EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28711/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RAFAEL DE SOUZA CARVALHO, ***.864.156-**, , FREVP00585722024, 773-0; CARNIELLI GRANITOS LTDA, 20.993.790/0001-60, , FREVP00579082024, 773-0; MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., 61.074.175/0001-38, , FREVP00588532024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00561102024, 773-0; , FREVP00562972024, 773-0; , FREVP00577512024, 773-0; ARIEL CEVILA GARCIA, ***.017.441-**, , FREVP00560852024, 773-0; BRECIANI - COMERCIO, LOCACAO & SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 08.413.969/0001-04, , FREVP00584162024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00583302024, 773-0; , FREVP00583832024, 773-0; , FREVP00586702024, 773-0; MATHEUS FERNANDO MERCANDELLI SILVA DE ALMEIDA, ***.764.867-**, , FREVP00532722024, 773-0; GUILHERME MARTINS GOMES, ***.027.638-**, , FREVP00577292024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00558692024, 773-0; DAVI BARBOSA SILVA, ***.579.877-**, , FREVP00543222024, 773-0; CARLOS DA SILVA CONCEICAO, ***.273.738-**, , FREVP00571892024, 773-0; MACALLO TRANSPORTES LTDA, 35.381.505/0001-28, , FREVP00636722024, 773-0; KIOSHI SUGAWARA, ***.958.868-**, , FREVP00549632024, 773-0; POSTOS ECONORTE LTDA, 39.229.987/0001-56, , FREVP00545452024, 773-0; MARCELE PORTELLA FERREIRA, ***.323.177-**, , FREVP00659512024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração