EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26520/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NOVA ESTRELA BIOMASSA LTDA, 12.279.003/0001-95, MJJ4225, FRMEV01676732024, 606-82; NOVA RIBEIRAO TRANSPORTES LTDA, 14.659.041/0001-07, OPQ7I46, FRMEV01139362023, 606-82; NOVA PILAR AUTOMOVEIS LTDA, 10.445.684/0001-99, EMU9B48, FRMEV00099812024, 606-82; NUNES & SOUZA LTDA, 11.076.440/0001-49, HGJ1B03, FRMEV00126492024, 606-82; NTC - OBRAS DE ALVENARIA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.930.289/0001-40, HRY7J13, FRMEV00224362024, 606-82; NOVATECH ENGENHARIA LTDA., 27.634.058/0001-43, RDZ4G49, FRMEV01061592023, 606-82; NOVA RIGON TRANSPORTES LTDA, 04.600.747/0001-31, CUD4B10, FRMEV01359912023, 606-82; NUNO MIGUEL SIMOES NOGUEIRA BRANCO, ***.025.594-**, RCZ9F61, FRMEV01437172023, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0001-10, JBI7G55, FRMEV00114712024, 606-82; IZY8E55, FRMEV01311222023, 606-82; JAN4E97, FRMEV01310382023, 606-82; NOVA CONQUISTA TURISMO LTDA, 37.272.107/0001-07, IFB6J49, FRMEV00120442024, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, PWI3F18, FRMEV01065082023, 606-82; NOVA ESPERANCA MULTI MARCAS VEICULOS LTDA, 07.434.198/0001-60, EKH8298, FRMEV00003932024, 606-82; NOVA SAFRA TRANSPORTES LTDA, 03.787.516/0001-16, QNZ7085, FRMEV01440752023, 606-82; NS TERRAPLANAGEM SERVICOS E LOCACOES LTDA, 14.334.181/0001-05, FFZ2G21, FRMEV00111622024, 606-82; NR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.010.130/0001-33, MFK8C49, FRMEV01541392024, 606-82; NOVA BELEM TRANSPORTES LTDA, 12.431.047/0001-99, EJY5C91, FRMEV01680652024, 606-82; HMA TRANSPORTES LTDA, 42.559.818/0001-99, AWJ4E84, FRMEV01613162024, 606-82; JEANNY NERY PINHEIRO SOUZA LIMITADA, 13.557.214/0001-05, SJW0H84, FRMEV01613252024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT