PORTARIA CNMP-PRESI N° 26, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos n° 19.00.1000.0000597/2024-26 e n° 19.00.5700.0000592/2024-83, resolve:

Art. 1º Requisitar o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre, VINICIUS MENANDRO EVANGELISTA DE SOUZA, para atuar como membro auxiliar junto ao gabinete da Conselheira Ivana Lúcia Franco Cei, com prejuízo total das atribuições na origem.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

PORTARIA CNMP-PRESI N° 27, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.8000.0000462/2023-39, resolve:

Art. 1º Revogar, com efeitos a contar de 8 de fevereiro de 2024, a Portaria CNMP-PRESI nº 45 de 31 de janeiro de 2023, que trata da requisição da Promotora de Justiça do Estado do Tocantins MUNIQUE TEIXEIRA VAZ para atuar como membro auxiliar da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), com prejuízo de suas atribuições no órgão de origem.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

PORTARIA CNMP-PRESI N° 29, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.2025.0007840/2022-71, resolve:

Art. 1º Revogar, com efeitos a contar de 8 de fevereiro de 2024, a Portaria CNMP-PRESI nº 6 de 10 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 12 de janeiro de 2024, que prorrogava a requisição da Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná AYSHA SELLA CLARO DE OLIVEIRA para atuar como Membro Auxiliar junto ao Gabinete do Conselheiro Nacional do Ministério Público Jayme Martins de Oliveira Neto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

PORTARIA CNMP-PRESI N° 30, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, V, §§ 3º a 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.1030.0000646/2024-96, resolve:

Art. 1° Instituir, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, no âmbito da Comissão Temporária de Defesa da Democracia, Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir ações de aprimoramento e integração da atuação do Ministério Público no combate a condutas atentatórias à liberdade de voto.

Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho:

I - Adilson Paulo Prudente do Amaral Filho, Procurador Regional Eleitoral em Pernambuco;

II - Beatriz Lopez de Oliveira, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo;

III - Cícero Robson Coimbra Neves, Promotor de Justiça Militar;

IV - Danielle Olivares Corrêa, Procuradora do Trabalho;

V - Fernanda Barreto Naves, Procuradora do Trabalho;

VI - Francisco das Chagas da Silva, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará;

VII - Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, membro auxiliar da Procuradoria-Geral Eleitoral;

VIII - Moisés Casarotto, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul;

IX - Nathalia Mariel Ferreira de Souza Pereira, membro auxiliar da Procuradoria-Geral Eleitoral;

X - Paula Bajer Fernandes, Procuradora Regional da República;

XI - Paulo Taubemblatt, Procurador Regional Eleitoral em São Paulo;

XII - Rafael Dias Marques, Procurador Regional do Trabalho;

XIII - Rodrigo López Zílio, Promotor de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul;

XIV - Walter César Nunes Silva, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe.

Art. 3º Os integrantes designados para o GT mencionados no art. 2º não terão direito à cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo previsto na Resolução CNMP nº 253, de 29 de novembro de 2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO