DECISÃO COREN-RS Nº 45, de 26 de abril de 2024

Aprova Alterações No Manual Para Dispensa de Licitação Por Pequeno Valor No Âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul - COREN-RS.

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN-RS, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905/73 e pela Decisão Coren-RS nº 219/2023 e considerando o Regimento Interno da Autarquia, Decisão Coren-RS nº 187/2016, aprovado pela Decisão Cofen nº 091/2017, resolve:

CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver atos que promovam o princípio da eficiência e cumpram com o dever de governança dos contratos e de seus efeitos jurídico;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer a padronização dos procedimentos no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133 de 2021, sobretudo em seu art. 75, §3º;

CONSIDERANDO o módulo Dispensa Eletrônica, instituído pela Instrução Normativa SEGES/ME n° 67, de 8 de julho de 2021;

CONSIDERANDO a regulamentação da dispensa eletrônica de licitação e o Sistema de Dispensa Eletrônica realizado pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 67 de 2021;

CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria, em sua 7ª Reunião Ordinária realizada no dia 09 de abril de 2024;

CONSIDERANDO a homologação do Plenário, em sua 489ªª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2024; , decide:

Art. 1º Aprovar as alterações no Manual Para Dispensa de Licitação por Pequeno Valor No Âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul, nos seguintes termos:

I - o item nº 4 do referido Manual passa a conter os seguintes acréscimos:

4.1.7º Setor de Compras e Contratações será responsável por efetuar a devolução do DFD - Parte I no caso em que as informações não estiverem devidamente preenchidas, tais como quantidade, descrição e justificativa.

(...)

4.3.2.1.1 Em demandas cujo valor não exceda a quantia de R$1.000,00 (mil reais), mediante justificativa substancial e fundamentada, o Coren-RS poderá dispensar a utilização do formato eletrônico.

4.3.2.1.1.1 As justificativas e fundamentações poderão levar em conta a eficácia da contratação, a agilidade na execução do contrato e a inviabilidade de empregar o método eletrônico devido à natureza do objeto.

4.3.3 Elaborada a análise de riscos simplificada, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo, os autos serão remetidos ao DEPARTAMENTO FINANCEIRO, que deverá prestar informações sobre a execução da despesa relativa à categoria do objeto n exercício, considerando o somatório por ramo de atividade, de acordo com o plano de contratações anual e observado ao §1 do art. 75 da Lei nº14.133/2021, declarando se existem recursos orçamentários suficientes e adequados e demanda e, se for o caso, realizar o bloqueio orçamentário, e remeter o processo para CONTROLADORIA-GERAL.

II - o item nº 9 do Anexo I do referido Manual passa a conter os seguintes acréscimos:

9.1.1 o Setor de Compras e Contratações solicitará aos seis primeiros classificados com as melhores propostas de preço, que limitado ao máximo de referência, que enviem a proposta final dentro do prazo estipulado, o qual não poderá ser inferior a uma hora.

9.1.1.1 A critério do SCC, a quantidade poderá ser solicitada aos doze primeiros classificados com as melhores propostas de preço

Art. 3º Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Antônio Ricardo Tolla da Silva

Presidente do Conselho

Sônia Regina Coradini

Secretária