DECISÃO COREN-AL Nº 71, de 12 de março de 2024

Homologada pela Decisão Cofen 115/2024.

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS - Coren/AL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Intemo do Regional, aprovado pela Decisão Coren/AL nº 025/2012 de 24 de setembro de 2012, homologado pela Decisão Cofen nº 026/2013, de 15 de março de 2013, neste ato presentado por sua Presidente e Secretário O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS - Coren/AL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno do Regional, aprovado pela Decisão Coren/AL nº 025/2012 de 24 de setembro de 2012, homologado pela Decisão Cofen nº 026/2013, de 15 de março de 2013, neste ato presentado por sua Presidente e Secretário, intra-assinados; CONSIDERANDO que a Resolução Cofen nº 725/2023 (Manual de Fiscalização do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem) define o procedimento de conciliação em processos administrativos de fiscalização; CONSIERANDO a necessidade do Coren/AL se adequar ao novo manual de fiscalização no que se refere às conciliações dos processos administrativos de fiscalização; CONSIDERANDO a competência dos Conselhos Regionais em possibilitar e incentivar a resolutividade consensual de irregularidades/ilegalidades constatadas pela fiscalização do exercício profissional; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren/AL em sua 555ª Reunião Ordinária Plenária, ocorrida em 23 de fevereiro de 2024; resolvem:

Art. 1º - Normatizar o procedimento conciliatório dos processos administrativos de fiscalização em âmbito do Coren/AL.

Art. 2º - O Procedimento de Conciliação dos processos administrativos de fiscalização seguirá o seguinte fluxo:

§ 1º -Ao finalizar todas as medidas administrativas na fiscalização, o processo administrativo será encaminhado à Presidência do Coren/AL, a fim de que seja deliberada a sessão de conciliação, em um prazo máximo de 30 dias.

§2º - Após a anuência da Presidência do Coren/AL o processo será despachado ao Procurador Chefe do Departamento de Gestão do Exercício Profissional (DGEP) para expedir oficio informando a designação de sessão de conciliação, com indicações precisas de local, data e hora para tentativa de saneamento das questões apuradas de forma consensual.

§ 3º - Preferencialmente, as sessões de conciliação deverão ocorrer na Sede do Coren/AL ou na Subseção, atentando-se ao prazo estipulado para a conciliação.

§4º - Nos casos de não comparecimento à sessão de conciliação sem justificativa idônea ou pedido fundamentado para reagendamento, a notificação poderá ser considerada como notificação extrajudicial.

§ 5º -Terá competência para firmar o termo de conciliação o Conselheiro do Coren/AL designado pela Presidência, mediante Portaria.

§ 6º - O termo de conciliação será juntado aos autos do processo de fiscalização, competindo à Divisão de Fiscalização, por meio do enfermeiro fiscal responsável, e com a colaboração do apoio jurídico do Coren/AL, quando necessário, acompanhar a efetiva execução das obrigações estabelecidas no acordo.

§ 7º - Caso haja integral cumprimento do acordo, o fiscal responsável atestará este fato nos autos e, neste caso, determinará o arquivamento do processo, informando o enfermeiro responsável pelo serviço de enfermagem ou instituição fiscalizada da decisão de arquivamento pelo cumprimento integral do acordo.

§ 5º - Caso não haja integral cumprimento do acordo, o fiscal responsável atestará este fato nos autos, comunicará ao fiscalizado o fato e encaminhando os autos à Chefia da Fiscalização para as providências cabíveis.

§ 9º -Caberá ao Conselheiro Regional responsável pela supervisão da Divisão de Fiscalização, designado pela Presidência, conhecer a parcela descumprida do acordo e decidir se há razoabilidade/proporcionalidade sobre o ajuizamento de ação civil pública, execução do acordo ou outra medida que entender pertinente.

Dannyelly Dayane Alves da Silva Costa

Presidenta do Coren-AL