SECRETARIA EXECUTIVA

DECISÕES DE 19 de abril de 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os Processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.

DANIELA MARRECO CERQUEIRA

ANEXO

Processo Administrativo nº 25351.907938/2023-06

Interessado: PHARMAPLUS LTDA (CNPJ nº 03.817.043/0001-52)

Extrato da Decisão nº 87, de 16 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 4.355,81 (quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos), ante a prática da infração de comercialização de medicamento por preço superior ao permitido para oferta destinada à Administração Pública, em descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso I, alínea "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.926024/2022-55

Interessado: FARMÁCIA PRAMED - J G MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 07.901-824/0001-81)

Extrato da Decisão nº 88, de 16 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 10.254,82 (dez mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), ante a da prática da infração de oferta de medicamento por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso I, alínea "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.901429/2024-42

Interessado: PHARMED COMÉRCIO ONLINE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS (CNPJ nº 33.168.571/0001-99)

Extrato da Decisão nº 89, de 16 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 34.904,35 (trinta e quatro mil, novecentos e quatro reais e trinta e cinco centavos), ante a prática da infração de comercialização (venda) de medicamento por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos arts. 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011, e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.922039/2023-25

Interessado: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS (CNPJ nº 84.683.481/0472-11)

Extrato da Decisão nº 90, de 18 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 9.855,96 (nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado. Tal prática viola o estabelecido nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; na Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.921802/2023-09

Interessado: MUTERLLE FARMÁCIA LTDA. (CNPJ nº 17.019.336/0001-07)

Extrato da Decisão nº 91, de 18 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 9.526,18 (nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e dezoito centavos), ante a oferta de medicamento por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.921889/2023-14

Interessado: FARMÁCIA ATLÂNTICA ME (CNPJ nº 85.370.708/0001-97)

Extrato da Decisão nº 92, de 18 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 18.551,01 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta e um reais e um centavo) ante a oferta de medicamento por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.926098/2023-72

Interessado: FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S/A (CNPJ nº 79.430.682/0028-42)

Extrato da Decisão nº 93, de 18 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 871,16 (oitocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos)em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.926003/2022-30

Interessado: P & S COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA. - DROGARIAS BH POPULAR (CNPJ nº 33.313.197/0001-78)

Extrato da Decisão nº 94, de 18 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 871,16 (oitocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos)ante a venda de medicamento por valor acima do preço máximo regulado. Tal prática viola o estabelecido nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; na Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.931162/2022-56

Interessado: CTM EXPRESS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 07.657.571/0001-42)

Extrato da Decisão nº 95, de 18 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 3.365,51 (três mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) em decorrência da oferta de medicamentos por preço superior ao PMGV, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; art. 5º, II, "a", da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.914047/2021-36

Interessado: MEDIC VET DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (CNPJ nº 20.637.873/0001-17)

Extrato da Decisão nº 96, de 18 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 5.022,14 (cinco mil, vinte e dois reais e quatorze centavos)ante a prática das infrações de oferta e de venda de medicamentos por preços superiores ao permitido para comercialização destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto Art. 5°, inciso II, alíneas "a" e "b" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.938116/2019-82

Interessado: PONTUAL HOSPITALAR EIRELI - ME (CNPJ nº 24.382.535/0001-32)

Extrato da Decisão nº 97, de 18 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 14.635,99 (quatorze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos) em decorrência da oferta de medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.924324/2023-81

Interessado: OCTAPHARMA BRASIL LTDA. (CNPJ nº 02.552.927/0001-60)

Extrato da Decisão nº 98, de 18 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 8.711.627,36 (oito milhões, setecentos e onze mil, seiscentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos)em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.935186/2021-01

Interessado: MULTIDROGAS - DROGARIA SAÚDE OLÍMPIA LTDA. EPP. (CNPJ nº 96.654.561/0001-83)

Extrato da Decisão nº 99, de 18 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 1.065,33 (um mil, sessenta e cinco reais e trinta e três centavos)ante a venda de medicamento por preço superior ao PMVG, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.