PORTARIA MMA Nº 1.099, DE 5 DE JULHO DE 2024

Fixa as metas institucionais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o período de 1º de junho de 2024 a 31 de maio de 2025 para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho devida aos ocupantes dos cargos efetivos.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe confere o art. 16, § 1º, da Portaria GM/MMA nº 876, de 11 de dezembro de 2013 e o que estabelece o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, resolve:

Art. 1º Ficam fixadas, na forma do Anexo desta Portaria, as metas institucionais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o período de 1º de junho de 2024 a 31 de maio de 2025 para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente, devidas aos ocupantes dos cargos efetivos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura e do cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior, em exercício no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 2º A avaliação de desempenho institucional do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para o período de período de 1º de junho de 2024 a 31 de maio de 2025, levará em consideração os percentuais alcançados das metas estabelecidas no Anexo desta Portaria.

Art. 3º Caberá à Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima o monitoramento das metas institucionais e a consolidação das informações referentes aos resultados alcançados.

Parágrafo único. Para efeito de pagamento das gratificações de que trata esta Portaria, a unidade responsável pelo Planejamento Institucional vinculada à Secretaria-Executiva deverá apurar e encaminhar os percentuais de cumprimento das metas institucionais à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de junho de 2024.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO

ANEXO I

INDICADORES E METAS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

Período: de 1º de junho de 2024 a 31 de maio de 2025.

NOME DO INDICADOR

UNIDADE DE MEDIDA

FÓRMULA DE CÁLCULO

META PARA O PERÍODO

FONTE

01

Número de Unidades de Conservação cadastradas na plataforma do Cadastro Nacional de Unidades de Conservação - CNUC

Número

Somátorio do nº de UCs cadastradas

3.100

SBIO

02

Número de programas/planos de política pública de recuperação ou manejo da vegetação nativa elaborados ou atualizados.

nº de programas/ planos

Somatório do nº de programas/planos

03

03

Estratégia e Planos de Ação Nacionais para a Biodiversidade elaborada

Unidade

Somatório do nº de instrumentos de planejamento

01

04

Número de municípios apoiados pelo MMA com iniciativas para o aperfeiçoamento da gestão ambiental urbana

Número

Nº de municípios envolvidos em iniciativas para aprimoramento da gestão ambiental urbana

100

SQA

05

Apoio a iniciativas estruturantes de incentivo à reciclagem

Número

Somatório de: projetos apoiados, programas, normas e instrumentos de transferência voluntária, editais, acordos de cooperação.

20

06

Número de vagas ofertadas na Capacitação em Gestão da Qualidade do Ar

Número

Somatório das vagas ofertadas no curso EAD em Gestão da Qualidade do Ar

6.000

07

Servidores capacitados nos diversos níveis federativos para a formulação e implementação de políticas de adaptação e mitigação

Número

Somatório do número de servidores capacitados (federais, estaduais e municipais) pelo próprio MMA e instituições parceiras na área de mudança do clima (políticas de mitigação e adaptação).

700

SMC

08

Consumo de Hidroclorofluorcarbonos - HCFCs no Brasil reduzido

%

CA/LB*100 (CA: consumo anual de HCFCs em t PDO; LB: linha de base do consumo de HCFCs em tPDO, que equivale a 1.327,30 t PDO)

63,5%

09

Políticas públicas para enfrentamento da Mudança do Clima na Zona Costeira e Marinha elaboradas de forma participativa

Número

Somatório do nº de políticas públicas elaboradas.

03

10

Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia elaborado e em implementação

%

Percentual de desenvolvimento

100%

SBC

11

Instrumentos de ordenamento ou fomento do uso sustentável dos recursos pesqueiros

Número

Normas de ordenamento e instrumentos para o uso sustentável dos recursos pesqueiros (NIOF)

2

12

Número de pesquisas e desenvolvimento tecnológicos registrados no SisGen

Número

Somatório do número de cadastros ao ano

5.000

13

Número de famílias atendidas pelo Programa Bolsa Verde

Número

Somatório do nº de famílias com pagamentos realizados.

50.000

SNPCT

14

Implementar projetos de conservação da água e solo nas áreas prioritárias

Número

Somatório do número de projetos

1

15

Número de instrumentos voltados à gestão ambiental rural elaborados

Número

Somatório do número de instrumentos elaborados

2

16

Plano de Ação Brasileiro de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAB) elaborado e publicado

Número

Somatório do nº de planos publicados

1

17

Planos de ação para a prevenção e controle do desmatamento nos biomas brasileiros (Caatinga, Mata Atlântica, Pampa e Pantanal) elaborados.

Número

Somatório do nº Planos de ação elaborado

04

SECD

18

Área de florestas públicas federais com editais publicados para manejo e exploração econômica de produtos e serviços florestais pela concessão florestal.

hectare

S= Area_UMF(i)

Onde "S" é o indicador relativo à soma das áreas de UMFs com editais de concessões publicados, "Area_UMF(i)"é a área (em hectares) de cada UMF "i" com edital publicado, e "i" é o indexador da UMF computada (variando de 1 até o número de UMFs com editais publicados).

450.000

SFB

19

Número de publicações do Sistema Nacional de Informações Florestais

Número

Somatório de boletins do Sistema Nacional de Informações Florestais publicados

03

20

Iniciativas de bioeconomia fomentadas por meio de projetos

Número

Somatório das iniciativas de bioeconomia (incluindo manejo florestal, restauração florestal, cadeia de valor de produtos florestais não madeireiros) fomentadas por meio de projetos, assistência técnica e acesso à informação

20