EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2024

O Superintendente do IBAMA no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, através de de seu(s) representante(s) legal(is) do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, (em razão dos trimestres não quitados abaixo indicados), cujo fato gerado é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, conforme artigo 17-B da Lei n° 6938/1981 (com suas atualizações posteriores), bem como dispõe o artigo 43 da Instrução Normativa IBAMA nº 17/2011 (com alterações posteriores), ficando o(s) representante(s) legal(is) da(s) empresa(s) intimado(s) a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão da natificada no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) e inscrição do(s) débito(s) em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento da execução judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. As empresas ora notificadas dispõem do prazo para impugnação de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Os valores consolidados e devidos pelo notificado constam em documento próprio juntado a cada processo.

O(a) notificado(a) poderá gerar as respectivas Guias de Recolhimento da União (GRU) individuias, para cada trimestre não quitado, acessando o seguinte link na página da autarquia: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/taxas/tcfa ou, caso deseje informações sobre o valor total devido ou caso opte por acumular os trimestres não quitados em uma única GRU, deve peticionar diretamente no respectivo processo abaixo referido ou entrar em contato com a Equipe de apoio à arrecadação da Superintendência/SP, através do e-mail sar.sp@ibama.gov.br ou via telefone (11-30662651).

Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas ao respectivo processo, ao(à) notificado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do IBAMA São Paulo, com sede à Alameda Tietê, 637, Cerqueira César, São Paulo-SP, ou em qualquer unidade da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama), seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama, no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o(s) comprovante(s) de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência.

Fundamentos legais: Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e Lei 6.938/1981, artigos 17-B até 17-G. Fundamentos legais dos acréscimos: Lei 6.938/1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522/2002, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941/2009, combinada com a Lei 9.430/1996, artigo 61.

NOTIFICADO(A)

CNPJ

COMPETÊNCIAS/TRIMESTRES LANÇADOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO

AÇAÍ DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

01.374.551/0001-88

4/2018 até 4/2022

02027.011962/2023-16

ACCACIO PEREIRA DE LIMA

56.812.191/0001-40

4ºT/2018

02027.002178/2023-17

AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA.

08.439.717/0001-46

4/2018 até 4/2022

02027.007142/2023-20

ALESSANDRO ANTONIO RAVANELLI

01.318.747/0001-55

4/2018 até 4/2022

02027.003259/2023-34

AMAZON DISTRIBUIDORA DE CONSERVAS LTDA.

05.029.843/0001-34

4/2018 até 4/2022

02027.004984/2023-20

ANTONIO CARLOS LOPES DO AMARAL E OUTROS

08.732.108/0001-80

4/2018 até 4/2022

02027.002262/2023-31

ANTONIO JOSE FADEL & CIA. LTDA.

52.873.759/0001-82

4/2018 até 4/2022

02027.003296/2023-42

ARIBAU - ASS. DAS REV. DE INSUMOS AGRICOLAS DA REGIÃO DE BAURU

05.534.509/0001-38

1/2019 até 4/2022

02027.009128/2023-61

ARUJAZINHO FESTAS E EVENTOS LTDA.

22.830.763/0001-00

4/2018 até 4/2022

02027.007410/2023-11

AUTO POSTO COSTA E SILVA BARRINHA LTDA.

10.619.535/0001-07

4/2018 até 4/2022

02027.008328/2023-04

AUTO POSTO PRAIA DE SÃO LOURENÇO LTDA.

53.953.998/0001-05

4/2018 até 3/2022

02027.009383/2023-11

BARONESA S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

13.972.951/0001-74

4/2018 até 4/2022

02027.008404/2023-73

BETA 44 INCORPARAÇÃO LTDA.

15.604.633/0001-86

4/2018 até 4/2022

02027.003184/2023-91

BISCOITOS SABOR DA ROÇA LTDA.

04.154.911/0001-24

4/2018 até 3/2022

02027.002456/2023-36

BRUNO GALVÃO SILVA TRANSPORTES

20.297.650/0001-58

4/2018 até 4/2022

02285.000751/2023-15

CAMPANA & ALMEIDA - COM. E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.

16.611.850/0001-66

1/2019 até 4/2019

02285.000534/2023-17

CARLOS ALBERTO HURTADO NABARRETO

00.996.351/0001-02

4/2018 até 4/2022

02027.003212/2023-71

CARMEM VANESSA MARTELINI MARTINS VEIGA

11.322.713/0001-98

2ºT/2019, 3ºT/2020, 4ºT/2021, 4ºT/2022 e 2ºT/2023

02027.009556/2019-15

CARVÃO BRASA DE OURO LTDA.

09.167.675/0001-02

4/2018 até 4/2022

02027.003343/2023-58

CENTRO AUTOMOTIVO NOBREGA CAMPINAS LTDA.

22.793.492/0001-52

4/2018 até 4/2022

02027.001226/2023-50

CEPROL - CENTRAL DE PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.

04.328.941/0001-00

4/2018 até 4/2022

02027.001749/2023-04

COMERCIAL E CONSTRUTORA FENIX LTDA.

73.041.188/0001-90

4/2018 até 4/2022

02027.000791/2023-08

COMPANIA DE MARIA (MARIANISTAS), PROVINCIA DE ESPANA

23.242.566/0001-25

4/2018 até 4/2022

02027.009163/2023-80

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A.

02.415.408/0001-50

4/2018 até 3/2022

02027.008421/2023-19

CONCREMASSA BARBOSA & BARBOSA RIO PRETO LTDA.

04.060.913/0001-54

4/2018 até 4/2022

02027.008108/2023-72

CORDEIRO TRANSPORTES LTDA.

27.881.862/0001-27

4/2018 até 4/2022

02027.007329/2023-23

DANIEL CARLOS INVALDI LTDA.

16.714.204/0002-05

3/2019 até 4/2022

02027.006444/2023-81

DEBORA CRISTIANE SOLA MARIN

13.474.814/0001-00

4/2018 até 4/2022

02027.000573/2023-65

DELCIO CUANI

62.703.673/0001-65

4/2018 até 4/2022

02285.001370/2023-45

DEPÓSITO DO AMIGO IND. E COM. DE FERRAGENS LTDA.

55.366.520/0001-04

1/2020 até 4/2022

02027.007515/2023-62

DOLFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

62.359.591/0001-45

4/2018 até 4/2022

02027.003035/2023-22

DOQUINHA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

06.325.626/0001-54

4/2018 até 4/2021

02285.000419/2023-42

E L MACHADO TRANSPORTES

14.041.473/0001-41

4/2018 até 3/2023

02027.008626/2023-96

ECN TRANSPORTES LTDA. - ME

10.290.058/0001-70

4/2018 até 4/2022

02285.001141/2023-21