EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30920/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MILA TRANSPORTES LTDA, 31.275.084/0001-08, RQT5G20, FRMEV01375612024, 606-82; RQR7A74, FRMEV01516902024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RAE8J10, FRMEV01546842024, 606-82; RYL4E13, FRMEV01526772024, 606-82; RAE9F30, FRMEV01621462024, 606-82; SXD9C83, FRMEV02031552024, 606-82; RAE8E12, FRMEV01564222024, 606-82; MILLY TRANSPORTES LTDA, 34.989.647/0001-00, QZY8I31, FRMEV01565552024, 606-82; MINAS VALE COMERCIO E PRODUCAO DE LEGUMES LTDA, 06.020.785/0001-40, RUD4C84, FRMEV01280582024, 606-82; RUD4C84, FRMEV01419582024, 606-82; RUD4C84, FRMEV01271552024, 606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, RQP8F53, FRMEV01627462024, 606-82; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, SIQ6G99, FRMEV01574452024, 606-82; SIQ6G99, FRMEV01694052024, 606-82; MINERACAO DELMIRO GOUVEIA LTDA, 09.154.431/0001-87, RZE2D72, FRMEV01477232024, 606-82; MINAS BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 30.473.192/0001-14, CNR5J21, FRMEV01349202024, 606-82; MINERACAO MONTEIRO LOBATO LTDA, 05.905.974/0001-38, FHM1D03, FRMEV01421632024, 606-82; MIGUEL LOPES CARNEIRO, ***.493.705-**, MOP3G94, FRMEV02034882024, 606-82; MOP3G94, FRMEV02035002024, 606-82; MILTON FERNANDO FISCHER, ***.275.329-**, QJO3H56, FRMEV01617822024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração