ACÓRDÃO Nº 6149/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.606/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Mauricio Leal Dourado (549.836.904-25).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil, Ato e-Pessoal nº 112784/2021 - Inicial e Ato e-Pessoal nº 13650/2023 - Alteração, instituída por Deuselena de Jesus Ferreira Dourado, em favor de Mauricio Leal Dourado, emitidos pela Câmara dos Deputados e submetidos a este Tribunal para exame de legalidade e registro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de concessão de pensão civil, Ato e-Pessoal nº 112784/2021 - Inicial e Ato e-Pessoal nº 13650/2023 - Alteração, instituída por Deuselena de Jesus Ferreira Dourado, em favor de Mauricio Leal Dourado;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:

9.3.1. promova, no prazo de 15 dias contados da ciência, o destaque das parcelas de quintos/décimos incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos nos proventos decorrentes da pensão civil, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE;

9.3.2. providencie, no prazo de 15 dias contados da ciência, o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, desde a vigência das Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, transformando-o em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-1ª Câmara;

9.3.3. comunique ao beneficiário sobre a deliberação do Tribunal, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, caso esses não sejam providos;

9.3.4. disponibilize a este Tribunal, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, por meio do Sistema e-Pessoal, no prazo de 30 dias contados da ciência, o comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão;

9.4. esclarecer à Câmara dos Deputados que, a despeito da negativa de registro da pensão civil, em razão do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, após o advento da Lei 9.624/1998, não havendo registro, nos atos, de que ela decorra de decisão judicial transitada em julgado, bem como que a Câmara dos Deputados vem promovendo o reajuste da vantagem após a edição das Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, que promoveu o reajuste na remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados, os efeitos do título da pensão civil poderão subsistir até a completa absorção das vantagens impugnadas, momento em que novo ato deverá ser encaminhado a esta Corte de Contas para o competente registro;

9.5. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6149-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6150/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.714/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Carlos Roberto dos Santos (003.979.558-63); Centro de Controle Interno da Aeronáutica.

3.2. Recorrente: Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00).

4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pelo Comando da Aeronáutica em face do Acórdão 8.447/2023-2ª Câmara (Rel. Min. Augusto Nardes).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame interposto e no mérito, dar-lhe provimento, de modo a tornar sem efeito o Acórdão 8.447/2023-2ª Câmara;

9.2. com base nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, inciso VIII, e 260, do Regimento Interno/TCU, considerar legal o ato de aposentadoria em benefício de Carlos Roberto dos Santos, ordenando-lhe o registro;

9.3. dar ciência sobre o presente Acórdão ao recorrente e demais interessados, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6150-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6151/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.387/2022-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Embargos de Declaração em Pedido de Reexame em Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Maria Sales Gouveia (119.901.041-34).

3.2. Recorrentes: Senado Federal; Diretoria Geral do Senado Federal (00.530.279/0001-15).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Edvaldo Fernandes da Silva (19233/OAB-DF), representando Senado Federal; Edvaldo Fernandes da Silva (19233/OAB-DF), representando Diretoria Geral do Senado Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que se apreciam embargos de declaração opostos pelo Senado Federal contra o Acórdão Acórdão 2.339/2023-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos contra o Acórdão 10.214/2023-TCU 2ª Câmara, que conheceu e negou provimento a pedido de reexame interposto pelo mesmo órgão contra o Acórdão 9/2023-TCU-2ª Câmara, que negou registro ao ato de aposentadoria de Maria Sales Gouveia, em razão de reajustes irregulares incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, desde a vigência da Lei 13.302/2016.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao Senado Federal e à respectiva Diretoria-Geral, por meio de seu órgão de representação legal, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6151-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6152/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.474/2022-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

3.2. Responsável: Rodolfo dos Anjos Felix Pontes (090.621.604-41).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras - RN.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome, em desfavor de Rodolfo dos Anjos Felix Pontes, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Rodolfo dos Anjos Felix Pontes, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3.º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Rodolfo dos Anjos Felix Pontes, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

7/1/2015

3.480,00

7/1/2015

1.200,00

21/1/2015

1.392,00

3/3/2015

1.512,00

3/3/2015

1.680,00

1/4/2015

1.008,00

1/4/2015

1.512,00

1/4/2015

1.680,00

7/4/2015

2.630,00

7/4/2015

526,00

16/4/2015

6.402,00

30/4/2015

2.630,00

30/4/2015

1.008,00

30/4/2015

1.512,00

30/4/2015

1.680,00

3/6/2015

1.008,00

19/8/2015

6.798,00

19/8/2015

1.512,00

19/8/2015

1.680,00

15/1/2015

2.912,00

11/2/2015

1.456,00

3/3/2015

1.456,00

16/3/2015

1.022,74

1/4/2015

1.456,00

1/4/2015

1.456,00

5/5/2015

1.456,00

5/5/2015

1.456,00

8/5/2015

50,00

8/5/2015

2.066,00

18/5/2015

2.499,00

27/5/2015

3.582,80

3/6/2015

1.456,00

3/6/2015

1.456,00

8/6/2015

303,04

2/7/2015

723,00

3/7/2015

1.456,00

3/7/2015

1.456,00

14/7/2015

1.190,00

14/7/2015

890,00

17/7/2015

1.286,59

17/7/2015

1.798,65

23/7/2015

5.000,00

24/7/2015

4.000,00

4/8/2015

1.456,00

4/8/2015

1.456,00

11/8/2015

1.054,92

3/9/2015

1.456,00

3/9/2015

8.000,00

4/9/2015

1.456,00

4/9/2015

3.500,00

11/9/2015

9.651,69

9/10/2015

2.912,00

13/10/2015

701,00

11/11/2015

150,00

12/11/2015

1.456,00

12/11/2015

1.456,00

12/11/2015

300,00

26/11/2015

2.325,00

1/12/2015

2.912,00

3/12/2015

1.247,52

15/12/2015

3.742,56

30/12/2015

1.456,00

30/12/2015

1.456,00

6/1/2015

332,64

6/1/2015

332,64

6/1/2015

332,64

6/1/2015

332,64

6/1/2015

332,64

6/1/2015

332,64

6/1/2015

332,64

6/1/2015

332,64

6/1/2015

332,64

6/1/2015

332,64

6/1/2015

332,64

6/1/2015

750,12

6/1/2015

400,68

6/1/2015

750,12

9/1/2015

3.003,76

11/2/2015

2.300,00

11/2/2015

332,64

11/2/2015

332,64

11/2/2015

332,64

11/2/2015

332,64

11/2/2015

332,64

11/2/2015

332,64

11/2/2015

332,64

11/2/2015

332,64

11/2/2015

332,64

11/2/2015

332,64

11/2/2015

332,64

11/2/2015

400,68

24/2/2015

332,64

24/2/2015

332,64

16/3/2015

999,54

6/4/2015

665,28

6/4/2015

332,64

6/4/2015

665,28

6/4/2015

332,64

6/4/2015

332,64

6/4/2015

332,64

6/4/2015

332,64

6/4/2015

332,64

6/4/2015

332,64

6/4/2015

332,64

6/4/2015

332,64

9/4/2015

332,64

23/4/2015

3.044,34

23/4/2015

2.956,68

19/5/2015

332,64

19/5/2015

332,64

19/5/2015

332,64

19/5/2015

332,64

19/5/2015

332,64

19/5/2015

332,64

19/5/2015

332,64

19/5/2015

332,64

19/5/2015

332,64

19/5/2015

332,64

26/5/2015

332,64

9/6/2015

1.871,30

12/6/2015

332,64

12/6/2015

332,64

12/6/2015

332,64

12/6/2015

332,64

12/6/2015

332,64

12/6/2015

332,64

12/6/2015

332,64

12/6/2015

332,64

12/6/2015

332,64

12/6/2015

332,64

12/6/2015

332,64

12/6/2015

332,64

16/6/2015

1.004,92

24/6/2015

2.551,84

2/7/2015

3.099,00

3/7/2015

332,64

3/7/2015

332,64

3/7/2015

332,64

3/7/2015

332,64

3/7/2015

332,64

3/7/2015

332,64

3/7/2015

332,64

3/7/2015

332,64

3/7/2015

332,64

3/7/2015

332,64

3/7/2015

332,64

3/7/2015

332,64

13/7/2015

1.500,81

14/7/2015

750,00

14/7/2015

590,00

17/7/2015

1.198,90

20/7/2015

7.601,12

21/7/2015

3.215,00

22/7/2015

6.880,80

23/7/2015

5.000,00

5/8/2015

101,53

5/8/2015

99,54

5/8/2015

99,54

5/8/2015

30,96

5/8/2015

99,54

5/8/2015

25,14

5/8/2015

70,51

5/8/2015

16,36

5/8/2015

39,79

7/8/2015

332,64

7/8/2015

332,64

7/8/2015

332,64

7/8/2015

332,64

7/8/2015

332,64

7/8/2015

332,64

7/8/2015

332,64

7/8/2015

332,64

7/8/2015

332,64

7/8/2015

332,64

7/8/2015

332,64

11/8/2015

3.013,37

3/9/2015

332,64

3/9/2015

332,64

3/9/2015

332,64

3/9/2015

332,64

3/9/2015

332,64

3/9/2015

332,64

3/9/2015

332,64

3/9/2015

332,64

3/9/2015

332,64

3/9/2015

332,64

3/9/2015

332,64

10/9/2015

21.000,00

18/9/2015

332,64

22/9/2015

1.939,00

12/11/2015

332,64

12/11/2015

332,64

12/11/2015

332,64

12/11/2015

332,64

12/11/2015

332,64

12/11/2015

332,64

12/11/2015

332,64

12/11/2015

332,64

12/11/2015

332,64

12/11/2015

332,64

12/11/2015

332,64

12/11/2015

332,64

12/11/2015

332,64

12/11/2015

332,64

12/11/2015

332,64

12/11/2015

332,64

12/11/2015

332,64

12/11/2015

1.500,16

12/11/2015

1.500,32

12/11/2015

1.500,63

12/11/2015

332,64

12/11/2015

332,64

12/11/2015

332,64

12/11/2015

332,64

12/11/2015

332,64

12/11/2015

332,64

12/11/2015

332,64

2/12/2015

332,64

2/12/2015

332,64

2/12/2015

332,64

2/12/2015

332,64

2/12/2015

332,64

2/12/2015

332,64

2/12/2015

332,64

2/12/2015

332,64

2/12/2015

332,64

2/12/2015

332,64

2/12/2015

332,64

2/12/2015

332,64

9/12/2015

1.420,00

9.3. aplicar ao responsável Rodolfo dos Anjos Felix Pontes o a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado Rio Grande do Norte, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;

9.7. enviar cópia deste acórdão ao responsável e aos órgãos interessados;

9.8. informar à Procuradoria da República no Estado Rio Grande do Norte, aos órgãos interessados e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.9. informar à Procuradoria da República no Estado Rio Grande do Norte que, nos termos do §1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6152-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6153/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.044/2018-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional.

3.2. Responsável: Yves Ribeiro de Albuquerque (091.986.874-68).

3.3. Recorrente: Yves Ribeiro de Albuquerque (091.986.874-68).

4. Entidade: Município de Paulista/PE.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (18596/OAB-DF), representando Yves Ribeiro de Albuquerque.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recurso de reconsideração interposto por Yves Ribeiro de Albuquerque contra os itens 9.2, 9.3 e 9.5 do Acórdão 3.425/2022-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Marcos Bemquerer Costa.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e art. 285 do RI/TCU, conhecer do recurso de reconsideração em análise para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido, mantendo-se a exclusão do Município de Paulista/PE da presente relação jurídico-processual;

9.3. com fulcro nos artigos 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas de Yves Ribeiro de Albuquerque, dando-lhe quitação;

9.4. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco;

9.5. dar ciência sobre o presente Acórdão ao Ministério da Integração Nacional, ao Município de Paulista/PE e ao recorrente, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.6. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6153-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6154/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 034.126/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Cristina Conceição Bredda Carrara (114.313.598-90); José Antonio Bacchim (035.275.078-25).

3.2. Recorrente: José Antonio Bacchim (035.275.078-25).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sumaré - SP.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Giovanna Schliemann (368.180/OAB-SP), Marcelo do Lago Luiz (176.413/OAB-RJ) e outros, representando Brk Ambiental - Sumare S.A; Priscila Chebel (162480/OAB-SP), representando Jose Antonio Bacchim; Eliene Marcelina de Oliveira (243207/OAB-SP), Jorge Henrique de Oliveira Souza (185779/OAB-SP) e outros, representando Cristina Conceição Bredda Carrara.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se examina recurso de reconsideração interposto por Jose Antonio Bacchim em face do Acórdão 10.711/2023-2ª Câmara (Rel. Min. Aroldo Cedraz), que julgou irregulares as contas dos responsáveis, com condenação em débito e aplicação de multa.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e demais interessados, informando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6154-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6155/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 044.947/2021-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Marniz Prudente Faria (378.252.591-49).

3.2. Recorrente: Marniz Prudente Faria (378.252.591-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Alexandre Iunes Machado (17275/OAB-GO), representando Marniz Prudente Faria.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este pedido de reexame interposto por Marniz Prudente Faria contra o Acórdão 2.392/2022-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria, em face do pagamento de quintos decorrentes de exercício de função de executante de mandados ou equivalente e da sua acumulação com a Gratificação de Atividade Externa (GAE), em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal, baseada na vedação prevista no § 2º do art. 16 da Lei 11.416/2006.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento, com base no § 3º do art. 16 da Lei 11.416/2006, incluído pela Lei 14.687/2023;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 2.392/2022-TCU-2ª Câmara, e, nos termos dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260 do Regimento Interno deste Tribunal, considerar legal o ato de aposentadoria de Marniz Prudente Faria (e-Pessoal 84551/2018), autorizando seu registro;

9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente, por intermédio de seu(s) advogado(s) e ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br;

9.4. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) para avaliar a necessidade de revisão de ofício desta concessão.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6155-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6156/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 001.277/2017-0 [Apensos: TCs 027.581/2019-5; 027.579/2019-0; e 027.580/2019-9].

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis/Requerente:

3.1. Responsáveis: Gledson Hadson Paulain Machado (622.628.582-68); Mário José Chagas Paulain (043.609.312-04); e Tomaz de Souza Pontes (077.159.002-49).

3.2. Requerente: Mário José Chagas Paulain (043.609.312-04).

4. Entidade: Município de Nhamundá/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) e Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal:.

8.1. do Sr. Mário José Chagas Paulain: Antônio das Chagas Ferreira Batista (OAB/AM 4.177), Adrimar Freitas de Siqueira Repolho (OAB/AM 8.243) e Fabricia Teliéle Cardoso dos Santos (OAB/AM 8.446);

8.2. do Sr. Tomaz de Souza Pontes: Yuri Dantas Barroso (OAB/AM 4.237) e Clotilde Miranda Monteiro de Castro (OAB/AM 8.888);

8.3. da Caixa Econômica Federal: Murilo Muraro Fracari (OAB/DF 22.934) e Guilherme Lopes Mair (OAB/DF 32.261);

8.4. do Sr. Gledson Hadson Paulain Machado: Gina Moraes de Almeida (OAB/AM 7.036) e Sanderson Lienio da Silva Mafra (OAB/DF 58.872).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), em desfavor dos Srs. Mário José Chagas Paulain, Tomaz de Souza Pontes e Gledson Hadson Paulain Machado, ex-Prefeitos do Município de Nhamundá/AM, respectivamente nas gestões de 2005 a 2008 e de 1º/7/2010 a 2012, de 2009 a 30/6/2010 e de 2013 a 2016, em razão da impugnação total das despesas atinentes ao Contrato de Repasse n. 0197.568-05/2006 (Siafi 571510), que foi pactuado objetivando a implementação de uma usina de beneficiamento de castanha da Amazônia naquela municipalidade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer do requerimento apresentado pelo Sr. Mário José Chagas Paulain (peças 178/238) como mera petição;

9.2. indeferir o pedido de nulidade da citação suscitada pelo requerente;

9.3. remeter cópia deste Acórdão ao Sr. Mário José Chagas Paulain e à Caixa Econômica Federal, para ciência; e

9.4. tramitar este processo para a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), com vistas ao exame de admissibilidade do recurso de revisão de peças 248/259.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6156-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).