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REIQ - Regime Especial da Indústria Petroquímica - REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 56;

Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, §§ 15, 16 e 23;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 61, 62, 369, 370 e 378.

Redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita bruta auferida pelos produtores e importadores com a venda de nafta petroquímica às centrais petroquímicas; de etano, propano, butano, condensado e correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refino às centrais petroquímicas para serem utilizados como insumo na produção de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno; e de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno às indústrias químicas para serem utilizados como insumo produtivo.

Contribuição para o PIS/Pasep

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins

Cofins-Importação

Redução de Alíquota

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REIQ - Regime Especial da Indústria Petroquímica - CRÉDITOS

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, arts. 57, 57-A, 57-C;

Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 23;

Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 233, 234, 371, 372, 374, 379, 380 e 382;

Portaria Interministerial MDIC/MF/MTE/MMA nº 28, de 16 de novembro de 2023.

Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados às alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, decorrentes de aquisição ou importação de nafta petroquímica por centrais petroquímicas que apuram as contribuições no regime da não-cumulatividade; de etano, propano, butano, condensado e correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refino por centrais petroquímicas a fim de serem utilizados como insumo na produção de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno; e de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno por indústrias químicas a fim de serem utilizados como insumo produtivo, e que firmem termo de compromisso no qual se comprometem a cumprir as exigências legais para usufruir o benefício fiscal.

Contribuição para o PIS/Pasep

Contribuição para o PIS/Pasep - Importação

Cofins

Cofins - Importação

Crédito Presumido

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REIQ - Regime Especial da Indústria Petroquímica - CRÉDITOS ADICIONAIS

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-D;

Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023;

Portaria Interministerial MDIC/MF/MTE/MMA nº 28, de 16 de novembro de 2023.

Créditos adicionais calculados mediante a aplicação da alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e para o PIS/Pasep-Importação e de 1% (um por cento) para a Cofins e a Cofins-Importação, sobre a base de cálculo da respectiva contribuição, por centrais petroquímicas e indústrias químicas que apurarem créditos na forma prevista nos arts. 57 e 57-A da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e que assinarem termo de compromisso de investimento em ampliação de capacidade instalada.

Contribuição para o PIS/Pasep

Contribuição para o PIS/Pasep - Importação

Cofins

Cofins - Importação

Crédito Presumido

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SUDAM / SUDENE - Redução 75%

Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, art. 1º;

Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002;

Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002;

Redução de 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto sobre a Renda e Adicionais Calculados com Base no Lucro da Exploração para as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2028 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam.

IRPJ

Redução

Decreto nº 6.539, de 18 de agosto de 2008;

Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 627 a 640 e 658, caput, e § 2º, inciso V;

Decreto nº 9.682, de 4 de janeiro de 2019;

Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, arts. 59 a 69.