ACÓRDÃO Nº 2422/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2.497/2018-TCU-Plenário (TC 016.332/2017-2), relator Ministro José Múcio Monteiro, cujos subitens pendentes de implementação são transcritos a seguir:

"9.1. recomendar ao Ministério da Fazenda que:

9.1.1. avalie a viabilidade, em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de migrar os parcelamentos especiais de créditos da PGFN, mas controlados por sistemas da RFB, para o Sispar (PGFN), visto que esse sistema é capaz de vincular a arrecadação às respectivas inscrições;

9.1.2. altere o mecanismo de comprovação de regularidade fiscal, reduzindo o prazo de validade da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND), ainda que de forma gradual, em observância ao princípio de isonomia tributária e de forma a prevenir distorções na ordem econômica e na livre concorrência;

(. . .)

9.1.5. coordene a implementação do monitoramento patrimonial de todos os processos considerados prioritários, conforme regulado pelo artigo 27 do Decreto 70.235/72, preferencialmente de forma automatizada, a partir de recursos às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), de forma que as alienações de bens cheguem a conhecimento da PGFN ainda nessa fase do processo administrativo fiscal, para evitar a alienação de bens dos devedores;

9.1.6. elabore medidas de gerenciamento dos riscos ao projeto do Novo Modelo de Cobrança, já identificados pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SE/MF 956/2016;

9.2. recomendar à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que:

9.2.1. implemente melhorias nos registros do Relatório de Ocorrências do Sida, de forma a incluir quais ocorrências já foram verificadas, o procurador responsável e o resultado ou ateste dessa verificação, em observância aos princípios de transparência e accountability;

9.2.2. aperfeiçoe a identificação e os controles das tipologias de risco sobre alterações nos registros da dívida ativa, considerando as proposições dispostas no relatório de Monitoramento de Transações Sensíveis da Cojed, aprimorando a governança sobre os créditos inscritos em dívida, previdenciária e não previdenciária;

(. . .)

9.2.4. estude realizar o mapeamento dos processos de trabalho no âmbito da gestão da dívida ativa da União com vistas ao alcance dos objetivos estratégicos do órgão, previstos no planejamento estratégico 2017-2020;"

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal às peças 26-28, após diligências à Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em que a unidade conclui pelo seguinte grau de implementação das deliberações:

Grau de cumprimento/implementação das deliberações do Acórdão 2.497/2018-TCU-Plenário

Subitem

Situação

Destinatário

9.1.1

Prejudicada

RFB

9.1.2

Em implementação

RFB

9.1.3

Implementada

RFB

9.1.5

Implementada

RFB

9.1.6

Implementada

RFB

9.2.1

Prejudicada

PGFN

9.2.2

Implementada

PGFN

9.2.4

Implementada

PGFN

Considerando que, no tocante ao subitem 9.1.1 (migração dos parcelamentos especiais de créditos da PGFN, mas controlados por sistemas da RFB, para o Sispar/PGFN), como enfatizado pela PGFN, os parcelamentos sob controle da RFB já estão consolidados e não enfrentam mais problemas de ausência de vinculação da arrecadação às receitas parceladas, tornando sem objeto a recomendação exarada que visava mitigar o risco de não ser possível vincular a arrecadação às respectivas inscrições;

Considerando que, atinente ao subitem 9.1.2 (alteração de mecanismo de comprovação de regularidade fiscal, reduzindo o prazo de validade da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa), a RFB solicitou o desenvolvimento de funcionalidade que permitirá a alteração do prazo de validade da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, conforme recomendado pelo TCU, evidenciando a efetiva atuação da unidade jurisdicionada no sentido de implementar a recomendação;

Considerando que, atinente ao subitem 9.2.1 (implementação de melhorias nos registros do Relatório de Ocorrências do Sistema Integrado da Dívida Ativa - Sida), a PGFN informou que adotou opção de fazer o registro da auditoria segundo critérios e amostragens definidas em normativos internos, com controle dessa conferência efetuado no âmbito de outro sistema que não o Sida, tornando sem objeto a recomendação; e

Considerando a implementação das demais recomendações,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:

a) considerar implementadas as recomendações dos subitens 9.1.3, 9.1.5, 9.1.6, 9.2.2 e 9.2.4 do Acórdão 2.497/2018-TCU-Plenário;

b) considerar em implementação a recomendação do subitem 9.1.2 do Acórdão 2.497/2018-TCU-Plenário;

c) considerar não mais aplicáveis as recomendações dos subitens 9.1.1 e 9.2.1 do Acórdão 2.497/2018-TCU-Plenário;

d) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Fazenda, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e

e) apensar definitivamente os presentes autos ao TC 016.332/2017-2, nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-006.957/2024-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2423/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 3170/2016-TCU-Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro:

"9.1. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, no que tange às contratações integradas no Regime Diferenciado de Contratação (RDC-CI), que:

9.1.1. se ainda não o fez em obediência ao subitem 9.1.1 do Acórdão 2.725/2016-TCU-Plenário, inclua em norma específica sobre os atos preparatórios das licitações no regime de contratação integrada do RDC a exigência de justificativa para que a obra seja licitada por esse regime, em conformidade com o art. 9º, incisos I, II e III da Lei 12.462/2011, bem como a exigência de indicação de critérios objetivos para avaliação e julgamento das propostas, caso a condição escolhida tenha sido a possibilidade de execução com diferentes metodologias, em cumprimento ao art. 9º, § 3º, da Lei 12.462/2011 c/c Art. 74, § 2º, do Decreto 7.581/2011; [Redação dada pelo Acórdão 2.496/2018- TCU-Plenário]

9.1.2. promova, no prazo de 60 (sessenta) dias, a adequação dos normativos: Portaria/DG n. 108/2008, IS/DG n. 04/2008 e IS/DG n. 10/2009 à luz dos arts. 33, inciso III, da Lei 8.666/1993; e 51, inciso III, do Decreto 7.581/2011 e Acórdão 2.150/2008-TCU-Plenário, a fim de evitar restrição indevida à competitividade das licitações, em obediência ao art. 1º, § 1º, da Lei 12.462/2011 c/c o art. 3º da Lei 8.666/1993;

9.1.3. apresente ao TCU, no prazo de 60 (sessenta) dias, estudo conclusivo quanto ao acompanhamento dos riscos nos contratos em execução e finalizados, sob a responsabilidade da autarquia, contemplando o cotejamento do as built ou projeto executivo das obras com os anteprojetos licitados;

9.1.4. abstenha-se de utilizar base de dados de aditivos em contratos sob o regime de preços unitários para abalizar análises de riscos de licitações, e passe a considerar o resultado do estudo a que se refere o item 9.1.3. supra;

9.2. recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit que avalie a conveniência e oportunidade de adequar os conceitos e parâmetros utilizados para a quantificação dos riscos dos empreendimentos licitados na modalidade RDC-CI aos padrões internacionais de estimativa de custos;"

Considerando que o presente processo decorre de Relatório de Auditoria (Fiscalis 1.361/2012) nas Obras de Adequação de Capacidade na BR-381/MG - km 288,4 - km 317,0, Lote 3.1, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura em Transportes (Dnit), licitadas por meio do Regime Diferenciado de Contratação Pública - Contratação Integrada (RDC-CI);

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil às peças 129-131, em que a unidade conclui pelo seguinte grau de cumprimento/implementação das deliberações:

Subitem

Situação

9.1.1

Cumprida

9.1.2

Cumprida

9.1.3

Não cumprida

9.1.4

Parcialmente cumprida

9.2

Implementada

Considerando que, no tocante ao subitem 9.1.3 (estudo conclusivo quanto ao acompanhamento dos riscos nos contratos em execução e finalizados, sob a responsabilidade da autarquia, contemplando o cotejamento do as built ou projeto executivo das obras com os anteprojetos licitados), os elementos apresentados pelo Dnit não foram suficientes para comprovar seu cumprimento pois, além de não realizar o estudo determinado pelo Acórdão, não foram encontradas mudanças significativas efetivadas pelo Departamento na precificação do risco em contratações integradas;

Considerando que, ainda relativo ao item 9.1.3, a utilização da opinião de especialistas, diferentemente do entendimento esposado pelo Dnit, não supre a necessidade de realização do estudo conclusivo determinado na deliberação, circunstância tal que deve ser objeto de ciência preventiva à entidade;

Considerando que, em relação ao item 9.1.4 (não utilização da base de dados de aditivos em contratos sob o regime de preços unitários para abalizar análises de riscos de licitações, e consideração do resultado do estudo a que se refere o item 9.1.3), a entidade absteve-se de utilizar base de dados de aditivos em contratos sob o regime de preços unitários para abalizar análises de riscos de licitações, sem, contudo, levar em consideração o estudo conclusivo que deveria ter sido realizado nos termos do item 9.1.3;

Considerando que restou evidenciado o cumprimento/implementação dos demais itens; e

Considerando que, inobstante o descumprimento verificado nos itens 9.1.3 e 9.1.4, resta inviabilizada a realização de audiências dos gestores responsáveis na medida em que verificada a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 8º da Resolução TCU 344/2022, ante o decurso de prazo superior a três anos entre as respostas do Dnit (16/6/2021, peça 121) sobre o monitoramento do Acórdão 3170/2016-TCU-Plenário e a elaboração da instrução à peça 129 (26/8/2024),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:

a) considerar cumpridas as determinações dos itens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 3.170/2016- TCU-Plenário;

b) considerar não cumprida a determinação do item 9.1.3 do Acórdão 3.170/2016-TCUPlenário;

c) considerar parcialmente cumprida a determinação 9.1.4 do Acórdão 3.170/2016-TCUPlenário;

d) considerar implementada a recomendação do item 9.2 do Acórdão 3.170/2016-TCUPlenário;

e) reconhecer, nos termos do art. 2º da Resolução TCU 344/2022, a ocorrência da prescrição intercorrente para eventual punição em razão do descumprimento total e parcial, respectivamente, das determinações constantes dos itens 9.1.3 e 9.1.4 do Acórdão 3.170/2016-TCU-Plenário;

f) dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com fundamento no inciso I do art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, que a utilização da opinião de especialistas não supre a necessidade de realização do estudo conclusivo determinado por meio do subitem 9.1.3 do Acórdão 3.170/2016-TCU-Plenário;

g) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; e

e) arquivar o processo com fundamento no art. 169, V, do RITCU, c/c art. 11 da Resolução TCU 344/2022.

1. Processo TC-044.365/2012-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 044.371/2012-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 044.369/2012-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 004.437/2014-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 044.366/2012-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 044.367/2012-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 044.370/2012-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsáveis: Arthur Luis Pinho de Lima (180.777.568-24); Jorge Ernesto Pinto Fraxe (108.617.424-00).

1.3. Interessados: Congresso Nacional; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00).

1.4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.8. Representação legal: Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.