177. Essa abordagem parece ser compartilhada por algumas partes interessadas na presente avaliação, como a Borrachas Vipal, que sublinhou que o tratamento fiscal se refere ao conjunto de normas e regulamentos estabelecidos pelo governo para determinar como certas transações, atividades ou entidades serão tributadas. Já o produto descrito em uma posição tarifária (NCM) estaria sujeito ao imposto de importação que seria aplicado à totalidade daquela posição tarifária.

178. Assim, não há guarida para as alegações da ANFIR, Librelato e Sunset Tires, de que a classificação fiscal e o tratamento tributário limitariam o escopo do direito antidumping.

179. Outras alegações trazidas por essas mesmas partes interessadas indicariam que pneus isolados e pneus montados em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou acessórios seriam produtos distintos, com usos e aplicações diferentes, com substitutibilidade limitada, percepção do consumidor e canais de distribuição diferenciados e competição direta limitada. A ANFIR também alegou que os pneus montados em rodas passariam por um processo produtivo integrado e que não seria possível dissociar os conjuntos.

180. Por outro lado, registra-se que a ANIP apresentou tabela comparativa, segundo a qual os pneus e os pneus montados em rodas teriam as mesmas características físicas, os mesmos usos e aplicações, teriam os mesmos canais de distribuição e seriam substitutos diretos concorrendo nos mesmos mercados, além de apresentarem processo produtivo e características semelhantes, com pouca variação das matérias-primas. Já a empresa SRB alegou que os pneus, mesmo importados como conjunto, seriam facilmente segregados e comercializados de forma isolada.

181. Com relação aos comentários relativos a processos produtivos, usos e aplicações, canais de distribuição etc. apresentados pela ANFIR e ANIP, informa-se que não foi apresentado demonstrativo ou comprovação de qualquer diferença existente entre os pneus comercializados isoladamente daqueles pneus comercializados acompanhados das rodas ou já acoplados às rodas. Nesse sentido as opiniões exaradas não passam de meras alegações para os fins desta avaliação.

182. Com relação à dificuldade ou facilidade em se segregar as rodas dos pneus, pode-se ter abordagem sob dois prismas: legal/jurídico e prático. Independentemente da abordagem, nenhuma parte interessada trouxe elementos de prova para sustentar as alegações feitas, incluindo a Sunset Tires, que não apresentou elementos que pudessem sustentar a opinião de que a segregação e comercialização de forma avulsa não seria possível pelas regras tributárias brasileiras. Pelo prisma prático, o bom senso e a experiência do homem médio indicariam haver certa facilidade em separar um pneu de uma roda.

183. A respeito do comentário feito pela Sunset de que o "comportamento da administração pública federal confirmou que os direitos antidumping não se aplicam a esse produto objeto da avaliação de escopo", informa-se que o Decreto n. 8.058/2013 regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping, e atribui ao DECOM a função de autoridade investigadora na condução do processo administrativo disciplinado por este Decreto, nos termos do seu Art. 6º.

184. O "comportamento" desta autoridade foi o de recomendar a aplicação de direito antidumping às importações de pneus de carga de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5" para uso em ônibus e caminhões. Tal recomendação foi acatada pela CAMEX por meio das Resoluções CAMEX nº 33, de 2009, e nº 107, de 2014.

185. O "comportamento" de qualquer outra autoridade, que não aquelas expressamente competentes nos termos da legislação vigente, não tem o condão de confirmar se um direito é devido ou não. Nesse sentido, entende-se desarrazoada a alegação da Sunset para fins de sustentação argumentativa.

186. Com relação a argumentos a respeito de legitimidade de importação de pneus montados em rodas, esclarece-se que a presente avaliação não tem por objeto atacar tal direito. As partes interessadas poderão continuar a importar os bens da forma que mais lhe convierem, nos termos da legislação vigente.

187. No que tange a comentários relativos a ação judicial, impetrada pela ABIDIP, extinta por ausência de interesse processual da ABIDIP, a respeito do não recolhimento de direito antidumping sobre conjuntos de pneus com rodas, classificando-os na NCM 8716.90.90, o DECOM compartilha do entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de que a

(...) a Autora falece de interesse processual, posto que não houve requerimento prévio, na seara administrativa, acerca do alcance da aplicação do referido direito antidumping".

[...]

No caso em apreço, sabe-se que as resoluções CAMEX, as quais formalizam a aplicação de direitos antidumping, dão publicidade às decisões do processo investigatório que concluiu pela adoção dessa medida, processo esse que, em todas as suas fases, é da competência da SECEX do Ministério da Economia, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Eventuais dúvidas dos importadores sobre o conteúdo ou alcance de tais decisões devem ser dirigidas à SECEX, a quem cabe esclarecê-las, dado envolverem, em essência, as particularidades do processo.

188. Digno de nota, também, é a opinião da PGFN de que "Autora não tem interesse processual para discutir o mérito da questão", pois "O ajuizamento não foi precedido de qualquer consulta prévia à SECEX, com o fito de obter os esclarecimentos necessários". Parece ao Departamento que nenhuma outra parte interessada sabedora dos direitos antidumping em vigor teve também o interesse em discutir o mérito da questão, inclusive aquela que consultou a RFB a respeito. Nem o Grupo Sunset, por exemplo, que já sabia da aplicação desse direito antidumping no mínimo desde 2009 e em nenhum momento teve o interesse de indagar o DECOM.

189. A fim de endereçar de forma adequada os argumentos apresentados pelas partes interessadas, procedeu-se também à interpretação teleológica e sistemática do texto das referidas resoluções e dos documentos de instrução constantes dos autos dos processos das investigações originais e revisões que culminaram com a aplicação dos direitos antidumping atualmente vigente.

190. É elementar dizer que a função primordial de qualquer pneu é servir como instrumento de locomoção de veículos. A fim de cumprir sua função precípua, todos os pneus devem, em algum momento, ser acoplados a uma roda.

191. É nesse sentido que se buscou avaliar se os pneus de carga de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5" para uso em ônibus e caminhões, montados em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou acessórios, comumente classificados nos subitens 8716.90.90, 8708.70.10 e 8708.70.90 da NCM não estariam sujeitos ao direito antidumping em vigor aplicado às importações de pneus de carga de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5" para uso em ônibus e caminhões, comumente classificados no subitem 4011.20.90.

192. A autoridade investigadora entende que, de maneira geral, os pneus, sejam eles montados em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou acessórios, ou não, são fabricados por meio dos mesmos processos produtivos, valendo-se das mesmas matérias-primas, e apresentando a mesma composição química e características físicas. Outra dúvida que poderia ser suscitada acerca do produto objeto da avaliação de escopo recairia sobre a presença da roda e seus efeitos sobre os usos e aplicações dos pneus, fazendo que esses pneus, pelo simples fato de estarem montados em roda, transformassem-se em outro produto, o que não parece ser o caso.

193. A ANIP, nessa linha, invocou o princípio da gravitação jurídica, em que o bem acessório seguiria o bem principal, no caso, o pneu, para defender que o pneu acompanhado da roda deveria receber o mesmo tratamento na comercialização do pneu desacompanhado da roda. O DECOM reforça, todavia, que a avaliação de escopo possui caráter interpretativo, não tendo, portanto, o condão de alterar o escopo das investigações anteriores. A conclusão deste procedimento deve estar relacionada ao esclarecimento acerca da inclusão ou não do produto analisado quando da realização da investigação/revisão e na consequente aplicação da medida.

194. Ausentes elementos probatórios em contrário nos autos da presente avaliação, a partir da vasta experiência do DECOM em investigações e revisões de pneus de carga, bem como elementos de prova publicados nas resoluções que encerraram tais processos administrativos, entende-se que, ao contrário do alegado pela ANFIR, os pneus e as rodas passam por processo de fabricação independentes, sendo acoplados um ou outro, quando aplicável, para fins de comercialização.

195. Cumpre destacar que na etapa de montagem, tanto a roda como o pneu, já constituem produtos acabados e independentes. Isso pode ser observado pelo fato de haver empresas dedicadas exclusivamente à fabricação de pneus, como a produtora/exportadora chinesa Zhongce Rubber Group Co., Ltd., que inclusive tem direito antidumping individual aplicado sobre pneus de carga, [CONFIDENCIAL]; empresas dedicadas exclusivamente à fabricação de rodas, como a empresa chinesa Xingmin Inteligent Transportation Systems (Group) Co., Ltd., [CONFIDENCIAL] , e outras que, apesar de não fabricarem pneus ou rodas, comercializam os conjuntos montados, como aparentemente é o caso da Sunset Tires.

196. Neste sentido, no entendimento do DECOM, o pneu montado em roda não deixa de ser um pneu pelo simples fato de fazer parte de um conjunto. Do mesmo modo, um pneu comercializado de modo isolado e posteriormente montado em uma roda, exerce o mesmo uso e aplicação de um conjunto comercializado montado, como pneu e roda.

197. Conforme já destacado, o pneu isolado necessariamente precisa ser montado em uma roda para que cumpra sua função. Nesse sentido, tanto os pneus isolados quanto os pneus montados em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou acessórios apresentam os mesmos usos e aplicações, quais sejam equipar os veículos de transporte de carga.

198. Ademais, ao contrário do alegado pela ANFIR e pela Sunset, o conjunto pneu e roda não é indissociável. Além de a roda e o pneu serem produzidos de modo independente um do outro, a roda e o pneu possuem vida útil distinta um do outro, como afirmado pela ANIP. Neste sentido, inevitavelmente, ao longo da vida útil da roda, haverá dissociação do conjunto pneu/roda para substituição apenas do pneu, sem que isso afete a integridade do conjunto ou requeira mão de obra tão especializada que inviabilize a substituição apenas do pneu como alegado pela ANFIR.

199. Superada a discussão acerca da comparação entre os pneus com ou sem rodas, avaliou-se como foi o tratamento para os pneus montados em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou acessórios nas investigações originais e nas revisões de final de período da medida antidumping sobre pneus de carga.

200. Por meio de consulta aos relatórios das verificaçõesin locorealizadas na investigação original sobre prática de dumping nas exportações de pneus de carga originárias da China, observou-se que foram consideradas as vendas de pneus montados em rodas, como se observa no trecho do Relatório de Verificação realizada na empresa [CONFIDENCIAL], onde se lê:

[CONFIDENCIAL]

201. Como resumo restrito do trecho confidencial, informa-se que se trata de comentários a respeito do tratamento de pneus montados em roda, em que é explicitado que foram consideradas as vendas de pneus montados em rodas.

202. Ademais, observou-se que algumas das faturas selecionadas nesta mesma verificaçãoin locotratavam de venda de conjuntos montados, a exemplo da Fatura [CONFIDENCIAL], na qual a empresa [CONFIDENCIAL] realizou venda para a [CONFIDENCIAL], de conjuntos de roda/pneu.

203. Isto é, fica evidente que i) se houve seleção da fatura mencionada isso significa que ela fora reportada na base de dados e ii) se, fora reportada na base de dados, fica evidente que os pneus montados em rodas compuseram a base utilizada para se calcular o preço de venda da indústria doméstica no mercado interno. Acrescente-se que o preço da indústria doméstica, que considerou as vendas de conjuntos montados, foi utilizada para apuração do direito antidumping para os produtores/exportadores chineses selecionados que responderam o questionário do produtor/exportador e cuja subcotação foi inferior à margem de dumping calculada para o período da investigação.

204. Também no relatório de verificaçãoin locorealizada na empresa que compôs a indústria doméstica [[CONFIDENCIAL] no âmbito da Primeira Revisão do Direito Antidumping aplicado às importações de pneus de carga originárias da China há uma sessão dedicada ao preço dos pneus integrantes dos conjuntos montados. No referido trecho é possível ler que:

[CONFIDENCIAL]

205. Como resumo restrito do trecho confidencial, informa-se que se trata de comentários a respeito do tratamento de pneus montados em roda, em especial detalhando como a empresa segregou a proporção entre pneu e roda com o fito de reportar o que dizia respeito somente ao pneu.

206. Pelo excerto destacado, observa-se que os pneus comercializados montados em roda foram considerados nas bases de dados apresentadas pela empresa e, nesse sentido, também compuseram o preço da indústria doméstica do produto similar vendido no mercado interno.

207. No mesmo sentido, o relatório de verificaçãoin locorealizada na empresa que compôs a indústria doméstica [CONFIDENCIAL], no âmbito da primeira Revisão do Direito Antidumping aplicado às importações de pneus de carga originárias da China indica que:

[CONFIDENCIAL].

[...]

[CONFIDENCIAL].

208. Como resumo restrito do trecho confidencial, informa-se que se trata de comentários a respeito do tratamento de pneus montados em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou acessórios, novamente explicando como esta outra empresa segregou as vendas de conjuntos para reportar somente o que dizia respeito ao pneu de carga.

209. Novamente, de forma clara, pode-se observar que os pneus comercializados com rodas foram considerados na base de dados apresentada pela indústria doméstica, que teve a cautela que fazer os ajustes necessários para retirar o impacto dos montantes relativos às rodas.

210. Observou-se ainda que no relatório de verificaçãoin locorealizada na empresa que compôs a indústria doméstica [CONFIDENCIAL], no âmbito da segunda revisão do direito antidumping aplicado às importações de pneus de carga originárias da China, que:

[CONFIDENCIAL] [...]

[CONFIDENCIAL].

211. Como resumo restrito do trecho confidencial, informa-se que se trata de comentários a respeito do tratamento de pneus montados em roda, que foram devidamente considerados pela empresa.

212. No mesmo sentido, observou-se que no relatório de verificaçãoin locorealizada na empresa da indústria doméstica [CONFIDENCIAL] no âmbito da referida segunda Revisão, indica que:

[CONFIDENCIAL].

[...]

[CONFIDENCIAL] [...]

[CONFIDENCIAL].

[...]

[CONFIDENCIAL]

213. Como resumo restrito do trecho confidencial, informa-se que se trata de comentários a respeito do tratamento de pneus montados em roda, detalhando como a empresa segregou as vendas de conjuntos para reportar ao Decom somente a venda dos pneus.

214. Cabe ressaltar ainda que nos relatórios de verificaçãoin locorealizadas em 2014 nas empresas produtoras/exportadoras [CONF.] no âmbito da investigação original sobre pneus carga originários da África do Sul, Coreia do Sul, Japão, Rússia, Tailândia e Taipé Chinês, os conjuntos montados foram claramente considerados como produtos objeto da investigação:

[CONFIDENCIAL] [...]

[CONFIDENCIAL] [...]

[CONFIDENCIAL] [...]

[CONFIDENCIAL]

215. Como resumo restrito do trecho confidencial, informa-se que se trata de comentários a respeito do tratamento de pneus montados em roda, sendo que, inclusive, a equipe de verificação alertou a empresa estrangeira de que não ter reportado as vendas de pneus com roda tornaria os dados incorretos e sujeitos a ajustes.

216. Ademais, conforme apontado pela SRB, sua matriz SRI no Japão teria reportado vendas de conjuntos formados por pneu, câmara e protetor em sua resposta ao questionário do produtor/exportador e que a prática de exportar pneus de carga acompanhados desses componentes ao Brasil teria cessado devido ao compromisso de preços negociado naquela época, e não teria sido retomado posteriormente.

217. Concluiu-se, com base nos dados analisados por ocasião das investigações originais e das revisões de final de período subsequentes, ser inquestionável que os pneus comercializados em rodas foram considerados desde as investigações originais que deram azo às medidas antidumping sobre pneus de carga em vigor. Portanto, a análise apresentada neste documento observou o paralelismo e a simetria com a investigação original e com as subsequentes revisões, como pontuado pela Vipal.

218. Nesse sentido, não assiste razão às empresas Sunset e ANFIR em alegar que o produto objeto da avaliação de escopo não teria sido considerado para efeitos de aplicação dos direitos antidumping. Observa-se, pelo contrário, que tanto nas investigações originais, quanto nas revisões de final de período, os conjuntos de pneus montados em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou acessórios foram considerados não só na análise de dano por meio de dados reportados pela indústria doméstica, quanto no cálculo do direito antidumping não só por meio das informações fornecidas por produtores/exportadores em suas respostas aos questionários e submetidas à verificaçãoin loco, mas também a partir da utilização do preço da indústria doméstica, que incluiu pneus montados em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou acessórios, utilizado para fins de cálculo de menor direito na investigação original de pneus de carga originários da China.

219. Conforme já exposto neste documento, extrai-se dos relatórios de verificaçãoin locode diversas partes interessadas que houve expressamente a consideração dos pneus com rodas nos cálculos, seja para contabilizá-los, seja para se certificar de que não havia vendas de pneus com rodas não reportadas. Houve produtor/exportador que foi, inclusive, advertido que teria seus dados ajustados para refletir adequadamente os preços dos pneus comercializados em conjuntos formados por pneus e rodas.

220. A ANFIR apresentou alegação no sentido de aparentemente haver preferência por pneus de carga fabricados no Brasil, mas que a indústria nacional não seria capaz de atender a demanda total do setor. Entende a ANFIR que, por isso, o volume de pneus importados teria aumentado apesar dos direitos antidumping aplicados. A esse respeito, o DECOM sublinha que são irrelevantes ao objeto da presente avaliação a preferência de importadores/adquirentes ou a alegada incapacidade da indústria doméstica de atender a demanda.

221. Há apenas, no âmbito deste processo, a constatação de que antes do período analisado nesta avaliação de escopo a importação dos pneus de carga acompanhados de roda classificados na NCM 8716.90.90 eram irrisórias, como continuam sendo para todas as origens, exceto para a China. Além disso, uma demonstração de que, considerando a dúvida sobre a incidência do direito antidumping às importações de pneus acompanhados de rodas classificas na NCM 8716.90.90, houve uma elevação desproporcional da importação desses pneus em relação à importação de pneus desprovidos de rodas classificadas na NCM 4011.90.90.

222. Ademais, a respeito da alegação da ANFIR de que com eventual aplicação do direito antidumping ao conjunto de pneus montados em roda haveria possível aumento no seu preço, o que acarretaria, consequentemente, a elevação de custos de transporte, inclusive no transporte de produtos e bens essenciais, ressalte-se tal análise foge ao objetivo de uma avaliação de escopo, que é analisar se o produto objeto da avaliação já estava inserido no escopo do direito antidumping em vigor.

223. Nesse sentido, observou-se que as importações de pneus de carga montados em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou acessórios realizadas nas NCMs 8716.90.90, 8708.70.10 e 8708.70.90 apresentaram crescimento de 258% no período compreendido entre setembro de 2018 a agosto de 2023. Já as importações de pneus realizadas na NCM 4011.20.90 exportadas pelas origens gravadas com o direito antidumping apresentaram crescimento de 43,1%, na mesma comparação.

224. Em relação à manifestação da ABIDIP de que a importação de pneus com rodas seria feita com o intuito de elidir a cobrança de direitos antidumping e que tal prática atentaria contra a isonomia do mercado, importa ressaltar que a motivo pelo qual os importadores deram preferência à aquisição de pneus montados ou acompanhados de rodas não é relevante para os fins desta avaliação de escopo, que pretende, unicamente, esclarecer se os pneus montados com rodas estão, ou não, incluídos no âmbito de aplicação dos direitos antidumping em vigor. Nesse mesmo sentido, tampouco é relevante para esta avaliação se partes interessadas entendem que seria caso de revisão de anticircunvenção. Considerando que havia dúvida acerca da incidência do direito antidumping sobre as importações do produto analisado, se iniciou uma avaliação de escopo para esclarecer essa dúvida. Caso se entendesse que os conjuntos de pneus comercializados com as rodas não estariam no escopo da investigação, então, talvez, pudesse se avaliar se esse produto, na realidade, teria passado a ser comercializado com a finalidade de frustrar a eficácia de medidas antidumping em vigor, neste caso, em um procedimento de anticircunvenção.

225. A respeito das alegações de que os importadores e produtores/exportadores de pneus comercializados em conjunto com as rodas não teriam sido notificados do início da investigação original que aplicou o direito de pneus de carga em vigor e das revisões que prorrogaram tal direito, cabe sublinhar que todos os procedimentos foram conduzidos com base no Regulamento Brasileiro e no Acordo Antidumping da OMC.

226. Ademais, conforme apontado pela ABIDIP, todos os procedimentos conduzidos pela autoridade investigadora brasileira sobre pneus de carga, incluindo a presente avaliação de escopo, foram publicados no Diário Oficial da União, em linha com o princípio constitucional da publicidade, sendo que qualquer empresa/entidade poderia ter pedido habilitação como parte interessada, nos termos da legislação vigente, como também feito na avaliação de escopo em epígrafe. Ressalta-se que, mesmo não tendo havido notificação para esta avaliação de escopo, tal fato não impediu a ANFIR, a Sunset Tires e a Librelato de solicitarem habilitação e participarem no atual procedimento.

227. A autoridade investigadora reforça que não houve, seja nas revisões anteriores, seja nas investigações originais, restrição à participação de importadores e/ou produtores/exportadores de pneus acompanhados de rodas. Quaisquer empresas, independente de notificação, poderia ter solicitado habilitação como partes interessadas.

228. Ademais, cabe ressaltar que a prática da autoridade investigadora é identificar as partes interessadas que importaram ou exportaram o produto objeto da investigação com base no último período de análise de dumping, sendo que as associações de classe, que geralmente não são importadores, necessitariam solicitar habilitação como parte interessada nos processos caso assim desejasse ter acesso aos autos.

229. Ainda a respeito de notificação, a Librelato entendeu que a empresa não deveria ser obrigada a pagar direito antidumping pelo fato de não ter sido chamada a participar dos processos administrativos que culminaram nas Resoluções nº 176 e 198. Sobre isso, o DECOM novamente reforça que o início de tais procedimentos, assim como o da presente avaliação de escopo, foi publicado no Diário Oficinal da União. Além disso, como comentado, apenas importadores identificados são notificados. Nessa seara, registra-se que, consoante depuração de importações de pneus montados em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou acessórios, realizadas por meio das NCMs 8716.90.90, 8708.70.10 e 8708.70.9090 com base nos dados oficiais de importações da RFB de 2009 a 2023, a Librelato apenas passou a importar pneu montado em roda a partir de [CONFIDENCIAL]. Registra-se que a última revisão de final de período, encerrada por meio da Resolução CAMEX nº 176/21, teve como P5 o intervalo de abril de 2018 a março de 2019. Ou seja, a Librelato tampouco seria identificada e notificada, já que passou a importar em período posterior.

230. Ademais, em sintonia com a manifestação da ABIDIP, não seria razoável assumir que importadores ou associações que direta e diariamente lidam com implementos rodoviários, dentre os quais os pneumáticos, não teriam conhecimento das medidas de defesa comercial e dos respectivos procedimentos que as aplicam/prorrogam. Cabe apontar que, mesmo nas investigações anteriores que instituíram/prorrogaram os direitos vigentes, houve, em no mínimo um procedimento, a participação de partes relacionadas aos agora manifestantes. Conforme Resolução CAMEX nº 32, de 2015, a empresa Sunset S. A. Comercial, Industrial y de Servicios, que aparentemente faz parte do mesmo grupo econômico da manifestante Sunset Tires Limited, participou ativamente de primeira revisão de final de período de pneus de carga. Sabe-se, desse modo, que partes interessadas na presente avaliação tomaram conhecimento das medidas de defesa comercial no âmbito das importações de pneus de carga.

231. Cita-se também como exemplo que a ANFIR, que, no ano de 2010, por meio de seu então presidente, Rafael Wolf Campos, deu entrevistas acerca do direito antidumping, demonstrando o inequívoco conhecimento da entidade acerca da medida. Considerando que, nas palavras da própria ANFIR seus membros são "os principais importadores e/ou destinatários das rodas equipadas com pneus de carga importadas", nota-se que a não participação nos processos do Departamento foi opção da entidade e suas associadas, que poderiam ter solicitado habilitação e participado, como fez a ANFIR no presente processo. A alegação da entidade está descasada com a realidade, já que a não participação da entidade nas investigações pretéritas foi opção exclusiva da própria, em claro venire contra factum proprium.

232. Outro comentário manifestado pela Sunset Tires diz respeito a ação judicial proposta pela ABIDIP em 2019 contra a União e o IBAMA para a cobrança de direitos antidumping sobre a importação de rodas equipadas com pneus. Observa-se que tal iniciativa foi proposta antes do início das mais recentes revisões de final de período dos direitos antidumping sobre pneus de carga, de modo que não poderia ser descartado que o tema fosse, eventualmente, questionado nestas revisões. Ainda assim, nem os importadores de pneus com rodas, nem suas associações de classe, solicitaram habilitação nos processos. De todo modo, a ausência de questionamentos nas revisões de final de período conduzidas não precluem a competência desta autoridade investigadora para propor o início de uma avaliação de escopo de ofício, como feito, nos termos do Regulamento Brasileiro.

233. Ademais, os importadores do produto objeto da investigação, no caso, os pneus de carga, são por definição legal partes interessadas no processo. Deste modo sequer precisam ter sua qualificação como parte interessada deferida pela autoridade investigadora para poderem intervir nos processos concernentes.

234. Em relação aos precedentes trazidos aos autos por partes interessadas, em relação às avaliações de escopo sobre calçados e alhos, é possível concluir que, apesar de tratarem de casos com características diferentes da presente avaliação de escopo, servem como exemplo de como um direito antidumping não é, necessariamente, vinculado a uma NCM específica.

235. A autoridade investigadora analisou dados de importação das NCMs 8716.90.90, NCMs 8708.70.10 e 8708.70.90 para o período compreendido entre janeiro de 2009 e agosto de 2023, a fim de entender todos os aspectos relevantes associados a tais importações, como importadores e produtores/exportadores estrangeiros envolvidos, tipo de produto importado, origem, etc.

236. De 2009 a 2016, não foram identificadas, a partir das descrições de produtos constante da base de importação da RFB, importações de pneus de carga montados em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou acessórios, de construção radial de aros 20", 22" e 22,5", originárias da China ou das demais origens gravadas com o direito antidumping.

237. Somente a partir de 2017, identificou-se importações do produto objeto da avaliação de escopo originárias da China, com aumento das importações do produto objeto da avaliação de escopo e o destaque da China como a principal fornecedora de pneus montados em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou acessórios para o Brasil. As importações originárias da China totalizaram [CONFIDENCIAL] toneladas, em termos absolutos, de 2014 a 2018. O principal produtor chinês foi a empresa [CONFIDENCIAL], responsável por 85,3% das importações totais no período de 2014 a 2018. O principal importador foi a empresa [CONFIDENCIAL], com 95,1% das importações totais do intervalo analisado.

238. De 2019 a 2023 (até agosto), observa-se consolidação nas exportações do produto objeto da avaliação de escopo, sobretudo quando originárias da China. Tais importações aumentaram [CONFIDENCIAL] toneladas ao longo do período analisado, o que correspondeu a aumento de 311,9%. As importações das demais origens permaneceram em volumes pouco representativos, de modo que a China foi responsável por 99,97% das importações brasileiras do produto objeto da avaliação de escopo. Nesse período, os principais importadores foram as empresas [CONFIDENCIAL], responsável por [[CONFIDENCIAL]% do volume total importado, seguido pela empresa [CONFIDENCIAL], com participação de [CONFIDENCIAL]% nas importações acumuladas ao longo do período analisado. Os maiores produtores que exportaram para o Brasil foram as empresas [CONFIDENCIAL], responsável por [CONFIDENCIAL] % das exportações ao Brasil, seguida pelas empresas [CONFIDENCIAL], com [CONFIDENCIAL]%, e [CONFIDENCIAL]%. Interessante observar que a empresa [CONFIDENCIAL], que possui direito individual aplicado, exportou [CONFIDENCIAL] t no último intervalo de análise. Registra-se, também, que a empresa [CONFIDENCIAL].

239. Deste modo, ao longo do período compreendido entre 2009 e 2023, observou-se, além do aumento absoluto, em termos de volume, significativa alteração no perfil das importações realizadas nas NCMs 8716.90.90, 8708.70.10 e 8708.70.90, bem como concentração das vendas entre poucos produtores/exportadores chineses e poucos importadores brasileiros. Observou-se que a alteração no perfil das importações está alinhada com [CONFIDENCIAL], que indicaram a classificação tarifária para as importações de pneus montados em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou acessórios.

240. Quando se compara a lista de importadores desta avaliação de escopo com a lista de partes interessadas da investigação original e das duas revisões do direito antidumping aplicados às importações de pneus de carga originários da China, tem-se:

a) Investigação original: há, ao menos, três importadores em comum, [CONFIDENCIAL]. Além disso, a empresa [CONFIDENCIAL], também participou ativamente da investigação;

b) Primeira revisão de final de período: há, ao menos, cinco importadores em comum, [CONFIDENCIAL];

c) Segunda revisão de final de período: há, ao menos, três importadores em comum: [CONFIDENCIAL].

241. Ainda sobre o tópico de empresas em comum entre os processos administrativos envolvendo pneu de carga, é relevante informar que a montadora [CONFIDENCIAL] é umas das importadoras de pneus montados em rodas classificados nas NCMs 8716.90.90, NCMs 8708.70.10 e 8708.70.90 no período de 2019 a 2023. Esta mesma montadora consta expressamente dos relatórios de verificação in loco da empresa [CONFIDENCIAL], tanto na investigação original quanto no da Primeira Revisão.

242. Quanto à alegada diferenciação entre empresas importadoras de pneus e empresas importadoras de pneus montados em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou acessórios, além de essa diferenciação não ser absoluta como observado, reitera-se que nunca houve impedimento à participação de quaisquer empresas nos processos que culminaram na aplicação ou na prorrogação do direito antidumping em vigor, como também já comentado neste documento.

243. Em relação aos produtores/exportadores chineses, três identificados na referida segunda revisão também o foram como sendo produtores do produto objeto da avaliação de escopo, no período compreendido de 2019 a 2023 ([CONFIDENCIAL]), incluindo, como já comentado, a empresa [CONFIDENCIAL], investigada na referida revisão, possuindo direito antidumping individual.

244. Ainda que as vendas ao Brasil de pneus montados em rodas realizadas pela empresa [CONFIDENCIAL] tenham ocorrido em quantidades pouco representativas ([CONFIDENCIAL]) observou-se que esta empresa não é produtora de rodas, como pode ser observado em sua resposta ao questionário do produtor/exportador apresentado no âmbito da segunda revisão do direito antidumping aplicado às importações de pneus de carga originárias da China, no qual, a empresa lista quais são os outros produtos fabricados pela empresa:

[CONFIDENCIAL]

245. Ou seja, de acordo com a resposta da própria empresa, ela sequer produz rodas, mas, ainda assim, ao que tudo indica, adquiriu rodas de terceiros, montou-as em pneus, e exportou o conjunto para o Brasil.

246. A respeito dos principais produtores do produto objeto da avaliação de escopo, identificados no período compreendido entre 2019 e 2023, a autoridade investigadora buscou informações acerca do portfólio destas empresas. Observou-se que a empresa [CONFIDENCIAL], fabrica partes e peças de automóveis, incluindo rodas. Contudo apesar de não ser fabricante de pneus, a empresa possui uma base de montagem de pneus em rodas. Em relação à empresa [CONFIDENCIAL], observou-se que ela é produtora de rodas e também não fabrica pneus, conforme pode ser observado por meio de seu portfólio de produtos. Deste modo, reforça-se o entendimento já exposto neste documento de que, além de não haver processo de produção integrado, fica evidente que rodas e pneus são produtos distintos, de modo que a montagem de pneus em rodas não descaracteriza os pneus, razão pela qual os pneus montados em rodas foram considerados como produto objeto do direito antidumping desde as investigações originais, bem como os acompanhados de rodas, partes ou acessórios.

247. A respeito da alegação da ANFIR sobre a aparente ausência de racionalidade econômica em importar conjuntos de pneus montados em rodas para serem comercializados segregados no mercado brasileiro, cabe ressaltar que esse tipo de análise pouco agrega em uma avaliação de escopo, que se presta a interpretar se o produto sempre esteve ou não sujeito ao direito antidumping. Ainda assim, a alegação da ANFIR, desacompanhada de elementos de prova, parece fazer parte de exemplos teóricos de livro-texto de economia em que se vislumbra condições de concorrência perfeita entre os agentes econômicos e que a junção de dois produtos complementares (roda e pneu) necessariamente aumentaria seu preço, desestimulando os agentes a os segregarem. Ocorre que a realidade se mostra mais complexa, ainda mais diante dos efeitos da aplicação de um direito antidumping.

248. A respeito de comentários relativos à circunvenção, como manifestação do Governo da Rússia, cabe reforçar que o atual procedimento se refere a uma avaliação de escopo, de caráter declaratório, não tendo o objetivo de alterar o escopo, ou os montantes de um direito antidumping vigente. Tampouco tem por objetivo averiguar aspectos relacionados à prática de circunvenção, que possui rito próprio de investigação, não se confundindo com os aspectos que devem ser considerados em uma avaliação de escopo. Neste sentido, a avaliação de escopo tem o objeto de esclarecer se um determinado produto está, ou não, incluído no escopo de um direito antidumping.

249. Com relação aos comentários da Sunset e da ANFIR de que não haveria como cobrar o direito antidumping sobre o conjunto formado pelo pneu e roda, já que o direito levaria em conta o pneu sozinho, este Departamento esclarece que a medida vigente é um direito antidumping específico, em dólares estadunidenses por quilograma. Ressalte-se ainda que, nem a ANFIR, nem qualquer outra parte interessada, trouxe qualquer sugestão concreta acerca de maneiras de equalizar o tema.

250. Sublinha-se que o direito antidumping em vigor é aplicado por alíquotas específicas por kg unicamente sobre os pneus de carga de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5" para uso em ônibus e caminhões, nos termos da Resolução GECEX nº 176 e nº 198, de 2021. Não inclui no cômputo, para fins de declaração do direito em epígrafe, outras partes, acessórios e peças que eventualmente acompanhe o pneu, como rodas.

251. No que diz respeito a temas relativos à cobrança do direito antidumping, informa-se que a Receita Federal do Brasil é o órgão competente para tanto, nos termos do §1º do art. 7 da Lei nº 9.019, de março de 1995.

252. Ademais, o importador é o agente mais bem posicionado para fornecer informações detalhadas da mercadoria importada, e tem pleno conhecimento do peso especificamente do pneu importado, desacompanhado de outras partes e peças.

253. Conforme instruções da Receita Federal do Brasil, caso o direito antidumping deva ser calculado com base na quantidade de mercadoria importada (alíquota específica), deve o importador: "informar a alíquota aplicável, a unidade de medida correspondente ao direito comercial instituído e a quantidade de mercadoria nessa mesma unidade de medida". Dessa forma, caberá ao importador informar o peso do pneu eventualmente acoplado à roda.

6 DA RECOMENDAÇÃO

254. Ante ao exposto, conclui-se que o produto objeto da presente avaliação de escopo, qual seja, conjunto de pneus de carga de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5" para uso em ônibus e caminhões, montado em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou acessórios, comumente classificados nos subitens 8716.90.90, 8708.70.10 e 8708.70.90 das NCMs, estão inseridos no escopo da medida antidumping vigente sobre as importações de objetos de pneus de carga de construção radial de aros 20", 22" e 22,5" originárias da China, Coreia do Sul, Rússia, Japão e Tailândia, prorrogadas por meio das Resoluções GECEX nº 176 e CAMEX nº 198, de 2021. Registra-se que a o direito antidumping específico por unidade de medida deve ser aplicado apenas ao pneu e não à roda que o acompanha.

255. Assim, de modo a permitir às partes interessadas a melhor interpretação do escopo e alcance da medida antidumping aplicada às importações de pneus de carga de aros 20", 22" e 22,5", recomenda-se a publicação de Resolução esclarecendo-se que pneus de carga de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5" para uso em ônibus e caminhões, montados em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou acessórios, comumente classificados nos subitens 8716.90.90, 8708.70.10 e 8708.70.90 das NCMs, estão inseridos no escopo da medida antidumping vigente, prorrogadas por meio das Resoluções GECEX nº 176 e nº 198, de 2021.