EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29305/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OSVALDO PEREIRA DA SILVA, ***.960.327-**, , FREVP00928362024, 773-0; , FREVP00928952024, 773-0; , FREVP00932172024, 773-0; OTAVIO MILITAO DA COSTA, ***.569.023-**, , FREVP00981942024, 773-0; OLIMAR BATISTA DOS REIS JUNIOR 10909253790, 22.016.238/0001-48, , FREVP00983692024, 773-0; OMAR CORACAO DE AZEVEDO, ***.639.857-**, , FREVP00919582024, 773-0; , FREVP00918992024, 773-0; , FREVP00915812024, 773-0; OSCAR SILVA TRANSPORTES LTDA, 34.849.610/0001-86, , FREVP00946672024, 773-0; , FREVP00946242024, 773-0; OLINDA TRANSPORTES LTDA, 51.761.917/0001-40, , FREVP00988122024, 773-0; , FREVP00986662024, 773-0; OZIEL MACEDO MENEZES, ***.031.067-**, , FREVP00927392024, 773-0; PAGIO TRANSPORTES LTDA, 29.016.974/0001-45, , FREVP00929262024, 773-0; PAGUJU TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 09.006.600/0001-31, , FREVP00988502024, 773-0; PATRICIA DE AGUIAR ANDRE, ***.855.147-**, , FREVP00990312024, 773-0; PATRICIA MENDES BRAGANCA BASTOS, ***.542.487-**, , FREVP00933672024, 773-0; PATRICIA LISSONI ZAVANELA, ***.579.308-**, , FREVP00982542024, 773-0; PATRICIO DA SILVA DOS SANTOS, ***.745.775-**, , FREVP00991112024, 773-0; PATRICIA SOLIZ MAMANI, ***.869.558-**, , FREVP00972602024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração