Portaria Conjunta MGI/CGU Nº 79, DE 10 DE setembro DE 2024

Institui o Comitê Gestor do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação e a Semana de Mobilização para a Prevenção e o Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 16 do Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, e de acordo com o que consta no Processo nº 19975.027373/2024-14, resolvem:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor, de natureza deliberativa, com o objetivo de coordenar e supervisionar as atividades do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, em âmbito nacional, e assegurar a articulação, o monitoramento e a efetividade dos Planos de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, a serem estruturados nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, observadas as diretrizes do Programa.

Art. 2º Compete ao Comitê Gestor no âmbito do Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação:

I - instituir os Comitês Estaduais de Acompanhamento, articular sua implementação e orientar o seu funcionamento;

II - realizar seu monitoramento e avaliar a sua efetividade;

III - acompanhar a implementação e execução pelos órgãos e pelas entidades, que deverão obedecer às diretrizes gerais do plano;

IV - promover estudos sobre o tema;

V - dar publicidade às boas práticas, definindo os instrumentos para essas comunicações;

VI - propor formação e capacitação para as pessoas representantes dos Comitês Estaduais de Acompanhamento;

VII - orientar os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para o monitoramento de práticas de violência no ambiente de trabalho, enquanto mecanismo de detecção das práticas de assédio e discriminação;

VIII - realizar encontro anual com as pessoas representantes dos Comitês Estaduais de Acompanhamento e das instâncias executoras do Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação para aprimoramento técnico, aperfeiçoamento do Plano e troca de experiências;

IX - promover e articular ações a serem realizadas na Semana de Mobilização para a Prevenção e o Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;

X - aprovar plano e calendário de trabalho anual de monitoramento;

XI - acompanhar e avaliar os resultados dos planos setoriais de prevenção e enfrentamento do Assédio e da Discriminação; e

XII - aprovar o seu regimento interno.

Parágrafo único. O Comitê Gestor poderá instituir grupos técnicos de trabalho para aprofundamento da temática, formado por pessoas que exerçam funções em áreas de atuação voltadas à prevenção do Assédio e da Discriminação.

Art. 3º O Comitê Gestor do Programa será composto por pessoas representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos:

I - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que o coordenará;

II - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

III - Ministério das Mulheres;

IV - Ministério da Igualdade Racial;

V - Ministério da Educação;

VI - Ministério da Saúde;

VII - Ministério do Trabalho e Emprego;

VIII - Ministério da Justiça e Segurança Pública;

IX - Ministério dos Povos Indígenas;

X - Controladoria-Geral da União; e

XI - Advocacia-Geral da União.

§ 1º O Comitê Gestor poderá ter sua composição ampliada por ato conjunto do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Controladoria-Geral da União.

§ 2º As pessoas representantes do Comitê Gestor e suas respectivas suplências serão indicadas por titulares dos órgãos que representam e designadas em ato da autoridade máxima do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no prazo de até trinta dias a contar da publicação desta Portaria Conjunta.

§ 3º As pessoas representantes do Comitê Gestor efetivas e suplentes serão ocupantes, no mínimo, de Cargos Comissionados Executivos ou Funções Comissionadas Executivas de nível 15, ou equivalente.

§ 4º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pela Secretaria de Relações de Trabalho, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

§ 5º A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 4º O Comitê Gestor se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente, ou extraordinário, mediante convocação prévia de sua coordenação, a qualquer tempo.

§ 1º As convocações a que se refere o caput deste artigo ocorrerão por meio de correio eletrônico.

§ 2º O quórum de reunião e de aprovação do Comitê Gestor é de maioria simples.

§ 3º As reuniões do Comitê Gestor poderão ocorrer em formato presencial, por videoconferência ou híbrido.

Art. 5º Fica instituída a Semana de Mobilização para a Prevenção e o Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, devendo ocorrer na terceira semana do mês de junho.

Art. 6º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União