EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28021/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

INSTITUTO POLYANA OLIVEIRA LTDA, 19.906.633/0001-91, , FREVP00545402024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00669672024, 773-0; , FREVP00665542024, 773-0; IGO GONCALVES DA SILVA, ***.150.717-**, , FREVP00672992024, 773-0; ILTON THIELE, 11.861.792/0001-05, , FREVP00584702024, 773-0; , FREVP00697982024, 773-0; IEDA DA SILVA CORREA DA FONSECA, ***.466.627-**, , FREVP00656072024, 773-0; , FREVP00673042024, 773-0; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0003-58, , FREVP00644642024, 773-0; ICM TRANSPORTES LTDA, 18.974.344/0001-67, , FREVP00659072024, 773-0; I. J. GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 51.934.473/0001-05, FREVP00672572024, 773-0; INDOMAVEL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 19.851.040/0001-75, FREVP00633932024, 773-0; IDENIR DA SILVA, ***.575.008-**, FREVP00629622024, 773-0; ILMA DE FATIMA ALVES DA SILVA, ***.345.618-**, FREVP00360872024, 773-0; IMBALLAGGIO LTDA, 01.569.539/0001-29, FREVP00645902024, 773-0; IM TRANSPORTES LTDA, 41.111.194/0001-80, ,FREVP00340572024, 773-0; IMPERIO DAS VERDURAS LTDA, 23.043.281/0001-65, ,FREVP00655722024, 773-0; INOVE COMUNICACAO VISUAL LTDA, 18.736.559/0001-40, ,FREVP00607552024, 773-0; IARA VIEIRA DA SILVA, ***.667.748-**, FREVP00637922024, 773-0; INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES DE PALLETS SERRANA LTDA, 22.515.319/0001-92, , FREVP00685232024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração