ATA Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário, em substituição: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Jorge Oliveira, e Weder de Oliveira, convocado para substituir o Ministro Jhonatan de Jesus; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Jorge Oliveira e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em férias, e o Ministro Jhonatan de Jesus, em razão de licença para tratamento de saúde.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 1, referente à sessão realizada em 17 de janeiro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Proposta que as Sessões Extraordinárias de Plenário previstas para os dias 27 de fevereiro e 26 de março sejam transferidas, respectivamente, para os dias 5 de março e 9 de abril, às 14h. Aprovada.

Do Ministro Antonio Anastasia:

Proposta para que, nas hipóteses em que o Poder Concedente optar pela prorrogação de concessão de distribuição de energia elétrica não alcançada pelo art. 7º da Lei 12.783/2013, este Tribunal faça o acompanhamento individualizado, por meio de fiscalizações específicas dos processos que resultarão na celebração dos aditivos aos contratos, observando os critérios de materialidade, relevância, oportunidade, risco e tempestividade, sem prejuízo de que o Poder Executivo formalize, por meio de decreto presidencial, as diretrizes, regras e regulamentos a serem aplicados ao caso. Aprovada.

Do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União:

Registro da reunião multilateral realizada no último dia 23 de janeiro, no formato de videoconferência, com Ministérios Públicos de Contas de diversos países, com o intuito de compartilhar conhecimentos e experiências e identificar desafios comuns dessas instituições ao redor do mundo. Participaram da conferência representantes de França, Itália, Panamá, Congo, Marrocos e Senegal.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-026.427/2015-0 e 028.835/2016-6, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-021.345/2016-3 e TC-036.771/2019-8, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-007.832/2017-6, TC-009.177/2022-1, TC-019.199/2021-0 e TC-020.464/2022-3, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-004.892/2023-2, TC-018.941/2022-2, TC-033.693/2013-7, TC-039.859/2023-1 e TC-040.057/2023-2, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-040.076/2023-7, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-032.365/2023-3 e TC-045.601/2012-7, cujo Relator é o Ministro Antonio Anastasia; e

TC-001.272/2015-2, TC-001.302/2020-5 e TC-014.905/2018-3, cujo Relator é o Ministro Jhonatan de Jesus.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 68 a 99.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 51 a 67, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 51/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.448/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de solução consensual, nos termos na IN TCU 91/2022, apresentada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para tratar de controvérsia "envolvendo a obrigação de investimento para adequação do sistema de pista do Aeroporto de Cuiabá - MT visando ao atendimento ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 154, prevista no bojo do Contrato nº 002/ANAC/2019 - Centro-Oeste, celebrado entre a ANAC e a Concessionária Aeroeste Aeroportos S/A";

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. aprovar a proposta contida no Relatório da Comissão de Solução Consensual e no Termo de Autocomposição, nos termos do art. 11, caput, da IN 91/2022;

9.2. autorizar a assinatura, pela Presidência do TCU, do "Termo de Autocomposição" contido no Anexo I da peça 49;

9.3. retirar a chancela de sigilo do Termo de Autocomposição;

9.4. autorizar o monitoramento da execução do Termo de Autocomposição, conforme previsto no art. 13 da IN 91/2022.

9.5. comunicar aos responsáveis o teor desta deliberação.

10. Ata n° 2/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0051-02/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 52/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 023.984/2016-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Carmelo Zitto Neto (620.467.488-91); Catalisa - Rede de Cooperação Para Sustentabilidade. (05.667.115/0001-58); Eduardo Coutinho de Paula (116.800.618-01); Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (017.692.008-00).

3.2. Recorrente: Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (017.692.008-00).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Caio Márcio Zambonato Miziara (OAB/SP 253.575), Louise Cristini Batista Rodrigues (OAB/SP 229.495) e Mariana Storniolo Chioramital (OAB/SP 336.523), representando Catalisa - Rede de Cooperação Para Sustentabilidade; Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB/SP 97.557), Roberto Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB/SP 120.070), Rivaldo Lopes (OAB/DF 12.814), Claudinei José Fiori Teixeira (OAB/SP 128.774), Joyce Machado Melo (OAB/DF 6.602), Roberta Rodrigues Fortunato de Melo (OAB/DF 29.755) e Elisa Lima Alonso (OAB/DF 18.483), representando Francisco Prado de Oliveira Ribeiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revisão interposto por Francisco Prado de Oliveira Ribeiro em face do Acórdão 10.112/2018-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 281 e 288 do Regimento Interno, em:

9.1. não conhecer do recurso de revisão interposto por Francisco Prado de Oliveira Ribeiro;

9.2. dar conhecimento desta deliberação ao espólio e/ou sucessores do recorrente.

10. Ata n° 2/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0052-02/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 53/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.498/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Sindicato dos Serv Publicos Munic de Salgueiro PE (35.446.947/0001-05).

3.2. Responsável: Clebel de Souza Cordeiro (390.804.125-20).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Salgueiro - PE.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação da então Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação) acerca de irregularidades na aplicação de recursos provenientes de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), pelo Município de Salgueiro/PE, contrariando entendimentos firmados por este Tribunal em processos que deliberaram sobre a natureza desses recursos e sua possível utilização;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. considerar procedente a presente representação;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Clebel de Souza Cordeiro;

9.3. aplicar ao Sr. Clebel de Souza Cordeiro a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 268, inciso II, do RI-TCU, no valor de R$ 20.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida;

9.5. determinar ao Município de Salgueiro/PE que, no prazo de 90 (noventa dias), contados da ciência desta deliberação:

9.5.1. recomponha à conta municipal específica dos precatórios do Fundef o montante relativo ao pagamento irregular de abonos ou rateios pagos, no valor original de R$ 5.654.840,97, atualizado monetariamente a partir da data do efetivo desembolso dos recursos, comprovando junto a este Tribunal, no mesmo prazo, o cumprimento desta determinação, sob pena de instauração de tomada de contas especial;

9.5.2. realize levantamento para identificar a ocorrência de pagamento de rateio/abono entre os meses de setembro/2020 a dezembro/2020, e, em caso positivo, recomponha-o à conta municipal específica dos precatórios do Fundef, atualizado monetariamente a partir da data do efetivo desembolso dos recursos, comprovando junto a este Tribunal, no mesmo prazo, o cumprimento desta determinação, sob pena de instauração de tomada de contas especial;

9.6. enviar cópia desta decisão e da instrução peça 225 ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), para que adote as providências que julgar necessárias;

9.7. comunicar esta decisão ao Município de Salgueiro/PE e ao Ministério Público Federal no Estado de Pernambuco (MPF/PE).

10. Ata n° 2/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0053-02/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 54/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.143/2021-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Edson Abrahão (066.477.518-74)

4. Órgão: Câmara dos Deputados

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Fernando Yamagami Abrahão (OAB/SP 107.730)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pela Câmara dos Deputados em razão da realização de fraude para receber, indevidamente, pensão por morte instituída por ex-servidora falecida,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. Edson Abrahão;

9.2. aplicar ao sr. Edson Abrahão multa no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), nos termos do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c art. 268, inciso II, do RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. considerar grave a infração cometida por Edson Abrahão;

9.4. inabilitar Edson Abrahão, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de 5 (cinco) anos;

9.5. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não seja atendida a notificação; e

9.6. dar ciência do presente acórdão ao responsável e à Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 2/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0054-02/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 55/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.296/2019-0.

1.1. Apensos: 003.967/2020-4; 042.718/2021-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

3.2. Responsável: Jose Airton Pires de Sousa (312.888.634-20).

3.3. Recorrente: Jose Airton Pires de Sousa (312.888.634-20).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe - PB.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Antônio Fábio Rocha Galdino (12007/OAB-PB), representando Jose Airton Pires de Sousa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr. Jose Airton Pires de Sousa ao Acórdão 1.804/2023-Plenário, que negou provimento a recurso de revisão interposto contra o Acórdão 11.395/2019-2ª Câmara, prolatado no âmbito de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados mediante o Termo de Compromisso 201/2014, para a "construção de sistema de abastecimento adutor de água no município de São João do Rio do Peixe (PB)",

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos ao Acórdão 1.804/2023-Plenário para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar ao recorrente o teor da presente decisão.

10. Ata n° 2/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0055-02/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 56/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.469/2014-0.

1.1. Apenso: 032.558/2017-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (33.654.831/0033-13).

3.2. Responsável: Dulce Benigna Dias Alvarenga Baptista (960.411.966-49).

3.3. Recorrente: Dulce Benigna Dias Alvarenga Baptista (960.411.966-49).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Wilton de Alvarenga Vianna Baptista, Raquel Maria Silva Campos (108.953/OAB-MG) e outros, representando Dulce Benigna Dias Alvarenga Baptista.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela Sra. Dulce Benigna Dias Alvarenga Baptista ao Acórdão 1.404/2023-Plenário, que julgou recurso de revisão apresentado por beneficiária de bolsa de estudos concedida pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em face do Acórdão 9.355/2015-2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração apresentados, com base no art. 287 do Regimento Interno do Tribunal para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar à recorrente o teor da presente decisão.

10. Ata n° 2/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0056-02/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 57/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.876/2021-0.

1.1. Apenso: 007.489/2022-6

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Denúncia

3. Interessados: JPG - Engenharia, Avaliações e Consultoria Sociedade Simples (01.381.898/0001-58); Patrimonial PTN Ltda. (12.730.098/0001-11).

4. Entidade: Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (BA).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Anna Valeria da Silva de Souza Lago (31842/OAB-BA), Fernanda de Melo Viana de Medina (50551/OAB-BA) e outros, representando Rogerio Jean Moura Goncalves; Anna Valeria da Silva de Souza Lago (31842/OAB-BA), Fernanda de Melo Viana de Medina (50551/OAB-BA) e outros, representando Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (BA); Eduardo Silva Lemos (24.133/OAB-BA), representando Patrimonial PTN Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, dando conta de possíveis irregularidades cometidas pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (Cref13/BA) na aquisição de imóvel destinado à instalação da nova sede, pelo valor de R$ 2.150.000,00, com dispensa de licitação e em suposto desacordo com decisões do órgão colegiado do conselho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 2.105/2021-Plenário, por perda de objeto, uma vez que o processo de aquisição ora questionado foi finalizado em 25/5/2021, antes mesmo da ratificação do aludido provimento;

9.2. converter os presentes autos em tomada de contas especial, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, do art. 252 do Regimento Interno/TCU e do art. 41 da Resolução - TCU 259/2014, constituindo-se processo específico com as peças necessárias à instrução da matéria;

9.3. promover, no processo supramencionado, a citação dos responsáveis indicados no voto, pelo débito apurado no item 30 deste, devendo a unidade técnica responsável adotar as providências especificadas para apurar a data do pagamento ora inquinado;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - Bahia (Cref13/BA), aos interessados e ao autor da denúncia;

9.5. manter o sigilo do processo, unicamente quanto denunciante, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.443/1992; e

9.6. arquivar o processo.

10. Ata n° 2/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0057-02/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 58/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.472/2016-2.

1.1. Apensos: TC 009.183/2012-4; TC 011.479/2016-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Ademir Antônio Valentini (252.168.649-20); Consórcio Construtor São Domingos (11.198.104/0001-79); Engevix Engenharia e Projetos S/A (00.103.582/0001-31); Eurides Luiz Mescolotto (185.258.309-68); Franklin Fabrício Lago (297.540.110-87); Galvão Engenharia S/A (01.340.937/0001-79); Ronaldo dos Santos Custódio (382.173.090-00).

3.2. Recorrentes: Ronaldo dos Santos Custódio; Franklin Fabrício Lago; Eliane Luzia Schmidt e Consórcio Construtor São Domingos.

4. Unidade Jurisdicionada: Eletrosul Centrais Elétricas S/A.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica) e Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Guilherme Ferreira Gomes Luna (247.093/OAB-SP), entre outros, representando a Galvão Engenharia S/A; Guilherme Henrique Magaldi Netto (4.110/OAB-DF), entre outros, representando a Engevix Engenharia e Projetos S/A; Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF), entre outros, representando Eliane Luzia Schmidt; Jaques Fernando Reolon (22.885/OAB-DF), representando Eurides Luiz Mescolotto; Fernanda Caroline Maia (81.563/OAB-PR), entre outros, representando a Eletrosul Centrais Elétricas S/A; Fernando Daniel Faria da Conceição (2535/OAB-AC), entre outros, representando Ronaldo dos Santos Custódio; Fernando Daniel Faria da Conceição (2535/OAB-AC), entre outros, representando Ademir Antônio Valentini; Fernando Daniel Faria da Conceição (2535/OAB-AC), entre outros, representando Franklin Fabrício Lago.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, são apreciados recursos de reconsideração interpostos em face do Acórdão 2.901/2020-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhes provimento;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 2.901/2020-TCU-Plenário;

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do entendimento fixado por esta Corte de Contas mediante o Acórdão 1.134/2023-TCU-Plenário, e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, consoante orientação disposta no item 9.2.1 do Acórdão 1.134/2023-TCU-Plenário; e

9.5. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes e aos demais responsáveis arrolados nestes autos, bem como ao Ministério de Minas e Energia (MME), para ciência.

10. Ata n° 2/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0058-02/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 59/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.329/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidade Jurisdicionada: Petrobras Transporte S/A (Transpetro).

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

8. Representação legal: Marcelo Rodrigues de Souza Brayner (18084/OAB-PE), entre outros, representando a Petrobras Transporte S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria com o objetivo de avaliar as medidas e ferramentas de controle da Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) como resposta a riscos para o desempenho das suas funções e consecução das suas respectivas finalidades;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar que o modelo de governança, a gestão de riscos e o mapeamento dos processos de trabalho da Petrobras Transporte S/A (Transpetro) para os temas analisados na presente auditoria são adequados, sendo os controles internos suficientemente maduros;

9.2. juntar cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, ao processo de Monitoramento TC 001.323/2023-7;

9.3. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, à Petrobras Transporte S/A (Transpetro); à Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras); à Casa Civil da Presidência da República; ao Ministério de Minas e Energia e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados;

9.4. fazer incidir sobre todas as peças do processo, no e-TCU, a classificação de sigiloso, com fundamento no art. 8º, § 3º, I, da Resolução-TCU 294/2018 e, com fundamento no art. 9º, VII, e § 1º, do mesmo normativo, e no art. 23, VIII, da Lei 12.527/2011, a restrição de acesso, em grau de confidencialidade "reservado"; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do RITCU.

10. Ata n° 2/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0059-02/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 60/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.324/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: GO Vendas Eletrônicas Ltda. (36.521.392/0001-81).

4. Unidade Jurisdicionada: Base Administrativa da Guarnição de Santa Maria-RS.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Bruna Oliveira (42633/OAB-SC), representando a GO Vendas Eletrônicas Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico SRP 13/2023, cujo objeto é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de eventual e futura aquisição de material de natureza comum (equipamentos elétricos em geral, nobreaks e câmeras de monitoramento);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade do art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU (RITCU), e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

9.2. referendar, com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do RITCU, a medida cautelar adotada mediante o despacho à peça 28 destes autos, bem como as demais medidas então determinadas;

9.3. notificar a prolação desta deliberação à Base Administrativa da Guarnição de Santa Maria-RS, à empresa Peke Soluções Ltda. e à representante.

10. Ata n° 2/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0060-02/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 61/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.253/2023-6.

1.1. Apenso: TC 040.331/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: BK Consultoria e Serviços Ltda. (03.022.122/0001-77).

4. Unidade Jurisdicionada: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (BioManguinhos), da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Jorge André Ferreira de Moraes (148800/OAB-RJ) e Raquel Araújo Simoes (076893/OAB-RJ), representando o Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos; Priscilla Paiva Takieddine (325728/OAB-SP), representando a BK Consultoria e Serviços Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 262/2023, com valor estimado de R$ 1.439.416.196,27, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio administrativo e técnico, acessórios e instrumentais aos processos de produção, qualidade, desenvolvimento tecnológico e gestão no ramo de imunobiológicos - vacinas, reativos para diagnóstico, biofármacos, e outros insumos/serviços estratégicos em saúde de interesse do Sistema Único de Saúde (SUS);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade do art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

9.2. referendar, com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do RITCU, a medida cautelar adotada mediante o despacho à peça 55 destes autos, bem como as demais medidas então determinadas; e

9.3. notificar a prolação desta deliberação à Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz (Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio-Manguinhos) e à representante.

10. Ata n° 2/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0061-02/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 62/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 020.871/2023-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional para a realização de auditoria operacional e de conformidade junto à Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, no tocante aos recursos federais utilizados para manutenção do sistema de saúde, e junto à Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado de Tocantins.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, art. 232, inciso III, do Regimento Interno e art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso I, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "a", da Resolução TCU 215/2008;

9.2. realizar a audiência da Sra. Luanna Vieira Rodrigues Mascarenhas (CPF 919.426.753-72), então fiscal do Contrato 157/2022, do Sr. João Carlos Dias Medeiros (CPF 040.315.321-21), gestor do Contrato 157/2022, e do Sr. Afonso Piva de Santana (CPF 002.988.771-20), Ordenador de Despesas e Secretário de Estado da Saúde do Tocantins, com fulcro no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, para apresentar, no prazo de quinze dias, razões de justificativa acerca da omissão do dever de apurar as graves infrações administrativas cometidas pela Associação Saúde em Movimento na execução do Contrato 157/2022, desde o início do contrato, constatadas pela fiscalização;

9.2.1. Normas infringidas: art. 67 da Lei 8.666/1993, art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 49 do Decreto 10.024/2019, item 19 do Edital do Pregão 329/2021 e Acórdãos 2.077/2017-TCU-Plenário, 754/2015-TCU- Plenário e 1.793/2011-TCU-Plenário;

9.3. encaminhar cópia da instrução da unidade técnica à Secretaria de Saúde do Estado de Tocantins (SES-TO), à Sra. Luanna Vieira Rodrigues Mascarenhas (CPF 919.426.753-72), ao Sr. João Carlos Dias Medeiros (CPF 040.315.321-21) e ao Sr. Afonso Piva de Santana (CPF 002.988.771-20), de maneira a embasar as respostas às audiências; e

9.4. notificar o Presidente do Senado Federal da presente deliberação, informando-lhe que, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal.

10. Ata n° 2/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0062-02/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 63/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 041.293/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Relatório de Auditoria).

3. Recorrente: José Beraldo Fortuna Soares (762.387.767-49).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Governo do Estado do Rio de Janeiro; Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interposto por José Beraldo Fortuna Soares (762.387.767-49) contra os itens 9.4 a 9.6 do Acórdão 1.003/2023-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. notificar o responsável acerca desta decisão.

10. Ata n° 2/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0063-02/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 64/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 042.894/2021-2.

1.1. Apenso: 005.307/2023-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Flavio dos Santos Cerqueira (035.538.017-00); Janaina Moraes Braga (023.286.197-89); Joao Alves Grangeiro Neto (151.161.151-00); Luis Carlos Moreno de Andrade (962.277.377-04); Renata Dias Ferreira (051.952.287-79); Rodrigo Luiz Lima de Souza (073.369.407-14).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad - Into.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Eduardo Rodrigues Lopes (OAB/DF 29.283), Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623), Ana Paula Macedo Terra (OAB/RJ 121.153), Tatiana da Costa Almeida Rodrigues (OAB/RJ 126.457).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de solicitação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia da Covid-19 (CPIPANDEMIA), por meio da qual requer adoção de providências em relação aos fatos apontados em seu relatório final, relativas a supostas irregularidades ocorridas na gestão dos hospitais federais do Rio de Janeiro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar atendida a presente Solicitação do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Flávio dos Santos Cerqueira (035.538.017-00), Diretor do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad - Into no período de 15/9/2017 a 22/3/2018, quanto à aprovação do termo de referência, ratificação da Dispensa de Licitação 3/2018 e assinatura do Contrato 9/2018, sem considerar a adequabilidade dos quantitativos de postos de trabalho constantes do termo de referência e planilha de custos apresentada pela empresa contratada, que possibilitaram contratação antieconômica, em descumprimento ao disposto no art. 24, § 1º, inc. IV, da IN Seges 5/2017 (atualmente incluído no art. 7º, inc. V, da IN Seges 40/2020), c/c o item 2.6, subitem d.1.2, do Anexo V da IN Seges 5/2017 e c/c o item 8 do Anexo VI-A da IN Seges 5/2017, e arts. 7º e 26 da Lei 8.666/1993;

9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Luís Carlos Moreno de Andrade (962.277.377-04), Coordenador de Administração do Into no período de 10/11/2017 a 13/06/2018, quanto ao reconhecimento da Dispensa de Licitação 3/2018 e envio do processo à Direção do Into para aprovação, sem verificar se os quantitativos de postos eram compatíveis com real necessidade dos quantitativos contratados, possibilitando a contratação antieconômica, em descumprimento ao disposto no art. 24, § 1º, inciso IV, da IN Seges 5/2017 (atualmente incluído no art. 7º, inciso V, da IN Seges 40/2020), c/c o item 2.6, subitem d.1.2, do Anexo V da IN Seges 5/2017 e c/c o item 8 do Anexo VI-A da IN Seges 5/2017, e arts. 7º e 26 da Lei 8.666/1993;

9.4. aplicar individualmente aos responsáveis Flávio dos Santos Cerqueira (035.538.017-00) e Luís Carlos Moreno de Andrade (962.277.377-04), no valor de R$ 10.000,00, a multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno do TCU, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas por Renata Dias Ferreira Quintanilha (051.952.287-79), Rodrigo Luiz Lima de Souza (073.369.407-14), João Alves Grangeiro Neto (151.161.151-00) e Janaína Moraes Braga (023.286.197-89), afastando a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992, em razão da redução tempestiva dos pagamentos mensais referentes aos quantitativos de postos efetivamente prestados, afastando ou mitigando de forma efetiva a antieconomicidade apontada nas contratações;

9.6. enviar cópia do Acórdão13.320/2023-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, acompanhado dos respectivos relatório e voto à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC);

9.7. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) que, tão logo este Tribunal delibere a respeito da matéria conexa ao mencionado no Ofício 2722/2021-CPIPANDEMIA que está sendo tratado no âmbito dos processos TC 006.743/2021-8 e TC 022.262/2017-2, serão encaminhadas cópias dos inteiros teores dos acórdãos que vierem a ser adotados;

9.8. juntar cópia da presente deliberação ao TC 018.881/2020-3, ao TC 006.743/2021-8 e ao TC 022.262/2017-2, para a adoção das providências indicadas no item 35.11 retro;

9.9. encaminhar cópia desta deliberação à Presidência do Senado Federal;

9.10. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 2/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0064-02/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 65/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.887/2015-2.

1.1. Apensos: 042.835/2021-6; 042.837/2021-9; 042.828/2021-0; 042.840/2021-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em recurso de revisão em tomada de contas especial

3. Embargante: Albérico de França Ferreira Filho (023.578.283-15)

4. Órgão/Entidade: Município de Barreirinhas (MA).

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Victor Guilherme Lopes Fontenelle (17303/OAB-MA), Amanda Pinheiro Rosa de Moura (16953/OAB-MA) e outros, representando Albérico de França Ferreira Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Albérico de França Ferreira Filho (peça 137) em face do Acórdão de Relação 1944/2023 - TCU - Plenário, mediante o qual o Tribunal não conheceu do recurso de revisão interposto pelo ora embargante contra o Acórdão 844/2020-TCU-1ª Câmara, proferido no bojo de tomada de contas especial em que o Colegiado julgou irregulares as contas do recorrente, condenou-o em débito e aplicou-lhe multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. notificar o embargante a respeito desta deliberação.

10. Ata n° 2/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0065-02/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 66/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC-032.022/2023-9

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Denúncia

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidade: Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Mato Grosso do Sul (Sesc/MS, CNPJ 03.560.440/0001-91)

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: AudContratações

8. Representação legal: Nathalya Cristina dos Santos Pinheiro (115842/OAB-PR), representando Contego Consultoria Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, referente ao Pregão Eletrônico 23/PE-029, conduzido pela Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Mato Grosso do Sul (Sesc/MS), tendo como objeto a contratação de serviços de consultoria para adequação da entidade à Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com a implantação e integração de solução tecnológica, assessoria técnica, levantamento de ativos de dados pessoais, manutenção da solução adquirida pelo período contratual e respectivo suporte técnico, além do fornecimento de licenças de uso de software e treinamento, pelo prazo de 36 meses,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 71, IX, da Constituição Federal, nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, nos arts. 4º, I, e 9º, I, da Resolução TCU 315/2020 e nos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014, em:

9.1. conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar ao Serviço Social do Comércio - Administração Regional do Estado do Mato Grosso do Sul (Sesc/MS) que, no prazo de 30 dias, adote providências para anular os atos praticados na fase externa do Pregão Eletrônico 23/PE-029 e o contrato dele decorrente, devendo a AudContratações determinar o cumprimento deste comando;

9.3. dar ciência ao Sesc/MS, sobre as seguintes irregularidades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, ressaltando que a repetição da falha pode ensejar a aplicação de penalidades por este Tribunal:

9.3.1. previsão, no item 7 do Termo de Referência (TR) de requisitos de capacidade técnico-profissional para fins de habilitação técnica das licitantes, sem admitir a comprovação da capacidade técnico-operacional, resultando restrição da competição e afastamento de propostas vantajosas, em ofensa ao art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc (RLC/Sesc), ao princípio da economicidade e à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 150/2023-TCU-Plenário e 927/2021-TCU-Plenário;

9.3.2. habilitação da empresa Contego Consultoria Ltda., apesar de esta não ter apresentado todos os documentos exigidos no item 7 do TR, contrariando os princípios da igualdade e da vinculação ao instrumento convocatório, previstos no art. 2º RLC/Sesc;

9.3.3. exigência de que os workshops, obrigação da contratada, sejam ministrados pelo profissional jurídico, configurando ingerência indevida na administração da empresa contratada (Acórdão 35/2019- TCU-Plenário), restringindo a competição e afrontando o art. 2º, parte final, do RLC/Sesc;

9.3.4. ausência de definição do tempo mínimo de experiência do profissional jurídico e exigência de comprovação da realização de trabalhos em entidades de porte equivalente ao do Sesc/MS, mas sem informar qual é o porte do Sesc/MS, afrontando o princípio do julgamento objetivo, previsto no art. 2º do RLC/Sesc;

9.3.5. ausência de verificação do porte das entidades emitentes dos atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa Contego Consultoria Ltda., em desrespeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 2º do RLC/Sesc;

9.3.6. ausência de informações atualizadas na plataforma de licitações e no sítio eletrônico da entidade, sobre os atos posteriores à análise/decisão recursal de 14/8/2023 no Pregão Eletrônico 23/PE-029, contrariando os princípios da transparência e da publicidade e a jurisprudência desta Corte, a exemplo do Acórdão 3.585/2023-TCU-1ª Câmara;

9.4. levantar o sigilo das peças do processo, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante.

10. Ata n° 2/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0066-02/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 67/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.918/2021-4.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Centro Oeste Comércio e Serviços Eireli (02.683.235/0001-50); Nutrifica Comércio de Nutrição Enteral e Parenteral Ltda. (21.866.592/0001-07); Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins (25.053.117/0001-64).

3.2. Responsáveis: Luiz Edgar Leão Tolini (302.795.341-91);

4. Entidade: Estado do Tocantins.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Karina Amorim Sampaio Costa (OAB/DF 23.803), representando Centro Oeste Comércio e Serviços Eireli; Luiz Antônio Ferreira Bezerril Beltrão (OAB/DF 19.773), representando Nutromni - Serviços de Nutrição Parenteral e Enteral Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada com o objetivo de averiguar indícios de irregularidade na condução do pregão eletrônico para registro de preços 156/2020, pela Secretaria de Saúde do Estado de Tocantins, com vistas à aquisição de nutrições parenterais manipuladas, conforme especificações técnicas contidas em termo de referência.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VI, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, a conversão do presente processo em tomada de contas especial, autorizando, desde logo, as citações propostas no item 50.3 da instrução inserta à peça 157 dos presentes autos;

9.3. aplicar a Afonso Piva Santana a multa prevista no art. 58, IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à reiterada diligência determinada pelo relator e fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RI/TCU;

9.6. cientificar o ministro de Estado da Saúde, via Assessoria Especial de Controle Interno, acerca da instauração (por conversão) da tomada de contas especial a partir destes autos, conforme prevê o art. 198, § 2º do RI/TCU;

9.7. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 2/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0067-02/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 68/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos de auditoria de conformidade realizada em municípios do Estado do Maranhão para verificar a aplicação dos recursos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), abrangendo o período de 28/6/2017 a 30/11/2018, em que se avalia, neste momento, o cumprimento das determinações e recomendações exaradas nos itens 9.1.1 a 9.1.9 e 9.2 do Acórdão 2.904/2020-TCU-Plenário, mediante o qual esta Corte julgou o relatório de fiscalização;

Considerando que as irregularidades verificadas referem-se à utilização indevida dos recursos dos precatórios do Fundef para o pagamento de honorários advocatícios contratuais e de folha de pessoal da educação, bem como para a contratação do fornecimento de passes estudantis, junto a empresas privadas, para transporte dos alunos;

Considerando que foram determinadas a instauração de tomadas de contas especiais e a citação dos respectivos responsáveis, a audiência de diversos responsáveis e a adoção de providências, pelos respectivos municípios, para a recomposição dos cofres do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério (Fundeb), com recursos próprios, dos valores indevidamente utilizados em pagamento de folha de pessoal da educação;

Considerando a superveniente aprovação da Emenda Constitucional 108/2020 que trouxe substanciais modificações ao Fundeb, com impactos na forma de operacionalização dos respectivos fundos e nos conceitos envolvidos;

Considerando que foi sancionada a Lei 14.113, de 25/12/2020, que estabeleceu o novo regulamento do Fundeb, já sob a égide das mudanças operadas pela Emenda Constitucional 108/2020, a qual, em seu art. 26, parágrafo único, apresenta definições suficientemente detalhadas para os termos "remuneração" (inciso "i"), "profissionais da educação básica" (inciso "ii") e "efetivo exercício" (inciso "iii");

Considerando que, conforme o entendimento do STF proferido na ADPF 528, concluiu-se que os juros de mora dos precatórios do Fundef possuem natureza jurídica indenizatória, distinta, portanto, da natureza jurídica do valor principal e, assim, podem ser utilizados para pagamento não considerado como manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), a exemplo do pagamento de honorários advocatícios contratuais;

Considerando que, nos termos do item 9.1 do Acórdão 671/2023-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Jorge Olivera, o TCU ratificou a ausência de competência desta Corte para fiscalizar a aplicação da parcela referente aos juros de mora dos precatórios do Fundef;

Considerando que, acerca do item 9.1.1 do Acórdão 2.904/2019-TCU-Plenário, ora monitorado, verificou-se que foram instauradas as tomadas de contas especiais ordenadas e citados os responsáveis, em conformidade com o determinado no item 9.1.2;

Considerando que os itens 9.1.3, 9.1.4 e 9.1.5 do Acórdão 2.904/2019-TCU-Plenário foram objeto de monitoramento no âmbito do TC-015.613/2021-6, apenso a estes autos;

Considerando que, em relação aos itens 9.1.6 e 9.1.7 do Acórdão 2.904/2019-TCU-Plenário, foram realizadas as audiências de Jonhson Medeiro Rodrigues e de João Luciano Silva Soares, que, entretanto, quedaram-se silentes; porém, o julgamento da ADPF 528 pelo STF prejudicou as respectivas análises de mérito, tendo em vista que a irregularidade a eles atribuída refere-se ao pagamento de honorários advocatícios contatuais com os juros dos precatórios do Fundef;

Considerando que foi realizada a diligência determinada pelo item 9.1.8 do Acórdão 2.904/2019-TCU-Plenário para que o Município de Tufilândia/MA enviasse documentos aptos a demonstrar os valores, datas e rubricas das despesas de pessoal custeadas com recursos provenientes dos precatórios do Fundef, tendo sido atendida pelo município; mas que o julgamento da ADPF 528 pelo STF descaracterizou a ocorrência da irregularidade apontada;

Considerando que, acerca do item 9.1.9 do Acórdão 2.904/2019-TCU-Plenário, restou evidente que as parcelas dos juros de mora nas ações dos precatórios do Fundef são suficientes para o pagamento dos honorários advocatícios contratuais, não subsistindo a referida irregularidade;

Considerando que, quanto ao teor da recomendação do item 9.2.1 do Acórdão 2.904/2019-TCU-Plenário, endereçada ao FNDE, para que oriente os entes federados a não utilizar os recursos do Fundeb na contratação do fornecimento de passes estudantis, já é de conhecimento dos gestores locais da educação que as despesas com passes estudantis não se enquadram como de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE);

Considerando que está em implementação a recomendação do item 9.2.2 do Acórdão 2.904/2019-TCU-Plenário, endereçada ao FNDE, para que negocie junto às instituições bancárias a isenção de tarifas nas contas destinadas especificamente aos precatórios do Fundef, em analogia com o tratamento dado aos recursos regulares do Fundeb;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do RI/TCU, em considerar prejudicadas as análises de mérito das audiências de Jonhson Medeiro Rodrigues e de João Luciano Silva Soares (itens 9.1.6 e 9.1.7 do Acórdão 2.904/2019-TCU-Plenário), por perda de objeto; dar por cumpridas as determinações contidas nos itens 9.1.1 a 9.1.9 do Acórdão 2.904/2019-TCU-Plenário; considerar não aplicável a recomendação do item 9.2.1; considerar em implementação a recomendação do item 9.2.2, dispensando-se a verificação da sua implementação definitiva; e encerrar estes autos, dando ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao Ministério da Educação, de acordo com os pareceres emitidos neste processo.

1. Processo TC-033.285/2018-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 015.613/2021-6 (MONITORAMENTO); 038.438/2019-4 (REPRESENTAÇÃO); 032.658/2017-6 (MONITORAMENTO)

1.2. Responsáveis: Aleandro Goncalves Passarinho (427.785.143-68); Dacio Rocha Pereira (431.836.543-34); Eliomar Alves de Miranda (508.520.783-15); Francivaldo Vasconcelos Souza (008.047.033-53); George Luiz Santos (251.081.313-72); Ivaldo Ferreira Almeida (406.820.993-68); Izalmir Vieira da Silva (746.451.023-20); Joao Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados (05.500.356/0001-08); Joao Luciano Silva Soares (839.465.943-87); Jonhson Medeiro Rodrigues (957.646.823-04); Jose Magno dos Santos Teixeira (614.084.683-87); José Arnaldo Brito Magalhães (487.322.143-91); Karoline Santana Belfort (001.070.303-90); Leocádio Olímpio Rodrigues (134.282.683-34); Maranhao Advogados Associados (08.321.181/0001-60); Marcio Ziulkoski (946.819.960-68); Ralisson Amorim Santiago (526.766.763-34); Sergio Ricardo de Albuquerque Bogea (330.974.613-53); Vanderly de Sousa do Nascimento Monteles (927.343.593-91).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Anapurus - MA; Prefeitura Municipal de Apicum-açu - MA; Prefeitura Municipal de Bacabal - MA; Prefeitura Municipal de Belágua - MA; Prefeitura Municipal de Bernardo do Mearim - MA; Prefeitura Municipal de Bom Lugar - MA; Prefeitura Municipal de Cachoeira Grande - MA; Prefeitura Municipal de Capinzal do Norte - MA; Prefeitura Municipal de Codó - MA; Prefeitura Municipal de Fortaleza dos Nogueiras - MA; Prefeitura Municipal de Gonçalves Dias - MA; Prefeitura Municipal de Guimarães - MA; Prefeitura Municipal de Lago do Junco - MA; Prefeitura Municipal de Lajeado Novo - MA; Prefeitura Municipal de Mirinzal - MA; Prefeitura Municipal de Nina Rodrigues - MA; Prefeitura Municipal de Olho D'água das Cunhãs - MA; Prefeitura Municipal de Parnarama - MA; Prefeitura Municipal de Penalva - MA; Prefeitura Municipal de Pinheiro - MA; Prefeitura Municipal de Presidente Juscelino - MA; Prefeitura Municipal de Primeira Cruz - MA; Prefeitura Municipal de Santa Luzia - MA; Prefeitura Municipal de São Bernardo - MA; Prefeitura Municipal de São Francisco do Maranhão - MA; Prefeitura Municipal de Serrano do Maranhão - MA; Prefeitura Municipal de Tufilândia - MA; Prefeitura Municipal de Tutóia - MA; Prefeituras Municipais do Estado do Maranhão (217 Municípios).

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: Fabiana Borgneth de Araujo Silva (10.611/OAB-MA), Sebastiao da Costa Sampaio Neto (3792/OAB-MA); Joana Mara Gomes Pessoa Miranda (8.598/OAB-MA); Werbron Guimarães Lima (8188/OAB-MA); Fabiana Borgneth de Araujo Silva (10.611/OAB-MA); Almir Coelho Junior (7.233/OAB-MA), Vildimar Alves Ricardo e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 69/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de interesse da sra. Alice Josefa de Moura, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.320/2022-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alice Josefa de Moura (361.425.654-53); Elza Maria Almeida Santos (036.849.894-87).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que:

1.7.1.1. esclareça a aparente incompatibilidade entre o percentual de adicional por tempo de serviço concedido ao instituidor Eufrázio de Souza Santos e sua data de ingresso no cargo de Professor do Magistério Superior da Universidade Federal Rural de Pernambuco;

1.7.1.2. corrija a informação sobre o mérito do ato de pensão instituída pelo sr. Eufrázio de Souza Santos ora em exame, uma vez que ainda não houve decisão de mérito quanto à concessão;

1.7.1.3. confira tratamento prioritário a este processo;

1.7.2. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que oriente os setores competentes a lançarem corretamente as informações sobre o resultado das apreciações de atos de aposentadoria, haja vista que atos não apreciados pelo colegiado têm recebido a chancela de legalidade no sistema e-Pessoal quando outros atos constantes do mesmo processo são considerados legais, a exemplo do que ocorreu com os atos de interesse das sras. Alice Josefa de Moura e Elza Maria Almeida Santos, que não tiveram seu mérito definido pelo Acórdão 2.831/2022-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 70/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3.1, 9.2.3.2 e 9.2.3.3 do Acórdão 2.534/2022-Plenário; em considerar implementadas as recomendações contidas nos subitens 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3 do Acórdão 2.534/2022-Plenário; em considerar como não aplicável a recomendação contida no subitem 9.3.4 do Acórdão 2.534/2022-Plenário; e em determinar o arquivamento do processo, encaminhando-se cópia desta deliberação ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, de acordo com os pareceres emitidos dos autos:

1. Processo TC-010.212/2022-1 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 71/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, tendo em vista estes autos de processo de acompanhamento do processo de concessão do sistema rodoviário de Aliança do Tocantins/TO à Anápolis/GO;

Considerando que, por meio do Acórdão 4.036/2020-Plenário, foram prolatadas determinações e recomendações à ANTT;

Considerando que, no Acórdão 2.031/2023-Plenário, foi considerada não cumprida a determinação do subitem 9.3.2 do Acórdão 4.036/2020-Plenário, bem como foram consideradas não implementadas as recomendações dos subitens 9.4.3, 9.4.6 e 9.4.9 do Acórdão 4.036/2020-Plenário;

Considerando que a ANTT interpôs pedido de reexame pugnando pela nulidade decorrente da não análise do Despacho CIPAC/SUROD SEI nº 18013372 (peça 167) e do Despacho CNORD/SUROD SEI nº 17967065 (peça 168), que veiculavam manifestações da Coordenação de Normas de Rodovias (CNORD) acerca do atendimento às referidas determinação e recomendações;

Considerando que esses documentos foram apresentados após o pronunciamento conclusivo da unidade técnica (peças 163 a 165);

Considerando que a instrução processual se encerra quando o titular da unidade técnica emite seu parecer conclusivo;

Considerando que, após o término da fase de instrução, documentação entregue pelos jurisdicionados tem natureza jurídica de memorial (art. 160, §§ 1º e 3º do Regimento Interno/TCU) e, ainda que contenha argumentos inéditos aos autos, não vincula a formação de juízo do relator, podendo este até mesmo não autorizar sua juntada ao processo;

Considerando ainda que, nos termos do art. 278, § 5º, do Regimento Interno do TCU, "não se conhecerá de recurso contra deliberação proferida em sede de monitoramento de acórdão do Tribunal em que não tenham sido rediscutidas questões de mérito, nem imposto nenhum tipo de sanção";

Considerando que, no Acórdão 4.036/2020-Plenário, não houve rediscussão de questões de mérito nem imposição de sanção;

ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do pedido de reexame interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em razão da ausência de interesse recursal, e dar ciência desta deliberação à recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.936/2020-5 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0007-62).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Empresa de Planejamento e Logística S.A.; Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério dos Transportes.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 72/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em considerar cumpridos os subitens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.182/2018-Plenário, bem como os subitens 1.8 e 1.9 do Acórdão 2.385/2021-Plenário; em descontinuar o monitoramento do subitem 9.1.1.4 Acórdão 1.182/2018-Plenário, tendo em vista a impossibilidade temporária de sua verificação; e em ordenar o arquivamento do processo a seguir relacionado, por ter atingido sua finalidade, dando-se ciência desta deliberação ao Instituto Nacional do Câncer, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.074/2018-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Luiz Antônio Santini Rodrigues da Silva (113.486.237-72); Paulo Eduardo Xavier de Mendonça (661.722.687-91).

1.2. Interessado: Schahin Engenharia S.A. (61.226.890/0001-49).

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Dar ciência ao Instituto Nacional do Câncer, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que, quando da retomada das obras do campus integrado, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ, deve ser realizada a avaliação estrutural da parede diafragma para verificação de vícios construtivos, quantificando-se o possível dano e adotando-se providências cabíveis para o ressarcimento, se for o caso, conforme os subitens 9.1.1.4 e 9.1.2 do Acórdão 1.182/2018-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 73/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143 e 235 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e em determinar o arquivamento, dando ciência ao representante e à Caixa Econômica Federal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.120/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Romualdo Campos Neiva Gonzaga (24956/OAB-DF), representando Romualdo Neiva Gonzaga e Advogados Associados; Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Lenymara Carvalho (33087/OAB-DF), Guilherme Lopes Mair (241701/OAB-SP) e Marcela Portela Nunes Braga (29929/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 74/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237, III, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e em determinar o arquivamento, dando ciência à representante e à Caixa Econômica Federal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.147/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento e Orçamento; Presidência da República.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 75/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 169, inciso V, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar o arquivamento, dando ciência ao representante e ao órgão/entidade jurisdicionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.414/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Escritório Central da ANP/RJ - MME.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Kelly Batista Molinelli (282846/OAB-SP), representando Perkinelmer do Brasil Analitica Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. levantar o sigilo que recai sobre a peça 1 destes autos, uma vez que não há respaldo legal para restrição de acesso.

ACÓRDÃO Nº 76/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada pela empresa Sig Sauer Inc - Marcelo Silveira da Costa em face do Pregão Eletrônico para Registro de Preço 48/2022 realizado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal para a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de armas de fogo, tipo carabina calibre 5,56x45mm, acompanhadas dos respectivos acessórios e peças de reposição, com o objetivo de equipar a Universidade Coorporativa da Polícia Rodoviária Federal, as Unidades Regionais de Educação Coorporativa - URECs e os Comandos de Operações Especializadas - COEs.

Considerando os pareceres uniformes no âmbito Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (peças 141 a 143);

Considerando que a abertura das propostas ocorreu em 15/9/2022;

Considerando que, após suspensões para ajustes no termo de referência e no edital, o item 3 encontra-se aceito e habilitado, tendo a representante como vencedora, e os demais itens em fase de julgamento, e os testes das amostras estão agendados para ocorrer em no mês de fevereiro/2024;

Considerando que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993;

Considerando que as empresas licitantes JH Industries Inc (peça 54), Kalekalip Makine Ve Kalipe Sanayi Anonim Sirketi (peça 81) e Colt's Manufacturing Company LLC (peça 94) ofereceram memoriais nos quais foram relatadas irregularidades ocorridas no certame, por meio dos quais pleiteiam que o TCU determine que seja mantida a inabilitação da empresa Sig Sauer Inc., além de solicitarem ingresso nos autos, na condição de interessadas;

Considerando que, por meio do Despacho à peça 111, o Relator indeferiu os pedidos de ingresso formulados pelas empresas JH Industries Inc, Kalekalip Makine Ve Kalipe Sanayi Anonim Sirketi e Colt's Manufacturing Company LLC como partes interessadas no presente processo;

Considerando que a resposta apresentada pela PRF (peça 127) baseia-se no conteúdo da Nota Técnica 5/2023/PE-405/DIOP;

Considerando que é possível concluir, a partir das informações prestadas, que o laudo apresentado foi utilizado exclusivamente para o cumprimento do disposto no item 1.9 do Anexo I-A do edital (peça 87, p. 1) no que tange à confecção do cano em aço CMV e demais características, para comprovar que a empresa é capaz de produzir equipamentos com essa especificação;

Considerando que a DPF informou que todas as características técnicas exigidas para os equipamentos, como volume de disparos, relativos ao atendimento dos itens 1.42 e 2.40 do Anexo I-A ao edital, podem ser avaliadas em momento posterior do certame, na fase de apresentação das amostras, que será realizada no mês de fevereiro/2024;

Considerando que a informação apresentada pela DPF demonstra que o certame teve prosseguimento, como é possível verificar, também, nas mensagens da sessão de realização do certame disponíveis no Portal de Compras Governamentais (peça 137), com a informação de que o certame está suspenso até a avaliação das amostras;

Considerando que as declarações apresentadas possuem caráter complementar ao laudo emitido pela Abimde e que a tradução livre do documento foi providenciada;

Considerando que a decisão da DPF foi baseada em parecer da área técnica e da consultoria jurídica quanto ao instrumento da representação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferindo o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, sem prejuízo das providências descritas no item 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-015.001/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Sig Sauer Inc - Marcelo Silveira da Costa

1.2. Unidade Jurisdicionada: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Tiago Francisco da Silva (171075/OAB-RJ), representando Eduardo Flores Terra; André Puppin Macedo (12004/OAB-DF), representando a Sig Sauer Inc.; Henner dos Santos Kennedy (49520/OAB-GO), representando Hugo de Paula; Ciro Matheus Nascimento Seabra Manso (18474/OAB-RN), representando Ubirajara Rosses do Nascimento Junior.

1.7. Providências:

1.7.1. dar ciência ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no Pregão Eletrônico SRP 48/2022, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. ausência de justificativa, nos Estudos Técnicos Preliminares da contratação, da exigência, constante dos itens 1.9 e 2.8 do Anexo I-A do Edital (Especificações Técnicas), de que os canos dos armamentos fossem fabricados com aço CMV, conforme prevê o art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa Seges/ME 40/2020 c/c o art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei 8.666/1993;

1.7.1.2. desclassificação da proposta da licitante Sig Sauer Inc (Marcelo Silveira da Costa), sem oportunidade de apresentação de amostras com vistas a confirmar as informações relativas à composição e características técnicas dos canos das armas ofertadas, contrariando parecer da área técnica exarado na fase recursal do certame, conforme Nota Técnica 2/2023/PE-405/DIOP;

1.7.1.3. exigência de apresentação das amostras após a fase recursal, sendo que o entendimento do TCU, consubstanciado, por exemplo, nos Acórdãos 2.640/2019-TCU-Plenário, Relator Ministro Bruno Dantas, e 2.933/2016-TCU-Plenário, Relator Ministro Vital do Rêgo, é de que a apresentação de amostras faz parte da análise das propostas, devendo ser exigida, portanto, do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, antes da análise da habilitação e da fase recursal, em nome dos princípios da eficiência, da razoabilidade e da celeridade;

1.7.2. informar ao Departamento de Polícia Federal e ao representante o inteiro teor desta deliberação; e

1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 77/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo formulada pelo responsável Paulo Ramiro Perez Toscano (peça 371), por mais 15 (quinze) dias, para atendimento do Ofício de Notificação de Recurso Não Provido nº 49.423/2023 - TCU/Seproc (peça 346), emitido em cumprimento às determinações constantes do Acórdão 1.857/2023 - TCU - Plenário:

1. Processo TC-016.501/2007-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Deusiclea Barboza de Castro (280.020.671-34); Eudes Costa de Holanda (024.662.873-15); Francisco Pessoa Furtado (020.830.003-15); Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa (07.663.511/0001-32); I T S - Instituto Terra Social (03.463.763/0001-67); Israel Beserra de Farias (132.513.174-15); Luciano de Petribú Faria (499.437.076-15); Mestra Ltda. (03.457.778/0001-12); Oscar Cabral de Melo (083.235.264-00); Paulo Ramiro Perez Toscano (076.068.501-00); Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira (130.377.905-63); Rui Melo de Carvalho (370.198.997-49); Tl Construtora Ltda (00.058.984/0001-61).

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Larnecs Alexandre Maia (13042/OAB-CE), Alessandro Alexandre Maia (17068/OAB-CE) e outros, representando Francisco Pessoa Furtado; Antônio Lázaro Martins Neto (253540/OAB-DF) e Joao Paulo Goncalves da Silva (19442/OAB-DF), representando Raymundo José Santos Garrido; Adeilson Amancio dos Santos (8504/OAB-BA) e Francisco Carlos Silva Bastos Filho (30254/OAB-BA), representando Neuma de Fatima Costa de Farias; Gabriel Nogueira Eufrasio (6745/OAB-CE), representando Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa; Adeilson Amancio dos Santos (8504/OAB-BA), Francisco Carlos Silva Bastos Filho (30254/OAB-BA) e outros, representando Tl Construtora Ltda; Paulo Andre Lima Aguiar (10630/OAB-CE), Oberdan Amancio Campos (15586/OAB-CE) e outros, representando Eudes Costa de Holanda; Maria de Lourdes Nunes (4872/OAB-DF), representando Deusiclea Barboza de Castro; Adeilson Amancio dos Santos (8504/OAB-BA) e Francisco Carlos Silva Bastos Filho (30254/OAB-BA), representando Louise Costa de Farias; Tarcísio Menezes Oliveira (15857/OAB-BA), Iuri Mattos de Carvalho (16741/OAB-BA) e outros, representando Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira; Claudismar Zupiroli (12.250/OAB-DF), representando Luciano de Petribú Faria; Manoel de Santana Neto (13.708/OAB-DF), representando Itazil Fonseca Benicio dos Santos; Raul Canal (10.308/OAB-DF), Alexandre Melo Soares (24518/OAB-DF) e outros, representando Paulo Ramiro Perez Toscano; Paulo Andre Lima Aguiar (10630/OAB-CE) e Oberdan Amancio Campos (15586/OAB-CE), representando Eudes Costa de Holanda Junior; Adeilson Amancio dos Santos (8504/OAB-BA) e Francisco Carlos Silva Bastos Filho (30254/OAB-BA), representando Taise Costa de Farias; Matheus Machado Mendes de Figueiredo (6597-E/OAB-DF), Thaís Machado Mendes de Figueiredo (17445/OAB-DF) e outros, representando Raymundo Cesar Bandeira de Alencar; Adeilson Amancio dos Santos (8504/OAB-BA) e Francisco Carlos Silva Bastos Filho (30254/OAB-BA), representando Isane Costa de Farias.

1.7. Determinação:

1.7.1. dar ciência ao responsável que o descumprimento da determinação no prazo estipulado, sem motivo justificado, enseja a aplicação da multa de que trata o art. 268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 78/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso III, 17, inciso VI, 143, inciso III, 241 e 254 do Regimento Interno, em considerar atendidos os requisitos legais e regulamentares em relação aos cálculos indenizatórios apresentados pela Anac; e arquivar o presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.391/2020-9 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil; Secretaria Nacional de Aviação Civil.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.5. Representação legal: Alexandre Schubert Curvelo (62733/OAB-RS) e Leticia Oliveira Lins de Alencar (329.239/OAB-SP), representando Raizen Combustiveis S.a.; Madson Vidal Matias Melo (5355/OAB-RN), representando Marilene Leal Meireles; Marly de Araujo Lins Bahia (1.135/OAB-RN), representando Valerio Augusto Varela de Melo; Marly de Araujo Lins Bahia (1.135/OAB-RN), representando Georgia Varela de Melo; Madson Vidal Matias Melo (5355/OAB-RN), representando Bernardino Ferreira Meireles; Esequias Pegado Cortez Neto (426-A/OAB-RN), representando Fazenda Arvoredo S/a; Marly de Araujo Lins Bahia (1.135/OAB-RN), representando Christiana Varela de Melo; Marly de Araujo Lins Bahia (1.135/OAB-RN), representando Milvia Maria Varela de Melo; Cristiana Muraro Fracari (48.254/OAB-DF), representando Diogenes da Cunha Lima; Diogenes da Cunha Lima (256/OAB-RN), representando Mario Queiros de Lima; Daniel Gustavo Santos Roque (31195/OAB-SP) e Gustavo Carneiro de Albuquerque, representando Agência Nacional de Aviação Civil.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 79/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e 53 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234, 235 e 250, inciso I, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, retirando-lhe a chancela de sigilo, bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de se efetivar as determinações e recomendações propostas, as quais dispensam monitoramento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, devendo-se dar ciência deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE - TRT7, ao CSJT e ao denunciante, acompanhada da instrução à peça 58 dos autos e dos demais elementos documentais acostados ao caderno processual.

1. Processo TC-019.264/2023-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Recomendações:

1.8.1. recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 7.ª Região que:

a.1) relativamente a diárias e passagens pagas a seus servidores, magistrados e outros agentes públicos, corrija, mesmo que retroativamente, as planilhas e demais documentos divulgados na internet, tornando-os compatíveis com o art. 11 do Ato 8/CSJT, norma que desde janeiro de 2009 rege a matéria;

a.2) normalize o link de acesso ao "Edital nº 23 - TRT 7ª, de 27 de maio de 2020";

a.3) disponibilize em formato editável/pesquisável todos os atos de nomeação indicados nas tabelas 7 e 8 e tópico 50 desta instrução, bem como outros supervenientes da mesma natureza, de modo a torná-los compatíveis com o princípio da transparência, com a jurisprudência do TCU e mormente com o art. 8°, § 3°, III, da Lei 12.527/2011;

a.4) nos posteriores atos de nomeação de candidatos aprovados em concurso público, discrimine expressa e inequivocamente o número ou sequencial da vaga (ordinal) a ser provida/preenchida;

a.5) regularize o link para download dos atos de provimento e vacância referido no tópico 54, I;

a.6) nos posteriores atos que tornem em eficácia nomeação de candidatos aprovados em concurso público, discrimine expressa e inequivocamente o número ou sequencial (ordinal) da vaga em causa;

a.7) atualize o demonstrativo "situação dos candidatos nomeados do concurso TRT7- 2017" (peças 19 e 20) de sorte a retratar, com transparência, fidedignidade e contemporaneidade, a relação de nomeações efetivadas pelo órgão;

a.8) inclua no documento a ordem, sequencial ou número da vaga relativa a cada candidato, tenha havido efetivação dele no quadro de servidores do órgão ou, ao reverso, mera desistência de assunção do cargo;

a.9) regularize as informações constantes do Anexo V da Resolução-CNJ 102/2009, meses de abril e agosto de 2023:

a.9.1) eliminando-lhes redundância associada a linhas ou colunas que se refiram ao mesmo agente público lato sensu;

a.9.2) colmatando-lhes as lacunas informacionais concernentes a lotação, ato e data de provimento do cargo;

1.8.2. recomendar ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho que avalie a possibilidade de:

b.1) acrescer ao rol de informações do art. 11 do Ato 8/CSJT a matrícula funcional do beneficiário de diárias e passagens;

b.2) exigir expressamente (se já não o faz) que as informações dos incisos da mencionada regra infralegal sejam apresentadas, divulgadas e publicadas de maneira distinguível e individualizada;

1.8.3. recomendar à AudGovernança que, segundo critérios de conveniência e oportunidade, avalie a exequibilidade de fiscalização dos objetos de controle apontados na peça 57.

ACÓRDÃO Nº 80/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU, retirar-lhe a chancela de sigilo, bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência desta deliberação ao denunciante e encaminhar cópia da instrução à peça 7 e das peças 3 e 6 ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), ao Departamento de Polícia Federal (DPF) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que adotem as providências que entenderem cabíveis no tocante à suposta irregularidade denunciada nestes autos.

1. Processo TC-033.124/2023-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Asseppar - Associação dos Ex-participantes de Planos de Previdência da RS Previdência.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 81/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43 da Lei 8.443/1992; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 169, inciso III; 234 e 237; 250, inciso I; todos do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 106 da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia, considerar prejudicada a continuidade do exame diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto; adotar as medidas sugeridas pela unidade instrutiva; bem como determinar o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.181/2023-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: 13º Batalhão de Infantaria Blindado.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. informar ao 13º Batalhão de Infantaria Blindado e ao denunciante do presente acórdão, que pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

1.8.2. levantar o sigilo que recai sobre as peças dos autos, à exceção das que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 82/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação aos responsáveis União de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado do Paraná, Luiz Ademir Possamai e Olivo Dambros, ante o recolhimento das dívidas a eles cominadas por meio do Acórdão 8969/2023 - TCU - 2ª Câmara, Sessão de 5/9/2023, Ata 30/2023, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.944/2023-8 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)

1.1. Responsáveis: Luiz Ademir Possamai (453.224.909-06); Olivo Dambros (430.305.729-00); União de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado do Paraná (07.864.244/0001-61).

1.2. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro da Pesca e Aquicultura; Ministerio da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Gabinete do Ministro (extinto).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Josinaldo da Silva Veiga (22255/OAB-PR), representando União de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado do Paraná; Josinaldo da Silva Veiga (22255/OAB-PR), representando Olivo Dambros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 83/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal e o art. 36 da Resolução TCU 259/2014, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1.723/2023 - TCU - Plenário, prolatado na sessão ordinária de 23/08/2023, Ata 35/2023, relativamente ao subitem "1.6.1", de modo que onde se lê: "Acórdão 762/2023-TCU-Plenário;", leia-se: "Acórdão 752/2023-TCU-Plenário;", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado; bem como promover o apensamento definitivo deste processo ao TC 009.697/2023-3, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.850/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

1.5. Representação legal: Roberta Negrao Costa Wachholz (22579/OAB-DF) e Raquel Bezerra Muniz de Andrade Caldas (25742/OAB-BA), representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 84/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, e 169, V, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em: conhecer da presente representação e apensar definitivamente estes autos ao TC 017.382/2006-7, nos termos do art. 36, caput, da Resolução-TCU 259/2014 c/c art. 10, da Resolução-TCU 346/2022, dando-se ciência desta deliberação ao representante, de acordo com os pareceres dos autos.

1. Processo TC-039.357/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência aos órgãos integrantes do Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), ao Tribunal de Contas da União e ao Conselho Nacional do Ministério Público, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que, após a decisão do STF na ADI 3.834, não mais subsiste a suspensão da eficácia do item 9.4 do Acórdão 3.332/2015-TCUPlenário, então determinada pelo subitem 9.1.2 do Acórdão 739/2023-TCU-Plenário, devendo os órgãos alcançados por esta deliberação adotarem as providências necessárias à devolução dos valores recebidos indevidamente, nos termos do mencionado decisum e do subitem 9.1.3, do Acórdão 739/2023-TCU-Plenário;

1.6.2. informar o representante e os órgãos integrantes do Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), o Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional do Ministério Público, deste acórdão.

ACÓRDÃO Nº 85/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 169, inciso III; 250, inciso I; 237; 276, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para a sua adoção; bem como determinar o arquivamento do processo, dando-se ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.709/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Companhia Nacional de Abastecimento.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 86/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/1992; nos artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 146; 169, inciso III; 250, inicio I; 237; 276, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para a sua adoção; bem como determinar o arquivamento do processo, dando-se ciência ao representante e à Caixa Econômica Federal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.928/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Marcus Alexandre da Silva (11.603/OAB-SC) e Augusto Felipe Maes (41567/OAB-SC), representando Neogrid Informática Ltda.; André Yokomizo Aceiro (17.753/OAB-DF), Lenymara Carvalho (33.087/OAB-DF), Guilherme Lopes Mair (24.1701/OAB-SP) e Marcela Portela Nunes Braga (29.929/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido formulado pelo procurador Augusto Felipe Maes e outros, de serem considerados como parte interessada, mas lhes autorizando, caso requeiram, a vista e cópia às peças não sigilosas dos autos.

ACÓRDÃO Nº 87/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/1992; nos arts. 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 169, inciso V; 235 e 237; e 276; todos do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 103 da Resolução TCU 259/2014 e 87 da Lei 13.303/2016, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar por ausência dos requisitos necessários; bem como determinar liminarmente o arquivamento do processo, dando-se ciência ao representante e ao Banco da Amazônia S.A., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.297/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco da Amazônia S.A.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Gustavo Alexandre Magalhães, representando Lenovo Tecnologia (brasil) Limitada.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 88/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

c) dar ciência à Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura - Fapec, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificadas no Pregão Eletrônico 51/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

c.1) ausência de divulgação das informações relativas à data e hora da suspensão e do reinício da sessão pública do certame, violando o disposto no art. 8º, inciso XII, alínea "e", e no art. 47, parágrafo único, ambos do Decreto 10.024/2019, bem como a jurisprudência consolidada deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 168/2009-TCU-Plenário, relator Ministro José Jorge, 2.029/2013-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, 1.453/2013-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz, e 3.486/2014-TCU-Plenário, relator Ministro Marcos Bemquerer;

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura - Fapec e à representante; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-000.105/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 89/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o subitem 9.5 do Acórdão 1.712/2022-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 27/7/2022 - Ordinária, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Onde se lê:

"9.5. sobrestar, com fundamento no art. 47 da Resolução TCU 259/2014, c/c o art. 6º, inciso I, da Resolução TCU 215/2008, a apreciação deste processo até decisão de mérito dos TC 034.823/2021-2 e TC 022.609/2020-2, cujos resultados são necessários ao integral cumprimento desta Solicitação;"

Leia-se:

"9.5. sobrestar, com fundamento no art. 47 da Resolução TCU 259/2014, c/c o art. 6º, inciso I, da Resolução TCU 215/2008, a apreciação deste processo até decisão de mérito do TC 006.789/2021-8, cujo resultado é necessário ao integral cumprimento desta Solicitação;"

1. Processo TC-010.745/2022-0 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL)

1.1. Órgão: Ministério da Saúde.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 90/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na conta do Instagram da Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio Grande do Norte (Incra-RN), que teria sido supostamente usada para promoção pessoal do superintendente do órgão e estaria sendo gerenciada por colaboradora em desvio de função;

Considerando que a denúncia não apresenta indícios de promoção pessoal ou enaltecimento dos agentes referenciados nas publicações ocorridas na rede social da entidade;

Considerando que, consoante destacado pela Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento (peças 17-18), "A simples presença de dirigente, autoridade ou servidor público, no exercício de suas funções, em publicações de conta oficial de órgão público, desde que não sejam feitas afirmações positivas direcionadas especificamente à pessoa, não caracteriza promoção pessoal"; e

Considerando, igualmente, que a denúncia não apresenta indícios de que a servidora Pollyana Galvão teria sido contratada para realizar uma função específica e que, em desvio de função, estaria desempenhando atribuições distintas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer a presente documentação como denúncia, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) informar a prolação do presente Acórdão à Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio Grande do Norte e à denunciante;

c) levantar o sigilo dos autos nos termos do art. 236, § 1º, do RI/TCU, excetuando-se os elementos que identifiquem a pessoa da denunciante; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-000.155/2024-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio Grande do Norte.

1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 91/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, relacionadas ao Edital de Chamada Pública 2/2023, Processo Administrativo 168/2023, que tem por objeto a seleção de entidades privadas, com e sem fins lucrativos, por meio de chamamento público, para prestarem serviços relativos ao Programa BEM VIVER SEMIÁRIDO - ATER aos agricultores e agricultoras familiares, visando fomentar a produção agroecológica de alimentos saudáveis, a recuperação dos ecossistemas dos biomas da região semiárida e o desenvolvimento rural sustentável;

Considerando que a denunciante aduz, em síntese, que o edital contraria o art. 3º da Lei 8.666/1993, uma vez que fere o princípio da isonomia, bem assim restringe o caráter competitivo do certame, ao estabelecer preferência em razão de circunstância irrelevante para o objeto, de forma a prejudicar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, pois não assegurou igualdade de condições a todos os concorrentes, ferindo assim o art. 30 daquela Lei;

Considerando que o Ministro-Relator determinou a realização de oitiva prévia da entidade licitante para manifestar-se acerca da "exigência de comprovação de atividade ou de aptidão em locais específicos (Anexo 09 - Critérios para análise da experiência técnica da entidade), limitando a quantidade de empresas aptas a participar do processo licitatório, em sentido contrário à legislação, em especial o art. 30, § 5º, da Lei 8.666/1993, e à jurisprudência emanada pelo Tribunal (v.g. Acórdãos 2.441/2017-TCU-Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz; 821/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Bruno Dantas; e 1.973/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Weder de Oliveira)";

Considerando que a entidade licitante, em cumprimento à medida saneadora adotada pela relatoria, acostou aos autos as peças 17 a 36, em especial a Nota Técnica GAFGQ 404/2023 (peça 29), a qual evidencia que a exigência se respalda nas diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), encaminhadas à Anater em 18/09/2023 (peça 30, p. 12), antes, portanto, da publicação do edital do certame (20/12/2023 - peça 20);

Considerando, ademais, que o critério de habilitação para a chamada pública está alinhado aos objetivos da Pnater (Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária), previstos no art. 4º da Lei 12.188/2010: "apoiar iniciativas econômicas que promovam as potencialidades, vocações regionais e locais" (inciso II), "promover a melhoria da qualidade de vida de seus beneficiários" (inciso IV) e "assessorar as diversas fases das atividades econômicas, a gestão de negócios, sua organização, a produção, inserção no mercado e abastecimento, observando as peculiaridades das diferentes cadeias produtivas" (inciso V); e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico às peças 37-38,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar;

c) levantar o sigilo dos autos nos termos do art. 236, § 1º, do RI/TCU, excetuando-se os elementos que identifiquem a pessoa da denunciante;

d) informar a prolação deste Acórdão à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural e à denunciante; e

e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

1. Processo TC-039.922/2023-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural.

1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 92/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Rafael de Andrade Sabbadini acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 10/2023, sob a responsabilidade de Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente (ICMBio/MMA), com valor estimado em R$ 81.486.482,07, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na prestação continuada de serviço de almoxarifado virtual, operação logística do processo tradicional de compra e armazenamento de materiais de consumo administrativo e suprimento de meio;

Considerando que, consoante destacado pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 25-27, sobreveio aos autos a informação oriunda da Unidade Jurisdicionada (peça 23) de que fora publicado novo Edital do Pregão Eletrônico SRP 16/2023 para contratação de serviços de almoxarifado virtual, o qual trouxe alterações no Estudo Técnico Preliminar (peça 20) e no Termo de Referência (peça 21) afastando as supostas irregularidades apontadas na representação, a denotar, portanto, a perda de objeto do processo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para considerá-la prejudicada;

b) comunicar a prolação deste Acórdão ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e ao representante; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-033.951/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representante: Rafael de Andrade Sabbadini (CPF 456.021.968-03).

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 93/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar, formulada por Fotosensores Tecnologia Eletrônica Ltda. a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 519/2023, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), cujo objeto é a contratação, com prazo de vigência de sessenta meses, de empresa especializada ou consórcio de empresas para execução dos serviços de disponibilização, instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego nas rodovias federais sob circunscrição do DNIT;

Considerando que o objeto da representação é conexo ao do TC 039.382/2023-0, relator Ministro Antonio Anastasia, em cujos autos encontra-se em andamento oitiva prévia do DNIT para, presentes os pressupostos, ser adotada eventual medida cautelar; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (peças 16-17),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "a", do RI/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) promover o apensamento definitivo dos presentes autos ao TC 039.382/2023-0, nos termos do art. 36 da Resolução TCU 259/2014; e

c) comunicar à representante e ao DNIT a prolação do presente Acórdão.

1. Processo TC-039.415/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representante: Fotosensores Tecnologia Eletrônica Ltda. (CNPJ: 73.688.517/0001-99).

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Carlos Alberto Day Stoever (69130/OAB-RS), Antonio Alexandre Milani (238936/OAB-SP) e Jhony Silva de Oliveira (358137/OAB-SP), representando Fotosensores Tecnologia Eletrônica Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 94/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar, formulada por Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda. a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 519/2023, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), cujo objeto é a contratação, com prazo de vigência de sessenta meses, de empresa especializada ou consórcio de empresas para execução dos serviços de disponibilização, instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego nas rodovias federais sob circunscrição do DNIT;

Considerando que o objeto da representação é conexo ao do TC 039.382/2023-0, relator Ministro Antonio Anastasia, em cujos autos encontra-se em andamento oitiva prévia do DNIT para, presentes os pressupostos, ser adotada eventual medida cautelar; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (peças 16-17),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "a", do RI/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) promover o apensamento definitivo dos presentes autos ao TC 039.382/2023-0, nos termos do art. 36 da Resolução TCU 259/2014; e

c) comunicar à representante e ao DNIT a prolação do presente Acórdão.

1. Processo TC-039.455/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representante: Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda. (CNPJ 16.383.848/0001-87).

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Erick Christian Gomes Ribeiro (33883/OAB-CE), representando Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 95/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar, formulada por Velsis Sistemas e Tecnologia Viária S.A. a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 519/2023, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), cujo objeto é a contratação, com prazo de vigência de sessenta meses, de empresa especializada ou consórcio de empresas para execução dos serviços de disponibilização, instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego nas rodovias federais sob circunscrição do DNIT;

Considerando que o objeto da representação é conexo ao do TC 039.382/2023-0, relator Ministro Antonio Anastasia, em cujos autos encontra-se em andamento oitiva prévia do DNIT para, presentes os pressupostos, ser adotada eventual medida cautelar; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (peças 16-17),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "a", do RI/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) promover o apensamento definitivo dos presentes autos ao TC 039.382/2023-0, nos termos do art. 36 da Resolução TCU 259/2014; e

c) comunicar à representante e ao DNIT a prolação do presente Acórdão.

1. Processo TC-039.457/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representante: Velsis Sistemas e Tecnologia Viária S.A. (CNPJ 07.877.926/0001-09)

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Clovis Alberto Bertolini de Pinho (79626/OAB-PR), Otavio Oliveira de Souza (106097/OAB-PR) e Ricardo de Paula Feijó (70383/OAB-PR), representando Velsis Sistemas e Tecnologia Viária S.A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 96/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, formulada por Panavídeo Tecnologia Eletrônica Ltda., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, relacionadas ao Pregão Eletrônico 519/2023, cujo objeto é a contratação, com prazo de vigência de sessenta meses, de empresa especializada ou consórcio de empresas para execução dos serviços de disponibilização, instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego nas rodovias federais sob circunscrição do DNIT, abrangendo 21 unidades da federação, subdivididas em 11 lotes;

Considerando que a representante aduz, em síntese, que durante a fase de lances teria havido a utilização de programa "robô" por parte de licitante, em violação ao princípio da isonomia;

Considerando que, no caso em concreto, a suposta utilização de "robô" na formulação de lances não ofereceu vantagem competitiva ante o previsto no art. 32 do Decreto 10.024/2019, que trata do modo de disputa aberto, o que torna improcedente a representação;

Considerando que a legalidade do Pregão Eletrônico 519/2023, quanto a outros aspectos que não a suposta utilização de "robôs" na apresentação de lances, está sendo apurada no TC 039.382/2023-0, sob idêntica relatoria; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 11-13,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar;

c) comunicar à representante e ao DNIT a prolação do presente Acórdão, destacando ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que os demais aspectos da legalidade do Pregão Eletrônico 519/2023 serão apreciados por ocasião do mérito do TC 039.382/2023-0; e

d) promover o apensamento definitivo dos presentes autos ao TC 039.382/2023-0, nos termos do art. 36 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-039.909/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representante: Panavídeo Tecnologia Eletrônica Ltda. (CNPJ: 01.026.798/0001-03)

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Theodoro Americo Vervloet Serednicki, representando Panavídeo Tecnologia Eletrônica Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 97/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Comunicação Design Set Ltda., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na licitação Oportunidade 7004168770, a cargo da Petróleo Brasileiro S.A., cujo objeto consiste na contratação de serviço de confecção e fornecimento de materiais gráficos (placas, adesivos, banners e impressos) para demanda de sinalização da estatal licitante;

Considerando que as supostas irregularidades narradas na inicial recaem nas demonstrações contábeis e no critério técnico adicional referentes à empresa adjudicatária do objeto licitado (E. L. & Merlin Ltda. - Me);

Considerando que a sociedade de economia mista licitante, após exame de recurso administrativo apresentado pela representante em face da habilitação da empresa vencedora, reanalisou a documentação contábil respectiva e concluiu, adequada e fundamentadamente, que os registros e controles das operações realizadas estão em conformidade com o disposto no art. 27 da Lei Complementar 123/2006, o qual estabelece que as "microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas";

Considerando que, referente à alegação de que teria havido descumprimento da "nota 1" do "Critério Técnico Adicional", que exige apresentação de atestados que somem valor igual ou superior a 50% da proposta da licitante, a Petrobras evidenciou que a empresa vencedora atendeu ao critério técnico adicional mediante encaminhamento dos atestados de capacidade alusivos aos Contratos SAP 4600568814 (executado entre 28/9/2018 e 21/9/2023); SAP 4600538035 (executado entre 15/5/2017 e 13/5/2020); SAP 4600501273 (executado entre 28/8/2015 e 26/8/2017); e Pedido Petrobras 4501910693 (faturado em 5/2008);

Considerando que as alegações deduzidas na inicial foram analisadas pela entidade licitante em sede de recurso administrativo, tendo exarado decisão fundamentada pela manutenção da habilitação da empresa vencedora; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 28-29,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar;

c) informar a prolação deste Acórdão à Petróleo Brasileiro S.A. e à representante; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-040.385/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Representante: Comunicação Design Set Ltda. (04.690.910/0001-02)

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 98/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por J.B. Silva em face de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 23/0076, sob a responsabilidade da Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Mato Grosso (Sesc/AR/MT), com valor homologado de R$ 84.951,88, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de limpeza, higienização, desinfecção e coleta de água para análise e emissão de laudos bacteriológico e físico-químico, dos reservatórios de água, para atender às unidades do Sesc/AR/MT;

Considerando que a representante alega que teria havido formalismo exacerbado nas exigências de documentação para habilitação, redundando em sua inabilitação;

Considerando que restou evidenciado que a entidade licitante agiu em desacordo com o art. 2º do RLC do Sesc (aprovado por meio da Resolução Sesc 1252/2012), na medida em que promoveu a desclassificação da representante sem antes realizar diligências para esclarecer situação preexistente;

Considerando que é irregular o item 7.7.4 do edital (declaração de que a licitante possui em seu quadro funcional profissional devidamente habilitado para os serviços relacionados ao objeto), visto que o vínculo funcional pode ser de outra natureza que não a trabalhista (como a prestação de serviço), não devendo ser este um requisito de habilitação, mas sim uma condição para assinatura do instrumento de contrato;

Considerando que, não obstante as falhas constatadas, o valor homologado do certame foi de R$ 84.951,88 para os quatro lotes não fracassados, quantia inferior, portanto, ao limite para instauração de tomada de contas especial (R$ 100.000,00);

Considerando que, no caso do lote 2 (com valor estimado de R$ 6.166,70 - peça 15, p. 7), a segunda colocada no certame aceitou negociar o valor para o preço ofertado pela licitante inabilitada, e no lote 5 houve aumento de custos de R$ 298,00 (com valor estimado de R$ 3.646,68 - peça 15, p. 7), evidenciando a mínima materialidade das impropriedades apuradas;

Considerando que, sob a perspectiva da racionalidade do controle externo, e dada a natureza das irregularidades verificadas, a expedição de ciências preventivas à unidade jurisdicionada afigura-se como medida suficiente ao deslinde da presente representação; e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 18-19;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 para, no mérito, considerá-la procedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar;

c) dar ciência à Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Mato Grosso - Sesc/AR/MT, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 23/0076, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

c.1) inabilitação de licitante sem a realização de diligências, em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1211/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar, e 3340/2015-TCU-Plenário, relator Ministro Bruno Dantas, os quais estabelecem, respectivamente, que a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição preexistente à abertura da sessão pública do certame não fere os princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes e o oposto, ou seja, a desclassificação do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os seus documentos de habilitação e/ou proposta, resulta em objetivo dissociado do interesse público, com a prevalência do processo (meio) sobre o resultado almejado (fim) e que falhas sanáveis, meramente formais, identificadas nas propostas, não devem levar necessariamente à inabilitação, cabendo à Administração promover as diligências destinadas a esclarecer dúvidas ou complementar o processamento do certame;

c.2) exigência, por meio do item 7.7.4 do edital, de declaração de que a empresa licitante possui em seu quadro funcional profissional devidamente habilitado para realizar os serviços do objeto do certame, em desconformidade com a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 529/2018-TCU-Plenário, relator Ministro Bruno Dantas, e 2652/2019-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, os quais estabelecem, em conjunto, que a comprovação de vínculo empregatício ou de qualquer outra natureza jurídica - por exemplo, mediante contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil - deve ser exigida apenas quando da assinatura do contrato, de modo a não restringir ou onerar desnecessariamente a participação de empresas na licitação;

c.3) desatualização do Regulamento de Licitações e Contratos disponível ao público em geral, uma vez que no referido sítio eletrônico consta somente aquele aprovado por meio da Resolução Sesc 1252/2012, bem como suas atualizações (sem consolidação da norma em cada uma delas), ao passo que o Regulamento de Licitações e Contratos atualmente vigente, aprovado por meio da Resolução Sesc 1570/2023, não foi localizado;

d) informar a prolação do presente Acórdão à Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Mato Grosso - Sesc/AR/MT, ao Departamento Nacional do Serviço Social do Comércio - Sesc/DN e à representante; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-040.581/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado do Mato Grosso.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representante: J.B. Silva (CNPJ: 33.449.754/0001-82)

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Jefferson Barroso Silva, representando J.B. Silva.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 99/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, "e", do RI/TCU, considerando que a unidade jurisdicionada informa que remanescem questões operacionais a serem resolvidas para o atendimento das deliberações contidas nos itens 9.2, 9.3 e 9.4 do acórdão 1.926/2022, mantidas pelo acórdão 3.516/2023, ambos da 1ª Câmara, envolvendo, também, outros órgãos, que poderão ser solucionadas em 90 dias, ACORDAM, por unanimidade, em conceder novo e improrrogável prazo de 90 dias, contados do término da última prorrogação concedida pelo ministro presidente (despacho à peça 25), para o cumprimento do disposto nos referidos itens do acórdão em questão.

1. Processo TC-007.081/2022-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Centro de Controle Interno da Aeronáutica.

1.2. Órgão/: Ministério da Defesa - Comanda da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 28 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

SubsecretáriaEm substituição

Aprovada em 31 de janeiro de 2024.

BRUNO DANTAS

Presidente do Plenário