EDITAL Nº 240, de 10 de setembro de 2024

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS, em exercício, da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), no exercício de sua competência e considerando o que dispõem a Lei nº 8.112/1990, de 11/12/1990, e alterações, a Lei nº 12.772, de 28/12/2012, a Lei n° 12.863, de 24/09/2013, a Lei nº 9.394, de 20/12/1996, bem como a Medida Provisória nª 2.225-45, de 04/09/2001, os Decretos nº 94.664/1987, nº 9.739/2019 e nº 7.485/2011, de 23/07/1987, 21/08/2009 e 18/05/2011 respectivamente, as Portarias nº 243 - Ministério da Educação, de 03/03/2011 e nº 1.553 - Ministério da Educação, de 18/12/2017, e Portaria ME Nº 10.041, de 18/08/2021, observando-se as normas dispostas nas Resoluções nº 120 - CONSUN, de 04/11/2009, nº 196 - CONSUN, de 02/06/2014, n° 293- CONSUN, de 06/04/2018 e nº 327 - CONSAD, de 17/06/2024 , em cumprimento à decisão liminar nos autos da Ação Civil Pública (ACP) nº 1000556-45.2018.4.01.3700, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas para a realização de Concursos Públicos de Provas e Títulos para o Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para provimento de 02 (DUAS) VAGAS para o Cargo de Professor, na Classe D I, Nível 1, em regime de Dedicação Exclusiva, conforme o que se segue:

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Os Concursos Públicos de Provas e Títulos referidos no Preâmbulo deste Edital, doravante denominados apenas como Concursos, serão regidos pelas Resoluções n° 120 - CONSUN, de 04/11/2009, nº 196 - CONSUN, de 02/06/2014, n° 293-CONSUN, de 06/04/2018 e por este Edital e seus Anexos.

1.2. Para os Concursos serão aceitas pré-inscrições de candidatos, conforme consta no Anexo Único deste Edital, no período de 11 de setembro a 11 de outubro de 2024.

1.3. São atividades do cargo de professor do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), pertencente ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, aquelas relacionadas ao ensino, pesquisa e extensão e, ainda, assistência na Instituição, além daquelas previstas em legislação específica.

1.4. O candidato aprovado, classificado e nomeado para uma das vagas objeto deste Edital, doravante denominado apenas como Professor exercerá a docência no Colégio Universitário da UFMA, no Campus da Cidade de São Luís, em atividades a serem desenvolvidas nos turnos diurno e noturno, de acordo com as determinações e necessidades da Instituição, nos termos da legislação em vigor.

1.5. O cargo de professor do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico é regulamentado pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012 e Lei nº 12.863, de 24/09/2013.

1.6. Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico aplicam-se os deveres e proibições elencados nos artigos 116 e 117 da Lei nº 8.112/90.

1.7. O professor submetido ao regime de trabalho de Dedicação Exclusiva fica obrigado a prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos, bem como impedido de exercer outra atividade remunerada pública ou privada.

1.8. O professor nomeado deverá exercer as atividades acadêmicas, de forma presencial, semipresencial ou remotamente, com zelo, pontualidade e assiduidade, em horário a ser determinado pelo Colégio Universitário, de acordo com decisão do Conselho Diretor do Colégio Universitário, com ou sem revezamento.

1.9. Além da área/subárea para a qual foi nomeado, o candidato deverá, a critério da chefia a qual estiver subordinado na UFMA, assumir disciplinas/aulas de áreas e subáreas correlatas desde que possua qualificação para tal.

1.10. A Universidade Federal do Maranhão promoverá curso de capacitação (Programa de Recepção de Docentes), de participação obrigatória, nos termos da legislação vigente, de modo a complementar, ampliar e desenvolver o nível de conhecimento teórico-prático necessário ao futuro desempenho das atribuições relacionadas ao cargo.

1.11. O Curso de capacitação será realizado em local e data a serem divulgados posteriormente pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas.

1.12. As atividades de capacitação docente serão desenvolvidas de forma contínua nos anos subsequentes, integralizando a carga horária docente, conforme as necessidades e objetivos pedagógicos do curso no qual o docente exerça suas atividades.

1.13. Salvo nas hipóteses de erro material, de indispensável adequação à legislação ou por decisão judicial, não se alterarão as regras do presente Edital após o início do prazo das pré-inscrições no tocante aos requisitos do cargo, aos conteúdos programáticos, aos critérios de aferição das provas e de aprovação para as etapas subsequentes.

2 DAS VAGAS

2.1. São disponibilizadas 2 (duas) vagas de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, conforme QUADRO DE VAGAS - Anexo Único deste Edital.

3 DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

3.1 Das vagas destinadas a cada cargo, 5% serão providas na forma do § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, e do Decreto nº 3.298, de 20/12/1999, e suas alterações.

3.2 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse a 20% das vagas oferecidas, nos termos do § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112/90 e do § 2º do art. 37 do Decreto nº 3.298/99.

3.3 Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência nos cargos/áreas com número de vagas igual ou superior a 5 (cinco).

3.4 Considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto nº 3.298/99 e na Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça.

3.5 Para concorrer a uma das vagas, o candidato deverá, no ato da inscrição, declarar-se Pessoa com Deficiência.

3.6 O candidato que não declarar sua condição de pessoa com deficiência no ato da inscrição perderá o direito de concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência.

3.7 A pessoa com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto nº 3.298/99, participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

3.8 O Candidato classificado que se declarou Pessoa com Deficiência será convocado, após a nomeação, para:

a) Apresentar laudo médico original ou cópia autenticada, emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando a espécie e o grau, ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), bem como à provável causa da deficiência;

b) Submeter-se à perícia médica promovida pela equipe médica de profissionais da UFMA, que comprovará a veracidade de sua Necessidade Especial, ou não, e será ainda avaliado durante o estágio probatório sobre a incompatibilidade entre as atribuições do cargo/área/especialidade/ramo e a deficiência apresentada, nos termos do art. 43 do Decreto nº 3.298/99 e suas alterações.

3.9 O candidato com Deficiência que não conseguir comprovar sua deficiência, sendo reprovado na perícia médica, terá sua portaria de nomeação tornada sem efeito, permanecendo classificado na listagem geral, caso obtenha a pontuação necessária.

3.10 O candidato com Deficiência que for reprovado ao final do estágio probatório, em virtude de incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo/área/especialidade, será exonerado.

4 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS

4.1 Das vagas destinadas a cada cargo/área e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 20% serão providas na forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.

4.2 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 4.1 deste Edital resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 12.990/2014.

4.3 Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, conforme disposto na Orientação Normativa n° 3, de 01/08/2016, nos cargos/áreas com número de vagas igual ou superior a 3 (três).

4.4 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme Orientação Normativa nº 03, de 01/08/2016.

4.5 A autodeclaração terá validade somente para este concurso público.

4.6 As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, devendo este responder por qualquer falsidade.

4.7 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se tiver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimentos administrativos em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

4.8 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

4.9 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecidos à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas a candidatos negros.

4.10 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

4.11 Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no concurso.

4.12 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.

4.13 Após o resultado preliminar emitido pela Subunidade Acadêmica, será realizada a heteroidentificação por comissão especial instituída de acordo com o preconiza a Portaria Normativa Nº 4, de 06 de abril de 2018, para a avaliação das autodeclarações, constituída por 3 (três) membros, distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade.

4.14 O candidato que se autodeclarar preto ou pardo no ato da inscrição, se classificado no concurso, figurará em lista especial e também na listagem de classificação geral dos candidatos ao cargo de sua opção e, posteriormente, deverá submeter-se a entrevista realizada pela comissão que trata o subitem 4.13, com a finalidade específica e exclusiva de se avaliar o fenótipo dos candidatos, conforme o Art. 2º, § 1º, da Orientação Normativa Nº 3, de 1 de agosto de 2016, da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho/MPOG, sendo seu resultado considerado como decisão terminativa sobre a sua qualificação como preto ou pardo e sua habilitação a concorrer às vagas reservadas à população negra.

4.15 O candidato quando convocado para entrevista, de acordo com o subitem 4.13, deverá apresentar 1 (uma) foto 3x4, colorida, com fundo branco e sem retoques, photoshop ou similares, além de documento de identidade com foto.

4.16 A avaliação da comissão especial quanto à condição de negro considerará os seguintes aspectos: a) a informação prestada no ato de inscrição quanto à condição de negro; b) o fenótipo do candidato verificado presencialmente pelos componentes da comissão.

4.17 O candidato não se enquadrará na condição de negro nos seguintes casos: a) deixar de comparecer à entrevista, quando convocado; b) a comissão concluir que deixou de ser atendido o quesito de cor ou raça por parte do candidato.

4.18 O candidato que se enquadre no disposto do subitem 4.17 perderá o direito à vaga reservada ao candidato negro, sendo oportunizado o direito de defesa, para interposição de recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, a partir do dia subsequente ao da divulgação do resultado da avaliação, que será analisado por nova comissão com membros diferentes da comissão anterior.

4.19 O não enquadramento do candidato na condição de pessoa negra não se configura em ato discriminatório de qualquer natureza.

4.20 A avaliação da comissão especial quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na condição de pessoa negra, terá validade apenas para este concurso.

5 DA REMUNERAÇÃO

5.1 A remuneração será nas classes e níveis iniciais da carreira, nível inicial da classe DI, nível 1, observados os requisitos previstos no artigo 12 do Decreto N.º 94.664, de 23 de julho de 1987, sendo que os nomeados e empossados perceberão Remuneração Inicial, conforme Leis nº 12.772/12 de 28/12/2012 e nº 12.863 de 24/09/2013 e tabela a seguir:

Cargo/Classe

Padrão

Titulação

Regime de Trabalho

Vencimento Básico

Remuneração Inicial

Professor EBTT, Classe D-I, Nível 1.

Graduação

Dedicação

Exclusiva

R$ 4.485,18

R$ 4.485,18*

* Remuneração inicial sem considerar as demais vantagens do cargo.

6 DAS INSCRIÇÕES

6.1 A inscrição do candidato no concurso implicará conhecimento e aceitação total e incondicional das disposições, normas e instruções constantes deste Edital e de quaisquer Editais e normas complementares que vierem a ser publicados com vistas aos Concursos Públicos, objetos deste Edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

6.2 O candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos no Edital.

6.3 A análise da compatibilidade das áreas correlatas elencadas no Anexo Único (Quadro de Vagas) deste Edital juntamente com a formação acadêmica do candidato somente será realizada no Julgamento de Títulos pela Comissão Examinadora e, posteriormente, conferida no ato da posse no cargo, conforme item XIII do presente Edital.

6.4 É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a estes concursos publicados no Diário Oficial da União e/ou divulgados na Internet, através do sítio da UFMA (https://portais.ufma.br/PortalProReitoria/progep/concursos_docentes/paginas/editais/ edital.jsf?id=17773).

6.5 As pré-inscrições deverão ser efetuadas, no período definido no subitem 1.2, exclusivamente no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH) da UFMA no endereço eletrônico https://sigrh.ufma.br/sigrh/public/home.jsf - Concursos - Concursos Abertos.

6.6 Para solicitar a pré-inscrição, o candidato deverá anexar os seguintes documentos:

a) Curriculum Vitae no modelo Plataforma Lattes/CNPq (somente currículo);

b) Cadastro de Pessoa Física/CPF (dispensável se constar no Documento de Identidade);

c) Documento de identidade que possua fotografia e válido em todo o território nacional;

d) Comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral (comprovante de votação ou certidão de quitação eleitoral, emitida através do site https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral), à exceção dos candidatos estrangeiros;

e) Documento que ateste a quitação com o serviço militar, nos casos dos candidatos do sexo masculino nos casos previstos em lei, à exceção dos candidatos estrangeiros;

f) Diploma (s) de graduação acompanhado do Histórico Escolar correspondente. Caso o diploma tenha sido emitido por Instituição de Ensino Superior Estrangeira, deverá ter sido revalidado no país.

g) Comprovante do pagamento no Banco do Brasil da taxa de inscrição, através de Guia de Recolhimento da União - GRU, gerada no Portal SIAFI, disponível no endereço eletrônico (https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru), que deverá ser preenchida com os seguintes dados:

Unidade Gestora (UG): 154041;

Código de Recolhimento: 28883-7;

Número de Referência: 021;

Valor Principal: R$ 250,00

Valor Total: R$ 250,00

CPF e nome do candidato.

6.7 Os documentos listados no subitem 6.6, devem ser digitalizados em formato pdf, em equipamento específico para esta finalidade, a fim de garantir que fiquem legíveis e de fácil visualização das informações contidas nos documentos.

6.8 Documentos anexados fora dos padrões estabelecidos no item 6.7 ou ilegíveis poderão acarretar no indeferimento do pedido de pré-inscrição.

6.9 O tamanho máximo suportado pelo sistema por arquivo anexado é de 5 megabytes.

6.10 O teor, autenticidade e a integridade dos documentos digitalizados são de inteira responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes. (Portaria GR nº 569 MR/2017)

6.11 O candidato aprovado na prova escrita, no momento do sorteio do tema da aula da prova didática (item 10.18), deverá entregar 1 (um) exemplar do Curriculum Vitae no modelo Plataforma Lattes/CNPq, na forma impressa, encadernado, numerado e devidamente comprovado, com as cópias dos documentos comprobatórios do currículo, preferencialmente, na mesma sequência apresentada nos critérios de pontuação do julgamento de títulos, constante do Anexo II da Resolução n° 327-CONSAD, de 17/06/2024, por meio de protocolo efetuado junto à Comissão Examinadora, para fins de pontuação na prova de títulos, comprometendo-se o candidato pela veracidade das informações;

6.12 Os diplomas de graduação e/ou pós-graduação, apensados ao exemplar do Curriculum Vitae (subitem 6.11), emitidos em língua estrangeira, deverão ser acompanhados da respectiva tradução para a língua portuguesa, realizada por tradutor juramentado, na forma da lei.

6.13 No caso de dúvida quanto à autenticidade de alguma cópia apresentada no Curriculum Vitae, o original dela ou cópia autenticada poderá ser exigido pela Comissão Examinadora do concurso.

6.14 O valor da taxa de pré-inscrição será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

6.15 As solicitações de pré-inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data estabelecida no subitem 1.2 deste Edital não serão acatadas.

6.16 As inscrições efetuadas somente serão validadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição.

6.17 Não será aceita, em hipótese alguma, inscrição condicionada, intempestiva ou que não atenda aos requisitos deste Edital.

6.18 Em nenhuma hipótese, haverá devolução da quantia paga a título de inscrição, salvo em caso de cancelamento do concurso por conveniência da Administração ou motivo de força maior.

6.19 Serão disponibilizadas, no sítio da UFMA, (https://portais.ufma.br/PortalProReitoria/progep/concursos_docentes/paginas/editais/ edital.jsf?id=17773), cópias dos Programas dos Concursos, com os conteúdos programáticos das Provas Escrita e Didática, distribuídos em 10 (dez) tópicos, os quais abrangerão a área de conhecimento em que o candidato irá concorrer.

6.20 O julgamento das pré-inscrições será realizado pela subunidade acadêmica promotora do concurso, que designará uma Comissão de Avaliação composta de 3 (três) docentes efetivos para proceder à análise e emitir parecer sobre o deferimento ou não das pré-inscrições dos candidatos, conforme previsto na Resolução nº 120 - CONSUN, de 04/11/2009, para fins de averiguar comprovação dos requisitos exigidos na inscrição (subitem 6.6) para o cargo, área e subárea de conhecimento de cada Concurso.

6.21 Será indeferida a pré-inscrição:

a) Paga com agendamento eletrônico para data posterior ao período indicado no subitem 1.2;

b) Efetuada sem os documentos exigidos neste Edital; ou

c) Em desacordo com qualquer exigência deste Edital.

6.22 Ao candidato cuja pré-inscrição tenha sido indeferida é assegurado o direito a recurso, dirigido ao Conselho Diretor do Colégio Universitário, dentro do prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de divulgação dos resultados das inscrições deferidas e indeferidas, no site da UFMA (https://portais.ufma.br/PortalProReitoria/progep/concursos_docentes/paginas/editais/ edital.jsf?id=17773).

6.23 O recurso deverá ser endereçado ao correio eletrônico do Colégio Universitário, indicado no Anexo Único.

6.24 O resultado do julgamento dos recursos será enviado ao e-mail do candidato, indicado no ato de sua inscrição.

6.25 A relação dos candidatos que tiveram suas pré-inscrições deferidas e convertidas em inscrições definitivas (homologadas) constituirá matéria de Edital Próprio, a ser divulgado no sítio da UFMA na Internet (https://portais.ufma.br/PortalProReitoria/progep/concursos_docentes/paginas/editais/ edital.jsf?id=17773).