PORTARIA ICMBIO Nº 1.265, DE 8 DE MAIO DE 2024

Aprova o Regimento Interno do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Lábrea (processo nº 02121.001118/2020-66).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Núcleo de Gestão Integrada - NGI ICMBio Lábrea, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua publicação.

MAURO DE OLIVEIRA PIRES

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA ICMBIO LÁBREA

CAPÍTULO I

DA CONCEITUAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º O Núcleo de Gestão Integrada - NGI ICMBio Lábrea foi constituído como um arranjo organizacional estruturador do processo gerencial das Unidades de Conservação - UCs federais:

I - Reserva Extrativista Ituxi; e

II - Reserva Extrativista do Médio Purus.

Art. 2º Este Regimento Interno estabelece a organização e o funcionamento das Áreas Temáticas - AT do NGI ICMBio Lábrea.

Parágrafo único. As Áreas Temáticas constituem uma estratégia de agrupamento dos processos e macroprocessos institucionais de acordo com os principais eixos de trabalho no NGI ICMBio Lábrea e são estruturadas com a finalidade de atender ao estabelecido nos Planos de Manejo e planejamentos gerenciais anuais, visando alcançar os objetivos de cada UC componente do NGI.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA

Art. 3º O NGI ICMBio Lábrea é estruturado em 8 (oito) Áreas Temáticas:

I - Planejamento, Coordenação e Monitoramento da Gestão e Acompanhamento dos Conselhos Gestores das UCs;

II - Gestão de Meios e Administração de Pessoal;

III - Proteção Ambiental, Fiscalização e Controle de Emergências;

IV - Gestão do Conhecimento e Monitoramento da Biodiversidade;

V - Regularização Fundiária e Consolidação Territorial das UCs;

VI - Gestão do Uso Público, Negócios e Serviços Ambientais;

VII - Apoio ao Desenvolvimento Socioeconômico das Populações Beneficiárias; e

VIII - Licenciamentos, Autorizações e Ordenamento da Ocupação Territorial.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Art. 4º À Área Temática Planejamento, Coordenação e Monitoramento da Gestão e Acompanhamento dos Conselhos Gestores das UCs compete:

I - Acompanhar e colaborar com a construção e execução dos Planos de Ação das Áreas Temáticas, promovendo ajustes de fluxos e procedimentos, de forma alinhada às diretrizes e fluxos institucionais;

II - coordenar a elaboração e supervisionar a execução do Planejamento Gerencial Integrado do NGI ICMBio Lábrea, de escopo anual, alinhando as atividades, metas e cronogramas dos Planos de Ação das diferentes Áreas Temáticas, em consonância com:

a) o Planejamento Estratégico Integrado do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e de suas vinculadas;

b) os planejamentos das Gerências Regionais; e

c) os Planos de Manejo, Decretos de criação e orientações dos Conselhos Gestores das UCs integrantes.

III - instruir e supervisionar a elaboração e/ou revisão dos Planos de Manejos das UCs do NGI ICMBio Lábrea;

IV - monitorar e avaliar a implementação dos Planos de Manejo e, com apoio das demais Áreas Temáticas e alimentar o Sistema de Análise e Monitoramento da Gestão - SAMGe;

V - articular e acompanhar acordos de cooperação e parcerias com instituições governamentais e não governamentais, visando o apoio financeiro, logístico, técnico e de pessoal para viabilizar e otimizar o cumprimento das ações do NGI ICMBio Lábrea;

VI - articular a participação qualificada do ICMBio em fóruns e arranjos institucionais colaborativos, como conselhos municipais e similares, bem como em instâncias de governança local e regional;

VII - instruir os processos e acompanhar a destinação e execução de recursos de compensação ambiental, conversão de multas e/ou advindos da celebração de Termos de Ajustamento de Conduta ou similares;

VIII - coordenar o planejamento e a implementação, em colaboração com as demais Áreas Temáticas, das atividades de comunicação, entre as quais, a elaboração de conteúdos para divulgação externa, a administração de canais e plataformas de comunicação, a gestão do banco de imagens e das autorizações de seu uso e captação;

IX - coordenar o planejamento e a implementação, em colaboração com as demais Áreas Temáticas, de atividades de educação e sensibilização ambiental, entre aos quais, a elaboração do Projeto Político Pedagógico e a gestão de visitas educativas;

X - coordenar o planejamento e a implementação, em colaboração com as demais Áreas Temáticas, do Programa de Voluntariado;

XI - coordenar as atividades de organização e suporte às reuniões dos Conselhos Gestores das UCs, fornecendo subsídios para elaboração e implementação de seus planos de ação e acompanhando as atividades de Grupos de Trabalho, Câmaras Técnicas e outras formas de organização decorrentes do funcionamento dos Conselhos Gestores das UCs; e

XII - coordenar, elaborar e executar ações de integração das UCs com as comunidades residentes em seu interior e entorno, buscando o aumento e a qualificação da participação social nos processos de gestão das UCs.

Parágrafo único. A Área Temática Planejamento, Coordenação e Monitoramento da Gestão e Acompanhamento dos Conselhos Gestores das UCs será coordenada pelo Chefe do NGI ICMBio Lábrea.

Art. 5º À Área Temática Gestão de Meios e Administração de Pessoal compete:

I - Gerenciar demandas administrativas, financeiras e logísticas do NGI ICMBio Lábrea e de suas Bases Avançadas (BAV) e Bases Operacionais (BAP), quando existentes;

II - administrar os bens patrimoniais e infraestruturas, efetuando seu inventário na periodicidade pertinente;

III - executar as demandas administrativas e operacionais relacionadas à gestão, manutenção e aquisição de veículos e equipamentos, efetuando seu inventário e desfazimento na periodicidade pertinente;

IV - executar as demandas administrativas e logísticas relacionadas ao funcionamento dos Conselhos Gestores das UCs;

V - atender às demandas administrativas e operacionais relacionadas à gestão de contratos e de projetos especiais;

VI - realizar as atividades relacionadas à gestão de pessoas, incluindo o registro e acompanhamento de frequência, férias, licenças e capacitação dos servidores, bem como, o suporte administrativo na gestão de colaboradores, estagiários, voluntários e contratos temporários;

VII - elaborar, em articulação com as demais áreas técnicas, plano anual de capacitação dos servidores do NGI ICMBio Lábrea; e

VIII - realizar as atividades de gestão documental, incluindo protocolo e despacho de documentos.

Art. 6º À Área Temática Proteção Ambiental, Fiscalização e Controle de Emergências compete:

I - Coordenar a elaboração, em conjunto com as demais Áreas Temáticas, do Planejamento de Ações de Fiscalização - PLANAF das UCs integrantes do NGI e, a partir destes planejamentos, elaborar o Plano de Ação anual da Área Temática, que comporá o Plano Gerencial Integrado do NGI ICMBio Lábrea;

II - elaborar e aplicar procedimentos e protocolos para execução e monitoramento das atividades de proteção ambiental, fiscalização e controle de emergências;

III - coordenar a execução das atividades de proteção ambiental, fiscalização e controle de emergências;

IV - articular parcerias e representar ICMBio, sob delegação do chefe do NGI, em ações institucionais coordenadas de proteção, fiscalização e controle de emergências ambientais;

V - coordenar equipes de colaboradores oriundos de parcerias interinstitucionais, estágios, programas de voluntariado ou contratos temporários, em atividades relativas à proteção ambiental;

VI - monitorar os resultados e elaborar relatórios das atividades de proteção ambiental, fiscalização e controle de emergências;

VII - operar sistemas necessários à execução das atividades de proteção ambiental e fiscalização e manter atualizada a base de dados de Autos de Infração e Notificações;

VIII - instruir, acompanhar, elaborar pareceres instrutórios e encaminhar processos administrativos pertinentes à proteção e fiscalização;

IX - zelar pelos bens apreendidos em ações de fiscalização que estiverem sob guarda do NGI ICMBio Lábrea;

X - receber denúncias de infrações e crimes ambientais e adotar as providências cabíveis;

XI - indicar a necessidade de sinalização dos limites das UCs e implantar equipamentos de sinalização visando a proteção;

XII - analisar e acompanhar a execução de Planos de Recuperação de Áreas Degradadas, que tiverem origem em Autos de Infração, no interior ou entorno das UC;

XIII - coordenar as ações de fiscalização, combate e prevenção aos incêndios e representar o NGI em ações institucionais coordenadas de combate ao fogo; e

XIV - planejar e promover a execução do processo de capacitação, seleção e contratação da brigada de prevenção e combate a incêndios, bem como gerenciar a brigada durante o período de contratação.

Art. 7º À Área Temática Gestão do Conhecimento e Monitoramento da Biodiversidade compete:

I - Elaborar, implementar, avaliar e atualizar os Planos de Pesquisa e Monitoramento das UCs integrantes do NGI e, a partir destes planejamentos, elaborar o Plano de Ação anual da Área Temática, que comporá o Plano Gerencial Integrado do NGI ICMBio Lábrea;

II - receber, analisar, emitir e homologar, via Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade - Sisbio, pareceres referentes às solicitações de pesquisa nas UCs;

III - articular, sob orientação do Chefe do NGI ICMBio Lábrea, o estabelecimento de parcerias para o desenvolvimento de pesquisas e monitoramentos prioritários para a gestão;

IV - coordenar o trabalho das equipes de colaboradores oriundos de parcerias interinstitucionais, estágios, programas de voluntariado ou contratos temporários, em atividades relativas a pesquisa e monitoramento;

V - apoiar e acompanhar as atividades de pesquisa, monitoramento e manejo nas UCs;

VI - desenvolver e manter bases de dados atualizadas sobre pesquisas e monitoramentos realizados nas UCs;

VII - planejar, realizar capacitações e implantar os protocolos de monitoramento da biodiversidade nas UCs do NGI ICMBio Lábrea;

VIII - articular e coordenar a implantação e manutenção de estruturas de apoio às pesquisas e ao monitoramento da biodiversidade nas UCs do NGI ICMBio Lábrea;

IX - com apoio de instituições parceiras, elaborar, implementar, avaliar e atualizar planos de controle de espécies exóticas, de recuperação ambiental e protocolos sanitários nas UCs do NGI ICMBio Lábrea;

X - divulgar as atividades de pesquisa e monitoramento em fóruns técnico-científicos, comunidades do entorno das UCs e meios de comunicação acessíveis a todos os públicos; e

XI - subsidiar tecnicamente a elaboração/revisão dos Planos de Manejo das UCs e demais planejamentos do NGI ICMBio Lábrea.

Art. 8º À Área Temática Regularização Fundiária e Consolidação Territorial das UCs compete:

I - Elaborar, implementar, avaliar e atualizar o Plano de Consolidação Territorial das UCs integrantes do NGI e, a partir destes planejamentos, elaborar o Plano de Ação anual da Área Temática, que comporá o Plano Gerencial Integrado do NGI ICMBio Lábrea;

II - elaborar procedimentos e protocolos para a execução e monitoramento das atividades de implementação do Plano de Consolidação Territorial Integrado;

III - coordenar e acompanhar atividades de regularização fundiária e de consolidação de limites previstas no Plano de Consolidação Territorial Integrado;

IV - instruir e acompanhar os processos administrativos concernentes à consolidação territorial, incluindo demarcação e consolidação de limites das UC;

V - elaborar relatórios das atividades relacionadas à consolidação territorial das UCs;

VI - produzir, sistematizar e manter atualizados os dados georreferenciados sobre imóveis e ocupações nas UCs;

VII - articular, sob orientação do Chefe do NGI ICMBio Lábrea, parcerias com outras instituições para a consolidação territorial das UCs que integram o NGI; e

VIII - realizar ações de divulgação e orientação sobre os procedimentos e documentos necessários para regularização fundiária das UCs.

Art. 9º À Área Temática Gestão do Uso Público, Negócios e Serviços Ambientais compete:

I - Elaborar, implementar, avaliar e atualizar o Plano de Uso Público das UCs integrantes do NGI e, a partir destes planejamentos, elaborar o Plano de Ação anual da Área Temática, que comporá o Plano Gerencial Integrado do NGI ICMBio Lábrea;

II - regulamentar, ordenar e monitorar a visitação nas UCs seguindo as diretrizes estabelecidas nos seus respectivos Planos de Manejo e de Uso Público;

III - propor, instruir, acompanhar e fiscalizar processos de autorizações e permissões para atividades de apoio à visitação no NGI ICMBio Lábrea;

IV - propor, instruir, acompanhar e fiscalizar processos de concessão de serviços de apoio à visitação no NGI ICMBio Lábrea;

V - coordenar as equipes de colaboradores oriundos de parcerias interinstitucionais, estágios, programas de voluntariado ou contratos temporários, em atividades relativas ao uso público, negócios e serviços ambientais;

VI - não sendo objeto de concessão, manter e implementar estruturas e equipamentos de suporte à visitação nas UCs, incluindo a implantação e gerenciamento da sinalização de trilhas interpretativas;

VII - divulgar informações sobre os atrativos naturais e culturais, bem como os serviços de apoio à visitação nas UCs;

VIII - executar e/ou acompanhar a execução por parceiros de eventos de formação e capacitação de operadores de turismo;

IX - acompanhar e fiscalizar processos de concessão florestal nas UCs do NGI ICMBio Lábrea; e

X - propor, instruir, acompanhar e fiscalizar processos de extração, manejo e comercialização de espécimes exóticas no NGI ICMBio Lábrea

Art. 10. À Área Temática Apoio ao Desenvolvimento Socioeconômico das Populações Beneficiárias compete:

I - Realizar diagnósticos e planejar a atuação e/ou colaboração do NGI ICMBio no apoio ao desenvolvimento socioeconômico das populações beneficiárias nas UCs integrantes do NGI e elaborar o Plano de Ação anual da Área Temática, que comporá o Plano Gerencial Integrado do NGI ICMBio Lábrea;

II - fomentar, acompanhar e monitorar o desenvolvimento de atividades geradoras de renda compatíveis com os objetivos das UCs e alinhadas ao perfil sociocultural das populações beneficiárias, como o extrativismo sustentável de recursos naturais e pesqueiros, o manejo florestal sustentável familiar (PMFSF), o manejo legalizado de fauna silvestre, o turismo de base comunitária (TBC), a produção agroflorestal e outras;

III - articular e executar, com outras instituições públicas e privadas, programas, propostas e atividades que visem o aprimoramento e a sustentabilidade dos sistemas de produção desenvolvidos pelos beneficiários das UCs;

IV - planejar e implementar atividades e projetos de engajamento, sensibilização ambiental e de capacitação de comunitários;

V - apoiar o desenvolvimento e implantação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social, econômico e cultural das populações beneficiárias; e

VI - manter atualizado o cadastro das famílias beneficiárias das UCs integrantes do NGI ICMBio Lábrea.

Art. 11. À Área Temática Licenciamentos, Autorizações e Ordenamento da Ocupação Territorial compete:

I - Realizar estudos e planejar a atuação e/ou colaboração do NGI ICMBio no ordenamento da ocupação territorial no interior das UCs integrantes do NGI e elaborar o Plano de Ação anual da Área Temática, que comporá o Plano Gerencial Integrado do ICMBio Lábrea;

II - acompanhar, analisar e manifestar-se em processos de autorização direta e de licenciamento ambiental na área de abrangência das UCs do NGI ICMBio Lábrea;

III - monitorar o atendimento de condicionantes ambientais das atividades instaladas na área de abrangência das UCs do NGI ICMBio Lábrea e, em caso de desacordo, adotar as providências cabíveis em articulação com a Área Temática de Proteção Ambiental, Fiscalização e Controle de Emergências;

IV - analisar e emitir parecer técnico dos projetos e estudos ambientais com vistas ao licenciamento ambiental;

V - monitorar o uso e a ocupação territorial na área de abrangência do NGI ICMBio Lábrea e contribuir nas ações interinstitucionais de controle, ordenamento da ocupação e ordenamento das atividades realizadas; e

VI - articular a participação qualificada do ICMBio em fóruns e arranjos institucionais de governança e ordenamento territorial.

Art. 12. São atribuições específicas do Chefe do NGI ICMBio Lábrea:

I - Coordenar as atividades administrativas, logísticas, operacionais e de representação institucional do NGI ICMBio Lábrea, respondendo pela gestão de todas as UCs que integram o NGI;

II - coordenar a elaboração e revisão do Planejamento Gerencial Integrado do NGI ICMBio Lábrea e supervisionar a execução, monitoramento e avaliação das atividades programadas;

III - presidir os Conselhos Gestores das UCs integrantes do ICMBio , buscando promover, consolidar e integrar estes fóruns representativos de gestão social;

IV - supervisionar os trabalhos realizados nas Áreas Temáticas, buscando promover e consolidar a ação colaborativa entre suas equipes técnicas;

V - supervisionar a representação do NGI ICMBio Lábrea nos convênios, parcerias e acordos estabelecidos com instituições governamentais e não governamentais;

VI - responder pelas atividades essenciais das Áreas Temáticas nos impedimentos legais ou faltas de seus respectivos coordenadores ou servidores designados;

VII - aprovar os Planos de Trabalho Individuais dos servidores, após a aprovação do coordenador de cada Área Temática;

VIII - realizar a avaliação de desempenho individual anual dos servidores em exercício no NGI ICMBio Lábrea, em conjunto com os coordenadores de cada Área Temática;

IX - emitir parecer conclusivo sobre assuntos colocados ao seu exame e decisão; e

X - quando necessário, convocar, em articulação com a Área Temática Proteção Ambiental, Fiscalização e Controle de Emergências, os servidores do NGI ICMBio Lábrea a participarem de ações de proteção.

Art. 13. São atribuições dos responsáveis pela coordenação das Áreas Temáticas:

I - Coordenar e implementar as atividades que competem às Áreas Temáticas para os quais forem designados;

II - identificar oportunidades de captação de recursos e elaborar planos de trabalho, solicitações de aplicação de recursos, dentre outros documentos processuais, destinados ao fortalecimento das Áreas Temáticas em que atuam;

III - cumprir atribuições específicas definidas formalmente pela chefia do NGI ICMBio Lábrea;

IV - manter regularmente atualizados os registros das atividades realizadas, conforme os instrumentos de gestão definidos em conjunto com a chefia do NGI ICMBio Lábrea;

V - coordenar a elaboração e execução dos Planos de Trabalho Individuais dos servidores;

VI - elaborar relatório anual de atividades da Área Temática a qual for designado; e

VII - responder junto à Sede e aos Centros de Pesquisa e Conservação como ponto focal dos processos e macroprocessos institucionais abrangidos por sua Área Temática.

Art. 14. São atribuições dos servidores do NGI ICMBio Lábrea:

I - Executar as atividades que lhes forem delegadas pela chefia do NGI ICMBio Lábrea e pelo coordenador da Área Temática em que atua, respeitadas as atribuições dos cargos e as competências institucionais;

II - elaborar manifestações técnicas de sua área de competência;

III - elaborar relatórios de atividades e manter atualizados bancos de dados relacionados;

IV - operar sistemas de informação necessários à execução das atividades; e

V - zelar pela integridade, manutenção, limpeza e utilização adequada das infraestruturas, instalações e equipamentos compartilhados.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS FINANCEIROS E OPERACIONAIS

Art. 15. As infraestruturas, instalações e equipamentos disponibilizados para as UCs que integram o NGI compreendem bens que serão geridos pelo NGI ICMBio Lábrea de forma harmônica e compartilhada, no desenvolvimento articulado de todas as Áreas Temáticas, visando o benefício comum das UCs componentes.

Art. 16. Os recursos orçamentários e financeiros serão compartilhados entre as UCs integrantes do NGI ICMBio Lábrea.

Art. 17. Sempre que possível, e quando assim não for impedido, a aplicação dos recursos oriundos de projetos especiais e outras fontes não orçamentárias deverá ser orientada para beneficiar todas as UCs integrantes do NGI ICMBio Lábrea.

CAPÍTULO V

DAS REUNIÕES DE TRABALHO E PLANEJAMENTO

Art. 18. Deverão ser realizadas reuniões mensais de trabalho pela equipe do NGI ICMBio Lábrea, visando avaliar as atividades realizadas, compartilhar os resultados alcançados e programar as ações a serem executadas pelas Áreas Temáticas, tendo por referência o Planejamento Gerencial Integrado do NGI, os Planos de Manejo das UCs, os planos de trabalho das Áreas Temáticas e o Planejamento Estratégico do ICMBio.

I - as reuniões ocorrerão na primeira segunda-feira de cada mês, serão registradas por meio de Ata ou Memória de Reunião e disponibilizadas em respectivo processo eletrônico SEI; e

II - caso a reunião não ocorra na data prevista, a avaliação das atividades realizadas, o compartilhamento dos resultados alcançados e a programação das ações ocorrerão na próxima reunião agendada, devendo ser incluído na Ata ou Memória da Reunião o motivo da não realização.

Art. 19. Deverá ser realizado, anualmente, um Seminário de Avaliação e Planejamento Integrado do NGI ICMBio Lábrea, que orientará a elaboração dos respectivos planos de trabalho das Áreas Temáticas.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20. Além das competências e atribuições estabelecidas neste Regimento Interno, outras poderão ser cometidas às Áreas Temáticas e aos seus servidores, com o propósito de cumprir os objetivos das UCs.

Art. 21. As dúvidas suscitadas e os casos omissos serão dirimidos pela chefia do NGI ICMBio Lábrea, ouvidas, quando necessário, as instâncias superiores.