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PORTARIA GPR Nº 1.146, DE 3 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA Nº 1011157/2024, resolve:

Art. 1º Exonerar CLEIDE TAVARES ABADIA, matrícula N. 320.491, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do Cargo em Comissão, CJ-01, de Assessor da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brazlândia.

Art. 2º Nomear a Bacharela em Direito, LETICIA MAFRA FERNANDES, matrícula N. 316.740, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-01, de Assessor da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brazlândia, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete da referida Unidade.

Art. 3º Designar a Bacharela em Direito, CLEIDE TAVARES ABADIA, matrícula N. 320.491, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brazlândia.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA GPR Nº 1.198, DE 7 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA Nº 1011412/2024, resolve:

Art. 1º Designar DEGMA LÚCIA DE ALENCAR OLIVEIRA, matrícula N. 321.104, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brazlândia, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-01, de Executante da referida Unidade.

Art. 2º Designar ANDRE PEREIRA SANTOS, matrícula N. 316.460, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, de Assistente da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brazlândia, ficando dispensado da Função Comissionada, FC-05, da referida Unidade.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA Nº 725, DE 14 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 37 da Lei nº. 8.112/1990, nas regras contidas na Resolução TSE n.º 23.701/2022, na Resolução CNJ n.º 146/2012, na Instrução Normativa TRE-MA n.º 02/2014 e, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº. 0007767-57.2021.6.27.8000, resolve:

Art. 1º REDISTRIBUIR o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Vaga nº 66, criado pela Lei nº. 10.842/2004, ocupado pelo servidor LUÍS FERNANDO CAVALCANTI COSTA, Matrícula nº 30990094, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, recebendo por reciprocidade simultânea, 01 (um) cargo vago de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, criado pela Lei nº. 8.868/1994, decorrente da aposentadoria da servidora ARIADNE ROLIM SILVA RIBEIRO, concedida pela Portaria TRE-PE nº 799, de 20/12/2023, publicada no DOU nº 5, Seção 2, Página 67, em 08/01/2024, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº 5.245, DE 9 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 16 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, art. 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 19975.137682/2021-59, resolve:

Art. 1º Encerrar a alteração de exercício da servidora pública Sharon de Almeida Miranda, matrícula SIAPE nº 2711146, Arquivista, do quadro de pessoal do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ, movimentada pela PORTARIA SGP/ME Nº 13.612, de 25 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2021, seção 2, pág. 22.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 382, DE 13 DE MAIO DE 2024

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação- Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022 publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 e no que consta no Processo SEI nº 35014.061564/2024-20 e tarefa GET 835914850, Resolve:

Conceder Pensão à SEBASTIANA DE QUADRO, na qualidade de companheira, do ex-servidor aposentado MANUEL JUSTINO SOBRINHO, matrícula SIAPE nº 0.878.550, ocupante do cargo de Agente de Serviços Diversos, Classe "S", Padrão I, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido em 15/12/2023, com fundamento no inciso IV, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 15/12/2023 (data do óbito).

ANÁLIA TAMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
RETIFICAÇÃO

Na Portaria n° 383, de 25 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União Edição nº 81, de 26 de abril de 2024, e considerando ato de retificação publicado no Diário Oficial da União nº 86, de 06 de maio de 2024,

onde se lê: Art. 1º Disponibilizar a requisição da servidora BRUNA ARMONAS COLOMBO, matrícula SIAPE nº 2668040, pertencente ao Quadro de Pessoal da Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, para exercício na Coordenação-Geral de Normatização da Autoridade Nacional de Proteção De Dados - CGN/ANPD por prazo indeterminado.

leia-se: Art. 1º Disponibilizar a requisição da servidora BRUNA ARMONAS COLOMBO, matrícula SIAPE nº 2668040, pertencente ao Quadro de Pessoal da Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, para exercício na Coordenação-Geral de Normatização da Autoridade Nacional de Proteção De Dados - CGN/ANPD por prazo indeterminado, a contar de 20 de maio de 2024.
PORTARIA Nº 370, DE 14 DE MAIO DE 2024

A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO COLÉGIO PEDRO II, no uso de suas atribuições previstas na Portaria de Delegação de Competência nº 1769, de 23 de outubro de 2013 do Magnífico Reitor, publicada no Diário Oficial da União em 30 de outubro de 2013, seção 2, página 18, resolve:

Cancelar pensão por morte concedida à Renata de Lamare de São Paulo Silveira, matrícula SIAPE nº 01423185, na qualidade de filha maior solteira sem cargo público permanente, instituída pelo ex-servidor João de Lamare São Paulo, matrícula SIAPE nº 1042075, falecido em 22 de fevereiro de 1981, em razão do descumprimento do requisito relativo à necessidade de ausência de exercício de cargo público permanente, constatado por intermédio de diligência instaurada pela CGU. Processo nº 23040.004446/2021-75.

VENEZA DA SILVA CRIZANTE
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 158, de 8 de maio de 2024

O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores David Alves de Mello Júnior, Eleonora de Souza Saunier, Lairto José Veloso, Vice-Presidente; Ormy da Conceição Dias Bentes, Maria de Fátima Neves Lopes, José Dantas de Góes, Joicilene Jerônimo Portela, Corregedora-Regional; Alberto Bezerra de Melo; Juízes Convocados Eulaide Maria Vilela Lins, Titular da 19ª Vara do Trabalho de Manaus; Audari Matos Lopes, Titular da 12ª Vara do Trabalho de Manaus; e da Excelentíssima Procuradora-Chefe Eventual da PRT11, Drª Joali Ingracia Santos de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as Informações nºs 47/2024/SGPES/COGINF/SEAPP (fls.12/13), 345/2024/DILEP/SGPES (fls. 18/22) e o Parecer Jurídico nº 101/2024/SECJAD (fls. 25/33);

CONSIDERANDO o Laudo Médico Pericial (fls. 16/17), o Despacho da Junta Oficial em Saúde deste Regional (fls. 36/37), e demais informações e documentos constantes do Processo MA-176/2024, resolve:

Art. 1º Deferir a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do servidor ANDRÉS ROSA ESPÍNOLA, por se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, alterada pela Lei nº 11.052/2004 c/c art. 6º, II e § 4º, I, "c", da IN nº 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como a restituição, na forma da lei, dos valores retidos na fonte incidentes sobre os referidos proventos, com efeitos a contar de 17-8-2023, data do diagnóstico da doença.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 163, de 8 de maio de 2024

O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores David Alves de Mello Júnior, Eleonora de Souza Saunier, Lairto José Veloso, Vice-Presidente; Ormy da Conceição Dias Bentes, Maria de Fátima Neves Lopes, José Dantas de Góes, Joicilene Jerônimo Portela, Corregedora-Regional; Alberto Bezerra de Melo; Juízes Convocados Eulaide Maria Vilela Lins, Titular da 19ª Vara do Trabalho de Manaus; Audari Matos Lopes, Titular da 12ª Vara do Trabalho de Manaus; e da Excelentíssima Procuradora-Chefe Eventual da PRT11, Drª Joali Ingracia Santos de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Laudo Médico Pericial da Junta Oficial em Saúde deste Regional (fls. 10), a Informação nº 425/2024/DILEP/SGPES (fls. 13/15), o Parecer Jurídico nº 125/2024/SECJAD (fls. 18/26) e o consta do Processo MA-230/2024, resolve:

Art. 1º Deferir a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da servidora JOSEFA GARCIA DA COSTA DANTAS, por se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, alterada pela Lei nº 11.052/2004 c/c art. 6º, II e § 4º, I, "c", da IN nº 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como a restituição, na forma da lei, dos valores retidos na fonte incidentes sobre os referidos proventos, com efeitos a contar de 1º-3-2024, data do diagnóstico da doença.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 164, de 8 de maio de 2024

O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores David Alves de Mello Júnior, Eleonora de Souza Saunier, Lairto José Veloso, Vice-Presidente; Ormy da Conceição Dias Bentes, Maria de Fátima Neves Lopes, José Dantas de Góes, Joicilene Jerônimo Portela, Corregedora-Regional; Alberto Bezerra de Melo; Juízes Convocados Eulaide Maria Vilela Lins, Titular da 19ª Vara do Trabalho de Manaus; Audari Matos Lopes, Titular da 12ª Vara do Trabalho de Manaus; e da Excelentíssima Procuradora-Chefe Eventual da PRT11, Drª Joali Ingracia Santos de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Laudo Médico Pericial da Junta Oficial em Saúde deste Regional (fls. 11), a Informação nº 426/2024/DILEP/SGPES (fls. 14/16), o Parecer Jurídico nº 109/2024/SECJAD (fls. 19/27) e o consta do Processo MA-236/2024, resolve:

Art. 1º Deferir a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da servidora MARIA DE NAZARÉ DA SILVA, por se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, alterada pela Lei nº 11.052/2004 c/c art. 6º, II e § 4º, I, "c", da IN nº 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como a restituição, na forma da lei, dos valores retidos na fonte incidentes sobre os referidos proventos, com efeitos a contar de 29-9-2023, data do diagnóstico da doença.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 662, DE 14 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985;

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.886, de 06 de janeiro de 2021 (SEI nº 6401608);

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.038689/2024-56, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do País da servidora CRISTIANA CAMARATE SILVEIRA MARTINS LEAO QUINALIA, Conselheira Substituta, para participar do evento "Global Symposium for Regulators (GSR-24)", em Kampala, Uganda, no período de 28 de junho a 6 de julho de 2024, trânsito incluído, com ônus.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.

CARLOS MANUEL BAIGORRI
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 155, de 8 de maio de 2024

O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores David Alves de Mello Júnior, Eleonora de Souza Saunier, Lairto José Veloso, Vice-Presidente; Ormy da Conceição Dias Bentes, Maria de Fátima Neves Lopes, José Dantas de Góes, Joicilene Jerônimo Portela, Corregedora-Regional; Alberto Bezerra de Melo; Juízes Convocados Eulaide Maria Vilela Lins, Titular da 19ª Vara do Trabalho de Manaus; Audari Matos Lopes, Titular da 12ª Vara do Trabalho de Manaus; e da Excelentíssima Procuradora-Chefe Eventual da PRT11, Drª Joali Ingracia Santos de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o OF/TRT7/GP nº 98/2024 (fl. 2), a Informação nº 359/2024/DILEP/SGPES (fls. 12/19), o Parecer Jurídico nº 95/2024/SECJAD/PRESD/TRT11 (fls. 22/31), e as demais informações constantes do Processo DP-3720/2024, resolve:

Art. 1º Indeferir a redistribuição do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, ocupado neste Regional pelo servidor ÍTALO CÉSAR MARTINS, com cargo vago de idêntica denominação, oriundo do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, por ausência de interesse objetivo da Administração, em razão da vaga ser decorrente de aposentadoria e, portanto, sem autorização de provimento imediato pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), nos termos do art. 6º da Recomendação CSJT nº 21/2017.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 156, de 8 de maio de 2024

O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores David Alves de Mello Júnior, Eleonora de Souza Saunier, Lairto José Veloso, Vice-Presidente; Ormy da Conceição Dias Bentes, Maria de Fátima Neves Lopes, José Dantas de Góes, Joicilene Jerônimo Portela, Corregedora-Regional; Alberto Bezerra de Melo; Juízes Convocados Eulaide Maria Vilela Lins, Titular da 19ª Vara do Trabalho de Manaus; Audari Matos Lopes, Titular da 12ª Vara do Trabalho de Manaus; e da Excelentíssima Procuradora-Chefe Eventual da PRT11, Drª Joali Ingracia Santos de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Informação nº 408/2024/DILEP/SGPES (fls. 51/56), o Parecer Jurídico nº 137/2024/SECJAD/PRESD/TRT11 (fls. 77/88);

CONSIDERANDO que o cargo vago oriundo do TRT da 7ª Região (com autorização de provimento no TRT7 dada pelo Ofício Circular CSJT.GP.SG.SGPES nº 16/2024) poderá ser provido de imediato neste TRT11, tão logo homologado o Concurso/TRT11/C-077, Edital nº 1/2023, em andamento (art. 7º da Recomendação CSJT/2017, com adaptações da LDO 2024), já que deixará de ser provido no órgão de origem (TRT7) para ser provido no órgão de destino da redistribuição (TRT11), não acarretando aumento de despesa de pessoal no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário da União;

CONSIDERANDO as demais informações constantes do Processo DP-21430/2023, resolve, por maioria de votos, com a divergência da Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes:

Art. 1º Deferir a redistribuição, por reciprocidade, do cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação, ocupado neste Regional pelo servidor DANIEL ALMEIDA FREIRE, com cargo vago de Técnico Judiciário, oriundo do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, com fundamento no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, arts. 1º a 6º da Resolução CNJ nº 146/2012 e art. 13, caput, da Resolução Administrativa TRT11 nº 65/2018.

Art. 2º Autorizar a Presidência a baixar os atos que se fizerem necessários.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 157, de 8 de maio de 2024

O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores David Alves de Mello Júnior, Eleonora de Souza Saunier, Lairto José Veloso, Vice-Presidente; Ormy da Conceição Dias Bentes, Maria de Fátima Neves Lopes, José Dantas de Góes, Joicilene Jerônimo Portela, Corregedora-Regional; Alberto Bezerra de Melo; Juízes Convocados Eulaide Maria Vilela Lins, Titular da 19ª Vara do Trabalho de Manaus; Audari Matos Lopes, Titular da 12ª Vara do Trabalho de Manaus; e da Excelentíssima Procuradora-Chefe Eventual da PRT11, Drª Joali Ingracia Santos de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Informação nº 374/2024/DILEP/SGPES (fls. 40/45), a Certidão Corregedoria (fl. 46), o Parecer Jurídico nº 117/2024/SECJAD (fls. 51/60) e as demais informações constantes do Processo DP-3568/2024, resolve:

Art. 1º Conceder à servidora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MONTEIRO LIMA, aposentadoria voluntária com proventos integrais no cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe C, padrão NS-C13, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019; nos arts. 186, III, a, e 188 da Lei nº 8.112/1990; bem como a garantia de revisão de seus proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade (paridade), nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, sendo devidas, ainda, as vantagens abaixo descritas que farão parte dos respectivos proventos:

I - Gratificação Judiciária (GAJ), na ordem de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 13, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 11.416/2006, com a redação dada pela Lei nº 13.317/2016;

II - Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (GATS), no percentual de 8% (oito por cento), sobre o vencimento básico do cargo que ocupa, de acordo com o art. 67 (redação original), da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.527/97, c/c o art. 15, inciso II, da MP nº 2.225/2001;

III - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) - 10/10 (dez décimos) da Função Comissionada de Oficial Especializado - FC-05, nos termos do art. 62-A da Lei nº 8.112/90, e,

IV - Gratificação de Atividade Externa (GAE), na ordem de 35% (trinta e cinco por cento), com base no que dispõe o art. 16 da Lei nº 11.416/2006.

Art. 2º Esclarecer que o pedido referente à conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada e nem contada em dobro para fins de abono de permanência ou aposentadoria, deverá ser tratada quando do acerto financeiro decorrente da aposentadoria da servidora.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 159, de 8 de maio de 2024

O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores David Alves de Mello Júnior, Eleonora de Souza Saunier, Lairto José Veloso, Vice-Presidente; Ormy da Conceição Dias Bentes, Maria de Fátima Neves Lopes, José Dantas de Góes, Joicilene Jerônimo Portela, Corregedora-Regional; Alberto Bezerra de Melo; Juízes Convocados Eulaide Maria Vilela Lins, Titular da 19ª Vara do Trabalho de Manaus; Audari Matos Lopes, Titular da 12ª Vara do Trabalho de Manaus; e da Excelentíssima Procuradora-Chefe Eventual da PRT11, Drª Joali Ingracia Santos de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Informação nº 411/2024/DILEP/SGPES (fls. 25/35), o Parecer Jurídico nº 120/2024/SECJAD/PRESD/TRT11 (fls. 38/50) e as demais informações constantes do Processo DP-4162/2024, resolve:

Art. 1º Deferir pensão civil, de forma vitalícia, à beneficiária ALCIMARA DAS MERCES RIBEIRO, em decorrência do falecimento, em atividade, de seu companheiro o ex-servidor ALEXANDRE BASTOS DOS SANTOS, ocorrido em 22-3-2024, com fundamento no art. 23, da Emenda Constitucional nº 103/2019, arts. 215, 217, III, 219, I, 222, VII, b-6, da Lei nº 8.112/1990, conforme segue:

I - o benefício para a requerente será de 60% (sessenta por cento) do valor dos proventos de aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho do ex-servidor, sendo 50% da cota familiar + 10% por dependente (um dependente, a companheira), com fundamento no artigo 26, § 2º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019;

II - a concessão do benefício tem efeitos financeiros a contar de 22-3-2024, data do óbito, posto que o requerimento do benefício deu-se nos termos do art. 219, I, da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019;

III - o reajuste dar-se-á nos mesmos índices e datas aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por força da Emenda Constitucional nº 103/2019 e conforme art. 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 (Parecer nº 7/2020 da Assessoria Jurídico-Administrativa da Presidência); e,

IV - as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, caso venham a se habilitar, conforme art. 23, § 1º da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
PORTARIA ADMINISTRATIVA GDG/CEFET-MG Nº 259, DE 14 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO:

i) o disposto na Portaria MEC nº 404, de 23 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 85, de 24 de abril de 2009, e republicada em 7 de maio de 2009, seção 2, página 9; e

ii) o que consta do Processo nº 23062.024066/2024-41, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do país do servidor João Paulo Ferreira Santos, Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Siape nº 3057920, no período de 17/05/2024 a 24/05/2024, trânsito incluso, para participação e apresentação de trabalhos científicos no evento "39º Congresso da Polymer Processing Society (PPS)", na cidade de Cartagena das Indias, Colômbia, com ônus limitado para o CEFET-MG.

Art. 2º Esta Portaria Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.

Carla Simone Chamon
PORTARIA CNMP-SG Nº 145, DE 13 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo SEI nº 19.00.2015.0002663/2024-23, resolve:

Art. 1º Dispensar, a contar de 13 de maio de 2024, o servidor CIRO FRANÇA OLIVEIRA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, do quadro de pessoal do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, matrícula nº 82.750, do exercício da função de confiança de Secretário Administrativo Nivel III, código FC-3, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Badaró Almeida de Castro, prevista na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
ATO Nº 4.394, DE 13 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como o Ofício SEI nº 57669/2024/MGI (3728406), contido nos autos do Processo nº 010007/24-00.093, assim como o disposto nos incisos I e II do artigo 71 da Lei nº 8.457/1992, alterada pela Lei nº 13.774/2018 e, considerando a Resolução STM nº 167/2009, resolve:

CESSAR, a partir de 2 de maio de 2024, os efeitos do artigo 1º do Ato nº 4112/2023 (3268767), publicado no Diário Oficial da União, seção 2, de 28 de julho de 2023 (3310287), que colocou a Analista Judiciária, área Apoio Especializado, especialidade Contabilidade, do Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar, ERICA RAMOS DE ALBUQUERQUE, matrícula 8698, à disposição do Ministério da Fazenda, tendo em vista o retorno antecipado da referida servidora.

Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
PORTARIA Nº 640, DE 13 DE MAIO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 21 de agosto de 2020, publicado na edição extra no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 2020, e tendo em vista o que determina o inciso VI e XIX do artigo 44 do Estatuto da universidade; o e-mail encaminhado pela Seção de Aposentadoria e Pensão - Sap/Dap/Progepe da Ufersa à Secretaria do Gabinete da Reitoria, solicitando retificação na Portaria nº 605, de 8 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 89, em 9 de maio de 2024, seção 2, pág. 30, resolve:

Retificar o art. 1º da Portaria nº 605, de 8 de maio de 2024, publicada no DOU nº 89, em 9 de maio de 2024, seção 2, pág. 30, da maneira como segue: Onde se lê: "matrícula Siape nº 396245", leia-se: "matrícula Siape nº 396345". Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 8 de maio de 2024.

LUDIMILLA CARVALHO SERAFIM DE OLIVEIRA
PORTARIA DE PESSOAL UFU Nº 2.640, DE 14 DE MAio DE 2024

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria R 095 de 05 de janeiro de 2017, publicada no D.O.U em 09 de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta no processo nº 23117.033006/2024-37, resolve:

Art. 1º Declarar vago, a partir de 10/05/2024 por motivo de Falecimento, o cargo de Assistente em Administração, ocupado pelo servidor LEOCIDIO SILVA, matrícula SIAPE nº 049615, código de vaga 319588, do quadro permanente desta Universidade, de acordo com o disposto no artigo 33, inciso IX, da Lei nº 8.112/90, de 11/12/90.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcio Magno Costa
ATO Nº 4.396, DE 13 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno e, considerando o desligamento do militar Patrício Laurino de Souza, a contar de 11/05/2024, conforme Memorando-Circular nº 3727138, contido nos autos dos Processos nº 008167/24-00.199, do Sistema Eletrônico de Informações, resolve:

DISPENSAR, a contar de 11 de maio de 2024, o militar PATRICIO LAURINO DE SOUZA, matrícula 9606, da função comissionada de ASSISTENTE IV, código STM-FC-04, do Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz.

Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
PORTARIA Nº 335, de 14 de maio de 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, NO EXERCÍCIO DA REITORIA, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, considerando o disposto nos artigos 215, 217, 218, 219, 222 e 225 da Lei Nº 8.112, de 11.12.90; considerando os artigos 2º 2 5º da Lei Nº 10.887, de 21.06.2004, e face o contido no processo nº 23115.013410/2024-12, resolve:

Conceder pensão por morte de natureza vitalícia a DOMINGAS CIRIANA MOREIRA MARTINS, CPF ***.595.823-**, na condição de Cônjuge, tendo como instituidor(a) o(a) ex-servidor(a) JOSE DAMASIO FERNANDES MARTINS, CPF ***.761.373-**, matrícula SIAPE nº 407073, AUXILIAR OPERACIONAL, classe A, nível IV, falecido(a) em 19/08/2023, o benefício será pago a partir de 03/05/2024, data do requerimento, com fundamento no inciso I do artigo 217, e no artigo 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/90.

FERNANDO CARVALHO SILVA
PORTARIA Nº 5-SIPC/SVP/10, DE 14 DE MAIO DE 2024

O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 4º, inciso VI, das Instruções Reguladoras para a Administração de Civis, Inativos e Pensionistas do Exército (EB30-IR-50.001), aprovadas na Portaria 082-DGP, de 23 ABR 14, resolve:

CONCEDER PENSÃO vitalícia, à Sra. MARIA DE JESUS NASCIMENTO, companheira do ex-servidor civil ANTÔNIO PEREIRA LOPES, Matrícula SIAPE nº 0.059.959, aposentado, falecido em 19 de abril de 2023, na cota-parte de 100% (cem por cento) do valor da pensão civil (atualizado), calculado na Minuta do Título de Pensão Civil (na forma do artigo 23, da Emenda Constitucional 103/19, de 12 de novembro de 2019, no que se refere à aplicação de cotas para dependentes), e ainda, de acordo com o inciso III, do artigo 217, combinado com o item 6, da alínea "b", do inciso VII, do artigo 222, ambos da Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 13.135/15, de 17 de junho de 2015, tendo como referência atual o cargo de Agente de Telecomunicações e Eletricidade (Código: 444013), com vigência do benefício (efeito financeiro) a contar de 19 de abril de 2023, data do óbito do ex-servidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 219, da Lei 8.112/90, com a redação dada pelo artigo 22, da Lei 13.846/19 (25º BC).

Gen Div CRISTIANO PINTO SAMPAIO
PORTARIA Nº 6-SIPC/SVP/10, DE 14 DE MAIO DE 2024

O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 4º, inciso VI, das Instruções Reguladoras para a Administração de Civis, Inativos e Pensionistas do Exército (EB30-IR-50.001), aprovadas na Portaria 082-DGP, de 23 ABR 14, resolve:

CONCEDER PENSÃO vitalícia, ao Sr. JOSÉ CAVALCANTE DE OLIVEIRA, viúvo da ex-servidora civil MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA OLIVEIRA, Matrícula SIAPE nº 0.061.454, aposentada, falecida em 20 de janeiro de 2024, na cota-parte de 100% (cem por cento) do valor da pensão civil, calculado na Minuta do Título de Pensão Civil com aplicação do Redutor (na forma do artigo 23 e 24, § 1º e 2º, da Emenda Constitucional 103/19, de 12 de novembro de 2019), e ainda, de acordo com o inciso I, do artigo 217, combinado com o item 6, da alínea "b", do inciso VII, do artigo 222, ambos da Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 13.135/15, de 17 de junho de 2015, tendo como referência atual o cargo de Agente Administrativo (Código: 481004), com vigência do benefício (efeito financeiro) a contar de 20 de janeiro de 2024, data do óbito do ex-servidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 219, da Lei 8.112/90, com a redação dada pelo artigo 22, da Lei 13.846/19 (10ª RM).

Gen Div CRISTIANO PINTO SAMPAIO
PORTARIA Nº 7-SIPC/SVP/10, DE 14 DE MAIO DE 2024

O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 4º, inciso VI, das Instruções Reguladoras para a Administração de Civis, Inativos e Pensionistas do Exército (EB30-IR-50.001), aprovadas na Portaria 082-DGP, de 23 ABR 14, resolve:

CONCEDER PENSÃO vitalícia, à Sra. ROSANE MARIA MONTENEGRO DIAS DE CARVALHO, viúva do ex-servidor civil RICARDO BARRETO DIAS DE CARVALHO, Matrícula SIAPE nº 1.095.184, aposentado, falecido em 7 de fevereiro de 2024, na cota-parte de 100% (cem por cento) do valor da pensão civil (atualizado), calculado na Minuta do Título de Pensão Civil (na forma do artigo 23, da Emenda Constitucional 103/19, de 12 de novembro de 2019, no que se refere à aplicação de cotas para dependentes), e ainda, de acordo com o inciso III, do artigo 217, combinado com o item 6, da alínea "b", do inciso VII, do artigo 222, ambos da Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 13.135/15, de 17 de junho de 2015, tendo como referência atual o cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Código: 707001), com vigência do benefício (efeito financeiro) a contar de 7 de fevereiro de 2024, data do óbito do ex-servidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 219, da Lei 8.112/90, com a redação dada pelo artigo 22, da Lei 13.846/19 (10ª RM).

Gen Div CRISTIANO PINTO SAMPAIO
PORTARIA Nº 463, DE 13 DE Maio DE 2024

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi subdelegada na Portaria SEGEP/MPOG nº 1.328, de 2 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2012 e, no disposto no §7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto 9.261, de 8 de janeiro de 2018, e demais informações que constam do Processo SEI nº 50000.070842/2019-15, resolve:

Art. Efetivar o exercício do empregado público anistiado SYLTON MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1725125, Agente de Estação, do Quadro de Pessoal desta Pasta, para exercer suas atividades laborais no Campus Jaboatão dos Guararapes, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE.

Art. 2º Cumpre ao Órgão solicitante comunicar mensalmente a este Ministério a frequência do empregado público anistiado.

Art. 3º O empregado público deverá apresentar-se ao Órgão solicitante no prazo de até 30 dias, sob pena da presente Portaria tornar-se sem efeito.

Art. 4º O ônus pela remuneração do empregado ficará a cargo deste Ministério.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL AUGUSTO ALVES SILVA
PORTARIA Nº 613, DE 13 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria PGT/MPT nº 1614, de 8 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 10 de dezembro de 2021, e considerando o que consta no PGEA/MPT nº 20.02.1200.0000127/2018-38, resolve:

Art. 1º Nomear o servidor LEONARDO MARQUES DE LUCENA, matrícula 6002481-X, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Direito, para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Procurador-Chefe, código CC-3, da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, exonerando-o do cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Procurador-Chefe, código CC-2, da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, que atualmente ocupa.

Art. 2º Designar a servidora SÔNIA REGINA PERUCELLI, matricula 6009328-5, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, para a função de confiança de Assistente Nível II da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, código FC-2.

Art. 3º Designar a servidora KARINE CRISTIANE RECH, matricula 6006925-2, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, para a função de confiança de Assistente Nível II da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, código FC-2.

Art. 4º Designar a servidora PAULA DE SOUZA GUEDES, matrícula 6001313-3, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, para o encargo de substituta eventual do Chefe de Gabinete do Procurador-Chefe, código CC-3, da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, dispensando-a do encargo de substituta eventual do Chefe de Gabinete do Procurador-Chefe, código CC-2, da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e do substituto.

GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 260/Com7oDN, DE 13 DE MAIO DE 2024

O COMANDANTE DO 7º DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no § 4o, art. 2o, da Portaria nº 71/2022, do ComOpNav, e tendo em vista o previsto na alínea b, inciso III, § 1o, art. 3o, da Lei nº 6.880/1980, bem como o contido na DGPM-314 (6ª Revisão), resolve:

Art. 1º Renovar o período de prestação de Tarefa por Tempo Certo do SO-RM1-AR 86.0789.68 LÚCIO MAURO FERREIRA DA ROSA LEOPOLDO, previsto na Portaria nº 363/2022, deste Comando de Força, como Subprefeito, na área de administração, do Com7ºDN, até 30 de junho de 2026, sob o regime de quarenta horas semanais, cujo desempenho na função vem demonstrando resultados satisfatórios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 1º de julho de 2024.

V Alte JOSÉ VICENTE DE ALVARENGA FILHO
PORTARIA DE PESSOAL COGEP/DPA/IPHAN Nº 39, DE 13 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, considerando o disposto na Portaria IPHAN nº 141, de 12 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2023, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 11 da Portaria IPHAN nº 138, de 30 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 01 de dezembro de 2023, e a Portaria de Pessoal MTUR nº 591, de 18 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 19 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 01514.000928/2024-42, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à senhora MARIA AUGUSTA DE CARVALHO MAGALHAES, na qualidade de cônjuge do ex-servidor ROMEU TITO COELHO MAGALHAES, ocupante do cargo de ENGARREGADO DE TURMA, matrícula Siape nº 0223691, do quadro de pessoal desse Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, falecido na aposentadoria, em 14/04/2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c os arts. 217, 219 e 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 14/04/2024.

GLEISON GOMES DA COSTA
PORTARIA SAF-MDA/MDA Nº 146, DE 10 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023; e tendo vista o disposto na Portaria SAF/MDA nº 42, de 7 de dezembro de 2012, com alterações pela Portaria SEAD nº 73, de 07 de fevereiro de 2018; na Lei n° 10.420, de 10 de abril de 2002; no Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004; e o que consta no Processo Sei nº 04297.000007/2019-12, resolve:

Art. 1º Art. 1º Designar os servidores relacionados abaixo para constituírem, como membros titulares e suplentes, a Comissão de Avaliação de Perdas do Garantia-Safra (CEAP-GS):

I - José Carlos Araújo Mercês, como membro titular e presidente da Comissão, e Lilian Francisca Soares Melo sua suplente;

II - Larissa Peixoto Carvalho como membro titular, e substituta do presidente da Comissão, e Cristiano Ribeiro Soares seu suplente;

III - Larissa de Moura dos Santos como membro titular, e Marcelle Andrade Machado sua suplente.

Art. 2º As atribuições e trabalhos da Comissão deverão ser exercidos em atenção à Portaria SAF/MDA nº 42, de 07 de dezembro de 2012.

Art. 3º Os servidores específicos nesta Portaria desempenharão as suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos.

Art. 4º A Comissão convalidará todos os atos referentes ao período compreendido entre 06 de junho de 2020 e a publicação desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE DA SILVA
PORTARIA Nº 148 SVP/11, DE 2 DE MAIO DE 2024

O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, tendo em vista cumprimento proferido nos autos do Processo nº 0005384-54.2016.4.01.3803, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Uberlândia, resolve:

RETIFICAR a Portaria nº 172-Sect/SSIP/11ª RM, de 20 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 144, Seção II, página 12, de 28 de julho de 2016, de acordo com o Parecer de Força Executória nº 00370/2024/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, proferido em 11 de abril de 2024, referente a retificação de Portaria de Reforma judicial, do 3º Sgt GILBERTO SILVEIRA DA SILVA, para a forma transcrita baixo:

Onde se lê: "O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso de sua competência que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, e de acordo com o inciso II do art. 104, inciso II do art. 106 e inciso VI do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve

REFORMAR, a contar de 7 de abril de 2016, o 3º Sargento da Reserva Remunerada (Idt 114382863-8) GILBERTO SILVEIRA DA SILVA, vinculado ao Cmdo 11ª RM, em face de ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido."

Leia-se: "O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso de sua competência que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, e de acordo com o inciso II do art. 104, inciso II do art. 106 e inciso III do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve

REFORMAR, a contar de 7 de abril de 2016, o 3º Sargento da Reserva Remunerada (Idt 114382863-8) GILBERTO SILVEIRA DA SILVA, vinculado ao Cmdo 11ª RM, em face de ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido.", de acordo com o Parecer de Força Executória nº 00370/2024/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, proferido em 11 de abril de 2024.

Fica revogada a Portaria 185-SSIP/11ª RM, de 9 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 155, Seção II, página 8, de 12 de agosto de 2016.

Gen Bda PAULO AFONSO DE MELO
PORTARIA DE PESSOAL PGFN/PGAGE /MF Nº 1.035, DE 8 DE MAIO DE 2024

A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, pelo inciso III do artigo 7º da Portaria PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U. de 31 de dezembro de 2020, acrescentado pelo artigo 1º da Portaria PGFN Nº 4.390, de 16 de abril de 2021, publicada no D.O.U de 20 de abril de 2021, bem como o disposto no Processo SEI nº 10951.003775/2024-27, resolve:

Designar NADIR ANGÉLICA PIRES ARRUDA, Agente Administrativo, matrícula Siape nº 0094626, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.04, da Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União e do FGTS, da Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA
ATO TRT6-GP nº 240, de 13 de maio de 2024

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a deliberação ocorrida na sessão plenária de 06/05/2024 e o constante no PROAD nº 2136/2024, resolve:

CONCEDER aposentadoria voluntária, nos termos do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, ao servidor ROBERTO LAFAYETTE DE ANDRADE BITU, no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, com proventos integrais, compostos do vencimento do cargo efetivo (Lei nº 11.416/2006, na redação dada pela Lei nº 13.317/2016 e Lei nº 14.523/2023), acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária GAJ de 140% (cento e quarenta por cento), calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 11.416/2006, na redação dada pela Lei nº 13.317/2016); da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 15% (quinze por cento) na forma da Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 08/03/1999 e suas reedições; e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada/VPNI da Incorporação de 5/5 (cinco quintos) de Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho/CJ-03, nos termos do § 2º do artigo 62 da Lei nº 8.112/90 c/c a Lei nº 8.911/94, de 12.07.1994, IN-SAF-07/94, bem como Ato TRT 467/94, atualizados na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos(as) servidores(as) em atividade, nos termos do citado art. 20, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, c/c o § 8º do art. 4º da EC nº 103/2019 e o art. 7º da EC nº 41/2003. Os efeitos da aposentadoria vigoram a partir da publicação deste Ato, conforme dispõe o art. 188 da Lei nº 8.112/90.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
PORTARIA Nº 246, DE 14 DE MAIO DE 2024

A Diretora do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, resolve:

Exonerar, a pedido, VANESSA DAMIN, matrícula SIAPE 1221286, código de vaga 931100, a partir de 15 de maio de 2024, do cargo de PROFESSOR MAGISTÉRIO SUPERIOR, classe A (Auxiliar), nível 2, em regime de trabalho de 20 horas semanais, do quadro de pessoal da Universidade Federal de Santa Catarina, em conformidade com o Art. 34 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990 (Processo nº 23080.021730/2024-82).

EMANUELLA KÁTIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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PORTARIA Nº 247, DE 14 DE MAIO DE 2024

A Diretora do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, resolve:

Exonerar, a pedido, FERNANDA DE FÁTIMA CAVALLI CARVALHO, matrícula SIAPE 1305855, código de vaga 712906, a partir de 13 de maio de 2024, do cargo de CONTADOR, nível de classificação E, nível de capacitação 1, padrão de vencimento 01, em regime de trabalho de 40 horas semanais, do quadro de pessoal da Universidade Federal de Santa Catarina, em conformidade com o Art. 34 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990 (Processo nº 23080.022895/2024-71).

EMANUELLA KÁTIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
PORTARIA Nº 248, DE 14 DE MAIO DE 2024

A Diretora do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, resolve:

Declarar vago, a partir de 15 de maio de 2024, o cargo de ADMINISTRADOR, Nível de Classificação E, Nível de Capacitação 1, Padrão de Vencimento 01, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, da carreira técnico-administrativa da Universidade Federal de Santa Catarina, ocupado por DIONATAS FELIPE BARRATER FORNECK, matrícula SIAPE 1058837, código de vaga 975179, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do Art. 33, Inciso VIII, da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990 (Processo nº 23080.016403/2024-17).

EMANUELLA KÁTIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 393/GR/UFFS, DE 14 DE MAIO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º DISPENSAR o servidor BRUNO ANTONIO PICOLI, Professor de Magistério Superior, Siape nº 1941483, da função de Coordenador do Curso de História, do Campus Chapecó, Código FCC, integrante do Quadro Distributivo de Cargos e Funções Gratificadas desta Universidade, função para a qual havia sido designado pela Portaria de Pessoal nº 79/GR/UFFS/2022, de 08 de fevereiro de 2022, publicada no DOU subsequente, conforme Processo nº 23205.011588/2024-10.

Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal nº 79/GR/UFFS/2022, de 08 de fevereiro de 2022, publicada no DOU subsequente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO ALFREDO BRAIDA