PORTARIA Nº 104, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Instituir a Comissão de Assessoramento Técnico (CAT) para realização dos exames e avaliações no âmbito da Educação Superior

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e considerando o constante dos autos do processo nº 23036.003396/2024-11, resolve:

Art. 1º. Fica instituída a Comissão de Assessoramento Técnico - CAT, de caráter consultivo, para prestar suporte na realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade e de outros exames e avaliações da educação superior de competência do Inep, bem como na elaboração de estudos e relatórios necessários para a realização das atividades desenvolvidas pela Coordenação-Geral de Elaboração de Exames da Educação Superior.

Art. 2º São atribuições da Comissão de Assessoramento Técnico-CAT:

I - fornecer suporte teórico, análise técnica e capacitação para os eventos de formação que subsidiam a elaboração dos exames de avaliação;

II - revisar e adaptar itens para compor os exames e avaliações da educação superior;

III - revisar e adaptar itens para os diversos formatos de prova que visam atender as singularidades pedagógicas de estudantes público-alvo da educação especial;

IV - desenvolver estudos e relatórios;

V - atuar em eventos e participar de reuniões sempre que convocados; e

VI - participar, eventualmente de atividades de validação e revisão gráfica de provas adaptadas;

Art. 3º Os membros da Comissão deverão preencher os seguintes requisitos:

I - titulação de Doutor ou Mestre, admitida a indicação de Especialistas, graduados ou detentores de notório saber, em casos específicos;

II - experiência na composição de instrumentos de avaliação, preferencialmente nos moldes dos exames do Inep, experiência em revisão ou em adaptação de itens de provas regulares para os formatos Braille, ledor, ampliada e super ampliada;

III - não estar exercendo cargos de chefia no MEC, CAPES, FNDE, FINEP ou INEP;

IV - não ser membro da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (Conaes) ou da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação (CTAA/ Inep);

V - não estar exercendo atualmente o papel de consultor no âmbito do Inep;

VI - ter reputação ilibada;

VII - ter disponibilidade e ausência de impedimentos para participação nas atividades; e

VIII - ter ciência das exigências necessárias ao cumprimento do art. 3º, inciso I, da Lei nº 11.507/2007 que dispõem sobre o Auxílio Avaliação Educacional - AAE.

Art. 4º São obrigações dos membros da CAT:

I - participar das atividades, conforme cronograma do ciclo avaliativo estabelecido pelo Inep, salvo indisponibilidade ou ausências justificadas;

II - comunicar antecipadamente eventual impedimento para participar das reuniões e das atividades;

III - cumprir os prazos e as atividades estabelecidos pela DAES;

IV - manter sigilo sobre todas as informações tratadas durante as reuniões e atividades na condição de membro da comissão por até 24 (vinte e quatro) meses após seu desligamento da comissão e conforme termo de sigilo e compromisso a ser assinado;

V - abster-se de atuar como instrutor, palestrante, consultor ou em qualquer outra função em cursos ou mentorias preparatórias de estudantes que realizarão os Exames, durante a vigência de seu vínculo com a Comissão, e por até 12 (doze) meses de quarentena, após seu desligamento da mesma;

VI - atuar com urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade, responsabilidade e ética;

VII - manter regular sua situação tributária e previdenciária; e

VIII - participar de, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das atividades para as quais for convocado.

Art. 5º As atividades da CAT serão realizadas na sede do Inep ou em outro local a ser definido justificadamente pela área competente do Inep.

Art. 6º Os membros da CAT atuarão a partir de demandas específicas, as quais poderão ser efetuadas sempre que necessário, não havendo quórum mínimo para o seu funcionamento, votações ou periodicidade regular para convocação dos seus membros.

Art. 7º As reuniões da CAT ocorrerão preferencialmente de forma presencial, tendo em vista a natureza das atividades a serem desempenhadas e a necessidade de observância do sigilo das informações, podendo excepcionalmente serem realizadas de forma remota.

Art. 8º Os membros da CAT receberão o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, sempre que realizarem as atividades previstas na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, regulamentada pelo Decreto 6.092, de 24 de abril de 2007, e atualizada pelo Decreto 11.651, de 17 de agosto de 2023 e receberão diárias e passagens em caso de necessidade de realizar viagens no cumprimento de suas atribuições.

Parágrafo único: As despesas eventuais com diárias e passagens serão custeadas pelo Inep.

Art. 9º Os membros da Comissão de Assessoramento Técnico serão indicados pela Diretoria de Avaliação da Educação Superior, mediante publicação em portaria específica.

Art. 10 Novos membros poderão integrar a Comissão de Assessoramento Técnico em função da necessidade de perfis diferenciados ou em função da característica do serviço.

Art. 11 Ficam revogadas as Portarias nº 225, de 13 de fevereiro de 2020, Portaria nº 226, de 13 de fevereiro de 2020, Portaria nº 611, de 26 de novembro de 2020, Portaria nº 191, de 19 de maio de 2022, Portaria nº 374, de 17 de agosto de 2022, Portaria nº 151, de 05 de abril de 2023, Portaria nº 152, de 05 de abril de 2023, Portaria nº 334, de 18 de julho de 2023 e Portaria nº 406, de 04 de setembro de 2023.

Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO