EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26343/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DIORCILIO ALVES DE OLIVEIRA, ***.173.768-**, DBL4199, FRMEV01408342023, 606-82; DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS JEPRIMAR LTDA, 80.969.488/0001-07, RYD6H01, FRMEV01393512023, 606-82; REB5D83, FRMEV00125282024, 606-82; DIOMERIO OLIVEIRA PINTO LTDA, 34.837.904/0001-98, JIX2A25, FRMEV00027982024, 606-82; NTL6J99, FRMEV01254322024, 606-82; NTL6J99, FRMEV01779672024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIUMHIENSE LTDA, 05.062.621/0001-13, OQW9B27, FRMEV00070422024, 606-82; DIONATA LUIS ALVES, ***.165.920-**, ARB6G77, FRMEV01504612023, 606-82; DIONE MATHEUS BIERHALS, ***.963.880-**, JBW2G37, FRMEV00233362024, 606-82; DIVISA DIVINOPOLIS VEICULOS LTDA, 20.142.097/0002-65, SHQ9B67, FRMEV01379442023, 606-82; DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA 2R LTDA, 06.340.779/0001-70, PBB1006, FRMEV00047142024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, QJV9G60, FRMEV00072602024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS NICOLAU LTDA, 13.866.233/0001-13, IBT9C41, FRMEV01201082023, 606-82; DISTRIBUIDORA GRASSI LTDA, 06.057.646/0001-91, RXP6I09, FRMEV00968642023, 606-82; DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PAZOTTI LTDA, 52.612.033/0001-96, GDH8F25, FRMEV01197302023, 606-82; DISTRIBUIDORA GIROBEM S.A., 13.783.640/0001-67, HBF0853, FRMEV01478902023, 606-82; DIVINO JOSE DA SILVA, ***.847.516-**, OPS9857, FRMEV00194972024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE CARNES VITORIA LTDA, 32.730.018/0001-35, GXS7E51, FRMEV00175232024, 606-82; DISTRIBUIDORA IRMAOS GARDINGO IND. COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 18.861.682/0008-69, QQI5509, FRMEV01437702023, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA, 12.837.090/0001-59, RXK6D83, FRMEV01251402024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT