EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30899/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCIO LEMOS DIAS, ***.492.949-**, JYB1H72, FRMEV01576542024, 606-82; MARCIO RONSANI, ***.206.079-**, ICN7G84, FRMEV01565712024, 606-82; MARCIO INACIO DANIEL, ***.859.769-**, MJO3700, FRMEV01486352024, 606-82; MARCONE DE MOURA SILVA, ***.018.006-**, GVP0761, FRMEV01550032024, 606-82; MARCIO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 23.414.807/0001-76, RYC8B41, FRMEV01293932024, 606-82; MARCIO ADRIANO DE PAULA TRANSPORTES, 19.389.137/0001-08, RHT2C89, FRMEV01513392024, 606-82; MARCIO ROGERIO RODRIGUES ALVES, ***.689.728-**, DPF6629, FRMEV01522152024, 606-82; MARCILIO MOREIRA DA SILVA, ***.043.698-**, OUY2B07, FRMEV01535272024, 606-82; MARCO ANTONIO SENJU, ***.854.218-**, GZG1998, FRMEV01548342024, 606-82; MARCIO RODRIGO BALDISSERA, ***.520.149-**, IOM4H25, FRMEV01610252024, 606-82; MARCILENO ROSA, ***.735.266-**, GYS0G65, FRMEV01983632024, 606-82; MARCOS ANTONIO ZEN, ***.359.659-**, AWA4D98, FRMEV01971372024, 606-82; MARCIO GERALDO GUIMARAES, ***.329.716-**, GVP8417, FRMEV01545432024, 606-82; MARCIO BORGHEZAN, ***.176.259-**, MED6C30, FRMEV01954972024, 606-82; MARCIO DIVINO AVILA TURISMO LTDA, 41.820.507/0001-79, HBN3673, FRMEV01713812024, 606-82; HBN3673, FRMEV01723552024, 606-82; MARCO BIOMASSA E TRANSPORTES LTDA, 06.246.394/0001-49, MII4E01, FRMEV01390462024, 606-82; MARCOS ANTONIO DIAS, ***.706.541-**, QJA8J87, FRMEV01454572024, 606-82; MARCIO FERNANDES DA SILVA LOCADORA E TRANSPORTES LTDA, 07.309.991/0001-38, ERL3E59, FRMEV01784862024, 606-82; MARCOS ANTONIO REGERT, ***.380.412-**, BWC9777, FRMEV01648192024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração