gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho

Relação nº 71/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

815.508/2021-RICIERI ERNANI APPELT- Alvará n°9519/2021 - Cessionario:815.267/2023-Atlantida Mineração e Obras Ltda- CPF ou CNPJ 19.892.218/0001-26

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

815.574/2018-GEO CASTRO CONSULTORIA EIRELI-OF. N°13893/2024/DIFIS-SC/ANM

815.895/2016-TRANSMAC COMERCIO E TRANSPORTES LTDA-OF. N°13874/2024/DIFIS-SC/ANM

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

815.720/2017-AQUAROL AGUA MINERAL LTDA

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

815.076/2018-VEGETAL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA-AI N°531/2024/DIFIS-SC/ANM

815.184/2005-ROSANE KOHLER-AI N°484/2024/DIFIS-SC/ANM

815.613/2007-ADILSOM JOAQUIM VIEIRA-AI N°487/2024/DIFIS-SC/ANM

815.074/2018-BELA VISTA TIJOLOS LTDA-AI N°498/2024/DIFIS-SC/ANM

815.097/2018-MARCON ADMINISTRACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI-AI N°539/2024/DIFIS-SC/ANM

815.414/2009-PEDRO JOSÉ DOS SANTOS-AI N°470/2024/DIFIS-SC/ANM

815.493/2008-CONSTRUTORA TRIUNFO SA-AI N°471/2024/DIFIS-SC/ANM

815.492/2008-CONSTRUTORA TRIUNFO SA-AI N°472/2024/DIFIS-SC/ANM

815.491/2008-CONSTRUTORA TRIUNFO SA-AI N°473/2024/DIFIS-SC/ANM

815.150/2018-MATERPLAN TERRAPLANAGEM E MINERACAO LTDA.-AI N°537/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

815.323/2008-ARGIMINAS MINERACAO E TRANSPORTES LTDA-OF. N°13866/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.604/1997-JBL COMERCIO & EXTRACAO DE AREIA LTDA-OF. N°13582/2024/DIOUT-SC/ANM

815.465/2000-EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA MARTINS KIENEN LTDA-OF. N°13411/2024/DIOUT-SC/ANM

815.575/1996-BRITAGEM BOSA LTDA ME-OF. N°13453/2024/DIOUT-SC/ANM

815.034/2006-JBL COMERCIO & EXTRACAO DE AREIA LTDA-OF. N°13690/2024/DIOUT-SC/ANM

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

815.465/2000-EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA MARTINS KIENEN LTDA- Registro de Licença N° 873/2005 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 12/12/2027

815.575/1996-BRITAGEM BOSA LTDA ME- Registro de Licença N° 579/1997 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 10/01/2028

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

816.171/1995-GEOELY - GEOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.-OF. N°13688/2024/DIOUT-SC/ANM

815.430/2019-JAN ENVASADORA DE AGUAS MINERAIS LTDA-OF. N°13787/2024/DIFIS-SC/ANM

815.238/2014-BRIFORT COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA-OF. N°13836/2024/DIFIS-SC/ANM

815.055/2024-MZ COMERCIO, MINERACAO E BENEFICIAMENTO DE MINERIOS LTDA-OF. N°14009/2024/DIOUT-SC/ANM

815.511/2011-SBM - SUL BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA-OF. N°13926/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

815.308/2020-WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA-OF. N°13729/2024/DIOUT-SC/ANM

815.314/2023-PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA-OF. N°13992/2024/DIOUT-SC/ANM

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 62/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

860.849/2021-JONAS ALVES MORENO -Alvará N°695/2023

861.020/2022-MINERAÇÃO GNB LTDA -Alvará N°9632/2022

861.022/2022-MINERAÇÃO GNB LTDA -Alvará N°9634/2022

861.025/2022-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA -Alvará N°641/2023

861.026/2022-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA -Alvará N°642/2023

861.235/2022-RM ROCHAS ORNAMENTAIS ME -Alvará N°10002/2022

860.434/2022-MINERAÇÃO PEDRAS MIL LTDA ME -Alvará N°4643/2022

860.433/2022-MINERAÇÃO PEDRAS MIL LTDA ME -Alvará N°6593/2022

860.721/2021-GR CONSULTORIA EM PROSPECCAO MINERAL LTDA -Alvará N°5077/2021

860.809/2018-ONEDELAND TEIXEIRA FILHO -Alvará N°2851/2019

860.364/2021-GUSTAVO MATOS MOREIRA -Alvará N°3506/2022

860.629/2020-CERÂMICA PRIMAVERA LTDA ME -Alvará N°4520/2020

860.161/2022-MINERART MINERACOES LTDA -Alvará N°3624/2022

860.850/2021-JONAS ALVES MORENO -Alvará N°1737/2022

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

816.757/1968-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.-OF. N°13759/2024/DIFIS-GO/ANM; 13761/2024/DIFIS-GO/ANM; 13762/2024/DIFIS-GO/ANM; 13764/2024/DIFIS-GO/ANM; 13766/2024/DIFIS-GO/ANM

809.011/1968-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.-OF. N°12544/2024/DIFIS-GO/ANM; 12545/2024/DIFIS-GO/ANM; 12548/2024/DIFIS-GO/ANM; 12552/2024/DIFIS-GO/ANM

WALTUDES COSTA MEDEIROS

Gerente

Substituto
Despacho

Relação nº 32/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

826.387/2023-MUNICIPIO DE VITORINO- Registro de Extração N°79/2024 de 17/04/2024

CARLOS ALBERTO DIETER

Gerente
Despacho

Relação nº 30/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

844.096/2023-SANTA AMELIA SERVICOS DE GESTAO FINANCEIRA LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

844.091/2023-RODRIGO ALEXANDRE AZEVEDO-OF. N°14015/2023/SEOUFI-AL/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

844.037/2021-HONORATO MINERADORA LTDA

844.007/1998-MÚCIO JOSÉ DOURADO DE AZEVEDO

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Despacho

Relação nº 43/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da guia de utilização.(2323)

848.161/2017-MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°9 - GERÊNCIA REGIONAL/RN/2020

JOSÉ ROMILDO DOS SANTOS JÚNIOR

Gerente

Substituto
Despacho

Relação nº 106/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

811.202/2021-C & F MINERACAO E TRANSPORTES LTDA- Cessionário:Juliano Dassoler- CPF ou CNPJ ***.605.730-**- Alvará n°3971/2022

Fase de Lavra Garimpeira

Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de PLG(528)

810.974/2015-PAULO ODILAR TRAMONTINI- Cessionário:48052.810051/2024-49 e 48052.810052/2024-93-Eduardo e Silva Trautmann e Leandro Batistti

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530)

810.905/2015-PAULO ODILAR TRAMONTINI-OF. N°14012/2024

Fase de Licenciamento

Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de Registro de Licença(765)

811.522/2012-MINERAÇÃO NIZOLI LTDA.- Cessionário:48052.810386/2023-86-Morais & Nizoli Ltda

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina arquivamento definitivo do processo(565)

810.051/2024-EDUARDO E SILVA TRAUTMANN

810.052/2024-LEANDRO BATISTTI

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina arquivamento definitivo do processo(1147)

810.386/2023-MORAIS & NIZOLI LTDA

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 82/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

866.352/2023 - AGROPECUARIA E COMERCIO CORREGO ALEGRE LTDA-Registro de Licença n° 165/2024 - Vencimento 29/05/2027

866.043/2023 - OSMAR RIBEIRO DE MELLO-Registro de Licença n° 164/2024 - Vencimento 24/10/2027

866.075/2024 - WANDERSON FERREIRA VALADÃO-Registro de Licença n° 353/2024 - Vencimento 10/10/2027

866.091/2024 - WANDERSON FERREIRA VALADÃO-Registro de Licença n° 352/2024 - Vencimento 10/10/2027

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 65/2024

Fase de Concessão de Lavra

Autoriza averbação dos atos de Rescisão de Contrato de Arrendamento de Concessão de Lavra(502)

008.859/1957-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.- Arrendátaria: MINERAÇÃO NOSSA SENHORA DE APARECIDA LTDA- CNPJ 26.741.182/0001-45

840.048/1997-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.- Arrendátaria: MINERAÇÃO NOSSA SENHORA DE APARECIDA LTDA- CNPJ 26.741.182/0001-45

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 36/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 172/2024, de 19 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 821.287/2011 - Titular DIBASE TERRAPLENAGEM LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de BOFETE/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 163/2024, de 19 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 820.166/2009 - Titular MAHIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - Substância(s) GRANITO - Município(s) de ITUPEVA/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 164/2024, de 19 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 820.223/2009 - Titular MAHIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - Substância(s) GRANITO - Município(s) de INDAIATUBA/SP, ITUPEVA/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 165/2024, de 19 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 820.391/2009 - Titular MAHIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - Substância(s) GRANITO - Município(s) de ITUPEVA/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 166/2024, de 19 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 820.562/2009 - Titular MAHIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - Substância(s) GRANITO - Município(s) de INDAIATUBA/SP, ITUPEVA/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 167/2024, de 19 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 820.563/2009 - Titular MAHIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - Substância(s) GRANITO - Município(s) de INDAIATUBA/SP, ITUPEVA/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 168/2024, de 19 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 820.564/2009 - Titular MAHIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - Substância(s) GRANITO - Município(s) de ITUPEVA/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 169/2024, de 19 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 820.057/2010 - Titular MAHIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - Substância(s) GRANITO - Município(s) de ITUPEVA/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 170/2024, de 19 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 820.058/2010 - Titular MAHIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - Substância(s) GRANITO - Município(s) de ITUPEVA/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 161/2024, de 19 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 820.726/1987 - Titular MAHIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - Substância(s) GRANITO - Município(s) de ITUPEVA/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 162/2024, de 19 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 820.727/1987 - Titular MAHIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - Substância(s) GRANITO - Município(s) de ITUPEVA/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 171/2024, de 19 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 820.897/2010 - Titular PORTOMAIS EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA. EPP - Substância(s) AREIA - Município(s) de BOITUVA/SP, IPERÓ/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 173/2024, de 19 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 820.785/2015 - Titular MINERAÇÃO STARGRÊS LTDA - Substância(s) ARGILA - Município(s) de IRACEMÁPOLIS/SP

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA
Despacho

Relação nº 105/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

810.917/2011-GEDEÃO MOZZAQUATRO E CIA LTDA- DOU de 22/11/2021

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 38/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização

de Pesquisa para Licenciamento(186)

868.056/2022-RCA MINERAÇÃO EIRELI ME

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

868.021/2019-3A MINING S.A.-OF. N°13845/2024/SEOUT-MS/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina arquivamento definitivo do processo(1147)

868.085/2023-RCA MINERAÇÃO EIRELI ME

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

868.093/2023-PAULO ROBERTO ROCHA DA COSTA

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 16/2024

Fase de Licenciamento

Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

878.010/2015-B Y MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

878.094/2008-VELOTEX IND. COM. DE ART. DE BARRO LTDA.

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

878.050/2024-NEWVINI COMERCIO & TRANSPORTES LTDA

GEORGE EUSTAQUIO SILVA

Gerente
Despacho

Relação nº 107/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

810.506/2018-AGREGA MINERADORA LTDA-AREIA-Cachoeira do Sul e Restinga Seca/RS

810.509/2018-AGREGA MINERADORA LTDA-AREIA-Cachoeira do Sul e Restinga Seca/RS

810.505/2018-AGREGA MINERADORA LTDA-AREIA-Cachoeira do Sul e Restinga Seca/RS

810.508/2018-AGREGA MINERADORA LTDA-AREIA-Cachoeira do Sul e Restinga Seca/RS

810.831/2013-AGREGA MINERADORA LTDA-AREIA-Cristal/RS

810.144/2021-AGREGA MINERADORA LTDA-AREIA-Cristal/RS

810.145/2021-AGREGA MINERADORA LTDA-AREIA-Cristal/RS

811.037/2009-FALCON PETROLEO S.A.-ROCHA BETUMINOSA-Dom Pedrito/RS

811.053/2009-FALCON PETROLEO S.A.-ROCHA BETUMINOSA-Dom Pedrito/RS

811.045/2009-FALCON PETROLEO S.A.-ROCHA BETUMINOSA-Dom Pedrito/RS

810.527/2018-AGREGA MINERADORA LTDA-AREIA-Restinga Seca e São Sepé/RS

810.528/2018-AGREGA MINERADORA LTDA-AREIA-Restinga Seca e São Sepé/RS

810.529/2018-AGREGA MINERADORA LTDA-AREIA-Restinga Seca e São Sepé/RS

810.494/2021-AGREGA MINERADORA LTDA-AREIA-Formigueiro e Restinga Seca/RS

Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324)

810.045/2022-VENZKE, MULLER & CIA LTDA-ALVARÁ N°4843/2022

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

810.642/2016-GUNTHER GAULKE JUNIOR -Alvará N°9200/2016

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

800.283/1970-SERGAR MINERACAO LTDA-OF. N°13270/2024 e 13273/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 33/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Torna sem efeito despacho que caducou o direito de requerer a lavra(2776)

820.627/1979-COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM- DOU de 11/09/2006

CARLOS ALBERTO DIETER

Gerente
Despacho

Relação nº 58/2024

Fase de Concessão de Lavra

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições dispostas no art. 93 da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, XVIII da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra retificada(s):(2133)

PORTARIA DE RETIFICAÇÃO DE CONCESSÃO DE LAVRA ANM Nº 177/2024 - Retifica a Portaria de Lavra Nº 50 - DOU de 16 de abril 2008 - Processo nº 809.569/1976 - Titular UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA..

PORTARIA DE RETIFICAÇÃO DE CONCESSÃO DE LAVRA ANM Nº 178/2024 - Retifica a Portaria de Lavra Nº 51 - DOU de 16 de abril de 2008 - Processo nº 809.570/1976 - Titular UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA..

PORTARIA DE RETIFICAÇÃO DE CONCESSÃO DE LAVRA ANM Nº 176/2024 - Retifica a Portaria de Lavra Nº 49 - DOU de 16 de abril de 2008 - Processo nº 809.568/1976 - Titular UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA..

PORTARIA DE RETIFICAÇÃO DE CONCESSÃO DE LAVRA ANM Nº 175/2024 - Retifica a Portaria de Lavra Nº 176 - DOU de 11 de julho de 2008 - Processo nº 816.934/1973 - Titular PG MINERAÇÃO E ENGENHARIA LTDA.

PORTARIA DE RETIFICAÇÃO DE CONCESSÃO DE LAVRA ANM Nº 174/2024 - Retifica a Portaria de Lavra Nº 175 - DOU de 11 de julho de 2008 - Processo nº 816.933/1973 - Titular BRASIL MINERACAO E TRANSPORTES LTDA..

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Despacho

Relação nº 40/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193)

886.150/2018-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS - MINERALCOOP - LTDA

886.323/2014-DELTA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA.

886.271/2015-DELTA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA.

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
DESPACHO Nº 1.180, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nos 48500.003882/2011-11, 48500.001552/2018-68 e 48500.005908/2020-57, decide por: (i) conhecer da petição interposta pela Norte Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 12.300.288/0001-07, como pedido de invalidação e, no mérito, negar provimento, por não se verificar qualquer vício de legalidade na edição da Resolução Normativa nº 1.041, de 2022.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Despacho

Relação nº 108/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s) permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139)

811.189/2014-ARGISUL MINERACAO LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106)

810.410/2019-GOUFE MINERACAO - EIRELI-OF. N°14108/2024

810.639/2013-STONE ENGENHARIA MINERAL LTDA EPP-OF. N°14065/2024

810.780/2016-SANTO INACIO MINERACAO LTDA-OF. N°14112/2024

810.781/2016-CONSTRULIX CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA-OF. N°14126/2024

810.908/2015-2F COMERCIO DE EXTRACAO DE AREIA LTDA-OF. N°14085/2024

810.528/2012-SAMPAR COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES-OF. N°14060/2024

810.871/2016-CRISTAL SUL MINERACAO LTDA-OF. N°14018/2024

811.406/2013-BRITA OURO PRETO LTDA-OF. N°14073/2024

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

810.528/2012-SAMPAR COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES-OF. N°14059/2024

810.871/2016-CRISTAL SUL MINERACAO LTDA-OF. N°14016/2024

811.406/2013-BRITA OURO PRETO LTDA-OF. N°14072/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825)

810.138/2024-PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO DA SERRA-OF. N°14127/2024

810.130/2024-MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS-OF. N°14140/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 64/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Retificação de despacho(1387)

840.067/2023-ANTONIO REIS GONÇALO CLEMENTINO BENTO - Publicado DOU de 15/04/2024, Relação n° 54/2024, Seção 01, pág. 128- Onde se lê: "...CPF ou CNPJ ***.991.154-**...". Leia-se: "... CPF ou CNPJ 52.735.943/0001-66..."

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
DESPACHOS DE 19 de abril de 2024

DESPACHO SG Nº 438/2024

Processo Administrativo nº 08700.010001/2022-09

Representante: Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais

Representados: Assistentes de Câmera Associados de São Paulo e Associação dos Técnicos em Iluminação e Maquinaria

Advogados: Fernando de Magalhães Furlan e Marcelo de Campos Mendes Pereira

Acolho a NOTA TÉCNICA Nº 49/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1375930) e, com fulcro no § 1° do art. 50, da Lei n° 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pela admissão da Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais ("APRO") como terceira interessada apta a intervir no presente feito nos termos delimitados na referida Nota Técnica. Concedo, ainda, o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente despacho, para que ela se manifeste quanto à Nota Técnica de instauração de Processo Administrativo, que pode ser acessada nos autos públicos do processo.

DESPACHO SG Nº 443/2024

Ato de Concentração nº 08700.002342/2024-64. Requerentes: Cencosud Brasil Atacado Ltda. e Makro Atacadista S.A. Advogados: Michelle Marques Machado, Marianne Correia dos Reis, Fabricio A. Cardim de Almeida, Gláucia Gomes Menato, Gustavo Amaral Santos e Kohnen Ivan Lago Mariotto. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral

Substituta
Portaria nº 254 /DG/SEC/MPM, de 19 de abril de 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, resolve:

Considerando a necessidade de modificar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar definida na Portaria nº 07/PGJM, de 20 de janeiro de 2022, resolve:

Alterar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar na forma ora descrita, a partir da data de publicação

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

Cargo/ Função

DENOMINAÇÃO

CÓD

Cargo/ Função

DENOMINAÇÃO

CÓD

Ministério Público Militar

Ministério Público Militar

Procuradoria de Justiça Militar em São Luís/MA

Procuradoria de Justiça Militar em São Luís/MA

1

Assistente Técnico Nível I

CC-1

0

Assistente Técnico Nível I

CC-1

0

Secretário de Gabinete

CC-1

1

Secretário de Gabinete

CC-1

RUBENS PEREIRA DE PRADO
PORTARIA GM/MPO Nº 106, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei Orçamentária vigente, no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 3.000.000,00.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização constante do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "d", e § 6º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Alterar parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, referente a Emenda de Comissão, no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5814

Programa Nacional de Promoção dos Direitos da População em Situação de Rua

3.000.000

Atividades

5814 21G3

Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas em Situação de Rua e das Catadoras de Materiais Recicláveis

14 422

3.000.000

5814 21G3 0001

Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas em Situação de Rua e das Catadoras de Materiais Recicláveis - Nacional

14 422

3.000.000

F

4-INV

8

90

0

1000

3.000.000

TOTAL - FISCAL

3.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.000.000

ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5814

Programa Nacional de Promoção dos Direitos da População em Situação de Rua

3.000.000

Atividades

5814 21G3

Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas em Situação de Rua e das Catadoras de Materiais Recicláveis

14 422

3.000.000

5814 21G3 0001

Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas em Situação de Rua e das Catadoras de Materiais Recicláveis - Nacional

14 422

3.000.000

F

3-ODC

8

90

0

1000

3.000.000

TOTAL - FISCAL

3.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.000.000
PORTARIA GM/MPO Nº 104, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos órgãos do Poder Executivo federal, no valor de R$ 183.256.561,00.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "a", e § 6º, incisos I e II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em diversos órgãos do Poder Executivo federal, no valor de R$ 183.256.561,00 (cento e oitenta e três milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e sessenta e um reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU3,

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

1.451.838

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

15 122

1.451.838

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

15 122

1.451.838

F

4-INV

2

90

0

1000

1.451.838

TOTAL - FISCAL

1.451.838

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.451.838

ÓRGÃO: 67000 - Ministério da Igualdade Racial

UNIDADE: 67101 - Ministério da Igualdade Racial - Administração Direta

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5802

Políticas para Quilombolas, Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Povos Ciganos

6.938.888

Atividades

5802 21FE

Apoio à Implementação de Políticas para Quilombolas, Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiro e Ciganos

14 422

6.938.888

5802 21FE 0001

Apoio à Implementação de Políticas para Quilombolas, Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiro e Ciganos - Nacional

14 422

6.938.888

F

4-INV

2

90

0

1000

6.938.888

5804

Promoção da Igualdade Étnico-Racial, Combate e Superação do Racismo

345.189

Atividades

5804 21FB

Fomento das políticas de Ações Afirmativas

14 422

345.189

5804 21FB 0001

Fomento das políticas de Ações Afirmativas - Nacional

14 422

345.189

F

4-INV

2

50

0

1000

345.189

TOTAL - FISCAL

7.284.077

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.284.077

ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas

UNIDADE: 84201 - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

1617

Demarcação e Gestão dos Territórios Indígenas para o Bem Viver, a Sustentabilidade e o Enfrentamento da Emergê

1.950.000

Atividades

1617 20UF

Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas

14 125

1.950.000

1617 20UF 0001

Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas - Nacional

14 125

1.500.000

F

4-INV

2

90

0

1000

1.500.000

1617 20UF 6500

Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário)

14 125

450.000

F

4-INV

2

90

0

3000

450.000

TOTAL - FISCAL

1.950.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.950.000
PORTARIA Nº 364, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria nº 83, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas e procedimentos para a gestão do Programa Pé-de-Meia, de que trata o Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, e no Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 83, de 7 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 25-A Nos primeiros 3 (três) meses do ano letivo de 2024 (fevereiro, março e abril), o pagamento do incentivo frequência não será interrompido, de forma que as redes de ensino possam se adaptar para o envio das informações de frequência mensalmente com fidedignidade.

Parágrafo único. Após o período de que trata o caput deste artigo, caso seja identificado que algum incentivo frequência foi pago indevidamente ao estudante que não cumpriu a frequência exigida no período aferido, serão suspensas as parcelas subsequentes pelo período necessário para compensação das parcelas pagas de forma indevida." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 4, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Altera o artigo 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 14, de 1 de outubro de 2021.

O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do Processo Administrativo nº 10166.754314/2021-20, declara:

Art. 1º Fica prorrogado, até 17 de outubro de 2024, o prazo do alfandegamento veiculado pelo Ato Declaratório Executivo nº 202, de 25 de julho de 2003, publicado no D.O.U de 29/07/2003.

Art. 2º Permanecem válidas e eficazes as demais disposições dos Ato Declaratório Executivo n° 202, de 25 de julho de 2003, publicado no D.O.U de 29/07/2003, Ato Declaratório Executivo nº 6, de 12 de março de 2014, publicado no D.O.U de 21/03/2014, Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 13, de 27 de setembro de 2021, publicado no D.O.U de 01/10/2021, Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 10, de 17 de abril de 2023, publicado no D.O.U de 19/04/2023 e Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 16, de 18 de outubro de 2023, publicado no D.O.U de 19/10/2023.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 19 de abril de 2024.

CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 572, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.907119/2023-84, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 02.129.099/0001-51

Nome Empresarial: PORTES PINHEIRO & CIA LTDA

Endereço: Rua Monteiro Lobato, 480 - Vila Santa Rita

CEP: 19807-275 - Assis - SP

Registro: GP-08110/00319

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 08ª/RFB Nº 574, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi na atividade de Importador

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.124203/2024-41, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 14.674.740/0001-18

Nome Empresarial: PLENAPRINT GRÁFICA E EDITORA LTDA.

Endereço: Rua da Servidão, 149 - Vila Nova Bonsucesso

CEP 07176-007 - Guarulhos - SP

Registro: IP-08110/00320

Atividade: IMPORTADOR

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ROBERTO FONSECA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 150, de 19 de abril de 2024. Solicita à Câmara dos Deputados o desligamento do Senhor Deputado Dr. Victor Linhalis da função de Vice-Líder do Governo.
PORTARIA GPR Nº 946, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, tendo em vista o contido nos Processos SEI 0010833/2024 e 0008236/2024, resolve:

Art. 1º Agregar os valores das Funções Comissionadas abaixo relacionadas, conforme quadro a seguir:

item

código FC

origem (nível, descrição e localização FC)

valor

1

7843

FC-05 da Coordenadoria de Apoio Extraordinário - CAE

R$ 2.508,30

2

3978

FC-05 da Coordenadoria de Apoio Extraordinário - CAE

R$ 2.508,30

3

4247

FC-01 da Secretaria-Geral da Corregedoria - SGC

R$ 1.145,14

4

5190

FC-01 do Gabinete da Secretaria-Geral da Corregedoria - SGC

R$ 1.145,14

5

3553

FC-03 de Encarregado do Posto de Distribuição de Mandados do Fórum José Júlio Leal Fagundes - PDMJLF

R$ 1.549,52

6

7804

FC-01 do Núcleo Permanente de Plantão Judicial - NUPLA

R$ 1.145,14

total

R$ 10.001,54

Art. 2º Utilizar o valor total especificado no artigo 1º para criação das Funções Comissionadas abaixo relacionadas, destinando-a conforme quadro a seguir:

item

destino (nível, descrição e localização FC)

valor

1

FC-03 da Coordenadoria de Apoio Extraordinário - CAE

R$ 1.549,52

2

FC-03 da Coordenadoria de Apoio Extraordinário - CAE

R$ 1.549,52

3

FC-03 da Coordenadoria de Apoio Extraordinário - CAE

R$ 1.549,52

4

FC-02 da Secretaria-Geral da Corregedoria

R$ 1.331,52

5

FC-02 do Gabinete da Secretaria-Geral da Corregedoria

R$ 1.331,52

6

FC-05 da Secretaria-Geral da Corregedoria

R$ 2.508,30

total

R$ 9.819,90

saldo

R$ 181,64

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA GPR Nº 985, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, no artigo 367, XVIII do RITJDFT, em virtude de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 8º, XVIII da Lei n. 11.697, de 13 de junho de 2008, de acordo com o disposto na Resolução 7 de 17 de maio de 2022 e o contido no Processo SEI 0011765/2024, resolve:

Art. 1º Destinar, na forma do Anexo I desta Portaria, os quantitativos dos cargos em comissão, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 2º A Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGP deverá inserir em sistema próprio, conforme a distribuição do Anexo I desta Portaria, os cargos em comissão transformados nos termos da Resolução 07 de 17 de maio de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

Anexo I

item

Localização

Nível - CJ

1

GABINETE DA PRESIDÊNCIA (GPR)

CJ-01

2

ASSESSORIA DE GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA-GERAL - AGD

CJ-01

3

ASSESSORIA DE GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA-GERAL - AGD

CJ-01

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ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA (AJP)

CJ-01

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GABINETE DA PRESIDÊNCIA (GPR)

CJ-01
Acórdão nº 24, de 17 de abril de 2024

O Conselho Regional de Química da 13a Região, em sua 600a Reunião Plenária de 23/02/2024, em conformidade com o acórdão transitado em julgado, Processo Ético n.o 61782-A, resolveu aplicar à profissional da Química S. A. S., Registro Profissional n.o 13303013, a sanção de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO PÚBLICA, em razão de improbidade profissional, nos termos da alínea 1, do inciso II, da Resolução Ordinária n° 9.593/2000 e do artigo 6o, da RN no 241/2011 do CFQ.

Clóvis Goulart de Bem

Presidente do Conselho
PORTARIA MPA Nº 230, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Torna pública a relação final das embarcações de pesca credenciadas e não credenciadas e divulga a quantidade de vagas remanescentes para inscrição no Edital de Seleção nº 01, de 23 de janeiro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura para obtenção da autorização de pesca especial temporária para captura da tainha (Mugil liza) ano 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria Interministerial nº 24, de 15 de maio de 2018, da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, no Edital de Seleção nº 01, de 23 de janeiro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta no Processo nº 00350.006042/2023-89, resolve:

Art. 1° Tornar pública, na forma dos Anexos I e II, a relação final das embarcações de pesca credenciadas e não credenciadas da modalidade de cerco/traineira, respectivamente, na primeira etapa do Edital de Seleção nº 01, de 23 de janeiro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 2° Tornar pública, na forma do Anexo III, a relação final das embarcações de pesca credenciadas da modalidade de emalhe anilhado, na primeira etapa do Edital de Seleção nº 01, de 23 de janeiro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Parágrafo único. O credenciamento foi realizado em observância aos critérios e ao número de vagas estabelecidos na Portaria Interministerial nº 9, de 1º de março de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 3° Fica estabelecido o número de 8 (oito) vagas remanescentes para inscrição na modalidade de emalhe anilhado, conforme previsto no item 6 do Edital de Seleção nº 01, de 23 de janeiro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Parágrafo único. A inscrição para as vagas remanescentes deverá ser efetuada de 22 a 30 de abril de 2024, por meio do sítio eletrônico https://www.gov.br/mpa/pt-br/assuntos/pesca/tainha/2024, conforme cronograma estabelecido no item 6.3 do Edital de Seleção nº 01, de 23 de janeiro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA
ATO Nº 5.301, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53520.000711/2024-57. Expede autorização à BIFIT INDUSTRIA, DISTRIBUIDORA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 32.061.946/0001-54, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 5.302, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53520.000928/2024-67. Expede autorização à EMANUEL CONSTANTINO JARALAMPIDIS, CPF nº ***.079.699-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
Despacho

Relação nº 187/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

834.043/2012-BEMISA HOLDING S.A.- DOU de 22/03/2024.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 186/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644)

831.021/2015-FÁBIO MARTIN - AI N°2026/2023/DIFIP-MG/ANM -(PROCESSO APROCESSO ADM.:48054.931648/2023-25)

831.034/2016-JOSE GERALDO ANTENOR - AI N°268/2024/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.:48054.930363/2024-58)

831.217/2016-ENZO HAMURABI DA GAMA LOPES - AI N°148/2024/DIFIP-MG/ANM -(PROCESSO ADM.:48054.930234/2024-60)

830.744/2015-JOSÉ CELITO BOTELHO - AI N°1983/2023/DIFIP-MG/ANM -(PROCESSO ADM.:48054.931643/2023-01)

831.569/2015-LUIZ EDUARDO MACHADO DE CASTRO - AI N°1982/2023/DIFIP-MG/ANM- (PROCESSO ADM.:48054.931639/2023-34)

830.799/2021-NEW MINING MINERACAO LTDA - AI N°725/2023/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.:48054.930979/2023-48)

831.186/2015-GETÚLIO DO ROSÁRIO SANTANA - AI N°1535/2023/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.:48054.931394/2023-45)

831.008/2015-MINERCAL METALURGIA LTDA - AI N°1536/2023/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.:48054.931395/2023-90)

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

831.905/2022-GRANTAURO MINERACAO LTDA -Alvará N°7985/2022

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

832.371/2022-SM5 PARTICIPACOES LTDA.-OF. N°13684/2024/DIFIP-MG/ANM

832.370/2022-SM5 PARTICIPACOES LTDA.-OF. N°13674/2024/DIFIP-MG/ANM

832.369/2022-SM5 PARTICIPACOES LTDA.-OF. N°13665/2024/DIFIP-MG/ANM

831.988/2008-MINERACAO JR LTDA-OF. N°13647 e 13648/2024 /DIFIP-MG/ANM

831.452/2008-MINERAÇÃO VALE DO SÃO MIGUEL LTDA ME-OF. N°13605/2024/DIFIP-MG/ANM

830.833/2008-CHARLENE CÂNDIDA SATLHER GOMES-OF. N°13540/2024/DIFIP-MG/ANM

830.487/2008-BONTEMPI IMOVEIS LTDA-OF. N°13538/2024/DIFIP-MG/ANM

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

831.333/2018-MINERACAO AREADO-ABAETE LTDA-ALVARÁ N°3725/2022

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

830.709/2022-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

830.710/2022-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

830.711/2022-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

830.706/2022-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

830.674/2022-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

834.043/2012-BEMISA HOLDING S.A.-ALVARÁ N°10823/2015

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

930.646/1979-EMPRESA DE MINERAÇÃO ÂNGELO DELPHINO LTDA.-OF. N°3743/2024/UAPC-MG/ANM

Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425)

000.323/1973-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.-OURO, PRATA e PIRITA.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 188/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

831.245/2016-MOISES DOMINGOS- Área de 826,91 ha para 689,63 ha-Diamante (gema), Cascalho (construção civil) e Areia (construção civil)-Coromandel e Patrocínio/MG

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

832.215/2002-JESU LUIZ AFONSO JÚNIOR EPP-OF. N°13675/2024/UAPM-MG/ANM

Indefere requerimento de Guia de Utilização(284)

832.169/2022-MINERACAO MATA PORCOS LTDA - SPE

Fase de Requerimento de Lavra

Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s) permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139)

830.464/1982-MINERACAO SAO DOMINGOS MINERDOM LTDA

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
PORTARIA CARF/MF Nº 627, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Define especialização da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e das suas Turmas Ordinárias para julgar, preferencialmente, matérias aduaneiras.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, com base na atribuição prevista no inciso VIII do art. 61 e no disposto no inciso II do art. 46 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º À Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e suas Turmas Ordinárias fica atribuída especialização para julgar, de forma preferencial, as seguintes matérias:

I - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, quando se tratar de operação de importação;

II - IPI, quando se tratar de operação de importação;

III - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, quando se tratar de operação de importação;

IV - Imposto sobre a Importação - II;

V - Imposto sobre a Exportação - IE;

VI - contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação;

VII - classificação tarifária de mercadorias;

VIII - isenção, redução e suspensão de tributos incidentes na importação e na exportação;

IX - vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de mercadoria;

X - omissão, incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente, bem como falta de volume manifestado;

XI - infração relativa à fatura comercial e a outros documentos exigidos na importação e na exportação;

XII - trânsito aduaneiro e demais regimes aduaneiros especiais, e regimes aplicados em áreas especiais, salvo a hipótese prevista no inciso XVII do art. 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966;

XIII - remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos XV e XVI, do art. 105, do Decreto-Lei nº 37, de 1966;

XIV - valor aduaneiro;

XV - bagagem;

XVI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas relativamente aos tributos de que trata este artigo; e

XVII - descumprimento de normas antidumping ou de medidas compensatórias ou de salvaguarda.

§1º O disposto neste artigo não prejudica a competência das turmas extraordinárias, dentro do seu limite de alçada, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF - RICARF, para julgar as mesmas matérias.

§2º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos processos ainda não distribuídos às câmaras.

§3º Os processos que versam sobre os temas referidos neste artigo, que após a entrada em vigor desta Portaria sejam eventualmente distribuídos fora do âmbito da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, serão devolvidos à Divisão de Sorteio e Distribuição - Disor, da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos - Cegap, para novo sorteio e distribuição entre as turmas ordinárias especializadas que compõem a referida câmara.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Carlos Higino Ribeiro de Alencar
DESPACHO Nº 18, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O CHEFE DE NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP/OE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016, resolve:

Notificar a entidade social INSTITUTO DO CARINHO, com sede em BRASILIA DF, inscrita no CNPJ sob o nº 13.898.819/0001-60, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme artigo 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000207/2024-38.

ANDRE PEREIRA CRESPO