EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27051/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59, RAH2I33, FRMEV01425812023, 606-82; BJLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.440.432/0001-77, BXF1544, FRMEV00010692024, 606-82; BILECA TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 10.673.610/0001-00, PWV7588, FRMEV01498162023, 606-82; QPH8H84, FRMEV01578482024, 606-82; QPB1G99, FRMEV01657972024, 606-82; BIANCHINI LOGISTICA LTDA, 11.113.293/0001-30, IWT3779, FRMEV00139962024, 606-82; BF TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 43.385.391/0001-12, RTI6A13, FRMEV00140692024, 606-82; BLACK TRANSPORTES LTDA, 32.241.387/0001-64, QUD3I11, FRMEV00038472024, 606-82; BIG MAIS SUPERMERCADOS LTDA, 07.263.762/0001-20, RTX4H66, FRMEV00046302024, 606-82; BEVIANI TRANSPORTES LTDA, 16.464.947/0001-93, RYH8I51, FRMEV00048132024, 606-82; RYH8I51, FRMEV00049882024, 606-82; RYH9A51, FRMEV01536582024, 606-82; RLN2D49, FRMEV01829642024, 606-82; RKZ8G86, FRMEV01876602024, 606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, OKD4348, FRMEV01485242023, 606-82; RLB7I35, FRMEV01614842024, 606-82; BIANCHINILOG LTDA, 29.858.013/0001-88, JAT6G83, FRMEV01510412023, 606-82; BILECA TRANSPORTES & MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.871.888/0001-40, QJV8254, FRMEV01554852024, 606-82; QJV8254, FRMEV01946912024, 606-82; BL TUR LTDA, 39.371.267/0001-20, OIW6H93, FRMEV01972422024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração