RESOLUÇÃO Nº 11, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Aprova a destinação de terras públicas federais ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA para a criação do Refúgio de Vida Silvestre (Revis) do Sauim-de-Coleira e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para a regularização fundiária de território quilombola.

A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, neste ato representada pelo seu Coordenador, o Secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, alterado pelo Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023,

Considerando o § 7º do art. 11 e o § 13 do art. 12 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020;

Considerando a Portaria MDA nº 609, de 18 de outubro de 2023, que designa os representantes dos órgãos e entidades que integram a Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais; e

Considerando a Resolução nº 1, de 22 de janeiro de 2024, que aprova o Regimento Interno da Câmara Técnica.

Art. 1º Deliberar pela destinação de 9.201,93 hectares de áreas remanescentes de destinação das glebas públicas federais Iporá 1 e 2 e Rio Amazonas, localizadas no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas, para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) visando a criação de unidade de conservação (UC) Refúgio de Vida Silvestre (Revis) do Sauim-de-Coleira.

Art. 2º Deliberar pela destinação de 139,84 hectares de área remanescente de destinação da gleba pública federal Matapi-Curiaú-Vila-Nova AD04, localizada no município de Macapá no Estado do Amapá, para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para fins de regularização de território quilombola.

Art. 3º Recomendar à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a efetivação da destinação das áreas remanescentes das glebas públicas federais objeto dos art. 1º e 2º desta resolução ao MMA e ao Incra.

Art. 4º Recomendar ao Incra a transferência da gestão das glebas públicas federais mencionadas nos art. 1° e 2º à SPU.

Art. 5º Recomendar à SPU, após a transferência mencionada no art. 4º desta resolução, a efetivação de Portarias de Declaração de Interesse do Serviço Público - PDISP sobre as glebas públicas federais objeto dos art. 1º e 2º desta Resolução, visando à integralidade das áreas e a segurança jurídica do processo de destinação até sua conclusão, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.

Art. 6º O Incra realizará procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação da terra ocupada por remanescentes das comunidades dos quilombos em observância ao Decreto n. 4.887, de 20 de novembro de 2003, à Instrução Normativa n. 57, de 20 de outubro de 2009, e à Instrução Normativa n. 73, de 17 de maio de 2012.

Art. 7º Recomendar ao MMA e ao Incra a atualização de suas áreas de interesse no Sistema de Gestão Fundiária - Sigef, conforme o art. 12, §12, do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020.

Art. 8º As áreas remanescentes de destinação das glebas públicas federais mencionadas nos art. 1º e 2º são objeto do Termo de Acordo CTD nº 04/2024, constante no processo SEI nº 55000.001589/2024-31.

Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MOISÉS SAVIAN