EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA

O Chefe do Serviço Administrativo - SAD do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária - LFDA/MG, no uso de suas atribuições, vem INTIMAR a empresa COTTAR MANUTENÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.080.967/0001-44, visto que se encontra em local incerto e não sabido, para que tome ciência do Processo Administrativo nº. 21181.001393/2024-43, a fim de apuração de irregularidades, visto a seguinte demanda apresentada pela fiscalização contratual: "os colaboradores vinculados ao contrato nº 01/2024 foram desligados na data 10/10/2024, conforme TRCTs (38557865). No entanto, conforme e-mail enviado em 22/10/2024 (38558396), a contratada informou que realizou os pagamentos dos TRCTs em 18/10/2024 e não conseguiu efetivar o pagamento da guia do FGTS (FGTS rescisório e multa de 40%). Ressalta-se que a multa rescisória, equivalente a 40% do saldo do FGTS, deveria ser depositada na conta do Fundo de Garantia do trabalhador após a demissão. O prazo legal para que o empregador efetue o depósito das verbas rescisórias, incluindo a multa rescisória, é de até 10 dias após a rescisão do contrato de trabalho. Adicionalmente, informamos que a empresa solicitou movimentação da conta vinculada para pagamento das verbas rescisórias, em 11/10/2020 (38557865) e confirmou que enviaria os comprovantes de quitação das obrigações trabalhistas no prazo legal. (...) Conforme extrato enviado pelo Banco do Brasil (38557925) a movimentação foi efetuada em 17/10/2024. Em 18/11/2024 houve o pagamento dos TRCTs (38558396), porém, o pagamento da multa de 40% do FGTS, até a presente data, não foi efetuado."

Cabe salientar que, a conduta da empresa pode configurar descumprimento do subitem 20.11.4, item 20 do Termo de Referência da Dispensa Emergencial nº 59/2023, e ainda do art. 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Portanto, se restar comprovada a infringência da Lei, do Contrato e do citado Termo de Referência, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 87 da Lei nº 8.666/93, item 22 - Das Sanções Administrativas. Assim, fica a empresa INTIMADA para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA e PRODUZIR PROVAS, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do recebimento desta Notificação, conforme previsto no art. 44 da Lei nº 9.784/99. A defesa deverá ser encaminhada por meio eletrônico no endereço sad.lfdamg@agro.gov.br.

Conforme preconiza o art. 38 da Lei nº 9.784/99, a empresa poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Por oportuno, informo que os autos do Processo Administrativo permanecerão à disposição do interessado no LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS GERAIS, LFDA-MG, com endereço na Avenida Rômulo Joviano, sem número, Bairro: Olaria, Pedro Leopoldo, MG. CEP: 33250-220. CX Postal 35, ou em meio digital, cuja solicitação de vistas deverá ser encaminhado, de segunda a sexta-feira, no período de 08 às 17 horas no endereço eletrônico sad.lfdamg@agro.gov.br. À parte será concedido todos os meios de prova em direito admitido, sendo-lhe garantido o direito de ampla defesa e contraditório durante todo o processo. O processo prosseguirá com os trâmites legais sem nova notificação para requerimento de produção de provas e apresentação de alegações finais, independente da apresentação de defesa pela empresa intimada.

Renato Luiz Gonçalves Araújo