EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27725/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXTRACAO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA, 03.473.909/0001-55, MJW0I48, FRMEV02089492024, 606-82; MJD4498, FRMEV02126262024, 606-82; MJD4498, FRMEV02098302024, 606-82; MJD4498, FRMEV02092152024, 606-82; MJW0I48, FRMEV02081092024, 606-82; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, GFZ4F87, FRMEV02074602024, 606-82; EXPRESSO SARTORI LTDA, 35.697.971/0001-17, BEM6C77, FRMEV02074412024, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, RYY0C76, FRMEV02103552024, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, RVG9J92, FRMEV02105882024, 606-82; FABBITUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 33.374.141/0001-23, SDA3E26, FRMEV02081892024, 606-82; FAAK LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.943.172/0001-50, BDX9E54, FRMEV02129572024, 606-82; F G DE OLIVEIRA LTDA, 36.046.750/0001-41, SFG1A17, FRMEV01509622024, 606-82; EZIO LUIS ALVES, ***.991.718-**, KFA7F80, FRMEV01275382024, 606-82; EXPRESSO RODOVIARIO A C MALDONADO LTDA, 05.448.442/0001-19, BWW6361, FRMEV01897652024, 606-82; F. P. SILVA TRANSPORTES LTDA, 08.764.619/0001-84, SYI8I03, FRMEV01923802024, 606-82; FABIANA DE FATIMA MORAES, ***.911.009-**, MFS6462, FRMEV02107602024, 606-82; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96, SXA0A40, FRMEV01272502024, 606-82; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0014-06, BCL3725, FRMEV01931232024, 606-82; EXPRESSO RIGON LTDA, 08.086.433/0001-13, OUL3B98, FRMEV01226952024, 606-82; NLV4I49, FRMEV01381122024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração