EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28780/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

THIAGO NUNES ROMAO, ***.899.276-**, EWJ4I98, FRMEV02218272024, 606-82; TERRA-AZUL ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA LTDA, 03.376.054/0001-44, DTE9E08, FRMEV02312332024, 606-82; TLT TRANSPORTES LTDA, 35.713.468/0001-08, RYZ7F23, FRMEV02305602024, 606-82; THALES ALLAN DELL'ORTO, 02.148.852/0001-56, RTP7C66, FRMEV02321792024, 606-82; THIAGO BROCCO, ***.993.321-**, FBR0H92, FRMEV02395352024, 606-82; THIAGO MEDEIROS AMORIM TRANSPORTES, 16.534.428/0001-54, EJZ0J56, FRMEV02380462024, 606-82; THIAGO PINHEIRO DE TOLEDO 07488116640, 13.692.482/0001-30, SYS9A50, FRMEV02216912024, 606-82; TITA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 24.330.654/0001-41, RAK1968, FRMEV02199952024, 606-82; THOR AUTO SOCORRO LTDA, 30.961.495/0001-86, JRS5G64, FRMEV02325242024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, SXE9G33, FRMEV02316702024, 606-82; RLM0B36, FRMEV02364032024, 606-82; QJV1029, FRMEV02375992024, 606-82; THIAGO LIMA DOS SANTOS, ***.577.554-**, PGG8D01, FRMEV02372902024, 606-82; THIAGO CASANOVA, ***.557.691-**, ATO9G86, FRMEV02352182024, 606-82; RTR LOGISTICA LTDA, 24.961.269/0001-00, RXV4D80, FRMEV02016522024, 606-82; PET DOG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, 03.731.097/0001-09, RLH1D23, FRMEV02028962024, 606-82; LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, ***.569.858-**, CDV5019, FRMEV02032292024, 606-82; IRMAOS ROSA TRANSPORTES LTDA, 29.816.009/0001-57, RQS4B42, FRMEV02335392024, 606-82; INEZ DE OLIVEIRA GONZAGA, ***.564.611-**, GEP3788, FRMEV02306642024, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, EWJ4221, FRMEV02044232024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração