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PORTARIA Nº 3.834, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Breu Branco-PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Breu Branco-PA, no valor de R$ 409.332,00 (quatrocentos e nove mil trezentos e trinta e dois reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031604/2024-11.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO Nº 306/CPCIND/SENAJUS, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo MJ nº: 08017.002852/2024-40

Obra: "Razões Africanas"

Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da classificação indicativa da obra "Razões Africanas", com fulcro no art. 60 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:

a) A recorrente não apresentou situação fática que enseja a reforma da decisão que atribuiu a classificação indicativa da obra identificados quando da apresentação do conteúdo violento.

b) As tendências de descrição de violência (12); exposição de cadáver (12); linguagem de conteúdo sexual (12); consumo de droga lícita (12 anos); angústia (10 anos) e descrição de consumo de droga lícita (10) foram identificadas de forma inequívoca.

c) Estão presentes os atenuantes de contexto histórico e apresentação de conteúdo positivo, de forma que os conteúdos apresentados têm viés educativo e não fomentador da violência.

d) O consumo de droga lícita aparece, por sua vez, atenuado por frequência, assim com a tendência de linguagem de conteúdo sexual.

e) Entretanto, as tendências não são totalmente inócuas e se somam como fatores determinantes na avaliação do conjunto identificado.

f) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);

g) As informações completas sobre a análise encontram-se disponíveis na NOTA TÉCNICA Nº 94/2024/CPCIND/SENAJUS/MJ;

h) A alteração da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico.

Dessa forma, decide-se pelo INDEFERIMENTO do pedido de reconsideração apresentado, com alteração da classificação indicativa para "não recomendado para menores de 10 (dez) anos", com a manutenção de seus descritores de conteúdo de violência e drogas lícitas, em razão da aplicação dos critérios atuais explicitados no Guia Prático de Audiovisual.

Eduardo de Araújo Nepomuceno

Coordenador
DESPACHO Nº 3.402, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.000117/2024-64, decide:

conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição São Paulo - ENEL SP, inscrita no CNPJ sob o nº 61.695.227/0001-93, e: (i) negar-lhe provimento, mantendo assim a decisão exarada pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, emitida no âmbito do Processo ARSESP.ADM-0065-2022, deliberada na 705ª Reunião, realizada em 21/06/2023, publicada no DOE de 26/06/2023; (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iii) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (ii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.620, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002212/2024-01. Interessado: Neoenergia Distribuição Brasília S.A., CNPJ nº 07.522.669/0001-92. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 3.400 (três mil e quatrocentos) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Guará II, localizada em Brasília, Distrito Federal. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.621, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003055/2024-42. Interessado: Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 3.637 (três mil seiscentos e trinta e sete) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Cavernoso II, e, para instituição de servidão administrativa, a área de terra com 11.389,33 (onze mil trezentos e oitenta e nove vírgula trinta e três) metros quadrados, necessária à implantação do acesso à 138 kV Cavernoso II, localizadas no município de Virmond, estado do Paraná. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.626, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002997/2024-11. Interessado: Elektro Redes S.A., CNPJ nº 02.328.280/0001-97. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 20 (vinte) metros de largura necessária à passagem dos trechos da Linha de Distribuição Mongaguá - Peruíbe, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 41,2 (quarenta e um vírgula dois) e 4,7 (quatro vírgula sete) km de extensão, que interligarão a Torre 01 da Linha de Distribuição Mongaguá - Peruíbe à estrutura que será implantada nas coordenadas 299597.0393m E e 7312028.3968m S e a estrutura de coordenada 297970.7583m E e 7313292.9255m S à Subestação Peruíbe, localizada nos municípios de Itariri, Peruíbe, Itanhaém e Mongaguá, estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.628, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003150/2024-46. Interessado: Grande Sertão II Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 50.232.311/0001-54. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Capelinha 3 - Itabira 5 C1, circuito simples, 500 kV, com 67 (sessenta e sete) metros de largura e aproximadamente 233,06 (duzentos e trinta e três vírgula seis) quilômetros de extensão, totalizando 1.559,4441 hectares, que interligará a SE Capelinha 3 à SE Itabira 5, localizada no município de Água Boa, Aricanduva, Capelinha, Dores de Guanhães, Ferros, Guanhães, Itabira, Itambé do Mato Dentro, Passabém, Sabinópolis, Santa Maria de Itabira, São João Evangelista, São José do Jacuri, São Pedro do Suaçuí, São Sebastião do Maranhão, São Sebastião do Rio Preto e Senhora do Porto, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.631, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003465/2024-93. Interessado: Piauí Níquel Metais S.A., CNPJ nº 18.459.538/0002-05. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 40 (quarenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Piauí Níquel Metais - São João do Piauí, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 35,6 (trinta e cinco vírgula seis) km de extensão, que interligará a Subestação Piauí Níquel Metais à Subestação São João do Piauí, localizada nos municípios de São João do Piauí e Capitão Gervásio Oliveira, estado do Piauí. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.632, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000251/2023-84. Interessado: EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., CNPJ nº 28.438.777/0001-51. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 13.580, de 31 de janeiro de 2023, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., as áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão 500 kV Nova Ponte 3 - Araraquara 2, C1 e C2, localizadas nos estados de Minas Gerais e São Paulo e revogar a Resolução Autorizativa nº 15.067, de 23 de janeiro de 2024. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.633, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002761/2023-96. Interessado: Transmissora Amapar II SPE S.A., CNPJ nº CNPJ nº 47.425.219/0001-04. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 14.726, de 6 de junho de 2023, , que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Transmissora Amapar II SPE S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Laranjal do Jari - Macapá III C1, localizada no estado do Amapá. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 3.492, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001226/2024-07, decide:

por extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.001226/2024-07, por perda do objeto, nos termos do previsto no art. 14, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273, de 2007.

ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 3.234, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Processo n.º: 48500.002901/2024-15. Interessado: Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A, CNPJ: 07.282.377/0001-20, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 106.038,10 (cento e seis mil, trinta e oito reais e dez centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-05216-0070/2019; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 3.249, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Processo n.º: 48500.003024/2024-91. Interessado: Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A, CNPJ: 07.282.377/0001-20. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 105.260,25 (cento e cinco mil, duzentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos); referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-05216-0069/2019; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 3.256, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Processo n.º: 48500.002953/2024-83. Interessado Cemig Distribuição S.A. CNPJ 06.981.180/0001-16 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 2.419.595,28 (dois milhões, quatrocentos e dezenove mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-04950-0133/2018; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 3.425, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.005971/2002-11. Interessados: Celg Distribuição S.A. (atual Enel Brasil S.A.), CNPJ nº 01.543.032/0001-04, e Espora Energética S.A., CNPJ nº 04.592.906/0001-01. Decisão: aprovar o Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica nº SPJU-2109/02. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
DESPACHO Nº 3.490, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: CJ Eólica Geração De Energia Renovável Ltda, CNPJ nº 35.563.197/0001-51 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras EOL relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Santana Do Livramento, no estado do Rio Grande Do Sul. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.618, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 29000.006025/1992-54. Interessado: Norfil Agro Ltda., CNPJ nº 06.213.692/0001-32. Objeto: Extinguir a concessão da Central Geradora Hidrelétrica com Capacidade Instalada Reduzida - CGH Fazenda Maracanã, cadastrada sob o CEG: CGH.PH.BA.000945-8.01, com 450 kW de potência instalada, localizada no município de São Desidério, estado da Bahia, por meio da Portaria DNAEE nº 1.489, de 6 de dezembro de 1993. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.619, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003418/2024-40. Interessados: TAP - Transmissora do Alto Paranaíba S.A. e TECP - Transmissora de Energia Central Paulistana S.A. Objeto: (i) Autorizar a transferência da concessão regida pelo Contrato de Concessão nº 02/2024-ANEEL, da TAP - Transmissora do Alto Paranaíba S.A., para a TECP - Transmissora de Energia Central Paulistana S.A.; e (ii) Aprovar a minuta do termo aditivo que formaliza a operação. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
PORTARIA DRCI/MJSP Nº 21, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a renovação do credenciamento do organismo estrangeiro "Confédération Française pour l'Adoption - COFA" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, considerando o § 2º do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; o Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005; o Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999; a Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018, e o constante nos autos dos processo nº 08099.009251/2024-03, resolve:

Art. 1º Credenciar o organismo "Confédération Française pour l'Adoption - COFA", com sede em 12, Rue Bel Air - 13006 - Marseille - França, para intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, de acordo com a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, Holanda, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999.

Art. 2º O organismo deverá cumprir o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, assim como as disposições do Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005, e da Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018, sob pena de suspensão de seu credenciamento.

Art. 3º O presente credenciamento tem validade de dois anos, contada da data da publicação desta Portaria, devendo o organismo pleitear a sua renovação junto à Autoridade Central Administrativa Federal, nos termos da Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro 2018.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO ANTONIO GONZAGA SAGASTUME
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 33, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ 03.334.170/0030-35.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e considerando ainda o que consta do Processo nº 18220.002520/2024-11 (apensos nºs 18220.002523/2024-47 e 18220.002524/2024-91), DECLARA:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0030-35, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) Marca comercial

2) País de origem

3) Preço de venda a varejo

4) Quantidade autorizada de vintenas

5) Características do produto

CAMEL KRETEK OPTION

Indonésia

R$ 6,50

600.000

Cigarros King Size, 85mm em embalagem rígida

DJARUM BLACK ICE

Indonésia

R$ 6,50

660.000

Cigarros King Size, 85mm em embalagem rígida

LA MENTHOL

Indonésia

R$ 6,50

600.000

Cigarros King Size, 85mm em embalagem rígida

6) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 - Cor dos Selos de Controle

R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho

7) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DE SOUZA MOREIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 32, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ nº 33.009.911/0018-87.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e considerando ainda o que consta do Processo nº 18220.002566/2024-22, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ nº 33.009.911/0018-87, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) País de Origem

Argentina

2) Marca Comercial

3) Preço de Venda a Varejo

4) Quantidade autorizada de vintenas

LUCKY STRIKE RED

R$ 8,50 / vintena

5.760.000

5) Cigarro

King Size 83mm

6) Embalagem

Maço

7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 - Cor dos Selos de Controle

R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho

8) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DE SOUZA MOREIRA
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.687,

de 18 de novembro de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.427374/2024-39, DECLARA:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SANTA DÉBORA ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., CNPJ nº 54.175.314/0001-54, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Seriemas 4, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MS.052260-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.017, de 7 de junho de 2022, matriculado sob o CNO nº 90.019.91116/75, de sua titularidade, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 2.267/SPTE/MME, de 28 de abril de 2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia - MME (DOU nº 88, de 03/05/2023, seção 1, p. 96), com prazo de execução previsto de 01/07/2023 a 01/07/2024.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Helen Rute Sobezak Kuceki
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 83, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Reconhece, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX que menciona

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e da competência definida no art. 3º, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, nos termos e condições dessa mesma norma c/c a Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto de 2023, e a Portaria ALF/STS nº 143, de 18 de agosto de 2023, e à vista do que consta no processo nº 11128.721403/2018-11, declara:

Art. 1º. Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, localizado na Rodovia Cônego Domênico Rangoni, s/nº - Gleba G - km 63,5 - Jardim das Indústrias - Cubatão/SP, com área total de 22.065,48 m², administrado por ÍSIS - TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.755.311/0001-00.

Art. 2º. O referido recinto está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.93.27.73-0.

Art. 4º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 56, de 04 de setembro de 2024, publicado no D.O.U. de 09 de setembro de 2024.

Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 82, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Reconhece, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX que menciona

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e da competência definida no art. 3º, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, nos termos e condições dessa mesma norma c/c a Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto de 2023, e a Portaria ALF/STS nº 143, de 18 de agosto de 2023, e à vista do que consta no processo nº 11128.721189/2017-12, declara:

Art. 1º. Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, localizado na Rodovia Cônego Domênico Rangoni, km 264 - Zona Industrial - Cubatão/SP, com área total de 10.962,48 m², administrado por ÍSIS - TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.755.311/0002-90.

Art. 2º. O referido recinto está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.93.27.88-8.

Art. 4º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 55, de 04 de setembro de 2024, publicado no D.O.U. de 09 de setembro de 2024.

Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EqOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 32,

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 17.936, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como TRANSPORTADOR, a empresa TRANSREMOÇÃO TRANSPORTES PESADOS, REMOÇÕES TÉCNICAS E ARMAZENAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 60.972.585/0001-33.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIEL COELHO
Despacho Decisório nº 2/2024/GABIN/PRES

Processo nº 00100.003206/2024-49

Interessado: Comitê Gestor da ICP-Brasil

Com a geração da cadeia ICP-Brasil_v12, da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, baseada no algoritmo de assinatura RSA 4096 bits, publique-se:

a) A Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v12 tem o seguinte módulo de chave pública:

00:e4:fa:25:0a:c2:3c:f2:28:1f:f8:2c:a8:13:b1:de:17:8b:2f:58:b4:82:13:f0:bd:5c:ef:9e:9f:b5:23:e8:9e:7e:cd:8b:bf:1b:59:36:90:75:cc:bc:77:8e:ac:d3:8a:eb:b1:47:c5:77:3d:9f:fd:ee:86:a6:e6:25:85:

5f:9b:be:d6:dc:3b:3b:74:85:d1:84:37:fc:eb:1e:ed:44:84:17:07:d6:e2:79:af:4d:02:e5:dc:81:e9:48:c3:54:0b:c2:2d:a5:17:70:02:75:aa:84:7c:df:9f:75:80:ce:ea:91:c2:2b:51:42:12:37:c8:95:dd:5b:35:

2b:dc:50:1f:da:87:80:f3:3e:31:24:24:fa:d3:a1:8a:36:b3:d2:79:47:a3:44:bb:30:69:7f:41:e5:b8:1f:97:8b:ff:64:9b:a3:92:3d:e2:4f:7a:90:82:37:15:6c:9e:c8:5b:3a:94:02:08:0b:6c:a1:2c:7a:cf:17:8e:

59:9f:16:79:51:d6:93:f4:59:88:54:8d:32:46:89:48:f7:65:55:f4:64:08:e7:6f:80:ae:67:84:1a:4b:49:4d:60:88:ef:7c:1c:3a:e1:a3:71:71:47:79:a3:3d:0d:ac:49:d6:bb:13:b7:c4:d8:8a:8f:e3:14:ed:9d:2e:

2c:cf:95:20:f5:b6:71:71:50:ca:5f:9f:32:b1:ab:d9:3d:18:f6:42:1f:af:a2:8c:5b:18:8b:51:45:9a:bc:d5:7b:0e:86:eb:64:fa:9d:28:e8:78:06:87:82:71:9e:6a:6e:51:d8:6c:51:06:b2:a1:cf:d9:ec:0b:0f:1e:97:

bb:35:38:a2:25:f9:12:21:72:64:de:61:ac:ac:7a:ec:87:ae:a7:e1:22:04:8a:32:b2:85:cc:a4:0c:39:92:6c:f8:8b:3c:6d:48:3b:c0:7d:6b:05:08:60:cb:0e:79:50:c5:7a:2f:79:20:42:ba:09:b2:a1:20:ea:93:ce:

57:20:43:34:3d:61:55:ce:ce:ac:c9:d4:e9:39:dd:14:2a:e4:20:dc:5f:45:c0:1f:f7:89:89:64:72:5a:ab:f2:c8:b0:35:37:d8:b8:e9:c7:d1:17:d8:4a:fd:6b:3f:4f:2a:cc:ee:48:e9:ef:de:55:9a:33:fe:86:72:ea:03:

8b:c9:b7:1d:6e:34:0a:68:93:6e:13:50:f0:c1:e9:82:c0:d7:26:fd:21:3c:fc:a9:b7:30:27:52:af:86:05:99:cd:6b:b9:9b:cb:59:fb:75:f6:3a:31:59:0e:e4:94:a3:92:ed:c8:e0:22:12:ea:d1:10:4e:74:43:01:65:

0f:fa:4e:a1:33:4d:55:36:78:0b:a1:df:af:7b

O certificado encontra-se disponível no seguinte endereço:

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/credenciadas/RAIZ/ICP-Brasilv12.crt

MAURÍCIO AUGUSTO COELHO

Diretor-Presidente Substituto
ATO CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 109, de 14 de novembro de 2024

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 9ª, 10ª, 12ª, 18ª, 19ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 18.391.237,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando os termos dos arts. 52, § 1º, I, a, e 55, §1º, II da Lei n.º 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024)), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 34, de 8 de fevereiro de 2024, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 18, de 1º de março de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 9ª, 10ª, 12ª, 18ª, 19ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, tipo 420 com compensação, no valor global de R$ 18.391.237,00, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à realização do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2º da Portaria n.º 34/2024 da Secretaria de Orçamento Federal.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Min. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

ANEXO

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

2.312.725

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

2.312.725

0033 4256 0033

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro

02 122

2.312.725

F

4-INV

2

90

0

1000

1.155.680

F

4-INV

2

90

0

1027

578.523

F

4-INV

2

90

0

1138

578.522

TOTAL - FISCAL

2.312.725

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.312.725

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

12.800.000

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

12.800.000

0033 4256 0035

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de São Paulo

02 122

12.800.000

F

4-INV

2

90

0

1000

12.800.000

TOTAL - FISCAL

12.800.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.800.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.702.602

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

1.702.602

0033 4256 0041

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Paraná

02 122

1.702.602

F

4-INV

2

90

0

1000

804.564

F

4-INV

2

90

0

1027

413.299

F

4-INV

2

90

0

1138

484.739

TOTAL - FISCAL

1.702.602

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.702.602

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

235.168

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

235.168

0033 4256 6018

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO

02 122

235.168

F

4-INV

2

90

0

1138

235.168

TOTAL - FISCAL

235.168

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

235.168
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15113 - Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - Santa Catarina

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

278.000

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

278.000

0033 4256 0042

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Santa Catarina

02 122

278.000

F

4-INV

2

90

0

1000

278.000

TOTAL - FISCAL

278.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

278.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

100.000

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

100.000

0033 4256 0052

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás

02 122

100.000

F

4-INV

2

90

0

1000

100.000

TOTAL - FISCAL

100.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15120 - Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região - Alagoas

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

400.000

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

400.000

0033 4256 0027

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Alagoas

02 122

400.000

F

4-INV

2

90

0

1000

400.000

TOTAL - FISCAL

400.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

400.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

562.742

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

562.742

0033 4256 0054

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso do Sul

02 122

562.742

F

4-INV

2

90

0

1000

562.742

TOTAL - FISCAL

562.742

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

562.742
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

2.312.725

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

2.312.725

0033 4256 0033

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro

02 122

2.312.725

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.155.680

F

3-ODC

2

90

0

1027

578.523

F

3-ODC

2

90

0

1138

578.522

TOTAL - FISCAL

2.312.725

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.312.725

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

12.800.000

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

12.800.000

0033 4256 0035

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de São Paulo

02 122

12.800.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

12.800.000

TOTAL - FISCAL

12.800.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.800.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.702.602

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

1.702.602

0033 4256 0041

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Paraná

02 122

1.702.602

F

3-ODC

2

90

0

1000

804.564

F

3-ODC

2

90

0

1027

413.299

F

3-ODC

2

90

0

1138

484.739

TOTAL - FISCAL

1.702.602

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.702.602

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

235.168

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

235.168

0033 4256 6018

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO

02 122

235.168

F

3-ODC

2

90

0

1138

235.168

TOTAL - FISCAL

235.168

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

235.168
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15113 - Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - Santa Catarina

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

278.000

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

278.000

0033 4256 0042

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Santa Catarina

02 122

278.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

278.000

TOTAL - FISCAL

278.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

278.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

100.000

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

100.000

0033 4256 0052

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás

02 122

100.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

100.000

TOTAL - FISCAL

100.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15120 - Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região - Alagoas

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

400.000

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

400.000

0033 4256 0027

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Alagoas

02 122

400.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

400.000

TOTAL - FISCAL

400.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

400.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

562.742

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

562.742

0033 4256 0054

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso do Sul

02 122

562.742

F

3-ODC

2

90

0

1000

562.742

TOTAL - FISCAL

562.742

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

562.742
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 2.568 de 07 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 217, de 8 de novembro de 2024, Seção 1, página 118, onde se lê:

AÇÃO

RESPONSÁVEIS

PRAZO

A partir do recebimento das propostas selecionadas e empenhadas, caberá à Força Tarefa constituída nos termos ofício-circular nº 03/2024/DIREX, de 24/10/2024 (5087512)

CGCON/DIREX

Até 29/11/2024

COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ADMINISTRATIVOS NA PLATAFORMA TRANSFEREGOV

CGCON/DIREX

Até 29/11/2024

- Notificação dos proponentes para o atendimento dos Requisitos Administrativos;

-Notificação dos proponentes para a complementação dos Requisitos Administrativos;

CGCON/DIREX

Até 29/11/2024

- Registro do Atendimento dos Requisitos Administrativos.

CGCON/DIREX

Até 29/11/2024

Elaboração dos Termos de Convênios e demais instrumentos de repasse.

CGCON/DIREX

Até 06/12/2024

Envio dos Termos de Convênios e demais instrumentos de repasse para assinatura dos proponentes e devolução à Funasa.

CGCON/DIREX

Até 06/12/2024

Envio dos Termos de Convênios e demais instrumentos de repasse para assinatura do Presidente da Funasa.

CGCON/DIREX

Até dia 20/12/2024

CELEBRAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE REPASSE

Funasa

Até dia 20/12/2024

Publicação dos instrumentos de repasse

CGCON/DIREX

Leia-se:

AÇÃO

RESPONSÁVEIS

PRAZO

A partir do recebimento das propostas selecionadas e empenhadas, caberá à Força Tarefa constituída nos termos ofício-circular nº 03/2024/DIREX, de 24/10/2024 (5087512)

CGCON/DIREX

Até 29/11/2024

COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ADMINISTRATIVOS NA PLATAFORMA TRANSFEREGOV

-Notificação dos proponentes para o atendimento dos Requisitos Administrativos;

-Notificação dos proponentes para a complementação dos Requisitos Administrativos;

- Registro do Atendimento dos Requisitos Administrativos.

Elaboração dos Termos de Convênios e demais instrumentos de repasse.

CGCON/DIREX

Até 06/12/2024

Envio dos Termos de Convênios e demais instrumentos de repasse para assinatura dos proponentes e devolução à Funasa.

CGCON/DIREX

Até 13/12/2024

Envio dos Termos de Convênios e demais instrumentos de repasse para assinatura do Presidente da Funasa.

CGCON/DIREX

Até dia 20/12/2024

CELEBRAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE REPASSE

Funasa

ATÉ 27/12/2024

Publicação dos instrumentos de repasse

CGCON/DIREX

Até 10/01/2025