PORTARIAS DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 01 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, resolve:

Nº 1.502 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a MARIA DA CONCEIÇÃO SANTANA DA SILVA, na condição de companheira do instituidor ARTUR PEREIRA LIMA FILHO, matrícula SIAPE nº 1200756, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF-BA, em razão de seu falecimento, ocorrido na atividade, em 17 de setembro de 2023, com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e no artigo 23, §§ 1º e 4º, e do Art. 24 §2° da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinados com o artigo 16, inciso I, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, e com o artigo 76, §1° e §2° e 77 §2° incisos I e V alínea c, item 4 da Lei nº 8.213/1991, com redações dadas pelas Leis nº 13.846/2019 e 13.135/2015, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08655.029352/2023-59

Nº 1.503 - Restabelecer o benefício de pensão civil, por morte, do Sr. ANDRE ROBERTO ROCHA GONCALVES, na qualidade de filho inválido do instituidor ORCINDO COSTA GONCALVES, matrícula SIAPE n° 166604, falecido no dia 02 de março de 2004, em cumprimento à decisão contida no processo n° 1067266-37.2024.4.01.3700 da 6° Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, bem como Parecer de Força Executória n° 00673/2024/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, considerando o disposto no Processo administrativo SEI n° 00734.003596/2024-09

Nº 1.504 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor HANRLEY MATOS MARTINS, matrícula SIAPE n° 1068157, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na Sede do DPRF, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo nº 08650.046086/2024-50

Nº 1.505 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor LAURENIO ALBUQUERQUE DA SILVEIRA FILHO, matrícula SIAPE n° 1069699, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/PE, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08654.011944/2024-13

Nº 1.510 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ALMIR GOMES DE MEDEIROS, matrícula SIAPE n° 0631811, ocupante do cargo de Agente de Portaria, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/RJ, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005 combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais e paridade de reajustes na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o artigo 3º, § único, da EC nº 47 5 de julho de 2005 combinado com o artigo 7º da EC 41 de 19 de dezembro de 2003, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, considerando o disposto no Processo n° 08657.051114/2022-29

ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES