Edital MCID nº 4/2024

Premiação de Empreendimentos Contratados No Âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Processo nº 80000.011029/2023-51

O MINISTRO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público o presente Edital, com o regulamento para a premiação não pecuniária de empreendimentos contratados no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, na modalidade concurso.

1. OBJETO

1.1. Este edital estabelece diretrizes e condições gerais para a premiação não pecuniária de empreendimentos contratados no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, promovido pela Secretaria Nacional de Habitação, do Ministério das Cidades, e disponível aos proponentes que desejarem se inscrever no certame, nos termos deste Edital.

1.2. O presente instrumento não é destinado à elaboração de projetos, limitando-se ao reconhecimento e à premiação de boas ideias e práticas já contratadas no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, em suas diferentes linhas de atendimento.

2. OBJETIVOS

2.1. Valorizar propostas que contribuam para o aperfeiçoamento da qualidade, habitabilidade e sustentabilidade na produção de habitação de interesse social no Brasil, proporcionando melhoria do bem-estar dos beneficiários.

2.2. Produzir insumos, com base nas propostas premiadas, em prol do aprimoramento do programa Minha Casa, Minha Vida e dos demais programas de habitação de interesse social do país.

2.3. Comunicar e difundir as melhores ideias e práticas identificadas nos empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida.

3. CATEGORIAS

3.1. Serão premiados empreendimentos habitacionais nas 7 (sete) seguintes categorias:

I - qualidade urbanística: empreendimentos habitacionais que apresentem inserção urbana superior, em área urbana consolidada na cidade e com disponibilidade de infraestrutura existente, com maior oferta de equipamentos públicos de educação, saúde, assistência social, esporte, cultura e lazer, além de diversidade de comércios e serviços;

II - qualidade do projeto: soluções de projeto para o empreendimento que permitam maior conforto e salubridade para as famílias, com aumento ou melhor aproveitamento da área interna, ventilação e iluminação natural; que apresentem soluções com destaque para desenho universal e acessibilidade; que proponham diversidade de volumes e fachadas, evitando repetição massiva de casas/edificações;

III - inovação: empreendimentos habitacionais que adotem sistemas ou materiais construtivos inovadores, capazes de propiciar melhorias no desempenho e redução do tempo de execução ou de custo;

IV - soluções sustentáveis: empreendimentos habitacionais que apresentem soluções visando maior eficiência energética, reaproveitamento das águas, adequada destinação e aproveitamento de resíduos sólidos, controle na emissão de carbono, além de prever o plantio de árvores, aproveitamento de mata nativa e soluções baseadas na natureza;

V - financiamento para sustentabilidade: operações de financiamento que contemplem qualidade urbanística disponibilidade de infraestrutura urbana básica; acesso a equipamentos públicos comunitários de educação, saúde e assistência social; acesso a comércio e serviços e transporte público coletivo; qualidade de projeto adequação do terreno, diversidade morfológica; estratégias de conforto; acessibilidade e adaptação; sistemas, componentes e projetos de infraestrutura inovadores; soluções de baixo impacto ambiental, como elevado desempenho energético, baixa emissão de gases do efeito estufa, redução do consumo de energia e água; potencial de transformação social para os moradores e/ou adoção de boas práticas de governança corporativa.

VI - inclusão social: soluções habitacionais para populações de grupos sociais com necessidades específicas, como comunidades tradicionais, remanescentes de quilombos e povos indígenas; agricultores familiares, trabalhadores rurais e as famílias residentes em área rural; população em situação de rua; atendimento a famílias que tenha perdido a moradia em razão de desastres naturais; famílias residentes em área de risco; ou famílias em deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais; e

VII - gestão local: ações que demonstrem maior engajamento do Ente público local, por meio do aporte de contrapartidas para a execução de obras que ofereçam serviços para as famílias, como equipamentos públicos adicionais aos já exigidos; também podem ser consideradas soluções que estejam inseridas em um conjunto de ações setoriais integradas para desenvolvimento urbano;

3.2. Serão premiados dois empreendimentos em cada categoria, totalizando 14 (quatorze) premiações.

3.3. As premiações destinadas às categorias I - qualidade urbanística, II - qualidade do projeto, III - inovação, IV - soluções sustentáveis e V - financiamento para sustentabilidade, contemplarão os projetos apresentados pelos proponentes, enquanto as premiações destinadas às categorias VI - inclusão social e VII - gestão local, contemplarão as ações efetivamente executadas, resultando em cronogramas distintos no processo de envio da documentação pelos proponentes e no processo de avaliação, seleção e premiação, conforme o detalhamento disposto no item 8 deste edital.

4. PROPONENTES

4.1. Poderão candidatar-se os proponentes de empreendimentos contratados junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, nos anos de 2023 e 2024, nas linhas de atendimento vigentes a seguir:

I - aquisição subsidiada em área urbana com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR);

II - aquisição subsidiada em área urbana com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS);

III - aquisição subsidiada em área rural, com recursos do Orçamento Geral da União (OGU); e

IV - aquisição financiada em área urbana com recursos do FGTS enquadrados no MCMV, para atendimento a famílias com renda mensal familiar bruta de até R$2.640,00 (Faixa 1).

5. INSCRIÇÃO E PRAZOS

5.1. As inscrições de propostas deverão ser feitas única e exclusivamente pela internet, por meio do preenchimento e envio de formulário eletrônico específico para este Edital, a ser publicado no sítio eletrônico www.cidades.gov.br.

5.2. As inscrições ocorrerão em duas etapas:

I - manifestação de interesse; e

II - envio de documentação especificada no sítio eletrônico.

5.3. A etapa de manifestação de interesse será aberta a partir de 04 de abril de 2024 e se encerrará em 25 de outubro de 2024.

5.4. As inscrições para as categorias V - inclusão social e VI - gestão local serão definidas em regramento específico, a ser publicado posteriormente.

5.5. Será concedido prazo para interposição de recurso após a recepção da documentação, conforme descrito no item 8 deste Edital e em acordo com os requisitos estabelecidos na Lei de Licitações de regência do edital, a Lei nº 14.133, de 2021.

5.6. Os prazos poderão ser prorrogados a qualquer tempo pela Secretaria Nacional de Habitação, em caso de necessidade comprovada.

5.7. Os proponentes poderão participar simultaneamente em mais de uma categoria, desde que atendidas as exigências e disposições deste Edital.

5.8. Um mesmo proponente poderá ser premiado em no máximo 2 (duas) categorias.

5.9. Nos casos de participação em mais de uma categoria de premiação, os proponentes deverão realizar a inscrição, o envio da documentação e demais informações necessárias para cada uma das categorias às quais se dispuser a participar.

5.10. O proponente será desclassificado caso seja constatada a prestação de informação inverídica ou qualquer outra desconformidade em relação às exigências, condições e disposições deste Edital, independentemente do estágio do processo seletivo.

5.11. A manifestação de interesse e envio da documentação no âmbito do processo de seleção implica na aceitação pelo proponente de todas as exigências, condições e disposições deste Edital.

6. AVALIAÇÃO E SELEÇÃO

6.1. Para a análise, pontuação e premiação das propostas, será composta uma Comissão Julgadora, a ser constituída no âmbito de parceria a ser celebrada com instituição de notória expertise, e cuja definição ficará a cargo do Ministério das Cidades.

6.2. A avaliação dos empreendimentos, em cada uma das categorias elencadas no item 3 deste Edital, será pontuada numa escala de 1,0 a 10,0 pontos, tendo como base o grau de atendimento dos seguintes critérios gerais de avaliação:

Categoria

Critérios gerais de avaliação

Linhas de atendimento participantes

I. Qualidade Urbanística

1- localização do terreno;

2- disponibilidade de infraestrutura urbana básica;

3- acesso a equipamentos puìblicos comunitários de educação, saúde e assistência social;

4- acesso a comércio e serviços; e/ou

5- transporte puìblico coletivo.

MCMV-FAR e MCMV-FDS

II. Qualidade do Projeto

1- adequaçaÞo do terreno;

2- diversidade morfoloìgica;

3- sistemas de espaços livres;

4- programa de necessidades;

5- estrateìgias de conforto; e/ou

6- acessibilidade e adaptaçaÞo.

MCMV-FAR, MCMV-FDS e MCMV-Rural

III. Inovação

1- sistemas e componentes inovadores;

2- projetos de infraestrutura inovadores; e/ou

3- sistemas de gestão da empresa e materiais.

MCMV-FAR, MCMV-FDS e MCMV-Rural

IV. Soluções Sustentáveis

1- sistemas e componentes sustentáveis;

2- gestão de resíduos sólidos;

3- gestão das águas;

4- eficiência energética; e/ou

5- ferramentas de avaliação e certificação.

MCMV-FAR, MCMV-FDS e MCMV-Rural

V. Financiamento para Sustentabilidade

1- qualidade urbanística: disponibilidade de infraestrutura urbana básica; acesso a equipamentos puìblicos comunitários de educação, saúde e assistência social; acesso a comércio e serviços; e transporte puìblico coletivo;

2- qualidade de projeto: adequaçaÞo do terreno, diversidade morfoloìgica; estrateìgias de conforto; acessibilidade e adaptaçaÞo;

3- sistemas, componentes e projetos de infraestrutura inovadores;

MCMV-FGTS (Faixa 1)

4- soluções de baixo impacto ambiental, como elevado desempenho energético, baixa emissão de gases do efeito estufa, redução do consumo de energia e água;

5- potencial de transformação social para os moradores; e/ou

6- adoção de boas práticas de governança corporativa.

VI. Inclusão Social

atendimento à grupos vulneráveis;

promoção da justiça e inclusão social;

promoção do desenvolvimento socioterritorial; e/ou

adaptação às realidades, cultura, usos, práticas e costumes dos grupos atendidos.

MCMV-FAR, MCMV-FDS e MCMV-Rural

VII. Gestão Local

1- ações setoriais integradas para desenvolvimento urbano pelo Ente público local;

2- oferta de serviços adicionais para as famílias, como equipamentos públicos adicionais aos já exigidos;

3- destaque na realização do Trabalho Social com as famílias beneficiárias;

4- aportes de contrapartidas adicionais pelo Ente Público local.

MCMV-FAR, MCMV-FDS e MCMV-Rural

6.3. Para efeito de pontuação dos critérios gerais de avaliação, a Comissão Julgadora deverá considerar o disposto nas Portarias do Ministério das Cidades, nº 724, nº 725 e nº 728, de 15 de junho de 2023, e Portarias nº 741 e 743, de 20 de junho de 2023, sem prejuízo da utilização de critérios complementares, desde que conexos e justificados.

7. PREMIAÇÃO

7.1. Os projetos selecionados receberão troféus e certificados, conforme as categorias de premiação.

7.2. A premiação ocorrerá durante o mês de abril de 2025, para as categorias I - qualidade urbanística, II - qualidade do projeto, III - inovação, IV - soluções sustentáveis e V - Financiamento para Sustentabilidade .

7.3. A data e local da premiação serão divulgados no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.

7.4. Os empreendimentos vencedores serão divulgados amplamente no sítio eletrônico do Ministério das Cidades e em suas mídias sociais.

7.5. Em caso de desistência de participação de proponente cujo empreendimento tenha sido selecionado para a premiação, esta será destinada à proposta de classificação subsequente em cada uma das categorias do Edital.

8. CRONOGRAMA

8.1. Para as categorias I - qualidade urbanística, II - qualidade do projeto, III - inovação, IV - soluções sustentáveis e V - financiamento para sustentabilidade, considera-se o cronograma a seguir:

ETAPAS DA PREMIAÇÃO

DATA

ETAPA

O QUE ACONTECE

10/06/2024 a 25/10/2024

Período de inscrição.

Manifestação de interesse, por meio de preenchimento e envio de formulário eletrônico específico.

30/10/2024

Publicação da habilitação da manifestação de interesse.

Publicação da relação de proponentes que enviaram a manifestação de interesse para participação da premiação.

01/11/2024 a 29/11/2024

Período de envio da documentação especificada.

Envio da documentação pelos proponentes, por meio de sítio eletrônico.

13/12/2024

Publicação da habilitação da documentação.

Publicação do resultado da verificação da documentação solicitada pelo Edital e avaliação do enquadramento na categoria inscrita, pela Comissão Julgadora.

16/12/2024 a 18/12/2024

Período de interposição de recurso.

Envio da interposição de recurso quanto à habilitação da documentação.

20/12/2024

Publicação do resultado do recurso.

Publicação das propostas habilitadas após análise do recurso.

25/04/2025

Publicação do resultado da seleção.

Publicação no Diário Oficial da União do resultado da premiação.

Premiação

Evento de premiação a ser realizado pelo Ministério das Cidades, em 2025.

9. DISPOSIÇOÞES GERAIS

9.1. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado pela Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, por motivo de conveniência ou oportunidade, ou anulado, no todo ou em parte, quando constatado vício insanável que comprometa a legalidade do certame.

9.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Nacional de Habitação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO