EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27149/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MATIAS HENRIQUE BUTH, ***.351.830-**, IIP7G47, FRMEV01425722023, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RLG8F92, FRMEV01427922023, 606-82; SXD0B95, FRMEV02029642024, 606-82; MAURILIO LUIZ DA SILVA, ***.887.618-**, CUC5J41, FRMEV01450172023, 606-82; CUC5J41, FRMEV01967802024, 606-82; MAURICIO MOURA COSTA, ***.084.919-**, MHQ7F82, FRMEV01471832023, 606-82; MAXIBELL PORTAS E JANELAS LTDA., 26.204.294/0001-67, GXU4I72, FRMEV01451392023, 606-82; MAYCON ALVES DE OLIVEIRA, ***.863.926-**, GXH5H69, FRMEV00101762024, 606-82; MAX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 21.529.403/0001-00, QJW9E58, FRMEV00142952024, 606-82; MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40, RDS0I99, FRMEV00030942024, 606-82; RXO0B99, FRMEV01967122024, 606-82; RXS0B99, FRMEV01690042024, 606-82; MAZUCO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.958.792/0001-20, RNI9A80, FRMEV01561682024, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, FQO4D76, FRMEV01569462024, 606-82; MAYPU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 27.303.755/0001-11, ARM7917, FRMEV01855932024, 606-82; MATHUR TRANSPORTES LTDA, 18.102.174/0001-20, GCP9J26, FRMEV01897042024, 606-82; MATEUS SILVA DE CARVALHO, ***.260.126-**, ERM1953, FRMEV01878412024, 606-82; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, MMK4A49, FRMEV01778972024, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RXP4A19, FRMEV01888502024, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, BBK4H23, FRMEV01862232024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração