EDITAL Nº 1376-TCU/SEPROC, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Secretaria de Apoio à Gestão de Processos

TC 023.690/2017-8

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO ATENIR RIBEIRO MARQUES, CPF: 841.155.213-68, do Acórdão 814/2024-TCU-Segunda Câmara, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, prolatado na sessão de 6/2/2024, por meio do qual o TCU retificou, por inexatidão material, o Acórdão 10165/2020-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, Sessão de 10/11/2020, proferido no processo TC 023.690/2017-8, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, deu-lhe provimento parcial.

Dessa forma, fica ATENIR RIBEIRO MARQUES notificado a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 14/11/2024: R$ 55.876,28; em solidariedade com as responsáveis: Qualitativa Cooperativa de Serviços Qualificados - CNPJ: 14.376.794/0001-05, e Eliane Ribeiro Marques - CPF: 770.708.523-04. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 30.000,00 (art. 17 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico

https://divida.apps.tcu.gov.br

.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço