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PORTARIA Nº 437, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Retifica área de Projeto de Assentamento.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 seguinte, e;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(PA/SE) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam a análise do processo administrativo nº 54600.002425/2001-11 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR-27 nº 028 de 05/12/2001, publicada no DOU nº 237, Seção 1, Página 56, de 13/12/2001, retificada pela Portaria nº 003 de 20 de março de 2002, DOU nº 120, Seção 1, Página 91, de 25/06/2002, que criou o Projeto de Assentamento MARRECAS DO ARAGUAIA, código SIPRA MB0342000, localizado no município de Conceição do Araguaia, no estado do Pará;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento MARRECAS DO ARAGUAIA, a base cartográfica da da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(PA/SE) e a Nota Técnica nº 757/2023/SE)F2/SR(PA/SE)F/SR(PA/SE)/SR(PA/INCRA (15949384), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 3.676,3451 ha (três mil, seiscentos e setenta e seis hectares, trinta e quatro ares e cinquenta e um centiares), constante da Portaria/INCRA/SR-27 nº 028, de 05 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União nº 237, Seção 1, Página 56, de 13/12/2001, que criou o Projeto de Assentamento MARRECAS DO ARAGUAIA, código SIPRA MB0342000, localizado no município de Conceição do Araguaia, no estado do Pará, para a área de 3.748,8076 ha (três mil, setecentos e quarenta e oito hectares, oitenta ares e setenta e seis centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(PA/SE).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 908, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 2.842, de 06 de setembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.014903/2023-18, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Morrinhos do Sul - RS, para ações de Defesa Civil até 16/06/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.331, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000139/2024-67, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa CGM ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA., com sede social na Rua Padre Mário Labarbuta, 297 - Pinheirinho, Criciúma/SC, CEP: 88.804-690, inscrita no CNPJ sob o nº 02.469.574/0001-39, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 20 de março de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.333, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000142/2024-81, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa FUSO 25 TOPOGRAFIA E PROJETOS LTDA., com sede social na Avenida João Ferreira de Melo, 2.963, Bloco C, Apt. 101 - Capim Macio, Natal/RN, CEP: 59.078-320, inscrita no CNPJ sob o nº 40.630.983/0001-64, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 20 de março de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.334, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000143/2024-25, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa RETZ AEROLEVANTAMENTO E MAPEAMENTO LTDA., com sede social na Quadra ARSO 33, Alameda 1, 307 Sul, S/Nº, Lote 13, QI 23, APM-16 - Plano Diretor Sul, Palmas/TO, CEP: 77.015-472, inscrita no CNPJ sob o nº 48.138.625/0001-40, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 20 de março de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
PORTARIA Nº 914, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Imigrante - RS, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Imigrante - RS, no valor de R$ 406.291,20 (quatrocentos e seis mil duzentos e noventa e um reais e vinte centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.012412/2023-14.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE000002, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.0001; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0100; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHOS DE 14 DE MARÇO DE 2024

O CHEFE DE NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP/OE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:

Nº 14 - Notificar a entidade social FUNDAÇÃO OFTALMOLÓGICA DR. RUBEM CUNHA, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.078.186/0001-40, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme artigo 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000178/2024-12.

Nº 15 - Notificar a entidade social INSTITUTO SABARENSE DE EDUCACAO E CIDADANIA, com sede em SABARA - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 05.966.740/0001-09, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme art. 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000183/2024-17.

ANDRE PEREIRA CRESPO
PORTARIA Nº 875, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Cruzeiro do Sul - AC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Cruzeiro do Sul - AC, no valor de R$ 1.549.595,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e nove mil quinhentos e noventa e cinco reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022646/2024-61.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.332, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000141/2024-36, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa CITYGEO ENGENHARIA E GESTÃO DE CIDADES LTDA., com sede social na Rua 13 de Maio, 54, Sala 2 - Centro, Itararé/SP, CEP: 18.460-037, inscrita no CNPJ sob o nº 51.666.198/0001-88, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 20 de março de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
Portaria SAES/MS Nº 1.538, DE 19 DE março DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Bom Jardim, com sede em Bom Jardim (RJ), concedido por meio da Portaria SAES/MS nº 860, de 9 de setembro de 2020.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde substituto, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 267/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.067645/2020-13, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Bom Jardim, CNPJ nº 28.791.671/0001-37, com sede em Bom Jardim (RJ), concedido por meio da Portaria SAES/MS nº 860, de 9 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 177, de 15 de setembro de 2020, seção 1, página 101, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 15 de setembro de 2020 a 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON PEREIRA JÚNIOR
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.335, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000144/2024-70, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa VK AGRIMENSURA E CARTOGRAFIA LTDA., com sede social na Rua Alagoas, 225 - Scharlau, São Leopoldo/RS, CEP: 93.120-140, inscrita no CNPJ sob o nº 43.629.090/0001-97, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 20 de março de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.330, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000138/2024-12, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa AGRIMED AGRIMENSURA, TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO LTDA., com sede social na Rua 7-A, S/Nº, Quadra 16, Lote 48, Sala 1 - Setor Garavelo, Aparecida de Goiânia/GO, CEP: 74.932-220, inscrita no CNPJ sob o nº 18.692.847/0001-40, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 20 de março de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 3.921, DE 18 DE MARÇO DE 2024

A Vice-Reitora da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 899 de 31/03/2021, publicada no Diário Oficial da União de 06/04/2021, resolve:

Homologar e tornar público o resultado do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Substituto, por tempo determinado, do Departamento de Educação e Humanidades, instituído pelo Edital nº 58, de 30/10/2023, na área de conhecimento, regime de trabalho e número de vagas abaixo especificadas:

Área de conhecimento: Libras

Regime de trabalho: 40 horas

Nº de vagas: 01 (uma)

Classificação e Pontuação Final:

Amanda Coelho Alfaia - Nota Final: 59,17

Os demais candidatos foram reprovados ou desclassificados.

JENIFER SAFFI
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 3.920, DE 18 DE MARÇO DE 2024

A Vice-Reitora da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 899 de 31/03/2021, publicada no Diário Oficial da União de 06/04/2021, resolve:

Homologar e tornar público o resultado do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Substituto, por tempo determinado, do Departamento de Educação e Humanidades, instituído pelo Edital nº 58, de 30/10/2023, na área de conhecimento, regime de trabalho e número de vagas abaixo especificadas:

Área de conhecimento: Pedagogia

Regime de trabalho: 40 horas

Nº de vagas: 01 (uma)

Classificação e Pontuação Final:

1º - Viviane Kanitz Gentil - Nota Final: 89,70

2º - Juliana Hass Massena - Nota Final: 70,92

3º - Gleny Terezinha Duro Guimarães - Nota Final: 45,00

JENIFER SAFFI
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 3.922, DE 18 DE MARÇO DE 2024

A Vice-Reitora da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 899 de 31/03/2021, publicada no Diário Oficial da União de 06/04/2021, resolve:

Homologar e tornar público o resultado do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Substituto, por tempo determinado, do Departamento de Nutrição, instituído pelo Edital nº 58, de 30/10/2023, na área de conhecimento, regime de trabalho e número de vagas abaixo especificadas:

Área de conhecimento: Panificação e Confeitaria

Regime de trabalho: 40 horas

Nº de vagas: 01 (uma)

Classificação e Pontuação Final:

1º - Vanessa Pacheco de Andrade - PAPP - Nota Final: 77,70

2º - Gustavo Côrrea Pinto - PAPP - Nota Final: 75,69

3º - Rochele de Quadros Rodrigues - Nota Final: 86,39

4º - Jamile Waine Ferreira - Nota Final: 82,50

5° - Bruna Gewehr - Nota Final: 74,70

6º - Cristina Barbosa Frantz - Nota Final: 44,04

Os demais candidatos foram reprovados ou desclassificados.

JENIFER SAFFI
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 3.923, DE 18 DE MARÇO DE 2024

A Vice-Reitora da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 899 de 31/03/2021, publicada no Diário Oficial da União de 06/04/2021, resolve:

Homologar e tornar público o resultado do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Substituto, por tempo determinado, do Departamento de Ciências Básicas da Saúde, instituído pelo Edital nº 58, de 30/10/2023, na área de conhecimento, regime de trabalho e número de vagas abaixo especificadas:

Área de conhecimento: Bioquímica

Regime de trabalho: 20 horas

Nº de vagas: 01 (uma)

Classificação e Pontuação Final:

1º - Juciano Gasparotto - Nota Final: 100

2º - Larissa Daniele Bobermin - Nota Final: 97,25

3° - Conrado Pedebos - Nota Final: 93,60

4º - Fernanda dos Santos Petry - Nota Final: 93,60

5º - Carlos Borges Filho - Nota Final: 88,75

6º - Fernanda Carolina Telles da Silva Fróes - Nota Final: 80,75

Os demais candidatos foram reprovados ou desclassificados.

JENIFER SAFFI
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 3.924, DE 18 DE MARÇO DE 2024

A Vice-Reitora da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 899 de 31/03/2021, publicada no Diário Oficial da União de 06/04/2021, resolve:

Homologar e tornar público o resultado do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Substituto, por tempo determinado, do Departamento de Ciências Básicas da Saúde, instituído pelo Edital nº 58, de 30/10/2023, na área de conhecimento, regime de trabalho e número de vagas abaixo especificadas:

Área de conhecimento: Microbiologia

Regime de trabalho: 20 horas

Nº de vagas: 01 (uma)

Classificação e Pontuação Final:

1º - Juliana Comerlato - Nota Final: 83,32

2º - Raíssa Nunes dos Santos - Nota Final: 79,51

3º - Adriana Ferreira Martins - Nota Final: 76,93

4º - Kamila Furtado da Cunha - Nota Final: 73,48

5º - Amanda Muliterno Domingues Lourenço de Lima - Nota Final: 68,68

6º - Fernanda Cristina Possamai Rossato - Nota Final: 66,85

Os demais candidatos foram reprovados ou desclassificados.

JENIFER SAFFI
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 3.925, DE 18 DE MARÇO DE 2024

A Vice-Reitora da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 899 de 31/03/2021, publicada no Diário Oficial da União de 06/04/2021, resolve:

Homologar e tornar público o resultado do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Substituto, por tempo determinado, do Departamento de Educação e Humanidades, instituído pelo Edital nº 58, de 30/10/2023, na área de conhecimento, regime de trabalho e número de vagas abaixo especificadas:

Área de conhecimento: Direito e Ética

Regime de trabalho: 40 horas

Nº de vagas: 01 (uma)

Classificação e Pontuação Final:

1º - Pedro da Silva Moreira - Nota Final: 93,65

2º - Geraldo Costa da Camino - Nota Final: 87,68

3º - Mark Pickersgill Walker de Medeiros - Nota Final: 79,54

4º - Marianna Rodrigues Vitório - Nota final: 65,33

Os demais candidatos foram reprovados ou desclassificados.

JENIFER SAFFI
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 3.918, DE 18 DE MARÇO DE 2024

A Vice-Reitora da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 899 de 31/03/2021, publicada no Diário Oficial da União de 06/04/2021, resolve:

Homologar e tornar público o resultado do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Substituto, por tempo determinado, do Departamento de Clínica Médica, instituído pelo Edital nº 58, de 30/10/2023, na área de conhecimento, regime de trabalho e número de vagas abaixo especificadas:

Área de conhecimento: Genética Clínica

Regime de trabalho: 20 horas

Nº de vagas: 01 (uma)

Classificação e Pontuação Final:

1º - Bibiana Mello de Oliveira - Nota Final: 73,88

2º - Leonardo Simão Medeiros - Nota Final: 55,57

Os demais candidatos foram reprovados ou desclassificados.

JENIFER SAFFI
ATO Nº 2.983, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Expedir autorização a VENTOS DE SAO LEAO I ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ nº 35.865.651/0002-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Wanderson Moreira Brito

Gerente

Substituto
ATO Nº 2.986, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Expedir autorização a TEEB WEB TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 14.095.410/0001-78, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Wanderson Moreira Brito

Gerente

Substituto
PORTARIA Nº 928, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AM

Boca do Acre

Inundações - 1.2.1.0.0

028

06/03/2024

59051.030207/2024-31

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/RECIFE Nº 4, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo 13083.131.705/2023-41 declara:

Art. 1º Concede, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 70.220.413/0001-67;

Nome Empresarial: UTILGRAFICA E EDITORA LTDA;

Endereço: RUA PRAZERES, 238, BAIRRO BOA VISTA;

CEP: 50.070-570 Recife/PE;

Registro: GP-04101/00239;

Atividade: gráfica.

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JONAS CAMPELO GOMES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 384, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13032.790146/2023-10, declara:

Art. 1° Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica LATICINIOS CATUPIRY LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.087.367/0001-89, titular de projeto de investimento em melhorias de indicadores produtivos e reprodutivos e a redução da contagem de células somáticas (CCS) nas propriedades assistidas, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, com período de vigência de 01/08/2023 a 28/07/2026, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3415103/2023.

Art. 2° Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
Portaria nº 876, de 19 de março de 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, designado pela Portaria n.º 1854, publicada no Diário Oficial da União de 1º de março 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência, por força da Portaria n.º 1.738, de 19/05/2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2023 - Seção 01, e ainda, o que consta do Processo n.º 59100.000280/2015-65, resolve:

Art. 1º Apostilar a Portaria nº 035/2016 (0138711), para efeito de controle financeiro-orçamentário, na forma prevista no art. 65, §° 8°, da Lei nº 8.666/93 e no art. 27 do Decreto nº 93.872/86, aditando-se ao Art. 4º a seguinte redação:

I - As despesas da Portaria nº 035/2016, que aprovou o Termo de Compromisso nº 72/2015, ocorrerão também à conta de dotação alocada no Orçamento Geral do CONCEDENTE, no Programa de Trabalho 18.544.2321.5900.0020, Natureza de Despesa 44.30.42, Fonte 10000, objeto da Nota de Empenho nº 2024NE000003, de 07/03/2024, no valor de R$ 9.423.437,80 (nove milhões quatrocentos e vinte e três mil quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta centavos).

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos do Termo de Compromisso, não alterados por esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
Portaria nº 370, de 19 de março de 2024

A PROCURADORA-GERAL DO TRABALHO, em exercício, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no inciso V do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VIII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.1000.0000283/2024-69, resolve:

Art. 1º Determinar, a partir de 6 de março de 2024, a alteração do status do 6° Ofício Geral Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região para "ofício provido com designação vigente".

MARIA APARECIDA GUGEL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 385, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.038941/2024-86, declara:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica MATA GRANDE TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 31.254.573/0001-75, referente ao projeto de Transmissão de Energia Elétrica, correspondente ao Lote 18 do Leilão nº 02/2018-ANEEL (Contrato de Concessão nº 29/2018-ANEEL, de 21 de setembro de 2018), objeto da Portaria nº 26/SPE do Ministério das Minas e Energia, datada de 04 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 06 de fevereiro de 2019, cuja habilitação foi formalizada no âmbito da RFB pelo Ato Declaratório Executivo DRF/MGA nº 12, de 22 de março de 2019, republicado no DOU de 03 de abril de 2019.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 22 de setembro de 2022, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 8, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Prorroga o prazo de vigência do alfandegamento do recinto que menciona, nos termos e condições normativos vigentes.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e, ainda, o que consta no processo administrativo nº 10983.724082/2021-51, declara:

Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 121, de 9 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam alfandegadas, em caráter permanente, até o dia 20 de setembro de 2024, as instalações portuárias localizadas dentro da área do Porto Organizado de Imbituba, especializadas na movimentação e na armazenagem de granéis agrícolas para a importação e a exportação, com um montante de área de 32.444,01 m2, administradas pelo estabelecimento filial nº 4 da empresa SERRA MORENA CORRETORA EIRELI, inscrito no CNPJ sob o nº 94.854.908/0004-59, cujo direito de exploração pela interessada advém do Contrato de Transição nº IMB A11-015/2023, celebrado com a autoridade portuária, em 13 de dezembro de 2023." (NR)

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

FABIO EDUARDO BOSCHI
ATO Nº 3.002, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53516.000530/2024-90: Expede à COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S/A, CNPJ nº 03.237.583/0088-18, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA Nº 294, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no DOU de 13 de abril de 2018, no uso da competência que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 1.360 de 22/05/2023, publicada no DOU de 23/05/2023, Resolve:

Art. 1º - Habilitar a Médica Veterinária, YHALA LORENA PAULINO SAMPAIO, CRMV-CE 04607-VP, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para Equídeos e Ruminantes em eventos com aglomeração de animais no município de Canindé/CE, observando as normas e dispositivos legais em vigor, de acordo com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013.

Odilon Silveira Aguiar
Despacho

Relação nº 109/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

830.112/2017 - OURO VERDE MINERACAO E FLORESTAS LTDA - SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG - Guia n° 123/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG. - Substância(s): QUARTZO (uso: Industrial) e QUARTZO (uso: Revestimento) - Volume(s): 18.000 toneladas/ano e 16.000 toneladas/ano

832.909/2006 - SAMUEL SANTOS EIRELI - ALPERCATA/MG, GOVERNADOR VALADARES/MG - Guia n° 124/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): AREIA (Uso: Construção civil) - Volume(s): 36.000,0 t/ano

830.787/2019 - COMPANHIA MINERADORA DE COROMANDEL SA - COROMANDEL/MG - Guia n° 121/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): Diamante - Volume(s): 2.400 ct/ano

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)

830.065/2007-MINE INVEST BRAZIL LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°183/2020-GERÊNCIA REGIONAL/MG.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 20 DE MARÇO DE 2024

Nº 21.876 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza DIEGO OLMI, CPF nº ***.351.698-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.877 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ERICK YUKIO MIZUNO, CPF nº ***.116.148-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.878 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GUSTAVO DE PAULA MORAES, CPF nº ***.447.387-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.879 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ROGERIO ALVES BRANDAO, CPF nº ***.549.828-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.880 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza FELIPE KOHLER BULGACOV, CPF nº ***.470.919-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.881 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MATEUS WEIRICH, CPF nº ***.466.030-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.882 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LUAN LINCOLN ALMEIDA PAULINO, CPF nº ***.075.819-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

ARTUR PEREIRA DE SOUZA
PORTARIA SPU-SP/MGI Nº 1.413, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 1º, inciso III, e 36, inciso XIX, do Anexo da Portaria ME nº 335, de 02/10/2020 (Regimento Interno) resolve:

Tornar sem efeito a PORTARIA SP/MGI Nº 8.706, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, posto que ela está contemplada na PORTARIA SP/MGI Nº 994, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, ambas publicadas na edição Nº 40 do Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2023, seção I, página 51

CELSO SANTOS CARVALHO
PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 99, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25 do Regimento Interno, com a redação dada pela Portaria MEC nº 310, de 3 de abril de 2018, resolve:

Art. 1º Aprovar e tornar pública as Orientações Gerais para os Cursos da Coordenação de Educação a Distância (CEaD), do Instituto Benjamin Constant, na modalidade a distância e procedimentos de inscrição, conforme consta no Processo 23119.000819.2024-21.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO
Portaria nº 46, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente Federal da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Pernambuco, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.213, de 02 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de maio de 2023 e art. 262, da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, da Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2023, e o que consta no processo SEI: 21036.000533/2024-30, Resolve:

Art. 1 - HABILITAR o Médico Veterinário ILANNA DE SOUZA LIMA BRANDÃO, CRMV 4691/PE para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA no trânsito intraestadual e interestadual de aves e ovos férteis com finalidade de produção de carne, ovos e material genético no município de Serra Talhada e Santa Cruz da Baixa Verde do Estado de Pernambuco, observando normas e dispositivos em vigor.

Art. 2º fica o (a) credenciado (a) obrigado (a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir data de sua publicação.

Flavio Antônio Costa Miranda Sotero
Despacho de 8 de março de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração nos seguintes termos:

1- Arquivamento:

1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46653.005073/2015-07

207369861

Cooperativa Agrícola Mista de Varzea Alegre

MT

Paulo Sillas Freitas Pinheiro.
PORTARIA Nº 26/DAdM, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 8º da Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:

Art. 1º Requisitar a inscrição no CNPJ, na condição de filial, do Farol Natal, Natureza Jurídica 101-5 Órgão Público do Poder Executivo Federal, Código e Descrição da Atividade Econômica Principal (CNAE - Fiscal Principal) 84.22-1/00 - Defesa, Código e Descrição da Atividade Econômica Secundária (CNAE - Fiscal Secundária) 84.11-6/00 - Administração Pública em Geral, sediada na Rua Camaragibe, nº 1.160, Torre Farol, Mãe Luiza, Natal, RN, CEP: 59014-220.

Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 68, de 2 de agosto de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

C Alte (IM) ALEXANDRE RODRIGUES VIVEIROS
DESPACHO Nº 546, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 (*)

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e considerando o que consta dos Processos nº 48500.001329/2016-59 e nº 48500.006572/2014-00, decide por conhecer e negar provimento ao Pedido de Agravo interposto pelas empresas Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A., cadastrada sob CNPJ nº 08.928.273/0001-02, Bolognesi Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ nº 11.664.185/0001-55 e Termelétrica Rio Grande S.A., cadastrada sob o CNPJ nº 13.348.015/0001-97 em face do Despacho nº 1.044, de 2022, que não conheceu do Requerimento Administrativo interposto pelas requerentes em face do Despacho nº 1.586, de 2020.

HÉLVIO NEVES GUERRA

Republicado por ter saído, no DOU nº 42, de 01/03/2024, seção 1, p. 75, v. 162, com incorreção no original.
DESPACHO Nº 861, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Processo nº: 48500.000619/2015-02. Interessado: Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A. Decisão: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação para revisão do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica Norte Fluminense (CEG: UTE.GN.RJ.001544-0.01); (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a aplicação dos valores do CVU de fevereiro de 2024 para os patamares 1, 2 e 3 e do valor do CVU de março de 2024 para o patamar 4 a partir da primeira revisão semanal do Programa Mensal de Operação após a publicação deste Despacho; (iii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a utilização dos valores de CVU constantes deste Despacho para fins de contabilização da geração verificada na citada usina nos respectivos meses; e (iv) determinar à CCEE que efetue o ajuste financeiro no valor de R$ 11.095,79 (onze mil, noventa e cinco reais e setenta e nove centavos), por meio de débito para a Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A. e como alívio do Encargo de Serviços de Sistema nos termos do módulo Encargos das Regras de Comercialização vigentes, no próximo processo de contabilização e liquidação financeira. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
DESPACHO Nº 872, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Processo nº: 48500.000165/2024-52. Interessada: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CNPJ nº 33.541.368/0001-16). Decisão: estabelecer parcelas de (i) adicionais de Receita Anual Permitida; e (ii) ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 61/2001. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 874, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Processos nº: 48500.001929/2022-65, 48500.001930/2022-90, 48500.001931/2022-34, 48500.001934/2022-78 e 48500.001935/2022-12. Interessado: Anexo. Decisão: Transfere para as SPEs sucessoras a autorização das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Fótons de Santa Laura 2 a 4, 7 e 8, conforme informações do Anexo. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta