Em que

α=0,25 para os critérios de criticidade e materialidade;

α=0,5 para o critério de relevância.

Capítulo V

do processo de seleção

Art. 10 O processo de seleção das políticas observará as seguintes etapas:

I - aplicação de regras de exclusão;

II - aplicação dos critérios de seleção, com apuração dos indicadores específicos e do indicador composto "CMAP" para cada política pública selecionável;

III - pré-seleção de até 64 políticas, divididas igualmente entre políticas de gasto direto e políticas de subsídios.

IV - consulta aos gestores responsáveis pelas políticas, à Controladoria-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União, acerca das políticas pré-selecionadas; e

V - deliberação pelo CMAP.

§ 1° Para fins do inciso I do caput, não são selecionáveis:

I - políticas de subsídios com fim da vigência prevista para o mesmo ano da avaliação;

II - políticas com materialidade inferior ao valor estabelecido no art. 16, § 3°, da Lei Complementar n° 101;

III - políticas já avaliadas pelo CMAP há menos de três anos.

§ 2° Para fins do inciso III do caput, cada programa do PPA poderá ter, no máximo, 4 políticas de gasto direto e 4 políticas de subsídios dentre as políticas pré-selecionadas.

§ 3° Dentre as 64 políticas pré-selecionadas, constarão as políticas com maior nota nos indicadores de materialidade e criticidade e nos subindicadores de prioridade e transversalidade, independentemente do indicador composto "CMAP".

§ 4° A consulta prevista no inciso IV do caput visa identificar informações relevantes que possam contribuir para a escolha das políticas a serem avaliadas no âmbito do CMAP.

Art. 11 O CMAP selecionará oito políticas a cada ciclo anual, sendo quatro de gasto direto e quatro de subsídios, preferencialmente de programas distintos no PPA, conforme conveniência e oportunidade.

Parágrafo Único. A cada ano, serão avaliadas, no mínimo, uma política de subsídio tributário e uma política de subsídio creditício ou financeiro.

Capítulo Vi

das disposições transitórias

Art. 12 Na ausência do catálogo previsto no art. 3°, compete aos Comitês do CMAP:

I - aplicar os critérios de seleção aos programas finalísticos do PPA de responsabilidade do Poder Executivo;

II - ordenar as ações e subsídios dos oito programas com maior indicador por tipo de gasto;

III - aplicar as regras de exclusão previstas no inciso I do art. 10;

IV - aplicar regras de inclusão;

V - pré-selecionar até 4 ações ou subsídios para os 8 programas do PPA com maior indicador composto "CMAP";

VI - consultar os órgãos gestores, a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União acerca das ações e subsídios pré-selecionados;

VII - identificar e individualizar as políticas públicas relacionadas às ações e subsídios pré-selecionados;

VIII - submeter as políticas pré-selecionadas à deliberação do CMAP, nos termos descritos no art. 11.

§ 1° No caso de determinada política ser estimada de modo agregado no PLOA e desagregado no PPA, adotar-se-á a proporção relativa ao PPA para mensuração dos critérios de seleção em que haja risco de dupla contagem.

§ 2°. Para fins do inciso IV do caput, serão pré-selecionados os subsídios que tenham o final de vigência previsto para o ano posterior ao da avaliação.

Capítulo Vii

das disposições finais

Art. 13 Quando necessário, o desempate entre notas atribuídas às políticas públicas observará o seguinte:

I - em caso de empate da maior nota em um indicador específico, considera-se a maior nota no indicador composto "CMAP";

II - em caso de empate do indicador composto "CMAP", considera-se a maior nota dos indicadores específicos, na seguinte ordem de prioridade: relevância, criticidade e materialidade.

Art. 14 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria-Executiva do CMAP, nos termos dispostos no art. 7° do Decreto n° 11.558/2023.

Art. 15 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16 Revoga-se a Resolução CMAP nº 5, de 4 de maio de 2022.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA