PORTARIA GM/MS Nº 4.673, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

OLHO D'AGUA DAS FLORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE OLHO D'AGUA DAS FLORES

36000626878202400

50410004

1.245.968,00

1.245.968,00

1030151192E890001

BA

BREJOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626905202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

BA

LAJEDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE LAJEDAO

36000626987202400

50410004

700.000,00

700.000,00

1030151192E890001

BA

MASCOTE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MASCOTE

36000626975202400

50410004

164.928,00

164.928,00

1030151192E890001

MG

SANTO HIPOLITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626968202400

50410004

180.000,00

180.000,00

1030151192E890001

PI

COCAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626887202400

50410004

1.000.001,00

1.000.001,00

1030151192E890001

PR

ADRIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ADRIANOPOLIS

36000626918202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

PR

ALTO PIQUIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626882202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

RJ

TRES RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626883202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

SC

CAXAMBU DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXAMBU DO SUL

36000626872202400

50410004

100.735,00

100.735,00

1030151192E890001

SC

SAO CARLOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CARLOS

36000626971202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

SP

MAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627018202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

TOTAL

12 PROPOSTAS

6.091.632,00