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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O Presidente da COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo art. 8º da Resolução nº 1, de 31 de março de 2023, resolve:

Alterar a Resolução COFIEX nº 57, de 25 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

1. Nome: Programa de Sustentabilidade Econômico-Fiscal do Estado do Ceará (Ceará Sustentável)

2. Mutuário: Estado do Ceará

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD

5. Valor do Empréstimo: até JPY 80.114.895.584,34

Ressalva:

A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas a plicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão

RENATA VARGAS AMARAL

Secretária-Executiva
RESOLUÇÃO-RE Nº 645, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANE ALVES DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

CE

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

PHARMACEUTICAL RESEARCH ASSOCIATES LTDA - 03.762.871/0001-30

Disitamabe Vedotina

9/2024

25351.587947/2023-68 0953188/23-2

10755 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) de ORPCs - Produtos Biológicos

25351.606877/2023-54 0982267/23-4

10478 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Produtos Biológicos

BEAUFOUR IPSEN FARMACÊUTICA LTDA - 07.718.721/0001-80

Elafibranor

8/2017

25351.399979/2016-01 1270363/23-0

10820 - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação

HORIZON THERAPEUTICS BRASIL LTDA. - 41.590.794/0001-78

Dazodalibep

13/2024

25351.646488/2023-61 1045038/23-6

10754 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Produtos Biológicos

25351.651940/2023-15 1054626/23-0

10479 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Produtos Biológicos

ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA - 60.318.797/0001-00

AZD4604

14/2024

25351.628920/2023-32 1016706/23-4

10750 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Sintético

25351.635891/2023-65 1028129/23-1

10482 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Medicamentos Sintéticos
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.889, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Cancelamento de habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.001659/2024-59, de 06 de fevereiro de 2024, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do RDA referente ao ano base de 2022, resolve:

Art. 1º Cancelar a habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedida à empresa Voolt Fabricação e Comércio de Eletroeletrônicos Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 13.210.431/0001-24, pela Portaria Interministerial MCTIC/MF nº 3.326, de 22 de julho de 2019, publicada em 06 de novembro de 2019, em razão do decurso de prazo de suspensão da habilitação previsto na Portaria SETAD/MCTI nº 7.602, de 31 de outubro de 2023, publicada no D.O.U. de 03 de novembro de 2023, sem o devido adimplemento das obrigações, nos termos do art. 36, § 4º, do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

Art. 2º Determinar que os benefícios fiscais referidos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991, usufruídos pela empresa, relativos aos tributos do período do inadimplemento, deverão ser ressarcidos em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, 23 de outubro de 1991, e no art. 36 do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.901, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Cancelamento de habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.001656/2024-15, de 06 de fevereiro de 2024, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do RDA referente ao ano base de 2022, resolve:

Art.1º Cancelar as habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedidas à empresa Mitsushiba do Brasil Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 26.092.852/0001-40, pelas Portarias Interministeriais MCTIC/ME nº 3.347, de 22 de julho de 2019, publicada em 05 de novembro de 2019; MCTIC/ME nº 3.359, de 23 de julho de 2019, publicada em 05 de novembro de 2019; MCTIC/ME nº 3.362, de 23 de julho de 2019, publicada em 12 de novembro de 2019; MCTIC/ME nº 5.392, de 07 de novembro de 2019, publicada em 06 de dezembro de 2019; MCTIC/ME nº 6.234, de 08 de novembro de 2019, publicada em 06 de dezembro de 2019 e SEMPI/MCTIC nº 4.413, de 27 de janeiro de 2021, publicada em 03 de fevereiro de 2021, em razão do decurso de prazo de suspensão das habilitações previsto na Portaria SETAD/MCTI nº 7.604, de 31 de outubro de 2023, publicada no D.O.U. de 03 de novembro de 2023, sem o devido adimplemento das obrigações, nos termos do art. 36, § 4º, do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

Art. 2º Determinar que os benefícios fiscais referidos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991, usufruídos pela empresa, relativos aos tributos do período do inadimplemento, deverão ser ressarcidos em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, 23 de outubro de 1991, e no art. 36 do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.890, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Cancelamento de habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.001645/2024-35, de 06 de fevereiro de 2024, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do RDA referente ao ano base de 2022, resolve:

Art. 1º Cancelar as habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedidas à empresa Cellcom Brasil Indústria e Comércio de Baterias para Celulares Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 07.317.890/0001-09, pelas Portarias Interministeriais MCT/MDIC/MF nº 863, de 19 de dezembro de 2005, publicada em 20 de dezembro de 2005; MCT/MDIC/MF nº 396, de 22 de junho de 2007, publicada em 26 de junho de 2007; MCTI/MDIC nº 463, de 16 de abril de 2014, publicada em 17 de abril de 2014 e MCTI/MDIC nº 477, de 26 de junho de 2015, publicada em 29 de junho de 2015, em razão do decurso de prazo de suspensão das habilitações previsto na Portaria SETAD/MCTI nº 7.609, de 31 de outubro de 2023, publicada no D.O.U. de 03 de novembro de 2023, sem o devido adimplemento das obrigações, nos termos do art. 36, § 4º, do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

Art. 2º Determinar que os benefícios fiscais referidos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991, usufruídos pela empresa, relativos aos tributos do período do inadimplemento, deverão ser ressarcidos em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, 23 de outubro de 1991, e no art. 36 do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.891, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Cancelamento de habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.001657/2024-60, de 06 de fevereiro de 2024, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do RDA referente ao ano base de 2022, resolve:

Art.1º Cancelar a habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedida à empresa Interprint Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 42.123.091/0045-13, pela Portaria Interministerial MCTI/MDIC/MF nº 637, de 13 de junho de 2014, publicada em 16 de junho de 2014, em razão do decurso de prazo de suspensão da habilitação previsto na Portaria SETAD/MCTI nº 7.606, de 31 de outubro de 2023, publicada no D.O.U. de 03 de novembro de 2023, sem o devido adimplemento das obrigações, nos termos do art. 36, § 4º, do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

Art. 2º Determinar que os benefícios fiscais referidos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991, usufruídos pela empresa, relativos aos tributos do período do inadimplemento, deverão ser ressarcidos em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, 23 de outubro de 1991, e no art. 36 do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.892, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Cancelamento de habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.001655/2024-71, de 06 de fevereiro de 2024, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do RDA referente ao ano base de 2022, resolve:

Art.1º Cancelar as habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedidas à empresa então denominada JMTR Tecnologia Ltda., cuja atual denominação é Mytapp Tecnologia Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 21.718.627/0001-52, pelas Portarias de Habilitações Provisórias SDCI/MDIC nº 91, de 23 de outubro de 2017 e SDCI/ME nº 10.034, de 08 de novembro de 2019, publicada em 11 de novembro de 2019, em razão do decurso de prazo de suspensão das habilitações previsto na Portaria SETAD/MCTI nº 7.605, de 31 de outubro de 2023, publicada no D.O.U. de 03 de novembro de 2023, sem o devido adimplemento das obrigações, nos termos do art. 36, § 4º, do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

Art. 2º Determinar que os benefícios fiscais referidos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991, usufruídos pela empresa, relativos aos tributos do período do inadimplemento, deverão ser ressarcidos em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, 23 de outubro de 1991, e no art. 36 do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.893, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Cancelamento de habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.001657/2024-60, de 06 de fevereiro de 2024, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do RDA referente ao ano base de 2022, resolve:

Art.1º Cancelar a habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedida à empresa Interprint Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 42.123.091/0045-13, pela Portaria Interministerial MCTI/MDIC/MF nº 637, de 13 de junho de 2014, publicada em 16 de junho de 2014, em razão do decurso de prazo de suspensão da habilitação previsto na Portaria SETAD/MCTI nº 7.606, de 31 de outubro de 2023, publicada no D.O.U. de 03 de novembro de 2023, sem o devido adimplemento das obrigações, nos termos do art. 36, § 4º, do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

Art. 2º Determinar que os benefícios fiscais referidos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991, usufruídos pela empresa, relativos aos tributos do período do inadimplemento, deverão ser ressarcidos em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, 23 de outubro de 1991, e no art. 36 do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.894, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Cancelamento de habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.001653/2024-81, de 06 de fevereiro de 2024, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do RDA referente ao ano base de 2022, resolve:

Art.1º Cancelar as habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedidas à empresa Wise Informática Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 24.909.160/0001-16, pelas Portarias Interministeriais MCT/MDIC/MF nº 833, de 17 de dezembro de 2002, publicada em 18 de dezembro de 2002; MCTI/MDIC/MF nº 1.189, de 13 de novembro de 2013, publicada em 14 de novembro de 2013; MCTI/MDIC/MF nº 1.365, de 15 de dezembro de 2014, publicada em 16 de dezembro de 2014; MCTI/MDIC/MF nº 116, de 05 de fevereiro de 2016, publicada em 10 de fevereiro de 2016 e MCTIC/ME nº 3.485, de 29 de julho de 2019, publicada em 08 de novembro de 2019, em razão do decurso de prazo de suspensão das habilitações previsto na Portaria SETAD/MCTI nº 7.601, de 31 de outubro de 2023, publicada no D.O.U. de 03 de novembro de 2023 e sua retificação publicada em 20 de novembro de 2023, sem o devido adimplemento das obrigações, nos termos do art. 36, § 4º, do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

Art. 2º Determinar que os benefícios fiscais referidos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991, usufruídos pela empresa, relativos aos tributos do período do inadimplemento, deverão ser ressarcidos em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, 23 de outubro de 1991, e no art. 36 do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.895, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Cancelamento de habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.001651/2024-92, de 06 de fevereiro de 2024, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do RDA referente ao ano base de 2022, resolve:

Art.1º Cancelar a habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedida à empresa Nova Fonte Comércio de Informática e Indústria Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 12.402.643/0001-40, pela Portaria Interministerial MCTI/MDIC/MF nº 643, de 28 de julho de 2015, publicada em 29 de julho de 2015, em razão do decurso de prazo de suspensão da habilitação previsto na Portaria SETAD/MCTI nº 7.603, de 31 de outubro de 2023, publicada no D.O.U. de 03 de novembro de 2023, sem o devido adimplemento das obrigações, nos termos do art. 36, § 4º, do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

Art. 2º Determinar que os benefícios fiscais referidos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991, usufruídos pela empresa, relativos aos tributos do período do inadimplemento, deverão ser ressarcidos em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, 23 de outubro de 1991, e no art. 36 do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.896, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Cancelamento de habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.nsira aqui o texto da Ementa da Portaria.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.001640/2024-11, de 06 de fevereiro de 2024, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do RDA referente ao ano base de 2022, resolve:

Art.1º Cancelar a habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedida à empresa Binario Tecnologia Distribuidora Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 02.274.279/0001-27, pela Portaria SEMPI/MCTI nº 6.684, de 21 de dezembro de 2022, publicada em 23 de dezembro de 2022, em razão do decurso de prazo de suspensão da habilitação previsto na Portaria SETAD/MCTI nº 7.612, de 31 de outubro de 2023, publicada no D.O.U. de 03 de novembro de 2023, sem o devido adimplemento das obrigações, nos termos do art. 36, § 4º, do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

Art. 2º Determinar que os benefícios fiscais referidos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991, usufruídos pela empresa, relativos aos tributos do período do inadimplemento, deverão ser ressarcidos em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, 23 de outubro de 1991, e no art. 36 do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.897, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Cancelamento de habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.001638/2024-33, de 06 de fevereiro de 2024, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do RDA referente ao ano base de 2022, resolve:

Art.1º Cancelar as habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedidas à empresa AGtechnologies Produtos Eletrônicos Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 07.135.153/0001-95, pelas Portarias SEMPI/MCTI nº 3.238, de 31 de agosto de 2020, publicada em 04 de setembro de 2020 e SEMPI/MCTI nº 4.661, de 13 de abril de 2021, publicada em 16 de abril de 2021, em razão do decurso de prazo de suspensão das habilitações previsto na Portaria SETAD/MCTI nº 7.614, de 31 de outubro de 2023, publicada no D.O.U. de 03 de novembro de 2023, sem o devido adimplemento das obrigações, nos termos do art. 36, § 4º, do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

Art. 2º Determinar que os benefícios fiscais referidos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991, usufruídos pela empresa, relativos aos tributos do período do inadimplemento, deverão ser ressarcidos em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, 23 de outubro de 1991, e no art. 36 do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
RESOLUÇÃO-RE Nº 644, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Medicamentos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA: TEVA FARMACEUTICA LTDA - CNPJ: 05.333.542/0008-76 - AUTORIZ/MS: 1055731

ENDEREÇO: Avenida JÚLIA GAIOLLI nº 740 GALPAOT300 PARTE S3 SETOR C

MUNICÍPIO: GUARULHOS - UF: SP - EXPEDIENTE: 1435511/23-9

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos

.........................................
RESOLUÇÃO-RE Nº 619, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

LABORATÓRIO CNPJ

ENDEREÇO CIDADE UF

MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0132722/24-1

TECMA Tecnologia em Meio Ambiente Ltda. 30.068.548/0001-34

Rua Vieira, nº 28 - Jacaré. Rio de Janeiro/RJ

Descumprimento do art. 7º, II e art. 4º, VII da RDC nº 390/2020
RESOLUÇÃO-RE Nº 631, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar a desistência a pedido dos expedientes de medicamentos similares, genéricos, novos, específicos, dinamizados, fitoterápicos e de insumos farmacêuticos ativos, sob o nº. de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº. 9.784, de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

ASSUNTO DA PETIÇÃO

NÚMERO DO PROCESSO

EXPEDIENTE DA DESISTÊNCIA A PEDIDO

EXPEDIENTE DA PETIÇÃO DESISTIDA

--------------------------------------------------

PHARMASCIENCE INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A - 25.773.037/0001-83

10913 - GESEF - Desistência de petição/processo a pedido

25351.635909/2020-86

1057943/23-1

2180420/20-6

--------------------------------------------------

PHARMASCIENCE INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A - 25.773.037/0001-83

10913 - GESEF - Desistência de petição/processo a pedido

25351.699813/2019-11

1057956/23-6

3349167/19-4

--------------------------------------------------

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A - 60.665.981/0001-18

10913 - GESEF - Desistência de petição/processo a pedido

25351.667113/2021-73

0154764/24-8

2447806/21-3
PORTARIAS nº 641, de 15 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que confere o inciso VII, do Artigo 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado através da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e na Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 1.371, de 23 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte e

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013;

Considerando ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.002692/2022-16

Art. 1º - CANCELAR a habilitação da Médica Veterinária, PAULA DE MATTOS GUTTMANN não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Equídeos nos Municípios de Nova Friburgo e Teresópolis, situados no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que determina a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013.

Art. 2º - Revogar a Portaria SFA/RJ nº 595, de 01 de dezembro de 2014.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data sua publicação.

Agnaldo Pinto da Silva
Secretaria-Executiva

ATO COTEPE/ICMS Nº 21, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia e da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 16 de fevereiro de 2024, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:

I - o item 23 ao campo referente ao Estado da Bahia:

"

BAHIA

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

23

BA

EAC

IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA

45.335.934/0044-52

214051638

ECE S/A

16.02.2024

";

II - o item 205 ao campo referente ao Estado de São Paulo:

"

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

205

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

04.969.941/0001-99

550000018111

USINA BELA VISTA S/A

06.07.2023

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 22, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro e da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2024, respectivamente, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

I - os itens 45 e 46 ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:

"

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

45

RJ

30.334.288/0001-00

82.413.529

M B INDUSTRIA MECANICA LTDA

46

RJ

33.220.880/0001-60

83.321.195

EBSE ENGENHARIA DE SOLUÇÕES SA.

";

II - os itens 19 a 22 ao campo referente ao Estado de São Paulo:

"

Unidade Federada: SÃO PAULO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

19

SP

19.293.040/0001-05

119.636.676.117

SELTEN PARTICIPACOES S.A.

20

SP

60.894.730/0063-08

283.121.985.115

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS

21

SP

60.894.730/0040-11

113.646.119.116

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS

22

SP

60.894.730/0037-16

688.147.267.114

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PORTARIA PESSOAL GM/MS Nº 145, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

A CHEFE DE GABINETE DA MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria GM/MS Nº 730, de 14 de junho de 2023, resolve:

Designar ANDRE GUSTAVO NEVES DE ALBUQUERQUE, matrícula SIAPE nº 2242858, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Terapia Intensiva, FCE 1.05, código 24.0464, da Divisão Clínica, do Hospital do Câncer - Unidade I, do Instituto Nacional de Câncer, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, ficando dispensado da referida função FERNANDO LUIZ BENEVIDES DA ROCHA GUTIERREZ, matrícula SIAPE nº 4528777.

MÁRCIA LUZ DA MOTTA
Despacho

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA

Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)

27206.861049/1987 - Portaria Nº 486/SNGM/MME - Riomar Mineração Ltda - Gipsita - Filadélfia - Tocantins - de 737,27 hectares.

48414.848098/2013 - Portaria Nº 487/SNGM/MME - Casa Grande Mineração Ltda - Feldspato e Quartzo - Campo Redondo e Lajes Pintadas - Rio Grande do Norte - 499,94 hectares.

48414.848607/2007 - Portaria Nº 488/SNGM/MME - Norsa Refrigerantes S. A - Água Mineral - Macaíba - Rio Grande do Norte - 49,00 hectares.

27202.821119/1986 - Portaria Nº 489/SNGM/MME - Empreendimentos Lagoa Bonita Ltda - Água Mineral - Virmond - Paraná - 50,00 hectares.

Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.

VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK

Secretário
DECISÃO SUROD Nº 94, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na rodovia BR-153/SP, sob concessão da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.380904/2023-40, em especial no que consta na NOTA TÉCNICA - ANTT 944 (21694319), decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede aérea de energia elétrica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-153/SP, sob concessão da da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., por meio ocupação longitudinal do km 110+215m ao km 110+270m e de ocupação transversal no km 110+270m, no município de José Bonifácio/SP, de interesse de Companhia Paulista de Força e Luz.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/2yxmlq82ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Companhia Paulista de Força e Luz e a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/2yxmlq82

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Companhia Paulista de Força e Luz

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

637696.83

7667466.11

P2

637630.69

7667494.34

P3

637653.19

7667544.27
PORTARIA Nº 260, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve:

PRORROGAR por 01 (um) ano, a validade do Processo Seletivo Simplificado para contratação de professor substituto, objeto do Edital nº 003, de 06/01/2023, publicado no D.O.U. em 06/01/2023, nos seguintes termos:

Unidade

Área de Conhecimento

Portaria de Homologação nº

Prazo de validade (inicial)

Prazo de validade (final)

IEAA

Letras (Língua Portuguesa)

Portaria GR Nº 515, DE 10/03/2023; Publicada no DOU em 14/03/2023.

15/03/2024

15/03/2025

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
DESPACHOS DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 17 de fevereiro de 2024.

Nº 463 - Processo nº: 48500.003139/2021-33. Interessados: Anemus Wind 3 Participações S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Anemus Wind 3. Unidades Geradoras: UG10 a UG13, de 4.200,00 kW cada. Localização: Municípios de Currais Novos e São Vicente, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 464 - Processo nº: 48500.006314/2020-63. Interessados: Sol de Ponta Negra Energia LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Mendubim X. Unidades Geradoras: UG1 a UG176, de 173,75 kW cada. Localização: Município de Açu, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 465 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Coleção Industria e Comercio de Informática, Telecomunicações e Eletrônica LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Coletek. Unidades Geradoras: UG1, de 720,00 kW. Localização: Município de Varginha, no estado de Minas Gerais.

Nº 466 - Processo nº: 48500.002728/2021-02. Interessados: Eólica Santo Agostinho 5 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Santo Agostinho 5. Unidades Geradoras: UG5 e UG7, de 6.200,00 kW cada. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 59 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, decidiu submeter a comentários e sugestões do público em geral a proposta de procedimento operacional para habilitação de entidades especializadas em avaliação de segurança cibernética em produtos para telecomunicações, constante dos autos do processo SEI nº 53500.081824/2023-01.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel e na Plataforma Participa na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 70 (sessenta) dias.

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 52, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 130-A, inc. I, da Constituição Federal e pelo art. 12, inc. XXV, do Regimento Interno (Resolução nº 92, de 13 de março 2013), e considerando o disposto no art. 24, § 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 61, de 27 de maio de 2016, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6530.0000102/2022-93, resolve:

Art. 1º Fixar, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, em R$ 1.027,82 (um mil e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos) o valor da bolsa de estágio mensal para estudantes de graduação e em R$ 2.055,65 (dois mil e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) para estudantes de pós-graduação.

Art. 2º Fixar em R$ 11,58 (onze reais e cinquenta e oito centavos) o valor do auxílio-transporte devido aos estagiários do Conselho Nacional do Ministério Público, por dia efetivamente estagiado.

Art. 3º Fica revogada a Portaria CNMP-PRESI nº 37 de 17 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 18 de fevereiro de 2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º março de 2024, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
RESOLUÇÃO-RE Nº 634, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------

BELFAR LTDA 18324343000177

FLUCONAZOL

FLUCOL 25000.034133/96-35 11/2027

11093 RDC 73/2016 - SIMILAR - INCLUSÃO DE NOVA APRESENTAÇÃO 0005764/24-9

150 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 100

150 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 500

150 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 200
RESOLUÇÃO-RE Nº 635, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o registro sanitário de medicamentos e insumos farmacêuticos, ou de apresentações, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------

FARMOQUÍMICA S/A 33349473000158

ARIPIPRAZOL

HEDD 25351.754811/2020-27 03/2031

10087 SIMILARES - CANCELAMENTO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO - ANVISA 0151776/24-7

1.0390.0212.001-2 24 Meses

15 MG COM CT BL AL/AL X 30

1.0390.0212.002-0 24 Meses

10 MG COM CT BL AL/AL X 30

1.0390.0212.005-5 24 Meses

15 MG COM CT BL AL/AL X 10

1.0390.0212.006-3 24 Meses

10 MG COM CT BL AL/AL X 10

1.0390.0212.009-8 24 Meses

10 MG COM CT BL AL/AL X 60

1.0390.0212.010-1 24 Meses

15 MG COM CT BL AL/AL X 60
RESOLUÇÃO-RE Nº 636, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o registro sanitário de medicamentos ou de apresentações, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------

LABORATÓRIO FARMACÊUTICO VITAMED LTDA 29346301000153

ECHINACEA PURPUREA (L.) MOENCH

PRYMOX 25351.053967/2003-96 02/2029

1743 MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO POR TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE 1029601/23-2

1.1695.0028.001-1 36 Meses

250 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 30

1.1695.0028.002-8 36 Meses

250 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 40

1.1695.0028.003-6 36 Meses

250 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 60

1.1695.0028.007-9 36 Meses

250 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 100

1.1695.0028.008-7 36 Meses

250 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 200

1.1695.0028.009-5 36 Meses

250 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 500
RESOLUÇÃO-RE Nº 637, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------

AIRELA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. 01858973000129

ECHINACEA PURPUREA (L.) MOENCH

PRYMOX 25351.648937/2023-14 02/2029

11199 MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO (OPERAÇÃO COMERCIAL) 1049310/23-3

1.4493.0077.001-8 36 Meses

250 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 30

1.4493.0077.002-6 36 Meses

250 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 40

1.4493.0077.003-4 36 Meses

250 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 60

1.4493.0077.004-2 36 Meses

250 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 100

1.4493.0077.005-0 36 Meses

250 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 200

1.4493.0077.006-9 36 Meses

250 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 500