EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27170/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PEDRO RIBEIRO DE CAMPOS, ***.176.850-**, ITK2D71, FRMEV01433272023, 606-82; PAVIN PAVIN & CIA LTDA, 76.193.713/0001-80, AYL5802, FRMEV01433982023, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, RDV6B89, FRMEV01435582023, 606-82; QJL8024, FRMEV01599132024, 606-82; PAULO HENRIQUE AUGUSTO DE ANDRADE, ***.365.166-**, GWI3D95, FRMEV01456202023, 606-82; PAULO JESUS DA SILVA, ***.196.339-**, AUK4G73, FRMEV00180402024, 606-82; PAULO DE SOUZA FILHO, ***.458.568-**, FEO5H74, FRMEV00199722024, 606-82; PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA RIBEIRO, ***.011.526-**, PVQ6193, FRMEV00222232024, 606-82; PAULO LUCIANO DA SILVA, ***.028.699-**, MLH6925, FRMEV00231892024, 606-82; PAULO CAMARGO BUENO, ***.199.979-**, HTP1A49, FRMEV00024872024, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0316-41, PYV7581, FRMEV00139532024, 606-82; PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA, 01.744.153/0001-06, OXA1F26, FRMEV01523042023, 606-82; PAULINHO AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 03.946.083/0001-02, LKT4627, FRMEV01697032024, 606-82; PAULO DA SILVA EVANGELISTA, ***.299.159-**, AHN7J24, FRMEV01837532024, 606-82; PEDRO OSMAR DA ROCHA LOURES, ***.023.229-**, LXI8828, FRMEV01292922024, 606-82; CLAUDIO OMAR CARDOSO, ***.924.539-**, EVO9C74, FRMEV01904572024, 606-82; NEUMI SOUZA LIMA, ***.911.105-**, DTC3H27, FRMEV01861872024, 606-82; JCS POLIMEROS LTDA, 23.701.355/0001-03, RXK3H30, FRMEV01896862024, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXQ1J41, FRMEV01904902024, 606-82; DANTAS MACEDO PRODUTOS OPTICOS LTDA, 33.735.787/0001-99, FAG1F52, FRMEV01877722024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração