EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31635/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE ROBERTO ZATI, 02.017.065/0001-75, PUG7B88, FRMEV01709032024, 606-82; JOSE ROBERTO PEREIRA, ***.232.496-**, QNP1C78, FRMEV01432982024, 606-82; QNP1C78, FRMEV01257812024, 606-82; RVG0C38, FRMEV02085352024, 606-82; JOSEMAR LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 32.784.446/0001-40, END9I57, FRMEV01422002024, 606-82; JOSE TARCIZO MOREIRA, ***.578.284-**, RHC6E30, FRMEV01719872024, 606-82; JOSE WILSON BATISTA FRANCO DE ANDRADE, ***.726.576-**, JJL1B28, FRMEV01745942024, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60, RLO7D27, FRMEV01392422024, 606-82; MKL2I24, FRMEV01392542024, 606-82; JOSIEL DE OLIVEIRA PEREIRA, ***.688.069-**, MFA5F54, FRMEV01617292024, 606-82; JOSEMI VENANCIO DOS SANTOS, ***.705.274-**, CYB3F03, FRMEV01621112024, 606-82; JOSEFA ANGELICA BARBOSA DOS ANJOS, ***.632.895-**, NZK1C96, FRMEV01576172024, 606-82; NZK1C96, FRMEV01244962024, 606-82; NZK1C96, FRMEV01550242024, 606-82; JOSE WANDERLEY FERNANDES & CIA LTDA, 03.656.434/0001-32, HMW8592, FRMEV01243932024, 606-82; QUL3113, FRMEV01332422024, 606-82; QOK7626, FRMEV01634222024, 606-82; JOSE RONALDO DA SILVA SIMAO, 03.123.257/0001-29, PLQ8F41, FRMEV01362392024, 606-82; JOSIANE CRISTINA DOS REIS TRANSPORTES, 48.106.328/0001-13, MJB4E86, FRMEV01545602024, 606-82; IRMAOS TRANSPORTES LTDA, 45.901.335/0001-19, FAT0G56, FRMEV01877382024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração