EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26753/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARLOS MIGUEL DE ARAUJO, ***.194.607-**, , FREVP00886952024, 773-0; ELIANE DA SILVA LIMA, ***.917.617-**, , FREVP00887292024, 773-0; CILENE FRANCO DA SILVEIRA BARROSO, ***.527.628-**, , FREVP00887932024, 773-0; DA PERA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA., 11.074.773/0001-39, , FREVP00888232024, 773-0; EMANUEL SIDNEY RODRIGUES DE OLIVEIRA, ***.573.277-**, , FREVP00889872024, 773-0; CAMILA CATARINE CORREIA DOS SANTOS, ***.296.515-**, , FREVP00890712024, 773-0; EMMANUELI METZ MOREIRA ARAUJO, ***.542.189-**, , FREVP00880592024, 773-0; CLAUDIO LUIZ MARINHO DA SILVEIRA JUNIOR, ***.946.967-**, , FREVP00889942024, 773-0; EDECIR ROCHA, ***.162.930-**, , FREVP00889072024, 773-0; DOVANDO DE ALBUQUERQUE, ***.199.187-**, , FREVP00889112024, 773-0; DULLIUS & DULLIUS TRANSPORTES LTDA, 14.593.853/0001-99, , FREVP00891082024, 773-0; CEDAR LOCACOES E INVESTIMENTOS S.A., 46.371.315/0003-08, , FREVP00892062024, 773-0; E K SAKIYAMA TRANSPORTES RODOVIARIOS, 07.188.473/0001-03, , FREVP00892462024, 773-0; , FREVP00896492024, 773-0; EDUARDO PEREIRA DE ALBUQUERQUE, ***.481.857-**, , FREVP00893212024, 773-0; DANILO CESAR DE ALMEIDA SILVA, ***.909.366-**, , FREVP00893282024, 773-0; CLEBER CESAR SILVA, ***.768.621-**, , FREVP00893922024, 773-0; DANIEL LEONARDO RODRIGUES DE ANDRADE, ***.593.807-**, , FREVP00894482024, 773-0; DAHRUJ LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 34.225.917/0001-06, , FREVP00895972024, 773-0; EGP - EMPRESA GLOBAL DE PROJETOS E OBRAS LTDA, 15.131.446/0001-22, , FREVP00896812024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT