EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31549/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HERCULES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 08.650.857/0001-69, SBK2C58, FRMEV01135512024, 606-82; HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, RLN0E70, FRMEV01717402024, 606-82; RDW9B04, FRMEV01724742024, 606-82; HGELO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.130.556/0001-28, RMP4C05, FRMEV01457422024, 606-82; HIGOR HENRIQUE FRANCA DE AQUINO, ***.877.796-**, JHJ3G62, FRMEV01139062024, 606-82; HEUDS IRAIR PAIVA MENDONCA, ***.731.346-**, DTC3B36, FRMEV01438762024, 606-82; HIAGO INACIO MARCELINO, 24.728.665/0001-84, RXK7D88, FRMEV01273462024, 606-82; HMA TRANSPORTES LTDA, 42.559.818/0001-99, AWJ4E84, FRMEV01257032024, 606-82; HM TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 33.497.284/0001-22, QYT1C93, FRMEV01618292024, 606-82; HGF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 33.180.363/0001-05, CPG7D81, FRMEV01597662024, 606-82; HIGOR TUMIOTO FULAN, ***.535.186-**, EIK6B51, FRMEV01563612024, 606-82; HFG RECICLAGEM DE GESSO LTDA, 22.874.965/0001-46, SEN6I57, FRMEV01563582024, 606-82; HEMERSON FERNANDES SANTOS PAZ, ***.002.131-**, OEK3473, FRMEV01670332024, 606-82; OEK3473, FRMEV01573792024, 606-82; HERIVELTON ARAUJO DA SILVA JUNIOR, ***.358.258-**, CLJ6652, FRMEV01676122024, 606-82; HINZELMANN TRANSPORTES LTDA, 08.700.060/0001-29, RDU5J04, FRMEV01683432024, 606-82; HLOPES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 31.975.960/0001-09, QBJ6A43, FRMEV01826022024, 606-82; HNS ALIMENTOS LTDA, 28.112.223/0001-60, HFC5H59, FRMEV01277602024, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, RXY0J49, FRMEV01668322024, 606-82; ELISABETH PRADO MARQUES TRANSPORTES, 07.909.052/0001-24, FPG1640, FRMEV01699092024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração