EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.102/2023/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

05.969.945/0006-44, ODF5959, EPSMA00007842019, 683-12; 12.105.844/0003-48, IHD4688, EPSG200074072018, 683-12; 89.387.864/0042-90, DBC6900, EPSG200069822018, 683-11; IJF1953, EPSG200057482018, 683-13; 60.643.228/0481-67, MIR6919, EPSG200057292018, 683-12; 069.966.947-28, OCV4733, EPSMA00006742019, 683-12; 08.689.857/0003-34, IYJ5118, EPSG200011152019, 683-12; IYY7082, EPSG200008812019, 683-12; 23.870.437/0002-62, IPX6364, EPSG200013022019, 683-12; 755.395.190-00, IGE9696, EPSG200016542019, 683-12; IIE8567, EPSG200016822019, 683-12; 07.558.848/0006-94, INN7367, EPSG200017742019, 683-12; 575.141.780-15, IGN9023, EPSG200055082019, 683-11; 10.698.213/0001-92, IIN0995, EPSG200062422019, 683-12; 05.307.007/0004-17, QHF6303, EPSG200028862019, 683-12; 03.730.367/0001-59, IUS1500, EPSG200022662019, 683-11; 973.252.600-91, LZZ4290, EPSG200012212019, 683-12; 90.657.289/0091-65, MJD1898, EPSG200042582019, 683-12; 02.595.222/0003-91, IWJ7716, EPSG200043772019, 683-12; 89.387.864/0036-41, IGI0754, EPSG200016872020, 683-11; IIE7B16, EPSG200016522020, 683-13; 12.923.609/0004-64, QJE9858, EPSG200010572019, 683-12; HTP0935, EPSG200067082019, 683-12; IYE2779, EPSG200067682019, 683-12; 22.831.608/0003-62, IVS2556, EPSG200064032018, 683-12; 90.657.289/0040-15, APY1642, EPSG200044822018, 683-12; 17.610.120/0001-03, QJW7570, EPSG200064072019, 683-12; 09.268.058/0001-95, MHL2347, EPSG200003532021, 683-12; 27.175.321/0001-83, IRP3J40, EPSG200018772021, 683-12; 015.852.830-10, ITQ3466, EPSG200016612020, 683-11; 023.102.477-07, KWS3J16, EPSMA00003742022, 683-11; 06.866.626/0001-61, QBD4F68, EPSMA00004232022, 683-12; 39.400.132/0001-46, MKZ5C97, EPSMA00001022022, 683-12; 44.100.525/0001-74, LLU5088, EPSMA00006762022, 683-11; 212.919.420-68, IVC6902, EPSG200016262018, 683-12; 579.506.360-68, ALL0561, EPSG200006112019, 683-12; 26.710.861/0001-57, OVL3944, EPSMA00005132020, 683-13; 93.209.765/0474-23, IHM2H67, EPSG200017692020, 683-12; 118.505.136-86, AWG7061, EPSMA00005462022, 683-11; 62.258.884/0126-57, ILS7913, EPSMA00003062015, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de InfraçãoSubstituto