EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31463/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CEREALISTA PASI LTDA, 85.395.150/0001-02, MLA2C26, FRMEV01286202024, 606-82; CESAR AUGUSTO BRAGA DO CARMO, ***.929.786-**, PUA7B55, FRMEV01795522024, 606-82; CESAR DONIZETE, ***.607.446-**, GSH6545, FRMEV01800562024, 606-82; CEREALISTA MALANSKI LTDA, 77.482.727/0001-87, AXZ9A99, FRMEV01459932024, 606-82; CERVEJARIA MAESTRO LTDA, 21.214.246/0001-36, MIF7E16, FRMEV01704662024, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61, REB1E11, FRMEV01323352024, 606-82; RLG1C11, FRMEV01256642024, 606-82; CEREALISTA E BENEFICIAMENTO BILK LTDA, 14.704.353/0001-87, EEW5H20, FRMEV01185912024, 606-82; CERB CONSTRUTORA E EXPLORACAO DE ROCHAS E BRITAGEM LTDA, 83.175.661/0001-85, MKL4503, FRMEV01379772024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RDU6H84, FRMEV01611532024, 606-82; RYF2E39, FRMEV01669102024, 606-82; RYQ7B03, FRMEV01669242024, 606-82; CEREALISTA HAMMES LTDA, 09.630.380/0001-12, RLO2A30, FRMEV01549352024, 606-82; CERAMICA TIJOLESCIO LTDA, 79.664.785/0001-57, QJX2G27, FRMEV01551382024, 606-82; CERAMICA MAGESA LTDA, 79.644.001/0001-29, IVC2E29, FRMEV01577752024, 606-82; CERAMICA TUPI GUARANI LTDA, 86.367.067/0001-84, MHN4566, FRMEV01487422024, 606-82; CEZAR AUGUSTO SCARSI, ***.249.190-**, QHI5C74, FRMEV01847012024, 606-82; CESAR AUGUSTO VILELA TRANSPORTES, 20.232.357/0001-02, FZU8C23, FRMEV01718382024, 606-82; CERAMICA VARGAS LTDA, 14.487.286/0001-96, IHN9723, FRMEV01387522024, 606-82; CEREALISTA RD LTDA, 09.213.298/0001-92, RXL0I50, FRMEV01390472024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração