CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS

1ª TURMA

ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2024

Aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezesseis horas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal, reuniram-se os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, estando presentes os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Edeli Pereira Bessa, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jandir José Dalle Lucca, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente do CARF) e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária para votação dos enunciados de súmulas.

Reunião efetuada na modalidade síncrona de forma híbrida, nos termos da Portaria CARF/MF nº 8, de 2024.

A gravação das decisões proferidas está disponível no canal do CARF em https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg

Verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a Sessão.

Em seguida, foram relatadas, examinadas e votadas as propostas de enunciados de súmulas conforme Anexo da Portaria CARF/MF nº 903, de 4 de junho de 2024, tendo sido prolatados os resultados de acordo com a votação registrada nesta ata.

ENUNCIADOS SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF:

1ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

É possível a utilização, para formação de saldo negativo de IRPJ, das retenções na fonte correspondentes às receitas financeiras cuja tributação tenha sido diferida por se encontrar a pessoa jurídica em fase pré-operacional.

Acórdãos Precedentes: 9101-006.716; 9101-006.582; 9101-006.079; 9101-005.748

Manifestação contra a aprovação: Não houve

Manifestação a favor a aprovação: Luiz Tadeu Matosinho

Resultado da votação: APROVADA por unanimidade

Numeração sequencial recebida: 191

2ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

É defeso à autoridade julgadora alterar o regime de apuração adotado no lançamento do IRPJ e da CSLL, de lucro real para lucro arbitrado, quando configurada hipótese legal de arbitramento do lucro.

Acórdãos Precedentes: 9101-006.829; 9101-006.506; 9101-006.189; 9101-005.429

Manifestação contra a aprovação: Não houve

Manifestação a favor a aprovação: Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic

Resultado da votação: APROVADA por unanimidade

Numeração sequencial recebida: 192

3ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

Os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do CTN, são indedutíveis para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL.

Acórdãos Precedentes: 9101-006.368; 9101-005.921; 9101-005.044; 9101-004.503

Manifestação contra a aprovação: Luis Henrique Marotti Toselli

Manifestação a favor a aprovação: Semíramis de Oliveira Duro e Fernando Brasil de Oliveira Pinto

Resultado da votação: APROVADA por maioria, vencidos Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Jandir José Dalle Lucca.

Numeração sequencial recebida: 193

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho