EDITAL Nº 3/2024 - SUPES-PA

Processo nº 02018.004578/2023-76

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 03/2024

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF/ CNPJ

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO

LOCALIDADE (Município/ UF)

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO

J. S. INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

06.088.614/0001-53

02018.003954/2019-29

9168890-E

Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais referente aos anos de 2016/2015, no prazo estipulado.

Moju/PA

01º54'11''S 48°47'38''W

RIOMAR CONSERVAS LTDA

05.850.086/0001-65

02018.003144/2019-72

9168851-E

Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais referente aos anos de 2016/2017.

Belém/PA

01º27'29''S 48º29'16''W

J A MADEIRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA

04.689.037/0001-20

02018.106705/2017-22

9173746-E

Art. 82, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Apresentar informação falsa (Porte econômico da empresa de 2013) no sistema oficial de controle (CTF).

Ananindeua/PA

01°25'32''S 48°28'00''W

LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA

012.453.712-07

02018.002670/2021-30

J38IZBTT

Art. 50, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Destruir 75,72 hectares de floresta nativa na região Amazônica, sem licença outorgada pelo órgão ambiental competente.

Portel/PA

03°17'12,54"S 50º43'23,77''W

Termo de Embargo nº XUQCZSM0 - Fica embargada 50,17 ha, referente. A área embargada é menor do que aquela do

Auto de Infração J38IZBTT devido à sobreposição com área já embargada pelo TEI 37248-E e Auto de Infração 9106882-E.

FRANCISCO TEIXEIRA DE ARAÚJO

132.729.852-04

02047.001190/2019-90

1V3VK339

Art. 50, Decreto nº 6.514/2008 - Destruir 1.495,66 hectares de floresta nativa na região Amazônica, sem licença outorgada pelo órgão ambiental competente.

Paragominas/PA

03º19'47''S 47°51'41"W

Termo de Embargo nº GIE108BR - Fica embargada 1.495,66 hectares referente ao auto de infração nº 1V3VK339.

MANOEL DOS REIS LOPES PEREIRA

716.774.372-00

02018.013102/2018-69

9166944-E

Art. 57, Decreto Federal 6.514/2008 - Utilizar motosserras em floresta nativa na

Pacajá/PA

03°15'34''S 50°08'20''W

Termo de Apreensão nº 821490-E. Ficam apreendidas Motosserra marca HUSQVARNA e Motosserra marca STIHL.

região Amazônica, objeto de especial preservação, sem licença ou autorização da autoridade competente.

GETULIO TEIXEIRA DA SILVA

601.407.472-49

02018.009184/2018-47

9141416-E

Art. 50, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Destruir por corte raso área total de 439,09 hectares

Anapú/PA

05º01'14''S 50°58'36''W

Termo de Embargo nº 798281 E. Ficam embargadas áreas em duas poligonais disjuntas para quaisquer atividades agrossilvopastoris

de floresta nativa na região Amazônica, sem licença outorgada pelo órgão ambiental competente.

exceto aquelas destinadas à subsistência e obras de combate ao fogo ou recuperação ambiental, totalizando 439,09 hectare.

ADRIANO SANTOS SOBRINHO

008.846.272-25

02001.025921/2018-38

9223211-E

Art. 64, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Usar substância tóxica (mercúrio) perigosa, nociva à saúde

Redenção/PA

07º 45'01' S 50º54'29'' W

Termo de Apreensão nº 736083 - E. Fica apreendido Trato de esteira escavadeira hidráulica.

humana e ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos.

DIVINO ARAUJO DE JESUS

396.122.442-00

02001.006945/2022-74

4XPPOFFX

Art. 79, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Descumprir embargo com atividade

Anapu/PA

03°28'10''S 51º31'17''W

potencialmente poluidora em 24,85 hectares, referente ao termo de embargo Nº 770347-E.

A. F. INDUSTRIA, TERRAPLANAGEM E SERVIÇOS LTDA

17.611.836/0001-25

02018.000332/2020-82

46SRP0U9

Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 c.c. Art. 17-C, §1º, Lei Federal 10.165/2000 - Deixar de entregar relatório ambiental referente ao ano de 2016 - 2025

Tailândia/PA

02°53'37.1''W 48°57'58.3'' S

AGROINDUSTRIAL HP LTDA

02.932.147/0001-45

02018.000741/2020-89

AEYR90AQ

Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 c.c. Art. 17-C, §1º, Lei Federal 10.165/2000 - Deixar de entregar relatório ambiental referente ao ano de 2014 - 2015

Anapu/PA

03°29'12.2''W 51°11'13.7'' S

De acordo com a Portaria Conjunta MMA-Ibama-ICMBio nº 589, de 27/11/2020, caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo com relação à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer:

a) o agendamento de audiência de conciliação presencial;

b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou

c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de audiência.

No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização de uma audiência, o autuado deverá indicar também a solução desejada entre as previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514.

VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental, abrindo-se prazo de 20 dias para apresentação de defesa no dia útil seguinte ao da data do protocolo da renúncia.

A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou peticionando diretamente no processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo dado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação ambiental, será considerada desistência e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento, abrindo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa administrativa a partir do dia útil seguinte ao final do prazo de 30 dias inicialmente dado.

ALEX LACERDA DE SOUZA

Superintendente