EDITAL Nº 1/2024

SOLICITAÇÃO PARA MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE RELATIVAS AO PROGRAMA CNJ DE AÇÃO AFIRMATIVA PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA

O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, sediado no Setor de Administração Federal Sul, SAFS, Quadra 2, Lotes 5 e 6, Brasília/DF, inscrito no CNPJ nº 07.421.906/0001-29, doravante denominado CNJ, neste ato representado por seu Presidente, e a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, pessoa jurídica de direito privado, de caráter técnico-científico e educativo, reconhecida de utilidade pública pelo Governo Federal, pelo Decreto s/nº de 27.05.92, publicado no D.O.U de 28.05.92, pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 39.714, de 11 de agosto de 2006, publicado no D.O.E de 14 de agosto de 2006, e pelo Município do Rio de Janeiro, pela Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, publicada no D.O.M de 18 de janeiro de 2011, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 33.641.663/0001-44, com sede na Praia de Botafogo, 190, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, neste ato devidamente representada na forma de seu estatuto social, por meio de sua Escola de Direito de São Paulo "FGV DIREITO SP", e seus Núcleo de Justiça Racial e Direito "FGV NJRD", e Núcleo de Justiça e Constituição "FGV NJC", doravante denominada FGV, com base no Acordo de Cooperação Técnica nº 031/2024, tornam público o EDITAL DE AVISO DE SOLICITAÇÃO PARA MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE RELATIVAS AO PROGRAMA CNJ DE AÇÃO AFIRMATIVA PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA nº 1/2024, para a seleção de pessoas jurídicas de direito privado, interessadas em realizar doação de dinheiro, sem ônus ou encargos, para o PROGRAMA CNJ DE AÇÃO AFIRMATIVA PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA, conforme descrição, caracterização e especificações, e nas condições e exigências estabelecidas neste Edital e/ou no Termo de Referência, constante do Anexo I.

As pessoas jurídicas interessadas poderão solicitar o presente Edital e seus anexos no endereço editaldedoacaocnj@cnj.jus.br, com cópia para njrd.direitosp@fgv.br.

1. DO OBJETO

1.1. O presente EDITAL DE AVISO DE SOLICITAÇÃO PARA MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE RELATIVAS AO PROGRAMA CNJ DE AÇÃO AFIRMATIVA PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA nº 1/2024 tem por objeto o recebimento, pela Fundação Getulio Vargas, de doações em dinheiro, sem ônus ou encargos, para a concessão de bolsas de manutenção, estas com o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, pelo período de até 2 (dois) anos, de acordo com as doações recebidas, destinadas a pessoas negras e indígenas aprovadas no Exame Nacional da Magistratura, nas condições e exigências estabelecidas neste Edital e/ou no Termo de Referência - Anexo I.

2. DA JUSTIFICATIVA

2.1. Segundo o censo do IBGE de 2022, 56% da população brasileira é negra e 0,82% da população brasileira é indígena. Por sua vez, o Diagnóstico Étnico-Racial do Conselho Nacional de Justiça, de setembro de 2023, aponta a presença de 14,5% magistradas e magistrados que se declararam negros(as) e 0,2% que se declaram indígenas, inexistindo dados disponíveis sobre quilombolas.

2.2. A implementação de um programa de ações afirmativas voltado para o impulsionamento da preparação de pessoas negras e indígenas na magistratura brasileira, por meio de um conjunto de iniciativas que envolvam capacitação, bem como apoio financeiro e psicopedagógico, é de fundamental importância por diversas razões: (i) maior pluralidade sobre o que é produzido pelo Poder Judiciário; (ii) aumento da confiança dessas comunidades no sistema de justiça; (iii) mitigação de estereótipos; e (iv) produção de referências concretas que comprovam a possibilidade de segmentos historicamente marginalizados ocuparem todos os espaços da sociedade, quando dadas condições equânimes.

2.3. A proposta é parte da contribuição do Poder Judiciário para o cumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo Estado Brasileiro, notadamente ao subscrever a Convenção sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Todas essas normas determinam que os Estados Partes, além de condenarem a discriminação, se comprometam a adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, uma política proativa de eliminação das barreiras que impedem o exercício, em igualdade de condições, dos direitos de cidadania por todas as pessoas.

2.4. A solicitação de manifestações de interesse tem por objetivo buscar o apoio da sociedade civil para efetivação do programa com a criação de um fundo de recursos que proporcionará a concessão de bolsa de manutenção a bolsistas selecionados pela Fundação Getulio Vargas, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica nº 031/2024 firmado com o Conselho Nacional de Justiça, que tem por objetivo estabelecer um conjunto de medidas para que pessoas negras e indígenas, bacharéis em direito, possam participar em condições mais competitivas e igualitárias dos concursos públicos de ingresso nos cargos da magistratura brasileira, incluído o Exame Nacional da Magistratura.

3. DAS CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE

3.1. Poderão apresentar manifestação de interesse, para fins do presente Edital, qualquer pessoa jurídica de direito privado interessada, dando-se preferência a entidades de classe ou entidades representativas de categoria econômica de âmbito nacional ou regional, desde que apresentados os documentos exigidos, atendidas as disposições deste Edital e as demais normas legais.

3.2. Não poderão participar do presente Edital:

(i) As pessoas jurídicas de direito privado:

3.2.1. que estejam em processo de recuperação judicial, sem plano de recuperação acolhido judicialmente; bem como em processo de recuperação extrajudicial;

3.2.2. cuja falência tenha sido decretada; estejam em insolvência civil; em dissolução ou em liquidação;

3.2.3. que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União pelo órgão que o praticou; assim como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Federal.

3.2.4. que tenham:

a) sócio majoritário condenado por ato de improbidade administrativa;

b) condenação pelo cometimento de ato de improbidade administrativa e/ou ação sancionadora relacionada à corrupção, fraude ou qualquer outro ato criminoso previsto na legislação brasileira; ou

c) condenação definitiva pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos do disposto na Lei nº 12.846/2013;

d) que estejam constituídas há menos de 5 (cinco) anos.

(ii) Partidos políticos ou quaisquer entidades a eles ligadas, assim como quaisquer entidades que exerçam atividade político-partidária, bem como entidades sindicais.

3.3. Com vista à comprovação da idoneidade da possível doadora e comprovação do atendimento às condições de participação, serão consultados os seguintes cadastros oficiais:

3.3.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

3.3.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);

3.3.3. Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:INIDONEOS);

3.3.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (tst.jus.br); e

3.3.5. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (Emissão da Certidão (fazenda.gov.br).

4. DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE E DA DOCUMENTAÇÃO

4.1. As pessoas jurídicas de direito privado interessadas deverão apresentar a respectiva manifestação de interesse no período compreendido entre às 8 horas, do dia 1 de maio de 2024, e às 19 horas, do dia 31 de maio de 2024 (horário de Brasília), por meio eletrônico, para o e-mail editaldedoacaocnj@cnj.jus.br, com cópia para njrd.direitosp@fgv.br, acompanhado da proposta de doação, nos termos do item 4.2, abaixo.

4.2. A proposta de doação deverá ser elaborada em conformidade com o disposto neste Edital e/ou no Termo de Referência - Anexo I, mediante o preenchimento do formulário de Proposta de Doação - Anexos II, contendo:

4.2.1. Identificação da pessoa jurídica, contendo razão social, CNPJ, natureza jurídica, endereço da sede;

4.2.2. Nome e CPF do representante legal, para fins de verificação das restrições dispostas no Decreto nº 9.764/2019, pela donatária;

4.2.3. A descrição e as especificações, dos valores, o objeto da doação; e

4.2.4. Declaração de que não incide em nenhuma das vedações do art. 23 do Decreto nº 9.764/2019 e que tem ciência de que a apresentação da proposta não enseja garantia de que a pessoa jurídica a qual representa será selecionada.

4.3. Em caso de apresentação de mais de uma proposta pela mesma proponente, considerar-se-á como válida a última versão enviada, exceto se for proposta complementar.

4.4. No ato da formalização da doação poderão ser solicitados outros documentos necessários à efetivação da doação e, se for realizada por procurador, deverá ser apresentado o respectivo instrumento de mandato com poderes especiais para praticar tal ato jurídico, bem como cópia legível do documento de cadastro único (CPF) do procurador.

4.5. Aplica-se o Decreto nº 9.764/2019 ao presente caso de forma subsidiária, tendo em vista que as doações que subsidiarão o programa não se constituem, de qualquer modo, em doação para a Administração Pública.

5. DA APRECIAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE

5.1. Serão indeferidas as manifestações de interesse que: (i) não apresentarem os documentos e informações relacionados no item 4 deste Edital; e/ou (ii) não atenderem aos termos deste Edital e/ou do Termo de Referência - Anexo I.

5.2. Decorrido o prazo previsto no item 4.1 deste Edital, as manifestações de interesse serão apreciadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Fundação Getulio Vargas, por meio dos gestores designados responsáveis pelo Acordo de Cooperação Técnica nº 031/2024, ou por comissão a ser oportunamente designada.

5.3. As manifestações de interesse apresentadas em relação a cada item serão avaliadas quanto à sua conformidade com os termos deste Edital e do Termo de Referência - Anexo I.

5.3.1. Apenas aquelas propostas necessárias ao atingimento do quantitativo de bolsas de manutenção estimado no Termo de Referência - Anexo I, observada a ordem de classificação, de acordo com o cumprimento dos requisitos deste Edital e do referido anexo, terão as condições de participação e a respectiva documentação examinadas.

6. DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE DOAÇÃO

6.1. Após regular notificação por parte do CNJ e da FGV, os proponentes selecionados deverão assinar, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis seguintes à notificação por correio eletrônico com as orientações pertinentes, o Termo de Doação respectivo, sob pena de desclassificação, obrigando-se, em conformidade com as disposições contratuais do Termo de Referência, anexo I deste Edital, e da proposta apresentada.

6.2. O prazo fixado no item anterior poderá ser prorrogado, desde que apresentado motivo justo e aceito pelo CNJ e pela FGV.

6.3. É facultado ao CNJ e à FGV, quando o proponente convocado não assinar o Termo de Doação no prazo e condições estabelecidas, realizar a abertura de novo Edital para manifestações de interesse e convocação de outros proponentes para fazê-lo em igual prazo, e assim sucessivamente até o atingimento do quantitativo total estimado no Termo de Referência - Anexo I.

6.4. A minuta do Termo de Doação disciplinará as relações entre a Fundação Getulio Vargas (donatária) e os proponentes convocados (doadores), figurando o Conselho Nacional de Justiça apenas como anuente, por meio das gestoras designadas pelo CNJ no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica nº 031/2024.

6.5. As doações serão depositadas no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do respectivo Termo de Doação, em conta bancária específica destinada exclusivamente para esta finalidade, especialmente criada pela FGV, com a finalidade de receber os recursos destinados para o pagamento das bolsas de manutenção e a realização de despesas devidamente comprovadas de suporte aos bolsistas (beneficiários), bem como para arcar com a manutenção administrativa do Programa em relação à gestão operacional para o recebimento das doações e destinação das bolsas aos beneficiários.

6.6. Serão publicizadas as contas relativas às despesas dos valores doados, as quais poderão ser fiscalizadas pelos doadores quanto ao cumprimento do objeto da doação, mantido o sigilo das informações confidenciais, previamente definidas pelo CNJ e pela FGV.

6.7. Para fins elucidativos, apresentam-se a seguir definições para as expressões:

a) Bolsa de Manutenção: significa o valor em pecúnia concedido a candidatos selecionados com o objetivo de auxiliar no custeio de despesas relacionadas à aquisição de material bibliográfico, contratação de professoras(es) especializadas(os) e acesso a cursos preparatórios para provas específicas previstas nos certames, além de alimentação, transporte e moradia.

b) Suporte aos Bolsistas (Beneficiários): é o custo com a equipe de apoio aos bolsistas capaz de oferecer suporte técnico, para acompanhar as(os) candidatas(os) contempladas(os) com a Bolsa de Manutenção em todas as questões relacionadas ao concurso da magistratura e à saúde mental. A equipe será gerida e contratada pela FGV.

c) Manutenção Administrativa do Programa em relação à Gestão Operacional: é o custo com a equipe responsável pela gestão financeira do Programa, pelas emissões de relatórios financeiros e pelo acompanhamento dos resultados do Programa, sob a responsabilidade da FGV.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. As comunicações com as proponentes serão realizadas, preferencialmente, por meio do correio eletrônico informado pela proponente na proposta de doação.

7.2. Fica vedado o recebimento de doações nas hipóteses previstas no art. 23 do Decreto n o 9.764/2019 e no art. 16 da Instrução Normativa SEGES/MP n o 6/2019.

7.3. Eventuais dúvidas deverão ser encaminhadas para o e-mail programacnjdebolsas@cnj.jus.br com cópia para o e-mail njrd.direitosp@fgv.br em até 3 (três) dias úteis anteriores ao prazo final da entrega de propostas.

7.4. A lista com os nomes das proponentes selecionadas será publicada no Diário Oficial da União.

7.5. Eventuais recursos poderão ser protocolizados para os e-mails elencados na cláusula 6.3, em até 3 (três) dias úteis da publicação, no Diário Oficial da União, da lista com os nomes das proponentes selecionadas.

7.6. Os casos omissos serão apreciados e decididos pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Fundação Getulio Vargas, por meio dos gestores que designarem no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica existente entre as partes, e na forma da legislação vigente.

7.7. A fiscalização acerca das doações recebidas e demais procedimentos correlatos a esse Edital caberá ao Conselho Consultivo, a ser constituído pela FGV, cabendo a esta informar sobre quaisquer questões apontadas, que ensejem dúvidas ou a necessidade de medidas saneadoras.

7.8. O presente Edital poderá ser revogado por razões de interesse público ou da Administração Pública Federal, decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, pertinentes e suficientes para justificar sua revogação, sendo tornada pública tal decisão, por meio de publicação, no Diário Oficial da União.

a) Eventual revogação do presente Edital será publicada após a ciência inequívoca da FGV, a fim de que as Partes tenham a oportunidade de aplicar procedimentos saneadores e/ou ajustar os procedimentos já aplicados, de mútuo acordo.

7.9. O foro da Seção Judiciária do Distrito Federal é o competente para solucionar qualquer questão relativa ao presente Edital.

Min. LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente do Conselho Nacional de Justiça

Carlos Ivan Simonsen Leal

Presidente da Fundação Getulio Vargas

ANEXO I DO EDITAL - TERMO DE REFERÊNCIA

EDITAL DE AVISO DE SOLICITAÇÃO PARA MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE RELATIVAS AO PROGRAMA CNJ DE AÇÃO AFIRMATIVA PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA Nº 1/2024

1. OBJETO

O objeto do presente se refere ao recebimento de doações em dinheiro, sem ônus ou encargos, pela Fundação Getulio Vargas, para a concessão de bolsas de manutenção, estas com o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, pelo período de até 2 (dois) anos, de acordo com as doações recebidas, destinadas a pessoas negras e indígenas aprovadas no Exame Nacional da Magistratura nas condições e exigências devidamente descritas, caracterizadas e especificadas neste Termo de Referência.

1.1. O Conselho Nacional de Justiça e a Fundação Getulio Vargas firmaram o Acordo de Cooperação Técnica nº 031/2024, que tem por objetivo estabelecer um conjunto de medidas para que pessoas negras e indígenas, bacharéis em direito, possam participar em condições mais competitivas e igualitárias dos concursos públicos de ingresso nos cargos da magistratura brasileira, incluído o Exame Nacional da Magistratura.

1.2. A ação visa promover a representatividade mais abrangente e consentânea com a diversidade sociocultural brasileira, assegurando que diferentes perspectivas e experiências sejam incorporadas no processo de deliberação jurisdicional, de modo a contribuir para a construção de um sistema de justiça mais justo e equitativo. Segundo o censo do IBGE de 2022, 56% da população brasileira é preta ou parda e 0,82% da população brasileira é indígena. Por sua vez, o Diagnóstico Étnico-Racial do Conselho Nacional de Justiça, de setembro de 2023, aponta a presença de 14,5% magistradas e magistrados que se declararam negros(as), sendo 1,7% pretos(as) e 12,8% pardos(as), e 0,2% que se declaram indígenas, inexistindo dados disponíveis sobre quilombolas.

1.3. A implementação de um programa de ações afirmativas voltado para o impulsionamento da preparação de pessoas negras e indígenas na magistratura brasileira, por meio de um conjunto de iniciativas que envolvam capacitação, bem como apoio financeiro e psicopedagógico, é de fundamental importância por diversas razões: (i) maior pluralidade sobre o que é produzido pelo Poder Judiciário; (ii) aumento da confiança dessas comunidades no sistema de justiça; (iii) mitigação de estereótipos; e (iv) produção de referências concretas que comprovam a possibilidade de segmentos historicamente marginalizados ocuparem todos os espaços da sociedade, quando dadas condições equânimes.

1.4. A proposta é parte da contribuição do Poder Judiciário para o cumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo Estado Brasileiro, notadamente ao subscrever a Convenção sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Todas essas normas determinam que os Estados Partes, além de condenarem a discriminação, se comprometam a adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, uma política proativa de eliminação das barreiras que impedem o exercício, em igualdade de condições, dos direitos de cidadania por todas as pessoas.

1.5. Além disso, o Programa considera a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto nº 10.932/2022), que estabelece, em seu art. 5º, que os Estados Partes estão comprometidos a adotar as políticas especiais e ações afirmativas necessárias para assegurar o gozo ou exercício dos direitos e liberdades fundamentais de pessoas ou grupos sujeitos à discriminação ou à intolerância, com o propósito de promover condições equitativas para a igualdade de oportunidades, inclusão e progresso para essas pessoas ou grupos.

1.6. Cuida-se, em resumo, de conferir efetividade ao comando da Constituição Federal de 1988, que prevê, entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil dispostos em seu art. 3º, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

1.7. No plano infraconstitucional, o programa é orientado pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), cujo artigo 39, caput e § 2º determina que o Poder Público promova ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público.

1.8. O Programa visa, ainda, dar efetividade às políticas desenvolvidas pelo CNJ para garantia da equidade étnico-racial no Poder Judiciário. Em especial, são consideradas as Resoluções CNJ nº 75/2009, 203/2015 e 512/2023, as quais dispõem, respectivamente, sobre a reserva de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na Magistratura no percentual mínimo de 20% (vinte por cento) para pessoas negras e 3% (três por cento) para as pessoas indígenas; a Resolução nº 453/2022, que trata do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e efetividade das demandas relacionadas aos Povos Indígenas (Fonepi); e a Resolução CNJ nº 490/2023, que instituiu o Fonaer (Fórum Nacional do Poder Judiciário pela Equidade Racial), destinado a desenvolver estudos e propor medidas quanto ao tema, que apresentou proposta de criação da política de equidade racial do Poder Judiciário, incluindo a adoção de programa de ação afirmativa de capacitação de pessoas negras e indígenas ao ingresso nos cargos da magistratura brasileira.

1.9. O público eleito justifica-se pela necessidade de concentrar esforços na população que já está inserida nos cursos superiores, uma vez que a política de cotas para pessoas negras e indígenas nesse nível educacional já conta com mais de 10 (dez) anos, o que aponta para um universo maior de candidatos a serem atingidos.

2. ESPECIFICAÇÕES E FORMA DE EXECUÇÃO DO OBJETO

2.1. DESCRIÇÃO DAS COTAS A SEREM DOADAS À CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA ESTA FINALIDADE DE MANUTENÇÃO DO ACT CNJ/FGV, REFERENTE AO EDITAL DE AVISO DE SOLICITAÇÃO PARA MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE RELATIVAS AO PROGRAMA CNJ DE AÇÃO AFIRMATIVA PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA Nº 1/2024

Item

Descrição

Unidade de

Medida (cota mínima em reais)

Quantidade

1

Cota Mínima de Doação à conta bancária específica destinada exclusivamente para esta finalidade de manutenção do ACT CNJ/FGV.

R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)

A ser definido em cada Termo de Doação firmado com as doadoras, com aporte em parcela única ou fracionado. Na hipótese de aporte fracionado, cada parcela deverá ter o valor mínimo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

2.2. RECEBIMENTO E CRITÉRIOS PARA ACEITAÇÃO DO OBJETO: O recebimento definitivo será efetuado por meio de transferência bancária dos valores doados, a serem creditados em conta bancária específica destinada exclusivamente para esta finalidade, especialmente criada pela FGV, gestora dos recursos, data na qual será emitido e assinado Termo de Recebimento Definitivo - TRD, firmado entre a empresa doadora, FGV, donatária, e CNJ, anuente necessário, por meio das gestoras designadas pelo CNJ no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica nº 031/2024, constando o quantitativo doado e a entrega por parte do CNJ do Selo de Reconhecimento Público por sua Contribuição para a Diversidade e Inclusão no Poder Judiciário Brasileiro a cada doadora.

2.3. O valor correspondente ao total de cotas com o qual a(s) empresa(s) participante(s) se comprometer(em) poderá ser aportado em uma única parcela ou em mais parcelas, a ser estabelecido no Termo de Doação. Cada parcela deverá ter o valor mínimo de metade de uma COTA MÍNIMA, qual seja, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

3. OBRIGAÇÕES DA DONATÁRIA

3.1. Criação prévia de conta bancária específica destinada exclusivamente para esta finalidade, especialmente criada pela FGV, gestora dos recursos;

3.2. Selecionar os beneficiários das bolsas dentre as pessoas negras e indígenas aprovadas no Exame Nacional da Magistratura, de acordo com os critérios a serem divulgados em Edital complementar;

3.3. Realizar o pagamento, o acompanhamento dos estudantes e realizar a prestação de contas dos recursos disponibilizados para a manutenção das bolsas;

3.4. Comunicar à doadora qualquer falha e/ou irregularidade na execução do objeto contratual;

3.5. Receber definitivamente os valores doados nos prazos e condições estabelecidos neste Termo de Referência;

3.6. Proporcionar os meios necessários à boa execução do objeto contratual;

3.7. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela doadora, salvo informações confidenciais e não relacionadas à referida doação;

3.8. Permitir que o CNJ dê publicidade anual das contas relacionadas ao Acordo de Cooperação Técnica entre a FGV e o CNJ.

4. OBRIGAÇÕES DA DOADORA

4.1. Executar integralmente o objeto contratual, conforme ofertado no Termo de Doação, de acordo com o disposto no Edital e seus anexos, observada a legislação em vigor, bem como as orientações complementares da donatária;

4.2. Transferir os recursos ofertados para a conta bancária específica destinada exclusivamente para esta finalidade, especialmente criada pela FGV, gestora dos recursos, nos prazos estabelecidos neste Termo de Referência;

4.3. Manter atualizados durante toda a fase de execução do Termo de Doação os dados do representante legal, tais como seu nome, os contatos de telefone, correio eletrônico ou outro meio hábil para comunicação com a donatária;

4.4. Manter as condições de qualificação exigidas no Edital;

4.5. Acatar as orientações da donatária, prestando os esclarecimentos e atendendo às solicitações que forem eventualmente emitidas;

4.6. Observar e guardar sigilo sobre informações a que tiver acesso em virtude da execução do Termo de Doação.

5. OBRIGAÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

5.1. Cooperar com a FGV para o cumprimento do objeto da doação, de acordo com os compromissos assumidos no Acordo de Cooperação Técnica nº 031/2024;

5.2. Acompanhar a execução dos recursos creditados pelos doadores na conta bancária específica destinada exclusivamente para esta finalidade, especialmente criada pela FGV, gestora dos recursos;

5.3. Conceder o Selo de Reconhecimento Público por sua Contribuição para a Diversidade e Inclusão no Poder Judiciário Brasileiro a cada doadora;

5.4. Observar e guardar sigilo sobre informações a que tiver acesso em virtude da execução do Termo de Doação.

6. VIGÊNCIA

6.1. O Termo de Doação terá vigência a partir da data de sua assinatura e duração de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser renovado pelo período abarcado no prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 031/2024, por meio da celebração de Termo Aditivo, para a integral aplicação dos recursos pela Donatária.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. Poderão apresentar manifestação de interesse para fins do presente Edital qualquer pessoa jurídica de direito privado interessada, dando-se preferência a entidades de classe ou entidades representativas de categoria econômica de âmbito nacional ou regional, de acordo com o quantitativo ofertado, desde que apresentados os documentos exigidos e atendidas às disposições deste Termo de Referência e do Edital, bem como as demais normas legais aplicáveis.

7.2. É vedada a utilização do Termo de Doação para fins publicitários, sendo permitida a menção de caráter informativo e/ou institucional da doação pelo doador.

7.3. Fica vedado o recebimento de doações:

7.3.1. nas hipóteses previstas no art. 23 do Decreto nº 9.764/2019 e no art. 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 6/2019.

7.3.2. de pessoas jurídicas de direito privado em processo de recuperação judicial, sem plano de recuperação acolhido judicialmente; em processo de recuperação extrajudicial; cuja falência tenha sido decretada; em insolvência civil; em dissolução ou em liquidação; que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União pelo órgão que o praticou; assim como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Federal; que tenham sócio majoritário condenado por ato de improbidade administrativa; condenação pelo cometimento de ato de improbidade administrativa e/ou ação sancionadora relacionada à corrupção, fraude ou qualquer outro ato criminoso previsto na legislação brasileira; condenação definitiva pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos do disposto na Lei nº 12.846/2013; que estejam constituídas há menos de 05 (cinco) anos.

7.3.3. de partidos políticos ou quaisquer entidades a eles ligadas, assim como quaisquer entidades que exerçam atividade político-partidária, bem como entidades sindicais.

7.4. Com vista à comprovação da idoneidade da possível doadora e comprovação do atendimento às condições de participação, serão consultados os seguintes cadastros oficiais:

a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);

c) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:INIDONEOS);

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (tst.jus.br); e

e) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (Emissão da Certidão (fazenda.gov.br).

7.5. Eventuais dúvidas deverão ser encaminhadas para o e-mail editaldedoacaocnj@cnj.jus.br com cópia para o e-mail njrd.direitosp@fgv.br, em até 3 (três) dias úteis anteriores ao prazo final da entrega de propostas.

7.6. As comunicações com os proponentes serão realizadas, preferencialmente, por meio do correio eletrônico informado na Proposta de Doação.

ANEXO II DO EDITAL - MODELO DE PROPOSTA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA DOAÇÃO

(PROGRAMA CNJ DE AÇÃO AFIRMATIVA PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA)

1. DADOS DO PROPONENTE:

Razão Social:

CNPJ:

Natureza jurídica:

Endereço:

Município: UF: CEP:

Nome do Representante Legal:

CPF nº:

Telefone e e-mail de contato: ( ) -

2. DESCRIÇÃO DOS VALORES

Pela presente proposta, venho manifestar meu interesse no oferecimento em doação do valor de R$ ___________________ (__________________________________ reais), a ser pago em parcela única / em ___ parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ _____________________ (__________________ reais) cada uma, totalizando ___ parcelas e o montante total doado referido.

3. DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA NAS VEDAÇÕES DO ART. 23 DO DECRETO Nº 9.764/2019:

O proponente declara e garante que não incide em nenhuma das vedações do art. 23 do Decreto nº 9.764/2019, aplicado ao presente instrumento de forma subsidiária, tendo em vista que as doações que subsidiarão o programa não se constituem, de qualquer modo, em doação para a Administração Pública.

E, por ser expressão da verdade, declaro que li o EDITAL DE AVISO DE SOLICITAÇÃO PARA MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE RELATIVAS AO PROGRAMA CNJ DE AÇÃO AFIRMATIVA PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA Nº 1/2024 e seu Anexo I (TdR), e concordo com todos os seus termos, bem como estou plenamente ciente de que a proposta não ensejará quaisquer ônus ou contrapartidas, diretas ou indiretas, por parte da Administração Pública, bem como tenho ciência de que a apresentação desta proposta não enseja garantia de que a pessoa jurídica a qual represento será selecionada.

(Cidade e Estado), de_________________ de 20___.

Representante Legal da proponente

(Nome, cargo e carimbo da empresa com CNPJ)