EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25.416/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BCZ1B39, FRMEV02547112024, 606-82; FOV5F99, FRMEV02851282024, 606-82; PAULO GILMAR ROEDER, ***.508.341-**, QBD1H17, FRMEV02557232024, 606-82; PEDRO MARCIO GAMA FREIRE, ***.757.704-**, MWT7H71, FRMEV02631532024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FZI0F33, FRMEV02650472024, 606-82; PERFYACO METAIS LTDA, 72.381.213/0002-00, QHR2051, FRMEV02751422024, 606-82; POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 83.931.550/0001-51, RXO9D56, FRMEV02754502024, 606-82; PATRICK FABRICIO GONCALVES, ***.548.559-**, EOE5C00, FRMEV02774552024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXO5A04, FRMEV02800252024, 606-82; RXM6J75, FRMEV02809612024, 606-82; RXR5B06, FRMEV02816872024, 606-82; PAJEU TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 25.683.209/0002-09, SNQ0B35, FRMEV02820492024, 606-82; PATRICIA T. MARQUES, 22.896.250/0001-94, RRQ5I26, FRMEV02827022024, 606-82; PIRAPO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA., 01.872.282/0001-80, RRL0J84, FRMEV02865012024, 606-82; RRS1J59, FRMEV02867122024, 606-82; PATRICIA LUJAN CABRERA, ***.901.299-**, CDM3D05, FRMEV02870602024, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0315-60, EQF1A84, FRMEV02874152024, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, RXW4B08, FRMEV02889602024, 606-82; PADROEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.037.298/0001-56, BKO3F93, FRMEV02893212024, 606-82; PEDROLINA TRANSPORTES LTDA, 06.539.516/0001-95, JAI1J07, FRMEV02900072024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT