ACÓRDÃO Nº 4127/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU e arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória e determinar o arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência desta decisão aos interessados:

1. Processo TC-015.040/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alexandre Souza da Silveira (558.543.700-34); José Alberto Reus Fortunati (200.434.650-72).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Porto Alegre - RS.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4128/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial ante o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos dos pareceres uniformes emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 1º, 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022.

1. Processo TC-019.443/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa - Ufal (12.449.880/0001-67), José Márcio Malta Lessa (003.472.304-82), Maria Cícera dos Santos de Albuquerque (293.841.844-20) e Roberto Jorge Vasconcelos dos Santos (054.154.894-87)

1.2. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis e à Financiadora de Estudos e Projetos, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 99.

ACÓRDÃO Nº 4129/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do TCU, em corrigir, por erro material, o Acórdão 13.773/2023-1ª Câmara, de forma a dar a seguinte redação ao subitem 9.1 do decisum, de acordo com os pareceres anteriores:

"9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos para, no mérito, acolhê-los parcialmente, para o fim de dar a seguinte redação aos subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 4.784/2022-1ª Câmara, mantendo inalterados os demais subitens dessa deliberação e do Acórdão 10.922/2023-1ª Câmara:

'9.3. julgar irregulares as contas da Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura (Abeta) e do Sr. Jean Claude Marc Razel, com fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir da data especificada até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

10/11/2010

208.322,03 (débito)

8/11/2011

113.356,97 (crédito)

[...]"

1. Processo TC-020.181/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura - Abeta (07.462.804/0001-51); e Jean Claude Marc Razel (214.057.908-90).

1.2. Recorrentes: Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura - Abeta (07.462.804/0001-51); e Jean Claude Marc Razel (214.057.908-90). 1.3.

1.3.Órgão: Ministério do Turismo.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Frederico Barbosa Gomes (OAB-MG 91.022) e outros, representando Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura - Abeta e Jean Claude Marc Razel.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4130/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória e determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.965/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Francisco Margello de Araújo (794.301.043-49).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Solonópole - CE.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência desta deliberação ao responsável, enviando-lhe cópia dos pareceres que a fundamentam.

ACÓRDÃO Nº 4131/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em:

a) expedir quitação à Ceanest - Central de Anestesia Ltda. (CNPJ 00.103.490/0001-51) e à Sra. Conceição de Maria Soares Madeira (CPF 053.484.803-63), ante o recolhimento do débito solidário imputado aos responsáveis por meio do subitem 9.1 do Acórdão 14.205/2018-1ª Câmara, alterado pelo Acórdão 7.082/2020-1ª Câmara; e

b) expedir quitação à Ceanest - Central de Anestesia Ltda. (CNPJ 00.103.490/0001-51), ante o recolhimento da multa individual a ela aplicada por meio do subitem 9.2 do Acórdão 14.205/2018-1ª Câmara, alterado pelo Acórdão 7.082/2020-1ª Câmara.

1. Processo TC-023.042/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 005.825/2022-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Ceanest - Central de Anestesia Ltda. (00.103.490/0001-51); Conceição de Maria Soares Madeira (053.484.803-63); Prefeitura Municipal de Imperatriz - MA (06.158.455/0001-16).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Imperatriz - MA.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Gilson Ramalho de Lima (4.871/OAB-MA), Judson Lopes Silva (4844/OAB-MA) e outros, representando Conceição de Maria Soares Madeira; Ygor Jose Cavalcante Pereira (48.148/OAB-DF), Jacqueline Aguiar de Sousa (4043/OAB-MA) e outros, representando Ceanest - Central de Anestesia Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4132/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do RITCU, em dar quitação à sra. Zilda dos Santos Lima Damo e ao Instituto Caminhos da Vida, ante o recolhimento do débito que lhes foi imputado por meio dos ofícios de citação acostados às peças 44 e 47, bem como julgar as suas contas regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 201, § 2º, 205 e 208 do RITCU, dando-lhes quitação, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.916/2020-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Instituto Caminhos da Vida (14.020.201/0001-65) e Zilda dos Santos Lima Damo (041.464.238-48)

1.2. Órgão: Secretaria Especial de Cultura (extinto)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

1.6. Representação legal: Thamires Vieira Pinheiro (OAB/SP 378.359) e Antônio Carlos de Freitas Júnior (OAB/SP 313.493)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Secretaria Especial de Cultura.

ACÓRDÃO Nº 4133/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal e no art. 143, V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, em corrigir, por erro material, o subitem 9.3 do Acórdão 2.421/2024 - 1ª Câmara, sessão de 2/4/2024, Ata 10/2024, de modo a fazer constar a fundamentação legal para o julgamento irregular das contas dos responsáveis Roberto Carlos Farias, Antônio Helder Arcanjo e Construtora VNC Ltda. (nova redação encontra-se abaixo), mantendo-se inalterados os demais itens da deliberação, de acordo com os pareceres anteriores:

9.3. julgar irregulares as contas dos responsáveis Roberto Carlos Farias, Antônio Helder Arcanjo e Construtora VNC Ltda., nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

19/4/2011

50.829,89

24/8/2011

771,71

31/8/2011

83.767,85

9/11/2011

47.331,48

31/7/2012

138.464,55

"

1. Processo TC-029.669/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antônio Helder Arcanjo (455.877.283-15); Construtora VNC Ltda. (04.954.901/0001-73); Raimundo Marcelo Arcanjo (117.331.523-34); Roberto Carlos Farias (414.337.693-87).

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Roberval Ruscelino Pereira Pequeno (25959/OAB-CE), representando Raimundo Marcelo Arcanjo.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4134/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara¸ ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno/TCU e nos arts. 11 e 12, parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; em dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; e em determinar o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.054/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Construtora Franklin Ltda (15.244.441/0001-06); Doracy de Sá (090.389.576-53); e Valmir Faria da Silva (277.203.576-04).

1.2. Entidades: Município de Alpercata - MG e Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4135/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU e arts. 11 e 12 da Resolução TCU 344/2022, em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões sancionatória e ressarcitória nesta tomada de contas especial e determinar o arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência desta decisão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e aos responsáveis:

1. Processo TC-031.799/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Edson Aparecido de Souza (444.420.926-72); Eugênio Pinto (667.400.706-44); Nelson Antonio do Nascimento (054.279.088-20); Prefeitura Municipal de Itaúna - MG (18.309.724/0001-87); Urb Topo Engenharia e Construcoes Ltda (17.462.219/0001-05).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itaúna - MG.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4136/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor da Sra. Fabia Maria Morais de Siqueira, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizada por meio do Convênio de registro Siafi 740515, cujo objeto foi descrito como "Fortalecer a cultura e a produção artesanal de Pernambuco, por meio de apoio a realização da XI Fenearte - Feira Nacional de Negócios do Artesanato",

Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público (peças 113 a 116);

Considerando que, analisando o termo inicial da contagem do prazo prescricional, bem como a sequência de eventos processuais constante dos autos, foi possível observar o decurso de 3 (três) anos entre os eventos consecutivos "AR do Ofício 2543/2014/Mtur", em 21/1/2015, e "Parecer Financeiro 297", em 24/4/2019, evidenciando a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8° da Resolução-TCU 344/2022;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere ao processo abaixo relacionado, com base no art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do Tribunal, c/c os arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória dos fatos então apurados e, em razão disso, arquivar o presente processo, comunicando aos responsáveis e ao Ministério do Turismo o teor desta decisão, de acordo com os pareceres uniformes juntados aos autos;

1. Processo TC-037.434/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Fabia Maria Morais de Siqueira (670.236.654-04).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Turismo e Lazer.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4137/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU e arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória e determinar o arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência desta decisão aos interessados:

1. Processo TC-037.435/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Aparecida Maria Borges Bezerra (571.816.591-20); Vanice Marques (542.177.091-53).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4138/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU e arts. 11 e 12 da Resolução TCU 344/2022, em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões sancionatória e ressarcitória nesta tomada de contas especial e determinar o arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência desta decisão ao Ministério do Turismo e aos responsáveis:

1. Processo TC-039.961/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Inacio Bento de Morais Junior (225.876.594-34); Solon Alves Diniz (133.071.854-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4139/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU e arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória e determinar o arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência desta decisão aos interessados:

1. Processo TC-039.986/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Francisco Nascimento de Brito (074.797.218-46).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Embu - SP.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4140/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação, sem pedido de medida cautelar, apresentada pela empresa MXM Sistemas e Serviços de Informática Ltda. em face de atos praticados pela Diretoria de Abastecimento da Marinha no âmbito do contrato decorrente do Pregão Eletrônico 33/2022, cujo objeto é a "Contratação de Solução de tecnologia da informação e comunicação Integrada de Software ERP (Enterprise Resource Planning), na modalidade on premise, na modalidade de licenciamento perpétuo e flutuante, com fornecimento dos serviços de implantação, gestão de mudança organizacional, capacitação, técnico especializado e suporte técnico e manutenção, visando a apoiar os macroprocessos funcionais de abastecimento da Marinha do Brasil, a saber: i) Determinar Necessidades; ii) Obter; iii) Controlar Estoque e Distribuição; iv) Controlar Financeiro; v) Controlar Logística de Transporte; vi) Gerenciar; vii) Realizar Interfaces; e viii) Manter Cadastros; com a finalidade de manter a operação das cadeias de suprimento das seguintes categorias de material: Combustíveis, Lubrificantes e Graxas; Suprimentos de Intendência; Saúde; Fardamento; Munição; e Sobressalentes";

Considerando os pareceres uniformes elaborados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), às peças 52 a 54;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere ao processo abaixo relacionado, com base nos arts. 143, inciso V, alínea "a" e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, arquivando o presente processo e informando à representante e ao jurisdicionado o inteiro teor desta decisão, acompanhada da instrução à peça 52, de acordo com os pareceres uniformes exarados nos autos:

1. Processo TC-005.423/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Sankhya Jiva Tecnologia e Inovacao Ltda (26.314.062/0001-61).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Abastecimento da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Guilherme Kronemberg Hartmann (119689/OAB-RJ), representando Sankhya Jiva Tecnologia e Inovacao Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência à Diretoria de Abastecimento da Marinha - DAbM, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 33/2022, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. a apresentação de proposta com alteração no apêndice técnico de funcionalidades em comparação com a proposta inicialmente cadastrada no Comprasnet pela licitante Sankhya Jiva Tecnologia e Inovação Ltda. após o retorno à fase de aceitação/julgamento das propostas, prevendo-se subcontratação que antes não havia sido cogitada, caracterizou retorno à fase de apresentação de propostas, descumprindo o subitem 9.4.1 do Acórdão 1.391/2023-Plenário;

1.7.1.2. ocorreu violação ao princípio da isonomia, já que não se garantiram as mesmas oportunidades de saneamento das propostas entre a primeira colocada originária (empresa MXM) e a empresa que teve sua proposta homologada (empresa Sankhya), o que se evidenciou pelas diversas oportunidades que teve esta última de tentar comprovar a viabilidade técnica de execução, no que não teve êxito e, ainda assim, foi proposta sua homologação; e

1.7.1.3. a decisão da autoridade competente quanto aos recursos manejados em desfavor do Pregão Eletrônico 33/2022 foi lacônica, sem a explicitação dos motivos que o levaram a concluir pela denegação, em oposição aos incisos I, V e VII e § 1º do art. 50 da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

ACÓRDÃO Nº 4141/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90002/2024, sob a responsabilidade de Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Solimões, com valor estimado de R$ 2.310.491,88, cujo objeto é "contratação de empresa especializada na prestação do serviço de vigilância armada, a fim de atender às necessidades do Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Solimões, na sua sede administrativa, Casai/Tabatinga, Casas de Apoio e Flutuantes" (Processo Administrativo 25036.000820/2023-10; fonte: edital na peça 4, p. 1-2),

Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica (peças 13 e 14);

Considerando que o ente representante apontou que o pregoeiro do certame cometeu as irregularidades a favor da empresa Amazon Security Ltda., quais sejam: a) aceitação de custos indevidos, quando o resultado se encontrava correto (plano de saúde/plano odontológico e outros); b) aceitação de custos desconformes com os instrumentos normativos e anexos do edital, quando o resultado se encontrava em conformidade com o instrumento convocatório; e c) omissão na planilha de custos;

Considerando que os questionamentos apresentados pelo representante não demonstram haver perigo de dano ao Erário, porque se referem basicamente a supostos erros sanáveis de redação de proposta da referida Amazon Security Ltda., e que a oferta da empresa foi aceita pela administração pública, que não viu motivos para supor que a proposta fosse inexequível ou causadora de aumento do valor total a ser contratado;

Considerando que o principal argumento usado pelo pregoeiro e pela autoridade homologadora competente para o indeferimento do recurso então apresentado pela ora representante foi a responsabilidade contratual decorrente do princípio da vinculação ao edital, e que a futura contratada terá de cumprir o objeto tal como licitado;

Considerando, portanto, que o ato convocatório e o contrato prevalecerão acima de eventuais divergências pontuais percebidas na proposta da licitante vencedora como sanáveis sem aumento do valor total a ser contratado, e que a equipe de pregão reconheceu a necessidade de realização de ajustes apontados na proposta, tendo o pregoeiro procedido à convocação da vencedora para realização dos ajustes, sem majoração do preço final;

Considerando, nesse contexto, que não se confirmou a hipótese de possível irregularidade de restrição indevida à competição mediante favorecimento ilegal de uma licitante em detrimento das outras competidoras; e

Considerando, finalmente, que é possível observar ter havido aparente competitividade e economicidade na licitação, inclusive com participação de catorze interessados, com boa disputa aparente de lances e valores ofertados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, em conhecer da representação, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar pleiteado, por ausência dos pressupostos constitutivos, e determinar o arquivamento, dando ciência ao representante e ao Distrito Sanitário Especial Indígena Tipo I - Alto Solimões sobre o teor desta decisão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.958/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Distrito Sanitário Especial Indígena Tipo I - Alto Rio Solimões.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Geeise Maria da Costa Correa, representando Tawrus Segurança e Vigilância Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4142/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação oferecida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reportando potenciais irregularidades cometidas no âmbito do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 14/2021, sob responsabilidade do Instituto Federal do Espírito Santo (IFES), cujo objeto é o "Registro de preços para eventual aquisição de conjunto de material para o enriquecimento pedagógico educacional, nacional e estrangeiro, constituído de títulos, publicações oficiais brasileiras, normas técnicas, obras gerais e de referência e outros suportes a fim de atender às necessidades do Instituto Federal do Espírito Santo e demais órgãos participantes",

Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), às peças 105 e 106;

Considerando que se constatou divergência entre as quantidades previstas no Anexo I dos estudos técnicos preliminares (referidas no subitem 2.3 do edital do Pregão Eletrônico SRP 14/2021) e aquelas fixadas nas ARPs 34/2021 e 35/2021, replicadas no módulo de gestão de atas de registro de preços do Siasg (Siasgnet);

Considerando, contudo, que não restou caracterizada irregularidade nos mecanismos de controle e as regras de negócio definidas com vistas a assegurar, no âmbito do Siasgnet, a observância dos limites definidos para adesões em atas de registro de preços, estabelecidos anteriormente nos §§ 3º e 4º do art. 22 do Decreto 7.892/2013 e mantidos nos incisos I e II do art. 32 do Decreto 11.462/2023, que passou a regular o sistema de registro de preços a partir de 31/3/2023;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere ao processo abaixo relacionado, com base nos arts. 143, inciso V, alínea "a" e 237, inciso IV e parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal, c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente, tecendo as ciências e informações abaixo reproduzidas, com o arquivamento do processo, em conformidade com os pareceres uniformes juntados aos autos:

1. Processo TC-021.764/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Instituto Federal do Espírito Santo - IFES, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, da seguinte irregularidade, identificada nas Atas de Registro de Preços 34/2021 e 35/2021, decorrentes do Pregão Eletrônico SRP 14/2021:

1.6.1.1. ausência de indicação expressa, no instrumento convocatório, do quantitativo total, por item, a ser registrado na ata de registro de preços para o ente gerenciador e para os participantes do certame, ocasionando a aquisição de quantitativo superior aos limites previstos por órgãos e entidades não participantes quando de suas adesões à ata, o que afronta o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 22 do Decreto 7.892/2013, então vigente, substituído pelo Decreto 11.462/2023, que dispõe quanto ao assunto no mesmo teor;

1.6.2. encaminhar ao Instituto Federal do Espírito Santo (IFES) e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) cópia do inteiro teor desta decisão, em conjunto com a instrução à peça 105.

ACÓRDÃO Nº 4143/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em deferir o pleito de prorrogação de prazo solicitado pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM, dilatando por 30 (trinta) dias os prazos para cumprimento dos termos do Acórdão 1292/2024 - TCU - 1ª Câmara, a contar do dia útil seguinte à juntada do pedido (23/05/2024), comunicando esta decisão ao requerente.

1. Processo TC-000.797/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vitor Henrique Peghini (289.101.256-91).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4144/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato da aposentadoria de Marli Melchior Portilho, emitido pela Câmara dos Deputados e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que a análise empreendida pela unidade instrutora constatou, como irregularidade no ato concessório, a incidência de reajustes na vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) decorrente da incorporação de quintos, com base nos índices de correção estabelecidos nas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016;

considerando que as Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, e 12.779/2012 e 13.302/2016, que reajustaram respectivamente a remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e disciplinaram o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores, não se caracterizam como leis de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, tais como o foram as Leis 10.331/2001 e 10.697/2003, contrariando o estabelecido no art. 15, §1º, da Lei 9.527/1997 e a jurisprudência desta Corte (Acórdãos 661 e 1853/2023-Plenário, 2.083/2023-2ª Câmara, 2.809/2023-1ª Câmara e 2.436/2023-1ª Câmara);

considerando que, com base na modulação aprovada nos Acórdãos 2.718 e 2.719/2022-Plenário, que alinhou a jurisprudência desta Corte de Contas à dicção adotada pelo Supremo Tribunal Federal em casos análogos, para determinar apenas o destaque, na VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, do valor correspondente aos reajustes incidentes na remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficando tal parcela sujeita a absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11833/2020-Primeira Câmara, marco inaugural do novo entendimento sobre a matéria;

considerando que o Tribunal determinou ao Senado Federal, mediante o Acórdão 661/2023-TCU-Plenário, relator o Ministro Vital do Rêgo, que promova destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre as parcelas de VPNI (quintos e décimos), concedidos entre 2013 e 2015 (Lei 12.779/2012) e entre 2016 e 2019 (Lei 13.302/2016), sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020;

considerando que os atos de pessoal têm natureza complexa e somente passam a estar plenamente formados (perfeitos), válidos (aferição da legalidade com reflexo de definitividade perante a Administração) e eficazes (plenamente oponíveis a terceiros, deixando de apresentar executoriedade provisória) quando recebem o registro do Tribunal de Contas, que detém competência constitucional para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão, assim como as concessões de aposentadoria, reforma ou pensão (MS 24.997/DF, MS 24.958/DF e MS 25.015/DF);

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé do interessado;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, portanto não ocorrido o registro tácito (RE 636.553/RS); e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU pela ilegalidade e negativa de registro do ato.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria de Marli Melchior Portilho, recusando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Câmara dos Deputados, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações especificadas no subitem 1.7, abaixo.

1. Processo TC-009.054/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Marli Melchior Portilho (399.945.111-49).

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Câmara dos Deputados que:

1.7.1. adote, no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, as seguintes providências:

1.7.1.1. promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, autorizados pelas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, consoante restou decidido no Acórdão 661/2023-TCU-Plenário;

1.7.1.2. informe à interessada que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação; e

1.7.3. emita novo ato para apreciação deste Tribunal após a absorção da parcela impugnada pelos reajustes futuros, nos termos da IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 4145/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato da aposentadoria de Ana Líbia Mendonça de Andrade Albuquerque, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA e submetido a este Tribunal para registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre de incorporação de quintos pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções no referido período, modulou a decisão de forma a permitir a continuidade dos pagamentos nos termos em que foram deferidos em sentença transitada em julgado;

considerando que, no caso em epígrafe, não há comprovação de que a interessada conta com decisão judicial transitada em julgado que lhe garanta pagamentos de parcelas de quintos incorporados após 9/4/1998 sem absorção por aumentos futuros;

considerando que o nome da interessada não constou da lista de associados que foram indicados na petição inicial pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra como beneficiários da Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0;

considerando que a Lei 14.687/2023, que entrou em vigor em 22/12/2023, alterou o parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416, de 15/12/2006, o qual passou a ter a seguinte redação:

"Art. 11. (...).

Parágrafo único. As vantagens pessoais nominalmente identificadas de caráter permanente, incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões dos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, inclusive aquelas derivadas da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada, não serão reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias dos anexos desta Lei."

considerando que os valores mencionados nos anexos da aludida lei já haviam sido alterados pela Lei 14.523/2023, que entrou em vigor em 10/1/2023 e previu o aumento das parcelas remuneratórias devidas às carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União, nos seguintes percentuais, a saber:

"I - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;

II - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;

III - 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2025."

considerando que a citada alteração promovida pela Lei 14.687/2023 não prevê efeitos retroativos à sua vigência;

considerando que nessa situação a Lei 14.687/2023 resguarda a absorção de quintos não protegidos por decisão judicial transitada em julgado apenas no que diz respeito às parcelas referentes a 1º de fevereiro de 2024 e 1º de fevereiro de 2025;

considerando que no caso dos autos a parcela de quintos deve ser parcialmente absorvida de forma imediata pelo percentual de aumento concedido a partir de 1º de fevereiro de 2023;

considerando que no caso concreto o aumento concedido pela parcela de 6% a partir de 1º de fevereiro de 2023 permite a absorção parcial da parcela de quintos incorporada pela inativa entre 9/4/1998 e 4/9/2001, atualmente no valor de R$ 3.434,43, que deve passar a ser paga no valor de R$ 2.928,88 (1/2023 => GAJ+VB+ATS+AQ = R$ 14.987,17 | 2/2023 GAJ+VB+ATS+AQ => R$ 15.680,35 | Diferença = R$ 693,18 | R$ 3.434,43 - R$ 693,18 = R$ 2.741,25);

considerando que nesse sentido são, entre outros, os Acórdãos 3.469/2024-TCU-1ª Câmara e 2.533/2024-TCU-2ª Câmara;

considerando que o Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário inaugura posicionamento no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

considerando, finalmente, que os pareceres da unidade instrutiva e do Ministério Público junto a este Tribunal são pela ilegalidade do ato,

os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992 e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Ana Líbia Mendonça de Andrade Albuquerque, recusando o respectivo registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência do presente acórdão pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer a determinação constante do subitem 1.7.

1. Processo TC 009.272/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ana Líbia Mendonça de Andrade Albuquerque (513.143.045-34).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que:

1.7.1. adote, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, as seguintes providências:

1.7.1.1. ajuste a parcela de quintos incorporada pela inativa entre 9/4/1998 e 4/9/2001, abatendo-se o valor de R$ 693,18 (seiscentos e noventa e três reais e dezoito centavos), considerando que o aumento concedido pela parcela de 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2023, dado pela Lei 14.523/2023, em vigor desde 10/1/2023 (portanto anterior à vigência da Lei 14.687/2023, que alterou a redação do art. 11 da Lei 11.416, de 15/12/2006, e não tem efeitos retroativos) possibilitou a absorção parcial da referida parcela de quintos;

1.7.1.2. promova o destaque da parcela remanescente de quintos incorporados pela interessada posteriormente a 8/4/1998, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, exceto os que se referem às 2º e 3º parcelas conferidas pela Lei 14.523/2023, vigentes respectivamente a partir de 1º de fevereiro de 2024 e de 1º de fevereiro de 2025, pois, para tais parcelas de aumento, os referidos quintos estão resguardados pela Lei 14.687/2023, consoante decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 638.115, tendo em vista que as incorporações de quintos pelo exercício de funções entre 9/4/1998 e 4/9/2001 são consideradas inconstitucionais por aquele tribunal.

1.7.2. após a absorção completa da parcela destacada (subitem 1.7.2), nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023, emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o a esta Corte, conforme o IN TCU 78/2018;

1.7.3. informe à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, em caso de desprovimento;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada esteja ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 4146/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se do ato de aposentadoria de Eliane Aparecida de Sene, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO e submetido a este Tribunal para registro, nos termos do art. 71, inciso III, da CF/1988.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem decorrente de incorporação de quintos pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

considerando que referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 638.115/CE, em sede de repercussão geral, deliberou que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal";

considerando que em 18/12/2019 o STF modulou os efeitos da decisão proferida na citada ação para permitir sejam mantidos os efeitos financeiros da incorporação se a vantagem estiver amparada por decisão judicial já transitada em julgado até a referida data;

considerando que, conforme a mencionada modulação, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros;

considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada no TCU, especialmente a partir do julgamento pelo STF do RE 638.115/CE, como evidenciam, entre outros, os Acórdãos 8.124, 8.187, 8.492, 8.611 e 8.684/2021, da 1ª Câmara, e os Acórdãos 7.816, 7.999, 8.254, 8.318 e 8.319/2021, da 2ª Câmara;

considerando que neste caso há comprovação nos autos de que a concessão da parcela impugnada tem suporte em decisão judicial transitada em julgado, pois o nome da interessada constou da lista de associados apontados pela Anajustra na petição inicial como beneficiários da Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 24/6/2022, há menos de cinco anos, portanto, o que evidencia não ter se operado o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);

considerando que os pareceres da unidade instrutora e do MPTCU foram convergentes pela ilegalidade e registro do ato;

considerando que, nos termos do inciso II do art. 7º da Resolução-TCU 353/2023, há registro em caráter excepcional de atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros - o que se amolda ao presente caso; e

considerando, por fim, que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno, na hipótese em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em:

a) considerar ilegal o ato de aposentadoria de Eliane Aparecida de Sene e, excepcionalmente, conceder-lhe registro; e

b) manter os efeitos financeiros do presente ato ilegal, dispensando a emissão de novo ato, em atenção ao decidido pelo STF no RE 638.115/CE.

1. Processo TC 009.321/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Eliane Aparecida de Sene (292.418.121-68).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4147/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Eneu Francisco Borges.

1. Processo TC-009.335/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eneu Francisco Borges (076.364.230-49).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4148/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Gleni Machado de Gularte.

1. Processo TC-009.362/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Gleni Machado de Gularte (262.459.730-15).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4149/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Maria de Lourdes Amorim Campos Brito.

1. Processo TC-009.380/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria de Lourdes Amorim Campos Brito (086.610.064-49).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4150/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Maurilio Domicioli.

1. Processo TC-009.402/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maurilio Domicioli (667.654.127-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4151/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Genival Ferreira de Moura.

1. Processo TC-009.406/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Genival Ferreira de Moura (164.283.584-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.