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PORTARIA AGU Nº 235, DE 3 DE JULHO DE 2024

Altera a Orientação Normativa nº 49, de 25 de abril de 2014, editada pela Portaria AGU nº 124, de 25 de abril de 2014.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I, X, XI, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta do Processo nº 00688.011811/2023-59, resolve:

Art. 1º A Orientação Normativa nº 49, de 25 de abril de 2014, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 49

A aplicação das sanções previstas no artigo 87, incisos, III e IV, da Lei nº 8.666, de 1993, no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002, e no artigo 156, III e IV, da Lei nº 14.133, de 2021, possuem efeito ex nunc, não afetando por si só os contratos em andamento, competindo à Administração avaliar a possibilidade de sua extinção unilateral caso existente justificativa.

Referência: art. 55, inc. XIII, art. 78, inc. I, arts. 87 e 88, da Lei nº 8.666, de 1993; art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002; Lei nº 9.784, de 1999; art. 156, incs. III e IV, da Lei nº 14.133, de 2021; REsp 1148351/MG, STJ-MS 13.101/DF; e MS-STJ nº 4.002-DF.

Fonte: parecer nº 00013/2023/CNLCA/CGU/AGU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA Nº 318, DE 26 DE JUNHO DE 2024

(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 217/2019)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.008941/2023-21, resolve:

Alterar a Tabela 1 da Portaria Inmetro/Dimel n.º 217, de 4 de outubro de 2019, publicada no D.O.U. em 10/10/2019, seção 1, página 58, que aprova os modelos LD230 Baby e LD235 Baby, de instrumentos de pesagem não automáticos, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 329, DE 28 DE JUNHO DE 2024

(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 188/2019)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 291/2021; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.001477/2024-22, resolve:

Substituir as Tabelas 1 e 2 da Portaria Inmetro/Dimel n.º 188, de 26 de agosto de 2019, que aprova o modelo AXIOM MMF de medidor mássico para líquidos, tipo Coriolis, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 330, DE 28 DE JUNHO DE 2024

(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 299/2022)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 221/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.009290/2023-96, resolve:

Autorizar nova disposição de componentes na placa de circuito impresso do medidor eletrônico de múltipla tarifação de medição de energia elétrica, modelo Zeus 8023-2,5-NG, polifásico, classe de exatidão C, aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 299, de 4 de novembro de 2022, publicada no D.O.U em 08/11/2022, seção 1, página 26, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 332, DE 28 DE JUNHO DE 2024

(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 48/2009)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.005055/2024-26, resolve:

Incluir novas dimensões para o dispositivo receptor de carga do modelo BPR-10000 de instrumento de pesagem não automático (IPNA), aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 48, de 26 de janeiro de 2009, publicada no D.O.U. em 03/02/2009, seção 1, página 147, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 333, DE 1º DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 291/2021; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.003918/2024-21, resolve:

Aprovar o modelo Sistema de Medição de Petróleo Emerson Descarga P80, de sistema de medição e abastecimento para fluidos-óleo, classe de exatidão 0.3, marca Emerson Process Management Ltda, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro:http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 334, DE 1º DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para para medidores para consumo de água potável fria e água quente, aprovado pela Portaria Inmetro nº 155/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.002521/2023-31, resolve:

Aprovar a família de modelos IOTA, de medidores de volume de água, tipo eletrônicos, classe de exatidão 2, marca AYGA, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 335 DE 1º DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores eletrônicos de múltipla tarifação de medição de energia elétrica, aprovado pela Portaria Inmetro nº 221, de 23 de maio de 2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.011124/2023-50, resolve:

Aprovar o modelo UNIQUE de medidor eletrônico de múltipla tarifação de medição de energia elétrica, para medição de energia ativa e reativa, polifásico, classe de exatidão D, marca Star Measure, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 336, DE 1º DE JULHO DE 2024

(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 70/2023)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 221, de 23 de maio de 2022; e

Considerando os elementos constantes dos Processos Inmetro n.º 0052600.002050/2024-41, resolve:

Dar nova redação à alínea k) do item 4 e incluir subitens no item 6 da Portaria Inmetro/Dimel n.º 70, de 18 de abril de 2023, publicada no D.O.U. em 27/04/2023, seção 1, página 169, conforme condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 337, DE 1º DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores para consumo de água potável fria e água quente, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 155/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.004785/2023-29, resolve:

Aprovar a Família de Modelos ZLW de medidores de volume de água, eletrônicos, classe de exatidão 2, marca ELETRA, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 343, DE 2 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro nº 436, de 02 de outubro de 2023;

Considerando as informações e documentos submetidos a análise constantes do Processo Inmetro SEI nº 0052600.002256/2024-71, resolve:

Autorizar a Omron Healthcare Brasil Indústria e Comércio de Produtos Médicos Ltda., sob o código nº EA081, a declarar conformidade do esfigmomanômetro digital que importa, como alternativa à verificação inicial de acordo com as condições especificadas na íntegra da portaria disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/asm/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 345, DE 2 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro nº 436, de 02 de outubro de 2023;

Considerando as informações e documentos submetidos a análise constantes do Processo Inmetro SEI nº 0052600.000391/2023-00, resolve:

Modificar, por extensão, o escopo da Portaria Inmetro/Dimel n° 146, de 1 de julho de 2021, da empresa Renova Medição Ltda. e;

Revogar a Portaria Inmetro/Dimel n° 60, de 5 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2023, página 14, seção 1, da empresa Renova Medição Ltda., de acordo com as condições especificadas na íntegra da portaria, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/asm/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 319, DE 26 DE JUNHO DE 2024

(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 218/2019)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.008941/2023-21, resolve:

Alterar a Tabela 1 da Portaria Inmetro/Dimel n.º 218, de 8 de outubro de 2019, publicada no D.O.U. em 10/10/2029, seção 1, página 58, que aprova os modelos LD230 Ligth e LD235 Ligth de instrumentos de pesagem não automáticos, marca LIDER, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 320, DE 27 DE JUNHO DE 2024

(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 78/2023)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 291/2021; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.001321/2024-41, resolve:

Alterar as alíneas k), m), n) e o), do item 4 e inserir o subitem 7.6 no item 7 da Portaria Inmetro/Dimel n.º 78, de 10 de maio de 2023, publicada no D.O.U. em 12/05/2023, seção 1, página 21, que aprova o modelo Coriolis 6 in CMFHC2 de sistema de medição e abastecimento para fluidos-óleo, marca ODS Metering Systems, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 321, DE 27 DE JUNHO DE 2024

(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 232/2021)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores para consumo de água potável fria e água quente, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 155/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.011014/2023-98, resolve:

Ampliar o range e incluir opcionais de relojoaria nos modelos da família UF de medidores de volume de água, tipo mecânicos, classe de exatidão 2, marca FAE, aprovados pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 232, de 20 de setembro de 2021, publicada em 22/09/2021, seção 1, página 42, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 322, DE 27 DE JUNHO DE 2024

(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 229/2021)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores para consumo de água potável fria e água quente, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 155/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.003679/2024-17, resolve:

Incluir novas relojoarias com sensor de movimento com maior números de aros, para a família de modelos MJ-H, de medidores de volume de água, marca AKVOMETER, aprovada pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 229, de 16 de setembro de 2021, publicada no D.O.U em 20/09/2021, seção 1, página 16, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 324, DE 28 DE JUNHO DE 2024

(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 253/2021)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores para consumo de água potável fria e água quente, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 155/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.003078/2024-04, resolve:

Incluir novas relojoarias para a família de modelos UJ-H de medidores de volume de água, marca AKVOMETER, aprovada pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 253, de 18 de outubro de 2021, publicada no D.O.U. em 21/10/2021, seção 1, página 55, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 327, DE 28 DE JUNHO DE 2024

(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 147/2004)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.011931/2023-72, resolve:

Autorizar novo layout, opcional, para o dispositivo indicador modelo UNIVERSAL-LINE I, marca DIGI-TRON, aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 147, de 24 de agosto de 2004, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 326, DE 28 DE JUNHO DE 2024

(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 254/2012)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para esfigmomanometros de medição não invasiva, aprovado pela Portaria Inmetro n° 341/2021; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.004577/2024-19, resolve:

Autorizar nova configuração da etiqueta de inscrições obrigatórias do esfigmomanômetro eletrônico digital modelo MP100, marca Incoterm, aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 254/2012, publicada no Diário Oficial da União em 11/01/2013, seção 1, página 56, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA AGU Nº 233, DE 3 DE JULHO DE 2024

Altera a orientação normativa nº 40, de 26 de fevereiro de 2014, editada pela Portaria AGU nº 57, de 26 de fevereiro de 2014.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e considerando o que consta do processo nº 00688.011806/2023-46, resolve:

Art. 1º A Orientação Normativa nº 40, de 26 de fevereiro de 2014, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 40

I - Nos convênios, cuja execução envolva a alocação de créditos de leis orçamentárias subsequentes, a indicação do crédito orçamentário e do respectivo empenho, para atender à despesa relativa aos exercícios posteriores, poderá ser formalizada, relativamente a cada exercício por meio de apostila.

II- Tal medida dispensa o prévio exame e aprovação pela assessoria jurídica.

Referência Legislativa: Art. 136 da Lei 14.133/2021. Art. 8. §1 e §2. Decreto 11.531/2023.

Fonte: parecer nº 08/2013 DECOR/CGU/AGU e parecer nº 02/2012/GT467/DEPCONSU/PGF/AGU, parecer nº 00004/2023CNCIC/CGU/AGU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA Nº 328, DE 28 DE JUNHO DE 2024

(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 35/2005)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022;

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.002160/2024-11, resolve:

Incluir os modelos UDC 10000/1 E, UDC 15000/5 S e UDC 20000/2 E na Portaria Inmetro/Dimel n.º 35, de 29 de março de 2005, publicada no D.O.U. em 01/04/2005, seção 1, página 250, que aprova os modelos das linhas UDC S e UDC E, de instrumento de pesagem não automático, de equilíbrio automático, eletrônico, digital, classe de exatidão III, marca URANO, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA FUNDACENTRO Nº 1.373, DE 3 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º do Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 07 de novembro de 2019, e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 752, de 21 de janeiro de 2022, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar os cargos, as funções e os setores no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG), resolve:

Art. 1º Remanejar a função de Gerente de Projetos (CCE 3.13), atualmente na Diretoria de Conhecimento e Tecnologia, para a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 1372, de 28 de junho de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2024.

JOSÉ CLOVES DA SILVA
PORTARIA IPHAN Nº 173, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria Iphan nº 152, de 8 de fevereiro de 2023, que constitui o Comitê Gestor, o Comitê de Monitoramento e a Secretaria Executiva do Comitê de Monitoramento no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, Inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, alterado pelo Decreto nº 11.807, de 28 de novembro de 2023, considerando a Portaria da Casa Civil nº 478, publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2023, o art. 155, inciso V, da Portaria Iphan nº 141, de 12 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo SEI nº 01450.003792/2023-33, resolve:

Art. 1º Fica alterado o art. 5º da Portaria Iphan nº 152, de 8 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 14 de fevereiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 5 .....................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 2º Nas hipóteses de ausência ou impedimento, os membros do Comitê de Monitoramento serão representados por seus substitutos legais." (NR)

Art. 2º Fica revogado o § 3º do art. 5º da Portaria Iphan nº 152, de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LEANDRO GRASS
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 937, de 2 de julho de 2024, publicada no diário oficial da união de 03 de julho de 2024, seção 1, página 247, onde se lê:

Art. 6º A inscrição de propostas será por meio do Transferegov.br no programa nº 362112024XXX, disponível no sítio eletrônico (https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/).

Art. 22 As propostas elegíveis por esta portaria poderão ser convocadas a apresentarem outras documentações técnicas e administrativas obrigatórias para fins de priorização e classificação no processo seletivo.

Leia-se:

Art. 6º A inscrição de propostas será por meio do Transferegov.br no programa nº 3621120240006, disponível no sítio eletrônico (https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/).

Art. 22 Os anexos a que se referem esta portaria serão disponibilizados no programa no Transferegov e publicados no sitio eletrônico oficial da instituição (www.funasa.gov.br), podendo as propostas elegíveis, serem convocadas a apresentar outras documentações técnicas e administrativas obrigatórias para fins de priorização e classificação no processo seletivo.
PORTARIA Nº 178, DE 28 DE JUNHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, usando da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 6.895, de 20 de maio de 2024, e de acordo com os Processos 48500.004035/2023-16, 48500.003054/2023-17, 48500.000186/2022-14 e com o Despacho nº 48546.002713/2024-00, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração das tabelas de atividades e de equivalência nas Portarias de Procedimentos Gerais do Programa de Gestão e Desempenho do Gabinete do Diretor-Geral, da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica e da Secretaria-Geral da ANEEL.

Art. 2º Publicar no sítio eletrônico https://www.gov.br/aneel/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/gestao as novas tabelas de atividades.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

JOSEANNE CARLA DE AGUIAR SANTOS
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 936, de 2 de julho de 2024, publicada no diário oficial da união de 03 de julho de 2024, seção 1, página 246, onde se lê:

Art. 6º A inscrição de propostas será por meio do Transferegov.br no programa nº 362112024XXX, disponível no sítio eletrônico (https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/).

Art. 11 Os recursos desse Edital estão consignados na ação Ação Orçamentária 21CI - Apoiar a implementação de Melhorias Sanitárias Domiciliares em Localidades Urbanas e serão distribuídos, de acordo com a disponibilidade orçamentária, segundo a média dos déficits para abastecimento de água, esgotamento sanitário e soluções inadequadas de banheiros, respeitando os seguintes percentuais: 30% para a região Norte; 61% para a região Nordeste; 2% para a região Centro-Oeste; 4% para a região Sudeste; e 2% para a região Sul. Parágrafo único. Caso não haja propostas suficientes para utilização do saldo orçamentário disponível em determinada região, o saldo restante será rateado para as demais regiões, na mesma proporção disposta no art. 12 desta portaria.

Art. 18 As propostas elegíveis por esta portaria poderão ser convocadas a apresentarem outras documentações técnicas e administrativas obrigatórias para fins de priorização e classificação no processo seletivo.

Leia-se:

Art. 6 A inscrição de propostas será por meio do Transferegov.br no programa nº 3621120240004, disponível no sítio eletrônico (https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/).

Art. 11 Os recursos desse Edital estão consignados na ação Ação Orçamentária 21CI - Apoiar a implementação de Melhorias Sanitárias Domiciliares em Localidades Urbanas e serão distribuídos, de acordo com a disponibilidade orçamentária, segundo os déficits para soluções inadequadas de banheiros, respeitando os seguintes percentuais: 30% para a região Norte; 60% para a região Nordeste; 3% para a região Centro-Oeste; 4% para a região Sudeste; e 3% para a região Sul.

Parágrafo único. Caso não haja propostas suficientes para utilização do saldo orçamentário disponível em determinada região, o saldo restante será rateado para as demais regiões, na mesma proporção disposta no caput deste artigo.

Art. 18 Os anexos a que se referem esta portaria serão disponibilizados no programa no Transferegov e publicados no sitio eletrônico oficial da instituição (www.funasa.gov.br), podendo as propostas elegíveis, serem convocadas a apresentar outras documentações técnicas e administrativas obrigatórias para fins de priorização e classificação no processo seletivo.
ATOS DE 25 DE MAIO DE 2024

Nº 8.085 - Processo nº 53500.036150/2024-62. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO SARA NOSSA TERRA, CNPJ 00.089.913/0001-26, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Planaltina/GO.

Nº 8.086 - Processo nº 53500.044409/2024-49. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE RADIO CONTEMPORANEA FM LTDA, CNPJ 04.370.085/0001-50, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Gaurama/RS.

Nº 8.117 - Processo nº 53500.044472/2024-85. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO UNIVERSITARIA METROPOLITANA LTDA, CNPJ 48.105.290/0001-64, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Porto Alegre/RS.

Tiberio Emidio de Godoy

GerenteSubstituto
SÚMULA DO PARECER CNE/CES nº 331/2024

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 10, 11, 12 E 13 DO MÊS DE JUNHO/2024

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

Processo: 23001.000858/2021-01 Parecer: CNE/CES 331/2024 Comissão: Aristides Cimadon (Presidente), Luiz Roberto Liza Curi (Relator), Anderson Luiz Bezerra da Silveira, Henrique Sartori de Almeida Prado, José Barroso Filho, Luciane Bisognin Ceretta, Mauro Luiz Rabelo e Paulo Fossatti (membros) Interessado: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior - Brasília/DF Assunto: Revisão da Resolução CNE/CES nº 7, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação stricto sensu Voto da Comissão: A Comissão vota favoravelmente à revisão da Resolução CNE/CES nº 7, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação stricto sensu, na forma deste Parecer e do Projeto de Resolução em anexo, do qual é parte integrante Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE (http://portal.mec.gov.br/cne/).

Brasília, 3 de julho de 2024

JACKSON RAYMUNDO

Secretário Executivo
RETIFICAÇÕES

Na Súmula referente à Reunião Ordinária de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 6/11/2023, Seção 1, pp. 23 a 25, no Parecer CNE/CES nº 574/2023, p. 24, onde se lê: "Voto do Relator: [...] observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos", leia-se: "Voto do Relator: [...] observando-se tanto o prazo de 3 (três) anos".

Na Súmula referente à Reunião Ordinária de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 7/2/2024, Seção 1, pp. 22 e 23, no Parecer CNE/CES nº 748/2023, p. 22, onde se lê: "Voto do Relator: [...] com sede na Rua C 54, Quadra 74, bairro Setor Sudoeste, no município de Goiânia, no estado de Goiás", leia-se: "Voto do Relator: [...] com sede na Avenida T9 c/ Rua U- 4 2, nº 4 5 85, bairro Jardim Planalto, no município de Goiânia, no estado de Goiás".
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 938, de 2 de julho de 2024, publicada no diário oficial da união de 03 de julho de 2024, seção 1, página 248, onde se lê: Art. 6º A inscrição de propostas será por meio do Transferegov.br no programa nº 362112024XXX, disponível no sítio eletrônico (https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/). Leia-se: Art. 6º A inscrição de propostas será por meio do Transferegov.br no programa nº 3621120240005, disponível no sítio eletrônico (https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/).
RETIFICAÇÃO

No art. 13 da Portaria GM/MS nº 3.414, de 9 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 70, de 11 de abril de 2024, Seção 1, página 96 e republicada no Diário Oficial da União nº 94, de 16 de maio de 2024, Seção 1, página 54,

ONDE SE LÊ:

"Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais financeiros a partir da competência maio de 2024."

LEIA-SE:

"Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais e financeiros nos sistemas de informações do SUS a partir da competência junho de 2024."
RETIFICAÇÃO

Na Ementa e no art. 4º da Portaria GM/MS nº 3.582, de 17 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 78, de 23 de abril de 2024, Seção 1, página 65:

onde se lê: "Estado de Mato Grosso", leia-se: "Estado de Mato Grosso do Sul"

onde se lê: "Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação", leia-se: "Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da 4ª parcela de 2024."
ATO Nº 9.924, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53569.000720/2024-91. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO CLUBE DO PARA PRC5 LIMITADA, CNPJ 04.885.828/0001-25, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical, na localidade de Belém/PA.

Tiberio Emidio de Godoy

GerenteSubstituto
ATOS DE 1º DE JULHO DE 2024

Nº 10.037 - Processo nº 53500.051587/2024-26. Expede autorização à GROUP SINTERCOM LTDA, CNPJ/MF nº 46.848.680/0001-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.038 - Processo nº 53500.054701/2024-70. Expede autorização à PORTAL ELETRONICO LTDA, CNPJ/MF nº 14.937.333/0001-56, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.043 - Processo nº 53500.055141/2024-71. Expede autorização à JAAF SOLUCOES TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 54.091.605/0001-64, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.046 - Processo nº 53500.055242/2024-41. Expede autorização à LSOM NET TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 30.379.532/0001-42, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.048 - Processo nº 53500.054727/2024-18. Expede autorização à JACINTO SILVEIRA COSTA, CNPJ/MF nº 30.233.369/0001-05, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Tiberio Emidio de Godoy

GerenteSubstituto
PORTARIA Nº 793/GM/MME, DE 3 DE JULHO DE 2024

Define a destinação de recursos da Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal - CDAL para fins de modicidade tarifária da concessão de distribuição de energia elétrica do estado do Amapá.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 16-A do Decreto nº 11.059, de 3 de maio de 2022, no art. 3º da Portaria Normativa nº 82/GM/MME, de 27 de junho de 2024, e o que consta do Processo nº 48360.000167/2024-93, resolve:

Art. 1º Definir a destinação de recursos da Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal - CDAL, no valor de R$ 224.327.000,00 (duzentos e vinte e quatro milhões, trezentos e vinte e sete mil reais), para fins de modicidade tarifária da concessão de distribuição de energia elétrica do estado do Amapá.

Parágrafo único. A transferência do recurso de que trata o caput deverá ser efetivada da Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal - CDAL para a conta da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA (Equatorial Amapá), inscrita no CNPJ/ME sob o nº 05.965.546/0001-09, até 13 de julho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 466, DE 3 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

2314221 - EXPOSIÇÃO 370 ANOS DA RENDIÇÃO HOLANDESA EM PERNAMBUCO

SOCIEDADE DOS AMIGOS DO MUSEU DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ/CPF: 41.228.669/0001-12

Cidade: Recife - PE;

Valor Reduzido: R$ 29.092,78

Valor total atual: R$ 299.963,22.
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 3 DE JULHO DE 2024

Formaliza a adesão dos Municípios de Jequiá da Praia (AL), Maravilha (AL), Passo de Camaragibe (AL), São Miguel dos Campos (AL), Manaquiri (AM), Manicoré (AM), Aurelino Leal (BA), Jequié (BA), Morpará (BA), Valente (BA), Abaeté (MG), Frei Gaspar (MG), Itacarambi (MG), Mirabela (MG), Ponto Chique (MG), Rubim (MG), São Gonçalo do Rio Preto (MG), São João del Rei (MG), São Romão (MG), Setubinha (MG), Uberlândia (MG), Betânia (PE), Santa Cruz da Baixa Verde (PE), Angical do Piauí (PI), Landri Sales (PI), Murici dos Portelas (PI), Padre Marcos (PI), Sebastião Barros (PI), Cantá (RR), Mauá (SP), Babaçulândia (TO), Cachoeirinha (TO), Caseara (TO), Colinas do Tocantins (TO), Nazaré (TO), Nova Olinda (TO) e Piraquê (TO) ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À POBREZA E À FOME, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, e o disposto no art. 13, inciso I, do Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, na função de EXECUTIVA DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, resolve:

Formalizar a adesão dos municípios de Jequiá da Praia (AL), Maravilha (AL), Passo de Camaragibe (AL), São Miguel dos Campos (AL), Manaquiri (AM), Manicoré (AM), Aurelino Leal (BA), Jequié (BA), Morpará (BA), Valente (BA), Abaeté (MG), Frei Gaspar (MG), Itacarambi (MG), Mirabela (MG), Ponto Chique (MG), Rubim (MG), São Gonçalo do Rio Preto (MG), São João del Rei (MG), São Romão (MG), Setubinha (MG), Uberlândia (MG), Betânia (PE), Santa Cruz da Baixa Verde (PE), Angical do Piauí (PI), Landri Sales (PI), Murici dos Portelas (PI), Padre Marcos (PI), Sebastião Barros (PI), Cantá (RR), Mauá (SP), Babaçulândia (TO), Cachoeirinha (TO), Caseara (TO), Colinas do Tocantins (TO), Nazaré (TO), Nova Olinda (TO) e Piraquê (TO) ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, que tem como objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional e da realização progressiva do Direito Humano à Alimentação Adequada.

LUIZA TRABUCO

Substituta
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 242,

DE 3 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante TAKAO ODA, RNM F381741N, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 21/03/1986, filho(a) de KAZUO ODA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.003720/2024-25.

JONATAS LUIS PABIS
DESPACHOS DE 3 de julho de 2024

DESPACHO SG Nº 744/2024

Ato de Concentração nº 08700.004082/2024-61. Requerentes: Private Equity Holding VII - Delta S.A. e Sementes São Francisco S.A. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Jackson Ferreira, Roberto Sampaio Amaral e Daniel Williams Costa Veiga. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 747/2024

Ato de Concentração nº 08700.004376/2024-93. Requerentes: SOE Operações Escolares S.A., Colégio Ábaco Ltda., Escola de Educação Infantil Aprendendo Brincando Ltda. e RGS Comério de Livros e Serviços. Advogados: Sandra Terepins. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 748/2024

Ato de Concentração nº 08700.004114/2024-29. Requerentes: CBR 180 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Telefônica Brasil S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, André Ferraz e Lucas Rodrigues. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 749/2024

Ato de Concentração nº 08700.004494/2024-00. Requerentes: Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Chimarrão Transmissora de Energia S.A. Advogados: Maria Eugênia Novis, João Felipe de Achcar de Azambuja e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral