RESOLUÇÃO-RE Nº 681, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

JOSE MARIANO MARQUES DA ROCHA / 53.374.307/0001-19

25351.013579/2024-05 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0155526243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

JOAS EMERIQUE DUTRA ME / 22.846.935/0001-26

25351.029879/2024-06 /

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0182300242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O formulário de petição apresentado pertence a outro estabelecimento, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

NOVAMED MACAE LTDA / 32.284.992/0001-12

25351.030243/2024-07 /

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0182709248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

DROGARIA VITALITY LTDA / 36.710.472/0002-66

25351.021767/2024-07 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0168387247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. Ademais, a declaração apresentada não contém as assinaturas dos representantes.

--------------------------------------

GREGHI E PAIVA LTDA / 02.029.553/0001-00

25351.013025/2024-08 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0154908240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado não pertence ao estabelecimento objeto do pedido de autorização, contrariando a RDC nº 275/2019 e Lei nº 5.991/1973.

--------------------------------------

TKV COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA. / 35.381.154/0002-36

25351.033829/2024-15 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0189076241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O formulário e petição encaminhado está incompleto, conforme artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC nº 204/2005.

--------------------------------------

MAXMARTINS DISTRIBUIDORA LTDA / 52.321.799/0001-11

25351.025574/2024-17 /

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0174787243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

farmacia madeira ltda / 04.972.853/0008-12

25351.029802/2024-28 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0182218244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 5.06258-2, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

--------------------------------------

angeli & thome / 52.589.666/0001-20

25351.030366/2024-30 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0182845249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

--------------------------------------

IPHARMA HIGIENOPOLIS LTDA / 52.801.747/0001-42

25351.021544/2024-31 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0168139243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 5.06505-5, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

--------------------------------------

l e c distribuidora de produtos nutricionais ltda / 47.915.446/0001-00

25351.025901/2024-31 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0175141240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

farmadias comercio de medicamentos ltda / 21.552.905/0001-44

25351.033340/2024-43 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0188530240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

NOVAMED MACAE LTDA / 32.284.992/0001-12

25351.030244/2024-43 / 4066234

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0182710246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

X4 BUSINESS COMERCIO LTDA / 53.602.932/0001-70

25351.025265/2024-47 /

722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0174453248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

--------------------------------------

LUCIANA C M DE SA - DROGARIA / 42.949.110/0001-44

25351.016515/2024-58 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0161040241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

R2PP PARTICIPACOES LTDA / 04.204.140/0001-32

25351.033756/2024-61 /

728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0188989242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

dt drogarias ltda / 53.616.159/0001-00

25351.032304/2024-62 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0186326246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

L M COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 53.267.018/0001-10

25351.029957/2024-64 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0182384241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

FX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 53.645.996/0001-59

25351.016922/2024-65 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0161487246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

S.M - COMERCIO E REPRESENTACOES HOSPITALARES LTDA / 35.983.518/0001-77

25351.033435/2024-67 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0188633243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

D2E DISTRIBUIDORA LTDA / 51.279.725/0001-00

25351.025439/2024-71 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0174639244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

S. A. AGUIAR - ME / 83.902.684/0001-44

25351.025654/2024-72 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0174868243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.30586-5, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

--------------------------------------

rede drogasanmar un07 ltda / 52.868.164/0001-39

25351.025453/2024-75 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0174654243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. Ademais, o CNPJ informado na declaração pertence a outra empresa.

--------------------------------------

PH FARMACIA LTDA / 53.432.740/0001-63

25351.032034/2024-90 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0185941249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

X4 BUSINESS COMERCIO LTDA / 53.602.932/0001-70

25351.025266/2024-91 /

859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 0174454244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

--------------------------------------

drogaria popular ltda / 52.905.500/0001-76

25351.026277/2024-99 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0175568243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.