Portaria MGI Nº 6.725, DE 16 DE setembro DE 2024

Disciplina o Programa de Integridade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - Pró-Integridade.

A MINISTRA DE ESTADO DE GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 do Decreto n.° 9.203, de 22 de novembro de 2017, no Decreto nº 11.529 de 16 de maio de 2023, na Portaria n° 57, de 4 de janeiro de 2019, da Controladoria-Geral da União e na Portaria MGI nº 5.897 de 5 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina o Programa de Integridade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, denominado Pró-Integridade, que tem a finalidade de promover a prevenção, a detecção, a remediação e a punição de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta no âmbito institucional, em favor da construção de ambientes de trabalho seguros e saudáveis a todas as pessoas, com respeito ao trabalho digno, à diversidade e à sustentabilidade.

Parágrafo único. O Pró-Integridade é aplicável a todos os órgãos da estrutura do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e será conduzido em convergência com as diretrizes e orientações definidas pela Controladoria-Geral da União.

Art. 2º São premissas do Pró-Integridade:

I - o comprometimento da Alta Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos com a manutenção de um adequado ambiente de integridade em todos os seus órgãos;

II - a colaboração e a integração entre as instâncias de integridade;

III - o comprometimento e o engajamento de todos os órgãos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos com as normas, ações e iniciativas relativas ao Pró-integridade;

IV - a tempestividade para providenciar ações em face das violações à integridade evidenciadas;

V - a prestação de informação mediante procedimentos ágeis, com uso de linguagem simples, objetiva e acessível; e

VI - o monitoramento permanente dos mecanismos de integridade.

Art. 3º São objetivos do Pró-Integridade:

I - disseminar normativos, conceitos e boas práticas relativas à gestão da ética, à gestão de riscos à integridade, aos princípios e às boas práticas de controle interno, transparência e atuação correcional e ao fomento à diversidade e à participação social;

II - sistematizar a gestão dos riscos à integridade e auxiliar no desenho de medidas de tratamento, com a sensibilização e capacitação das pessoas e aprimoramento de controles internos;

III - estimular o comportamento ético e íntegro por meio da implementação de iniciativas de comunicação e disseminação da cultura de integridade;

IV - disseminar conceitos, fundamentos, processos de letramento a respeito de condutas antissexistas, antirracistas, anticapacitistas ou outras que contribuam para o enfrentamento de todas as formas de discriminação e assédio;

V - evidenciar o papel das instâncias de integridade fomentando a integração dessas instâncias com os órgãos do Ministério;

VI - fomentar o uso adequado dos canais de denúncia e representação sobre desvios éticos, ilícitos administrativos, fraude e corrupção;

VII - esclarecer continuamente as hipóteses de ofensas éticas, conflitos de interesse e sanção disciplinar aplicáveis, de acordo com a legislação em vigor;

VIII - fomentar a transparência pública em sua natureza passiva e ativa, e sua interface com a política de dados abertos, e dar condições para o acompanhamento social dos temas sob a governança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observadas as hipóteses legais de sigilo;

IX - promover a conformidade às normas e regras, tendo em vista o princípio da legalidade;

X - promover ações voltadas para a formação de pessoas em temas relacionados à integridade;

XI - monitorar os casos de violação à integridade evidenciados em processos de avaliação da ética e processos disciplinares, analisando as principais tendências e causas dos desvios ocorridos;

XII - prevenir e combater a corrupção, a prática de atos ilícitos na administração e os desvios de conduta de pessoas que exercem atividade pública que venham a impactar o cumprimento dos objetivos institucionais;

XIII - fomentar a adoção de medidas e a edição ou o aprimoramento de guias, manuais e orientações normativas necessárias à promoção da integridade; e

XIV - promover a atuação colaborativa e apoiar a implementação de mecanismos de integridade junto às partes interessadas.

Parágrafo único. O Pró-Integridade atuará de forma complementar e integrada às demais unidades do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que desempenhem funções de integridade, de forma a evitar a sobreposição de esforços, racionalizar os custos e melhorar o desempenho e a qualidade dos resultados.

Art. 4º A Unidade de Gestão da Integridade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, de que trata o inciso II do caput do art. 19 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, é a Assessoria Especial de Controle Interno.

Art. 5º A Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos atuará no planejamento e na condução das ações de comunicação institucional dos projetos e atividades do Pró-Integridade.

Art. 6º A Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em articulação com diferentes áreas e unidades, apoiará as ações do Pró-Integridade voltadas à formação e à sensibilização das pessoas em temas referentes à integridade que atuam no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, inclusive por meio da produção de materiais institucionais.

Art. 7º As autoridades ocupantes de Cargos Comissionados Executivos ou Funções Comissionadas Executivas de nível igual ou superior a 10 deverão participar de atividades de formação ou sensibilização sobre temas relativos à integridade, cujo somatório totalize, no mínimo, 8 horas no período de um ano.

Parágrafo único. As autoridades de que trata o caput deverão prestar anualmente informações sobre as atividades de que participaram, por meio de autodeclaração, em procedimento estabelecido pelo Subcomitê de Integridade.

Art. 8º O Pró-Integridade integrará a grade curricular dos cursos de formação ou de ambientação para ingresso nos cargos das carreiras sob supervisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Parágrafo único. As unidades responsáveis pela definição dos editais e conteúdos programáticos dos cursos contarão com o apoio do Subcomitê de Integridade para definição de material e legislação sobre integridade que comporão os referidos conteúdos.

Art. 9º As entidades vinculadas ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que já possuam programas estruturados de integridade poderão contar com o apoio técnico do Subcomitê de Integridade para gradual convergência com as diretrizes desta Portaria.

Art. 10. Fica revogada a Portaria nº 1.878, de 28 de abril de 2023.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK