EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16331/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 24 de junho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

11.861.792/0001-05, , FREVP00267952024, 773-0; 14.748.919/0001-72, , FREVP00272512024, 773-0; , FREVP00272252024, 773-0; 13.001.753/0001-63, , FREVP00270872024, 773-0; 40.073.574/0001-04, , FREVP00277292024, 773-0; , FREVP00277302024, 773-0; , FREVP00277332024, 773-0; ***.796.708-**, , FREVP00270282024, 773-0; ***.654.558-**, , FREVP00264782024, 773-0; ***.093.878-**, , FREVP00265192024, 773-0; 27.945.518/0001-54, , FREVP00263722024, 773-0; ***.872.987-**, , FREVP00268922024, 773-0; 02.044.484/0001-04, , FREVP00263202024, 773-0; 48.489.019/0001-70, , FREVP00249012024, 773-0; 23.373.000/0003-02, , FREVP00246432024, 773-0; , FREVP00252232024, 773-0; ***.035.641-**, , FREVP00246482024, 773-0; ***.803.998-**, , FREVP00251852024, 773-0; ***.329.498-**, , FREVP00254082024, 773-0; 75.609.123/0048-97, , FREVP00249772024, 773-0; ***.791.627-**, , FREVP00251822024, 773-0; , FREVP00243462024, 773-0; 14.100.102/0001-93, , FREVP00254642024, 773-0; ***.733.029-**, , FREVP00250782024, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00245612024, 773-0; ***.842.766-**, , FREVP00249882024, 773-0; 13.359.204/0001-65, , FREVP00278252024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT