EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9325/2023/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

01.637.895/0106-00, MLV6E02, EPSMA00651232023, 683-12; IVU0037, EPSMA00642832023, 683-12; 36.658.014/0001-44, EST0C01, EPSMA00552072023, 683-11; 03.341.775/0004-61, JAT5F12, EPSMA00648072023, 683-11; 76.104.397/0019-52, FZA2H41, EPSMA00637222023, 683-12; 45.989.050/0018-20, RYP6D43, EPSMA00635472023, 683-13; 07.307.902/0001-14, RXU9F04, EPSMA00635452023, 683-13; 00.455.874/0001-33, MPU1113, EPSMA00635232023, 683-13; 01.826.229/0003-04, QJG2405, EPSMA00609702023, 683-13; 83.310.441/0048-80, RLM9H05, EPSMA00516752023, 683-12; 06.107.743/0001-41, GXA5911, EPSMA00519202023, 683-13; 07.401.436/0001-31, CUH5E17, EPSMA00554222023, 683-12; 18.105.959/0001-57, SIJ9C88, EPSMA00605352023, 683-12; 60.869.336/0232-49, RIV8C31, EPSMA00601422023, 683-11; SQW0G11, EPSMA00599862023, 683-12; FOS9J06, EPSMA00597352023, 683-12; 04.854.422/0028-03, BEI8B15, EPSMA00549532023, 683-12; 61.156.501/0115-14, ATI9E35, EPSMA00578902023, 683-12; 31.056.708/0009-45, MFI8D06, EPSMA00592252023, 683-11; 00.506.346/0001-66, ONP4C12, EPSMA00613532023, 683-12; 22.447.684/0004-50, PUQ5018, EPSMA00626552023, 683-12; 18.226.672/0001-85, ECM5I35, EPSMA00627302023, 683-12; 09.433.294/0003-81, AYB2G51, EPSMA00659792023, 683-12; 13.987.350/0002-16, BCA7G68, EPSMA00677172023, 683-11; 90.912.429/0001-48, IUM3708, EPSMA00675022023, 683-12; 16.930.087/0003-06, RUY7D86, EPSMA00670632023, 683-12; 32.377.875/0001-01, EPU7922, EPSMA00666332023, 683-11; 62.258.884/0122-23, IOV5985, EPSMA00668022023, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT