EDITAL Nº 218/2024/SEI-MCOM

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - FUNTTEL

O Conselho Gestor do Funttel NOTIFICA os contribuintes arrolados no anexo abaixo, por estarem em local incerto e não sabido, sobre o LANÇAMENTO DE OFÍCIO de créditos devidos ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, em razão da inexatidão do recolhimento, por ocasião do lançamento espontâneo, ou do não recolhimento. Assim, foi efetuado o lançamento de ofício do valor devido, consoante os arts. 149 e 150 do Código Tributário Nacional - CTN, acrescido de juros calculados mensalmente pela taxa Selic acumulada referente ao mês em que o pagamento deveria ter sido efetuado (cf. inciso I do art. 84 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, c/c art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995) e multa de ofício de 75% (inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).

Ficam cientes, portanto, de que deverá ser efetuado o pagamento do(s) débito(s) ou apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o disposto nos arts. 15 e 16 e inciso IV do §2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. A impugnação deve ser protocolada exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, no Protocolo Digital do Funttel, por meio do link "PROTOCOLAR SOLICITAÇÕES JUNTO AO FUNTTEL" (https://www.gov.br/ptbr/servicos/protocolar-solicitacoes-junto-ao-funttel), disponível no canal de Serviços do Ministério das Comunicações, conforme orientações disponibilizadas na seção Orientações e Informações aos Contribuintes no sítio do Funttel: https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-eprogramas/funttel.

O pagamento poderá ser realizado junto ao Banco do Brasil com utilização da Guia de Recolhimento da União - GRU, com o código 14200-0; Unidade Gestora: 410007; Gestão 00001; Número de Referência: nº do processo indicado na tabela.

O não pagamento do(s) débito(s) ou o não conhecimento ou indeferimento da impugnação poderá levar à inclusão do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN (cf. § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002) e a inscrição do(s) débito(s) em Dívida Ativa da União (art. 201 do CTN).

CRISTINA LETIELE BORGES FIGUEREDO OTSUKA

Coordenadora de Operação

ANEXO

CNPJ

Nome da Empresa

Processo da Notificação

Nº da Notificação de Lançamento

14.603.266/0001-33

NOROESTECOM TELECOMUNICAÇÕES S.A.

53115.013823/2024-50

0012/2024/FUNTTEL

12.640.188/0001-11

BR27 SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA.

53115.018140/2024-99

0018/2024/FUNTTEL

02.857.897/0001-08

BGT3 TELECOMUNICACOES LTDA (antiga ROMA CABO TELECOMUNICACOES LTDA)

53115.018154/2024-11

0019/2024/FUNTTEL

04.501.314/0001-29

DEUTSCHE TELEKOM GLOBAL BUSINESS SOLUTIONS BRASIL LTDA (antiga T-SYSTEMS TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA.)

53115.018346/2024-19

0028/2024/FUNTTEL

02.985.578/0001-70

COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA

53115.018364/2024-09

0032/2024/FUNTTEL

01.003.694/0001-83

NORTELPA ENGENHARIA LTDA

53115.018686/2024-40

0046/2024/FUNTTEL

07.401.988/0001-40

FONAR TELECOMUNICACAO BRASILEIRA LTDA

53115.018814/2024-55

0050/2024/FUNTTEL

05.352.366/0001- 43

T-LESTE TELECOMUNICACOES LESTE DE SAO PAULO LTDA

53115.018853/2024-52

0052/2024/FUNTTEL

02.667.694/0001-40

TELMEX DO BRASIL S/A

53115.018873/2024-23

0053/2024/FUNTTEL

09.093.813/0001-48

TITANIA COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

53115.019064/2024-39

0058/2024/FUNTTEL

10.665.151/0001-12

SAMM - SOCIEDADE DE ATIVIDADES EM MULTIMÍDIA LTDA

53115.022388/2024-54

0065/2024/FUNTTEL

10.310.323/0001-35

FIT TELECOMUNICACOES AMERICA NET LTDA (Sucessora: AMERICA NET S.A./CNPJ: 01.778.972/0001-74)

53115.022911/2024-42

0078/2024/FUNTTEL

01.246.485/0001-60

SOFTCOMP COMERCIO SERVICOS TELECOMUNICACOES E INFORMATICA EIRELI

53115.023732/2024-22

0099/2024/FUNTTEL

01.778.972/0001-74

AMERICA NET S.A.

53115.023766/2024-17

0102/2024/FUNTTEL

03.170.027/0001-10

MEGATELECOM TELECOMUNICAÇÕES S.A.

53115.023884/2024-25

0108/2024/FUNTTEL

07.054.341/0001-99

TECNET PROVEDOR DE ACESSO AS REDES DE COMUNICACAO LTDA.

53115.024110/2024-11

0115/2024/FUNTTEL

68.779.404/0001-69

MOBICOM TELECOMUNICACOES LTDA

53115.028568/2024-40

0127/2024/FUNTTEL

06.126.611/0001-67

DIGI SOLUCOES DE COMUNICACOES LTDA

53115.028708/2024-80

0132/2024/FUNTTEL

02.945.663/0001-04

LINKTEL TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA

53508.007029/2023-72

0315/2024/FUNTTEL

08.163.618/0001-84

HELLO BRAZIL TELECOMUNICACOES LTDA

53554.002227/2022-11

0317/2024/FUNTTEL

07.411.157/0001-59

INTERTELCO TELECOMUNICACOES MULTIMIDIA LTDA.

53532.000195/2022-60

0318/2024/FUNTTEL

26.110.878/0001-73

MULTICAST TELECOM LTDA (Sucessora: G8 NETWORKS LTDA/CNPJ: 02.926.037/0001-70)

53115.032669/2024-15

0140/2024/FUNTTEL

03.125.043/0001- 91

NET ONDA SERVICOS DE INTERNET LTDA

53115.032960/2024-93

0155/2024/FUNTTEL

04.601.397/0001-28

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.

53115.033047/2024-12

0157/2024/FUNTTEL - RETIFICADORA

04.425.426/0001-48

RADIO E TELEVISAO MODELO PAULISTA LTDA

53504.007562/2022-93

0321/2024/FUNTTEL

02.279.785/0001-09

MULTICABO TELEVISÃO LTDA

53560.000998/2024-49

0323/2024/FUNTTEL

22.166.193/0001-98

ALGAR SOLUCOES EM TIC S/A (Sucessoras: VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A/CNPJ: 05.872.814/0001-30.; ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A/CNPJ:21.246.699/0001-44. e ARVORE SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES/CNPJ: 66.444.548/0001-39)

53115.036599/2024-74

0170/2024/FUNTTEL

05.423.963/0001-11

OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (sucedida pelas empresas V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A/CNPJ: 02.041.460/0001-93 E OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL/CNPJ: 76.535.764/0001-43)

53115.036676/2024-96

0171/2024/FUNTTEL

76.535.764/0001-43

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

53115.036826/2024-61

0172/2024/FUNTTEL

06.120.473/0001-09

VER TV COMUNICACOES LTDA

53115.037003/2024-53

0183/2024/FUNTTEL

07.365.036/0001-18

CARRIERWEB-BR SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

53115.037016/2024-22

0184/2024/FUNTTEL

04.568.354/0001-98

HISPAMAR SATELITES S.A.

53115.037020/2024-91

0185/2024/FUNTTEL

32.304.206/0001-00

VERTIX EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE AUDIO LTDA

53115.037024/2024-79

0186/2024/FUNTTEL

06.229.098/0001-30

VERIZON TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA

53566.000214/2022-61

0330/2024/FUNTTEL

02.231.030/0001-34

GLOBALSTAR DO BRASIL LTDA

53115.040588/2024-99

0194/2024/FUNTTEL

02.995.233/0001-05

TELECOMUNICACOES NORDESTE LTDA

53115.041588/2024-14

0321/2024/FUNTTEL

13.231.598/0001-71

RIGNET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES BRASIL LTDA

53508.004317/2021-11

0333/2024/FUNTTEL

07.756.651/0001-55

BRASIL TECPAR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A (antiga BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA)

53115.042579/2024-32

0195/2024/FUNTTEL

08.022.054/0001-60

OSTARA TELECOMUNICACOES LTDA (GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A/CNPJ: 07.714.104/0001-07)

53115.042597/2024-14

0196/2024/FUNTTEL

02.255.187/0001-08

UNIFIQUE TELECOMUNICACOES LTDA

53516.000083/2022-15

0334/2024/FUNTTEL

07.870.094/0001-07

MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A (DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A / CNPJ: 41.644.220/0001-35)

53115.042757/2024-25

0197/2024/FUNTTEL

33.000.118/0001-79

TELEMAR NORTE LESTE S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SUCESSORA: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; CNPJ: 76.535.764/0001-43)

53508.005191/2024-37

0335/2024/FUNTTEL

04.622.116/0001-13

ALGAR MULTIMÍDIA S/A

(Sucessora: VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. / CNPJ: 05.872.814/0001-30)

53115.043680/2024-19

0198/2024/FUNTTEL

05.884.946/0001-81

VIANET TELECOMUNICACOES E INTERNET LTDA (Sucessora: AZZA TELECOM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES S.A. / CNPJ: 14.813.631/0001-34)

53115.043717/2024-09

0199/2024/FUNTTEL