EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27406/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MADEIREIRA E TRANSPORTES SOUZA E SILVA LTDA, 10.581.424/0001-40, RXW6H03, FRMEV02946292024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, SXI7G34, FRMEV02958272024, 606-82; JOSE RICARDO BATISTA, ***.904.764-**, EVM5G93, FRMEV02964862024, 606-82; MCJ COMERCIO DE PECAS LTDA, 40.579.087/0001-18, AFR1D94, FRMEV02976032024, 606-82; MC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.450.994/0001-00, SXG8D26, FRMEV02976352024, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, QRK9B42, FRMEV02978562024, 606-82; MARCIO LUIZ DA ROCHA, ***.697.370-**, BEG2E85, FRMEV02980832024, 606-82; LUIZ FIORESE, ***.556.690-**, RCE7G92, FRMEV02984302024, 606-82; KARLOS FERNANDO BARBOSA VIANA, ***.349.506-**, BSF9C78, FRMEV02985172024, 606-82; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, FSJ7B61, FRMEV02985232024, 606-82; L M COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 27.903.447/0001-27, RPK9G43, FRMEV02988912024, 606-82; LEIZE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 11.695.647/0001-00, QCT9540, FRMEV02991752024, 606-82; MARMOVEIS CENTER LTDA., 07.153.903/0001-51, IRP5I61, FRMEV02992242024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MLQ0494, FRMEV02995992024, 606-82; MICHEL DA MOTA SOUZA, ***.303.765-**, MJW2G88, FRMEV02996062024, 606-82; MARCOS ROBERTO OLIVEIRA, ***.906.029-**, GWF7H52, FRMEV02996152024, 606-82; LONIK TRANSPORTES TURISMO LTDA, 12.987.808/0001-93, PII6E59, FRMEV02999502024, 606-82; KJ INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 18.590.765/0001-94, IUG0A40, FRMEV03003012024, 606-82; MARCELO GONCALVES, ***.060.028-**, ODZ4E81, FRMEV03006722024, 606-82; MARILENE DOS SANTOS BARBOSA, ***.616.708-**, DJB5H73, FRMEV03013362024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT