PORTARIA Nº 956, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho - GT, de caráter consultivo, com a finalidade de elaborar subsídios para o processo de supervisão das Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes, ofertantes de cursos técnicos, autorizados pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, do Ministério da Educação.

Art. 2º Compete ao GT:

I - propor normas para regulamentar as ações de supervisão das Ipes, que ofertam cursos técnicos de nível médio autorizados pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, do Ministério da Educação;

II - sugerir estratégias para o monitoramento e supervisão das Ipes ofertantes de cursos técnicos autorizados pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, do Ministério da Educação; e

III - elaborar e apresentar relatório dos trabalhos realizados.

Art. 3º O GT será composto por um representante titular e um suplente, que representarão:

I - a Diretoria de Políticas e Regulação da Educação Profissional e Tecnológica - DPR, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, que coordenará o GT;

II - a Diretoria de Articulação e Fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica - DAF, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;

III - a Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal da Educação Profissional, Científica e Tecnológica - DDR, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;

IV - a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, do Ministério da Educação;

V - a Secretaria de Educação Superior, do Ministério da Educação;

VI - a Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino, do Ministério da Educação;

VII - a Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais, do Ministério da Educação;

VIII - a Secretaria-Executiva, do Ministério da Educação;

IX - o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep; e

X - o Conselho Nacional de Educação - CNE.

§1º Os membros titulares e suplentes serão indicados pelas autoridades máximas dos respectivos órgãos e entidades representadas, admitida a delegação de competência, e designados por ato específico do Secretário de Educação Profissional e Tecnológica.

§2º Os representantes de que trata este artigo poderão ser substituídos, a qualquer tempo, por indicação dos respectivos dirigentes, e designados por ato específico do Secretário de Educação Profissional e Tecnológica.

Art. 4º O GT poderá convidar representantes de colegiados e especialistas, quando necessário ao cumprimento de suas finalidades.

Art. 5º Conforme cronograma e agenda de atividades fixadas pelo GT, os membros e participantes convidados reunir-se-ão, em caráter ordinário, quinzenalmente, e em caráter extraordinário, sempre que convocados por sua coordenação, por meio de videoconferência.

Parágrafo único. O convite será encaminhado aos membros com antecedência mínima de dois dias.

Art. 6º O quórum para as reuniões do GT será de maioria absoluta dos membros e o quórum de encaminhamentos e de proposições ocorrerão, preferencialmente, por consenso ou, quando esse não for alcançado, por maioria simples.

Parágrafo único. Caberá à Coordenação do GT deliberar sobre os encaminhamentos e as proposições, em caso de empate.

Art. 7º A realização das reuniões contará com o apoio administrativo da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, por intermédio da DPR.

Art. 8º A participação no GT será considerada prestação não remunerada de serviço público relevante.

Art. 9º O GT terá o prazo de seis meses para conclusão de seus trabalhos, a contar da entrada em vigor desta Portaria.

§ 1º O prazo para a conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado por decisão do titular da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica.

§ 2º Os resultados dos trabalhos realizados pelo GT serão relatados à DPR e ao Secretário de Educação Profissional e Tecnológica, do Ministério da Educação, para apreciação e aprovação dos relatórios.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA