EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26831/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RLO3A84, FRMEV01623372024, 606-82; FRQ9E03, FRMEV01694182024, 606-82; RLM2I73, FRMEV00018822024, 606-82; SXE7I03, FRMEV01960142024, 606-82; QJX8915, FRMEV01526662024, 606-82; RXU2D73, FRMEV01445672023, 606-82; VALETUR TRANSPORTES LOCACAO E TURISMO LTDA, 10.680.547/0001-39, FYP3J95, FRMEV01649222024, 606-82; VALMIR MACHADO, ***.442.468-**, RCN9E16, FRMEV01530412024, 606-82; VALMIR FLIEGNER DA SILVA, ***.900.959-**, MGK3E96, FRMEV01414062024, 606-82; VALLE TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 26.434.032/0001-99, SIM8B02, FRMEV00014002024, 606-82; GDY0C26, FRMEV01438832023, 606-82; OVS6E24, FRMEV01439352023, 606-82; SIM8B05, FRMEV00048752024, 606-82; GDY0C26, FRMEV00037982024, 606-82; GDY0C26, FRMEV00067082024, 606-82; VALLESUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., 60.896.248/0004-57, BGW6724, FRMEV00024432024, 606-82; EXR0813, FRMEV00031102024, 606-82; VALMIR PEDRO GAVA, ***.731.299-**, MHG0D23, FRMEV00958522023, 606-82; VALMIR BENTO DE OLIVEIRA FILHO, ***.614.261-**, JWK5204, FRMEV01467222023, 606-82; VALGG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 04.181.547/0001-91, ISX9933, FRMEV01411642023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT