RESOLUÇÃO Nº 251, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Altera a Resolução CAU/BR nº 146, de 17 de agosto de 2017, e dá outras providências.

O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 28 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2º, 4º e 30 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR nº 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR nº 139, de 28 de abril de 2017, e de acordo com a Deliberação Plenária DPOBR Nº 0147-09/2024, adotada na 147ª Reunião Plenária Ordinária, realizada nos dias 25 e 26 de abril de 2024;

Considerando a Resolução CAU/BR nº 146, de 17 de agosto de 2017, que dispõe sobre a confecção, a expedição e o recolhimento de carteiras de identificação profissional de arquitetos e urbanistas; revoga as Resoluções CAU/BR nº 14, de 3 de fevereiro de 2012 e nº 37, de 9 de novembro de 2012; revoga os artigos 30 e 32, § 2º, da Resolução CAU/BR nº 18, de 2 de março de 2012 e dá outras providências;

Considerando a necessidade de alteração do material empregado para a confecção das carteiras de identidade profissional provisória;

Considerando a possibilidade de se realizar a coleta biométrica antes do recolhimento da taxa de emissão da carteira;

Considerando a necessidade de centralização da entrega das carteiras de identificação profissional nos CAU/UF correspondentes, devido aos custos diferenciados;

Considerando a necessidade de modernização e aperfeiçoamento dos procedimentos de emissão das carteiras de identificação profissional, a fim de possibilitar a emissão dos documentos também em versão digital; e

Considerando a necessidade de redução dos custos de produção das carteiras impressas, visando a um melhor aproveitamento de recursos e à sustentabilidade financeira do serviço resolve:

Art. 1° A Resolução CAU/BR nº 146, de 17 de agosto de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º A carteira de identificação profissional em versão física e/ou digital, a ser expedida por CAU/UF, poderá ser dos seguintes tipos: "

"Art. 6º (...)

§ 3º Compete ao CAU/UF definir como será realizada a entrega da carteira de identificação profissional, conforme normativo específico de cada autarquia. "

"Art. 7º O arquiteto e urbanista deverá realizar a coleta de dados biométricos e biográficos, por meio de agendamento via SICCAU ou diretamente no CAU/UF correspondente.

§1º A carteira do profissional somente será impressa caso seus dados biográficos estejam validados, haja coleta de dados biométricos ativa e mediante compensação da taxa de emissão de carteira.

§2º Após a compensação, não haverá devolução da taxa de emissão de carteira de identificação profissional.

§3º A alteração de tipo de carteira de identificação profissional implicará em requerimento de nova carteira, com pagamento de taxa. "

"Art. 11. Os procedimentos de coleta dos dados biométricos e de confirmação dos dados biográficos e cadastrais serão realizados presencialmente, nos locais das estações de captura dos CAU/UF, conforme previsto no art. 7º."

"Art. 12-A. A carteira de identificação profissional em versão digital possuirá no mínimo os dados pessoais da versão física, podendo conter dados adicionais, e deverá possibilitar a identificação do(a) profissional por meio de aplicativo e/ou sistema específico.

Parágrafo único. O modelo da carteira de identificação profissional digital será definido pelo CAU/BR e contemplará as seguintes características e informações:

I - conterá elementos de segurança para garantir a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a confidencialidade de seu conteúdo;

II - permitirá a verificação dos dados por qualquer usuário, inclusive autoridades públicas, por meio de aplicativo e/ou sistema específico; "

"Art. 13 (...)

I - modelo em cartão plástico policarbonato, em material resistente à água; "

"Art. 15 (...)

I - modelo em cartão plástico policarbonato, em material resistente à água; "

"Art. 16 (...)

I - modelo em cartão plástico policarbonato, em material resistente à água;

I-A - Brasão de Armas da República Federativa do Brasil;

I-B - indicação do órgão emitente, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR);

(...)

V-A - ano de colação de grau; "

"Art. 18. O arquiteto e urbanista será comunicado automaticamente, por meio de mensagem eletrônica do SICCAU, que a carteira de identificação profissional foi emitida, indicando também a forma de sua entrega.

§1º Na entrega de carteira, na forma presencial, o profissional atestará o recebimento, após a conferência de seus dados, não sendo permitida a retirada por terceiros.

§1-A Conforme o caso, o CAU/UF correspondente poderá encaminhar a carteira ao profissional, por via postal;

Art. 19. Caso sejam constatadas divergências de informações entre os dados impressos na carteira de identificação profissional e os dados validados no requerimento, o arquiteto e urbanista que tiver recebido a carteira via postal terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do Aviso de Recebimento (AR), para solicitar a emissão de 2ª via, sem incidência de nova taxa de expedição, caso em que restituirá a carteira com erro para destruição.

§ 1º Nos casos de recebimento de carteira de identificação profissional de forma presencial, sendo constatadas divergências de informações entre os dados impressos na carteira de identificação profissional e os dados validados no requerimento, o arquiteto e urbanista deverá solicitar a emissão de 2ª via, sem incidência de nova taxa de expedição, situação em que a carteira com erro será retida para destruição.

§ 2º O requerimento de emissão de nova carteira de identificação profissional será feito mediante solicitação cadastrada no ambiente profissional do SICCAU."

"Art. 24. (...)

§ 1º Não haverá cobrança da taxa de expedição de carteira de identificação profissional quando ficar comprovado que as divergências de informações entre os dados impressos na carteira de identificação profissional e os dados validados no requerimento são de responsabilidade do CAU/UF ou do fornecedor contratado para a confecção das carteiras.

§ 2º A carteira de identificação profissional em versão digital será gratuita, não incidindo taxa de expedição. "

Art. 2º Revogam-se as seguintes disposições da Resolução CAU/BR n° 146, de 17 de agosto de 2017:

I - Art. 10, § 3º;

II - Art. 11, § 2º;

III - Art. 13, X;

IV - Art. 15, X; e

V - Art. 16, III e VIII.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA SARQUIS HERDEN

Presidente do CAU/BR