EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27028/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0041-09, RCM1E79, EPSMA00000682024, 683-12; RBB5I97, EPSMA00857332023, 683-12; PLU9C87, EPSMA00857932023, 683-12; RBJ6I16, EPSMA00857972023, 683-13; RQP2H11, EPSMA00859172023, 683-12; SFS2D20, EPSMA00045342024, 683-12; QRM3H29, EPSMA00044282024, 683-12; SCK4G43, EPSMA00307682024, 683-12; QRG3J52, EPSMA00326552024, 683-12; OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO, 62.545.686/0019-82, FCK5I34, EPSMA00002982024, 683-12; NEOLUBES INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA, 41.778.008/0001-60, RDC8A46, EPSMA00046232024, 683-11; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0025-80, QRG7E47, EPSMA00513312023, 683-12; NATURA FISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA., 04.863.036/0001-50, QIY0547, EPSMA00407732024, 683-13; MUSTIQUE PRODUCAO FLORESTAL LTDA, 24.254.722/0001-30, RQT4F58, EPSMA00409122024, 683-13; ODETE PEREIRA DELLA TORRE, ***.252.368-**, INN0787, EPSMA00245862024, 683-11; NOVASTEEL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ACO LTDA, 45.254.733/0001-90, RXO4F17, EPSMA00388712024, 683-13; NORTES TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, 17.814.074/0001-64, RQO2B46, EPSMA00365122024, 683-12; NEUSA KUNSTLER LOHN, ***.710.359-**, RXX6H25, EPSMA00369682024, 683-11; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0049-27, PPV6F20, EPSMA00363282024, 683-13; OXFORD PORCELANAS S/A, 86.046.463/0001-00, SXI8A24, EPSMA00358732024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração