2.15.4 Prazos

a) Até 10 dias de sua apresentação para o indeferimento ou recusa ao acesso à informação;

b) Até 15 dias, contados a partir do registro do requerimento no órgão, para o fornecimento da Certidão; e

c) Até 15 dias, contados a partir do registro do requerimento no órgão, no caso de desatendidas as exigências do art. 2º da Lei 9.051/95 (por não ter esclarecido os fins e razões do pedido).

2.15.5 Natureza do Requerimento

a) Para defesa de direitos ou para esclarecimentos de situação de interesse pessoal; podendo ser indeferido na hipótese de inexistência ou não apresentação adequada da justificativa do pedido, por ser imperativo os fins e razões do mesmo;

b) Ser específico, certo, determinado e não genérico;

c) Não ter amplitude exagerada, como todo um processo, pois atenta contra o princípio de razoabilidade. Há de se exigir que o interessado discrimine com clareza em qual ou quais atos deseja a certidão; daí a não se expedir "certidão de inteiro teor", quando o requerimento for desarrazoado; e

d) Não serem genéricos de modo a importarem em devassa dos direitos de terceiros.

2.15.6 Consulta à DPC

a) Quando versar sobre um conjunto de embarcações ou proprietários, pois há necessidade de se verificar a legitimidade, em face da possível existência de um estatuto ou lei e, se for o caso, a filiação dos interessados;

b) As solicitações de órgãos do Ministério Público para análise de pretensão no que concerne à adequada formalização da prestação das informações requeridas; e

c) Quando houver dúvidas sobre um aparente conflito de interesses.

2.16. CLASSIFICAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES

As embarcações serão classificadas quanto ao tipo de navegação, à atividade ou serviço em que serão empregadas, sua propulsão e ao tipo, conforme abaixo descrito:

a) Tipos de navegação interior

I) Interior;

II) Apoio Portuário (exclusivamente nos portos e terminais para atendimento de embarcações e instalações portuárias).

NOTA:

- Para o caso das Unidades Estacionárias, tais como plataformas, FPSO, FSO, FSRU, o campo "Tipo de Navegação" deverá ser preenchido com a expressão "Unidades Estacionárias". Unidade Estacionária é a condição na qual a embarcação está operando em local fixo e determinado, efetuando perfuração, exploração, explotação, armazenamento e distribuição de petróleo e seus derivados.

b) Atividade ou Serviço

I) Apoio ao Turismo - atividade de cunho comercial desempenhada por embarcação destinada ao reboque de dispositivos de lazer e os flutuantes destinados ao apoio/embarque de pessoas para atividades de recreação náutica, tais como banana boat, moto aquática, mergulho recreativo, dentre outras;

II) Dragagem - atividade para remoção de materiais, solo, sedimentos e rochas do fundo de corpos de água por intermédio de embarcações denominadas dragas;

III) Empurra;

IV) Esporte e/ou Recreio - atividades esportivas e de lazer, sem finalidade comercial;

V) Levantamento Hidrográfico - pesquisa realizada em áreas marítimas, fluviais, lacustres e em canais naturais ou artificiais navegáveis, que tenha como propósito a obtenção de dados de interesse à navegação aquaviária;

VI) Monitoramento ambiental - atividade que consiste em observar e estudar o meio ambiente, e quando for o caso, realizar amostragem sistemática de ar, solo, água e biota;

VII) Passageiros e carga - Transporte simultâneo de pessoas (que não sejam tripulantes) e de carga;

VIII) Perfuração - atividade destinada a perfurar poços que permitam o acesso a reservatórios de petróleo ou gás natural oriundos do leito e seu subsolo das águas interiores ou do mar, para a pesquisa ou exploração;

IX) Pesca - captura dos seres vivos que tenham nas águas seu meio natural ou mais frequente de vida;

X) Pesquisa Científica - conjunto de trabalhos, executados com finalidade puramente científica, que incluam estudos oceanográficos, linográficos e de prospecção geofísica, por intermédio de operações de gravação, filmagem, sondagem e outras;

XI) Pesquisa Sísmica - conjunto de trabalhos realizados por intermédio de ondas sonoras captadas por cabos sísmicos com o objetivo de se encontrar reservas de óleo e gás no subsolo marinho;

XII) Produção - atividade relacionada com a explotação dos recursos oriundos do leito e seu subsolo, das águas interiores ou do mar;

XIII) Reboque;

XIV) Serviço Público - atividades exercidas por órgãos públicos (ex. Bombeiros, Polícia Federal etc);

XV) Transporte de Carga; e

XVI) Transporte de Passageiros - transporte de pessoas que não o comandante e membros da tripulação.

c) Propulsão

I) Com propulsão; e

II) Sem propulsão.

d) Tipos de Embarcações

TIPO

DEFINIÇÃO

1

Alvarenga

Embarcação de fundo chato destinada ao auxílio na carga e descarga de navios fundeados. O mesmo que batelão e barcaça.

2

Anfíbia

Veículo capaz de operar tanto em terra, quanto na água com meios próprios.

3

Apoio à Manobra

Embarcação empregada nas atividades de auxílio à movimentação de outras embarcações.

4

Apoio a Mergulho

Embarcação empregada no auxílio às atividades de mergulho.

5

Apoio a ROV

Embarcação empregada nas atividades de operação de Remotely Operated Vehicle (ROV).

6

Autônoma (MASS)

Embarcação de superfície autônoma, que é capaz de ser operada sem pessoas a bordo

7

Balsa

Embarcação de fundo chato, com ou sem propulsão própria destinada ao transporte de cargas ou passageiros.

8

Barcaça

O mesmo que alvarenga e batelão.

9

Batelão

O mesmo que alvarenga e barcaça.

10

Bote

Barco de tamanho curto, sem convés, usado para pequenos serviços de transporte.

11

Cábrea

Embarcação usada na elevação e movimentação de carga por meio de aparelho de força próprio.

12

Caiaque

Pequena embarcação com proa e popa semelhantes, dotada de um pequeno poço ao meio onde se assenta o remador.

13

Caíque

Pequeno bote a remos, com proa e popa cortadas em painel. Possui três bancadas, uma central para o remador e as outras pequenas na proa e na popa para passageiros.

14

Canoa

Pequena embarcação a remos de formato afilado, com popa fechada em painel e não dotada de leme.

15

Carga de Alta Velocidade (HSC Carga)

High Speed Craft - Embarcação destinada ao transporte de diversos tipos de cargas, capaz de se deslocar em velocidade superior à obtida por meio da seguinte fórmula: Vmax ³ 3,7x Volume do deslocamento em metros cúbicos elevado a 0,1667.

16

Carga Geral

Navios que possuem aberturas retangulares no convés principal e cobertas de carga chamadas escotilhas de carga, por onde a carga é embarcada para ser arrumada nos porões.

17

Chata

Embarcação de fundo chato, com ou sem propulsão própria destinada ao transporte de granéis líquidos ou secos. Quando sem propulsão, seu movimento é provido por um rebocador ou empurrador. O mesmo que alvarenga e batelão.

18

Cisterna (FSO)

Floating Storage and Offloading - é uma embarcação para armazenamento de petróleo bruto, retirado do leito do mar.

19

Carga viva

Embarcação para transporte de animais vivos.

20

Dique Flutuante

Dique de reparos navais, constituído de uma construção flutuante e bombas de esgotamento para proporcionar às embarcações serem trabalhadas nos respectivos cascos ou locais que normalmente fiquem submersos.

21

Draga

Embarcação própria para retirar depósitos do fundo do mar ou de rios, em portos ou canais, a fim de aumentar a profundidade nesses locais.

22

Empurrador

Embarcação destinada a empurrar uma ou um conjunto de barcaças que formam um comboio.

23

Escuna

Tradicionalmente, é um barco a vela com dois mastros. Atualmente há adaptações com motor de centro e acomodações para servirem de embarcações de esporte e recreio ou transporte de passageiros.

24

Estimulador de Poço

Navio empregado na otimização do processo de extração de petróleo em poços no mar.

25

FPSO

Floating, Production, Storage and Off-Loading Unit é uma embarcação para processamento (separação do óleo da água) e armazenamento de petróleo bruto, retirado do leito do mar.

26

Flotel

É uma embarcação que presta serviços de apoio às atividades das plataformas marítimas ("Offshore") como geração de energia elétrica, hotelaria e facilidades de manutenção.

27

Flutuante

É toda embarcação sem propulsão que opera em local fixo e determinado.

28

FSRU

Floating Storage Regasification Unit é uma embarcação empregada no recebimento e armazenamento de gás natural liquefeito (GNL) e que efetua a transferência da carga no estado gasoso.

29

Graneleiro

Navio construído para o transporte de cargas em granel.

30

Gaseiro/GNL

Navio tanque especialmente projetado e construído para o transporte de gases e gases liquefeitos a granel.

31

Hidroavião

Avião que pousa e decola da água.

32

Hovercraft

Veículo anfíbio que se movimenta em consequência de um jato de ar dirigido para baixo, que produz um colchão de ar que sustenta a embarcação sem contato físico com o solo ou a água.

33

Iate

Embarcação de esporte e/ou recreio com comprimento igual ou superior a 24 metros.

34

Jangada

Embarcação a vela, típica do nordeste brasileiro, normalmente feita da ligação de cinco ou seis toros (paus) flutuantes, armando um só mastro com vela latina triangular, grande retranca ultrapassando a popa, leme de esparrela e bolina móvel no centro.

35

Jet Boat

Tipo de lancha cuja propulsão é gerada por meio de um jato de água ejetado da parte traseira da embarcação. A água é extraída sob o barco e expelida com alta velocidade por uma bomba jato.

36

Moto aquática

Embarcação que não possui leme e sua propulsão é gerada por meio de um jato da água ejetado da parte traseira da embarcação.

37

Lançador de Linhas (PLV)

Pipe Laying Vessel - Embarcação construída especialmente para o lançamento, instalação e conservação de cabos e linhas submarinas.

38

Lancha

Embarcação rápida, de vários formatos e portes, com propulsão mecânica, normalmente utilizada para transporte de pessoal ou no esporte e/ou recreio.

39

Navio de Manuseio de Âncora (AHTS)

Anchor Handling Tug Supply - Embarcações caracterizadas pelo manuseio de âncoras e espias, reboque e suprimento das plataformas, e transporte de pessoal, resgaste, combate a incêndios (Fire Fighting), recuperação de óleo derramado no mar (Oil Recovery) e assistência durante o carregamento de navios aliviadores.

40

Multicasco (Catamarã, Trimarã etc)

Embarcação constituída de dois ou três cascos paralelos ligados por uma estrutura rígida. As de dois cascos são chamadas de catamarã e as de três cascos (ou um casco central e dois balanceiros) chamadas de trimarãs.

41

Multipropósito

Embarcação destinada ao transporte de carga com características de diversos outros tipos de navios, podendo transportar as mais variadas cargas.

42

Oceanográfico

Embarcação equipada com aparelhos e laboratórios para pesquisar o mar e o leito marinho.

43

Passageiros

Embarcação destinada a transportar pessoas que não sejam os tripulantes.

44

Passageiros / Carga Geral

Embarcação que transporta simultaneamente passageiros e carga.

45

Passageiros de Alta Velocidade (HSC Passageiros)

Embarcação destinada a transportar passageiros, no mínimo doze, cuja velocidade atingida ultrapassa a velocidade obtida pela fórmula: Vmax ³ 3,7 x Volume do deslocamento em metros cúbicos elevado a 0,1667.

46

Pesqueiro

É toda embarcação de carga destinada exclusiva e permanentemente à captura dos seres vivos que tenham nas águas seu meio natural ou mais frequente de vida.

47

Pesquisa

Embarcação projetada e equipada para realização de pesquisas no mar ligadas às mais diversas áreas de conhecimento, sendo as mais comuns: sísmicas, geológicas, hidrográficas, oceanográficas etc.

48

Petroleiro

Embarcação tanque de construção especial, adequada ao transporte de petróleo bruto ou refinado, dotada de diversos tanques separados por compartimentagem, a fim de evitar a oscilação perigosa da carga.

49

Plataforma Auto-Elevável

Tipo de plataforma dotada de três ou mais pernas com até 150 metros de comprimento, que se movimentam verticalmente através do casco. Só podem operar em águas rasas (até 90 metros). Servem como plataformas de produção e perfuração.

50

Plataforma TLP (Tension Legs Platform)

Trata-se de uma estrutura flutuante ancorada verticalmente por meio da qual se produz petróleo e gás natural. É especialmente utilizada em casos de reservatórios de mais de 300 metros de profundidade.

51

Plataforma Semi-Submersível

Tipo de plataforma que se apoia em flutuadores submarinos, cuja profundidade pode ser alterada através do bombeio de água para dentro ou para fora dos tanques de lastro. Isso permite que os flutuadores fiquem posicionados sempre abaixo da zona de ação das ondas.

52

Porta-Contentor

Embarcação concebida especificamente para o transporte de containers. Seus porões são equipados com guias ou celas para receber e estivar os contentores "à medida", agilizando as operações de carga e descarga.

53

Quebra-gelo

Embarcação especialmente concebida para navegar através de águas cobertas por gelo.

54

Químico

Embarcação tanque projetada e construída para transporte de uma vasta gama produtos químicos.

55

Rebocador

Embarcação projetada para empurrar, puxar e rebocar barcaças ou outras embarcações. Auxilia em manobras delicadas como atracação e desatracação. É caracterizada por ter pequeno porte, motores potentes e alta capacidade de manobra.

56

Roll-on / Roll-off (Carga)

Embarcação em que a carga entra e sai dos porões na horizontal ou quase horizontal e geralmente sobre rodas (como os automóveis, ônibus e caminhões) ou sobre outros veículos.

57

Roll-on / Roll-off Passageiros (Ferry Boat)

Embarcação em que a carga entra e sai dos porões na horizontal e geralmente sobre rodas (como os automóveis, ônibus e caminhões) ou sobre outros veículos capazes de transportar veículos e passageiros. Utilizado em viagens curtas.

58

Saveiro

Embarcação construída normalmente em madeira. Nas originais e mais antigas até os pregos eram feitos de madeira.

59

Sonda

Embarcação projetada especialmente para fazer perfuração de poços no fundo do mar, na prospecção e extração de petróleo.

60

Supridor (Supply)

Embarcação utilizada no apoio às plataformas de petróleo, transportando material de suprimento, tais como cimento, tubos, lama, salmoura, água doce, óleo, granéis. Possui impelidores laterais (thrusters).

61

Tanque (transporte de granéis líquidos)

Embarcação tanque projetada para o transporte de líquidos a granel. Os tipos principais são os petroleiros, navio de transporte de produtos químicos e navio de transporte de gases liquefeitos.

62

Traineira

Embarcação de pesca pequena, com a popa reta, destinada à utilização de redes (trainas) como instrumento para capturar peixes.

63

Veleiro

Embarcação propelida por um velame (conjunto de velas de tecido de corte e cálculo apropriados) em um ou mais mastros e controlados por um conjunto de cabos chamado cordoalha. Possui quilha e leme apropriados que impedem a deriva e forçam o conjunto deslocar-se a vante.

SEÇÃO II

MARCAÇÕES E APROVAÇÃO DE NOMES

2.17 MARCA DE INDICAÇÃO DE PROPULSOR LATERAL

2.17.1 A embarcação que possuir propulsor lateral deverá ostentar uma marca desta característica, em ambos os bordos, tanto quanto possível na vertical à posição onde se localiza o propulsor, obedecendo às seguintes especificações:

a) Formato e Dimensões

I) As marcas de indicação deverão obedecer ao desenho do Anexo 2-H, onde "M" é o módulo, medido em milímetros (mm).

II) A dimensão do módulo "M" será em função do comprimento total da embarcação (Loa em m), de acordo com a tabela a seguir:

TABELA 2.1

M (mm)

Comprimento Total (Loa)

400 mm

Menos de 50 m

600 mm

Entre 50 e 100 m

800 mm

Acima de 100 m

b) Localização

Localização acima da linha d'água de carregamento máximo, em posição onde a pintura não possa vir a ser prejudicada pelas unhas das âncoras nem tenha a visibilidade comprometida pela amarra.

c) Pintura e Fixação

A marca deverá ser pintada ou moldada em chapa de aço com 6 a 7 mm de espessura, fixada, sempre que possível, diretamente no costado, por solda contínua. Tanto a marca pintada como as de chapa de aço deverão ser pintadas em cor que estabeleça um forte contraste com a pintura do costado.

2.18 MARCA DE INDICAÇÃO DE PROA BULBOSA

2.18.1 A embarcação que possuir proa bulbosa deverá ostentar uma marca de indicação desta característica na bochecha, em ambos os bordos, obedecendo às seguintes especificações:

a) Formato e Dimensões

I) As marcas de indicação deverão obedecer ao desenho do Anexo 2-H, onde "M" é o módulo, medido em milímetros (mm).

II) O desenho deve ser com o bulbo voltado para vante.

III) A dimensão do módulo "M" será em função do comprimento total da embarcação (Loa em m), de acordo com a tabela a seguir.

TABELA 2.2

M (mm)

Comprimento Total (Loa)

750 mm

Menos de 50 m

1.000 mm

Entre 50 e 100 m

1.200 mm

Acima de 100 m

b) Localização

Localização acima da linha d'água de carregamento máximo, em posição onde a pintura não possa vir a ser prejudicada pelas unhas do ferro, nem tenha a visibilidade comprometida pela amarra;

c) Pintura e Fixação

I) A marca deverá ser pintada ou moldada em chapa de aço com 6 a 7 mm de espessura, fixada, sempre que possível, diretamente no costado por solda contínua.

II) Tanto a marca pintada como a de chapa de aço, deverão ser pintadas em cor que estabeleça um forte contraste com a pintura do costado.

III) A embarcação que possuir marca de indicação de proa bulbosa, quando fundeada ou atracada à noite deverá dispor de iluminação, em ambos os bordos, que permita a perfeita visibilidade das marcas de indicação a uma distância de cinquenta (50) m.

2.19 MARCAÇÕES E INSCRIÇÕES NO CASCO

a) Embarcações com AB maior ou igual a 20.

A embarcação deverá ser marcada de modo visível e durável, com letras e algarismos de tamanho apropriado às dimensões da embarcação, do seguinte modo:

I) Nome da embarcação e porto de inscrição

- As letras dos nomes terão, no mínimo, 10 cm de altura, assim distribuídos:

- Na popa - nome da embarcação com o porto de inscrição, e;

- Na proa - nome da embarcação nos dois bordos.

II) Escala de calado

Será escrita a boreste e a bombordo, a vante e a ré (nos pontos em que a quilha encontra os contornos de roda de proa e do cadaste) e a meia nau, em medidas métricas.

III) Embarcações que transportem passageiros

As embarcações que transportem passageiros deverão ter afixadas, em local visível aos passageiros, uma placa contendo o número de inscrição da embarcação, peso máximo de carga, número máximo de passageiros por convés que a embarcação está autorizada a transportar e número do telefone da OM em cuja jurisdição a embarcação estiver operando.

b) Embarcações com AB menor que 20

A embarcação deverá ser marcada de modo visível e durável, com letras e algarismos de tamanho apropriado às dimensões da embarcação, do seguinte modo:

I) Nome da embarcação, porto de inscrição e número de inscrição

As letras dos nomes terão, no mínimo, 10 centímetros de altura, assim distribuídos:

- na popa: nome da embarcação com o porto de inscrição e o número de inscrição;

- na proa: nome da embarcação nos dois bordos.

II) Escala de calado

Será escrita a boreste e a bombordo, a vante e a ré (nos pontos em que a quilha encontra os contornos de roda de proa e do cadaste) e a meia nau, em medidas métricas.

III) Embarcações que transportem passageiros

Para as embarcações que transportem passageiros deverá, ainda, ser afixada, em local visível aos passageiros, uma placa contendo o número de inscrição da embarcação, peso máximo de carga, número máximo de passageiros por convés que a embarcação está autorizada a transportar e número do telefone da OM em cuja jurisdição a embarcação estiver operando.

c) Embarcações com plano de linha d'água retangular

Essas embarcações, do tipo balsas ou chatas, receberão marcações do nome e porto de inscrição nos bordos próximos à popa.

d) Embarcações de Órgãos Públicos

As embarcações de propriedade de órgãos públicos serão caracterizadas por meio de letras e distintivos adotados por seus respectivos órgãos.

e) Embarcações Miúdas

As embarcações miúdas, exceto as empregadas em atividade de esporte e recreio, deverão estar marcadas com sua identificação visual. Serão usados os grupos alfanuméricos da inscrição simplificada, marcados de modo visível e durável na metade de vante de ambos os bordos da embarcação, em cor que contraste com a da sua pintura e com dimensões não menores que 10 (dez) cm para as letras e números. Poderá ser acrescentado o nome da embarcação, facultativamente, sem prejuízo dos itens de marcação obrigatória.

2.20 NOMES E PINTURA DE EMBARCAÇÕES

2.20.1 O nome da embarcação deverá constar na Provisão de Registro de Propriedade Marítima, Título de Inscrição de Embarcação ou Título de Inscrição de Embarcação Miúda.

2.20.2 O nome deverá ser diferente daquele já cadastrado no SISGEMB. Caso o nome escolhido pelo proprietário ou seu representante legal já esteja cadastrado, poderá ser utilizado o mesmo nome seguindo de numeral em algarismos romanos. Por exemplo: DEUSA DO MAR, poderá ser DEUSA DO MAR I.

2.20.3 Para alteração do nome, deverá ser seguido o procedimento previsto no artigo 2.12.

2.20.4 Não poderão ser utilizadas pinturas e distintivos para embarcações que possam vir a ser confundidos com navios de guerra, embarcações de Inspeção Naval, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

2.20.5 As pinturas de publicidade não poderão prejudicar a perfeita identificação das marcações obrigatórias previstas nesta Seção.

2.20.6 Não será autorizada a utilização de nome que possa causar constrangimentos, tais como nomes obscenos e/ou ofensivos a pessoas ou instituições.

SEÇÃO III

NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO NAVIO

2.21 ABRANGÊNCIA

2.21.1 Navios engajados exclusivamente na navegação interior estão dispensados do número de identificação da IMO;

2.21.2 Os navios engajados exclusivamente na navegação interior que já possuem número de identificação da IMO, se desejarem, poderão manter tal identificação.

SEÇÃO IV

REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO (REB)

2.22 APLICAÇÃO

2.22.1 Nos termos da lei nº 9.432, de 08/01/97, regulamentada pelo decreto nº 2.256, de 17/06/97, aplica-se:

a) Às embarcações estrangeiras afretadas a casco nu, com suspensão provisória de bandeira, observado o art. 2º - parágrafo único do citado decreto, cujo afretador tenha interesse em registrá-la no REB; e

b) Às embarcações brasileiras existentes ou em fase de construção em estaleiro nacional, se operadas por empresa brasileira, registrada no TM, por requerimento.