5.2.1.2.2. Das políticas e diretrizes - controle do estado e presença de empresas estatais na indústria manufatureira

209. Segundo as peticionárias, o Governo da China dirigiu e participou diretamente na implantação do setor manufatureiro do país, incluindo o setor siderúrgico. Um aspecto relevante para a caracterização do funcionamento de um setor econômico sob regras de uma economia de mercado seria o grau de intervenção e da participação do Estado na propriedade do capital, e/ou administração e direcionamento das atividades das empresas do setor produtivo.

210. De acordo a indústria doméstica, ainda que a mera existência de empresas estatais não configure, necessariamente, a interferência de orientações de governo na atividade produtiva em geral, várias características do processo de governança corporativa, reconhecidas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), dariam orientações claras a respeito da caracterização da interferência do Estado nas atividades produtivas. Nesse sentido, ressaltaram as Diretrizes da OCDE sobre Governança Corporativa de Empresas Estatais (State Owned Enterprises - SOEs), que indicam que

[...] Consistent with the rationale for state ownership, the legal and regulatory framework for SOEs should ensure a level playing field and fair competition in the marketplace when SOEs undertake economic activities. (pag.20)

211. A indústria doméstica destacou, ainda, que as Diretrizes da OCDE sobre Governança Corporativa de Empresas Estatais dispõem que

[t]he legal and regulatory framework for state-owned enterprises should ensure a level-playing field in markets where state-owned enterprises and privates sector companies compete in order to avoid market distortions. The framework should build on, and be fully compatible with, the OECD Principles of Corporate Governance.

212. A recomendação da OCDE para atendimento do level-playing field e concorrência leal seria consistente com a definição de neutralidade competitiva, que requer que as atividades exercidas por empresas do governo não devem ter vantagens competitivas líquidas sobre os competidores privados, apenas por serem estatais. As peticionárias destacaram que o "Working Party on State Ownership and Privatisation Practices", da OCDE, monitoraria as melhores práticas de governança e competição no mercado internacional, e que as recomendações da OCDE objetivariam remover distorções na alocação de recursos resultantes da influência do estado nas atividades e promover os processos de concorrência.

213. As recomendações buscariam evitar que a atuação da SOEs se caracterize por uma composição de custos e preços que não reflitam os custos de mercado dos recursos, gerando distorções na decisão de produção e consumo, investimentos, bem como nas decisões dos competidores privados. Tais princípios não seriam observados em economias onde o Estado têm interferência nas atividades produtivas e empresas estatais são relacionadas ou interferem nas atividades econômicas de fabricantes locais, diretamente ou por meio de empresas relacionadas.

214. Informações disponíveis indicariam que o Estado chinês não só detém a propriedade de inúmeras empresas produtoras, como também exerceria o controle direto sobre suas atividades por meio da participação de representantes do Partido Comunista Chinês (PCC) em cargos decisórios de empresas privadas. Estudo da Oxford Consultoria, de 2018, apresentaria informações a respeito da interferência do Estado Chinês no setor siderúrgico, e as especificidades das metas estabelecidas nos vários planos de desenvolvimento industrial do setor, a partir de meados dos anos 2000 (Cap. 3, pp. 119 a 160) não só por meio da atuação de empresas estatais na produção, mas também por meio de um complexo processo de influência de representantes do PCC nas empresas privadas do setor.

215. As peticionárias destacaram que o mencionado estudo aponta ainda que:

[...] A despeito da redução do número das EEs [empresas estatais]na economia chinesa, o fato é que, segundo International Trade Administration (ITA), do Departamento de Comércio dos EUA (USDoC), a China ainda possui aproximadamente 150 mil EEs, das quais cerca de 50 mil (33%) são de propriedade do governo central e o restante é dos governos locais. O governo central controla diretamente e gerencia 102 EEs estratégicas por meio da SASAC, das quais 66 são listadas em Bolsa de Valores no país ou no exterior. As EEs, tanto centrais quanto locais, respondem por 30% a 40% do PIB e por cerca de 20% dos empregos da China.

As estimativas apresentadas pelo órgão norte-americano são condizentes com os dados apresentados por OECD (2017a). Como se observa na Tabela 3.5, em 2015, o número de EEs na China totalizou 159 mil companhias, sendo 25 mil na indústria de transformação, na qual se insere a siderurgia. No mesmo ano, o número de empregados nas EEs industriais atingiu 7,1 milhões de pessoas, das quais 3,7 milhões em EEs controladas pelo governo central, 1,5 milhão em companhias majoritariamente estatais e 1,0 milhão com participação governamental minoritária. Infelizmente, o relatório do OECD não apresenta informações mais desagregadas em termos setoriais [...] (pag.138).

216. Esse estudo complementa-se ainda de outras fontes e acrescenta:

[...] Zhong (2018) menciona que, em 2016, no âmbito das Top 50 da siderurgia mundial, de acordo com o ranking da World Steel Association (WSA), 18 eram EEs, sendo que sua participação conjunta foi equivalente a 21,4% da fabricação global de aço bruto. No âmbito dessas 18 EEs, 16 eram chinesas e representaram 91,9% do volume de produção. Desta forma, pode-se afirmar que a siderurgia chinesa foi o principal determinante da crescente relevância de EEs na indústria siderúrgica mundial. (pag. 141, grifou-se).

217. A relevância das empresas estatais seria especialmente marcante no caso do setor siderúrgico. Como indicaria a Circular SECEX nº 10, de 7 de março de 2024, parag. 105:

As empresas estatais são particularmente importantes na China. Entre as principais indústrias siderúrgicas do país, todos os dados indicam que a maioria é estatal. Quanto ao universo das indústrias do aço, nos números apontam para participação ainda relevante, mas decrescente. Estimativa de um estudo de 2010 colocou que a produção de aço de empresas estatais representava 63%. Outro, referente ao ano de 2017, dizia que em 2005 a participação era de 65% em 2005, mas teria declinado fortemente para 43,4% em 2017.

218. Segundo as peticionárias, essas informações seriam coerentes com outras, divulgadas em publicações recentes da OCDE, que mostrariam o alto grau de participação de empresas estatais chinesas no setor siderúrgico. A apresentação de resultados de uma pesquisa dessa organização, realizada pelo OECD Steel Commitee, de 25 de setembro de 2023, "Quantifying the Role of State Enterprises in Industrial Subsidies" mostraria que, de forma geral, as empresas estatais seriam objeto de aportes de subsídios de governo mais intensamente do que as empresas privadas, sinalizando, adicionalmente, a alta prevalência de empresas estatais no setor de aço e alumínio.

O direcionamento do apoio do governo chinês para empresas estatais ou de propriedade estatal, associado à elevada presença dessas empresas no setor siderúrgico, como apontariam os estudos da OCDE, seriam elementos que evidenciam a distorção de mercado causada pelas práticas das políticas de governo chinês no setor siderúrgico, inclusive por meio de subsídios.

5.2.1.2.3. Das políticas governamentais do Estado chinês que interferem na produção do setor siderúrgico - práticas distorcivas na estrutura de produção e de mercado do setor

219. O 14º Plano Quinquenal teria enfatizado a necessidade de aumentar a competitividade das indústrias de base e de transformação, que incluem o setor siderúrgico. Ainda que planos setoriais não tenham sido citados no 14º Plano, o setor siderúrgico teria sido objeto de vários planos de desenvolvimento industrial anteriores, implementados sob as diretrizes do Governo da China. Um resumo de alguns dos planos anteriores ao 14º Plano Quinquenal, dirigidos especificamente ao setor siderúrgico, tanto em âmbito nacional como nas várias províncias, é apresentado no Relatório do escritório King & Spalding e cobre o 11º Plano Quinquenal Nacional, Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan, de 2009-2011; o Iron and Steel Industry 12th Five Year Plan, de 2011-2015. Adicionalmente, o estudo da Oxford Consultoria acrescentaria informações sobre o 13º Plano Quinquenal (2016-2020).

220. Vale notar que, ainda que planos setoriais específicos não tenham sido citados no 14ºh Plano quinquenal, a ênfase na promoção da base manufatureira de produção do país é geral, aplicável a todos os segmentos industriais produtivos do país, incluindo, portanto, o setor siderúrgico. Documento recente da Comissão Europeia, de 10 de abril de 2024, "On Significant Distortions in the Economy of the People's Republic of China for the Purposes of Trade Defence investigations", detalharia os planos para o setor siderúrgico. A descrição apresentada foca no período posterior aos anos 2000, quando o setor siderúrgico chinês alcançou elevadas taxas de crescimento, se tornando o maior produtor mundial. Sobre o marco regulatório adotado para a implementação das políticas dirigidas ao setor, o documento esclareceria que:

[...] the MIIT did not publish a separate central-level FYP focusing solely on the steel industry for the 14th planning cycle. Instead, the development goals for the steel industry have been incorporated into the 14th Raw Materials FYP, which covers several sectors. Emphasizing from the outset that the raw material industry is the bedrock of the real economy, the Plan states that it was "formulated in order to implement the [14th FYP] and improve the development quality and profitability of the raw materials industry". Complementing the Plan, MIIT, together with NDRC and MEE, issued, in January 2022, the Steel Industry Development GO1736 which set additional quantitative targets. Since the stated purpose of the Steel Industry Development GO is to implement the 14th FYP and the 14th Raw Materials FYP1737, it is appropriate to examine the Plan and the Steel Industry Development GO together, as they give top-level guidance for the development of the steel sector from multiple angles [...] (págs 384-385).15

221. O documento da Comissão Europeia atestaria as várias práticas distorcivas de mercado adotadas pelo Governo chinês, que incluem o setor siderúrgico. Esta publicação descreveria detalhadamente a base legal, as formas de implementação das políticas de governo por meio, entre outros, das SOEs, e as formas de controle do governo chinês nessas empresas (Seções 5.3 e 5.4 e 5.5). Incluiria informações específicas sobre as distorções de custos e preços nos fatores de produção na economia chinesa, decorrentes das políticas adotadas - distorções nos mercados dos fatores de produção: terra, energia, capital, matérias-primas e insumos, bem como no mercado de trabalho, apresentadas na Parte II do Documento, que se aplicariam ao setor manufatureiro, incluindo o setor siderúrgico - "Distortions in the Production Factors". Seriam apresentadas informações concretas das políticas de interferência do Estado Chinês na formação de custos e preços de capital, insumos e matérias-primas, com fontes recentes das informações. A respeito do referido documento, as peticionárias fizeram as ponderações a seguir.

222. Por exemplo, o documento apresentaria elementos probatórios a respeito das distorções que ocorrem em decorrência da interferência do governo no acesso das empresas ao mercado de capitais, e ressalta a alocação desproporcional de recursos de crédito às SOEs (Seção 11.2, págs.295-300), que seriam relevantes no setor siderúrgico:

[...] As explained in Chapter 6, the Chinese financial system is characterized by a strong state presence and regulatory controls. As a result, access to capital in China is not equally available to all market participants and is biased in favour of enterprises with ready access to the formal financial system. SOEs and private businesses with close ties with government, as well as businesses in encouraged sectors, are best placed to take advantage of available capital, thus crowding out other players in the market, who are forced to turn to so-called shadow banking products to satisfy their financing needs.

223. E confirmaria a prática de concessão de créditos subsidiados preferenciais a certos setores:

[...] POLICY-ORIENTED SECTORAL PREFERENCES

Beyond bias toward SOEs, the government also intervenes to direct capital toward strategic sectors. As noted in the IMF 2023 Article IV report, "[c]redit allocation is becoming less market-determined, as credit policies increasingly use lending targets to support specific sectors". Key planning documents, such as the Made in China 2025 and the 14th FYP (see Chapter 4), identify the encouraged sectors and the government accordingly seeks to direct investment into those sectors by, inter alia, offering loan interest subsidies, loan guarantees and other means of reducing capital costs. For example, Made in China 2025 sets the goal of promoting traditional manufacturing industries to transition towards high-end or high-tech manufacturing, and it identifies loan interest subsidies as a type of financial support to be provided to enterprises. To implement such financial support, China's central ministries and departments have issued a series of documents to guide financial support to the manufacturing industry, including the Several Opinions on Financial Sector's Support for Steady Growth, Structural Adjustment, and Performance Improvement in the Industrial Sector1309, the Guiding Opinions on Financial Sector's Support for Building A Strong Manufacturing Country1310, and the Measures on the Administration of the Fund for Industrial Transformation and Upgrading (the Made in China 2025".

Moreover, banks and other lenders are supposed to support these policies by giving loans to companies active in such sectors. In this respect, the PBOC meets regularly with large banks to align lending strategies with government objectives and issues industry-specific 'window guidance' to direct credit. As explained in Chapter 6, this underlying policy is also visible in various other pieces of legislation at the national level (the Banking Law, the Securities Law or Decision No. 40). Such measures generate a further lending bias....".) (pág.299, grifo nosso)

224. No capítulo específico sobre as políticas implementadas para o setor siderúrgico - Parte III, págs. 383 a 417, a CE detalharia os mecanismos de intervenção do governo chinês nas atividades do setor, evidenciando as distorções geradas. Além de apresentar a base regulatória e as características dos planos dirigidos ao setor siderúrgico, o documento confirmaria a importância da atuação das SOEs no setor siderúrgico (págs. 399-400):

[...] The State's presence in the steel sector is very important, also given that it is "a fundamental pillar industry of the national economy" in China.

The general description of SOEs and their role in the overall setup of the Chinese economy can be found in Chapter 5. In the case of the steel sector, SOEs play a central role. According to the most recent information available as of writing of this Report, the split between SOEs and privately owned companies is estimated to be almost even in the Chinese steel sector - 60% private and 40% SOEs both in terms of production, as well as capacity. Six Chinese steel producers (four of which are SOEs) are ranked in the top 10 of the world's largest steel producers. This shows that the Chinese steel market is characterized by significant presence of large SOEs..".( grifos nosso, pág.399)

[...] As concluded in Chapter 5, SOEs are used as vehicles to pursue the government's economic policies. This is also the case in the steel industry, as also confirmed in several Commission's TDI investigations which established, inter alia, the following: the Government exercises meaningful control over steel SOEs, which are obliged to follow the governmental plans and policies; SOEs exercise government authority; the main objective of steel SOEs is to reach the targets and objectives set by the Government's plans. Indeed, SOEs are the primary target of state policies aiming at restructuring and consolidating the steel sector by creating fewer but larger steelmakers. Some examples of how these policies are being implemented include, on the one hand, the reportedly economically nonviable merger between Baosteel and Wuhan Steel, which gave rise to the largest steel producer of the world, Baowu Steel Group1809, and, on the other hand, the refusal for a merger between Shougang Corporation and Hesteel Group Co., Ltd, allegedly prohibited on the basis that there was "neither an agenda nor a directive for that in the State Council document" With the high level of government intervention in the steel industry and a high share of SOEs in the sector, even privately-owned steel producers are prevented from operating under market conditions [...] (pág.400).

225. O documento da CE apresentaria, ainda, informações acerca do apoio financeiro concedido pelo governo chinês ao setor siderúrgico (Seção 14.3, págs. 401-402):

[...] The Commission found in the anti-subsidy investigation into Hot-Rolled Flat products from China ('HRF')1815 that 'The Guidelines of the People's Bank of China, CBRC, CSRC, and CIRC', as well as the notice 'Several Opinions on Resolving Overcapacity', are specifically targeted at companies in the steel sector:

[...] financial institutions must fully recognize the pillar role and strategic importance of steel and coal industries and continue to give credit support to the steel companies which comply with industrial policy and which adjust and regroup themselves without increasing their production capacity. This support shall extend to the setting of interest rates and the promotion of bonds and loans for mergers and acquisitions. Furthermore, debt restructuring, and debt forgiveness is promoted.

The Commission concluded that state-owned financial institutions, in implementing the relevant regulatory framework in China, exercise governmental functions with respect to the steel sector and therefore act as public bodies within the meaning of the basic Regulation and in accordance with the relevant WTO case-law.

In addition, the Commission found that "in so far as the steel industry is concerned, all financial institutions (including private financial institutions) operating in China under the supervision of the CBRC have been entrusted or directed by the State to pursue governmental policies and provide loans at preferential rates to the steel industry. (p.402, grifou-se).

226. E no tocante às distorções geradas pela interferência do Estado chinês nos mercados de capitais, indicando as funções desempenhadas pelas SOEs, o documento da CE afirma:

[...] The Commission concluded that state-owned financial institutions, in implementing the relevant regulatory framework in China, exercise governmental functions with respect to the steel sector and therefore act as public bodies within the meaning of the basic Regulation and in accordance with the relevant WTO case-law1817. In addition, the Commission found that "in so far as the steel industry is concerned, all financial institutions (including private financial institutions) operating in China under the supervision of the CBRC have been entrusted or directed by the State to pursue governmental policies and provide loans at preferential rates to the steel industry [...] (pag.402, grifou-se).

227. E indica que:

[...] The steel industry is regarded as a key/pillar industry by the government. This is confirmed in numerous plans, directives and other documents focused on steel, which are issued at national, regional and municipal level. The government guides the development of the sector in accordance with a broad range of policy tools and directives related, inter alia, to market composition and restructuring, raw materials, investment, capacity elimination, product range, relocation, upgrading etc. Through these and other means, the government directs and controls virtually every aspect in the development and functioning of the sector (see Section 14.1).

For the last several decades Chinese policies have been to support the rise of 'national champions in the steel industry. To accomplish this, the Chinese authorities have employed an elaborate set of financial and other subsidies for the sector and engineered strategic mergers that consolidated the industry players. In this respect, SOEs are a key instrument through which the government continues to develop the steel sector, not least by promoting the creation of ever-larger steel producers. This is achieved through policies intended to shape the structure of the market, e.g. through mergers and regulation of market access. In addition, Chinese financial institutions play a key role in implementing the government's policies in the steel sector. They provide access to finance following the government's direction and implementing the government's policy objectives (see Section 14.3).

These elements combined present a picture of a sector heavily influenced by the government. In this regard, numerous trade defence investigations in various jurisdictions have confirmed that Chinese steel producers benefit from a wide array of State support measures and other market distortive practices such as export restrictions affecting raw materials and inputs (see Sections 14.4 and 14.5).

The overarching control of the government prevents free market forces from prevailing in the steel sector in China. The problem of overcapacity is arguably the clearest illustration of the implications of the government's policies and the distortions resulting therefrom. Overcapacity built up by China over years triggered a surge of low-priced Chinese exports causing a depression of steel prices globally and having a negative impact on, inter alia, the financial situation of steel producers worldwide. While the government has committed to addressing the overcapacity problem, in particular through the 14th Raw Materials FYP and the Steel Industry Development GO, it remains to be seen whether this and other targets for the sector are successfully met, given in particular that (i) during the 14th planning cycle, the declared objectives for the steel sector appear contradictory as far as overcapacity reduction is concerned1881 and (ii) following China's departure from GFSEC, it became very difficult to get any accurate information related to the reduction of overcapacity in China (see Section 14.6). (p.416, grifou-se).

228. As peticionárias apontaram, adicionalmente, para distorções no mercado de trabalho. Documento da Organização Internacional do Trabalho - OIT, do NORMLEX - Information System on International Labour Standards (Up-to-date Conventions and Protocols not ratified by China) apresentaria lista substantiva de acordos internacionais ainda não implementados pela China, e entre eles estariam listados protocolos que garantem a liberdade sindical, livre negociação coletiva de salários, regulamentação do trabalho escravo.

229. Distorções observadas na formação de preços e custos na fabricação de produtos siderúrgicos teriam sido também confirmadas por meio de decisões de outras jurisdições nacionais, como por exemplo do México, que determinou recentemente a aplicação de medidas compensatórias nas importações de aços planos revestidos, originários da China. A decisão do governo mexicano destacaria que as principais empresas produtoras de aços planos revestidos seriam de propriedade do governo chinês. Especificamente, foram destacadas as empresas do grupo Valin, Baoutou, e Baosteel Group, três conglomerados dentre os principais produtores de chapas grossas na China, segundo as peticionárias.

230. Adicionalmente, teria sido ressaltado que os produtores de insumos para a fabricação de chapas grossas também operariam como SOEs e receberiam apoio para a oferta de insumos e matérias-primas. Tais apoios seriam concedidos, inclusive, por meio de subsídios, segundo a referida publicação, parágrafos 139 a 140. Foram citadas as seguintes políticas que se aplicam ao setor: acesso a insumos e matérias-primas a preços subsidiados, empréstimos preferenciais, entre outros.

231. As peticionárias frisaram que o sistema financeiro na China seria de controle estatal, e, sendo assim, as condições de empréstimos/financiamos seriam ditadas pelo governo central ou regional, sem seguimentos de critérios de financiamentos em condições de mercado.

232. A redução dos custos de produção viabilizaria a redução de preços no produto final, por parte dos produtores domésticos de chapas grossas no país - assim, os preços dos produtos, no caso as chapas grossas, se afastariam dos preços comparáveis no mercado global.

233. As peticionárias recordaram que a concessão de subsídios, acionáveis e/ou proibidos, nos termos do Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC, não constituem, por si só, um elemento probatório que configure uma estrutura econômica de uma economia não de mercado. Contudo, o conjunto das políticas dirigidas ao setor, as práticas distorcivas de mercado, e a concessão de subsídios por parte do governo chinês ao setor siderúrgico, a magnitude dos programas implementados, com as consequentes distorções nas práticas de mercado geradas, permitiria a conclusão substanciada acerca do funcionamento do setor siderúrgico chinês como economia não de mercado. Tal conclusão foi a mesma que a alcançada pela autoridade investigadora brasileira, por meio da Circular SECEX nº 10, de 7 de março de 2024, que concluiu pela caracterização do funcionamento do setor siderúrgico na China como o de uma economia não de mercado, para fins de abertura de investigação em questão.

5.2.1.2.4. Da produção mundial e participação da China no mercado mundial do setor siderúrgico

234. A interferência do governo chinês ampliou significativamente sua capacidade de produção do setor siderúrgico, e o país se tornou o maior produtor e exportador de aço do mundo. Esse cenário resultou das várias políticas do governo chinês para o desenvolvimento do setor, uma vez que tal desenvolvimento foi alcançado por meio dos estímulos à produção e intervenção do governo na formação dos custos de produção - interferindo nos incentivos de mercado. O tema do excesso de capacidade mundial de aço que motiva o acompanhamento periódico da OCDE- esse cenário é atribuído, em grande parte, às políticas chinesas. Dado o volume de produção do país, mesmo pequenos aumentos em suas taxas de crescimento podem implicar alterações significativas de volume de produção, que afetam o mercado doméstico e o mercado mundial. Embora a capacidade de produção chinesa tenha decrescido um pouco desde 2018, recuperou-se a partir de então, alcançando cerca de 1 bilhão e 150 milhões de toneladas em 2022, e uma produção de 1 bilhão e 18 milhões de toneladas. O relatório da OCDE de julho de 2023 (Latest Developments in Steel Making Capacity) aponta que há sinais de que a capacidade mundial continue se expandindo, para a qual a chinesa contribui significativamente. Considerando-se que, como visto anteriormente, as várias políticas de intervenção do governo da China na produção siderúrgica distorcem os incentivos de mercado de alocação de recurso, conclui-se pela significativa capacidade do governo chinês de gerar práticas distorcivas de mercado que afetam a produção mundial e o mercado internacional.

235. Considerando a produção mundial em 2022 de 1 bilhão 885 milhões de toneladas, a China sozinha responde por mais da metade da produção global (54%). Sendo assim, mesmo considerando que a China exporte uma relativamente pequena parcela de sua produção para o resto do mundo, sua magnitude, em termos absolutos, e em relação aos mercados importadores, significam montantes expressivos que prejudicam os produtores domésticos, como é no caso dos produtores brasileiros de chapas grossas. Como afirma a publicação da OCDE, do Global Forum on Steel Excess Capacity, References Sheet:

[...] OECD work has found that steel capacity developments seem to correlate with the provision of loans at below-market rates. Subsidised lower capital costs might incentivise producers to increase capacity beyond what would be optimal under undistorted market conditions. Ultimately, capacity adjustments might be borne by more efficient but unsubsidised producers, leading to a misallocation of resources due to distorting government support.

236. O quadro a seguir ilustra a participação das empresas chinesas fabricantes de produtos siderúrgicos no mercado mundial, e a predominância de empresas estatais ou de propriedade do Estado chinês.

Principais empresas da China produtoras de aço em 2022 - Participação do Estado

(Em Mt, produção de aço bruto)

Posição Mundial

Empresa

Toneladas

País Sede

Acionistas / Controlador

Controle Estatal (%)

1

China Baowu Group (a)

131,84

China

SASAC Central

Grau de participação numérica ND

3

Ansteel Group (b)

55,65

China

SASAC Central

100

5

Shagang Group

41,45

China

Shen Wenrong

0

6

HBIS Group/Hesteel Group

41

China

ND

ND

8

Jianlong Group

36,56

China

Beijing Jianlong Investment

0

9

Shougang Group

33,82

China

SASAC Municipio Beijing

100

11

Shandong Steel Group

29,42

China

SASAC Província Shandong

100

13

Hunan Steel Group (c)

26,43

China

Valin Holdings

100

17

Fangda Steel

19,7

China

Liaoning Fangda

0

19

Liuzhou Steel

18,21

China

ND

ND

24

Rizhao Steel

15,63

China

Jinhua Rigang

0

25

CITIC Pacific

15,03

China

Controladora Citic Group

ND

29

Baotou Steel

14,18

China

Governo Inner Mongolia

≥ 93,91

30

Jingye Group

13,97

China

Li Ganpo

0

33

Tsingshan Holding

13,92

China

Xiang Guangda

0

36

Zenith Steel

12,23

China

0

37

Shaanxi Steel

12,17

China

ND

ND

39

Anyang Steel

11,18

China

Governo da Província Henan

100

40

Sanming Steel

11,03

China

ND

41

Nanjing Steel

11

China

ND

ND

46

Jiuquan Steel

9,01

China

SASAC Província Gansu

100

49

Jinxi Steel

7,43

China

ND

Total

580,86

Estimativas:

(a) Inclui ton da Xinyu Steel; principal subsidiária é a Baoshan Steel (Baosteel)

(b) Inclui ton da Benxi Steel;

(c) Antes Valin Group;

ND= não disponível;

Fontes: https://worldsteel.org/data/world-steel-in-figures-2023/.Crude Steel Production. Estudo Oxford Consultoria (Quadros 3.2, 3.3. e 3.4)

237. A publicação do World Steel Association lista as 50 maiores empresas da siderurgia mundial. Dentre essas, as peticionárias indicaram que vinte e duas (22) seriam empresas chinesas. Adicionalmente, de acordo com dados apresentados pelo estudo da Oxford Consultoria, teriam sido identificadas as empresas chinesas estatais, ou de propriedade estatal - pelo menos dezessete (17), indicação provavelmente subestimada, de acordo com as peticionárias.

5.2.1.2.5. Dos estudos de caso

238. As peticionárias apresentaram, ainda, estudos de caso para algumas das principais empresas siderúrgicas chinesas fabricantes de chapas grossas, nomeadamente Baosteel, Benxi e Jiangsu Shagang, com base em estudo da Oxford Consultoria, de 2018, cujos elementos de prova anexados foram anexados à petição.

239. De acordo com a indústria doméstica, nos vários casos analisados seria possível observar elementos que caracterizariam a intervenção do governo chinês nas atividades das empresas. Por exemplo, são informados subsídios recebidos, que distorceriam os custos de produção das produtoras chinesas, além de outras informações referentes (i) ao controle do governo chinês sobre a formação de preços de seus fatores de produção, que distorceriam os incentivos de mercado para a alocação de recursos econômicos, (ii) à interferência política na tomada de decisão e em fusões e aquisições, entre outros.

240. As informações destacadas no supramencionado estudo indicariam em que medida as práticas das siderúrgicas chinesas se aproximariam das condições que configuram uma economia de não mercado, por meio dos seguintes critérios: (i) controle e interferência nos meios de produção e na alocação de recursos; (ii) interferência política nas decisões de fusões e aquisições; (iii) concessão de subsídios; e (iv) controle no mercado de trabalho e formação dos preços dos salários. No conjunto, as informações apresentadas evidenciariam práticas distorcivas de mercado, implementadas pelo governo chinês, que indicariam que não prevalecem condições de economia de mercado na produção do setor siderúrgico na China.

5.2.1.2.6. Da jurisprudência da autoridade investigadora brasileira

241. As peticionárias afirmaram considerar que aplicar-se-ia o entendimento exposto na Circular SECEX nº 10, de 7 de março de 2024, acerca das disposições do Artigo 15 (especificamente o artigo 15(a)) do Protocolo de Acessão da China, que nortearia o entendimento da autoridade investigadora brasileira acerca da consideração da prevalência ou não das condições de economia de mercado para fins de cálculo de valor normal, para determinações da prática de dumping em produtos exportados da China - conforme "claramente explicitado" no parágrafo 72 da referida circular:

[...] A utilização da metodologia alternativa deixa de ser, portanto, "automática", e passa-se a analisar, no caso concreto, se prevalecem ou não condições de economia de mercado no segmento produtivo investigado. Assim, a decisão acerca da utilização ou não dos preços e custos chineses em decorrência da análise realizada possui efeitos que se restringem a cada processo específico, e não implica de nenhuma forma declaração acerca do status de economia de mercado do Membro.

242. Observar-se-ia, nesses termos, o entendimento da autoridade investigadora brasileira sobre as condições/elementos de prova indicados como necessários para a constatação da não prevalência de condições de economia de mercado na China no setor em questão - no presente caso, o segmento produtivo do setor siderúrgico. E, consequentemente, para a desconsideração dos custos e preços praticados por empresas fabricantes de produtos siderúrgicos no mercado interno chinês, para fins de determinação do valor normal do produto exportado desse país para o Brasil, objeto desta revisão. Esta teria sido a prática consistentemente observada por parte da autoridade investigadora brasileira, no âmbito das investigações/revisões antidumping conduzidas em período recente pelo Brasil.

243. Em 2019, por exemplo, essa prática teria sido adotada nas investigações encerradas relativas seguintes produtos do setor: (i) laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados (aço GNO); (ii) tubos de aço inoxidável austenístico com costura; (iii) tubos de aço carbono, sem costura; laminados planos - chapas grossas; laminados planos de aço inoxidável a frio, e no caso de tubos de aço carbono não ligado. A SECINT explicou, por exemplo, na decisão referente ao produto de laminados planos de aço ao silício, que:

Fatores como a atuação de Comitês do Partido Comunista em siderúrgicas públicas e privadas, influência do Estado e do Conselho de Administração das empresas sobre os Sindicatos de Trabalhadores, os montantes significativos de subsídios, as restrições a investimento estrangeiro direto e outros estudos de caso que mostram detalhadamente a proximidade entre empresários proeminentes e o Partido Comunista, a tensão entre as estatais ligadas ao Governo central e aos Governos subnacionais e os processos de recuperação judicial conturbados envolvendo estatais estratégicas delineiam um quadro geral de significativa influência do Estado que faz com que não prevaleçam condições de economia de mercado neste setor da economia chinesa.

244. As peticionárias pontuaram que nas ações antidumping envolvendo produtos do setor siderúrgico iniciadas em 2021 e 2022, originárias da China, o cálculo do valor normal também teria sido baseado no art. 15 do Decreto nº 8.058/2013, que definiu metodologia alternativa para esse cálculo, com base em país substituto, listando revisões de final de período conduzidas no período.

245. O entendimento da autoridade investigadora a respeito do tema estaria sintetizado na abertura de revisão de folhas metálicas, e na abertura de investigação de dumping nas importações brasileiras de aços pré-pintados da China, Circular SECEX nº 10 de 7 de março 2024. As peticionárias destacaram o texto do parágrafo 78 da supramencionada circular:

[...] o DECOM entende que, especificamente no que tange ao setor siderúrgico chinês, há jurisprudência consolidada desta autoridade investigadora sobre o tema, no sentido de que o setor siderúrgico chinês, dentro do qual se insere o segmento de aços pré-pintados, não operaria em condições de economia de mercado [...]

246. Ressaltaram que os casos de abertura de investigações referentes aos produtos citados enquadrar-se-iam dentro do mesmo segmento produtivo, o do setor siderúrgico, e que seria comum as mesmas empresas produzirem vários tipos de produtos, que muitas vezes configurariam apenas etapas distintas, ou adicionais, do mesmo processo básico de produção. Esse seria o caso de empresas chinesas objeto de investigação em vários dos processos de investigação conduzidos pela autoridade investigadora brasileira, como por exemplo no caso das empresas Baoshan Iron & Steel Co. e da Maanshan Iron & Steel Company.

5.2.1.3. Da análise do DECOM sobre o tratamento do setor produtivo de chapas grossas na China para apuração do valor normal na determinação do dumping para fins de início da revisão

247. Ressalta-se, inicialmente, que o objetivo desta análise não é apresentar um entendimento amplo a respeito do status da China como uma economia predominantemente de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização de metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses, estritamente no âmbito desta investigação.

248. Cumpre destacar que a complexa análise acerca da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto da revisão possui lastro no próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da revisão ou se ii) será adotada uma metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.

249. Para alcançar uma conclusão a respeito da prevalência ou não de condições de mercado no segmento produtivo chinês de chapas grossas no âmbito deste processo, levou-se em consideração todo o conjunto de elementos probatórios trazidos pelas peticionárias e também outras evidências que basearam decisões anteriores da autoridade investigadora a respeito do tema e avaliou-se se esse conjunto constituiria indício suficientemente esclarecedor para formar a convicção da autoridade investigadora para fins de início da revisão.

250. Ressalte-se que, desde 2019, foram concluídas uma série de investigações que versaram sobre a não prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de aço na China, nos termos indicados anteriormente. Exemplos são as investigações de laminados planos de aço inoxidável a frio, encerrado pela Portaria SECINT nº 4.353, de 1º de outubro de 2019; cilindros para GNV, encerrado pela Resolução GECEX nº 225, de 23 de julho de 2021; tubos de aço carbono não ligado, encerrada pela Resolução GECEX nº 367, de 18 de julho de 2022; barras chatas de aço ligado, encerrada pela Resolução GECEX nº 420, de 24 de novembro de 2022; cordoalhas de aço, encerrada pela Resolução GECEX nº 484, de 16 de junho de 2023; fios de aço, encerrada pela Resolução GECEX nº 485, de 16 de junho de 2023; e tubos de aço carbono sem costura, encerrada pela Resolução GECEX nº 497, de 21 de julho de 2023. Adicionalmente, cumpre listar as revisões de final de período de aço GNO, iniciada pela Circular SECEX nº 33, de 11 de julho de 2024 e de tubos de aço inoxidável austenístico com costura, iniciada pela Circular SECEX nº 34, de 24 de julho de 2024 e as investigações de folhas metálicas, iniciada pela Circular SECEX nº 9, de 29 de fevereiro de 2024, laminados planos a frio, iniciada pela Circular SECEX nº 43, de 16 de agosto de 2024, laminados planos revestidos, iniciada pela Circular SECEX nº 47, de 30 de agosto de 2024 e aços pré-pintados, iniciadas, respectivamente, pelas Circulares SECEX nº 48, de 18 de setembro de 2024. Assim, os trechos a seguir refletem, em grande medida, o entendimento anteriormente já adotado pelo Departamento no âmbito dos referidos procedimentos no segmento produtivo de aço na China.

251. Com vistas a organizar melhor o posicionamento do DECOM, as seções a seguir foram divididas da seguinte forma: (5.2.1.2.1) Da situação do mercado siderúrgico mundial e da participação das empresas chinesas; (5.2.1.2.2) Da estrutura de mercado e da participação e do controle estatal na China, (5.2.1.2.3) Das metas e diretrizes do Governo e sua influência sobre empresas estatais e privadas, e (5.2.1.2.4) Das práticas distorcivas do mercado. Ao final (5.2.1.3), serão apresentadas as conclusões a respeito do tema.

5.2.1.3.1. Da situação do mercado siderúrgico mundial e da participação das empresas chinesas

252. As evidências trazidas aos autos pelas peticionárias apontam para as distorções no setor siderúrgico chinês. Ademais, considerou-se ainda informações identificadas quando da condução de investigações anteriores sobre produtos siderúrgico chineses, como estudo da OCDE.

253. Segundo os dados da OCDE, a capacidade instalada mundial de aço bruto cresceu 112% de 2000 a 2017. Nesse mesmo período, a capacidade instalada de aço bruto da China aumentou 600%. Consequentemente, sua participação na capacidade instalada mundial subiu significativamente. Em 2000, sua participação era de 14%, enquanto em 2017 ela chegou a 47%, tendo atingido seu ápice de 2013 a 2015, quando representou em torno de 49% da capacidade instalada mundial.

254. Esse crescimento, contudo, não foi acompanhado por aumento proporcional da demanda mundial por aço. Dados da World Steel Association (2018) mostram que, no mesmo período, a produção mundial cresceu 837 MT, em comparação com o aumento de 1.195 MT de capacidade instalada mundial. Consequentemente, a capacidade ociosa do setor siderúrgico mundial cresceu.

[figura suprimida]

Fonte: World Steel Association (2018); Comitê do Aço da OCDE.

Elaboração: DECOM

255. Pode-se observar dois momentos distintos no comportamento da capacidade ociosa entre 2000 e 2017. Até pelo menos 2007, um ano antes da crise financeira internacional, o aumento de capacidade instalada cresceu de maneira similar ao aumento da produção. Contudo, a partir de 2008, há um claro descolamento em direção a um excesso de capacidade na indústria. Em 2015, auge da participação chinesa na capacidade instalada mundial, registrou-se o maior volume absoluto da capacidade ociosa (714Mt) e o menor grau de utilização da capacidade (69%). Em 2017, a capacidade ociosa caiu para 562Mt, mas ainda assim 2,7 vezes maior do que em 2000 e 2,3 vezes maior do que em 2007.

256. Dessa forma, é possível argumentar que a China contribuiu significativamente para o excesso de capacidade de aço no mundo, especialmente a partir de 2008.

[figura suprimida]

Fonte: Comitê do Aço da OCDE.

Elaboração: DECOM

257. Nota-se que a taxa de crescimento da capacidade instalada da China foi muito maior de 2008 a 2013, com tendência de alta, tendo se reduzido desde então. Isso, não obstante, somente foi menor do que a taxa do resto do mundo nos últimos dois anos.

258. Em estudo de 2015, a OCDE concluiu que o desempenho financeiro da indústria siderúrgica global havia se deteriorado para níveis não vistos desde a crise do aço no final da década de 1990. Ademais, afirmou que havia uma relação estatisticamente significativa entre a capacidade excedente e a lucratividade e o endividamento da indústria.

259. Segundo a OCDE, o excesso de capacidade afeta a lucratividade por meio de vários canais:

Dois canais principais são os custos e preços. Por exemplo, em períodos de baixa utilização de capacidade, as economias de escala não são totalmente exploradas e, assim, os custos são mais altos e os lucros mais baixos. Os preços também tendem a ser menores durante períodos de baixa utilização da capacidade, impactando diretamente os lucros. No nível global, os efeitos do excesso de capacidade são transmitidos através do comércio; excesso de capacidade pode levar a surtos de exportação, levando a quedas de preços e perdas de quota para produtores domésticos concorrentes na importação (OCDE, 2015).

260. O estudo da OCDE (2018) sugere que as estatais são mais propensas a registrar períodos mais longos de resultados negativos em comparação com suas contrapartes privadas, e que estão significativamente e positivamente correlacionadas com a persistência em perdas financeiras.

261. Dessa forma, foi possível concluir, com base nos dados acima apresentados, que a China contribuiu significativamente para o excesso de capacidade mundial do aço, que se tornou um problema particularmente grave após a crise de 2008.

262. Cumpre mencionar que a OCDE mantém base de dados acerca da capacidade mundial de produtos siderúrgicos e emite relatórios periódicos sobre a evolução das condições do setor. O relatório de 2021 aponta para oferta mundial crescente e expansão contínua da capacidade instalada no mundo. Tem-se cenário de excesso de capacidade substancial, em contexto de incertezas atinentes à pandemia da COVID-19, que pode contribuir para a redução na demanda de produtos siderúrgicos. Nos termos do relatório

Excess capacity pressures have emerged, and are getting worse, in regions that previously had strong steel demand and positive prospects for market growth; there are growing concerns in Southeast Asia for instance as capacity growth outpaces demand, supported by foreign investment particularly from the People's Republic of China (hereafter "China"). These emerging problems, and the longevity of capacity once installed, highlight the need to address excess capacity issues early on.

263. Adicionalmente, considera-se, nos termos do relatório da OCDE, provável aumento da capacidade mundial de produtos siderúrgicos para os anos entre 2021 e 2023, que restou comprovado.

264. Ademais, a edição de 2024 do Relatório Latest Developments in Steelmaking Capacity, da OCDE, menciona que

"[...] the problem of overcapacity is expected to become even more acute in the future. Global steelmaking capacity is projected to increase significantly over the next three years (2024-2026), with 46 mmt of capacity additions underway and an additional 78 mmt in the planning stage. At the same time, prospects for global steel demand growth are clouded by growing risks of a serious downturn in Chinese steel demand as a consequence of the real estate downturn and its ripple effects on financial markets and the economy."

265. Por meio de uma análise detalhada do funcionamento do Estado chinês, especialmente da relação entre os diversos níveis de Governo, e da sua influência sobre os produtores domésticos públicos e privados, que foi possível entender de que forma os problemas refletidos no excesso de capacidade instalada decorrem da não prevalência de condições de economia de mercado no setor do aço.

266. O que os dados apontam, na verdade, é que a alta fragmentação da produção de aço na China e a preponderância de estatais subordinadas nos níveis de Governo subnacionais explicam em boa parte a dificuldade do Governo central em corrigir o excesso de capacidade instalada. Dados do setor e específicos das empresas mostram que a influência do Governo central é menor sobre estatais de outros níveis de Governo, os quais possuem preocupações imediatas em termos de emprego e estabilidade social, especialmente em um cenário pós crise, e que não necessariamente estão alinhadas aos objetivos do Governo central, muito menos aos incentivos de mercado. Neste cenário, a atuação destes entes subnacionais contribuiu significativamente para viabilizar novos investimentos e a sustentação de prejuízos e dívidas crescentes, descoladas das condições de economia de mercado.

267. Em termos regionais, constam informações acerca do setor siderúrgico chinês. O relatório menciona possíveis atualizações da estratégia do governo chinês no que tange à renovação da capacidade instalada do país para a implantação de fábricas mais novas e eficientes. Salienta-se ainda ter ocorrido expansão de capacidade de algumas empresas chinesas, a despeito dos esforços do governo para a redução da sobrecapacidade.

268. Pelo exposto, dados atualizados sobre a situação do mercado siderúrgico mundial indicam a manutenção do cenário de sobrecapacidade, com participação relevante de produtores chineses

5.2.1.3.2. Da estrutura de mercado e da participação e do controle estatal na China

269. É importante ressaltar que a propriedade estatal de empresas no setor siderúrgico não pode ser considerada, individualmente, como um fator determinante para se atingir uma conclusão a respeito da prevalência de condições de economia de mercado em determinado setor. Sabe-se, por exemplo, como demonstrado no Relatório "Empresas Estatais no Setor de Aço" da OCDE (2018), "State Enterprises", que havia participação estatal relevante no setor de aço mundial até pelos menos o final do século XX. Apenas a partir de meados da década de 1980, primeiramente com a Europa e depois nos países da antiga União Soviética e América Latina é que a propriedade estatal se reduziu significativamente. De acordo com o mesmo estudo, os governos teriam vários motivos para intervir no setor siderúrgico, que muitas vezes é considerado estratégico, uma vez que serviriam a propósitos de desenvolvimento industrial ou mesmo de defesa nacional.

270. Conforme estudo da OCDE (2018), a definição de empresas estatais (SOEs) é um desafio porque envolve determinar o grau de controle que o estado pode exercer sobre uma empresa. Segundo ele, a propriedade estatal pode não ser uma condição suficiente para determinar o controle estatal. Entender como as ações de propriedade se relacionam com direitos de voto ou decisão no conselho executivo de uma empresa ou em outros órgãos de governança é difícil, mas, na visão da OCDE, particularmente importante.

271. Ademais, mesmo na ausência de controle estatal, os regulamentos ou a presença nos órgãos de governança da empresa podem fornecer margem suficiente para o Estado influenciar o processo de tomada de decisão. A variedade de circunstâncias e a falta de transparência sobre como o controle e a influência do Estado podem ser exercidos torna a análise de políticas bastante complexa.

272. O estudo também salientou este problema, e adicionou que há diferentes metodologias para se estimar a representatividade das SOEs no setor. Ainda, salientou que a atuação das estatais submetidas ao governo central, provincial ou municipal não podem ser vistas como um padrão monolítico, dados os conflitos de interesse entre os níveis de governo. Em outras palavras, as políticas públicas de estímulo às indústrias siderúrgicas chinesas diferem de acordo com o nível de governo, o que é um indicativo da existência de incentivos com efeitos contraditórios sobre o setor.

273. Os dados mostraram que as empresas estatais são particularmente importantes na China. Entre as principais indústrias siderúrgicas do país, todos os dados indicam que a maioria é estatal. Quanto ao universo das indústrias de aço, os números apontam para participação ainda relevante, mas decrescente. Estimativa de um estudo de 2010 colocou que a produção de aço de empresas estatais representava 63%. Outro, referente ao ano de 2017, dizia que em 2005 a participação era de 65% em 2005, mas teria declinado fortemente para 43,4% em 2017. A Comissão Europeia, em 2017, estimou em 49% essa participação. Já no relatório de 2024, dados atualizados do documento europeu indicam que essa participação gira em torno de 40% da produção e capacidade produtiva de aço na China.

274. Assim, é possível afirmar, com base nos dados trazidos aos autos, que a participação de estatais na produção chinesa de aço é representativa, mas também que, ao mesmo tempo, a participação do setor privado tem aumentado e já representa parcela superior à das estatais, cerca 60% da produção e capacidade produtiva de aço na China de acordo com relatório da Comissão Europeia de 2024 já apresentado.

275. Outro aspecto relevante presente no estudo se refere à participação das empresas locais entre as empresas estatais. Segundo os dados apresentados, a maior parte da produção de aço na China é originária de empresas subnacionais. Este dado é consistente com a história da indústria chinesa de aço, que cresceu de modo extremamente fragmentado desde o final dos anos 1950. Esta informação é fundamental, uma vez que, como será visto, as diretrizes e metas são elaboradas pelo Governo central, de modo que o alinhamento dos demais níveis de Governo podem não ser automáticos.

276. Além da propriedade direta de empresas, contudo, o controle do Governo pode ser exercido de facto por meio de uma série de meios. Nesse aspecto, cabe ressaltara complexa relação entre o Estado, o Partido Comunista Chinês e empresas estatais e privadas. Empresas (inclusive privadas como a Shagang, a maior siderúrgica privada da China) possuem Comitês do Partido em suas estruturas e executivos de alto escalão que não são apenas filiados ao Partido, mas que apresentam currículo extenso com passagens em diversos postos do Estado e do Partido.

277. Conforme art. 19 da Lei das Companhias da China, uma organização do Partido Comunista deve ser estabelecida em uma empresa para realizar atividades do Partido que estejam de acordo com a Constituição do Partido Comunista da China. Ademais, determina que a empresa deveria fornecer as condições necessárias para as atividades da organização. O art. 30 da Constituição do Partido Comunista da China, por sua vez, estabelece que uma organização primária do PCC deve ser formada em qualquer empresa [...] onde há três ou mais membros do Partido.

278. A Constituição do PCC ainda diferencia os papéis que o Partido Comunista deveria exercer em empresas estatais e privadas. Conforme art. 33, em empresas estatais, entre outras coisas, o Comitê deve desempenhar um papel de liderança, definir a direção certa, ter em mente o panorama geral, assegurar a implementação das políticas e princípios do Partido, discutir e decidir sobre questões importantes da sua empresa. Ademais, deve garantir e supervisionar a implementação dos princípios e políticas da Parte e do Estado dentro de sua própria empresa e apoiar o conselho de acionistas, conselho de administração, conselho de supervisores e gerente (ou diretor de fábrica) no exercício de suas funções e poderes de acordo com a lei. Deve ainda exercer liderança sobre o trabalho dos Sindicatos.

279. No que se refere às empresas privadas, as entidades devem, entre outras coisas, implementar os princípios e políticas do Partido, orientar e supervisionar a observância das leis e regulamentos estatais, exercer liderança sobre sindicatos, promover unidade e coesão entre trabalhadores e funcionários e promover o desenvolvimento saudável de suas empresas.

280. Fica claro que o regulamento permite um grau de controle maior do Comitê do Partido sobre as empresas estatais. Regulamentos do Partido emitidos em junho de 2015 indicam que o Secretário do Comitê de uma estatal deve ser determinado conforme a estrutura de governança interna da empresa. Isto significa que, na prática, dificilmente será nomeado Secretário do Comitê uma pessoa que não seja o próprio Presidente ou algum Diretor da empresa.

281. Diante do exposto, foi possível concluir que a presença do Estado chinês, seja ele central ou subnacional, é massiva no setor de aço. A participação das empresas formalmente estatais na produção chinesa é bastante significativa, e é maior nos níveis locais. Além do simples controle societário, contudo, há outros aspectos que tornam o controle do Estado e do PCC ainda mais profundo no âmbito das empresas, inclusive privadas, como a atuação dos Comitês do Partido dentro da estrutura das empresas e o fato de os Sindicatos dos trabalhadores estarem submetidos às empresas e ao Partido.

5.2.1.3.3. Das metas e diretrizes do Governo e sua influência sobre empresas estatais e privadas

282. Ainda que outros países elaborem políticas industriais em formatos semelhantes, este Departamento desconhece alegações de que nestes países não haja prevalência de condições de economia de mercado, independentemente do segmento produtivo. Por fim, como visto no primeiro item deste posicionamento, foi a China o país que decisivamente contribuiu para o excesso de capacidade instalada mundial, de modo que, sejam quais tenham sido as políticas implementadas em outros países, não há qualquer indício de que distorções significativas tenham origem nestes países.