ANEXO II

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO (ENTES FEDERATIVOS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PÚBLICAS):

*Documentos da Pessoa Jurídica:

requerimento de outorga, corretamente preenchido e assinado em todas as páginas, com todas as declarações indicadas, nos moldes do modelo constante do Anexo X da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023;

prova de inscrição no CNPJ da matriz e, se for o caso, da filial;

ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente formalizado, ou registrado em Cartório, quando for o caso;

prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

prova de regularidade do recolhimento dos recursos do Fistel, se já for executante de serviço de radiodifusão;

certidão conjunta negativa de débitos relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedida pela Receita Federal;

prova de regularidade para com a Fazenda Estadual/Distrital do local de sede;

prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do local de sede;

prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho;

certidão simplificada ou documento equivalente, emitida pelo órgão de registro competente em que estiverem arquivados os atos constitutivos da pessoa jurídica, se for o caso;

ato constitutivo, Estatuto Social ou Regimento em vigor e suas alterações, ou sua consolidação, devidamente formalizado e aprovado pelo Ministério Público, ou registrado em cartório, se for o caso; e

balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exceto quando ainda não houver completado um exercício fiscal, hipótese em que deverá apresentar seu balanço de abertura.

*Documentos dos Dirigentes:

prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos por meio de um dos seguintes documentos: certidão de nascimento/casamento, certificado de reservista, cédula de identidade, certificado de naturalização expedido há mais de dez anos, carteira profissional, carteira de trabalho e previdência social, passaporte ou carteira nacional de habilitação (CNH) modelo novo em que consta o local de nascimento.

*Observações:

Será imediatamente inabilitada a entidade que deixar de apresentar qualquer um dos documentos de habilitação ou que os apresente com falhas, incorreções ou em desconformidade com as exigências estabelecidas no edital; e

Os documentos registrados em cartório devem conter, em local visível e de forma legível, a indicação dos dados de registro, sob pena de inabilitação.

INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE NATUREZA PRIVADA:

*Documentos da Pessoa Jurídica (Mantenedora):

requerimento de outorga, corretamente preenchido e assinado em todas as páginas, com todas as declarações indicadas, nos moldes do modelo constante do Anexo XI da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023;

ato constitutivo ou estatuto social da Mantenedora e suas alterações, ou sua consolidação, devidamente registrado no órgão competente, e, no caso das Fundações, aprovado pelo Ministério Público, contendo a finalidade de executar serviço de radiodifusão;

CNPJ da matriz e, se for o caso, da filial;

balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exceto quando a pessoa jurídica ainda não houver completado um exercício fiscal, hipótese em que deverá apresentar seu balanço de abertura;

prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

prova de regularidade do recolhimento dos recursos do Fistel, se já for executante de serviço de radiodifusão;

certidão conjunta negativa de débitos relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedida pela Receita Federal;

prova de regularidade para com a Fazenda Estadual/Distrital do local de sede;

prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do local de sede;

prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho;

certidão simplificada ou documento equivalente, emitida pelo órgão de registro competente em que estiverem arquivados os atos constitutivos da pessoa jurídica;

certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data posterior à publicação do edital (apenas para as sociedades por ações e as empresas limitadas);

ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (apenas para as Fundações e Associações); e

ata da assembleia geral que elegeu a diretoria e a relação de acionistas da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada sócio (apenas para as sociedades por ações).

*Documentos da IES Mantida:

ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado; e

regimento interno ou estatuto, devidamente registrado, contendo a finalidade de executar serviços de radiodifusão.

Documentos dos Dirigentes da Mantenedora e da Mantida:

prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos por meio de um dos seguintes documentos: certidão de nascimento/casamento, certificado de reservista, cédula de identidade, certificado de naturalização expedido há mais de dez anos, carteira profissional, carteira de trabalho e previdência social, passaporte ou carteira nacional de habilitação (CNH) modelo novo em que consta o local de nascimento.

*Observações:

Será imediatamente inabilitada a entidade que deixar de apresentar qualquer um dos documentos de habilitação ou que os apresente com falhas, incorreções ou em desconformidade com as exigências estabelecidas no edital; e

Os documentos registrados em cartório ou em junta comercial devem conter, em local visível e de forma legível, a indicação dos dados de registro, sob pena de inabilitação.

FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO:

*Documentos da Pessoa Jurídica:

requerimento de outorga, corretamente preenchido e assinado em todas as páginas, com todas as declarações indicadas, nos moldes do modelo constante do Anexo XII da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023;

estatuto social em vigor e suas alterações, ou sua consolidação, devidamente registrado no Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, aprovado pelo Ministério Público, contendo a finalidade institucional de executar serviços de radiodifusão;

ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado no Cartório;

convênio firmado com uma única IES, com sede ou campus no estado em que será executado o serviço de radiodifusão exclusivamente educativo, que garanta o fornecimento de suporte pedagógico e técnico à edição de programas voltados exclusivamente para a educação;

cópia de documento de identificação oficial com foto do representante da IES com a qual o convênio foi firmado;

CNPJ da matriz da fundação e, se for o caso, da filial;

balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exceto quando a pessoa jurídica ainda não houver completado um exercício fiscal, hipótese em que deverá apresentar seu balanço de abertura;

prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

prova de regularidade do recolhimento dos recursos do Fistel, se já for executante do serviço de radiodifusão;

certidão conjunta negativa de débitos relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedida pela Receita Federal;

prova de regularidade para com a Fazenda Estadual/Distrital do local de sede;

prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do local de sede;

prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho; e

certidão simplificada ou documento equivalente, emitida pelo órgão de registro competente em que estiverem arquivados os atos constitutivos da pessoa jurídica.

*Documentos dos Dirigentes:

prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos por meio de um dos seguintes documentos: certidão de nascimento/casamento, certificado de reservista, cédula de identidade, certificado de naturalização expedido há mais de dez anos, carteira profissional, carteira de trabalho e previdência social, passaporte ou carteira nacional de habilitação (CNH) modelo novo em que consta o local de nascimento.

Observações:

Será imediatamente inabilitada a entidade que deixar de apresentar qualquer um dos documentos de habilitação ou que os apresente com falhas, incorreções ou em desconformidade com as exigências estabelecidas no edital; e

Os documentos registrados em cartório devem conter, em local visível e de forma legível, a indicação dos dados de registro, sob pena de inabilitação.