EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30925/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, QMX5283, FRMEV01172202024, 606-82; MJS RIO NEGRO - INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, 36.659.915/0001-50, AQV5C06, FRMEV01374362024, 606-82; MOACIR FRANCO OTTO, ***.749.529-**, ARF0I83, FRMEV01459712024, 606-82; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, RKY4C41, FRMEV01514802024, 606-82; RDU9A86, FRMEV01785782024, 606-82; MONICA ROMANOVSKI PADILHA - TRANSPORTES, 32.255.171/0001-58, BBM4H05, FRMEV01614642024, 606-82; MOCELIN DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS PET LTDA, 05.593.327/0001-38, RKZ5H15, FRMEV01569582024, 606-82; RKZ5H15, FRMEV01769962024, 606-82; RYC7C08, FRMEV01367832024, 606-82; SXB0C81, FRMEV01681592024, 606-82; MONICA BEATRIZ CUNHA FERREIRA, ***.315.206-**, FPP4J13, FRMEV01800942024, 606-82; MOBITECH LIMPEZA INDUSTRIAL LTDA, 30.844.090/0001-68, FYI3D29, FRMEV01709752024, 606-82; MLA TRANSPORTES LTDA, 43.694.697/0001-50, OQW0A03, FRMEV01693142024, 606-82; MONGEL -VENDAS, REPAROS E LOCACAO DE GUINDASTES LTDA, 06.172.337/0001-62, DBL6529, FRMEV02041462024, 606-82; MONTE SINAI COMBUSTIVEIS LTDA, 14.007.440/0001-85, EJW8101, FRMEV01282122024, 606-82; MOISES FERNANDES FARIAS LISBOA, ***.840.234-**, FOQ7575, FRMEV01956402024, 606-82; MM N COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA, 44.125.195/0001-71, BCO1G20, FRMEV01472152024, 606-82; MOISES LUIZ DA SILVA, ***.622.318-**, NLO7205, FRMEV01445932024, 606-82; MOACIR GASPAR DA COSTA ALMEIDA TRANSPORTES, 24.658.986/0001-50, GHS3I23, FRMEV01603432024, 606-82; MOACIR MOTA, ***.095.869-**, MGX4B01, FRMEV01930982024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração