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PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 27/08/2024 a 27/08/2024

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento.

3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para identificação do patrono.

4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.

DIA 27 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): ANA PAULA GUIMARAES HAYDT

1 - Processo nº: 10850.903627/2018-02 - Recorrente: CASA PUEBLO INCORPORACOES SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10850.903628/2018-49 - Recorrente: CASA PUEBLO INCORPORACOES SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10880.915850/2017-56 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10880.916121/2016-36 - Recorrente: TOTVS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10880.958766/2018-16 - Recorrente: ADNETWORK INTERNET ADVERTISING SOLUTIONS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10983.909381/2018-69 - Recorrente: BETHA SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 11020.723491/2018-86 - Recorrente: UNIMED ALTO DA SERRA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 11020.906342/2018-51 - Recorrente: LABTRONIX TECNOLOGIA EM AUTOMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 11020.906343/2018-03 - Recorrente: LABTRONIX TECNOLOGIA EM AUTOMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Ana Paula Guimaraes Haydt

Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR09/09ª Turma Recursal
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.739, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 10 de dezembro de 2019, que instituiu o Sistema de Governança do Instituto Nacional do Seguro Social.

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.003288/2019-18, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 10 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º.............................................................

.........................................................................

III - Comitê Temático de Governança de Dados e Informações (CTGDI);

........................................................................." (NR)

Art. 2º O Anexo da Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO III

COMITÊ TEMÁTICO DE GOVERNANÇA DE DADOS E INFORMAÇÕES" (NR)

"Art. 6º São atribuições do Comitê Temático de Governança de Dados e Informações - CTGDI:

..........................................................................

X - formular e propor a política de gestão e governança de dados no âmbito do INSS;

XI - monitorar a implementação da política de gestão e governança de dados;

XII - orientar as unidades do INSS sobre os procedimentos de curadoria de dados (catalogação, classificação, indexação, atribuição de temporalidade bem como eliminação) e abertura de dados;

XIII - subsidiar o Comitê Estratégico de Governança do INSS com as informações necessárias à tomada de decisões relativas à gestão e governança de dados;

XIV - garantir a aderência da política de governança de dados às diretrizes que versam sobre os dados que a administração pública deve tratar e, consequentemente, fazer uma gestão adequada, sobretudo àquelas:

a) dos órgãos reguladores da Administração Pública Federal;

b) do Comitê Central de Governança de Dados; e

c) das melhores práticas de governança de dados (frameworks), com ênfase no que dispõe a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, o Decreto nº 10.047, de 9 de outubro de 2019, e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei de Governo Digital)." (NR)

"Art. 7º O CTGDI será composto pelos seguintes membros do (a):

I - DIGOV, pelo Coordenador-Geral:

a) da Coordenação-Geral de Conformidade - CGCONF, que o coordenará; e

b) da Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão - CGPLAN;

II - DIRBEN, pelo Coordenador-Geral:

a) da Coordenação-Geral de Suporte ao Atendimento - CGSAT; e

b) da Coordenação-Geral de Administração de Informações do Segurado - CGAIS;

...............................................................

VII - Ouvidoria, pelo seu Ouvidor." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DEBORA APARECIDA ANDRADE FLORIANO

Presidente do Instituto

Substituta
RESOLUÇÃO CEGOV/INSS Nº 44, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Resolução CEGOV/INSS nº 34, de 13 de novembro de 2023, que instituiu a Política de Gestão de Continuidade de Negócios do INSS.

O COMITÊ ESTRATÉGICO DE GOVERNANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CEGOV/INSS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 10 de dezembro de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, na Instrução Normativa Conjunta do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG e da Controladoria-Geral da União - CGU nº 1, de 10 de maio de 2016, bem como o contido no Processo Administrativo nº 35014.299360/2022-06, resolve:

Art. 1º A Resolução CEGOV/INSS nº 34, de 13 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 14 ................................................................................

I - implementar planos relacionados à GCN;

...........................................................................................

VII - acompanhar os planos estabelecidos a partir da Política de GCN." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DEBORA APARECIDA ANDRADE FLORIANO

Presidente do Instituto

Substituta

ANA CAROLINA TIETZ

Diretora de Governança, Planejamento e Inovação

THIAGO REIS DO ESPIRITO SANTO

Diretor de Orçamento, Finanças e Logística

Substituto

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão

ROBERTO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Gestão de Pessoas

MÁRIO GALVÃO DE SOUZA SÓRIA

Diretor de Tecnologia da Informação
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.491, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Delegação de Competência.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67280.001013/2024-53, procedente do Sexto Comando Aéreo Regional:

Art. 1º Delega competência ao Comandante do Sexto Comando Aéreo Regional (VI COMAR) para assinar, em nome do Comando da Aeronáutica, o Acordo de Cooperação Técnica VI COMAR Nº 01/2024 entre o VI COMAR e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI-DF), com a finalidade de desenvolver profissionalmente militares e civis pela promoção de cursos de formação profissional e estreitar as relações entre as instituições envolvidas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER Nº 1.073/GC4, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no §1º do art. 23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, de acordo com o item 2.4.7.2 do Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e)", aprovado pela Portaria nº 25/GC3, de 21 de janeiro de 2021; e considerando o que consta do Processo nº 67201.004483/2024-10, oriundo do COMAE, resolve:

Delegar competência ao Chefe do Estado-Maior Conjunto do Comando de Operações Aeroespaciais (COMAE) para assinatura do Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 01/COMAE/MS/2024, e seus eventuais aditivos, a ser celebrado entre o COMAE e o Ministério da Saúde (MS), cujo objeto é o transporte aéreo de pessoal e meios para vacinação em regiões de difícil acesso geográfico da Amazônia Legal, em áreas quilombolas, indígenas, ribeirinhas e rurais (Operação Gota).

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA PREVIC Nº 700, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 64 no Anexo I da Portaria MF nº 529, de 08 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005065/2023-92, resolve:

Art. 1º Autorizar a retirada de patrocínio vazia da Baneses Clube de Seguros, CNPJ nº 27.384.163/0001-71, do Plano II de Aposentadoria, CNPB nº 1998.0012-29, administrado pela Fundação Banestes de Seguridade Social - BANESES, CNPJ nº 28.165.132/0001-92.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
PORTARIA PREVIC Nº 692, DE 4 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003339/2024-90, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade Inovar Previdência - Sociedade de Previdência Ptivada, CNPJ nº 73.000.838/0001-59, nos termos do supracitado processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria nº 565, de 15 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.045281/2024-85, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicado(a), para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Janaina Zanrosso.

CRMV/SC: 12334.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Abelardo Luz, Água Doce, Águas de Chapecó, Águas Frias, Alto Bela Vista, Anchieta, Arabutã, Arroio Trinta, Arvoredo, Bandeirante, Barra Bonita, Belmonte, Bom Jesus, Bom Jesus do Oeste, Caçador, Caibi, Calmon, Campo Erê, Capinzal, Catanduvas, Caxambu do Sul, Chapecó, Concórdia, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Coronel Martins, Cunha Porã, Cunhataí, Descanso, Dionísio Cerqueira, Entre Rios, Erval Velho, Faxinal dos Guedes, Flor do Sertão, Formosa do Sul, Fraiburgo, Galvão, Guaraciaba, Guarujá do Sul, Guatambú, Herval do Oeste, Ibiam, Ibicaré, Iomerê, Ipira, Iporã do Oeste, Ipuaçu, Ipumirim, Iraceminha, Irani, Irati, Itá, Itapiranga, Jaborá, Jardinópolis, Joaçaba, Jupiá, Lacerdópolis, Lajeado Grande, Lebon Régis, Lindóia do Sul, Luzerna, Macieira, Maravilha, Marema, Matos Costa, Modelo, Mondaí, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Novo Horizonte, Ouro, Ouro Verde, Paial, Palma Sola, Palmitos, Paraíso, Passos Maia, Peritiba, Pinhalzinho, Pinheiro Preto, Piratuba, Planalto Alegre, Ponte Serrada, Presidente Castello Branco, Princesa, Quilombo, Rio das Antas, Riqueza, Romelândia, Saltinho, Salto Veloso, Santa Helena, Santa Terezinha do Progresso, Santiago do Sul, São Bernardino, São Carlos, São Domingos, São João do Oeste, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel da Boa Vista, São Miguel do Oeste, Saudades, Seara, Serra Alta, Sul Brasil, Tangará, Tigrinhos, Treze Tílias, Tunápolis, União do Oeste, Vargeão, Vargem Bonita, Videira, Xanxerê, Xavantina, Xaxim.

Espécie(s) Animal(is): Aves (Peru).

Agroindústria Vínculo: BRF S/A.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação..

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 566, de 15 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.046494/2024-24, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) Nathalia Seeber Bonato inscrito(a) no CRMV/ SC sob o número 12197, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 567, de 15 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.046502/2024-32, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) Analice da Silva inscrito(a) no CRMV/ SC sob o número 13162, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
ATO Nº 11.755, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53504.003322/2024-81. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Policia Militar do Estado de Sao Paulo, CNPJ nº 04.198.514/0090-20, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 11.768, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53504.004953/2024-18. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, CNPJ nº 02.302.100/0001-06, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
DESPACHO Nº 2.293, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.005622/2023-14, decide:

conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. CNPJ nº 12.272.084/0001-00 em face do Auto de Infração nº 0001/2023-ARSAL-SFT, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas, para, no mérito, conceder provimento parcial, no sentido de (i) manter as Não Conformidades NC.1, NC.2, NC.3 e a Determinação DT.1; (ii) converter a penalidade de multa da NC.2 em advertência; e (iii) reduzir a penalidade de multa para R$ 3.700.998,51 (três milhões, setecentos mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos).

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.372, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.5914/2023-57. Interessados: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE (CNPJ nº 02.016.440/0001-62), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE GT, da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul, da Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A. - ETAUSA, da Transmissora de Energia Sul Brasileira - TESB, da CPFL Transmissão de Energia Sul II Ltda. - CPFL SUL II, MEZ 4 Energia S.A. - MEZ 4 e da Vineyards Transmissão de Energia S.A. - VINEYARDS, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE, a vigorar a partir de 19 de agosto de 2024, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
ATO Nº 11.758, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.002498/2024-18. Expede autorização à Breno Carvalho Moraes, CPF nº ***.787.149-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 11.759, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.002499/2024-62. Expede autorização à Heli Brasil - Kmr Group Ltda, CNPJ nº 05.003.729/0001-35, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 11.774, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.002515/2024-17. Expede autorização à Ronaldo Henrique dos Santos Neto, CNPJ nº ***.308.899-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 11.786, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.002520/2024-20. Expede autorização à Joel Helio de Souza, CPF nº ***.357.319-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 11.787, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.002524/2024-16. Expede autorização à Gustavo Adolfo Moennich, CPF nº ***.324.749-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.958, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir as petições de avaliação relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 491224

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

-----------------------------------------------------------------------------------------

BLUE MACAW FLORA COMERCIO DE ERVAS E PLANTAS MEDICINAIS LTDA / 09.183.323/0001-32

DEXTRINA RESISTENTE DE TAPIOCA

25351.194406/2023-90

4109 - Avaliação de Segurança e Eficácia de Propriedades Funcional ou de Saúde de Novos Alimentos e Novos Ingredientes, exceto probióticos e enzimas / 0318196/23-9
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ Nº 30, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.720136/2024-63, declara:

Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 33.857.011/0001-41 do contribuinte HANNOVER SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA em virtude de:

- não dispor de capacidade operacional necessária para realização do seu objeto desde a sua constituição nos termos do art. 38, inciso III, alínea "a" da IN RFB 2.119/2022;

- vício na alteração contratual de 05/06/2020 que imputou ao responsável uma falsa legitimidade para representá-la perante o CNPJ, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "c.2".

Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de:

- sua constituição, por inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "a" da IN RFB 2.119/2022, em virtude de não dispor de capacidade operacional necessária para realização do seu objeto;

- 05/06/2020, por inexistência de fato, em virtude de vício na alteração contratual que imputou ao responsável uma falsa legitimidade para representá-la perante o CNPJ, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "c.2".

JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) para operação destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, exercendo a atribuição contida no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e com fundamento em pedido formalizado no processo administrativo nº 13113.272291/2024-96, declara:

Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o nº IP-07108/00425, para o período de 3 (três) anos, ao estabelecimento EDIOURO GRÁFICA E EDITORA PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ: 04.160.920/0001-28, localizado na Avenida Rio Branco 115, Salas 1201, 1202, 1203, 1204 e 1205, Bairro Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20040-004, para a atividade específica de IMPORTADOR relativo à operação com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), de acordo com o disposto nos artigos 15 e 16 da mencionada Instrução Normativa.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ANTONIO BICAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 29, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em exercício na equipe de fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/Es, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com fundamento no art. 81 da Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996, e nos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 17227.726353/2024-67, DECLARA:

Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 37.826.105/0001-04 do contribuinte ITA ESCRITORIO COMERCIAL LTDA, por ser INEXISTENTE DE FATO, conforme previsto na alínea "b" do inciso III do art. 38 da IN RFB nº 2119/2022, pois não foram acatados os argumentos inseridos em sua contraposição às razões para a inaptidão.

Art. 2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, assim como considera-se a data para os efeitos previstos no art. 49 da IN RFB 2119/2022.

EDUARDO GOMES ECARD
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 16, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza exportação de cigarros do estabelecimento da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., inscrito no CNPJ 04.041.933/0013-11.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e considerando ainda o despacho exarado no Processo nº 18220.100212/2023-61 declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., inscrito no CNPJ nº 04.041.933/0013-11, autorizado a exportar cigarros, dispensada a exigência da utilização do selo de controle, de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) Importador no Exterior

Philip Morris Products S.A., sediada na Quai Jeanrenaud 3, 2000, Neuchatel, Suíça

2) País de destino dos produtos

Paraguai

2.1) Empresa de destino dos produtos

Distribuidora Gloria S.A., sediada em Avenida Aviadores del Chaco 2665, Assunção, Paraguai

3) Características dos produtos

Cigarros King Size em embalagem rígida com 20 unidades

4) Marca Comercial

Código de Barras

Chesterfield Remix Summer 4.5 KS e PRY

78422421

5) Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de Exportação

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS

Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DE SOUZA MOREIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 18, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza exportação de cigarros pelo estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ 33.009.911/0018-87.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e considerando ainda o despacho exarado no Processo nº 18220.001558/2024-69, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ nº 33.009.911/0018-87, autorizado a exportar cigarros, dispensada a exigência da utilização do selo de controle, de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) Importador no Exterior

British American Tobacco Colômbia S.A.S., situada em Avenida Carrera 72, nº 80-94, Piso 9, Of 9001, Bogotá - Colômbia

2) País de destino dos produtos

Colômbia

2.1) Empresa de destino dos produtos

British American Tobacco Colômbia S.A.S., situada em Avenida Carrera 72, nº 80-94, Piso 9, Of 9001, Bogotá - Colômbia

3) Características dos produtos

Cigarros em embalagem box (rígida) e maço com 10 e 20 unidades

4) Marca Comercial

Código de Barras

Lucky Strike Convertibles Alaska (10 unidades)

7702303953863

Lucky Strike Gin (10 unidades)

7702303809221

Rothmans Tropic XL (10 unidades)

7702303537643

Rothmans Foresta XL (10 unidades)

7702303963527

Starlite Silver (20 unidades)

7702303180382

Starlite Azul (20 unidades)

77075888

President Vermelho (20 unidades)

77091338

Rothmans Double Capsule Ruby (10 unidades)

7702303138512

Lucky Strike Daiquiri (10 unidades)

7702303842341

Rothmans Foresta (10 unidades)

77042354

Rothmans Verde (10 unidades)

7702303006361

Rothmans Blanco (20 unidades)

77063342

Starlite Azul (10 unidades)

7702303006019

Rothmans Silver (20 unidades)

7702303055116

Rothmans Blue (20 unidades)

7702303607223

Rothmans Foresta (20 unidades)

77087072

Lucky Strike Double Click Gin (20 unidades)

7702303006507

Lucky Strike Double Click Daiquiri (20 unidades)

7702303006422

Lucky Strike Double Click Mojito (20 unidades)

7702303006538

Rothmans Azul Escuro (20 unidades)

7702303004794

Rothmans Prata (20 unidades)

7702303004817

Rothmans Vermelho (10 unidades)

7702303006354

Rothmans Branco (10 unidades)

7702303006347

Rothmans Polar XL (10 unidades)

7707200947410

Rothmans Blue (10 unidades)

7702303097475

Rothmans Vermelho (20 unidades)

77064981

Lucky Strike Double Capsule Blueberry (10 unidades)

7702303778886

Rothmans Silver XL10 (10 unidades)

7702303795661

5) Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de Exportação

Zona Primária

Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DE SOUZA MOREIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 19, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza exportação de cigarros pelo estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ 33.009.911/0018-87.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e considerando ainda o despacho exarado no Processo nº 18220.001770/2024-26, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ nº 33.009.911/0018-87, autorizado a exportar cigarros, dispensada a exigência da utilização do selo de controle, de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) IMPORTADOR NO EXTERIOR

British American Tobacco dell Peru Holdings S.A., situada em Pasaje Santa Rosa 256, Ate District, Lima / Peru

2) País de destino dos produtos

Peru

2.1) Empresa de destino dos produtos

British American Tobacco dell Peru Holdings S.A., situada em Pasaje Santa Rosa 256, Ate District, Lima / Peru

3) Características dos produtos

Cigarros em embalagem box (rígida) com 10 unidades

4) Marca Comercial

Código de Barras

Lucky Strike Wild

77564788

Lucky Strike Big Chill

77564818

Lucky Strike Fresh Twist

77564795

Lucky Strike Crush

77564801

5) Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de Exportação

Zona Primária

Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DE SOUZA MOREIRA
Alvará nº 6.596, de 16 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800305/2024-71-ENIO DIAS PIMENTEL GOMES (Documento SEI: 14040401)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DECISÃO CRO-AL Nº 4, DE 9 de agosto de 2024

Suspensão cautelar do exercício da profissão por 30 (trinta) dias - RESOLUÇÃO CFO-237/2021.

O Plenário do Conselho Regional de Odontologia de Alagoas, no uso de suas atribuições regimentais e o que dispõe a Resolução-CFO-237/2021, por unanimidade, nos termos do que consta dos autos do Protocolo de Medida Cautelar Nº 02/2024, resolve:

Art. 1º. Aplicar Suspensão Cautelar do Exercício da Profissão por 30 (trinta) dias a Cirurgiã-Dentista A.B.F., inscrita no Conselho Regional de Odontologia de Alagoas, em decorrência da prática de condutas, procedimentos e tratamentos não reconhecidos no âmbito do exercício da Odontologia.

CARLOS ALBERTO DE MACÊDO

Presidente do Conselho
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Nº 22.414 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 20213, cancela, a pedido, a autorização concedida a MARCIO QUEIROZ DAVANZO, CPF nº ***.566.228-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.415 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MARCELO RODRIGUES, CPF nº ***.154.638-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.416 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GUILHERME MARTINS FERREIRA DA SILVA, CPF nº ***150.198-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.417 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ALEXANDRE PIMENTEL CRAVO, CPF nº ***.698.668-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.418 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza PEDRO VICTOR GONÇALVES DO VALE, CPF nº ***.282.446-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.419 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a ALTUM WEALTH CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 54.241.759, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
ATO Nº 11.520, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.000806/2019-11. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a EDSON LUIZ ABECH, CPF nº ***.769.219-**, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
DECISÃO CRO-AL Nº 3, DE 8 de agosto de 2024

Suspensão cautelar do exercício da profissão por 15 (quinze) dias - RESOLUÇÃO CFO-237/2021.

O Plenário do Conselho Regional de Odontologia de Alagoas, no uso de suas atribuições regimentais e o que dispõe a Resolução-CFO-237/2021, por unanimidade, nos termos do que consta dos autos do Protocolo de Medida Cautelar Nº 01/2024, resolve:

Art. 1º. Aplicar Suspensão Cautelar do Exercício da Profissão por 15 (quinze) dias ao Cirurgião-Dentista M.A.S de M., inscrito no Conselho Regional de Odontologia de Alagoas, em decorrência da prática de condutas, procedimentos e tratamentos não reconhecidos no âmbito do exercício da Odontologia.

CARLOS ALBERTO DE MACÊDO

Presidente do Conselho
ATO Nº 11.793, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53516.002625/2024-48: Expede à VINICIUS NASCIMENTO DE MATTOS MENDES, CPF nº ***.260.746-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 410, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria-Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º, §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia.

Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.002783/2024-82, constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

HABILITAR/CADASTRAR no PNSE com o nº 01.08.24 o Médico Veterinário BRENO CERQUEIRA ARAÚJO, com inscrição no CRMV-BA sob n°08500-VP (BA), para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia.

O Médico Veterinário ora habilitado/cadastrado, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente.

O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará na suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
ATOS DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Nº 11.790 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à RADIO LIBERDADE DE SERGIPE LIMITADA, CNPJ 13.005.491/0001-05, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Nº 11.791 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 33.163.908/0070-05, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
PORTARIA Nº 2.684, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, considerando o Quadro "a" do Anexo II do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 11.951, de 18 de março de 2024, e conforme o processo administrativo nº 00190.107564/2024-68, resolve:

Art. 1º Fica remanejada a Função Comissionada Executiva, código FCE 2.09, Assistente da Secretaria-Executiva para a Diretoria de Gestão Corporativa.

Art. 2º A Função Comissionada Executiva - FCE 2.09, Assistente da Secretaria Executiva, fica alterada a categoria e denominação para Função Comissionada Executiva - FCE 1.09, Chefe de Divisão da Diretoria de Gestão Corporativa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Resolução CD/FNDE nº 3, de 29 de abril de 2020, e a Resolução CD/FNDE nº 4, de 4 de maio de 2020, que estabelecem os critérios para o apoio técnico e financeiro às redes públicas de educação básica dos estados, municípios e do Distrito Federal, no âmbito do Plano de Ações Articuladas - PAR.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, e a Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, resolve:

Art. 1º A Resolução CD/FNDE nº 4, de 4 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 16. A transferência de recursos de que trata o caput do art. 15 será realizada conforme a disponibilidade financeira da Autarquia.

§ 1º Para obras e serviços de engenharia, serão seguidas as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano, priorizando a conclusão dos projetos em andamento, para garantir a funcionalidade e a efetividade da infraestrutura.

§ 2º Os recursos serão transferidos mediante solicitações de desembolso, no Simec, que estarão condicionados à comprovação do avanço físico da obra, com exceção da primeira parcela.

§ 3º A primeira parcela será de 15% (quinze por cento) do valor pactuado e será efetivada após a inserção dos seguintes documentos no Simec:

I - contrato assinado com a empresa executora;

II - ordem de serviço; e

III - planilha contratada.

§ 4º Para os pagamentos referentes à segunda parcela e às posteriores, são condições para a liquidação do empenho referente à respectiva parcela:

I - atendimento das condições relacionadas no § 3º deste artigo;

II - execução financeira de 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente; e

III - diferença máxima de 30% (trinta por cento) entre a execução física e o valor repassado ao ente federado, durante todas as etapas da obra pactuada no termo de compromisso." (NR)

Art. 2º O disposto no art. 1º aplica-se às obras de todos os ciclos do Plano de Ações Articuladas - PAR.

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - o § 1º do art. 16 da Resolução CD/FNDE nº 3, de 29 de abril de 2020; e

II - o § 5º do art. 16 da Resolução CD/FNDE nº 4, de 4 de maio de 2020.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 613, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Resolução Normativa ANS nº 593, de 19 de dezembro de 2023.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõem os arts. 1° e 3°, os incisos II, XXIV, XXIX, XXX, XXXVI e do art. 4° e o inciso II do art. 10, todos da Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000; os incisos III e XVI do art. 24, o inciso II do art. 41 e o inciso IV do art. 42, todos da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022, em reunião realizada no dia 12 de agosto de 2024, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º O art. 19 da Resolução Normativa ANS - RN nº 593, de 19 de dezembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 19. Esta Resolução Normativa entrará em vigor 1º de dezembro de 2024" (NR).

Art. 2º Esta Resolução Normativa entrará em vigor uma semana após a data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
DELIBERAÇÃO Nº 69, dE 25 de junho de 2024

Processo nº 50300.006044/2024-12Fiscalizado: SONIA CORREIA DE ASSUNCAO - CNPJ: 30.325.810/0001-89. Objeto e Fundamento Legal: Multa. O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.006044/2024-12, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 31 (SEI nº 2254918), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006427-0 (SEI nº 2200611), decide: aplicar penalidade MULTA no valor de R$ 1.149,50 relativos ao FATO 01, multa no valor de R$ 1.254,00 relativos ao FATO 02, multa no valor de R$ 1.254,00 relativos ao FATO 03, multa no valor de R$ 1.724,25 relativos ao FATO 04, multa no valor de R$ 1.663,75 relativos ao FATO 05 à empresa SONIA CORREIA DE ASSUNCAO - CNPJ: 30.325.810/0001-89 . pela prática da infração prevista no Fato 1: Art. 23, XV da Res. nº 1274-ANTAQ (deixar de prestar aos usuários as informações quanto aos procedimentos a serem seguidos nas situações de emergência), Fato 2: Art. 23, XVII da Res. Res. nº 1274-ANTAQ (deixar de manter na embarcação os documentos de porte obrigatório, definidos pelos órgãos competentes), Fato 3: Art. 23, XVII da Res. nº 1274-ANTAQ (deixar de manter na embarcação os documentos de porte obrigatório, definidos pelos órgãos competentes), Fato 4: Art. 23, XXII da Res. Res. nº 1274-ANTAQ (operar embarcação na prestação do serviço sem o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcação e suas Cargas (DPEM) em vigor ou o Certificado de Segurança da Navegação (CSN) com as vistorias em atraso), Fato 5: Art. 23, XXXII da Res. Res. nº 1274-ANTAQ (executar os serviços em desacordo com as condições operacionais estabelecidas no termo de autorização). A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU". Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

JOÃO MARIA FERREIRA FILHO

Gerente