EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23576/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALCEU BERNARDINO DA COSTA JUNIOR, ***.154.699-**, MIG0E38, FRMEV02627242024, 606-82; ALESSANDRO RODRIGUES PAIXAO, ***.227.279-**, ASF5F56, FRMEV02629622024, 606-82; ALCANCE TRANSPORTADORA LTDA, 18.644.786/0001-45, RDV6H39, FRMEV02463172024, 606-82; BAO8E12, FRMEV02436202024, 606-82; ALBERTO BRITO SANTOS, ***.644.015-**, RQZ6E06, FRMEV02501652024, 606-82; ALENIR SILVA DE MORAES, ***.217.500-**, QDW3C07, FRMEV02478922024, 606-82; ALCEU & NETOS TRANSPORTES LTDA., 27.830.794/0001-77, QOT4060, FRMEV02492442024, 606-82; ALBERTO SANTANA SOUSA, ***.048.675-**, QMK3D78, FRMEV02493842024, 606-82; ALESSANDRO PIRES JUNIOR, ***.003.659-**, AUI1B90, FRMEV02508482024, 606-82; ALEDEL TRANSPORTES LTDA, 24.145.453/0001-74, JAX1G12, FRMEV02637692024, 606-82; AJJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.443.546/0001-69, SEM6G92, FRMEV02590592024, 606-82; SEM8I31, FRMEV02651972024, 606-82; ALDO MICHELS MEURER, ***.189.879-**, QJS3A80, FRMEV02635362024, 606-82; ALECRIM REFEICOES LTDA, 41.422.487/0001-88, MJJ2E92, FRMEV02635502024, 606-82; ALESSANDRO DEITOS LTDA, 19.211.989/0001-00, RAW0E88, FRMEV02606572024, 606-82; ALCEMIRO GUILHERME DA SILVA, ***.719.600-**, ILT1G58, FRMEV02494742024, 606-82; ALAN PATRICK BATILANI, 10.557.755/0001-45, GAR8D20, FRMEV02646212024, 606-82; ALESSANDRO SOARES DA SILVA, ***.497.124-**, CUD4I88, FRMEV02476372024, 606-82; ALECIO FABIO LOPES SILVA, ***.306.916-**, GYL2D01, FRMEV02478892024, 606-82; ALAN HENRIQUE FONTES DOS REIS, ***.787.356-**, CUW0A06, FRMEV02659702024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT