EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14017/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 8 de maio de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

***.521.169-**, MAO8D52, FRMEV00337762024, 606-82; 20.888.654/0001-00, QPS9591, FRMEV00019422024, 606-82; RNM4D36, FRMEV00014352024, 606-82; 07.291.761/0001-99, MIA0653, FRMEV00276282024, 606-82; 14.434.266/0001-57, RAH1F60, FRMEV00457712024, 606-82; 22.384.565/0001-52, MII8I07, FRMEV00068382024, 606-82; 47.202.933/0001-25, AUZ2A96, FRMEV00306172024, 606-82; 82.077.785/0001-65, BEP0F66, FRMEV00326242024, 606-82; APN5817, FRMEV00337642024, 606-82; 02.747.539/0001-34, QGS8C39, FRMEV00113132024, 606-82; 01.330.768/0001-96, MCZ5116, FRMEV00358592024, 606-82; 24.995.188/0001-13, AOJ9J06, FRMEV00503672024, 606-82; 33.899.204/0001-65, RDI5E86, FRMEV01124742023, 606-82; 46.977.243/0001-85, GXH6C08, FRMEV01425762023, 606-82; 13.022.072/0001-81, QIM5587, FRMEV00793072023, 606-82; RXS9H36, FRMEV00787712023, 606-82; QJI8514, FRMEV00788122023, 606-82; 83.478.743/0001-07, RLD1J22, FRMEV00515582024, 606-82; RLD1I02, FRMEV00999402023, 606-82; QJV4695, FRMEV01019282023, 606-82; 09.180.432/0001-04, QHU1554, FRMEV00991682023, 606-82; QHR0677, FRMEV00991662023, 606-82; ***.592.649-**, MJZ0E20, FRMEV00559392024, 606-82; 10.215.988/0002-40, RHI3B80, FRMEV00272182024, 606-82; 09.428.438/0001-40, ISZ3J06, FRMEV00486962024, 606-82; IQJ1F16, FRMEV00496902024, 606-82; 78.662.558/0001-20, RXL6I30, FRMEV00644632024, 606-82; RDY0540, FRMEV00664392024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT