EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26902/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OSMAIR CARDOSO PEREIRA, ***.500.561-**, AVE3H07, FRMEV02940642024, 606-82; OPERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.539.641/0001-32, GIV2A33, FRMEV02941962024, 606-82; OCEANOS COMERCIO DE MADEIRA E CAVACOS LTDA, 34.146.872/0001-84, HEH4C77, FRMEV02947162024, 606-82; OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.258.307/0001-05, RBT0A88, FRMEV02948392024, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0001-10, JBI7G82, FRMEV02954142024, 606-82; NEXT SECURITIZADORA S.A, 34.639.441/0001-50, EZZ1B48, FRMEV02955012024, 606-82; NOSSA SENHORA APARECIDA TRANSPORTES & OFICINA MECANICA LTDA, 23.583.959/0001-00, RUW1H19, FRMEV02967522024, 606-82; NOEL SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 49.348.730/0001-77, NYY6J95, FRMEV02976862024, 606-82; ODIRLEI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 26.069.030/0001-48, AQE0G04, FRMEV02982302024, 606-82; NOEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.935.996/0001-76, ACF5B33, FRMEV02972922024, 606-82; N & N SERVICOS LTDA, 41.816.757/0002-16, OXE7028, FRMEV02978102024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GCT5G51, FRMEV02984912024, 606-82; PAED TRANSPORTES CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, 04.486.159/0001-19, BAP3D82, FRMEV02982422024, 606-82; NOVA PESCA S/A, 38.082.875/0001-52, SXB8H01, FRMEV02983062024, 606-82; OTD BRASIL LOGISTICA S/A, 07.579.025/0002-11, FUR1J42, FRMEV02989982024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RLP7A26, FRMEV02964532024, 606-82; MVT LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 29.141.681/0001-90, JCZ4E53, FRMEV02999672024, 606-82; NORIVAL DE SOUZA GRUTZMACHER, 28.837.684/0001-08, MLS3E64, FRMEV02995262024, 606-82; NARBAL MENDONCA MARTINS, ***.609.379-**, GVH2E21, FRMEV02956642024, 606-82; OSORIO SEBASTIAO FRANCO, ***.741.126-**, HIF2E28, FRMEV02969952024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT