Portaria GM/MS Nº 5.769, DE 25 DE novembro DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio destinado ao enfrentamento de queimadas, secas e crises climáticas no Brasil.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Medida Provisória nº 1.268, de 22 de outubro de 2024, que abriu crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, destinados a prover recursos para atenuar os prejuízos causados pelo aumento dos focos de incêndio, da seca e crises climáticas no Brasil; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde; resolve:

Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros, estabelecidos no Inciso I, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Municipais, na forma do Anexo.

Art 2º Os recursos de que trata essa portaria destina-se a despesas de custeio visando mitigar os prejuízos causados pelo aumento dos focos de incêndio, da estiagem e crise climática que afetou o país.

Art. 3º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar, respectivamente, as seguintes Funcionais Programáticas:

I - Programa de Trabalho - 10.305.5123.20YJ.6502 - Fortalecimento do Sistema Nacional na Amazônia Legal - Plano Orçamentário EC10;

II - Programa de Trabalho - "20.36901.10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde", no Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde".

Art 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso estabelecido nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento instruído.

Art. 5º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos, por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE DE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

Município

Programa de Trabalho

10.305.5123.20YJ.6502

20.36901.10.301.5119.219A.0001

AM

130008

ANAMÃ

R$ 9.182,00

R$ 85.314,62

AM

130050

BARREIRINHA

R$ 16.187,00

R$ 95.619,44

AM

130068

BOA VISTA DO RAMOS

R$ 13.815,00

R$ 102.780,23

AM

130080

BORBA

R$ 38.363,00

R$ 238.789,20

AM

130083

CAAPIRANGA

R$ 8.441,00

R$ 89.312,40

AM

130120

COARI

R$ 72.546,00

R$ 405.671,87

AM

130130

CODAJÁS

R$ 14.535,00

R$ 123.659,99

AM

130160

FONTE BOA

R$ 22.609,00

R$ 239.538,45

AM

130185

IRANDUBA

R$ 72.124,00

R$ 406.326,50

AM

130290

MAUÉS

R$ 37.777,00

R$ 344.205,56

AM

130300

NHAMUNDÁ

R$ 10.686,00

R$ 172.567,86

AM

130320

NOVO AIRAO

R$ 20.229,00

R$ 63.437,43

AM

130330

NOVO ARIPUANÃ

R$ 20.368,00

R$ 99.952,39

AM

130395

SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ

R$ 7.152,00

R$ 96.664,17

AM

130406

TABATINGA

R$ 33.479,00

R$ 281.124,53

Total

R$ 397.493,00

R$ 2.844.964,64

TOTAL GERAL

R$3.242.457,64