DECISÃO SUROD Nº 124, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara a utilidade pública de área necessária às obras de implantação de Dispositivos do tipo Retornos em Nível na BR-163/MT.

Interessado(a): Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.031287/2024-32, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de implantação de Dispositivos do tipo Retornos em Nível, localizado entre o km 522+000m e o km 559+000m, na rodovia BR-163/MT, no município de Nova Mutum/MT.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/2daeg9hy ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária Nova Rota do Oeste S.A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/2daeg9hy

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DISPOSITIVO DO TIPO RETORNOS EM NÍVEL

- BR-163/MT - KM 522+000M AO KM 559+000M

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

PERÍMETRO - ÁREA - Retorno em Nível - Km 525+900

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

595.779,247

8.406.662,716

282°19'00"

50,001 m

37.032,00

P-02

P-03

595.937,616

8.407.386,234

12°20'48"

740,648 m

P-03

P-04

595.986,460

8.407.375,543

102°20'46"

50,000 m

P-04

P-05

595.897,800

8.406.970,493

192°20'48"

414,640 m

P-05

P-01

595.828,097

8.406.652,050

192°20'48"

325,982 m

P-01

P-02

595.779,247

8.406.662,716

PERÍMETRO - ÁREA - Retorno em Nível - Km 537+000

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

592.208,085

8.415.856,484

284°34'37"

50,012 m

42.655,51

P-02

P-03

592.422,291

8.416.682,145

14°32'38"

852,995 m

P-03

P-04

592.470,688

8.416.669,589

104°32'38"

49,999 m

P-04

P-01

592.256,487

8.415.843,897

194°32'35"

853,024 m

P-01

P-02

592.208,085

8.415.856,484

PERÍMETRO - ÁREA - Retorno em Nível - Km 556+000

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

598.356,998

8.431.111,839

268°47'58"

49,976 m

48.435,58

P-02

P-03

598.336,669

8.432.080,565

358°47'52"

968,939 m

P-03

P-04

598.386,658

8.432.081,612

88°48'00"

50,000 m

P-04

P-01

598.406,963

8.431.112,886

178°47'57"

968,939 m

P-01

P-02

598.356,998

8.431.111,839

PERÍMETRO - ÁREA - Retorno em Nível - Km 565+270

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

594.992,598

8.439.117,572

270°44'34"

135,466 m

166.154,35

P-02

P-03

594.992,598

8.440.627,410

0°00'00"

1.509,838 m

P-03

P-04

595.122,325

8.440.627,571

89°55'44"

129,727 m

P-04

P-05

595.115,800

8.440.588,311

189°26'11"

39,799 m

P-05

P-06

595.110,719

8.440.531,633

185°07'22"

56,905 m

P-06

P-07

595.109,123

8.440.477,884

181°42'03"

53,773 m

P-07

P-08

595.092,572

8.439.384,374

180°52'02"

1.093,635 m

P-08

P-09

595.092,989

8.439.326,643

179°35'10"

57,733 m

P-09

P-10

595.096,521

8.439.275,478

176°03'04"

51,287 m

P-10

P-11

595.104,123

8.439.220,360

172°08'50"

55,640 m

P-11

P-12

595.115,928

8.439.164,088

168°09'07"

57,497 m

P-12

P-01

595.128,053

8.439.115,816

165°54'00"

49,771 m

P-01

P-02

594.992,598

8.439.117,572

PERÍMETRO - ÁREA - Retorno em Nível - Km 582+000

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

597.297,419

8.455.443,346

274°58'24"

50,110 m

61.888,90

P-02

P-03

597.404,188

8.456.673,709

4°57'35"

1.234,987 m

P-03

P-04

597.454,116

8.456.669,364

94°58'25"

50,117 m

P-04

P-01

597.347,340

8.455.439,002

184°57'36"

1.234,987 m

P-01

P-02

597.297,419

8.455.443,346

ÁREA TOTAL DECLARADA(m²)

356.166,34

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 356.166,34m².