PORTARIA GM/MS Nº 4.496, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

CE

CEDRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEDRO

36000622060202400

1.000.008,00

50410006

1.000.008,00

1030251182E900001

2499029

1.000.008,00

MG

ARAGUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621996202400

1.200.000,00

50410006

1.200.000,00

1030251182E900001

2146223

1.200.000,00

MG

CARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622032202400

300.000,00

50410006

300.000,00

1030251182E900001

6512208

300.000,00

MG

IPATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA

36000622045202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6600638

200.000,00

MG

MARTINHO CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622030202400

400.000,00

50410006

400.000,00

1030251182E900001

6483755

400.000,00

MG

MIRABELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622035202400

420.081,00

50410002

50410006

40.081,00

380.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

9461191

6517161

40.081,00

380.000,00

MG

UBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA

36000621979202400

500.000,00

60060003

500.000,00

1030251182E900001

2195437

500.000,00

PB

UMBUZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622010202400

291.756,00

50410006

291.756,00

1030251182E900001

6416373

291.756,00

PE

CABROBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621966202400

300.000,00

60060003

300.000,00

1030251182E900001

6401236

300.000,00

PE

ITAMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE

36000622067202400

300.070,00

50410006

300.070,00

1030251182E900001

6396720

300.070,00

PR

PATO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO

36000622047202400

1.000.000,00

50410006

1.000.000,00

1030251182E900001

7405227

1.000.000,00

RJ

BELFORD ROXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622018202400

5.000.000,00

50410006

5.000.000,00

1030251182E900001

2297876

5.000.000,00

RJ

SEROPEDICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA

36000622031202400

2.000.000,00

50410006

2.000.000,00

1030251182E900001

6432352

2.000.000,00

TOTAL

13 PROPOSTAS

12.911.915,00