gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 41, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no Requerimento nº 10979 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, como Importador, Exportador, a empresa AMGEN BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.774.815/0001-93.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS VEIGA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 5, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Inclui inscrições no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU na mesma data, bem como o artigo 810, § 3º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, publicado no DOU em 6 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU em 16 de junho de 2010, DECLARA:

Art. 1º Incluídas, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, as seguintes inscrições:

NOME

CPF

PROCESSO

DIEGO DONISETE FELICIANO

XXX.135.308-XX

10831.720191/2024-86

JOSE PAULO VILAR

XXX.033.948-XX

10831.720098/2024-71

MANUELA DO AMARAL VECHI

XXX.579.888-XX

10831.720147/2024-76

MICHEL ALKIMIN PEREIRA

XXX.055.718-XX

10831.720114/2024-26

RICHARD NOGUEIRA SANCHES DIAS

XXX.841.338-XX

15771.720217/2024-61

RONALDO DOS SANTOS SILVA

XXX.401.249-XX

10831.720144/2024-32

SALOMAO ELIAS BARBOSA

XXX.961.228-XX

10831.720037/2024-12

Art. Os profissionais ora nomeados deverão realizar os procedimentos de inclusão no sistema informatizado de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012, publicada no DOU de 8 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CAMILO PINHEIRO CREMONEZ
ATO Nº 8.722, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Processo: 53578.000595/2024-19

Expede autorização a DENIS SHERON LOPES, CPF nº ***.232.776-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 6 DE JUNHO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associadas, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 8.731. Processo: 53578.002194/2023-12 ROSILDO DO ESPÍRITO SANTOS ***.619.572-**;

Nº 8.735. Processo: 53578.002195/2023-59 RUBEMAR ROCHA DA SILVA ***.562.242-**.

Nº 8.737. Processo: 53578.002192/2023-ROQUE ADALBERTO DA SILVA SEICOFSKI CPF ***.210.480-**;

Nº 8.739. Processo: 53578.002196/2023- RUBENS CORDEIRO MULLER CPF ***.966.732-**;

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
RESOLUÇÃO Nº 1.656, DE 7 DE JUNHO DE 2024

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Órgão Colegiado criado pela alínea "b", inciso "V" do Art. 2º da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto Nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, de acordo com suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do INCRA, na forma do Artigo 103 do Anexo I, aprovado pela Portaria Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União - Seção I, do dia 30 do mesmo mês e ano, e tendo em vista a decisão adotada em sua 3ª reunião do ano de 2024, realizada em 06 de junho de 2024.

Considerando as proposições apresentadas através das manifestações técnicas e administrativas constantes nos Processos Administrativos 54000.122353/2023-93, 54220.001992/2014-31, 54000.016619/2017-11, 54000.015109/2018-16 e 54000.042635/2017-60, resolve:

Art. 1º - APROVAR as propostas de doação de bens móveis, conforme discriminado a seguir, pertencentes a esta Autarquia e alocados no acervo patrimonial do INCRA/RS, sendo os veículos considerados de recuperação antieconômica, de acordo com o contido nos Processos Administrativos, conforme segue:

-Processo SEI n° 54000.122353/2023-93, para a Prefeitura Municipal de Pontão - RS: 01 (um) veículo, Marca: FIAT, Modelo: DOBLO Adv 1.8 Flex, Ano/Modelo: 2007/2007, Placa: INX 0237, Chassi: 9BD11940571045682;

-Processo 54220.001992/2014-31, para a Prefeitura Municipal de Encruzilhada do Sul/RS: 04(quatro) Balanças Eletrônicas para 30 Kg marca Filizola;

-Processo 54000.016619/2017-11, para a Prefeitura Municipal de Pontão/RS: 01 (um) veículo, Marca: FIAT, Modelo: Palio ELX Flex, Ano/Modelo: 2007/2008, Placa: IOH-6810, Chassi: 9BD17140A85129535;

-Processo 54000.015109/2018-16, para a Prefeitura Municipal de Piratini/RS: 01 (um) veículo, Marca: FIAT, Modelo: Palio ELX Flex, Ano/Modelo: 2008/2008, Placa: ION-1957, Chassi: 9BD1714OA85162208;

-Processo 54000.042635/2017-60, para a Prefeitura Municipal de Santa Margarida do Sul/RS: 01 (um) veículo, Marca: FIAT, Modelo: Palio ELX Flex, Ano/Modelo: 2007/2008, Placa: IOH-6762, Chassi: 9BD17140A85129605;

Art. 2º - Autorizar o Senhor Superintendente Regional do INCRA no Estado do RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 112 do Regimento Interno do INCRA, a assinar os respectivos Termos de Doação.

Art. 3º - Determinar que a Divisão Operacional, desta Superintendência Regional, adote as providências decorrentes da presente aprovação.

Nelson José Grasselli

Presidente do Comitê
PORTARIA N° 559/2024/DDP, de 10 de junho de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.014517/2024-14, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Visitante Sênior do Programa de Pós-Graduação em Aquicultura - PPGAQI, instituído pelo Edital nº 017/2024/DDP, de 04 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 66, Seção 3, de 05/04/2024.

Área de Concentração: Aquicultura e Recursos Pesqueiros

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas negras, conforme prevê a seção 4 do Edital.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Gabriela Tomas Jerônimo

9,20

Lista de pessoas candidatas negras:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA N° 560/2024/DDP, de 10 de junho de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.014780/2024-11, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Visitante Júnior do Programa de Pós-Graduação em Biologia de Fungos, Algas e Plantas - PPGFAP (Em associação com PPG em Recursos Genéticos Vegetais - PPGRGV), instituído pelo Edital nº 017/2024/DDP, de 04 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 66, Seção 3, de 05/04/2024.

Área de Concentração: Biologia de Fungos, Algas e Plantas e Recursos Genéticos Vegetais

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

Nº de Vagas: 01 (uma)

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Eduardo de Oliveira Bastos

9,80

2º

Sandra Isabel Marques Correia

9,60

Lista de pessoas candidatas com deficiência:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Eduardo de Oliveira Bastos

9,80

CARLA CERDOTE DA SILVA
SUPERINTENDência DE OUTORGAS

DELIBERAÇÃO Nº 124, de 10 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.011007/2024-26, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2.219-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 54.608.685 REGINALDO DA CONCEIÇÃO PENA DE MORAES, inscrito no CNPJ sob o nº 54.608.685/0001-82 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque, na linha AQ 138 001 - Oiapoque - Centro (rampas Mercado e Cayamã) (AP) / Saint-Georges - rampa Flutuante (Guiana Francesa), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
PORTARIA SAES/MS Nº 1.792, DE 28 DE MAIO DE 2024

Habilita, em Regime de Hospital Dia, o Hospital São José - Taquari(RS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o Anexo 1 do Anexo XXIV - Da modalidade de assistência em regime de Hospital Dia, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017; e

Considerando os leitos aprovados na Deliberação CIR Nº 030/2023, de 29 de agosto de 2023; e

Considerando a documentação apresentada pelo Gestor Local do Sistema Único de Saúde - SUS, e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.069308/2024-86, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, em Regime de Hospital Dia, o Hospital São José (RS), conforme Anexo a esta Portaria.

UF

MUNICÍPIO

CNES

ESTABELECIMENTO

GESTÃO

Nº LEITOS

PROPOSTA SAIPS

RS

TAQUARI

9563873

HOSPITAL SÃO JOSÉ

MUNICIPAL

3

185463

Art. 2º A habilitação concedida por esta Portaria não acarretará impacto financeiro ao estado e/ou município, conforme dispõe o art. 7º V, 1, do Anexo 1 do Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
DECISÃO SUROD Nº 280, DE 27 DE MAIO DE 2024

Autoriza a implantação de acesso na faixa de domínio na rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul.

Interessado: ALS Administradora de Bens Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.001383/2024-14, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul, no km 155+950m, sentido Sul, município de Porto Belo/SC, de interesse de ALS Administradora de Bens Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2b7dbjz9 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a ALS Administradora de Bens Ltda e a Concessionária Autopista Litoral Sul, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA TÉCNICA SEI Nº 4135/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI 23658346).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2b7dbjz9

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - ALS Administradora de Bens Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

736623.692

6992417.258

P2

736592.041

6991923.464
DECISÃO SUROD Nº 282, DE 28 DE MAIO DE 2024

Autoriza a implantação de acesso na faixa de domínio na rodovia BR-365/MG, sob concessão à Concessionária Ecovias do Cerrado S.A.

Interessado: Bestway Seeds do Brasil Beneficiamento de Sementes e Serviços S/A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.077600/2024-89, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-365/MG, sob concessão à Concessionária Ecovias do Cerrado S.A., no km 642+510m, pista leste, no município de Uberlândia/MG, de interesse de Bestway Seeds do Brasil Beneficiamento de Sementes e Serviços S/A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/28urk27q ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Bestway Seeds do Brasil Beneficiamento de Sementes e Serviços S/A. e a Concessionária Ecovias do Cerrado S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/28urk27q

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Bestway Seeds do Brasil Beneficiamento de Sementes e Serviços S/A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

764.797,9661

7.910.341,5478
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 62, DE 2024 (*)

Aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Argentina e o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná, assinado em Assunção, em 9 de março de 2018.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Sede entre a República Argentina e o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná, assinado em Assunção, em 9 de março de 2018.

Parágrafo único. Nos termos do inciso I docaputdo art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2ºEste Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 10 de junho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal

O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 27/2/2024.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 63, DE 2024

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Mundo Melhor do Município de Duas Estradas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duas Estradas, Estado da Paraíba.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 247, de 30 de abril de 2012, que outorga autorização à Associação Comunitária Mundo Melhor do Município de Duas Estradas para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duas Estradas, Estado da Paraíba.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 10 de junho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
DESPACHO Nº 1.746, DE 10 JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta no Processo nº 48500.001941/2024-31 decide (I) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP, celebrado entre a compradora Cooperativa de Distribuição de Energia Fontoura Xavier - CERFOX, CNPJ nº 97.505.838/0001-79, e a vendedora Safira Varejo Comercialização de Energia Ltda - SAFIRA, CNPJ nº 11.482.752/0001-52, em decorrência do resultado de processo licitatório correspondente ao "LEILÃO CERFOX 2024/01"; e (ii) estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do contrato subordinam-se à manifestação prévia e discricionária da ANEEL por meio do procedimento de aprovação.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHOS DE 10 DE JUNHO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 11 de junho de 2024.

Nº 1.752 Processo nº: 48500.004307/2022-99. Interessados: Ventos De São Zacarias 03 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Zacarias 03. Unidades Geradoras: UG2 e UG3, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Simões, no estado do Piauí.

Nº 1.753 Processo nº: 48500.004285/2022-67. Interessados: Ventos De São Zacarias 05 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Zacarias 05. Unidades Geradoras: UG1, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Simões, no estado do Piauí.

Nº 1.754 Processo nº: 48500.004282/2022-23. Interessados: Ventos De São Zacarias 07 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Zacarias 07. Unidades Geradoras: UG4 e UG5, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Simões, no estado do Piauí.

Nº 1.755 Processo nº: 48500.004497/2021-63. Interessados: Triângulo Energia Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: UTE Triângulo. Unidades Geradoras: UG1, de 40.000,00 kW. Localização: Município de Tupaciguara, no estado de Minas Gerais.

Nº 1.756 Processo nº: 48500.005864/2020-65. Interessados: Ventos de São Vítor 10 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Vitor 10. Unidades Geradoras: UG2 e UG4, de 6.200,00 kW cada. Localização: Municípios de Itaguaçu da Bahia e Xique-Xique, no estado da Bahia.

Nº 1.757 Processo nº: 48500.001969/2021-26. Interessados: Eólica Caetité F S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Caetité F. Unidades Geradoras: UG1 a UG6, de 4.200,00 kW cada. Localização: Município de Caetité, no estado da Bahia.

Nº 1.758 Processo nº: 48500.000488/2020-12. Interessados: CENTRAL GERADORA FOTOVOLTAICA MONTE VERDE SOLAR V S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Monte Verde Solar V. Unidades Geradoras: UG1 a UG13 de 3.267,01 kW cada. Localização: Município de Pedro Avelino, no estado do Rio Grande do Norte.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 35, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, que "Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31 de maio de 2024.

Congresso Nacional, em 10 de junho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 34, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº1.204, de 29 de dezembro de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31 de maio de 2024.

Congresso Nacional, em 10 de junho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº1.201, de 21 de dezembro de 2023, que "Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 30 de maio de 2024.

Congresso Nacional, em 10 de junho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº1.200, de 20 de dezembro de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de maio de 2024.

Congresso Nacional, em 10 de junho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO Nº 6.737, DE 7 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53500.042095/2022-88.

Transfere a autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida à CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A., CNPJ nº 23.758.522/0001-52, por meio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, para a empresa ENEVA S.A., CNPJ nº 04.423.567/0001-21, bem como a outorga de autorização de uso das radiofrequências associada à autorização para execução do serviço.

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 851, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.123209/2024-19, DECLARA:

Art. 1º Habilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos termos da Portaria SNTEP/Nº 2.698 de 13/12/2023 do Ministério de Minas e Energia e do Despacho nº 4.087 de 27/10/2023, publicado no DOU 31/10/2023, que concedeu a transferência de titularidade para a pessoa jurídica em epígrafe.

Interessada : TALISMÃ ENERGIA SPE 5 LTDA

CNPJ : 45.559.931/0001-62

Nome do Projeto : Central Geradora Fotovoltaica - UFV Campos 15

CNO : não possui

Setor de Infraestrutura : Geração de Energia Elétrica

Prazo estimado para execução : de junho de 2024 a agosto de 2026

Localização : município de Santa Rita de Cássia/Bahia

Art. 2ª A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 852, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.125556/2024-78, DECLARA:

Art. 1º Habilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos termos da Portaria SNTEP/Nº 2.698 de 13/12/2023 do Ministério de Minas e Energia e do Despacho nº 4.087 de 27/10/2023, publicado no DOU 31/10/2023, que concedeu a transferência de titularidade para a pessoa jurídica em epígrafe.

Interessada : TALISMÃ ENERGIA SPE 6 LTDA

CNPJ : 45.594.630/0001-70

Nome do Projeto : Central Geradora Fotovoltaica - UFV Campos 16

CNO : não possui

Setor de Infraestrutura : Geração de Energia

Prazo estimado para execução : de junho de 2024 a agosto de 2026

Localização : município de Santa Rita de Cássia/Bahia

Art. 2ª A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 854, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Concede cancelamento, a pedido, da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, o art. 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 656 e no art. 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10271.527165/2021-21,

Art. 1º Cancelada, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica JVC PROJETOS E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA, CNPJ nº 10.171.918/0001-57, relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto de geração e transmissão de energia elétrica da Central Geradora Eólica Morro Branco II, matriculado no CNO sob nº 90.008.37780/79, de titularidade da pessoa jurídica MORRO BRANCO II ENERGÉTICA S.A., CNPJ nº 35.040.621/0001-83, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 90, de 16 de março de 2020, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia - MME, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 19 de março de 2020, com prazo de execução previsto de 03/06/2020 a 31/03/2022, por motivo de cancelamento da habilitação ao REIDI da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 8, de 8 de setembro de 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana/BA, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 12 de setembro de 2022, seção 1, p. 23, através do qual fora concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº 10271.527165/2021-21. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 30/09/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PGA Nº 1, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Outorga credenciamento sub judice a perito credenciado por esta Alfândega no período de 10 de junho de 2024 a 18 de novembro de 2025.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE PARANAGUÁ/PR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, e em cumprimento à r. decisão judicial de 30/04/2024, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5003788-94.2024.4.04.7000/PR da 1ª Vara Federal de Curitiba, DECLARA:

Art. 1º A Reinserção na escala de distribuição de serviços na área de arqueação, mensuração e quantificação de mercadorias a granel, sólido, líquido ou gasoso, ao profissional a seguir indicado:

PROCESSO

NOME

CPF

10906.368880/2023-73

HUGO JOSÉ DOS PASSOS

***.591.749-**

Art. 2º O credenciamento outorgado possui caráter precário e sem vínculo empregatício ou contratual com a União, nos termos previstos no art. 12, III da IN RFB nº 2086, de 2022.

Art. 3 º O perito credenciado deverá apresentar os respectivos ARTs a cada designação desta Alfândega, nos termos previstos no art. 38, parágrafo único, I da IN RFB nº 2.086, de 2022.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GERSON ZANETTI FAUCZ
PORTARIA RFB Nº 425, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, e no art. 1º, caput, inciso II, e no art. 9º do Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º-A. Serão disponibilizados os dados referentes ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e à Carteira de Identidade Nacional (CIN) aos órgãos integrantes da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (Cefic), instituída pelo Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023.

§ 1º A CIN adota o número de inscrição no CPF como identificador nacional.

§ 2º Para fins de consulta a dados referentes à CIN, a RFB disponibilizará até 10 (dez) perfis para cada órgão integrante da Cefic." (NR)

"Art. 12. ..................................................................................................................

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às consultas a dados referentes à CIN, cujos custos serão suportados pela RFB." (NR)

Art. 2º O "Capítulo VI - Disposições Finais" da Portaria RFB nº 34, de 2021, fica alterado para "Capítulo III - Disposições Finais".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 153, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Assunto: Regimes Aduaneiros

REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. SEGURO ADUANEIRO. PRAZO DE VIGÊNCIA. TERMO INICIAL. TERMO FINAL.

Na admissão temporária para utilização econômica, para fins de contratação do seguro aduaneiro, o termo inicial do prazo de vigência da apólice poderá ser considerado como a data do registro da declaração de admissão no regime e a data de vencimento da apólice não poderá ocorrer antes do termo final do prazo fixado para permanência do bem no País, o que deverá coincidir com o termo final do prazo de vigência do regime.

No âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a vigência da apólice do seguro-garantia deverá ser de no mínimo 5 (cinco) anos, exceto para o seguro aduaneiro exigido na habilitação comum para operar o despacho aduaneiro de remessas expressas, cujo prazo será igual ao prazo de habilitação.

Lei nº 9.430, de 1996, arts. 48, 49 e 79; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 73, inciso IV, e art. 374; IN RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, arts. 58, 59. 60 e 61; Circular Susep nº 662, de 11 de abril de 2022. Art. 7º, Portaria RFB nº 315, de 14 de abril de 2023.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
ATOS DE 8 DE JUNHO DE 2024

Nº 8.840 Autoriza DALCIMAR FIGUEIRA GATO, CPF nº ***868242**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Parintins/AM, no período de 25/06/2024 a 05/07/2024.

Nº 8.841 Autoriza GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S. A. (GLOBOPAR), CNPJ nº 27.865.757/0023-00, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Luís/MA, no período de 07/06/2024 a 15/06/2024.

Nº 8.842 Autoriza Televisao Paraiba Ltda, CNPJ nº 08.584.526/0001-78, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Campina Grande/PB, no período de 08/06/2024 a 30/06/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 8.948, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Autoriza Venko Desenvolvimento de Software Ltda, CNPJ nº 38.114.418/0001-00, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 12/06/2024 a 14/06/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA FCP Nº 141, DE 10 de junho de 2024

Realoca Função Comissionada Executiva - FCE do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Cultural Palmares - FCP

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 19, III e V, do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Realocar a Função Comissionada Executiva - FCE 3.10, de Coordenador de Projeto, do Centro Nacional de Informação da Cultura Negra para o Gabinete.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 14 dias após sua publicação.

João Jorge Santos Rodrigues
Despacho

Relação Nº 211/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

850.396/2023-COOPERATIVA DE MINERACAO DE GARIMPEIROS DE CARAJAS - COOMIGAC

Fase de Disponibilidade

Determina arquivamento definitivo do processo(1678)

300.511/2017-Área descartada colocada em disponibilidade.

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

851.317/2021-ANTÔNIO VALDEREZ DE CARVALHO COSTA- Registro de Licença N° 50/2021 - Vencimento em 12/04/2026

850.892/2007-MONTE GRANITO MINERACAO E COMERCIO LTDA- Registro de Licença N° 68/2007 - Vencimento em 10/04/2026

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

850.914/2023-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DE OURILANDIA E REGIAO - COOPEROURI - Ofício N° 20671/2024/DIOUT-PA/ANM

850.914/2023-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DE OURILANDIA E REGIAO - COOPEROURI - Ofício N° 20672/2024/DIOUT-PA/ANM

850.664/2023-GUSTAVO CABRAL DE LUCENA - Ofício N° 20809/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

851.025/2023-COOPERATIVA DE MINERACAO DE GARIMPEIROS DE CARAJAS - COOMIGAC

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

852.397/1992-EMPRESA DE MINERAÇÃO GALESA LTDA

852.398/1992-EMPRESA DE MINERAÇÃO GALESA LTDA

852.373/1997-MINERAÇÃO MOUNT ISA DO BRASIL LTDA

852.375/1997-MINERAÇÃO MOUNT ISA DO BRASIL LTDA

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

851.026/2018-VALE DA SERRA ENVASADORA DE ÁGUA LTDA EPP

852.922/1996-SMIG SERVIÇO DE MINERAÇÃO E GEOLOGIA LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

851.856/1984-WALTER SCOOT RANIERI-OF. N°20536/2024/DIOUT-PA/ANM

851.857/1984-WALTER SCOOT RANIERI-OF. N°20537/2024/DIOUT-PA/ANM

850.316/2021-L. M. X. MINERACAO LTDA-OF. N°20744/2024/DIOUT-PA/ANM

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa(170)

852.922/1996-SMIG SERVIÇO DE MINERAÇÃO E GEOLOGIA LTDA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação Nº 49/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

826.375/2019 - CARRAPEIRO & CARRAPEIRO LTDA-Registro de Licença n° 522/2024 - Vencimento 11/09/2025

826.518/2021 - CERAMICA VALE DAS SERRAS LTDA-Registro de Licença n° 524/2024 - Vencimento 19/01/2027

CARLOS ALBERTO DIETER

Gerente
Despacho

Relação Nº 21/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Nega provimento a defesa apresentada - Auto de Infração - BARRAGENS(2411)

Barragem TB01-VM MINERACAO LTDA-866.538/2017-AI N° 2665/2020, 2666/2020, 2667/2020, 2668/2020, 2670/2020, 2671/2020, 2672/2020, 2673/2020, 2674/2020, 2675/2020, 2676/2020, 2677/2020, 2680/2020 e 2681/2020 (PAS 48068.966829/2023-13)

Multa aplicada - BARRAGENS - Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 20 dias(2415)

Barragem TB01-VM MINERACAO LTDA-866.538/2017-AI. N°2665/2020, 2666/2020, 2667/2020, 2668/2020, 2670/2020, 2671/2020, 2672/2020, 2673/2020, 2674/2020, 2675/2020, 2676/2020, 2677/2020, 2680/2020 e 2681/2020 (PAS 48068.966829/2023-13)

ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS

Coordenador
PORTARIA Nº 162, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, no Conselho Nacional de Justiça, no valor global de R$ 10.381.052,00 (dez milhões, trezentos e oitenta e um mil e cinquenta e dois reais).

O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições que lhe confere a alínea "au" do inciso XI do art. 3º da Portaria n. 112/2010 e tendo em vista o disposto nos §1º e §6º do art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 14.791/2023; na Portaria SOF/MPO nº 34/2024, e considerando o contido no Processo SEI nº 00819/2024, resolve:

Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822/2024, no valor global de R$ 10.381.052,00 (dez milhões, trezentos e oitenta e um mil e cinquenta e dois reais), conforme indicado no Anexo I.

Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOHANESS ECK

ANEXO I

ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça

UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

10.381.052

Atividades

0033 21BH

Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias

02 032

10.381.052

0033 21BH 0001

Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias - Nacional

02 032

10.381.052

F

4-INV

2

90

0

1000

10.381.052

TOTAL - FISCAL

10.381.052

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.381.052

ANEXO II

ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça

UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

10.381.052

Atividades

0033 21BH

Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias

02 032

10.381.052

0033 21BH 0001

Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias - Nacional

02 032

10.381.052

F

3-ODC

2

90

0

1000

10.381.052

TOTAL - FISCAL

10.381.052

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.381.052
Despacho

Relação Nº 107/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina arquivamento definitivo do processo(565)

867.106/2014-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 28/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

FORQUILHA III E NOVA BAIXO JOÃO PEREIRA-VALE S.A.-930.925/2005-OF. N°19508/2024/COGRGBM/ANM

ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR

Coordenador
Despacho

Relação Nº 48/2024

Torna sem efeito a publicação de despachos em duplicidade.(1984)

Relação n° 36-Publicada no DOU de 16/06/2023- Processo nº 826.120/2017 - Evento nº 2243

Relação n° 23-Publicada no DOU de 04/04/2024- Processo nº 826.490/2014 - Evento nº 749

CARLOS ALBERTO DIETER

Gerente
Despacho

Relação Nº 212/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

851.046/2023 - COOPERATIVA DE MINERACAO DE GARIMPEIROS DE CARAJAS - COOMIGAC-Registro de Licença n° 510/2024 - Vencimento 02/09/2027

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação Nº 214/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito exigência(137)

852.373/1997-MINERAÇÃO MOUNT ISA DO BRASIL LTDA-OF. N°461/2020/DIREM-PA/GER-PA-DOU de 11/11/2020

852.375/1997-MINERAÇÃO MOUNT ISA DO BRASIL LTDA-OF. N°480/2020/DIREM-PA/GER-PA-DOU de 16/12/2020

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação Nº 20/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

Sem cadastro-CARBONÍFERA BELLUNO LTDA.-014.936/1936-OF. N°17099/2024/SEFBM-S/ANM (12869497)

BARRAGENS: MORRO PELADO E MORRO PELADO 2-BRASIL MINERIOS S/A-811.652/1975-OF. N°19860/2024/SEFBM-S/ANM

Fase de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2896)

BARRAGEM 01 e BARRAGEM 02-EDMAR GUERMAND DE QUEIROZ-866.576/2014-OF. N°19644/2024/SEFBM-S/ANM (13034950)

BARRAGEM DE REJEITO MAX-MARCIO NASCIMENTO-867.363/2010-OF. N°19710/2024/SEFBM-S/ANM (13036651)

Determina cumprimento de exigência - BARRAGENS/ Prazo 60 dias(2372)

Barragem T06-VALDINEI MAURO DE SOUZA LTDA-866.874/2010-OF. N°19829/2024/SEFBM-S/ANM (13044610)

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - BARRAGENS/ Prazo 60 dias(2029)

BARRAGEM GIRASSOL-01-QUARTZITI MINERADORA LTDA-860.384/2011-OF. N°20009/2024/SEFBM-S/ANM(13053464)

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2902)

BARRAGEM TORIO 01-TORIO BRASIL MINERAÇÃO LTDA-866.611/2005-OF. N°19651/2024/SEFBM-S/ANM(13035023)

ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS

Coordenador
Retificações

Na Portaria nº 39, de 06 de junho de 2024, Seção I, Anexo I, Página 17, autorização nº 01, publicada em 07 de junho de 2024, referente ao processo nº 01512.000661/2023-22, onde se lê "Processo nº: 01512.000266/2023-40", leia-se "Processo nº: 01512.000661/2023-22"

Na Portaria nº 26, de 29 de abril de 2024, Seção 1, Anexo I, Página 30, Autorização nº 08, processo 01401.000035/2024-74, publicada em 30/04/2024, onde se lê "Arqueólogo coordenador de campo: Rhobson de Oliveira Tobias", leia-se "Arqueólogo coordenador de campo: Luiz Geovanni de Castro Souza".

Na Portaria nº 18, de 04 de abril de 2024, Seção I, Anexo V, Página 37, Autorização nº 43, processo nº 01450.007222/2023-12, publicada em 05/04/2024, onde se lê "Arqueólogo Coordenador de Campo: Marcelo Carlos Ribeiro", leia-se "Arqueólogos Coordenadores de Campo: Clóvis Leandro de Mello Schmitz, Marcelo dos Santos Lazzarotti, e Thaísa Dayanne Almeida Macedo".

Jeanne Cristina Menezes Crespo

Diretora