EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26771/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES IRMAOS PANDOLFO LTDA, 87.533.717/0001-87, JAL4E25, FRMEV00705522024, 606-82; TRANSPORTES ISENSEE LTDA, 32.055.583/0001-44, GHV8A73, FRMEV01414972023, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS ALBIERO LTDA, 72.564.966/0001-62, RKX1I57, FRMEV01283252024, 606-82; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, STA6I19, FRMEV01691102024, 606-82; FOE8D77, FRMEV01516822023, 606-82; STA6I19, FRMEV00128672024, 606-82; TRANSPORTES HABECK LTDA, 08.020.680/0001-17, MLX9492, FRMEV01694202024, 606-82; MKC7J41, FRMEV01809852024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, ION9097, FRMEV01416512023, 606-82; ION9097, FRMEV01424502023, 606-82; ION9097, FRMEV01423052023, 606-82; IRW4965, FRMEV01447842023, 606-82; TRANSPORTES HECHENBLAICKNER LTDA, 11.615.825/0001-37, RXR2F48, FRMEV00010682024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS FLORIANO LTDA, 03.351.260/0001-08, IVF3208, FRMEV00016852024, 606-82; TRANSPORTES HAUSCHILD LTDA., 39.994.730/0001-90, ITD8088, FRMEV01430572023, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS FRANZEN LTDA, 79.257.853/0001-63, OKH0914, FRMEV01508012023, 606-82; TRANSPORTES GURUPI LTDA, 18.042.398/0001-94, RVJ3F99, FRMEV01402972023, 606-82; ROTEIROS DO SUL AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 19.536.198/0001-50, ECO8E79, FRMEV01813472024, 606-82; ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, ***.754.246-**, LOZ3E88, FRMEV01504602024, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RDU1I29, FRMEV01815082024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT