EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26513/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MULTYENG SERVICOS ELETRICOS ESPECIALIZADOS LTDA, 23.373.220/0002-47, SWZ7A94, FRMEV00178422024, 606-82; MUNICIPIO DE TOROPI, 01.539.271/0001-82, ISW6548, FRMEV01374852023, 606-82; MURILO ANDRE TASCA, 22.971.359/0001-49, DVT5F14, FRMEV01686872024, 606-82; MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DAS MISSOES, 92.411.115/0001-97, JBH0C30, FRMEV01294992023, 606-82; MUNICIPIO DE DOUTOR PEDRINHO, 79.373.775/0001-62, MKB8584, FRMEV01404202023, 606-82; MUNICIPIO DE ITATI, 04.158.995/0001-74, IPT8967, FRMEV00178832024, 606-82; MUNICIPIO DE ARROIO DO SAL, 91.103.093/0001-35, IVL0893, FRMEV01239742023, 606-82; MURILO CAMARGO PEREIRA, ***.404.499-**, ASJ0B13, FRMEV01544142024, 606-82; MULLER CONSTRUCAO INCORPORACAO, TRANSPORTES E EVENTOS LTDA, 39.567.033/0001-53, QJJ7H71, FRMEV01820592024, 606-82; MUNCK SILVA ESTAQUEAMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 20.044.656/0001-13, BWP6336, FRMEV01420472023, 606-82; BWP6336, FRMEV01484062023, 606-82; MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001-21, RRU6H92, FRMEV01028122023, 606-82; MUNICIPIO DE DIAMANTE DO SUL, 95.595.120/0001-95, SDW7G47, FRMEV01526972023, 606-82; MUNDIAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 11.874.995/0001-36, SXI2G63, FRMEV01794132024, 606-82; MUNDIAL FUNDACOES LTDA, 37.032.735/0001-07, RYR7C55, FRMEV01587432024, 606-82; MUNICIPIO DE TORRES, 87.876.801/0001-01, IYX1536, FRMEV01491052023, 606-82; MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, 46.523.130/0001-00, DBA4551, FRMEV01490122023, 606-82; ALEXANDRE DE JESUS, ***.979.998-**, DTB7D59, FRMEV02072602024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, SHQ7J37, FRMEV02071872024, 606-82; 38.948.673 SANDRO MEDEIROS ROCHA, 38.948.673/0001-40, MIX2F26, FRMEV02078292024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT