EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31480/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DE BASTIANI BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 34.639.833/0001-19, SFK8A57, FRMEV01704482024, 606-82; DARCY TRAVAGLIA LTDA, 27.191.022/0001-32, MSZ5509, FRMEV01458252024, 606-82; DANIEL JOSE TEIXEIRA, 18.127.147/0001-02, RLF9E43, FRMEV01735122024, 606-82; RYK5H89, FRMEV01601922024, 606-82; DANTE CRISTIANO VERDOLINI TRANSPORTES, 05.592.179/0001-37, DJA8A09, FRMEV01764452024, 606-82; DAVID DENER FERREIRA DE SOUSA, ***.257.461-**, QKL9D03, FRMEV01770322024, 606-82; DE ANTONI TRANSPORTES LTDA, 22.281.412/0001-80, SEX8I28, FRMEV01368952024, 606-82; DANIELA SILVA PEREIRA, ***.340.518-**, FEJ8F43, FRMEV01271452024, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, RLA3H20, FRMEV01593362024, 606-82; RXM3H20, FRMEV01534552024, 606-82; DARTORA E FRAPORTTI LTDA, 36.149.491/0001-84, AZO6B57, FRMEV01616742024, 606-82; DE NIGRIS LOCACAO LTDA, 14.680.779/0001-48, SWM9G66, FRMEV01570552024, 606-82; DANIEL HENRIQUE GARCEZ ALMEIDA, ***.150.535-**, MYS3E02, FRMEV01595352024, 606-82; DCAN TRANSPORTES LTDA, 09.082.724/0001-04, GDH9D44, FRMEV01674532024, 606-82; DANIEL RIBA TRANSPORTES, 19.062.003/0001-88, APN9J91, FRMEV01404962024, 606-82; DAVID MAICON SILVA 05918455981, 36.487.979/0001-11, MMM1B40, FRMEV01692002024, 606-82; DANYELI VITOR FERREIRA DOS SANTOS, ***.121.371-**, CUD8G32, FRMEV01965082024, 606-82; DANIELLY STEFFEN STUCHI MILANO, 24.357.654/0001-35, FFW8C97, FRMEV01587862024, 606-82; DANIEL DE OLIVEIRA VASCONCELOS, ***.467.766-**, SYE4A58, FRMEV01745792024, 606-82; DAS NEVES TRANSPORTES LTDA, 02.057.102/0001-79, DNT1D31, FRMEV01337522024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração