gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 819, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art.1º Cancelar, a pedido da empresa, o registro dos produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo.

Art. 2º A empresa terá o prazo de 90 (noventa) dias para recolhimento do produto em todos os pontos de venda do território brasileiro.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 04.041.933/0001-88

Marca: L&M SILVER BLUE LINE KS (cigarro com filtro)

Processo: 25069.472563/2019-51

Assunto: 6010 - Cancelamento de Registro de Produto Fumígeno a Pedido - EMPRESA
RESOLUÇÃO-RE Nº 820, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 04.041.933/0001-88

Marca: CHESTERFIELD REMIX FRESH MINT KS (cigarro com filtro) - embalagem primária box

Processo: 25351.580786/2023-81

Expediente: 0940888/23-6

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: MARLBORO VISTA DOUBLE BURST (cigarro com filtro) - embalagem primária box

Processo: 25351.580788/2023-71

Expediente: 0940915/23-7

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

BFT COMÉRCIO DE FUMOS LTDA

CNPJ: 19.955.895/0001-46

Marca: ZGY BRASIL BURLEY MINT (fumo para narguilé) - embalagem primária caixa para 50g

Processo: 25351.635896/2023-98

Expediente: 1028188/23-6

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: ZGY BRASIL FRESH LEMON (fumo para narguilé) - embalagem primária caixa para 50g

Processo: 25351.635897/2023-32

Expediente: 1028193/23-2

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE Nº 1.681, de 11/05/2023, publicada no Diário Oficial da União nº 91, de 15/05/2023, Seção 1, Pág. 83, referente ao processo nº 25351.039870/01-83:

Onde se lê:

(...)

MARJAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 60726692000181

ACTAEA RACEMOSA L.

APLAUSE 25351.039870/01-83 04/2027

10614 MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - ALTERAÇÃO MAIOR DE EXCIPIENTE 4614074/22-3

10616 MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - ALTERAÇÃO OU INCLUSÃO MAIOR NO PROCESSO DE PRODUÇÃO 4614223/22-1

10624 MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - ALTERAÇÃO OU INCLUSÃO DE EQUIPAMENTO COM DIFERENTE DESENHO E PRINCÍPIO DE FUNCIONAMENTO 4614153/22-7

10626 MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - ATUALIZAÇÃO DE ESPECIFICAÇÕES E MÉTODO ANALÍTICO 4614173/22-1

10778 MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - ALTERAÇÃO OU INCLUSÃO DE LOCAL DE FABRICAÇÃO 4614199/22-5

10779 MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE OU ALTERAÇÃO DOS CUIDADOS DE CONSERVAÇÃO 4614233/22-9

1793 MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - ALTERAÇÃO NA ESPECIFICAÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA VEGETAL 4614248/22-7

1799 MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - INCLUSÃO DE NOVO ACONDICIONAMENTO 4614165/22-1

1.0155.0225.001-5 24 Meses

20 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 15

1.0155.0225.002-3 24 Meses

20 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 20

1.0155.0225.003-1 24 Meses

20 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 30

1.0155.0225.004-1 24 Meses

20 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 60

1.0155.0225.005-8 24 Meses

20 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 90

(...)

Leia-se:

(...)

MARJAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 60726692000181

ACTAEA RACEMOSA L.

APLAUSE 25351.039870/01-83 04/2027

10614 MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - ALTERAÇÃO MAIOR DE EXCIPIENTE 4614074/22-3

10616 MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - ALTERAÇÃO OU INCLUSÃO MAIOR NO PROCESSO DE PRODUÇÃO 4614223/22-1

10624 MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - ALTERAÇÃO OU INCLUSÃO DE EQUIPAMENTO COM DIFERENTE DESENHO E PRINCÍPIO DE FUNCIONAMENTO 4614153/22-7

10626 MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - ATUALIZAÇÃO DE ESPECIFICAÇÕES E MÉTODO ANALÍTICO 4614173/22-1

10778 MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - ALTERAÇÃO OU INCLUSÃO DE LOCAL DE FABRICAÇÃO 4614199/22-5

10779 MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE OU ALTERAÇÃO DOS CUIDADOS DE CONSERVAÇÃO 4614233/22-9

1793 MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - ALTERAÇÃO NA ESPECIFICAÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA VEGETAL 4614248/22-7

1799 MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - INCLUSÃO DE NOVO ACONDICIONAMENTO 4614165/22-1

1.0155.0225.001-5 24 Meses

20 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 15

1.0155.0225.002-3 24 Meses

20 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 20

1.0155.0225.003-1 24 Meses

20 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 30

1.0155.0225.004-1 24 Meses

20 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 60

1.0155.0225.005-8 24 Meses

20 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 90

1.0155.0225.006-6 24 Meses

20 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 4

(...)
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 3.822, de 5 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 193, de 9 de outubro de 2023, Seção 1, pág. 173, conforme expedientes nº 0887573/23-1 e 1420712/23-3.

Onde se lê: "Granulados Revestidos"

Leia-se: "Comprimidos Revestidos"

Na Resolução - RE nº 3.933, de 25 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 223, de 28 de novembro de 2022, Seção 1, págs. 112 e 113, conforme expedientes nº 4406412/22-1 e 1430314/23-1.

Onde se lê: "Pós com Preparação Asséptica"

Leia-se: "Pós Liofilizados"
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE Nº 4.722, de 17/12/2021, publicada no Diário Oficial da União nº 238, de 20/12/2021, Seção 1, Pág. 289, referente ao processo nº 25351.000590/2020-73:

Onde se lê:

(...)

GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A 03485572000104

HIPROMELOSE + dextrana 70 (99m Tc)

SENSILACRI 25351.000590/2020-73 12/2026

1577 ESPECÍFICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO 0009211/20-8

1.5423.0327.001-5 24 Meses

1MG/ML + 3MG/ML SOL OFT CT FR GOT PLAS OPC X 15 ML

1.5423.0327.002-3 24 Meses

1MG/ML + 3MG/ML SOL OFT CX 24 FR GOT PLAS OPC X 15 ML

1.5423.0327.003-1 24 Meses

1MG/ML + 3MG/ML SOL OFT CX 50 FR GOT PLAS OPC X 15 ML

(...)

Leia-se:

(...)

GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A 03485572000104

HIPROMELOSE + dextrana 70 (99m Tc)

SENSILACRI 25351.000590/2020-73 12/2031

1577 ESPECÍFICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO 0009211/20-8

1.5423.0327.001-5 24 Meses

1MG/ML + 3MG/ML SOL GOT OFT CT FR GOT PLAS OPC X 15 ML

1.5423.0327.002-3 24 Meses

1MG/ML + 3MG/ML SOL GOT OFT CX 24 FR GOT PLAS OPC X 15 ML

1.5423.0327.003-1 24 Meses

1MG/ML + 3MG/ML SOL GOT OFT CX 50 FR GOT PLAS OPC X 15 ML

(...)
RETIFICAÇÃO

Torna-se sem efeito retificação publicada no DOU nº 42 de 1º/03/2024, Seção 1, págs. 43 e 44, referente: a pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 40 de 28/02/2024, Seção 1, págs. 31 e 32.
ATO Nº 2.150, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53504.013586/2023-62. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à RAIZEN ENERGIA S.A., CNPJ nº 08.070.508/0067-02, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado

JOSÉ UMBERTO SVERZUT

Gerente Substituto
INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA Nº 140, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova a Consolidação das Normas de Bebidas, Fermentados Acéticos, Vinhos e Derivados da Uva e do Vinho, nacionais e importados.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, no Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, no Decreto nº 10.026, de 25 de setembro de 2019, e o que consta no Processo nº 21000.083419/2022-82, resolve:

Art. 1º Aprovar a Consolidação das Normas de Bebidas, Fermentados Acéticos, Vinhos e Derivados da Uva e do Vinho, nacionais e importados, na forma do Anexo que será disponibilizado para consulta no portal oficial do Ministério da Agricultura e Pecuária <https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-vegetal/legislacao-de-produtos-origem-vegetal/bebidas>.

Art. 2º A aplicação das normas incluídas na Consolidação aprovada nesta Instrução Normativa ocorrerá sem prejuízo ao cumprimento de acordos, bilaterais ou multilaterais, com países importadores de produtos de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho.

Art. 3º Fica revogada a Norma Operacional DIPOV/SDA nº 01, de 24 de janeiro de 2019.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de abril de 2024.

ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
ATO Nº 2.184, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53504.001490/2016-22. Extinguir, por renúncia, a autorização, adaptada e consolidada, outorgada à MARIA AUGUSTA PASSELA RONCARI, CPF nº ***.979.368-**, para explorar o Serviço Limitado Privado e, concomitante, faz-se necessário a exclusão do Serviço de interesse restrito - 002, bem como da autorização para uso de radiofrequência associada em razão de só possuir este serviço ativo.

JOSÉ UMBERTO SVERZUT

Gerente Substituto
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT/ES Nº 2, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede Registro Especial como Engarrafador de Bebidas Alcoólicas.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º do Instrução Normativa da RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, declara:

Art. 1º Concedido o Registro Especial nº 07201/536 como ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013, ao estabelecimento do contribuinte 3R AGRO INDUSTRIA LTDA, CNPJ 40.843.155/0001-04, domiciliado na Est Corrego do Limão, s/n, Fundos01, Buenos Aires, Guarapari/ES, CEP nº 29.227-899, de acordo com os auto do processo nº 13113.068667/2024-60.

Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo por ato da autoridade concedente se, após a sua concessão, for verificado uma das ocorrências contidas no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO AUGUSTO ROELKE
ATOS DE 1º DE MARÇO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 2.220 - Processo nº 53504.001321/2024-01: ALFREDO BARRERA FILHO, CPF nº ***.129.608-**.

Nº 2.221 - Processo nº 53516.000643/2024-95: F. ZANCANARO TERRAPLENAGEM LTDA, CNPJ nº 05.461.328/0001-29.

Nº 2.222 - Processo nº 53516.000644/2024-30: DIEGO DE LIMA, CPF nº ***.396.369-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA Nº 106, DE 1º DE MARÇO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria de Delegação de Competência nº 448, de 17/05/2011, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 11/04/2024, o prazo legal do Concurso Público para Servidores Técnico-Administrativos desta Universidade, objeto do Edital nº 05/2022, DOU de 31/08/2022, cujo Edital de Homologação nº 524 foi publicado no DOU de 11/04/2023.

Jeilson Barreto Andrade
PORTARIA Nº 107, DE 1º DE MARÇO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria de Delegação de Competência nº 448, de 17/05/2011, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 22/05/2024, o prazo legal do Concurso Público para Servidores Técnico-Administrativos desta Universidade, objeto do Edital nº 05/2022, DOU de 31/08/2022, cujo Edital de Homologação nº 674 foi publicado no DOU de 22/05/2023.

Jeilson Barreto Andrade
DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/2024/MEMP

PROCESSO nº 14021.103987/2020-31.

INTERESSADO: JOSÉ ALBERTO DA SILVA CARVALHO

O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no exercício de suas atribuições, ADOTO, como fundamento deste ato, as recomendações da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte contidas na Nota nº 00003/2024/GAB/CONJUR-MEMP/CGU/AGU, e decido por não conhecer o recurso apresentado pelo Sr. José Alberto da Silva Carvalho, na forma de embargos de declaração, documento SEI nº 39591521, dada a intempestividade do mesmo.

Determino o envio dos presentes autos ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, da Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte/MEMP, para as notificações e registros pertinentes e posterior arquivamento do processo.

MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 97, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Subdelega competências no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Unidade Gestora Executora UG 200143.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 37 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e os arts. 13 e 62 do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no parágrafo único do art. 10 da Portaria nº 32, de 17 de janeiro de 2020, e no parágrafo único do art. 5º da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e, nos seus impedimentos e afastamentos legais, a seu substituto legal, para praticar os atos elencados no art. 5º da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, assim como a operacionalização eletrônica de atos como Ordenador de Despesas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, Plataforma +Brasil, Plataforma Transferegov.br e Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPNET no âmbito da Unidade Gestora Executora UG 200143 SENAJUS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

JEAN KEIJI UEMA
RETIFICAÇÃO

No Considerando da Portaria Inmetro nº 70, de 5 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de fevereiro de 2024, página 20, seção 1.

Onde se lê:

"... processo SEI nº 0052600.001278/2022-33...",

Leia-se:

"...processo SEI nº 0052600.001278/2023-33...".
Alvará nº 1.762, de 27 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322) 48054.833649/2023-13-BRASIPEDRA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Documento SEI: 11626801).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
RESOLUÇÃO-RE Nº 812, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir os registros e as petições dos produtos saneantes, conforme relação anexa.

Art. 2º O motivo do indeferimento do processo/petição deverá ser consultado no site: http://www.anvisa.gov.br.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

AQUASAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD QUIMICOS LTDA / 91.557.439/0001-75

AQUACIL 40

25351.746145/2023-04 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 1227172231

--------------------------------------

LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO LIFAR LTDA / 92.928.951/0001-43

ÁGUA PERFUMADA PARA TECIDOS PANVEL CASA

25351.777623/2023-10 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 1285475232

--------------------------------------

C.V. ARAUJO SOARES DE OLIVEIRA LTDA / 05.657.516/0001-27

VISÃO CLEAN PLUS V-40

25351.398074/2023-11 /

3769 - REG. SANEANTES - Recurso Administrativo / 0217039243

--------------------------------------

AQUASAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD QUIMICOS LTDA / 91.557.439/0001-75

AQUACIL 50

25351.746693/2023-26 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 1227770235

--------------------------------------

INTERFINA INDUSTRIA QUIMICA LTDA / 12.846.660/0001-77

SPINOSAN 200 CE

25351.777193/2023-36 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 1285006232

--------------------------------------

AUTOLIMPE INDUSTRIA E COMERCIO DE SANEANTES LTDA / 10.981.210/0001-61

HFX LIGHT

25351.595403/2023-70 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0964601231
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHOS

DEFIRO o credenciamento da AR OBSIDIANA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS. Processo nº 00100.003023/2023-42.

DEFIRO o credenciamento da AR MAGEN CERTIFICADO DIGITAL. Processo nº 00100.002854/2023-05.

DEFIRO o credenciamento da AR OFFICE SOLUÇÕES DIGITAIS. Processo nº 00100.002970/2023-16.

DEFIRO o credenciamento da AR CERTIWEB. Processo nº 00100.002857/2023-31.

DEFIRO o credenciamento da AR INFINITY CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA. Processo nº 00100.002853/2023-52.

INDEFIRO o credenciamento da AR CERTISERVICE CERTIFICADORA DIGITAL. Processo nº 00100.002549/2023-13.

DEFIRO o credenciamento da AR PLURAL ID. Processo nº 00100.002837/2023-60.

INDEFIRO o credenciamento da AR BIZCONSULT. Processo nº 00100.003284/2023-62.

DEFIRO o credenciamento da AR EF SERVIÇOS E NEGÓCIOS. Processo nº 00100.002897/2023-82.

DEFIRO o credenciamento da AR WINNERS CERTIFICADORA. Processo nº 00100.003192/2023-82.

DEFIRO o credenciamento da AR CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ARAPIRACA. Processo nº 00100.002698/2023-74.

DEFIRO o credenciamento da AR GADE CONSULT. Processo nº 00100.002667/2023-13.

DEFIRO o credenciamento da AR OLG SOLUÇÕES DIGITAIS E ASSESSORIA EMPRESARIAL. Processo nº 00100.002887/2023-47.

DEFIRO o credenciamento da AR NORTH SERVIÇOS. Processo nº 00100.002838/2023-12.

DEFIRO o credenciamento da AR ROSTECH CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo nº 00100.003170/2023-12.

DEFIRO o credenciamento da AR L&L CERTIFICADORA DO BRASIL. Processo nº 00100.003139/2023-81.

DEFIRO o credenciamento da AR CERTIBRA SOLUÇÕES DIGITAIS. Processo nº 00100.003164/2023-65.

DEFIRO o credenciamento da AR X - SOLUTION. Processo nº 00100.003224/2023-40.

DEFIRO o credenciamento da AR DIGICERTY SERVIÇOS. Processo nº 00100.002980/2023-51.

DEFIRO o credenciamento da AR KIRALY TECNOLOGIA. Processo nº 00100.003018/2023-30.

DEFIRO o credenciamento da AR ARPA SISTEMAS DE INFORMATICA. Processo nº 00100.002738/2023-88.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento AR HAVERROTH. Processo nº 00100.000329/2024-28.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento AR COPASUL. Processo nº 00100.000233/2024-60.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento AR MARTIM ADMINISTRATIVE SERVICES. Processo nº 00100.000342/2024-87.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento AR TRIBUTÁRIA. Processo nº 00100.000354/2024-10.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento AR SD INTEGRAL MÚLTIPLA. Processo nº 00100.000356/2024-09.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento AR STAFF ASSESSORIA CONTABIL E ADMINISTRATIVA LTDA. Processo nº 00100.000316/2024-59.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento AR IMPERIAL CERTIFICADORA. Processo nº 00100.000347/2024-18.

INDEFIRO o pedido de habilitação do Módulo Eletrônico da AR CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - CREA-RN. Processo nº 00100.003020/2023-17.

PEDRO PINHEIRO CARDOSO

Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DA ATA Nº 833, REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2023

I Data, horário e local: 30 de outubro de 2023, às 16h30 (dezesseis horas e trinta minutos), por videoconferência. (...) III Composição: Senhores Conselheiros ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, Presidente, ANTONIO MESSIAS RIOS BASTOS, representante dos empregados, EDMUNDO AUGUSTO CHAMON, Presidente do Comitê de Auditoria (COAUD), ERIC NILSON LOPES FRANCISCO e RAFAEL RAMALHO DUBEUX. Ausentes, por motivo justificado, o Senhor JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR e a Senhora RAQUEL NADAL CESAR GONÇALVES. (...) VII Os membros do Conselho de Administração apreciaram a matéria constante da pauta, conforme a seguir: a) Designação do Senhor Marcos Brasiliano Rosa como Presidente, em exercício, da Caixa Econômica Federal (...). O Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal designou o Senhor Marcos Brasiliano Rosa, brasileiro, divorciado, economiário, CPF 348.904.751-68, domiciliado no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Bloco A, Lotes 3/4, Edifício Sede Matriz I da CAIXA, Asa Sul, CEP 70.092-900, Brasília/DF, para exercer o cargo de Presidente da CAIXA, em exercício, a partir de 30/10/2023, em virtude da vacância do cargo, até a posse do(a) novo(a) Presidente desta empresa, com dedicação exclusiva ao exercício da Presidência e completo afastamento de suas atribuições na Vice Presidência Finanças e Controladoria (VIFIC). Aprovada, por unanimidade (...). VIII Encerramento: nada mais havendo a tratar, eu, Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu, Secretária Geral, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e pelos Conselheiros votantes. Assinaturas: Rogério Ceron de Oliveira, Antonio Messias Rios Bastos, Edmundo Augusto Chamon, Eric Nilson Lopes Francisco e Rafael Ramalho Dubeux. Este documento é parte transcrita do original. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº 2508504 em 29/02/2024.
RESOLUÇÃO-RE Nº 806, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1° Conceder a Transferência de Titularidade de Registro e por consequente, cancelar o Registro dos Produtos para Saúde, conforme anexo, em atendimento à Decisão Judicial da 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF no âmbito da Ação nº 0707585-69.2019.8.07.0020.

Art. 2° O carregamento de instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos, disponível no portal da Anvisa, é obrigatório e deve ser executado pela empresa responsável pela regularização do produto, a qual consente que seu conteúdo guarda concordância com a legislação vigente e consistência com o produto regularizado, de acordo com o §4º do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.

Parágrafo único. O carregamento citado no caput deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias após a conclusão favorável da petição que implique mudança nas instruções de uso, de acordo com §6º do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, após a sua publicação.

AUGUSTO BENCKE GEYER

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME COMERCIAL

NUMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

ATHENAS MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA / 10.553.612/0001-65

DermalRollings

25351.564663/2018-36 / 80560629002

80084 - MATERIAL - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 0238374248

IPL

25351.017885/2012-85 / 80560620002

80083 - EQUIPAMENTO - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 0236869242

SISTEMA IPL SERIES

25351.496044/2011-04 / 80560620001

80083 - EQUIPAMENTO - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 0238544249

SwimCount

25351.117941/2017-04 / 80560620003

80085 - IVD - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 0241713248

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

NO MAS VELLO BRASIL BEAUTY FRANCHISING SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA / 34.425.351/0001-66

DermalRollings

25351.061883/2024-51 / 82283800000

80061 - MATERIAL - Transferência de titularidade de registro de material de uso em saúde / 0238382249

IPL

25351.060700/2024-80 / 82283800003

80060 - EQUIPAMENTO - Transferência de titularidade de registro de produto / 0236903246

SISTEMA IPL SERIES

25351.061959/2024-48 / 82283800001

80060 - EQUIPAMENTO - Transferência de titularidade de registro de produto / 0238590242

SwimCount

25351.063197/2024-14 / 82283800002

80074 - IVD - Transferência de titularidade de registro de produto / 0241725241

_________________________________________________________________

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Nº de Processos : 8

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Total de Empresas : 2
253510269430031

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

60561719003220

AKZO NOBEL LTDA.

INCUBATOR 5000 INCUBADOR PARA MICROPLACAS

10177410247

01/04/2006

250000169509477

8998 - Registro de reagente para Diagnostico de uso in Vitro - Migração

60561719003220

AKZO NOBEL LTDA.

CHAGANOSTIKA

10177410006

06/06/2005

250000061469415

8998 - Registro de reagente para Diagnostico de uso in Vitro - Migração

60561719003220

AKZO NOBEL LTDA.

HTLV BLOT 2.4

10177410029

29/02/2001

250000011369557

8998 - Registro de reagente para Diagnostico de uso in Vitro - Migração

60561719003220

AKZO NOBEL LTDA.

HEPANOSTIKA ANTI-HBC IGM

10177410033

05/03/2001

250000011539576

8998 - Registro de reagente para Diagnostico de uso in Vitro - Migração

60561719003220

AKZO NOBEL LTDA.

HEPANOSTIKA HBEAG/ANTI-HBE

10177410035

05/03/2001

250000063809515

8002 - IVD - Registro de produto importado

60561719003220

AKZO NOBEL LTDA.

BACT/ALERT AEROBICO

10177410036

25/02/2004

250000134839578

8998 - Registro de reagente para Diagnostico de uso in Vitro - Migração

60561719003220

AKZO NOBEL LTDA.

HIV BLOT 2.2

10177410066

23/04/2001

250000210619511

8998 - Registro de reagente para Diagnostico de uso in Vitro - Migração

60561719003220

AKZO NOBEL LTDA.

LIATEK HIV 1+2

10177410068

23/04/2001

250000030869632

8002 - IVD - Registro de produto importado

60561719003220

AKZO NOBEL LTDA.

FIBRINOSTIKA FgDP

10177410093

26/07/2001
250000031149676

8998 - Registro de reagente para Diagnostico de uso in Vitro - Migração

60561719003220

AKZO NOBEL LTDA.

HIV-2 BLOT 1.2

10177410095

26/07/2001

250000031129641

8002 - IVD - Registro de produto importado

60561719003220

AKZO NOBEL LTDA.

FIBRINOSTIKA FbDP

10177410097

26/07/2001

250000244999651

8998 - Registro de reagente para Diagnostico de uso in Vitro - Migração

60561719003220

AKZO NOBEL LTDA.

VIRONOSTIKA EBV EBNA IgG

10177410099

26/07/2001

250000245019609

8998 - Registro de reagente para Diagnostico de uso in Vitro - Migração

60561719003220

AKZO NOBEL LTDA.

VIRONOSTIKA EBV VCA IgM

10177410100

26/07/2001

250000245009638

8998 - Registro de reagente para Diagnostico de uso in Vitro - Migração

60561719003220

AKZO NOBEL LTDA.

VIRONOSTIKA EBV VCA IgG

10177410101

26/07/2001

250000254649610

8998 - Registro de reagente para Diagnostico de uso in Vitro - Migração

60561719003220

AKZO NOBEL LTDA.

VIRONOSTIKA HIV ANTIGENO

10177410102

23/09/2001

250000324629604

8998 - Registro de reagente para Diagnostico de uso in Vitro - Migração

60561719003220

AKZO NOBEL LTDA.

RAPID hCG

10177410103

25/10/2001
RESOLUÇÃO CENEC Nº 2, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Estabelece os parâmetros de conectividade para fins pedagógicos nos estabelecimentos de ensino da rede pública de educação básica.

O COMITÊ EXECUTIVO DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE ESCOLAS CONECTADAS no uso das competências que lhe confere o Decreto nº 11.713, de 26 de setembro de 2023,

CONSIDERANDO a necessidade de universalizar a conectividade significativa para uso pedagógico e administrativo nos estabelecimentos de ensino da rede pública da educação básica do país;

CONSIDERANDO o papel de articulação exercido pela Estratégia Nacional de Escolas Conectadas na conectividade dos estabelecimentos de ensino da rede pública da educação básica;

CONSIDERANDO que é imprescindível a fixação de referenciais técnicos que possibilitem a padronização dos valores de velocidade da conexão à internet dos estabelecimentos de ensino, resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma desta Resolução, os patamares mínimos de velocidade de download a serem observados como parâmetro para conexão à internet dos estabelecimentos de ensino da rede pública de educação básica.

Art. 2º Na conexão à internet realizada por meio de redes terrestres, a velocidade mínima de download recomendada por estabelecimento de ensino é:

I - para estabelecimento com ensino fundamental ou médio:

a) de 50 Mbps para estabelecimento com até 50 alunos no turno mais movimentado;

b) igual à quantidade de alunos no turno mais movimentado para estabelecimento com mais de 50 e até 1.000 alunos no turno mais frequentado; e

c) de 1 Gbps para estabelecimento com mais de 1.000 alunos no turno mais frequentado.

II - para estabelecimento exclusivamente de educação infantil:

a) de 50 Mbps para estabelecimento com até 50 profissionais da educação; e

b) igual à quantidade de profissionais da educação para estabelecimento com mais de 50 profissionais da educação.

Parágrafo único. Excepcionalmente, os referenciais mínimos por estabelecimento de ensino, fixados no inciso I, alínea a, e no inciso II, alínea a, podem ser flexibilizados com base em considerações de custo-benefício, desde que não comprometam os referenciais mínimos por alunos e profissionais da educação de que tratam o inciso I, alíneas b e c, e o inciso II, alínea b, respectivamente.

Art. 3º Na conexão à internet realizada via satélite, independente das características do estabelecimento de ensino, a velocidade mínima de download recomendada por estabelecimento é de 20 Mbps.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

IZOLDA CELA

Coordenadora do Comitê
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 126, DE 1º DE março DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e o que consta no processo nº 48610.234959/2023-90. resolve: Autorizar a empresa TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA., a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 198, de 5 de abril de 2022.

CNPJ

02.461.767/0001-43

02.461.767/0004-96

02.461.767/0005-77

02.461.767/0006-58

02.461.767/0009-09

02.461.767/0013-87

02.461.767/0014-68

02.461.767/0017-00

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 127, DE 1º DE março DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e o que consta no processo nº 48610.204422/2024-86. resolve: Autorizar a empresa HIGEX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SANEANTES LTDA, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior nos CNPJs listados abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 265, de 2 de maio de 2019 e das filiais que foram incluídas por meio do Despacho SDL-ANP nº 332, de 14 de março de 2022.

CNPJ

09.468.552/0001-01

09.468.552/0003-65

09.468.552/0005-27

09.468.552/0006-08

09.468.552/0007-99

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 128, DE 1 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e o que consta no processo nº 48610.204941/2024-44. resolve: Autorizar a empresa RESMEDICAL EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.

CNPJ

13.272.584/0001-04

DIOGO VALERIO
DESPACHO SSO-ANP Nº 240, DE 1º DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP nº 2, de 14 de janeiro de 2010, com base no Parecer nº 70/2024/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ (SEI 3782742), e considerando o que consta no processo nº 48610.203496/2024-03, resolve:

Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa ao Campo de Cardeal do Nordeste / Operador do Contrato: Recôncavo Energia SPE S.A. / Operador das instalações: Recôncavo Energia SPE S.A. / Contrato ANP nº: 48610.001440/2008-98.

Revogar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa ao Campo de Cardeal do Nordeste / Operador do Contrato: Imetame Energia Ltda. / Operador da Instalação: Imetame Energia Ltda. / Contrato ANP nº 48610.001440/2008-98 / Processo Administrativo nº 48610.207802/2019-13.

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
DESPACHO SDL-ANP Nº 242, DE 1º DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPMG0431428

ALESSANDRA MARA DE ALMEIDA

53.795.467/0001-31

48610.205537/2024-98

GLPSP0431434

AZUL COMERCIO DE GAS GLP LTDA

51.452.264/0001-17

48610.205438/2024-14

GLPSP0431423

B. SIQUEIRA

52.968.309/0001-73

48610.205532/2024-65

GLPRS0431409

COMERCIO DE GAS E BEBIDAS SAO JOAO LTDA

51.911.115/0001-79

48610.205455/2024-43

GLPDF0431407

DISK GAS SAO SEBASTIAO LTDA

50.851.236/0001-00

48610.205434/2024-28

GLPRO0431421

DISTRIBUIDORA MONTEZANI LTDA

52.417.526/0001-75

48610.203899/2024-44

GLPMA0431370

ENTREPOSTO ESTRELA LTDA

51.796.911/0001-08

48610.239158/2023-11

GLPMG0431411

EVERTON ARGEU DA CUNHA

31.314.962/0001-49

48610.205525/2024-63

GLPSP0431413

GASBOM BUSSOCABA OSASCO LTDA

53.641.501/0001-13

48610.204958/2024-00

GLPGO0431432

JUNIOR GAS LTDA

10.928.536/0001-25

48610.204259/2024-51

GLPRS0431419

LUIS GUSTAVO VIEIRA ALVES JUNIOR

48.519.430/0001-40

48610.205527/2024-52

GLPAL0431375

MARECHAL GAS JOTA PINTO E CASADO LTDA

51.652.507/0001-60

48610.205339/2024-24

GLPAM0431383

MIGUEL DIAS DE SENA

14.466.587/0001-33

48610.203691/2024-25

GLPSC0431379

MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

37.435.735/0013-91

48610.205390/2024-36

GLPPI0431417

MV GAS LTDA

35.794.428/0002-19

48610.205496/2024-30

GLPSP0431381

NORTHGAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA

53.932.499/0001-31

48610.205402/2024-22

GLPGO0431415

PIRENOPOLIS COMBUSTIVEIS LTDA

11.974.198/0001-20

48610.204988/2024-16

GLPPI0431430

PIRIPIRI GAS LTDA

53.123.079/0001-04

48610.205562/2024-71

GLPCE0431387

POSTO BOM RETIRO LTDA

02.869.678/0001-30

48610.204678/2024-93

GLPGO0431385

ROCHA E MOTA COMERCIO DE GAS LTDA

52.908.718/0001-84

48610.205325/2024-19

GLPGO0431425

S. J. GAS LTDA

53.642.735/0001-85

48610.205536/2024-43

GLPMG0431436

SEUGAS LTDA

51.507.635/0002-00

48610.204375/2024-71

GLPMG0431372

TELEGAS JP MARIA HELENA LTDA

52.621.013/0001-81

48610.205336/2024-91

GLPRS0431377

TIAGO PEREIRA

46.047.257/0001-08

48610.205377/2024-87

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 243, DE 1º DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/PE0245747

AUTO POSTO BATATEIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

51.393.099/0001-70

48610.204635/2024-16

PR/MS0245727

AUTO POSTO GUANANDIS LTDA

53.445.277/0001-94

48610.205040/2024-70

PR/SP0245751

AUTO POSTO MUFFATO LTDA

13.616.378/0015-61

48610.205108/2024-11

PR/SP0245750

AUTO POSTO PRIME COSMOPOLIS LTDA

51.225.997/0001-19

48610.204329/2024-71

PR/RO0245729

FVD COMBUSTIVEIS LTDA

52.360.060/0002-08

48610.205169/2024-88

PR/PB0245752

POSTO ALTERNATIVA DE COMBUSTIVEL E SERVICO LTDA

11.372.084/0026-69

48610.205263/2024-37

PR/BA0245754

POSTO BAHIA AJ11 LTDA

46.237.281/0001-00

48610.205321/2024-22

PR/BA0245748

POSTO CAPIXABA DERIVADOS DE COMBUSTIVEIS LTDA

52.966.016/0001-57

48610.204710/2024-31

PR/PB0245755

POSTO DE COMBUSTIVEIS SANTA RITA LTDA

32.104.799/0001-52

48610.205451/2024-65

PR/RS0245728

POSTO LINHA VERDE LTDA

38.824.625/0005-74

48610.205294/2024-98

PR/CE0245756

POSTO NOEL E RAIMUNDA 2 COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

53.742.336/0001-96

48610.205473/2024-25

PR/GO0245730

POSTO SAO ROQUE BR 080 LTDA

52.995.302/0001-40

48610.204960/2024-71

PR/MA0245753

R CORVELO FILHO LTDA

10.717.721/0002-51

48610.203152/2024-96

PR/PR0245749

VEGAS GISELI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

52.602.286/0001-89

48610.205477/2024-11

JARDEL FARIAS DUQUE
RESOLUÇÃO-RE Nº 826, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar a desistência a pedido dos expedientes de agrotóxicos e afins, sob o nº. de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº. 9.784 de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO DESISTIDA, EXPEDIENTE DESISTIDO, EXPEDIENTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA

-----------------------------

SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. - 23.361.306/0001-79

ONCOL SIPCAM

25000.036228/96-11

5002 - PRODUTO FORMULADO - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA DE PRODUTO COM INGREDIENTE ATIVO JÁ REGISTRADO NO PAÍS, 641976/07-3, 0130402/24-9

-----------------------------

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA - 60.744.463/0001-90

25351.072122/2003-08

ENGEO PLENO S

5021 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA ALTERAÇÃO DE DOSE PARA MAIOR NA APLICAÇÃO, 5084811/22-1, 0033035/24-5

-----------------------------

TRADECORP DO BRASIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - 04.997.059/0001-57

AZOXISTROBINA TRADECORP TÉCNICO

25351.208208/2012-33

5041 - PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 0300708/12-1, 0042514/24-0

CLORPIRIFÓS TRADECORP TÉCNICO II

25351.687606/2018-24

5041 - PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 0957035/18-7, 0006928/24-2

COVINEX 700

25351.072195/2014-11

5065 - PRODUTO FORMULADO COM BASE EM PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 0098595/14-3, 0006333/24-9

DIUROM TRADECORP TÉCNICO

25351.504772/2011-25

5041 - PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 707862/11-5, 0007098/24-3

FARRUCA

25351.084448/2019-08

5097 - REGISTRO SIMPLIFICADO NÍVEL I - PRODUTO FORMULADO COM BASE EM PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 0127764/19-7, 0042048/24-9

MANCOZEBE TRADECORP TÉCNICO

25351.088557/2012-91

5041 - PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 0126465/12-6, 0006752/24-1

NICOSULFURON TRADECORP TÉCNICO

25351.059218/2011-89

5041 - PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 082377/11-5, 0048838/24-1

PICOXISTROBINA TRADECORP TÉCNICO

25351.410821/2018-39

5041 - PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 0583534/18-8, 0116235/24-1

TIAMETOXAM ASCENZA TÉCNICO II

25351.313142/2014-34

5041 - PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 0430282/14-6, 0042493/24-2
RESOLUÇÃO-RE Nº 827, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial (Processo Judicial: 1024128-81.2023.4.01.3400 17ª Vara Federal Cível da SJDF - Autor(a): PERTERRA INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. - NUP: 00424.065051/2023-09) que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto LUFENURON 50 EC PERTERRA.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA

-----------------------------

PERTERRA INSUMOS AGROPECUÁRIOS - 33.824.613/0001-00

LUFENURON 50 EC PERTERRA

25351.356119/2021-18

5065 - PRODUTO FORMULADO COM BASE EM PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 1509767/21-5

CATEGORIA 5 - PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO
RESOLUÇÃO-RE Nº 828, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial (Processo Judicial: 1115514-95.2023.4.01.3400 - 8ª Vara Federal/SJDF - Autor(a): XINGFA E WENDA DO BRASIL LTDA. - NUP: 00774.001648/2023-47) que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto GLIFA 720 WG.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA

-----------------------------

XINGFA E WENDA DO BRASIL LTDA. - 11.730.396/0001-49

GLIFA 720 WG

25351.365586/2020-58

5065 - PRODUTO FORMULADO COM BASE EM PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 3845996/20-0

CATEGORIA 5 - PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO
RESOLUÇÃO-RE Nº 829, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial (Processo Judicial: 1006150-57.2024.4.01.3400 - 4ª Vara Federal Cível da SJD - Autora: RAINBOW DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA. - NUP: 00424.018649/2024-81) que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto COMPRAY FULL.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA

-----------------------------

RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA. - 10.486.463/0001-69

COMPRAY FULL

25351.539633/2019-72

5065 - PRODUTO FORMULADO COM BASE EM PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 2199419/19-3

CATEGORIA 5 - PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO
RESOLUÇÃO-RE Nº 830, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial (Processo Judicial: Agravo de Instrumento n. 1025463-53.2023.4.01.0000 - Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS - Ref. Processo Originário n. 1056822-06.2023.4.01.3400 - 13ª Vara Federal Cível da SJDF - Autora: RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA. - NUP: 00424.118032/2023-84) que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto POLESTAR XTRAL.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA

-----------------------------

RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA. - 10.486.463/0001-69

POLESTAR XTRAL

25351.267102/2019-72

5065 - PRODUTO FORMULADO COM BASE EM PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 0406207/19-8

CATEGORIA 4 - PRODUTO POUCO TÓXICO