AVISO de CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X, XIV, XVII, XXX e XLVI, da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00066.001958/2022-77, deliberado e aprovado na 2ª Reunião Deliberativa, realizada em 6 de fevereiro de 2024, resolve:

Do Objeto da Consulta Pública

1. Submeter à consulta pública proposta de resolução, com os seguintes escopos:

1.1 aprovação de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 121, intitulado "Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais de 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg";

1.2 proibição do uso da pista de pouso e decolagem 17L/35R do Aeroporto de São Paulo/Congonhas (SBSP) para a operação de transporte de passageiros em aeronaves a reação sob o RBAC nº 121; e

1.3 revogação da Instrução de Aviação Civil - IAC 3130-121-1296, intitulada "Procedimentos e requisitos complementares para operação de grandes aviões categoria transporte no Aeroporto Santos Dumont", e da IAC 121-1013, intitulada "Procedimentos e requisitos técnico-operacionais complementares para operação no Aeroporto de Congonhas.".

Do Envio de Contribuições

2. O texto da referida proposta poderá ser acessado no sítio desta Agência na rede mundial de computadores - endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-andamento/consulta-publica.

3. As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 25 de março de 2024.

Da Audiência Pública

4. Estabelecer que a matéria da consulta pública de que trata este Aviso seja igualmente objeto de audiência pública, na forma de sessão híbrida, a ser realizada no dia 14 de março de 2024, quinta-feira, a partir das 10 horas, na sede da ANAC, localizada no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Torre A, 1º andar - Edifício Parque Cidade Corporate, em Brasília (DF).

5. A audiência pública também será objeto de sessão virtual, simultânea à sessão presencial, por meio da ferramenta Microsoft Teams, e transmitida no canal da ANAC no YouTube, disponível no endereço https://www.youtube.com/oficialanac.

Da Inscrição na Audiência Pública

6. As inscrições de interessados em se manifestar verbalmente, de forma remota ou presencial durante a sessão presencial, deverão ser efetuadas por meio do endereço eletrônico secretaria.geral@anac.gov.br, até as 18 horas do dia 8 de março de 2024, devendo identificar a empresa ou entidade que representa, se for o caso.

7. As inscrições para manifestação verbal de forma remota durante a sessão virtual deverão ser validadas pela Assessoria Técnica - ASTEC desta Agência, por meio de testes de conexão de áudio e vídeo da ferramenta Microsoft Teams junto aos interessados.

TIAGO SOUSA PEREIRA