EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29161/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VALDEIR BARBOSA SANTOS JUNIOR, ***.953.277-**, , FREVP00507212024, 773-0; V L SILVA TRANSPORTES LTDA, 52.178.234/0001-27, , FREVP00651632024, 773-0; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, , FREVP00688902024, 773-0; , FREVP00688572024, 773-0; , FREVP00636252024, 773-0; , FREVP00418782024, 773-0; , FREVP00625722024, 773-0; VALDECI BATISTA TEIXEIRA, ***.703.999-**, , FREVP00734562024, 773-0; VALDECIR RIBEIRO DOS REIS, ***.318.038-**, , FREVP00510962024, 773-0; UNIDOS TURISMOS E TRANSPORTES LTDA, 40.350.403/0001-85, , FREVP00662862024, 773-0; UVEL COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, 03.047.652/0004-12, , FREVP00682042024, 773-0; V. VALBUZI LTDA, 08.919.786/0001-57, , FREVP00734542024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0148-04, , FREVP00745052024, 773-0; , FREVP00740262024, 773-0; V T SENA TRANSPORTES LTDA, 51.727.602/0001-86, , FREVP00680212024, 773-0; VALDIRENE APARECIDA RIBEIRO SANTOS, ***.642.116-**, , FREVP00645662024, 773-0; URBAN FROTAS INTELIGENTES LOCADORA LTDA, 28.861.208/0001-14, , FREVP00666582024, 773-0; , FREVP00666622024, 773-0; BIANCA VARGAS DA SILVA, ***.773.020-**, , FREVP00748382024, 773-0; GABRIEL BATISTA DE ALMEIDA MOREIRA, ***.195.737-**, , FREVP00737532024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração