PORTARIA GM/MS Nº 4.652, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

ARAMARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000625881202400

30510004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890029

BA

ILHEUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS

36000626040202400

30510004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890029

BA

JAGUAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000625801202400

30510004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890029

GO

DIVINOPOLIS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626580202400

28330001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890052

GO

ITAPACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPACI

36000626020202400

45090004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890052

GO

MARA ROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA (FMS)

36000625988202400

45090004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890052

GO

SAO DOMINGOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS

36000626835202400

40100004

115.000,00

115.000,00

1030151192E890052

PR

BOA VISTA DA APARECIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DA APARECIDA

36000626144202400

40890011

175.628,00

175.628,00

1030151192E890041

PR

BOM SUCESSO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM SUCESSO DO SUL

36000626170202400

37020008

237.003,00

237.003,00

1030151192E890041

PR

DOUTOR CAMARGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR CAMARGO

36000626500202400

40890011

123.869,00

123.869,00

1030151192E890041

PR

ENEAS MARQUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626059202400

40890011

175.629,00

175.629,00

1030151192E890041

PR

HONORIO SERPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626231202400

30410006

100.000,00

100.000,00

1030151192E890041

RN

PEDRO VELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO VELHO-RN

36000626360202400

44740001

148.593,00

148.593,00

1030151192E890024

RR

BONFIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BONFIM

36000626601202400

40930002

654.488,00

654.488,00

1030151192E890014

SC

SANGAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANGAO

36000626032202400

42510001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

TOTAL

15 PROPOSTAS

4.280.210,00