EDITAL DE NOTIFICAção

DECISÃO E3JS6B

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ACACIA MARIA DOS SANTOS SILVA LTDA

14152.008222/2024-27

AI

22.690.970-1

827,13

CONCEITO ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI

14152.128850/2022-66

AI

22.383.907-8

1.532,55

CONCEITO ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI

14152.166630/2022-31

AI

22.421.672-4

897,72

CONCEITO ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI

14185.026201/2022-44

ND

20.252.979-7

21.004,08

DANIEL PRAZERES RODRIGUES

14185.011930/2023-87

ND

20.272.950-8

14.099,43

DORENSE FUTEBOL CLUBE

14152.162673/2023-28

AI

22.629.284-3

1.388,05

EVILA TAISE LOPES DE GOIS

14152.113175/2023-51

AI

22.579.786-1

827,13

EVILA TAISE LOPES DE GOIS

14152.113776/2023-64

AI

22.580.387-9

1.056,18

G R CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

14185.023603/2023-78

ND

20.286.596-7

14.107,31

GABRIELA MARSIGLIA LARROSA

14152.167768/2021-76

AI

22.197.113-1

1.415,01

GABRIELA MARSIGLIA LARROSA

14152.167771/2021-90

AI

22.197.116-5

416,18

GILTON SANTOS SILVA

14152.180098/2023-45

AI

22.646.709-1

74,81

GILTON SANTOS SILVA

14185.025402/2023-13

ND

20.288.705-7

2.595,64

J/A CONSULT LTDA

14152.120749/2023-48

AI

22.587.360-5

11.579,82

LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL

14152.001949/2024-83

AI

22.684.697-1

832,36

MENEZES FREIRE EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.193455/2023-35

AI

22.660.066-1

1.415,01

QUALEALIMENTOS DISTRIBUIDORA LTDA

14152.019856/2023-24

AI

22.486.471-8

704,12

TIMBO TURISMO ECOLOGICO E RURAL LTDA

14152.006748/2024-72

AI

22.689.496-7

4.962,78

Em 7 de Maio de 2024

JOSE FONTES FELIX

Chefe da Seção de Multas e Recursos