EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30203/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MF TRANSPORTES LTDA, 30.610.011/0001-54, NIA6G93, FRMEV01710412024, 606-82; MICROESFERA COMERCIO DE MATERIAIS PARA JATEAMENTO E SINALIZACAO LTDA, 59.802.207/0001-22, EJU0H32, FRMEV01758832024, 606-82; JULIO MEES TRANSPORTES LTDA ME, 24.527.857/0001-22, RLJ9A80, FRMEV01390752024, 606-82; L.A.L TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 20.799.602/0001-68, AUJ8J06, FRMEV01395782024, 606-82; MADALENA DA GLORIA ALVES, 08.497.546/0001-01, FWB3E25, FRMEV01408242024, 606-82; KS COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA, 07.208.784/0001-97, QHS1476, FRMEV01415382024, 606-82; MARCELLO MORAES FARIA, 14.484.045/0001-93, EFV3A89, FRMEV01426442024, 606-82; LAND TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA., 06.218.752/0001-00, GJV0D60, FRMEV01438592024, 606-82; NEWWAY VANS TRANSPORTES LTDA., 08.013.877/0001-29, STJ7I71, FRMEV01452472024, 606-82; M. R TONIOLO MADEIRAS LTDA, 03.018.995/0001-06, IXN0I59, FRMEV01456602024, 606-82; IXN0I59, FRMEV01480492024, 606-82; MARIA SOCORRO DE ALMEIDA RAMOS, ***.988.315-**, QYB3461, FRMEV01474722024, 606-82; LOGSAFRA TRANSPORTES LTDA, 21.945.287/0001-00, RLI7D70, FRMEV01486492024, 606-82; MORIA TRANSPORTES LTDA, 22.934.032/0001-05, QQO6F16, FRMEV01479622024, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RAC1J64, FRMEV01771532024, 606-82; MOTOSHOW DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA MOTOS E MOTOCICLETAS LTDA, 10.765.251/0007-06, ASH9E46, FRMEV01774802024, 606-82; LEONARDO BATISTA BRUM, ***.937.347-**, GKY2B44, FRMEV01766202024, 606-82; MODEL TRANS LTDA, 07.412.683/0001-33, RTO2B55, FRMEV01765962024, 606-82; KELVYN DA CUNHA MANDATO, ***.098.179-**, AXM4C13, FRMEV01770762024, 606-82; GVM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.027.948/0001-57, RHH1G20, FRMEV01774182024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração