EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27059/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61, RYY1D11, FRMEV01518192023, 606-82; RLG1F11, FRMEV01605292024, 606-82; CERAMICA GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, IZQ7G39, FRMEV00214752024, 606-82; IZQ7G39, FRMEV01983282024, 606-82; RFQ3G87, FRMEV01968722024, 606-82; CELSO DA ROCHA MARTINS, ***.179.400-**, KNE3136, FRMEV00227392024, 606-82; CERAMICA JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001-88, MLI8G00, FRMEV00229302024, 606-82; CELSO CAWA, 80.412.448/0001-51, RLF3I92, FRMEV00236312024, 606-82; CERAMICA OURO TELHAS LTDA, 10.650.263/0001-08, QIV9H88, FRMEV00042862024, 606-82; CELSO ROSSETTO, ***.013.339-**, MEG7648, FRMEV00289742024, 606-82; CELIO GONCALVES DA SILVA, 28.189.834/0001-06, EJV6A01, FRMEV00051322024, 606-82; CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09, JCC7E16, FRMEV00076012024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RXL8E72, FRMEV01449012023, 606-82; CENTER MOLAS LTDA, 04.548.915/0001-97, QJQ4H77, FRMEV01451922023, 606-82; CECCON E BIORA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 18.007.919/0001-72, BCI0H93, FRMEV01463412023, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA, 12.837.090/0001-59, RXP0H62, FRMEV01589212024, 606-82; RXN5G92, FRMEV01604212024, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, MFG2I18, FRMEV01849882024, 606-82; ALBERTONI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 73.860.777/0001-08, RLM1E98, FRMEV02056822024, 606-82; ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA, 27.562.235/0001-23, HKH0E74, FRMEV01609532024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração