PORTARIA Nº 15, DE 3 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO, nomeado pela Portaria da Casa Civil no 2.763, de 03 de agosto de 2023, publicada no DOU de 04 de agosto de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei no 10.316, de 06 de dezembro de 2001, publicada no DOU de 07 de dezembro de 2001, no Decreto no 11.199, de 15 de setembro de 2022, publicado no DOU de 16 de setembro de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo no 02011.000635/2024-99, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão Especial de Concurso Público para elaborar todos os atos necessários para a realização do concurso público do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ para provimento de cargos efetivos, aprovado pela Portaria MGI no 4.590, de 02 de julho de 2024, publicada no DOU, de 03 de julho de 2024.

Art. 2º À Comissão compete:

I - elaborar as normas para a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários à realização do concurso público, de acordo com as disposições do Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019;

II - observar as leis e os regulamentos que tratem sobre políticas de reserva de vagas em concursos públicos e assegurar que as ações e procedimentos previstos no concurso público estejam alinhados ao alcance da efetividade de tais políticas; e

III - zelar pela conformidade legal dos procedimentos relacionados ao planejamento e à execução do concurso público.

Art. 3º Os trabalhos da Comissão devem ser concluídos em tempo hábil para avaliação da Presidência e publicação do edital de abertura do concurso em DOU, que deve ocorrer até o dia 02 de janeiro de 2025, em respeito ao art. 4º da Portaria MGI no 4.590/2024.

Art. 4º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

I - Paulo Victor de Sousa Almeida - Presidente da Comissão;

II - Aline Mirilli Mac Cord;

III - Claudia Franca Barros;

IV - Claudine Massi Mynssen;

V - Gabriella Di Felicio Ferreira da Silva;

VI - Leonardo Tavares Salgado;

VII - Luis Alexandre Estevão da Silva;

VIII - Marcus Nadruz Coelho; e

IX - Marinez Ferreira de Siqueira.

Art. 5º O quórum mínimo para reunião será de metade dos membros mais um, sendo as decisões tomadas por maioria simples, tendo o Presidente da Comissão voto qualificado, em caso de empate.

Parágrafo único. As reuniões serão convocadas pelo Presidente da Comissão, em periodicidade necessária de acordo com a demanda, ou por ao menos 3 (três) dos membros do colegiado.

Art. 6º Os membros da Comissão deverão assinar a Declaração do Anexo I desta Portaria, comprometendo-se a não participar do concurso público e mantendo em sigilo as informações obtidas no decorrer dos trabalhos.

§ 1º Deve haver o afastamento dos membros da Comissão que tenham cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, por motivos de suspeição e de impedimento.

§ 2º Na hipótese de ocorrência de algum dos critérios de suspeição previstos no anexo I, o membro do colegiado deve imediatamente se reportar ao presidente da Comissão, que deverá afastá-lo.

Art. 7º A Comissão poderá convidar pessoas externas ao colegiado para apoiar os trabalhos.

Parágrafo único. Os convidados que vierem a participar da Comissão, mesmo que em situações pontuais, deverão assinar a declaração do Anexo I.

Art. 8º A Comissão Especial de Concurso Público será automaticamente destituída após a realização de todas as etapas do Concurso Público para provimento de vagas do JBRJ.

Art. 9º Fica destituído o Grupo de Trabalho criado pela Portaria de Pessoal JBRJ no 95/2024.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO BESSERMAN VIANNA

ANEXO I

(A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 6o E 7o, DA PORTARIA JBRJ No 15/2024, DE 03 DE JULHO DE 2024)

DECLARAÇÃO DE SIGILO DAS INFORMAÇÕES E NÃO PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO

Eu, _____________________________________, matrícula Siape no ____________, ocupante do cargo de __________________________________ , em virtude de ter sido designado para integrar a Comissão Especial de Concurso Público do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria JBRJ no 15/2024, com a minha anuência, informo que:

( ) Comprometo-me em não divulgar qualquer informação obtida sobre o certame no decorrer dos trabalhos e até a realização do concurso, mantendo-as em sigilo para pessoas externas ao âmbito da Comissão;

( ) Não participarei do concurso público para o qual o colegiado foi criado; e

( ) Não possuo cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau que participará do certame.

De acordo com o Decreto 7.203/2010, entende-se por:

familiar: o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau:

1. em linha reta: pais, avós, bisavós, filhos (as), netos (as) e bisnetos (as);

2. em linha colateral: irmão (ã), tio (a) e sobrinho (a); e

3. por afinidade: genro, nora, sogro (a), enteado (a), madrasta, padrasto, cunhado(a), o(a) namorado(a) e o(a) companheiro(a).

Rio de Janeiro, _____ de __________ de 2024.

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Assinatura