PORTARIA MPI Nº 67, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso XXIX do art. 1º da Portaria GM/MPI nº 17, de 16 de janeiro de 2023, com fundamento no § 4º do art. 3º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, na forma do disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

Parágrafo único. A instituição e a manutenção do PGD ocorrerão no interesse da administração e não constituirão direito adquirido do agente público.

Art. 2º O PGD poderá ser instituído nas seguintes modalidades:

I - presencial; ou

II - teletrabalho.

§ 1º A modalidade presencial, a que se refere o inciso I do caput, poderá ser tornada obrigatória pelas autoridades referidas nos parágrafos 1º e 2º do art. 4º.

§ 2º O teletrabalho de que trata o inciso II do caput poderá ocorrer em regime de execução integral ou parcial.

Art. 3º A instituição do PGD se dará no âmbito de cada unidade de nível não inferior ao de Secretaria ou equivalente, por meio de portaria da autoridade máxima, vedada a delegação, observado o disposto no Decreto nº 11.072, de 2022, e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n° 24, de 2023.

Parágrafo único. O ato de que trata o caput estabelecerá os critérios para priorização da participação de agentes públicos no PGD e as hipóteses de seleção e vedação de participação, observado o disposto na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, e nas normas aplicáveis, bem como as particularidades das respectivas áreas.

Art. 4º Para os fins desta Portaria, são consideradas unidades no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas:

I - o Gabinete da Ministra de Estado, que abrangerá as Assessorias, a Corregedoria, a Ouvidoria, a Consultoria Jurídica e o Departamento de Mediação e Conciliação de Conﬂitos Fundiários Indígenas; e

II - as Secretarias que compõem o Ministério dos Povos Indígenas.

§ 1º No âmbito do Gabinete da Ministra de Estado, o ato de instituição do PGD será de competência da Chefia de Gabinete.

§ 2º No âmbito das Secretarias que compõem o Ministério dos Povos Indígenas, o ato de instituição do PGD será de competência das chefias das respectivas unidades.

Art. 5º Podem participar do Programa de Gestão e Desempenho os seguintes agentes públicos:

I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;

II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;

III - empregados públicos em exercício no Ministério dos Povos Indígenas;

IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e

V - estagiários, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Art. 6º Compete ao Secretário-Executivo:

I - consolidar as informações e os resultados referentes ao PGD e enviar os dados aos órgãos centrais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, nos termos do §5º do art. 4º do Decreto nº 11.072 de 2022; e

II - editar os demais atos necessários ao estabelecimento da governança e dos devidos controles para implementação e monitoramento do PGD.

Art. 7º Na implementação e na execução do PGD, serão observadas as regras gerais estabelecidas no Decreto nº 11.072, de 2022 e na Instrução Normativa Conjunta SEGES- SGPRT/MGI nº 24, de2023, mesmo que não previstas neste ato, tais como as que dispõem sobre adesão dos agentes públicos ao PGD, alteração de modalidade, retorno ao trabalho presencial, plano de trabalho, reembolso e pagamentos de despesas.

Art. 8º Compete à Coordenação-Geral de Gestão e Administração a consolidação das informações e dos resultados referentes ao PGD nas Unidades do Ministério dos Povos Indígenas para envio ao órgão central do Sipec, nos termos do art. 4º, § 5º do Decreto nº 11.072, de 2022.

Art. 9º Nos casos de revogação do PGD, de desligamento do programa ou de atendimento à solicitação ou imposição de transferência de agente público para a modalidade presencial, as unidades terão o prazo de até 30 (trinta) dias para adotar as providências necessárias ao seu retorno.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Executivo.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de abril de 2024.

ELOY TERENA