CNPJ nº 30.714.067/0001-59

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA

Por este edital, o SINDICATO DOS COMISSÁRIOS E CONSIGNATÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOERJ, CNPJ nº 30.714.067/0001-59, localizado no Estado do Rio de Janeiro, com sua sede no Município do Rio de Janeiro, Rua Duquesa de Bragança, nº 13, Andaraí, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20540-000, neste ato representado por seu Presidente, Sr. MARCELO GOMES DE OLIVEIRA, CPF nº 0*2.0**.0*7-8*, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o previsto no Capítulo V, artigos 61, 62, 63, 64, 65 e 66 do Estatuto do Sindicato, assim como, o Ofício Circular SEI nº 1919/2020/ME, que autoriza a utilização de meios eletrônicos para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou acordo coletivo de trabalho, convoca todas as empresas que pertençam a categoria econômica do SINCOERJ, as empresas da categoria econômica que tem como atividades econômicas a locação de bens móveis que exerçam suas atividades no Estado do Rio de Janeiro, com exceção das empresas locadoras de automóveis e as empresas locadoras de bens móveis do Município do Rio de Janeiro, bem como, todas as empresas de apostas, com atividade econômica enquadradas no art. 2º, Incisos de IV a XI da Lei 14.790/2023, quais sejam: IV - canal eletrônico: plataforma, que pode ser sítio eletrônico, aplicação de internet, ou ambas, de propriedade ou sob administração do agente operador de apostas, que viabiliza a realização de aposta por meio exclusivamente virtual; V - aposta virtual: aquela realizada diretamente pelo apostador em canal eletrônico, antes ou durante a ocorrência do evento objeto da aposta; VI - aposta física: aquela realizada presencialmente mediante a aquisição de bilhete em forma impressa, antes ou durante a ocorrência do evento objeto da aposta; VII - evento real de temática esportiva: evento, competição ou ato que inclui competições desportivas, torneios, jogos ou provas, individuais ou coletivos, excluídos aqueles que envolvem exclusivamente a participação de menores de 18 (dezoito) anos de idade, cujo resultado é desconhecido no momento da aposta e que são promovidos ou organizados: a) de acordo com as regras estabelecidas pela organização nacional de administração do esporte, na forma prevista na Lei nº 14.595, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), ou por suas organizações afiliadas; ou b) por organizações de administração do esporte sediadas fora do País; VIII - jogo on-line: canal eletrônico que viabiliza a aposta virtual em jogo no qual o resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório, a partir de um gerador randômico de números, de símbolos, de figuras ou de objetos definido no sistema de regras; IX - evento virtual de jogo on-line: evento, competição ou ato de jogo on-line cujo resultado é desconhecido no momento da aposta; X - agente operador de apostas: pessoa jurídica que recebe autorização do Ministério da Fazenda para explorar apostas de quota fixa; e XI - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado a internet, ficando resguardado o direito daqueles que se entendam como representantes, para comparecer à ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 21 de outubro de 2024, com o número regular de presentes, com primeira convocação às 11:00 horas e em segunda convocação com o número mínimo de participantes previsto no art. 64, Parágrafo Único, do Estatuto Social, às 11:30 horas, no seguinte endereço: Rua da Quitanda, nº 199 - Cobertura 01, Centro, Rio de Janeiro (RJ), para as seguintes ordens do dia: Item 1 - Modificação do Estatuto Social do Sindicato; Item 2 - Ampliação da base de categoria econômica, que além da categoria dos Comissários e Consignatários, como descrito acima, passará a representar todas as empresas da categoria econômica que tem como atividades econômicas a locação de bens móveis que exerçam suas atividades no Estado do Rio de Janeiro, as empresas locadoras de bens móveis do Município do Rio de Janeiro, com exceção das empresas locadoras de automóveis, bem como, todas as empresas de apostas, com atividade econômica enquadradas no art. 2º, Incisos de IV a XI da Lei 14.790/2023, quais sejam: IV - canal eletrônico: plataforma, que pode ser sítio eletrônico, aplicação de internet, ou ambas, de propriedade ou sob administração do agente operador de apostas, que viabiliza a realização de aposta por meio exclusivamente virtual; V - aposta virtual: aquela realizada diretamente pelo apostador em canal eletrônico, antes ou durante a ocorrência do evento objeto da aposta; VI - aposta física: aquela realizada presencialmente mediante a aquisição de bilhete em forma impressa, antes ou durante a ocorrência do evento objeto da aposta; VII - evento real de temática esportiva: evento, competição ou ato que inclui competições desportivas, torneios, jogos ou provas, individuais ou coletivos, excluídos aqueles que envolvem exclusivamente a participação de menores de 18 (dezoito) anos de idade, cujo resultado é desconhecido no momento da aposta e que são promovidos ou organizados: a) de acordo com as regras estabelecidas pela organização nacional de administração do esporte, na forma prevista na Lei nº 14.595, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), ou por suas organizações afiliadas; ou b) por organizações de administração do esporte sediadas fora do País; VIII - jogo on-line: canal eletrônico que viabiliza a aposta virtual em jogo no qual o resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório, a partir de um gerador randômico de números, de símbolos, de figuras ou de objetos definido no sistema de regras; IX - evento virtual de jogo on-line: evento, competição ou ato de jogo on-line cujo resultado é desconhecido no momento da aposta; X - agente operador de apostas: pessoa jurídica que recebe autorização do Ministério da Fazenda para explorar apostas de quota fixa; e XI - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet. Item 3 - Modificação da denominação do Sindicato para SINDICATO DAS EMPRESAS LOTÉRICAS, COMISSÁRIOS, CONSIGNATÁRIOS, DAS EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E AS EMPRESAS DE APOSTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOERJ.

Rio de Janeiro, 1º de outubro de 2024

MARCELO GOMES DE OLIVEIRA

Presidente