PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MDA/MF Nº 19, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Estabelece parâmetros para o lançamento do Contrato de Opção de Venda Público para arroz longo fino em casca, Tipos 1 e 2, da Safra 2024-2025.

OS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR E DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, no Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.711, de 16 de abril de 2009, e o que consta do Processo nº 21200.006127/2024-31, resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidos os parâmetros para o lançamento do Contrato de Opção de Venda Público - COV, para arroz longo fino em casca, Tipos 1 e 2, da safra 2024-2025, por meio de leilões públicos a serem realizados pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, da seguinte forma:

I - participantes: Produtores rurais, diretamente ou por meio de suas cooperativas;

II - vencimentos dos contratos:

a) até 30 de julho de 2025, para os estados de Minas Gerais - MG e Paraná - PR;

b) até 30 de agosto de 2025, para os estados do Rio Grande do Sul - RS e Santa Catarina - SC; e

c) até 30 de outubro de 2025, para as demais Unidades da Federação - UF;

III - unidade de medida de cada contrato: vinte e sete toneladas;

IV - preços de exercício para o vencimento em:

a) 30 de julho de 2025 - R$ 107,86 (cento e sete reais e oitenta e seis centavos) por sessenta quilogramas ou R$ 48.537,00 (quarenta e oito mil e quinhentos e trinta e sete reais) por contrato, para MG e PR;

b) 30 de agosto de 2025 - R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos) por cinquenta quilogramas ou R$ 47.314,80 (quarenta e sete mil, trezentos e quatorze reais e oitenta centavos) por contrato, para RS e SC; e

c) 30 de outubro de 2025 - R$ 107,86 (cento e sete reais e oitenta e seis centavos) por sessenta quilogramas ou R$ 48.537,00 (quarenta e oito mil e quinhentos e trinta e sete reais) por contrato, para as demais UF;

V - volume de Contratos de Opção de Venda por UF: Será definido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária em articulação com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

VI - cálculo dos preços de exercício: deverão ser utilizados os ágios e deságios da tabela de Preços Mínimos da Conab, de acordo com a classificação;

VII - antecipação do exercício do contrato:

a) somente poderá ser realizada após o final do período de colheita na região onde foi lançado o contrato de opção, desde que autorizado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária em articulação com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

b) para cada mês de antecipação deverá ser deduzido o valor de R$ 1,59 (um real e cinquenta e nove centavos) por cinquenta quilogramas ou R$ 858,60 (oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos) por vinte e sete toneladas, para contratos nos estados do RS e SC, e de R$ 1,97 (um real e noventa e sete centavos) por sessenta quilogramas ou R$ 886,50 (oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos) por vinte e sete toneladas, para os contratos das demais UF; e

c) a dedução da margem adicional de 20% (vinte por cento) estabelecida sobre o preço de exercício, conforme previsto na Seção 9, inciso II, alínea "g", item 2, do Capítulo 4 do Manual de Crédito Rural - MCR, somente ocorrerá quando a antecipação da opção for de iniciativa do titular do contrato;

VIII - volume de recursos previstos: até R$ 998.121.600,00 (novecentos e noventa e oito milhões, cento e vinte e um mil e seiscentos reais), oriundos do orçamento das Operações Oficiais de Crédito - OOC, sob a rubrica "Formação de Estoques Públicos";

IX - condições de participação no leilão: os participantes deverão possuir cadastro regular no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, e deverão estar registrados no Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais e demais agentes - Sican, instituído pela Conab, e disponibilizado em seu sítio eletrônico, bem como nos demais cadastros previstos em aviso específico. Na data do exercício da opção, deverão, também, estar adimplentes junto ao Cadin;

X - limite de aquisição de contratos: o Ministério da Agricultura e Pecuária, em articulação com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, poderá estabelecer limites de aquisição de contratos por leilão para cada produtor rural, diretamente ou por intermédio de suas cooperativas;

XI - divulgação de informações pela Conab: a Conab deverá disponibilizar em seu sítio na internet as seguintes informações:

a) até o quinto dia útil após a realização do leilão, a relação dos titulares dos contratos de opção, com os respectivos números do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, quando aplicável, as quantidades de contratos adquiridos, os municípios e as UF de produção do produto amparado;

b) até o quinto dia útil após o exercício da opção, a quantidade de contratos exercida por titular, registrada junto ao Sistema de Comercialização Eletrônica da Conab; e

c) até o quadragésimo quinto dia, subsequente ao pagamento do produto, as quantidades efetivamente vendidas por titular do contrato, com os respectivos valores recebidos e a data do pagamento, informando-se também, quando o titular for uma cooperativa, para cada cooperado beneficiário, o nome com o respectivo CPF ou CNPJ, a quantidade vendida, o município e a UF de produção do produto; e

XII - divulgação de condições complementares: a Conab, por meio de aviso específico, divulgará as condições complementares necessárias para a realização dos leilões.

Art. 2º As operações de COV deverão observar, adicionalmente, as condições previstas na Seção 9 do Capítulo 4 do MCR.

Art. 3º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO

Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária

LUIZ PAULO TEIXEIRA

Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda