DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Julgamentos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.943

(1)

ORIGEM

:

ADI - 95930 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S)

:

PARTIDO LIBERAL - PL

ADV.(A/S)

:

WLADIMIR SÉRGIO REALE (003803/RJ)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA

ADV.(A/S)

:

CLEMERSON MERLIN CLEVE (09361/PR)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF

ADV.(A/S)

:

FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO (11707/DF) E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S)

:

CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO (6930/DF)

ADV.(A/S)

:

FABIO DA COSTA VILAR (110753/MG, 167078/SP)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP

ADV.(A/S)

:

ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF)

ADV.(A/S)

:

JULIANA MOURA ALVARENGA DILASCIO (20522/DF)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - ADPJ

ADV.(A/S)

:

DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI (43145/DF, 61434-A/SC)

ADV.(A/S)

:

MARINA RATTI DE ANDRADE (68562/DF)

ADV.(A/S)

:

LETICIA CICCHELLI DE SA VIEIRA (72949/DF)

Decisão:Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que reconhecia a constitucionalidade do inciso I do art. 26, assim como do art. 80, ambos da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993; da expressão "e outros procedimentos administrativos correlatos" contida nos incisos I do art. 7º, I do art. 38 e I do art. 150; assim como das expressões "e apresentar provas" e "e produzir provas" constantes dos incisos II e III dos mesmos arts. 7º, 38 e 150, todos da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, julgando, por consequência, improcedente a ação direta; e do voto divergente do Ministro Gilmar Mendes, que conhecia em parte da ação direta e, no mérito, julgava parcialmente procedente o pedido, conferindo interpretação conforme aos dispositivos impugnados, sintetizada no seguinte parâmetro interpretativo: "A realização de quaisquer investigações criminais pelo Ministério Público pressupõe efetivo controle pela autoridade judicial competente, que deverá ser informada sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição, atendidas as regras de organização judiciária, sendo vedadas prorrogações de prazo automáticas ou desproporcionais", o processo foi destacado pelo Relator. Os Ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski anteciparam seus votos acompanhando o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.

Decisão: (Julgamento conjunto das ADIs 2.943, 3.309 e 3.318) Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), proferido em conjunto com o Ministro Gilmar Mendes, no sentido de: a) conhecer da ADI 2.943 e, em parte, das ADIs 3.318 e 3.309 e, na parte conhecida, julgá-las parcialmente procedentes, para, em interpretação conforme, e nos exatos termos da tese proposta, reconhecer que a investigação conduzida pelo membro do Ministério Público deve ser registrada perante órgão do Poder Judiciário e observar os mesmos prazos e os mesmos parâmetros previstos em lei para a condução dos inquéritos policiais, além de ser obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infrações penais ou sempre que mortes, ferimentos graves ou outras consequências sérias ocorrerem em virtude da utilização de armas de fogo por esses mesmos agentes; b) declarar constitucionais, desde que interpretados conforme à Constituição, nos termos deste voto: b.1) o inciso I do art. 26, assim como o art. 80, ambos da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993; das expressões "e outros procedimentos administrativos correlatos" contidas nos incisos I do art. 7º, I do art. 38 e I do art. 150; assim como as expressões "e apresentar provas" e "e produzir provas" constantes dos incisos II e III dos mesmos arts. 7º, 38 e 150, todos da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993 (ADI 2.943); b.2) os incisos I, II, III, V, VII e IX do artigo 8º da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993 (ADI 3.309); e b.3) o inciso V do art. 120 e o inciso II, alíneas "b", "c" e "g", e o inciso III do art. 125 da Constituição do Estado de Minas Gerais; e o inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Lei Complementar Estadual n. 34, de 12.09.1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais) (ADI 3.318); c) propor, a fim de preservar os atos que já tenham sido praticados, a modulação dos efeitos da decisão, a fim de dispensar o registro para as ações penais já iniciadas, assim como para as que já tiverem sido concluídas. No caso das investigações em curso, mas que ainda não tenha havido a denúncia, o registro deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da ata de julgamento. Feito o registro, torna-se obrigatória a observância dos prazos para a conclusão dos procedimentos investigatórios, assim como a exigência de pedido de prorrogação. Além disso, a competência do órgão jurisdicional de registro é verificadain status assertiones, isto é, a competência deve ser delimitada segundo anotitiaindicada pelo Ministério Público; e d) propor a seguinte tese de julgamento: "1. O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/1994, art. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade - sempre presente no Estado democrático de Direito - do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Instituição (tema 184); 2. A realização de investigações criminais pelo Ministério Público pressupõe: (i) comunicação ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição; (ii) observância dos mesmos prazos previstos para conclusão de inquéritos policiais; (iii) necessidade de autorização judicial para eventuais prorrogações de prazo, sendo vedadas renovações desproporcionais ou imotivadas; 3. É obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infrações penais ou sempre que mortes, ferimentos graves ou outras consequências sérias ocorram em virtude da utilização de armas de fogo por esses mesmos agentes. 4. Nas investigações de natureza penal, o Ministério Público pode requisitar a realização de perícias técnicas, devendo a União, os Estados e o Distrito Federal, no prazo de dois anos, promover medidas legislativas para assegurar a independência e a autonomia dos órgãos oficiais de perícias de forma a impedir que haja ascendência funcional dos órgãos de polícia sobre a carreira dos peritos técnico-científicos"; o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Wladimir Sérgio Reale; peloamicus curiaeAssociação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF, o Dr. Fábio da Costa Vilar; peloamicus curiaeAssociação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga; peloamicus curiaeAssociação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária - ADPJ, a Dra. Deborah de Andrade Cunha e Toni; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho, Vice-Procurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 24.4.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.309

(2)

ORIGEM

:

ADI - 100274 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL

ADV.(A/S)

:

WLADIMIR SERGIO REALE (3803-D/RJ, 003803D/RJ)

INTDO.(A/S)

:

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - FNDPF

ADV.(A/S)

:

GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA (13438/DF, 41575/GO)

ADV.(A/S)

:

MARCELO RIBAS DE AZEVEDO BRAGA (10180/DF)

ADV.(A/S)

:

LEONARDO VIEIRA LINS PARCA (13523/DF, 13523/DF)

AM. CURIAE.

:

SINDICATO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - SINDEPOL

ADV.(A/S)

:

RAUL CANAL (DF010308/)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF

ADV.(A/S)

:

MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA (013418/DF)

ADV.(A/S)

:

FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO (11707/DF)

ADV.(A/S)

:

CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO (6930/DF)

ADV.(A/S)

:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341/) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA - ANPR

ADV.(A/S)

:

ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO - CONAMP

ADV.(A/S)

:

ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF)

ADV.(A/S)

:

JULIANA MOURA ALVARENGA DILASCIO (20522/DF)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA JUDICIARIA - ADPJ

ADV.(A/S)

:

DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI (43145/DF, 61434-A/SC)

Decisão:Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que reconhecia a constitucionalidade dos incisos I, II, III, V, VII e IX do artigo 8º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e da Resolução nº 77/2004, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, que dispõe acerca da organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União e normatiza a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público, julgando improcedente a ação direta; e do voto divergente do Ministro Gilmar Mendes, que conhecia em parte da ação direta e, no mérito, julgava parcialmente procedente o pedido, conferindo interpretação conforme aos dispositivos impugnados, sintetizada no seguinte parâmetro interpretativo: "A realização de quaisquer investigações criminais pelo Ministério Público pressupõe efetivo controle pela autoridade judicial competente, que deverá ser informada sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição, atendidas as regras de organização judiciária, sendo vedadas prorrogações de prazo automáticas ou desproporcionais", o processo foi destacado pelo Relator. Os Ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski anteciparam seus votos acompanhando o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.

Decisão: (Julgamento conjunto das ADIs 2.943, 3.309 e 3.318) Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), proferido em conjunto com o Ministro Gilmar Mendes, no sentido de: a) conhecer da ADI 2.943 e, em parte, das ADIs 3.318 e 3.309 e, na parte conhecida, julgá-las parcialmente procedentes, para, em interpretação conforme, e nos exatos termos da tese proposta, reconhecer que a investigação conduzida pelo membro do Ministério Público deve ser registrada perante órgão do Poder Judiciário e observar os mesmos prazos e os mesmos parâmetros previstos em lei para a condução dos inquéritos policiais, além de ser obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infrações penais ou sempre que mortes, ferimentos graves ou outras consequências sérias ocorrerem em virtude da utilização de armas de fogo por esses mesmos agentes; b) declarar constitucionais, desde que interpretados conforme à Constituição, nos termos deste voto: b.1) o inciso I do art. 26, assim como o art. 80, ambos da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993; das expressões "e outros procedimentos administrativos correlatos" contidas nos incisos I do art. 7º, I do art. 38 e I do art. 150; assim como as expressões "e apresentar provas" e "e produzir provas" constantes dos incisos II e III dos mesmos arts. 7º, 38 e 150, todos da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993 (ADI 2.943); b.2) os incisos I, II, III, V, VII e IX do artigo 8º da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993 (ADI 3.309); e b.3) o inciso V do art. 120 e o inciso II, alíneas "b", "c" e "g", e o inciso III do art. 125 da Constituição do Estado de Minas Gerais; e o inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Lei Complementar Estadual n. 34, de 12.09.1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais) (ADI 3.318); c) propor, a fim de preservar os atos que já tenham sido praticados, a modulação dos efeitos da decisão, a fim de dispensar o registro para as ações penais já iniciadas, assim como para as que já tiverem sido concluídas. No caso das investigações em curso, mas que ainda não tenha havido a denúncia, o registro deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da ata de julgamento. Feito o registro, torna-se obrigatória a observância dos prazos para a conclusão dos procedimentos investigatórios, assim como a exigência de pedido de prorrogação. Além disso, a competência do órgão jurisdicional de registro é verificadain status assertiones, isto é, a competência deve ser delimitada segundo anotitiaindicada pelo Ministério Público; e d) propor a seguinte tese de julgamento: "1. O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/1994, art. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade - sempre presente no Estado democrático de Direito - do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Instituição (tema 184); 2. A realização de investigações criminais pelo Ministério Público pressupõe: (i) comunicação ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição; (ii) observância dos mesmos prazos previstos para conclusão de inquéritos policiais; (iii) necessidade de autorização judicial para eventuais prorrogações de prazo, sendo vedadas renovações desproporcionais ou imotivadas; 3. É obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infrações penais ou sempre que mortes, ferimentos graves ou outras consequências sérias ocorram em virtude da utilização de armas de fogo por esses mesmos agentes. 4. Nas investigações de natureza penal, o Ministério Público pode requisitar a realização de perícias técnicas, devendo a União, os Estados e o Distrito Federal, no prazo de dois anos, promover medidas legislativas para assegurar a independência e a autonomia dos órgãos oficiais de perícias de forma a impedir que haja ascendência funcional dos órgãos de polícia sobre a carreira dos peritos técnico-científicos"; o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Wladimir Sérgio Reale; peloamicus curiaeAssociação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF, o Dr. Fábio da Costa Vilar; pelosamici curiaeAssociação Nacional dos Procuradores da República - ANPR e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga; peloamicus curiaeAssociação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária - ADPJ, a Dra. Deborah de Andrade Cunha e Toni; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho, Vice-Procurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 24.4.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.318

(3)

ORIGEM

:

ADI - 105059 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

MINAS GERAIS

RELATOR

:

MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL

ADV.(A/S)

:

WLADIMIR SERGIO REALE (3803-D/RJ, 003803D/RJ)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S)

:

CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S)

:

CONSELHO NACIONAL DE CHEFES DE POLÍCIA CIVIL - CONCPC

ADV.(A/S)

:

SERGIO MAZZILLO (25538/RJ)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP

ADV.(A/S)

:

ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF)

ADV.(A/S)

:

JULIANA MOURA ALVARENGA DILASCIO (20522/DF)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPUBLICA

ADV.(A/S)

:

FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO (20800/DF) E OUTRO(A/S)

Decisão:Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que reconhecia a constitucionalidade do art. 120, inciso V, do art. 125, inciso II, alíneasb, ceg, e inc. III, da Constituição do Estado de Minas Gerais; art. 67, inciso I, alíneasa, b, ced, da Lei Complementar Estadual nº 34, de 12.09.1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais), julgando improcedente a ação direta; e do voto divergente do Ministro Gilmar Mendes, que conhecia em parte da ação direta e, no mérito, julgava parcialmente procedente o pedido, conferindo interpretação conforme aos dispositivos impugnados, sintetizada no seguinte parâmetro interpretativo: "A realização de quaisquer investigações criminais pelo Ministério Público pressupõe efetivo controle pela autoridade judicial competente, que deverá ser informada sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição, atendidas as regras de organização judiciária, sendo vedadas prorrogações de prazo automáticas ou desproporcionais", o processo foi destacado pelo Relator. Os Ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski anteciparam seus votos acompanhando o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo interessado Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, o Dr. Gregório Assagra de Almeida, Procurador de Justiça do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.

Decisão: (Julgamento conjunto das ADIs 2.943, 3.309 e 3.318) Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), proferido em conjunto com o Ministro Gilmar Mendes, no sentido de: a) conhecer da ADI 2.943 e, em parte, das ADIs 3.318 e 3.309 e, na parte conhecida, julgá-las parcialmente procedentes, para, em interpretação conforme, e nos exatos termos da tese proposta, reconhecer que a investigação conduzida pelo membro do Ministério Público deve ser registrada perante órgão do Poder Judiciário e observar os mesmos prazos e os mesmos parâmetros previstos em lei para a condução dos inquéritos policiais, além de ser obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infrações penais ou sempre que mortes, ferimentos graves ou outras consequências sérias ocorrerem em virtude da utilização de armas de fogo por esses mesmos agentes; b) declarar constitucionais, desde que interpretados conforme à Constituição, nos termos deste voto: b.1) o inciso I do art. 26, assim como o art. 80, ambos da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993; das expressões "e outros procedimentos administrativos correlatos" contidas nos incisos I do art. 7º, I do art. 38 e I do art. 150; assim como as expressões "e apresentar provas" e "e produzir provas" constantes dos incisos II e III dos mesmos arts. 7º, 38 e 150, todos da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993 (ADI 2.943); b.2) os incisos I, II, III, V, VII e IX do artigo 8º da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993 (ADI 3.309); e b.3) o inciso V do art. 120 e o inciso II, alíneas "b", "c" e "g", e o inciso III do art. 125 da Constituição do Estado de Minas Gerais; e o inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Lei Complementar Estadual n. 34, de 12.09.1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais) (ADI 3.318); c) propor, a fim de preservar os atos que já tenham sido praticados, a modulação dos efeitos da decisão, a fim de dispensar o registro para as ações penais já iniciadas, assim como para as que já tiverem sido concluídas. No caso das investigações em curso, mas que ainda não tenha havido a denúncia, o registro deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da ata de julgamento. Feito o registro, torna-se obrigatória a observância dos prazos para a conclusão dos procedimentos investigatórios, assim como a exigência de pedido de prorrogação. Além disso, a competência do órgão jurisdicional de registro é verificadain status assertiones, isto é, a competência deve ser delimitada segundo anotitiaindicada pelo Ministério Público; e d) propor a seguinte tese de julgamento: "1. O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/1994, art. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade - sempre presente no Estado democrático de Direito - do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Instituição (tema 184); 2. A realização de investigações criminais pelo Ministério Público pressupõe: (i) comunicação ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição; (ii) observância dos mesmos prazos previstos para conclusão de inquéritos policiais; (iii) necessidade de autorização judicial para eventuais prorrogações de prazo, sendo vedadas renovações desproporcionais ou imotivadas; 3. É obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infrações penais ou sempre que mortes, ferimentos graves ou outras consequências sérias ocorram em virtude da utilização de armas de fogo por esses mesmos agentes. 4. Nas investigações de natureza penal, o Ministério Público pode requisitar a realização de perícias técnicas, devendo a União, os Estados e o Distrito Federal, no prazo de dois anos, promover medidas legislativas para assegurar a independência e a autonomia dos órgãos oficiais de perícias de forma a impedir que haja ascendência funcional dos órgãos de polícia sobre a carreira dos peritos técnico-científicos"; o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Wladimir Sérgio Reale; pelo interessado Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, o Dr. André Estevão Ubaldino Pereira, Procurador de Justiça do Estado; peloamicus curiaeAssociação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho, Vice-Procurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 24.4.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.642

(4)

ORIGEM

:

ADI - 5642 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL

ADV.(A/S)

:

RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH (00026966/DF) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADV.(A/S)

:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL

ADV.(A/S)

:

DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI (43145/DF, 61434-A/SC)

Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch; peloamicus curiaeDefensoria Pública da União, o Dr. Bruno Vinicius Batista Arruda, Defensor Público Federal; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 16.06.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Decisão:Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que rejeitava as preliminares e julgava improcedente a ação direta; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que rejeitava as preliminares e julgava procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 13-A do Código de Processo Penal e dar interpretação conforme ao art. 13-B do CPP para assentar que conflita com a Constituição Federal interpretação do preceito que admita a autorização genérica, sem se estar diante de um caso concreto, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 17.06.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Decisão:Após o voto-vista do Ministro Nunes Marques e o voto do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhavam o Relator, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber (Presidente). Não vota o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que já votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 12.5.2023 a 19.5.2023.

Decisão:Após o voto-vista da Ministra Rosa Weber, que acompanhava o Ministro Edson Fachin (Relator) quanto à rejeição das preliminares e ao conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade, mas dele divergia para julgar parcialmente procedente o pedido deduzido na ação direta, em ordem: (i) a conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 13-A,caput, do Código de Processo Penal, para assentar que a possibilidade de requisição de dados cadastrais restringe-se às informações concernentes à qualificação pessoal, filiação e endereço; (ii) a declarar a nulidade parcial sem redução de texto do art. 13-B, II e III, do Código de Processo Penal, para excluir qualquer exegese que permita a implementação da medida prevista no respectivocaputsem prévia autorização judicial; (iii) e a declarar a inconstitucionalidade do art. 13-B, § 4º, do Código de Processo Penal, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Não vota o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 29.9.2023 a 6.10.2023.

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares. Por maioria, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos, parcialmente e em diferentes medidas, os Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Dias Toffoli. Não votaram os Ministros André Mendonça e Flávio Dino, sucessores, respectivamente, dos Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber, que proferiram voto em assentadas anteriores. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 18.4.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.620

(5)

ORIGEM

:

6620 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

MATO GROSSO

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão:Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que julgava parcialmente procedente o pedido, para conferir ao art. 4º, inciso I, da Lei nº 10.315/2015, do Estado de Mato Grosso, interpretação conforme a Constituição Federal, possibilitando a divulgação do cadastro instituído pela referida lei tão somente em relação às pessoas cuja condenação tenha transitado em julgado, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.

Decisão:Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli, todos julgando procedente esta ação direta para declarar a inconstitucionalidade das Leis 10.315/15 e 10.915/19 do Estado do Mato Grosso, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.

Decisão:Após o voto-vista da Ministra Cármen Lúcia, que divergia do Ministro Alexandre de Moraes (Relator) para julgar parcialmente procedente a presente ação direta para a) declarar a inconstitucionalidade da expressão "o suspeito, indiciado ou" posta no inc. I do art. 3º da Lei n. 10.315/2015 de Mato Grosso e b) conferir ao inc. I do art. 4º da Lei n. 10.315/2015 de Mato Grosso interpretação conforme à Constituição da República, considerando que o termo condenado refira-se àquele que tenha tido contra ele sentença penal condenatória na espécie descrita com trânsito em julgado; e do voto do Ministro Cristiano Zanin, que acompanhava o voto do Ministro Gilmar Mendes, o processo foi destacado pelo Relator. Plenário, Sessão Virtual de 3.11.2023 a 10.11.2023.

Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso (Presidente), André Mendonça e Cármen Lúcia, que julgavam parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para a) declarar a inconstitucionalidade da expressão "o suspeito, indiciado ou" posta no inc. I do art. 3º da Lei n. 10.315/2015 de Mato Grosso e b) conferir ao inc. I do art. 4º da Lei n. 10.315/2015 de Mato Grosso interpretação conforme à Constituição da República, considerando que o termo condenado refira-se àquele que tenha tido contra ele sentença penal condenatória na espécie descrita com trânsito em julgado; e dos votos dos Ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Nunes Marques, que acompanhavam o Ministro Relator, com ressalvas, e julgavam parcialmente procedente o pedido para: a) declarar a inconstitucionalidade dos termos "suspeito, indiciado ou" inscritos no inciso I do art. 3º da Lei 10.315/2015; b) declarar a inconstitucionalidade dos incisos II e IV do art. 3º da Lei 10.315/2015 do Estado de Mato Grosso; c) declarar a inconstitucionalidade dos termos "e da vítima" inscritos no inciso III do art. 3º da Lei 10.315/2015; d) dar interpretação conforme ao inciso I do art. 3º da Lei 10.315/2015 do Estado do Mato Grosso e ao inciso I do art. 4º da Lei 10.315/2015 do Estado de Mato Grosso, para que os termos "condenado" e "condenados" abranjam somente aquelas pessoas cujas condenações tenham transitado em julgado, o julgamento foi suspenso para proclamação em assentada posterior. Plenário, Sessão Virtual de 24.11.2023 a 1.12.2023.

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para (a) declarar a inconstitucionalidade da expressão "o suspeito, indiciado ou" constante do inciso I do art. 3º da Lei 10.315/2015 de Mato Grosso; (b) conferir interpretação conforme à Constituição ao inciso I do art. 4º da Lei 10.315/2015 de Mato Grosso, para delimitar que (b.1) não será dada publicidade ao nome da vítima ou a dado cuja correlação seja capaz de reconhecer o nome da vítima; (b.2) o termo "condenados" refere-se a sentença penal condenatória transitada em julgado; (b.3) a expressão "reabilitação judicial" refere-se ao fim do cumprimento da pena; e (c) conferir interpretação conforme à Constituição ao inciso II do art. 4º da Lei Estadual 10.315/2015, para estabelecer que as autoridades referidas neste dispositivo não terão acesso ao nome da vítima ou a qualquer circunstância que possibilite a sua identificação, ressalvado ordem judicial. Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 18.4.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.180

(6)

ORIGEM

:

7180 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

AMAPÁ

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão:Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da expressão "permitida a reeleição", contida (a) no art. 113, § 8º, da Constituição do Estado do Amapá (com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 35/2006); (b) no art. 7º da Lei Complementar estadual 10/1995, na redação dada pela Lei Complementar estadual 38/2006; e (c) no art. 263 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, na redação dada pela Resolução Normativa 183/2021, a fim de afastar qualquer aplicação que possibilite mais de uma única reeleição consecutiva de conselheiros para o mesmo cargo diretivo do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Amapá, o Dr. Luiz Carlos Starling Peixoto, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 20.10.2023 a 27.10.2023.

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da expressão "permitida a reeleição", contida (a) no art. 113, § 8º, da Constituição do Estado do Amapá (com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 35/2006); (b) no art. 7º da Lei Complementar estadual 10/1995, na redação dada pela Lei Complementar estadual 38/2006; e (c) no art. 263 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, na redação dada pela Resolução Normativa 183/2021, a fim de afastar qualquer aplicação que possibilite mais de uma única reeleição consecutiva de conselheiros para o mesmo cargo diretivo do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.481

(7)

ORIGEM

:

7481 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

SANTA CATARINA

RELATORA

:

MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S)

:

PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AM. CURIAE.

:

GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES

PROC.(A/S)(ES)

:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AM. CURIAE.

:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES)

:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, a) conheceu da presente ação direta; b) revogou a liminar antes deferida, determinando seja dado prosseguimento aos concursos para provimento de vagas no curso de formação de oficiais e de praças da Polícia Militar de Santa Catarina, previstos nos Editais ns. 001/CGCP/2023 e 002/CGCP/2023, sendo vedada qualquer restrição de gênero na concorrência para a totalidade de vagas; e c) julgou procedente a presente ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 5º e 6º da Lei Complementar n. 587/2013 de Santa Catarina, com a redação da Lei Complementar estadual n. 704/2017, declarando inconstitucional interpretação das normas questionadas que admita restrição de mulheres nos concursos públicos para as corporações militares de Santa Catarina, garantindo-lhes a concorrência em igualdade com os candidatos do sexo masculino para a totalidade das vagas, tudo nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.567

(8)

ORIGEM

:

7567 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

MATO GROSSO DO SUL

RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido formulado na ação direta e julgou-o procedente, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 5.892 do Estado de Mato Grosso do Sul, de 7 de junho de 2022, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.834

(9)

ORIGEM

:

ADI - 194975 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. FLÁVIO DINO

EMBTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBICA

EMBDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO-ANPT

ADV.(A/S)

:

RUDI MEIRA CASSEL (80987/BA, 22256/DF, 38605/ES, 165498/MG, 170271/RJ, 49862A/RS, 421811/SP)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA-ANPR

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR-ANMPM

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS-AMPDFT

ADV.(A/S)

:

ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF)

ADV.(A/S)

:

ROBERTO BAPTISTA (03212/DF)

INTDO.(A/S)

:

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Decisão:Após o voto do Ministro Flávio Dino (Relator), que acolhia parcialmente os embargos de declaração, para, em parte, dar efeitosex nuncà decisão, assegurados: I) o direito à continuidade da percepção das vantagens previstas no inciso V do art. 4º da Resolução n. 9 do CNMP, até o limite do teto constitucional (art. 37, XI, CF), reconhecido em decisões judiciais transitadas em julgado; e II) o direito à percepção das vantagens pessoais previstas no inciso V do art. 4º da Resolução n. 9 do CNMP, até o limite do teto constitucional (art. 37, XI, CF), reconhecido em decisões administrativas, preservados os seus efeitos somente até a publicação da ata de julgamento da presente ação direta, sem devolução quanto a esse período, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.425

(10)

ORIGEM

:

ADI - 4425 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S)

:

CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA

ADV.(A/S)

:

CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (20016A/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Decisão: O Tribunal, por maioria, mantida a modulação, converteu o julgamento em diligência para permitir a intervenção de todos os interessados na causa, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.12.2015.

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicados os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.

SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.365

(11)

ORIGEM

:

6365 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

TOCANTINS

RELATOR

:

MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

EMBDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASEEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS

EMBDO.(A/S)

:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOJA - APROSOJA - BRASIL

ADV.(A/S)

:

DAMARES MEDINA COELHO (18967/BA, 14489/DF)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS AGENCIADORAS DE TRANSPORTES DE CARGAS - ANATC

ADV.(A/S)

:

RAFAEL VICENTE GONÇALVES TOBIAS (14895/MT)

Decisão:(ED-segundos) O Tribunal, por maioria, por não ter alcançado oquorumprevisto no art. 27 da Lei 9.868/99, deixou de modular os efeitos da decisão e negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (Presidente), que acompanhavam o Relator quanto à inexistência de omissão no que se refere à perda do objeto da ação e quanto à inexistência de obscuridade, mas davam parcial provimento ao recurso para modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade.Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.365

(12)

ORIGEM

:

6365 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

TOCANTINS

RELATOR

:

MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S)

:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOJA - APROSOJA - BRASIL

ADV.(A/S)

:

DAMARES MEDINA COELHO (18967/BA, 14489/DF)

EMBDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

EMBDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASEEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS AGENCIADORAS DE TRANSPORTES DE CARGAS - ANATC

ADV.(A/S)

:

RAFAEL VICENTE GONÇALVES TOBIAS (14895/MT)

Decisão:Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Alexandre de Moraes e Flávio Dino, que negavam provimento aos embargos de declaração, o processo foi destacado pelo Relator. Plenário, Sessão Virtual de 15.3.2024 a 22.3.2024.

Decisão:(ED)O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.241

(13)

ORIGEM

:

7241 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

PIAUÍ

RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S)

:

ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

EMBDO.(A/S)

:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE COLETIVO DE PASSAGEIROS - ABRATI

ADV.(A/S)

:

LUCAS MARTINS DE AREA LEAO COSTA (26039-A/MA, 16328/PI)

ADV.(A/S)

:

WALTER REGO FERREIRA FILHO (17389/PI)

ADV.(A/S)

:

ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA (3683/PI)

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

ADV.(A/S)

:

PROCURADORA-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, não conheceu das petições 28.091/2024 (e.doc 82) e 28.092/2024 (e.doc 85) e dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí, mas, de ofício, com base no art. 27 da Lei nº 9.868/99, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para que a decisão de mérito proferida nestes autos só produza efeitospro futuro, a partir de 1º de janeiro de 2025, nos termos do voto do Relator. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.

DECISÕES

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Julgamentos

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.038

(14)

ORIGEM

:

1038 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

SANTA CATARINA

RELATOR

:

MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S)

:

CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF

ADV.(A/S)

:

FABIO LIMA QUINTAS (17721/DF, 249217/SP)

ADV.(A/S)

:

CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB/SP: 36.561)

INTDO.(A/S)

:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO

INTDO.(A/S)

:

CÂMARA MUNICIPAL DE TUBARÃO

ADV.(A/S)

:

MARCOS DEMETRIO BONOTTO (32195/SC)

AM. CURIAE.

:

BANCO CENTRAL DO BRASIL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Decisão:Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que conhecia da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgava procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 5.714/2022 do Município de Tubarão (SC), o processo foi destacado pelo Ministro Flávio Dino. Falou, pela requerente, o Dr. Fabio Lima Quintas. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.

Acórdãos

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.091

(15)

ORIGEM

:

1091 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RIO DE JANEIRO

RELATOR

:

MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S)

:

ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL

ADV.(A/S)

:

MARCELO MONTALVAO MACHADO (34391/DF, 31755-A/PA, 4187/SE, 357553/SP) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA

INTDO.(A/S)

:

CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.319/2002, dos arts. 101 e 102 da Lei Complementar Municipal nº 53/2007; e, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 8.762/2017; da Portaria 10/2018-SMPU e do Decreto Municipal nº 10.416/2021, todos atos normativos do Município de Barra Mansa/RJ, tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 29.3.2024 a 8.4.2024.

EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. NORMA MUNICIPAL. DISPOSIÇÕES SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 21, XI, E 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. É inconstitucional ato normativo municipal que regulamenta aspectos nucleares dos serviços de telecomunicações, por violação à competência legislativa privativa da União para o tema (art. 22, IV, da CRFB/88).

2. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.319/2002 e dos arts. 101 e 102 da Lei Complementar Municipal nº 53/2007; e, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 8.762/2017; do Decreto Municipal nº 10.416/2021 e da Portaria 10/2018-SMPU, todos atos normativos do Município de Barra Mansa/RJ.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária