EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30428/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; SUPREME TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 39.768.455/0001-97, BDK8F12, FRMEP00182442024, 683-12; SUCA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.092.578/0001-20, CVP5D38, FRMEP00214232024, 683-12; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RLB8F85, FRMEP00158592024, 683-12; RXR3A17, FRMEP00143642024, 683-12; STUANI TRANSPORTES LTDA, 07.255.456/0001-41, AYW2A33, FRMEP00168622024, 683-13; T & T COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, 08.718.921/0001-04, SCX8C08, FRMEP00139002024, 683-13; SCX8C08, FRMEP00192802024, 683-12; SOL DA JUSTICA TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 11.004.610/0001-80, OGS1D02, FRMEP00180962024, 683-11; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0010-21, BCD2821, FRMEP00136402024, 683-12; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0001-63, FSZ4194, FRMEP00164302024, 683-12; SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 42.415.810/0001-59, KPU1669, FRMEP00223822024, 683-13; STC TRANSPORTES LTDA, 14.269.598/0001-23, RMR0I88, FRMEP00131662024, 683-12; SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50, SGG3B13, FRMEP00142552024, 683-12; SGG3B46, FRMEP00160172024, 683-13; SGG3A90, FRMEP00161512024, 683-12; SGG3A90, FRMEP00162492024, 683-12; SGG3A83, FRMEP00162862024, 683-12; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0005-97, FVB0H46, FRMEP00155862024, 683-12; T. F. URUPES TRANSPORTES LTDA, 39.612.985/0001-41, MJO7D85, FRMEP00171292024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração