EDITAL DE DECISÃO GGGDG6, de 4 DE ABRIL DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ALPI-MEDIC ELETROMEDICINA EIRELI

14152.205594/2022-38

AI

22.460.636-1

2.414,12

ALPI-MEDIC ELETROMEDICINA EIRELI

14152.205595/2022-82

AI

22.460.637-9

1.247,46

ALPI-MEDIC ELETROMEDICINA EIRELI

14152.205596/2022-27

AI

22.460.638-7

587,04

ALPI-MEDIC ELETROMEDICINA EIRELI

14152.205599/2022-61

AI

22.460.641-7

220,14

ALPI-MEDIC ELETROMEDICINA EIRELI

14152.205601/2022-00

AI

22.460.643-3

15,44

ALPI-MEDIC ELETROMEDICINA EIRELI

14152.205602/2022-46

AI

22.460.644-1

1.954,52

ALPI-MEDIC ELETROMEDICINA EIRELI

14152.205604/2022-35

AI

22.460.646-8

20,50

ALPI-MEDIC ELETROMEDICINA EIRELI

14185.030760/2022-59

ND

20.258.214-1

85.011,96

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DR. ODILON FERNANDES

14152.107689/2023-78

AI

22.574.300-1

334,44

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DR. ODILON FERNANDES

14152.107690/2023-01

AI

22.574.301-9

501,66

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DR. ODILON FERNANDES

14152.107691/2023-47

AI

22.574.302-7

2.173,86

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DR. ODILON FERNANDES

14185.015618/2023-62

ND

20.277.165-2

174.622,70

BASTOS TRANSPORTES LTDA.

14152.109051/2023-71

AI

22.575.662-5

467,57

BH FRIO SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA

14152.121311/2023-87

AI

22.587.922-1

3.846,36

BH FRIO SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA

14152.121319/2023-43

AI

22.587.930-1

6.498,20

BH FRIO SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA

14152.121482/2023-14

AI

22.588.093-8

3.643,92

BH FRIO SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA

14152.121503/2023-93

AI

22.588.114-4

3.643,92

BH FRIO SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA

14185.016193/2023-17

ND

20.277.823-1

151.966,10

CAL CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA

14152.097106/2023-93

AI

22.563.717-1

1.581,49

CAL CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA

14152.142156/2023-32

AI

22.608.767-1

1.834,98

CAL CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA

14152.142527/2023-86

AI

22.609.138-4

528,09

CAL CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA

14152.142528/2023-21

AI

22.609.139-2

416,18

CAL CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA

14152.143522/2023-71

AI

22.610.133-9

528,09

CAL CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA

14152.143834/2023-84

AI

22.610.445-1

416,18

CAL CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA

14152.144023/2023-09

AI

22.610.634-9

5.685,48

CAL CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA

14152.144025/2023-90

AI

22.610.636-5

3.009,96

CAL CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA

14152.144027/2023-89

AI

22.610.638-1

1.839,42

CAL CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA

14185.020732/2023-12

ND

20.283.171-0

10.533,03

CENTAURO TOUR TURISMO LTDA

14185.013288/2023-71

ND

20.274.592-9

20.325,44

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BETEL LTDA

14185.011031/2023-84

ND

20.272.031-4

17.232,37

CLIMA MINAS VGA LTDA

14185.011409/2023-40

ND

20.272.434-4

19.782,87

CONSTRUTORA CENTRO MINAS EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.063916/2023-46

AI

22.530.527-5

14.438,33

CONSTRUTORA CENTRO MINAS EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.063962/2023-45

AI

22.530.573-9

10.541,23

CONSTRUTORA CENTRO MINAS EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.063963/2023-90

AI

22.530.574-7

3.960,10

CONSTRUTORA CENTRO MINAS EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.063965/2023-89

AI

22.530.576-3

4.264,17

CONSTRUTORA CENTRO MINAS EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.063967/2023-78

AI

22.530.578-0

4.713,03

CONSTRUTORA CENTRO MINAS EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.063971/2023-36

AI

22.530.582-8

7.625,49

CONSTRUTORA CENTRO MINAS EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.063972/2023-81

AI

22.530.583-6

2.500,43

CONSTRUTORA CENTRO MINAS EMPREENDIMENTOS LTDA

14185.008822/2023-27

ND

20.269.516-6

175.771,03

DELIO DIAS MATOS

14152.068463/2023-44

AI

22.535.074-2

15.842,62

DROGARIA VIVE BEM MAIS LIMITADA

14185.011260/2023-07

ND

20.272.273-2

30.139,94

E.B. SERVICOS E COMERCIO DE PECAS LTDA.

14185.014781/2023-16

ND

20.276.216-5

26.185,38

FABIO ALVES SANTOS

14152.090050/2023-46

AI

22.556.661-3

1.747,96

FABIO ALVES SANTOS

14152.090051/2023-91

AI

22.556.662-1

6.935,56

FABIO ALVES SANTOS

14152.090052/2023-35

AI

22.556.663-0

6.935,56

FABIO ALVES SANTOS

14152.090053/2023-80

AI

22.556.664-8

6.935,56

FABIO ALVES SANTOS

14152.090054/2023-24

AI

22.556.665-6

6.935,56

FABIO ALVES SANTOS

14152.090055/2023-79

AI

22.556.666-4

6.935,56

FABIO ALVES SANTOS

14152.090056/2023-13

AI

22.556.667-2

6.935,56

FABIO ALVES SANTOS

14152.090057/2023-68

AI

22.556.668-1

6.935,56

FABIO ALVES SANTOS

14152.090058/2023-11

AI

22.556.669-9

6.935,56

FABIO ALVES SANTOS

14152.090059/2023-57

AI

22.556.670-2

6.935,56

FABIO ALVES SANTOS

14152.090060/2023-81

AI

22.556.671-1

6.935,56

FABIO ALVES SANTOS

14152.090061/2023-26

AI

22.556.672-9

6.935,56

FABIO ALVES SANTOS

14152.090062/2023-71

AI

22.556.673-7

6.935,56

FABIO ALVES SANTOS

14152.090063/2023-15

AI

22.556.674-5

4.160,89

FABIO ALVES SANTOS

14152.090064/2023-60

AI

22.556.675-3

6.935,56

FABIO ALVES SANTOS

14152.090065/2023-12

AI

22.556.676-1

6.935,56

FABIO ALVES SANTOS

14152.090066/2023-59

AI

22.556.677-0

6.935,56

FABIO ALVES SANTOS

14152.090067/2023-01

AI

22.556.678-8

6.935,56

FABIO ALVES SANTOS

14152.090068/2023-48

AI

22.556.679-6

6.935,56

FABIO ALVES SANTOS

14152.090069/2023-92

AI

22.556.680-0

6.935,56

FABIO ALVES SANTOS

14152.090070/2023-17

AI

22.556.681-8

6.935,56

FABIO ALVES SANTOS

14152.090071/2023-61

AI

22.556.682-6

6.935,56

FABIO ALVES SANTOS

14152.090072/2023-14

AI

22.556.683-4

6.935,56

FABIO ALVES SANTOS

14152.090073/2023-51

AI

22.556.684-2

6.935,56

FABIO ALVES SANTOS

14152.090074/2023-03

AI

22.556.685-1

6.935,56

FABIO ALVES SANTOS

14152.090075/2023-40

AI

22.556.686-9

6.935,56

FABIO ALVES SANTOS

14152.090076/2023-94

AI

22.556.687-7

6.935,56

FABIO ALVES SANTOS

14152.090077/2023-39

AI

22.556.688-5

6.935,56

FABIO ALVES SANTOS

14152.090138/2023-68

AI

22.556.749-1

6.935,56

GUIA DE COMPRAS DO BRASIL LTDA

14185.010039/2023-23

ND

20.270.893-4

10.557,31

IBG DOS SANTOS EMPREITEIRA

14152.096850/2023-71

AI

22.563.461-9

1.747,96

IBG DOS SANTOS EMPREITEIRA

14152.155746/2023-25

AI

22.622.357-4

2.481,39

IBG DOS SANTOS EMPREITEIRA

14152.160635/2023-31

AI

22.627.246-0

6.935,56

IBG DOS SANTOS EMPREITEIRA

14152.160636/2023-85

AI

22.627.247-8

6.935,56

IBG DOS SANTOS EMPREITEIRA

14152.160637/2023-20

AI

22.627.248-6

6.935,56

IBG DOS SANTOS EMPREITEIRA

14152.160638/2023-74

AI

22.627.249-4

6.935,56

IBG DOS SANTOS EMPREITEIRA

14152.160639/2023-19

AI

22.627.250-8

6.935,56

IBG DOS SANTOS EMPREITEIRA

14152.161033/2023-09

AI

22.627.644-9

416,18

IBG DOS SANTOS EMPREITEIRA

14185.014872/2023-43

ND

20.276.310-2

28.881,01

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS BORBA LTDA

14185.013933/2023-55

ND

20.275.325-5

27.381,17

JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.090127/2023-88

AI

22.556.738-5

4.265,41

JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.090185/2023-10

AI

22.556.796-2

2.129,95

JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.090329/2023-20

AI

22.556.940-0

4.265,41

JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.090406/2023-41

AI

22.557.017-3

3.189,43

JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.090413/2023-43

AI

22.557.024-6

3.189,43

JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.090456/2023-29

AI

22.557.067-0

3.189,43

JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.090511/2023-81

AI

22.557.122-6

3.189,43

JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.090775/2023-34

AI

22.557.386-5

4.265,41

JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.090776/2023-89

AI

22.557.387-3

3.189,43

JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.090777/2023-23

AI

22.557.388-1

3.189,43

JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.090778/2023-78

AI

22.557.389-0

3.189,43

JM ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

14152.100531/2023-77

AI

22.567.142-5

1.047,34

JM ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

14152.100532/2023-11

AI

22.567.143-3

598,48

JM ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

14152.100534/2023-19

AI

22.567.145-0

448,86

JM ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

14152.100535/2023-55

AI

22.567.146-8

1.415,01

JM ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

14185.014496/2023-97

ND

20.275.924-5

20.598,86

JOANA GUILHERMINA FELIX LTDA

14185.010679/2023-33

ND

20.271.627-9

34.516,49

LARISSA PEREIRA DOS PASSOS

14152.070352/2023-06

AI

22.536.963-0

8.695,44

LARISSA PEREIRA DOS PASSOS

14152.070354/2023-97

AI

22.536.965-6

16.486,44

LARISSA PEREIRA DOS PASSOS

14152.070357/2023-21

AI

22.536.968-1

499,24

LARISSA PEREIRA DOS PASSOS

14152.070362/2023-33

AI

22.536.973-7

2.341,08

LARISSA PEREIRA DOS PASSOS

14152.070370/2023-80

AI

22.536.981-8

15.956,08

LARISSA PEREIRA DOS PASSOS

14152.070375/2023-11

AI

22.536.986-9

1.581,49

LARISSA PEREIRA DOS PASSOS

14185.009581/2023-33

ND

20.270.376-2

167.304,50

LAURIENE ROSA DURAES SANTOS ***099156**

14152.082428/2023-38

AI

22.549.039-1

827,13

LAURIENE ROSA DURAES SANTOS ***099156**

14152.082432/2023-04

AI

22.549.043-9

2.873,68

LAURIENE ROSA DURAES SANTOS ***099156**

14152.082440/2023-42

AI

22.549.051-0

2.873,68

LAURIENE ROSA DURAES SANTOS ***099156**

14152.082451/2023-22

AI

22.549.062-5

2.153,79

LAURIENE ROSA DURAES SANTOS ***099156**

14152.082453/2023-11

AI

22.549.064-1

2.873,68

LAYSA E NAYARA CONFECCOES LTDA

14152.095688/2023-73

AI

22.562.299-8

224,43

LAYSA E NAYARA CONFECCOES LTDA

14152.095692/2023-31

AI

22.562.303-0

149,62

LAYSA E NAYARA CONFECCOES LTDA

14152.095735/2023-89

AI

22.562.346-3

15,29

LAYSA E NAYARA CONFECCOES LTDA

14185.013320/2023-18

ND

20.274.629-1

11.527,42

LUCIANO GESSO S LTDA

14185.015855/2023-23

ND

20.277.437-6

5.872,34

MARCOS AURELIO PERES

14152.119629/2023-06

AI

22.586.240-9

972,53

MARCOS AURELIO PERES

14185.017476/2023-78

ND

20.279.303-6

12.731,61

MARCOS JOSE CASTRO

14152.079064/2023-17

AI

22.545.675-3

1.415,01

MARCOS JOSE CASTRO

14152.079070/2023-66

AI

22.545.681-8

598,48

MARCOS JOSE CASTRO

14152.079073/2023-08

AI

22.545.684-2

2.159,32

MARCOS JOSE CASTRO

14185.011002/2023-12

ND

20.272.001-2

17.097,61

MARIA APARECIDA DE REZENDE

14152.025764/2023-83

AI

22.492.379-0

1.622,74

MARIA APARECIDA DE REZENDE

14152.099341/2023-08

AI

22.565.952-2

15.842,62

NELIA JUNIA DUARTE

14152.075552/2023-47

AI

22.542.163-1

149,62

NELIA JUNIA DUARTE

14185.010437/2023-40

ND

20.271.350-4

18.023,20

PANIFICADORA 3 IRMAOS LTDA - ANDRE MANGIA DE SOUSA

14152.121296/2023-77

AI

22.587.907-7

374,05

PANIFICADORA 3 IRMAOS LTDA - ANDRE MANGIA DE SOUSA

14185.017683/2023-22

ND

20.279.522-5

5.049,03

PAULO ROGERIO DA SILVA ***411806**

14185.034460/2021-68

ND

20.280.249-3

6.478,40

PAVITEC CONSTRUTORA LTDA

14185.012133/2023-17

ND

20.273.182-1

27.959,11

REIS SUPERMERCADOS LTDA

14185.016135/2023-85

ND

20.277.755-3

27.511,97

RESTAURANTE FB TAP ROOM LTDA

14152.081515/2023-78

AI

22.548.126-0

4.598,55

RESTAURANTE FB TAP ROOM LTDA

14152.081518/2023-10

AI

22.548.129-4

182,65

RESTAURANTE FB TAP ROOM LTDA

14185.011405/2023-61

ND

20.272.430-1

25.255,21

RG DA S ESCUDEIRO ESTACIONAMENTO LTDA.

14152.167114/2023-12

AI

22.633.725-1

1.581,49

RG DA S ESCUDEIRO ESTACIONAMENTO LTDA.

14152.167127/2023-83

AI

22.633.738-3

8.026,56

RG DA S ESCUDEIRO ESTACIONAMENTO LTDA.

14152.167128/2023-28

AI

22.633.739-1

286,88

RG DA S ESCUDEIRO ESTACIONAMENTO LTDA.

14152.167129/2023-72

AI

22.633.740-5

2.675,52

RG DA S ESCUDEIRO ESTACIONAMENTO LTDA.

14152.167130/2023-05

AI

22.633.741-3

12,96

RG DA S ESCUDEIRO ESTACIONAMENTO LTDA.

14152.167131/2023-41

AI

22.633.742-1

2.006,64

RG DA S ESCUDEIRO ESTACIONAMENTO LTDA.

14152.167132/2023-96

AI

22.633.743-0

565,20

RG DA S ESCUDEIRO ESTACIONAMENTO LTDA.

14152.167133/2023-31

AI

22.633.744-8

572,44

RG DA S ESCUDEIRO ESTACIONAMENTO LTDA.

14185.023625/2023-38

ND

20.286.619-0

56.047,62

RMR ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA

14185.014600/2023-43

ND

20.276.031-6

19.871,97

SARAH ELOISA RODRIGUES

14185.005927/2023-24

ND

20.266.153-9

29.944,16

SELETTO ADMINISTRACAO & LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

14152.175423/2023-58

AI

22.642.034-5

1.581,49

SELETTO ADMINISTRACAO & LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

14152.175426/2023-91

AI

22.642.037-0

9.098,43

SELETTO ADMINISTRACAO & LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

14152.179113/2023-11

AI

22.645.724-9

6.935,56

SELETTO ADMINISTRACAO & LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

14152.179114/2023-57

AI

22.645.725-7

6.935,56

SELETTO ADMINISTRACAO & LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

14152.179115/2023-00

AI

22.645.726-5

6.935,56

SELETTO ADMINISTRACAO & LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

14152.179116/2023-46

AI

22.645.727-3

6.935,56

SELETTO ADMINISTRACAO & LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

14152.179117/2023-91

AI

22.645.728-1

6.935,56

SELETTO ADMINISTRACAO & LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

14152.179119/2023-80

AI

22.645.730-3

6.935,56

SELETTO ADMINISTRACAO & LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

14152.179120/2023-12

AI

22.645.731-1

6.935,56

SELETTO ADMINISTRACAO & LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

14152.179121/2023-59

AI

22.645.732-0

6.935,56

SELETTO ADMINISTRACAO & LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

14152.179122/2023-01

AI

22.645.733-8

6.935,56

SELETTO ADMINISTRACAO & LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

14152.179123/2023-48

AI

22.645.734-6

6.935,56

SELETTO ADMINISTRACAO & LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

14152.179125/2023-37

AI

22.645.736-2

4.160,89

SELETTO ADMINISTRACAO & LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

14152.179126/2023-81

AI

22.645.737-1

6.935,56

SELETTO ADMINISTRACAO & LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

14152.189681/2023-11

AI

22.656.292-1

22.883,80

SELETTO ADMINISTRACAO & LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

14152.189682/2023-66

AI

22.656.293-0

1.170,54

SELETTO ADMINISTRACAO & LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

14152.189683/2023-19

AI

22.656.294-8

5.708,78

SELETTO ADMINISTRACAO & LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

14185.026669/2023-10

ND

20.290.251-0

1.647,83

SELMA APARECIDA DA COSTA CPF ***.760.566-**

14185.016113/2023-15

ND

20.277.732-4

16.482,18

UAUPAY SERVICOS DE INFORMACAO LTDA

14152.073103/2023-64

AI

22.539.714-5

149,62

UAUPAY SERVICOS DE INFORMACAO LTDA

14152.073105/2023-53

AI

22.539.716-1

74,81

UAUPAY SERVICOS DE INFORMACAO LTDA

14152.073109/2023-31

AI

22.539.720-0

74,81

UAUPAY SERVICOS DE INFORMACAO LTDA

14152.073111/2023-19

AI

22.539.722-6

491,29

VITRINE VIVA CONFECCOES LTDA

14152.110242/2023-86

AI

22.576.853-4

149,62

VITRINE VIVA CONFECCOES LTDA

14152.110245/2023-10

AI

22.576.856-9

74,81

VITRINE VIVA CONFECCOES LTDA

14152.110251/2023-77

AI

22.576.862-3

1.252,25

VITRINE VIVA CONFECCOES LTDA

14152.110252/2023-11

AI

22.576.863-1

1.605,07

VITRINE VIVA CONFECCOES LTDA

14185.015983/2023-77

ND

20.277.585-2

25.036,77

WELITON DUTRA GUIMARAES CPF ***814498**

14185.014865/2023-41

ND

20.276.303-0

9.909,08

LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS

Chefe da Seção de Multas e Recursos