EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9189/2023/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

32.256.039/0001-60, RBD8D12, FRMEP00216182023, 683-13; 76.539.600/0001-94, ACZ5J60, FRMEP00219222023, 683-11; 31.983.552/0001-90, QLW3C54, FRMEP00130542023, 683-13; 17.766.151/0001-58, IWD7532, FRMEP00127732023, 683-12; 00.123.984/0001-06, RCE6G01, FRMEP00129212023, 683-12; 27.745.096/0001-73, RQT8C55, FRMEP00144972023, 683-12; 09.307.966/0001-40, QCK8F59, FRMEP00148472023, 683-13; 17.836.514/0001-84, KIS2I65, FRMEP00152152023, 683-13; 17.244.421/0001-60, FWO4F19, FRMEP00221042023, 683-13; 288.430.294-87, LBB8I37, FRMEP00229512023, 683-13; 08.588.911/0007-89, BYP8171, FRMEP00223092023, 683-12; DLU4H24, FRMEP00229192023, 683-11; FUF2I43, FRMEP00229212023, 683-13; 34.351.158/0001-28, AEY4I41, FRMEP00224422023, 683-11; 003.448.389-60, MII7C74, FRMEP00219932023, 683-11; 22.482.228/0001-06, RNN8D37, FRMEP00220032023, 683-12; RNP2I10, FRMEP00220052023, 683-12; 34.831.011/0001-35, GFY1H85, FRMEP00233452023, 683-13; 16.183.352/0001-60, RPU1G96, FRMEP00219572023, 683-13; 03.163.462/0001-18, BEO7H90, FRMEP00220392023, 683-12; 78.732.427/0001-71, MLG6C66, FRMEP00142972023, 683-12; 10.922.298/0001-40, QLY0E68, FRMEP00203402023, 683-11; 04.976.383/0001-99, IZW0980, FRMEP00229892023, 683-13; 094.344.467-59, ODD9I29, FRMEP00218682023, 683-12; 22.447.684/0001-07, PYV3168, FRMEP00222972023, 683-12; 098.816.819-79, RHL1D90, FRMEP00221982023, 683-12; 78.912.524/0001-46, RHN6D11, FRMEP00220172023, 683-12; 31.148.463/0001-29, GZG0870, FRMEP00225122023, 683-12; 34.632.840/0001-99, izn6h82, FRMEP00204582023, 683-13; IZN6H82, FRMEP00204512023, 683-13; 21.362.167/0001-72, IVR3I80, FRMEP00175352023, 683-12; 10.215.988/0002-40, RUU4I78, FRMEP00201332023, 683-12; 65.832.750/0001-75, KMT8379, FRMEP00230012023, 683-13; 37.072.564/0001-40, OQX0658, FRMEP00228192023, 683-12; 52.009.693/0001-87, FHF1E02, FRMEP00226382023, 683-12; 15.630.730/0001-43, FRJ3147, FRMEP00226512023, 683-12; 00.810.218/0001-01, QCT1143, FRMEP00225892023, 683-12; 18.900.446/0001-38, IXJ2D64, FRMEP00224802023, 683-13; 10.307.895/0006-70, PCQ2888, FRMEP00203262023, 683-12; PGZ2043, FRMEP00200212023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTTSubstituto