ACÓRDÃO Nº 2303/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de aposentadoria de Luiz Gualter de Alencar Araripe Junior, emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos/décimos de funções comissionadas exercidas após 2001 em desacordo com a legislação de regência (1/5 de FC-6);

considerando que consta nos proventos do interessado a incorporação de 1/5 de FC-6, entre outros de FC-4 e FC-5, relativo aos períodos de exercício de 25/05/1995 a 18/06/1995 (25d de FC-4); 29/12/1995 a 12/01/1996 (15d), 16/05/2000 a 19/05/2000 (4d), 06/11/2000 a 05/12/2000 (1m), 05/11/2001 a 19/11/2001 (15d), 21/12/2001 a 28/12/2001 (8d), 05/11/2002 a 08/11/2002 (4d) e 03/09/2003 a 15/09/2003 (13d), todos de CJ-2; 09/12/2008 a 17/12/2008 (9d), 07/01/2009 a 08/01/2009 (2d), 10/01/2009 a 16/01/2009 (7d), 19/01/2009 a 21/01/2009 (3d), 23/01/2009 a 23/01/2009 (1d) e 08/07/2009 a 21/02/2010 (7m 19d), todos de FC-6, totalizando 12 meses e 5 dias de exercício de função comissionada;

considerando que, nos termos das Leis 8.112/90, 8.911/94 e 9.624/98, a data limite para o exercício de função de confiança/cargo em comissão capaz de gerar incorporação de parcelas de quintos é 8/4/1998;

considerando que mesmo em excepcionais incorporações, baseadas na MP 2.225-45/2001 e modulação dos efeitos do Recurso Extraordinário (RE) 638.115/Ceará (Ministro-Relator Gilmar Mendes) pelo Supremo Tribunal Federal - STF, a concessão de quintos/décimos está limitada a exercício de função/cargo em comissão ocorrido até 4/9/2001, conforme subitem 9.2.2 do Acórdão 1.255/2020-TCU-Plenário;

considerando que, nos termos da Decisão 925/1999 - TCU - Plenário (Ministro-Relator Walton Alencar Rodrigues) e Acórdão 5.455/2018 - TCU - 2ª Câmara (Ministro-Relator José Mucio Monteiro), eventual tempo residual existente em 10/11/1997, não empregado para a concessão de quintos, pode ser utilizado para incorporação de apenas um décimo, nos termos do art. 5º da Lei 9.624/1998, com termo final, a qualquer tempo, na data em que o servidor completar o interstício de doze meses, de acordo com a sistemática definida na redação original do art. 3º da Lei 8.911/1994, com posterior transformação em VPNI;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 19/01/2023, há menos de cinco anos, o que evidencia não ter se operado o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);

considerando a presunção de boa-fé do interessado;

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando, por fim, que os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) foram convergentes quanto à ilegalidade e negativa de registro do ato;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Luiz Gualter de Alencar Araripe Junior;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.

1. Processo TC-019.999/2023-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Gualter de Alencar Araripe Junior (316.941.363-53).

1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará que:

1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. informe esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;

1.7.3. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 2304/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de admissão de Igor David Lima de Sa emitido pela Caixa Econômica Federal (CEF) e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela contratação dos empregados após a expiração do prazo improrrogável do concurso público (junho de 2016), regido pelos Editais 001/2014/NM e 001/2014/NS;

Considerando que, por força de ordem judicial, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 pela 6ª Vara do Trabalho da 10ª Região, o concurso teve sua validade prorrogada até o trânsito em julgado;

Considerando que a CEF, em decorrência do citado Acordo, comprometeu-se em "convolar em definitiva a admissão de todos os candidatos contratados administrativamente por força da tutela antecipada vigente na presente ACP 00059-10-2016-5-10-0006", garantindo, dessa forma, os efeitos financeiros da admissão ora sob exame, em caráter permanente;

Considerando que o inciso II do art. 7º da Resolução-TCU 353/2023, dispõe sobre o registro em caráter excepcional dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar seus efeitos financeiros, em caráter permanente;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não se operando o registro tácito; e

Considerando que os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao TCU foram convergentes pela ilegalidade e registro excepcional do ato em decorrência da decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 260, §1º, e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e, excepcionalmente, determinar o registro do ato de admissão de Igor David Lima de Sa, a despeito da ilegalidade constatada nos autos;

b) manter os efeitos financeiros do ato ilegal, dispensando a emissão de novo ato;

c) informar o conteúdo desta deliberação à Caixa Econômica Federal.

1. Processo TC-000.767/2024-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Igor David Lima de Sa (028.663.795-27).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2305/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de admissão de Valter de Oliveira Filho emitido pela Caixa Econômica Federal (CEF) e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela contratação dos empregados após a expiração do prazo improrrogável do concurso público (junho de 2016), regido pelos Editais 001/2014/NM e 001/2014/NS;

Considerando que, por força de ordem judicial, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 pela 6ª Vara do Trabalho da 10ª Região, o concurso teve sua validade prorrogada até o trânsito em julgado;

Considerando que a CEF, em decorrência do citado Acordo, comprometeu-se em "convolar em definitiva a admissão de todos os candidatos contratados administrativamente por força da tutela antecipada vigente na presente ACP 00059-10-2016-5-10-0006", garantindo, dessa forma, os efeitos financeiros da admissão ora sob exame, em caráter permanente;

Considerando que o inciso II do art. 7º da Resolução-TCU 353/2023, dispõe sobre o registro em caráter excepcional dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar seus efeitos financeiros, em caráter permanente;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não se operando o registro tácito; e

Considerando que os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao TCU foram convergentes pela ilegalidade e registro excepcional do ato em decorrência da decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 260, §1º, e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e, excepcionalmente, determinar o registro do ato de admissão de Valter de Oliveira Filho, a despeito da ilegalidade constatada nos autos;

b) manter os efeitos financeiros do ato ilegal, dispensando a emissão de novo ato;

c) informar o conteúdo desta deliberação à Caixa Econômica Federal.

1. Processo TC-003.067/2024-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Valter de Oliveira Filho (024.599.693-17).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2306/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de admissão de Erismar Oliveira Silva emitido pela Caixa Econômica Federal (CEF) e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela contratação dos empregados após a expiração do prazo improrrogável do concurso público (junho de 2016), regido pelos Editais 001/2014/NM e 001/2014/NS;

Considerando que, por força de ordem judicial, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 pela 6ª Vara do Trabalho da 10ª Região, o concurso teve sua validade prorrogada até o trânsito em julgado;

Considerando que a CEF, em decorrência do citado Acordo, comprometeu-se em "convolar em definitiva a admissão de todos os candidatos contratados administrativamente por força da tutela antecipada vigente na presente ACP 00059-10-2016-5-10-0006", garantindo, dessa forma, os efeitos financeiros da admissão ora sob exame, em caráter permanente;

Considerando que o inciso II do art. 7º da Resolução-TCU 353/2023, dispõe sobre o registro em caráter excepcional dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar seus efeitos financeiros, em caráter permanente;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não se operando o registro tácito; e

Considerando que os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao TCU foram convergentes pela ilegalidade e registro excepcional do ato em decorrência da decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 260, §1º, e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e, excepcionalmente, determinar o registro do ato de admissão de Erismar Oliveira Silva, a despeito da ilegalidade constatada nos autos;

b) manter os efeitos financeiros do ato ilegal, dispensando a emissão de novo ato;

c) informar o conteúdo desta deliberação à Caixa Econômica Federal.

1. Processo TC-003.084/2024-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Erismar Oliveira Silva (039.374.425-61).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2307/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de pensão civil instituída por Cid Salem Duarte em benefício de Cibelle Amaral Duarte e Maria Dilma Amaral Duarte, emitido pelo Ministério da Saúde e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que as análises empreendidas pela unidade instrutiva detectaram a inclusão irregular nos proventos das interessadas de diferença pessoal nominalmente identificada "1012/89 - PCCS - APOSENT. (Decisão judicial - PCCS) - Decisão judicial (Anexo '0806538-17.2014.4.05.8400')", em contrariedade à Lei 11.355/2006;

considerando que a rubrica referente à diferença individual foi criada pelo art. 2º, §§2º, 3º e 4º, da Lei 11.355/2006, posteriormente modificada pela Lei 11.490/2007, para conformar as diversas decisões administrativas e judiciais que concederam o chamado "PCCS" aos servidores (adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei 7.686, de 2/12/1988);

considerando que, em caso de adesão à nova estrutura de carreira implementada pela Lei 11.355/2006, deveria ocorrer absorção gradual do PCCS, na forma estabelecida nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei 11.355/2006 (transformação dos valores pagos a título de PCCS em DPNI, seguida de absorção ao longo do tempo);

considerando que, com a entrada em vigor da Lei 11.784/2008, as tabelas de vencimento foram ajustadas de forma a serem definitivamente implementadas em julho de 2011 (art. 40 da Lei 11.784/2008), alterando, portanto, os prazos previstos nos §§3º e 5º do art. 2º da Lei 11.355/2006;

considerando que, com as alterações ocorridas na remuneração do instituidor das pensionistas, contemplando a implementação das tabelas da Lei 11.355/2006, alteradas pela Lei 11.784/2008, não haveria nenhum resíduo de PCCS/DPNI, suscetível de ser transformado em Diferença Individual - DI, nos termos do art. 30 da Lei 12.998/2014;

considerando que a parcela percebida pelas interessadas deveria ter sido integralmente absorvida, consoante preconizou a sua lei de criação;

considerando a existência de decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0801013-97.2015.4.05.000 que tramitou no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o qual determinou o restabelecimento do pagamento integral do valor da VPNI (DNPI), Diferença Individual Lei 12.998/2014, PCCS judicial;

considerando que, conforme consignado nas razões que levaram à prolação dos Acórdãos 2.746/2023 - TCU - Plenário, e 757/2024 - TCU - 1ª Câmara, a decisão judicial sobre o processo judicial não tem o condão de afastar a apreciação da ilegalidade do ato ora sub examine e a determinação no sentido de excluir-se o pagamento da rubrica judicial, nem mesmo constituindo hipótese de aplicar-se ao caso o disposto no inciso II do art. 7º da recém aprovada Resolução TCU 353/2023;

considerando que a jurisprudência do TCU é pacífica para afirmar a necessidade de absorção dos valores pagos a título de DPNI pelos reajustes remuneratórios supervenientes, na forma determinada pela Lei 11.355/2006 (acórdãos 3222/2017, 4775/2016, 661/2016, 5153/2015, 4779/2014, 3557/2014 da 1ª Câmara, e 10.676/2015-2ª Câmara), ainda que os pagamentos decorram de decisão judicial, PCCS judicial (acórdãos 6619/2019, de relatoria do Ministro Vital do Rego, 3147/2020, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, 4967/2012, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, 4054/2013 e 1403/2014, ambos da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, e 1108/2014, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues todos da 1ª Câmara);

considerando que o ato de aposentadoria emitido em favor do instituidor e o ato da pensão civil por ele instituída, embora tenham correlação, são atos complexos independentes, de tal sorte que uma eventual irregularidade que não tenha sido analisada na aposentadoria, apreciada pela legalidade, pode ser reavaliada no ato de pensão civil, conforme Acórdão 663/2023-TCU-Plenário;

considerando a presunção de boa-fé das interessadas;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 05/06/2020, há menos de cinco anos, o que evidencia não ter se operado o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);

considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando, por fim, que os pareceres da unidade instrutiva e do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) foram convergentes quanto à ilegalidade do ato concessório;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão civil instituída por Cid Salem Duarte em benefício de Cibelle Amaral Duarte e Maria Dilma Amaral Duarte;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Ministério da Saúde do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7 abaixo.

1. Processo TC-000.829/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Cibelle Amaral Duarte (007.854.214-67); Maria Dilma Amaral Duarte (968.551.774-68).

1.2. Unidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Ministério da Saúde que:

1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. promova a exclusão nos proventos das interessadas da rubrica "01785-RT 1012/89 - PCCS - APOSENT. (Decisão judicial - PCCS) - Decisão judicial (Anexo '0806538-17.2014.4.05.8400')", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa a responsabilidade solidária;

1.7.1.2. informe esta deliberação às interessadas e as alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;

1.7.3. emita novo ato de pensão civil das interessadas, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 2308/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-001.810/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Jose Armando Alves Luiz (106.199.877-07); Raimundo Luiz Alves (122.033.847-86).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Osório/Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2309/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Maria Jose Fajardo Linhares Pereira.

1. Processo TC-004.995/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Jose Fajardo Linhares Pereira (927.548.566-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2310/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-005.020/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Antonia Rodrigues Loiola (179.310.531-68); Dilcea do Carmo Pereira Queiroz (023.840.957-06); Iracema Menezes Lopes Cardoso (013.388.434-19); Lucineide Paixao de Sousa (673.907.654-53); Maria Lediana Santos dos Santos (006.253.562-50).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2311/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Oyama de Alencar Ramalho.

1. Processo TC-005.050/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Oyama de Alencar Ramalho (022.160.866-49).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São João Del Rei.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2312/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Rose Mary de Mello de Moura.

1. Processo TC-005.090/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Rose Mary de Mello de Moura (509.064.966-91).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2313/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Consuelo Porfirio de Maria Vieira.

1. Processo TC-005.281/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Consuelo Porfirio de Maria Vieira (912.655.506-97).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2314/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do RITCU, em deferir a prorrogação de prazo solicitada pela Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Fazenda, dilatando por 30 (trinta) dias, improrrogáveis, o prazo para cumprimento do Acórdão 1157/2024 - 1ª Câmara, a contar do dia útil seguinte à juntada do pedido (14/3/2024), comunicando esta decisão ao requerente.

1. Processo TC-009.327/2023-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Fazenda

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2315/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Heloisa Maria Penteado da Costa Galvao.

1. Processo TC-021.889/2023-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Heloisa Maria Penteado da Costa Galvao (459.220.558-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2316/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Denise Francisco dos Santos Lima.

1. Processo TC-034.760/2023-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Denise Francisco dos Santos Lima (039.538.244-06).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Joaquim Nabuco.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2317/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de pensão militar instituídas por Mario Barbosa de Barros, José Bispo dos Santos, Edvaldo da Silva Feitosa, Domingos Ferreira dos Santos e Luiz Ribeiro de Almeida, emitidos pelo Comando do Exército e submetidos ao Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que, ao analisar os atos, a unidade instrutora não identificou irregularidade, mas o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) constatotu que houve majoração de proventos, que serviu de base para a concessão da pensão militar em benefício de Marina Alexandrina Rezende dos Santos e Thais Silva Bispo dos Santos, correspondentes a dois postos acima do posto da ativa em virtude de invalidez posterior à reforma do instituidor José Bispo dos Santos;

considerando que as hipóteses de concessão de proventos com base em grau hierárquico por incapacidade definitiva encontram-se disciplinadas no art. 110 da Lei 6.880/1980;

considerando que, nos termos do referido artigo, a concessão de proventos correspondentes ao grau hierárquico superior por incapacidade definitiva restringe-se a militares da ativa ou da reserva remunerada, não alcançando os que sejam considerados incapazes quando já reformados, como é o caso do ex-militar José Bispo dos Santos;

considerando que esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a exemplo das decisões proferidas nos Recursos Especiais 966.142/RJ e 1.340.075/CE;

considerando que o ato em exame contempla elevação de grau hierárquico por incapacidade definitiva a militar que já estava reformado e/ou que já havia sido contemplado com proventos em posto superior ao da ativa quando da passagem para a reserva, em desacordo com a legislação de regência (Acórdão 2225/2019-TCU-Plenário, 5.411/2021-TCU-Primeira Câmara e 7.403/2021-TCU-Segunda Câmara, dentre outros);

considerando que o ato de reforma emitido em favor do instituidor e o ato de pensão militar por ele instituído, embora tenham correlação, são atos complexos independentes, de tal sorte que uma eventual irregularidade que não tenha sido analisada na reforma, apreciada pela legalidade, pode ser reavaliada no ato de pensão militar, conforme Acórdão 663/2023-TCU-Plenário;

considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos, o que evidencia não ter se operado o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);

considerando a presunção de boa-fé das pensionistas do ex-militar José Bispo dos Santos;

considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade instrutora e MPTCU pela legalidade e registro dos atos, salvo da pensão militar instituída José Bispo dos Santos em benefício de Marina Alexandrina Rezende dos Santos e Thais Silva Bispo dos Santos, cuja proposta do parquet foi no sentido da ilegalidade e negativa de registro do ato; e

considerando, por fim, que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar legais e registrar os atos de concessão de pensão militar instituídas por Mario Barbosa de Barros, Edvaldo da Silva Feitosa, Domingos Ferreira dos Santos e Luiz Ribeiro de Almeida;

b) considerar ilegal ato de concessão de pensão militar instituída por José Bispo dos Santos em benefício de Marina Alexandrina Rezende dos Santos e Thais Silva Bispo dos Santos, negando-lhe registro;

c) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelas Sras. Marina Alexandrina Rezende dos Santos e Thais Silva Bispo dos Santos até a data da ciência do presente acórdão pelo Comando do Exército, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

d) expedir as determinações especificadas no subitem 1.7, abaixo.

1. Processo TC-017.253/2023-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Cristina Nogueira de Barros (207.468.142-91); Katiane Silva dos Santos (007.474.542-56); Lucynelma Borges Feitosa (589.337.512-20); Maria Lucia Nogueira de Barros (072.626.042-87); Maria Luiza de Almeida Moriya (062.367.402-59); Maria de Nazare Barros de Oliveira (071.166.082-49); Mariluce da Rocha Santos (682.030.632-68); Marina Alexandrina Rezende dos Santos (098.617.772-53); Tereza Cristina Almeida Lopes (092.097.942-49); Thais Silva Bispo dos Santos (973.280.812-87); Vania Maria Machado de Almeida (330.224.537-87); Vera Lucia Nogueira de Barros (042.483.172-49).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Comando do Comando do Exército que:

1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. promova a correção do cálculo da pensão militar deixada pelo instituidor José Bispo dos Santos em benefício de Marina Alexandrina Rezende dos Santos e Thais Silva Bispo dos Santos, a fim de que os proventos deixem de considerar a melhoria prevista no artigo 110 da Lei n.º 6.880/1980, tendo em vista que tal benefício foi concedido ao militar após a reforma por idade limite, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. informe esta deliberação as Sras. Marina Alexandrina Rezende dos Santos e Thais Silva Bispo dos Santos e as alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não as eximirão da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação.

1.7.3. emita novo ato de pensão militar em favor das Sras. Marina Alexandrina Rezende dos Santos e Thais Silva Bispo dos Santos, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, nos termos fixados na IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 2318/2024 - TCU - 1ª Câmara

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Amin Barbosa Quemel, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Brasil Alfabetizado, no exercício de 2015,

Considerando que, após os devidos saneamentos processuais, remanesceram nestes autos os responsáveis Amin Barbosa Quemel, gestor dos recurso, devidamente citado, e André Santos Dourado, prefeito sucessor, chamado em audiência pela omissão na apresentação das contas,

Considerando que, no que tange a Amin Barbosa Quemel, o valor atualizado do débito apurado é de R$ 62.296,10, em 23/1/2024, inferior a R$ 100.000,00, limite mínimo fixado por este Tribunal para instauração de tomada de contas especial, nos termos do art. 6º, I, e 19 da Instrução Normativa TCU 71/2012,

Considerando que não foram identificados outros processos abertos e em tramitação no Tribunal, nos quais constem débitos imputáveis ao responsável Amin Barbosa Quemel,

Considerando que o valor residual não enseja o prosseguimento desta TCE, em virtude de se tratar de uma nova irregularidade que deveria ser objeto de uma nova citação, assim como pelo fato de que o valor do débito remanescente está abaixo do limite mínimo estabelecido pela norma de regência acima citada,

Considerando que, nesses casos, impõe-se o arquivamento dos autos, a título de racionalização administrativa e economia processual, com vistas a evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor da importância a ser ressarcida,

Considerando que, no que concerne ao responsável André Santos Dourado, em que pese a prestação de contas sob sua responsabilidade ter sido apresentada de forma intempestiva, em 14/5/2020 (peça 43), pelo prefeito antecessor e gestor dos recursos, sua responsabilidade pode ser afastada nestes autos, pois ele comprovou ter adotado as medidas necessárias ao resguardo do erário, (parágrafos 39.1 e 39.2 da instrução de peça 118),

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

(i) com relação a Amin Barbosa Quemel, arquivar, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, VI, e 213 do RI/TCU, e nos arts. 6º, I e § 3º, e 19, caput, da IN-TCU 71/2012, o processo, sem baixa da responsabilidade e sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado, para que lhe possa ser dada quitação;

(ii) com relação a André Santos Dourado, acatar as razões de justificativa apresentadas e julgar regulares com ressalva as suas contas, com fulcro nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, I, 208, caput, e 214, II, do RI/TCU;

(iii) informar aos responsáveis e ao FNDE.

1. Processo TC-010.569/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Amin Barbosa Quemel (093.418.462-34); André Santos Dourado (329.631.222-68).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Carutapera - MA.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Katiana dos Santos Alves (15859/OAB-MA), representando Amin Barbosa Quemel; Fernanda Dayane dos Santos Queiroz (15.164/OAB-MA), Aidil Lucena Carvalho (12.584/OAB-MA) e outros, representando André Santos Dourado.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2319/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Comando da 2ª Região Militar em desfavor de Dorothy Roma Heimbecher, em decorrência do recebimento, de março de 2004 a maio de 2005, de pensão à qual a responsável não teria direito, tendo em vista que a regularidade de sua adoção por seu avô, realizada por escritura pública, não estaria devidamente caracterizada para fins previdenciários.

Considerando a conclusão pela regularidade dos pagamentos constantes do relatório de auditoria emitido pelo 2º Centro de Gestão, Contabilidade e Finanças do Exército (peça 76), corroborada pelo certificado de auditoria (peça 77), pelo parecer do dirigente do órgão de controle interno (peça 78) e pelo pronunciamento da autoridade ministerial (peça 79);

considerando que a adoção, realizada em 1961, quando a adotanda tinha dois anos e dez meses de idade, atendeu aos requisitos formais estabelecidos pelo art. 375 do Código Civil de 1916, então vigente, e que a vedação da adoção por ascendentes (art. 42, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente) ainda não vigorava;

considerando a existência de decisão judicial proferida pela 6ª Vara de Família de Curitiba/PR (processo 0016484- 29.2019.8.16.0188), que rejeitou as alegações de vício de simulação na adoção (peça 92);

considerando a conclusão da unidade técnica, no sentido de "não restar sustentação para a manutenção do débito atribuído à responsável, especialmente após as informações, trazidas aos autos, que subsidiaram a sentença proferida no âmbito da 6ª Vara de Família de Curitiba/PR" (peça 99);

considerando os pareceres da unidade técnica (peças 99-101) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 102) pela regularidade das presentes contas, com quitação plena à responsável,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992, em:

a) julgar regulares as contas de Dorothy Roma Heimbecher, dando-lhe quitação plena;

b) informar esta deliberação à responsável e ao Comando da 2ª Região Militar.

1. Processo TC-018.795/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Dorothy Roma Heimbecher (700.633.629-53).

1.2. Órgão: Comando da 2ª Região Militar.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Terence Zveiter (11717/OAB-DF) e outro.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2320/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. no art. 143, V, "d", do RI/TCU, c/c o enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, conforme pareceres exarados pela unidade técnica e pelo MP/TCU, em:

a) tornar insubsistente o Acórdão 10.864/2023-TCU-1ª Câmara;

b) promover a revisão e o apostilamento do Acórdão 4.528/2023-TCU-1ª Câmara, Sessão de 6/6/2023, Ata nº 17/2023, de modo a discriminar os valores e as respectivas datas de ocorrência do débito imposto ao Município de Frecheirinha/CE:

Onde se lê: "Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, 'c', c/c art. 202, §§ 3º e 4º do RI/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade em considerar revel o responsável Carleone Júnior de Araújo; rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo município de Frecheirinha/CE; fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que a municipalidade comprove perante o Tribunal o recolhimento da importância abaixo discriminada aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), informando que a liquidação tempestiva do débito, atualizado monetariamente a partir da data da ocorrência, saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-se quitação; e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da AudTCE (peça 42) ao município para conhecimento".

Leia-se: "Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, 'c', c/c art. 202, §§ 3º e 4º do RI/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade em considerar revel o responsável Carleone Júnior de Araújo; rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo município de Frecheirinha/CE; fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que a municipalidade comprove perante o Tribunal o recolhimento da importância abaixo discriminada aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), informando que a liquidação tempestiva do débito, atualizado monetariamente a partir da data da ocorrência, saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-se quitação; e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da AudTCE (peça 42) ao município para conhecimento.

Débitos relacionados ao responsável município de Frecheirinha - CE:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

29/6/2018

50.000,00

29/6/2018

40.000,00

29/6/2018

70.000,00"

1. Processo TC-042.898/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carleone Junior de Araujo (317.216.133-15); Prefeitura Municipal de Frecheirinha - CE (07.598.592/0001-34).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Frecheirinha - CE.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Carla Lacerda Viana (37380/OAB-CE), representando Carleone Junior de Araujo.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2321/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação apresentada pela empresa Brasfort Empresa de Segurança Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90002/2024, sob a responsabilidade do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com valor estimado anual de R$ 14.677.321,92, cujo objeto é prestação de serviços de segurança pessoal privada armada.

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade;

considerando que, em suma, o representante alega a ocorrência das seguintes irregularidades, relativas à licitante vencedora, a empresa à empresa Dimivig Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.: descumprimento de critérios de habilitação jurídica e falta de qualificação econômico-financeira; violação de item do edital referente aos custos relacionados ao seguro de vida em grupo e que o seguro apresentado estaria no prazo de carência de 180 dias para eventos de morte natural e para cobertura de doenças crônicas graves em estágio avançado;

considerando que, após avaliar cada uma das alegações trazidas pelo representante, a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações constatou que não lhe assiste razão (peças 32-33), pois: no caso dos critérios de habilitação, de qualificação econômico-financeira e dos custos do seguro de vida, as supostas falhas foram devidamente esclarecidas no curso da realização do certame, conforme se extrai dos termos do edital (peça 6), da análise do pregoeiro (peça 21) e do chat do pregão (peça 26); quanto à carência do seguro de vida, o TST esclareceu que, de acordo com o informado pela licitante vencedora, na apólice do seguro estaria assegurado o cumprimento dos requisitos da Convenção Coletiva de Trabalho;

considerando, portanto, não estar presente o fumus boni iuris, uma vez que a representação veiculada pelo autor não prospera, por não se identificar descumprimento de norma ou especificações técnicas estipuladas no Pregão Eletrônico 90002/2024;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, arts. 1º, inciso XXVI, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:

conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;

indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

informar o teor desta deliberação à representante e ao Tribunal Superior do Trabalho; arquivar este processo.