gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO FSA/ANCINE Nº 270, DE 30 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 11.437, de 2006, e no art. 11 do Decreto nº 6.299, de 2007, assim como o preceituado no inciso III do art. 8º do Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual - CGFSA; resolve:

Art. 1º Tornar pública a aprovação pelo CGFSA, em sua 67ª Reunião, realizada em 18 de julho de 2024, do Plano Anual de Investimentos - PAI, conforme as ações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual - LOA de 2024, com a distribuição dos recursos pelos programas definidos no art. 47 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, ressalvada a possibilidade da utilização das disponibilidades financeiras dos anos anteriores no Plano de Ação de Chamadas Públicas do FSA para 2024, e de remanejamento dos valores entre os programas:

PLANO ANUAL DE INVESTIMENTOS 2024

AÇÃO

VALOR

INVESTIMENTO

CRÉDITO

APOIO

PRODECINE

325.000.000,00

325.000.000,00

-

-

PRODAV

275.000.000,00

275.000.000,00

-

-

PROINFRA

400.000.000,00

-

400.000.000,00

-

Total Geral

1.000.000.000,00

600.000.000,00

400.000.000,00

-

ALEX BRAGA
RESOLUÇÃO FSA/ANCINE Nº 271, DE 30 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 11.437, de 2006, e no art. 11 do Decreto nº 6.299, de 2007, assim como o preceituado no inciso III do art. 8º do Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual - CGFSA; resolve:

Art. 1º Tornar pública a autorização pelo CGFSA, em sua 67ª Reunião, realizada em 18 de julho de 2024, da alternativa de licenciamento não oneroso e sem exclusividade à Empresa Brasil de Comunicação - EBC, em caráter de excepcionalidade, para o segmento de TV e no território nacional, dos projetos selecionados no âmbito das Chamadas Públicas Produção TV/VoD 2022, Produção TV/VoD - Via Programadora 2022, Produção TV/VoD - Novos Realizadores 2022, Produção TV/VoD 2023 e PRODAV 02/2016, pelo prazo de 12 (doze) meses contado da primeira exibição das obras, adequando-se os licenciamentos anteriores com as programadoras ou emissoras em atual situação de inadimplência.

Paragrafo único. Fica mantida a possibilidade de substituição das programadoras ou emissoras em atual situação de inadimplência, nos termos e condições das respectivas Chamadas Públicas, ampliando tal possibilidade aos projetos selecionados no âmbito da Chamada Pública PRODAV 02/2016.

ALEX BRAGA
Despacho

Relação nº 128/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

870.108/2024 - TURRAO MINERACAO LTDA - ALVARÁ Nº 6324/2024 - Destacado do Processo 48062.871882/2023-97 - ALVARÁ Nº 757/2024 - Vencimento em 16/01/2027

870.267/2024 - LC MEDIC SERVICOS MEDICOS LTDA - ALVARÁ Nº 6325/2024 - Destacado do Processo 48062.871355/2023-82 - ALVARÁ Nº 7773/2023 - Vencimento em 16/10/2025

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS
Despacho

Relação nº 74/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

6327/2024-826.099/2024-JOAO TADEU NAGALLI-

6328/2024-826.105/2024-CLODINEY ELIAS PANOSSO-

6326/2024-826.129/2022-BRUNO SILVA ATHANASIO-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

6331/2024-826.106/2024-BRASIL GRANITI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA-

6332/2024-826.124/2024-LEANDRO ANDRE KRAUSE-

6333/2024-826.130/2024-IMPERIUM HOLDING LTDA-

6329/2024-826.425/2023-LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO-

6330/2024-826.426/2023-LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO-

CARLOS ALBERTO DIETER
Despacho

Relação nº 35/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

CONTENÇÃO DE FINOS DE CDS I-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.-930.065/2018-OF. N°22602/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM CAMBUCAL I-VALE S.A.-930.641/1989-OF. N°21368/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM PIABAS-VALE S.A.-930.641/1989-OF. N°28740/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM DO SABÃO I-SALITRE FERTILIZANTES LTDA.-830.374/1995-OF. N°24376/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM DICÃO, BARRAGEM SUL (CÓRREGO DO CANAL)-VALE S.A.-930.021/2004-OF. N°28919/2024/SEFBM-C/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(2367)

BARRAGEM CAMBUCAL I-VALE S.A.-930.641/1989-OF. N°21375/2024/SEFBM-C/ANM- No prazo de 150 dias

BARRAGEM GALEGO-VALE S.A.-930.770/1981-OF. N°20- No prazo de 26041/2024/SEFBM-C/ANM dias

Prorroga prazo para cumprimento de exigência -- Prazos estabelecidos em ofício:(2368)

BARRAGEM CAMBUCAL II - VALE S.A.-930.641/1989-OF. N°21639/2024/SEFBM-C/ANM

Determina o embargo da barragem de mineração.(2515)

BARRAGEM B-MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.-808.115/1974-Auto de embargo nº 59/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-C/SEFBM-C (PAS: 48051.002605/2024-41)

PATRICIA D'ALMEIDA DE TOLEDO PIZA

Coordenadora Substituta
Despacho

Relação nº 357/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

832.591/2010-SIDERURGIA SANTO ANTÔNIO LTDA-OF. N°19765/2024/DIFIP-MG/ANM

832.580/2009-SIDERURGIA SANTO ANTÔNIO LTDA-OF. N°19767/2024/DIFIP-MG/ANM

832.772/2010-SIDERURGIA SANTO ANTÔNIO LTDA-OF. N°19772/2024/DIFIP-MG/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)

832.979/2010-ALTIVO PEDRAS EIRELI-OF. N°29646/2024/DIFIP-MG/ANM.

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

833.136/2010-ALTIVO PEDRAS EIRELI

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 170/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 397/2024, de 30 DE JULHO DE 2024 - Processo nº 815.722/2011 - Titular TECMICER - MINERAÇÃO COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MINÉRIOS CERÂMICOS LTDA - Substância(s) ARGILA - Município(s) de RIO RUFINO/SC

JESSE OTTO FREITAS
Despacho

Relação nº 47/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 398/2024, de 30 DE JULHO DE 2024 - Processo nº 890.163/1987 - Titular GRANSAF - GRANITOS SAO FRANCISCO LTDA - Substância(s) GRANITO - Município(s) de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, ITAPEMIRIM/ES

RENATO MOTA DE OLIVEIRA
Despacho

Relação nº 29/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

6334/2024-884.007/2021-EVALDO JOSE AGUIAR FILHO-

6335/2024-884.107/2023-LEE HANNER DE JESUS FERREIRA-

ROLDAO FELIX SOUZA

Substituto
Despacho

Relação nº 125/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

871.882/2023-JULIANO PEREIRA ROCHA-ALVARÁ N° 757 Publicado DOU de 16/01/2024- Onde se lê: "... numa área de 1879,84 ha ..." ; Leia-se: "... numa área de 1830 ha..."

871.091/2022-LARGO VANADIO DE MARACAS S.A-ALVARÁ N° 7.733 Publicado DOU de 05/10/2022- Onde se lê: "... numa área de 15,79 ha ..."; Leia-se: "... ...numa área de 0,56 ha ...".

870.395/2019-PABLO G CERQUEIRA-ALVARÁ N° 3.688 Publicado DOU de 12/06/2019- Onde se lê: "... numa área de 69,21 ha"; Leia-se: "... numa área de 30,82 ha".

870.817/2019-HERCULES MINERACAO DA BAHIA LTDA-ALVARÁ N° 7.049 Publicado DOU de 05/12/2019- Onde se lê: "... numa área de 998,73 ha"; Leia-se: "... numa área de 220,88 ha".

870.872/2019-HERCULES MINERACAO DA BAHIA LTDA-ALVARÁ N° 7.194 Publicado DOU de 13/12/2019- Onde se lê: "... numa área de 1977,92 ha"; Leia-se: "... numa área de 399,23 ha".

871.355/2023-L VALVERDE REPRESENTACOES LTDA-ALVARÁ N° 7773 Publicado DOU de 16/10/2023- Onde se lê: "... numa área de 949,01 ha..."; Leia-se: "... numa área de 49,53 ha..."

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito exigência(1284)

871.953/2022-KATIA PATRICIA MARTINS PEREIRA-OF. N°Ofício nº 59341/2022-DOU de 30/12/2022

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
Despacho

Relação nº 119/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

860.328/2024 - MARIA ROSANA DOURADO-Registro de Licença n° 689/2024 - Vencimento Indeterminado

860.514/2024 - ISAQUE GODINHO LOPES-Registro de Licença n° 680/2024 - Vencimento 30/04/2026

860.516/2024 - LGM MINERIO LTDA-Registro de Licença n° 682/2024 - Vencimento 29/04/2029

860.586/2024 - BORGES DE LIMA MINERACAO LTDA-Registro de Licença n° 684/2024 - Vencimento Indeterminado

860.334/2024 - ASSOCIACAO DAS INDUSTRIAS DE CERAMICA DO ESTADO DE GOIAS-Registro de Licença n° 677/2024 - Vencimento 28/11/2027

860.327/2024 - VALE DA SERRA MINERACAO LTDA-Registro de Licença n° 692/2024 - Vencimento 23/02/2025

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 358/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)

830.282/2017-GILBERTO TRANSPORTES LTDA - Publicado DOU de 17/04/2023, Relação n° 132/2023 - Gerência Regional / MG, Seção 1, pág. - Onde se lê: " ... METAGRANITO (uso: revestimento, uso ornamental e agregado para construção civil) .... ". Leia-se: " ... GRANITO (uso: revestimento e brita) ... ".

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 123/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Retificação de despacho(1387)

861.281/2021-EDSON CANDIDO DE SOUSA - Publicado DOU de 22/04/2024, Relação n° 59, Seção 1, pág. 84- Onde se lê: 861.281/2021-GOIAS CALCARIO LTDA-ALVARÁ Nº10275/2021 Leia-se: 861.281/2021-Edson Candido de Sousa-ALVARÁ Nº10275/2021

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 27/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito exigência(560)

884.069/2009-R W MINERADORA SPE LTDA-OF. N°29846/2024-DOU de 30/07/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito exigência(137)

884.113/2019-TRIUNVIRATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-OF. N°4363/2021-DOU de 08/03/2021

ROLDAO FELIX SOUZA

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 57/2024

Fase de Licenciamento

Despacho publicado(756)

826.248/1989-BAUGIS & DAVANZO AREIA LTDA-Retificação: Na relação nº 54/2024, publicada no DOU de 23/07/2024, onde se lê 20/2024, leia-se 09/02/2021

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
Despacho

Relação nº 28/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054)

884.069/2009-R W MINERADORA SPE LTDA-OF. N°29846/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

884.113/2019-TRIUNVIRATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-OF. N°22117/2024

ROLDAO FELIX SOUZA

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 48/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

896.001/2023 - DEVANI ZICO BROMORSCHENKEL-Registro de Licença n° 678/2024 - Vencimento Indeterminado

RENATO MOTA DE OLIVEIRA

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 21, DE 30 DE JULHO DE 2024

Renova Registro Especial - Papel Imune

O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, integrante da Equipe de Fiscalização de IPI, PIS/COFINS e IOF (EFI 1), DRF BSB/DF, em face ao disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, bem como ao estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018, e o que consta do processo nº 10265.208810/2024-31, declara:

Art. 1° - Fica renovado o seguinte Registro Especial de Papel Imune para atividade de Distribuidor (DP):

I - Registro Especial n° DP-01301/00141

II - Beneficiário: Suzano S.A.

III - CNPJ: 16.404.287/0292-18

IV - Domicílio fiscal: Avenida Fernando Correa da Costa, 5999, Parque Ohara, Cuiabá - MT, CEP 78.080-300

Art 2º - O Registro Especial é válido pelo prazo de 3 (três) anos, a partir da data de publicação do presente Ato Declaratório Executivo, renovável pelo mesmo período, conforme art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018.

Art. 3° - O contribuinte está obrigado ao cumprimento da legislação tributária em vigor e alterações posteriores, envolvendo operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial dos requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009 e da Instrução Normativa RFB n° 1.817, de 24 de julho de 2018.

Art. 4° - O não cumprimento das obrigações tributárias de que trata a IN RFB n° 1.817/2018, estabelecidos para a concessão do presente registro poderá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, ocasionar: a) o cancelamento do registro; b) a aplicação das penalidades previstas nos incisos I, II e § único, art. 17 da supracitada IN; c) poderá ser aplicado o regime especial de fiscalização previsto no art. 33 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, uma vez configurada hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no art. 2º da Lei n° 8.137, de 1990.

Art. 5º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS CARLOS COJORIAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.084,

DE 30 DE JULHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.340002/2024-07, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica UFV ENGENHEIRO WALFRIDO AVILA VI LTDA, CNPJ 50.865.670/0001-49, contido no presente processo, relativamente ao projeto de geração de energia elétrica UFV Walfrido Ávila 6, CEG UFV.RS.MG.047451-7.01, enquadrado no REIDI por meio da Portaria 1.581/SPE/MME, de 26 de agosto de 2022, publicada no D.O.U nº 165, de 30 de agosto de 2022, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.553, de 12/04/2022, de sua titularidade, conforme Despacho ANEEL nº 353, de 2 de fevereiro de 2024, sem CNO informado, com período de execução atualizado de 01/10/2024 a 01/07/2027.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.085,

DE 29 DE JULHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.340052/2024-86, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica UFV ENGENHEIRO WALFRIDO AVILA VII LTDA, CNPJ 50.865.706/0001-94, contido no presente processo, relativamente ao projeto de geração de energia elétrica UFV Walfrido Ávila 7, CEG UFV.RS.MG.047452-5.01, enquadrado no REIDI por meio da Portaria 1.582/SPE/MME, de 26 de agosto de 2022, publicada no D.O.U nº 165, de 30 de agosto de 2022, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.554, de 12/04/2022, de sua titularidade, conforme Despacho ANEEL nº 353, de 2 de fevereiro de 2024, sem CNO informado, com período de execução atualizado de 01/10/2024 a 01/07/2027.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.086,

DE 30 DE JULHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.339820/2024-59, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica UFV ENGENHEIRO WALFRIDO AVILA VIII LTDA, CNPJ 50.865.728/0001-54, contido no presente processo, relativamente ao projeto de geração de energia elétrica UFV Walfrido Ávila 8, CEG UFV.RS.MG.047453-3.01, enquadrado no REIDI por meio da Portaria 1.570/SPE/MME, de 23 de agosto de 2022, publicada no D.O.U nº 161, de 24 de agosto de 2022, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.555, de 12/04/2022, de sua titularidade, conforme Despacho ANEEL nº 353, de 2 de fevereiro de 2024, sem CNO informado, com período de execução atualizado de 01/10/2024 a 01/07/2027.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.087,

DE 30 DE JULHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.340249/2024-15, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica UFV ENGENHEIRO WALFRIDO AVILA IX LTDA, CNPJ 50.865.747/0001-80, contido no presente processo, relativamente ao projeto de geração de energia elétrica UFV Walfrido Ávila 9, CEG UFV.RS.MG.047454-1.01, enquadrado no REIDI por meio da Portaria 1.583/SPE/MME, de 26 de agosto de 2022, publicada no D.O.U nº 165, de 30 de agosto de 2022, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.556, de 12/04/2022, de sua titularidade, conforme Despacho ANEEL nº 353, de 2 de fevereiro de 2024, sem CNO informado, com período de execução atualizado de 01/10/2024 a 01/07/2027.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.088,

DE 29 DE JULHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.340398/2024-84, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica UFV ENGENHEIRO WALFRIDO AVILA X LTDA, CNPJ 50.868.036/0001-60, contido no presente processo, relativamente ao projeto de geração de energia elétrica UFV Walfrido Ávila 10, CEG UFV.RS.MG.047455-0.01, enquadrado no REIDI por meio da Portaria 1.584/SPE/MME, de 26 de agosto de 2022, publicada no D.O.U nº 165, de 30 de agosto de 2022, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.557, de 12/04/2022, de sua titularidade, conforme Despacho ANEEL nº 353, de 2 de fevereiro de 2024, sem CNO informado, com período de execução atualizado de 01/10/2024 a 01/07/2027.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

victor eduardo lamano
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 736/23, de 06/12/2023, publicada no D.O.U. n.º 232 de 07/12/2023, Seção 1, página 64, referente ao projeto A CAPOEIRA COMO ARTE DE INCLUSÃO, Pronac: 2311389.

Onde se lê: ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 26);

Leia-se: ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18, § 1º).
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 540, DE 30 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

212545 - Projeto Pé de Moleque em Movimento

GUIOMAR MARIA BOAVENTURA MELO

CNPJ/CPF: ***.050.106-**

Cidade: Uberlândia - MG;

Valor Complementado: R$ 10.443,99

Valor total atual: R$ 220.443,99

221273 - DO QUE SÃO FEITAS AS ESTRELAS

LUIZA MOREIRA SALLES

CNPJ/CPF: ***.439.578-**

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 15.301,00

Valor total atual: R$ 215.296,84

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

221338 - "Prá ver a Banda Tocar" - 2ª Edição

ASSOCIACAO DE BANDAS FILARMONICA E MARCIAL DE AIMORES

CNPJ/CPF: 06.105.179/0001-28

Cidade: Aimorés - MG;

Valor Complementado: R$ 27.225,00

Valor total atual: R$ 197.360,63

2314535 - Voa Sabiá

ASSOCIACAO E GREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO SPANTA NENEM

CNPJ/CPF: 07.094.273/0001-91

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 128.182,50

Valor total atual: R$ 1.935.267,00

233886 - Plano Bianual de Atividades e Manutenção 2024/25- Fábrica de Gaiteiros (Instituto Renato Borghetti de Cultura e Música-IRB)

Instituto Renato Borghetti e Cultura e Música (IRB)

CNPJ/CPF: 11.658.205/0001-85

Cidade: Barra do Ribeiro - RS;

Valor Complementado: R$ 259.957,50

Valor total atual: R$ 3.110.470,00

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

222146 - XIV Bienal Internacional do Livro de Pernambuco

G M R CAVALCANTI PRODUCOES E EVENTOS

CNPJ/CPF: 22.557.224/0001-31

Cidade: Recife - PE;

Valor Complementado: R$ 42.602,63

Valor total atual: R$ 1.534.392,35

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

170378 - MUSEU NACIONAL : conservação de acervo e nova museografia

ASSOCIACAO AMIGOS DO MUSEU NACIONAL - SAMN

CNPJ/CPF: 30.024.681/0001-99

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 344.700,00

Valor total atual: R$ 11.825.921,11
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 541, DE 30 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

212381 - Instituto MOVART

INSTITUTO DAS ARTES E MOVIMENTO

CNPJ/CPF: 28.124.487/0001-33

Cidade: Araxá - MG;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 30/09/2024

221857 - Brasil com S

RODRIGO DE LIMA HYPPOLITO

CNPJ/CPF: 12.798.580/0001-93

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/05/2024 à 31/12/2024

221932 - A SUPER FAMÍLIA DA ENERGIA

ALINE VILELA RIBEIRO CARDOSO

CNPJ/CPF: 35.752.927/0001-62

Cidade: Uberlândia - MG;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/10/2024

232500 - O Circo Leite Quente - 2ª Edição

FABIO DA SILVA XAVIER DE MELO

CNPJ/CPF: ***.925.539-**

Cidade: Curitiba - PR;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

233950 - Mano convida 2

INSTITUTO MANO DOWN

CNPJ/CPF: 23.684.121/0001-03

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

231821 - Fragmentos de um Caminho Encantado

VITREA COMERCIAL LTDA ME

CNPJ/CPF: 59.379.982/0001-17

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/06/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

211982 - Amazônia, cultura e tradição (EVENTO VIRTUAL)

RICARDO MARTINS PRODUCAO LTDA

CNPJ/CPF: 09.479.235/0001-82

Cidade: São José dos Campos - SP;

Prazo de Captação: 01/11/2022 à 30/09/2024

220061 - Pelas ruas de Porto Alegre - Um guia para conhecer o Centro Histórico caminhando

BADEJO EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 10.197.993/0001-97

Cidade: Porto Alegre - RS;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

221992 - Circulação comemorativa Literatura Acessível

INSTITUTO INCLUIR: TRANSFORMAR, DEMOCRATIZAR & HUMANIZAR

CNPJ/CPF: 31.037.402/0001-94

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/10/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 542, DE 30 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

222359 - A arte da dança fantasticamente viva!

Companhia de Danças Helena Holanda

CNPJ/CPF: 11.906.590/0001-32

Cidade: João Pessoa - PB;

Valor Reduzido: R$ 189.094,17

Valor total atual: R$ 298.550,13

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

223452 - PUBLICAÇÃO LITERÁRIA CÃO VADIO

ENTRE MUNDOS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 30.461.820/0001-41

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Reduzido: R$ 223.883,15

Valor total atual: R$ 249.539,13
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 720/23, de 30/11/2023, publicada no D.O.U. n.º 228 de 01/12/2023, Seção 1, página 52, referente ao projeto Gerações Literárias, Pronac: 236584.

Onde se lê: ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18, § 1º);

Leia-se: ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18, § 1º).
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 720/23, de 30/11/2023, publicada no D.O.U. n.º 228 de 01/12/2023, Seção 1, página 58, referente ao projeto Saberes e Conhecimentos Tradicionais em Crochê e Tricô no Litoral do Rio Grande do Sul, Pronac: 237221.

Onde se lê: ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18, § 1º);

Leia-se: ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18, § 1º).
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 437/24, de 24/06/2024, publicada no D.O.U. n.º 120 de 25/06/2024, Seção 1, página 11, referente ao projeto Da vastidão do olhar de Igonicio Moura, A Amazônia contemporânea, Pronac: 244848.

Onde se lê: Da vastidão do olhar de Igonicio Moura, A Amazônia contemporânea;

Leia-se: Da vastidão do olhar de Ignácio Moura, A Amazônia contemporânea.
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 474/24, de 08/07/2024, publicada no D.O.U. n.º 130 de 09/07/2024, Seção 1, página 34, referente ao projeto PLANO ANUAL DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES NO INSTITUTO PAVÃO CULTURAL, Pronac: 245434.

Onde se lê: ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18, § 1º);

Leia-se: ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18, § 1º).
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 736/23, de 06/12/2023, publicada no D.O.U. n.º 232 de 07/12/2023, Seção 1, página 50, referente ao projeto FAÇA A DIFERENÇA, Pronac: 2311094.

Onde se lê: ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18, § 1º);

Leia-se: ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18, § 1º).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GO Nº 20, DE 29 DE JULHO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e tendo em vista o disposto no processo nº10265.316446/2023-09 , DECLARA:

Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, para o período de 3 anos, relativo às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, ao estabelecimento a seguir identificado:

Nome Empresarial: GRAFICA AMAZONAS E EDITORA LTDA

CNPJ: 02.633.048/0001-62

Endereço: Av. Euripedes Menezes S/N Quadra 05 Lote 29/30

Parque Industrial Vice-Presidente José Alencar,

Aparecida de Goiâia-GO

Regpi: GP-01201/00349 (Gráfica)

Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a observar os requisitos e exigências da mencionada Instrução Normativa, em especial a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), conforme disposto nos artigos 15 e 16.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FABIANA VITOI RODRIGUES
DECRETO Nº 12.123, DE 30 DE JULHO DE 2024

Altera o Decreto nº 8.150, de 10 de dezembro de 2013, que regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção dos servidores das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 8.150, de 10 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 15. O quantitativo de vagas por classe, respeitado o total de vagas existentes, observará os seguintes percentuais:

.......................................................................................................................................

II - no caso das Carreiras de que trata o art. 1º,caput, inciso III:

a) até 20% (vinte por cento) do total de vagas na classe A;

b) até 33% (trinta e três por cento) do total de vagas na classe B;

c) até 27% (vinte e sete por cento) do total de vagas na classe C; e

d) até 20% (vinte por cento) do total de vagas na classe D; e

III ‐- no caso do Plano Especial de Cargos de que trata o art. 1º,caput, inciso IV:

a) até 20% (vinte por cento) do total de vagas na classe A;

b) até 20% (vinte por cento) do total de vagas na classe B;

c) até 20% (vinte por cento) do total de vagas na classe C; e

d) até 40% (quarenta por cento) do total de vagas na classe D.

..................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 9º do Decreto nº 8.150, de 10 de dezembro de 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Camilo Sobreira de Santana

Cristina Kiomi Mori
MINISTÉRIO DA DEFESA

DECRETOS DE 30 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito Aeronáutico, resolve:

PROMOVER,

no Quadro Ordinário do Corpo de Graduados Efetivos da Ordem do Mérito Aeronáutico, ao grau de Grã-Cruz, o Tenente-Brigadeiro do Ar RAIMUNDO NOGUEIRA LOPES NETO.

Brasília, 30 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Múcio Monteiro Filho

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito Militar, resolve:

PROMOVER

no Quadro Ordinário do Corpo de Graduados Efetivos da Ordem do Mérito Militar:

I - ao Grau de Grã-Cruz:

General de Exército MARCELO ARANTES GUEDON; e

General de Exército JOSÉ RICARDO VENDRAMIN NUNES;

II - ao Grau de Grande-Oficial:

General de Divisão CARLOS EDUARDO BARBOSA DA COSTA;

General de Divisão JOÃO FELIPE DIAS ALVES;

General de Divisão GIOVANI MORETTO;

General de Divisão JORGE AUGUSTO RIBEIRO CACHO;

General de Divisão JORGE LUIZ ABREU DO O' DE ALMEIDA FILHO;

General de Divisão WASHINGTON ROCHA TRIANI;

General de Divisão MÁRCIO LUIS DO NASCIMENTO ABREU PEREIRA; e

General de Divisão RODRIGO FERRAZ SILVA; e

III - ao Grau de Comendador:

General de Brigada RENATO FARIAS BAZI;

General de Brigada GELSON DE SOUZA;

General de Brigada KLAUBER ROGERIO CANDIAN;

General de Brigada REINALDO SÓTÃO CALDERARO;

General de Brigada LUCIANO BORTOLUZZI GARCIA;

General de Brigada MARCO AURÉLIO DE CASTRO;

General de Brigada MÁRCIO RICARDO GRALA;

General de Brigada SANDRO ERNESTO GOMES;

General de Brigada CARLOS ALBERTO MOUTINHO VAZ;

General de Brigada FÁBIO CORDEIRO PACHECO;

General de Brigada ALEXANDRE GUEIROS TEIXEIRA; e

General de Brigada JOSÉ FERNANDES CARNEIRO DOS SANTOS FILHO.

Brasília, 30 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Múcio Monteiro Filho
LEI Nº 14.939, DE 30 DE JULHO DE 2024

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 6º do art. 1.003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.003. .......................................................................................................

.....................................................................................................................................

§ 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico."(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Enrique Ricardo Lewandowski
LEI Nº 14.940, DE 30 DE JULHO DE 2024

Institui o Dia Nacional do Funk.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Funk, a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de julho, em todo o território nacional.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Silvio Luiz de Almeida
PORTARIA Nº 2.322, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência sumária de recursos federais para ações de socorro e assistência às vítimas de desastre súbito e de grande intensidade nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1 Autorizar o empenho e o repasse de recursos federais de forma sumária, conforme Portaria nº 1384, de 06 de maio de 2024, aos municípios relacionados abaixo, exclusivamente para a execução de ações de socorro e assistência voltadas para a aquisição de insumos para animais de estimação domésticos, conforme Portaria nº 1710, de 17 de maio de 2024, processo n. 59000.008985/2024-40.

Nº

Município

CNPJ

Valor (R$)

1

Salto do Jacuí

89.658.025/0001-90

45.000,00

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Os recursos serão depositados em conta bancária específica em instituição financeira oficial federal, e utilizados pelo ente beneficiado em até 60 (sessenta) dias, a contar da data da ordem bancária, no atendimento emergencial à população afetada, nas metas ou itens passíveis de aprovação técnica, conforme a Orientação Operacional vigente para o desastre ou instrumento que a substitua.

Art. 4º Em até 30 dias, a contar da data da ordem bancária, o ente beneficiado deverá apresentar as metas e itens executados e a serem executados, no formulário de solicitação de recursos federais do módulo de resposta no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).

Art. 5º Os entes federados darão ampla divulgação, inclusive em seus sítios eletrônicos, das ações de socorro e assistência custeadas com os recursos transferidos da União, indicando as ações, os estágios de execução, os custos e o alcance do atendimento do interesse público.

Art. 6° Considerando a natureza da transferência do recurso, o prazo de vigência será de 60 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA GM/MS Nº 3.679, DE 7 DE MAIO DE 2024

Altera o Anexo I da Portaria GM/MS nº 3.096, de 20 de fevereiro de 2024, que suspende, na parcela 12 de 2023, a transferência de incentivos financeiros das equipes da Atenção Primária com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e no intuito de sanar incorreções no Anexo I da Portaria GM/MS nº 3.096, de 20 de fevereiro de 2024, referente a suspensão de incentivos financeiros das equipes da Atenção Primária com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), resolve:

Art. 1º Fica excluído do Anexo I da Portaria GM/MS nº 3.096, de 20 de fevereiro de 2024, a equipe de Saúde da Família-eSF do Município de Encantado, no Estado do Rio Grande do Sul, listada no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA EXCLUÍDA DO ANEXO I DA PORTARIA GM/MS Nº 3.096, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

UF

Município

IBGE

INE

Tipo de equipe

RS

ENCANTADO

430680

2264145

Equipe de Saúde da Família