EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31718/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; NR9 ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, 21.066.617/0001-80, PKA0E95, FRMEV01000182024, 606-82; NOVA BUS - COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA, 23.158.906/0001-34, EOE2300, FRMEV01601042024, 606-82; NOVA SCAN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 36.674.523/0001-60, OKF7H70, FRMEV01737262024, 606-82; NSB TRANSPORTES LTDA, 25.368.239/0001-40, BAG9E59, FRMEV01795542024, 606-82; MKA6J63, FRMEV01797222024, 606-82; MKA6J63, FRMEV01755162024, 606-82; MKA6J63, FRMEV01757602024, 606-82; NOVA COR TRANSPORTES LTDA, 80.096.613/0001-03, RLB5I85, FRMEV01514402024, 606-82; RLB5I85, FRMEV01438622024, 606-82; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, FDF6C75, FRMEV01010122024, 606-82; FDF6C75, FRMEV01097202024, 606-82; NOVA ATACADISTA LTDA., 45.486.752/0001-42, JBN8G97, FRMEV01774702024, 606-82; NOVA PALMEIRA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 09.235.089/0001-40, EGK6H33, FRMEV01282752024, 606-82; NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 46.423.577/0002-98, SPE4D55, FRMEV01316062024, 606-82; NORSA REFRIGERANTES S.A, 07.196.033/0049-42, RAP8G95, FRMEV01363572024, 606-82; NOTLED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.110.043/0001-31, GJR2E22, FRMEV01363472024, 606-82; NOVA TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA., 06.139.591/0001-69, RXM3I29, FRMEV01543392024, 606-82; NOVO CICLO TRANSPORTES LTDA, 17.759.121/0001-14, FCO0D06, FRMEV01659432024, 606-82; NORLEIDE SODRE DA SILVA, ***.031.558-**, ESI0109, FRMEV01593962024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração