PORTARIA GM/MMA Nº 1.078, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Institui Grupo de Trabalho - GT, com a finalidade de regulamentação da Lei Federal nº 13.731, de 8 de novembro de 2018, que dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, tendo em vista o disposto no art. 36, inciso XIII da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.005073/2024-07, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho - GT, de caráter consultivo e temporário, com a finalidade de regulamentar a Lei Federal nº 13.731, de 8 de novembro de 2018, que dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas.

Art. 2º O objetivo do grupo de trabalho é propor o estabelecimento de critérios e normas para a aplicação dos recursos oriundos da aplicação de multa por crime, infração penal ou infração administrativa, no caso de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assim como da cobrança de taxas pela autorização de poda e de corte de árvores, conforme estabelecido no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.731, de 2018.

Art. 3º Compete ao GT:

I - subsidiar o processo de elaboração de atos normativos, incluindo proposta de decreto presidencial, com a finalidade de regulamentação dos mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas;

II - promover reuniões, inclusive com servidores convidados de outros órgãos e entidades da Administração Pública, cuja competência alcance, de forma interdependente, a temática do GT; e

III - cumprir o cronograma de atividades a ser definido.

Art. 4º O GT será composto por representantes, titulares e suplentes, na forma a seguir:

I - um representante do Departamento de Meio Ambiente Urbano, da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, que o presidirá;

II - um representante do Departamento de Gestão de Fundos e de Recursos Externos da Secretaria Executiva;

III - um representante do Departamento de Combate à Desertificação, da Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável;

IV - um representante do Departamento de Políticas de Gestão Ambiental Rural, da Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável;

V - um representante do Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográficas, Acesso à Água e Uso Múltiplo dos Recursos Hídricos, da Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável;

VI - um representante do Departamento de Políticas de Estímulo à Bioeconomia, da Secretaria Nacional de Bioeconomia;

VII - um representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e

VIII - um representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

§ 1º Os representantes do GT e seus respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades que representam e designados por ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

§ 2º Cada membro do GT terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 3º O GT se reunirá mediante convocação do seu presidente.

§ 4º O quórum de reunião do GT será o de maioria absoluta dos membros.

§ 5º As deliberações administrativas e técnicas do GT serão tomadas, preferencialmente, por consenso, ou, caso não seja possível, por maioria simples dos presentes.

Art. 5º As reuniões do GT poderão ser virtuais, presenciais ou híbridas, sendo as reuniões presenciais, preferencialmente, nas dependências do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sem embargo à alternância do local de reunião, desde que previamente informado aos participantes.

Art. 6º O GT poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas e privadas para participar das reuniões, sempre que seus conhecimentos, habilidades e competências sejam necessários ao cumprimento de sua finalidade.

Art. 7º A participação no GT será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração ou qualquer tipo de reembolso de despesas.

Art. 8º Caberá ao Departamento de Meio Ambiente Urbano, da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, prestar apoio administrativo ao GT.

Art. 9º O GT terá o prazo de 6 (seis) meses para conclusão dos trabalhos, a contar da data da primeira reunião.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA