EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25529/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIZ MIGUEL KULKA, ***.589.289-**, RHG5J92, FRMEP00192302024, 683-12; JDP TRANSPORTES LTDA, 16.561.345/0001-54, QJQ0G42, FRMEP00192432024, 683-12; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, gjg5h56, FRMEP00185112024, 683-12; LEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS, ***.444.227-**, KPU7C86, FRMEP00193702024, 683-11; INTERTRANSMINAS TRANSPORTES GERAIS LTDA, 22.753.834/0001-00, RTX2E29, FRMEP00193422024, 683-11; LUIZ FRANCISCO VIEIRA TRANSPORTES, 25.404.315/0001-25, QHK3I19, FRMEP00193362024, 683-12; JONAS PELIZZARO LTDA, 15.312.377/0001-53, EJY5B65, FRMEP00007762024, 683-11; JORGINHO TRANSPORTES LTDA., 02.433.453/0001-37, IVH9573, FRMEP00199712023, 683-12; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, GDD8E30, FRMEP00120742024, 683-12; JR. II - TRANSPORTES LTDA, 10.312.696/0001-45, AXM7E30, FRMEP00140762024, 683-12; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0004-04, SGC5D28, FRMEP00142992024, 683-12; IROMANN COMERCIAL LTDA, 47.050.978/0001-21, DOR8D22, FRMEP00159872024, 683-12; LEMA REZENDE TRANSPORTES LTDA, 11.115.632/0001-17, FQI8B93, FRMEP00159672024, 683-13; LARISSA PASSOS XAVIER SIQUEIRA, ***.895.168-**, mhh4i99, FRMEP00144092024, 683-12; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53, IVJ1649, FRMEP00145852024, 683-12; LOSANE TRANSPORTADORA LTDA, 14.207.428/0001-14, NQV5C52, FRMEP00146482024, 683-12; INTER-VIA TRANSPORTE E PARTICIPACOES LTDA, 57.833.329/0001-50, EJV4428, FRMEP00145692024, 683-12; JAIRO ROSA, ***.170.471-**, AZW4A33, FRMEP00143102024, 683-12; HIDERALDO MESQUITA DE MORAIS, ***.915.596-**, EVU4D39, FRMEP00185752024, 683-13; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, RNA3G55, FRMEP00194212024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT