gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.183, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

_________________________________________________________________

GRIFOLS BRASIL LTDA 02513899000171

INTRATECT 25351.126124/2024-41 03/2026

10305 PRODUTO BIOLÓGICO - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO (INCORPORAÇÃO DE EMPRESA) 0358451/24-8

1.3641.0019.001-5 24 Meses

50 MG/ML SOL INJ CT FR VD INC X 20 ML

IMUNOGLOBULINA

1.3641.0019.002-3 24 Meses

50 MG/ML SOL INJ CT FR VD INC X 50 ML

IMUNOGLOBULINA

1.3641.0019.003-1 24 Meses

50 MG/ML SOL INJ CT FR VD INC X 100 ML

IMUNOGLOBULINA

1.3641.0019.004-1 24 Meses

50 MG/ML SOL INJ CT FR VD INC X 200 ML

IMUNOGLOBULINA

1.3641.0019.005-8 24 Meses

100 MG/ML SOL INJ CT 1 FA VD TRANS X 10 ML

IMUNOGLOBULINA HUMANA

1.3641.0019.006-6 24 Meses

100 MG/ML SOL INJ CT 1 FA VD TRANS X 50 ML

IMUNOGLOBULINA HUMANA

1.3641.0019.007-4 24 Meses

100 MG/ML SOL INJ CT 1 FA VD TRANS X 100 ML

IMUNOGLOBULINA HUMANA

1.3641.0019.008-2 24 Meses

100 MG/ML SOL INJ CT 1 FA VD TRANS X 200 ML

IMUNOGLOBULINA HUMANA

IMUNOGLOBULINA HUMANA

PENTAGLOBIN 25351.126254/2024-83 11/2026

10305 PRODUTO BIOLÓGICO - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO (INCORPORAÇÃO DE EMPRESA) 0358596/24-6

1.3641.0020.001-0 24 Meses

50 MG/ML SOL INJ CT 1 FA VD TRANS X 10 ML

1.3641.0020.002-9 24 Meses

50 MG/ML SOL INJ CT 1 AMP VD INC X 20 ML

1.3641.0020.003-7 24 Meses

50 MG/ML SOL INJ CT FA VD TRANS X 50 ML

1.3641.0020.004-5 24 Meses

50 MG/ML SOL INJ CT FA VD TRANS X 100 ML

_________________________________________________________________
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.136, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições de Transferência de titularidade e, por consequente, cancelar o Registro dos produtos saneantes de risco 2, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

AUDAX QUIMICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA / 50.770.643/0001-92

ASSERT PRONTO USO

25351.515032/2023-51 / 308280072

333 - REG. SANEANTES - Transferência de Titularidade de Produto de Risco 2 / 0831989238

--------------------------------------

AUDAXCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. / 44.737.609/0001-13

ASSERT PRONTO USO

25351.042746/2022-55 / 315120022

391 - REG. SANEANTES - Cancelamento de Registro de Produto de Risco 2 por Transferência de Titularidade / 0815339232
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.138, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir os registros e as petições dos produtos saneantes, conforme relação anexa.

Art. 2º O motivo do indeferimento do processo/petição deverá ser consultado no site: http://www.anvisa.gov.br.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

INSOR BRASIL LTDA / 45.218.992/0001-66

PX7 Limpeza Profunda Concentrado

25351.913245/2024-25 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0045552240

--------------------------------------

FLEXCLEAN CHEMICAL COMPANY INDUSTRIA LTDA / 18.558.275/0001-00

AC2 PRÓ LIMPADOR ÁCIDO - LIMPEZA PESADA

25351.907207/2024-33 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0035249242

--------------------------------------

MAXBRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA-ME / 10.470.936/0001-30

ATIVADO AUTOMOTIVO D20 MAXBRIO

25351.506561/2022-82 / 348080022

330 - REG. SANEANTES - Modificação de Fórmula de Produto / 1133533230

--------------------------------------

ZARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA / 24.660.231/0001-90

SULMAR ÁLCOOL GEL 70 º INPM

25351.902400/2024-88 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0026594242
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.180, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

_________________________________________________________________

PFIZER BRASIL LTDA 61072393000133

ABRYSVO 25351.566180/2023-33 04/2034

1528 PRODUTO BIOLÓGICO - REGISTRO DE PRODUTO NOVO 0913790/23-4

1.2110.0498.001-1 24 Meses

60 MCG + 60 MCG PO LIOF INJ CT FA VD TRANS + SOL DIL SER PREENC VD TRANS X 0,5 ML + ADAP + AGU

1.2110.0498.002-1 24 Meses

60 MCG + 60 MCG PO LIOF INJ CT 5 FA VD TRANS + 5 SOL DIL SER PREENC VD TRANS X 0,5 ML + 5 ADAP + 5 AGU

1.2110.0498.003-8 24 Meses

60 MCG + 60 MCG PO LIOF INJ CT 10 FA VD TRANS + 10 SOL DIL SER PREENC VD TRANS X 0,5 ML + 10 ADAP + 10 AGU

--------------------------------------------------------------------------------

TAKEDA PHARMA LTDA. 60397775000174

LANADELUMABE

TAKHZYRO 25351.779114/2020-89 10/2029

11969 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 77C. AMPLIAÇÃO DE USO 1038921/23-1

150MG/ML SOL INJ CT 1 SER PREENC VD TRANS 1 ML

IDURSULFASE

Elaprase 25351.779252/2020-68 05/2028

11897 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 11. INCLUSÃO DE UMA NOVA ETAPA DE ESPERA OU ALTERAÇÃO NOS PARÂMETROS DE UMA ETAPA DE ESPERA JÁ APROVADA NA FASE DE FERMENTAÇÃO OU PROPAGAÇÃO VIRAL OU CELULAR, FRACIONAMENTO OU EXTRAÇÃO - MODERADA 5067148/22-1

1.0639.0300.001-1 36 Meses

2 MG/ML SOL INJ CT FA VD INC X 3 ML
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.181, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o registro sanitário de medicamentos, produtos biológicos e insumos farmacêuticos, ou de apresentações, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

_________________________________________________________________

GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA 33247743000110

VÍRUS DA HEPATITE A INATIVADO

HAVRIX 25000.016218/93-61 11/2026

11984 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 84. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE APRESENTAÇÃO 4048725/21-3

1.0107.0110.008-1 36 Meses

1440 UEL/ML SUS INJ CT 10 FA VD TRANS X 1 ML

1.0107.0110.009-8 36 Meses

1440 UEL/ML SUS INJ CT 10 SER PREENC VD TRANS X 1 ML

1.0107.0110.010-1 36 Meses

720 UEL/0,5 ML SUS INJ CT FA VD TRANS X 0,5 ML

1.0107.0110.011-1 36 Meses

720 UEL/0,5 ML SUS INJ CT 10 FA VD TRANS X 0,5 ML

1.0107.0110.013-6 36 Meses

720 UEL/0,5 ML SUS INJ CT 10 SER PREENC VD TRANS X 0,5 ML
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.184, DE 27 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

LABORATÓRIO CNPJ

ENDEREÇO CIDADE UF

MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0326775/24-2

Biolaqua Ambiental Ltda. 10.246.520/0001-32

Avenida Presidente Ernesto Geisiel, 1257. Vila Jacy - Campo Grande/MS

Descumprimento dos arts. 4º, VII e do art 7º, II "b" da RDC nº 390/2020
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.185, DE 27 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Habilitar na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º A presente habilitação terá validade de 4 (quatro) anos, a contar da data de sua publicação.

Art. 3º O(s) escopo(s) habilitado(s) são(erão) publicado(s) no portal eletrônico da ANVISA: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/laboratorios.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

RAZÃO SOCIAL CNPJ

CÓD. REBLAS

ENDEREÇO CIDADE UF

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0289324/24-6

Agrolab Análises e Controle de Qualidade Ltda. 39.267.166/0001-04

288

Rua Afonso Cláudio, 452 - Vila Independência. Cariacica/ES
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.204, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando a necessidade de inclusão e alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve:

Art. 1º Incluir o novo tipo de linha de produto Equipamento Classe IV na certificação da empresa CenterPoint Systems, LLC, solicitada pela empresa BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA, CNPJ n.º 01.513.946/0001-14, publicada pela Resolução - RE nº 2.320, de 13 de Julho de 2022, no Diário Oficial da União nº. 134, de 18 de Julho de 2022, Seção 1, pág. 91, conforme expedientes nº 0320209/22-9 e 0182839/24-9

Art. 2º Incluir a classe de risco III na certificação da empresa Surgical Specialties Corporation Mexico, S. de R.L. de C.V., solicitada pela empresa CML- Centro Médico Logístico Ltda, CNPJ n.º 23.378.089/0001-20, publicada pela Resolução - RE nº 2.497, de 3 de agosto de 2022, no Diário Oficial da União nº. 149, de 8 de agosto de 2022, Seção 1, pág. 87, conforme expedientes nº 1143639/22-7 e 0184124/24-7.

Art. 3º Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa Huizhou Foryou Medical Devices Co., Ltd, solicitada pela empresa Bace Comércio Internacional Ltda, CNPJ n.º 47.411.780/0001-26, publicada pela Resolução - RE nº 588, de 22 de fevereiro de 2023, no Diário Oficial da União nº. 39, de 27 de fevereiro de 2023, Seção 1, pág. 108, conforme expedientes nº 4588673/22-0 e 0287559/24-6.

Art. 4º Incluir a classe de risco III na certificação da empresa Surgical Specialties Mexico S DE RL DE CV, solicitada pela empresa Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Para Saúde Ltda, CNPJ n.º 54.516.661/0001-01, publicada pela Resolução - RE nº 1.336, de 27 de abril de 2022, no Diário Oficial da União nº. 81, de 2 de maio de 2022, Seção 1, pág. 201, conforme expedientes nº 3910577/21-1 e 0311575/24-2.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 354, de 02 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº. 26, de 06 de fevereiro de 2023, Seção I, pág. 75, conforme expedientes nº 4539653/22-9 e 0893477/23-1.

Onde se lê: Endereço: Aminogatan 1, Mölndal, 43153, Suíça

Leia-se: Endereço: Aminogatan 1, Mölndal, 43153, Suécia

Na Resolução RE nº 4251, de 12 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº. 215, de 13 de novembro de 2023, Seção I, pág. 116, conforme expedientes nº 1037346/23-8 e 0125582/24-2

Onde se lê: Materiais de uso médico da classe IV.

Leia-se: Materiais de uso médico da classe III.
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 689, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 38, de 26 de fevereiro de 2024, Seção 01, pág. 97, referente ao processo nº 25351.577169/2019-12

Onde se lê:

SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA

25351577169201912

VSIQQ

0631528233 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 32. Alteração no prazo de validade da substância ativa ou de um intermediário armazenado - Moderada

----------------------------

Leia-se:

NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A

25351332460202340

VSIQQ

0631528233 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 32. Alteração no prazo de validade da substância ativa ou de um intermediário armazenado - Moderada
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 798, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 43, de 04 de março de 2024, Seção 01, pág. 132, referente ao processo nº 25351.358833/2015-38

Onde se lê:

BIOMM SA 04752991000110

INSULINA GLARGINA

Glargilin 25351.358833/2015-38 07/2028

11957 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 67. ALTERAÇÃO DE UMA EMBALAGEM REUTILIZÁVEL PARA

UMA EMBALAGEM DESCARTÁVEL SEM ALTERAÇÃO NO MATERIAL DE CONTATO COM O

PRODUTO (POR EXEMPLO, ALTERAÇÃO DE CANETA REUTILIZÁVEL PARA CANETA

DESCARTÁVEL) OU INCLUSÃO/SUBSTITUIÇÃO DA EMBALAGEM SECUNDÁRIA FUNCIONAL

(POR EXEMPLO, ALTERAÇÃO DA CANETA) - MODERADA 0574183/22-1

100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC GANGAN - 05

----------------------------

Leia-se:

BIOMM SA 04752991000110

INSULINA GLARGINA

Glargilin 25351.358833/2015-38 07/2028

11957 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 67. ALTERAÇÃO DE UMA EMBALAGEM REUTILIZÁVEL PARA

UMA EMBALAGEM DESCARTÁVEL SEM ALTERAÇÃO NO MATERIAL DE CONTATO COM O

PRODUTO (POR EXEMPLO, ALTERAÇÃO DE CANETA REUTILIZÁVEL PARA CANETA

DESCARTÁVEL) OU INCLUSÃO/SUBSTITUIÇÃO DA EMBALAGEM SECUNDÁRIA FUNCIONAL

(POR EXEMPLO, ALTERAÇÃO DA CANETA) - MODERADA 0574183/22-1

100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC GANGAN - 1.3348.0001.005-0 36 MESES
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.959, DE 25 de MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.618675/2023-10, resolve :

Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2023 de MÜNCHENER RÜCKVERSICHERUNGS-GESELLSCHAFT AKTIENGESELLSCHAFT IN MÜNCHEN, sociedade organizada e constituída de acordo com as leis da Alemanha, cadastrada como ressegurador admitido, conforme Portaria Susep/Dirat nº 199, de 22 de junho de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.960, DE 26 de MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.604372/2024-09; resolve :

Art. 1º Homologar a eleição de membros do comitê de auditoria de BMG SEGUROS S.A., CNPJ nº 19.486.258/0001-78, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 24 de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.961, DE 26 de MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.610952/2024-27, resolve :

Art. 1º Homologar a eleição de administrador de BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ nº 15.138.043/0001-05, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 20 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA SECEX Nº 305, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XVI do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023; resolve:

Art. 1º A Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 18. A cota frango, concedida pela União Europeia e pelo Reino Unido, por meio dos Regulamentos (CE) nº616/2007, de 2007, e nº 1246/2012, de 2012, pelo Regulamento de Execução 2019/386, de 2019, pelo Regulamento de Execução 2020/761, de 17 de dezembro de 2019, pelo The Customs (Tariff Quotas) (EU Exit) Regulations 2020, de 15 de dezembro de 2020, pelo Memorando de Entendimento (MoU), assinado em 17 de novembro de 2022, entre o Brasil e o Reino Unido, pela Decisão (UE) 2023/1056 do Conselho, de 25 de maio de 2023, pelo Regulamento de Execução 2023/1629, de 9 de agosto de 2023, e pelo Regulamento de Execução 2024/567, de 14 de fevereiro de 2024, compreende as seguintes cotas específicas, seus respectivos contingentes anuais, países de destino e tarifas específicas e ad valorem aplicáveis:

........................................................................................................................." (NR)

"Art.25........................................................................................................................

....................................................................................................................................

§ 2º A reserva técnica será alocada aos novos entrantes por ordem de envio dos pedidos ao DECEX, os quais devem conter o contingente pretendido, observado, para o primeiro mês da 1ª (primeira), da 2ª (segunda) e da 3ª (terceira) parcelas trimestrais, o limite de 20% (vinte por cento) da reserva técnica para alocação a cada um dos novos entrantes.

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 28. Os Certificados de Origem serão emitidos mediante autorização do DECEX, após solicitação de obtenção do Certificado de Origem Digital no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, disponível na página eletrônica "portalunico.siscomex.gov.br"." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria Secex nº 72, de 2020:

I - os arts. 29, 30 e 31;

II - os incisos VI e VII do art. 33; e

III - o Anexo I.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA PRAZERES
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 875, de 05 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 45, de 06 de março de 2024, Seção 01, pág. 158, referente ao processo nº 25351.544716/2023-60

Onde se lê:

ADIUM S.A.

55980684000127

VACINA COVID-19

Spikevax

25351.544716/2023-60

03/2027

1528 PRODUTO BIOLÓGICO - REGISTRO DE PRODUTO NOVO 0879146/23-5

1.2214.0131.002-8 12 Meses

0,1 MG/ML SUS INJ CT 10 FA VD TRANS X 2,5 ML

1.2214.0131.003-6 12 Meses

0,1 MG/ML SUS INJ CT 10 FA VD TRANS X 2,5 ML

1.2214.0131.004-4 12 Meses

0,1 MG/ML SUS INJ CT 10 FA VD TRANS X 0,5 ML

1.2214.0131.005-2 12 Meses

0,1 MG/ML SUS INJ CT 1 SER PREENC PLAS TRANS X 0,5 ML

1.2214.0131.006-0 12 Meses

0,1 MG/ML SUS INJ CT 10 SER PREENC PLAS TRANS X 0,5 ML

----------------------------

Leia-se:

ADIUM S.A.

55980684000127

VACINA COVID-19

Spikevax

25351.544716/2023-60

03/2027

1528 PRODUTO BIOLÓGICO - REGISTRO DE PRODUTO NOVO 0879146/23-5

1.2214.0131.002-8 12 Meses

0,1 MG/ML SUS INJ CT 10 FA VD TRANS X 2,5 ML

1.2214.0131.003-6 12 Meses

50 MCG SUS INJ CT 1 FA VD TRANS X 0,5 ML

1.2214.0131.004-4 12 Meses

50 MCG SUS INJ CT 10 FA VD TRANS X 0,5 ML

1.2214.0131.005-2 12 Meses

50 MCG SUS INJ CT 1 SER PREENC PLAS TRANS X 0,5 ML

1.2214.0131.006-0 12 Meses

50 MCG SUS INJ CT 10 SER PREENC PLAS TRANS X 0,5 ML
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.218, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração na Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

GO TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 13.015.400/0001-12

25755.371282/2011-57 / 9038419

IMPORTAÇÃO PROCEDIDA POR INTERMEDIAÇÃO PREDETERMINADA DE: ALIMENTOS

9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 2534415221

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 4239334/22-5, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.

--------------------------------------

WILSON SONS TERMINAIS E LOGISTICA LTDA / 03.852.972/0001-00

25759.041263/2021-70 / 9096601

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM

90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0194665241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O PLEITO DA EMPRESA DIVERGE DO ASSUNTO PETICIONADO. PARA A SOLICITAÇÃO EM QUESTÃO, O CÓDIGO DE ASSUNTO APLICÁVEL É 90485 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/AE/CADASTRO DE FILIAL DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM EM RECINTOS ALFANDEGADOS.

25759.027966/2021-95 / 9096586

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS

90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0194669246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O PLEITO DA EMPRESA DIVERGE DO ASSUNTO PETICIONADO. PARA A SOLICITAÇÃO EM QUESTÃO, O CÓDIGO DE ASSUNTO APLICÁVEL É 90485 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/AE/CADASTRO DE FILIAL DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM EM RECINTOS ALFANDEGADOS.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.196, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde, por meio de sua renovação automática, às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: Medical Cirúrgica Ltda CNPJ: 60683786/0001-10

Endereço: Rua Itacuruçá, 325, Vila Santa Catarina CEP: 04367-030

Autorização de Funcionamento: 1023210 Expediente: 1049036/23-9

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico da classe III.

Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios renovação automática.

--------------------------------------------------------------------------

Empresa: NQA Industria, Comercio, Importação, Exportação de Produtos Médicos e Serviços Ltda - ME. CNPJ: 10.257.856/0001-09

Endereço: Rua Willian Booth , 751, Boqueirão CEP: 81650-120

Autorização de Funcionamento: 8078771 Expediente: 1256919/23-3

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico da classe III.

Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios renovação automática.

--------------------------------------------------------------------------

Empresa: Quibasa Química Básica Ltda. CNPJ: 19400787/0001-07

Endereço: Rua Teles de Menezes, 92, Bairro Santa Branca, Belo Horizonte - Minas Gerais CEP: 31565-130

Autorização de Funcionamento: 1026936 Expediente: 1026747/23-6

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Produtos para diagnóstico de uso in vitro das classes III e IV.

Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios renovação automática.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.197, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: Rad Empreendimentos em Saúde Ltda CNPJ: 12.219.083/0001-93

Endereço: Rua 20 de janeiro, 396, Centro, Codó - MA CEP: 65400-970

Autorização de Funcionamento: 8278822 Expediente: 0066736/24-2

Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.199, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.

Art. 2º A presente certificação terá validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: Iconacy Orthopedic Implants Indústria e Comércio de Produtos Médico Hospitalares Ltda CNPJ: 07.372.557/0001-00

Endereço: Rua San Jose 607, Lote 2, Quadra AB, Parque Industrial San Jose, Cotia - SP CEP: 06715-862

Autorização de Funcionamento: 8029761 Expediente: 0551604/22-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico das classes III e IV.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 4.163, de 01 de novembro de 2023, publicada em DOU nº 210 de 06 de novembro de 2023, Seção 1, página 94.

Onde se lê:

TOPDENTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA / 09.041.145/0001-05

...

LÍQUIDO CORANTE XTCERA

25351.076279/2023-48 / 80662069004

80132 - MATERIAL - Retificação - Correção pela EMPRESA / 1170222234

Leia-se:

TOPDENTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA / 09.041.145/0001-05

...

ZIRCONIAS XTCERA

25351.077460/2023-71 / 80662069005

80132 - MATERIAL - Retificação - Correção pela EMPRESA / 1170222234
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.219, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

MULTILOG BRASIL S.A. / 60.526.977/0001-79

25759.707072/2013-29 / 9066417

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS

9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4252438225

CNPJ DA FILIAL CADASTRADA: 60.526.977/0203-66

25759.707329/2013-57 / 9062935

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM

9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4252502225

CNPJ DA FILIAL CADASTRADA: 60.526.977/0203-66

25759.707389/2013-68 / 9062921

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA SAÚDE E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM

9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4252513227

CNPJ DA FILIAL CADASTRADA: 60.526.977/0203-66

25759.707300/2013-71 / 9065638

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS

9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4251811224

CNPJ DA FILIAL CADASTRADA: 60.526.977/0203-66

25759.707358/2013-83 / 9066421

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM

9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4252454221

CNPJ DA FILIAL CADASTRADA: 60.526.977/0203-66

---------------------------------------------------------

REAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO REGULAR LTDA / 26.049.032/0001-75

25761.000004/2022-21 / 9100475

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO

9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1252237235

CNPJ DA FILIAL CADASTRADA: 26.049.032/0007-60
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.221, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

PROTECTA CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS LTDA / 24.405.855/0001-60

25754.051697/2020-47 / 9091419

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO

90487 - PAF - CANCELAMENTO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 0356944246

MOTIVO DO CANCELAMENTO: EMPRESA COM SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA EM 17/07/2023. MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL: EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.206, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Cancelar os processos dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

NOME DA EMPRESA/ CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DE PROCESSO

______________________________________________________________

FIRETTI & FIRETTI LTDA - ME / 05.300.475/0001-17

BB GLOW BEGE ESCURO - STACE GLOW

25351.067202/2021-15

BB GLOW BEGE MEDIO - STACE GLOW

25351.066452/2021-38

BB GLOW AMARELO - STACE GLOW

25351.066590/2021-17

BB GLOW BEGE CLARO - STACE GLOW

25351.066454/2021-27

------------------------------------------------------------------------------------------------------

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS CAJOVIL LTDA / 02.575.998/0001-88

PULSEIRA INFANTIL XÔ MOSQUITO DR. TALBOT'S - COM OLEO DE CITRONELA

25351.308948/2023-56

------------------------------------------------------------------------------------------------------

INFINITY INDUSTRIA DE COSMÉTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 22.928.789/0001-88

PULSEIRA AROMATIZADA - CITRO

25351.130531/2017-42

------------------------------------------------------------------------------------------------------

LA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA/46.317.808/0001-06

NEO DERMAX - tônico capilar

25351.478699/2023-65

NEO DERMAX - Shampoo anti caspa

25351.478697/2023-76

------------------------------------------------------------------------------------------------------

MM INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. / 12.641.393/0001-00

PULSEIRA AROMATIZADAS À BASE DE CITRONELA - CITRO

25351.416980/2015-40
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIT Nº 13, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Declara o abandono de mercadorias apreendidas em conformidade com a Portaria MF nº 159 de 03/02/2010.

A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no D.O.U. nesta mesma data, declara:

Abandonadas as mercadorias constantes dos processos abaixo relacionados, de acordo com o inciso I e com a alínea 'a' do inciso II, ambos do art. 1º, e com o art. 2º, todos da Portaria MF nº 159 de 3 de fevereiro de 2010.

Nº do Processo

Edital de Intimação

18203.720153/2023-51

022160402

RENATA DUARTE TEIXEIRA
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 28 DE MARÇO DE 2024

Nº 21.919 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, torna sem efeito o Ato Declaratório CVM Nº 21.907, de 27 de março de 2024, publicado na p. 85, da Seção 1, do DOU de 28 de março de 2024, que autorizou JULIUS BAER FAMILY OFFICE BRASIL GESTÃO DE PATRIMÔNIO LTDA., CNPJ nº 12.695.840, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.920 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MATHEUS DE LUCA OLIVEIRA SOARES, CPF nº ***.410.768-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

ARTUR PEREIRA DE SOUZA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.202, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir os registros e as petições dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

&CO. INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP / 17.153.030/0001-30

PROTETOR SOLAR MINERAL COM COR FPS 50- ZIEL

25351.812085/2023-17 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1357443/23-4
PORTARIA FCRB Nº 6, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Efetiva permuta entre cargo e função, de mesmo nível e categoria, dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos Comissionados Executivos e de Funções Comissionadas Executivas da Fundação Casa de Rui Barbosa.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, no uso das suas atribuições, e nos termos da Lei nº 4.943, de 6 de abril de 1966, do Decreto nº 11.179, de 23 de agosto de 2022, que aprovou o Estatuto da FCRB, e o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica efetivada, no âmbito da Fundação Casa de Rui Barbosa, a permuta entre uma Função Comissionada Executiva, código FCE 1.13, da Auditoria Interna, e um Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.13, do Centro de Pesquisa.

Art. 2º As permutas de que tratam o art. 1º deverão ser registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal ‒ SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria, e as alterações decorrentes deverão ser propostas nos respectivos regimentos internos e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental da Fundação Casa de Rui Barbosa, caso tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos do art. 14, incisos I e II, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de publicação

Alexandre Santini
DESPACHO DE 28 de março de 2024

Processo nº 50300.023700/2021-07. Torno sem efeito a publicação da Deliberação PAS 110, de 30 de janeiro de 2024, publicada no Dou de 27 de março de 2024, Seção 1, página 81, uma vez que a empresa foi citada pelo Edital de Citação (2148662), publicado no Dou de 28 de março de 2024, Seção 3, página 114.

PABLO VIANA SOUZA

Coordenador
ATO Nº 3.605, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53520.000355/2024-71. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) Cleiton Giacomin, CPF nº ***.762.309-**, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATOS DE 27 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938 de 30/10/2017, resolve:

Nº 700 - Revogar, a contar de 15 de março de 2024, a outorga emitida a VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, por meio da Resolução ANA nº 792, de 19 de julho de 2016, publicada no DOU em 21 de julho de 2016, seção 1, página 104, por motivo de desistência do usuário.

Nº 701 - Revogar, a contar de 21 de março de 2024, a outorga emitida a REDGLEIVE MARTINS MOTA, por meio da Outorga ANA nº 1867, de 08 de setembro de 2020, publicada no DOU em 09 de setembro de 2020, seção 1, página 23, por motivo de desistência do usuário.

Nº 702 - Revogar, a contar de 21 de março de 2024, a outorga emitida a REDGLEIVE MARTINS MOTA, por meio da Outorga ANA nº 1868, de 08 de setembro de 2020, publicada no DOU em 09 de setembro de 2020, seção 1, página 23, por motivo de desistência do usuário.

Nº 703 - Revogar, a contar de 25 de março de 2024, a outorga emitida a JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA, por meio da Outorga ANA nº 104, de 25 de janeiro de 2022, publicada no DOU em 27 de janeiro de 2022, seção 1, página 56, por motivo de desistência do usuário.

Nº 704 - Revogar, a contar de 26 de março de 2024, a outorga emitida a MANOEL VITORIANO DE LACERDA, por meio da Resolução ANA nº 484, de 27 de março de 2014, publicada no DOU em 31 de março de 2014, seção 1, página 88, por motivo de desistência do usuário.

O inteiro teor da Revogação de Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponível no site www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES
Portaria SAES/MS Nº 1.568, DE 27 DE março DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS da Real Hospital Português de Beneficência em Pernambuco, com sede em Recife (PE).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde substituto, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando que na Nota Técnica nº 148/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o Ministério da Educação (MEC) manifestou-se favorável quanto ao cumprimento dos requisitos inerentes área da educação para fins de Renovação do CEBAS; e

Considerando o Parecer Técnico nº 53/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.170698/2020-11, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS, pela prestação anual de serviços prestados ao SUS em percentual menor que 60% (sessenta por cento) e por aplicação de percentual da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade, da Real Hospital Português de Beneficência em Pernambuco, CNPJ nº 10.892.164/0001-24, com sede em Recife (PE).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON PEREIRA JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 1.567, DE 27 DE março DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto de Governança, Apoio e Assistência à Saúde - IGAS, com sede em Vitória (ES).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde substituto, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 84/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.009842/2022-71, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes à área da saúde, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade, conforme o art. 12 da Lei Complementar nº 187/2021, do Instituto de Governança, Apoio e Assistência à Saúde - IGAS, CNPJ nº 05.866.443/0001-83, com sede em Vitória (ES).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON PEREIRA JÚNIOR
ATO Nº 696, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 08/05/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga preventiva de usos de recursos hídricos a:

PAULO ROBERTO BERNARDES DE CASTRO, rio São Francisco, município de Lagoa da Prata/MG, irrigação.

O inteiro teor da Outorga Preventiva, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES