EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25801/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

F.R.A. LTDA, 08.777.946/0001-70, MIL9I44, FRMEV01553542024, 606-82; MIL9I44, FRMEV00967472023, 606-82; FABRICIO MAURICIO MOREIRA, ***.804.686-**, CAK9297, FRMEV01585342024, 606-82; FABEX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 43.751.991/0001-57, NOW3A21, FRMEV00350922024, 606-82; FABIANO MACIEL DE ASSIS, ***.926.380-**, IOY1F59, FRMEV01068052024, 606-82; FADU TRANSPORTES LTDA, 37.018.677/0001-67, EFW9B07, FRMEV01174992024, 606-82; GGE0B50, FRMEV01172842024, 606-82; FCB2E61, FRMEV01618362024, 606-82; FABIO JOSE SARTOR, ***.632.889-**, MFE7B74, FRMEV01560262024, 606-82; MFE7B74, FRMEV01560272024, 606-82; FABIANO VALMIR SCHUBERT, ***.905.670-**, NYL8237, FRMEV00419972024, 606-82; FAGGION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 91.888.222/0001-48, IZZ3F54, FRMEV00349012024, 606-82; FAGUNDES E CIA LTDA, 12.274.948/0001-14, JBF2E81, FRMEV00967452024, 606-82; FABRICIO CAMILO TOMASI, ***.993.389-**, CVN1G17, FRMEV01765452024, 606-82; FABIO OLIVEIRA RECK, 08.393.756/0001-50, QHG3B30, FRMEV01087362023, 606-82; F F MATANGELO - TRANSPORTES LTDA, 29.781.050/0001-35, LPQ9G47, FRMEV01456742023, 606-82; FABIO ANTONIO DE LIMA, ***.021.838-**, OGN8C09, FRMEV01414502024, 606-82; FABIO GARCIA PEINADO, ***.611.738-**, FBW2I74, FRMEV00229152024, 606-82; ARAUCARIA FERRO E ACO LTDA, 10.606.983/0001-68, SEW6D86, FRMEV01489132024, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, QJL0H75, FRMEV01493222024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT