gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.018, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.235719/2023-11, torna sem efeito o Despacho SDL-ANP nº 997/2024, de 10 de setembro de 2024, com o consequente restabelecimento das Autorização SDL-ANP nº 109, de 17 de fevereiro de 2023, Autorização nº 604/2020 (CNPJ nº 41.080.722/0001-80), Autorização nº 164/2020 (CNPJ nº 41.080.722/0004-23), Autorização nº 1.003/2018 (CNPJ nº 41.080.722/0005-04), Autorização nº 1.070/2015 (CNPJ nº 41.080.722/0007-76), Autorização nº 524/2015 (CNPJ nº 41.080.722/0009-38), Autorização nº 1.020/2015 (CNPJ nº 41.080.722/0010-71), Ato Autorização nº 506/2016 (CNPJ nº 41.080.722/0011-52), Autorização SDL-ANP nº 120/2021 (CNPJ nº 41.080.722/0014-03), Autorização SDL-ANP nº 1/2022 (CNPJ nº 41.080.722/0015-86) e Autorização SDL-ANP nº 961/2023 (CNPJ nº 41.080.722/0029-81), outorgadas à sociedade DISLUB COMBUSTÍVEIS S.A., para o exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação. E considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 24, inciso II, alínea "a", e o que consta do processo nº 48610.235719/2023-11, a manutenção da revogação da Autorização ANP nº 284, de 8 de junho de 2017, outorgada à sociedade DISLUB COMBUSTÍVEIS S.A., inscrita com CNPJ nº 41.080.722/0002-61.

BRUNO VALLE DE MOURA
RESOLUÇÃO Nº 13, de 27 de junho de 2024

Homologa a Resolução nº 6/2024, editada pela Diretoria "ad referendum" do Plenário.

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA (CFF), no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro 1960, resolve:

Art. 1º - Homologar a Resolução editada pela Diretoria, "ad referendum" do Plenário, sob nº 6/2024, publicada no sistema SEI sob nº 24.0.000006639-3 e no DOU de 16/08/2024, Seção 1, página 248.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor nesta data.

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO

Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO

Na Deliberação 5.081, de 27 de agosto de 2024, publicada no DOU nº 169, de 2 de setembro de 2024, Seção 1, Página:247, no artigo 5º, onde se lê: "Homologar os Balancetes do 2º Trimestre de 2023...", leia-se "Homologar os Balancetes do 2º Trimestre de 2024...".
PAUTA DE JULGAMENTO

Nota: Torna sem efeito a publicação da PAUTA DE JULGAMENTO - Período da Reunião de 18/09/2024 a 18/09/2024, ocorrida no DOU de 13/09/2024, Seção 1, pág. 25.
Despacho

Relação nº 63/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)

864.170/2014-IMPERIAL AGRO PECUARIA MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA- DOU de 24/11/2014

Torna sem efeito exigência(137)

864.170/2014-IMPERIAL AGRO PECUARIA MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA-OF. N°1921/2014 SUP/DNPM/TO-DOU de 16/09/2014

GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 42/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - PRAZO ESPECIAL(2362)

ITAPEVA-SAMACA FERROS LTDA-820.788/1985-OF. N°36040/2024/SEFBM-S/ANM (14192292)- No prazo de 15 dias

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

Unidade I e Unidade IIB-CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.-801.244/1968-OF. N°36095/2024/SEFBM-S/ANM (14193639)

Fase de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - BARRAGENS/ Prazo 60 dias(2372)

Barragem de Rejeito Estrela 04-HEUREKA MINERACAO LTDA-867.294/2020-OF. N°112/2024/SEFBM-S/COPGBM-S/SBM-ANM/DIRC (14062471)

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2896)

BARRAGEM JOÃO PAULO-ELISA MACIEL SANTOS RIVA-867.169/2014-OF. N°34290/2024/SEFBM-S/ANM (14104339)

BARRAGEM DE REJEITO 1-VALDINEI MAURO DE SOUZA LTDA-867.148/2011-OF. N°34299/2024/SEFBM-S/ANM (14104389)

BARRAGEM ISA-ISA MARIA DORILEO FERREIRA DE ASSIS-866.762/2007-OF. N°34345/2024/SEFBM-S/ANM (14105920)

BARRAGEM B1-VALDINEI MAURO DE SOUZA-866.169/2017-OF. N°34389/2024/SEFBM-S/ANM (14107432)

JABURU-JOAQUIM ADERALDO DE SOUZA NETO-866.559/2017-OF. N°20326/2024/SEFBM-S/ANM (13068183)

TB01-VM MINERACAO LTDA-866.538/2017-OF. N°25834/2024/SEFBM-S/ANM (13440903?)

BARRAGEM BOM JARDIM-RUBENS GIMENEZ RODRIGUES-867.005/2012-OF. N°35788/2024/SEFBM-S/ANM (14180042)

BARRAGEM SÃO BENTO E BARRAGEM DE REJEITOS SB02-ROSEMEIRE BENEDETTI ALVES-867.292/2013-OF. N°35772/2024/SEFBM-S/ANM (14179395)

Barragem COQUEIRAL-EVANDRO DE SOUZA-867.144/2005-OF. N°35779/2024/SEFBM-S/ANM (SEI nº 14179662?)

Barragem GRAMEIRO-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE MATO GROSSO-866.249/2019-OF. N°35809/2024/SEFBM-S/ANM (14180765)

FRED-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ MINERACAO-866.690/2006-OF. N°35908/2024/SEFBM-S/ANM (14187512?)

GONÇA-GONCALO PEDROSO DE BARROS-866.412/2010-OF. N°35915/2024/SEFBM-S/ANM (14187736)

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2900)

MNP-01-MINERAÇÃO NOVA PETRÓPOLIS LTDA.-811.137/2013-OF. N°33999/2024/SEFBM-S/ANM (14090302)

ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS

Coordenador
Despacho

Relação nº 235/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

866.882/2018-JUAREZ DUCTIEVICZ- Alvará n°338/2020 - Cessionario:866.516/2024-Mineração Guarita Ltda- CPF ou CNPJ 53.857.076/0001-02

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para PLG(2067)

866.209/2024-MAX JOEL RUSSI

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

866.250/2016-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA-ALVARÁ N°10998/2016

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

866.379/2000-EUROMAQUINAS MINERACAO LTDA-Areia e Minério de OUro-Pontes e Lacerda/MT

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

866.551/2019-LUIZ CARLOS BEDIN-ALVARÁ N°7509/2019

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)

866.210/2014-UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA.

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

867.217/2013-APARECIDA DE LOURDES PERAZOLO RISSI- Registro de Licença N° 7/2014 - Vencimento em 18/10/2033

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 139/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

7352/2024-886.018/2020-SAPEC AGROPECUARIA LTDA-

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO
Despacho

Relação nº 236/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

7325/2024-866.433/2023-JUAREZ DE OLIVEIRA E SILVA FILHO-

7326/2024-866.434/2023-JUAREZ DE OLIVEIRA E SILVA FILHO-

7327/2024-866.435/2023-JUAREZ DE OLIVEIRA E SILVA FILHO-

7328/2024-866.436/2023-JUAREZ DE OLIVEIRA E SILVA FILHO-

7323/2024-866.904/2018-FRANCISCO EGIDIO CAVALCANTE PINHO-

7324/2024-866.846/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-

7330/2024-866.418/2024-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-

7331/2024-866.419/2024-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-

7332/2024-866.444/2024-GEOCONSULT GEOLOGIA MINERACAO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA-

7333/2024-866.504/2024-JACQUELINE RODRIGUES BORGES DA SILVA-

7329/2024-866.279/2024-COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTOS MINERAIS DE POCONÉ LTDA.-

LEVI SALIÉS FILHO
Despacho

Relação nº 66/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

864.027/2008-LUCIANA CORDEIRO NASCIMENTO-OF. N°27656/2024/GER-TO/ANM

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

864.055/2018-YAMANA DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA.-ALVARÁ N°4696/2018

GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 91/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

7338/2024-848.051/2024-HI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-

7339/2024-848.135/2024-ALLIANCE MINING GROUP INDUSTRIAL S/A-

7341/2024-848.147/2024-MOHAWK REVESTIMENTOS PEDRA LAVRADA LTDA-

7340/2024-848.146/2024-MOHAWK REVESTIMENTOS PEDRA LAVRADA LTDA-

7342/2024-848.151/2024-AMASON RESOURCE GROUP DO BRASIL LTDA-

7343/2024-848.152/2024-AMASON RESOURCE GROUP DO BRASIL LTDA-

7345/2024-848.155/2024-MOHAWK REVESTIMENTOS PEDRA LAVRADA LTDA-

7344/2024-848.154/2024-MOHAWK REVESTIMENTOS PEDRA LAVRADA LTDA-

7346/2024-848.161/2024-KALINA C DA SILVA BEZERRA PROJETOS MINERAIS LTDA-

7347/2024-848.162/2024-GESTAO DE ATIVOS BRASIL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA-

7348/2024-848.163/2024-GESTAO DE ATIVOS BRASIL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA-

7350/2024-848.177/2024-PETRUCIO ROGERIO DE ARAUJO BRITO LTDA-

7349/2024-848.176/2024-PETRUCIO ROGERIO DE ARAUJO BRITO LTDA-

7351/2024-848.182/2024-PETRUCIO ROGERIO DE ARAUJO BRITO LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

7335/2024-848.128/2024-CAMPESTRE SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA EPP-

7334/2024-848.126/2024-CAMPESTRE SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA EPP-

7336/2024-848.158/2024-DIEGO PATRIC CASTRO DE SOUZA-

7337/2024-848.159/2024-CABUGI SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA-

ROGER GARIBALDI MIRANDA
Despacho

Relação nº 456/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 496/2024, de 12 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 832.303/1996 - Titular ICE MINERAÇÃO LTDA - ME - Substância(s) GRANITO - Município(s) de LAJINHA/MG, MUTUM/MG

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 497/2024, de 12 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 834.452/2011 - Titular GRANITOS EMERICK & SERAFIM LTDA. - Substância(s) GRANITO - Município(s) de ESPERA FELIZ/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 84/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

844.029/2023-TANTALITA EXTRACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA- Cessionário:HAROLDO PACHECO NUNES- CPF ou CNPJ 45.891.898/0001- 73- Alvará n°7503/2023

844.044/2023-TANTALITA EXTRACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA- Cessionário:HAROLDO PACHECO NUNES- CPF ou CNPJ 45.891.898/0001- 73- Alvará n°6120/2023

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Despacho

Relação nº 138/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

886.080/2017-MARINALDO NICOLA-Agua Mineral-Vilhena / Chupinguaia/RO

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

880.954/1985-VERONA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI-OF. N°37880/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523)

886.127/2009-GEOMARIO LEITAO DE SENA - PLG Nº 24/2009 de 17/09/2009- Vencimento em 17/09/2028

886.105/2009-GEOMARIO LEITAO DE SENA - PLG Nº 2/2009 de 17/09/2009- Vencimento em 17/09/2028

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

886.187/2023-F. CARDOSO LOPES-OF. N°37889/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa(170)

886.037/2019-MARCOS ANTÔNIO MOREIRA LOPES

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

886.215/2018-JOSE CARLOS SIQUEIRA

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 85/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

844.002/2015-SERGIO ACCIOLY CHUEKE MINERACAO LTDA

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Despacho

Relação nº 457/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

7322/2024-832.225/2021-CIMETAL SIDERURGIA LTDA-

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 65/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

864.065/2024 - TOCANTINS GRANITO LTDA-Registro de Licença n° 862/2024 - Vencimento Indeterminado

864.066/2024 - TOCANTINS GRANITO LTDA-Registro de Licença n° 863/2024 - Vencimento Indeterminado

GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA

Gerente Substituto
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48052.810698/2024-71-RONALDO GARCIA DUTRA (Documento SEI: 14304238)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
RESOLUÇÃO Nº 146/CSMPM, de 14 de agosto de 2024

Altera a Resolução nº 100/CSMPM, de 14 de março de 2018, estabelecendo novos procedimentos para a expedição de Recomendações por membros do Ministério Público Militar.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições previstas no artigo 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;

Considerando a necessidade de expandir o direito recursal, concedendo aos administrados igual oportunidade de recorrer, o que reforça os princípios democráticos e de justiça na administração pública;

Considerando a necessidade de assegurar uma maior harmonização das atividades funcionais e administrativas do Ministério Público Militar, com o objetivo de estabelecer uniformidade e contribuir para a eficiência e coerência operacional;

Considerando a importância de estabelecer procedimentos claros e eficientes para a expedição de Recomendações, com vistas a otimizar os processos administrativos e garantir a consecução dos objetivos institucionais de maneira eficaz e transparente;

Considerando que a Resolução CSMPM 89/2016 confere ao Colégio da Unidade a competência para expedir orientações e recomendações jurídicas, conforme estipulado no Art. 29, IV, e que a presente resolução introduz novos procedimentos para a expedição de Recomendações, os quais complementam e estão em conformidade com aquela normativa, resolve:

Art. 1º Alterar os §§ 4º, 5º e 6º do art. 5º da Resolução 100/CSMPM, de 14 de março de 2018, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 5º (…)

….............................................................................................................................

§ 4º Expedida a Recomendação, o membro deverá encaminhá-la, na mesma oportunidade, à Procuradoria-Geral de Justiça Militar, para publicação em Boletim de Serviço eletrônico e no Diário Oficial da União.

§ 5º Havendo divergência quanto à expedição ou ao conteúdo da Recomendação, qualquer interessado poderá propor impugnação, submetendo a matéria à deliberação da Câmara de Coordenação e Revisão do MPM, que deverá se manifestar no prazo de quinze dias, podendo o Relator dar efeito suspensivo à impugnação.

§ 6º No texto da Recomendação deverá estar expressa a possibilidade de impugnação, na forma constante no parágrafo anterior."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Clauro Roberto de Bortolli

Presidente do Conselho

Carlos Frederico de Oliveira Pereira

Conselheiro

Roberto Coutinho

Conselheiro

Alexandre Concesi

Conselheiro

Arilma Cunha da Silva

Conselheira

Marcelo Weitzel Rabello de Souza

Conselheiro

Herminia Celia Raymundo

Conselheira

Giovanni Rattacaso

Conselheiro

Antônio Pereira Duarte

Conselheiro

Maria de Lourdes Souza Gouveia

Conselheira

Luciano Moreira Gorrilhas

Conselheiro
Alvará nº 7.353, de 12 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48058.840230/2024-51-SL.AGROPECUARIA LTDA (Documento SEI: 14303288)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.354, de 12 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48069.826317/2024-96-HOBI EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA (Documento SEI: 14304115)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.355, de 12 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48066.815206/2024-84-JDG MINERACAO LTDA (Documento SEI: 14304149)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Portaria Previc Nº 798, DE 11 DE setembro DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007438/2024-41, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa Telefônica Infraestrutura e Segurança Ltda, CNPJ nº03.441.668/0001-62, na condição de patrocinadora, do Plano de Benefícios Visão Telefônica, CNPB nº 2011.0019-19, e a Visão Prev Sociedade de Previdência Complementar, CNPJ nº 07.205.215/0001-98, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano, em razão da incorporação da empresa Vita IT Comércio e Serviços de Soluções em TI Ltda., CNPJ nº 18.261.828/0001-69, também patrocinadora daquele plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Alvará nº 7.356, de 13 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860972/2024-43-RICARDO OTTO ROZZA SCHMIDT (Documento SEI: 14305830)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DECISÃO Nº 83, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES em cumprimento ao art. 46 da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a) a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da empresa D&PL Brasil Ltda., do Brasil, das seguintes cultivares de soja (Glycine max (L.) Merr.), com base no disposto no inciso II, do art. 40 da Lei nº 9.456, de 1997:

Denominação

Nº Certificado de proteção

98Y28IPRO

20160034

M8473IPRO

20160184

8116ipro

20170215

NS8338IPRO

20170297

SBT113710

20170064

7205IPRO

20170220

7533IPRO

20190072

7563IPRO

20170221

8140IPRO

20170219

MS09203M020

20170209

MS09208M431

20170210

6333IPRO

20220052

5857IPRO

20190027

8406IPRO

20190029

7962ipro

20190005

8752IPRO

20190083

8353ipro

20190004

5993IPRO

20190032

8441IPRO

20190006

7045IPRO

20190031

8152IPRO

20190007

8688IPRO

20190028

8162IPRO

20190030

Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação desta Decisão.

STEFÂNIA PALMA ARAUJO

Coordenadora
Ato nº 12.868, de 9 de setembro de 2024

Processo nº 53504.003876/2023-06. Extinguir, por cassação, a autorização do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, de interesse restrito, expedida à entidade FÁBIO RODRIGO PREWEDA, CPF: ***.739.108-**, FISTEL nº ***44391***, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
PORTARIA GABAER Nº 1.219/GC4, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, interino, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, de conformidade com a Portaria nº 1148/GC1, de 29 de agosto de 2024, publicada no BCA nº 165, de 03 de setembro de 2024, e considerando o que consta do Processo nº 67050.010102/2024-02, resolve:

Delegar competência ao Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica (EMAER) para assinar o Acordo de Cooperação Técnica nº 007/COMAER/EMBRAER/2024, a ser celebrado entre a EMBRAER S.A. e o COMANDO DA AERONÁUTICA (COMAER), com o objetivo de possibilitar a realização do Millennium Users Group C-390 Conference (MUG C-390), de 24 a 27 de setembro de 2024, em São José dos Campos - SP.

Ten Brig Ar SERGIO ROBERTO DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 1.245, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições inerentes ao cargo e da delegação de competência que lhe concede a Portaria MEC n.º 404, de 23.04.2009, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do país de DENNYS LEITE MAIA, matrícula n.º 2178446, Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Metrópole Digital, para realizar visita técnica ao "Erikson Institute", na cidade de Chicago, nos EUA, no período de 28.10.2024 a 12.11.2024, inclusive trânsito, com ônus para o Edital nº04/2024-SRI/PROPESQ/PPG, conforme processo n.º 23077.116901/2024-18.

Art. 2º Publicar esta portaria em Boletim de Serviço e Diário Oficial da União.

JOSE DANIEL DINIZ MELO
Alvará nº 7.357, de 13 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48078.806156/2024-13-CALCARIO SUPREMO LTDA (Documento SEI: 14306445)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova o Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Psicologia Escolar, Modalidade a Distância.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI - UFSJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando o Parecer nº 014, de 11-09-2024, deste mesmo Conselho, resolve:

Art. 1º Aprovar o Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Psicologia Escolar, Modalidade a Distância, cujo projeto consta do Processo nº 23122.018790/2024-84.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PEREIRA DE ANDRADE
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova o Curso de Pós-graduação Lato Sensu em História Pública e Educação Antirracista -Modalidade a Distância.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI - UFSJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando o Parecer nº 015, de 11-09-2024, deste mesmo Conselho, resolve:

Art. 1º Aprovar o Curso de Pós-graduação Lato Sensu em História Pública e Educação Antirracista, Modalidade a Distância, cujo projeto consta do Processo nº 23122.018647/2024-92.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PEREIRA DE ANDRADE
RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 1ª Câmara Recursal, publicada no Diário Oficial da União Nº 178, de 13 de setembro de 2024, Seção 1, página 25, onde se lê "...Período da Reunião de 18/09/2024 a 18/09/2024.", leia-se "Período da Reunião de 24/09/2024 a 24/09/2024" e onde se lê "...DIA 18 de Setembro de 2024..." , leia-se "...DIA 24 de Setembro de 2024...".
RETIFICAÇÃO

No Anexo I da Resolução-COFFITO nº 592, de 27 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, Edição 169, Seção 1, Página 247, onde se lê: "8. Declaro que não recebi verba de Auxílio Representação, Jeton ou Diária de outro órgão público na(s) data(s) aqui referida(s). ASSINATURA:"; leia-se: "Declaro que não recebi verba indenizatória de mesmo fato gerador de outro(s) órgão(s) público(s) na(s) data(s) aqui referida(s). ASSINATURA: "
Alvará nº 7.358, de 13 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871161/2024-68-OCEANO MINERACAO LTDA (Documento SEI: 14306630)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 556, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 941, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.239358/2023-73, resolve: autorizar a empresa PROGRID IND E COM LTDA, CNPJ nº 47.589.804/0001-31, a exercer a atividade de produção de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais com a produção terceirizada tendo como empresa contratada LUBRIFICANTES FENIX LTDA., CNPJ nº 59.723.874/0001-10. A produção contratada é de 15 m³/mês. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 83, de 7 de fevereiro de 2023.

BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 557, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.222676/2024-86, resolve: autorizar a empresa YAS COMERCIAL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 40.912.114/0002-03, a exercer a atividade de agente de comércio exterior.

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.019, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.219577/2024-17, resolve: declarar habilitada a empresa Petropato Comercio de Combustiveis Ltda, CNPJ nº 32.735.856/0001-00, como transportador-revendedor-retalhista (TRR). O início das atividades reguladas pela empresa em questão está condicionado à apresentação dos demais requisitos previstos na Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, para a fase de outorga de autorização.

BRUNO VALLE DE MOURA
RESOLUÇÃO-RE nº 3.387, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

1. Empresa: 43 295 530 LTDA - CNPJ: 43295530000117

Produto - (Lote): HERPDEFENSE (TODOS); RESISTOL (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1256537/24-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização no site resistol.com.br de responsabilidade da empresa 43.295.530 LTDA - CNPJ: 43.295.530/0001-17 fabricados pela empresa DEPROL INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA - CNPJ: 49.160.878/0001-83, distribuídos pela empresa 52.195.044 LTDA (NATURACAPS) - CNPJ: 52.195.044/0001-18 dos Suplementos Alimentares RESISTOL E HERPDEFENSE da marca NATURACAPS e a realização de propaganda com indicações terapêuticas para combate ao vírus da herpes não permitidas para alimentos. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: art. 21, com base no 23 do Decreto Lei n. 986, de 1969; art. 16 e 17 da RDC n. 243, de 2018; e incisos I, II, VI, VII e VIII do art. 4o da Resolução RDC nº 727, de 1° de julho de 2022 e incisos I, II e III do art. 2o do Decreto 7.962/2013 , tendo em vista o inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e tendo em vista o art. 9o da RDC n. 655, de 2022.
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 2.085, de 28 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº. 104, de 03 de junho de 2024, Seção I, pág. 122, conforme expedientes nº 1369063/23-7 e 0795792/24-7.

Onde se lê: Endereço: 39 Loveton Circle, Sparks, Maryland, 21152, Estados Unidos da América

Leia-se: Endereço: 52 Loveton Circle, Sparks, Maryland, 21152, Estados Unidos da América
Resolução-RE nº 3.382, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente a RESOLUÇÃO-RE Nº 826, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União n. 43 de 04 de março de 2024 na página 172 da Seção 1, única e exclusivamente para os processos listados abaixo:

MANCOZEBE TRADECORP TÉCNICO

25351.088557/2012-91

5041 - PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 0126465/12-6, 0006752/24-1

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES
Resolução-RE nº 3.384, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de alteração de formulação e reclassificação de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

EMPRESA - CNPJ

MARCA COMERCIAL

PROCESSO

CÓDIGO DE ASSUNTO, EXPEDIENTE

NOVA CATEGORIA TOXICOLÓGICA

-----------------------------

FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA. - 04.136.367/0001-98

GALBEN-M

25000.031244/98-51

5008 - Alteração de formulação, 0800539/24-9

Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo

-----------------------------

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. - 60.744.463/0001-90

TOPIK 240EC

25351.032165/2004-23

5008 - Alteração de formulação, 0893831/24-7

Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo
Resolução-RE nº 3.385, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de pós-registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º A publicação do extrato desta avaliação de resíduos não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

-----------------------------

Bayer S.A. - 18.459.628/0001-15

VALPURA

25351.551537/2018-08

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1016078/24-2

-----------------------------

CHDS DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. - 18.858.234/0001-30

ECLIPSE

25351.592288/2019-03

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1030524/24-6

-----------------------------

Iharabras S.A Indústrias Químicas - 61.142.550/0001-30

TERMINUS

25351.686574/2018-40

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1009612/24-7

-----------------------------

NORTOX S.A. - 75.263.400/0001-99

FIPRONIL NORTOX 800 WG

25351.328308/2011-42

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1009791/24-9

-----------------------------

RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA. - 10.486.463/0001-69

CLOTIP

25351.095004/2017-81

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1042924/24-4

DECORUM

25351.190179/2010-93

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 0974181/24-2

-----------------------------

SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA S.A. - 07.467.822/0001-26

LEALE SC

25351.801525/2008-18

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1043145/24-9

SUMIMAX AMT

25351.317315/2012-58

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1043665/24-2

-----------------------------

UPL do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários S.A. - 02.974.733/0001-52

FEROCE

25351.043672/2018-98

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1030050/24-4
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.349, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

considerando a necessidade de inclusão na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve:

Art. 1º Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa Venkuri Indústria de Produtos Médicos Ltda., CNPJ n.º 61.117.263/0001-70, publicada pela Resolução RE nº 3.050, de 16 de agosto de 2023, no Diário Oficial da União nº. 159, de 21 de agosto de 2023, Seção I, pág. 158, conforme expedientes nº 4839816/22-1 e 0209173/24-6.

Art. 2º Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa Dongguan Kewei Medical Instrument Co., Ltd., solicitada pela empresa Nipro Medical Corporation Produtos Médicos Ltda., CNPJ: 13.333.090/0001-84, publicada pela Resolução-RE Nº 3.652, de 3 de novembro de 2022, publicada em DOU Nº 210, de 07 de novembro de 2022, Seção 1, Pág. 98., conforme expedientes nº 2384583/22-1 e 1233535/23-4.

Art. 3º Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa Vital Union Indústria e Comercio de Implantes Ltda., CNPJ n.º 38.328.364/0001-78, publicada pela Resolução RE nº 845, de 16 de março de 2023, no Diário Oficial da União nº. 54, de 20 de março de 2023, Seção I, pág. 151, conforme expedientes nº 4338691/22-1 e 0089664/24-8.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.390, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

1. Empresa: 54.359.477 QUINCAS DA SILVA RODRIGUES - CNPJ: 54359477000197

Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS DE ÓLEO DE GIRASSOL OZONIZADO DA MARCA NEMASWAY (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1256854/24-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização de Suplemento Alimentar com ingredientes não avaliados quanto à segurança de uso em alimentos, no site https://nemaswaybrasil.com, sob responsabilidade da empresa 54.359.477 QUINCAS DA SILVA RODRIGUES - 54.359.477/0001-97, além da realização de indicações terapêuticas, alegações funcionais e de saúde não aprovadas em propagandas de alimentos em diversos ambientes eletrônicos de venda, tais como "Diabete em todos os níveis"; "Hepatite e herpes"; "Feridas de origem vascular, arterial ou venosas, úlceras diabéticas e insuficiência arterial"; "Combate a gastrite e a gastrite crônica"; "Combate a bactéria H. Pylori"; entre outras. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 23, 41 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; Art. 2º e item 4 do Anexo da Resolução nº 17, de 30 de abril de 1999; Item 3.4 da Resolução n. 18, de 30 de abril de 1999; arts. 4, 16 e 17 da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 243, de 26 de julho de 2018; Incisos I, II, V, VII e VIII do Art. 4 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022; Art. 5 da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 839, de 14 de dezembro de 2023, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.340, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Prorrogar por até 40 (quarenta) dias do prazo original, no caso de petições prioritárias, e por até 122 (cento e vinte dias) dias do prazo original no caso de petições ordinárias, nos termos do § 5º do art. 17-A da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o(s) prazo(s) para publicação de decisão referente às petições de registro listadas no ANEXO:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

NUMERO DE EXPEDIENTE DATA DO PROTOCOLO

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ELI LILLY DO BRASIL LTDA 43940618000144

1188208235 27/10/2023

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CHIESI FARMACÊUTICA LTDA 61363032000146

1194396233 30/10/2023

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SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. 10588595001092

0808577243 14/06/2024
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.343, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente a RESOLUÇÃO - RE Nº 2.789, de 1º de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 149, de 5 de agosto de 2024, Seção 1, pág. 155, única e exclusivamente quanto ao medicamento RYBREVANT, da detentora JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ 51.780468/0001-87, processo nº 25351.056048/2021-56, expedientes nº 0827670/24-6, 0827663/24-3, 0827603/24-0, 0827622/24-6, 0827648/24-0, 0827710/24-9, 0827728/24-1, 0827761/24-3, 0827694/24-3 e 0827749/24-4.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.346, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação em razão de transferência de titularidade, conforme a Resolução da Diretoria Colegiada nº - RDC 102, de 24 de agosto de 2016, resolve:

Art. 1º Alterar a razão social da empresa fabricante na certificação solicitada pela empresa KLS Martin do Brasil Equipamentos Médicos Ltda., CNPJ: 19.524.713/0001-82, publicada pela Resolução RE nº 3.663, de 28 de setembro de 2023, no Diário Oficial da União nº.188, de 2 de outubro de 2023, Seção 1, pág. 277, de Karl Leibinger Medizintechnik GMBH &Co. KG., para KLS Martin SE & Co. KG., conforme expedientes nº 0336168/23-3 e 0065410/24-6.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.347, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

Empresa: Centro Oeste Implantes Ortopédicos Ltda. CNPJ: 07.106.761/0002-52

Endereço: Rua Estevão Casal Caminha, n. 189 - Jardim Vilas Boas, Campo Grande - MS CEP: 79051-020

Autorização de Funcionamento: 8136616 Expediente: 5035000/22-2

Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
ReTIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO-RE Nº 2.964, DE 16 DE AGOSTO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 159, de 19 de agosto de 2024, Seção 1, página 192.

Onde se lê:

PROVENTIS LIFESCIENCE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA. - 14.497.712/0001-72

THIAMETHOXAM 250 WG PROVENTIS

25351.381317/2017-63

5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 1395606/17-0

Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo

Leia-se:

PROVENTIS LIFESCIENCE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA. - 14.497.712/0001-72

TIAMETOXAM 250 WG PROVENTIS

25351.381317/2017-63

5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 1395606/17-0

Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo
PORTARIA GABAER Nº 1.220/GC4, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, interino, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de conformidade com a Portaria nº 1148/GC1, de 29 de agosto de 2024, publicada no BCA nº 165, de 03 de setembro de 2024 e considerando o que consta do Processo nº 67615.030907/2024-21, oriundo do CINDACTA IV, resolve:

Delegar competência ao Comandante do Quarto Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA IV) para assinatura do Termo de Compartilhamento nº 01/CINDACTA IV/2024, e seus eventuais aditivos, a ser celebrado entre o CINDACTA IV e o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM), cujo objeto é o "rateio das despesas de consumo de energia elétrica entre o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM) e o Quarto Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA IV)".

Ten Brig Ar SERGIO ROBERTO DE ALMEIDA