DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

ADI 7552 Mérito

RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX

REQUERENTE(S): Confederacao Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdencia Privada e Vida, Saude Suplementar e Capitalizacao - Cnseg

ADVOGADO(A/S): Luis Inacio Lucena Adams - OAB's (387456/SP, 29512/DF, 209107/RJ)

ADVOGADO(A/S): Mauro Pedroso Goncalves - OAB 21278/DF

INTERESSADO(A/S): Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido nela formulado, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.880/2023 do Estado de Alagoas, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024.

ADI 7495 Mérito

RELATOR(A): MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQUERENTE(S): Procuradora-geral da República

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que conhecia parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgava procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 210, caput e parágrafo único, da Lei 8.112/1990, e do art. 223, V, da Lei Complementar 75/1993, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024.

ADI 7487 Mérito

RELATOR(A): MIN. CRISTIANO ZANIN

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Mato Grosso

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Mato Grosso

AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União

PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral Federal

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 27, caput, da Lei Complementar n. 529/2014, e 28, caput, da Lei Complementar n. 530/2014, ambas do Estado de Mato Grosso, a fim de que os percentuais fixados para a participação de candidatas do sexo feminino nos certames públicos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar sejam compreendidos como percentuais mínimos, sendo a elas assegurado o direito de concorrer à totalidade das vagas oferecidas nos certames, para além das reservas de 20% e 10% de vagas exclusivas, reconhecendo-se tais dispositivos como política de ação afirmativa, afastando-se, assim, qualquer exegese que admita a restrição à participação de candidatas do sexo feminino ou a reserva de vagas exclusivas para candidatos do sexo masculino nos concursos públicos das corporações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros militar do estado. Por fim, resguardando-se os concursos já concluídos, modulou os efeitos da decisão, a qual terá eficácia ex nunc, para atingir apenas os certames em andamento - a partir da fase em que se encontravam quando da concessão da medida cautelar - e os futuros. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024.

ADI 7483 Mérito

RELATOR(A): MIN. CRISTIANO ZANIN

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

PROCURADOR(ES): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Rio de Janeiro

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro

AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União

ADVOGADO(A/S): Defensor Público-geral Federal

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 11 da Lei n. 2.108/1993, do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que a permissão para a fixação de inclusão de pessoal do sexo feminino no efetivo da Polícia Militar do estado seja compreendida como percentual mínimo, assegurando-se às candidatas do sexo feminino o direito de concorrer à totalidade de vagas oferecidas em certames públicos, e reconhecendo-se tal dispositivo legal como política de ação afirmativa, afastando-se, assim, qualquer exegese que admita restrição à participação de candidatas do sexo feminino ou a reserva de vagas exclusivas para candidatos do sexo masculino nos concursos públicos da Corporação. Por fim, resguardando-se os concursos já concluídos, modulou os efeitos da decisão, a qual terá eficácia ex nunc, para atingir apenas o certame em andamento - a partir da fase em que se encontrava quando da concessão da medida cautelar - e os futuros. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024.

ADI 7386 Mérito

RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX

REQUERENTE(S): Abradee - Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica

ADVOGADO(A/S): Decio Flavio Goncalves Torres Freire - OAB's (002255-A/RJ, 22696/BA, 23613-A/MS, A697/AM, 7369/PI, 56543/MG, 30116-A/CE, 01742/A/DF, 873A/SE, 191664/SP, 12082/ES, 592-A/RR, 2961-A/AP, 87425/PR, 6540/RO, 00815/PE, 12170A/AL, 19531-A/PB, 3927/AC, 9778-A/TO, 19919-A/PA, 34752/SC, 18262-A/MA, 1024-A/RN, 19376/A/MT, 97892A/RS, 51178/GO)

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Do amazonas

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Amazonas

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Amazonas

Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator) e Flávio Dino, que conheciam da ação direta e julgavam parcialmente procedentes os pedidos nela formulados, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "energia elétrica" constante do artigo 1º da Lei 5.797/2022 do Estado do Amazonas, e conferir interpretação conforme à Constituição ao seu artigo 2º, de modo a excluir o setor de energia elétrica de seu âmbito de incidência; e do voto do Ministro Edson Fachin, que divergia do Relator para julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Thiago Lóes; e, pelo interessado Governador do Estado do Amazonas, o Dr. Fabiano Buriol, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024.

ADI 7247 Mérito

RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI

REQUERENTE(S): Associacao Nacional das Operadoras Celulares - Acel

ADVOGADO(A/S): Luis Justiniano Haiek Fernandes - OAB's (02193/A/DF, 182887/RJ, 119324/SP, 153622/MG)

ADVOGADO(A/S): Bruna Silveira Sahadi - OAB's (40606/DF, 353130/SP)

ADVOGADO(A/S): Caio Abreu Dias de Moura - OAB 440027/SP

ADVOGADO(A/S): Mayk Chayenne Gomes Fonseca - OAB's (66436/DF, 435217/SP)

ADVOGADO(A/S): Livia Baiao Pires - OAB 68414/DF

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

ADVOGADO(A/S): Karula Genoveva Batista Trentin Lara - OAB 21613/SC

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Santa Catarina

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Santa Catarina

AMICUS CURIAE: Associacao Brasileira de Infraestrutura Para Telecomunicacoes - Abrintel

ADVOGADO(A/S): Mateus Aimore Carreteiro - OAB 256748/SP

Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Relator) e Flávio Dino, que conheciam da presente ação direta e julgavam procedente o pedido veiculado, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 28-A, inc. II; 36, § 17, inc. II; e 274, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei nº 14.675 do Estado de Santa Catarina, de 13 de abril de 2009, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pela requerente, a Dra. Maria Lydia de Melo Frony. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024.

ADI 5322 ADI-ED-segundos

RELATOR(A): MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBARGANTE(S): Confederação Nacional dos Trabalhadores Em Transportes Terrestres - Cnttt

ADVOGADO(A/S): Ulisses Riedel de Resende - OAB 0000968/DF

EMBARGADO(A/S) Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

EMBARGADO(A/S) Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

AMICUS CURIAE: Federação dos Trabalhadores Em Transporte Rodoviários dos Estados de Goiás e Tocantins

ADVOGADO(A/S): Fernando Pessoa da Nobrega - OAB 0010829/GO

AMICUS CURIAE: Federação dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviários dos Estados da Região Norte - Fetronorte

ADVOGADO(A/S): Sem Representação

AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos, Pequenas e Micro-empresas de Transporte Rodoviário de Veículos - Sindicato Nacional dos Cegonheiros

ADVOGADO(A/S): Marines Matilde Rezende de Abreu - OAB 147674/MG

AMICUS CURIAE: Fettrominas - Federação dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviários, Urbanos, Próprios, Vias Rurais e Públicas, e Áreas Internas no Estado de Minas Gerais

ADVOGADO(A/S): Jose Carlos Melo dos Anjos - OAB 0068392/MG

AMICUS CURIAE: Federação dos Trabalhdores Em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná - Fetropar

ADVOGADO(A/S): Alexandre Simões Lindoso (df012067/) - OAB DF012067

AMICUS CURIAE: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Cfoab

ADVOGADO(A/S): Marcus Vinicius Furtado Coêlho - OAB's (18958/DF, 463101/SP, 259423/RJ, 167075/MG, 2525/PI)

AMICUS CURIAE: Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - Ntu

ADVOGADO(A/S): Maria Adrianna Lobo Leão de Mattos - OAB 47607/DF

AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Medicina de Tráfego - Abramet

ADVOGADO(A/S): Priscila Calado Corrêa Netto - OAB 166600/SP

AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Provedores de Serviços Toxicológicos de Larga Janela de Detecção - Abratox

ADVOGADO(A/S): Eliana da Costa Lourenco - OAB 051575/RJ

AMICUS CURIAE: Confederacao Nacional do Transporte

ADVOGADO(A/S): Paulo Teodoro do Nascimento - OAB's (20603/A/MT, 43241/GO, 367904/SP, 200806/RJ, 48535/DF, 99958A/RS, 53758/MG, 32964/ES)

Decisão: (ED-segundos) Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia, que 1) não conheciam dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT; e 2) acolhiam parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. O Ministro Gilmar Mendes antecipou seu voto acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024.

ADI 7057 Mérito

RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI

REQUERENTE(S): Partido Trabalhista Brasileiro - Ptb

DVOGADO(A/S): Luiz Gustavo Pereira da Cunha e Outro(a/s) - OAB's (28328/DF, 137677/RJ, 462972/SP)

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Ceará

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Ceará

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Do ceará

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava parcialmente procedente o pedido formulado para: (i) declarar a inconstitucionalidade da expressão complementar do art. 154, inciso XIV, da Constituição do Ceará, com efeito ex nunc, para que a decisão, no ponto, produza efeitos a partir da publicação da ata deste julgamento; e (ii) declarar a inconstitucionalidade das Leis Complementares Estaduais nº 163, de 5 de julho de 2016, 169, de 27 de dezembro de 2016, e 228, de 17 de dezembro de 2020, garantindo-se a vigência das contratações temporárias celebradas com base nos citados diplomas, até que expirem os prazos de duração, após o que deverá o Estado do Ceará preencher os quadros do seu Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo com servidores aprovados em concurso público, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 7.6.2024 a 14.6.2024.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Flávio Dino e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, ambos conhecendo da presente ação direta de inconstitucionalidade e, divergindo parcialmente do Ministro Dias Toffoli (Relator), julgavam o pedido procedente em parte, apenas para declarar a inconstitucionalidade da expressão complementar do art. 154, inciso XIV, da Constituição do Ceará, com eficácia prospectiva, para que a decisão produza efeitos somente a partir da publicação da ata de julgamento desta ADI; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, André Mendonça, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso (Presidente) e Luiz Fux, que acompanhavam o voto do Relator, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024.

ADI 5322 ADI-ED

RELATOR(A): MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBARGANTE(S): Procurador-geral da República

PROCURADOR(ES): Procurador-geral da República

EMBARGADO(A/S): Confederação Nacional dos Trabalhadores Em Transportes Terrestres - Cnttt

ADVOGADO(A/S): Ulisses Riedel de Resende - OAB 0000968/DF

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

AMICUS CURIAE: Federação dos Trabalhadores Em Transporte Rodoviários dos Estados de Goiás e Tocantins

ADVOGADO(A/S): Fernando Pessoa da Nobrega - OAB 0010829/GO

AMICUS CURIAE: Federação dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviários dos Estados da Região Norte - Fetronorte

ADVOGADO(A/S): Sem Representação

AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos, Pequenas e Micro-empresas de Transporte Rodoviário de Veículos - Sindicato Nacional dos Cegonheiros

ADVOGADO(A/S): Marines Matilde Rezende de Abreu - OAB 147674/MG

AMICUS CURIAE: Fettrominas - Federação dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviários, Urbanos, Próprios, Vias Rurais e Públicas, e Áreas Internas no Estado de Minas Gerais

ADVOGADO(A/S): Jose Carlos Melo dos Anjos - OAB 0068392/MG

AMICUS CURIAE: Federação dos Trabalhdores Em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná - Fetropar

ADVOGADO(A/S): Alexandre Simões Lindoso (df012067/) - OAB DF012067

AMICUS CURIAE: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Cfoab

ADVOGADO(A/S): Marcus Vinicius Furtado Coêlho - OAB's (18958/DF, 463101/SP, 259423/RJ, 167075/MG, 2525/PI)

AMICUS CURIAE: Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - Ntu

ADVOGADO(A/S): Maria Adrianna Lobo Leão de Mattos - OAB 47607/DF

AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Medicina de Tráfego - Abramet

ADVOGADO(A/S): Priscila Calado Corrêa Netto - OAB 166600/SP

AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Provedores de Serviços Toxicológicos de Larga Janela de Detecção - Abratox

ADVOGADO(A/S): Eliana da Costa Lourenco - OAB 051575/RJ

AMICUS CURIAE: Confederacao Nacional do Transporte

ADVOGADO(A/S): Paulo Teodoro do Nascimento - OAB's (20603/A/MT, 43241/GO, 367904/SP, 200806/RJ, 48535/DF, 99958A/RS, 53758/MG, 32964/ES)

Decisão: (ED) Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia, que 1) não conheciam dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT; e 2) acolhiam parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. O Ministro Gilmar Mendes antecipou seu voto acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024.

ADI 5303 Mérito

RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da presente ação direta, julgou procedente o pedido veiculado, declarando-se a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 67 à Constituição do Estado de Mato Grosso, de 26 de dezembro de 2013, e modulou os efeitos da decisão, de modo que eles incidam a partir da publicação da ata de julgamento, assegurando-se a higidez das eleições dos órgãos diretivos realizadas durante a vigência da norma aqui declarada inconstitucional, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024.

ADI 4784 ADI-ED

RELATOR(A): MIN. FLÁVIO DINO

EMBARGANTE(S): Anafpost - Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil

ADVOGADO(A/S): Marcelo Arthur Menegassi Fernandes - OAB's (373653/SP, 31367/PR)

ADVOGADO(A/S): Ane Goncalves de Resende Fernandes - OAB 31337/PR

EMBARGADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

AMICUS CURIAE: Associacao Brasileira de Franchising

ADVOGADO(A/S): Leonardo Valente Gomes Bezerra - OAB 32684/DF

AMICUS CURIAE: Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - Abrasf

ADVOGADO(A/S): Alfredo Bernardini Neto - OAB's (231856/SP, 198865/MG)

ADVOGADO(A/S): Jose Nelson Vilela Barbosa Filho - OAB 16302/PE

AMICUS CURIAE: Abrapost Associacao Brasileira de Franquias Postais

ADVOGADO(A/S): Ricardo Almeida Ribeiro da Silva - OAB's (58935/DF, 81438/RJ, 457604/SP)

Decisão: Após os votos dos Ministros Flávio Dino (Relator) e Cármen Lúcia, que não conheciam dos embargos de declaração da Associação Brasileira de Franquias Postais - ABRAPOST e rejeitavam os declaratórios da Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil - ANAFPOST, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 22.3.2024 a 3.4.2024.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia parcialmente do Relator, para, acolhendo os embargos de declaração opostos pela ANAFPOST, com efeitos modificativos, sanar obscuridade constante do acórdão embargado e explicitar que a incidência do ISSQN com fundamento no item 26 e no subitem 26.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2006, em relação às agências franqueadas dos correios, somente ocorra sobre os serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores que não sejam considerados serviços postais, no que foi acompanhado pelos Ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux e Gilmar Medes; e dos votos dos Ministros André Mendonça e Luís Roberto Barroso (Presidente), que acompanhavam o Relator, o processo foi destacado pelo Ministro Flávio Dino (Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.5.2024 a 17.5.2024.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Associação Brasileira de Franquias Postais - ABRAPOST e acolheu os declaratórios opostos pela Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil - ANAFPOST, com efeitos modificativos, para, sanando a obscuridade no julgado, explicitar que o ISSQN sobre "serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores", referidos no item 26 e no subitem 26.01 da lista de serviço da Lei Complementar nº 116/2003, incide somente sobre as atividades que não sejam consideradas serviços postais, ou seja, sobre os serviços considerados como atividades auxiliares. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024.

ADI 3781 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Ceará

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Ceará

INTERESSADO(A/S): Assembléia Legislativa do Estado do Ceará

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

INTERESSADO(A/S): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que declarava o prejuízo parcial do pedido quanto ao art. 35, § 2º, da Lei n. 12.342/1994 do Estado do Ceará e, no mais, julgava procedente o pedido para assentar a inconstitucionalidade do art. 172, § 1º, "a", "c" e "d"; e § 2º, II, "a", "b" e "c", da Lei estadual n. 12.342/1994, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024.

ADI 3608 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Goiás

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Goiás

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, declarou o prejuízo do pedido no que concerne à higidez da Lei n. 15.261/2005 do Estado de Goiás e, no mais, julgou-o procedente quanto à inconstitucionalidade das expressões "bem como de guarda de próprios estaduais e policiamento ostensivo e preventivo a pé e de eventos", "ter idade máxima de 27 anos até a data da inscrição para a seleção" e "no máximo 2 (duas) vezes" contidas, respectivamente, nos arts. 2º; 4º, IV; e 5º da Lei n. 14.012/2001 do Estado de Goiás, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024.

ADI 3581 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Governador do Estado do Espírito Santo

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Espírito Santo

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Espírito Santo

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Espírito Santo

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo

AMICUS CURIAE: Associação dos Investigadores de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - Assinpol/es

ADVOGADO(A/S): Alexandre Zamprogno - OAB 7364/ES

INTERESSADO(A/S): Sindicato dos Servidores da Polícia Civil no Estado do Espiríto Santo - Sindipol/es

ADVOGADO(A/S): Lúcia Maria Roriz Veríssimo Portela - OAB 5593/ES

Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator) e Flávio Dino, que julgavam procedente o pedido formulado na ação, declarando a inconstitucionalidade do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei n. 6.747, de 8 de agosto de 2001, do Estado do Espírito Santo, e modulavam a eficácia da decisão para (i) ressalvar, até a publicação da ata deste julgamento, todos os atos praticados com base na norma, inclusive as gratificações concedidas; e (ii) afastar o dever de restituição aos cofres públicos dos valores recebidos de boa-fé, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024.

DECISÕES

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

ADPF 442 ADPF-ED-terceiros

RELATOR(A): MIN. FLÁVIO DINO

EMBARGANTE(S): Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil

ADVOGADO(A/S): Hugo Jose Sarubbi Cysneiros de Oliveira - OAB's (16319/DF, 121807/PR, 69980A/GO, 260116/RJ, 504893/SP, 134243A/RS, 79249/BA, 63439/PE, A2281/AM)

ADVOGADO(A/S): Joao Paulo Amaral Rodrigues - OAB 24867/DF

ADVOGADO(A/S): Tatiana Saliba Daher Galindo Madeira - OAB 24990/DF

ADVOGADO(A/S): Yuri do Amaral Bezerra - OAB's (60737/DF, 69172/GO)

EMBARGADO(A/S): Partido Socialismo e Liberdade (p-sol)

ADVOGADO(A/S): Bruna de Freitas do Amaral - OAB 69296/DF

ADVOGADO(A/S): Raphael Sodre Cittadino - OAB's (5742-A/AP, 435368/SP, 53229/DF)

ADVOGADO(A/S): Priscilla Sodré Pereira - OAB's (53809/DF, 235405/RJ)

ADVOGADO(A/S): Luciana Boiteux de Figueiredo Rodrigues - OAB 090503/RJ

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

AMICUS CURIAE: Partido Social Cristão - Psc

ADVOGADO(A/S): Antonio Oliboni e Outro(a/s) - OAB 58881/RJ

ADVOGADO(A/S): ALESSANDRO MARTELLO PANNO - OAB 161421/RJ

AMICUS CURIAE: União dos Juristas Católicos de São Paulo - Ujucasp

ADVOGADO(A/S): Ives Gandra da Silva Martins - OAB 11178/SP

ADVOGADO(A/S): Christine Nogueira dos Reis Tonietto - OAB 209202/RJ

AMICUS CURIAE: Instituto de Defesa da Vida e da Família - Idvf

ADVOGADO(A/S): João Carlos Biagini - OAB 74868/SP

AMICUS CURIAE: Associacao Nacional de Juristas Evangelicos - Anajure

ADVOGADO(A/S): Mario Gomes de Freitas Junior - OAB 9757/PA

ADVOGADO(A/S): Matheus Carvalho Dias - OAB 234327/RJ

ADVOGADO(A/S): Leonardo Balena Queiroz - OAB 36688/PA

AMICUS CURIAE: Frente Parlamentar Mista Em Defesa da Família e Apoio À Vida

ADVOGADO(A/S): Paulo Fernando Melo da Costa - OAB 19772/DF

ADVOGADO(A/S): Walter de Paula Silva - OAB 10625/GO

AMICUS CURIAE: Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado de São Paulo

AMICUS CURIAE: Clínica de Litigância Estratégica Em Direitos Humanos da Fgv Direito Sp

ADVOGADO(A/S): Eloisa Machado de Almeida - OAB 201790/SP

AMICUS CURIAE: Associação Nacional da Cidadania Pela Vida

ADVOGADO(A/S): Jose Miranda de Siqueira - OAB's (10332/DF, 204573/SP, 124911/RJ)

AMICUS CURIAE: Instituto Brasileiro de Ciencias Criminais

ADVOGADO(A/S): Maurício Stegemann Dieter - OAB's (397309/SP, 6891-A/TO, 40855/PR)

AMICUS CURIAE: Débora Nachmanowicz de Lima

AMICUS CURIAE: Catolicas Pelo Direito de Decidir

ADVOGADO(A/S): Mariana Rocha Malheiros - OAB 62678/PR

ADVOGADO(A/S): Caroline Rosa Gargiulo - OAB 330179/SP

AMICUS CURIAE: Centro Academico Xi de Agosto

AMICUS CURIAE: Departamento Juridico Xi de Agosto

AMICUS CURIAE: Coletivo Feminista Dandara

AMICUS CURIAE: Escritório Usp Mulheres

AMICUS CURIAE: Nucleo de Pratica Juridica Em Direitos Humanos (npj-dh) da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

ADVOGADO(A/S): Livia Gil Guimaraes - OAB 329790/SP

ADVOGADO(A/S): Mayra de Oliveira Gramani - OAB 402410/SP

AMICUS CURIAE: Associacao Brasileira de Genetica Medica e Genomica

AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Genetica Medica

ADVOGADO(A/S): Marcelo de Almeida - OAB 243732/SP

ADVOGADO(A/S): Domenique Assis Goulart - OAB 116303/RS

AMICUS CURIAE: Associação Direitos Humanos Em Rede - Conectas Direitos Humanos

ADVOGADO(A/S): Guilherme Madi Rezende - OAB 137976/SP

ADVOGADO(A/S): Marcos Roberto Fuchs - OAB 101663/SP

ADVOGADO(A/S): Rafael Carlsson Gaudio Custodio - OAB 262284/SP

ADVOGADO(A/S): Caroline Leal Machado - OAB 77472/RS

ADVOGADO(A/S): Gabriel de Carvalho Sampaio - OAB's (55891/DF, 252259/SP)

AMICUS CURIAE: Associacao Brasileira de Antropologia

ADVOGADO(A/S): Luna Borges Pereira Santos - OAB 44131/DF

AMICUS CURIAE: Coletivo Feminista Sexualidade Saude

ADVOGADO(A/S): Fernanda Costa Meneses Nunes - OAB 390187/SP

ADVOGADO(A/S): Letícia Ueda Vella - OAB 395486/SP

AMICUS CURIAE: Conselho Federal de Psicologia

ADVOGADO(A/S): Joao Diego Rocha Firmiano - OAB's (55507/DF, 336295/SP)

AMICUS CURIAE: Criola

ADVOGADO(A/S): Ana Paula de Oliveira Sciammarella - OAB 135286/RJ

ADVOGADO(A/S): Lia Maria Manso Siqueira - OAB 130622/MG

AMICUS CURIAE: Federacao Brasileira das Associacoes de Ginecologia e Obstetricia

ADVOGADO(A/S): Maitê Cristiane Schmitt - OAB's (68235/GO, 64572/RS)

ADVOGADO(A/S): Auro Thomas Ruschel - OAB's (67858/RS, 430857/SP)

AMICUS CURIAE: Defensoria Pública do Estado do Pará

AMICUS CURIAE: Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Ações Estratégicas da Defensoria Pública do Estado do Pará

PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado do Pará

AMICUS CURIAE: Clínica de Atenção À Violência da Universidade Federal do Pará

ADVOGADO(A/S): Luanna Tomaz de Souza - OAB 013099/PA

AMICUS CURIAE: Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos - Rede Feminista de Saúde

ADVOGADO(A/S): Deisy Maria Rodrigues Joppert - OAB 56925/PR

AMICUS CURIAE: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado do Rio de Janeiro

AMICUS CURIAE: Grupo Curumim Gestacao e Parto

ADVOGADO(A/S): Silvia Carlos da Silva Pimentel - OAB 58034/SP

AMICUS CURIAE: Centro Academico Afonso Pena - Caap

AMICUS CURIAE: Divisão de Assistência Judiciária da Ufmg

AMICUS CURIAE: Clínica de Direitos Humanos da Ufmg

ADVOGADO(A/S): Juliana Cesario Alvim Gomes - OAB 173555/RJ

AMICUS CURIAE: Conselho Federal de Serviço Social - Cfess

ADVOGADO(A/S): Sylvia Helena Terra - OAB 43443/SP

AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-prefeitos da República Federativa do Brasil - Anpv

ADVOGADO(A/S): Alessandra Martins Gonçalves Jirardi - OAB 320762/SP

AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União

PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral Federal

AMICUS CURIAE: Associação Nacional Pró-vida e Pró-família - Providafamilia

ADVOGADO(A/S): Marco Vinicius Pereira de Carvalho - OAB's (32913/SC, 64346/DF)

ADVOGADO(A/S): Paulo Fernando Melo da Costa - OAB 19772/DF

AMICUS CURIAE: Clínica de Direitos Humanos da Ufpr

AMICUS CURIAE: Núcleo de Estudos Em Sistemas de Direitos Humanos - Nesidh/ufpr

AMICUS CURIAE: Clinique Du Droit de L'université Paris Nanterre - Euclid

ADVOGADO(A/S): Taysa Schiocchet - OAB 80232/PR

ADVOGADO(A/S): Melina Girardi Fachin - OAB's (34412/A/MT, 40856/PR, 48095-A/SC)

ADVOGADO(A/S): Mariana Silvino Paris - OAB 88766/PR

AMICUS CURIAE: Instituto Brasileiro de Direito e Religiao

ADVOGADO(A/S): Thiago Rafael Vieira - OAB's (38669/SC, 71141/PR, 58257/RS)

ADVOGADO(A/S): Ives Gandra da Silva Martins - OAB 11178/SP

ADVOGADO(A/S): Barbara Alice de Santos Barbosa - OAB 56493/PE

ADVOGADO(A/S): Gabriel Ferreira de Almeida - OAB 17120/RN

ADVOGADO(A/S): Rafael Durand Couto - OAB 28756/PB

ADVOGADO(A/S): Jonas Moreno de Andrade Almeida - OAB 14098/PE

AMICUS CURIAE: Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Clínica Uerj Direitos

ADVOGADO(A/S): Daniel Antonio de Moraes Sarmento - OAB's (63551/DF, 073032/RJ)

ADVOGADO(A/S): Cristina Telles de Araujo Silva - OAB 166362/RJ

ADVOGADO(A/S): Camilla Borges Martins Gomes - OAB's (63549/DF, 179620/RJ)

ADVOGADO(A/S): Anna Luiza Robson Rubiano - OAB 239072/RJ

ADVOGADO(A/S): Ana Paula Ferreira de Santana - OAB 211359/RJ

ADVOGADO(A/S): Wallace de Almeida Corbo - OAB's (506475/SP, 186442/RJ, 78707/DF)

ADVOGADO(A/S): Joao Gabriel Madeira Pontes - OAB's (211354/RJ, 63560/DF)

ADVOGADO(A/S): Eduardo Ramos Adam - OAB 240370/RJ

ADVOGADO(A/S): Eduardo Lasmar Prado Lopes - OAB's (69753/DF, 189700/RJ)

ADVOGADO(A/S): Frederico Boghossian Torres - OAB 230152/RJ

AMICUS CURIAE: Associacao Brasileira de Saude Coletiva (abrasco)

AMICUS CURIAE: Sociedade Brasileira de Bioetica - Sbb

AMICUS CURIAE: Centro Brasileiro de Estudos de Saude

AMICUS CURIAE: Associacao Brasileira da Rede Unida

AMICUS CURIAE: Associacao Brasileira de Enfermagem

AMICUS CURIAE: Associacao Brasileira de Economia da Saude

ADVOGADO(A/S): Henderson Fiirst de Oliveira - OAB 310855/SP

AMICUS CURIAE: Clínica de Direitos Humanos do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - Idp

ADVOGADO(A/S): Luciana Silva Garcia - OAB 62848/DF

AMICUS CURIAE: Defensoria Pública do Estado Paraná

PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado do Paraná

AMICUS CURIAE: Clínica Jurídica de Direitos Humanos e Direitos Sexuais e Reprodutivos (unb) - Cravinas

ADVOGADO(A/S): Amanda Luize Nunes Santos - OAB 65652/DF

AMICUS CURIAE: Instituto de Defesa do Direito de Defesa - Marcio Thomaz Bastos

ADVOGADO(A/S): Roberto Soares Garcia - OAB 125605/SP

ADVOGADO(A/S): Flavia Rahal Bresser Pereira - OAB 118584/SP

ADVOGADO(A/S): Guilherme Ziliani Carnelos - OAB 220558/SP

ADVOGADO(A/S): Domitila Kohler - OAB 207669/SP

ADVOGADO(A/S): Marina Pinhão Coelho Araújo - OAB's (173413/SP, 188809/RJ)

ADVOGADO(A/S): Ana Fernanda Ayres Dellosso - OAB 291728/SP

ADVOGADO(A/S): Larissa Palermo Frade - OAB 306293/SP

AMICUS CURIAE: Frente Parlamentar Mista Contra o Aborto e Em Defesa da Vida

ADVOGADO(A/S): Tales Alcantara de Melo - OAB 154268/MG

ADVOGADO(A/S): Christine Nogueira dos Reis Tonietto - OAB 209202/RJ

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária