PORTARIA SPU/MGI Nº 2.058, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Cessão de Uso Gratuito ao Estado do Rio de Janeiro do imóvel da União, com área de 10.014,06m² localizado na Avenida Bartolomeu Gusmão, 873 - Lote 01 de 2ª categoria, São Cristóvão, Município Rio de Janeiro/RJ.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-1), Ata de Reunião realizada em 06 de março de 2024, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 04967.000187/2018-11, resolve:

Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso Gratuito ao Estado do Rio de Janeiro do imóvel da União, com área de 10.014,06m², localizado na Avenida Bartolomeu Gusmão, 873 - Lote 01 de 2ª categoria, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, registrado sob a matrícula nº 135555 de 17/08/2015, no Cartório do 11º Ofício - Registro de Imóveis Comarca do Rio de Janeiro/RJ.

Art. 2º A Cessão de Uso Gratuito a que se refere o art. 1º destina-se à construção e implantação da Casa da Mulher Brasileira, equipamento público que concentrará no mesmo espaço físico serviços especializados e multidisciplinares de atendimento às mulheres em situação de violência, com o objetivo de promover atendimento integral e humanizado, como disposto no art. 8º da Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006.

Art. 3º O prazo da cessão será de 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura do termo contratual, prorrogável por iguais e sucessivos períodos a critério e conveniência da Outorgante Cedente.

Art. 4º O cessionário deverá, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, efetivar a construção e implantação da Casa da Mulher Brasileira.

Parágrafo único. Caberá ao cessionário arcar com todas as despesas decorrentes da atividade a que se refere o parágrafo anterior, bem como obter todas as licenças e autorizações necessárias.

Art. 5º Caso o cessionário venha a renunciar à cessão, fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses para que este mantenha a guarda e manutenção do imóvel, após a rescisão contratual.

Art. 6º Fica o cessionário responsável, de imediato, pela guarda e manutenção do imóvel, a contar da data de assinatura do contrato de Cessão.

Art. 7º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:

I - findado o prazo previsto no art. 4º, as obras de que trata o artigo não tiverem sido realizadas;

II - não for cumprida a finalidade da cessão ou cessarem as razões que a justifiquem;

III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria;

IV - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;

V - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio, ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias necessárias, de cuja realização tenha sido dado o prévio e indispensável conhecimento à União.

Art. 8º A presente cessão não exime o cessionário de obter os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 9º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 10. O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Rio de janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias, para a assinatura do contrato de Cessão, sob pena de revogação desta Portaria.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE