EDITAL DE notificação

DECISÃO 39JCUW

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, em razão do não atendimento aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, DEIXOU DE CONHECER o Recurso Voluntário interposto e submetê-lo à Instância Superior, mantendo a decisão recorrida. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AMPARO FEMININO DE 1912

14152.106458/2021-85

AI

22.136.383-1

143.214,40

AMPARO FEMININO DE 1912

14152.106465/2021-87

AI

22.136.390-4

212.104,00

AMPARO FEMININO DE 1912

14152.106467/2021-76

AI

22.136.392-1

23.408,00

AMPARO FEMININO DE 1912

14152.106471/2021-34

AI

22.136.396-3

11.857,90

AMPARO FEMININO DE 1912

14152.106479/2021-09

AI

22.136.404-8

17.662,40

AMPARO FEMININO DE 1912

14152.106481/2021-70

AI

22.136.406-4

59.495,00

AMPARO FEMININO DE 1912

14152.106482/2021-14

AI

22.136.407-2

49.997,84

AMPARO FEMININO DE 1912

14185.018128/2021-56

ND

20.205.064-5

2.850.281,90

ANDRADE SERVICOS REMOTO LTDA

14152.116121/2022-67

AI

22.371.178-1

1.714,65

ANDRADE SERVICOS REMOTO LTDA

14152.116140/2022-93

AI

22.371.197-7

40.429,90

ANDRADE SERVICOS REMOTO LTDA

14152.116141/2022-38

AI

22.371.198-5

14.259,72

ANDRADE SERVICOS REMOTO LTDA

14152.116143/2022-27

AI

22.371.200-1

15.410,50

ANDRADE SERVICOS REMOTO LTDA

14152.116145/2022-16

AI

22.371.202-7

2.244,56

ANDRADE SERVICOS REMOTO LTDA

14152.116149/2022-02

AI

22.371.206-0

12.691,00

ANDRADE SERVICOS REMOTO LTDA

14152.116151/2022-73

AI

22.371.208-6

5.334,50

ANDRADE SERVICOS REMOTO LTDA

14152.116152/2022-18

AI

22.371.209-4

11.795,26

ANDRADE SERVICOS REMOTO LTDA

14185.019415/2022-64

ND

20.245.660-9

229.242,81

ANDRE LUIZ DA SILVA 01618711601

14152.098028/2022-63

AI

22.353.085-9

1.388,05

AUTO ESCOLA SANTA ELISA DE PORTO REAL LTDA

14152.109622/2022-97

AI

22.364.679-2

1.388,05

AUTO ESCOLA SANTA ELISA DE PORTO REAL LTDA

14152.170443/2022-51

AI

22.425.485-5

690,72

CENTRO CULTURAL MANILHA LTDA

14185.029295/2021-22

ND

20.216.478-1

138.354,31

FLOR DE SAL GRILL GASTRONOMIA LTDA

14152.040905/2022-15

AI

22.295.962-2

3.059,25

FLOR DE SAL GRILL GASTRONOMIA LTDA

14152.040910/2022-10

AI

22.295.967-3

3.059,25

FLOR DE SAL GRILL GASTRONOMIA LTDA

14152.041056/2022-17

AI

22.296.113-9

3.059,25

HOSPITAL MAHATMA GANDHI

14152.173363/2022-58

AI

22.428.405-3

5.266,92

HOSPITAL MAHATMA GANDHI

14152.191619/2021-28

AI

22.220.959-3

3.515,11

HOSPITAL MAHATMA GANDHI

14152.201156/2021-10

AI

22.230.463-4

2.041,25

R. PEREIRA COMERCIO VAREJISTA PECAS E ACESSORIOS

14152.125403/2021-74

AI

22.155.237-5

2.183,49

R. PEREIRA COMERCIO VAREJISTA PECAS E ACESSORIOS

14152.125404/2021-19

AI

22.155.238-3

161,74

R. PEREIRA COMERCIO VAREJISTA PECAS E ACESSORIOS

14152.125405/2021-63

AI

22.155.239-1

404,35

R. PEREIRA COMERCIO VAREJISTA PECAS E ACESSORIOS

14152.125406/2021-16

AI

22.155.240-5

1.291,54

R. PEREIRA COMERCIO VAREJISTA PECAS E ACESSORIOS

14152.125407/2021-52

AI

22.155.241-3

777,65

R. PEREIRA COMERCIO VAREJISTA PECAS E ACESSORIOS

14185.021544/2021-31

ND

20.208.544-9

139.947,16

S H A K EDICOES CULTURAIS EIRELI

14152.179199/2021-10

AI

22.208.539-8

22.133,28

SORRILAGOS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

14152.120175/2022-27

AI

22.375.232-1

2.434,11

USA PARK VITORIA ESTACIONAMENTOS S/S LTDA

14152.124400/2022-02

AI

22.379.457-1

45.326,40

USA PARK VITORIA ESTACIONAMENTOS S/S LTDA

14152.124401/2022-49

AI

22.379.458-9

7.338,56

USA PARK VITORIA ESTACIONAMENTOS S/S LTDA

14152.124403/2022-38

AI

22.379.460-1

2.266,32

USA PARK VITORIA ESTACIONAMENTOS S/S LTDA

14152.124406/2022-71

AI

22.379.463-5

4.055,78

USA PARK VITORIA ESTACIONAMENTOS S/S LTDA

14152.124407/2022-16

AI

22.379.464-3

35.401,28

USA PARK VITORIA ESTACIONAMENTOS S/S LTDA

14185.020747/2022-91

ND

20.247.085-7

571.395,25

Em 23 de julho de 2024

CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS

Chefe da Seção de Multas e RecursosSubstituto