PORTARIA CGSN Nº 45, DE 6 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul - RS incluídos em Decreto de calamidade pública estadual.

O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo 2º do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do art. 40-A da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, nos Decretos do Estado do Rio Grande do Sul nº 57.596 e 57.603, de, respectivamente, 1º e 5 de maio de 2024, na Portaria do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional nº 1.354, de 2 de maio de 2024, e na solicitação realizada pela Secretaria da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, de 6 de maio de 2024, de prorrogação de vencimentos do Simples Nacional em virtude de situação de calamidade pública, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas as datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos com matriz nos municípios da lista anexa, localizados no Estado do Rio Grande do Sul - RS, em relação aos seguintes períodos de apuração - PA:

I - PA abril de 2024, com vencimento original em 20 de maio de 2024, terá sua data de vencimento prorrogada para 20 de junho de 2024; e

II - PA maio de 2024, com vencimento original em 20 de junho de 2024, terá sua data de vencimento prorrogada para 22 de julho de 2024.

Parágrafo único. A prorrogação de prazo a que se refere esta Portaria não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

ANEXO

Aceguá

Montenegro

Agudo

Mormaço

Alegrete

Mostardas

Alegria

Muçum

Alto Alegre

Não-me-toque

Alvorada

Nonoai

Amaral Ferrador

Nova Alvorada

Ametista do Sul

Nova Bassano

André da Rocha

Nova Boa Vista

Anta Gorda

Nova Bréscia

Araricá

Nova Esperança do Sul

Aratiba

Nova Palma

Arroio do Meio

Nova Petrópolis

Arroio do Tigre

Nova Prata

Arroio dos Ratos

Nova Ramada

Arroio Grande

Nova Roma do Sul

Arvorezinha

Nova Santa Rita

Augusto Pestana

Novo Cabrais

Áurea

Novo Hamburgo

Balneário Pinhal

Novo Tiradentes

Barão de Cotegipe

Novo Xingu

Barra do Guarita

Paim Filho

Barra do Rio Azul

Palmeira das Missões

Barra Funda

Palmitinho

Barros Cassal

Panambi

Benjamin Constant do Sul

Pantano Grande

Bento Gonçalves

Paraíso do Sul

Boa Vista das Missões

Pareci Novo

Boa Vista do Buricá

Parobé

Boa Vista do Sul

Passa Sete

Bom Jesus

Passo do Sobrado

Bom Princípio

Passo Fundo

Bom Retiro do Sul

Paulo Bento

Boqueirão do Leão

Paverama

Brochier

Pejuçara

Butiá

Pelotas

Caçapava do Sul

Pinhal Grande

Cacequi

Pinhal

Cachoeira do Sul

Pinheiro Machado

Cachoeirinha

Pinto Bandeira

Cacique Doble

Piratini

Caiçara

Planalto

Camaquã

Poço das Antas

Camargo

Ponte Preta

Campina das Missões

Portão

Campinas do Sul

Porto Alegre

Campo bom

Porto Lucena

Campos Borges

Porto Mauá

Candelária

Porto Xavier

Cândido Godói

Pouso Novo

Canela

Presidente Lucena

Canoas

Progresso

Canudos do Vale

Protásio Alves

Capão da Canoa

Putinga

Capela de Santana

Quaraí

Capitão

Quevedos

Carazinho

Quinze de Novembro

Carlos Barbosa

Redentora

Carlos Gomes

Relvado

Caseiros

Restinga Seca

Catuípe

Rio Pardo

Caxias do Sul

Roca Sales

Centenário

Rodeio Bonito

Cerro Branco

Rolante

Cerro Grande do Sul

Ronda Alta

Cerro Grande

Rondinha

Chapada

Rosário do Sul

Charqueadas

Sagrada Família

Chiapetta

Salto do Jacuí

Ciríaco

Salvador do Sul

Colinas

Santa Clara do Sul

Colorado

Santa Cruz do Sul

Constantina

Santa Margarida do Sul

Coqueiro Baixo

Santa Maria do Herval

Coronel Bicaco

Santa Maria

Coronel Pilar

Santa Rosa

Cotiporã

Santa Tereza

Crissiumal

Santana da Boa Vista

Cristal do Sul

Santiago

Cristal

Santo Ângelo

Cruz Alta

Santo Antônio da Patrulha

Cruzaltense

Santo Augusto

Cruzeiro do Sul

Santo Cristo

Dezesseis de Novembro

São Borja

Dilermando de Aguiar

São Domingos do Sul

Dois Irmãos das Missões

São Francisco de Assis

Dois Lajeados

São Francisco de Paula

Dom Feliciano

São Gabriel

Dona Francisca

São Jerônimo

Eldorado do Sul

São João da Urtiga

Encantado

São João do Polêsine

Encruzilhada do Sul

São Jorge

Engenho Velho

São José das Missões

Entre Rios do Sul

São José do Herval

Erechim

São José do Inhacorá

Erval Grande

São José do Norte

Erval Seco

São José do Sul

Espumoso

São Leopoldo

Estação

São Marcos

Estância Velha

São Martinho da Serra

Esteio

São Miguel das Missões

Estrela Velha

São Paulo das Missões

Estrela

São Pedro da Serra

Eugênio de Castro

São Pedro das Missões

Fagundes Varela

São Pedro do Butiá

Farroupilha

São Pedro do Sul

Faxinal do Soturno

São Sebastião do Caí

Faxinalzinho

São Sepé

Feliz

São Valentim

Flores da Cunha

São Vendelino

Fontoura Xavier

Sapiranga

Formigueiro

Sapucaia do Sul

Forquetinha

Sarandi

Frederico Westphalen

Seberi

Garibaldi

Sede Nova

General Câmara

Segredo

Gentil

Senador Salgado Filho

Gramado Xavier

Sentinela do Sul

Gramado

Serafina Corrêa

Gravataí

Sério

Guaíba

Sertão

Guaporé

Severiano de Almeida

Herveiras

Silveira Martins

Ibarama

Sinimbu

Ibirapuitã

Sobradinho

Ibirubá

Soledade

Igrejinha

Tabaí

Ilópolis

Tapes

Imigrante

Taquara

Independência

Taquari

Inhacorá

Taquaruçu do Sul

Ipê

Tenente Portela

Ipiranga do Sul

Teutônia

Iraí

Tio Hugo

Itaara

Tiradentes do Sul

Itapuca

Toropi

Itati

Torres

Itatiba do Sul

Travesseiro

Ivorá

Três Arroios

Jaboticaba

Três Coroas

Jacuizinho

Três Forquilhas

Jaguarão

Três Palmeiras

Jaguari

Três Passos

Jari

Trindade do Sul

Jóia

Tucunduva

Júlio de Castilhos

Tunas

Lagoa Bonita do Sul

Tupanci do Sul

Lagoa dos Três Cantos

Tupanciretã

Lagoa Vermelha

Tupandi

Lagoão

Ubiretama

Lajeado do Bugre

União da Serra

Lajeado

Uruguaiana

Lavras do Sul

Vale do Sol

Liberato Salzano

Vale Real

Mampituba

Vale Verde

Manoel Viana

Vanini

Maquiné

Venâncio Aires

Maratá

Vera Cruz

Marau

Veranópolis

Marcelino Ramos

Vespasiano Correa

Mariano Moro

Viadutos

Marques de Souza

Viamão

Mata

Vicente Dutra

Mato Leitão

Vila Flores

Maximiliano de Almeida

Vila Maria

Miraguaí

Vista Alegre do Prata

Montauri

Vista Alegre

Monte Alegre dos Campos

Xangri-lá