EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30971/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, FHC7J23, FRMEV01341032024, 606-82; FHC7J23, FRMEV01596452024, 606-82; GES0E73, FRMEV01539502024, 606-82; AUK1A56, FRMEV01615022024, 606-82; P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, RPQ0J50, FRMEV01769152024, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RMM9I49, FRMEV01602482024, 606-82; RVE0J50, FRMEV01565292024, 606-82; RVE0J50, FRMEV01972272024, 606-82; P2 PARTICIPACOES LTDA, 86.974.458/0001-67, LTA4E45, FRMEV01622042024, 606-82; P.C. DE SOUZA MOTA - TRANSPORTES LTDA, 14.793.007/0001-12, SRA7J86, FRMEV01332292024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, FVO2646, FRMEV01716642024, 606-82; GDO3C63, FRMEV01351902024, 606-82; GBY3F75, FRMEV01433412024, 606-82; PABLO ADRIANO FERNANDES DUARTE LTDA, 22.550.545/0001-04, LQZ7G03, FRMEV01689242024, 606-82; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, OBG9694, FRMEV02035662024, 606-82; P. PNEUS SERVICOS LTDA, 19.570.031/0001-06, RYL4E03, FRMEV01954392024, 606-82; P R DE ALMEIDA COMERCIO DE PARAFUSOS, 30.536.229/0001-06, RAC8I85, FRMEV01954442024, 606-82; P.R.NETTO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 03.244.389/0003-70, FXU7H55, FRMEV01691372024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBY1E85, FRMEV01149842024, 606-82; JBN3A93, FRMEV01145092024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração