EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23379/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LINGERIO LTDA., 03.105.911/0001-71, , FREVP00754982024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00755572024, 773-0; LEONEL MOREIRA OAZEM 09518853754, 32.949.795/0001-75, , FREVP00756162024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00757682024, 773-0; , FREVP00774162024, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-91, , FREVP00757802024, 773-0; LGA + REDE TRANSPORTE LTDA, 44.463.710/0001-23, , FREVP00775472024, 773-0; LEONARDO DE SOUZA COUTINHO, ***.622.667-**, , FREVP00803392024, 773-0; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0001-30, , FREVP00752922024, 773-0; LIBRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 29.819.434/0001-08, , FREVP00762892024, 773-0; LETICIA SCHWANCK MACHADO, ***.278.680-**, , FREVP00767202024, 773-0; LEONARDO SOARES ATAIDE, ***.099.487-**, , FREVP00799162024, 773-0; LM MINING COMPANY LTDA, 09.566.792/0001-30, , FREVP00803552024, 773-0; LEONARDO DOS SANTOS DE ARAUJO, ***.432.917-**, , FREVP00767822024, 773-0; LEONARDO DANTAS DE PAIVA, ***.974.407-**, , FREVP00774892024, 773-0; LEONARDO RIBEIRO DE ALMEIDA, ***.010.857-**, , FREVP00781012024, 773-0; LINEAR TECH COMPONENTES ELETRONICOS LTDA, 29.054.829/0001-59, , FREVP00774462024, 773-0; LIZANDRA IRIS MOREIRA DE JESUS ALVES, ***.685.808-**, , FREVP00766792024, 773-0; LEVE TURISMO TRANSPORTES LTDA, 24.470.000/0001-13, , FREVP00755902024, 773-0; LEONIDAS DOS SANTOS GUERRA, ***.386.717-**, , FREVP00806822024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT