RESOLUÇÃO-RE Nº 1.077, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

CAMILA TINASSI GONCALVES DE OLIVEIRA / 07.539.964/0002-32

25351.926807/2024-09 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0065866240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da Notificação de Exigência 0081616/24-7, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. A empresa não informou as atividades objeto do pleito. Adicionalmente, não apresentação do formulário de petição, disponibilizado durante o peticionamento, devidamente preenchido, em desacordo com o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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MARS MEDICAL LOGISTICS LTDA / 39.415.437/0003-93

25351.105508/2024-20 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0320085244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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CAPISTRANO DEDETIZADORA LTDA / 51.158.968/0001-81

25351.108398/2024-58 /

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0325583242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas (distribuição de saneantes), conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. A atividade executada pela empresa, descrita nos documentos encaminhados, não está sujeita a Autorização de Funcionamento (AFE).

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SALUTE DERMATOLOGICOS LTDA / 53.312.451/0001-20

25351.108300/2024-62 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0325432244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

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EMBECTA BRASIL LTDA. / 42.677.636/0001-12

25351.102568/2024-91 /

722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0315630248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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49.054.099 ESTER VIEIRA DA MOTA / 49.054.099/0001-01

25351.103804/2024-96 /

860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - COMÉRCIO VAREJISTA / 0317167243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do Contrato Social com objeto compatível com a atividade pleiteada, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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COMERCIAL DE RACOES PRODUTOS AGROPECUARIOS NORMANDIA LTDA / 72.537.137/0001-90

25351.103360/2024-99 /

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0316502243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.