PORTARIA Nº 1.165, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Portaria MEC nº 664, de 18 de julho de 2024, que institui o Comitê de Governança de Dados da Educação do Ministério da Educação.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23000.014858/2024-32, resolve:

Art. 1º A ementa da Portaria MEC nº 664, de 18 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Institui o Comitê de Governança de Dados da Educação - CGDados." (NR)

Art. 2º A Portaria MEC nº 664, de 18 de julho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica instituído o Comitê de Governança de Dados da Educação - CGDados, de caráter estratégico e deliberativo, com a finalidade de coordenar, orientar e supervisionar as atividades relacionadas à governança, à gestão e ao uso de dados no âmbito do Ministério da Educação - MEC e de suas entidades vinculadas." (NR)

"Art. 2º Ao CGDados compete:

...............................................................................

§ 1º O CGDados poderá solicitar o apoio técnico de qualquer área do Ministério da Educação e de suas vinculadas para o desempenho de suas atribuições.

§ 2º O CGDados, no desempenho de suas atribuições, observará as orientações da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, - Lei de Acesso à Informação, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, da Instrução Normativa nº 4, de 12 de abril de 2012, que instituiu a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - Inda, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que instituiu o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, e outras instâncias que deliberem sobre o tema.

§ 3º O CGDados elaborará anualmente relatório de atividades e o apresentará ao Ministro de Estado da Educação." (NR)

"Art. 3º O CGDados poderá instituir subcomitês técnicos permanentes ou grupos de trabalho temporários para assessorá-lo em suas atividades.

§ 1º Os subcomitês técnicos e os grupos de trabalho serão instituídos e compostos na forma de ato do CGDados.

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§ 3º Cada subcolegiado contará com no máximo trinta membros titulares e igual número de suplentes.

§ 4º O CGDados pode ter até oito subcolegiados funcionando simultaneamente.

§ 5º Os documentos e produtos produzidos no âmbito dos subcomitês e grupos de trabalho deverão ser apresentados e apreciados pelo colegiado do CGDados." (NR)

"Art. 4º O CGDados será composto pelas autoridades máximas das seguintes unidades do Ministério da Educação e de suas vinculadas:

...............................................................................

§ 1º Os titulares poderão fazer-se representar pelos respectivos substitutos, na condição de suplentes, em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º A Presidência do Comitê se dará pelo representante da Secretaria-Executiva.

§ 3º Os membros titulares e suplentes das unidades e entidades serão designados por ato da autoridade máxima da Secretaria-Executiva.

§ 4º A participação dos membros do Comitê e dos subcomitês será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada." (NR)

"Art. 5º A Secretaria do CGDados será exercida pela Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais." (NR)

"Art. 6º O CGDados reunir-se-á por videoconferência:

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II - em caráter extraordinário, por convocação do Presidente do CGDados ou, justificadamente, por proposição de quaisquer de seus membros, desde que haja a aprovação do Presidente, respeitada a convocação com um dia de antecedência mínima à reunião.

§ 1º O quórum para a instalação de reunião do Comitê será de maioria absoluta dos membros, e suas decisões serão aprovadas pela maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente do CGDados, em caso de empate, o voto de qualidade." (NR)

"Art. 7º O CGDados poderá convidar especialistas, internos ou externos, para participar das reuniões bem como requisitar informações, documentos e colaboração de servidores ou colaboradores com conhecimentos específicos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos." (NR)

"Art. 8º O Presidente do CGDados tem como atribuições:

I - coordenar, orientar e supervisionar as atividades do CGDados;

II - convocar, presidir, suspender, prorrogar e encerrar as reuniões do CGDados;

III - convidar especialistas, pessoas físicas ou jurídicas, para as reuniões em que possam contribuir com esclarecimentos e subsídios técnicos nos assuntos relacionados às competências do CGDados;

IV - submeter à apreciação do Colegiado a pauta e as matérias a serem tratadas pelo CGDados; e" (NR)

"Art. 9º Os membros do CGDados têm como atribuições:

...................................................................................

IV - sugerir normas e procedimentos a fim de aprimorar o desempenho das funções do CGDados;" (NR)

"Art. 10. A Secretaria do CGDados tem como atribuições:

I - prestar assistência direta ao Presidente do CGDados;

II - organizar as reuniões do CGDados e suas respectivas pautas;" (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA