EDITAL Nº 20/2024 - SUPES-PA

Processo nº 02048.000616/2023-64

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF/ CNPJ

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO

LOCALIDADE (Município/ UF)

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO

nº

Sergio Aparecido Martins

***317.309**

02001.021476/2023-02

8EONGWYD

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federal

Fazenda Novo Horizonte - Sérgio Aparecido Martins. Uruará - PA

3° 24' 49.98" S

Destruir 72,36 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente.

54° 10' 28.38" W

Ernane kleinubing

***409.081**

02048.001192/2019-79

9207481-E

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federal

Rua dos Piquizeiros, 1336, Cidade Nova, Guarantã do Norte/MT

08°06'1'' S

Destruir floretas nativa (Bioma Amazônica) abjeto de especial preservação, sem autorização ou licença do órgão Ambiental competente.

55°05'25'' W

Francisco Marciniach

***304.009**

02001.013656/2023-11

IDEST5QI

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federal

Fazenda Santa Luzia. Novo Progresso - PA

7° 57' 41.584" S

Destruir 249,20 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença do órgão ambiental competente.

55° 12' 49.745" W

Jose Donizetti Pires de Oliveira

***463.508**

02001.030562/2023-06

T9KW41Q6

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federal

Fazenda Boa Esperanca - Rodovia Transamazônica, km 180 Norte a 100 km da faixa. Uruará - PA

2° 57' 42.12" S

Descumprir embargo referente aos termos de embargo n°. 334824-C e 0290651-C, conforme carta imagem e vistoria de constatação de área realizada pelo Ibama em abril/2023.

54° 2' 36.15" W

Evandro Carlos Campagnaro

***857.199**

02048.000355/2015-72

972099-E

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federal

Rua Juruena, Lote nº 06- Quadra nº 04 - Cachoeira de serra. Altamira - PA

08° 39'07'' S

Destruir 52,01 hectares de floresta nativa do bioma amazônico no interior do REBIO NASCENTES DA SERRA.

54°39'11'' W

Robson Lira Alves

***846.772**

02048.000754/2023-43

74TOHX4K

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,IV da Lei Federal

Escritório Regional do ICMBio. Itaituba - PA

4° 16' 37.749" S

transportar um espécimes da fauna silvestre nativa, sem autorização da autoridade ambiental competente. Espécie Tartaruga da Amazônia (Podocnemis expansa).

55° 59' 39.963" W

Juliano Gaspar Vilela

***697.951**

02001.028552/2020-50

Z65J84VK

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federal

Rodovia BR 163, KM 897 - Vicinal Rio do Peixe - Gleba Gorotire - Zona Rural. Novo Progresso - PA

8° 33' 16" S

Destruir 43,56 hectares na floresta nativa na região Amazônica área considerada objeto de especial preservação sem autorização do órgão ambiental competente.

55° 12' 15" W

Prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.

Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

ALEX LACERDA DE SOUZA