EDITAL de intimação

1. NATUREZA: A Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS, nos termos do art. 889, da Lei n° 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (compre.pgfn.gov.br).

2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens ? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão.

3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar ? Atenção ! A regularização deve ser imediata.

4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização ? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal).

5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houver regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada.

NOME

CPF/CNPJ

CDA

PROCESSO

MATRÍCULA

CARTÓRIO

SARASWATI COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

41.177.940/0001-38

43 6 99 003658-44, 43 2 99 001608-44, 43 6 02 000472-50, 43 6 02 000471-70, 43 7 02 000101-50, 43 6 03 001170-80, 43 7 03

05001578520078020050

952, 505

PORTO CALVO CARTORIO DO UNICO OFICIO

000279-09, 43 6 99 003659-25, 43 6 03 001169-47,43 2 03 000087-89, 43 2 02 000202-99, 43 6 99 002411-00

INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS GLORIA LTDA

12.173.555/0001-14

FGAL201800167, FGAL201500236

08003332920194058001

13860

ALAGOAS CART 1 OFICIO REGISTRO DE IMOVEIS

JOSE BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO

***.248.***-**

369635620, 369635639

08003903120214058307

616

CARTORIO UNICO DE NOTAS, PROTESTOS E REGISTROS PUBLICOS

FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA MELO

***.917.***-**

369635620, 369635639

08003903120214058307

616

CARTORIO UNICO DE NOTAS, PROTESTOS E REGISTROS PUBLICOS

IR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME

13.483.770/0001-84

130847569

00012106520174013803

133833

UBERLANDIA CARTORIO 1 REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS

CARLA CRISTINA DAVI BORGES

***.391.***-**

130847569

00012106520174013803

133833

UBERLANDIA CARTORIO 1 REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS

USINA BOA VISTA LTDA

25.267.097/0001-24

60 7 97 002506-35

00193133120018130694

18841

TRES PONTAS-CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS

RODRIGO CAMPOS CASTRO

***.096.***-**

60 7 97 002506-35

00193133120018130694

18841

TRES PONTAS-CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS

MATRIZ MAQUINAS LTDA

21.043.666/0001-05

60 7 10 000385-65, 60 2 10 000619-60, 60 3 10 000063-38,60 6 10 008522-65, 60 7 10 002464-00, 60 6 10 010051-91, 60 2 10

00138869620144013820

65482

CONTAGEM CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS

003694-09, 60 6 10 010052-72, 60 6 10 010111-67,60 3 10 000192-35, 60 7 10 002463-20, 60 6 10 002043-44,60 2 10 003722-99

ANDRE RESENDE GISCHEWSKI

***.036.***-**

60 7 10 000385-65, 60 2 10 000619-60, 60 3 10 000063-38, 60 6 10 008522-65, 60 7 10 002464-00, 60 6 10 010051-91, 60 2 10

00138869620144013820

65482

CONTAGEM CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS

003694-09, 60 6 10 010052-72, 60 6 10 010111-67, 60 3 10 000192-35, 60 7 10 002463-20, 60 6 10 002043-44, 60 2 10 003722-99

CEUMAR BRUNO GISCHEWSKI

***.789.***-**

60 7 10 000385-65, 60 2 10 000619-60, 60 3 10 000063-38, 60 6 10 008522-65, 60 7 10 002464-00, 60 6 10 010051-91, 60 2 10

00138869620144013820

65482

CONTAGEM CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS

003694-09, 60 6 10 010052-72, 60 6 10 010111-67, 60 3 10 000192-35, 60 7 10 002463-20, 60 6 10 002043-44, 60 2 10 003722-99

USINA BOA VISTA LTDA

25.267.097/0001-24

317631217, 317631225, 317631241, 317631268, 321019601, 321019598, 321019610, 321019644, 321292251, 321019636,

00205682420018130694

6065

TRES PONTAS-CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS

321292154, 321292162, 321292138, 321292146, 321292197, 321292200, 321292170, 322809592, 321292189, 316459720,

321090845, 321090837, 316459763, 316459739, 316459747, 316459771, 316459780, 321094786,