DECISÃO SUROD Nº 290, DE 29 DE MAIO DE 2024

Declara a utilidade pública de área complementar necessária à obras de implantação de drenagem, localizada entre o km 208+120m e o km 210+600m da BR-101/SC.

Interessado(a): Concessionária Autopista Litoral Sul S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.013916/2024-01, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e/ou afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais complementares de utilidade pública necessárias à obra de drenagem localizada entre o km 208+120m e o km 210+600m da BR-101/SC, município de Palhoça/SC.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária Autopista Litoral Sul S.A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/26kma7tq

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - Obra de drenagem localizada entre o km 208+120m e o km 210+600m da BR-101/SC, município de Palhoça/SC.

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

ÁREA 01

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

6938946.9022

724849.6315

89°31'36"

2,64

396,75

P02

6938934.8582

724856.4309

136°00'44"

9,79

P03

6938937.8740

724855.9244

187°14'42"

4,02

P04

6938935.2665

724854.6388

206°14'42"

2,91

P05

6938934.8768

724854.1964

228°37'26"

0,59

P06

6938932.5570

724853.4729

197°19'18"

2,43

P07

6938931.4497

724852.4514

222°41'31"

1,51

P08

6938930.3788

724851.4476

223°08'51"

1,47

P09

6938929.5456

724849.3951

247°54'20"

2,22

P10

6938928.5706

724849.6763

163°54'43"

1,01

P11

6938927.4650

724846.5976

250°14'46"

3,27

P12

6938923.5867

724843.4808

218°47'14"

4,98

P13

6938921.4997

724842.5587

203°50'14"

2,28

P14

6938921.4909

724842.5470

233°03'07"

0,01

P15

6938920.5828

724842.2251

199°31'06"

0,96

P16

6938920.5775

724842.2173

235°48'16"

0,01

P17

6938937.2853

724831.1292

326°25'47"

20,05

P18

6938938.3574

724832.5977

53°52'05"

1,82

P19

6938938.5727

724832.8927

53°52'37"

0,37

P20

6938939.2607

724833.2764

29°08'55"

0,79

P21

6938939.4466

724834.0903

77°08'02"

0,83

P22

6938939.8422

724834.6323

53°52'29"

0,67

P23

6938939.6365

724834.9219

125°23'09"

0,36

P24

6938939.6583

724835.0173

77°07'42"

0,10

P25

6938942.6206

724835.8831

16°17'32"

3,09

P26

6938944.0717

724838.5194

61°10'13"

3,01

P27

6938944.3967

724839.1100

61°10'36"

0,67

P28

6938944.7064

724840.2955

75°21'33"

1,23

P29

6938944.7098

724840.3507

86°28'31"

0,06

P30

6938945.2542

724840.6041

24°57'37"

0,60

P31

6938947.8271

724843.0523

43°34'38"

3,55

P32

6938948.3357

724844.7776

73°34'30"

1,80

P33

6938948.5736

724845.6685

75°02'56"

0,92

P34

6938948.6725

724846.0387

75°02'33"

0,38

P35

6938948.7519

724846.3613

76°10'22"

0,33

P36

6938948.8804

724846.9920

78°29'03"

0,64

P01

6938946.9022

724849.6315

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 396,75 m².