PORTARIA GM/MS Nº 4.300, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

ITAJUIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614328202400

50410004

807.000,00

807.000,00

1030151192E890001

BA

ITATIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613864202400

50410004

523.000,00

523.000,00

1030151192E890001

BA

ITIRUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITIRUCU

36000614081202400

50410004

320.000,00

320.000,00

1030151192E890001

BA

PARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARATINGA

36000614260202400

50410004

143.431,00

143.431,00

1030151192E890001

BA

PEDRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614319202400

50410004

168.545,00

168.545,00

1030151192E890001

BA

PRESIDENTE TANCREDO NEVES

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FUMSAUDE

36000614332202400

50410004

750.000,00

750.000,00

1030151192E890001

BA

QUEIMADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000614110202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

SAO FRANCISCO DO CONDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO CONDE

36000614033202400

50410004

4.999.950,00

4.999.950,00

1030151192E890001

CE

GUAIUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614240202400

50410004

1.391.023,00

1.391.023,00

1030151192E890001

ES

SOORETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOORETAMA

36000614243202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

ES

VIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA

36000614248202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

ES

VILA VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S

36000614187202400

50410004

2.057.000,00

2.057.000,00

1030151192E890001

GO

GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS

36000613866202400

50410004

57.000,00

57.000,00

1030151192E890001

GO

TEREZOPOLIS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614076202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MG

DELTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614338202400

50410004

107.000,00

107.000,00

1030151192E890001

MG

GUARANI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614087202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

MG

ITUMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMIRIM

36000614101202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

MG

JEQUITINHONHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614067202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

MG

JOAO PINHEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO

36000614126202400

50410004

95.118,00

95.118,00

1030151192E890001

MG

JUATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUATUBA

36000614064202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

MG

JURUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614280202400

50410004

102.000,00

102.000,00

1030151192E890001

MG

MARIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614006202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

MG

NOVA SERRANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA SERRANA

36000614389202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

PEDRO TEIXEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO TEIXEIRA

36000614325202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

PIRAUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614147202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

MG

POUSO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614053202400

50410004

30.000,00

30.000,00

1030151192E890001

MG

RIACHO DOS MACHADOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DOS MACHADOS

36000613997202400

50410004

800.000,00

800.000,00

1030151192E890001

MG

RIO NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO LEI FEDERAL 8080/90

36000614070202400

50410004

761.000,00

761.000,00

1030151192E890001

MG

SAO JOSE DO JACURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO JACURI

36000613998202400

50410004

290.000,00

290.000,00

1030151192E890001

PA

IPIXUNA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIXUNA DO PARA

36000614047202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PB

AROEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614324202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

PB

CACIMBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBAS

36000614316202400

50410004

460.737,00

460.737,00

1030151192E890001

PB

CASSERENGUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614398202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

PB

CUBATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATI

36000614379202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

PB

LAGOA DE DENTRO

LAGOA DE DENTRO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614382202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

PB

MOGEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGEIRO

36000613869202400

50410004

1.201.000,00

1.201.000,00

1030151192E890001

PB

RIACHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHAO

36000614335202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

PB

SANTA CECILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA CECILIA

36000614391202400

50410004

535.815,00

535.815,00

1030151192E890001

PE

SANTA FILOMENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614313202400

50410004

216.679,00

216.679,00

1030151192E890001

PE

TUPARETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613967202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

PR

ABATIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ABATIA

36000613913202400

50410004

167.000,00

167.000,00

1030151192E890001

PR

IGUATU

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IGUATU

36000614404202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

MIRADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613917202400

50410004

157.000,00

157.000,00

1030151192E890001

PR

PORECATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORECATU

36000613941202400

50410004

207.000,00

207.000,00

1030151192E890001

PR

SERTANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTANOPOLIS

36000613936202400

50410004

257.000,00

257.000,00

1030151192E890001

RJ

ARMACAO DOS BUZIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS

36000614108202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

SP

TAGUAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614348202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

TO

BOM JESUS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. DE BOM JESUS DO TOCANTINS - TO

36000613921202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

TOTAL

48 PROPOSTAS

23.904.298,00