EDITAL DE DECISÃO Nº WMTJMB, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ATLANTIC 83 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

14152.049037/2024-92

AI

22.731.785-8

46.525,95

ATLANTIC 83 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

14152.049044/2024-94

AI

22.731.792-1

2.554,93

ATLANTIC 83 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

14152.049046/2024-83

AI

22.731.794-7

3.412,92

ATLANTIC 83 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

14152.049055/2024-74

AI

22.731.803-0

2.554,93

ATLANTIC 83 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

14152.049062/2024-76

AI

22.731.810-2

2.554,93

ATLANTIC 83 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

14152.049066/2024-54

AI

22.731.814-5

2.554,93

ATLANTIC 83 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

14152.049071/2024-67

AI

22.731.819-6

2.554,93

ATLANTIC 83 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

14152.049078/2024-89

AI

22.731.826-9

2.554,93

ATLANTIC 83 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

14152.049084/2024-36

AI

22.731.832-3

2.554,93

ATLANTIC 83 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

14152.049085/2024-81

AI

22.731.833-1

2.554,93

ATLANTIC 83 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

14152.049090/2024-93

AI

22.731.838-2

1.703,39

ATLANTIC 83 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

14152.049133/2024-31

AI

22.731.881-1

3.412,92

BAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.033972/2024-37

AI

22.716.720-1

3.308,52

BAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.037726/2024-54

AI

22.720.474-3

3.262,16

BAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.037727/2024-07

AI

22.720.475-1

22.883,80

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

14152.018879/2024-01

AI

22.701.627-1

2.080,90

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

14152.201765/2022-50

AI

22.456.807-8

6.900,45

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

14152.201766/2022-02

AI

22.456.808-6

6.900,45

COMBATE SEGURANCA DE VALORES LTDA

14152.018185/2024-65

AI

22.700.933-9

4.161,80

CONSTRUTORA OCEANIA LTDA

14152.049214/2024-31

AI

22.731.962-1

4.861,71

CONSTRUTORA ROSENDO LTDA

14152.016290/2024-60

AI

22.699.038-9

2.202,69

CONSTRUTORA ROSENDO LTDA

14152.016292/2024-59

AI

22.699.040-1

2.202,69

CONSTRUTORA ROSENDO LTDA

14152.016294/2024-48

AI

22.699.042-7

2.202,69

CONSTRUTORA ROSENDO LTDA

14152.016296/2024-37

AI

22.699.044-3

1.468,01

CONSTRUTORA ROSENDO LTDA

14152.016314/2024-81

AI

22.699.062-1

1.321,19

CONSTRUTORA ROSENDO LTDA

14152.211148/2023-43

AI

22.677.759-6

1.415,01

HEIMDALL CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA

14152.026548/2024-36

AI

22.709.296-1

2.364,92

HEIMDALL CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA

14152.026549/2024-81

AI

22.709.297-0

2.364,92

HEIMDALL CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA

14152.026550/2024-13

AI

22.709.298-8

2.364,92

HEIMDALL CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA

14152.026551/2024-50

AI

22.709.299-6

2.364,92

HEIMDALL CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA

14152.026552/2024-02

AI

22.709.300-3

2.364,92

HEIMDALL CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA

14152.026553/2024-49

AI

22.709.301-1

2.364,92

HEIMDALL CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA

14152.026554/2024-93

AI

22.709.302-0

2.364,92

HEIMDALL CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA

14152.026555/2024-38

AI

22.709.303-8

1.576,09

HEIMDALL CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA

14152.026556/2024-82

AI

22.709.304-6

2.364,92

HEIMDALL CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA

14152.026557/2024-27

AI

22.709.305-4

2.364,92

HEIMDALL CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA

14152.026564/2024-29

AI

22.709.312-7

5.789,91

PJF ALMEIDA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.017226/2023-15

AI

22.483.841-5

811,37

RESTAURANTE HUO WANG LTDA

14152.023621/2024-18

AI

22.706.369-4

1.415,01

RESTAURANTE HUO WANG LTDA

14152.023650/2024-80

AI

22.706.398-8

2.481,39

SATHI CONSTRUCOES LTDA

14152.065018/2023-22

AI

22.531.629-3

1.388,05

SATHI CONSTRUCOES LTDA

14152.082162/2023-23

AI

22.548.773-0

3.522,24

SATHI CONSTRUCOES LTDA

14152.082164/2023-12

AI

22.548.775-6

733,80

SATHI CONSTRUCOES LTDA

14152.082165/2023-67

AI

22.548.776-4

4.853,22

SATHI CONSTRUCOES LTDA

14152.082169/2023-45

AI

22.548.780-2

3.669,00

STARLIGHT SERVICE LIMPEZA DE BENS IMOVEIS EIRELI

14152.198843/2022-21

AI

22.453.885-3

14.442,72

JOSE FELIX SOARES DA SILVA

Chefe do Setor