EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29082/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

V J D COELHO TRANSPORTES, 14.459.636/0001-00, FKE9H95, FRMEV02350732024, 606-82; UNIVERSAL FERRO E ACO LTDA, 05.773.598/0001-75, BAU7C88, FRMEV02285982024, 606-82; TURISMO PRIME LTDA, 22.801.415/0001-05, IAO4E37, FRMEV02364082024, 606-82; OGK8H46, FRMEV01241742024, 606-82; UANDERSON RABELO, ***.434.076-**, DVT7A12, FRMEV01570312024, 606-82; UNIVERSIDADE FEDERAL DO NORTE DO TOCANTINS - UFNT, 38.178.825/0001-73, ALV2H16, FRMEV02148052024, 606-82; UZIEL GONZAGA DE FREITAS, ***.401.971-**, BBM4D11, FRMEV02222472024, 606-82; BBM4D11, FRMEV02218882024, 606-82; TRUCK TRANSPORTES ITAPIRA LTDA, 02.954.835/0001-06, EJW1I65, FRMEV02311172024, 606-82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, FGI6J57, FRMEV02380272024, 606-82; EMP0H89, FRMEV02165812024, 606-82; TRIUMPH FUMIGACOES E INSPECOES AGRICOLAS LTDA, 05.633.934/0001-84, QJU4H64, FRMEV02183942024, 606-82; TULIO BEZERRA SOUZA, ***.569.703-**, BWQ4170, FRMEV02143692024, 606-82; TRIPICOM COMERCIO DE TRIPAS CONDIMENTOS E MAQUINAS LTDA, 26.123.273/0001-17, CNR7590, FRMEV02235032024, 606-82; TUBARAO SERVICOS DE GUINCHO E TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 32.053.358/0001-79, MYL5F06, FRMEV01855112024, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, RRV4F97, FRMEV02344662024, 606-82; RRU6F57, FRMEV02307302024, 606-82; QCH6996, FRMEV02310262024, 606-82; V F TRANSPORTES LTDA, 31.087.591/0001-00, RAW2H68, FRMEV02322362024, 606-82; ROGERIO AZEVEDO DE OLIVEIRA, 21.583.354/0001-86, MTZ5F80, FRMEV01341612024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração