RESOLUÇÃO CFB N° 268, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a concessão de diárias, passagens, auxílio locomoção, jeton e auxílio de representação no âmbito do Conselho Federal de Biblioteconomia e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA (CFB), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962, regulamentada pelo Decreto nº 56.725, de 16 de agosto de 1965, e pela Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998, resolve:

Art. 1º A concessão de diárias, passagens, auxílio locomoção, jeton e auxílio de representação, no âmbito do CFB, se regerá pelo disposto nesta Resolução.

CAPÍTULO I

Da Concessão de Diárias

Art. 2º Diária é a indenização para cobertura de despesas com pernoite, locomoção urbana e refeição, quando houver deslocamento para fora do seu domicílio.

§ 1º Os conselheiros federais, assessores contratados e funcionários do CFB, bem como colaboradores externos, que se deslocarem do seu domicílio, em missão oficial, por convocação, designação ou convite, farão jus à percepção de diárias, sem prejuízo das passagens.

§ 2º Para os fins de que trata esta Resolução, só será permitida a concessão de diárias a bibliotecário a trabalho do CFB legalmente habilitado, em situação regular no Conselho de sua jurisdição a que está inscrito e em pleno gozo de seus direitos inerentes ao exercício profissional.

Art. 3º Os conselheiros federais, assessores contratados e funcionários do CFB farão jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos:

I - quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;

II - quando a viagem for custeada por convite de outra instituição e não seja paga diária;

III - no dia do retorno à sede de serviço ou seu domicílio;

Art. 4º O valor da diária a ser paga pelo CFB é de R$ 700,00 (setecentos reais).

Art. 5º O valor da diária poderá ser reajustado anualmente de acordo com o INPC ou outro índice que vier a substituí-lo.

§1º A diária será paga com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas do início do deslocamento.

§2º O não comparecimento ao evento para o qual foi convocado, convidado ou designado, obriga o beneficiário à devolução do valor recebido, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

§3º A concessão de diárias deve pautar-se pelos princípios gerais que norteiam a Administração Pública, a exemplo da razoabilidade, da moralidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão.

Art. 6º Para viagens internacionais aplica-se os valores e auxílios estabelecidos no Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, Anexo III, Tabela a, Classe II e suas respectivas alterações, ou a legislação que venha a substituí-lo.

CAPÍTULO II

Do Auxílio Locomoção

Art. 7º Fica permitido o uso de carro por aplicativo aos conselheiros e empregados do conselho que estejam no exercício de atividade de representação do Presidente ou no cumprimento de atividade administrativa.

§ 1º O uso de carro por aplicativo dar-se-á com conta de pessoa jurídica, em nome do Conselho, sendo seu controle centralizado e coordenado por centro de custos, e o pagamento faturado à empresa fornecedora do serviço.

§ 2º O uso de aplicativo será permitido nos deslocamentos urbanos na cidade ou região metropolitana.

§ 3º Quando em viagem, o custeio do uso de carro por aplicativo do domicílio até o local de embarque, e do local de desembarque até o local de trabalho ou hospedagem e vice-versa, não incidirá sobre o valor da diária paga.

§ 4º Quando não houver disponibilidade de serviço de carro por aplicativo na localidade do domicílio ou do destino em que estiver sendo realizada a viagem, será permitido o uso de táxi, e seu custeio não incidirá sobre o valor da diária paga, e será reembolsado no retorno da viagem mediante apresentação de recibo ou nota fiscal, preferencialmente.

§ 5º O conselheiro, quando em viagem, tiver necessidade de realizar deslocamento urbano para atividade oficial não prevista pelo motivo original de sua missão, fará jus ao uso de carro por aplicativo.

§ 6ª A passagem terrestre para conselheiro que resida em cidade onde não há a possibilidade de voo comercial, será reembolsada ao conselheiro mediante apresentação de comprovante da compra da passagem.

CAPÍTULO III

Das Passagens Aéreas

Art. 8º As passagens aéreas para os deslocamentos serão custeadas pelo CFB considerando os princípios da economicidade e razoabilidade, para o atendimento exclusivo do período da convocação.

Parágrafo único - Permite-se ao conselheiro solicitar emissão de bilhete em origem ou retorno diferente de seu domicílio, ou em data diversa da convocação, desde que não haja prejuízo para o Conselho.

Art. 9º A liberação da solicitação de passagens deverá ocorrer até 15 (quinze) dias antes da data de início do evento.

Parágrafo único - A liberação das passagens referente ao atendimento da determinação prevista no art. 31 § 4º da Resolução CFB nº 179, deverá ocorrer em até 5 dias após o recebimento da convocação.

Art. 10 As passagens deverão ser emitidas com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data de início do evento, salvo casos excepcionais.

Parágrafo único - O Presidente poderá, excepcionalmente, acatar solicitações de passagens com prazos inferiores aos previstos no caput deste artigo, mediante fundamentação da unidade convocadora ou do beneficiário.

Art. 11 As passagens aéreas serão emitidas após cotação que apresente as opções de voo e seus respectivos valores, devendo ser escolhido preferencialmente o trecho direto, em horário que não resulte em chegada entre 22 (vinte duas) horas e 6 (seis) horas e que apresente os menores valores.

§ 1º O custo da remarcação ou do cancelamento de passagens aéreas emitidas, salvo para atender aos interesses do CFB, ou por motivos de força maior, ficará a cargo do beneficiário ou daquele que por erro ou omissão venha a causá-los.

§ 2º Somente haverá isenção das multas e despesas de cancelamento e reembolso das passagens não utilizadas quando for justificado o cancelamento, por motivo de:

I - grave enfermidade do beneficiário, comprovada mediante apresentação de atestado médico;

II - grave enfermidade de cônjuge e familiar de até segundo grau, comprovada mediante a apresentação de atestado de acompanhamento;

III - morte do beneficiário ou de um dos entes relacionados no inciso II, comprovada mediante apresentação do respectivo atestado/certidão de óbito;

IV - força maior, mediante comprovação do fato que causou o impedimento.

Art. 12 Via de regra os bilhetes aéreos para os conselheiros em missão oficial serão adquiridos em tarifa mais barata, sendo possível, mediante apresentação de justificativa, a compra em tarifa que permita a remarcação sem custos e com bagagem incluída.

Parágrafo único - Quando o afastamento se der por mais de 02 (dois) pernoites fora de sede, o conselheiro ou empregado fará jus à compra de passagem com bagagem despachada inclusa ou ao ressarcimento de gastos relativos à compra de bagagem junto à companhia aérea.

Art. 13 O pagamento de passagens será feito a agência de viagens que preste serviço ao Conselho.

§ 1º Fica autorizada a compra direta de passagens com companhias áreas.

§ 2º É vedada a compra de passagens aéreas por conselheiros para posterior reembolso, salvo em caso de emergência ocasionada por motivo de força maior.

CAPÍTULO IV

Da Concessão de Jeton

Art. 14 O Jeton é a indenização de despesas pela participação em reuniões presenciais plenárias ou de diretoria, ordinárias ou extraordinárias, com caráter deliberativo, nas ocasiões em que não forem devidas diárias.

§1º Somente é cabível o pagamento de jetons a conselheiros.

§2º Os conselheiros poderão perceber, a título de jeton, o valor correspondente de, no máximo, 50% (cinquenta por cento) de uma diária.

Art. 15 Não poderão ser concedidos mais de um jeton por dia de sessão ou por reunião, mesmo quando houver atividades deliberativas múltiplas na mesma sessão ou reunião.

CAPÍTULO V

Da Concessão de Auxílio de Representação

Art. 16 O auxílio de representação é concedido em atividades externas de representação institucional junto a terceiros, fora das dependências da entidade, realizadas por conselheiros convocados, designados ou convidados pelo presidente do Conselho para o representar em atividades afins, estando em seu domicílio e região metropolitana de sua cidade.

§1º O auxílio de representação é verba indenizatória sujeita à comprovação da situação que deu causa ao pagamento, como a participação em eventos externos, no qual o Conselheiro esteja representado a entidade.

§2º O auxílio de representação e a ajuda de custo devem ser limitados a no máximo 50% (cinquenta por cento) do valor de uma diária.

§3º É vedado o pagamento de auxílio de representação de forma cumulativa com outras verbas indenizatórias, como diárias e jetons ou qualquer outro auxílio, com denominação distinta, mas que também indenize despesas com alimentação e locomoção urbana.

§4º O auxílio de representação não se confunde com a verba de representação, que é o nome dado ao adiantamento de recursos realizado, geralmente um valor fixo mensal, para custeio de despesas diversas realizadas pelo conselheiro no exercício de suas atividades.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Gerais

Art. 17 Para a prestação de contas da despesa com diárias, passagens e auxílio de representação, é obrigatório o encaminhamento via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), pelo conselheiro, colaborador ou empregado que estiver em atividade de representação do conselho por delegação do Presidente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, do relatório de viagem.

§ 1º O relatório de viagem é dispensável mediante a apresentação do registro de atividades em Ata da Reunião.

§ 2º A ausência de encaminhamento da documentação comprobatória do embarque ensejará o bloqueio do beneficiário, o que impedirá a concessão de diárias (e) ou passagens até a regularização da pendência.

§ 3º O desbloqueio do cadastro do beneficiário sem apresentação dos comprovantes mencionados no caput deste artigo somente será liberado com justificativa do beneficiário e mediante autorização expressa pelo Presidente do Conselho.

Art. 18 Caberá aos presidentes dos Conselhos Regionais, nos termos desta Resolução e pautando-se pelos princípios gerais que norteiam a Administração Pública, a exemplo da razoabilidade, da moralidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão e dentro de sua disponibilidade orçamentária e financeira, por decisão da maioria absoluta do Plenário, fixar ou reajustar o valor da diária, jeton e auxílio de representação na sua jurisdição.

§ 1º O valor da diária no âmbito do Conselho Regional não poderá ser superior ao valor estabelecido para a diária do Conselho Federal, e nem inferior a 50% (cinquenta por cento) desta.

§ 2º É permitido à diretoria do Conselho Regional, a qualquer tempo, visando manter a estabilidade financeira da autarquia, reduzir os valores das diárias, jeton e auxílio de representação, por decisão da maioria absoluta exarada em portaria.

Art. 19 O pagamento de Jeton no âmbito do CRB fica condicionado à capacidade financeira do respectivo Conselho, sendo que sua instituição deve ser formalizada por meio de portaria, após aprovação em Plenária.

Parágrafo único - A decisão pela instituição do Jeton deve ser revista na segunda plenária de cada nova gestão.

Art. 20 Fica facultado ao conselheiro optar pelo não recebimento de jeton, auxílio de representação ou ajuda de custo, mediante manifestação por escrito.

Art. 21 Os casos omissos serão decididos pela Diretoria do CFB.

Art. 22 Ficam revogadas as Resoluções 141/2013, publicada no D.O.U. Seção 1, pág. 259 de 06/12/2013 e 153/2015, publicada no D.O.U. Seção 1, pág. 138 de 04/05/2015.

Art. 23 Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

FÁBIO LIMA CORDEIRO

Presidente do Conselho