EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26838/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VANDERLEI BARBOSA, ***.456.609-**, MHZ1584, FRMEV01817262024, 606-82; MHZ1584, FRMEV01453062024, 606-82; MHZ1584, FRMEV01842062024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RVE4F12, FRMEV01622062024, 606-82; RMV1I52, FRMEV01623212024, 606-82; RGA4I27, FRMEV01703442024, 606-82; RNL2H03, FRMEV01600992024, 606-82; RUN7H17, FRMEV01593842024, 606-82; RTY3C72, FRMEV01610872024, 606-82; SYQ2B33, FRMEV01690572024, 606-82; RVU6I32, FRMEV01802322024, 606-82; RUY7B28, FRMEV02005452024, 606-82; VANDA MARIA GONCALVES PAIVA, ***.042.239-**, ATI0D83, FRMEV01253392024, 606-82; VANDERLEI DA ROSA, ***.668.810-**, CQH5E17, FRMEV00212282024, 606-82; VANDERLEI BRACKMANN, 14.894.813/0001-87, KOJ6831, FRMEV00808202024, 606-82; VAMSERVICE LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 07.287.580/0001-99, RVB5G95, FRMEV01128662023, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, RJI6F31, FRMEV01596742024, 606-82; VANDERLEI JACSON SCHULZ, ***.187.279-**, MAC5944, FRMEV01460092023, 606-82; VANATUR TURISMO LTDA, 00.229.686/0001-97, EWJ8146, FRMEV01441502023, 606-82; VAN BARRETOS LTDA, 15.038.687/0001-21, FRX2176, FRMEV00135272024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT