EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20640/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TR BELON TRANSPORTES LTDA, 54.238.071/0001-56, MKO9J30, FRMEV01458692024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RDT3J66, FRMEV01416672024, 606-82; RLE8G12, FRMEV01375672024, 606-82; RLH1D05, FRMEV01387662024, 606-82; RLE8G12, FRMEV01388402024, 606-82; RYU9B78, FRMEV01401792024, 606-82; RYJ5E49, FRMEV01405782024, 606-82; TINGA VIAGENS, TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 10.560.794/0001-00, AXX1B61, FRMEV01428032024, 606-82; TRANS VAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 03.571.145/0001-30, OAZ0G97, FRMEV01424752024, 606-82; TRANS ANACLETO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.038.672/0001-38, RHO9J51, FRMEV01412532024, 606-82; TR MIZA TRANSPORTES LTDA, 23.286.053/0001-16, MKP4B02, FRMEV01372782024, 606-82; TC - TRANSPORTES COSTA LTDA, 09.644.301/0001-22, QPS9G99, FRMEV01376042024, 606-82; TC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.522.093/0001-48, RPE5B14, FRMEV01389842024, 606-82; TOP FIOS LTDA, 00.343.189/0001-15, GJJ6I58, FRMEV01382802024, 606-82; TERMOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 13.549.679/0001-14, RDT4E30, FRMEV01396232024, 606-82; TIAGO CARLOS DA SILVA, ***.590.096-**, OQY9B36, FRMEV01391802024, 606-82; TIAGO DA SILVA FERREIRA, ***.727.818-**, JFQ8718, FRMEV01398542024, 606-82; THOGABE LOCACOES E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 35.783.454/0001-60, APC4A79, FRMEV01394082024, 606-82; TRANS GOBBI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.969.708/0002-06, RXK7J74, FRMEV01393682024, 606-82; TINTAS ANTARES LTDA, 03.580.670/0001-12, RBC6B59, FRMEV01404192024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração