ACÓRDÃO Nº 416/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos, incialmente, de Representação do Ministério Público Federal (MPF) a respeito de possíveis irregularidades em processos de licitação e de contratação realizados pelo Conselho Regional de Administração do Amazonas (CRA/AM), nos exercícios de 2012 a 2016.

Considerando que esta Corte aplicou, individualmente, a multa prevista o art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, a José Carlos de Sá Colares, Inácio Guedes Borges, Edmilson da Silva Bandeira e Antônio Jorge Cunha Campos, por meio do item 9.2 do Acórdão 1057/2021 - Plenário (peça 74), o qual foi mantido em sede de Embargos de Declaração (Acórdão 1540/2021 - Plenário), sendo que posteriormente se deferiu a solicitação de parcelamento apresentada pelos quatro responsáveis, para pagamento das multas, em doze parcelas mensais (Acórdão 1421/2022 - Plenário);

Considerando que todos os responsáveis multados recolheram integralmente as respectivas multas (peças 184-187, 190 e 196-198);

Considerando, ainda, a existência de saldo credor em favor do Sr. Inácio Guedes Borges, no importe de R$ 500,09 (peça 196), e as regras estabelecidas na Portaria Conjunta Segecex-Segedam 01/2021, que estabelece procedimentos com vistas à restituição de valores pagos a maior ou recolhidos indevidamente ao Tribunal de Contas da União;

Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 199-200), chancelada pelo MP/TCU (peça 201),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) expedir quitação aos responsáveis Antônio Jorge Cunha Campos (138.548.602-34), Edmilson da Silva Bandeira (286.782.812-00), José Carlos de Sá Colares (011.796.402-68) e Inácio Guedes Borges (335.584.932-49), ante o recolhimento integral das respectivas multas individuais aplicadas por este Tribunal, por meio do Acórdão 1057/2021-TCU-Plenário;

b) reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública em favor do Sr. Inácio Guedes Borges (335.584.932-49), em razão do recolhimento a maior da multa a ele aplicada por este Tribunal, por meio do Acórdão 1057/2021-TCU-Plenário, no valor de R$ 500,09, calculado na data do último pagamento, realizado em 12/12/2023; e

c) informar ao Sr. Inácio Guedes Borges que, após o reconhecimento da existência de crédito em seu favor, deverá protocolar junto ao TCU requerimento com a indicação da deliberação que reconheceu a restituição devida e indicar CPF, endereços físico e eletrônico, bem como os dados bancários para crédito do valor devido, e encaminhar cópia legível do documento de identidade.

1. Processo TC-003.944/2017-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Antônio Jorge Cunha Campos (138.548.602-34); Edmilson da Silva Bandeira (286.782.812-00); Inacio Guedes Borges (335.584.932-49); José Carlos de Sá Colares (011.796.402-68).

1.2. Interessados: Antonelly Construcoes e Servicos Eireli (04.718.687/0001-56); Nelsonez Souza da Costa (14.726.800/0001-07).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Administração do Amazonas.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.7. Representação legal: Paulo Victor Solart Coelho (OAB-AM 14212/), Frederico Santos Paiva (OAB-AM 6569) e outros, representando Conselho Regional de Administração do Amazonas; Inacio Guedes Borges (OAB-AM 11964), representando Antônio Jorge Cunha Campos; Igor de Mendonca Campos (OAB-AM 766), representando Nelsonez Souza da Costa; Inacio Guedes Borges (OAB-AM 11964), representando José Carlos de Sá Colares; Inacio Guedes Borges (OAB-AM 11964), representando Edmilson da Silva Bandeira.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 417/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do término do prazo inicialmente concedido, para que a Fundação Universidade Federal do Rio Grande cumpra as determinações constantes do subitem 1.7.1 do Acórdão 2.688/2023 - Plenário, de acordo com o parecer emitido nos autos:

1. Processo TC-029.564/2022-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Ademir Goncalves de Lima (169.296.590-53).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 418/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar do término do prazo inicialmente concedido, para que o Ministério da Agricultura e Pecuária cumpra a determinação constante do subitem 9.3 do Acórdão 1.556/2023 - Plenário, de acordo com o parecer emitido nos autos:

1. Processo TC-033.656/2023-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 419/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e nos arts. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014 e 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem prejuízo de dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado Minas Gerais - Crea/MG sobre a seguinte impropriedade e de encaminhar cópia desta deliberação ao Representante e ao Crea/MG, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-002.553/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Modulo Security Solutions S/A (28.712.123/0001-74).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Roberto Liporace Nunes da Silva (43665/OAB-DF), representando Modulo Security Solutions S.A.

1.7. Ciência:

1.7.1. ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Minas Gerais sobre a seguinte impropriedade identificada no Pregão Eletrônico 38/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. a não realização de diligência à licitante Modulo Security Solutions S/A, destinada a esclarecer ou complementar a documentação enviada para fins de habilitação no certame afronta a jurisprudência do TCU (Acórdãos 3.340/2015 - Plenário, rel. Ministro Bruno Dantas e 1.795/2015 - Plenário, rel. Ministro José Mucio Monteiro).

ACÓRDÃO Nº 420/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.703/2024-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de proposta de atualização da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 aprovar o projeto de resolução que altera a Resolução-TCU 344/2022, na forma do texto anexo.

10. Ata n° 9/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0420-09/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 421/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.283/2012-0.

1.1. Apenso: TC 039.514/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

4. Entidade: Município de Eusébio/CE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Andrei Barbosa de Aguiar (OAB/CE 19.250), Ubiratan Diniz de Aguiar (OAB/CE 3.625), Gislene Rodrigues de Macedo (OAB/DF 32.527), Livia Araújo Cavalcante Mota Xerez (OAB/CE 11.566) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Acilon Gonçalves Pinto Júnior e Tarcísio Vieira Mota Filho contra o Acórdão 1.240/2021-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, de modo a dar a seguinte redação aos subitens 9.2., 9.3., 9.6. e 9.7. do Acórdão 1.240/2021-TCU-Plenário;

9.2. julgar as contas dos responsáveis:

9.2.1. Acilon Gonçalves Pinto Júnior, ex-prefeito do Município de Eusébio/CE, regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I;

9.2.2. Tarcísio Vieira Mota Filho, ex-chefe de gabinete da Prefeitura Municipal de Eusébio/CE; Sillan Alves de Almeida, ex-secretário do Desenvolvimento Urbano, Serviço Público e Meio Ambiente de Eusébio/CE; Miguel Cristiano Alves de Brito, responsável pelo acompanhamento da execução da obra, Goiana Construções e Prestações de Serviços Ltda., José Milton Lúcio do Nascimento e Miguel Ângelo Pinto Martins, sócios da empresa contratada, irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214 do Regimento Interno, e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, calculados a partir das datas indicadas até a dos efetivos recolhimentos, na forma da legislação em vigor:

VALOR HISTÓRICO (R$)

DATA DE OCORRÊNCIA

32.014,76

1/9/2008

87.700,39

23/9/2008

19.900,47

6/1/2009

311.993,26

6/1/2009

35.379,51

1/4/2009

615,46

16/4/2009

3.442,25

17/4/2009

7.197,44

17/4/2009

1.305,52

17/4/2009

108.526,27

5/5/2009

178.613,36

2/7/2009

556.805,92

4/11/2009

9.3. aplicar aos responsáveis, Srs. Tarcísio Vieira Mota Filho, Sillan Alves de Almeida, Miguel Cristiano Alves de Brito, José Milton Lucio do Nascimento, Miguel Ângelo Pinto Martins e à empresa Goiana Construções e Prestações de Serviços Ltda., a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

(...)

9.6. considerar graves as infrações cometidas pelos agentes públicos responsáveis, Srs. Sillan Alves de Almeida e Miguel Cristiano Alves de Brito;

9.7. inabilitar os responsáveis Srs. Sillan Alves de Almeida e Miguel Cristiano Alves de Brito, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do RI/TCU;

9.2. manter o sigilo sobre as peças deste processo até ulterior deliberação deste Tribunal, em conformidade com o disposto nos Acórdãos 3.133/2021 e 716/2023, ambos do Plenário; e

9.3. notificar os recorrentes da presente decisão.

10. Ata n° 9/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0421-09/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 422/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 019.253/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Responsáveis: não há.

4. Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional a esta Corte de Contas para a realização de auditoria sobre os valores repassados pela União para o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) e a priorização da apreciação do TC 029.943/2022-1;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão da presente solicitação, contados a partir da presente deliberação;

9.2. notificar a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, nos termos do § 3º do art. 15 da Resolução-TCU 215/2008, acerca do teor da decisão;

9.3. restituir o presente processo à Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde) para que sejam incorporadas as sugestões de escopo oferecidas pelo Ministério Público junto ao TCU em sua manifestação e demais providências a seu encargo.

10. Ata n° 9/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0422-09/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 423/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 032.402/2023-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional formulada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Câmara dos Deputados, para a realização de auditoria com o objetivo de "apurar o andamento da aplicação de R$ 1,3 milhão para a execução do Projeto Executivo de Saneamento integrado do Complexo Anhanguera destinado ao Município de Valparaíso de Goiás/GO para infraestrutura pública e outros, via Ministério do Desenvolvimento Regional e Ministério das Cidades";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008 e 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. informar à Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados que, quanto ao pedido de auditoria para apurar o andamento da execução do projeto executivo de saneamento integrado do Complexo Anhanguera no município de Valparaíso de Goiás/GO, cumpre informar que o montante previsto de R$ 1.325.827,26 foi integralmente desbloqueado pela Caixa Econômica Federal e que a continuidade dos investimentos depende da conclusão da construção da Estação de Tratamento de Esgoto Santa Maria pela Saneago, com previsão de conclusão em agosto de 2025, bem como da contratação integral das obras de pavimentação e drenagem por parte do município de Valparaíso de Goiás/GO;

9.3. notificar o Ministério das Cidades que já está autorizada a concessão de cópia integral destes autos, caso assim o deseje, para subsidiar a gestão do Contrato de Repasse 424439-57, de registro Siafi 685710, informando-lhe quanto ao risco de haver sobreposição de seu objeto com obras de infraestrutura de drenagem e de pavimentação previstas no contrato 100.140/2022, celebrado entre o município de Valparaíso de Goiás/GO e a Construtora NM Ltda, cujo objeto contempla obras de drenagem e pavimentação nas ruas do Setor de Chácaras Anhanguera A, B e C, para a adoção de providências que se fizerem necessárias;

9.4. considerar atendida a presente solicitação, nos termos do art. 17, § 1º, incisos I e II, da Resolução-TCU 215/2008;

9.5. encaminhar os presentes autos à Presidência para expedição do aviso com a comunicação da deliberação, nos termos do art. 19 da Resolução-TCU 215/2008;

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 14, inciso IV, da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 9/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0423-09/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 424/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 045.686/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Hospital Federal de Bonsucesso.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional para a realização de auditoria com o objetivo de apurar possíveis irregularidades nos contratos de prestação de serviços firmados pelo Hospital Federal de Bonsucesso (Uasg 250042) por meio de dispensa de licitação nos anos de 2019, 2020 e 2021.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, art. 232, inciso III, do Regimento Interno e art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008, em:

9.1. considerar integralmente atendida a Solicitação do Congresso Nacional oriunda do Requerimento 239/2021, nos termos do art. 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008, haja vista o encaminhamento das informações solicitadas por intermédio do Aviso 47-GP/TCU, de 12/2/2024;

9.2. encaminhar à Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam; e

9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e dos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 9/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0424-09/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 426/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.835/2016-6.

1.1. Apenso: 029.293/2016-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (00.880.446/0001-58).

3.2. Responsáveis: Natália Marcassa de Souza (290.513.838-60); Viviane Esse (206.461.918-61); Érico Reis Guzen (819.643.230-53).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: Paulo Sergio Bezerra dos Santos, Débora Goelzer Fraga e outros; Guilherme de Araujo Pinho Costa, Fernando Henrique Fontes dos Reis (57.513/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Ministério Público Federal sobre indícios de irregularidades nas revisões tarifárias ocorridas entre os exercícios de 2014 e 2016, no âmbito do contrato celebrado com a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio de Janeiro (Concer), para exploração da rodovia BR - 040;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa das Sras. Natália Marcassa de Souza, Viviane Esse e do Sr. Érico Reis Guzen;

9.3. dar ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de que:

9.3.1. a alteração da localização da praça de pedágio P1 da rodovia BR-040/RJ/MG e a revisão tarifária decorrente do 12º Termo Aditivo ao Contrato PG138/95-00 afrontaram a cláusula 20 do referido ajuste, que atribuiu integralmente à concessionária o risco de tráfego, incluindo o decorrente da implantação de novas vias;

9.3.2 a autorização para alterar a localização da praça de pedágio, fundada em estudo fornecido por concessionária regulada, além de afrontar o disposto no art. 24, inciso I, da Lei 10.233/2001, enseja risco de desperdício de recursos tarifários, bem como de que a decisão regulatória tomada beneficie interesses privados em detrimento da prestação do serviço adequado, nos termos do art. 6º, caput e §1º, da Lei 8.987/1995;"

9.4. recomendar à ANTT e ao Ministério dos Transportes que, se ainda não o fizeram, ultimem, com celeridade, as providências para realizar licitação da BR-040/RJ/MG, tendo em vista que o contrato com a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio de Janeiro (Concer) expirou em 2021 e a empresa opera a concessão por força judicial, prestando serviços precários aos usuários; e

9.5. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres que adote os procedimentos necessários para realizar ou contratar diretamente os estudos que fundamentaram suas decisões regulatórias, tais como a mudança de localização de praças de pedágio, de modo a afastar o risco de conflito de interesses, bem como de minimizar os efeitos da assimetria de informação, utilizando-se, se necessário for, dos recursos que arrecada da fiscalização dos contratos, bem como dos recursos da própria concessão objeto da demanda;

9.6. dar ciência da deliberação à Procuradoria da República do Município de Petrópolis, ao Ministério Público Federal e à Agência Nacional de Transportes Terrestres.

10. Ata n° 9/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0426-09/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 427/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 042.433/2021-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Representação)

3. Recorrente: Banco do Brasil S.A. (00.000.000/0001-91)

4. Unidade: Banco do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Pablo Sanches Braga (42.866/OAB-DF), Atílio Sanchez Costa (240.692/OAB-SP), Kamill Santana Castro e Silva (11.887-B/OAB-MT), Aline Crivelari (230.844/OAB-SP) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em que se aprecia, nesta fase processual, pedido de reexame interposto pelo Banco do Brasil contra o Acórdão 92/2023 - Plenário, que determinou ao Banco a adoção de diversas medidas, entre elas a de realizar concurso específico, com o objetivo de atingir o percentual mínimo de ocupação de postos de trabalho por pessoas com deficiência, habilitadas ou reabilitadas pela Previdência Social,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso I; 33 e 48 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. alterar o teor do item 9.2 do Acórdão 92/2023 - Plenário, que passa a ter a seguinte redação:

"9.2. determinar ao Banco do Brasil, com fulcro no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que:

9.2.1. enquanto a meta de 5% de funcionários PCD não for atingido, manter um mínimo de 12,5% das vagas de seus concursos reservadas para esse público;

9.2.2. efetuar o acompanhamento da evolução do perfil de seus empregados e, caso verifique que o percentual de reserva de vagas acima indicado não está promovendo, com a rapidez necessária, o cumprimento da legislação, passe a incrementá-lo gradativamente.

9.2.3. divulgue, por meio de sua página na Internet, informações atualizadas sobre o total de postos de trabalho ocupados na entidade, separando-os por tipo de emprego público, bem como o percentual, em cada tipo e globalmente - este para fins de atendimento ao art. 93, do inciso IV, da Lei 8.213/1991 -, que se encontra ocupado por pessoas com deficiência, habilitadas, ou beneficiários reabilitados da Previdência Social;"

9.3. recomendar ao Banco do Brasil que, em face dos bons resultados obtidos pela Caixa Econômica Federal, avalie a possibilidade de realizar concurso público exclusivamente para pessoas com deficiência (PCD), concomitantemente ou alternadamente, em relação aos seus concursos gerais;

9.4. comunicar esta decisão ao recorrente, ao MP/TCU e ao Ministério do Trabalho e Emprego.

10. Ata n° 9/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0427-09/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 428/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 045.601/2012-7.

1.1. Apenso: 018.071/2010-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Jorge Alberto Teles Prado (077.051.905-91); Márcio Zylberman (885.171.017-15); O Mercadao Comercio e Prestacao de Servicos Eireli (03.823.107/0001-28); Pró-alimentos Comercial Ltda (00.837.064/0001-41); R & S Comercio de Alimentos Eireli (01.419.090/0001-12); Raimundo Penalva do Nascimento (515.319.845-68); Suprimax Comercial Ltda. (03.007.636/0001-53); Verdural Distribuidora de Verduras e Frutas Eireli (16.213.019/0001-56); Wendson Antônio Tavares Mendes - Me (10.294.929/0001-24).

3.2. Recorrente: Jorge Alberto Teles Prado (077.051.905-91).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Sergipe.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Leonardo Oliveira Souza (7173/OAB-SE), representando Wendson Antônio Tavares Mendes - Me; Bruno Vinicius Santiago de Sousa (4949/OAB-SE), representando Dianju Distribuidora Atacadista Eireli; Leonardo Oliveira Souza (7173/OAB-SE), representando Verdural Distribuidora de Verduras e Frutas Eireli; Leonardo Oliveira Souza (7.173/OAB-SE), Wenderson Tavares Mendes e outros, representando O Mercadao Comercio e Prestacao de Servicos Eireli; Blenda Lara Carvalho Fonseca (51.338/OAB-DF), Bianca Maria Goncalves e Silva (23.097/OAB-DF) e outros, representando Jorge Alberto Teles Prado; Wendell Tavares Mendes (4623/OAB-SE), representando Pró-alimentos Comercial Ltda; Leonardo Oliveira Souza (7173/OAB-SE), representando R & S Comercio de Alimentos Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se aprecia recurso de revisão interposto por Jorge Alberto Teles Prado, em face do Acórdão 3.696/2015-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo, modificado pelos Acórdãos 4.498/2016 e 3.193/2017, ambos da 2ª Câmara, e Acórdãos 4.636/2017 e 12.880/2019, ambos da 1ª Câmara, e que foi objeto de recurso de reconsideração, apreciado por meio do Acórdão 3.216/2018-TCU-2ª Câmara, relator Ministro José Múcio Monteiro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do RI/TCU, conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados no processo, informando que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 9/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0428-09/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.