Edital nº 15/2024 - Supes-PA

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF/ CNPJ

PROCESSO

Nº AUTO DE INFRAÇÃO

ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO

LOCALIDADE (Município/ UF)

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO

AMAURI DE ANDRADE

XXX.005.402-XX

02001.040724/2023-14

YNNX9L7C

Art. 72/ Lei 9605

SÃO FÉLIX DO XINGU-PA

5° 26' 39.313" S

Descumprir o embargo em uma área total de 1.300,554 ha

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

51° 25' 59.157" W

no interior das areas objeto dos TEI 6ZE8WP3F

Art. 3/ Inc. II/Decreto 6514

(processo administrativo n. 02001.000730/2022-40) e

Art. 79/ Decreto 6514

OT2PKJXU, composta de duas areas contiguas de 1004,002 ha

(coordenadas geográficas centrais 02° 54' 54" S e 49° 00' 55" W) e 296,552 ha

(coordenadas geográficas centrais 05° 28' 16,210" S e 51° 27' 16,239" W),

conforme poligonal constante na carta imagem em anexo,

sem o desembargo pela autoridade ambiental competente e por ser no interior

da Terra Indigena Apyterewa, área protegida

AMAURI DE ANDRADE

XXX.005.402-XX

02001.040725/2023-51

D8Z2ZU7V

Art. 72/ Lei 9605

SÃO FÉLIX DO XINGU-PA

5° 26' 39.913" S

Impedir a regeneração natural em uma área total de 1.300,554 ha no

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

51° 25' 59.157" W

interior das areas objeto dos TEI 6ZE8WP3F

Art. 3/ Inc. II/Decreto 6514

(processo administrativo n. 02001.000730/2022-40) e

Art. 48/ Decreto 6514

OT2PKJXU, composta de duas areas contiguas de 1004,002 ha

(coordenadas geográficas centrais 02° 54' 54" S e 49° 00' 55" W) e

296,552 ha (coordenadas geográficas centrais 05° 28' 16,210" S e 51° 27' 16,239" W),

conforme poligonal constante na carta imagem em anexo,

sem o desembargo pela autoridade ambiental competente e

por ser no interior da Terra Indigena Apyterewa, área protegida.

No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.

Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Gerência executiva do IBAMA em Marabá nos endereços eletrônicos e-mail: seam-maraba.pa@ibama.gov.br e gerencia-maraba.pa@ibama.gov.br ou no endereço: Rua Paraná, 459 - Bairro Jardim Novo Horizonte CEP 68503-420 Marabá/PA - www.ibama.gov.br das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h pelo horário de Brasília.

ALEX LACERDA DE SOUZA

Superintendente do IBAMA/PA

Substituto