gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
33910.041520/2022-82

UNIMED PLANALTO CENTRAL RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA

DIGES

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1533/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.040954/2022-65

ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR CRUZ AZUL SAÚDE

DIGES

Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1546/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.041501/2022-56

UNIMED NORTE DO PARANÁ COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO

DIGES

Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1547/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.041565/2022-57

UNIMED TRÊS PONTAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

DIGES

Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1549/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.008097/2022-17

UNIMED POÇOS DE CALDAS - SOC. COOP. DE TRAB. E SERVIÇOS MÉDICOS

DIGES

Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1543/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
33910.041090/2022-07

CLIMEPE TOTAL LTDA

DIPRO

Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1555/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.040992/2022-18

ASSOCIAÇÃO PLAME DE SAÚDE

DIPRO

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1803/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.041544/2022-31

UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA

DIPRO

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1811/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.008622/2023-77

UNIMED VALE DO CARANGOLA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

DIPRO

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1634/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
33910.019888/2022-64

SANTA CASA DE SAÚDE - SCS

DIGES

Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1490/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.008598/2023-76

UNIMED SÃO JOÃO NEPOMUCENO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

DIGES

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1582/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.031252/2022-91

UNIMED VARGINHA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

DIGES

Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1637/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.041504/2022-90

UNIMED NORTE PIONEIRO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

DIGES

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1638/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
33910.019773/2022-70

HUMANA SAÚDE SUL LTDA

DIGES

Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1765/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.041036/2022-53

CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A

DIGES

Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1807/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.019547/2022-99

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

DIGES

Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1785/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.041019/2022-16

ASSOCIAÇÃO SAÚDE SÃO JOSÉ

DIGES

Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1810/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.041299/2022-62

SAÚDE SANTA TEREZA LTDA

DIGES

Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1816/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.020792/2021-68

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

DIGES

Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica nº 94/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.

33910.041577/2022-81

UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

DIGES

Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1777/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.020699/2021-53

UNIMED DE UBÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

DIGES

Pelo conhecimento e provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 93/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.007949/2022-41

UNIMED CURVELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

DIGES

Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica nº 90/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.

Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS

Paulo Roberto Rebello Filho

Diretor - Presidente
33910.041238/2022-03

PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA

DIPRO

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1802/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.041162/2022-16

HBC SAÚDE LTDA

DIPRO

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1773/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.030727/2022-21

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

DIPRO

Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1801/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.030897/2022-14

PARANÁ CLÍNICAS - PLANOS DE SAÚDE S/A

DIPRO

Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1769/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.030999/2022-21

UNIHOSP SAÚDE LTDA

DIPRO

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1469/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
33910.041062/2022-81

CAIXA DE ASSISTÊNCIA SISTEMA SAÚDE INTEGRAL - SSI SAÚDE

DIPRO

Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1768/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.031044/2022-91

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

DIPRO

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1779/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.041517/2022-69

UNIMED PATROCÍNIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

DIPRO

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1818/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.041069/2022-01

CARING SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

DIPRO

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1556/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
33910.041574/2022-48

UNIMED VALE DO CORUMBÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

DIOPE

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1987/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.030758/2022-82

CLÍNICA SÃO JOSÉ SAÚDE LTDA

DIOPE

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1843/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.030908/2022-58

PLANO DE SAÚDE ASES LTDA

DIOPE

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1960/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.031039/2022-89

UNIMED CONSELHEIRO LAFAIETE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

DIOPE

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1977/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.031121/2022-11

FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DO ESTADO DE SÃO PAULO

DIOPE

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1982/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
33910.019796/2022-84

LIFEDAY PLANOS DE SAÚDE LTDA

DIOPE

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1824/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.020161/2022-20

UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A

DIOPE

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1838/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.007782/2022-18

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

DIOPE

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1799/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.020000/2022-36

UNIMED DE CIANORTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

DIFIS

Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1104/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
33910.030800/2022-65

FUNDAÇÃO DE SAÚDE ITAIGUAPY

DIFIS

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1110/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.020047/2022-08

UNIMED DE UBÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

DIFIS

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1099/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.031094/2022-79

UNIMED DE PARANAGUÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

DIFIS

Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica nº 71/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.

33910.030912/2022-16

PLENA SAÚDE S.A

DIFIS

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1147/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.030901/2022-36

PLADISA PLANOS DE SAÚDE S.A

DIFIS

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1160/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
33910.019867/2022-49

PRONTOMED PLANOS DE SAÚDE LTDA

DIFIS

Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica nº 70/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.

33910.019973/2022-22

UNIMED COSTA DO DESCOBRIMENTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

DIFIS

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1102/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.041387/2022-64

UNIMED DE BRUSQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

DIFIS

Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1140/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.041227/2022-15

PARANÁ CLÍNICAS - PLANOS DE SAÚDE S.A

DIFIS

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1141/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33902.087517/2012-32

UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

DIFIS

Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 4426/2018/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.601, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUSBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA ALEKSITH CASTELLO BRANCO

ANEXO

ROLO TABAK COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

CNPJ: 27.651.665/0001-11

Marca: ROLO TABAK TRADICIONAL (cigarro de palha) - embalagem primária caixa para 20 unidades e embalagem secundária caixa para 10 embalagens primárias caixa

Processo: 25351.301744/2024-75

Expediente: 0689227/24-2

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 614, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.215784/2024-01 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a Transportadora Associada de Gás -TAG, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 06.248.349/0001-23, autorizada a operar o Gasoduto Terminal Sergipe e para o Ponto de Entrada, denominado de Ponto de Recebimento Terminal Sergipe, previsto na Fase 1 do projeto e composto pelas seguintes instalações:

1. Gasoduto Terminal Sergipe, com diâmetro de 24" e com extensão de 25,42 km, que fará a interligação do Terminal Sergipe ao gasoduto Catu-Pilar 26", passando pelos municípios de Barra dos Coqueiros, Santo Amaro das Brotas, Maruim, Rosário do Catete e General Maynard, no Estado de Sergipe.

Condições Operacionais do Gasoduto Terminal Sergipe quando enviando gás para o Gasoduto Catu Pilar (Fase 1)

Fluido de Trabalho

Gás Natural

Vazão Máxima (mil m3 /d @ 20 ºC e 1 atm)

14.000

Pressão Mínima (kgf/cm2g)

50

Pressão Máxima (kgf/cm2g)

100

Temperatura de Operação (°C)

10 a 30

2. Ponto de Recebimento Terminal Sergipe.

Valores de Processo do Sistema de Medição 1 do Ponto de Recebimento Terminal Sergipe

Fluido

Gás Natural

Estado Físico

Gás

Vazão Mínima

(mil m³/d @ 20°C, 1 atm)

700

Vazão Máxima

(mil m³/d @ 20°C, 1 atm)

14.000

Pressão Máxima

kgf/cm² man

100

Pressão Normal

kgf/cm² man

60 a 100

Pressão Mínima

kgf/cm² man

60

Temperatura Máxima

° C

30

Temperatura Mínima

° C

10

Valores de Processo do Sistema de Medição 2 do Ponto de Recebimento Terminal Sergipe - BOG (Baixas Vazões)

Fluido

Gás Natural

Estado Físico

Gás

Vazão Mínima

(mil m³/d @ 20°C, 1 atm)

50

Vazão Máxima

(mil m³/d @ 20°C, 1 atm)

700

Pressão Máxima

kgf/cm² man

100

Pressão Normal

kgf/cm² man

60 a 100

Pressão Mínima

kgf/cm² man

60

Temperatura Máxima

° C

30

Temperatura Mínima

° C

10

Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.604, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: IBETEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP - CNPJ: 04397247000144

Produto - (Lote): SAPPIRE V - SLIM(TODOS);SAPPIRE HIGH PURITY(TODOS);SAPPIRE S-TOX(TODOS);SAPPIRE PDRN - HIGH PURITY REJUVENATING SOLUTION(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1312609/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando a importação e comercialização dos produtos sem registro, indevidamente regularizados como cosmético, infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

.........................................

2. Empresa: EVOPHARMA LTDA - CNPJ: 42582138000196

Produto - (Lote): EVOCUBE3 NEW HYALURONIDASE 1500 UI(TODOS);EVOCUBE3 EYE CONTOUR REJUVENATION(TODOS);EVOCUBE3 TOTAL SLIMMING(TODOS);EVOCUBE3 BODY SCULPTING(TODOS);EVOCUBE3 HAIR GROWTH PRO(TODOS);EVOCUBE3 TRANEX CLARIFY(TODOS);EVO PDRN TRIPLE(TODOS);EVO PDRN(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1312698/24-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando a importação e comercialização dos produtos sem registro, indevidamente regularizados como cosmético, infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

.........................................
RESOLUÇÃO CRCGO Nº 501, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre revogação das resoluções 477/2023 e 487/2024 que dispõe sobre a criação do cargo e função comissionada gratificada de Diretor(a) Operacional e Diretor(a) de Prerrogativas e seus respectivos salários/gratificação no Conselho Regional de Contabilidade de Goiás;

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS, no exercício de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando os princípios constitucionais a que se subordina a Administração pública em geral, principalmente os da moralidade, da impessoalidade e da eficiência;

Considerando que os cargos comissionados e funções comissionadas gratificadas, são abertos, abrangentes e isentos de concurso público, ficando o poder discricionário do administrador público a escolher o seu ocupante, respeitando os seus requisitos, isto é, a necessidade do profissional e habilitação do interessado para o cargo em comissão;

Considerando a necessidade desta presidência de instituir e destituir cargos de livre nomeação e exoneração, visando as melhores práticas de gestão pública, de direção e controle e prestação de contas (transparência);

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização administrativa e estrutural do CRCGO, resolve:

Art. 1º - Revogar as resoluções Nº 477/2023 e Nº 487/2024 em sua totalidade:

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com seus efeitos a partir de 01 de Outubro de 2024.

Henrique Ricardo Batista

Presidente do Conselho

Em Exercício
ATO COTEPE/ICMS Nº 133, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 20 de setembro de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º O item 107 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

"

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

107

RJ

40.213.167/0001-55

85.087.371

CMM OFFSHORE BRASIL LTDA

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 134, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43 de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda de Pernambuco, no dia 25 de setembro de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º O item 11 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Pernambuco do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com a seguinte redação:

"

PERNAMBUCO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

11

PE

EAC

IMPORTAÇÃO

33.337.122/0203-14

0126245-94

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

1º.10.2024

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RESOLUÇÃO-RE nº 3.602, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUSBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA ALEKSITCH CASTELLO BRANCO

ANEXO

JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA

CNPJ: 03.334.170/0001-09

Marca: WINSTON XSTYLE SILVER (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.380667/2024-10

Expediente: 1031095/24-9

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 04.041.933/0001-88

Marca: MARLBORO BLUE SELECTION EST° 1908 (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.389177/2024-71

Expediente: 1099037/24-2

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: MARLBORO VISTA DOUBLE FUSION (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.323559/2021-99

Expediente: 0994762/24-1

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: MARLBORO VISTA PURPLE MIX (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.323533/2021-41

Expediente: 0994782/24-5

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

SOUZA CRUZ LTDA

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Marca: DUNHILL TOBACCO OF LONDON LTD EST 1907 EVOQUE DOUBLE (cigarro com filtro) - embalagem primária box

Processo: 25351.663106/2022-83

Expediente: 0976489/24-5

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: DUNHILL TOBACCO OF LONDON LTD EST 1907 EVOQUE TABACO BLEND (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 2 e 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.660199/2022-94

Expediente: 1018094/24-0

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.603, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Cancelar o Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco da marca, conforme anexo, tendo em vista a decisão conclusiva e o exaurimento das instâncias recursais administrativas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA ALEKSITCH CASTELLO BRANCO

ANEXO

FERLIM INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 84.316.868/0001-95

Marca: FERREIRA EXTRA (fumo desfiado)

Processo: 25351.421315/2020-90

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
PORTARIA Nº 3.265, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AL

Inhapi

Estiagem - 1.4.1.1.0

22

11/09/2024

59051.037412/2024-28

AL

São José da Tapera

Estiagem - 1.4.1.1.0

053

09/09/2024

59051.037528/2024-67

AM

Borba

Estiagem - 1.4.1.1.0

188

03/09/2024

59051.037711/2024-62

AM

Iranduba

Estiagem - 1.4.1.1.0

309

12/09/2024

59051.037628/2024-93

AM

Japurá

Estiagem - 1.4.1.1.0

625

27/08/2024

59051.037710/2024-18

AM

Manicoré

Estiagem - 1.4.1.1.0

264

02/09/2024

59051.037518/2024-21

AM

Tapauá

Estiagem - 1.4.1.1.0

047

13/09/2024

59051.037715/2024-41

PA

Aveiro

Estiagem - 1.4.1.1.0

073

20/09/2024

59051.037631/2024-15

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.267, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

BA

Encruzilhada

Estiagem - 1.4.1.1.0

043

27/08/2024

59051.037551/2024-51

BA

Mirante

Estiagem - 1.4.1.1.0

2.202

18/09/2024

59051.037627/2024-49

PB

Carrapateira

Estiagem - 1.4.1.1.0

008

20/09/2024

59051.037712/2024-15

PB

Pombal

Estiagem - 1.4.1.1.0

2.500

23/09/2024

59051.037547/2024-93

PB

Santana dos Garrotes

Estiagem - 1.4.1.1.0

47

17/08/2024

59051.037557/2024-29

PE

Belo Jardim

Estiagem - 1.4.1.1.0

54

21/08/2024

59051.037152/2024-91

PE

Riacho das Almas

Estiagem - 1.4.1.1.0

023

10/09/2024

59051.037427/2024-96

PE

Tacaratu

Estiagem - 1.4.1.1.0

026

18/09/2024

59051.037607/2024-78

RN

Luís Gomes

Estiagem - 1.4.1.1.0

558

11/09/2024

59051.037667/2024-91

RN

São Tomé

Estiagem - 1.4.1.1.0

170

09/09/2024

59051.037474/2024-30

SE

Frei Paulo

Estiagem - 1.4.1.1.0

37

16/09/2024

59051.037719/2024-29

SE

Nossa Senhora Aparecida

Seca - 1.4.1.2.0

123

18/09/2024

59051.037633/2024-04

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.268, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PR

Clevelândia

Vendaval - 1.3.2.1.5

314

14/09/2024

59051.037515/2024-98

PR

Roncador

Estiagem - 1.4.1.1.0

73

17/09/2024

59051.037559/2024-18

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.270, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

RJ

Mangaratiba

Estiagem - 1.4.1.1.0

5.068

11/09/2024

59051.037647/2024-10

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA GM/MS Nº 5.442, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

CAXIAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL

10546325000124054

4.025,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

RIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE

12094476000124034

74.950,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SANT'ANA DO LIVRAMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO

12094007000124008

74.682,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAO BORJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

10610784000124018

74.792,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

URUGUAIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11343066000124015

72.856,00

CP10

10305512320YJ6501

TOTAL

5 PROPOSTA(S)

301.305,00
PORTARIA GM/MS Nº 5.443, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

ESTEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO

12140369000124034

70.486,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PELOTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11217562000124012

63.098,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

87182846000124008

135.678,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

RIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE

12094476000124039

74.857,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000124063

74.462,00

CP10

10305512320YJ6501

TOTAL

5 PROPOSTA(S)

418.581,00
PORTARIA GM/MS Nº 5.444, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA OR ÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

BOM PRINCIPIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11389385000124021

71.872,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PAROBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -PAROBE/RS

11706451000124003

72.000,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAO BORJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

10610784000124019

71.971,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAO JERONIMO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JERONIMO RS

12143932000124008

36.178,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAPUCAIA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11413810000124026

6.726,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAPUCAIA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11413810000124027

65.188,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

TRES FORQUILHAS

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TRES FORQUILHAS/ RS

11943264000124019

71.860,00

CP10

10305512320YJ6501

TOTAL

7 PROPOSTA(S)

395.795,00
PORTARIA Nº 5.445, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa Portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA OR ÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

03133408000124003

2.900.000,00

000T

10305512320YJ0001

TO

PALMAS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS

13849028000124004

2.886.950,00

000T

10305512320YJ0001

TOTAL

2 PROPOSTA(S)

5.786.950,00
DECISÃO de 27 de setembro de 2024

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 612ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2024, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:

Processo ANS n.º

Nome da Operadora

Relator

Decisão

33910.022923/2023-11

SALUTAR SAÚDE SEGURADORA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

DIDES

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância.

33910.022980/2023-92

UNIMED SOUSA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

DIDES

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância.

33910.022983/2023-26

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

DIFIS

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância.

33910.022664/2023-11

UNIMED INTRAFEDERATIVA FEDERAÇÃO REGIONAL SUL DE MINAS

DIFIS

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância.

33910.023154/2023-61

VIVACOM PLANOS DE SAÚDE

DIFIS

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância.

Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.

Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho

Diretor- Presidente
DECISÃO de 27 de setembro de 2024

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 612ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2024, aprovou o voto relator no seguinte processo administrativo de alegação de Doença ou Lesão Preexistente (DLP):

Processo ANS n.º

Nome

Relator

Decisão

33910.037139/2023-08

ASSOCIAÇÃO POLICIAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE BAURU

DIDES

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de 1ª instância pela improcedência da alegação de omissão de DLP.

Os autos dos processos em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na ANS.

Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho

Diretor- Presidente
DECISÃO de 27 de setembro de 2024

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 612ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2024, votou pelo deferimento do pedido de parcelamento de débito - Ressarcimento ao SUS, nos seguintes processos administrativos:

Processo ANS n.º

Nome da Operadora

Registro ANS

Natureza do Débito

Valor do Débito (R$)

33910.024163/2024-50

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

326305

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 34709335

1.003.904,22 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 16.731,74)

33910.024859/2024-86

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTOVÃO

314218

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 34136813

891.350,51 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 14.855,84)

33910.024913/2024-93

UNIMED DE FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

317144

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 34698333

817.231,97 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 13.620,53)

33910.024935/2024-53

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA

302147

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 34720548

3.115.369,15 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 51.922,82)

33910.024977/2024-94

ALVORECER - ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS

344800

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 34812134

598.298,71 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 9.971,65)

33910.025091/2024-68

MEMORIAL CONSULT LTDA

373010

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 34716452

662.772,66 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 11.046,21)

33910.024375/2024-37

UNIMED DE CATALÃO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

324566

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 34708943

678.248,25 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 11.304,14)

Os autos dos processos em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.

Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho

Diretor - Presidente-
Portaria Nº 7.171, de 26 de setembro de 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Estatuto da FUFSCar, aprovado pela Portaria MEC nº 1161, de 04/07/1991, publicada no DOU de 05/07/1991, pelo art. 27 do Estatuto da UFSCar, aprovado pela Portaria SESu/MEC nº 984, de 29/11/2007, publicada no DOU de 30/11/2007 e Portaria MEC nº 1.373, de 18 de julho de 2019, CONSIDERANDO os documentos que compõem o Processo 23112.027609/2024-40, e CONSIDERANDO a Resolução CoAd nº 98/2024, que dispõe sobre a adequação da estrutura administrativa da Pró-Reitoria de Extensão (ProEx), resolve:

Art. 1º Alterar a nomenclatura da seguinte unidade organizacional da Pró-Reitoria de Extensão:

- Núcleo de Extensão UFSCar-Empresa para Núcleo de Extensão UFSCar - Empreendedorismo Universitário, mantendo a sigla NuEmp.

Art. 2º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Ana Beatriz de Oliveira
PORTARIA PROGEP Nº 157, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso da competência delegada pela Portaria de Pessoal UFU nº 5088, de 13 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 16 de setembro de 2024, seção 2, pág. 48 resolve:

Art. 1º PRORROGAR, o prazo de validade dos Processos Seletivos Simplificados regidos pelos seguintes editais:

Número do edital

Tipo

Unidade

Área/Subárea

Validade inicial

Novo prazo de validade

Edital PROGEP nº 58/2023

Processo Seletivo Simplificado

Escola de Educação Básica

Psicologia Escolar

10/10/2024

10/10/2025

Edital PROGEP nº 60/2023

Processo Seletivo Simplificado

Instituto de Artes

Música/Trompete: Música Popular e Percepção

02/10/2024

02/10/2025

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

RENAN BILLA
PORTARIA GM/MS Nº 5.438, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

PORTO CALVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO

11312579000124002

1.999.938,00

000H

10302511885350001

TOTAL

1 PROPOSTA(S)

1.999.938,00