EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.870/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

79.247.920/0001-69, RLI1F37, FRMEV00938972023, 606-82; 07.414.900/0001-24, PZV3790, FRMEV00666102023, 606-82; 01.996.506/0001-65, JAL2A82, FRMEV00709262023, 606-82; 03.880.734/0001-09, QJG7886, FRMEV00772252023, 606-82; RYH9J62, FRMEV00771932023, 606-82; RAI9D96, FRMEV00766072023, 606-82; 82.837.329/0001-76, RXM5F18, FRMEV00674802023, 606-82; 83.116.962/0001-38, QJU7722, FRMEV00957762023, 606-82; 23.373.000/0003-02, RNN1E09, FRMEV00898882023, 606-82; 06.301.608/0001-32, MGN8732, FRMEV00662122023, 606-82; 10.560.369/0001-02, OPU7G99, FRMEV00775362023, 606-82; 02.966.623/0001-49, MIJ1E93, FRMEV00924952023, 606-82; RLA5C21, FRMEV00848692023, 606-82; 89.626.386/0001-55, IZF6E59, FRMEV01021142023, 606-82; IYY4860, FRMEV01025182023, 606-82; 10.354.776/0001-63, MLN9690, FRMEV01138672023, 606-82; 13.576.035/0001-15, JBY7A04, FRMEV01000162023, 606-82; JBL0C55, FRMEV00987492023, 606-82; JBM5E27, FRMEV00993842023, 606-82; JBP0C51, FRMEV01130412023, 606-82; JBX1F21, FRMEV00984932023, 606-82; JBX1E54, FRMEV01001082023, 606-82; 59.708.503/0006-73, ETU8313, FRMEV00707292023, 606-82; 639.512.660-15, MFX3J96, FRMEV01127512023, 606-82; 11.780.812/0001-13, ITG3C12, FRMEV01016922023, 606-82; JBM8B07, FRMEV01011042023, 606-82; 579.757.369-53, QJA9I39, FRMEV00888852023, 606-82; 05.939.339/0001-71, AYD7141, FRMEV01099862023, 606-82; 84.800.853/0001-06, BBQ2306, FRMEV01134852023, 606-82; 05.633.934/0001-84, RDZ0B30, FRMEV01125522023, 606-82; 60.972.585/0001-33, FFN4584, FRMEV00608202023, 606-82; 60.896.248/0004-57, BGW6724, FRMEV01152842023, 606-82; 07.633.719/0001-09, EXW6868, FRMEV00761712023, 606-82; 52.105.491/0001-39, FWT1C54, FRMEV00970182023, 606-82; 12.210.614/0001-87, RXM2B67, FRMEV00816372023, 606-82; RLP4B10, FRMEV00794562023, 606-82; RYA2G98, FRMEV00823412023, 606-82; 30.788.073/0001-50, RUT8J77, FRMEV00866662023, 606-82; 12.440.254/0001-00, QII4330, FRMEV01152892023, 606-82; 30.038.398/0001-16, QJO3466, FRMEV00837762023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração