EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31555/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXR5E55, FRMEV01813262024, 606-82; RXR0F20, FRMEV01700192024, 606-82; RXP9E99, FRMEV01809752024, 606-82; RXP6E66, FRMEV01509662024, 606-82; RXP6E66, FRMEV01770822024, 606-82; RXU9E99, FRMEV01359372024, 606-82; RXR0F20, FRMEV01583832024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SEU3F20, FRMEV01796742024, 606-82; SDT0H16, FRMEV01794422024, 606-82; RHR5A41, FRMEV01967772024, 606-82; HUMBERTO A.CARCERERI & CIA LTDA, 79.731.683/0001-07, BCH0129, FRMEV01311352024, 606-82; ICM TRANSPORTES LTDA, 18.974.344/0001-67, PQL3F60, FRMEV01519762024, 606-82; HUGO CESAR PAULINO DE OLIVEIRA, ***.234.509-**, RAG4H29, FRMEV01583122024, 606-82; I. B. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.687.862/0001-98, QPY3F17, FRMEV02073042024, 606-82; IBS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.427.075/0001-07, MLG8516, FRMEV01500162024, 606-82; HUESLEY JOSE RIBEIRO 01587894661, 28.866.012/0001-12, KPI6H52, FRMEV01566902024, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, SWM9C89, FRMEV01037762024, 606-82; HUMBERTO TEIXEIRA CARVALHO, ***.392.616-**, QWU0528, FRMEV01261272024, 606-82; IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA, 67.423.152/0001-78, FDU0869, FRMEV01723982024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYX5G13, FRMEV01701252024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração