ACÓRDÃO Nº 7710/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 042.312/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Joanna Angelica Vieira Ribeiro (096.085.245-04); Paulo Roberto Vieira Ribeiro (107.422.635-68); Studio Brasil Produção e Distribuição de Filmes Ltda. (01.762.648/0001-68).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: João Luis Torreao Ferreira (16404/OAB-BA) e Angelo Jose de Souza Matos Filho (39.790/OAB-BA), representando Studio Brasil Produção e Distribuição de Filmes Ltda.; Maria Auxiliadora Vieira Ribeiro, representando Joanna Angelica Vieira Ribeiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), em desfavor de Studio Brasil Produção e Distribuição de Filmes Ltda, Paulo Roberto Vieira Ribeiro e Joanna Angélica Vieira Ribeiro, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por força do projeto cultural Pronac 04-0172, cujo nome é "Jardim das Folhas Sagradas".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. arquivar os autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, em relação à responsável Joanna Angélica Vieira Ribeiro (CPF: 096.085.245-04);

9.2. rejeitar as alegações de defesa de Studio Brasil Produção e Distribuição de Filmes Ltda e de Paulo Roberto Vieira Ribeiro;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Studio Brasil Produção e Distribuição de Filmes Ltda (CNPJ: 01.762.648/0001-68) e Paulo Roberto Vieira Ribeiro (CPF: 107.422.635-68), condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Identificador

29/5/2018

143,28

C1

23/8/2006

240.000,00

D9

25/10/2006

120.000,00

D10

30/10/2006

120.000,00

D11

30/8/2006

320.000,00

D12

27/10/2006

240.000,00

D13

15/4/2009

240.000,00

D14

31/3/2010

200.000,00

D15

1/7/2011

60.000,00

D16

2/7/2011

60.000,00

D17

9.4. aplicar, individualmente, aos responsáveis Studio Brasil Produção e Distribuição de Filmes Ltda (CNPJ: 01.762.648/0001-68) e Paulo Roberto Vieira Ribeiro (CPF: 107.422.635-68), a multa proporcional ao dano ao erário prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000 (cento e cinquenta mil), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.6. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acimas imputadas;

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.9. informar à Agência Nacional do Cinema e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.10. dar ciência à Agência Nacional do Cinema que houve descumprimento parcial da diligência determinada pelo Relator (peça 128), referente à falta de emissão de pareceres contendo a análise da execução física e financeira do projeto, em razão de equivocada interpretação das determinações prolatadas no Acórdão nº 721/2019 - Plenário e Acórdão nº 5.948/2020-TCU-2º Câmara, que não impedem a emissão de pareceres que sugiram a reprovação proporcional da prestação de contas, nas situações em que o proponente deixar de apresentar cópia de documentos de comprovação fiscal das despesas realizadas, a exemplo do verificado nestes autos.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7710-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 7711/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 004.308/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Maria de Fatima Teodoro Dias (174.906.775-72).

3.2. Recorrente: Maria de Fatima Teodoro Dias (174.906.775-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Ana Paula Scheffer (81784/OAB-MG), representando Maria de Fatima Teodoro Dias.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Maria de Fatima Teodoro Dias contra o Acórdão 2.080/2024-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Augusto Nardes.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame interposto por Maria de Fatima Teodoro Dias contra o Acórdão 2.080/2024-TCU-2ª Câmara, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. orientar o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG a observar o Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário (revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues) ao proceder à absorção determinada no item 9.3.1 do Acórdão 2.080/2024-TCU-2ª Câmara, conforme destacado no voto;

9.3. dar ciência sobre o presente Acórdão à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7711-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7712/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.201/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsável: Luis Antonio Lopes dos Santos (035.258.127-10).

3.3. Recorrente: Luis Antonio Lopes dos Santos (035.258.127-10).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Cleide Barbosa Assuncao (200758/OAB-RJ), representando Luis Antonio Lopes dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Luís Antônio Lopes dos Santos contra o Acórdão 10.160/2023-TCU-2ª Câmara, da relatoria do ministro Augusto Nardes, por meio do qual esta Corte de Contas julgou suas contas irregulares, com débito e multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. com fundamento nos artigos 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o recorrente, a Caixa Econômica Federal e a Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7712-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7713/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-008.994/2016-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Dalmo Antônio Tavares de Queiroz (CPF 143.954.361-53)

4. Unidades: Ministério do Turismo e Fundação Universa

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: AudRecursos

8. Representação legal: Evaristo Vieira de Araújo Neto (40.750/OAB-DF), representando Rafael Alves Fayet; Cássio Victor Silva Benatti e Waldemar Soares Lima Junior (9338/OAB-DF), representando Fundação Universa; Marcio Jose Teixeira (70.966/OAB-PR), representando Caio Rodrigo de Souza Lopes; Marcos Paulo de Castro Pereira (49.078/OAB-PR) e Marcelo José Ciscato (24.654/OAB-PR), representando Marcelo Sotomaior Cardoso; Jorge Luiz Carvalho Lugão (34001/OAB-DF) e Camila Silva Lugão (26377/OAB-DF), representando Luiz Henrique de Barros; Ivo Ary Meier Junior (25.047/OAB-PR), Adoniram Ozias Santos (63.491/OAB-PR) e outros, representando Flavia de Andrade Duque; Jorge Luiz Carvalho Lugão (34001/OAB-DF) e Camila Silva Lugão (26377/OAB-DF), representando Antonio Lucena Benavenuto; Marcio Jose Teixeira (70.966/OAB-PR), representando Sl Servicos de Levantamento de Informacoes Ltda; Jorge Luiz Carvalho Lugão (34001/OAB-DF) e Camila Silva Lugão (26377/OAB-DF), representando Valor Brasilia Assessoria e Servicos de Desenvolvimento Profissional Ltda; Ivo Ary Meier Junior (25.047/OAB-PR), Adoniram Ozias Santos (63.491/OAB-PR) e outros, representando Ag-1 Turismo Ltda - Me; Marcio Jose Teixeira (70.966/OAB-PR), representando Bruno Ricardo de Souza Lopes; Marcio Jose Teixeira (70.966/OAB-PR), representando Tatiana Carolina de Souza Lopes; Jorge Luiz Carvalho Lugão (34001/OAB-DF) e Camila Silva Lugão (26377/OAB-DF), representando Alda Stela Ribeiro Lima; Luiz Carlos Krammer (28.060/OAB-RS) e Leandro Godois (47.097/OAB-RS), representando Ronnie Reus Schroeder; Suenio Walttemberg Goncalves e Silva (8643/OAB-SE), representando Antonio Alvaro Garcez Dias de Carvalho; Evaristo Vieira de Araújo Neto (40.750/OAB-DF), representando Eduardo Alves Fayet; Suenio Walttemberg Goncalves e Silva (8643/OAB-SE), representando Marcos Antonio Garcez Dias de Carvalho; Ivo Ary Meier Junior (25.047/OAB-PR), Adoniram Ozias Santos (63.491/OAB-PR) e outros, representando Marcio Lopes; Byanca Curcino Paranagua (45250/OAB-DF), representando Dalmo Antônio Tavares de Queiroz; Suenio Walttemberg Goncalves e Silva (8643/OAB-SE), representando Alfama Processamento de Dados Ltda.; Suenio Walttemberg Goncalves e Silva (8643/OAB-SE), representando Fabio Emanuel Garcez Dias de Carvalho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se examina recurso de reconsideração interposto por Dalmo Antônio Tavares de Queiroz contra o Acórdão 4.781/2022-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, por meio do qual este Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares as contas do ora recorrente, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do RI/TCU, bem como no Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Dalmo Antônio Tavares de Queiroz para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. retificar, por inexatidão material, o subitem 9.6 do Acórdão 4.781/2022-TCU-2ª Câmara, que passa a apresentar a seguinte redação:

"9.6. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Fundação Universa, Humberto Silva Gomes, Dalmo Antônio Tavares de Queiroz, Empresa Barbalho Reis Comunicação e Consultoria Ltda., Eduardo Alves Fayet, Rafael Alves Fayet, Empresa - Race Consult - Consultoria Técnica e Representações Ltda., condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea 'a', da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU.

Débitos solidários relacionados aos responsáveis Fundação Universa, Humberto Silva Gomes, Dalmo Antônio Tavares de Queiroz e Empresa Barbalho Reis Comunicação e Consultoria Ltda.:

Débito (R$)

Data da ocorrência

457.518,75

15/12/2009

457.518,75

21/5/2010

9.385,00

6/9/2010

924.422,50

Débitos solidários relacionados aos responsáveis Fundação Universa, Eduardo Alves Fayet, Dalmo Antônio Tavares de Queiroz, Rafael Alves Fayet, Empresa - Race Consult - Consultoria Técnica e Representações Ltda.:

Débito (R$)

Data da ocorrência

352.518,75

13/10/2010

122.736,25

17/12/2010

11.000,00

17/12/2010

486.255,00

Débitos relacionados somente à Fundação Universa:

1) Relativo a pagamentos feitos à Ag1 Turismo Ltda.

Débito

Valor

7.049,39

10/3/2010

2.255,85

10/3/2010

3.807,75

19/3/2010

19.297,91

11/3/2010

248,09

30/3/2010

11.998,92

30/3/2010

7.590,08

30/3/2010

15.809,51

9/4/2010

11.136,23

20/4/2010

7.501,42

30/4/2010

10.784,17

10/5/2010

2.245,06

20/5/2010

25.814,47

28/5/2010

1.081,50

30/5/2010

21.534,50

10/9/2010

301,75

17/9/2010

18.604,95

17/9/2010

17.305,18

17/9/2010

17.140,38

17/9/2010

14.204,90

20/9/2010

28.248,50

13/10/2010

10.596,25

13/10/2010

1.409,44

13/10/2010

12.242,99

13/10/2010

6.348,61

13/10/2010

6.200,65

20/10/2010

5.880,89

20/10/2010

5.688,10

29/10/2010

16.061,94

29/10/2010

10.824,97

10/11/2010

17.045,95

10/11/2010

158.846,09

16/11/2010

13.190,89

19/11/2010

3.832,00

22/11/2010

2.190,00

25/11/2010

12.582,94

1/12/2010

3.405,70

1/12/2010

1.605,55

2/12/2010

149,10

10/12/2010

8.576,95

10/12/2010

19.937,30

10/12/2010

11.256,91

22/12/2010

23.560,74

22/12/2010

672,00

22/12/2010

6.727,74

18/1/2011

5.131,55

18/1/2011

13.000,70

19/1/2011

4.509,48

20/1/2011

860,00

20/1/2011

7.601,38

20/1/2011

2) Relativo a pagamentos feitos à BSB Serviços Cine Vídeo Ltda.

Débito (R$)

Data da ocorrência

128.105,25

109.804,50

128.105,25

17/12/2010

17/12/2010

17/12/2010

3) Relativo a pagamentos feitos à Focus Planejamento e Gestão Ltda.

Valor (R$)

Data da ocorrência

Débito/Crédito

28.155,00

31/1/2011

Débito

4.210,81

23/3/2011

Crédito

9.3. notificar o recorrente, a jurisdicionada, a Procuradoria da República no Distrito Federal e demais interessados a respeito desta deliberação.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7713-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7714/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-009.281/2024-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Suerde Melo de Araújo Gomes (CPF 749.514.757-15)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: AudPessoal

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em favor de Suerde Melo de Araújo Gomes no cargo de técnica judiciária no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 e 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, bem como do art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Suerde Melo de Araújo Gomes e, em caráter excepcional, autorizar seu registro, em virtude da decisão judicial transitada em julgado no Processo 2004.34.00.048565-0, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), originado do 0039464-12.2004.4.01.3400, da Justiça Federal do Distrito Federal;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. esclarecer ao jurisdicionado que deliberações em que o TCU considera ilegal o ato, mas autoriza seu registro com base no art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, não impedem que a sentença judicial transitada em julgado seja rigorosamente obedecida.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7714-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7715/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.479/2016-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Cleusa Rodrigues da Silveira Bernardo (131.849.541-53); Marcos Pacheco de Toledo Ferraz (050.671.208-78); Maria Letícia dos Santos Mendes (330.752.201-91); Miguel Roberto Jorge (919.313.718-49); Ricardo Ribeiro da Silva (212.822.318-04); Samuel Goihman (641.036.098-34); Tecenge Assessoria e Treinamento Em Gestão Ltda - Epp (02.699.739/0001-69); Walter Manna Albertoni (007.824.408-00).

3.2. Recorrentes: Tecenge Assessoria e Treinamento Em Gestão Ltda - Epp (02.699.739/0001-69); Samuel Goihman (641.036.098-34); Maria Letícia dos Santos Mendes (330.752.201-91).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Maria Eduarda Alcântara Ribeiro de Carvalho (281.542/OAB-SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (313000/OAB-SP) e outros, representando Marcos Pacheco de Toledo Ferraz; João Marcos Amaral (25113/OAB-DF), Eiji Jhoannes Yamasaki (25.989/OAB-DF) e outros, representando Maria Letícia dos Santos Mendes; José Guilherme Carneiro Queiroz (163.613/OAB-SP), Luiz Henrique Bohana Simoes do Viso (209.173-E/OAB-SP) e outros, representando Samuel Goihman; Anita Lapa Borges de Sampaio (341.681-A/OAB-SP), Raissa Roese da Rosa (52568/OAB-DF) e outros, representando Walter Manna Albertoni; Priscilla Barbosa Grossi (133231/OAB-MG), Igor Moraes Santos (169291/OAB-MG) e outros, representando Tecenge Assessoria e Treinamento Em Gestão Ltda - Epp; Priscilla Barbosa Grossi (133231/OAB-MG), Igor Moraes Santos (169291/OAB-MG) e outros, representando Caio Fernando Fontana.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Caio Fernando Fontana e, em face do Acórdão 3.009/2022-TCU-2ª Câmara, mantido, em sede de embargos de declaração, pelo Acórdão 4.965/2022-TCU-2ª Câmara, ambos da relatoria do Ministro Augusto Nardes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Caio Fernando Fontana, por falta de legitimidade e interesse recursal;

9.2. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso interposto por Samuel Goihman para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.3. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos recursos interpostos por Tecenge Assessoria e Treinamento em Gestão Ltda.-EPP e Maria Letícia dos Santos Mendes para, no mérito, dar-lhes provimento, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória;

9.4. com fundamento no art. 10 da Resolução TCU 344/2022, reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória em relação a Miguel Roberto Jorge e Cleusa Rodrigues da Silveira Bernardo;

9.5. em decorrência dos itens anteriores:

9.5.1. dar a seguinte redação aos itens 9.4, 9.7 e 9.10 do Acórdão 3009/2002-TCU-2ª Câmara:

9.4. julgar irregulares as contas de Sr. Samuel Goihman, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

Responsável

600.000,00

3/2/2009

Samuel Goihman (641.036.098-34)

400.000,00

1/4/2009

225.986,00

31/10/2008

89.019,00

30/11/2008

17.590,00

31/12/2008

66.518,80

31/12/2008

9.7. julgar irregulares as contas de Ricardo Ribeiro da Silva, pregoeiro da Unifesp, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, incisos II e III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, incisos II e III, do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.10. determinar à Unifesp, nos termos do art. 28, I, da Lei 8.443/1992, que, caso não seja comprovado o recolhimento das dívidas pelos Srs. Samuel Goihman e Ricardo Ribeiro da Silva, efetue, após a devida notificação do Tribunal, os descontos das dívidas na remuneração dos servidores, em favor do Fundo Nacional de Saúde;

9.5.2. tornar insubsistentes os itens 9.6 e 9.11 do Acórdão 3.009/2002-TCU-2ª Câmara;

9.6. dar ciência desta decisão aos recorrentes, aos demais responsáveis, ao Fundo Nacional de Saúde, à Universidade Federal de São Paulo e à Procuradoria da República em São Paulo.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7715-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7716/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-009.762/2024-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessadas: Luciane Fredo de Lima (CPF 470.437.838-10) e Aparecida de Fátima Fredo (CPF 051.916.418-09)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas/SP

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: AudPessoal

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil em favor de Luciane Fredo de Lima e Aparecida de Fátima Fredo, instituída por Nilton dos Santos de Lima, servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas/SP,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 e 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, bem como do art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil em favor de Luciane Fredo de Lima e Aparecida de Fátima Fredo e, em caráter excepcional, autorizar seu registro, em virtude de o art. 11, parágrafo único, da Lei 11.416/2006, com redação dada pela Lei 14.687/2023, vedar, para os servidores integrantes das carreiras do Poder Judiciário da União, a absorção de vantagens pessoais nominalmente identificadas referentes a quintos/décimos geradas pelo exercício de funções comissionadas no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas/SP, que, quanto às vantagens pessoais nominalmente identificadas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos em razão do exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, deve ser respeitado o disposto no subitem 9.3 do Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7716-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7717/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.107/2014-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria de Educação Básica (00.394.445/0124-52).

3.2. Responsáveis: Antônio Silvério de Almeida (829.938.581-49); Eduardo Vettorello de Almeida (034.521.769-16); Equipel Comercio de Equipamentos Ltda - Me (01.717.587/0001-17); Evandro Maciel Costa (869.414.539-15); Fundação Araponguense de Educação e Tecnologia (03.999.912/0001-07); José Roberto Pontalti (235.771.509-04); Mse - Exaustores Industriais Ltda - Me (04.854.623/0001-82); Prequip - Comercial de Equipamentos Eireli - Epp (04.879.948/0001-10); Robson Vettorello de Almeida (026.964.029-06); Sebastião Antônio Batista (045.675.369-91).

3.3. Recorrentes: José Roberto Pontalti (235.771.509-04); Antônio Silvério de Almeida (829.938.581-49)..

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Paraná.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Fabiano Lopes (31049/OAB-PR), representando Robson Vettorello de Almeida; Fabiano Lopes (31049/OAB-PR), representando Equipel Comercio de Equipamentos Ltda - Me; Fabiano Lopes (31049/OAB-PR), representando Eduardo Vettorello de Almeida; José Manoel Garcia Fernandes (12.855/OAB-PR) e Rafael Felipe Cita (54.385/OAB-PR), representando Fundação Araponguense de Educação e Tecnologia; Fabiano Lopes (31049/OAB-PR), representando Prequip - Comercial de Equipamentos Eireli - Epp; Luciana Zuchi Machado (27730/OAB-SC), representando Maiza Canabarro Kleiman; Rogerio Barbeiro Constantino (32273/OAB-PR), representando José Roberto Pontalti; Caio Augusto Nazario de Souza (89959/OAB-PR), representando Antônio Silvério de Almeida.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por José Roberto Pontalti e Antônio Silvério de Almeida contra o Acórdão 12.491/2019-2ª Câmara, da relatoria do ministro Aroldo Cedraz, por meio do qual este Tribunal julgou as contas dos ora recorrentes irregulares, com débito e multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator,

9.1. fundamento nos arts. 32, I e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos recursos interpostos pelos recorrentes para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. informar os recorrentes e o FNDE do acórdão a ser proferido, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.3. remeter os autos à Seproc para a adoção das devidas providências em relação aos pedidos de desbloqueio de bens que forem tornados indisponíveis por este Tribunal.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7717-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7718/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.132/2024-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Adilson Alves Senne (002.887.528-13).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria em favor de Adilson Alves Senne, emitido pela Universidade Federal de São Paulo, submetido a este Tribunal para exame de legalidade e registro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 260 e 262 do Regimento Interno/TCU:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Adilson Alves Senne (Ato n. 41950/2020), emitido pela Universidade Federal de São Paulo, negando-lhe registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao ente responsável pela concessão que:

9.3.1. no prazo quinze dias contados da ciência, providencie a supressão/correção das parcelas de proventos impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3. no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4. dar ciência deste Acórdão à Universidade Federal de São Paulo, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7718-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).