ATA Nº 13, DE 9 DE ABRIL DE 2024

(Sessão Extraordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

Às 14 horas, o Presidente declarou aberta a sessão extraordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (participação de forma telepresencial), Augusto Nardes, Vital do Rêgo (participação de forma telepresencial), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Aroldo Cedraz, com causa justificada, e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em férias.

A Presidência informou que esta sessão se destinava exclusivamente à apreciação dos processos relativos às operações conduzidas pelo BNDES ou BNDESPar, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 12, referente à sessão realizada em 3 de abril de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 628 a 630, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORA IS

A Presidência esclareceu que devido à coincidência de procuradores e de interessados, bem como à similaridade das questões de fato e de direito debatidas nos processos da pauta desta sessão, as sustentações orais seriam realizadas em conjunto, conforme previamente acordado com os causídicos.

Na apreciação do processo dos processos TC-010.398/2017-1 e TC-033.879/2018-4, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, foram realizadas as sustentações orais requeridas pelos seguintes advogados: Dr. Walter Baere Filho, em nome do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Dr. André Uryn, em nome de Jorge Eduardo Moraes, Ricardo Schaefer, Jorge Luiz Sozzi, Cleber Ubiratan de Oliveira, Márcio Duarte, Renato Martins, Eduardo Eugenio Gouvea, Armando Mariante, José Cláudio Aranha, Luiz Fernando Dorneles, Caio Marcelo de Medeiros, Wagner Bittencourt, André Gustavo Salcedo, Cláudio Neves, Fernanda Zorman, Rafael Petrocelli, Eduardo Fingerl, Jorge Kalache Filho e Fábio Sotelino; Dra. Marta Meireles, em nome de Sérgio José Suarez e Sérgio Foldes; Dr. Mateus Rocha Tomaz, em nome Luciano Coutinho, João Carlos Ferraz e Maurício Borges Lemos; Dr. Eduardo Stênio Sousa, em nome de Igor Moreira, Alice Lopes, Leandro Ravache e Álvaro Lourenço; Dra. Melissa Stephan, em nome de Ana Cristina da Costa, Carlos Roberto Haude, Angela Regina de Carvalho, Cláudio Bernardo Guimarães, Flávio Salek, André de Paiva Filho, Reginaldo Arcuri, Clara Levin Ant, Pedro Luiz de Mendonça, Ivan João Ramalho e Charles Guedes; Dr. Jaques Reolon, em nome de Laura Bedeschi, Guilherme Coeli e Jaldir Lima; Dr. Wilson Sahade, em nome de Joesley Batista; Dr. Gilberto Calasans, em nome da empresa JBS S/A; Dr. Pedro José Ribeiro, em nome Cláudia Pimentel Trindade Prates, Henrique de Azevedo Ávila, Luciane Fernandes Gorgulho e Hugo Ribeiro Ferreira, Ernani Teixeira, Carlos Roberto Haude, Mariane Sardenberg, Cláudio Bernardo Guimarães, Ishai Waga, Gil Bernardo Leal e Luciano Siani. Declinaram de realizar as sustentações que haviam requerido o Dr. Elísio de Azevedo Freitas, em nome Letícia Bonzanini e Rodrigo Borba, e o Dr. Álvaro Palma, em nome de Renata Victer, Fernando Americo e Bruno Lintz.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-010.398/2017-1, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti (Ata nº 47/2023-Plenário). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 628, sendo vencedora a proposta apresentada pelo 1º revisor, Ministro Jorge Oliveira, na qual foi acompanhado pelos Ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (2º revisor). Vencido o Ministro Walton Alencar Rodrigues.

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-033.879/2018-4, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti (Ata nº 47/2023-Plenário). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 629, sendo vencedora a proposta apresentada pelo 1º revisor, Ministro Jorge Oliveira, na qual foi acompanhado pelos Ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (2º revisor). Vencido o Ministro Walton Alencar Rodrigues.

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-036.606/2018-9, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti (Ata nº 43/2023-Plenário). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 630, sendo vencedora a proposta apresentada pelo 1º revisor, Ministro Jorge Oliveira, na qual foi acompanhado pelos Ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes (2º revisor), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. Vencido o Ministro Walton Alencar Rodrigues.

PRONUNCIAMENTO DA PRESIDÊNCIA (v. inteiro teor no Anexo II desta Ata)

Após o julgamento de todos os processos constantes da pauta, a Presidência apresentou proposta para a constituição de Grupo de Trabalho a ser integrado pelos Ministros Antonio Anastasia, Vital do Rêgo e Jorge de Oliveira, sob a coordenação do primeiro, para que, no prazo de 90 dias, elabore estudo destinado a encontrar a melhor forma de atuação do TCU em casos que envolvam operações de mercado de capitais, ponderando-se as competências desta Corte e a dos entes reguladores de primeira ordem. Aprovada.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 628/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.398/2017-1

1.1. Apensos: 018.857/2020-5; 034.930/2015-9

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

4. Unidades: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; BNDES Participações S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5. 1. 1º Revisor: Ministro Jorge Oliveira

5. 2. 2º Revisor: Ministro Jhonatan de Jesus

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos)

8. Representação legal: Luísa Berni Mendonça dos Santos (147.936/OAB-RJ), Pedro José de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Lauro Luiz Studart Leão (121.055/OAB-RJ), Marcia Aita Almeida (13.539/OAB-DF) e outros, representando Ricardo Luiz de Souza Ramos, Claudio Bernardo Guimarães de Moraes, Caio Britto de Azevedo, Flávio de Queiroz Salek, Jorge Kalache Filho, Mário José Soares Esteves Filho, Roberto Zurli Machado, Ana Cristina Rodrigues da Costa, Milton Cesar Teixeira Dias e Carlos Roberto Lopes Haude; Luísa Berni Mendonça dos Santos (147.936/OAB-RJ), Lauro Luiz Studart Leão (121.055/OAB-RJ) e outros, representando Hugo Ribeiro Ferreira, Claudia Pimentel Trindade Prates, Luciane Fernandes Gorgulho, Henrique de Azevedo Avila, Ricardo Fróes de Lima e Robson Wagner Oliveira Sarmento; Lucas Rocha Silva, representando João Carlos Ferraz; André Uryn (110.580/OAB-RJ), Maria Isabel do Prado Bocater (28.559/OAB-RJ) e outros, representando Luiz Fernando Linck Dorneles, Wagner Bittencourt de Oliveira e Fabio Sotelino da Rocha; Luísa Berni Mendonça dos Santos (147.936/OAB-RJ), Pedro José de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Lauro Luiz Studart Leão (121.055/OAB-RJ), Melissa Monte Stephan (118.596/OAB-RJ), Marcia Aita Almeida (13.539/OAB-DF) e outros, representando Ana Claudia Duarte de Além, Nelson Fontes Siffert Filho, Carlos Augusto Muller Ferreira, Caio Marcelo de Medeiros Melo, Luciano Siani Pires, Mariane Sardenberg Sussekind, Ângela Regina Pereira de Carvalho e Luiz Antônio do Souto Gonçalves; Bruno Castro Carriello Rosa (97.854/OAB-RJ), Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ) e outros, representando Denise Mendonça Moretzsohn; Lucas Licy Ribeiro Mello (74.727/OAB-DF), representando Joesley Mendonça Batista; Leonardo Thadeu de Oliveira (109.115/OAB-RJ), Walter Baere de Araújo Filho (55.138/OAB-DF) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e BNDES Participações S.A.; Lívia Oliveira Lino (240.214/OAB-RJ), André Uryn (110.580/OAB-RJ) e outros, representando Jorge Eduardo Martins Moraes; Publio Sejano Madruga (16.795/OAB-DF), representando Guido Mantega; Luiza Rangel de Moraes (21.509/OAB-RJ), Fernanda Rosa Cardoso Silva (150.685/OAB-RJ) e outros, representando Ana Celia Castro; André Uryn (110.580/OAB-RJ), Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ) e outros, representando Lucas Moretzsohn de Moraes, Clarisse Hammerli Sozzi de Moraes e João Pedro Moretzsohn de Moraes; Fábio Mantuano Príncipe Martins (181.783/OAB-RJ), Gabriel Zandomeneghi Rodrigues e outros, representando Maurício Borges Lemos; José Roberto Manesco (61.471/OAB-SP), Rafaella Bahia Spach (50.845/OAB-DF) e outros, representando Leandro Alberto Torres Ravache e Alice Ferreira Lopes da Maia e Menezes; Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55.713/OAB-DF) e outros, representando Jaldir Freire Lima e Guilherme de Lemos Medina Coeli; Renan Freitas Rodrigues da Silva (77.286/OAB-DF), representando Igor Pinheiro Moreira; Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55.713/OAB-DF) e outros, representando Laura Bedeschi Rego de Mattos; André Uryn (110.580/OAB-RJ), representando José Cláudio Rego Aranha; Rodrigo Figueiredo Paiva (18.355/OAB-ES), representando Casa Civil da Presidência da República; Alessandra Martins Gualberto Ribeiro (37.838/OAB-DF), Louise Dias Portes (203.612/OAB-RJ) e outros, representando Elvio Lima Gaspar; Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF), representando JBS S/A; Luísa Velho de Oliveira e André Uryn (110.580/OAB-RJ), representando Armando Mariante Carvalho Júnior; Livia Oliveira Lino (240.214/OAB-RJ), Catarina Bernardez Martins, Ana Luiza Vieira Moerbeck (173.554/OAB-RJ) e outros, representando Eduardo Rath Fingerl; Maria Isabel do Prado Bocater (28.559/OAB-RJ), representando Jorge Luiz Sozzi de Moraes; Renan Freitas Rodrigues da Silva (77.286/OAB-DF), Eduardo Stênio Silva Sousa (20.327/OAB-DF) e outros, representando Álvaro Braga Lourenço; Ana Flavia Rodrigues Araújo, Guilherme Fregapani de Almeida (34.406/OAB-DF) e outros, representando Victor Garcia Sandri; Guilherme de Araújo Pinho Costa, Gabriel Zandomeneghi Rodrigues e outros, representando Luciano Galvão Coutinho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial relativa à irregularidades na operação de aporte de capital, mediante participação acionária da BNDESPar, na empresa JBS S.A., visando a sua capitalização, com a finalidade de adquirir a empresa americana Swift Foods & Company,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Revisor, e com fundamento nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 207 e 214, I, do Regimento Interno, em:

9.1. ratificar o não conhecimento do agravo interposto por Ana Cristina Rodrigues da Costa (peça 1.230);

9.2. excluir do rol de responsáveis Joesley Mendonça Batista, em cumprimento à Petição Avulsa STF 21.371/2021;

9.3. excluir do rol de responsáveis Guido Mantega, Victor Garcia Sandri, Jorge Luiz Sozzi de Moraes, Antônio Barros de Castro e JBS S.A.;

9.4. acolher as alegações de defesa e/ou razões de justificativa e julgar regulares as contas de Alice Ferreira Lopes da Maia e Menezes, Álvaro Braga Lourenço, Ana Claudia Duarte de Além, Ana Cristina Rodrigues da Costa, Ângela Regina Pereira de Carvalho, Armando Mariante Carvalho Júnior, Caio Britto de Azevedo, Carlos Augusto Muller Ferreira, Carlos Roberto Lopes Haude, Cláudia Pimentel Trindade Prates, Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, Eduardo Rath Fingerl, Élvio Lima Gaspar, Ernani Teixeira Torres Filho, Fábio Sotelino da Rocha, Flávio de Queiroz Salek, Guilherme de Lemos Medina Coeli, Henrique de Azevedo Ávila, Hugo Ribeiro Ferreira, Igor Pinheiro Moreira, Jaldir Freire Lima, Jorge Eduardo Martins Moraes, Jorge Kalache Filho, José Cláudio Rego Aranha, Laura Bedeschi Rego de Mattos, Leandro Alberto Torres Ravache, Luciane Fernandes Gorgulho, Luciano Galvão Coutinho, Luciano Siani Pires, Luiz Antônio do Souto Gonçalves, Luiz Fernando Linck Dorneles, Mariane Sardenberg Sussekind, Mário José Soares Esteves Filho, Maurício Borges Lemos, Milton César Teixeira Dias, Nelson Fontes Siffert Filho, Ricardo Froes de Lima, Ricardo Luiz de Souza Ramos, Roberto Zurli Machado, Robson Wagner Oliveira Sarmento e Wagner Bittencourt de Oliveira, dando-lhes quitação plena;

9.5. dar ciência do inteiro teor desta deliberação aos responsáveis e ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados - CFFC, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Fazenda, ao BNDES e à BNDESPar, à J&F Investimentos S.A., 11º Ofício da Procuradoria da República do Distrito Federal, à Delegacia de Combate à Corrupção e Crimes Financeiros/Superintendência de Polícia Federal no Distrito Federal, à Força-Tarefa do Departamento de Polícia Federal no Rio de Janeiro atinente aos assuntos referentes ao BNDES/Coordenação-Geral de Polícia Fazendária e à Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

10. Ata n° 13/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0628-13/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (1º Revisor), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (2º Revisor).

13.2. Ministro com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 629/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.879/2018-4

1.1. Apenso: 034.935/2015-0

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

4. Unidades: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; BNDES Participações S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5. 1. 1º Revisor: Ministro Jorge Oliveira

5. 2. 2º Revisor: Ministro Jhonatan de Jesus

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos)

8. Representação legal: Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ), André Uryn (110.580/OAB-RJ) e outros, representando Cléber Ubiratan de Oliveira, Luiz Fernando Linck Dorneles, Eduardo Coutinho Guerra, Márcio Duarte de Medeiros, Caio Marcelo de Medeiros Melo, Ricardo Schaefer, Cláudio de Almeida Neves, Armando Mariante Carvalho Júnior, André Gustavo Salcedo Teixeira Mendes e Eduardo Eugênio Gouvea Vieira; Maria Luísa Wiltgen Guimarães Junqueira (173.562/OAB-RJ), Victor Aguiar Jacuru (174.458/OAB-RJ) e outros, representando Bruno Lintz dos Santos; André Uryn (110.580/OAB-RJ), representando Renato Francisco Martins, Fernanda Farah de Abreu Zorman, José Cláudio Rego Aranha, Wagner Bittencourt de Oliveira, Fábio Sotelino da Rocha, Jorge Luiz Sozzi de Moraes e Rafael Petrocelli; Pedro Augusto Machado Cortez (24.432/OAB-SP), Renata Foizer Silva Manzoni (23.602/OAB-CE) e outros, representando Paulo Todescan Lessa Mattos; Luísa Berni Mendonça dos Santos (147.936/OAB-RJ), Pedro José de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ) e outros, representando Ricardo Luiz de Souza Ramos, Yolanda Maria Melo Ramalho, Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, Thereza Cristina Nogueira de Aquino, Selmo Aronovich, Gil Bernardo Borges Leal, Mário José Soares Esteves Filho, Ishai Waga, Roberto Zurli Machado, Mariane Sardenberg Sussekind, Ernani Teixeira Torres Filho e Carlos Roberto Lopes Haude; Elias Cândido da Nóbrega Neto (71.601/OAB-DF), representando João Carlos Ferraz, Maurício Borges Lemos e Luciano Galvão Coutinho; Eugênio José Guilherme de Aragão (4.935/OAB-DF), Gean Carlos Ferreira de Moura Aguiar (61.174/OAB-DF) e outros, representando Alessandro Golombiewski Teixeira e Paulo Bernardo Silva; Melissa Monte Stephan (118.596/OAB-RJ), representando Charles Carvalho Guedes, Alice Ferreira Lopes da Maia e Menezes, Clara Levin Ant, Ivan João Guimarães Ramalho, André Luiz Barreto de Paiva Filho e Pedro Luiz Carneiro de Mendonça; Wilson Sampaio Sahade Filho (22.399/OAB-DF), Fernando Luís Coelho Antunes (39.513/OAB-DF) e outros, representando Joesley Mendonça Batista; Lauro Luiz Studart Leão (121.055/OAB-RJ), representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Eugênio José Guilherme de Aragão (4.935/OAB-DF), Célio Júnio Rabelo de Oliveira (54.934/OAB-DF) e outros, representando Fernando Damata Pimentel e Guido Mantega; Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-PE), representando Letícia Lourenço Bonzanini e Rodrigo Rabelo Tavares Borba; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando Sérgio José Suarez Pompeo; Maria Luísa Wiltgen Guimarães Junqueira (173.562/OAB-RJ), Felipe Salathe Rogoginsky (219.053/OAB-RJ) e outros, representando Renata Bastos Maccacchero Victer; Pedro José de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Denilson Ribeiro de Sena Nunes (96.320/OAB-RJ) e outros, representando Caio Britto de Azevedo; Alessandra Martins Gualberto Ribeiro (37.838/OAB-DF), Louise Dias Portes (203.612/OAB-RJ) e outros, representando Miguel João Jorge Filho e Elvio Lima Gaspar; Eugênio José Guilherme de Aragão (4.935/OAB-DF), Alisson Emmanuel de Oliveira Lucena (37.719/OAB-PE) e outros, representando Carlos Roberto Lupi; Douglas Lemos Milani (212.900-E/OAB-RJ), Alexandre Ferreira da Costa Maia (216.714E/OAB-RJ) e outros, representando Sérgio Foldes Guimarães; Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (34.406/OAB-DF), Maria Clara Espíndola de Queiroz e outros, representando Roberto Teixeira da Costa; Carina Gallardo Rey (132.226/OAB-RJ), Melissa Monte Stephan (188.596/OAB-RJ) e outros, representando Jaldir Freire Lima e Reginaldo Braga Arcuri; Carina Gallardo Rey (132.226/OAB-RJ), Rodrigo Sales da Rocha Abreu (155.278/OAB-RJ), representando Renata Moustapha Correa; Felipe Salathe Rogoginsky (219.053/OAB-RJ), Nathalia Maia Terra de Faria (246.354/OAB-RJ), Vinicius Mendes de Lima Papaleo (248.803/OAB-RJ) e outros, representando Fernando Américo de Rezende Neto; André Uryn (110.580/OAB-RJ) e Daniella Felix Teixeira, representando Jorge Kalache Filho; Adailton da Rocha Teixeira (19.283/OAB-DF), representando Carlos Eduardo Esteves Lima; Felipe Lima Araújo Romero (215.001/OAB-RJ), André Souza Viali (57.350/OAB-DF) e outros, representando Júlio César Maciel Ramundo; Stephanie Cirilo Lemos, Alexandre Ricardo Ferreira da Silva e outros, representando JBS S/A; Ana Luiza Vieira Moerbeck (173.554/OAB-RJ), representando Eduardo Rath Fingerl; Grazielle Fernandes Pettene, Denilson Ribeiro de Sena Nunes (96.320/OAB-RJ) e outros, representando BNDES Participações S.A.; Rodrigo Sales da Rocha Abreu (155.278/OAB-RJ), representando Priscila Tavares Camacho Bak.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada mediante a conversão de representação relativa à operação de aporte de capital na empresa Bertin S.A. pela BNDESPar e sua posterior incorporação pela empresa JBS S.A., conforme o Acórdão 2.154/2018-Plenário, originador desta,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Revisor, e com fundamento nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 207 e 214, I, do Regimento Interno, em:

9.1. excluir do rol de responsáveis João Paulo dos Reis Velloso (falecido), Jorge Luiz Sozzi de Moraes (falecido), Joesley Mendonça Batista e a empresa JBS S.A.;

9.2. considerar revel Miguel João Jorge Filho, para todos os efeitos;

9.3. acolher as alegações de defesa e/ou razões de justificativa e julgar regulares as contas de Alessandro Golombiewski Teixeira, Alice Ferreira Lopes da Maia e Menezes, Álvaro Oliveira de Freitas, André Gustavo Salcedo Teixeira Mendes, André Luiz Barreto de Paiva Filho, Armando Mariante Carvalho Júnior, Bruno Fraga Leal, Bruno Lintz dos Santos, Caio Britto de Azevedo, Caio Marcelo de Medeiros Melo, Carlos Eduardo Castello Branco, Carlos Eduardo Esteves Lima, Carlos Roberto Lopes Haude, Carlos Roberto Lupi, Charles Carvalho Guedes, Clara Levin Ant, Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, Cláudio de Almeida Neves, Cláudio Figueiredo Coelho Leal, Cléber Ubiratan de Oliveira, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, Eduardo Klingelhoefer de Sá, Eduardo Rath Fingerl, Élvio Lima Gaspar, Erenice Alves Guerra, Ernani Teixeira Torres Filho, Fábio Sotelino da Rocha, Fernanda Farah de Abreu Zorman, Fernando Américo de Rezende Neto, Gil Bernardo Borges Leal, Ishai Waga, Ivan João Guimarães Ramalho, Jaldir Freire Lima, João Carlos Ferraz, Jorge Kalache Filho, José Cláudio Rego Aranha, Júlio Cesar Maciel Ramundo, Letícia Lourenço Costa, Luciano Galvão Coutinho, Luciano Siani Pires, Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva, Luiz Fernando Linck Dorneles, Márcio Duarte de Medeiros, Maria Isabel Rezende Aboim, Mariane Sardenberg Sussekind, Mário José Soares Esteves Filho, Maurício Borges Lemos, Miguel João Jorge Filho, Nelson Fontes Siffert Filho, Paulo Bernardo Silva, Paulo Todescan Lessa Mattos, Pedro Luiz Carneiro de Mendonça, Priscila Tavares Camacho Bak, Rafael Petrocelli, Reginaldo Braga Arcuri, Renata Bastos Maccacchero Victer, Renata Moustapha Correa, Renato Francisco Martins, Ricardo Luiz de Souza Ramos, Ricardo Schaefer, Roberto Teixeira da Costa, Roberto Zurli Machado, Rodrigo Rabelo Tavares Borba, Selmo Aronovich, Sérgio Eduardo Weguelin Vieira, Sérgio Foldes Guimarães, Sérgio José Suarez Pompeo, Thereza Cristina Nogueira de Aquino, Wagner Bittencourt de Oliveira e Yolanda Maria Melo Ramalho, dando-lhes quitação plena;

9.4. dar ciência do inteiro teor desta deliberação aos responsáveis, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Fazenda, ao BNDES, à BNDESPAR, à J&F Investimentos S.A., ao 11º Ofício da Procuradoria da República do Distrito Federal, à Delegacia de Combate à Corrupção e Crimes Financeiros/Superintendência de Polícia Federal no Distrito Federal, à Força-Tarefa do Departamento de Polícia Federal no Rio de Janeiro atinente aos assuntos referentes ao BNDES/Coordenação-Geral de Polícia Fazendária e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

10. Ata n° 13/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0629-13/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (1º Revisor), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (2º Revisor).

13.2. Ministro com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 630/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.606/2018-9

1.1. Apenso: 034.932/2015-1

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

4. Unidades: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; BNDES Participações S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5. 1. 1º Revisor: Ministro Jorge Oliveira

5. 2. 2º Revisor: Ministro Augusto Nardes

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos)

8. Representação legal: Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ), André Uryn (110.580/OAB-RJ) e outros, representando Cléber Ubiratan de Oliveira, Caio Marcelo de Medeiros Melo e Ricardo Schaefer; Victor Aguiar Jacuru (174.458/OAB-RJ), Marcela Nascimento Nogueira Reis e outros, representando Bruno Lintz dos Santos; Mauro Pedroso Gonçalves (21.278/OAB-DF), representando Ricardo Luiz de Souza Ramos, Luciene Ferreira Monteiro Machado, Miguel João Jorge Filho e Élvio Lima Gaspar; Pedro José de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Melissa Monte Stephan (118.596/OAB-RJ) e outros, representando Maria Isabel Rezende Aboim, Carlos Eduardo Castello Branco, Eduardo Klingelhoefer de Sá, Nelson Fontes Siffert Filho, Yolanda Maria Melo Ramalho, Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, Selmo Aronovich, Sérgio Eduardo Weguelin Vieira, Roberto Zurli Machado e Cláudio Figueiredo Coelho Leal; Sérgio Bermudes (17.587/OAB-RJ), Fábio Mantuano Príncipe Martins (181.783/OAB-RJ) e outros, representando João Carlos Ferraz e João Paulo dos Reis Velloso; Eugênio José Guilherme de Aragão (4.935/OAB-DF), Gean Carlos Ferreira de Moura Aguiar (61.174/OAB-DF) e outros, representando Alessandro Golombiewski Teixeira, Fernando Damata Pimentel, Paulo Bernardo Silva, Guido Mantega e Carlos Roberto Lupi; Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ), Thiago Cardoso Araújo (136.625/OAB-RJ) e outros, representando Luiz Fernando Linck Dorneles, Márcio Duarte de Medeiros, Cláudio de Almeida Neves, Wagner Bittencourt de Oliveira, Armando Mariante Carvalho Júnior, André Gustavo Salcedo Teixeira Mendes e Ana Beatriz Wakabara Palmeira; Melissa Monte Stephan (118.596/OAB-RJ), representando Charles Carvalho Guedes, Paulo Fontoura Valle, Carlos Eduardo Esteves Lima, Clara Levin Ant e Ivan João Guimarães Ramalho; Lucas Licy Ribeiro Mello (181.883/OAB-MG), representando Joesley Mendonça Batista; Lauro Luiz Studart Leão (121.055/OAB-RJ), André Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e BNDES Participações S.A; Simone Horta Andrade (21.042/OAB-DF), João Paulo Bachur (196.737/OAB-SP) e outros, representando Letícia Lourenço Bonzanini; Pedro José de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Carina Gallardo Rey (132.226/OAB-RJ) e outros, representando Álvaro Oliveira de Freitas e Bruno Fraga Leal; Claudismar Zupiroli (12.250/OAB-DF), Maria Abadia Alves (13.363/OAB-DF) e outros, representando Sérgio José Suarez Pompeo; Cecilia Alkimin Vieira (225.207/OAB-RJ), Felipe Salathe Rogoginsky (219.053/OAB-RJ) e outros, representando Renata Bastos Maccacchero Victer; Júlia Alexim Nunes da Silva (149.781/OAB-RJ), representando Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva; Pedro José de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sá (140.352/OAB-RJ) e outros, representando Artur Henrique da Silva Santos; Sérgio Bermudes (17.587/OAB-RJ), André Chateaubriand (118.663/OAB-RJ) e outros, representando Maurício Borges Lemos; Guilherme Fregapani de Almeida (34.406/OAB-DF), Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (34.406/OAB-DF) e outros, representando Roberto Teixeira da Costa; Douglas Lemos Milani, Leonardo Barbosa Campos e outros, representando Sérgio Foldes Guimaraes; Melissa Monte Stephan (118.596/OAB-RJ) e Rodrigo Sales da Rocha Abreu (155.278/OAB-RJ), representando Jaldir Freire Lima, Pedro Luiz Carneiro de Mendonça e Reginaldo Braga Arcuri; Grazielle Fernandes Pettene, representando Agência Especial de Financiamento Industrial; Fernanda Oliveira de Alencar (72.790/OAB-DF), representando Alice Ferreira Lopes da Maia e Menezes; Luiz Roberto Paranhos de Magalhães (5.735/OAB-DF), Diego Francesco Ferreira da Silva (66.927/OAB-DF) e outros, representando Attilio Guaspari e Paulo Roberto Vales de Souza; Leonardo Thadeu de Oliveira (109.115/OAB-RJ), Luísa Berni Mendonça dos Santos (147.936/OAB-RJ) e outros, representando Rodrigo Rabelo Tavares Borba; Felipe Lima Araújo Romero (215.001/OAB-RJ), André Souza Viali (57.350/OAB-DF) e outros, representando Júlio Cesar Maciel Ramundo; Adriano Bakchachian Chalegh Ferreira dos Santos (320.228/OAB-SP), Gustavo Coutinho Barros da Silva (159.656/OAB-RJ) e outros, representando JBS S/A; Gean Carlos Ferreira de Moura Aguiar (61.174/OAB-DF), Ângelo Longo Ferraro (261.268/OAB-SP) e outros, representando Miriam Aparecida Belchior; Catarina Bernardez Martins, Ana Luiza Vieira Moerbeck (173.554/OAB-RJ) e outros, representando Eduardo Rath Fingerl; Frederico da Silveira Barbosa (156.389/OAB-SP), representando Paulo de Sá Campello Faveret Filho; Matheus Henrique dos Santos da Escossia (204.329/OAB-RJ), Wingler Alves Pereira (180.860/OAB-RJ) e outros, representando Rodrigo Garcia Ramos Tosta; Fernanda Oliveira de Alencar (72.790/OAB-DF), José Roberto Manesco (61.471/OAB-SP) e outros, representando Leonardo José Soares Ferreira; Giulia Yakovleva Mendes Accurso (220.393-E/OAB-RJ), Pedro Vinicius Pereira Bastos (220.218-E/OAB-RJ) e outros, representando Joaquim Dias de Castro; Tamiris Bessoni Miranda (59.183/OAB-DF), representando Ivan Magalhães Júnior; Carina Gallardo Rey (132.226/OAB-RJ), Melissa Monte Stephan (118.596/OAB-RJ) e outros, representando André Luiz Barreto de Paiva Filho; Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (34.406/OAB-DF), Henrique Araújo Costa (21.989/OAB-DF) e outros, representando Victor Garcia Sandri; Guilherme de Araújo Pinho Costa, Sérgio Bermudes (17.587/OAB-RJ) e outros, representando Luciano Galvão Coutinho; Nathalia de Souza Mota Aguiar (169.579/OAB-RJ), representando Eduardo Eugênio Gouvea Vieira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao Acórdão 2.206/2018-Plenário, em que se examina a operação intitulada "Projeto 2231068.0001/2009 - Aquisição de debêntures da empresa JBS visando à sua capitalização com a finalidade de adquirir a empresa americana Pilgrim's Pride Corporation e associar-se com a empresa Bertin S/A".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Revisor, e com fundamento nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 207 e 214, I, do Regimento Interno, em:

9.1. excluir do rol de responsáveis Joesley Mendonça Batista, em cumprimento à decisão objeto da certidão emitida na Petição Avulsa STF nº 21.371/2021;

9.2. excluir da relação processual Guido Mantega e Victor Garcia Sandri, diante da insuficiência de conjunto probatório juntado ao presente processo contra os referidos delatados;

9.3. considerar revel Marcos Paulo Veríssimo;

9.4. acolher as alegações de defesa de Paulo Bernardo Silva e Miguel João Jorge Filho, excluindo-os da relação processual;

9.5. acolher as alegações de defesa de Alessandro Golombiewski Teixeira, Alice Ferreira Lopes da Maia e Menezes, André Gustavo Salcedo Teixeira Mendes, Armando Mariante Carvalho Júnior, Artur Henrique da Silva Santos, Attílio Guaspari, Bruno Lintz dos Santos, Caio Marcelo de Medeiros Melo, Carlos Eduardo Castello Branco, Carlos Eduardo Esteves Lima, Carlos Roberto Lupi, Cláudio de Almeida Neves, Cléber Ubiratan de Oliveira, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, Eduardo Rath Fingerl, Élvio Lima Gaspar, Fernando Damata Pimentel, Ivan João Guimarães Ramalho, Ivan Magalhães Júnior, Jaldir Freire Lima, JBS S.A., João Carlos Ferraz, João Paulo dos Reis Velloso, Júlio César Maciel Ramundo, Leonardo José Soares Ferreira, Letícia Lourenço Costa, Luciano Galvão Coutinho, Luciene Ferreira Monteiro Machado, Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva, Luiz Fernando Linck Dorneles, Márcio Duarte de Medeiros, Martim Ramos Cavalcanti, Maurício Borges Lemos, Miguel João Jorge Filho, Mirian Aparecida Belchior, Paulo Bernardo Silva, Paulo de Sá Campello Faveret Filho, Paulo Fontoura Valle, Paulo Roberto Vales de Souza, Renata Bastos Maccacchero Victer, Ricardo Luiz de Souza Ramos, Ricardo Schaefer, Roberto Teixeira da Costa, Rodrigo Garcia Ramos Tosta, Rodrigo Rabelo Tavares Borba, Sérgio Foldes Guimarães, Sérgio José Suarez Pompeo e Wagner Bittencourt de Oliveira;

9.6. acolher as razões de justificativa de Alessandro Golombiewski Teixeira, Alice Ferreira Lopes da Maia e Menezes, Álvaro Oliveira de Freitas, Ana Beatriz Wakabara Palmeira, André Gustavo Salcedo Teixeira Mendes, André Luiz Barreto de Paiva Filho, Armando Mariante Carvalho Júnior, Attílio Guaspari, Bruno Fraga Leal, Bruno Lintz dos Santos, Caio Marcelo de Medeiros Melo, Carlos Eduardo Castello Branco, Carlos Eduardo Esteves Lima, Carlos Roberto Lupi, Charles Carvalho Guedes, Clara Levin Ant, Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, Cláudio de Almeida Neves, Cláudio Figueiredo Coelho Leal, Cléber Ubiratan de Oliveira, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, Eduardo Rath Fingerl, Eduardo Klingelhoefer de Sá, Élvio Lima Gaspar, Erenice Alves Guerra, Ivan João Guimarães Ramalho, Ivan Magalhães Júnior, Jaldir Freire Lima, João Carlos Ferraz, João Paulo dos Reis Velloso, Joaquim Dias de Castro, Júlio César Maciel Ramundo, Luciano Galvão Coutinho, Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva, Luiz Fernando Linck Dorneles, Márcio Duarte de Medeiros, Maria Isabel Rezende Aboim, Maurício Borges Lemos, Miguel João Jorge Filho, Nelson Fontes Siffert Filho, Paulo Bernardo Silva, Paulo Roberto Vales de Souza, Pedro Luiz Carneiro de Mendonça, Reginaldo Braga Arcuri, Renata Bastos Maccacchero Victer, Ricardo Luiz de Souza Ramos, Ricardo Schaefer, Roberto Teixeira da Costa, Roberto Zurli Machado, Rodrigo Garcia Ramos Tosta, Rodrigo Rabelo Tavares Borba, Selmo Aronovich, Sérgio Eduardo Weguelin Vieira, Sérgio Foldes Guimarães, Sérgio José Suarez Pompeo, Wagner Bittencourt de Oliveira e Yolanda Maria Melo Ramalho;

9.7. julgar regulares as contas de Alessandro Golombiewski Teixeira, Alice Ferreira Lopes da Maia e Menezes, Álvaro Oliveira de Freitas, Ana Beatriz Wakabara Palmeira, André Gustavo Salcedo Teixeira Mendes, Armando Mariante Carvalho Júnior, Artur Henrique da Silva Santos, André Luiz Barreto de Paiva Filho, Attilio Guaspari, Bruno Fraga Leal, Bruno Lintz dos Santos, Caio Marcelo de Medeiros Melo, Carlos Eduardo Castello Branco, Carlos Eduardo Esteves Lima, Carlos Roberto Lupi, Charles Carvalho Guedes, Clara Levin Ant, Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, Cláudio de Almeida Neves, Cláudio Figueiredo Coelho Leal, Cléber Ubiratan de Oliveira, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, Eduardo Rath Fingerl, Élvio Lima Gaspar, Erenice Alves Guerra, Fernando Damata Pimentel, Ivan João Guimarães Ramalho, Ivan Magalhães Júnior, Jaldir Freire Lima, João Carlos Ferraz, João Paulo dos Reis Velloso, Joaquim Dias de Castro, Júlio César Maciel Ramundo, Leonardo José Soares Ferreira, Letícia Lourenço Costa, Luciano Galvão Coutinho, Luciene Ferreira Monteiro Machado, Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva, Luiz Fernando Linck Dorneles, Márcio Duarte de Medeiros, Marcos Paulo Veríssimo, Maria Isabel Rezende Aboim, Martim Ramos Cavalcanti, Maurício Borges Lemos, Miguel João Jorge Filho, Mirian Aparecida Belchior, Nelson Fontes Siffert Filho, Paulo Bernardo Silva, Paulo de Sá Campello Faveret Filho, Paulo Fontoura Valle, Paulo Roberto Vales de Souza, Pedro Luiz Carneiro de Mendonça, Reginaldo Braga Arcuri, Renata Bastos Maccacchero Victer, Ricardo Luiz de Souza Ramos, Ricardo Schaefer, Roberto Teixeira da Costa, Roberto Zurli Machado, Rodrigo Garcia Ramos Tosta, Rodrigo Rabelo Tavares Borba, Selmo Aronovich, Sérgio Eduardo Weguelin Vieira, Sérgio Foldes Guimarães, Sérgio José Suarez Pompeo, Wagner Bittencourt de Oliveira e Yolanda Maria Melo Ramalho, dando-lhes quitação plena;

9.8. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados - CFFC, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Fazenda, ao BNDES, à BNDESPAR, à Advocacia Geral da União, ao 11º Ofício da Procuradoria da República do Distrito Federal, à Delegacia de Combate à Corrupção e Crimes Financeiros/Superintendência de Polícia Federal no Distrito Federal, à Força-Tarefa do Departamento de Polícia Federal no Rio de Janeiro atinente aos assuntos referentes ao BNDES/Coordenação-Geral de Polícia Fazendária e à Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

10. Ata n° 13/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0630-13/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (2º Revisor), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (1º Revisor), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 17 horas e 20 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DENISE LOIANE CUNHA FONSECA

Subsecretária

Aprovada em 17 de abril de 2024.

Min. BRUNO DANTAS

Presidente do Plenário