gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 62 de 1º/04/2024, Seção 1, págs. 69 a 71,

Onde se lê: Pauta ordinária (de 16 a 18/04/2024) e extraordinária (19/04/2024) de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção em sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

Leia-se: Pauta ordinária (de 16 a 18/04/2024) e extraordinária (19/04/2024) de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

E faltou a seguinte observação:

As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg.
RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 62 de 1º/04/2024, Seção 1, págs. 71 a 73,

Onde se lê: Pauta ordinária (de 16 a 18/04/2024) e extraordinária (15/04/2024) de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

Leia-se: Pauta ordinária (de 16 a 18/04/2024) e extraordinária (15/04/2024) de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

E faltou a seguinte observação:

As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 463, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Concede cancelamento da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10166.722898/2021-74, declara:

Art. 1º Concedido o cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), para a empresa LD CELULOSE S.A., CNPJ nº 29.627.430/0001-10, relativa ao projeto de geração de energia elétrica UTE LD Celulose, de sua titularidade, e aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 461, de 6 de janeiro de 2021, do Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU de 07/01/2021, Seção 1, Pág. 34, com período de execução inicialmente previsto de 29/06/2020 a 06/03/2022, face à concretização do projeto.

Art. 2º Cancelados todos os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 111, de 25 de março janeiro de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG, publicado no DOU de 29/03/2021, Seção 1, Pág. 42, através do qual fora concedida a habilitação ao regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, ressalvados os efeitos tributários posteriores a 19/05/2022.

TAÍS BRITO SANTANA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 464, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.052560/2024-18, declara:

Art. 1° Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica COOPERATIVA DAS AGROINDUSTRIAS DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE QUILOMBO E REGIAO - COOESTA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.601.266/0001-88, titular de projeto de investimento em melhorias da qualidade microbiológica do leite produzido e na gestão da propriedade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, com período de vigência de 05/04/2023 a 03/04/2026, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.3014884/2023.

Art. 2° Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.275, DE 2 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

1. Empresa: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. - CNPJ: 61.082.426/0002-07

Produto - Apresentação (Lote): DIPROGENTA - (0,5 + 1) MG/G POM DERM CT BG AL X 30 G (B23L1573);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0287624/24-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário iniciado pela empresa, em razão do lote do medicamento ter sido embalado na embalagem primária com dizeres relacionados ao produto Diprosalic pomada (diproprionato de betametasona 0,5mg/g + ácido salicílico 30mg), infringindo o artigo 4º da RDC 658/2022. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e na RDC 625/2023.

.........................................

2. Empresa: NS farmácia de manipulação ltda-me - CNPJ: 17.197.132/0001-58

Produto - Apresentação (Lote): MEMORIMAX (TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0296306/24-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda

Motivação: Comprovação da exposição de produto manipulado ao público por meio https://www.farmaforma.com.br/memorimax-60-capsulas/p, em desacordo com o item 5.14 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº 67/2007. Esta medida preventiva está fundamentada no art. 7º da Lei n° 6.360/1976.
PORTARIA Nº 444, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Aquisição, por compra e venda, na forma do Decreto nº 433/1992, do imóvel rural denominado "Fazenda Bloco 52", localizado no município de Alcobaça/BA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, do Anexo I, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 seguinte, combinado com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando a competência prevista no art. 50 da Instrução Normativa Incra nº 83, de 30 de julho de 2015;

Considerando a decisão adotada pelo Conselho Diretor - CD da Autarquia por meio do Ofício nº 80147/2023/CD/SEDE/INCRA (SEI nº 18701658),728ª Reunião do Conselho Diretor - CD;

Considerando o conflito agrário existente no imóvel rural há mais de uma década, estando a compra e venda amparada no art. 2º do Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992;

Considerando a planta e memorial descritivo, confrontações e características do imóvel rural denominado "Bloco 52", localizado no município de Alcobaça, estado da Bahia;

Considerando as manifestações técnicas e jurídicas constantes nos autos do processo administrativo nº 54160.002255/2013-26;

Considerando a aquiescência da proprietária com o valor ofertado pelo Incra, resolve:

Art. 1º Adquirir, com fundamento no Decreto nº 433/1992, o imóvel rural denominado "Bloco 52", localizado no município de Alcobaça/BA, objeto das matrículas nº 581 e 574, da Circunscrição Imobiliária da Comarca de Alcobaça/BA, com área registrada de 1.575,6855 hectares e área medida de 1587,8357 hectares, cadastrado no Incra sob o Código nº 326.011.016.764-7, de propriedade da empresa Suzano Papel e Celulose S/A, inscrita no CNPJ nº 16.404.287/0001-55, pelo valor total de R$ 17.152.912,70 (dezessete milhões, cento e cinquenta e dois mil reais, novecentos e doze reais e setenta centavos), a serem pagos na forma do art. 11 do Decreto 433/1992

Art. 2º Determinar que as Diretorias de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD e de Gestão Operacional - DO adotem as providências necessárias, visando atender o previsto no art.1º.

Art. 3º Condicionar a assinatura da Escritura de Compra e Venda à conferência dos documentos listados no artigo 4º-A do Decreto nº 433/1992.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 1.082, DE 3 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

MA

Conceição do Lago-Açu

Inundações - 1.2.1.0.0

003

08/03/2024

59051.030308/2024-11

MG

Ibiaí

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

233

22/02/2024

59051.030768/2024-31

MG

Vespasiano

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

64

26/01/2024

59051.029930/2024-78

PR

Roncador

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

20

15/03/2024

59051.030773/2024-43

RN

Doutor Severiano

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

006

14/03/2024

59051.030889/2024-82

SC

São João Batista

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

5.006

15/03/2024

59051.029607/2024-02

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.335, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa FLEXTRONICS INTERNATIONAL DA AMAZÔNIA LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 35/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 34/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.000556/2024-79, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa FLEXTRONICS INTERNATIONAL DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: CNPJ: 50.961.710/0001-56 e Inscrição SUFRAMA: 22.0111.46-4, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 35/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 34/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), código SUFRAMA 0361, recebendo os benefícios fiscais previstos do Art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto ao qual se refere o Art. 1º desta Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º da Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 27, de 04 de junho de 2020;

II - o investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), no percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre o faturamento bruto no mercado interno, deduzidos os tributos correspondentes à comercialização do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria e o valor das aquisições de produtos incentivados, conforme legislação pertinente;

III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
RETIFICAÇÃO

Na Resolução nº 1, de 7 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2024, Edição 34, Seção 1, página 119, onde se lê: "...Resolução nº 1, de 7 de fevereiro de 2024...", leia-se: "...Resolução CGDSI/MTUR nº 1, de 7 de fevereiro de 2024...".
RETIFICAÇÃO

Na Resolução nº 2, de 7 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2024, Edição 34, Seção 1, página 119, onde se lê: "...Resolução nº 2, de 7 de fevereiro de 2024...", leia-se: "...Resolução CGDSI/MTUR nº 2, de 7 de fevereiro de 2024...".
PORTARIA MPA Nº 220, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, nos arts. 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Portaria n° 318, de 18 de dezembro de 2014, na Portaria n° 457, de 18 de dezembro de 2014, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo n° 00350.004736/2023-81, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Chefe da Divisão de Material, Patrimônio e Gestão Documental - DIMAP, do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, a competência para ser o representante do MPA junto a Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal - SPU/DF e consequentemente o acesso ao Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis - SISREI.

Parágrafo único. Na hipótese de ausência do Chefe de Divisão ou de vacância no cargo, fica delegada competência a Coordenadora de Logística, da Coordenação-Geral de Gestão e Administração, da Secretaria Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MELLO
PORTARIA GABAER Nº 415/GC4, DE 3 DE ABRIL DE 2024

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no §1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67050.002400/2024-11, resolve:

Delegar competência ao Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica (EMAER) para assinar o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 004/COMAER/AIRBUS/2024, a ser celebrado entre a AIRBUS e o COMANDO DA AERONÁUTICA (COMAER), com o objetivo de possibilitar a participação da aeronave C-105 pertencente ao COMAER na FIDAE (Feria Internacional del Aire y del Espacio), que ocorrerá em Santiago, Chile.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 269, de 12 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. nº 50, de 13 de março de 2024, Seção 1, Página 183:

Onde se lê: "1ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2023";

Leia-se: "1ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2024".
PORTARIA Nº 285, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 01/06/2024, o prazo de validade do Concurso Público para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital n. 04/2022, publicado no Diário Oficial da União de 21/07/2022, cuja homologação foi publicada, conforme Portaria n. 708/2023, no Diário Oficial da União de 01/06/2023.

Campus: Salvador

Unidade Universitária: Escola de Belas Artes

Departamento: Expressão Gráfica e Tridimensional

Área de Conhecimento: Gravura

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

JEILSON BARRETO ANDRADE
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 21.931, DE 3 de abril DE 2024

O Chefe da Divisão de Supervisão de Securitização, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza a Incentive Marketing LTDA. (CNPJ 22.767.692/0001-30), a prestar serviço de Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo, nos termos do art. 18, inciso I, alínea 'a', combinado com o art. 16, inciso I, ambos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, do art. 73 da Resolução 24, de 5 de março de 2021, e da Resolução CVM nº 88, de 27 de abril de 2022.

MARCELO FIRMINO DOS SANTOS
PORTARIA MCOM Nº 12.771, DE 3 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.028921/2023-19, resolve:

Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - FM, com fins exclusivamente educativos, nas localidades indicadas.

Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO

Processo

UF

Município

Canal Digital

Classe do Canal

53115.028921/2023-19

AL

Arapiraca

196

A4

53115.000655/2024-32

RJ

Campos dos Goytacazes

196

A4

53115.000641/2024-19

MG

Divinópolis

196

B1

53115.000645/2024-05

BA

Lençóis

196

C

53115.014793/2023-18

RN

Mossoró

196

A4

53115.000696/2024-29

CE

Sobral

196

A4
PORTARIA MCOM Nº 12.738, DE 3 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.000911/2024-91, resolve:

Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital - TVD, com fins exclusivamente educativos, nas localidades indicadas.

Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO

Processo

UF

Município

Canal Digital

Classe do Canal

53115.000911/2024-91

BA

Poções

13

B

53115.000940/2024-53

MT

Cáceres

16

B
Despachos

DESPACHO Nº 67/2024/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/CPMIG/CGPMIG/ DEMIG/SENAJUS

PROCESSO: 08018.073683/2023-31

INTERESSADOS: MOHAMMAD AMIN FAZIL

ASSUNTO: Arquivamento do pedido

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:

Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de MOHAMMAD AMIN FAZIL, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

DESPACHO Nº 74/2024/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/CPMIG/CGPMIG/ DEMIG/SENAJUS

PROCESSO: 08018.072030/2023-35

INTERESSADO: LUIZ MARCOS DE CARVALHO FILHO

ASSUNTO: Arquivamento do pedido

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:

Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de LUIZ MARCOS DE CARVALHO FILHO, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO SDL-ANP Nº 377, DE 3 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPAM0432958

ABRAAO DISTRIBUIDORA DE AGUA E GAS LTDA

46.475.928/0001-23

48610.208456/2024-40

GLPGO0432952

ALFA P. LTDA

52.442.360/0001-47

48610.208424/2024-44

GLPSP0432933

AUGUSTO MENDES - GAS

53.215.582/0001-90

48610.208392/2024-87

GLPSP0432963

AUTO POSTO TRIUNFO ANCHIETA LTDA

51.747.633/0001-07

48610.208470/2024-43

GLPMG0432945

CAIO CESAR DE LIMA AUGUSTO LTDA

53.821.994/0001-73

48610.208214/2024-56

GLPRS0430910

COMERCIO DE GAS SM LTDA

31.087.727/0002-62

48610.204499/2024-56

GLPSP0432943

GBA COMERCIO DE AGUA E GAS MULTIMARCAS LTDA

45.758.359/0001-60

48610.207871/2024-86

GLPCE0432941

GIOVANA PEDRASSANI COMERCIO DE GLP LTDA

26.454.479/0003-91

48610.207853/2024-02

GLPAL0432950

J L DA SILVA GLP

52.728.486/0001-82

48610.208419/2024-31

GLPPA0432956

JF MARINHO GAS LTDA

53.632.415/0001-44

48610.208448/2024-01

GLPPA0432965

L V DO E S SALDANHA-GAS

07.059.019/0001-52

48610.204730/2024-10

GLPRJ0432935

M G ELDORADO COMERCIO DE GAS LTDA

50.740.883/0001-44

48610.207377/2024-11

GLPPR0432939

MANANCIAL COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA

53.210.363/0001-18

48610.208409/2024-04

GLPPR0432947

NATANNA PAULA MUZZOLON LTDA

53.075.405/0001-55

48610.208270/2024-91

GLPGO0432960

NATURALGAS COMERCIO DE GAS CIDADE OCIDENTAL LTDA

52.575.829/0001-16

48610.208469/2024-19

GLPPA0432937

POSTO AREIA BRANCA LTDA

20.646.551/0001-34

48610.207947/2024-73

GLPMA0432954

SA E PEREIRA LTDA

53.834.456/0001-13

48610.208441/2024-81

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 378, DE 3 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MG0246137

AUTO POSTO GS UBERABA LTDA

54.063.314/0001-62

48610.208598/2024-15

PR/MA0246132

DSL EMPREENDIMENTOS LTDA

04.274.781/0001-63

48610.233244/2023-10

PR/CE0246127

JUACO PETROLEO LTDA

29.439.308/0025-97

48610.237210/2023-02

PR/GO0246133

M18 COMBUSTIVEIS LTDA

53.572.347/0001-75

48610.208649/2024-09

PR/GO0246134

M19 COMBUSTIVEIS LTDA

53.635.345/0001-88

48610.208661/2024-13

PR/CE0246128

PEREIRA E CARVALHO COMBUSTIVEL LTDA

29.789.438/0001-82

48610.208324/2024-18

PR/GO0246130

POSTO BRAZA LTDA

54.072.745/0001-95

48610.207762/2024-69

PR/RJ0246131

POSTO COMENDADOR VENANCIO ITAPERUNA LTDA

51.072.771/0001-25

48610.207190/2024-18

PR/MT0246135

POSTO OMEGA III LTDA

33.923.451/0001-50

48610.207416/2024-81

PR/RN0246136

POSTO QUALY MANGABEIRA LTDA

51.936.081/0001-77

48610.208288/2024-92

PR/GO0246129

TEXAS TX DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

50.324.932/0002-49

48610.208361/2024-26

JARDEL FARIAS DUQUE
PORTARIA Nº 448.2024, de 3 de abril de 2024

A PROCURADORA-GERAL DO TRABALHO, em exercício, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993;

Considerando os quantitativos de ofícios da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, indicados no art. 1º da Portaria PGT nº 740, de 05/12/2016;

Considerando a decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, proferida em sua 278ª Sessão Ordinária, pela redistribuição, após nova situação de vacância e independente do motivo, de ofício de procurador do trabalho da sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região para a Procuradoria do Trabalho no Município de Chapecó, conforme dados e informações contantes no PGEA 20.02.0001.0009354/2023-30;

Considerando o cargo vago de procurador do trabalho, remanescente da promoção, por merecimento, do procurador do trabalho Fábio Massahiro Kosaka, para a Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, por meio da Portaria PGR/MPU nº 43, de 13 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 15 de março de 2024, resolve:

Art. 1º. Redistribuir 1 (um) ofício vago de Procurador do Trabalho da sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região/SC para a Procuradoria do Trabalho no Município de Chapecó.

MARIA APARECIDA GUGEL
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.626, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000160/2024-62, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa LASA PROSPECÇÕES S.A., com sede social à Avenida Presidente Wilson, 231, 14º andar / Parte - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.030-021, inscrita no CNPJ sob o nº 33.054.875/0001-25, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "C".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de abril de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.722, de 13 de abril de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.625, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000159/2024-38, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa LEV BRASIL - ESTUDOS E PROJETOS EM CIÊNCIAS DA TERRA E DO MAR LTDA., com sede social na Rua Liberalino Lima, 255 - Olaria, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-535, inscrita no CNPJ sob o nº 25.103.570/0001-38, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de abril de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
PORTARIA Nº 14.204, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.009886/2024-88, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto privado ao nível do solo CIAD SP1467 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.207, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.009859/2024-13, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD GO0342 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.218, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.010465/2024-08, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD MG0604 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.248, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 21, inciso IV, da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de Dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145) e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00766.000114/2024-83, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão da cassação, publicada através da PORTARIA Nº 13977, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024, do Certificado de Organização de Manutenção nº 199212-01/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção de produto aeronáutico TBA - TECNOLOGIA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA (CNPJ nº 38.681.466/0001-72).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wenderson Soares Pires
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.624, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000109/2024-51, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA., com sede social na Rodovia Washington Luiz, KM 226, Letra 738 - Jardim Maracanã, São Carlos/SP, CEP: 13.571-291, inscrita no CNPJ sob o nº 08.996.487/0001-16, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de abril de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
PORTARIA MINC Nº 120, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria MinC nº 15, de 30 de março de 2023, que designa o Gestor de Segurança da Informação no âmbito do Ministério da Cultura.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista os termos do art. 2º do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, do Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, do inciso IV do art. 15 do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, da Instrução Normativa nº 1, de 27 de maio de 2020, e da Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019, e considerando o constante dos autos do processo nº 01400.001050/2023-69, resolve:

Art. 1º A Portaria MinC nº 15, de 30 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de março de 2023, Seção 1, pág. 15, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .....................................................................................................................

I - ..............................................................................................................................

II - Suplente: Coordenador de Infraestrutura Tecnológica." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA GM/MS Nº 3.468, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Habilita Unidade de Atenção Especializada em DRC com Hemodiálise.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.675, de 7 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a CIB/PA nº 136 de 12 de dezembro de 2023, que aprova habilitação do serviço ambulatorial especializada em DRC em Hemodiálise no Hospital Regional Público do Tapajós - Itaituba (PA), (CNES 0179817); e

Considerando a documentação apresentada na Proposta SAIPS n.º 196009 e a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Especializada do Departamento de Atenção Especializada e Temática - CGAE/DAET/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.014307/2024-02, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 5.086.304,76 (cinco milhões oitenta e seis mil trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC ao estado do Pará.

Art. 3° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Estadual do Pará, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4° O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência março de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

PA

150360

ITAITUBA

HOSPITAL REGIONAL PUBLICO DO TAPAJÓS ITAITUBA

0179817

ESTADUAL

196009

15.04- ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC COM HEMODIÁLISE
DESPACHO DE 2 DE ABRIL DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do Parecer nº 00192/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 12 de março de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CP nº 3/2024, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, que, em sede de reexame, votou pela reforma do Parecer CNE/CP nº 19, de 11 de abril de 2023, o qual havia reexaminado o Parecer CNE/CP nº 30, de 8 de novembro de 2022, favorável à proposta de estruturação dos Catálogos Nacionais de cursos de Educação Profissional e Tecnológica em áreas tecnológicas, Eixos Tecnológicos e as Áreas Tecnológicas Organizadoras do Catálogo de Cursos Técnicos e Tecnológicos, bem como o Projeto de Resolução a ele anexado, conforme consta do Processo nº 23000.019342/2022-12.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro
PORTARIA Nº 273, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 04329/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, todos da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 210/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.029835/2022-61.

Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade de Educação Física de Foz do Iguaçu (cód. 1550), credenciada pela Portaria MEC nº 1.212, de 16 de agosto de 2000, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 17 de agosto de 2000, situada à Avenida Paraná, nº 3695, Bairro Monjolo, no município de Foz do Iguaçu, estado do Paraná, mantida pela AEI Ensino Superior de Iguaçu Ltda. (cód. 611), CNPJ nº 75.432.153/0001-07.

Art. 3º Fica a encargo do Instituto de Ensino Superior de Foz do Iguaçu - IESFI (cód. 2086), situado à Avenida Paraná, nº 3695, Bairro Monjolo, no município de Foz do Iguaçu, estado do Paraná, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta.

Art. 4º Fica extinto o curso de Educação Física (cód. 37301), autorizado pela Portaria MEC nº 1.212, de 16 de agosto de 2000, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de agosto de 2000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 274, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o valor do apoio financeiro da União aos municípios e ao Distrito Federal, para manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, de que trata a Lei nº 12.499, de 29 de setembro de 2011.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.499, de 29 de setembro de 2011, resolve:

Art. 1º O valor do apoio financeiro da União aos municípios e ao Distrito Federal, para manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, de que trata a Lei nº 12.499, de 2011, será calculado na forma desta Portaria.

Art. 2º O valor por aluno a ser repassado no exercício de 2024, de acordo com o Anexo I da Portaria Interministerial MEC/ME nº 7, de 29 de dezembro de 2022, fica fixado em:

I - R$ 6.910,23 (seis mil novecentos e dez reais e vinte e três centavos) para aluno da creche pública em período integral;

II - R$ 6.378,67 (seis mil trezentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos) para aluno da creche pública em período parcial;

III - R$ 6.910,23 (seis mil novecentos e dez reais e vinte e três centavos) para aluno da pré-escola pública em período integral; e

IV - R$ 5.847,12 (cinco mil oitocentos e quarenta e sete reais e doze centavos) para aluno da pré-escola pública em período parcial.

Art. 3º O valor do apoio financeiro será calculado levando-se em conta:

I - os valores fixados no art. 2º desta Portaria;

II - o quantitativo de novas matrículas em:

a) creche integral;

b) creche parcial;

c) pré-escola integral; e

d) pré-escola parcial.

III - a estimativa de número de meses de funcionamento do estabelecimento, a partir do mês de registro no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - Simec/MEC, até que as novas matrículas venham a ser computadas no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Portaria, serão considerados os critérios operacionais de distribuição, repasse, execução e prestação de contas do apoio financeiro definidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - CD/FNDE.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 2 de maio de 2024.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 67, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

AÇÃO JUDICIAL. LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA.

A diferença entre os valores recebidos à época do cumprimento de sentença judicial e o preço pago pelas ações configura acréscimo patrimonial sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda, pois ostenta a natureza de lucros cessantes e, como tal, deve ser recolhido pelo código de receita 5204, aplicando-se a tabela a progressiva no mês do pagamento, integrando a base de cálculo sujeita à incidência do imposto na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física.

DIVIDENDOS. LEI Nº 9.249, DE 1995.

Os dividendos gerados pelas ações que não foram subscritas, pagos ou creditados após a vigência da Lei nº 9.249, de 1995, não estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda.

JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. LEI Nº 9.249, DE 1995.

São rendimentos tributáveis pelo imposto sobre a renda os juros sobre o capital próprio gerados pelas ações que não foram subscritas, estando sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte à alíquota de 15%, na data do pagamento ou do crédito.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

São considerados rendimentos tributáveis pelo imposto sobre a renda, estando sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado com base na aplicação da tabela progressiva mensal, devendo, ainda, integrar a base de cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual, os valores percebidos a título de atualização monetária e de juros de mora referentes aos rendimentos tributáveis recebidos. Já os valores recebidos a título de atualização monetária e de juros de mora correspondentes aos rendimentos não tributáveis não estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 43, §1º; Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 75; Regulamento do Imposto sobre a Renda de 2018 (RIR/2018), aprovado pelo art. 1º do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 33, 34, 35, inciso IV, 47, incisos VI e XV, 65, 701, 726 e 776; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 9º, §2º, e 10; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, arts. 389 e 402; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 3º, §1º, e 8º, inciso I.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. INEFICÁCIA.

A consulta é ineficaz quando não expõe a dificuldade interpretativa enfrentada, tendo como objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB.

Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 46 a 53; Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, inciso XIV.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral