EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26557/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71, ISE6J44, FRMEV01091442023, 606-82; JAI3I03, FRMEV00239692024, 606-82; RODOBINHO TRANSPORTES LTDA, 02.372.131/0001-25, GBU0H13, FRMEV01100962023, 606-82; GBU0215, FRMEV00106482024, 606-82; RODO POSTO ESTIVA LTDA, 16.863.858/0001-10, OPM8H19, FRMEV01166672023, 606-82; RODOARE TRANSPORTES LTDA, 09.478.738/0001-33, QIP2G30, FRMEV01240142023, 606-82; MLF4H35, FRMEV01248252023, 606-82; QTL7414, FRMEV01257252023, 606-82; RODO WALL LTDA, 13.773.968/0001-00, AUA8A04, FRMEV01396772023, 606-82; RODO GRANO TRANSPORTES LTDA, 06.101.721/0001-74, JAP4I70, FRMEV01504272023, 606-82; RODO JONAS TRANSPORTES LTDA, 10.220.883/0001-07, BBS1E77, FRMEV01357612023, 606-82; RODO W CARLI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 09.645.964/0001-61, JBX0E06, FRMEV00023912024, 606-82; JAE5D91, FRMEV01452672023, 606-82; RODOBACH TRANSPORTES LTDA, 29.929.305/0001-64, RXO6C18, FRMEV00024652024, 606-82; RODO JOAQUIM TRANSPORTES LTDA, 22.082.530/0001-69, MIP7480, FRMEV01507202024, 606-82; RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-95, RYM6E44, FRMEV01964792024, 606-82; RODO R GRANEL TRANSPORTES LTDA, 31.446.288/0001-56, FDC3H30, FRMEV00825932023, 606-82; FDC3H30, FRMEV01977042024, 606-82; RODOBAGIO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 82.174.418/0001-80, QJB4540, FRMEV00909892023, 606-82; QJZ4550, FRMEV00933352023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT