EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31568/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J L DA SILVA LTDA, 22.823.661/0001-50, SJQ7B00, FRMEV01436772024, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, FNZ1273, FRMEV01083662024, 606-82; J D COCENZO E CIA LTDA, 49.025.695/0001-55, FXJ1450, FRMEV01749142024, 606-82; J . M AGUIRRE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 18.300.211/0001-05, API0G55, FRMEV01414022024, 606-82; J C MOISES & CIA LTDA, 95.399.333/0001-41, RHI2B23, FRMEV01455572024, 606-82; RHI2B23, FRMEV01325772024, 606-82; IZAIAS INACIO PEDROSO, 22.327.121/0001-85, HDG0A70, FRMEV01486442024, 606-82; IZABEL CRISTINA PINHEIRO CERQUEIRA, 10.510.059/0001-83, RHG2B15, FRMEV01261682024, 606-82; J E BITENCOURT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.771.226/0001-35, FIH8830, FRMEV01512432024, 606-82; EOD5499, FRMEV01849932024, 606-82; J P P MATOS LTDA, 30.933.854/0001-91, PDF2G96, FRMEV01576532024, 606-82; J B COMERCIO DE PLASTICO E PAPEL LTDA, 38.581.997/0001-93, QQB9C68, FRMEV01501082024, 606-82; IVONE SEIDLER EGER, 77.864.346/0001-62, MKQ1966, FRMEV02084182024, 606-82; IVONEIDE RIBEIRO MARTINS, 19.855.108/0001-94, NRZ1C67, FRMEV01434942024, 606-82; J F TRANSPORTE LTDA, 01.430.561/0001-93, EJZ3913, FRMEV01510802024, 606-82; J J COMERCIO DE GAS E LOGISTICA LTDA, 40.270.664/0001-95, HNT0124, FRMEV01857672024, 606-82; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, RXK9I54, FRMEV01667352024, 606-82; BRAMERICA TRANSPORTES LTDA, 33.619.451/0001-60, NTX4F52, FRMEV01608512024, 606-82; CIMENORTE CIMENTO LTDA, 33.312.078/0001-09, RYM6H35, FRMEV01563572024, 606-82; COMERCIO DE METAIS FARIAS LTDA, 24.991.496/0001-70, RLJ3H02, FRMEV01555802024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração