EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25587/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALACIDE XAVIER DE SOUZA, ***.925.188-**, AEJ3H29, FRMEV01641372024, 606-82; ADRIELLY TRANSPORTES LTDA, 19.749.574/0001-95, EFO9H36, FRMEV01506812024, 606-82; ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0001-40, SFH3J77, FRMEV01608872024, 606-82; ALESSANDRA DA SILVA TEIXEIRA, ***.058.000-**, IQX8E14, FRMEV00564302024, 606-82; ADILSON RECH, 20.520.131/0001-07, JCA8F34, FRMEV00476852024, 606-82; ADONAI TRANSPORTES LTDA, 08.410.048/0001-80, MBP8E24, FRMEV00584842024, 606-82; AGILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.646.952/0001-66, IYQ8205, FRMEV01036052024, 606-82; JAF6H78, FRMEV01061472024, 606-82; JAI5H09, FRMEV01031012024, 606-82; AILTON TURISMO LTDA, 14.886.302/0001-13, EWU7B52, FRMEV01319932024, 606-82; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, RAC1D60, FRMEV01168262024, 606-82; RAD1360, FRMEV01256682024, 606-82; QJL1360, FRMEV01421852024, 606-82; AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 05.115.544/0002-01, QIK4I86, FRMEV01172142024, 606-82; AHB TRANSPORTES LTDA, 33.914.969/0001-27, mkc6j25, FRMEV01168762024, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, ***.747.999-**, IRX5008, FRMEV01366262024, 606-82; ALCIDES MORAIS DA SILVA, ***.597.698-**, GPB1H50, FRMEV01279162024, 606-82; ADINELIA MOTA DA SILVA ARAUJO, ***.354.055-**, OZG8F41, FRMEV01302772024, 606-82; AGNALDO PATRICIO MAGALHAES, ***.105.031-**, RHM9A96, FRMEV01639792024, 606-82; AGB TREVO CAMINHOES LTDA., 06.897.534/0001-49, MJC8I27, FRMEV01653062024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT