PORTARIA MGI Nº 5.453, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 17-B da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 19973.011962/2024-09, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece regras transitórias para concessão das progressões funcionais e promoções às pessoas ocupantes do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais - ATPS, integrante da carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, que vierem a ocorrer nos primeiros 12 (doze) meses após a entrada em vigor da Lei nº 14.875, de 31 de maio de 2024.

Art. 2º As progressões funcionais e as promoções serão realizadas com o cumprimento do interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício após o reposicionamento de que trata o art. 17-A da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009.

Parágrafo único. Descontado o tempo de efetivo exercício aplicado para o reposicionamento de que trata o caput, o tempo remanescente inferior a 1 (um) ano de efetivo exercício no cargo será computado no interstício para a progressão funcional ou promoção subsequente.

Art. 3º Para atendimento ao critério de progressão funcional e promoção previsto no art. 17, §1º, incisos I e II, alínea "b", da Lei nº 12.094, de 2009, será repetido o resultado da última avaliação de desempenho individual da qual a pessoa ocupante do cargo de ATPS tenha participado, sido avaliado, e que tenha surtido efeitos financeiros.

Art. 4º Para atendimento do critério previsto no art. 17, caput, inciso II, alíena "c", da Lei nº 12.094, de 2009, serão considerados os eventos de capacitação realizados no respectivo interstício considerado para a promoção, observada:

I - na mudança da classe A para a classe B, a carga horária total igual ou superior a 80 (oitenta) horas;

II - na mudança da classe B para a classe C, a carga horária total igual ou superior a 80 (oitenta) horas;

III - na mudança da classe C para a classe Especial, a carga horária igual ou superior a 120 (cento e vinte) horas.

§1º Os eventos de capacitação de que trata o caput deverão ter conteúdos correlatos às atribuições do cargo efetivo de ATPS.

§ 2º Para fins de verificação do cumprimento das cargas horárias mínimas de que tratam os incisos I, II e III do caput, os certificados de participação em eventos de capacitação deverão ser encaminhados à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, utilizando-se do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para a próxima progressão funcional ou promoção.

§ 3º Deverão constar nos certificados de que trata o § 2º, no mínimo, as seguintes informações referentes ao evento de capacitação:

I - nome da pessoa;

II - nome do evento de capacitação;

III - entidade promotora;

IV - carga horária; e

V - período de realização.

Art. 5º Os atos de concessão de promoções e progressões funcionais serão publicados no Boletim de Gestão de Pessoas e produzirão efeitos financeiros a partir do primeiro dia subsequente ao dia em que a pessoa ocupante do cargo de ATPS cumprir cumulativamente os requisitos para promoção ou progressão.

Art. 6º O interstício de que trata o art. 2º será:

I - computado em dias, descontados os afastamentos remunerados que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e

II - interrompido, nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo reiniciado o cômputo a partir do retorno à atividade.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTINA KIOMI MORI