PORTARIA GM/MS Nº 5.233, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

ALVORADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA

14069503000124006

330.938,00

CP10

10301511985816500

RS

ALVORADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA

14069503000124007

132.845,00

CP10

10301511985816500

RS

ALVORADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA

14069503000124008

332.894,00

CP10

10301511985816500

RS

ARROIO DO MEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO

12126869000124014

450.303,00

CP10

10301511985816500

RS

ARROIO DO MEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO

12126869000124015

293.086,00

CP10

10301511985816500

RS

ARROIO DO MEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO

12126869000124016

315.877,00

CP10

10301511985816500

RS

ARROIO DO MEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO

12126869000124024

271.799,00

CP10

10301511985816500

RS

ARROIO DO TIGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11997264000124012

499.473,00

CP10

10301511985816500

RS

BARRA DO RIO AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO RIO AZUL

12123735000124002

304.888,00

CP10

10301511985816500

RS

BOM PRINCIPIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11389385000124014

99.999,00

CP10

10301511985816500

RS

BOM PRINCIPIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11389385000124015

149.995,00

CP10

10301511985816500

RS

BOM PRINCIPIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11389385000124016

200.000,00

CP10

10301511985816500

RS

BOM RETIRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL

12218782000124013

1.280.030,00

CP10

10301511985816500

RS

CACHOEIRA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11965721000124015

251.859,00

CP10

10301511985816500

RS

CACHOEIRA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11965721000124025

271.799,00

CP10

10301511985816500

RS

CACHOEIRA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11965721000124026

271.799,00

CP10

10301511985816500

RS

CACHOEIRINHA

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11686923000124007

205.455,00

CP10

10301511985816500

RS

CAMPO BOM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BOM

11310266000124003

77.375,00

CP10

10301511985816500

RS

CANDELARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDELARIA

12052931000124002

362.338,00

CP10

10301511985816500

RS

CANDELARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDELARIA

12052931000124003

298.315,00

CP10

10301511985816500

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124016

435.391,00

CP10

10301511985816500

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124017

550.334,00

CP10

10301511985816500

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124029

476.198,00

CP10

10301511985816500

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124031

543.935,00

CP10

10301511985816500

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124038

423.653,00

CP10

10301511985816500

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124040

541.910,00

CP10

10301511985816500

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124041

341.816,00

CP10

10301511985816500

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124042

361.040,00

CP10

10301511985816500

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124043

934.680,00

CP10

10301511985816500

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124045

545.187,00

CP10

10301511985816500

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124046

361.351,00

CP10

10301511985816500

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124047

385.334,00

CP10

10301511985816500

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124048

345.424,00

CP10

10301511985816500

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124049

384.071,00

CP10

10301511985816500

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124050

397.220,00

CP10

10301511985816500

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124051

280.796,00

CP10

10301511985816500

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124052

551.742,00

CP10

10301511985816500

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124053

400.194,00

CP10

10301511985816500

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124054

391.930,00

CP10

10301511985816500

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124075

99.975,00

CP10

10301511985816500

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124076

149.992,00

CP10

10301511985816500

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124077

199.998,00

CP10

10301511985816500

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124078

271.799,00

CP10

10301511985816500

RS

CANUDOS DO VALE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - CANUDOS DO VALE

11963245000124006

267.590,00

CP10

10301511985816500

RS

CANUDOS DO VALE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - CANUDOS DO VALE

11963245000124008

271.799,00

CP10

10301511985816500

RS

CAXIAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL

10546325000124003

366.843,00

CP10

10301511985816500

RS

CAXIAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL

10546325000124015

366.943,00

CP10

10301511985816500

RS

COLINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12018688000124003

217.580,00

CP10

10301511985816500

RS

COLINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12018688000124006

271.799,00

CP10

10301511985816500

RS

COQUEIRO BAIXO

COQUEIRO BAIXO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12152805000124001

359.086,00

CP10

10301511985816500

RS

CRUZEIRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL

12135145000124001

271.799,00

CP10

10301511985816500

RS

DONA FRANCISCA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - DONA FRANCISCA

11454177000124003

198.292,00

CP10

10301511985816500

RS

DONA FRANCISCA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - DONA FRANCISCA

11454177000124008

271.799,00

CP10

10301511985816500

RS

DOUTOR RICARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR RICARDO

12253356000124002

355.752,00

CP10

10301511985816500

RS

ELDORADO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL

10401625000124005

349.570,00

CP10

10301511985816500

RS

ELDORADO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL

10401625000124008

751.165,00

CP10

10301511985816500

RS

ELDORADO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL

10401625000124029

46.545,00

CP10

10301511985816500

RS

ELDORADO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL

10401625000124037

1.097.773,00

CP10

10301511985816500

RS

ELDORADO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL

10401625000124039

699.602,00

CP10

10301511985816500

RS

ENCANTADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS

12149722000124003

299.608,00

CP10

10301511985816500

RS

ENCANTADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS

12149722000124005

499.662,00

CP10

10301511985816500

RS

ESTEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO

12140369000124027

394.159,00

CP10

10301511985816500

RS

ESTRELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11262866000124003

628.447,00

CP10

10301511985816500

RS

ESTRELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11262866000124004

497.454,00

CP10

10301511985816500

RS

FELIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11484627000124009

355.752,00

CP10

10301511985816500

RS

FELIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11484627000124010

343.271,00

CP10

10301511985816500

RS

FELIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11484627000124012

99.999,00

CP10

10301511985816500

RS

FELIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11484627000124013

149.997,00

CP10

10301511985816500

RS

FELIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11484627000124014

199.962,00

CP10

10301511985816500

RS

FELIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11484627000124015

271.799,00

CP10

10301511985816500

RS

GRAMADO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

11796566000124008

750.000,00

CP10

10301511985816500

RS

GUAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA

12391928000124007

83.593,00

CP10

10301511985816500

RS

GUAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA

12391928000124008

271.799,00

CP10

10301511985816500

RS

GUAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA

12391928000124009

249.563,00

CP10

10301511985816500

RS

GUAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA

12391928000124012

36.323,00

CP10

10301511985816500

RS

IBARAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBARAMA-RS

13698132000124007

190.682,00

CP10

10301511985816500

RS

IBARAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBARAMA-RS

13698132000124015

67.995,00

CP10

10301511985816500

RS

IGREJINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGREJINHA

12121651000124001

368.456,00

CP10

10301511985816500

RS

MARQUES DE SOUZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARQUES DE SOUZA

12040265000124006

558.353,00

CP10

10301511985816500

RS

MARQUES DE SOUZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARQUES DE SOUZA

12040265000124010

271.799,00

CP10

10301511985816500

RS

MONTENEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MONTENEGRO/RS

12035129000124007

372.425,00

CP10

10301511985816500

RS

NOVA SANTA RITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11922360000124007

350.000,00

CP10

10301511985816500

RS

NOVO HAMBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11416036000124006

3.369.524,00

CP10

10301511985816500

RS

PASSA SETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA SETE RS

11991195000124008

87.573,00

CP10

10301511985816500

RS

PONTE PRETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PONTE PRETA

12035548000124002

99.984,00

CP10

10301511985816500

RS

PONTE PRETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PONTE PRETA

12035548000124003

149.988,00

CP10

10301511985816500

RS

PONTE PRETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PONTE PRETA

12035548000124004

199.969,00

CP10

10301511985816500

RS

PONTE PRETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PONTE PRETA

12035548000124007

499.986,00

CP10

10301511985816500

RS

PONTE PRETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PONTE PRETA

12035548000124009

271.799,00

CP10

10301511985816500

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124022

1.004.359,00

CP10

10301511985816500

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124023

1.185.769,00

CP10

10301511985816500

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124024

1.335.768,00

CP10

10301511985816500

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124025

1.499.857,00

CP10

10301511985816500

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124026

1.188.069,00

CP10

10301511985816500

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124027

2.487.542,00

CP10

10301511985816500

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124029

376.570,00

CP10

10301511985816500

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124036

785.127,00

CP10

10301511985816500

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124037

683.847,00

CP10

10301511985816500

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124039

543.598,00

CP10

10301511985816500

RS

PUTINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUTINGA (RS)

12075973000124005

99.951,00

CP10

10301511985816500

RS

PUTINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUTINGA (RS)

12075973000124006

149.988,00

CP10

10301511985816500

RS

PUTINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUTINGA (RS)

12075973000124007

199.979,00

CP10

10301511985816500

RS

PUTINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUTINGA (RS)

12075973000124009

359.086,00

CP10

10301511985816500

RS

RELVADO

RELVADO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12160252000124006

359.086,00

CP10

10301511985816500

RS

RELVADO

RELVADO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12160252000124009

499.773,00

CP10

10301511985816500

RS

RESTINGA SECA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RESTINGA SECA - FMS

12250708000124001

760.504,00

CP10

10301511985816500

RS

RIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE

12094476000124017

799.856,00

CP10

10301511985816500

RS

RIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE

12094476000124028

134.298,00

CP10

10301511985816500

RS

ROCA SALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROCA SALES

12497816000124007

799.813,00

CP10

10301511985816500

RS

SANTA CRUZ DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11776182000124015

498.418,00

CP10

10301511985816500

RS

SANTA CRUZ DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11776182000124023

162.150,00

CP10

10301511985816500

RS

SANTA CRUZ DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11776182000124076

198.546,00

CP10

10301511985816500

RS

SANTA CRUZ DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11776182000124078

103.749,00

CP10

10301511985816500

RS

SAO JERONIMO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JERONIMO RS

12143932000124003

399.857,00

CP10

10301511985816500

RS

SAO JOSE DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12071532000124038

199.782,00

CP10

10301511985816500

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000124023

974.460,00

CP10

10301511985816500

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000124030

627.870,00

CP10

10301511985816500

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000124035

741.315,00

CP10

10301511985816500

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000124036

633.115,00

CP10

10301511985816500

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000124039

258.607,00

CP10

10301511985816500

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000124041

640.994,00

CP10

10301511985816500

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000124044

349.766,00

CP10

10301511985816500

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000124045

488.289,00

CP10

10301511985816500

RS

SAO LOURENCO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO SUL

13931745000124010

61.152,00

CP10

10301511985816500

RS

SAO LOURENCO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO SUL

13931745000124017

441.769,00

CP10

10301511985816500

RS

SAO MARTINHO DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA

11988520000124004

65.952,00

CP10

10301511985816500

RS

SAO MARTINHO DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA

11988520000124011

99.990,00

CP10

10301511985816500

RS

SAO MARTINHO DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA

11988520000124012

149.978,00

CP10

10301511985816500

RS

SAO MARTINHO DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA

11988520000124013

199.989,00

CP10

10301511985816500

RS

SAO MARTINHO DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA

11988520000124014

271.799,00

CP10

10301511985816500

RS

SAO SEBASTIAO DO CAI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

12010453000124004

187.906,00

CP10

10301511985816500

RS

SAO SEBASTIAO DO CAI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

12010453000124005

145.327,00

CP10

10301511985816500

RS

SAO SEBASTIAO DO CAI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

12010453000124018

271.799,00

CP10

10301511985816500

RS

SAO VENDELINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO VENDELINO/RS

13850694000124006

185.279,00

CP10

10301511985816500

RS

SAO VENDELINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO VENDELINO/RS

13850694000124007

149.948,00

CP10

10301511985816500

RS

SAO VENDELINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO VENDELINO/RS

13850694000124008

99.972,00

CP10

10301511985816500

RS

SEGREDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEGREDO

11916291000124009

199.997,00

CP10

10301511985816500

RS

SEGREDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEGREDO

11916291000124010

299.938,00

CP10

10301511985816500

RS

SEGREDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEGREDO

11916291000124011

110.550,00

CP10

10301511985816500

RS

SERAFINA CORREA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERAFINA CORREA

11726967000124005

521.680,00

CP10

10301511985816500

RS

SEVERIANO DE ALMEIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SEVERIANO DE ALMEIDA

11461978000124003

99.789,00

CP10

10301511985816500

RS

SEVERIANO DE ALMEIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SEVERIANO DE ALMEIDA

11461978000124004

149.990,00

CP10

10301511985816500

RS

SEVERIANO DE ALMEIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SEVERIANO DE ALMEIDA

11461978000124005

199.643,00

CP10

10301511985816500

RS

SEVERIANO DE ALMEIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SEVERIANO DE ALMEIDA

11461978000124009

271.799,00

CP10

10301511985816500

RS

SINIMBU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

10555899000124001

1.294.127,00

CP10

10301511985816500

RS

SINIMBU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

10555899000124006

99.948,00

CP10

10301511985816500

RS

SINIMBU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

10555899000124007

149.990,00

CP10

10301511985816500

RS

SINIMBU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

10555899000124008

199.969,00

CP10

10301511985816500

RS

SINIMBU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

10555899000124009

271.799,00

CP10

10301511985816500

RS

SINIMBU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

10555899000124010

326.268,00

CP10

10301511985816500

RS

SOBRADINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRADINHO

11753095000124015

114.418,00

CP10

10301511985816500

RS

TAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11940346000124004

150.000,00

CP10

10301511985816500

RS

TRAVESSEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TRAVESSEIRO

12152490000124001

127.227,00

CP10

10301511985816500

RS

TRAVESSEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TRAVESSEIRO

12152490000124002

271.799,00

CP10

10301511985816500

RS

TRES COROAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES COROAS

11445803000124001

271.799,00

CP10

10301511985816500

RS

TRIUNFO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TRIUNFO

12764895000124003

340.495,00

CP10

10301511985816500

RS

VENANCIO AIRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11094183000124008

287.666,00

CP10

10301511985816500

RS

VERA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

12086083000124002

543.598,00

CP10

10301511985816500

RS

VERA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

12086083000124003

167.906,00

CP10

10301511985816500

RS

VERA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

12086083000124004

34.860,00

CP10

10301511985816500

RS

VESPASIANO CORREA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE VESPASIANO CORREA

12819755000124004

315.824,00

CP10

10301511985816500

TOTAL

161 PROPOSTA(S)

64.610.592,00