gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO DE 27 de maio de 2024

O presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XVI, XVIII e XX art. 14 da Lei 11.105/2005, de 24 de março de 2005,

Torna público a abrangência vigente das Zonas de Exclusão de Algodoeiros Transgênicos para fins de prevenir o fluxo gênico destes com espécies de Gossypium nativas ou naturalizadas conforme estabelecido nos pareceres técnicos Conclusivos nºs 480/2004 e 513/2005 e dos Pareceres Técnicos 3.879/2013, 5.051/2016, 6.077/2018 e 8476/2023 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, bem como a Carta nº 46/2024-CNPA/CHGE - Relatório Embrapa Algodão - com recomendações sobre a zona de exclusão de algodoeiros geneticamente modificados no Mato Grosso:

As Unidades, municípios e localidades da Federação listadas abaixo, não poderão ser cultivadas com sementes ou caroços de algodoeiro herbáceo (Gossypium hirsutum) com traços de eventos de modificação genética:

- Acre: todo o Estado.

- Amapá: todo o Estado.

- Amazonas: todo o Estado.

- Bahia: Abaré, Andorinha, Canudos, Chorrochó, Curaça, Euclides da Cunha, Glória, Jaguarari (a leste da Rodovia Br 407), Jeremoabo, Juazeiro (a leste da Rodovia BR 407), Macururé, Monte Santo, Paulo Afonso, Rodelas e Uaua.

- Maranhão: Açailândia, Alto Alegre do Pindaré, Amapá do Maranhão, Anajuba, Apicum-Açu, Araguana, Arari, Bacuri, Bacurituba, Bela Vista do Maranhão, Bequimão, Boas Vistas do Gurupi, Bom Jardim, Bom Jesus das Selvas, Buriticupu, Cajapio, Cajari, Candido Mendes, Carutapera, Cedral, Central do Maranhão, Centro do Guilherme, Centro Novo do Maranhão, Conceição do Lago Açu, Cururupu, Godofredo Viana, Governador Newton Bello, Governador Nunes Freire, Guimarães, Igarapé do Meio, Itinga do Maranhão, Junco do Maranhão, Luis Domingues, Maracacume, Maranhãozinho, Matinha, Mirinzal, Monção, Nova Olinda do Maranhão, Olinda Nova do Maranhão, Palmeirândia, Pedro do Rosário, Penalva, Peri-Mirim, Pindaré-Mirim, Pinheiro, Pio XII, Porto Rico do Maranhão, Presidente Médici, Presidente Sarney, Santa Helena, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Luzia do Paruá, São Bento, São Francisco do Brejão, São João Batista, São João do Caru, São Pedro da Água Branca, São Vicente Ferrer, Satubinha, Serrano do Maranhão, Tufilândia, Turiaçu, Turilândia, Viana, Vila Nova dos Martírios, Vitória do Mearim e Zé Doca.

- Mato Grosso do Sul: Anastácio, Aquidauana, Corumbá, Dois Irmãos do Buriti, Ladário, Miranda e Porto Murtinho.

- Pará: estado inteiro, exceto o município de Santana do Araguaia.

- Paraíba: Baraúna, Cubati, Frei Martinho, Juazeirinho, Junco do Seridó, Nova Palmeira, Pedra Lavrada, Picuí, Salgadinho, São José do Sabugi, Seridó, Tenório e Várzea.

- Rio Grande do Norte: Acari, Caicó, Carnaúba dos Dantas, Cruzeta, Currais Novos, Equador, Ipueira, Jardim do Seridó, Ouro Branco, Parelhas, Santana do Seridó, São João do Sabugi, São José do Seridó e São Vicente.

Leandro Vieira Astarita
DESPACHO DE 24 DE MAIO DE 2024

O Secretário de Qualificação, Emprego e Renda, na qualidade de Coordenador Nacional do SINE, registra a correção de erro material constante da distribuição de recursos para o Bloco de Fomento à Geração de Emprego e Renda do Sine, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2024, Seção 3, páginas 15 e 16, nos termos justificados no Processo SEI 19965.200973/2024-52.

Desse modo, sem quaisquer prejuízos aos demais Estados e Munícipios, serão incluídos na distribuição o Município de Jaboatão dos Guararapes/PE (valor R$ 160.061,63) e o Estado de Santa Catarina (valor R$ 370.300,92). E excluído o Município de Ananindeua/PA, por descumprimento do requisito constante do 3º do art. 9º da Resolução Codefat nº 994/204.

Para os entes incluídos, o prazo para apresentação do Plano de Ações e Serviços, com aprovação do conselho de trabalho, se encerra em 27 de junho de 2024.

MAGNO LAVIGNE
DELIBERAÇÃO Nº 45, DE 19 de março de 2024

Processo nº 50300.007011/2023-17 Fiscalizado: A. DOS R. MONTEIRO E CIA LTDA - EPP CNPJ: 10.905.646/0001-71. Objeto e Fundamento Legal:

O Gerente Regional de Manaus, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, após análise dos fatos apurados no PARECER TÉCNICO INSTRUTÓRIO N° 5/2024/UREPV/GREMN/SFC (SEI nº 2160476) e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo Sancionador nº 50300.007011/2023-17, conforme DELIBERAÇÃO PAS Nº 45/2024/GREMN/SFC (SEI Nº 2188571) verifica-se que estão confirmadas materialidade e autoria da infração prevista no Artigo 20, incisos VI e XXIV, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, de 30 de novembro de 2012, e por essas razões decide pela subsistência do Auto de Infração nº 006139-5 (2000318, e pela aplicação de penalidade de advertência à A. DOS R. MONTEIRO E CIA LTDA, CNPJ: 10.905.646/0001-71, pelos fundamentos elencados no Parecer Técnico Instrutório nº 5/2024/UREPV/GREMN/SFC (2160476.

JOAO MARIA FERREIRA FILHO
RetificaçÕES

Na Portaria nº 33, de 20 de maio de 2024, Seção I, Anexo V, Página 98, autorização nº 13, publicada em 21 de maio de 2024, leia-se "Processo nº: 01494.000510/2022-59"

Na Portaria nº 33, de 20 de maio de 2024, Seção I, Anexo V, Página 98, autorização nº 02, publicada em 21 de maio de 2024, referente ao processo nº 01506.001117/2023-87,

onde se lê "Processo nº: 01506.000375/2024-27",

leia-se "Processo nº: 01506.001117/2023-87"

Na Portaria nº 34, de 23 de maio de 2024, Seção I, Anexo V, Página 16, autorização nº 21, publicada em 24 de maio de 2024, referente ao processo nº 01409.000179/2024-51,

onde se lê "Processo nº: 01409.000099/2024-03",

leia-se "Processo nº: 01409.000179/2024-51"
ATOS DE 25 DE MAIO DE 2024

Nº 8.125 - Processo nº 53569.001666/2024-00. Expede autorização à Parazao Navegacao Ltda, CNPJ nº 41282466000104, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.126 - Processo nº 53569.001667/2024-46. Expede autorização à Pedro & Viana Ltda, CNPJ nº 09325513000147, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.127 - Processo nº 53569.001669/2024-35. Expede autorização à S.M.V. Navegacao e Logistica Ltda, CNPJ nº 26474008000183, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente

ATO Nº 8.133, DE 27 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53569.001635/2024-41. Expede autorização à Norte Energia S.A., CNPJ nº 12300288000441, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
PORTARIA MAPA Nº 63, DE 23 DE MAIO DE 2024

O Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º - Habilitar a médica veterinária KEMILI LIMA VIEIRA SANTOS, inscrita no CRMV-GO sob o nº 11810-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intra e interestadual de AVES e OVOS FÉRTEIS nos municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-GO, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Processo SEI nº 21020.001073/2024-36.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE EDUARDO DE FRANCA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 781, DE 27 DE MAIO DE 2024

Concede, à pessoa jurídica preponderantemente exportadora que menciona, Registro de Suspensão do IPI, de que trata a Instrução Normativa RFB n° 948/2009.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022 e com base no art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009, e o que consta do processo administrativo n° 13032.636562/2023-65, declara:

Art. 1º Fica concedido o registro à pessoa jurídica INTERCONEXAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.928.853/0001-07, como pessoa jurídica preponderantemente exportadora - Regime de Suspensão do IPI, de que tratam os artigos 12 a 20 da Instrução Normativa RFB n° 948, de 2009, observadas as condições previstas nessa Instrução.

Art. 2º O ADE será emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz e aplica-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica requerente.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO LUIZ ARRUDA
Despacho

Relação Nº 27/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina o embargo da barragem de mineração.(2515)

JACARÉ INFERIOR-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ - COOPERSANTA-880.393/1987-Auto de embargo nº 26/2024/DIRC/SBM-ANM/COGRGBM (PROC. ADM. SANCIONADOR: 48051.002476/2024-91)

JACARÉ SUPERIOR-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ - COOPERSANTA-880.393/1987-Auto de embargo nº 19/2024/DIRC/SBM-ANM/COGRGBM (PROC. ADM. SANCIONADOR: 48051.002477/2024-36)

MBR II SUL-MINERACAO BOM RETIRO II EIRELI-820.853/1996-Auto de embargo nº 27/2024/DIRC/SBM-ANM/COGRGBM (Proc. Adm. Sancionador: 48051.003634/2024-21)

ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR

Coordenador
Despacho

Relação Nº 88/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

871.110/2021 - MEL MINERADORA E PATRIMONIAL ESTIRPE LTDA - MARAÚ/BA - Guia n° 224/2024 - Substância(s): Brita 50.000 T/Ano; Cascalho 8.500 T/Ano - Volume(s):

871.749/2016 - GRANICAP GRANITOS CAPIXABA LTDA - ARACATU/BA - Guia n° 213/2024 - Substância(s): Quartzo - Volume(s): 4.000 T/Ano

871.606/2019 - DJ GRANITOS LTDA - BROTAS DE MACAÚBAS/BA - Guia n° 219/2024 - Substância(s): Quartzito - Volume(s): 16.000 T/Ano

870.879/2012 - MINE INVEST BRAZIL LTDA - NORDESTINA/BA, QUEIMADAS/BA - Guia n° 251/2024 - Substância(s): PEGMATITO - Volume(s): 15.720 T/Ano

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
Despacho

Relação Nº 80/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

861.005/2022 - MOACIR DOS REIS LIMA - PALMELO/GO, SANTA CRUZ DE GOIÁS/GO - Guia n° 85/2024 - Substância(s): MINÉRIO DE OURO - Volume(s): 50.000 TONELADAS

860.552/2022 - PAULO RICARDO VAN DER LAAN - PORANGATU/GO - Guia n° 112/2024 - Substância(s): AREIA (agregado) - Volume(s): 50.000 TONELADAS

860.820/2021 - DUNAS AREIAS LTDA - BURITI DE GOIÁS/GO, SANCLERLÂNDIA/GO - Guia n° 136/2022 - Substância(s): AREIA - Volume(s): 15.322 TONELADAS

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2757)

860.184/2016 - JERIBA MINERACAO DE PEDRAS ORNAMENTAIS, EXTRACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CRIXÁS/GO - Guia n° 111/2024 - Substância(s): DIABÁSIO (REVESTIMENTO) - Volume(s): 16.000 TONELADAS

860.196/2022 - MINERACAO SANTA RITA LTDA - CRIXÁS/GO - Guia n° 1/2023 - Substância(s): AREIA - Volume(s): 30.000 TONELADAS

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
despacho

Relação Nº 31/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito Multa Aplicada-REL. PESQ.(646)

896.165/2012-CONSTRUTORA DORNELAS LTDA- AI N°307/2018, publicada no DOU de 27/08/2019

RENATO MOTA DE OLIVEIRA

Gerente
despacho

Relação Nº 188/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

4733/2024-850.205/2010-RECURSOS MINERAIS DO BRASIL S.A-

4734/2024-851.532/2021-VALE S.A.-

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
despacho

Relação Nº 63/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

4735/2024-886.108/2023-RYAN MESCIAS DA CRUZ-

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO
despacho

Relação Nº 194/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

851.710/2021-WY MINERALL LTDA-OF. N°19031/2024/DIOUT-PA/ANM

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para PLG(2067)

850.669/2023-DANIEL GEYERHAHN GARCIA

Fase de Licenciamento

Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

851.172/2007-GLOBO VERDE MINERACAO LTDA

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere por Interferencia Total(1339)

850.665/2023-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM

850.666/2023-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM

850.668/2023-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM

851.013/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO PARA - GARIMPAR

Indefere Requerimento de PLG(335)

850.543/2022-MARCOS ANTONIO DUCANGES GARCIA

851.202/1991-COOPERATIVA INTERESTADUAL DE GARIMPEIROSLTDA.

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

850.250/2024-CLEYTON DE MELO CARVALHO - Ofício N° 19027/2024/DIOUT-PA/ANM

850.304/2024-COOPERATIVA DE TRABALHO MINERAL DA REGIAO DO TAPAJOS-COOPERTRAM - Ofício N° 19029/2024/DIOUT-PA/ANM

850.353/2021-CLAUDIA ROSA SILVA MOURA CECCHINI - Ofício N° 19071/2024/DIOUT-PA/ANM

850.353/2021-CLAUDIA ROSA SILVA MOURA CECCHINI - Ofício N° 19072/2024/DIOUT-PA/ANM

850.354/2021-CLAUDIA ROSA SILVA MOURA CECCHINI - Ofício N° 19074/2024/DIOUT-PA/ANM

850.354/2021-CLAUDIA ROSA SILVA MOURA CECCHINI - Ofício N° 19076/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

850.212/2024-C I CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA-OF. N°Ofício nº 17939/2024/DIOUT-PA/ANM

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

850.758/2017-MARIA RODRIGUES PERES

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

851.293/2012-ASSOCIAÇÃO DOS GARIMPEIROS TRABALHADORES DA TABOCA E REGIÃO-OF. N°18825/2024/DIOUT-PA/ANM

850.305/2024-BR COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS MINERAIS EXPOR-OF. N°19037/2024/DIOUT-PA/ANM

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

850.336/2023-JKIMSAB VEICULO LTDA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
PORTARIA MRE Nº 537, DE 27 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e de conformidade com o artigo 1º da Portaria 436, de 24 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Criar o Consulado Honorário em Juba, República do Sudão do Sul, com jurisdição sobre o território do Sudão do Sul, subordinado à Embaixada em Adis Abeba.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO LUÍS GORGULHO NOGUEIRA FERNANDES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 18, DE 27 DE MAIO DE 2024

Concede Registro Especial - Papel Imune

O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, integrante da Equipe de Fiscalização de IPI, PIS/COFINS e IOF (EFI 1), DRF BSB/DF, em face ao disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, bem como ao estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018, e o que consta do processo nº 10265.178329/2024-11, declara:

Art. 1° - Fica renovado o seguinte Registro Especial de Papel Imune para atividade de Distribuidor (DP):

I - Registro Especial n° DP-01101/00030

II - Beneficiário: Suzano S.A.

III - CNPJ: 16.404.287/0302-24

IV - Domicílio fiscal: Setor Complementar de Indústria, Lote 15, conjunto 2, Quadra 14, Zona Industrial (Guará), Brasília - DF, CEP 71250-010

Art 2º - O Registro Especial é válido pelo prazo de 3 (três) anos, a partir da data de publicação do presente Ato Declaratório Executivo, renovável pelo mesmo período, conforme art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018.

Art. 3° - O contribuinte está obrigado ao cumprimento da legislação tributária em vigor e alterações posteriores, envolvendo operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial dos requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009 e da Instrução Normativa RFB n° 1.817, de 24 de julho de 2018.

Art. 4° - O não cumprimento das obrigações tributárias de que trata a IN RFB n° 1.817/2018, estabelecidos para a concessão do presente registro poderá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, ocasionar: a) o cancelamento do registro; b) a aplicação das penalidades previstas nos incisos I, II e § único, art. 17 da supracitada IN; c) poderá ser aplicado o regime especial de fiscalização previsto no art. 33 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, uma vez configurada hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no art. 2º da Lei n° 8.137, de 1990.

Art. 5º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS CARLOS COJORIAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 19, DE 27 DE MAIO DE 2024

Concede Registro Especial - Papel Imune

O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, integrante da Equipe de Fiscalização de IPI, PIS/COFINS e IOF (EFI 1), DRF BSB/DF, em face ao disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, bem como ao estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018, e o que consta do processo nº 10265.178329/2024-11, declara:

Art. 1° - Fica renovado o seguinte Registro Especial de Papel Imune para atividade de Importador (IP):

I - Registro Especial n° IP-01101/00020

II - Beneficiário: Suzano S.A.

III - CNPJ: 16.404.287/0302-24

IV - Domicílio fiscal: Setor Complementar de Indústria, Lote 15, Conjunto 2, Quadra 14, Zona Industrial (Guará), Brasília - DF, CEP 71250-010

Art 2º - O Registro Especial é válido pelo prazo de 3 (três) anos, a partir da data de publicação do presente Ato Declaratório Executivo, renovável pelo mesmo período, conforme art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018.

Art. 3° - O contribuinte está obrigado ao cumprimento da legislação tributária em vigor e alterações posteriores, envolvendo operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial dos requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009 e da Instrução Normativa RFB n° 1.817, de 24 de julho de 2018.

Art. 4° - O não cumprimento das obrigações tributárias de que trata a IN RFB n° 1.817/2018, estabelecidos para a concessão do presente registro poderá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, ocasionar: a) o cancelamento do registro; b) a aplicação das penalidades previstas nos incisos I, II e § único, art. 17 da supracitada IN; c) poderá ser aplicado o regime especial de fiscalização previsto no art. 33 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, uma vez configurada hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no art. 2º da Lei n° 8.137, de 1990.

Art. 5º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS CARLOS COJORIAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 23, DE 21 DE MAIO DE 2024

Habilita a empresa mencionada ao procedimento simplificado de internação.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando Instrução Normativa - 242/2002, de 06 de novembro de 2002, declara:

Art.1º- Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa Jurídica PRB TELECOMUNICAÇÕES Ltda, CNPJ nº 63.640.908/0001-80, conforme o dossiê administrativo nº 13042.051510/2024-86, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.

Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a validação mensal prevista no §1º do art. 13º da Instrução Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 120, DE 23 DE MAIO DE 2024

Concede-se o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.024118/2024-93, declara:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 07.168.075/0001-25

Nome Empresarial: THANAPE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Endereço: Rua dos Trópicos 1059 - Sala 01 - Bairro Brasília II

CEP: 38401-414 Uberlândia - MG

Registro: GP-06109/00108

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
PORTARIA SAES/MS Nº 1.782, DE 27 DE MAIO DE 2024

Concede autorização a estabelecimentos e a equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei n° 9.434, de 4 fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando a Portaria GM/MS n° 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Nota Técnica n° 20/2024-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.068809/2024-45; e

Considerando a manifestação favorável da respectiva Secretaria Estadual de Saúde/Central Estadual de Transplantes - CET, resolve:

Art. 1º Fica concedida autorização para realizar retirada e transplante de rim ao estabelecimento de saúde a seguir identificado:

RETIRADA DE ÓRGÃOS E TECIDOS: 24.20

TRANSPLANTE RENAL: 24.08

ACRE

Nº do SNT: 2 01 24 AC 01

I - denominação: FUNDHACRE - Fundação Hospital Estadual do Acre

II - CNPJ: 63.602.940/0001-70

III - CNES: 2001586

IV - endereço: BR 364 Km 2, nº 2, Bairro: Distrito Industrial, Rio Branco/AC, CEP: 69.920-193.

Art. 2º Fica concedida autorização para realizar retirada e transplante de rim à equipe de saúde a seguir identificada:

TRANSPLANTE RENAL: 24.08

ACRE

Nº do SNT: 1 01 24 AC 01

I - responsável técnico: Jarinne Camilo Landim Nasserala, nefrologista, CRM 1212-AC;

II - membro: Ianna Lima Simão, nefrologista, CRM 1917-AC;

III - membro: Luciene Pereira de Oliveira, nefrologista, CRM 460-AC;

IV - membro: Etore Andrade de Silva, urologista, CRM 1634-AC;

V - membro: Felipe Carlos de Souza Oliveira, urologista, CRM 1701;

VI - membro: Aloysio Íkaro Martins Coelho Costa, cirurgião do aparelho digestivo, CRM 2240-AC;

VII - membro: Ney Ferreira de Souza Filho, anestesiologista, 1931-AC.

Art. 3º A autorização concedida por meio desta Portaria - para equipes especializadas e estabelecimentos de saúde - terá validade de 4 (quatro) anos, em conformidade com o estabelecido nos §§ 4º, 5º, 6º e 7° do art. 11 do Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
DESPACHO Nº 1.526, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.001160/2023-66, decide por não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Energia Goiás cadastrada sob o CNPJ: 01.543.032/0001-04 em face do Despacho nº 4.390, de 2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.326, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000969/2024-51. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 1.830 (mil oitocentos e trinta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Três Marias 2, localizada no município de Três Marias, estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.330, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000978/2024-42. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de largura, necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV João Pinheiro 1 - Paracatu 1, na SE Paracatu 11, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 0,26 Km (duzentos e sessenta metros) de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV João Pinheiro 1 - Paracatu 1 à SE Paracatu 11, localizada no município de Paracatu, estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.331, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000980/2024-11. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Nova Ponte 1 - Nova Ponte 4, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 0,15 Km (cento e cinquenta metros) de extensão, que interligará a MV01 da LD Iraí de Minas - Nova Ponte à SE Nova Ponte 4, localizada no município de Nova Ponte, estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.333, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000982/2024-19. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Braúnas 1 - Santana do Paraíso 1, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 0,25 Km (duzentos e cinquenta metros) de extensão, que interligará a estrutura T77 da LD 138kV Braúnas 1 - Ipatinga 2 à SE Santana Do Paraíso 1, localizada no município de Santana do Paraíso, estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.336, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.004035/2008-79. Interessado: SPE Cocais Grande Energia Ltda., CNPJ nº 09.076.970/0001-45. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 28 (vinte e oito) metros de largura, necessária à passagem de trecho da Linha de Transmissão PCH Cocais Grande - SE Coronel Fabriciano, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente com aproximadamente 3,82 km (três quilômetros e oitocentos e vinte metros) de extensão, que interligará as Torres de nº 09 e de nº 15 da referida LT, localizada no município de Antônio Dias, estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.337, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000710/2024-19. Interessado: Tangará Transmissora de Energia Elétrica S.A., CNPJ nº 45.690.276/0001-87. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 55 (cinquenta e cinco) e de 110 (cento e dez) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão Açailândia - Dom Eliseu II, C1 e C2, circuito duplo, 230 kV, com aproximadamente 65,3 km (sessenta e cinco quilômetros e trezentos metros de extensão, que interligará a Subestação Açailândia à Subestação Dom Eliseu II, localizada nos municípios de: Açailândia e Itinga do Maranhão, estado do Maranhão; e Dom Eliseu, estado do Pará.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.339, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001610/2024-00. Interessado: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 04.895.728/0001-80. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 5,5 (cinco vírgula cinco) metros de largura no trecho urbano e 30 (trinta) metros na zona rural necessária à passagem da Linha de Distribuição Senador José Porfírio - Porto de Moz, circuito simples, 138 kV, com, aproximadamente, 108,05 km (cento e oito quilômetros e cinquenta metros) de extensão, que interligará a Subestação Senador José Porfírio à Subestação Porto de Moz, localizada nos municípios de Porto de Moz e Senador José Porfírio, estado do Pará.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.340, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000786/2024-36. Interessado: Tangará Transmissora de Energia Elétrica S.A., CNPJ nº 45.690.276/0001-87. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 55 (cinquenta e cinco) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão Encruzo Novo - Santa Luzia III, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 199,7 km (cento e noventa e nove quilometros e setecentos metros) de extensão, que interligará a Subestação Encruzo Novo à Subestação Santa Luzia III, localizada no município de Maranhãozinho, Presidente Médici, Santa Luzia do Paruá, Nova Olinda do Maranhão, Araguanã, Zé Doca, Governador Newton Bello, Bom Jardim, Alto Alegre do Pindaré e Santa Luzia, estado do Maranhão.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.540, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos de nº 48500.002648/2013-39; 48500.002328/2013-89; 48500.002897/2014-13; 48500.002645/2013-03; 48500.002686/2020-11; 48500.002685/2020-76; 48500.001884/2020-67; 48500.002684/2020-21, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao requerimento administrativo interposto por Central Eólica Acauã I S.A., CNPJ nº 35.842.703/0001- 41, Central Eólica Acauã II S.A., CNPJ nº 35.842.708/0001-74 e Central Eólica Acauã III S.A., CNPJ nº 35.842.711/0001-98, com vistas à alteração de cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas - EOLs Acauã I, Acauã II, Acauã III e Baixa do Sítio, localizadas nos municípios de Santana do Matos, São Vicente, Lagoa Nova e Tenente Laurentino Cruz, estado do Rio Grande do Norte.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.527, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006887/2022-59, decide conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial PI, cadastrada sob o CNPJ 06.840.748/0001-89 em face da Resolução Homologatória nº 3.292, de 2023, no sentido de reconhecer ativo regulatório no valor de R$ 69.203.434,82 (sessenta e nove milhões e duzentos e três mil e quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos), data base dezembro de 2023, a ser considerado no processo tarifário de 2024 da concessionária mediante atualização pela SELIC, conforme metodologia de devolução de créditos de Pis/Cofins.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO N o 1.623, DE 27 DE MAIO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processos nº 48500.001300/2014-13, decide suspender parcialmente, no montante de 4.440,00 kW, a operação comercial da EOL Ventos de Santa Joana XIV, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.PI.031368-8.01, ficando sua potência instalada limitada a 25.560,00 kW, no Município de Caldeirão Grande do Piauí, no estado do Piauí, outorgada à Ventos de Santa Joana XIV Energias Renováveis S.A., a partir da publicação do presente despacho.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO N o 1.629, DE 27 DE MAIO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processos nº 48500.001295/2014-31, decide suspender parcialmente, no montante de 4.440,00 kW, a operação comercial da EOL Ventos de Santo Onofre I, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.PI.031364-5.01, ficando sua potência instalada limitada a 25.560,00 kW, no Município de Simões, no estado do Piauí, outorgada à Ventos de Santo Onofre I Energias Renováveis S.A., a partir da publicação do presente despacho.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO N o 1.630, DE 27 DE MAIO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processos nº 48500.001298/2014-74, decide suspender parcialmente, no montante de 4.440,00 kW, a operação comercial da EOL Ventos de Santa Joana VI, Código Único de Empreendimentos de Geração CEG EOL.CV.PI.031367-0.01, ficando sua potência instalada limitada a 25.560,00 kW, no Município de Caldeirão Grande do Piauí, no estado do Piauí, outorgada à Ventos de Santa Joana VI Energias Renováveis S.A., a partir da publicação do presente despacho.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 1.613, DE 27 DE MAIO DE 2024

Processo nº 48500.006382/2020-22. Interessados: Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de São José do Rio Preto - CERRP e Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S.A. - Energisa Sul-Sudeste. Decisão: homologar o 5º e o 6º Termos Aditivos ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP (80800.0009323/2019).

A íntegra deste Despacho está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
DESPACHO Nº 1.616, DE 27 DE MAIO DE 2024

Processo nº 48500.000599/2019-95. Interessado: Concessionárias de distribuição Decisão: (i) republicar o resultado das pesquisas de CEP para para subsidiar a aplicação das regras dos Submódulos 2.6 e 2.6A do Proret - Perdas Não Técnicas e Receitas Irrecuperáveis, no que se refere à caracterização de Áreas com Severas Restrições Operativas - ASRO nas concessões de distribuição de energia elétrica, referente a 2023 e a média dos últimos três anos, conforme Anexo deste despacho, após pesquisa censitária aos CEPs das distribuidoras EDP SP, EDP ES, Elektro e CPFL Paulista, além dos resultados das demais distribuidoras do Grupo 2 e CPFL Piratininga, estes inalterados, (ii) publicar os CEPs da Base de Dados Georreferenciada usada como base para a amostra para a pesquisa, assim como os CEPs, também georreferenciados, e seus resultados, quando pesquisados, (iii) negar provimento ao recurso interposto pelas distribuidoras CPFL Piratininga, EDP ES e EDP SP; entretanto, a republicação dos resultados atende parcialmente ao solicitado por estas últimas.

A íntegra deste Despacho, consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THIAGO ROBERTO MAGALHÃES VELOSO

Superintendente Adjunto
DESPACHOS DE 27 DE MAIO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 28 de maio de 2024.

Nº 1.635 Processo nº: 48500.004307/2022-99. Interessados: Ventos De São Zacarias 03 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Zacarias 03. Unidades Geradoras: UG1, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Simões, no estado do Piauí.

Nº 1.636 Processo nº: 48500.004282/2022-23. Interessados: Ventos De São Zacarias 07 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Zacarias 07. Unidades Geradoras: UG3, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Simões, no estado do Piauí.

Nº 1.637 Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Brametal S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Brametal. Unidades Geradoras: UG1, de 1.000,00 kW. Localização: Município de Linhares, no estado de Espírito Santo.

Nº 1.638 Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Condomínio Rural Canto Porto. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Canto Porto - Piscina. Unidades Geradoras: UG1, de 72,00 kW. Localização: Município de Moji-Mirim, no estado de São Paulo.

Nº 1.639 Processo nº: 48500.005864/2020-65. Interessados: Ventos De São Vítor 10 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Vitor 10. Unidades Geradoras: UG5, de 6.200,00 kW. Localização: Municípios de Itaguaçu da Bahia e Xique-Xique, no estado da Bahia.

Nº 1.640 Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Condomínio Rural Canto Porto. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Canto Porto - Portaria. Unidades Geradoras: UG1, de 72,00 kW. Localização: Município de Moji-Mirim, no estado de São Paulo.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.325, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001591/2024-11. Interessado: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 05.914.650/0001-66. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 7.690,90 (sete mil seiscentos e noventa vírgula noventa) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Guaporé, localizada no município de Porto Velho, estado de Rondônia.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA SAES/MS Nº 1.786, DE 27 DE MAIO DE 2024

Inclui membro em equipe de transplante.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei n° 9.434, de 4 fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando a Portaria GM/MS n° 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Nota Técnica n° 20/2024-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI - 25000.068809/2024-45; e

Considerando a manifestação favorável das respectivas Secretarias Estaduais de Saúde/Centrais Estaduais de Transplantes - CET, resolve:

Art.1° Fica incluído na equipe de transplante habilitada pelo art. 10, da Portaria SAES/MS nº 1.444, de 31 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, seção 1, páginas 59 a 60, o membro a seguir:

TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07

SANTA CATARINA

Nº do SNT: 1 11 01 SC 06

XVI - membro: Carla Zamin Munaretto, oftalmologista, CRM 23319-SC.

Art. 2º Fica incluído na equipe de transplante habilitada pelo art. 4º, da Portaria SAES/MS nº 743, de 12 de julho de 2021, art. 4º, publicada no Diário Oficial da União nº 133, de 16 de julho de 2021, Seção 1, página 70, o membro a seguir:

TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07

SÃO PAULO

Nº do SNT: 1 11 15 SP 34

III - membro: Alexandre Xavier da Costa, oftalmologista, CRM 148674-SP.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.785, DE 27 DE MAIO DE 2024

Substitui responsável técnico de equipe de transplante.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei n° 9.434, de 4 fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando a Portaria GM/MS n° 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Nota Técnica n° 20/2024-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.068809/2024-45;

Considerando a manifestação favorável da respectiva Secretaria Estadual de Saúde/Central Estadual de Transplantes - CET, resolve:

1º Fica substituído o responsável técnico da equipe de transplante autorizada pelo art. 5º da Portaria SAES/MS nº 703, de 31 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 152, de 10 de agosto de 2020, Seção 1, página 66, pelo que se segue:

RIO GRANDE DO SUL

Nº do SNT: 1 11 20 RS 04

I - responsável técnico: Lucas Gonçalves da Cunha, oftalmologista, CRM 40250 - RS;

Parágrafo único. Bruno Botton, oftalmologista, CRM 34369 - RS, será excluído da referida equipe de transplante.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Despacho

Relação Nº 78/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito Auto de Infração(109)

861.484/2015-COOPROGESCO COOPERATIVA DE PRODUCAO DE OURO E GEMAS DO ESTADO DE GOIAS- AI N°1154/2023

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente