EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31610/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PARCEIRO DO GRAO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE E CEREAIS LTDA, 30.798.330/0002-16, RTS5H34, EPSMA00234622024, 683-12; BEM9G32, EPSMA00346852024, 683-12; OTHIL IMPORTADORA DE FRUTAS LTDA, 04.922.950/0003-96, ROV6C05, EPSMA00344592024, 683-11; ORICA BRASIL LTDA, 31.056.708/0003-50, FVU9F32, EPSMA00340192024, 683-13; OJI PAPEIS ESPECIAIS LTDA, 11.547.756/0001-71, FDC7D62, EPSMA00293782024, 683-12; ESP2C81, EPSMA00294512024, 683-12; PEDRO LOPES FILHO, ***.420.767-**, OVJ8G80, EPSMA00296692024, 683-11; ORLANDO CHAGAS DA SILVA, ***.072.317-**, KMU5934, EPSMA00346932024, 683-11; OURO SAFRA S/A, 07.191.228/0026-03, HTT0E54, EPSMA00227662024, 683-12; IOI0F04, EPSMA00229612024, 683-12; PAULO SERGIO CHAGAS, ***.924.377-**, SGG9A87, EPSMA00229892024, 683-12; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0006-30, JCR0B92, EPSMA00229542024, 683-13; PAULO AUGUSTO RIBEIRO & CIA LTDA, 14.444.785/0001-04, PAX3A34, EPSMA00229522024, 683-11; OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA, 20.024.076/0001-64, RBD6I17, EPSMA00239912024, 683-12; PARANAGRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, 05.522.796/0001-66, RVL9B11, EPSMA00328102024, 683-13; PACATUBA HORTIGRANGEIRA SA, 06.625.313/0004-64, RYP7H51, EPSMA00348032024, 683-13; OUROFERTIL NORDESTE LTDA, 09.608.037/0009-29, COR0232, EPSMA00273302024, 683-12; P G R TRANSPORTE INTERMODAL, ARMAZENAGEM E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 10.449.909/0001-85, CLU2545, EPSMA00290052024, 683-13; PERFILADOS RIO DOCE LTDA, 03.461.082/0002-40, NWK5A80, EPSMA00320912024, 683-13; OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 76.535.764/0018-91, FGL4C93, EPSMA00234532024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração