CIRCULAR SUSEP Nº 699, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre as regras e critérios complementares de funcionamento e de operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de seguro de pessoas e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas "b" e "c" do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, considerando o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.632824/2022-72, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Dispor sobre regras e critérios complementares de funcionamento e de operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de seguro de pessoas.

Parágrafo único. Para fins de remissão, consideram-se as definições nos artigos 5º, 6º e 7º dispostos na Resolução 464/2024.

Art. 2º Os planos de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência deverão seguir as seguintes disposições:

I - o plano VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre - deverá aplicar a totalidade dos recursos da PMBaC -provisão matemática de benefícios a conceder- em quotas de FIEs.

II - a PMBaC do plano VGBL terá seu saldo calculado, diariamente, com base no valor das quotas do fundo de investimento especialmente constituído ou o fundo de investimento em quotas de fundos de investimento especialmente constituídos - FIEs.

III - os planos do tipo VRGP - Vida com Remuneração Garantida e Performance - e VAGP - Vida com Atualização Garantida e Performance - poderão prever, para o período de acumulação, capitalização atuarial.

IV - os planos do tipo VRGP - Vida com Remuneração Garantida e Performance - e VAGP - Vida com Atualização Garantida e Performance - deverão ter, durante o período de acumulação percentual de reversão de resultados financeiros igual ou superior a 50% (cinquenta por cento).

V - os planos do tipo VRSA - Vida com Remuneração Garantida e Performance sem Atualização - e VDR - Vida com Desempenho Referenciado - deverão ter, durante o período de acumulação, as seguintes características:

a) percentual de reversão de resultados financeiros de, pelo menos, 95% (noventa e cinco por cento); e

b) periodicidade de repasse de resultados financeiros não superior a 3 (três) meses.

VI - durante o período de acumulação, a totalidade dos recursos da PMBaC da respectiva PEF - provisão de excedentes financeiros dos planos do tipo VRGP, VAGP, VRSA e VDR será aplicada, exclusivamente, em quotas de um único FIE instituído para acolher tais recursos.

VII - a reversão de resultados financeiros do plano Dotal Misto com Performance é obrigatória para a parcela do prêmio relativa à cobertura por sobrevivência, devendo a totalidade dos recursos da PMBaC e da respectiva PEF ser aplicada, exclusivamente, em quotas de um único FIE instituído para acolher tais recursos.

VIII - poderão ser utilizados os mesmos FIEs para acolher recursos dos planos de que trata esta Circular e de planos de previdência complementar aberta com cobertura por sobrevivência.

IX - os planos Dotal Misto e Dotal Misto com Performance, enquanto vigentes, deverão manter durante todo o período de acumulação as coberturas de morte e sobrevivência.

X - caso o regulamento dos planos Dotal Misto e Dotal Misto com Performance contenha previsão de saldamento ou prolongamento, inclusive decorrente de inadimplência, nos termos dos arts. 56 e 57, deverá constar do regulamento cláusula dispondo sobre a forma de repactuação dos novos valores de capitais segurados e/ou do prazo de vigência.

XI - o plano VGBL pode prever, desde que definido no momento da contratação, transferência automática de recursos da PMBaC entre FIEs do mesmo plano, em função do valor acumulado.

XII - a transferência automática de recursos de que trata o inciso anterior fica condicionada à preservação da política de investimento do plano, à ausência de ônus para os segurados e à adoção de taxa de administração decrescente em função do aumento do saldo acumulado na referida provisão.

XIII - a disponibilização dos fundos associados aos planos de que tratam os incisos XI e XII aos segurados dar-se-á à medida que os critérios de elegibilidade definidos no regulamento forem atingidos, não sendo, portanto, disponibilizados simultaneamente ao proponente no momento de contratação para alocação de recursos.

Parágrafo único. Os planos de que trata esta circular deverão ter sua denominação precedida das respectivas siglas, quando cabível.

Art. 3º Quando a contratação for efetuada em modalidade de renda com taxa de juros predefinida em regulamento, é facultativa a reversão de resultados financeiros durante o período de pagamento do capital segurado sob a forma de renda na hipótese de a taxa de juros real prevista para cálculo da renda contratada ser maior ou igual a 2,50% a.a., devendo ser observados os limites mínimos estabelecidos na tabela abaixo nos demais casos: