EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26653/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALEXANDRE DA COSTA VIEIRA, ***.618.107-**, , FREVP00454872024, 773-0; ANGELA MARCIA SIQUEIRA LEMOS, ***.410.377-**, , FREVP00601712024, 773-0; AMERICA LOCACAO E SERVICOS LTDA, 05.493.355/0001-83, , FREVP00643632024, 773-0; ALEX MOREIRA DOS SANTOS, ***.434.348-**, , FREVP00323832024, 773-0; ANDRE LUIZ MEDEIROS DA SILVA 11747740705, 14.264.207/0001-88, , FREVP00321062024, 773-0; ANA MARIA SILVA ADAO, ***.911.747-**, , FREVP00646572024, 773-0; ANDRE LUIZ NAZARIO, ***.272.216-**, , FREVP00648972024, 773-0; ANDRE CAMARGO SARAIVA TRANSPORTES, 29.002.173/0001-20, , FREVP00652642024, 773-0; ALTAIR ANACLETO JUNIOR, ***.489.687-**, , FREVP00656172024, 773-0; ALEXSANDRO DE ALMEIDA LOPES, ***.136.282-**, , FREVP00658102024, 773-0; AMANDA GASTALHO LODO, ***.045.778-**, , FREVP00747632023, 773-0; ANA PAULA DA SILVA LINDNER, ***.712.369-**, , FREVP00743692023, 773-0; ALISSON MOTA DE OLIVEIRA, ***.112.998-**, , FREVP00611492024, 773-0; ANDRE FERREIRA, ***.300.648-**, , FREVP00599462024, 773-0; ANDRE LUCIO GOMES, ***.992.437-**, , FREVP00652022024, 773-0; ANDRE LUIZ LAGO, ***.255.049-**, , FREVP00637612024, 773-0; ANDRE DESPEZIO DE SOUZA, ***.505.668-**, , FREVP00742032023, 773-0; ALTAIR DA CRUZ, ***.292.329-**, , FREVP00650242024, 773-0; , FREVP00650262024, 773-0; ALMIR PEREIRA COSTA, ***.810.637-**, , FREVP00655682024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT