EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28099/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANDRE CAMARGO DE BRITO, ***.961.046-**, JZR4826, FRMEP00225042024, 683-12; AGROPECUARIA CAMBAUBA DO FETAL LTDA, 42.122.732/0001-02, REM2I43, FRMEP00242662024, 683-12; 13.266.873 DOMINGOS COSMO, 13.266.873/0001-92, OYF2G90, FRMEP00242022024, 683-13; ANTONIA MARIA ORLANDINI DA SILVA E OU, 08.498.001/0001-10, CUD5446, FRMEP00248172024, 683-12; APARECIDO COSTA DA SILVA, ***.827.581-**, BUP4A00, FRMEP00252822024, 683-11; ANGELO VAZ PEDROSO, ***.786.496-**, QUV6833, FRMEP00195152024, 683-12; A O S KOLLN, 15.594.007/0001-56, NUG3A46, FRMEP00195892024, 683-12; ADOLFO TRIBST VELOSO, ***.039.868-**, AKH1157, FRMEP00156412024, 683-13; APRISCO TRANSPORTES LTDA, 20.306.766/0001-06, ASD3G48, FRMEP00141122024, 683-12; ANTONIO RONALDO PEREIRA, ***.464.166-**, CBR7E28, FRMEP00221722024, 683-11; AMBITRANS TRANSPORTES LTDA, 69.234.003/0001-96, FFM5542, FRMEP00244412024, 683-13; ACCERT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.222.092/0001-78, SJP4J76, FRMEP00161762024, 683-13; AGRANOR ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA, 11.223.794/0001-79, RPG8E75, FRMEP00149372024, 683-12; AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0001-68, cum0i09, FRMEP00184132024, 683-12; ALMIR PERES BAESA, ***.503.768-**, ATQ0A95, FRMEP00179142024, 683-12; AAG - ASTUTI ARMAZENS GERAIS LTDA, 12.094.479/0001-51, BBC9H16, FRMEP00249062024, 683-12; AMJ TRANSPORTES RODOVIARIOS E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 19.193.780/0001-61, MTA3G67, FRMEP00208752024, 683-12; ANA PAULA DOS SANTOS RIBEIRO, ***.345.068-**, HBG0D97, FRMEP00135412024, 683-11; ALEX APARECIDO DE OLIVEIRA, ***.686.868-**, JZS0B33, FRMEP00197432024, 683-12; ADEMIR AMBROSI JUNIOR LTDA, 16.620.526/0001-04, SFF5B91, FRMEP00189842024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração