Despachos de 24 de abril de 2024-CGRS

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 653 (SEI 0908259), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.104955/2023-70, de interesse do SINSERPS - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piraí do Sul - Estado do Paraná, CNPJ 10.539.517/0001-07, para representação da categoria profissional dos servidores públicos municipais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Piraí do Sul, Estado do Paraná, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 560 (0833474), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.102913/2023-02, de interesse do Sindicato dos Empregados no Comércio de Araci e Região/BA, CNPJ n.º 49.480.995/0001-24, para representação da categoria profissional dos empregados no Comércio Atacadista e Varejista, enquadrados no plano da CNTC, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Anguera, Antônio Gonçalves, Araci, Aporá, Água Fria, Baixa Grande, Barrocas, Candeal, Capela do Alto Alegre, Gavião, Ichu, Ipecaetá, Irará, Lamarão, Macajuba, Nordestina, Nova Fátima, Pé de Serra, Pintadas, Riachão do Jacuípe, Retirolândia, São Domingos, Sátiro Dias, Santanópolis, Serra Preta, Tanquinho, Teofilândia e Valente, no Estado da Bahia, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 641 (SEI0897846), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.105830/2023-67, de interesse do STR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE MATINHAS - PB, CNPJ 03.813.874/0001-56, para representação da categoria profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não, no caso de proprietários, que exerçam suas atividades em área que não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou Município, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Matinhas, no Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 571 (SEI0844974), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.102595/2023-71, de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Paracatu, CNPJ nº 10.657.611/0001-60, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 593(SEI 0856782), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária nº 19964.105383/2023-46, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria em Terra e Mar, Restaurantes de Aracaju-SE, CNPJ nº06.084.597/0001-86, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO