EDITAL DE DECISÃO, de 20 DE SETEMBRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AERO SLEEP SERVICOS EM AEROPORTOS LTDA

14185.005623/2024-48

ND

20.300.462-1

34.826,70

ALEXANDRIA BURGER LONDRINA LTDA

14152.033915/2024-58

AI

22.716.663-9

827,13

ALEXANDRIA BURGER LONDRINA LTDA

14152.033926/2024-38

AI

22.716.674-4

815,54

ALVES & MILHARESI LTDA

14185.004848/2024-87

ND

20.299.569-1

17.126,32

ANGRA LOCACAO DE ESTRUTURAS LTDA

14152.078447/2024-41

AI

22.761.195-1

4.962,78

ANGRA LOCACAO DE ESTRUTURAS LTDA

14152.078448/2024-95

AI

22.761.196-9

1.774,91

ANGRA LOCACAO DE ESTRUTURAS LTDA

14152.078449/2024-30

AI

22.761.197-7

1.967,95

ANGRA LOCACAO DE ESTRUTURAS LTDA

14152.078450/2024-64

AI

22.761.198-5

3.495,94

ANGRA LOCACAO DE ESTRUTURAS LTDA

14152.078452/2024-53

AI

22.761.200-1

2.948,76

ANGRA LOCACAO DE ESTRUTURAS LTDA

14152.078457/2024-86

AI

22.761.205-1

2.948,76

ANGRA LOCACAO DE ESTRUTURAS LTDA

14152.078458/2024-21

AI

22.761.206-0

1.967,95

ANGRA LOCACAO DE ESTRUTURAS LTDA

14152.078461/2024-44

AI

22.761.209-4

2.948,76

ANGRA LOCACAO DE ESTRUTURAS LTDA

14152.078463/2024-33

AI

22.761.211-6

1.967,95

ANGRA LOCACAO DE ESTRUTURAS LTDA

14152.078464/2024-88

AI

22.761.212-4

1.967,95

ANGRA LOCACAO DE ESTRUTURAS LTDA

14152.078466/2024-77

AI

22.761.214-1

1.967,95

ANGRA LOCACAO DE ESTRUTURAS LTDA

14152.078469/2024-19

AI

22.761.217-5

1.967,95

ANGRA LOCACAO DE ESTRUTURAS LTDA

14152.078472/2024-24

AI

22.761.220-5

2.948,76

ANGRA LOCACAO DE ESTRUTURAS LTDA

14152.078475/2024-68

AI

22.761.223-0

3.941,91

ANGRA LOCACAO DE ESTRUTURAS LTDA

14152.078477/2024-57

AI

22.761.225-6

2.948,76

ANGRA LOCACAO DE ESTRUTURAS LTDA

14152.078676/2024-65

AI

22.761.424-1

2.948,76

ANGRA LOCACAO DE ESTRUTURAS LTDA

14152.078679/2024-07

AI

22.761.427-5

2.948,76

APICE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

14185.004702/2024-31

ND

20.299.409-1

20.495,62

ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DE RECICLAGEM DE WENCESLAU

14185.005745/2024-34

ND

20.300.631-3

19.899,10

B S BATISTA FRUTAS

14185.003646/2024-18

ND

20.298.194-1

25.077,33

B.A.T. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.053052/2024-35

AI

22.735.800-7

2.992,40

B.A.T. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.053053/2024-80

AI

22.735.801-5

448,86

B.A.T. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14185.007395/2024-41

ND

20.302.542-3

6.223,36

BL CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

14185.004578/2024-12

ND

20.299.271-3

15.002,25

BRASILSEG COMERCIO DE SERVICOS E MONITORAMENTO LTD

14185.023993/2023-86

ND

20.315.300-6

183.717,46

C. C. Z. PUBLICIDADE E MARKETING LTDA EM RECUPERAC

14152.046618/2024-72

AI

22.729.366-5

2.393,92

C. C. Z. PUBLICIDADE E MARKETING LTDA EM RECUPERAC

14152.046619/2024-17

AI

22.729.367-3

11.450,92

C. C. Z. PUBLICIDADE E MARKETING LTDA EM RECUPERAC

14152.046620/2024-41

AI

22.729.368-1

299,24

C. C. Z. PUBLICIDADE E MARKETING LTDA EM RECUPERAC

14152.046621/2024-96

AI

22.729.369-0

71,98

C. C. Z. PUBLICIDADE E MARKETING LTDA EM RECUPERAC

14152.046622/2024-31

AI

22.729.370-3

598,48

C. C. Z. PUBLICIDADE E MARKETING LTDA EM RECUPERAC

14152.046623/2024-85

AI

22.729.371-1

26,52

C. C. Z. PUBLICIDADE E MARKETING LTDA EM RECUPERAC

14152.046624/2024-20

AI

22.729.372-0

12.347,98

C. C. Z. PUBLICIDADE E MARKETING LTDA EM RECUPERAC

14185.006321/2024-97

ND

20.301.308-5

88.269,19

C. C. Z. PUBLICIDADE E MARKETING LTDA EM RECUPERACAO JU

14152.046599/2024-84

AI

22.729.347-9

1.415,01

C.MAJOWSKI RESTAURANTE

14152.037744/2024-36

AI

22.720.492-1

1.415,01

C.MAJOWSKI RESTAURANTE

14152.037766/2024-04

AI

22.720.514-6

2.842,78

C.MAJOWSKI RESTAURANTE

14152.037767/2024-41

AI

22.720.515-4

7.874,44

C.MAJOWSKI RESTAURANTE

14152.037768/2024-95

AI

22.720.516-2

149,62

C.MAJOWSKI RESTAURANTE

14152.037769/2024-30

AI

22.720.517-1

249,44

C.MAJOWSKI RESTAURANTE

14152.037770/2024-64

AI

22.720.518-9

149,62

C.MAJOWSKI RESTAURANTE

14152.037771/2024-17

AI

22.720.519-7

39,76

C.MAJOWSKI RESTAURANTE

14185.005180/2024-95

ND

20.299.946-7

33.897,41

CARLOS C DA COSTA RIO CONFECCOES

14185.003340/2024-61

ND

20.297.839-7

49.773,86

CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL GADE LTDA

14185.004347/2024-09

ND

20.299.000-1

23.592,58

CONSTRUTORA DSM LTDA

14152.048009/2024-58

AI

22.730.757-7

4.962,78

CONSTRUTORA DSM LTDA

14152.048070/2024-03

AI

22.730.818-2

4.893,24

CONSTRUTORA DSM LTDA

14152.048071/2024-40

AI

22.730.819-1

1.415,01

DELCI REGINA STRAPASSON DE BRITO

14185.005120/2024-72

ND

20.299.882-7

22.897,99

DEMORI VISUAL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

14185.003643/2024-84

ND

20.298.191-6

26.585,01