DECISÃO SUROD Nº 469, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Declara a utilidade pública de área(s) necessária(s) às obras de implantação de passarela na BR-101/SC.

Interessado(a): Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - VIACOSTEIRA

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº50500.123586/2024-01, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de implantação de passarela, localizada no km 416+660m, na rodovia BR-101/SC, no município de Passo de Torres/SC.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2atuaq83 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - VIACOSTEIRA autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - VIACOSTEIRA fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2atuaq83

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - PASSARELA - KM 416+660M BR-101/SC

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

PERÍMETRO

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P_01

642619,015034

6793441,174844

312º

17'

23''

07,64m

637,72m²

P_02

642613,366293

6793446,312963

25º

08'

07''

19,32m

P_03

642621,572897

6793463,804077

42º

14'

08''

16,22m

P_04

642632,478192

6793475,815951

54º

39'

55''

25,73m

P_05

642653,471678

6793490,699276

132º

17'

23''

06,70m

P_06

642658,425266

6793486,193471

221º

28'

42''

30,99m

P_07

642637,900001

6793462,976101

220º

54'

01''

28,84m

P_01

642619,015034

6793441,174844

ÁREA TOTAL

637,72m²

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 637,72m².