EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20950/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CICERO FERREIRA DA SILVA FUMOS, 41.182.569/0001-00, SAF8G27, FRMEV01461462024, 606-82; CARLOS EDUARDO DE SOUZA, ***.770.898-**, GCT2F44, FRMEV01457972024, 606-82; BRUNO SILVEIRA BIANCHI BRASIL, ***.344.766-**, HBZ3169, FRMEV01502022024, 606-82; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, RVW2D63, FRMEV01511802024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYE8H53, FRMEV01486212024, 606-82; CICERO MATOS FERREIRA DINIZ, ***.955.993-**, POI6889, FRMEV01482652024, 606-82; C GALANCINI LTDA, 48.241.262/0001-74, KPV1J06, FRMEV01505492024, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, RYG8I97, FRMEV01461232024, 606-82; CAMILO SCHNEIDER TRANSPORTES LTDA, 24.686.066/0001-45, RXN4A74, FRMEV01501882024, 606-82; CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA, 08.706.145/0001-14, QFL4883, FRMEV01454392024, 606-82; CHAIANE TUR LTDA, 12.702.811/0001-13, MSB7111, FRMEV01479242024, 606-82; BR SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 08.652.903/0001-69, KAR3646, FRMEV01485362024, 606-82; CARIZE MARCELINO, ***.022.769-**, MJA8314, FRMEV01491752024, 606-82; CARLOS EDUARDO DA SILVA, ***.805.711-**, JQL8490, FRMEV01466542024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, QTL6087, FRMEV01470312024, 606-82; CALPLAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIOS LTDA, 77.690.493/0001-63, QUD3H97, FRMEV01462792024, 606-82; BRUNA FELTRIN LTDA, 24.717.690/0001-62, RXP7J48, FRMEV01501592024, 606-82; CALARI TRANSPORTES LTDA, 10.765.356/0001-70, SYR0I50, FRMEV01448852024, 606-82; CERAMICA GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, IZQ7G39, FRMEV01502042024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT