EDITAL DE DECISÃO 13.24 - 46GVVB

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos.

No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF".

No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso".

Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021.

O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

2DESTAK PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

14152.028095/2024-82

AI

22.710.843-4

1.654,26

2DESTAK PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

14152.043151/2024-17

AI

22.725.899-1

29.924,96

ADRIANA DA SILVA FACCAO

14185.003543/2024-58

ND

20.298.076-6

21.955,96

ADRIANO HILLESHEIM

14185.003560/2024-95

ND

20.298.094-4

24.213,42

BAESSO & BARCELOS CONSTRUCOES LTDA

14185.003669/2024-22

ND

20.298.218-1

157,97

BERWANGER MATERIAIS ELETRICOS LTDA

14185.029028/2023-17

ND

20.292.967-1

50.366,11

BRAVO TEXTIL - UNIFORMES, EPIS E MATERIAL DE CONSUMO LT

14185.006453/2024-19

ND

20.301.463-4

17.982,27

CASA DAS SERRAS E FERRAMENTAS LTDA

14185.003557/2024-71

ND

20.298.091-0

114.784,20

CHX COMERCIO DE VIDROS LTDA

14185.007010/2024-45

ND

20.302.098-7

23.653,34

CLINICA DE ESTETICA MARAVILHA LTDA

14185.008620/2024-66

ND

20.304.026-1

31.636,60

COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES PORTO BELO LTDA

14152.027418/2024-11

AI

22.710.166-9

374,05

COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES PORTO BELO LTDA

14152.027419/2024-65

AI

22.710.167-7

530,98

COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES PORTO BELO LTDA

14185.003737/2024-53

ND

20.298.288-2

20.927,37

CONSTRUSULLP CONSTRUTORA LTDA

14185.005815/2024-54

ND

20.300.715-8

15.405,00

CONSTRUTORA CREDBENS LTDA

14152.073489/2024-95

AI

22.756.237-2

1.415,01

COSTA VERDE CONSTRUTORA LTDA

14152.034774/2024-91

AI

22.717.522-1

3.460,88

COSTA VERDE CONSTRUTORA LTDA

14152.034777/2024-24

AI

22.717.525-5

3.460,88

COSTA VERDE CONSTRUTORA LTDA

14152.034778/2024-79

AI

22.717.526-3

3.460,88

COSTA VERDE CONSTRUTORA LTDA

14152.034782/2024-37

AI

22.717.530-1

3.460,88

DALIIS EMPREITEIRA LTDA

14152.034712/2024-89

AI

22.717.460-7

2.251,58

DALIIS EMPREITEIRA LTDA

14152.034721/2024-70

AI

22.717.469-1

2.251,58

FENIX GASTRONOMIA LTDA

14185.007103/2024-70

ND

20.302.201-7

57.690,23

GOL LINHAS AEREAS S.A.

14152.042876/2024-80

AI

22.725.624-7

8.323,66

GOL LINHAS AEREAS S.A.

14152.044342/2024-98

AI

22.727.090-8

8.323,66

HOK TRANSPORTES LTDA

14152.026478/2024-16

AI

22.709.226-1

8.323,66

HOK TRANSPORTES LTDA

14152.026479/2024-61

AI

22.709.227-9

5.213,93

HOK TRANSPORTES LTDA

14152.026884/2024-89

AI

22.709.632-1

5.213,93

HOK TRANSPORTES LTDA

14152.026886/2024-78

AI

22.709.634-7

5.213,93

HOK TRANSPORTES LTDA

14152.026887/2024-12

AI

22.709.635-5

5.213,93

INES ROSALEN FIT FOOD LTDA

14152.037714/2024-20

AI

22.720.462-0

827,13

KLEBER DESTRI

14185.001759/2024-89

ND

20.296.097-8

57.799,40

KM TEXTIL LTDA

14152.018541/2024-41

AI

22.701.289-5

188,24

KM TEXTIL LTDA

14152.018544/2024-84

AI

22.701.292-5

149,62

KM TEXTIL LTDA

14152.018545/2024-29

AI

22.701.293-3

149,62

KM TEXTIL LTDA

14152.018546/2024-73

AI

22.701.294-1

299,24

KM TEXTIL LTDA

14185.002577/2024-25

ND

20.297.009-4

17.030,46

LUCIANO ANDRE DA COSTA O COMERCIANTE

14185.024280/2023-30

ND

20.287.407-9

47.655,58

MALHARIA CALLIENTTE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14185.003617/2024-56

ND

20.298.160-6

39.669,99

MARE CHEIA REPRESENTACAO COMERCIAL FALIDO LTDA

14185.009190/2021-57

ND

20.196.009-5

56.130,65

MARMORARIA GRANIVILLE LTDA

14185.007285/2024-89

ND

20.302.417-6

24.409,02

MINERA EXTRACAO E BENEFICIAMENTO DE AREIA LTDA

14185.005503/2024-41

ND

20.300.327-6

27.996,74

ONEIDE LOURDES GRANDO & CIA LTDA

14185.011536/2021-87

ND

20.198.392-3

49.442,70

PARANA SERVICOS DE MUNCK GUINDASTE E TRANSPORTES LTDA

14152.059598/2024-08

AI

22.742.346-1

827,13

PARANA SERVICOS DE MUNCK GUINDASTE E TRANSPORTES LTDA

14152.059599/2024-44

AI

22.742.347-0

815,54

PATRICIA PINTO RIBEIRO INDA LTDA

14185.002866/2024-24

ND

20.297.318-2

33.697,88

PMP CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

14185.002260/2024-99

ND

20.296.667-4

63.309,05

RM SERIGRAFIA LTDA

14185.012320/2021-39

ND

20.199.195-1

75.279,80

RODRIGO KINOLT

14185.013501/2021-82

ND

20.200.391-4

131.949,21

SANTORINI EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

14152.034573/2024-93

AI

22.717.321-0

2.056,00

SANTORINI EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

14152.034576/2024-27

AI

22.717.324-4

2.056,00

SANTORINI EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

14152.034578/2024-16

AI

22.717.326-1

2.056,00

SANTORINI EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

14152.034581/2024-30

AI

22.717.329-5

2.056,00

SEBASTIAO ALVADI DOS SANTOS

14152.021369/2024-11

AI

22.704.117-8

3.101,73

SEC BOATS BRASIL LTDA.

14152.020333/2024-10

AI

22.703.081-8

28,18

SEC BOATS BRASIL LTDA.

14152.020335/2024-09

AI

22.703.083-4

3.441,26

SEC BOATS BRASIL LTDA.

14152.020336/2024-45

AI

22.703.084-2

3.890,12

SEC BOATS BRASIL LTDA.

14152.020337/2024-90

AI

22.703.085-1

7.780,24

SEC BOATS BRASIL LTDA.

14185.002858/2024-88

ND

20.297.310-7

376.852,07

VANDERLEI FREITAS LTDA.

14185.002417/2024-86

ND

20.296.836-7

50.498,92

Em 2 de agosto de 2024.

MARILANDO ARISTIDES MASTELLA

Chefe