EDITAL Nº 2/2024

O Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa), no uso de suas atribuições legais, com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, pelo presente edital, NOTIFICA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, do previsto nos Artigos 132 e 134 da Instrução Normativa IBAMA nº 19/2023, de 2 de junho de 2023, conforme seguinte:

INTERESSADO

CPF/CNPJ

Nº PROCESSO

Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO

JOSE EDERGILSON DA COSTA

29.282.764/0001-07

02007.001355/2020-33

SKK34YBB

CIMAPA - COM. E IND. DE MADEIRAS DO PARÁ LTDA-EPP

06.831.555/0001-61

02047.000035/2019-56

9133348/E

FABIO DE PAULA BARBOSA

203.XXX.XXX-53

02007.002925/2020-11

WV7ISO6B

CHIRLE CONCEIÇÃO DA ROCHA FREITAS

011.XXX.XXX-43

02007.003051/2020-19

ARFYPKVH

THIAGO MARQUES SOARES

047.XXX.XXX-79

02001.013576/2021-95

WKSFKO2P

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DE ALENCAR

833.XXX.XXX-87

02001.003760/2020-46

8EITBLPX

CASCIANO PINTO DE ALMEIDA

470.XXX.XXX-44

02560.000135/2019-73

9165308/E

JOÃO EUDES DANTAS

11.303.925/0001-28

02021.000379/2015-20

9069639/E

MARCILIO GALASTRI

147.XXX.XXX-20

02001.124639/2017-51

9147713/E

MARIA EDITE DE OLIVEIRA SOUZA

365.XXX.XXX-15

02047.000132/2020-82

BAYRMXOU

ISAC LIMA DIAS

708.XXX.XXX-25

02047.000376/2020-65

9YAE4YNN

EDILSON MATIAS SANTOS

716.XXX.XXX-20

02001.010154/2020-87

X1QOZ5EF

ITAMAR FERREIRA AGUIAR

880.XXX.XXX-72

02001.029099/2020-07

MDWCJV57

DAMIAO NETO LIMA DA ROCHA

035.XXX.XXX-33

02001.002957/2020-68

NH9WGF8S

RENATO FERNANDES DE OLIVEIRA - ME

10.462.581/0001-37

02016.000064/2021-08

DT7858QK

LUIZ CARLOS BONOTTO

030.XXX.XXX-84

02001.001030/2021-91

XLSPBS21

DENILSON BORBA MESQUITA

020.XXX.XXX-60

02001.017893/2020-08

PK0C9SE9

SUERIS DOS SANTOS DA SILVA

013.XXX.XXX-57

02001.010621/2020-79

3GWC45FE

OFÉLIA SOUZA SANTOS

476.XXX.XXX-15

02504.000034/2018-96

9143651/E

MARCOS ANTONIO CARPANINI

446.XXX.XXX-78

02025.001051/2020-58

DON8TS90

JEQUITIBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA EIRELI

08.273.616/0001-48

02005.002135/2020-47

S4NF2N2P

EMERSON DA LUZ SILVA

013.XXX.XXX-03

02001.014435/2020-17

M58XZ0XS

JANILSON TEODORO DE SOUSA

028.XXX.XXX-89

02001.027430/2020-46

XO0E37FI

MARCOS DIONE SILVA

838.XXX.XXX-91

02047.000415/2020-24

CYUMHDS1

EMERSON TIAGO SARDI PERES

33.990.473/0001-32

02024.002165/2020-25

58UHMIGE

SEBASTIÃO RODRIGUES PEREIRA

109.XXX.XXX-72

02001.016437/2020-32

I443AUHM

ANAILDO SILVA DE ALMEIDA

021.XXX.XXX-50

02001.003647/2020-61

VNR6SBU

DIVALDO FERREIRA SOUTO

688.XXX.XXX-04

02001.008865/2021-72

MGRWAZXB

BENEDITO ZUZA DA SILVA

113.XXX.XXX-04

02001.002953/2020-80

LH6DAS4A

VANDERLEI ALVES GOMES

651.XXX.XXX-68

02047.000262/2020-15

M41XJZ9P

JERÔNIMO CALHEIRO DA SILVA

031.XXX.XXX-06

02016.002837/2018-87

9137574-E

ADAUTO PEDROSO DIAS

571.XXXX.XXX-00

02047.000310/2019-31

9117801-E

E A S DA COSTA (KITE MANIA)

33.840.306/0001-05

02007.001188/2020-21

YG2ZFB0V

JOSÉ AFONSO CORDEIRO

044.XXX.XXX-70

02001.016440/2020-56

BB4VPM0O

ELISMAR DA CONCEIÇÃO

991.XXX.XXX-72

02001.016438/2020-87

6WKYKDVX

ADEMAR S SOUZA

06.023.429/0001-80

02004.000742/2019-49

9167019-E

G. NUNES DA COSTA EIRELI

17.974.780/0001-73

02049.000302/2018-94

9222769/E

RENÉ DA SILVA MAGALHÃES

034.XXX.XXX-02

02048.000079/2021-91

GHDP4ZVO

SERGIO COSTA DE OLIVEIRA

035.XXX.XXX-99

02567.000271/2019-01

9162763-E

ANTONIO ROMARIO BRANDÃO MOREIRA

015.XXX.XXX-06

02005.002546/2019-07

9148470/E

Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização.

Conforme art. 131, parágrafo único da IN 19/23, o objetivo da audiência é tão somente apresentar ao interessado as opções legais para encerramento do processo quanto à multa nesta fase, dispensando, desta forma, a apresentação de impugnação à autuação.

Durante a audiência, caso haja interesse no encerramento do processo, o (a) servidor(a) do Ibama designado (a) auxiliará o interessado a formalizar, na sessão, o requerimento de adesão à solução legal.

O autuado pode optar pela adesão às soluções previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, quais sejam: pagamento da multa a vista com 30% de desconto, parcelamento da multa (sem desconto) ou a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente com desconto de 60%. Desta forma, caso tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma destas soluções legais possíveis, poderá, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, requerer:

a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama;

o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão.

No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

O interessado poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.

No caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa administrativa ficará suspenso até a data da sessão.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

Os requerimentos podem ser protocolados de forma presencial ou eletrônica, no Sistema Eletrônico de Informações (Sei!), através de peticionamento eletrônico, que permite a usuários externos cadastrados inserir documentos diretamente em processos administrativos em trâmite neste Instituto.

Site do Ibama para acessar requerimentos e realizar peticionamento eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br, clicando no menu "Acesso a Informação", na opção "Documentos e processos eletrônicos - Sistema Eletrônico de Informações (Sei!)".

HALISSON PEIXOTO BARRETO

Coordenador-Geral