PORTARIA GM/MMULHERES Nº 53, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Institui a Comissão de Ética do Ministério das Mulheres.

A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto no inciso XVI do anexo ao Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994; no art. 5º do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e no art. 3º da Resolução CEP nº 10, de 29 de setembro de 2008, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Ética do Ministério das Mulheres.

Art. 2º Compete à Comissão de Ética do Ministério das Mulheres:

I - Conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura, desenvolvendo seus trabalhos com celeridade e observância dos seguintes princípios:

a) Proteção à honra e à imagem da pessoa investigada;

b) Proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se assim desejar;

c) Independência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos, com as garantias asseguradas no Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007;

II - Fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros sobre sua conduta ética, para efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público;

III - Atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito do Ministério das Mulheres;

IV - Aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, devendo:

a) Submeter à Comissão de Ética Pública propostas para seu aperfeiçoamento;

b) Dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;

c) Apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes;

d) Recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do Ministério das Mulheres, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;

V - Representar o Ministério das Mulheres na Rede de Ética do Poder Executivo Federal, instituída pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007;

VI - Supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à Comissão de Ética Pública (CEP), instituída pelo Decreto nº 26 de maio de 1999, situações que possam configurar descumprimento de suas normas;

VII - Aplicar o código de ética ou de conduta próprio, se couber;

VIII - Orientar e aconselhar sobre a conduta ética do servidor, inclusive no relacionamento com o cidadão e no resguardo do patrimônio público;

IX - Responder consultas que lhe forem dirigidas;

X - Receber denúncias e representações contra servidores por suposto descumprimento às normas éticas, procedendo à apuração;

XI - Instaurar processo para apuração de fato ou conduta que possa configurar descumprimento ao padrão ético recomendado aos agentes públicos;

XII - Convocar servidor e convidar outras pessoas a prestar informações;

XIII - Requisitar às partes, aos agentes públicos e aos órgãos e entidades federais informações e documentos necessários à instrução de expedientes;

XIV - Requerer informações e documentos necessários à instrução de expedientes a agentes públicos e a órgãos e entidades de outros entes da federação ou de outros Poderes da República;

XV - Realizar diligências e solicitar pareceres de especialistas;

XVI - Esclarecer e julgar comportamentos com indícios de desvios éticos;

XVII - Aplicar a penalidade de censura ética ao servidor e encaminhar cópia do ato à unidade de gestão de pessoal, podendo também:

a) Sugerir ao dirigente máximo a exoneração de ocupante de cargo ou função de confiança;

b) Sugerir ao dirigente máximo o retorno do servidor ao órgão ou entidade de origem;

c) Sugerir ao dirigente máximo a remessa de expediente ao setor competente para exame de eventuais transgressões de naturezas diversas;

d) Adotar outras medidas para evitar ou sanar desvios éticos, lavrando, se for o caso, o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP);

XVIII - Arquivar os processos ou remetê-los ao órgão competente quando, respectivamente, não seja comprovado o desvio ético ou configurada infração cuja apuração seja da competência de órgão distinto;

XIX - Notificar as partes sobre suas decisões;

XX - Submeter ao dirigente máximo do órgão sugestões de aprimoramento ao código de conduta ética da instituição;

XXI - Dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas de conduta ética e deliberar sobre os casos omissos, observando as normas e orientações da Comissão de Ética Pública;

XXII - Elaborar e propor alterações ao código de ética e de conduta próprio e ao regimento interno da Comissão de Ética Setorial do Ministério das Mulheres;

XXIII - Dar ampla divulgação ao regramento ético;

XXIV - Dar publicidade de seus atos, observada a restrição do art. 14 da Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008, a qual estabelece que até a conclusão final, todos os expedientes de apuração de infração ética terão a chancela de "reservado", nos termos do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, após, estarão acessíveis aos interessados conforme disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

XXV - Requisitar agente público para prestar serviços transitórios técnicos ou administrativos à Comissão de Ética Setorial mediante prévia autorização do dirigente máximo do órgão; e

XXVI - Elaborar e executar o plano de trabalho de gestão da ética.

Art. 3º A Comissão de Ética do Ministério das Mulheres será composta por servidores(as) efetivos(as) do quadro permanente do Ministério das Mulheres, titulares e suplentes, e não havendo servidores(as) públicos em número suficiente serão constituídos por servidores(as) públicos efetivos(as) da Administração Pública, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução CEP nº 3/2008.

§ 1º Os membros da Comissão de Ética cumprirão mandatos, não coincidentes, de três anos, sendo permitida uma única recondução.

§ 2º Os mandatos dos primeiros membros e dos respectivos suplentes serão de um, dois e três anos, estabelecidos em portaria designatória.

§ 3º Outros servidores do órgão poderão ser requisitados, em caráter transitório, para realização de atividades administrativas junto à Secretaria-Executiva da Comissão de Ética observando os requisitos previstos na Resolução CEP nº 10/2008.

§ 4º A presidência da Comissão será exercida mediante escolha efetuada pelos seus membros e, nas ausências, afastamentos e impedimentos eventuais do presidente, pelo membro mais antigo.

§ 5º Os membros da Comissão desempenharão suas atribuições sem prejuízo daquelas inerentes aos seus respectivos cargos.

§ 6º As deliberações da Comissão de Ética serão tomadas por votos da maioria de seus membros, sendo exigido o quórum qualificado de 3 (três) membros nas reuniões.

§ 7º A Comissão de Ética se reunirá ordinariamente pelo menos uma vez por mês e, em caráter extraordinário, por iniciativa do Presidente, dos seus membros ou de seu Secretário-Executivo.

§ 8º As reuniões da Comissão de Ética Setorial poderão ser realizadas mediante a utilização de recursos de videoconferência.

Art. 4º A atuação na Comissão de Ética não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço público e têm prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros quando estes não atuarem com exclusividade na Comissão.

Art. 5º Quando, para exercício das competências da Comissão de Ética Setorial, for necessário dirimir questão jurídica de alta indagação, será previamente colhida a manifestação da Consultoria Jurídica do Ministério das Mulheres, nos termos e limites do art. 16, § 1º, do Decreto nº 6.029, de 2007.

Art. 6º A Secretaria-Executiva da Comissão de Ética contará com um(a) secretário(a)-executivo(a), a ser provido(a), preferencialmente, por servidor(a) do quadro permanente do Ministério das Mulheres, e se não for possível, por servidor(a) público(a) efetiva da administração pública, com requisitos idênticos aos exigidos para os membros da Comissão, para posterior designação da Ministra de Estado das Mulheres, conforme previsto na Resolução CEP nº 10/2008.

Art. 7º Compete ao(à) Secretário(a)-Executivo(a) da Comissão de Ética do Ministério das Mulheres:

I - Organizar a agenda e a pauta das reuniões;

II - Proceder ao registro das reuniões e à elaboração de suas atas;

III - Instruir as matérias submetidas à deliberação da Comissão de Ética Setorial;

IV - Desenvolver e supervisionar a elaboração de estudos e subsídios ao processo de tomada de decisão da Comissão de Ética Setorial;

V - Coordenar o trabalho da Secretaria-Executiva, bem como dos representantes locais;

VI - Fornecer apoio técnico e administrativo à Comissão de Ética Setorial;

VII - Executar e dar publicidade aos atos de competência da Secretaria-Executiva;

VIII - Coordenar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre ética no órgão ou entidade; e

IX - Executar outras atividades determinadas pela Comissão de Ética Setorial.

Art. 8º A Comissão de Ética elaborará o regimento interno, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de vigência desta Portaria, e o submeterá à aprovação da Ministra de Estado das Mulheres.

Art. 9º A Comissão de Ética Setorial elaborará o código de ética e de conduta do Ministério das Mulheres, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de vigência desta Portaria, e o submeterá à aprovação da Ministra de Estado das Mulheres.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

APARECIDA GONÇALVES