EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27032/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA., 03.845.717/0001-22, PPV3C57, EPSMA00837622023, 683-12; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0018-40, MPJ6049, EPSMA00840872023, 683-11; KRH6559, EPSMA00044672024, 683-13; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0050-80, RDC9A70, EPSMA00851732023, 683-12; SB MINERACAO LTDA, 02.614.827/0001-10, RXP8C98, EPSMA00855522023, 683-12; QRM4C38, EPSMA00861102023, 683-12; MLL0058, EPSMA00312412024, 683-11; ODJ9190, EPSMA00403452024, 683-12; RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA., 59.557.124/0035-64, SUC2I29, EPSMA00861562023, 683-12; FVK0C14, EPSMA00004722024, 683-12; FKN0G22, EPSMA00407572024, 683-12; SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A, 04.409.153/0010-39, QCS9G82, EPSMA00305092024, 683-12; NGN7D32, EPSMA00307622024, 683-12; EVU4D87, EPSMA00309592024, 683-12; RODOCARGAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.654.834/0001-74, RYA8H87, EPSMA00257712024, 683-12; REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 26.484.154/0001-90, SGN1E18, EPSMA00361642024, 683-13; SGV3G24, EPSMA00361672024, 683-13; SSJ7E26, EPSMA00361982024, 683-13; SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A, 04.409.153/0007-33, SJK8H89, EPSMA00363692024, 683-12; SARTCO LTDA, 02.199.856/0015-69, FEJ7I25, EPSMA00347442024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração