EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26506/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MEZZOTRANS - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 18.291.066/0001-43, BDX9E25, FRMEV01800092024, 606-82; FIX7H54, FRMEV00168042024, 606-82; MF DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 33.302.073/0001-97, SJT9B07, FRMEV01701442024, 606-82; METROPOLITAN TRANSPORTS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 62.422.878/0010-63, KZN0891, FRMEV00011882024, 606-82; METALSAF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.655.998/0001-37, OWN7H48, FRMEV00029602024, 606-82; MERIDIONAL DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 04.152.733/0001-00, RBV0G52, FRMEV01488502023, 606-82; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, MKC7B75, FRMEV00232202024, 606-82; QJE0F99, FRMEV00226612024, 606-82; METALENGE CONCRETOS LTDA, 44.591.913/0001-03, MMH0C81, FRMEV01302472023, 606-82; DKZ5C39, FRMEV01615092024, 606-82; QHA8B58, FRMEV01520702023, 606-82; MMH0C81, FRMEV01433122023, 606-82; MMH0C81, FRMEV01442202023, 606-82; MMH0C81, FRMEV01281612023, 606-82; METALURGICA SAVISKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 76.458.074/0001-38, BEG4J55, FRMEV01608372024, 606-82; MF & E SERVICOS DE GUINCHOS LTDA, 36.728.136/0001-60, IAI7E70, FRMEV00227432024, 606-82; LAGO PESCA IND E COM DE PESCADOS LTDA, 78.613.486/0001-20, MCD6396, FRMEV02036112024, 606-82; CARMEM LUCIA CARBONI, ***.859.979-**, ESU9B89, FRMEV02019102024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RMT8E08, FRMEV02025082024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SEV5B02, FRMEV02031652024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT