EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 26/2024

O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

ACASA ASSISTED LIVING - UNIDADE COSME VELHO LTDA

14152.093993/2021-69

6.708,08

ACASA ASSISTED LIVING - UNIDADE COSME VELHO LTDA

14152.093994/2021-11

4.024,42

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

14152.084861/2021-46

6.422,49

ANGEL'S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

46215.019612/2019-70

8.619,21

ANGEL'S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

46215.019613/2019-14

2.766,66

ANGEL'S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

46215.019614/2019-69

8.872,37

ARMARINHO E BAZAR ABA LTDA

46230.004760/2019-00

144,72

ARPOADOR SERVICOS LTDA

46230.003949/2019-77

6.219,76

ARPOADOR SERVICOS LTDA

46230.003950/2019-00

3.113,60

B&F TELECOMUNICACOES LTDA

46215.022126/2017-77

1.368,61

BAR, E RESTAURANTE DOWNTOWN LTDA

46215.018591/2019-75

1.085,38

BL INFORMATICA LTDA

14152.004527/2020-36

7.784,67

BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

46230.007075/2019-27

510,78

BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

46230.007076/2019-71

19.409,64

BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

46230.007083/2019-73

5.474,45

CASA & VIDEO BRASIL S.A

14152.080082/2021-71

4.025,33

COMERCIO DE HORTFRUT LAPA 2008 LTDA

46215.017855/2018-92

170,26

CSB DROGARIAS S/A

14152.042863/2020-87

4.025,33

CSB DROGARIAS S/A

14152.042869/2020-54

4.025,33

DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA.

14152.118909/2020-46

402,53

EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA

46215.003755/2019-60

4.025,33

GENIAL MIDIA E PROMOCAO EIRELI

46215.003757/2019-59

1.368,61

GRUPO SAFETY SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA

46215.008001/2019-04

22.133,28

GRUPO SAFETY SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA

46215.008003/2019-95

402,53

ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A.

14152.064572/2021-21

39.031,94

INSTITUTO BRASIL SAUDE

46215.009536/2019-94

4.025,32

INSTITUTO DE BELEZA CHARME HAIR LTDA

14152.066483/2021-19

1.600,00

INSTITUTO DE FORMACAO PROFISSIONAL ANDRE REBOUCAS

46334.001204/2015-81

178,06

M.C.X AUTO CENTER LTDA

46215.017805/2018-13

510,78

MERCADO FIEL DEANGRA LTDA

14152.084257/2020-39

1.529,62

METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A

46215.018430/2019-81

4.025,33

NBC MONTADORA DE MOVEIS LTDA

14152.029884/2021-98

1.368,61

NOVA DROGARIA ITAUNA LTDA

46230.005018/2019-11

1.362,08

O2 TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

46215.019631/2019-04

6.554,43

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

46334.001826/2017-71

4.947,89

PROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

46228.003321/2018-30

3.381,28

PROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

46228.003322/2018-84

2.011,15

PROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

46228.003323/2018-29

1.211,83

PROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

46228.003324/2018-73

3.012,46

PROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

46228.003325/2018-18

4.028,50

PROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

46228.003326/2018-62

4.028,50

PROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

46228.003327/2018-15

4.028,50

PROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

46228.003328/2018-51

3.012,46

PROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

46228.003329/2018-04

3.012,46

PROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

46228.003330/2018-21

4.028,50

PROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

46228.003331/2018-75

3.012,46

PROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

46228.003332/2018-10

3.012,46

RESTOQUE COM. E CONFECCOES DE ROUPAS S/A

14152.031797/2020-10

805,06

SOCIETE AIR FRANCE

14152.025409/2020-61

2.415,18

SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

46215.005661/2019-25

4.025,32

SOL DA JUSTICA TURISMO E FRETAMENTO LTDA

14152.049129/2020-49

3.622,77

SOL DA JUSTICA TURISMO E FRETAMENTO LTDA

14152.049132/2020-62

22.133,28

TEKTA SERVICE - RECURSOS HUMANOS LTDA

46215.018325/2019-42

402,53

TEKTA SERVICE - RECURSOS HUMANOS LTDA

46215.018327/2019-31

4.767,28

TEKTA SERVICE - RECURSOS HUMANOS LTDA

46215.018329/2019-21

42.224,48

UNIAO DE LOJAS LEADER S.A

46666.002188/2019-16

2.012,66

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

14152.032045/2020-76

805,06

CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS