EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28666/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TGS COMERCIO VAREJISTA DE FERRO LTDA, 24.794.995/0001-78, GDZ1H99, FRMEV02247102024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RLG5J66, FRMEV02229202024, 606-82; REA8H48, FRMEV02183632024, 606-82; TECOM MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 09.156.601/0001-62, NPK3G59, FRMEV02198562024, 606-82; TCM - LOGISTICA, TRANSPORTES & ARMAZENS GERAIS LTDA, 01.161.180/0001-56, GCQ1D42, FRMEV01643342024, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 24.148.379/0001-40, BEZ7G29, FRMEV01758262024, 606-82; QJX5558, FRMEV01354752024, 606-82; RYM9C45, FRMEV01377162024, 606-82; TECA TRANSPORTES E SERVICOS EXPRESSOS LTDA, 20.309.868/0001-85, RNB5G06, FRMEV02249382024, 606-82; THERMOJET DO BRASIL LTDA, 03.828.767/0001-00, BVT4919, FRMEV02164152024, 606-82; TEX TOUR LTDA, 03.571.147/0001-20, ARC6D21, FRMEV02231082024, 606-82; ARC6D21, FRMEV02159642024, 606-82; TCC TRANSPORTE DE CARGAS CARDOSO LTDA, 14.026.458/0001-24, FPU2I02, FRMEV02244452024, 606-82; TRADICIONAL ALIMENTOS ATACADISTA LTDA, 03.434.240/0001-92, RXA8B68, FRMEV02145222024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SWQ3B69, FRMEV01252632024, 606-82; SWQ2D34, FRMEV01299132024, 606-82; TPL TRANSPORTES LTDA, 04.869.739/0001-95, RXV2D51, FRMEV01490592024, 606-82; SXG0J72, FRMEV01621602024, 606-82; RENATO MENEGOLLA, ***.188.419-**, QHS7006, FRMEV01653382024, 606-82; DIOGO DOS ANJOS MASCHIO, ***.416.119-**, GFC6F05, FRMEV01657722024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração