EDITAL DE INTIMAÇÃO

INTIMAÇÃO DE INSTAURAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.000088/2024-54

PARTES INTIMADAS: NATFAC FACTORING LTDA., CNPJ 08.503.955/0001-73; LUCIANA RODRIGUES DE MACEDO, CPF ***.142.584-**.

MOTIVO: Devolução pelo serviço postal de anteriores ofícios que se tentou fazer chegar às partes ora intimadas em endereços para tanto indicados sob sua responsabilidade em bases cadastrais oficiais.

FINALIDADE: Intimar as partes interessadas acima indicadas, da instauração, pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), do Processo Administrativo Sancionador (PAS) referido em epígrafe, para que, querendo, nele apresentem defesa, podendo fazê-lo pessoalmente, por intermédio de dirigente com poderes de representação ou procurador devidamente constituído, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital, por escrito e com instrução por documentação comprobatória correspondente, preferencialmente em formato digital. A instauração do PAS deu-se à vista das conclusões de averiguação preliminar iniciada em 25 de outubro de 2022, para a realização de trabalhos de fiscalização relacionados à observância, no âmbito da mencionada empresa, de disposições da Lei n.º 9.613 de 3 de março de 1998, e da Resolução Coaf n.º 21, de 20 de dezembro de 2012, sucedida pela Resolução Coaf n.º 41, de 8 de agosto de 2022, no sentido de imputar às partes interessadas as infrações a seguir descritas: (i) deixar de efetuar comunicação de não ocorrência ao longo de todo ano civil, em diversos exercícios, de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas ao Coaf na forma do inciso II do art. 11 da Lei n.º 9.613, de 1998, com descumprimento do dever previsto no seu subsequente inciso III e aos arts. 14 e 15 da Resolução Coaf n.º 21, de 2012, sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução Coaf n.º 41, de 2022; (ii) deixar de manter atualizado o cadastro no Coaf, com descumprimento do dever previsto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 19 da Resolução Coaf n.º 21, de 2012, sucedido pelo art. 33 da Resolução Coaf nº. 41, de 2022, bem como no art. 3º da Instrução Normativa (IN) Coaf n.º 5, de 30 de setembro de 2020. Os autos digitais do processo instaurado estão à disposição das partes intimadas, de seus representantes legais ou de procuradores devidamente constituídos, podendo ser acessados: (a) pela internet, mediante cadastramento de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na forma do art. 3º da Portaria COAF nº 13, de 30 de agosto de 2021, e das orientações constantes no seguinte endereço eletrônico disponibilizado no portal do COAF (https://www.gov.br/coaf), pela área "Processos Administrativos Sancionadores" de sua primeira página, mediante acionamento do ícone "Cadastro de Usuário Externo (SEI)": https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1; ou (b) na sede do Coaf, localizada no SCES (Setor de Clubes Esportivos Sul), Trecho 2, Conjunto 31, Lotes 1A e 1B, Edifício UniBC, 2º andar, CEP 70200-002, Brasília/DF, nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30, mediante prévio agendamento a ser solicitado pelo e-mail copad@coaf.gov.br. Para apresentar petição de defesa ou qualquer outra petição relacionada ao processo em referência, as partes interessadas devem, preferivelmente, encaminhar seu arquivo por meio da plataforma do SEI utilizada pelo Coaf, conforme indicado acima ou, alternativamente, dirigir o documento a algum dos endereços, físico ou de e-mail, igualmente indicados acima. O Processo Administrativo Sancionador (PAS), em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente de comparecimento ou manifestação de partes intimadas.

Brasília, 5 de junho de 2024

ROBERTO BICUDO LARRUBIA

Coordenador-Geral de Processo Administrativo