PORTARIA MCID Nº 422, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria MCID nº 903, de 17 de julho de 2023, que estabelece os critérios e os procedimentos específicos para avaliação de desempenho individual e institucional, para fins de pagamento de gratificações de desempenho aos servidores ocupantes de cargos efetivos do quadro de pessoal do Ministério das Cidades.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria MCID nº 903, de 17 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º O ciclo de avaliação de desempenho para fins de concessão das gratificações de desempenho citadas no art. 1º terá a duração de 12 (doze) meses, iniciando-se a cada ano em 1º de outubro, com término em 30 de setembro do ano seguinte, sendo o primeiro ciclo correspondente ao período de 1º de outubro de 2024 a 30 de setembro de 2025. "

"Art. 28. ....................................................................................................................

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III - quando cedidos para órgão ou entidade do Poder Executivo Federal e investidos em cargo CCE ou FCE, de nível 1 a 12, situação na qual perceberão a Gratificação de Desempenho como disposto no inciso I do caput deste artigo, não se aplicando este inciso para a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho;

"Art. 33. ....................................................................................................................

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I - o investido em Cargo de Natureza Especial, CCE ou FCE, de nível 13 a 17, em efetivo exercício de suas atribuições, fará jus aÌ GDAPS calculada com base no valor maìximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período do Ministério das Cidades; e

II - o investido em função de confiança, cargo comissionado CCE ou FCE, de nível 1 a 12, em efetivo exercício de suas atribuições, perceberá a GDAPS calculada conforme o disposto no artigo 5º desta Portaria. "

"Art. 34. ....................................................................................................................

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I - quando requisitado pela Presidência ou pela Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situações nas quais perceberá a GDAPS calculada com base no disposto no artigo 5º desta Portaria; e

II - quando cedido para oìrgaÞos ou entidades da UniaÞo distintos dos indicados no inciso I, desde que para CCE ou FCE de nível 13 a 17, situação em que perceberá a GDAPS calculada com base no resultado da avaliação institucional do período. "

"Art. 37.Os titulares de cargos efetivos de Analista de Infraestrutura e Especialista em Infraestrutura Sênior perceberão a Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura conforme os seguintes critérios:

I - o investido em cargo de Natureza Especial, CCE OU FCE, quando se tratar de cargo comissionado ou função comissionada de nível 13 a 17, quando no exercício de atividades relacionadas aos arts. 2º a 5º do Decreto nº 8.107, de 2013, fará jus à Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do Ministério das Cidades no período;

II - o investido em cargo de Natureza Especial, CCE OU FCE, quando se tratar de cargo comissionado ou função comissionada de nível 13 a 17, quando não estiver no exercício de atividades relacionadas aos arts. 2º a 5º do Decreto nº 8.107, de 2013, perceberá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura com base no resultado da avaliação institucional do período;

III - o investido em função de confiança, cargo comissionado, CCE OU FCE, quando se tratar de cargo comissionado ou função comissionada de nível 1 a 12, quando no exercício de atividades relacionadas aos arts. 2º a 5º do Decreto nº 8.107, de 2013, perceberá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura calculada com base no disposto no artigo 5º desta Portaria; e

IV - o requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei perceberá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura calculada com base no disposto no artigo 5º desta Portaria.

"Art. 43. Caberá ao Departamento de Gestão Estratégica as seguintes competências:

I - solicitar ao dirigente máximo das unidades de avaliação a proposta de meta global, bem como sua apuração ao final do ciclo;

II - analisar a proposta das metas globais enviadas pelas unidades de avaliação, para emissão de parecer;

III - encaminhar ao Secretário-Executivo a proposta das metas globais para análise, fixação e publicação no Diário Oficial da União; "

"Art. 43-A. Caberá à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas garantir a transparência das ações e a efetividade do processo de avaliação de desempenho, bem como o acompanhamento de suas etapas, observadas as seguintes competências:

I - publicar rol dos responsáveis, titular e suplente, pelas unidades de avaliação no Boletim de Serviço Eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações;

II - solicitar aos responsáveis pelas Unidades de Avaliação a elaboração dos planos de trabalhos, das metas intermediárias, bem como sua apuração; e

III - publicar o resultado final da consolidação das pontuações atribuídas aos servidores no Boletim de Serviço Eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações. "

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO