EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29634/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LINHA BRANCA EXPRESSO S/A, 71.091.128/0001-56, RFD6H14, FRMEV02356402024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJK0J67, FRMEV02385882024, 606-82; SJU2B24, FRMEV02387872024, 606-82; LIRA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 24.568.296/0001-00, QYI3D16, FRMEV02452612024, 606-82; QYQ3D10, FRMEV02435722024, 606-82; LOGOMAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.863.297/0001-06, RAA2G18, FRMEV02423402024, 606-82; LOGSAFRA TRANSPORTES LTDA, 21.945.287/0001-00, QTK5550, FRMEV01549012024, 606-82; LINE TELECOM REDES DE FIBRA OTICA LTDA., 24.137.099/0001-36, LPR6C46, FRMEV01580742024, 606-82; LT TRANSPORTES LTDA, 26.753.209/0001-10, OBL3F26, FRMEV02380132024, 606-82; LICELIO FRASSATE, ***.006.659-**, ASY3539, FRMEV02414422024, 606-82; LEONARDO NATALICIO DE DEUS, ***.714.827-**, GPE8E23, FRMEV02403562024, 606-82; LOJAS EDMIL S/A, 21.545.371/0001-29, RUL7J82, FRMEV02276562024, 606-82; LOBINHO TRANSPORTES LTDA, 50.225.867/0001-13, QBZ4F37, FRMEV02466102024, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, RPM9F08, FRMEV02416542024, 606-82; LEANDRO AIMI, ***.078.071-**, RRL7B21, FRMEV02256362024, 606-82; RRL7B21, FRMEV02301392024, 606-82; LUANA MELO DE SOUZA, 49.818.204/0001-23, PUD3J36, FRMEV02275922024, 606-82; LIDER COMERCIO DE PISCINAS E SERVICOS LTDA, 10.412.292/0001-23, QPY9I28, FRMEV02381702024, 606-82; LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72, SJQ7E75, FRMEV02010002024, 606-82; ALDECIR BUBNIAK PADILHA, ***.255.689-**, AXY6I71, FRMEV01950432024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração