EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25120/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALESSANDRO APARECIDO DE LIMA SOUZA, ***.718.288-**, ATD6B05, FRMEP00202572024, 683-11; AGRO PONTES LTDA, 39.869.735/0001-91, JJG5J69, FRMEP00206182024, 683-12; ARF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.744.978/0001-08, AWZ2A87, FRMEP00204972024, 683-13; ARILDO TRANSPORTES LTDA, 04.647.136/0001-49, AVW8G74, FRMEP00206102024, 683-12; ALAN HYRTHON DE OLIVEIRA E SILVA, ***.107.516-**, CQN4H19, FRMEP00207782024, 683-12; AVENORTE AVICOLA CIANORTE LTDA, 01.682.147/0001-71, AOG3D88, FRMEP00170552024, 683-13; BEPERENTALL TRUCK LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 05.803.584/0001-57, BEP1F70, FRMEP00170702024, 683-12; ALEX SANDRO GONCALVES GOMES, ***.266.914-**, QIZ1E40, FRMEP00170662024, 683-11; A C S DOS SANTOS JUNIOR LTDA, 30.446.548/0001-20, QYX9E27, FRMEP00203362024, 683-13; AMERICO PANTALEONE D ONOFRIO, ***.866.805-**, RCX1G35, FRMEP00208292024, 683-13; ADEMIR AMBROSI JUNIOR LTDA, 16.620.526/0001-04, RHG3J11, FRMEP00208052024, 683-12; ANDERSON PACHECO DE OLIVEIRA, ***.808.877-**, HEG6D95, FRMEP00172772024, 683-13; ABC CAMINHOES LTDA, 10.504.485/0001-04, ESU9G99, FRMEP00176492024, 683-13; ADRIANO GOMES DE SOUZA, ***.942.439-**, ATF0J48, FRMEP00132612024, 683-13; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RLO5B20, FRMEP00207372024, 683-12; ACM DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 72.269.822/0002-64, SFO1F83, FRMEP00207192024, 683-13; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RXU4I69, FRMEP00175292024, 683-13; AC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.455.937/0001-08, RNW4H78, FRMEP00176852024, 683-12; BF TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 43.385.391/0001-12, SYK0C85, FRMEP00178252024, 683-12; ALB INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA, 21.169.348/0001-87, SFH7C88, FRMEP00128922024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT