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PORTARIA Nº 1.506, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0035157-43.2012.4.01.3300, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01572/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 130/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11337, em nome de EDSON DE ALBUQUERQUE ARGOLO, resolve:

Retificar a Portaria nº 703, de 10 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 217, Seção 1, pág. 28, de 16 de novembro de 2023, quanto ao valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, devendo ser implementado o valor de R$ 22.179,33 (vinte e dois mil, cento e setenta e nove reais e trinta e três centavos).

MACAÉ EVARISTO
DESPACHO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 01089/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 11 de novembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CEB nº 4/2024, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que votou favoravelmente à atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, bem como o Projeto de Resolução a ele anexado, conforme consta do Processo nº 23001.000975/2016-07.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro
LEI Nº 15.017, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e superior e nos respectivos exames e sistemas de avaliação.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º a 8º:

"Art. 5º.................................................................................................................

.......................................................................................................................................

§ 6º Incumbe ao poder público promover, nos termos de regulamento, o acesso público às informações educacionais do censo anual e dos exames e sistemas de avaliação da educação básica, considerado todo o processo de realização dessas atividades.

§ 7º A organização e a manutenção de sistema de informações e estatísticas educacionais pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito da administração direta e indireta, sujeitar-se-ão ao dever de transparência e publicidade como preceitos gerais e ao direito fundamental de acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

§ 8º Dados e microdados, agregados e desagregados, coletados na execução de políticas educacionais de caráter censitário, avaliativo ou regulatório, serão tratados, divulgados e compartilhados, sempre que possível, de forma anonimizada, observados os parâmetros para anonimização previstos em regulamento."(NR)

Art. 2º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A:

"Art. 5º-A Aplica-se o disposto nos §§ 6º, 7º e 8º do art. 5º desta Lei às informações educacionais do censo, dos exames e do sistema de avaliação da educação superior."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Camilo Sobreira de Santana
LEI Nº 15.018, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Institui o Dia Nacional do Maracatu.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Maracatu, a ser celebrado em todo o território nacional, anualmente, no dia 1º de agosto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Margareth Menezes da Purificação Costa

Macaé Maria Evaristo dos Santos

Anielle Francisco da Silva
LEI Nº 15.019, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Inclui no calendário turístico oficial do País o Cerejeiras Festival, evento realizado no Município de Garça, Estado de São Paulo.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei inclui no calendário turístico oficial do País o Cerejeiras Festival, evento realizado no Município de Garça, Estado de São Paulo.

Art. 2º Fica incluído no calendário turístico oficial do País o Cerejeiras Festival, evento realizado no Município de Garça, Estado de São Paulo.

Parágrafo único. O evento de que trata ocaputdeste artigo realizar-se-á anualmente na segunda quinzena do mês de junho.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano civil imediatamente subsequente ao da data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Enrique Ricardo Lewandowski
LEI Nº 15.020, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Inscreve o nome de Darcy Ribeiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inscrito o nome de Darcy Ribeiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, que se encontra no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Macaé Maria Evaristo dos Santos

Camilo Sobreira de Santana

Enrique Ricardo Lewandowski
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 1.436, de 12 de novembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.017, de 12 de novembro de 2024.

Nº 1.437, de 12 de novembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.018, de 12 de novembro de 2024.

Nº 1.438, de 12 de novembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.019, de 12 de novembro de 2024.

Nº 1.439, de 12 de novembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.020, de 12 de novembro de 2024.

Nº 1.440, de 12 de novembro de 2024.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5.010, de 2013, (Projeto de Lei nº 73, de 2007, do Senado Federal), que "Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.".

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:

Inciso VIII do § 1º do art. 14 do Projeto de Lei

"VIII - perda ou restrição de incentivo e de benefício fiscal concedidos pelo governo;"

Razões do veto

"A proposição legislativa prevê a perda ou a restrição de incentivos fiscais de forma ampla, sem explicitar qual seria o incentivo fiscal a ser reduzido ou cassado, relegando a regulamento a explicitação do disposto na lei, o que viola o art. 150, § 6º, da Constituição, que exige lei específica para disciplinar benefícios fiscais.

Em que pese a boa intenção do legislador, a medida contraria a definição legal de tributo disposta no art. 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, afinada ao conceito constitucional, segundo a qual a tributação é despida de qualquer caráter sancionatório.

Com efeito, a ausência de explicitação dos incentivos e benefícios fiscais passíveis de perda ou de restrição afronta também a segurança jurídica, princípio constitucional, sendo incompatível com a expectativa legítima dos contribuintes titulares de benefícios fiscais legalmente instituídos."

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o dispositivo mencionado do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Nº 1.441, de 12 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.714-DF.

Nº 1.442, de 12 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.739-DF.
RETIFICAÇÃO

No Anexo I da Portaria SE/SECOM/PR Nº. 2, DE 15 DE MAIO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 16 de maio de 2024, Edição nº. 94, Seção 1, página 2, que trata da homologação do cadastramento de emissoras de radiodifusão comunitária para veiculação de patrocínio sob forma de apoio cultural;Onde se lê:"ASSOCIAÇÃO RESGATE CULTURAL / ATIVA FM/ 10.131.298/0001-10 / GUARAÍ / TO";Leia-se:"ASSOCIAÇÃO RESGATE CULTURAL / ATIVA FM / 05.031.298/0001-10 / GUARAÍ / TO".
ALVARÁ Nº 6.436, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/87762 - DELESP/DREX/SR/PF/BA, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa UNICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 03.037.698/0001-08, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar na Bahia, com Certificado de Segurança nº 2476/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituto
DECISÃO COREN/SC Nº 50, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-SC), em conjunto com a Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei n° 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, alterado pela Decisão Coren-SC nº 073/2021, e homologação pela Decisão Cofen nº 008/2022, e;

Considerando o Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023 alterada pelas Resoluções Cofen nº 745 e 762/2024;

Considerando o teor dos PADs nº 358/2021 e 204/2024;

Considerando a deliberação do Plenário do Coren-SC em sua 639ª Reunião Ordinária ocorrida nos dias 23 e 24 de setembro de 2024;, decidem:

Art. 1° Revogar a Decisão Coren-SC nº 011/2024.

Art. 2º Incluir no Regimento Interno do Coren-SC o seguinte artigo:

Art. 18A - Aplicam-se as mesmas regras de funcionamento do plenário às Câmaras de Ética dos Conselhos Regionais de Enfermagem.

Art. 3º Alterar o art. 24 do Regimento Interno do Coren-SC:

Art. 24 - As deliberações do Plenário deverão ser divulgadas pelos seguintes Atos Normativos:

I. Decisões - Deliberações do Plenário do Coren-SC sobre matéria de ordem administrativa, técnica ou interpretativa.

II. Portarias - São atos de natureza executiva ou administrativa.

III. Instruções Normativas - Atos de natureza normativa de gestão interna do Coren-SC.

Art. 4° Acrescentar ao Art. 38 do Regimento Interno do Coren-SC, o seguinte parágrafo único:

Parágrafo único. Os diretores do Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina quando em viagens internacionais, automaticamente, serão substituídos nos seus respectivos cargos segundo as regras de substituição previstas no Regimento Interno.

Art. 5° Alterar o inciso XIII do art. 39 do Regimento Interno do Coren-SC:

XIII. Assinar, com o Primeiro-Secretário, os extratos de ata, as Decisões do Plenário e as da Diretoria.

Art. 6° Incluir o inciso XXXII no art. 39 do Regimento Interno do Coren-SC, a seguinte redação:

XXXII. Assinar ofícios, portarias e instruções normativas.

Art. 7° Incluir a alínea "e" ao inciso XI do art. 41 do Regimento Interno do Coren-SC, com a seguinte redação:

Assinar os extratos de ata.

Art. 8° Alterar o inciso I do art. 42 do Regimento Interno do Coren-SC:

I. Substituir o Primeiro-Secretário nos casos de ausência ou impedimento.

Art. 9º Incluir no Regimento Interno do Coren-SC o seguinte artigo:

Art. 65A - É obrigatória a aplicação de no mínimo 20% da receita de que trata o art. 16, incisos I a III da Lei nº 5.905/1973, na manutenção e desenvolvimento das atividades finalísticas do Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina.

Art. 10 Esta decisão entrará em vigor a partir de sua homologação do Plenário do Cofen.

Maristela A. de Azevedo

Presidente do Conselho

Silvana Alves Benedet O. Rodrigues

1ª Secretária
RESOLUÇÃO CRMV-AL Nº 10, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Altera o artigo 5º, caput da Resolução CRMV/AL nº 9/2024.

A Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Alagoas - CRMV/AL, no uso das suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei nº 5517/68, regulamentada pelo Decreto nº 64704/69, c/c as alíneas "a" e "i" do art. 11 da Resolução CFMV nº 591/1992,

considerando, os termos da Resolução CFMV nº 1.566 de 27 de outubro de 2023, que normatiza a concessão de auxílio de representação no âmbito do Sistema CFMV/CRMV's;

considerando os termos da Resolução CFMV nº 1610 de 31 de julho de 2024, que altera o artigo 5º, caput da Resolução nº 1566/2023; resolve:

Art. 1º - Alterar o caput do artigo 5º da Resolução nº 9/2024, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 5º - Para as atividades definidas no inciso III do art. 2º desta Resolução o beneficiário fará jus ao auxílio de representação equivalente a até 50% (cinquenta por cento) do valor da diária, para deslocamento dentro do Estado, fixado em norma própria, para cada processo administrativo ou ético a ele distribuído, não sendo acumulável com diárias, jetons ou outro auxílio de representação, limitado a 20 (vinte) por mês".

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

Annelise Castanha Barreto Tenório Nunes

Presidente do Conselho

KARYNA ALVES CUNHA DE PAIVA LIMA

Secretária-Geral
DECISÃO COREN-RO Nº 42, DE 28 DE MAIO DE 2024

Autoriza Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais ao Orçamento do COREN-RO para o exercício de 2024, no valor de R$ 81.000,00 (3ª Reformulação).

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Coren-RO, no uso de suas competências e atribuições legais e regimentais;

Considerando a Lei 5.905 de 12 de julho de 1.973;

Considerando o constante do capítulo V - Dos Créditos Adicionais - artigos 40 a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei 4.320/64;

Considerando a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas;

Considerando a urgência na adoção de providências na esfera orçamentária e financeira;

Considerando o inciso I, do art. 4º, da Decisão Coren-RO n. 66, de 10 de outubro de 2023, decide:

Art. 1º Autorizar a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 81.000,00 (oitenta um mil reais).

Art. 2º Os recursos existentes disponíveis para ocorrer à cobertura dos créditos são os provenientes de anulações parciais no valor total de R$ 81.000,00 (oitenta um mil reais), nos termos preceituados no art. 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei n. 4.320/1964.

Art. 3º Ficam fazendo parte integrante da presente Decisão o quadro demonstrativo da Despesa modificada em face da presente decisão.

Art. 4° O valor do orçamento para o exercício corrente, em face da alteração ora aprovada, permanece o de R$ 6.247.667,63 (Seis milhões, duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos).

Art. 5º A despesa será realizada consoante as especificações integrantes da Decisão Coren/RO nº66/2024 (SEI 0215513), observada a seguinte classificação:

I - Despesa Corrente: R$ 6.182.667,63

1. Pessoal e Encargos Sociais: R$ 2.448.700,00

2. Outras Despesas Correntes: R$ 3.733.967,63

II - Despesa Capital: R$ 65.000,00

1. Investimentos: R$ 65.000,00

2. Inversões Financeiras: R$ 0,00

3. Amortização da Dívida: R$ 0,00

III - Total da Despesa: R$ 6.247.667,43

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura e posterior publicação no Diário Oficial da União.

Josué da Silva Sicsu

Presidente do Conselho

Taciana Alessandra Holtz

Secretária-Geral
DECISÃO COREN-RO Nº 62, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza "Ad Referendum" do Plenário, a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais ao Orçamento do COREN-RO para o exercício de 2024, no valor de R$ 761.818,52 (4ª Reformulação)

O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Coren-RO, no uso de suas competências e atribuições legais e regimentais;

Considerando a Lei 5.905 de 12 de julho de 1.973;

Considerando o constante do capítulo V - Dos Créditos Adicionais - artigos 40 a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei 4.320/64;

Considerando a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas;

Considerando a urgência na adoção de providências na esfera orçamentária e financeira;

Considerando o inciso I, do art. 4º, da Decisão Coren-RO n. 66, de 10 de outubro de 2023, decide:

"Ad Referendum" do Plenário

Art. 1º Autorizar a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 761.818,52 (setecentos e sessenta e um mil oitocentos e dezoito reais, cinquenta e dois centavos).

Art. 2º Os recursos existentes disponíveis para ocorrer à cobertura dos créditos são os provenientes de anulações parciais no valor total de R$ 761.818,52 (setecentos e sessenta e um mil oitocentos e dezoito reais, cinquenta e dois centavos), nos termos preceituados no art. 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei n. 4.320/1964.

Art. 3º Ficam fazendo parte integrante da presente Decisão o quadro demonstrativo da Despesa modificada em face da presente decisão.

Art. 4º O valor do orçamento para o exercício corrente, em face da alteração ora aprovada, permanece o de R$ 6.247.667,63 (Seis milhões, duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos).

Art. 5º A despesa será realizada segundo as especificações integrantes da Decisão Coren/RO nº66/2024 (SEI 0215513), observada a seguinte classificação:

I - Despesa Corrente: R$ 6.176.539,13

1. Pessoal e Encargos Sociais: R$ 1.892.868,13

2. Outras Despesas Correntes: R$ 4.283.671,00

II - Despesa Capital: R$ 71.128,50

1. Investimentos: R$ 71.128,50

2. Inversões Financeiras: R$ 0,00

3. Amortização da Dívida: R$ 0,00

III - Total da Despesa: R$ 6.247.667,63

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura e posterior publicação no Diário Oficial da União.

Josué da Silva Sicsu
DECISÃO COREN-RO Nº 109, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais ao Orçamento do COREN-RO para o exercício de 2024, no valor de R$ 53.000,00 (6ª Reformulação).

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Coren-RO, no uso de suas competências e atribuições legais e regimentais;

Considerando a Lei 5.905 de 12 de julho de 1.973;

Considerando o constante do capítulo V - Dos Créditos Adicionais - artigos 40 a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei 4.320/64;

Considerando a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas;

Considerando a urgência na adoção de providências na esfera orçamentária e financeira;

Considerando o inciso I, do art. 4º, da Decisão Coren-RO n. 66, de 10 de outubro de 2023, decide:

Art. 1º Autorizar a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais).

Art. 2º Os recursos existentes disponíveis para ocorrer à cobertura dos créditos são os provenientes de:

a)anulações parciais no valor total de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), nos termos preceituados no art. 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei n. 4.320/1964.

Art. 3º Ficam fazendo parte integrante da presente Decisão o quadro demonstrativo da despesa modificada em face da presente decisão.

Art. 4° O valor do orçamento para o exercício corrente, em face da alteração ora aprovada, permanece o de R$ 7.642.149,56 (sete milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).

Art. 5º A despesa será realizada consoante as especificações integrantes da presente Decisão, com a seguinte classificação:

I- Despesa Corrente: R$ 7.571.021,06

1. Pessoal e Encargos Sociais: R$ 2.806.454,33

2. Outras Despesas Correntes: R$ 4.764.566,73

II - Despesa Capital: R$ 71.128,50

1. Investimentos: R$ 71.128,50

2. Inversões Financeiras: R$ 0,00

3. Amortização da Dívida: R$ 0,00

III - Total da Despesa: R$ 7.642.149,56

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura e posterior publicação no Diário Oficial da União.

Josué da Silva Sicsu

Presidente do Conselho

Taciana Alessandra Holtz

Secretária-Geral
Deliberação CRCRJ Nº 52, de 25 DE MARÇO DE 2024

Prestação de Contas do Exercício de 2023.

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO, em sessão ordinária realizada no dia 25/03/2024, tendo em vista o Parecer da Câmara de Controle Interno no PI 2023/000243, na forma da Lei e do Regimento Interno, delibera:

Art. 1º: Aprovar o Relato Interno da gestão do Presidente Samir Ferreira Barbosa Nehme contido no PI 2023/0000243. Deliberação CRCRJ 052, de 25/03/2024 - ATA CRCRJ 1.187ª; e Deliberação CCI/CFC 101, de 15/10/2024 - Ata CCI 371 e Homologação em decisão aprovada pelo Plenário do CFC, de 17/10/2024 - Ata 1.112ª. As demonstrações contábeis anuais e o processo de prestação de contas do CRC estão disponíveis para consulta no portal da transparência, por meio do endereço eletrônico: https://www3.cfc.org.br/spw/PortalTransparencia/Consulta.aspx

RAFAEL DA SILVA MACHADO

Presidente do Conselho
ATOS DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 14.726 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a ALECIO GERALDO VIEIRA, inscrito no CPF nº ***.162.546-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 14.747 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a MARCOS JOSE DE NORONHA, inscrito no CPF nº ***.942.436-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATO Nº 14.788, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a RADIO TAXI CINCO ESTRELAS LTDA., inscrito no CNPJ nº 04.831.098/0001-80, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radiotaxi Especializado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATOS DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 15.525 - Outorga autorização de uso de radiofrequência a Rg Tecnologia e Telecomunicações Ltda, CNPJ nº 64.360.845/0001-70, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 15.527 - Outorga autorização de uso de radiofrequência a Ferro + Mineração S.A., CNPJ nº 21.256.870/0001-04, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 15.528 - Outorga autorização de uso de radiofrequência ao SEBASTIÃO AMILTON DE LIMA, CPF nº ***.923.186-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 15.529 - Outorga autorização de uso de radiofrequência a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, CNPJ nº 06.981.180/0001-16, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATOS DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 15.722 - Expede autorização a ADRIANA MARIANO RODRIGUES JUNQUEIRA, CPF nº ***.628.756-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 15.744 - Expede autorização a LEONARDO PINHEIRO DINIZ, CPF nº ***.385.596-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.299, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.644167/2024-78, resolve:

Art. 1º Fica homologada a eleição de membro do conselho fiscal de BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 27.665.207/0001-31, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 29 de agosto de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.300, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.648497/2024-32, resolve:

Art. 1º Ficam Homologadas a reforma e consolidação do estatuto social de UNIMED SEGURADORA S.A., CNPJ nº 92.863.505/0001-06, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 8 de outubro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.301, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da SUSEP, por meio da Portaria Susep nº 8186, de 21 de julho de 2023, publicada no D.O.U de 25 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no artigo 12, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso V, artigo 5º e artigo 43 da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, bem como o inciso III do art. 56 da Circular SUSEP nº 700 de 04 de abril de 2024, e o consta do processo SUSEP nº 15414.639699/2024-93, resolve:

Art. 1º Fica homologada a reeleição de administradores de LOCKTON RE BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA., CNPJ nº 35.594.247/0001-68, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado pela única sócia na reunião realizada em 13 de agosto de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
CNPJ: 10.727.655/0001-10

RESOLUÇÃO Nº 477, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DO NORTE DE MINAS GERAIS, composto conforme Portaria Reitor(a) nº 365/2024, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.º 11.892 e considerando:

- a recomendação do Colégio de Dirigentes, em reunião ordinária realizada no dia 04 de outubro de 2024;

- a deliberação do Conselho Superior, em reunião extraordinária realizada no dia 09 de outubro de 2024;

- o disposto no processo SEI nº 23414.003507/2024-34; resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do documento SEI nº 1997247, a alteração do Plano de Oferta de Cursos e Vagas do Centro de Referência em Formação e Educação a Distância presente no Plano de Desenvolvimento Institucional - IFNMG.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUINA APARECIDA NOBRE DA SILVA

Presidenta do Conselho
PORTARIAS DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas na Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA nº 1127, de 28 de agosto de 2024, publicada no DOU de 29 de agosto de 2024 e para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

Nº 1.582 - HABILITAR a Médica Veterinária PRISCILA VINCENZI DOS SANTOS, CRMV-PR nº 9097, para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL das seguintes espécies :

1.EQUINOS, ASININOS e MUARES no Estado do Paraná;

2.BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná (Processo nº 21034.011733/2024-38).

Nº 1.583 - HABILITAR a Médica Veterinária VICTÓRIA NUNES PEREIRA, CRMV-PR nº 22873, para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies SUÍNOS no Estado do Paraná (Processo nº 21034.011654/2024-27).

Nº 1.584 - HABILITAR a Médica Veterinária ISABELA SANCHES BUENO, CRMV-PR nº 22504, para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.011671/2024-64).

Nº 1.585 - HABILITAR a Médica Veterinária MAYARA CRISTINA FERREIRA, CRMV-PR nº 17644, para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.011608/2024-28).

Nº 1.586 - HABILITAR a Médica Veterinária ANA PAULA PIVA, CRMV-PR nº 14493, para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL das seguintes espécies :

1.AVES, EQUINOS, ASININOS e MUARES no Estado do Paraná;

2.BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná;

REVOGAR a Portaria nº 1430, de 26/08/2024 (Processo nº 21034.011612/2024-96).

JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI
Despacho

Relação nº 202/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

860.923/2024 - PRADO DE CASTRO AGROPECUARIA LTDA-Registro de Licença n° 1076/2024 - Vencimento 09/07/2027

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 196/2024

Fase de Licenciamento

Não conhece requerimento protocolizado(1202)

861.463/2021-SINESIO FAGUNDES DOS SANTOS

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

861.375/2015-GAMELEIRA ENERGETICA S.A.- Registro de Licença N° 84/2016 - Vencimento em 04/01/2025

Fase de Requerimento de Lavra

Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s) permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139)

861.460/2009-DIVINO CARLOS MARQUES FERNANDES

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

860.918/2024-ANISIO SANCHES D ABADIA-OF. N°45302/2024

860.104/2022-GUILHERME FELIPE LABONDE-OF. N°45123/2024

860.103/2022-GUILHERME FELIPE LABONDE-OF. N°45120/2024

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 402/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

850.284/2024 - GABRIELA DE ALENCAR WEHBE CASTRO - ALVARÁ Nº 8686/2024 - Destacado do Processo 850.593/2016 - ALVARÁ Nº 13255/2016 - Vencimento em 08/12/2024

850.367/2024 - GABRIELA DE ALENCAR WEHBE CASTRO - ALVARÁ Nº 8687/2024 - Destacado do Processo 850.593/2016 - ALVARÁ Nº 13255/2016 - Vencimento em 08/12/2024

850.407/2024 - GABRIELA DE ALENCAR WEHBE CASTRO - ALVARÁ Nº 8688/2024 - Destacado do Processo 850.593/2016 - ALVARÁ Nº 13255/2016 - Vencimento em 08/12/2024

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
ATOS DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 15.885 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à AGRO UNIONE LTDA, CNPJ nº 05.524.405/0003-04, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 15.886 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à RADIO MONTE JARAGUAR DE COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 16.386.542/0001-84, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
Ato nº 15.117, de 24 de outubro de 2024

Processo nº 53554.001181/2024-77. Extinguir, por renúncia, a autorização expedida à entidade FAZENDA REAL LTDA, CNPJ: 52.234.556/0001-46, para o Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (507) - FISTEL nº ******17342, expedido através do Ato 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24/12/2020, assim como, a validade de uso de Radiofrequência que possui vigência até a data de 08/06/2035, em virtude do desinteresse em prosseguir com a sua exploração.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
Alvará nº 8.659, de 13 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48052.810857/2024-37-TERRAPLANA TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA (Documento SEI: 14973618)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 121, de 11 de novembro de 2024

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CREMEPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto na 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto n° 10.911, de 22 de dezembro de 2021; e alterada pela Lei n° 11.000, de 15 de dezembro de 2004, além do Regimento Interno do CREMEPE; resolve:

I - Determinar que não haverá expediente neste Conselho no dia 20 de novembro de 2024 (Dia da Consciência Negra);

II - Determinar que os processos que se encontram em tramitação neste Conselho, com prazos que se encerram no dia 20 de novembro de 2024, sejam prorrogados para o dia 21 de novembro de 2024.

III - Determinar que o expediente deste Conselho retorne ao horário normal no dia 21 de novembro de 2024.

Mário Jorge Lemos de Castro Lôbo
PORTARIA Nº 119, de 11 de novembro de 2024

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CREMEPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto na 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto n° 10.911, de 22 de dezembro de 2021; e alterada pela Lei n° 11.000, de 15 de dezembro de 2004, além do Regimento Interno do CREMEPE; resolve:

I - Determinar que não haverá expediente neste Conselho no dia 15 de novembro de 2024 (Dia da Proclamação da República);

II - Determinar que os processos que se encontram em tramitação neste Conselho, com prazos que se encerram no dia 15 de novembro de 2024, sejam prorrogados para o dia 18 de novembro de 2024.

III - Determinar que o expediente deste Conselho retorne ao horário normal no dia 18 de novembro de 2024.

Mário Jorge Lemos de Castro Lôbo
PORTARIA Nº 2.007, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O Diretor de Processos Seletivos em exercício da Universidade Federal de Alfenas, no uso de suas atribuições legais, delegadas por meio da Portaria 1476/2022, de 11-08-2022, publicada no DOU em 17-08-2022, Seção 1, fls. 52, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23087.005509/2023-36 resolve:

Art. 1º Prorrogar pelo período de 13-12-2024 a 12-12-2025, a validade do Processo Seletivo para Professor Visitante e Professor Visitante Estrangeiro, realizado por meio do Edital nº 089/2023 - Reabertura, cujo resultado foi homologado através do Edital nº 205/2023, de 11-12-2023, publicado no DOU de 13-12-2023, Seção 3, fl(s). 83.

Marcelo de Oliveira Souza
ATO Nº 15.799, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Outorgar autorização para uso de radiofrequências à Rádio Bebedouro Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 45.239.100/0001-03, no município de Bebedouro/SP, até 01/05/2034, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.

ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente

ATO Nº 15.617, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Outorgar autorização para uso de radiofrequências à Usina Giasa Ltda, CNPJ nº 31.093.639/0001-92, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
Alvará nº 8.663, de 13 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871417/2024-37-MEL MINERADORA E PATRIMONIAL ESTIRPE LTDA (Documento SEI: 14974645)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.661, de 13 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871418/2024-81-BAHIA VERDE MINERACAO LTDA (Documento SEI: 14974644)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.666, de 13 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871412/2024-12-BAHIA VERDE MINERACAO LTDA (Documento SEI: 14974661)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.662, de 13 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871416/2024-92-BAHIA VERDE MINERACAO LTDA (Documento SEI: 14974647)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.664, de 13 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871414/2024-01-BAHIA VERDE MINERACAO LTDA (Documento SEI: 14974660)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.667, de 13 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871410/2024-15-BAHIA VERDE MINERACAO LTDA (Documento SEI: 14974663)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.665, de 13 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871413/2024-59-BAHIA VERDE MINERACAO LTDA (Documento SEI: 14974659)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.668, de 13 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48070.848224/2024-83-SELECTED STONES EXTRACAO E BENEFICIAMENTO DE GRANITO LTDA (Documento SEI: 14974666)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.669, de 13 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831971/2024-81-MARNEY JUNO DE BORGONHA (Documento SEI: 14974672)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.660, de 13 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871419/2024-26-BAHIA VERDE MINERACAO LTDA (Documento SEI: 14974639)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA SERES/MEC Nº 613, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, bem como a Instrução Normativa SERES nº 1, de 17 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, solicitados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto no art. 46 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Autorização de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

202216488

DIREITO (Bacharelado)

80 (oitenta)

FACULDADE AMÉRICA

GVIX EDUCACAO LTDA

RODOVIA ENGENHEIRO FABIANO VIVACQUA, 165, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, MARBRASA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES

2

202217519

FISIOTERAPIA (Bacharelado)

80 (oitenta)

FACULDADE AMÉRICA

GVIX EDUCACAO LTDA

RODOVIA ENGENHEIRO FABIANO VIVACQUA, 165, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, MARBRASA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES

3

202335345

ENFERMAGEM (Bacharelado)

80 (oitenta)

FACULDADE DE MEDICINA DE CAMPOS

FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES

AVENIDA ALBERTO TORRES, 217, - DE 103 A 407 - LADO ÍMPAR, CENTRO, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.302, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da SUSEP, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso V do art. 5º e no art. 43 da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, no art. 56 da Circular Susep nº 700, de 4 de abril de 2024, e o que consta do processo Susep nº 15414.638349/2024-18, resolve:

Art. 1º Fica homologada a eleição de administrador de TRUSTER BRASIL CORRETAGEM DE RESSEGUROS LTDA, CNPJ nº 22.404.448/0001-03, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na reunião dos sócios realizada em 13 de julho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA SAPS/MS Nº 122, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.073470/2014-27

XXX.544.401.XX

LIUSKA FERNANDEZ MARTINEZ

1505841

PA

VIGIA

19/09/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.073470/2014-27

XXX.544.401.XX

LIUSKA FERNANDEZ MARTINEZ

1505841

PA

BELÉM

07/10/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JÉRZEY TIMÓTEO RIBEIRO SANTOS