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RESOLUÇÃO Nº 3, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Resolução ABCD nº 01, de 25 DE ABRIL de 2024, que estabelece os procedimentos para certificação, credenciamento forma de pagamento e gestão de qualidade dos oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue.

A AUTORIDADE BRASILEIRA DE CONTROLE DE DOPAGEM (ABCD), usando da competência privativa que lhe confere o Art. 48-B, inciso VI, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, incluído pela Lei 13.322, de 28 de julho de 2016, resolve:

Art. 1º O item 5.3.3 do Anexo III da Resolução ABCD nº 01, de 25 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º

"Anexo III

..................................................................................................................................

O candidato terá até 02 anos para concluir o processo de certificação, a contar da data da publicação do resultado da prova escrita.

........................................................................................................................." (NR)

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANA TABOZA

Presidente da Autoridade
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.612, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.516790/2024-19: declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica INDUSTRIA DE LATICINIOS QUEIJOS ROSA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.679.748/0001-16, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 01/11/2024 a 30/10/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 21052.011715/2024-38.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATOS DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

1º Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 15.304 - Processo: 53504.008679/2024-56 - CYRO LAGE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 46.598.863/0001-03;

Nº 15.308 - Processo: 53578.001145/2024-35 FRANCISCO LIMA DE ARAUJO, CPF nº ***.273.862-**;

Nº 15.307 - Processo: 53578.001185/2024-87 WALTER GABRIEL LARA DE MELO, CPF nº ***.787.192-**;

Nº 15.305 - Processo: 53578.001190/2024-90 VITOR HUGO SILVA DE CARVALHO, CPF nº ***.487.212-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
DESPACHOS DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Código: 485.897

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0426537/2023.

Interessado: HAMZA YAZIJI.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possui quatro anos de residência por prazo indeterminado e portanto não atende ao requisito previsto no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto 9.199/2017.

Código: 507.529

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0443157/2023.

Interessado: MOHAMMAD MONIR HOSSAIN.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não apresentou - Antecedentes criminais da localidade onde reside; Antecedentes criminais do país de origem devidamente apostilado; Comprovante de reabilitação; Comprovante de proficiência em Língua Portuguesa e, portanto, não atende à exigência contida no art. 65, inciso II, III e IV da Lei nº 13.445/2017.

DESPACHO Nº 174/2024/DINAT_Naturalizacao/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Indeferimento do pedido

Processo MJSP nº 08018.065383/2024-60

Interessado(a): EDWIN ALEXANDER CANON BUITRAGO

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não cumpriu o disposto no inciso IV do art. 65 de 2017, pois não houve coleta biométrica e nem demais pesquisas pertinentes e obrigatórias para comprovação de sua não condenação penal.

MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHOS De 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Despacho Nº 176/2024/DINAT_Naturalizacao/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Tornar sem efeito

Interessado: TING WEI CHANG

Processo: 235881.0465395/2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

TORNAR SEM EFEITO o registro inserido na Portaria de Naturalização nº 4.189, de 1° de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 04 de novembro de 2024, que concedeu a a nacionalidade brasileira, prevista no art. 12, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal, consoante o que dispõe o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, TING WEI CHANG, natural de Taiwan, nascido em 19 de novembro de 2005, filho de Chen Feng Chang e de Ya Fen Chin, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo n°235881.0465395/2024).

MARTHA PACHECO BRAZ
Despachos de 1º de novembro de 2024

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo na Análise Técnica 549 (3781812), resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo n.º 19964.213767/2024-12 interposto pelo SICOVEL - Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviarios e Anexos - SP, CNPJ 54.722.129/0001-32, nos autos do Processo Administrativo n.º 19964.109136/2022-38 - SA06292, com respaldo no art. 63, inciso III, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 542 (3778306), Resolve: SUSPENDER o Registro Sindical do SINTE-RN - Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Estado do Rio Grande do Norte, CNPJ: 08.428.989/0001-40, Processo n° 46217.001184/2008-56, nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 546 (3780046), Resolve: SUSPENDER o Registro Sindical do SINTSEP-TO - Sindicato dos Trabalhadores no Serv Publico Federal TO, CNPJ: 26.751.651/0001-07, processo 24000.001098/91-55, nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 547 (3780235), Resolve: SUSPENDER o Registro Sindical do SINPECPF - Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal, CNPJ: 07.636.968/0001-58, processo 46000.019296/2005-56, nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 518 (3653885), Resolve: a) TORNAR SEM EFEITO a Publicação do Pedido de Registro (PPR) disposta no DOU de 08/08/2024, seção 1, página 72, nº 152 (3070089), atinente ao Processo nº 10162.101515/2023-21 - SC22748, CNPJ: 20.604.205/0001-93, de interesse do Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Estado de Goiás (impugnado), nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; b) INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 10162.101515/2023-21 - SC22748, CNPJ: 20.604.205/0001-93, de interesse do Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Estado de Goiás (impugnado), nos termos do art. 22, inciso II, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, atual normativo sobre a a matéria.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
COMITÊ DE GOVERNANÇA ESTRATÉGICA

RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 2, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova as regras de monitoramento e alçadas de competência para análise e decisão de alterações relativas aos elementos do Plano Estratégico Institucional do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

O PRESIDENTE DO COMITÊ DE GOVERNANÇA ESTRATÉGICA DO MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 15-A, do Decreto nº 9.203, de 22 de dezembro de 2017, o art. 2º da Portaria MEMP nº 105, de 22 de maio de 2024, e considerando a determinação expressa na ata da 2ª reunião ordinária do referido Comitê, realizada em 16 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as regras de monitoramento e alçadas de competência para análise e decisão de alterações relativas aos elementos do Plano Estratégico Institucional do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte na forma do Anexo I.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES

ANEXO I

REGRAS DE MONITORAMENTO E ALÇADAS DE COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE E DECISÃO DE ALTERAÇÕES DO PLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A) REGRAS DE MONITORAMENTO DO PLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL:

1 - As unidades organizacionais responsáveis pelas iniciativas e indicadores estratégicos deverão atualizar as informações de progresso das iniciativas e indicadores estratégicos a cada mês até o último dia do referido mês.

2 - A Secretaria Executiva deverá elaborar um relatório de monitoramento mensal até o dia 10 do mês seguinte ao mês de referência.

3 - A Secretaria Executiva deverá elaborar um relatório de monitoramento trimestral até o dia 10 do mês seguinte ao trimestre de referência.

B) ALÇADAS DE COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE ALTERAÇÕES DOS ELEMENTOS DO PLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL.

Tabela de Alçadas

Tipo de Alteração

Alçada Decisória

1. Pequenas alterações nas iniciativas e indicadores; e

2. Solicitações de prorrogação de iniciativas estratégicas que impliquem em ampliação, em até 15 (quinze) dias do prazo original de conclusão da iniciativa estratégica.

Assessores da Secretaria Executiva

3. Solicitações de prorrogação de iniciativas estratégicas que impliquem em ampliação de 16 (dezesseis) até 90 (noventa) dias do prazo original de conclusão da iniciativa estratégica.

Secretário Executivo

4. Solicitações de prorrogações de iniciativas estratégicas que impliquem em ampliação de mais de 90 (noventa) dias do prazo original de conclusão da iniciativa estratégica.

Ministro ou CGE

5. Exclusão, inclusão, alteração significativa de iniciativas e indicadores estratégicos; e

6. Demais alterações que escapem aos limites indicados nas alçadas inferiores.

CGE
RETIFICAÇÃO

Na Ata nº 40, de 29/10/2024 - 2ª Câmara, publicada no D.O.U. de 04/11/2024, Seção 1, página 206.

Onde se lê

ATA Nº 40, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

(Sessão Ordinária da Segunda Câmara)

..............................................................................................................................

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-033.773/2015-1, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Yago de Almeida Bernardes produziu a sustentação oral que havia requerido em nome de Renatha Soares Castro Silva e de Suetônio Queiroz de Araújo. Após a sustentação oral o relator retirou o processo de pauta.

Leia-se

ATA Nº 40, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

(Sessão Ordinária da Segunda Câmara)

...............................................................................................................................

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-013.773/2015-1, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Yago de Almeida Bernardes produziu a sustentação oral que havia requerido em nome de Renatha Soares Castro Silva e de Suetônio Queiroz de Araújo. Após a sustentação oral o relator retirou o processo de pauta.
Retificação

No Anexo da Portaria GM/MS nº 5.442 , de 27 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 189, Seção 1, Pág. 174, em 30 de setembro de 2024.

Onde se lê:

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

CAXIAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL

10546325000124054

4.025,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

RIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE

12094476000124034

74.950,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SANT'ANA DO LIVRAMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO

12094007000124008

74.682,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAO BORJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

10610784000124018

74.792,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

URUGUAIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11343066000124015

72.856,00

CP10

10305512320YJ6501

TOTAL

5 PROPOSTA(S)

301.305,00

Leia-se:

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

CAXIAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL

10546325000124054

4.025,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

RIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE

12094476000124034

74.950,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAO BORJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

10610784000124018

74.792,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

URUGUAIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11343066000124015

72.856,00

CP10

10305512320YJ6501

TOTAL

4 PROPOSTA(S)

226.623,00
DELIBERAÇÃO Nº 15, dE 1º de novembro de 2024

Processo nº 50300.009737/2024-67. Empresa penalizada: ATU 12 ARRENDATARIA PORTUARIA SPE S.A., CNPJ: 41.759.096/0001-53. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) pelo cometimento da infração tipificada no art. 33, inciso XXIV da Resolução n° 75/2022-ANTAQ, por cobrar dos respectivos usuários, nas Notas Fiscais nº 00000549 e 00000596 (SEI 2099384), valores dos serviços em bases não transparentes, sendo que alguns dos serviços cobrados não estavam devidamente estabelecidos em tabela de preços vigente à época (SEI 2234963) e nos respectivos acordos comerciais. Tal conduta afronta o critério de transparência estabelecido no art. 2°, inciso I, alínea "c" da Resolução n° 75/2022-ANTAQ.

RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA

Gerente
DELIBERAÇÃO DG Nº 98-ANTAQ, DE 1º de novembro de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da no uso de suas atribuições regimentais e o que consta do Processo nº 50300.002762/2011-03, resolve:

Art. 1º Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 12/2024-ANTAQ que tem por objetivo contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que estabelece os procedimentos administrativos decorrentes do exercício das atividades de fiscalização sob competência da ANTAQ, ocorrerá no modelo virtual no dia 12 de novembro de 2024, com início às 14h e término quando da manifestação do último credenciado.

Art. 2º A dinâmica da audiência pública virtual será a seguinte:

Toda a sessão virtual será transmitida via streaming a toda a Internet, gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no "Youtube";

Não é necessária inscrição para assistir a Audiência Pública;

Os interessados em manifestar-se na audiência deverão se inscrever pelo aplicativo de mensagens "Whatsapp" no número (61) 2029-6940, das 9h às 15h do dia 11 de novembro de 2024;

Os interessados poderão enviar sua contribuição por vídeo, áudio ou até mesmo por escrito no "Whatsapp";

Os interessados também poderão se manifestar entrando na sala de reunião criada no aplicativo "Teams". Para isso, no ato de inscrição, o interessado deverá se manifestar nesse sentido e encaminhar seu endereço eletrônico de login no "Teams" para ser convidado a entrar na sala na sua vez; e

Em caso de problemas computacionais para utilização da ferramenta "Teams" será realizada uma segunda tentativa de conexão ao final de todas as contribuições ou o interessado poderá encaminhar sua contribuição pelo "Whatsapp".

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições constantes no Aviso de Audiência Pública nº 12/2024-ANTAQ.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DELIBERAÇÃO-DG Nº 99-ANTAQ, DE 4 de novembro de 2024

1. Processo: 50300.018889/2024-51

2. Interessados: Antaq

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do art. 12 do Regimento Interno, resolve:

3.1. Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 17/2024-ANTAQ, que tem por objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento da área denominada IQI16, destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente fertilizantes, localizada no Porto Organizado de Itaqui/MA, ocorrerá no modelo virtual no dia 21 de novembro de 2024, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado.

3.2. A dinâmica da audiência pública virtual será a seguinte:

3.2.1. Toda a sessão virtual será transmitida via streaming a toda a Internet, gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no "Youtube";

3.2.2. Não é necessária inscrição para assistir a Audiência Pública;

3.2.3. Os interessados em manifestar-se na audiência deverão se inscrever pelo aplicativo de mensagens "Whatsapp" no número (61) 2029-6940. O período de inscrições será das 9h às 15h do dia 20 de novembro de 2024;

3.2.4. Para esse evento a participação dos interessados será exclusivamente ao vivo pelo Teams.

3.2.5. Após a conclusão da etapa de inscrição, cada interessado cadastrado receberá o link para acesso a sala virtual;

3.2.6. Em caso de problemas computacionais para utilização da ferramenta "Teams" será realizada uma segunda tentativa de conexão ao final de todas as contribuições ou o interessado poderá encaminhar sua contribuição pelo "Whatsapp".

4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.115, de 4 de novembro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que consta do Processo nº 01250.053356/2019-85, resolve:

Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de COLORADO, estado do PARANÁ, com utilização do canal digital 32 (trinta e dois), decorrente da consignação à TELEVISÃO CULTURA DE MARINGÁ LIMITADA, CNPJ nº 79.135.760/0001-66, por meio da Portaria nº 5917, de 16 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2018, para continuar executando o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital.

Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA Nº 3.734, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PE

Lajedo

Estiagem - 1.4.1.1.0

451

18/10/2024

59051.038647/2024-37

RN

Nova Cruz

Seca - 1.4.1.2.0

282

25/10/2024

59051.038707/2024-11

RN

São Bento do Trairí

Estiagem - 1.4.1.1.0

16

16/10/2024

59051.038650/2024-51

RN

São Pedro

Seca - 1.4.1.2.0

043

31/10/2024

59051.038688/2024-23

RN

São Vicente

Seca - 1.4.1.2.0

160

23/10/2024

59051.038687/2024-89

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.735, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PA

Anajás

Estiagem - 1.4.1.1.0

158

09/10/2024

59051.038302/2024-83

PA

São Geraldo do Araguaia

Estiagem - 1.4.1.1.0

028

18/10/2024

59051.038628/2024-19

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.113, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

S. T. DE PADUA WALFRIDO FARMACIA DE MANIPULACAO / 09.652.773/0003-99

25351.419809/2024-38 / 5142053

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1374131245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso II do art. 11 da RDC nº 275/2019.
DECISÃO SUPAS Nº 2.675, DE 31 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.129513/2024-74, decide:

Art. 1º Habilitar a RCR LOCAÇÃO LTDA., CNPJ nº 01.203.383/0001-68, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
RESOLUÇÃO-RE nº 4.115, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

CE

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

PAREXEL International Pesquisas Clínicas Ltda. - 04.611.797/0001-14

Pozelimabe (REGN3918)

54/2022

25351.060168/2022-39 1044593/24-5

10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

BEIGENE BRASIL LTDA. - 30.763.301/0001-38

Sonrotoclax (BGB-11417)

65/2023

25351.368750/2024-11 0927646/24-7

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

IQVIA RDS Brasil Ltda. - 02.529.870/0001-88

Bexotegrast (PLN-74809-020 )

20/2024

25351.922265/2024-97 1081393/24-4

10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA - 60.318.797/0001-00

Rilvegostomig (AZD2936)

69/2022

25351.390605/2024-16 1110038/24-9

10479 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Produtos Biológicos

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. - 10.588.595/0010-92

Vacina RSV

60/2024

25351.167996/2023-88 1076740/24-1

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
RESOLUÇÃO-RE nº 4.116, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Autorizar a implementação das petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, por decurso de prazo (art. 36, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 09/2015 e art. 36-A, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 573/2021), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ: IQVIA RDS Brasil Ltda. - 02.529.870/0001-88

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL: Valbenazina (NBI-98854)

DI: 78/2023

NÚMERO DE PROCESSO / EXPEDIENTE: 25351.179451/2023-14 0988171/24-9

ASSUNTO DE PETIÇÃO: 10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.859, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, na decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 1003554-03.2024.4.01.3400, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF 1, tendo em vista o que consta nos Processos nº 00740.000055/2024-31 e nº 48340.003868/2023-31 sub judice, resolve:

Processos nº 00740.000055/2024-31 e nº 48340.003868/2023-31. Interessada: Oasis Solar Paratinga SPE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 49.294.000/0001-30. Objeto: Aprovar, em caráter sub judice, o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de minigeração distribuída de energia elétrica, conforme anexo. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/reidi.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

ANEXO

Dados dos Interessados

Dados do Projeto de minigeração Distribuída

Razão social

Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

Número(s) do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) informado(s) para a Unidade Consumidora

Número da Unidade Consumidora

Distribuidora de energia elétrica onde se encontra conectada a Unidade Consumidora

Oasis Solar Paratinga SPE LTDA.

49.294.000/0001-30

Não consta, nos autos dos processos, o número de CUSD vinculado ao CNPJ nº 49.294.000/0001-30.

Não consta nos autos dos Processos

NEOENERGIA COELBA (Bahia)
Portaria SAES/MS Nº 2.206, DE 30 DE outubro DE 2024

Determina, sub judice, efeito retroativo a partir do período de 1º de janeiro de 2012, do CEBAS da Associação Beneficente Hospital Beatriz Ramos, com sede em Indaial (SC).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Ofício nº 01034/2024/CORESPNE/PRU4R/PGU/AGU da Procuradoria-Geral da União - Procuradoria-Regional da União da 4ª Região, informando acerca da Ação de Procedimento Comum 5013274-70.2024.4.04.7205/SC, ajuizada pela Associação Beneficente Hospital Beatriz Ramos (SC), perante o Tribunal Regional Federal da 4º Região, que encaminha Parecer de Força Executória nº 01451/2024/CORESPNE/PRU4R/PGU/AGU, para cumprimento da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, para que seja declarado que os efeitos do CEBAS, deferido em 18/05/2018 (processo administrativo nº 25000.110427/2013-79/MS), se iniciem em 01/01/2012; e,

Considerando o Despacho/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 00737.027075/2024-17, que acatou pelo cumprimento à decisão judicial, resolve:

Art. 1º Fica determinado, sub judice, efeito retroativo, a partir do período de 1º de janeiro de 2012, do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), concedido pela Portaria SAES/MS nº 728, de 23 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial a União (DOU) nº 103, de 30 de maio de 2018, seção 1, página 93, à Associação Beneficente Hospital Beatriz Ramos, CNPJ nº 84.231.281/0001-83, com sede em Indaial (SC), processo nº 25000.110427/2013-79, até ulterior decisão, nos termos do Processo Judicial nº 5013274-70.2024.4.04.7205.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
RESOLUÇÃO-RE nº 4.114, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente a Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa abaixo citada, publicada no Diário Oficial da União nº 122 de 27 de junho de 2024, Resolução - RE nº 2.393 de 26 de junho de 2024, Seção 01 pág. 149;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

EVERALDO DROGARIAS EIRELI / 26.113.839/0002-00

25351.275785/2024-07 / 5.12556-3

RUA CARLOS DRUMOND DE ANDRADE, 166 - BAIRRO ITAPUÃ - 41610031 - SALVADOR/BA

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0644410248
PORTARIA RFB Nº 478, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Portaria RFB nº 462, de 18 de setembro de 2024, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar diretrizes e procedimentos para a identificação dos beneficiários de pessoas jurídicas e de arranjos legais.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 462, de 18 de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º O GT Beneficiários Finais terá duração de setenta e cinco dias." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Portaria SERMOP/MPA nº 231, de 1º de novembro de 2024

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca SOFIA SC, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RS-0000495-6, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo 21042.004975/2019-17, resolve:

Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação SOFIA SC, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RS-0000495-6 e na Autoridade Marítima sob o nº 441-014058-2, na frota 4.01.005, modalidade 4.2 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Cerco, espécie-alvo: Sardinha verdadeira (Sardinella brasiliensis), na área de atuação: Mar Territorial Sudeste e Zona Econômica Exclusiva Sudeste, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II e VI do art. 4° da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o art. 10 e art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca SOFIA SC fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

LUÍS GUSTAVO CARDOSO
PORTARIA RFB Nº 482, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre procedimentos para acompanhamento dos inquéritos e processos criminais relativos a atos praticados contra os servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 75 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos para acompanhamento dos inquéritos e processos criminais relativos a atos praticados contra os servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º Em caso de atos que configurem, em tese, crime contra a vida ou a integridade física de servidor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil competente prestará apoio imediato à vítima, instruirá processo relatando o ocorrido e o remeterá ao Gabinete do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil.

§ 1º A instrução será aquela necessária para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil atue, por meio da advocacia pública federal, como assistente de acusação na esfera criminal, preservando em todos os casos o servidor.

§ 2º O servidor poderá, a seu critério exclusivo, reconhecer expressamente a atuação da instituição, nos termos do art. 268 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, cujo documento será juntado aos autos.

Art. 3º As Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil acompanharão os procedimentos no âmbito dos inquéritos e processos criminais, juntando relatórios periódicos aos autos do processo aberto nos termos do art. 2º, acessíveis aos servidores vítimas dos atos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKAYAMA BARREIRINHAS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 319, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida à imigrante MA SANNIU, RNM Y275920C, nacional da CHINA, nascido(a) em 24/07/1971, filho(a) de MA DINGXIANG, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08460.003129/2024-40.

JONATAS LUIS PABIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.609, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao regime especial de utilização de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins - Medicamentos, à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, no Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, e nos artigos 460 a 477 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10265.392776/2024-73, declara:

Art. 1º Habilitada a pessoa jurídica BASAL - INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA., CNPJ nº 36.526.169/0001-27, no regime especial de utilização de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na industrialização ou importação de medicamentos destinados à venda no mercado interno, na forma do artigo 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, calculado sobre a receita de venda dos medicamentos indicados pela Câmara de Medicamentos - CMED, por meio do Oficio nº 732/2024/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA (Processo Administrativo SEI nº 25351.813158/2024-79).

Art. 2º O regime especial de crédito presumido poderá ser utilizado a partir da data de protocolização do pedido na CMED e será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATOS DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 12.857 - Processo n° 53500.065491/2024-45. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Nº 12.864 - Processo n° 53500.068376/2024-22. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
PORTARIA GM/MS Nº 5.675, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Anexo I da Portaria GM/MS nº 3.257, de 7 de março de 2024, que divulga resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pela Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º O anexo I da Portaria GM/MS nº 3.257, de 7 de março de 2024, que divulga resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pela Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

NÚMERO DA PROPOSTA

UF

NOME DO PROPONENTE

MUNICÍPIO

EMPREENDIMENTO

36000008202/2023

MG

MUNICÍPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES

RIBEIRÃO DAS NEVES

UBS

36000008380/2023

MG

MUNICÍPIO DE MARIO CAMPOS

MARIO CAMPOS

UBS

36000005987/2023

SP

MUNICÍPIO DE MAIRIPORA

MAIRIPORA

UBS

36000011218/2023

MG

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MINAS

CACHOEIRA DE MINAS

UBS

36000011259/2023

MG

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MINAS

CACHOEIRA DE MINAS

UBS

36000011617/2023

RN

MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA

LAGOA NOVA

UBS

36000008084/2023

MG

MUNICÍPIO DE NOVA ERA

NOVA ERA

UBS

36000008799/2023

MG

MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA

CARMO DA CACHOEIRA

UBS

36000006937/2023

MG

MUNICÍPIO DE SAPUCAI-MIRIM

SAPUCAI-MIRIM

UBS

36000004915/2023

MG

MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE SALES

SÃO FRANCISCO DE SALES

UBS

36000000327/2023

MG

MUNICÍPIO DE LAMIM

LAMIM

UBS

36000007345/2023

MG

MUNICÍPIO DE FRONTEIRA

FRONTEIRA

UBS

36000009175/2023

ES

MUNICÍPIO DE SANTA TERESA

SANTA TERESA

UBS

36000012595/2023

RJ

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

SÃO JOÃO DA BARRA

UBS

Incluir:

NÚMERO DA PROPOSTA

UF

NOME DO PROPONENTE

MUNICÍPIO

EMPREENDIMENTO

36000004893/2023

ES

MUNICÍPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO

BARRA DE SAO FRANCISCO

UBS

36000009158/2023

MG

MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT

SANTOS DUMONT

UBS

36000009019/2023

MG

MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA

BORDA DA MATA

UBS

36000008958/2023

MG

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANCA

BOA ESPERANCA

UBS

36000004646/2023

MG

MUNICÍPIO DE MATEUS LEME

MATEUS LEME

UBS

36000007564/2023

MG

MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS

TAIOBEIRAS

UBS

36000011985/2023

MG

MUNICÍPIO DE ITAUNA

ITAUNA

UBS

36000006225/2023

MG

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES

GOVERNADOR VALADARES

UBS

36000001378/2023

MG

MUNICÍPIO DE OLIVEIRA

OLIVEIRA

UBS

36000005480/2023

MG

MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

SETE LAGOAS

UBS

36000011484/2023

MG

MUNICÍPIO DE PERIQUITO

PERIQUITO

UBS

36000011239/2023

RJ

MUNICÍPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA

SAO PEDRO DA ALDEIA

UBS

36000003658/2023

RN

MUNICÍPIO DE SITIO NOVO

SITIO NOVO

UBS

36000000564/2023

SP

MUNICÍPIO DE CASA BRANCA

CASA BRANCA

UBS

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
DESPACHO SG Nº 1.278, DE 4 de novembro de 2024

Ato de Concentração nº 08700.008270/2024-69. Partes: Cheplapharm Arzneimittel GmbH e Eli Lilly and Company. Advogados: Priscila Brolio Gonçalves, Camila Pires da Rocha, Gabriela Pereira Luiz, Guilherme Antonio Gonçalves, Mariana Tavares de Araújo, Marcos Drummond Malvar e Marjorie Gressler Afonso. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.613, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao regime especial de utilização de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins - Medicamentos, à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, no Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, e nos artigos 460 a 477 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10265.402852/2024-66, declara:

Art. 1º Habilitada a pessoa jurídica BESINS HEALTHCARE BRASIL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., CNPJ nº 11.082.598/0003-93, no regime especial de utilização de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na industrialização ou importação de medicamentos destinados à venda no mercado interno, na forma do artigo 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, calculado sobre a receita de venda dos seguintes medicamentos indicados pela Câmara de Medicamentos - CMED, conforme Oficio nº 783/2024/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA::

Produto

Princípio Ativo

NCM

Apresentação

UTROGESTAN

PROGESTERONA

3004.39.39

200 MG CAP MOLE OR/VAG CT BL AL PLAS PVC TRANS X 42

UTROGESTAN

PROGESTERONA

3004.39.39

100 MG CAP MOLE OR/VAG CT BL AL PLAS PVC TRANS X 30

UTROGESTAN

PROGESTERONA

3004.39.39

200 MG CAP MOLE OR/VAG CT BL AL PLAS PVC TRANS X 14

Art. 2º O regime especial de crédito presumido poderá ser utilizado a partir da data de protocolização do pedido na CMED e será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA