EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28425/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RDV4H41, FRMEV02321002024, 606-82; RDZ8D66, FRMEV02334282024, 606-82; QJQ4463, FRMEV02338132024, 606-82; M.L. RIBEIRO - TURISMO LTDA, 34.194.200/0001-44, INN4E50, FRMEV02197052024, 606-82; LUIZ FERNANDO MARTINS 88874117949, 34.019.070/0001-03, LZT6D49, FRMEV02248572024, 606-82; M R J PINA TRANSPORTES LTDA, 14.183.118/0001-07, RRO1G57, FRMEV02221632024, 606-82; SPM8F57, FRMEV02237722024, 606-82; SPM8F37, FRMEV02238942024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, AUO6192, FRMEV02236802024, 606-82; M J K TRANSPORTES & CIA LTDA, 43.869.515/0001-35, RXA6G89, FRMEV02288242024, 606-82; M. R. DA SILVEIRA, 09.343.508/0001-67, NRZ1A91, FRMEV02296102024, 606-82; M. DONADELLI TRANSPORTES, 26.277.809/0001-59, BTB1B31, FRMEV02224312024, 606-82; LUVIBEL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 04.774.986/0001-08, SIW1D79, FRMEV02096592024, 606-82; M A ARAUJO LEAL & CIA LTDA, 06.881.561/0001-23, QRR9I67, FRMEV02138662024, 606-82; M7 COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, 20.846.616/0001-95, RYH2E70, FRMEV02209772024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RDU7I30, FRMEV02126322024, 606-82; RDW3E03, FRMEV02226732024, 606-82; M. B. V. TRANSPORTES LTDA, 04.699.717/0001-24, QWE6E45, FRMEV02235562024, 606-82; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0004-05, GFS8797, FRMEV02236032024, 606-82; LUIZ VALERIO LOCKS, 85.377.620/0001-05, MHX4F93, FRMEV02136032024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração