PORTARIA Nº 161, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Abre crédito suplementar no valor global de R$ 3.721.463,00 (três milhões, setecentos e vinte e um mil quatrocentos e sessenta e três reais) ao Orçamento do CNJ, para os fins que especifica.

O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições que lhe confere a alínea "au" do inciso XI do art. 3º da Portaria n. 112/2010 e tendo em vista o disposto no art. 55, § 1º, II, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 14.791/2023; no art. 4º, § 1º e § 2º da Lei Orçamentária Anual, Lei nº 14.822/2024; na Portaria SOF/MPO nº 34/2024, e considerando o contido no Processo SEI 00819/2024, resolve:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor global de R$ 3.721.463,00 (três milhões, setecentos e vinte e um mil quatrocentos e sessenta e três reais) ao Orçamento do CNJ para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOHANESS ECK

ANEXO I

ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça

UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

3.721.463

Atividades

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

3.243.236

0033 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

02 122

3.243.236

F

1-PES

1

90

0

1000

3.243.236

Operações Especiais

0033 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

02 846

478.227

0033 09HB 0001

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional

02 846

478.227

F

1-PES

0

91

0

1000

478.227

TOTAL - FISCAL

3.721.463

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.721.463

ANEXO II DA PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 161, DE 10 DE JUNHO DE 2024

ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça

UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

3.721.463

Operações Especiais

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

99 999

478.227

0999 0Z00 6499

Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos

99 999

478.227

F

1-PES

0

91

0

1000

478.227

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

99 999

3.243.236

0999 0Z01 6499

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos

99 999

3.243.236

F

1-PES

1

90

0

1000

3.243.236

TOTAL - FISCAL

3.721.463

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.721.463