EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.492/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FABIO PEREIRA PRATES, 10.311.658/0001-78, , FREVP00703142024, 773-0; F. SILVANA BRASIL DAS CHAGAS, 12.551.287/0001-27, , FREVP00769622024, 773-0; EVERTON MALVINO, ***.901.148-**, , FREVP00754042024, 773-0; FANINI GASPARINE DA SILVA, ***.832.507-**, , FREVP00761872024, 773-0; FABRICA DE ESQUADRIAS LO LTDA, 05.785.767/0001-97, , FREVP00770782024, 773-0; FABIANA ELEOTERIO OLIVEIRA, ***.357.167-**, , FREVP00776002024, 773-0; FB TRANSPORTES LTDA, 09.581.387/0001-91, , FREVP00776462024, 773-0; , FREVP00761882024, 773-0; FELIPE CHAVES DA SILVA, ***.770.559-**, , FREVP00778532024, 773-0; FC FLORESTAL MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 37.646.802/0001-83, , FREVP00723112024, 773-0; FABIANA ROXO DA SILVA, ***.158.478-**, , FREVP00757392024, 773-0; EXPRESSO NOVA BARRA TURISTICA LTDA, 03.340.967/0001-00, , FREVP00766442024, 773-0; , FREVP00765752024, 773-0; EXPRESSO LF LTDA, 18.137.874/0001-50, , FREVP00778742024, 773-0; F.F TRANSPORTES LTDA, 53.470.537/0001-81, , FREVP00692992024, 773-0; FABIANO FRANCISCO FONSECA, ***.353.198-**, , FREVP00723332024, 773-0; FABIO JOAO PFLEGER, ***.398.319-**, , FREVP00728622024, 773-0; FABIO ALMEIDA DE MOURA, ***.001.107-**, , FREVP00758222024, 773-0; FABRICIO NORBERTO ALVAREZ, ***.013.376-**, , FREVP00761652024, 773-0; FB TRANSPORTES E EVENTOS ARTISTICOS LTDA, 13.378.188/0001-58, , FREVP00783352024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT