PORTARIA /MPA Nº 285, DE 18 DE JULHO DE 2024

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (CONAPE), órgão colegiado vinculado ao Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso IX, do Decreto nº 5.069, de 5 de maio de 2004, e o que consta do Processo nº 00350.000992/2024-81, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (CONAPE), órgão colegiado vinculado ao Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do anexo desta Portaria.

Art. 2º Ficam revogadas a Portaria nº 266, de 28 de setembro de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e suas alterações.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE AQUICULTURA E PESCA (CONAPE)

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (CONAPE) é órgão colegiado e de caráter consultivo, integrante da estrutura básica do Ministério da Pesca e Aquicultura, com composição, estruturação, competências e funcionamento instituídos pelo Decreto nº 5.069, de 5 de maio de 2004, e suas alterações.

Art. 2º O CONAPE tem por finalidade propor a formulação de políticas públicas, com vistas a promover a articulação e o debate dos diferentes níveis de Governo com a sociedade civil, para a gestão das atividades de aquicultura e pesca no território nacional.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO

Art. 3º O CONAPE é integrado por:

I - 22 (vinte e dois) representantes de órgãos do Poder Executivo;

II - 7 (sete) representantes de entidades; e

III - 32 (trinta e dois) representantes de entidades da sociedade civil.

§ 1° Cada órgão, instituição, agência ou entidade membro de que trata o caput deste artigo, terá 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente, que o substituirá em suas ausências ou impedimentos.

§ 2° Os representantes titulares e suplentes indicados pelos órgãos do poder executivo e as entidades eleitas, de que tratam os incisos I e II do caput terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, ou substituídos a bem do serviço.

§ 3° Os membros do CONAPE serão designados em ato do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.

Seção I

DO SETOR GOVERNAMENTAL

Art. 4° Os representantes do setor governamental de que trata o art. 3°, serão indicados, juntamente com seus suplentes, pelos titulares dos órgãos representados.

SeçãoII

DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL

Art. 5° As organizações da sociedade civil serão eleitas em assembleias, convocadas especialmente para esta finalidade.

§ 1° A eleição de que trata o caput será convocada pelo(a) presidente do CONAPE, em até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato das entidades, por meio de edital publicado no Diário Oficial da União.

§ 2° O(A) Presidente do CONAPE designará uma comissão eleitoral composta por servidores do Ministério da Pesca e Aquicultura para organizar e realizar o processo eleitoral.

§ 3° O resultado das eleições de que trata o caput deverá ser lavrado em ata, em que constará o nome das organizações da sociedade civil eleitas para integrar o CONAPE.

§ 4° A relação das organizações eleitas será divulgada no sítio eletrônico do Ministério da Pesca e Aquicultura.

§ 5° O processo eleitoral de que trata o § 1° poderá ser acompanhado pelo Ministério Público Federal, por solicitação do Presidente do CONAPE.

Art. 6° As organizações da sociedade civil eleitas, escolherão seus representantes titulares e suplentes junto ao CONAPE, conforme disposto no art. 3º, § 2º do Decreto nº 5.069, de 2004.

SeçãoIII

DA REPRESENTAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

Art. 7° No caso de necessidade de substituição de representantes, titulares ou suplentes, antes do fim do mandato, por parte das organizações apontadas nos incisos do caput do art. 3º desta Portaria, deverão elas formalizar a nova indicação mediante comunicação prévia, por escrito, dirigida à Secretaria do CONAPE, para fins de cumprimento do § 6° do art. 3° do Decreto nº 5.069, de 2004.

Parágrafo único. A designação do novo membro, titular ou suplente, será formalizada mediante ato do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura em, até, quinze dias corridos, contados da comunicação prévia de que trata o caput deste artigo.

Art. 8° A participação nas atividades do CONAPE, dos Comitês e dos Grupos Temáticos é considerada função relevante, não remunerada, conforme disposto no art. 11 do Decreto nº 5.069, de 2004.

Parágrafo único. As despesas inerentes a essa participação são de responsabilidade das respectivas organizações, como apontadas nos incisos do art. 3º desta Portaria, ressalvadas as despesas previstas no art. 43.

Art. 9° Serão automaticamente substituídos os representantes das organizações:

I - cujo representante, titular ou suplente, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) reuniões alternadas, ordinárias ou extraordinárias, durante o respectivo mandato; e

II - cujo representante, titular ou suplente, sofrer condenação, por sentença transitada em julgado, pela prática de quaisquer dos crimes previstos no Código Penal ou na legislação correlata.

SeçãoIV

DOS DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS EFETIVOS DO CONAPE

Art. 10. São direitos e deveres dos membros efetivos do CONAPE:

I - participar das reuniões, ordinárias e extraordinárias, contribuindo para o diálogo e votando as matérias em exame;

II - participar dos Comitês ou Grupos Temático;

III - sugerir matérias para compor as pautas das reuniões;

IV - analisar, discutir e votar a matéria constante da ordem do dia;

V - requerer informações, providências e esclarecimentos junto à Secretaria do CONAPE;

VI - apresentar relatórios e pareceres dentro dos prazos fixados;

VII - proferir declarações de voto e mencioná-lo em ata, incluindo posições contrárias às matérias aprovadas, quando o desejar;

VIII - propor ao Plenário a convocação de audiências com autoridades, realização de seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos da agenda do CONAPE;

IX - comunicar antecipadamente sua ausência, em casos de impedimentos eventuais, indicando a participação do suplente;

X - comunicar ao Presidente qualquer irregularidade de que tenha conhecimento e que diga respeito a assunto da competência do CONAPE;

XI - observar inconsistências e/ou lacunas neste regimento, propor modificações; e

XII - adotar as providências para o cumprimento e cumprir as decisões do CONAPE.

Parágrafo único. Os membros suplentes terão direito à voz e voto nas reuniões somente quando em substituição do titular.

Art. 11. É facultado a qualquer membro pedir vista de matéria ainda não votada, uma única vez.

§ 1° O pedido de que trata o caput deste artigo será concedido por prazo de quinze dias, prorrogáveis por mais quinze dias.

§ 2° Quando mais de um membro pedir vista, o prazo fixado será comum.

§ 3° A matéria que seja objeto de pedido de vista, com a respectiva manifestação do membro deverá ser incluída na pauta da primeira reunião ordinária a ser realizada após o término do prazo de que trata o § 1°.

CAPÍTULOIII

ESTRUTURA DO CONAPE

Art. 12. O CONAPE possui a seguinte estrutura:

I - Presidência;

II - Secretaria;

III - Plenário; e

IV - Comitês e Grupos Temáticos.

SeçãoI

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO CONAPE

SubseçãoI

DA PRESIDÊNCIA DO CONAPE

Art. 13. O CONAPE será presidido pelo Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.

Parágrafo único. Em caso de ausência ou impedimento de seu Presidente, o CONAPE será presidido pelo Secretário Executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 14. Ao Presidente do CONAPE compete:

I - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário, sendo-lhe facultada a relatoria da pauta ou a coordenação dos debates;

II - coordenar, supervisionar, orientar e avaliar as atividades do CONAPE;

III - convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados;

IV - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;

V - manifestar voto de qualidade na hipótese de empate;

VI - sugerir matérias para compor as pautas das reuniões;

VII - firmar as atas das reuniões e homologar os encaminhamentos;

VIII - divulgar no prazo de trinta dias a súmula dos encaminhamentos do Plenário;

IX - dar provimento às decisões do Conselho;

X - convocar reuniões extraordinárias, a qualquer tempo, mediante justificativa;

XI - zelar para que o CONAPE seja um espaço de intercâmbio e cooperação entre as instâncias de governo e os segmentos da sociedade civil, em prol de interesses coletivos e da efetiva implementação das políticas públicas estruturantes, de competência do Ministério da Pesca e Aquicultura;

XII - constituir e organizar o funcionamento dos Comitês e dos Grupos Temáticos e convocar as respectivas reuniões; e

XIII - observar, cumprir e fazer cumprir as disposições do Regimento Interno.

Parágrafo único. Nos casos de relevância e urgência, o Presidente do CONAPE poderá deliberar ad referendum do Plenário, conforme disposto no art. 7º, § 3º do Decreto nº 5.069, de 2004.

SubseçãoII

DA SECRETARIA DO CONAPE

Art. 15. O Secretário do CONAPE será designado pelo Ministro da Pesca e Aquicultura.

Art. 16. A Secretaria do CONAPE será composta pelo Secretário e por no mínimo mais 2 (dois) servidores do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Parágrafo único. Os servidores que atuarão junto à Secretaria do CONAPE serão escolhidos e designados pelo Secretário Executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 17. Compete à Secretaria do CONAPE:

I - prestar apoio técnico, administrativo e de assessoria jurídica ao CONAPE;

II - elaborar, registrar e encaminhar as correspondências determinadas pelo Plenário ou Presidência do CONAPE;

III - secretariar as reuniões do Conselho, lavrar as atas e promover medidas destinadas a avaliação dos encaminhamentos do Plenário;

IV - divulgar, conforme critério estabelecido pelo Plenário, os encaminhamentos do CONAPE, assim como publicações técnicas referentes à aquicultura e pesca;

V - organizar e encaminhar a pauta das reuniões plenárias, conforme decisão do Plenário ou da Presidência;

VI - convocar e disponibilizar as pautas das reuniões ordinárias, com antecedência mínima de 20 dias da data da reunião;

VII - convocar e disponibilizar as pautas das reuniões extraordinárias, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data da reunião;

VIII - organizar e encaminhar a proposta de calendário de atividades, encaminhando-a para apreciação do Plenário;

IX - elaborar minuta de edital dos processos de seleção pública para a composição e/ou renovação bianual da composição do CONAPE e submetê-la ao Plenário;

X - coordenar os processos de seleção pública de que trata o inciso X;

XI- realizar outros processos de seleção pública definidos pelo CONAPE;

XII - realizar demais atividades operacionais ou de representação, designadas pela Presidência; e

XIII - cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno e as decisões do CONAPE.

SubseçãoIII

DO PLENÁRIO

Art. 18. O Plenário é composto pelos representantes das instituições apresentadas no art. 3° deste Regimento Interno, tendo direito a voto e voz.

§ 1° Participarão, em caráter permanente, com direito a voz, os titulares das Secretarias Nacionais do Ministério da Pesca e Aquicultura e os Superintendentes Federais de Pesca e Aquicultura.

§ 2° Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONAPE representantes de entidades de pesquisa das regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte, sempre que da pauta constarem assuntos de interesse das respectivas regiões.

§ 3º Poderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões do CONAPE personalidades e representantes de órgãos públicos, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive do Ministério Público, e de entidades privadas, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.

Art. 19. Ao Plenário compete:

I - posicionar-se sobre propostas encaminhadas previamente pela Secretaria;

II - propor a pauta para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

III - aprovar a ata da reunião anterior, no início de cada reunião;

IV - requerer, por maioria simples de seus membros, a realização de reuniões em caráter extraordinário;

V - deliberar sobre o calendário de atividades apresentado pelo Presidente;

VI - referendar a criação e a extinção de Comitês e Grupos Temáticos, suas respectivas competências, sua composição, procedimentos e prazo de duração;

VII - propor a convocação, ordinariamente, a cada dois anos, da Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca, precedida, quando possível, por conferências estaduais e municipais;

VIII - propor e oferecer informações, estudos ou pareceres sobre matérias de interesse do Conselho aos órgãos da administração pública e entidades privadas;

IX - aprovar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua instalação, este Regimento Interno e, a qualquer tempo, as propostas de alteração;

X - posicionar-se sobre os atos do Presidente do CONAPE, quando praticados ad referendum; e

XI - zelar pelo cumprimento do Regimento Interno, bem como aprovar as alterações necessárias.

Parágrafo único. O quórum de reunião do CONAPE é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

Art. 20. O Plenário reunir-se-á em caráter ordinário a cada 3 (três) meses, conforme calendário anual previamente aprovado, e extraordinariamente quando:

I - convocado pelo seu presidente; ou

II - por requerimento da maioria simples dos seus membros.

§ 1° Poderá ser convocada reunião em caráter extraordinário no curso de reunião em caráter ordinário, nos moldes previstos pelos incisos do caput.

§ 2° Nos casos de que tratam os incisos I e II, deverá ser respeitado o prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da reunião.

§ 3° As reuniões ordinárias serão realizadas de acordo com o calendário anual, previamente aprovado pelo Plenário, inclusive com distribuição de pauta com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

§ 4° No eventual adiamento de reunião ordinária, uma nova reunião deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias, em data a ser fixada pelo(a) Presidente do CONAPE.

§ 5° As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas por e-mail, contendo as pautas e seus respectivos documentos.

§ 6° As reuniões serão presididas pelo(a) Presidente do CONAPE, ou pelo seu substituto regimental, e realizadas preferencialmente na sede do Ministério da Pesca e Aquicultura.

§ 7° As reuniões do CONAPE serão preferencialmente presenciais, podendo ser também virtuais ou mistas, conforme art. 13 do Decreto nº 5.069, de 2004.

§ 8° Os membros que se encontrem em entes federativos diversos, poderão participar por videoconferência.

§ 9° Para instalação das reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário será exigido o quórum correspondente à maioria absoluta de seus membros, incluindo o Presidente, conforme estabelecido no § 1º do art. 7º do Decreto nº 5.069, de 2004.

§ 10 Não havendo quórum até a hora estabelecida para o início da reunião, haverá abertura de segunda chamada, com tolerância de 30 (trinta minutos);

§ 11 Persistindo a falta de quórum, a reunião será cancelada e remarcada a critério do Presidente do CONAPE, cabendo à Secretaria reduzir o cancelamento a termo, registrando a relação dos membros presentes, a data, o local e a hora prevista para início da reunião, bem como a hora em que foi cancelada.

Art. 21. As reuniões terão sua pauta organizada pela Secretaria do CONAPE, nelas havendo, necessariamente:

I - abertura da sessão, leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior, e aprovação da pauta do dia;

II - informes, com o tempo máximo de 20 (vinte) minutos;

III - leitura do expediente das comunicações da Ordem do Dia;

IV - encaminhamentos; e

V - encerramento.

Parágrafo único. A pauta estabelecerá a carga horária e os procedimentos necessários para o tratamento das matérias.

Art. 22. Qualquer representante poderá apresentar matéria para apreciação do Plenário, enviando-a por escrito para a Secretaria do CONAPE, para inclusão na pauta, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da divulgação da pauta da reunião.

Parágrafo único. Poderá ser requerida urgência, na apreciação pelo Plenário, de qualquer matéria não constante da pauta, sendo que o requerimento de urgência deverá ser apresentado à Mesa, subscrito por um mínimo de 10 (dez) membros, podendo ser acolhido, a critério do Plenário, por maioria simples dos seus membros.

Art. 23. As propostas de pautas e os documentos a serem apreciados nas reuniões ordinárias deverão ser encaminhados à Secretaria do CONAPE com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da realização da reunião.

Art. 24 Os resumos das atas das reuniões do CONAPE, depois de aprovados em Plenário, serão divulgados no sítio eletrônico oficial do MPA e arquivados na Secretaria.

SubseçãoIV

DOS COMITÊS E GRUPOS TEMÁTICOS

Art. 25. Os Comitês são órgãos da estrutura funcional do CONAPE e auxiliares do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 26. Os Comitês, especializados por segmentos e temas inerentes ao setor da pesca e aquicultura, serão instituídos pelo CONAPE, por ato do Presidente, e terão caráter permanente ou temporário, com o fim de promover estudos e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à composição plenária do Conselho, que definirá no ato da sua criação os objetivos específicos, a composição e prazo para conclusão do trabalho.

Art. 27. Aos Comitês compete:

I - estudar, analisar, opinar e emitir parecer sobre matéria que lhes for distribuída, com fins de assessoramento ao CONAPE e, em última instância, ao Ministério da Pesca e Aquicultura;

II - subsidiar o CONAPE e, em última instância, o Ministério da Pesca e Aquicultura quanto à definição e formulação das políticas públicas da pesca e aquicultura;

III - subsidiar o CONAPE e, em última instância, o Ministério da Pesca e Aquicultura MPA quanto às propostas de aprimoramento da atividade pesqueira e aquícola, considerando a expansão dos mercados interno e externo, geração de empregos, renda e bem-estar, aumento de produção, abastecimento e comercialização;

IV - monitorar e avaliar junto aos órgãos competentes a implementação das proposições emanadas dos Comitês e Grupos Temáticos; e

V - encaminhar ao Secretário do CONAPE suas proposições, a serem articuladas junto aos órgãos, entidades e instituições competentes.

Parágrafo único. Os Comitês estabelecerão seu calendário anual de reuniões.

Art. 28. Os Comitês serão compostos por pelo menos 6 (seis) entidades da sociedade civil integrantes do CONAPE, e os representantes, titulares e suplentes, serão designados pelo Presidente, conforme disposto no inc. III do caput do art. 8º do Decreto nº 5.069, de 2004.

§ 1° O representante que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas, poderá ser excluído do respectivo Comitê por decisão da maioria simples dos seus membros, posteriormente formalizada em ato do Presidente do CONAPE, ofertada a possibilidade de apresentação de defesa em prazo razoável, que não prejudique o andamento dos trabalhos.

§ 2° A exclusão ocorrerá de ofício se o representante deixar de comparecer a 5 (cinco) reuniões consecutivas ou alternadas, por ato do Presidente do CONAPE.

§ 3° A inclusão de novo integrante em um Comitê será submetida a decisão do próprio Comitê, mediante a maioria simples dos seus membros, com posterior edição do ato de designação pelo Presidente do CONAPE.

§ 4° Cada representante, titular ou suplente, poderá representar apenas uma entidade da sociedade civil dentro do mesmo Comitê.

Art. 29. Os presidentes dos Comitês serão escolhidos pelo Presidente do CONAPE, dentre os membros de cada Comitê, para exercer mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 1° O Comitê poderá fazer uma ou mais indicações, para decisão do Presidente do CONAPE.

§ 2° Em casos excepcionais, a critério do Presidente do CONAPE e por ele devidamente justificados, a presidência do Comitê poderá ser exercida, interinamente, por servidor do Ministério da Pesca e Aquicultura.

§ 3° Em caso de descumprimento das competências previstas no art. 27 deste Regimento, o Secretário do CONAPE, de ofício, poderá propor ao Presidente do CONAPE a destituição de presidente de Comitê.

§ 4° O presidente do Comitê será substituído, em suas ausências e impedimentos, por membro escolhido pelo respectivo Plenário, por maioria simples.

§ 5º O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 6° O presidente do Comitê terá voto de qualidade em caso de empate.

Art. 30. Os Comitês e Grupos temáticos se reunirão ordinariamente ao menos 3 (três) vezes no período de 12 (doze) meses e extraordinariamente por convocação do seu presidente.

§ 1° As reuniões poderão ser presenciais, virtuais ou mistas.

§ 2° Os representantes que se encontrem em entes federativos diversos poderão participar virtualmente.

§ 3° O calendário anual de reuniões ordinárias será aprovado pela maioria simples dos presentes à última reunião ordinária do ano anterior, desde que, nessa ocasião, esteja presente a maioria absoluta dos membros do Comitê.

4° Os Comitês e Grupos Temáticos que não realizarem ao menos 1 (uma) reunião no período de 12 (doze) meses, contados a partir da última reunião realizada, serão automaticamente extintos mediante ato do Presidente do CONAPE.

Art. 31. A pauta da reunião, previamente aprovada pelo Presidente, juntamente com todo o material pertinente, será fornecida a cada membro pela Secretaria do Comitê com antecedência de 15 (quinze) dias para as reuniões ordinárias e de 5 (cinco) dias para as extraordinárias.

Art. 32. Os representantes dos Comitês e Grupos Temáticos poderão propor temas para inclusão na pauta de reunião.

§ 1° As propostas serão encaminhadas à Secretaria e submetidas à análise e aprovação do Presidente do Comitê.

§ 2° As propostas de que trata este artigo deverão ser encaminhadas com antecedência de 20 (vinte) dias para as reuniões ordinárias e de 5 (cinco) dias para as reuniões extraordinárias.

§ 3° Não havendo propostas de temas para inclusão em pauta, a reunião será cancelada de ofício pelo Presidente do Comitê.

Art. 33. O quórum de reunião dos Comitês é o de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

Art. 34. É livre a participação do suplente nas reuniões, sem direito a voto quando estiver presente o titular.

Art. 35. Os Comitês contarão com um Secretário, disponibilizado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, entre seus servidores, que será designado por ato do Presidente do CONAPE.

§ 1º O Secretário, de que trata o caput, será auxiliado por um Supervisor, escolhido entre os servidores da Secretaria do CONAPE e designado por ato do Presidente do CONAPE.

§ 2º O Secretário será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo respectivo Supervisor.

Art. 36. Caberá à Secretaria do CONAPE prestar apoio técnico e administrativo aos Comitês e Grupos Temáticos.

Parágrafo único. Os Comitês e Grupos Temáticos poderão ter apoio técnico administrativo complementar, prestado por outro órgão, entidade ou instituição que deles participe.

Art. 37. Os Comitês, mediante aprovação do Plenário, poderão convidar órgãos, entidades e instituições, públicos e privados, para participar das de reuniões, sem direito a voto, de forma pontual, para tratar de assunto específico.

Parágrafo Único. Os órgãos, entidades e instituições convidados poderão disponibilizar até 2 (dois) representantes para participar de cada reunião.

Art. 38. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Comitês, Grupos Temáticos, para subsidiar tecnicamente o desenvolvimento dos trabalhos do respectivo Comitê.

Art. 39. Aos Grupos Temáticos compete:

I - discutir e avaliar temas específicos de sua abrangência, conforme demandado pelo Comitê; e

II - elaborar relatório final sobre cada demanda apreciada e apresentar em reunião do Comitê.

Art. 40. O Grupo Temático terá caráter temporário, com duração não superior a 1 (um) ano, e será composto por no máximo 10 (dez) representantes.

§ 1° Fica limitado a 03 (três) o número de Grupos Temáticos que poderão operar simultaneamente no âmbito de um mesmo Comitê.

§ 2º Cada Grupo Temático contará com um Coordenador, designado pelo Presidente do Comitê, podendo ser substituído, a qualquer tempo, por decisão da maioria simples dos representantes do Grupo Temático.

§ 3° O Coordenador do Grupo Temático será um membro do Comitê designado pelo Presidente do Comitê.

Art. 41. As propostas apresentadas pelos Grupos Temáticos serão submetidas à apreciação do respectivo Comitê.

Art. 42. Cada Grupo Temático elaborará seu Plano de Trabalho Interno.

CAPÍTULOIV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 43. As eventuais despesas com deslocamentos e diárias dos membros representantes das entidades da sociedade civil, em casos de comprovada necessidade de deslocamentos, no exercício de suas atividades no âmbito do CONAPE e/ou em suas missões oficiais, dependerão de aprovação prévia do Presidente do CONAPE, bem como correrão à conta de dotações orçamentárias do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Parágrafo único. No caso de ausência de dotação orçamentária, as despesas poderão correr pela organização da sociedade civil ou de outro parceiro por ela articulado.

Art. 44. As eventuais despesas dos membros representantes da Administração Pública, devidamente comprovadas, no exercício de suas atividades no âmbito do CONAPE e/ou em suas missões oficiais, correrão à conta de dotações orçamentárias das respectivas pastas.

Art. 45. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Presidente do CONAPE, ad referendum do Plenário.

Art. 46. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.