DECISÃO SUROD Nº 586, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara a utilidade pública de áreas necessárias às obras de recuperação de terrapleno localizada no km 109+800m da BR-101/RJ. Interessado(a): Concessionária Autopista Fluminense S/A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.137105/2024-96, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e/ou afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de recuperação de terrapleno localizada no km 109+800m da BR-101/RJ no município de Campos dos Goytacazes/RJ.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária Autopista Fluminense S/A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária Autopista Fluminense S/A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º Visando a análise prévia dos valores a serem desembolsados nas desapropriações, a concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s) Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes e citação constate na Nota Técnica - ANTT 11146 (27621942), processo 50505.137105/2024-96.

Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/24kwc9vx

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - Obras de recuperação de terrapleno localizada no km 109+800m da BR-101/RJ no município de Campos dos Goytacazes/RJ.

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 24

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

PERÍMETRO 01

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.569.926,2674

227.092,7274

26°44'32"

6,4766

1.348,89 m²

P02

7.569.932,0512

227.095,6418

38°21'45"

38,9056

P03

7.569.962,5571

227.119,7879

37°42'23"

60,9196

P04

7.570.010,7539

227.157,0473

34°02'24"

32,3743

P05

7.570.037,5808

227.175,1696

172°46'31"

7,4645

P06

7.570.030,1755

227.176,1083

189°14'57"

4,2389

P07

7.570.025,9917

227.175,4270

189°14'56"

8,5850

P08

7.570.017,5183

227.174,0472

212°37'05"

11,8310

P09

7.570.007,5533

227.167,6698

215°29'11"

10,0828

P10

7.569.999,3433

227.161,8167

213°44'41"

17,2709

P11

7.569.984,9822

227.152,2228

214°02'00"

3,0199

P12

7.569.982,4796

227.150,5326

219°01'09"

11,6175

P13

7.569.973,4535

227.143,2185

223°29'03"

10,4435

P14

7.569.965,8761

227.136,0318

220°27'32"

34,4292

P15

7.569.939,6799

227.113,6906

221°12'31"

11,0750

P16

7.569.931,3480

227.106,3944

231°38'20"

10,7285

P17

7.569.924,6897

227.097,9820

286°42'42"

5,4863

P01

7.569.926,2674

227.092,7274

ÁREA TOTAL ( m²)

1.348,89 m²

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 1.348,89m².