gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SAES/MS Nº 1.557, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Filantrópica de Proteção aos Cegos, com sede em Presidente Prudente (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições;

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 77/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.003496/2022-18, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 Lei Complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, da Associação Filantrópica de Proteção aos Cegos, CNPJ nº 44.862.407/0001-01, com sede em Presidente Prudente (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON PEREIRA JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.548, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Defere a Renovação da CEBAS do Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês, com sede em São Paulo (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo";

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 75/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.180215/2020-88, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela realização de projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS, da Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês, CNPJ nº 61.590.410/0001-24, com sede em São Paulo (SP).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON PEREIRA JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.556, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Desabilita, em Regime de Hospital Dia, o Hospital Municipal Passo Fundo (RS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o Anexo 1 do Anexo XXIV - Da modalidade de assistência em regime de Hospital Dia, da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a aprovação da desabilitação na Resolução CIB-RS nº 021/2024, de 17 de janeiro de 2024; e

Considerando a documentação apresentada pelo Gestor Local do Sistema Único de Saúde - SUS, e, a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Atenção Hospitalar - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.008881/2024-13, resolve:

Art. 1º Fica desabilitado, no código 12.03 - Regime de Hospital Dia - AIDS, o estabelecimento descrito a seguir:

UF

MUNICÍPIO

CNES

ESTABELECIMENTO

GESTÃO

RS

PASSO FUNDO

2246996

HOSPITAL MUNICIPAL PASSO FUNDO

ESTADUAL

Art. 2º A desabilitação não acarretará dedução ou devolução de recurso financeiro ao Estado e/ou Município, conforme dispõe o inciso V do art. 7º, do Anexo 1 do Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON PEREIRA JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.542, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Defere a Concessão do CEBAS do Instituto Patrícia Lordelo - IPL, com sede em Salvador (BA).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo";

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 73/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.122778/2023-02, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Instituto Patrícia Lordelo - IPL, CNPJ nº 40.987.119/0001-14, com sede em Salvador (BA).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 03 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON PEREIRA JÚNIOR
ATOS DE 21 DE MARÇO DE 2024

Nº 3.134 - Processo nº 53542.000583/2024-93. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a GIOVANI LUIS REGINATO, CPF nº ***.312.079-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 3.142 - Processo nº 53542.000528/2024-01. Expede autorização a AGROPECUARIA CANANOVA LTDA, CNPJ nº 30.026.903/0002-93, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS DE 22 DE MARÇO DE 2024

Nº 3.226 - Processo nº 53542.000555/2024-76. Expede autorização a CFL AGRO LTDA, CNPJ nº 49.264.119/0004-03, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 3.227 - Processo nº 53542.000590/2024-95. Expede autorização a JUVENAL MORAIS BUENO NETO, CPF nº ***.856.361-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATO Nº 3.402, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53542.000562/2024-78. Expede autorização a AGROVALE IMOBILIARIA LTDA, CNPJ nº 39.532.884/0001-60, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PORTARIA SERES/MEC Nº 103, DE 25 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023 e a Portaria Conjunta nº 3, de 7 de julho de 2021, com fundamento no § 6º do art. 31 do Decreto 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e na Portaria nº 23, de 21 de dezembro de 2017, em conformidade com o Processo SEI nº 23000.029720/2023-57 e Processo e-MEC nº 202330924, resolve:

Art. 1º Fica credenciado o campus fora de Sede - Baturité/CE, da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (cód. 15497), a ser instalado na Avenida Dom Bosco, s/nº, Centro, no município de Baturité, no estado do Ceará, mantida pela Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (cód. 16658), CNPJ: 12.397.930/0001-00.

Parágrafo único. O campus ora credenciado integrará o conjunto da Instituição e gozará de prerrogativas de autonomia, nos termos do art. 32 do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 104, DE 25 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e a Portaria Normativa nº 15, de 22 de julho de 2013, e considerando o disposto no Processo e-MEC nº 202330925, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina, bacharelado, com 43 (quarenta e três) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB (cód. 15497), mantida pela Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (cód. 16658), a ser ministrado na Avenida Dom Bosco, s/nº, Centro, no município de Baturité, no estado do Ceará.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta do curso no endereço acima citado.

Art. 2º A instituição deverá protocolar pedido de reconhecimento do respectivo curso, nos termos do disposto no art. 46 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 105, DE 25 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em conformidade com o disposto no art. 71 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 31/2024/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.007885/2024-59, resolve:

Art. 1º Ficam determinadas as seguintes medidas cautelares em face do Centro Universitário FACENS - UniFACENS (cód. e-MEC nº 672), mantido pela Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana (cód. e-MEC nº 444), inscrita no CNPJ sob o nº 45.718.988/0001-67:

I - suspensão do ingresso de estudantes no anunciado curso de graduação em Medicina do UniFACENS até emissão de ato autorizativo pela Secretaria de Supervisão e Regulação da Educação Superior, que permita à IES o início da oferta do referido curso;

II - publicação, de forma visível e destacada, na página principal do sítio eletrônico institucional do UniFACENS na internet, com retratação sobre a ocupação de vagas no primeiro semestre letivo de 2024, através de mensagem dirigida à comunidade acadêmica que informe que o MEC não emitiu ato autorizativo para o início da oferta de curso de graduação em Medicina da IES;

III - encaminhamento de correspondência física e eletrônica aos estudantes inscritos e ingressantes no anunciado curso de graduação em Medicina, com a respectiva comprovação de entrega postal e eletrônica, comunicando a suspensão da oferta efetiva de aulas do referido curso.

Art. 2º A IES deverá apresentar comprovação do cumprimento das medidas cautelares de que trata o artigo anterior no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da notificação.

Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de notificar o UniFACENS a respeito das determinações contidas nesta Portaria, assim como da possibilidade apresentação de recurso no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 63, § 2º, do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 106, DE 25 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em conformidade com o disposto no art. 71 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 34/2024/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23546.001763/2024-91, resolve:

Art. 1º Ficam determinadas as seguintes medidas cautelares em face do Centro Universitário Mauá de Brasília - UNIMAUÁ (cód. 3867), mantido pelo Instituto Mauá de Pesquisa e Educação - ME (cód. 2438), inscrito no CNPJ sob o nº 05.969.033/0001-68:

I - suspensão do ingresso de estudantes no anunciado curso de graduação em Medicina da UNIMAUÁ até emissão de ato autorizativo pela Secretaria de Supervisão e Regulação da Educação Superior, que permita à IES o início da oferta do referido curso;

II - publicação, de forma visível e destacada, na página principal do sítio eletrônico institucional da UNIMAUÁ na internet com retratação sobre o início do semestre letivo de 2024, através de mensagem dirigida à comunidade acadêmica que informe que o MEC não emitiu ato autorizativo para o início da oferta de curso de graduação em Medicina da IES;

III - encaminhamento de correspondência física e eletrônica aos estudantes inscritos e ingressantes no anunciado curso de graduação em Medicina, com a respectiva comprovação de entrega postal e eletrônica, comunicando a suspensão da oferta efetiva de aulas do referido curso.

Art. 2º A IES deverá apresentar comprovação do cumprimento das medidas cautelares de que trata o artigo anterior no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da notificação.

Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de notificar a UNIMAUÁ a respeito das determinações contidas nesta Portaria, assim como da possibilidade apresentação de recurso no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 63, § 2º, do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
ATOS DE 25 DE MARÇO DE 2024

Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização:

Nº 3.391 - Processo nº 53516.000670/2024-68: LINDOMAR KRIESER, CPF nº ***.729.089-**.

Nº 3.392 - Processo nº 53516.000671/2024-11: MARCAL SCHERER, CPF nº ***.085.899-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 3.409 DE 25 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53516.000860/2024-85: Extinguir, por renúncia, a autorização outorgada à MARCELO PETROSKI MACHADO, CPF nº ***.663.349-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
Despacho

Relação nº 103/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "b" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Retificação que entram em vigor na data de sua publicação:(276)

850.820/2011 - CALBRAX MINERAÇÃO LTDA - ALVARÁ N° 3119/2024 - 3 anos - Retifica o ALVARÁ N° 14131, publicado no DOU de 12/11/2015

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

3120/2024-850.955/2018-CLAUDIA MARIA MEIRELES BORGES-

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Despacho

Relação nº 24/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 126/2024, de 25 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 820.280/2011 - Titular PORTO DE AREIA SANTA HELENA GUARIBA LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de BARRINHA/SP, JABOTICABAL/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 124/2024, de 25 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 821.014/2010 - Titular PORTO DE AREIA SANTA HELENA GUARIBA LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de BARRINHA/SP, JABOTICABAL/SP, PRADÓPOLIS/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 125/2024, de 25 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 821.067/2010 - Titular PORTO DE AREIA SANTA HELENA GUARIBA LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de BARRINHA/SP, JABOTICABAL/SP

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA
Despacho

Relação nº 21/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

890.872/2014-SBX LOCACOES DE MAQUINAS LTDA-OF. N°8910/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.012/2018-META CONSTRUÇÕES EIRELI-OF. N°9363/2024/SEFIS-RJ/ANM

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

890.418/2013-ENIO FRANCISCO DE SOUZA-Areia-Seropédica/RJ

890.217/2018-VILE ROMI ENGENHARIA LTDA-Sienito-Nova Iguaçu/RJ

Fase de Concessão de Lavra

Nega aprovação do rótulo de água mineral(480)

890.194/1985-AGUA MINERAL SERRA DOS ORGAOS LTDA EPP

890.195/2008-MINERADORA AMPARO LTDA.

890.937/2011-ONITAUÁ MINERADORA LTDA

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

890.592/1993-BRAMIL INVESTIMENTOS LTDA- Marca MiL - Fonte Santo Expedito - Volumetria 2 L - Sem gás; - Marca MiL - Fonte Santo Expedito - Volumetria 2,5 L - Sem gás; - Marca MiL - Fonte Santo Expedito - Volumetria 5 L - Sem gás; - Marca MiL - Fonte Santo Expedito - Volumetria 200 mL - Sem gás; - Marca Naturally Plus - Fonte Santo Expedito - Volumetria 2 L - Sem gás; - Marca Naturally Plus - Fonte Santo Expedito - Volumetria 2,5 L - Sem gás; - Marca Naturally Plus - Fonte Santo Expedito - Volumetria 5 L - Sem gás.- TRÊS RIOS/RJ

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

890.404/1988-CONVEM MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°9612/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.404/1988-CONVEM MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°9643/2024/SEFIS-RJ/ANM

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 23/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 127/2024, de 25 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 890.349/2010 - Titular MINERAÇÃO PEDRA BRANCA LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de ITAGUAÍ/RJ

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 128/2024, de 25 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 890.350/2010 - Titular MINERAÇÃO PEDRA BRANCA LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de ITAGUAÍ/RJ, RIO DE JANEIRO/RJ

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 129/2024, de 25 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 890.351/2010 - Titular MINERAÇÃO PEDRA BRANCA LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de ITAGUAÍ/RJ, RIO DE JANEIRO/RJ

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO
Despacho

Relação nº 106/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

851.079/2012-ANDORRA PARTICIPAÇÕES E EMPRENDIMENTOS LTDA-AI N°357/2024/DIFIS-PA/ANM

851.080/2012-ANDORRA PARTICIPAÇÕES E EMPRENDIMENTOS LTDA-AI N°330/2024/DIFIS-PA/ANM

851.081/2012-ANDORRA PARTICIPAÇÕES E EMPRENDIMENTOS LTDA-AI N°326/2024/DIFIS-PA/ANM

851.082/2012-ANDORRA PARTICIPAÇÕES E EMPRENDIMENTOS LTDA-AI N°329/2024/DIFIS-PA/ANM

851.378/2013-JARI PRODUTOS E MATERIAIS DE MINERAÇÃO S.A.-AI N°321/2024/DIFIS-PA/ANM

851.379/2013-JARI PRODUTOS E MATERIAIS DE MINERAÇÃO S.A.-AI N°322/2024/DIFIS-PA/ANM

850.114/2015-ANDORRA PARTICIPAÇÕES E EMPRENDIMENTOS LTDA-AI N°339/2024/DIFIS-PA/ANM

850.485/2015-DIMORVAN PITOL BUFFON ME-AI N°324/2024/DIFIS-PA/ANM

850.486/2015-DIMORVAN PITOL BUFFON ME-AI N°325/2024/DIFIS-PA/ANM

850.528/2015-ALINE CARLA FARRAPO XAVIER-AI N°353/2024/DIFIS-PA/ANM

850.690/2015-SEVEN MINERACAO LTDA-AI N°342/2024/DIFIS-PA/ANM

850.727/2015-CAIO LOAN SPONTON-AI N°338/2024/DIFIS-PA/ANM

850.731/2015-MINERAÇÃO SANTA CLARA LTDA-AI N°343/2024/DIFIS-PA/ANM

850.739/2015-AMC MINERACAO LTDA-AI N°358/2024/DIFIS-PA/ANM

850.741/2015-RAIMUNDO SOARES DE LIMA-AI N°323/2024/DIFIS-PA/ANM

850.048/2016-ARI CARNEIRO MORAES-AI N°346/2024/DIFIS-PA/ANM

850.074/2016-COMINA EMPRESA DE MINERACAO LTDA-AI N°345/2024/DIFIS-PA/ANM

850.261/2016-CALTINS CALCARIO TOCANTINS LTDA-AI N°376/2024/DIFIS-PA/ANM

850.337/2016-VALE DO RIO MANSO MINERAÇÃO LTDA.-AI N°344/2024/DIFIS-PA/ANM

850.477/2016-RODRIGO MILANI-AI N°336/2024/DIFIS-PA/ANM

850.543/2016-ELVIO LUIZ SCHELLE-AI N°375/2024/DIFIS-PA/ANM

850.592/2016-ALCIONE PEREIRA DA SILVA-AI N°351/2024/DIFIS-PA/ANM

850.686/2016-PAULO VICTOR BRANDÃO DA SILVA-AI N°333/2024/DIFIS-PA/ANM

850.687/2016-PAULO VICTOR BRANDÃO DA SILVA-AI N°352/2024/DIFIS-PA/ANM

850.972/2016-A L L LOCACAO EIRELI-AI N°359/2024/DIFIS-PA/ANM

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 49/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

3121/2024-815.210/2021-BALTT EMPREITEIRA TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA-

JESSE OTTO FREITAS
Despacho

Relação nº 30/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

846.056/2012-BRAEX BRASIL EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA-OF. N°9264/2024/NUFIS-PB/ANM

846.208/2016-ANGELA CRISTINA VIEIRA DE ALBUQUERQUE MELO-OF. N°9431/2024/NUFIS-PB/ANM

846.003/2012-DIOGO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-OF. N°9483/2024/NUFIS-PB/ANM

846.589/2011-AREAL OITEIRO MINERACAO LTDA-OF. N°9650/2024/NUFIS-PB/ANM

846.004/2012-DIOGO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-OF. N°9561/2024/NUFIS-PB/ANM

846.360/2011-HÉLIO BARBOSA DOS SANTOS-OF. N°9705/2024/NUFIS-PB/ANM

846.002/2009-MINERACAO DUVALLE LTDA-OF. N°10132/2024/NUFIS-PB/ANM

846.279/2009-FFB LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA-OF. N°10031/2024/NUFIS-PB/ANM

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

846.020/2020-PEDRO RUBENS-ALVARÁ N°2856/2020

846.043/2020-PEDRO RUBENS GUEDES MACIEL NETO-ALVARÁ N°1663/2021

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

846.364/2011-JORGE MADRUGA DE CARVALHO-Areia-Mamanguape/PB

840.504/1993-GEMILL LTDA-AREIA-Mataraca/PB

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

846.208/2009-V RAMOS COMERCIO DE AREIA LTDA.- Área de 928,72 ha para 14,70 ha.-AREIA-Boa Vista/PB

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 46/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

815.100/2023-WPL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA-Saibro-Itajaí/SANTA CATARINA

815.073/2021-BEN BRASIL MINERACAO LTDA-Areia e Saibro-Garuva e São Francisco do Sul/SANTA CATARINA

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

815.419/2019-NOVA ERA MINERACAO LTDA- Área de 432,68 ha para 46,05 ha-Saibro, granito e diabásio-Laguna e Pescaria Brava/SANTA CATARINA

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

815.214/2019-MAYKON CAMPOS DA SILVA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

815.138/2011-MINERADORA CEDRENSE LTDA-OF. N°43320/2023/DIFIS-SC/ANM

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

815.032/2021-PORTO ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI- Cessionário:Posto Simon Ltda- CPF ou CNPJ 15.636.643/0001-01- Alvará n°4937/2021

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

815.798/2016-RUDNICK MINERIOS LTDA.-AI N°288/2024/DIFIS-SC/ANM

815.720/2016-MS MINERIOS DO BRASIL LTDA-AI N°287/2024/DIFIS-SC/ANM

815.770/2016-SAN MARCOS REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA-AI N°290/2024/DIFIS-SC/ANM

815.092/2016-NEUWTON SEBASTIÃO RODRIGUES-AI N°374/2024/DIFIS-SC/ANM

815.875/2016-M W PEREIRA TERRAPLANAGEM-AI N°367/2024/DIFIS-SC/ANM

815.094/2016-RUDNICK MINERIOS LTDA.-AI N°364/2024/DIFIS-SC/ANM

815.837/2016-LAGOA CORTADA URBANIZADORA LTDA ME-AI N°289/2024/DIFIS-SC/ANM

815.792/2016-ALIANE WONSIEWSKI KRAAG-AI N°370/2024/DIFIS-SC/ANM

815.725/2016-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS VALE DO ITAJAÍ LTDA-AI N°368/2024/DIFIS-SC/ANM

815.868/2016-MELLA EXTRACAO E BRITAMENTO EIRELI-AI N°366/2024/DIFIS-SC/ANM

815.861/2016-EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA ADRIMAR EIRELI-AI N°365/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

822.914/1972-TERRA MATER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA-OF. N°8980/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.714/2005-PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA-OF. N°9367/2024/DIOUT-SC/ANM

815.105/1987-EXTRAÇÃO DE AREIA POÇO GRANDE LTDA-OF. N°9947/2024/DIOUT-SC/ANM

Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

815.343/2003-MINERACAO SERTAO DOS MEDEIROS EIRELI

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.775/2010-SRT MINERACAO LTDA-OF. N°9578/2024/DIOUT-SC/ANM

815.744/2017-EXTRAÇÃO DE AREIA FANTONI LTDA-OF. N°9101/2024/CAREAS-SC/ANM

815.454/2017-ARGISUL MINERACAO LTDA-OF. N°9832/2024/DIOUT-SC/ANM

815.296/1992-EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA ADRIMAR EIRELI-OF. N°9809/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

815.550/2022-CERAMICA DALAMARIA LTDA-OF. N°10037/2024/DIOUT-SC/ANM

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 47/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 130/2024, de 25 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 815.454/2017 - Titular ARGISUL MINERACAO LTDA - Substância(s) ARGILA - Município(s) de GARUVA/SC, ITAPOÁ/SC

JESSE OTTO FREITAS
Despacho

Relação nº 22/2024

Fase de Concessão de Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(557)

890.105/2007-EMFOL EMPRESA DE MINERAÇÃO FONTE LIMPA LTDA-365/2020- Cessionário:48064.890096/2023-79-Serobrita Mineração Ltda.- CNPJ 09.493.979/0001-51

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

890.589/2010-FONTE DE AREIA RIO MINHO LTDA-OF. N°9074/2024/SEOUT-RJ/ANM

890.504/2009-GRANIGEO CONSULTORIA LTDA-OF. N°9075/2024/SEOUT-RJ/ANM

890.087/2018-TRANSPORTES NAVARRO LTDA. - ME-OF. N°9078/2024/SEOUT-RJ/ANM

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 21/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

844.002/2015-SERGIO ACCIOLY CHUEKE MINERACAO LTDA-OF. N°9915/2024/SEOUFI-AL/ANM

844.002/2015-SERGIO ACCIOLY CHUEKE MINERACAO LTDA-OF. N°10038/2024/SEOUFI-AL/ANM

844.002/2015-SERGIO ACCIOLY CHUEKE MINERACAO LTDA-OF. N°10260/2024/SEOUFI-AL/ANM

844.002/2015-SERGIO ACCIOLY CHUEKE MINERACAO LTDA-OF. N°10283/2024/SEOUFI-AL/ANM

844.002/2015-SERGIO ACCIOLY CHUEKE MINERACAO LTDA-OF. N°10329/2024/SEOUFI-AL/ANM

Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de autorização de pesquisa(194)

844.002/2015-SERGIO ACCIOLY CHUEKE MINERACAO LTDA- Cessionário:844.098/2022-Sergio Accioly Chueke Mineracao Ltda

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

844.097/2022-AREAR MINERACAO SPE LTDA-OF. N°9915/2024/SEOUFI-AL/ANM

844.099/2022-AREAR MINERACAO SPE LTDA-OF. N°10042/2024/SEOUFI-AL/ANM

844.100/2022-AREAR MINERACAO SPE LTDA-OF. N°10259/2024/SEOUFI-AL/ANM

844.101/2022-AREAR MINERACAO SPE LTDA-OF. N°10284/2024/SEOUFI-AL/ANM

844.103/2022-AREAR MINERACAO SPE LTDA-OF. N°10332/2024/SEOUFI-AL/ANM

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Despacho

Relação nº 60/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

866.240/2021-MACTERRA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

866.239/2021-MACTERRA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

866.238/2021-MACTERRA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

866.230/2021-MACTERRA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

866.637/2005-GEOMIN GEOLOGIA E MINERAÇÃO LTDA-Minério de Ouro-Colniza/MT

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

866.510/2018-ALCANTARA & BARBOSA LTDA-OF. N°10084/2024-SEFIS

866.667/2013-GISLEY MASTEGUIN DE TOLEDO LARA-OF. N°7658/2024-SEFIS

Torna sem efeito anuência da Cessão Parcial de Direitos(533)

866.245/2017-DONIZETE BORGES DE CAMPOS- DOU de 18/03/2023 - RELAÇÃO 167/2023-GR

declara a nulidade do alvará de pesquisa(273)

867.473/2021-PEROLA MINERACAO LTDA-Alvará N°7419/2023

Determina o arquivamento definitivo do processo(279)

867.473/2021-PEROLA MINERACAO LTDA

JOCY GONÇALO DE MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 61/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 43/2024 de 25 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 866.716/2022 - Titular COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de NOVA SANTA HELENA/MT

PLG n° 48/2024 de 25 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 866.793/2023 - Titular CATARINO PEDROSO DE BARROS - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de POCONÉ/MT

PLG n° 47/2024 de 25 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 866.792/2023 - Titular CATARINO PEDROSO DE BARROS - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de POCONÉ/MT

PLG n° 46/2024 de 25 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 866.791/2023 - Titular CATARINO PEDROSO DE BARROS - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de POCONÉ/MT

PLG n° 45/2024 de 25 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 866.790/2023 - Titular CATARINO PEDROSO DE BARROS - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de POCONÉ/MT

PLG n° 44/2024 de 25 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 866.789/2023 - Titular CATARINO PEDROSO DE BARROS - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de POCONÉ/MT

JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Despacho

Relação nº 62/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

866.245/2017-DONIZETE BORGES DE CAMPOS- DOU de 04/10/2023 - Relação 192/2023 - GR

JOCY GONÇALO DE MIRANDA

Gerente
PORTARIA MINC Nº 118, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Permuta entre Cargo Comissionado Executivo e Função Comissionada Executiva de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, aprovados pelo Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica efetivada a seguinte permuta na estrutura de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério da Cultura:

I - de uma Função Comissionada Executiva, código FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação do Escritório Estadual do Distrito Federal, por um Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Mobilização e Formação, da Coordenação-Geral dos Comitês de Cultura, ambos da Diretoria de Articulação e Governança da Secretaria dos Comitês de Cultura do Ministério da Cultura.

Parágrafo único. As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas no Regimento Interno do Ministério da Cultura e nas alterações futuras do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 3 de abril de 2024.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
RESOLUÇÃO CJF Nº 877, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a reabertura de créditos adicionais especiais em favor da Justiça Federal.

O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no exercício da Presidência do Conselho da Justiça Federal, sando das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 55 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024), e tendo em vista a autorização contida no § 2º do art. 167 da Constituição Federal e no art. 59 da LDO-2024, e os procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 34, de 8 de fevereiro de 2024, e o decidido no Processo n. 0000001-31.2024.4.90.8000, na sessão realizada em 18 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Reabrir ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, o saldo do crédito especial aberto pela Lei 14.762, de 21 de dezembro de 2023, publicada no diário oficial da União em 22 de dezembro de 2023, no valor global de R$ 1.910.846,00 (um milhão, novecentos e dez mil oitocentos e quarenta e seis reais), para atender à programação do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. OG FERNANDES

Presidente do ConselhoEm exercício

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Reabertura de Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.910.846

Projetos

0033 103F

Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Campo Grande - MS

02 122

1.910.846

0033 103F 5218

Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Campo Grande - MS - No Município de Campo Grande - MS

02 122

1.910.846

F

4-INV

2

90

0

1000

1.910.846

TOTAL - FISCAL

1.910.846

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.910.846

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Reabertura de Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.910.846

Atividades

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

02 061

1.910.846

0033 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

02 061

1.910.846

F

4-INV

2

90

0

1000

1.910.846

TOTAL - FISCAL

1.910.846

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.910.846
ATO Nº 2.924, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53500.105175/2023-32. Declara extinta, por renúncia, a partir de 23 de novembro de 2023, a Autorização de Direito de Uso das Radiofrequências associadas ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) nas faixas de 1.885 MHz a 1.890 MHz, 1.890 MHz a 1.895 MHz, 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referente aos itens F, G, H e I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada à NETCOM PROVEDOR DE INTERNET E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 08.852.912/0001-01, por meio do Ato nº 9.079, de 21 de novembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União em 23 de novembro de 2018, SEI nº 3505931, formalizado por meio do Termo de Autorização nº 192/2018, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela Empresa ou a cobrança de valores devidos.

A renúncia não desonera a empresa NETCOM PROVEDOR DE INTERNET E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 08.852.912/0001-01, de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
PORTARIA GM/MS Nº 3.400, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, ao Estado do Paraná.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.046, de 12 de setembro de 2014, que habilita Laboratórios de Exames Citopatológicos do Colo do Útero;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 15, de 3 de janeiro de 2018, que estabelece a migração de procedimentos financiados pelo Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação FAEC para o Componente Limite Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e

Considerando a manifestação favorável da Secretaria Estadual de Saúde do Paraná, a Proposta SAIPS nº 194429, NUP/SEI 25000.191000/2023-35 e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer - CGCAN/SAES/MS, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante financeiro de R$ 69.640,71 (sessenta e nove mil seiscentos e quarenta reais e setenta e um centavos) a ser disponibilizado ao Estado do Paraná, em parcela única.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Estadual de Saúde do Paraná, em parcela única , mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

INCENTIVO FINANCEIRO PARCELA ÚNICA

PR

410480

CASCAVEL

LABCELL

2470942

ESTADUAL

194429

32.02 - LABORATORIO DE EXAMES CITOPATOLOGICOS DO COLO DO UTERO - TIPO I

R$ 69.640,71
RETIFICAÇÃO

No Anexo da Portaria GM/MS nº 3.205, de 4 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 45, de 6 de março de 2024, Seção 1, página 139 e 140,

ONDE SE LÊ:

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

DESCRIÇÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CNES

GESTÃO

AMAZÔNIA LEGAL

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO

VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$)

SP

352940

SANTO ANDRÉ

CRU

198982

5675219

MUNICIPAL

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

352.934,40

USA

6965415

151.647,60

USA

0439827

151.647,60

USA

6966462

151.647,60

USB

6966527

137.186,40

USB

6966551

137.186,40

USB

6966578

137.186,40

USB

6966322

137.186,40

USB

6966535

137.186,40

USB

6966276

137.186,40

USB

6966586

137.186,40

USB

7536410

137.186,40

USB

7537034

137.186,40

USB

6966470

137.186,40

USB

7535090

137.186,40

USB

6966497

137.186,40

354880

SÃO CAETANO DO SUL

USA

199249

7191618

151.647,60

USB

7191634

137.186,40

USB

7191626

137.186,40

TOTAL

2.880.134,40

LEIA-SE:

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

DESCRIÇÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CNES

GESTÃO

AMAZÔNIA LEGAL

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO

VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$)

SP

354780

SANTO ANDRÉ

CRU

198982

5675219

MUNICIPAL

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

352.934,40

USA

6965415

151.647,60

USA

0439827

151.647,60

USA

6966462

151.647,60

USB

6966527

137.186,40

USB

6966551

137.186,40

USB

6966578

137.186,40

USB

6966322

137.186,40

USB

6966535

137.186,40

USB

6966276

137.186,40

USB

6966586

137.186,40

USB

7536410

137.186,40

USB

7537034

137.186,40

USB

6966470

137.186,40

USB

7535090

137.186,40

USB

6966497

137.186,40

354880

SÃO CAETANO DO SUL

USA

199249

7191618

151.647,60

USB

7191634

137.186,40

USB

7191626

137.186,40

TOTAL

2.880.134,40
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 415, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Cancelamento, a pedido, da Habilitação Definitiva da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável,

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13032.559733/2021-63, declara:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a Habilitação Definitiva no Programa Mais Leite Saudável, concedida por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/Sorocaba/SP nº 196, de 07 de julho de 2021, à pessoa jurídica LATICINIOS MATINAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.081.427/0001-25, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 09 de julho de 2021, referente ao projeto de investimentos aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, com período de vigência de 10/05/2021 a 10/04/2024 com base nos autos do Processo nº 000014.0570257/2020.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
RETIFICAÇÃO

Nos art. 2º e 4º da Portaria GM/MS nº 2.033, de 29 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 45, de 6 de março de 2024, Seção 1, página 68-69,

ONDE SE LÊ:

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado da Paraíba e Municípios, no montante anual de R$ 2.042.554,80 (dois milhões, quarenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) conforme Anexo a esta Portaria.

LEIA-SE:

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Goiás e Municípios, no montante anual de R$ 2.042.554,80 (dois milhões, quarenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) conforme Anexo a esta Portaria.

ONDE SE LÊ:

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

LEIA-SE:

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.
ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCEE DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DO MDH PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

FCE 1.07

0,83

1

0,83

FCE 1.05

0,60

1

0,60

TOTAL

2

1,43

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA O MDH

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.15

5,04

1

5,04

CCE 1.13

3,84

2

7,68

CCE 1.10

2,12

3

6,36

CCE 2.13

3,84

1

3,84

SUBTOTAL 1

7

22,92

FCE 1.13

2,30

2

4,60

FCE 1.10

1,27

4

5,08

SUBTOTAL 2

6

9,68

TOTAL

13

32,60

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-15

5,04

-

-

1

5,04

1

5,04

CCE-13

3,84

-

-

3

11,52

3

11,52

CCE-10

2,12

-

-

3

6,36

3

6,36

FCE-13

2,30

11

25,30

-

-

-11

-25,30

FCE-10

1,27

-

-

3

3,81

3

3,81

FCE-7

0,83

1

0,83

-

-

-1

-0,83

FCE-5

0,60

1

0,60

-

-

-1

-0,60

TOTAL

13

26,73

10

26,73

-3

0,00
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.18

6,41

1

6,41

1

6,41

SUBTOTAL 1

1

6,41

1

6,41

CCE 1.17

6,27

5

31,35

5

31,35

CCE 1.15

5,04

12

60,48

13

65,52

CCE 1.14

4,31

1

4,31

1

4,31

CCE 1.13

3,84

41

157,44

43

165,12

CCE 1.10

2,12

39

82,68

42

89,04

CCE 1.07

1,39

1

1,39

1

1,39

CCE 2.13

3,84

12

46,08

13

49,92

CCE 2.10

2,12

2

4,24

2

4,24

CCE 3.13

3,84

1

3,84

1

3,84

CCE 3.10

2,12

1

2,12

1

2,12

SUBTOTAL 2

115

393,93

122

416,85

FCE 1.17

3,76

1

3,76

1

3,76

FCE 1.15

3,03

5

15,15

5

15,15

FCE 1.13

2,30

30

69,00

32

73,60

FCE 1.10

1,27

40

50,80

44

55,88

FCE 1.09

1,00

2

2,00

2

2,00

FCE 1.07

0,83

17

14,11

16

13,28

FCE 1.05

0,60

2

1,20

1

0,60

FCE 2.10

1,27

1

1,27

1

1,27

FCE 3.15

3,03

1

3,03

1

3,03

FCE 3.10

1,27

1

1,27

1

1,27

FCE 3.09

1,00

1

1,00

1

1,00

SUBTOTAL 3

101

162,59

105

170,84

TOTAL

217

562,93

228

594,10

" (NR)