PORTARIA GM/MS Nº 3.811, DE 14 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

MARECHAL THAUMATURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610881202400

29140001

219.013,00

219.013,00

1030151192E890012

GO

MOIPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOIPORA GOIAS

36000611499202400

40830001

170.671,00

170.671,00

1030151192E890052

GO

SANTA BARBARA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DE GOIAS

36000610978202400

40830001

91.857,00

91.857,00

1030151192E890052

MG

MATOZINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610926202400

44460018

200.000,00

200.000,00

1030151192E890031

MG

URUCANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCANIA

36000611123202400

41480010

300.000,00

300.000,00

1030151192E890031

PE

IGARASSU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU

36000611447202400

43230014

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E891638

PE

IGARASSU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU

36000611450202400

27240008

200.000,00

200.000,00

1030151192E890026

PR

AGUDOS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUDOS DO SUL

36000610979202400

43810001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890041

PR

GUAPIRAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610838202400

43130003

233.595,00

233.595,00

1030151192E890041

PR

GUARATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATUBA

36000611241202400

40660014

189.000,00

189.000,00

1030151192E890041

PR

IGUARACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611102202400

40660014

49.523,00

49.523,00

1030151192E890041

PR

PAICANDU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAICANDU

36000611115202400

40660014

200.000,00

200.000,00

1030151192E890041

PR

PINHAL DE SAO BENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610963202400

40660014

83.889,00

83.889,00

1030151192E890041

PR

PONTAL DO PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL DO PARANA

36000611444202400

40660014

100.000,00

100.000,00

1030151192E890041

PR

SENGES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611382202400

43130003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890041

PR

TAMARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAMARANA

36000611001202400

43130003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890041

PR

TERRA BOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA BOA

36000611083202400

40660014

150.000,00

150.000,00

1030151192E890041

RN

TAIPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610995202400

41420002

518.712,00

518.712,00

1030151192E890024

SC

BALNEARIO ARROIO DO SILVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611051202400

39290002

130.000,00

130.000,00

1030151192E890042

SC

GUABIRUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUABIRUBA

36000611581202400

42510001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

HERVAL D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERVAL D OESTE

36000611323202400

42510001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890042

SC

JUPIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUPIA SC

36000611247202400

42510001

150.000,00

150.000,00

1030151192E890042

SC

LAJEADO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEADO GRANDE

36000611000202400

42510001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

NOVA ITABERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ITABERABA

36000611132202400

42510001

129.850,00

129.850,00

1030151192E890042

SC

PAINEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAINEL

36000611291202400

42510001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

PALHOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611460202400

42510001

400.000,00

400.000,00

1030151192E890042

SC

PONTE ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA

36000611108202400

44480004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

PONTE ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA

36000611109202400

40620001

150.000,00

150.000,00

1030151192E890042

SC

TIGRINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIGRINHOS

36000610997202400

42510001

150.000,00

150.000,00

1030151192E890042

SP

IBIRAREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610817202400

30520005

100.000,00

100.000,00

1030151192E890035

SP

JANDIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDIRA

36000610936202400

41190004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890035

SP

MIGUELOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUELOPOLIS

36000611546202400

37460005

37460005

50.000,00

100.000,00

150.000,00

1030151192E890035

1030151192E890035

SP

PITANGUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUEIRAS

36000611313202400

30520005

100.000,00

100.000,00

1030151192E890035

SP

RIOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIOLANDIA

36000610947202400

44290004

87.740,00

87.740,00

1030151192E890035

SP

SUZANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO

36000611070202400

15810010

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890035

SP

TAQUARIVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARIVAI

36000611423202400

44790016

200.000,00

200.000,00

1030151192E890035

TOTAL

36 PROPOSTAS

9.753.850,00