PORTARIA Nº 188, DE 20 DE MAIO DE 2024

Institui a Comissão de Assessoramento para Atualização do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, no exercício de suas atribuições, conforme estabelecem o Anexo I, Art. 22 do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, bem como: a) a finalização do plano de metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), projetado entre 2005 e 2021, mas que segue acompanhado até 2024 no escopo do Plano Nacional da Educação (PNE) 2014-2024; b) a necessidade de assessorar o Inep na tarefa de atualizar o Ideb, tendo em vista as mudanças no Censo Escolar e no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) posteriores à proposição do Ideb; c) a necessidade de avaliar criticamente as alternativas de métricas, estratégias e possíveis indicadores complementares ao Ideb; d) a necessidade de desenvolver um arcabouço técnico para estabelecer metas para o indicador; e) a importância do Ideb para o monitoramento das políticas públicas educacionais, que aumenta a responsabilidade de sua atualização; f) a relevância na constituição de assessoria ad hoc externa competente para a emissão de parecer de mérito circunstanciado relacionado à matéria; e, g) a necessidade de fortalecimento do processo de formação continuada dos servidores do Inep, tendo em vista o disposto no processo SEI nº 23036.003814/2020-46, resolve:

Art. 1º- Instituir a Comissão de Assessoramento para Atualização do Ideb, com atribuição de:

I - Apoiar, subsidiar e assessorar o Inep na definição de propostas e de procedimentos para a atualização do Ideb, a partir de dados provenientes das estatísticas e as avaliações da Educação Básica, bem como do seu plano de metas;

II - Apoiar, subsidiar e assessorar o Inep sobre alternativas de métricas, estratégias e indicadores complementares ao Ideb;

III - Contribuir com a formação e capacitação de servidores do Inep; e

IV - emitir pareceres técnicos.

Art.2º - A Comissão será constituída por até 10 (dez) membros.

§ 1º - Os representantes de que tratam esse artigo serão especialistas escolhidos dentre pesquisadores com notório saber sobre o assunto em questão e com destacada atuação nos processos que envolvem:

- conhecimentos metodológicos, estatísticos e/ou econométricos para a construção de indicadores educacionais e plano de metas;

- conhecimentos sobre as estatísticas e as avaliações educacionais em larga escala, em especial o Censo Escolar e o Saeb; e

- uso de indicadores para o monitoramento das políticas públicas educacionais.

§ 2º - A comissão será presidida por um de seus membros, designado pelo Presidente do Inep.

§ 3º -As atividades da Comissão de Assessoramento serão coordenadas pela Diretoria de Estudos Educacionais (Dired) e conduzidas conforme plano de trabalho elaborado pelo GT "Novo Ideb" (Portaria no 26, de 29 de janeiro de 2024).

§ 4º - A Comissão de Assessoramento poderá solicitar apoio do GT referido § 3º para questões que envolvem os dados utilizados para o cálculo do Ideb e indicadores complementares que venham a ser propostos.

Art. 3º - A Comissão de Assessoramento poderá constituir grupos de trabalho com a finalidade de examinar e propor soluções para temas específicos relacionados ao objeto de sua constituição.

Art. 4º - A Comissão de Assessoramento se reunirá por videoconferência ou a convite do Inep, com as despesas de deslocamento, estadia e alimentação custeadas pelo Inep, de acordo com o previsto no Artigo 6º- da Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007.

Parágrafo Único - Caberá ainda o pagamento, aos especialistas indicados no parágrafo segundo do Artigo 2º- desta Portaria, de Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, em acordo com o Decreto 7.114, de 19 de fevereiro de 2010.

Art. 5º - Os membros da Comissão deverão seguir estritamente as normas contidas no Termo de Sigilo e Compromisso, sob pena de exclusão da Comissão e de responder judicialmente.

Art. 6º - Os membros da Comissão poderão ser excluídos nas seguintes circunstâncias:

I - voluntariamente, a pedido do próprio colaborador;

II - descumprimento dos compromissos previstos no Termo de Sigilo e Compromisso; e

III - a critério do Inep a qualquer tempo.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO