gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 11.080, de 6 de novembro de 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.025498/2023-97, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 20368/2023/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens (C.N.P.J. Nº 60.133.972/0001-86), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Morretes, estado do Paraná, utilizando o canal 45 (quarenta e cinco), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda (C.N.P.J. Nº 89.784.037/0001-61), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA Nº 4.180, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições previstas no inciso XVII do art. 94 do Regimento Interno da CGU, aprovado pela Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, e tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 14 da Instrução Normativa RFB nº 2119, de 06 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º Informar que a unidade sede da Controladoria-Geral da União, CNPJ 26.664.015/0001-48, passa a exercer suas atividades no endereço: Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco A, Lotes 9 a 10, Edifício MultiBrasil, Asa Sul, Brasília - DF, CEP 70070-050.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação.

BIANCA CRISTINA LESSA ENDERS
Portaria MPA nº 366, de 8 de novembro de 2024

Estabelece cotas para destinação da capacidade de produção remanescente determinada pela capacidade de suporte para cessão de uso de águas da União para fins de aquicultura no reservatório da UHE Três Marias, no estado de Minas Gerais.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, no Decreto nº 10.576 de 14 de dezembro de 2020, na Outorga nº 1.841, de 14 de setembro de 2021, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, e o que consta no Processo nº 00350.001466/2024- 38, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas cotas para destinação da capacidade de produção remanescente de 20.000 (vinte mil) toneladas de peixes por ano para o reservatório da Usina Hidrelétrica (UHE) Três Marias, no estado de Minas Gerais.

Art. 2º A capacidade de produção remanescente citada no art. 1º está contemplada na capacidade de suporte determinada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, na Outorga de Direito de Uso nº 1.841, de 14 de setembro de 2021, que foi calculada a partir de estudo de aporte de fósforo advindo da atividade de aquicultura em águas da União.

Art. 3º As cotas referidas no art. 1º desta Portaria são:

I - 6.000 (seis mil) toneladas para projetos de pequeno porte, com produção de até 240 (duzentas e quarenta) toneladas de peixe por ano;

II - 14.000 (quatorze mil) toneladas para projetos de médio e grande porte, com solicitação de produção superior a 240 (duzentas e quarenta) toneladas, até, no máximo, 2.000 (duas mil) toneladas de peixe por ano.

Parágrafo único. Só serão aceitos processos a partir das 8h, limitando-se até dois projetos por Cadastro de Pessoa Física ou Cadastro Nacional Pessoa Jurídica.

Art. 4º As solicitações deverão contemplar todos os requisitos estabelecidos na Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021, sob pena de indeferimento.

Parágrafo único. As solicitações deverão ser enviadas, unicamente, mediante a plataforma gov.br, no endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-cessao-de-uso-do-espaco-fisico-em-corpos-dagua-de-dominio-da-uniao-para-fins-de-aquicultura

Art. 5º Fica revogada a Portaria MPA nº 352, de 12 de setembro de 2024.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 18 de novembro de 2024.

ANDRÉ DE PAULA
DESPACHOS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO SG Nº 1.319/2024

Ato de Concentração nº 08700.008372/2024-84. Partes: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Companhia de Geração e Transmissão de Energia do Sul do Brasil - CGT Eletrosul, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. e Gosolar Flutuantes SPE Ltda. Advogados: Isabella Giorgi, Vitor Damasio e Pedro Paulo Salles Cristofaro. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1.320/2024

Ato de Concentração nº 08700.008272/2024-58. Requerentes: XP Controle 5 Participações Ltda. e Main3 Participações Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Luiz Antonio Galvão, Milena Mundim, Vinicius Hercos e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1.321/2024

Ato de Concentração nº 08700.008565/2024-35. Partes: Açucareira Quatá S.A., Salto Botelho Agroenergia S.A. e Salto Botelho Agroenergia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior. Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Raphaela Boffe Palma, Daniel Costa Rebello e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1.323/2024

Ato de Concentração nº 08700.008379/2024-04. Requerentes: Nova Sacramento Empreendimentos Imobiliários Ltda. e SPE IRA 13 Ltda. Advogados: Daniel Costa Rebello, Amanda Athayde e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1.328/2024

Ato de Concentração nº 08700.008647/2024-80. Requerentes: Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. e Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. Advogados: Joyce Alves, Clovis Lores, Pedro Moradillo, Ricardo Inglez de Souza, Stefanie Schmitt Giglio e Thales de Lanna Fernandes. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1.330/2024

Ato de Concentração nº 08700.008537/2024-18. Requerentes: Fundo de Investimento Imobiliário Guardian Real Estate e Atacadão S.A. Advogados: Isabella Neves Giorgi, Vitor Gonçalves Damasio, Daniel Costa Rebello e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.172, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente a RESOLUÇÃO-RE nº 3.182 de 30 de agosto de 2024, única e exclusivamente quanto à empresa e ao processo anexo, publicado no Diário Oficial da União nº 169 de 2 de setembro de 2024, Seção 1, página 211.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

MUNDIAL QUÍMICA DO BRASIL LTDA / 52.117.801/0001-35

MUNDPER

25351.356698/2024-41 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0824416244
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 174, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural Repetro, na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.372095/2024-11, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "b", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica subcontratada para a navegação de apoio marítimo GRANENERGIA INVESTIMENTOS S.A., CNPJ (matriz) nº 13.877.690/0001-03 até 31/12/2025, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A pessoa jurídica contratante é Modec Serviços de Petróleo do Brasil Ltda, CNPJ nº 05.217.376/0001-76 e a operadora é TotalEnergies E&P do Brasil Ltda, CNPJ nº 02.461.767/0001-43.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
DESPACHO

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia do nome de Hugo Scotte, incluído na Portaria nº 4.214, de 05 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2024, é HUGO RUBEN SCOTTE, e não como constou. Processo nº 235881.0473066/2024

LAÍS TELES DE MENEZES
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.297, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea c, da Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0188749

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS GRAVI LTDA

28.053.255/0001-31

48610.009659/2018-15

PR/BA0013647

CECIL COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

13.825.823/0001-06

48610.010354/2001-16

PR/RS0206280

D.C. HERMES COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA

07.155.160/0005-82

48610.006393/2020-65

PR/PR0011831

FABIO DE OLIVEIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS

01.897.733/0001-33

48610.010472/2001-16

PR/MA0242615

M MATOS FILHO COMERCIO LTDA

33.115.780/0003-36

48610.220807/2023-18

PR/RS0179592

MMAS - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

21.315.145/0002-32

48610.001585/2017-80

PR/RS0202357

NKC COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

37.312.654/0001-60

48610.005361/2020-42

PR/RS0236885

PORTO SEGURO ABASTECEDORA LTDA

45.187.227/0001-26

48610.232987/2022-91

PR/SC0242591

POSTO CIDADE ENERGETICA LTDA

44.155.678/0001-19

48610.221438/2023-72

PR/RS0104643

POSTO DE COMBUSTIVEIS MARECHAL RONDON LTDA

14.267.312/0001-70

48610.014706/2011-68

PR/BA0152582

POSTO ITA DE DERIVADOS DE PETROLEO CONTERRANEO LTDA - ME

14.433.905/0001-60

48610.001925/2014-20

PR/GO0016743

POSTO MORADA DO SOL LTDA

01.477.306/0001-04

48610.018105/2001-52

PR/RS0223116

PRADO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

44.610.485/0001-00

48610.202064/2022-13

PR/PE0070801

R C DE SOUSA

10.599.647/0001-35

48610.006292/2009-89

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.296, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MA0248194

AGUIAR PETROLEO E LOCACOES LTDA

27.192.758/0010-16

48610.229187/2024-55

PR/SP0248192

AUTO POSTO ADELIA CHOHFI LTDA

45.154.550/0001-01

48610.229186/2024-19

PR/SC0248201

AUTO POSTO AGRIPINO RIO GRANDE LTDA

54.854.932/0001-20

48610.229451/2024-51

PR/PE0248197

AUTO POSTO CAXANGA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

40.464.724/0001-00

48610.229310/2024-38

PR/RS0248189

CONESUL III - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

57.611.777/0001-00

48610.229098/2024-17

PR/PE0248190

ECO JABOATAO II LTDA

52.235.015/0001-32

48610.217764/2024-66

PR/PA0248199

F W CARLOS E A M DA SILVA LTDA

11.925.940/0003-70

48610.226642/2024-61

PR/MA0248195

IVANICE NORBERTA PINTO AGUIAR LTDA

69.407.500/0001-49

48610.203880/2024-06

PR/RO0248193

J G PEREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

42.659.027/0002-11

48610.228338/2024-58

PR/RS0248188

MP POSTOS E LOGISTICA LTDA

23.448.964/0042-70

48610.227390/2024-97

PR/RS0248196

POSTO AZEREDO ELGO LTDA

94.625.704/0017-60

48610.223870/2024-89

PR/DF0248200

POSTO DE COMBUSTIVEL RANIA LTDA

21.887.691/0002-48

48610.229278/2024-91

PR/SP0248191

REDE LK DE POSTOS LTDA

01.820.806/0020-51

48610.227068/2024-68

PR/RS0248198

VPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

27.360.993/0003-20

48610.229320/2024-73

BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 691, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.201858/2024-13 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 811, de 16 de março de 2020, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa DRACARES NAVEGAÇÃO E APOIO MARÍTIMO LTDA, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 07.049.258/0001-21, autorizada a exercer a atividade de transporte a granel de biocombustíveis, petróleo e seus derivados, por meio aquaviário, na navegação de apoio marítimo.

Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.168, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Cancelar o Registro de Produtos Fumígenos Derivados do Tabaco das marcas, conforme anexo, tendo em vista a decisão conclusiva e o exaurimento das instâncias recursais administrativas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

AMAZONIA TABACO DE PRODUTOS DA FLORESTA LTDA

CNPJ: 37.458.309/0001-30

Marca: GRAND AMAZONIA ROBUSTOS 52 RG (charuto-(125 x 20)mm)

Processo: 25351.571813/2020-82

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA

BFT COMÉRCIO DE FUMOS LTDA

CNPJ: 19.955.895/0001-46

Marca: ZIGGY HAPOCALYX MINT (fumo para narguilé)

Processo: 25351.453674/2020-14

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.169, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Cancelar por caducidade o Registro de Produtos Fumígenos Derivados do Tabaco das marcas, conforme anexo, por não ter sido peticionada a renovação de registro no prazo determinado na legislação sanitária em vigor.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

CNPJ:17.121.200/0001-03

Marca: CAFÉ CRÈME GRANDE I (charuto-(100 x 29)mm)

Processo: 25351.344051/2019-18

Vencimento: 13/11/2024

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade

Marca: CAFÉ CRÈME GRANDE II (charuto-(100 x 29)mm)

Processo: 25351.344052/2019-54

Vencimento: 13/11/2024

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.170, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 0054565- 79.2010.4.01.3400, emitido pelo TRF1; e à Decisão concedida pela 3ª VF/BA, no processo nº 0046408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

CNPJ: 17.121.200/0001-03

Marca: CAFÉ CRÈME GRANDE I (charuto-(100 x 27)mm) - embalagem primária caixa para 10 unidades

Processo: 25351.419824/2024-86

Expediente: 1374522/24-1

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: CAFÉ CRÈME GRANDE II (charuto-(100 x 29)mm) - embalagem primária caixa para 10 unidades

Processo: 25351.420690/2024-46

Expediente: 1380950/24-4

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.171, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Cancelar por caducidade o Registro de Produtos Fumígenos Derivados do Tabaco das marcas, conforme anexo, por não ter sido peticionada a renovação de registro no prazo determinado na legislação sanitária em vigor.

Art. 2º A empresa terá o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para recolhimento do produto em todos os pontos de venda do território brasileiro.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

CONGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 12.011.627/0001-27

Marca: CONGO (cigarro com filtro)

Processo: 25351.657057/2022-40

Vencimento: 10/04/2024

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade

Marca: JK (cigarro com filtro)

Processo: 25351.657056/2022-03

Vencimento: 10/04/2024

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade

Marca: PANDHORA (cigarro com filtro)

Processo: 25351.659906/2022-08

Vencimento: 10/04/2024

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade

Marca: TOPTIN (cigarro com filtro)

Processo: 25351.659905/2022-55

Vencimento: 10/04/2024

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade
RESOLUÇÃO-RE nº 4.181, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 3.912, de 24 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº. 223, de 28 de novembro de 2022, Seção 1, página 92, única e exclusivamente quanto ao deferimento da Notificação de Dispositivo Médico Classe II, referente à empresa Hortron Indústria e Comercio de Produtos Eletrônicos LTDA-ME / 13.459.890/0001-46, referente ao PROCESSO 25351.486813/2022-40.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

KAREN DE AQUINO NOFFS
RETIFICAÇões

Na Resolução RE nº 4.560, de 29 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº. 229, de 04 de dezembro de 2023, Seção I, págs. 165, conforme expedientes nº 0780553/23-3 e 0177588/24-1.

Onde se lê: Fabricante: Roche Diagnostics GmbH Endereço: Sandhofer Str. 116, Mannheim, 68305, Alemanha

Leia-se: Fabricante: Roche Diagnostics International Ltd. Endereço: Forrenstrasse 2, Rotkreuz, 6343, Suiça

Na Resolução RE nº 3.053, de 17 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº. 159, de 21 de agosto de 2023, Seção I, págs. 159, conforme expedientes nº 0826951/23-6 e 0761361/24-3.

Onde se lê: Materiais de uso médico da classe III e Equipamentos de uso médico da classe IV.

Leia-se: Materiais de uso médico da classe IV e Equipamentos de uso médico da classe III.

Na Resolução RE nº 3.951, de 18 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº. 201, de 23 de outubro de 2023, Seção I, pág. 131, conforme expedientes nº 0302645/23-3 e 1188429/24-8.

Onde se lê: Endereço: No.1389 Jiufo Xilu, Huangpu District, Guangzhou - Guangdong - 510555 - China

Leia-se: Endereço: No. 1636 Zhishi Dadao, 510555, Guangzhou - China
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.191, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar a autorização sanitária dos produtos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO PRODUTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

COMPLEMENTO DIFERENCIAL DA APRESENTAÇÃO

----------------------------

AURA PHARMA S.A. 22564552000165

canabidiol

CANABIDIOL AURA PHARMA 25351.844185/2021-41 02/2027

11550 PRODUTO DE CANNABIS - CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA DO PRODUTO 1525401/24-1

1.6949.0001.001-2 12 Meses

50 MG/ML SOL OR CT FR VD AMB X 10 ML + SER DOS

50 MG/ML

----------------------------

BELCHER FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA ME 14146456000179

canabidiol

CANABIDIOL BELCHER 25351.818093/2021-13 02/2027

11550 PRODUTO DE CANNABIS - CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA DO PRODUTO 1525407/24-1

1.7831.0001.001-9 24 Meses

150 MG/ML SOL CT FR VD AMB X 10 ML + SER DOS

150 MG/ML
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.192, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo, em razão do não atendimento ao disposto no art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 327, de 9 de dezembro de 2019.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

NÚMERO DO PROCESSO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

---------------------------------------------------

NHG FITOFARMACOS & NUTRACEUTICOS LTDA - 35.865.315/0001-86

25351.028834/2024-14

11537 - PRODUTO DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - Autorização Sanitária (com concentração de THC até 0,2%) 0180083/24-4

25351.030707/2024-77

11537 - PRODUTO DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - Autorização Sanitária (com concentração de THC até 0,2%) 0183469/24-1

25351.031164/2024-13

11537 - PRODUTO DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - Autorização Sanitária (com concentração de THC até 0,2%) 0184299/24-1

25351.031188/2024-64

11537 - PRODUTO DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - Autorização Sanitária (com concentração de THC até 0,2%) 0184383/24-2

25351.071953/2024-89

11536 - PRODUTO DE CANNABIS (FITOTERÁPICO) - Autorização Sanitária (com concentração de THC acima de 0,2%) 0258059/24-9

---------------------------------------------------

SUPERA FARMA LABORATÓRIOS S.A - 43.312.503/0001-05

25351.197114/2024-90

11537 - PRODUTO DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - Autorização Sanitária (com concentração de THC até 0,2%) 0486010/24-4

25351.197600/2024-16

11537 - PRODUTO DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - Autorização Sanitária (com concentração de THC até 0,2%) 0486785/24-6

25351.197605/2024-31

11537 - PRODUTO DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - Autorização Sanitária (com concentração de THC até 0,2%) 0486834/24-7

25351.197631/2024-69

11537 - PRODUTO DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - Autorização Sanitária (com concentração de THC até 0,2%) 0486860/24-8

25351.197647/2024-71

11537 - PRODUTO DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - Autorização Sanitária (com concentração de THC até 0,2%) 0486903/24-9

---------------------------------------------------

STAR PHARMA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - 41.622.520/0001-13

25351.213618/2024-64

11537 - PRODUTO DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - Autorização Sanitária (com concentração de THC até 0,2%) 0533691/24-9

25351.213669/2024-96

11537 - PRODUTO DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - Autorização Sanitária (com concentração de THC até 0,2%) 0533800/24-2

25351.213949/2024-02

11536 - PRODUTO DE CANNABIS (FITOTERÁPICO) - Autorização Sanitária (com concentração de THC acima de 0,2%) 0534233/24-4
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.193, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO PRODUTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

COMPLEMENTO DIFERENCIAL DA APRESENTAÇÃO

----------------------------

MANDALA BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTO MÉDICO HOSPITALAR LTDA 09117476000181

CANABIDIOL MANDALA 100 MG/ML 25351.503433/2023-68 11/2029

11537 PRODUTOS DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA (COM CONCENTRAÇÃO DE THC ATÉ 0,2%) 0813103/23-1

100 MG/ML SOL OR CT FR VD AMB X 35 ML + SER DOS 1 ML + SER DOS 5 ML + ADAPT

Não Informado

100 MG/ML SOL OR CT FR VD AMB X 70 ML + SER DOS 1 ML + SER DOS 5 ML + ADAPT

Não Informado
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.194, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar os registros por declaração de caducidade dos insumos farmacêuticos ativos sob os números de processos constantes do anexo desta Resolução, nos termos do § 7º do art. 12 da Lei nº 6.360, de 1976.

Art. 2º O cancelamento dos registros por declaração de caducidade abrange os registros dos produtos cuja revalidação não tenha sido solicitada no prazo referido no § 6º do artigo 12 da Lei nº 6.360, de 1976.

Art. 3º Para os registros que não tiveram sua caducidade declarada anteriormente, esta resolução declara a caducidade e cancela o registro simultaneamente.

Art. 4º Este procedimento finaliza administrativamente os processos, para aqueles registros que não tiverem manifestação em contrário das empresas detentoras.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

N° PROCESSO - EXPEDIENTE DO CANCELAMENTO

IFA - N° DO REGISTRO - VENCIMENTO DO REGISTRO

---------------------------------------------------

EMS S/A - 57507378000365

25351.073837/2019-37 - 1512345/24-6

AZITROMICINA DI-HIDRATADA - 15023513180029 - 10/2024

---------------------------------------------------

PFIZER BRASIL LTDA - 61072393000133

25351.005193/2015-87 - 1512507/24-6

AZITROMICINA DI-HIDRATADA - 15211004700023 - 10/2024

---------------------------------------------------

GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A - 03485572000104

25351.284856/2018-14 - 1512517/24-3

CLORIDRATO DE CIPROFLOXACINO MONOIDRATADO - 15542303010028 - 10/2024

---------------------------------------------------

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A - 60665981000118

25351.078862/2015-02 - 1512597/24-1

FOSFATO DE CLINDAMICINA - 15049714370023 - 10/2024

---------------------------------------------------

CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - 44734671000151

25351.799233/2018-33 - 1512630/24-7

RITONAVIR - 15029805150021 - 10/2024
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.647, de 8 de novembro de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.473363/2024-21, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em reforços em instalações de transmissão (Despacho ANEEL nº 4.835, de 11 de dezembro de 2023), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.801/SNTEP/MME, DE 11 DE JULHO DE 2024 - ANEXO XXIV, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 133, de 12.07.2024), matrículas CNO 90.020.22915/75 (SE DRACENA) e 90.020.22918/72 (SE TIETÊ), localizado nos Municípios de Dracena e Tietê, Estado de São Paulo, com prazo inicialmente estimado de execução de 13.12.2022 a 12.12.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 67, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede o registro especial de estabelecimento engarrafador de bebidas alcoólicas, sob o nº 09201/0218.

A DELEGADA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, caput, e o art. 360, caput, inciso III, ambos do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, no art. 3º, § 1º, inciso V e no art. 8º, caput, inciso II, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no processo nº 10906.478349/2024-99, declara:

Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, da pessoa jurídica que especifica.

Art. 2º Fica concedido o registro especial de estabelecimento engarrafador de bebidas alcoólicas, sob o nº 09201/0218, à pessoa jurídica ALAMBIQUE FORTUNATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 48.164.689/0001-16, localizada Rua Dolvino Antonio Tomaz, 99, Sangão Madalena, Maracajá, SC.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDREA CRISTINA VALLE
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.103, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova a alocação de recursos destinados ao custeio dos serviços necessários para implantação, sustentação, manutenção e evolução do sistema FGTS Digital.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das competências que lhe atribuem os incisos I e II do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e os incisos I e III do art. 64 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e o disposto no parágrafo único do art. 17 da Lei nº 8.036, de 1990, resolve:

Art. 1º Alocar o montante de R$ 150.269.953,92 (cento e cinquenta milhões, duzentos e sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), no exercício de 2025, para custear os serviços necessários para implantação, sustentação, manutenção e evolução da Plataforma FGTS Digital, que está sendo desenvolvida sob a gestão da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, na qualidade de responsável pelo Projeto FGTS Digital.

Art. 2º O Ministério do Trabalho e Emprego solicitará a cada ano os recursos necessários para garantir a continuidade da prestação dos serviços do FGTS Digital, nos termos e condições apresentados no contrato e nos artefatos da contratação.

Art. 3º O valor dos recursos destinados para custar o FGTS Digital referente à despesa empenhada junto à CAIXA e que não for paga até o dia 31 de dezembro, final do exercício financeiro, poderá ser pago até 31 de março do exercício financeiro subsequente com o orçamento do exercício anterior.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

Presidente do Conselho
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.646, de 8 de novembro de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.473335/2024-11, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em reforços em instalações de transmissão (Despacho ANEEL nº 4.053, de 26 de outubro de 2023), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.801/SNTEP/MME, DE 11 DE JULHO DE 2024 - ANEXO XIV, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 113, de 12.07.2024), matrículas CNO 90.020.22923/77 (SE JALES) e 90.020.22927/76 (SE BRAGANÇA PAULISTA), localizado nos Municípios de Jales e Bragança Paulista, Estado de São Paulo, com prazo inicialmente estimado de execução de 30.10.2023 a 30.10.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.936, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a decretação de liquidação extrajudicial da GOOD LIFE SAÚDE LTDA.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 4 de novembro de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.021047/2023-06, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica decretada a liquidação extrajudicial da GOOD LIFE SAÚDE LTDA, registro ANS nº 30.599-5 e CNPJ nº 65.140.725/0001-20, e com fulcro no inciso II do art. 99 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, fixa-se como Termo Legal da liquidação o nonagésimo dia anterior à data de decretação do regime, sendo possível a alteração de tal data em virtude das diligências a serem efetuadas pela liquidante nomeada, com fundamento no art. 15, § 2º, da Lei nº 6.024, de 1974, na forma do art. 22 Resolução Normativa (RN) nº 522, de 2022.

Art. 2º A Liquidação Extrajudicial será processada por liquidante nomeada por portaria específica da ANS, com amplos poderes de administração e liquidação, acarretando a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal e de quaisquer outros órgãos criados pelo estatuto da operadora, conforme dispõem os arts. 16 e 50 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, c/c o art. 24-D da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e os arts. 21, inciso II, e 27 da Resolução Normativa - RN nº 522, de 29 de abril de 2022.

Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
RETIFICAÇÃO

Na Decisão nº 1, de 6 de novembro de 2024, da Comissão de Fiscalização e Monitoramento do Desmembramento do Crefito-11 e CREFITO-19, publicada no DOU de 08/11/2024, Edição 217, Seção 1, Página 138; onde se lê "Alexânia", leia-se Cocalzinho de Goiás.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.201, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Publicar a aprovação condicional das petições secundárias de medicamentos similares, genéricos e novos, sob os números de expediente constantes no anexo desta Resolução, nos termos dos art. 17-A § 3º e 4º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, alterada pelo art. 2º da Lei 13.411, e art. 4º da Lei 13.411, de 28 de dezembro de 2016; e arts. 4º, 7º e 16 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 219, de 27 de fevereiro de 2018.

Art. 2º Este ato administrativo decorre do atendimento integral pelas empresas detentoras dos registros, ao disposto no art. 7º e seus incisos, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 219, de 27 de fevereiro de 2018.

Art. 3º A aprovação condicional das petições secundárias objeto desta resolução é restrita ao assunto protocolado, não resultando em manifestação diversa da peticionada, e considera estritamente a condição já registrada, não aprovando nenhuma alteração da condição registrada que possa estar informada nos documentos que instruem a petição secundária.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA

NOME DO MEDICAMENTO NÚMERO DO PROCESSO

EXPEDIENTE PETIÇÃO 2ª ASSUNTO DA PETIÇÃO 2ª

EXPEDIENTE PETIÇÃO CLONE ASSUNTO PETIÇÃO CLONE

(ASSUNTO PETIÇÃO MATRIZ - EXPEDIENTE MATRIZ - PROCESSO MATRIZ)

APRESENTAÇÕES M.S.

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PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

SONRISAL 25351.401105/2022-47

0611486/24-5 RDC 73/2016 - SIMILAR - Inclusão de nova apresentação por alteração de sabor

(325 + 1644 + 1507,8 + 400) MG COM EFEV STR AL PLAS X 2 (SBR LARANJA) - 1929000110079

(325 + 1644 + 1507,8 + 400) MG COM EFEV CT STR AL PLAS X 10 (SBR LARANJA) - 1929000110087

(325 + 1644 + 1507,8 + 400) MG COM EFEV CT STR AL PLAS X 60 (SBR LARANJA) - 1929000110095
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.202, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. Publicar a desistência a pedido dos expedientes relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, sob o nº. de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº. 9.784 de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

ASSUNTO DA PETIÇÃO DESISTIDA

NÚMERO DO PROCESSO EXPEDIENTE DE DESISTÊNCIA A PEDIDO EXPEDIENTE DA PETIÇÃO DESISTIDA

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Recordati Rare Diseases Comércio De Medicamentos Ltda - Me - 53.056.057/0001-79

11315 - Alteração de texto de bula por avaliação de dados clínicos - GESEF

25351.324951/2020-74 1241733/24-4 0989380/24-6

--------------------------------------------------

Recordati Rare Diseases Comércio De Medicamentos Ltda - Me - 53.056.057/0001-79

11315 - Alteração de texto de bula por avaliação de dados clínicos - GESEF

25351.325100/2020-49 1241679/24-0 0989421/24-4

--------------------------------------------------

Blau Farmacêutica S.A. - 58.430.828/0001-60

11314 - MEDICAMENTO GENÉRICO/ SIMILAR- Estudo de qualificação de impurezas e produtos de degradação

25351.323709/2013-30 1422954/24-2 0968957/24-2

--------------------------------------------------

Blau Farmacêutica S.A. - 58.430.828/0001-60

11314 - MEDICAMENTO GENÉRICO/ SIMILAR- Estudo de qualificação de impurezas e produtos de degradação

25351.323709/2013-30 1423043/24-3 0969644/24-8

--------------------------------------------------

Laboratórios Servier do Brasil LTDA - 42.374.207/0001-76

11304 - MEDICAMENTO NOVO - Estudo de qualificação de impurezas e produtos de degradação

25992.011749/73 1477596/24-1 1285496/24-8
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.203, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE / CNPJ: ATCGEN PESQUISA E DESENVOLVIMENTO À SAÚDE - 10.686.923/0001-00

DENOMINAÇÃO DA EMPRESA INSPECIONADA/CERTIFICADA: Socratec R&D GmbH

EXPEDIENTE: 0194594/24-6 de 20/02/2024

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS EM BIODISPONIBILIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA PARA AS ETAPAS: Clínica

Clínica (Endereço 1: Mainzerhofplatz, 14 - Erfurt/Alemanha)

VALIDADE: 14/11/2026

---------------------------------------------------

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE / CNPJ: WISSEN CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - 08.472.192/0001-40

DENOMINAÇÃO DA EMPRESA INSPECIONADA/CERTIFICADA: AVANT SANTÉ RESEARCH CENTER S.A. DE C.V.

EXPEDIENTE: 0663926/24-6 DE 18/05/2024

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS EM BIODISPONIBILIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA PARA AS ETAPAS:

Clínica e Bioanalítica (Endereço: Lázaro Cárdenas 500 - Residencial San Agustín San Pedro Garza García/ Nuevo León - México)

VALIDADE: 14/11/2026
PORTARIA SPA/MF Nº 1.775, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, considerando o disposto no inciso I do art. 4º da Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 24 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Reconhecer a capacidade operacional da empresa Trisigma BV como entidade certificadora de sistemas de apostas, de estúdios de jogo ao vivo e de jogos on-line a serem utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa.

Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput será válido pelo prazo de três anos, desde que mantidas as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade e qualificação técnica demonstradas nos autos do Processo SEI nº 14022.083575/2024-91, conforme Nota Técnica SEI nº 3326/2024/MF, nos termos do art. 17 da Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 24 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGIS ANDERSON DUDENA
RESOLUÇÃO-RE nº 4.200, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o registro sanitário de medicamentos e insumos farmacêuticos, ou de apresentações, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------

BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A 05161069000110

cloridrato de metformina 25351.533771/2022-43 09/2034

10081 GENERICO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DA APRESENTAÇÃO - ANVISA 1502337/24-1

1.5584.0680.003-1 24 Meses

500 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 30

1.5584.0680.004-8 24 Meses

500 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 60

1.5584.0680.007-2 24 Meses

850 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 30

1.5584.0680.008-0 24 Meses

850 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 60

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DR. REDDYS FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA 03978166000175

CLORIDRATO DE SITAGLIPTINA MONOIDRATADO

SITAREDDYS 25351.260198/2022-43 09/2034

10084 MEDICAMENTO NOVO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DA APRESENTAÇÃO - ANVISA 1503349/24-0

1.5143.0090.003-9 36 Meses

25 MG COM REV CT BL AL AL X 42

1.5143.0090.006-3 36 Meses

50 MG COM REV CT BL AL AL X 42

1.5143.0090.009-8 36 Meses

100 MG COM REV CT BL AL AL X 42