EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26162/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS, SERVICOS E TECNOLOGIA - BUSCOOP, 34.280.525/0001-40, RYF5H77, EPSMA00005312024, 683-11; RLM2G37, EPSMA00009472024, 683-11; RLM2G37, EPSMA00013022024, 683-13; RXR4E88, EPSMA00013542024, 683-11; COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA, 83.573.212/0122-82, LQK2B31, EPSMA00829952023, 683-11; RXX8D70, EPSMA00836482023, 683-12; RLE1D36, EPSMA00856612023, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0029-18, QHX4518, EPSMA00665062023, 683-12; COOPERATIVA AGRICOLA UNIAO CASTRENSE LTDA, 01.125.291/0002-98, EHB7D13, EPSMA00843922023, 683-12; RKW9D60, EPSMA00843852023, 683-13; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COOPERJA, 85.667.947/0023-19, MEF9A52, EPSMA00797102023, 683-13; COOPERATIVA AGROPECUARIA TRADICAO, 05.528.196/0011-87, AYJ4I95, EPSMA00818812023, 683-12; COOPERATIVA MISTA SAO LUIZ LTDA, 98.338.072/0095-28, MMF8F55, EPSMA00841492023, 683-12; COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO VALE DO TAQUARI LTDA, 09.911.217/0005-51, IXL0A55, EPSMA00822232023, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0009-74, RJV7G05, EPSMA00853102023, 683-11; RKB3J16, EPSMA00853142023, 683-11; RJO7J07, EPSMA00830732023, 683-11; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0022-41, OKF2E24, EPSMA00838222023, 683-12; COOPERATIVA CATARINENSE DE TRANSPORTES DE CARGAS - COOCATRANS, 06.308.626/0006-50, AQT7J74, EPSMA00856592023, 683-12; COOPERATIVA DE PEQUENOS AGROPECUARISTAS DE IBIRUBA - COOPEAGRI, 04.355.355/0005-88, JBG6A72, EPSMA00841852023, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT