EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30350/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHE6C42, FRMEP00183122024, 683-12; GILDASIO SILVESTRE VIEIRA, ***.311.718-**, CVN8I79, FRMEP00193082024, 683-11; GLOBAL AGRICOLA LTDA, 08.686.470/0001-62, RAU4F33, FRMEP00194242024, 683-12; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0004-53, RPU2E72, FRMEP00183062024, 683-12; G5 SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.056.737/0001-42, ROO6D89, FRMEP00130262024, 683-12; GILSON AYRES SEMENCIO, 31.148.066/0001-57, FOL2D60, FRMEP00176272024, 683-12; GILBERTO FERNANDES - IRATI, 11.858.622/0001-71, AWN9H30, FRMEP00137632024, 683-12; qjc5d59, FRMEP00139782024, 683-12; GLENYLTON MARQUES CALDEIRA, ***.721.786-**, GVK5E30, FRMEP00183512024, 683-13; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, QJL8H25, FRMEP00191292024, 683-12; GLENIO DA SILVA MORAIS, 15.748.897/0001-03, HNN9178, FRMEP00196182024, 683-11; GICIVALDO TEIXEIRA, ***.565.085-**, PJS1A01, FRMEP00197782024, 683-13; GEFERSON DA SILVA TOLEDO, ***.674.396-**, HDI3163, FRMEP00199992024, 683-11; GE LOG TRANSPORTES LTDA, 46.563.851/0001-43, QHB4D94, FRMEP00146262024, 683-12; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQQ4J95, FRMEP00156142024, 683-12; GEREMIAS ANICETO DE MORAES, ***.720.961-**, aoz2a33, FRMEP00156882024, 683-12; GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, EWU6122, FRMEP00149472024, 683-12; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, sff4g27, FRMEP00148032024, 683-12; GERALDO MATIAS DE SOUZA, ***.854.547-**, CNR6I03, FRMEP00145532024, 683-12; GERPLAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 59.592.493/0001-49, FDA2J54, FRMEP00147792024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração