Ato nº 1 de 1º de fevereiro De 2024

O Procurador Marcos Alexandre Pinto Varelas torna público o Edital Anexo

Marcos Alexandre Pinto Varelas

EDITAL

SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A, com sede à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, Edifício Petro Tower, sala 1009, Enseada o Suá, Vitória - ES, CEP 29050-335, NIRE 32.3.0002049-6, pelo processo nº 2023/01026362-6, de 19/12/02023, deferido por Decisão Singular de 05/01/2024, arquivado como "Documento de Armazéns Gerais" sob o nº 00005961537, de 05/01/2024, requer Carta de Matrícula de Armazém Geral para a(s) unidade(s) armazenadora(s) localizada(s) à Rua Carlos Seixas, 420, Caju, Rio de Janeiro - RJ, NIRE 32.3.0002049-6 , nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, c/c art. 1º da IN/DREI nº 17, de 05.12.2013, razão pela qual faz saber o Regulamento Interno, o Memorial Descritivo das características da(s) unidade(s) armazenadora(s) e as Tarifas Remuneratórias, conforme cópias que a este acompanham. Alexandre Pereira Velloso, Vice-presidente e Corregedor no exercício da Presidência Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Memorial Descritivo De Armazém Geral - Estabelecimento Do Armazém Geral - FILIAL localizada na Rua Carlos Seixas, 420, Caju, Rio De Janeiro/RJ, CEP: 20.931-007. Capital Social: R$ 4.710.371,00 (quatro milhões setecentos e dez mil trezentos e setenta e um reais). Capacidade: A capacidade de estocagem é de 57.213,70 m³. Comodidade: A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso segundo o laudo técnico aprovado pelo profissional competente. SEGURANÇA: De acordo com as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como com os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo técnico de vistoria. Natureza E Discriminação Das Mercadorias: O Armazém Geral se destina à guarda de mercadorias gerais nacionais e/ou já nacionalizadas, ficando a sociedade responsável pela obtenção das licenças necessárias. Equipamentos: O Armazém será equipado com 8 silos fabricados pela empresa Pajé. Serviços: Armazenagem, movimentação de entrada e saída de mercadorias, paletização de mercadorias, embalagem e reembalagem de mercadorias, lonamento e deslonamento de veículos, conferência de mercadorias, emissão de conhecimento de depósito e warrants. Regulamento Interno - 1. Das Mercadorias: 1.1. O Armazém Geral se destina à guarda de mercadorias gerais, nacionais e/ou já nacionalizadas. 1.2. Os depósitos poderão ser recusados se a mercadoria não for tolerada pelo regulamento interno, se não houver espaço para a sua acomodação e/ou se, em virtude das condições em que ela se achar, puder danificar as já depositadas. 2. Operações E Serviços: 2.1. Procedimento. 2.1.1. No recebimento a empresa fará contar e pesar a mercadoria, registrando em documento específico a sua quantidade e peso, bem como os serviços a serem efetuados para seu perfeito armazenamento. 2.1.2 A empresa emitirá recibo de depósito, especificando os dados do depositante e da mercadoria depositada, bem como a quantidade e peso. 2.1.3 As saídas ou devoluções de mercadorias somente serão efetuadas quando for reconhecido o pedido de liberação pelo armazém. 2.1.4 Quando solicitado pelo depositante a empresa emitirá dois títulos denominamos conhecimento de depósito e warrant, em que constarão as designações, para sua validade, e identificações nos termos da legislação vigente, devendo, ambos, serem assinados por um fiel depositário do armazém e por administrador da empresa depositária, podendo este último ser representado por procurador. 2.2. Prazo. 2.2.1 O prazo de depósito será de 6 (seis) meses a contar da data da entrada da mercadoria no armazém, podendo ser prorrogado livremente por acordo entre as partes. 2.2.2. Vencido o prazo de depósito, a mercadoria reputar-se-á abandonada e o armazém geral dará aviso ao depositante, marcando o prazo de 8 (oito) dias improrrogáveis para a retirada da mercadoria contra a entrega do recibo ou dos títulos emitidos. 2.2.3 Findo este prazo, que correrá do dia em que o aviso for registrado no correio, o armazém geral mandará vender a mercadoria por corretor ou leiloeiro, em leilão público, anunciado com antecedência de três dias pelo menos, observando-se as disposições do art. 28, §§ 3º, 4º, 6º e 7º do decreto lei 1.102 de 1.903. 2.3. Seguro e disposições gerais. 2.3.1. Os seguros, as emissões de certificado de depósito agropecuário e de warrant agropecuário e os casos omissos serão disciplinados pelas Leis nº 9.973/2000 e nº 11.076/2004, bem como pelo Decreto nº 3.855/2001 e 1.102/1903, observados ainda os usos e os costumes da praxe comercial, desde que não contrários à legislação em vigor. 2.4 Restrições Legais. 2.4.1 O Armazém não pode estabelecer preferência entre os depositantes a respeito de qualquer serviço. 2.5 Horário de funcionamento. 2.5.1. As mercadorias deverão ser manuseadas em dias úteis no horário comercial das 8h00m às 17h00m. 2.6 Responsabilidade. 2.6.1. O Armazém é responsável pela mercadoria depositada, obrigando-se ao ressarcimento indenizatório caso ocorram danos inerentes à má conservação, manipulação e sinistro ocorrido durante a vigência do contrato de armazenagem. 2.6.2 O direito de indenização prescreve em 3 (três) meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue. 2.7. Inadimplência: 2.7.1. O Armazém tem o direito de retenção para garantia do pagamento das armazenagens e despesas com a conservação e com as operações, benefícios e serviços prestados às mercadorias, a pedido do dono; dos adiantamentos feitos com fretes e seguro, e das comissões e juros, quando as mercadorias lhes tenham sido remetidas em consignação. 2.7.2. O Inadimplemento do pagamento da armazenagem ou serviços acarretará o vencimento antecipado do prazo de depósito e se adotarão os procedimentos previstos nos itens 2.2.2. e 2.2.3. Tarifa Remuneratória. "Serviço - Descrição - Base De Cálculo - Tarifa R$" Armazenagem - Armazenagem Por Período De 30 Dias Ou Fração - Tonelada: 54,60 - M²: 49,14. Seguro - Seguro Contra Danos Às Mercadorias (Período De 15 Dias). "ad valorem":0,20%. Movimentação - Mercadoria Paletizada. Tonelada: 35,15 - Mercadoria Não Paletizada. m³: 75,92. Tonelada: 70,13. Paletização - Paletização De Mercadorias. m³: 13,50. Tonelada: 30,00. Outros Serviços - Embalagem Ou Reebalagem. Por Milheiro: 780,00. Lonamento E Deslonamento De Veículos. Por Milheiro: 115,00. Valores Extraordinários A Serem Cobrados Para Operações Realizadas Fora Do Expediente De Funcionamento (08h00m Às 17h00m De Segunda a Sexta Feira). Conferência - Conferência De Mercadorias . Hora: 23,20. Movimentação - Operação De Empilhadeira. Hora: 25,40. Hora: 23,20.