EDITAL DE DECISÃO 34GKZH, de 30 DE JANEIRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ABATEDOURO SANTA RITA - FRIGORIFICO LTDA

14152.144829/2023-99

AI

22.611.440-6

440,28

ABATEDOURO SANTA RITA - FRIGORIFICO LTDA

14152.144830/2023-13

AI

22.611.441-4

293,52

ABATEDOURO SANTA RITA - FRIGORIFICO LTDA

14152.144831/2023-68

AI

22.611.442-2

293,52

ABATEDOURO SANTA RITA - FRIGORIFICO LTDA

14152.144834/2023-00

AI

22.611.445-7

787,61

ABATEDOURO SANTA RITA - FRIGORIFICO LTDA

14185.020820/2023-14

ND

20.283.274-1

16.368,67

AGE MOVEIS LTDA

14185.019046/2023-91

ND

20.281.235-9

7.314,26

AHVA LTDA

14152.146518/2023-64

AI

22.613.129-7

1.027,32

AHVA LTDA

14152.146519/2023-17

AI

22.613.130-1

73,38

AHVA LTDA

14152.146520/2023-33

AI

22.613.131-9

293,52

AHVA LTDA

14152.146521/2023-88

AI

22.613.132-7

105,60

AHVA LTDA

14185.021005/2023-64

ND

20.283.488-3

12.818,12

ALPEN IMOVEIS LTDA

14152.158587/2023-11

AI

22.625.198-5

146,76

ALPEN IMOVEIS LTDA

14152.158588/2023-65

AI

22.625.199-3

146,76

ALPEN IMOVEIS LTDA

14185.022606/2023-94

ND

20.285.406-0

3.462,79

ALVIN CHU

14152.156116/2023-78

AI

22.622.727-8

1.394,22

ALVIN CHU

14152.156118/2023-67

AI

22.622.729-4

462,19

ALVIN CHU

14152.156120/2023-36

AI

22.622.731-6

807,18

ALVIN CHU

14152.156123/2023-70

AI

22.622.734-1

293,52

ALVIN CHU

14185.022313/2023-15

ND

20.285.043-9

43.073,23

AMPLA EMPRESA JORNALISTICA LTDA

14152.169104/2023-11

AI

22.635.715-5

220,14

AMPLA EMPRESA JORNALISTICA LTDA

14152.169105/2023-58

AI

22.635.716-3

609,24

AMPLA EMPRESA JORNALISTICA LTDA

14185.023950/2023-09

ND

20.287.007-3

17.355,71

BASE DEMOLICOES & SERVICOS LTDA

14152.120086/2023-61

AI

22.586.697-8

1.877,95

BASE DEMOLICOES & SERVICOS LTDA

14152.127902/2023-68

AI

22.594.513-4

20.451,68

BASE DEMOLICOES & SERVICOS LTDA

14152.127903/2023-11

AI

22.594.514-2

741,24

BASE DEMOLICOES & SERVICOS LTDA

14152.127904/2023-57

AI

22.594.515-1

2.184,16

BASE DEMOLICOES & SERVICOS LTDA

14152.127905/2023-00

AI

22.594.516-9

1.222,30

BASE DEMOLICOES & SERVICOS LTDA

14185.018444/2023-90

ND

20.280.508-5

127.309,29

CESAR ALOISIO DELLAGUSTIN

14185.025352/2023-66

ND

20.288.648-4

107.858,00

CONSTRUCOES E INCORPORACOES DOCA LTDA

14152.155639/2023-05

AI

22.622.250-1

4.183,02

CONSTRUCOES E INCORPORACOES DOCA LTDA

14152.155642/2023-11

AI

22.622.253-5

656,16

CONSTRUCOES E INCORPORACOES DOCA LTDA

14152.155644/2023-18

AI

22.622.255-1

1.066,26

CONSTRUCOES E INCORPORACOES DOCA LTDA

14185.022234/2023-04

ND

20.284.951-1

97.416,46

CORRIFLEX LTDA

14152.149448/2023-04

AI

22.616.059-9

1.269,71

CORRIFLEX LTDA

14152.149450/2023-75

AI

22.616.061-1

1.027,32

CORRIFLEX LTDA

14152.149452/2023-64

AI

22.616.063-7

220,14

CORRIFLEX LTDA

14185.021368/2023-08

ND

20.283.909-5

26.609,54

DAIANA CAMARGO VARGAS

14185.019432/2023-82

ND

20.281.714-8

7.419,55

EDUARDO LUIS RAUBER

14152.147322/2023-97

AI

22.613.933-6

1.388,05

EDUARDO LUIS RAUBER

14152.147334/2023-11

AI

22.613.945-0

1.907,88

EDUARDO LUIS RAUBER

14152.147335/2023-66

AI

22.613.946-8

729,78

EDUARDO LUIS RAUBER

14152.147336/2023-19

AI

22.613.947-6

146,76

EDUARDO LUIS RAUBER

14152.147337/2023-55

AI

22.613.948-4

532,72

EDUARDO LUIS RAUBER

14152.147338/2023-08

AI

22.613.949-2

146,76

EDUARDO LUIS RAUBER

14152.147340/2023-79

AI

22.613.951-4

2.254,84

EDUARDO LUIS RAUBER

14152.147342/2023-68

AI

22.613.953-1

989,56

EDUARDO LUIS RAUBER

14185.021104/2023-46

ND

20.283.602-9

21.468,55

ELLIZZE SERVICOS DE MAO DE OBRA E TRANSPORTES LTDA

14185.018934/2023-96

ND

20.281.102-6

71.109,58

EMPRESA CAIENSE DE ONIBUS LTDA

14152.157589/2023-92

AI

22.624.200-5

2.041,25

FORMAR GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

14152.136353/2023-12

AI

22.602.964-6

587,04

FORMAR GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

14152.136355/2023-10

AI

22.602.966-2

220,14

FORMAR GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

14152.136356/2023-56

AI

22.602.967-1

587,04

FORMAR GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

14152.136359/2023-90

AI

22.602.970-1

1.718,48

FORMAR GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

14185.019673/2023-21

ND

20.282.022-0

119.043,37

H.KRAUSE LTDA

14152.134083/2023-13

AI

22.600.694-8

1.320,84

H.KRAUSE LTDA

14152.134085/2023-02

AI

22.600.696-4

1.174,08

H.KRAUSE LTDA

14152.134088/2023-38

AI

22.600.699-9

1.174,08

H.KRAUSE LTDA

14152.134089/2023-82

AI

22.600.700-6

24.607,71

H.KRAUSE LTDA

14185.019316/2023-63

ND

20.281.579-0

281.214,41

ILJ INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.140658/2023-29

AI

22.607.269-0

733,80

ILJ INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.140665/2023-21

AI

22.607.276-2

880,56

ILJ INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.140666/2023-75

AI

22.607.277-1

807,18

ILJ INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.140672/2023-22

AI

22.607.283-5

1.044,14

ILJ INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14185.020340/2023-45

ND

20.282.745-3

18.777,33

INSTITUTO DE IDIOMAS PLANALTO LTDA

14152.132676/2023-37

AI

22.599.287-6

807,18

INSTITUTO DE IDIOMAS PLANALTO LTDA

14152.132677/2023-81

AI

22.599.288-4

1.380,49

INSTITUTO DE IDIOMAS PLANALTO LTDA

14152.132678/2023-26

AI

22.599.289-2

587,04

INSTITUTO DE IDIOMAS PLANALTO LTDA

14152.132680/2023-03

AI

22.599.291-4

587,04

INSTITUTO DE IDIOMAS PLANALTO LTDA

14185.019121/2023-13

ND

20.281.339-8

111.002,30

JOAO CARLOS CORDENUNZI LTDA

14152.174681/2023-17

AI

22.641.292-0

3.962,52

JOAO CARLOS CORDENUNZI LTDA

14152.174682/2023-61

AI

22.641.293-8

2.788,44

JOAO CARLOS CORDENUNZI LTDA

14152.174683/2023-14

AI

22.641.294-6

2.788,44

JOAO CARLOS CORDENUNZI LTDA

14185.024776/2023-11

ND

20.287.987-9

100.618,40

JOSE VITOR SANGALLI

14152.132672/2023-59

AI

22.599.283-3

1.467,60

JOSE VITOR SANGALLI

14152.132673/2023-01

AI

22.599.284-1

3.882,03

JOSE VITOR SANGALLI

14152.132674/2023-48

AI

22.599.285-0

513,66

JOSE VITOR SANGALLI

14152.132675/2023-92

AI

22.599.286-8

587,04

JOSE VITOR SANGALLI

14185.019120/2023-79

ND

20.281.338-0

98.834,61

KAHLER CONTABILIDADE LTDA

14185.019629/2023-11

ND

20.281.975-2

34.448,95

KYOTO SUSHI LOUNGE RESTAURANTE LTDA

14185.021477/2023-17

ND

20.284.037-9

101.508,40

LEONARDO DO AGUIAR IMPERMEABILIZACOES

14185.018931/2023-52

ND

20.281.099-2

928,82

M. T. PEREIRA

14185.023438/2023-54

ND

20.286.413-8

108.728,70

M&A EDIFICACOES LTDA

14152.155729/2023-98

AI

22.622.340-0

11.810,88

M&A EDIFICACOES LTDA

14152.155737/2023-34

AI

22.622.348-5

5.987,46

M&A EDIFICACOES LTDA

14152.155742/2023-47

AI

22.622.353-1

4.265,04

M&A EDIFICACOES LTDA

14152.155744/2023-36

AI

22.622.355-8

345,36

M&A EDIFICACOES LTDA

14185.022250/2023-99

ND

20.284.971-6

70.778,58

MAKROMED DROGARIAS LTDA.

14152.141696/2023-07

AI

22.608.307-1

880,56

MAKROMED DROGARIAS LTDA.

14152.141700/2023-29

AI

22.608.311-0

1.221,76

MAKROMED DROGARIAS LTDA.

14152.141702/2023-18

AI

22.608.313-6

440,28

MAKROMED DROGARIAS LTDA.

14152.141704/2023-15

AI

22.608.315-2

410,94

MAKROMED DROGARIAS LTDA.

14152.141708/2023-95

AI

22.608.319-5

660,42

MAKROMED DROGARIAS LTDA.

14152.141709/2023-30

AI

22.608.320-9

5.100,19

MAKROMED DROGARIAS LTDA.

14152.141710/2023-64

AI

22.608.321-7

73,38

MAKROMED DROGARIAS LTDA.

14152.141712/2023-53

AI

22.608.323-3

9.548,53

MAKROMED DROGARIAS LTDA.

14185.020464/2023-21

ND

20.282.875-1

151.983,68

NATANIELE MOREIRA ROCHA 00504113062

14152.128164/2023-76

AI

22.594.775-7

1.622,74

PURIFY CONSERVACAO DE EDIFICIOS LTDA

14152.131213/2023-58

AI

22.597.824-5

1.714,65

R C SHOES INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

14185.023582/2023-91

ND

20.286.575-4

8.750,45

SANTOS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA.

14152.120760/2023-16

AI

22.587.371-1

220,14

SANTOS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA.

14152.120762/2023-05

AI

22.587.373-7

450,65

SANTOS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA.

14152.120765/2023-31

AI

22.587.376-1

73,38

SANTOS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA.

14152.120766/2023-85

AI

22.587.377-0

73,38

SANTOS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA.

14185.017617/2023-52

ND

20.279.448-2

29.877,93

SERENGE SERVICOS TECNICOS LTDA

14152.140510/2023-94

AI

22.607.121-9

73,38

SERENGE SERVICOS TECNICOS LTDA

14152.140512/2023-83

AI

22.607.123-5

73,38

SERENGE SERVICOS TECNICOS LTDA

14152.140513/2023-28

AI

22.607.124-3

513,66

SERENGE SERVICOS TECNICOS LTDA

14152.140514/2023-72

AI

22.607.125-1

28,17

SERENGE SERVICOS TECNICOS LTDA

14185.020315/2023-61

ND

20.282.719-4

14.517,31

SORVETERIA RAFFA S E RAFFA S LTDA

14185.024011/2023-73

ND

20.287.093-6

2.137,05

TEREZINHA CALISTRO NEVES

14185.020132/2023-46

ND

20.282.527-2

3.232,86

VEHTEC TECNOLOGIA INDUSTRIA DE PECAS LTDA

14152.134115/2023-72

AI

22.600.726-0

3.815,76

VEHTEC TECNOLOGIA INDUSTRIA DE PECAS LTDA

14152.134118/2023-14

AI

22.600.729-4

2.054,64

VEHTEC TECNOLOGIA INDUSTRIA DE PECAS LTDA

14152.134124/2023-63

AI

22.600.735-9

73,38

VEHTEC TECNOLOGIA INDUSTRIA DE PECAS LTDA

14185.019259/2023-12

ND

20.281.517-0

13.629,23

CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos