EDITAL DE DECISÃO 2YMF8T de 15 DE ABRIL DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

IDEAL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14152.029183/2024-00

AI

22.711.931-2

55.831,14

IDEAL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14152.029186/2024-35

AI

22.711.934-7

1.415,01

IDEAL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14152.029190/2024-01

AI

22.711.938-0

14.679,72

MECANICA E BORRACHARIA RECREIO LTDA

14152.200997/2023-71

AI

22.667.608-1

299,24

MECANICA E BORRACHARIA RECREIO LTDA

14152.201000/2023-09

AI

22.667.611-1

735,32

MECANICA E BORRACHARIA RECREIO LTDA

14152.201001/2023-45

AI

22.667.612-9

74,81

MECANICA E BORRACHARIA RECREIO LTDA

14185.028330/2023-58

ND

20.292.132-8

13.614,03

V M CAMARA

14152.015162/2024-07

AI

22.697.910-5

374,05

V M CAMARA

14152.015163/2024-43

AI

22.697.911-3

668,85

V M CAMARA

14152.015164/2024-98

AI

22.697.912-1

224,43

V M CAMARA

14152.015165/2024-32

AI

22.697.913-0

374,05

V M CAMARA

14152.015166/2024-87

AI

22.697.914-8

658,24

V M CAMARA

14185.002011/2024-01

ND

20.296.383-7

29.540,45

MARCELO NANTES DE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos