EDITAL nº 30-BCB/DEPES, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, autarquia federal criada pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, tendo por base o disposto nos arts. 2º e 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e na Ordem de Serviço Depes nº 4.997, de 9 de novembro de 2016, NOTIFICA ANDRÉA SERRADOR CAPELLA, herdeira da pensionista falecida desta Autarquia, Lecy Maria Serrador Capella, sobre a existência de débito em seu nome, no valor de R$ 34.205,19 (trinta e quatro mil, duzentos e cinco reais e dezenove centavos). A quantia corresponde à fração da dívida de R$ 102.615,58 (cento e dois mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos), em razão da ausência de prestação de contas e de devolução de antecipações de recursos creditados na conta da referida pensionista para aquisição do medicamento oncológico Imbruvica 140mg, nos termos do despacho 11191/2021-BCB/DEPES, da memória de cálculo para atualização monetária da dívida e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo nº 000000189703.

2. O valor foi definido com base na escritura pública de inventário e na partilha dos espólios da Sra. Lecy Maria Serrador Capella, registrada no 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília (DF), em que restou à senhora Andréa 33,33% (trinta e três virgula trinta e três por cento) dos bens em nome da falecida. Dessa forma, conforme determina o art. 1997 do Código Civil, o débito objeto desta notificação, no valor de R$ 34.205,19, corresponde à proporção da herança que foi atribuída à Sra. Andrea.

3. Assim, fica ANDRÉA SERRADOR CAPELLA NOTIFICADA a, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste, apresentar manifestação escrita, sendo-lhe assegurado, no prosseguimento do processo, o direito de ampla defesa e o contraditório.

4. A manifestação deverá ser encaminhada para conat.depes@bcb.gov.br, quando em sua forma eletrônica, ou entregue, mediante recibo, no protocolo do Banco Central do Brasil, localizado no 2º Subsolo do Edifício-Sede, situado no SBS, Quadra 3, Bloco "B", CEP 70074-900, Brasília/DF, nos dias úteis, das 9h às 18h.

5. Os autos do processo eletrônico encontram-se à disposição de V.Sa. ou de seu procurador legalmente constituído para vista e obtenção de cópias, nos dias úteis, das 9h às 12h, e das 14h às 18h, no componente Depes/Saude/Dinac/Conat, localizado no 2º SS do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, localizado no SBS, Quadra 03, Bloco "B", CEP 70074-900, Brasília/DF, telefone (61) 3414-3900, ou, ainda, por meio de solicitação encaminhada ao endereço eletrônico conat.depes@bcb.gov.br.

6. Caso solicitadas, as cópias dos autos do processo eletrônico serão fornecidas mediante gravação em dispositivo de armazenamento digital (CD ou pendrive) de propriedade do solicitante, contrarrecibo, ou, ainda, mediante transferência pelo Sistema de Transferência de Arquivos (STA) do Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen).

7. O acesso e a obtenção de cópias dos autos serão deferidos apenas a V.Sa. ou ao seu procurador, mediante apresentação dos documentos comprobatórios do mandato.

8. Fica V.Sa. ciente de que, independentemente de ter vistas dos autos e da apresentação de manifestação, o processo administrativo terá regular prosseguimento, nos termos do art. 26, § 1º, inciso V, da Lei nº 9.784, de 1999, e será emitida decisão sobre o débito apurado.

SERGIO AUGUSTO MOTA CARACAS