gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 67, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação de pegcetacoplana para o tratamento de pacientes adultos com hemoglobinúria paroxística noturna previamente tratados com inibidores do complemento, apresentada pela Pint Pharma, nos autos de NUP 25000.054129/2024-44.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 68, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do niraparibe para tratamento de manutenção do câncer de ovário (incluindo trompas de Falópio ou peritoneal primário), de alto grau, avançado (estágio FIGO III ou IV), com mutação nos genes BRCA, sensível à quimioterapia de primeira linha, à base de platina, apresentada pela GlaxoSmithKline do Brasil, nos autos de NUP 25000.064038/2024-17.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 69, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Produtos e Procedimentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do sistema flash de monitorização da glicose por escaneamento intermitente para o monitoramento da glicose em pacientes com diabetes mellitus tipo 1 e 2, apresentada pela Sociedade Brasileira de Diabetes - SBD, nos autos de NUP 25000.054781/2024-69.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
DECISÃO COREN-PB Nº 302, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a Interdição Ética das atividades desenvolvidas por profissionais de Enfermagem na Instituição do Idoso Santa Rita de Cássia no município de Bayeux - PB.

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB), no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973, bem como no Regimento Interno da Autarquia e, CONSIDERANDO o artigo 78 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o art. 8º da Resolução Cofen nº 374/2011; CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 565/2017, que normatiza o rito da Interdição Ética; CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Sindicância do Coren-PB nº 9138/24 referente a Instituição do Idoso Santa Rita de Cássia, cadastrada no CNPJ nº 18.536.788/0001-10, localizada à Rua Ricardo Loureiro Cavalcante, nº 53, Bairro Jardim Aeroporto, no município de Bayeux (PB), em especial o Relatório de Fiscalização nº 31/2024 e o Relatório Final da Comissão de Sindicância. CONSIDERANDO as evidências robustas de reiterada falta de segurança técnica e iminente risco à integridade física dos profissionais, decorrente de falhas estruturais colocarem em risco a vida dos usuários e/ou da equipe de enfermagem durante a assistência aos pacientes, impossibilitando a prática segura das ações de enfermagem; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Coren-PB, proferida 962º Reunião Ordinária de Plenária, ocorrida em 30 de setembro de 2024, decidem:

Art. 1º INTERDITAR eticamente as atividades de enfermagem na Instituição do Idoso Santa Rita de Cássia, cadastrada no CNPJ nº 18.536.788/0001-10, localizada à Rua Ricardo Loureiro Cavalcante, nº 53, Bairro Jardim Aeroporto, no município de Bayeux (PB) até que sejam atendidos os preceitos legais inerentes à Enfermagem e a legislação de saúde, por colocar em risco a segurança e a saúde dos profissionais de enfermagem e dos idosos assistidos.

Art. 2º Para fins de desinterdição das atividades de Enfermagem no nosocômio, suspensas por força da presente Decisão, deverá a instituição providenciar a resolução dos problemas estruturais identificados pela fiscalização que impactam na segurança técnica e física dos profissionais de enfermagem e usuários assistidos.

Parágrafo único. A solicitação de desinterdição deverá ser encaminhada ao Presidente do Coren-PB.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e a interdição ética terá início quando da citação do enfermeiro responsável pelo serviço de enfermagem e/ou do representante legal da instituição, os quais se incumbirão de comunicar a todos os profissionais de enfermagem sobre a interdição ética.

Thiago Roniere da Silva

Presidente do Conselho

Aerton dos Santos Meireles

Secretário
PORTARIA SECTICS/MS Nº 47, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, inotersena para o tratamento da polineuropatia amiloidótica familiar associada à transtirretina em pacientes adultos em estágio 2 da doença.

Ref.: 25000.184060/2023-00.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, inotersena para o tratamento da polineuropatia amiloidótica familiar associada à transtirretina em pacientes adultos em estágio 2 da doença.

Art. 2º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada.

Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
PORTARIA SECTICS/MS Nº 48, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Torna pública a decisão de incorporar o dupilumabe para o tratamento de crianças com dermatite atópica grave e o upadacitinibe para o tratamento de adolescentes com dermatite atópica grave, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde, e de não incorporar o abrocitinibe e dupilumabe para o tratamento de adolescentes com dermatite atópica moderada a grave, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Ref.: 25000.054505/2024-09.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS:

I - dupilumabe para o tratamento de crianças com dermatite atópica grave, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde; e

II - upadacitinibe para o tratamento de adolescentes com dermatite atópica grave, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Parágrafo único. Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS.

Art. 2º Não incorporar, no âmbito do SUS, abrocitinibe e dupilumabe para o tratamento de adolescentes com dermatite atópica moderada a grave.

Parágrafo único. A matéria de que trata o caput deste artigo poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada.

Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essas tecnologias estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Portaria nº 15.537, DE 25 de setembro de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.039496/2024-32, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD PA0421 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.554, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.040739/2024-85, resolve:

Art. 1º Excluir o Aeródromo de uso privativo abaixo do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo:

I - denominação: Agrishow;

II - código identificador de aeródromo - CIAD: SP0180;

III - município (UF): Ribeirão Preto (SP);

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 21° 12' 42" S / 047° 51' 58" W.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 3280/SIA, de 16 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 7 de janeiro de 2021, Seção 1, página 28.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.545, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142, e considerando o que consta do processo nº 00058.067912/2024-81, resolve:

Art. 1º Tornar pública a renovação do Certificado de Validação de Centro de Treinamento nº 18-CTAC-ANAC/2020, que autoriza a FLIGHTSAFETY INTERNATIONAL, situada em Aéroport du Bourget 50 Avenue de l'Europe - CS 50001 93352 Le Bourget, França, a conduzir treinamentos e respectivos exames teóricos e práticos para pilotos conforme o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142.

Parágrafo único. A renovação de que trata o caput terá validade até 30 de setembro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO BORBA CHAFINN JUNIOR
Portaria nº 15.562, DE 2 de outubro de 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142, e considerando o que consta do processo nº 00058.068428/2024-70, resolve:

Art. 1º Tornar pública a renovação do Certificado de Validação de Centro de Treinamento nº 19-CTAC-ANAC/2020, que autoriza a FTC - FALCON TRAINIG CENTER, situada em Aéroport du Bourget 50 Avenue de l'Europe - CS 50001 93352 Le Bourget CEDEX, Paris, França, a conduzir treinamentos e respectivos exames teóricos e práticos para pilotos conforme o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142.

Parágrafo único. A renovação de que trata o caput terá validade até 31 de setembro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO BORBA CHAFINN JUNIOR
PORTARIA Nº 460, DE 24 DE setembro DE 2024

Autoriza ULTRACARGO SOLUÇÕES LOGÍSTICAS S.A. a implantar investimentos urgentes no âmbito do Contrato de Arrendamento nº 08/2019 no Porto Organizado de Vila do Conde/PA.

O Secretário Nacional de Portos, designado pela Portaria nº 3.157 da Casa Civil da Presidência da República de 6 de dezembro de 2023, publicada no DOU em 7 de dezembro de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 16, do Anexo I do Decreto nº 11.354, de 01 de janeiro de 2023 c/c o art. 25 da Portaria MInfra nº 530, de 13 de agosto de 2019, bem como o que consta dos autos do Processo Administrativo n.º 50020.004660/2024-85, resolve:

Art. 1º Autorizar a Arrendatária ULTRACARGO SOLUÇÕES LOGÍSTICAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, sociedade de propósito específico, inscrita no CNPJ sob o nº 34.130063/0001-84, com sede na Rodovia PA 481, k m 2,3, s/nº. Porto de Vila do Conde, no município de Barcarena, Estado do Pará, a realizar investimentos em caráter de urgência no âmbito do Contrato de Arrendamento nº 08/2019 no Porto Organizado de Vila do Conde/PA.

Art. 2º Esta autorização refere-se aos investimentos especificados nos autos do Processo Administrativo nº 50020.004660/2024-85, necessários à recuperação do sistema de combate a incêndio e do sistema elétrico (reforma de subestação de energia) para adequação às exigências do Ministério Público do Trabalho, além de implantação de boias de amarração para melhoria da segurança das operações com balsas de combustíveis, no valor aproximado de R$11.473.606,14 (onze milhões, quatrocentos e setenta e três mil, seiscentos e seis reais e quatorze centavos).

Art. 3º A arrendatária assumirá os riscos discriminados no instrumento de Termo de Risco de Investimentos acostado aos autos do processo em referência.

Art. 4º A arrendatária fica obrigada a apresentar o plano de investimento no prazo de 45 dias após a publicação desta Portaria.

Art. 5º Apresentado o Plano de Investimentos de que trata o artigo 4º desta Portaria, o Poder Concedente analisará seu mérito nos termos do artigo 24, II c/c 10 da Portaria MINFRA nº 530, de 2019.

Art. 6º Concluída a análise de que trata o artigo 5º desta Portaria, caso seja aprovado o Plano de Investimentos apresentado, os autos do Processo Administrativo nº 50020.004660/2024-85 serão encaminhados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ conforme disposto no artigo 27 da Portaria MINFRA nº 530, de 2019, para que exerça as competências previstas nos artigos 61 e 62 da Portaria MINFRA nº 530, de 2019.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEX SANDRO DE ÁVILA
Portarias de 2 de outubro de 2024

A REITORA EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Estatuto da FUFSCar, aprovado pela Portaria MEC nº 1161, de 04/07/1991, publicada no DOU de 05/07/1991, pelo art. 27 do Estatuto da UFSCar, aprovado pela Portaria SESu/MEC nº 984, de 29/11/2007, publicada no DOU de 30/11/2007, CONSIDERANDO os documentos constantes do Processo 23112.027936/2024-00; e CONSIDERANDO a Resolução CoAd nº 101/2024, resolve:

Nº 7.180 - Art. 1º Proceder as seguintes adequações na estrutura administrativa da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (ProGPe):

I - Alterar a nomenclatura da atual Divisão de Segurança do Trabalho (DiST) para Divisão de Saúde e Segurança do Trabalho, com a sigla DiST.

II - Extinguir a unidade organizacional Gerência de Serviços de Saúde, sigla GeSS, do atual organograma da Universidade.

III - Criar a unidade organizacional Seção de Saúde do Trabalhador, com a sigla SeST, vinculada à Divisão de Saúde e Segurança do Trabalho, com atribuição de uma FG-05.

IV - Criar a unidade informal e abstrata Serviços de Perícias Médicas, com a sigla SerPM, vinculada à ProGPe.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

A REITORA EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Estatuto da FUFSCar, aprovado pela Portaria MEC nº 1161, de 04/07/1991, publicada no DOU de 05/07/1991, pelo art. 27 do Estatuto da UFSCar, aprovado pela Portaria SESu/MEC nº 984, de 29/11/2007, publicada no DOU de 30/11/2007, CONSIDERANDO os documentos constantes do Processo 23112.027936/2024-00, resolve:

Nº 7.181 - Art. 1º Remanejar a Função Gratificada nível 5 (FG-05) da Gerência de Serviços de Saúde para a Seção de Saúde do Trabalhador (SeST).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Maria de Jesus Dutra dos Reis
PORTARIA Nº 15.569/SPO, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00065.052185/2023-88, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviço aéreo especializado na modalidade ensino e adestramento e a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 3, emitido em 2 de outubro de 2024, em favor da AERO CLUBE DE LONDRINA, CNPJ nº 75.224.956/0001-76, situado na Avenida Santos Dumont, 1700, Aeroporto, Boa Vista, Londrina (PR), CEP 86039-090.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO BORBA CHAFINN JUNIOR
Portaria nº 15.565, DE 2 de outubro de 2024

O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 16, inciso III, da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 183, Emenda nº 01, e na Instrução Suplementar nº 183-001, Revisão F (IS nº 183-001F), e considerando o que consta do processo nº 00065.031372/2024-17, resolve:

Art. 1º Art. 1º Credenciar a pessoa jurídica SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, CNPJ nº 33.452.400/0002-78, para a aplicação do Santos Dumont English Assessment com vistas à averbação do nível de proficiência linguística de pilotos detentores de licença brasileira no endereço Rua Renascença, 112/801, Conj. 61/62/71/72, Vila Congonhas, São Paulo/SP, CEP 04612-010, em conformidade com o RBAC nº 183 e com a IS nº 183-001 Revisão F.

Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.

Art. 2º Ficam convalidados todos os atos praticados pelo SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, no âmbito dos termos da Portaria nº 11.740, de 23 de junho de 2023, que lhe concedeu o credenciamento no endereço no endereço Rua Barão de Goiânia, 76, Vila Congonhas, São Paulo (SP), CEP 04612-020, até a data da publicação da presente Portaria

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS
DESPACHO Nº 746/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Processo MJ nº: 08017.002732/2024-42

Obra: "De repente 30"

Plataforma: Netflix

Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "De repente 30" (13 going on 30, 2004), com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:

a) Foi recebida denúncia de cidadão especificando a existência de conteúdos inconsistentes com a classificação outrora atribuída.

b) Foi identificado que a denúncia tinha relevância e que, realmente, existia motivo para a realização de nova análise.

c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);

d) A obra foi classificada anteriormente como "Livre".

e) A obra foi reanalisada, conforme explicitado na "NOTA TÉCNICA Nº 52/2024/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".

f) Destaca-se que os conteúdos descritos na nota técnica não se exaurem em si mesmos, sendo apenas uma amostra daqueles encontrados no decorrer dos capítulos.

g) A alteração da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico.

Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores de 12 (doze) anos" por conter drogas lícitas e linguagem imprópria.

A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer plataforma, ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias, independentemente do veículo a que se destina.

A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos.

RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 20 (vinte) horas quando exibida em TV aberta.

Eduardo de Araujo Nepomuceno

Coordenador
DESPACHO Nº 2.978, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001125/2011-11, decide:

restabelecer, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG01 da UTE Candiota III, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.CM.RS.029767-4.01, com potência instalada de 350.000,00 kW, no município de Candiota, no estado do Rio Grande do Sul, outorgada à Âmbar Uruguaiana Energia S.A.

RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO Nº 2.974, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.004680/2011-97. Interessados: Cooperativa Fumacense de Eletricidade - Cermoful Energia (suprida), CNPJ nº 86.533.346/0001-70, e a Celesc Distribuição S.A. (supridora), CNPJ nº 08.336.783/0001-90. Decisão: homologar o 12º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP, conforme montantes da tabela. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
ATOS DE 28 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13.907 - Expedir autorização a SAGA NAVEGACAO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA, CNPJ nº 15.149.073/0001-17, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 13.912 - Expedir autorização a FABIANO AMORIM DE ARAUJO, CPF nº ***.516.725-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.648, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

VALLE FARMA COMERCIAL LTDA. / 42.381.204/0001-60

25351.410638/2024-81 /

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1288698241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 16 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.925, de 31 de dezembro de 2021, e considerando o contido nos autos do processo nº 47648.000447/2023-31, declara:

Art. 1º A alteração de endereço do Escritório Avançado no Estado do Espírito Santo, a partir de 9/2/2023, para o endereço: Rua Pietrângelo de Biase, 56, Ed. do Ministério da Economia - Centro - Vitória/ES - CEP 29010-190.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR PELLEGRINI MAMMANA
RESOLUÇÃO-RE nº 3.656, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

MDO AGRO INDUSTRIA / 44.631.321/0001-60

25351.409915/2024-11 /

712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 1283590247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

--------------------------------------

LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO DO ESTADO DA PARAÍBA S.A. / 02.921.821/0001-96

25351.410773/2024-27 /

70375 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICANTE - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS / 1290074241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração da operação societária praticada devidamente preenchida e assinada, contrariando o disposto no art. 11 da RDC 102/2016.

25351.409978/2024-60 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1284581241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.657, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

L R COMERCIO DE MATERIAIS DE SAÚDE LTDA / 12.293.935/0001-92

25351.411405/2024-04 / 1318824

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1295052245

--------------------------------------

CIRURGICA SUL - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA / 29.972.416/0001-53

25351.410614/2024-22 / 1318778

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1288486243

--------------------------------------

FSMEDIC MEDICAMENTOS LTDA / 53.136.959/0001-15

25351.410637/2024-37 / 1318807

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1288669241

--------------------------------------

AMR SOLUCOES DE TRANSPORTES LTDA / 54.772.292/0001-00

25351.410615/2024-77 / 1318751

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1288487240

--------------------------------------

QUATRO HOSPITALAR LTDA / 45.241.576/0001-89

25351.069460/2024-89 / 1318811

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0253361249

--------------------------------------

GRAND MEDICAL LTDA / 52.403.549/0001-20

25351.410636/2024-92 / 1318781

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1288667248
RESOLUÇÃO-RE nº 3.658, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

QUALIGREEN DITRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 52.629.244/0001-31

25351.786365/2023-62 / 1302566

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1352201241
RETIFICAÇÕES

Nos Despachos nº 1.653, de 9 de junho de 2021, constante no Processo nº 48500.001947/2002-87, publicado no DOU nº 108, de 11 de junho de 2021, seção 1, p. 171, v. 159, e nº 2.473, de 13 de agosto de 2021, constante no processo 48500.004110/2001-36, publicado no DOU nº 155, de 17 de agosto de 2021, seção 1, p. 31, v.159, onde se lê: "...à subestação Paraíso 2, sob a responsabilidade da empresa Paraíso Transmissora de Energia S.A.."Leia-se:"...à subestação Paraíso 2, sob a responsabilidade da empresa Neoenergia Transmissora 11 SPE S/A." ".As íntegras destes Despachos consta dos autos e estão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.520, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003029/2024-14. Interessado: Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 15 (quinze) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Ventania - RDR Ventania, circuito simples, 34,5 kV, com, aproximadamente, 3,50 km (três quilômetros e cinquenta metros) de extensão, que interligará a estrutura MV01-P095 à estrutura MV55-P042 da RDR Ventania, localizada no município de Ventania, estado do Paraná. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHOS DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO SG Nº 1114/2024

Ato de Concentração nº 08700.006739/2024-25. Requerentes: Suez RV Recyclage, Renault S.A.S. e The Future is Neutral. Advogados: Ademir Pereira Junior e Luiz Felipe Ramos. Decido pelo não conhecimento da operação.

DESPACHO SG Nº 1117/2024

Ato de Concentração nº 08700.007117/2024-14. Requerentes: Sapore S.A., ELD Eventos Ltda. e El Dourado Feiras e Eventos Ltda. Advogados: Robertson S. Emerenciano, Luiz Gustavo Lemos Fernandes, Marco Antônio Murgia e Joao Paulo Sawaia Manoppela. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1118/2024

Ato de Concentração nº 08700.007207/2024-13. Requerentes: IRB Holding Ltda. e Companhia Brasileira de Diques. Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão F. A. de Oliveira, Flávia Chiquito dos Santos E Carolina Yumi Tanaka. Decido pela aprovação sem restrições.

Felipe Neiva Mundim

Superintendente-Adjunto
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.526, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002483/2024-58. Interessado: Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 06.840.748/0001-89. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 5,00 (cinco) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Piripiri - Piripiri 2, circuito simples e duplo, 69 kV, com aproximadamente 0,92 Km (zero vírgula noventa e dois quilômetros) de extensão, que interligará a SE Piripiri a SE Piripiri 2, localizada no município de Piripiri, estado do Piauí. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.528, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003009/2024-43. Interessado: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE, CNPJ nº 02.016.440/0001-62. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 9 (nove) e 30 (trinta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Santa Cruz - Passo do Sobrado, circuito duplo, 69 kV, com, aproximadamente, 641,50 (seiscentos e quarenta e um vírgula cinquenta) metros de extensão, que interligará a Torre nº 104 da LD 69 kV Santa Cruz - Passo do Sobrado à Subestação Santa Cruz 1, localizada no município de Santa Cruz do Sul, estado do Rio Grande do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.531, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.006629/2023-53. Interessado: Elektro Redes S.A., CNPJ nº 02.328.280/0001-97. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 15.061, de 23 de janeiro de 2024, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Elektro Redes S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Citrosuco, localizada no estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 2.680, de 1º de agosto de 2023, constante no Processo nº 48500.003547/2021-95, publicada no DOU nº 147, de 03 de agosto de 2023, seção 1, página 46 , onde se lê: " transferir, de Bom Sucesso Agroindústria S.A., para Asolo Energia Renovável Ltda. ", leia-se: " transferir, de Bom Sucesso Agroindústria S.A., para Asolo Energia Renovável S.A " A íntegra do Despacho consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 2.782, de 25 de setembro de 2024, constante do Processo n o 48500.001420/2021-31, publicado no D.O. de 01.10.2024, seção 1, p. 80, v. 162, n. 190, onde se lê: "autorizar a empresa Casa dos Ventos Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.933.760/0001-00".leia-se:"autorizar a empresa Casa dos Ventos Comercializadora de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.933.760/0001-00".. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 2.804, de 17 de setembro de 2024, constante do Processo nº 48500.004160/2021-56, publicado no D.O. de 20.09.2024, seção 1, p.93, v. 162, n. 183, onde se lê: "(ii) manter vigente o Despacho nº 3.015, de 18 de setembro de 2021 (...)" leia-se "(ii) manter vigente o Despacho nº 3.015, de 28 de setembro de 2021 (...)"".A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 2.885, de 6 de outubro de 2022, publicado no DOU nº 193, de 10 de outubro de 2022, seção 1, página 81, v. 160, no ANEXO, onde se lê: "Altura do eixo do Rotor (m) 101.", leia-se: "125". A íntegra do Despacho consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
DESPACHO Nº 2.953, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.000396/2024-66. Interessados: agentes de distribuição de energia elétrica com atualização tarifária no mês de setembro de 2024. Decisão: fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE aos interessados. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
DESPACHO Nº 2.963, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Processos nº: 48500.003394/2021-86, 48500.003393/2021-31, 48500.003392/2021-97, 48500.003391/2021-42, 48500.003390/2021-06, 48500.003389/2021-73 e 48500.003388/2021-29. Interessado: Conforme ANEXO. Decisão: indeferir o pedido de alteração de características técnicas das UFV Barro Alto I a VII. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.979, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.003209/2021-53. Interessado: Hidro Geração Engenharia e Consultoria Ltda., (CNPJ nº 40.679.252/0001-03). Decisão: alterar, a pedido, a titularidade do DRI-PCH nº 2.394, de 2021, e do DRS-PCH nº 1.285, de 2023, referentes à PCH Moquém, CEG: PCH.PH.PR.035574-7.01, de Hidro Geração Engenharia e Consultoria Ltda. para empresa Moquém Energias Renováveis SPE Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SIVA

Superintendente
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.518, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002685/2023-19. Interessado: Rio Minas Energia S.A., CNPJ nº 39.528.015/0001-62. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra de 30 (trinta) metros de largura necessária à passagem do trecho de Linha de Transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de Distribuição Macabu - Ilha dos Pombos, na Subestação Seccionadora Macabu - Ilha dos Pombos, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 250 (duzentos e cinquenta) metros de extensão, que interligará a Linha de Distribuição Macabu - Ilha dos Pombos à Subestação Seccionadora Macabu - Ilha dos Pombos, e a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 15.200,00 (quinze mil e duzentos) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 34,5/138 kV Seccionadora Macabu - Ilha dos Pombos, localizadas no município de Trajano de Moraes, estado do Rio de Janeiro. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 16 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.925, de 31 de dezembro de 2021, e considerando o contido nos autos do processo nº 47648.000447/2023-31, declara:

Art. 1º A alteração de endereço do Escritório Avançado no Estado de Santa Catarina, a partir de 20/1/2020, para o endereço: Rua Victor Meirelles, 198, 4º andar - Centro - Florianópolis/SC - CEP 88010-440.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR PELLEGRINI MAMMANA
Portaria MEMP Nº 200, DE 3 DE outubro DE 2024

Subdelega competência à Coordenação Geral de Contabilidade e Custos da Diretoria de Finanças e Contabilidade da Secretaria de Serviços Compartilhado do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando o disposto no Decreto nº 11.725, de 4 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º Subdelegar à Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria de Serviços Compartilhado do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, nos termos do artigo 5º, inciso V, do Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, competência para atuar como órgão setorial executor do Sistema de Contabilidade Federal.

Parágrafo Único. A competência subdelegada a que se refere o caput deste artigo iniciar-se-à a partir de 01 de outubro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 16 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.925, de 31 de dezembro de 2021, e considerando o contido nos autos do processo nº 47648.000447/2023-31, declara:

Art. 1º A alteração de endereço do Escritório Avançado no Estado do Pará, a partir de 2/9/2019, para o endereço: Travessa Nove de Janeiro, 1569 - São Brás - Belém/PA - CEP 66060-575.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR PELLEGRINI MAMMANA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 18 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.925, de 31 de dezembro de 2021, e considerando o contido nos autos do processo nº 47648.000447/2023-31, declara:

Art. 1º A extinção da unidade descentralizada do Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CLOVES DA SILVA
PORTARIA MF Nº 1.590, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Delega ao Secretário-Executivo a competência para autorizar a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, para suspendê-lo e para revogá-lo, no âmbito do Ministério da Fazenda.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o art. 3º, caput e § 4º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda a competência para:

I - autorizar a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no Ministério da Fazenda; e

II - suspender ou revogar o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD
PORTARIA Nº 1.125/DDP, de 3 de outubro de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.047542/2024-84, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Metodologia de Ensino - MEN/CED, instituído pelo Edital nº 039/2024/DDP, de 12 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 178, Seção 3, de 13/09/2024.

Campo de conhecimento: Ensino de Biologia.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma)

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Daniel Prim Janning

9,20

2º

Thaís Presa Martins

9,00

CARLA CERDOTE DA SILVA