EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24956/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0001-14, MQI5C83, EPSMA00509502023, 683-12; ESFERA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, 49.760.707/0001-95, LLR9I42, EPSMA00361242024, 683-13; HELIO RONCHI, ***.475.999-**, SXA7C71, EPSMA00350122024, 683-13; MONDELEZ BRASIL LTDA, 33.033.028/0020-47, AZQ1D50, EPSMA00156102024, 683-12; RIY9B34, EPSMA00205972024, 683-13; GRANLIMPE COMERCIO DE PRODUTOS LTDA, 43.880.815/0001-15, SFR3G23, EPSMA00218602024, 683-12; LSL TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA, 21.026.335/0008-25, DPF9J11, EPSMA00336342024, 683-13; IRMAOS BRITO LTDA, 04.645.191/0001-08, SOA0B95, EPSMA00338052024, 683-11; EUROQUADROS INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 72.770.225/0001-38, EJW5591, EPSMA00341192024, 683-12; ITERUM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, 07.571.116/0017-97, QXH6J32, EPSMA00340742024, 683-12; INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PINHEIRENSE LTDA., 02.661.226/0001-69, QJF4254, EPSMA00340802024, 683-13; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, REB4A17, EPSMA00334472024, 683-12; SDV9C99, EPSMA00336972024, 683-12; SLX7H80, EPSMA00337512024, 683-12; FERNELI TRANSPORTES LTDA, 21.239.037/0001-47, RUD7J38, EPSMA00340872024, 683-11; MERCEARIA BELA VISTA DE XEREM LTDA, 14.595.187/0001-28, KNR8391, EPSMA00339432024, 683-11; NLMK SOUTH AMERICA COMERCIO DE ACO LTDA., 20.041.743/0002-06, SHU4H28, EPSMA00342782024, 683-13; JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 85.090.033/0013-66, ASK5G07, EPSMA00282362024, 683-13; FRIGORIFICO ESTRELA DO SUL LTDA, 30.977.169/0001-67, MWZ9996, EPSMA00335742024, 683-11; GCS AGROPECUARIA S/A, 10.804.964/0002-27, ESR2A64, EPSMA00339522024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT