EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23593/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRANCISCO ESIO FERNANDES, 73.451.676/0002-56, JRH2202, FRMEV02338402024, 606-82; FRANCISCO DO NASCIMENTO MARQUES, ***.333.979-**, MBH2F02, FRMEV02339682024, 606-82; FABIO ISRAEL DE MORAES, ***.108.359-**, MJK5G52, FRMEV02458892024, 606-82; F POLIZEL & POLIZEL LTDA, 06.991.718/0001-73, IPK3G12, FRMEV02388752024, 606-82; FERNANDO ANTONIO DE SOUZA, ***.658.300-**, IUY4I06, FRMEV02400222024, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, REA0B02, FRMEV02312892024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW8C20, FRMEV02318302024, 606-82; FAG TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 26.581.890/0001-66, FAG3C63, FRMEV02319012024, 606-82; FERNANDO JOSE DE PAULA, ***.415.906-**, MVX3C65, FRMEV02336242024, 606-82; FERNANDO MARSON, 02.134.256/0001-17, GGZ9B98, FRMEV02336812024, 606-82; FRANCISCO TARGINO DE MENEZES, ***.100.098-**, EOE9E86, FRMEV02306872024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYE0F30, FRMEV02283212024, 606-82; FAMAR TRANSPORTES LTDA, 15.098.842/0001-03, FCN2H22, FRMEV02284412024, 606-82; F M POSTO DE MOLAS BORRACHARIA E TRANSPORTES LTDA, 18.396.510/0001-95, RAL4959, FRMEV02387452024, 606-82; FLAVIO AVELINO DA CRUZ, ***.883.136-**, QNJ6D55, FRMEV02355862024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYQ4C85, FRMEV02344392024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, FZQ0J22, FRMEV02341982024, 606-82; FRANCISLEY BATISTA DE OLIVEIRA, 05.602.568/0001-04, RZP0J89, FRMEV02285862024, 606-82; FABIANA SILVA PONTES, ***.693.194-**, PCZ2I67, FRMEV02304692024, 606-82; FABRICIO ANDRADE RENALDI, ***.877.139-**, MHP0A58, FRMEV02301032024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT