EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26631/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BOIBOM PRIME DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 50.143.831/0001-90, KOQ4F51, EPSMA00861192023, 683-13; BIG WORKS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 28.128.868/0002-71, FZI0G13, EPSMA00301832024, 683-11; BRASKEM S.A, 42.150.391/0037-81, DZD1F17, EPSMA00753782023, 683-12; BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS, 61.160.438/0006-36, JBA6C91, EPSMA00823292023, 683-13; BRASKEM S.A, 42.150.391/0010-61, FYB4G78, EPSMA00691762023, 683-12; BIOENERGETICA AROEIRA S.A., 08.355.201/0001-13, RFY2E76, EPSMA00843842023, 683-12; BM SCHEIDEGGER TRANSPORTES LTDA, 19.283.528/0001-43, LLP9H05, EPSMA00006692024, 683-13; BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA, 08.793.343/0001-62, QUA0J17, EPSMA00815062023, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0338-07, IZT0G81, EPSMA00826562023, 683-12; BLUEQUEST RESOURCES DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 14.392.535/0001-60, FJN7093, EPSMA00422212024, 683-12; BRANKON BRASIL INDUSTRIA DE ADITIVOS MINERAIS LTDA, 43.131.117/0001-17, KTR0826, EPSMA00664682023, 683-11; ERI1H90, EPSMA00327272024, 683-12; BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA., 05.233.521/0001-02, BDG8G37, EPSMA00848992023, 683-13; SEV2B36, EPSMA00849152023, 683-13; BOMPANI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 28.475.710/0001-97, QJV5564, EPSMA00690552023, 683-11; QHZ8022, EPSMA00724272023, 683-11; QJV5564, EPSMA00731482023, 683-11; BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA., 05.233.521/0014-27, SEI9I87, EPSMA00003902024, 683-11; SEJ2F22, EPSMA00003982024, 683-11; SEI9I56, EPSMA00007812024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT