EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26713/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRATO LOGISTICA S.A., 13.754.422/0003-66, BRR3224, EPSMA00835682023, 683-12; TRANSPORTE RODOVIARIO 1500 LTDA, 09.576.958/0001-08, BEB8J76, EPSMA00836372023, 683-12; TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA, 04.640.222/0005-53, MLI2I99, EPSMA00311442024, 683-12; T-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA, 10.722.473/0001-56, SFU0D11, EPSMA00414992024, 683-12; BEC3E96, EPSMA00001212024, 683-12; BEG5D10, EPSMA00858992023, 683-12; TRANSPORTES LUFT LTDA, 87.689.402/0005-57, EJI1970, EPSMA00041802024, 683-13; TOPGRAOS TRANSPORTADORA RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.628.808/0001-22, IUQ3I78, EPSMA00835692023, 683-12; TRANSPORTADORA MARTINELLI MUFFA LTDA, 46.917.936/0001-82, EKH2196, EPSMA00407622024, 683-12; TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0002-42, SDP6E02, EPSMA00416162024, 683-12; TRANS ALMEIDA LTDA, 04.706.624/0001-80, SDA6D29, EPSMA00027262024, 683-13; TORRECID DO BRASIL FRITAS ESMALTES E CORANTES LTDA, 73.912.859/0001-40, RKW7D80, EPSMA00724092023, 683-13; TROMBINI EMBALAGENS S/A, 11.252.642/0008-70, MLT5F85, EPSMA00834362023, 683-12; TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA, 92.337.732/0001-90, JBO9J41, EPSMA00631992023, 683-12; JAP0C45, EPSMA00631962023, 683-12; TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93, CUQ5B50, EPSMA00811612023, 683-11; CUQ5B30, EPSMA00815492023, 683-11; CYN3E50, EPSMA00836082023, 683-11; TRANSPORTES TRANSPRADO LTDA, 92.954.593/0003-05, FRR3A86, EPSMA00349612024, 683-11; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0026-42, RAM4G47, EPSMA00242622024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT