EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26085/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001-63, SHS5E35, FRMEP00249482023, 683-11; PVE4297, FRMEP00221822023, 683-12; RNP5C75, FRMEP00221522023, 683-12; RUW9G90, FRMEP00294032023, 683-12; RUW9H07, FRMEP00223752023, 683-12; S. ROBERTO DE ALMEIDA, 28.849.326/0001-07, FYV0C22, FRMEP00307702023, 683-12; SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, RBA2J68, FRMEP00296622023, 683-12; HGJ1407, FRMEP00293632023, 683-12; S & A TRANSPORTES LTDA, 04.335.814/0003-08, QRC1A42, FRMEP00001912024, 683-12; ECT9H59, FRMEP00189162024, 683-12; PPP4H32, FRMEP00204942023, 683-12; SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.452.156/0001-52, BAI2164, FRMEP00004262024, 683-12; ROMAGNOLO & KAULING LTDA, 95.441.119/0001-06, AWR3J66, FRMEP00300332023, 683-12; SANTANA RODRIGUES DA SILVA, ***.309.971-**, PVF0A37, FRMEP00191562024, 683-12; RUTH COMERCIO DE CASCAS E TRANSPORTE LTDA, 29.063.570/0001-02, MJG4591, FRMEP00284462023, 683-11; ROSANA PINNA NASCIMENTO, ***.998.967-**, KWZ7C50, FRMEP00303582023, 683-13; R L TEDESCO LTDA, 11.666.822/0002-03, GDM3I14, FRMEP00003022024, 683-12; RAFAEL PANCOTTO, 90.534.504/0001-84, IZN5J15, FRMEP00294172023, 683-12; RIBEIRO & SILVA LTDA, 10.622.789/0001-76, IYB3I84, FRMEP00294372023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT