EDITAL DE INTIMAÇÃO

Pelo presente Edital, nos termos do art. 9º da Portaria PGF nº 558, de 11 de agosto de 2016, com as alterações da Portaria nº 109, de 05 de fevereiro de 2019, considerando que a empresa SOUZA & FILHOS LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, CNPJ nº 08.715.210/0001-78, encontra-se com endereço indefinido, fica comunicada sobre processo de cobrança de crédito da ANAC, de ressarcimento ao Erário, originado do pagamento de débitos trabalhistas, em fase de precatório, pelos quais esta Autarquia foi responsabilizada subsidiariamente, nos autos dos processos judiciais nº 0129000-60.2009.5.15.0013 e nº 0000018-66.2010.5.02.0009. Sendo assim, fica concedido o prazo de 30 dias contado da data de recebimento desta notificação, para recolhimento do valor de 32.460,81 (trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta e um centavos), atualizado em 15/05/2024.

O pagamento deverá ser realizado através de Guia de Recolhimento da União - GRU Simples, a ser retirada no site www.stn.gov.br, usando os seguintes códigos: UG: 113214, Gestão: 20214, Código de Recolhimento: 18831-0, Número de Referência: 00766.000055/2021-09, Competência: 06/2024, Vencimento: 20/06/2024, CNPJ: 01032.017985/2021-31, Nome do Contribuinte: SOUZA & FILHOS LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, Valor Principal: R$ 32.460,81.

Cabe informar que em caso de não recolhimento espontâneo dos valores, esta Administração poderá cobrar e executar judicialmente as aludidas verbas, assim a empresa incorrerá na contagem do prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a contar da data do vencimento sem o devido pagamento, para inscrição no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, regulado pela Lei nº 10.522/02 e respectivo encaminhamento à Procuradoria desta Agência para Inscrição em Dívida Ativa.

O comprovante de recolhimento deve ser encaminhado por meio do Protocolo Eletrônico. Para se cadastrar, acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . Para consultar do processo 00766.000055/2021-09, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Informa-se que os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo.

AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .

Alberto Eduardo Romeiro Júnior

Superintendente de Administração e Finanças