EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26196/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SUPERNET TELECOM LTDA, 39.403.066/0001-68, , FREVP00404022024, 773-0; SUL FRONTEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.491.608/0001-08, , FREVP00491692024, 773-0; SUPERMERCADO MDL GUNTHER LTDA, 07.307.902/0001-14, , FREVP00325452024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; SUZANE ZANELLA DA SILVA TABONI, ***.355.431-**, , FREVP00007712024, 773-0; T.H. DA SILVA TRANSPORTES, 34.830.668/0001-88, , FREVP00013582024, 773-0; SUELY DOS SANTOS, ***.314.738-**, , FREVP00028112024, 773-0; , FREVP00036702024, 773-0; SUZETE DE CASSIA VOLPATO STOCK, ***.817.848-**, , FREVP00028372024, 773-0; SUELI SOUSA DOS SANTOS, ***.737.728-**, , FREVP00032552024, 773-0; SUPER SUB ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, 04.947.209/0001-18, , FREVP00049982024, 773-0; , FREVP00059962024, 773-0; , FREVP00712312023, 773-0; SUZINEL RODRIGUES KOKI JUNIOR, ***.521.738-**, , FREVP00056862024, 773-0; , FREVP00057592024, 773-0; SW LOGISTICA LTDA, 24.856.764/0001-41, , FREVP00712212023, 773-0; , FREVP00016612024, 773-0; SYLVIA RODRIGUES DE CARVALHO & CIA LTDA, 00.933.062/0001-56, , FREVP00054882023, 773-0; SUZIMARY DOS SANTOS, ***.694.008-**, , FREVP00064152024, 773-0; TACILA CRISTINA DIAS MARINHO, ***.943.358-**, , FREVP00025422024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT