RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 244, de 22 de janeiro de 2024

Disciplina o acesso aos autos, o peticionamento e o atendimento das partes e seus procuradores nas Sindicâncias, Processos Ético-Profissionais e Procedimentos Administrativos e revoga a Resolução CRM-SC nº 210/2021, de 04 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial em 14/10/2021.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58 e alterações complementares;

Considerando a necessidade de racionalização dos serviços dos Setores de Sindicância e de Processo Ético Profissional do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, bem como em atenção à celeridade processual e à adequada segurança jurídica na representatividade dos procedimentos;

Considerando a necessidade de disciplinar o atendimento das partes e seus procuradores para acesso e peticionamento às respectivas Sindicâncias, Processos Ético-Profissionais e Procedimentos Administrativos, na defesa de seus interesses ou de seus clientes;

Considerando o que preconiza o artigo 1º, §1º e artigos 5º e 6º do Código de Processo Ético-profissional (Resolução CFM nº 2306/2022);

Considerando a aprovação do Corpo de Conselheiros do CRM-SC, na Sessão Plenária realizada em 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º - O atendimento aos Advogados, regularmente inscritos em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e às partes, dar-se-ão, presencialmente no horário de expediente externo do CRM-SC, entre às 9h e 17h, de segunda à sexta-feira ou na Delegacia Regional, conforme horário divulgado no site desta Autarquia.

§ 1º - O acesso aos autos das Sindicâncias, Processos Ético Profissionais e Procedimentos Administrativos, dar-se-ão, mediante solicitação pessoalmente nos respectivos Setores na sede do CRM-SC ou por acesso ao website do CRM-SC (www.crmsc.org.br) na aba "Consulta Processual".

§ 2º - No caso das solicitações presenciais é necessária a apresentação pelo requerente de pendrive para a gravação dos arquivos. As requisições via website somente poderão ser concluídas mediante assinatura com certificado digital ICP-Brasil.

§ 3º - O requerimento via website mencionado no §1º será remetido ao Setor de Sindicância ou PEP, que disponibilizarão as cópias digitalizadas em espaço virtual no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

§ 4º - O acesso aos autos só será permitido aos Advogados devidamente habilitados, com o respectivo Instrumento de Procuração, com a indicação específica do número da Sindicância, do Processo Ético-Profissional ou do Procedimento Administrativo.

§ 5º - Não é necessário o reconhecimento de firma em cartório extrajudicial das assinaturas nas procurações apresentadas.

§ 6º - Não serão prestadas informações a terceiros, ainda que mediante autorização do advogado titular ou das partes.

Art. 2º - O peticionamento eletrônico dar-se-á no site do CRM-SC, mediante acesso com certificado digital ICP-Brasil, na aba "Sindicância, PEP e Procedimentos Administrativos em tramitação - Anexar Documentos". Alternativamente, também é possível realizar o procedimento por meio do envio para o e-mail protocolo@crmsc.org.br.

Art. 3º - É expressamente proibido o fornecimento de informações referentes ao conteúdo dos autos por telefone, e-mail ou qualquer outro meio diverso dos descritos na presente Resolução.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura e publicação no Diário Oficial.

MARCELO LEMOS DOS REIS

Presidente do Conselho

LYGIA GORETTI BRUGGEMANN PETERS

Secretária Geral