EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27527/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALLAN SILVANIO DE SOUZA, ***.773.884-**, , FREVP00885062024, 773-0; ALTLOG COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, 11.200.742/0001-87, , FREVP00889242024, 773-0; CLEONICE MESQUITA CASSIANO MENDES, ***.667.591-**, , FREVP00892132024, 773-0; AGRO RITA AGROPECUARIA LTDA, 14.178.608/0001-15, , FREVP00893832024, 773-0; BRUNO DA COSTA CORDEIRO, ***.399.407-**, , FREVP00901202024, 773-0; ASTROS CONSTRUCOES REFORMAS E SERVICOS LTDA, 22.325.381/0001-11, , FREVP00910162024, 773-0; DIOGO MIRANDA LOPES, ***.930.748-**, , FREVP00910352024, 773-0; DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA EXATA LTDA, 30.918.720/0001-00, , FREVP00913302024, 773-0; ADIB AMANDIO OLIVEIRA SANTOS, ***.058.308-**, , FREVP00916662024, 773-0; CARVALHO & CARDOSO SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 23.838.266/0001-03, , FREVP00871642024, 773-0; , ***.545.331-**, , FREVP00879052024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00892712024, 773-0; , FREVP00898682024, 773-0; , FREVP00898792024, 773-0; , FREVP00898912024, 773-0; , FREVP00898932024, 773-0; , FREVP00898952024, 773-0; , FREVP00899092024, 773-0; , FREVP00910762024, 773-0; ANDRE LANCIAPRIMA LACAVA FERREIRA, ***.078.958-**, , FREVP00918402024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT