EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Notificação sobre instauração de Processo Administrativo de Cancelamento de Certificado de Registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador Excepcional (CAC) por, em tese, perda de idoneidade.

O comandante do Base Administrativa do Comando de Operações Especiais, no Exercício de sua competência prevista no Decreto n° 10.030, de 30 SET 2019 (Regulamento de Produtos Controlados), e cumprindo determinação do Comandante da 11ª Região Militar, por meio do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC), informa que os Certificados de Registro abaixo relacionados, estão sendo notificados acerca da Instauração de Processo Administrativo de Cancelamento de Certificado de Registro (PAC-CR) por perda de idoneidade. Do exposto, informo que o cancelamento do CR, por perda da idoneidade encontra fundamento no art. 30, da Portaria 166-COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023, bem como o artigo 67, inciso II, alínea d, do Decreto Nr 10.030/2019, onde se positiva que o cancelamento de registro é medida administrativa, ocorrendo por solicitação do interessado ou de forma ex officio. Ademais, notifico os administrados inframencionados para que no prazo de 10 dias úteis, a contar desta publicação, exerçam o contraditório e ampla defesa, sendo que, após tal prazo, a decisão será exarada, podendo o Certificado de Registro ser cancelado. Por fim, é importante esclarecer que Defesa Escrita deverá ser endereçada para o Sr Cel FERNANDO GUIMARÃES DE SIQUEIRA, Comandante da Base Administrativa do Comando de Operações Especiais, na Avenida Paranaíba, 1214 - Setor Central - Cep:74025-010 (Antiga CSM), onde deverá ser protocolada.

Relação dos Administrados:

CR Nr: 705282; 796060; 415111; 810141; 638746; 478260; 796053; 278498; 828481; 699031; 684673; 906341; 627131; 720633; 573301; 802967; 913889; 698988; 807653; 795671; 387288; 560126; 626953; 518855; 539588; 699086; 539511; 401903; 654308; 598420; 626808; 931272; 786439; 913663; 506751; 420879; 851171; 567602; 685802; 346688; 598620; 931610; 673937; 494747; 904575; 392557; 382027; 559646; 754423; 905683; 358690; 705070; 826247; 797344; 580865; 211836; 686822; 726004; 766640; 521869; 747840; 156158; 432408; 479239; 693531; 560285; 502909; 448708; 720593; 916209; 559345; 685804; 913024; 559623; 32990; 271850; 720678; 560821; 371718; 585881; 942601; 323239; 747906; 655620; 564010; 422406; 487168; 564765; 682902; 497265; 559363; 766325; 621720; 103206; 712570; 725947; 865946; 533542; 387769; 699110; 502948; 797351; 544968; 556474; 472312; 267668; 507599; 582389; 316495; 559839; 802827; 559856; 403990; 425780; 559023; 58025; 607370; 851193; 654198; 535941; 488502; 582044; 729066; 740912; 808065; 798008; 621875; 227823; 375580; 754628; 654110; 705377; 378773; 912916; 445393; 659202; 539712; 461634; 405216; 725929; 371707; 518425; 927143; 720417; 832080; 573771; 420853; 913130; 881325; 253388; 941173; 662082; 712282; 705377; 610540; 600202; 559774; 752398; 598213; 645963; 741050; 567472; 401404; 641359; 626818; 353269; 808152; 326101; 559537; 626942; 510117; 306577; 657684; 416063; 567602; 506751; 211836; 437432; 786128; 759331; 582307; 614276; 598603; 521754; 876640; 786420; 582098; 385464; 796321; 802839; 730917; 785955; 28860; 388153; 53300; 850460; 699110; 560926; 360183; 686886; 640201; 527102; 912751; 305718; 103206; 236757; 253352; 851418; 930914; 570547; 386620; 419065; 582389; 927508.

Em 11 de novembro de 2024

Cel FERNANDO GUIMARÃES DE SIQUEIRA