EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24706/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ATIVO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.214.338/0001-49, RQS6C23, FRMEP00127622024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, CUN9A18, FRMEP00128712024, 683-12; COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, RYC8G37, FRMEP00171652024, 683-12; BNLOG LOGISTICA LTDA, 02.709.439/0001-13, QJF0E80, FRMEP00117502024, 683-12; C. A. ORTEGA LTDA, 09.501.154/0001-31, RRT8H20, FRMEP00128862024, 683-12; CIRO FONTANA SURDI, ***.701.339-**, MMF4J14, FRMEP00130312024, 683-12; APARECIDA TERESINHA VANZELLI, ***.812.228-**, HSF3J44, FRMEP00131132024, 683-11; CLAUDIA A. SOARES TRANSPORTES, 03.952.992/0001-45, HOF2E23, FRMEP00130882024, 683-13; ANA RAFAELA DE AZEVEDO SANTOS, ***.539.508-**, KMW8G51, FRMEP00131392024, 683-12; ANTONIO CARLOS ROSSIN LTDA, 05.556.760/0001-01, CUC7307, FRMEP00178122024, 683-12; COMERCIAL DONA FRANCISCA LTDA, 37.991.781/0001-33, QIv2h27, FRMEP00202482024, 683-12; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RUP5G04, FRMEP00205302024, 683-12; BRASIL TURISMO LTDA, 22.487.626/0001-07, NDI9F67, FRMEP00178862024, 683-11; ANDRE LACERDA BRANDAO, ***.088.137-**, AYD6J57, FRMEP00177392024, 683-11; AMAURI ANANIAS DA FONSECA, ***.841.446-**, ANU7H71, FRMEP00133282024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LTW4F95, FRMEP00207792024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, STN9A99, FRMEP00114392024, 683-13; CARVALHO & CARVALHO TRANSPORTES LTDA, 31.410.227/0001-39, EVU9d87, FRMEP00110202024, 683-12; COMPANHEIROS TRANSPORTES LTDA, 08.876.910/0001-44, OWV4387, FRMEP00176032024, 683-12; ELITON ANDRADE FERREIRA 01221881604, 19.388.708/0001-90, HND7580, FRMEP00119662024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT