EDITAL DE RETIFICAÇÃO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - ENAM

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DO EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - ENAM, no uso da atribuição que lhe confere a Resolução n. 7, de 7 de dezembro de 2023, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, torna pública a retificação do Edital n. 1/2024 do Exame Nacional da Magistratura - ENAM, publicado no DOU de 1º de fevereiro de 2024, Edição 23, Seção 3, página 149, e no DOU de 2 de fevereiro de 2024, Edição 24, Seção 3, página 163, conforme alterações a seguir, permanecendo inalterados os demais itens, subitens e demais anexos do edital.

1. Fica excluído o item 4.5.1.1.

2. No item 4.5.2, onde se lê:

4.5.2 Da decisão da Comissão de Heteroidentificação que não confirmar a autodeclaração caberá recurso até o dia 05/04/2024.

Leia-se:

4.5.2 Da decisão da Comissão de Heteroidentificação que não confirmar a autodeclaração caberá recurso ao Tribunal de Justiça no período de 02/04/2024 a 05/04/2024.

3. Acrescentam-se os itens 4.5.3 e 4.5.3.1 com a seguinte redação:

4.5.3. O envio do comprovante de validação previsto no item 4.5.1 deverá ser realizado até o dia 26/4/2023 em link próprio a ser disponibilizado no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/enam.

4.5.3.1. As pessoas inscritas que se autodeclararem negras e não enviarem o comprovante de validação no prazo estabelecido no item anterior não serão eliminadas do exame, mas serão submetidas às condições gerais de habilitação, ressalvada a hipótese prevista no art. 13, § 2º, da Resolução ENFAM n. 7 de 7 de dezembro de 2023.

4. No item 4.7., onde se lê:

4.7. Em qualquer hipótese, a autodeclaração sujeita-se à validação posterior, consoante às disposições previstas na Resolução CNJ n. 75/2009, quando da inscrição em concurso público para ingresso na Magistratura, observado o disposto no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Resolução CNJ nº 81/2009, com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ n. 478/2022 e Resolução CNJ n. 516/2023.

Leia-se:

4.7. Em qualquer hipótese, a autodeclaração sujeita-se à validação posterior, consoante às disposições previstas na Resolução CNJ n. 75/2009, quando da inscrição em concurso público para ingresso na Magistratura, observado o disposto no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Resolução CNJ n. 81/2009, com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ n. 478/2022, Resolução CNJ n. 516/2023 e Resolução CNJ n. 541/2023.

5. Fica excluído o item 4.9.

6. Altera-se o item 5.2. "c", onde se lê:

5.2. ...

...

c) enviar o comprovante de validação da condição de pessoa negra expedido pela Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça de seu domicílio;

Leia-se:

5.2. ...

...

c) preencher a autodeclaração da condição de pessoa negra, cujo comprovante de validação expedido pela Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça de seu domicílio deverá ser enviado na forma do item 4.5.3;

7. Altera-se o item 5.20, "d", onde se lê:

5.20...

...

d) está ciente de que a não apresentação dos documentos constantes do subitem 5.2 deste Edital acarretará sua exclusão do Exame.

Leia-se:

5.20...

...

d) está ciente de que a não apresentação dos documentos constantes do subitem 5.2 deste Edital acarretará sua exclusão do Exame, ressalvada a hipótese do item 4.5.3.1.

8. Altera-se o item 11.25., onde se lê:

11.25. As informações a respeito de nota poderão ser acessadas por meio do Edital de resultado, as quais não serão fornecidas individualmente, nem fora dos prazos previstos neste Edital.

Leia-se:

11.25. Os resultados não serão fornecidos individualmente, nem fora dos prazos previstos neste Edital, e poderão ser acessados por meio do Edital específico em que constarão:

a) a relação nominal por ordem alfabética das pessoas habilitadas;

b) a relação de pessoas identificadas por número de inscrição, habilitadas ou não, com a quantidade de acertos obtidos na prova, exceto das pessoas eliminadas por outras hipóteses previstas que não aquela estabelecida no item 3.8, "c", deste Edital.

9. No anexo I, onde se lê:

Divulgação da relação preliminar de examinandas inscritas e examinandos inscritos (inclusive das pessoas autodeclaradas negras e indígenas)

Prazo para interposição de recurso contra a relação de examinandas inscritas e examinandos inscritos (inclusive das pessoas autodeclaradas negras e indígenas)

Divulgação da relação definitiva de examinandas inscritas e examinandos inscritos (inclusive das pessoas autodeclaradas negras e indígenas)

Leia-se:

Divulgação da relação preliminar de examinandas inscritas e examinandos inscritos

Prazo para interposição de recurso contra a relação de examinandas inscritas e examinandos inscritos

Divulgação da relação definitiva de examinandas inscritas e examinandos inscritos

Ministro Mauro Campbell Marques