ATA Nº 32, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

(Sessão Ordinária da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus; do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausente o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por razão de participação em evento educacional no Brasil.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 31, referente à sessão realizada em 27 de agosto de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-004.742/2024-9, TC-011.517/2024-7, TC-012.622/2022-2, TC-013.133/2024-1,

TC-013.140/2024-8, TC-013.481/2024-0, TC-013.548/2023-9, TC-013.719/2024-6,

TC-014.485/2024-9, TC-014.627/2024-8, TC-014.717/2024-7, TC-014.882/2024-8,

TC-014.933/2024-1, TC-015.743/2024-1, TC-015.755/2024-0, TC-015.924/2024-6,

TC-015.980/2024-3, TC-015.997/2024-3, TC-017.064/2024-4, TC-017.115/2024-8,

TC-017.122/2024-4, TC-017.203/2024-4, TC-032.060/2023-8, TC-034.059/2023-7,

TC-035.263/2023-7, TC-035.666/2023-4, TC-036.645/2023-0, TC-037.767/2021-6,

TC-038.104/2020-2, TC-038.349/2023-0 e TC-040.397/2021-1, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-007.834/2023-3, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira;

TC-010.219/2017-0, cujo Relator é o Ministro Jhonatan de Jesus; e

TC-006.325/2021-1, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 7644 a 7813.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 7570 a 7643, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-015.546/2021-7, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Daniane Mângia Furtado produziu sustentação oral em nome de Valdeci Aparecido Lourenço. Acórdão 7570.

Na apreciação do processo TC-017.611/2017-2, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. Delcio Rodrigues e Silva Neto produziu sustentação oral em nome de Célia Maria Santos Rezende. Acórdão 7571.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 7570/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.546/2021-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Valdeci Aparecido Lourenco (054.150.708-77).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Conchal - SP.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Valdeci Aparecido Lourenço - ex-prefeito de Conchal/SP -, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de - Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2015,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. acatar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Valdeci Aparecido Lourenço;

9.2. julgar as contas do Sr. Valdeci Aparecido Lourenço, nos termos do art. 207 do Regimento Interno do Tribunal, dando-lhe quitação plena;

9.3. informar o teor da presente decisão, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7570-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7571/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.611/2017-2

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Célia Maria Santos Rezende (409.328.263-34); Cláudia Maria Garcia Pinheiro (585.717.953-04); Janette Santos Alves (690.038.583-49)

3.2. Recorrente: Célia Maria Santos Rezende

4. Unidade: Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão (Coren/MA)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Délcio Rodrigues e Silva Neto (13154/OAB-MA)

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Célia Maria Santos Rezende contra o Acórdão 11.252/2023-1ª Câmara, nesta tomada de contas especial, autuada em decorrência de irregularidades identificadas em pagamentos de diárias, jetons, auxílios-representação e contratos do Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão (Coren/MA), em auditoria do TCU, registrada no TC 034.621/2016-4.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta deliberação à recorrente, ao Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7571-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7572/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.086/2022-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Wellington de Araújo Melo (123.729.604-82); Paulo Roberto Nunes Pimentel (039.953.484-91).

4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Ricardo Barros Méro (1214/OAB-AL), representando Paulo Roberto Nunes Pimentel; Ricardo Barros Méro (1214/OAB-AL), representando Wellington de Araújo Melo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União à Secretaria de Estado da Infraestrutura de Alagoas no âmbito do Convênio 1.797/02, que tinha por objeto a execução de sistemas de esgotamento sanitário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo sr. Paulo Roberto Nunes Pimentel para excluí-lo da relação processual;

9.2. julgar irregulares as contas do sr. Wellington de Araújo Melo, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

7/6/2004

320.000,00

Débito

8/7/2004

159.999,99

Débito

3/9/2014

111.358,83

Crédito

9.3. aplicar ao sr. Wellington de Araújo Melo a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira prestação, e de trinta dias, a contar da anterior, para comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Alagoas, à Fundação Nacional de Saúde e aos responsáveis.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7572-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7573/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.112/2022-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: C M Incorporadora e Construtora Ltda Epp (07.847.454/0001-41); Francisco Coutinho Braga (058.804.322-20).

3.2. Recorrente: Francisco Coutinho Braga (058.804.322-20)..

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Pará.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Walmir Hugo Pontes dos Santos Neto (23444/OAB-PA), representando Francisco Coutinho Braga.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Francisco Coutinho Braga contra o Acórdão 9.398/2023-Primeira Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 285, caput, do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7573-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7574/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.770/2023-3.

1.1. Apenso: 008.791/2023-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Divina Lucia Guimarães (229.624.506-44).

3.2. Recorrente: Divina Lucia Guimarães (229.624.506-44).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuaram.

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando Divina Lucia Guimarães.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 1.712/2024-1ª Câmara, alusivo a aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela sra. Divina Lucia Guimarães e, no mérito, acolhê-los parcialmente;

9.2. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região que, em linha com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115:

9.2.1. os "quintos/décimos" referidos no subitem 9.2 do Acórdão 1.712/2024-1ª Câmara devem ser absorvidos, a partir de 1º/2/2023, pelo reajuste de 6% estabelecido no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;

9.2.2. eventual resíduo da vantagem deve ser absorvido por quaisquer reajustes subsequentes, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023;

9.3. dar ciência desta deliberação à embargante e ao órgão de origem.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7574-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7575/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.377/2022-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Maria Hedna Barros Araujo Ferreira (128.845.453-87).

3.2. Recorrente: Maria Hedna Barros Araujo Ferreira (128.845.453-87).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Milton Ricardo Luso Calado (5108/OAB-MA) e outros, representando Maria Hedna Barros Araujo Ferreira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo de aposentadoria, interposto pela sra. Maria Hedna Barros Araujo Ferreira contra o Acórdão 2.180/2022-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele parcial provimento;

9.2. considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, ordenar o registro do ato de aposentadoria da sra. Maria Hedna Barros Araujo Ferreira;

9.3. tornar sem efeito, em consequência, o Acórdão 2.180/2022-1ª Câmara;

9.4. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7575-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7576/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.921/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Tania Maria de Vargas Alves (410.203.080-87).

3.2. Recorrente: Tania Maria de Vargas Alves (410.203.080-87).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Felipe Néri Dresch da Silveira (33779/OAB-RS), representando Tania Maria de Vargas Alves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo de aposentadoria, interposto pela sra. Tania Maria de Vargas Alves contra o Acórdão 418/2023-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele parcial provimento;

9.2. considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, ordenar o registro do ato de aposentadoria da sra. Tania Maria de Vargas Alves;

9.3. tornar sem efeito, em consequência, o Acórdão 418/2023-1ª Câmara;

9.4. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7576-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7577/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 043.656/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Ana Maria Gomes Mota (039.975.078-99).

3.2. Recorrente: Ana Maria Gomes Mota (039.975.078-99).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo de aposentadoria, interposto pela sra. Ana Maria Gomes Mota contra o Acórdão 610/2024-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele parcial provimento;

9.2. considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, ordenar o registro do ato de aposentadoria da sra. Ana Maria Gomes Mota;

9.3. tornar sem efeito, em consequência, o Acórdão 610/2024-1ª Câmara;

9.4. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7577-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7578/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.091/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Rafaella Del Forno Varzone (409.968.588-81).

4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em desfavor da sra. Rafaella Del Forno Varzone em razão de dano ao Erário ocorrido no âmbito do termo de concessão e aceitação de bolsa no exterior objeto do processo 209038/2013-6,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel a sra. Rafaella Del Forno Varzone para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas da sra. Rafaella Del Forno Varzone, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

6/6/2013

22.797,36

20/6/2013

768,20

17/2/2021

199.013,44

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira prestação, e de trinta dias, a contar da anterior, para comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de São Paulo/SP, à responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7578-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7579/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.288/2022-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Esporte (extinto) (02.973.091/0001-77).

3.2. Responsáveis: Confederação Brasileira de Vela (17.543.402/0001-35); Marco Aurélio de Sá Ribeiro (880.430.707-25).

3.3. Recorrentes: Confederação Brasileira de Vela (17.543.402/0001-35); Marco Aurélio de Sá Ribeiro (880.430.707-25).

4. Entidade: Confederação Brasileira de Vela.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Pedro Henrique de Oliveira Queiroz (137466/OAB-RJ), João Luis de Souza Pereira (071530/OAB-RJ) e outros, representando Confederação Brasileira de Vela; Pedro Henrique de Oliveira Queiroz (137466/OAB-RJ), João Luis de Souza Pereira (071530/OAB-RJ) e outros, representando Marco Aurélio de Sá Ribeiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Confederação Brasileira de Vela e pelo sr. Marco Aurélio de Sá Ribeiro ao Acórdão 6.537/2024-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Confederação Brasileira de Vela e pelo sr. Marco Aurélio de Sá Ribeiro para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7579-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7580/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.528/2024-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessada: Maria José Costa Santos (268.136.615-15)

4. Órgão: Comando da Marinha

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiro de Lima

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar deferida pelo Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de interesse da sra. Maria José Costa Santos, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à sra. Maria José Costa Santos, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação; e

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do RITCU, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7580-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7581/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.535/2024-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessada: Elvira Rosa Perez Muniz (873.722.747-53)

4. Órgão: Comando da Marinha

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar deferida pelo Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de interesse da sra. Elvira Rosa Perez Muniz, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à sra. Elvira Rosa Perez Muniz, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação; e

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do RITCU, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7581-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7582/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.613/2023-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Liana de Souza Pequeno (359.442.421-91).

3.2. Recorrente: Liana de Souza Pequeno (359.442.421-91).

4. Órgão: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo de aposentadoria, interposto pela sra. Liana de Souza Pequeno contra o Acórdão 13.344/2023-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele provimento;

9.2. considerar legal, para fins de registro, o ato de aposentadoria da sra. Liana de Souza Pequeno;

9.3. tornar sem efeito, em consequência, o Acórdão 13.344/2023-1ª Câmara;

9.4. determinar à AudPessoal que providencie a correção, no sistema e-Pessoal, dos dados lançados no quadro "Funções Exercidas", conformando-os com a evidência dos autos;

9.5. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7582-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7583/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.706/2022-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Joana Darc Moura Silva do Amaral (052.106.152-00).

3.2. Recorrente: Joana Darc Moura Silva do Amaral (052.106.152-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico./

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF), representando Joana Darc Moura Silva do Amaral.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pela Sra. Joana Darc Moura Silva do Amaral contra o Acórdão 5.557/2022-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato inicial de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Joana Darc Moura Silva do Amaral, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em não tendo sido comprovada pela interessada, no caso concreto, a existência de amparo judicial para a concessão da vantagem, os "quintos" incorporados em decorrência do exercício de função comissionada de 8/4/1998 a 4/9/2001 deverão ser destacados e posteriormente transformados em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 638.115.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7583-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7584/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.284/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Maria Aparecida Leite Nardelli Pinto (092.947.161-04); Secretaria de Controle Interno/Câmara dos Deputados.

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 419/2024-1ª Câmara, que considerou ilegal ato de pensão emitido em favor da Sra. Maria Aparecida Leite Nardelli Pinto,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. esclarecer ao recorrente que, como, no caso, a aposentadoria se deu em período anterior ao advento da EC 20/1998 e a pensão tem fundamento na EC 103/2019, deve ser facultado à interessada escolher, entre os "quintos" e a "opção", a parcela que considerar mais benéfica.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7584-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7585/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.575/2022-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Maria do Carmo de Freitas Mariz (560.654.346-04).

4. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Deyr Jose Gomes Junior (06066/OAB-DF), Willian Guimarães Santos de Carvalho (59920/OAB-DF) e outros, representando Maria do Carmo de Freitas Mariz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pela Sra. Maria do Carmo de Freitas Mariz contra o Acórdão 11.508/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato inicial de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. esclarecer ao Supremo Tribunal Federal que novo ato de aposentadoria para a interessada deverá ser cadastrado no sistema e-Pessoal, corrigindo o percentual dos anuênios a ela devido.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7585-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7586/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.960/2022-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa No Estado de Pernambuco (26.989.350/0013-50).

3.2. Responsáveis: A & S Construtora Albuquerque & Souza Ltda (05.468.317/0001-70); Manoel Tomé Cavalcante Neto (485.122.064-20); Prefeitura Municipal de Tupanatinga - PE (10.106.250/0001-64).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tupanatinga - PE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Islanny Sylvanny Cavalcante Santos (42815/OAB-PE), representando Prefeitura Municipal de Tupanatinga - PE.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco, em desfavor do Sr. Manoel Tomé Cavalcante Neto e da empresa A & S Construtora Albuquerque & Souza Ltda., em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Compromisso TC/PAC-0468/07, registro Siafi 633.806, que tinha por objeto o instrumento descrito como "melhorias sanitárias domiciliares para atender o Município de Tupanatinga/PE, no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC/2007",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis Manoel Tomé Cavalcante, prefeito do Município de Tupanatinga/PE, nas gestões 2009-2012 e 2013-2016, e A & S Construtora Albuquerque & Souza Ltda., para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa encaminhadas pelo Município de Tupanatinga/PE;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do Sr. Manoel Tomé Cavalcante Neto e da empresa A & S Construtora Albuquerque & Souza Ltda., condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Débitos relacionados ao responsável Manoel Tomé Cavalcante Neto e à empresa A & S Construtora Albuquerque & Souza Ltda.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

7/5/2012

36.257,30

31/8/2014

168.091,65

Valor atualizado do débito (sem juros) em 19/6/2023: R$ 352.710,69.

9.4. aplicar ao Sr. Manoel Tomé Cavalcante Neto e à empresa A & S Construtora Albuquerque & Souza Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada uma delas, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. informar o teor da presente decisão, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam:

9.7.1. à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, para as providências que entender cabíveis; e

9.7.2. ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis.