EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28108/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JSL S.A., 52.548.435/0077-77, RMZ1F78, FRMEP00241342024, 683-12; LEASING RENT A CAR LTDA, 00.633.841/0001-36, BDZ0F98, FRMEP00245982024, 683-12; LATICINIO KI SABOR LTDA, 01.112.294/0001-06, NZC8556, FRMEP00136432024, 683-11; KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, QIY4256, FRMEP00195902024, 683-12; LD TRANSPORTES E PECAS LTDA, 36.183.356/0001-55, DPB7846, FRMEP00162572024, 683-13; JUNQUEIRA MATERIAIS E CONSTRUCAO LTDA, 04.358.835/0001-79, RAR4J04, FRMEP00233752024, 683-12; JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., 14.378.830/0001-61, PJE6633, FRMEP00213012024, 683-13; LATICINIOS UBERABAO LTDA, 31.352.264/0001-38, SEB0H41, FRMEP00170222024, 683-11; L E L DAMASCENO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 32.699.542/0001-90, OZP5I07, FRMEP00253252024, 683-12; LEITEPEU COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE POMPEU, 07.086.360/0001-05, QPA8445, FRMEP00181472024, 683-12; LEDUR E DALCANTON TRANSPORTES LTDA, 44.208.313/0001-05, SPI9J66, FRMEP00145672024, 683-12; LEGGARE SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA., 25.174.863/0001-06, RIR7F16, FRMEP00186142024, 683-12; L S ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 03.085.836/0001-24, FDI2181, FRMEP00199442024, 683-11; JSL S.A., 52.548.435/0222-29, FMR3759, FRMEP00176912024, 683-12; JZAGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., 08.093.667/0001-98, QIW2720, FRMEP00151212024, 683-12; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, RKR4C64, FRMEP00183322024, 683-12; RJE8B62, FRMEP00185122024, 683-12; SRM3D70, FRMEP00161572024, 683-12; SRU3A77, FRMEP00165612024, 683-12; LTW5H53, FRMEP00148332024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração