Resolução CRCES Nº 481, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Fixa regras para contratação por Dispensa de Licitação em razão do baixo valor, no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo, e dá outras providências.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com os termos do Regimento Interno; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da economicidade, da eficiência e da celeridade na prestação do serviço ou no trato com os bens públicos, expressos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO a promulgação da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); CONSIDERANDO a confecção de modelos de minutas padrão, elaboradas com auxílio da Assessoria Jurídica, nos termos do art. 19, inciso IV, da Lei 14.133/2021; CONSIDERANDO a autorização excepcional contida no art. 53, § 5º da Lei 14.133/2021 que autoriza a dispenda da análise jurídica, desde que utilizadas minutas padronizadas pelo órgão de assessoramento jurídico; CONSIDERANDO os parâmetros de valor e de dispensa de formalidades estabelecidas nos arts. 70, inciso III e 75, inciso II, da Lei 14.133/23021; resolve:

Art. 1º. Poderá ser dispensada a elaboração de parecer jurídico pela Assessoria Jurídica quando presentes, de forma concomitante, as seguintes condições: I. o valor global da contratação não exceda a ¼ (um quarto) daquele indicado no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021 para dispensa de licitação, conforme atualização por Decreto Federal; II. contratações de bens e serviços comuns; III. entrega imediata do bem ou prestação dos serviços no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a emissão da ordem de serviços; IV. utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.

Art. 2º. Determinar que a justificativa para contratação por dispensa de licitação contenha, obrigatoriamente, os seguintes dados:

I. descrição da necessidade da contratação;

II. descrição dos requisitos do objeto a ser contratado;

III. descrição da circunstância de fato ou de direito que autorizou o afastamento da licitação, incluindo o dispositivo legal aplicável.

Art. 3º. Determinar que o processo de contratação por dispensa de licitação contenha, obrigatoriamente, os seguintes itens: I. requisição do bem ou serviço; II. estudo preliminar e mapeamento de risco; III. pesquisa de preços conforme determina a norma vigente, realizada através de preços de referência, notas fiscais e contratos de outros órgãos da Administração Pública para o mesmo objeto e, orçamentos de possíveis fornecedores; IV. Termo de Referência; V. Declaração de aprovação emitida pela Câmara de Administração e Finanças - CAF, atestando a possibilidade da contratação por dispensa de licitação, sem a necessidade de análise jurídica; VI. emissão da reserva orçamentária; VII. autorização da Autoridade Competente; VIII. regularidade fiscal da empresa selecionada, minimamente comprovada através das certidões da Receita Federal, FGTS e Justiça do Trabalho; IX. Formalização do contrato utilizando o modelo padronizado pelo órgão de assessoramento jurídico ou emissão da autorização de fornecimento de bens/prestação de serviços; X. Publicação da contratação, conforme determina a norma vigente.

Art. 4º. Ainda que presentes as condições autorizadoras para dispensa de parecer jurídico, o Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo poderá solicitar manifestação da Assessoria Jurídica sempre que entender necessário.

Art. 5°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Walterleno Maifrede Noronha

Presidente do Conselho