EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28050/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00535142024, 773-0; , FREVP00671262024, 773-0; OESTE CHAPAS FERRO E ACO LTDA, 37.286.544/0001-71, , FREVP00550132024, 773-0; NOZIMA E NOZIMA LTDA, 04.267.992/0001-79, , FREVP00651242024, 773-0; , FREVP00651212024, 773-0; OLIVEIRA ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 32.976.784/0001-84, , FREVP00702412024, 773-0; NILSON GONCALVES DA SILVA, ***.926.406-**, , FREVP00658952024, 773-0; OLEGA-RIO SERVICOS LTDA, 40.192.206/0001-85, , FREVP00654872024, 773-0; NILSON MARGAREFFO, ***.675.901-**, , FREVP00662042024, 773-0; ODAIR MACHADO DE BARROS JACOB, ***.359.848-**, , FREVP00664322024, 773-0; NILSON JOSE DA SILVA, ***.966.629-**, , FREVP00509782024, 773-0; NINIETE DA CONCEICAO TORRES, ***.599.632-**, , FREVP00539852024, 773-0; NORTH CONSULTORIA LTDA, 07.266.568/0001-06, , FREVP00569992024, 773-0; NILSON MADRUGA DE OLIVEIRA, ***.909.759-**, , FREVP00661662024, 773-0; OLDENY SA DAS NEVES, ***.828.315-**, , FREVP00331082024, 773-0; , FREVP00352472024, 773-0; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP00507022024, 773-0; NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA, 60.945.169/0001-46, , FREVP00566522024, 773-0; O REI DAS MADEIRAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 47.919.183/0001-07, , FREVP00427582024, 773-0; ON-HIGHWAY BRASIL LTDA., 36.519.422/0002-04, , FREVP00319462024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração