EDITAL Nº 16 - CRPS/MPS, DE 11 DE MARÇO DE 2024

A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 03/08/2022, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2022, com vigência em 2023 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 21/2022, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.

KARINA GOMES LEAL

Anexo I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Conselheiro

1

2023

Administrativo 1ª instância

4.872.297

04.872.297/0016-12

10128.117586/2022-81

CRPS

Indeferimento Total

2

2023

Administrativo 1ª instância

4.872.297

04.872.297/0025-03

10128.117587/2022-26

CRPS

Indeferimento Total

3

2023

Administrativo 1ª instância

13.649.755

13.649.755/0023-79

10128.117588/2022-71

CRPS

Deferimento Parcial

4

2023

Administrativo 1ª instância

49.034.275

49.034.275/0001-35

10128.117589/2022-15

CRPS

Indeferimento Total

5

2023

Administrativo 1ª instância

97.225.346

97.225.346/0002-00

10128.117598/2022-14

CRPS

Indeferimento Total

6

2023

Administrativo 1ª instância

10.880.989

10.880.989/0001-29

10128.117600/2022-47

CRPS

Indeferimento Total

7

2023

Administrativo 1ª instância

00.580.847

00.580.847/0001-92

10128.117605/2022-70

CRPS

Indeferimento Total

8

2023

Administrativo 1ª instância

33.016.221

33.016.221/0001-07

10128.117607/2022-69

CRPS

Indeferimento Total

9

2023

Administrativo 1ª instância

5.889.519

05.889.519/0001-96

10128.117608/2022-11

CRPS

Indeferimento Total

10

2023

Administrativo 1ª instância

10.855.810

10.855.810/0001-83

10128.117609/2022-58

CRPS

Indeferimento Total

11

2023

Administrativo 1ª instância

22.626.446

22.626.446/0001-69

10128.117616/2022-50

CRPS

Indeferimento Total

12

2023

Administrativo 1ª instância

90.191.529

90.191.529/0001-22

10128.117618/2022-49

CRPS

Indeferimento Total

13

2023

Administrativo 1ª instância

60.501.707

60.501.707/0001-03

10128.117619/2022-93

CRPS

Indeferimento Total

14

2023

Administrativo 1ª instância

61.413.282

61.413.282/0001-43

10128.117623/2022-51

CRPS

Indeferimento Total

15

2023

Administrativo 1ª instância

61.413.282

61.413.282/0007-39

10128.117624/2022-04

CRPS

Indeferimento Total

16

2023

Administrativo 1ª instância

61.413.282

61.413.282/0023-59

10128.117627/2022-30

CRPS

Indeferimento Total

17

2023

Administrativo 1ª instância

60.874.187

60.874.187/0001-84

10128.117631/2022-06

CRPS

Deferimento Total

18

2023

Administrativo 1ª instância

20.855.875

20.855.875/0001-82

10128.117632/2022-42

CRPS

Deferimento Total

19

2023

Administrativo 1ª instância

3.558.968

03.558.968/0001-26

10128.117633/2022-97

CRPS

Deferimento Total

20

2023

Administrativo 1ª instância

61.142.865

61.142.865/0006-91

10128.117639/2022-64

CRPS

Indeferimento Total

21

2023

Administrativo 1ª instância

44.870.939

44.870.939/0001-82

10128.117645/2022-11

CRPS

Indeferimento Total

22

2023

Administrativo 1ª instância

2.984.383

02.984.383/0001-05

10128.117647/2022-19

CRPS

Indeferimento Total

23

2023

Administrativo 1ª instância

58.338.690

58.338.690/0001-73

10128.117648/2022-55

CRPS

Deferimento Total

24

2023

Administrativo 1ª instância

6.289.532

06.289.532/0001-77

10128.117652/2022-13

CRPS

Indeferimento Total

25

2023

Administrativo 1ª instância

4.041.933

04.041.933/0013-11

10128.117656/2022-00

CRPS

Indeferimento Total

26

2023

Administrativo 1ª instância

47.668.835

47.668.835/0001-88

10128.117661/2022-12

CRPS

Indeferimento Total

27

2023

Administrativo 1ª instância

1.928.075

01.928.075/0007-95

10128.117670/2022-03

CRPS

Indeferimento Total

28

2023

Administrativo 1ª instância

7.924.408

07.924.408/0001-07

10128.117679/2022-14

CRPS

Indeferimento Total

29

2023

Administrativo 1ª instância

88.628.805

88.628.805/0001-25

10128.117681/2022-85

CRPS

Indeferimento Total

30

2023

Administrativo 1ª instância

1.602.258

01.602.258/0001-20

10128.117688/2022-05

CRPS

Deferimento Total

31

2023

Administrativo 1ª instância

54.514.294

54.514.294/0010-90

10128.117690/2022-76

CRPS

Indeferimento Total

32

2023

Administrativo 1ª instância

1.657.682

01.657.682/0001-72

10128.117691/2022-11

CRPS

Indeferimento Total

33

2023

Administrativo 1ª instância

4.449.030

04.449.030/0054-42

10128.117693/2022-18

CRPS

Indeferimento Total

34

2023

Administrativo 1ª instância

1.132.478

01.132.478/0021-81

10128.117697/2022-98

CRPS

Indeferimento Total

35

2023

Administrativo 1ª instância

51.723.435

51.723.435/0001-03

10128.117698/2022-32

CRPS

Indeferimento Total

36

2023

Administrativo 1ª instância

1.132.478

01.132.478/0020-09

10128.117699/2022-87

CRPS

Indeferimento Total

37

2023

Administrativo 1ª instância

1.132.478

01.132.478/0017-03

10128.117702/2022-62

CRPS

Indeferimento Total

38

2023

Administrativo 1ª instância

9.426.032

09.426.032/0001-28

10128.117704/2022-51

CRPS

Indeferimento Total

39

2023

Administrativo 1ª instância

1.132.478

01.132.478/0014-52

10128.117705/2022-04

CRPS

Indeferimento Total

40

2023

Administrativo 1ª instância

1.132.478

01.132.478/0010-29

10128.117708/2022-30

CRPS

Indeferimento Total

41

2023

Administrativo 1ª instância

1.132.478

01.132.478/0008-04

10128.117709/2022-84

CRPS

Indeferimento Total

42

2023

Administrativo 1ª instância

11.806.723

11.806.723/0006-03

10128.117710/2022-17

CRPS

Indeferimento Total

43

2023

Administrativo 1ª instância

64.999.527

64.999.527/0001-54

10128.117711/2022-53

CRPS

Indeferimento Total

44

2023

Administrativo 1ª instância

81.066.938

81.066.938/0001-06

10128.117712/2022-06

CRPS

Indeferimento Total

45

2023

Administrativo 1ª instância

1.132.478

01.132.478/0007-23

10128.117714/2022-97

CRPS

Indeferimento Total

46

2023

Administrativo 1ª instância

17.516.113

17.516.113/0001-47

10128.117720/2022-44

CRPS

Indeferimento Total

47

2023

Administrativo 1ª instância

61.068.276

61.068.276/0031-11

10128.117722/2022-33

CRPS

Indeferimento Total

48

2023

Administrativo 1ª instância

61.068.276

61.068.276/0001-04

10128.117725/2022-77

CRPS

Indeferimento Total

49

2023

Administrativo 1ª instância

85.395.259

85.395.259/0001-31

10128.117727/2022-66

CRPS

Indeferimento Total

50

2023

Administrativo 1ª instância

5.035.000

05.035.000/0001-40

10128.117728/2022-19

CRPS

Indeferimento Total

51

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/0004-49

10128.117730/2022-80

CRPS

Indeferimento Total

52

2023

Administrativo 1ª instância

3.978.635

03.978.635/0001-56

10128.117731/2022-24

CRPS

Indeferimento Total

53

2023

Administrativo 1ª instância

4.449.030

04.449.030/0121-47

10128.117732/2022-79

CRPS

Indeferimento Total

54

2023

Administrativo 1ª instância

1.132.478

01.132.478/0003-08

10128.117733/2022-13

CRPS

Indeferimento Total

55

2023

Administrativo 1ª instância

84.431.154

84.431.154/0001-28

10128.117734/2022-68

CRPS

Deferimento Total

56

2023

Administrativo 1ª instância

1.132.478

01.132.478/0022-62

10128.117735/2022-11

CRPS

Indeferimento Total

57

2023

Administrativo 1ª instância

1.132.478

01.132.478/0030-72

10128.117738/2022-46

CRPS

Indeferimento Total

58

2023

Administrativo 1ª instância

1.132.478

01.132.478/0037-49

10128.117739/2022-91

CRPS

Indeferimento Total

59

2023

Administrativo 1ª instância

88.634.977

88.634.977/0001-01

10128.117749/2022-26

CRPS

Indeferimento Total

60

2023

Administrativo 1ª instância

88.634.977

88.634.977/0018-50

10128.117751/2022-03

CRPS

Indeferimento Total

61

2023

Administrativo 1ª instância

61.520.607

61.520.607/0001-97

10128.117753/2022-94

CRPS

Deferimento Total

62

2023

Administrativo 1ª instância

61.520.607

61.520.607/0018-35

10128.117755/2022-83

CRPS

Deferimento Total

63

2023

Administrativo 1ª instância

7.757.548

07.757.548/0001-20

10128.117763/2022-20

CRPS

Indeferimento Total

64

2023

Administrativo 1ª instância

2.016.821

02.016.821/0001-41

10128.117765/2022-19

CRPS

Indeferimento Total

65

2023

Administrativo 1ª instância

5.253.499

05.253.499/0001-62

10128.117773/2022-65

CRPS

Deferimento Parcial

66

2023

Administrativo 1ª instância

17.943.550

17.943.550/0001-47

10128.117776/2022-07

CRPS

Indeferimento Total

67

2023

Administrativo 1ª instância

50.938.745

50.938.745/0002-55

10128.117777/2022-43

CRPS

Indeferimento Total

68

2023

Administrativo 1ª instância

43.644.285

43.644.285/0001-06

10128.117778/2022-98

CRPS

Indeferimento Total

69

2023

Administrativo 1ª instância

43.644.285

43.644.285/0008-82

10128.117780/2022-67

CRPS

Indeferimento Total

70

2023

Administrativo 1ª instância

50.938.745

50.938.745/0001-74

10128.117781/2022-10

CRPS

Indeferimento Total

71

2023

Administrativo 1ª instância

61.286.647

61.286.647/0009-73

10128.117782/2022-56

CRPS

Indeferimento Total

72

2023

Administrativo 1ª instância

3.845.717

03.845.717/0010-13

10128.117791/2022-47

CRPS

Indeferimento Total

73

2023

Administrativo 1ª instância

18.594.208

18.594.208/0003-03

10128.117792/2022-91

CRPS

Indeferimento Total

74

2023

Administrativo 1ª instância

3.845.717

03.845.717/0016-09

10128.117793/2022-36

CRPS

Deferimento Total

75

2023

Administrativo 1ª instância

3.845.717

03.845.717/0019-51

10128.117794/2022-81

CRPS

Indeferimento Total

76

2023

Administrativo 1ª instância

3.845.717

03.845.717/0020-95

10128.117795/2022-25

CRPS

Indeferimento Total

77

2023

Administrativo 1ª instância

3.845.717

03.845.717/0023-38

10128.117796/2022-70

CRPS

Indeferimento Total

78

2023

Administrativo 1ª instância

3.845.717

03.845.717/0028-42

10128.117797/2022-14

CRPS

Indeferimento Total

79

2023

Administrativo 1ª instância

90.195.892

90.195.892/0019-45

10128.117801/2022-44

CRPS

Indeferimento Total

80

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/1041-47

10128.117803/2022-33

CRPS

Deferimento Parcial

81

2023

Administrativo 1ª instância

10.389.021

10.389.021/0005-28

10128.117804/2022-88

CRPS

Indeferimento Total

82

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/1078-39

10128.117806/2022-77

CRPS

Deferimento Parcial

83

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/1113-56

10128.117811/2022-80

CRPS

Deferimento Parcial

84

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/1154-24

10128.117814/2022-13

CRPS

Deferimento Parcial

85

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/1173-97

10128.117815/2022-68

CRPS

Deferimento Parcial

86

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/1182-88

10128.117818/2022-00

CRPS

Deferimento Parcial

87

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/0031-11

10128.117819/2022-46

CRPS

Deferimento Parcial

88

2023

Administrativo 1ª instância

4.402.277

04.402.277/0001-00

10128.117820/2022-71

CRPS

Deferimento Parcial

89

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/0124-55

10128.117829/2022-81

CRPS

Deferimento Parcial

90

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/0136-99

10128.117833/2022-40

CRPS

Deferimento Parcial

91

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/0137-70

10128.117834/2022-94

CRPS

Deferimento Parcial

92

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/0142-37

10128.117835/2022-39

CRPS

Deferimento Parcial

93

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/0150-47

10128.117837/2022-28

CRPS

Deferimento Parcial

94

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/0159-85

10128.117838/2022-72

CRPS

Deferimento Parcial

95

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/0206-36

10128.117841/2022-96

CRPS

Deferimento Parcial

96

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/0212-84

10128.117843/2022-85

CRPS

Deferimento Parcial

97

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/0218-70

10128.117844/2022-20

CRPS

Deferimento Parcial

98

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/0233-09

10128.117850/2022-87

CRPS

Deferimento Parcial

99

2023

Administrativo 1ª instância

1.485.633

01.485.633/0001-08

10128.117857/2022-07

CRPS

Deferimento Total

100

2023

Administrativo 1ª instância

16.617.789

16.617.789/0001-64

10128.117859/2022-98

CRPS

Indeferimento Total

101

2023

Administrativo 1ª instância

90.221.565

90.221.565/0001-91

10128.117861/2022-67

CRPS

Indeferimento Total

102

2023

Administrativo 1ª instância

60.880.416

60.880.416/0001-73

10128.117886/2022-61

CRPS

Deferimento Total

103

2023

Administrativo 1ª instância

3.715.168

03.715.168/0001-71

10128.117887/2022-13

CRPS

Deferimento Total

104

2023

Administrativo 1ª instância

42.566.752

42.566.752/0008-30

10128.117896/2022-04

CRPS

Indeferimento Total