gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
AUTORIZAÇÃO SCL-ANP Nº 68, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE CONTEÚDO LOCAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV, do art. 112, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no Processo ANP nº 48610.202046/2024-95, resolve:

Art.1º ACREDITAR a empresa NSG CONSULTORIA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, sob o nº 03.956.949/0001-58, para executar atividades de certificação de conteúdo local, possuindo como escopo de acreditação os grupos descritos a seguir:

Acreditação nº ANP:

17

Empresa Acreditada:

NSG CONSULTORIA LTDA

Nº

Grupo de Escopo da Acreditação

1

Geologia e Geofísica

2

Construção de Poço

3

Apoio Operacional

4

Sistema de Coleta de Produção e Escoamento

5

Unidade de Produção

6

Diversos

Art.2º A empresa acreditada deverá demonstrar, a qualquer tempo, que atende aos requisitos técnicos específicos estabelecidos na Resolução ANP nº 963/2023, no Termo de Compromisso de Acreditação (TCA) e aos demais requisitos gerais exigidos para a acreditação.

Art.3º A acreditação para o exercício da atividade de certificação nas áreas objeto desta autorização entra em vigor na data de sua publicação, momento no qual fica revogada a Autorização SCL-ANP nº 479, de 19 de julho de 2022, conforme publicação no DOU nº 136, de 20 de julho de 2022, Seção 1, pp. 119-120.

Art.4º Esta autorização possui prazo indeterminado para a validade da acreditação da empresa, conforme art. 34, caput e parágrafo único, da Resolução ANP nº 963/2023.

THYAGO GROTTI VIEIRA
AUTORIZAÇÃO SCL-ANP Nº 69, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE CONTEÚDO LOCAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV, do art. 112, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no Processo ANP nº 48610.201459/2024-52, resolve:

Art.1º ACREDITAR a empresa LUIZ MATTOS E ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA - EPP ("RBNA"), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, sob o nº 28.015.659/0001-30, para executar atividades de certificação de conteúdo local, possuindo como escopo de acreditação os grupos descritos a seguir:

Acreditação nº ANP:

7

Empresa Acreditada:

LUIZ MATTOS E ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA - EPP ("RBNA")

Nº

Grupo de Escopo da Acreditação

1

Geologia e Geofísica

2

Construção de Poço

3

Apoio Operacional

4

Sistema de Coleta de Produção e Escoamento

5

Unidade de Produção

6

Diversos

Art.2º A empresa acreditada deverá demonstrar, a qualquer tempo, que atende aos requisitos técnicos específicos estabelecidos na Resolução ANP nº 963/2023, no Termo de Compromisso de Acreditação (TCA) e aos demais requisitos gerais exigidos para a acreditação.

Art.3º A acreditação para o exercício da atividade de certificação nas áreas objeto desta autorização entra em vigor na data de sua publicação, momento no qual fica revogada a Autorização ANP nº 556, de 11 de agosto de 2020, conforme publicação no DOU nº 154, de 12 de agosto de 2020, Seção 1, pág. 74.

Art.4º Esta autorização possui prazo indeterminado para a validade da acreditação da empresa, conforme art. 34, caput e parágrafo único, da Resolução ANP nº 963/2023.

THYAGO GROTTI VIEIRA
AUTORIZAÇÃO SCL-ANP Nº 70, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE CONTEÚDO LOCAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV, do art. 112, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no Processo ANP nº 48610.201771/2024-46, resolve:

Art.1º ACREDITAR a empresa ABILITY CERTIFICADORA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, sob o nº 13.232.794/0001-60, para executar atividades de certificação de conteúdo local, possuindo como escopo de acreditação os grupos descritos a seguir:

Acreditação nº ANP:

20

Empresa Acreditada:

ABILITY CERTIFICADORA LTDA.

Nº

Grupo de Escopo da Acreditação

1

Geologia e Geofísica

2

Construção de Poço

3

Apoio Operacional

4

Sistema de Coleta de Produção e Escoamento

5

Unidade de Produção

6

Diversos

Art.2º A empresa acreditada deverá demonstrar, a qualquer tempo, que atende aos requisitos técnicos específicos estabelecidos na Resolução ANP nº 963/2023, no Termo de Compromisso de Acreditação (TCA) e aos demais requisitos gerais exigidos para a acreditação.

Art.3º A acreditação para o exercício da atividade de certificação nas áreas objeto desta autorização entra em vigor na data de sua publicação, momento no qual fica revogada a Autorização SCL-ANP nº 452, de 15 de junho de 2023, conforme publicação no DOU nº 113, de 16 de junho de 2023, Seção 1, pág. 61.

Art.4º Esta autorização possui prazo indeterminado para a validade da acreditação da empresa, conforme art. 34, caput e parágrafo único, da Resolução ANP nº 963/2023.

THYAGO GROTTI VIEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 131, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Usuário.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.837805/2023-81, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 43.256.429/0001-57

Nome Empresarial: EMPRESA EDITORA O LIBERAL LTDA

Endereço: Rua Padre Manoel da Nóbrega, 136 - Vila Santa Catarina

CEP: 13466-321 - Americana - SP

Registro: UP-08125/00049

Atividade: USUÁRIO

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 2, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Cancela e inclui inscrições no Registro de Despachantes Aduaneiros e no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU na mesma data, bem como o artigo 810, § 3º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, publicado no DOU em 06 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU em 16 de junho de 2010, declara:

Art. 1º Cancelada, no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiros, em razão de inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros, a seguinte inscrição:

NOME

CPF

PROCESSO

PAULO DA COSTA SOUZA

398.212.668-19

10831.720009/2024-97

Art. 2º Incluída, no Registro de Despachantes Aduaneiros, a seguinte inscrição:

NOME

CPF

PROCESSO

PAULO DA COSTA SOUZA

398.212.668-19

10831.720009/2024-97

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. O profissional ora nomeado deverá realizar os procedimentos de inclusão no sistema informatizado de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.273/2012, publicada no DOU de 08/06/2012.

EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 6, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Concede Registro Especial - Papel Imune

O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, integrante da Equipe de Fiscalização de IPI, PIS/COFINS e IOF (EFI 1), DRF BSB/DF, em face ao disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, bem como ao estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018, e o que consta do processo nº 10265.435046/2023-93, declara:

Art. 1° - Fica concedido o seguinte Registro Especial de Papel Imune para atividade de Gráfica (GP):

I - Registro Especial n° GP-01101/00272

II - Beneficiário: Gráfica e Editora Qualidade Ltda

III - CNPJ: 37.056.108/0001-06

IV - Domicílio fiscal: Trecho 01 Conj 03 Lote 06 - Polo de Desenvolvimento JK - Santa Maria - Brasília - DF, CEP 72.549-515

Art 2º - O Registro Especial é válido pelo prazo de 3 (três) anos, a partir da data de publicação do presente Ato Declaratório Executivo, renovável pelo mesmo período, conforme art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018.

Art. 3° - O contribuinte está obrigado ao cumprimento da legislação tributária em vigor e alterações posteriores, envolvendo operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial dos requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009 e da Instrução Normativa RFB n° 1.817, de 24 de julho de 2018.

Art. 4° - O não cumprimento das obrigações tributárias de que trata a IN RFB n° 1.817/2018, estabelecidos para a concessão do presente registro poderá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, ocasionar: a) o cancelamento do registro; b) a aplicação das penalidades previstas nos incisos I, II e § único, art. 17 da supracitada IN; c) poderá ser aplicado o regime especial de fiscalização previsto no art. 33 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, uma vez configurada hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no art. 2º da Lei n° 8.137, de 1990.

Art. 5º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS CARLOS COJORIAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 5, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Concede Registro Especial - Papel Imune

O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, integrante da Equipe de Fiscalização de IPI, PIS/COFINS e IOF (EFI 1), DRF BSB/DF, em face ao disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, bem como ao estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018, e o que consta do processo nº 10265.420505/2023-34, declara:

Art. 1° - Fica concedido o seguinte Registro Especial de Papel Imune para atividade de Gráfica (GP):

I - Registro Especial n° GP-01101/00271

II - Beneficiário: Gráfica e Editora Qualyta Ltda

III - CNPJ: 11.004.446/0001-00

IV - Domicílio fiscal: SIBS QD 03 Conj A, Lote 57 - Núcleo Bandeirante - Brasília/DF, CEP 71.715-056

Art 2º - O Registro Especial é válido pelo prazo de 3 (três) anos, a partir da data de publicação do presente Ato Declaratório Executivo, renovável pelo mesmo período, conforme art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018.

Art. 3° - O contribuinte está obrigado ao cumprimento da legislação tributária em vigor e alterações posteriores, envolvendo operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial dos requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009 e da Instrução Normativa RFB n° 1.817, de 24 de julho de 2018.

Art. 4° - O não cumprimento das obrigações tributárias de que trata a IN RFB n° 1.817/2018, estabelecidos para a concessão do presente registro poderá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, ocasionar: a) o cancelamento do registro; b) a aplicação das penalidades previstas nos incisos I, II e § único, art. 17 da supracitada IN; c) poderá ser aplicado o regime especial de fiscalização previsto no art. 33 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, uma vez configurada hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no art. 2º da Lei n° 8.137, de 1990.

Art. 5º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS CARLOS COJORIAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 4, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Concede Registro Especial - Papel Imune

O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, integrante da Equipe de Fiscalização de IPI, PIS/COFINS e IOF (EFI 1), DRF BSB/DF, em face ao disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, bem como ao estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018, e o que consta do processo nº 10265.435094/2023-81, declara:

Art. 1° - Fica concedido o seguinte Registro Especial de Papel Imune para atividade de Gráfica (GP):

I - Registro Especial n° GP-01101/00273

II - Beneficiário: Quality Gráfica e Editora Ltda

III - CNPJ: 04.011.050/0001-25

IV - Domicílio fiscal: Trecho 01 Conj 03 Lote 06 Parte - Polo de Desenvolvimento JK - Santa Maria - Brasília - DF, CEP 72.549-515

Art 2º - O Registro Especial é válido pelo prazo de 3 (três) anos, a partir da data de publicação do presente Ato Declaratório Executivo, renovável pelo mesmo período, conforme art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018.

Art. 3° - O contribuinte está obrigado ao cumprimento da legislação tributária em vigor e alterações posteriores, envolvendo operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial dos requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009 e da Instrução Normativa RFB n° 1.817, de 24 de julho de 2018.

Art. 4° - O não cumprimento das obrigações tributárias de que trata a IN RFB n° 1.817/2018, estabelecidos para a concessão do presente registro poderá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, ocasionar: a) o cancelamento do registro; b) a aplicação das penalidades previstas nos incisos I, II e § único, art. 17 da supracitada IN; c) poderá ser aplicado o regime especial de fiscalização previsto no art. 33 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, uma vez configurada hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no art. 2º da Lei n° 8.137, de 1990.

Art. 5º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS CARLOS COJORIAN
RESOLUÇÃO-RE Nº 403, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

FLOWMED PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA / 52.933.143/0001-50

25351.947719/2024-32 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0100559247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

--------------------------------------

raia drogasil s/a / 61.585.865/3434-31

25351.947732/2024-91 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0100573240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/201
RESOLUÇÃO-RE Nº 404, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

MEDINSHIP COMERCIO LTDA / 23.258.961/0001-04

25351.973402/2016-53 / 1153538

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0083936246

--------------------------------------

J & F TELLES FARMA LTDA-ME / 28.709.846/0001-14

25351.564713/2021-81 / 1258057

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS)

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0089577248
RESOLUÇÃO-RE Nº 405, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

ETICA HOSPITALAR LTDA / 28.685.008/0001-58

25351.947772/2024-33 / 1306324

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0100626246

--------------------------------------

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A / 60.665.981/0012-70

25351.917477/2024-52 / 1305792

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

EXTRAIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

FABRICAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

PURIFICAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

SINTETIZAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

TRANSFORMAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

70397 - AE - CONCESSÃO - INSUMOS FARMACÊUTICOS - INDÚSTRIA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS / 0052059243
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 21.734 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza PAULO FONTOURA VALLE, CPF nº 311.652.571-49, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.735 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza THIAGO DA SILVA PIMENTEL REIS, CPF nº 147.049.997-50, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.736 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MARIA EUGENIA REIS FAVARO, CPF nº 410.142.378-40, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.737 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza BRUNA SARTORI RIOTTO, CPF nº 339.168.608-10, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.738 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a JULIUS BAER BRASIL CONSULTORIA DE VALORES MOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 38.112.093, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.739 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ARTHUR JOSE BOTELHO, CPF nº 015.576.326-18, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

RAFAEL BARROS CUSTODIO

Em exercício
DESPACHO Nº 150, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

O COORDENADOR ADJUNTO DE AUTORIZAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO E DE AGENTES COMERCIALIZADORES DE ENERGIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, o que consta do Processo nº 48500.002764/2020-87 e em atenção às informações contidas no documento protocolado na ANEEL sob o nº 48526.020411/2023-00, decide registrar a alteração de razão social da empresa Artis Comercializadora de Energia Eireli, para Artis Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.966.082/0001-57, objeto do Despacho nº 1.456 de 2020.

TITO ANGELO LOBÃO CRUZ
DESPACHO Nº 292, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº: 48500.000027/2019-14. Interessado: Brasil Bio Fuels S.A. Decisão: anuir com a implantação de capacidade suplementar para a UTE Híbrido Forte de São Joaquim, CEG: UTE.BL. RR.044589-4.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº: 48500.002362/2023-25. Interessada: Blueshift Geração e Comercialização de Energia Ltda., CNPJ nº 24.588.716/0001-10. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora Termelétrica relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Trombudo Central, no Estado de Santa Catarina. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DEMONSTRATIVO DA OCUPAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DOS CARGOS EM COMISSÃO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

NÍVEL

Quantitativo de Cargos em 31/12/2023.

PROVIDOS

VAGOS (4)

TOTAL

Servidores da carreira do MPU (1)

Outros servidores públicos (2)

Servidores sem vínculo efetivo (3)

QTD.

(A)

%

(B) = (A/I)

QTD.

(C)

%

(D) = (C/I)

QTD.

(E)

%

(F) = (E/I)

QTD.

(G)

%

(H) = (G/I)

QTD.

(I)

FC-1

566

83,36%

47

6,92%

5

0,74%

61

8,98%

679

FC-2

1.745

93,02%

47

2,51%

6

0,32%

78

4,16%

1.876

FC-3

510

94,80%

7

1,30%

-

0,00%

21

3,90%

538

Subtotal FC

2.821

91,21%

101

3,27%

11

0,36%

160

5,17%

3.093

CC-1

164

81,19%

10

4,95%

21

10,40%

7

3,47%

202

CC-2

517

76,14%

12

1,77%

119

17,53%

31

4,57%

679

CC-3

263

81,93%

9

2,80%

34

10,59%

15

4,67%

321

CC-4

720

47,71%

35

2,32%

731

48,44%

23

1,52%

1.509

CC-5

112

53,59%

47

22,49%

46

22,01%

4

1,91%

209

CC-6

34

58,62%

7

12,07%

9

15,52%

8

13,79%

58

CC-7

14

70,00%

4

20,00%

2

10,00%

-

0,00%

20

CNE

-

2

-

-

0,00%

2

Subtotal CC

1.824

60,80%

126

4,20%

962

32,07%

88

2,93%

3.000

TOTAL

4.645

76,24%

227

3,73%

973

15,97%

248

4,07%

6.093

(1) quantitativo de servidores ocupantes de Função de Confiança ou Cargo em Comissão pertencentes à carreira de servidores do MPU, ainda que requisitado de outro ramo.

(2) quantitativo de servidores de outros órgãos, de quaisquer esferas de governo ou de qualquer Poder, desde que ocupem cargo efetivo. Devem ser incluídos, nessa coluna, membros do MPU investidos em cargo em comissão.

(3) quantitativo de servidores sem vínculo efetivo com a Administração, ocupantes apenas de Função de Confiança ou Cargo em Comissão, inclusive os requisitados de Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista.

(4) quantitativo de cargos vagos, já alocados, oriundos de desprovimentos ou vagas de primeiro provimento ainda não preenchidas. Excluem-se desse quantitativo os cargos autorizados em Lei que necessitam de implemento de condição para criação, tal como autorização orçamentária.
DECISÃO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 61001.005757/2019-92

Vistos e examinados os presentes Autos de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 61001.005757/2019-92, instaurado por meio da Portaria n° 181/MB/MD, de 22 de julho de 2022, a qual foi publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2022, Edição n° 139, Seção 2, página 6, a que respondeu a empresa UNITÉCNICA EQUIPAMENTOS TERMOMECÂNICOS LTDA, CNPJ n° 69.202.901/0001-62, ADOTO, no exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 14 do Decreto n° 11.129, de 11 de julho de 2022, como fundamento deste ato, as conclusões contidas no Parecer n° 00004/2024/CJACM/CGU/AGU, de 29 de janeiro de 2024, RECONHEÇO o impedimento desta autoridade julgadora, em razão de já ter proferido juízo de mérito em fase anterior do processo, e DECIDO remeter os Autos ao Chefe do Estado-Maior da Armada para, no exercício de substituto deste Comandante, nos casos de impedimento legal e regulamentar, na forma do inciso II do parágrafo único do art. 28 do Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005, proferir decisão.

MARCOS SAMPAIO OLSEN

Comandante
RESOLUÇÃO-RE Nº 406, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: CONTROLLER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 78.515.210/0001-00

Produto - (Lote): FITA DE TESTE DE GLICOSE G-423S BIOLAND (B23A101A12A); MONITOR DE GLICOSE BIOLAND G-500 (22I); SOLUÇÃO DE CONTROLE DE GLICOSE BIOLAND (MGC23A02);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0116454/24-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Uso

Motivação: Considerando os Laudos de Análise Fiscal n.º 3408.1P.0/2023, 3410.1P.0/2023 e 3409.1P.1/2023, emitidos pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, que apresentaram resultados insatisfatórios, respectivamente, nos ensaios de Análise de Rotulagem, Análise de Conformidade, Teste de Repetibilidade e Teste de Reprodutibilidadepara o lote B23A101A12A da FITA DE TESTE DE GLICOSE BIOLAND; Análise de Conformidade para o lote nº 22I do BIOLAND MONITOR DE GLICOSE, MOD. G-500 e Análise de Rotulagem e Análise de Conformidade para o lote MGC23A02 da SOLUÇÃO DE CONTROLE DE GLICOSE, tendo em vista o não comparecimento dos representantes da CONTROLLER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA a perícia de contraprova, agendada para o período de 23 a 25/01/2024, logo, o resultado da análise inicial se torna definitivo, em desacordo com o art. 15, §1º e art. 17 do Decreto nº. 8.077/2013; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6360/1976 e no art. 10, incisos IV, XXIX e XXXV da Lei nº. 6.437/1977.
DESPACHOS DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0399600/2023.

Código: 452.346

Interessado: EDUARDO FABIAN CERDEIRA.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente se ausentou por aproximadamente 2264 dias do Brasil e portanto não atende à exigência contida no art. 67 da Lei nº 13.445/2017, c/c §3º, art. 238, do Decreto nº 9.199/2017.

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0396042/2023.

Código: 447.342

Interessado: JEAN YVES SYLVAIN.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que foi solicitado para ao/à requerente a apresentação da certidão da Justiça Estadual, Federal e cópia completa do passaporte, que não foi apresentada até a presente data, indefere o pedido, tendo em vista o não cumprimento do inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0254208/2022.

Código: 277.935

Interessado: ANET BARBARA YRAOLA GONZALEZ.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente não apresentou os documentos necessários como (Atestado de antecedentes criminais emitido pelo país de origem, devidamente traduzido e legalizado, Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual), foi notificada a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto e houve o encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão pelo indeferimento sem coletar os dados biométricos do requerente, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.

MARTHA PACHECO BRAZ
Portaria TSE nº 42, de 26 de janeiro de 2024

Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito da Justiça Eleitoral.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 128 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Os valores per capita mensais do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar, a serem pagos no âmbito da Justiça Eleitoral, passam a ser, respectivamente, de R$ 1.393,10 (um mil, trezentos e noventa e três reais e dez centavos) e de R$ 1.178,82 (um mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de fevereiro de 2024.

Min. ALEXANDRE DE MORAES
Portaria TSE nº 58, de 1º de fevereiro de 2024

Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral no valor que especifica.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 55 e no art. 67 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e no inciso XXII do art. 1º da Portaria TSE nº 654, de 24 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral, no valor de R$ 37.560.744,00 (trinta e sete milhões, quinhentos e sessenta mil e setecentos e quarenta e quatro reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 37.560.744,00 (trinta e sete milhões, quinhentos e sessenta mil e setecentos e quarenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO

ANEXO

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

37.560.744

Atividades

0033 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

02 331

37.560.744

0033 212B 0053

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal

02 331

37.560.744

F

3-ODC

1

90

0

1000

37.560.744

TOTAL - FISCAL

37.560.744

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

37.560.744

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

37.560.744

Atividades

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

02 122

37.560.744

0033 20GP 0001

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional

02 122

37.560.744

F

3-ODC

2

90

0

1000

37.560.744

TOTAL - FISCAL

37.560.744

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

37.560.744
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 7 de 23 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 22, de 31 de janeiro de 2024, Seção 1, página 47:

Onde se lê: "PORTARIA Nº 7, DE 23 DE JANEIRO DE 2023".

Leia-se: "PORTARIA Nº 7, DE 23 DE JANEIRO DE 2024".
DESPACHO nº 295, 31 DE JANEIRO DE 2024

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022, em conformidade com o que estabelece a supracitada resolução, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001497/2015-63, decide suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG 1 da EOL Imburana Macho, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.BA.032102-8.01, com potência instalada de 2.700,00 kW, no Município de Igaporã, estado da Bahia outorgada à Centrais Eólicas Imburana Macho S.A..

RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO Nº 297, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003445/2020-99, decide restabelecer, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial das unidades geradoras UG 15 e 16 da UFV Luzia 3, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG: UFV.RS.PB.044470-7.01.

RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO SG Nº 98, DE 1º de fevereiro de 2024

Inquérito Administrativo nº 08700.006085/2022-78

Representante: S/A Correio Braziliense

Advogado: Raphael Marcelino de Almeida Nunes

Representada: Metrópoles Mídia Digital Ltda.

Advogada: Nathalia Rodrigues Carneiro

Representada: Casaforte Construções e Incorporações S/A

Advogada: Taynara Bueno Drummond

Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota Técnica nº 5/2024/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1336636) à presente decisão e decido, com fundamento na Lei 12.529/2011, art. 84, caput, e Regimento Interno do Cade, art. 212, pelo deferimento parcial do pedido de medida preventiva apresentado pelo Correio Braziliense, a fim de determinar aos Representados que, em até 3 (três) dias corridos após o resultado do leilão do imóvel-sede do Representante, apresentem a este Conselho informações referentes ao vencedor do leilão, indicando, no mínimo:

(a) razão social e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

(b) grupo econômico ao qual pertence, se aplicável;

(c) atividades econômicas desempenhadas pelo vencedor e, se aplicável, seu grupo econômico;

(d) o valor do lance vencedor e a sua forma de pagamento.

Com fundamento na Lei 12.529/2011, art. 39, o não cumprimento da obrigação acima, no prazo assinalado, ensejará em multa diária, com valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Determino, por fim, a comunicação à Desembargadora prolatora da decisão cautelar sobre a adoção de medida preventiva, pela Superintendência-Geral do Cade, com envio de cópia da presente decisão.

Felipe Neiva Mundim

Superintendente-Geral Substituto
DESPACHO SG Nº 116, DE 1º de fevereiro de 2024

Processo Administrativo n° 08700.002012/2021-26 (Apartado de Acesso Restrito ao CADE e aos Representados nº 08700.002015/2021-60) Representante: Cade ex officio. Representados: BE4 S.A.R.L. Lussemburgo e B4 Italia Srl - in liquidazione (atualmente B4 Capital AS) ("BE4" / "B4"), Dentsu Inc. ("Dentsu"), União Europeia de Radiodifusão - European Broadcasting Union ("EBU"), Infront Sports and Media A.G. ("Infront"), Media Partners & Silva ("MP Silva"), UFA Sports GmbH (atualmente U! Sports GmbH) ("UFA"), Telefónica de Contenidos SAU ("Telefonica"), WME IMG LLC. ("IMG"), Adam Kelly, Alejandro Martinez Roig, Beatrice Saunier, Begona Liso Egea, Ben Nicholas, Christian Salomon, Dave Winkworth, Ed Mallaburn, Enrique Rojas Segura ("Enric Rojas"), Fabio de Santis, Francesco Pentasuglia, Freddie Longe, Frederic Sanz, Fulco Van Kooperen, Ioris Francini, Jefferson Slack, Julien Ternisien, Kristian Hysén, Lidón Safont Sánchez, Luca Baldanza, Luis Blasco, Marco Bianchi, Mark Schillig, Marta Martinez Albacete, Matteo Mammi, Michael Mellor, Michael Short, Michel Masquelier, Nick Chesworth, Pedro Garcia Guillén, Peter Smith, Rainer Marte, Riccardo Silva, Sameer Pabari, Shiva Misra, Stephan Herth e Tim Cotton. Advogados: Paulo Leonardo Casagrande, Giovanni Paolo Falcetta, Marcel Medon Santos, Fabricio A. Cardim de Almeida, Ana Malard Velloso, Ana Carolina Lopes de Carvalho, José Inacio Ferraz de Almeida Prado Filho e outros. Acolho a Nota Técnica nº 3/2024 (SEI 1335184) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo: (a) indeferimento do acesso aos procedimentos indicados no pedido (i) da referida Nota Técnica; (b) indeferimento do pedido (ii), tendo em vista que os Representados já tem acesso ao que fora solicitado; (c) deferimento parcial do pedido (iii), nos termos indicados na Nota Técnica; (d) pelo deferimento do pedido (iv), e tendo em vista erro material apontado na petição SEI 1321219, determino a juntada aos autos da versão ajustada do Anexo da Nota Técnica Confidencial 2 (SEI 1011298).

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
ATO NORMATIVO Nº 720, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações consignadas no orçamento do Exercício de 2024.

O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e

CONSIDERANDO a Portaria SOF/MPO nº 14, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2023, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto nos §§ "1º" e "2º" do art. 4º da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA/2024);

CONSIDERANDO o Processo SEI nº 001545/24-00.088, de 23 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da Justiça Militar da União crédito suplementar no valor global de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Ato Normativo.

Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II deste Ato Normativo.

Art. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO

ANEXO

ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União

UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.000.000

Atividades

0033 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

02 331

1.000.000

0033 212B 0001

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

02 331

1.000.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

1.000.000

TOTAL - FISCAL

1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.000

ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União

UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.000.000

Atividades

0033 4225

Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União

02 061

1.000.000

0033 4225 0001

Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União - Nacional

02 061

1.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.000.000

TOTAL - FISCAL

1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.000
CONSULTA PÚBLICA N° 1.231, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho 154, de 26 de outubro de 2023, aliado ao art. 187, III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, em Anexo.

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa que atualiza as Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN nº 103, de 19 de outubro de 2021.

Art. 2º A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da Anvisa na internet https://www.gov.br/anvisa/pt-br as sugestões deverão ser enviadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência de Produtos de Higiene, Perfumes, Cosmético e Saneantes, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o e-mail saneantes@anvisa.gov.br.

§1º O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico: http://antigo.anvisa.gov.br/consultas-publicas#.

§2º Com exceção dos dados pessoais informados pelos participantes, todas as contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos interessados, conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e estarão disponíveis após o encerramento da consulta pública, em sua página específica, no campo "Documentos Relacionados".

§3º As contribuições não enviadas no formulário de que trata o parágrafo primeiro ou recebidas fora do prazo, não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.

Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados será permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo de consulta, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/GHCOS, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.

Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta pública no portal da Agência.

Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto, bem como aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

Gerente
RETIFICAÇÃO

Retificar os termos do Despacho do Diretor-Presidente nº 06-E de 24 de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº. 18 de 25 de janeiro de 2024, pág. 16, Seção 01, no que se refere à aprovação do projeto audiovisual "24-0046 BYE BYE BABILÔNIA" da Proponente: TEMPORAL FILMES LTDA:

Onde se lê:

24-0046 BYE BYE BABILÔNIA

Processo: 01416.011217/2022-40

Proponente: TEMPORAL FILMES LTDA

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 13.042.341/0001-71

Valor total aprovado: R$ 1.313.400,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.247.400,00

Banco: 001 - agência: 2801-0 conta corrente: 95487-X

Valor solicitado ao FSA: R$ 1.100.000,00

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 42-E, de 18/01/2024

Leia-se:

24-0046 BYE BYE BABILÔNIA

Processo: 01416.011217/2022-40

Proponente: TEMPORAL FILMES LTDA

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 13.042.341/0001-71

Valor total aprovado: R$ 1.313.400,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.247.400,00

Banco: 001 - agência: 2801-0 conta corrente: 95487-X

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 42-E, de 18/01/2024 ratificada pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 901, realizada em 24/01/2024
DESPACHO de 1º de fevereiro de 2024

Processo nº 50300.002466/2022-57. Tendo em vista que a Deliberação PAS nº 75/2023/SFC em sua parte dispositiva, item 15 alínea b), prevê a possibilidade de celebração de Termo de Ajuste de Conduta - TAC, torno sem efeito a publicação da citada Deliberação, publicada no DOU de 1 de fevereiro de 2024, Seção 1, página 52. Caso o citado Termo não seja assinado ou cumprido, será publicada uma nova Deliberação.

PABLO VIANA SOUZA

Coordenador
PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 692, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

A VICE-REITORA NO EXERCÍCIO DA REITORIA DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e a Portaria Reitoria nº 154, de 14 de maio de 2021, publicado no DOU de 19 de maio de 2021, Edição: 93, Seção 2, Página 32;

Considerando o que consta no processo nº 23282.010352/2023-54, resolve:

Art. 1º Transpor a função gratificada, código FG-02, do Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Diversidade (NIADI/CDHAA), vinculado à Pró-Reitoria de Políticas Afirmativas e Estudantis (PROPAE) para o Serviço de Promoção da Igualdade Racial (SEPIR).

Art. 2º Transpor a função gratificada, código FG-03, do Serviço de Promoção da Igualdade Racial (SEPIR) para o Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Diversidade (NIADI/CDHAA).

Art. 3º Alterar a unidade Serviço de Promoção da Igualdade Racial (SEPIR) para Seção de Promoção da Igualdade Racial (SEPIR).

Art. 4º Esta portaria conta seus efeitos a partir de sua publicação.

Cláudia Ramos Carioca
CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

A Secretária de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços torna pública a consulta para coletar subsídios para a elaboração da Estratégia Nacional de Boas Práticas Regulatórias.

O texto completo está disponível na plataforma Participa + Brasil, no seguinte endereço: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-estrategia-nacional-de-boas-praticas-regulatorias. As manifestações deverão ser realizadas no endereço eletrônico indicado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União.

ANDREA PEREIRA MACERA