PORTARIA Nº 2.413, DE 9 DE JULHO DE 2024

Estabelece o Programa Fronteira Integrada (PFI), como estratégia de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto n. 9.961, de 8 de agosto de 2019, no Decreto n. 11.962, de 22 de maio de 2024 e no Decreto n. 12.038, de 29 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º. Estabelecer o Programa Fronteira Integrada (PFI), no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, como estratégia de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), instituída pelo Decreto n. 11.962, de 22 de março de 2024 e pela Política Nacional de Fronteiras (PNFron), instituída pelo Decreto n. 12.038, de 29 de maio de 2024.

Art. 2º. O PFI tem objetivo geral incentivar o desenvolvimento econômico, social e produtivo no território da faixa de fronteira, por meio da cooperação entre os países vizinhos, visando à criação de oportunidades que resultem em atração de investimento, crescimento econômico, inovação, redução das assimetrias e desigualdades, geração de trabalho e renda por meio de planos, programas e projetos de desenvolvimento regional sustentável que beneficiem as populações localizadas nas regiões de fronteira.

§ 1º. As ações de incentivo ao desenvolvimento econômico, social e produtivo fundamentadas no PFI têm foco em setores dinâmicos de fronteira tecnológica, tais como a Bioeconomia, as Tecnologias de Informação e Conectividade (TICs) e a Economia Circular , requisitos essenciais para atração de investimentos e desenvolvimento de cadeias produtivas estratégicas capazes de agregar valor à produção regional no território da faixa de fronteira.

§ 2º. Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se faixa de fronteira a faixa territorial de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, conforme a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979.

Art. 3º. São objetivos específicos do PFI :

I - Buscar a ação articulada das políticas públicas setoriais do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e parceiros institucionais na faixa de fronteira;

II - apoiar as medidas de ordenamento e gestão territorial e desenvolvimento sustentável na faixa de fronteira;

III - estimular o empreendedorismo, o cooperativismo e a inclusão produtiva, por meio do fortalecimento de redes de sistemas produtivos e inovadores locais, existentes ou potenciais, de forma a integrá-los a sistemas regionais, nacionais, transfronteiriços e globais;

IV - promover ações transversais de apoio à organização social, cooperação sul-sul e integração sulamericana;

V - promover ações de conservação produtiva e regeneração ambiental para mitigação das mudanças climáticas;

VI - fomentar projetos de investimento atrativos ao setor privado, incluindo serviços avançados de certificação e rastreabilidade, laboratórios especializados, unidades de beneficiamento, hubs de logística e comercialização, considerando a contrapartida pública de infraestrutura sustentável para escoamento da produção, integração transfronteiriça, formação e qualificação profissional, financiamento qualificado, incentivos fiscais e regulamentação;

VII - estabelecer redes de colaboração institucional para o desenvolvimento sustentável com entidades de ensino, pesquisa e qualificação profissional, instituições públicas e privadas, bancos de desenvolvimento, entidades do terceiro setor, além de organismos de cooperação internacional;

VIII - estimular a inclusão socioprodutiva de povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, associações e cooperativas de agricultores familiares e agroextrativistas e empreendedores rurais e urbanos, com ênfase na inserção da mulher e do jovem nos processos produtivos;

IX - fomentar o turismo sustentável como vetor de atração de investimentos, integração transfronteiriça, inclusão socioeconômica e geração de emprego e renda, por meio do incentivo a empreendimentos turísticos e apoio a feiras nacionais e regionais na faixa de fronteira; e

X - fomentar a gestão integrada de serviços de educação, de conectividade e de gestão dos recursos hídricos como elos que promovam a integração transfronteiriça.

Art. 4º São diretrizes do PFI :

I - Promover e valorizar a biodiversidade como elemento indutor do desenvolvimento regional inclusivo e sustentável;

II - identificar e promover alternativas de produtos e serviços inovadores baseados na biodiversidade dos biomas de fronteira, nas TICs e na economia circular, em cooperação com os países fronteiriços;

III - integrar e diversificar a matriz produtiva regional, promover o adensamento e o acesso ao mercado nacional e internacional das cadeias produtivas inovadoras e sustentáveis;

IV - fomentar a viabilização de infraestruturas sustentáveis nos segmentos de energia, transportes e telecomunicações, incluindo energias renováveis e alternativas de transporte de baixo impacto ambiental carbono neutro e outras;

V - estimular a estruturação de ecossistemas de inovação voltados à pesquisa, produção de conhecimentos e desenvolvimento de novos produtos e serviços em cooperação com os países fronteiriços;

VI - fomentar sistemas produtivos portadores de futuro, integrando-os a sistemas de base primária, envolvendo tecnologias de informação e comunicação, química verde, biotecnologia, nanotecnologia, genética e novos materiais.

Art. 5º O PFI atuará nos seguintes eixos estratégicos da PNDR, conforme art. 7º do Decreto n. 11.962, de 22 de março de 2024:

I - desenvolvimento produtivo;

II - difusão do conhecimento, da tecnologia e da inovação;

III - educação e qualificação profissional;

IV - infraestruturas econômica e urbana;

V - infraestrutura de conexão, escoamento e suporte da produção;

VI - desenvolvimento social e acesso a serviços públicos essenciais;

VII - fortalecimento das capacidades governativas dos entes federativos; e

VIII - meio ambiente e sustentabilidade.

Art. 6º. O público-alvo do PFI são organizações de interesse público, empreendedores rurais e urbanos, associações e cooperativas de agricultores familiares e agroextrativistas, povos indígenas e comunidades tradicionais, com destaque para jovens e mulheres.

Parágrafo único. A estratégia de ação será desenvolvida em parceria com organizações públicas e privadas, instituições de ciência e tecnologia, startups, consórcios de empresas, organizações do complexo econômico-industrial e empresas de beneficiamento, comercialização, certificação, rastreabilidade, turismo e serviços.

Art. 7º. O PFI aplica-se territorialmente aos municípios da faixa de fronteira assim considerados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Parágrafo único. O PFI atuará nas seguintes áreas prioritárias:

I - Nos arcos de fronteira Norte (estados do Pará, Amapá, Amazonas, Roraima, Acre) , Central (estados de Rondônia, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul) e Sul (estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul);

II - nas cidades-gêmeas, conforme portaria nº 2.507, de 5 de outubro de 2021;

III - nos territórios priorizados pelos Planos Estaduais de Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira (PDIFFs);

IV - nos territórios priorizados pelos Planos Regionais de Desenvolvimento elaborados pelas Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia e do Centro-Oeste, previstos no Decreto n. 11.962, de 22 de março de 2024.

Art. 8º. Incumbe à Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial a gestão do PFI .

§ 1º A governança do Programa contará com apoio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e suas vinculadas.

§ 2º O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional atuará de forma coordenada com os Núcleos Estaduais de Fronteira (NEFs), visando à articulação de ações com os Planos Estaduais de Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira (PDIFFs).

§ 3º O PFI atuará em consonância com as orientações da Comissão Permanente para o Desenvolvimento da Faixa de Fronteira (CDIF), instituída pelo Decreto n. 9.961, de 8 de agosto de 2019 e do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF), de que trata o Decreto n. 8.903, de 16 de novembro de 2016.

Art. 9º. Para fins de execução das ações previstas a partir do PFI, os órgãos públicos e privados envolvidos poderão firmar contratos, convênios, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como com consórcios públicos, entidades de direito público ou privado sem fins lucrativos, nacionais ou estrangeiras, observada a legislação vigente.

Art. 10. São possíveis fontes de financiamento do PFI:

I - o Orçamento Geral da União;

II - os Fundos Constitucionais e de Desenvolvimento do Norte e do Centro-Oeste; e

III - outras fontes de recursos nacionais e internacionais.

Art. 11. Fica revogada a Portaria n. 3.227, de 28 de dezembro de 2020.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA