PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 27 a 29/02/2024.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de conselheiro, não-comparecimento do conselheiro-relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

5

10830.900001/2018-74

6 a 18

33

10880.689620/2009-16

34 a 36

43

10945.721259/2013-12

44 a 46

50

10880.919017/2014-31

51 e 52

65

10280.904379/2012-25

66 a 98

101

10880.657440/2012-71

102 a 104

DIA 27 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Redator(a) AD HOC: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

1 - Processo nº: 19515.720649/2016-44 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BRICKELL B FOMENTO S.A

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

2 - Processo nº: 10872.720016/2017-83 - Recorrente: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

3 - Processo nº: 10480.723689/2019-61 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10830.727423/2018-99 - Embargante: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10830.900001/2018-74 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

6 - Processo nº: 10830.900002/2018-19 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA

7 - Processo nº: 10830.900003/2018-63 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA

8 - Processo nº: 10830.900004/2018-16 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA

9 - Processo nº: 10830.900005/2018-52 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA

10 - Processo nº: 10830.900006/2018-05 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA

11 - Processo nº: 10830.900007/2018-41 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA

12 - Processo nº: 10830.900008/2018-96 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA

13 - Processo nº: 10830.900009/2018-31 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA

14 - Processo nº: 10830.910375/2018-06 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA

15 - Processo nº: 10830.910376/2018-42 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA

16 - Processo nº: 10830.910377/2018-97 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA

17 - Processo nº: 10830.910378/2018-31 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA

18 - Processo nº: 10830.910379/2018-86 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

19 - Processo nº: 10830.901611/2017-12 - Embargante: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

20 - Processo nº: 10825.720440/2009-83 - Recorrente: JAVEP-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA

21 - Processo nº: 12466.720527/2016-31 - Recorrente: FOX COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10283.006061/2009-51 - Recorrente: JAPURA PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 11891.000042/2011-31 - Recorrente: KAMPMANN DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10715.724829/2012-41 - Recorrente: SOCIETE AIR FRANCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

25 - Processo nº: 19311.720156/2018-62 - Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

26 - Processo nº: 15444.720024/2021-70 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA

27 - Processo nº: 11128.002188/2010-91 - Recorrente: EVONIK BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 12466.002436/2010-25 - Recorrente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 11007.001079/2011-11 - Recorrente: VINICOLA ALMADEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

30 - Processo nº: 18088.720199/2018-76 - Recorrente: BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

31 - Processo nº: 10280.721045/2019-94 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: CERPA CERVEJARIA PARAENSE SA e FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 19515.720516/2012-44 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

33 - Processo nº: 10880.689620/2009-16 - Embargante: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

34 - Processo nº: 10880.689621/2009-61 - Embargante: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10880.689622/2009-13 - Embargante: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10880.910800/2008-91 - Embargante: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 28 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

37 - Processo nº: 10611.720180/2019-23 - Recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 19515.720175/2014-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

39 - Processo nº: 10314.722687/2014-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

40 - Processo nº: 10314.724365/2014-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

41 - Processo nº: 16692.721308/2017-38 - Recorrente: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

42 - Processo nº: 10945.721080/2016-08 - Recorrente: DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS SUL AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10945.721259/2013-12 - Recorrente: DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS SUL AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 10945.721260/2013-39 - Recorrente: DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS SUL AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 10945.721261/2013-83 - Recorrente: DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS SUL AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10945.721262/2013-28 - Recorrente: DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS SUL AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10945.720885/2016-26 - Recorrente: DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS SUL AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 10945.721082/2016-99 - Recorrente: DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS SUL AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 28 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

49 - Processo nº: 10880.954402/2008-87 - Recorrente: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 10880.919017/2014-31 - Recorrente: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

51 - Processo nº: 10880.919016/2014-97 - Recorrente: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 10880.920123/2014-68 - Recorrente: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

53 - Processo nº: 10880.954373/2017-44 - Recorrente: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10880.954374/2017-99 - Recorrente: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

55 - Processo nº: 15504.725521/2017-26 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e GESTORES PRISIONAIS ASSOCIADOS S/A - GPA

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

56 - Processo nº: 10865.721356/2015-59 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SYLVAMO DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

57 - Processo nº: 17883.000301/2010-28 - Recorrente: SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA

58 - Processo nº: 11684.000503/2009-04 - Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 13502.720258/2010-05 - Recorrente: GREAT OIL PERFURACOES NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 11968.000386/2010-28 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 29 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Redator(a) AD HOC: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

61 - Processo nº: 10480.720065/2020-25 - Recorrente: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

62 - Processo nº: 10480.729506/2018-30 - Embargante: ESTADO DE PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

63 - Processo nº: 10314.720032/2017-00 - Recorrente: NOBELPACK EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 10314.720033/2017-46 - Recorrente: NOBELPACK EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

65 - Processo nº: 10280.904379/2012-25 - Recorrente: I C MELO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

66 - Processo nº: 10280.903574/2012-38 - Recorrente: I C MELO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10280.903575/2012-82 - Recorrente: I C MELO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10280.903576/2012-27 - Recorrente: I C MELO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 10280.903577/2012-71 - Recorrente: I C MELO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 10280.903578/2012-16 - Recorrente: I C MELO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 10280.903579/2012-61 - Recorrente: I C MELO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 10280.904378/2012-81 - Recorrente: I C MELO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 10280.904380/2012-50 - Recorrente: I C MELO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 10280.904381/2012-02 - Recorrente: I C MELO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 10280.904382/2012-49 - Recorrente: I C MELO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 10280.904383/2012-93 - Recorrente: I C MELO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 10280.904384/2012-38 - Recorrente: I C MELO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 10280.904385/2012-82 - Recorrente: I C MELO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 10280.904386/2012-27 - Recorrente: I C MELO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 10280.904387/2012-71 - Recorrente: I C MELO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 10280.904388/2012-16 - Recorrente: I C MELO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 10280.904389/2012-61 - Recorrente: I C MELO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 10280.904390/2012-95 - Recorrente: I C MELO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 10280.904391/2012-30 - Recorrente: I C MELO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 10280.904392/2012-84 - Recorrente: I C MELO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 10280.904393/2012-29 - Recorrente: I C MELO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 10280.904394/2012-73 - Recorrente: I C MELO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 10280.904395/2012-18 - Recorrente: I C MELO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 10280.904396/2012-62 - Recorrente: I C MELO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 10280.904397/2012-15 - Recorrente: I C MELO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 10280.904398/2012-51 - Recorrente: I C MELO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 10280.904399/2012-04 - Recorrente: I C MELO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 10280.904400/2012-92 - Recorrente: I C MELO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 10280.904401/2012-37 - Recorrente: I C MELO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 10280.904402/2012-81 - Recorrente: I C MELO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 10280.904403/2012-26 - Recorrente: I C MELO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 10280.904404/2012-71 - Recorrente: I C MELO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 10280.904405/2012-15 - Recorrente: I C MELO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 13896.721434/2019-70 - Recorrente: AES TIETE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

100 - Processo nº: 10530.726857/2014-22 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e TOPVEL TROPICAL VEICULOS E PECAS LTDA

101 - Processo nº: 10880.657440/2012-71 - Embargante: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

102 - Processo nº: 10880.657441/2012-15 - Embargante: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 10880.657442/2012-60 - Embargante: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 10880.657443/2012-12 - Embargante: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 29 de Fevereiro de 2024, ÀS 13:00 HORAS

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

105 - Processo nº: 10680.913374/2014-42 - Recorrente: CEMIG DISTRIBUICAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

106 - Processo nº: 11634.720384/2014-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMEXIM LTDA

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

107 - Processo nº: 11070.001710/2008-13 - Recorrente: UNIMED ALTO URUGUAI - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICO MEDICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA

108 - Processo nº: 11131.000263/2010-20 - Recorrente: INDUSTRIA NAVAL DO CEARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 10909.722289/2014-55 - Recorrente: CLAUDIO LUIZ FABBRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 10494.720080/2018-08 - Recorrente: EDSON LUIZ ZANCHET e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 12457.727856/2012-99 - Recorrente: MARCELO DONIZETE DE ARRUDA LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 10074.720365/2012-96 - Recorrente: PAULA GUIOMAR QUINTELLA DELFINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe

Presidente da 1ª Turma Ordinária