EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25.414/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAURISIA DIAS QUIRINO OLIVEIRA, ***.603.556-**, OYH4G18, FRMEV02529002024, 606-82; MORGANA PEREIRA ALVES, ***.783.589-**, MDY5E45, FRMEV02641812024, 606-82; MAURICIO COMERCIO DE METAIS LTDA, 20.652.585/0001-31, JAU0C88, FRMEV02673152024, 606-82; MAURO JOSE ZANATTA, ***.356.300-**, IRT6I75, FRMEV02746252024, 606-82; MERCADO ROSO LTDA, 07.548.814/0001-04, ITJ6567, FRMEV02746832024, 606-82; MIGTUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, 34.670.883/0001-69, IXW8850, FRMEV02818752024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRP9E56, FRMEV02849962024, 606-82; RAR6F08, FRMEV02850442024, 606-82; RAR6C18, FRMEV02851072024, 606-82; RAR8J30, FRMEV02851352024, 606-82; QCV7473, FRMEV02854892024, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RRT4J72, FRMEV02850032024, 606-82; RAS7I44, FRMEV02860242024, 606-82; MJ3 TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.816.380/0001-06, RYT2D27, FRMEV02854392024, 606-82; MOYSES ANTONIO BOCCHI, ***.600.309-**, SFL5H70, FRMEV02867602024, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, RXY3D79, FRMEV02877092024, 606-82; MONTE SIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 31.766.924/0001-27, LPG2I72, FRMEV02892362024, 606-82; MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA, 72.271.695/0009-04, RTE3B36, FRMEV02894492024, 606-82; MICAEL ANGELO BERNARDI, 20.646.684/0002-91, SJO1F43, FRMEV02896832024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RAC0106, FRMEV02898102024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT