EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DAP/PROGEPE/UFF

A(o) Sr.(a) Eulalia Nascimento Silva (***363077**)

OBJETO: Pessoal: Regularização de dados no SIAPE

NÚMERO DO PROCESSO: 23069.166650/2024-11

Fica, pela presente, Vossa Senhoria NOTIFICADA que, de acordo com o apurado no processo administrativo de n° 23069.166650/2024-11 , o Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal Fluminense UFF promoverá a absorção da parcela relativa à rubrica 83374 de Vencimento Básico Complementar e de seu respectiva incidência no Adicional de Tempo de Serviço, do Incentivo à Qualificação e do Adicional de Insalubridade, em consonância com o dispositivo constante do art. 15, §3º da Lei 11.091/2005 por ocasião do reajuste havido no vencimento básico de que trata a referida legislação em janeiro/2006, constante de seu anexo I-B no valor de R$179,61 (cento e setenta e nove reais e sessenta e um centavos), conforme comunica SIAPE 559262 e parecer nº 00302/2023/LAHM/CCJA/PFUFF/PGF/AGU aprovado pelo despacho nº 00807/2023/CHGAB/PFUFF/PGF/AGU e nos termos NOTA TÉCNICA a seguir.

Desta forma, procede-se à NOTIFICAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do artigo 26 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e Orientação Normativa nº04/2013 do Ministério do Planejamento para, no prazo de 15 dias consecutivos, contados de sua ciência, apresentar manifestação escrita acerca da referida absorção da rubrica 83374 Vencimento Básico Complementar e de seus reflexos financeiros.

Vossa Senhoria poderá, se desejar, constituir representante legal e habilitá-lo no presente processo. A não manifestação no prazo de 15 dias contados a partir da confirmação de recebimento da presente notificação ensejará a continuidade do procedimento de regularização financeira descrito nesta notificação.Atenciosamente,

"NOTA TÉCNICA Nº 2079536/2024/SAG/DAP:

PROCESSO Nº 23069.166650/2024-11

Assunto: Absorção da rubrica de Vencimento Básico Complementar de que trata o art. 15, § 3º da Lei 11.091/2005

Em atendimento ao disposto na legislação vigente, bem como o teor da Orientação Normativa nº 4, de 21 de fevereiro de 2013, do comunica SIAPE 559262 e do parecer nº 00302/2023/LAHM/CCJA/PFUFF/PGF/AGU aprovado pelo despacho nº 00807/2023/CHGAB/PFUFF/PGF/AGU, o Departamento de Administração de Pessoal, analisou a documentação contida no processo administrativo autuado sob nº 23069.166650/2024-11 , que trata da correção, de ofício, de rubrica percebida pelo (a) servidor(a) Eulalia Nascimento Silva (***363077**) a título de Vencimento Básico Complementar, em conformidade com o que preceitua o art. 15, § 3º da Lei 11.091/2005.

Com base na referida lei, a parcela de vencimento básico complementar deve ser absorvida por ocasião da reestruturação da tabela remuneratória, o que se deu em janeiro/2006 quando foi incluído o anexo I-B na Lei 11.091/2005 com a majoração dos vencimentos básicos das classes do PCCTAE.

A Direção do Departamento de Administração de Pessoal, amparada pelo texto legal e por pronunciamento jurídico exarado no processo 23069.001819/2022-19, procedeu à apuração dos valores de VBC a absorver e de sua respectiva incidência no percentual de Adicional de Tempo de Serviço (ATS), de Incentivo à Qualificação e de Adicional de Insalubridade a absorver dos vencimentos dos servidores ativos que percebem a rubrica VBC em seus contracheques, cuja memória de cálculo consta deste processo.

Face ao acima citado, os valores indevidamente percebidos de forma mensal a título de VBC e seus reflexos resultaram no montante de R$179,61 (cento e setenta e nove reais e sessenta e um centavos), que deverão ser suprimidos do contracheque dos servidores após os trâmites previstos no ordenamento jurídico vigente.

Por fim, esclarece-se que, com fulcro no entendimento sumulado pelo Tribunal de Contas da União no Enunciado 106- Acórdão 6617/2019, os valores recebidos de boa-fé pelo interessado não serão passíveis de reposição ao erário."

Carlos Alberto Belmont

Diretor do Departamento de Administração de Pessoal