PORTARIA Nº 59/CPAL, DE 24 de outubro de 2024

Altera as Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos de Alagoas (NPCP - 2018/AL).

O CAPITÃO DOS PORTOS DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 4º, da Lei nº 9.537/1997 (Lei de Segurança Tráfego Aquaviário - LESTA), resolve;

Art. 1º Alterar as Normas e Procedimentos para a Capitania dos Portos de Alagoas (CPAL), aprovada pela Portaria nº 33, de 21 de junho de 2018. Esta modificação é denominada MOD. 3.

§ 1º - No Capítulo 1, item 0105, alterar a alínea a para:

a) Porto de Maceió

Destinado às movimentações de cargas em geral, combustíveis e transporte de passageiros, o Porto de Maceió está localizado entre as praias de Pajuçara e Jaraguá.

O Porto de Maceió dispõe de 1,79 km de cais acostável, assim distribuídos:

- Cais do Fechamento (berço 1) - 100 metros;

- Cais Comercial (berços 2 e 3) - 480 metros;

- Cais de Múltiplo Uso (berço 4) - 350 metros;

- Cais do Terminal Açucareiro (berço 5) - 250 metros; e

- Píer do Terminal de Granéis e Líquidos (berços 6 e 7) - 307 metros cada.

§ 2º - No Capítulo 3, item 0301, alterar:

a) na alínea a, incluir o subitem 9:

9) as embarcações classificadas como transporte de passageiros, quando operando na navegação interior, área 1, ficam dispensadas de dotar rádio VHF, desde que possuam a bordo aparelho de telefone celular.

No Rio São Francisco o disposto neste item não se aplica às embarcações operando no turismo náutico, a montante de UHE de Xingó.

b) na alínea b, alterar o subitem 2 para:

2) deverão ser dotadas de coletes salva-vidas, tamanho grande, para cada pessoa a bordo e uma quantidade de coletes salva-vidas adequada para crianças (colete tamanho pequeno) igual a, pelo menos, 10% do total de passageiros, ou uma quantidade maior, como for necessário, de modo que haja um colete salva-vidas para cada criança.

c) na alínea b, incluir os subitens 12 e 13:

12) deverão dotar os documentos e publicações conforme previsto na NORMAM-202/DPC; e

13) as embarcações miúdas deverão possuir a bordo:

a) uma boia salva-vidas, com retinida de 20 metros de comprimento;

b) coletes salva-vidas, tamanho grande para cada pessoa a bordo e uma quantidade de coletes salva-vidas adequada para crianças (colete tamanho pequeno) igual a, pelo menos, 10% do total de passageiros, ou uma quantidade maior, como for necessário, de modo que haja um colete salva-vidas para cada criança; e

c) placa, em local visível, contendo a lotação máxima permitida, o

telefone e e-mail da ouvidoria da CPAL, ou AgPenedo.

d) na alínea c, subitem 4, incluir o inciso VI:

VI) Lista de passageiros.

e) na alínea d, subitem 3, incluir o inciso VI:

VI) Lista de passageiros.

f) incluir a alínea g:

g) Embarcações de Esporte e/ou Recreio

1) As embarcações de esporte e/ou recreio deverão cumprir os dispositivos previstos na NORMAM-211/DPC, e na NORMAM-212/DPC, no caso de motos aquáticas.

2) Os Comandantes das embarcações de esporte e/ou recreio, inclusive motos aquática, deverão preencher o Aviso de Saída constante do anexo 4-A da NORMAM-211/DPC, em duas vias, e entregar à marina ou clube náutico ao qual estiverem filiadas, bem como comunicar sua chegada pelo meio mais conveniente.

3) A marina/clube náutico deverá apor recibo em uma das vias, com carimbo identificador do estabelecimento e assinatura, a qual será restituída ao Comandante da embarcação, que deverá portar o documento para eventual fiscalização de agentes da Autoridade Marítima.

4) As embarcações não filiadas a marina/clube náutico deverão entregar o Aviso de Saída na Capitania dos Portos de Alagoas ou Agência Fluvial de Penedo, conforme a área onde navegará.

Nesse caso, o aviso de saída poderá ser entregue presencialmente, ou enviado para os seguintes e-mail:

a) Capitania dos Portos de Alagoas:

- cpal.segmar@marinha.mil.br; e

b) Agência Fluvial de Penedo:

- agpenedo.segfluv@marinha.mil.br.

Uma via assinada pela Organização Militar será restituída para o mesmo endereço eletrônico de envio do documento.

5) Em substituição ao Aviso de Saída, o Comandante da embarcação de esporte e/ou recreio poderá realizar o registro da viagem no aplicativo NAVSEG, para dispositivos móveis, desenvolvido pela Marinha do Brasil, que possibilite compartilhar o seu plano de viagem por meio digital, devendo tal registro ser apresentado em caso de eventual fiscalização de agentes da Autoridade Marítima.

§ 3º - No Capítulo 4, item 0415:

a) renomear as alíneas c, d, e, f, g, e h, para d, e, f, g, h e i, respectivamente; e

b) incluir a alínea c:

c) O início da contagem do período de 24h de escala será às 7h.

§ 4º - No Capítulo 4, item 0418, alterar para:

0418 - IMPRATICABILIDADE

É competência do Capitão dos Portos de Alagoas declarar a impraticabilidade da barra. A impraticabilidade será configurada quando as condições meteorológicas ou outras, provocadas por acidentes ou deficiências técnicas, possam implicar inaceitáveis riscos à segurança da navegação, desaconselhando à realização da manobra, o tráfego de navios e/ou embarque/desembarque de prático.

Ao constatar condições desfavoráveis de mar, vento, visibilidade ou outras, a Praticagem deverá entrar em contato com a CPAL, por qualquer meio de comunicação, a fim de que possa ser analisada a necessidade de ser declarada a impraticabilidade.

Parâmetros de segurança para declaração de impraticabilidade da barra:

- Mar e vento no ponto de espera de prático - superior a 6 (escala Beaufort);

- Mar e vento na bacia de evolução do Porto de Maceió e TUP da Braskem - superior a 6 (escala Beaufort);

- Altura das ondas - superior a 2 metros; e

- Visibilidade - inferior a 400 metros.

Quando as condições de mar impedirem a chegada do Prático ab) na alínea b, alterar o subitem 2 para:

2) deverão ser dotadas de coletes salva-vidas, tamanho grande, para cada pessoa a bordo e uma quantidade de coletes salva-vidas adequada para crianças (colete tamanho pequeno) igual a, pelo menos, 10% do total de passageiros, ou uma quantidade maior, como for necessário, de modo que haja um colete salva-vidas para cada criança.

c) na alínea b, incluir os subitens 12 e 13:

12) deverão dotar os documentos e publicações conforme previsto na NORMAM-202/DPC; e

13) as embarcações miúdas deverão possuir a bordo:

a) uma boia salva-vidas, com retinida de 20 metros de comprimento;

b) coletes salva-vidas, tamanho grande para cada pessoa a bordo e uma quantidade de coletes salva-vidas adequada para crianças (colete tamanho pequeno) igual a, pelo menos, 10% do total de passageiros, ou uma quantidade maior, como for necessário, de modo que haja um colete salva-vidas para cada criança; e

c) placa, em local visível, contendo a lotação máxima permitida, o telefone e e-mail da ouvidoria da CPAL, ou AgPenedo.

d) na alínea c, subitem 4, incluir o inciso VI:

VI) Lista de passageiros.

e) na alínea d, subitem 3, incluir o inciso VI:

VI) Lista de passageiros.

f) incluir a alínea g:

g) Embarcações de Esporte e/ou Recreio

1) As embarcações de esporte e/ou recreio deverão cumprir os dispositivos previstos na NORMAM-211/DPC, e na NORMAM-212/DPC, no caso de motos aquáticas.

2) Os Comandantes das embarcações de esporte e/ou recreio, inclusive motos aquática, deverão preencher o Aviso de Saída constante do anexo 4-A da NORMAM-211/DPC, em duas vias, e entregar à marina ou clube náutico ao qual estiverem filiadas, bem como comunicar sua chegada pelo meio mais conveniente.

3) A marina/clube náutico deverá apor recibo em uma das vias, com carimbo identificador do estabelecimento e assinatura, a qual será restituída ao Comandante da embarcação, que deverá portar o documento para eventual fiscalização de agentes da Autoridade Marítima.

4) As embarcações não filiadas a marina/clube náutico deverão entregar o Aviso de Saída na Capitania dos Portos de Alagoas ou Agência Fluvial de Penedo, conforme a área onde navegará.

Nesse caso, o aviso de saída poderá ser entregue presencialmente, ou enviado para os seguintes e-mail:

a) Capitania dos Portos de Alagoas:

- cpal.segmar@marinha.mil.br; e

bordo ou as condições de segurança da embarcação não aconselharem a espera do momento adequado para o seu embarque, o Comandante da embarcação, sob sua exclusiva responsabilidade, poderá ser autorizado pelo Capitão dos Portos a conduzir a embarcação para o porto, observando os sinais ou orientações que, de terra ou de outra embarcação, lhe forem transmitidos pelo Prático; e

Na saída do porto, caso não haja segurança para o desembarque do prático, o desembarque, se necessário, será feito no próximo porto, com prévia autorização do Capitão dos Portos de Alagoas. Nesse caso, caberá ao Comandante do navio prover os meios necessários para a permanência do Prático a bordo, bem como o seu retorno ao porto de origem.

§ 5º - No Capítulo 4, item 0420, alterar para:

0420 - MANUTENÇÃO DA HABILITAÇÃO DO PRÁTICO

a) Princípios Gerais

O exercício da atividade de Prático envolve, normalmente, duas ações distintas: a navegação de praticagem ou manobras de praticagem. No primeiro caso, cabe ao Prático orientar o Comandante das embarcações pelos trechos navegáveis, hidrografados ou não, mas cujas peculiaridades recomendem um bom conhecimento dos pontos de referência, dos perigos, das condições meteorológicas ou hidrográficas. No segundo caso, cabe-lhe assessorar os Comandantes nas manobras de atracação, desatracação, fundeio dos navios e outras manobras, em locais onde o conhecimento do regime de ventos e correntes, bem como das restrições de espaço se tome necessário tal assessoramento em

proveito da segurança.

Ambos os tipos podem ter graus diversos de dificuldade, resultando ser a Praticagem obrigatória ou não, conforme estabelecido pela Autoridade Marítima.

Uma faina de praticagem, em geral, envolve os dois tipos de atuação, podendo predominar um ou outra. Na maioria dos portos, ocorre uma singradura curta, seguido da manobra de atracação e vice-versa.

O estabelecimento do número mínimo de manobras que cada Prático deve executar para manter-se habilitado, consta da NORMAM 311/DPC.

É importante observar que esse número mínimo de manobras visa a manutenção da habilitação do Prático na Zona de Praticagem (ZP), já bem desenvolvida pelo profissional.

b) Plano de Manutenção de Habilitação O plano de manutenção da habilitação, específico para a Zona de Praticagem de Maceió/Terminal Químico e Redes/Terminal Marítimo Inácio Barbosa (AL/SE) - ZP-10, indica o número mínimo de manobras a serem realizadas - em periodicidade estabelecida na NORMAM 311/DPC - pelo Prático habilitado nos portos e terminais da Zona de Praticagem de acordo com o número mínimo estabelecido no anexo 2-F da NORMAM-311/DPC, devendo ter o mínimo de duas fainas por Prático nos Portos e Terminais de Aracaju, e 25 fainas nos Portos e Terminais de Maceió - por quadrimestre - sendo tais números considerados separadamente para a manutenção da qualificação em Aracaju e/ou Maceió.

Casos de força maior que impossibilitem o cumprimento dessas manobras, deverão ser apresentadas ao Capitão dos Portos, para análise e decisão.

c) Comprovação das Manobras Realizadas Para a comprovação das fainas realizadas, deverá ser cumprido o procedimento descrito no art. 2.39 da NORMAM/311/DPC.

O Prático deverá apresentar os comprovantes das fainas realizadas, sempre que solicitado pela CPAL.

d) Recuperação da Qualificação

O Prático que não cumprir a frequência mínima de fainas estabelecidas em Aracaju e/ou Maceió, cumprirá o Plano de Recuperação da Habilitação estabelecido pela CPAL, em consonância com o anexo 2-F da NORMAM 311/DPC.

A recuperação da habilitação é condicionada ao cumprimento do Plano de Recuperação de Habilitação que considerará o período em que o Prático tiver deixado de cumprir o Plano de Manutenção da Habilitação, conforme preconizado na NORMAM-311/DPC.

e) Afastamento do Prático pelo descumprimento do Plano de Manutenção de Habilitação

O Prático que deixar de cumprir o Plano de Manutenção da Habilitação será afastado temporariamente do Serviço de Praticagem, até o cumprimento do Plano de Recuperação de Habilitação.

f) Exames Médico e Psicofísico

Cada Prático é responsável pelo encaminhamento dos seus respectivos laudos de avaliação médica à CPAL, dentro da periodicidade constante da tabela abaixo.

O Prático que não entregar o laudo na época devida será sumariamente excluído da escala de rodízio única, até a regularização de sua situação. Só serão considerados válidos laudos emitidos por médicos credenciados pela CPAL.

Idade Periodicidade

Até 50 anos Trienal

De 51 a 70 anos Bianual

Mais de 70 anos Anual

§ 6º - No Capítulo 5, item 0516, alterar a alínea c para:

c) Exame para Habilitação de Amadores

As marinas, as entidades desportivas náuticas, os clubes e os Estabelecimentos de Ensino Náuticos cadastrados poderão organizar cursos para formação das diversas categorias de amadores, em suas sedes, devendo o currículo do curso atender, no mínimo, às instruções gerais e ao programa para o exame de amadores na respectiva categoria.

A elaboração, aplicação e correção das provas para habilitação dos candidatos nas categorias de motonauta, arrais amador e mestre amador são de exclusiva competência da CPAL e AgPenedo.

As normas para o credenciamento e funcionamento de entidades que atuarão como Estabelecimentos de Ensino Náuticos na jurisdição da CPAL e AgPenedo estão contidas no anexo 5-C.

A CPAL e AgPenedo realizarão exames para amadores, em suas sedes, com data, local e número de vagas informados por ocasião da abertura das inscrições.

Excepcionalmente, a CPAL e AgPenedo poderão realizar exame para amadores em outras cidades da sua jurisdição. Nesses casos, a data, local e número de vagas serão informados por ocasião da abertura das inscrições.

§ 7º - No Capítulo 6, item 0601, alterar a alínea b para:

b) Vias navegáveis cartografadas

No Estado de Alagoas todo o trecho marítimo está cartografado. O acesso ao Porto de Maceió encontra-se referenciado na Carta Náutica 901/DHN.

§ 8º - No Capítulo 6, item 0602, alterar a alínea a para:

a) Vias Navegáveis

Na área marítima, os trechos compreendidos entre a praia e os arrecifes, apesar de constantes das cartas náuticas, não tem a sua batimetria constantemente atualizada. Nessas áreas, propícias à navegação de esporte e recreio e transporte de passageiros

voltada para o turismo náutico, existem pedras e bancos de areia que se constituem em perigo à navegação, demandando maiores cuidados por parte dos navegantes.

No quadro abaixo são relacionados os rios e lagoas navegáveis da Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data. jurisdição, não cartografados. Os numerais após os nomes das vias expressam extensões navegáveis em quilômetros, aproximados, as quais são consideradas a partir da foz (exceto as lagoas).

- TIPO A

Rio São Francisco 280 km

Rio Santo Antônio Grande 5 km

Rio Manguaba 5 km

Rio São Miguel 5 km

Lagoa Manguaba 42 km

Lagoa Mundaú 23 km

Lagoa do Roteiro 10 km

- TIPO B

Lagoa Jequiá 7 km

Rio Jequiá 3 km

§ 9º - Substituir os anexos 4-A, 4-C, 5-C e o apêndice IV ao anexo 5-C, pelos que a esta acompanham.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

RODRIGO RIBEIRO GONÇALVES GARCIA