EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9673/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

52.452.141/0001-49, GCA4D41, FRMEV00996272023, 606-82; 89.456.008/0001-70, JAR6D95, FRMEV00995242023, 606-82; 27.844.394/0001-10, OWX1D71, FRMEV00902742023, 606-82; 00.058.757/0001-36, PQW3D82, FRMEV00991252023, 606-82; MLD5D75, FRMEV00984372023, 606-82; 37.012.189/0001-42, IZI6D09, FRMEV01009762023, 606-82; IZI6D09, FRMEV01009802023, 606-82; 16.779.850/0001-70, EHB7D13, FRMEV00577882023, 606-82; EHB7D13, FRMEV00602242023, 606-82; 31.819.438/0002-00, SHD3B75, FRMEV00860832023, 606-82; 19.437.480/0001-80, BEA8C76, FRMEV00551522023, 606-82; 23.820.165/0001-05, GAF7D54, FRMEV00619502023, 606-82; 48.693.570/0001-30, MLM1H60, FRMEV00610952023, 606-82; 32.767.123/0005-72, RSC8D44, FRMEV00641392023, 606-82; 13.252.170/0002-96, EJV9C52, FRMEV00759712023, 606-82; 23.373.000/0011-04, RIY9B43, FRMEV00767432023, 606-82; RJK7B47, FRMEV00827422023, 606-82; LUC9B47, FRMEV00804162023, 606-82; 18.254.438/0001-61, MIT8C41, FRMEV00773452023, 606-82; 34.301.997/0002-12, RXO6H70, FRMEV01022622023, 606-82; 71.304.737/0001-46, QNM3I31, FRMEV00977642023, 606-82; 00.851.016/0001-08, QJZ1782, FRMEV01055732023, 606-82; 80.654.387/0001-39, BDZ4J21, FRMEV01004802023, 606-82; 12.933.145/0001-24, EEE2H81, FRMEV01003332023, 606-82; 05.127.341/0001-46, RDY1C99, FRMEV00888462023, 606-82; 10.607.122/0001-02, BEC3E95, FRMEV00566922023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT