EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30482/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00409462024, 773-0; , FREVP00351252024, 773-0; , FREVP00398512024, 773-0; , FREVP00400172024, 773-0; , FREVP00415332024, 773-0; , FREVP00405302024, 773-0; , FREVP00353652024, 773-0; CLAUDIO MARCELO MARTINELLI, ***.945.428-**, , FREVP00598072024, 773-0; GEORGE THIESEN, ***.253.089-**, , FREVP00604162024, 773-0; FELIPE GONCALVES BUENO, ***.111.138-**, , FREVP00604202024, 773-0; ELIANE SAMUEL DE OLIVEIRA, ***.954.747-**, , FREVP00603812024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00447742024, 773-0; , FREVP00425312024, 773-0; 51.552.188 RODRIGO RIBEIRO LUIZ, 51.552.188/0001-11, , FREVP00602662024, 773-0; JOSUE GOMES DA SILVA, ***.549.138-**, , FREVP00428612024, 773-0; JSS15 ASSESSORIA E MONITORAMENTO DE VIGILANCIA LTDA, 46.633.072/0001-77, , FREVP00427152024, 773-0; AMELSIDEQUI CAMILO DE OLIVEIRA, ***.111.297-**, , FREVP00414792024, 773-0; FERNANDO ALVES DE JESUS, ***.071.081-**, , FREVP00424762024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00424592024, 773-0; KRAUS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 36.930.113/0001-33, , FREVP00411332024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração