EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LJ6DV7, de 23 DE MAIO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação do referido código, será necessária a especificação do pedido e a comprovação da capacidade de representação, com a apresentação/envio dos documentos comprobatórios, como, por exemplo, procuração, contrato social, além dos documentos pessoais.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

A M DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.005754/2024-25

ND

20.300.645-3

AKI SALGADOS COMERCIO DE LANCHES LTDA

14152.089353/2022-35

AI

22.344.410-3

BRICCAL INDUSTRIA COMERCIO E MINERACAO LTDA

14152.022622/2024-45

AI

22.705.370-2

BRICCAL INDUSTRIA COMERCIO E MINERACAO LTDA

14152.022623/2024-90

AI

22.705.371-1

BRICCAL INDUSTRIA COMERCIO E MINERACAO LTDA

14152.022624/2024-34

AI

22.705.372-9

BRICCAL INDUSTRIA COMERCIO E MINERACAO LTDA

14185.003143/2024-42

ND

20.297.628-9

CANTUCCI COMERCIO DE ALIMENTOS E VARIEDADES

14152.056021/2024-36

AI

22.738.769-4

CANTUCCI COMERCIO DE ALIMENTOS E VARIEDADES

14152.056022/2024-81

AI

22.738.770-8

CANTUCCI COMERCIO DE ALIMENTOS E VARIEDADES

14152.056023/2024-25

AI

22.738.771-6

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A-B PRISMA LTDA

14152.048675/2024-96

AI

22.731.423-9

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A-B PRISMA LTDA

14152.049373/2024-35

AI

22.732.121-9

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A-B PRISMA LTDA

14152.049376/2024-79

AI

22.732.124-3

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A-B PRISMA LTDA

14185.006709/2024-98

ND

20.301.749-8

CONDOR SERVICE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA

14185.006337/2024-08

ND

20.301.330-1

CREPE CAFFE SM LTDA

14185.006731/2024-38

ND

20.301.773-1

D FEDERAL ORGANIZACAO DE OBRAS E SERVICOS LTDA

14185.006697/2024-00

ND

20.301.736-6

ENGE FIRE SYS TECNOLOGIA E SISTEMAS ESPECIAIS LTDA

14152.022270/2024-28

AI

22.705.018-5

ENGE FIRE SYS TECNOLOGIA E SISTEMAS ESPECIAIS LTDA

14152.022273/2024-61

AI

22.705.021-5

GJ PIZZARIA D PRIMEIRA LTDA

14185.006883/2024-31

ND

20.301.946-6

HARMONY AMBIENTES PLANEJADOS INDUSTRIA E COMERCIO

14185.006890/2024-32

ND

20.301.956-3

M.A.A. DOS SANTOS CONSTRUTORA LTDA

14185.007694/2024-85

ND

20.302.880-5

MELO CONSTRUCOES LTDA

14152.055532/2024-31

AI

22.738.280-3

MGE INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

14185.007767/2024-39

ND

20.302.986-1

RENATA LA PORTA ARROBAS

14152.015381/2024-88

AI

22.698.129-1

RENATA LA PORTA ARROBAS

14152.015382/2024-22

AI

22.698.130-4

RT SERVICE - SERVICO EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14152.055274/2024-92

AI

22.738.022-3

FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos