PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 11 a 14/03/2024

Pauta ordinária (de 12 a 14/03/2024) e extraordinária (11/03/2024) de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Sobreloja, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de conselheiro, não-comparecimento do conselheiro-relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

28

11065.903041/2012-63

29 e 30

31

10283.900782/2018-41

32 e 33

34

18220.725141/2021-42

35 e 36

37

16682.720672/2020-03

38

39

13819.901090/2011-46

40

41

12448.904652/2018-82

42 e 43

44

10140.900813/2017-15

45

DIA 11 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 1 - OMISSÃO DE RECEITAS - 1

Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA

1 - Processo nº: 10932.720095/2015-17 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERFLY COOP DOS USUARIOS DE AERONAVE EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

2 - Processo nº: 19515.721355/2011-25 - Recorrente: COMERCIAL PANCA ' S - COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MATERIAIS DE LIMPEZA E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10840.722810/2012-24 - Recorrentes: USINA GLOBAL GOIAS S.A e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

4 - Processo nº: 19515.720914/2017-75 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JP DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGROINDUSTRIAIS EIRELI

Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI

5 - Processo nº: 10315.721139/2014-12 - Recorrente: A. P. B. J. CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 2 - PER/DCOMP - 1

Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA

6 - Processo nº: 10680.723221/2014-13 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 11543.002089/00-29 - Recorrente: COTIA TRADING S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10880.907573/2014-65 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10768.720186/2007-83 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA

10 - Processo nº: 10805.902520/2009-93 - Recorrente: APTIV MANUFATURA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 13896.000512/2010-61 - Recorrente: CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 13804.008252/2002-43 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 11 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 3 - OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

13 - Processo nº: 16682.720523/2019-01 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 4 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - 1

Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA

14 - Processo nº: 13136.721168/2021-00 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 16327.721374/2012-61 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

16 - Processo nº: 16682.720992/2020-55 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 5 - SIMPLES

Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO

17 - Processo nº: 13971.721711/2011-47 - Recorrente: INDUSTRIA DE PAPEL DOPEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 13971.721712/2011-91 - Recorrente: INDUSTRIA DE PAPEL DOPEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA

19 - Processo nº: 13888.723357/2015-68 - Recorrente: AUTO ACESSORIOS RONCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 11080.734104/2012-37 - Recorrente: NOBILE CONTABILIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

21 - Processo nº: 13894.720055/2018-00 - Recorrente: ACAI INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 6 - PER/DCOMP - 2

22 - Processo nº: 10830.905372/2012-57 - Recorrente: COIM BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10830.905373/2012-00 - Recorrente: COIM BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10830.904246/2008-07 - Recorrente: COIM BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10830.911518/2009-06 - Recorrente: COIM BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10830.911519/2009-42 - Recorrente: COIM BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10830.720894/2008-02 - Recorrente: COIM BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 12 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 7 - REPETITIVOS

Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA

28 - Processo nº: 11065.903041/2012-63 - Recorrente: FENAC SA FEIRAS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

29 - Processo nº: 11065.905295/2012-16 - Recorrente: FENAC SA FEIRAS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 11065.906145/2012-20 - Recorrente: FENAC SA FEIRAS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI

31 - Processo nº: 10283.900782/2018-41 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

32 - Processo nº: 10283.900781/2018-04 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10283.900783/2018-95 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI

34 - Processo nº: 18220.725141/2021-42 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

35 - Processo nº: 18220.725140/2021-06 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 18220.722055/2022-69 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO

37 - Processo nº: 16682.720672/2020-03 - Recorrente: TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

38 - Processo nº: 16682.720665/2019-60 - Recorrente: TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA

39 - Processo nº: 13819.901090/2011-46 - Recorrente: ELEVADORES OTIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

40 - Processo nº: 13819.901091/2011-91 - Recorrente: ELEVADORES OTIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA

41 - Processo nº: 12448.904652/2018-82 - Recorrente: LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

42 - Processo nº: 12448.904653/2018-27 - Recorrente: LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 12448.904655/2018-16 - Recorrente: LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI

44 - Processo nº: 10140.900813/2017-15 - Recorrente: ORGANIZACAO MORENA DE PARCERIA E SERVICOS H LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

45 - Processo nº: 10140.900812/2017-62 - Recorrente: ORGANIZACAO MORENA DE PARCERIA E SERVICOS H LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 8 - MATÉRIAS DIVERSAS

Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI

46 - Processo nº: 15504.720883/2013-05 - Recorrente: TUMA INSTALACOES TERMICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 15504.727858/2014-25 - Recorrente: TUMA INSTALACOES TERMICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

48 - Processo nº: 15868.720064/2013-21 - Recorrente: FRIGORIFICO AVICOLA GUARANTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 19311.720281/2019-53 - Recorrente: CISCO COMERCIO E SERVICOS DE HARDWARE E SOFTWARE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 12 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 9 - PENALIDADES DIVERSAS

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

50 - Processo nº: 11080.732342/2018-01 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 11080.732344/2018-92 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA

52 - Processo nº: 10600.720010/2016-25 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 11080.734209/2018-81 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 16561.720146/2017-14 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A.

Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI

55 - Processo nº: 11080.720372/2014-33 - Recorrente: BRFIBRA TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 10 - OMISSÃO DE RECEITAS - 2

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

56 - Processo nº: 12898.002326/2009-40 - Recorrente: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

57 - Processo nº: 18470.726714/2011-31 - Recorrente: SAROTHAY COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 13 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 11 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - 2

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

58 - Processo nº: 10932.720125/2014-04 - Embargante: TRANSFORME INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE METAIS E PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 10880.741163/2018-79 - Recorrente: AKRON COMERCIAL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E ALIMENTOS DE USO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 10880.744428/2019-71 - Recorrente: AKRON COMERCIAL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E ALIMENTOS DE USO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 10880.744435/2019-73 - Recorrente: AKRON COMERCIAL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E ALIMENTOS DE USO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI

62 - Processo nº: 19515.723092/2012-70 - Recorrente: DRAVA METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 13 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 12 - PER/DCOMP - 3

Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA

63 - Processo nº: 12448.904654/2018-71 - Recorrente: LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 10880.939479/2013-94 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA

65 - Processo nº: 16327.720456/2010-27 - Embargante: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10880.720263/2008-90 - Recorrente: PARTICIPACOES MORRO VERMELHO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10880.900107/2010-25 - Recorrente: PARTICIPACOES MORRO VERMELHO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

68 - Processo nº: 10925.000152/2011-03 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

DIA 14 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 13 - PER/DCOMP - 4

Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA

69 - Processo nº: 10880.660921/2012-63 - Recorrente: TEKNO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 10880.913902/2009-40 - Recorrente: TEKNO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA

71 - Processo nº: 13819.902259/2014-28 - Recorrente: ELEVADORES OTIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 11065.906146/2012-74 - Recorrente: FENAC SA FEIRAS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

73 - Processo nº: 10880.919840/2014-47 - Embargante: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Março de 2024, ÀS 13:00 HORAS

TEMA 14 - PER/DCOMP - 5

Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA

74 - Processo nº: 10680.901873/2015-78 - Recorrente: FERROESTE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Paulo Mateus Ciccone

Presidente da 2ª Turma Ordinária