ACÓRDÃO Nº 976/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.040/2016-7.

1.1. Apensos: 003.380/2017-3; 029.898/2016-1; 007.173/2012-1; 009.370/2019-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargantes: Dilton da Conti Oliveira (018.205.404-72); Américo José Iguape de Almeida (081.910.854-53).

4. Unidade jurisdicionada: Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: não atuou.

8. Representação Legal: Marçal Justen Filho (OAB/PR 7.468), entre outros, representando Dilton da Conti Oliveira; Tiago Carneiro Lima (OAB/PE 10.422), entre outros, representando Américo José Iguape de Almeida.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 1.302/2023-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los com efeitos infringentes, no sentido de promover a correção de erro material no Acórdão 1.302/2023-TCU-Plenário, de modo a retificar a sua redação nos moldes a seguir:

9.1.1. Onde se lê:

"9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Dilton da Conti Oliveira, José Ailton de Lima e Américo José Iguape de Almeida, dando-lhes quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;"

9.1.2. Leia-se:

"9.2. julgar regulares as contas de Dilton da Conti Oliveira, José Ailton de Lima e Américo José Iguape de Almeida, dando-lhes quitação plena, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 18 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;"

9.2. comunicar a presente deliberação aos Srs. Dilton da Conti Oliveira, José Ailton de Lima e Américo José Iguape de Almeida e à Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf).

10. Ata n° 20/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0976-20/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 977/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.631/2024-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessado: Stratum Segurança Ltda. (03.029.254/0001-20)

4. Unidade: Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado de Minas Gerais

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

8. Representação legal: Marcelo Andrade Fiuza (90637/OAB-MG), representando Stratum Segurança Ltda.; Daniel Penna Orsini (74486/OAB-MG), representando Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais; Darcy Maria Goncalves de Almeida (8832/OAB-DF), representando Santa Monica Projetos Ltda.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação de licitante, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades ocorridas na condução do Pregão Eletrônico (PE) 230/2023, promovido pelo Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado de Minas Gerais (Sesc/MG), para a aquisição de equipamentos de sistema CFTV (Lote 1), no valor estimado de R$ 329.299,08.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 169, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:

9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. revogar a medida cautelar adotada no despacho à peça 17;

9.3. dar ciência à Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais de que empresas licitantes foram desclassificadas do certame, restando consignadas apenas motivações genéricas, sem especificações claras e objetivas sobre quais itens das propostas ofertadas não atenderam aos previsto no edital, em afronta ao princípio da motivação e à jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 1.467/2022 e 1.188/2021, ambos do Plenário)

9.4. comunicar a decisão ao representante, à Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais e ao interessado; e

9.5. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 20/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0977-20/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 978/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.765/2022-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (05.914.254/0001-39) e Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia

3.2. Responsáveis: Francisco Gonçalves Neto (037.118.622-68) e Município de Costa Marques/RO

4. Unidade: Município de Costa Marques/RO

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral)

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, realizada por meio do termo de compromisso TC/PAC 0164/07 (Siafi 632270), firmado entre a Funasa e o Município de Costa Marques/RO, tendo por objeto a construção de sistema de abastecimento de água para atender esse município, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC/2007),

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir da relação processual o sr. Vagner Miranda da Silva e o Município de Costa Marques/RO;

9.2. considerar revel o responsável Francisco Gonçalves Neto, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. julgar regulares com ressalvas, nos termos dos arts. 16, II; e 18 da Lei 8.443/1992, as contas do responsável Francisco Gonçalves Neto, dando-lhe quitação;

9.4. determinar à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), com fulcro no art. 250, inciso II, do RITCU, que, no prazo de 90 dias:

9.4.1. inicie tratativas junto à Prefeitura do Município de Costa Marques/RO com vistas a identificar as razões da ausência de funcionamento do sistema de abastecimento no Distrito de São Domingos até o momento, de modo que, em conjunto com a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd), seja dada funcionalidade plena ao sistema de abastecimento de água daquela localidade, com alcance integral do benefício social previsto no Termo de Compromisso/PAC n.º 0164/07, adotando, se for o caso, os parâmetros estabelecidos pela Lei 14.719/2023, por analogia;

9.4.2. registre o processo de negociação junto à Prefeitura Municipal de Costa Marques/ RO para que, no caso de insucesso da medida, possam vir a ser identificadas, de forma objetiva, as responsabilidades pelo impedimento à plena operação das obras, ensejando a continuidade desta TCE;

9.4.3. encaminhe ao Tribunal informações a respeito das tratativas para acompanhamento do processo de negociação;

9.5. determinar o monitoramento do cumprimento desta decisão;

9.6. comunicar esta decisão à Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia, à Prefeitura Municipal de Costa Marques/RO e à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia, para as providências cabíveis;

9.7. encaminhar, para ciência, cópia desta decisão à Advocacia-Geral da União, à Casa-Civil da Presidência da República, à Controladoria-Geral da União, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao Ministério da Educação, à Fundação Nacional de Saúde, ao Ministério da Saúde, ao Ministério das Cidades, ao Ministério dos Esportes, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Defesa, ao Ministério do Turismo, ao Ministério do Trabalho, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, ao Ministério da Cultura, e ao Ministério do Desenvolvimento Social;

9.8. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que avalie, de forma justificada, no prazo de 90 dias, a conveniência e oportunidade de enviar proposta de alteração da Instrução Normativa TCU 71/2012, a ser submetida ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, relator da reforma deste normativo, com vistas a incluir, dentre as medidas administrativas prévias à instauração da tomadas de contas especiais, previstas no art. 4° do referido normativo, a adoção de meios de solução consensual entre órgãos repassadores e entes subnacionais, quando houver a presença dos requisitos listados a seguir:

a) instauração da TCE tendo por fundamento a inexecução parcial do objeto ou por execução total sem atingir funcionalidade adequada;

b) viabilidade da consecução plena ajuste;

c) inexistência de comprovada má-fé dos responsáveis, caracterizada pela inexistência de desvio, pagamentos indevidos ou outras irregularidades graves na execução do ajuste.

10. Ata n° 20/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0978-20/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 979/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.161/2018-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Architech Consultoria e Planejamento Ltda. (84.030.964/0001-72); Congresso Nacional (vinculador); Entidades/órgãos do Governo do Estado de Roraima; Renovo Engenharia Ltda. (05.483.072/0001-50)

3.2. Responsáveis: Carlos Wagner Briglia Rocha (046.621.562-20); Claudio Belmino Rabelo Evangelista (767.313.831-04); Francisco Flamarion Portela (081.646.303-49); Gregório Almeida Junior (382.402.702-04); Maria Francisca Freitas Uchoa (228.854.123-72); Venilson Batista da Mata (455.895.262-72)

4. Unidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Roraima; Ministério das Cidades (extinta)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana)

8. Representação legal: Maruem de Castro Hatem, representando Architech Consultoria e Planejamento Ltda.; Marcelo de Sa Mendes (43889/OAB-DF), representando Entidades/órgãos do Governo do Estado de Roraima; Pedro Paulo de Melo Cesar Filho (1484/OAB-RR), representando Maria Francisca Freitas Uchoa; Luiz Carlos Quintella Neto (43056/OAB-BA), Christianne de Carvalho Stroppa (110674/OAB-SP), Jhully Keitty da Silva Rodrigues (69863/OAB-DF), Erica Rayanne Gonçalves da Cruz (51627/OAB-DF), Nathalia Freire de Morais (70195/OAB-DF), Kleiton Moura Evangelista (74483/OAB-DF), Charles Teixeira Barbosa (67743/OAB-DF), José Osvaldo Fontoura de Carvalho Sobrinho (71989/OAB-DF) e outros, representando Renovo Engenharia Ltda.; Ariane Cristine Neres de Araujo (72200/OAB-DF) e Jean Paulo Neres Vila Nova (68.754/OAB-DF), representando Pedro Paulo de Melo Cesar Filho

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de auditoria realizada pela então Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana), atual Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana), com o objetivo de avaliar a legalidade e a legitimidade da utilização dos recursos referentes ao Termo de Compromisso 408.688-42, firmado em 2013 entre a União e o Estado de Roraima, para a execução das obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário do município de Boa Vista/RR.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno/TCU e no enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência do TCU, em:

9.1. referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias nele previstas;

9.2. promover o apostilamento dos Acórdãos 627/2021 e 2.218/2023, ambos do Plenário, para fins de correção de erro material, de modo a excluir do rol de responsáveis elencados o nome de Mivanildo da Silva Matos Neto (028.889.442-19), mantendo-se os demais termos dos acórdãos ora retificados;

9.3. comunicar esta decisão ao Governo do Estado de Roraima e à Renovo Engenharia Ltda.

10. Ata n° 20/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0979-20/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 980/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.352/2019-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidades: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (Seres/MEC)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta Auditoria Operacional nos processos de regulação, supervisão e avaliação da educação superior, conduzidos pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), agora em sede de monitoramento do cumprimento dos comandos expedidos pelo Acórdão 1.175/2018-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 243 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.4, 9.2.1.1, 9.2.1.2, 9.2.1.3.1 e 9.2.1.3.3, e implementada a recomendação constante do item 9.3 do Acórdão 1.175/2018-Plenário;

9.2. considerar em cumprimento as determinações dos itens 9.1.2.1, 9.1.2.2, 9.1.2.3, 9.1.3 e 9.2.1.3.2 do Acórdão 1.175/2018-Plenário;

9.3. comunicar esta decisão ao MEC e ao Inep, com destaque para os itens 31.12 a 31.13 e 40.9 a 40.10 da instrução transcrita no relatório, que apontam circunstâncias que demandam a adoção de medidas de autotutela pelas unidades, bem como para informação de que o Tribunal manterá o monitoramento do atendimento aos comandos do Acórdão 1.175/2018-Plenário que ainda se encontram pendentes;

9.4. determinar à AudEducação o prosseguimento do monitoramento das determinações que restam pendentes, realizando novo ciclo dentro do prazo de um ano.

10. Ata n° 20/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0980-20/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 981/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.617/2016-9

1.1. Apenso: TC 016.319/2012-5

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Ruluvi Participações Ltda. (04.943.736/0001-54); Montebelluna Participações Ltda. (04.961.622/0001-37)

3.1. Outros Responsáveis: Antônio César Gonçalves Borges (113.076.840-68); Fundação Simon Bolivar (01.523.915/0001-44); Geraldo Rodrigues da Fonseca (196.132.700-78); Mariana Holman Rodrigues da Fonseca (015.511.810-29); e Maurício Pinto da Silva (920.239.240-49)

4. Unidade: Universidade Federal de Pelotas

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Guilherme Gonçalves Martin (42.989/OAB-DF), Isabella Ribeiro Gonçalves (65.024/OAB-DF), Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF), Hosana de Lima Sousa (73.551/OAB-DF) e outros, representando Ruluvi Participações Ltda.; Laura Beatriz Sarmento da Fonseca e Mariana Holman Rodrigues da Fonseca, representando Geraldo Rodrigues da Fonseca; Cristiano Lages Baioco (45.663/OAB-RS), representando Maurício Pinto da Silva; Alice Pereira Sinnott (91.286/OAB-RS), Eduardo Pinto de Almeida (60.542/OAB-RS) e outros, representando Antônio César Gonçalves Borges; Leonardo Gonçalves Muraro (46.022/OAB-RS), representando Montebelluna Participações Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão, interposto pelas empresas Montebelluna Participações Ltda. e Ruluvi Participações Ltda., contra o Acórdão 1.292/2018-Plenário, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 2.563/2018-Plenário e mantido pelos Acórdãos 1.409/2021-Plenário e 2.151/2021-Plenário,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão, interposto pelas empresas Montebelluna Participações Ltda. e Ruluvi Participações Ltda., para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. reduzir o valor da condenação em débito dos responsáveis solidários e atribuir, aos dois primeiros quadros do item 9.4 do Acórdão 1.292/2018-Plenário (débitos solidários das empresas) a composição a seguir, mantendo na íntegra os demais:

Responsáveis solidários

Data

Valor (R$)

Débito/Crédito

Antônio César Gonçalves Borges (113.076.840-68); espólio do Sr. Geraldo Rodrigues da Fonseca (196.132.700-78) ou seus herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens; Fundação Simon

15/3/2012

2.000.000,00

Débito

Bolívar (01.523.915/0001-44); e Montebelluna Participações Ltda. (04.961.622/0001-37)

01/09/2010

22.000,00

Crédito

01/07/2011

19.000,00

Crédito

Responsáveis solidários

Data

Valor (R$)

Débito/Crédito

Antônio César Gonçalves Borges (113.076.840-68); espólio do Sr. Geraldo Rodrigues da Fonseca (196.132.700-78) ou seus herdeiros legais, caso

15/3/2012

2.000.000,00

Débito

tenha havido a partilha de bens; Fundação Simon Bolívar (01.523.915/0001-44); e Ruluvi Participações Ltda. (04.943.736/0001-54)

10/03/2012

446.000,00

Crédito

9.3. encaminhar cópia desta decisão aos recorrentes, aos demais interessados, ao Ministério da Educação e ao Ministério Público Federal no Estado do Rio Grande do Sul, com a informação de que o inteiro teor deste acórdão, do relatório e do voto que o fundamentam estão disponíveis no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 20/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0981-20/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 982/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.299/2015-2

1.1. Apenso: 031.793/2023-1

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Interessado/Embargante:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo

3.3. Embargante: Ramilson Araújo Moraes (828.371.044-34)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Aiuaba/CE

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Cassio Felipe Goes Pacheco (17410/OAB-CE) e Leonardo Roberto Oliveira de Vasconcelos (18185/OAB-CE)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Ramilson Araújo Moraes em face do Acórdão 2.549/2023-Plenário, que não conheceu o seu recurso de revisão, neste processo de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo acerca do Convênio 481/2010, firmado com o município de Aiuaba/CE, para realizar o evento Aiuaba Fest;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com base nos art. 32, 34 e 35 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los para conferir-lhes efeitos infringentes;

9.2. conhecer do recurso de revisão e tornar insubsistente o Acórdão 2.549/2023-Plenário;

9.3. remeter o processo para instrução da AudRecursos, com a urgência que o caso requer; e

9.4. comunicar esta decisão aos interessados.

10. Ata n° 20/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0982-20/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 983/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.487/2020-5

1.1. Apensos: 002.395/2024-0 e 006.576/2012-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: Roberto Gonçalves (759.408.508-63)

3.1. Outros Responsáveis: MPE Montagens e Projetos Especiais S/A (31.876.709/0001-89); GDK S.A., em Recuperação Judicial (34.152.199/0001-95); Andrade Gutierrez Engenharia S/A (17.262.213/0001-94); Maria das Graças Silva Foster (694.772.727-87); Luiz Alberto Gaspar Domingues (370.529.007-00); Roberto Gonçalves (759.408.508-63); Carolina Fernandes Loss (085.954.597-03); Denise Barros Souto (831.187.137-04); Eduardo Sampaio Alves (004.379.607-90); José Ferreira Xavier Borges (374.507.197-20); Leandro Schuler (682.786.590-87); Priscila Feitoza do Nascimento (057.298.194-55); Rodrigo Carlos Ferreira (089.010.037-32); Rodrigo Marcos da Silva Oliveira (023.999.566-05); Sérgio de Carvalho Alcaires Mendes (511.966.977-87)

4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Ana Paula Carneiro Pontes Fernandes (105384/OAB-RJ), Hélio Siqueira Júnior (62929/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Tarley Max da Silva (19960/OAB-DF) e Fernando José Gonçalves Acunha (21184/OAB-DF), representando MPE Montagens e Projetos Especiais S/A; Marcos Rogerio Rabelo Ferreira (64677/OAB-DF) e Meiryelle Afonso Queiroz (37172/OAB-DF), representando GDK S.A.; Arthur Lima Guedes (18.073/OAB-DF), Daniel Santa Barbara Esteves (276.376/OAB-SP) e outros, representando Andrade Gutierrez Engenharia S/A; Thales Nogueira Baldan Cabral dos Santos (172864/OAB-RJ) e Luiz Gustavo Branco (208756/OAB-RJ), representando Maria das Graças Silva Foster, Luiz Alberto Gaspar Domingues e Sérgio de Carvalho Alcaires Mendes; Felipe Henrique Braz Guilherme (69.406/OAB-PR), Bruno Guimaraes Bianchi (86.310/OAB-PR) e outros, representando Roberto Gonçalves; Bernardo Braga Otto Kloss (150.120/OAB-RJ), Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF) e outros, representando Carolina Fernandes Loss, Denise Barros Souto, Eduardo Sampaio Alves, Leandro Schuler, Priscila Feitoza do Nascimento, Rodrigo Carlos Ferreira e Rodrigo Marcos da Silva Oliveira; Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ), Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF) e outros, representando José Ferreira Xavier Borges; Jessica Bueno Moreira Calil (343.128/OAB-SP), representando Galvao Engenharia S/A; Melissa Sualdini Adrien Fer (202467/OAB-SP), representando Serveng Civilsan S A Empresas Associadas de Engenharia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos contra o Acórdão 2.259/2023-Plenário, que apreciou tomada de contas especial constituída para apurar indícios de superfaturamento apontados nas obras de construção das Tubovias do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), no âmbito do Contrato 0858.0071411.11.2, firmado entre a Petrobras e a empresa MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo elator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 6º da Resolução-TCU 344/2022, em:

9.1. conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los para reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em consequência, tornar insubsistentes os itens 9.4, 9.5 e 9.6 Acórdão 2.259/2023-Plenário;

9.2. comunicar esta decisão aos mesmos destinatários do acórdão embargado;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 20/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0983-20/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.