EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26058/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

B & T TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 18.109.232/0001-48, BTO6485, EPSMA00006672024, 683-13; BASELL POLIOLEFINAS LTDA., 13.583.323/0001-05, RVJ2I35, EPSMA00300792024, 683-12; QQG9170, EPSMA00035952024, 683-12; RVA4D92, EPSMA00041622024, 683-12; QPM7230, EPSMA00827562023, 683-12; AUTO VIACAO GADOTTI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.659.207/0001-06, QIJ3A17, EPSMA00021642024, 683-11; RYG5B22, EPSMA00017612024, 683-11; RDT0A39, EPSMA00017882024, 683-11; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0002-71, AXL9E46, EPSMA00829172023, 683-12; B. TRANSPORTES LTDA, 04.353.469/0001-65, MDD8C35, EPSMA00840592023, 683-11; B. TRANSPORTES LTDA, 04.353.469/0026-13, BDV7B97, EPSMA00001342024, 683-11; AUTO VIACAO GADOTTI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.659.207/0002-89, RYN0C85, EPSMA00850182023, 683-11; B. B. S. COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 07.885.618/0001-25, QJO5503, EPSMA00858042023, 683-13; B S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA, 43.587.344/0008-28, CLU2545, EPSMA00024562024, 683-11; AVELINO BRAGAGNOLO S A INDUSTRIA E COMERCIO, 84.586.833/0002-57, QTM6094, EPSMA00830952023, 683-12; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, KWW6D48, EPSMA00327552024, 683-11; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, RIS5B41, EPSMA00326842024, 683-11; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, EIA9339, EPSMA00009212024, 683-11; DFS2A49, EPSMA00013152024, 683-11; BASF SA, 48.539.407/0072-01, FLB1J36, EPSMA00829692023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT