EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27664/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANA PAULA DO ROCIO PEREIRA DEPETRIS, 24.481.783/0001-30, RAH8E32, FRMEV02058282024, 606-82; ALPHA CARGO TRANSPORTES LTDA, 10.578.323/0001-10, ENU6A02, FRMEV02133052024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RXO0A89, FRMEV01920572024, 606-82; AMARILDO APARECIDO PIRES, ***.468.088-**, EOE1H93, FRMEV02081822024, 606-82; ANDERSON GIOVANI DA VEIGA, ***.940.286-**, RDE7H46, FRMEV02151132024, 606-82; ANDERSON ALEXANDRE BIRSE, ***.535.791-**, KEU8049, FRMEV02194882024, 606-82; AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA, 03.094.629/0001-36, RAC0308, FRMEV02185982024, 606-82; ANA PAULA DE SOUZA ALBERTO HELENO, ***.850.908-**, PPI5G31, FRMEV01241662024, 606-82; ALSUELI DOS ANJOS CAMARGO, 95.800.025/0001-86, RXS6J81, FRMEV01318292024, 606-82; ALOISIO DUARTE, 86.512.555/0001-38, QXH6D21, FRMEV01977012024, 606-82; ALOISIO ANTONIO RODRIGUES, ***.821.207-**, MDU4A38, FRMEV01994802024, 606-82; ANDRE FILLIPE SILVEIRA, ***.627.609-**, MMF7F04, FRMEV02060982024, 606-82; AMBIPAR RESPONSE S/A, 11.414.555/0001-04, GEQ2A93, FRMEV01699532024, 606-82; ANDRE MORAIS, ***.365.419-**, QJY6G00, FRMEV01776882024, 606-82; ANDERSON SOUZA FRADE, ***.246.246-**, HID8H91, FRMEV01979182024, 606-82; AMILTON PEDRO CONSTANTINO, ***.841.169-**, JDM0E11, FRMEV01588372024, 606-82; ANA CAROLINA DO ROSARIO SCHROEDER, ***.287.699-**, ITF8477, FRMEV01989712024, 606-82; ALUFORTE COMERCIO DE ALUMINIO LTDA, 00.560.558/0003-93, AZU3F60, FRMEV01608082024, 606-82; ANDREATTA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 16.698.968/0001-73, AZA8E55, FRMEV01448412024, 606-82; ANDERLEIA FREITAS DE SOUZA, 20.059.849/0001-48, MEZ7H93, FRMEV01575482024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração