EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30434/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0007-14, EWJ0I34, EPSMA00316482024, 683-12; KZU6B16, EPSMA00328532024, 683-12; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0008-41, BEC2E77, EPSMA00303862024, 683-11; TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0015-67, RAB6F53, EPSMA00205172024, 683-12; BEP3G46, EPSMA00211212024, 683-12; TRANSPORTES REZIN LTDA, 10.823.715/0001-06, MCW9A22, EPSMA00211432024, 683-11; TRANSUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.996.604/0001-96, FZL0J03, EPSMA00250212024, 683-12; TRANSPORTES ARDO LTDA, 76.107.440/0001-04, ARX4483, EPSMA00302182024, 683-11; TRANSPORTES E FRETAMENTO RODOBRUNO LTDA, 17.708.715/0001-04, QUO7530, EPSMA00352632024, 683-12; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0004-33, JBY8F55, EPSMA00289912024, 683-12; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, FFW8850, EPSMA00270862024, 683-12; TRANSPORTES RETONS LTDA, 16.913.695/0001-32, QIR1989, EPSMA00240302024, 683-13; TRANSUL SERVICOS, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 35.196.765/0001-23, PTI8249, EPSMA00317432024, 683-12; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYJ7F10, EPSMA00297242024, 683-12; TRANSPORTES DANGELA LTDA, 85.126.837/0001-34, RXR5J04, EPSMA00256262024, 683-13; TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0001-72, DOU3J53, EPSMA00273032024, 683-12; TRANSPORTES E SERVICOS SUPER JA LTDA, 00.822.009/0001-88, MLE8227, EPSMA00234382024, 683-13; TRANSPORTES HAAS LTDA, 78.657.384/0001-07, QJQ4984, EPSMA00259352024, 683-13; TRANSPORTE RODOVIARIO TRANSPACCE LTDA., 28.256.728/0001-06, GYI1D06, EPSMA00307692024, 683-13; TRANSPORTES FRONER LTDA, 95.385.290/0001-45, BAF4881, EPSMA00300042024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração