EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 48, II,'b' da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/GABIN/ICMBIO, DE 23 DE AGOSTO DE 2023, intima as pessoas físicas e jurídicas, abaixo elencadas, e a quem interessar, da lavratura do(s) auto(s) de infração. Também torna pública a apreensão dos seguintes bens e embargo abaixo elencados:

INTERESSADOS

CPF/CNPJ

AUTOS DE INFRAÇÃO/TERMO DE APREENSÃO

Nº PROCESSO

Medida Administrativa Cautelar

UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

Data da autuação

Desconhecido

S/N

Termo de Apreensão GEX1A16W

02119.001164/2024-38

Apreensão: 01 motosserra Husqvarna 281, série 2017 1944706; 01 motocicleta Honda, sem placa, com CHASSI danificado, cor prata.

Floresta Nacional do Bom Futuro

17/12/2023

Desconhecido

S/N

Termo de Guarda (CBA) N223JIYO

02119.001164/2024-38

Guarda: : 01 motosserra Husqvarna 281, série 2017 194470

Floresta Nacional do Bom Futuro

17/12/2023

Desconhecido

S/N

Termo de Apreensão ETZSUKDB

02119.001162/2024-49

Apreensão: 01 motosserra Husqvarna 281, série 20210950556; 01 trator Valmet, com lamina e kit de periquito.

Floresta Nacional do Bom Futuro

11/11/2023

Desconhecido

S/N

Termo de Destruição/Inutilização H0TWCABJ

02119.001162/2024-49

Destruição: 01 trator Valmet, com lamina e kit de periquito.

Floresta Nacional do Bom Futuro

11/11/2023

Desconhecido

S/N

Termo de Apreensão S4EQPBLW

02119.001161/2024-02

Apreensão:01 Barracão de madeira, tamanho 4x3 metros.

Floresta Nacional do Bom Futuro

23/08/2023

Desconhecido

S/N

Termo de Destruição/Inutilização JYE9B2YH

02119.001161/2024-02

Apreensão:01 Barracão de madeira, tamanho 4x3 metros.

Floresta Nacional do Bom Futuro

23/08/2023

Desconhecido

S/N

Termo de Apreensão OLYZYQSN

02119.001160/2024-50

Apreensão: 03 barracas de palha de madeira

Floresta Nacional do Bom Futuro

23/08/2023

Desconhecido

S/N

Termo de Destruição/Inutilização XGPD9VUT

02119.001160/2024-50

Apreensão: 03 barracas de palha de madeira

Floresta Nacional do Bom Futuro

23/08/2023

Desconhecido

S/N

TERMO DE APREENSÃO 5Y1SWTS

02119.001364/2024-91

Apreensão: 02 motores específicos para a prática de extração de mineral

Floresta Nacional do Jamari

27/12/2023

Desconhecido

S/N

TERMO DE DESTINAÇÃO KQJI4IN7

02119.001364/2024-91

Destinação: 02 motores específicos para a prática de extração de mineral

Floresta Nacional do Jamari

27/12/2023

Neste ato, informa-se que é franqueado aos interessados o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte), para se proceder a comprovação da propriedade dos bens apreendidos, destruídos/inutilizados, das áreas embargadas e das edificações demolidas, efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar alegações finais. Cientifica-se ainda, que os referidos processos se encontram disponíveis, para vistas aos interessados, no seguinte endereço: Av. Lauro Sodré, 6500. Bairro Aeroporto, Porto Velho - RO. CEP 76.803-260.

ADRIANA ASSUNÇÃO DE CARVALHO

Chefe do NGI ICMBio Porto Velho ICMBio - MMA