EDITAL Nº 10/2024

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF/ CNPJ

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO

LOCALIDADE (Município/ UF)

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO

nº

Maria Fortunato Lionel das Virgens

***795.892**

02001.024339/2020-79

4LRELQIA

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa

Imóvel Rural denominado Sítio Bom Jesus Altamira - PA

6° 15' 43" S

Impedir a regeneração natural na área de 218,11

53° 9' 33" W

ha objeto do Termo de Embargo TEI n. 735219-E

Docicley Rodrigues de Almeida

***406.522**

02048.000494/2016-87

907360-E

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II.IV da Lei Federa

Trav. Doutor Loureiro, 186, Monte Alegre - PA

02°25'27'' S

Transportar 17,470m³ madeira Serrada sem

54°41'42''W

autorização do órgão competente.

Emilio Carlo Nogueira Batagin

***.728.668**

02018.004108/2020-60

0QA159YT

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa

Novo Progresso - PA

06°29'22,6'' S

Impedir a regeneração natural da vegetação nativa em uma área de 413,26 ha

54°51'45,2'' W

sem licença dos órgãos ambientais competentes.

Divino Luiz Pereira

***415.201**

02001.011816/2022-06

H0IV1Y4U

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II. VII da Lei Federa

Zona Rural do Distrito de Fordlandia, município de Aveiro-PA.

4° 5' 24.0" S

Destruir 77, 161 hectares de floresta nativa objeto de especial preservação(bioma amazônico)

55° 24' 46.8" W

sem licença da autoridade ambiental competente.

SEMASA Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.

05.458.120/0003-12

02018.106367/2017-29

9165610-E

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II. VII da Lei Federa

Rodovia Transamazônica km 180,BR 230,Bairro Industrial. Uruará - PA

03°43' 19,90 ''S 53°45'01,70''W

Apresentar informação falsa, nos sistemas oficiais de controle, SISFLORA, nas Guias Florestais

nº 2313 e 2314 que permitiu a emissão 16,659 m³ de créditos de madeira beneficiada

Juscelino dos Santos Souza

***424.465**

02001.018245/2023-11

AJS8P5EZ

Art. 70 § 1º e Art. 72 incisos II e VII da Lei Federal

Sítio Porto Seguro Uruará - PA

3° 25' 57.02" S

Destruir 98,06 hectares de floresta de vegetação nativa no Bioma Amazônico,

54° 8' 21.04" W

objeto de especial preservação.

Amelio Jvilino Moresco

***136.052**

02001.011070/2021-41

7MD3P5WA

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II. VII da Lei Federa

Rodovia Transamazônica, km 275, gleba 50, Travessão do Pulu Placas - PA

3° 45' 48.0" S

Destruir 51,349 hectares de floresta amazônica nativa, objeto de especial

54° 32' 8.0" W

preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente.

Lider Locação de Equipamentos Ltda.

04.137.337/0001-04

02018.005570/2019-41

9197602-E

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II. II da Lei Federa

Rua Monte Castelo, 685, Aptº 3145, Jardim Planalto Novo Progresso - PA

02º 28' 23" S

Deixar de apresentar relatórios ambientais nos prazos

54º 43' 45"W

exigidos pela legislação - anos 2017/2016.

Edson Donizete dos Santos

***573.299**

02001.019001/2020-03

DC93YWWD

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II. VII da Lei Federa

Fazenda União. Distrito de São Sebastião Santarém - PA

3° 9' 46" S

Descumprir embargo de atividade aplicado através do termo de embargo

54° 34' 57" W

n° 334507/C, tratado no processo n° 02048.000192/2007-18.

Suzana Rodrigues

***610.022**

02018.005230/2023-04

NHAVMB1F

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II. IV. VII da Lei Federa

Br 230 km 185 Norte, a 88km da Faixa, Ramal do Geromil, Zona Rural, Uruará, Pará.

3° 10' 7.0" S

Impedir a regeneração natural em uma área de 39,51 hectares de vegetação nativa.

53° 57' 8.0" W

Suzana Rodrigues

***610.022**

02018.005229/2023-71

R2O8OIF0

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa

Br 230 km 185 Norte, a 88km da Faixa, Ramal do Geromil, Zona Rural, Uruará, Pará.

3° 10' 7.0" S

Descumprir embargo da área objeto do TEI 635689-C, conforme mapa

53° 57' 8.0" W

em anexo e vistoria de constatação de área realizada pelo Ibama.

M. P. Brito Pereira - ME

06.313.728/0001-50

02048.103646/2017-83

9145399-E

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa

Rua Castelo Branco, S/N, Mararu Santarém - PA

02°29'56'' S

Descumprir embargo de atividade determinado pelo termo de

54°40'58'' W

embargo nº 627569-C

Roberto Francisco Marassi

***110.811**

02001.014360/2023-17

BFOIVJLQ

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa

Rua Mariano Rodrigues Paiva nº 3486 Mirassol D' Oeste -MT

7° 28' 55.0" S

Descumprir embargo sobre área de 146,4132 hectares, sancionado sobre

54° 57' 46.0" W

TEI 495859-C .

Edson Marcos da Silva

***797.241**

02001.024169/2020-22

D48PFKJM

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II. VII da Lei Federa

Fazenda São Marcos, Zona Rural - Altamira - PA

6° 28' 22" S

Destruir 71,32 hectares de floresta nativa no Bioma Amazônico, objeto de preservação

53° 33' 28" W

especial, no interior da APA Triunfo do Xingu, sem autorização da autoridade ambiental competente.

Lindalva de Sousa Silva

***458.192**

02048.000708/2011-19

267838-D

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II. VII da Lei Federa

Assentamento Areia II Vicinal do Tucano Zona Rural Trairão - PA

04°40'18.10'' S

Danificar 8,00 hectares de Floresta na Amazônia Legal Objeto de

055°45'9,59''W

Especial Preservação sem Autorização do Órgão Competente.

Danielle Rafise de Oliveira Barbosa

***164.132**

02001.013472/2022-61

V2Q8HB3O

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II. VII da Lei Federa

Fazenda Barbosa Itaituba - PA

4° 32' 58.0" S

Por destruir 125,855 hectares de vegetação florestal alvo de especial proteção

56° 7' 9.0" W

do bioma amazônico sem autorização da autoridade competente.

Francisco Oliveira Lima

***678.552**

02001.035044/2023-71

TSV04DBZ

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II. VII da Lei Federa

Ipê 82 Matinha Santarém - PA

3° 0' 5.386" S

Por destruir 20,631 hectares de vegetação nativa do bioma Amazônia,

54° 10' 8.688" W

objeto de especial preservação, sem autorização do órgão competente.

Prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.

Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

DENNYS CHRYSTIAN PINTO PEREIRA