ARESTO Nº 1.671, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE RECURSOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EM SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA - SJO n° 29 realizada no dia 23 de outubro de 2024, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

MARCELO MARIO MATOS MOREIRA

ANEXO

Recorrente: MSN LIFE SCIENCES PRIVATE LIMITED

CNPJ: DH.NUM.BER/0002-03

Número do Processo: 25351.440388/2022-42

Expediente: 0919830/24-2

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 39/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BIOCADBRAZIL FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 15.700.887/0001-06

Número do Processo: 25351.670752/2022-05

Expediente: 0927955/24-5

Área de origem: GGBIO

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 40/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 10.588.595/0010-92

Número do Processo: 25351.412010/2019-53

Expediente: 0947279/24-5

Área de origem: GGBIO

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 41/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 10.588.595/0010-92

Número do Processo: 25351.412010/2019-53

Expediente: 0947297/24-3

Área de origem: GGBIO

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 41/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 10.588.595/0010-92

Número do Processo: 25351.412010/2019-53

Expediente: 0947354/24-7

Área de origem: GGBIO

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 41/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 10.588.595/0010-92

Número do Processo: 25351.412010/2019-53

Expediente: 0947461/24-8

Área de origem: GGBIO

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 41/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 10.588.595/0010-92

Número do Processo: 25351.412010/2019-53

Expediente: 0947509/24-1

Área de origem: GGBIO

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 41/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 10.588.595/0010-92

Número do Processo: 25351.412010/2019-53

Expediente: 0947561/24-2

Área de origem: GGBIO

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 41/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 10.588.595/0010-92

Número do Processo: 25351.412010/2019-53

Expediente: 0947592/24-5

Área de origem: GGBIO

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 41/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 10.588.595/0010-92

Número do Processo: 25351.412010/2019-53

Expediente: 0947615/24-5

Área de origem: GGBIO

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 41/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 10.588.595/0010-92

Número do Processo: 25351.412010/2019-53

Expediente: 0947679/24-3

Área de origem: GGBIO

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 41/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: APSEN FARMACEUTICA S.A.

CNPJ: 62.462.015/0001-29

Número do Processo: 25351.809991/2023-34

Expediente: 1013070/24-1

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 42/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NATULAB LABORATÓRIO S.A

CNPJ: 02.456.955/0001-83

Número do Processo: 25351.507647/2009-57

Expediente: 0622620/23-1

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1432335/24-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JEONCEL TRANSPORTES LTDA.

CNPJ: 07.515.384/0004-77

Número do Processo: 25351.443307/2022-66

Expediente: 1188063/23-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1428968/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TOTAL MINAS TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.

CNPJ: 19.983.995/0001-86

Número do Processo: 25351.677050/2023-25

Expediente: 0158857/24-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1429290/24-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BORGES E RESENDE LTDA.

CNPJ: 38.507.596/0001-93

Número do Processo: 25351.001579/2003-20

Expediente: 0316851/24-8

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER por ausência de previsão legal, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1429803/24-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BECKER INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. - ME

CNPJ: 17.172.186/0001-69

Número do Processo: 25351.565871/2016-06

Expediente: 0508576/24-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1431334/24-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: WAGNER FRIAÇA

CNPJ: 22.414.178/0001-11

Número do Processo: 25351.533794/2022-58

Expediente: 0617934/24-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER por ausência de previsão legal, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1436764/24-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HFMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 35.521.048/0001-20

Número do Processo: 25351.709386/2019-88

Expediente: 0624668/24-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1453603/24-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PLASVIVO - DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL LTDA.

CNPJ: 21.760.032/0001-65

Número do Processo: 25351.139605/2024-16

Expediente: 0665885/24-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1446221/24-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CENTRO ESPECIALIZADO DE CITOLOGIA LTDA.

CNPJ: 89.949.176/0011-70

Número do Processo: 25351.632090/2023-48

Expediente: 0684205/24-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1446605/24-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MSC MEDITERRANEAN LOGISTICA LTDA.

CNPJ: 08.680.888/0001-62

Número do Processo: 25351.025282/2024-84

Expediente: 0690269/24-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1423449/24-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: META 55 COMERCIO LTDA.

CNPJ: 05.301.420/0001-21

Número do Processo: 25351.684255/2010-71

Expediente: 0698410/24-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1447225/24-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PANDO & CIA LTDA. -ME

CNPJ: 91.159.459/0001-98

Número do Processo: 25351.194309/2002-72

Expediente: 0703146/24-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER por ausência de previsão legal, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1447198/24-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ETHOS LAB DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS PARA PESQUISA LTDA.

CNPJ: 51.230.447/0001-98

Número do Processo: 25351.289169/2024-25

Expediente: 0780492/24-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1452506/24-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LV DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 29.578.611/0001-01

Número do Processo: 25351.288999/2024-35

Expediente: 0864278/24-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1453265/24-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LV DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 29.578.611/0001-01

Número do Processo: 25351.289000/2024-75

Expediente: 0864240/24-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1453421/24-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SIMUGIEL COMERCIAL LTDA. ME

CNPJ: 96.228.671/0001-83

Número do Processo: 25351.688596/2010-06

Expediente: 1144340/24-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1453527/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MEDCAM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 34.252.381/0001-18

Número do Processo: 25351.833633/2020-08

Expediente: 1196137/24-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1453540/24-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: OCEANPACT SERVIÇOS MARITIMOS LTDA.

CNPJ: 09.114.805/0001-30

Número do Processo: 25752.192508/2017-85

Expediente: 3538164/21-7

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1294/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PORTO DO RECIFE S.A.

CNPJ: 04.417.870/0001-11

Número do Processo: 25757.095044/2017-80

Expediente: 3980350/21-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1295/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VILA FRANCISCA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

CNPJ: 27.033.523/0001-90

Número do Processo: 25761.742498/2019-19

Expediente: 7697868/21-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1296/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SEM LIMITES -TRANSPORTE.LTDA.

CNPJ: 36.002.228/0001-68

Número do Processo: 25748.405541/2017-63

Expediente: 4041522/21-8

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1297/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SERTRADING BR LTDA.

CNPJ: 04.626.426/0011-88

Número do Processo: 25757.127356/2018-13

Expediente: 3585542/21-2

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1298/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.