RESOLUÇÃO CREF12/PE Nº 115, de 27 de março de 2024.

Aprova o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelo Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região/Pernambuco (CREF12/PE) na eleição de seus Membros em 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12ª REGIÃO/PERNAMBUCO (CREF12/PE), no uso de suas atribuições estatutárias, regimentais e legais, e:

CONSIDERANDO o parágrafo 7º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 que atribuiu ao CONFEF a competência para editar as normas necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no CONFEF e nos CREFs;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 513/2023 que aprova as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e nos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs, em especial o art. 4º;

CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário realizada em 26 de março de 2024; resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I

DA ELEIÇÃO

Art. 1º - O presente Regimento Eleitoral, normatização complementar às normas eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs, destinado à organização e normatização dos procedimentos e do processo eleitoral no Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região/Pernambuco (CREF12/PE), cujo pleito ocorrerá no dia 08 de novembro de 2024, das 10 horas às 15 horas, conforme dispõe o Edital de Convocação da Eleição.

§ 1º - As eleições reger-se-ão pelos dispositivos estabelecidos na Resolução CONFEF nº 513/2023, neste Regimento Eleitoral, no Regimento Interno do CREF12/PE, bem como demais normas do Sistema CONFEF/CREFs.

§ 2º - A abertura das eleições e os demais eventos de divulgação necessários, far-se-ão com a publicação obrigatória deste Regimento Eleitoral e do Edital de Convocação das Eleições no Diário Oficial da União, bem como com a veiculação na página eletrônica deste Conselho.

§ 3º - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior.

Art. 2º - Serão eleitos 20 (vinte) Conselheiros Titulares e 08 (oito) Conselheiros Suplentes, nos termos dispostos na Resolução CONFEF nº 513/2023.

§ 1º - O mandato de Conselheiro Regional terá duração de 04 (quatro) anos, com início em 1º de janeiro de 2025.

§ 2º - É admitida uma reeleição aos Conselheiros Regionais.

Art. 3º - Os Conselheiros Regionais serão escolhidos em eleição direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos Profissionais de Educação Física registrados neste CREF.

Art. 4º - O direito de votar e de ser votado somente assiste aos Profissionais de Educação Física que possuam registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs, observados os requisitos e restrições consignados nesta Resolução, bem como demais normas do Sistema CONFEF/CREFs.

Parágrafo único - O Profissional de Educação Física que possua registro principal e registro secundário ativos só poderá votar e ser votado onde possuir o registro principal.

SEÇÃO II

DO VOTO

Art. 5º - O CREF12/PE adotará eleição por votação em cédula de papel.

Art. 6º - O CREF12/PE adotará eleição por votação em cédula de papel, que dar-se-á por dois meios:

I - por correspondência;

II - por comparecimento pessoal do Profissional de Educação Física, na Sede do CREF12/PE.

§ 1º - Dentre os meios de votação por cédula em papel, o votante poderá escolher a que melhor lhe convier.

§ 2º - O CREF12/PE providenciará caixas/urnas lacradas, devidamente rubricadas pela Comissão Eleitoral, com fenda na parte superior, a fim de que sejam acondicionados os votos em cédula de papel por correspondência e outra destinada aos votos por comparecimento pessoal do Profissional de Educação Física.

Art. 7º - Nos casos de votação em cédula de papel por correspondência, o CREF12/PE adotará as seguintes providências:

I - os envelopes com o material de votação (envelopes pré-endereçados) conterão QR code identificador do Profissional de Educação Física votante para efetivo controle da votação;

II - o armazenamento das cédulas será feito na Sede do CREF12/PE.

Art. 8º - Nos casos de votação em cédula de papel por comparecimento pessoal, este só poderá ocorrer na Sede do CREF12/PE no dia da eleição e durante o horário estabelecido neste Regimento Eleitoral.

Art. 9º - Aos Profissionais de Educação Física aptos ao voto que deixarem de exercê-lo, sem causa justificada, o CREF12/PE, com base na relação fornecida pela Comissão Eleitoral, aplicará multa no valor de R$ 3,01 (três reais e um centavo), de acordo com o disposto no parágrafo 6º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 c/c art. 6º da Resolução CONFEF nº 513/2023.

§ 1º - O fato gerador da multa prevista no caput deste artigo ocorrerá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao prazo para apresentação da justificativa de não exercício do voto.

§ 2º - A lista dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao voto e/ou justificaram a ausência do voto junto ao CREF12/PE, a ser elaborada nos termos do art. 6º da Resolução CONFEF nº 513/2023, será veiculada no site/portal eletrônico do CREF12/PE, www.cref12.org.br, até o dia:

I - 09 de dezembro de 2024 a prévia da relação dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao voto;

II - 17 de janeiro de 2025 a relação final dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao voto;

III - 17 de janeiro de 2025 a relação dos Profissionais de Educação Física que justificaram a ausência do voto.

CAPÍTULO II

DA CANDIDATURA

SEÇÃO I

DA FORMA DO REGISTRO

Art. 10 - O prazo para registro das chapas pleiteantes ao CREF12/PE será aberto no dia 10 de agosto de 2024, encerrando-se dia 26 de agosto de 2024.

Parágrafo único - As condições de elegibilidade dos candidatos restam disciplinadas no artigo 20 e seguintes da Resolução CONFEF nº 513/2023 e deverão ser estritamente observadas e cumpridas para todos os fins desta Resolução.

Art. 11 - O requerimento de registro da candidatura deverá ser protocolizado junto ao CREF12/PE em dia útil, das 09h às 16h, de forma:

I - presencial, na sede do Conselho, sito na Rua Carlos de Oliveira Filho, 135, Prado, Recife/PE (CEP 50720-230), com agendamento prévio;

II - virtual, através do endereço eletrônico eleicao@cref12.org.br

§ 1º - O envio de requerimento em horário ou dia que esteja divergente do disposto no caput deste artigo será considerado intempestivo e não será recebido pela Secretaria da Comissão Eleitoral.

§ 2º - Os candidatos poderão se fazer representar por procurador bastante, munido de poderes, necessariamente através de instrumento público, durante todo o procedimento eleitoral.

§ 3º - No momento do registro da candidatura, os representantes das chapas que concorrerão na eleição do CREF12/PE, receberão todas as informações sobre o procedimento eleitoral, e deverão proceder da seguinte forma:

I - se o registro se der de forma presencial, os representantes das chapas deverão assinar o termo de recebimento da documentação e concordância com os procedimentos para o respectivo pleito eleitoral a ser realizado através das decisões do Plenário do CREF12/PE e da respectiva Comissão Eleitoral, conforme Anexo I;

II - se o registro se der de forma virtual, os representantes das chapas deverão confirmar o recebimento da documentação e declarar concordância com os procedimentos para o respectivo pleito eleitoral a ser realizado através das decisões do Plenário do CREF12/PE e da respectiva Comissão Eleitoral, conforme Anexo I.

§ 4º - Quando do recebimento da documentação dos representantes das chapas pela Secretaria da Comissão Eleitoral, será enviado aos mesmos o protocolo de registro, que será numerado de acordo com a ordem de recebimento dos documentos da candidatura.

§ 5º - A denominação numérica das chapas corresponderá ao número de ordem de registro.

§ 6º - Após o recebimento da documentação para candidatura, a Secretaria da Comissão Eleitoral a remeterá à Comissão Eleitoral que a analisará e a deferirá ou não.

Art. 12 - O candidato a Conselheiro Regional poderá registrar-se em, apenas, uma chapa e não poderá se candidatar para Conselheiro Federal.

SEÇÃO II

DA DOCUMENTAÇÃO PARA O REGISTRO

Art. 13 - O requerimento de registro das chapas será composto de:

a) petição, devidamente assinada pelo representante da chapa, direcionada ao Presidente da Comissão Eleitoral requerendo o registro da chapa, onde deverá mencionar o nome fantasia da chapa, a indicação do candidato representante da chapa junto ao Conselho e o endereço eletrônico para contato, conforme Anexo II desta Resolução;

b) nominata completa dos 28 (vinte e oito) candidatos a Conselheiros Regionais, sendo indicado o nome dos 20 (vinte) concorrentes a Membros Titulares e os 08 (oito) a Membros Suplentes, com seus respectivos números de registro no CREF12/PE e, havendo, nome para urna (alcunha do candidato) de cada um, bem como assinatura individual de todos, devendo ser inserido o nome dos Membros Suplentes na ordem a ser utilizada para substituição de Membro Titular, quando necessário durante o mandato, conforme Anexo III desta Resolução.

§ 1º - Deverão ser apresentadas também no ato do registro da candidatura para o CREF12/PE as seguintes certidões de todos os candidatos:

I - certidão negativa de contas julgadas irregulares junto ao TCU;

II - certidão de quitação eleitoral junto ao TRE;

III - certidão negativa cível e criminal da justiça estadual e federal, onde o Profissional possui a sua inscrição no Sistema CONFEF/CREFs;

IV - certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos administrativos e/ou ético-disciplinares do(s) CREFs em que possuiu registro nos últimos 5 (cinco) anos, contados da data da publicação da nominata de que trata o art. 10 da Resolução CONFEF nº 513/2023, na forma do Anexo IV desta Resolução;

V - certidão de registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs, gozo de direitos profissionais e situação regular junto ao CREF onde tenha registro ativo, conforme Anexo V;

VI - declaração, sob as penas da legislação vigente, devidamente assinada atestando que cumpre os requisitos elencados no art. 20 da Resolução CONFEF nº 513/2023, nos termos do Anexo VI desta Resolução;

VII - comprovação da renúncia como Conselheiro Federal, caso o seja;

VIII - declaração sobre a concordância de não integrar a Diretoria de entidade sindical relacionada à Educação Física, na data da posse e no curso do mandato, nos termos do Anexo VII desta Resolução.

§ 2º - A inclusão ou omissão de dados de forma inidônea, na declaração de que trata o inciso VI do parágrafo primeiro deste artigo, resultará em instauração de processo ético-disciplinar, podendo resultar em aplicação de penalidade prevista no Código de Ética Profissional, no Regimento Interno do CREF12/PE e/ou na declaração da perda de condição de concorrer a qualquer vaga no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, além das cominações legais pertinentes.

§ 3º - O CREF12/PE poderá, através de decisão motivada da Comissão Eleitoral, tomar diligências necessárias à apuração da veracidade do conteúdo inserido pelos candidatos na declaração de que trata o inciso VI do caput deste artigo.

§ 4º - Os nomes de urna não poderão compor-se de termos pejorativos e/ou contrários ao Código de Ética Profissional, sob pena de sanções descritas na Resolução CONFEF nº 513/2023.

Art. 14 - A documentação integral que compõe o requerimento de candidatura não poderá apresentar rasuras.

Art. 15 - Os documentos de que trata esta Resolução poderão ser apresentados em formato eletrônico e/ou por meio de assinatura eletrônica com certificado digital na forma da MP 2.20-2/2001.

§ 1º - Os documentos em formato eletrônico deverão possuir assinatura digital vinculada a certificado digital válido emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e pertencente à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

§ 2º - Tanto a Autoridade Certificadora "AC" quanto a Autoridade de Registro "AR" deverão estar devidamente credenciadas pelo ITI e deverão ser verificadas através do endereço: https://estrutura.iti.gov.br/.

§ 3º - Os documentos deverão ser enviados em formato PDF e as assinaturas deverão ser realizadas no padrão de assinaturas PAdES, definidos nas normas da ICP-Brasil.

§ 4º - A autoridade certificadora deverá dispor de sistema e/ou portal de assinaturas on-line de forma a viabilizar a verificação de autenticidade dos documentos assinados, inclusive com acesso aos documentos originais arquivados, assinaturas, carimbos de tempo e demais requisitos que permitam a autenticação a qualquer momento ou no futuro.

§ 5º - Documentos impressos e assinados com assinatura digital deverão conter código, número de protocolo, manifesto ou outro indicativo que permita a validação de sua autenticidade em portal e/ou sistema on-line da Autoridade Certificadora emitente do certificado digital utilizado no processo, inclusive possibilitando o acesso on-line à cópia eletrônica do documento arquivada no sistema da certificadora.

§ 6º - Todas as assinaturas digitais deverão possuir carimbo(s) de tempo, de forma que se possa verificar a autenticidade do documento assinado futuramente, mesmo com a expiração dos certificados envolvidos.

Art. 16 - Os candidatos a Conselheiro Regional que cometerem quaisquer irregularidades com referência ao registro de suas candidaturas e outros aspectos formais da candidatura constantes nesta Resolução serão automaticamente desqualificados para concorrerem à eleição.

SEÇÃO III

DA ANÁLISE DO REGISTRO DA CANDIDATURA

Art. 17 - A Comissão Eleitoral analisará o registro das chapas, deferindo-o ou indeferindo-o, no primeiro dia útil após o final do prazo de registro.

§ 1º - Do despacho que indeferir o registro das chapas caberá recurso a ser interposto pelo representante ao Presidente da respectiva Comissão Eleitoral, no prazo de 01 (um) dia útil a contar da veiculação da decisão no site/portal eletrônico do CREF12/PE.

§ 2º - Os recursos referidos no parágrafo anterior deste artigo serão julgados pela Comissão Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data do protocolo dos mesmos.

§ 3° - Após o julgamento de que trata o § 2º deste artigo, a Comissão Eleitoral dará ciência aos candidatos da decisão do recurso, mediante veiculação no site/portal eletrônico do CREF12/PE, qual seja, www.cref12.org.br, e envio de mensagem eletrônica aos mesmos, em até 02 (dois) dias úteis a contar da decisão.

§ 4º - Os recursos oriundos de indeferimento do registro das chapas terão efeito somente devolutivo.

§ 5º - São preclusivos os prazos para interposição dos recursos.

Art. 18 - O prazo para apresentação, por terceiros que não integrem a relação eleitoral, de impugnação do registro das chapas no CREF12/PE será de 02 (dois) dias úteis após a publicidade do deferimento do registro das mesmas, através da veiculação no site/portal eletrônico deste CREF.

§ 1º - A impugnação a que se refere o caput deste artigo será julgada pela Comissão Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data do protocolo da mesma.

§ 2° - Após o julgamento de que trata o § 1º deste artigo, a Comissão Eleitoral dará ciência da decisão através de veiculação no site/portal eletrônico do CREF12/PE.

§ 3º - As impugnações de que trata o caput deste artigo terão efeito somente devolutivo.

§ 4º - São preclusivos os prazos para interposição da impugnação.

Art. 19 - No prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após o deferimento do registro das chapas ou da data da decisão que julgar o último recurso/impugnação interposto, o CREF12/PE encaminhará para publicação no Diário Oficial da União, bem como veiculará em seu site/portal eletrônico, www.cref12.org.br, a relação dos candidatos à eleição pela ordem de registro das respectivas candidaturas, com o nome e número de registro neste CREF.

SEÇÃO IV

DO CREDENCIAMENTO DE FISCAIS

Art. 20 - Cada chapa com registro deferido junto ao CREF12/PE poderá requerer o credenciamento de até 02 (dois) fiscais para permanecerem na Sede deste CREF junto à urna eleitoral, bem como para o local onde serão instaladas as mesas apuradoras.

Art. 21 - O requerimento para o credenciamento dos fiscais deverá ser direcionado ao Presidente da Comissão Eleitoral e encaminhado ao CREF12/PE até o dia 29 de outubro de 2024, nos termos do Anexo VIII.

Parágrafo único - A credencial fornecida pelo Presidente da Comissão Eleitoral, a requerimento dos representantes das chapas, autorizará a fiscalização unicamente perante o local, ato e dia para qual for solicitada.

CAPÍTULO III

DA CAMPANHA ELEITORAL

Art. 22 - Os atos e procedimentos da campanha eleitoral restam disciplinados na Resolução CONFEF nº 513/2023, cujo teor deverá ser estritamente observado durante o pleito eleitoral do CREF12/PE no ano de 2024.

SEÇÃO I

DA DISPONIBILIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL

Art. 23 - O CREF12/PE se compromete, mediante solicitação escrita dos representantes das chapas, conforme Anexo IX, possibilitar o envio aos eleitores, via postal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar do dia seguinte da entrega, a proposta eleitoral dos chapas que tiverem seu registro deferido pela respectiva Comissão Eleitoral, desde que cumpridas as seguintes condições:

I - entregar na sede do CREF12/PE as etiquetas necessárias para endereçamento, a fim de que o mesmo imprima as etiquetas e envie à agência dos Correios;

II - entregar, na agência dos Correios indicada pelo CREF12/PE, os envelopes fechados contendo a proposta eleitoral;

III - os requerentes custearão os serviços de etiquetagem e remessa dessas correspondências.

§ 1º - A solicitação supracitada deverá ser entregue por escrito à Secretaria da Comissão Eleitoral, acompanhada das etiquetas de que trata o inciso I deste artigo.

§ 2º - O não pagamento das despesas previstas no caput deste artigo implicará no cancelamento do envio das propostas pelo CREF12/PE, sem prejuízo das medidas legais cabíveis para reparação dos danos eventualmente causados ao patrimônio deste CREF.

Art. 24 - Poderão ser enviadas, juntamente com o material de votação, as propostas eleitorais das chapas que estiverem em conformidade com esta norma, com a Resolução CONFEF nº 513/2023, com a legislação eleitoral vigente, bem como com o Código de Ética Profissional, e sejam entregues na sede do CREF12/PE, impreterivelmente, antes do dia 09 de Setembro de 2024, devendo tal material ser impresso em 01 (uma) folha A4 (210 x 297 mm) de cor branca e gramatura 75 g/m2, podendo o conteúdo da proposta ser impresso em tinta colorida.

§ 1º - O envio de que trata o caput deste artigo será custeado pelo CREF12/PE e solicitado na forma que dispõe o Anexo X.

§ 2º - Para todos os fins, o envio do material de que trata o caput deste artigo não configura campanha antecipada.

Art. 25 - Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o nome e número de registro da chapa e a relação nominal de seus integrantes, incluindo o nome do candidato e o nome de urna, caso haja, e o número de registro no CREF.

Art. 26 - Serão disponibilizadas no site/portal eletrônico do CREF12/PE, no espaço reservado para eleição, as propostas eleitorais dos candidatos encaminhadas ao Conselho até o dia 09 de outubro de 2024, na forma do Anexo XI, para o endereço eletrônico eleicao@cref12.org.br

CAPÍTULO IV

DAS CÉDULAS ELEITORAIS

SEÇÃO ÚNICA

DAS CÉDULAS ELEITORAIS DE PAPEL

Art. 27 - As Cédulas Eleitorais a serem utilizadas na eleição do CREF12/PE serão de papel, confeccionadas nos moldes aprovados pela Comissão Eleitoral e distribuídas, exclusivamente, pelo CREF12/PE, devendo ser impressas em tinta preta, com tipos uniformes de letras e papel branco, opaco e pouco absorvente de forma que os presentes no local e dia do pleito eleitoral não consigam visualizar o voto, quando da apresentação da cédula.

§ 1º - As cédulas em papel serão distribuídas, exclusivamente, pelo CREF12/PE, devendo conter, obrigatoriamente as seguintes informações:

I - número de registro e nome da chapa, em ordem crescente;

II - branco;

III - nulo.

§ 2º - O número de registro das chapas, deverão figurar de acordo com a ordem de registro das mesmas no CREF12/PE.

§ 3º - As cédulas de papel serão confeccionadas de maneira tal que ao estarem dobradas resguarde o sigilo do voto, sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-las.

§ 4º - As cédulas de papel deverão, obrigatoriamente, conter selo de segurança fornecido pelo CONFEF.

§ 5º - As cédulas de papel utilizadas na eleição por correspondência e por comparecimento pessoal do Profissional poderão ser descartadas após a publicação da homologação do resultado da eleição pelo Plenário do CREF12/PE.

CAPÍTULO IV

DA VOTAÇÃO

Art. 28 - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior.

SEÇÃO I

DO MATERIAL PARA VOTAÇÃO

Art. 29 - Deverá ser enviado, aos Profissionais de Educação Física aptos a votar, o material necessário à prática do voto, entre os dias 09 e 19 de setembro de 2024, contendo:

I - instruções para votação;

II - lista com o número e nome das chapas registradas concorrentes à eleição, incluindo, o nome de cada candidato e nome de urna, caso haja;

III - propostas eleitorais de que trata a Resolução CONFEF nº 513/2023 e o art. 23 desta Resolução, desde que cumpridas as regras estabelecidas;

IV - um exemplar da cédula de papel com selo de segurança fornecido pelo CONFEF;

V - um envelope pardo para a cédula de papel;

VI - um envelope pré-endereçado (onde na parte frontal deverá constar o endereçamento ao Presidente da Comissão Eleitoral e o endereço da Sede do CREF12/PE - e no verso constará o nome do Profissional, o número de registro do Profissional no CREF12/PE e o endereço do votante) para postagem, com QR Code identificador do Profissional de Educação Física, para que o votante possa remeter o contendo a cédula eleitoral ao CREF12/PE.

SEÇÃO II

DO VOTO NAS ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE PAPEL

SUBSEÇÃO I

ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE PAPEL POR CORRESPONDÊNCIA

Art. 30 - A eleição em cédula de papel por correspondência observará as seguintes normas:

I - o eleitor usará exclusivamente o material a ele remetido pela Comissão Eleitoral do Conselho;

II - o envelope contendo a cédula eleitoral será encaminhado via postal pelo Profissional para a sede do CREF12/PE, localizada na Rua Carlos de Oliveira Filho, 135, Prado, Recife/PE (CEP 50720-230);

III - somente serão válidos e computados os envelopes contendo as cédulas eleitorais que forem recebidos na Sede do CREF12/PE até o dia e horário determinado neste Regimento Eleitoral e no Edital de Convocação, cabendo a cada Profissional de Educação Física remetê-lo com a antecedência devida.

§ 1º - É de inteira responsabilidade do Profissional de Educação Física o prazo do envio do material de votação a fim de que chegue a tempo de ser consignado pela Comissão Eleitoral.

§ 2º - Os Profissionais que desejarem poderão enviar sua correspondência através de A.R. (Aviso de Recebimento) para se certificar que o material de votação foi recebido pela Comissão Eleitoral do CREF12/PE.

§ 3º - Os envelopes contendo as cédulas eleitorais que forem devolvidos deverão ficar sob a guarda dos Correios até o dia seguinte da eleição, sendo resgatados posteriormente pelo CREF12/PE e servirão para atendimento aos casos de justificativa de ausência do voto.

§ 4º - Os envelopes contendo as cédulas eleitorais que chegarem à agência dos correios indicada pelo CREF12/PE após a retirada do material de votação pela Comissão Eleitoral serão resgatados posteriormente pelo mesmo para atendimento aos casos de justificativa de ausência do voto.

SUBSEÇÃO II

ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE PAPEL POR COMPARECIMENTO PESSOAL

Art. 31 - A modalidade de votos por comparecimento pessoal só poderá ocorrer de forma presencial pelo Profissional no dia da eleição e durante o horário estabelecido no art. 1º deste Regimento, sendo proibido o recebimento dos votos em outra data.

Art. 32 - Para eleição em cédula de papel por comparecimento pessoal, o Presidente do CREF12/PE ou pessoa designada pelo mesmo deverá entregar ao Presidente da Comissão Eleitoral, até o horário marcada para o início da eleição, o seguinte material:

I - cédulas de papel referentes à eleição do CREF12/PE;

II - caixa(s)/urna(s) e material para lacrar, em quantidade compatível, para que sejam lacradas no dia da eleição e na presença dos fiscais das chapas;

III - cabine(s) indevassável(is) para ser(em) instalada(s) no local de votação e garantir a inviolabilidade do voto;

IV - relação das chapas concorrentes à eleição do CREF12/PE, incluindo o nome de todos os Membros candidatos e o nome de urna de todos, caso haja, a qual deverá ser afixada em lugar visível no recinto de votação;

V - listas de votantes;

VII - canetas de cor preta ou azul, exclusivamente, e papéis necessários aos trabalhos eleitorais;

VIII - uma cópia da Resolução CONFEF nº 513/2023 e deste Regimento Eleitoral;

IX - qualquer outro material que a Diretoria do CREF12/PE julgue conveniente ao regular funcionamento da eleição.

Art. 33 - O local de votação em cédula de papel por comparecimento pessoal, que será na sede do CREF12/PE, terá cabines indevassáveis.

Art. 34 - Desde que o Profissional exerça o voto em cédula de papel por comparecimento pessoal, serão desconsiderados os votos exarados em cédula de papel por correspondência.

Art. 35 - No local de votação, a autoridade máxima será exercida pelo Presidente da Comissão Eleitoral, sendo vedada a permanência de Conselheiros, empregados do CREF12/PE, Profissionais ou quaisquer outras pessoas que não estejam exercendo o direito de voto ou trabalhando na eleição, salvo autorização expressa do Presidente da Comissão Eleitoral e à exceção dos membros da Secretaria da Comissão Eleitoral.

Art. 36 - O eleitor que optar pelo voto por comparecimento pessoal, deverá se certificar do dia e horário de votação determinado neste Regimento Eleitoral e no Edital de Convocação da Eleição.

SUBSEÇÃO III

DO SISTEMA E LOCAIS DE VOTAÇÃO

Art. 37 - O período de votação será de 05 (cinco) horas consecutivas na sede do CREF12/PE, tendo início às 10h (dez horas) e final às 15h (quinze horas), observando-se, quanto ao ato de votar, as seguintes normas:

I - ao adentrar no recinto de votação, o eleitor apresentará um dos seguintes documentos: Carteira de Identidade Profissional, Carteira de Identidade expedida por Órgão Público ou Carteira Nacional de Habilitação, assinará a lista de votantes e receberá a cédula eleitoral com selo de segurança fornecido pelo CONFEF, passando, em seguida, à cabine indevassável;

II - na cabine indevassável, o eleitor assinalará a chapa de sua preferência e dobrará a cédula eleitoral;

III - ao sair da cabine, o eleitor depositará a cédula eleitoral na urna, após exibir a parte frontal da mesma à Comissão Eleitoral, para verificação do selo de segurança.

§ 1º - O Profissional de Educação Física, obrigatoriamente, ao adentrar no recinto de votação deverá assinar a lista de votantes antes de exercer o direito ao voto.

§ 2º - Na cabine de votação, é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquina fotográfica, filmadoras e equipamentos de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, ainda que desligados.

§ 3º - Para que o eleitor possa se dirigir à cabine de votação, os aparelhos mencionados no parágrafo segundo deste artigo devem ser desligados e entregues à Comissão Eleitoral, juntamente com documento de identidade.

§ 4º - A Comissão Eleitoral ficará responsável pela retenção e guarda dos equipamentos mencionados. Concluída a votação, os equipamentos serão restituídos ao eleitor.

Art. 38 - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior.

SUBSEÇÃO IV

DO SIGILO DO VOTO

Art. 39 - O sigilo do voto é assegurado mediante a adoção das seguintes providências:

I - uso de cédula eleitoral oficial;

II - isolamento do eleitor, em cabine indevassável para o único efeito de indicar, na cédula eleitoral, a chapa de sua escolha;

III - verificação da autenticidade da cédula eleitoral oficial à vista do selo de segurança fornecido pelo CONFEF.

CAPÍTULO V

DA APURAÇÃO DOS VOTOS

Art. 40 - O procedimento para apuração dos votos resta disciplinado na Resolução CONFEF nº 513/2023 e deverá ser observado e aplicado de forma obrigatória.

Art. 41 - A chapa proclamada vencedora será empossada pelo Plenário do CREF12/PE, para início de mandato em 01 de janeiro de 2025, na primeira Reunião do Plenário em exercício, após a publicação do resultado da eleição no Diário Oficial da União.

Art. 42 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do CREF12/PE.

Art. 43 - Este Regimento Eleitoral foi aprovado em Reunião do Plenário do CREF12/PE realizada no dia 26 de março de 2024, entrando em vigor nesta data e perdendo sua validade imediatamente após a posse dos novos Membros do Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região/Pernambuco (CREF12/PE).

Art. 44 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Lúcio Francisco de Antunes Beltrão Neto

Presidente do Conselho