EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27161/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OSVALDO TOMASI, ***.165.299-**, MLG8E71, FRMEV01431862023, 606-82; OSIEL DE SIQUEIRA VIEIRA, ***.028.340-**, IYM8A39, FRMEV01442952023, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RVI8G04, FRMEV01528022023, 606-82; RUG8G33, FRMEV00141452024, 606-82; QUC8646, FRMEV00142482024, 606-82; RMK3J09, FRMEV01496422023, 606-82; OSMIR FERRAZ DOS SANTOS, ***.490.488-**, MMD7E39, FRMEV00229292024, 606-82; ORM SERVICOS LTDA, 48.527.542/0001-43, GZS2C09, FRMEV01466452023, 606-82; OZIEL DANIEL DE SOUZA, ***.977.105-**, ATQ2F54, FRMEV01471432023, 606-82; OSNI KOSTIUK, 11.445.387/0001-06, ING0253, FRMEV01484452023, 606-82; OURO VERDE BIOMASSA LTDA, 21.979.806/0001-43, RTO8D06, FRMEV01525452023, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, SYR6E28, FRMEV01504862024, 606-82; RMM9I49, FRMEV01589992024, 606-82; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, NJB2E30, FRMEV01559182024, 606-82; HOH9A85, FRMEV01608822024, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RLF1C79, FRMEV01964582024, 606-82; RLO8A21, FRMEV01973482024, 606-82; P & W ARCOS TRANSPORTES LTDA, 08.183.084/0001-58, PYP4F81, FRMEV01278802024, 606-82; OZIR LUIZ FERNANDES, ***.615.459-**, AIJ8094, FRMEV01639242024, 606-82; OSSOS KING SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 47.501.305/0001-40, GSV2H65, FRMEV01673872024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração