EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.510/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0001-53, LUK7I23, EPSMA00461072024, 683-12; BINOTTO TRANSPORTES LTDA, 47.617.750/0001-70, RAR8B59, EPSMA00461222024, 683-12; R.S TRANSPORTES LTDA, 21.801.095/0001-12, RQR3A49, EPSMA00461532024, 683-12; RQR3A49, EPSMA00465482024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0134-88, BCW8C72, EPSMA00462302024, 683-12; GMAC - ATACADO DA CONSTRUCAO LTDA, 05.810.534/0006-01, AZB2J00, EPSMA00462462024, 683-13; DARCI AFONSO HAAS, ***.189.620-**, PJX3A70, EPSMA00462552024, 683-12; COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., 06.315.338/0182-47, QJX9582, EPSMA00462622024, 683-12; ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A., 00.606.549/0001-24, MKH8H74, EPSMA00462692024, 683-12; BCE7147, EPSMA00464932024, 683-12; BARTOLOMEU COMANDOLLI, ***.938.219-**, RYS0I82, EPSMA00462802024, 683-13; PREMIUM - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.076.382/0001-70, JAG7A94, EPSMA00463412024, 683-11; JAG7A94, EPSMA00463422024, 683-11; CONSUBE AGROPECUARIA LTDA, 71.337.976/0004-45, SCB8B93, EPSMA00463742024, 683-12; RCG5F95, EPSMA00463932024, 683-12; LOGMIX TRANSPORTES LTDA, 34.713.132/0001-82, GHP0B69, EPSMA00464022024, 683-12; BRASIL SUL INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.644.488/0001-67, RXP8D42, EPSMA00465652024, 683-13; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, KYE7G41, EPSMA00465672024, 683-11; MUNKSJO CAIEIRAS LTDA., 30.910.705/0001-07, IZF5H69, EPSMA00465962024, 683-12; BASEQUIMICA S.A., 65.763.377/0001-48, FHQ0E37, EPSMA00466492024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT