EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.429/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCE8D86, FRMEV00739952024, 606-82; JBN8J51, FRMEV00714522024, 606-82; JCE9A01, FRMEV01119602024, 606-82; DOUGLAS PESSETO TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18, JSK4A52, FRMEV00478302024, 606-82; JCC0F40, FRMEV01050122024, 606-82; E T N TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 07.104.460/0001-09, IQX1595, FRMEV01030572024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JBB2D19, FRMEV01062432024, 606-82; JAQ1G70, FRMEV01086862024, 606-82; JAY8J49, FRMEV01135372024, 606-82; EDMAC TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001-87, IUA0440, FRMEV00409572024, 606-82; DUARTE E SOUZA INDUSTRIA DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA, 17.766.151/0001-58, IWD7532, FRMEV00445642024, 606-82; IWD7532, FRMEV00462822024, 606-82; IWD7532, FRMEV00565362024, 606-82; DIE FITOTEMP DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 08.476.292/0001-45, IJO1171, FRMEV00756632024, 606-82; DIOGO STEINERT DA SILVA, ***.209.780-**, AWJ4C42, FRMEV00695802024, 606-82; EDERSON DE MATOS LOURENCO, ***.203.870-**, OGO3J93, FRMEV00288692024, 606-82; OGO3J93, FRMEV00284812024, 606-82; DOUGLAS CARVALHO DE OLIVEIRA, ***.163.440-**, IPF1561, FRMEV00485802024, 606-82; EDINEIA SOARES DE OLIVEIRA SILVA, ***.210.610-**, DJF8F79, FRMEV00539592024, 606-82; E. M. K. TRANSPORTES LTDA, 31.614.024/0001-64, MCW4645, FRMEV00701842024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT