EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23303/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA TRANS TIRIRICA LTDA, 12.350.388/0001-30, EFU8908, FRMEP00280012024, 683-13; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SUB2H65, FRMEP00283222024, 683-13; SUP4I00, FRMEP00284222024, 683-12; SVZ5J30, FRMEP00281422024, 683-11; SVD1J06, FRMEP00281602024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, SQX2I65, FRMEP00289312024, 683-12; SRR5I93, FRMEP00291612024, 683-12; SRR5J08, FRMEP00277952024, 683-12; SRQ4F96, FRMEP00282362024, 683-12; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, RFE3J44, FRMEP00292112024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RBG0G08, FRMEP00280842024, 683-12; RQT5B75, FRMEP00282202024, 683-12; RBC1E08, FRMEP00283492024, 683-12; RQN8I79, FRMEP00284672024, 683-12; RQR1J04, FRMEP00278142024, 683-12; TRANSPORTE DE CARGAS VIANINI LTDA, 36.503.023/0001-66, FVV9F23, FRMEP00280882024, 683-12; TRANSPORTE E AUTOMECANICA MEES LTDA, 12.572.117/0001-29, RLF7J84, FRMEP00288132024, 683-12; TRANSPORTADORA TT LOG LTDA, 29.039.780/0001-65, EJV7319, FRMEP00282602024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SGJ0H98, FRMEP00284572024, 683-12; TRANSPORTE INTERNACIONAL ANJO LOIRO LTDA, 04.581.681/0001-80, SER3F53, FRMEP00285092024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT