EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30353/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GLOBAL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 06.327.526/0001-67, RXX8F99, EPSMA00246202024, 683-12; MLL9A40, EPSMA00325772024, 683-12; GLOBAL MIX INDUSTRIA QUIMICA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.624.082/0001-39, ODM3J74, EPSMA00219922024, 683-13; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0001-69, GIK2I93, EPSMA00237832024, 683-12; RPU3B45, EPSMA00398182024, 683-12; FCG6D41, EPSMA00396202024, 683-12; GESILDO HENRIQUES AREAS, ***.567.837-**, NEB8509, EPSMA00360862024, 683-13; GLOBAL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 06.327.526/0002-48, FFI8F61, EPSMA00337632024, 683-12; GISELE APARECIDA MARTINS, 19.518.245/0001-33, ETU5256, EPSMA00342622024, 683-11; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0041-56, QRI9C65, EPSMA00203952024, 683-12; GESSO E PLACAS BANDEIRANTES LTDA, 36.256.383/0001-00, RPH4J46, EPSMA00291892024, 683-13; GILBERTO DELFINO LIMA, ***.732.477-**, OYG5H68, EPSMA00262682024, 683-11; GLOBALPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.558.449/0007-16, FDB0C70, EPSMA00304592024, 683-11; GLOBAL SUPPLY DUTY FREE LTDA, 26.528.613/0001-90, FTF3F30, EPSMA00300142024, 683-13; GMAC - ATACADO DA CONSTRUCAO LTDA, 05.810.534/0001-05, RHU1J48, EPSMA00212852024, 683-12; GONCALVES & TORTOLA S/A, 85.070.068/0001-08, SED1G02, EPSMA00297222024, 683-12; GN COSTA ACUCAREIRA & CIA LTDA, 33.931.495/0001-21, FCL0H48, EPSMA00269422024, 683-12; GMC COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 04.606.932/0001-33, SFH9I06, EPSMA00323822024, 683-13; GH OPERADOR LOGISTICO LTDA, 07.656.322/0001-32, QJZ2B20, EPSMA00349442024, 683-12; GILDINEI SARAIVA DA SILVA, ***.323.576-**, EFO7J22, EPSMA00388762024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração