EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26604/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SHVISTAK & SILVA TRANSPORTES LTDA, 33.872.984/0001-50, GBQ8G47, FRMEV01514172023, 606-82; SIBERLI DE OLIVEIRA 89424158653, 13.456.472/0001-03, GPP4645, FRMEV00233382024, 606-82; SHELBY TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 00.175.631/0002-22, FQM8787, FRMEV00003452024, 606-82; SIDERTRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.023.616/0001-67, RVU0E43, FRMEV00202592024, 606-82; EQA9G29, FRMEV01492952023, 606-82; SHAFT PRONTO LTDA, 25.302.677/0001-05, GBB3019, FRMEV00038562024, 606-82; SILPAR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 04.602.431/0001-89, QJZ6038, FRMEV00076242024, 606-82; QJY3286, FRMEV00077832024, 606-82; SIDGLEY DA SILVA FABIANO, ***.131.409-**, MLH2428, FRMEV00160862024, 606-82; SIDNEI ANTOSZCZYSYN, ***.848.399-**, CLJ6359, FRMEV01487972023, 606-82; SIDINEI FERREIRA CARVALHO, ***.186.639-**, MKF7242, FRMEV01494352023, 606-82; SILMAR RODRIGUES DA SILVA, ***.905.928-**, EJZ5A46, FRMEV00843552023, 606-82; SIGA BEM CAMINHOES LTDA, 15.659.446/0001-08, LUA5F24, FRMEV01701232024, 606-82; HBZ1H07, FRMEV01129732023, 606-82; SILGRAN CONSTRUCOES LTDA, 02.034.983/0001-02, AJU4G77, FRMEV00813572023, 606-82; SILRESIN - INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS LTDA, 25.321.732/0001-04, ENZ3372, FRMEV00028602024, 606-82; SIDEROPOLIS TRANSPORTES LTDA, 11.720.812/0001-28, RXP9H48, FRMEV01587232024, 606-82; MKV0B26, FRMEV01586342024, 606-82; RXP9H48, FRMEV01965422024, 606-82; SHALON GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA, 05.052.322/0001-06, RHX7E58, FRMEV00081252024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT