EDITAL DE DECISÃO Nº 44 ER57DX

O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AQUAFAZ AQUICULTURA LTDA

14152.095971/2023-03

AI

22.562.582-2

741,52

AREAL PORTO FINO LTDA

14152.108490/2023-67

AI

22.575.101-1

827,13

B&Q ENERGIA LTDA

14152.169748/2023-00

AI

22.636.359-7

4.161,83

B&Q ENERGIA LTDA

14152.169749/2023-46

AI

22.636.360-1

4.161,83

CAMARES CAMAROES MARINHOS LTDA

14152.093456/2023-81

AI

22.560.067-6

1.415,01

CAMARES CAMAROES MARINHOS LTDA

14152.112642/2023-26

AI

22.579.253-2

1.415,01

CTM AGRICOLA LTDA

14152.064485/2023-35

AI

22.531.096-1

2.830,05

E M VEBER

14152.169422/2023-74

AI

22.636.033-4

1.747,96

E M VEBER

14152.170263/2023-51

AI

22.636.874-2

18.482,00

E M VEBER

14152.170264/2023-03

AI

22.636.875-1

9.011,06

E M VEBER

14152.170265/2023-40

AI

22.636.876-9

4.250,86

E M VEBER

14152.170266/2023-94

AI

22.636.877-7

153,28

E M VEBER

14152.170267/2023-39

AI

22.636.878-5

10.349,92

E M VEBER

14152.170268/2023-83

AI

22.636.879-3

5.192,56

E M VEBER

14152.170269/2023-28

AI

22.636.880-7

4.668,16

E M VEBER

14185.023981/2023-51

ND

20.307.232-4

137.411,61

F C DA SILVA SERVICOS DE MONTAGEM DE MOVEIS

14152.200261/2023-01

AI

22.666.872-0

523,67

F C DA SILVA SERVICOS DE MONTAGEM DE MOVEIS

14185.028241/2023-10

ND

20.306.981-1

13.642,88

GM SERVICOS DE JARDINAGEM E PISCINAS LTDA.

14185.005498/2023-95

ND

20.306.971-4

38.500,76

GS - CONSTRUTORA GURGEL SOARES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.089092/2023-34

AI

22.555.703-7

3.946,46

GS - CONSTRUTORA GURGEL SOARES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.089191/2023-16

AI

22.555.802-5

2.624,85

HOSP LAVER - LAVANDERIA LTDA

14152.123506/2023-61

AI

22.590.117-0

9.393,18

IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA

14152.107606/2023-41

AI

22.574.217-9

832,36

JOSE FRANCISCO TORRES FILHO

14185.011252/2022-71

ND

20.236.936-6

58.879,29

LR.NET TELECOM LTDA

14152.084057/2023-29

AI

22.550.668-8

1.415,01

MASTER COLEGIO E CURSO LTDA

14152.135931/2023-01

AI

22.602.542-0

822,91

MASTER COLEGIO E CURSO LTDA

14185.019588/2023-63

ND

20.281.928-1

23.533,04

NATAL MARMORES & GRANITOS LTDA.

14185.029042/2022-30

ND

20.256.226-3

58.357,17

NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO LTDA

14152.068576/2023-40

AI

22.535.187-1

1.914,43

NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO LTDA

14152.068577/2023-94

AI

22.535.188-9

176,03

NS RESTAURANTES E FRANCHISING LTDA

14152.172343/2023-41

AI

22.638.954-5

1.415,01

NS RESTAURANTES E FRANCHISING LTDA

14152.172344/2023-95

AI

22.638.955-3

11.371,12

NS RESTAURANTES E FRANCHISING LTDA

14152.172346/2023-84

AI

22.638.957-0

1.780,56

NS RESTAURANTES E FRANCHISING LTDA

14152.172347/2023-29

AI

22.638.958-8

2.693,16

NS RESTAURANTES E FRANCHISING LTDA

14152.172348/2023-73

AI

22.638.959-6

236,80

NS RESTAURANTES E FRANCHISING LTDA

14152.172349/2023-18

AI

22.638.960-0

4.338,98

NS RESTAURANTES E FRANCHISING LTDA

14152.172350/2023-42

AI

22.638.961-8

2.889,96

NS RESTAURANTES E FRANCHISING LTDA

14152.172353/2023-86

AI

22.638.964-2

2.198,44

NS RESTAURANTES E FRANCHISING LTDA

14185.024433/2023-49

ND

20.307.430-1

67.418,72

ODONTO PRIME PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA

14185.027696/2023-18

ND

20.306.270-1

16.748,59

OSWALDO JOSE ZANEI JUNIOR

14152.139525/2023-18

AI

22.606.136-1

523,67

OSWALDO JOSE ZANEI JUNIOR

14185.020148/2023-59

ND

20.306.973-1

26.676,85

PADARIA E RESTAURANTE BOM GOSTO LTDA

14185.020286/2023-38

ND

20.306.269-8

14.818,57

POSTO SANTA RITA I LTDA EPP

14152.108297/2023-26

AI

22.574.908-4

827,13

RESTAURANTE BONSAI LTDA

14185.027178/2023-96

ND

20.290.820-8

8.489,54

SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA

14152.054018/2023-05

AI

22.520.629-3

4.496,55

TEC CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.

14185.019047/2023-35

ND

20.281.236-7

60.536,73

Em 15 de julho de 2024

ELOISA DA LUZ BIASUZ

Chefe do Setor de Multas e Recursos