EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31729/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GECON FACILITY LTDA, 21.238.649/0001-15, , FREVP00398912024, 773-0; GCB LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 23.761.103/0001-70, , FREVP00488602024, 773-0; GENIVALDO QUEIROZ DE SOUZA, ***.445.654-**, , FREVP00338032024, 773-0; , FREVP00420952024, 773-0; GAT LOGISTICA LTDA, 08.165.642/0006-67, , FREVP00324982024, 773-0; GAFOR S.A., 61.288.940/0059-39, , FREVP00433622024, 773-0; , FREVP00448552024, 773-0; , FREVP00448422024, 773-0; GEANE DE SOUSA SILVA LOPES, ***.228.998-**, , FREVP00443532024, 773-0; GENI CARMELINDA MENEGHETTI PICCOLI, ***.745.250-**, , FREVP00417412024, 773-0; GAUCHINHO TURBO DIESEL LTDA, 05.657.335/0001-09, , FREVP00447532024, 773-0; GENSI AGENCIA DE TURISMO E VIAGEM LTDA., 02.593.070/0001-26, , FREVP00455232024, 773-0; GEFERSON BARROS DE QUEIROZ, ***.924.814-**, , FREVP00382072024, 773-0; GENESIO VICENTIN, ***.194.079-**, , FREVP00459572024, 773-0; GECILDA CALDEIRA NETO LOURENCO, ***.843.157-**, , FREVP00333912024, 773-0; GEISA AGNAMARA GOMES CARVALHO, ***.660.846-**, , FREVP00638392024, 773-0; GENIVALDO PEDRO DA SILVA, ***.411.481-**, , FREVP00635682024, 773-0; GELSON DA SILVEIRA DIAS, ***.930.140-**, , FREVP00537222024, 773-0; GELSON GOMES DA SILVA, ***.302.799-**, , FREVP00570052024, 773-0; GAZIN LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.519.585/0004-97, , FREVP00564412024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração