EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27567/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MVT LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 29.141.681/0001-90, JBU4C86, FRMEV03066942024, 606-82; MILTON DE OLIVEIRA ROSA, ***.895.768-**, DPF9J73, FRMEV03068662024, 606-82; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, TCA3B98, FRMEV03072672024, 606-82; TCQ6H05, FRMEV03073692024, 606-82; NAYME TRANSPORTES LTDA, 42.179.393/0001-92, RQP7A34, FRMEV03073992024, 606-82; NELSON MORAIS DA SILVA, ***.212.729-**, AMD9C04, FRMEV03083392024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FKF8E71, FRMEV03093062024, 606-82; MH REIS TRANSPORTES LTDA, 20.992.825/0001-47, RLN1E46, FRMEV03103382024, 606-82; METALURGICA OSTETTO LTDA, 78.871.290/0001-36, QJR5G80, FRMEV02988132024, 606-82; NB VIAGENS E TURISMO LTDA, 39.445.159/0001-55, OMX1G06, FRMEV03046312024, 606-82; MOVEIS BAMBERG LTDA, 10.517.772/0001-59, IZP9H70, FRMEV03072792024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RAE8E12, FRMEV03086392024, 606-82; MJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 21.356.328/0001-15, FTY0F37, FRMEV02973522024, 606-82; MIG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 12.558.798/0001-70, IZC9C84, FRMEV03038052024, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, MJX2G98, FRMEV03067442024, 606-82; MOA TRANSPORTES LTDA, 35.630.181/0001-14, QJU9A86, FRMEV03093172024, 606-82; NELSON KLEPA, ***.480.279-**, OBP0G32, FRMEV03112672024, 606-82; MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, 45.685.120/0001-08, FQB4978, FRMEV02992932024, 606-82; MG TRANSPORTES LTDA, 08.814.422/0001-02, RHS7G38, FRMEV03010602024, 606-82; MILLY TRANSPORTES LTDA, 34.989.647/0001-00, QZY8I31, FRMEV03063352024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração