EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

20º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 10ª Sessão Deliberativa de 2024. No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa:

INDEFERIDOS>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08655.002577/2024-49, ABILIO COELHO NETO, T673435881, JVD2J76; 08655.032059/2023-79, GINO BIANCHI DOS REIS LOPES, T617571007, RUB4I13; 08655.032058/2023-24, GINO BIANCHI DOS REIS LOPES, T666286159, RUB4I17; 08650.127441/2023-18, LAURA DINIZ MESQUITA, T666751625, QRI1F15; 08650.113267/2023-18, DANIEL DOS SANTOS PEDROSA, T660583593, EPX5G29; 08650.113281/2023-11, DANIEL DOS SANTOS PEDROSA, T660649845, EPX5G29; 08650.113255/2023-93, DANIEL DOS SANTOS PEDROSA, T660583585, EPX5G29; 08650.113275/2023-64, DANIEL DOS SANTOS PEDROSA, T660648628, EPX5G29; 08655.011057/2024-27, ALMIR BARBOSA DA SILVA, T666854157, JMK2693; 08666.067857/2023-92, BRUNO FURTUNATO BRUM, T644834397, APK0B17; 08656.070042/2023-18, MARCIO TITO FERREIRA, T659415461, KDK5E22; 08656.070045/2023-43, MARCIO TITO FERREIRA, T659328925, KDK5E22; 08650.132346/2023-28, MARIA CLARA VASCONCELOS SANTIAGO, T673366898, DTZ2D12; 08650.131671/2023-73, MARIA CLARA VASCONCELOS SANTIAGO, T657943746, DTZ2D12; 08650.127614/2023-90, AISSA MAIARA SANTOS E SILVA, T660238837, RMN9C13; 08650.072812/2024-90, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T635166623, RDE2I55; 08655.011077/2024-06, EDIMIR DOS SANTOS NASCIMENTO, T632896825, PKT8633; 08650.013278/2024-80, DENILSON JOSÉ DE ASSIS, T679057226, RFF6I71; 08655.033714/2023-14, IVANILSON SANTOS DOS SANTOS, T676290256, RDO2A30; 08655.033711/2023-72, IVANILSON SANTOS DOS SANTOS, T653427883, RDO2A30; 08655.033715/2023-51, IVANILSON SANTOS DOS SANTOS,T653427891, RDO2A30; 08650.075375/2024-66, THABITA MARTINS DE SOUZA, T665203691, JOI5J39; 08650.135147/2023-71, MARIA CLARA VASCONCELOS SANTIAGO, T670768347, DTZ2D12; 08656.035604/2023-79, GLEISSON ALVES TEIXEIRA, T624810879, QUN3143; 08655.032048/2023-99, GINO BIANCHI DOS REIS LOPRES, T666286147, EGK2B57; 08655.032136/2023-91, JAIME PEREIRA PEIXOTO, T668765496, PLM1000; 08655.012108/2024-38, CARLOS ANDRE PORTO SOUSA, T667393657, QXQ2E03; 08655.012098/2024-31, GILBERTO DE OLIVEIRA BRANDÃO, T679538453, QOL4J00; 08656.016832/2024-21, CARLEONE DE JESUS SANTOS, T633153494, MPT7D05; 08650.130485/2023-17, VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS, T669329061, RMY0D48; 08650.015291/2024-73, HUMBERTO ARAUJO DOS SANTOS, T679201874, JOM5A33; 08656.025957/2024-41, ADRIANA CALDEIRA JORGE, R711944587, SHU2C74; 08655.029925/2023-44, LUCILENE DOS SANTOS SANTANA CARVALHO, T667088679, JMO5055; 08650.075681/2024-01, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T658899295, GAK5A78; 08650.075667/2024-07, MARIO ILENO DE CAMPOS LIMA, T663358973, RCO7G83; 08650.142458/2023-97, MARCELO MARTINS DE MOURA, T586145478, RPM0D69; 08656.023938/2024-81, ANA ADAIGISA SOARES FERRAZ, T673388457, QNI3D27; 08656.049504/2024-19, LAURO BRUNO BATISTA, T674568249, QNM3H34; 08650.033963/2024-22, MARCOS ANTONIO SIQUEIRA, T665982372, MFN3543; 08650.138294/2023-01, JESIEL LOPES FERREIRA, T671925318, RPG2E92; 08655.003097/2024-03, JEFERSON LUIS SATANA OLIVEIRA, T691168695, QTY5B34; 08655.003094/2024-61, JEFERSON LUIS SANTANA OLIVEIRA, T691171734, QTY5B34; 08655.003090/2024-83, JEFERSON LUIS SANTANA OLIVEIRA, T691171757, QTY5B34; 08655.003080/2024-48, JEFERSON LUIS SANTANA OLIVEIRA, T691171769, QTY5B34; 08656.051633/2024-69, AFRANIO FRANCINO CAMPOS, T680022937, OKZ4558; 08655.000521/2024-50, JOSE LIBARINO DE OLIVEIRA, T634943111, OKN9F17.

NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PEDIDO/INCOMPATÍVEL>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08655.010615/2024-37, EDENILTON DAMASCENA PARAGUASSU, T585015357, OZD1H83; 08655.002585/2024-95, LOCMIX LOCAÇÃO DE MAQUINAS P/ CONSTRUÇÃO, T656883685, RDF4A62; 08655.000650/2024-48, CRISTIANO DE JESUS SOUZA, T670279145, NZO712508655.003077/2024-24, JEFERSON LUIS SANTANA OLIVEIRA, T691171742, QTY5B34; 08650.079035/2024-12, ANTONIO JOSÉ COUTINHO DOS SANTOS, T666329818, RPA6H79; 08650.079036/2024-59, ANTONIO JOSÉ COUTINHO DOS SANTOS, T666329826, RPA6H79.

DEFERIDOS >>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA> 08650.075429/2024-93, VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS, T658075578, HOA1A68; 08650.075678/2024-89, MARIO ILENO DE CAMPOS LIMA, T663358965, RGO7G83.

* cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS, no prazo de trinta dias contato da publicação ou notificação da decisão (Art. 288 do CTB)

DANIEL DOS SANTOS SOLTER

Coordenador-Geral da JARI/BA