EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26638/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., 06.315.338/0028-39, EOE7C22, EPSMA00320822024, 683-12; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0172-88, QOL4I48, EPSMA00829292023, 683-12; ATX9668, EPSMA00837092023, 683-12; CLASSE A LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 08.212.373/0001-38, QRJ7A85, EPSMA00045652024, 683-11; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0002-41, IZN5G89, EPSMA00312502024, 683-12; AKL4C42, EPSMA00394422024, 683-12; AUF5G02, EPSMA00809272023, 683-12; CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.492.968/0008-72, QTI0H58, EPSMA00628022023, 683-13; CICLO LOGISTICA LTDA., 13.393.220/0011-46, MKQ5A97, EPSMA00840272023, 683-13; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0114-09, QJV9510, EPSMA00816172023, 683-12; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0014-46, OAQ1A66, EPSMA00831102023, 683-12; RLD0F61, EPSMA00835832023, 683-12; CMPC IGUACU EMBALAGENS LTDA, 11.308.600/0008-04, RYK5B64, EPSMA00028542024, 683-12; RLF0A77, EPSMA00300722024, 683-11; CIBRA INDUSTRIA DE MINERIOS LTDA, 21.308.387/0002-07, SFD5E41, EPSMA00397252024, 683-11; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0070-53, QHJ4B07, EPSMA00301102024, 683-12; QTL3516, EPSMA00851262023, 683-12; QRI8F02, EPSMA00831042023, 683-13; RYF6E98, EPSMA00837592023, 683-12; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0097-73, MLV7H09, EPSMA00019582024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT