Edital de NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO

Decisão Nº 20/2023-ERI - GR-3/GR-3/GABIN/ICMBio

Considerando a lavratura do Auto de Infração 023212-B em desfavor de Lair Guerra Toledo, por "Desmatar 109,00 ha. de floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa, em área de reserva legal, no interior da APA Meandros do Rio Araguaia, sem autorização do órgão ambiental competente; conforme polígonos inscritos no memorial descritivo anexo (item "b"); Faz. Araguaiana II, N. Crixás";

Considerando que o referido AI foi julgado em primeira instância, porém em recurso ao julgamento foi informado que o autuado veio a óbito em 18/02/2015, conforme Certidão de Óbito (0019474 página 172);

Considerando o disposto no art. 117, incico II da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 01/2021, a morte do autuado antes do trânsito em julgado administrativo, comprovada por certidão de óbito, é motivo de extinção da punibilidade;

Considerando o disposto na OJN nº 18/2010/PFE/IBAMA e DESPACHO CGCOB/DIGEVAT N° 227/2009, o qual entendem que o falecimento do infrator antes da homologação definitiva do auto de infração tem por consequência a extinção da punibilidade no que tange somente à sanção administrativa de multa, com o devido arquivamento do processo nos casos em que não existam medidas cautelares aplicadas e cabíveis. Caso existam, as medidas cautelares deverão ser objeto de decisão da autoridade julgadora e o processo seguirá até o cumprimento das obrigações determinadas, incluindo-se a responsabilização dos sucessores em reparar o dano ambiental causado;

Decidimos pelo reconhecimento da extinção da punibilidade em face do interessado com relação à sanção administrativa de multa pecuniária indicada no Auto de Infração nº 023212-B.

Considerando que a extinção da punibilidade não se estende às medidas cautelares aplicadas pelo agente de fiscalização;

Decido pela homologação do Termo de Embargo do próprio auto de infração, com manutenção da medida cautelar de embargo da área indicada, para evitar a continuidade da infração, bem como permitir a recuperação da área objeto do dano ambiental, como forma de impedir a continuidade do dano e permitir a recuperação da área degradada.

Considerando ainda que a reparação do dano ambiental é obrigação civil propter rem e imprescritível, assumida na data da infração e cujos efeitos civis se estendem aos sucessores do degradador, uma vez que a infração original acarretou danos ambientais, deve-se notificar os herdeiros ou atuais responsáveis para apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, a ser elaborado com base na IN ICMBio n. 11/2014, no prazo de 60 (sessenta dias), para análise pelo ICMBio/Unidade de Conservação afetada.

Os interessados poderão desonerar-se da obrigação de apresentar o PRAD caso comprovem uma das seguintes condições:

Laudo técnico firmado por profissional habilitado atestando a recuperação da área degradada, sujeito à homologação por esta Autarquia Federal;

Decisão judicial extinguindo a punibilidade com fundamento nos arts. 27 ou 28, da Lei nº 9.605, de 1998, que tenha fixado a recomposição do dano ambiental;

Decisão judicial em Ação Civil Pública que tenha fixado a recomposição do dano ambiental; ou

Cópia de Termo de Ajuste de Conduta celebrado com o Ministério Público, fixando a recomposição do dano ambiental.

Intime-se as partes interessadas sobre o teor da presente decisão.

SANDRO FLÁVIO DE CARVALHO

Gerente Regional