EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28423/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LAVRATTI TRANSPORTES LTDA, 05.037.420/0001-66, OAZ8190, FRMEV02190452024, 606-82; LEONILDO PEREIRA DOS SANTOS, ***.055.871-**, MTT6163, FRMEV02196702024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SEQ1D79, FRMEV02176182024, 606-82; LEANDRO DE ALMEIDA COSTA, 22.022.025/0001-29, IOS4H75, FRMEV02243142024, 606-82; LEANDRO DORDENONI PIZZOL, ***.004.757-**, FAU1J09, FRMEV02298912024, 606-82; LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 17.330.803/0001-07, RHI8H57, FRMEV02150952024, 606-82; RHI8H58, FRMEV02219012024, 606-82; LENITON SOUZA ASSUNCAO LTDA, 35.473.359/0001-60, SJY0D47, FRMEV02255452024, 606-82; L DA SILVA RIZZATO LTDA, 40.446.367/0001-58, OBN2237, FRMEV02157052024, 606-82; LETICIA MARIA DE OLIVEIRA, 08.569.230/0002-69, KAA2E44, FRMEV02297152024, 606-82; LINE LTDA, 36.492.518/0001-37, BBD5D43, FRMEV02298922024, 606-82; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.237.146/0001-09, QHN1822, FRMEV02292332024, 606-82; LAZZARI TRANSPORTES LTDA, 19.305.475/0001-14, BDT6A50, FRMEV02295702024, 606-82; L. L. TRANSPORTES LTDA, 17.281.818/0001-22, OBO4746, FRMEV02153262024, 606-82; L & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.222.375/0001-60, AYU5I02, FRMEV02305802024, 606-82; L J S TRANSPORTES LTDA, 20.346.449/0001-13, OBE7C24, FRMEV02213532024, 606-82; LEUDES RICARDO DE GOES VIEIRA, ***.876.148-**, PZP4G58, FRMEV01383772024, 606-82; LEOPOLIS PRODUTOS AGRICOLAS S/A, 18.891.318/0002-56, DJR6D52, FRMEV01422652024, 606-82; LATICINIOS SANTIAGO LTDA, 04.305.310/0001-75, OPG1593, FRMEV01787192024, 606-82; KUNG GUINCHOS TRANSPORTE E ASSISTENCIA LTDA, 45.234.921/0001-57, QIL7E69, FRMEV01918772024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração