ACÓRDÃO Nº 6807/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de pensão militar emitido pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988;

Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público de Contas manifestaram-se pela ilegalidade do ato, tendo em vista a majoração indevida de proventos para o posto/grau hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em virtude de incapacidade/invalidez posterior à reforma do instituidor;

Considerando que o instituidor da pensão foi inicialmente reformado por limite de idade de permanência na reserva e que, posteriormente, no ato de alteração, teve a fundamentação legal da reforma modificada para reforma por incapacidade definitiva, tendo a base de cálculo para o recebimento dos proventos sido elevada com fundamento no art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980;

Considerando que, como bem assinalou a unidade técnica, não há amparo legal para tal procedimento;

Considerando que, por meio do Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, pacificou-se o entendimento no sentido de que a melhoria prevista no art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980 não se aplica a militar que já se encontra reformado no momento da invalidez;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso II, 143, inciso II, e 260, § 1º, do RI/TCU, em:

a) considerar ilegal ato de pensão militar emitido em favor da Sra. Dalva Maria Dias, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7;

d) encaminhar cópia desta deliberação ao órgão de origem e à interessada.

1. Processo TC-014.504/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Dalva Maria Dias (077.501.217-30).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

1.7.1.3. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 6808/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.592/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Sidneia Aparecida dos Santos (298.102.992-49).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6809/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.749/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Angelica Cristina Paula Leite Bernardes Nunes (078.406.457-12); Christina Mascarenhas Mutti Marins (257.410.458-71); Elizabete de Oliveira Bezerra (740.479.147-20); Enelice Rezende Montalvao (055.839.447-73); Giselia Santos da Silva Rafael (342.455.374-34); Grace Mascarenhas Mutti Aoki (013.039.785-71); Maria Aparecida Lima Assumpcao (013.909.717-16); Nairy Mascarenhas Mutti Andrade (036.110.897-45); Telma Mascarenhas Mutti de Oliveira (975.046.617-91).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6810/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 3 a 7).

1. Processo TC-014.752/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Dulce Rosa Vieira da Silva (326.883.931-20); Edinamar de Fátima Papini (150.973.741-34); Eliane Silva (285.949.671-87); Gisele Silva de Oliveira (251.774.191-34); Ivone Daiuto (130.062.667-49); Janete Silva (216.577.181-15); Neuza da Anunciação Papini (100.997.431-91); Raquel Lara da Rocha (934.321.941-53); Sandra Lara Rocha Trevisol (524.316.061-04); Solange Lara da Rocha Reis (270.772.331-20).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6811/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 3 a 7).

1. Processo TC-014.771/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Bernardo Almeida Faria Santos (152.659.467-64); Cristiane Maria de Fátima Rello de Souza (006.212.807-80); Eric Douglas Soares Martins (030.902.851-50); Fabiana do Carmo Rodrigues (083.905.287-11); Lucy Laura Costa Campos (327.112.471-04); Magaly Gomes Felgueiras (030.115.857-68); Margarida Maria de Fátima Rello de Souza (609.684.947-49); Nicolas de Sá Faria Santos (140.912.937-35); Sara Couto Martins Rodrigues (162.123.387-10).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6812/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.865/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana Figueiredo de Carvalho (915.120.001-59); Deise Fernandes Silva da Costa (091.201.077-06); Denise Fernandes da Silva (000.270.797-75); Elys Cristina Silva de Carvalho (506.877.861-34); Georgia Silva de Aguiar (408.517.961-68); Ilzenir dos Reis Vieira Santos (087.938.754-87); Kassiana Helena de Oliveira Carvalho (010.774.281-03); Maria Eunice Cotta Benites (806.002.127-34); Maria da Gloria Pereira Brito (062.847.872-00); Renata Aparecida Silva de Carvalho (119.355.977-44).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6813/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de reforma relacionados nos autos (peças 3 a 7).

1. Processo TC-010.037/2024-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Francisco José Ferreira de Oliveira (721.945.107-53); Hermes Daderio (019.868.644-72); Irlei de Almeida Vieira (028.198.487-53); José Carlos Coelho (381.348.458-00); Narcélio Ramos Ribeiro (383.511.107-87).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6814/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação aos responsáveis e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-000.257/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Gloria Maria Ventapane dos Santos (660.729.567-34); Instituto de Apoio Aos Jovens do Rio de Janeiro (07.526.797/0001-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6815/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação aos responsáveis e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-000.607/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Confederacao Brasileira de Handebol (51.739.050/0001-26); Manoel Luiz Oliveira (056.916.725-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6816/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação ao responsável e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-006.810/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Antonio Glauber Gonçalves Monteiro (107.962.153-91).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Canindé - CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6817/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação ao responsável e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-006.821/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: João Medeiros Campelo (342.917.922-04).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Itamarati - AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6818/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação ao responsável e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-006.836/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jose Carlos Sampaio (179.114.606-63).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6819/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso de registro Siafi 672497, firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Regional e o município de Itabirito/MG, para reconstrução de pontes e de muro de contenção de encosta, danificados por chuvas e enchentes.

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) concluiu pelo arquivamento do processo, com anuência do MP/TCU, ante a ocorrência de prescrição intercorrente, com transcurso de prazo superior a três anos entre o Aviso de recebimento do Ofício 2629/2016/SEDEC/DRR/CGRR/CORE/DAI, de 18/10/2016 (peça 55) e o Parecer Técnico 259/2021/RESUD/CGSRR/GAB-SE, de 23/9/2021 (peça 56);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e aos responsáveis, para conhecimento.

1. Processo TC-006.933/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alexander Silva Salvador de Oliveira (377.935.786-00); Manoel da Mota Neto (123.954.206-20); Município de Itabirito/MG (18.307.835/0001-54).

1.2. Entidade: Município de Itabirito/MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6820/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio CV/SE 02000/2008, que tinha por objeto a execução de serviços de Assessoria Técnica, Social e Ambiental, elaboração de cinco Planos de Recuperação de Assentamentos (PRA) e capacitações em dezessete Projetos de Assentamento da Reforma Agrária.

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) concluiu pelo arquivamento do processo, com anuência do MP/TCU, ante a ocorrência de prescrição intercorrente, com transcurso de prazo superior a três anos entre o Ofício/INCRA/SE/G/A/n. 1869/2014, de 18/12/2014 (peça 46) e o Ofício 39449/2018/SR (23) SE-A/SR (23) SE/INCRA-INCRA, de 11/9/2018 (peça 47);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e aos responsáveis, para conhecimento.

1. Processo TC-013.403/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Departamento Estadual de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe - Deagro/SE (extinto) (07.007.046/0001-81); Estado de Sergipe - Secretaria de Estado da Agricultura Desenvolvimento Agrário e da Pesca (13.128.798/0024-90); Jefferson Feitoza de Carvalho (141.215.654-87); Paulo Carvalho Viana (051.443.295-00).

1.2. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6821/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação aos responsáveis e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-017.260/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Nucleo de Pesquisa e Conservacao da Fauna e Flora Silvestre (02.549.769/0001-99); Paulo Bezerra e Silva Neto (073.867.208-40).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6822/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação aos responsáveis e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-017.261/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ivana Maria Bertolini Camarinha (131.073.978-14); Município de Pederneiras - SP (46.189.718/0001-79).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6823/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação ao responsável e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-019.204/2015-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 027.735/2017-6 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO)

1.2. Responsável: Isaias Fortes Meneses (031.033.402-06).

1.3. Órgão/Entidade: Município de Chapadinha - MA.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Ilmar Mota Souza (7115/OAB-MA) e Maissa Mota Portela Souza (18401/OAB-MA), representando Isaias Fortes Meneses.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6824/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação aos responsáveis e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-019.508/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Instituto Oftalmologico de Alagoas Ltda (05.826.130/0001-00); Prefeitura Municipal de Maceió - AL (12.200.135/0001-80).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde Maceió-AL.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6825/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação ao responsável e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-019.510/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Nabor Wanderley da Nóbrega Filho (460.798.404-30).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Patos - PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6826/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação aos responsáveis e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-039.776/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ademir Mendes (343.567.709-00); Aurea Estefania Polucena (024.106.189-01); Elizangela Florentino Martins (068.628.829-70); Joao Anisio de Sousa (339.063.190-91); Jose Joao de Medeiros (769.904.949-72); Jucimara Regina Haendchen Bernardo (803.775.309-30); Maria Costa Ferreira (591.630.979-15); Orlando Rodrigues (376.665.179-04); Osmarina Francioni Martins (887.983.649-87); Rita Aparecida dos Reis (039.303.399-60); Rosimeri Machado Alves Ribeiro (854.578.099-00).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Florianopólis/SC - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6827/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial relacionada à possível destinação irregular de recursos de precatório do Fundef do Município de Jardim de Angicos/RN, para o pagamento de honorários advocatícios.

Considerando, que, de acordo a posição manifestada pelo STF no julgamento da ADPF 528, os juros de mora advindos dos precatórios do Fundef não integram aquele fundo, pertencendo, em vez disso, ao município vencedor da ação judicial, o que afasta a competência deste Tribunal para fiscalizar sua aplicação, especificamente no que tange aos honorários advocatícios;

Considerando, que, na sessão plenária de 19/7/2023, por intermédio do Acórdão 1492/2023-Plenário, o TCU deliberou por tornar insubsistente, de ofício, o subitem 9.1.1 do Acordão 2.818/2020-Plenário, que determinou a constituição de processos TCE pagos com recursos oriundos precatórios do Fundeb;

Considerando que, assim como na grande maioria dos processos com o mesmo objeto já trazidos à apreciação da Primeira Câmara, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao TCU sugerem o arquivamento dos autos em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo;

Considerando que a unidade técnica propõe o arquivamento, mas aventa a possibilidade de existência de débito residual;

Considerando que os juros de mora incidem sobre o valor já atualizado pela correção monetária, o que afasta as premissas de cálculo adotadas pela unidade técnica;

Considerando que, por meio do voto que fundamentou o Acórdão 2.461/2023-Plenário, da minha relatoria, chegou-se à conclusão de que "se algum processo tiver duração superior a 50 meses (4 anos e 2 meses), é seguro concluir que o valor pago a título de honorários é inferior ao que foi recebido em decorrência dos juros de mora";

Considerando que a ação de cobrança analisada nestes autos foi ajuizada no exercício de 2008 e o pagamento dela decorrente se deu em outubro de 2015;

Considerando, portanto, que, ultrapassados 50 meses, entre a data da ação ordinária e respectivo pagamento, não subsiste o débito apontado pela unidade técnica;

Considerando que o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU autoriza submeter ao Colegiado, mediante Relação, processos em que o Relator acolha pareceres convergentes acerca do arquivamento de processos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento deste processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, dando ciência ao município e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.420/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Manoel Agnelo Bandeira Lima (071.163.224-34); Monteiro e Monteiro Advogados Associados (35.542.612/0001-90).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Jardim de Angicos - RN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Bruno Romero Pedrosa Monteiro (11.338/OAB-PE), representando Monteiro e Monteiro Advogados Associados.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6828/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "d", do RI/TCU, com fundamento da Súmula TCU 145, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade em apostilar o acórdão 4020/2024-TCU-1ª Câmara, para que no subitem 9.2., onde constou "o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde...", passe a constar: "o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional...".

1. Processo TC-040.711/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Renata Barreto Pires (602.728.721-72).

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Leonardo de Souza Moretto (61334/OAB-SC) e Fábio Fernandes Maia (38844/OAB-SC), representando Renata Barreto Pires.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6829/2024 - TCU - 1ª Câmara

Em exame, monitoramento das determinações contidas nos itens 1.7.1. e 1.7.2. do acórdão 16.640/2021-1ª Câmara, prolatado no âmbito do TC 043.036/2018-0, direcionadas ao município de Teixeira de Freitas/BA.

Considerando o disposto no art. 1148, parágrafo único, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, com as alterações promovidas pela Portaria GM/MS nº 885, de 4 de maio de 2021;

Considerando que, consoante as disposições da referida norma, as providências administrativas para buscar a solução das irregularidades apontadas são de responsabilidade da secretaria finalística responsável pelo controle primário do programa - Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (Saes/MS) - para posterior atuação da Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde (AudSUS) nas apurações, se for o caso;

Considerando o relatório de apuração - Fundo municipal de saúde de Teixeira de Freitas/Ano 2020, elaborado pela Controladoria-Geral da União e encaminhado ao Ministério da Saúde por intermédio do ofício 4559/2021/CGSAU/DS/SFC/CGU9, de 19/3/2021 (peça 14, p. 133-154);

Considerando o relatório conclusivo da auditoria interna elaborado pela Comissão Interna de Auditoria designada pelo decreto municipal nº 886/2018, encaminhado pelo procurador-geral do município ao antigo Denasus, por intermédio do ofício PGM 34/20208, de 27/4/2020 (peça 13, p. 68-80);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "c", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos (peça 94), ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação do item 1.7.1. e insubsistente a determinação do item 1.7.2. do acórdão 16.640/2021-1ª Câmara e emitir as determinações a seguir descritas no item 1.6.

1. Processo TC-008.371/2022-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Marcelo Gusmão Pontes Belitardo (902.439.355-87).

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: Não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.5. Representação legal: Michel Soares Reis (OAB/BA 14.620) e Paulo de Tarso Brito Silva Peixoto (OAB/BA 35.692), representando o município de Teixeira de Freitas/BA.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar ao Ministério da Saúde, considerando o item 1.7.2. do acórdão 16.640/2021-1ª Câmara e com fulcro nos arts. 3º e 20 da Portaria GM/MS 885/2021, que:

1.6.1.1. adote, por intermédio de sua Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as medidas administrativas para caracterização e/ou elisão do dano, observados os princípios norteadores dos processos administrativos, relativamente ao contrato 3-799-2017, que originou do processo de credenciamento CD 004/2017, levando-se em consideração os resultados das fiscalizações realizadas pela comissão de auditoria interna instituída pelo Decreto 886/2018 do município de Teixeira de Freitas/BA e pela Controladoria-Geral da União;

1.6.1.2. instaure, com fulcro no art. 11 da IN TCU 71/2012, caso, depois de esgotadas as medidas administrativas de que trata o art. 3º da referida instrução normativa e determinadas no item 1.6.1.1 anterior, ainda persistir o dano e subsistirem os pressupostos a que se refere o art. 5º da mesma instrução normativa, a tomada de contas especial para quantificar o dano e identificar os responsáveis, encaminhando o processo a este Tribunal no prazo de 180 (cento e oitenta dias) da sua instauração;

1.6.2. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde) que monitore o cumprimento da determinação feita no item 1.6.1; e

1.6.3. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Saúde para as providências pertinentes.

ACÓRDÃO Nº 6830/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "b", e 217 do RI/TCU, em autorizar o parcelamento do débito à Sra. Sheila Castro Cordeiro Leite, em 20 (vinte) parcelas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando à responsável de que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º do RI/TCU).

1. Processo TC-017.857/2024-4 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)

1.1. Responsável: Sheila Castro Cordeiro Leite (324.792.983-53).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Pinheiro - MA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Renan Castro Cordeiro Leite (19917/OAB-MA), representando Sheila Castro Cordeiro Leite.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6831/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes embargos de declaração opostos por Raimundo Nonato de Queiroz contra o Acórdão 4.505/2024-TCU-1ª Câmara, que julgou improcedente representação a respeito de possíveis irregularidades em curso na Caixa Econômica Federal (Caixa), relacionadas a contrato de operação de crédito.

Considerando que o embargante não indica a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida;

Considerando que a operação de crédito ainda será precedida de análise das áreas especializadas, no âmbito interno da Caixa, com a prévia verificação de limites e condições pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), não sendo possível que o TCU atue de forma substitutiva ao procedimento a ser realizado pelo agente financeiro e pela STN;

Considerando que "a omissão a reclamar os embargos de declaração com o objetivo de completar a deliberação deve ser o próprio julgado e não elemento novo colacionado pelo interessado" (Acórdão 4345/2008-TCU-1ª Câmara, rel. E. Ministro Marcos Vinicios Vilaça);

Considerando que os "embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC" (EDcl no REsp 1549458, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11/4/2022);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso IV, alínea "b", do RITCU, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração opostos por Raimundo Nonato de Queiroz contra o Acórdão 4.505/2024-TCU-1ª Câmara.

1. Processo TC-008.459/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Raimundo Nonato de Queiroz (096.369.784-68).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.7. Representação legal: Leonardo Vasconcellos Braz Galvão (5023/OAB-RN), representando Raimundo Nonato de Queiroz; Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Lenymara Carvalho (33087/OAB-DF) e Guilherme Lopes Mair (241701/OAB-SP), representando Caixa Econômica Federal.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.