EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23438/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ECOMASTER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.078.131/0001-65, FPM2I66, EPSMA00469272024, 683-12; DOREMUS ALIMENTOS LTDA, 54.289.830/0001-00, HEH1A81, EPSMA00471472024, 683-11; ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A, 07.401.436/0001-31, SQW7J51, EPSMA00457972024, 683-12; SRN1I12, EPSMA00453042024, 683-12; DOUGLAS RAFAEL DE CARVALHO, ***.620.698-**, DKW0442, EPSMA00451582024, 683-13; DKW0442, EPSMA00451632024, 683-13; ELENICE SUGUITANI MIZUSAKI E OUTRO, 08.005.424/0009-08, FXC7H09, EPSMA00451692024, 683-13; DONATO SKRABA, ***.384.079-**, JCS2J91, EPSMA00456222024, 683-12; E. M. COLLI LTDA, 08.719.139/0001-00, AVE6A96, EPSMA00459482024, 683-13; ECO PRIMOS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 06.915.161/0001-91, RAJ5A97, EPSMA00459722024, 683-12; DISUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 09.535.096/0001-67, ETU6G19, EPSMA00460152024, 683-11; DIAMANTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 79.456.943/0001-83, MIF0A40, EPSMA00462232024, 683-11; ELEKEIROZ S/A, 13.788.120/0001-47, SWS9B43, EPSMA00462812024, 683-11; DIAGEO BRASIL LTDA., 62.166.848/0010-33, DZB9A81, EPSMA00467042024, 683-13; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, SQZ7D41, EPSMA00468702024, 683-12; ECZ9E83, EPSMA00469322024, 683-12; SRB1I10, EPSMA00471512024, 683-12; SRB1I10, EPSMA00471522024, 683-12; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0005-60, JCF5J94, EPSMA00459492024, 683-12; DOCE MINEIRO LTDA, 22.335.392/0001-82, MLO7480, EPSMA00472852024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT