aviso de licitaçãoPREGÃO ELETRÔNICO Nº 104/2007

Processo nº 23006.016186/2022-88.

A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC, CNPJ nº 07.722.779.0001-06 comunica a instauração de procedimento administrativo contra a ALABASTRO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. (CNPJ nº 00.914.430/0001-19). Tendo em vista que o Ofício de notificação nº 2336/2023 - CGSADC, datado de 25 de outubro de 2023, encaminhado via Correios, que devolveram a correspondência com a informação 'Desconhecido' e estando a empresa em lugar incerto e não sabido, concedemos oportunidade para a empresa apresentar sua defesa por meio desta publicação. 1. Esta notificação refere-se à necessidade de se buscar o ressarcimento da UFABC, em decorrência da sua condenação como responsável subsidiária, nas reclamações trabalhistas propostas por LUCIANA MOREIRA DE ALBUQUERQUE e DAYANA BARBOSA DOS SANTOS NUNIS, processo nº 0051800-44.2009.5.02.0431, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Santo André - SP, conforme orientado pela Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC por meio da Nota Jurídica nº 00013/2022/GAB/PFUFABC/PGF/AGU. 2. A reclamação foi distribuída em face da empresa ALABASTRO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, como 1ª reclamada, e em face da UFABC, como segunda reclamada, por ser tomadora do serviço contratado, após a realização do Pregão Eletrônico n° 104/2007, no qual foi formalizado o Contrato n° 33/2007, por meio do Processo Administrativo (contratação) nº 23006.000304/2007-05. 3. De acordo com a Nota da Procuradoria Federal, embora tenha ingressado com todos os recursos cabíveis, houve a condenação da UFABC de forma subsidiária. A empresa ALABASTRO, apesar de também condenada, não efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas. 4. Assim, retornando o processo para tramitação em primeiro grau, em fase de execução, não houve êxito em localizar a empresa ou bens suficientes para a garantia do crédito exequendo, de modo que a execução voltou-se em face da UFABC, que solicitou, judicialmente, o redirecionamento da execução em face dos sócios, o que foi indeferido pelo Juízo, o que acarretou o pagamento pela UFABC da importância de R$ R$ 5.288,74 (cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos) por meio da requisição de pequeno valor por meio da Requisição de Pequeno Valor - PRV, na data de 28/06/2023. 5. Diante do exposto, considerando que previamente ao ingresso em juízo com a ação regressiva de ressarcimento, mostra-se necessário que a Administração promova a cobrança administrativa da empresa devedora, o que, caso resulte negativa, possibilitará que seja formulado o pedido de ajuizamento da ação de cobrança ao órgão de representação judicial, NOTIFICAMOS sua empresa para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a partir desta publicação, efetuar o ressarcimento da importância no valor atualizado pela taxa SELIC de R$ 5.462,72 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos). 6. Para efetuar o ressarcimento, sua empresa deverá emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) via internet, conforme instruções abaixo:

- Acessar o endereço eletrônico: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp

- Preencher os seguintes campos:

- Código UG = 154503

- Gestão = 26352

- Código de Recolhimento = 28852-7 [OUTRAS RESTITUIÇÕES]

- Clicar no link: Avançar

- Número de Referência = 1245

- Competência = 03/2024 referente ao mês de recebimento da notificação de multa - máscara MM/AAAA

- Vencimento = 30 dias corridos da data do recebimento deste Ofício - máscara DD/MM/AAAA

- CNPJ/CPF = 00.914.430/0001-19

- Nome do Contribuinte = ALABASTRO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.

- Valor Principal = R$ 5.462,72

- Valor Total = R$ 5.462,72

7. Em caso de dúvida quanto à emissão da GRU, poderá ser esclarecida junto à Coordenação-Geral de Finanças e Contabilidade, pelo e-mail: financas@ufabc.edu.br. 8. Caso não ocorra o ressarcimento do valor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos da data do recebimento deste Ofício, a UFABC poderá proceder à inscrição em Dívida Ativa e posterior execução judicial, ficando a critério da Administração o registro do Débito junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal. 9. Informamos, ainda, que será concedido 15 (quinze) dias úteis, para que sua empresa manifeste o contraditório e ampla defesa, contados, também, a partir do recebimento deste Ofício. 10. Qualquer manifestação e/ou apresentação de defesa deverá ser encaminhada preferencialmente, por mensagem eletrônica: contratos@ufabc.edu.br ou no seguinte endereço: Avenida dos Estados, nº 5.001 - Bloco A - Torre 1 - 2º Andar, Bairro Bangu, CEP 09280-560 - Santo André - SP, A/C da Divisão de Contratos.

SARA CID MASCAREÑAS ALVAREZ

Pró-Reitora de Administração