EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 1/2024

Notificação Por Infração de Transporte de Produtos Perigosos nº 1/2024.

A Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso do Sul, de acordo com as competências estabelecidas no Decreto nº 96.044/1988, Res. 5.848/19 e Resolução 3.665/2011 da ANTT, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS abaixo relacionadas acerca da DECISÃO ADMINISTRATIVA, AUTUAÇÃO ou PENALIDADE DE MULTA, decorrentes dos Autos de Infração relacionados, lavrados com base nos normativos acima especificados, os quais regulamentam o Transporte de Produtos Perigosos. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO ou RECURSO DA PENALIDADE, conforme o caso específico, no prazo de 60 dias contados da publicação deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado por remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br) ou ainda utilizar o peticionamento eletrônico disponibilizado no portal da PRF. Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; cópia do auto de infração; procuração original ou por instrumento, quando exigível; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a representação; cópia do comprovante de endereço para correspondência; cópia de comprovante do interesse prioritário, em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei n.º 12.008/2009. Caso de indeferimento em DECISÃO ADMINISTRATIVA, o interessado possuirá 60 dias para realizar o pagamento da multa. O processo encontra-se à disposição para vista na repartição, no seguinte endereço: Rua Joel Dibo, 238, Centro, Campo Grande/MS, CEP: 79.002-060. O pagamento da multa deverá ser realizado através de Guia de Recolhimento da União-GRU, que poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal.

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE: >>CNPJ/CPF, AUTO DE INFRAÇÃO, DATA DA INFRAÇÃO, ARTIGO DEC. 96.044/88 E/OU RES. 3.665/2011 E/OU RES. 5.848/19 - ANTT, VALOR >> 11.423.942/0001-07, P1516607040521145802, 04/05/21, 42 II b 17, R$ 1.400,00 >> 11.423.942/0001-07, P1516607080421122302, 08/04/21, 42 II b 5, R$ 1.400,00 >> 11.423.942/0001-07, P1516607080421122304, 08/04/21, 42 II b 7, R$ 1.400,00 >> 11.423.942/0001-07, P1516607080421122308, 08/04/21, 42 II b 32, R$ 1.400,00 >> 11.423.942/0001-07, P1516607080421122310, 08/04/21, 42 II b 21, R$ 1.400,00 >> 11.423.942/0001-07, P1516607040521145801, 04/05/21, 42 I b 15, R$ 1.400,00 >> 11.423.942/0001-07, P1516607040521145803, 04/05/21, 42 I c 3, R$ 1.000,00 >> 11.423.942/0001-07, P1516607040521145804, 04/05/21, 42 II b 5, R$ 1.400,00 >> 11.423.942/0001-07, P1516607040521145806, 04/05/21, 42 II b 7, R$ 1.400,00 >> 11.423.942/0001-07, P1516607040521145807, 04/05/21, 42 I b 1, R$ 1.400,00 >> 11.423.942/0001-07, P1516607040521145808, 04/05/21, 42 II b 1, R$ 1.400,00.

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE: >>NOME DO(A) INFRATOR(A), CNPJ/CPF DO(A) INFRATOR(A) ANONIMIZADO, AUTO DE INFRAÇÃO, DATA DA INFRAÇÃO, ARTIGO DEC. 96.044/88 E/OU RES. 3.665/2011 E/OU RES. 5.848/19 - ANTT, VALOR >>LEANDRO DE OLIVEIRA, ***714279**, P1516607080421122309, 08/04/21, 42 I b 19, R$ 1.400,00.

DECISÃO ADMNISTRATIVA: >> CNPJ/CPF, AUTO DE INFRAÇÃO, DATA DA INFRAÇÃO, DECISÃO >> 02.290.510/0014-90, P030801120919135001, 12/09/19, INDEFERIDO.

Campo Grande, 27 de MAIO de 2024.

VINICIUS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

Chefe Seção de Operações - MS