EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30206/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TMA LOCADORA DE VEICULOS S/A, 02.185.902/0001-75, RLH0D28, FRMEV01739082024, 606-82; RYU2B06, FRMEV01759742024, 606-82; RXN5H95, FRMEV01761702024, 606-82; RODONORTE TRANSPORTES LTDA, 03.717.003/0001-39, RXP2B05, FRMEV01402872024, 606-82; SULCONCRETOS LTDA, 41.086.983/0001-08, ANU7J15, FRMEV01415362024, 606-82; THOGABE LOCACOES E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 35.783.454/0001-60, BDY3J77, FRMEV01414322024, 606-82; RTR LOGISTICA LTDA, 24.961.269/0001-00, REA4F41, FRMEV01410952024, 606-82; QJR9C75, FRMEV01411242024, 606-82; SITIO MORRINHOS LTDA, 20.884.020/0001-80, GXA0859, FRMEV01432732024, 606-82; SEFFRIN TRANSPORTES LTDA, 32.787.237/0001-50, RYA0E41, FRMEV01440692024, 606-82; RODRIGO ANDERSON GABARDO, ***.429.739-**, QIY8H98, FRMEV01772242024, 606-82; QIY8H98, FRMEV01772272024, 606-82; RIOSTUR TRANSPORTE RODOVIARIO E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA, 40.078.261/0001-49, AOE9E06, FRMEV01770312024, 606-82; SIRLEI APARECIDA PEREIRA, ***.053.826-**, RFE8F70, FRMEV01771802024, 606-82; SANCHES & BRITO TRANSPORTES LTDA, 08.455.344/0001-05, OPZ2E29, FRMEV01323512024, 606-82; SILVA & MENDES LOCACOES LTDA, 15.245.192/0001-73, LRQ5B83, FRMEV01324102024, 606-82; R. C. BRANCALHAO & CIA LTDA, 14.046.337/0001-44, SDZ4D97, FRMEV01240052024, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA, 20.822.118/0001-02, RYA8G70, FRMEV01327162024, 606-82; LOGISTICA DE CEREAIS PREMIUM LTDA, 12.989.663/0001-60, RCC0H24, FRMEV01326182024, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, RNL5I69, FRMEV01326272024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração