EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA SNC Nº 1/2024

Interpretação Técnica ICPC 09 (R3) - Demonstrações Contábeis Individuais, Demonstrações Separadas, Demonstrações Consolidadas e Aplicação do Método da Equivalência Patrimonial

Prazo: 11/03/2024

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) oferecem à Consulta Pública Conjunta a presente Minuta de Interpretação Técnica ICPC 09 (R3).

A atualização da Interpretação Técnica ICPC 09 está inserida no contexto do plano de trabalho do CPC de revisar os Pronunciamentos, Interpretações e Orientações, no sentido de promover seu alinhamento às normas contábeis internacionais emitida pelo IASB.

A Interpretação Técnica ICPC 09 não tem correspondência direta com uma norma emitida pelo IASB, por consequência, não vinha sendo objeto de atualizações conforme aquelas verificadas nos documentos do CPC que guardam correspondência direta com alguma norma emitida pelo IASB. Em razão disso, constatou-se a necessidade de se realizar na ICPC 09 algumas correções de redação e referência, a fim de ajustá-la a atualizações posteriores a sua última revisão, atualmente observadas nos documentos emitidos pelo CPC.

Como parte dos trabalhos de revisão dos Pronunciamentos, Interpretações e Orientações, foi também colocada em consulta pública a revisão CPC 18 (R3), que ficou aberta para manifestação durante o período de 12/05/23 a 12/06/23, cujo objetivo foi alinhar a redação da referida norma com a do IAS 28, retirando comandos relacionados à mensuração de investimentos em entidades controladas pelo método de equivalência patrimonial (MEP). Essa alteração no CPC 18 foi possível em função da alteração promovida no IAS 27 pelo IASB, permitindo a possibilidade de aplicação do MEP, nas demonstrações separadas, para avaliação dos investimentos em controladas, coligadas e empreendimentos controlados em conjunto, direcionando para os requerimentos do IAS 28.

Nesse sentido, e considerando que os requerimentos específicos para o tratamento dos investimentos em entidade controladas nas demonstrações contábeis individuais da controladora estejam contidos exclusivamente na ICPC 09, promoveu-se o alinhamento redacional do CPC 18 (R3) como o IAS 28.

O CPC, o CFC e a CVM solicitam cordialmente aos participantes que, além dos parágrafos que sofreram alteração, avaliem e se manifestem se a ICPC 09 (R3) endereça de maneira satisfatória todos os requerimentos relacionados à aplicação do MEP para as controladas que estavam presentes na CPC 18 (R2) e que foram retirados na revisão CPC 18 (R3), conforme consulta pública anteriormente efetuada para esta última versão da norma. Ressalta-se, ainda, que apenas as manifestações relacionadas aos pontos anteriores citados serão consideradas para fins desta Consulta Pública. As manifestações que não estejam relacionadas às situações anteriores estão fora do escopo e, sendo assim, não serão consideradas.

As atualizações ora trazidas nesta Minuta de Interpretação Técnica ICPC 09 (R3) que se submete à Consulta Pública não trazem qualquer impacto para as entidades que adotam os pronunciamentos do CPC em relação à norma vigente, cuidando apenas de ajustar sua redação e suas referências, em consonância com o texto das normas internacionais. Em vista disso e amparada pelo inciso IV do art. 4º do Decreto 10.411, de 30 de junho de 2020, a Minuta de Resolução CVM ora apresentada não foi submetida à Análise de Impacto Regulatório.

O prazo da presente Consulta Pública é de 30 dias.

Feitas essas considerações, estamos divulgando a minuta da Interpretação Técnica ICPC 09(R3), solicitando que as sugestões e comentários relativos a essa minuta sejam enviados até o dia 11 de março de 2024 ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), por meio do endereço eletrônico cpc@cpc.org.br, à Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, preferencialmente pelo endereço eletrônico: conspublicasnc0124@cvm.gov.br ou para a Rua Sete de Setembro, 111/27º andar Centro - Rio de Janeiro - CEP 20050-901 e ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio do endereço eletrônico ap.nbc@cfc.org.br ou para SAS, Quadra 5, Bloco J, edifício CFC, 10º andar - Brasília-DF - CEP 70070-920.

As sugestões e comentários serão considerados públicos e disponibilizados, na íntegra, após o término do prazo da Consulta Pública, na página da CVM na rede mundial de computadores.

A minuta está disponível para os interessados na página do CPC (http://www.cpc.org.br), na do CFC (http://www.cfc.org.br) e na da CVM (https://www.gov.br/cvm/pt-br) na rede mundial de computadores.

Rio de Janeiro-RJ, 9 de fevereiro de 2024.

PAULO ROBERTO GONÇALVES FERREIRA

Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria

JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO

Presidente