EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24699/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, CUK7150, EPSMA00350862024, 683-13; ECU7630, EPSMA00351082024, 683-12; EEE1342, EPSMA00350442024, 683-12; BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA, 23.647.365/0006-12, PYZ8120, EPSMA00351192024, 683-11; CEREALISTA FRUETT LTDA, 23.835.040/0001-59, SDU3A53, EPSMA00275772024, 683-12; AGROPECUARIA SCHIO S.A., 91.501.783/0003-04, SFP5D73, EPSMA00279392024, 683-13; AMANDA CABRINI FIRMINO DA SILVA TRANSPORTES RODOVIARIOS, 53.571.419/0001-60, RRM5H39, EPSMA00328712024, 683-12; BASTON INDUSTRIA DE AEROSSOIS LTDA, 05.855.974/0001-70, BAY3B34, EPSMA00328352024, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, QRK2F92, EPSMA00333382024, 683-12; CAL MASTER IND E COM LTDA, 05.506.858/0001-46, QUL6192, EPSMA00335702024, 683-12; CAROL TRANSPORTES LTDA, 35.946.655/0001-31, RJU7H70, EPSMA00343172024, 683-11; ALEXSANDRO PEIXOTO LEOPOLDINO, ***.106.851-**, RSE0F52, EPSMA00342272024, 683-12; CASTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 31.980.576/0001-96, QJO1286, EPSMA00289352024, 683-13; AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA, 95.865.572/0023-55, AZD2I00, EPSMA00334192024, 683-12; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0014-09, BBY1167, EPSMA00330622024, 683-12; ADRIANA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 32.079.325/0001-06, OYD2H77, EPSMA00355152024, 683-13; CERAMICA MAJOPE LTDA, 05.125.498/0001-32, QJP5C80, EPSMA00287972024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0344-85, SPC8J68, EPSMA00289202024, 683-12; ARLANXEO BRASIL S.A., 29.667.227/0005-09, SRD0A45, EPSMA00214082024, 683-13; RKD7I70, EPSMA00294902024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT