PORTARIA GM/MDIC Nº 154, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Aprova a reformulação do Orçamento-Programa da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil, para o ano de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, SUBSTITUTO, no uso da atribuição constante do art. 9º, inciso II, da Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, e do §7º do art. 7º do Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, tendo em vista o disposto no art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Processo nº 52315.102909/2023-56, resolve:

Art. 1º Aprovar a reformulação do Orçamento-Programa da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil, para o ano de 2024, que passa a vigorar em conformidade com os Quadros Anexos, condicionando sua execução às normas regulamentares.

Art. 2º Determinar ao dirigente máximo da Entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que dispõe Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada para cada exercício e a Lei de Acesso à Informação (LAI), e nos termos do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão firmado entre a União e a Apex-Brasil, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores do Orçamento-Programa 2024, em sua completude.

Art. 3° Fica revogada a Portaria GM-MDIC nº 387, de 28 de dezembro de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

ANEXO I

RECEITAS

Órgão: (28000) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC

Unidade: Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil)

Código

Especificação

Valores em R$ Mil

TOTAL DA RECEITA PREVISTA

1.670.588

1.0.0.0.00.0.0

Receitas Correntes

818.914

1.2.0.0.00.0.0

Contribuições

736.650

1.2.1.0.00.0.0

Contribuições Sociais

736.650

1.2.1.0.99.1.0

Outras Contribuições Sociais (Contribuição para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE)

736.650

1.3.0.0.00.0.0

Receita Patrimonial

65.826

1.3.2.0.00.0.0

Valores Mobiliários

65.826

1.3.2.1.00.1.0

Remuneração de Depósitos Bancários

65.826

1.6.0.0.00.0.0

Receita de Serviços

16.438

1.6.9.0.00.0.0

Outros Serviços (Serviços de Apoio as Exportações)

16.438

2.0.0.0.00.0.0

Receitas de Capital

851.674

2.9.9.0.00.0.0

Demais Receitas de Capital (Saldos de Exercícios Anteriores + Reserva de Contingência e Provisões)

851.674

2.9.9.0.99.1.0

Saldo do Exercício Anterior

399.606

2.9.9.0.99.2.0

Reserva de Contingência

147.386

2.9.9.0.99.3.0

Reserva Gerencial

304.682

ANEXO II-A

PROGRAMAS

Órgão: (28000) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC

Unidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil

Função: (04) Administração

Subfunção: (122) Administração Geral

Programa: Gestão e Manutenção da Apex-Brasil

Objetivo

Indicadores

Valores em R$ Mil

Proporcionar os recursos necessários à gestão e à manutenção da atuação da Apex-Brasil.

(1) Índice de maturidade digital dos produtos do portfólio da ApexBrasil

(2) Nível de maturidade da ApexBrasil em sustentabilidade

(3) Nível de maturidade da ApexBrasil em compliance

(4) Índice de pertencimento dos colaboradores da ApexBrasil

(5) Percentual de empregados capacitados em temas estratégicos estabelecidos

240.965

Título

Produto

Grupo de Natureza de Despesa

Valor

Manutenção e melhoria das atividades administrativas e da estrutura física.

Gestão e Manutenção das Atividades Administrativas

1.Pessoal e Encargos Sociais

61.394

2.Outras Despesas Correntes

179.571

2.1. Governança e Processos

119.651

2.2. Gestão e Administração

59.920

ANEXO II-B

PROGRAMAS

Órgão: (28000) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC

Unidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil

Função: (23) Comércio e Serviços

Subfunção: (691) Promoção Comercial

Programa: Promoção das Exportações e Investimentos

Objetivo

Indicadores

Valores em R$ Mil

Promover as exportações de produtos e serviços brasileiros no exterior e promover oportunidades de investimentos externos no Brasil.

(1) Número de empresas apoiadas pela ApexBrasil

(2) Número de empresas exportadoras apoiadas pela ApexBrasil

(3) Número de compradores internacionais que participaram de ações da ApexBrasil

(4) Número de investidores em atendimento

(5) Número de projetos de investimentos anunciados e apoiados

(6) Número de ações focadas em percepção de imagem do país

(7) NPS Institucional da ApexBrasil

938.540

Título

Produto

Grupo de natureza de Despesa

Valor

Mecanismos de Promoção de Exportações e Atração de Investimentos

Projetos e Ações de Promoção de Exportações e Atração de Investimentos

1.Pessoal e Encargos Sociais

149.417

2.Outras Despesas Correntes

789.124

2.1. Promoção de Negócios

789.124