PORTARIA SPU/MGI Nº 4.588, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Cessão de Uso Gratuito ao Município de Cabedelo-PB, do imóvel da União, com Área de terreno com 11.679,10 m² e benfeitorias que somam 3.407,32 m², localizado na Rua Solon de Lucena, nº 397, Ponta de Matos, Município de Cabedelo/PB.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 27 de março de 2024, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 04931.000687/2018-61, resolve:

Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso Gratuito ao Município de Cabedelo/PB do imóvel da União, com área de terreno com 11.679,10 m² e benfeitorias que somam 3.407,32 m², localizado na Rua Solon de Lucena, nº 397, Ponta de Matos, Município de Cabedelo/PB, avaliado em R$ 18.639.237,20 (dezoito milhões, seiscentos e trinta e nove mil duzentos e trinta e sete reais e vinte centavos).

Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à regularização do Estádio Francisco Figueiredo de Lima a ser utilizado pela Secretaria de Esporte e Laser Municipal, na realização de partidas de times amadores do Município de Cabedelo, bem como para a realização de projetos sociais voltados para as crianças e adolescentes do Município.

Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da assinatura do contrato de cessão de uso, para que o cessionário cumpra os objetivos previstos.

Art. 3º O prazo da cessão será de 20 (vinte) anos, a contar da data de assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério e a conveniência da Outorgante Cedente.

Art. 4º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:

I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;

II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no parágrafo único do art. 2º desta Portaria;

III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;

IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria;

V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;

VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para seu uso próprio.

Art. 6º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente.

Art. 7º O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Estado da Paraíba, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do contrato de cessão de uso gratuito, com encargo, sob pena de revogação desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE