gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/RECIFE Nº 34, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de usuário.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo 13083.168.901/2023-71, declara:

Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a inscrição no registro especial de controle de papel imune (REGPI), instituído pelo art. 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, ao estabelecimento da pessoa jurídica que especifica.

Art. 2º Fica concedido o registro especial de controle de papel imune, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, da seguinte forma:

CNPJ: 00.639.299/0001-29;

Nome Empresarial: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA;

Endereço: AVENIDA CAMARA CASCUDO, 355, BAIRRO RIBEIRA;

Município/UF: Natal/RN

CEP: 59.025-280

Registro: UP-04101/00258

Atividade: usuário

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JONAS CAMPELO GOMES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/RECIFE Nº 33, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo 13083.168.901/2023-71, declara:

Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a inscrição no registro especial de controle de papel imune (REGPI), instituído pelo art. 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, ao estabelecimento da pessoa jurídica que especifica.

Art. 2º Fica concedido o registro especial de controle de papel imune, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, da seguinte forma:

CNPJ: 00.639.299/0001-29;

Nome Empresarial: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA;

Endereço: AVENIDA CAMARA CASCUDO, 355, BAIRRO RIBEIRA;

Município/UF: Natal/RN

CEP: 59.025-280

Registro: GP-04101/00257

Atividade: gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JONAS CAMPELO GOMES
PORTARIA MCOM Nº 14.054, de 1º de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e na Portaria nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.019713/2024-00, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a consignação do canal 24 (vinte e quatro), em caráter primário, na localidade de OURO PRETO DO OESTE/RO, para execução do serviço de Retransmissão de Televisão, em tecnologia digital, à entidade AMAZONIA CABO LTDA, CNPJ nº 02.311.604/0001-84, constante da Portaria nº 466, de 13 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 16/05/2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.091, de 5 de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.015415/2021-90, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de TANQUE NOVO/BA, o canal 24 (vinte e quatro), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.092, de 5 de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.015414/2021-45, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de SERROLÂNDIA/BA, o canal 24 (vinte e quatro), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.095, de 5 de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.015267/2021-11, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de SERRINHA/BA, o canal 24 (vinte e quatro), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.103, de 5 de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.015274/2021-13, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de CONDE/BA, o canal 24 (vinte e quatro), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.055, de 1º de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e na Portaria nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.019708/2024-99, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a consignação do canal 46 (quarenta e seis), em caráter primário, na localidade de BOCA DO ACRE/AM, para execução do serviço de Retransmissão de Televisão, em tecnologia digital, à entidade AMAZONIA CABO LTDA, CNPJ nº 02.311.604/0001-84, constante da Portaria nº 622, de 02 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.056, de 1º de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e na Portaria nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.019707/2024-44, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a consignação do canal 46 (quarenta e seis), em caráter primário, na localidade de BERURI/AM, para execução do serviço de Retransmissão de Televisão, em tecnologia digital, à entidade AMAZONIA CABO LTDA, CNPJ nº 02.311.604/0001-84, constante da Portaria nº 5923, de 13 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15/06/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.057, de 1º de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e na Portaria nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.019711/2024-11, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a consignação do canal 46 (quarenta e seis), em caráter primário, na localidade de SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA/AM, para execução do serviço de Retransmissão de Televisão, em tecnologia digital, à entidade AMAZONIA CABO LTDA, CNPJ nº 02.311.604/0001-84, constante da Portaria nº 413, de 11 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 16/05/2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.063, de 1º de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e na Portaria nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.013406/2023-26, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito as portarias de consignação dos canais relacionados no Anexo desta Portaria, à entidade RBS TV SANTA ROSA LTDA, CNPJ nº 93.088.367/0001-90, para execução do serviço de Retransmissão de Televisão, em tecnologia digital.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

CANAL DIGITAL

CARÁTER

PORTARIA nº

D.O.U.

RS

BARRA DO GUARITA

24 (vinte e quatro)

Primário

1715, de 21/08/2012

18/09/2012

RS

BOSSOROCA

23 (vinte e três)

Primário

1824, de 28/08/2012

31/10/2012

RS

GARRUCHOS

34 (trinta e quatro)

Primário

5723, de 13/07/2022

20/07/2022

RS

GARRUCHOS (SÃO JOSÉ VELHO)

23 (vinte e três)

Primário

5723, de 13/07/2022

20/07/2022

RS

SALVADOR DAS MISSÕES

42 (quarenta e dois)

Primário

1716, de 21/08/2012

18/09/2012

RS

SÃO MARTINHO

24 (vinte e quatro)

Primário

2127, de 01/10/2012

12/11/2012

RS

TIRADENTES DO SUL

42 (quarenta e dois)

Primário

854, de 08/06/2012

11/07/2012
PORTARIA MCOM Nº 14.064, de 1º de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e na Portaria nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.019709/2024-33, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a consignação do canal 46 (quarenta e seis), em caráter primário, na localidade de BORBA/AM, para execução do serviço de Retransmissão de Televisão, em tecnologia digital, à entidade AMAZONIA CABO LTDA, CNPJ nº 02.311.604/0001-84, constante da Portaria nº 1.527, de 01 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 29/08/2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.088, de 5 de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.000598/2016-25, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade FUNDACAO BRASIL ECOAR, CNPJ nº 07.701.981/0001-43, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de SOUSA/PB, o canal 49 (quarenta e nove), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º Fica condicionado, ao desligamento do sinal analógico na localidade, o início da operação da estação retransmissora no canal digital consignado.

Art. 3º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 4º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisc
PORTARIA MCOM Nº 14.089, de 5 de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.015388/2021-55, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de ITIÚBA/BA, o canal 24 (vinte e quatro), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.090, de 5 de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.015417/2021-89, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de URUÇUCA/BA, o canal 39 (trinta e nove), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.104, de 5 de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.015241/2021-65, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidadede CAMPO FORMOSO/BA, o canal 24 (vinte e quatro), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
Portaria GM-MD nº 3.744, de 7 de agosto de 2024

Altera a Portaria nº 646/GM-MD, de 11 de fevereiro de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60080.000272/2024-74, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 646/GM-MD, de 11 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 31, de 13 de fevereiro de 2020, seção 1, páginas 16 e 17, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério da Defesa, o Grupo de Trabalho de Planejamento Baseado em Capacidades - GT-PBC, com a finalidade de desenvolver e implantar a metodologia do Planejamento Baseado em Capacidades - PBC no Setor de Defesa." (NR)

"Art. 3º ...................................................................................................................

.................................................................................................................................

II - um da Escola Superior de Guerra e um da Escola Superior de Defesa;

.................................................................................................................................

§ 4º O apoio administrativo ao funcionamento do Grupo de Trabalho será prestado pela Assessoria de Planejamento Baseada em Capacidades da Chefia de Operações Conjuntas do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, na qualidade de secretaria-executiva do colegiado." (NR)

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 646/GM-MD, de 11 de fevereiro de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
DESPACHO Nº 2.183, DE 30 DE JULHO DE 2024

Processo nº 48500.003341/2014-36. Interessados: Minas PCH S.A. e Guerra Lage Engenheiros Associados Ltda. Decisão: registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo - DRS-PCH referente a revisão do projeto básico da PCH Balsa da Cachoeira, com 19.800 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.MG.037199-8.01, localizada no rio Sapucaí, integrante da sub-bacia 61, na bacia hidrográfica do rio Paraná, nos municípios de Paraguaçu e Elói Mendes, no estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
Portaria nº 15.118, DE 29 de julho de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.030920/2024-83, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1070 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
DESPACHO SDL-ANP Nº 878, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP0247382

AUTO POSTO CBA LTDA

55.236.248/0001-48

48610.220124/2024-33

PR/SP0247379

AUTO POSTO REMAFRA LTDA

55.610.787/0001-03

48610.220019/2024-02

PR/GO0247378

BARBOSA E ARAUJO LTDA

55.843.186/0001-32

48610.220015/2024-16

PR/SC0247381

POSTO GALO LTDA

81.326.258/0028-02

48610.218524/2024-89

PR/RS0247377

POSTO PARATI CHIAPETTA LTDA

28.414.835/0001-07

48610.219593/2024-18

PR/MG0247380

TRES CRUZES AUTO POSTO LTDA

46.248.022/0001-76

48610.220195/2024-36

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 879, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/MG0216180

ALCIMAR RODRIGO MAIA

15.469.142/0001-70

48610.008159/2012-62

GLPSP0354987

BARBOSA GAS OURINHOS LTDA

36.472.648/0001-08

48610.002043/2020-20

GLP/MG0181178

CEU AZUL COMPANHIA DE GAS LTDA

10.295.993/0001-20

48610.013878/2009-08

GLPAM0320720

DAIANA Q. CADAXO

21.609.612/0001-56

48610.003339/2019-24

GLPGO0385156

DISTRIBUIDORA DE GAS IMPERIAL JB RAMOS LTDA

42.288.400/0001-94

48610.215204/2021-24

GLPSP0401229

E.G.N. DA SILVA COMERCIO DE GAS LTDA

45.935.401/0001-71

48610.213857/2022-50

GLPCE0383507

FEIJO COMERCIO DE GLP LTDA

12.351.685/0001-08

48610.210902/2021-33

GLPMG0381709

GABIGAS COMERCIO VAREJISTA EIRELI

41.343.630/0001-46

48610.211314/2021-17

GLPAM0314451

H F DA CUNHA

07.737.543/0001-35

48610.000699/2019-74

GLP/SC0231212

L.S. FERNANDES LTDA

09.122.380/0001-01

48610.009594/2015-57

GLPSC0374573

L.S. FERNANDES LTDA

09.122.380/0002-92

48610.001957/2021-54

001/GLP/SP0007426

MIRANDA BARBOSA GAS LTDA

07.208.352/0001-86

48610.005395/2006-89

GLPAP0370877

P. S. F. DA SILVA JUNIOR

37.648.586/0001-05

48610.001011/2021-98

GLP/SC0227185

PONTO GAS LTDA

14.587.947/0001-55

48610.010331/2014-18

GLP/GO0240669

SAO JOSE MATERIAIS E GAS LTDA

26.243.315/0001-53

48610.007765/2017-75

GLPMG0424773

TELEGAS MERCADAO DO GAS E AGUA LTDA

52.675.494/0001-08

48610.235071/2023-74

GLPSP0303398

TENDA COMERCIO DE GAS LTDA

30.571.192/0001-57

48610.008066/2018-23

GLPMT0414564

VERA GAS LTDA

50.515.870/0001-71

48610.218601/2023-10

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 880, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/RS0221027

CARLA L. LIPPERT - ME

13.416.960/0001-89

48610.005281/2013-68

GLPRS0422907

FABIANA BRUM BRAGA

28.781.679/0001-12

48610.226972/2023-75

GLP/MS0247485

JDM GAS LTDA

47.772.229/0001-08

48610.200578/2023-15

GLP/PR0226649

LINHARES DISK GAS E AGUA LTDA

19.987.001/0001-08

48610.008949/2014-18

BRUNO VALLE DE MOURA
PORTARIA Nº 2.812/SNTEP/MME, DE 31 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no arts. 5º e 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e na Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta no Processo nº 48340.000878/2024-04, resolve:

Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Diamantino, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.MT.037329-0.01, autorizada pelo Despacho ANEEL nº 3.451, de 09 de outubro de 2023. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/reidi.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
Portaria nº 15.163, DE 6 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107 - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº 00058.043474/2023-85, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 01) do operador Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S/A - BOAB, CNPJ nº 48.725.405/0001-13, responsável pela operação do Aeroporto Mário Ribeiro (SBMK), em Montes Claros/MG (código CIAD: MG0004), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107, Emenda 09 (RBAC nº 107 EMD 09), e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão K(IS nº 107-001K), e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-1

II - Serviços aéreos: voos domésticos

III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 4.296/SIA, de 22 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2021, Seção 1, página 151.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Giovano Palma
Portaria nº 15.166, DE 6 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição outorgada pelo art. 33, inciso VII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, conforme previsto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 139 (RBAC nº 139), e considerando o que consta do processo nº 00065.025358/2024-76, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 3.994/SIA, de 26 de dezembro de 2018, que concede o Certificado Operacional de Aeroporto nº 18/SBFL/2018 à Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis S.A.(CAIF), operador do Aeroporto Hercílio Luz - Florianópolis/SC (código OACI: SBFL; código CIAD: SC0001), publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2018, Seção 1, página 533, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

I) ..............................................................................................................................

..................................................................................................................................

e) Categoria Contraincêndio do Aeródromo - CAT: 9 (nove)." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Giovano Palma
Portaria nº 15.181, DE 7 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 33, incisos V, XII e XIV, da Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e alterações posteriores, e considerando o que consta do processo nº 00058.040420/2024-49, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 14.654/SIA, de 20 de maio de 2024, que aplica medida cautelar de proibição de operações de pouso e decolagem de aeronaves de asa fixa no Aeroporto Salgado Filho, localizado em Porto Alegre/RS, publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2024, Seção 1, página 213, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 2º A medida aplicada terá validade até 20 de outubro de 2024, desde que comprovado pelo operador de aeródromo o atendimento aos regulamentos da Agência." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Giovano Palma
Resolução nº 753, DE 8 de agosto de 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XII, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00058.023236/2024-34, deliberado e aprovado na 12ª Reunião Deliberativa, realizada em 7 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Estabelecer como diretriz regulatória a adoção de soluções técnicas para o aprimoramento da segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita (security), a elevação dos níveis de segurança operacional (safety), o aperfeiçoamento da experiência dos serviços prestados ao passageiro e o aprimoramento da capacidade aeroportuária por meio da modernização tecnológica, de equipamentos e de procedimentos aeroportuários.

Parágrafo único. A diretriz de que trata o caput será desdobrada em regulamentação técnica, editada pela instância competente, podendo ser efetivada com requisitos de natureza prescritiva com a definição predeterminada e pormenorizada de ações, equipamentos, tecnologias e instalações.

Art. 2º A ANAC estabelecerá os critérios mínimos para aceitação de tecnologias, metodologias e procedimentos que deverão ser adotados pelos operadores de aeródromos, a partir da avaliação periódica da adequabilidade dos recursos disponíveis nos aeroportos brasileiros frente às melhores práticas relacionadas à segurança, operação e facilitação e considerando o aumento da segurança e da capacidade operacional e a melhoria da experiência dos passageiros.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO SOUSA PEREIRA
Portaria nº 15.137, DE 30 de julho de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.029285/2024-91, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1065 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.140, DE 31 de julho de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.031727/2024-60, resolve:

Art. 1º Excluir o Aeródromo de uso privativo abaixo do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo:

I - denominação: Aeroxingu;

II - código identificador de aeródromo - CIAD: PA0070;

III - município (UF): Altamira (PA);

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 03º10'19"S / 052°11'30"W

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 2190 de 28 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2013, Seção 1, página 6.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.141, DE 31 de julho de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.030232/2024-13, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD PA0372 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 13.504 de 29 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 04 de janeiro de 2024, Seção 1, página 199.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.142, DE 31 de julho de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.019235/2024-04, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1045 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.152, DE 2 de agosto de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.029449/2024-81, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD SP1293 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 5291 de 14 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2021, Seção 1, página 73.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.153, DE 2 de agosto de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.032207/2024-74, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MT0064 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2200 de 13 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2015, Seção 1, página 4.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.154, DE 2 de agosto de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.053205/2023-38, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD PI0091 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 6940/SIA, de 11 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2022, Seção 1, página 25.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.157, DE 5 de agosto de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.030425/2024-74, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD AM0117 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.147, DE 1º de agosto de 2024

O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.052678/2023-18, resolve:

Art. 1º Revalidar até 31 de março de 2027 o credenciamento da clínica médica ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DE SANTA CATARINA - ABEPOM, CNPJ 73.360.539/0013-69, CLC047, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Rua Major Costa, nº 221, Centro, Florianópolis, SC, para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 1ª, 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 67 - RBAC nº 67.

Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.

Art. 2º Ficam convalidados os exames periciais de saúde e julgamentos sobre eles realizados após 31 de março de 2024 pela CLC047.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 4.692, de 31 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 07 de abril de 2021, Seção 1, página 71.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mateus Vidal Alves Silva
Portaria nº 15.149, DE 1º de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 18-A da Resolução nº 30, de 30 de maio de 2008, e considerando o que consta dos processos listados abaixo, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Tipo - CT abaixo relacionado, emitido na data respectivamente indicada:

PROCESSO SEI

Nº CT

DETENTOR

DESCRIÇÃO

APLICABILIDADE

DATA

00066.006973/2024-73

9107

Hartzell Propeller LLC.

HÉLICE IMPORTADA EH-9107

Emissão de Certificado

03/07/2024

Art. 2º O inteiro teor do Certificado citado acima encontram-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores, endereço https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/PST/e_index_pst.asp .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
Portaria nº 15.165, DE 6 de agosto de 2024

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 21, inciso IV, da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de Dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.065154/2024-67, resolve:

Art. 1º Tornar público o cancelamento, a pedido, do Certificado de Organização de Manutenção nº 202209-01, emitido em favor da Organização de Manutenção de produto aeronáutico AEROTRADING AVIACAO LTDA (CNPJ nº 12.625.913/0001-82).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WENDERSON SOARES PIRES
Portaria nº 15.167, DE 6 de agosto de 2024

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 21, inciso IV, da Portaria Nº 13.285/SPO de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.076368/2023-88, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202407-01/ANAC, emitido em 06 de agosto de 2024, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico B A COMERCIO E SERVICOS LTDA. (CNPJ nº 50.579.636/0001-08).

Art. 2º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WENDERSON SOARES PIRES
DESPACHO DECISÓRIO Nº 14/2024/SNTEP

Processo nº 48340.000878/2024-04

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 48340.000878/2024-04, resolve:

Indeferir o requerimento da empresa Oiapoque Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 21.504.686/0001-28, para enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Salto Cafesoca, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - PCH.PH.AP.002586-0.0, nos termos da Nota Técnica nº 100/2024/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 15/2024/SNTEP

Processo nº 48340.000878/2024-04

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 48340.000878/2024-04, resolve:

Indeferir o requerimento da empresa Camil Energias Renováveis Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 43.010.078/0001-08, para enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Termelétrica (UTE) Camil Cambaí, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - UTE.AI.RS.056664-0.01, nos termos da Nota Técnica nº 124/2024/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA