RESOLUÇÃO Nº 11, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Implementa a Política Institucional de Ação Afirmativa para reserva de vagas para pessoas travestis, transexuais, transgêneras - transmasculinas, transfemininas e/ou trans não binárias no ingresso para os cursos de graduação no âmbito da Universidade Federal de São João del-Rei.

O PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI - UFSJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando:

- o que consta do Processo nº 23122.038625/2024-49; e

- o Parecer nº 37 do CONSU, de 18-11-2024, resolve:

Art. 1º Implementar a política institucional para ações afirmativas para reserva de vagas para pessoas travestis, transexuais, transgêneras - transmasculinas, transfemininas e/ou trans não binárias, que tenham cursado o ensino médio integralmente em escola pública, no âmbito da política institucional de ações afirmativas para ingresso nos cursos de graduação presencial e a distância da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ).

Parágrafo único. Para efeitos da presente Resolução, a designação "pessoa trans" abrange as categorias de pessoas que se autodeclaram pessoas travestis, transexuais, transgêneras - transmasculinas, transfemininas e/ou trans não binárias.

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 2º A política afirmativa para reserva de vagas para pessoas trans nos cursos de graduação no âmbito da Universidade Federal de São João del-Rei constitui-se em instrumento de promoção da equidade, sem discriminações, abrangendo a identidade e/ou expressão de gênero no que diz respeito aos princípios de dignidade da pessoa humana e de inviolabilidade da intimidade e da vida privada bem como no combate das desigualdades, dos preconceitos, da discriminação e das violências por razão de identidade de gênero, visando a ampliação do acesso e de estímulo à permanência das pessoas trans na educação superior.

Art. 3º A Universidade Federal de São João del-Rei adota, nos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação, ações afirmativas por meio de reserva de vagas para a inclusão de pessoas trans seguindo os mesmos procedimentos já vigentes na Universidade para as demais políticas de ingresso por reserva de vagas.

CAPÍTULO II

DO ACESSO E RESERVA DE VAGAS AOS CURSOS DE GRADUAÇÃO

Art. 4º A UFSJ adota a reserva de vagas de 2% (dois por cento) do total de vagas por curso e turno em todos os cursos e campi da Instituição.

Art. 5º O número de vagas oferecidas para a reserva de vagas às pessoas trans em processos seletivos para cursos de graduação é definido em edital, termo de adesão ou documento equivalente, observando-se a reserva mínima de 2% (dois por cento) das vagas em todos os cursos e campi da Instituição.

§ 1º Por ser uma reserva de vagas própria da Universidade Federal de São João del-Rei, o percentual de vagas determinado para a reserva de vagas às pessoas trans é relacionado ao número de vagas total dos cursos, estando, portanto, fora do quantitativo de vagas definido pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, alterada pela Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023.

§ 2º Caso os percentuais resultem em um número fracionado, deve ser feito o arredondamento para o número inteiro imediatamente superior.

Art. 6º O candidato que optar por concorrer à reserva de vagas para pessoas trans concorre concomitantemente às vagas reservadas às pessoas trans e às vagas destinadas à ampla concorrência.

§ 1º A pessoa que se candidatar às vagas reservadas às pessoas trans, classificada dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência do curso escolhido, não é computada no preenchimento das vagas reservadas às pessoas trans, sem prejuízo dos mecanismos para sua permanência.

§ 2º Não havendo pessoa trans classificada na modalidade de vagas reservadas às pessoas trans em todos os cursos e campi da Instituição, as vagas remanescentes são destinadas à modalidade de ampla concorrência em todos os cursos e campi da UFSJ.

§ 3º Em caso de desistência da pessoa classificada em vaga reservada às pessoas trans, a vaga é preenchida por outra pessoa ainda não selecionada para pré-matrícula da mesma modalidade de reserva de vagas, respeitada a ordem de classificação da lista específica.

Art 7º Pode concorrer às vagas reservadas à pessoa trans aquela que, tendo cursado integralmente o ensino médio em escola pública, se autodeclarar essa identidade no ato da inscrição, por meio de documento de autodeclaração, devendo validar essa condição posteriormente, e de acordo com edital, por meio de Memorial Descritivo e de Comissão de Validação.

§ 1º O Memorial Descritivo deve descrever a trajetória da transição de gênero e o processo de afirmação da identidade de gênero, assim entendidas como o conjunto de características que compõem a transexualidade, transgeneridade, travestilidade, transmasculinidade e/ou não binaridade.

§ 2º O Processo de Avaliação Socioeconômico faz uma distinção de posição social das pessoas trans ingressantes, avaliando o nível de vulnerabilidade social, levando em consideração renda familiar, formação escolar e autodeclaração étnico-racial.

Art 8º A análise documental é realizada pelas comissões de validação das ações afirmativas da Divisão de Assistência e Ações Afirmativas (DIAAF).

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO DE VALIDAÇÃO E AUTODECLARAÇÃO

Art. 9º Cabe à DIAAF/PROAE a instalação de comissão de validação das ações afirmativas para análise da autodeclaração e do Memorial Descritivo requeridos para ingresso por cotas para pessoa trans na graduação com a finalidade de reconhecer a sua veracidade.

Art. 10. Cada comissão de validação é composta por até 7 (sete) pessoas definidas por portaria da Pró-reitoria de Ensino de Graduação (PROEN), sendo:

I- (2) duas pessoas discentes da comunidade universitária, sendo pelo menos um(a) trans, regularmente matriculadas nos cursos de graduação da UFSJ, indicado(a) preferencialmente pelo DCE ou pela PROAE;

II- (2) dois docentes com pesquisa, ação de extensão e/ou atribuição de cargo que tenha relação direta com as questões que envolvem esse segmento populacional indicados(as) pela Pró-reitoria de Ensino de Graduação (PROEN);

III- (2) dois Técnicos Administrativos da DIAFF que tenham atribuição de cargo com relação direta com as questões que envolvem esse segmento populacional, indicados(as) pela PROAE;

IV- (1) uma pessoa que seja representante de movimentos sociais envolvidos diretamente com a causa trans.

Art 11. Pessoas admitidas em processos seletivos, por meio de autodeclaração, como pessoa trans têm os mesmos direitos e deveres de demais estudantes da Universidade Federal de São João del-Rei, observando-se as normas estatutárias e regimentais e a presente Resolução.

Art.12. No caso de fraude, a pessoa que se autodeclarou como pessoa trans, mesmo que já tenha ingressado no curso de graduação, responde a processo administrativo e perde a vaga, ficando sujeita às sanções administrativas e legais cabíveis.

Art.13. A pessoa considerada INAPTA quanto ao Resultado do procedimento de validação da autodeclaração pode solicitar recurso à comissão de validação conforme cronograma e orientações previstas em Edital e/ou Comunicado Oficial.

§ 1º A PROEN deve designar comissão para apreciação de recurso.

§ 2º A Comissão Recursal é composta por 3 (três) integrantes distintos dos membros da Comissão de Validação e Autodeclaração que avaliou a(o) candidata(o), formada por 1 docente, 1 discente e 1 técnico administrativo.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Os casos omissos serão analisados pelo CONSU.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PEREIRA DE ANDRADE