EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25519/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GONCALVES & TORTOLA S/A, 85.070.068/0001-08, BCW5H62, EPSMA00343622024, 683-12; SED1G02, EPSMA00247622024, 683-12; BEZ5A41, EPSMA00250712024, 683-12; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0001-36, STR9I14, EPSMA00231532024, 683-12; ASX7462, EPSMA00232222024, 683-12; JAT8I03, EPSMA00234082024, 683-12; GT 2 COMERCIO DE PNEUS LTDA, 21.314.914/0001-05, KRH9570, EPSMA00233032024, 683-11; GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 01.257.995/0028-53, DNY2J83, EPSMA00233062024, 683-12; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0013-70, JEV8G70, EPSMA00240242024, 683-12; HIDRODOMI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 08.406.359/0001-75, KPV0921, EPSMA00255472024, 683-11; INDUSTRIA FRIGORIFICA BOA CARNE LTDA, 30.251.841/0001-32, RDY2D18, EPSMA00233752024, 683-13; RRP0E02, EPSMA00268792024, 683-13; HORT VALE VERDE LTDA, 24.260.276/0001-77, PPI7A70, EPSMA00266722024, 683-13; PPI7A70, EPSMA00270542024, 683-13; BDY9G07, EPSMA00257402024, 683-11; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SFC3E21, EPSMA00271062024, 683-12; INDUSTRIA DE CAL CRUZEIRO LTDA, 19.514.579/0002-10, RNJ9A95, EPSMA00242382024, 683-12; GRC VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.279.385/0001-90, PBR2H60, EPSMA00255522024, 683-11; GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 43.623.792/0008-30, RQP3I29, EPSMA00265222024, 683-13; FCU9E82, EPSMA00266932024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT