EDITAL DE DECISÃO

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO TOCANTINS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AG ALIMENTOS EIRELI

14185.019837/2022-30

ND

20.246.115-7

15.036,53

AMBIENTALLIX SOLUCOES EM TRANSPORTES E SERVICOS AD

14185.004777/2023-31

ND

20.264.744-7

37.870,52

ANTONIO CARLOS LOPES DA SILVA

14185.026631/2022-66

ND

20.253.474-0

40.724,63

AQUILES P DE SOUSA EIRELI

14152.106599/2022-89

AI

22.361.656-7

3.306,18

AQUILES P DE SOUSA EIRELI

14152.106600/2022-75

AI

22.361.657-5

2.475,19

AQUILES P DE SOUSA EIRELI

14152.106601/2022-10

AI

22.361.658-3

3.306,18

AQUILES P DE SOUSA EIRELI

14152.106602/2022-64

AI

22.361.659-1

1.650,12

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA EDUCACAO

14185.025043/2022-13

ND

20.251.702-1

27.699,23

BERENILZA SANTOS SILVA 00396752381

14152.143230/2022-57

AI

22.398.287-3

811,37

BERENILZA SANTOS SILVA 00396752381

14152.143232/2022-46

AI

22.398.289-0

1.388,05

BERENILZA SANTOS SILVA 00396752381

14152.143270/2022-07

AI

22.398.327-6

4.081,60

BERENILZA SANTOS SILVA 00396752381

14152.143276/2022-76

AI

22.398.333-1

408,25

BERENILZA SANTOS SILVA 00396752381

14152.143281/2022-89

AI

22.398.338-1

1.218,44

BERENILZA SANTOS SILVA 00396752381

14152.143816/2022-11

AI

22.398.873-1

1.218,44

BOI BOM - ABATEDOURO DE BOVINOS LTDA

14185.027104/2022-79

ND

20.254.009-0

27.616,17

BUSAO LANCHES EIRELI

14185.027411/2022-50

ND

20.254.355-2

23.519,01

CONTA CERTA ASSESSORIA EIRELI

14185.021311/2022-10

ND

20.247.692-8

34.033,68

DANILLO BORGES LEMOS 02729744126

14152.031742/2023-52

AI

22.498.357-1

811,37

DO-NORTE DISTRIBUIDORA EIRELI

14152.185523/2022-10

AI

22.440.565-9

1.388,05

DO-NORTE DISTRIBUIDORA EIRELI

14152.185556/2022-51

AI

22.440.598-5

1.027,32

DO-NORTE DISTRIBUIDORA EIRELI

14152.185562/2022-17

AI

22.440.604-3

1.339,48

DO-NORTE DISTRIBUIDORA EIRELI

14152.185564/2022-06

AI

22.440.606-0

293,52

DO-NORTE DISTRIBUIDORA EIRELI

14152.185565/2022-42

AI

22.440.607-8

293,52

DO-NORTE DISTRIBUIDORA EIRELI

14185.028401/2022-31

ND

20.255.492-9

24.097,41

ENOQUE SOUZA ALVES

14185.012891/2022-54

ND

20.238.682-1

27.019,72

EVERALDO DALLA CORTE EIRELI

14185.019851/2022-33

ND

20.246.129-7

41.715,34

EXATA ENGENHARIA LTDA

14152.077420/2022-79

AI

22.332.477-9

1.388,05

EXATA ENGENHARIA LTDA

14152.077423/2022-11

AI

22.332.480-9

733,80

EXATA ENGENHARIA LTDA

14152.077424/2022-57

AI

22.332.481-7

440,28

EXATA ENGENHARIA LTDA

14152.077425/2022-00

AI

22.332.482-5

70,06

EXATA ENGENHARIA LTDA

14185.013823/2022-11

ND

20.239.680-1

22.083,90

FUSO ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS LTDA

14185.014931/2022-01

ND

20.240.842-6

57.714,34

GRUPO EDUCACIONAL PETRUS LTDA

14185.022543/2022-95

ND

20.249.003-3

205.238,78

HOTEL PORTAL DO JALAPAO EIRELI

14185.013364/2022-67

ND

20.239.181-7

7.074,22

I R LIMA EIRELI

14152.073718/2022-18

AI

22.328.775-0

4.868,22

I R LIMA EIRELI

14152.103805/2022-07

AI

22.358.862-8

1.388,05

I R LIMA EIRELI

14152.103825/2022-70

AI

22.358.882-2

733,80

I R LIMA EIRELI

14152.103839/2022-93

AI

22.358.896-2

172,68

I R LIMA EIRELI

14152.103845/2022-41

AI

22.358.902-1

172,68

I R LIMA EIRELI

14152.103852/2022-42

AI

22.358.909-8

733,80

I R LIMA EIRELI

14185.017648/2022-22

ND

20.243.769-8

20.606,04

IMPÉRIO VERDE INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.207937/2022-07

AI

22.462.979-4

6.803,39

INSTITUTO INPAR EDUCACIONAL EIRELI

14185.009162/2022-11

ND

20.234.717-6

29.501,56

IPC LABORATORIO DE PATOLOGIA EIRELI - EM RECUPERAC

14152.137471/2022-67

AI

22.392.528-4

1.388,05

IPC LABORATORIO DE PATOLOGIA EIRELI - EM RECUPERAC

14152.137474/2022-09

AI

22.392.531-4

13.061,64

IPC LABORATORIO DE PATOLOGIA EIRELI - EM RECUPERAC

14152.137476/2022-90

AI

22.392.533-1

5.592,72

IPC LABORATORIO DE PATOLOGIA EIRELI - EM RECUPERAC

14152.137478/2022-89

AI

22.392.535-7

9.392,64

IPC LABORATORIO DE PATOLOGIA EIRELI - EM RECUPERAC

14152.137481/2022-01

AI

22.392.538-1

9.245,88

IPC LABORATORIO DE PATOLOGIA EIRELI - EM RECUPERAC

14152.137483/2022-91

AI

22.392.540-3

53.937,16

IPC LABORATORIO DE PATOLOGIA EIRELI - EM RECUPERAC

14185.022497/2022-24

ND

20.248.956-6

355.177,49

IVANOR MAZZETTI

14152.185286/2022-89

AI

22.440.328-1

1.095,40

IVANOR MAZZETTI

14152.185287/2022-23

AI

22.440.329-0

811,37

JOAO JOSE DE SOUSA MILHOMEM EIRELI

14152.182287/2022-71

AI

22.437.329-3

11.974,92

JOAO JOSE DE SOUSA MILHOMEM EIRELI

14152.182289/2022-61

AI

22.437.331-5

5.445,00

JOAO JOSE DE SOUSA MILHOMEM EIRELI

14152.182290/2022-95

AI

22.437.332-3

4.593,12

JOAO JOSE DE SOUSA MILHOMEM EIRELI

14152.182291/2022-30

AI

22.437.333-1

12.057,33

JOAO JOSE DE SOUSA MILHOMEM EIRELI

14152.182292/2022-84

AI

22.437.334-0

4.101,00

JOAO JOSE DE SOUSA MILHOMEM EIRELI

14152.182295/2022-18

AI

22.437.337-4

277,63

JOAO JOSE DE SOUSA MILHOMEM EIRELI

14185.027942/2022-42

ND

20.254.932-1

275.202,90

K. M. RESTAURANTE EIRELI

14152.124614/2021-90

AI

22.154.448-8

1.551,35

K. M. RESTAURANTE EIRELI

14152.124620/2021-47

AI

22.154.454-2

172,68

K. M. RESTAURANTE EIRELI

14152.124623/2021-81

AI

22.154.457-7

3.102,71

K. M. RESTAURANTE EIRELI

14152.124630/2021-82

AI

22.154.464-0

1.148,28

K. M. RESTAURANTE EIRELI

14152.124636/2021-50

AI

22.154.470-4

489,84

K. M. RESTAURANTE EIRELI

14152.124640/2021-18

AI

22.154.474-7

164,04

K. M. RESTAURANTE EIRELI

14152.124644/2021-04

AI

22.154.478-0

674,08

K. M. RESTAURANTE EIRELI

14185.021369/2021-82

ND

20.208.366-7

13.550,98

L G DA SILVA - DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS

14185.017290/2022-38

ND

20.243.377-3

26.672,76

L. P. ROCHA LTDA

14152.203274/2022-43

AI

22.458.316-6

440,28

L. P. ROCHA LTDA

14152.203284/2022-89

AI

22.458.326-3

587,04

L. P. ROCHA LTDA

14152.203285/2022-23

AI

22.458.327-1

440,28

L. P. ROCHA LTDA

14152.203286/2022-78

AI

22.458.328-0

74,98

L. P. ROCHA LTDA

14185.030535/2022-12

ND

20.257.954-9

4.249,75

M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA -EM RECUPERAC

14152.009793/2022-17

AI

22.264.851-1

20.693,16

M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA -EM RECUPERAC

14152.009794/2022-61

AI

22.264.852-0

18.491,76

M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA -EM RECUPERAC

14152.009797/2022-03

AI

22.264.855-4

16.730,64

M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA -EM RECUPERAC

14152.009816/2022-93

AI

22.264.874-1

141.282,40

M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA -EM RECUPERAC

14185.001862/2022-67

ND

20.227.146-3

641.888,46

MARIA ELIZABETH PINHEIRO

14152.038715/2022-20

AI

22.293.772-6

1.388,05

MARIA ELIZABETH PINHEIRO

14185.007063/2022-02

ND

20.232.529-6

7.115,87

MAXI COLEGIO E CURSOS LTDA

14185.022541/2022-04

ND

20.249.001-7

10.763,81

MINART - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

14152.175990/2022-23

AI

22.431.032-1

3.102,71

MWR FITNESS LTDA

14185.025614/2022-10

ND

20.252.312-8

3.834,70

NORTE SUL MONITORAMENTO E SEGURANCA LTDA

14185.019940/2022-80

ND

20.246.223-4

31.864,92

PHYLADELFIA EXTRACAO IND. E COMERCIO DE MINERIOS L

14185.027449/2022-22

ND

20.254.395-1

19.895,93

POINT 21 BAR E RESTAURANTE - EIRELI

14185.024728/2022-34

ND

20.251.373-4

16.957,51

QUEILI CHAIANE NUNES DE SOUSA

14152.133700/2022-74

AI

22.388.757-9

811,37

QUEILI CHAIANE NUNES DE SOUSA

14152.134558/2022-82

AI

22.389.615-2

440,28

QUEILI CHAIANE NUNES DE SOUSA

14185.022111/2022-84

ND

20.248.548-0

17.606,53

R. MARTINS DA COSTA EIRELI

14185.017286/2022-70

ND

20.243.373-1

34.360,10

SAUDE REPRESENTANTE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA

14185.024855/2022-33

ND

20.251.507-9

22.097,05

SOCNE CONSTRUTORA LTDA

14152.152008/2022-45

AI

22.407.052-5

3.531,40

TECILOJA LTDA

14185.006239/2023-81

ND

20.266.506-2

15.154,21

TIME CONTADORES ASSOCIADOS LTDA

14152.111378/2022-22

AI

22.366.435-9

366,90

TIME CONTADORES ASSOCIADOS LTDA

14152.111379/2022-77

AI

22.366.436-7

1.761,29

TIME CONTADORES ASSOCIADOS LTDA

14152.111380/2022-00

AI

22.366.437-5

146,76

TIME CONTADORES ASSOCIADOS LTDA

14152.111381/2022-46

AI

22.366.438-3

2.056,92

TIME CONTADORES ASSOCIADOS LTDA

14185.018799/2022-06

ND

20.245.013-9

54.765,91

V A FERREIRA & CIA LTDA

14185.022539/2022-27

ND

20.248.999-0

13.103,72

VIGNIS BIOENERGIA III LTDA - MASSA FALIDA

14152.151601/2022-74

AI

22.406.645-5

7.044,48

VIGNIS BIOENERGIA III LTDA - MASSA FALIDA

14152.151603/2022-63

AI

22.406.647-1

6.017,16

VIGNIS BIOENERGIA III LTDA - MASSA FALIDA

14152.151604/2022-16

AI

22.406.648-0

6.017,16

VIGNIS BIOENERGIA III LTDA - MASSA FALIDA

14152.151606/2022-05

AI

22.406.650-1

11.389,46

VIGNIS BIOENERGIA III LTDA - MASSA FALIDA

14185.024087/2022-18

ND

20.250.684-3

188.004,74

VL INSTALACOES ELETRICAS EIRELI

14185.023971/2022-35

ND

20.250.566-9

33.454,13

Em 2 de maio de 2024

FELIPE POVOA ARAUJO

Chefe da Seção de Multas e Recursos