PORTARIA MCID Nº 1.315, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Portaria MCID nº 682, de 12 de julho de 2024, que institui os procedimentos a serem adotados na definição das famílias passíveis de atendimento habitacional pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, em decorrência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública dos meses de abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul; e a Portaria MCID nº 800, de 5 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos para a vinculação entre as famílias elegíveis e as unidades habitacionais ofertadas em caráter excepcional pelo Programa Minha Casa Minha Vida, utilizando recursos do Fundo Arrendamento Residencial, em resposta à situação de emergência e estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul ocorridos em abril e maio de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria MCID nº 800, de 05 de agosto de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ..................................................

III - .......................................................

a) ..........................................................

b) disponibilizar às famílias elegíveis, em sítio eletrônico do programa, a relação de imóveis ofertados; " (NR)

"Art. 7º No que se refere ao requisito da acessibilidade, os imóveis térreos e com elevador, quando disponíveis, serão apresentados, prioritariamente, no sítio eletrônico, às famílias elegíveis que possuam pessoas idosas ou pessoas com deficiência em sua composição familiar.

Parágrafo único. O Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Habitação, poderá definir requisitos adicionais, devidamente justificados, para apresentação dos imóveis às famílias elegíveis nas tranches de atendimento." (NR)

"Art. 9º A Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro, convoca as famílias por ordem de hierarquização, respeitando o prazo disposto no § 3º do Art. 10.

§ 1º A relação das famílias referidas no caput será publicada no sítio eletrônico do programa, com antecedência mínima de 2 dias em relação à disponibilização da tranche de atendimento.

§ 2º Poderão ser ofertados imóveis em outros municípios, desde que:

I - o número de famílias elegíveis seja inferior ao número de imóveis disponíveis nos municípios ofertantes; e

II - no município da família elegível, a oferta de imóveis seja menor do que a demanda." (NR)

"Art. 10 A família elegível deve acessar sítio eletrônico do programa e informar, entre os imóveis disponibilizados, o imóvel de preferência no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, após a convocação do agente financeiro.

§ 1º Durante o período disposto no caput a família poderá acessar o site para visualização dos imóveis, assim como ser informada sobre a possibilidade da vinculação direta.

§ 2º Caso a família opte por não acessar a modalidade de aquisição de imóveis, deverá informar, no sítio eletrônico, sua decisão por aguardar empreendimentos FAR, a opção pelo financiamento subsidiado ou, ainda, a desistência do benefício.

§ 3º Após passados 3 (três) dias úteis da convocação das famílias, as famílias seguintes, conforme hierarquização, poderão ser convocadas." (NR)

Art. 2º O prazo de 60 dias corridos disposto no caput do Art. 10 da Portaria MCID nº 800, de 05 de agosto de 2024, também valerá para as famílias já convocadas e será contado a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Ficam revogados:

I - o artigo 12 da Portaria MCID nº 800, de 05 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 06 de agosto de 2024, Seção 1, página 4;

II - a alínea "d", do inciso I, do art. 2º, da Portaria MCID nº 682, de 12 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 15 de julho de 2024, Seção 1, página 54;

III - a alínea "b", do inciso III, do art. 2º, da Portaria MCID nº 682, de 12 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 15 de julho de 2024, Seção 1, página 54;

IV - o § 3º, do art. 3º, da Portaria MCID nº 682, de 12 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 15 de julho de 2024, Seção 1, página 54;

V - o § 4º, do art. 3º, da Portaria MCID nº 682, de 12 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 15 de julho de 2024, Seção 1, página 54.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO