ACÓRDÃO Nº 9486/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso II, do RI/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente, fazer a seguinte determinação e encaminhar cópia desta deliberação à Superintendência Regional Nordeste do INSS e ao representante, e arquivar os presentes autos, de acordo com o parecer da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações:

1. Processo TC-008.822/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Scoltt Segurança de Valores Ltda (11.866.801/0001-50); Superintendência Regional Nordeste do INSS (29.979.036/1161-06).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional Nordeste do INSS.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Gustavo Cesar Leal Farias (13799B/OAB-AL), representando Tigre - Vigilância Patrimonial de Alagoas Ltda.

1.7. determinar à Superintendência Regional Nordeste do INSS, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que se abstenha de prorrogar o Contrato 17/2024, decorrente do Pregão Eletrônico 53/2023, firmado com a empresa Scoltt Segurança de Valores Ltda, tendo em vista que a exigência, prevista no item 9.11.2 do edital, de autorização do Departamento de Polícia Federal para compra de arma não letal do tipo spark 2.0, para fins de habilitação no certame, não encontra guarida nos requisitos de habilitação definidos nos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993 e na jurisprudência desta Corte, a exemplo do Acórdão 308/2021-TCU-1ª Câmara, e impediu a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração; e que informe ao TCU as providências adotadas para o cumprimento da determinação no prazo de 30 dias.

ACÓRDÃO Nº 9487/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III; 169, inciso III; 235 e 237, inciso IV, do RI/TCU, c/c arts. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer desta representação para, no mérito, considerar prejudicada a continuidade do seu exame por este Tribunal; dar ciência desta deliberação ao representante e ao Município de Taperoá/PB, juntamente com cópia da instrução, para adoção das providências internas de sua alçada, e arquivar estes autos, nos termos propostos pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1. Processo TC-016.789/2022-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Município de Taperoá - PB.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9488/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente, considerar prejudicada a cautelar requerida, ante a apreciação do mérito da representação, e determinar o arquivamento dos autos, dando ciência desta deliberação ao representante e ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.057/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Leandro Santos de Souza (215039/OAB-SP.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9489/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, e 237, parágrafo único, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da representação por estarem ausentes os requisitos de admissibilidade; dar ciência desta deliberação ao representante; e apensar definitivamente estes autos ao TC 021.972/2023-0, com fulcro nos arts. 36 e 40, da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-024.357/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Comando da 9ª Região Militar; Fundo do Exército.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9490/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la procedente e determinar o arquivamento, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.296/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Metalurgica Perpetuo Socorro Ltda - Forza Caminhoes e Implementos (31.262.616/0001-64).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campos Belos - GO.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Carlos Everaldo de Jesus (497151/OAB-SP), Anderson Matos Terriaga Cunha (497344/OAB-SP) e outros, representando Metalurgica Perpetuo Socorro Ltda - Forza Caminhoes e Implementos; Leidimar Fernandes Alves da Silva Trigueiro, representando Forza Distribuidora de Maquinas Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9491/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.088/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria de Lourdes Cardoso (122.728.170-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9492/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.140/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Aparecida Knychala (255.821.606-63).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9493/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 206, § 4º, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com a ressalva de que não mais são feitos pagamentos de rubrica judicial:

1. Processo TC-009.646/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Altamiro Nobre Pedreira (123.958.114-91).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9494/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.496/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dagmar Braga Rodrigues (016.831.517-39); Ivelise de Souza Araújo (208.607.730-00); Luiz Alberto Monteiro da Silva (337.094.677-72); Margarida do Amaral Costa (307.581.577-20); Teresa Jesus de Oliveira (229.380.527-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9495/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar a reinstrução do processo:

1. Processo TC-016.817/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Marlene Almeida Medeiros (060.873.102-15); Maria Marlene Almeida Medeiros (060.873.102-15); Maridalva Santana Ferreira (112.672.322-34); Odete Ferreira e Ferreira (044.302.552-53); Terezinha Célia Lobato Lima da Silva (066.888.882-20).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que esclareça os indícios de acumulação irregular de cargos pelos interessados deste processo, bem assim a possível ocorrência do cômputo em duplicidade do tempo de serviço/contribuição.

ACÓRDÃO Nº 9496/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.895/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio Alves Machado Junior (226.981.208-51); José Antônio Miranda Valente (146.048.922-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9497/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.924/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Vera Lúcia de Albuquerque Maciel (061.454.343-68).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9498/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.284/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José de Oliveira Alexandre (437.480.234-72).

1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9499/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.313/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Luiz Ferreira Bastos (625.896.447-87); Laurita Regina Moro (291.938.770-72); Manoel Teixeira Neto (264.411.791-72); Sibele Faria Scarton (598.734.857-91); Suelly Maria Pimentel Beleza de Albuquerque de Souza (252.220.319-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9500/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.335/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Alexandre Vieira de Vasconcelos (352.723.174-91); Francisco Alves Moreira (239.688.691-68); Luís Americo Martins Soares (806.978.367-20); Terezinha de Jesus Sennholtz (308.223.001-68); Varciolino de Sousa Dias (287.179.451-00).

1.2. Órgão/Entidade: Controladoria-geral da União.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9501/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.546/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Luzia Sabino da Silva (214.345.814-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9502/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em converter o presente julgamento em diligência:

1. Processo TC-020.996/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Feluzia Maria Pereira de Andrade (405.476.474-68); Fernando Antônio Barbalho Soares (221.621.514-72); Lindonor Torres da Rocha (222.583.374-53); Luciano de Oliveira Freire (098.222.754-04); Rosa Maria Moreno Torres (197.893.602-82).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde que informe, no prazo de quinze dias:

1.7.1.1. se os servidores Feluzia Maria Pereira de Andrade, Fernando Antônio Barbalho Soares, Lindonor Torres da Rocha, Luciano de Oliveira Freire e Rosa Maria Moreno Torres fizeram a opção de que cuida o § 16 do art. 40 da Constituição Federal ou esclareça qual o fundamento legal para conceder aposentadoria aos interessados com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019 com proventos calculados pela média das remunerações e acima da última remuneração do cargo efetivo.

ACÓRDÃO Nº 9503/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.059/2023-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Tullia Cuzzi Teichner (779.874.467-34).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9504/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.940/2023-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Anete Ribeiro da Gama (530.651.316-68).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9505/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.349/2023-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Álvaro José de Oliveira (351.889.444-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9506/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.527/2023-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Regina Sanches Gabriel (606.723.828-49).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9507/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.648/2023-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Soeli de Fátima Ferri (215.155.579-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9508/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-013.465/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Dileuza de Lima de Araujo (007.210.202-08); Igor Francisco dos Santos Araujo (029.380.682-98); Maria da Conceicao Aguiar Borges (423.511.626-68); Maristela de Arantes Vieira (229.675.326-49); Wilmar da Cunha Barros (666.483.781-15).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à AudPessoal que, no tocante às pensões de interesse da sra. Dileuza de Lima de Araujo e do sr. Igor Francisco dos Santos Araujo, providencie a correção/preenchimento, no sistema e-Pessoal, dos lançamentos efetuados nos campos abaixo indicados, conformando-os com aqueles cadastrados no sistema Siape:

1.7.1.1. "percentual das cotas de pensão";

1.7.1.2. "rubricas";

1.7.1.3. "cota da pensão";

1.7.1.4. "data provável da perda da condição de beneficiário".

ACÓRDÃO Nº 9509/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.027/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adelina Luíza de Freitas Moreira (085.734.761-68); Ary Wanderley de Carvalho (010.997.441-72); Leomar Macedo Soares (038.322.991-06); Maria Divina Alves de Oliveira (520.375.501-97); Maria Marta Rezende dos Santos (324.766.848-99); Marinalva Pires de Macedo Silva (827.881.201-25).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9510/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto os atos de interesse das sras. Leonor Barbosa Martins, cuja apreciação está prejudicada em virtude do falecimento da interessada, nos termos do § 6º do art. 260 do Regimento Interno, e Ângela Martins Amaral:

1. Processo TC-014.138/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alvina Ferreira Viana Moraes (475.099.533-91); Ângela Martins Amaral (669.006.386-00); Jofre Carvalho Pereira (075.237.006-59); Leonor Barbosa Martins (985.588.387-04); Valdereza Gomes da Silva (690.857.062-20).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas que informe, no prazo de quinze dias, se está ocorrendo a glosa prevista no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 nos proventos de aposentadoria da sra. Ângela Martins Amaral, beneficiária da pensão estatutária instituída pelo sr. Geraldo Eustáquio Amaral;

1.7.2. informar ao Ministério do Desenvolvimento Social e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que a sra. Alvina Ferreira Viana Moraes, incluída no cadastro único para programas sociais, é recebedora de pensão civil instituída no âmbito do regime próprio de previdência do servidor público federal e de benefício assistencial pago pelo INSS.

ACÓRDÃO Nº 9511/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.161/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alvacy Kassys da Silva Duque Estrada (254.866.756-15); Maria Edvalda Batista Gomes (739.592.433-91); Maria Jose da Silva Moreira (361.758.112-91); Maria do Carmo Silva dos Santos (558.024.003-15); Wilde Aparecida da Silva (432.689.274-91).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9512/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Cecília Cibin de Souza Prestes, Carla Jane Freitas da Silva e Irene dos Santos Pereira:

1. Processo TC-014.194/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carla Jane Freitas da Silva (785.238.343-20); Cecília Cibin de Souza Prestes (713.710.879-20); Irene dos Santos Pereira (316.341.068-57); Maria de Lourdes Barros de Andrade (993.029.427-91); Maria de Lourdes Rodrigues (519.983.437-15).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas que:

1.7.1.1. convoque, no prazo de quinze dias, a sra. Cecília Cibin de Souza Prestes para optar pelo benefício previdenciário que deseja receber de forma integral, a fim de dar cumprimento ao disposto no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019;

1.7.1.2. encaminhe, no prazo de quinze dias:

1.7.1.2.1. a documentação com base na qual foi aferida a existência de união estável entre o sr. Elmo Hilto Moraes e a sra. Carla Jane Freitas da Silva;

1.7.1.2.2. o mapa de tempo de serviço do sr. Gervásio Pereira (138.916.938-34);

1.7.2. determinar à AudPessoal que verifique a correção do adicional por tempo de serviço que integrou a base de cálculo dos proventos de pensão da sra. Irene dos Santos Pereira.

ACÓRDÃO Nº 9513/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.223/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Florence Lebram Von Sohsten (016.805.065-01); Irene Regueira de Almeida (013.449.207-21); José de Ribamar Chaves (191.505.553-91); Marileide Dias Sales (840.687.104-06); Rosalina de Oliveira Neves (245.653.267-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. informar ao Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de aplicação do disposto no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019, que a sra. Florence Lebram Von Sohsten percebe pensão civil pelo regime próprio de previdência do servidor público federal.

ACÓRDÃO Nº 9514/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.257/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Irani Severina de Aguiar (375.469.454-53); Maria do Carmo Ferreira de Araújo (127.515.614-20).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9515/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.705/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Magali Feitosa da Cruz Brito (601.655.705-63).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9516/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.778/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: David da Silva (004.280.784-00).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9517/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.933/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Marcia Lemos Mendanha Cavalcante (184.540.111-53).

1.2. Órgão: Tribunal de Contas da União.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9518/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse das sras. Maria do Carmo Melo Colaco, Vitória Maria dos Santos e Anna Margarete Gonçalves da Silva:

1. Processo TC-017.037/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Anna Margarete Gonçalves da Silva (007.521.824-04); Maria das Neves de Moura Monteiro (015.119.574-92); Maria do Carmo Melo Colaco (379.636.434-91); Maria do Socorro Barros Sobral (220.008.874-49); Vitória Maria dos Santos Lima (022.875.304-01).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Universidade Federal da Paraíba que:

1.7.1.1. convoque a sra. Maria do Carmo Melo Colaco, que recebe duas pensões do instituidor Manoel Jeovah Colaco Fernandes e uma aposentadoria estatutária pelo estado da Paraíba, para que, no prazo de trinta dias, faça a opção pelos benefícios previdenciários que deseja manter, bem assim para fins de aplicação da glosa a que se refere o § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional (EC) 103/2019;

1.7.1.2. convoque a sra. Vitória Maria dos Santos para optar, no prazo de trinta dias, pelo benefício previdenciário no qual deseja que seja feita a glosa a que se refere o § 2º do art. 24 da EC 103/2019, haja vista que também recebe pensão estatutária pelo Estado da Paraíba;

1.7.1.3. convoque a sra. Anna Margarete Gonçalves da Silva para optar, no prazo de trinta dias, pelo benefício previdenciário no qual deseja que seja feita a glosa a que se refere o § 2º do art. 24 da EC 103/2019, uma vez que também percebe pensão do regime geral de previdência social;

1.7.2. informar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:

1.7.2.1. a sra. Maria do Carmo Melo Colaco percebe, além do benefício do regime geral de previdência, uma aposentadoria estatutária do Estado da Paraíba e uma pensão civil estatutária da União;

1.7.2.2. que a sra. Anna Margarete Gonçalves da Silva percebe, além do benefício do regime geral de previdência, uma pensão civil estatutária da União;

1.7.3. encaminhar cópia desta deliberação à entidade Paraíba Previdência, mantenedora de benefícios previdenciários pagos às sras. Maria do Carmo Melo Colaco e Vitória Maria dos Santos.

ACÓRDÃO Nº 9519/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em converter o presente julgamento em diligência.

1. Processo TC-017.136/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Isabela Serpa Bomfim da Silva (857.453.241-04).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. fixar o prazo de quinze dias para que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação:

1.7.1.1 faça juntar os elementos nos quais se baseou a junta médica para a emissão do laudo de invalidez da sra. Isabela Serpa Bomfim da Silva, com a indicação precisa de sua causa e a data da invalidez;

1.7.1.2. justifique a informação relativa à data de início da invalidez constante do formulário e-Pessoal 61502/2018 (24/5/2005), haja vista que tal informação não se extrai do laudo médico e que a interessada era economicamente ativa nessa data.

ACÓRDÃO Nº 9520/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em julgar regulares as contas do srs. Luiz Ademir Schock e Marcelino Alves Lima e da Construtora Valtran Ltda., dando-lhes quitação plena, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 151-154), nos termos abaixo:

1. Processo TC-009.038/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Construtora Valtran Ltda. (07.577.306/0001-54); Luiz Ademir Schock (391.260.729-04); Marcelino Alves Lima (712.327.292-72)

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

1.6. Representação legal: Mário Márcio Franqui Onuki (OAB/RO 9.943)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência da presente deliberação aos responsáveis, à Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 151; e

1.7.2. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 9521/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU e arts. 11 e 12 da Resolução TCU 344/2022, em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória nesta tomada de contas especial e determinar o arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência desta decisão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável:

1. Processo TC-016.170/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: João Nascimento de Carvalho (216.739.694-53).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9522/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-012.088/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Ramos dos Santos (049.782.928-24); Clotilde Leal da Cruz (087.221.348-08); Edison Roberto Parise (975.288.628-00); Edivalda de Jesus Correia (949.786.978-91); Sergio Luis Blay (954.147.038-68).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9523/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de aposentadoria de Elizabete Nunes de Souza, emitida pelo Instituto Social do Seguro Social.

Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do MP/TCU pela ilegalidade do ato em razão do pagamento a título de Diferença Pessoal Nominalmente Identificada (DPNI ou PCCS) nos proventos da interessada, em contrariedade à Lei 11.355/2006

considerando que a rubrica em epígrafe foi criada pelo art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 11.355/2006, posteriormente, modificada pela Lei 11.490/2007, para conformar as diversas decisões administrativas e judiciais que concederam o chamado PCCS aos servidores (adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei 7.686, de 2/12/1988);

considerando que, em caso de adesão à nova estrutura de carreira implementada pela Lei 11.355/2006, deveria ocorrer absorção gradual do PCCS, na forma estabelecida nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei 11.355/2006 (transformação dos valores pagos a título de PCCS em DPNI, seguida de absorção ao longo do tempo);

considerando que, com a entrada em vigor da Lei 11.784/2008, as tabelas de vencimento foram ajustadas de forma a serem definitivamente implementadas em julho de 2011 (art. 40 da Lei 11.784/2008), alterando, portanto, os prazos previstos nos §§ 3º e 5º do art. 2º da Lei 11.355/2006;

considerando que, com as alterações ocorridas na remuneração da interessada, contemplando a implementação das tabelas da Lei 11.355/2006, alteradas pela Lei 11.784/2008, não haveria nenhum resíduo de PCCS/DPNI, suscetível de ser transformado em Diferença Individual (DI) da Lei 12.998/2014;

considerando que a parcela percebida pela interessada deveria ter sido integralmente absorvida, consoante preconizou a sua lei de criação;

considerando que a jurisprudência do TCU é pacífica ao afirmar a necessidade de absorção dos valores pagos a título de DPNI pelos reajustes remuneratórios supervenientes, na forma determinada pela Lei 11.355/2006 (acórdãos 3222/2017, 4775/2016, 661/2016, 5153/2015, 4779/2014, 3557/2014 da 1ª Câmara e 10.676/2015-2ª Câmara), ainda que os pagamentos decorram de decisão judicial, PCCS judicial (Acórdãos 6619/2019, de relatoria do Ministro Vital do Rego; 3147/2020, de relatoria do Ministro Bruno Dantas; 4967/2012, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues; 4054/2013 e 1403/2014, ambos da relatoria do Ministro Benjamin Zymler; e 1108/2014, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues; todos da 1ª Câmara);

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando que o ato foi enviado a esta Corte de Contas há menos de 5 (cinco) anos, podendo ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva da interessada, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, e não sendo o caso, também, de registro tácito.

ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 17, III, 143, II, 260 e 262 do RI/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em favor de Elizabete Nunes de Sousa, e expedir as determinações abaixo, conforme proposto pela unidade técnica.

1. Processo TC-019.115/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Elizabete Nunes de Sousa (316.282.734-53).

1.2. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:

1.7.1. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 15 (quinze) dias, e submeta-o a este Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

1.7.2. comunique o inteiro teor da deliberação à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta decisão, documentos comprobatórios da ciência da interessada quanto a este julgamento;

1.7.4. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da cientificação do Instituto Nacional do Seguro Social do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.