EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27680/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BASE ESTACAS PROTENDIDAS LTDA, 34.277.270/0001-66, MIZ3H21, FRMEV01964312024, 606-82; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, RDU0B78, FRMEV02089152024, 606-82; QJA9731, FRMEV01986102024, 606-82; BENIK TRANSPORTES LTDA, 17.759.287/0001-30, AZX4915, FRMEV02196422024, 606-82; BASILIO PIACIEVSKI, ***.627.069-**, HAR9F82, FRMEV02145522024, 606-82; BANANAS HASHIMOTO LTDA, 25.132.243/0001-04, GEX5D47, FRMEV01958232024, 606-82; BERNER ESPECIALIDADES QUIMICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 42.936.316/0001-30, RYL4J85, FRMEV01274682024, 606-82; BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO, 76.592.484/0017-34, MFH1037, FRMEV02159662024, 606-82; BERNATRANS TRANSPORTES LTDA, 27.259.395/0001-06, FWI4A44, FRMEV02161392024, 606-82; BDTUR BOM DESPACHO TURISMO LTDA, 71.471.544/0001-80, BTT4918, FRMEV01233502024, 606-82; BELLA VITA TRANSPORTES LTDA, 32.212.316/0001-33, QCD7C57, FRMEV02121172024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, KZU8H72, FRMEV01907102024, 606-82; BERGUINHO TURISMO LTDA, 27.892.171/0001-29, AYO1D34, FRMEV01377772024, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, QTM0452, FRMEV02095002024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0013-64, STP1I88, FRMEV01254552024, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, QCJ4281, FRMEV02129342024, 606-82; BAMBAM DIESEL AUTO MECANICA LTDA, 19.059.416/0001-03, OAT0A26, FRMEV01871292024, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, SXB5B44, FRMEV02139702024, 606-82; BAT TRANSPORTES, LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 04.577.959/0001-45, KOY8774, FRMEV01157562024, 606-82; BFT TRANSPORTES LTDA, 79.935.573/0001-67, SXE6I53, FRMEV01955812024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração