EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31534/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GIOVANI ROSSI, ***.620.759-**, QJV4430, FRMEV01462972024, 606-82; GIULIANO KOENIGKANN DA SILVEIRA, ***.565.876-**, HDV6931, FRMEV01450202024, 606-82; GILSON LEAL & CIA LTDA, 09.354.947/0001-75, BDO0F99, FRMEV01186002024, 606-82; GILVAN DA PAIXAO, ***.384.995-**, OFW8049, FRMEV01260082024, 606-82; GILSON VICENTE PINTO, ***.309.194-**, MJI4C89, FRMEV01257232024, 606-82; GLC TRANSPORTES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 37.406.062/0001-08, QIK3C84, FRMEV01299082024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0001-62, ODO5E04, FRMEV01643572024, 606-82; PPB6C44, FRMEV01617232024, 606-82; PPA0E72, FRMEV01628472024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQQ4J94, FRMEV01617902024, 606-82; QRG0F21, FRMEV01619442024, 606-82; PPX7A95, FRMEV01622502024, 606-82; GISLEINE DOS SANTOS MACHADO AFONSO, 34.349.570/0001-03, RXQ7D10, FRMEV01507932024, 606-82; GILVAN DOS SANTOS CERQUEIRA, ***.150.105-**, GYI1020, FRMEV01495422024, 606-82; GIVALDO MATOS SANTANA LTDA, 10.771.628/0001-44, DJE2A07, FRMEV01553452024, 606-82; GIOVANY ISIDORO PICOLO, ***.001.489-**, LHK3B83, FRMEV01946962024, 606-82; GL OXIGENIO LTDA, 12.520.836/0001-04, QCI1A73, FRMEV01466782024, 606-82; GJC TRANSPORTES IRMAOS COUTO LTDA, 14.107.922/0001-07, QUH4742, FRMEV01580672024, 606-82; GINALDO ALVES TRANSPORTES, 05.144.898/0001-95, AYC5B84, FRMEV01579232024, 606-82; G RACING COMPETICOES E PARTICIPACOES LTDA, 45.296.221/0001-97, FQV7G15, FRMEV01699872024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração