EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2024

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), representada pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belém-PA, e a Universidade do Estado do Pará, para fins de implementação do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF).

A UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, órgão do Ministério da Fazenda, doravante denominada RFB, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, representada pela ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM, doravante denominada ALF/BEL, situada ao TERMINAL HIDROVIÁRIO DE BELÉM - LUIZ REBELO NETO - ALTOS ARMAZÉM 9, AVENIDA MARECHAL HERMES, Nº 901, UMARIZAL - CEP: 66.053-150, neste ato representada por seu Delegado, o senhor Bruno da Rocha Leite, Delegado da Alfândega de Belém, portador(a) da Carteira de Identidade nº 1813274 e do CPF nº 981.042.507-44, e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ, doravante denominada UEPA, CNPJ nº 34.860.833/0001-44, com sede na Rua do Una nº. 156, Bairro do Telégrafo, cep 66.050-540. Neste ato representada pelo seu Reitor, o senhor Clay Anderson Nunes Chagas, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) nº 4012901 e do CPF nº 582.136.862-68, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, sujeitando-se, no que couber, às disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto 2018, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais preceitos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições que se seguem.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para promover atividades de cidadania fiscal por meio do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), atividades curriculares ou de natureza extracurricular ou complementar, da UEPA, com vistas a proporcionar:

I - conhecimento acerca da função econômica e social dos tributos, bem como sobre direitos e deveres associados à tributação - em especial sobre as obrigações tributárias -, por meio de discussões, palestras, grupos de estudo, treinamentos e visitas guiadas à RFB;

II - qualificação para o futuro exercício profissional por meio de vivência prática que proporcione a aplicação do aprendizado teórico; e

III - orientação contábil e fiscal, pelos estudantes, a contribuintes pessoas físicas e jurídicas, tais como pessoas físicas de baixa renda, microempreendedores individuais, pequenos proprietários rurais, entidades sem fins lucrativos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

Com vistas à realização dos objetivos deste Acordo de Cooperação Técnica, os partícipes assumem os seguintes compromissos:

I - incumbe à ALF/BEL:

a) prestar assistência técnico-tributária na implantação, execução e acompanhamento do NAF junto à UEPA;

b) auxiliar na capacitação dos estudantes em temas tributários e aduaneiros;

c) designar um servidor, e seu substituto, que terá a função de coordenar o programa NAF no âmbito da RFB;

II - incumbe à UEPA:

a) convocar e garantir a participação dos alunos que integram o NAF nas capacitações promovidas pela RFB que versem sobre obrigações tributárias e aduaneiras e outros assuntos relacionados à cidadania fiscal;

b) disponibilizar espaço físico e equipamentos para instalação do NAF, mesmo que o modelo de funcionamento seja predominantemente virtual;

c) certificar os eventos de capacitação;

d) designar um professor, ou coordenador, e seu substituto, para supervisionar o NAF no âmbito da UEPA; e

e) incorporar o NAF aos projetos educacionais implementados pela UEPA e, no caso de entidade de ensino superior, em especial aos programas e projetos de graduação e pesquisa, bem assim promover a sua difusão.

Parágrafo primeiro - Eventual material publicitário relativo ao NAF deverá ser submetido à apreciação da ALF/BEL e só poderá ser divulgado por qualquer meio, bem assim veiculado em mídia de qualquer natureza, se previamente aprovado pela ALF/BEL.

Parágrafo segundo - Os partícipes se comprometem a definir, conjuntamente, as formas mais adequadas de divulgação do NAF.

Parágrafo terceiro - Os partícipes convencionam que a utilização de suas respectivas marcas institucionais, representadas por seus títulos e logotipos, somente poderá ocorrer por um dos partícipes com a prévia e expressa autorização do outro.

Parágrafo quarto - Fica vedada a utilização de nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, bem assim de dirigentes ou colaboradores, a qualquer título, da UEPA ou de qualquer outra entidade ou empresa, conforme previsto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA OPERACIONALIZAÇÃO

As iniciativas de cooperação decorrentes deste Acordo de Cooperação Técnica, que eventualmente requeiram formalização, terão suas linhas básicas e atividades especificadas e implementadas por meio de protocolos de execução, a serem firmados entre os partícipes.

CLÁUSULA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO

Cada partícipe designará, formalmente, pelo menos um representante, e seu substituto, para a execução e o acompanhamento das atividades necessárias à realização do objeto deste Acordo de Cooperação Técnica, nos limites das obrigações assumidas na cláusula segunda.

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

O presente instrumento tem caráter não oneroso, pois não envolve qualquer forma de transferência de recursos financeiros ou orçamentários entre os partícipes.

Parágrafo único - Cada partícipe arcará com o custeio da participação de seus representantes em cursos, fóruns, seminários, reuniões e outras atividades necessárias ao planejamento e à execução das ações decorrentes deste Acordo de Cooperação Técnica.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Notificações, comunicações e avisos inerentes a este Acordo de Cooperação Técnica deverão ser formalizados por escrito.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA EFICÁCIA, VIGÊNCIA E PUBLICAÇÃO

O presente Acordo de Cooperação Técnica terá eficácia a partir da assinatura e vigerá por prazo indeterminado a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, que será providenciada pela ALF/BEL.

CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO, DENÚNCIA E RESILIÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado por consenso, por meio de termo aditivo, bem assim denunciado, em razão de descumprimento das obrigações pactuadas, ou ainda resilido, por conveniência administrativa, por qualquer dos partícipes, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de trinta dias, sem que disso resulte ao outro partícipe o direito a reclamação ou a indenização pecuniária, ficando os acordantes responsáveis somente pelas obrigações referentes ao tempo em que participaram do acordo, sem prejuízo das atividades que estiverem em desenvolvimento.

CLÁUSULA NONA - DO PESSOAL, RESPONSABILIDADE E ÔNUS FISCAIS

Os partícipes do presente Acordo de Cooperação Técnica são responsáveis por seus empregados ou funcionários e, desse modo, por todas as obrigações de natureza trabalhista, civil, tributária e previdenciária relacionadas.

Parágrafo único - Os serviços dos funcionários ou empregados da ALF/BEL e da UEPA, cada um como contratante ou empregador desses serviços, são da responsabilidade de seus contratantes respectivos, cabendo-lhes o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes da execução dessas atividades. O presente Acordo de Cooperação Técnica não gera nenhum vínculo de natureza civil, previdenciária, tributária ou trabalhista entre os partícipes, ficando preservada a União, a qualquer tempo, de reivindicações, de ações judiciais e de quaisquer outras contingências relacionadas a funcionários ou empregados estranhos a seus quadros.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os partícipes comprometem-se a observar a proteção dos dados pessoais relacionados à cooperação, observando - em todos os casos - o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e nos atos normativos afins e igualmente aplicáveis à proteção e à privacidade de dados pessoais alcançados pelo presente Acordo de Cooperação Técnica.

Parágrafo único - Nas capacitações e ações promovidas no âmbito do objeto deste Acordo de Cooperação Técnica, os partícipes devem observar o sigilo das informações pessoais e dos dados privados que tenham conhecimento, em especial em razão das demandas de serviços e de orientação trazidas ao NAF por pessoas físicas e jurídicas beneficiárias.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS, DÚVIDAS E CONTROVÉRSIAS

Os casos omissos e eventuais dúvidas e controvérsias oriundas deste Acordo de Cooperação Técnica, que não puderem ser dirimidas de comum acordo pelos partícipes, serão submetidas ao Juízo da Justiça Federal, Seção Judiciária da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belém-PA.

E por estarem de acordo os partícipes, firmam o presente Acordo de Cooperação Técnica, em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas adiante indicadas, para que surta todos os seus efeitos jurídicos e legais.

Belém, ..... de ........................... de 2024.

BRUNO DA ROCHA LEITE; Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belém.

CLAY ANDERSON NUNES CHAGAS; Reitor da Universidade do Estado do Pará - UEPA.

Testemunhas:

1) Nome:________________________________________________,

CPF:_____._____._____-___ e assinatura:_____________________.

2) Nome:________________________________________________,

CPF:_____._____._____-___ e assinatura:_____________________.