gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO Nº 315, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002655/2023-11, decide conhecer do recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição São Paulo - Enel SP, cadastrada sob o CNPJ 61.695.227/0001-93, em face da decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP no âmbito do Processo ARSESP. ADM - 0322-2020, referente a pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por cobrança indevida da unidade consumidora sob responsabilidade de Supermercados Bergamini Ltda, cadastrada sob o CNPJ 43.559.079/0001-06 para, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 316, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003315/2023-07, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelo Condomínio Residencial Ametista, cadastrada sob o CNPJ 01.230.489/0001-50, em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP, referente a pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação da unidade consumidora na área de concessão da CPFL Paulista cadastrada sob o CNPJ 33.050.196/0001-88.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 325, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos processos 48500.000535/2021-17 e 48500.000536/2021-53, decide: (i) conhecer o recurso administrativo interposto pela Goiás Transmissão S.A., cadastrada sob o CNPJ 11.708.279/0001-89, em face do Despacho nº 1.925, de 28 de junho de 2021, e, no mérito, negar provimento ao pleito de recomposição do prazo de outorga das instalações objeto do Contrato de Concessão nº 002/2010; e (ii) conhecer o recurso administrativo interposto pela MGE Transmissão S.A., cadastrada sob o CNPJ 11.638.929/0001-67, em face do Despacho nº 2.058, de 6 de julho de 2021, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial no sentido de recompor o prazo de outorga das instalações objeto do Contrato de Concessão nº 008/2010 em 89 (oitenta e nove) dias.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 328, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003526/2019-55, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Inpasa Agroindustrial S.A., inscrita no CNPJ nº 29.316.596/0001-15, em face do Despacho nº 4.188, de 7 de novembro de 2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, que ao alterar a potência instalada e o número de unidades geradoras, e registrar a potência líquida da Central Geradora Termelétrica - UTE Inpasa Mutum, informou que a unidade geradora de 26.500 kW associada ao acréscimo de capacidade instalada não faz jus ao percentual de redução de 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado à TUST e à TUSD, por não atender à primeira condicionante prevista no inciso II, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 331, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003959/2023-97, decide conhecer do recurso administrativo interposto pela Lucilia Dourado Bezerra de Paula ME (CNPJ 04.399.020/0001-38) e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão exarada pelo Despacho nº 3.547, 20 de setembro de 2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, pois a devolução já foi realizada em dobro pela distribuidora Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. cadastrada sob o CNPJ 01.543.032/0001-04 e, portanto, não há valores adicionais a devolver no presente caso.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 332, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001174/2023-80, decide conhecer do recurso administrativo interposto pela Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A, cadastrada sob o CNPJ 01.543.032/0001-04, em face do Despacho nº 3.926, de 2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que deu provimento à reclamação que trata do pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação da unidade consumidora sob titularidade da I.J. de Almeida Eireli, cadastrada sob o CNPJ 16.734.845/0001-40, para, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 339, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005257/2017-08, decide: (i) anuir ao pedido da TSM - Transmissora Serra da Mantiqueira S.A. cadastrada sob o CNPJ 28.008.699/0001-55 e da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A., cadastrada sob o CNPJ 02.998.611/0001-04, para que seja postergado o prazo de entrada em operação comercial da Interligação de Barramento de 500 kV na Subestação Governador Valadares 6 - Segundo Aditivo do Contrato de Concessão nº 37/2017-ANEEL, concatenando-o com a data de operação comercial da LT 500 kV Capelinha 3 - Governador Valadares 6 C1 - Contrato de Concessão nº 08/2022-ANEEL; e (ii) determinar que cabe à TSM - Transmissora Serra da Mantiqueira S.A. implantar todas as obras de infraestrutura necessárias a implantação da Interligação de Barramento de 500 kV da Subestação Governador Valadares 6, sob sua responsabilidade.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.102, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000256/2024-98. Interessado: Celesc Distribuição S.A., CNPJ nº 08.336.783/0001-90. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição São Francisco do Sul - São Francisco do Sul Gamboa, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 9,64 (nove quilômetros e sessenta e quatro metros) de extensão, que interligará a Subestação São Francisco do Sul à Subestação São Francisco do Sul Gamboa, localizada no município de São Francisco do Sul, estado de Santa Catarina. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 21.760 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza IGOR MACEDO LAINO, CPF nº 332.084.488-13, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.761 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a THIAGO VILLELA DIAS, CPF nº 099.604.647-09, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.762 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a VITOR UEHARA MONDANI, CPF nº 397.209.248-29, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.763 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ANDERSON RICARDO GOMES DA SILVA, CPF nº 415.408.488-76, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.764 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza BIANCA ISOLANI SERPA SANTOS, CPF nº 018.627.506-45, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.765 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza JULIO KYOSEN NAKATANI, CPF nº 023.803.771-11, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.766 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a MARCO DAMASIO DE LIMA, CPF nº 094.255.454-05, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

RAFAEL BARROS CUSTODIO Em exercício
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 9/2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; e dos arts. 3º e 4º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento:

Processo nº.: 01245.023964/2023-11 (806)

CNPJ: 37.556.516/0001-27 - MATRIZ

Razão Social: CELSO RODRIGUES CORREA LIMA

Nome da Instituição: ****

Endereço da Instituição: Rua Francisco Aguiar Pimenta, nº 982 - Jardim Monumento - CEP: 79.071-040 - Campo Grande/MS.

Modalidade de solicitação: Credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 01.0750.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 33/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 12/2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 7º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer para o seguinte pedido de extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP:

Processo: 01250.030252/2018-11 (591)

CIAEP: 01.0531.2018

CNPJ detentor do CIAEP: 04.310.392/0001-46 MATRIZ

Razão Social: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.

Nome da Instituição: ********

Endereço da Instituição: Alameda Maria Tereza, nº 4266, Dois Córregos - CEP 13.278-181- Valinhos/SP

Modalidade de solicitação: Extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP.

Decisão: DEFERIDO

CNPJ(s) incluído(s) no CIAEP:

a) CNPJ: 04.310.392/0081-20 FILIAL

Razão Social: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.

Nome da Instituição: FACULDADE ANHANGUERA DE SOROCABA

Endereço: Avenida Doutor Armando Pannunzio, nº 1478, Jardim Vera Cruz, CEP. 18.050-000 - Sorocaba/SP

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº. 75/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 13/2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.001957/2013-11 (119)

CNPJ: 44.952.711/0001-31 - MATRIZ

Razão Social: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ENSINO SUPERIOR S/A

Nome da Instituição: ********

Endereço da Instituição: Avenida Rangel Pestana, nº 99, Vila Mathias, CEP. 11.013-931, Santos/SP

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 02.0177.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 78/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 14/2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; e dos arts. 3º e 4º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento:

Processo nº.: 01245.024000/2023-90 (807)

CNPJ: 09.038.742/0001-80 MATRIZ

Razão Social: GUINDANI INSTITUTO DE ENSINO PESQUISA E GESTÃO S/S LTDA.

Nome da Instituição: FACIENCIA

Endereço da Instituição: Rua Visconde de Nacar, Conj. 1003, andar 10, Cond. New Concept ED Bloco Ala Com., Centro, CEP 80.410-201, Curitiba/PR

Modalidade de solicitação: de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 01.0752.2024

CNPJ(s) vinculado(s) sob o CIAEP:

a) CNPJ: 44.139.304/0001-00 MATRIZ

Razão Social: PROJETO CIRURGIÃO LTDA.

Nome da Instituição: PROJETO CIRURGIÃO

Endereço: Avenida Francisco das Chagas Oliveira, Casa 36, Sala 03, Higienópolis, CEP. 15.085-485, São José do Rio Preto/SP

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 85/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 15/2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; e dos arts. 3º e 4º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento:

Processo nº.: 01245.020748/2023-13 (796)

CNPJ: 33.636.671/0001-00 - MATRIZ

Razão Social: ASSOCIAÇÃO SUPERIOR DE GOIÁS - AESGO

Nome da Instituição: ********

Endereço da Instituição: Rua Doze de Outubro, nº 40 - Centro - CEP: 75.906-577 - Rio Verde/GO.

Modalidade de solicitação: credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 01.0753.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 98/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 16/2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; e dos arts. 3º e 4º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento:

Processo nº.: 01245.024844/2023-31 (809)

CNPJ: 07.761.666/0001-01 - MATRIZ

Razão Social: FUNDAÇÃO UNIVERSITARIA VIDA CRISTA

Nome da Instituição: FUNVIC

Endereço da Instituição: Estrada Radialista Percy Lacerda, nº 1000 - Pinhão do Borda - CEP: 12.412-825 - Pindamonhangaba/SP.

Modalidade de solicitação: credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 01.0754.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 86/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
DESPACHO de 7 de fevereiro de 2024

Ref.: 25000.076785/2014-26

Interessado: R & E DROGARIA LTDA.

Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.

O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - Substituto, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61 do Anexo I do Decreto n.º 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso I do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa R & E DROGARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.203.518/0001-58, localizada no Município de UBERLÂNDIA - MG, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
PORTARIA TSE Nº 75, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Torna público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral para o exercício de 2024.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e ainda no Procedimento Administrativo SEI nº 2024.00.000001160-2, resolve:

Art. 1º Tornar público, na forma do Anexo, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral para o exercício de 2024.

Parágrafo único. Caso ocorra a abertura de novos créditos adicionais e/ou a necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os novos valores serão incorporados/reduzidos ao Anexo em proporção ao número de meses que faltar para o encerramento do exercício financeiro corrente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO

ANEXO

JUSTIÇA ELEITORAL

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2024

Outros Custeios e Capital

Pessoal e Encargos Sociais

Meses

Mensal

Acumulado

Mensal

Acumulado

Janeiro

30.591

30.591

1.150.000.000

1.150.000.000

Fevereiro

427.693.975

427.724.566

565.542.139

1.715.542.139

Março

427.693.975

855.418.541

565.469.092

2.281.011.231

Abril

427.693.975

1.283.112.516

565.469.092

2.846.480.323

Maio

427.693.975

1.710.806.491

565.469.092

3.411.949.415

Junho

427.693.975

2.138.500.466

565.469.092

3.977.418.507

Julho

427.693.975

2.566.194.441

565.469.092

4.542.887.599

Agosto

427.693.975

2.993.888.416

565.469.092

5.108.356.691

Setembro

427.693.975

3.421.582.391

565.469.092

5.673.825.783

Outubro

427.693.975

3.849.276.366

565.469.092

6.239.294.875

Novembro

427.693.975

4.276.970.341

863.084.407

7.102.379.282

Dezembro

427.693.976

4.704.664.317

-

7.102.379.282

Nota: Os valores referentes ao mês de janeiro já foram liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Secretaria Executiva

ATO COTEPE/PMPF Nº 4, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.000129/2024-42, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 16 de fevereiro de 2024, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07:

ITEM

UF

QAV

AEHC

GNV

GNI

ÓLEO COMBUSTÍVEL

(R$/ litro)

(R$/ litro)

(R$/ m³)

(R$/ m³)

(R$/ litro)

(R$/ Kg)

1

AC

-

4,6932

-

-

-

-

2

AL

3,4910

4,0684

4,7828

-

-

-

3

AM

-

**4,0201

*2,9515

**1,9019

-

-

4

AP

-

5,3400

-

-

-

-

5

BA

-

4,5900

3,6940

-

-

-

6

CE

-

4,2900

4,6400

-

-

-

7

DF

-

*3,5000

6,6900

-

-

-

8

ES

-

**3,9242

**5,0191

-

-

-

9

GO

-

3,4319

-

-

-

-

10

MA

-

**4,1500

-

-

-

-

11

MG

5,7533

3,4672

4,9188

-

-

-

12

MS

3,5839

3,2731

3,4598

-

-

-

13

MT

6,6993

3,1851

3,5400

3,3000

-

-

14

PA

-

4,2006

-

-

-

-

15

PB

**4,6707

**3,7980

*4,7688

-

*4,7608

*4,7608

16

PE

-

3,9000

-

-

-

-

17

PI

7,2000

4,1000

-

-

-

-

18

PR

-

3,6010

5,1593

-

-

-

19

RJ

2,4456

3,8600

**4,6200

-

-

-

20

RN

-

4,4700

4,7800

-

-

-

21

RO

-

4,8900

-

-

4,0864

-

22

RR

6,4110

4,8330

-

-

-

-

23

RS

-

4,2062

4,5284

-

-

-

24

SC

-

4,3600

4,9900

-

-

-

25

SE

**5,3180

*3,9800

**5,0710

-

-

-

26

SP

-

3,2500

-

-

-

-

27

TO

7,0800

3,9900

-

-

-

-

Notas Explicativas:

a) * valores alterados de PMPF;

b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PORTARIA SERES/MEC Nº 37, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) reconhecidos, para fins de expedição e registro de diplomas, o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.

Art. 3º Encerra-se, a pedido da(s) respectiva(s) instituição(ões), a oferta do(s) curso(s) reconhecido(s) por esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VITOR MONTEIRO

ANEXOReconhecimento de Cursos

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

202007651

ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado)

100 (cem)

FACULDADE DE EMPREENDEDORISMO E CIÊNCIAS HUMANAS

UNIBRAS CENTRO DE CAPACITACAO LTDA

AVENIDA JOÃO NAVES DE ÁVILA, 5050, FACULDADE FAECH, PAMPULHA, UBERLÂNDIA/MG
PORTARIA SERES/MEC Nº 38, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica renovado o reconhecimento do(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º A renovação de reconhecimento a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.

Art. 3º A renovação de reconhecimento a que se refere esta Portaria é válida até o ciclo avaliativo seguinte.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VITOR MONTEIRO

ANEXORenovação de Reconhecimento de Cursos

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

200812393

ENGENHARIA DE PESCA (Bacharelado)

50 (cinquenta)

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZONIA

AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES, 2501, , TERRA FIRME, BELÉM/PA
PORTARIA SERES/MEC Nº 39, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica renovado o reconhecimento, para fins de expedição e registro de diplomas, do(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º A renovação de reconhecimento a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.

Art. 3º Encerra-se, a pedido da(s) respectiva(s) instituição(ões), a oferta do(s) curso(s) cujo reconhecimento foi renovado por esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VITOR MONTEIRO

ANEXORenovação de Reconhecimento de Cursos

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

201914899

ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bacharelado)

125 (cento e vinte e cinco)

CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA

INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA

RUA CORONEL JOAQUIM PEDRO SALGADO, 80, TERREO, RIO BRANCO, PORTO ALEGRE/RS

2

201722322

DESIGN DE PRODUTO (Bacharelado)

150 (cento e cinquenta)

FACULDADE ESTÁCIO DE BELÉM - ESTÁCIO BELÉM

ORGANIZACAO PARAENSE EDUCACIONAL E DE EMPREENDIMENTOS LTDA

AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ MALCHER, 1148, NAZARÉ, BELÉM/PA

3

201914918

CIÊNCIAS BIOLÓGICAS (Bacharelado)

50 (cinquenta)

UNIVERSIDADE ALTO VALE DO RIO DO PEIXE

FUNDACAO UNIVERSIDADE ALTO VALE DO RIO DO PEIXE - FUNIARP

RUA VICTOR BAPTISTA ADAMI, 800, , CENTRO, CAÇADOR/SC
CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.008844/2024-18, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.

As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.

Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos citados dispositivos.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

Vinicius Oliveira Caram Guimarães
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE Nº 989, DE 30 DE MARÇO DE 2022, publicada no Diário Oficial da União Nº 62, de 31 de março de 2022, Seção 01 Pág. 373.

Onde se lê:

DNG TRANSPORTES LTDA. / 15.598.197/0007-75 25351.222685/2022-16 / 3112183 862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 1286202221

Leia-se:

DNG TRANSPORTES LTDA. / 15.598.197/0007-75 25351.222685/2022-16 / 8286083 862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 1286202221
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 167, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10265.059021/2024-60, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ÔMEGA DESENVOLVIMENTO DE ENERGIA 13 S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 42.876.976/0001-72, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de geração de energia elétrica denominado "UFV Assuruá 8 I e UFV Assuruá II", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.348, de 18.04.2023, cadastrado com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.BA.071984-6.01, aprovado pelo Anexo 39 da Portaria nº 2609/SNTEP/MME, de 26.09.2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU em 29.09.2023), localizado no município de Gentio do Ouro, Estado da Bahia, com prazo estimado de execução da obra de 01.10.2023 a 30.12.2026 e estimativas de desoneração previstas na respetiva portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR/05RF/DEFIS Nº 4, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI)

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da competência prevista no art. 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10271.152548/2023-01, declara:

Art. 1º Concedida, pelo prazo de três anos, a inscrição no REGPI, na atividade de GRÁFICA, sob nº GP-05101/00216, do estabelecimento inscrito no CNPJ sob nº 01.208.686/0001-73, da pessoa jurídica GRÁFICA LURIPRESS LTDA., situado na Alameda Benevento, 22 - Pituba - Salvador (BA).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO GOMES DE ALMEIDA MACIEL
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.008, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Portaria SDA nº 748, de 8 de fevereiro de 2023.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22 e 49, do Anexo I, do Decreto 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do processo nº 21000.046726/2021-00, resolve:

Art. 1º A Portaria SDA nº 748, de 8 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 12-A. Os estabelecimentos terão até 8 de outubro de 2024 para atenderem ao previsto no artigo 8° desta Portaria." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.

CARLOS GOULART
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 3, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Institui código de receita para recolhimento do valor correspondente à multa de mora relativa a débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho e no Parecer SEI nº 4.825/2023/MF, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 6251 - Reclamatória Trabalhista - Multa de Mora (Súmula 368 do TST), a ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para recolhimento do valor correspondente à multa de mora relativa a débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ERITON LIMA DE OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 165, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.705359/2023-56, declara:

Art. 1º Coabilitada a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria SPTE Nº 2.354, de 11/07/2023 do Ministério de Minas e Energia, objeto do Despacho ANEEL nº 2.023, de 28/07/2022 - Parcial.

Interessada : HERSA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA

CNPJ : 01.376.473/0001-50

Nome do Projeto : Reforços na Subestação de Eunápolis/BA

CNO : 90.014.72086/79

Setor de Infraestrutura : Transmissão de Energia Elétrica

Prazo estimado para execução: de agosto de 2023 a agosto de 2025

Art 2ª. A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 28 de 08/02/2023, Seção 1, pág. 44, onde se lê:

Pauta Extraordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

Leia-se:

Pauta Extraordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

Miriam Denise Xavier

Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF
PAUTA DE JULGAMENTO

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas

OBSERVAÇÕES:

1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial da União - DOU

3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para identificação do patrono.

4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.

DIA 22 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR

1 - Processo nº: 10108.721098/2023-92 - Recorrente: MICHAEL MOREIRA GUEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS

2 - Processo nº: 10835.726643/2022-31 - Recorrente: SANTOS & SAKAI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10920.728252/2023-73 - Recorrente: BARBARA GABRIELA BONIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR

4 - Processo nº: 11128.721467/2023-71 - Recorrente: COMERCIAL DX COMPANY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS

5 - Processo nº: 19315.723054/2023-26 - Recorrente: EDERSON ANTONIO FACHINELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Danielle Amaro da Silveira Wilhelms

Presidente do(a) VR-CEJUL-CRJ01
PAUTA DE JULGAMENTO

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas

OBSERVAÇÕES:

1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial da União - DOU

3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para identificação do patrono.

4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.

DIA 23 de Fevereiro de 2024, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA

1 - Processo nº: 10166.752717/2021-34 - Recorrente: GA SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILMAR DE SOUZA

2 - Processo nº: 10166.796453/2021-21 - Recorrente: GENESIS SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE

3 - Processo nº: 10950.724322/2015-57 - Recorrente: ISRAEL PORTO DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

4 - Processo nº: 12420.001835/2017-71 - Recorrente: MATEL INDUSTRIA HOTELEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Manuela Drummond Duarte

Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR02 / 02ª Turma Recursal
RESOLUÇÃO-RE Nº 512, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIA AVANÇADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir petição referente a ensaio clínico com produto de terapia avançada, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

Pesquisador-Patrocinador: Eduardo Rolim Teixeira

Nome da empresa solicitante: Biosoma - Medicina Regenerativa Ltda.;CNPJ: 47.635.783/0001-43

Número do processo: 25351.202746/2023-00; Expediente: 0331368/23-4

Código de Assunto: 11458 - Produto de Terapia Avançada - Anuência em processo de Dossiê de Produto de Terapia Celular Avançada com manipulação extensa-DDCTA classe II

Motivo: Não cumprimento do disposto no art. 7o, inciso VII, art. 30, inciso IV, itens d), j), i), k) da RDC n. 506/21, no que tange ao cumprimento dos requisitos técnicos e de qualidade definidos na legislação vigente.
RETIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO-RE Nº 276, DE 24 DE JANEIRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 18, de 25 de JANEIRO de 2024, Seção 1, Pág. 106.

Onde se lê:

FARMÁCIA SÃO JOSÉ SAÚDE LTDA / 50.657.754/0001-97 25351.923813/2024-04 / 5064933 DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ES P EC I A L DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0060797240

Leia-se:

FARMÁCIA SÃO JOSÉ SAÚDE LTDA / 50.657.754/0001-97 25351.923813/2024-04 / 5064933

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0060797240
RETIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO-RE Nº 1.182, DE 2 DE MAIO DE 2019, publicada no Diário Oficial da União n° 85, de 6 de maio de 2019, Seção 1, Pág. 55, Suplemento Págs. 50 e 127.

Onde se lê:

EMPRESA: CARDIOVENT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP

ENDEREÇO: AVENIDA DAS AMERICAS 500

BAIRRO: BARRA DA TIJUCA CEP: 22640904 - RIO DE JANEIRO/RJ

CNPJ: 22.244.418/0001-87

PROCESSO: 25351.415054/2016-10 AUTORIZ/MS: W3412XH2W351 (8.14306.7)

AT I V I DA D E / C L A S S E

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

IMPORTAR: CORRELATOS

TRANSPORTAR: CORRELATOS

Leia-se:

EMPRESA: CARDIOVENT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP

ENDEREÇO: AVENIDA DAS AMERICAS 500 BLC 12 LOJ 106

BAIRRO: BARRA DA TIJUCA CEP: 22640904 - RIO DE JANEIRO/RJ

CNPJ: 22.244.418/0001-87

PROCESSO: 25351.415054/2016-10 AUTORIZ/MS: W3412XH2W351 (8.14306.7)

AT I V I DA D E / C L A S S E

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

IMPORTAR: CORRELATOS

TRANSPORTAR: CORRELATOS
ATO Nº 1.285, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Expedir autorização a FABRICIO DE SOUZA SAMPAIO RIBEIRO, CPF nº ***.217.376-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 1.284, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Expedir autorização a MENO DIETRICH SCHNAPAUFF, CPF nº ***.359.583-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
PORTARIA-SEGEDAM Nº 9, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Superintendência Regional de Administração do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos no Estado do Rio de Janeiro - SRAMGI-RJ.

A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU 6, de 2 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para a Superintendência Regional de Administração do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos no Estado do Rio de Janeiro (SRAMGI-RJ), UG 170114, Gestão 00001, no valor de R$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais), para atender ao rateio de despesas condominiais estimadas para o exercício de 2024, relativas ao imóvel situado na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 375, Centro - Rio de Janeiro, conforme informações constantes no TC 002.489/2024-4.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados à SRAMGI-RJ não comprometidos até 31 de dezembro de 2024 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABIANA RUAS VIEIRA

ANEXO ÚNICO

Atividade

Grupo de Natureza de Despesa

Valor

(em R$)

01.032.0034.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3

672.000,00