EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28251/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MSB MINERALS LTDA, 15.210.775/0001-69, RNV5D61, EPSMA00499182024, 683-12; LACTICINIOS TIROL LTDA, 83.011.247/0039-03, BCI9C07, EPSMA00502642024, 683-13; IMI BRASIL TRADING LTDA., 42.169.761/0001-11, DPF9867, EPSMA00515222024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0117-90, GCU1D85, EPSMA00520222024, 683-12; MULTILIT FIBROCIMENTO LTDA, 72.071.541/0002-00, MIC2G94, EPSMA00520452024, 683-13; NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A, 37.020.260/0001-39, REQ6E43, EPSMA00521402024, 683-11; MINERACAO JUNDU LTDA, 60.628.468/0011-29, SIW1D79, EPSMA00521692024, 683-12; TDM TRANSPORTES LTDA, 16.884.492/0005-99, KOX7229, EPSMA00516332024, 683-13; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0176-73, JBL1H89, EPSMA00504282024, 683-12; JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 85.090.033/0001-22, SBH8C81, EPSMA00509052024, 683-12; RODANDO TRANSPORTES, 09.433.294/0002-09, DAJ0G40, EPSMA00509902024, 683-13; SEMENTES E CEREAIS BORTOLUZZI LTDA, 78.817.897/0003-08, QJO8705, EPSMA00516512024, 683-12; QJO8705, EPSMA00517242024, 683-12; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0221-80, TCE8C81, EPSMA00518222024, 683-11; RUG8G33, EPSMA00519932024, 683-13; MELITTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA, 62.000.278/0046-18, FHS1I26, EPSMA00519902024, 683-13; JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES, 87.456.562/0008-07, JCJ4A74, EPSMA00516872024, 683-12; MINERVA S.A., 67.620.377/0062-36, BTS2E57, EPSMA00521672024, 683-11; NOVA ERA ARMAZENS GERAIS LTDA, 01.421.606/0001-63, CZQ0292, EPSMA00519872024, 683-13; INTERFRUIT ALIMENTOS LTDA, 04.051.054/0001-37, NGQ7A67, EPSMA00505502024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração