RESOLUÇÃO Nº 383, de 24 de julho de 2024

Cria as Representações Regionais do CRMV-MG.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CRMV-MG), no uso da atribuição que lhe confere as letras "g", "i", "k" e "l" do artigo 17 do seu Regimento Interno, baixado pela Resolução nº 342, de 1º de fevereiro de 2011, aprovado pela Decisão do egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), publicada no Diário Oficial da União - Seção 1, na página 112, do dia 11 de agosto de 2011,

considerando as necessidades de interação social desta autarquia federal;

considerando, ainda, os estudos realizados pela Diretoria-Executiva, resolve:

CAPÍTULO I

Da criação das Representações Regionais.

Art. 1º - Ficam criadas as Representações Regionais para tratar de assuntos relacionados com a Medicina Veterinária e a Zootecnia, de acordo com o disposto no artigo 40 do Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. As Representações Regionais funcionarão como órgãos de assessoramento à Autarquia nos assuntos relacionados com as profissões de médico-veterinário e de zootecnista, nos termos das Leis nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 e da Lei nº 5.550, de 45 de dezembro de 1968.

Art. 2º - Os trabalhos desenvolvidos pelos Representantes Regionais não serão remunerados, sendo exercidos a título honorífico e considerados como relevantes serviços prestados à medicina veterinária e à zootecnia.

Art. 3º - As Representações Regionais são criadas de acordo com a Mesorregiões do Estado de Minas Gerais, na seguinte forma.

Mesorregião

Código

Número de municípios

Noroeste de Minas

01

19

Norte de Minas

02

89

Jequitinhonha

03

51

Vale do Mucuri

04

23

Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba

05

66

Central Mineira

06

30

Metropolitana de Belo Horizonte

07

105

Vale do Rio Doce

08

102

Oeste de Minas

09

44

Sul e Sudoeste de Minas

10

146

Campo das Vertentes

11

36

Zona da Mata

12

142

Art. 4º - As Representações Regionais funcionarão de conformidade com o disposto nesta Resolução.

CAPÍTULO II

Da finalidade e das atribuições das Representações Regionais.

Art. 5º - As Representações Regionais são criadas para o assessoramento da Diretoria-Executiva do CRMV-MG, encarregadas de apreciar assuntos pertinentes ao exercício das atividades profissionais dos médicos-veterinários e dos zootecnistas, nos diferentes campos de atuação dessas duas profissões e nas diversas mesorregiões do Estado de Minas Gerais.

Art. 6º - São atribuições das Representações Regionais:

a) analisar e dar parecer em todos os assuntos relacionados com o exercício profissional de médico-veterinário e de zootecnista, em suas respectivas regiões, conforme assuntos que lhes forem encaminhados pelo Presidente do CRMV-MG;

b) acompanhar o andamento das questões pertinentes aos médicos-veterinários e aos zootecnistas, podendo, mediante convocação do Presidente do CRMV-MG, participar das Sessões Plenárias do CRMV-MG;

c) sugerir a adoção de medidas que facilitem a fiscalização do exercício das profissões de médico-veterinário e de zootecnista;

d) sugerir a adoção de medidas que promovam a medicina veterinária e a zootecnia;

e) apresentar demandas regionais à Diretoria-Executiva sobre fatos que estejam ocorrendo em suas regiões e que sejam de interesse da Medicina Veterinária e/ou da Zootecnia e sobre os quais o CRMV-MG deve tomar conhecimento ou manifestar-se.

f) reunir com os profissionais das respectivas regionais no intuito de levantar demandas e anseios de profissionais e da sociedade, repassando as informações à Diretoria-Executiva para a definição de políticas de ação do CRMV-MG.

g) representar o CRMV-MG em congressos, feiras, reuniões, seminários e outros eventos de interesse da Autarquia, mediante prévia designação do Presidente do CRMV-MG.

h) Assessorar técnica e politicamente a Diretoria-Executiva, fornecendo informações, dados e análises de sua respectiva região para subsidiar a tomada de decisões estratégicas.

i) organizar os relacionamentos institucionais com profissionais, sociedade e autoridades da respectiva Região, servindo como canal de comunicação entre os representados regionais.

j) receber as demandas de grupos de interesses regionais, organizá-las e as repassar ao Presidente para encaminhamento.

l) manter o Presidente do CRMV-MG atualizado sobre os principais acontecimentos da respectiva Região, informando sobre as últimas notícias, e situações de interesse do CRMV-MG e outros assuntos relevantes para a Autarquia.

m) gerenciar crises regionais, identificando e prevenindo conflitos de forma eficaz, buscando soluções consensuais e mutuamente benéficas, de acordo com as diretrizes determinadas pela presidência do CRMV-MG.

n) avaliar o impacto das ações de relações institucionais na respectiva região e sua interrelação com os objetivos estratégicos do CRMV-MG.

o) desempenhar outras atividades afins.

CAPÍTULO III

Do funcionamento das Representações Regionais.

Art. 7º - O presidente do CRMV-MG criará as Representações Regionais para satisfazer a necessidade das diversas regiões administrativas do Estado de Minas Gerais e de acordo com as demandas de cada de Região.

Art. 8º - As atividades do Representante Regional serão executadas por profissionais regularmente inscritos no CRMV-MG e designados pelo Presidente do CRMV-MG, por ato formal.

CAPÍTULO IV

Das disposições gerais.

Art. 9º - As Representações Regionais contarão com o apoio das diversas unidades de serviços do CRMV-MG para o regular e efetivo desempenho de suas atribuições.

Art. 10 - Os mandatos dos Representantes Regionais vigorarão até o final do mandato dos membros da administração do CRMV-MG que lhes nomear, podendo, entretanto, haver substituições nos casos de renúncia, perda da função e outros regulados pela legislação vigente.

Art. 11 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação desta Resolução serão resolvidos pelo Plenário do CRMV-MG.

Art. 12 - Os Representantes Regionais serão coordenados pela Chefia de Gabinete do CRMV-MG.

Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2024.

José Carlos Pontello Neto

Secretário-Geral

Affonso Lopes de Aguiar Junior

Presidente do Conselho