EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27162/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FREITAS MARIANO FARIAS, ***.803.131-**, , FREVP00422432024, 773-0; GRAZIELE MARIA VARELA CARDOSO, ***.721.999-**, , FREVP00422122024, 773-0; JULIACAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 16.642.588/0001-17, , FREVP00427522024, 773-0; GILVANIO TEIXEIRA DUARTE, ***.005.606-**, , FREVP00610822024, 773-0; JOSE LUIZ BITTENCOURT DA MOTTA, ***.553.598-**, , FREVP00599712024, 773-0; INGRID MARIANE SILVA SANTOS, ***.891.298-**, , FREVP00600992024, 773-0; GABRIELLE DA SILVA MOREIRA, ***.358.397-**, , FREVP00421292024, 773-0; J. J. DRESCHER E G. G. DRESCHER LTDA, 10.560.947/0001-00, , FREVP00626982024, 773-0; FILIPE ISAIAS GERMANO DE SOUZA, ***.472.266-**, , FREVP00650652024, 773-0; GABCELL JOINVILLE - MANUTENCAO E COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA, 47.041.022/0001-63, , FREVP00612772024, 773-0; JOSE PAULO PINA SAMPAIO, ***.779.638-**, , FREVP00319042024, 773-0; FOCUS TRANSPORTES LTDA, 47.409.466/0001-09, , FREVP00537482024, 773-0; JEANE DE ALMEIDA ROCHA CRUZ, ***.703.099-**, , FREVP00556272024, 773-0; J. R. TRANSPORTES LTDA, 08.830.355/0001-10, , FREVP00534912024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP00555372024, 773-0; , FREVP00536302024, 773-0; , FREVP00558112024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00555432024, 773-0; IVAR JOAO BASSO, ***.562.890-**, , FREVP00536412024, 773-0; , FREVP00563112024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração