dias, a contar do término dos anteriormente fixados, os prazos para cumprimento das determinações constantes do acórdão 1691/2024-TCU-1ª Câmara.

1. Processo TC-007.110/2023-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jandilene Jose Ferreira do Nascimento (244.324.744-91).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3454/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 e 3).

1. Processo TC-034.161/2023-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Misael José Viana (227.049.901-82); Reinaldo Roberto da Cruz (223.590.601-04).

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3455/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-001.796/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carlos Humberto Antunes de Siqueira (008.140.326-72); Luzenilce dos Santos Lopes (970.645.566-34); Maristela Cândida de Oliveira Silva (625.284.166-87); Neuza Delarete Drumond (465.784.716-34); Stefany Santos Magalhães (017.946.606-23).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3456/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária relacionada nos autos (peça 2).

1. Processo TC-001.806/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Janice Marques da Silva (058.036.887-46).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3457/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária relacionada nos autos (peça 2), com a ressalva de que "conforme expresso no art. 260, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, in verbis: § 4º. Os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de registro, devendo ser consignada no julgamento a ressalva em relação à falha que deixou de existir".

1. Processo TC-003.500/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Raimunda Ribeiro de Lima da Silva (037.168.212-68).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3458/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-005.271/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Assad Cortez Bitar (004.522.111-15); Francisca da Costa Deus (482.143.103-34); Geni Siqueira de Medeiros (037.804.314-59); Joseci Carvalho de Sousa (126.017.053-53); Maria de Fátima Oliveira Lins (278.657.384-04).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3459/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio 86/2006 ao município de Cupira/PE.

Considerando o exame da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 163-165), anuído pelo Ministério Público de Contas (peça 166), no sentido de que "a execução física do objeto do Convênio 86/2006 - Siafi 559529 foi regular";

Considerando, ainda, as ponderações da unidade instrutiva no sentido de que as impropriedades destacadas nas notas técnicas do Ministério do Trabalho, tais como: "inconsistência na escolha da modalidade de licitação, ausência de publicação dos extratos do contrato, dispêndio fora do período do convênio, irregularidades levantadas pela CGU, dentre outros itens, devam ser relevadas por não estar devidamente comprovado que as mesmas resultaram em dano ao erário";

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como dar ciência desta deliberação ao responsável e ao órgão instaurador da TCE.

1. Processo TC-004.736/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José João Inácio (014.426.434-04).

1.2. Órgão: Ministério da Previdência Social; Ministério do Trabalho e Emprego; Município de Cupira/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3460/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), em desfavor de Ítalo Fortes Avena e Joaquim Maia Brandão Junior, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio de termo de cooperação entre o Dnit e o Departamento de Engenharia e Construção do Exército (DEC), tendo por objeto a elaboração e a adequação de projetos executivos de engenharia para construção de pontes rodoviárias na BR-319/AM;

Considerando a análise da unidade instrutiva, de que houve decurso do prazo prescricional superior a três anos entre o ofício 338/2016/DG/DNIT, de 17/3/2016 (peça 89, p. 12), e a publicação de portaria estabelecendo nova comissão para a TCE, revogando a anterior, em 11/6/2019 (peça 90);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e aos responsáveis, para conhecimento.

1. Processo TC-009.335/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Joaquim Maia Brandão Junior (301.760.267-20); Ítalo Fortes Avena (039.467.974-15).

1.2. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3461/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, mandatária da União, representada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), pela não comprovação da regular aplicação dos recursos viabilizados em contrato de repasse firmado com o município de Ibitiara/BA, para a implantação de unidade de apoio à distribuição de alimentos da agricultura familiar;

Considerando que, conforme instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peça 43), não foi caracterizada a irregularidade apurada na fase interna quanto à omissão no dever de prestar contas e a única conduta atribuída pelo tomador de contas aos responsáveis foi a não comprovação do domínio, pelo município, do terreno destinado à instalação do objeto pactuado;

Considerando que foi possível à unidade instrutiva, em consulta ao Siconv, extrair diversos documentos apresentados apontando para a existência do que se poderia ter como prestação de contas final e que não consta do relatório do tomador de contas, finalizado em 3/5/2022, qualquer referência à documentação constante do Siconv desde 2018;

Considerando que a existência de dano ao erário não restou devidamente caracterizada quando da instauração da presente tomada de contas especial, contrariando o disposto no art. 5º da Instrução Normativa TCU 71/2012, conclusão que obteve a concordância do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 47);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao órgão instaurador da TCE.

1. Processo TC-011.202/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: José Roberto dos Santos Oliveira (211.378.545-53); Nilton Lopes de Menezes Sobrinho (961.516.175-68).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ibitiara/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3462/2024 - TCU - 1ª Câmara

Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em decorrência de habilitação e/ou concessão irregular de benefícios pagos pelo instituto no âmbito da Agência da Previdência Social de Bayeux/PB da autarquia

Considerando que não restou caracterizada, nas apurações efetuadas pelo INSS, a atuação de forma culposa ou dolosa dos beneficiários nos atos fraudulentos perpetrados pelo ex-servidor da autarquia;

Considerando a extensa relação de acórdãos deste Tribunal no sentido de excluir segurados do INSS da relação processual, quando não evidenciada nos autos a participação efetiva deles nas fraudes perpetradas, mantendo-se a responsabilização apenas dos servidores da autarquia envolvidos nos ilícitos, a exemplo dos acórdãos 2415/2004 - 1ª Câmara, de relatoria do ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, 859/2013 - Plenário, de relatoria do ministro José Múcio Monteiro, 1201/2011 - Plenário, 427/2012 - Plenário, 789/2012 - Plenário, 509/2013 - Plenário;

Considerando que, observados o marco inicial da prescrição principal como sendo a data do último pagamento irregular efetuado, nos termos do art. 4º, V, da Resolução TCU 344/2022, e os atos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva, ocorreu a prescrição intercorrente das pretensões sancionatória e ressarcitória do Tribunal, conforme o art. 8º da Resolução TCU 344/2022;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos arts. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória no processo e fazer as determinações abaixo especificadas.

1. Processo TC-014.472/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ademário Ribeiro da Silva (438.183.237-04); Antônio de Farias Barbosa (396.237.264-49); Carlito Correia da Silva (086.737.804-20); Dezuito do Nascimento Silva (301.406.924-87); Djalma de Pontes Barbosa (067.758.374-53); Edimilson Franco da Silva (037.531.614-03); Edmilson Salvino do Nascimento (098.656.594-68); Eliete de Sousa Viegas (252.063.704-87); Esmeraldina Rodrigues Pereira (753.452.694-91); Francisco Alexandre da Silva (067.964.944-15); Francisco Inácio da Silva (131.834.944-34); Francisco Júlio da Silva (407.220.904-04); João Batista de Vasconcelos (136.031.754-68); João Pedro Olímpio (343.496.774-53); João de Deus Soares (022.898.534-02); José Cabral de Brito (402.129.044-34); José Cosmo (019.455.544-52); José Elias Teixeira (504.442.124-34); José Felipe da Silva Sobrinho (023.469.824-15); José Goncalves dos Santos (176.402.964-04); José João de Lima (424.426.804-91); José Nascimento da Silva (139.586.074-20); José Raimundo Gonzaga (349.394.077-72); Josefa Terto Damázio (298.810.134-53); Luís Humberto Gomes de Santos (181.823.564-15); Luiz Francelino Alves (358.909.244-00); Luíza Maria de Macedo Soares (139.265.004-68); Manoel Batista do Nascimento (185.714.764-20); Manoel Goncalves Cordeiro (218.476.494-91); Manoel dos Santos Castro (309.146.984-00); Manuel Ferreira de Lima (131.739.794-00); Maria Aparecida de Oliveira Fernandes (526.616.444-15); Maria Estela da Silva Rocha (207.470.474-72); Maria José Soares Rodrigues (603.394.034-20); Maria Lúcia de Araújo Rodrigues (267.854.714-00); Maria Luiz de Araújo (424.428.264-53); Maria Magnólia Cosme de Lira (132.548.714-72); Maria Vera Lúcia da Silva (146.470.284-53); Maria da Penha da Silva (141.242.704-53); Maria da Penha de Carvalho (144.237.404-78); Maria de Lurdes Florêncio Barreto (028.857.884-88); Maria do Socorro Cavalcante Martins Veronese (141.961.074-00); Marluce Pereira de Medeiros Veloso (251.253.974-15); Nilda da Silva Francisco (248.751.418-31); Onofre José dos Santos (162.513.424-04); Rejane Freire da Silva (058.992.064-20); Severina Moreira de Lima (806.519.254-87); Severino Rodrigues Medeiros (236.592.387-91); Tânia Lúcia Cavalcanti de Santana (165.043.214-34); Vera Lúcia da Silva Guedes (315.111.047-91).

1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS em João Pessoa/PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. excluir da relação processual os beneficiários Ademário Ribeiro da Silva, Antônio de Farias Barbosa, Carlito Correia da Silva, Dezuito do Nascimento Silva, Djalma de Pontes Barbosa, Edimilson Franco da Silva, Edmilson Salvino do Nascimento, Eliete de Sousa Viegas, Esmeraldina Rodrigues Pereira, Francisco Alexandre da Silva, Francisco Inacio da Silva, Francisco Júlio da Silva, João Batista de Vasconcelos, João de Deus Soares, João Pedro Olímpio, José Cabral de Brito, José Cosmo, José Elias Teixeira, José Felipe da Silva Sobrinho, José Goncalves dos Santos, José João de Lima, José Nascimento da Silva, José Raimundo Gonzaga, Josefa Terto Damazio, Luiz Francelino Alves, Luíza Maria de Macedo Soares, Manoel Batista do Nascimento, Manoel dos Santos Castro, Manoel Goncalves Cordeiro, Manuel Ferreira de Lima, Maria Aparecida de Oliveira Fernandes, Maria da Penha de Carvalho, Maria da Penha da Silva, Maria de Lurdes Florencio Barreto, Maria do Socorro Cavalcante Martins Veronese, Maria Estela da Silva Rocha, Maria José Soares Rodrigues, Maria Lúcia de Araújo Rodrigues, Maria Luiz de Araujo, Maria Magnólia Cosme de Lira, Maria Vera Lúcia da Silva, Marluce Pereira de Medeiros Veloso, Nilda da Silva Francisco, Onofre José dos Santos, Rejane Freire da Silva, Severina Moreira de Lima, Severino Rodrigues Medeiros, Tânia Lúcia Cavalcanti de Santana e Vera Lúcia da Silva Guedes;

1.7.2. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

1.7.3. arquivar o presente processo; nos termos dos arts. 1º e 11, da Resolução TCU 344/2022, 1º, da Lei 9.873/1999, e 169, III, do RI/TCU.

ACÓRDÃO Nº 3463/2024 - TCU - 1ª Câmara

Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em decorrência de habilitação e/ou concessão irregular de benefícios pagos pelo instituto no âmbito da Agência da Previdência Social de Bayeux/PB da referida autarquia.

Considerando que não restou caracterizada, nas apurações efetuadas pelo INSS, a atuação de forma culposa ou dolosa dos beneficiários nos atos fraudulentos perpetrados pelo ex-servidor da autarquia;

Considerando a extensa relação de acórdãos deste Tribunal no sentido de excluir segurados do INSS da relação processual, quando não evidenciada nos autos a participação efetiva deles nas fraudes perpetradas, mantendo-se a responsabilização apenas dos servidores da autarquia envolvidos nos ilícitos, a exemplo dos acórdãos 2415/2004 - 1ª Câmara, de relatoria do ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, 859/2013 - Plenário, de relatoria do ministro José Múcio Monteiro, 1201/2011 - Plenário, 427/2012 - Plenário, 789/2012 - Plenário, 509/2013 - Plenário;

Considerando que, observados o marco inicial da prescrição principal como sendo a data do último pagamento irregular efetuado, nos termos do art. 4º, V, da Resolução TCU 344/2022, e os atos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva (peça 199, item16), ocorreu a prescrição intercorrente das pretensões sancionatória e ressarcitória do Tribunal, conforme o art. 8º da Resolução TCU 344/2022;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes dos autos às peças 199 a 202, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória no processo e fazer as determinações abaixo especificadas.

1. Processo TC-021.974/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Adauto Apolinário Costa (038.190.784-87); Antônia Ângelo da Silva (251.014.984-91); Antônio Fernandes Neto (110.628.434-87); Antônio Marinho (120.312.671-91); Antônio de Souza Malheiro (281.540.614-49); Áurea Cleodon Marques (798.755.804-49); Dijanete Lima dos Santos (298.812.344-68); Edna Batista de Melo (442.140.064-53); Elias Batista da Silva (475.540.024-49); Euclides Mendes Bezerra (045.924.394-22); Expedito Souza Oliveira (307.760.237-72); Francisco Dutra Pereira (131.468.948-74); Francisco Soares da Cruz (363.379.867-68); Francisco Tomaz da Silva (263.350.264-49); Genival Evaristo Pereira (441.309.884-68); Geraldo Olímpio do Nascimento (096.272.514-53); Helena Vieira de Almeida (790.315.604-72); Jaira Barbosa Silva (085.951.238-02); José Bastos Lisboa (110.649.514-49); José Brito da Silva (206.543.164-49); José Henrique da Silva (284.306.624-72); José Lino da Silva (139.255.634-15); José Severino do Nascimento (207.467.764-20); José de Lima Filho (308.420.264-87); Luís Humberto Gomes de Santos (181.823.564-15).

1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS em João Pessoa/PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. excluir da relação processual os beneficiários Adauto Apolinário Costa, Antônia Ângelo da Silva, Antônio de Souza Malheiro, Antônio Fernandes Neto, Antônio Marinho, Áurea Cleodon Marques, Dijanete Lima dos Santos, Edna Batista de Melo, Elias Batista da Silva, Euclides Mendes Bezerra, Expedito Souza Oliveira, Francisco Dutra Pereira, Francisco Soares da Cruz, Francisco Tomaz da Silva, Genival Evaristo Pereira, Geraldo Olímpio do Nascimento, Helena Vieira de Almeida, Jaira Barbosa Silva, José Bastos Lisboa, José Brito da Silva, José de Lima Filho, José Henrique da Silva, José Lino da Silva e José Severino do Nascimento;

1.7.2. arquivar o presente processo; nos termos dos arts. 1º e 11, da Resolução TCU 344/2022, 1º, da Lei 9.873/1999, e 169, III, do RI/TCU.

ACÓRDÃO Nº 3464/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão de irregularidades nas concessões de crédito à empresa Agro MZ Comercial Ltda., no âmbito da Agência Itapetininga/SP.

Considerando o exame da unidade instrutiva (peças 106-108), anuído pelo Ministério Público de Contas (peça 109), no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente;

Considerando que, segundo o art. 3º da Resolução TCU 344/2022, quando houver recebimento de denúncia na esfera criminal sobre os mesmos fatos, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal;

Considerando que no processo penal n.º 0006773- 98.2007.4.03.6110, a qual versou sobre os fatos objeto da presente TCE, o responsável foi denunciado pelo crime previsto no art. 4.º, caput, da Lei 7.492/1963 (gestão fraudulenta de instituição financeira), e que, assim, o prazo da prescrição ordinária a ser considerado na presente TCE é de dezesseis anos (art. 109, inciso II, do Código Penal);

Considerando, contudo, que tal regra não incide nas hipóteses de prescrição intercorrente, a qual ocorre se o processo ficar paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, caput, da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que entre os eventos interruptivos no caso concreto transcorreu mais de 3 anos (peça 106, p. 6-7 e 9);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, à Caixa Econômica Federal e ao responsável, para conhecimento.

1. Processo TC-027.091/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Medeiros Filho (072.103.208-73).

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Cláudio Renato Leonel Fogaça (259797/OAB-SP), representando José Medeiros Filho.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3465/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio de convênio firmado entre o Ministério do Turismo e o município de Manoel Vitorino/BA, que tinha por objeto a realização do evento "VIII Festa do Umbu";

Considerando análise promovida pela unidade instrutiva da sequência de eventos processuais constantes dos autos, na qual se observou decurso do prazo prescricional de três anos entre o Parecer Técnico 259/2014 (peça 41), de 21/2/2014, e o Parecer Financeiro 1099/2018 (peça 42), de 15/6/2018, evidenciando a ocorrência da prescrição intercorrente;

Considerando que também transcorreu prazo superior a três anos entre o aviso de recebimento do ofício 3965/2018 (peça 57), de 21/11/2018, e o relatório do tomador de contas (peça 60), em 20/6/2023;

Considerando os pareceres uniformes constantes dos autos;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao Ministério do Turismo e ao responsável, para conhecimento.

1. Processo TC-032.768/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Lenilton Pereira Lopes (059.962.791-34).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Manoel Vitorino/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3466/2024 - TCU - 1ª Câmara

Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em decorrência de irregularidades cometidas na gestão dos recursos repassados por intermédio do convênio 731897/2010, firmado entre o ministério e o município de Vacaria/RS, em apoio à realização do projeto intitulado "28º Rodeio Crioulo Internacional de Vacaria".

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres e pronunciamentos constantes dos autos (peças 76 a 79), ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e do parecer do MP/TCU, ao município de Vacaria/RS, ao Ministério do Turismo e ao responsável, para conhecimento.

1. Processo TC-032.772/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Eloi Poltronieri (659.727.400-87).

1.2. Entidade: Município de Vacaria/RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Não há.

ACÓRDÃO Nº 3467/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "e", e de acordo com a proposta emitida pela unidade instrutiva, (peça 60), ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar por 17 (dezessete) dias, a contar do vencimento do prazo anteriormente concedido, 16/4/2024, o prazo para cumprimento da determinação constante do acórdão 11964/2023-TCU-1ª Câmara.

1. Processo TC-019.281/2021-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Vinícius Marchese Marinelli (304.423.178-75).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.6. Representação legal: Edson Gomes Morare Silva (365416/OAB-SP), Humberto Marques de Jesus (182.194/OAB-SP) e outros, representando Vinícius Marchese Marinelli; Edson Gomes Morare Silva (365416/OAB-SP), Humberto Marques de Jesus (182194/OAB-SP) e outros, representando Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 12 horas e 16 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS

Subsecretária da CâmaraSubstituta

Aprovada em 3 de maio de 2024.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente