EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28665/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SUPER ATACADO MERCANTIL VITORIA LTDA, 10.328.162/0001-07, FPD2J10, FRMEV02129022024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, SXC0J36, FRMEV02179972024, 606-82; STN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, 17.933.652/0001-81, SRE5B76, FRMEV02222892024, 606-82; SIRLENO SCHAPPO, 08.563.651/0001-00, QTM4G72, FRMEV02173362024, 606-82; TANIA BUSS REPKE, ***.971.037-**, SGA2G84, FRMEV02188152024, 606-82; T I B TRANSPORTADORA LTDA, 37.314.987/0001-29, DEN9G39, FRMEV02237542024, 606-82; SPADA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.492.912/0001-11, MLL6E14, FRMEV01782552024, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0051-75, OPT3911, FRMEV01845942024, 606-82; TATIANA SARDAGNA LTDA, 32.276.351/0001-16, BEN9B26, FRMEV01845452024, 606-82; RYN8I35, FRMEV02037592024, 606-82; RYN8I35, FRMEV01696112024, 606-82; SLOBODA MADEIRAS LTDA, 02.122.036/0001-73, RHK5D76, FRMEV02170492024, 606-82; SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0001-01, FUM7D62, FRMEV01896342024, 606-82; SOMBRIO DIESEL LTDA, 00.156.920/0001-01, MLL8172, FRMEV02170762024, 606-82; SSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.583.550/0001-80, QJG8I78, FRMEV02176392024, 606-82; TATIANA DELATORRE, ***.721.547-**, KHR4J22, FRMEV02277372024, 606-82; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, RXW7A25, FRMEV02166142024, 606-82; SPENGLER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.844.755/0001-78, QJA0702, FRMEV01621502024, 606-82; ESMASIL REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 05.683.026/0001-03, RYF8A96, FRMEV01652202024, 606-82; ADILSON PAULO DE OLIVEIRA, ***.219.818-**, FCB7I52, FRMEV01643472024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração