EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26932/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MEDINA DISTRIBUIDORA LTDA, 17.899.986/0001-86, IZG5G03, FRMEV01425892023, 606-82; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, SEZ8E69, FRMEV00009302024, 606-82; MARSON DISTRIBUICAO LTDA, 07.247.209/0008-70, DOD8J82, FRMEV00013672024, 606-82; MARIO ROBERTO SCHINDA LEAL, ***.628.219-**, EMU3010, FRMEV00014272024, 606-82; MARTA DA SILVA NASCIMENTO, 37.607.532/0001-00, MLY9E95, FRMEV00014792024, 606-82; MATILDE MONTEIRO DE SANTANA, ***.349.299-**, BTA5A23, FRMEV00015502024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RXZ3F81, FRMEV00016942024, 606-82; MASCARENHAS & CHAVES LTDA, 24.720.140/0001-00, SAF4F29, FRMEV00017342024, 606-82; MC TUR EXPRESS TURISMO E LOCACAO LTDA, 13.386.504/0001-33, FGP1G22, FRMEV00017462024, 606-82; MERCOLUX COMERCIAL ELETRICA LTDA, 01.614.582/0001-69, QIQ7982, FRMEV00093472024, 606-82; MANOLO EDUARDO LOPES, ***.277.519-**, EAB9J82, FRMEV00101552024, 606-82; MARCELO FABIO BONTORIM, ***.786.269-**, AUI7969, FRMEV01497892023, 606-82; MAZINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.988.591/0001-73, HHS6J60, FRMEV01523812023, 606-82; MEGABOM INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA, 08.978.633/0001-80, OHO6728, FRMEV01409852023, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FHC1D96, FRMEV01412442023, 606-82; MAVSZAK & MAVSZAK LTDA, 08.842.960/0001-00, JAY0B02, FRMEV01426092023, 606-82; MAJETUR VIAGENS LTDA, 04.278.665/0001-12, FVZ9A38, FRMEV01429612023, 606-82; MGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.070.790/0001-84, EVW1E20, FRMEV01441402023, 606-82; MAURICIO AGUIRREGARAY CARDOZO, 42.529.310/0001-48, KLD7E85, FRMEV01455742023, 606-82; MAL TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 03.096.390/0001-33, IRD0E70, FRMEV01436542023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT