INSTRUÇÃO NORMATIVA SFA-MG Nº 3, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o procedimento de aplicação de sanções contratuais no âmbito da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Minas Gerais.

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 292, caput, da Portaria nº 561, de 11/04/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 71, de 13/04/2018, Seção 1, página 7 (Regimento Interno da Secretaria Executiva - SE/MAPA), resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A aplicação de sanções contratuais no âmbito da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Minas Gerais observará os procedimentos elencados nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Diante uma suposta ocorrência de falhas, fraude ou outro tipo de infração à licitação ou ao contrato, que poderá ser identificada diretamente pelo pregoeiro, agente de contratação, fiscal ou gestor do contrato, pelo recebimento de uma denúncia, reclamação de usuários dos serviços ou outro meio, é indispensável que haja a abertura de processo administrativo específico para apurar as ocorrências.

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTOS

Art. 3º O procedimento de apuração e aplicação de sanção seguirá as seguintes fases e etapas:

FASE PRELIMINAR

I - Abertura de processo relacionado ao processo de contratação, devendo-se inserir os seguintes documentos no processo:

a) Edital ou Aviso de Contratação Direta;

b) Termo de Referência;

c) Contrato ou instrumento equivalente;

d) Portaria ou Ofício de designação dos fiscais e gestores;

e) Eventuais documentos que indiquem ou evidenciem a ocorrência da infração.

II - O Fiscal do Contrato emitirá o Registro de Infração, contendo a descrição clara dos fatos, as cláusulas legais ou contratuais infringidas e a sanção aplicável, e o encaminhará para o Gestor do Contrato.

III - O Gestor do Contrato emitirá o Ofício de Notificação e o encaminhará para a empresa, juntamente com o Registro de Infração e demais documentos, se houver, abrindo-se o prazo para apresentação de contraditório e ampla defesa.

FASE DA DEFESA PRÉVIA

IV - Apresentada a defesa, ou esgotado o prazo para tal sem manifestação da empresa, o Gestor do Contrato emitirá relatório ou nota técnica, no qual deverão ser consignadas todas as ocorrências, sugerindo a aplicação ou não da sanção correlata e adequada, bem como a rescisão do contrato, se for o caso, e o encaminhará ao Coordenador de Administração.

FASE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO

V - O Coordenador de Administração, após a análise dos documentos constantes nos autos, exarará sua decisão pela aplicação ou não da sanção, por intermédio de despacho fundamentado. Não sendo provida a defesa, aplicará a sanção em primeira instância e notificará a empresa, concedendo-lhe prazo para recurso.

§ 1º Quando a sanção a ser aplicada for multa e/ou impedimento de licitar e contratar, o Coordenador de Administração facultará à empresa apresentar suas alegações finais antes da decisão.

§ 2º Quando a sanção a ser aplicada for unicamente a sanção de advertência, haverá a supressão da fase de alegações finais, desde que sejam atendidas as condições da Orientação Normativa CJU-MG nº 71, de 14 de novembro de 2018.

FASE RECURSAL

VI - Interposto recurso, caso não seja provido pelo Coordenador de Administração, o mesmo deverá fazer a subida dos autos, submetendo o recurso ao Superintendente para decisão em segunda instância.

VII - O Superintendente, em decisão fundamentada, manifestar-se-á sobre a manutenção ou não da sanção, que pode ser total ou parcial. Caso não seja provido o recurso, aplicará a sanção em segunda instância e devolverá o processo à Coordenação de Administração para que se notifique a empresa da decisão e se registre a penalidade no SICAF.

Art. 4º Após o exaurimento das possibilidades de recurso, que ocorrerá após a manutenção da penalidade em decisão de segunda instância ou pela preclusão temporal por não haver, no prazo regulamentar, recurso da decisão em primeira instância, será aplicada a sanção e será feito o registro no SICAF.

§ 1º A data de aplicação ou prazo inicial da sanção a ser informada no SICAF é o dia da decisão em segunda instância, ou o dia útil subsequente ao último dia para apresentação do recurso da decisão em primeira instância, no caso de trânsito em julgado por preclusão temporal.

§ 2º O Ofício de Notificação conterá a finalidade da notificação, a descrição clara dos fatos, as cláusulas legais ou contratuais infringidas, a sanção correspondente, o rito procedimental do processo administrativo sancionador ao qual o licitante/contratado será submetido, os meios para apresentação da defesa e recurso, as informações sobre acesso aos autos, dentre outros, de forma a conferir a plenitude do contraditório, a ampla defesa e a transparência do ato administrativo.

§ 3º O Gestor do Contrato poderá avocar a iniciativa pela emissão do Registro de Infração quando, nos processos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, extinção dos contratos, entre outros, estiverem presentes os pressupostos para instauração de processo sancionatório.

§ 4º Caso a infração seja cometida durante o procedimento licitatório, as atribuições do Fiscal do Contrato e do Gestor de Contrato acima descritas caberão, respectivamente, ao pregoeiro ou agente de contratação e ao chefe da Divisão de Aquisições e Logística.

§ 5º Nos contratos regidos pela Lei 14.133/2021, se a infração for passível de sanção de impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, o processo de responsabilização será conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º Caso necessário, poderão ser realizadas diligências para a complementação de informações ou provas complementares necessárias à instrução.

Art. 6º Caso sejam encontradas inconsistências na instrução do procedimento ou irregularidades formais, a exemplo de inobservância de prazos pela Administração, os autos devem ser devolvidos ao setor de origem para regularização.

Art. 7º Após a análise da defesa e documentos que a instruem, se for constatado que o comportamento do licitante/contratado não corresponde a uma infração, ou que os argumentos trazidos podem ser aceitos por possuírem justificativa capaz de afastar a sanção prevista, os autos do procedimento podem ser arquivados, por intermédio de despacho fundamentado, após a anuência do chefe imediato e da autoridade competente para aplicar a sanção.

§ 1º O despacho fundamentado deve conter, de forma expressa, os motivos que levaram à conclusão de que o fato não corresponde a uma infração, ou que os argumentos do licitante/contratado podem ser aceitos por possuírem justificativa capaz de afastar a sanção prevista.

§ 2º A anuência da autoridade superior traduz-se numa forma de controle dos atos de fiscalização.

Art. 8º No caso em que a decisão do recurso puder alterar a decisão anterior e agravar a sanção, a autoridade deve notificar o particular para formular alegações antes da decisão.

Art. 9º O recurso/pedido de reconsideração terá efeito suspensivo da decisão recorrida até que gere decisão final.

Art. 10. Caberá à Coordenação de Administração dirimir dúvidas decorrentes da aplicação desta Instrução Normativa, bem como expedir informações e definir procedimentos complementares.

Parágrafo único. Na instrução do processo, a fim de se observar a padronização da atuação administrativa, deverão ser utilizados os modelos de documentos disponibilizados pela Coordenação de Administração.

Art. 11. Os instrumentos convocatórios e contratos deverão fazer menção a esta Instrução Normativa e seu procedimento de aplicação de sanções contratuais.

Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SFA-MG nº 2, de 29 de maio de 2024.

Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA