EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28814/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JBS S/A, 02.916.265/0082-25, OHU8561, EPSMA00413582024, 683-12; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0010-29, QAV0C10, EPSMA00437792024, 683-12; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0045-31, QPW9A71, EPSMA00440052024, 683-12; GR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A, 03.157.268/0001-20, GIH8E66, EPSMA00441282024, 683-11; INTERFERTIL FERTILIZANTES LTDA, 01.094.764/0002-37, IUP6675, EPSMA00453232024, 683-12; HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA, 02.869.763/0077-05, SFH3J73, EPSMA00453242024, 683-12; ICL AMERICA DO SUL S.A., 60.398.138/0013-56, RKY2E64, EPSMA00287492024, 683-13; ICONIC LUBRIFICANTES S.A., 05.524.572/0010-84, RCV0F14, EPSMA00231812024, 683-12; QKL5D62, EPSMA00254572024, 683-12; QVB4B04, EPSMA00268232024, 683-12; INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA, 01.730.520/0002-01, BAA5H89, EPSMA00434032024, 683-12; INDUSTRIA FRIGORIFICA BOA CARNE LTDA, 30.251.841/0001-32, RRM1I88, EPSMA00442952024, 683-13; IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., 04.082.624/0015-51, CUD1429, EPSMA00444032024, 683-13; INDUSTRIA DE MARMORES ITALVA LTDA, 28.932.846/0003-40, SFZ6A04, EPSMA00440272024, 683-11; H.F SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 41.127.404/0001-28, ITF5459, EPSMA00468352024, 683-13; JACIELA LOPES OBREGAO, ***.353.521-**, QCC3G86, EPSMA00450502024, 683-12; IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A, 78.391.612/0001-40, AFR7D38, EPSMA00446132024, 683-11; GN COSTA ACUCAREIRA & CIA LTDA, 33.931.495/0001-21, SJF7A84, EPSMA00402502024, 683-12; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0024-22, RUI5A38, EPSMA00403382024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0180-26, QTF8G28, EPSMA00447162024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração