EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26587/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RTR LOGISTICA LTDA, 24.961.269/0001-00, RLM0G54, FRMEV01048302023, 606-82; QJR9275, FRMEV01052862023, 606-82; RXV4D80, FRMEV01040322023, 606-82; RLM0G54, FRMEV01409332023, 606-82; BEJ2C30, FRMEV01368972023, 606-82; RS AGENCIA DE TURISMO LTDA, 13.102.435/0001-99, MTR4E77, FRMEV01499692023, 606-82; RTM TRANSPORTES LTDA, 15.308.905/0001-09, RXN2E22, FRMEV00033942024, 606-82; RLI5C55, FRMEV00085862024, 606-82; RXN2E22, FRMEV00118882024, 606-82; RLD9B32, FRMEV00119092024, 606-82; RR LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0002-06, RYF2C58, FRMEV01335952023, 606-82; RR TRANSPORTES E SERVICOS DE GUINCHO LTDA, 33.133.433/0001-74, IVV3I07, FRMEV01361722023, 606-82; RTC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.247.387/0001-50, JAT5B35, FRMEV01439332023, 606-82; RRT TRANSPORTES LTDA, 12.555.877/0001-28, ODJ9B89, FRMEV00105382024, 606-82; RR INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.639.355/0001-37, REA6B99, FRMEV01253822023, 606-82; RRD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.137.651/0001-99, IOU0897, FRMEV01359212023, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBL7F72, FRMEV01459162023, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, RHV0I75, FRMEV01484382023, 606-82; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-91, RUA8B67, FRMEV01515162023, 606-82; AG TUR - TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 10.511.532/0001-47, DJE5F05, FRMEV01484582023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT