DECISÃO COREN-RO Nº 2, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Decisão Coren-RO nº 003/2021, alterada pela Decisão Coren- RO nº 096/2022 que institui a estrutura organizacional e dá outras providências

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDÔNIA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei n. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo seu Regimento Interno, aprovado pela Decisão Coren RO Nº 002/2021 e homologado pela Decisão Cofen nº 0021/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrava com vistas ao aprimoramento da governança do Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia e ao atendimento de forma plena às boas práticas de gestão pública, de modo a maximizar esforço organizacional no cumprimento das regras constantes nos dispositivos legais e regimentais que norteiam as ações do Coren-RO;

CONSIDERANDO que o Regimento Interno autoriza o Coren-RO, respeitando o limite de gastos com pessoal, dotação orçamentária e disponibilidade financeira, definir sua estrutura administrativa por meio da criação de assessorias, departamentos, divisões e setores, disciplinando seus objetivos, atribuições e respectivos vínculos internos;

CONSIDERANDO que cabe ao Coren-RO, frente à dinâmica da Gestão Pública, promover a qualquer tempo a reorganização ou reestruturação administrativa, devendo, em todo o caso, manter atualizado seu organograma institucional;

CONSIDERANDO a necessidade de melhoria na prestação de serviços relacionados à atividade finalística do Coren-RO, notadamente no setor de processos éticos - instrumento que visa garantir o cumprimento dos deveres e das normas de conduta dos profissionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO a necessidade de organização e melhor efetividade dos processos éticos do Coren-RO, visando a nomeação de um profissional capacitado à realidade processual com notável conhecimento jurídico/processual, notadamente aos termos insculpidos na Resolução Cofen n. 706/2022, para atuar junto ao indigitado setor;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 109ª Reunião Ordinária, ocorrida em Porto Velho-RO, no dia 29 de janeiro de 2024; resolve:

Art. 1º Transformar a função gratificada denominada, Setor de Processos Éticos, subordinado ao Departamento de Fiscalização e Exercício Profissional, em Setor de Processos Éticos, subordinado ao Departamento de Fiscalização e Exercício Profissional, cargo comissionado, Assessor Analista I - subordinado ao DEFEP (cargo de livre nomeação e exoneração - ad nutum).

Art. 2º A estrutura organizacional no Coren-RO passa a contar com o cargo de livre nomeação e exoneração - ad nutum do Setor de Processos Éticos, subordinado ao Departamento de Fiscalização e Exercício Profissional, cargo comissionado, Assessor Analista I - subordinado ao DEFEP, nos seguintes moldes:

Setor de Processos Éticos, subordinado ao Departamento de Fiscalização e Exercício Profissional.

Cargo ocupado por um Assessor Analista 1 e possui denominação de Assessor Técnico. Comissionado de livre nomeação e exoneração (ad nutum).

Assessor Analista 1

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor após a sua assinatura e eficácia após a publicação no DOU.

JOSUÉ DA SILVA SICSÚ

Presidente do Conselho

TACIANA ALESSANDRA HOLTZ

Secretária