Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava a divergência inaugurada pelo Ministro Flávio Dino para dar parcial procedência ao pedido e declarar a inconstitucionalidade da expressão 2,00% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior constante do art. 164, § 15, da Constituição estadual (na redação dada pela EC nº 111/2023), fixando, ainda, interpretação conforme à Constituição Federal, no sentido de que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, o processo foi destacado pelo Ministro Dias Toffoli (Relator). Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2024 a 5.11.2024.

DECISÕES

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

ADPF 1178 ADPF-MC-Ref

RELATOR(A): MIN.FLÁVIO DINO

REQUERENTE(S): INSTITUTO BRASILEIRO DE MINERACAO IBRAM

ADVOGADO(A/S): WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR - OAB'S (69684/DF, 139503/SP)

ADVOGADO(A/S): CELSO CALDAS MARTINS XAVIER - OAB'S (172708/SP, 208683/RJ, 39088/DF)

ADVOGADO(A/S): RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM - OAB'S (248606/SP, 70786/DF)

ADVOGADO(A/S): DANIEL KAUFMAN SCHAFFER - OAB'S (60008/DF, 243270/RJ, 310827/SP)

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE ACAIACA

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ACAIACA

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE AÇUCENA

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE AÇUCENA

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE AIMORÉS

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE AIMORÉS

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE ALPERCATA

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPERCATA

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE ALVINÓPOLIS

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVINÓPOLIS

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE BARRA LONGA

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRA LONGA

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO GALHO

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO GALHO

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE BUGRE

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BUGRE

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO PENA

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO PENA

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE CÓRREGO NOVO

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO NOVO

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE DIONÍSIO

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO CALDAS

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO CALDAS

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE FERNANDES TOURINHO

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FERNANDES TOURINHO

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE GALILÉIA

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GALILÉIA

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE IPABA

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IPABA

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE IPATINGA

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IPATINGA

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE ITUETA

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITUETA

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE MARIANA

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARIANA

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE MATIPÓ

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MATIPÓ

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE NAQUE

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NAQUE

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE OURO PRETO

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE PERIQUITO

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PERIQUITO

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE PINGO D'ÁGUA

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PINGO D'ÁGUA

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE RAUL SOARES

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RAUL SOARES

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE RESPLENDOR

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE RIO DOCE

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DOCE

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO ESCALVADO

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO ESCALVADO

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO PRATA

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO PRATA

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO GOIABA

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO GOIABA

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE SEM-PEIXE

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SEM-PEIXE

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE SOBRÁLIA

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SOBRÁLIA

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE TUMIRITINGA

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUMIRITINGA

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE ARACRUZ

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE COLATINA

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE COLATINA

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE ALCOBAÇA

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ALCOBAÇA

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE CARAVELAS

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CARAVELAS

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE PRADO

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PRADO

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE ANTONIO DIAS

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANTONIO DIAS

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE GONZAGA

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GONZAGA

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE IAPU

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IAPU

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE PONTE NOVA

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE RIO CASCA

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO CASCA

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE SOORETAMA

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE MUCURI

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MUCURI

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE BRUMADINHO

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE MARIO CAMPOS

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARIO CAMPOS

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE ITABIRA

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITABIRA

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE ITABIRITO

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE NOVA LIMA

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA

INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO

AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS

ADVOGADO(A/S): MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - OAB 08749/PR

AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS - AMM

ADVOGADO(A/S): ACACIO WILDE EMILIO DOS SANTOS - OAB 81810/MG

AMICUS CURIAE: INSTITUTO CLIMA DE INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO(A/S): MARIA TEREZA UILLE GOMES E OUTRO(A/S) - OAB'S (84412/PR, 54758/DF, 29591/MS)

ADVOGADO(A/S): RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB'S (409584/SP, 68951/BA, 25120/DF)

AMICUS CURIAE: CONSORCIO PUBLICO PARA DEFESA E REVITALIZACAO DO RIO DOCE

ADVOGADO(A/S): JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - OAB'S (67219/SP, 54244/DF)

AMICUS CURIAE: CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT

ADVOGADO(A/S): JOSE EYMARD LOGUERCIO - OAB'S (103250/SP, 52504A/GO, 01441/A/DF, 261256/RJ)

AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS

ADVOGADO(A/S): MÁRTIN PERIUS HAEBERLIN - OAB'S (61698/RS, 66423/DF)

AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA

ADVOGADO(A/S): CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES - OAB'S (091152/RJ, 20016/DF)

AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO DOS REMAN.DOS QUILOMBOS DE PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS DA AGRIC.FAMILIAR DA COM.DE SAO DOMINGOS-SAPE DO NORTE CONCEICAO DA BARRAES

AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO DOS REMANESCENTES DOS QUILOMBOS DE PROD.RURAIS DA AGRIC. FAMILIAR E PESQ. DA COM.DO M.DA ONCA-SAPE DO NORTE CONC. DA BARRA-ES-ARMO

ADVOGADO(A/S): ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - OAB 04107/DF

AMICUS CURIAE: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ADVOGADO(A/S): RODRIGO AMORIM CRISTELLO - OAB 18217/ES

AMICUS CURIAE: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG

ADVOGADO(A/S): LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO E OUTRO(A/S) - OAB 104144/MG

ADVOGADO(A/S): PATRICIA LOYOLA FRANCA CANABRAVA - OAB'S (76915/MG, 215882/RJ)

ADVOGADO(A/S): PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO - OAB'S (141259/MG, 28960/BA)

ADVOGADO(A/S): MARINA CARVALHO BELLONI - OAB 213834/MG

AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO INDIGENA TUPINIKIM DA ALDEIA AREAL - AITAA

ADVOGADO(A/S): CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA E OUTRO(A/S) - OAB'S (44086/GO, 184528/RJ, 161995/SP, 122499/PR, 63547/PE, 1826A/MG, 78455/DF)

ADVOGADO(A/S): SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - OAB'S (215228/SP, 68536/GO, 63588/PE, 75465/DF, 261017/RJ, 88247/MG)

Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a decisão, pela qual deferido em parte o pedido de medida liminar, para determinar aos Municípios relacionados como interessados nestes autos que adotem as seguintes medidas: (i) deverão juntar cópias dos contratos porventura celebrados com os escritórios de advocacia para atuarem em outros países; e (ii) deverão se abster de efetuarem qualquer pagamento de honorários, contratados ad exitum, relativos às ações judiciais perante Tribunais estrangeiros, sem antes haver exame da legalidade por parte das instâncias soberanas do Estado brasileiro, sobretudo este STF, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Nunes Marques e André Mendonça. Falou, pelo amicus curiae Consórcio Público Para Defesa e Revitalização do Rio Doce, o Dr. José Eduardo Martins Cardozo. Impedido o Ministro Cristiano Zanin. Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2024 a 5.11.2024.

ADPF 347 ADPF-HomologProcEstrutural

RELATOR(A): MIN.LUÍS ROBERTO BARROSO

REQUERENTE(S): PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL

ADVOGADO(A/S): DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO E OUTRO(A/S) - OAB 73032/RJ

ADVOGADO(A/S): JULIANA CESARIO ALVIM GOMES - OAB 0173555/RJ

ADVOGADO(A/S): JULIANA CESARIO ALVIM GOMES - OAB 0173555/RJ

ADVOGADO(A/S): JULIANA CESARIO ALVIM GOMES - OAB 0173555/RJ

ADVOGADO(A/S): JULIANA CESARIO ALVIM GOMES - OAB 0173555/RJ

ADVOGADO(A/S): JULIANA CESARIO ALVIM GOMES - OAB 0173555/RJ

ADVOGADO(A/S): RAPHAEL SODRE CITTADINO - OAB'S (53229/DF, 5742-A/AP)

ADVOGADO(A/S): BRUNA DE FREITAS DO AMARAL - OAB 69296/DF

ADVOGADO(A/S): PRISCILLA SODRÉ PEREIRA - OAB'S (53809/DF, 235405/RJ)

INTERESSADO(A/S): UNIÃO

PROCURADOR(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTERESSADO(A/S): DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

INTERESSADO(A/S): ESTADO DO ACRE

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

INTERESSADO(A/S): ESTADO DE ALAGOAS

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

INTERESSADO(A/S): ESTADO DO AMAZONAS

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

INTERESSADO(A/S): ESTADO DO AMAPÁ

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

INTERESSADO(A/S): ESTADO DA BAHIA

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

INTERESSADO(A/S): ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

INTERESSADO(A/S): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INTERESSADO(A/S): ESTADO DE GOIÁS

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

INTERESSADO(A/S): ESTADO DO MARANHAO

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

INTERESSADO(A/S): ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR(ES): ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTERESSADO(A/S): ESTADO DE MATO GROSSO

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTERESSADO(A/S): ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

INTERESSADO(A/S): ESTADO DO PARÁ

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

INTERESSADO(A/S): ESTADO DA PARAIBA

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

INTERESSADO(A/S): ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INTERESSADO(A/S): ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

INTERESSADO(A/S): ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

INTERESSADO(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERESSADO(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

INTERESSADO(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTERESSADO(A/S): ESTADO DE RONDÔNIA

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

INTERESSADO(A/S): ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

INTERESSADO(A/S): ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTERESSADO(A/S): ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

INTERESSADO(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERESSADO(A/S): ESTADO DO TOCANTINS

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AMICUS CURIAE: INSTITUTO PRO BONO

ADVOGADO(A/S): MARCOS ROBERTO FUCHS - OAB 101663/SP

AMICUS CURIAE: FUNDAÇÃO DE APOIO AO EGRESSO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - FAESP

ADVOGADO(A/S): CEZAR ROBERTO BITENCOURT - OAB'S (9311-A/TO, 11483/RS, 20151/DF)

AMICUS CURIAE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCURADOR(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP

ADVOGADO(A/S): ISABELA MARRAFON - OAB 0008565/MT

AMICUS CURIAE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO(A/S): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AMICUS CURIAE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

PROCURADOR(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AMICUS CURIAE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROCURADOR(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AMICUS CURIAE: INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA

ADVOGADO(A/S): ROBERTO SOARES GARCIA - OAB 125605/SP

AMICUS CURIAE: INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM

ADVOGADO(A/S): MAURÍCIO STEGEMANN DIETER - OAB 40855/PR

ADVOGADO(A/S): DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - OAB 389553/SP

ADVOGADO(A/S): DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - OAB 389553/SP

ADVOGADO(A/S): DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - OAB 389553/SP

ADVOGADO(A/S): DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - OAB 389553/SP

ADVOGADO(A/S): DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - OAB 389553/SP

ADVOGADO(A/S): DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - OAB 389553/SP

ADVOGADO(A/S): RAQUEL LIMA SCALCON - OAB'S (86286/RS, 439421/SP)

ADVOGADO(A/S): MAIRA COSTA FERNANDES - OAB'S (33604/DF, 134821/RJ)

AMICUS CURIAE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA

PROCURADOR(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

AMICUS CURIAE: CONECTAS DIREITOS HUMANOS

ADVOGADO(A/S): MARCOS ROBERTO FUCHS - OAB 101663/SP

AMICUS CURIAE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

PROCURADOR(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AMICUS CURIAE: INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE

ADVOGADO(A/S): FLAVIA PINHEIRO FROES - OAB 097557/RJ

ADVOGADO(A/S): RAMIRO CARLOS ROCHA REBOUÇAS - OAB 169721/RJ

AMICUS CURIAE: ASAAC - ASSOCIACAO DE APOIO E ACOMPANHAMENTO

ADVOGADO(A/S): MICHAEL MARY NOLAN - OAB 81309/SP

ADVOGADO(A/S): RAFAEL CARLSSON GAUDIO CUSTODIO - OAB 262284/SP

ADVOGADO(A/S): LUCAS DE SOUZA GONCALVES - OAB 49184/GO

ADVOGADO(A/S): PETRA SILVIA PFALLER - OAB 17120/GO

AMICUS CURIAE: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTACAO DE SERVICOS EM PRESIDIOS E EM UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS - SINESPS

ADVOGADO(A/S): JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO - OAB 60254/GO

Decisão: Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), que: 1) homologava o plano Pena Justa, que deve ter sua implementação iniciada desde logo; 2) determinava que os Estados e o Distrito Federal iniciem a elaboração de seus planos de ação, que devem ser apresentados ao STF no prazo de 6 (seis) meses, devendo os planos estaduais refletir os 4 (quatro) eixos do Pena Justa, sua estrutura e metodologia de elaboração, no que for pertinente aos Estados e ao Distrito Federal; 3) determinava que os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, juntamente com os Comitês de Políticas Penais e o DMF/CNJ, orientarão o processo de construção dos planos, em diálogo cooperativo com as autoridades estaduais e distritais; e 4) por fim, determinava que o DMF/CNJ enviará para o STF, semestralmente, informes de monitoramento sobre o grau de cumprimento do plano nacional e dos planos estaduais e distrital, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Nunes Marques. Plenário, 17.10.2024.

Decisão: Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), que: 1) homologava o plano Pena Justa, que deve ter sua implementação iniciada; 2) determinava que os Estados e o Distrito Federal iniciem a elaboração de seus planos de ação, que devem ser apresentados ao STF no prazo de 6 (seis) meses, devendo os planos estaduais refletir os 4 (quatro) eixos do Pena Justa, sua estrutura e metodologia de elaboração, no que for pertinente aos Estados e ao Distrito Federal; 3) determinava que os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, juntamente com os Comitês de Políticas Penais, a União e o DMF/CNJ, deverão orientar o processo de construção dos planos, em diálogo cooperativo com as autoridades estaduais e distritais; e 4) por fim, determinava que o DMF/CNJ deverá enviar para o STF, semestralmente, informes de monitoramento sobre o grau de cumprimento do plano nacional e dos planos estaduais e distrital, no que foi acompanhado pelo Ministro Edson Fachin; e do voto do Ministro André Mendonça, que acompanhava o Relator com ressalvas, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2024 a 5.11.2024.

ADPF 936 Mérito

RELATOR(A): MIN.DIAS TOFFOLI

REQUERENTE(S): FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN - FBASD

ADVOGADO(A/S): MARGARIDA ARAÚJO SEABRA DE MOURA - OAB 397/RN

ADVOGADO(A/S): CAHUE ALONSO TALARICO - OAB 214190/SP

INTERESSADO(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROCURADOR(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AMPID

ADVOGADO(A/S): JOELSON COSTA DIAS - OAB'S (157690/MG, 10441/DF)

ADVOGADO(A/S): ARAO OLIVEIRA CORTEZ - OAB 79266/DF

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, após receber a arguição de descumprimento de preceito fundamental como ação direta de inconstitucionalidade, conheceu em parte da ação e, quanto a essa parte, julgou parcialmente procedente o pedido nela contido, declarando a inconstitucionalidade do art. 7º do Decreto nº 10.177/19 ‒ com a redação conferida pelo Decreto nº 10.812/21 e com sua redação anterior ‒ e, por arrastamento, dos editais de processo seletivo elaborados com fundamento nos atos invalidados. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: É inconstitucional norma que, a pretexto de regulamentar a participação da sociedade civil no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), acaba por a dificultar. Por fim, modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que (i) ficam mantidas na atual composição do CONADE, até o fim do triênio 2022-2025, as organizações escolhidas à luz do art. 7º do Decreto nº 10.177/19, com a redação conferida pelo Decreto nº 10.812/21 e com a redação anterior; e (ii) ficam ressalvados dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade todos os atos praticados pelo Conselho até o citado marco temporal. Tudo nos termos do voto do Relator. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Arão Oliveira Cortez. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.

EMENTA

Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decretos nºs 10.177/19 e 10.841/21. Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE). Legitimidade ativa da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD). Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento da demanda como ação direta de inconstitucionalidade. Conhecimento parcial. Mérito. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Status de emenda constitucional. Fiscalização e monitoramento das políticas públicas pela sociedade civil. Processo seletivo para escolha dos representantes da sociedade civil no CONADE. Inconstitucionalidade. Obstáculo à independência do colegiado. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente na parte de que o Tribunal conheceu.

1. O Plenário vem ampliando o escopo do art. 103, inciso IX, da Constituição Federal, ante a constatação de que sua interpretação restritiva tem obstado o acesso à via do controle concentrado de entidades que congregam interesses não necessariamente pautados por categorias profissionais ou econômicas, como é o caso daquelas que atuam na proteção de direitos fundamentais de grupos vulneráveis (Precedentes: ADPF nº 742/DF-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min.Marco Aurélio, DJe de 29/4/21; ADPF nº 709/DF-MC-Ref, Tribunal Pleno, Rel. Min.Roberto Barroso, DJe de 7/10/20).

2. A jurisprudência do Supremo Tribunal tem reconhecido a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre a ADPF e a ADI quando estiverem presentes os requisitos de admissibilidade necessários ao conhecimento da demanda e houver dúvida razoável a respeito da ação apropriada (Precedentes: ADI nº 4.180/DF-MC-Ref, Tribunal Pleno, Rel. Min.CezarPeluso, DJe de 27/8/10; ADI nº 4.105/DF-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min.MarcoAurélio, DJe de 18/6/10; ADPF nº 451/MA-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min.Alexandre de Moraes, DJe de 16/4/18).

3. A concretização de um estado de direito que se pretenda democrático não se encerra na garantia de eleições periódicas para a escolha de representantes do povo perante os poderes constituídos, mas se exercita, também, na capacidade dos cidadãos de influenciarem os processos de tomada de decisão e de praticarem o controle social sobre o exercício do poder político.

4. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada pela ordem jurídica brasileira comstatusde emenda constitucional (art. 5º, § 3º, da Constituição Federal), obriga os estados-partes a instituir um ou mais mecanismos independentes de promoção, proteção e monitoramento das disposições do diploma internacional, assegurada a participação da sociedade civil nesse processo.

5. A característica fulcral do CONADE é seu caráter de mecanismo independente, o qual carece de uma atuação, além de propositiva, crítica e fiscalizadora, cuja consecução afasta a possibilidade de qualquer ingerência unilateral por parte da estrutura estatal à qual se vincula.

6. Não se coaduna com o ordenamento constitucional a previsão de que a escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho se dará por processo seletivo, considerando que não se trata da melhor escolha para a Administração, mas da implementação de mecanismos de participação e representação da sociedade civil, a quem é dado exercer o controle social das políticas públicas.

7. Pelo aspecto teleológico, é possível afirmar que a Administração Pública estará invadindo o espaço de deliberação do órgão quando adotar medidas que possam interferir em sua finalidade última, qual seja, promover, proteger e monitorar o cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência com a devida autonomia e isenção.

8. É inconstitucional o art. 7º do Decreto nº 10.177/19, com a redação conferida pelo Decreto nº 10.812/21 e com sua redação anterior. Por arrastamento, são inconstitucionais, também, os editais de processos seletivos elaborados com fundamento no art. 7º do Decreto nº 10.177/19.

9. O Supremo Tribunal Federal conhece, em parte, da ação direta de inconstitucionalidade, relativamente à qual, julga parcialmente procedente o pedido nela contido, fixando a seguinte tese: É inconstitucional norma que, a pretexto de regulamentar a participação da sociedade civil no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), acaba por a dificultar.

10. O Tribunal modula os efeitos da decisão, estabelecendo que: (i) ficam mantidas na atual composição do CONADE, até o fim do triênio 2022-2025, as organizações escolhidas à luz do art. 7º do Decreto nº 10.177/19, com a redação conferida pelo Decreto nº 10.812/21 e com a redação anterior; e (ii) ficam ressalvados dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade todos os atos praticados pelo Conselho até o citado marco temporal.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária