11. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019);

12. Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983,

a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;

13. Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria, aprovado pela Portaria 156 do Ministério da Educação, de 12 de março de 2014, com as alterações posteriores (Resoluções N. 023/2016; N. 037/2016; N. 016/2017; N. 056/2021; N. 111/2022; e, N. 135/2023).

14. Regimento Geral da Universidade Federal de Santa Maria, com as alterações posteriores e nos termos do Anexo da Resolução UFSM nº 016/2019, de 02 de julho de 2019;

15. Princípios da Administração Pública.

16. Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

17. Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

18. Resolução UFSM nº 064, de 03 de novembro de 2021. Disciplina a Política de Igualdade de Gênero da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

4.3 Parte III: Conhecimentos Específicos

1. Contabilidade:

1.1 Fundamentos de contabilidade: bens, direitos e obrigações; aspectos qualitativos e quantitativos do patrimônio; usuários da informação contábil; técnicas e instrumentos contábeis; Normas Brasileiras de Contabilidade;

1.2 Aspectos patrimoniais: estática patrimonial; equação patrimonial e representação gráfica; atos e fatos contábeis; variações do patrimônio líquido, origens e aplicações de recursos; registros de mutações patrimoniais e apuração do resultado;

1.3 Procedimentos contábeis: contas; obrigatoriedade da escrituração; mecanismos de débito e crédito; método das partidas dobradas; livros contábeis; regime de competência e regime de caixa; balancete de verificação; formação, subscrição e integralização de capital; reservas;

1.4 Operações com mercadorias: custo da mercadoria vendida; resultado com mercadorias; estoques: mensuração (custos, critérios de valoração, valor realizável líquido); reconhecimento no resultado e divulgação;

1.5 Operações envolvendo Ativo Não Circulante: realizável a longo prazo, investimentos; imobilizado; intangível; depreciação; amortização; exaustão; métodos de avaliação patrimonial; teste de recuperabilidade; ganhos ou perdas de Capital;

1.6 Operações com Instrumentos Financeiros: ativos financeiros; passivos financeiros; instrumentos patrimoniais; operações com duplicatas; contratos de arrendamento;

1.7 Provisões; ativos e passivos contingentes;

1.8 Resultado do Exercício: regimes contábeis; apuração, ajustes, deduções, participações e destinações do resultado;

1.9 Demonstrações contábeis: balanço patrimonial; demonstração do resultado do exercício; demonstração do resultado abrangente; demonstração das mutações do patrimônio líquido; demonstração dos fluxos de caixa; demonstração do valor adicionado; notas explicativas;

1.10 Tópicos Especiais de Contabilidade: consolidação; centralização; participações societárias; transformação; reestruturações societárias (incorporação, fusão, cisão); ajustes de avaliação patrimonial;

1.11 Análise das demonstrações contábeis: análise vertical; análise horizontal; capital de giro; situação financeira; situação econômica; análise por índices; elaboração e interpretação dos indicadores;

1.12 Contabilidade de Custos: classificação e nomenclatura dos custos; elementos de custos; critérios de rateio dos custos indiretos; métodos de custeio; métodos de avaliação de estoques e apuração do custo do período;

1.13 Contabilidade Gerencial e Custos para decisão: fluxo de caixa; orçamento; margem de contribuição; análise custo-volume-lucro; alavancagem operacional, financeira e total; formação do preço de venda; ponto de equilíbrio;

1.14 Contabilidade Tributária: impostos, taxas e contribuições; planejamento tributário; regimes de tributação; retenções tributárias;

1.15 Auditoria Contábil: auditoria interna; auditoria externa; controle interno; Normas Brasileiras de Auditoria;

2. Contabilidade Aplicada ao Setor Público:

2.1 Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP); MCASP: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público;

2.2 Lei Nº 4.320/1964; Lei Complementar Nº 101/2000;

2.3 Orçamento Público: Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual, Princípios orçamentários; Tipos de orçamentos; Processo orçamentário: Métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público;

2.4 Receita pública: Receitas orçamentária e extraorçamentária; receitas correntes e de capital; etapas da receita pública; dívida ativa; codificação da receita;

2.5 Despesa pública: Despesa orçamentária e extraorçamentária; despesas correntes e de capital; etapas da despesa orçamentária;

2.6 Transferências Voluntárias e Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado: transferências orçamentárias; destinação de recursos públicos ao setor privado; classificações contábeis; sistemática de execução;

2.7 Bens públicos: incorporação; desincorporação; controle;

2.8 Plano de Contas: plano de contas dos sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial, de compensação e de custos;

2.9 Escrituração Contábil: lançamentos contábeis de abertura, de movimentação e de encerramento do exercício financeiro;

2.10 Demonstrações Contábeis: balanço orçamentário; balanço financeiro; balanço patrimonial; demonstração das variações patrimoniais; demonstração dos fluxos de caixa; demonstração do resultado econômico; notas explicativas. Elaboração, estrutura e análise;

2.11 Dívida e endividamento: origem da dívida pública; classificação da dívida pública;

2.12 Transparência, prestação de contas, controle e fiscalização: transparência da gestão fiscal; controle e fiscalização na gestão pública; escrituração e consolidação das contas; prestações de contas aos órgãos de controle e fiscalização;

2.13 Sistemas de custos: aspectos legais; ambiente da informação de custos; características e terminologia;

2.14 Licitações (Lei 14.133/2021);

2.15 Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI.

Cargo: ENFERMEIRO

1. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Prestar assistência ao paciente e/ou usuário em clínicas, hospitais, ambulatórios, navios, postos de saúde e em domicílio, realizar consultas e procedimentos de maior complexidade, prescrevendo ações; implementar ações para a promoção da saúde junto à comunidade. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

2. REQUISITOS:

Curso superior em Enfermagem e Registro no Conselho Competente

3. ESTRUTURA DO CONCURSO:

O concurso compreenderá a aplicação de uma prova objetiva de 50 questões, dividida em três partes:

Parte I: Língua Portuguesa - 10 questões

Parte II: Legislação - 10 questões

Parte III: Conhecimentos Específicos - 30 questões

- Pontuação máxima: 100 pontos

- Nota mínima para habilitação: 50 pontos (25 questões)

- Caráter eliminatório e classificatório

4. PROGRAMA DA PROVA OBJETIVA:

4.1 Parte I: Língua Portuguesa

1. Interpretação de texto

1.1 Leitura e interpretação de gêneros textuais em diferentes mídias e semioses: objetivo(s) do texto, temática, estrutura composicional, mecanismos de coesão, tipologia textual;

1.2 A dimensão linguístico-textual da argumentação: mecanismos de referenciação e sequenciação, operadores argumentativos, modalizadores, seleção lexical, intensificadores, índices de avaliação.

2. Semântica

2.1 Significação de palavras e expressões em contexto (sinônimos, antônimos, parônimos, homônimos, denotação, conotação);

2.2 Figuras de linguagem.

3. Morfologia

3.1 Processo de formação de palavras;

3.2 Classes de palavras (substantivo, adjetivo, pronome, advérbio, conjunção e verbo): natureza, forma, função e emprego;

3.3 Colocação pronominal.

4. Sintaxe

4.1 Frase, oração e período;

4.2 Estrutura do período simples: termos da oração (essenciais, integrantes e acessórios);

4.3 Concordância nominal e verbal;

4.4 Regência nominal e verbal (crase);

4.5 Pontuação.

5. Fonologia

5.1 Acentuação Gráfica.

4.2 Parte II: Legislação

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas respectivas emendas;

2. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e suas alterações;

3. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras

providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021);

4. Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;

5. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e suas alterações;

6. Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de

11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 7.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências;

7. Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do §3º

do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição;

8. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

9. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;

10. Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos,

institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios,

ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. (Redação dada pelos Decretos nº 9.723, de 2019 e 10.279, de

2020);

11. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019);

12. Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983,

a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;

13. Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria, aprovado pela Portaria 156 do Ministério da Educação, de 12 de março de 2014, com as alterações posteriores (Resoluções N. 023/2016; N. 037/2016; N. 016/2017; N. 056/2021; N. 111/2022; e, N. 135/2023).

14. Regimento Geral da Universidade Federal de Santa Maria, com as alterações posteriores e nos termos do Anexo da Resolução UFSM nº 016/2019, de 02 de julho de 2019;

15. Princípios da Administração Pública.

16. Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

17. Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

18. Resolução UFSM nº 064, de 03 de novembro de 2021. Disciplina a Política de Igualdade de Gênero da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

4.3 Parte III: Conhecimentos Específicos

1. Bioética;

2. Ética profissional; Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;

3. Exercício Profissional: Lei no 7.498/1986 - Regulamentação do exercício profissional; Decreto no 94.406/1987;

4. Políticas Públicas de Saúde;

5. Saúde ocupacional e biossegurança em ambiente hospitalar;

6. Teorias de enfermagem;

7. Técnicas e procedimentos de enfermagem;

8. Processo de enfermagem e Sistematização da Assistência de Enfermagem;

9. Atuação do enfermeiro em Centro de Material e Esterilização;

10. Atuação do enfermeiro no Serviço de Controle de Infecção Hospitalar;

11. Assistência de enfermagem na promoção, prevenção e reabilitação do paciente;

12. Assistência de enfermagem a paciente no âmbito ambulatorial: consulta de enfermagem e visita domiciliar;

13. Assistência de enfermagem ao paciente no período pré-operatório, transoperatório e no pós-operatório;

14. Assistência de enfermagem ao paciente com afecções cardiovasculares, respiratórias, gastrenterologias, renais, hematológicas, endocrinológicas, neurológicas, musculoesqueléticas e oncológicas;

15. Assistência de enfermagem aos pacientes com afecções infectocontagiosas;

16. Assistência de enfermagem ao paciente com feridas;

17. Suporte nutricional: assistência de enfermagem ao paciente com terapia enteral e parenteral;

18. Assistência de enfermagem ao paciente adulto e pediátrico em situação de urgência e emergência;

19. Assistência de enfermagem ao paciente internado em Unidades de Tratamento Intensivo Adulto, Pediátrico e Neonatal;

20. Assistência de enfermagem à criança e ao adolescente sadios e com doenças agudas e crônicas;

21. Assistência de enfermagem à gestante sadia e de alto risco;

22. Assistência de enfermagem à saúde do adulto, mulher e idoso;

23. Assistência de enfermagem em saúde mental e emergências psiquiátricas;

24. Administração nos serviços de enfermagem: funções administrativas, organização dos serviços de enfermagem, gestão de pessoas e gestão de recursos materiais em saúde;

25. Relacionamento do enfermeiro com paciente, família, grupos e equipe de trabalho (enfermagem, multiprofissional, interdisciplinar);

26. Vigilância epidemiológica em saúde;

27. O enfermeiro e a segurança do paciente nos serviços de saúde;

28. Processamento de artigos hospitalares.

Cargo: ENGENHEIRO/ENGENHARIA CIVIL

1. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Desenvolver projetos de engenharia; executar obras; planejar, coordenar a operação e a manutenção, orçar e avaliar a contratação de serviços; controlar a qualidade dos suprimentos e serviços comprados e executados; elaborar normas e documentação técnica. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

2. REQUISITOS:

Curso superior em Engenharia Civil e Registro no Conselho Competente

3. ESTRUTURA DO CONCURSO:

O concurso compreenderá a aplicação de uma prova objetiva de 50 questões, dividida em três partes:

Parte I: Língua Portuguesa - 10 questões

Parte II: Legislação - 10 questões

Parte III: Conhecimentos Específicos - 30 questões

- Pontuação máxima: 100 pontos

- Nota mínima para habilitação: 50 pontos (25 questões)

- Caráter eliminatório e classificatório

4. PROGRAMA DA PROVA OBJETIVA:

4.1 Parte I: Língua Portuguesa

1. Interpretação de texto

1.1 Leitura e interpretação de gêneros textuais em diferentes mídias e semioses: objetivo(s) do texto, temática, estrutura composicional, mecanismos de coesão, tipologia textual;

1.2 A dimensão linguístico-textual da argumentação: mecanismos de referenciação e sequenciação, operadores argumentativos, modalizadores, seleção lexical, intensificadores, índices de avaliação.

2. Semântica

2.1 Significação de palavras e expressões em contexto (sinônimos, antônimos, parônimos, homônimos, denotação, conotação);

2.2 Figuras de linguagem.

3. Morfologia

3.1 Processo de formação de palavras;

3.2 Classes de palavras (substantivo, adjetivo, pronome, advérbio, conjunção e verbo): natureza, forma, função e emprego;

3.3 Colocação pronominal.

4. Sintaxe

4.1 Frase, oração e período;

4.2 Estrutura do período simples: termos da oração (essenciais, integrantes e acessórios);

4.3 Concordância nominal e verbal;

4.4 Regência nominal e verbal (crase);

4.5 Pontuação.

5. Fonologia

5.1 Acentuação Gráfica.

4.2 Parte II: Legislação

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas respectivas emendas;

2. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e suas alterações;

3. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras

providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021);

4. Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;

5. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e suas alterações;

6. Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de

11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 7.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências;

7. Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do §3º

do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição;

8. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

9. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;

10. Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos,

institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios,

ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. (Redação dada pelos Decretos nº 9.723, de 2019 e 10.279, de

2020);

11. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019);

12. Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983,

a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;

13. Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria, aprovado pela Portaria 156 do Ministério da Educação, de 12 de março de 2014, com as alterações posteriores (Resoluções N. 023/2016; N. 037/2016; N. 016/2017; N. 056/2021; N. 111/2022; e, N. 135/2023).

14. Regimento Geral da Universidade Federal de Santa Maria, com as alterações posteriores e nos termos do Anexo da Resolução UFSM nº 016/2019, de 02 de julho de 2019;

15. Princípios da Administração Pública.

16. Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

17. Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

18. Resolução UFSM nº 064, de 03 de novembro de 2021. Disciplina a Política de Igualdade de Gênero da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

4.3 Parte III: Conhecimentos Específicos

1. Modelagem da Informação da Construção;

2. Projeto e Desenho Assistidos por Computador;

3. Orçamentação e Planejamento de Obras;

4. Licitação e Contratação para a Administração Pública;

5. Licenciamento e Avaliação de Impactos Ambientais em Projetos de Engenharia;

6. Gerenciamento, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos;

7. Geoprocessamento Aplicado à Engenharia Civil;

8. Planejamento, Organização, Salubridade, Segurança e Vivência em Canteiro de Obras;

9. Topografia: curvas de nível, perfil topográfico, medição de distância e locação de obras;

10. Desempenho, Durabilidade, Vida Útil e Garantia de Edificações;

11. Manifestações Patológicas e Terapia em Obras de Engenharia;

12. Operação, Uso e Manutenção de Edificações;

13. Sistemas Construtivos: projeto, materiais, técnicas de execução e controle;

14. Sistemas de Fechamento e Vedação: projeto, materiais, técnicas de execução e controle;

15. Sistemas de Cobertura: projeto, materiais, técnicas de execução e controle;

16. Sistemas de Acabamento e Revestimento: projeto, materiais, técnicas de execução e controle;

17. Sistemas de Prevenção e Proteção Contra Incêndios: segurança ao incêndio de edificações;

18. Investigações Geotécnicas: retirada de amostras, ensaios de campo e laboratório;

19. Sistemas de Fundações e Contenções: fundações rasas e profundas, muros de arrimo, muros de flexão, cortinas de contenção: tipos, técnicas construtivas, projeto, execução e controle;

20. Obras de Terra: estabilidade e estabilização de taludes, compactação, escavações, barragens e aterros em geral;

21. Sistemas de Pavimentação: materiais, técnicas construtivas, dimensionamento e drenagem;

22. Sistema de Esgotamento Sanitário: projeto, execução e controle;

23. Sistema de Drenagem Urbana: projeto, execução e controle;

24. Sistema de Abastecimento de Água: projeto, execução e controle;

25. Sistemas Prediais Hidrossanitários: projeto, execução e controle.

Cargo: TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Desenvolver sistemas e aplicações, determinando interface gráfica, critérios ergonômicos de navegação, montagem da estrutura de banco de dados e codificação de programas; projetar, implantar e realizar manutenção de sistemas e aplicações; selecionar recursos de trabalho, tais como metodologias de desenvolvimento de sistemas, linguagem de programação e ferramentas de desenvolvimento. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

2. REQUISITOS:

Ensino Médio Profissionalizante* ou Ensino Médio completo + Curso Técnico em Eletrônica com ênfase em sistemas computacionais ou Ensino Médio completo + Curso Técnico*.

(*) O curso Médio Profissionalizante e o Curso Técnico referido nos requisitos para ingresso deverão ser na área correspondente ao cargo.

3. ESTRUTURA DO CONCURSO:

O concurso compreenderá a aplicação de uma prova objetiva de 50 questões, dividida em três partes:

Parte I: Língua Portuguesa - 10 questões

Parte II: Legislação - 10 questões

Parte III: Conhecimentos Específicos - 30 questões

- Pontuação máxima: 100 pontos

- Nota mínima para habilitação: 50 pontos (25 questões)

- Caráter eliminatório e classificatório

4. PROGRAMA DA PROVA OBJETIVA:

4.1 Parte I: Língua Portuguesa

1. Interpretação de texto

1.1 Leitura e interpretação de gêneros textuais em diferentes mídias e semioses: objetivo(s) do texto, temática, estrutura composicional, mecanismos de coesão, tipologia textual;

1.2 A dimensão linguístico-textual da argumentação: mecanismos de referenciação e sequenciação, operadores argumentativos, modalizadores, seleção lexical, intensificadores, índices de avaliação;

2. Semântica

2.1 Significação de palavras e expressões em contexto (sinônimos, antônimos, parônimos, homônimos, denotação, conotação);

2.2 Figuras de linguagem;

3. Morfologia

3.1 Processo de formação de palavras;

3.2 Classes de palavras (substantivo, adjetivo, pronome, advérbio, conjunção e verbo): natureza, forma, função e emprego;

3.3 Colocação pronominal;

4. Sintaxe

4.1 Frase, oração e período;

4.2 Estrutura do período simples: termos da oração (essenciais, integrantes e acessórios);

4.3 Concordância nominal e verbal;

4.4 Regência nominal e verbal (crase);

4.5 Pontuação.

4.2 Parte II: Legislação

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas respectivas emendas.

2. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e suas alterações.

3. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021).

4. Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

5. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e suas alterações.

6. Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 7.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

7. Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

8. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

9. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

10. Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. (Redação dada pelos Decretos nº 9.723, de 2019 e 10.279, de 2020).

11. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019).

12. Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

13. Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria, aprovado pela Portaria 156 do Ministério da Educação, de 12 de março de 2014, com as alterações posteriores (Resoluções N. 023/2016; N. 037/2016; N. 016/2017; N. 056/2021; N. 111/2022; e, N. 135/2023).

14. Regimento Geral da Universidade Federal de Santa Maria, com as alterações posteriores e nos termos do Anexo da Resolução UFSM nº 016/2019, de 02 de julho de 2019.

15. Princípios da Administração Pública.

16. Lei 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial.

17. Lei 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

18. Resolução UFSM N. 064, de 03 de novembro de 2021. Disciplina a Política de Igualdade de Gênero da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

4.3 Parte III: Conhecimentos Específicos

1. Arquitetura e protocolos de redes;

2. Infraestrutura de redes;

3. Administração de sistemas operacionais Linux e Windows;

4. Segurança da Informação;

5. Gerência de redes de computadores;

6. Estruturas de Dados;

7. Banco de Dados;

8. Orientação a objetos em Java;

9. Linguagens de Programação para web (HTML, PHP, Python, Java, Javascript);

10. Organização e arquitetura de computadores;

11. Gerenciamento de serviços de TI.

FRANK LEONARDO CASADO