EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26019/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANTONIO FERREIRA LIMA JUNIOR TRANSPORTES, 28.327.130/0001-52, CPN6635, FRMEP00259962023, 683-12; ANDERSON LUIZ DA COSTA TRANSPORTE LTDA, 29.244.436/0001-08, IYV6B39, FRMEP00305752023, 683-12; ALMIR ROGERIO DA SILVA OLIVEIRA, 37.333.108/0001-06, FOP1H31, FRMEP00186632023, 683-12; ALTERNATIVE TURISMO 2021 LTDA, 07.101.598/0001-54, lue2a91, FRMEP00262762023, 683-13; ALEXANDRE TIBURCIO, 13.376.644/0001-20, RMU3D48, FRMEP00275102023, 683-12; AKI FREIOS ACOPLAMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 19.678.692/0001-50, AVR7B38, FRMEP00292892023, 683-12; AMERICO MATSUI, ***.608.651-**, EMU4J02, FRMEP00301192023, 683-12; ANDRE & REMO TRANSPORTES LTDA, 19.881.245/0001-01, MLQ4147, FRMEP00219252024, 683-12; ALESSANDRA MARA DE LIMA FERRAZ, ***.650.528-**, MMB3I35, FRMEP00300902023, 683-12; ALBANI TRANSPORTES LTDA, 01.799.612/0001-59, RYQ9G35, FRMEP00223062023, 683-13; RXO0B86, FRMEP00267872023, 683-13; ANDERSON AUGUSTO CONTE, ***.735.498-**, MQE0H15, FRMEP00308092023, 683-12; ALISSON LUCAS OENNING TRANSPORTES LTDA, 31.048.589/0001-21, SER0E54, FRMEP00256602023, 683-12; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0011-66, RAV6C62, FRMEP00294402023, 683-12; ALCEU & NETOS TRANSPORTES LTDA., 27.830.794/0001-77, RMS4C89, FRMEP00310942023, 683-11; ALEMAR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 05.494.041/0002-86, QJN1G28, FRMEP00303282023, 683-11; ALTO DA COLINA TRANSPORTES LTDA, 07.456.597/0001-22, CUB4506, FRMEP00178512023, 683-12; ANTONIO JAIR DALLA COSTA CPF 580.524.969-34, 05.289.753/0001-82, QCB9E07, FRMEP00265632023, 683-12; AMERICA LATINA LOCACOES LTDA, 22.903.907/0001-01, AVI2H63, FRMEP00200172024, 683-13; ALEXANDRE FAGUNDES HOFFMANN, 09.607.358/0001-51, IUA7E64, FRMEP00289142023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT