EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27694/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CENTRO OESTE LOG TRANSPORTES LTDA, 18.591.777/0001-33, SDA2F35, FRMEV01533942024, 606-82; CEREALISTA E TRANSPORTADORA SILVA & CAMPOS LTDA, 04.457.788/0001-10, SLY4G38, FRMEV01893602024, 606-82; CERAMICA SJ LTDA, 34.423.246/0001-98, GXM5297, FRMEV01597642024, 606-82; CENTRO DE DISTRIBUICAO FARTURA LTDA, 44.013.847/0001-86, SGS4G79, FRMEV01276492024, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA, 12.837.090/0001-59, RXU3I19, FRMEV01940402024, 606-82; CHD CONFECCOES E TRANSPORTES LTDA, 31.082.346/0001-00, AYI2C09, FRMEV02060942024, 606-82; AYI2C09, FRMEV02108842024, 606-82; AYI2C09, FRMEV02073262024, 606-82; CENTERPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 04.376.684/0001-81, RXT0A09, FRMEV01809562024, 606-82; CENTRAL COMERCIO DE TELHAS LTDA, 32.920.770/0001-49, RYV4H85, FRMEV02011432024, 606-82; CENTRO AUTOMOTIVO EXTANG LTDA, 01.210.620/0001-18, SFI2D47, FRMEV02111312024, 606-82; CELSO MARTINS DE FREITAS TRANSPORTES, 09.232.753/0001-05, CLU6J37, FRMEV02110352024, 606-82; CERAMICA DE TIJOLOS GERAIS DE MINAS LTDA, 07.662.080/0001-90, RVI2G40, FRMEV01804952024, 606-82; CEREALISTA RD LTDA, 09.213.298/0001-92, RDT0A40, FRMEV01910452024, 606-82; CESCO TRANSPORTES LTDA, 10.399.331/0001-08, RWC3B28, FRMEV02163182024, 606-82; CHARLON KELVEN BRAGA, ***.695.479-**, DXE9D75, FRMEV01627372024, 606-82; CENIRA GONCALVES BATISTA, ***.926.806-**, FQD4F41, FRMEV01914462024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYQ7C13, FRMEV02080782024, 606-82; RLB2C90, FRMEV02013972024, 606-82; CERB CONSTRUTORA E EXPLORACAO DE ROCHAS E BRITAGEM LTDA, 83.175.661/0001-85, RYS8C36, FRMEV01544952024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração