PORTARIA GM/MS Nº 4.704, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

BENTO GONCALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628246202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

BOM RETIRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL

36000628305202400

50410004

447.922,00

447.922,00

1030151192E890001

RS

CACHOEIRA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628375202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

CACHOEIRINHA

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628368202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

CAMPO BOM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BOM

36000628384202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

DONA FRANCISCA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - DONA FRANCISCA

36000628269202400

50410004

80.000,00

80.000,00

1030151192E890001

RS

DOUTOR RICARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR RICARDO

36000628180202400

50410004

63.093,00

63.093,00

1030151192E890001

RS

ELDORADO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL

36000628344202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

ESTEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO

36000628075202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

FELIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628393202400

50410004

380.000,00

380.000,00

1030151192E890001

RS

GRAMADO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000628417202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

RS

IBARAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBARAMA-RS

36000628434202400

50410004

80.000,00

80.000,00

1030151192E890001

RS

IGREJINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGREJINHA

36000628327202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

RS

IMIGRANTE

IMIGRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628170202400

50410004

46.637,00

46.637,00

1030151192E890001

RS

NOVO HAMBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628322202400

50410004

1.650.000,00

1.650.000,00

1030151192E890001

RS

PASSO DO SOBRADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DO SOBRADO

36000628108202400

50410004

80.000,00

80.000,00

1030151192E890001

RS

PELOTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628296202400

50410004

265.218,00

265.218,00

1030151192E890001

RS

PINHAL GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628219202400

50410004

19.384,00

19.384,00

1030151192E890001

RS

RIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE

36000628239202400

50410004

2.500.000,00

2.500.000,00

1030151192E890001

RS

ROLANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628241202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

RS

SANTA CRUZ DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628066202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

SAO MARTINHO DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA

36000628437202400

50410004

27.640,00

27.640,00

1030151192E890001

RS

SARANDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARANDI-RS

36000628024202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

SINIMBU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000628172202400

50410004

80.000,00

80.000,00

1030151192E890001

RS

TRES COROAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES COROAS

36000628285202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

RS

VENANCIO AIRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628354202400

50410004

1.200.000,00

1.200.000,00

1030151192E890001

RS

VERANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000628097202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

TOTAL

27 PROPOSTAS

9.269.894,00