EDITAL DE DECISÃO PJRG2Q, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO AMAPÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

CAIXA ESCOLAR ILHA DE SANTANA

14152.065383/2022-56

AI

22.320.440-4

1.027,32

CAIXA ESCOLAR ILHA DE SANTANA

14152.065384/2022-09

AI

22.320.441-2

3.937,79

CAIXA ESCOLAR ILHA DE SANTANA

14185.011134/2022-63

ND

20.236.815-7

80.016,36

CAIXA ESCOLAR SANTUARIO DO PERPETUO SOCORRO

14152.085234/2022-11

AI

22.340.291-5

1.551,35

CAIXA ESCOLAR SANTUARIO DO PERPETUO SOCORRO

14152.085236/2022-01

AI

22.340.293-1

2.460,60

CAIXA ESCOLAR SANTUARIO DO PERPETUO SOCORRO

14152.085237/2022-47

AI

22.340.294-0

8.940,08

CAIXA ESCOLAR SANTUARIO DO PERPETUO SOCORRO

14152.085238/2022-91

AI

22.340.295-8

164,04

CAIXA ESCOLAR SANTUARIO DO PERPETUO SOCORRO

14152.085239/2022-36

AI

22.340.296-6

328,08

CAIXA ESCOLAR SANTUARIO DO PERPETUO SOCORRO

14152.085240/2022-61

AI

22.340.297-4

2.817,00

CAIXA ESCOLAR SANTUARIO DO PERPETUO SOCORRO

14185.014949/2022-02

ND

20.240.863-9

104.538,00

SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN

Chefe da Seção de Multas e Recursos