Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.443,

de 3 de outubro de 2024

Concede prorrogação do prazo do ADE DRF/CTA nº 275/2023, que concedeu coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10906.381600/2023-12, declara:

Art. 1º Concedida a prorrogação do prazo de fruição da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, deferida mediante expedição do ADE nº 275, de 16 de outubro de 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, publicado no DOU de 17/10/2023, Seção 1, Pág. 46/47, no curso do processo 10906.381600/2023-12, para a empresa NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA, CNPJ nº 02.955.426/0001-24, relativa ao projeto de transportes e rodovias denominado Concessão para Exploração da Rodovia BR 163/MT, especificamente obras de restauração do pavimento em pista duplicada, entre o km 211+300 e o km 269+900 - Trecho Sul, na Rodovia BR-364/MT, sendo que dada a sobreposição existente entre as rodovias BR-364/MT e BR-163/MT, o referido trecho também pode ser interpretado entre o km 130+200 e o km 188+800 - trecho Sul, na Rodovia BR-163/MT, sob concessão da contratante, referente ao Contrato de Concessão - Edital nº 003/2013 - ANTT, aprovado para enquadramento no referido regime pela Portaria SFPP/MI nº 2.264, de 29 de maio de 2019 (DOU de 03/06/2019, Seção 1, Pág. 52).

Art. 2º A prorrogação até 04/01/2025 tem como base a pactuação do Contrato de Execução de Obras e Serviços de Engenharia CRO.ENG.353.2023, através do Instrumento Particular de Aditamento - 4º Aditivo Contrato de Prestação de Serviço nº CRO.ENG.353.2023, de 12/08/2024, firmados entre a coabilitada e a pessoa jurídica Concessionária Rota do Oeste S.A., CNPJ nº 19.521.322/0001- 04, titular do projeto habilitada ao REIDI.

Art. 3º A presente concessão se restringe ao projeto objeto da Portaria SFPP/MI nº 2.264/2019, nos limites do Contrato de Empreitada e Termos de Aditamento firmados, devendo ser observado o disposto nos arts. 3º e 8º do Decreto nº 6.144/2007 e no art. 653 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.

Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, conforme o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007 e no art. 657 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.

Art. 5º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do artigo 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.

Art. 6º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício, em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão e prorrogação, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Helen Rute Sobezak Kuceki