PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião: 18, 19, 21 e 22/11/2024.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 18/11/2024 e fim às 23h59min do dia 22/11/2024.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

44

12571.720228/2014-38

45 a 69

74

10930.902499/2014-58

75 a 85

103

10380.903805/2012-85

104 a 118

DIA 18 de Novembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

1 - Processo nº: 12466.001377/2006-91 - Embargante: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 12689.000578/2007-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VICUNHA TEXTIL S/A.

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

3 - Processo nº: 10715.007602/2010-75 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

4 - Processo nº: 13858.000196/2003-54 - Recorrente: USINA DE ACUCAR E ALCOOL MB LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

5 - Processo nº: 10880.952879/2013-95 - Recorrente: MONSANTO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10380.005594/2001-61 - Recorrente: CASCAVEL COUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

7 - Processo nº: 10380.900072/2006-89 - Recorrente: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 13746.000054/2003-54 - Recorrente: ELIANE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

9 - Processo nº: 10120.900602/2016-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A.

10 - Processo nº: 10120.900601/2016-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A.

11 - Processo nº: 10120.900600/2016-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A.

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

12 - Processo nº: 16682.901402/2015-26 - Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 16682.903411/2017-13 - Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 16682.903413/2017-11 - Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 16682.903414/2017-57 - Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 16682.903412/2017-68 - Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 16682.903416/2017-46 - Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 16682.903410/2017-79 - Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 16682.903415/2017-00 - Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 16682.902231/2016-33 - Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

21 - Processo nº: 18347.720003/2014-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

22 - Processo nº: 13603.900746/2014-81 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

23 - Processo nº: 13603.900565/2014-55 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

24 - Processo nº: 16366.720006/2011-59 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA.

25 - Processo nº: 16366.720013/2011-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA.

26 - Processo nº: 16366.720020/2011-52 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA.

27 - Processo nº: 16366.720022/2011-41 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA.

28 - Processo nº: 16366.720018/2011-83 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA.

29 - Processo nº: 16366.720009/2011-92 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA.

30 - Processo nº: 16366.720016/2011-94 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA.

31 - Processo nº: 16366.720004/2011-60 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA.

32 - Processo nº: 16366.720027/2011-74 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA.

33 - Processo nº: 16366.720024/2011-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA.

34 - Processo nº: 16366.720026/2011-20 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA.

35 - Processo nº: 16366.720007/2011-01 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA.

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

36 - Processo nº: 10920.002260/2007-76 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MADEIREIRA EK LTDA

37 - Processo nº: 15374.966086/2009-19 - Recorrente: REDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

38 - Processo nº: 10120.720058/2014-74 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

39 - Processo nº: 10480.727218/2012-55 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

40 - Processo nº: 12571.720188/2014-24 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

41 - Processo nº: 10480.727215/2012-11 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

42 - Processo nº: 12571.720189/2014-79 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 12571.720230/2014-15 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 12571.720228/2014-38 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

45 - Processo nº: 10940.900199/2014-15 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10940.900200/2014-10 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10940.901358/2013-18 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 12571.720190/2014-01 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 12571.720191/2014-48 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 12571.720192/2014-92 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 12571.720193/2014-37 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 12571.720194/2014-81 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 12571.720197/2014-15 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 12571.720198/2014-60 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 12571.720200/2014-09 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 12571.720220/2014-71 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 12571.720221/2014-16 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 12571.720222/2014-61 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 12571.720223/2014-13 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 12571.720224/2014-50 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 12571.720225/2014-02 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 12571.720226/2014-49 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 12571.720227/2014-93 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 12571.720229/2014-82 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 12571.720231/2014-51 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 12571.720232/2014-04 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 12571.720233/2014-41 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 12571.720234/2014-95 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 12571.720235/2014-30 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

70 - Processo nº: 10920.901385/2006-08 - Recorrente: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 10920.901386/2006-44 - Recorrente: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

72 - Processo nº: 10930.900490/2013-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.

73 - Processo nº: 10930.900109/2014-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.

74 - Processo nº: 10930.902499/2014-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

75 - Processo nº: 10930.902500/2014-44 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.

76 - Processo nº: 10930.902501/2014-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.

77 - Processo nº: 10930.902502/2014-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.

78 - Processo nº: 10930.902503/2014-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.

79 - Processo nº: 10930.902505/2014-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.

80 - Processo nº: 10930.902507/2014-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.

81 - Processo nº: 10930.902508/2014-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.

82 - Processo nº: 10930.902510/2014-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.

83 - Processo nº: 10930.902512/2014-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.

84 - Processo nº: 10930.902513/2014-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.

85 - Processo nº: 10930.902518/2014-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

86 - Processo nº: 16327.909894/2011-13 - Recorrente: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

87 - Processo nº: 11065.004088/2007-85 - Recorrente: CONSERVAS ODERICH SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 16349.000083/2009-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRF S.A.

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

89 - Processo nº: 11686.000295/2008-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DANA INDUSTRIAS LTDA

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

90 - Processo nº: 12893.000163/2008-20 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

91 - Processo nº: 10825.721610/2014-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RAIZEN TARUMA LTDA.

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

92 - Processo nº: 10480.720517/2010-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A

93 - Processo nº: 10480.720514/2010-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A

94 - Processo nº: 10480.720520/2010-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A

95 - Processo nº: 10480.720512/2010-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A

96 - Processo nº: 10480.723430/2011-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A

97 - Processo nº: 10480.720497/2010-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A

98 - Processo nº: 10480.720498/2010-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A

99 - Processo nº: 10480.722137/2011-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A

100 - Processo nº: 10480.720521/2010-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A

101 - Processo nº: 10480.720519/2010-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A

102 - Processo nº: 10480.720522/2010-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

103 - Processo nº: 10380.903805/2012-85 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

104 - Processo nº: 10380.903806/2012-20 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 10380.903807/2012-74 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 10380.903808/2012-19 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 10380.903809/2012-63 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 10380.903810/2012-98 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 10380.903811/2012-32 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 10380.903812/2012-87 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 10380.903813/2012-21 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 10380.903814/2012-76 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 10380.903815/2012-11 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 10380.903816/2012-65 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 10380.903817/2012-18 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 10380.903818/2012-54 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 10380.903819/2012-07 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 10380.903821/2012-78 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho