PORTARIA Nº 63, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 10/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 9 de fevereiro de 2024, e no Requerimento de Anistia nº 2004.01.46079, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 3.731, de 14 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 45, de 16 de dezembro de 2004, que declarou anistiado político ALDENOR PEREIRA BISPO post mortem, filho de LOURIVALDA PEREIRA BISPO, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA FILHO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RITA CRISTINA DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 69, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 1113034-47.2023.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00022/2024/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 12/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, referente ao Requerimento de Anistia nº 2001.01.05474, em nome de ALBERTO FERREIRA RIBEIRO, resolve:

Retificar a Portaria nº 2.185, de 29 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 229, Seção 1, pág. 73, de 30 de novembro de 2005, para revisar o valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 6.944,91 (seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos).

RITA CRISTINA DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 70, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 0031832-90.2008.4.01.3400, referente ao Requerimento de Anistia nº 00135.200617/2024-83, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00003/2024/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 15/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Retificar a Portaria nº 249, do Ministro de Estado da Justiça, de 29 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 22, Seção 1, pág. 41, de 2 de fevereiro de 2004, para conceder ao senhor IZONEL NICOMEDES DE RESENDE, a promoção à graduação de Suboficial, com proventos do posto de Segundo-Tenente.

RITA CRISTINA DE OLIVEIRA