RESOLUÇÃO Nº 140/CSMPM, de 10 de abril de 2024

Regulamenta as Estruturas de Gabinete de Ofícios na Primeira Instância do Ministério Público Militar.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições previstas no artigo 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;

Considerando que, no âmbito do Ministério Público Militar, os Subprocuradores-Gerais de Justiça Militar já dispõem de estrutura de gabinete;

Considerando que os demais ramos do Ministério Público da União dispõem de estrutura de assessoria para os membros que atuam em primeiro grau de jurisdição;

Considerando, ante as estatísticas da Diretoria de Documentação Jurídica (DDJ) da Procuradoria-Geral de Justiça Militar (PGJM), a constatação de acréscimo substancial na carga de trabalho nos últimos anos, sobretudo com o advento da ampliação de competência da Justiça Militar da União havida pela Lei 13.491/2017;

Considerando que a estruturação de gabinete para os Ofícios de 1º Grau, a par de homenagear a isonomia interna no âmbito do Ministério Público Militar, também busca fazê-lo em cotejo com os demais ramos do Ministério Público da União, além de atender à necessidade do serviço, crescente em quantidade e em complexidade, resolve:

Art. 1º Os Ofícios instalados junto às Procuradorias de Justiça Militar ou aos Ofícios de Representação do Ministério Público Militar serão dotados de estrutura de gabinete privativa, projetada para atender suas atribuições administrativas e finalísticas, sem prejuízo do compartilhamento de outros recursos materiais e humanos.

Art. 2º A estrutura de cada gabinete de Ofício instalado junto às Procuradorias de Justiça Militar e aos Ofícios de Representação será definida por ato do Procurador-Geral de Justiça Militar, e contemplará, no mínimo:

I - um cargo comissionado de Assessor Jurídico, de livre indicação do titular do Ofício, preferencialmente escolhido entre servidor da Instituição, destinado ao assessoramento direto nas atividades finalísticas e administrativas do Ofício;

II - um residente ou estagiário, selecionado conforme os critérios estabelecidos pelo Ministério Público Militar, para prestar suporte às atividades do gabinete sob a orientação do Assessor de Gabinete e do titular do Ofício.

Art. 3º É assegurado ao titular do Ofício o direito subjetivo de indicar o ocupante do cargo em comissão de Assessor de Gabinete.

Art. 4º O cargo em comissão de Assessor Jurídico de que trata a presente resolução será privativo de bacharel em Direito ou de bacharelando do último ano da graduação em Direito.

Art. 5º A implementação dos cargos comissionados de que trata a presente resolução será condicionada à disponibilidade orçamentária e priorizará as Regionais com maior demanda e aquelas Unidades criadas no processo de expansão do Ministério Público Militar, conforme definido em ato do Procurador-Geral de Justiça Militar.

Art. 6º Os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça Militar.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Antônio Pereira Duarte

Procurador-Geral de Justiça Militar

Presidente do Conselho

Carlos Frederico de Oliveira Pereira

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

Roberto Coutinho

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Vice-Presidente

Alexandre Concesi

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro-Relator

Arilma Cunha da Silva

Subprocuradora-Geral de Justiça Militar

Conselheira

Herminia Celia Raymundo

Subprocuradora-Geral de Justiça Militar

Conselheira

Giovanni Rattacaso

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

Clauro Roberto de Bortolli

Vice-Procurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

Samuel Pereira

Corregedor-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

Maria Ester Henriques Tavares

Subprocuradora-Geral de Justiça Militar

Conselheira

Maria de Lourdes Souza Gouveia

Subprocuradora-Geral de Justiça Militar

Conselheira

Luciano Moreira Gorrilhas

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro