PORTARIA GM/MS Nº 5.232, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de reforma.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, Municípios ou Distrito Federal, descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de reforma.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

CACHOEIRINHA

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11686923000124006

370.830,00

CP10

10301511985816500

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124018

699.960,00

CP10

10301511985816500

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124019

532.708,00

CP10

10301511985816500

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124020

700.035,00

CP10

10301511985816500

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124021

2.299.608,00

CP10

10301511985816500

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124023

702.459,00

CP10

10301511985816500

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124024

1.095.474,00

CP10

10301511985816500

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124025

749.658,00

CP10

10301511985816500

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124027

499.831,00

CP10

10301511985816500

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124028

652.190,00

CP10

10301511985816500

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124065

1.840.257,00

CP10

10301511985816500

RS

ESPUMOSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPUMOSO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12796996000124013

499.736,00

CP10

10301511985816500

RS

ESTRELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11262866000124005

1.215.666,00

CP10

10301511985816500

RS

FELIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11484627000124008

495.954,00

CP10

10301511985816500

RS

IGREJINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGREJINHA

12121651000124003

599.978,00

CP10

10301511985816500

RS

LAJEADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10502833000124009

245.630,00

CP10

10301511985816500

RS

NOVO HAMBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11416036000124007

1.471.233,00

CP10

10301511985816500

RS

NOVO HAMBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11416036000124008

1.432.742,00

CP10

10301511985816500

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124038

611.326,00

CP10

10301511985816500

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124041

577.221,00

CP10

10301511985816500

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124046

624.523,00

CP10

10301511985816500

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124047

578.542,00

CP10

10301511985816500

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124048

1.101.100,00

CP10

10301511985816500

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124049

1.148.997,00

CP10

10301511985816500

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124052

564.967,00

CP10

10301511985816500

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124053

1.089.538,00

CP10

10301511985816500

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124062

615.246,00

CP10

10301511985816500

RS

PUTINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUTINGA (RS)

12075973000124008

495.954,00

CP10

10301511985816500

RS

RIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE

12094476000124026

719.765,00

CP10

10301511985816500

RS

ROCA SALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROCA SALES

12497816000124011

1.215.666,00

CP10

10301511985816500

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000124020

1.040.059,00

CP10

10301511985816500

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000124034

1.107.795,00

CP10

10301511985816500

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000124037

1.548.335,00

CP10

10301511985816500

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000124038

1.598.025,00

CP10

10301511985816500

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000124040

1.133.632,00

CP10

10301511985816500

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000124042

1.138.037,00

CP10

10301511985816500

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000124043

502.258,00

CP10

10301511985816500

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000124047

648.378,00

CP10

10301511985816500

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000124048

3.195.761,00

CP10

10301511985816500

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000124049

431.970,00

CP10

10301511985816500

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000124050

2.299.406,00

CP10

10301511985816500

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000124051

1.209.219,00

CP10

10301511985816500

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000124052

655.408,00

CP10

10301511985816500

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000124053

821.208,00

CP10

10301511985816500

RS

SERAFINA CORREA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERAFINA CORREA

11726967000124006

252.180,00

CP10

10301511985816500

RS

SINIMBU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

10555899000124003

1.215.666,00

CP10

10301511985816500

RS

TRIUNFO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TRIUNFO

12764895000124005

676.262,00

CP10

10301511985816500

RS

VIAMAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12026322000124006

499.730,00

CP10

10301511985816500

TOTAL

48 PROPOSTA(S)

45.420.123,00