EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23710/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NARRIMA SAAD ESTEPHANIO, ***.975.007-**, , FREVP00513022024, 773-0; MATEUS VASCONCELOS LAYGNIER, ***.651.656-**, , FREVP00513672024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00402982024, 773-0; MARCIA TEREZINHA SIQUEIRA DA CRUZ, ***.249.339-**, , FREVP00505692024, 773-0; MAGE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.339.763/0001-55, , FREVP00526182024, 773-0; LUIZ DIEGO LOPES VEICULOS MULTIMARCAS, 29.858.190/0001-64, , FREVP00528642024, 773-0; MARGARETI DA COSTA, ***.103.887-**, , FREVP00519902024, 773-0; MIGUEL ESCOLTA DE CARGAS EXCEDENTES LTDA, 40.671.591/0001-43, , FREVP00511792024, 773-0; , FREVP00537162024, 773-0; MARIA JUDITH GONCALVES DOS SANTOS, ***.779.981-**, , FREVP00389022024, 773-0; MATHEUS LOMONACO LEITE, ***.395.698-**, , FREVP00508822024, 773-0; MARCELA ZAGER RODRIGUEZ, ***.644.698-**, , FREVP00508842024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00522792024, 773-0; , FREVP00530712024, 773-0; , FREVP00404792024, 773-0; MARCELO FERNANDES COELHO, ***.862.467-**, , FREVP00399582024, 773-0; MARCELO SANDRE VILELA FILHO, ***.796.466-**, , FREVP00529932024, 773-0; MONTENEGRO TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 38.076.731/0001-93, , FREVP00419002024, 773-0; MEMORIES EVENTOS E TURISMO LTDA, 38.054.813/0001-37, , FREVP00404402024, 773-0; MARCELO PIMENTEL DE OLIVEIRA, ***.729.251-**, , FREVP00402932024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT