PORTARIA GM/MS Nº 4.654, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

ATALAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626544202400

60060003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

AL

JACARE DOS HOMENS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARE DOS HOMENS

36000626647202400

60060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

AL

MAJOR ISIDORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626309202400

50410004

1.754.032,00

1.754.032,00

1030151192E890001

BA

BOM JESUS DA LAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DA LAPA

36000626369202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

BA

BOTUPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOTUPORA

36000626676202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

CARAVELAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000626356202400

50410004

600.000,00

600.000,00

1030151192E890001

BA

COARACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000625950202400

50410004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

BA

ENTRE RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000626289202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

BA

IBIASSUCE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIASSUCE

36000626453202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

ITABERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERABA

36000626803202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

LAJE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJE

36000626403202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

BA

LENCOIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626382202400

60110002

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

BA

MACURURE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626081202400

50410004

330.000,00

330.000,00

1030151192E890001

BA

MASCOTE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MASCOTE

36000626365202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

BA

PINDOBACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDOBACU

36000625948202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

BA

SANTANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANOPOLIS

36000626253202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

TEODORO SAMPAIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEODORO SAMPAIO

36000626330202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

CE

COREAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAU

36000626219202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

ES

PEDRO CANARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626719202400

50410004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

ES

RIO BANANAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BANANAL

36000625965202400

60110002

600.000,00

600.000,00

1030151192E890001

GO

GOIANDIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANDIRA

36000626306202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

GO

MOIPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOIPORA GOIAS

36000626335202400

50410004

206.666,00

206.666,00

1030151192E890001

GO

SANCLERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626351202400

50410004

487.919,00

487.919,00

1030151192E890001

GO

SANTA FE DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DE GOIAS

36000626358202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

GO

SANTA RITA DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626361202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

MA

BACABAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL

36000626841202400

50410004

4.000.000,00

4.000.000,00

1030151192E890001

MA

PINHEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO

36000626834202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

MG

ALPERCATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALPERCATA

36000626624202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

MG

BARAO DE MONTE ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626810202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

MG

BARBACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626582202400

50410004

500.012,00

500.012,00

1030151192E890001

MG

CAMPESTRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626515202400

50410004

192.000,00

192.000,00

1030151192E890001

MG

CAMPO AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626407202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

MG

CANAA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAA

36000626240202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

CATAS ALTAS DA NORUEGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAS ALTAS DA NORUEGA

36000625917202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

MG

CHACARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHACARA

36000626504202400

50410004

40.000,00

40.000,00

1030151192E890001

MG

CONFINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CONFINS

36000626263202400

50410004

50.000,00

50.000,00

1030151192E890001

MG

CONTAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626526202400

50410004

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890001

MG

CORREGO DANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREGO DANTA

36000626792202400

50410004

345.000,00

345.000,00

1030151192E890001

MG

DESTERRO DE ENTRE RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO DE ENTRE RIOS

36000626425202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

MG

DORES DE GUANHAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626472202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

MG

FRANCISCOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625832202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

MG

ITAVERAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAVERAVA

36000626440202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

MG

ITUMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMIRIM

36000626616202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

MG

ITUTINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUTINGA

36000626573202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000626554202400

50410004

1.600.000,00

1.600.000,00

1030151192E890001

MG

MANHUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626784202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

MG

MONTE CARMELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626517202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

MG

ORATORIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORATORIOS

36000626832202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

MG

PAIVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626592202400

50410004

187.677,00

187.677,00

1030151192E890001

MG

PERIQUITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERIQUITO

36000626337202400

60060003

1.180.000,00

1.180.000,00

1030151192E890001

MG

PONTO CHIQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626431202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

MG

SABARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625847202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

MG

SANTO ANTONIO DO JACINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO JACINTO

36000626248202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

MG

SAO BRAS DO SUACUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626617202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

MG

SAO FELIX DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626387202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

MG

SAO JOAO DO PACUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000626314202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

MG

SAO PEDRO DA UNIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626864202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

MG

SAO ROQUE DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE DE MINAS

36000626079202400

50410004

149.000,00

149.000,00

1030151192E890001

MG

SAO ROQUE DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE DE MINAS

36000626080202400

50410004

151.234,00

151.234,00

1030151192E890001

MG

UBAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAI

36000626345202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

MG

UMBURATIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMBURATIBA

36000626285202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MG

VIRGOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIRGOLANDIA

36000626693202400

50410004

600.000,00

600.000,00

1030151192E890001

PA

ANAPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPU

36000626695202400

50410004

500.177,00

500.177,00

1030151192E890001

PA

AURORA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA

36000626300202400

50410004

999.823,00

999.823,00

1030151192E890001

PA

MARAPANIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAPANIM

36000626320202400

50410004

500.177,00

500.177,00

1030151192E890001

PA

PICARRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626254202400

50410004

1.499.823,00

1.499.823,00

1030151192E890001

PA

PORTEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL

36000626286202400

50410004

999.823,00

999.823,00

1030151192E890001

PA

ULIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS

36000626303202400

50410004

2.000.010,00

2.000.010,00

1030151192E890001

PA

VIGIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIGIA DE NAZARE

36000626305202400

50410004

500.177,00

500.177,00

1030151192E890001

PB

ARARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARA - PB

36000626641202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

PB

ARARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARA - PB

36000626643202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PB

SUME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626855202400

50410004

110.000,00

110.000,00

1030151192E890001

PE

GAMELEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA GAMELEIRA

36000626578202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PE

TUPANATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626607202400

50410004

750.000,00

750.000,00

1030151192E890001

PE

XEXEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626845202400

60060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

PI

BARRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRAS-PI

36000626602202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

PI

CANTO DO BURITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626840202400

50410004

500.001,00

500.001,00

1030151192E890001

PI

CRISTINO CASTRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINO CASTRO - PI

36000626571202400

50410004

940.128,00

940.128,00

1030151192E890001

PI

PALMEIRAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRAIS - PI

36000626562202400

50410004

1.664.496,00

1.664.496,00

1030151192E890001

PI

SAO RAIMUNDO NONATO

MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626606202400

50410004

559.872,00

559.872,00

1030151192E890001

PR

PAICANDU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAICANDU

36000626378202400

50410004

231.000,00

231.000,00

1030151192E890001

PR

SANTA HELENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626799202400

50410004

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890001

PR

TAMARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAMARANA

36000626854202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RJ

MANGARATIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA RJ

36000626789202400

50410004

1.560.000,00

1.560.000,00

1030151192E890001

RJ

RIO DE JANEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

36000626652202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

RJ

SEROPEDICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA

36000626745202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

RN

CAICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN

36000626264202400

50410004

350.000,00

350.000,00

1030151192E890001

RN

CORONEL EZEQUIEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORONEL EZEQUIEL

36000626327202400

50410004

350.000,00

350.000,00

1030151192E890001

RN

UPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626246202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

SC

AGUAS FRIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS FRIAS

36000625836202400

60060003

60.000,00

60.000,00

1030151192E890001

SC

ALFREDO WAGNER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO WAGNER

36000626481202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

SC

ALFREDO WAGNER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO WAGNER

36000626565202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

SC

ANCHIETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANCHIETA

36000626392202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

SC

ARARANGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA

36000626278202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

SC

JABORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABORA

36000626535202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

SC

RODEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO

36000626815202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

SC

SANGAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANGAO

36000626816202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

SE

SIMAO DIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNICIPIO DE SIMAO DIAS

36000626288202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

SP

AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO

36000626310202400

50410004

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890001

SP

CATANDUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVA

36000626381202400

50410004

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890001

SP

HORTOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626249202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

SP

HORTOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626456202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

SP

JARINU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARINU

36000626318202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

SP

OSASCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO

36000626488202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

SP

PAULINIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULINIA

36000626374202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

SP

SAO PEDRO DO TURVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626538202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

SP

SAO ROQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE

36000626334202400

50410004

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890001

SP

SUMARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000626551202400

50410004

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890001

TOTAL

108 PROPOSTAS

62.149.047,00