EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21093/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELISVANDO TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 24.408.187/0001-25, LQA4I47, FRMEV01489532024, 606-82; ELIZEU SAMUEL ERPEN, ***.730.409-**, LOI4H94, FRMEV01403692024, 606-82; EXPRESSO INDUSTRIAL LTDA, 02.607.242/0001-73, RMH7J12, FRMEV01458992024, 606-82; EMISUL TRANSPORTES LTDA, 48.845.280/0001-65, PQQ5280, FRMEV01456332024, 606-82; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, PLX6I05, FRMEV01439192024, 606-82; EVERALDO MANOEL DELMONDES GESSO LTDA, 13.345.702/0001-59, SVV4E89, FRMEV01428402024, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, BPQ5C96, FRMEV01455172024, 606-82; F LOPES REPRESENTACOES & COMERCIO LTDA, 28.915.751/0001-57, RTT7I68, FRMEV01426282024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, QRM9A99, FRMEV01458012024, 606-82; SGA2H21, FRMEV01437222024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES TRANS AGUIAR LTDA, 18.206.243/0001-46, RVT0E56, FRMEV01433062024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SDQ5C57, FRMEV01442572024, 606-82; EMERSON TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 18.581.367/0001-01, DIO8I29, FRMEV01408222024, 606-82; EWERTON SANTOS DA SILVA, ***.813.668-**, ACG5B85, FRMEV01443242024, 606-82; ACG5B85, FRMEV01457162024, 606-82; EXPRESSO K&K LTDA, 10.527.301/0001-21, SYD6A49, FRMEV01430362024, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, SYO3A19, FRMEV01490082024, 606-82; RFP4C79, FRMEV01480682024, 606-82; ENGENNOVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.283.483/0001-02, MKP7A35, FRMEV01417332024, 606-82; ESTRELA DO MAR TRANSPORTE E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 17.106.988/0001-70, QIG4G22, FRMEV01463292024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT