EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25613/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRANCHIN TRANSPORTADORA LTDA, 45.856.241/0001-75, FCB7B38, FRMEV01623182024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RXK7J65, FRMEV01621272024, 606-82; RLJ8A40, FRMEV01636422024, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RRP6I85, FRMEV01639252024, 606-82; RAW8I73, FRMEV01639552024, 606-82; FISCHER & RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 13.167.413/0001-07, FLP5690, FRMEV01630762024, 606-82; FURLAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, MME5D32, FRMEV01562572024, 606-82; FTL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 24.064.793/0001-70, CZB2G42, FRMEV00727092024, 606-82; FRANCOISE PRISCILA MULLER, 24.424.081/0001-15, IRP7B02, FRMEV00555152024, 606-82; FRANCISCO JUAREZ DOS SANTOS FRIEDRICH, ***.468.700-**, IFR8410, FRMEV01158712024, 606-82; FRIGOSUL - FRIGORIFICO SUL LTDA, 02.591.772/0001-70, NRQ5F18, FRMEV01253002024, 606-82; FSX TRANSPORTES LTDA, 52.141.704/0001-88, FBY3A52, FRMEV01369522024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, QJR8290, FRMEV01381822024, 606-82; RAF0J00, FRMEV01299122024, 606-82; QIV7820, FRMEV01255642024, 606-82; QIV7820, FRMEV01591612024, 606-82; FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA, 83.796.763/0001-18, QJH4D00, FRMEV01564462024, 606-82; FRANCISCO FEITOZA PEREIRA JUNIOR, ***.823.598-**, EAG0A81, FRMEV01548922024, 606-82; FLORIPA MARMORES E GRANITOS LTDA, 10.257.398/0001-08, ODP4A62, FRMEV01553872024, 606-82; FRASCARELLI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 54.679.974/0001-72, AUU8E45, FRMEV01519082024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT