DECISÃO SUPAS Nº 1.443, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170127/2024-16, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 75.1, da EXPRESSO ITAMARATI S/A, CNPJ nº 59.965.038/0001-41, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MTSP0100008 à EXPRESSO ITAMARATI S/A, CNPJ nº 59.965.038/0001-41, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CUIABA (MT) - SAO JOSE DO RIO PRETO (SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ALTO ARAGUAIA/MT-FERNANDOPOLIS/SP

ALTO ARAGUAIA/MT-JALES/SP

ALTO ARAGUAIA/MT-SANTA FE DO SUL/SP

ALTO ARAGUAIA/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

ALTO ARAGUAIA/MT-VOTUPORANGA/SP

ALTO GARCAS/MT-FERNANDOPOLIS/SP

ALTO GARCAS/MT-JALES/SP

ALTO GARCAS/MT-SANTA FE DO SUL/SP

ALTO GARCAS/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

ALTO GARCAS/MT-VOTUPORANGA/SP

ALTO TAQUARI/MT-FERNANDOPOLIS/SP

ALTO TAQUARI/MT-JALES/SP

ALTO TAQUARI/MT-SANTA FE DO SUL/SP

ALTO TAQUARI/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

ALTO TAQUARI/MT-VOTUPORANGA/SP

APARECIDA DO TABOADO/MS-ALTO ARAGUAIA/MT

APARECIDA DO TABOADO/MS-ALTO GARCAS/MT

APARECIDA DO TABOADO/MS-ALTO TAQUARI/MT

APARECIDA DO TABOADO/MS-CUIABA/MT

APARECIDA DO TABOADO/MS-FERNANDOPOLIS/SP

APARECIDA DO TABOADO/MS-JACIARA/MT

APARECIDA DO TABOADO/MS-JALES/SP

APARECIDA DO TABOADO/MS-PEDRA PRETA/MT

APARECIDA DO TABOADO/MS-RONDONOPOLIS/MT

APARECIDA DO TABOADO/MS-SANTA FE DO SUL/SP

APARECIDA DO TABOADO/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

APARECIDA DO TABOADO/MS-VOTUPORANGA/SP

CASSILANDIA/MS-ALTO ARAGUAIA/MT

CASSILANDIA/MS-ALTO GARCAS/MT

CASSILANDIA/MS-ALTO TAQUARI/MT

CASSILANDIA/MS-CUIABA/MT

CASSILANDIA/MS-FERNANDOPOLIS/SP

CASSILANDIA/MS-JACIARA/MT

CASSILANDIA/MS-JALES/SP

CASSILANDIA/MS-PEDRA PRETA/MT

CASSILANDIA/MS-RONDONOPOLIS/MT

CASSILANDIA/MS-SANTA FE DO SUL/SP

CASSILANDIA/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

CASSILANDIA/MS-VOTUPORANGA/SP

CHAPADAO DO SUL/MS-ALTO ARAGUAIA/MT

CHAPADAO DO SUL/MS-ALTO GARCAS/MT

CHAPADAO DO SUL/MS-ALTO TAQUARI/MT

CHAPADAO DO SUL/MS-CUIABA/MT

CHAPADAO DO SUL/MS-FERNANDOPOLIS/SP

CHAPADAO DO SUL/MS-JACIARA/MT

CHAPADAO DO SUL/MS-JALES/SP

CHAPADAO DO SUL/MS-PEDRA PRETA/MT

CHAPADAO DO SUL/MS-RONDONOPOLIS/MT

CHAPADAO DO SUL/MS-SANTA FE DO SUL/SP

CHAPADAO DO SUL/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

CHAPADAO DO SUL/MS-VOTUPORANGA/SP

COSTA RICA/MS-ALTO GARCAS/MT

COSTA RICA/MS-CUIABA/MT

COSTA RICA/MS-FERNANDOPOLIS/SP

COSTA RICA/MS-JACIARA/MT

COSTA RICA/MS-JALES/SP

COSTA RICA/MS-PEDRA PRETA/MT

COSTA RICA/MS-RONDONOPOLIS/MT

COSTA RICA/MS-SANTA FE DO SUL/SP

COSTA RICA/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

COSTA RICA/MS-VOTUPORANGA/SP

CUIABA/MT-FERNANDOPOLIS/SP

CUIABA/MT-JALES/SP

CUIABA/MT-SANTA FE DO SUL/SP

CUIABA/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

CUIABA/MT-VOTUPORANGA/SP

JACIARA/MT-FERNANDOPOLIS/SP

JACIARA/MT-JALES/SP

JACIARA/MT-SANTA FE DO SUL/SP

JACIARA/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

JACIARA/MT-VOTUPORANGA/SP

PARANAIBA/MS-ALTO ARAGUAIA/MT

PARANAIBA/MS-ALTO GARCAS/MT

PARANAIBA/MS-ALTO TAQUARI/MT

PARANAIBA/MS-CUIABA/MT

PARANAIBA/MS-FERNANDOPOLIS/SP

PARANAIBA/MS-JACIARA/MT

PARANAIBA/MS-JALES/SP

PARANAIBA/MS-PEDRA PRETA/MT

PARANAIBA/MS-RONDONOPOLIS/MT

PARANAIBA/MS-SANTA FE DO SUL/SP

PARANAIBA/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

PARANAIBA/MS-VOTUPORANGA/SP

PEDRA PRETA/MT-FERNANDOPOLIS/SP

PEDRA PRETA/MT-JALES/SP

PEDRA PRETA/MT-SANTA FE DO SUL/SP

PEDRA PRETA/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

PEDRA PRETA/MT-VOTUPORANGA/SP

RONDONOPOLIS/MT-FERNANDOPOLIS/SP

RONDONOPOLIS/MT-JALES/SP

RONDONOPOLIS/MT-SANTA FE DO SUL/SP

RONDONOPOLIS/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

RONDONOPOLIS/MT-VOTUPORANGA/SP

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-APARECIDA DO TABOADO/MS

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CASSILANDIA/MS

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CHAPADAO DO SUL/MS

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CUIABA/MT

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-FERNANDOPOLIS/SP

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-JACIARA/MT

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-JALES/SP

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-PARANAIBA/MS

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-RONDONOPOLIS/MT

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-SANTA FE DO SUL/SP

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-VOTUPORANGA/SP