PORTARIA GM/MS Nº 4.284, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AM

CAREIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO

12698436000124001

41370004

399.971,00

399.971,00

10301511985810013

BA

GAVIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12798363000124002

91910013

399.408,00

399.408,00

10301511985812062

CE

JAGUARIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10383249000124002

27000002

499.900,00

499.900,00

10301511985810023

MG

SAO FRANCISCO DO GLORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO GLORIA

13103736000124001

27550004

44340003

14110016

100.000,00

58.000,00

370.972,00

528.972,00

10301511985810031

10301511985810031

10301511985810031

PA

CUMARU DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARU DO NORTE

11406652000124002

36920004

299.968,00

299.968,00

10301511985810015

PR

IVAIPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAIPORA

09407873000124002

33320006

299.968,00

299.968,00

10301511985810041

TOTAL

6 PROPOSTAS

2.428.187,00