EXTRATO DE TERMO RERRATIFICAÇÃO

PROCESSO: 10154.139213/2023-25.

INSTRUMENTO: RERRATIFICAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO, SOB REGIME DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO.

OUTORGANTE: União.

OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU- CNPJ **.*06.606/0001-**.

OBJETO:

Onde se lê:

"CLÁUSULA PRIMEIRA - A UNIÃO é senhora e legítima proprietária dos imóveis urbanos, o primeiro lote está localizado na Travessa Geolinda Sottomaior, nº 79, Lote 01, parte do lote 179, Bairro Três Bandeiras, com área de 20.000,00 m², inscrito sob Registro Imobiliário Patrimonial - RIP 7563009945006, sendo o RIP Utilização: 7563009955001 e registrado sob a matrícula nº 87.312 no 1º Ofício da Comarca de Foz do Iguaçu, o segundo e terceiro lotes estão, localizados à Avenida Olímpio Rafagnin (BR 277), s/n, Lote 07 e remanescente do lote 179, com áreas somadas de 16.277,00 m², inscrito sob Registro Imobiliário Patrimonial - RIP 7563008445000, sendo o RIP Utilização: 7563005815000 e registrado sob as matrículas nº 1.192 e nº 4.412 no 1º Ofício da Comarca de Foz do Iguaçu, todos no município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.

Parágrafo Único - As áreas acima mencionadas se descrevem e caracterizam conforme as matrículas junto ao Registro de Imóveis.

CLÁUSULA SEGUNDA - Conforme autorizado pela Portaria SPU nº 7.378, de 21 de novembro de 2023, publicada no DOU nº 221, de 22 de novembro de 2023, Seção 1, pág. 56, e com fundamento no art. 18, inciso I, da lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 c/c art. 15, inciso XIII, da lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017 e art. 18-A, §1º, do decreto-lei 9760, de 5 de setembro de 1946, neste ato é feita a CESSÃO, SOB REGIME DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO, do imóvel descrito e caracterizado na cláusula primeira deste contrato, que se destina à implantação do projeto intitulado Quarentenário - Habitação de Interesse Social, a ser executado pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu- PR, beneficiando aproximadamente 400 famílias de baixa renda."

Leia-se:

"CLÁUSULA PRIMEIRA - A UNIÃO é senhora e legítima proprietária dos imóveis urbanos, o primeiro lote está localizado na Travessa Geolinda Sottomaior, nº 79, Lote 01, parte do lote 179, Bairro Três Bandeiras, com área de 20.000,00 m², inscrito sob Registro Imobiliário Patrimonial - RIP 7563009945006, sendo o RIP Utilização: 7563009955001 e registrado sob a matrícula nº 87.312 no 1º Ofício da Comarca de Foz do Iguaçu, o segundo e terceiro lotes estão, localizados à Avenida Olímpio Rafagnin (BR 277), s/n, Lote 07 e remanescente do lote 179, com áreas somadas de 16.277,00 m², inscrito sob Registro Imobiliário Patrimonial - RIP 7563008445000, sendo o RIP Utilização: 7563005815000 e registrado sob as matrículas nº 1.912 e nº 4.412 no 1º Ofício da Comarca de Foz do Iguaçu, todos no município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.

Parágrafo Único - As áreas acima mencionadas se descrevem e caracterizam conforme as matrículas junto ao Registro de Imóveis.

CLÁUSULA SEGUNDA - Conforme autorizado pela Portaria SPU nº 7.378, de 21 de novembro de 2023, publicada no DOU nº 221, de 22 de novembro de 2023, Seção 1, pág. 56, e com fundamento no art. 18, inciso I, da lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 c/c art. 15, inciso XIII, da lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017 e art. 18-A, §1º, do decreto-lei 9760, de 5 de setembro de 1946, neste ato é feita a CESSÃO, SOB REGIME DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO, do imóvel descrito e caracterizado na cláusula primeira deste contrato, que se destina à implantação do Projeto Moradias: Construção de habitações de interesse social em Foz do Iguaçu-PR, em atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social, a ser executado pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu- PR, beneficiando famílias de baixa renda."

Que por força deste ato e na melhor forma de direito, retifica o Contrato de cessão, sob regime de concessão de direito real de uso gratuito, lavrado no Livro de Cessões - PR - 13, Fls. 44 à 48, em suas Cláusula Primeira e Cláusula Segunda, ratificando-o nas demais disposições nele contidas, para que, com a rerratificação ora feita fique produzindo todos os efeitos legais e contratuais, da qual o presente termo fica fazendo parte integrante, passando os dois instrumentos, assim, a constituir um único e indivisível.

E assim, por se declararem justos e contratados, assinam a UNIÃO, como OUTORGANTE, e o MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, como OUTORGADO, juntamente com as testemunhas, após lido e achado conforme o presente instrumento, lavrado em livro próprio de Transmissão desta Superintendência do Patrimônio da União no Paraná, valendo o mesmo como Escritura Pública, nos termos do art. 74 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946.

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 4 de abril de 2024, no Livro de Cessões nº 13, às folhas 70 à 73, da SPU/PR.