Despacho dE 2 de fevereiro de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:

1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.

1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46207.009389/2019-51

218957211

Alimentacao Global Service Eireli

ES

2

46207.009391/2019-21

218957181

Alimentacao Global Service Eireli

ES

3

46207.009392/2019-75

218957190

Alimentacao Global Service Eireli

ES

4

46207.010540/2018-13

216266254

Posto Campo Grande Ltda

ES

5

46207.010541/2018-68

216266483

Posto Campo Grande Ltda

ES

6

46207.010542/2018-11

216265983

Posto Campo Grande Ltda

ES

7

46207.010543/2018-57

216265959

Posto Campo Grande Ltda

ES

8

46207.010544/2018-00

216266050

Posto Campo Grande Ltda

ES

9

46207.010545/2018-46

216266157

Posto Campo Grande Ltda

ES

10

46207.009294/2019-38

218963289

Solesa Solucoes Estruturais S/A

ES

11

14152.080964/2020-56

219820279

Viação Presidente Lafaiete Ltda

MG

12

14152.080973/2020-47

219820368

Viação Presidente Lafaiete Ltda

MG

13

46306.000668/2018-51

215713133

Invioseg Segurança Privada Ltda.

MT

14

14152.012243/2021-02

220443564

B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial

PA

15

14152.012257/2021-18

220443700

B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial

PA

16

14152.012481/2021-18

220445940

B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial

PA

17

14152.012484/2021-43

220445974

B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial

PA

18

14152.012486/2021-32

220445991

B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial

PA

19

14152.012492/2021-90

220446059

B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial

PA

20

14152.012497/2021-12

220446105

B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial

PA

21

14152.012505/2021-21

220446181

B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial

PA

22

14152.012551/2021-20

220446644

B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial

PA

23

14152.101635/2020-56

220026980

Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda.

PA

24

14152.058375/2020-91

218887752

Municipio de Jacunda

PA

25

46230.008318/2018-63

216497370

Posto Fagundao Ltda

RJ

26

46230.008321/2018-87

216497574

Posto Fagundao Ltda

RJ

27

46230.008322/2018-21

216497591

Posto Fagundao Ltda

RJ

28

46230.008324/2018-11

216497680

Posto Fagundao Ltda

RJ

29

46230.008325/2018-65

216497701

Posto Fagundao Ltda

RJ

30

46230.008327/2018-54

216497787

Posto Fagundao Ltda

RJ

31

46230.008328/2018-07

216497795

Posto Fagundao Ltda

RJ

32

46230.008330/2018-78

216497841

Posto Fagundao Ltda

RJ

33

46017.003056/2018-75

214736601

Crislane dos Santos Correia

RR

34

46017.003058/2018-64

214736644

Crislane dos Santos Correia

RR

35

46017.003059/2018-17

214736679

Crislane dos Santos Correia

RR

36

46017.003060/2018-33

214736695

Crislane dos Santos Correia

RR

37

46017.003061/2018-88

214736717

Crislane dos Santos Correia

RR

38

46017.003062/2018-22

214736725

Crislane dos Santos Correia

RR

39

46017.003063/2018-77

214736768

Crislane dos Santos Correia

RR

40

46017.003064/2018-11

214736776

Crislane dos Santos Correia

RR

41

46017.003065/2018-66

214736806

Crislane dos Santos Correia

RR

42

46017.003066/2018-19

214736822

Crislane dos Santos Correia

RR

43

46017.003067/2018-55

214736849

Crislane dos Santos Correia

RR

44

46218.003380/2019-16

216949505

Associacao Sul Riograndendense dos Viajantes Comerciais

RS

45

46272.001340/2019-77

217138608

Paviter - Comercio Pavimentacao e Terraplanagem Ltda

RS

46

46220.012998/2019-10

218987773

As Manutencao de Ar Condicionado Ltda

SC

47

46220.013000/2019-02

218987790

As Manutencao de Ar Condicionado Ltda

SC

48

46220.013109/2019-31

218987765

As Manutencao de Ar Condicionado Ltda

SC

49

14152.092304/2020-18

219933677

Artline Ind e Com de Moveis Ltda

SE

50

14152.092305/2020-62

219933685

Artline Ind e Com de Moveis Ltda

SE

51

14152.092306/2020-15

219933693

Artline Ind e Com de Moveis Ltda

SE

52

14152.092307/2020-51

219933707

Artline Ind e Com de Moveis Ltda

SE

53

14152.092308/2020-04

219933715

Artline Ind e Com de Moveis Ltda

SE

54

14152.092309/2020-41

219933723

Artline Ind e Com de Moveis Ltda

SE

55

14152.007118/2021-72

220392315

Campos & Campos Ltda

SE

56

14152.007123/2021-85

220392366

Campos & Campos Ltda

SE

57

14152.007127/2021-63

220392404

Campos & Campos Ltda

SE

58

14152.004604/2020-58

219076146

Dexco Hydra Corona Sistemas de Aquecimento de Agua Ltda.

SE

59

14152.009377/2020-57

219123497

Dexco Hydra Corona Sistemas de Aquecimento de Agua Ltda.

SE

60

46221.009045/2019-64

218886004

Dexco Hydra Corona Sistemas de Aquecimento de Agua Ltda.

SE

61

46221.009047/2019-53

218886039

Dexco Hydra Corona Sistemas de Aquecimento de Agua Ltda.

SE

62

14152.004057/2020-19

219070695

Dexco Hydra Corona Sistemas de Aquecimento de Agua Ltda.

SE

63

14152.004070/2020-60

219070822

Dexco Hydra Corona Sistemas de Aquecimento de Agua Ltda.

SE

64

46221.009046/2019-17

218885954

Hydra Corona Sistemas de Aquecimento de Agua Ltda

SE

65

14152.059379/2020-97

219610649

Sao Lucas Medico Hospitalar S.A.

SE

66

14152.059384/2020-08

219610690

Sao Lucas Medico Hospitalar S.A.

SE

67

14152.059385/2020-44

219610703

Sao Lucas Medico Hospitalar S.A.

SE

68

14152.102544/2020-38

220036071

Sao Lucas Medico Hospitalar S.A.

SE

69

14152.102553/2020-29

220036161

Sao Lucas Medico Hospitalar S.A.

SE

70

14152.102566/2020-06

220036292

Sao Lucas Medico Hospitalar S.A.

SE

71

14152.102574/2020-44

220036373

Sao Lucas Medico Hospitalar S.A.

SE

72

14152.102588/2020-68

220036519

Sao Lucas Medico Hospitalar S.A.

SE

73

14152.102602/2020-23

220036659

Sao Lucas Medico Hospitalar S.A.

SE

74

46256.000737/2018-69

214320511

Associacao Mirim de Ourinhos e Serv de Integ de Meninas

SP

75

46256.001131/2019-21

217346227

SZR - Empresarial Industrial e Exportadora de Sub Produtos Bovinos Ltda.

SP

Nº

PROCESSO

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS

EMPRESA

UF

1

46207.009412/2019-16

201630893

Alimentacao Global Service Ltda - Me

ES

2

14185.002057/2021-70

201889455

B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial

PA

3

14185.009945/2020-32

201622769

Municipio de Jacunda

PA

4

46222.006367/2019-41

201539411

Município de Marituba

PA

5

46222.006368/2019-96

201539632

Município de Marituba

PA

6

46218.003376/2019-40

201360896

Assocociação Sul Riograndense dos Viajantes Comerciais

RS

7

46272.001338/2019-06

201383969 - Tret nº 202.391.400

Paviter - Comercio Pavimentacao e Terraplanagem Ltda

RS

8

14185.016218/2020-21

201806924

Artline Ind e Com de Moveis Ltda

SE

9

46239.002559/2019-08

201571447

Souza Lima Segurança Patrimonial Ltda.

SP

1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

14152.038570/2021-86

220703167

Campos & Campos Ltda

SE

2

14152.059387/2020-33

219610720

Sao Lucas Medico Hospitalar S.A.

SE

3

14152.102599/2020-48

220036624

Sao Lucas Medico Hospitalar S.A.

SE

4

14152.102613/2020-11

220036764

Sao Lucas Medico Hospitalar S.A.

SE

2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.

2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

14152.073161/2021-26

221035214

Financiadora de Estudos e Projetos - Finep

DF

2

14152.073162/2021-71

221035222

Financiadora de Estudos e Projetos - Finep

DF

3

14152.073163/2021-15

221035231

Financiadora de Estudos e Projetos - Finep

DF

4

14152.073164/2021-60

221035249

Financiadora de Estudos e Projetos - Finep

DF

5

14152.073165/2021-12

221035257

Financiadora de Estudos e Projetos - Finep

DF

6

14152.099079/2021-21

215754328

Marcia Fabiana Farias Souza

SE

7

14152.099080/2021-56

215754883

Marcia Fabiana Farias Souza

SE

8

14152.014940/2021-90

220470537

Maria das Gracas Moreira Pereira

SE

9

14152.004027/2020-02

219070393

Lar Assistencial Maos Pequenas

SP

10

46266.004013/2019-56

218554303

Nova San Marino Laminados Comercio de Plásticos Ltda

SP

2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46221.006061/2019-03

218135432

Jean Novais Comercio de Combustiveis Eireli

SE

2

46221.006652/2019-72

218316321

Jean Novais Comercio de Combustiveis Eireli

SE

3

46221.006462/2019-55

218255721

Jose Luciano Nascimento Lima

SE

4

46221.006463/2019-08

218253460

Jose Sizenando Abreu Silveira

SE

5

46221.005874/2019-78

218083181

Marleide de Oliveira Santos

SE

6

46263.002388/2019-10

218002548

Real Parceria Mao de Obra Temporaria Ltda

SP

2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46221.005998/2019-553

218120699

3S Restaurante Ltda.

SE

3- Arquivamento:

3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46245.002560/2013-50

201059975

Paulo Roberto de Oliveira-Fabrica de Moveis - Me / MG

MG

2

46245.002561/2013-02

201059959

Paulo Roberto de Oliveira-Fabrica de Moveis - Me / Mg

MG

3

46312.003946/2017-61

213155117

Carvobel Comercio de Carvao Ltda - Me

MS

4

46269.001898/2013-16

200377752

Sind T I C C M I I E C E P T C C G P C O C M Sor Regiao

SP

3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46221.005674/2011-68

17972353

FR Recursos Humanos Ltda

SE

2

46221.000554/2017-60

211144169

Hugo Menezes Gurgel

SE

3

46221.000556/2017-59

211144631

Hugo Menezes Gurgel

SE

4

46221.008573/2015-72

207501106

Marco Mattos Engenharia Ltda.

SE

5

46221.006306/2011-37

17972418

Transur Recursos Humanos Ltda.

SE

6

46221.005738/2019-88

218044119

Uniao Engenharia e Construcoes Ltda

SE

Paulo Sillas Freitas Pinheiro