EDITAL Nº 26/2024 - CRPS/MPS, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 03/08/2022, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2022, com vigência em 2023 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 21/2022, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.

Brasília-DF, 27 de junho de 2024.

KARINA GOMES LEAL

Anexo I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Analista

1

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0058-08

10128.126326/2022-05

14° Junta

Indeferimento Total

2

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/6834-93

10128.126327/2022-41

14° Junta

Deferimento Parcial

3

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0064-48

10128.126328/2022-96

14° Junta

Indeferimento Total

4

2023

Administrativo 1ª instância

48.748.230

48.748.230/0001-60

10128.126329/2022-31

14° Junta

Indeferimento Total

5

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0085-72

10128.126330/2022-65

14° Junta

Indeferimento Total

6

2023

Administrativo 1ª instância

7.196.033

07.196.033/0041-95

10128.126331/2022-18

14° Junta

Indeferimento Total

7

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0089-04

10128.126333/2022-07

14° Junta

Indeferimento Total

8

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0094-63

10128.126335/2022-98

14° Junta

Indeferimento Total

9

2023

Administrativo 1ª instância

7.707.650

07.707.650/0001-10

10128.126332/2022-54

14° Junta

Indeferimento Total

10

2023

Administrativo 1ª instância

50.016.039

50.016.039/0001-75

10128.126336/2022-32

14° Junta

Indeferimento Total

11

2023

Administrativo 1ª instância

48.748.230

48.748.230/0003-21

10128.126337/2022-87

14° Junta

Indeferimento Total

12

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0145-48

10128.126338/2022-21

14° Junta

Indeferimento Total

13

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0156-09

10128.126339/2022-76

14° Junta

Indeferimento Total

14

2023

Administrativo 1ª instância

33.592.510

33.592.510/0370-74

10128.126340/2022-09

14° Junta

Indeferimento Total

15

2023

Administrativo 1ª instância

93.824.563

93.824.563/0001-85

10128.126341/2022-45

14° Junta

Indeferimento Total

16

2023

Administrativo 1ª instância

16.622.284

16.622.284/0001-98

10128.125873/2022-65

14° Junta

Indeferimento Total

17

2023

Administrativo 1ª instância

97.837.181

97.837.181/0021-90

10128.126342/2022-90

14° Junta

Indeferimento Total

18

2023

Administrativo 1ª instância

7.196.033

07.196.033/0042-76

10128.126343/2022-34

14° Junta

Indeferimento Total

19

2023

Administrativo 1ª instância

10.231.177

10.231.177/0001-52

10128.126344/2022-89

14° Junta

Indeferimento Total

20

2023

Administrativo 1ª instância

76.624.584

76.624.584/0001-38

10128.126345/2022-23

14° Junta

Indeferimento Total

21

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0162-49

10128.126346/2022-78

14° Junta

Indeferimento Total

22

2023

Administrativo 1ª instância

73.849.952

73.849.952/0001-58

10128.125749/2022-08

14° Junta

Indeferimento Total

23

2023

Administrativo 1ª instância

97.837.181

97.837.181/0041-34

10128.126347/2022-12

14° Junta

Indeferimento Total

24

2023

Administrativo 1ª instância

4.270.778

04.270.778/0001-71

10128.126348/2022-67

14° Junta

Indeferimento Total

25

2023

Administrativo 1ª instância

77.752.293

77.752.293/0120-13

10128.126349/2022-10

14° Junta

Indeferimento Total

26

2023

Administrativo 1ª instância

18.233.211

18.233.211/0062-51

10128.126350/2022-36

14° Junta

Indeferimento Total

27

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0164-00

10128.126351/2022-81

14° Junta

Indeferimento Total

28

2023

Administrativo 1ª instância

2.905.424

02.905.424/0080-24

10128.126352/2022-25

14° Junta

Indeferimento Total

29

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0173-00

10128.126354/2022-14

14° Junta

Indeferimento Total

30

2023

Administrativo 1ª instância

48.748.230

48.748.230/0004-02

10128.126355/2022-69

14° Junta

Indeferimento Total

31

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/0104-05

10128.126356/2022-11

14° Junta

Deferimento Parcial

32

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0189-69

10128.126357/2022-58

14° Junta

Indeferimento Total

33

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0195-07

10128.126358/2022-01

14° Junta

Indeferimento Total

34

2023

Administrativo 1ª instância

48.748.230

48.748.230/0005-93

10128.126359/2022-47

14° Junta

Indeferimento Total

35

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0288-40

10128.126360/2022-71

14° Junta

Indeferimento Total

36

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0342-20

10128.126361/2022-16

14° Junta

Indeferimento Total

37

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0359-79

10128.126362/2022-61

14° Junta

Indeferimento Total

38

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0374-08

10128.126363/2022-13

14° Junta

Indeferimento Total

39

2023

Administrativo 1ª instância

18.233.211

18.233.211/0073-04

10128.126364/2022-50

14° Junta

Indeferimento Total

40

2023

Administrativo 1ª instância

22.399.174

22.399.174/0001-01

10128.126365/2022-02

14° Junta

Indeferimento Total

41

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/7366-00

10128.126366/2022-49

14° Junta

Deferimento Parcial

42

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0381-37

10128.126367/2022-93

14° Junta

Indeferimento Total

43

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0431-30

10128.126368/2022-38

14° Junta

Indeferimento Total

44

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0457-70

10128.126369/2022-82

14° Junta

Indeferimento Total

45

2023

Administrativo 1ª instância

7.196.033

07.196.033/0043-57

10128.126370/2022-15

14° Junta

Indeferimento Total

46

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0481-08

10128.126371/2022-51

14° Junta

Indeferimento Total

47

2023

Administrativo 1ª instância

18.233.211

18.233.211/0026-98

10128.126372/2022-04

14° Junta

Indeferimento Total

48

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0487-95

10128.126373/2022-41

14° Junta

Indeferimento Total

49

2023

Administrativo 1ª instância

43.375.930

43.375.930/0005-66

10128.126374/2022-95

14° Junta

Indeferimento Total

50

2023

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0495-03

10128.126375/2022-30

14° Junta

Indeferimento Total