gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE nº 3.946, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação em razão de transferência de titularidade, conforme a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 102, de 24 de agosto de 2016, resolve:

Art. 1º Alterar a razão social da empresa fabricante na certificação solicitada pela empresa Zimmer Biomet Brasil Ltda., CNPJ 02.913.684/0001-48, publicada pela Resolução RE nº 3.890, de 11 de outubro de 2023, no Diário Oficial da União nº.196, de 16 de outubro de 2023, Seção 1, pág. 150, de Mediliant S.A. para Spitrex Orthopedics, conforme expedientes nº. 0346948/23-1 e 0742920/24-1.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURéLIO MIRANDA DE ARAÚJO
RESOLUÇÃO-RE nº 3.947, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Produtos para Saúde, resolve:

Art. 1º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa Philips Medical Systems Ltda, publicada pela Resolução RE n° 3.660, de 28 de setembro de 2023, no Diário Oficial da União nº. 188, de 02 de outubro de 2023, Seção I, pág. 226, conforme expediente nº 1066353/24-3.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURéLIO MIRANDA DE ARAúJO
RESOLUÇÃO-RE nº 3.948, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: SD Implant Distribuidora de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. CNPJ: 23.600.897/0001-90

Endereço: Avenida Senador Feijó, n. 686 - Salas 910, 911 e 927 - Vila Mathias, Santos - SP CEP: 11015-504

Autorização de Funcionamento: 8136204 Expediente: 0084046/24-4

Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE Nº 2.448, de 2 DE JULHO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 126, de 3 de julho de 2024, Seção 01 Págs. 240.

Onde se lê:

PROMEDIOL DO BRASIL LTDA / 36.984.046/0001-30

25351.839236/2020-31 / 1243131

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

EXPORTAR: MEDICAMENTO

IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1198938234

Leia-se:

PROMEDIOL DO BRASIL LTDA / 36.984.046/0001-30

25351.839236/2020-31 / 1243131

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: M INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1198938234

-------------------------------------

Na Resolução - RE Nº 2.451, DE 2 DE JULHO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 126, de 3 de julho de 2024, Seção 01 Págs. 241 e 244.

Onde se lê:

Farmácia Rei Ltda / 54.588.729/0001-50

25351.335089/2024-59 / 5104397

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0751278246

Leia-se:

Farmácia Reis Ltda / 54.588.729/0001-50

25351.335089/2024-59 / 5104397

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0751278246
ATOS DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 15.095 - Expede autorização a SAO ROQUE AGRONEGOCIOS LTDA, CNPJ nº 20.220.979/0002-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 15.096 - Expede autorização a VINICIUS FORTES DA SILVA SANTOS, CPF nº ***.190.596-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Andréia Cristina Costa

Gerente

Substituta
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 2.809, de 2 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 149, de 5 de agosto de 2024, Seção 1, pág. 153, referente ao processo 25351.566250/2018-96 e ao processo 25351.566346/2018-54

Onde se lê:

BAYER S.A. 18459628000115

SULFATO DE LAROTRECTINIBE

Vitrakvi 25351.566250/2018-96 07/2024

11118 RDC 73/2016 - NOVO - ALTERAÇÃO DE POSOLOGIA 0401855/23-9

1.7056.0116.002-1 24 Meses

20 MG/ML SOL OR CT 2 FR VD AMB X 50 ML

SULFATO DE LAROTRECTINIBE

VITRAKVI 25351.566346/2018-54 07/2024

11118 RDC 73/2016 - NOVO - ALTERAÇÃO DE POSOLOGIA 0401851/23-6

1.7056.0117.002-5 24 Meses

100 MG CAP DURA CT FR PLAS PEAD OPC X 60

SULFATO DE LAROTRECTINIBE

Vitrakvi 25351.566250/2018-96 07/2024

11118 RDC 73/2016 - NOVO - ALTERAÇÃO DE POSOLOGIA 0454300/23-9

1.7056.0116.002-1 24 Meses

20 MG/ML SOL OR CT 2 FR VD AMB X 50 ML

SULFATO DE LAROTRECTINIBE

VITRAKVI 25351.566346/2018-54 07/2024

11118 RDC 73/2016 - NOVO - ALTERAÇÃO DE POSOLOGIA 0454285/23-1

1.7056.0117.002-5 24 Meses

100 MG CAP DURA CT FR PLAS PEAD OPC X 60

Leia-se:

BAYER S.A. 18459628000115

SULFATO DE LAROTRECTINIBE

VITRAKVI 25351.566250/2018-96 07/2029

11118 RDC 73/2016 - NOVO - ALTERAÇÃO DE POSOLOGIA 0401855/23-9

11118 RDC 73/2016 - NOVO - ALTERAÇÃO DE POSOLOGIA 0454300/23-9

1.7056.0116.002-1 24 Meses

20 MG/ML SOL OR CT 2 FR VD AMB X 50 ML

SULFATO DE LAROTRECTINIBE

VITRAKVI 25351.566346/2018-54 07/2029

11118 RDC 73/2016 - NOVO - ALTERAÇÃO DE POSOLOGIA 0401851/23-6

11118 RDC 73/2016 - NOVO - ALTERAÇÃO DE POSOLOGIA 0454285/23-1

1.7056.0117.002-5 24 Meses

100 MG CAP DURA CT FR PLAS PEAD OPC X 60
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 3.137, de 29 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 169, de 02 e setembro de 2024, Seção 1, pág. 155, referente ao processo 25351.049365/2023-88.

Onde se lê:

COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. 61082426000207

mesilato de etexilato de dabigatrana

DAGBAM 25351.049365/2023-88 09/2034

10490 SIMILAR - REGISTRO DE PRODUTO - CLONE 0077977/23-6

(155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO - 5110818/22-6 - 25351.673261/2022-16)

1.7817.0974.001-4 24 Meses

150 MG CAP DURA CT BL AL AL X 10

1.7817.0974.002-2 24 Meses

150 MG CAP DURA CT BL AL AL X 30

1.7817.0974.003-0 24 Meses

150 MG CAP DURA CT BL AL AL X 60

Leia-se:

COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. 61082426000207

mesilato de etexilato de dabigatrana

DABGAM 25351.049365/2023-88 09/2034

10490 SIMILAR - REGISTRO DE PRODUTO - CLONE 0077977/23-6

(155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO - 5110818/22-6 - 25351.673261/2022-16)

1.7817.0974.001-4 24 Meses

150 MG CAP DURA CT BL AL AL X 10

1.7817.0974.002-2 24 Meses

150 MG CAP DURA CT BL AL AL X 30

1.7817.0974.003-0 24 Meses

150 MG CAP DURA CT BL AL AL X 60
DECISÃO SUPAS Nº 2.621, DE 22 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.176805/2024-46, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS, SERVICOS E TECNOLOGIA-NEWCOOP

009481

55.232.132/0001-30

FK LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA

009482

54.901.003/0001-25

GNB VIAGENS E TURISMO LTDA

009483

13.366.746/0001-65

IS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

009484

26.777.167/0001-57

JKE TUR LTDA

009485

47.061.463/0001-27

MC BRASIL TURISMO FRETAMENTO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

009486

13.252.449/0001-99

MELLER TRANSPORTES LTDA

009487

27.088.216/0001-07

PAIXAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

009488

15.438.869/0001-90

PLEOMAC TURISMO LTDA

009489

57.372.078/0001-54

REI TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA

003905

09.595.072/0001-01

SCHAVANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA

005273

09.049.477/0001-36

TONELLO ADMINISTRACAO, TRANSPORTES E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

009490

33.759.026/0001-77

VIACAO QUIRINOPOLIS LTDA

000681

08.338.661/0001-33

VIACAO UMUARAMA LTDA

410051

76.354.281/0001-42
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.000, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições de transferência de titularidade e, por consequente, cancelar o registro dos produtos saneantes de risco 2(dois), conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

DE SANGOSSE AGROQUÍMICA LTDA / 72.097.017/0001-10

RATICIDA GRANULADO NITROSIN

25351.468038/2007-10 / 322330074

391 - REG. SANEANTES - Cancelamento de Registro de Produto de Risco 2 por Transferência de Titularidade / 0690681241

NITROFORMIGA

25351.506013/2006-32 / 322330066

391 - REG. SANEANTES - Cancelamento de Registro de Produto de Risco 2 por Transferência de Titularidade / 0628193246

--------------------------------------

CITROMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP / 00.187.467/0001-92

NITROFORMIGA

25351.276005/2024-38 / 329230187

333 - REG. SANEANTES - Transferência de Titularidade de Produto de Risco 2 / 0644653248

RATICIDA GRANULADO NITROSIN

25351.305291/2024-56 / 329230188

333 - REG. SANEANTES - Transferência de Titularidade de Produto de Risco 2 / 0695420241
ATO Nº 15.148, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Processo n° 53569.003015/2024-46. Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas as entidades listadas na tabela, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de Agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020 para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, em razão da perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme dados a seguir:

Nome

CPF

Serviço Notificado

Processo de Cassação

LAZARO DOS SANTOS PEREIRA

***.860.203-**

Serviço Rádio do Cidadão

53569.002336/2024-23

ROSANGELA TATIANE BARBOSA ROULLIER

***.413.052-**

Serviço Limitado Privado

53569.002333/2024-90

SEBASTIAO FRANCA

***.760.838-**

Serviço Rádio do Cidadão

53569.002265/2024-69

SERGIO PAULO PINHEIRO CHAVES

***.038.882-**

Serviço Radioamador

53569.002174/2024-23

AMIRALDO SALGADO DO AMARAL

Gerente

Substituto
RESOLUÇÃO-RE nº 4.004, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir os registros e as petições dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

ASSET QUIMICA LTDA / 33.114.341/0001-47

PROTETOR SOLAR FPS 60 - BELLIFE

25351.374812/2024-15 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0980599/24-5

--------------------------------------

Cosmoderma industria e com. ltda- me / 09.601.610/0001-15

URUCUM BRONZE FPS50

25351.370922/2024-16 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0945558/24-4

URUCUM BRONZE FACIAL FPS 50

25351.370923/2024-52 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0945559/24-1

--------------------------------------

INSTITUTO BRASIL COSMÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME / 04.658.623/0001-07

LAZUN CREME RELAXANTE SUPER

25351.375616/2024-68 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0987370/24-3

--------------------------------------

JOAO HENRIQUE SILVA BESSA E CIA LTDA EPP - EPP / 09.628.208/0001-24

PROTETOR SHIMMER BODY OIL - DETONI

25351.374906/2024-94 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0981437/24-9

--------------------------------------

LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO LIFAR LTDA / 92.928.951/0001-43

PROTETOR SOLAR CORPORAL GEL CREME PANVEL SOLAR FPS 60

25351.376422/2024-80 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0993801/24-2

--------------------------------------

M.F. LOURENCO PRODUTOS DE LIMPEZA - ME / 13.085.627/0001-34

GEL ANTISSÉPTICO PARA AS MÃOS UNIMIX 70°

25351.951635/2020-70 / 419990001

289 - REG. COSMÉTICOS - Alteração de Rotulagem de Produto Registrado / 1415076/23-5
DECISÃO SUROD Nº 544, DE 24 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme inciso I do Art. 96 e §1º do Art. 97, da Resolução ANTT nº 6.032, de 21/12/2023, e no que consta do Processo nº 50500.006968/2024-62, decide:

Art. 1º Deferir o pleito formulado pela Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - ViaSul, de antecipação das obras relacionadas a seguir, inicialmente previstas para serem executadas no 8º ano de concessão do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2018:

I - Item 3.2.1.1. (TH 31-33) - Duplicação de 990 metros do segmento "D" - km 269+200 a 324+100 (54,90 km) - Antecipação para o 6º ano de concessão.

II - Item 3.2.1.2. (ID 18 - TH 31) - Retorno em nível - km 269+600 (1 unid.) - Antecipação para o 6º ano de concessão.

Parágrafo único. Os efeitos tarifários de acréscimo de reequilíbrio serão contemplados na revisão ordinária subsequente à conclusão da obra, de acordo com o previsto no Contrato de Concessão e Regulamentos vigentes.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

Substituto
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 3.139, de 29 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 169, de2 de setembro de 2024, Seção 1, pág. 158, referente ao processo 250000296269734.

Onde se lê:

CIMED INDUSTRIA S.A

AMOXIMED 25000.029626/97-34

0251841/24-4 RDC 73/2016 - SIMILAR - Mudanças nos limites de especificação fora de limites aprovados anteriormente

Leia-se:

CIMED INDUSTRIA S.A

AMOXIMED 25000.029626/97-34

0251867/24-8 RDC 73/2016 - SIMILAR - Mudanças nos limites de especificação fora de limites aprovados anteriormente
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 3.355, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União n°179, de 16 de setembro de 2024, Seção 1, página 63, referente ao processo nº 25351.009368/2011-22:

Onde se lê:

GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - 33.247.743/0001-10

25351.009368/2011-22 - 1012468/24-1

ACICLOVIR - 15.0107.0284.002-8

Leia-se:

GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - 33.247.743/0001-10

25351.009368/2011-22 - 1012468/24-1

ACICLOVIR - 15.0107.0284.001-1
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução - RE Nº 4.611, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 229, de 4 de dezembro de 2023, Seção 01 Págs. 171 e 172.

Onde se lê:

FAXE CARGO - TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA / 08.755.435/0001-58

25351.371663/2010-32 / 1225921

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1258094231

Leia-se:

FAXE CARGO - TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA / 08.755.435/0001-58

25351.371663/2010-32 / 1225921

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1258094231
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.855, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VII, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, considerando o disposto nos arts. 2º, inciso I, e 3º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, e o que consta no Processo nº 48340.002806/2023-11, resolve:

Art.1º. A Portaria nº 2760/SNTEP/MME, de 17 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art.1º. Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, definida pelos estudos para a conexão compartilhada das unidades consumidoras REC Bandeirantes 41 Participações S.A., CNPJ nº 26.166.023/0001-64, REC Bandeirantes 42 Participações S.A., CNPJ nº 26.166.067/0001-94 e REC Bandeirantes 43 Participações S.A., CNPJ nº 26.166.079/0001-19, sociedades controladas pelo Consórcio REC Bandeirantes, CNPJ nº 45.201.136/0001-06, compondo o Projeto GLP Bandeirantes 1, localizadas no município de Franco do Rocha, estado de São Paulo, atende aos critérios de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e está compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos." (NR)

Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
RETIFICAÇÃO

Nas Portarias de 21 de setembro de 2022, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, publicadas no D.O.U de 27 de setembro de 2022, seção 1, página 28,tabela anexa , onde se lê: Processo nº 53115.011565/2021, Valor (R$) 534,32, Leia-se: Processo nº 53115.011565/2021, Valor (R$) 1.261,74.
RETIFICAÇÃO

Na Deliberação nº 402, de 17 de outubro de 2024, publicada no Dou nº 203, de 18 de outubro de 2024, seção 1, pág. 117.

onde se lê:

"Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Audiência Pública nº 003/2024 ..."

Leia-se:

"Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Audiência Pública nº 009/2023 ..."

No art. 2º, onde se lê:

"Art. 2º Determinar a divulgação do Relatório Final da Audiência Pública nº 003/2024 ..."

Leia-se:

"Art. 2º Determinar a divulgação do Relatório Final da Audiência Pública nº 009/2023..."
ATOS DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 14.765 - Outorga autorização para uso de Radiofrequência a SISTEMA FAROL DE COMUNICACAO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 25.384.512/0001-20, no município de Juiz de Fora/MG, até 30/09/2028, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.

Nº 14.785 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a JOSE RAFAEL PINTO, inscrito no CPF nº ***.899.606-** , tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Andréia Cristina Costa

Gerente

Substituta
PORTARIA SRRF07 Nº 889, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Portaria SRRF07 nº 543, de 22 de julho de 2020, que dispõe sobre as Equipes Regionais de Fiscalização (EFI), no âmbito da 7ª Região Fiscal.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 243, 336 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º A Portaria SRRF07 nº 543, de 22 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2020, seção 1, página 24, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º ...................................................................................................................

Parágrafo único. As Delegacias da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro I, Rio de Janeiro II, Niterói, Vitória e Volta Redonda compartilharão suas competências, de forma concorrente, com relação às atribuições das Equipes de Fiscalização." (NR)

Art. 2º Ficam convalidados os atos eventualmente já praticados, baseados nas atribuições de compartilhamento de competências ora conferidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTos
SOLUÇÃO DE CONSULTA nº 3.025, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF

ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ROL TAXATIVO DE DOENÇAS. LEIS Nºs 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 e 11.052, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.

A isenção do imposto sobre a renda concedida aos aposentados portadores de moléstia grave somente alcança as enfermidades expressamente listadas em lei, sendo taxativo o rol contido nos dispositivos legais que concedam a isenção (numerus clausus), ou seja, restringe a concessão do benefício às situações nele enumeradas.

BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NATUREZA COMPLEMENTAR À APOSENTADORIA OFICIAL. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.

Os rendimentos de aposentadoria complementar recebidos pelo portador de doença grave listada nas leis de isenção somente serão isentos a partir do mês da concessão da aposentadoria pela previdência oficial, observadas as condições estabelecidas na legislação tributária.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 356, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN), art. 111, inciso II; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso XIV; Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 47; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 30, § 2º; Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004; Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 fevereiro de 2001, art. 5º, inciso XII; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/99 Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, art. 39, inciso XXXIII e art. 633.

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF

ISENÇÃO. BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MOLÉSTIA GRAVE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ROL TAXATIVO DE DOENÇAS. ALCANCE.

NATUREZA COMPLEMENTAR À APOSENTADORIA OFICIAL. LEIS Nºs 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 e 11.052, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.

A isenção de que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, aplica-se aos valores pagos por entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria se o beneficiário for aposentado pela Previdência Oficial e logre comprovar ser portador de uma das moléstias graves listadas no referido mandamento legal, atendidos os demais requisitos normativos para fins daquela comprovação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° N° 356, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) art. 111, inciso II; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso XIV; Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 47; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 30, § 2º; Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004; Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 5º, inciso XII; Regulamento do Imposto sobre a Renda RIR/99 Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, art. 39, inciso XXXIII e art. 633.

MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO

Chefe da Divisão
RESOLUÇÃO Nº 966, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento da UFBA - Universidade Federal da Bahia - Departamento de Engenharia Elétrica - DEE como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar a UFBA - Universidade Federal da Bahia - Departamento de Engenharia Elétrica - DEE, CNPJ nº 15.180.714/0001-04 , para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário-Executivo
RESOLUÇÃO Nº 975, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento da UFPA - Universidade Federal do Pará, unidade Programa de Pos Graduação em Engenharia Elétrica como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar a UFPA - Universidade Federal do Pará, unidade Programa de Pos Graduação em Engenharia Elétrica, CNPJ nº 34.621.748/0001-23, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário-Executivo
RESOLUÇÃO Nº 976, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), unidade Centro de Energias Alternativas e Renováveis - CEAR como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar a Universidade Federal da Paraíba (UFPB), unidade Centro de Energias Alternativas e Renováveis - CEAR, CNPJ nº 24.098.477/0001-10, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário-Executivo
RESOLUÇÃO Nº 977, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento da UFPE - Universidade Federal de Pernambuco, unidade Centro de Informática - CIN como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar a UFPE - Universidade Federal de Pernambuco, unidade Centro de Informática - CIN, CNPJ nº 24.134.488/0001-08, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário-Executivo
RESOLUÇÃO Nº 978, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento da Universidade Federal do Paraná (UFPR), unidade Departamento de Informática como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar a Universidade Federal do Paraná (UFPR), unidade Departamento de Informática, CNPJ nº 75.095.679/0001-49, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário-Executivo
RESOLUÇÃO Nº 979, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte - Instituto Metrópole Digital (IMD) como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar a UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte - Instituto Metrópole Digital (IMD), CNPJ nº 24.365.710/0001-83, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário-Executivo
RESOLUÇÃO Nº 980, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento da Universidade Federal de Roraima (UFRR), unidade Departamento de Ciência da Computação como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar a Universidade Federal de Roraima (UFRR), unidade Departamento de Ciência da Computação, CNPJ nº 34.792.077/0001-63, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário-Executivo
RESOLUÇÃO Nº 967, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento da UFBA - Universidade Federal da Bahia, unidade Departamento de Ciência da Computação - DCC como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar a UFBA - Universidade Federal da Bahia, unidade Departamento de Ciência da Computação - DCC, CNPJ nº 15.180.714/0001-04, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário-Executivo
RESOLUÇÃO Nº 968, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento da UFC - Universidade Federal do Ceará, unidade Departamento de Computação - DC como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar a UFC - Universidade Federal do Ceará, unidade Departamento de Computação - DC, CNPJ nº 07.272.636/0001-31, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário-Executivo
RESOLUÇÃO Nº 969, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento da UFC - Universidade Federal do Ceará - Instituto Universidade Virtual como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar a UFC - Universidade Federal do Ceará - Instituto Universidade Virtual, CNPJ nº 07.272.636/0001-3, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário-Executivo
RESOLUÇÃO Nº 970, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande, unidade Acadêmica de Engenharia Elétrica - EE como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar a UFCG - Universidade Federal de Campina Grande, unidade Acadêmica de Engenharia Elétrica - EE, CNPJ nº 05.055.128/0001-76, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário-Executivo