EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, com fundamento no inciso II do artigo 9º da Lei n.º 6.385, de 07 de setembro de 1976, no inciso IV do § 1º do mesmo artigo e no inciso II, §§ 1º, 2º do artigo 11 da mesma Lei, vem NOTIFICAR a pessoa listada abaixo, que possui débito nesta Autarquia referente ao não pagamento de multas aplicadas pela CVM, pois não foi localizada em seu respectivo endereço em razão da insuficiência de suas informações cadastrais ou por se encontrar em local incerto e não sabido de acordo com o § 4º do art. 26 da Lei n.º 9.784/99.

NOME/RAZÃO SOCIAL

CPF/CNPJ

OFÍCIO DE APLICAÇÃO DE MULTA INFRAÇÃO

VALOR DA MULTA

GUSTAVO BONELA MARTINS

xxx.035.xxx-xx

Ofício/CVM/GAIN/MCE/Nº 4/2023

Não atendimento, até a presente data, ao Ofício nº 79/2023/CVM/SIN/GAIN, datado de 09/03/2023.

R$ 25.000,00

Desta intimação caberá recurso ao Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 11, § 12, da Lei n° 6.385/76 e do art. 16 da Resolução CVM Nº 47/21. O recurso deverá ser interposto por meio da página da CVM na internet (https://www.gov.br/cvm/pt-br/), na opção Menu - Central de Sistemas - Taxa de Fiscalização e Multas - Recurso contra Multa Cominatória - Novo Sistema de Arrecadação.

Oportunamente, será disponibilizada na página da CVM na internet (https://www.gov.br/cvm) uma Guia de Recolhimento da União - GRU, no valor abaixo mencionado, com vencimento no trigésimo dia contados após 15 (quinze) dias da publicação da notificação no Diário Oficial. Para gerar a GRU ou efetuar o valor do débito via PagTesouro, acessar a página da CVM indicada acima e acessar no menu da página o serviço "Centrais de Conteúdo" - "Central de Sistemas da CVM" - "Taxa de Fiscalização e Multas" -"Pagamento - Multa Cominatória".

A multa não paga no vencimento será acrescida de multa de mora calculada à taxa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento), por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento), a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento, até o dia do pagamento, nos termos do art. 37- A, caput, da Lei nº 10.522/2002 (incluído pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009) c/c art. 61, caput, e §§ 1º e 2º da Lei 9.430/1996, e juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo para pagamento, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento, nos termos do art. 37-A, caput, da Lei nº 10.522/2002 c/c art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996.

Ademais, há que se ressaltar que a multa não quitada no vencimento será inscrita no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, 75 (setenta e cinco) dias após o recebimento da presente intimação, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.522/2002, bem como inscrita na Dívida Ativa da CVM, para posterior ajuizamento da ação de execução fiscal.

A respectiva Certidão de inscrição em Dívida Ativa poderá ainda ser remetida para protesto perante os Cartórios de Protesto de Títulos do domicílio do devedor. Após a inscrição em Dívida Ativa, serão devidos encargos substitutivos da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculados sobre o total do débito, no valor de 20% (vinte por cento), reduzidos para 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução fiscal, nos termos do art. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002 c/c art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969 e art. 3º do Decreto-Lei nº 1.569/1977.

A presente intimação será considerada feita 15 (quinze) dias após a sua publicação no Diário Oficial da União - Seção 3, nos termos do artigo 23 § 2°, inciso III, do Decreto n°70.235 de 6 de março de 1972, e importará na inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), no prazo de setenta e cinco dias após a comunicação da presente, na forma em vigor.

Rio de Janeiro, 25 de julho de 2024.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR

Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais - GAIN