PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.487, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre os percentuais a serem deduzidos, a título de Despesas de Cobrança, dos valores repassados aos provedores de serviços, referentes às Tarifas de Navegação Aérea, e dá outras providências.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIV, XXV e XXVII do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, tendo em vista o que dispõe o art. 7º da Portaria GABAER nº 106/GC3, de 29 de junho de 2021, o art. 1º da Portaria nº 2.321/MD, de 30 de agosto de 2012, e considerando o que consta do processo nº 67600.014636/2024-26, procedente do Departamento de Controle do Espaço Aéreo:

Art. 1º Estabelece que as Tarifas de Navegação Aérea, cobradas e arrecadadas pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) ou por outra entidade autorizada, de acordo com as normas estabelecidas pelo Comando da Aeronáutica (COMAER), quando repassadas aos seus efetivos provedores dos serviços, serão deduzidas das despesas de cobrança incidentes, conforme os percentuais especificados na Tabela constante do Anexo I desta Portaria.

§ 1º Os recursos deduzidos pelo DECEA dos repasses efetuados às Estações Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo (EPTA), a título de despesas de cobrança, terão a mesma destinação dos recursos oriundos das Tarifas de Navegação Aérea destinados àquele Departamento.

§ 2º O desconto de que trata o caput deste artigo incidirá, igualmente, sobre os valores cobrados nas modalidades a posteriori ou à vista, realizadas pelo DECEA ou por qualquer entidade, pública ou privada, responsável pela cobrança e arrecadação das Tarifas de Navegação Aérea.

Art. 2º A opção de realizar a cobrança e a arrecadação das Tarifas de Navegação Aérea, oriundas dos serviços prestados pela própria EPTA, prevista no Parágrafo único do art. 7º da Portaria GABAER nº 106/GC3, de 29 de junho de 2021, será efetivada por meio de Termo de Opção, conforme modelo definido pelo DECEA, a ser celebrado com a EPTA optante.

§ 1º A opção de que trata o caput deste artigo será efetivada a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao mês de assinatura do Termo de Opção, para permitir a adequação dos Sistemas de Cobrança envolvidos.

§ 2º Quando aplicável, a EPTA optante também deverá executar a cobrança, na modalidade à vista, das Tarifas de Navegação Aérea TAN, TAT APP e TAT ADR, referentes aos serviços prestados por outros provedores, e repassar a estes os recursos arrecadados, de acordo com a Sistemática de Cobrança das Tarifas de Navegação Aérea e demais normas.

Art. 3º As EPTA optantes ficam obrigadas ao fiel cumprimento de todas as normas que regulam a Sistemática de Cobrança das Tarifas de Navegação Aérea, bem como, à aplicação adequada dos valores fixados para as Tarifas de Navegação Aérea pelo COMAER.

Parágrafo único. As EPTA optantes deverão enviar, de acordo com orientações emanadas pelo DECEA, até o vigésimo dia de cada mês, demonstrativos contendo os dados e as informações do faturamento realizado no mês imediatamente anterior, referente às tarifas por elas cobradas.

Art. 4º Caso a EPTA optante não tenha mais interesse em realizar a cobrança e a arrecadação das Tarifas de Navegação Aérea, decorrentes dos serviços de navegação aérea por ela executados, deverá comunicar a sua decisão ao DECEA, no mínimo, com 90 (noventa) dias de antecedência em relação à data desejada para deixar de executar as referidas cobrança e arrecadação.

Art. 5º Revoga-se a Portaria nº 1.056/GC5, de 1º de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 214, de 6 de novembro de 2012 e no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 214, de 8 de novembro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

ANEXO I

TABELA DE PERCENTUAL A SER DEDUZIDO DOS VALORES DE TARIFAS REPASSADOS AOS PROVEDORES DE SERVIÇOS

DESPESAS DE COBRANÇA INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS DE NAVEGAÇÃO AÉREA

PERCENTUAL A SER DEDUZIDO DOS VALORES DE TARIFAS REPASSADOS AOS PROVEDORES DE SERVIÇOS

TARIFAS

Percentuais

Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota - TAN

1,32%

Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação - TAT APP

1,32%

Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo - TAT ADR

1,32%