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Despacho Nº 86/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.004225/2020-66, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 2485/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 5 (cinco) à União, a partir de 15/08/2020, outorgado à TV Serra Dourada Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 01.061.837/0001-03, Fistel 50400654938, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Palmeiras de Goiás/GO. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 27 (vinte e sete), consignado por intermédio da Portaria nº 1441, de 20 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 10 de fevereiro de 2014.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 112/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 01250.025430/2020-15, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 3598/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 14+ (quatorze decalado para mais) à União, a partir de 16/06/2020, outorgado à TV Cabrália Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 13.494.265/0001-35, Fistel 50400502160, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Teixeira de Freitas/BA. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 21 (vinte e um), consignado por intermédio da Portaria nº 440, de 3 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 6 de maio de 2013.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 87/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.002401/2021-14, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 2498/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 13+ (treze decalado para mais) à União, a partir de 28/01/2021, outorgado à TV Serra Dourada Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.061.837/0001-03, Fistel 50400650193, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Caiapônia/GO. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 20 (vinte), consignado por intermédio da Portaria nº 1500, de 20 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 5 de fevereiro de 2014.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 88/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.042719/2021-20, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 2503/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 11 (onze) à União, a partir de 21/12/2021, outorgado à Sistema Meridional de Comunicação Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 05.913.363/0001-31, Fistel 50400720230, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Ji-Paraná/RO. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 43 (quarenta e três), consignado por intermédio da Portaria nº 3390, de 20 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 24 de agosto de 2021.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 89/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.042721/2021-07, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 2557/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 13 (treze) à União, a partir de 21/12/2021, outorgado à Sistema Meridional de Comunicação Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 05.913.363/0001-31, Fistel 50400721120, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Vilhena/RO. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 47 (quarenta e sete), consignado por intermédio da Portaria nº 1934, de 18 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 6 de junho de 2019.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 91/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.020352/2022-74, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 2603/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 33+ (trinta e três decalado para mais) à União, a partir de 26/07/2022, outorgado à TV Pajuçara Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 12.019.360/0001-14, Fistel 50400762234, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Penedo/AL. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 44 (quarenta e quatro), consignado por intermédio da Portaria nº 621, de 17 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 19 de junho de 2013.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 94/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.001977/2023-18, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 2640/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 7 (sete) à União, a partir de 27/03/2023, outorgado à Televisão Imembui S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 95.607.909/0001-19, Fistel 50400341646, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Agudo/RS. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 34 (trinta e quatro), consignado por intermédio da Portaria nº 2772, de 28 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 7 de fevereiro de 2013.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 95/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.022595/2023-28, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 2649/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 43 (quarenta e três) à União, a partir de 30/08/2023, outorgado à Rede 21 Comunicações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 58.832.528/0001-07, Fistel 50405226225, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Parintins/AM. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 36 (trinta e seis), consignado por intermédio da Portaria nº 1585, de 16 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 26 de agosto de 2015.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 98/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.019039/2022-93, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 2983/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 27 (vinte e sete) à União, a partir de 27/07/2022, outorgado à TV Oeste do Paraná Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 03.699.194/0001-53, Fistel 50406846812, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Laranjeiras do Sul/PR. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 41 (quarenta e um), consignado por intermédio da Portaria nº 802, de 18 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 30 de julho de 2013.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 109/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.031673/2023-85, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 3527/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 9- (nove decalado para menos) à União, a partir de 01/12/2023, outorgado à Rádio e TV Patativa Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 11.781.101/0001-63, Fistel 18000150549, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Pinheiro/MA. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 17 (dezessete), consignado por intermédio da Portaria nº 588, de 17 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 5 de junho de 2013.

Antônio Malva Neto
PORTARIA SRRF10 Nº 448, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL, tendo em vista o art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e a Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Ficam suspensas temporariamente a partir de 20 (vinte) de março de 2024 as atividades do Posto da Receita Federal do Brasil em Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul, considerando-se a redução no quadro de servidores que inviabilizam a manutenção do atendimento presencial na unidade.

Parágrafo único. A suspensão de que trata o art. 1º se dará até 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º As competências e atribuições previstas no art. 328 e no parágrafo único do art. 336 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 2020, serão transferidas para a Agência da Receita Federal do Brasil em Bento Gonçalves/RS.

Parágrafo único. O atendimento dos contribuintes dos municípios de Veranópolis/RS, André da Rocha/RS, Fagundes Varela/RS, Cotiporã/RS, Guabiju/RS, Nova Araçá/RS, Nova Bassano/RS, Nova Prata/RS, Paraí/RS, Protásio Alves/RS, Vila Flores/RS, Vista Alegre do Prata/RS e São Jorge/RS, se dará na Agência da Receita Federal do Brasil em Bento Gonçalves/RS e nos Pontos de Atendimento Virtual (PAV) instalados nos municípios jurisdicionados.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados até a publicação desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALEXANDRE RAMPELOTTO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 405, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Cancelamento de Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea 'b' do Inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e tendo em vista o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e o que consta do processo administrativo n° 10265.108702/2023-88, declara:

Art. 1º Fica cancelada, a pedido, a Habilitação da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), habilitação essa concedida através do ADE DRF/GOI nº 10, de 20 de março de 2018, publicado no DOU de 22/03/2018.

EMPRESA: EDP TRANSMISSAO GOIAS SA

CNPJ: 07.779.299/0001-73

SETOR FAVORECIDO: Energia;

Art. 2º Os efeitos do Ato Declaratório DRF/GOI nº 10, de 20 de março de 2018, publicado no DOU de 22/03/2018, cessaram a partir de 02 de março de 2021.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 15, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre o abandono de mercadorias apreendidas.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2020, e considerando o art. 2º da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010, declara:

Art. 1º O ABANDONO das mercadorias relacionadas nos documentos aduaneiros indicados abaixo:

CONTRIBUINTE

CNPJ

PROCESSO ADMINISTRATIVO

DOCUMENTO ADUANEIRO

NUPICS DO BRASIL

COMERCIO DE PRODUTOS

GRAFICOS E

FOTOGRAFICOS LTDA

20.870.891/0001-44

10283.724164/2023-55

0227600-35363/2024

Art. 2º As mercadorias tornam-se destináveis de acordo com as normas previstas na Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
EXTRATO DE PARECER Nº 23/2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.707386/2016-66 (512)

CNPJ: 00.396.895/0047-08 - FILIAL

Razão Social: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Nome da Instituição: LABORATÓRIO NACIONAL AGROPECUÁRIO - LANAGRO/SP

Endereço da Instituição: Rua Raul Ferrari - Jardim Santa Marcelina - CEP: 13.100-105 - Campinas/SP.

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 02.0465.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 271/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
PORTARIA MCTI Nº 7.993, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Altera a Portaria MCTI nº 4.666, de 14 de abril de 2021, que instituiu a Plataforma Nacional de Infraestrutura de Pesquisa MCTI - PNIPE MCTI.

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das competências previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria MCTI nº 4.666, de 14 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º O Comitê Gestor da PNIPE MCTI será composto:

I - pela Secretária da Secretaria de Políticas e Programas Estratégicos, que o coordenará; e

II - por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

a) Departamento de Programas Temáticos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; .................."(NR)

"Art. 7º O Departamento de Programas Temáticos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação prestará o apoio administrativo ao Comitê Gestor da PNIPE MCTI." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.

LUCIANA SANTOS
DESPACHO DE 21 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 151, § 1º, da Portaria MTP/GM nº 672, de 8 de novembro de 2021, e o art. 207, Parágrafo único, da Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 8 de novembro de 2021, com base no art. 3º-A da Lei 6.321, de 14 de abril de 1976, e no art. 179, inciso I, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, resolve cancelar a inscrição da seguinte empresa no Programa de Alimentação do Trabalho - PAT por execução inadequada do programa, conforme fundamentação constante no processo:

Empresa

CNPJ

Processo SEI nº

Inscrição no PAT

Fundamentação da decisão (Doc. SEI n°)

Termo inicial da decisão

HEBERT ENGENHARIA LTDA

04.667.720/0001-66

13621.204874/2023-73

1386972

Despacho DSST (SEI nº 1248672)

12/11/2010

ROGERIO SILVA ARAUJO
PORTARIA SERES/MEC Nº 92, DE 21 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em conformidade com o disposto no art. 73, inciso I do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 7/2024/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23123.001333/2016-31, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SERES nº 848/2018, publicada no DOU em 03/12/2018, e a Portaria nº 100, publicada no DOU em 22/02/2019.

Art. 2º Fica arquivado o Processo de Supervisão SEI nº 23123.001333/2016-31 como decisão da fase sancionadora instaurada pela Portaria SERES nº 848/2018, publicada no DOU em 03/12/2018, sem prejuízo de futuros procedimentos de supervisão, caso sejam constatados indícios de irregularidade ou deficiência no âmbito da atuação da FAMP (código 4198).

Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará a FAMP (código 4198) e os órgãos que representaram o MEC sobre o teor desta portaria.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 93, DE 21 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo II do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 52/2023/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.021522/2015-35, resolve:

Art. 1º Fica arquivado o Processo de Supervisão nº 23000.021522/2015-35, em razão do exaurimento de seu objeto.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 60, de 11/03/2016, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 14/03/2016.

Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará a mantenedora e os órgãos que representaram o MEC sobre o teor desta portaria.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 94, DE 21 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo II do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 120/2023/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 00732.000427/2020-03, resolve:

Art. 1º Fica arquivado o Processo de Supervisão nº 00732.000427/2020-03, em razão do exaurimento de seu objeto.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 298/2020, de 08/10/2020, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 09 de outubro de 2020.

Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará a Faculdades Integradas Campos Salles - FICS (cód. e-MEC 263), mantida pela Associação Educativa Campos Salles (cód. e-MEC nº 186), sobre o teor desta portaria, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 95, DE 21 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo II do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 151/2024/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 00732.001576/2018-67, resolve:

Art. 1º Fica arquivado o Processo de Supervisão nº 00732.001576/2018-67, nos termos do art. 52, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em razão da aplicação de penalidade do descredenciamento institucional à Faculdade Prisma de Apucarana - FPA (cód. e-MEC nº 21505), mantida pelo Instituto Prisma Educacional Ltda. (cód. e-MEC nº 16595), inscrito no CNPJ sob o nº 08.660.703/0001-58, pela Portaria nº 491, de 11 de dezembro de 2023, publicada no DOU de 12/12/2023, exarada no âmbito do Processo de Supervisão nº 23000.031830/2023-89.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 578, de 10 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 11 de junho de 2021.

Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará a mantenedora da FPA sobre o teor desta portaria, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC.

MARTA ABRAMO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.115, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1° Deferir as petições relacionadas à Gerência Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, conforme anexo, em atendimento à decisão da ação ordinária nº 51051-50.2012.4.01.3400 - 21ª Vara Federal/DF, que confirma a antecipação de tutela e determina à ANVISA a aceitar os certificados de boas práticas estrangeiros ou seus congêneres, nas hipóteses em que os pedidos de inspeção internacional feitos pelos filiados da ABIMED (Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Equipamentos, Produtos e Suprimentos Médico-Hospitalares) estejam protocolados e paralisados há mais de seis meses, sem prejuízo da inspeção internacional a ser feita posteriormente pela ANVISA para fins de confirmação ou não da avaliação estrangeira.

Art. 2° O carregamento de instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos, disponível no portal da Anvisa, é obrigatório e deve ser executado pela empresa responsável pela regularização do produto, a qual consente que seu conteúdo guarda concordância com a legislação vigente e consistência com o produto regularizado, de acordo com o §4º do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.

Parágrafo único. O carregamento citado no caput deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias após a conclusão favorável da petição que implique mudança nas instruções de uso, de acordo com §6º do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO BENCKE GEYER

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME COMERCIAL

NUMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA / 04.718.143/0001-94

SISTEMA DESCARTÁVEL DE MONITORAMENTO DE PRESSÃO ACCUTRANS

25351.475624/2012-09 / 80102511254

80220 - EQUIPAMENTO - Alteração de registro - Aprovação requerida - Alteração/inclusão de local de fabricação (unidade fabril) / 0148838243

_________________________________________________________________

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Nº de Processos : 1

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Total de Empresas : 1
PORTARIA Nº 14.088, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.009571/2024-31, resolve:

Art. 1º Atualizar e alterar a inscrição do Aeródromo privado CIAD GO0128 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2302/SIA, de 6 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2013, seção 1, página 19.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.144, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°91 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.027099/2022-45, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão das Especificações Operativas (EO), revisão 00, datada de 09/07/2018, emitido em favor da sociedade empresária AIR TAG SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ 27.294.539/0001-57, a contar do dia 20 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
PORTARIA Nº 14.155, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria ANAC 13.517/SPL, de 02 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 000065.052563/2023-23, resolve:

Art. 1º Revalidar até 12 de dezembro de 2026 o credenciamento do médico WANG KWANSENG, CRM/SP 25086, MC169, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Avenida Rebouças, nº 353, Conjuntos 103 e 104, Cerqueira César, São Paulo, SP, para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 67 (RBAC nº 67).

Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.

Art. 2º Convalidar os exames periciais de saúde e julgamentos sobre eles realizados após 12 de dezembro de 2023 pelo MC232.

Art. 3º Revogar a Portaria nº 3.240, de 12 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2020, Seção 1, página 181.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mateus Vidal Alves Silva
PORTARIA Nº 14.157, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica - RBHA nº 141, na Resolução nº 472, de 6 de fevereiro de 2018, e considerando o que consta dos processos nº 00058.008704/2024-41 e 00065.020857/2023-96, resolve:

Art. 1º Tornar público a suspensão cautelar da Autorização de Funcionamento emitida em favor da DH Escola de Aviação Civil LTDA, CNPJ 15.658.307/0001-51, situado na Rua Ponte Nova 57, Hangar 15, Santos Dumont, Pará de Minas/MG CEP 35.660-321.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Stock Hoffmann
PORTARIA Nº 14.169, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107 - RBAC nº 107, e considerando o que consta do processo nº 00058.022893/2023-83, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 00) do operador Aeroporto de São José dos Campos S.A, CNPJ nº 46.411.098/0001-70, responsável pela operação do Aeroporto Professor Urbano Ernesto Stumpf (ICAO: SBSJ / CIAD: SP0008), em São José dos Campos/SP, nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107, Emenda 09 (RBAC nº 107 EMD 09), e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão K (IS nº 107-001K), e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-1;

II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais; e

III - Capacidade da maior aeronave: superior a 60 assentos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Giovano Palma
ATO Nº 3.160, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Outorga autorização para uso de radiofrequências à CONECTROM LTDA, CNPJ nº 08.484.735/0001-40, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, em Russas/CE, até 15/03/2033, por meio da utilização das frequências: 170,20625 MHz / 165,60625 MHz / 173,78125 MHz / 169,18125 MHz.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
PORTARIA Nº 14.091, DE 14 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00058.065272/2022-11, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária TUCANO AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA, CNPJ 01.512.709/0001-39, com sede social em Primavera do Leste (MT), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2011-08-0IDC-06, emitido em 11 de março de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruno Diniz Del Bel
PORTARIA Nº 14.094, DE 14 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00058.063488/2022-34, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária RASANTE AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA, CNPJ 37.816.531/0001-67, com sede social em Vicentinópolis (GO), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2021-04-O0IB-02, emitido em 11 de março de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruno Diniz Del Bel
PORTARIA Nº 14.126, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, da Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução 659, de 02 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00058.045328/2022-11, resolve:

Art. 1º Tornar pública a interrupção da prerrogativa para exploração de serviços aéreos da sociedade empresária CAMPO ALEGRE AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA, CNPJ nº 32.279.321/0001-63, com sede social em Paraúna (GO).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruno Diniz Del Bel
PORTARIA Nº 14.139, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, da Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução 659, de 02 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00058.045221/2022-65, resolve:

Art. 1º Tornar pública a interrupção da prerrogativa para exploração de serviços aéreos da sociedade empresária SK AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA, CNPJ 09.400.718/0001-40, com sede social em Jaguarão (RS).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruno Diniz Del Bel
PORTARIA Nº 14.146, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.001670/2024-64, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária BUSSOLARO AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA, CNPJ 42.268.005/0001-40, com sede social em Sorriso (MT), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2024-03-00RI-05, emitido em 15 de março de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruno Diniz Del Bel
PORTARIA Nº 14.152, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.002447/2024-34, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária ALESSI AVIAÇÃO E SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 26.564.760/0001-15, com sede social em Nova Mutum (MT), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2024-03-00RJ-06, emitido em 15 de março de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruno Diniz Del Bel
PORTARIA SERES/MEC Nº 96, DE 21 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em conformidade com o disposto no art. 73, inciso II do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017; com o disposto no art. 23, inciso II da Portaria nº 315, de 4 de abril de 2018, e adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 2/2024/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.031160/2020-58, resolve:

Art. 1º Fica concluído o procedimento sancionador instaurado em desfavor da Faculdade Vilas Boas - FVB (código 1433), com a penalidade de redução em 20% (vinte por cento) no número de vagas dos cursos ofertados pela instituição, resultando no número de vagas indicado no Quadro abaixo:

Quadro - FVB (código 1433) Cursos Superiores, conforme código, grau e número de vagas

N

Código

Curso

Grau

Nº de Vagas

original

Nº de Vagas

após a aplicação da penalidade

1.

30771

Administração

Bacharelado

100

80

2.

105116

Bioenergia

CST

120

96

3.

1280225

Ciências Contábeis

Bacharelado

120

96

4.

1189591

Direito

Bacharelado

120

96

5.

1364703

Educação Física

Bacharelado

120

96

6.

1330936

Eng. Agronômica

Bacharelado

100

80

7.

1304175

Eng. de Produção

Bacharelado

120

96

8.

1303822

Eng. Florestal

Bacharelado

120

96

9.

122412

Gestão Ambiental

CST

60

48

10.

118664

Gestão de Tecnologia da Informação

CST

100

80

11.

1280226

Gestão de Recursos Humanos

CST

120

96

12.

118666

Gestão Financeira

CST

60

48

13.

1330458

Papel e Celulose

CST

100

80

14.

118640

Redes de Computadores

CST

120

96

15.

73836

Sistemas de Informação

Bacharelado

60

48

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:

I - notificar a Faculdade Vilas Boas - FVB (código 1433) a respeito das determinações contidas nesta Portaria, assim como da possibilidade de apresentação de recurso à Câmara da Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 75 do Decreto nº 9.235/2017;

II - encaminhar à Diretoria de Política Regulatória da SERES solicitação de atualização do Cadastro do Sistema e-MEC com a adequação do número de vagas dos cursos conforme o Quadro acima.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 927/2021, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 26/08/2021.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 97, DE 21 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 83/2023/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.013386/2015-18, resolve:

Art. 1º Fica arquivado o Processo de Supervisão nº 23000.013386/2015-18, em razão do exaurimento de seu objeto.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 174, de 25/02/2021, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 26/02/2021.

Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará a Faculdade Educacional Araucária - FACEAR I (cód. e-MEC nº 13749), o Centro Universitário FACEAR - UNIFACEAR (cód. e-MEC nº 1879) e a Faculdade Educacional Araucária - FACEAR II (cód. e-MEC nº 20330), pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, sobre o teor desta portaria.

MARTA ABRAMO
ATO Nº 2.897, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Declarar extinta, por renúncia, a partir de 13 de março de 2024, a autorização outorgada a MARCOS ROBERTO MUNIZ NEGREIROS, CPF nº ***.077.063-**, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 200, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

231416 - Plano Anual - MARGARIDAS BALLET - UM SONHO NAS PONTAS DOS PÃÂS

MARGARIDAS - PROJETOS PRA VIDA

CNPJ/CPF: 37.651.337/0001-79

Cidade: Timóteo - MG;

Valor Complementado: R$ 1.737.566,22

Valor total atual: R$ 2.324.971,50

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

233913 - VII PRÊMIO: SABE O LIXO? VIROU ARTE!

INSTITUTO HUMANIZA

CNPJ/CPF: 14.164.259/0001-82

Cidade: Barracão - RS;

Valor Complementado: R$ 147.628,69

Valor total atual: R$ 966.906,49

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

235057 - Museu Catavento - Plano Bianual de Atividades 2024 e 2025

CATAVENTO CULTURAL E EDUCACIONAL

CNPJ/CPF: 08.698.186/0001-06

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 4.450.368,25

Valor total atual: R$ 27.222.969,25

235057 - Museu Catavento - Plano Bianual de Atividades 2024 e 2025

CATAVENTO CULTURAL E EDUCACIONAL

CNPJ/CPF: 08.698.186/0001-06

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 4.450.368,25

Valor total atual: R$ 27.222.969,25.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 201, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

223160 - Bendita La Mambembe

EDERSON JOSE DE SOUZA 28129678896

CNPJ/CPF: 18.600.258/0001-94

Cidade: Franca - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

230598 - Belchior - O Musical

RM SOLUCOES EM MARKETING CULTURAL LTDA

CNPJ/CPF: 19.519.076/0001-56

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

231237 - 32ª FETEAG - Festival de Teatro do Agreste

TEATRO EXPERIMENTAL DE ARTE

CNPJ/CPF: 10.073.302/0001-43

Cidade: Caruaru - PE;

Prazo de Captação: 17/12/2023 à 30/04/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

221240 - Som das Caieiras para os Capixabas

Fundação Beneficente da Praia do Canto

CNPJ/CPF: 36.422.970/0001-22

Cidade: Vitória - ES;

Prazo de Captação: 13/02/2024 à 14/04/2024

223512 - Fado em Cidades Histï¿½ricas

Natasha Empreendimentos Artísticos Ltda

CNPJ/CPF: 04.716.327/0001-15

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 29/12/2023 à 27/12/2024

232171 - Tambores na Praça

ASSOCIACAO BURLANTINS

CNPJ/CPF: 03.014.414/0001-68

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

232997 - PLANO BIENAL DE ATIVIDADES ORQUESTRA SINFÔNICA ASTIFEVA (OSECS) 2024 e 2025

ASSOCIACAO TIAGO FERREIRA VARELA

CNPJ/CPF: 44.251.839/0001-78

Cidade: Caxias do Sul - RS;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

222403 - ORIJA

HORUS PLANEJAMENTO E GESTAO LTDA

CNPJ/CPF: 35.279.473/0001-54

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 22/03/2024 à 31/12/2024

230281 - CORES URBANAS

HORUS PLANEJAMENTO E GESTAO LTDA

CNPJ/CPF: 35.279.473/0001-54

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 22/03/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

235815 - MEMORIAL DO TRANSPORTE DE CARGAS - PROJETOS MUSEOLÓGICO E MUSEOGRÁFICO

INSTITUTO ELISABETHA RANDON

CNPJ/CPF: 05.768.706/0001-11

Cidade: Caxias do Sul - RS;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024