ARESTO N° 1.635, DE 8 DE MAIO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 6/2024, conforme anexo.

RÔMISON RODRIGUES MOTA

Diretor-Presidente Substituto

ANEXO

Recorrente: Natulab Laboratório S.A.

CNPJ: 02.456.955/0001-83

Processo: 25351.205471/2015-59

Expediente: 4490031/22-0

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 440/2024, de 4 de maio de 2024.

A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 145/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Laboratório Saúde Ltda.

CNPJ: 91.671.792/0001-81

Processo: 25351.186965/2010-45

Expediente: 2405952/22-0

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 441/2024, de 4 de maio de 2024.

A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 146/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/ Anvisa.

Recorrente: Distribuidora Big Benn Ltda. (Massa Falida de Brasil Pharmas S.A)

CNPJ: 83.754.234/0001-51

Processo: 25351.520797/2011-50

Expediente: 4317494/22-9

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 442/2024, de 4 de maio de 2024.

A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da relatora - Voto nº 77/2024/SEI/DIRE2/Anvisa:

i) NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária; e

ii) ALTERAR o polo passivo da relação processual para MASSA FALIDA DE BRASIL PHARMAS S.A, bem como alteração do endereço de envio das notificações de todas as decisões processuais em nome da administradora judicial: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES, endereço: Avenida Chucri Zaidan, 1240. 12º andar. Golden Tower, CEP 04.711-130. São Paulo-SP.

Recorrente: Menendez Amerino & Cia Ltda.

CNPJ: 14.399.117/0001-02

Processo: 25351.108174/2018-06

Expediente: 0510578/23-3

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 443/2024, de 4 de maio de 2024.

A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 73/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.

Relator: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Filipe Gomes de Andrade

CNPJ: 45.840.310/0001-52

Processo: 25351.423668/2022-96

Expediente: 0771507/23-2

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 444/2024, de 4 de maio de 2024.

A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do relator - Voto nº 83/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Drogaria Pirassoli e Monteiro Ltda. EPP

CNPJ: 22.627.133/0001-25

Processo: 25351.452779/2015-81

Expediente: 0788094/23-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 445/2024, de 4 de maio de 2024.

A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 82/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Jose Oscar de Sousa - ME (J&N Farmácia Ltda).

CNPJ: 23.381.827/0001-98

Processo: 25351.977518/2016-50

Expediente: 0946756/23-6

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 446/2024, de 4 de maio de 2024.

A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 90/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Martins & Ota Ltda.

CNPJ: 43.247.790/0001-17

Processo: 25351.197435/2002-89

Expedientes: 1054504/23-7 e 0029145/24-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 447/2024, de 4 de maio de 2024.

A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator - Voto nº 99/2024/SEI/DIRE4/Anvisa:

I) CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de expediente nº 1054504/23-7; e

II) NÃO CONHECER, por intempestividade, do recurso de expediente nº 0029145/24-4.

Recorrente: Alquifar Ltda.

CNPJ: 43.699.191/0003-04

Processo: 25351.326586/2022-02

Expediente: 1359067/23-0

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 448/2024, de 4 de maio de 2024.

A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 91/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Sanval Comércio e Indústria Ltda.

CNPJ: 61.068.755/0001-12

Processo: 25351.573027/2014-18

Expediente: 1200460/23-5

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 449/2024, de 4 de maio de 2024.

A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 103/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Germed Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 45.992.062/0001-65

Processo: 25351.095983/2013-25

Expediente: 4803105/22-7

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 450/2024, de 4 de maio de 2024.

A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 106/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Comércio de Medicamentos Brair Ltda. / Farmarin

Indústria e Comércio Ltda.

CNPJ: 88.212.113/0079-61

Processo: 25351.283011/2010-14

Expediente: 2188671/22-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 451/2024, de 4 de maio de 2024.

A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 102/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Siem Offshore do Brasil S.A. (DSND Consub S.A.)

CNPJ: 27.596.568/0001-73

Processo : 25752.254251/2012-53

Expedientes: 4793934/22-6 e 4791797/22-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 452/2024, de 4 de maio de 2024.

A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 101/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Siem Offshore do Brasil S.A. (DSND Consub S.A.)

CNPJ: 27.596.568/0001-73

Processo: 25752.223869/2012-78

Expediente: 4793911/22-7

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 453/2024, de 4 de maio de 2024.

A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, minorando-se a multa, em razão da aplicabilidade da atenuante do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 6.437/1977, nos termos do voto do relator - Voto nº 93/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: B2Brazil Serviços Interativos Ltda.

CNPJ: 09.465.102/0001-57

Processo: 25069.551679/2018-74

Expedientes: 0116521/23-6 e 0550242/23-6

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 454/2024, de 4 de maio de 2024.

A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº

97/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Merck S.A.

CNPJ: 33.069.212/0001-84

Processo: 25752.400617/2012-95

Expediente: 0155417/23-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 455/2024, de 4 de maio de 2024.

A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 52/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Comercial Schiavon Ltda. (MBT Comércio e Fabricação de Fumos LTDA)

CNPJ: 03.698.407/0001-22

Processos: 25351.061349/2021-00, 25351.061350/2021-26, 25351.061353/2021-60, 25351.061351/2021-71, 25351.061356/2021-01, 25351.061357/2021-48, 25351.183912/2022-72 e 25351.183913/2022-17 Expedientes: 0957503/23-7, 0957551/23-1, 0957541/23-6, 0957537/23-9, 0957545/23-1, 0957516/23-1, 0957509/23-5 e 0957529/23-6

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 456/2024, de 4 de maio de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto da relatora - Voto nº 73/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.