EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25597/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PKS1667, FRMEV01538552024, 606-82; CODENGE ENGENHARIA E CONSULTORIA CIVIL LTDA, 13.324.442/0001-35, RXN3G32, FRMEV01649672024, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS RICARDO LTDA, 35.355.893/0001-72, EXN1G05, FRMEV01591062024, 606-82; CLEITON LUCAS SILVA, ***.128.636-**, MWT3C39, FRMEV01581942024, 606-82; CLOVIS COLLOVINI TASSINARI, ***.401.430-**, IRN9482, FRMEV00396342024, 606-82; CLEBER SOARES SILVEIRA, ***.648.350-**, MDN8950, FRMEV00484152024, 606-82; CLAIR JOSE REGINATO, ***.448.000-**, ISH8J71, FRMEV00859552024, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS ELI LTDA, 21.795.048/0001-03, GHH8H15, FRMEV00466412024, 606-82; COMERCIO DE PEDRAS XANGRI-LA LTDA, 90.131.087/0001-29, JBN1H39, FRMEV00474072024, 606-82; JBN1H39, FRMEV00474082024, 606-82; IUR8541, FRMEV00488562024, 606-82; CND TRANSPORTES LTDA, 14.013.984/0001-50, IRR0557, FRMEV00366512024, 606-82; COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, 33.050.196/0001-88, GFL4B92, FRMEV01378602024, 606-82; CLARICE AITA GIACOMOLLI, 11.825.177/0001-43, PRS4908, FRMEV01232762024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, EZY7F77, FRMEV01272742024, 606-82; COMERCIAL ARAGUAIA TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA LTDA, 23.711.013/0005-06, SBT7J69, FRMEV01544522024, 606-82; CILAINE APARECIDA BORBA DA ROSA, ***.678.559-**, RYN7I48, FRMEV01597292024, 606-82; COMERCIO E INDUSTRIA DE SORVETES ESKIMO LTDA, 75.503.821/0001-40, OKD0989, FRMEV01546172024, 606-82; CLEBER VALERIO VIEIRA, ***.866.406-**, EJW6691, FRMEV01555312024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXZ4B91, FRMEV01560292024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT