II - indicar representante do INSS para atuar como assistente técnico em demandas judiciais e administrativas.

Art. 253. Ao Serviço de Contabilidade - SERCONT compete, no âmbito da SR:

I - gerenciar, acompanhar e avaliar:

a) os registros dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

b) a atualização de rol de responsáveis;

c) a análise dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial e as demonstrações das variações patrimoniais;

d) o registro e conciliação contábeis dos contratos de prestação de serviços, fornecimento de bens e locações e seus termos aditivos ou apostilamentos subsequentes;

e) o registro e conciliação dos inventários de materiais de consumo, permanente e bens imóveis e demais contas inventariadas;

f) a análise e reclassificação contábil de despesa e receita;

g) a análise, registro e conciliações contábeis de reconhecimento de passivo anterior, proveniente de despesas de exercícios anteriores;

h) as atividades relacionadas aos registros contábeis das garantias contratuais;

i) as atividades de inclusão, suspensão e exclusão de nomes de responsáveis pelo pagamento de débitos no CADIN; e

j) os procedimentos pertinentes às obrigações tributárias principais e acessórias;

II - executar as atividades relativas aos procedimentos de conformidade contábil, emissão do Relatório de Inconsistências Contábeis e Declaração de Contador; e

III - emitir relatórios gerenciais para suporte ao Ordenador de Despesas.

Art. 254. Ao Setor de Contabilidade - SCON compete, no âmbito da SR:

I - registrar os atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

II - executar:

a) a atualização de rol de responsáveis;

b) a análise dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial e as demonstrações das variações patrimoniais;

c) o registro e conciliação contábeis dos contratos de prestação de serviços, fornecimento de bens e locações e seus termos aditivos ou apostilamentos subsequentes;

d) os registros e conciliação contábeis dos inventários de materiais de consumo, permanente e bens imóveis e demais contas inventariadas;

e) a análise e a reclassificação contábil de despesa e receita;

f) a análise, registro e conciliações contábeis de reconhecimento de passivo anterior, proveniente de despesas de exercícios anteriores;

g) as atividades relacionadas aos registros contábeis das garantias contratuais;

h) as atividades de inclusão, suspensão e exclusão de nomes de responsáveis pelo pagamento de débitos no CADIN;

i) os procedimentos pertinentes às obrigações tributárias principais e acessórias; e

j) a notificação ao agente arrecadador sobre a autenticidade de guias de recolhimento, para regularização;

III - orientar sobre dúvidas tributárias, alíquotas e códigos de recolhimento.

Art. 255. Ao Setor de Despesas sem Mão de Obra - OFC-SMO compete:

I - executar as atividades de análise, empenho, liquidação e pagamento das despesas sem mão de obra, conforme normativos da DIROFL;

II - gerenciar, orientar, avaliar e efetuar a execução orçamentária e financeira das despesas definidas em normativos internos;

III - promover a emissão de empenho de passivo anterior; e

IV - controlar, executar, baixar e indicar a existência de saldo dos empenhos inscritos em Restos a Pagar das despesas realizadas pelo setor.

Art. 256. Ao Setor de Despesas com Mão de Obra - OFC-CMO compete:

I - executar as atividades de análise, empenho, liquidação e pagamento das despesas com mão de obra, conforme normativos da DIROFL;

II - gerenciar, orientar, avaliar e efetuar a execução orçamentária e financeira das despesas definidas em normativos internos;

III - promover a emissão de empenho de passivo anterior; e

IV - controlar, executar, baixar e indicar a existência de saldo dos empenhos inscritos em Restos a Pagar das despesas realizadas pelo setor.

Art. 257. Ao Setor de Despesas de Pessoal - OFC-PESS compete:

I - executar as atividades de análise, empenho, liquidação e pagamento das despesas de pessoal, conforme normativos da DIROFL;

II - gerenciar, orientar, avaliar e efetuar a execução orçamentária e financeira das despesas definidas em normativos internos;

III - promover a emissão de empenho de passivo anterior; e

IV - controlar, executar, baixar e indicar a existência de saldo dos empenhos inscritos em Restos a Pagar das despesas realizadas pelo setor.

Art. 258. Ao Setor de Despesas de Benefícios - OFC-BENEF compete:

I - executar as atividades de análise, empenho, liquidação e pagamento das despesas de benefícios, conforme normativos da DIROFL;

II - gerenciar, orientar, avaliar e efetuar a execução orçamentária e financeira das despesas definidas em normativos internos;

III - promover a emissão de empenho de passivo anterior; e

IV - controlar, executar, baixar e indicar a existência de saldo dos empenhos inscritos em Restos a Pagar das despesas realizadas pelo setor.

Art. 259. Ao Setor de Despesas de Procuradoria - OFC-PROC compete:

I - executar as atividades de análise, empenho, liquidação e pagamento das despesas de procuradoria, definidas em normativos da DIROFL;

II - gerenciar, orientar, avaliar e efetuar a execução orçamentária e financeira das despesas definidas em normativos internos;

III - promover a emissão de empenho de passivo anterior; e

IV - controlar, executar, baixar e indicar a existência de saldo dos empenhos inscritos em Restos a Pagar das despesas realizadas pelo setor.

Art. 260. Ao Setor de Tomada de Contas Especial - OFC-TCE compete:

I - gerenciar, orientar e avaliar os processos de tomada de contas provenientes das comissões ou do tomador de contas;

II - monitorar os processos de Tomada de Contas Especial inseridos em sistema corporativo pelas comissões temporárias; e

III - atender a demandas internas ou externas oriundas de Tomada de Contas Especial decorrentes das diversas áreas.

Art. 261. À Divisão de Engenharia e Patrimônio Imobiliário - DENGPAI compete:

I - gerenciar, monitorar, avaliar e executar:

a) o Plano de Obras e Serviços de Engenharia e demais planos e programas relacionados à área de engenharia, patrimônio imobiliário e gerenciamento imobiliário;

b) a instrução de procedimentos relacionados à caracterização, cadastro, identificação, classificação de uso, registro, regularização, ocupação, incorporação, destinação, cadastro de ocupantes, operações imobiliárias, dentre outras atividades relacionadas ao patrimônio imobiliário e gerenciamento imobiliário de imóveis sob a gestão do INSS; e

c) as atividades relacionadas à engenharia de manutenção e avaliação de imóveis e a obras, projetos e demais serviços de engenharia;

II - orientar e prestar suporte técnico às GEX nas atividades de engenharia, patrimônio imobiliário e gerenciamento imobiliário;

III - instruir os procedimentos técnicos relacionados à locação de bens imóveis de terceiros e a terceiros;

IV - solicitar e aprovar análises, laudos, estudos, artefatos e pareceres técnicos; e

V - realizar análise técnica de procedimentos a serem submetidos à deliberação da COFL ou da SR.

Parágrafo único. Incumbe ao Chefe de Divisão de Engenharia e Patrimônio Imobiliário:

I - indicar servidor para:

a) compor equipe de planejamento de contratações;

b) realizar fiscalização técnica e receber obras e serviços de engenharia; e

c) representar o INSS como assistente técnico em demandas judiciais e administrativas relacionadas à área de atuação;

II - aprovar projetos básicos, planos de trabalho e termos de referência.

Art. 262. Ao Setor de Serviços de Engenharia de Manutenção - ENG-MAN compete:

I - executar:

a) atividades técnicas de engenharia de manutenção, mediante subsídios das áreas demandantes; e

b) vistoria de imóveis próprios e de terceiros de uso do INSS, quanto à sua conservação e manutenção, e de equipamentos necessários ao seu funcionamento, relacionados à área de engenharia;

II - elaborar e analisar laudos, estudos e pareceres técnicos;

III - elaborar artefatos técnicos de contratação, em conjunto com a área de Logística, Licitações e Contratos; e

IV - prestar suporte técnico às áreas de Logística, Licitações e Contratos na elaboração de minutas de editais, contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres.

Art. 263. Ao Setor de Fiscalização Técnica de Serviços de Engenharia de Manutenção - ENG-FTMAN compete:

I - executar as atividades técnicas relacionadas a contratos de engenharia de manutenção;

II - analisar proposta de contratações, prorrogações e termos aditivos, ou reajustes;

III - realizar fiscalização técnica; e

IV - subsidiar tecnicamente os gestores de contratos e demais áreas acerca da apuração de indícios de irregularidades.

Art. 264. Ao Setor de Obras e Serviços de Engenharia não Continuados - ENG-PRO compete:

I - executar:

a) as atividades técnicas de engenharia relativas a obras, projetos e demais serviços de engenharia não continuados, mediante subsídios das áreas demandantes;

b) a vistoria de imóveis próprios e de terceiros, de uso ou com pretensão de uso pelo INSS, quanto à verificação da necessidade de obras, adaptações, e de equipamentos necessários ao seu funcionamento, relacionados à área de engenharia; e

c) o Plano de Obras e Serviços de Engenharia;

II - elaborar e realizar análises, laudos, estudos e pareceres técnicos;

III - elaborar artefatos técnicos de contratação, em conjunto com a área de logística, licitações e contratos; e

IV - prestar suporte técnico às áreas de logística, licitações e contratos na elaboração de minutas de editais, contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres.

Art. 265. Ao Setor de Fiscalização Técnica de Obras e Serviços de Engenharia não Continuados - ENG-FTPRO compete:

I - executar as atividades técnicas relacionadas a contratos de obras e serviços de engenharia não continuados;

II - analisar proposta de contratações, prorrogações e termos aditivos, ou reajustes;

III - realizar a fiscalização técnica; e

IV - subsidiar tecnicamente os gestores de contratos e demais áreas acerca da apuração de indícios de irregularidades.

Art. 266. Ao Setor de Engenharia de Avaliação - ENG-AVAL compete:

I - elaborar:

a) prospecções de mercado e laudos de avaliação de imóveis próprios e de terceiros de uso ou com pretensão de uso pelo INSS; e

b) artefatos técnicos de contratação, em conjunto com a área de Logística, Licitações e Contratos;

II - analisar:

a) a conformidade técnica de laudos de avaliação de imóveis próprios e de terceiros, de uso ou com pretensão de uso pelo INSS, elaborados por terceiros; e

b) as propostas de contratações, prorrogações e termos aditivos, ou reajustes;

III - prestar suporte técnico às áreas de logística, licitações e contratos na elaboração de minutas de editais, contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres;

IV - realizar a fiscalização técnica; e

V - subsidiar tecnicamente os gestores de contratos e demais áreas acerca da apuração de indícios de irregularidades.

Art. 267. Ao Setor de Caracterização e Gerenciamento de Ocupação Imobiliária - PAI-OCUP compete:

I - realizar a análise vocacional dos imóveis do INSS e do FRGPS para subsidiar início de procedimentos de alteração de classificação de uso, de substituição de imóveis locados e outras operações imobiliárias de racionalização de ocupação e economia de recursos públicos;

II - instruir processos de classificação de uso, de incorporação e de baixa patrimonial de imóveis, inclusive nas providências junto à área de contabilidade;

III - subsidiar e atuar na instrução técnica de processos referentes a operações de locação, compartilhamento, cessão e acordos que envolvam imóveis de terceiros para utilização do INSS;

IV - subsidiar a gestão de contratos e de acordos quanto aos aspectos técnicos relacionados à locação, cessão e compartilhamento de imóveis;

V - prestar suporte técnico às áreas de logística, licitações e contratos na elaboração de minutas de editais, contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres;

VI - solicitar vistorias técnicas e laudos de avaliação para subsídio das atividades da sua área de atuação;

VII - analisar e subsidiar a realização de pagamentos de despesas relativas a condomínios e taxas diversas de imóveis próprios e de terceiros utilizados ou sob gestão do INSS; e

VIII - elaborar e realizar análises, estudos e pareceres técnicos.

Art. 268. Ao Setor de Cadastro, Incorporação, Destinação e Regularização Imobiliária - PAI-REG compete:

I - instruir, analisar e avaliar os processos de:

a) incorporação e destinação de imóveis, decorrentes de alienação, transferência, aquisição, locação, permuta, cessão e compartilhamento de imóveis do INSS e do FRGPS para terceiros; e

b) regularização de imóveis;

II - atuar:

a) na regularização de situação dominial de imóvel;

b) nas atividades relacionadas aos processos de financiamento e parcelamento imobiliário; e

c) na lavratura de minutas de escritura de operações imobiliárias e no registro de escrituras celebradas no Registro Geral de Imóveis;

III - solicitar publicações oficiais, vistorias técnicas e laudos de avaliação para subsídio das atividades da sua área de atuação;

IV - gerenciar, acompanhar, controlar e consolidar o inventário e demais informações dos imóveis do INSS e do FRGPS;