EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Q4KQA9

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação do referido código, será necessária a especificação do pedido e a comprovação da capacidade de representação, com a apresentação/envio dos documentos comprobatórios, como, por exemplo, procuração, contrato social, além dos documentos pessoais.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

CLINICA RECANTO DE ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA

14185.002396/2023-18

ND

20.261.926-5

346.265,20

COOPERATIVA AGROPECUARIA DE SAO SEBASTIAO - LTDA

14185.023375/2022-55

ND

20.249.927-8

128.674,32

D.M.F.L. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.024403/2022-51

ND

20.251.025-5

89.982,44

EQUIP LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA

14185.008553/2022-18

ND

20.234.079-1

82.443,58

EXCELENTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14185.003250/2022-17

ND

20.300.464-7

8.753,71

FP GLOBAL LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14152.036090/2023-42

AI

22.502.705-4

25.744,68

FP GLOBAL LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14152.036101/2023-94

AI

22.502.716-0

9.351,70

FP GLOBAL LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14152.037064/2023-31

AI

22.503.679-7

14.962,55

FP GLOBAL LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14152.037069/2023-64

AI

22.503.684-3

3.168,54

FP GLOBAL LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14185.005041/2023-81

ND

20.265.103-7

507.678,20

ITAJUBA COSTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

14152.152554/2022-86

AI

22.407.598-5

1.415,01

ITAJUBA COSTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

14152.152556/2022-75

AI

22.407.600-1

598,48

ITAJUBA COSTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

14152.152557/2022-10

AI

22.407.601-9

3.021,24

ITAJUBA COSTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

14152.152558/2022-64

AI

22.407.602-7

299,24

ITAJUBA COSTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

14152.152559/2022-17

AI

22.407.603-5

1.628,30

ITAJUBA COSTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

14185.023944/2022-62

ND

20.250.537-5

34.202,14

METALURGICA JWM LTDA

14185.000740/2022-53

ND

20.305.184-0

56.537,20

MEZANNI COMERCIO E SERVICOS DE FERRAGENS LTDA

14152.055222/2024-16

AI

22.737.970-5

1.809,48

MEZANNI COMERCIO E SERVICOS DE FERRAGENS LTDA

14152.055223/2024-61

AI

22.737.971-3

1.809,48

MEZANNI COMERCIO E SERVICOS DE FERRAGENS LTDA

14152.055224/2024-13

AI

22.737.972-1

2.713,28

MEZANNI COMERCIO E SERVICOS DE FERRAGENS LTDA

14152.055226/2024-02

AI

22.737.974-8

3.625,50

MEZANNI COMERCIO E SERVICOS DE FERRAGENS LTDA

14152.055229/2024-38

AI

22.737.977-2

2.713,28

NEW LIFE POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.013523/2022-23

ND

20.304.073-2

41.854,75

QUINTINO BRASIL COMERCIO E FABRICACAO DE MOBILIARIO LTDA

14152.153476/2022-37

AI

22.408.520-4

4.135,65

R M R ABS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

14152.021472/2023-71

AI

22.488.087-0

1.747,96

R2 RADIODIFUSAO E TELECOMUNICACOES LTDA

14152.006439/2022-31

AI

22.261.497-8

2.080,90

RIO BRANCO DISTRIBUIDORA E ALIMENTOS LTDA

14152.146367/2023-44

AI

22.612.978-1

1.415,01

ROMA CONSTRUCOES LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS TRANSPORTES E RECICLAGE

14152.152953/2022-47

AI

22.407.997-2

1.581,49

ROMA CONSTRUCOES LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS TRANSPORTES E RECICLAGE

14185.024252/2022-31

ND

20.250.864-1

379.215,03

SENIOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

14152.068362/2022-92

AI

22.323.419-2

1.945,06

SENIOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

14152.068363/2022-37

AI

22.323.420-6

1.346,58

SENIOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

14152.068364/2022-81

AI

22.323.421-4

730,94

SENIOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

14152.068365/2022-26

AI

22.323.422-2

1.415,01

SENIOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

14152.068366/2022-71

AI

22.323.423-1

1.122,15

SENIOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

14185.012265/2022-68

ND

20.307.864-1

45.630,74

SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS DE TELEMATICA LTDA

14185.008739/2024-39

ND

20.304.202-6

26.915,50

VICTORCLAIR INCORPORADORA E SERVICOS LTDA

14185.002610/2024-17

ND

20.297.043-4

18.595,93

VILLA CONSTRUCOES LTDA

14185.010252/2024-16

ND

20.305.958-1

21.539,76

VITAL LAB ANALISES CLINICAS EM GERAL LTDA

14185.009029/2024-26

ND

20.304.577-7

49.373,13

VR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14185.032616/2021-76

ND

20.300.600-3

68.674,25

Em 15 de agosto de 2024.

FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos