EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27693/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FELIPE JOSE MACHNIC, ***.794.461-**, QCU4E09, FRMEV03088882024, 606-82; FELIPE DUARTE BATISTA, 35.581.466/0001-02, NLT6G19, FRMEV03121802024, 606-82; FAIMEC - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 01.789.035/0001-14, QJQ1007, FRMEV03122072024, 606-82; FASI TRANSPORTES LTDA, 03.886.930/0001-82, RMO6D43, FRMEV03122462024, 606-82; SJH3D31, FRMEV03070772024, 606-82; FMT7B44, FRMEV03010122024, 606-82; TCA5F75, FRMEV03002282024, 606-82; FCOSTA TRANSPORTES LTDA, 49.197.300/0001-00, SYM4I63, FRMEV02943272024, 606-82; RNI9F37, FRMEV02943372024, 606-82; FANTIM TRANSPORTES LTDA, 36.281.036/0001-38, TAN0I45, FRMEV03104042024, 606-82; FABIO SQUARCINA, ***.384.198-**, SEL5I28, FRMEV02957152024, 606-82; FACCIN LOGISTICA LTDA, 00.966.468/0001-35, BDL1F98, FRMEV03044122024, 606-82; FAITH TRANSPORTES LTDA, 09.472.199/0001-25, GCU1I32, FRMEV03069732024, 606-82; FEILER TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 21.254.760/0001-03, RLG0D20, FRMEV02940182024, 606-82; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, GKE0C83, FRMEV03165252024, 606-82; RVE2H55, FRMEV03170162024, 606-82; OXB9123, FRMEV03137002024, 606-82; FARDIER TRANSPORTES LTDA, 27.593.883/0001-47, OYF5C72, FRMEV03156402024, 606-82; FAELI TRANSPORTES LTDA, 07.412.149/0001-27, SDV2J00, FRMEV03154342024, 606-82; FAXON QUIMICA LTDA, 94.837.598/0001-11, JBJ3B30, FRMEV03163202024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração