PORTARIA Nº 388, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Institui o Comitê de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Educação - MEC, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, de instância consultiva e deliberativa, no âmbito do Ministério da Educação - MEC.

Art. 2º O Comitê de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais terá como objetivo propor medidas e monitorar ações com vistas à adequação do MEC à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e à implementação de boas práticas relacionadas à proteção de dados pessoais.

Art. 3º Compete ao Comitê de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:

I - elaborar proposta de Plano de Ação, com respectivo cronograma, fases e ações para implementação da LGPD, no âmbito do MEC;

II - gerenciar a implementação da LGPD, no âmbito do Ministério;

III - realizar diagnóstico quanto à utilização de dados pessoais nas bases de dados e nos contratos celebrados pelo MEC, com o objetivo de verificar a adequação às determinações da LGPD;

IV - propor diretrizes para orientar as unidades organizacionais na realização do planejamento, execução, monitoramento e avaliação das medidas destinadas à adequação do MEC à LGPD e à implementação de boas práticas relacionadas à proteção de dados pessoais;

V - propor ações de fomento à cultura de respeito à segurança da informação, privacidade e proteção de dados pessoais, protegendo os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; e

VI - adotar outras providências que julgar necessárias para a implementação da LGPD.

Art. 4º O Comitê de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais será composto por 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente das seguintes unidades organizacionais:

I - Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais - Segape;

II - Gabinete do Ministro - GM;

III - Secretaria-Executiva - SE;

IV - Secretaria de Educação Básica - SEB;

V - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec;

VI - Secretaria de Educação Superior - SESu;

VII - Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres;

VIII - Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino - Sase;

IX - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão - Secadi;

X - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - STIC;

XI - Subsecretaria de Gestão Administrativa - SGA;

XII - Consultoria Jurídica - Conjur;

XIII - Assessoria Especial de Controle Interno - AECI;

XIV - Assessoria de Comunicação Social - ACS; e

XV - Ouvidoria - OUV.

§ 1º A Presidência do Comitê será exercida pela Segape.

§ 2º Os representantes de que trata o caput serão indicados pelos dirigentes das respectivas unidades e designados por ato do(a) titular da Secretaria-Executiva do MEC, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta Portaria.

§ 3º A participação dos(as) servidores(as) será realizada sem prejuízo do exercício das suas funções e atribuições nas respectivas áreas de atuação e unidades de lotação.

§ 4º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público de relevante interesse social e não remunerada.

§ 5º A Segape prestará o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos do Comitê de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Art. 5º O Comitê de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais reunir-se-á:

I - em caráter ordinário, mensalmente, em data e horário previamente estabelecidos, devendo ser convocada com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data da reunião; e

II - em caráter extraordinário, por convocação do Presidente do Comitê ou, justificadamente, por proposição de quaisquer de seus membros, desde que haja a aprovação do Presidente, respeitada a convocação com antecedência mínima de 1 (um) dia da data da reunião.

Art. 6º As reuniões do Comitê de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais somente podem ser iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo suas deliberações aprovadas pela maioria simples dos presentes.

§ 1º Caberá ao Presidente da reunião, além do voto ordinário, o voto de qualidade para desempate.

§ 2º O Comitê de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, por meio de seu Presidente, poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, pessoas de órgãos e entidades da administração pública, do setor privado e da sociedade civil, que possam contribuir nas discussões técnicas.

Art. 7º Os casos omissos e as excepcionalidades quanto ao funcionamento e à operacionalização do Comitê serão dirimidos pela Segape.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA