EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27655/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADCO LOG LTDA, 52.510.616/0001-06, FKY3E29, FRMEV01941502024, 606-82; ADILSON VIEIRA PRADO, ***.551.466-**, QOX7H73, FRMEV02149012024, 606-82; ACOFERRO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 23.777.927/0001-38, RSZ8H06, FRMEV01930922024, 606-82; ABRAAO TOME MACEDO, ***.926.506-**, RFD6D92, FRMEV02054802024, 606-82; A7 TRANSPORTES LTDA, 86.745.528/0001-05, RLI5D46, FRMEV02100242024, 606-82; ADRIANO VIZENTIN, 12.412.511/0001-08, MLK6D54, FRMEV01192602024, 606-82; ADF AMBIENTAL E COMERCIO DE METAIS RECICLAVEIS LTDA, 19.993.925/0001-09, CVN2733, FRMEV01624492024, 606-82; ACM DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 72.269.822/0002-64, SFO1F83, FRMEV02146982024, 606-82; ABELHA TRANSPORTES LTDA, 21.333.210/0001-71, MTZ5492, FRMEV02144922024, 606-82; ADELOR DE BORBA, ***.299.789-**, LYN2463, FRMEV02138162024, 606-82; ADAIR RESMINI TRANSPORTE, 23.402.229/0001-58, IUB8E30, FRMEV02158822024, 606-82; ADEMIR VICENTE, ***.786.919-**, MAI7B16, FRMEV02156912024, 606-82; ABA TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 06.122.737/0001-63, RVD2B30, FRMEV01696432024, 606-82; ADILIO SABIONI FILHO & CIA LTDA, 71.314.231/0001-18, RMV3F99, FRMEV01557712024, 606-82; ADEMIR SOARES, ***.399.179-**, IGN6G56, FRMEV01672712024, 606-82; ABIMAR SUPERMERCADOS LTDA, 00.508.070/0001-55, MDX5308, FRMEV01315822024, 606-82; ABRAND SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 27.402.768/0001-48, FDC7C38, FRMEV02120652024, 606-82; AC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.455.937/0001-08, SIA8G92, FRMEV01883782024, 606-82; AEL TRANSPORTES LTDA, 39.721.983/0001-90, SEK6H94, FRMEV01263072024, 606-82; ADERVAL BARBOSA DA SILVEIRA JUNIOR, ***.003.216-**, AUI7F64, FRMEV01671242024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração