PORTARIA SPU/MGI Nº 4.685, DE 3 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e no art. 76, inciso I, alíneas b"" e "f", da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, bem como nos elementos que integram o Processo Administrativo SEI/MGI nº 10480.000098/8610 e a deliberação pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP-2, por meio de Ata de Reunião realizada em 28 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Autorizar a doação, com encargos, ao Município de Recife, Estado de Pernambuco, do imóvel de propriedade da União situado na Av. Sul Gov. Cid Sampaio, desmembrado do terreno da Quadra K, componente do Loteamento Jardim Comércio e Indústria, bairro da Imbiribeira, Recife/PE, classificado como acrescido de marinha, cadastrado no SPIUnet sob o RIP nº 2531 01209.500-4.

§ 1º A área descrita no caput é parte integrante da Matrícula nº 7.643, em nome da União, no 5º Registro de Imóveis do Recife/PE, excluindo-se a faixa de segurança, resultando em uma área total a ser doada de 24.991,34 m² (vinte e quatro mil, novecentos e noventa e um metros e trinta e quatro centímetros), conforme o seguinte memorial descritivo: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0, de coordenadas N 9104132,3740 m e E 289959,4642; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 264°18'22,28'' e 17,40 m; até o vértice P1, de coordenadas N 9104130,6480 m e E 289942,1528 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 162°53'17,15'' e 13,55 m; até o vértice P2, de coordenadas N 9104117,6933 m e E 289946,1411 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 142°26'43,61'' e 0,37 m; até o vértice P3, de coordenadas N 9104117,3974 m e E 289946,3686 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 106°37'27,21'' e 5,75 m; até o vértice P4, de coordenadas N 9104115,7532 m e E 289951,8755 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 133°22'54,41'' e 0,03 m; até o vértice P5, de coordenadas N 9104115,7317 m e E 289951,8982 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 157°13'19,21'' e 1,98 m; até o vértice P6, de coordenadas N 9104113,9052 m e E 289952,6652 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 140°51'40,94'' e 1,08 m; até o vértice P7, de coordenadas N 9104113,0674 m e E 289953,3470 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 138°34'10,81'' e 0,81 m; até o vértice P8, de coordenadas N 9104112,4583 m e E 289953,8846 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 160°40'41,07'' e 9,54 m; até o vértice P9, de coordenadas N 9104103,4521 m e E 289957,0424 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 132°34'41,99'' e 0,58 m; até o vértice P10, de coordenadas N 9104103,0592 m e E 289957,4700 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 117°57'28,82'' e 3,46 m; até o vértice P11, de coordenadas N 9104101,4348 m e E 289960,5305 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 162°36'50,88'' e 0,72 m; até o vértice P12, de coordenadas N 9104100,7488 m e E 289960,7453 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 150°22'12,78'' e 3,03 m; até o vértice P13, de coordenadas N 9104098,1164 m e E 289962,2425 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 242°44'56,36'' e 0,35 m; até o vértice P14, de coordenadas N 9104097,9576 m e E 289961,9342 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 152°44'56,32'' e 0,50 m; até o vértice P15, de coordenadas N 9104097,5104 m e E 289962,1646 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 152°44'39,15'' e 0,33 m; até o vértice P16, de coordenadas N 9104097,2136 m e E 289962,3175 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 62°44'39,15'' e 0,21 m; até o vértice P17, de coordenadas N 9104097,3113 m e E 289962,5071 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 183°37'16,95'' e 0,72 m; até o vértice P18, de coordenadas N 9104096,5939 m e E 289962,4617 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 144°19'54,64'' e 0,61 m; até o vértice P19, de coordenadas N 9104096,1004 m e E 289962,8159 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 143°35'1,08'' e 0,78 m; até o vértice P20, de coordenadas N 9104095,4699 m e E 289963,2810 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 142°50'7,52'' e 0,71 m; até o vértice P21, de coordenadas N 9104094,9028 m e E 289963,7109 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 52°50'7,52'' e 0,32 m; até o vértice P22, de coordenadas N 9104095,0932 m e E 289963,9620 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 150°22'12,78'' e 0,11 m; até o vértice P23, de coordenadas N 9104094,9969 m e E 289964,0168 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 179°11'14,86'' e 2,52 m; até o vértice P24, de coordenadas N 9104092,4731 m e E 289964,0526 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 173°42'47,91'' e 0,96 m; até o vértice P25, de coordenadas N 9104091,5209 m e E 289964,1575 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 168°18'59,70'' e 5,64 m; até o vértice P26, de coordenadas N 9104085,9947 m e E 289965,3003 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 162°55'11,49'' e 1,98 m; até o vértice P27, de coordenadas N 9104084,1051 m e E 289965,8809 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 144°41'13,98'' e 6,20 m; até o vértice P28, de coordenadas N 9104079,0498 m e E 289969,4619 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 168°06'2,19'' e 7,88 m; até o vértice P29, de coordenadas N 9104071,3357 m e E 289971,0875 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 157°16'18,56'' e 1,56 m; até o vértice P30, de coordenadas N 9104069,8945 m e E 289971,6912 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 153°10'21,42'' e 4,29 m; até o vértice P31, de coordenadas N 9104066,0671 m e E 289973,6268 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 149°04'24,28'' e 0,22 m; até o vértice P32, de coordenadas N 9104065,8799 m e E 289973,7390 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 175°21'19,46'' e 1,42 m; até o vértice P33, de coordenadas N 9104064,4615 m e E 289973,8542 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 173°17'19,01'' e 2,16 m; até o vértice P34, de coordenadas N 9104062,3124 m e E 289974,1071 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 171°13'18,57'' e 1,20 m; até o vértice P35, de coordenadas N 9104061,1240 m e E 289974,2906 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 172°23'52,13'' e 1,25 m; até o vértice P36, de coordenadas N 9104059,8865 m e E 289974,4558 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 171°46'11,50'' e 0,66 m; até o vértice P37, de coordenadas N 9104059,2357 m e E 289974,5499 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 171°08'30,87'' e 1,66 m; até o vértice P38, de coordenadas N 9104057,5937 m e E 289974,8058 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 171°06'23,66'' e 0,04 m; até o vértice P39, de coordenadas N 9104057,5571 m e E 289974,8115 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 171°04'16,46'' e 1,81 m; até o vértice P40, de coordenadas N 9104055,7660 m e E 289975,0929 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 169°08'52,90'' e 2,01 m; até o vértice P41, de coordenadas N 9104053,7884 m e E 289975,4720 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 167°13'29,34'' e 1,61 m; até o vértice P42, de coordenadas N 9104052,2214 m e E 289975,8273 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 167°03'12,08'' e 0,18 m; até o vértice P43, de coordenadas N 9104052,0464 m e E 289975,8676 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 166°52'54,83'' e 1,79 m; até o vértice P44, de coordenadas N 9104050,3055 m e E 289976,2733 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 155°14'24,24'' e 5,74 m; até o vértice P45, de coordenadas N 9104045,0935 m e E 289978,6772 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 176°55'47,29'' e 0,76 m; até o vértice P46, de coordenadas N 9104044,3315 m e E 289978,7180 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 171°30'27,35'' e 1,74 m; até o vértice P47, de coordenadas N 9104042,6150 m e E 289978,9743 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 164°13'18,91'' e 7,61 m; até o vértice P48, de coordenadas N 9104035,2926 m e E 289981,0433 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 156°56'10,48'' e 0,51 m; até o vértice P49, de coordenadas N 9104034,8203 m e E 289981,2444 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 148°31'1,34'' e 8,78 m; até o vértice P50, de coordenadas N 9104027,3286 m e E 289985,8323 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 140°05'52,21'' e 1,13 m; até o vértice P51, de coordenadas N 9104026,4605 m e E 289986,5582 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 126°22'1,68'' e 1,62 m; até o vértice P52, de coordenadas N 9104025,5008 m e E 289987,8615 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 151°59'52,85'' e 4,13 m; até o vértice P53, de coordenadas N 9104021,8531 m e E 289989,8012 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 145°00'58,42'' e 1,88 m; até o vértice P54, de coordenadas N 9104020,3142 m e E 289990,8781 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 143°11'59,77'' e 1,90 m; até o vértice P55, de coordenadas N 9104018,7914 m e E 289992,0172 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 141°23'1,13'' e 1,13 m; até o vértice P56, de coordenadas N 9104017,9075 m e E 289992,7232 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 142°52'58,75'' e 1,23 m; até o vértice P57, de coordenadas N 9104016,9301 m e E 289993,4630 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 136°59'37,76'' e 4,61 m; até o vértice P58, de coordenadas N 9104013,5560 m e E 289996,6100 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 155°02'11,16'' e 0,25 m; até o vértice P59, de coordenadas N 9104013,3316 m e E 289996,7145 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 157°37'32,03'' e 0,91 m; até o vértice P60, de coordenadas N 9104012,4922 m e E 289997,0600 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 157°11'34,95'' e 0,45 m; até o vértice P61, de coordenadas N 9104012,0746 m e E 289997,2356 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 156°45'37,87'' e 1,78 m; até o vértice P62, de coordenadas N 9104010,4347 m e E 289997,9398 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 156°42'51,15'' e 0,05 m; até o vértice P63, de coordenadas N 9104010,3902 m e E 289997,9590 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 156°40'4,42'' e 1,49 m; até o vértice P64, de coordenadas N 9104009,0202 m e E 289998,5499 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 157°16'30,73'' e 1,40 m; até o vértice P65, de coordenadas N 9104007,7256 m e E 289999,0921 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 156°02'14,38'' e 1,30 m; até o vértice P66, de coordenadas N 9104006,5412 m e E 289999,6185 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 154°47'58,02'' e 1,42 m; até o vértice P67, de coordenadas N 9104005,2544 m e E 290000,2240 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 155°27'2,75'' e 1,52 m; até o vértice P68, de coordenadas N 9104003,8691 m e E 290000,8568 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 154°19'10,57'' e 1,18 m; até o vértice P69, de coordenadas N 9104002,8017 m e E 290001,3701 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 153°11'18,38'' e 1,73 m; até o vértice P70, de coordenadas N 9104001,2617 m e E 290002,1484 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 150°40'9,08'' e 2,64 m; até o vértice P71, de coordenadas N 9103998,9625 m e E 290003,4402 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 148°08'59,78'' e 1,90 m; até o vértice P72, de coordenadas N 9103997,3483 m e E 290004,4430 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 145°10'12,89'' e 1,01 m; até o vértice P73, de coordenadas N 9103996,5214 m e E 290005,0184 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 150°46'55,47'' e 4,76 m; até o vértice P74, de coordenadas N 9103992,3672 m e E 290007,3418 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 145°13'23,98'' e 1,69 m; até o vértice P75, de coordenadas N 9103990,9761 m e E 290008,3078 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 144°43'17,51'' e 0,53 m; até o vértice P76, de coordenadas N 9103990,5472 m e E 290008,6112 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 144°13'11,04'' e 1,71 m; até o vértice P77, de coordenadas N 9103989,1573 m e E 290009,6129 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 141°28'43,40'' e 2,40 m; até o vértice P78, de coordenadas N 9103987,2769 m e E 290011,1098 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 151°43'56,42'' e 1,39 m; até o vértice P79, de coordenadas N 9103986,0542 m e E 290011,7673 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 344°54'33,44'' e 6,56 m; até o vértice P80, de coordenadas N 9103992,3921 m e E 290010,0583 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 164°54'33,44'' e 9,34 m; até o vértice P81, de coordenadas N 9103983,3742 m e E 290012,4899 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 161°34'53,00'' e 8,16 m; até o vértice P82, de coordenadas N 9103975,6323 m e E 290015,0681 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 161°32'38,85'' e 9,77 m; até o vértice P83, de coordenadas N 9103966,3625 m e E 290018,1618 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 163°33'6,91'' e 8,39 m; até o vértice P84, de coordenadas N 9103958,3136 m e E 290020,5381 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 164°24'19,84'' e 8,46 m; até o vértice P85, de coordenadas N 9103950,1621 m e E 290022,8131 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 162°47'44,85'' e 12,72 m; até o vértice P86, de coordenadas N 9103938,0143 m e E 290026,5745 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 263°17'0,24'' e 20,00 m; até o vértice P87, de coordenadas N 9103935,6755 m e E 290006,7148 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 263°35'41,45'' e 11,45 m; até o vértice P88, de coordenadas N 9103934,3978 m e E 289995,3332 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 263°39'22,86'' e 13,50 m; até o vértice P89, de coordenadas N 9103932,9065 m e E 289981,9191 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 263°55'27,06'' e 15,13 m; até o vértice P90, de coordenadas N 9103931,3056 m e E 289966,8787 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 263°19'48,57'' e 16,47 m; até o vértice P91, de coordenadas N 9103929,3924 m e E 289950,5180 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 263°28'22,02'' e 18,72 m; até o vértice P92, de coordenadas N 9103927,2646 m e E 289931,9215 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 263°22'9,48'' e 18,41 m; até o vértice P93, de coordenadas N 9103925,1383 m e E 289913,6300 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 263°40'11,70'' e 6,19 m; até o vértice P94, de coordenadas N 9103924,4553 m e E 289907,4733 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 325°04'56,10'' e 39,87 m; até o vértice P95, de coordenadas N 9103957,1447 m e E 289884,6538 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 332°33'29,82'' e 28,53 m; até o vértice P96, de coordenadas N 9103982,4656 m e E 289871,5053 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 330°18'34,05'' e 39,03 m; até o vértice P97, de coordenadas N 9104016,3710 m e E 289852,1734 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 337°50'48,63'' e 1,16 m; até o vértice P98, de coordenadas N 9104017,4483 m e E 289851,7348 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 327°55'37,15'' e 1,16 m; até o vértice P99, de coordenadas N 9104018,4339 m e E 289851,1172 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 318°00'25,67'' e 1,16 m; até o vértice P100, de coordenadas N 9104019,2983 m e E 289850,3391 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 308°05'14,19'' e 1,16 m; até o vértice P101, de coordenadas N 9104020,0158 m e E 289849,4236 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 298°10'2,71'' e 0,10 m; até o vértice P102, de coordenadas N 9104020,0633 m e E 289849,3349 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 1°10'56,99'' e 17,98 m; até o vértice P103, de coordenadas N 9104038,0363 m e E 289849,7059 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 3°46'27,29'' e 13,26 m; até o vértice P104, de coordenadas N 9104051,2630 m e E 289850,5784 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 357°14'32,23'' e 8,64 m; até o vértice P105, de coordenadas N 9104059,8975 m e E 289850,1625 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 356°29'6,40'' e 12,57 m; até o vértice P106, de coordenadas N 9104072,4431 m e E 289849,3919 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 355°36'2,65'' e 14,12 m; até o vértice P107, de coordenadas N 9104086,5176 m e E 289848,3091 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 356°54'7,63'' e 12,36 m; até o vértice P108, de coordenadas N 9104098,8597 m e E 289847,6411 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 356°27'10,52'' e 22,27 m; até o vértice P109, de coordenadas N 9104121,0874 m e E 289846,2633 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 84°18'22,28'' e 113,76 m; até o vértice P0, de coordenadas N 9104132,3740 m e E 289959,4642 m, encerrando esta descrição.

§ 2º Todas as coordenadas descritas no § 1º do caput estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -33, Fuso 25S, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à execução de praças, um parque linear, sistema viário e empreendimento de provisão habitacional de interesse social denominado "Conjunto Habitacional Quadra K e L I", com a construção de 144 unidades habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - FAR, viabilizado pelo Governo Federal.

Parágrafo único. O prazo para o cumprimento de todos encargos do caput é de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, a critério da União e desde que requerido tempestivamente.

Art. 3º O donatário obriga-se a:

I - administrar, guardar, zelar, fiscalizar e controlar o imóvel doado, devendo conservá-lo, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim;

II - transferir gratuitamente o domínio pleno (a propriedade) e as obrigações relativas às parcelas dos imóveis, especificados no art. 1º, ao beneficiário final da Provisão Habitacional de Interesse Social que utilizar o imóvel para sua moradia e de sua família, e que também deve atender aos seguintes requisitos, conforme exige o art. 31, § 5º, da Lei nº 9.636/1998: possuir renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;

III - inserir cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos, conforme estabelece o art. 31, § 4º, inciso II, Lei nº 9.636/1998, nos contratos de transferência gratuita do domínio pleno ao beneficiário final da Provisão Habitacional de Interesse Social;

IV - manter cadastro municipal atualizado da área supramencionada;

V - proceder ao registro do contrato de doação com encargos, assim como dos títulos firmados com os beneficiários finais, nas matrículas dos imóveis;

VI - as transferências de que tratam o inciso II do caput deste artigo deverão ser feitas preferencialmente em nome da mulher, conforme o disposto no art. 10 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

VII - manter no imóvel doado, em local visível, placa de publicidade, de acordo com os termos da Portaria nº 122, de 13 de julho de 2000, devendo observar para tanto a alínea "b", inciso VI, do art. 73, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997;

VIII - providenciar a retificação da Matrícula nº 7.643, excluindo a faixa de segurança prevista na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015.

Art. 4º Os encargos de que trata o art. 3º desta Portaria serão permanentes e resolutivos, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito do donatário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:

I - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação, estipulada no artigo 2º desta Portaria;

II - cessarem as razões que justificaram a doação;

III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no artigo 2º da presente Portaria, ou

IV - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais.

Art. 5º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em parte, exceto à parcela a ser desmembrada para implantação do empreendimento habitacional denominado "Conjunto Habitacional Quadra K e L II", a ser executado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, nos termos da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 e normativos correlatos.

Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 7º O donatário responderá, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros concernentes ao imóvel ora autorizado em doação, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 8º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE