EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23300/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, IWG7G34, FRMEP00272292024, 683-12; 55.939.460 EMIDIO FABIANO DA SILVA, 55.939.460/0001-71, CUC5H81, FRMEP00273012024, 683-12; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, rvv1h11, FRMEP00272162024, 683-11; CEREALISTA FRANCISCO LTDA, 06.078.780/0001-79, SXB0A78, FRMEP00272932024, 683-12; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96, SXN8D88, FRMEP00273022024, 683-12; ADAO TADEU DOS SANTOS ILHA, ***.980.310-**, ILS9525, FRMEP00277462024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, SWC8E00, FRMEP00274272024, 683-11; FREITAS & AUBIN TRANSPORTES LTDA, 37.243.562/0001-76, CLH3E40, FRMEP00274572024, 683-12; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCQ3A85, FRMEP00277432024, 683-12; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RDL0H71, FRMEP00272332024, 683-12; AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., 55.962.369/0012-20, EXR9A08, FRMEP00272142024, 683-12; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, QIF1974, FRMEP00279432024, 683-12; BEATRIZ RENATA DE ASSUNCAO RIBEIRO, ***.717.181-**, PWB1A09, FRMEP00279932024, 683-12; G3 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.656.096/0001-05, EDO4H96, FRMEP00280072024, 683-12; EDENELCIO CASAVECHIA, ***.248.209-**, SES1E56, FRMEP00280382024, 683-12; CLEVERSON PEREIRA, ***.020.229-**, IMI7E28, FRMEP00280552024, 683-13; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV9D04, FRMEP00281552024, 683-11; CEREALISTA FRUETT LTDA, 23.835.040/0001-59, SDU3A53, FRMEP00281812024, 683-12; ANDREI MAX DE SOUZA TRANSPORTES, 24.879.924/0001-78, RXR4A50, FRMEP00282322024, 683-12; E. HENZ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 93.668.127/0001-64, JCK6B15, FRMEP00283182024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT