RESOLUÇÃO MINC Nº 2, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior do Cinema.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, na condição de Presidenta do Conselho Superior do Cinema, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.721, de 28 de setembro de 2023, e em conformidade com as deliberações do Conselho Superior do Cinema em reunião extraordinária realizada em 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Superior do Cinema, na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Conselho Superior do Cinema, órgão colegiado deliberativo e consultivo, integrante da estrutura básica do Ministério da Cultura, criado pela Medida Provisória n o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com composição e funcionamento regulamentados pelo Decreto nº 11.721, de 28 de setembro de 2023, tem por finalidade a formulação e a implementação de políticas públicas ativas para o desenvolvimento da indústria cinematográfica e audiovisual nacional e por competências:

I - definir a política nacional do cinema, ressalvadas as competências do Ministério da Cultura;

II - aprovar as políticas e as diretrizes para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, com vistas a promover a sua autossustentabilidade;

III - estimular a presença do conteúdo brasileiro nos diversos segmentos de mercado;

IV - acompanhar a execução das políticas de que tratam os incisos I, II e III;

V - estabelecer a distribuição da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine para cada destinação prevista em lei;

VI - aprovar o seu regimento interno; e

VII - propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional.

Parágrafo único. A distribuição prevista no inciso V do caput deverá ocorrer preferencialmente antes do encerramento do prazo para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e obrigatoriamente antes da elaboração do Plano Anual de Investimentos (PAI do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Seção I

Da Composição

Art. 2º Integram o Conselho Superior do Cinema:

I - representantes dos seguintes órgãos da administração pública federal:

a) um do Ministério da Cultura, que o presidirá;

b) um da Advocacia-Geral da União;

c) um da Casa Civil da Presidência da República;

d) um do Ministério das Comunicações;

e) um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

f) um do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

g) um do Ministério da Educação;

h) um do Ministério da Fazenda;

i) um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

j) um do Ministério do Planejamento e Orçamento;

k) um do Ministério das Relações Exteriores; e

l) um da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

II - sete representantes da indústria cinematográfica brasileira, com notório conhecimento em seu campo de especialidade; e

III - cinco representantes da sociedade, com destacada atuação em seu setor e interesse manifesto pelo desenvolvimento da indústria cinematográfica brasileira.

§ 1º Cada membro do Conselho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º Os membros do Conselho de que trata o inciso I do caput e os respectivos suplentes:

I - serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam; e

II - serão ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE de nível 13 ou superior.

§ 3º Os membros do Conselho de que tratam os incisos II e III do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelo Ministro de Estado da Cultura, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Seção II

Das Instâncias e suas Atribuições

Art. 3º O Conselho Superior do Cinema é constituído pelas seguintes instâncias:

I - Colegiado dos conselheiros;

II - Presidência;

III - Secretaria-Executiva; e

IV - grupos de trabalho.

Art. 4º O Colegiado dos conselheiros, instância de deliberação do Conselho, é composto pelos membros mencionados no artigo 2º, aos quais incumbe:

I - comparecer às reuniões;

II - debater a matéria em discussão, principalmente as relacionadas à sua competência;

III - requerer informações, providências e esclarecimentos à Presidência e à Secretaria-Executiva;

IV - requerer, quando necessário, reuniões extraordinárias;

V - requerer a instituição de grupos de trabalho de caráter temporário destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos, cuja composição deverá ser aprovada em plenária.

VI - encaminhar demandas para a Secretaria-Executiva de solicitação de dados, informações, relatórios e acesso a documentos atinentes às matérias do setor regulado a órgãos públicos competentes, após aprovação da solicitação em reunião do Conselho Superior do Cinema;

VII - apresentar relatórios e pareceres nos prazos fixados;

VIII - tomar a iniciativa de propor temas e assuntos à deliberação do Conselho, sob a forma de proposta de resolução ou moção;

IX - propor questões de ordem nas reuniões plenárias;

X - apresentar suas propostas por escrito, sempre que assim for solicitado;

XI - conceder pedidos de vista apresentados ao Conselho Superior do Cinema, devendo a matéria voltar para o debate do Colegiado em reunião subsequente;

XII - deliberar sobre a distribuição de que trata o inciso V do art. 1º; e

XIII - observar em suas manifestações as regras básicas da convivência e de decoro.

§ 1º As requisições de que tratam os incisos IV e V devem ser apresentadas com o apoio de um terço dos membros titulares.

§ 2º O número de grupos de trabalhos simultâneos fica limitado a três.

Art. 5º São atribuições da Presidência:

I - convocar e presidir as reuniões do Colegiado dos conselheiros;

II - exercer o voto de qualidade nas deliberações do colegiado, no caso de empate;

III - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;

IV - submeter à apreciação do Colegiado dos conselheiros as propostas de resolução que lhe forem encaminhadas;

V - firmar as atas das reuniões;

VI - submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Colegiado dos conselheiros, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os sempre que necessário;

VII - constituir e organizar o funcionamento dos grupos de trabalho e convocar as respectivas reuniões;

VIII - assinar as deliberações do Conselho Superior do Cinema e atos relativos ao seu cumprimento;

IX - assinar os termos de posse dos membros do Conselho Superior do Cinema;

X - encaminhar ao Presidente da República exposições de motivos e informações sobre as matérias da competência do Conselho Superior do Cinema;

XI - encaminhar e fazer publicar as decisões do Conselho Superior do Cinema;

XII - zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento Interno, adotando, para este fim, as providências que se fizerem necessárias; e

XIII - instituir grupos de trabalho por sua iniciativa ou em decorrência da requisição de que trata o inciso V do art. 4º deste Regimento Interno.

Art. 6º A função de Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pela Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura.

Art. 7º À Secretaria-Executiva do Conselho incumbe:

I - propor um plano de trabalho com proposta de pautas e calendário anual de atividades do Conselho Superior do Cinema para apreciação e aprovação pelo Colegiado;

II - elaborar o relatório anual de atividades para apreciação pelo Colegiado;

III - prestar os esclarecimentos solicitados pelos Conselheiros sobre matérias pertinentes à competência do Conselho;

IV - organizar as reuniões do Colegiado e Grupos de trabalho do Conselho Superior do Cinema;

V - remeter matérias e informações decididas para serem tratados por grupos de trabalho instituídos pelo Conselho;

VI - encaminhar documentos e prestar informações relacionadas às competências do Conselho Superior do Cinema aos agentes públicos e privados interessados;

VII - executar outras atribuições correlatas, determinadas pela Presidência do Conselho Superior do Cinema; e

VIII - convocar as reuniões do Colegiado dos conselheiros, quando autorizada pela Presidência.

Art. 8º Compete aos Grupos de Trabalho:

I - realizar reuniões pertinentes à temática para qual foi instituído;

II- emitir pareceres sobre as consultas que lhe forem encaminhadas;

III - preparar relatórios compostos por propostas de resolução e/ou encaminhamento sobre a temática para a qual foi instituído;

IV - embasar relatórios em estudos, referências nacionais e internacionais, evidências e dados;

V - encaminhar à Secretaria-Executiva relatórios, registros e documentações produzidos pertinentes à temática para a qual foi instituído; e

VI - eleger relator e apresentar relatório final do grupo de trabalho em momento oportuno de reunião do Conselho.

Seção III

Do Funcionamento

Art. 9º O Conselho se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.

§ 1º O quórum de reunião do Conselho é de, no mínimo:

I - seis dos membros titulares de que trata o inciso I do caput do art. 2º, incluído o seu Presidente; e

II - seis dos membros titulares de que tratam os incisos II e III do caput do art. 2º.

§ 2º A convocação das reuniões ordinárias será feita com, pelo menos, dez dias de antecedência e a das extraordinárias com cinco dias.

§ 3º Os membros do Conselho e dos grupos de trabalho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

§ 4º Nos ofícios de convocação das reuniões, deverão constar:

I - pauta dos assuntos a serem tratados; e

II - minutas das resoluções e relatórios a serem aprovados.

Art. 10. As reuniões ordinárias e extraordinárias terão suas pautas preparadas pela Secretaria-Executiva e aprovadas pela Presidência, delas constando necessariamente:

I - abertura de sessão;

II - matérias de natureza deliberativa;

III- matérias de natureza não deliberativa; e

IV - encerramento.

Parágrafo único. Nas reuniões, as matérias de natureza deliberativa terão prevalência sobre as matérias de qualquer outra natureza.

Art. 11. A matéria a ser submetida à apreciação do Colegiado do Conselho Superior do Cinema poderá ser apresentada por proposta de qualquer conselheiro, que será seu relator.

Art. 12. As reuniões extraordinárias tratarão, prioritariamente, da matéria que justificar sua convocação, somente podendo ser objeto de decisão os assuntos que constem na pauta da reunião.

Art. 13. O Conselho deliberará, por maioria simples de votos, observado o quórum estabelecido no §1º do art. 9 deste Regimento Interno.

§ 1º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Conselho terá o voto de qualidade.

§ 2º Nos casos de urgência e relevante interesse, a Presidência poderá deliberar ad referendum dos demais membros, cuja matéria deverá ser apresentada formalmente em reunião subsequente ao Colegiado do Conselho.

Art. 14. Os atos do Conselho serão expressos sob a forma de:

I - Resolução: ato aprovado pelo Colegiado do Conselho e firmado pelo seu Presidente, que se destina a disciplinar matéria de competência do Conselho;

II - Relatório: manifestação parcial ou final de Conselheiro, grupo de trabalho sobre assunto submetido à sua análise e parecer por Resolução do Conselho; e

III - Moção: declaração expedida pelo Colegiado do Conselho e assinada pelo seu Presidente ou pelo conjunto dos Conselheiros, que tem por objetivo apoiar, criticar, alertar ou subscrever ação, projeto ou personalidade de interesse da atividade audiovisual.

Parágrafo único. As propostas de resolução e os relatórios deverão ser enviados aos conselheiros previamente à realização da reunião nos prazos estipulados para a convocação das reuniões.

Art. 15. A deliberação dos assuntos pelo Colegiado do Conselho Superior do Cinema obedecerá, normalmente, à seguinte sequência:

I - o Presidente fará a leitura do item incluído na pauta e dará a palavra ao relator, que apresentará seu parecer, escrito ou oral;

II - terminada a exposição, a matéria será posta em discussão, podendo qualquer Conselheiro apresentar seu parecer com a devida justificativa;

III - a apresentação de parecer por parte de qualquer Conselheiro poderá ser feita de forma oral;

IV - em se tratando de matéria deliberativa, qualquer proposta de alteração de documentos previamente enviados será feita por escrito;

V - será pactuado tempo de fala para todas as participações em formato de relatoria e discussão posterior; e

VI - encerrada a discussão, será realizada votação nominal e aberta quando a matéria exigir tal procedimento.

§1º Os conselheiros poderão pedir vistas aos dados, estudos e propostas de resolução submetidos à sua apreciação, bem como diligências, esclarecimentos e informações complementares, em qualquer momento anterior à deliberação, dando preferência a manifestações por escrito e prévias ao debate da matéria.

§2º As reuniões do Colegiado poderão ser interrompidas se o aprofundamento do debate dos pontos em pauta assim o exigir, devendo a Presidência, nesse caso, marcar data e local para a continuidade dos trabalhos.

Art. 16. As resoluções aprovadas pelo Conselho Superior do Cinema serão referendadas pelo Presidente no prazo máximo de trinta dias, e publicadas no Diário Oficial da União e em área do site do Ministério da Cultura.

Parágrafo único. O Presidente poderá adiar, em caráter excepcional, a publicação de qualquer matéria aprovada, desde que constatados equívocos ou infração a normas jurídicas ou impropriedades em sua redação, devendo a matéria, obrigatoriamente, ser incluída na reunião subsequente, acompanhada de propostas de emendas devidamente justificadas.

Art. 17. Das reuniões do Colegiado serão lavradas atas redigidas de forma sucinta, aprovadas pelo Conselho Superior do Cinema e pela Secretaria-Executiva, em que constarão as seguintes informações:

I - lugar, data e horário da reunião;

II - relação dos Conselheiros presentes;

III - resumo dos assuntos discutidos, notas solicitadas pelos Conselheiros, decisões adotadas e resultado das votações;

IV - declarações de voto ou de posição dos Conselheiros que assim o desejarem.

Parágrafo único. As atas das reuniões serão confeccionadas no prazo de 15 dias e assinadas pelos conselheiros no prazo de 15 dias a partir da formalização de sua disponibilização pela Secretaria-Executiva, e publicadas em área do site do Ministério da Cultura.

Art. 18. O Presidente do Conselho poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades para participarem de suas reuniões, sem direito a voto, a exemplo de:

I - agentes reconhecidos pelo notório saber;

II - técnicos de diferentes áreas correlatas à competência do Conselho;

III - representantes de órgãos e entidades públicos pertencentes aos Poderes Legislativo e Judiciário em qualquer esfera federativa.

Parágrafo único. As áreas de atuação dos convidados deverão guardar relação com os temas a serem debatidos na reunião a que forem convidados.

Art. 19. O Diretor-Presidente da Agência Nacional do Cinema - ANCINE será considerado convidado permanente do Conselho, podendo participar de todas as reuniões e atividades, sem direito a voto.

Art. 20. A resolução que constituir grupos de trabalho deverá definir suas competências, objetivos, composição, funcionamento e prazo para sua instalação, para a conclusão dos trabalhos e para a apresentação dos relatórios, que serão submetidos à deliberação do Colegiado do Conselho.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21. A participação no Conselho e em seus grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante não remunerado.

Art. 22. Eventuais despesas com passagens e diárias serão custeadas pelos respectivos órgãos representados no Conselho Superior do Cinema, exceto as passagens e ajudas de custo dos representantes da indústria cinematográfica e videofonográfica brasileira e da sociedade civil, que serão custeadas pelo Ministério da Cultura.

Art. 23. O apoio técnico e administrativo ao Conselho e aos grupos de trabalho será prestado pelo Ministério da Cultura, através da Secretaria do Audiovisual, e, quando necessário, pela Ancine.

Art. 24. No caso de vencimento do mandato sem que haja nova nomeação, será prorrogado automaticamente o mandato dos membros pelo período necessário para evitar vacância.

Art. 25. Este Regimento Interno poderá ser alterado pelo Colegiado do Conselho, observado o disposto no artigo 16.

Art. 26. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão solucionados pelo Conselho Superior do Cinema, ou, no espaço entre as reuniões, por seu Presidente ad referendum do Colegiado, cuja matéria deverá ser apresentada formalmente em reunião subsequente do Colegiado do Conselho.