EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

16º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 8ª Sessão Deliberativa de 2024. No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa:

INDEFERIDOS>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08656.053507/2023-68, WILLIAN GOMES FERNANDES, T653090242, JKN8702; 08654.004744/2024-04, MAIQUE RODRIGUES FRANCA, T656010312, FTX8I32; 08656.068055/2023-19, EDILBERTO FLOR LOPES DE PAULA, T661165965, PXH3748; 08656.068061/2023-76, EDILBERTO FLOR LOPES DE PAULA, T654049254, RVF7E65; 08650.059999/2024-36, JOSE GABRIEL ALVES ARAÚJO, T687624762, OZD1A22; 08657.030642/2024-14, WILSON ALBUQUERQUE ROMÃO, T692021426, KTK2111; 08657.030652/2024-41, WILSON ALBUQUERQUE ROMÃO, T692021434, KTK2111; 08656.006859/2024-13, FERNANDO VIEIRA MORAES, T639582664, OYA3608; 08655.008896/2024-68, ZARIO DE SOUSA SILVA, T646793969, RCZ7A11; 08655.008894/2024-79, ZARIO DE SOUSA SILVA, T653581947, RCZ7A11; 08650.013603/2024-12, MARIA HELOISE ALBUQUERQUE DE LIMA, T692781048, RGJ7I46; 08650.061489/2024-29, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T647080915, PJV1466; 08650.061525/2024-54, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T650114574, PJV1466; 08655.000272/2024-01, SILVANE PEREIRA DE MELO, T688379547, PLB4435; 08650.002511/2024-07, EDUARDO HENRIQUE PERES DE NEGREIROS, T666202575, OMP6F37; 08650.002510/2024-54, EDUARDO HENRIQUE PERES DE NEGREIROS, T666570574, OMP6F37; 08655.008895/2024-13, ZARIO DE SOUSA SILVA, T653585027, RCZ7A11; 08650.118018/2023-19, BENITO QUEIROZ DA SILVA, T662113322, RDP8E47; 08655.032395/2023-11, JADSON DA LUZ ROCHA, T640669832, RDQ6F65; 08655.022807/2023-13, NEUSA MARIA CONCEICAO BARBOSA , T639937837, DTR4441; 08650.004869/2024-66, ROBERSON JOSE ALVARENGA, R702538744, PKB3J25; 08650.107268/2023-23, ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES E COSTA, T654342776, PJK1187; 08650.107263/2023-09, ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES E COSTA, T654342768, PJK1187; 08666.052704/2023-41, EDEVALDO MANOEL DOS SANTOS, T653084877, QIQ0440; 08666.052669/2023-60, EDEVALDO MANOEL DOS SANTOS, T652927335, QIQ0440; 08655.030267/2023-33, LASTENIO DA SILVA RAMOS DE OLIVEIRA, T644009055, RDL5H31; 08655.030265/2023-44, LASTENIO DA SILVA RAMOS DE OLIVEIRA, T644009063, RDL5H31; 08655.030479/2023-11, ROBSON MACEDO DE JESUS, T647377543, PLN7C58; 08656.016866/2024-15, CARLEONE DE JESUS SANTOS, T633153486, MOT0D05; 08656.016864/2024-26, CARLEONE DE JESUS SANTOS, T633153508, MOT0D05; 08650.061501/2024-03, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T646259814, PJV1466; 08655.022953/2023-31, PAULIANE PEREIRA DA COSTA, T651555299, JLV9123; 08650.135422/2023-57, PAULO VITOR DA SILVA ALVES, T648229987, PLA5659; 08655.002528/2024-14, RODRIGO SAMPAIO SOUZA, R704533308, OZM3C21; 08655.027105/2023-18, LUARA LAURENTE S. RIBEIRO, T631330259, FDS2F88.

NÃO CONHECIDO FALTA DE PEDIDO / INCOMPATÍVEL >> 08655.033187/2023-30, GILCIMAR DE JESUS BARBOSA, T681702168, NZW3693; 08655.008628/2024-46, BARTOLOMEU SACRAMENTO DE JESUS, T651415167, PLI4031.

NÃO CONHECIDO ILEGITIMIDADE>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08675.005394/2024-47, CARLOS GIOVANE CASSARO, T656460598, PBC6014; 08655.008430/2024-62, JOSE CARLOS MUTTERLE, T625329217, RDG0C00; 08655.030336/2023-17, GERSONILSON DE JESUS GONCALVES, T665496249, NYQ2J86; 08655.028778/2023-95, JOAS PEREIRA ALMEIDA, T660230787, PJO1B00; 08655.009563/2024-56, VIVIANE KONZEN, T668258787, PKS7404.

DEFERIDOS >>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>>08655.032569/2023-46, JOSE GUILHERME DE CARVALHO SANTANA, T681968311, RDJ6I77; 08655.008939/2024-13, CARLOS BOMFIM DOS REIS, T574955674, JQO3866; 08656.016869/2024-59, CARLEONE DE JESUS SANTOS, T637988287, MOT0D05.

* cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS, no prazo de trinta dias contato da publicação ou notificação da decisão (Art. 288 do CTB)

DANIEL DOS SANTOS SOLTER

Coordenador-Geral da JARI/BA