EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25735/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FLORESTECA S/A, 74.301.482/0012-09, OBA8380, EPSMA00304082024, 683-13; LUAN FLORIANO BUSS, ***.071.887-**, NNF9658, EPSMA00301892024, 683-11; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0010-05, PQX3477, EPSMA00300172024, 683-12; RAIZEN ENERGIA S.A, 08.070.508/0068-85, BCW3D02, EPSMA00300052024, 683-12; ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 02.442.313/0001-25, PLU6H12, EPSMA00052842024, 683-11; MOINHO VACARIA INDUSTRIAL E AGRICOLA LTDA, 98.513.187/0004-74, IZZ7A95, EPSMA00684582023, 683-13; EXPRESSO RODOVIARIO JBL NACIONAL LTDA, 25.022.584/0001-27, JBL7A20, EPSMA00775902023, 683-13; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0185-30, MCJ8644, EPSMA00114922024, 683-12; IVAN RODRIGUES FARIA, ***.911.680-**, RJB2F76, EPSMA00205942024, 683-12; COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL, 91.495.549/0117-80, JBN8G07, EPSMA00209362024, 683-12; CONRADO TRANSPORTES LTDA, 46.576.015/0001-01, PXE9I52, EPSMA00181262024, 683-12; ERONI FOLETTO MARZARI, ***.722.030-**, IYQ1314, EPSMA00156742024, 683-13; FRUTAS TUNAS ALTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS E CONSERVAS LTDA, 41.030.556/0001-08, RYJ9A50, EPSMA00212252024, 683-13; LATICINIOS MINAS FORTE LTDA, 03.851.255/0001-56, SGW9G85, EPSMA00345102024, 683-11; FORNECEDORA DALLA BERNARDINA LTDA, 00.337.010/0015-12, SGE9D22, EPSMA00347122024, 683-13; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, RRM5C82, EPSMA00247452024, 683-12; BDV5E73, EPSMA00252352024, 683-12; IREMAR DE OLIVEIRA JUNIOR, ***.057.849-**, QTK5C87, EPSMA00231582024, 683-12; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RUT8G82, EPSMA00237522024, 683-12; LAKO - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 79.912.556/0001-04, RXQ1C66, EPSMA00314702024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT