PORTARIA GM/MPO Nº 316, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e dos Anexos das Medidas Provisórias nº 1.209, de 12 de março de 2024, convertida na Lei nº 14.922, de 11 de julho de 2024, nos Ministérios da Defesa, e dos Povos Indígenas; e nº 1.248, de 1º de agosto de 2024, no Ministério da Educação, no valor de R$ 480.583.350,00.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "a", e § 6º, incisos I e II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e dos Anexos das Medidas Provisórias nº 1.209, de 12 de março de 2024, convertida na Lei nº 14.922, de 11 de julho de 2024, nos Ministérios da Defesa, e dos Povos Indígenas; e nº 1.248, de 1º de agosto de 2024, no Ministério da Educação, no valor de R$ 480.583.350,00 (quatrocentos e oitenta milhões, quinhentos e oitenta e três mil, trezentos e cinquenta reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

2.900.000

Atividades

0032 2684

Ações de Inteligência

04 183

2.900.000

0032 2684 0001

Ações de Inteligência - Nacional

04 183

2.900.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

2.900.000

TOTAL - FISCAL

2.900.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.900.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2301

Transformação do Estado para a Cidadania e o Desenvolvimento

130.202

Atividades

2301 217Z

Gestão do Sistema Nacional de Certificação Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP - Brasil e de outras tecnologias de segurança da informação e identificação digital

04 125

130.202

2301 217Z 0001

Gestão do Sistema Nacional de Certificação Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP - Brasil e de outras tecnologias de segurança da informação e identificação digital - Nacional

04 125

130.202

F

3-ODC

2

90

0

1000

130.202

TOTAL - FISCAL

130.202

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

130.202

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

4101

Comunicação Pública e Governamental

1.391.259

Atividades

4101 20B5

Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação

04 722

1.391.259

4101 20B5 0001

Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação - Nacional

04 722

1.241.259

F

3-ODC

2

90

0

1037

1.241.259

4101 20B5 0002

Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação - Exterior

04 722

150.000

F

3-ODC

2

90

0

1037

150.000

TOTAL - FISCAL

1.391.259

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.391.259