ANEXO IV - Relação dos dirigentes da entidade

RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE

Nome do dirigente e

cargo que ocupa na OSC

Carteira de identidade, órgão expedidor e CPF

Endereço residencial,

telefone e e-mail

Local-UF, Data.

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

ANEXO V - Declaração da não ocorrência de impedimentos

Declaro para os devidos fins, nos termos do art. 26, caput, inciso IX, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que a [identificação da organização da sociedade civil - OSC] e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014. Nesse sentido, a citada entidade:

i) Está regularmente constituída ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território nacional;

ii) Não foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

iii) Não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);

iv) Não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, observadas as exceções previstas no art. 39, caput, inciso IV, alíneas "a" a "c", da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

v) Não se encontra submetida aos efeitos das sanções de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora e, por fim, declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo;

vi) Não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; e

vii) Não tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Local-UF, Data.

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

ANEXO VI - Referências

1- Aspectos Gerais

1. Para a execução das ações de Qualificação Social e Profissional-QSP, no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ, pactuadas em Termo de Fomento entre a Organização da Sociedade Civil - OSC e a Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda - SEMP do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, deverão ser seguidas as referências estabelecidas neste Anexo.

1.1 As referências aqui determinadas baseiam-se na legislação que normatiza as ações de QSP no âmbito do MTE, a saber: Portaria MTE nº 3.222 de 21 de agosto de 2023; Resolução CODEFAT nº 995, de 15 de fevereiro de 2024 e demais Resoluções CODEFAT e Portarias, aplicáveis a matéria.

2 - Do Projeto e do Plano de Trabalho

2.1 O projeto de Qualificação Social e Profissional consiste no documento que apresentará os elementos mínimos necessários à compreensão e ao dimensionamento da ação conforme especificado no Edital de Chamamento Público, sem prejuízo das exigências do instrumento de celebração.

2.2 O Plano de Trabalho como parte constituinte do Projeto detalha item a item no espaço-tempo do Projeto as metas, prazos, custos entre outros elementos imprescindíveis para no planejamento da execução, devidamente explicitado no Edital de Chamamento Público.

3. Dos Itens de Despesa do Projeto de Qualificação Social e Profissional

3.1 O montante dos recursos a serem empregados na execução do projeto de Qualificação Social e Profissional será definido a partir da matriz de custos e sua composição dar-se-á a partir dos seguintes itens de despesa:

a) kit aluno composto por, no mínimo, um caderno, uma pasta, dois lápis, duas canetas, uma borracha e um apontador;

b) duas camisetas por aluno, com logomarcas do curso;

c) material didático, composto por livros e apostilas;

d) kit profissão (kit individual para aulas práticas);

e) equipamentos de proteção individual - EPI;

f) auxílio transporte para alunos, instrutores e monitores contratados;

g) alimentação dos alunos;

h) materiais, equipamentos e profissionais específicos para a qualificação dos trabalhadores com deficiência;

i) itens de divulgação;

j) seguro de proteção individual para educadores e alunos; e

k) despesas administrativas.

3.2 Qualquer despesa realizada com itens que não constem no rol apresentado no item 3.1 deverá ser glosada.

3.3 No desenvolvimento de ações no âmbito do PMQ implementadas por meio de parcerias será obrigatório fazer constar do processo licitatório e de contratação de entidade executora de qualificação social e profissional a composição dos custos contendo, no que couber, os itens listados acima, com base nos preços da região onde se darão as ações.

3.4 Para a oferta dos conteúdos de letramento digital, deve utilizar o Programa Caminho Digital acessando a Plataforma Escola do Trabalhador 4.0, tendo livre acesso, disponibilizada sem custos para a OSC executora.

3.5 Consideram-se despesas administrativas as despesas com internet, passagem, telefone, luz, água, aluguel, diária, hospedagem e outras similares.

3.6 Os gastos com despesas administrativas deverão obedecer aos dispositivos legais aplicáveis à matéria, não podendo, em qualquer caso, ultrapassar 15% do montante total de recursos pactuados no instrumento.

4. Do Material Didático, do Kit Aluno, do Kit Profissão e do Kit EPI

4.1 Os itens que serão adquiridos devem constar da composição dos custos no Plano de Trabalho, com base em três tomadas de preços da região onde se darão as ações.

4.2 Será obrigatório o provimento aos educandos de material didático, kit aluno, kit profissão, equipamentos de proteção individual - EPI (quando aplicável), alimentação e auxílio transporte.

4.3 O material didático, constituído de livros e/ou apostilas, deverá ser entregue aos educandos no primeiro dia de curso, em material legível, encadernado e colorido, na modalidade híbrida deverá se dar acesso a plataforma digital ou pen drive.

4.4 O material didático deverá conter identificação de acordo com o manual de identidade visual do MTE.

4.5 O kit aluno deverá ser entregue aos educandos até o 5º dia do curso, e deverá conter, no mínimo, um caderno, uma pasta, dois lápis, duas canetas, uma borracha e um apontador.

4.6 O kit profissão deverá ser disponibilizado aos educandos, individualmente, e será formado por instrumentos e materiais necessários para o aprendizado (aulas práticas) e o exercício da profissão ou ocupação.

4.7 Deverão ser disponibilizados, aos educandos, aos instrutores e aos monitores, equipamentos de proteção individual - EPI, nos cursos que exijam sua utilização, nos termos da legislação vigente, os quais deverão ser adequados ao risco da ocupação e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos envolvidos.

4.8 O kit profissão e os equipamentos de proteção individual - EPI, quando houver, deverão ser entregues no dia em que se iniciarem as práticas profissionais.

4.9 Todos os materiais do kit aluno, kit profissão e equipamentos de proteção individual - EPI deverão ser doados aos educandos, ao final do curso.

5 - Dos Benefícios aos Educandos

5.1 Os educandos deverão receber alimentação no decorrer no curso de qualificação.

5.2 A alimentação deverá ter caráter nutricional equilibrado, com cardápio saudável e variado, considerando questões de higiene e boa conservação, observando-se a adequação dos custos previstos para a alimentação servida aos educandos.

5.3 Será obrigatório o provimento de transporte aos educandos até o local dos cursos, no caso da modalidade híbrida refere-se ao Polo Técnico, local onde acontecerão as aulas práticas.

5.4 No caso em que o educando não necessite do transporte, por qualquer motivo, ficar-lhe-á facultado dispensar o benefício, mediante assinatura de declaração de dispensa.

5.5 O educando concluinte fará jus a certificado do curso correspondente à qualificação, fornecido pela OSC parceira do MTE, e o certificado do conteúdo de letramento digital, fornecido pelo Programa Caminho Digital por meio da Plataforma Escola do Trabalhador 4.0.

5.6 O não fornecimento do certificado ao educando implicará a glosa ou a restituição, conforme o caso, de 10% dos recursos equivalentes ao custo aluno dos educandos que não receberem os certificados.

5.7 O descumprimento de qualquer das obrigações relacionadas nos itens 5.1 ao 5.6 sujeitará a OSC executora à glosa ou restituição de recursos repassados, conforme o caso, equivalentes ao descumprimento apurado, sem prejuízo da aplicação de outros dispositivos cabíveis.

6. Do Cronograma de Execução

6.1 A OSC deverá apresentar no Plano de Trabalho um cronograma de execução observando a adequação aos pagamentos e ao prazo final de execução da parceria.

6.2 O cronograma de execução deverá discriminar as etapas, com o detalhamento das atividades com os respectivos prazos de execução.

6.3 A OSC informará a Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda-SEMP do MTE, por meio de mecanismos de controle previstos em Plano de Monitoramento e Avaliação específico:

6.3.1 A programação e os locais de realização das turmas com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência em relação à data fixada para o início dos cursos.

6.3.2 Na programação de cada turma deve conter, as seguintes informações: identificação da turma; datas de início e término (dia, mês e ano); horário de realização; número de educandos; local de realização (endereço completo); carga horária diária; carga horária total; custo total.

6.3.3 Qualquer alteração na programação de turmas deverá ser comunicada à SEMP/MTE com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de início anteriormente informada.

6.3.4 A inobservância dos referidos prazos poderá acarretar a suspensão das ações e a obrigatoriedade de reprogramação do início das turmas.

7 - Dos Registros e Informação em Mecanismo de Controle

7.1 As ações de qualificação deverão ser registradas e informadas por meio de mecanismos de controle previstos em Plano de Monitoramento e Avaliação específico, visando o controle e gestão da execução serão utilizados para comprovação da execução das ações pactuadas.

7.2 A inserção das informações e registros como disposto no item 7 são obrigatórios e devem ser disponibilizados concomitantemente à realização das atividades previstas.

7.3 Os eventos relativos à execução, como: alimentação, transporte, entrega de material didático, kit aluno, kit profissão e controle de frequência dos educandos, deverão ser devidamente informados e registrados, visando a composição dos Relatórios Parciais e Final.

7.4 A entrega para os educandos de todo a material previsto e dos benefícios de alimentação e transporte, necessário ao curso de qualificação social e profissional deverá se dar com lista comprobatória, com a assinatura dos educandos para os eventos relativos à prestação de contas.

7.5 A inobservância das obrigações quanto ao registro de que trata o item 7 implicará sanções e poderá acarretar até na invalidação da execução caso inviabilize o regular acompanhamento das ações de qualificação pela SEMP/MTE.

7.6 Serão entregues a SEMP/MTE Relatórios Parciais assinados pela coordenação do projeto, a cada seis meses de execução, contendo registros fotográficos de aulas teóricas, práticas, listas de presença, listas de comprobatórias de entregas de materiais.

7.7 O Relatório Final deverá, além do constante no item anterior, trazer o modelo do certificado do curso, o registro fotográfico do ato de entrega aos concluintes.

8 - Do Controle de Qualidade

8.1 Como forma de fomentar o controle de qualidade das ações por seus próprios beneficiários, a OSC disponibilizará aos educandos, no primeiro dia de aula, ou em seu ingresso no curso, informativo contendo todas as obrigações, bem como todos os benefícios e materiais a que ele faz jus.

8.2 O informativo deverá apresentar ainda informações sobre os canais de comunicação do educando com a SEMP/MTE, para dar ou pedir informações sobre a parceria, bem como para denunciar eventuais irregularidades.

9 - Da Evasão

9.1 Ao término da execução do objeto da parceria, será efetuado o cálculo da taxa de evasão.

9.2 A taxa de evasão será obtida aplicando-se a seguinte equação: [total de educandos inscritos (até o limite da meta) - total de educandos concluintes (até o limite da meta)] X 100 / total de educandos inscritos (até o limite da meta).

9.2 Os educandos inscritos que não comparecerem a nenhum dia de aula deverão ser excluídos dos cálculos e não serão contabilizados para efeito da meta.

9.3 A taxa de evasão até o limite de 20% (vinte por cento) será considerada franqueada e não incidirá sobre os indicadores de desempenho.

9.4 A taxa de evasão superior a 20% (vinte por cento) deve ser justificada apenas em situações ocorridas no período de duração do curso, devidamente comprovadas: educando empregado no mercado de trabalho formal ou outra ocupação com geração de renda, óbito, situação de calamidade ou emergência na localidade.

9.5 A taxa de evasão superior a 20% (vinte por cento), quando não devidamente justificada, será considerada para fins de avaliação nos indicadores de desempenho.

9.6 Para caracterizar a situação de calamidade ou emergência, a OSC parceira deverá encaminhar o Decreto Municipal de Emergência e demais comprovações pertinentes.

9.7 Para comprovar o emprego no mercado de trabalho formal, a OSC parceira deverá apresentar a cópia do devido registro do fato na Carteira de Trabalho e Previdência Social do educando.

9.8 Para comprovação de outra ocupação com geração de renda, o ente parceiro deverá apresentar algum documento que formalize a situação

9.9 Será admitido o abono de faltas dos educandos até o limite de 10% (dez por cento) da carga horária total do curso, nos seguintes casos: doença, devidamente comprovado por atestado médico, e participação em entrevista de emprego, comprovada por declaração da empresa promotora.

9.10 Será considerado como concluinte o educando que atingir 75% (setenta e cinco por cento) de frequência em relação à carga horária total do curso.

10 - Da Glosa e da Restituição de Recursos

10.1 A OSC parceira ficará sujeita à glosa ou à restituição de recursos, com os devidos acréscimos legais, nas situações previstas nos respectivos normativos aplicados aos instrumentos pactuados, e ainda nas seguintes situações:

a) inexecução total ou parcial das ações pactuadas;

b) descumprimento da meta total pactuada;

c) descumprimento da meta pactuada por público, caso em que a execução acima da meta para um público não será aceita como justificativa para o descumprimento da meta de outro público;

d) não atingimento da meta pactuada por município, quando aplicável, caso em que a execução acima da meta para um município não será aceita como justificativa para o descumprimento da meta de outro município;

e) não saneamento de irregularidades na execução das ações dentro do prazo concedido, conforme os normativos aplicáveis à matéria;

f) não comprovação da execução nos termos aprovados;

g) realização de despesas não previstas ou não autorizadas;

h) descumprimento da legislação no atendimento a pessoas com deficiência;

i) não comprovação da execução por meio do mecanismo de Monitoramento e Avaliação da SEMP/MTE;

j) descumprimento de carga horária prevista em cada curso;

k) descumprimento da carga horária de conteúdos básicos;

l) descumprimento da carga horária de conteúdos específicos;

m) descumprimento da carga horária destinada à prática profissional;

n) cursos executados em desacordo com a Prospecção de Demandas de Qualificação Social e Profissional, de que trata o art. 17 da Resolução do CODEFAT nº 995, de 15 de fevereiro de 2024;

o) não disponibilização de material didático, kit aluno, kit profissão, EPIs conforme previsto;

p) não disponibilização de alimentação e transporte; e

q) outras impropriedades que venham a ser apuradas na execução das ações.

10.2 O montante a ser devolvido em cada caso, observados o disposto no item 3 das Referências para fomento, será calculado com base no detalhamento de despesas da matriz de custos pactuado no Termo de fomento.

10.3 Para efeitos de glosa e restituição de recursos, o custo aluno/hora está especificado na Resolução CODEFAT nº 906/2021e informado no Termo de Fomento.

11 - Dos Indicadores de Desempenho

11.1 A avaliação das ações de qualificação social e profissional com vistas ao seu aperfeiçoamento basear-se-á na medição dos seguintes indicadores de desempenho:

a) esforço;

b) qualidade pedagógica;

c) resultado;

d) eficiência;

e) eficácia; e

f) efetividade social.

11.2 A avaliação do cumprimento total, parcial ou descumprimento das diretrizes de caráter qualitativo das ações de qualificação social e profissional permitirá medir o indicador esforço despendido pela OSC parceira da política pública, para o que serão verificados os seguintes aspectos:

a) o atendimento ao/s público/s prioritário/s;

b) o alinhamento dos cursos ofertados em relação às demandas do mundo do trabalho (local, regional, territorial e ou nacional) mapeadas pela prospecção orientada; e

c) a articulação dos cursos ofertados com os setores econômicos estratégicos designados pela política de governo, como disposto na Portaria 3.222 de 21 de agosto de 2023 em seus art. 6º e incisos.

11.3 O indicador qualidade pedagógica refere-se ao cumprimento do currículo dos cursos no âmbito das ações de qualificação social e profissional ofertados, no atendimento ao disposto no PMQ e demais normativos correlatos à matéria quanto aos conteúdos básicos de cunho social, específicos das ocupações em si e das aulas práticas.

11.4 O indicador resultado, de caráter quantitativo e mensurável, demonstrará a relação entre o planejado e o executado, a partir da quantidade de cursos planejados e os ofertados (executados), a quantidade de vagas disponibilizadas e as vagas ocupadas (matriculados) e, ao final, quantos concluíram o curso (concluintes).

11.5 O indicador eficiência balizará o grau de atendimento ao público beneficiário a partir da relação entre recursos investidos e as entregas realizadas (concluintes dos cursos ofertados), permitindo medir sua capacidade de intervenção na realidade, seus impactos e, portanto, gerar conhecimento sobre a sustentabilidade da ação de qualificação social e profissional.

11.6 O indicador eficácia apontará se os processos estão funcionando na relação entre a quantidade de serviços e entregas e a quantidade de cursos e vagas oferecidos e as matrículas efetivadas.

11.7 O indicador efetividade social ponderará os impactos gerados no beneficiário da ação de qualificação social e profissional (trabalhador/a), na relação entre a eficiência e a eficácia, na satisfação e no valor agregado, o que será demonstrado por meio da quantidade de trabalhadores/as que conseguiram emprego formal ou ocupação remunerada, bem como da quantidade de trabalhadores/as que passaram a frequentar escola regular (estudar) ou a fazer outros cursos de qualificação social e profissional.

ANEXO VII - Minuta de Termo de Fomento

Disponível em: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/conveniosecongeneres/minuta_de_termo_de_colaboracao__atualizada_em_jul_2017__.docx

ANEXO VIII - Relação de documentos que devem constar no processo (termo de fomento com OSC) Lista de Verificação MROSC (checklist)

Disponível em: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/conveniosecongeneres/lista_de_verificacao_para_celebracao_de_termo_de_colaboracao_.pdf