EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31590/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

KUALA LAMPUR NORDESTE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 38.257.461/0001-17, RUO8B61, EPSMA00288352024, 683-12; L S TRANSPORTES LTDA, 37.888.195/0001-68, MAT4A92, EPSMA00291632024, 683-13; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0033-93, KSA5234, EPSMA00213242024, 683-11; KLINGELE PAPER NOVA CAMPINA LTDA., 32.779.402/0004-75, FVU0B65, EPSMA00328452024, 683-12; KLABIN S.A., 89.637.490/0133-95, MLE8C00, EPSMA00336232024, 683-12; MQY1H17, EPSMA00319222024, 683-12; LAPA VERMELHA CAL E CALCARIO S/A, 23.453.897/0001-04, RAD3E09, EPSMA00344142024, 683-12; KLABIN S.A., 89.637.490/0165-72, SDR8I97, EPSMA00236362024, 683-12; L C G MADEIRAS LTDA, 03.254.760/0001-13, RXX2G63, EPSMA00267352024, 683-12; LATICINIO COLONIA ALTO DO VALE LTDA, 10.905.955/0001-41, QJU5460, EPSMA00243822024, 683-12; KMAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 35.155.801/0001-00, RLA3C29, EPSMA00307862024, 683-12; KLABIN S.A., 89.637.490/0137-19, ATD8C71, EPSMA00314272024, 683-12; AJM6333, EPSMA00319572024, 683-12; LATINNA LOGISTICA BRASIL LTDA, 51.268.539/0001-67, MSJ8D92, EPSMA00273512024, 683-11; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0060-48, ONO0E20, EPSMA00356862024, 683-13; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0094-97, ITR2B21, EPSMA00288272024, 683-12; LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA., 14.049.467/0040-47, IZE7F07, EPSMA00406102024, 683-13; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0154-62, QJX2G59, EPSMA00320482024, 683-13; KONITA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA, 05.624.693/0001-07, FFW5643, EPSMA00249382024, 683-13; FBZ COMERCIO DE CARNES LTDA, 09.524.656/0001-88, AVR5F58, EPSMA00410182024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração