Edital nº 26/2024

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA

O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

NAVEGANTES TEXTIL LTDA ME

00.216.847/0001-08

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

13855269

4/2022

31/12/2022

463,74

0

0

96,69

92,75

653,18

10705814

4/2019

31/12/2019

463,74

0

0

187,77

92,75

744,26

10705813

3/2019

30/09/2019

463,74

0

0

194,03

92,75

750,52

10705812

2/2019

28/06/2019

463,74

0

0

200,85

92,75

757,34

10705811

1/2019

29/03/2019

463,74

0

0

207,66

92,75

764,15

Data dos Cálculos: 07/11/2024

NOVACOLOR BENEFICIAMENTO E MOAGEM LTDA

04.053.462/0001-28

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

13998457

2/2022

30/06/2022

927,48

0

0

253,85

185,5

1.366,83

13998458

3/2022

30/09/2022

927,48

0

0

223,62

185,5

1.336,60

13998459

4/2022

31/12/2022

927,48

0

0

193,38

185,5

1.306,36

12394553

1/2021

31/03/2021

927,48

0

0

346,51

185,5

1.459,49

12394554

2/2021

30/06/2021

927,48

0

0

337,79

185,5

1.450,77

12394555

3/2021

30/09/2021

927,48

0

0

325,17

185,5

1.438,15

13998456

1/2022

31/03/2022

927,48

0

0

282,42

185,5

1.395,40

10383193

4/2019

31/12/2019

927,48

0

0

375,54

185,5

1.488,52

10383192

3/2019

30/09/2019

927,48

0

0

388,06

185,5

1.501,04

10383191

2/2019

28/06/2019

927,48

0

0

401,69

185,5

1.514,67

10383190

1/2019

29/03/2019

927,48

0

0

415,33

185,5

1.528,31

12394556

4/2021

31/12/2021

927,48

0

0

305,79

185,5

1.418,77

12134867

4/2020

31/12/2020

927,48

0

0

351,51

185,5

1.464,49

12134866

3/2020

30/09/2020

927,48

0

0

355,78

185,5

1.468,76

12134865

2/2020

30/06/2020

927,48

0

0

360,05

185,5

1.473,03

12134864

1/2020

31/03/2020

927,48

0

0

366,08

185,5

1.479,06

15085464

4/2023

31/12/2023

927,48

0

0

80,6

185,5

1.193,58

15085463

3/2023

30/09/2023

927,48

0

0

106,38

185,5

1.219,36

15085462

2/2023

30/06/2023

927,48

0

0

135,23

185,5

1.248,21

15085461

1/2023

31/03/2023

927,48

0

0

165,46

185,5

1.278,44

Data dos Cálculos: 07/11/2024

NRJ TRANSPORTES LTDA ME

08.133.504/0001-91

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

11651028

3/2020

30/09/2020

128,82

0

0

49,42

25,76

204

11651027

2/2020

30/06/2020

128,82

0

0

50,01

25,76

204,59

11651026

1/2020

31/03/2020

128,82

0

0

50,85

25,76

205,43

12705355

1/2021

31/03/2021

128,82

0

0

48,13

25,76

202,71

11651029

4/2020

31/12/2020

128,82

0

0

48,82

25,76

203,4

10915483

3/2019

30/09/2019

128,82

0

0

53,9

25,76

208,48

10915482

2/2019

28/06/2019

128,82

0

0

55,79

25,76

210,37

10915481

1/2019

29/03/2019

128,82

0

0

57,69

25,76

212,27

10915484

4/2019

31/12/2019

128,82

0

0

52,16

25,76

206,74

Data dos Cálculos: 07/11/2024

OXIPLASMA COMÉRCIO DE ESQUADRIAS METALICAS LTDA

75.455.873/0001-98

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

15128995

1/2023

31/03/2023

1.159,35

0

0

206,83

231,87

1.598,05

12341673

4/2021

31/12/2021

1.159,35

0

0

382,24

231,87

1.773,46

15128997

3/2023

30/09/2023

1.159,35

0

0

132,98

231,87

1.524,20

15128998

4/2023

31/12/2023

1.159,35

0

0

100,75

231,87

1.491,97

14010513

1/2022

31/03/2022

1.159,35

0

0

353,02

231,87

1.744,24

14010514

2/2022

30/06/2022

1.159,35

0

0

317,31

231,87

1.708,53

14010515

3/2022

30/09/2022

1.159,35

0

0

279,52

231,87

1.670,74

14010516

4/2022

31/12/2022

1.159,35

0

0

241,72

231,87

1.632,94

10614371

1/2019

29/03/2019

1.159,35

0

0

519,16

231,87

1.910,38

10614372

2/2019

28/06/2019

1.159,35

0

0

502,11

231,87

1.893,33