EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27377/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIANA DUARTE DE MATOS, ***.805.413-**, , FREVP00907522024, 773-0; MARIA IVONETE BUENO REZENDE, ***.312.648-**, , FREVP00907632024, 773-0; MARIA DE FATIMA COMERCIO DE MINERAIS E TRANSPORTES LTDA, 27.330.290/0001-98, , FREVP00908492024, 773-0; MARCOS YOSHITERU HONDA MIYAKE, ***.749.908-**, , FREVP00894382024, 773-0; MATEUS ROBSON DOS SANTOS, ***.871.348-**, , FREVP00901662024, 773-0; MARIAN & MARIAN COMERCIO E SERVICOS LTDA, 18.848.991/0001-22, , FREVP00905402024, 773-0; MAURO DE MOURA SILVA 09084499760, 20.821.410/0001-00, , FREVP00872672024, 773-0; MARIA HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA, ***.499.648-**, , FREVP00900532024, 773-0; MARIO CAMIZOTTI FILHO, ***.668.668-**, , FREVP00901402024, 773-0; MARIANA TEIXEIRA RAGONHA, ***.390.358-**, , FREVP00902292024, 773-0; MARIA HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ***.343.168-**, , FREVP00904742024, 773-0; MARCOS REBOUCAS DOS SANTOS, ***.346.915-**, , FREVP00910042024, 773-0; MAROZAN SANTOS DE CARVALHO, ***.367.488-**, , FREVP00911132024, 773-0; MARIO LOPES DE MORAIS, ***.741.631-**, , FREVP00895532024, 773-0; MARIA DAS GRACAS CASTRO DA SILVA, ***.588.817-**, , FREVP00909602024, 773-0; MAXILOG EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 19.241.360/0001-03, , FREVP00909982024, 773-0; MARCOS BENIGNO CAPUANO, ***.831.298-**, , FREVP00914092024, 773-0; MATHEUS HENRIQUE FONSECA PEREIRA, ***.849.847-**, , FREVP00915262024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00869392024, 773-0; , FREVP00869902024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT