EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31572/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; PLENO SOLUCOES EM COMERCIO EXTERIOR LTDA, 14.215.293/0001-39, HLW4I00, FRMEP00172802024, 683-12; PIRAJU TRANSPORTES LTDA, 12.106.914/0001-10, RAS9B39, FRMEP00121782024, 683-11; QCW6413, FRMEP00182832024, 683-11; QUATORZE VOLTAS TRANSPORTES LTDA, 07.141.418/0001-68, AQV1J44, FRMEP00130012024, 683-12; AQV1A99, FRMEP00202812024, 683-12; AQV1J44, FRMEP00203592024, 683-12; R V RACOES LTDA, 07.611.367/0001-90, SDI3C26, FRMEP00134672024, 683-11; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, qwr4f57, FRMEP00214292024, 683-12; POLICARPO & CIA. LTDA., 46.963.799/0001-12, BPO0B04, FRMEP00142242024, 683-12; PI - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.988.286/0001-89, EZo8991, FRMEP00144392024, 683-12; BZG9230, FRMEP00186242024, 683-12; EZO8991, FRMEP00196122024, 683-12; PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA, 01.002.047/0002-38, RBV8H66, FRMEP00149492024, 683-11; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, QBB3639, FRMEP00194512024, 683-12; PG TRANSPORTES LTDA, 41.230.866/0001-76, AVD1E40, FRMEP00211992024, 683-11; R & R COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA, 13.978.577/0001-14, FWS9G65, FRMEP00190822024, 683-11; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, SVR2D46, FRMEP00215422024, 683-11; R R EMPREENDIMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 17.193.000/0001-58, QWS9131, FRMEP00148842024, 683-12; PERMAQUE LOGISTICA LTDA, 26.221.807/0001-48, PVW4B39, FRMEP00170572024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração