EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25958/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TINGA VIAGENS, TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 10.560.794/0001-00, JQZ1C12, FRMEV01258032024, 606-82; ATL7A86, FRMEV01384262023, 606-82; TIJUTUR TURISMO LTDA, 04.885.615/0001-01, ALT5E14, FRMEV01539802024, 606-82; TIAGO RODRIGUES DA SILVA LTDA, 29.171.066/0001-26, GDD0J50, FRMEV01475592023, 606-82; TINPAVI INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, 17.592.525/0001-66, SUU9J82, FRMEV01694022024, 606-82; TIAGO DAUBERMANN, ***.682.000-**, JAM8D50, FRMEV01242102023, 606-82; JAM8D50, FRMEV00273972024, 606-82; THIAGO GARCIA BRAGA, ***.561.530-**, QAZ0J03, FRMEV00195192024, 606-82; THIAGO MACEDO VALIM, ***.779.580-**, ITT1I94, FRMEV00245332024, 606-82; THIAGO MIGLIORINI SALMON, 13.264.325/0001-23, ATX0H38, FRMEV01429702023, 606-82; THUM TERRAPLENAGENS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 09.911.500/0001-50, QOQ1B33, FRMEV01469652023, 606-82; ACGT QUIMICA LTDA, 12.094.076/0002-93, FSP9B95, FRMEV00835902023, 606-82; DURVALINO ASTUTI JUNIOR, ***.845.269-**, BDW9I04, FRMEV00840102023, 606-82; MARIA MONICA CRUZ SANTOS, ***.336.765-**, NCN2I37, FRMEV00840952023, 606-82; JMG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.844.385/0001-52, PUM3E07, FRMEV00840972023, 606-82; RONI CARGAS LTDA, 27.957.878/0001-76, CUJ6A53, FRMEV00841032023, 606-82; CGA4C24, FRMEV00847582023, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS - W MAGARIO - LTDA, 07.712.387/0001-58, FVB4J77, FRMEV00842852023, 606-82; REINALDO DA SILVA, ***.126.169-**, MCG3604, FRMEV00844042023, 606-82; ITAFORTE MINERADORA LTDA, 05.161.568/0001-08, SCS8H12, FRMEV00848492023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT