DAT PORTARIA Nº 1.824, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

A VICE-REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ NO EXERCÍCIO DA REITORIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias; Considerando a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; Considerando o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) da Administração Pública Federal Direta, autárquica e Fundacional; Considerando a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, que estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) e do Sistema de Organização e Inovação Institucional (SIORG), relativas à implementação e execução do Programa de Gestão e Desempenho (PGD); Considerando a Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023. Considerando a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPSRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, que altera a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023. resolve:

Art. 1º - Autorizar e estabelecer critérios e procedimentos a serem observados pelas unidades acadêmicas e administrativas no âmbito da Universidade Federal do Amapá - UNIFAP, para a adesão ao Programa de Gestão e Desempenho (PGD), conforme a legislação vigente.

Art. 2º - O PGD é um programa indutor de melhoria de desempenho institucional no serviço público, com foco na vinculação entre o trabalho dosparticipantes, as entregas das unidades e as estratégias organizacionais, nos termos do Apêndice Único desta Portaria, do qual é parte integrante e indissociável.

Art. 3º - Revoga-se a Portaria nº 0811/2023 - UNIFAP.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

APÊNDICE

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

ART. 1º. PARA OS FINS DESTA PORTARIA, CONSIDERA -SE:

I - ATIVIDADE: O CONJUNTO DE AÇÕES, SÍNCRONAS OU ASSÍNCRONAS, REALIZADAS PELO PARTICIPANTE QUE VISA

CONTRIBUIR PARA AS ENTREGAS DE UMA UNIDADE DE EXECUÇÃO;

II - ATIVIDADE SÍNCRONA: AQUELA CUJA EXECUÇÃO SE DÁ MEDIANTE INTERAÇÃO SIMULTÂNEA DO PARTICIPANTE

COM TERCEIROS, PODENDO SER REALIZADA COM PRESENÇA FÍSICA OU VIRTUAL;

III - ATIVIDADE ASSÍNCRONA: AQUELA CUJA EXECUÇÃO SE DÁ DE MANEIRA NÃO SIMULTÂNEA ENTRE O

PARTICIPANTE E TERCEIROS, OU REQUEIRA EXCLUSIVAMENTE O ESFORÇO DO PARTICIPANTE PARA SUA CONSECUÇÃO,

PODENDO SER REALIZADA COM PRESENÇA FÍSICA OU NÃO;

IV - DEMANDANTE: AQUELE QUE SOLICITA ENTREGAS DA UNIDADE DE EXECUÇÃO;

V - DESTINATÁRIO: BENEFICIÁRIO OU USUÁRIO DA ENTREGA, PODENDO SER INTERNO OU EXTERNO À ORGANIZAÇÃO;

VI - ENTREGA: O PRODUTO OU SERVIÇO DA UNIDADE DE EXECUÇÃO, RESULTANTE DA CONTRIBUIÇÃO DOS

PARTICIPANTES;

VII - ESCRITÓRIO DIGITAL: CONJUNTO DE FERRAMENTAS DIGITAIS DEFINIDO PELA UNIFAP PARA POSSIBILITAR A

REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES SÍNCRONAS OU ASSÍNCRONAS;

VIII - PARTICIPANTE: AGENTE PÚBLICO PREVISTO NO ART. 2º, § 1º, DO DECRETO Nº 11.072, DE 17 DE MAIO DE

2022, COM STATUS DE PARTICIPAÇÃO NO PGD CADASTRADO NOS SISTEMAS ESTRUTURANTES DE GESTÃO DE

PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL;

IX - PLANO DE ENTREGAS DA UNIDADE: INSTRUMENTO DE GESTÃO QUE TEM POR OBJETIVO PLANEJAR AS ENTREGAS

DA UNIDADE DE EXECUÇÃO, CONTENDO SUAS METAS, PRAZOS, DEMANDANTES E DESTINATÁRIOS;

X - PLANO DE TRABALHO DO PARTICIPANTE: INSTRUMENTO DE GESTÃO QUE TEM POR OBJETIVO ALOCAR O

PERCENTUAL DA CARGA HORÁRIA DISPONÍVEL NO PERÍODO, DE FORMA A CONTRIBUIR DIRETA OU INDIRETAMENTE

PARA O PLANO DE ENTREGAS DA UNIDADE;

XI - REDE PGD: É O GRUPO DE REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

JUNTO AO COMITÊ DE QUE TRATA O ART. 31 DA IN Nº 24/23.

XII - TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE (TCR): INSTRUMENTO DE GESTÃO POR MEIO DO QUAL A CHEFIA

DA UNIDADE DE EXECUÇÃO E O INTERESSADO PACTUAM AS REGRAS PARA PARTICIPAÇÃO NO PGD;

XIII - TIME VOLANTE: É AQUELE COMPOSTO POR PARTICIPANTES DE UNIDADES DIVERSAS COM OBJETIVO DE

ATUAR EM PROJETOS ESPECÍFICOS;

XIV - UNIDADE INSTITUIDORA: A UNIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 4º DO DECRETO Nº 11.072, DE

2022, SENDO, NO CASO, A UNIFAP;

XV - UNIDADE DE EXECUÇÃO: QUALQUER UNIDADE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA QUE TENHA PLANO DE

ENTREGAS PACTUADO.

XVI - CARGA HORÁRIA DISPONÍVEL: O QUANTITATIVO DE HORAS DA JORNADA DE TRABALHO DO PARTICIPANTE NO

PERÍODO DE VIGÊNCIA DO PLANO DE TRABALHO, DESCONTANDO-SE LICENÇAS E AFASTAMENTOS LEGAIS, E

ACRESCENTANDO-SE EVENTUAIS COMPENSAÇÕES; 1

XVII - DIRIGENTE MÁXIMO DO ÓRGÃO: REITOR DA UNIVERSIDADE OU SEU SUBSTITUTO LEGAL.

ART. 2º. SÃO OBJETIVOS DO PGD:

I - PROMOVER A GESTÃO ORIENTADA A RESULTADOS, BASEADA EM EVIDÊNCIAS, COM FOCO NA MELHORIA CONTÍNUA

DAS ENTREGAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL;

II - ESTIMULAR A CULTURA DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL;

III - OTIMIZAR A GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS;

IV - INCENTIVAR A CULTURA DA INOVAÇÃO;

V - FOMENTAR A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL;

VI - ATRAIR E RETER TALENTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL;

VII - CONTRIBUIR PARA O DIMENSIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO;

VIII - APRIMORAR O DESEMPENHO INSTITUCIONAL, DAS EQUIPES E DOS INDIVÍDUOS;

IX - CONTRIBUIR PARA A SAÚDE E A QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO DOS PARTICIPANTES; E

X - CONTRIBUIR PARA A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.

XI - INCENTIVAR A CULTURA DO PLANEJAMENTO, OTIMIZANDO AS ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS E

CONSEQUENTEMENTE AS ENTREGAS; E

XII - GARANTIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM SITUAÇÕES ANORMAIS DECORRENTES DE EVENTOS ADVERSOS,

NATURAIS OU PROVOCADOS PELO HOMEM.

ART. 3º. PODEM PARTICIPAR DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO:

I - SERVIDORES(AS) TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO;

II - SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE FUNÇÃO GRATIFICADA (FG);

III - SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO DE DIREÇÃO (CD) OU EQUIVALENTES, NAS MODALIDADES

PRESENCIAL OU TELETRABALHO EM REGIME DE EXECUÇÃO PARCIAL;

IV - EMPREGADOS PÚBLICOS EM EXERCÍCIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E

FUNDACIONAL.

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO (PGD)

ART. 4º. O PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO (PGD) NA UNIFAP TEM COMO PRINCIPAL OBJETIVO

DISCIPLINAR A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA FORÇA DE TRABALHO DA UNIVERSIDADE, COM A FINALIDADE DE

PROMOVER EFICIÊNCIA E QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS À SOCIEDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO: A AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DO PARTICIPANTE NO ÂMBITO DO PGD,

CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 21 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, DE

28 DE JULHO DE 2023, PODERÁ SUBSIDIAR TODOS OS PROCESSOS DE GESTÃO DE DESEMPENHO A QUE ESTEJA

SUBMETIDO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, NO QUE COUBER. 2

CAPÍTULO III

DAS MODALIDADES E REGIMES

ART. 5º. A MODALIDADE E O REGIME DE EXECUÇÃO A QUE O PARTICIPANTE ESTARÁ SUBMETIDO SERÃO DEFINIDOS

PELA CHEFIA DA UNIDADE DE EXECUÇÃO TENDO COMO PREMISSAS O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, O PLANO DE

ENTREGAS DA UNIDADE E A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CHEFIA DA UNIDADE DE EXECUÇÃO E O PARTICIPANTE PODERÃO REPACTUAR, A QUALQUER

MOMENTO, A MODALIDADE E O REGIME DE EXECUÇÃO, MEDIANTE AJUSTE NO TCR, OBSERVADO O ART. 10 DO

DECRETO Nº 11.072, DE 2022, E AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 9º DESTA PORTARIA.

ART. 6º. TODOS OS PARTICIPANTES ESTARÃO DISPENSADOS DO REGISTRO DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA E

ASSIDUIDADE, NA TOTALIDADE DA SUA JORNADA DE TRABALHO, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE E O REGIME DE

EXECUÇÃO.

ART. 7º. QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE PODERÁ SER REALIZADA NO ÂMBITO DO PGD, EXCETO AQUELAS QUE

IMPOSSIBILITEM A MENSURAÇÃO DA EFETIVIDADE E DA QUALIDADE DA ENTREGA.

ART. 8º. NA MODALIDADE PRESENCIAL, A TOTALIDADE DA JORNADA DE TRABALHO DO PARTICIPANTE OCORRE EM

LOCAL DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.

§ 1º DURANTE O PRIMEIRO ANO DE SEU ESTÁGIO PROBATÓRIO, O TRABALHO DO PARTICIPANTE DEVERÁ SER

ACOMPANHADO PRESENCIALMENTE PELA CHEFIA IMEDIATA.

§ 2º EXCEPCIONALMENTE E MEDIANTE JUSTIFICATIVA, O ACOMPANHAMENTO PRESENCIAL DO PARTICIPANTE

DURANTE O PRIMEIRO ANO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO PODERÁ SER REALIZADO POR OUTRO SERVIDOR QUE NÃO A SUA

CHEFIA IMEDIATA, DESDE QUE DA MESMA UNIDADE E DESIGNADO PELO DIRIGENTE DA UNIDADE INSTITUIDORA

ART. 9º. NA MODALIDADE DE TELETRABALHO:

I - EM REGIME DE EXECUÇÃO PARCIAL, PARTE DA JORNADA DE TRABALHO OCORRE EM LOCAIS A CRITÉRIO DO

PARTICIPANTE E PARTE EM LOCAL DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL; E

II - EM REGIME DE EXECUÇÃO INTEGRAL, A TOTALIDADE DA JORNADA DE TRABALHO OCORRE EM LOCAL A CRITÉRIO DO

PARTICIPANTE.

§ 1º A ADESÃO À MODALIDADE TELETRABALHO DEPENDERÁ DE PACTUAÇÃO ENTRE O PARTICIPANTE E A CHEFIA DA

UNIDADE DE EXECUÇÃO, AINDA QUE O PGD SEJA INSTITUÍDO DE FORMA OBRIGATÓRIA NO ATO DE AUTORIZAÇÃO

PREVISTO NO ART. 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 24/2023.

§ 2º OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, DURANTE O PRIMEIRO ANO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, NÃO PODERÃO SER

SELECIONADOS PARA A MODALIDADE TELETRABALHO, EM REGIME DE EXECUÇÃO INTEGRAL OU PARCIAL, SENDO

FACULTADA A AMPLIAÇÃO DESSE PRAZO NO ATO DE INSTITUIÇÃO DO PGD.

§ 3º NO CASO DE SERVIDORES MOVIMENTADOS DE OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES, OS AGENTES PÚBLICOS SÓ

PODERÃO SER SELECIONADOS PARA A MODALIDADE TELETRABALHO SEIS MESES APÓS O INÍCIO DO EXERCÍCIO NO

ÓRGÃO OU ENTIDADES DE DESTINO, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE EM QUE SE ENCONTRAVA ANTES DA

MOVIMENTAÇÃO.

§ 4º PODERÃO SER DISPENSADAS DO DISPOSTO NOS §§2º E 3º AS PESSOAS:

I - COM DEFICIÊNCIA;

II - QUE POSSUAM DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA;

III - IDOSAS; 3

IV - ACOMETIDAS DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL, TUBERCULOSE ATIVA, ALIENAÇÃO MENTAL, ESCLEROSE MÚLTIPLA,

NEOPLASIA MALIGNA, CEGUEIRA, HANSENÍASE, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, CARDIOPATIA GRAVE,

DOENÇA DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, HEPATOPATIA GRAVE, ESTADOS

AVANÇADOS DA DOENÇA DE PAGET (OSTEÍTE DEFORMANTE), CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO, OU SÍNDROME DA

IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA;

V - GESTANTES; E

VI - LACTANTES DE FILHA OU FILHO DE ATÉ DOIS ANOS DE IDADE.

§ 5º O PARTICIPANTE DO TELETRABALHO DEVERÁ PROVER A ESTRUTURA NECESSÁRIA, FÍSICA E TECNOLÓGICA,

PROVIDENCIADA E CUSTEADA PELO AGENTE PÚBLICO; E

§ 6º O AGENTE PÚBLICO PARTICIPANTE DAS MODALIDADES DE TELETRABALHO DEVERÁ PERMANECER DISPONÍVEL

PARA CONTATO, NO PERÍODO DEFINIDO PELA CHEFIA IMEDIATA E OBSERVADO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO

ÓRGÃO OU DA ENTIDADE, POR TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO.

ART. 10. AS CONVOCAÇÕES PARA COMPARECIMENTO PRESENCIAL DOS PARTICIPANTES EM TELETRABALHO DEVERÃO

SER APRESENTADAS COM, NO MÍNIMO, 72 HORAS DE ANTECEDÊNCIA.

§1º O NÃO COMPARECIMENTO DO SERVIDOR, QUANDO CONVOCADO, PODERÁ ACARRETAR SUSPENSÃO DO

TELETRABALHO, EXCETO SE APRESENTAR JUSTIFICATIVA EM 24H POR E-MAIL INSTITUCIONAL, QUE DEVERÁ SER

AVALIADA PELO DIRIGENTE DA UNIDADE DE EXECUÇÃO;

§ 2º NÃO SENDO ACEITA A JUSTIFICATIVA, O DIRIGENTE DA UNIDADE DE EXECUÇÃO DEVE NOTIFICAR

IMEDIATAMENTE, POR E-MAIL INSTITUCIONAL, O SERVIDOR ACERCA DA SUSPENSÃO DO TELETRABALHO E DO PRAZO

DA SUSPENSÃO.

§ 3º A CONVOCAÇÃO, EMITIDA PELA CHEFIA DA UNIDADE DE EXECUÇÃO, DEVERÁ:

I - REGISTRÁ-LA NO(S) CANAL(IS) DE COMUNICAÇÃO DEFINIDO(S) NO TCR;

II - ESTABELECER O HORÁRIO E O LOCAL PARA COMPARECIMENTO; E

III - PREVER O PERÍODO EM QUE O PARTICIPANTE ATUARÁ PRESENCIALMENTE.

ART. 11. AS VAGAS PARA O PGD NO ÂMBITO DA UNIFAP DEVERÃO OBSERVAR O PERCENTUAL DE ATÉ 100%

PARA CADA MODALIDADE ESTABELECIDA NOS ARTIGOS 8º E 9ª, I E II, EM RELAÇÃO AO TOTAL DE PARTICIPANTES DE

SERVIDORES TÉCNICOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO.

§ 1º CADA UNIDADE DE EXECUÇÃO TERÁ UM PERCENTUAL ESPECÍFICO DE SERVIDORES EM CADA MODALIDADE,

CUJAS REGRAS SERÃO DEFINIDAS EM ACORDO ENTRE A CHEFIA DA UNIDADE DE EXECUÇÃO E OS SERVIDORES,

ATRAVÉS DO TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE (TCR).

CAPÍTULO IV

DO TELETRABALHO NO EXTERIOR

ART. 12. PARA A AUTORIZAÇÃO DE TELETRABALHO INTEGRAL COM RESIDÊNCIA NO EXTERIOR, SERÁ CONSIDERADO O

DISPOSTO NO ART. 12 DO DECRETO Nº 11.072, DE 2022.

PARÁGRAFO ÚNICO. O QUANTITATIVO DE AGENTES PÚBLICOS AUTORIZADOS A REALIZAR TELETRABALHO COM

RESIDÊNCIA NO EXTERIOR COM FUNDAMENTO NO § 7º DO ART. 12 DO DECRETO Nº 11.072, DE 2022, NÃO PODERÁ

ULTRAPASSAR 2% (DOIS POR CENTO) DO TOTAL DE PARTICIPANTES EM PGD DO ÓRGÃO OU ENTIDADE NA DATA DO

ATO PREVISTO NO CAPUT. 4

ART. 13. CABERÁ AO PARTICIPANTE EM TELETRABALHO COM RESIDÊNCIA NO EXTERIOR A RESPONSABILIDADE PELA

ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADA NO PAÍS EM QUE SE ENCONTRE.

§ 1º NA HIPÓTESE DE QUE TRATA O CAPUT, É FACULTADO AO PARTICIPANTE:

I - A PERMANÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE NACIONAL DISPONIBILIZADO PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE, NA FORMA DO

DECRETO Nº 4.978, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2004; OU

II - O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, POR MEIO DE RESSARCIMENTO PARCIAL.

§ 2º ATO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SIPEC DEFINIRÁ AS CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO DO AUXÍLIO DE QUE TRATA O

INCISO II DO § 1º.

CAPÍTULO V

DA SELEÇÃO DOS PARTICIPANTES E PACTUAÇÃO DO TERMO DE CIÊNCIA E

RESPONSABILIDADE (TCR)

ART. 14. A SELEÇÃO CONSIDERARÁ A NATUREZA DO TRABALHO E AS COMPETÊNCIAS DOS INTERESSADOS.

ART. 15. QUANDO O QUANTITATIVO DE INTERESSADOS EM ADERIR AO PGD SUPERAR O QUANTITATIVO DE VAGAS

DISPONIBILIZADAS, TERÃO PRIORIDADE AS PESSOAS MENCIONADAS NO ART. 9º, §4º, DESTA PORTARIA.

ART. 16. FICA VEDADA A PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR NA MODALIDADE DE TELETRABALHO QUE TENHA SIDO

DESLIGADO DO PROGRAMA DE GESTÃO, NOS ÚLTIMOS 12 MESES, PELO DESCUMPRIMENTO DAS METAS E

OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO PLANO DE TRABALHO E NO TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE.

ART. 17. O TCR SERÁ PACTUADO ENTRE O PARTICIPANTE E A CHEFIA DA UNIDADE DE EXECUÇÃO, CONTENDO NO

MÍNIMO:

I - AS RESPONSABILIDADES DO PARTICIPANTE;

II - A MODALIDADE E O REGIME DE EXECUÇÃO AO QUAL ESTARÁ SUBMETIDO;

III - O PRAZO DE ANTECEDÊNCIA PARA CONVOCAÇÃO PRESENCIAL, QUANDO NECESSÁRIO;

IV - O(S) CANAL(IS) DE COMUNICAÇÃO USADO(S) PELA EQUIPE;

V - A MANIFESTAÇÃO DE CIÊNCIA DO PARTICIPANTE DE QUE:

A) AS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS A SEREM UTILIZADOS DEVERÃO SEGUIR AS ORIENTAÇÕES DE ERGONOMIA E

SEGURANÇA NO TRABALHO, ESTABELECIDAS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE;

B) A PARTICIPAÇÃO NO PGD NÃO CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO; E

C) DEVE CUSTEAR A ESTRUTURA NECESSÁRIA, FÍSICA E TECNOLÓGICA, PARA O DESEMPENHO DO TELETRABALHO,

RESSALVADA ORIENTAÇÃO OU DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO.

D) NOS CASOS DE TELETRABALHO, DEVE DISPONIBILIZAR NÚMERO DE TELEFONE ATUALIZADO, FIXO OU MÓVEL, DE

LIVRE DIVULGAÇÃO TANTO DENTRO DO ÓRGÃO OU DA ENTIDADE QUANTO PARA O PÚBLICO EXTERNO;

VI - CRITÉRIOS QUE SERÃO UTILIZADOS PELA CHEFIA DA UNIDADE DE EXECUÇÃO PARA AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DO

PLANO DE TRABALHO DO PARTICIPANTE; E

VII - PRAZO MÁXIMO PARA RETORNO AOS CONTATOS RECEBIDOS NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO OU

DA ENTIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES FIRMADAS NO TCR ENSEJAM A PACTUAÇÃO DE UM NOVO

TERMO. 5

CAPÍTULO VI

DO CICLO DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO, DO PLANO DE

ENTREGAS DA UNIDADE E DO PLANO DE TRABALHO DO PARTICIPANTE

CICLO DO PGD

ART. 18. O CICLO DO PGD DA UNIFAP É COMPOSTO PELAS SEGUINTES FASES:

I - ELABORAÇÃO DO PLANO DE ENTREGAS DA UNIDADE DE EXECUÇÃO;

II - ELABORAÇÃO E PACTUAÇÃO DOS PLANOS DE TRABALHO DOS PARTICIPANTES;

III - EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DOS PLANOS DE TRABALHO DOS PARTICIPANTES;

IV - AVALIAÇÃO DOS PLANOS DE TRABALHO DOS PARTICIPANTES; E

V - AVALIAÇÃO DO PLANO DE ENTREGAS DA UNIDADE DE EXECUÇÃO.

ELABORAÇÃO DO PLANO DE ENTREGAS DA UNIDADE DE EXECUÇÃO

ART. 19. A UNIDADE DE EXECUÇÃO DEVERÁ TER PLANO DE ENTREGAS CONTENDO, NO MÍNIMO:

I - A DATA DE INÍCIO E A DE TÉRMINO, COM DURAÇÃO MÁXIMA DE UM ANO; E

II - AS ENTREGAS DA UNIDADE DE EXECUÇÃO COM SUAS RESPECTIVAS METAS, PRAZOS, DEMANDANTES E

DESTINATÁRIOS.

§ 1º O PLANO DE ENTREGAS DEVERÁ SER APROVADO PELO NÍVEL HIERÁRQUICO SUPERIOR AO DA CHEFIA DA

UNIDADE DE EXECUÇÃO, O QUAL DEVERÁ SER INFORMADO SOBRE EVENTUAIS AJUSTES.

§ 2º OS PLANOS DE TRABALHO DOS PARTICIPANTES AFETADOS POR AJUSTES NO PLANO DE ENTREGAS DEVERÃO SER

REPACTUADOS.

§ 3º A APROVAÇÃO DO PLANO DE ENTREGAS E A COMUNICAÇÃO SOBRE EVENTUAIS AJUSTES, DE QUE TRATA O § 1º,

NÃO SE APLICAM À UNIDADE INSTITUIDORA.

ELABORAÇÃO E PACTUAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DO PARTICIPANTE

ART. 20. O PLANO DE TRABALHO, QUE IRÁ CONTRIBUIR DIRETA OU INDIRETAMENTE PARA O PLANO DE ENTREGAS,

SERÁ PACTUADO ENTRE O PARTICIPANTE E A SUA CHEFIA DA UNIDADE DE EXECUÇÃO, E CONTERÁ:

I - A DATA DE INÍCIO E A DE TÉRMINO;

II - A DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA DISPONÍVEL NO PERÍODO, IDENTIFICANDO-SE O PERCENTUAL DESTINADO À

REALIZAÇÃO DE TRABALHOS:

A) VINCULADOS A ENTREGAS DA PRÓPRIA UNIDADE;

B) NÃO VINCULADOS DIRETAMENTE A ENTREGAS DA PRÓPRIA UNIDADE, MAS NECESSÁRIOS AO ADEQUADO

FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO OU À GESTÃO DE EQUIPES E ENTREGAS; E

C) VINCULADOS A ENTREGAS DE OUTRAS UNIDADES, ÓRGÃOS OU ENTIDADES DIVERSOS;

III - A DESCRIÇÃO DOS TRABALHOS A SEREM REALIZADOS PELO PARTICIPANTE NOS MOLDES DO INCISO II DO CAPUT. 6

§ 1º O SOMATÓRIO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO INCISO II DO CAPUT CORRESPONDERÁ À CARGA HORÁRIA

DISPONÍVEL PARA O PERÍODO.

§ 2º A SITUAÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA C DO INCISO II DO CAPUT:

I - NÃO CONFIGURA ALTERAÇÃO DA UNIDADE DE EXERCÍCIO DO PARTICIPANTE;

II - REQUER QUE OS TRABALHOS REALIZADOS SEJAM REPORTADOS À CHEFIA DA UNIDADE DE EXERCÍCIO DO

PARTICIPANTE; E

III - É POSSÍVEL SER UTILIZADA PARA A COMPOSIÇÃO DE TIMES VOLANTES.

EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO DE TRABALHO DO PARTICIPANTE

ART. 21. AO LONGO DA EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO, O PARTICIPANTE IRÁ REGISTRAR:

I - A DESCRIÇÃO DOS TRABALHOS REALIZADOS; E

II - AS INTERCORRÊNCIAS QUE AFETARAM O QUE FOI INICIALMENTE PACTUADO, MEDIANTE JUSTIFICATIVA.

§ 1º O REGISTRO DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÁ SER REALIZADO:

I - EM ATÉ DEZ DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO PLANO DE TRABALHO, QUANDO ESTE TIVER DURAÇÃO IGUAL OU

INFERIOR A TRINTA DIAS; OU

II - MENSALMENTE, ATÉ O DÉCIMO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE, QUANDO O PLANO DE TRABALHO TIVER DURAÇÃO

MAIOR QUE TRINTA DIAS.

§ 2º O PLANO DE TRABALHO DO PARTICIPANTE SERÁ MONITORADO PELA CHEFIA DA UNIDADE DE EXECUÇÃO,

PODENDO HAVER AJUSTES E REPACTUAÇÃO A QUALQUER MOMENTO.

§ 3° A CRITÉRIO DA CHEFIA DA UNIDADE DE EXECUÇÃO, O TCR PODERÁ SER AJUSTADO PARA ATENDER ÀS

CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA MELHOR EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO, NOS TERMOS DOART. 18 DESTA

PORTARIA.

CAPÍTULO VII

DAS AVALIAÇÕES

AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DO PARTICIPANTE

ART. 22. A CHEFIA DA UNIDADE AVALIARÁ A EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DO PARTICIPANTE,

CONSIDERANDO:

I - A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS CONFORME PACTUADO;

II - OS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIAMENTE DEFINIDOS, NOS TERMOS DO ART. 17 INCISO

VI DESTA PORTARIA.

III - O CUMPRIMENTO DO TCR; E

IV - AS INTERCORRÊNCIAS REGISTRADAS PELO PARTICIPANTE AO LONGO DA EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO.

§ 1º A AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DEVERÁ OCORRER EM ATÉ VINTE DIAS APÓS A DATA

LIMITE DO REGISTRO FEITO PELO PARTICIPANTE, NOS MOLDES DO § 1º DOART. 21 DESTA PORTARIA, CONSIDERANDO A

SEGUINTE ESCALA:

I - EXCEPCIONAL: PLANO DE TRABALHO EXECUTADO MUITO ACIMA DO ESPERADO ; 7

II - ALTO DESEMPENHO: PLANO DE TRABALHO EXECUTADO ACIMA DO ESPERADO;

III - ADEQUADO: PLANO DE TRABALHO EXECUTADO DENTRO DO ESPERADO;

IV - INADEQUADO: PLANO DE TRABALHO EXECUTADO ABAIXO DO ESPERADO OU PARCIALMENTE EXECUTADO;

V - NÃO EXECUTADO: PLANO DE TRABALHO INTEGRALMENTE NÃO EXECUTADO.

§ 2º OS PARTICIPANTES SERÃO NOTIFICADOS DAS AVALIAÇÕES RECEBIDAS.

§ 3º NOS CASOS DOS INCISOS I, IV E V DO § 1º, AS AVALIAÇÕES DEVERÃO SER JUSTIFICADAS PELA CHEFIA DA

UNIDADE DE EXECUÇÃO.

§ 4º NO CASO DE AVALIAÇÕES CLASSIFICADAS NOS INCISOS IV E V DO § 1º, O PARTICIPANTE PODERÁ RECORRER,

PRESTANDO JUSTIFICATIVAS NO PRAZO DE DEZ DIAS CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO DE QUE TRATA O § 2º.

§ 5º NO CASO DO § 4º, A CHEFIA DA UNIDADE DE EXECUÇÃO PODERÁ, EM ATÉ DEZ DIAS:

I - ACATAR AS JUSTIFICATIVAS DO PARTICIPANTE, AJUSTANDO A AVALIAÇÃO INICIAL; OU

II - MANIFESTAR-SE SOBRE O NÃO ACATAMENTO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO PARTICIPANTE.

§ 6º AS AÇÕES PREVISTAS NOS §§ 2º, 3º, 4º E 5º DEVERÃO SER REGISTRADAS EM SISTEMA INFORMATIZADO OU NO

ESCRITÓRIO DIGITAL.

§ 7º INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO, A CHEFIA DA

UNIDADE DE EXECUÇÃO ESTIMULARÁ O APRIMORAMENTO DO DESEMPENHO DO PARTICIPANTE, REALIZANDO

ACOMPANHAMENTO PERIÓDICO E PROPONDO AÇÕES DE DESE NVOLVIMENTO.

AVALIAÇÃO DO PLANO DE ENTREGAS DA UNIDADE DE EXECUÇÃO

ART. 23. O NÍVEL HIERÁRQUICO SUPERIOR AO DA CHEFIA DA UNIDADE DE EXECUÇÃO AVALIARÁ O CUMPRIMENTO

DO PLANO DE ENTREGAS DA UNIDADE, CONSIDERANDO:

I - A QUALIDADE DAS ENTREGAS;

II - O ALCANCE DAS METAS;

III - O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS; E

IV - AS JUSTIFICATIVAS NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE METAS E ATRASOS.

§ 1º A AVALIAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÁ OCORRER EM ATÉ TRINTA DIAS APÓS O TÉRMINO DO PLANO DE

ENTREGAS, CONSIDERANDO A SEGUINTE ESCALA:

I - EXCEPCIONAL: PLANO DE ENTREGAS EXECUTADO COM DESEMPENHO MUITO ACIMA DO ESPERADO;

II - ALTO DESEMPENHO: PLANO DE ENTREGAS EXECUTADO COM DESEMPENHO ACIMA DO ESPERADO;

III - ADEQUADO: PLANO DE ENTREGAS EXECUTADO DENTRO DO ESPERADO;

IV - INADEQUADO: PLANO DE ENTREGAS EXECUTADO ABAIXO DO ESPERADO; E

V - PLANO DE ENTREGAS NÃO EXECUTADO.

§ 2º A AVALIAÇÃO DO PLANO DE ENTREGAS DE QUE TRATA O CAPUT NÃO SE APLICA ÀS UNIDADES INSTITUIDORAS.

CAPÍTULO VIII

DAS RESPONSABILIDADES 8

DO PARTICIPANTE DO PGD

ART. 24. CONSTITUEM RESPONSABILIDADES DOS PARTICIPANTES DO PGD, SEM PREJUÍZO DAQUELAS PREVISTAS

NO DECRETO Nº 11.072, DE 2022:

I - ASSINAR E CUMPRIR O PLANO DE TRABALHO E O TCR;

II - ATENDER ÀS CONVOCAÇÕES PARA COMPARECIMENTO PRESENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 10 DESTA PORTARIA.

III - AO SER CONTATADO, NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO OU DA ENTIDADE, RESPONDER PELOS MEIOS

DE COMUNICAÇÃO E NO PRAZO DEFINIDOS NO TCR;

IV - INFORMAR À CHEFIA DA UNIDADE DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES REALIZADAS, AS LICENÇAS E AFASTAMENTOS

LEGAIS E AS INTERCORRÊNCIAS QUE POSSAM AFETAR OU QUE AFETARAM O QUE FOI PACTUADO.

V - EXECUTAR O PLANO DE TRABALHO, TEMPORARIAMENTE, EM MODALIDADE DISTINTA, NA HIPÓTESE DE CASO

FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE IMPEÇA O CUMPRIMENTO DO PLANO DE TRABALHO NA MODALIDADE PACTUADA.

DA CHEFIA DE UNIDADE DE EXECUÇÃO

ART. 25. COMPETE ÀS CHEFIAS DAS UNIDADES DE EXECUÇÃO:

I - ELABORAR E MONITORAR A EXECUÇÃO DO PLANO DE ENTREGAS DA UNIDADE;

II - SELECIONAR OS PARTICIPANTES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 14 E 15 DESTA PORTARIA;

III - PACTUAR O TCR;

IV - PACTUAR, MONITORAR E AVALIAR A EXECUÇÃO DOS PLANOS DE TRABALHO DOS PARTICIPANTES;

V - REGISTRAR, NO SISTEMA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE, OS CÓDIGOS DE PARTICIPAÇÃO

EM PGD E OS CASOS DE LICENÇAS E AFASTAMENTOS RELATIVOS AOS SEUS SUBORDINADOS;

VI - PROMOVER A INTEGRAÇÃO E O ENGAJAMENTO DOS MEMBROS DA EQUIPE EM TODAS AS MODALIDADES E

REGIMES ADOTADOS;

VII - DAR CIÊNCIA À UNIDADE DE GESTÃO DE PESSOAS DO SEU ÓRGÃO OU ENTIDADE QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL

SE COMUNICAR COM O PARTICIPANTE POR MEIO DOS CANAIS PREVISTOS NO TCR E NO ESCRITÓRIO DIGITAL;

VIII - DEFINIR A DISPONIBILIDADE DOS PARTICIPANTES PARA SEREM CONTATADOS; E

IX - DESLIGAR OS PARTICIPANTES.

X - MANTER ATUALIZADA, NOS SISTEMAS ESTRUTURANTES DE GESTÃO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

FEDERAL, A SITUAÇÃO CADASTRAL DOS AGENTES PÚBLICOS SUBORDINADOS QUANTO AO STATUS DE PARTICIPAÇÃO NO

PGD E A RESPECTIVA MODALIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS COMPETÊNCIAS PREVISTAS NO CAPUT PODERÃO SER DELEGADAS À CHEFIA IMEDIATA DO

PARTICIPANTE, SALVO A PREVISTA NO INCISO I.

DAS CHEFIAS DAS UNIDADES INSTITUIDORAS

ART. 26. COMPETE ÀS CHEFIAS DAS UNIDADES INSTITUIDORAS:

I - PROMOVER O ALINHAMENTO ENTRE OS PLANOS DE ENTREGAS DAS UNIDADES DE EXECUÇÃO A ELAS

SUBORDINADAS COM O PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL; E 9

II - MONITORAR O PGD NO ÂMBITO DA SUA UNIDADE, BUSCANDO O ALCANCE DOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO

ART. 2º DESTA PORTARIA.

DA AUTORIDADE MÁXIMA DA UNIFAP

ART. 27. COMPETE ÀS AUTORIDADES REFERIDAS NO ART. 3º DO DECRETO Nº 11.072, DE 2022:

I - MONITORAR E AVALIAR OS RESULTADOS DO PGD NO ÂMBITO DO SEU ÓRGÃO OU ENTIDADE, DIVULGANDO-OS EM

SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL ANUALMENTE;

II - ENVIAR OS DADOS SOBRE O PGD, VIA INTERFACE DE PROGRAMAÇÃO DE APLICATIVOS - API, NOS TERMOS DO

ART. 29 DA IN Nº 24/2023 E PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE ELES QUANDO SOLICITADOS;

III - INDICAR REPRESENTANTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE, RESPONSÁVEL POR AUXILIAR O MONITORAMENTO DISPOSTO

NO INCISO I DO CAPUT E COMPOR A REDE PGD; E

IV - COMUNICAR A PUBLICAÇÃO DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO E INSTITUIÇÃO, NAS FORMAS DETERMINADAS NO ART.

5º E NO ART. 6º, § 3º; E

V - MANTER ATUALIZADO, JUNTO AO COMITÊ DE QUE TRATA O ART. 31 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº

24/2023, OS ENDEREÇOS DOS SÍTIOS ELETRÔNICOS ONDE SERÃO DIVULGADOS O ATO DE INSTITUIÇÃO E OS

RESULTADOS OBTIDOS COM O PGD.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CAPUT, O COMITÊ DE QUE

TRATA O ART. 31 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 24/2023 NOTIFICARÁ O ÓRGÃO OU ENTIDADE, DANDO

PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS E, EM CASO DE NÃO ATENDIMENTO, RECOMENDARAM A

SUSPENSÃO DO PGD.

CAPÍTULO IX

DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO DA UNIFAP

ART. 28. SERÁ CRIADO POR MEIO DE PORTARIA, O COMITÊ GESTOR DO PGD NA UNIFAP A SER COMPOSTO POR

REPRESENTANTES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL (DAP), DEPARTAMENTO DE

DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS (DDP), DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO (DAA), DIVISÃO DE

QUALIDADE DE VIDA (DQV) E DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (NTI).

ART. 29. COMPETE AO COMITÊ GESTOR DO PGD NA UNIFAP:

I - COORDENAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PGD/UNIFAP;

II - GERENCIAR OS ENCAMINHAMENTOS DAS SOLICITAÇÕES DE TELETRABALHO EM REGIME DE EXECUÇÃO INTEGRAL,

NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 9º, § 4º, AO SIASS;

III - DELIBERAR SOBRE POSSÍVEIS ALTERAÇÕES E AJUSTES DAS NORMAS;

IV - REALIZAR CONSULTAS JUNTO AO COMITÊ EXECUTIVO DA REDE PGD;

V - MONITORAR, POR MEIO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES, O CUMPRIMENTO DO PGD NAS UNIDADES

AUTORIZADAS;

VI - ORIENTAR OS PARTICIPANTES E GESTORES SOBRE ASSUNTOS RELATIVOS AO PGD;

VII - DISPONIBILIZAR FORMAÇÃO PARA PARTICIPANTES E GESTORES SOBRE TEMAS PERTINENTES AO PGD;

VIII - CADASTRAR OS PLANOS E POLÍTICAS INSTITUCIONAIS NO PETRVS;

IX - PRESTAR INFORMAÇÕES REFERENTES AO PGD PARA OS ÓRGÃOS DE CONTROLE, QUANDO SOLICITADO; E

X - PROPOR AO DIRIGENTE MÁXIMO DO ÓRGÃO MELHORIAS NO FUNCIONAMENTO DO PGD. 10

ART. 30. COMPETE AO NÚCLEO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (NTI), RELATIVO AOS SISTEMAS ELETRÔNICOS

PARA EXECUÇÃO DO PGD:

I - GERIR O SISTEMA ELETRÔNICO;

II - INSTALAR NOVOS MÓDULOS E ATUALIZAR O SISTEMA ELETRÔNICO; E

III - PRESTAR SUPORTE TÉCNICO.

CAPÍTULO X

DA POLÍTICA DE CONSEQUÊNCIAS

ART. 31. NO CASO DE PLANO DE TRABALHO AVALIADO COMO INADEQUADO POR EXECUÇÃO ABAIXO DO ESPERADO,

NOS MOLDES DO INCISO IV DO §1º DO ART. 21 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEGES-SGPRT/MGI

Nº 24, DE 2023, DEVERÁ HAVER O REGISTRO NO TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE - TCR, DE QUE TRATA

O ART. 15 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEGES-SGPRT/ MGI Nº 24, DE 2023, DAS AÇÕES DE

MELHORIA A SEREM OBSERVADAS PELO PARTICIPANTE, BEM COMO INDICAÇÃO DE OUTRAS POSSÍVEIS

PROVIDÊNCIAS.

ART. 32. NO CASO DE PLANO DE TRABALHO AVALIADO COMO INADEQUADO POR INEXECUÇÃO PARCIAL OU NÃO

EXECUTADO NOS MOLDES DOS INCISOS IV E V DO §1º DO ART. 21 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA

SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, DE 2023, O PLANO DE TRABALHO DO PERÍODO SUBSEQUENTE DEVERÁ PREVER A

COMPENSAÇÃO DA CARGA HORÁRIA CORRESPONDENTE, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 5º DA INSTRUÇÃO

NORMATIVA CONJUNTA Nº 52/2023.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NO CAPUT DEVERÁ SER ACOMPANHADO DO PRAZO PARA COMPENSAÇÃO A SER

DEFINIDO PELA CHEFIA DA UNIDADE DE EXECUÇÃO E REGISTRADO NO TCR.

ART. 33. EM CASO DE NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CARGA HORÁRIA, O SOMATÓRIO DOS PERCENTUAIS

PREVISTOS NO INCISO II DO CAPUT DO ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEGES-SGPRT/MGI Nº

24, DE 2023, PODERÁ SUPERAR À CARGA HORÁRIA ORDINÁRIA DO PARTICIPANTE DISPONÍVEL PARA O PERÍODO, DE

QUE TRATA O §1º DO ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEGES-SGPRT/ MGI Nº 24, DE 2023,

OBSERVADOS OS LIMITES DE JORNADA ESTABELECIDOS EM NORMATIVOS ESPECÍFICOS.

ART. 34. CABERÁ O DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO NOS CASOS DE:

I - PLANO DE TRABALHO AVALIADO COMO INADEQUADO POR INEXECUÇÃO, PARCIAL OU INTEGRAL, CUJA

JUSTIFICATIVA NÃO FOI APRESENTADA OU NÃO FOI ACATADA PELA CHEFIA DA UNIDADE DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS

DO INCISO II DO §5º DO ART. 21 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEGES-SGPRT/ MGI Nº 24, DE

2023; E

II - NÃO COMPENSAÇÃO, PARCIAL OU INTEGRAL, DA CARGA HORÁRIA PREVISTA, NOS TERMOS DO ART. 5º DA

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 52/2023.

§ 1º O DESCONTO CONSIDERARÁ A DISTRIBUIÇÃO PERCENTUAL DO TRABALHO, DE QUE DISPÕE O INCISO II DO ART.

19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, DE 2023, E CORRESPONDERÁ À CARGA

HORÁRIA DAS ATIVIDADES NÃO EXECUTADAS, PARCIAL OU INTEGRALMENTE, NO CASO DOS INCISOS I E II DO CAPUT.

§ 2º A CHEFIA DA UNIDADE DE EXECUÇÃO DEVERÁ ENCAMINHAR PARA A UNIDADE DE GESTÃO DE PESSOAS DO

SEU ÓRGÃO OU ENTIDADE TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O DESCONTO EM FOLHA.

ART. 35. A INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO PGD PODERÁ ENSEJAR A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NO

ÂMBITO CORRECIONAL.

11

CAPÍTULO XI

DO DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE

ART. 36. O PARTICIPANTE SERÁ DESLIGADO DO PGD NAS SEGUINTES HIPÓTESES:

I - A PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, A QUALQUER MOMENTO, SALVO NO CASO

DE PGD INSTITUÍDO DE FORMA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DO DECRETO Nº

11.072, DE 2022;

II - NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, POR RAZÃO DE CONVENIÊNCIA OU NECESSIDADE, DEVIDAMENTE

JUSTIFICADA;

III - EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO DA UNIDADE DE EXERCÍCIO; OU

IV - SE O PGD FOR REVOGADO OU SUSPENSO.

§ 1º O PARTICIPANTE DEVERÁ RETORNAR AO CONTROLE DE FREQUÊNCIA, NO PRAZO:

I - DETERMINADO PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE, NO CASO DE DESLIGAMENTO A PEDIDO;

II - DE TRINTA DIAS CONTADOS A PARTIR DO ATO QUE LHE DEU CAUSA, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS II,

III E IV DO CAPUT; OU

III - DE DOIS MESES CONTADOS A PARTIR DO ATO QUE LHE DEU CAUSA, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS II,

III E IV DO CAPUT, PARA PARTICIPANTES EM TELETRABALHO COM RESIDÊNCIA NO EXTERIOR.

§ 2º O PRAZO PREVISTO NO INCISO II DO § 1º PODERÁ SER REDUZIDO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

DA UNIDADE INSTITUIDORA.

§ 3º O PARTICIPANTE MANTERÁ A EXECUÇÃO DE SEU PLANO DE TRABALHO ATÉ O RETORNO EFETIVO AO CONTROLE DE

FREQUÊNCIA.

CAPÍTULO XII

DO SISTEMA INFORMATIZADO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO PGD

ART. 37. A UNIFAP UTILIZARÁ A PLATAFORMA ELETRÔNICA DE TRABALHO REMOTO E VISÃO SISTÊMICA (PETRVS)

PARA O ACOMPANHAMENTO E CONTROLE QUE PERMITA O MONITORAMENTO EFICAZ DO TRABALHO EFETIVAMENTE

DESENVOLVIDO PELO AGENTE PÚBLICO, NOS MOLDES DO ART. 4º, § 4º, DO DECRETO 11.072, DE 17 DE MAIO DE

2022.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 38. A INSTITUIÇÃO DO PGD NO ÂMBITO DA UNIFAP É DISCRICIONÁRIA E PODERÁ SER SUSPENSA OU

REVOGADA POR RAZÕES TÉCNICAS OU DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS.

ART. 39. FICA DISPENSADA, NO ÂMBITO DA UNIFAP, O DISPOSTO NO ART. 18, §1º, E NO ART. 22 DA IN Nº

24/2023, NOS CASOS DAS UNIDADES DE NÍVEL HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE INFERIOR À UNIDADE MÁXIMA NO

DO ÓRGÃO OU ENTIDADE.

ART. 40. FICA VEDADO O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO AOS PARTICIPANTES DO PGD EM REGIME DE

TELETRABALHO. 12

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO CAPUT AOS CASOS EM QUE FOR POSSÍVEL A COMPROVAÇÃO DA

ATIVIDADE, AINDA QUE REMOTA, PRESTADA EM HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 22H (VINTE E DUAS HORAS) DE

UM DIA E 5H (CINCO HORAS) DO DIA SEGUINTE, DESDE QUE AUTORIZADA PELA CHEFIA IMEDIATA E VALIDADA PELO

DIRIGENTE DA UNIDADE.

ART. 41. O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE, BEM

COMO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES COM RAIOS X OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS, SERÁ DEVIDO AO

PARTICIPANTE NAS MODALIDADES PRESENCIAL OU TELETRABALHO EM REGIME DE EXECUÇÃO PARCIAL.

§ 1º O PARTICIPANTE DE QUE TRATA O CAPUT FARÁ JUS AO RESPECTIVO ADICIONAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO

VIGENTE, QUANDO ESTIVER SUBMETIDO A CONDIÇÕES QUE JUSTIFICAM A PERCEPÇÃO DAS PARCELAS

ESTABELECIDAS NO CAPUT EM INTERVALO DE TEMPO QUE CONFIGURE EXPOSIÇÃO HABITUAL OU PERMANENTE POR

PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR À METADE DA CARGA HORÁRIA CORRESPONDENTE À JORNADA PACTUADA NO PLANO DE

TRABALHO.

§ 2º O PARTICIPANTE EM PGD QUE FAÇA JUS AO ADICIONAL OCUPACIONAL DEVERÁ TER SEU PLANO DE TRABALHO

ESTABELECIDO EM PERÍODO MENSAL PARA FINS DE AFERIÇÃO E PAGAMENTO.

§ 3º CABERÁ À CHEFIA DO PARTICIPANTE REGISTRAR NO SISTEMA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA DO ÓRGÃO OU

ENTIDADE, O CÓDIGO DE PARTICIPAÇÃO EM PGD NOS DIAS EM QUE O PARTICIPANTE ESTEVE PRESENCIALMENTE

EXPOSTO.

AUXÍLIO TRANSPORTE

ART. 42. O PARTICIPANTE SOMENTE FARÁ JUS AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE NOS CASOS EM QUE

HOUVER DESLOCAMENTOS DE SUA RESIDÊNCIA PARA O LOCAL DE TRABALHO E VICE-VERSA, NOS TERMOS DA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 207, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019, EXPEDIDA PELO ÓRGÃO CENTRAL DO SIPEC,

INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE E REGIME DE EXECUÇÃO.

INDENIZAÇÃO DE FRONTEIRA

ART. 43. A INDENIZAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 12.855, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013, SERÁ DEVIDA AOS

PARTICIPANTES DO PGD NOS DIAS EM QUE FOR COMPROVADA A PRESENÇA NAS UNIDADES SITUADAS EM

LOCALIDADES TRANSFRONTEIRIÇAS.

AJUDA DE CUSTO

ART. 44. NÃO SERÁ CONCEDIDA AJUDA DE CUSTO AO PARTICIPANTE QUANDO NÃO HOUVER MUDANÇA DE

DOMICÍLIO EM CARÁTER PERMANENTE.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

ART. 45. O ÓRGÃO OU ENTIDADE DEVERÁ INSTRUIR O PARTICIPANTE DO PGD, QUE ADERIR À MODALIDADE

TELETRABALHO EM REGIME INTEGRAL OU PARCIAL, QUANTO À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO.

ART. 46. EXCEPCIONALMENTE, NO CASO DE PARTICIPANTE EM TELETRABALHO COM RESIDÊNCIA NO EXTERIOR, FICA

A UNIDADE DE GESTÃO DE PESSOAS DO ÓRGÃO OU ENTIDADE AUTORIZADA A RECEBER ATESTADO EMITIDO POR

MÉDICO OU CIRURGIÃO-DENTISTA EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA

TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE.

§ 1º O DISPOSTO NO CAPUT SOMENTE SE APLICA NOS CASOS DE ATESTADO:

I - ENCAMINHADO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL DISPONIBILIZADA PELO ÓRGÃO CENTRAL DO SIPEC;

II - RECEBIDO PELA UNIDADE DE GESTÃO DE PESSOAS NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO DIAS CONTADO DA DATA DE

INÍCIO DO AFASTAMENTO, SALVO IMPOSSIBILIDADE POR MOTIVO JUSTIFICADO; 13

III - ESCRITO EM LÍNGUA PORTUGUESA OU, SE ESCRITO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, ACRESCIDO DO

ENCAMINHAMENTO DE TRADUÇÃO, POR MEIO DO FORMULÁRIO DE QUE TRATA O ANEXO, OBSERVADO O PRAZO DE

QUE TRATA O INCISO II; E

IV - QUE INDIQUE DATA DE INÍCIO DO AFASTAMENTO COMPREENDIDA NO PERÍODO EM QUE O PARTICIPANTE ESTÁ

AUTORIZADO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM TELETRABALHO INTEGRAL COM RESIDÊNCIA NO EXTERIOR.

§ 2º O ÓRGÃO OU ENTIDADE DEVERÁ INFORMAR AO PARTICIPANTE EM TELETRABALHO COM RESIDÊNCIA NO EXTERIOR

MEIO ALTERNATIVO DE ENCAMINHAMENTO DO ATESTADO, PARA OS CASOS DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE

QUE TRATA O INCISO I DO § 1º.

§ 3º APLICA-SE O DISPOSTO NESTE ARTIGO À CONCESSÃO DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA

FAMÍLIA POR PERÍODO INFERIOR A QUINZE DIAS, CONSIDERADOS, ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, A CADA DOZE

MESES, A PARTIR DA PRIMEIRA CONCESSÃO.

ART. 47. AO PARTICIPANTE DO PGD NAS MODALIDADES DE TELETRABALHO EM REGIME DE EXECUÇÃO INTEGRAL, A

DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO PARA FINS DE SAÚDE, DE QUE TRATA O ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº

2, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018, DO ÓRGÃO CENTRAL DO SIPEC, NÃO SE APLICA PARA REDUÇÃO DA CARGA

HORÁRIA DISPONÍVEL NO PLANO DE TRABALHO OU PARA FINS DE DILAÇÃO DOS PRAZOS PACTUADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. APLICA-SE O DISPOSTO NO CAPUT AO SERVIDOR DE TELETRABALHO EM REGIME DE EXECUÇÃO

PARCIAL NA JORNADA DE TRABALHO EM QUE OCORRE EM LOCAIS A CRITÉRIO DO PARTICIPANTE.

PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO

ART. 48. NA HIPÓTESE DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO REALIZADAS DURANTE A JORNADA DE TRABALHO E QUE

NÃO GERAM O AFASTAMENTO DO PARTICIPANTE, ESTAS DEVERÃO CONSTAR NO PLANO DE TRABALHO COMO AÇÃO DE

DESENVOLVIMENTO EM SERVIÇO.

VEDAÇÃO À ADESÃO AO BANCO DE HORAS

ART. 49. FICA VEDADA AOS PARTICIPANTES A ADESÃO AO BANCO DE HORAS DE QUE TRATAM OS ARTS. 23 A 29 DA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018, DO ÓRGÃO CENTRAL DO SIPEC.

§ 1º A EXISTÊNCIA DE DÉBITO OU CRÉDITO EM BANCO DE HORAS DEVERÁ CONSTAR NO TCR PARA QUE O

PARTICIPANTE POSSA COMPENSAR OU USUFRUIR O EQUIVALENTE EM HORAS NO PRAZO DE ATÉ SEIS MESES

CONTADOS DO SEU INGRESSO NO PGD.

§ 2º NO CASO DE USUFRUTO DE CRÉDITO DE HORAS, O SOMATÓRIO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO INCISO II DO

CAPUT DO ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, DE 2023, DEVERÁ SER

INFERIOR À CARGA HORÁRIA ORDINÁRIA DO PARTICIPANTE DISPONÍVEL PARA O PERÍODO.

§ 3º A COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE HORAS DEVERÁ OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 5º DA INSTRUÇÃO

NORMATIVA CONJUNTA Nº 52/2023.

ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS

ART. 50. NAS HIPÓTESES EM QUE A CONSTITUIÇÃO ADMITE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, CABERÁ AO

PARTICIPANTE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO:

I - NO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PLANO DE TRABALHO; E

II - NA DISPONIBILIDADE PARA:

A) COMPARECER AO LOCAL DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO, QUANDO FOR O CASO;

B) MANTER CONTATO COM A CHEFIA DA UNIDADE DE EXECUÇÃO E COM TERCEIROS; E

C) REALIZAR ATIVIDADES SÍNCRONAS. 14

ENCAMINHAMENTO DE CONSULTAS

ART. 51. OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NA PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 11.265,

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA O ENCAMINHAMENTO DE CONSULTAS AO ÓRGÃO CENTRAL DO SIPEC

RELACIONADAS À APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 52/2023.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS CONSULTAS DE QUE TRATAM O CAPUT DEVERÃO SER INFORMADAS AO COMITÊ EXECUTIVO

DO PGD, CONFORME DISPOSTO NO ART. 31 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEGES-SGPRT/MGI Nº

24, DE 2023.

ART. 52. OS CASOS OMISSOS SERÃO RESOLVIDOS COM BASE NO DECRETO Nº 11.072, DE 17 DE MAIO DE 2022,

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, DE 28 DE JULHO DE 2023 E SUAS

ALTERAÇÕES.

15

ANEXO I

ANEXO I - TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR

PARTICIPANTE DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO (PGD)

PELO PRESENTE TERMO E EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO, NA

MODALIDADE;

( ) PRESENCIAL

( ) TELETRABALHO INTEGRAL

( ) TELETRABALHO PARCIAL

DECLARO QUE:

1. ESTAR CIENTE DAS CONDIÇÕES, ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE

GESTÃO E DESEMPENHO (PGD) DO UNIFAP.

2. CUSTEAR A ESTRUTURA NECESSÁRIA, FÍSICA E TECNOLÓGICA, PAR A O DESEMPENHO DO TELETRABALHO.

3. ATENDER ÀS CONVOCAÇÕES PARA COMPARECIMENTO PRESENCIAL, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 HORAS

PARA CONVOCAÇÃO.

4. ESTAR DISPONÍVEL PARA SER CONTATADO NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO OU DA ENTIDADE, PELOS

MEIOS DE COMUNICAÇÃO DEFINIDOS NO REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO, DEVENDO RETORNAR O CONTATO EM

ATÉ ____ HORA(S), ESTANDO DENTRO DO HORÁRIO ESTABELECIDO.

5. COMPARECER ASSIDUAMENTE À UNIDADE NOS DIAS E HORÁRIOS DETERMINADOS ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS.

6. ESTAR CIENTE QUE A MINHA PARTICIPAÇÃO NO PGD NÃO CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO, PODENDO SER

ENCERRADO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO POR RAZÃO DE CONVENIÊNCIA OU NECESSIDADE, DEVIDAMENTE

JUSTIFICADA, COM 30 DIAS DE ANTECEDÊNCIA.

7. ESTAR CIENTE QUANTO AO DEVER DE OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE

DADOS PESSOAIS (LGPD) Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, NO QUE COUBER.

8. ESTAR CIENTE QUANTO ÀS ORIENTAÇÕES DA PORTARIA Nº 15.543/SEDGG/ME, DE 2 DE JULHO DE 2020, QUE

DIVULGA O MANUAL DE CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.

9. INFORMAR À CHEFIA IMEDIATA DA UNIDADE DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES REALIZADAS, A OCORRÊNCIA DE

AFASTAMENTOS, LICENÇAS E OUTROS IMPEDIMENTOS, BEM COMO EVENTUAL DIFICULDADE, DÚVIDA OU

INFORMAÇÃO QUE POSSA ATRASAR OU PREJUDICAR A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS.

10. EXECUTAR O PLANO DE TRABALHO E RELATÓRIOS, TEMPORARIAMENTE, EM MODALIDADE DISTINTA, NA

HIPÓTESE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE IMPEÇA A ELABORAÇÃO DESTES DOCUMENTOS NA MODALIDADE

PACTUADA.

11. AO SOLICITAR MEU DESLIGAMENTO DO PGD, DEVO FINALIZAR OS PLANOS DE TRABALHO E RELATÓRIOS

PENDENTES E RETOMAR O CONTROLE DE FREQUÊNCIA PRESENCIAL IMEDIATAMENTE.

12. AUTORIZO O FORNECIMENTO E DIVULGAÇÃO PÚBLICA DO NÚMERO DE TELEFONE, E-MAIL E HORÁRIO DE

TRABALHO INFORMADOS NO REQUERIMENTO DE INGRESSO AO PGD.

13. CUMPRIR COM AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS NORMAS DO PGD E DO EDITAL DE ADESÃO.

14. ESTE TERMO TERÁ LEGALIDADE PELO PRAZO DE VALIDADE DO EDITAL O QUAL FUI SELECIONADO.

15. ASSINAR E CUMPRIR O PLANO DE TRABALHO E O DISPOSTO NESTE TCR.

ANA CRISTINA DE PAULA MAUES SOARES