PORTARIA MCID Nº 1.242, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a contratação das propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 743, de 20 de junho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts.11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação das propostas listadas no Anexo desta Portaria, em conformidade com a Portaria MCID nº 354, de 9 de abril de 2024, que divulgou as propostas selecionadas para contratação no âmbito do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 743, de 20 de junho de 2023.

Parágrafo único. O gestor operacional e o agente financeiro deverão observar o prazo para a contratação das propostas previsto no art. 2º da Portaria MCID nº 354, de 9 de abril de 2024, e suas eventuais alterações e cumprir todas as condições técnicas, institucionais e jurídicas necessárias para a formalização das contratações.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

UF

NOME DO MUNICÍPIO

NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA

APF

NOME DA ENTIDADE ORGANIZADORA - EO

CNPJ DA EO

QUANTIDADE DE UNIDADES HABITACIONAIS

BA

Brotas de Macaúbas

0b91afca-b04f-445e-9566-06d535b4ad52

634595-13

Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR

13.221.247/0001-80

50

CE

Granjeiro

1021e3c9-337c-4251-a0a5-8dc1cca79760

634742-92

Instituto de Gestão Pública, Ambiental e de Assistência Social - Vale do Salgado

00.951.390/0001-85

50

CE

Iracema

2cf6fec3-503e-4530-99e2-ee9b2a60efc5

634749-61

Associação Comunitária do Cruzeiro

00.898.432/0001-61

50

CE

Missão Velha

722e6782-131e-4456-86c1-8bbde85f1d44

634757-70

Instituto Sertão Vivo

06.025.678/0001-05

42

CE

Ocara

56c02c2d-cc48-4386-8007-8dc551b96982

637465-10

Associação de Educação Arte e Cultura Assedac dos Moradores do Monte Castelo

13.060.133/0001-03

50

CE

Quiterianópolis

e1be7b3a-2283-412d-89c9-f36d18d2acae

634763-58

Instituto Caririense de Desenvolvimento Social - ICADES

02.574.414/0001-50

50

CE

Russas

0b5ca645-b765-4ec2-b870-42ca6678b852

634766-81

Associação Comunitária do Cruzeiro

00.898.432/0001-61

50

CE

Santana do Acaraú

a5a2d47c-f6f3-4a60-9985-bad75abb716d

637474-20

Associação Comunitária de Jovens e Adultos da Comunidade do Umari dos Lourenços

15.566.365/0001-55

50

CE

Santana do Cariri

c2485f6d-2a35-4aec-9a23-2530d811c99f

634769-12

Instituto de Gestão Pública, Ambiental e de Assistência Social - Vale do Salgado

00.951.390/0001-85

50

MA

Fernando Falcão

a6d0025b-5654-476f-a8cf-6107544bdd06

637534-43

Associação dos Produtores Rurais do Sitio dos Arruda

02.631.779/0001-79

50

MA

Lago dos Rodrigues

3bf1569d-74f8-4789-953d-9ca1fb079c2b

634958-01

Associação de Moradores do Povoado Centro do Toinhos

00.935.336/0001-46

50

MA

Matões do Norte

352ecf6b-3555-469a-8805-ddc0303872e6

637558-32

Associação dos Remanescentes Quilombolas do Povoado Lago do Coco

26.664.035/0001-19

50

MA

Pinheiro

cd8170d2-84a7-44fa-8dbf-3b2ad4d17b4e

637580-14

Associação dos Moradores Quilombolas de Rio dos Peixes

23.697.121/0001-30

50

MA

Presidente Vargas

641548ab-5421-4dde-a327-2c9c82aa615e

634998-82

Associação Quilombolas dos Moradores e Pquenos Produtores Rurais do Povoado Sapucaial

08.491.225/0001-08

50

MA

Vargem Grande

068a3686-dbc5-4608-9ced-e6ed247ac2a4

635037-86

Associação dos Agricultores Familiares Remanescentes de Quilombo do Povado Rampa

01.872.551/0001-08

50

MS

Amambai

3f7d3cbe-320c-4dba-ba39-ddecef7c3ad6

635744-46

Associação Sulmatogrossense de Apoio na Habitação Rural e Urbana

20.210.374/0001-49

41

MS

Aquidauana

01138d78-a548-49ba-8eb3-9a6621d86206

635746-66

Associação Indígena Terena dos Apicultores da Aldeia Água Branca Distrito de Taunay

07.565.487/0001-07

35

MS

Dourados

63e75527-c408-4949-af6a-84229e1be24e

635760-53

Comunidade Organizada em Defesa de Moradia nas Ocupações Irregulares, Familias sem Moradia no Mato Grosso do Sul

02.972.537/0001-49

50

MS

Maracaju

939040df-1d03-4b9f-8647-5d14c2e785e6

635766-17

Comunidade Organizada em Defesa de Moradia nas Ocupações Irregulares, Familias sem Moradia no Mato Grosso do Sul

02.972.537/0001-49

50

MS

Nioaque

189ca030-99b6-458d-8700-76249afd8402

637637-81

Associação Para Construções de Unidades Habitacionais

21.322.745/0001-47

25

MS

Nioaque

6c145618-7e9a-4772-8b44-b802142d1628

637638-95

Associação Para Construções de Unidades Habitacionais

21.322.745/0001-47

25

MG

Mato Verde

528f85b1-1ce5-42be-8a4b-bfd4649530e1

635841-28

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mato Verde e Catuti

18.650.895/0001-75

50

MG

Riacho dos Machados

44c28629-96a4-4ac4-bb37-450b86332294

635871-96

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Riacho dos Machados

25.204.348/0001-21

37

MG

Riacho dos Machados

09c6ee60-da52-490b-8966-0c6ce848be52

635872-09

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Riacho dos Machados

25.204.348/0001-21

13

PA

Acará

84b9df0d-dbec-4826-81f4-8582c091b15e

635916-28

Associação de Moradores e Agricultores da Vila Urucure

09.504.181/0001-68

50

PA

Baião

a8b23b6a-8fd8-4977-b08f-2b2a53d2dd27

635924-24

Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Baião-PA

05.845.136/0001-16

50

PA

Capitão Poço

52dc0e19-835b-40ec-9a88-d5e9eaa071be

635946-84

Associação dos Pequenos Produtores(as) Rurais da Sombrinha

05.036.240/0001-60

50

PA

Magalhães Barata

0a69087b-9a51-4a93-b2c2-a59cb062b6cf

635959-42

Instituto de Qualificação Profissional Amigos do Tauá

19.585.677/0001-67

50

PA

Maracanã

2da8127c-c9d2-4b62-90b3-c1097995c539

635961-85

Instituto Quality de Formação Profissional

09.540.818/0001-71

50

PA

Oeiras do Pará

a8383ba3-0e90-44c4-b1b5-fe142283dc48

635971-09

Associação dos Remanescentes de Quilombo de Igarape Preto e Baixinha

03.759.864/0001-80

50

PA

Ourém

b8874162-01de-43ed-bcc3-56b0e0028103

635974-31

Associação Agrícola Comunitária Remanescente Quilombolas do Mocambo - ACOARQUIM

02.175.197/0001-25

50

PA

Ourém

59f6573b-cd4a-4694-91b9-2a4ce64a9313

635975-46

Instituto de Qualificação Profissional Amigos do Tauá

19.585.677/0001-67

27

PA

Paragominas

5d9e1e3f-a689-4ad8-9dbc-d8a099f550dd

635979-83

Prefeitura Municipal

05.193.057/0001-78

50

PA

São Domingos do Capim

4a5f47c4-76ab-4067-806c-f2f95c8c48f5

636006-31

Grupo Associativo de Luta Pela Habitação, Pesca Art. e Agric. Familiar do Estado do Pará - GASCOPA

07.352.413/0001-84

50

PA

São Félix do Xingu

9b220490-84aa-4aba-be6b-ece646fc72c0

636010-92

Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar - SINTRAF

11.709.111/0001-98

12

PA

São João da Ponta

b9224596-16b2-4742-993a-c82979b2add7

636011-05

Instituto Quality de Formação Profissional

09.540.818/0001-71

50

PA

Tracuateua

eb5939b1-c973-41f9-ab4a-009d4bd49bb6

637691-58

Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Marinha de Tracuateua - AUREMAT

07.652.948/0001-70

23

PA

Tracuateua

9d49d23f-1dec-4de0-b128-462b0d9b003e

637692-62

Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Marinha de Tracuateua - AUREMAT

07.652.948/0001-70

25

PB

Aparecida

13982117-a254-4765-9c80-e782e66d55dd

636047-25

Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Aparecida-PB

02.355.918/0001-89

50

PB

Areia

3dbad902-daff-452d-9d33-4f3daad7aa33

636049-43

Companhia Estadual de Habitação Popular - CEHAP

09.111.618/0001-01

19

PB

São Vicente do Seridó

71d1793e-4e3a-422b-8e13-350273073eb5

637720-00

Associação dos Moradores de Logradouro e Pedra d'Água dos Jocas

14.690.087/0001-80

50

PB

Taperoá

5d9cf221-fe2c-4153-826f-e1f96afbab55

637722-28

Agência de Desenvolvimento e Inclusão Social

11.697.483/0001-41

36

PB

Tavares

bc24f266-b9f6-492a-943a-d8865de4ded4

637723-32

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tavares

08.887.358/0001-90

19

PB

Umbuzeiro

675d6f95-1a54-4047-b7e6-8b579e9f4be4

637725-52

Associação dos Agricultores Familiares de Boa Vista e Adjacente No Município de Umbuzeiro

26.597.901/0001-04

50

PR

Altônia

a99123a1-add0-48f3-b67e-f02b17d91462

636081-53

Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR

76.592.807/0001-22

15

PR

Goioxim

7e801748-c383-4cf3-af7c-3bc69efab4ac

636101-95

Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR

76.592.807/0001-22

11

PE

Amaraji

972b0f95-9f16-4cf2-8cb4-a30ad1935681

637731-39

Associação de Prata Grande - Amaraji-PE

08.918.336/0001-40

50

PE

Custódia

7c3ef062-d4a5-451b-84d6-7d0de4d0505b

636159-85

Associação Quilombola do Buenos Aires

00.811.434/0001-71

12

PE

Lagoa do Ouro

67d2113c-acc3-479e-a10e-f49aea9bfa00

636187-21

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lagoa do Ouro

10.119.865/0001-25

50

PI

Bela Vista do Piauí

4dc0ac86-12a7-412f-b366-d03e0cd8ccc7

636215-61

Prefeitura Municipal

01.612.558/0001-90

50

PI

Jacobina do Piauí

5b5dd84e-9db4-49a6-9474-770fda87287f

636235-00

Prefeitura Municipal

41.522.368/0001-05

41

PI

Joaquim Pires

4cc6e456-a900-47c4-89c3-f4c7ac2cef20

636237-28

Prefeitura Municipal

06.554.208/0001-39

50

PI

Murici dos Portelas

c91e328c-0af7-4413-82ea-7a3c25707ee9

637814-35

Sindicato dos Pescadores e Pescadoras Artesanais de Murici dos Portelas

05.483.902/0001-40

50

PI

Paes Landim

97b07c93-c362-4d5f-a953-5938e6b87e1f

636248-58

Prefeitura Municipal

06.553.663/0001-10

50

PI

Socorro do Piauí

78e374c7-19f1-4334-a64f-1f499e976a96

636262-44

Prefeitura Municipal

06.553.671/0001-66

50

RS

Benjamin Constant do Sul

8723fd3f-b5c7-4df9-a78b-235b6cc1b345

636326-03

Prefeitura Municipal

01.612.292/0001-86

50

RS

Teutônia

6956a42e-2dd0-4621-9d86-a8d7029e7093

636500-27

Cooperativa Habitacional da Agricultura Familiar Ltda

05.088.777/0001-73

4

RS

Westfália

998249fb-ba99-429d-a106-7f6c404de468

636521-72

Cooperativa Habitacional da Agricultura Familiar Ltda

05.088.777/0001-73

5

SC

Biguaçu

5be97070-60f2-4684-bb95-661288ea9890

636582-17

Associação Habitacional do Município de Rancho Queimado - HABITARQ

14.238.217/0001-49

15

SC

Calmon

8d447412-7e7c-4e53-bd06-ff4a41d29580

636584-35

Cooperativa Central de Reforma Agrária de Santa Catarina

85.223.022/0001-73

31

SC

Chapecó

149b8a12-7781-4e2e-91ca-04ca8d14c4b6

636593-46

Cooperativa Central de Reforma Agrária de Santa Catarina

85.223.022/0001-73

48

SC

Chapecó

8c6aadf4-8fef-4b33-bd25-477474ff590b

636587-69

Cooperativa Central de Reforma Agrária de Santa Catarina

85.223.022/0001-73

26

SC

Chapecó

57e12ebc-c250-4bc6-a993-03b276c19520

636588-73

Cooperativa Central de Reforma Agrária de Santa Catarina

85.223.022/0001-73

50

SC

Chapecó

4f16b323-a649-43ba-a2d0-d9185c1848e5

636592-32

Cooperativa Central de Reforma Agrária de Santa Catarina

85.223.022/0001-73

4

SC

Chapecó

fb7d8a08-c916-4049-9ae6-3484386a6158

636591-28

Cooperativa Central de Reforma Agrária de Santa Catarina

85.223.022/0001-73

29

SC

Ipuaçu

5200876a-aa2b-406f-bfe6-d2037edcecf5

636599-01

Cooperativa Central de Reforma Agrária de Santa Catarina

85.223.022/0001-73

49

SC

Ipuaçu

828eb4ac-13a5-4745-944c-d2cb585950e6

636598-98

Cooperativa Central de Reforma Agrária de Santa Catarina

85.223.022/0001-73

49

SC

Major Gercino

e42e1541-15c1-4522-9169-ca9a4071886e

636605-83

Associação Habitacional do Município de Rancho Queimado - HABITARQ

14.238.217/0001-49

17

SP

Ribeirão Grande

571d017f-9557-4d74-9b14-f72750fc9ab5

636633-28

Associação Esmeraldas em Defesa dos Direitos Sociais

74.635.798/0001-84

41

SP

São Miguel Arcanjo

0320b678-100f-4c6a-818d-99ef44017ddb

636634-32

Associação Esmeraldas em Defesa dos Direitos Sociais

74.635.798/0001-84

9

SP

Teodoro Sampaio

ad1a980f-2bb9-40b6-8f3b-e4e6ac1d73d8

636635-47

Associação dos Prod. de Mudas e Sementes da CERB

06.948.800/0001-15

12

SE

Malhada dos Bois

1971d186-5610-48a8-a162-ee07f0809374

636650-48

Associação dos Produtores Rurais de Malhada dos Bois

04.554.274/0001-83

8

TO

Axixá do Tocantins

e8166ed1-c4f5-4df1-90e9-88ab23e900b6

636684-49

Movimento Social de Luta Pela Moradia Digna - MSMD

07.076.173/0001-32

50

TO

Conceição do Tocantins

7e033247-e9f6-45a8-99d7-d878404efa95

637858-65

Instituto Verde Novo de Desenvolvimento Humano

11.379.444/0001-04

25

TO

Conceição do Tocantins

0f1d4e64-c6d8-44ba-acc3-3f27d8ff40e6

637859-79

Instituto Verde Novo de Desenvolvimento Humano

11.379.444.0001-04

23

TO

Guaraí

45855f1f-7b0a-47dc-adf7-c7c147eaab48

636685-55

Associação dos Trabalhadores na Habitação e Agricultura Familiar do Tocantins - ASSOHTRATO

13.154.433/0001-43

46