Resolução Presi 31 (0774438), de 22 de maio de 2024

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao disposto no art. 54 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, resolve:

Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho de Administração, o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, exigido pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, referente ao 1º quadrimestre de 2024, na forma do Anexo, bem como autorizar sua publicação no Diário Oficial da União e na internet, consoante previsto no art. 55, § 2º, da referida Lei.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desa. Federal MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO/2023 A ABRIL/2024

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (B)

MAI/2023

JUN/2023

JUL/2023

AGO/2023

SET/2023

OUT/2023

NOV/2023

DEZ/2023

JAN/2024

FEV/2024

MAR/2024

ABR/2024

TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (A)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

61.678.956,56

63.639.762,41

62.271.088,58

62.777.568,82

62.003.324,08

61.827.178,28

97.994.988,73

67.384.852,82

88.731.691,15

67.557.943,49

69.769.877,70

68.691.403,50

834.328.636,12

9.235.997,71

Pessoal Ativo

50.903.933,40

52.671.125,93

51.157.376,74

51.724.192,07

50.800.106,42

50.831.719,59

81.208.382,97

56.164.366,17

72.033.125,77

55.617.101,38

57.997.846,89

56.773.160,15

687.882.437,48

8.510.524,94

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

43.005.200,94

44.798.932,70

43.320.324,94

43.887.311,11

42.984.082,45

43.007.118,71

65.593.015,11

48.135.053,12

64.059.701,09

47.188.815,00

49.563.256,78

48.386.688,40

583.929.500,35

8.206.705,62

Obrigações Patronais

7.898.732,46

7.872.193,23

7.837.051,80

7.836.880,96

7.816.023,97

7.824.600,88

15.615.367,86

8.029.313,05

7.973.424,68

8.428.286,38

8.434.590,11

8.386.471,75

103.952.937,13

303.819,32

Pessoal Inativo e Pensionistas

10.775.023,16

10.968.636,48

11.113.711,84

11.053.376,75

11.203.217,66

10.995.458,69

16.786.605,76

11.220.486,65

16.698.565,38

11.940.842,11

11.772.030,81

11.918.243,35

146.446.198,64

725.472,77

AAposentadorias, Reserva e Reformas

9.190.755,36

9.384.831,12

9.370.449,73

9.427.942,43

9.397.608,56

9.346.818,70

14.241.951,92

9.408.822,77

14.241.856,58

10.246.735,78

10.194.361,36

10.250.145,81

124.702.280,12

725.472,77

Pensões

1.584.267,80

1.583.805,36

1.743.262,11

1.625.434,32

1.805.609,10

1.648.639,99

2.544.653,84

1.811.663,88

2.456.708,80

1.694.106,33

1.577.669,45

1.668.097,54

21.743.918,52

0,00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)

11.088.736,36

11.141.922,99

11.182.425,68

11.008.217,94

11.314.710,94

11.039.571,71

17.175.237,65

9.601.448,76

16.508.401,76

11.871.579,04

11.562.998,84

11.550.545,82

145.045.797,49

728.411,71

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

198.092,42

402.733,70

97.402,12

37.138,37

41.765,23

126.794,66

121.659,44

72.813,59

0,00

175.461,45

91.976,68

65.833,74

1.431.671,40

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

115.620,78

82.728,96

53.608,90

0,00

154.716,45

0,00

416.622,77

142.392,94

0,00

0,00

0,00

0,00

965.690,80

2.938,94

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

10.775.023,16

10.656.460,33

11.031.414,66

10.971.079,57

11.118.229,26

10.912.777,05

16.636.955,44

9.386.242,23

16.508.401,76

11.696.117,59

11.471.022,16

11.484.712,08

142.648.435,29

725.472,77

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

50.590.220,20

52.497.839,42

51.088.662,90

51.769.350,88

50.688.613,14

50.787.606,57

80.819.751,08

57.783.404,06

72.223.289,39

55.686.364,45

58.206.878,86

57.140.857,68

689.282.838,63

8.507.586,00

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL AJUSTADA

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.290.353.341.023,87

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B)

697.790.424,63

0,054077%

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

1.432.188.980,27

0,110992%

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

1.360.579.531,26

0,105442%

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

1.288.970.082,24

0,099893%

FONTE: Sistema Tesouro Gerencial, Unidade Responsável: Seção de Contabilidade, Data da emissão: 17/05/24 e hora de emissão 14:10

Nota: 1. Os valores pagos na rubrica de decisão judicial na fonte 1000 referem-se a parcelas mensais incluídas no contracheque e devem ser consideradas no período do RGF

2. No período de 01/05/23 a 31/12/23 foram consideradas, na linha de deduções, todas as despesas liquidadas de exercícios anteriores, tendo em vista que pertencem à competência de períodos anteriores ao RGF.

3. No período de 01/01/24 a 30/04/24 não foram consideradas, na linha de deduções, as despesas liquidadas de exercícios anteriores em virtude das dificuldades operacionais na apuração das competências, o que impossibilita a identificação das parcelas de períodos anteriores ao do RGF, porventura existentes.

4. Alteração em restos a pagar em razão dos cancelamentos ocorridos no ano de 2024, no valor de R$37.414,91

MARIA LUCIANA XAVIER Costa

Diretora da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contratações

LUIZ GUILHERME PIVA

Diretor da Secretaria de Auditoria Interna

EDMUNDO VERAS DOS Santos Filho

Diretor-Geral