EXTRATO DE ATA Nº 29 DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

REALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2024

1 - Data: 19 de abril de 2024.

2 - Horário: 10h.

3 - Local: Sede da Empresa.

4 - Presentes: LIANA DO RÊGO MOTTA VELOSO (Representante da União-PGFN), NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO (Diretor-Presidente da AMAZUL), SERGIO RICARDO MACHADO (Diretor de Administração e Finanças da AMAZUL), JOSÉ ROBERTO DE MORAES REGO PAIVA FERNANDES JÚNIOR (Conselheiro Fiscal), AGNALDO APARECIDO DE SOUZA (SÊNIOR AUDITORES INDEPENDENTES S.S, por videoconferência) e VIVIANE CRISTINA NOGUEIRA MIRANDELLA (Secretária).

5 - Ordem do Dia: a) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2023. A representante da União votou pela aprovação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2023. b) Eleição de Conselheiro de Administração. A representante da União procedeu a eleição dos membros do Conselho de Administração, com prazo de gestão unificado até 17 de abril de 2025, permitida a recondução: i) Como representante do Comando da Marinha e presidente do Conselho, o Senhor ALEXANDRE RABELLO DE FARIA, em substituição ao Senhor PETRONIO AUGUSTO SIQUEIRA DE AGUIAR; e ii) Como representante do Ministério da Defesa, o Senhor ARTHUR FERNANDO BETTEGA CORRÊA, em substituição ao Senhor ANDRE LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES. c) Eleição de Conselheiro Fiscal. A representante da União procedeu a eleição do membro e respectiva suplente do Conselho Fiscal, em conformidade com o previsto no art. 50, do Estatuto Social, com prazo de atuação de dois anos: i) Como membro titular, representante do Tesouro Nacional, o Senhor RAFAEL PEREZ MARCOS; e ii) Como membro suplente, representante do Tesouro Nacional, a Senhora LUISA HELENA FREITAS DE SÁ CAVALCANTE. d) Fixação da remuneração dos membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Diretoria-Executiva e Comitê de Auditoria. A representante da União por orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer SEI nº 1090/2024/MF, de 10 de abril de 2024) e da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, constante da Nota Técnica nº 11821/2024/MGI, de 5 de abril de 2024, e conforme estabelece o art. 36, inciso VI, alínea "i", do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, votou da seguinte forma: "a) Administradores (presidente, diretores e membros do Conselho de Administração): até R$ 3.182.865,97; b) Conselho Fiscal: até R$ 126.651,60; c) Comitê de Auditoria: até R$ 199.814,40; d) é vedado ao pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado na assembleia para os membros estatutários, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, nos termos do art. 152 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e) compete ao Conselho de Administração, com apoio da Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento dos limites global e individual da remuneração dos membros estatutários definidos na assembleia geral; f) o pagamento da remuneração variável dos diretores (RVA) está condicionado à rigorosa observância dos termos e condições constantes dos programas aprovados previamente pela Sest/MGI, inclusive do teto remuneratório previsto no §9º do art. 37 da Constituição; g) é vedado o repasse aos administradores de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do acordo coletivo de trabalho na sua respectiva data-base; h) é responsabilidade das empresas estatais federais verificar a regularidade do pagamento dos encargos sociais de ônus do empregador, inclusive mediante análise jurídica; i) em situações em que o diretor seja também empregado da empresa estatal federal, seu contrato de trabalho deverá ser suspenso (súmula nº 269 do Tribunal Superior do Trabalho); j) o pagamento da rubrica quarentena está condicionado à aprovação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da legislação vigente; k) o pagamento da rubrica auxílio moradia está condicionado à observância das leis orçamentárias e à implementação de regulamento interno, aprovado pelo Conselho de Administração; l) o pagamento da previdência complementar está condicionado à observância do disposto no artigo 202, §3º da Constituição Federal e no artigo 16 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001; e m) delegar ao Conselho de Administração a competência para distribuir a remuneração dos diretores".

6 - Recomendação: Conforme orientação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com o objetivo de aprimorar as Demonstrações Contábeis da AMAZUL, reitera-se novamente a recomendação contida no Parecer SEI nº 590/2023/MF, para que a Administração disponha em nota explicativa - Nota (t) - de maiores esclarecimentos acerca do registro de "receitas de Investimentos", haja vista as orientações já adotadas da Macrofunção 021122, item 2.3.

Atesto que as deliberações aqui contempladas são fiéis à Ata original arquivada na Sede da AMAZUL.

VIVIANE CRISTINA NOGUEIRA MIRANDELLA

Secretária