EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Considerando a impossibilidade de localização da empresa Segmar Serviços Terceirizados Ltda., CNPJ nº 12.360.485/0001-03, no endereço fornecido por ela a esta Defensoria Pública-Geral da União, notifico-a acerca da abertura de prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação deste Edital de Notificação, para apresentação de DEFESA PRÉVIA nos autos do Processo Administrativo nº 08038.003518/2023-84, tendo em vista a situação de irregularidades cometidas no âmbito do Contrato nº 12/2023, a saber: a) unidade da DPU em Guarulhos: a1) não pagamento do vale-alimentação de março de 2024; a2) não pagamento das férias do colaborador Admilson da Silva Alves - período de 15.4.2024 a 14.5.2024; a3) atraso no pagamento de salário referente a abril de 2024, da colaboradora Ana Beatriz Laurindo - que realizou cobertura de férias; a4) não pagamento da cesta do mês de abril de 2024, do vale-alimentação e do vale-transporte de maio de 2024 da colaboradora Ana Beatriz Laurindo - que realizou cobertura de férias; a5) não pagamento das férias do colaborador Nilton Santana - período de 15.6.2024 a 14.7.2024; a6) atraso no pagamento das cestas básicas de fevereiro a junho de 2024; a7) atraso no pagamento de salário referente a junho de 2024; a8) não recolhimento do INSS de maio a agosto de 2023 e de janeiro, fevereiro e junho de 2024; a9) não recolhimento do FGTS de outubro de 2023, janeiro de 2024 e abril a junho de 2024; e a10) deixar posto descoberto em 11 de julho de 2024. b) unidade da DPU em Campinas: b1) não concessão de férias aos colaboradores após a contratação em março de 2023 e consequente período aquisitivo em março de 2024; b2) atraso no pagamento do vale-alimentação de março de 2024; b3) não recolhimento do FGTS de outubro de 2023, janeiro de 2024 e março a junho de 2024; b4) não pagamento das cestas básicas de fevereiro a junho de 2024; b5) atraso no pagamento de salário referente a junho de 2024; e b6) não recolhimento do INSS de janeiro e fevereiro de 2024. c) unidade da DPU em Sorocaba: c1) não pagamento da rescisão do colaborador José da Silva Dias - que realizou cobertura de férias de 18.3.2024 a 16.4.2024; c2) não recolhimento do FGTS de outubro de 2023 e de janeiro de 2024; e c3) atraso no pagamento de salário referente a junho de 2024. d) unidade da DPU em Mogi: d1) não pagamento da cesta básica de fevereiro a abril de 2024; d2) não recolhimento do FGTS de outubro de 2023 e janeiro de 2024; d3) atraso no pagamento de salário referente a junho de 2024. e) unidade da DPU em Santos: e1) não pagamento da cesta básica de março e abril de 2024; e2) não recolhimento do FGTS de outubro de 2023 e janeiro de 2024; e e3) atraso no pagamento do vale-alimentação de março de 2024. f) unidade da DPU em Ribeirão Preto: f1) não pagamento da cesta básica de março e abril de 2024; f2) atraso no pagamento do vale-alimentação de março de 2024; f3) não pagamento do vale-alimentação e do vale-transporte de maio de 2024; e f4) não recolhimento do FGTS de outubro de 2023 e janeiro de 2024. g) unidade da DPU em São Bernardo do Campo: g1) não pagamento da cesta básica de março e abril de 2024; e g2) não recolhimento do FGTS de outubro de 2023 e janeiro de 2024. h) unidade da DPU em Registro: h1) não pagamento da cesta básica de janeiro de 2024 e de março e abril de 2024; h2) não reembolso do livro de ponto custeado pelo colaborador Jonas Mariano Salles; h3) não recolhimento do INSS de janeiro e fevereiro de 2024; h4) não recolhimento do FGTS de outubro de 2023 e janeiro de 2024; e h5) atraso no pagamento do vale-alimentação de março de 2024.

Vinicius Freire Vinhas

Secretário-Geral Executivo