EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26920/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADEMIR FISCHER, ***.397.340-**, IYN2H78, EPSMA00305612024, 683-12; APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A., 33.390.170/0013-12, RVC1J22, EPSMA00221042024, 683-12; AGROFUTURA COMERCIO E REPRESENTACOES DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA., 05.883.738/0002-49, IGI9113, EPSMA00840622023, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RIZ4E81, EPSMA00002342024, 683-12; DQG8601, EPSMA00005952024, 683-12; RKV7F80, EPSMA00006232024, 683-12; ALTO MAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 48.394.991/0001-60, RXR5B71, EPSMA00014542024, 683-13; AGNALDO ALVINO, ***.737.728-**, CRY9C73, EPSMA00015722024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, EWR6130, EPSMA00025132024, 683-13; DEZ7820, EPSMA00037092024, 683-12; CUH7970, EPSMA00040172024, 683-12; AGRICOLA BOM JESUS LTDA, 08.061.652/0001-48, SGB8F41, EPSMA00027382024, 683-12; ACAI AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 08.691.325/0001-70, QEO3748, EPSMA00028412024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, RBF0E20, EPSMA00028992024, 683-12; RFC7D64, EPSMA00035522024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0069-06, ECU7630, EPSMA00030702024, 683-12; CUH7970, EPSMA00030732024, 683-12; ARAGUAIA TRANSPORTES LTDA, 31.554.105/0001-16, DSS0F42, EPSMA00039662024, 683-13; AMG BRASIL S.A., 11.224.676/0001-85, RYG6B37, EPSMA00837082023, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0050-98, FZC9F65, EPSMA00840792023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT