EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30366/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; JOCELINO ALVES DE SOUZA, ***.171.041-**, BXE4A09, FRMEP00147182024, 683-13; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, QCH1679, FRMEP00148372024, 683-12; JHC MECANIZACAO AGRICOLA E TRANSPORTES LTDA, 18.119.364/0001-50, fnp0c27, FRMEP00194102024, 683-12; JOAO BERNARDINO, ***.133.009-**, OQU0191, FRMEP00182842024, 683-12; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0011-56, OWY5959, FRMEP00180432024, 683-12; JOAO PARRA FARRAMILIO & CIA LTDA, 07.244.267/0001-73, AXO0F40, FRMEP00153802024, 683-12; JJW COMERCIAL LTDA, 41.399.194/0001-27, MKO2G97, FRMEP00136072024, 683-11; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, MIB7803, FRMEP00198392024, 683-12; JOAQUIM ACACIO LOPES, ***.594.936-**, GMN7950, FRMEP00130082024, 683-11; JOSE CARLOS BERNAL, ***.305.268-**, ATT9F75, FRMEP00205162024, 683-12; JL TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 47.215.333/0001-00, OET1H63, FRMEP00145712024, 683-12; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0002-12, BEH4B54, FRMEP00193782024, 683-12; JOSE ROBERTO LIMA DA SILVA, ***.873.608-**, gcn4g16, FRMEP00185192024, 683-12; JOSE ROBERTO DE LIMA, ***.776.028-**, QBO2A42, FRMEP00149132024, 683-12; JODERGUDSON RAMOS DA SILVA, 20.122.600/0001-30, QXX7D29, FRMEP00169902024, 683-11; JOMABE TRANSPORTES LTDA, 01.321.635/0001-53, SGA6C69, FRMEP00130682024, 683-11; JJP TRANSPORTES LTDA, 22.836.078/0001-83, QJI7B47, FRMEP00132052024, 683-12; JOAO PAULO CASTRO DE SOUZA, ***.827.229-**, AWJ5C63, FRMEP00208472024, 683-13; JOSE AROLDO CAVAGNARI, ***.025.429-**, DAO3375, FRMEP00142812024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração