EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29436/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SANDRO RODRIGO BENDER, ***.507.210-**, JCP3687, FRMEV02946092024, 606-82; SANTO ANTONIO CAPTURA DE PESCADOS LTDA, 29.244.831/0001-90, MGM6G02, FRMEV02995572024, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, RAK6H22, FRMEV03207442024, 606-82; QCL3316, FRMEV03211562024, 606-82; SCANVECO TRANSPORTES LTDA, 10.566.837/0001-56, QCI4571, FRMEV03158302024, 606-82; SB ESPELHOS E VIDROS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 14.527.513/0001-60, RAF0858, FRMEV03154002024, 606-82; SB PEDREIRA LTDA, 22.743.714/0001-22, NTX7199, FRMEV02986772024, 606-82; SANTOS & GIUSSANI LTDA, 05.024.753/0001-50, MLU8790, FRMEV03090662024, 606-82; JCQ6B94, FRMEV02983442024, 606-82; JAX6G60, FRMEV02993802024, 606-82; SANDRO DAL PIVA, 01.397.853/0001-71, QJT5J48, FRMEV02992952024, 606-82; SANTOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 34.999.724/0001-02, SNU1A65, FRMEV02985942024, 606-82; SNK2J89, FRMEV02985952024, 606-82; SANTOS TUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 18.886.692/0001-82, IQI3064, FRMEV03204832024, 606-82; SCHENATO TRANSPORTES LTDA, 06.280.973/0001-08, MCU0A68, FRMEV03014502024, 606-82; MCU0A68, FRMEV03009142024, 606-82; SANTA ROSA TURISMO LTDA, 52.162.683/0001-87, BTR9C85, FRMEV03077802024, 606-82; DTC8C33, FRMEV03077762024, 606-82; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36, RLF0H00, FRMEV03006462024, 606-82; SANTINA MARIA PELICER MOREIRA, 33.505.765/0001-32, ANG3D48, FRMEV03017292024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração