EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27945/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES HJVL LTDA, 15.246.562/0001-97, JAH0789, FRMEV03051802024, 606-82; TRANSPORTES GIANIZELLA LTDA, 01.919.294/0001-12, RLO8D95, FRMEV02906652024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JBK5I47, FRMEV03054852024, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, MJA1376, FRMEV03116302024, 606-82; REA9D62, FRMEV03127832024, 606-82; REA9D62, FRMEV03127852024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, JAO3I00, FRMEV03082502024, 606-82; IYZ3C00, FRMEV03095982024, 606-82; TRANSPORTES GIOELE LTDA, 91.504.431/0001-40, IYU2G81, FRMEV03156052024, 606-82; ITL6C53, FRMEV03159102024, 606-82; IZU0B57, FRMEV03159882024, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0003-06, FPN9A83, FRMEV03165542024, 606-82; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, IZE9H81, FRMEV03084882024, 606-82; TRANSPORTES FORTALEZA LTDA, 11.310.847/0001-99, QJB2024, FRMEV03139242024, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0002-25, LMP4I93, FRMEV03157222024, 606-82; TRANSPORTES GILVANIO LTDA, 79.014.908/0001-04, QTM0092, FRMEV03169872024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RLD2A32, FRMEV03172312024, 606-82; RYE5H48, FRMEV03172812024, 606-82; RLA3H42, FRMEV03175072024, 606-82; RLA3H12, FRMEV03147742024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração