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RESOLUÇÃO Nº 159, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 30 de janeiro e 05 de março de 2024, resolve:

Art 1º Não dar provimento, por unanimidade na votação, aos pedidos de revisão dos recursos abaixo relacionados:

Item

Proc

Mutuário

Ref Bac

Proagro

1

21066.013480/2021-17

Ademir Carlos Gonçalves

20201135486

Mais

2

21066.012646/2021-88

Adoniran Conrado Oehninger

20200209755

Tradicional

3

21066.012290/2021-82

Celso Paulo Immig

20200809413

Mais

4

21066.014192/2021-80

Claudio Opata

20210273948

Mais

5

21066.012040/2021-42

Deocir Orsolin

20201429169

Mais

6

21066.012088/2021-51

Deolcir Fachi

20191005578

Mais

7

21066.014532/2021-72

Evandro Brugnera

20200858077

Mais

8

21066.010052/2021-32

Fabio Debastiani

20190931832

Tradicional

9

21066.012014/2021-14

Gilda Passarim Cabral

20190797319

Mais

10

21066.011992/2021-49

Gilda Passarim Cabral

20190789759

Mais

11

21066.013608/2021-42

Hilario Francisco Radin

20201167762

Mais

12

21066.011868/2021-83

Joao Gordeichuk

20201177907

Mais

13

21066.011764/2021-79

Jose Zucunelli Neto

20201050120

Mais

14

21066.013486/2021-94

Leonildo Sixto Luchese

202013130332

Mais

15

21066.010896/2021-83

Lucas Junior Palandi

20201017177

Mais

16

21066.011450/2021-76

Marcos Vinicius Barcelos Goulart

20200949558

Tradicional

17

21066.015680/2022-95

Mauricio Locatelli Rigon

20210662034

Mais

18

21066.012628/2021-04

Mauricio Mendes Junior

20191004496

Tradicional

19

21066.015560/2022-98

Nelso Carlos Dallabrida

20210631292

Tradicional

20

21066.012944/2021-78

Ricardo Antonio Soldi

20200958595

Mais

21

21066.012444/2021-36

Roque Roberto Gaio

20201160497

Tradicional

22

21066.015250/2022-73

Rosane Godoy

20200732795

Mais

23

21066.014736/2021-11

Soane Ramos Lucas

202106503211

Tradicional

24

21066.011994/2021-38

Valmir Pagno

20200498418

Mais

25

21066.012622/2021-29

Vicente Rafael Vinter

20200210798

Mais

26

21066.016080/2022-44

Volnei Busato

20210979538

Mais

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NERI GELLER

Presidente da Comissão
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.062, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de canola (Brassica napus).

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.098118/2022-53, resolve:

Art. 1º Atualizar os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de canola (Brassica napus) das origens indicadas nesta Portaria.

Art. 2º As sementes devem estar acondicionados em embalagens novas, de primeiro uso, e livres de material de solo e resíduos vegetais.

Art. 3º As sementes devem estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com as seguintes Declarações Adicionais:

I - Para Austrália: "O lugar de produção foi inspecionado durante o desenvolvimento da cultura e encontrado livre de Orobanche spp..", ou, "O envio se encontra livre de Orobanche spp., de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº.";

II - Para Canadá: Sem Declaração Adicional.

Art. 4º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus para o interessado.

§ 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.

Art. 5º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem será notificada, podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as importações de sementes de canola deste país até a revisão da Análise de Risco de Pragas.

Art. 6º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de abril de 2024.

CARLOS GOULART
ATOS DE 20 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/05/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolve emitir as outorgas preventivas de uso de recursos hídricos a:

Nº 626 - ELCIO JOSE GIRARDI, rio São Francisco, Município de Xique-Xique/BA, irrigação.

Nº 632 - LUCAS DAVID SCHWANKE, rio São Francisco, Município de São Romão/RS, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas Preventivas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES
ATOS DE 20 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolve emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos à:

Nº 619 - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, UHE Paulo Afonso IV/UHE Apolônio Sales (Moxotó), Município de Glória/BA, irrigação.

Nº 620 - EUCALIPTOS AGROPECUÁRIA LTDA, rio Uruguai, Município de Itaqui/RS, irrigação.

Nº 621 - 38.379.689 MARCOS ROBERTO SUEKUNI DE SOUZA, rio Jaguari, Município de Extrema/MG, outras.

Nº 622 - ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A, rio Paraíba do Sul, Município de Aperibé/RJ, esgotamento sanitário.

Nº 623 - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, rio da Ribeira do Iguape, Município de Registro/SP, esgotamento sanitário.

Nº 624 - MUNICIPIO DE BREJO, rio Parnaíba, Município de Brejo/MA, esgotamento sanitário.

Nº 625 - ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., rio Poti, Município de Teresina/PI, esgotamento sanitário.

Nº 627 - AMBIENTAL MS PANTANAL SPE S.A, rio Aporé ou do Peixe, Município de Chapadão do Sul/MS, esgotamento sanitário.

Nº 628 - OSVALDO SIMOES JUNIOR, UHE Luis Eduardo Magalhães, Município de Miracema do Tocantins/TO, irrigação.

Nº 629 - LEONI JOSE DE FREITAS, rio Tocantins, Município de Peixe/TO, irrigação.

Nº 630 - SAMUEL PRESSI, rio São Manuel ou Teles Pires, Município de Sorriso/MT, irrigação.

Nº 631 - RUI TUCHTENHAGEN e LUIS RUI TUCHTENHAGEN, Canal de São Gonçalo, Município de Capão do Leão/RS, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES
ATOS DE 20 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolve:

Nº 616 - Revogar, a contar de 22 de janeiro de 2024, a outorga emitida a JOAQUIM JAILSON DA COSTA, por meio da Outorga ANA nº 88, de 8 de janeiro de 2020, publicada no DOU em 10 de janeiro de 2020, seção 1, página 12, por motivo de desistência do usuário.

Nº 617 - Revogar, a contar de 12 de março de 2024, a outorga emitida a GILSON CHAVES DE AGUILAR, por meio da Outorga ANA nº 352, de 21 de fevereiro de 2024, publicada no DOU em 26 de fevereiro de 2024, seção 1, página 40, por motivo de desistência do usuário.

Nº 618 - Revogar, a contar de 18 de março de 2024, a outorga emitida a VALERIO ALVES DE OLIVEIRA, por meio da Outorga ANA nº 2559, de 24 de dezembro de 2020, publicada no DOU em 29 de dezembro de 2020, seção 1, página 712, por motivo de desistência do usuário.

O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
PORTARIA Nº 13, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e no processo 21024.002496/2024-33 resolve:

Art. 1º Cancelar a habilitação do médico veterinário VANDERLEI EDSON GROSSI JUNIOR, inscrita no CRMV-MT sob n.º 7193 habilitada pela Portaria nº 132, de 20/02/2024 para emissão de GTA para aves, publicada no Diário Oficial nº 45 de 06/03/2024- seção 1.

Leny Rosa Filho
PORTARIA Nº 11, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e processo SEI 21024.0105942023-63 resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário JEANDERSON ALVES DA SILVA, inscrito no CRMV-MT sob nº 7509, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado de Mato Grosso, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Leny Rosa Filho
PORTARIA Nº 12, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e processo SEI 21024.0019032024-95 resolve:

Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária TATIANE MEZZALIRA, inscrita no CRMV-MT sob n.º 3834, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra e interestadual de aves e ovos férteis, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Leny Rosa Filho
DESPACHOs de 21 de março de 2024

DESPACHO SG Nº 284/2024

Ato de Concentração nº 08700.001543/2024-44. Requerentes: Formenton Participações Ltda. e WMS Supermercados do Brasil Ltda. Advogados: Maria Eugênia Novis, Ivan Vinícius Nunes Fernandes e Vitor Scavone Damasio. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 285/2024

Ato de Concentração nº 08700.001534/2024-53. Requerentes: Merck & Co e Elanco Saúde Animal Inc. Advogados: Mariana Tavares de Araujo, Marcos Drummond Malvar e Marjorie Afonso. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 287/2024

Ato de Concentração nº 08700.001482/2024-15. Requerentes: Polirex Comércio de Resinas Termoplásticas Ltda. e Natulab Laboratório S.A. Advogados: Caio Mário da Silva Pereira Neto, Ricardo Ferreira Pastore, Gabriel de Carvalho Fernandes e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.048, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de bismarckia (Bismarckia nobilis).

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.101133/2022-96, resolve:

Art. 1º Atualizar os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de bismarckia (Bismarckia nobilis) das origens indicadas nesta Portaria.

Art. 2º As sementes devem estar acondicionados em embalagens novas, de primeiro uso, e livres de material de solo e resíduos vegetais.

Art. 3º As sementes devem estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem.

Parágrafo único. As origens autorizadas são Madagascar e Países Baixos.

Art. 4º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus para o interessado.

§ 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.

Art. 5º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem será notificada, podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as importações de sementes de bismarckia deste país até a revisão da Análise de Risco de Pragas.

Art. 6º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.

CARLOS GOULART
PORTARIA CADE Nº 107, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e pelo inciso IX do art. 19 do Regimento Interno do Cade, aprovado pela Resolução nº 32, de 2 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º A cessão de servidores do quadro de pessoal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade passa a ser regulamentada por esta Portaria.

Art. 2º O servidor efetivo do quadro de pessoal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica apenas poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos e funções comissionadas equivalentes às de Nível 13 ou superior de que tratam a Lei 14.204, de 16 de setembro de 2021.

Art. 3º A Administração pode, a qualquer tempo, reavaliar os processos de cessão.

Art. 4º A Presidência do Cade decidirá sobre os casos específicos, de acordo com a conveniência, oportunidade e interesse da Administração Pública.

Art 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 20, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Água Fria e Barra para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Fria, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 781, de 9 de maio de 2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 26 de julho de 2015, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Água Fria e Barra para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Fria, Estado da Bahia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 21 de março de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 19, DE 2024

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Rádio Comunitária de Itamaraty (ACRCI) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirapitanga, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.740, de 6 de janeiro de 2016, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Cultural Rádio Comunitária de Itamaraty (ACRCI) para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirapitanga, Estado da Bahia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação

Senado Federal, em 21 de março de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
PORTARIA ICMBIO Nº 768, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Cria as Bases Avançadas do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação em Biodiversidade e Restauração Ecológica - CBC nas regiões Sul e Norte e altera a Portaria n° 554, de 25 de maio de 2020 (processo nº 02070.002541/2020-26).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1° Criar as Bases Avançadas - BAVs do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação em Biodiversidade e Restauração Ecológica - CBC na região Sul (Curitiba - PR) e Norte (Porto Velho - RO).

§1º A instituição dessas Bases Avançadas constitui uma estratégia institucional para fortalecer e aperfeiçoar a gestão do referido Centro e tem por princípios a busca por maior eficiência gerencial, o melhor uso dos recursos, instalações e equipamentos disponíveis, bem como a integração e reposicionamento das equipes de trabalho de forma mais articulada com os processos institucionais atribuídos ao CBC.

§2º A Base Avançada Sul do CBC terá como território de abrangência os estados do Rio Grande do Sul - RS, Santa Catarina - SC, Paraná - PR, São Paulo - SP, Mato Grosso do Sul - MS e seus biomas respectivos (Pampa, Mata Atlântica, Cerrado e Pantanal) e será sediada em Curitiba - PR, nas dependências do ICMBio nesse município.

§3º A Base Avançada Norte do CBC terá como território de abrangência o bioma Amazônia e será sediada em Porto Velho - RO, nas dependências do ICMBio nesse município.

Art. 2° Fica alterado o Anexo II da Portaria ICMBio n° 554, de 25 de maio de 2020, conforme abaixo discriminado:

BASES AVANÇADAS (BAV)/CENTRO DE VINCULAÇÃO

LOCALIDADE

...

20

BAV/CBC - Sul

Curitiba/PR

21

BAV/CBC - Norte

Porto Velho/RO

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria ICMBio n° 554, de 25 de maio de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 18, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Santa Mariana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Mariana, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.424, de 22 de março de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 8 de novembro de 2012, a autorização outorgada à Associação Cultural de Santa Mariana para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Mariana, Estado do Paraná.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 21 de março de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 17, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Padre Nestor para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japoatã, Estado de Sergipe.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.854, de 16 de janeiro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 28 de novembro de 2015, a autorização outorgada à Associação Comunitária Padre Nestor para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japoatã, Estado de Sergipe.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 21 de março de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.036, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de festuca (Festuca arundinacea)

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.016608/2023-21, resolve:

Art. 1º Atualizar os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de festuca (Festuca arundinacea) das origens indicadas nesta Portaria.

Art. 2º As sementes devem estar acondicionados em embalagens novas, de primeiro uso, e livres de material de solo e resíduos vegetais.

Art. 3º As sementes devem estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com as seguintes Declarações Adicionais:

I - Para Nova Zelândia: "O lugar de produção foi inspecionado durante o desenvolvimento da cultura e encontrado livre de Gloeotinia granigena.", ou, "O envio se encontra livre de Gloeotinia granigena, de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório nº."; e

II - Para Uruguai: sem Declaração Adicional.

Art. 4º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus para o interessado.

§ 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.

Art. 5º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem será notificada, podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as importações de sementes de festuca deste país até a revisão da Análise de Risco de Pragas.

Art. 6º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de abril de 2024.

CARLOS GOULART
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.049, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de palmeira-bambu (Chamaedorea elegans)

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.101033/2022-60, resolve:

Art. 1º Atualizar os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de palmeira-bambu (Chamaedorea elegans) das origens indicadas nesta Portaria.

Art. 2º As sementes devem estar acondicionados em embalagens novas, de primeiro uso, e livres de material de solo e resíduos vegetais.

Art. 3º As sementes devem estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem.

Parágrafo único. As origens autorizadas são Guatemala, México e Países Baixos.

Art. 4º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus para o interessado.

§ 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.

Art. 5º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem será notificada, podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as importações de sementes de palmeira-bambu deste país até a revisão da Análise de Risco de Pragas.

Art. 6º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de abril de 2024.

CARLOS GOULART
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 12, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário Popular de Samambaia para executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito Federal.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.086, de 7 de junho de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 16 de setembro de 2015, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário Popular de Samambaia para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito Federal.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 21 de março de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 13, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Mirabela para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 7.224, de 16 de janeiro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 8 de novembro de 2014, a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Mirabela para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 21 de março de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 14, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cadeado para o Desenvolvimento Cultural e Artístico de Augusto Pestana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Augusto Pestana, Estado do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.513, de 17 de maio de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 27 de junho de 2015, a autorização outorgada à Associação Comunitária Cadeado para o Desenvolvimento Cultural e Artístico de Augusto Pestana para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Augusto Pestana, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 21 de março de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.041, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de cyca (Cycas revoluta).

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I , do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.101203/2022-14, resolve:

Art. 1º Atualizar os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de cyca (Cycas revoluta), das origens indicadas nesta Portaria.

Art. 2º As sementes devem estar acondicionados em embalagens novas, de primeiro uso, e livres de material de solo e resíduos vegetais.

Art. 3º As sementes devem estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem.

Parágrafo único. As origens autorizadas são Indonésia, Japão e Países Baixos.

Art. 4º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus para o interessado.

§ 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.

Art. 5º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem será notificada, podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as importações de sementes de cyca deste país até a revisão da Análise de Risco de Pragas.

Art. 6º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de abril de 2024.

CARLOS GOULART
Alvará nº 2.967, de 21 de MARçO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860211/2024-91-PALMARES ESTUDOS GEOLOGICOS LTDA (Documento SEI: 12117743).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização

DESPACHOS

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR AGP CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo nº 00100.000452/2024-49.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR AJS CERTIFICADO DIGITAL LTDA. Processo nº 00100.000451/2024-02.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR FINANCIER. Processo nº 00100.000411/2024-52.

ANDRÉ QUEZADO AMARO

Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização Substituto
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 15, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Barros Cassal (Ascobac) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barros Cassal, Estado do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.501, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 29 de maio de 2016, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Barros Cassal (Ascobac) para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barros Cassal, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 21 de março de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 16, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e Ecológica Santo Antônio (Acesa) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.265, de 14 de março de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 12 de abril de 2017, a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e Ecológica Santo Antônio (Acesa) para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 21 de março de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
PORTARIA Nº 299, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando: o que consta do Processo de nº 23113.014863/2023-97; resolve:

Art. 1º - Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo do Departamento de Serviço Social/Cidade Universitária Prof. José Aloísio de Campos, objeto do Edital nº 009/2023, publicado no D.O.U. em 12/05/2023, e no Correio de Sergipe em 17/05/2023, conforme informações que seguem:

Matérias de Ensino

Fundamentos da Formação Sócio-Histórica da Sociedade Brasileira

Disciplinas

Formação Sócio-Histórica do Brasil I e II; Movimentos Sociais e Serviço Social; Política Social I e II; Questão Social; Realidade Regional; Seguridade Social

Cargo/Nível

Adjunto-A - Nível I

Regime de Trabalho

Dedicação Exclusiva

Resultado Final

Ampla Concorrência

1º LUGAR: EDUARDO MARA - 82,10

2º LUGAR: HAVANA MARIA RIBEIRO ALVES - 76,87

3º LUGAR: LILIANA ARAGÃO DE ARAÚJO - 70,5

Cotas (Lei nº 12.990/2014)

Nenhum candidato aprovado

Cotas (Decreto nº 3.298/1999)

Nenhum candidato aprovado

Art. 2º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VALTER JOVINIANO DE SANTANA FILHO
PORTARIA Nº 305, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando: o que consta do Processo de nº. 23113.029504/2023-34; resolve:

Art. 1º - Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo do Departamento de Geologia / Cidade Universitária Prof. José Aloísio de Campos, objeto do Edital nº 017/2023, publicado no D.O.U. em 11/08/2023, e no Correio de Sergipe em 15/08/2023, retificado através do Edital de Retificação nº 01/2023, publicado no D.O.U. em 27/09/2023, conforme informações que seguem:

Matérias de Ensino

Geologia do Petróleo e Geologia Sedimentar

Disciplinas

Estudo Geológico de Campo de Exploração de Petróleo, Princípios de Estratigrafia e Sedimentologia, Geologia do Petróleo, Petrologia Sedimentar, Fundamentos de Geologia, Geologia de Campo I, II, III, IV e V

Cargo/Nível

Adjunto-A - Nível I

Regime de Trabalho

Dedicação Exclusiva

Resultado Final

Ampla Concorrência

1º LUGAR: MÁRCIO VINICIUS SANTANA DANTAS - 75,20

2º LUGAR: RICARDO DE SOUZA RODRIGUES - 73,36

3º LUGAR: LUCIANA VIEIRA DE JESUS - 69,81

4º LUGAR: GABRIELA MENEZES ALMEIDA - 69,55

Cotas (Lei nº 12.990/2014)

Nenhum candidato aprovado

Cotas (Decreto nº 3.298/1999)

Nenhum candidato aprovado

Art. 2º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VALTER JOVINIANO DE SANTANA FILHO
ATOS DE 20 DE MARÇO DE 2024

Expede autorização para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 3.044 - Processo nº 53528.000528/2024-81, John Deere Brasil Ltda, CNPJ nº 89674782000158.

Nº 3.045 - Processo nº 53528.000650/2024-58, Samuel Gonçalves de Sena, CPF nº ***.968.560-**.

Nº 3.046 - Processo nº 53528.000671/2024-73, Cléber Martins da Silva, CPF nº ***.808.770-**.

Márcio da Rosa Silveira

Gerente
PORTARIA SOF/MPO Nº 73, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério das Comunicações.

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 52, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no que concerne ao Ministério das Comunicações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2305

Comunicações para Inclusão e Transformação

49.197.830

Projetos

2305 15UI

Implantação de Infraestrutura de Rede de Comunicação de Dados para Inclusão Digital

24 722

49.197.830

2305 15UI 0001

Implantação de Infraestrutura de Rede de Comunicação de Dados para Inclusão Digital - Nacional

24 722

49.197.830

F

4-INV

2

90

0

3051

49.197.830

TOTAL - FISCAL

49.197.830

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

49.197.830

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2305

Comunicações para Inclusão e Transformação

49.197.830

Projetos

2305 15UI

Implantação de Infraestrutura de Rede de Comunicação de Dados para Inclusão Digital

24 722

49.197.830

2305 15UI 0001

Implantação de Infraestrutura de Rede de Comunicação de Dados para Inclusão Digital - Nacional

24 722

49.197.830

F

4-INV

2

90

0

1000

49.197.830

TOTAL - FISCAL

49.197.830

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

49.197.830
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.051, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de quiabo (Abelmoschus esculentus).

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.099925/2022-93, resolve:

Art. 1º Atualizar os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de quiabo (Abelmoschus esculentus).

Art. 2º As sementes devem estar acondicionados em embalagens novas, de primeiro uso, e livres de material de solo e resíduos vegetais.

Art. 3º As sementes devem estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem.

Parágrafo único. As origens autorizadas são Estados Unidos da América, Japão, Índia e Países Baixos.

Art. 4º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus para o interessado.

§ 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.

Art. 5º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem será notificada, podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as importações de sementes de quiabo deste país até a revisão da Análise de Risco de Pragas.

Art. 6º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de abril de 2024.

CARLOS GOULART
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.050, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de godétia (Godetia grandiflora).

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.099940/2022-31, resolve:

Art. 1º Atualizar os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de godétia (Godetia grandiflora = Godetia amoena = Clarkia amoena) das origens indicadas nesta Portaria.

Art. 2º As sementes devem estar acondicionados em embalagens novas, de primeiro uso, e livres de material de solo e resíduos vegetais.

Art. 3º As sementes devem estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem.

Parágrafo único. As origens autorizadas são Estados Unidos da América, França, Japão, Países Baixos, Polônia e Sérvia.

Art. 4º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus para o interessado.

§ 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.

Art. 5º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem será notificada, podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as importações de sementes de godétia deste país até a revisão da Análise de Risco de Pragas.

Art. 6º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de abril de 2024.

CARLOS GOULART
CONSULTA PÚBLICA Nº 16, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.023005/2024-11, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.

As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.

Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos citados dispositivos.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

Sidney Azeredo Nince

Substituto