ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 431, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023 e as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 11707.721931/2015-07, declara:

Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica Guaimbé V Parque Solar S.A., CNPJ nº 22.010.973/0001-44, relativa ao projeto de geração e transmissão de energia da UFV Guaimbé 5, sem nº de CNO informado, de sua titularidade, cujo enquadramento ao REIDI foi aprovado pela Portaria MME nº 261, de 11 de junho de 2015, combinado com art. 4º, inciso I, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, com início previsto para 01/06/2015 e término previsto para 01/07/2017, conforme o disposto na Portaria SPDE/MME nº 362/2015.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/RJ I nº 708, de 29 de agosto de 2016, publicado no DOU de 02/09/2018, seção 1, p. 17, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital nº 11707.721931/2015-07. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 13/04/2018, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 3º Ficam revogados, de forma automática, os efeitos da coabilitação ao Reidi aplicados à pessoa jurídica abaixo elencada, não a eximindo dos procedimentos formais referentes à solicitação de cancelamento da coabilitação, de acordo com os requisitos e sanções previstos na legislação aplicada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI):

I. Pessoa jurídica coabilitada: Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energias S.A.

CNPJ nº: 08.928.273/0001-02

ADE DRF/RJ1 nº 158, de 5 de outubro de 2017 (DOU de 10/10/2017, seção 1, p.23)

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI