EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31694/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DORACI DAS GRACAS DOS SANTOS, ***.947.338-**, , FREVP00402252024, 773-0; E. M. DE OLIVEIRA LTDA, 34.177.100/0001-00, , FREVP00522872024, 773-0; , FREVP00523532024, 773-0; , FREVP00651202024, 773-0; EDGARD DE ASSIS MONTEIRO, ***.241.421-**, , FREVP00412292024, 773-0; DOUTOR BLACKOUT LTDA, 21.540.999/0001-31, , FREVP00323472024, 773-0; DOUGLAS SILVA PAVAO, ***.935.698-**, , FREVP00434542024, 773-0; EDIANA VERISSIMO BARBOZA, ***.047.537-**, , FREVP00452032024, 773-0; DOUGLAS AUGUSTO DA SILVA, ***.157.348-**, , FREVP00603972024, 773-0; E FIDELES ROSA LTDA, 27.422.741/0001-17, , FREVP00612762024, 773-0; DR ENCOMENDAS LTDA, 18.806.192/0001-93, , FREVP00641152024, 773-0; EDILSON ANTONIO PORCINO, ***.889.196-**, , FREVP00538402024, 773-0; DOMINIO ALARMES LTDA, 09.219.636/0001-01, , FREVP00338162024, 773-0; DOUGLAS NOBRE MARTINS, ***.781.617-**, , FREVP00322502024, 773-0; DOUGLAS FELIX PRETTO, ***.090.018-**, , FREVP00449902024, 773-0; DUPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 10.706.472/0001-18, , FREVP00515842024, 773-0; EB TRANSPORTES LTDA, 17.933.376/0001-51, , FREVP00606672024, 773-0; DOMINGOS & CUNHA TRANSPORTES LTDA, 11.485.633/0001-53, , FREVP00430252024, 773-0; DRY HOME SOLUCOES PARA CONSTRUCAO A SECO LTDA, 19.148.085/0001-88, , FREVP00323812024, 773-0; EDEVALDO MASSON NETO TRANSPORTES, 18.787.448/0001-62, , FREVP00549262024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração