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PORTARIA Nº 1.254, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Sarandi - RS, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Sarandi - RS, no valor de R$ 3.370.000,00 (três milhões trezentos e setenta mil reais), para a execução da meta 2, aprovada, licitada e constante do Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.011392/2023-64, relativa à ações de recuperação.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2023NE001355, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.253, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Luziânia-GO, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Luziânia-GO, no valor de R$ 3.986.555,83 (três milhões, novecentos e oitenta e seis mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.013651/2024-72.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE000295, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.232, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Jaboatão dos Guararapes - PE, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Jaboatão dos Guararapes - PE , no valor de R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.008333/2022-28.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2022NE001239 e 2024NE000411, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500 e 06.182.2318.22BO.0001; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000 e 1000; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO Nº 5.477, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53528.000497/2024-69. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) a Matos Monitoramento Ltda., CNPJ nº 33.923.351/0001-23, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente
DESPACHOS DE 22 DE ABRIL DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01065/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 13 de dezembro de 2023, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, homologo o Parecer CNE/CES nº 617/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que, em sede de reexame, reformou o Parecer CNE/CES nº 117, de 16 de fevereiro de 2022, que deu provimento ao recurso contra a decisão expressa na Portaria nº 2.017, de 30 de dezembro de 2021, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, desfavorável ao pedido de autorização para o funcionamento do curso superior de Odontologia, bacharelado, pleiteado pela Faculdade - Uninorte Altamira, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº 3.414, Bairro Jardim Independente I, no município de Altamira, no estado do Pará, mantida pela Faculdade União Educacional Norte do Pará Ltda. - ME, com sede no município de Tucuruí, no estado do Pará, conforme consta do Processo nº 00732.002824/2022-73 (e-MEC nº 202023653).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01067/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, homologo o Parecer CNE/CES nº 383/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 1.111, de 1º de outubro de 2021, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em Estética e Cosmética, pleiteado pela Faculdade Metropolitana da Grande Recife - UNESJ, com sede na Avenida Barreto de Menezes, nº 809, Bairro Piedade, no município de Jaboatão dos Guararapes, no estado de Pernambuco, mantida pela União das Escolas Superiores de Jaboatão - UNESJ, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.007060/2023-93 (e-MEC nº 201929659).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00087/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 29 de janeiro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, homologo o Parecer CNE/CES nº 707/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 193, de 5 de julho de 2021, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade UniFAHE, com sede na Rua Tupinambá, nº 606, bairro Tapajós, no município de Mundo Novo, no estado de Mato Grosso do Sul, mantida pelo INCEL - Instituto Conesul de Educação Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.000332/2024-13 (e-MEC nº 202113728).

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 1.237, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Medeiros Neto - BA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santa Luzia - BA, no valor de R$ 217.641,11 (duzentos e dezessete mil seiscentos e quarenta e um reais e onze centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022704/2024-56.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.237, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Medeiros Neto - BA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Medeiros Neto - BA, no valor de R$ 89.196,43 (oitenta e nove mil cento e noventa e seis reais e quarenta e três centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022465/2024-34.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 150, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre critérios nacionais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para qualificação das especificações de acesso ao Programa de Democratização de Imóveis da União, com vistas a contribuição técnica ao Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 19 de abril de 2024, de acordo com suas competências conferidas pelo artigo 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, resolve:

Art. 1º Aprovar critérios nacionais no âmbito do SUAS para o envio de especificações e solicitação de prioridade de acesso ao Programa de Democratização de Imóveis da União, instituído pelo Decreto nº 11.929, de 26 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Os critérios aprovados têm por objetivo contribuir para aprimorar o processo de destinação do patrimônio imobiliário público federal na forma prevista no artigo 2º, parágrafo 3º, inciso III, do Decreto nº 11.929, de 26 de fevereiro de 2024, que prioriza a destinação dos imóveis da União para políticas públicas.

Art. 3º Para fins de acesso ao Programa de Democratização de Imóveis da União, sempre que houver disponibilidade de imóveis para o SUAS, as destinações serão priorizadas a partir dos seguintes critérios:

I - municípios, Distrito Federal ou Estados que possuam solicitações de imóveis em tramitação na Secretaria de Patrimônio da União na data de publicação desta Resolução, com a finalidade de utilização no âmbito do SUAS.

II - municípios e Distrito Federal ou quando couber, Estados que declararam no Censo SUAS 2022, que possuem unidades públicas estatais alugadas ou cedidas, que ofertem programas, transferência de renda, benefícios e serviços socioassistenciais tipificados, postos de cadastramento do Cadastro Único, órgãos gestores e conselhos de Assistência Social no âmbito do SUAS.

III - municípios e Distrito Federal que solicitaram recursos ao MDS para construção e ampliação de Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Centro Pop, unidades de acolhimento institucional e de convivência, Centros dia e Residências Inclusivas, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Portaria MDS nº 886, de 18 de maio de 2023, e não tenham sido contemplados por insuficiência de recursos.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH ALVES DALLARUVERA

Presidente do Conselho
PORTARIA Nº 2.007, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO PARÁ no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno / DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no D.O.U. de 19/11/2020 e tendo em vista o constante no Processo nº 50602.002869/2023-82; resolve:

RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA na Rodovia BR-010/PA, nos km 0,14, km 0,64, km 3,62 e km 58,15 - conforme identificado pelo Relatório Técnico (SEI nº. 17278419) e seus anexos, onde expõe a situação extraordinária, com ocorrências de calamidade de trafegabilidade, em que se encontra a Rodovia BR-010/PA, especialmente nos 0,14; km 0,64; km 3,62; km 40,03; km 58,15; e, km 123,78, proferida pelo Coordenador de Engenharia Terrestre, conforme Declaração de Situação de Emergência (Sei nº 17604916), nos termos do Processo nº 50602.003302/2022-42.

DIEGO BENITAH BATISTA
PORTARIA MTE Nº 592, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Altera Portaria MTE nº 544, de 15 de abril de 2024, que altera a denominação de unidades e realoca funções comissionadas executivas, no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Anexo I ao Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 19966.200958/2024-02, resolve:

Art. 1º A Portaria MTE nº 544, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, seção 1, página 80, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2024." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO
PORTARIA Nº 14.290, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.012328/2024-08, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD PI0101 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.399, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.008442/2024-25, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD SC0203 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.309, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.006672/2024-50, resolve:

Art. 1º Atualizar e alterar a inscrição do Aeródromo de Uso Privativo CIAD MT0093 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 197/SIA de 24 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2014, Seção 1, página 8.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.312, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.006455/2024-60, resolve:

Art. 1º Atualizar e alterar a inscrição do Aeródromo de Uso Privativo CIAD MT0058 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 113/SIA de 16 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 17de janeiro de 2014, Seção 1, página59.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.356, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.005703/2024-55, resolve:

Art. 1º Atualizar e alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD PA0084 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2902/SIA, de 26 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2016, Seção 1, página 54.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
ATO COTEPE/ICMS Nº 55, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo, no dia 22 de abril de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os itens 19 a 25 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Espírito Santo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

"

Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

19

ES

35.723.994/0001-59

083.692.30-4

SEACREST SPE CRICARÉ S/A

20

ES

35.723.994/0002-30

083.782.80-0

SEACREST SPE CRICARÉ S/A

21

ES

40.875.704/0001-22

084.049.71-5

SEACREST PETRÓLEO SPE NORTE CAPIXABA LTDA

22

ES

40.875.704/0002-03

084.185.48-1

SEACREST PETRÓLEO SPE NORTE CAPIXABA LTDA

23

ES

02.031.413/0014-83

084.187.50-6

PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S/A

24

ES

02.031.413/0011-30

084.187.51-4

PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S/A

25

ES

04.672.503/0007-50

084.135.81-6

BW ENERGY MAROMBA DO BRASIL LTDA

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PORTARIA Nº 423/DDP, de 23 de abril de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.014452/2024-15, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Engenharia Civil - ECV/CTC, instituído pelo Edital nº 016/2024/DDP, de 21 de março de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 58, Seção 3, de 25/03/2024.

Campo de conhecimento: Engenharia Civil/ Fotogrametria/ Cartografia básica.

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma).

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Hedelvan Émerson Fardin

8,62

2º

Thamires Ohana Coelho Lima Liotto

8,58

3º

Pedro Felix Liotto

8,57

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA MF Nº 549, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Acrescenta o § 6º ao art. 13 da Portaria Normativa nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023, do Ministério da Fazenda.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 19 e 20 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no art. 1º da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, no Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, no art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º O art. 13 da Portaria Normativa nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023, do Ministério da Fazenda, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:

"Art. 13 ...................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 6º Somente será concedida garantia da União a operação de crédito pleiteada por entes da Federação submetidos ao Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, se a finalidade da operação enquadrar-se nas hipóteses elencadas nos incisos I a VI do art. 11 da referida Lei Complementar." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 2 de maio de 2024.

FERNANDO HADDAD
PORTARIA PROGEP Nº 141, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso da competência delegada pela Portaria de Pessoal UFU nº 1288, de 05 de abril de 2021, publicada no D.O.U. em 06 de abril de 2021, Seção 2, pág. 43, resolve:

Art. 1º PRORROGAR, o prazo de validade dos Concursos Públicos e Processos Seletivos Simplificados regidos pelos seguintes editais:

Número do edital

Tipo

Unidade

Área/Subárea

Validade inicial

Novo prazo de validade

EDITAL PROGEP Nº 18/2023

Processo Seletivo Simplificado - Professor Substituto

Escola de Educação Básica

Arte/Artes Visuais

26/05/2024

26/05/2025

EDITAL PROGEP Nº 130/2021

Concurso Público - Professor Efetivo

Faculdade de Educação

Educação/História da Educação

06/05/2024

06/05/2026

EDITAL PROGEP Nº 133/2021

Concurso Público - Professor Efetivo

Faculdade de Educação Física e Fisioterapia

Fisioterapia Musculoesquelética

23/05/2024

23/05/2026

EDITAL PROGEP Nº 118/2021

Concurso Público - Professor Efetivo

Faculdade de Matemática

Matemática

13/05/2024

13/05/2026

EDITAL PROGEP Nº 119/2021

Concurso Público - Professor Efetivo

Faculdade de Engenharia Elétrica

Redes de Comunicação

10/05/2024

10/05/2026

EDITAL PROGEP Nº 122/2021

Concurso Público - Professor Efetivo

Instituto de Biotecnologia

Ciências Biológicas III/Microbiologia

23/05/2024

23/05/2026

EDITAL PROGEP Nº 114/2021

Concurso Público - Professor Efetivo

Instituto de Ciências Agrárias

Recursos Florestais e Engenharia Florestal/Manejo Florestal

24/05/2024

24/05/2026

EDITAL PROGEP Nº 120/2021

Concurso Público - Professor Efetivo

Instituto de Ciências Agrárias

5.02.00.003 Recursos Florestais e Engenharia Florestal / 5.02.04.00-9 Tecnologia e Utilização de Produtos Florestais 5.02.01.08-5 Proteção Florestal

09/05/2024

09/05/2026

EDITAL PROGEP Nº 121/2021

Concurso Público - Professor Efetivo

Instituto de Ciências Agrárias

Recursos Florestais e Engenharia Florestal / Conservação da Natureza

24/05/2024

24/05/2026

EDITAL PROGEP Nº 20/2023

Processo Seletivo Simplificado - Professor Substituto

Instituto de Geografia.

Geografia/Educação Ambiental

03/05/2024

03/05/2025

EDITAL PROGEP Nº 22/2022

Concurso Público - Professor Efetivo

Instituto de Geografia.

Geologia / Petrologia Ígnea e Mineralogia

26/05/2024

26/05/2026

EDITAL PROGEP Nº 132/2021

Concurso Público - Professor Efetivo

Instituto de Geografia.

Geologia/Geologia do Petróleo

10/05/2024

10/05/2026

EDITAL PROGEP Nº 129/2021

Concurso Público - Professor Efetivo

Instituto de Física

Astronomia ou Astrofísica

30/05/2024

30/05/2026

EDITAL PROGEP Nº 131/2021

Concurso Público - Professor Efetivo

Instituto de Física

Física Experimental/Síntese de materiais

12/05/2024

12/05/2026

EDITAL PROGEP Nº 25/2022

Concurso Público - Professor Efetivo

Instituto de Psicologia.

Psicologia / Psicologia do Desenvolvimento Humano: Velhice ou Políticas Públicas para a Velhice

27/05/2024

27/05/2026

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

RENAN BILLA
Instrução Normativa Nº 5/GABIN/ICMBio, de 22 de abril de 2024

Altera a Instrução Normativa nº 15/2023/GABIN/ICMBio com vistas a incluir a utilização de armas longas nas atividades de controle de espécies exóticas invasoras no âmbito o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio (processo nº 02070.001397/2016-24).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, e tendo em vista a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, c/c art. 26 da Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, e a Instrução Normativa nº 201-DG/PF, de 09 de julho de 2021, resolve:

rt. 1º A Instrução Normativa nº 15/2023/GABIN/ICMBio, de 20 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26. ....................................................................................................................

Parágrafo único. O emprego das armas longas pode ser estendido a operações de controle de espécies exóticas invasoras, conforme regulamentação específica, mantido o uso restrito a agentes de fiscalização." (NR).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
PORTARIA Nº 44, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Execu&va, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme ar&go 6° da Instrução Norma&va n° 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Norma&va SDA nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do Processo 21020.000201/2024-24, resolve:

Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 082, de 22 de abril de 2010, que habilitou o médico veterinário HÉLIO BERNARDES PIRES JÚNIOR inscrito no CRMV-GO sob o número 4325, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres ou monitorados para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no Estado de Goiás.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE EDUARDO DE FRANCA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.546, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

R&F magazine ltda / 05.639.284/0001-84

25351.161016/2024-14 /

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0422215244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

--------------------------------------

14.361.867 CAROL EMY ARAÚJO JORGE / 14.361.867/0001-87

25351.163188/2024-22 /

722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0429448244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.547, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DROGARIA ASSUMCAO & ALMEIDA LTDA / 30.514.363/0001-06

25351.163324/2019-17 / 7642727

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0460149245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

DROGARIA FARMA VIDA LIMITADA - ME / 10.656.051/0001-20

25351.569791/2014-42 / 7305882

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0452492246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

DROGARIA RAFALINO LTDA / 68.350.057/0001-54

25351.084063/2014-65 / 7114918

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0458545244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

ACERTA COMERCIAL LTDA / 37.393.310/0001-23

25351.448203/2021-67 / 4039029

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0459520245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

AJM2 FARMACIA LTDA / 36.517.870/0001-80

25351.758775/2020-71 / 7775811

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0466519249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

META 55 COMERCIO LTDA / 05.301.420/0001-21

25351.684255/2010-71 / 2056626

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0443838241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.548, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

CIRURGICA MS LTDA ME / 10.656.587/0001-45

25351.011851/2017-03 / 1162968

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0466928246

--------------------------------------

F P RIBEIRO LTDA / 27.548.024/0001-36

25351.821564/2023-24 / 1303821

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0466027249
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 46, DE 23 DE ABRIL 2024

Declara inscrito no registro especial estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, lotada na DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA, no uso da competência estabelecida no artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2018, tendo em vista o disposto que trata do Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) a que estão obrigados os fabricantes, os usuários, importadores, os distribuidores e as gráficas que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e considerando ainda o constante do Processo Administrativo nº 13075.046187/2023-61, DECLARA:

Art. 1°. Inscrito no registro especial para realizar operações com papel imune, na qualidade de IMPORTADOR, inscrição IP-09101/00065, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 1.817/2018, o estabelecimento da pessoa jurídica COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E SISTEMAS DE ENSINO S/A, CNPJ 06.267.630/0015-09, com endereço na Rua Senador Accioly Filho, n° 431, CEP: 81.310-000, bairro Cidade Industrial, na cidade de Curitiba/PR.

Art. 2°. A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARIA PAULA BOURSCHEID
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 45, DE 23 DE ABRIL 2024

Declara inscrito no registro especial estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, lotada na DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA, no uso da competência estabelecida no artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2018, tendo em vista o disposto que trata do Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) a que estão obrigados os fabricantes, os usuários, importadores, os distribuidores e as gráficas que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e considerando ainda o constante do Processo Administrativo nº 13075.046187/2023-61, DECLARA:

Art. 1°. Inscrito no registro especial para realizar operações com papel imune, na qualidade de USUÁRIO, inscrição UP-09101/00132, nos termos do artigo 8º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.817/2018, o estabelecimento da pessoa jurídica COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E SISTEMAS DE ENSINO S/A, CNPJ 06.267.630/0015-09, com endereço na Rua Senador Accioly Filho, n° 431, CEP: 81.310-000, bairro Cidade Industrial, na cidade de Curitiba/PR.

Art. 2°. A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARIA PAULA BOURSCHEID
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 588,

DE 23 DE ABRIL DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.178227/2024-20, declara:

Art. 1° Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica LATICINIOS DUPAVAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.050.240/0001-17, titular de projeto que visa a promover a melhoria da qualidade do leite, na criação ou desenvolvimento de atividades que promovam o melhoramento genético dos rebanhos leiteiros, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária através do Edital nº 502, com período de vigência de 01/02/2024 a 3/01/2027, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3902533/2024.

Art. 2°. Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ