EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.644/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JBG4H76, FRMEV00734932024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JBJ7J77, FRMEV00710002024, 606-82; JBJ7J77, FRMEV00712222024, 606-82; TRANSPORTADORA ARCO LTDA, 87.339.016/0001-01, IYN3D18, FRMEV00438832024, 606-82; TRANSPORTES SALDANHA LTDA, 00.697.849/0001-66, EEE4J09, FRMEV00554252024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA ALVES LTDA, 30.233.425/0001-01, MET8J72, FRMEV01118952024, 606-82; TRANSPORTES INTERNACIONAIS OLIVEIRA NUNES LTDA, 07.102.127/0001-60, IUT4849, FRMEV00182252024, 606-82; TRANSPORTES NOVELLO LTDA., 02.876.277/0001-08, IUB4299, FRMEV00464902024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0012-03, JBR0B99, FRMEV01178812023, 606-82; JBR0B99, FRMEV01119522024, 606-82; JBR0B99, FRMEV00932412024, 606-82; TRANSENA TRANSPORTES LTDA, 68.797.695/0001-18, ISE5456, FRMEV00755052024, 606-82; ISH7987, FRMEV01087102024, 606-82; TRANSPORTES BEHENCK LTDA, 23.866.664/0001-33, MLE5D51, FRMEV01089452024, 606-82; MMF5A11, FRMEV01029002024, 606-82; MMF5A11, FRMEV00624462024, 606-82; TRANSPORTES SONTAG LTDA, 04.851.825/0001-70, JAQ2H23, FRMEV00553142024, 606-82; TRANSPORTES BONATTO LTDA, 90.290.057/0001-65, JAX7F80, FRMEV00895542024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDB3C23, FRMEV00852642024, 606-82; JDC3B22, FRMEV00856072024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT