DESPACHO DECISÓRIO DE 28 de março de 2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 15/2024/GAB3/CADE

Processo nº 08700.003447/2020-15

Processo Administrativo para Apuração de Ato de Concentração nº 08700.003447/2020-15

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex-officio.

Representadas: CMJ Comércio de Veículos Ltda. (Grupo Dahruj); Mais Distribuidora de Veículos S.A. (Mais); Service Comercial e Distribuidora de Veículos Ltda. (Service); Automec Comercial de Veículos Ltda. (Automec); Tempo Automóveis e Peças Ltda. (Tempo); Andreta Motors Ltda. (Andreta) e Auguri Comércio e Serviços Automotivos Eireli (Auguri).

Advogados(as): Cristiano Diogo de Faria; Elayne Lopes Lourenço; Michelle Sobreira Ricciardi; Priscila Fioratti; Rafael Cirino da Silva e Victor Daher.

Relator: Conselheiro Gustavo Augusto

VERSÃO PÚBLICA ÚNICA

Trata-se de dois pedidos de prorrogação do prazo para a notificação de ato de concentração, cuja notificação foi determinada por este Tribunal no curso da 224ª Sessão Ordinária de Julgamento (SEI 1350594).

O pedido de prorrogação apresentado pela representada GRUPO DAHRUJ (SEI 1365505) alega que a empresa estaria tendo dificuldade em recolher as informações necessárias para a notificação de cinco das seis operações determinadas por este Tribunal. O segundo pedido, formulado pela SERVICE COMERCIAL (SEI 1366913), possui fundamentação similar, também alegando dificuldade na coleta de dados. Ambos os pedidos requerem prazo adicional de 30 (trinta) dias para a submissão das operações pendentes.

A ata da sessão de julgamento supracitada foi publicada no DOU em 28 de fevereiro de 2024 (SEI 1353345), razão pela qual o prazo para seu cumprimento se encerraria em 1º de abril de 2024. Verifico, portanto, que os pedidos de prorrogação supracitados são tempestivos.

Quanto ao prazo determinado por este Tribunal, que ora se pretende prorrogar, destaco que o mesmo está expressamente previsto no art. 13 da Resolução CADE nº 24/2019. Destaco, ainda, que a discussão acerca da necessidade de se notificar as operações em tela não é recente, sendo certo que a SG/CADE submeteu o caso a este Tribunal (SEI 1276317) em agosto de 2023. Assim, não se pode dizer que as empresas tenham sido surpreendidas pela determinação em tela, pois essa possibilidade já havia sido indicada pela área técnica do Cade há mais de 6 (seis) meses. Aponto, ainda, que as partes não recorreram da decisão deste Tribunal, no momento processual oportuno.

Feito esse registro, verifico que as representadas deram efetivo início ao cumprimento da decisão, sendo certo que pelo menos uma das operações ("CMD/Tempo") já foi notificada (AC nº 08700.001948/2024-82). Assim, tendo constatado a boa vontade das partes quanto ao atendimento da ordem deste Tribunal, e sensível ao fato de se tratarem de múltiplas operações, entendo ser o caso de dilatação do referido prazo, nos termos do inciso XIX do art. 18 de seu Regimento Interno (RICADE).

Deixo de atender o prazo solicitado in totum, pois esse é o prazo total previsto na Resolução CADE nº 24/2019. Não é razoável que a prorrogação se dê no mesmo patamar do prazo previsto em resolução, desconsiderando o prazo já transcorrido e deixando de se levar em conta o prazo que naturalmente transcorrerá entre a apresentação da petição e a análise pelo Plenário deste Tribunal. Dessa forma, atendo o pedido parcialmente, concedendo o prazo adicional de 20 (vinte) dias corridos, contado a partir da publicação no Diário Oficial da União da ata de homologação pelo Tribunal do presente despacho decisório.

Ressalto que, pelos motivos acima indicados, o novo prazo, ora concedido, será improrrogável. Não havendo o cumprimento das obrigações em tela dentro do prazo ora determinado, haverá a incidência automatica da multa diária prevista no item 45 do voto condenatório (SEI 1350594), a qual será devida até o efetivo cumprimento da determinação já assentada.

Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal.

Publique-se e intime-se.

GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA

Conselheiro