PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/AGU Nº 29, DE 22 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhes foi delegada pelo inciso I do art. 6º do Decreto n° 9.794, de 14 de maio de 2019, considerando o disposto na Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o resultado do concurso público de provas e títulos destinado ao provimento de cargos de Procurador da Fazenda Nacional, de que trata o Edital n° 1 - Procurador da Fazenda Nacional, de 26 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União n° 234, de 27 de dezembro de 2022, homologado pela Portaria AGU n° 198, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 97, de 21 de maio de 2024, resolvem:

Art. 1º Nomear, para o cargo efetivo de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria, os candidatos aprovados e classificados no referido concurso público, relacionados no Anexo I desta portaria.

Art. 2º A documentação e os exames médicos necessários para o provimento no cargo estão relacionados nos Anexos II e III.

§ 1º - A documentação deverá ser apresentada até cinco dias anteriores à data da posse, exclusivamente via Sistema Eletrônico da Informação - SEI, conforme orientações disponíveis no sítio institucional da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no endereço: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/concursos-de-ingresso-pgfn-2022.

§ 2º - Os exames médicos de que trata o caput deste artigo ocorrerão às expensas dos candidatos, assim como os deslocamentos para a sua realização.

Art. 3º Os candidatos nomeados serão convocados para a escolha de vagas em ato específico.

Art. 4º A posse coletiva será realizada no dia 7 de junho de 2024 (sexta-feira), na cidade de Brasília/DF.

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda

JORGE RODRIGO ARAUJO MESSIAS

Advogado-Geral da União

ANEXO I

Ordem.

Inscrição

Nome

1

10017942

Vinicius Jose Poli

2

10011865

Adriano de Moura Marques

3

10021460

Pedro Henrique Freire de Souza **

4

10010715

Jhonatan Gimenes de Almeida

5

10005953

Marcio Berguenmayer da Silva *

6

10010164

Vinicius de Marco Medina

7

10003125

Camila Sousa Oliveira Lima

8

10013167

Melida Mayara de Souza Carvalho **

9

10009075

Sergio Lopes Cavalcante de Oliveira

10

10010845

Thulio Mesquita Teles de Carvalho

11

10005118

Larissa Takla de Biase Nogueira

12

10008719

Marcela Pedrosa Barros

13

10018188

Andressa de Carvalho Lopes **

14

10012526

Bianca de Sa Cisneiros

15

10022403

Thiago Kerensky de Morais Couto

16

10016207

Arthur Rodrigues de Sousa Oliveira

17

10021469

Luis Henrique Portela Targino

18

10008880

Daniela de Nazare Uchoa dos Santos **

19

10009832

Gabriel Braga Camargos de Almeida Viana

20

10009392

Cassia Caroline Candida Castro

21

10008786

Diego Elias Caldeira Santos *

22

10006717

Tulio Henriques Fonseca Araujo

23

10020200

Joao Paulo Carneiro de Oliveira **

24

10025603

Breno Hernandes Goncalves

25

10017190

Anderson Gracioli de Queiroz

26

10008948

Romulo Antonine Nascimento Barros

27

10010959

Marina Miranda Barbosa

28

10022282

Lorena Senra Freitas **

29

10023710

Maycon Michelon Zanin

30

10020925

Jamil Danilo Silva de Oliveira

31

10016129

Marco Aurelio Ceccato

32

10022938

Ruan Vitor Lemos Guerra

33

10008240

Tayane Domingos de Medeiros **

34

10008595

Debora Pascal de Almeida

35

10019538

Vinicius Bretas Ragonesi

36

10006506

Allysson Rodrigo Albuquerque Rocha

37

10009467

Pedro Augusto Setta Dias

38

10005098

Felipe Luiz Cordeiro de Andrade **

39

10007975

Karina Niceas Figueiredo

40

10024952

Rafael de Mendonca Pereira Cunha

41

10019002

Pedro Henrique Dantas da Rocha *

42

10019821

Joao Marcos Duarte Serejo

43

10016297

Abia Evangelista Goncalves **

44

10010061

Diandra Aline Reiner Bergamin

45

10019410

Romulo Henrique Jarson Escobar

46

10021612

Patricia Canton

47

10005873

Joao Marcelo Holmes Silva

48

10011198

Arthur Granhen Brandao da Costa **

49

10000246

Cibelly Rella de Almeida

50

10003166

Luiz Felipe Romanha Matteoli

51

10020777

Fabiane Lorenzon Schaly

52

10016682

Luciana Belo Soares

53

10015223

Ewerton Vinicius Pereira da Silva **

54

10003137

Barbara Mendes Peres Pimentel

55

10008368

Andre Pereira da Silva

56

10015594

Bruna dos Santos Sciortino

57

10022271

Bruna Bruening Pereira

58

10011211

Michell Franklin de Souza Figueredo **

59

10008858

Roberto Goncalves Kassouf

60

10021602

Ariel Freire Dupont

61

10024133

Manuel de Brito Correia Filho *

62

10018976

Julia Gruppioni Passos

63

10008136

Eduardo Pinheiro Rocha **

64

10022220

Rodrigo Aparecido Coutinho

65

10003773

Michelle Moreira

66

10008781

Thales Jose Rego dos Santos

67

10002115

Eduardo Petry Terra Werneck

68

10000317

Joao Batista Gomes de Souza Junior **

69

10003700

Pablo Ramon Pereira Nergino

70

10016126

Joao Guilherme Mazzini Bruschi

71

10022287

Marco Aurelio Martins Barbosa

72

10019328

Romulo Faria Ferreira

73

10001679

Igor Cortizo Quintanilha do Nascimento **

74

10002906

Raul Yussef Cruz Fraiha

75

10015687

Ana Luisa Santos Nogueira

76

10009587

Mathews Francisco Alves de Carvalho

77

10022873

Nilson Henrique Bega Paulon

78

10003284

Thalles Henrique Rocha Claves **

79

10008258

Pedro Rosario Lemos Crispino

80

10015655

Fernando Henrique de Andrade Melo Ribeiro

81

10001536

Arthur Philipe Morais Carvalho

82

10011793

Juliano Martins Ecco

83

10007946

Igor Roberto Silva de Azevedo **

84

10012179

Jade Luiza Pizzo

85

10002974

Gabriela Veloso Holanda

86

10023721

Victor Mauricio Dousseau dos Santos

87

10018884

Dariel Oliveira de Santana Neto

88

10019390

Lucas de Andrade Ferreira **

89

10009956

Kristyano Santos da Silva

90

10000011

Wilton Medeiros de Assuncao Junior

91

10018352

Lidia Cristinna Dutra Mageste

92

10017667

Horigenes Fontes Soares Neto

93

10019382

Leandro Mendes Neris **

94

10016222

Samuel Sergio do Santo

95

10006113

Raphael Magno Resende Santos

96

10003159

Felipe Fernandes Batista

97

10008746

Andre de Moura Marques

98

10001356

Larissa Rabello Lins Sousa **

99

10019296

Carla Gadelha Xavier

100

10017359

Rafael Ledur da Silva

101

10019220

Flavia Melany Friche Siqueira

102

10012616

Marcelo Fidalgo Neves

103

10009084

Kenedy Adans Roeldes Dally **

104

10015865

Adriano Claudino Araujo

105

10005713

Fernanda Valadares Lima

106

10015681

Ivan Mendes Vieira e Silva

107

10000027

Lucas Baccaro Poffo

108

10001738

Diego Henrique Ferreira **

109

10015504

Ivaltero Batista Dias Pedrosa

110

10015473

Ocino Batista dos Santos Junior

111

10010411

Ana Beatriz Vasconcelos Avelino Lima

112

10017600

Vinicius Garibaldi Santos Costa

113

10018206

Daniele Araujo Freitas **

114

10013250

Dayane Fernandes Siqueira

115

10006315

Brendon Henrique Nunes Silva

116

10008280

Fernanda Santos Moura

117

10018412

Breno Ribeiro Moreira

118

10005649

Paulo Victor Santos Gomes **

119

10008877

Iury Mendes da Silva

120

10006757

Maykel Mateus Nagel

121

10023196

Alexandre Walker Ribeiro

122

10021568

Erlon Machado Grisi Neto

123

10016361

Matheus Leonidio Barbosa dos Santos **

124

10010345

Andre Vardasca Quadros

125

10012575

Wellington Ferreto

126

10018405

Aderdival Brito Cavalcanti Junior

127

10002972

Lucas Galiza de Queiroz

128

10014671

Gyancard dos Santos Moura **

129

10015659

Mario Arthur Francescon Wandroski

130

10015610

Elton Andre de Simas

131

10006213

Vinicius Simoes Borges Espinheira Fonseca

132

10004621

Livia Guimaraes Soares

133

10001213

Marcela Denise Mendes Pereira **

134

10010418

Felipe Coan Rabbi

135

10005373

Amanda Martins Pereira

136

10024273

Caio dos Santos Carneiro

137

10007944

Thalita Camarneiro Siqueira

138

10007874

Nubia Carine Costa Goncalves de Mesquita **

139

10008244

Pedro Bandeira de Melo Paiva

140

10005593

Bruna de Gusmao Matos Cavalcanti Netto

141

10026717

Marilia Casqueiro Araujo

142

10004818

Leonardo Leao Lamb

143

10020253

Adilson Santana da Silva **

144

10005817

Fernanda Campos Marinho

145

10001350

Ricardo dos Santos Martins

146

10008463

Pedro Paulo Menezes de Macedo

147

10019902

Antonio Mescolin Neto

148

10018334

Julio Vinicius de Franca Freitas **

149

10010143

Marilia de Oliveira Telles

150

10017230

Vinicius de Souza Pedrosa

* Cotista PCD

** Cotista negro

*** Cotista Sub Judice

ANEXO II

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

1. Formulário de dados cadastrais de ingresso;

2. Comprovante de Situação Cadastral no CPF;

3. Documento de Identificação - obrigatório apresentar apenas um dos seguintes documentos: Carteira de Identidade Nacional (número, órgão expedidor, UF e data de expedição); Passaporte (número, UF e data da emissão); Registro Geral (número, órgão expedidor, UF e data de expedição); ou, Carteira Nacional de Habilitação (número, UF e data da emissão);

4. Certidão de Registro Civil da situação atual (nascimento ou casamento - com eventual averbação);

5. Título de eleitor;

6. Comprovante de votação da última eleição (dois turnos) ou certidão de quitação eleitoral;

7. Certificado de reservista ou dispensa de incorporação (sexo masculino);

8. Cartão de inscrição PIS ou preenchimento do formulário para inclusão de dados do participante;

9. Comprovante de residência com CEP;

10. Comprovante de conta salário nos bancos cadastrados;

11. Diploma (frente e verso) de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, devidamente registrado;

12. Inscrição na OAB (Atenção: observar o item 3.13 do Edital nº 1 - PFN, de 26 de dezembro de 2022, para os casos de incompatibilidade anterior para o exercício da advocacia);

13. Em caso de naturalizado ou equiparado, apresentar cópia da publicação da Portaria de Naturalização ou Equiparação e informar a data de chegada ao Brasil e o país de origem; e para o cidadão português, apresentar o certificado que outorga os mesmos direitos do brasileiro;

14. Comprovante de entrega da declaração de IR obtida no Sistema e-Patri (Art. 13, §5º, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990);

15. Declaração de Acúmulo de Cargos e Empregos Públicos (Art. 13, § 5º, Lei nº 8.112/1990) e não participação de gerência de empresa privada e de não exercer comércio e nem ser proprietário de firma individual (Art. 117, X, Lei nº 8.112/1990);

16. Cópia da solicitação de demissão, exoneração ou vacância, se for o caso (ATENÇÃO para concomitância entre a vacância no antigo órgão e a posse na PGFN, para não haver quebra de vínculo);

17. Declaração confeccionada pelo órgão/entidade a que está vinculado, se for o caso, informando: nome completo, cargo ocupado, ato de nomeação, data da posse, data do exercício e regime previdenciário (se foi optado pelo Regime de Previdência Complementar, instituído pela Lei nº 12.168, de 30 de abril de 2012);

18. Declaração teto constitucional (CFRB/88, artigo 37, inciso XI);

19. Declaração para atendimento aos arts. 132, 135 e 137 da Lei nº 8.112/1990;

20. Declaração de não beneficiário de seguro-desemprego (art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e Portaria Normativa MPOG nº 4/2013);

21. Declaração expressa de ciência da vedação de exercer a advocacia fora de suas atribuições do cargo (art. 4º Resolução CSAGU nº 1/2002);

22. Currículo (Vitae, Lattes ou SIGEPE);

23. Atestado/Laudo de aptidão de saúde física e mental.

ANEXO III

RELAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS

1. Hemograma Completo (válido por seis meses);

2. V.D.R.L. - sorologia para Lues (válido por seis meses);

3. Pesquisa para Doença de Chagas - Imunofluorescência ou Reação Machado e Guerreiro (válido por seis meses);

4. Eletrocardiograma de repouso (com laudo) (válido por seis meses);

5. RX do Tórax - P.A. e perfil (válido por um ano);

6. Creatinina (válido por seis meses);

7. Glicemia em jejum (válido por seis meses);

8. Exame de urina (E.A.S. - elementos anormais e sedimentoscopia) (válido por seis meses);

9. Tipagem sanguínea - ABO e fator Rh

Observações:· A critério do Médico poderão ser solicitados, ainda, além dos exames básicos, outros que achar pertinentes, conforme for o caso· Dependendo do resultado do exame básico de saúde, o candidato à admissão poderá ser submetido a exames especiais, a critério do Médico.