EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26633/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

THIAGO F DOS SANTOS, 20.381.823/0001-11, RTI0G29, FRMEV00013792024, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JBN6F58, FRMEV01369492023, 606-82; JCF6C48, FRMEV00060452024, 606-82; JBN6F58, FRMEV01422942023, 606-82; JBU2A57, FRMEV01369752023, 606-82; THALES MARTINS SANTOS, ***.897.236-**, ODG1A90, FRMEV00009082024, 606-82; THAPEM TRANSPORTES LTDA, 33.074.538/0001-08, MTR6I54, FRMEV01462302023, 606-82; THIAGO DE ASSIS COSTA, ***.783.829-**, AHV2F69, FRMEV01474982023, 606-82; THERMO CLEAN DO BRASIL LTDA, 04.326.363/0001-72, CUD7217, FRMEV01496902023, 606-82; THAYLLON GIL ALVES MARTINS, ***.789.566-**, OPB9H85, FRMEV00063312024, 606-82; THE GRAIN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.096.541/0001-75, EGT1G31, FRMEV01486002023, 606-82; THEIAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.666.265/0001-84, QPX1227, FRMEV01383692023, 606-82; THIAGO AURELIO DE OLIVEIRA, ***.820.369-**, AZF0A67, FRMEV01581402024, 606-82; THE MAINE PRODUCOES LTDA, 41.592.336/0001-78, BEI6B90, FRMEV01484402023, 606-82; BISPO TRANSPORTES LTDA, 78.640.844/0001-94, LWX5192, FRMEV01552652024, 606-82; DHYOGO DE MARCO LTDA, 10.485.862/0001-05, EZU9147, FRMEV00043812024, 606-82; EZU9147, FRMEV00043822024, 606-82; CELIO DA SILVA GOMES, ***.048.151-**, HQZ8I57, FRMEV00052812024, 606-82; FERTRANS-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.053.398/0001-97, GDX5G76, FRMEV00065592024, 606-82; RODOVEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.433.064/0001-49, FFA8839, FRMEV01997272024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT