EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26562/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, 44.914.992/0001-38, ENZ2A32, FRMEV01021962023, 606-82; RODOKELL TRANSPORTES LTDA, 01.278.051/0001-42, RLO2H13, FRMEV01359732023, 606-82; RODOMACRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.639.783/0001-71, GDD8H41, FRMEV00063412024, 606-82; GDD8H41, FRMEV00063472024, 606-82; RODONAVE TRANSPORTES LTDA, 06.310.027/0001-67, MIW0C40, FRMEV00036642024, 606-82; RODOMAF ITU TRANSPORTES LTDA, 20.900.554/0001-52, EOF6F00, FRMEV00091752024, 606-82; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08, REZ0B34, FRMEV01445752023, 606-82; RODOMA TRANSPORTES LTDA, 08.771.894/0001-25, IZF0F09, FRMEV00009542024, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, RLP9A00, FRMEV01451382023, 606-82; RCP1F08, FRMEV01457322023, 606-82; RLH0F80, FRMEV01699152024, 606-82; RCP1F08, FRMEV01694872024, 606-82; RAH5G63, FRMEV01440512023, 606-82; RLP9A00, FRMEV01446812023, 606-82; RCP1F08, FRMEV00024892024, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.031.652/0001-07, RDS2E66, FRMEV01664962024, 606-82; RDW3G05, FRMEV01671372024, 606-82; RODOLEVE TRANSPORTES LTDA, 10.982.448/0001-01, RBR3G69, FRMEV00023232024, 606-82; RODOMELLO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 02.723.506/0001-54, RTH0E53, FRMEV01497002023, 606-82; RODOMINI TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 85.288.264/0001-45, MLY0940, FRMEV01466672023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT