§ 2º O enquadramento no inciso III do caput está condicionado à observância das seguintes disposições:

I - a unidade consumidora deve se enquadrar na modalidade autoconsumo local, definido no inciso I-B do art. 2º;

II - fica vedada, em qualquer hipótese, a alocação ou realocação de excedentes ou de créditos de energia em unidade consumidora distinta de onde ocorreu a geração de energia elétrica, afastando-se as disposições de que trata o art. 655-M; e

III - a opção do consumidor pelo enquadramento no inciso III do caput deve ser realizada na solicitação do orçamento de conexão, por meio da aceitação das condições no formulário padronizado pela ANEEL, de que trata o inciso III do § 2º do art. 67.

§ 3º Em caso de alteração de titularidade de unidade consumidora enquadrada no inciso III do caput, o novo titular deve:

I - formalizar a aceitação das condições dos incisos I e II do § 2º, por meio de termo padronizado pela ANEEL, observado o art. 138; ou

II - encerrar o contrato e solicitar novo orçamento de conexão, aplicando-se as disposições vigentes no momento da nova solicitação, vedada a aplicação do art. 655-M.

§ 4º O enquadramento indevido nas exceções de que trata este artigo configura recebimento irregular do benefício do SCEE, aplicando-se o art. 655-F.

§ 5º Nas situações previstas para a dispensa da análise da inversão de fluxo do art. 73-A, a distribuidora deve continuar a elaborar e fornecer o orçamento de conexão, conforme prazos estabelecidos no art. 64.

§ 6º Caso o consumidor opte por alterar o enquadramento da microgeração de que trata o inciso III do caput, deverá encerrar o contrato e solicitar novo orçamento de conexão, vedada a aplicação do art. 655-M." (NR)

"Art. 75..............................................................

.........................................................................

Parágrafo único. A solicitação de que trata o caput deve ser acompanhada do estudo realizado pela distribuidora, das características da carga e geração na área de atuação e das demais informações necessárias para avaliação pelo ONS." (NR)

"Art. 76..............................................................

.........................................................................

§ 3º O período suspenso será contabilizado como atraso para fins de compensação no caso de:

I - reclamação procedente do consumidor ou dos demais usuários sobre a suspensão dos prazos; ou

II - a distribuidora ter solicitado avaliação em desacordo com o disposto nesta Resolução, inclusive o parágrafo único do art. 75.

§ 4º Caso a resposta do ONS conclua pela inviabilidade de conexão e não exista alternativa para viabilizá-la, a distribuidora deve informar a avaliação do ONS ao consumidor e demais usuários, observado § 2º do artigo 17.

§ 5º A distribuidora deve disponibilizar ao consumidor e demais usuários, sempre que solicitado, cópia da solicitação feita ao ONS ou a outra distribuidora, bem como da resposta obtida, em até 10 (dez) dias úteis." (NR)

"Art. 78..............................................................

.........................................................................

§ 1º A disponibilização dos estudos deve observar o princípio da transparência e ser realizada de forma completa, de modo que permita a compreensão pelo consumidor e demais usuários.

§ 2º Na disponibilização dos estudos, a distribuidora deve informar as ferramentas, parâmetros e demais condições utilizadas para produzi-los." (NR)

"Art. 83..............................................................

.........................................................................

§ 11. Devem ser realizadas pelo consumidor no período de validade do orçamento, implicando indeferimento caso realizadas fora deste prazo:

a) a solicitação dos estudos que fundamentaram a alternativa escolhida no orçamento, conforme art. 78; e

b) a reclamação sobre o orçamento recebido ou a reclamação sobre os estudos recebidos, inclusive os previstos no art. 73.

§ 12. A solução da reclamação do § 11 deve ser realizada pela distribuidora nos prazos do art. 408 ou, se no âmbito da Ouvidoria, nos prazos do art. 421, e implica, em caso de procedência, na correção do orçamento ou na substituição ou complementação do estudo reclamado.

§ 13. O prazo de validade do orçamento é suspenso da data do registro da solicitação ou reclamação até o recebimento da resposta da distribuidora prevista no §11." (NR)

"Art. 138..............................................................

.........................................................................

§ 1º.........................................................................

.........................................................................

VI - termo padronizado pela ANEEL de formalização da aceitação das condições do art. 73-A, no caso de unidade consumidora com microgeração distribuída enquadrada na modalidade autoconsumo local, que possua potência instalada de geração igual ou inferior a 7,5 kW e que tenha se enquadrado no inciso III do caput do art. 73-A.

............................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR)

"Art. 291.......................................................

.........................................................................

Parágrafo único. O custo de disponibilidade será de 50% do valor disposto no caput, com fundamento na Lei nº 14.300, de 2022, para unidade consumidora participante do SCEE e utilizada por família inscrita no CadÚnico, observadas as seguintes disposições:

I - a concessão do benefício disposto neste parágrafo deve observar o art. 203; e

II - a retirada do benefício disposto neste parágrafo deve ser realizada pela distribuidora caso a família seja excluída do Cadúnico, devendo a verificação ocorrer em até 10 (dez) dias úteis contados a partir da notificação da disponibilização da base do Cadúnico pela ANEEL." (NR)

"Art. 480..............................................................

.........................................................................

III - produção subsidiada de unidades habitacionais imobiliárias novas em áreas urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 486-A;

..............................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR)

"Art. 485..............................................................

.........................................................................

Seção IV

Do Programa Minha Casa, Minha Vida" (NR)

"Art. 486-A. No atendimento da produção subsidiada de unidades habitacionais imobiliárias novas em áreas urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata o § 1º do art. 13 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, devem ser observadas as seguintes disposições:

I - a distribuidora é responsável por implantar e custear as obras externas ao empreendimento para conexão à rede de distribuição, exceto na hipótese de essa infraestrutura já estar incluída no valor de provisão da unidade habitacional; e

II - a distribuidora é responsável por implantar e custear a infraestrutura de distribuição de energia elétrica até a unidade habitacional, interna ao empreendimento, inclusive postos de transformação, exceto na hipótese de essa infraestrutura já estar incluída no valor de provisão da unidade habitacional, conforme art. 11 do Decreto nº 12.084, de 28 de junho de 2024.

§ 1º A distribuidora não é responsável por implantar e custear itens que não são objeto do seu contrato de concessão ou de permissão ou não dispostos na legislação aplicável, a exemplo das instalações internas da unidade consumidora, da instalação de equipamentos de geração de energia elétrica e das instalações relacionadas ao serviço público de iluminação pública ou de iluminação de vias internas.

§ 2º O empreendedor deve solicitar a conexão do empreendimento à rede de distribuição, encaminhando à distribuidora as seguintes informações:

I - razão social, CNPJ e endereço;

II - localização e endereço do empreendimento;

III - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, em arquivo em formato digital, subscrito por profissional competente, acompanhado de anotação de responsabilidade técnica - ART ou registro de responsabilidade técnica - RRT, contendo as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores;

IV - projetos de arquitetura, incluindo urbanístico, de acessibilidade e de paisagismo aprovados;

V - licenciamentos requeridos pelas instâncias locais;

VI - projeto da infraestrutura interna das redes de distribuição de energia elétrica, observadas as normas e padrões disponibilizados pela distribuidora e as normas dos órgãos oficiais competentes;

VII - cronograma de entrega do empreendimento e, se houver, o detalhamento das etapas;

VIII - planilha com o detalhamento de todos os itens que compõem o valor do investimento e o custeio da operação e o valor de provisão da unidade habitacional;

IX - declaração do órgão competente de que o empreendimento é destinado à produção subsidiada de unidades imobiliárias novas em áreas urbanas, de que trata o § 1º do art. 13 da Lei nº 14.620, de 2023;

X - declaração do órgão competente de que o custeio da infraestrutura de distribuição de energia elétrica externa ao empreendimento não está incluído no valor de provisão da unidade habitacional;

XI - declaração do órgão competente de que o custeio da infraestrutura de distribuição de energia elétrica interna ao empreendimento não está incluído no valor de provisão da unidade habitacional;

XII - no caso de instalação conjunta de unidades habitacionais e geração distribuída, as informações dispostas no § 2º do art. 67.

§ 3º Na análise dos itens do § 2º, a distribuidora deve observar os arts. 70 e 71, observado que a ausência das declarações de que tratam os incisos IX, X ou XI do § 2º não é motivo de indeferimento e implica aplicação do § 10.

§ 4º Em caso de deferimento da solicitação, a distribuidora deve encaminhar ao empreendedor, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a apresentação ou reapresentação das informações do § 2º:

I - o resultado da análise do projeto da infraestrutura interna, com eventuais ressalvas, se houver, e, ocorrendo reprovação, os motivos e as providências corretivas necessárias;

II - o orçamento de conexão disposto no art. 69, observada a responsabilidade dos custos disposta no caput e as declarações dos incisos IX, X e XI do § 2º; e

III - os estudos em caso de enquadramento no § 1º do art. 73.

§ 5º Compete ao empreendedor aprovar o orçamento de conexão recebido, nos termos do art. 83.

§ 6º Caso o empreendedor opte pela antecipação da execução das obras de responsabilidade da distribuidora dispostas nos incisos I e II do caput, nos termos do art. 86, devem ser observadas as seguintes disposições:

I - a execução da obra deve observar os arts. 111 e 112;

II - o valor a ser restituído deve observar o caput do art. 114, e será nulo caso não apresentadas as declarações previstas nos incisos IX, X e XI do § 2º deste artigo;

III - a restituição deve ser realizada no prazo de até 90 (noventa) dias após a aprovação do comissionamento da obra, desde que haja a entrega da documentação comprobatória obrigatória;

IV - a restituição deve ser realizada, conforme opção do empreendedor, por meio de crédito na conta corrente, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito em fatura de unidades consumidoras de titularidade do empreendedor na área de atuação da distribuidora, indicadas formalmente à distribuidora;

V - em caso do crédito em fatura ser maior que o valor a ser faturado, o crédito restante deve ser realizado nos ciclos de faturamento subsequentes, sempre considerando o máximo crédito possível em cada ciclo; e

VI - podem ser deduzidos do crédito os débitos vencidos do empreendedor a favor da distribuidora que não sejam objeto de contestação administrativa ou judicial.

§ 7º A contagem do prazo para a implementação das obras de responsabilidade da distribuidora somente se iniciará após a apresentação, pelo empreendedor, de cópia do instrumento que assegure que a contratação do empreendimento foi realizada, observados os demais prazos e condições dispostos nesta Resolução.

§ 8º A implementação das obras de responsabilidade da distribuidora pode ser suspensa nas situações dispostas no art. 89.

§ 9º Caso a obra necessária para o atendimento da carga das unidades habitacionais do empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida não seja suficiente para o atendimento da potência instalada de geração distribuída, a distribuidora deve:

I - contemplar no orçamento de conexão a obra que atenda de forma conjunta a carga e a geração; e

II - considerar o valor do orçamento exclusivo para atendimento da carga como encargo de responsabilidade da distribuidora e calcular a participação financeira do empreendedor, nos termos do art. 109.

§ 10. Para empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida não enquadrado no caput, inclusive no caso de não apresentação das declarações dos incisos IX, X ou XI do § 2º, devem ser observadas as disposições do art. 480 para alocação da responsabilidade sobre os custos das obras externas e internas ao empreendimento, observada a hipótese de a infraestrutura de distribuição de energia elétrica estar incluída no valor de provisão da unidade habitacional." (NR)

"Art. 655-D..............................................................

.........................................................................

§ 5º É vedado o enquadramento no SCEE de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída que não se caracterize como produção de energia elétrica para consumo próprio, exceto nos casos dispostos no art. 655-X.

.............................................................................................................................................................................................................................................................................."(NR)

"Art. 655-G..............................................................

.........................................................................

§ 3º.........................................................................

.........................................................................

VI - em unidades consumidoras de órgãos públicos que compraram o excedente de energia da unidade consumidora com microgeração e minigeração distribuída, observado o art. 655-X.

.............................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR)

"Art. 655-I..............................................................

.........................................................................

§ 1º.........................................................................

.........................................................................

II .........................................................................

.........................................................................

b) do faturamento da energia compensada, que deve considerar as tarifas TUSD e TE aplicáveis ao SCEE do correspondente subgrupo e modalidade tarifária, bem como seus eventuais percentuais de desconto tarifário, conforme enquadramento como GD I, II ou III.

.............................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR)

"Art. 655-M..............................................................

.........................................................................

§ 5º É vedada a comercialização de créditos e excedentes de energia, assim como a obtenção de qualquer benefício na alocação dos créditos e excedentes de energia para outros titulares, aplicando-se as disposições do art. 655-F caso isso seja constatado, exceto nos casos dispostos no art. 655-X."(NR)

"Seção VII

Do Comercialização de Excedente de Energia

"Art. 655-X. A comercialização de excedente de energia de microgeração ou minigeração distribuída pode ser realizada exclusivamente nos seguintes casos:

I - chamada pública realizada pela distribuidora para compra de excedente de geração de energia oriundo de projeto de microgerador e minigerador distribuído, na sua área de concessão, de que trata o art. 24 da Lei nº 14.300, de 2022; e

II - comercialização de excedente de energia elétrica com órgão público, desde que a unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída seja beneficiária de programa social ou habitacional das esferas federal, estadual, distrital ou municipal, de que trata o art. 36-A da Lei nº 14.300, de 2022.

§ 1º Na comercialização disposta no inciso I deve ser observada a regulamentação específica da ANEEL.

§ 2º Na comercialização disposta no inciso II devem ser observadas as seguintes disposições:

I - a unidade consumidora do órgão público deve ser atendida pela mesma distribuidora que atende a unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída que comercializar o excedente de energia elétrica;

II - a comercialização disposta neste parágrafo não se aplica à unidade consumidora do órgão público enquadrada como consumidor livre ou especial;

III - o órgão público não pode se relacionar com o titular da unidade consumidora com microgeração ou a minigeração distribuída, por meio de modalidade de geração compartilhada ou de múltiplas unidades consumidoras, para fins de participação no SCEE;

IV - deve ser celebrado um contrato de compra de energia entre a unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída e a unidade consumidora do órgão público, tendo como parâmetro um percentual do excedente que será alocado ou a ordem de prioridade para o recebimento do excedente;

V - o valor a ser acordado no contrato de compra de energia e as demais condições contratuais e operacionais da comercialização não alcançadas por esta Resolução são de livre acordo entre o titular da unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída e o órgão público, não sendo objeto de qualquer ação por parte da distribuidora;

VI - o titular da unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída deve formalizar a solicitação de comercialização de excedente de energia à distribuidora, informando:

a) documento emitido por órgão competente que comprove que a unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é beneficiária de programa social ou habitacional das esferas federal, estadual, distrital ou municipal;

b) cópia dos contratos de compra de energia celebrados com órgãos públicos;

c) relação das unidades consumidoras dos órgãos públicos que compraram o excedente de energia, com o percentual desse excedente que será alocado a cada uma delas ou a ordem de prioridade para o recebimento desse excedente, observado, no que couber, o art. 655-H; e

d) declaração de cada órgão público atestando não estar relacionado com o titular da unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, por meio de modalidade de geração compartilhada ou de múltiplas unidades consumidoras, para fins de participação no SCEE.

VII - a energia comprada e utilizada pela unidade consumidora do órgão público deve ser faturada de forma semelhante ao faturamento do excedente de energia no SCEE, conforme disposto na Seção III;

VIII - o faturamento da energia comprada e utilizada pela unidade consumidora do órgão público, nos termos deste artigo, deve considerar as tarifas TUSD e TE aplicáveis ao SCEE do correspondente subgrupo e modalidade tarifária, não se aplicando a essa energia os descontos tarifários para a GD I, II ou III estabelecidos na Resolução Homologatória;

IX - o excedente de energia comprado não utilizado na unidade consumidora do órgão público no ciclo de faturamento em que foi alocado transforma-se em crédito de energia na unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída;

X - o prazo para a distribuidora analisar e informar o resultado ao consumidor titular da unidade consumidora, contados a partir da solicitação de comercialização, é de até 10 (dez) dias úteis;

XI - a distribuidora deve iniciar o faturamento do excedente de energia comercializado, na forma disposta neste artigo, no ciclo de faturamento subsequente ao ciclo em que ocorreu a informação do resultado da solicitação;

XII - o titular da unidade consumidora com a microgeração ou a minigeração distribuída deve informar à distribuidora alterações contratuais que resultem em modificações nos percentuais ou na ordem de excedente de energia que será alocada, assim como o encerramento do contrato; e

XIII - para fins de informação de mercado à ANEEL, a energia comprada nos termos deste artigo deve ser classificada como GD IV." (NR)

"Anexo IV

.........................................................................

Tipo

Dispositivo

Prazo

Descrição

1

art. 76, § 5º

10 dias úteis

disponibilizar cópia da solicitação feita ao ONS ou a outra distribuidora, bem como a resposta obtida

..............................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR)

Art. 3º Nos empreendimentos do Programa Casa Verde e Amarela, de que trata a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, desde que operacionalizados com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, na modalidade Empresas, e pelo Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, devem ser observados os procedimentos vigentes à época do art. 486 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021.

Art. 4º Aprovar a versão 2.7 do Submódulo 7.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.

Art. 5 º Alterar os Quadros I e II do Anexo I da Resolução Normativa n 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, incluindo a vigência da nova versão do Submódulo 7.3 do PRORET, conforme Anexo.

Art. 6º Ficam revogados o inciso II do art. 480, o art. 486 e o art. 667 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021.

Art. 7º A distribuidora deve adequar os seus procedimentos às alterações promovidas por esta Resolução nos seguintes prazos, contados da publicação:

I - até 180 (cento e oitenta) dias para: art. 291 e art. 655-X;

II - até 60 (sessenta) dias para: art. 73, incisos I e II do caput do art. 73-A, art. 75, art. 76, art. 78, art. 83 e Anexo IV; e

III - a partir da vigência para: inciso III do caput do art. 73-A e art. 486-A.

§ 1º A distribuidora informará a data de implementação de cada uma das adequações de que trata o caput conforme orientações da ANEEL.

§ 2º Uma vez implementadas as adequações de que trata o caput, dentro do período de transição ou após a sua finalização, a distribuidora o fará com isonomia para todos os consumidores.

§ 3º No caso de enquadramento nos incisos I ou II do caput do art. 73-A, em solicitações novas ou em que o orçamento ainda não tiver sido emitido:

I - a entrega dos orçamentos de conexão observará os prazos do art. 64 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, contados a partir da adequação ou do fim do prazo do inciso II do caput, o que ocorrer primeiro; e

II - todos os orçamentos emitidos a partir da vigência desta Resolução devem observar as disposições do art. 73-A.

§ 4º No caso de enquadramento no inciso III do caput do art. 73-A, em solicitações de orçamento novas, os orçamentos emitidos a partir da vigência desta Resolução devem observar as disposições do art. 73-A.

§ 5º No caso de enquadramento no inciso III do caput do art. 73-A, em solicitações de orçamento já protocoladas para as quais o orçamento ainda não tiver sido emitido:

I - a distribuidora deve informar ao consumidor, em até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Resolução, sobre a possibilidade de afastamento da análise de inversão de fluxo e orientá-lo sobre as condições para enquadramento no inciso III do art. 73-A;

II - o consumidor pode apresentar à distribuidora a manifestação de aceite das condições de que trata o inciso I, incluindo a formalização assinada de aceitação das condições do art. 73-A, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da informação;

III - recebida a documentação complementar de que trata o inciso II, a distribuidora deve emitir o orçamento de conexão, considerando os critérios do art. 73-A, nos prazos do art. 64 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, contados a partir do recebimento da documentação; e

IV - em caso de ausência de manifestação do consumidor, a distribuidora deve emitir o orçamento de conexão seguindo as disposições do art. 73, incluindo a análise da inversão de fluxo, nos prazos do art. 64 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, contados a partir do encerramento do prazo do inciso II.

§ 6º Para os orçamentos emitidos que ainda não tenham sido aprovados pelo consumidor e não tenham perdido a validade nos termos do art. 83, na data de publicação desta Resolução, a distribuidora deve identificar em até 15 (quinze) dias da referida publicação a possibilidade de enquadramento no art. 73-A e adotar as seguintes providências, de forma sucessiva, conforme o caso:

I - enquadramento nos incisos I ou II do caput do art. 73-A:

a) informar o consumidor em até 15 (quinze) dias de publicação desta Resolução; e

b) entregar novo orçamento de conexão nos prazos do art. 64 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, contados a partir da adequação do inciso II do caput; e

II - enquadramento no inciso III do caput do art. 73-A: observar os procedimentos dos incisos I, II e III do §5º.

§ 7º As disposições do §6º não se aplicam caso o consumidor aprove o orçamento de conexão antes do prazo da alínea "a" do inciso I do §6º.

§ 8º As regras de que trata o art. 73-A devem ser aplicadas nas situações em que o orçamento precisar ser substituído em decorrência das reclamações procedentes feitas à distribuidora, à Ouvidoria da distribuidora, à agência estadual conveniada ou à ANEEL antes da publicação desta Resolução, observados os §§ 11 e 12 do art. 83 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

ANEXOAlteração na Resolução Normativa nº 1.003 de 1º de fevereiro de 2022

ESTRUTURA DO PRORET - RELAÇÃO DE MÓDULOS E SUBMÓDULOS

Quadro I - Versões Vigentes

Onde se lê:

MÓDULOS

Anexo

Versão

VIGÊNCIA

Submódulo 7.3 -Tarifas de Aplicação

LIII

2.6

Desde 10/02/2023

Leia-se:

MÓDULOS

Anexo

Versão

VIGÊNCIA

Submódulo 7.3 -Tarifas de Aplicação

LIII

2.7

Desde 31/07/2024

Quadro II - Versões Anteriores

Incluir:

Submódulo

Versão

Ato

Aprovação

Vigência de:

Até:

7.3

2.6

REN

1.060/2023

10/02/2023

31/07/2024

ANEXO LIII

Módulo 7: Estrutura Tarifária das Concessionárias de Distribuição

Submódulo 7.3

TARIFAS DE APLICAÇÃO

Versão 2.7

2. OBJETIVO

2. Estabelecer a metodologia de cálculo das Tarifas de Aplicação, necessárias para a definição da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e da Tarifa de Energia - TE.

2. ABRANGÊNCIA

2. Aplica-se a todas as revisões e reajustes tarifários de concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica.

2. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - TUSD DE APLICAÇÃO

2. A TUSD é formada pelos componentes tarifários: TRANSPORTE, PERDAS, ENCARGOS e OUTROS.

2. O cálculo da TUSD de Aplicação subdivide-se em duas etapas: definição da TUSD base econômica e da TUSD base financeira.

I. TUSD base econômica: corresponde à TUSD, sem incidência de qualquer benefício tarifário, apurada com base no mercado de referência e no custo regulatório econômico da distribuidora - Receita Anual ou Receita Requerida Econômica; e

II. TUSD base financeira: corresponde à TUSD, apurada com base no mercado de referência e nos custos regulatórios financeiros e da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A - CVA.

3. A TUSD de Aplicação será o somatório da TUSD base econômica e TUSD base financeira.

3.1. DEFINIÇÃO DA TUSD BASE ECONÔMICA

4. A TUSD base econômica corresponde ao produto das Tarifas de Referência, definidas no Submódulo 7.2 do PRORET, por um fator multiplicativo, para cada componente tarifário.

5. O fator multiplicativo por componente tarifário da TUSD base econômica é obtido pela razão entre o custo regulatório econômico e a receita de referência, deduzidos do custo regulatório econômico a receita referente a unidades consumidoras do subgrupo A1, centrais geradoras, e distribuidoras, conforme itens 6, 7 e 8 desse Submódulo.

6. A receita de referência corresponde ao produto das Tarifas de Referência pelo mercado de referência, por componente tarifário.

3.2. DEFINIÇÃO DA TUSD BASE FINANCEIRA

7. A TUSD base financeira corresponde ao produto da TUSD base econômica por um fator multiplicativo, para cada componente tarifário.

8. O fator multiplicativo por componente tarifário da TUSD base financeira é obtido com base nos custos financeiros estabelecidos no Módulo 4 - Componentes Financeiros das Tarifas de Distribuição, do PRORET e no mercado de referência, desconsiderado, por componente tarifário, o mercado sobre o qual não irão incidir os componentes financeiros, conforme regulamentado neste Módulo do PRORET.

9. Os componentes tarifários financeiros poderão ser apurados pelos mesmos critérios de definição: i) das Tarifas de Referência; ii) do componente tarifário perdas não técnicas; ou iii) pelo critério percentual.

2. TARIFA DE ENERGIA - TE DE APLICAÇÃO

2. A TE é formada pelos componentes tarifários: ENERGIA, PERDAS, ENCARGOS, TRANSPORTE e OUTROS.

2.O cálculo da TE de Aplicação subdivide-se em duas etapas: definição da TE base econômica e da TE base financeira.

I. TE base econômica: corresponde à TE, sem incidência de qualquer benefício tarifário, apurada com base no mercado de referência e no custo regulatório econômico da distribuidora - Receita Anual ou Receita Requerida Econômica; e

II. TE base financeira: corresponde à TE, apurada com base no mercado de referência e no custo regulatório financeiro da distribuidora.

3. A TE de Aplicação será o somatório da TE base econômica e TE base financeira.

4.1. DEFINIÇÃO DA TE BASE ECONÔMICA

4. A TE base econômica corresponde ao produto das Tarifas de Referência, definidas no Submódulo 7.2 do PRORET, por um fator multiplicativo, para cada componente tarifário.

5. O fator multiplicativo por componente tarifário da TE base econômica é obtido pela razão entre o custo regulatório econômico e a receita de referência, considerando a não incidência do fator sobre determinados componentes tarifários da TE suprimento conforme item 4.3.

6. A receita de referência corresponde ao produto das Tarifas de Referência pelo mercado de referência, por componente tarifário.

4.2. DEFINIÇÃO DA TE BASE FINANCEIRA

7. A TE base financeira corresponde ao produto da TE base econômica por um fator multiplicativo, para cada componente tarifário.

8. O fator multiplicativo por componente tarifário da TE base financeira é obtido com base nos custos financeiros estabelecidos no Módulo 4 - Componentes Financeiros das Tarifas de Distribuição, do PRORET e no mercado de referência.

9. Os componentes tarifários financeiros poderão ser apurados pelo mesmo critério de definição das Tarifas de Referência da TE.

4.3. DEFINIÇÃO DA TE SUPRIMENTO

10. A TE suprimento, aplicada às concessionárias e permissionárias de distribuição com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano, conforme Submódulo 11.1 do PRORET, será obtida da seguinte forma:

a) os componentes tarifários da TE, salvo o relativo à energia comprada para revenda, deverão ser divididos pelo mercado de referência de energia da concessionária supridora;

b) o componente tarifário relativo a energia comprada para revenda para suprimento deverá ser dividida pelo montante de energia regulatório excluído o montante relativo ao PROINFA.

11. Não se aplica o componente tarifário TE TRANSPORTE para a concessionária ou permissionária suprida que seja detentora de quota-parte de Itaipu.

2. BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS

2. Benefícios tarifários são descontos e subsídios incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica, conforme segregação abaixo:

b)a) Carga Fonte Incentivada - redução tarifária na TUSD de consumidores devido à aplicação da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, art. 26, §1º e regulamentada pela Resolução Normativa ANEEL nº 77, de 18 de agosto de 2004, ou o que vier a sucedê-la;

b)b) Geração Fonte Incentivada - redução tarifária na TUSD de centrais geradoras devido à aplicação da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, art. 26, §1º e regulamentada pela Resolução Normativa ANEEL nº 77, de 18 de agosto de 2004, ou o que vier a sucedê-la;

b)c) Serviço Público de Água, Esgoto e Saneamento - redução tarifária da TUSD e TE das unidades consumidoras da subclasse serviço público de água, esgoto e saneamento, conforme Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013;

b)d) Baixa Renda - Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE, definida conforme Lei nº 12.212 de 20 de janeiro de 2010 e que também possui isenção de pagamento de PROINFA, conforme Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, art. 3º, aplicada as unidades consumidoras da classe residencial, subclasse residencial baixa renda;

b)e) Rural - redução tarifária da TUSD e TE das unidades consumidoras da classe rural, conforme Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013;

b)f) Serviço Público de Irrigação - redução tarifária da TUSD e TE das unidades consumidoras da classe rural, subclasse serviço público de irrigação, conforme Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013;

b)g) Distribuição - redução tarifária da TUSD e TE aplicada no atendimento de concessionárias ou permissionárias, conforme Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, arts. 51 e 52;

b)h) Irrigante e Aquicultura Horário Especial -redução tarifária da TUSD e TE aplicada ao consumo verificado em horário específico, nas atividades de irrigação e aquicultura das unidades consumidoras da classe rural, conforme Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, art. 25;

b)i) Cooperativa de Eletrificação Rural: redução tarifária da TUSD e TE aplicada às cooperativas autorizadas ou não regularizadas pela ANEEL, da classe rural, subclasse cooperativa de eletrificação rural, conforme Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.

b)j) Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE: desconto em componentes tarifários não associados ao custo de energia e não remunerados pelo usuário na parcela de consumo da energia compensada, nos termos da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, obedecendo as regras de transição aplicáveis, incluído a redução do custo de disponibilidade definido pelo artigo 16 da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

5.1. CONSIDERAÇÕES DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS NO CÁLCULO DAS TARIFAS

2. O cálculo das tarifas base econômica e financeira da TUSD e da TE será realizado considerando o valor integral das tarifas, sem a incidência dos eventuais benefícios descritos no item 5.

3. As Tarifas de Aplicação para os benefícios descritos nos itens "c", "e", "f" e "i" do parágrafo 24 serão obtidas considerando as reduções de vinte por cento ao ano sobre o valor inicial do desconto estabelecido no processo tarifário de 2018, até que o desconto seja nulo, em consonância com o disposto nos art. 53-A, 53-J, 53-K e 53-R da Resolução Normativa nº 414/2010, ou o que vier a sucedê-los.

4. O percentual de redução ao qual se refere o inciso II do art. 5º da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, ou o que vier a sucedê-lo, será aplicado sobre a função de custo TUSD TRANSPORTE.

5. Para as concessionárias de distribuição com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano, o desconto vigente que incide sobre a TUSD Fio B será retirado em um período de 5 anos, à razão de 1/5 ao ano, a partir do processo tarifário subsequente à revisão 2.1 deste Submódulo.

6. Os descontos na TUSD e na TE aplicada às permissionárias de distribuição serão apurados conforme Submódulo 8.1 e 8.3.

7. A resolução homologatória do processo tarifário da distribuidora irá apresentar a respectiva Tarifa de Aplicação para cada benefício tarifário, ou o detalhamento da forma de aplicação do benefício.

5.2 MERCADO DE REFERÊNCIA AJUSTADO

8. Mercado de Referência Ajustado é o Mercado de Referência modificado para cálculo da previsão dos benefícios tarifários.

9. Para fins de cálculo da Estrutura Tarifária a distribuidora deverá encaminhar o Mercado de Referência segregado em mercado de TUSD (R$/kW e R$/MWh) e em mercado de TE (R$/MWh), para cada subgrupo, modalidade e posto tarifário, conforme definições do Submódulo 7.1, considerando a incidência de benefícios tarifários. Deve-se observar ainda a incidência de tarifas específicas para determinados usuários nos termos da regulamentação vigente.

5.3. COBERTURA DOS SUBSÍDIOS TARIFÁRIOS

10. Serão homologados no processo tarifário ou em processo específico, os valores previstos referentes aos benefícios tarifários de que trata o item 5.1 deste Submódulo, a serem custeados com recursos da CDE, conforme Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022 e Decreto nº 7.891 de 23 de janeiro de 2013, observando:

I. - Para as distribuidoras classificadas pela ANEEL com mercado próprio anual inferior a 700 GWh, nos termos do Submódulo 11.1 do PRORET, a CDE irá recuperar, a partir de 8 de janeiro de 2023, a receita associada ao benefício tarifário aplicado à energia compensada dos consumidores participantes do SCEE;

II. - Para as demais distribuidoras não enquadradas no inciso I, a CDE irá recuperar, a partir de 8 de janeiro de 2023, a receita associada ao benefício tarifário aplicado à energia compensada dos consumidores participantes do SCEE que não se enquadrem nas condições dispostas no art. 26 da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022: existentes em 7 de janeiro de 2022 ou que tenham, até 7 de janeiro de 2023, protocolado junto à distribuidora solicitação de orçamento de conexão, nos termos da regulamentação da ANEEL.

11. Serão homologados no processo tarifário ou em processo específico, o ajuste entre os valores da cobertura dos subsídios tarifários de que trata o parágrafo anterior e os valores realizados.

2. TARIFA DE APLICAÇÃO - CENTRAIS GERADORAS

2. As Tarifas de Aplicação para centrais geradoras são obtidas conforme disposto no Submódulo 7.4.

2. Em consonância com o item 3.1 e de acordo com o Submódulo 7.4, em determinados casos, os custos recuperados pelas centrais geradoras, por meio do Mercado de Referência e da Tarifa de Aplicação, devem ser deduzidos da base econômica, por componente tarifário.

2. TARIFA DE APLICAÇÃO - UNIDADES CONSUMIDORAS DO SUBGRUPO A1

2. O disposto neste item aplica-se às unidades consumidoras conectadas em tensão igual ou superior a 230 kV, classificada no subgrupo A1, que tenham celebrado Contrato de Uso dos Sistemas de Distribuição - CUSD.

2. A TUSD TRANSPORTE base econômica não será atualizada pelo fator multiplicativo, sendo de valor igual às Tarifas de Referência. Os demais componentes tarifários da base econômica serão apurados conforme disposto no item 3.1.

3. Além das condições dispostas no Módulo 3 do PRODIST, ou o que vier a sucedê-lo, a parcela do encargo vinculado ao Contrato de Conexão às Instalações de Distribuição - CCD celebrado pela unidade consumidora, referente às instalações de propriedade da distribuidora, será apurada pela ANEEL, conforme Submódulo 6.3 do PRORET.

4. Os custos recuperados pelo encargo de conexão devem ser deduzidos da base econômica, por componente tarifário, nos termos do item 3.1.

2. TARIFA DE APLICAÇÃO - MODALIDADE DISTRIBUIÇÃO

2. A TUSD TRANSPORTE base econômica para as distribuidoras acessantes classificadas como Tipo D1, conforme Submódulo 7.2 do PRORET, não será atualizada pelo fator multiplicativo, sendo de valor igual às Tarifas de Referência. Os demais componentes tarifários da base econômica serão apurados conforme disposto no item 3.1.

2. A TUSD TRANSPORTE base econômica para as distribuidoras acessantes classificadas como Tipo D2; D3, D4 e D5, conforme Submódulo 7.2 do PRORET, serão atualizadas pelo fator multiplicativo, conforme disposto no item 3.1.

3. As distribuidoras acessantes classificadas como Tipo D1 e D3 deverão remunerar por meio de encargo de conexão vinculado a um CCD, as instalações de propriedade da distribuidora acessada de uso exclusivo.

4. O encargo de conexão será calculado conforme Submódulo 6.3 do PRORET.

5. Os custos recuperados pelo encargo de conexão devem ser deduzidos da base econômica, por componente tarifário, nos termos do item 3.1.

2. TARIFA DE APLICAÇÃO - SUBVENÇÃO DISTRIBUIDORAS COM MERCADO PRÓPRIO ANUAL INFERIOR A 350 GWh

2. A Tarifa de Aplicação das concessionárias com mercado próprio inferior a 350 GWh/ano será limitada ao valor da Tarifa de Aplicação da concessionária adjacente, da mesma unidade federativa, conforme:

b)k) Para o grupo B, caso a tarifa de aplicação do Subgrupo B1, modalidade convencional, classe residencial, subclasse residencial, da concessionária com mercado próprio inferior a 350 GWh/ano seja superior à respectiva tarifa da concessionária adjacente, substitui-se a tabela de tarifas de aplicação, TUSD e TE, pela tabela de tarifas de aplicação da concessionária adjacente; e

b)l) Para o grupo A, caso a tarifa média da concessionária com mercado próprio inferior a 350 GWh/ano, de determinado subgrupo, seja superior à respectiva tarifa média da concessionária adjacente, avalia-se se deve-se alterar a tabela tarifária da TUSD, da TE, ou ambas, do subgrupo com tarifa média superior.

2. A tarifa média que trata o item b do parágrafo 45 será definida pela razão entre a receita total de cada subgrupo, incluindo as receitas auferida com TUSD e TE, e o mercado de referência TUSD em MWh, para a definição da substituição ou não da tabela tarifária

3. A avaliação da substituição da tabela tarifária da TUSD e/ou TE se dará pela comparação entre as tarifas médias TUSD e TE da concessionária com mercado próprios inferior a 350 GWh/ano e a concessionária adjacente, definidas, respectivamente, como a razão entre a receita total de TUSD e o mercado de referência TUSD em MWh, e a razão entre a receita total de TE e o mercado de referência TUSD em MWh.

4. As componentes tarifárias TUSD - Subvenção D < 350 e TE - Subvenção D < 350, terão apenas componente financeiro, dado pela diferença entre a tarifa de aplicação, considerando a aplicação do disposto nos parágrafos 45, 46 e 47, e a tarifa originalmente calculada.

5. A concessionárias com mercado próprio inferior a 350 GWh/ano terá direito a subvenção, conforme disciplina a Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022, caso se aplique uma das tabelas tarifárias da concessionária adjacente, dada pela diferença de tarifas aplicada ao mercado de referência.

6. Anualmente, no processo tarifário da concessionária com mercado próprio inferior a 350 GWh/ano será realizada a comparação entre as tarifas.

7. Anualmente, quando da publicação do resultado da avaliação do mercado das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição do Sistema Interligado Nacional - SIN, com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano, se fará a publicação das concessionárias com mercado próprio inferior a 350 GWh/ano e elegíveis à aplicação do disposto nos parágrafos 45 a 50.

2. PERCENTUAIS DE REDUÇÃO TUSD E TE - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SCEE

2. Aplica-se período de transição aos benefícios tarifários incidentes na parcela de consumo de energia compensada, nos termos da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022. O período de transição é vinculado com a data de conexão e modalidade de geração, conforme segue:

I.- GD I: conexões existentes ou solicitadas até 7 de janeiro de 2023, de acordo com art. 26 da Lei nº 14.300/2022. O percentual de redução será de 100% a ser aplicado na TUSD e TE para estabelecimento da tarifa de aplicação utilizada no faturamento da parcela de consumo de energia compensada até 31 de dezembro de 2045;

II. - GD II: conexões solicitadas a partir de 8 de janeiro de 2023, que não se enquadram nas condições de GD III descrita neste Submódulo, de acordo com o caput do art. 27 da Lei nº 14.300/2022. Os percentuais de redução a serem aplicados na TUSD e TE para estabelecimento da tarifa de aplicação utilizada no faturamento da parcela de consumo de energia compensada até 31 de dezembro de 2028 serão:

a) TUSD: uma razão do correspondente valor, considerando a incidência de todos os componentes tarifários, e a aplicação dos percentuais de benefícios tarifários no componente tarifário TUSD Fio B, por ano civil:

i. 85% de 08/01/2023 a 31/12/2023;

ii. 70% de 01/01/2024 a 31/12/2024;

iii. 55% de 01/01/2025 a 31/12/2025;

iv. 40% de 01/01/2026 a 31/12/2026;

v. 25% de 01/01/2027 a 31/12/2027;

vi. 10% de 01/01/2028 a 31/12/2028;

b) TE: 100%, considerando a não incidência das funções de custos TE Energia e TE Transporte.

III. - GD III: conexões solicitadas a partir de 8 de janeiro de 2023, com potência instalada acima de 500 kW, em fonte não despachável na modalidade autoconsumo remoto ou na modalidade geração compartilhada, em que um único titular detenha 25% ou mais de participação do excedente de energia, de acordo com o § 1º do art. 27 da Lei n. 14.300/2022. Os percentuais de redução a serem aplicados na TUSD e TE para estabelecimento da tarifa de aplicação utilizada no faturamento da parcela de consumo de energia compensada até 31 de dezembro de 2028, serão:

a) TUSD: uma razão do correspondente valor, considerando:

i. 60% do componente TUSD Fio A;

ii. 100% dos componentes tarifários da TUSD ENCARGOS: ONS, CDE, CDE CONTAS e PROINFA;

iii. 100% da função de custo TUSD PERDAS; e

iv. 100% da função de custo TUSD OUTROS;

b) TE, considerando, a não incidência das funções de custos TE Energia e TE Transporte:

i. 100% da função de custo TE PERDAS;

ii. 100% dos componentes tarifários da TE ENCARGOS: CFRUH, ESS/ERR, TE CDE, CDE GD e CDE ELET; e

iii. 100% da função de custo TE OUTROS.

2. Os percentuais de redução definidos no parágrafo anterior serão publicados nas Resoluções Homologatórias dos processos tarifários de distribuição.