10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1205-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1206/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 011.738/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Viviane Maria Portes Gomes (504.022.776-00).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Viviane Maria Portes Gomes em face do Acórdão 350/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para:

9.1.1. conferir nova redação ao último parágrafo do caput do Acórdão 350/2023-TCU-2ª Câmara, que passa a ser a seguinte:

ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, III; 143, II e 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da Sra. Viviane Maria Portes Gomes (peça 3, e-Pessoal 3.212/2020), ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II da Resolução TCU 353/2023;

9.1.2. tornar sem efeito o subitem 1.7.1 do Acórdão 350/2023-TCU-2ª Câmara;

9.2. orientar o Tribunal Superior do Trabalho para que siga o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, mantendo a parcela incorporada a título de quintos, nos proventos da recorrente, nos termos em que foi inicialmente deferida, imune à absorção por reajustes futuros, considerando que a referida incorporação está amparada em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança 2003.34.00.036853-0, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União do Distrito Federal (Sindjus/DF), da 17ª Vara Federal de Brasília e cuja sentença de mérito transitou em julgado em 20/6/2012;

9.3. esclarecer ao Tribunal Superior do Trabalho que o ato de concessão de aposentadoria em epígrafe, que contempla "quintos" de funções comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, mesmo tendo sido considerado ilegal pelo TCU, se encontra registrado, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Superior do Trabalho.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1206-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1207/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 013.801/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Construtora Regio Eireli (07.808.854/0001-48); Reinaldo Santos Barros (013.123.244-49).

4. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Tarciano Araujo Cordeiro (OAB/PE 35.445) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em desfavor do Sr. Reinaldo Santos Barros, ex-prefeito de Lagoa dos Gatos/PE, e da Construtora Regio Eireli, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio EP 510/08;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Reinaldo Santos Barros (013.123.244-49), ex-prefeito de Lagoa dos Gatos/PE na gestão de 2009 a 2012, e da Construtora Regio Eireli (07.808.854/0001-48), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, §§ 5º, inciso II, e 6º, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar os responsáveis identificados no subitem anterior, em solidariedade, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

125.000,00

15/8/2011

9.3. aplicar ao Sr. Reinaldo Santos Barros (013.123.244-49) e à Construtora Regio Eireli (07.808.854/0001-48), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.6. notificar o órgão e os responsáveis sobre o teor desta deliberação, bem como a Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, este último com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1207-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1208/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 013.973/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Farmácia Makoto Ltda (09.115.942/0001-90) e Ney Makoto Funada (015.814.649-24).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Marcos Vinícius Rodrigues de Almeida (OAB/PR 39.241).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em desfavor do estabelecimento Comercial Farmácia Makoto Ltda., solidariamente com o Sr. Ney Makoto Funada, na qualidade de administrador da empresa, em razão da aplicação irregular dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do estabelecimento Comercial Farmácia Makoto Ltda. (CNPJ: 09.115.942/0001-90) e do Sr. Ney Makoto Funada (CPF: 015.814.649-24), na qualidade de administrador da empresa, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c com os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do RI/TCU;

9.2. condenar, solidariamente, os responsáveis acima mencionados, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

27/01/2011

73,17

24/02/2011

73,17

12/03/2012

6.599,79

12/03/2012

165,60

27/03/2012

4.330,02

27/03/2012

60,30

27/04/2012

4.701,93

27/04/2012

2,40

12/06/2012

1.500,30

12/06/2012

9,60

14/06/2012

2.352,24

27/07/2012

2.545,20

27/07/2012

3.929,31

23/08/2012

3.047,90

23/08/2012

67,20

23/08/2012

3.742,20

10/09/2012

4.196,61

10/09/2012

2.587,75

08/10/2012

2.824,10

08/10/2012

4.116,42

08/10/2012

14,40

08/11/2012

2.574,80

08/11/2012

2.539,35

18/12/2012

2.067,15

18/12/2012

2.673,00

30/12/2012

3.822,39

30/12/2012

3.738,25

30/12/2012

34,56

19/02/2013

2.298,78

07/03/2013

3.338,50

14/03/2013

1.869,51

14/03/2013

3.222,75

14/03/2013

34,56

08/04/2013

2.311,75

16/04/2013

1.309,77

16/04/2013

17,28

31/05/2013

2.539,35

31/05/2013

3.307,45

04/06/2013

3.873,25

04/06/2013

3.742,20

01/07/2013

34,56

01/07/2013

2.860,11

02/07/2013

3.906,10

26/07/2013

69,12

26/07/2013

2.619,54

29/07/2013

13,80

29/07/2013

4.159,70

30/08/2013

7,80

30/08/2013

3.787,70

30/08/2013

2.460,30

01/10/2013

4.591,00

02/10/2013

3.008,36

12/11/2013

5.968,50

12/11/2013

3.676,61

06/12/2013

5.538,35

06/12/2013

2.831,80

06/12/2013

14,40

30/12/2013

5.422,05

30/12/2013

2.992,59

07/02/2014

5.000,35

28/02/2014

3.469,51

28/02/2014

7.758,10

28/02/2014

2.715,50

16/04/2014

3.193,70

16/04/2014

1.861,86

12/05/2014

4.695,50

12/05/2014

2.812,54

30/05/2014

4.428,40

30/05/2014

2.634,44

07/07/2014

3.041,60

07/07/2014

2.157,86

31/07/2014

2.303,70

01/08/2014

1.628,51

01/09/2014

3.230,10

09/09/2014

1.731,13

09/09/2014

63,18

01/10/2014

3.916,80

02/10/2014

1.752,23

03/11/2014

5.006,10

03/11/2014

2.783,56

03/11/2014

3,90

28/11/2014

3.458,87

01/12/2014

4.749,40

14/01/2015

4.755,70

14/01/2015

3.347,97

09/02/2015

3.799,00

09/02/2015

2.200,75

03/03/2015

2.057,26

03/03/2015

3.461,60

02/04/2015

2.582,07

02/04/2015

3.651,20

05/05/2015

3.539,80

05/05/2015

3.024,78

12/06/2015

5.371,30

12/06/2015

36,00

15/06/2015

4.832,95

03/07/2015

7.813,50

03/07/2015

36,00

06/07/2015

7.329,25

05/08/2015

5.719,10

06/08/2015

5.383,17

31/08/2015

5.858,88

31/08/2015

6.141,60

14/10/2015

5.686,70

14/10/2015

5.747,24

30/10/2015

8.348,55

30/10/2015

5.734,88

30/10/2015

74,40

18/12/2015

7.615,50

18/12/2015

5.083,37

18/12/2015

4,80

21/01/2016

5.112,10

21/01/2016

4.036,34

17/02/2016

6.228,40

17/02/2016

5.134,59

08/03/2016

2.814,20

09/03/2016

2.321,59

9.3. aplicar ao estabelecimento Comercial Farmácia Makoto Ltda. (CNPJ: 09.115.942/0001-90) e ao Sr. Ney Makoto Funada (CPF: 015.814.649-24), na qualidade de administrador da empresa, a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. notificar a prolação deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, bem assim aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1208-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1209/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 021.475/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Antônio Fernandes Rodrigues Santos (517.176.975-34).

4. Entidade: Município de Monte Alegre de Sergipe/SE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em desfavor do Sr. Antônio Fernandes Rodrigues Santos (CPF: 517.176.975-34), prefeito de Monte Alegre de Sergipe/SE no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Antônio Fernandes Rodrigues Santos (CPF: 517.176.975-34), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar o responsável indicado no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

11/5/2016

435,00

11/5/2016

321,90

11/5/2016

706,44

11/5/2016

408,90

11/5/2016

300,00

11/5/2016

281,88

11/5/2016

8,45

11/5/2016

8,45

11/5/2016

8,45

11/5/2016

8,45

30/5/2016

3.327,87

30/5/2016

4.604,19

30/5/2016

8,45

2/6/2016

8,45

9/6/2016

7.326,10

9/6/2016

8,45

14/6/2016

1.632,30

14/6/2016

11.392,50

17/6/2016

2.075,93

17/6/2016

8,45

20/6/2016

1.000,00

20/6/2016

8,45

21/6/2016

8,45

22/6/2016

7.736,42

22/6/2016

8,45

22/6/2016

8,45

23/6/2016

1.044,00

30/6/2016

3.327,87

30/6/2016

2.396,19

30/6/2016

2.208,00

30/6/2016

706,44

30/6/2016

8,45

30/6/2016

8,45

30/6/2016

8,45

6/7/2016

511,56

6/7/2016

8,45

12/7/2016

913,50

12/7/2016

870,00

12/7/2016

8,45

14/7/2016

1.044,00

14/7/2016

8,45

20/7/2016

8.294,70

20/7/2016

8,45

26/7/2016

132,00

26/7/2016

870,00

26/7/2016

8,45

29/7/2016

3.327,87

2/8/2016

1.376,00

2/8/2016

8,45

5/8/2016

20.000,00

5/8/2016

8,60

10/8/2016

3.166,80

10/8/2016

1.462,00

10/8/2016

4.604,19

10/8/2016

8,60

12/8/2016

1.505,00

12/8/2016

408,90

12/8/2016

8,60

12/8/2016

8,60

16/8/2016

1.529,30

18/8/2016

2.307,90

18/8/2016

504,60

18/8/2016

8,60

19/8/2016

7.904,00

19/8/2016

920,00

29/8/2016

1.305,00

30/8/2016

3.086,89

20/10/2016

1.600,80

20/10/2016

3.128,00

20/10/2016

8,60

24/10/2016

1.548,00

24/10/2016

8,60

26/10/2016

1.376,00

26/10/2016

8,60

27/10/2016

2.043,00

27/10/2016

8,60

28/10/2016

3.508,40

3/11/2016

3.917,63

4/11/2016

17.967,30

4/11/2016

599,80

4/11/2016

8.288,35

4/11/2016

8,60

10/11/2016

3.128,00

10/11/2016

8,60

2/12/2016

3.508,40

2/12/2016

3.128,00

2/12/2016

8,60

5/12/2016

9.184,85

5/12/2016

8,60

8/12/2016

2.043,00

20/12/2016

3.583,68

23/12/2016

9.981,20

23/12/2016

1.432,30

28/12/2016

21.547,50

30/5/2016

2.307,67

30/5/2016

1.565,19

30/5/2016

8,45

30/6/2016

2.307,67

30/6/2016

1.565,19

30/6/2016

8,45

29/7/2016

2.307,67

29/7/2016

1.565,19

29/7/2016

8,45

29/8/2016

16.410,85

29/8/2016

8,60

30/8/2016

2.307,67

30/8/2016

1.565,19

30/8/2016

8,60

30/9/2016

2.307,67

30/9/2016

1.013,18

25/10/2016

8,60

28/10/2016

2.307,67

28/10/2016

1.565,19

28/10/2016

8,60

2/12/2016

2.307,67

2/12/2016

1.565,19

2/12/2016

8,60

20/12/2016

2.357,43

20/12/2016

1.988,66

20/12/2016

8,60

8/1/2016

16,00

29/1/2016

2.903,21

29/1/2016

2.396,19

29/1/2016

8,45

5/2/2016

16,00

29/2/2016

2.903,21

29/2/2016

2.396,19

29/2/2016

8,45

7/3/2016

16,00

30/3/2016

2.806,49

30/3/2016

2.396,19

30/3/2016

8,45

7/4/2016

16,00

29/4/2016

2.948,46

29/4/2016

2.396,19

29/4/2016

8,45

29/1/2016

2.152,13

29/1/2016

1.771,78

29/1/2016

8,45

29/2/2016

2.152,13

29/2/2016

1.771,78

29/2/2016

8,45

30/3/2016

2.074,65

30/3/2016

1.708,58

30/3/2016

8,45

8/4/2016

1.729,60

29/4/2016

2.152,13

29/4/2016

1.771,78

29/4/2016

8,45

25/1/2016

435,00

29/1/2016

2.208,00

29/1/2016

8,45

19/2/2016

574,20

19/2/2016

8,45

29/2/2016

2.208,00

29/2/2016

8,45

9/3/2016

357,57

9/3/2016

417,60

9/3/2016

8,45

22/3/2016

7.308,10

22/3/2016

8,45

30/3/2016

2.208,00

30/3/2016

8,45

4/4/2016

478,50

5/4/2016

191,40

5/4/2016

304,50

5/4/2016

8,45

8/4/2016

8,45

15/4/2016

344,52

15/4/2016

8,45

19/4/2016

8,45

25/4/2016

7.308,10

25/4/2016

8,45

26/4/2016

174,00

26/4/2016

8,45

29/4/2016

2.208,00

29/4/2016

8,45

9.3. aplicar ao Sr. Antônio Fernandes Rodrigues Santos (CPF: 517.176.975-34) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. notificar a prolação deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, bem como ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1209-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1210/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.838/2014-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Armando Casado de Araújo (671.085.208-34); Beto Ferreira Martins Vasconcelos (032.815.116-51); Egídio Schoenberger (170.461.309-49); Elizabeth Georgina Magarão Calvo (519.515.097-49); José Antônio Correa Coimbra (020.950.332-72); José Antônio Muniz Lopes (005.135.394-68); José da Costa Carvalho Neto (044.602.786-34); João Antônio Lian (020.454.488-27); Lindemberg de Lima Bezerra (477.413.760-04); Luís Hiroshi Sakamoto (098.737.591-15); Manoel Aguinaldo Guimarães (409.210.777-34); Marcelo Gasparino da Silva (807.383.469-34); Marcio Pereira Zimmermann (262.465.030-04); Marcos Aurélio Madureira da Silva (154.695.816-91); Marcos Simas Parentoni (540.884.887-68); Mauricio Muniz Barretto de Carvalho (042.067.418-75); Miguel Colasuonno (004.197.618-53); Renato Soares Sacramento (186.131.796-49); Sergio Bondarovsky (118.900.617-00); Sonia Regina Jung (233.339.799-34); Thadeu Figueiredo Rocha (038.734.606-61); Valter Luiz Cardeal de Souza (140.678.380-34); Wagner Bittencourt de Oliveira (337.026.597-49).

4. Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras Estabelecimentos Unificados.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de prestação de contas anuais da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), relativa ao exercício de 2013, consolidando as informações sobre a gestão do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel) e da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e agregando a gestão do Fundo de Reserva Global de Reversão (RGR), da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e do Fundo de Utilização de Bem Público (UBP);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator em:

9.1. arquivar a presente prestação de contas, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU;

9.2. notificar da prolação deste acórdão à Eletrobrás e os responsáveis;

9.3. arquivar a presente prestação de contas.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1210-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1211/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.446/2022-8.

1.1. Apenso: 001.802/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação).

3. Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A (33.000.167/0001-01).

4. Entidades: Petrobras Distribuidora S/A - MME; Petróleo Brasileiro S/A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Braulio Licy Gomes de Mello (OAB/RJ 117.450), Hélio Siqueira Júnior (OAB/RJ 62.929), Bruno Correa Burini, Heloisa Barroso Uelze e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Petróleo Brasileiro S/A (33.000.167/0001-01) contra o Acórdão 944/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. notificar a recorrente acerca desta decisão.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1211-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1212/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 045.316/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Itamar Dias Teixeira, ex-prefeito (136.914.141-68); Felipe Antônio Dias, ex-prefeito (412.944.321-68); Joaquim Augusto Marçal, ex-prefeito (125.121.841-53); Rodrigo Dantas Machado, fiscal (774.884.401-10); e Engevia Engenharia Ltda. (03.633.981/0001-00).

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Orizona/GO.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Ronny André Rodrigues (OAB/GO 10.670); Paulo César Caldas Pinheiro (OAB/GO 9.214); Luiz Eduardo Brandão (OAB/GO 17.978); Luiz Eduardo Franco Costa (OAB/GO 23.350); e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, referente à inexecução parcial do Contrato de Repasse 0242966-81/2007 (Siafi 612612), firmado entre o Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e a Prefeitura Municipal de Orizona/GO, tendo por objeto ações de infraestrutura urbana;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Itamar Dias Teixeira, Felipe Antônio Dias e Joaquim Augusto Marçal, dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.2. excluir a responsabilidade de Rodrigo Dantas Machado e da Engevia Engenharia Ltda. no processo;

9.3. notificar a Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de Orizona/GO.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1212-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1213/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 045.627/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Mauricio de Albuquerque Sortica (692.875.110-04).

4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq em desfavor de Mauricio de Albuquerque Sortica, em razão da não comprovação do período de interstício (não permanência no país por prazo igual ao de vigência da bolsa de estudo), referente aos recursos repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior, modalidade Pós-Doutorado no Exterior, Processo CNPq 200835/2014-9;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Mauricio de Albuquerque Sortica (692.875.110-04), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do RI/TCU;