EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26983/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; GG2 TRANSPORTE TURISMO E VIAGENS LTDA, 40.073.574/0001-04, , FREVP00333612024, 773-0; H. F. ROCHA COMERCIO DE VEICULOS, 11.769.057/0001-76, , FREVP00331772024, 773-0; JHONATA DA SILVA ESTEVO CRUZ, ***.122.117-**, , FREVP00361982024, 773-0; TRANS BACANA LTDA, 42.603.832/0001-42, , FREVP00362412024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00323432024, 773-0; , FREVP00357872024, 773-0; JEFFERSON CAMPOS NASCIMENTO, ***.938.961-**, , FREVP00355552024, 773-0; LUCIANA VIVIANE MEIRELLES DA SILVA, ***.991.588-**, , FREVP00359842024, 773-0; CESAR DILERMANDO LYRIO, ***.639.781-**, , FREVP00362732024, 773-0; GABRIELA CAROLINA DELMONTE, ***.511.378-**, , FREVP00323552024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00355442024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00357612024, 773-0; A. S. XAVIER DA SILVA FRETAMENTO LTDA, 04.710.170/0001-10, , FREVP00357722024, 773-0; KIT HOUSE EMPREENDIMENTO SUSTENTAVEL E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL, 51.109.423/0001-85, , FREVP00356752024, 773-0; S. G. CURCIO TRANSPORTE E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS, 35.810.814/0001-76, , FREVP00358072024, 773-0; PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA, ***.449.371-**, , FREVP00361662024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00318992024, 773-0; GRUPO CLEANX SERVICOS LTDA, 18.680.582/0001-60, , FREVP00321522024, 773-0; PUMA LAJES ALVEOLARES LTDA, 48.747.174/0001-49, , FREVP00318602024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT