PORTARIA GM/MS Nº 3.722, DE 6 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

ACEGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACEGUA

36000605769202400

50410004

600.000,00

600.000,00

1030151192E890001

RS

AGUDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000604885202400

50410004

103.000,00

103.000,00

1030151192E890001

RS

AGUDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609209202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

ALTO FELIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000607248202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS

ANDRE DA ROCHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRE DA ROCHA

36000607847202400

50410004

101.250,00

101.250,00

1030151192E890001

RS

ANTA GORDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000603189202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

RS

ARAMBARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAMBARE

36000607542202400

50410004

101.250,00

101.250,00

1030151192E890001

RS

ARARICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARICA

36000609212202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

ARROIO DOS RATOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ARROIO DOS RATOS

36000602106202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

ARROIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000604902202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS

ARROIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000606634202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

ARROIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609210202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS

BAGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000602651202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

RS

BALNEARIO PINHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BALNEARIO PINHAL

36000609599202400

50410004

442.784,00

442.784,00

1030151192E890001

RS

BARRA DO GUARITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO GUARITA

36000602920202400

50410004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

RS

BARRA DO RIBEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS BARRA DO RIBEIRO RS

36000601278202400

50410004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

RS

BARRA DO RIBEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS BARRA DO RIBEIRO RS

36000608222202400

50410004

101.500,00

101.500,00

1030151192E890001

RS

BARRA DO RIO AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO RIO AZUL

36000607339202400

50410004

52.819,00

52.819,00

1030151192E890001

RS

BARRA FUNDA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000602855202400

50410004

218.565,00

218.565,00

1030151192E890001

RS

BARRACAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRACAO - RS

36000607881202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

RS

BOM PROGRESSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609438202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS

BRAGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000602718202400

50410004

120.000,00

120.000,00

1030151192E890001

RS

BROCHIER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608599202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS

BUTIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA / RS

36000604559202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS

CACHOEIRA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607914202400

50410004

201.250,00

201.250,00

1030151192E890001

RS

CAIBATE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBATE

36000604394202400

50410004

170.000,00

170.000,00

1030151192E890001

RS

CAICARA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CAICARA-RS

36000609719202400

50410004

350.000,00

350.000,00

1030151192E890001

RS

CAMPO NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608754202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS

CAMPOS BORGES

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BORGES

36000607622202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS

CANGUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANGUCU

36000608586202400

50410004

101.250,00

101.250,00

1030151192E890001

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

36000602981202400

50410004

450.000,00

450.000,00

1030151192E890001

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

36000608676202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

RS

CAPAO DA CANOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000603244202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

RS

CAPAO DO CIPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAPAO DO CIPO

36000608814202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

RS

CAPITAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAPITAO

36000603375202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS

CARAA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAA

36000603379202400

50410004

315.118,00

315.118,00

1030151192E890001

RS

CARAZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO

36000608971202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS

CARLOS BARBOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS BARBOSA/RS

36000603955202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS

CERRITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRITO

36000609985202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS

CERRO LARGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO LARGO

36000602841202400

50410004

175.118,00

175.118,00

1030151192E890001

RS

CERRO LARGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO LARGO

36000609702202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

CHIAPETTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE CHIAPETTA

36000607278202400

50410004

101.250,00

101.250,00

1030151192E890001

RS

CHUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000604903202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS

CIRIACO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000602052202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS

COLORADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607648202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS

CONSTANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE CONSTANTINA

36000609217202400

50410004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

RS

COQUEIROS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COQUEIROS DO SUL

36000601641202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

COXILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXILHA

36000609546202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

RS

CRISSIUMAL

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000609332202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS

CRUZ ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ ALTA

36000600783202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

RS

DAVID CANABARRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000603092202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

DAVID CANABARRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000603562202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

DOIS IRMAOS DAS MISSOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS IRMAOS DAS MISSOES-RS

36000602821202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

RS

DOM PEDRITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608808202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

ENCRUZILHADA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000603699202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

RS

ENCRUZILHADA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609301202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

ENTRE RIOS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE RIOS DO SUL

36000602853202400

50410004

60.000,00

60.000,00

1030151192E890001

RS

ESPUMOSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPUMOSO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607670202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS

ESPUMOSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPUMOSO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609278202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

RS

ESTANCIA VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA

36000608978202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS

FARROUPILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA

36000609578202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

RS

FARROUPILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA

36000609579202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

RS

FAZENDA VILANOVA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FAZENDA VILANOVA

36000600851202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS

FAZENDA VILANOVA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FAZENDA VILANOVA

36000603691202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

RS

FELIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608329202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

RS

FONTOURA XAVIER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000605919202400

50410004

1.470.038,00

1.470.038,00

1030151192E890001

RS

FORTALEZA DOS VALOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000600779202400

50410004

101.900,00

101.900,00

1030151192E890001

RS

FORTALEZA DOS VALOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609876202400

50410004

144.000,00

144.000,00

1030151192E890001

RS

GAURAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAURAMA

36000602822202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

GENERAL CAMARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GENERAL CAMARA

36000606100202400

50410004

224.118,00

224.118,00

1030151192E890001

RS

GIRUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRUA

36000608851202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

GRAVATAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI

36000603603202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

GUAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA

36000603703202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS

HARMONIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HARMONIA

36000609567202400

50410004

47.327,00

47.327,00

1030151192E890001

RS

HULHA NEGRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HULHA NEGRA

36000605629202400

50410004

153.000,00

153.000,00

1030151192E890001

RS

IBIACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIACA RS

36000602902202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

IBIRUBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE IBIRUBA

36000603181202400

50410004

283.000,00

283.000,00

1030151192E890001

RS

IGREJINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGREJINHA

36000606030202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

RS

IMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608313202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS

IMIGRANTE

IMIGRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000600951202400

50410004

230.000,00

230.000,00

1030151192E890001

RS

ITAQUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608611202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

RS

ITATI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ITATI/RS

36000604213202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

RS

JAGUARAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000605552202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001