EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26921/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

A.S.F. CONSTRUCOES LTDA, 13.997.454/0001-20, CUN3H35, FRMEV01242792024, 606-82; A. FACHINI DISTRIBUIDORA LTDA, 37.727.720/0001-63, BYA3F58, FRMEV00009742024, 606-82; ALR FABRICACAO, SERVICOS PARA CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 07.563.355/0001-38, FXF1J01, FRMEV00010642024, 606-82; A. S. FARRAPO HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, 21.281.401/0001-37, SBE9C79, FRMEV00021842024, 606-82; ALEXANDRE LENHARD -MINI MERCADO, 33.399.941/0001-07, IOI5I50, FRMEV00092062024, 606-82; ALM TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 05.939.430/0001-97, IVF2088, FRMEV00095472024, 606-82; A J BUENO TRANSPORTE E COMERCIO DE CEVADA LTDA, 28.016.060/0002-00, GIL0I94, FRMEV00117222024, 606-82; ALAN SOUZA FERREIRA, ***.542.536-**, RTR8I22, FRMEV00124252024, 606-82; AGAE TRANSPORTES E COMERCIO S/A, 43.998.509/0005-01, FED6441, FRMEV00126592024, 606-82; ADAIR LIMA, ***.748.229-**, MCV7H84, FRMEV01502672023, 606-82; MCV7H84, FRMEV01435222023, 606-82; ALESANDRO BRAGA, ***.022.159-**, AUM6F23, FRMEV01517602023, 606-82; ALTEVINO APARECIDO PEREIRA, ***.421.289-**, AVD6A13, FRMEV01525512023, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXK4D99, FRMEV01527372023, 606-82; A. CENTRAL TRANSPORTES LTDA, 03.849.500/0001-90, BEW4C89, FRMEV01402462023, 606-82; 51.189.501 WILIAM CARLOS DE OLIVEIRA, 51.189.501/0001-07, DAU3B67, FRMEV01415092023, 606-82; ADEVANIO FERREIRA DA CRUZ, ***.526.006-**, HCU4J16, FRMEV01418142023, 606-82; ACACIA GUTIA LTDA, 04.916.214/0001-63, QJH2H96, FRMEV00004592024, 606-82; ADELAIDE PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA, ***.105.109-**, DSD0J66, FRMEV00026562024, 606-82; ACGT QUIMICA LTDA, 12.094.076/0002-93, IPE0761, FRMEV00032142024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT