EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28478/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ARAGUAIA S.A., 03.306.578/0011-30, SFJ9J16, EPSMA00438642024, 683-12; ARCOR DO BRASIL LTDA., 54.360.656/0030-89, RYQ9A35, EPSMA00435442024, 683-12; AREAL DO FUTURO EXTRACAO DE AREIA LTDA, 00.747.102/0001-75, MIE9I06, EPSMA00435382024, 683-13; ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA, 44.246.528/0005-44, ANC7J24, EPSMA00417152024, 683-11; ALE COMBUSTIVEIS S.A., 23.314.594/0008-87, ODP4H23, EPSMA00421172024, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0260-52, RVI4D39, EPSMA00424232024, 683-12; GYI1B02, EPSMA00420112024, 683-12; SQV6F03, EPSMA00417922024, 683-12; SFR2I36, EPSMA00418322024, 683-12; ALCOA ALUMINIO S/A, 23.637.697/0001-01, MGV3I25, EPSMA00427542024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0189-71, SQV6E96, EPSMA00431572024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0006-14, RAD8A92, EPSMA00434532024, 683-11; ARBAZA ALIMENTOS LTDA, 89.982.177/0009-00, BDC7H15, EPSMA00427312024, 683-12; ARBAZA ALIMENTOS LTDA, 89.982.177/0004-97, BDC7H21, EPSMA00438842024, 683-12; AUTO VIACAO GADOTTI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.659.207/0001-06, RYN0C85, EPSMA00432092024, 683-11; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SYL4E82, EPSMA00236712024, 683-12; ARRAIS ALMEIDA UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 03.104.278/0001-05, FZZ6H39, EPSMA00239842024, 683-13; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0013-52, RWB3F91, EPSMA00431082024, 683-12; ARLANXEO BRASIL S.A., 29.667.227/0005-09, SRE6B95, EPSMA00400852024, 683-13; ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA, 10.915.101/0007-31, MAU0I47, EPSMA00442402024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração