EDITAL DE DECISÃO 3D6CRY, de 3 DE JULHO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ACADEMIA DE NATACAO GOLFINHO LTDA

14152.021987/2024-52

AI

22.704.735-4

1.196,96

ACADEMIA DE NATACAO GOLFINHO LTDA

14152.021988/2024-05

AI

22.704.736-2

1.528,95

ACADEMIA DE NATACAO GOLFINHO LTDA

14152.021989/2024-41

AI

22.704.737-1

74,81

ACADEMIA DE NATACAO GOLFINHO LTDA

14152.021990/2024-76

AI

22.704.738-9

74,81

ACADEMIA DE NATACAO GOLFINHO LTDA

14185.003047/2024-02

ND

20.297.526-6

50.177,75

ALINE GAZ LTDA

14152.013440/2024-83

AI

22.696.188-5

374,05

ALINE GAZ LTDA

14152.013537/2024-96

AI

22.696.285-7

851,22

ALINE GAZ LTDA

14185.001788/2024-41

ND

20.296.128-1

20.852,18

AMERICO VAZ DE LIMA - CPF ***507636**

14152.127805/2023-75

AI

22.594.416-2

374,05

AMERICO VAZ DE LIMA - CPF ***507636**

14185.018427/2023-52

ND

20.280.491-7

25.244,16

BUFFET CAFÉ EXPRESSO LTDA.

14152.014465/2024-02

AI

22.697.213-5

224,43

BUFFET CAFÉ EXPRESSO LTDA.

14152.014467/2024-93

AI

22.697.215-1

449,88

BUFFET CAFÉ EXPRESSO LTDA.

14152.014468/2024-38

AI

22.697.216-0

74,81

BUFFET CAFÉ EXPRESSO LTDA.

14152.014469/2024-82

AI

22.697.217-8

74,81

BUFFET CAFÉ EXPRESSO LTDA.

14185.001925/2024-47

ND

20.296.283-1

23.699,91

CARLOS ALBERTO CROCIARI

14152.104062/2023-65

AI

22.570.673-3

6.203,46

COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMIT

14152.011939/2024-56

AI

22.694.687-8

8.871,36

COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMIT

14152.011940/2024-81

AI

22.694.688-6

2.957,12

COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMIT

14152.011941/2024-25

AI

22.694.689-4

2.587,48

COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMIT

14185.001577/2024-16

ND

20.295.889-2

234.217,30

DANIEL MOHALLEM CELLET & CIA LTDA

14185.015521/2023-50

ND

20.277.059-1

15.582,37

ELIAS DO CARMO

14152.130897/2023-71

AI

22.597.508-4

2.481,39

ELIAS DO CARMO

14152.171640/2023-79

AI

22.638.251-6

15.842,62

EMIFOR INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO

14152.211118/2023-37

AI

22.677.729-4

10.174,16

EMIFOR INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO

14152.211119/2023-81

AI

22.677.730-8

4.264,17

EMIFOR INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO

14152.211120/2023-14

AI

22.677.731-6

9.351,25

EMIFOR INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO

14152.211121/2023-51

AI

22.677.732-4

31.973,25

EMIFOR INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO

14185.029529/2023-01

ND

20.303.058-3

336.623,00

ENIO PORTILHO DE ALMEIDA CPF ***.782.506-**

14185.023269/2023-52

ND

20.286.210-1

44.958,86

FLORIMAR LTDA

14152.010227/2024-10

AI

22.692.975-2

5.016,60

FLORIMAR LTDA

14152.010228/2024-64

AI

22.692.976-1

4.746,90

FLORIMAR LTDA

14152.010232/2024-22

AI

22.692.980-9

3.846,06

FLORIMAR LTDA

14152.010234/2024-11

AI

22.692.982-5

3.929,67

FLORIMAR LTDA

14152.010237/2024-55

AI

22.692.985-0

20,12

FLORIMAR LTDA

14185.001262/2024-61

ND

20.295.539-7

239.468,32

FORTE GAS E AGUA LTDA

14152.012013/2024-88

AI

22.694.761-1

1.056,18

FORTE GAS E AGUA LTDA

14152.012014/2024-22

AI

22.694.762-9

1.056,18

FORTE GAS E AGUA LTDA

14152.012015/2024-77

AI

22.694.763-7

880,15

FORTE GAS E AGUA LTDA

14152.012016/2024-11

AI

22.694.764-5

2.543,54

FORTE GAS E AGUA LTDA

14152.012017/2024-66

AI

22.694.765-3

448,86

FORTE GAS E AGUA LTDA

14152.012018/2024-19

AI

22.694.766-1

748,10

FORTE GAS E AGUA LTDA

14185.001586/2024-07

ND

20.295.903-1

14.055,64

FÚLVIO ARAÚJO DE PAIVA

14152.015412/2024-09

AI

22.698.160-6

299,24

FÚLVIO ARAÚJO DE PAIVA

14152.015414/2024-90

AI

22.698.162-2

795,76

FÚLVIO ARAÚJO DE PAIVA

14152.015415/2024-34

AI

22.698.163-1

299,24

FÚLVIO ARAÚJO DE PAIVA

14152.015417/2024-23

AI

22.698.165-7

299,24

FÚLVIO ARAÚJO DE PAIVA

14152.015420/2024-47

AI

22.698.168-1

286,64

FÚLVIO ARAÚJO DE PAIVA

14152.015425/2024-70

AI

22.698.173-8

57,01

FÚLVIO ARAÚJO DE PAIVA

14185.002049/2024-76

ND

20.296.427-2

33.843,77

GALPAO FABRICA ACESSORIOS LTDA

14152.197391/2023-41

AI

22.664.002-7

1.271,77

GALPAO FABRICA ACESSORIOS LTDA

14152.197402/2023-93

AI

22.664.013-2

1.681,46

GALPAO FABRICA ACESSORIOS LTDA

14152.197404/2023-82

AI

22.664.015-9

299,24

GALPAO FABRICA ACESSORIOS LTDA

14152.197413/2023-73

AI

22.664.024-8

598,48

GALPAO FABRICA ACESSORIOS LTDA

14152.197415/2023-62

AI

22.664.026-4

55,36

GALPAO FABRICA ACESSORIOS LTDA

14152.197421/2023-10

AI

22.664.032-9

3.136,95

GALPAO FABRICA ACESSORIOS LTDA

14185.027939/2023-18

ND

20.291.687-1

99.295,83

GESSO TORRES LTDA.

14152.146488/2023-96

AI

22.613.099-1

827,13

GESSO TORRES LTDA.

14152.146489/2023-31

AI

22.613.100-9

402,53

GESSO TORRES LTDA.

14152.146491/2023-18

AI

22.613.102-5

467,57

GESSO TORRES LTDA.

14152.146493/2023-07

AI

22.613.104-1

224,43

GESSO TORRES LTDA.

14152.146494/2023-43

AI

22.613.105-0

224,43

GESSO TORRES LTDA.

14152.146495/2023-98

AI

22.613.106-8

74,81

GESSO TORRES LTDA.

14152.146498/2023-21

AI

22.613.109-2

131,82

GESSO TORRES LTDA.

14152.146499/2023-76

AI

22.613.110-6

20,29

GESSO TORRES LTDA.

14185.021002/2023-21

ND

20.283.484-1

4.916,20

IMA SERVICOS E INSTALACOES LTDA

14152.026164/2024-13

AI

22.708.912-0

1.108,92

IMA SERVICOS E INSTALACOES LTDA

14152.026175/2024-01

AI

22.708.923-5

1.108,92

IMA SERVICOS E INSTALACOES LTDA

14152.026185/2024-39

AI

22.708.933-2

10.719,56

IMA SERVICOS E INSTALACOES LTDA

14185.003434/2024-31

ND

20.297.954-7

214.049,00

INSTITUTO MINEIRO DE ENSINO LTDA

14152.152908/2023-73

AI

22.619.519-8

2.842,78

INSTITUTO MINEIRO DE ENSINO LTDA

14152.152911/2023-97

AI

22.619.522-8

74,81

INSTITUTO MINEIRO DE ENSINO LTDA

14152.152913/2023-86

AI

22.619.524-4

92,37

INSTITUTO MINEIRO DE ENSINO LTDA

14152.152917/2023-64

AI

22.619.528-7

149,62

INSTITUTO MINEIRO DE ENSINO LTDA

14152.152918/2023-17

AI

22.619.529-5

1.145,41

INSTITUTO MINEIRO DE ENSINO LTDA

14152.152921/2023-22

AI

22.619.532-5

998,88

INSTITUTO MINEIRO DE ENSINO LTDA

14185.021849/2023-13

ND

20.284.478-1

69.994,46

JAVM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

14152.164824/2023-82

AI

22.631.435-9

1.914,43

JAVM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

14152.177250/2023-11

AI

22.643.861-9

18.219,60

JAVM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

14152.177251/2023-57

AI

22.643.862-7

1.012,20

JAVM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

14152.177255/2023-35

AI

22.643.866-0

4.858,56

JAVM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

14152.177262/2023-37

AI

22.643.873-2

607,32

JAVM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

14185.025068/2023-90

ND

20.288.325-6

101.621,40

JVL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

14152.016657/2024-45

AI

22.699.405-8

1.415,01

JVL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

14152.016658/2024-90

AI

22.699.406-6

2.693,16

JVL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

14152.016659/2024-34

AI

22.699.407-4

1.196,96

JVL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

14152.016660/2024-69

AI

22.699.408-2

1.496,20

JVL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

14152.016661/2024-11

AI

22.699.409-1

1.475,90

JVL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

14185.002285/2024-92

ND

20.296.693-3

46.421,35

LA MANGIONA PIZZAS E BATATAS LTDA

14152.133213/2023-92

AI

22.599.824-6

827,13

LA MANGIONA PIZZAS E BATATAS LTDA

14152.141097/2023-85

AI

22.607.708-0

4.962,78

LA MANGIONA PIZZAS E BATATAS LTDA

14152.181362/2023-68

AI

22.647.973-1

22.883,80

LA MANGIONA PIZZAS E BATATAS LTDA

14152.181444/2023-11

AI

22.648.055-1

815,54

LUIZ FERNANDO PENHA JUNIOR LTDA

14152.144863/2023-63

AI

22.611.474-1

1.415,01

LUIZ FERNANDO PENHA JUNIOR LTDA

14152.145233/2023-14

AI

22.611.844-4

6.935,56

LUIZ FERNANDO PENHA JUNIOR LTDA

14152.145234/2023-51

AI

22.611.845-2

6.935,56

LUIZ FERNANDO PENHA JUNIOR LTDA

14152.145235/2023-03

AI

22.611.846-1

6.935,56

LUIZ FERNANDO PENHA JUNIOR LTDA

14152.145236/2023-40

AI

22.611.847-9

6.935,56

LUIZ FERNANDO PENHA JUNIOR LTDA

14152.145238/2023-39

AI

22.611.849-5

6.935,56

MVR EMPREITEIRA LTDA

14152.130475/2023-03

AI

22.597.086-4

660,12

MVR EMPREITEIRA LTDA

14152.130476/2023-40

AI

22.597.087-2

880,16

MVR EMPREITEIRA LTDA

14152.130477/2023-94

AI

22.597.088-1

16.062,92

MVR EMPREITEIRA LTDA

14152.130478/2023-39

AI

22.597.089-9

2.080,90

MVR EMPREITEIRA LTDA

14185.018843/2023-51

ND

20.280.972-2

12.114,76

PLANO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14185.022220/2023-82

ND

20.284.926-1

31.936,46

PROJETO M. ACADEMIA & ESPORTES LTDA

14185.022264/2023-11

ND

20.284.989-9

9.407,04

RESTAURANTE E CHURRASCARIA JK LTDA

14152.152298/2023-16

AI

22.618.909-1

2.481,39

RESTAURANTE E CHURRASCARIA JK LTDA

14152.152323/2023-53

AI

22.618.934-1

448,86

RESTAURANTE E CHURRASCARIA JK LTDA

14185.021763/2023-82

ND

20.284.382-3

1.949,95

RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA

14152.018931/2024-11

AI

22.701.679-3

74,81

RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA

14152.020913/2024-07

AI

22.703.661-1

1.415,01

RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA

14152.021190/2024-55

AI

22.703.938-6

6.935,56

RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA

14152.021191/2024-08

AI

22.703.939-4

6.935,56

RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA

14152.021192/2024-44

AI

22.703.940-8

6.935,56

RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA

14152.021193/2024-99

AI

22.703.941-6

4.160,89

RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA

14152.021194/2024-33

AI

22.703.942-4

4.160,89

RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA

14152.021195/2024-88

AI

22.703.943-2

6.935,56

RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA

14152.021196/2024-22

AI

22.703.944-1

6.935,56

RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA

14152.021197/2024-77

AI

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RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA

14152.021198/2024-11

AI

22.703.946-7

6.935,56

RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA

14152.021199/2024-66

AI

22.703.947-5

6.935,56

RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA

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AI

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RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA

14152.021201/2024-05

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RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA

14152.021202/2024-41

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RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA

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AI

22.703.951-3

6.935,56

RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA

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AI

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6.935,56

RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA

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RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA

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RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA

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RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA

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RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA

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RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA

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RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA

14152.021211/2024-32

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RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA

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RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA

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RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA

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RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA

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RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA

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RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA

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RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA

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RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA

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RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA

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RT ALIMENTOS LTDA

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LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS

Chefe da Seção de Multas e Recursos