EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28741/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADILSON TRANSPORTES LTDA, 12.959.612/0001-95, OBO2C02, FRMEV02348012024, 606-82; ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 22.939.519/0002-53, RLF2D76, FRMEV02227982024, 606-82; ALTA NOROESTE SINALIZACAO VIARIA LTDA, 20.945.724/0001-15, FCS1C14, FRMEV02245912024, 606-82; ALMANI COELHO CHAVES, ***.104.175-**, PJM8J52, FRMEV02211702024, 606-82; AGX EVENTOS ESPORTIVOS LTDA, 45.492.155/0001-20, FTV8G04, FRMEV02241982024, 606-82; ALTO GIRO TRANSPORTES LTDA, 21.795.763/0001-46, JAA3E42, FRMEV02274292024, 606-82; ADRILUX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 51.238.835/0001-15, QPR5C87, FRMEV02392932024, 606-82; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0015-14, RIM9H88, FRMEV02392062024, 606-82; ALCANCE TRANSPORTADORA LTDA, 18.644.786/0001-45, FDC9I09, FRMEV02203052024, 606-82; RLA4J21, FRMEV02203032024, 606-82; ALEXSANDRO DE OLIVEIRA GONCALVES, ***.544.759-**, ITY3E41, FRMEV02290402024, 606-82; ALTAIR AMARAL DA SILVA 78866880663, 43.877.861/0001-65, HTP0260, FRMEV02379982024, 606-82; ALTAIR RICHARDI, 21.729.328/0001-13, AZR6D18, FRMEV02261952024, 606-82; ALOISIO ANTONIO RODRIGUES, ***.821.207-**, MDU4A38, FRMEV02406682024, 606-82; ALISSONTUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 05.887.890/0001-19, SXF6H86, FRMEV02377912024, 606-82; ADRIANA SALETE BEDIN FRONZA, ***.495.431-**, SEC9B57, FRMEV02361572024, 606-82; AISLAN JULIO GOMES SARAIVA, ***.718.054-**, FSU6G48, FRMEV02356452024, 606-82; AER TUR TRANSPORTES LTDA., 03.612.570/0001-20, IWU1503, FRMEV02358732024, 606-82; ADESOL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 75.218.065/0001-07, SEM6J81, FRMEV01639372024, 606-82; RHL5E04, FRMEV01657322024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração