EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28664/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, SDT3G55, FRMEV02122752024, 606-82; SDT3G68, FRMEV02123602024, 606-82; SDP9F82, FRMEV02210692024, 606-82; SGI DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA, 22.209.193/0001-28, EQU7946, FRMEV02213472024, 606-82; SILVIO LAECIO VIEIRA TORRES, ***.366.064-**, PDW5045, FRMEV02256772024, 606-82; SEVERO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.273.746/0001-20, SEV5A10, FRMEV02250882024, 606-82; SILVANA MACHADO FRANZONI, ***.160.349-**, RLB3J19, FRMEV01639492024, 606-82; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, EEE5E76, FRMEV01910282024, 606-82; SEBASTIAO DE SOUSA LAIGNIER FILHO, ***.059.806-**, APT7B46, FRMEV02280502024, 606-82; SELAU & OLIVEIRA LTDA, 29.646.737/0001-68, QJG7H17, FRMEV02046942024, 606-82; SHALON PECAS E SERVICOS LTDA, 07.232.444/0001-00, SJV2D99, FRMEV02045912024, 606-82; SIMAO MECANICA INDUSTRIAL LTDA, 02.202.910/0001-82, QRG8B16, FRMEV02177852024, 606-82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0001-47, RNU5B00, FRMEV02046322024, 606-82; SINVAL DOS SANTOS CAJE, ***.225.925-**, OUM5A91, FRMEV01456202024, 606-82; ELIZABETE SAMPAIO BEZERRA REIS, ***.105.888-**, BWL1E44, FRMEV01263492024, 606-82; BEBEL TURISMO LTDA, 46.977.243/0001-85, GXH6C08, FRMEV01529772024, 606-82; B&S TRANSPORTES LTDA, 33.888.903/0001-00, AXD8H03, FRMEV01616982024, 606-82; KONSUMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.818.041/0001-52, RLC2J23, FRMEV01622362024, 606-82; RLC2J23, FRMEV01622402024, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, SUE1I44, FRMEV01637632024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração