EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31757/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J.S.H. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.469.230/0001-62, , FREVP00391432024, 773-0; IZIZ PAULA ANHON DA SILVA, ***.803.731-**, , FREVP00497432024, 773-0; J. M. A. COMERCIAL LTDA, 26.163.737/0001-19, , FREVP00339652024, 773-0; IVANIL COELHO DA ROCHA JUNIOR, ***.697.667-**, , FREVP00317632024, 773-0; J. E. W. AUTO CENTER DE BARRA MANSA LTDA, 08.840.178/0001-52, , FREVP00422042024, 773-0; , FREVP00421992024, 773-0; J. R. TRANSPORTES LTDA, 08.830.355/0001-10, , FREVP00424562024, 773-0; J D BARBOSA CAMINHOES LTDA, 18.362.264/0001-50, , FREVP00635502024, 773-0; , FREVP00644212024, 773-0; , FREVP00642502024, 773-0; J L UTZIG LTDA., 05.530.600/0001-85, , FREVP00307212024, 773-0; IVETE DE ARAUJO SOUZA, ***.197.867-**, , FREVP00386712024, 773-0; J G DE AGUIAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 51.230.242/0001-02, , FREVP00439862024, 773-0; IZANETE CARVALHO, ***.660.377-**, , FREVP00538252024, 773-0; IVANISE APARECIDA DA SILVA ROSA ALVES, ***.646.738-**, , FREVP00323512024, 773-0; J. N. CHAVES NETO, 23.092.614/0001-46, , FREVP00352962024, 773-0; J.M. COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 06.938.516/0001-68, , FREVP00411122024, 773-0; IVANILSON FREIRE DA SILVA, ***.521.588-**, , FREVP00566862024, 773-0; J. A. D. TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 45.464.734/0001-60, , FREVP00559392024, 773-0; ADRYELSON SHAWANN LIMA SILVA, ***.357.443-**, , FREVP00559422024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração