ACÓRDÃO Nº 3423/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 043.624/2021-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Atos de Admissão)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Jannyce Guedes da Costa Nunes (056.888.434-54).

3.2. Recorrente: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (15.126.437/0001-43).

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Juliana Lima Falcao Ribeiro (222058/OAB-MG), Renata Barreto da Fonseca (21264/OAB-BA) e outros, representando Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos o pedido de reexame interposto pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares contra o Acórdão 2.888/2023-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal o ato de admissão, negando o respectivo registro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar sem efeito o Acórdão 2.888/2023-TCU-2ª Câmara;

9.3. considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, ordenar o registro do ato de admissão de Jannyce Guedes da Costa Nunes (e-Pessoal nº 57167/2020);

9.4. orientar a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) para que proceda às anotações devidas no sistema e-Pessoal relativamente ao ato da interessada;

9.5. dar conhecimento deste acórdão à recorrente e à interessada, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3423-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3424/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 047.774/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Jose Dias Pereira (633.709.561-87); Prefeitura Municipal de Flores de Goiás - GO (01.740.497/0001-47).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Luis Cesar de Castro Martins (26100/OAB-GO), representando Prefeitura Municipal de Flores de Goiás - GO.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 742730, firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de Flores de Goiás/GO, tendo por objeto a "construção do Centro de Eventos e Convenções" do município,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com base no art. 12, §§ 1º a 3º, da Lei 8.443/1992, e art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável José Dias Pereira, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c'; 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, as contas dos responsáveis José Dias Pereira e Município de Flores de Goiás - GO, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea 'a', da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU:

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$)

11/9/2012

4.563,00

3/1/2013

28.821,00

27/6/2013

12.850,50

9.3. aplicar ao responsável José Dias Pereira (CPF: 633.709.561-87) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando as responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;

9.7. enviar cópia do presente acórdão à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis, para ciência;

9.8. informar à Procuradoria da República no Estado de Goiás, à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa; e

9.9. informar à Procuradoria da República no Estado de Goiás que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3424-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3425/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.985/2021-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Ivan Lopes Júnior (008.345.174-93).

3.2. Recorrente: Ivan Lopes Júnior (008.345.174-93).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Fernanda Tavares Barreto (10876/OAB-RN), representando Ivan Lopes Júnior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pelo Sr. Ivan Lopes Júnior, em face do Acórdão nº 2057/2024 - TCU - 2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal rejeitou parcialmente as alegações de defesa, julgou irregulares as contas, imputou débito e aplicou a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 ao recorrente.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente, com efeitos infringentes;

9.2. alterar os subitens 9.2. e 9.3 do Acórdão 2057/2024 - TCU - 2ª Câmara, que passam a ter a seguinte redação;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Ivan Lopes Júnior, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

18/5/2011

81.316,80

Débito

5/7/2011

323,41

Crédito

9.3. aplicar ao responsável Ivan Lopes Júnior a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 25.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. enviar cópia do presente acórdão ao embargante e aos demais interessados, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3425-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO N. 3426/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 000.067/2022-9.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Joaquim Carneiro Lôbo (332.212.515-72); Gilmário Souza de Oliveira (618.833.285-00); e Município de Biritinga/BA (13.835.558/0001-39).

4. Entidade: Município de Biritinga/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

8. Representação legal: Astério Marcos de Sena Filho (OAB/BA 46.559), Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596), Romeu Ramos Moreira Júnior (OAB/BA 48.522), Fernanda Verena Aguiar Vieira (OAB/PA 24.959), Gabriela Rollemberg de Alencar (OAB/DF 25.157), Rodrigo da Silva Pedreira (29.627/DF).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 26/2004, firmado em 30/06/2004 com o Município de Biritinga/BA, com vistas à execução do Sistema de Esgotamento Sanitário descrito no Plano de Trabalho aprovado.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação ao Sr. Gilmário Souza de Oliveira e ao Município de Biritinga/BA, arquivando-se os autos no tocante a esses responsáveis;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Joaquim Carneiro Lôbo, condenando-o ao pagamento das quantias descritas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das respectivas datas até o dia da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento do débito à Funasa, na forma da legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data

200.000,00

17/05/2006

140.000,00

24/08/2006

9.3. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 ao Sr. Joaquim Carneiro Lôbo, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, caso paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação; e

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis, bem assim à Funasa, para ciência.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3426-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3427/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC-008.972/2021-4.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Paula Francinete da Silva Nascimento (711.352.273-49).

4. Entidade: Município de Monção/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Luis Francisco Rodrigues Lima (19173/OAB-MA), representando Paula Francinete da Silva Nascimento.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, tendo como responsável a Sra. Paula Francinete da Silva Nascimento, ex-Prefeita de Monção/MA, em razão de sua omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2011, no valor original de R$ 812.340,00.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Paula Francinete da Silva Nascimento e condená-la ao pagamento das quantias abaixo indicadas, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

15/03/2011

63.402,00

31/03/2011

63.402,00

2/05/2011

39.480,00

3/05/2011

23.922,00

30/09/2011

459.666,00

31/10/2011

81.234,00

30/11/2011

81.234,00

9.2. aplicar, com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à Sra. Paula Francinete da Silva Nascimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 deste Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis, bem assim ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para ciência.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3427-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3428/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-009.802/2024-0.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessada: Maria Neusa Rocha Figueiredo (673.655.906-53).

4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de pensão civil emitido pela Fundação Nacional de Saúde em favor da Sra. Maria Neusa Rocha Figueiredo, cônjuge do instituidor Silvio Figueiredo Viana.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal a concessão de pensão civil em favor da Sra. Maria Neusa Rocha Figueiredo, com registro do correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

9.3. determinar à Fundação Nacional de Saúde que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote providências para regularizar a falha financeira apontada (pagamento de proporcionalidade remuneratória de 31/35 avos, acima do valor devido de 30/35 avos), sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3428-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3429/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 001.122/2022-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Atos de Admissão).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Euysderson Aragão Borges (821.634.481-34).

3.2. Recorrente: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

4. Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Renata Barreto da Fonseca (OAB/BA 21.264), Juliana Lima Falcão Ribeiro (OAB/MG 222.058) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares em face do Acórdão 5.216/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de admissão emitido em favor do Sr. Euysderson Aragão Borges;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de forma a:

9.1.1. tornar sem efeito o Acórdão 5.216/2023-TCU-2ª Câmara;

9.1.2. considerar ilegal o ato de admissão emitido em favor de Euysderson Aragão Borges (821.634.481-34), ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3429-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3430/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.691/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Benedito Martins e Silva (060.197.064-00).

3.2. Recorrente: Universidade Federal de Alagoas.

4. Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Universidade Federal de Alagoas em face do Acórdão 616/2024-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do Sr. Benedito Martins e Silva;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Universidade Federal de Alagoas e ao interessado.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3430-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3431/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.703/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Cláudia Marques (314.305.031-49).

4. Órgão: Ministério Público do Trabalho.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Fábio Fontes Estillac Gomez (OAB/DF 34.163).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Cláudia Marques em face do Acórdão 3.629/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o seu ato de concessão de aposentadoria;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério Público do Trabalho e à recorrente.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3431-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3432/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.295/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Pedro Jose Silva Vieira de Oliveira (327.932.958-25).

4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Mariane dos Reis Cruz (OAB/MG 151.460) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em desfavor do Sr. Pedro José Silva Vieira de Oliveira (CPF: 327.932.958-25), em razão do descumprimento das obrigações estabelecidas no Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior 238072/2012-6;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do responsável, Sr. Pedro José Silva Vieira de Oliveira (CPF: 327.932.958-25), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU;

9.2. condenar o responsável acima mencionado ao pagamento de R$ 507.257,40 (quinhentos e sete mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 21/7/2022, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente;

9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.5. notificar a prolação deste acórdão ao responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3432-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3433/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.068/2024-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Rosangela Ribeiro Daltro de Oliveira (339.754.421-15).

4. Órgão: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Rosangela Ribeiro Daltro de Oliveira (339.754.421-15), concedendo o respectivo registro;

9.2. notificar acerca da presente deliberação o Tribunal de Contas da União;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3433-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3434/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.364/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil).

3. Recorrente: Valeria Borba de Oliveira (678.389.019-87).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: José Augusto Pedroso Alvarenga (OAB/SC 17.577).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Valeria Borba de Oliveira em face do Acórdão 9.815/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de pensão civil emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando sem efeito o Acórdão 9.815/2023-TCU-2ª Câmara;

9.2. excluir, da base e-Pessoal, o ato de número 30.919/2019;

9.3. esclarecer ao Instituto Nacional do Seguro Social que permanece válido e produzindo efeitos o ato Sisac 10805001-05-1997-000126-6, considerado legal nos autos do TC 011.986/2004-5 (Acórdão 450/2005-TCU-2ª Câmara);

9.4. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Instituto Nacional do Seguro Social.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3434-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3435/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.500/2024-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Manoel Sebastião Souza de Oliveira (600.612.007-00).

4. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em favor do ex-servidor Manoel Sebastiao Souza de Oliveira;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Manoel Sebastião Souza de Oliveira (600.612.007-00), ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do interessado, ainda que considerado ilegal pelo TCU em razão do pagamento a maior da GDIBGE, encontra-se registrado, uma vez que a parcela impugnada está amparada por decisão judicial transitada em julgado, sendo desnecessária, assim, a emissão de novo ato;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3435-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3436/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 014.875/2023-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Vicente Adolfo Brasil (211.477.523-20); Wenston Paulino Berto Raposo (626.826.792-34).

4. Entidade: Município de Normandia/RR.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, na condição de mandatária do Ministério do Turismo, em desfavor dos Srs. Wenston Paulino Berto Raposo e Vicente Adolfo Brasil, ex-prefeitos de Normandia/RR, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Contrato de Repasse 869758/2018/MTUR/Caixa, firmado para a "Revitalização da Feira Municipal na Sede" do município;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 169, inciso VI, c/c o art. 212 do Regimento Interno do TCU;

9.2. notificar da presente decisão os Srs. Wenston Paulino Berto Raposo e Vicente Adolfo Brasil e o Ministério do Turismo.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3436-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3437/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 021.085/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Mônica Mendes da Rocha (217.270.743-00).

4. Órgão: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Mônica Mendes da Rocha em face do Acórdão 9.839/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3437-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.