ACÓRDÃO Nº 8007/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-014.819/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Anita Antonieta Canalle Mascarello (395.835.030-53); Bruna Nascimento Porto (025.855.780-03); Diloa Elizaldi Botoni (949.939.120-72); Ines dos Santos Diniz (309.718.100-87); Maria Izabel Cortiana Ferreira Montagner (066.131.100-78); Neusa Teresinha Nascimento Porto (292.030.900-53); Regina Antonia Barbosa Botoni (152.740.448-08); Sonia Regina Espindola dos Santos (231.179.400-06).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8008/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-014.869/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Edna de Oliveira Galdino (026.225.857-99); Lindomar da Silva Goncalves (643.593.797-49); Maria Elisa de Moura Roque (015.626.127-86); Zeny Pacheco Cardoso (073.921.637-60); Zulima Mirandola Maia (451.404.997-20).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8009/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-014.879/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Maria Correa Moreira da Silva (003.681.417-21); Cristina Correa Moreira da Silva (001.323.567-24); Ines Molento de Moraes (258.300.708-47); Normelia Donato Morgado (316.548.277-20); Rosangela de Almeida Pertile (891.874.157-04); Sonia de Araujo Kerr (911.137.097-15); Suely de Araujo Waddington (538.879.997-20).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8010/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-014.891/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Eclesia Maria Magalhaes Tomachuk dos Santos (465.317.344-34); Eliene Rodrigues da Silva (112.687.355-15); Elizabeth de Oliveira Machado da Silva (740.779.617-34); Jaqueline Eliete Machado Grass (871.516.775-53); Jorgina Lucia de Oliveira Machado (728.292.067-20); Katia Wanderley Ramos de Oliveira (447.098.464-72); Patricia de Oliveira Machado (586.063.605-97); Regina Celeste de Oliveira Machado Read (558.880.205-59); Sonia Maria Magalhaes de Freitas (108.343.704-68); Tania Maria Magalhaes Neves (067.175.864-00); Tania Maria de Albuquerque Cavalcante (293.444.411-20); Vania Maria Morais de Albuquerque (017.740.968-11); Vera Christina de Oliveira Machado (610.547.395-87).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8011/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-020.289/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Celia Emilia dos Santos Rios Cardoso (008.621.177-39); Inah Vilela Guerra (367.109.897-04); Margarida Balbina dos Santos (012.358.537-64); Margarida Elena dos Santos Rios Libano (013.358.007-51); Marilea de Luna Silva (103.246.664-20); Marta das Gracas Gomes de Carvalho (141.052.647-02); Suelina Francisca das Chagas (313.280.757-53); Suely Francisca das Chagas Medeiros (075.172.114-04); Suenira Francisca das Chagas (361.880.007-00).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8012/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-020.299/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Albaniza da Silva Moura (070.024.157-43); Cassia Domingos da Silva (091.242.007-35); Jati Silva do Amaral (003.390.137-61); Marlene da Conceicao de Souza Osorio (416.065.827-04); Marlene de Mello Fontes (020.905.267-85); Silvia da Silveira Antunes (599.463.347-04).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8013/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-021.254/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Adriana de Sena Brasil (590.050.843-91); Alexandra Fonseca de Andrade (028.384.227-07); Antonia Maria de Sena Brasil (287.424.433-34); Carmem Lucia de Sena Freitas e Silva (239.871.383-00); Celina de Sena Brasil Farias (287.055.563-68); Dirce de Sena Brazil (273.458.663-00); Maria Rosana do Socorro Ribeiro dos Santos (491.049.852-49); Maria Zuleika Lage Brandao (208.316.093-20); Nilceia de Sena Brasil (395.171.953-20); Nilcia de Sena Brasil Araujo (287.008.643-15); Solange Alvim Pereira (473.384.231-72); Vera Lucia Alves da Fonseca (809.669.931-87).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8014/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-021.302/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Lucia Carbonell Martins (505.518.331-49); Beloni Terezinha Beck (298.027.920-04); Fernanda Crestani de Lima (815.851.520-72); Laura Maria Menezes Moraes (710.911.060-53); Laura de Cassia Crestani de Lima (005.240.610-50); Leone Amado Marcon (041.325.490-97).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8015/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-021.460/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Cleonice Vaz Alves Garske (456.886.219-15); Edla Tammenhain (004.396.869-46); Herme Beatriz de Campos (009.690.199-39); Maria Emilia Segatto do Nascimento (160.793.328-41); Myrian Terezinha Rosa Garske (339.294.240-53); Norilda Cavalheiro (252.843.399-91).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8016/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-021.492/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Dalvair Neves Cavalcante (135.855.254-15); Eda Maria de Oliveira Fontes (044.475.652-34); Edilza Joana Oliveira Fontes (096.998.482-00); Ednee Maria Oliveira Fontes (096.787.002-04); Elizabeth Odon de Oliveira (204.341.204-30); Ione Alves Batista dos Santos (453.616.224-00); Vera Lucia do Couto Pinto (093.299.192-00).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8017/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, nos arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e no art. 9º da Resolução TCU nº 353/2023, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos de reforma, a seguir, relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.062/2024-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Aloisio de Medeiros Baptista (028.035.937-34); Celio Cidade (075.925.588-15); Cicero Joaquim de Santana (006.163.894-34); Edmilson Felix de Santana (499.420.854-91); Nelcyr Antonieto Gomes (014.406.910-53).

1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8018/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, nos arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e no art. 9º da Resolução TCU nº 353/2023, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos de reforma, a seguir, relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.086/2024-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Álvaro Fernandes Figueira Galvão Pereira (091.122.001-15); Americo Jaury Santrovitsch (058.898.987-87); Edison Eustaquio Santana (130.186.557-53); Rosemar Santos Pires (064.430.527-49); Sergio Carvalho Hess (224.513.827-91).

1.2. Unidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8019/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de José Ribamar Monteiro Carvalho e Elza Edilene Rebelo de Moraes, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar, no exercício de 2013, no valor de R$ 617.460,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 429.906,59.

Considerando que foi editada a Resolução - TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso" (art. 8º);

considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu em 12/11/2018, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023 - Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna entre: (i) a notificação do responsável José Ribamar Monteiro Carvalho, por meio do ofício acostado à peça 13, recebido em 26/12/2018, conforme AR (peça 14), e o Termo de Instauração de TCE 243/2023 - COTCE/CGREC/DIFIN/FNDE, de 4/12/2023 (peça 1); e (ii) a notificação da responsável Elza Edilene Rebelo de Moraes, por meio do edital acostado à peça 18, publicado em 28/1/2019, e o Termo de Instauração de TCE 243/2023 - COTCE/CGREC/DIFIN/FNDE, de 4/12/2023 (peça 1);

considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo reconhecimento da prescrição (peças 33-36).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da Resolução - TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos responsáveis;

arquivar o processo.

1. Processo TC-006.858/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Elza Edilene Rebelo de Moraes (243.612.402-72); José Ribamar Monteiro Carvalho (226.873.432-34).

1.2. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8020/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Edson Barros Costa Junior, em razão de não comprovação da regular aplicação das verbas repassadas pela União por força do Termo de Compromisso 34755/2014, firmado entre o FNDE e o Município de Olinda Nova do Maranhão/MA, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "construção de 01 (um) espaço educativo 04 Salas, modelo FNDE, localizada na comunidade Caldo Quente, nº 0, Zona Rural, município de Olinda Nova do Maranhão - MA".

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18; e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; 169, inciso III; 208; e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

a) acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Edson Barros Costa Junior;

b) julgar regulares com ressalva as contas do responsável, dando-lhe quitação;

c) comunicar esta deliberação ao responsável e ao FNDE;

d) arquivar os autos.

1. Processo TC-015.046/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Edson Barros Costa Junior (459.785.733-87).

1.2. Unidade: Município de Olinda Nova do Maranhão/MA.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Valmira Maria Silva Nogueira (OAB/MA 19.394), representando Edson Barros Costa Junior.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8021/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), em desfavor de José Bartolomeu de Almeida Melo, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social.

Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou débito de R$ 1.507,61, atribuindo a responsabilidade por sua devolução a José Bartolomeu de Almeida Melo;

considerando que, por haver outros processos do mesmo responsável cuja soma ultrapassa R$ 100.000,00, deu-se prosseguimento ao processo;

considerando não ter ocorrido a prescrição, conforme análise realizada pela unidade técnica;

considerando a existência de precedentes no TCU que apontam para o arquivamento, sem julgamento de mérito, em casos semelhantes, ante a baixa materialidade, eis que uma cobrança nesses patamares vai contra os princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, "considerando os custos adicionais reais (cobrança executiva) e potenciais (processamento de eventuais recursos) decorrentes desse julgamento" (Acórdão - TCU 2.318/2022 - 1ª Câmara, relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti);

considerando a mínima ofensividade da conduta do agente, a inexistência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade de comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada;

considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da instrução é pelo arquivamento deste processo, sem julgamento de mérito e sem cancelamento do débito (peça 74);

considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 77);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno do TCU, em:

a) arquivar o processo, a título de racionalização administrativa e economia processual, sem julgamento do mérito, sem baixa de responsabilidade e sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o responsável José Bartolomeu de Almeida Melo;

b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e ao responsável.

1. Processo TC-017.472/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Bartolomeu de Almeida Melo (091.248.534-53).

1.2. Unidade: Município de Palmares/PE.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8022/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) contra a sociedade empresária BrasbioCombustíveis Engenharia Industrial Ltda. (posteriormente, denominada Brasbio Industrial Ltda.) e seus sócios-administradores Jorge da Silva Santos e Andreia Karla de Souza Justino, em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Subvenção Econômica APS-0368-3.05/08, firmado entre a Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco (Facepe) e a empresa Brasbio para executar, com recursos da União, o projeto "Produção de Compostos Valorados a partir da Conversão Catalítica da Glicerina Co-Produto do Biodiesel".

Considerando que, por meio do Acórdão 4.204/2022-1ª Câmara, de 26/7/2022 (de minha relatoria), i) as contas do espólio de Jorge da Silva Santos foram arquivadas, por ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, ante possível prejuízo ao exercício da ampla defesa pelos sucessores, em face do tempo decorrido desde os fatos; e ii) as contas dos demais responsáveis foram julgadas irregulares, com condenação em débito solidário e multa;

considerando que, recentemente, o Tribunal, mediante o Acórdão 3.355/2024-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), declarou, de ofício, a prescrição em favor de Andreia Karla de Souza Justino, tornando a deliberação original insubsistente em relação a ela;

considerando que, na última instrução, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) verificou que a sociedade empresária Brasbio foi baixada e liquidada voluntariamente, conforme registro no sistema CNPJ em 17/2/2020, antes de sua citação editalícia, em 3/3/2022 (peças 155, 228 e 230);

considerando que, diante disso e do precedente contido no Acórdão 3.009/2024-1ª Câmara (de minha relatoria), a unidade especializada concluiu, com a concordância do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), pela necessidade de saneamento do processo para declarar nulos os atos praticados, com consequente arquivamento dos autos;

considerando que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a situação de "baixa" de empresa no Sistema CNPJ da Receita Federal não indica, necessariamente, o fim da sua personalidade jurídica, a qual somente ocorre após a liquidação da sociedade e o cancelamento de sua inscrição no órgão competente (art. 51 do Código Civil), sendo que, na ausência de provas de sua liquidação, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada pelo TCU (exemplos: Acórdãos 1.512/2015 e 18.897/2021, da 1ª Câmara, e 6.737/2022, da 2ª Câmara; relatores: Ministro Bruno Dantas e Ministros-Substitutos Augusto Sherman e Marcos Bemquerer, respectivamente);

considerando que, neste caso, consta informação de que dita sociedade empresária passou a ser constituída sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada com o nome de J. da S. Santos Eireli, tendo como único responsável, a partir de 3/12/2018, Jorge da Silva Santos, falecido em 1º/3/2021 (peça 153, p. 3);

considerando que houve o registro de extinção da empresa na Junta Comercial do Estado de Pernambuco antes da citação por edital (peça 153, p. 2; e peça 155);

considerando que, assim, a citação e os demais atos processuais praticados posteriormente, de fato, se tornaram nulos;

considerando que, neste momento, não há outros responsáveis arrolados no feito além da pessoa jurídica extinta;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 174, 175 e 176 do Regimento Interno do TCU, em:

a) declarar, ex officio, a nulidade da citação da sociedade empresarial Brasbio Industrial Ltda., bem como dos atos dela decorrentes, incluindo o julgamento pela irregularidade de suas contas e a condenação ao ressarcimento de débito solidário, bem como ao pagamento de multa individual;

b) em consequência, tornar insubsistente o Acórdão 4.204/2022-1ª Câmara;

c) arquivar a presente tomada de contas especial, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo;

d) comunicar esta deliberação a Andreia Karla de Souza Justino, à Financiadora de Estudos e Projetos, à Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco.

1. Processo TC-024.127/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Brasbio Industrial Ltda. (10.257.365/0001-50).

1.2. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Michel Ricardo Silva de Paula (OAB-PE 26.930), representando Andreia Karla de Souza Justino.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8023/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor de Edson Antônio Primon, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi 730086, firmado entre o ministério e o Município de Matelândia/PR e que tinha por objeto o instrumento descrito como "implantação de infraestrutura turística através da construção de uma biblioteca ambiental, teatro, cercas, praças e caminhos internos, no parque farroupilha, município de Matelândia/PR", no valor de R$ 1.663.703,43. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 106.784,97.

Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos da Resolução-TCU 344/2022, a pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal prescreve em cinco anos (art. 2º), ou em três se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de: (i) três anos na fase interna, configurando a prescrição intercorrente entre os Ofícios 68 e 96/2020-MTur, de 28/01/2020 (peças 80 e 81), e o Relatório de TCE, de 15/06/2023 (peça 84); (ii) cinco anos na fase interna, configurando a prescrição quinquenal entre o Relatório de Vistoria de Obras 004/2013, de 25/03/2013 (peça 31), e o Relatório de Vistoria 003/2018-MTur, de 06/06/2018 (peças 62/63);

considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo reconhecimento da prescrição (peças 94-97).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-032.763/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Edson Antônio Primon (488.214.979-68).

1.2. Unidade: Município de Matelândia/PR.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8024/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor de Alexandre Tadeu Salomão Abdalla e Heldeir Gomes Carneiro, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Adesão ao Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã nº 46958.001034/2008-79, Siafi 299683, firmado entre o referido órgão e o Município de Gurupi/TO e que tinha por objeto a "execução do projeto Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, integrante do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, no município de Gurupi/TO, de forma a qualificar social-profissionalmente 500 jovens do município, com vista a inserção de, no mínimo, 30% de jovens no mundo do trabalho", no valor de R$ 794.570,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 754.360,80.

Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre o Despacho de 16/6/2017 (peça 130) e a Nota Técnica 18684/2022, de 22/7/2022 (peça 134);

considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo reconhecimento da prescrição (peças 185-188);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos responsáveis;

arquivar o processo.

1. Processo TC-040.483/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alexandre Tadeu Salomão Abdalla (198.131.801-10); Heldeir Gomes Carneiro (850.477.591-72).

1.2. Unidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8025/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação a respeito de irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico SRP 10/2023, sob a responsabilidade da Prefeitura Militar de Brasília, com valor estimado de R$ 36.655.012,27, cujo objeto é a aquisição de materiais diversos para construção e rações para aves.

Considerando que a representante aduz uma série de falhas relacionadas ao planejamento da contratação, à exigência de apresentação de amostras, à alteração de especificações técnicas no curso da licitação, à exigência de documentação para habilitação econômico-financeira, à análise das amostras e das propostas e ao atendimento das recomendações de parecer da Consultoria Jurídica Adjunta ao Comando do Exército;

considerando que a análise prévia da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) concluiu pela realização de oitiva prévia para que a unidade jurisdicionada se manifestasse quanto aos seguintes pontos: exigência de apresentação de amostras para os itens 272 a 281; ausência de critérios objetivos para apresentação e avaliação do produto que a Administração desejava adquirir nos itens 272 a 281; exigência para que o licitante melhor classificado nos itens 276 e 277 enviasse unidade do produto em quantidade exatamente igual à licitada; exigência de apresentação de balanço patrimonial do último exercício social às microempresas e empresas de pequeno porte (item 272); e ausência de informações quanto às datas, aos horários e aos locais de realização dos testes das amostras enviadas;

considerando que a AudContratações considerou configurada a presença do perigo da demora reverso, por se tratar de contratação de serviço considerado essencial ao funcionamento das atividades da unidade jurisdicionada e não haver, no momento, outro instrumento para aquisição dos itens licitados;

considerando que a análise da AudContratações concluiu não restar justificada a exigência de amostra "para verificar que a tonalidade da tinta entregue corresponde à exigida", uma vez que essa informação consta expressa na embalagem desses produtos e o mesmo se aplica às especificações gerais, como tipo de acabamento, visto que as especificações detalhadas podem ser verificadas na documentação técnica dos produtos, mediante simples consulta na internet no site dos fabricantes, ou mesmo por meio de diligências durante o curso do processo licitatório;

considerando que, embora o edital tenha estabelecido que o local e o horário de realização do procedimento para avaliação das amostras seriam divulgados por meio de mensagem no sistema, não foram realizadas as devidas comunicações e a unidade jurisdicionada não foi capaz de justificar essa impropriedade;

considerando que a unidade jurisdicionada também não esclareceu as falhas identificadas na Matriz de Riscos da contratação, que deixou de levar em consideração a grande quantidade de participantes e, consequentemente, a alta quantia de recursos públicos envolvidos;

considerando que, conforme análise da unidade instrutora, não foi possível concluir pelo efetivo prejuízo à competitividade, tendo em vista a grande quantidade de empresas participantes e, especialmente, que não houve desclassificação na fase de análise de amostras e que as demais impropriedades não representaram efetivos prejuízos à licitação;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, bem como no parecer da unidade técnica, em:

conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

dar ciência à Prefeitura Militar de Brasília sobre as seguintes impropriedades identificadas no Pregão Eletrônico SRP 10/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

c.1) exigência de apresentação de amostras para os itens 272 a 281, contida no item 4.2. do Termo de Referência, sem a devida motivação e sem a definição de critérios técnicos e objetivos de avaliação, em desconformidade com o disposto art. 9º, inciso I, alínea "c", da Lei 14.133/2021 e jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a exemplo dos Acórdãos 529/2018-Plenário e 2077/2011-Plenário;

c.2) ausência de comunicação, por meio de mensagem no sistema, do dia, local e horário de realização do procedimento de avaliação das amostras, facultando-se a presença a todos os interessados, em afronta ao princípio da publicidade, ao previsto no item 7.10 do edital, ao art. 5º da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 2401/2019-TCU-Plenário;

c.3) ausência de consideração, na Matriz de Riscos do edital do certame, da significativa quantidade de participantes envolvidos e, por conseguinte, da expressiva quantia de recursos públicos a serem alocados, em prejuízo ao disposto no inciso X do art. 18 da Lei 14.133/2021.

1. Processo TC-008.854/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército

1.2. Unidade: Prefeitura Militar de Brasília.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Matheus Canedo Viana, representando Full Construções e Empreendimentos Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8026/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de embargos de declaração opostos por Bioxxi Nordeste e Esterilizações Ltda. em face do Acórdão 4952/2024-1ª Câmara, em que se apreciou representação a respeito de possíveis irregularidades no pregão 70/2023 do Grupamento de Apoio de Recife (GAP-RF), vinculado ao Comando da Aeronáutica, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço de esterilização, reesterilização e reprocessamento de artigos médico-cirúrgicos hospitalares, com valor estimado em R$ 88.542,00.

Considerando que a embargante é a empresa licitante que apresentou esta representação ao TCU e que, por meio do acórdão embargado, esta Corte conheceu da representação e, no mérito, a considerou improcedente;

considerando que a embargante não alega haver omissões, contradições ou obscuridades no acórdão recorrido, mas informa o único intuito de obter acesso à instrução da unidade técnica, à peça 69, classificada como sigilosa, uma vez que teria sido peça essencial para formular o entendimento manifestado no decisum;

considerando, inicialmente que, nos termos do §1º do art. 287 do Regimento Interno, os embargos devem ser opostos pela parte ou pelo Ministério Público junto ao TCU e, por outro lado, o expediente ora apreciado foi oposto por empresa não reconhecida como parte neste processo;

considerando ainda que a jurisprudência majoritária deste Tribunal orienta que o reconhecimento de empresas representantes como parte nos autos não decorre da simples participação como licitante em certame sobre o qual se alegam indícios de irregularidades, sendo, em regra, condicionado à demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no processo (Acórdão 1881/2014-Plenário, Ministra Ana Arraes);

considerando, porém, que não há, na instrução da unidade técnica, à peça 69, informações que requeiram a manutenção de sua classificação como sigilosa, nos termos do art. 4º, inciso IV, da Portaria-TCU 242/2013, e ainda que o relator pode, a seu critério, autorizar, nos processos de sua competência, o acesso às informações (art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 249/2012).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

não conhecer dos embargos de declaração;

levantar o sigilo da peça 69; e

comunicar esta deliberação à empresa Bioxxi Nordeste e Esterilizações Ltda.

1. Processo TC-040.342/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 015.033/2024-4 (Solicitação).

1.2. Recorrente: Bioxxi Nordeste Esterilizações Ltda. (CNPJ: 37.814.890/0001-85).

1.3. Interessado: Centro de Controle Interno da Aeronáutica.

1.4. Unidade: Grupamento de Apoio de Recife (Gap-RF).

1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

1.8. Unidade Técnica: não atuou.

1.9. Representação legal: Bruno Leonardo Pires Regis de Carvalho.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8027/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de aposentadoria de José dos Santos Lima, emitido pelo Departamento de Polícia Federal e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da CF/1988, com vigência a partir de 30/5/2003.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou que, por ocasião da inativação do interessado, foi incluída em seus proventos, de forma irregular, vantagem atinente a plano econômico (28,86%), no valor de R$ 1.575,80, com base em decisão judicial (processo 93.0009167-0);

considerando que a parcela mencionada deixou de ser paga, de forma destacada, nos proventos do interessado desde julho de 2006, por força da Medida Provisória 305, de 2006, convertida na Lei 11.358/2006, que estabeleceu o regime de subsídio, fixado em parcela única, para o cargo ocupado (Agente da Polícia Federal), de modo que desde então vem recebendo parcela única a título de proventos de inatividade;

considerando que os atos sujeitos a registro que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares serão considerados legais, para fins de registro, nos termos do §4º do art. 260 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 7º, §1º, da Resolução-TCU 353/2023;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 25/1/2020, há menos de cinco anos, não se operando, portanto, o registro tácito; e

considerando os pareceres nos autos da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao Tribunal pela legalidade e registro do ato concessório,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 7º, §1º, da Resolução-TCU 353/2023, em considerar legal a concessão de aposentadoria em favor de José dos Santos Lima e ordenar registro ao ato correspondente, ressalvando que a parcela judicial referente a plano econômico (28,86%) deixou de ser paga nos proventos do inativo, devendo informar o órgão de origem do teor desta deliberação.

1. Processo TC-009.443/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José dos Santos Lima (085.013.435-87).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8028/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-015.585/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco de Sales Rodrigues dos Santos (322.246.216-04); Honorio Dourado Filho (106.649.475-49); Ismael Donato da Silva (270.949.795-68); Marcos Ferreira Ramos (466.605.346-87); Zilmar Jose Petzold (387.081.596-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8029/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Fernando Augusto Prudente Vieira.

1. Processo TC-016.863/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Fernando Augusto Prudente Vieira (081.529.342-91).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8030/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo a ato de alteração de aposentadoria de Miriam Luchina, emitido pela Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense e submetidos a este Tribunal para registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal e pelo Ministério Público de contas detectaram as seguintes irregularidades:

a) pagamento da rubrica "Vencimento Básico Complementar - VBC", prevista no art. 15 da Lei 11.091/2005, que deveria ter sido absorvida pelas reestruturações posteriores da carreira, por expressa disposição legal;

b) erro no cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS, vez que realizado com base nos valores do provento básico e da vantagem VBC; e

c) concessão de incentivo à qualificação - IQ sem comprovação do direito à vantagem, conforme previsto no anexo IV da Lei 11.091/2005. Ademais, o IQ foi calculado com base na soma do vencimento básico com o VBC, rubrica esta que já deveria ter sido absorvida.

considerando que o VBC foi instituído para que, na implantação do novo plano de carreira em maio/2005, não houvesse decesso na remuneração dos interessados, de forma a manter inalterado o somatório das parcelas vencimento básico - VB, gratificação temporária - GT e gratificação específica de apoio técnico-administrativo e técnico-marítimo às instituições federais de ensino - GEAT, recebidas em dezembro/2004;

considerando que a implantação gradual do novo plano de carreira previa aumento do vencimento básico, nos termos da tabela do Anexo I-B da Lei 11.091/2005, devendo a rubrica VBC, de acordo com o art. 15 da citada lei, ser reduzida no montante equivalente aos aumentos promovidos;

considerando que o valor do VBC continuou a ser pago, sem a devida implementação da absorção desse valor nos termos legais;

considerando, ainda, que os efeitos das Leis 11.784/2008 e 12.772/2012, referentes à não absorção de eventual resíduo da VBC, foram expressamente limitados aos aumentos remuneratórios promovidos por esses normativos (escalonados entre maio de 2008 e julho de 2010 e no período de 2013 a 2023, conforme art. 56 da Lei 14.673/2023);

considerando que no Acórdão 2.803/2023-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler, restou asseverado que "a peculiar forma de cálculo da parcela compensatória assegurou mais do que a simples preservação do nível remuneratório anterior dos beneficiários. Na realidade, a Lei permitiu, de imediato, ganho real aos técnicos das IFES, decorrente, quando menos, da aplicação do percentual de anuênios (excluído do cotejo) sobre uma base majorada (ou seja, o novo vencimento básico)";

considerando que, nos termos da Lei 11.091/2005, anexo IV, para a concessão de incentivo à qualificação identificada nos autos é necessária a comprovação de que a interessada cursou especialização com carga horária igual ou superior a 360h;

considerando que a manutenção do VBC em valor maior do que o devido também causou distorção na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS ("anuênios"), prevista no revogado art. 67 da Lei 8.112/1990, como também do incentivo à qualificação;

considerando que a parcela VBC impugnada é considerada irregular por jurisprudência uníssona desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 4.372/2023-1ª Câmara (de minha relatoria); 10.402/2022-1ª Câmara (rel. min. Benjamim Zymler); 8.504/2022-2ª Câmara (rel. ministro-substituto Marcos Bemquerer); e Acórdão 7.229/2022-2ª Câmara (rel. min. Aroldo Cedraz);

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não tendo se materializado o registro tácito (RE 636.553/RS); e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria de Miriam Luchina, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta decisão pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações consignadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-019.137/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Miriam Luchina (298.697.659-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense que:

1.7.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2. promova a exclusão da rubrica relativa ao vencimento básico complementar (VBC) que já deveria ter sido absorvida pelos sucessivos planos de carreira, com o consequente recálculo do adicional por tempo de serviço, nos proventos da interessada;

1.7.3. dê ciência desta deliberação à interessada, informando-a que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

1.7.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

1.8. emita novo ato de alteração de aposentadoria da interessada, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;