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PORTARIA MCOM Nº 13.373, DE 28 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53500.078237/2023-26, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO CURIMÃ LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.751/0001-80, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 41 (quarenta e um), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Ferreira Gomes, estado de Amapá.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CURIMÃ LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.751/0001-80, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 96.547, de 23 de agosto de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 1988, para execução do serviço no município de Imperatriz, estado do Maranhão.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.261, DE 20 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53115.028186/2022-54, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 24 de dezembro de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Amparo aos Artistas de Cajazeiras, inscrita no CNPJ nº 03.595.356/0001-03, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Salvador, estado da Bahia.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.315, DE 23 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.003447/2024-95, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO 102 DE PINHALZINHO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.802.438/0001-81, número de inscrição no FISTEL nº 50401497607, a partir de 6 de dezembro de 2024, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pinhalzinho, estado de Santa Catarina.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.312, DE 23 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.068745/2015-83, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à JORNAL DE BARRETOS COMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 54.798.715/0001-60, número de inscrição no FISTEL nº 02020812738, a partir de 18 de março de 2016, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Barretos, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.314, DE 23 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.015040/2017-23, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à EMPRESA SERGIPANA DE RADIODIFUSÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 15.065.527/0001-71, número de inscrição no FISTEL nº 23000000160, a partir de 12 de novembro de 2017, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Aracaju, estado de Sergipe.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.313, DE 23 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.063175/2015-35, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO DIPLOMATA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 87.840.989/0001-20, número de inscrição no FISTEL nº 50414467760, a partir de 19 de fevereiro de 2016, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Marcos, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
ATO Nº 140, DE 5 DE JUNHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - SR(DF), Sra. Cláudia Pereira Farinha, nomeada pela Portaria/INCRA/P/Nº 162, de 11/04/2023, publicada no DOU em 13/04/2023, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 112 do Regimento Interno do INCRA e aprovadas pela Portaria/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no DOU no dia 30/12/2022, resolve cancelar:

I - Termo de Cooperação Técnica 47 (19969676) publicado no Diário Oficial da União (20364590) realizado entre o INCRA e a ASSOCIAÇÃO DE ORIENTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS DO NORDESTE - ASSOCENE, por não cumprimento do item 2.5 do Edital 43/2024 tendo em vista que a Entidade não concluiu 80% das construções habitacionais dos contratos celebrados em Acordos de Cooperação realizados anteriormente, conforme demonstrado no Relatório de conclusão de contratos (20550919).

CLAUDIA PEREIRA FARINHA
PORTARIA MCOM Nº 13.257, DE 20 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no art. 18 da Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 24 de julho de 2020, bem como o que consta do Processo nº 53115.013682/2020-41, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA RÁDIO E TV EDUCATIVAS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 61.914.891/0001-86, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 30 (trinta), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Cosmorama, estado de São Paulo.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA RÁDIO E TV EDUCATIVAS, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 61.914.891/0001-86, cuja outorga decorre da concessão outorgada à RÁDIO CULTURA S/A, pelo Decreto nº 30.816, de 5 de maio de 1952, publicado no Diário Oficial da União de 16 de maio de 1952, e transferida à mesma, por meio do Decreto nº 64.688, de 12 de junho de 1969, publicado no Diário Oficial da União de 13 de junho de 1969, para execução do serviço no município de Cosmorama, estado de de São Paulo.

Art. 3º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas.

Art. 4º Para fins de execução do referido serviço deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.258, DE 20 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 223 da Constituição Federal, no art. 34 da Lei nº 4.117/62 e no art. 6º, § 2º do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53900.027455/2016-61 e nº 53900.012710/2016-71, resolve:

Art. 1º Outorgar permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL LUÍS PAULA NUNES, CNPJ nº 04.964.024/0001-11, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Beberibe, estado do Ceará, por meio do canal 222E.

Parágrafo Único. A permissão ora outorgada reger-se-á pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º As principais obrigações a serem cumpridas pela permissionária serão objeto do contrato de permissão da outorga, assinado pela entidade, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.259, DE 20 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no art. 18 da Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 24/07/2020, bem como o que consta do Processo nº 53115.019622/2020-32, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA RÁDIO E TV EDUCATIVAS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 61.914.891/0001-86, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Elias Fausto, estado de São Paulo, com reuso do canal 38 (trinta e oito), outorgado à referida entidade na localidade de Capivari/SP.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA RÁDIO E TV EDUCATIVAS, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 61.914.891/0001-86, cuja outorga decorre da concessão outorgada à RÁDIO CULTURA S/A, pelo Decreto nº 30.816, de 5 de maio de 1952, publicado no Diário Oficial da União de 16 de maio de 1952, e transferida à mesma, por meio do Decreto nº 64.688, de 12 de junho de 1969, publicado no Diário Oficial da União de 13 de junho de 1969, para executar o serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Elias Fausto, estado de São Paulo

Art. 3º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas.

Art. 4º Para fins de execução do referido serviço deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.260, DE 20 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.026158/2021-11, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à FUNDAÇÃO JOSÉ DE PAIVA NETTO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.564.475/0001-00, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Osório, estado de Rio Grande do Sul, com reuso do canal 46 (quarenta e seis), outorgado à referida entidade na localidade de Glorinha/RS.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO JOSÉ DE PAIVA NETTO, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 00.564.475/0001-00, cuja outorga foi deferida por meio da Portaria nº 262, de 29 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2010, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 272, de 2000, publicado no Diário Oficial de 30 de dezembro de 2000, para execução do serviço no município de São José dos Campos, estado de São Paulo.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.266, DE 20 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.013587/2020-48, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do chamamento público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.805.843/0001-65, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 251 (duzentos e cinquenta e um), frequência 98,1 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de Paragominas, estado do Pará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.805.843/0001-65, número de inscrição no FISTEL nº 50419728260, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja concessão foi outorgada originariamente à RÁDIO MAGUARY LTDA., por meio do Decreto nº 92.673, de 16 de maio de 1986, publicado no Diário Oficial da União de 19 de maio de 1986, posteriormente transferida à FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, por meio do Decreto Presidencial s/n de 25 de setembro de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2000, para executar o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado posteriormente para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Belém, estado do Pará.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do ANEXO II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º LUGAR

FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

HABILITADA

2º LUGAR(empate)

RÁDIO CIDADE MORENA FM LTDA.

HABILITADA

2º LUGAR(empate)

GC COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

2º LUGAR(empate)

RÁDIO GUAJARÁ LTDA.

HABILITADA

5º LUGAR

FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA

HABILITADA

6º LUGAR

BH & MARINHO COMUNICAÇÕES LTDA.

HABILITADA

6º LUGAR(empate)

R C RADIODIFUSÃO LTDA.

HABILITADA

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 47/2024

Processo Administrativo

nº 53115.013587/2020-48

Partes

União, por meio do Ministério das Comunicações, e FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 13267, DE 20 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.013575/2020-13, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do chamamento público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.805.843/0001-65, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 244 (duzentos e quarenta e quatro), frequência 96,7 MHz, classe A4, em caráter primário, no município de Redenção, estado do Pará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.805.843/0001-65, número de inscrição no FISTEL nº 50419728260, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja concessão foi outorgada originariamente à RÁDIO MAGUARY LTDA., por meio do Decreto nº 92.673, de 16 de maio de 1986, publicado no Diário Oficial da União de 19 de maio de 1986, posteriormente transferida à FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, por meio do Decreto Presidencial s/n de 25 de setembro de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2000, para executar o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado posteriormente para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Belém, estado do Pará.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do ANEXO II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º Lugar

FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZÔNIA VIVA

HABILITADA

2º Lugar

FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

HABILITADA

3º Lugar(empate)

RÁDIO CIDADE MORENA FM LTDA

HABILITADA

3º Lugar(empate)

RÁDIO GUAJARÁ LTDA.

HABILITADA

3º Lugar(empate)

BELÉM RADIODIFUSÃO LTDA.

HABILITADA

3º Lugar(empate)

RÁDIO PROVÍNCIA FM STÉREO LTDA

HABILITADA

3º Lugar(empate)

GC COMUNICAÇÃO LTDA

HABILITADA

8º Lugar

FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA

HABILITADA

9º Lugar

R C RADIODIFUSÃO LTDA

HABILITADA

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº48/2024

Processo Administrativo

nº 53115.013575/2020-13

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 13.268, DE 21 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.013566/2020-22, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do chamamento público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.805.843/0001-65, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 251 (duzentos e cinquenta e um), frequência 98,1 MHz, Classe A3, no município de Santarém/PA, estado do Pará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.805.843/0001-65, número de inscrição no FISTEL nº 50419728260, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja concessão foi outorgada originariamente à RÁDIO MAGUARY LTDA., por meio do Decreto nº 92.673, de 16 de maio de 1986, publicado no Diário Oficial da União de 19 de maio de 1986, posteriormente transferida à FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, por meio do Decreto Presidencial s/n de 25 de setembro de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2000, para executar o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado posteriormente para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Belém, estado do Pará.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do ANEXO II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° LUGAR

FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZÔNIA VIVA

HABILITADA

2° LUGAR

FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO PROVÍNCIA FM STEREO LTDA.

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO CIDADE MORENA FM LTDA.

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

GC COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO GUAJARÁ LTDA.

HABILITADA

7° LUGAR

FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA

HABILITADA

8° LUGAR

RC RADIODIFUSÃO LTDA.

HABILITADA

-----

RAULAND BELÉM SOM LIMITADA

INABILITADA

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº49/2024

Processo Administrativo

nº 53115.013566/2020-22

Partes

União, por meio do Ministério das Comunicações, e FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 13.318, DE 20 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53500.083813/2023-57, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO CURIMÃ LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.751/0001-80, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 19 (dezenove), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Ariquemes, estado de Rondônia.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CURIMÃ LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.751/0001-80, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 96.547, de 23 de agosto de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 1988, para execução do serviço no município de Imperatriz, estado de Maranhão.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 177, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Concede, em conversão de modalidade, a Permissão Prévia de Pesca para embarcação de pesca NABIHA JORGE SEIF, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0028948-6 e na Autoridade Marítima pelo Documento Provisório de Propriedade - DPP sob o nº 443-050170-0 na modalidade de permissionamento com método de Linha/vara - com isca vivo.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme o disposto na Portaria nº 643, de 24 de março de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo 21000.015711/2022-72, resolve:

Art. 1º Conceder, em conversão de modalidade de permissionamento, a Permissão Prévia de Pesca para a embarcação de pesca NABIHA JORGE SEIF, de propriedade da empresa SEYOUF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0028948-6 e na Autoridade Marítima pelo Documento Provisório de Propriedade - DPP sob o nº 443-050170-0, na modalidade de permissionamento com método de Linha/vara - com isca vivo, para a captura das espécies-alvo: Bonito listrado (Katsuwonus pelamis), com área de operação no Mar Territorial Sul e Sudeste e Zona Econômica Exclusiva sul e sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.05.001, que corresponde ao item 1.13, do Anexo I, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS GUSTAVO CARDOSO
RETIFICAÇÃO

Considerando a identificação do erro material constante na Portaria nº 11.627, de 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em, 08/02/2024, Edição 28, Seção 1, página 16, retifica-se, conforme consta:

Onde se lê: "número de inscrição no FISTEL nº 01008005204";

Leia-se: "número de inscrição no FISTEL nº 01008005304".
PORTARIA Nº 522, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 686/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.017217/2023-59.

Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Facuminas Faculdade (cód. e-MEC nº 12189), credenciada pela Portaria MEC nº 1.545, de 19 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 23 de dezembro de 2008, situada à Rua General Carneiro, nº 325, Centro, no município de Montes Claros, estado de Minas Gerais, mantida pelo Instituto Facuminas EAD Ltda. (cód. 18100), CNPJ nº 26.934.799/0001-87.

Art. 3º Fica a encargo do Instituto Facuminas EaD Ltda. (cód. 18100), situado à Rua Duque de Caxias, nº 366, Andar 1, Sala 03, Centro, no município de Coronel Fabriciano, estado de Minas Gerais, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.

Art. 4º Extinguir os cursos citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO

Curso

Código do curso

Ato autorizativo

Administração, bacharelado

1285047

Portaria SERES/MEC nº 584, de 17/08/2015, DOU 18/08/2015

Física, licenciatura

1025848

Portaria SESU/MEC nº 1159, de 23/12/2008, DOU 24/12/2008

Gestão Comercial, tecnológico

1025850

Portaria SETEC/MEC nº 3, de 13/01/2009, DOU 26/01/2009

Química, licenciatura

1025849

Portaria SESU/MEC nº 3, de 05/01/2009, DOU 07/01/2009
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.031, DE 5 de JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.618587/2023-18, resolve :

Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2023 de CATLIN RE SWITZERLAND LTD., sociedade constituída e existente segundo as leis da Suíça, cadastrada como resseguradora admitida, conforme Portaria Susep/Diorg nº 534, de 29 de agosto de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA Nº 1.972, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PR

Marechal Cândido Rondon

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

175

09/05/2024

59051.034227/2024-81

PR

Quinta do Sol

Estiagem - 1.4.1.1.0

058

07/05/2024

59051.034010/2024-71

PR

Siqueira Campos

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

50

10/05/2024

59051.034267/2024-23

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.778/SNTEP/MME, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VII, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, considerando o disposto nos arts. 2º, inciso I, e 3º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, e o que consta no Processo nº 48340.002112/2020-22, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 438/SPE/MME, de 16 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .............................................................................

I - Construção da Linha de Transmissão 440 kV REPLAN - CLOUD HQ, circuito duplo, com 4 condutores 795 kcmil por fase, de aproximadamente 10,57 km de extensão, conectando o Barramento de 440 kV da nova Subestação CLOUD HQ à Subestação REPLAN 440 kV, sob responsabilidade da ISA CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, na Rede Básica;

.............................................................................................

III - Construção de novo pátio de transformação, em 440/34,5 kV, da nova Subestação CLOUD HQ e respectivas conexões; duas entradas de linha, em 440 kV; e barramento, também em 440 kV, na Subestação CLOUD HQ, com arranjo em disjuntor e meio.

................................................................................... " (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 392ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.05.2024 e publicados no DOU no dia 20.05.2024.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 392ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17 de maio de 2024:

Convênio ICMS nº 62/24 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS nº 19/24, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas;

Convênio ICMS nº 63/24 - Altera o Convênio ICMS nº 38/24, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a reduzir juros e multas, mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica;

Convênio ICMS nº 64/24 - Autoriza o Estado do Paraná a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS relativo à empresa DIMED S.A. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CNPJ 92.665.611/0302-46 e referente aos fatos geradores que especifica;

Convênio ICMS nº 65/24 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 210/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PORTARIA Nº 1.971, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

CE

Parambu

Estiagem - 1.4.1.1.0

006

07/05/2024

59051.033969/2024-90

MA

Turilândia

Alagamentos - 1.2.3.0.0

16

25/04/2024

59051.033669/2024-19

PB

Água Branca

Estiagem - 1.4.1.1.0

005

07/05/2024

59051.033788/2024-63

RN

Santana do Matos

Estiagem - 1.4.1.1.0

978

24/04/2024

59051.033829/2024-11

RN

Taboleiro Grande

Estiagem - 1.4.1.1.0

004

26/04/2024

59051.033747/2024-77

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.728, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Altera, ad referendum do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, o art. 15 da Resolução CFC nº 1.721, de 18 de abril de 2024.

O Presidente do Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve, ad referendum do Plenário:

Art. 1º Fica alterado o art. 15 da Resolução CFC nº 1.721, de 18 de abril de 2024, publicada em 6 de maio de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor em 2 de setembro de 2024.

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes da Resolução CFC nº 1.721, de 2024.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 4 de junho de 2024.

Aécio Prado Dantas Júnior
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.139, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

CE

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

BEIGENE BRASIL LTDA. - 30.763.301/0001-38

BGB-43395

48/2024

25351.223774/2024-33 0551271/24-9

10750 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Sintético

25351.247275/2024-31 0592536/24-3

10482 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Medicamentos Sintéticos

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA - 60.318.797/0001-00

Budesonida / Brometo de glicopirrônio / Fumarato de formoterol

24/2021

25351.036619/2024-89 0194199/24-2

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento

balcinrenona com dapagliflozina

49/2024

25351.036618/2024-34 0194196/24-8

10482 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Medicamentos Sintéticos

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - 33.247.743/0001-10

Cabotegravir

63/2017

25351.599048/2016-08 0228639/24-4

10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.140, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Autorizar a implementação das petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, por decurso de prazo (art. 36, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 09/2015 e art. 36-A, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 573/2021), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

DI

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA - 60.318.797/0001-00

balcinrenona com dapagliflozina

49/2024

25351.022746/2024-09 0169591/24-6

10750 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Sintético

25351.040829/2024-71 0201188/24-3

10482 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Medicamentos Sintéticos

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA - 56.998.982/0001-07

Deucravacitinibe

4/2019

25351.196593/2018-89 0231615/24-3

10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ELI LILLY DO BRASIL LTDA - 43.940.618/0001-44

Baricitinibe

35/2018

25351.105127/2018-01 0231617/24-0

10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação
ATO Nº 8.168, DE 28 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.006416/2022-41.

Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a DALCI VICENTE SEBBEN, CPF nº ***.907.418-** e FISTEL ***1621****, e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço 507 - Móvel Aeronáutico, tendo em vista o seu falecimento, conforme consulta na Receita Federal, com fulcro no §2º do art. 8º do Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, c/c os arts. 138 e parágrafo único do art. 139, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, desde a data do falecimento.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 8.241, DE 28 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.002200/2024-78.

Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a ANTONIO LUIZ DE LIMA, CPF nº ***.573.818-** e FISTEL ***0819****, e tornar sem efeito a no-ficação de interesse para exploração do Serviço 400 - Radio Cidadão, tendo em vista a não manifestação de interesse até a presente data quanto à prorrogação de validade do prazo da autorização de uso de radiofrequência associada vencido desde 15/10/2020, com fulcro no Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, c/c os arts. 138 e parágrafo único do art. 139, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, desde a data de seu vencimento.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 6, DE 4 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DE MERCADO E SUPERVISÃO DE CONDUTA - DISUC, considerando a designação prevista no art.2º da Portaria SUSEP nº 8.292, de 14 de maio de 2024; no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso II, da Resolução CNSP nº 383, de 20 de março de 2020; nos art. 3º e 9º da Circular Susep nº 599, de 30 de março de 2020, e o que consta do processo Susep nº 15414.649889/2023-38, resolve:

Art. 1º Credenciar CIP S.A., com nome fantasia "NÚCLEA", CNPJ nº 44.393.564/0001-07, com sede na cidade de São Paulo - SP, como entidade registradora de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIA NORMANDE LINS
PORTARIA CONJUNTA Nº 56, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária (FAPEU), CNPJ nº 83.476.911/0001-17, atuar como fundação de apoio ao Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora (HU-UFJF/EBSERH), conforme o processo nº 23000.013197/2024-28.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e InovaçãoSubstituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 65, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Apoio à Pesquisa (FUNAPE/UFG), CNPJ nº 00.799.205/0001-89, atuar como fundação de apoio à Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), conforme o processo nº 23000.015861/2024-73.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 66, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de apoio à Educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Universidade Federal do Paraná (FUNTEF-PR), CNPJ nº 02.032.297/0001-00, atuar como fundação de apoio ao Instituto Federal do Paraná (IFPR) conforme o processo nº 23000.015934/2024-27.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Substituto