EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25783/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, 43.776.517/0362-90, FGB9354, FRMEV01327592024, 606-82; CLAUBER SOUSA BATISTA, ***.792.715-**, PVS9J98, FRMEV01364442024, 606-82; CLAUDINEI RODRIGUES 54436524604, 10.331.300/0001-07, RFC7I13, FRMEV01383482024, 606-82; CLAUDINEI TEIXEIRA RIBAS, ***.920.536-**, CZB1I57, FRMEV01552602024, 606-82; CLAUDIO ROBERTO BLIND, ***.607.759-**, RXP1D94, FRMEV01504472024, 606-82; CLAUDIO LUIZ MIGLIAVACCA, 08.491.463/0001-05, JCX0E40, FRMEV01113512024, 606-82; CLAUDIOMIRO MACHADO, ***.159.810-**, IPN3G47, FRMEV01002322024, 606-82; IVQ2662, FRMEV00946722024, 606-82; CICLO LOGISTICA LTDA., 13.393.220/0001-74, EZY6G17, FRMEV01374452024, 606-82; CICERACO LTDA, 44.964.314/0001-80, SFK8C93, FRMEV01380472024, 606-82; CLAUDIO HENGLES, ***.248.018-**, FXJ6070, FRMEV01517322024, 606-82; CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA, ***.291.829-**, LXJ3009, FRMEV01562412024, 606-82; CIDIMAR PIOTO LTDA, 20.816.431/0001-38, BBY6085, FRMEV01766442024, 606-82; CITRUS BAESSO LTDA, 02.356.675/0001-01, RKY1F95, FRMEV01766912024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, FEI1B39, FRMEV00993992024, 606-82; ITV3I06, FRMEV00829612024, 606-82; CICLOVIDRO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 06.981.717/0001-48, EFV0088, FRMEV01581372024, 606-82; CLAUDIA ALIMENTOS LTDA, 73.512.634/0001-05, RAI0617, FRMEV00224042024, 606-82; CLARINDO BIF, ***.121.429-**, MKU2428, FRMEV01487852023, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, QJI7H30, FRMEV01524562024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT