EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28993/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ECOLIXX COLETA DE LIXOS, LOCACAO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 19.192.836/0001-63, PKZ4E06, FRMEV01594532024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE VERDURAS POSTIGO LTDA, 06.787.202/0001-01, SHO7F40, FRMEV01617602024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GOUVEIA LTDA, 96.633.839/0001-36, EZF8H72, FRMEV01965692024, 606-82; DISTRIBUIDORA ITABAIANA LTDA, 34.102.831/0001-96, RQW0F18, FRMEV02002072024, 606-82; DISTRIBUIDORA CERQUEIRA LTDA, 19.949.391/0001-13, PRC0A11, FRMEV02017752024, 606-82; DL TUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 25.382.030/0001-30, MDR3B12, FRMEV01272312024, 606-82; DJALMA CLAUDINEY DE SOUZA, ***.415.049-**, ART7D40, FRMEV01927922024, 606-82; EDINALDO DA SILVA, ***.950.805-**, QTX2F76, FRMEV02382982024, 606-82; DISK & TENHA LTDA, 02.255.335/0001-86, AVC4J55, FRMEV02115902024, 606-82; EBERSON PEREIRA DA SILVA, ***.582.360-**, IHI5F66, FRMEV02401102024, 606-82; DL TRANSPORTES LTDA, 14.561.212/0001-52, QOR3D99, FRMEV01340952024, 606-82; DOM EXPRESSO TRANSPORTES LTDA, 37.080.575/0001-71, EFV9C59, FRMEV02039852024, 606-82; DRAITECH ENGENHARIA LTDA, 23.232.657/0001-80, OBD4D30, FRMEV02155492024, 606-82; OAW9E68, FRMEV02111672024, 606-82; DISTRIBUIDORA OK LTDA, 04.373.451/0001-25, EBW2I55, FRMEV02308002024, 606-82; DP TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 18.901.791/0001-96, OAU8C75, FRMEV02249632024, 606-82; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, SFD9E47, FRMEV02311722024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE GAS CORUPA LTDA, 03.403.596/0001-69, MJL2C11, FRMEV02166962024, 606-82; DRUMPACK EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA, 07.571.294/0001-50, EOF1694, FRMEV02346012024, 606-82; ECKEHARD STEIN, ***.309.329-**, RAH8A11, FRMEV02377312024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração