PORTARIA Nº 757, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária (PRNA) indivíduos ou famílias Quilombolas de Comunidades localizadas no Estado do Piauí.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Plano Nacional de Reforma Agrária-PNRA;

Considerando o PARECER n. 00011/201/ A/PFE-IN R -S DE/PGF/AGU de 18 de fevereiro de 2016 SEI (22344286), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária para fins de acesso a políticas públicas respectivas;

Considerando o disposto contido na Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016, publicada no DOU nº 75 de 20 de abril de 2016 SEI (22344309), para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA;

Considerando o Decreto 9.311, de 15 de março de 2018 SEI (22344273) que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11;

Considerando o Parágrafo único do Artigo 2º do DECRETO Nº 11.995, DE 15 DE ABRIL DE 2024 (22344258), que institui o programa Terra da Gente que se destina a atender o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária; e

Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.143630/2024-82.

resolve:

Art. 1º Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária (PRNA), indivíduos ou famílias Quilombolas de Comunidades localizadas no Estado do Piauí dos territórios, conforme anexo I desta portaria, nos termos dos Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID).

Art. 2º Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial (PGT) de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), conforme o Decreto nº 11.016, de 2022, como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

Lista das comunidades quilombolas

SR

Nº

Nº Processo

Comunidade

Município

Área/ha

Nº de Famílias

Código PNR

SR(PI)

1

54380.001320/2004-11

Tapuio

Queimada Nova

550,1847

30

PI0979000

SR(PI)

2

54380.002126/2008-03

Lagoas

São Raimundo Nonato, Fartura, Bom Fim, Várzea Branca, Dirceu Arco Verde e São Lourenço

62.365,84

1.498

PI0980000

SR(PI)

3

54380.001643/2009-19

Riacho dos Negros

São João do Piauí, Pedro Laurentino e Nova Santa Rita

42.109,29

385

PI0981000

SR(PI)

4

54380.000262/2012-18

Vila São João e Buriti

Matias Olímpio e Campo Largo

2.348,90

53

PI0982000

SR(PI)

5

54380.000192/2011-17

Contente

Paulistana

686,4854

47

PI0983000

SR(PI)

6

54380.002422/2007-04

Sussuarana

Piripiri

1.194,70

172

PI0984000

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI