EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23063/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MUNICIPIO DE HELIODORA, 18.712.133/0001-56, QPF1112, FRMEV02421212024, 606-82; GWI4327, FRMEV02481002024, 606-82; NACIONAL HIDROSANEAMENTO LTDA, 04.315.038/0001-04, RTA2C27, FRMEV02425562024, 606-82; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0015-88, OTX3G47, FRMEV02459892024, 606-82; MULTIAGRO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 32.907.851/0001-09, RBN6F22, FRMEV02286172024, 606-82; N E W TRANSPORTES LTDA, 31.174.578/0001-98, QHL8A00, FRMEV02310072024, 606-82; MUNICIPIO DE ITAPEMA, 82.572.207/0001-03, MDY1473, FRMEV02258072024, 606-82; MORANGO & FRUTAS LTDA, 12.792.219/0001-50, BBT6G15, FRMEV02322872024, 606-82; BBT6G15, FRMEV02259242024, 606-82; MRP TRANSPORTES LTDA, 23.237.721/0001-15, QCW4749, FRMEV02328412024, 606-82; MV LOGISTICA E TRANSPORTE DE CIMENTO A GRANEL LTDA, 28.304.120/0001-00, RXW2A34, FRMEV02278312024, 606-82; MOSCOPE E BORBA TRANSPORTES LTDA, 51.092.828/0001-58, ISB1F11, FRMEV02451592024, 606-82; MOVEIS SAO JOAO LTDA, 75.374.736/0001-29, RDY6A97, FRMEV02264402024, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, SWC6B07, FRMEV02269182024, 606-82; SVK9B27, FRMEV02359922024, 606-82; MR COMERCIO ATACADISTA DE CIMENTO LTDA, 35.173.870/0001-47, RYC2G75, FRMEV02365082024, 606-82; MULTI-BARRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 27.404.236/0001-40, SEG6G37, FRMEV02312842024, 606-82; MOVEIS VERDE VALE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 83.100.016/0001-01, MHD3I18, FRMEV02380702024, 606-82; MORAIS TRANSPORTES LTDA, 36.169.527/0001-91, SEP8J80, FRMEV02336522024, 606-82; MUNDIAL FUNDACOES LTDA, 37.032.735/0001-07, RYR7C45, FRMEV02381312024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT