EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25678/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0012-71, QJY0975, FRMEV01735072024, 606-82; SERGIO SELAU ALVES, ***.572.889-**, KUX9476, FRMEV01253612024, 606-82; KUX9476, FRMEV01256452024, 606-82; SENDI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., 00.472.355/0001-83, EPJ2022, FRMEV01266842024, 606-82; SERGIO SENS, ***.296.339-**, MGN1405, FRMEV01323052024, 606-82; SCHNACK TRANSPORTES LTDA, 30.624.703/0001-51, JBX8H09, FRMEV01058142024, 606-82; JBX8H09, FRMEV01063482024, 606-82; IQO0C67, FRMEV01079912024, 606-82; SECRETARIA DA SAUDE, 87.958.625/0001-49, IWW7346, FRMEV00880012024, 606-82; IWW7346, FRMEV00880072024, 606-82; SERGIO RAUPP GOMES LTDA, 29.230.254/0001-88, IZA6D91, FRMEV00848572024, 606-82; SAULO LUIZ ZIMMERMANN, ***.420.289-**, IEV9907, FRMEV00519872024, 606-82; SERGIO R.DA SILVA TRANSPORTES, 18.357.747/0001-67, IVM4A43, FRMEV01035732024, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0001-19, JAN8A28, FRMEV00752342024, 606-82; JBL7J49, FRMEV00743412024, 606-82; SBM METAIS LTDA, 12.528.971/0001-98, HMV4B69, FRMEV01273422024, 606-82; SEFFRIN TRANSPORTES LTDA, 32.787.237/0001-50, RYA0E41, FRMEV01645302024, 606-82; RKZ9H50, FRMEV01637132024, 606-82; SELTA TRANSPORTES LTDA, 07.437.170/0001-87, QUR2775, FRMEV01612862024, 606-82; SERGIO RENATO FRIES, ***.717.220-**, IGY5027, FRMEV00421512024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT