EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.078/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0012-40, QJM2797, EPSMA00410202024, 683-12; TRANSPORTES AVILA LTDA, 83.946.806/0001-02, RYA4I39, EPSMA00423592024, 683-11; ROBERTO NASCIMENTO HEMMEL, ***.690.048-**, MPU3B66, EPSMA00449442024, 683-13; ROMUALDO NUNES LOPES, 79.215.208/0001-88, MDQ7369, EPSMA00415632024, 683-11; SET PORT LOGISTICA LTDA, 33.966.082/0001-82, GAN4I69, EPSMA00439622024, 683-12; SETEP CONSTRUCOES S.A, 83.665.141/0001-50, CPN4G50, EPSMA00446202024, 683-11; SB MINERACAO LTDA, 02.614.827/0001-10, QXR6G82, EPSMA00447742024, 683-12; MRF3728, EPSMA00448672024, 683-12; RQP3E15, EPSMA00449532024, 683-12; MSC8060, EPSMA00451812024, 683-12; RKW5A30, EPSMA00453172024, 683-12; ECU7I99, EPSMA00454972024, 683-12; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0103-18, PUQ1D03, EPSMA00450832024, 683-13; SAINTE MARIE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 05.289.245/0003-66, GEM3I89, EPSMA00453562024, 683-13; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, JMU1D57, EPSMA00454252024, 683-12; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0004-93, QIY3G81, EPSMA00454762024, 683-12; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0006-55, CVP1B86, EPSMA00455792024, 683-12; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYX4F14, EPSMA00455812024, 683-12; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0020-70, SEU0B75, EPSMA00455842024, 683-12; FAVI AUTO VIACAO LTDA, 09.094.952/0001-96, GKI3760, EPSMA00455972024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT