EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30101/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VALDEREZ DOS SANTOS MOURA PORTO, ***.157.228-**, , FREVP00318192024, 773-0; TRANSPORTADORA MACHADO LTDA, 22.219.246/0001-91, , FREVP00425802024, 773-0; TRANSPORTES SCOLARI LTDA, 37.392.959/0001-20, , FREVP00409112024, 773-0; , FREVP00425222024, 773-0; TRANSPORTES E MECANICA PIVETTA LTDA, 13.277.808/0001-62, , FREVP00429422024, 773-0; UALLACE SOUZA XAVIER LTDA, 02.904.883/0001-90, , FREVP00448182024, 773-0; TRANSPORTES RODOVIARIOS BRANDT LTDA, 06.975.910/0001-76, , FREVP00601032024, 773-0; , FREVP00600752024, 773-0; , FREVP00635212024, 773-0; TURRA, TURRA E LEMUNY LTDA, 31.921.692/0001-34, , FREVP00635232024, 773-0; , FREVP00636402024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00632392024, 773-0; , FREVP00567962024, 773-0; , FREVP00740012024, 773-0; VAGNO ANTONIO DOS SANTOS, ***.597.957-**, , FREVP00558032024, 773-0; TRANSPORTADORA CARGA PESADA LTDA, 25.239.163/0001-52, , FREVP00536972024, 773-0; TRANSRDC TRANSPORTES LTDA, 41.560.222/0001-46, , FREVP00646312024, 773-0; V. A. VACCARI TRANSPORTES, 34.498.044/0001-05, , FREVP00676162024, 773-0; UNIDOS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 16.525.315/0001-92, , FREVP00720952024, 773-0; TRANSTREM TRANSPORTES LTDA, 27.228.168/0001-05, , FREVP00509602024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração