Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 10.281, de 5 de SETEMBRO de 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,

Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.031881/2024-05, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Rondônia.

Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018.

Art. 3º Ficam retificados os itens das Portarias indicadas no ANEXO III.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

ANEXO I

ITEM

INTERESSADO (A)

PROCESSO (NUP)

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

1

ALDA REGINA PEREIRA

04093.009804/2013-66

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

2

ANA DILMA CAETANO

03125.008678/2018-50

ART. 2º, INCISO VI, DA LEI Nº 13.681/18

3

ANAIDES ALVES DA COSTA

04093.001722/2013-73

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

4

ANGELIN JOSE BORBA CREMASCO

04093.004848/2013-08

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

5

CARMELINDA PIMENTEL PACHECO

04093.011736/2013-03

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

6

CARMELITA DE FREITAS LIMA

03125.000665/2019-13

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

7

ERONILDA AFONSO RIBEIRO

04093.006667/2013-16

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

8

IRACEMA PEREIRA DE SOUZA

04093.005089/2013-92

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

9

JOAO RAMOS MACIEL

04093.018935/2013-34

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98/2017

10

JOSE CARLOS ROSA DE OLIVEIRA

04093.018738/2013-15

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009

11

LIDIA GERLACH PEREIRA

04093.015366/2013-75

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

12

LUCIA MARIA DOS REIS

04093.002785/2013-47

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

13

LUZENIR SOUSA

04093.005873/2013-09

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

14

MARIA APARECIDA MARQUES BENI

04093.012388/2013-83

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

15

MARIA DO CARMO GARCIA DE OLIVEIRA

04093.000265/2013-08

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

16

MARIA DONAZELTI DA SILVA

04093.002449/2013-02

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009

17

MARIA GORET MARTINS DE SOUZA MARREIRO

04093.002967/2013-18

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

18

MARIA JOSE VIVAN COLITO

04093.003574/2013-21

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

19

MARIANA DE OLIVEIRA FILHA SUDARIO

04093.005113/2013-93

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

20

MATILDE PARO

04093.003271/2013-17

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

21

MIRTES VIEIRA DE FREITAS

04093.006167/2013-76

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

22

RAQUEL DE FATIMA TOMAZI FRANCO

04093.011395/2013-68

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009

23

ROSANGELA MARTINEZ LOPES

04093.014965/2013-71

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

24

SEBASTIANA VIEIRA RAMOS

04093.002453/2013-62

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

25

SEBASTIAO RIBEIRO DO NASCIMENTO

04093.009341/2013-32

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

26

SELMA LUCIA PINHEIRO DE NOVAIS

04093.000770/2013-44

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

27

SIRLENE EMIDIO DE ALMEIDA

04093.002436/2013-25

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009

28

SUZETE DE OLIVEIRA DA CRUZ

04093.012105/2013-01

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

ANEXO II

MAGISTÉRIO - EFETIVO

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO (NUP)

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

1

JOSE CARLOS ROSA DE OLIVEIRA

04093.018738/2013-15

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo II, alínea "b", Tabela I (carreira de Magistério)

Estatutário

Professor(a)

2

MARIA DONAZELTI DA SILVA

04093.002449/2013-02

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério)

Estatutário

Professor(a)

3

RAQUEL DE FATIMA TOMAZI FRANCO

04093.011395/2013-68

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério)

Estatutário

Professor(a)

4

SIRLENE EMIDIO DE ALMEIDA

04093.002436/2013-25

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério)

Estatutário

Professor(a)

APOSENTADO - ESTATUTÁRIO

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO (NUP)

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

CLASSE

NÍVEL OU PADRÃO

1

LIDIA GERLACH PEREIRA

04093.015366/2013-75

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Superior

D IV

4

2

ALDA REGINA PEREIRA

04093.009804/2013-66

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4

3

ANAIDES ALVES DA COSTA

04093.001722/2013-73

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4

4

ANGELIN JOSE BORBA CREMASCO

04093.004848/2013-08

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4

5

CARMELINDA PIMENTEL PACHECO

04093.011736/2013-03

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4

6

ERONILDA AFONSO RIBEIRO

04093.006667/2013-16

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4

7

IRACEMA PEREIRA DE SOUZA

04093.005089/2013-92

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4

8

LUCIA MARIA DOS REIS

04093.002785/2013-47

Art. 3º, inciso IV e parágrafos e os arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo III, Tabela II (Cargos de Nível Auxiliar), bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Auxiliar Operacional de Serviços Diversos

Auxiliar

Especial

III

9

LUZENIR SOUSA

04093.005873/2013-09

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4

10

MARIA APARECIDA MARQUES BENI

04093.012388/2013-83

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Superior

D III

3

11

MARIA DO CARMO GARCIA DE OLIVEIRA

04093.000265/2013-08

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Superior

D IV

4

12

MARIA GORET MARTINS DE SOUZA MARREIRO

04093.002967/2013-18

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Superior

D IV

4

13

MARIA JOSE VIVAN COLITO

04093.003574/2013-21

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4

14

MATILDE PARO

04093.003271/2013-17

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4

15

MIRTES VIEIRA DE FREITAS

04093.006167/2013-76

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4

16

SEBASTIANA VIEIRA RAMOS

04093.002453/2013-62

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4

17

SEBASTIAO RIBEIRO DO NASCIMENTO

04093.009341/2013-32

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Superior

D IV

4

18

SELMA LUCIA PINHEIRO DE NOVAIS

04093.000770/2013-44

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4

19

SUZETE DE OLIVEIRA DA CRUZ

04093.012105/2013-01

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4

PENSIONISTA - ESTATUTÁRIO

ITEM

INTERESSADO

PROCESSO (NUP)

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

CLASSE ou CATEGORIA

NÍVEL OU PADRÃO

INSTITUIDOR(A) DA PENSÃO

1

CARMELITA DE FREITAS LIMA

03125.000665/2019-13

art. 3º, inciso IV e parágrafos c/c os arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos da Lei nº 13.681/18, e do art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021, de acordo com a tabela prevista no Anexo III, Tabela II (Cargos de Nível Auxiliar), bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Auxiliar Operacional de Serviços Diversos

Auxiliar

Especial

III

JOSE FERREIRA DE LIMA

2

MARIANA DE OLIVEIRA FILHA SUDARIO

04093.005113/2013-93

art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4

MILTON SUDARIO

3

ROSANGELA MARTINEZ LOPES

04093.014965/2013-71

art. 3º, inciso IV e parágrafos c/c os arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos da Lei nº 13.681/18, e do art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021, de acordo com a tabela prevista no Anexo III, Tabela II (Cargos de Nível Auxiliar), bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Auxiliar de Artífice

Auxiliar

Especial

III

VALDEMAR DE SOUZA LOPES

EMPREGADOS PÚBLICOS - ESTATAIS

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO (NUP)

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

CLASSE

PADRÃO

1

ANA DILMA CAETANO

03125.008678/2018-50

Art. 13 da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar).

Celetista

Assistente Administrativo

Auxiliar

Especial

III

ART. 6º - POLICIAIS CIVIS

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO (NUP)

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

CATEGORIA

1

JOAO RAMOS MACIEL

04093.018935/2013-34

Art. 3º, II e § 1º, II, da Lei nº 13.681/18, e de acordo com a tabela B, prevista no Anexo VI, da Lei nº 11.358/06

ESTATUTÁRIO

AGENTE DE POLÍCIA

TERCEIRA