AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Pregão Eletrônico nº 82/2023

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Saúde

OBJETO: Referente a aquisição de insumos para realização dos exames de endoscopia e colonoscopia, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

declara HOMOLOGADO o procedimento licitatório Pregão Público Eletrônico nº 82/2023 - Processo Administrativo n° 12610/2023 conforme os valores e empresas constantes do resultado da licitação publicado no Diário Oficial da União - Ed. nº 22 de 31/01/2024 pág. 217; Diário Oficial do Estado - Ed. nº 11401 de 31/01/2024 pág. 207; Diário Oficial do Município de Corumbá - Ed. nº 2821 de 30/01/2024 pág. 3/4; Jornal O ESTADO, seção CLASSIFICADOS, 31/01/2024.

Data de assinatura da homologação: 08/03/2024.

Corumbá-MS, 18 de março de 2024

Mariluce Gonçalves Leão

Secretária Adjunta Municipal de Saúde

AVISO DE PENALIDADE

Processo Administrativo: 44758/2018

OBJETO: Contratação de empresa para manutenção e reparo de imóvel locado para entrega - antigo Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, localizado na rua 28 de setembro, 47 - centro, no município de Corumbá - MS.

CONTRATADA: M. A. Dornell Correa - Construtora e Empreendimentos - Eireli (LMA BEIRAT CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA) CNPJ: 24.205.885/0001-23.

Considerando que a Empresa realizou parcialmente as obrigações dispostos no Contrato Administrativo 002/2020;

Considerando o Parecer Jurídico nº 25/2022 da Procuradoria-Geral do Município que opinou em fls.903/912;

Considerando a previsão expressa de multa no equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor contratual total;

Considerando que pelos documentos juntados e fatos relatados restou clara a desídia da empresa, o que ocasionou em atraso e respectivo cumprimento parcial do contrato.

Pelo todo exposto, DECIDO, com base nos documentos juntados nos autos do Processo Administrativo nº 44758/2018 e Parecer Jurídico 25/2022, pela aplicação de multa equivalente a 2% (dois por cento) do contratual total, perfazendo a monta de R$ 1.434,90 (mil e quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos) com base na cláusula décima quarta do Contrato Administrativo nº 02/2020; artigo 35 do Decreto Municipal 634 de 2009; inciso II do artigo 87 da Lei 8666, de 21 de junho de 1993.

Dá-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o devido recolhimento da multa imposta, bem como que fiquem os autos franqueados ao interessado, para caso quiser, apresentar recurso administrativo. Data da assinatura: 13/03/2024.

LUIZ HENRIQUE MAIA DE PAULA

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO Processo - 4.540/2022 Contrato Administrativo Nº 034/2022/ SISP. Contratada: EQUIPE ENGENHARIA LTDA. Contratante: Município de Corumbá/Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos: Contratação de Empresa de engenharia para execução de Obras/Serviços de Infraestrutura Urbana em pavimentação asfáltica e drenagem em diversas ruas no Bairro Guatós, no Município de Corumbá/MS , Contrato de repasse nº 896021/2019/MDR/CAIXA OPERAÇÃO 1.069.519-95/2019.

Cláusula Primeira - O objetivo do presente aditivo contratual é a prorrogação do prazo de vigência em 03 (três) meses, sem reflexo financeiro, contados a partir do encerramento dos prazos estipulados anteriormente, conforme justificativa e manifestação jurídica constante nos autos do Processo Administrativo nº 4.540/2022 - Concorrência Pública nº 003/2022. Cláusula Segunda - As partes ora contratantes ratificam, em todos os termos, as demais cláusulas do contrato ora aditado, obrigando-se a respeitá-las. Cláusula Terceira - O presente Termo Aditivo Contratual tem por base legal a Lei 8.666/93 e suas alterações .

Data da Assinatura: 09/02/2024 Ricardo Campos Ametlla - Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos / Empresa Equipe Engenharia LTDA.