EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28315/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RXP7H88, FRMEV03060172024, 606-82; SCANVECO TRANSPORTES LTDA, 10.566.837/0001-56, OAQ5557, FRMEV03084182024, 606-82; SEVERINO PEREIRA DE MOURA, ***.467.814-**, QBL6G20, FRMEV03118182024, 606-82; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, RRM5H75, FRMEV03121782024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, SXC2C96, FRMEV03178892024, 606-82; RYJ5B69, FRMEV03184542024, 606-82; SXI4B92, FRMEV03191542024, 606-82; RYC5I26, FRMEV03191802024, 606-82; RKZ0F04, FRMEV03197212024, 606-82; RYJ9G73, FRMEV03200902024, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0001-05, EJV9D55, FRMEV03180282024, 606-82; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, SXC5B05, FRMEV03143272024, 606-82; STAR SORVETES LTDA, 14.613.596/0001-00, FOF1I31, FRMEV03187692024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0006-45, FEB7B56, FRMEV03188122024, 606-82; SOONIBUSBH COMERCIO E SERVICOS LTDA, 25.195.750/0001-97, QAK6A02, FRMEV03189452024, 606-82; SILVA E LIMA TRANSPORTES LTDA, 41.919.413/0001-51, SYI8J55, FRMEV03192222024, 606-82; ROSEMBERGUE SANTOS, ***.754.106-**, FAH1E60, FRMEV03193002024, 606-82; SILVIO COMERCIO DE GAS LTDA., 09.232.567/0001-68, KFA8I34, FRMEV03194822024, 606-82; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, SFA8D57, FRMEV03201352024, 606-82; TCC TRANSPORTE DE CARGAS CARDOSO LTDA, 14.026.458/0001-24, RYK1C80, FRMEV03201572024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração