EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26854/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VILMA TRANSPORTES E EXCURSOES LTDA, 45.030.741/0001-53, OMK2B21, FRMEV01649542024, 606-82; VIDRACARIA LINDE LTDA, 83.743.138/0001-08, FRH8D15, FRMEV01423302024, 606-82; VIDA EMERGENCIA MEDICA LTDA, 22.194.496/0001-14, RKW6A52, FRMEV01622322024, 606-82; VILMAR MILBRATH, ***.966.010-**, IQU4623, FRMEV00436392024, 606-82; VILMAR PEREIRA DOS SANTOS, ***.884.760-**, OGQ2061, FRMEV00654872024, 606-82; VILA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA, 27.053.643/0001-50, QEK7725, FRMEV01544012024, 606-82; VILLA'S CHOPPS AREIAS LTDA, 07.942.463/0001-11, MLB6G90, FRMEV01828262024, 606-82; VICTRANS LTDA, 02.830.994/0001-07, QOH1261, FRMEV01412692023, 606-82; RTV7J75, FRMEV00812962023, 606-82; QOF6918, FRMEV00042462024, 606-82; VIKINGS TRANSPORTES AMBIENTAIS LTDA, 26.252.084/0001-44, IQT3F67, FRMEV01243902023, 606-82; VIDROCEL INDUSTRIA DE VIDROS LTDA, 08.638.057/0001-22, OVF1D32, FRMEV00184002024, 606-82; VILMAR DA ROCHA MARTINELLI, ***.733.759-**, MHS9B66, FRMEV00176672024, 606-82; VICTOR LUCAS DA VEIGA TRANSPORTES LTDA, 36.255.417/0001-42, MQJ9B44, FRMEV00164212024, 606-82; VILMAR DALLA VALE, ***.933.050-**, ISB8F20, FRMEV01507132023, 606-82; VIEIRA'S COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AGUA MINERAL LTDA, 02.441.199/0001-19, CGS8204, FRMEV01167282023, 606-82; VIENNA LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 37.487.867/0001-23, RYF0H93, FRMEV00073092024, 606-82; VILMAR NOVATSKI, ***.011.379-**, AWW4E66, FRMEV01435632023, 606-82; VILMA ROSA DE ASSIS, ***.876.891-**, ONC3D27, FRMEV01510212024, 606-82; VIEMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 08.176.258/0001-55, BEY4E28, FRMEV00154382024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT