EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25932/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRAWELD GESTAO ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO DE FRANQUIAS LTDA, 15.473.559/0001-06, , FREVP00019472024, 773-0; BIOSERRA AGROINDUSTRIA LTDA, 21.348.290/0001-39, , FREVP00041832024, 773-0; BRUNO TRUCK CENTER LTDA, 21.777.467/0001-12, , FREVP00411112024, 773-0; BIBIANA DA SILVA ANDRIOTTI, ***.985.650-**, , FREVP00578862023, 773-0; BJ TRANSPORTES LTDA, 44.301.916/0001-57, , FREVP00662412023, 773-0; BOMFREE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 21.997.510/0001-55, , FREVP00696862023, 773-0; BOSEMBECKERTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 94.890.548/0001-06, , FREVP00243992024, 773-0; , FREVP00242802024, 773-0; BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.509.120/0001-82, , FREVP00317352024, 773-0; BRT VIGILANCIA LTDA, 34.594.506/0001-98, , FREVP00320792024, 773-0; , FREVP00713302023, 773-0; BRUNA FERREIRA QUARESMA, ***.814.658-**, , FREVP00015042024, 773-0; BIVVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 29.810.857/0001-59, , FREVP00020702024, 773-0; BONTORIN - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA, 02.176.528/0001-41, , FREVP00034472024, 773-0; BOA FE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA., 19.213.039/0001-15, , FREVP00039422024, 773-0; BRUNO LIMA DE SOUZA ARAUJO, ***.526.145-**, , FREVP00056802024, 773-0; BMK ARMAZENS GERAIS LTDA, 09.514.608/0001-09, , FREVP00062942024, 773-0; BIOCONSULTORIA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 28.071.598/0001-29, , FREVP00738802023, 773-0; BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, 92.682.038/0198-03, , FREVP00671372023, 773-0; BREHON CASTAGNO SCHINEIDER JUNIOR, ***.341.379-**, , FREVP00009612024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT