PORTARIA Nº 585, DE 18 DE JULHO DE 2024

Aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica nacional equiparada a estrangeira.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 22 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, c/c o inciso o VII do art. 104 do Regimento Interno da entidade, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e

Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº 54000.018693/2022-30 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, e pela Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980 para obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;

Considerando as manifestações da Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária - SR(PR)F, da Procuradoria Regional da SR(PR)PR, da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2 e da Procuradoria Federal Especializada/SEDE favoráveis à proposta de aquisição do Imóvel rural denominado Gleba nº 09, parte da Fazenda Cachoeira ou Faxinal dos Rodrigues ou Turvo, com área de 24,0000 ha (vinte e quatro hectares). O referido imóvel está localizado no Município de Turvo/(PR), fora da faixa de fronteira, Cadastrado no SNCR Código 999.920.239.313-6, Matrícula 23.416.

Considerando o Despacho Decisório emanado do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária - MAPA;

Considerando que área total do Município de Turvo/PR, conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), é de 926,767 Km2 (novecentos e vinte e seis, setecentos e sessenta e sete quilômetros quadrados), ou seja, 92.676,70 ha (noventa e dois mil, seiscentos e setenta e seis hectares e setenta ares) e, que a área a ser adquirida é de 24,0000 ha (vinte e quatro hectares), ou seja, inferior a área de 25% (vinte e cinco por cento) e 10% (dez por cento), conforme determina o art. 12 caput e § 1º da Lei nº 5.709/1971;

Considerando que a área requerida é de 2,04 Módulos de Exploração Indefinida (MEI), não ultrapassando, portanto, o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974;

Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da matrícula nº 23.416, situada no município de Turvo/PR, encontra-se em conformidade com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro;

Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD nº 40, de 18 de julho de 2024; resolve:

Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709 de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 1974, a empresa GUAYAKÍ YERBA MATE BRASIL PRODIÇÃO E COMÉRCIO LTDA., empresa brasileira equiparada à empresa estrangeira, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia CNPJ/ME 29.707.913/0001-24, com sede e foro no Município de Turvo, Estado do Paraná, com sede na Rodovia PR 466, Km 232, na localidade denominada Cachoeira dos Turcos, CEP: 85.150-000, com Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Paraná (JUCEPAR) sob o NIRE 41208738332, representada por THIAGO CAIO CELANTE GOME, brasileiro, casado, biólogo, RG 7.764.059-2 (SESP/PR), em 17/06/2009, CPF ***.818.219-**, residente e domiciliado na rua Xavier da Silva, 193, apartamento 21, Trianon, em Guarapuava, Paraná/(PR), CEP 85.012.210, e-mail: thiago@guayaki.com, a ADQUIRIR o imóvel rural denominado Gleba nº 09, parte da Fazenda Cachoeira ou Faxinal dos Rodrigues ou Turvo, com área de 24,0000 ha (vinte e quatro hectares), localizado no município de Turvo/(PR), fora da faixa de fronteira, cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, sob o código nº 999.920.239.313-6, e tem área equivale a 2,04 Módulos de Exploração Indefinida (MEI);

Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI