EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28811/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, RUV7B40, EPSMA00423182024, 683-12; DAR4180, EPSMA00402212024, 683-12; RQT3D72, EPSMA00404942024, 683-12; ADUBOS SUDOESTE LTDA, 03.225.684/0002-07, RHS6I35, EPSMA00412902024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0066-12, EUG7950, EPSMA00407992024, 683-12; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SJE1C98, EPSMA00429582024, 683-12; BESKOW CIA LTDA, 87.761.276/0001-70, EFW7872, EPSMA00443882024, 683-12; ATLANTICA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 05.552.292/0001-99, QRG7A05, EPSMA00448182024, 683-11; ALIMENTOS ZAELI LTDA, 77.917.680/0051-04, BEK0F52, EPSMA00448632024, 683-12; AUTO VIACAO GADOTTI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.659.207/0001-06, RYL2D13, EPSMA00448882024, 683-11; ALEBRAS COMPRA E VENDA DE METAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 38.346.952/0002-15, SFL0I87, EPSMA00310162024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0027-49, RHQ0F81, EPSMA00376492024, 683-12; A.M.S. CAMPOS LOCACAO VEICULOS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.892.866/0001-57, SRH0B05, EPSMA00402952024, 683-11; ATACA PET PRODUCTS COMERCIAL LTDA, 25.096.492/0001-91, RBI5C93, EPSMA00444622024, 683-12; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0001-37, RBG5H01, EPSMA00446672024, 683-12; ALCOESTE BIOENERGIA FERNANDOPOLIS S.A, 43.545.284/0001-04, AXH5210, EPSMA00445592024, 683-11; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RLG9H95, EPSMA00446602024, 683-12; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0024-80, RAQ8I56, EPSMA00223392024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0006-14, BPQ2H93, EPSMA00441052024, 683-12; A7 TRANSPORTES LTDA, 86.745.528/0001-05, BDW5J13, EPSMA00437892024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração