EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28487/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SILVA COSTA TRANSPORTES LTDA, 34.151.260/0001-80, HTT0C84, EPSMA00412632024, 683-11; SPRAYTECH INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 20.522.620/0001-06, OPA9E62, EPSMA00426962024, 683-12; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 07.199.061/0025-46, FZR2C52, EPSMA00435792024, 683-12; FZR2C52, EPSMA00435802024, 683-12; TETRA PAK LTDA, 61.528.030/0017-27, BCT2F19, EPSMA00422842024, 683-11; TRANSPORTES ANACLETO LTDA, 03.095.018/0001-02, MJY5J90, EPSMA00425682024, 683-11; SUPREMO CIMENTOS S.A., 05.798.883/0001-40, RYF8A37, EPSMA00406712024, 683-12; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0206-23, NFK8D74, EPSMA00435992024, 683-12; THAIS ALMEIDA DA SILVA, ***.654.721-**, RHV6J22, EPSMA00428662024, 683-12; TRANSCOMERCIO BEIRA RIO LTDA, 18.137.351/0001-04, ORO5704, EPSMA00427142024, 683-13; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, IXS4985, EPSMA00429752024, 683-12; SPECIAL GASES DO BRASIL LTDA, 18.835.198/0001-99, DRA4I38, EPSMA00433942024, 683-13; TB CARGO LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 03.658.600/0001-30, GIO5A20, EPSMA00404992024, 683-13; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0029-14, EZU2F47, EPSMA00247412024, 683-12; TRANSPORTE RODOVIARIO 1500 LTDA, 09.576.958/0005-23, JAE0C37, EPSMA00299512024, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0328-63, RTK2I39, EPSMA00222462024, 683-12; TRANSPORTADORA TRANSLEONE LTDA, 83.739.946/0006-06, JBW7G22, EPSMA00390392024, 683-11; SPOLJARIC COMERCIAL DO BRASIL LTDA, 20.902.434/0001-94, STR4C06, EPSMA00432172024, 683-13; TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A., 60.924.040/0027-90, BEC4J14, EPSMA00436202024, 683-13; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0008-25, RXP8F57, EPSMA00409142024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração