gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO GECEX Nº 562, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 12/23.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso II e IV, do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, e considerando o disposto nas Decisões nºs 58, de 16 de dezembro de 2010, 11, de 13 dezembro de 2021, e 12, de 06 de dezembro de 2023 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, tendo em vista a deliberação de sua 211ª Reunião Ordinária, ocorrida em 08 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º A Decisão MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 12/23, anexa a esta Resolução, será executada e cumprida integralmente em seus termos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2024.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO

MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 12/23

MODIFICAÇÃO DA DECISÃO CMC N° 58/10

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nº 07/94, 22/94, 68/00, 31/03, 38/05, 59/07, 28/09, 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum e a Diretriz Nº 75/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL.

CONSIDERANDO:

Que a consecução dos objetivos do Tratado de Assunção requer a adoção de instrumentos de política comercial que promovam a competitividade na região.

Que uma adequada gestão da política tarifária do MERCOSUL deve considerar a conjuntura econômica internacional.

O CONSELHO DO MERCADO COMUM

decide:

Art. 1º - Autorizar os Estados Partes a suspender a aplicação, até 31 de dezembro de 2025, do Artigo 3º da Decisão CMC Nº 58/10.

Art. 2º - Continuarão vigentes os demais prazos e condições previstos nas Decisões CMC Nº 58/10 e 11/21.

Art. 3º - Esta Decisão deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 31/XII/2023.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 563, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 27/23, 28/23, 29/23, 30/23 e 31/23 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera Anexos da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

OCOMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e V, do art. 6º do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, e considerando o disposto na Decisão nº 31/04 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, Resoluções nº 27/23, 28/23, 29/23, 30/23 e 31/23 do Grupo Mercado Comum, e na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e tendo em vista a deliberação de sua 211ª Reunião Ordinária, ocorrida em 08 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º A Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023, passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Esta Resolução entra em vigor:

I - em relação às alterações da Tarifa Externa Comum - TEC relativas ao código 0207.14.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) em 1º de agosto de 2024; e

II - para os demais dispositivos em 1º de abril de 2024." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2024.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.278, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa AMAZON INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, os termos do Parecer de Engenharia nº 17/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 12/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.008316/2023-31, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa AMAZON INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO LTDA., CNPJ: 52.454.339/0001-61, Inscrição SUFRAMA: 22.0110.33-6, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 17/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 12/2023/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de LIGAS DE ALUMÍNIO, código SUFRAMA 0629, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto ao qual se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 14, de 8 de fevereiro de 2017, naquilo que for pertinente;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 222, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.700672/2023-06, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica SERRA DA MESA TRANSMISSORA DE ENERGIA S. A., CNPJ nº 07.762.066/0001-68, relativa ao projeto de infraestrutura de transmissão de energia elétrica denominado "Reforços em instalações de transmissão (5º Termo Aditivo ao CCT SMTE/CEMIG-D nº 002/2008, de 11 de agosto de 2008)", sem número de inscrição no Cadastro Nacional de Obras, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.712/SNTEP/MME, de 13 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 15 de dezembro de 2023, seção 1, págs. 131 a 135, com prazo previsto para execução de 11/08/2023 a 01/09/2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO
RESOLUÇÃO-RE Nº 657, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: AMED S/A - CNPJ: 10.403.238/0001-11

Produto - (Lote): Compressa de Gaze Hidrófila Estéril (B01-1);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0188234/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal n.º 1772.1P.0/2023, tornado condenatório em razão de perícia de contraprova, emitida pela Fundação Ezequiel Dias - FUNED, que apresentou resultado insatisfatório no ensaio de Pesquisa de Amido para o lote B01-1, em desacordo com o art. 15, §1º e art. 17 do Decreto nº. 8.077/2013; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6360/1976 e no art. 10, incisos IV, XX/X e XXXV da Lei nº. 6.437/1977.
DECISÃO SUROD Nº 97, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de fibra óptica na rodovia BR-101/ES, sob concessão à Eco101 Concessionária de Rodovias S.A. Interessado: TIM S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.010205/2024-16, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-101/ES, sob concessão da Eco101 Concessionária de Rodovias S.A., por meio de ocupação entre o km 123+431m ao km 125+693m, no município de Sooretama/ES, de interesse da empresa TIM S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/24fslazg ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a TIM S.A. e a Eco101 Concessionária de Rodovias S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/24fslazg

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - TIM S.A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 24

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P00019 - P00022

384.863,59

7.877.635,46

P00022- P00023

384.901,83

7.878.122,30

P00023 - P00024

384.956,24

7.878.120,52

P00024 - P00025

384.995,51

7.878.535,76

P00025 - P00026

385.036,05

7.878.686,31

P00007 - P00008

384.906,58

7.878.208,96

P00008 - P00009

384.916,70

7.878.362,21

P00009 - P00012

384.935,17

7.878.517,54

P00012 - P00014

385.181,39

7.879.161,48

P00014 - P00015

385.524,16

7.879.783,60
DECISÃO SUROD Nº 98, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a implantação de placas turísticas na rodovia BR-116/RS, sob concessão à Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL - Interessado: Prefeitura Municipal de Arroio Grande

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.007368/2024-11, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de placas turísticas, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-116/RS, sob concessão da Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL, por meio de ocupação entre o km 534 ao km 653, municípios de Pelotas/RS, Capão do Leão/RS, Pedro Osório/RS, Arroio Grande/RS, Jaguarão/RS, de interesse de Prefeitura Municipal de Arroio Grande.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/2cclgovs ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Arroio Grande e a Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/2cclgovs

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Prefeitura Municipal de Arroio Grande

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

Ponto 1

279.308,00

6.398.708,00

Ponto 2

290.108,00

6.411.581,00

Ponto 3

297.099,00

6.420.103,00

Ponto 4

303.136,00

6.428.367,00

Ponto 5

308.936,00

6.434.494,00

Ponto 6

320.652,00

6.448.064,00

Ponto 7

325.158,00

6.451.164,00

Ponto 8

324.175,00

6.452.434,00

Ponto 9

360.615,00

6.482.502,00

Ponto 10

344.090,00

6.470.774,00

Ponto 11

329.469,00

6.459.041,00

Ponto 12

320.403,00

6.447.778,00

Ponto 13

310.574,00

6.436.468,00

Ponto 14

303.214,00

6.428.483,00
DECISÃO SUROD Nº 99, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na rodovia BR-392/RS, sob concessão à Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL - Interessado: Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.023714/2024-17, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-392/RS, sob concessão da Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL, por meio de ocupação entre o km 127+510m ao km 127+610m, no município de Canguçu/RS, de interesse de Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/2aot6r88 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D e a Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/2aot6r88

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

334.726,55

6.530.857,99

P2

334.785,65

6.530.792,43
DECISÃO SUROD Nº 100, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a implantação de placa publicitária na rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. Interessado: Colpani Engenharia LTDA

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.033139/2024-52, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de placa publicitária, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-101/SC, sob concessão da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., por meio de ocupação no km 153+070m, no município de Porto Belo/SC, de interesse de Colpani Engenharia LTDA.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/28wwh5qo ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Colpani Engenharia LTDA e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/28wwh5qo

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Colpani Engenharia LTDA

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

736.791,554

6.995.215,797
DECISÃO SUROD Nº 102, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Portaria SUROD nº 275/2021, de 03/08/2021, referente a implantação de rede de abastecimento de água na faixa de domínio da Rodovia BR-153/MG, administrada pelaConcessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA - Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.064059/2021-04, decide:

Art. 1º Alterar a Portaria SUROD nº 275/2021, de 03/08/2021, publicada no D.O.U. de 13/08/2021, substituindo o responsável pela implantação da obra de rede de abastecimento de água na faixa de domínio da Rodovia BR-153/MG, por meio de travessia subterrânea, km 109+979m, no município de Prata/MG, que passará para a responsabilidade da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG.

Art. 2º A Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA deverá encaminhar à Gerência de Engenharia Rodoviária - GEENG uma das vias do novo Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS
DECISÃO SUROD Nº 112, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso VI, art. 6º, da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e no que consta do Processo nº 50510.032275/2021-63, conforme disposto no DESPACHO COGIN (SEI nº 21807656), decide:

Art. 1º Autorizar a Concessionária Ecovias do Cerrado S.A. a elaborar e apresentar à ANTT o projeto executivo e orçamento inspecionado e certificado da obra de recuperação e adequação do dispositivo compreendido entre o km 756,300 e o km 757,400 da BR-365/MG, entroncamento com a BR-154/MG, após firmar o Termo Aditivo ao Termo de Arrolamento e Transferência de Bens (TATB) do Contrato do Edital de Concessão nº 001/2019.

Art. 2º Será assegurado à Concessionária Ecovias do Cerrado S.A. a correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da Tarifa de Pedágio - TP, via processo de Revisão Extraordinária do Contrato do Edital de Concessão nº 001/2019, após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT do projeto executivo e orçamento inspecionado e certificado da obra de recuperação e adequação do dispositivo compreendido entre o km 756,300 e o km 757,400 da BR-365/MG, entroncamento com a BR-154/MG.

Art. 3º A forma de elaboração do orçamento e remuneração do projeto executivo da obra de recuperação e adequação do dispositivo compreendido entre o km 756,300 e o km 757,400 da BR-365/MG, entroncamento com a BR-154/MG, deverá seguir a Resolução ANTT nº 6.000/2022.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS
DECISÃO SUROD Nº 114, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a implantação de dispositivo em nível na rodovia BR-163/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVIA - Interessado: Inpasa Agroindustrial S/A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.388783/2023-84, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de dispositivo em nível, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-163/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVIA, entre o km 242+000m e o km 243+000m, sentido sul, no município de Dourados/MS, de interesse da Inpasa Agroindustrial S/A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/27dpgjxx ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Inpasa Agroindustrial S/A e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVIA, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA TÉCNICA SEI Nº 1154/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 21820359).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/27dpgjxx

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Inpasa Agroindustrial S/A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso

726.635,450

7.524.945,400
DESPACHO Nº 340, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000720/2022-84, decide por (i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição São Paulo (CNPJ nº 61.695.227/0001-93), e, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de manter o valor da multa de R$ 95.872.180,95 (noventa e cinco milhões, oitocentos e setenta e dois mil, cento e oitenta reais e noventa e cinco centavos), equivalente a 0,520294% da Receita Operacional Líquida - ROL da ENEL SP, entre junho de 2021 e maio de 2022, e (ii) por declarar superado o entendimento inaugurado pelo Despacho nº 546, de 22 de fevereiro de 2022 (sem prejuízo das decisões já tomadas).

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
ATA DA 302ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO

Dia: 15/02/2024

Hora: 15h19

Presidente: Alexandre Cordeiro Macedo

Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira

A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária, nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. No último bloco de sorteio foi iniciado novo bloco com o nome de todos os Conselheiros e foi distribuído um processo para a Conselheira Camila Cabral Pires.

Considerando a média de nove processos em estoque nos Gabinetes ocupados e o estoque vazio nos Gabinetes assumidos pelos novos Conselheiros. E observando o princípio da eficiência na Administração Pública e da busca pelo estoque mínimo dos novos Conselheiros, realiza-se mecanismo de compensação na distribuição de processos, nos termos do §2º do art. 36 do Regimento Interno do Cade, de maneira que o nome dos Conselheiros Diogo Thomson de Andrade, Camila Cabral Pires Alves; Carlos Jacques Vieira Gomes e José Levi Mello do Amaral Júnior terá peso três, ou seja, três vezes mais chances de ser sorteado, e à medida que forem sorteados serão excluídos do bloco de distribuição, em cumprimento ao disposto no §1º do art. 36 do Regimento Interno do Cade, havendo retorno de todos os nomes quando houver um único Conselheiro a ser sorteado.

Foi distribuído pelo sistema de sorteio o seguinte feito:

1. Recurso Voluntário nº 08700.000911/2024-37

Recorrente: S/A Correio Braziliense

Advogado: Raphael Marcelino de Almeida Nunes

Interessadas: Metrópoles Mídia Digital Ltda. e Casaforte Construções e Incorporações S/A

Advogada: Nathalia Rodrigues Carneiro, Taynara Bueno Drummond

Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes..

Foi distribuído pelo sistema de sorteio o seguinte feito:

1. Recurso Voluntário nº 08700.000911/2024-37

Recorrente: S/A Correio Braziliense

Advogado: Raphael Marcelino de Almeida Nunes

Interessadas: Metrópoles Mídia Digital Ltda. e Casaforte Construções e Incorporações S/A

Advogada: Nathalia Rodrigues Carneiro, Taynara Bueno Drummond

Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.

Alexandre Cordeiro Macedo

Presidente

Keila de Sousa Ferreira

Secretária do Plenário
AUTORIZAÇÃO ANP Nº 98, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.211085/2022-11 e com base nas deliberações tomadas na 1.130ª Reunião de Diretoria, realizada em 25 de janeiro de 2024, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S.A. - TBG, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 01.891.441/0001-93, autorizada a operar fase 1 da Estação de Medição de Guaruva, interligando o Terminal Gas Sul (TGS) ao Gasoduto Bolívia-Brasil (GASBOL), no município de Guaruva, no Estado de Santa Catarina, para movimentação do gás natural proveniente da regaseificação de GNL (Gás Natural Liquefeito) no Terminal Gás Sul (TGS) da empresa NFE Power Latam Participações e Comercio Ltda., para o gasoduto de transporte GASBOL, cujas características estão descritas na tabela a seguir:

Tabela - Especificações Técnicas do Gasoduto

Vazão Máxima de Projeto

5 milhões Nm 3 /d

Pressão de Projeto

72 a 75 kgf/cm²

Pressão Máxima de Operação

75 kgf/cm²

Diâmetro do Gasoduto

18 polegadas

Material do duto

API 5L Gr X65

Extensão total aproximada

200m

Origem

Estação de medição de Garuva (TBG)

Destino

VES 60070 - GASBOL

Art. 2º A medição de vazão da instalação será compartilhada com o sistema de medição do Terminal Gás Sul (TGS), administrado pela empresa NFE Power Latam Participações e Comercio Ltda., autorizada no âmbito do Processo nº 48610.215266/2022-17.

Art. 3º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 99, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e o que consta no processo 48610.203211/2024-26. resolve: Autorizar a empresa QUALITA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA VEDACAO LTDA, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior nos CNPJs listados abaixo.

CNPJ

08.939.862/0001-96

08.939.862/0004-39

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 100, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.202595/2024-60, resolve: habilitar e autorizar a empresa SAFRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - CNPJ nº 37.579.639/0001-83, a exercer a atividade de Distribuidor de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA PJ).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 101, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.202596/2024-12, resolve: autorizar a filial da empresa SAFRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - CNPJ nº 37.579.639/0002-64, a exercer a atividade de Distribuidor de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 102, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 784, de 26 de abril de 2019, e o que consta do processo nº 48610.202548/2024-16, resolve: autorizar a empresa POTENCIAL PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 80.795.727/0002-22, a operar a instalação compartilhada de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação localizada a rua Dr. Eli Volpato, nº 948, Chapada, Araucária/PR, CEP 83704-720 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): - 25:34:21,900, - 49:22:20,900 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 33.963,00 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 264, de 14 de maio de 2021.

Integram a Base Compartilhada as seguintes empresas:

Distribuidora

Situação

CNPJ

Participação

(m³)

%

POTENCIAL Petróleo LTDA.

Administradora

80.795.727/0002-22

32.944,00

97,00

SIM Distribuidora de Combustíveis LTDA

Administrada

07.857.168/0004-00

1.019,00

3,00

TQ

Ø

(m)

Altura

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

1

10,00

16,20

1.250,00

IIIB

Vertical aéreo

2

10,00

16,20

1.250,00

IIIB

Vertical aéreo

3

10,00

16,20

1.250,00

I, II ou III

Vertical aéreo

4

15,30

12,00

2.233,00

I, II ou III

Vertical aéreo

5

10,00

16,20

1.250,00

II ou III

Vertical aéreo

6

10,00

16,20

1.250,00

IIIB

Vertical aéreo

7

15,30

14,00

2.583,00

II ou III

Vertical aéreo

8

17,20

14,00

3.391,00

I, II ou III

Vertical aéreo

9

22,95

14,64

6.171,00

II ou III

Vertical aéreo

10

17,20

13,80

3.187,00

I, II ou III

Vertical aéreo

11

19,10

14,00

3.761,00

I, II ou III

Vertical aéreo

12

17,20

13,80

3.197,00

I, II ou III

Vertical aéreo

14

17,20

13,80

3.190,00

II ou III

Vertical aéreo

DIOGO VALERIO
DESPACHO SG Nº 180, DE 19 de fevereiro de 2024

Ato de Concentração nº 08700.000691/2024-41. Requerentes: NovaAgri Infra-Estutura de Armazenagem e Escoamento Agrícola S.A. e Safras Armazéns Gerais Ltda. Advogados: Olavo Zago Chinaglia e Beatriz Catto Ribeiro de Castro. Decido pela aprovação sem restrições.

Felipe Neiva Mundim

Superintendente-AdjuntoSubstituto
Despacho

Relação nº 9/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - PRAZO ESPECIAL(2362)

BARRAGEM 01-SAMACA FERROS LTDA-870.602/1980-OF. N°3562/2024/COGRGBM/ANM- No prazo de 10 dias

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

BARRAGEM DE REJEITOS-ARCELORMITTAL BRASIL S.A.-013.845/1967-OF. N°2736/2024/COGRGBM/ANM

BARRAGEM 01-JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA-970.042/1991-OF. N°2888/2024/COGRGBM/ANM

BARRAGEM DE REJEITOS-EXTRATIVA METALURGIA S A-808.270/1975-OF. N°2468/2024/COGRGBM/ANM

ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR
Despacho

Relação nº 8/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

826.158/2023 - CERÂMICA SILVA PRADO LTDA ME-Registro de Licença n° 116/2024 - Vencimento 14/06/2033.

CARLOS ALBERTO DIETER

Gerente
Despacho

Relação nº 18/2024

Fase de Concessão de Lavra

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições regimentais dispostas no Art. 93 da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, e com fundamento no Art. 7° do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, c/c no Art. 2°, XVIII da Lei 13.575, de 26 de dezembro de 2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2729)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 67/2024, de 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 803.845/1978 - Titular MINERAÇÃO ALVES COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE PEDRAS EIRELI - Substância(s) QUARTZITO - Município(s) de SÃO TOMÉ DAS LETRAS/MG - Processo(s) englobado(s) - 833.716/1996.

WAGNER DA SILVA SIQUEIRA

Substituto
Despacho

Relação nº 61/2024

Fase de Licenciamento

Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

850.490/2006-CERAMICA SANTA TEREZINHA LTDA

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

850.627/2019-H. W. ROSA AREIAL LTDA- Registro de Licença N° 54/2019 - Vencimento em 23/10/2025

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

850.627/2019-H. W. ROSA AREIAL LTDA-OF. N°Ofício nº 4670/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

851.210/2023-JOSE OSVALMIR BERNALDO DOS SANTOS-OF. N°Ofício nº 4085/2024/DIOUT-PA/ANM

851.211/2023-JOSE OSVALMIR BERNALDO DOS SANTOS-OF. N°Ofício nº 4088/2024/DIOUT-PA/ANM

851.212/2023-JOSE OSVALMIR BERNALDO DOS SANTOS-OF. N°Ofício nº 4094/2024/DIOUT-PA/ANM

850.340/2023-COOPERATIVA DE MINERACAO DE GARIMPEIROS DE CARAJAS - COOMIGAC-OF. N°Ofício nº 4503/2024/DIOUT-PA/ANM

850.340/2023-COOPERATIVA DE MINERACAO DE GARIMPEIROS DE CARAJAS - COOMIGAC-OF. N°Ofício nº 4504/2024/DIOUT-PA/ANM

Indefere Requerimento de PLG(335)

850.709/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE

Fase de Requerimento de Pesquisa

Defere pedido de reconsideração(182)

850.955/2018-CLAUDIA MARIA MEIRELES BORGES

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 20/2024

Autoriza a averbação dos atos de penhor de direitos minerários(1926)

Credor: SYNERGY ACQUISITIONS HOLDING LTD - Processo nº 824.692/1971 - SIGMA MINERACAO S.A. - Portaria de Lavra Nº 1.366/1984

Credor: SYNERGY ACQUISITIONS HOLDING LTD. - Processo nº 002.998/1953 - SIGMA MINERACAO S.A. - Portaria de Lavra Nº 74205/1974

Credor: SYNERGY ACQUISITIONS HOLDING LTD. - Processo nº 005.804/1953 - SIGMA MINERACAO S.A. - Portaria de Lavra Nº 44.153/1958

Credor: SYNERGY ACQUISITIONS HOLDING LTD. - Processo nº 810.345/1968 - SIGMA MINERACAO S.A. - Portaria de Lavra Nº 72.737/1973

Credor: SYNERGY ACQUISITIONS HOLDING LTD. - Processo nº 824.695/1971 - SIGMA MINERACAO S.A. - Portaria de Lavra Nº 745/1981.

WAGNER DA SILVA SIQUEIRA

Superintendente

Substituto
Despacho

Relação nº 63/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

1627/2024-850.932/1987-VALE S.A.-

1628/2024-850.140/1988-VALE S.A.-

1629/2024-850.536/1988-VALE S.A.-

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Despacho

Relação nº 23/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Torna sem efeito despacho de aprovação do Relatório Pesquisa(2264)

815.065/2022-STONE ENGENHARIA MINERAL LTDA EPP- DOU de 25/01/2024

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 11/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

826.131/2022-MUNICIPIO DE IVAIPORA- Registro de Extração N°15/2024 de 16/02/2024.

CARLOS ALBERTO DIETER

Gerente
Despacho

Relação nº 24/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

815.230/2022-SAIBRO MINERACAO LTDA-OF. N°3306/2024/DIFIS-SC/ANM

815.227/2021-SULGESSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.-OF. N°4641/2024/DIFIS-SC/ANM

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

815.078/2022-JAZIDA OURO BRANCO LTDA-Areia-Araranguá/SANTA CATARINA

815.077/2022-JAZIDA OURO BRANCO LTDA-Areia-Araranguá/SANTA CATARINA

815.073/2022-JAZIDA OURO BRANCO LTDA-Areia-Araranguá/SANTA CATARINA

815.072/2022-JAZIDA OURO BRANCO LTDA-Areia-Araranguá/SANTA CATARINA

815.079/2022-JAZIDA OURO BRANCO LTDA-Areia-Araranguá/SANTA CATARINA

815.081/2022-JAZIDA OURO BRANCO LTDA-Areia-Araranguá/SANTA CATARINA

815.075/2022-JAZIDA OURO BRANCO LTDA-Areia-Araranguá/SANTA CATARINA

815.325/2022-COLOMBO RETROTERRA LTDA-Argila e diabásio-Siderópolis/SANTA CATARINA

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

815.170/2016-DESCHAMPS & CIA LTDA-AI N°123/2024/DIFIS-SC/ANM

815.876/2016-MINERAL ÁGUA PARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA-AI N°125/2024/DIFIS-SC/ANM

815.704/2016-TRANSPORTADORA IRMÃOS GOMES LTDA ME-AI N°186/2024/DIFIS-SC/ANM

815.531/2016-MAURÍCIO VOGELSANGER-AI N°183/2024/DIFIS-SC/ANM

815.622/2016-ROBSON ALEXANDRE CASSANIGA-AI N°124/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451)

815.139/2006-RIBEIRAO MINERADORA LTDA- Portaria de Lavra nº 182/2015- Cessionário:Loteamento Tijucas PB LTDA- CNPJ 47.801.178/0001-03

815.141/2006-RIBEIRAO MINERADORA LTDA- Portaria de Lavra nº 136/2022- Cessionário:Vokkan Urbanismo LTDA- CNPJ 22.669.203/0001-08

815.144/2006-RIBEIRAO MINERADORA LTDA- - Cessionário:Vokkan Urbanismo Ltda- CNPJ 22.669.203/0001-08

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.121/2014-TRANSPORTES FRECCIA LTDA-OF. N°4608/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.797/2010-INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS SAO PAULO LTDA EPP-OF. N°4692/2024/DIOUT-SC/ANM e 4693/2024/DIOUT-SC/ANM

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.272, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova o projeto industrial Simplificado de IMPLANTAÇÃO da empresa RUIMA PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 1/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 1/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.008099/2023-80, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa RUIMA PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 51.416.590/0001-79, Inscrição SUFRAMA: 22.0106.03-7, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 1/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 1/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, código SUFRAMA 0008, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto ao qual se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido no Anexo VII do Decreto-Lei nº 783 de 25 de março de 1993;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

VI - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.280, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa SINOPLAST S.A.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 3/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 4/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.006953/2023-73, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa SINOPLAST S.A., CNPJ: 44.876.807/0001-68, Inscrição SUFRAMA: 21.0181.42-7, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 3/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 4/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), código SUFRAMA 2307, e PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, código SUFRAMA 0008, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos a que se referem o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pelo Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, Anexo VII;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
RETIFICAÇÃO

No Despacho GM/MS nº 9, de 5 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 26, de 6 de fevereiro de 2024 e republicado no Diário Oficial a União nº 28, de 8 de fevereiro de 2024, Seção 1, página 141, onde se lê: "Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS)", leia-se: "Recurso administrativo interposto contra a decisão de indeferimento do requerimento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS)".