1. Processo TC-007.802/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Liga Coneleste de Atletismo (05.676.235/0001-11); Luis Antonio Silveira (019.361.738-24)

1.2. Unidade: Ministério do Esporte

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 4935/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial, instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos, em desfavor de Fagro - Fundação de Apoio a Pesquisa e ao Agronegócio Brasileiro e de Ana Maria Matias de Paula Lima, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi 472847, firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e a Fagro, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Validação de Novas Seleções de Uvas Apirênicas Para Cultivo Irrigado no Estado do Ceará", no valor de R$ 224.896,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 68.068,90.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre os eventos que constituem o Ofício C.FAGRO nº 454/05 (peça 44) - apresentação da prestação de contas do Convênio 01.02.0154.00, de 28/09/2005, e o Parecer Conclusivo (peça 53) - parecer pela reprovação da prestação de contas financeira do Convênio 01.02.0154.00, de 04/12/2020;

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 111-114).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-022.847/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ana Maria Matias de Paula Lima (296.788.031-00); Fagro - Fundação de Apoio À Pesquisa e Ao Agronegócio Brasileiro (04.246.755/0001-21).

1.2. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4936/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo antigo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), atual Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), em razão da inexecução parcial das metas previstas e da impugnação de despesas relativas ao Convênio 01.0024.00/2010, que tinha por objetivo oferecer cursos de capacitação tecnológica aos cidadãos de Contagem/MG.

Considerando que, por meio do Acórdão 9.132/2021-1ª Câmara, Maurício César de Carvalho e o Instituto Sul-Americano de Desenvolvimento Sustentável tiveram suas contas julgadas irregulares, com a condenação solidária em débito e aplicação de multa individual;

considerando que Maurício César de Carvalho interpôs recurso de reconsideração contra o Acórdão 9.132/2021-1ª Câmara, cujo provimento foi negado pelo Acórdão 11.050/2023-1ª Câmara;

considerando que o responsável faleceu em 24/1/2023 (peça 107), antes, portanto, da prolação do Acórdão 11.050/2023-1ª Câmara, ocorrida em 3/10/2023 e, dessa forma, não ocorreu o trânsito em julgado do acórdão que lhe imputou multa;

considerando que a Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) propõe a revisão de ofício do Acórdão 9.132/2021-1ª Câmara, de modo a tornar insubsistente a sanção imputada, no item 9.3, a Maurício César de Carvalho, em razão de seu falecimento (peça 109) e da natureza personalíssima dessa sanção;

considerando que o MP/TCU, se manifestou de acordo com a proposta da unidade técnica.

Os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) rever, de ofício, o Acórdão 9132/2021-1ª Câmara, com fundamento no § 2º do artigo 3º da Resolução-TCU 178/2005, a fim de tornar insubsistente a penalidade de multa aplicada a Maurício César de Carvalho;

b) notificar acerca da dívida de todos os acórdãos prolatados nos autos o espólio de Maurício César de Carvalho, na pessoa da inventariante, Cíntia Noronha de Carvalho (CPF: 003.186.646-82), nos termos do inciso I do art. 34 da Resolução-TCU 360/2023.

1. Processo TC-034.467/2017-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Instituto Sul-americano de Desenvolvimento Sustentável (07.829.496/0001-50); Maurício César de Carvalho (140.643.676-34)

1.2. Unidade: Instituto Sul-Americano de Desenvolvimento Sustentável

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 4937/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial, instaurado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Gilberto Macedo Gil Arantes, em razão da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que resulte dano ao erário em razão dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2016, no valor de R$ 7.613.000,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 495.239,22.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre os eventos que constituem o recibo do envio eletrônico da prestação de contas, via SiGPC, de 4/4/2017 (peça 6, p. 334) e o Parecer n° 6108/2022/DIAPC/COACS/CGPAE/ DIRAE, de 31/1/2023 (peça 9), que tratou da análise técnica da Prestação de Contas do PNAE 2016 da Prefeitura Municipal de Barueri/SP;

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 27 a 29 e 32).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-039.807/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Gilberto Macedo Gil Arantes (492.736.988-91).

1.2. Unidade: Município de Barueri/SP.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4938/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Miguel Schmitt Prym, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio de registro Siafi 448072, firmado entre o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e o Município de Panambi/RS, no valor de R$ 62.730,86, que tinha por objeto a construção de uma praça de alimentação, com valor do débito apurado pelo tomador de contas em R$ 50.000,00.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre os eventos que constituem a apresentação da prestação de contas ao órgão competente (peça 32), de 11/8/2004, e o Parecer Técnico Conclusivo (peça 45), de 16/1/2023;

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 78-81).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-040.355/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Miguel Schmitt Prym (065.130.500-49)

1.2. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 4939/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial, instaurado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Cláudio Fernando Brayer Pereira e do Município de Santa Vitória do Palmar/RS, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 0544/2005, registro Siafi 538543, firmado entre o então Ministério da Integração Nacional e esse município, no valor de R$ 180.396,50, e que tinha por objeto "a inclusão do universo de produtores informais de leite que atuam no município para o processo formal de produção." O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 154.391,56.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre o Parecer Técnico (01/08) (peça 31), de 11/1/2008, e o Parecer Técnico Conclusivo (60/2022) (peça 34), de 26/4/2022;

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 59-62).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos responsáveis;

arquivar o processo.

1. Processo TC-040.364/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Cláudio Fernando Brayer Pereira (400.879.050-00); Município de Santa Vitória do Palmar/RS (88.824.099/0001-97).

1.2. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Banco do Brasil, com base no art. 60, § 2º, da Portaria Interministerial 424/2016 e no Acórdão 2909/2024-TCU-1ª Câmara, que, no prazo de 30 dias, promova a devolução do saldo remanescente na conta específica do Convênio 0544/2005 (registro Siafi 538543), bem como em contas de investimento relacionadas, aos cofres do Tesouro Nacional.

ACÓRDÃO Nº 4940/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação apresentada pelo Deputado Federal Elias Vaz de Andrade a respeito de possíveis irregularidades no uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), que teriam sido praticadas no âmbito da Presidência da República (PR), no período de 18/12/2020 a 5/1/2021, por ocasião das férias do Ex-Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (peça 1). O valor dos gastos nesse período, segundo o representante, teria sido de R$ 2,4 milhões.

Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que há continência entre o presente feito e a fiscalização objeto do TC 033.815/2023-2, Relatório de Acompanhamento (RACOM), cujo objeto é mais abrangente do que a presente representação, mormente pelo período a ser fiscalizado, 1/2019 a 12/2024, conforme autorizado/determinado pelos Acórdãos 255/2023-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Antonio Anastasia, e 2367/2023-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus;

considerando que a fiscalização que está sendo realizada no TC 033.815/2023-2, cujo objeto é o acompanhamento dos gastos e dos saques realizados no âmbito da Presidência da República, por meio do CPGF, assim como as respectivas prestações de contas, além da atuação do Banco do Brasil, como operador desse instrumento, a partir de 1º/1/2019, é contínua e dividida em etapas, sendo que, na segunda etapa, examinar-se-á os exercícios de 2019 a 2022, oportunidade em que se analisará as notícias de irregularidades tratadas nesta representação.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da representação;

b) apensar o presente processo ao TC 033.815/2023-2;

c) comunicar esta decisão ao representante.

1. Processo TC-000.550/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Presidência da República.

1.2. Representante: Deputado Federal Elias Vaz de Andrade.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4941/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no contrato 92/2022, celebrado entre a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e a empresa Atos Serviços de Limpeza, Construção e Comércio no valor de R$ 2.308.995,96 (peça 5, p. 2), cujo objeto é a prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial para atender às necessidades das unidades do prédio da faculdade de letras e do colégio de aplicação da UFRJ.

Considerando que a representante alega atraso nos pagamentos a ela devidos;

considerando que não se verifica interesse público na demanda, uma vez que esta descreve uma possível divergência entre as partes quanto à forma e periodicidade dos pagamentos, mas esta controvérsia não tem o condão de atrair a competência desta Corte de Contas para a solução da questão, devendo o representante valer-se dos meios administrativos e, eventualmente, judiciais, para ter a sua pretensão atendida junto à UFRJ, segundo o entendimento dominante, nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 332/2016-Plenário e 6.352/2019-Primeira Câmara, relatados pelo Ministro Bruno Dantas; e dos Acórdãos 1.045/2019-Plenário e 15.044/2018-Primeira Câmara, relatados pelo Ministro Augusto Sherman;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII, e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade;

b) comunicar esta decisão ao representante;

c) arquivar os autos.

1. Processo TC-002.914/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.2. Representante: Atos Serviços de Limpeza, Construção e Comércio Eireli.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Jose Maria Campos Rodrigues Junior (35230/OAB-PA), representando Atos Servicos de Limpeza, Construcão e Comércio Eireli.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4942/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em ato ou processo com número não informado, sob a responsabilidade do Conselho Federal de Serviço Social (CFSS), cujo objeto é Plano de Ação 2024, divulgado oficialmente pela autarquia.

Considerando que o representante alega ter ocorrido a utilização de recursos públicos para o simples exercício de militância político-partidária, e que o Plano de Ação 2024 do CFSS representa o uso de recursos públicos em flagrante desvio de finalidade;

considerando que não se verifica interesse público no pleito, pois ele representa uma discordância quanto à forma de condução do CFSS, em especial quanto ao Plano de Ação de 2024, mas essa divergência não tem o condão de atrair a competência desta Corte de Contas;

considerando que a peça inicial não traz indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada, pois não constam eventuais dispositivos ilegais infringidos pelo CFSS no presente caso;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade;

b) comunicar esta decisão ao representante;

c) arquivar os autos.

1. Processo TC-006.297/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Conselho Federal de Serviço Social.

1.2. Representante: Deputado Federal Alexandre Ramagem Rodrigues.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Vanessa Affonso Rocha (39069/OAB-DF), representando Alexandre Ramagem Rodrigues.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4943/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a respeito de supostas verbas federais repassadas pela União ao Município de Cabo Frio/RJ, por intermédio da Portaria GM/MS 2.169/2023, de 5 de dezembro de 2023, do Ministério da Saúde, que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, para emprego em ações e serviços públicos de saúde, as quais teriam sido utilizadas em finalidade diversa daquela prevista. Cumpre informar que a denúncia em si não foi encaminhada ao TCU.

Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que o TCU já possui processo em andamento (TC 000.179/2024-8) tratando do mesmo tema, qual seja, investigar possíveis condutas atentatórias à moralidade administrativa na nomeação do filho da Ministra da Saúde, sra. Nísia Trindade, como Secretário de Cultura do Município de Cabo Frio/RJ, um mês após o Ministério da Saúde ter liberado R$ 55,4 milhões à municipalidade;

considerando que, dessa forma, cabe propor a conexão desta representação em relação ao TC 000.179/2024-8, assim como deve haver o apensamento ao referido processo em curso, uma vez que esses autos se encontram em estágio processual mais avançado;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso IV e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e nos arts. 36 e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da representação;

b) reconhecer a conexão deste processo com o TC 000.179/2024-8, nos termos do art. 17 da Resolução-TCU 346/2022 e, diante disso, apensá-lo ao referido processo;

c) comunicar esta decisão ao representante;

1. Processo TC-008.754/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Município de Cabo Frio/RJ.

1.2. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ).

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4944/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90005/2024, lançado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense (IFSul), para contratação de empresa para prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação, incluindo jardinagem, com fornecimento de material e equipamentos necessários para execução dos serviços. O valor homologado foi de R$ 2.645.400,00, tendo sido celebrado o Contrato 38/2024, decorrente do certame (peça 14).

Considerando que o representante alegou, em suma, que, ao adjudicar o objeto à licitante arrematante que não atendera reiteradas solicitações para completar sua planilha da proposta de preços, o pregoeiro inovou as regras do edital, em detrimento da isonomia entre as licitantes e, ainda, da observância aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da vinculação ao edital e à jurisprudência do TCU;

considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que não estão presentes os requisitos necessários à adoção da medida cautelar pleiteada;

considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de irregularidades não se confirmaram, uma vez que houve a apreciação da exequibilidade do preço global proposto, sem alteração das regras editalícias, e o preço global proposto foi considerado exequível, ponderada a obrigação explícita da licitante do fornecimento de todos os insumos necessários aos serviços e o poder-dever de acompanhamento e fiscalização pelo contratante;

considerando que a proposta vencedora (R$ 2.645.400,00) ficou 5,8% abaixo da proposta do representante (R$ 2.809.620,00), conforme consta da ata de julgamento (peça 7, p. 2-3), o que, ao tempo em que representa economia para a entidade contratante, não representa diferença tão expressiva a indicar inexequibilidade da proposta da empresa arrematante;

considerando que a proposta vencedora representou desconto de 28% em relação ao valor orçado (R$ 3.674.445,22 - peça 4, p. 1);

considerando que o representante não trouxe elementos comparativos categóricos sobre a alegada inexequibilidade da proposta vencedora;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da representação;

b) no mérito, considerar a representação improcedente;

c) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

d) comunicar esta decisão ao representante e à unidade jurisdicionada;

e) arquivar os autos.

1. Processo TC-008.832/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense.

1.2. Representante: JJSR Comércio & Serviços Ltda.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Paulo Rogerio Pollak (10028/OAB-MS), representando JJSR Comércio & Serviços Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4945/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação encaminhada pelo Deputado Federal Gustavo Gayer, com solicitação de auditoria sobre a destinação de recursos ao Município de Cabo Frio pelo Ministério da Saúde, a fim de apurar os seguintes pontos: a) verificar os critérios técnicos e objetivos utilizados pelo Ministério da Saúde para a destinação dos recursos ao município de Cabo Frio/RJ; b) analisar se o processo de decisão foi conduzido de forma transparente e imparcial; c) investigar a possível influência da Ministra Nísia Trindade na destinação desses recursos; e d) monitorar e avaliar a aplicação dos recursos para assegurar que estão sendo utilizados de maneira eficiente.

Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que a iniciativa para propor a realização de inspeções e auditorias não compete a deputado federal, mas à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Congresso Federal, à Comissão Técnica ou de Inquérito, no caso de iniciativa advinda do Poder Legislativo, conforme previsto no art. 71, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 e no art. 1º, inciso II, do RI/TCU;

considerando, entretanto, o interesse público presente no assunto e que o TCU já possui processo em andamento (TC 000.179/2024-8) tratando do mesmo tema, qual seja, investigar possíveis condutas atentatórias à moralidade administrativa na nomeação do filho da Ministra da Saúde, sra. Nísia Trindade, como Secretário de Cultura do Município de Cabo Frio/RJ, um mês após o Ministério da Saúde ter liberado R$ 55,4 milhões à municipalidade;

considerando que, dessa forma, cabe propor a conexão desta representação em relação ao TC 000.179/2024-8, assim como deve haver o apensamento ao referido processo em curso, uma vez que esses autos se encontram em estágio processual mais avançado;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso IV e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e nos arts. 36 e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da representação;

b) reconhecer a conexão deste processo com o TC 000.179/2024-8, nos termos do art. 17 da Resolução-TCU 346/2022 e, diante disso, apensá-lo ao referido processo;

c) comunicar esta decisão ao representante.

1. Processo TC-010.385/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Município de Cabo Frio/RJ.

1.2. Representante: Deputado Federal Gustavo Gayer.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4946/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do MP/TCU Lucas Rocha Furtado, com vistas a que este Tribunal adote as medidas necessárias a identificar eventuais desvios de finalidade pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BCB) na definição da taxa Selic, haja vista a alegada possibilidade de manipulação do índice para ganhos próprios e privados indevidos e em prejuízo ao interesse público e ao erário.

Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que questionamentos idênticos aos apresentados, neste processo, acerca da condução da Política Monetária pelo Banco Central do Brasil, foram objeto de outras três representações (TC 002.509/2023-7, TC 002.134/2023-3 e TC 020.687/2023-0), julgadas por este Tribunal, resultando nos Acórdãos 340/2023-Plenário, 2916/2023-2ª Câmara e 7617/2023-2ª Câmara, respectivamente, todos de relatoria do Ministro Augusto Nardes;

considerando que, ao apreciar os mencionados processos, já se estabeleceu que não compete ao TCU apreciar o mérito das decisões proferidas pelo Copom decorrentes das atividades finalísticas do BCB e que o modelo vigente de execução da política monetária brasileira pelo BCB, inovado pela Lei Complementar 179/2021, especialmente no que se refere à definição da taxa Selic pelo Copom, observa os princípios da motivação, transparência e publicidade, dispondo de bons mecanismos de transparência, prestação de contas e responsabilização, que estão alinhados a boas práticas recomendadas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) no Código de Boas Práticas para a Transparência nas Políticas Monetária e Financeira;

considerando que, de acordo com a unidade técnica, não foram verificadas irregularidades nos fatos relatados na presente representação;

considerando que, no âmbito do TC 020.687/2023-0, procedeu-se à análise da 255ª Ata da Reunião do Copom (peça 7, p. 6-7 desse processo), e essa avaliação permitiu concluir que o processo de definição da taxa de juros Selic é colegiado, motivado, transparente, fundamentado em argumentos técnicos e sem qualquer evidência de ocorrência de desvio de finalidade por parte dos membros do Comitê.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da representação;

b) no mérito, considerá-la improcedente;

c) comunicar esta decisão ao representante e ao Banco Central do Brasil;

d) arquivar os autos.

1. Processo TC-010.458/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Banco Central do Brasil.

1.2. Representante: Ministério Público junto ao TCU.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4947/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 2/2024, sob a responsabilidade doe Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais - CRT/MG, com valor estimado de R$ 724.992,00 (peça 7, p. 1), cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo cotação, reserva, emissão, marcação, alteração, remarcação, cancelamentos e fornecimentos de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, seguro de viagem internacional e disponibilização de sistema informatizado de gestão de viagens corporativas.

Considerando que a representante alegou, em suma, ter ocorrido: (i) descumprimento do item 5.22. do edital, que prevê critérios de desempate que não teriam sido utilizados, em afronta à legislação vigente; (ii) indeferimento, pelo pregoeiro, da intenção de recurso de licitante, impossibilitando a análise por autoridade superior;

considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que não estão presentes os requisitos necessários à adoção da medida cautelar pleiteada;

considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de irregularidades indicados no item (i) não se confirmaram, uma vez que o critério de desempate previsto no item 5.22.2.2, que reproduz o art. 60, § 1º, inciso I, da Lei 14.133/2021, é aplicado apenas em licitações realizadas pela Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal, não sendo, de fato, aplicado à licitação em análise, conduzida por entidade com personalidade jurídica de autarquia federal;

considerando, entretanto, que foi constatada a efetiva existência da falha mencionada no item (ii), pois a intenção de recurso da empresa Aires Turismo Ltda. foi fundamentada no item 5.22.2.1. do edital, e não poderia ter sido rejeitada, posto que tal indeferimento pode configurar julgamento antecipado do mérito, ferindo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a exemplo do Acórdão 602/2018-TCU-Plenário (relator Ministro Vital do Rêgo) e Acórdão 757/2015-TCU-Plenário (relator Ministro Bruno Dantas);

considerando, entretanto, que tal falha não prejudicou o resultado do certame, sendo suficiente a expedição de ciência para evitar sua repetição.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da representação;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários à sua adoção;

c) no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;

d) dar ciência ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais - CRT/MG sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 2/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: recusa, pelo pregoeiro, da intenção de recurso registrada pela empresa Mast Turismo, Investimentos e Consultoria Ltda., que preenchia os pressupostos recursais da sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, não cabendo ao pregoeiro analisar o mérito do recurso antes do prazo previsto para sua apresentação, ferindo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a exemplo do Acórdão 602/2018-TCU-Plenário, relator: Ministro Vital do Rêgo e do Acórdão 757/2015-TCU-Plenário, relator: Ministro Bruno Dantas;

e) comunicar esta decisão à representante e ao CRT/MG;

f) arquivar os autos.

1. Processo TC-012.325/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais - CrtCRT/mg.

1.2. Representante: Mast Turismo, Investimentos e Consultoria Ltda.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Kaylla Kyanne de Souza Pedroso dos Santos (138282/OAB-MG), representando Mast Turismo, Investimentos e Consultoria Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4948/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, acerca do Pregão Eletrônico 9011/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para revitalização da fachada externa (frente para a rua Visconde da Gávea) do Palácio Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos. O referido certame foi homologado em 6/6/2024, em favor da empresa MF Frazão Construções e Serviços Ltda., pelo melhor lance de R$ 878.365,52, com desconto de 25% sobre o valor estimado.

Considerando que a representante alegou, em suma, que: (i) após a convocação do envio de documentação complementar da proposta de preço pelo sistema, concedendo o prazo editalício de duas horas, o pregoeiro cancelou o prazo concedido antes do seu término e culminou por desclassificar a empresa sem o esclarecimento devido da motivação; (ii) após examinar o recurso que apresentara, a desclassificação da proposta passou a ser o impedimento de licitar/contratar com a Administração Pública, o que teria sido indevido, uma vez que a sanção atribuída ao representante se deu no âmbito da Uasg 160301 - Comissão Regional de Obras/1 (CRO/1), diferentemente da Uasg 160298 - 1ª Região Militar/RJ em questão, conforme documento extraído do Sicaf;

considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida cautelar pleiteada;

considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de irregularidades não se confirmaram, uma vez que: (i) ao contrário do que alega a representante, houve a devida motivação de sua desclassificação, que, apesar de não ter sido feita na mensagem enviada no chat, às 11:01:34 do dia 15/05/2024 (peça 11, p. 13- 14), foi exposta na descrição do lançamento do evento no sistema no mesmo momento (peça 11, p. 16); (ii) para o caso em questão, verifica-se que a entidade sancionadora (CRO/1) faz parte da estrutura organizacional da 1ª Região Militar/RJ, a organização militar responsável pela condução do presente processo licitatório, e, por conseguinte, o representante estaria impedido de participar desse certame específico;

considerando que, de acordo com a unidade técnica, foi comprovada uma participação satisfatória no certame, com mais de quarenta empresas e com a apresentação de múltiplos lances, o que corrobora a regularidade e a integridade do processo licitatório;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da representação;

b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;

c) no mérito, considerar a representação improcedente;

d) comunicar esta decisão à representante e à unidade jurisdicionada;

e) arquivar os autos.

1. Processo TC-015.096/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Comando da 1ª Região Militar.

1.2. Representante: LA Greca Ferreira Construtora Ltda.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Marcelo Cavalheiro, representando La Greca Ferreira ConstrutoraLtda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4949/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU com vistas a que este Tribunal apure a influência de bancos e instituições financeiras na definição de índices econômicos por parte do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central do Brasil (BCB).

Considerando que a representação não se encontra acompanhada de indícios suficientes concernentes às irregularidades apontadas;

considerando que questionamentos idênticos aos apresentados, neste processo, acerca da condução da Política Monetária pelo Banco Central do Brasil, foram objeto de outras três representações (TC 002.509/2023-7, TC 002.134/2023-3 e TC 020.687/2023-0), julgadas por este Tribunal, resultando nos Acórdãos 340/2023-Plenário, 2916/2023-2ª Câmara e 7617/2023-2ª Câmara, respectivamente, todos de relatoria do Ministro Augusto Nardes;

considerando que, ao apreciar os mencionados processos, já se estabeleceu que não compete ao TCU apreciar o mérito das decisões proferidas pelo Copom decorrentes das atividades finalísticas do BCB e que o modelo vigente de execução da política monetária brasileira pelo BCB, inovado pela Lei Complementar 179/2021, especialmente no que se refere à definição da taxa Selic pelo Copom, observa os princípios da motivação, transparência e publicidade, dispondo de bons mecanismos de transparência, prestação de contas e responsabilização, que estão alinhados a boas práticas recomendadas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) no Código de Boas Práticas para a Transparência nas Políticas Monetária e Financeira;

considerando que, no âmbito do TC 020.687/2023-0, procedeu-se à análise da 255ª Ata da Reunião do Copom (peça 7, p. 6-7 desse processo), e essa avaliação permitiu concluir que o processo de definição da taxa de juros Selic é colegiado, motivado, transparente, fundamentado em argumentos técnicos e sem qualquer evidência de ocorrência de desvio de finalidade por parte dos membros do Comitê;

considerando que as projeções de mercado contidas no Boletim Focus são apenas um dos subsídios utilizados para a decisão do Copom, entre diversas outras análises técnicas realizadas;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade;

b) comunicar esta decisão ao representante e à unidade jurisdicionada;

c) arquivar os autos.

1. Processo TC-015.394/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Banco Central do Brasil.

1.2. Representante: Ministério Público junto ao TCU

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4950/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Presencial 23/2022, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Uiraúna/PB, cujo objeto é o registro de preços para aquisição parcelada de equipamentos, insumos, material e instrumental médico-hospitalar destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Uiraúna.

Considerando que o representante alegou, em suma, ter ocorrido a ausência de assinaturas, por parte da autoridade, em alguns contratos administrativos decorrentes do pregão em tela;

considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que não foram atendidos os requisitos necessários à adoção da medida cautelar pleiteada;

considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de irregularidades se confirmaram, uma vez que foi constatada a falta de assinatura em alguns contratos, mas tal falha não resultou em prejuízos diretos à Administração Pública, os contratos foram adequadamente publicados e não se constatou sobrepreço ou outras irregularidades na contratação;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, 237, inciso IV e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da representação;

b) no mérito, considerar a representação procedente;

c) dar ciência ao Município de Uiraúna/PB sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Presencial 23/2022, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: ausência de assinatura por parte da autoridade competente em contratos administrativos, em desacordo com os arts. 60 a 64 da Lei 8.666/1993;

d) comunicar esta decisão ao representante e ao Município de Uiraúna/PB;

e) arquivar os autos.

1. Processo TC-030.255/2022-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Município de Uiraúna/PB.

1.2. Representante: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4951/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades no Departamento Regional do Serviço Social da Indústria na Paraíba (Sesi/PB) e na Federação das Indústrias no Estado da Paraíba (FIEP), relacionadas à aplicação de recursos por parte do presidente da FIEP em benefício próprio e a falhas em processos licitatórios conduzidos pelo Sesi/PB relativos a obras.

Considerando que a FIEP é uma entidade privada e que, para que incidisse a jurisdição do TCU, seria necessária a comprovação da utilização de recursos públicos, o que não ocorreu no expediente inicial;

considerando que a representação não traz indícios consistentes de irregularidades, limitando-se a informar que teriam ocorrido desvios em licitações relacionadas a obras.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade;

b) comunicar esta decisão ao representante;

c) arquivar os autos.

1. Processo TC-039.697/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Departamento Regional do Sesi no Estado da Paraíba

1.2. Representante: Superintendência Regional do Trabalho na Paraíba (SRTE/PB)

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 4952/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades no pregão 70/2023 do Grupamento de Apoio de Recife (GAP-RF), vinculado ao Comando da Aeronáutica, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço de esterilização, reesterilização e reprocessamento de artigos médico-cirúrgicos hospitalares, com valor estimado em R$ 88.542,00.

Considerando que a representante alegou, em suma, a ocorrência de duas irregularidades com potencial de restringir a participação de empresas no certame: a) a aglutinação de todos os itens de serviço em uma única contratação; e b) a exigência de atestado de capacidade técnica com duração mínima de três anos; além do que, a unidade instrutiva indicou, inicialmente, haver indícios de sobrepreço no orçamento certame;

considerando que a contratação do objeto de forma não parcelada está devidamente justificada no processo administrativo, haja vista as potenciais complicações de contratações de múltiplas empresas para a execução de um mesmo serviço, afetando a clareza da responsabilidade contratual e a padronização, assim como haver exemplos de contratações similares em que não houve a divisão por itens;

considerando, também, que: apesar de a vigência inicial da contratação ser de 12 meses, poderá ser prorrogadapor até 10 anos, na forma do artigo 107 da Lei 14.133/2021; a exigência editalícia permite o somatório de atestados, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos; e a exigência de habilitação técnica está fundamentada e encontra amparo na Instrução Normativa 5/2017;

considerando, ainda, que as características e quantidades dos materiais a serem esterilizados impactam nos preços e a pesquisa de preços e os valores orçados para o pregão 70/2023 condizem com as características e quantidades dos serviços;

considerando, por fim, os pareceres uniformes da unidade instrutora no sentido de ser improcedente a representação;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da representação;

b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;

c) no mérito, considerar a representação improcedente;

d) comunicar esta decisão à representante e ao Grupamento de Apoio de Recife; e

e) arquivar os autos.

1. Processo TC-040.342/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Centro de Controle Interno da Aeronáutica.

1.2. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio de Recife (Gap-RF).

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Bruno Leonardo Pires Regis de Carvalho, representando Bioxxi Nordeste Esterilizações Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4953/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Maria do Carmo de Moura Rego Leal.

1. Processo TC-009.511/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria do Carmo de Moura Rego Leal (079.036.183-34).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4954/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Cassia da Silva Ferreira.

1. Processo TC-009.679/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Cassia da Silva Ferreira (814.822.807-87).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4955/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Alfredo Conrado dos Santos.

1. Processo TC-010.786/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Alfredo Conrado dos Santos (102.942.602-34).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4956/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Carlos Alberto Macario.

1. Processo TC-010.819/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Alberto Macario (329.633.007-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4957/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-011.036/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Diuson Felix dos Santos (096.224.542-91); Ida Sidi Algamis (295.679.127-34); Ida Sidi Algamis (295.679.127-34); Maria do Socorro Bezerra Mateus (223.670.711-87); Nilvia Fabres Portela (456.102.580-49); Rosa Maria Goncalves de Carvalho (161.081.917-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4958/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Edileuza Ataides Santana.

1. Processo TC-011.114/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Edileuza Ataides Santana (351.852.791-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4959/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Rozivaldo Costa dos Santos.

1. Processo TC-011.173/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rozivaldo Costa dos Santos (291.136.604-20).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4960/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-011.248/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cleobio Martins da Cunha (314.571.774-04); Jose Goncalo da Silva (160.207.153-53); Maria Jose dos Santos (151.622.653-49); Odilmar Amorim Leite (054.322.603-44); Pedro Carlos Ferreira Neto (079.074.863-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4961/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-011.322/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Noris Helena Azambuja AL Alam (405.355.760-72); Rui Antonio Dutra Vahl (366.883.120-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4962/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Mariliza de Pomoceno Barbosa.

1. Processo TC-011.459/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Mariliza de Pomoceno Barbosa (597.108.029-68).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4963/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Maria Aparecida Moreira.

1. Processo TC-011.603/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Aparecida Moreira (682.167.697-68).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4964/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Henrique Cesar Pinheiro.

1. Processo TC-011.659/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Henrique Cesar Pinheiro (049.243.713-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4965/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Jose Marcos de Matos Pinheiro.

1. Processo TC-011.852/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Marcos de Matos Pinheiro (094.618.683-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4966/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Joel Antonio Reis da Silva.

1. Processo TC-011.913/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joel Antonio Reis da Silva (327.940.960-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4967/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.