ATA da SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 9 de SETEMBRO DE 2024

Presidente: EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Secretário-Geral: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Início da sessão: 14h30

Local: Superior Tribunal de Justiça, em Brasília/DF

Presentes os Excelentíssimos Senhores Conselheiros: Ministro HERMAN BENJAMIN, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Ministro MOURA RIBEIRO, Ministro ROGERIO SCHIETTI, Ministro GURGEL DE FARIA, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Desembargador Federal GUILHERME CALMON, Desembargador Federal CARLOS MUTA, Desembargador Federal FERNANDO QUADROS e Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA, a Excelentíssima Senhora Conselheira Desembargadora Federal GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente), bem como o representante do Ministério Público Federal - MPF, Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO, o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, Juiz Federal CAIO CASTAGINE MARINHO, e o Representante do Conselho Federal da OAB, Dr. FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO.

A sessão foi conduzida pelo Presidente, Ministro Herman Benjamin, e pelo Ministro Luis Felipe Salomão, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça Federal.

Iniciando os trabalhos da sessão, o Ministro Luis Felipe Salomão parabenizou a equipe da Comunicação Social do Conselho da Justiça Federal, que foi destaque no Prêmio TOP Mega Brasil 2024 e, especialmente, a servidora Ana Cristina Rosa, Assessora-Chefe da ASCOM/CJF, que foi eleita, no dia 28/8/2024, como maior talento regional na área de Comunicação Corporativa do Centro-Oeste, tendo sido intitulada pelo Mega Brasil como "Fera da Comunicação".

Logo após, foi submetida à aprovação do Colegiado a ata da Sessão Ordinária do dia 19/8/2024. A leitura da ata foi dispensada, tendo em vista ter sido previamente disponibilizada aos integrantes do Colegiado. Não havendo objeções, declarou-a aprovada.

A fim de otimizar os trabalhos previstos para a sessão, foi chamado a julgamento o item 9 da pauta, procedimento normativo 0000596-06.2023.4.90.8000, de relatoria do Desembargador Federal Guilherme Calmon, cujo resultado está abaixo registrado:

00009 - Processo: 0000596-06.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo

Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon

Tipo da Matéria: Alteração de atos normativos.

Partes: Associação dos Juízes Federais do Brasil (Requerente) e Justiça Federal (Interessada).

Descrição: Alteração da Resolução CJF n. 224/2012, que dispõe sobre o reconhecimento, atualização e pagamento de passivos administrativos, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E APROVAR proposta de alteração da Resolução CJF n. 224, de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o reconhecimento, atualização e pagamento de passivos administrativos, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 9 de setembro de 2024. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS e VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA e a Conselheira GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente).

Na sequência, foi apregoado o item 2 da pauta publicada, processo administrativo comum 0000209-00.2019.4.90.8000, cuja vista foi requerida pelo então Corregedor-Geral Ministro Og Fernandes, sucedido pelo Ministro Luis Felipe Salomão. O resultado segue abaixo registrado:

00002 - Processo: 0000209-00.2019.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum

Vistor: Ministro Luis Felipe Salomão (sucessor do Ministro Og Fernandes)

Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Tipo da Matéria: Pagamento de Passivos Administrativos.

Partes: Associação dos Juízes Federais do Brasil (Requerente), Juiz Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha (Interessado), Alberto Emanuel Albertin Malta (Advogado) e Justiça Federal (Interessada).

Descrição: Requerimento formulado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, por meio do qual solicita a revisão do índice de correção monetária de passivo referente à complementação da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE pago aos magistrados, com a substituição da Taxa Referencial pelo indexador IPCA-E, acrescidos de juros de mora, compensando-se os valores eventualmente recebidos e sem a incidência de imposto de renda.

Prosseguindo no julgamento, após a apresentação do voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão, no sentido de acompanhar a divergência inaugurada pelo Desembargador Federal Guilherme Calmon, o Conselho, por maioria, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE o pedido para afastar o reconhecimento da prescrição, determinando a correção do passivo referente à PAE pelo IPCA-E, bem como para afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros apurados e devidos, nos termos do voto da divergência inaugurada pelo desembargador federal Guilherme Calmon. Vencida a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que votou, preliminarmente, pela declaração da prescrição do pedido de revisão dos índices de correção monetária quanto aos passivos: a) auxílio-moradia da PAE relativo aos meses de setembro/1994 a dezembro/1997; e b) dos juros e correção monetária do auxílio-moradia da PAE, referentes a janeiro/1998 a setembro/1999, e, superada a questão preliminar, no mérito, pela improcedência do pedido. Não votou o Ministro Herman Benjamin, em razão do voto proferido por sua antecessora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Relator para o acórdão: Desembargador Federal Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 9 de setembro de 2024. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS e VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA e a Conselheira GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente).

Em seguida, passou-se ao julgamento dos processos apresentados em mesa, Procedimento Normativo 0000990-81.2024.4.90.8000 e Processo Administrativo Comum 0003664-44.2023.4.90.8000, ambos de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão. Os resultados estão abaixo registrados:

Mesa 01 - Processo: 0000990-81.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo

Relator: Ministro Luis Felipe Salomão

Tipo da Matéria: Provimento.

Partes: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (Interessada) e Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Interessado).

Descrição: Comunica a edição do Provimento CG-CJF n. 3/2024, que altera a data da autoinspeção coordenada pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR o Provimento n. 5/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que revoga o calendário obrigatório de autoinspeção estabelecido no § 4º do art. 5º do Provimento n. 1/2021/CG-CJF, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 9 de setembro de 2024. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS e VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA e a Conselheira GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente).

Mesa 02 - Processo: 0003664-44.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum

Relator: Ministro Luis Felipe Salomão

Tipo da Matéria: Inspeção.

Partes: Justiça Federal (Interessada).

Descrição: Alteração do calendário das inspeções da Corregedoria-Geral da Justiça Federal para o exercício de 2024.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o calendário das inspeções da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, para o segundo semestre de 2024, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 9 de setembro de 2024. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS e VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA e a Conselheira GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente).

Julgados os processos apresentados em mesa, retomou-se à ordem da pauta publicada. Os resultados estão registrados a seguir, conforme ordem de julgamento:

00001 - Processo: 0002530-04.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo

Relator: Ministro Herman Benjamin

Tipo da Matéria: Estrutura Orgânica do Conselho da Justiça Federal.

Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado).

Descrição: Referendo da Resolução CJF n. 909, de 22 de agosto de 2024, que altera a estrutura orgânica do Conselho da Justiça Federal.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR a Resolução CJF n. 909, de 22 de agosto de 2024, que altera a estrutura orgânica do Conselho da Justiça Federal, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 9 de setembro de 2024. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS e VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA e a Conselheira GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente).

00003 - Processo: 0002578-23.2023.4.90.8000 - Consulta

Relator: Ministro Moura Ribeiro

Tipo da Matéria: Servidores da Justiça Federal.

Partes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Consulente), Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Poder Judiciário da União - AGEPOLJUS (Interessada), Mayara Bueno Barretti Rocha (Advogada) e Justiça Federal (Interessada).

Descrição: Consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca da possibilidade de exclusão dos agentes de polícia judicial da vedação ao teletrabalho, quando a respectiva atuação se der, exclusivamente, em atividades administrativas, ainda que haja percepção da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER DA CONSULTA E RESPONDÊ-LA NEGATIVAMENTE, no sentido de que as atribuições dos agentes da polícia judicial que recebam a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS são incompatíveis com o teletrabalho, em razão da natureza da gratificação e das atribuições do cargo descritas em regulamento, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 9 de setembro de 2024. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS e VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA e a Conselheira GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente).

00004 - Processo: 0002474-37.2023.4.90.8000 - Consulta

Relator: Ministro Rogerio Schietti

Tipo da Matéria: Servidores da Justiça Federal.

Partes: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consulente) e Justiça Federal (Interessada).

Descrição: Consulta do Tribunal Regional Federal da 2ª Região acerca do procedimento a ser adotado para "restituição de valores ao erário, nas hipóteses de pagamentos efetuados, a título de antecipação, aos próprios beneficiários em vida, ou quando do falecimento de pensionista, com consequente cancelamento da pensão, ou do servidor ativo ou aposentado, quando não haja instituição de pensão".

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER DA CONSULTA E RESPONDÊ-LA, no sentido de adotar, no âmbito do CJF e da justiça federal de 1º e 2º graus, o procedimento estabelecido no art. 7º da IN STF n. 272/2022 - no que não conflitar com a Resolução n. 68/2009 -, de forma a solucionar as situações trazidas pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, até a conclusão do procedimento normativo instaurado para atualização da Resolução CJF n. 68/2009, nos termos do voto do relator, com encaminhamento às áreas técnicas do Conselho da Justiça Federal das considerações apresentadas pelo Desembargador Federal Guilherme Calmon durante os debates em plenário, quanto às hipóteses de escritura pública de inventário e partilha, no procedimento de revisão da Resolução CJF n. 68/2009. Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 9 de setembro de 2024. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS e VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA e a Conselheira GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente).

00005 - Processo: 0002513-43.2021.4.90.8000 - Consulta

Relator: Ministro Rogerio Schietti

Tipo da Matéria: Ajuda de Custo.

Partes: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Consulente), Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul - AJUFESP (Interessada), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Interessada) e Justiça Federal (Interessada).

Descrição: Consulta do Tribunal Regional Federal da 3ª Região acerca dos efeitos decorrentes da Medida Provisória n. 805/2017, especialmente sobre os pagamentos de indenização de ajuda de custo devida pelos deslocamentos de servidores e magistrados ocorridos durante a sua vigência, considerando que a citada norma não foi convertida em lei.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER DA CONSULTA E RESPONDÊ-LA, no sentido de que: a) no que concerne aos magistrados federais, a Medida Provisória n. 805/2017 não tem o condão de influenciar no valor da ajuda de custo a ser paga por mudança de domicílio durante o período de sua vigência, uma vez que, pelo menos desde a Resolução CNJ n. 133/2011, o fundamento legal para o pagamento de ajuda de custo à magistratura federal deixou de ser a aplicação supletiva da Lei n. 8.112/1990 e passou a ser a da Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC n. 75/1993), em virtude do reconhecimento da simetria constitucional entre as carreiras; b) em relação aos servidores federais, sujeitos integralmente ao regime jurídico da Lei n. 8.112/1990, a limitação do valor da ajuda de custo imposta pela Medida Provisória n. 805/2017 só deve ser aplicada aos casos em que a mudança de domicílio ocorreu durante a vigência da medida e o processo administrativo correlato ao pagamento do benefício se encerrou definitivamente dentro desse mesmo período, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 9 de setembro de 2024. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS e VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA e a Conselheira GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente).

00006 - Processo: 0005137-61.2019.4.90.8000 - Pedido de providência

Relator: Desembargador Federal João Batista Gomes Moreira

Tipo da Matéria: Imposto de Renda.

Partes: Amanda de Sousa de Saboya (requerente/advogada).

Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 822, de 20 de março de 2023, instruída a partir do julgamento de Pedido de Providências formulado pela advogada Amanda de Sousa de Saboya.

Processo retirado de pauta, por indicação do Conselheiro Relator, Desembargador Federal João Batista Gomes Moreira.

00007 - Processo: 0003247-92.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum

Vistor: Desembargador Federal Guilherme Calmon

Relator: Desembargador Federal João Batista Gomes Moreira

Tipo da Matéria: Aposentadoria.

Partes: Anayde Carolina da Silva Targino (Requerente), Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal (Interessada).

Descrição: Requerimento formulado por Anayde Carolina da Silva Targino, servidora do Conselho da Justiça Federal, no qual pleiteia seu ingresso no Regime Próprio de Previdência Social da União, sem limitação pelo teto do RGPS.

Prosseguindo no julgamento, após a apresentação de questão preliminar pelo Desembargador Federal Guilherme Calmon, a qual aderiu o relator, Desembargador Federal João Batista Gomes Moreira, o Conselho, por unanimidade, DECIDIU NÃO CONHECER DO PEDIDO E REMETER O PROCESSO ao Supremo Tribunal Federal para deliberação e padronização do entendimento, no âmbito do Poder Judiciário, nos termos da questão preliminar suscitada pelo Desembargador Federal Guilherme Calmon. Relator para o acórdão: Desembargador Federal João Batista Gomes Moreira. Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 9 de setembro de 2024. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS e VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA e a Conselheira GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente).

00008 - Processo: 0000145-05.2023.4.01.8013 - Consulta

Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon

Tipo da Matéria: Auxílio Alimentação.

Partes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Consulente), Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE (Requerente) e Justiça Federal (Interessada).

Descrição: Consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca da possibilidade de redução do valor a ser pago a título de auxílio-alimentação a beneficiárias ou beneficiários com condições especiais de trabalho na modalidade redução de jornada.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER DA CONSULTA E RESPONDÊ-LA NEGATIVAMENTE, entendendo-se pela impossibilidade de redução do valor a ser pago a título de auxílio-alimentação a beneficiárias ou beneficiários com condições especiais de trabalho na modalidade redução de jornada; bem como JULGAR PROCEDENTE o pedido de providência n. 0001358-18.2024.4.90.8000 para alterar a Resolução CJF 04/2008, garantido o pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 9 de setembro de 2024. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS e VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA e a Conselheira GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente). Sustentou, oralmente, pela requerente, a advogada Letícia Maria Kaufmann - OAB/RS 120.160.

Concluído o julgamento dos processos pautados, os membros do Colegiado parabenizaram o Ministro Gurgel de Faria pelos 10 (dez) anos em que Sua Excelência integra o Superior Tribunal de Justiça.

A sessão foi encerrada definitivamente às 15h10 de 9 de setembro de 2024, tendo sido aprovada, na sessão de 25 de novembro de 2024, a presente ata contendo os aspectos mais importantes da sessão, que foi gravada em áudio e vídeo disponíveis para consulta.

Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal

Ministro Herman Benjamin

Presidente