DECISÃO SUROD Nº 523, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Declara a utilidade pública de áreas necessárias às obras de implantação de vias marginais, da BR-101/SC. Interessado(a): Concessionária Catarinense de Rodovias S/A - ViaCosteira.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.126251/2024-96, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e/ou afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública de áreas necessárias às obras de implantação de vias marginais pista norte e sul do km 414+500m ao km 416+500m e km 418+350m ao km 419+000m da BR-101/SC, no município de Araranguá/SC.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária Catarinense de Rodovias S/A - ViaCosteira autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária Catarinense de Rodovias S/A - ViaCosteira fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º Visando a análise prévia dos valores a serem desembolsados nas desapropriações, a concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s) Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes e citação constate na Nota Técnica - ANTT 10227 (SEI nº 26729134), processo 50505.126251/2024-96.

Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/28yeuaz3

https://tinyurl.com/28yeuaz3

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - KM 414+500M AO KM 416+500M E KM 418+350M AO KM 419+000M - PISTA NORTE E SUL

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

PERÍMETRO (PISTA SUL)

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P_01

643071,840496

6796562,699138

136º

10'

29''

10,12m

23.067,79m²

P_02

643078,851001

6796555,395101

136º

59'

14''

22,08m

P_03

643093,916001

6796539,247101

169º

16'

36''

18,31m

P_04

643097,323001

6796521,256101

167º

44'

15''

18,31m

P_05

643101,212001

6796503,363101

166º

11'

48''

18,31m

P_06

643105,581001

6796485,580101

164º

39'

24''

18,31m

P_07

643110,426001

6796467,922101

163º

06'

49''

18,31m

P_08

643115,745001

6796450,400101

161º

34'

37''

18,31m

P_09

643121,532001

6796433,027101

160º

02'

10''

18,31m

P_10

643127,784001

6796415,816101

158º

29'

50''

18,31m

P_11

643134,496001

6796398,779101

156º

57'

18''

18,31m

P_12

643141,664001

6796381,929101

155º

24'

56''

18,31m

P_13

643149,282001

6796365,278101

153º

52'

28''

18,31m

P_14

643157,345001

6796348,838101

152º

20'

06''

18,31m

P_15

643165,847001

6796332,620101

150º

47'

42''

18,31m

P_16

643174,782001

6796316,636101

149º

15'

15''

18,31m

P_17

643184,143001

6796300,899101

147º

42'

54''

18,31m

P_18

643193,924001

6796285,418101

146º

10'

32''

18,31m

P_19

643204,117001

6796270,206101

144º

38'

05''

18,31m

P_20

643214,715001

6796255,274101

143º

05'

38''

18,31m

P_21

643225,711001

6796240,632101

141º

33'

08''

18,31m

P_22

643237,097001

6796226,291101

140º

00'

55''

18,31m

P_23

643248,864001

6796212,260101

138º

28'

26''

18,31m

P_24

643261,003001

6796198,552101

137º

42'

14''

48,11m

P_25

643293,382001

6796162,963101

137º

42'

13''

326,65m

P_26

643513,209001

6795921,345101

137º

42'

14''

430,16m

P_27

643802,692001

6795603,165101

227º

42'

03''

04,97m

P_28

643799,018001

6795599,822101

137º

43'

52''

69,90m

P_29

643846,033001

6795548,097101

138º

13'

24''

10,37m

P_30

643852,945001

6795540,360101

139º

15'

52''

10,37m

P_31

643859,715001

6795532,499101

140º

18'

09''

10,38m

P_32

643866,342001

6795524,516101

141º

20'

50''

10,37m

P_33

643872,822001

6795516,414101

142º

23'

20''

10,38m

P_34

643879,154001

6795508,195101

143º

25'

34''

10,37m

P_35

643885,336001

6795499,863101

144º

28'

12''

10,37m

P_36

643891,365001

6795491,420101

145º

30'

32''

10,37m

P_37

643897,240001

6795482,869101

146º

33'

07''

10,37m

P_38

643902,958001

6795474,213101

147º

35'

20''

10,38m

P_39

643908,519001

6795465,454101

148º

37'

58''

10,37m

P_40

643913,919001

6795456,596101

149º

40'

15''

10,37m

P_41

643919,158001

6795447,641101

150º

42'

53''

10,37m

P_42

643924,233001

6795438,592101

151º

45'

10''

10,37m

P_43

643929,143001

6795429,453101

152º

47'

43''

10,37m

P_44

643933,886001

6795420,226101

153º

50'

06''

10,38m

P_45

643938,461001

6795410,914101

154º

52'

30''

10,37m

P_46

643942,866001

6795401,521101

155º

54'

55''

10,38m

P_47

643947,100001

6795392,049101

156º

57'

42''

10,37m

P_48

643951,160001

6795382,502101

157º

59'

48''

10,37m

P_49

643955,047001

6795372,883101

159º

02'

08''

10,37m

P_50

643958,759001

6795363,195101

69º

33'

14''

05,06m

P_51

643963,504001

6795364,964101

159º

55'

04''

07,26m

P_52

643965,997001

6795358,145101

160º

26'

49''

03,63m

P_53

643967,212001

6795354,724101

161º

10'

57''

10,89m

P_54

643970,725001

6795344,415101

161º

53'

40''

03,63m

P_55

643971,853001

6795340,965101

162º

37'

35''

10,89m

P_56

643975,105001

6795330,571101

163º

20'

13''

03,63m

P_57

643976,146001

6795327,093101

163º

53'

12''

07,26m

P_58

643978,161001

6795320,118101

164º

26'

10''

03,63m

P_59

643979,135001

6795316,621101

164º

58'

06''

07,26m

P_60

643981,018001

6795309,609101

165º

30'

57''

03,63m

P_61

643981,926001

6795306,094101

165º

52'

33''

03,63m

P_62

643982,812001

6795302,573101

166º

13'

54''

03,63m

P_63

643983,676001

6795299,047101

166º

35'

16''

03,63m

P_64

643984,518001

6795295,516101

166º

57'

46''

03,63m

P_65

643985,337001

6795291,979101

316º

10'

29''

10,21m

P_66

643978,267001

6795299,345101

172º

47'

54''

32,76m

P_67

643982,373250

6795266,848449

340º

22'

04''

145,44m

P_68

643933,507203

6795403,836448

302º

51'

03''

21,21m

P_69

643915,685694

6795415,343982

26º

01'

56''

11,42m

P_70

643920,696867

6795425,603817

328º

22'

56''

48,72m

P_71

643895,157084

6795467,089256

298º

48'

33''

11,47m

P_72

643885,102379

6795472,618978

357º

36'

19''

17,32m

P_73

643884,378649

6795489,924941

320º

53'

33''

66,89m

P_74

643842,188163

6795541,826602

314º

02'

37''

43,27m

P_75

643811,086180

6795571,907232

255º

32'

18''

12,88m

P_76

643798,612804

6795568,690326

313º

15'

35''

49,11m

P_77

643762,846264

6795602,347547

321º

00'

25''

117,42m

P_78

643688,963853

6795693,607578

326º

35'

28''

73,22m

P_79

643648,648993

6795754,727657

317º

42'

46''

432,42m

P_80

643357,698000

6796074,623468

317º

21'

17''

191,53m

P_81

643227,946440

6796215,504040

324º

40'

12''

88,81m

P_82

643176,586751

6796287,961620

326º

29'

02''

82,80m

P_83

643130,869066

6796356,990979

337º

50'

42''

23,96m

P_84

643121,834103

6796379,180136

345º

49'

44''

70,35m

P_85

643104,611806

6796447,386095

252º

59'

56''

10,15m

P_86

643094,905409

6796444,418351

342º

59'

56''

13,49m

P_87

643090,961631

6796457,316993

354º

08'

59''

50,62m

P_88

643085,802240

6796507,669611

317º

51'

28''

39,85m

P_89

643059,066431

6796537,214937

150º

29'

17''

139,50m

P_01

643071,840496

6796562,699138