EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27358/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TUCANO TRANSPORTES LTDA, 08.285.135/0001-52, RYD0D67, FRMEV01832702024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, SYD4B98, FRMEV01278542024, 606-82; RVE4F00, FRMEV01351922024, 606-82; RVE4F08, FRMEV01356252024, 606-82; TREVO LOCAR TRANSPORTES LTDA, 02.412.371/0002-97, EZL8F90, FRMEV01916432024, 606-82; VALDIR DA SILVA DE LIVRAMENTO, 21.803.854/0001-86, PLI0575, FRMEV01909852024, 606-82; TURAZZI REPRESENTACOES LTDA, 06.019.656/0001-32, RXT8B17, FRMEV01568952024, 606-82; VALDIR JOSE FOLMER, ***.143.610-**, FDC7B68, FRMEV01951002024, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, RYN6D74, FRMEV01831672024, 606-82; TRANZAL TRANSPORTES ZANELLA LTDA, 77.393.361/0013-03, GHP5E56, FRMEV01847932024, 606-82; VALDISON BATISTA DE SOUZA LTDA, 41.362.224/0001-20, AXL2F36, FRMEV01921712024, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, QII9H28, FRMEV01921602024, 606-82; VALE DO ITAJAI LOGISTICA LTDA, 46.023.264/0001-61, RXK1H93, FRMEV01891242024, 606-82; VALDENIL ROGERIO CAMPOS, ***.102.316-**, GTQ6A22, FRMEV01696022024, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, MHO8A98, FRMEV02009792024, 606-82; RXT6G10, FRMEV01568362024, 606-82; UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA, 75.095.679/0001-49, ARA2899, FRMEV01859692024, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0001-27, FQX1G47, FRMEV01322742024, 606-82; ISY7586, FRMEV01321992024, 606-82; FPQ6A54, FRMEV01327472024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT