PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 178, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Institui, no âmbito da Controladoria-Geral da União, o Comitê Permanente de Gerenciamento de Crise.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e o inciso I do art. 5º da Portaria Normativa CGU nº 164, de 30 de agosto de 2024, e conforme consta do processo SEI nº 00190.108267/2024-30, resolve:

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Controladoria-Geral da União o Comitê Permanente de Gerenciamento de Crise - CPGC, instância colegiada convocada a critério do Ministro de Estado da Controladoria-Geral nas hipóteses de situação de emergência e estado de calamidade pública, nos termos definidos na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.

Art. 2º Ao Comitê Permanente de Gerenciamento de Crise - CPGC compete:

I - propor ao Ministro de Estado da CGU a edição de atos normativos relacionados a medidas de enfrentamento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública que deu causa à convocação do CPGC;

II - propor e acompanhar medidas de fiscalização, transparência, acesso à informação e atendimento ao cidadão relacionadas à situação de emergência ou ao estado de calamidade pública que deu causa à convocação do CPGC;

III - orientar a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública federal pertencentes aos sistemas dos quais a CGU atue como órgão central e envolvidos no gerenciamento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública que deu causa à convocação do CPGC;

IV - apoiar por meio de atuação consultiva e de assessoramento, no âmbito das competências da CGU, os órgãos e entidades da Administração Pública federal e governos estaduais e municipais envolvidos no gerenciamento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública que deu causa à convocação do CPGC;

V - atuar em cooperação com instituições governamentais e não governamentais para desenvolver e promover medidas relacionadas à situação de emergência ou ao estado de calamidade pública que deu causa à convocação do CPGC;

VI - propor o conteúdo das comunicações de competência da CGU a serem divulgadas pelos canais de comunicação institucional relacionadas à situação de emergência ou ao estado de calamidade pública que deu causa à convocação do CPGC; e

VII - produzir e apresentar ao Ministro de Estado da CGU relatório final de suas atividades.

Art. 3º O CPGC será composto por representantes de cada uma das seguintes unidades da CGU, sendo um membro titular e um suplente que o substituirá em suas ausências:

I - Gabinete do Ministro - GM;

II - Secretaria-Executiva - SE;

III - Secretaria Federal de Controle Interno - SFC;

IV - Corregedoria-Geral da União - CRG;

V - Ouvidoria-Geral da União - OGU;

VI - Secretaria de Integridade Privada - SIPRI;

VII - Secretaria de Integridade Pública - SIP;

VIII - Secretaria Nacional de Acesso à Informação - SNAI; e

IX - Controladoria Regional da União em cada Estado afetado pela situação de emergência ou pelo estado de calamidade pública que deu causa à convocação do CPGC.

§ 1º O CPGC será coordenado pela Secretaria-Executiva da CGU.

§ 2º O gabinete da Secretaria-Executiva da CGU atuará como secretaria-executiva do CPGC.

§ 3º O CPGC será assessorado pela Assessoria de Comunicação da CGU e pela Consultoria Jurídica da CGU, que poderão ser convidadas a participar das reuniões.

§ 4º Os membros do CPGC poderão estar acompanhados de assessores técnicos nas reuniões a serem realizadas, presencialmente ou por plataforma eletrônica.

§ 5º O CPGC poderá convidar outros servidores da CGU, autoridades públicas, especialistas e entidades representativas da sociedade civil para participar das reuniões, de acordo com o tema a ser discutido.

Art. 4º À Secretaria-Executiva do CPGC compete:

I - planejar, organizar e coordenar as atividades técnicas e administrativas relacionadas ao CPGC;

II - elaborar e publicar as atas das reuniões do CPGC; e

III - convocar as reuniões do CPGC, por determinação de seu coordenador.

Art. 5º O CPGC será convocado por Portaria Normativa do Ministro de Estado da CGU, que indicará:

I - a situação de emergência ou o estado de calamidade pública que fundamenta o ato convocação;

II - os membros titulares e suplentes representantes de cada unidade organizacional a que se refere o art. 3º desta Portaria Normativa; e

III - o prazo de convocação do CPGC, que poderá ser determinado por data certa ou até que cesse a situação de emergência ou o estado de calamidade pública que fundamentou o ato de convocação.

Parágrafo único. Durante a vigência de sua convocação, o CPGC reunir-se-á quando convocado por sua coordenação.

Art. 6º Ao fim do prazo de convocação do CPGC, o comitê deverá produzir e apresentar relatório de suas atividades ao Ministro de Estado da CGU.

Art. 7º A participação no CPGC será considerada função de relevante interesse público e não remunerada.

Art. 8º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO