ACÓRDÃO Nº 8974/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.093/2022-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Alexandre de Albuquerque Montenegro (CPF: 289.537.463-53)

4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em desfavor de Alexandre de Albuquerque Montenegro em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos em decorrência do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista Doutorado, uma vez que não apresentou o relatório técnico final.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 12, §3º, 16, III, "a", 23, III, 26 e 28, II da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, II, §3º, 214, III, "a" e "b", e 217 do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Alexandre de Albuquerque Montenegro, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir da data discriminada até a data do seu pagamento, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia:

Débitos do responsável Alexandre de Albuquerque Montenegro (CPF: 289.537.463-53):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

5/5/2016

2.200,00

5/5/2016

394,00

6/6/2016

2.200,00

6/6/2016

394,00

5/7/2016

2.200,00

5/7/2016

394,00

8/8/2016

2.200,00

8/8/2016

394,00

5/9/2016

2.200,00

5/9/2016

394,00

5/10/2016

2.200,00

5/10/2016

394,00

4/11/2016

2.200,00

7/11/2016

394,00

6/12/2016

2.200,00

6/12/2016

394,00

28/12/2016

2.200,00

28/12/2016

394,00

2/2/2017

2.200,00

3/2/2017

394,00

6/3/2017

2.200,00

6/3/2017

394,00

7/4/2017

2.200,00

7/4/2017

394,00

4/5/2017

2.200,00

4/5/2017

394,00

7/6/2017

2.200,00

7/6/2017

394,00

5/7/2017

2.200,00

5/7/2017

394,00

3/8/2017

2.200,00

3/8/2017

394,00

5/9/2017

2.200,00

5/9/2017

394,00

5/10/2017

2.200,00

5/10/2017

394,00

6/11/2017

2.200,00

6/11/2017

394,00

6/12/2017

2.200,00

6/12/2017

394,00

22/12/2017

2.200,00

22/12/2017

394,00

6/2/2018

2.200,00

6/2/2018

394,00

5/3/2018

2.200,00

5/3/2018

394,00

4/4/2018

2.200,00

4/4/2018

394,00

3/5/2018

2.200,00

3/5/2018

394,00

6/6/2018

2.200,00

6/6/2018

394,00

5/7/2018

2.200,00

5/7/2018

394,00

6/8/2018

2.200,00

6/8/2018

394,00

4/9/2018

2.200,00

4/9/2018

394,00

3/10/2018

2.200,00

3/10/2018

394,00

6/11/2018

394,00

6/11/2018

394,00

5/12/2018

2.200,00

7/12/2018

394,00

7/1/2019

2.200,00

7/1/2019

394,00

6/2/2019

2.200,00

6/2/2019

394,00

7/3/2019

2.200,00

7/3/2019

394,00

3/4/2019

2.200,00

3/4/2019

394,00

3/5/2019

2.200,00

3/5/2019

394,00

5/6/2019

2.200,00

5/6/2019

394,00

3/7/2019

2.200,00

3/7/2019

394,00

5/8/2019

2.200,00

5/8/2019

394,00

3/9/2019

394,00

4/9/2019

2.200,00

2/10/2019

2.200,00

2/10/2019

394,00

4/11/2019

2.200,00

4/11/2019

394,00

3/12/2019

2.200,00

3/12/2019

394,00

24/12/2019

2.200,00

24/12/2019

394,00

5/2/2020

2.200,00

5/2/2020

394,00

5/3/2020

394,00

6/3/2020

2.200,00

9.2. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.3. autorizar, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais, a cada trinta dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.4. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.5. enviar cópia desta decisão ao responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8974-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8975/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.407/2023-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma Militar

3. Interessada: Dayse Luci Abdias da Silva (024.180.897-97)

4. Unidade: Comando da Marinha

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que trata de ato de concessão de reforma militar a Dayse Luci Abdias da Silva, na graduação de suboficial, emitido pelo Comando da Marinha e submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU e Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de reforma militar de Dayse Luci Abdias da Silva, negando-lhe o registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo órgão de origem do presente acórdão;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;

9.3.2. emita novo ato de reforma militar, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias; e

9.3.3. comunique à interessada o teor deste acórdão e a informe de que, no caso de não provimento de recursos eventualmente interpostos, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência desta decisão pelo órgão de origem, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da comunicação à interessada.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8975-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8976/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 042.853/2021-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Ednaldo Vieira Barros (383.015.804-10) e José Heleno da Silva (450.067.765-87), ex-prefeitos, e Município de Canindé de São Francisco/SE (13.120.225/0001-23)

4. Unidade: Município de Canindé de São Francisco/SE

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), na função de representante do extinto Ministério do Desenvolvimento Social, contra José Heleno da Silva e Ednaldo Vieira Barros, ex-prefeitos de Canindé de São Francisco/SE, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse 0400543-23/20131FNAS/CAIXA, que se destinavam à construção de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 12, §§ 1º, 2º e 3º, e 26 da Lei 8.443/1992, e nos arts. 202, §§ 2º ao 5º, e 217 do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. declarar a revelia do Município de Canindé de São Francisco/SE e de Ednaldo Vieira Barros;

9.2. excluir Ednaldo Vieira Barros da relação processual;

9.3. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que o Município de Canindé de São Francisco/SE comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das importâncias a seguir discriminadas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico

(R$)

Data de ocorrência

Valor histórico

(R$)

13/10/2017

4.345,65

4/12/2020

2.664,90

13/10/2017

3.841,75

11/12/2020

1.313,50

13/10/2017

2.761,16

17/12/2020

1.615,94

21/12/2017

9.507,74

17/12/2020

1.418,67

12/12/2019

3.602,17

17/12/2020

1.699,49

12/12/2019

3.800,61

17/12/2020

1.584,43

26/10/2020

1.839,58

17/12/2020

1.938,07

26/10/2020

1.246,80

11/1/2021

5.891,88

28/10/2020

1.509,03

13/1/2021

5.836,08

5/11/2020

2.094,12

28/1/2021

1.938,07

16/11/2020

2.272,18

28/1/2021

3.970,53

17/11/2020

1.802,12

23/3/2021

21.871,55

4/12/2020

1.554,93

17/12/2020

2.215,83

4/12/2020

1.930,78

9.4. autorizar, desde logo, se requerido pelo município, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada uma, os encargos legais devidos;

9.5. informar ao Município de Canindé de São Francisco/SE que:

9.5.1. o recolhimento tempestivo das quantias acima indicadas, atualizadas monetariamente, sanará o processo e implicará o julgamento das contas como regulares com ressalvas;

9.5.2. a ausência dessa liquidação tempestiva poderá levar ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios;

9.6. comunicar o inteiro teor desta deliberação à Caixa e aos responsáveis.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8976-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8977/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 045.685/2020-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Valteir Quirino dos Santos (384.260.561-72), ex-prefeito

4. Unidade: Município de Indiavaí/MT

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Francisco de Assis Ramalho Araújo (3.642-A/OAB-MT), Charles de Paula Almeida (24735/OAB-MT), Débora Simone Rocha Faria (4.198/OAB-MT); e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de tomada de contas especial, em que se aprecia, nesta fase processual, recurso de reconsideração interposto por Valteir Quirino dos Santos, ex-prefeito de Indiavaí/MT, contra o Acórdão 5.923/2023-1ª Câmara, que o condenou em débito e lhe imputou multa em decorrência da inexecução parcial do Termo de Compromisso TC/PAC 1019/2009, cujo objeto era a execução de sistema de esgotamento sanitário nesse município.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1, 16, inciso II, 18, 23, 32 e 33 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento e tornar insubsistente o Acórdão 5.923/2023-1ª Câmara;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Valteir Quirino dos Santos, dando-lhe quitação;

9.3. alertar a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para a necessidade de que os processos de tomada de contas especial sejam instruídos com todos os elementos necessários ao seu exame, em particular todas as correspondências emitidas pela convenente e todos os relatórios de visita in loco;

9.4. encaminhar o processo à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) para que avalie a possibilidade, em face da Resolução-TCU 344/2022 e demais normativos aplicáveis, de dar prosseguimento à presente tomada de contas especial contra o ex-gestor José de Souza;

9.5. comunicar esta decisão ao recorrente e aos demais destinatários do acórdão recorrido.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8977-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8978/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 019.953/2023-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessado: Isaías Fernandes Viana (144.336.301-44).

3.1. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES (02.488.507/0001-61).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES contra o Acórdão 12.276/2023-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Isaías Fernandes Viana,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e a ele dar provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido;

9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Isaías Fernandes Viana e conceder-lhe registro excepcional, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

9.4. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES que, a despeito da chancela de ilegalidade do ato, os pagamentos questionados por este Tribunal deverão subsistir em respeito à decisão judicial transitada em julgado que os ampara;

9.5. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e ao interessado.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8978-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8979/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.846/2024-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessadas: Marlene das Chagas Carneiro (197.067.664-72); Secretaria de Gestão de Pessoas.

3.1. Recorrente: Marlene das Chagas Carneiro (197.067.664-72).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Fabiano Parente de Carvalho (21.061/OAB-PE), representando a recorrente.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por Marlene das Chagas Carneiro contra o Acórdão 2.569/2024-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e a ele dar provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 2.569/2024-TCU-1ª Câmara;

9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Marlene das Chagas Carneiro e conceder-lhe registro excepcional, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito da chancela de ilegalidade do ato, os pagamentos questionados por este Tribunal deverão subsistir em respeito à decisão judicial transitada em julgado que os ampara;

9.5. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Ministério da Fazenda.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8979-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8980/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 000.774/2024-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).

3. Interessada: Nilda Agostinho Maia (723.657.817-72).

3.1. Embargante: Nilda Agostinho Maia (723.657.817-72).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: José Luís Wagner (17.183/OAB-DF), Anselmo José da Costa Paes (53.260/OAB-DF) e Bruna Caroline Carvalho de Oliveira (57.686/OAB-DF), representando Nilda Agostinho Maia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Fundação Universidade de Brasília e Nilda Agostinho Maia ao Acordão 7.596/2024-1ª Câmara, que negou provimento a pedido de reexame interposto contra o Acórdão 3.329/2024-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira, pela ilegalidade do ato de aposentadoria da ex-servidora,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação às recorrentes.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8980-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8981/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 013.788/2022-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessada: Luciene Moura Fernandes (155.278.833-49).

3.1. Recorrente: Luciene Moura Fernandes (155.278.833-49).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras contra as Secas.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que trata de pedido de reexame interposto por Luciene Moura Fernandes contra o Acórdão 9.382/2023-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e a ele dar provimento parcial;

9.2. tornar sem efeito os subitens 9.3.1 e 9.3.3 do acórdão recorrido no que diz respeito, exclusivamente, à irregularidade relativa ao pagamento da VPNI disposta no art. 14 da Lei 12.716/2012;

9.3. determinar ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas que acompanhe a tramitação do Mandado de Segurança Coletivo 0810730.44.2019.4.05.8100, impetrado pelo Sintsef/CE junto à 7ª Vara Federal/CE, e, caso desconstituída ou suspensa a eficácia da sentença proferida naquela ação judicial, adote as medidas necessárias com vistas a cessar o pagamento indicado no subitem anterior;

9.4. informar o conteúdo desta decisão à recorrente.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8981-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8982/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 016.241/2022-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessado: Joelsio Guedes de Lima (206.100.924-72).

3.1. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pela Fundação Universidade de Brasília contra o Acórdão 2.021/2024-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Joelsio Guedes de Lima,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e a ele dar provimento parcial;

9.2. tornar sem efeito a determinação contida no subitem 1.7.2 do acórdão recorrido;

9.3. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8982-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8983/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 016.465/2021-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Antônio Gomes da Silva (162.341.974-34).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Camila Maria Marinho Lisboa Alves (19.279/OAB-PB), representando Antônio Gomes da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de omissão no dever de prestar contas do Convênio Siafi 657178, que objetivou a construção de escola,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória deste Tribunal;

9.2. arquivar o processo;

9.3. informar o responsável e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação dos termos desta deliberação.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8983-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8984/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 004.599/2021-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: José Leonaldo dos Santos Arruda (329.674.382-00) e Maria Alda Aires Costa (560.264.392-34).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Jose Fernando Santos dos Santos (14.671/OAB-PA), representando Maria Alda Aires Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de José Leonaldo dos Santos Arruda e Maria Alda Aires Costa, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos federais transferidos por meio do Termo de Compromisso 03968/2013, firmado entre o FNDE e o município de Curralinho/PA, e que tinha por objeto a execução de obras de construção de cobertura de quadra escolar,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa da Sra. Maria Alda Aires Costa e julgar suas contas regulares com ressalva, com fundamento no art. 208 do Regimento Interno do TCU, dando-lhe quitação;

9.2. considerar revel o Sr. José Leonaldo dos Santos Arruda, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. julgar irregulares as contas do responsável José Leonaldo dos Santos Arruda, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

10/7/2013

36.826,43

14/7/2014

36.826,42

25/8/2015

53.398,32

9.4. aplicar ao responsável José Leonaldo dos Santos Arruda a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 95.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no estado do Pará, para as medidas que entender cabíveis, conforme art. 16, §3º, da Lei 8.443/1992, ao FNDE e aos responsáveis, para ciência.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8984-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8985/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 004.794/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados: Maria da Conceição do Nascimento Araújo, CPF 962.212.082-20; José Américo de Nazaré Lima, CPF 004.219.522-53: Luísa de Nazaré Fava Lima, CPF 019.083.692-05, e Lídia de Sousa Lima Pantaleão, CPF 087.866.822-53.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:

9.1. considerar legal o ato constante da peça 16, relativo à pensão civil de José Américo de Nazaré Lima, autorizando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. considerar ilegais os atos constantes das peças 15 e 17, relativos às pensões civis de Maria da Conceição do Nascimento Araújo e de Lídia de Sousa Lima Pantaleão, negando-lhes os respectivos registros, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência desta deliberação, com base no Enunciado 106 da Súmula;

9.4. determinar ao órgão de origem que:

9.4.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.2. dê ciência aos interessados do inteiro teor deste Acórdão, alertando as Sr.s Maria da Conceição do Nascimento Araújo e Lídia de Sousa Lima Pantaleão no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as eximem da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. emita, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 dias, novos atos de pensão civil das Sr.s Maria da Conceição do Nascimento Araújo e Lídia de Sousa Lima Pantaleão, escoimados das irregularidades ora apontadas, para oportuna deliberação do Tribunal;

9.4.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.5. dar ciência desta deliberação Ministério da Saúde;

9.6. determinar à AudPessoal que:

9.6.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste aresto;

9.6.2. arquive os autos.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8985-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8986/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.873/2022-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Ato de Aposentadoria).

3. Embargante/Interessado:

3.1. Embargante: João Batista Ferreira da Silva, CPF 183.273.113-87.

3.2. Interessado: João Batista Ferreira da Silva, CPF 183.273.113-87.

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: Maria Dizanete de Souza Matias, OAB/RR 008 e OAB/DF782-A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração interpostos pelo Sr. João Batista Ferreira da Silva, em face do Acórdão 11977/2023 - TCU - 1ª Câmara, por intermédio do qual este Tribunal, ao apreciar o ato de concessão inicial de aposentadoria do ora embargante (ato nº 86365/2020), deliberou por considerá-lo ilegal e negar-lhe o correspondente registro, tendo em vista a constatação de irregularidade na incorporação de "quintos/décimos",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração apresentados pelo Sr. João Batista Ferreira da Silva, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 277, inciso III, 280, caput, e 287 do Regimento Interno, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo em seus exatos termos o Acórdão 11977/2023 - TCU - 1ª Câmara;

9.2. encaminhar ao embargante cópia deste Acórdão; e

9.3. encaminhar os autos à Secretaria das Sessões, para sorteio de Relator do Pedido de Reexame apresentado pelo interessado (peças 25 a 30).

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8986-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8987/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.372/2023-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Ari Neves, CPF 695.630.988-20.

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Ari Neves (ato nº 150074/2021), autorizando-lhe o respectivo registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. autorizar a AudPessoal a arquivar os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8987-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8988/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.550/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

3.2. Responsáveis: A & T Construções Comercio e Serviços Ltda. (08.641.972/0001-77); José de Nicodemo Ferreira Júnior (050.824.054-97).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rafael Fernandes - RN.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Flávio Henrique Mello Meira de Medeiros (OAB/DF 25.058), representando G T A Construções Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, em desfavor de José de Nicodemo Ferreira Júnior, prefeito de Rafael Fernandes/RN nas gestões 2009-2012 e 2013-2016, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio714338/2009-MI (Siafi 714338), firmado entre o extinto Ministério da Integração Nacional e o município,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel José de Nicodemo Ferreira Júnior, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela empresa A & T Construções Comercio e Serviços Ltda.;

9.3. julgar irregulares as contas de José de Nicodemo Ferreira Júnior e da empresa A & T Construções Comercio e Serviços Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-os solidariamente, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da respectiva data de ocorrência até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3.1. Débito solidário de José de Nicodemo Ferreira Júnior com a empresa A & T Construções Comércio e Serviços Ltda.:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

8.818,06

15/8/2014

169.502,70

10/9/2014

19.889,62

15/12/2014

9.3.2. Débito exclusivo de José de Nicodemo Ferreira Júnior:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

Débito/Crédito

56.337,60

2/1/2014

D

36.252,02

28/1/2014

D

2.952,53

12/8/2016

C

9.4. aplicar a José de Nicodemo Ferreira Júnior e à empresa A & T Construções Comercio e Serviços Ltda., com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, multa individual prevista no art. 57 da mesma Lei, c/c art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor.

Responsável

Valor (R$)

Nicodemo Ferreira Júnior

50.000,00

A & T Construções Comercio e Serviços Ltda.

34.000,00

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considerar cabíveis;

9.7. remeter cópia deste acórdão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e aos responsáveis.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8988-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8989/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo: TC 037.958/2023-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Edson Rangel de Almeida, CPF 431.740.009-04.

4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Edson Rangel de Almeida, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência desta deliberação, com base no Enunciado 106 da Súmula;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. dê ciência ao interessado do inteiro teor deste Acórdão, alertando-o no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. emita, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 dias, novo ato de aposentadoria do Sr. Edson Rangel de Almeida, escoimado da irregularidade ora apontada, para oportuna deliberação do Tribunal;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina;

9.5. determinar à AudPessoal que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste aresto;

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8989-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.