MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.238, DE 3 DE JULHO DE 2024

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00 (um bilhão trezentos e quarenta e oito milhões trezentos e cinquenta e seis mil duzentos e setenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal

UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

6.634.407

Atividades

0033 6359

Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal

02 061

6.634.407

0033 6359 6500

Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal - Nacional (Crédito Extraordinário)

02 061

6.634.407

F

3-ODC

2

90

0

3000

6.634.407

TOTAL - FISCAL

6.634.407

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.634.407

ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça

UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

9.515.368

Atividades

0033 4236

Apreciação e Julgamento de Causas

02 061

9.515.368

0033 4236 6501

Apreciação e Julgamento de Causas - Nacional (Crédito Extraordinário)

02 061

9.515.368

F

3-ODC

2

90

0

3000

9.515.368

TOTAL - FISCAL

9.515.368

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.515.368

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

435.397.612

Atividades

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

200.000.000

0033 20TP 6500

Ativos Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário)

02 122

200.000.000

F

1-PES

1

90

0

3000

200.000.000

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

02 061

200.000.000

0033 4257 6500

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional (Crédito Extraordinário)

02 061

200.000.000

F

3-ODC

2

90

0

3000

150.000.000

F

4-INV

2

90

0

3000

50.000.000

Operações Especiais

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

35.397.612

0033 0181 6500

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário)

09 272

35.397.612

S

1-PES

1

90

0

3000

35.397.612

TOTAL - FISCAL

400.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

35.397.612

TOTAL - GERAL

435.397.612

ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União

UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.476.642

Atividades

0033 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

02 331

1.400.000

0033 2004 6500

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional (Crédito Extraordinário)

02 331

1.400.000

F

3-ODC

1

90

0

3000

1.400.000

0033 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

02 122

76.642

0033 216H 6500

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional (Crédito Extraordinário)

02 122

76.642

F

3-ODC

2

90

0

3000

76.642

TOTAL - FISCAL

1.476.642

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.476.642

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

52.900.000

Atividades

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

40.000.000

0033 20TP 6500

Ativos Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário)

02 122

40.000.000

F

1-PES

1

90

0

3000

40.000.000

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

12.900.000

0033 4256 6500

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional (Crédito Extraordinário)

02 122

12.900.000

F

3-ODC

2

90

0

3000

12.900.000

TOTAL - FISCAL

52.900.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

52.900.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

34.558.170

Atividades

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

33.519.440

0033 20TP 6500

Ativos Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário)

02 122

33.519.440

F

1-PES

1

90

0

3000

33.519.440

Operações Especiais

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

1.038.730

0033 0181 6500

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário)

09 272

1.038.730

S

1-PES

1

90

0

3000

1.038.730

TOTAL - FISCAL

33.519.440

TOTAL - SEGURIDADE

1.038.730

TOTAL - GERAL

34.558.170

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

102.020.128

Atividades

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

90.826.241

0033 20TP 6500

Ativos Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário)

02 122

90.826.241

F

1-PES

1

90

0

3000

90.826.241

Operações Especiais

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

11.193.887

0033 0181 6500

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário)

09 272

11.193.887

S

1-PES

1

90

0

3000

11.193.887

TOTAL - FISCAL

90.826.241

TOTAL - SEGURIDADE

11.193.887

TOTAL - GERAL

102.020.128

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

51.461.813

Atividades

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

35.341.043

0033 20TP 6500

Ativos Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário)

02 122

35.341.043

F

1-PES

1

90

0

3000

35.341.043

Operações Especiais

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

16.120.770

0033 0181 6500

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário)

09 272

16.120.770

S

1-PES

1

90

0

3000

16.120.770

TOTAL - FISCAL

35.341.043

TOTAL - SEGURIDADE

16.120.770

TOTAL - GERAL

51.461.813

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

48.034.355

Atividades

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

33.172.515

0033 20TP 6500

Ativos Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário)

02 122

33.172.515

F

1-PES

1

90

0

3000

33.172.515

Operações Especiais

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

14.861.840

0033 0181 6500

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário)

09 272

14.861.840

S

1-PES

1

90

0

3000

14.861.840

TOTAL - FISCAL

33.172.515

TOTAL - SEGURIDADE

14.861.840

TOTAL - GERAL

48.034.355