EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

EM 16 DE ABRIL DE 2023

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

ARPEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

14152.111465/2020-18

1.690,63

ADOLFO SATO ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA

14152.065155/2020-14

363,82

ADOLFO SATO ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA

14152.065154/2020-70

578,87

ADOLFO SATO ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA

14152.065153/2020-25

289,44

ADOLFO SATO ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA

14152.065151/2020-36

3.328,50

ADOLFO SATO ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA

14152.064768/2020-34

1.368,61

CM CONSTRUCOES LTDA

14152.094250/2020-25

9.474,75

CM CONSTRUCOES LTDA

14152.094251/2020-70

2.502,76

CM CONSTRUCOES LTDA

14152.094252/2020-14

2.323,99

SERVADMIN APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14152.111224/2020-79

2.012,66

CM CONSTRUCOES LTDA

14152.094253/2020-69

12.192,21

DECAR AUTOPECAS LTDA

14152.117245/2020-06

13.169,30

DOHAN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EM GERAL LTDA

14152.065264/2020-31

1.368,61

DECAR AUTOPECAS LTDA

14152.117246/2020-42

155.061,77

DECAR AUTOPECAS LTDA

14152.117259/2020-11

10.564,38

DECAR AUTOPECAS LTDA

14152.117252/2020-08

10.564,38

IFE INDUSTRIA DE FIOS E CABOS LTDA

14152.064546/2020-11

9.840,80

IMPERIALLE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

46219.024206/2019-99

72,36

IFE INDUSTRIA DE FIOS E CABOS LTDA

14152.064542/2020-33

9.985,51

IFE INDUSTRIA DE FIOS E CABOS LTDA

14152.064540/2020-44

13.458,74

IFE INDUSTRIA DE FIOS E CABOS LTDA

14152.064536/2020-86

1.368,61

LEDIVAL PAULO BERNARDO

14152.102791/2020-34

970,46

MELHOR OPCAO TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

14152.117956/2020-72

1.368,61

MIX SERVICE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

14152.111471/2020-75

1.851,65

M.S.A. PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

14152.064421/2020-91

3.029,81

M.S.A. PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

14152.064418/2020-78

434,15

M.S.A. PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

14152.064416/2020-89

361,79

MARK PRESS BRASIL INDUSTRIA GRAFICA - - FALIDO LTDA

14152.118617/2020-11

1.368,61

MARK PRESS BRASIL INDUSTRIA GRAFICA - - FALIDO LTDA

14152.118627/2020-49

6.078,14

MARK PRESS BRASIL INDUSTRIA GRAFICA - - FALIDO LTDA

14152.118628/2020-93

4.630,96

MARK PRESS BRASIL INDUSTRIA GRAFICA - - FALIDO LTDA

14152.118629/2020-38

4.630,96

MARK PRESS BRASIL INDUSTRIA GRAFICA - - FALIDO LTDA

14152.118630/2020-62

19.248,45

MARK PRESS BRASIL INDUSTRIA GRAFICA - - FALIDO LTDA

14152.118631/2020-15

278,52

M.S.A. PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

14152.064414/2020-90

289,44

PEDRAZUL SERVICOS LTDA

14152.118828/2020-46

2.012,66

NEXT CLEAN TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

14152.117997/2020-69

1.368,61

PORTUARIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

14152.111500/2020-07

5.282,19

PORTUARIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

14152.111501/2020-43

6.170,49

PORTUARIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

14152.111503/2020-32

1.302,46

PORTUARIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

14152.111504/2020-87

2.170,76

PIZZA E BIRRA LA CITTA LTDA

14152.069475/2020-43

651,23

SPORT CENTER ACADEMIA DE ESPORTES LTDA

14152.063870/2020-12

1.529,62

TEMAKI LOUNGE PROMOCAO DE EVENTOS LTDA

14152.113093/2020-64

370,85

TK3-DO BRASIL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

14152.118813/2020-88

1.302,46

TK3-DO BRASIL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

14152.118814/2020-22

2.894,35

TK3-DO BRASIL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

14152.117969/2020-41

1.368,61

TK3-DO BRASIL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

14152.118804/2020-97

9.551,36

TK3-DO BRASIL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

14152.118811/2020-99

612,74

V.M. EMPREITEIRA LTDA

14152.000967/2020-14

2.701,23

SERGIO AOKI

Chefe da Seção de Multas e Recursos