(i)Refere-se principalmente à restituição pela SRFB, ocorrida indevidamente em janeiro de 2019, de crédito tributário utilizado em compensação de débitos, no montante de R$ 8.047 (valor de janeiro de 2019), para o qual a Emgea encaminhou Manifestação de Inconformidade à SRFB, em 14.02.2019, ainda em análise pela Receita Federal. Em junho de 2021, houve acréscimo de provisão de R$ 3.670 relativo a encargos, tendo em vista o risco provável de indeferimento do recurso apresentado e a consequente não homologação das compensações propostas pela Empresa. O valor é atualizado mensalmente pela taxa Selic.

(ii) Refere-se a depósito efetuado pela SRFB, em 20.4.2016, originário de crédito tributário decorrente de IRRF retido indevidamente, objeto da carta-cobrança da SRFB de 9.5.2017, atualizado pela Selic até a referência. Em 29.5.2017, a Emgea aderiu ao Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela MP nº 766/2017 com parcelamento do débito em 24 meses, cuja adesão foi validada em 29.6.2017. Posteriormente, a RFB notificou a Emgea de que o débito não poderia ter sido incluído no Programa e fez a inscrição da Empresa na Dívida Ativa, em 25.6.2018. A Emgea impetrou Mandado de Segurança requerendo a suspensão dos efeitos da inscrição em dívida ativa e a exigibilidade do débito, medidas que foram deferidas pela autoridade judicial. O processo tramita na Justiça Federal de Brasília e já teve duas decisões favoráveis à Emgea. A Empresa efetuou os recolhimentos mensais das parcelas e o saldo em 31.12.2023 encontra-se deduzido das parcelas já recolhidas. O valor é atualizado mensalmente pela taxa Selic.

(iii)Referem-se aos valores a recolher de IRPJ e CSLL apurados com base no balancete na posição de 31.12.2023. Cabe salientar que, no decorrer do exercício de 2023, foram recolhidas as antecipações mensais dos tributos, tendo em vista a legislação tributária vigente.

17. Dividendos/Juros Sobre Capital Próprio

São assegurados ao acionista (União), dividendos mínimos obrigatórios de 25% do lucro líquido ajustado, conforme dispõe o Estatuto Social da Emgea (Art.53, § 2º, II).

Em junho de 2023, foi efetuado o pagamento do JCP referente ao exercício de 2022, no montante de R$ 89.825, sendo composto por R$ 85.075 de principal e R$ 4.750 de atualização pela taxa SELIC no período, conforme Proposta da Administração de Destinação do Resultado do Exercício de 2022, aprovada pela Assembleia Geral realizada em 20 de abril de 2023.

Posteriormente, em dezembro de 2023, foram pagos os dividendos apurados no exercício de 2019, pendente de pagamento, no montante de R$ 99.320, sendo composto por R$ 72.970 de principal e R$ 26.350 de atualização acumulada pela taxa SELIC do período.

Restam ainda a pagar os dividendos apurados nos exercícios de 2020 e 2021, no montante de R$ 232.427, registrado na conta de Reserva Especial de Dividendos Não Distribuídos, integrante do Patrimônio Líquido - PL (Nota 21.2), conforme aprovação da Assembleia Geral da empresa, remanescendo no passivo circulante apenas o montante relativo à atualização monetária desses valores, pela taxa SELIC, no total de R$ 67.989 (R$ 48.318 em 31.12.2022).

A composição das rubricas está ilustrada no quadro a seguir: