EXTRATO DE CONVÊNIO

Espécie: Convênio Código 968961, Nº Processo: 23078550826202401, Concedente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, Convenente: FUNDACAO EMPRESA ESCOLA DE ENGENHARIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FEENG CNPJ nº 02475386000113, Objeto: Objeto do Convênio:

Descrever o objeto a que se destina o Convenio/Contrato de Repasse de forma clara e resumida.

O objeto do convênio é apoiar o desenvolvimento de estratégias e instrumentos de gestão para fortalecer o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e implementar a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN). Este apoio é essencial para promover o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), assegurando o acesso contínuo a alimentos de qualidade para toda a população, especialmente a mais vulnerável.

O convênio foca especialmente na elaboração do III Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (III PlanSan), que será o principal instrumento de planejamento da PNSAN entre 2024 e 2027. Este plano visa enfrentar desafios persistentes e emergentes da insegurança alimentar no Brasil, estabelecendo diretrizes intersetoriais e metas que orientarão políticas em níveis nacional, estadual e municipal. O III PlanSan será desenvolvido de forma intersetorial, englobando ministérios, órgãos e a sociedade civil, garantindo ampla participação.

Além disso, o convênio visa criar um protocolo de resposta integrada para situações de emergência, abrangendo desastres e calamidades públicas. Esse protocolo é essencial para que, em momentos de crise, o Brasil esteja preparado para fornecer segurança alimentar e nutricional às populações afetadas. Este instrumento representa um avanço na gestão de crises, permitindo agilidade na mobilização de recursos e na articulação entre diferentes esferas governamentais, com apoio da sociedade civil e parceiros relevantes.

O protocolo de resposta integrada deve fornecer orientações claras para situações de emergência, definindo responsabilidades e mecanismos de articulação intersetorial. Dessa forma, ele não apenas garante a distribuição de alimentos e água, mas também inclui estratégias de resiliência e recuperação das comunidades afetadas. Assim, o SISAN estará mais preparado para coordenar ações que assegurem o DHAA em contextos adversos, mitigando a insegurança alimentar grave causada por desastres.

Ao promover o III PlanSan e o protocolo de resposta, o convênio contribui para a ampliação da resiliência e da capacidade de resposta do SISAN e dos órgãos que integram a gestão da segurança alimentar. O III PlanSan funcionará como um instrumento de planejamento para o Brasil, abordando desde a promoção do DHAA até as respostas em contextos críticos. Ele integrará estratégias articuladas e coerentes para atender a população brasileira, respeitando as diretrizes da PNSAN e as necessidades regionais.

A criação de um protocolo específico para segurança alimentar e nutricional em situações de emergência marca um avanço na gestão de crises no Brasil. O protocolo oferecerá orientações para uma resposta ágil e eficiente, incluindo mobilização de recursos, pessoal especializado e insumos essenciais como alimentos e água para atender, de forma emergencial, a população afetada.

O convênio fortalece o papel do SISAN como um sistema articulado e abrangente, capaz de responder tanto às demandas da SAN em contextos regulares quanto a situações excepcionais em que o DHAA está ameaçado. A sinergia entre o III PlanSan e o protocolo de resposta aumenta a capacidade do SISAN de agir de forma coordenada e adaptável, promovendo a SAN mesmo em contextos críticos e refletindo o compromisso do governo brasileiro com um sistema de segurança alimentar inclusivo, resiliente e eficaz.

Dessa forma, o convênio não só viabiliza o desenvolvimento do III PlanSan e do protocolo de resposta, mas também contribui para fortalecer o SISAN e o arcabouço institucional de segurança alimentar. As ações geradas por este convênio servirão de modelo para futuras políticas de SAN em contextos de emergência, demonstrando o compromisso com a garantia do DHAA como um direito universal e fundamental.

Ao promover a coordenação intersetorial e reforçar a capacidade de resposta institucional, este convênio é um passo decisivo para assegurar que o SISAN seja eficaz em responder a desafios de SAN no Brasil. Ele amplia a capacidade de implementar políticas públicas sustentáveis, inclusivas e adequadas para as realidades regionais e para atender as necessidades da população brasileira em qualquer circunstância., Valor Total: R$ 175.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 175.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE002548, Valor: R$ 175.000,00, PTRES: 236681, Fonte Recurso: 1001000000, ND: 339039, Vigência: 29/11/2024 a 10/10/2025, Data de Assinatura: 29/11/2024, Signatários: Concedente: MARCIA CRISTINA BERNARDES BARBOSA CPF nº ***.388.030-**, Convenente: LUCIANI SOMENSI LORENZI CPF nº ***.130.670-**.