EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31440/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALPES SERVICOS LTDA, 19.995.983/0001-71, RLJ4F98, FRMEV01703122024, 606-82; ALUMAT COMERCIO DE ALUMINIOS E ACESSORIOS LTDA, 17.663.637/0001-60, QHE5408, FRMEV01593892024, 606-82; ALTECIR LUIZ FILIPI, 13.707.645/0001-00, QKI0I45, FRMEV01135742024, 606-82; ALUMIG - PORTAS PARA MOVEIS LTDA, 10.874.487/0001-95, RLF6I80, FRMEV01415972024, 606-82; ALTAIR MATOS RAMOS, ***.346.770-**, MAQ1J25, FRMEV01439282024, 606-82; ALMIR LAERTES FERREIRA, ***.563.719-**, APS4I08, FRMEV01319472024, 606-82; ALIANCA AGRO COM. TRANSPORTES LTDA, 04.863.480/0001-75, RAH1000, FRMEV01171282024, 606-82; QHD9465, FRMEV01171252024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RXT0J30, FRMEV01238472024, 606-82; RXV1F49, FRMEV01309332024, 606-82; ALLAN RODRIGO PADILHA BERTOLLO, ***.187.449-**, AJG9675, FRMEV01511282024, 606-82; ALONSO J. MATESCO & CIA LTDA, 05.504.781/0001-75, JHX2E63, FRMEV01525672024, 606-82; ALUCRON RECUPERACAO DE ALUMINIO LTDA, 32.282.757/0001-01, GJM5I47, FRMEV01492662024, 606-82; ALTO URUGUAI GASES INDUSTRIAIS LTDA, 08.780.814/0001-06, RXK3I52, FRMEV01509512024, 606-82; ALTERNATIVA LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA, 15.057.009/0001-06, FIY3J63, FRMEV01530962024, 606-82; FIY3J63, FRMEV01956462024, 606-82; ALINE ANDRADE LISBOA, ***.063.639-**, JUL6A04, FRMEV01984652024, 606-82; ALTOEXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 02.945.318/0001-70, EJV9E34, FRMEV01490052024, 606-82; ALIANCA DISTRIBUIDORA DE ALUMINIOS LTDA, 36.100.198/0001-22, SES1F06, FRMEV01821172024, 606-82; ALTO DA COLINA TRANSPORTES LTDA, 07.456.597/0001-22, ENU5B51, FRMEV02097082024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração