EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23099/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JAR4G21, FRMEV02446062024, 606-82; JCR9I51, FRMEV02503972024, 606-82; JBJ0D37, FRMEV02480002024, 606-82; JCS5E65, FRMEV02480102024, 606-82; JBG4H76, FRMEV02504432024, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JAN4J98, FRMEV02487622024, 606-82; QTY0F06, FRMEV02542712024, 606-82; TLT TRANSPORTES LTDA, 35.713.468/0001-08, QJJ6H49, FRMEV02503092024, 606-82; TEX TOUR LTDA, 03.571.147/0001-20, ARC6D21, FRMEV02547682024, 606-82; THITO TRANSPORTES LTDA, 10.340.821/0001-20, RYG2I22, FRMEV02556472024, 606-82; THIAGO DE ALMEIDA, ***.268.298-**, EPU9G03, FRMEV02565242024, 606-82; THE BEST TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 11.761.904/0001-56, JAY9G83, FRMEV02476552024, 606-82; JCU9H83, FRMEV02503392024, 606-82; TGF LOGISTICA LTDA, 27.557.994/0001-06, IYZ5354, FRMEV02482832024, 606-82; TIA MARIA ALIMENTOS LTDA, 03.120.685/0001-06, JBO1D59, FRMEV02501712024, 606-82; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, IZK3F29, FRMEV02570792024, 606-82; IZG7I24, FRMEV02587872024, 606-82; TEQBIO RESIDUOS LTDA, 47.426.025/0001-15, QII4E39, FRMEV02576772024, 606-82; TERMOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 13.549.679/0001-14, RYN4H30, FRMEV02590042024, 606-82; TLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.142.621/0004-93, SFF7B57, FRMEV02584012024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT