gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.967, DE 8 de ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 39 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.610841/2024-11, resolve :

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de GBOEX - GREMIO BENEFICENTE, CNPJ nº 92.872.100/0001-26, com sede na cidade de Porto Alegre - RS, conforme deliberado na reunião do conselho deliberativo realizada em 1º de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA Nº 34663023, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32 do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08280.003753/2024-65 - DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve:

Cancelar de ofício a Autorização de Funcionamento do serviço ORGÂNICO de Segurança Privada concedida à empresa LIVRARIA CULTURA EDITORA S/A, CNPJ/MF nº 62.410.352/0014-97, localizada no DISTRITO FEDERAL.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

PORTARIA Nº 34663068, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32 do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08280.003753/2024-65 - DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve:

Cancelar de ofício a Autorização de Funcionamento do serviço ORGÂNICO de Segurança Privada concedida à empresa LIVRARIA CULTURA EDITORA S/A, CNPJ/MF nº 62.410.352/0005-04, localizada no DISTRITO FEDERAL.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 34662507, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102/1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08280.003893/2024-33 - DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve:

Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida à empresa VALPARAIZO MONITORAMENTO E SEGURANÇA LTDA ME, CNPJ nº 00.845.375/0001-52, localizada no Estado de GOIÁS.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA NORMATIVA Nº 73/GM/MME, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso II e art. 3º-A, inciso I, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta do Processo nº 48360.000061/2019-22, resolve:

Art. 1º Estabelecer, nos termos do Anexo desta Portaria Normativa, o cronograma para a realização das Licitações para a Concessão de Serviço Público para Transmissão de Energia Elétrica.

Art. 2º É requisito para licitação das instalações de transmissão de Rede Básica que incluam transformadores de potência com tensão primária igual ou superior a 230 kV e tensões secundária e terciária inferiores a 230 kV, bem como respectivas conexões e demais equipamentos ligados ao terciário, a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST entre as concessionárias, permissionárias ou autorizadas para Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica e o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, nos prazos estabelecidos no Anexo.

Art. 3º A Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel informará às concessionárias, permissionárias ou autorizadas para Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica quanto à existência de Instalações de Transmissão que dependam do CUST para licitação.

Art. 4º Até o dia 31 de dezembro de cada ano serão publicadas as datas referentes às Licitações de que trata o art. 1º, para os três anos seguintes.

Art. 5º Fica revogada a Portaria Normativa nº 67/GM/MME, de 21 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA

ANEXO

Leilão de Transmissão

Sessão Pública

Data Limite para Celebração do CUST

2º/2024

Setembro/2024

15 de março de 2024

1º/2025

Março/2025

13 de setembro de 2024

2º/2025

Setembro/2025

14 de março de 2025

1º/2026

Março/2026

15 de setembro de 2025

2º/2026

Setembro/2026

13 de março de 2026
PORTARIA Nº 28, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 13 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.346046/2023-12, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 63, de 27 de novembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 226, de 29 de novembro de 2023.

Art. 2º Com a revogação da Portaria nº 63, 27 de novembro de 2023, retomam-se os efeitos da medida cautelar aplicada pela Portaria nº 52, de 19 de Outubro de 2023, no que se refere a empresa Viação Platina Ltda, até que se cumpram os requisitos nela estabelecidos, ou até decisão de mérito do Processo Administrativo Ordinário.

Art. 3º Determinar que a empresa apresente novo plano de manutenção, adequado ao Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros, conforme previsto nos art. 85 e 86 da Resolução 6.033/2024, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 4º Determinar abertura de Ordem de Serviço para verificação do cumprimento das disposições relativas à retomada da suspensão de todas as linhas empresa.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS
PORTARIA Nº 27, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 13 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.343377/2023-92, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 64, de 27 de novembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 226, de 29 de novembro de 2023.

Art. 2º Com a revogação da Portaria nº 64, 27 de novembro de 2023, retomam-se os efeitos da medida cautelar aplicada pela Portaria nº 52, de 19 de Outubro de 2023, no que se refere a empresa Viação Esmeralda Transportes Ltda, até que se cumpram os requisitos nela estabelecidos, ou até decisão de mérito do Processo Administrativo Ordinário.

Art. 3º Determinar que a empresa apresente novo plano de manutenção, adequado ao Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros, conforme previsto nos art. 85 e 86 da Resolução 6.033/2024, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 4º Determinar abertura de Ordem de Serviço para verificação do cumprimento das disposições relativas à retomada da suspensão de todas as linhas empresa.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS
PORTARIA STN/MF Nº 551, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Regulamenta o limite a contratar de operações de crédito e altera a Portaria STN nº 217, de 15 de fevereiro de 2024.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, a Portaria MF nº 285, de 14 de junho de 2018, e a Portaria STN nº 738, de 23 de outubro de 2018, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa nº 217, de 15 de fevereiro de 2024, da Secretaria do Tesouro Nacional, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

"Art. 53-A. Exclusivamente para as definições de espaço fiscal realizadas no exercício de 2024, relativas aos entes que realizarem a conversão para o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal até 31 de outubro de 2024, para aplicação do disposto na alínea b do parágrafo 2º do art. 29, será considerado o valor de 0,5% (cinquenta centésimos por cento) da RCL para cada meta estabelecida no âmbito do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal cumprida pelo ente no exercício de 2023."

Art. 2º Essa Portaria entra em vigor a partir de 2 de maio de 2024.

ROGERIO CERON DE OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE Nº 678, de 03 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 44, de 07 de março de 2022, Seção 1, pág. 78, referente ao processo 25351.005411/2022-56.

Onde se lê:

HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA 19570720000110

METILDOPA SESQUIIDRATADO

TENSIOVAL 25351.005411/2022-56 06/2024

11203 SIMILAR - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO

(OPERAÇÃO COMERCIAL) 0057260/22-2

1.1343.0205.001-5 24 Meses

250 MG COM REV CT BL AL PLAS PVDC TRANS X 20

1.1343.0205.002-3 24 Meses

250 MG COM REV CX BL AL PLAS PVDC TRANS X 500

1.1343.0205.003-1 24 Meses

500 MG COM REV CT BL AL PLAS PVDC TRANS X 20

1.1343.0205.004-1 24 Meses

500 MG COM REV CX BL AL PLAS PVDC TRANS X 500

1.1343.0205.005-8 24 Meses

250 MG COM REV CT BL AL PLAS PVDC TRANS X 30

1.1343.0205.006-6 24 Meses

500 MG COM REV CT BL AL PLAS PVDC TRANS X 30

1.1343.0205.007-4 24 Meses

250 MG COM REV CX BL AL PLAS PVDC TRANS X 490

1.1343.0205.008-2 24 Meses

500 MG COM REV CX BL AL PLAS PVDC TRANS X 490

Leia-se:

HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA 19570720000110

METILDOPA SESQUIIDRATADO

TENSIOVAL 25351.005411/2022-56 06/2029

11203 SIMILAR - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO

(OPERAÇÃO COMERCIAL) 0057260/22-2

1.1343.0205.001-5 24 Meses

250 MG COM REV CT BL AL PLAS PVDC TRANS X 20

1.1343.0205.002-3 24 Meses

250 MG COM REV CX BL AL PLAS PVDC TRANS X 500

1.1343.0205.003-1 24 Meses

500 MG COM REV CT BL AL PLAS PVDC TRANS X 20

1.1343.0205.004-1 24 Meses

500 MG COM REV CX BL AL PLAS PVDC TRANS X 500

1.1343.0205.005-8 24 Meses

250 MG COM REV CT BL AL PLAS PVDC TRANS X 30

1.1343.0205.006-6 24 Meses

500 MG COM REV CT BL AL PLAS PVDC TRANS X 30

1.1343.0205.007-4 24 Meses

250 MG COM REV CX BL AL PLAS PVDC TRANS X 490

1.1343.0205.008-2 24 Meses

500 MG COM REV CX BL AL PLAS PVDC TRANS X 490
PORTARIA Nº 1.107, DE 5 DE ABRIL DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 3.129, de 09 de outubro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.016207/2023-38, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Charqueadas - RS, para ações de Defesa Civil até 07/05/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.142, DE 5 DE ABRIL DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 475, de 06 de outubro de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.000601/2017-04, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Glória d'Oeste - MT, para ações de Defesa Civil até 11/10/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.143, DE 5 DE ABRIL DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 1.382, de 04 de abril de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.006731/2022-18, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Itambé - BA, para ações de Defesa Civil até 03/10/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.145, DE 5 DE ABRIL DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 2.760, de 24 de agosto de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.014962/2023-88, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Cortês - PE, para ações de Defesa Civil até 31/05/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.146, DE 5 DE ABRIL DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 3.128, de 09 de outubro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.016138/2023-62, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Estado do Rio Grande do Sul, para ações de Defesa Civil até 10/05/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.147, DE 5 DE ABRIL DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 3° da Portaria n. 23, de 17 de janeiro de 2012, constante no processo administrativo n. 59050.001167/2011-14, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Belo Horizonte - MG, para ações de Defesa Civil até 12/10/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.108, DE 5 DE ABRIL DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 2.862, de 09 de setembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.016018/2023-65, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Muçum - RS, para ações de Defesa Civil até 02/05/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.111, DE 5 DE ABRIL DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de prevenção, previsto no art. 6° da Portaria n. 64, de 14 de dezembro de 2017, constante no processo administrativo n. 59020.000322/2017-10, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Monte Alegre - PA, para ações de Defesa Civil até 23/09/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.112, DE 5 DE ABRIL DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 3.070, de 20 de outubro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.015778/2023-55, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Palmares - PE, para ações de Defesa Civil até 31/07/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.113, DE 5 DE ABRIL DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 3.069, de 02 de outubro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.014879/2023-17, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Terra de Areia - RS, para ações de Defesa Civil até 03/07/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.114, DE 5 DE ABRIL DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 1.566, de 28 de outubro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.014006/2023-04, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Dionísio - MG, para ações de Defesa Civil até 05/06/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.133, DE 5 DE ABRIL DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 3.765, de 21 de dezembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.006547/2022-60, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Cajuri - MG, para ações de Defesa Civil até 29/05/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.135, DE 5 DE ABRIL DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 4° da Portaria nº 47, de 02 de fevereiro de 2016, constante no processo administrativo nº 59050.000351/2021-10, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Serra Nova Dourada - MT, para ações de Defesa Civil até 29/06/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.139, DE 5 DE ABRIL DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 1.244, de 29 de março de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.007811/2022-82, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Batalha - CE, para ações de Defesa Civil até 04/05/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DELIBERAÇÃO Nº 97, DE 5 DE ABRIL DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 020, de 1º de abril de 2024, e no que consta do processo nº 50500.331101/2023-61, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 01/2021, entre a ANTT e a Concessionária Ecovias do Araguaia S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando estabelecer situação excepcional em que será permitida a autorização de início de obra após a entrega do projeto executivo sem o certificado de inspeção, em exceção à regra estipulada na subcláusula 7.11.3 do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2021, para as obras da frente de ampliação de capacidade e melhorias do item 3.2 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), previstas para serem executadas até o 5º ano de concessão.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DESPACHOS DE 8 de abril de 2024

DESPACHO SG Nº 383/2024

Ato de Concentração nº 08700.001537/2024-97. Requerentes: Mitsui & Co., Ltd., Mitsui O.S.K. Lines, Ltd., Marine Projects Investment Co., Ltd. e Modec Holdings Netherlands B.V. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 384/2024

Ato de Concentração nº 08700.001541/2024-55. Requerentes: Mitsui & Co., Ltd., Mitsui O.S.K. Lines, Ltd., Marine Projects Investment Co., Ltd. e Modec Holdings Netherlands B.V. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 21.939, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, torna sem efeito o Ato Declaratório CVM Nº 21.917, de 27 de março de 2024, publicado na p. 85, da Seção 1, do DOU de 28 de março de 2024, que cancelou, a pedido, a autorização concedida a JOSEPH JOHN LAHTI - REP. LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI, CPF nº ***.685.098-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.126, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Ajusta o valor limite para enquadramento de operações de crédito rural no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 8 de abril de 2024, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º, 5º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, dos arts. 59, 65-A e 66-A, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 4º do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991, resolve:

Art. 1º A Seção 2 (Enquadramento) do Capítulo 12 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro) do Manual de Crédito Rural (MCR), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"4 - O empreendimento de custeio agrícola de até R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), cuja lavoura esteja compreendida no Zarc, financiado com participação de recursos controlados, deve ser integralmente enquadrado no Proagro, observadas as condições estabelecidas nos itens 17 e 18." (NR)

"5 - Fica dispensado da obrigatoriedade estabelecida no item 4, de forma integral, o empreendimento cujo valor, somado aos valores dos empreendimentos enquadrados no mesmo ano agrícola, venha a suplantar o limite de obrigatoriedade de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais)." (NR)

"17 - O limite de enquadramento de recursos no Proagro com o mesmo beneficiário é de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) para custeio, por ano agrícola, independentemente da quantidade de empreendimentos amparados em um ou mais agentes do programa, observado o disposto no item 18." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2024.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente do Banco
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.128, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Ajusta, no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), a forma de cálculo e os limites da Garantia de Renda Mínima.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 8 de abril de 2024, tendo em vista as disposições dos arts. 59, 65-A e 66-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 4º do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991, resolve:

Art. 1º A Seção 9 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar - Proagro Mais) do Capítulo 12 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

"5 - Enquadra-se no Proagro Mais o montante equivalente ao orçamento de custeio, que inclui o valor financiado (VF) e os recursos próprios do beneficiário (RP), à garantia de renda mínima (GRM) e à parcela de investimento (PI), quando houver, observando-se a fórmula de que trata o item 7, o limite estabelecido pelo item 8 e ainda que:

...................................................................................................................................

b) a GRM deve corresponder a 40% (quarenta por cento) do total do valor financiado, limitada ao valor de R$9.000,00 (nove mil reais);

........................................................................................................................." (NR)

"6 - O total do valor financiado (VF) acrescido do total dos recursos próprios do beneficiário (RP) não poderá exceder o valor do orçamento." (NR)

"7 - Observado o disposto no item 5, o Valor de Enquadramento (VE) no Proagro Mais deve ser apurado pela seguinte fórmula:

VE = VF + RP + GRM + PI, onde:

VF = total do valor financiado;

RP = total dos recursos próprios do beneficiário;

GRM = o resultado da expressão "0,4*VF", limitado ao valor de R$9.000,00 (nove mil reais); e

PI = parcela de investimento de até R$5.000,00 (cinco mil reais), quando houver." (NR)

"8 - O direito ao enquadramento da GRM, por unidade familiar de produção agrária e ano agrícola, independentemente da quantidade de empreendimentos amparados, em um ou mais agentes do programa, não poderá superar o limite de R$9.000,00 (nove mil reais)." (NR)

"10 - A Receita Bruta Esperada (RBE) do empreendimento, cuja definição é de responsabilidade do agente do Proagro, é aquela prevista em sua planilha técnica, no orçamento, no plano ou no projeto elaborado pela assistência técnica e aceita pelo agente para fins da análise da viabilidade econômica do empreendimento e da capacidade de pagamento do beneficiário da operação." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Seção 9 do Capítulo 12 do MCR:

I - a alínea "a" do item 5;

II - os incisos I e II da alínea "b" do item 5;

III - as alíneas "a" e "b" do item 8; e

IV - o item 9.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2024.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente do Banco
PORTARIA Nº 26, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 13 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.329632/2023-94, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 61, de 23 de novembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 223, de 24 de novembro de 2023.

Art. 2º Com a revogação da Portaria nº 61, de 24 de novembro de 2023, retomam-se os efeitos da medida cautelar aplicada pela Portaria nº 52, de 19 de Outubro de 2023, no que se refere a empresa Viação Amarelinho Transportes de Passageiros Ltda, até que se cumpram os requisitos nela estabelecidos, ou até decisão de mérito do Processo Administrativo Ordinário.

Art. 3º Determinar que a empresa apresente novo plano de manutenção, adequado ao Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros, conforme previsto nos art. 85 e 86 da Resolução 6.033/2024, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 4º Determinar abertura de Ordem de Serviço para verificação do cumprimento das disposições relativas à retomada da suspensão de todas as linhas empresa.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS
PORTARIA Nº 1.743, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DE RONDÔNIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno / DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, bem como, da delegação de competência disposta no do inciso IV do artigo 1º da Portaria nº 4.012, de 12 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2022, o qual que versa sobre a contratação de obra de caráter emergencial, por dispensa de licitação conforme os casos enquadrados no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93, ou inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/21; resolve:

Art. 1º RATIFICAR os termos da DECLARAÇÃO da Situação de EMERGÊNCIA CET - RO (17461401), na rodovia BR-435, conforme identificado pelo Relatório UL - Vilhena - RO (SEI nº 17448322), onde comunica a evolução no processo erosivo na faixa de domínio e/ou sinais iniciais de rompimento da plataforma estrutural do pavimento asfáltico no segmento Km 47,75 LD/LE e o e o Km 50,64 LE, proferida pelo Coordenador de Engenharia Terrestre, conforme Declaração de Situação de Emergência CET - RO (17461401), nos termos do Processo nº 50622.001110/2024-25.

ANDRE LIMA DOS SANTOS
ATOS DE 22 DE MARÇO DE 2024

Nº 3.161 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Itu/SP, no período de 10/03/2024 a 10/03/2024.

Nº 3.162 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Barueri/SP, no período de 16/03/2024 a 16/03/2024.

Nº 3.163 - Autorizar Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Bragança Paulista/SP, no período de 17/03/2024 a 17/03/2024.

Nº 3.164 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 17/03/2024 a 17/03/2024.

Nº 3.165 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Santos/SP, no período de 17/03/2024 a 17/03/2024.

Nº 3.166 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Mogi Guaçu/SP, no período de 22/03/2024 a 24/03/2024.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente

Substituto
ATO Nº 4.015, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53500.023865/2024-55. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Televisao Planalto Central Ltda, CNPJ 24.862.914/0001-20, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de São Miguel do Araguaia/GO.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 5 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.338 - Processo nº 53500.020107/2024-85. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A., CNPJ nº 04.601.397/0001-28, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Nº 4.339 - Processo nº 53500.019008/2024-51. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Nº 4.354 - Processo nº 53500.027585/2024-16. declara extinta, por renúncia, a partir de 01/04/2024, a autorização outorgada a FIBRATECH INTERNET DE ALTA VELOCIDADE LTDA, CNPJ/MF nº 27.782.950/0001-71, por intermédio do Ato Nº 4.334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 4.355 - Processo nº 53500.027587/2024-13. declara extinta, por renúncia, a partir de 01/04/2024, a autorização outorgada a L DA SILVA SANTOS TELECOMUNICACOES, CNPJ/MF nº 32.191.696/0001-77, por intermédio do Ato Nº 4.334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 4.356 - Processo nº 53500.068921/2020-57. declara extinta, por renúncia, a partir de 01/04/2024, a autorização outorgada a R. C. CUNHA SARMENTO LTDA, CNPJ/MF nº 14.448.418/0001-70, por intermédio do Ato nº 161, de 07/01/2021, publicado no DOU de 13/01/2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 4.357 - Processo nº 53500.027914/2024-29. declara extinta, por renúncia, a partir de 01/04/2024, a autorização outorgada a ENSITE BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 07.729.336/0001-39, por intermédio do Ato Nº 4.334 de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 4.358 - Processo nº 53500.027822/2024-49. declara extinta, por renúncia, a partir de 01/04/2024, a autorização outorgada a ULTRAWAVE TELECOMUNICACOES S.A., CNPJ/MF nº 07.153.326/0001-06, por intermédio do Ato Nº 4.334 de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 4.359 - Processo nº 53500.027608/2024-92. declara extinta, por renúncia, a partir de 01/04/2024, a autorização outorgada a RC SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 34.251.916/0001-36, por intermédio do Ato nº 6289, de 21/10/2020, publicado no DOU de 28/10/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Despacho

Relação nº 54/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

871.807/2023 - VILLIAN SOUZA DE OLIVEIRA-Registro de Licença n° 257/2024 - Vencimento 13/12/2024

870.633/2023 - ARLINDO FRANCO RODRIGUES-Registro de Licença n° 273/2024 - Vencimento 02/05/2026

870.114/2024 - BASTOS & SILVA LTDA-Registro de Licença n° 296/2024 - Vencimento 29/11/2028

871.620/2023 - NOVA BAHIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-Registro de Licença n° 294/2024 - Vencimento 14/09/2026

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
Despacho

Relação nº 55/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

870.820/2016-SUPER CLASSICO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-ALVARÁ N° 9.576 Publicado DOU de 14/09/2016- Onde se lê: "... numa área de 1.877,75 ha"; Leia-se: "... numa área de 933,67 ha".

870.228/2023-ONS COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA-ALVARÁ N° 2479 Publicado DOU de 22/03/2023- "Onde se lê:''... numa área de 466,8haha...; "Leia-se:'' ... numa área de 416,9ha ...

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito exigência(560)

870.378/2004-SUSSUARANA MINERACAO LTDA-OF. N°9477/2023-DOU de 17/04/2023

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Torna sem efeito despacho de indeferimento(575)

871.064/2015-THYAGO RODRIGUES DE SOUZA- Publicado DOU de 24/03/2023

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito exigência(137)

871.043/2022-ITAI GOLD STAR MINERAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-OF. N°48.685/2022/DIOUT-BA-DOU de 23/12/2022

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 490, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.709407/2023-85, resolve:

Art. 1º CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, com suas alterações posteriores.

PESSOA JURÍDICA: VENTOS DE SANTA MARCELLA 02 SPE S.A.

CNPJ Nº: 45.106.364/0001-99

SETOR: ENERGIA

PROJETO: projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada

Ventos de Santa Marcella 02, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.BA.047179-8.01

LOCALIDADE DO PROJETO: Município de lbipeba, Estado da Bahia

PORTARIA LIBERATIVA: PORTARIA Nº 1.398/SPE/MME, DE 17 DE MAIO DE 2022.

Art. 2º Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO BENFIS/EBEN/DEVAT/SRRF08ª/RFB Nº 180, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022, publicado no DOU de 18/11/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 489, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.709333/2023-87, resolve:

Art. 1º CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, com suas alterações posteriores.

PESSOA JURÍDICA: VENTOS DE SANTA MARCELLA 01 SPE S.A.

CNPJ Nº: 45.106.427/0001-07

SETOR: ENERGIA

PROJETO: projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada

Ventos de Santa Marcella 01, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.BA.047178-0.01

LOCALIDADE DO PROJETO: Município de lbipeba, Estado da Bahia

PORTARIA LIBERATIVA: PORTARIA Nº 1.397/SPE/MME, DE 17 DE MAIO DE 2022.

Art. 2º Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO BENFIS/EBEN/DEVAT/SRRF08ª/RFB Nº 179, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022, publicado no DOU de 18/11/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO