PORTARIA DE PESSOAL COGER Nº 52, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

A CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 356 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do inciso III do art. 40 da Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto de 2022, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:

Art. 1º DESIGNAR os servidores Luiz Claudio Cordeiro de Mello, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula Siape nº 1540854, Levi Lopez, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula Siape nº 149874, e Celio Alves Da Silva, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula Siape nº 150129, para sob a presidência do primeiro, constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720035/2023-61, as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720351/2022-52, da pessoa jurídica FERNANDES E NADALUCCI ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 06.263.831/0001-32, ante as razões apresentadas no Ofício nº 001/2024-CPAR nº 14044.720035/2023-61, de 10 de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PRISCILA DOS SANTOS SALLES

PORTARIA DE PESSOAL COGER Nº 53, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

A CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 356 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do inciso III do art. 40 da Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto de 2022, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:

Art. 1º DESIGNAR os servidores Luiz Claudio Cordeiro de Mello, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula Siape nº 1540854, Levi Lopez, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula Siape nº 149874, e Celio Alves Da Silva, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula Siape nº 150129, para sob a presidência do primeiro, constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720100/2021-97, as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720322/2020-29, da pessoa jurídica PANIFICADORA E DOCEIRA PORTAL DO PADEIRO LTDA, CNPJ 02.795.831/0001-22, ante as razões apresentadas no Ofício nº 001/2024-CPAR nº 14044.720100/2021-97, de 10 de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PRISCILA DOS SANTOS SALLES