EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9492/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 37 (trinta e sete). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

80.026.115/0001-94, QQL9423, EPSMA00657292023, 683-12; 36.291.561/0002-15, DBL6A44, EPSMA00655912023, 683-11; 28.542.149/0001-11, RYG3H73, EPSMA00585912023, 683-11; RDT0A39, EPSMA00589902023, 683-11; 36.376.804/0011-09, RBF0E35, EPSMA00645892023, 683-12; 03.434.946/0001-54, LLA2F59, EPSMA00626782023, 683-13; 20.599.564/0001-08, NVE4F09, EPSMA00550122023, 683-13; 14.090.403/0001-83, EZU9265, EPSMA00502542023, 683-11; 26.642.431/0001-45, ROP4E94, EPSMA00528782023, 683-12; 04.772.202/0001-02, RND5D89, EPSMA00593592023, 683-11; 09.392.544/0001-10, AZT5G00, EPSMA00637142023, 683-12; 61.155.883/0001-01, SFQ0C63, EPSMA00681792023, 683-13; 05.378.317/0001-80, MGM2215, EPSMA00496182023, 683-11; 33.227.596/0001-16, OYD4H24, EPSMA00527712023, 683-11; 426.402.537-00, ODR7G80, EPSMA00526092023, 683-11; 07.526.557/0027-49, RAF4216, EPSMA00572752023, 683-12; GAO6H12, EPSMA00570302023, 683-12; GFA3G52, EPSMA00562002023, 683-12; 43.066.666/0001-55, RLD6G99, EPSMA00577152023, 683-12; 71.138.572/0001-80, RLN8H05, EPSMA00586482023, 683-12; 07.560.299/0001-88, LUE2J27, EPSMA00639522023, 683-11; 42.017.130/0001-87, QQP1768, EPSMA00509952023, 683-11; 35.802.361/0001-36, RTA9E70, EPSMA00537392023, 683-12; 138.602.368-06, MDZ7101, EPSMA00538582023, 683-12; 04.615.518/0001-90, BDT4F59, EPSMA00588052023, 683-12; 07.206.816/0042-93, FVD6A55, EPSMA00641032023, 683-12; 19.110.839/0001-00, GVE8E23, EPSMA00629042023, 683-11; 42.234.005/0020-91, HMV3866, EPSMA00680252023, 683-13; 36.492.502/0001-24, KRW6377, EPSMA00681892023, 683-13; 42.150.391/0037-81, JAR5J35, EPSMA00682692023, 683-11; 23.839.841/0003-54, OBL2I78, EPSMA00673172023, 683-12; 25.369.684/0001-24, HNN8287, EPSMA00672402023, 683-11; 44.564.393/0001-31, QIK1460, EPSMA00660482023, 683-12; 46.232.021/0002-14, GGH2I46, EPSMA00658992023, 683-12; 33.042.730/0017-71, IRS0383, EPSMA00547582023, 683-12; RAC8794, EPSMA00549292023, 683-13; RNH2J25, EPSMA00565912023, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT