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DECISÃO SUPAS Nº 2.566, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.173389/2024-24, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 77.1, da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº DFBA0079031 à VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BRASILIA(DF) - VALENCA(BA), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BRASILIA/DF-SALINAS/MG

GANDU/BA-BRASILIA/DF

GANDU/BA-PARACATU/MG

GANDU/BA-SALINAS/MG

IPIAU/BA-BRASILIA/DF

IPIAU/BA-PARACATU/MG

IPIAU/BA-SALINAS/MG

JEQUIE/BA-BRASILIA/DF

JEQUIE/BA-PARACATU/MG

VALENCA/BA-BRASILIA/DF

VALENCA/BA-PARACATU/MG

VALENCA/BA-SALINAS/MG
RESOLUÇÃO Nº 262/CREF3/SC, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a proposta orçamentária para o ano de 2025 do Conselho Regional de Educação Física de Santa Catarina.

O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 3a Região - CREF3/SC, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso IX do art. 61 do Regimento Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO o disposto no art. 5º-B, XII da Lei nº 9.696/1998, que preceitua como competência dos CREFs, aprovar a sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da CF/88; CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) aplicáveis aos Conselhos de Fiscalização Profissional; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Federal nº 11.000/2004, a Lei Federal n° 12.197/2010 e a Lei Federal n° 12.514/2011; CONSIDERANDO o disposto no art.3º, XIII, XIV e XXXI, a, art. 4º, XIII e XXVII, e também no art. 114 e seus incisos, todos do Regimento Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO a análise da proposta orçamentária pela Câmara de Controle e Finanças, em reunião realizada em 27 de setembro de 2024, conforme preceitua o art. 85, II, do Regimento Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Educação Física em reunião plenária de 19 de outubro de 2024, em razão da competência delimitada pelo art. 12, V e art. 13, V, do Regimento Interno do CREF3/SC. resolve:

Art. 1º Dar publicidade a proposta orçamentária do Conselho Regional de Educação Física de Santa Catarina - CREF3/SC, devidamente aprovado, para o exercício financeiro de 2025, que estima a receita em R$ 10.966.996,90 (dez milhões e novecentos e sessenta e seis mil e novecentos e noventa e seis reais e noventa centavos) e fixa sua despesa em igual importância, conforme determina a Lei nº 4.320/1964.

Art. 2º - As receitas foram previstas observando o seguinte desdobramento: CONTA CONTÁBIL: 6.2.1.1.01.01 - RECEITA - CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA: R$ 9.585.996,90; 6.2.1.1.01.04 - EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS: R$ 50.000,00; 6.2.1.1.01.05 - FINANCEIRAS: R$ 1.200.000,00; 6.2.1.1.01.06 - TRANSFERENCIAS CORRENTES: R$ 80.000,00; 6.2.1.1.01.07 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES: R$ 50.000,00; 6.2.1.1.01.08 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES: R$ 0,00; 6.2.1.1.01.09 - RECEITAS A CLASSIFICAR: R$ 1.000,00; TOTAL DE RECEITA: R$ 10.966.966,90.

Art. 3º - As despesas foram fixadas em observância ao seguinte desdobramento: CONTA CONTÁBIL: 6.2.2.1.01.01 - DESPESA CORRENTE: R$ 10.926.996,90; 6.2.2.1.01.02 - DESPESAS DE CAPITAL: R$ 40.000,00. TOTAL DA DESPESA: R$ 10.966.966,90.

Art. 4º - Para a abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido no Título V da Lei Federal 4.320/64, será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de recursos, ficando o Presidente autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total deste orçamento.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Paulo Rogério Maes Junior
ATO Nº 11.116, DE 30 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53504.005706/2024-39. Expedir autorização a RADIO VALE DO TIETE DE SALTO LTDA, CNPJ nº 56.416.027/0001-14, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
PORTARIA MRE Nº 559, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e de conformidade com o artigo 1º da Portaria nº 436, de 24 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Extinguir o consulado honorário em Filadélfia, República do Paraguai.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MARCIA LOUREIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 62, DE 23 DE OUTUBRO de 2024

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso das atribuições conferidas pelo art. 298, caput, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e tendo em vista o disposto no art. 810, § 3º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), com a redação alterada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, e ainda o constante do processo nº 10140.736252/2024-13, resolve:

Art. 1º INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a Sra. Tomazia Amabile Oliveira Lopes, CPF nº xxx.231.331-xx.

Art. 2º A interessada deverá inscrever-se no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, por meio do sistema CAD-ADUANA, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012, e dos artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Executivo Coana nº 16, de 8 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Murilo José Perini da Silva Braga
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 162, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural Repetro, na modalidade Repetro-Sped, somente na admissão temporária para utilização econômica com dispensa de tributos federais, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, DECLARA:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.323361/2024-81, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, somente na modalidade admissão temporária para utilização econômica com dispensa de tributos federais, com fulcro no artigo 2º, inciso IV, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "b", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica subcontratada para a prestação de serviços e navegação de apoio marítimo BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA, CNPJ (matriz) nº 07.864.634/0001-31 e os estabelecimentos de CNPJ nº 07.864.634/0002-12, 07.864.634/0004-84, 07.864.634/0006-46 e 07.864.634/0007-27 até 09/12/2028, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A pessoa jurídica contratante é SBM do Brasil Ltda, CNPJ nº 01.662.868/0001-10 e a operadora é Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MASTROIANI CESAR MACHADO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 28, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa de empresa que menciona.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo nº 10814.722104/2024-33, declara:

Art. 1º Fica renovada a habilitação da empresa CAINIAO EXPRESS LTDA, localizada no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Terminal de Courier, LUC 0C10L034, inscrita no CNPJ sob o nº 47.148.148/0001-31, habilitada na modalidade comum, a promover, nesse Aeroporto, em recinto administrado pela concessionária GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.

Art. 2º À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de identificação "CAI" e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução Normativa e às normas e exigências complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.

Art. 3º O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada será objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da Portaria Coana nº 81/2017.

Art. 4º Esta habilitação é válida até 31/01/2025, em conformidade com o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, e sua eventual renovação deverá obedecer ao previsto no art. 11 desta mesma Instrução Normativa.

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARIO DE MARCO RODRIGUES DE SOUSA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 280, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CANCELAMENTO DA ADESÃO AUTOMÁTICA AO PLANO DE PREVIDÊNCIA NO PRAZO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES CORRIGIDOS. IRPF. INCIDÊNCIA.

Os valores recebidos por pessoa física, resultantes da devolução de contribuições vertidas ao plano de previdência por entidade fechada de previdência complementar, em razão da opção expressa do participante pelo cancelamento da "adesão automática" dentro do prazo legal de até 90 (noventa) dias contados a partir da data da sua inscrição, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual.

Os acréscimos monetários incidentes sobre essa espécie de valores também estão sujeitos à incidência do imposto.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - (Código Tributário Nacional (CTN), art. 43; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1º, 2º, 3º, §§ 1º e 4º, e 7º, inciso II e §1º; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 34, caput.

Assunto: Normas de Administração Tributária

CONSULTA SOBRE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL.

Não produz efeitos a consulta que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida.

É ineficaz a consulta que tem por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou fiscal pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, incisos II e XIV.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
ATOS DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional às entidades a seguir relacionadas:

Nº 14.504 - Marcos da Carvalheira Franca, CPF nº ***.829.718-**, Processo n. 53504.008093/2024-91.

Nº 14.506 - Sebastião Simplício de Pinho, CPF nº ***.814.832-**, Processo n. 53578.001078/2024-59.

CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS

Gerente
PORTARIA MAPA Nº 727, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Prorroga por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do fim do prazo estabelecido pela Portaria MAPA nº 680, de 6 de maio de 2024, o estado de emergência zoossanitária em todo o território nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013, no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 21000.060186/2024-10, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado por mais cento e oitenta dias, a contar do fim do prazo estabelecido pela Portaria MAPA nº 680, de 6 de maio de 2024, o estado de emergência zoossanitária em todo o território nacional, declarado na Portaria MAPA nº 587, de 22 de maio de 2023, em função da detecção da infecção pelo vírus da influenza aviária H5N1 de alta patogenicidade (IAAP) em aves silvestres no Brasil.

Art. 2º Fica revogada a Portaria MAPA nº 572, de 29 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2023, Seção 1, pág. 2.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO
ATO Nº 14.600, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Processo 53504.007866/2024-12. declara extinta, por renúncia, a autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito outorgada a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, CNPJ nº 09.346.601/0001-25.

CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS

Gerente
ATO Nº 14.673, DE 12 DE OUTUBRO DE 2024

Processo 53578.001060/2024-57. Expede autorização a Alberto Bagatello, CPF nº ***.631.632-**, para explorar serviços de telecomunicações de interesse restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS

Gerente
ATO Nº 14.901, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53504.007556/2024-06. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à DELLA COLETTA BIOENERGIA S/A, CNPJ nº 44.691.236/0001-97, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
Despacho Nº 298/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.034035/2024-05, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 17229/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 16 de setembro de 2024, da frequência 970 KHz, (FISTEL n° 02008023800) outorgada à Rádio Hertz de Franca Ltda., inscrita no CNPJ n.º 46.723.995/0001-10, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Franca, estado de São Paulo.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 302/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.034664/2024-27, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 17299/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 20 de setembro de 2024, da frequência 1180 KHz, (FISTEL n° 07008006896) outorgada à Rádio Cultural de Vitória Ltda., inscrita no CNPJ n.º 08.054.678/0001-69, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Vitória de Santo Antão, estado de Pernambuco.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 306/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.035245/2024-11, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 17597/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 25 de setembro de 2024, da frequência 730 KHz, (FISTEL n° 24000004336) outorgada à Sistema Canaã de Comunicação Ltda., inscrita no CNPJ n.º 32.426.660/0001-25, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Cariacica, estado do Espírito Santo.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 308/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.035095/2024-37, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 17607/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 24 de setembro de 2024, da frequência 1550 KHz, (FISTEL n° 02008023567) outorgada à Rádio Guarujá Paulista Ltda., inscrita no CNPJ n.º 48.689.921/0001-30, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Guarujá, estado de São Paulo.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 277/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.033131/2024-28, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 15796/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 5 de setembro de 2024, da frequência 920 KHz, (FISTEL n° 02008022919) outorgada à Rádio Franca do Imperador Ltda., inscrita no CNPJ n.º 47960.752/0001-68, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Franca, estado de São Paulo.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 292/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.026950/2024-19, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 16828/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 19 de setembro de 2024, da frequência 1550 KHz, (FISTEL n° 50401462218) outorgada a emissora, Suprema Comércio e Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ n.º 01.618.554/0001-10, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Cacoal, estado de Rondônia.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 296/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.034399/2024-87, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 17063/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 18 de setembro de 2024, da frequência 1370 KHz, (FISTEL n° 02022889355) outorgada à Rádio Comunicação Brasil Ltda., inscrita no CNPJ n.º 46.603.056/0001-31, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Itapevi, estado de São Paulo.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 294/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.034696/2024-22, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 16992/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 23 de setembro de 2024, da frequência 690 KHz, (FISTEL n° 02008007286) outorgada à Rádio Bebedouro Ltda., inscrita no CNPJ n.º 45.239.100/0001-03, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Bebedouro, estado de São Paulo.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 293/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.034397/2024-98, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 16986/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 18 de setembro de 2024, da frequência 660 KHz, (FISTEL n° 02030457426) outorgada à Rádio Apolo Ltda.(antiga Rádio Mundial de São Paulo Ltda.), inscrita no CNPJ n.º 57.250.292/0001-38, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Santa Isabel, estado de São Paulo.

Nelson Alves Pinto Neto
Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD nº 4.958, de 23 de outubro de 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000435/2024-68, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa UPMAPS GEOTECNOLOGIA LTDA., com sede social na Rua Antonio Baptistella, 198 - Residencial Aquarius, Assis/SP, CEP: 19.806-762, inscrita no CNPJ sob o nº 49.113.032/0001-92, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de outubro de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brig. Int. JOSÉ LOPES FERNANDES
Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD nº 4.957, de 23 de outubro de 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000434/2024-13, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa TEMÁTICA INTELIGÊNCIA URBANA LTDA., com sede social na Rua Bernardino Bogo, 180, Sala 10 - Vila Bernardino Bogo, Mandaguaçu/PR, CEP: 87.160-000, inscrita no CNPJ sob o nº 24.980.717/0001-05, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de outubro de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brig. Int. JOSÉ LOPES FERNANDES
Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD nº 4.955, de 23 de outubro de 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000432/2024-24, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa FUTURO 3D LASER SCANNING E TOPOGRAFIA LTDA., com sede social na Rua Doutor Eurico de Aguiar, 130, Loja 19 - Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-042, inscrita no CNPJ sob o nº 39.322.371/0001-25, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de outubro de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brig. Int. JOSÉ LOPES FERNANDES
Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD nº 4.956, de 23 de outubro de 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000433/2024-79, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa GPCAD ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA., com sede social na Rua Caracaraí, 247 - Urlândia, Santa Maria/RS, CEP: 97.070-180, inscrita no CNPJ sob o nº 15.601.348/0001-01, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de outubro de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brig. Int. JOSÉ LOPES FERNANDES
PORTARIA Nº 4.164, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.017100/2022-09, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, TIAGO JUSTINIANO CALLE, de nacionalidade boliviana, filho de Monica Calle Huacota, nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 28 de maio de 2002, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 4.165, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08704.008889/2015-42, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

REVOGAR a Portaria nº 211, de 22 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de KANAYO MORDECAI ANYANWU, de nacionalidade nigeriana, filho de Batholome Anyanwu e de Leticia Anyabwu, nascido em Anambra State, Nigéria, em 27 de abril de 1974, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a" e "b", do Decreto 9.199/17.

MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO Nº 114/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: MARCELINO VIDAL RODRIGUEZ

Processo nº 08505.021001/2019-37

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

MATHA PACHECO BRAZ
Secretaria Executiva

ATO COTEPE/PMPF Nº 25, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.001339/2024-58, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 16 de outubro de 2024, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07:

ITEM

UF

QAV

AEHC

GNV

GNI

ÓLEO COMBUSTÍVEL

(R$/ litro)

(R$/ litro)

(R$/ m³)

(R$/ m³)

(R$/ litro)

(R$/ Kg)

1

AC

-

*4,9710

-

-

-

-

2

AL

3,4910

**4,8924

*5,0638

-

-

-

3

AM

-

*4,9856

*3,3337

*1,9421

-

-

4

AP

-

4,8500

-

-

-

-

5

BA

-

4,5900

3,6940

-

-

-

6

CE

-

**4,8696

**4,7906

-

-

-

7

DF

-

*4,2800

6,7800

-

-

-

8

ES

-

*4,4209

4,9783

-

-

-

9

GO

-

4,0508

-

-

-

-

10

MA

-

**4,4300

-

-

-

-

11

MG

**5,3196

4,3847

**5,0415

-

-

-

12

MS

5,6269

3,9168

4,5152

-

-

-

13

MT

6,9724

3,8756

3,5400

3,3000

-

-

14

PA

-

4,5905

-

-

-

-

15

PB

**4,4135

**4,3107

**5,1193

-

5,7209

5,7209

16

PE

-

**4,1900

-

-

-

-

17

PI

7,2000

4,1000

-

-

-

-

18

PR

-

**4,1308

**4,8097

-

-

-

19

RJ

2,4456

**4,3100

**4,6000

-

-

-

20

RN

-

4,9100

5,1500

-

-

-

21

RO

-

*5,0870

-

-

4,0864

-

22

RR

**7,2480

4,7850

-

-

-

-

23

RS

-

**4,4563

**4,6360

-

-

-

24

SC

-

4,3700

4,9900

-

-

-

25

SE

**4,5510

**4,6400

**4,8360

-

-

-

26

SP

-

**3,8400

-

-

-

-

27

TO

**7,5700

**4,6200

-

-

-

-

Notas Explicativas:

a) * valores alterados de PMPF;

b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Portaria SAES/MS Nº 2.190, DE 22 DE outubro DE 2024

Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do CEBAS da Sociedade Filantrópica São Roque, com sede em Taquaruçu do Sul (RS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 579/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.086409/2023-31, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187, da Sociedade Filantrópica São Roque, CNPJ nº 92.405.356/0001-23, com sede em Taquaruçu do Sul (RS).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.960, de 7 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 157, de 15 de agosto de 2024, seção 1, página 51.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.189, DE 22 DE outubro DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS da Fundação Médico Social Rural de Rio Fortuna, com sede em Rio Fortuna (SC).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 439/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.071457/2023-24, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187, da Fundação Médico Social Rural de Rio Fortuna, CNPJ nº 85.878.700/0001-36, com sede em Rio Fortuna (SC).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.188, DE 22 DE outubro DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS da Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein, com sede em São Paulo (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico 181/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.171878/2020-10, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela realização de projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS, da Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein, CNPJ nº 60.765.823/0001-30, com sede em São Paulo (SP).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.187, DE 22 DE outubro DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS da Associação Beneficente Piratuba/Ipira, com sede em Ipira (SC).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 440/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.006853/2023-81, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021, da Associação Beneficente Piratuba/Ipira, CNPJ nº 85.448.264/0001-65, com sede em Ipira (SC).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.183, DE 21 DE outubro DE 2024

Indefere a Renovação do CEBAS do Lar Assistencial São Benedito, com sede em Francisco Morato (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 436/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.066749/2023-45, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021, do Lar Assistencial São Benedito, CNPJ nº 51.455.806/0001-05, com sede em Francisco Morato (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.186, DE 22 DE outubro DE 2024

Defere a Concessão do CEBAS da Associação Beneficente Pernambucana, com sede em Bezerros (PE).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 437/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.089524/2024-48, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187, da Associação Beneficente Pernambucana, CNPJ nº 47.138.214/0001-92, com sede em Bezerros (PE).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA Nº 3.082 - GAB/REI/IFPI, de 24 de outubro de 2024

A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ (IFPI), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº 23179.001140/2024-44, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a contar de 09/11/2024, o prazo de validade do Edital nº 21 GDG/DG-PARNAIB/CAPAR/IFPI, de 08/11/2023, publicado no DOU de 09/11/2023, que trata da homologação do resultado final do processo seletivo para contratação de Professor Substituto, área: Educação Física, regido pelo Edital nº 18, de 28/09/2023, publicado no DOU de 02/10/2023.

LARISSA SANTIAGO DE AMORIM
DELIBERAÇÃO Nº 259, dE 24 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.018992/2024-09, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 801-ANTAQ, de 20 de outubro de 2011, de titularidade do empresário individual OSMAIR SOCORRO DOS SANTOS, inscrito no CNPJ sob o nº 45.135.456/0001-05, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota e esquema operacional.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS