Departamento de Gestão da Informação, Monitoramento e Avaliação das Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento TerritorialNÚCLEO DE INTELIGÊNCIA REGIONAL

RESOLUÇÃO - Nº 1, DE 25 DE abril de 2024

A COORDENAÇÃO DO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA REGIONAL (NIR), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, I, "a", 1, da Portaria SE/MIDR nº 2.541, de 27 de julho de 2023, torna público que o NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA REGIONAL (NIR), em reunião extraordinária ocorrida em 18 de agosto de 2023, no exercício da competência prevista no art. 3º, I, da Portaria MIDR nº 1.628, de 8 de maio de 2023, e considerando o disposto no Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024, bem como o constante do Processo 59000.012013/2023-79, RESOLVEU aprovar seu Regimento Interno, na forma a seguir especificada:

REGIMENTO INTERNO DO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA REGIONAL (NIR)

CAPÍTULO I

DA CATEGORIA E FINALIDADE

Art. 1º O Núcleo de Inteligência Regional, criado pelo Decreto n° 11.962, de 22 de março de 2024, instância permanente de assessoramento técnico às instituições do Governo Federal, destinado à produção de conhecimento e informações afetas à Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e aos seus instrumentos, cujo funcionamento e cujas competências específicas foram regulamentados pela Portaria MIDR n° 1.628, de 8 de maio de 2023, organiza-se da forma especificada neste Regimento e tem por competência:

I - estabelecer sua rotina de trabalho;

II - produzir conhecimentos e informações afetas à implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), seu monitoramento e avaliação, bem como propor estratégias orientadoras para o alcance de seus objetivos;

III - revisar a tipologia da Política Nacional de Desenvolvimento Regional a cada censo demográfico, a partir de estudo técnico elaborado, com a colaboração técnica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ouvidas as entidades representativas dos entes federativos que tenham atribuições correlatas;

IV - apoiar a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, e seu Comitê-Executivo, por meio da elaboração de estudos e pareceres, respeitadas as competências de atuação;

V - fomentar a difusão de conhecimento para a geração de valor público e melhoria contínua da implantação das ações inerentes às suas atividades; e

VI- promover o debate público e o intercâmbio de informações acerca de questões afetas ao desenvolvimento regional, envolvendo a atuação em rede com entidades tais como órgãos de planejamento e gestão dos entes federados, universidades, instituições de pesquisa ou organizações da sociedade civil.

Parágrafo único. Os estudos de natureza técnica produzidos pelo Núcleo serão publicizados, sempre que aprovados pelo Plenário.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO NÚCLEO

Seção I

Da Estrutura

Art. 2º O Núcleo de Inteligência Regional tem a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Secretaria-Executiva; e

III - Grupos de Trabalho.

Parágrafo único. O Núcleo de Inteligência Regional será coordenado pelo membro da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial.

Art. 3º Caberá ao órgão responsável pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional, integrante da estrutura do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, sem prejuízo das demais competências que lhe são conferidas, prover os serviços de Secretaria-Executiva do Núcleo de Inteligência Regional.

Seção II

Do Funcionamento do Plenário

Art. 4º O Núcleo de Inteligência Regional se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu coordenador ou por requerimento de um terço de seus membros.

§ 1º A convocação para a reunião ordinária será feita com antecedência de, no mínimo, quinze dias e, para a reunião extraordinária, com antecedência de, no mínimo, sete dias.

§ 2º O quórum de reunião do Núcleo de Inteligência Regional é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 3º Caso conste em pauta da reunião item em que haja a exigência de processo deliberativo, este deverá ser suspenso se, a qualquer tempo, não se verificar a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho.

§ 4º Cada membro titular terá direito a um voto.

§ 5º O exercício do voto é privativo dos membros titulares ou dos suplentes, na ausência do respectivo titular.

§ 6º A substituição do Conselheiro titular, em Plenário, somente poderá ser feita por seu suplente.

§ 7º Além do voto ordinário, o Coordenador terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 8º As reuniões extraordinárias serão realizadas preferencialmente por videoconferência, podendo ocorrer presencialmente, inclusive fora do Distrito Federal, sempre que razões superiores assim o exigirem, por decisão do Coordenador do Núcleo, em articulação com os membros, no interesse da Política Nacional de Desenvolvimento Regional.

§ 9º O Núcleo deverá realizar o planejamento de suas atividades regulares, por meio da publicação da agenda estratégica de trabalhos do Núcleo, que conterá, inclusive, a agenda de avaliação do ciclo.

§ 10 As matérias deliberadas pelo Comitê para estudo do Núcleo, integrarão a agenda regular de atividades assim que a comunicação for realizada, cabendo ao Núcleo providenciar os ajustes necessários em seu cronograma para a realização das atividades previstas.

Art. 5º A convocação oficial para as reuniões ordinárias e extraordinárias será feita mediante envio de correspondência e em meio eletrônico, destinada a cada membro e estabelecerá dia, local e hora da reunião, acompanhada dos demais documentos a serem submetidos à deliberação.

§ 1º A Secretaria-Executiva do Núcleo disponibilizará os documentos constantes do expediente de convocação no sítio eletrônico do Núcleo, sem prejuízo do previsto no caput.

§ 2º Do expediente de convocação deverá constar, obrigatoriamente:

a) ofício de convocação estabelecendo dia, local ou modalidade, e hora da reunião;

b) pauta da reunião preparada pela Secretaria-Executiva do Núcleo, ouvidos seus membros;

c) minuta da ata da reunião anterior; e

d) propostas de deliberações a serem analisadas.

§ 3º Excepcionalmente, mediante justificativa, a Secretaria-Executiva poderá encaminhar documentos complementares em separado, em prazo não inferior a sete dias anteriores à reunião.

§ 4º Em razão de economicidade e celeridade processual, ou por provocação de pelo menos dois membros, o Coordenador poderá submeter matérias à consulta ou deliberação dos membros do Núcleo de Inteligência Regional, por mensagem eletrônica que contenha a indicação da matéria e do prazo para resposta.

Art. 6º As reuniões plenárias observarão a seguinte ordem:

I - abertura de sessão;

II - apresentação de novos membros;

III - aprovação da ata da reunião anterior;

IV - análise e deliberação de demais propostas de comunicado;

V - análise e deliberação de propostas de moção;

VI - análise e deliberação de propostas de orientação;

VII - a análise e deliberação do parecer técnico de que trata o art. 7º, IV;

VIII - apresentações de temas relevantes à Política Nacional de Desenvolvimento Regional, de caráter não deliberativo;

IX - assuntos gerais; e

X - encerramento.

§ 1º Nas reuniões, as matérias de natureza deliberativa terão precedência sobre as matérias de outra natureza, ressalvada decisão do Plenário em contrário, conforme § 3º deste artigo.

§ 2º Para as apresentações referidas no inciso II deste artigo, será concedido o tempo máximo de vinte minutos.

§ 3º A inversão de pauta dependerá de aprovação da maioria simples dos membros presentes.

Art. 7º O Núcleo manifestar-se-á por meio de:

I- comunicado: quando se tratar de ato de expediente de competência do Núcleo de Inteligência Regional.

II- moção: quando se tratar de manifestação dirigida a quaisquer órgãos e entidades, públicos ou privados, em caráter de alerta, recomendação ou solicitação de interesse da Política Nacional de Desenvolvimento Regional;

III- orientação operacional: quando se tratar de orientações e procedimentos técnicos sobre monitoramento e avaliação, de interesse da Política Nacional de Desenvolvimento Regional;

IV- parecer técnico: manifestação sobre matéria técnica demandada pelas instâncias de governança da Política Nacional de Desenvolvimento Regional.

§ 1º Os atos enumerados nos incisos I e II deste artigo serão datados e numerados em ordem distinta e publicados no sítio oficial do MIDR, sem prejuízo dos meios de publicidade oficial, quando convenientes.

§ 2º Os atos enumerados no inciso III e IV deste artigo serão realizados em nota técnica do NIR e publicados no sítio oficial do MIDR, sem prejuízo dos meios de publicidade oficial, quando convenientes.

Art. 8º As propostas de deliberação poderão ser apresentadas por qualquer membro à Secretaria-Executiva do Núcleo por meio de justificativa fundamentada e conteúdo mínimo necessário à sua apreciação.

§ 1º A justificativa da proposta de deliberação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - relevância e convergência da matéria com os programas, projetos, metas e diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Regional;

II - escopo do conteúdo objeto de deliberação; e

III - impactos e consequências esperados e setores ou unidades a serem afetados pela aprovação da matéria.

§ 2º Após a apresentação da proposta de deliberação, a Secretaria-Executiva abrirá processo, com numeração específica, destinado a registrar e arquivar toda a sua tramitação no Núcleo de Inteligência Regional.

§ 3º A Secretaria-Executiva encaminhará a proposta aos Grupos de Trabalho competentes para análise, aprofundamento de estudos e/ou emissão de parecer técnico.

§ 4º As propostas de deliberação que implicarem despesas deverão indicar a fonte da respectiva receita.

Art. 9º Os membros do Núcleo poderão requerer vista de matéria ainda não votada constante da pauta, mediante justificativa e sustentação oral.

§ 1º A admissibilidade do pedido de vista de que trata o caput deverá ser aprovada pelo Plenário.

§ 2º Caso o pedido de vista seja aprovado, a matéria em apreciação deverá constar da pauta da reunião plenária subsequente, ordinária ou extraordinária, em prazo não superior a noventa dias, ocasião em que será exposto o parecer do membro que requereu vista.

§ 3º O parecer relativo à matéria objeto de pedido de vista deverá ser encaminhado à Secretaria-Executiva no prazo estabelecido pelo Coordenador, não inferior a 20 dias.

§ 4º O parecer deverá conter, no mínimo, justificativa das razões motivadoras do pedido de vista e sugestão de encaminhamento da matéria.

§ 5º Quando mais de um membro pedir vista, o prazo para apresentação dos pareceres correrá simultaneamente.

§ 6º Não será concedida vista de matéria após o início do seu processo de votação pelo Plenário.

Seção III

Dos Grupos de Trabalho

Art. 10 O Plenário, com a finalidade de desenvolvimento de matérias técnicas, em razão de suas competências, instituirá grupos de trabalho em caráter permanente ou temporários.

Parágrafo único. As reuniões ocorrerão preferencialmente em formato de videoconferência.

Art. 11 O Grupo de Trabalho instituído terá sua composição e caráter temporal definidos no ato de sua criação, devendo ser integrado por no mínimo 2 (dois) membros permanentes do Núcleo.

§ 1º Poderão integrar o Grupo de Trabalho permanentes ou temporários, como representantes convidados, quaisquer técnicos, especialistas ou interessados na matéria objeto de estudo, desde que formalmente convidados pelo coordenador do Núcleo ou pelo coordenador do Grupo de Trabalho.

§ 2º O Grupo de Trabalho permanente ou temporário indicará, dentre os seus integrantes, um responsável por elaborar o relatório final dos trabalhos.

§ 3º O Grupo de Trabalho permanente ou temporário estabelecerá seu plano de trabalho, considerando as indicações do Plenário e do Comitê Executivo da PNDR.

Art. 12 Os Grupos de Trabalho temporários deverão ser constituídos da seguinte forma:

I - composição por, no máximo, 10 (dez) membros ou representantes por Grupo de Trabalho, inclusive os convidados;

II - duração não superior a 1 (um) ano;

III - finalidade determinada; e

IV - quantidade máxima de 3 (três) grupos de trabalho técnicos temporários em funcionamento simultâneo, para analisar, estudar e apresentar propostas técnicas ou normativas.

§ 1º O coordenador para o Grupo de Trabalho temporário deverá ser designado pelo Plenário, no ato de criação do referido grupo.

§ 2º. Na hipótese de não prestação de informações sobre o andamento dos trabalhos ao Plenário, sem justificativa expressa pelo seu coordenador, o grupo de trabalho poderá ser extinto, por votação do Plenário.

Art. 13 As reuniões dos Grupos de Trabalho, independente do seu caráter, serão convocadas pelo coordenador do Grupo de Trabalho com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência, observadas as demais regras previstas neste Regimento.

Parágrafo único. Os Grupos de Trabalho, independente de seu caráter, poderão reunir-se entre si e com grupos de trabalho de outros colegiados para a realização de discussão integrada de matérias de interesse do Núcleo de Inteligência Regional e desses colegiados.

Art. 14 O Grupo de Trabalho reunir-se-á em sessão pública com presença de, no mínimo, 3 (três) integrantes.

Parágrafo único. Caberá ao coordenador do Grupo de Trabalho, quando da abertura da reunião, estabelecer os procedimentos para manifestação dos presentes.

Art. 15 O coordenador do Grupo de Trabalho ou representante por ele indicado deverá informar, em todas as reuniões do Núcleo, de forma escrita ou oral, o andamento das atividades desenvolvidas pelo grupo e os principais encaminhamentos realizados.

Art. 16 Ao final do ciclo de suas atividades, o Grupo de Trabalho encaminhará relatório final para o Plenário, assinado pelo seu coordenador e pelo relator indicado na forma do § 2º do art. 11 deste Regimento, contendo os produtos elaborados e o parecer conclusivo sobre a matéria objeto de estudo.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Seção I

Das Atribuições dos Membros do Núcleo

Art. 17 Ao Membro cabe:

I - comparecer às reuniões do Plenário;

II - comunicar à Secretaria-Executiva e ao seu Suplente sobre a sua impossibilidade de comparecer à reunião, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da convocação de reunião ordinária, e de 3 (três) dias, contados da convocação de reunião extraordinária;

III - debater a matéria em discussão;

IV - requerer informações, providências e esclarecimentos ao Coordenador;

V - apresentar relatórios e pareceres nos prazos fixados, e, caso a matéria assim o exija, minuta de deliberação e de justificativa fundamentada;

VI - participar dos Grupos de Trabalho ou indicar formalmente seu representante;

VII - propor à Secretaria-Executiva matérias para a composição da agenda de estratégica a ser apreciada pelo Plenário;

VIII - observar, em suas manifestações, as regras básicas da convivência e de decoro, bem como o respeito à pauta das reuniões, às atribuições do Núcleo e às suas regras de funcionamento, previstas neste Regimento;

IX - manter-se atualizado quanto às atividades desenvolvidas pelo Núcleo; e

X - conhecer o teor deste Regimento e zelar pelo seu cumprimento.

Parágrafo único. O Membro Suplente terá direito de voz e, na ausência do Titular, o direito de voto.

Seção II

Das Atribuições do Coordenador e da Secretaria-Executiva

Art. 18 Ao Coordenador do Núcleo incumbe:

I - convocar e presidir as reuniões do Plenário, cabendo-lhe o voto de qualidade;

II - ordenar o uso da palavra durante as reuniões do Conselho;

III - submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário;

IV - coordenar, a cada ano, a elaboração da agenda estratégica de trabalhos do Núcleo e o planejamento de sua execução;

V- coordenar, a cada ano, a elaboração do relatório de monitoramento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional;

VI - submeter à apreciação do Plenário, anualmente, o relatório das atividades do Núcleo;

VII - assinar as atas aprovadas nas reuniões;

VIII - encaminhar ao Comitê as deliberações do Núcleo cuja formalização dependa de ato dele; e

IX - zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento, adotando, para este fim, as providências que se fizerem necessárias.

Art. 19 À Secretaria-Executiva compete:

I - prestar apoio administrativo e técnico ao Núcleo;

II - instruir os expedientes provenientes do Comitê Executivo da Câmara de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial; e

III- consolidar as contribuições de membros e grupos técnicos para agenda estratégica anual.

Art. 20 Para o desempenho de suas competências, cabe à Secretaria-Executiva:

I - elaborar a pauta das reuniões do Plenário e redigir suas memórias de reunião;

II - proceder à avaliação das atividades do Núcleo, submetendo-os ao Plenário para deliberação;

III - promover a realização de reunião de planejamento e alinhamento com os coordenadores dos Grupos de Trabalho;

IV - proceder à convocação das reuniões do Plenário e dos Grupos de Trabalho, permanentes ou temporários;

V- conduzir a apuração de quórum mínimo para a abertura de reunião, condução de votações e apuração de resultados;

VI - organizar e manter arquivo da documentação relativa às atividades do Núcleo;

VII - abrir processo para instrução de cada matéria para encaminhamento ao Comitê Executivo;

VIII - divulgar as atividades do Núcleo; e

IX - dar ciência aos representantes do Comitê sobre as solicitações e demandas encaminhadas por cidadãos e instituições do País, relacionadas às suas atribuições.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante aprovação da maioria absoluta dos membros do Núcleo.

Art. 22. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão solucionados pelo Coordenador, ouvido o Plenário.

Art. 23. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

JOÃO MENDES DA ROCHA NETO

Coordenador do Núcleo de Inteligência Regional

Substituto