gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho

Relação nº 57/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

864.007/2023-PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA- Alvará n°9888/2023 - Cessionario:864189/2024 e 864190/2024-Produtos Cerâmicos Pipes Ltda- CPF ou CNPJ 07.258.788/0001-80

864.202/2022-PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA- Alvará n°4394/2023 - Cessionario:864174/2024 e 864175/2024-Produtos Cerâmicos Pipes Ltda- CPF ou CNPJ 07.258.788/0001-80

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

864.592/2010-THEREZA CHRISTINA NUNES RIBEIRO DE SIQUEIRA

GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 174/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

840.052/2021-MINERADORA BRASIL LTDA- Registro de Licença N° 21/2021 - Vencimento em 08/05/2025

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 175/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)

844.006/2016-ATOS MINERAÇÃO DE MÁRMORE E GRANITO LTDA ME - Publicado DOU de 17/12/2021, Relação n° 58/2021, Seção 01, pág. 130- onde se lê "...no município de ITAIBA, Estado de Pernambuco...", leia-se "...nos municípios de ITAIBA, Estado de Pernambuco e OURO BRANCO, Estado de Alagoas,...".

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 214/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

866.633/2021-MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

866.632/2021-MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

866.631/2021-MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

866.630/2021-MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

866.629/2021-MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

866.628/2021-MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

866.691/2019-JOÃO GUSTAVO BATISTA CORREA

866.635/2021-MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

866.634/2021-MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

866.146/2019-CENTER EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ME- Área de 1.918,67 ha para 1.847,93 ha-Areia, Cascalho, Calcário e Diamante-Poxoréo/MT

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

866.617/2020-TAINARA DE OLIVEIRA MARTINS-ALVARÁ N°5087/2020

866.293/2020-EXTRACAO DE AREIA RIO DO SANGUE LTDA-ALVARÁ N°2855/2020

Fase de Lavra Garimpeira

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(601)

866.643/2013-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO- PLG n°76/2021- Cessionario:867.028/2023-Wilson Sartoretto- CNPJ ***.296.419-**

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 126/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Comunicação sobre a retificação de área - (item 14.1 da IN 01/1983) - prazo 10 dias para contestação(2189)

886.244/2006-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DE CAMPO NOVO DE RONDONIA LTDA

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 140/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

6940/2024-860.489/2024-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.-

6941/2024-860.490/2024-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.-

6938/2024-860.477/2024-MIX CONSTRUTORA LTDA-

6939/2024-860.480/2024-AGROINDUSTRIAL CAMPANHOLI LTDA-

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Despacho

Relação nº 176/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

840.135/2021-GUILHERME ALVES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE- Cessionário:OASIS AREIA LTDA- CPF ou CNPJ 50.865.035/0001-61- Alvará n°7748/2021

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 178/2024

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

840.060/1999-INDUSTRIAL ÁGUA BONITO LTDA ME- Marca BONITO ÁGUA MINERAL NATURAL, referente à FONTE SAMUEL II, embalagens de 19,5 litros (sem gás)- BONITO/PE

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Portaria GM/MS Nº 5.010, DE 13 DE agosto DE 2024

Habilita Estado e Município a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Serviço Hospitalar de Referência (SHR).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado e Município a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Serviço Hospitalar de Referência, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Consideram-se aptos o Estado e Município que teve a proposta analisada e aprovada no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos de Saúde correspondentes.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.21CD.0000 - Implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde (Plano Orçamentário: 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

Município

Gestão

CNES

Nome do Estabelecimento

Nº da proposta SAIPS

Nº de leitos

Valor (Parcela única)

RN

240940

Pau dos Ferros

Estadual

2409275

Hospital Regional Dr. Clodon Carlos de Andrade

190044

8

R$ 32.000,00

RN Total

R$ 32.000,00

MA

210530

Imperatriz

Municipal

2456672

HMI Hospital Municipal de Imperatriz

146825

12

R$ 48.000,00

MA Total

R$ 48.000,00

Total Geral

R$ 80.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 5.068, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica - DRC nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.675, de 7 de junho de 2018, dispõe sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Resolução CIB- MG nº 309, de 31 de janeiro de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais; e

Considerando a documentação apresentada pelo município de Guaxupé/MG na Proposta SAIPS nº 200718 e a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Atenção Especializada - Departamento de Atenção Especializada e Temática - CGAE/DAET/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.068611/2024-61, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica - DRC nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 20.740,00 (vinte mil setecentos e quarenta reais), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC ao município de Guaxupé no estado de Minas Gerais.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Guaxupé, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

MG

312870

GUAXUPÉ

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE GUAXUPE

2796449

MUNICIPAL

200718

15.06 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTAGIOS 4 e 5 (PRÉ-DIALÍTICO)
Portaria GM/ms Nº 5.009, DE 13 DE agosto DE 2024

Habilita Municípios a receberem, em parcela única, incentivo de implantação de Serviço Residencial Terapêutico (SRT).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas- DESMAD/SAES/MS resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo a esta Portaria a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Serviço Residencial Terapêutico - SRT.

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.21CD - Implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde (Plano Orçamentário: 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial - RAPS).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

Código do IBGE

Município

Gestão

Nº Propostas SAIPS

CNES

Tipo SRT

Parcela única

RJ

330400

Piraí

Municipal

173240

5104823

SRT I

R$ 20.000,00

RJ Total

R$ 20.000,00

SE

280350

Lagarto

Municipal

201039

8015295

SRT I

R$ 20.000,00

SE Total

R$ 20.000,00

SP

350750

Botucatu

Municipal

198135

6041086

SRT II

R$ 20.000,00

SP Total

R$ 20.000,00

Total Geral

R$ 60.000,00
PORTAria GM/ms Nº 5.054, DE 13 DE agosto DE 2024

Habilita os Municípios a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º Fica estabelecido que para continuidade do pagamento das parcelas únicas às propostas habilitadas por meio da presente portaria correrão à conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática - 10.302.5118.21CD.0000 - Implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde, Plano Orçamentário (PO) 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS/CRACK) no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

Código do IBGE

Município

Gestão

Nº Propostas SAIPS

Tipo CAPS

Parcela única

BA

290600

Campo Formoso

Municipal

172404

CAPS II - Qualificado

R$ 10.000,00

BA

293010

Senhor do Bonfim

Municipal

201127

CAPS Infanto-Juvenil

R$ 30.000,00

BA Total

R$ 40.000,00

PA

150570

Ponta de Pedras

Municipal

200754

CAPS I

R$ 20.000,00

PA Total

R$ 20.000,00

SP

350330

Araras

Municipal

186845

CAPS Infanto-Juvenil

R$ 30.000,00

SP

351350

Cubatão

Municipal

186618

CAPS Infanto-Juvenil

R$ 30.000,00

SP

351860

Guariba

Municipal

199684

CAPS I

R$ 20.000,00

SP

352970

Miguelópolis

Municipal

170713

CAPS I

R$ 20.000,00

SP

355330

Tambaú

Municipal

193950

CAPS I

R$ 20.000,00

SP Total

R$ 120.000,00

Total Geral

R$ 180.000,00
Portaria GM/MS Nº 5.291, DE 26 DE agosto DE 2024

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, em parcela única, a ser disponibilizado ao estado do Maranhão.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053 de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando o Ofício nº 2217/2024 - GAB/SES, de 22 de março de 2024, proveniente da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão; e

Considerando a Resolução nº 118/2024 - CIB/MA, de 27 de março de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Maranhão, constante no NUP/SEI nº 25000.126288/2024-58, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), a ser disponibilizado ao estado do Maranhão, em parcela única.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Estadual de Saúde do Maranhão, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 5.124, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Habilita o município de Ribeirão Preto (SP), a receber em parcela única, o incentivo de implantação de Unidades de Acolhimento Adulto (UAA).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Proposta SAIPS e a documentação constante no NUP/SEI: 25000.092415/2024-16; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o município Ribeirão Preto (SP), a receber em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Unidades de Acolhimento Adulto (UAA) conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Consideram-se apto os estados e municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para o Fundo Municipal de Saúde de Ribeirão Preto no estado de São Paulo.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.21CD.0000 - Implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde (Plano Orçamentário: 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

IBGE

GESTÃO

ESTABELECIMENTO

Nº DA PROPOSTA SAIPS

VALOR (PARCELA ÚNICA)

SP

Ribeirão Preto

354340

Municipal

UAA

200186

R$ 70.000,00
ATO Nº 12.135, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.000582/2024-05. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a JEFFERSON GUERINO CARBONERA, CPF nº ***.034.029-**, por intermédio do Ato nº 4.337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 12.304, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.002429/2024-12. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) Associação de Serviços Sociais Voluntários de Lindoia do Sul, CNPJ nº 02.642.698/0001-74, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Celso Francisco Zemann

Gerente
PORTARIA-SEGECEX Nº 25, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Subdelega competência ao Secretário de Representação do TCU no Estado de Sergipe (REP-SE) para assinar Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre diversos órgãos públicos e entidades no Estado de Sergipe.

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, c/c inciso o VIII do art. 1º e art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2023, e considerando as informações constantes do processo TC-011.887/2015-0, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Representação do TCU no Estado de Sergipe (REP-SE) para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre diversos órgãos públicos e entidades no Estado de Sergipe, no âmbito do Fórum de Combate à Corrupção de Sergipe (FOCCO), para a integração de trabalho em rede de âmbito estadual, com vistas à articulação de ações de fiscalização, combate à corrupção e controle social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Nº 22.474 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza TAG CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ nº 32.121.452, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.475 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 20213, cancela, a pedido, a autorização concedida a LICINIO ANTONIO HUFFENBAECHER JUNIOR, CPF nº ***.130.238-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.476 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2013, cancela, a pedido, a autorização concedida a MARCUS VINICIUS RODRIGUES PEREIRA, CPF nº ***.300-297-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.477 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza PRISMA INFRA LTDA., CNPJ nº 53.184.854, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.478 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza DANIEL HYUN CHUL NOH, CPF nº ***.464.028-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.479 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GONZALO BEZERRA DE MENEZES MOTA, CPF nº ***.008.923-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
Portaria GM/MS Nº 5.191, DE 14 DE agosto DE 2024

Torna sem efeito a proposta do município de Fortaleza (CE), constante do Anexo da Portaria GM/MS nº 4.865, de 15 de julho de 2024, que autoriza o estado, município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Art. 1º Fica sem efeito a seguinte proposta, constante no Anexo da Portaria GM/MS nº 4.865, de 15 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 147, de 1º de agosto de 2024, Seção 1, página 101.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

CE

Fortaleza

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000631422202400

2.582.000,00

50410006

2.582.000,00

1030251182E900001

2794179

2.582.000,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
Portaria GM/MS Nº 5.033, DE 13 DE agosto DE 2024

Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.675, de 7 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a CIB-SUS/PA n.º 26, que aprova habilitação do serviço ambulatorial especializada em DRC com Hemodiálise na Policlínica de Tucuruí Natea (CNES: 2950332), datado em 15 de fevereiro de 2024; e

Considerando a documentação apresentada na Proposta SAIPS nº 199760 e a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Especializada do Departamento de Atenção Especializada e Temática - CGAE/DAET/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.069418/2024-48, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 7.173.724,36 (sete milhões cento e setenta e três mil setecentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC ao estado do Pará.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo estadual do Pará, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

PA

150810

TUCURUÍ

POLICLÍNICA DE TUCURUÍ NATEA

2950332

ESTADUAL

199760

15.04- ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC COM HEMODIÁLISE
ALVARÁ Nº 5.074, DE 16 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/66698 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa BEST - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 05.234.289/0001-27, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 1998/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituto(a)
ALVARÁ Nº 5.010, DE 11 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/66269 - DELESP/DREX/SR/PF/MS, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., CNPJ nº 87.169.900/0027-84, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Mato Grosso do Sul, com Certificado de Segurança nº 1989/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA MRE Nº 550, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e de conformidade com o artigo 1º da Portaria 436, de 24 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Criar o Consulado Honorário em Oulu, com jurisdição sobre as regiões da Ostrobótnia do Norte, Ostrobótnia Central, Ostrobótnia e Lapônia, subordinado à Embaixada em Helsinque.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MARCIA LOUREIRO
ALVARÁ Nº 5.071, DE 16 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/65853 - DPF/PGZ/PR, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PROVIGILANCIA SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 10.348.059/0001-29, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Paraná, com Certificado de Segurança nº 1927/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituto(a)
RETIFICAÇÃO

Na Portaria GM/MS nº 2.232, de 7 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 233, de 8 de dezembro de 2023, Seção 1, página 258,

ONDE SE LÊ:

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Ribeirão Preto/SP, no montante anual de R$ 2.179.070,40 (dois milhões, cento e setenta e nove mil, setenta reais e quarenta centavos) conforme Anexo a esta Portaria.

LEIA-SE:

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Ribeirão Preto/SP, no montante anual de R$ 2.013.632,40 (dois milhões, treze mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta centavos) conforme Anexo a esta Portaria.

ONDE SE LÊ:

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

IBGE

DESCRIÇÃO

CNES

Nº PROPOSTA SAIPS

GESTÃO

AMAZÔNIA LEGAL

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO

VALOR ANUAL DO CUSTEIO (R$)

SP

RIBEIRÃO PRETO

354340

CRU

6949320

179858

MUNICIPAL

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS.

518.372,40

USA

7670729

151.647,60

USB

6960391

137.186,40

USB

6960367

137.186,40

USB

6962009

137.186,40

USB

6959660

137.186,40

USB

6960421

137.186,40

USB

6960375

137.186,40

USB

6961991

137.186,40

USB

6961983

137.186,40

USB

6960405

137.186,40

USB

6960383

137.186,40

USB

6959725

137.186,40

TOTAL

2.179.070,40

LEIA-SE:

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

IBGE

DESCRIÇÃO

CNES

Nº PROPOSTA SAIPS

GESTÃO

AMAZÔNIA LEGAL

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO

VALOR ANUAL DO CUSTEIO (R$)

SP

RIBEIRÃO PRETO

354340

CRU

6949320

179858

MUNICIPAL

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS.

352.934,40

USA

7670729

151.647,60

USB

6960391

137.186,40

USB

6960367

137.186,40

USB

6962009

137.186,40

USB

6959660

137.186,40

USB

6960421

137.186,40

USB

6960375

137.186,40

USB

6961991

137.186,40

USB

6961983

137.186,40

USB

6960405

137.186,40

USB

6960383

137.186,40

USB

6959725

137.186,40

TOTAL

2.013.632,40
ALVARÁ Nº 5.207, DE 23 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/66011 - DPF/JTI/GO, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa LEMOS C.A. SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 51.048.397/0001-22, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Goiás, com Certificado de Segurança nº 2134/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituto(a)

ALVARÁ Nº 5.208, DE 23 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/66382 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa MALAGA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 36.604.850/0001-46, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 1985/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituto(a)

ALVARÁ Nº 5.209, DE 23 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/66391 - DELESP/DREX/SR/PF/CE, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CARNEIRO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 50.707.551/0001-68, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Ceará, com Certificado de Segurança nº 1935/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituto(a)
DESPACHO Nº 2.394, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Carta protocolada sob o nº 48513.021874/2024-00, em 30 de julho de 2024, e o que consta no Processo nº 48500.001350/2024-64, decideM:

(i) considerar atendida pela Concessionária Paranaíba Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 17.553.029/0001-01, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pela Resolução Autorizativa nº 15.389, de 18 de junho de 2024; e (ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 007/2013-ANEEL deverá ser assinado pela Concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Despacho.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.423, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.001968/2024-24, decide:

por conhecer e, no mérito: (i) dar-lhe parcial provimento e aprovar a flexibilização dos requisitos previstos no Submódulo 2.10 dos Procedimentos de Rede para os itens relativos ao Conversor de potência e excitatriz da unidade geradora, e Sistema de excitação ("controle manual da excitação do gerador" e "estabilizador de sistemas de potência") das Usinas Termelétricas Pecém II (CEG UTE.PE.PE.031303-3.02) CNPJ nº 18.590.405/0001-92 e Camaçari Muricy II (CEG UTE.PE.PE.031304-1.01) CNPJ nº 18.590.377/0001-03; e não aprovar a flexibilização dos requisitos previstos no Submódulo 2.10 dos Procedimentos de Rede para os itens relativos ao Sistema de excitação ("limitador de subexcitação" e "limitador de máxima e mínima corrente de excitação"); e (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS que no curso do processo ordinário de revisão dos Procedimentos de Rede, avalie a necessidade de alteração do Submódulo 2.10 para incluir previsão sobre a possibilidade de análise, pelo Operador, de eventuais flexibilizações dos requisitos.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.496, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 48500.004879/2009-09. Interessados: Coprel - Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento (CNPJ nº 08.323.274/0001-23) e Jacuí Energia Ltda. (CNPJ nº 54.461.996/0001-61). Decisão: transferir a autorização para implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Tio Hugo (CEG nº PCH.PH.RS.037469-5.01). A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 8, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2024, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR - VAAR.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, e no cumprimento das decisões judiciais exaradas nos autos das Ações Ordinárias nº 0800088-42.2024.4.05.8001, nº 0800076-28.2024.4.05.8001, nº 0800314-50.2024.4.05.8000, e nº 5002931-21.2024.4.04.7009, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º O VAAF-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2024 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do art. 1º, inciso IV, fica estabelecido em R$ 5.357,06 (cinco mil, trezentos e cinquenta e sete reais e seis centavos)." (NR)

"Art. 3º O VAAT-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2024 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do art. 1º, inciso VI, fica estabelecido em R$ 8.431,04 (oito mil, quatrocentos e trinta e um reais e quatro centavos)." (NR)

Art. 2º Os Anexos I a IV da Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I a IV desta Portaria.

Art. 3º Será divulgada no endereço eletrônico www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fundeb/consultas, do sítio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na Internet, a relação contendo as instituições conveniadas com o poder público que tiveram matrículas consideradas no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.

Art. 4º Os acertos financeiros em relação à contribuição dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao Fundeb e à complementação Valor Anual por Aluno - VAAF, decorrentes das alterações dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundeb, motivadas pela revisão do quantitativo de matrículas consideradas na distribuição dos recursos do Fundo no ano de 2024, serão realizados pelo Banco do Brasil S.A. no mês de agosto do corrente exercício, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro de Estado da Educação

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO IICronograma de Desembolso da Complementação da União-VAAF ao Fundeb 2024 (Art. 16, § 2º, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020)

R$ 1,00

MESES

ESTADOS

TOTAL

ALAGOAS

AMAZONAS

BAHIA

CEARÁ

MARANHÃO

PARÁ

PARAÍBA

PERNAMBUCO

PIAUÍ

RIO DE JANEIRO

JAN

39.303.315,03

74.946.233,50

232.744.149,39

186.582.507,09

243.733.057,52

225.944.617,56

19.468.635,37

56.668.493,16

68.678.951,90

59.594.391,85

1.207.664.352,37

FEV

43.233.646,53

82.440.856,85

256.018.564,33

205.240.757,80

268.106.363,28

248.539.079,31

21.415.498,91

62.335.342,47

75.546.847,09

65.553.831,03

1.328.430.787,60

MAR

47.766.522,40

89.894.678,96

279.175.007,50

223.823.863,12

292.408.528,24

271.056.065,91

23.330.552,81

67.937.759,16

82.381.991,52

71.422.253,22

1.449.197.222,84

ABR

51.747.065,94

97.385.902,20

302.439.591,46

242.475.851,72

316.775.905,59

293.644.071,45

25.274.765,54

73.599.239,09

89.247.157,48

77.374.107,61

1.569.963.658,08

MAI

56.245.340,80

115.874.598,37

326.465.920,02

272.224.494,90

352.836.106,14

309.671.327,42

27.629.537,02

85.756.419,25

86.132.559,76

80.138.983,94

1.712.975.287,62

JUN

60.235.593,03

124.095.170,39

349.626.618,26

291.537.106,08

377.867.602,78

331.640.555,23

29.589.678,43

91.840.296,39

92.243.121,70

85.824.339,46

1.834.500.081,75

JUL

60.235.593,03

124.095.170,39

349.626.618,26

291.537.106,08

377.867.602,78

331.640.555,23

29.589.678,43

91.840.296,39

92.243.121,70

85.824.339,46

1.834.500.081,75

AGO

58.285.532,85

131.905.545,76

371.659.467,45

309.694.999,00

401.160.223,70

352.222.357,06

31.655.708,11

97.936.428,61

98.071.118,48

91.805.325,11

1.944.396.706,13

SET

58.285.532,85

131.905.545,76

371.659.467,45

309.694.999,00

401.160.223,70

352.222.357,06

31.655.708,11

97.936.428,61

98.071.118,48

91.805.325,11

1.944.396.706,13

OUT

58.285.532,85

131.905.545,76

371.659.467,45

309.694.999,00

401.160.223,70

352.222.357,06

31.655.708,11

97.936.428,61

98.071.118,48

91.805.325,11

1.944.396.706,13

NOV

58.285.532,85

131.905.545,76

371.659.467,45

309.694.999,00

401.160.223,70

352.222.357,06

31.655.708,11

97.936.428,61

98.071.118,48

91.805.325,11

1.944.396.706,13

DEZ

58.285.532,85

131.905.545,76

371.659.467,45

309.694.999,00

401.160.223,70

352.222.357,06

31.655.708,11

97.936.428,61

98.071.118,48

91.805.325,11

1.944.396.706,13

JAN/2025 (*)

109.285.374,07

247.322.898,32

696.861.501,46

580.678.123,14

752.175.419,47

660.416.919,46

59.354.452,68

183.630.803,62

183.883.347,13

172.134.984,65

3.645.743.824,00

TOTAL

759.480.115,08

1.615.583.237,78

4.651.255.307,93

3.842.574.804,93

4.987.571.704,30

4.433.664.976,87

393.931.339,74

1.203.290.792,58

1.260.712.690,68

1.156.893.856,77

24.304.958.826,66

(*) Correspondente a até 15% do total de 2024 a ser distribuído automaticamente
PORTARIAS DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve:

Nº 1.657 - Art. 1º SUBDELEGAR competência ao(à) ocupante do cargo de Pró-Reitor de Administração e Finanças/PROADM, para a prática do ato administrativo abaixo especificado:

I. Autorizar a celebração de contratos administrativos e prorrogações de prazos de vigência, observada as condições estabelecidas no §3º do 3º do Decreto 10.193/2019;

Art. 2º DELEGAR competência ao(à) ocupante do cargo de Pró-Reitor de Administração e Finanças/PROADM, para a prática dos atos administrativos abaixo especificados:

I. Autorizar a abertura de procedimento licitatório.

II. Aprovar Termos de Referência - TR dos procedimentos licitatórios;

III. Aprovar termos de aditamento e apostilamento contratuais, na forma da legislação;

IV - Aprovar propostas, termos de referência e planos de trabalho para celebração de convênios;

V - Aprovar a celebração de convênios, na forma da legislação;

VI - Expedir atos de designação para coordenação de convênios.

Art. 3º DETERMINAR que o(a) ocupante do cargo de Pró-Reitor de Administração e Finanças observe e faça observar as exigências procedimentais e normativas necessárias à legalidade dos atos praticados nesta delegação, sob pena de responsabilidade, isolada ou solidária, por atos omissivos ou comissivos na forma da Lei.

Art. 4º VEDAR a subdelegação da competência atribuída por esta Portaria.

Art. 5º DETERMINAR que o(a) ocupante do cargo de Pró-Reitor de Administração e Finanças institua procedimentos no âmbito da unidade administrativa a fim de que todos os requisitos necessários ao bom termo do processo sejam previamente analisados, devendo esse ser encaminhado à competente autoridade administrativa após as devidas aprovações para a subscrição.

Art. 6º Fica revogada a Portaria Nº 1.540, de 13 de agosto de 2024, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 15/08/2024 e no DOU de 15/08/2024, Seção 1, Página 21.

Nº 1.661 - HOMOLOGAR o resultado do Concurso Público para provimento de cargos da Carreira de Magistério Superior da Fundação Universidade do Amazonas, objeto do Edital n° 001 de 22/01/2024, publicado no DOU em 23/01/2024, retificado em 04/03/2024 e 03/05/2024, referente ao CONCURSO PÚBLICO destinado ao provimento de vagas do cargo de PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, por Unidade, Código, Área de Conhecimento, Classe/Padrão/Nível, Regime de Trabalho e Ordem de Classificação dos candidatos, conforme a seguir:

Unidade

Código

Área

Classe/ Padrão/ Nível

Regime de Trabalho

Lista

Candidato

Classificação

IEAA

0124IEAA01

Estatística, Estatística e Experimentação Agrícola, Bioestatística, Estatística Aplicada, Ecologia Aplicada

Adjunto A, Classe A, Nível 1

DE

Não houve candidato aprovado

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
Despacho

Relação nº 59/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1726)

864.608/2021-TERRAFORTE MINERACAO E CONSTRUCOES LTDA-OF. N°20649/2024/SEFIS-TO/ANM

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

864.377/2014-SÔNIA MENELIK DA COSTA-OF. N°20117/2024/SEFIS-TO/ANM

GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA

Gerente Substituto