EDITAL Nº 61/2024

PROCESSO Nº 8016.025377/2024-90

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO); Decreto nº 11.348 de 1º de janeiro de 2023; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023; Portaria SENAPPEN/MJ nº 327, de 23 de abril de 2024, Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 29, de 22 de maio de 2024, torna público o presente Edital, visando a seleção de proposta para celebração de termo de convênio, conforme critérios a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. O objeto do presente Edital constitui-se no estabelecimento de procedimentos, critérios e prioridades para a apresentação de proposta destinada à obtenção de apoio financeiro, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, para contratação e/ou ampliação de Equipes Multidisciplinares da Política de Monitoração Eletrônica de Pessoas nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, São Paulo, Tocantins, e Distrito Federal no exercício de 2024.

2. DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA

2.1. Objetivo Geral

2.1.1. O Programa objetiva a seleção das propostas destinadas à contratação e/ou ampliação de Equipes Multidisciplinares no âmbito da Central de Monitoração Eletrônica nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, São Paulo, Tocantins, e Distrito Federal, com objetivo de realizar o atendimento e acompanhamento de pessoas nas modalidades em monitoração eletrônica previstas nos normativos legais.

2.2. Objetivos Específicos

2.2.1. Especificamente, busca-se:

a) Impulsionar a expansão da Política de Monitoração Eletrônica de Pessoas nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, São Paulo, Tocantins, e Distrito Federal;

b) Promover ações de estruturação da Central de Monitoração Eletrônica com vistas ao atendimento multidisciplinar e à qualificação dos serviços prestados aos monitorados;

c) Articular as ações da Central de Monitoração Eletrônica com o Sistema de Justiça, com a rede de políticas públicas estaduais e municipais, bem como com a sociedade civil, para o acesso aos direitos fundamentais do público;

d) Garantir a capilaridade por outras localidades/regiões dos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, São Paulo, Tocantins, e Distrito Federal no atendimento das equipes multidisciplinares;

e) Assegurar o acolhimento e acompanhamento por equipes multidisciplinares, responsáveis pela articulação da rede de serviços de proteção e inclusão social disponibilizada pelo poder público e pelo acompanhamento do cumprimento das medidas estabelecidas judicialmente, a partir da interação individualizada com as pessoas monitoradas (CNJ, Resolução 213/2015);

f) Realizar o acompanhamento das mulheres em situação de violência doméstica e familiar em uso de unidade portátil de rastreamento (UPR) com foco na proteção prevista na medida judicial;

g) Acompanhar as medidas protetivas aplicadas, efetuando acolhimento e encaminhamentos das mulheres em uso de unidade portátil de rastreamento (UPR) para a rede de proteção da mulher, sempre de forma voluntária, a partir das especificidades de cada caso, visando a reversão de vulnerabilidades sociais;

h) Agendar procedimentos e encaminhamentos, evitando longos períodos de espera e permanência das pessoas monitoradas na Central, sobretudo das mulheres em situação de violência doméstica que optarem pela utilização da unidade portátil de rastreamento (UPR);

i) Fortalecer os laços familiares e sociais de presos provisórios;

j) Fortalecer as atividades inerentes à implementação das Audiências de Custódia nos Estados, juntamente com a Política de Alternativas Penais, de forma a ampliar as possibilidades de acompanhamento das medidas cautelares aplicadas em substituição a prisão provisória;

k) Garantir a manutenção da medida de monitoração eletrônica por meio do tratamento de incidentes com equipe técnica capacitada e equipe multiprofissional, trabalhando de forma conjunta de modo a evitar o acionamento das instituições de Segurança Pública, último recurso a ser utilizado no tratamento de incidentes envolvendo medidas protetivas de urgência e somente quando todas as medidas preliminares já tenham sido tomadas para o tratamento de incidentes;

l) Promover o respeito às diversidades geracionais, sociais, étnico/raciais, de gênero/sexualidade, de origem e nacionalidade, renda e classe social, de religião, crença, entre outras, quanto aos encaminhamentos e ao cumprimento da medida de monitoração eletrônica;

m) Conter qualquer tipo de discriminação ou tratamento degradante em qualquer etapa dos serviços de monitoração eletrônica durante e após o cumprimento da medida judicial;

n) Realizar encaminhamentos para as redes de serviços sociais da União, Estados e Municípios, bem como para organizações da Sociedade Civil, a partir das especificidades de cada caso, respeitado o caráter voluntário desses serviços;

o) Constituir e participar de redes amplas de atendimento e assistência social, para a efetivação de direitos fundamentais e a inclusão das pessoas, com destaque para as seguintes áreas: Alimentação; Vestuário; Moradia; Transporte; Saúde/ saúde mental; Assistência à saúde para usuários de drogas, álcool e outras substâncias psicoativas; Trabalho, renda e qualificação profissional; Educação; Convivência familiar e/ou comunitária; Assistência judiciária;

p) Garantir a compreensão acerca da utilização adequada do equipamento individual de monitoração eletrônica e da UPR, visando minimizar os incidentes de violação e os danos físicos, psicológicos e sociais às pessoas monitoradas;

q) Evitar o cumprimento prévio de pena por não condenados;

r) Garantir o direito à informação das pessoas em cumprimento de medida de monitoração eletrônica, quanto à situação processual, às condições de cumprimento da medida, às datas de início e fim da medida, aos períodos previstos para reavaliação da medida, aos serviços e assistências oferecidos;

s) Garantir a sustentabilidade técnica, política e administrativa da Central de Monitoração Eletrônica, permitindo o prosseguimento dos serviços após o término do convênio almejado.

3. DA JUSTIFICATIVA

3.1. Preliminarmente, destaca-se que o Departamento Penitenciário Nacional, criado pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), teve sua denominação alterada por força do art. 59, da Lei nº 14.600, de 19 de Junho de 2023, passando a ser denominado Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN).

3.2. Impende salientar, nesse sentido, que a partir do exame do art. 31, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, constata-se as seguintes disposições que contextualizam, introduzem e justificam a abertura do programa:

Art. 31 À Secretaria Nacional de Políticas Penais cabe exercer as competências estabelecidas nos art. 71 e art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e, especificamente:

I - planejar e coordenar a política nacional de serviços penais;

II - acompanhar a aplicação fiel das normas de execução penal no território nacional;

(...)

V - colaborar técnica e financeiramente com os entes federativos quanto:

(...)

b) à formação e à capacitação permanente dos agentes públicos prestadores dos serviços penais;

c) à implementação de políticas de educação, de saúde, de trabalho, de assistência social, cultural, religiosa e jurídica e de respeito à diversidade e às questões de gênero, para promoção de direitos das pessoas privadas de liberdade e dos egressos do sistema prisional;

d) à implementação da Política Nacional de Alternativas Penais e ao fomento às alternativas ao encarceramento; e

(...)

VIII - gerir os recursos do Fundo Penitenciário Nacional;

(...)

X - apoiar e realizar ações destinadas à formação e à capacitação dos operadores da execução penal;

(...)

XIII - propor estratégias para assegurar a participação e o controle social nos processos de formulação, de implementação, de monitoramento e de avaliação das políticas de gestão da Secretaria.

3.3. Nessa mesma esteira, convém referenciar, a partir do mesmo Decreto, os dispositivos que tratam das competências da Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais (DICAP), vide:

Art. 37. À Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais compete:

I - planejar, coordenar, dirigir, controlar, avaliar e fomentar as atividades relativas à implantação e à gestão das alternativas penais, da monitoração eletrônica e da atenção às pessoas egressas do sistema prisional, e colaborar técnica e financeiramente, de maneira complementar, com os entes federativos, por meio de instrumentos de repasse ou doações;

(...)

IV - articular com órgãos e entidades federais, estaduais, municipais e organizações da sociedade civil ações voltadas à promoção de políticas de alternativas penais, de monitoração eletrônica e de atenção a pessoas egressas;

V - elaborar e promover modelos de gestão relacionados à implementação da política de alternativas penais, de monitoração eletrônica e de atenção à pessoa egressa do sistema prisional, inclusive a partir da difusão de metodologias e diretrizes nacionais para os serviços instituídos.

VI - Fomentar, em conjunto com a Diretoria de Políticas Penitenciárias, a articulação com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, com vistas à inclusão das pessoas egressas do sistema prisional, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica em políticas públicas e programas voltados à educação, à cultura, ao lazer, ao esporte, à saúde, à qualificação profissional, ao trabalho e à renda, e à assistência social;

VII - Fomentar, em conjunto com a Diretoria de Políticas Penitenciárias, a participação dos Municípios na implantação, gestão e sustentabilidade dos serviços penais; e

VIII - Propor estudos e pesquisas sobre alternativas penais, monitoração eletrônica e atenção a pessoas egressas.

3.4. No que tange às competências da Coordenação Nacional de Monitoração Eletrônica da Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais, oportuno se faz mencionar o disposto no Regimento Interno, precisamente no art. 47, da Portaria nº 199, de 9 de novembro de 2018:

Art. 47. À Coordenação Nacional de Monitoração Eletrônica compete:

I - Coordenar e apoiar ações, planos, projetos e programas que visem à promoção e execução das políticas de monitoração eletrônica de pessoas;

II - Promover a ampliação e qualificação da rede de serviços de monitoração eletrônica de pessoas do sistema prisional (grifo nosso);

III - Elaborar, atualizar e subsidiar a implementação de modelos de gestão para os serviços de monitoração eletrônica de pessoas por meio da difusão de metodologias e diretrizes nacionais (grifo nosso);

Subsidiar a articulação entre os órgãos e entidades federais, estaduais, municipais e organizações da sociedade civil voltada à promoção de políticas de monitoração eletrônica de pessoas (grifo nosso);

Fomentar a inclusão e fortalecimento do tema sobre políticas de monitoração eletrônica de pessoas e os desafios do processo de retorno ao convívio social na grade curricular de formação e capacitação dos atores do sistema de justiça criminal e de cursos de ensino superior (grifo nosso);

Apoiar a elaboração de ações e campanhas de comunicação social voltadas à promoção da integração social da pessoa monitorada eletronicamente;

Supervisionar e orientar a análise das propostas de financiamentos de projetos voltados às políticas de monitoração eletrônica de pessoas, a serem implementados em Estados, Distrito Federal, Municípios e organizações da sociedade civil com recursos do FUNPEN;

Promover o alinhamento dos projetos financiados com as diretrizes nacionais e aos modelos de gestão formulados pelo DEPEN; e

Apoiar a Coordenação-Geral de Alternativas Penais no desempenho de suas atribuições regimentais."

3.5. Importante destacar que a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, que criou o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, ao possibilitar a aplicação de recursos no financiamento de atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro, abrange o objeto dos Convênios pretendidos com este edital.

3.6. A proposta em questão visa a expansão e qualificação de ações desenvolvidas nas Centrais de Monitoração Eletrônica dos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, São Paulo, Tocantins, e Distrito Federal realizadas por meio de metodologias que priorizem a autodeterminação responsável da pessoa submetida à medida e coordenados por equipes multidisciplinares devidamente capacitadas.

3.7. Nesse contexto, a Política de Monitoração Eletrônica de Pessoas é uma das principais estratégias do Sistema de Justiça Criminal para contribuir com a racionalização do Sistema Prisional, pois qualifica/reduz o ﬂuxo de entrada de pessoas nas Unidades Prisionais ao promover outros meios eficazes de responsabilização penal para pessoas que cometeram delitos de menor e médio potencial ofensivo. Para tanto, a SENAPPEN financia, junto as Unidades da Federação, a implantação de Centrais de Monitoração Eletrônica de pessoas, compostas por equipes multidisciplinares (psicologia, assistência social e direito) capacitadas para a execução de metodologias de atendimento, acompanhamento, articulação de rede e inclusão social.

3.8. Elucida-se, contudo, que as ações de monitoração eletrônica a serem financiadas e implementadas por intermédio da Central de Monitoração Eletrônica deverão ter foco na promoção do desencarceramento, a partir da substituição da prisão provisória por medidas cautelares diversas da prisão ou medidas protetivas de urgência, inclusive com acompanhamento por equipe multidisciplinar.

3.9. Além disso, a medida se coaduna com as Regras Mínimas das Nações Unidas para a elaboração de medidas não privativas de liberdade, cujas razões invocam que:

"...as penas restritivas de liberdade só são justificáveis do ponto de vista da segurança pública, da prevenção do crime, da necessidade de uma sanção justa e da dissuasão e que o objetivo último da justiça penal é a reinserção social do delinquente,

(...) o aumento da população penitenciária e a superlotação das prisões em muitos países constituem fatores susceptíveis de entravar a aplicação das Regras Mínimas para o tratamento de reclusos".

3.10. Diante deste contexto é notório observar que as medidas aportadas para a monitoração eletrônica é de fundamental importância para alavancar as implementações necessárias para a expansão da política para todo estado, bem como, garantir a execução dos trabalhos das equipes multidisciplinares. Isso porque, diante da impossibilidade de alcance de todos os estados da federação (neste momento), em virtude, inclusive, da limitação de recursos financeiros, sagrou-se contemplados por este instrumento, apenas os estados que não receberam os recursos repassados recentemente - via Fundo a Fundo Voluntário -, sendo estes: Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, São Paulo, Tocantins, e Distrito Federal

4. DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA

4.1. A partir da definição dos estados previamente selecionados, para fins de elegibilidade e celebração dos instrumentos de repasse, indispensável se faz que a proposta esteja em estrita observância ao objeto (item 1) deste Edital. Além disso, deverá ser depositada por intermédio da plataforma Transferegov, em documento formal e subscrito pela autoridade competente da Secretaria de Administração Penitenciária ou Órgãos congêneres, que detenha competência para esse fim.

4.2. Os proponentes devem atender ao requisito de ter prévio cadastro no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Transferegov.br, disponível no endereço eletrônico (https://www.gov.br/transferegov/pt-br). Além disso, a proposta deverá ser cadastrada Programa 3000020240036, desde que esteja em conformidade art. 18, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, vide:

Art. 18. Em atenção ao disposto no art. 16, § 5º, inciso I, o proponente cadastrado, na forma do art. 8º, manifestará seu interesse em celebrar os instrumentos regulados por esta Portaria Conjunta, mediante apresentação de proposta de trabalho no Transferegov.br, que conterá, no mínimo:

I - descrição do objeto;

II - justificativa contendo:

a) a caracterização dos interesses recíprocos;

b) a relação entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes do programa federal;

c) a indicação do público-alvo,

d) o problema a ser resolvido; e

e) os resultados esperados;

III - estimativa dos recursos financeiros, discriminando:

a) o valor global da proposta;

b) o valor de repasse da União; e

c) a contrapartida a ser aportada pelo proponente;

IV - previsão do prazo para execução do objeto; e

V - informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente.

§ 1º A descrição do objeto deverá ser realizada de forma concisa, se possível padronizada, e deverá estar em conformidade com os objetivos e diretrizes do programa que irá recepcionar a proposta de trabalho.

4.3. Além do preenchimento, na Plataforma Transferegov.br, das informações requeridas no item 4.3 deste Edital, as seguintes documentações deverão ser anexadas obrigatoriamente na mencionada Plataforma, no momento do cadastro das propostas:

a) Termo de Referência com Plano de Trabalho incluso;

b) Plano de Sustentabilidade através do Termo de Referência ou Declaração assinada pelo responsável técnico que elaborou o Termo de Referência;

c) Cadastro Atualizado no Transferegov.br com RG, CPF e Endereço do responsável pela assinatura do Termo de Convênio;

d) Declaração de Compatibilidade de Preços com apresentação de 3 (três) propostas orçamentárias;

e) Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial;

f) Declaração de Contrapartida com Quadro de Detalhamento de Despesa do Convenente.

4.3.1. Modelos e demais informações sobre a documentação exigida acima poderão ser encontrados no Anexo I "Lista de Verificação/Check list".

4.3.2. O Plano de Trabalho a ser inserido no Termo de Referência deverá seguir estritamente o modelo apresentado no Anexo II "Modelo de Plano de Trabalho".

4.4. Neste Edital, será aprovada apenas 01 (uma) proposta para cada Estado, abarcando exclusivamente o investimento nos item:

a) Contratação de Equipes Multidisciplinares no âmbito da Central de Monitoração Eletrônica, com objetivo de realizar o atendimento e acompanhamento de pessoas nas modalidades em monitoração eletrônica previstas nos normativos legais.

4.5. As propostas apresentadas deverão atender à finalidade do programa, sendo obrigatório o enquadramento na sua linha temática, que deve ser expressamente apontada pelo proponente.

5. DOS RECURSOS FINANCEIROS

5.1. Para a consecução dos objetivos constantes neste Edital, o valor total dos recursos destinados ao programa corresponde ao montante de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), subdividindo-se da maneira em que segue, com base nas necessidades políticas de cada uma das Unidades Federativas selecionadas:

a) Espírito Santo - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)

b) Minas Gerais - R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)

c) Pará - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)

d) São Paulo - R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)

e) Tocantins - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)

f) Distrito Federal - R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)

5.2. Serão acrescidos os valores das contrapartidas apresentadas pelos proponentes.

5.3. No que concerne às despesas financiáveis, consigna-se que serão aquelas correntes ou de custeio relativas à contratação de serviços de terceiros (seja pessoa jurídica ou física).

5.4. No caso de descumprimento deste Edital, notadamente do "item 5.3.", o concedente poderá desfazer ou interromper o instrumento, ainda que esteja em fase de execução do objeto, uma vez que tais exigências revestem-se de condição necessária para o alcance da finalidade inicialmente proposta.

5.5. Elucida-se que os Instrumentos que vierem a ser celebrados com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de setembro de 2021 - R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais) - deverão ser enquadrados nas prerrogativas do "Regime Simplificado". Assim, reitera-se que os procedimentos de celebração, de execução do objeto e todas as demais fases serão reguladas, no que couber, pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, que institui o regime simplificado para as transferências de recursos, além dos demais normativos epigrafados neste Edital.

5.6. No caso dos Instrumentos que vierem a ser celebrados com valor superior ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de setembro de 2021, esses deverão seguir os procedimentos de celebração, de execução do objeto e demais fases de acordo com a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e demais alterações constantes na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 29, de 22 de maio de 2024.

5.7. Reitera-se ainda que, no Art. 13 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, aduz-se que "No que não contrariar as regras específicas desta Portaria Conjunta, aplicar-se-ão aos instrumentos de regime simplificado os dispositivos da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023". Desse modo, impõe-se que os conceitos e as vedações dispostas na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 e no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, serão aplicados neste Edital, no que couber.

6. DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

6.1. Fica definido que os instrumentos que vierem a ser celebrados com valor superior ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de setembro de 2021, esses deverão seguir o disposto no art. 68 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e alterações constantes na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 29, de 22 de maio de 2024:

Art. 68. A liberação de recursos dependerá da disponibilidade financeira do concedente e obedecerá a previsão estabelecida no cronograma de desembolso.

§ 1º A liberação das parcelas previstas no cronograma de desembolso ficará condicionada:

I - à conclusão do processo licitatório ou da cotação prévia dos itens de despesas apresentados; e

II - à verificação e aceite da realização do processo licitatório ou da cotação prévia pelo concedente ou mandatária.

§ 2º Quando necessário, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado após à verificação da realização do processo licitatório ou da cotação prévia pelo concedente ou mandatária.

§ 3º Para os instrumentos enquadrados no Nível V, a liberação será, preferencialmente, em parcela única. (Redação dada pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 29, de 22 de maio de 2024)

6.2. No caso dos Instrumentos que vierem a ser celebrados com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de setembro de 2021, a liberação dos recursos previstos ocorrerá preferencialmente em parcela única, conforme art. 11, § 1º, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, que traz as seguintes condições:

Art. 11. Os recursos para execução dos instrumentos de que trata esta Portaria Conjunta serão liberados preferencialmente em parcela única.

§ 1º São condições para a liberação de recursos de que trata o caput:

I - registro do processo licitatório pelo convenente no Transferegov.br;

II - comprovação do envio pelo convenente do instrumento de contrato ou outro instrumento hábil ao PNCP; e

(...)

§ 2º Não haverá análise nem aceite de termo de referência, anteprojeto, projeto, orçamento, resultado do processo licitatório ou outro documento necessário para o início da execução do objeto, e caberá à concedente ou mandatária verificar o cumprimento do objeto pactuado ao final da execução do instrumento.

7. DA CONTRAPARTIDA

7.1. No tocante à contrapartida, fica estabelecido o exposto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023

Art. 32. A contrapartida a ser aportada pelo convenente será calculada sobre o valor global do objeto, observados os percentuais e as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal vigente à época da celebração do instrumento.

§ 1º A contrapartida a ser aportada pelos órgãos e entidades públicos, exclusivamente financeira, deverá ser comprovada antes da celebração do instrumento, por meio da previsão orçamentária. [...]

7.2. A contrapartida exigida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente deverá ser oferecida com recursos financeiros a serem depositados na conta corrente específica do convênio, conforme a seguir discriminados:

a) um décimo por cento e dez por cento, se localizados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da PNDR, nas áreas da Sudene, da Sudam e da Sudeco; e

b) dois por cento e vinte por cento, para os demais Estados.

7.3. Por ocasião dos trâmites para a celebração do instrumento de repasse, o proponente selecionado deverá apresentar documentos que comprovem a disponibilidade dos recursos referentes à contrapartida, assegurados por meio de declaração.

8. DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO

8.1. O processo de seleção das propostas apresentadas serão analisados pela Coordenação Nacional de Monitoração Eletrônica da Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais, realizando-se em duas etapas, sendo a) habilitação e b) avaliação de mérito.

8.2. Habilitação.

8.2.1. Esta etapa é eliminatória e consiste no exame formal da proposta segundo os requisitos obrigatórios definidos neste Edital, conforme segue:

a) Confirmação do cadastro atualizado da proponente no módulo da "Transferências Discricionárias e Legais" do Transferegov.br.

b) Envio para análise da proposta no prazo estabelecido neste Edital;

c) Verificação do atendimento das condições da proposta, conforme as exigências estabelecidas no item 4.

8.2.2. Caso seja necessário, a SENAPPEN indicará eventuais providências que deverão ser realizadas para a adequação das propostas e encaminhamento de documentação necessária à formalização, por parte do Proponente, bem como estipulará prazo para a conclusão das referidas diligências, sob pena de arquivamento definitivo.

8.3. Da Avaliação de Mérito.

8.3.1. Nesta etapa, de caráter exclusivamente eliminatório, será observado se a proposta atende às definições do objeto estabelecido pelo programa, conforme art. 23, caput, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, a saber:

a) viabilidade, adequação aos objetivos do programa;

b) compatibilidade de custos dos itens que compõem o plano de trabalho e

c) qualificação técnica e capacidade gerencial do proponente.

8.4. Comunicação.

8.4.1. Nos termos do art. 23, §1º, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, após a análise técnica, poderá ser comunicada ao convenente qualquer irregularidade ou imprecisão na proposta apresentada, que deverá ser sanada no prazo no prazo estabelecido pelo concedente ou mandatária, sob pena de desistência no prosseguimento do processo.

8.4.2. A proposta selecionada será financiada, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, e demais recursos oriundos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme a previsão orçamentária e financeira existente durante o exercício de 2024, respeitados os termos deste Edital. Portanto, para efeito de seleção, não será aplicado o critério classificatório, em virtude da padronização do objeto que dispensa a apresentação de ordem classificatória entre os proponentes.

9. DAS FASES DO PROGRAMA

9.1. As fases da seleção observarão as seguintes etapas:

Tabela 1

ETAPA

DESCRIÇÃO DA ETAPA

DATAS

1

Publicação do Edital de Abertura do programa

02/12/2024

2

Prazo para envio das propostas de adesão ao programa

02/12/2024 à 06/12/2024

3

Análise das propostas (início e fim)

09/12/2024 à 13/12/2024

4

Homologação e publicação do resultado definitivo

16/12/2024

9.2. As datas e os períodos estabelecidos no cronograma são passíveis de alteração, conforme necessidade e conveniência da Secretaria Nacional de Políticas Penais e do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Caso haja alteração, será previamente comunicada por meio de Edital de Retificação.

9.3. O presente Edital terá a vigência iniciada a partir da assinatura e publicação no sítio oficial da Secretaria Nacional de Políticas Penais e na plataforma eletrônica Transferegov.br.

9.4. As propostas serão apresentadas pelos estados (proponentes), por meio da plataforma eletrônica do Transferegov.br, e deverão ser cadastradas e enviadas para análise, até às 23:59 horas do dia 06 de dezembro de 2024.

9.5. A análise e o julgamento de cada proposta serão realizados pela Coordenação Nacional de Monitoração Eletrônica da DICAP, que terá total independência técnica para exercer seu julgamento.

9.6. A Coordenação Nacional de Monitoração Eletrônica terá o prazo estabelecido na Tabela 1 para conclusão do julgamento das propostas, podendo tal prazo ser prorrogado.

9.7. A SENAPPEN deverá homologar e divulgar, no seu sítio eletrônico oficial e na plataforma eletrônica do Transferegov.br, o resultado definitivo do processo de seleção.

9.8. A homologação não gera direito para os estados à celebração da convênio.

9.9. As propostas apresentadas dentro do período compreendido entre a publicação deste Edital e a homologação do resultado definitivo, que estejam em devida forma, antes do transcurso dos prazos supramencionados, não necessariamente ficarão impedidas de progredir para as próximas etapas.

9.10. O dispositivo acima objetiva garantir que os recursos sejam destinados em prazo razoável, uma vez que a implementação deste programa tem por objetivo primordial atingir os objetivos da Política de Monitoração Eletrônica, conforme descrição do item 2 deste Edital.

9.11. Desse modo, torna-se inteiramente possível a aprovação das propostas antes mesmo do resultado definitivo e homologação do programa, dando início à fase dos atos preparatórios e de celebração dos instrumentos de repasse, uma vez que todos já foram previamente selecionados.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. O acompanhamento técnico e financeiro dos projetos aprovados será feito de acordo com as disposições previstas na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, assim como, no que couber, de acordo com a Portaria Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas atualizações.

10.2. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

10.3. A Secretaria Nacional de Políticas Penais resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.

10.4. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração do instrumento de repasse, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções.

10.5. Os esclarecimentos acerca do conteúdo deste Edital poderão ser obtidos via e-mail: dicap.senappen@mj.gov.br e o telefone: (61) 3770 - 5344/5346.

10.6. O presente Edital terá vigência de 2 (dois) meses a contar da data da homologação do resultado definitivo.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA

Secretário Nacional de Políticas Penais