gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO SDL-ANP Nº 214, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 41 de 5 de novembro de 2013, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea d, item 1 torna pública a revogação da seguinte autorização para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PF/PA0194134

R5 COMERCIO E SERVICOS LTDA

18.457.433/0004-89

48610.003619/2019-32

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 215, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/GO0029406

AUTO POSTO ANDREY LTDA

02.142.973/0001-90

48610.014127/2002-24

PR/SC0181834

AUTO POSTO AZAMBUJA LTDA

25.116.829/0001-85

48610.006981/2017-01

PR/SC0181315

AUTO POSTO CACHOEIRA LTDA

26.143.704/0001-07

48610.004693/2017-12

PR/MG0019749

AUTO POSTO PAULINO & FILHO LTDA

02.961.363/0001-19

48610.000446/2002-52

PR/GO0186096

AUTO POSTO PROSPERE LTDA

26.519.069/0001-10

48610.007257/2017-97

PR/MT0094863

B H COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA EPP

13.006.332/0001-25

48610.005668/2011-52

PR/RS0181218

CARINE RIBEIRO LTDA

21.228.031/0001-74

48610.005961/2017-13

PR/RS0183381

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS TK LTDA

91.438.796/0004-67

48610.011342/2017-50

PR/GO0188458

CORREIA COMBUSTIVEL LTDA

10.643.413/0001-48

48610.008831/2018-13

PR/MG0219860

FERREX POSTOS OSWALDO CRUZ LTDA

43.768.561/0001-48

48610.200067/2022-12

PR/RN0009352

FRANCISCO BEZERRA DE MELO

08.437.352/0001-10

48610.007302/2001-46

PR/PE0137323

JOSE GIOVANI DO CARMO BEZERRA

16.465.816/0001-20

48610.005752/2013-38

PR/BA0027419

MAGGRI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

96.800.156/0001-26

48610.011011/2002-33

PR/RS0007008

MAURO VILLANI RUY & CIA LTDA.

88.766.183/0001-00

48610.004900/2001-63

PR/CE0175730

POSTO E POUSADA MOREIRA & PINHEIRO LTDA

03.517.108/0003-06

48610.005457/2016-24

PR/MA0060741

POSTO ROFE LTDA

09.654.079/0001-49

48610.010055/2008-31

PR/RS0178634

POSTO SILVA & TELLES LTDA

26.022.321/0001-80

48610.013217/2016-01

PR/RJ0025849

POSTO UNIAO DE CORREAS LTDA.

31.125.206/0002-52

48610.007047/2002-12

PR/BA0214118

W. DA GAMA LIMA EIRELI

35.280.139/0001-10

48610.216283/2021-91

PR/BA0182191

WOLFF E OLIVEIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

00.279.890/0001-12

48610.007919/2017-29

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 216, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea c, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP70265

AUTO POSTO PIRATININGA DE SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA

18.800.087/0001-47

48610.004609/2015-91

PR/MG0009889

CODEPE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

19.219.815/0001-94

48610.009483/2001-45

PR/RS0001477

J. R. BECKER PEÇAS

02.406.168/0001-27

48610.008351/2000-15

PR/MG0244869

KING EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

02.208.438/0001-95

48610.238376/2023-38

PR/MG0025106

POSTO VERDE LUZENSE LTDA

86.398.500/0001-49

48610.006270/2002-42

PR/SP0232633

ROMANINI & FERREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

09.421.518/0001-73

48610.007234/2008-91

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 217, DE 27 DE fevereiro DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea d, item 2 da Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP0002377

ALMEIDA AUTO POSTO LTDA

46.899.001/0001-10

48610.004939/2000-16

PR/MT0005693

AUTO POSTO BOLA SETE LTDA

15.361.488/0001-50

48610.004355/2001-13

PR/SP0010732

AUTO POSTO ROBERTA II LTDA - EPP

01.038.599/0001-15

48610.010148/2001-91

PR/SP0009380

AUTO POSTO SATURNO LTDA

71.522.643/0001-43

48610.011500/2000-23

PR/SP0220018

AUTO POSTO ZAKI NARCHI LTDA

21.556.810/0001-07

48610.226699/2021-17

PR/SP0027798

CENTRO AUTOMOTIVO PORTO FINO LTDA

02.001.350/0001-06

48610.010029/2002-18

MT0177253

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS ARENAPOLIS LTDA

02.524.985/0003-41

48610.009929/2004-84

PR/SP0169695

LIBERDADE AUTO POSTO DE SERVIÇOS E CONVENIENCIAS LTDA

06.027.115/0001-56

48610.002858/2004-99

PR/SP0162742

POSTO GLOBO CAICARA 2.0 LTDA

19.325.825/0001-04

48610.008506/2014-19

PR/SP0138622

TAMELINI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP.

17.783.496/0001-10

48610.006430/2013-14

JARDEL FARIAS DUQUE
PORTARIA Nº 639, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera os artigos 1° e 2° da Portaria n. 2497, de 28 de julho de 2023, que autorizou a transferência de recursos Município de Joinville-SC, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° O art. 1° e o art. 2° da Portaria n. 2497, 28 de julho de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:.

"Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Joinville-SC, no valor de R$ 3.259.235,38 (três milhões, duzentos e cinquenta e nove mil duzentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.009071/2023-08.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, neste ato fixados em R$ 3.966.728,02 (três milhões, novecentos e sessenta e seis mil setecentos e vinte e oito reais e dois centavos), correrão: R$ 3.259.235,38 (três milhões, duzentos e cinquenta e nove mil duzentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2023NE000068, Programa de Trabalho: 06.182.2040.22BO.0001; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 1000; UG: 530012; e R$ 707.492,64 (setecentos e sete mil quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos), à título de contrapartida financeira do Ente beneficiário consignado na Lei Orçamentária Anual n. 9.328, de 20 de dezembro de 2022, do referido Município."

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 633, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Arame-MA, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Arame-MA, no valor de R$ 423.612,52 (quatrocentos e vinte e três mil seiscentos e doze reais e cinquenta e dois centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.005351/2021-77.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2021NE000357 e 2024NE000162, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500 e 06.182.2318.22BO.6500 Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0329 e 3000; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 635, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Muitos Capões-RS, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Muitos Capões-RS, no valor de R$ 1.218.353,24 (um milhão, duzentos e dezoito mil trezentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.004211/2021-81.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE000163, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500 Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 637, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Cambuquira-MG, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Cambuquira-MG, no valor de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.009635/2023-02.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, neste ato fixados em R$ 453.316,65 (quatrocentos e cinquenta e três mil trezentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), correrão: R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2023NE000603, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.0001; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 1444; UG: 530012; e R$ 8.316,65 (oito mil trezentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), à título de contrapartida financeira do Ente beneficiário consignado na Lei Orçamentária Anual n. 2.744, de 29 de dezembro de 2023, do referido Município.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em uma parcela nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA SAES/MS Nº 1.498, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Habilita o Laboratório WM Patologia Diagnóstica, como Laboratório de Exame Citopatológico do Colo do Útero - Tipo I.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 15, de 3 de janeiro de 2018, que estabelece a migração de procedimentos financiados pelo Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação FAEC para o Componente Limite Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Considerando a manifestação favorável da Secretaria Estadual de Saúde de Tocantins, por meio da Resolução CIB/TO nº 004/2023;

Considerando a documentação apresentada pelo Estado do Tocantins na Proposta SAIPS nº 184426, NUP/SEI Nº 25000.009655/2024-50 e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer - CGCAN/SAES, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o WM Patologia Diagnóstica, como Laboratório de Exame Citopatológico do Colo do Útero, Tipo I - código 32.02, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informações do SUS a partir da competência seguinte à da sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL/NOME FANTASIA/MUNICÍPIO/UF

CNES

CNPJ

TIPO DE HABILITAÇÃO

CÓDIGO DA HABILITAÇÃO

WM PATOLOGIA DIAGNOSTICA/ ARAGUAÍNA/TO

0768855

37.859.895/0001-24

LABORATÓRIO DE EXAME CITOPATOLÓGICO DO COLO DO ÚTERO - TIPO I.

32.02
PORTARIA SAES/MS Nº 1.500, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Redistribui a cota anual para cadastro de novos doadores voluntários de medula óssea (DVMO) do Distrito Federal.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.229, de 15 de junho de 2021, que atualiza a estratégia de identificação e confirmação imunogenética de doadores voluntários de medula óssea e outros progenitores hematopoéticos para inscrição e manutenção do cadastro técnico do (REDOME);

Considerando a Portaria SAES/MS nº 175, de 14 de fevereiro de 2023, que distribui a cota anual para cadastro de novos doadores voluntários de medula óssea (DVMO); e

Considerando a solicitação de redistribuição da cota anual para cadastro de doadores voluntários de medula óssea do Distrito Federal e a Deliberação nº 57, de 27 de dezembro de 2023, constantes no NUP-SEI 25000.012370/2024-04, resolve:

Art. 1º Fica redistribuída a cota anual para cadastro de novos doadores voluntários de medula óssea do Distrito Federal na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

ANEXO

Deliberação DF

Município/UF

Gestão

Laboratório

Número de Cadastros de DVMO/ano

Nº 57/2023

Brasília/DF

Estadual

Laboratório de Imunologia dos Transplantes da Fundação Hemocentro de Brasília, CNES 0011339

959

Curitiba/PR

Municipal

Laboratório de Imunogenética do Hospital Universitário Cajuru, CNES 0015407

2.877
PORTARIA SAES/MS Nº 1.504, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS da Associação Congregação de Santa Catarina, com sede em Novo Hamburgo (RS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando que no Parecer nº 053327/2018 - CCEB/CGCEB/DRSP/SNAS/SEDS/MC, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), manifestou-se favorável a certificação da entidade no âmbito da assistência social, e com fundamento na Nota Técnica nº 1203/2021/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o Ministério da Educação (MEC) também se manifestou favorável quanto ao cumprimento dos requisitos inerentes área da educação; e

Considerando o Parecer Técnico nº 39/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.488619/2017-11, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação Congregação de Santa Catarina, CNPJ nº 91.681.361/0001-04, com sede em Novo Hamburgo (RS).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.505, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS da Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer, com sede em Recife (PE).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: 'aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo', regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico: nº 40/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.183686/2021-29, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao sus no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer, CNPJ nº 10.894.988/0001-33, com sede em Recife (PE).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Alvará nº 1.758, de 27 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870023/2024-61-TERRAS DO BRASIL LTDA (Documento SEI: 11626789).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.753, de 27 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48076.896004/2024-14-JULIO CESAR MENDES (Documento SEI: 11626732).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
RETIFICAÇÃO

Nos Anexos 1 ao 16, no campo "Descrição do Projeto", da íntegra da Portaria nº 2.605/SNTEP/MME, de 25 de setembro de 2023, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/spe/reidi, onde se lê: "Central Geradora Eólica", leia-se: "Central Geradora Fotovoltaica".
Alvará nº 1.771, de 27 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48074.878020/2024-37-TERRAS DO BRASIL LTDA (Documento SEI: 11627012).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.747, de 27 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48074.878018/2024-68-TERRAS DO BRASIL LTDA (Documento SEI: 11626690).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.744, de 27 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48076.896002/2024-17-JULIO CESAR MENDES (Documento SEI: 11626669).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
DECISÃO PL/MT Nº 6, de 18 DE JANEIRO DE 2024

Reunião: Ordinária nº 793

Decisão: PL/MT nº 006/2024

O Plenário do Conselho Regional de Engenharia Civil do Estado de Mato Grosso, reunido em 18 de janeiro de 2024, no Plenário Rubens Paes de Barros Filho, na sede do Conselho em Cuiabá-MT, em reunião Coordenada pelo Presidente Juares Silveira Samaniego; Considerando o Art. 91 do Regimento Interno do Crea-MT "A Diretoria é Constituída na primeira Sessão Plenária Ordinária do ano"; Considerando as indicações propostas e a apreciação do Plenário.

O Plenário decide: Por unanimidade eleger a Composição da Diretoria 2024: Lys Sueli Barco Hernandes de Moraes - Vice-Presidente; Marcio Eduardo Forti Ribeiro de Andrade - 2º Vice-Presidente; Heitor Ribeiro Teixeira - Diretor Administrativo; André Luis Torres Baby - Vice-Diretor Administrativo; Darci Lovato - Diretor Financeiro e Tiago Andre da Silva - Vice-Diretor Financeiro. Votaram Favoravelmente os Conselheiros: Eng. Eletricista Adriano Breunig (IFMT), Eng. Agrônomo Adevaldo Antônio Barbosa da Silveira (AEAGRO), Eng. Agrônomo Alberto Macente Sirqueira (AEAS), Eng. Agrônomo Alexandre Gonçalves Porto (UNEMAT), Eng. Florestal André Luís Torres Baby (AMEF), Eng. Civil André Luiz Schuring (ABENC), Eng. Civil Anselmo Sauder Junior (IEMT), Eng. Agrônomo Bruno Boscov Braos (AEASA), Eng. Agrimensor Carlos Roberto Michelini (AREA), Eng. Florestal Cicero Ramos Pereira da Silva (AMEF), Eng. Agrônomo Clovis Costa Knabben (AEA), Eng. Agrônomo Clovis do Lago Albuquerque (AEAPL), Geóloga Daiane da Silva Brum (GEOCLUBE), Eng. Civil Darci Lovato (ABENC), Eng.ª Agrônoma Diane Cristina Stefanoski Zamboni (AEAAB), Eng. Florestal Diogo Augusto Souza Baicere (AMEF), Eng. Eletricista Edson Dias (SENGE), Eng. Ambiental Edson Silva da Cunha (AESA), Eng. Agrônomo Eliandro Zaffari (AEAS), Eng. Agrônomo Ernani Massao Furuya (AEAPL), Eng. Civil Fernando Dante Morari (AENOR), Eng.ª Seg. do Trabalho Giuvania Maria Soares Lopes (AMAEST), Eng. Civil Heitor Ribeiro Teixeira (IBAPE), Eng. Civil Jesuel Alves de Arruda (ABENC), Eng. Agrônomo José Carlos Dias Do Prado (AENOR), Eng.ª Agrônoma Lys Sueli Barco Hernandes de Moraes (AEA), Eng.ª Civil Luanna Cristina de Paula Lima (ABENC), Eng. Agrônomo Luiz Henrique Vargas (AEA), Eng. Civil Luiz Lotufo Junior (ABENC), Eng. Agrônomo Marcio Eduardo Forti de Andrade (AEAGRO), Eng. Agrônomo Mario Sérgio dos Santos (AEATGA), Eng. Civil Milton Soares Filho (UFMT), Eng.ª Civil Rejane Mara Castiglioni Alves Scaravelli (ABENC), Eng. Civil Roberto Vasconcelos Pinheiro (AENOR), Eng.ª Sanitarista Rosidelma Francisca Guimarães Santos (AESA), Eng. Agrônomo Sérgio Carvalho da Silva (AEAGRO), Geóloga Sheila Klener Jorge de Sousa (AGEMAT), Eng. Ambiental Tiago Andre da Silva (AESA), Eng. Sanitarista Valmi Simão de Lima (AESA), Eng. Mecânico Tarcísio Pinheiro de Almeida (SENGE), Eng. Eletricista Walter Aguiar Martins Júnior (AMEE).

Juares Silveira Samaniego

Presidente do Conselho
PORTARIA Nº 3.245, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.027183/2023-28, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, KELIS MANA CEDENO HERNANDEZ, de nacionalidade venezuelana, filha de Ismael Cedeno e de Raquel Hernandez, nascida na República Bolivariana da Venezuela, em 9 de março de 1982, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.259, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.004530/2017-04, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JOSE JIMENEZ MEDINA, de nacionalidade espanhola, filho de Juan e de Mercedes, nascido no Reino de Espanha, em 7 de maio de 1953, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 12 (doze) anos, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.260, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.004304/2001-47, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

REVOGAR a Portaria nº 039, de 16 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de FAUSTIN JOHN JOEL ou JOHN FAUSTIN JOEL KALOKOLA ou MICAH JOHN LANG ou BRAN EDWARD HEIDINGER, de nacionalidade tanzaniana, filho de Jonh Joel ou Faustin Joel Kalokola e de Mary John ou Tereza Yustas Joel, nascido na Tanzânia, em 24 de novembro de 1977 ou 15 de agosto de 1970, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.

MARTHA PACHECO BRAZ
ACÓRDÃO

Acórdão CFN relativo ao Processo SEI CFN nº 010015.000026/2019-61 (na origem, Processo Ético-Disciplinar CRN-1 nº 01/2019). Sessão Plenária CFN nº 500ª, de 23/02/2024. Denunciada: P.S.K. Denunciante: Ex-officio.

Decisão do Plenário do CFN: por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento parcial do recurso com a aplicação da penalidade de REPREENSÃO, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Alexsandro Wosniaki.

Brasília/DF, 23 de fevereiro de 2024.

ÉLIDO BONOMO

Presidente do Conselho
PORTARIA Nº 657, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AL

Craíbas

Estiagem - 1.4.1.1.0

17

08/02/2024

59051.028058/2024-41

AM

Manaus

Incêndios em aglomerados residenciais - 2.3.1.2.0

5.823

26/01/2024

59051.028873/2024-18

BA

Saúde

Estiagem - 1.4.1.1.0

005

16/01/2024

59051.028888/2024-78

BA

Senhor do Bonfim

Estiagem - 1.4.1.1.0

027

16/01/2024

59051.028870/2024-76

BA

Tremedal

Estiagem - 1.4.1.1.0

172

26/12/2023

59051.028390/2024-13

MG

Setubinha

Seca - 1.4.1.2.0

010

12/01/2024

59051.028907/2024-66

PB

Coremas

Estiagem - 1.4.1.1.0

115

13/12/2023

59051.027697/2024-99

PE

Bom Conselho

Estiagem - 1.4.1.1.0

012

22/01/2024

59051.028568/2024-18

RS

Mata

Granizo - 1.3.2.1.3

2.105

19/01/2024

59051.028927/2024-37

RS

São Vicente do Sul

Vendaval - 1.3.2.1.5

04

18/01/2024

59051.028872/2024-65

SC

Xanxerê

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

417

11/12/2023

59051.028827/2024-19

SC

Xavantina

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

973

08/12/2023

59051.028848/2024-26

SP

Mirandópolis

Enxurradas - 1.2.2.0.0

3999

29/12/2023

59051.028928/2024-81

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 841, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

I Data, horário e local: 21 de dezembro de 2023, às 16h30 (dezesseis horas e trinta minutos), por votação eletrônica. (...) III Composição: Senhores Conselheiros ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, Presidente, ANTÔNIO MESSIAS RIOS BASTOS, representante dos empregados, CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES, EDMUNDO AUGUSTO CHAMON, Presidente do Comitê de Auditoria (COAUD), ERIC NILSON LOPES FRANCISCO, JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR, RAFAEL RAMALHO DUBEUX e a Senhora Conselheira RAQUEL NADAL CESAR GONÇALVES. (...) VII Os membros do Conselho de Administração apreciaram as matérias constantes da pauta, conforme a seguir: (...) b) Eleição de membro para compor o Comitê de Auditoria (COAUD) da Caixa Econômica Federal (...). O Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal elegeu, em recondução, como membro do Comitê de Auditoria (COAUD), o Senhor Breno do Carmo Moreira Vieira, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, advogado, CPF 046.784.029-69, residente e domiciliado na SQSW 100, Bloco C, Apartamento 503, Sudoeste, CEP 70.670-013, Brasília/DF. Conforme disposto no Artigo 70, do Estatuto Social da empresa, o Senhor Breno do Carmo Moreira Vieira será eleito para exercer o 2º mandato, com vigência até janeiro de 2026. (...). Aprovada, por unanimidade (...). (...) VIII Encerramento: nada mais havendo a tratar, eu, Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu, Secretária Geral, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e pelos Conselheiros votantes. Assinaturas: Rogério Ceron de Oliveira, Antonio Messias Rios Bastos, Carlos Antônio Vieira Fernandes, Edmundo Augusto Chamon, Eric Nilson Lopes Francisco, José Celso Pereira Cardoso Júnior, Rafael Ramalho Dubeux e Raquel Nadal Cesar Gonçalves. Este documento é parte transcrita do original. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº 2506507 em 26/02/2024.
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 847, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

I Data, horário e local: 26 de janeiro de 2024, às 19h25 (dezenove horas e vinte e cinco minutos), por votação eletrônica. (...) III Composição: Senhores Conselheiros ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, Presidente, ANTÔNIO MESSIAS RIOS BASTOS, representante dos empregados, CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES, EDMUNDO AUGUSTO CHAMON, Presidente do Comitê de Auditoria (COAUD), ERIC NILSON LOPES FRANCISCO, JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR, RAFAEL RAMALHO DUBEUX e a Senhora Conselheira RAQUEL NADAL CESAR GONÇALVES. (...) VII Os membros do Conselho de Administração apreciaram as matérias constante da pauta, conforme a seguir: a) Eleição de Vice-Presidente da Caixa Econômica Federal (...). O Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal elegeu para o exercício do cargo de Vice-Presidente da Caixa Econômica Federal, como membro da Diretoria, a partir da data da posse, com prazo de gestão até abril de 2024, o Senhor Francisco Egidio Pelúcio Martins, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, advogado, CPF 241.383.473-72, residente e domiciliado na Rua Silva Jatahy, 85, Apartamento nº 201, Meireles, CEP 60.165-070, Fortaleza/CE, para a Vice Presidência Pessoas (VIPES), em cargo vago. Aprovada, por unanimidade (...). (...) VIII Encerramento: nada mais havendo a tratar, eu, Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu, Secretária Geral, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e pelos Conselheiros votantes. Assinaturas: Rogério Ceron de Oliveira, Antônio Messias Rios Bastos, Carlos Antônio Vieira Fernandes, Edmundo Augusto Chamon, Eric Nilson Lopes Francisco, José Celso Pereira Cardoso Júnior, Rafael Ramalho Dubeux e Raquel Nadal Cesar Gonçalves. Este documento é parte transcrita do original. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº 2506505 em 26/02/2024.
EXTRATO DA ATA

CAIXA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. CNPJ 42.040.639/0001-40 NIRE 35.3.0056913-0 Comunicamos que a Senhora Mônica dos Santos Monteiro, inscrita no CPF/ME sob o n.º 071.148.597-67, foi eleita para o cargo de Diretor Executivo da CAIXA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., tendo tomado posse aos 23 de fevereiro de 2024.
PORTARIA Nº 606, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Presidente Juscelino - MG, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Presidente Juscelino - MG, no valor de R$ 365.020,11 (trezentos e sessenta e cinco mil vinte reais e onze centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.010012/2023-74.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2023NE000926, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 599, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Cortês - PE, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Cortês - PE, no valor de R$ 999.800,16 (novecentos e noventa e nove mil e oitocentos reais e dezesseis centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.011031/2023-18.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2023NE001249, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 605, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de São Sebastião do Caí - RS, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de São Sebastião do Caí - RS, no valor de R$ 506.990,44 (quinhentos e seis mil novecentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.010731/2023-95.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2023NE001089, Programa de Trabalho:06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa:4.4.40.42; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS