RESOLUÇÃO-RE nº 2.969, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DROGARIA PARANHOS SAMPAIO LTDA / 54.398.976/0001-93

25351.374220/2024-01 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0975068245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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W S TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA / 15.186.966/0010-23

25351.356859/2024-05 /

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0827925247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

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KOR3 LOGISTICA INTELIGENTE PARA A SAUDE LTDA. / 53.356.262/0001-50

25351.356705/2024-13 /

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0824517245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 8.29473-2, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/99.

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A B OLIVEIRA MATIAS PRODUTOS DE LIMPEZA / 43.745.536/0001-49

25351.355899/2024-21 /

712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 0807516244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 14 e 27 da RDC nº 16/2014.

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TOKE FINAL HIGIENIZADOR DE AR LTDA / 45.255.772/0001-02

25351.356659/2024-44 /

70369 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - INDÚSTRIA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 0824072243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Na declaração apresentada não constam as informações da empresa sucessora e da operação societária realizada, contrariando a RDC nº 102/2016.

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josivaldo aciole / 54.164.661/0001-81

25351.374140/2024-48 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0973794241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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KOR3 LOGISTICA INTELIGENTE PARA A SAUDE LTDA. / 53.356.262/0001-50

25351.356664/2024-57 /

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0824116241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 3.13257-1, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/99.

25351.356704/2024-61 /

701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0824516249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 1.31358-5, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/99.

25351.356702/2024-71 /

728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0824469241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 4.07058-0, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/99.

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lorena de sousa rosa / 55.841.671/0001-77

25351.374096/2024-76 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0973493241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O Documento apresentado não pertence ao estabelecimento objeto do pedido de autorização, contrariando a RDC nº 275/2019 e Lei nº 5.991/1973.