RESOLUÇÃO-RE Nº 3.000, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

FARMACIA LB LTDA / 54.463.102/0001-72

25351.373320/2024-11 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0966403240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido nos incisos II e III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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SUPERACAO TRANSPORTE DE CARGA E LOGISTICA LTDA / 26.377.423/0001-19

25351.359167/2024-19 /

701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0847256243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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DENTAL CARE CENTER LTDA / 51.583.282/0001-38

25351.641226/2023-19 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1037391233

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0442958/24-3, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005: não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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m. de aguiar maia / 55.136.588/0001-05

25351.371489/2024-28 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0951277243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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MAXIMA HOSPITALAR LTDA / 32.100.035/0001-99

25351.338421/2024-37 / 8293971

860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - COMÉRCIO VAREJISTA / 0757513247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 8.29398-4, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/99.

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amar farm comercio de produtos farmaceuticos ltda / 54.859.530/0001-19

25351.376530/2024-52 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0995390240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido nos incisos II e III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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a m s f comercio varejista de produtos farmacêuticos ltda. / 35.091.054/0001-94

25351.376393/2024-56 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0993638244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido nos incisos II e III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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transazevedo transportes de cargas ltda / 37.676.010/0001-51

25351.350612/2024-77 /

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0779480244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

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gbda comercioo de coveniencia e medicamento ltda / 51.562.711/0001-90

25351.894570/2024-81 /

701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0014232243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0140453/24-9, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Ademais, a documentação de instrução refere-se ao código de assunto nº 733 (AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS), diferindo do assunto peticionado: nº 701 (AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ).

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VIA S.A. / 33.041.260/0652-90

25351.264441/2023-83 /

855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENAR / 0428425232

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento das exigências formuladas sob os números de notificação 1014201/23-1 e 0042937/24-6, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve apresentação de Relatório de Inspeção satisfatório para a filial da empresa que exercerá as atividades.

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acqua bio nature industria ltda / 51.667.555/0001-22

25351.358391/2024-85 /

712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 0840320248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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FRANÇA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA / 44.500.128/0001-90

25351.377618/2024-91 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1002252245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.89378-1, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

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canes farma ltda / 50.222.169/0001-64

25351.373204/2024-93 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0965148246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido nos incisos II e III do art. 11 da RDC nº 275/2019.