EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30979/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PASINATO ESCAVACOES E TRANSPORTES LTDA, 01.429.093/0001-37, RQO0G59, FRMEV01333872024, 606-82; PATRICK AURELIO DIAS SANTOS, 08.491.776/0001-63, RYO4I32, FRMEV01177512024, 606-82; PASQUINI & PASQUINI CONFECCOES LTDA., 73.019.507/0007-56, RYK2D61, FRMEV01490192024, 606-82; PAULO ANTONIO GRANDIS NETO, 10.820.034/0001-86, ISX6J36, FRMEV01540102024, 606-82; CUD4A92, FRMEV01492642024, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, RHN4A76, FRMEV01507722024, 606-82; RHJ8B20, FRMEV01424282024, 606-82; BER4H82, FRMEV01424542024, 606-82; BEZ5J26, FRMEV01632552024, 606-82; PARAGUASSU INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 14.620.897/0001-60, MIU9C60, FRMEV01563932024, 606-82; PATRICIA CARNEIRO FALCAO DE ALMEIDA, ***.106.145-**, PKV1517, FRMEV01824812024, 606-82; PATY TUR - TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 09.450.533/0001-40, MLT9070, FRMEV01405292024, 606-82; PAULA RENATA DE ASSIS DE QUADROS, 48.537.497/0001-08, NSF7F33, FRMEV01611482024, 606-82; PATRICIA ESTEPHANE, ***.212.359-**, ASQ7I40, FRMEV01283582024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FWD0D92, FRMEV01647102024, 606-82; PATRICIA INACIO CALEGARI, 36.165.580/0001-14, MLK5I10, FRMEV01567012024, 606-82; PATRICK MORORO CARDIN, ***.105.807-**, HJN3I59, FRMEV01383072024, 606-82; PATRICIA HOEPERS HEIDEMANN, ***.364.139-**, QIK1J11, FRMEV01631452024, 606-82; PAULO AFONSO VICENTE JUNIOR, ***.093.429-**, LXQ4C15, FRMEV01269192024, 606-82; PARAISO DAS FRUTAS MERCADO E FRUTEIRA LTDA, 31.838.532/0001-26, MLD7J68, FRMEV01838172024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração