EDITAL DE DECISÃO MJLZDP, DE 29 DE MAIO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ALLPLAN ENGENHARIA LTDA

14152.183833/2023-72

AI

22.650.444-1

2.056,00

ALLPLAN ENGENHARIA LTDA

14152.183834/2023-17

AI

22.650.445-0

2.056,00

ALLPLAN ENGENHARIA LTDA

14152.183835/2023-61

AI

22.650.446-8

2.056,00

BAR E RESTAURANTE DITADO POPULAR LTDA

14152.029446/2024-72

AI

22.712.194-5

2.393,92

BAR E RESTAURANTE DITADO POPULAR LTDA

14152.029470/2024-10

AI

22.712.218-6

4.938,34

BAR E RESTAURANTE DITADO POPULAR LTDA

14152.029485/2024-70

AI

22.712.233-0

374,05

BAR E RESTAURANTE DITADO POPULAR LTDA

14152.029503/2024-13

AI

22.712.251-8

32,17

BAR E RESTAURANTE DITADO POPULAR LTDA

14152.029531/2024-31

AI

22.712.279-8

448,86

BAR E RESTAURANTE DITADO POPULAR LTDA

14152.029551/2024-10

AI

22.712.299-2

865,75

BAR E RESTAURANTE DITADO POPULAR LTDA

14152.029588/2024-30

AI

22.712.336-1

149,62

BAR E RESTAURANTE DITADO POPULAR LTDA

14152.029598/2024-75

AI

22.712.346-8

672,49

BAR E RESTAURANTE DITADO POPULAR LTDA

14185.004093/2024-11

ND

20.298.694-2

135.510,15

BASSIQUE-COMERCIO E SERVICOS DE LOCACOES LTDA

14152.020385/2024-88

AI

22.703.133-4

2.481,39

BRASMONTE MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

14152.015704/2024-33

AI

22.698.452-4

673,29

BRASMONTE MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

14152.015715/2024-13

AI

22.698.463-0

11,52

BRASMONTE MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

14152.015726/2024-01

AI

22.698.474-5

972,53

BRASMONTE MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

14152.015729/2024-37

AI

22.698.477-0

69,88

BRASMONTE MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

14152.015732/2024-51

AI

22.698.480-0

1.346,58

BRASMONTE MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

14152.015738/2024-28

AI

22.698.486-9

38,43

BRASMONTE MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

14185.002090/2024-42

ND

20.296.477-9

22.293,36

CALIFORNIA COMERCIO DE AREIA E CASCALHO LTDA

14152.142974/2021-73

AI

22.172.566-1

1.540,98

CALIFORNIA COMERCIO DE AREIA E CASCALHO LTDA

14152.142982/2021-10

AI

22.172.574-1

146,76

CALIFORNIA COMERCIO DE AREIA E CASCALHO LTDA

14152.142994/2021-44

AI

22.172.586-5

293,52

CALIFORNIA COMERCIO DE AREIA E CASCALHO LTDA

14152.143016/2021-10

AI

22.172.608-0

3.590,06

CALIFORNIA COMERCIO DE AREIA E CASCALHO LTDA

14185.024740/2021-68

ND

20.211.782-1

186.063,75

CEA SADDI SPE LTDA

14152.167317/2023-09

AI

22.633.928-9

1.242,10

CEA SADDI SPE LTDA

14152.167320/2023-14

AI

22.633.931-9

1.860,41

CEA SADDI SPE LTDA

14152.167328/2023-81

AI

22.633.939-4

1.860,41

CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO LTDA

14152.029182/2024-57

AI

22.711.930-4

1.645,82

CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO LTDA

14152.029195/2024-26

AI

22.711.943-6

3.268,01

CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO LTDA

14152.029225/2024-02

AI

22.711.973-8

448,86

CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO LTDA

14152.029243/2024-86

AI

22.711.991-6

988,24

CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO LTDA

14152.029258/2024-44

AI

22.712.006-0

523,67

CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO LTDA

14152.029265/2024-46

AI

22.712.013-2

6.420,31

CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO LTDA

14152.029274/2024-37

AI

22.712.022-1

1.287,07

CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO LTDA

14185.004065/2024-01

ND

20.298.657-8

139.457,79

CLEBERSON FERNANDO DA CRUZ LTDA

14152.069773/2023-86

AI

22.536.384-4

1.654,26

CLEBERSON FERNANDO DA CRUZ LTDA

14152.070652/2023-87

AI

22.537.263-1

1.654,26

CLEBERSON FERNANDO DA CRUZ LTDA

14152.070654/2023-76

AI

22.537.265-7

880,15

CLEBERSON FERNANDO DA CRUZ LTDA

14152.070657/2023-18

AI

22.537.268-1

880,15

CLEBERSON FERNANDO DA CRUZ LTDA

14152.106278/2023-65

AI

22.572.889-3

22.883,80

CLEBERSON FERNANDO DA CRUZ LTDA

14152.106672/2023-01

AI

22.573.283-1

22.883,80

CLUBE ESPORTIVO DOM BOSCO

14152.122840/2023-06

AI

22.589.451-3

83.746,71

E 23 TRANSPORTES E PARTICIPACOES LTDA

14152.002869/2024-45

AI

22.685.617-8

1.047,34

E 23 TRANSPORTES E PARTICIPACOES LTDA

14152.002871/2024-14

AI

22.685.619-4

1.047,34

E 23 TRANSPORTES E PARTICIPACOES LTDA

14152.002872/2024-69

AI

22.685.620-8

972,53

E 23 TRANSPORTES E PARTICIPACOES LTDA

14152.002873/2024-11

AI

22.685.621-6

1.741,94

E 23 TRANSPORTES E PARTICIPACOES LTDA

14152.002874/2024-58

AI

22.685.622-4

935,14

E 23 TRANSPORTES E PARTICIPACOES LTDA

14185.000233/2024-81

ND

20.294.326-7

29.472,22

EAPS - EMPRESA ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS

14185.001227/2024-41

ND

20.295.497-8

12.203,21

EAPS - EMPRESA ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

14152.009867/2024-87

AI

22.692.615-0

61,34

EAPS - EMPRESA ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

14152.009869/2024-76

AI

22.692.617-6

2.885,68

FRANCISCO EDICARLOS DOS SANTOS E CIA LTDA

14152.005986/2024-61

AI

22.688.734-1

4.189,36

FRANCISCO EDICARLOS DOS SANTOS E CIA LTDA

14152.005989/2024-02

AI

22.688.737-5

2.048,47

FRANCISCO EDICARLOS DOS SANTOS E CIA LTDA

14152.005995/2024-51

AI

22.688.743-0

1.720,63

FRANCISCO EDICARLOS DOS SANTOS E CIA LTDA

14152.006001/2024-14

AI

22.688.749-9

366,23

FRANCISCO EDICARLOS DOS SANTOS E CIA LTDA

14152.006023/2024-84

AI

22.688.771-5

1.720,63

FRANCISCO EDICARLOS DOS SANTOS E CIA LTDA

14152.006025/2024-73

AI

22.688.773-1

1.330,12

FRANCISCO EDICARLOS DOS SANTOS E CIA LTDA

14152.006030/2024-86

AI

22.688.778-2

4.085,42

FRANCISCO EDICARLOS DOS SANTOS E CIA LTDA

14185.000777/2024-43

ND

20.294.959-1

107.297,93

H L CONSTRUTORA LTDA

14152.017669/2024-97

AI

22.700.417-5

22.293,38

H L CONSTRUTORA LTDA

14152.017673/2024-55

AI

22.700.421-3

1.683,94

H L CONSTRUTORA LTDA

14152.017677/2024-33

AI

22.700.425-6

18.104,02

H L CONSTRUTORA LTDA

14152.017678/2024-88

AI

22.700.426-4

55,85

H L CONSTRUTORA LTDA

14152.017679/2024-22

AI

22.700.427-2

18.253,64

H L CONSTRUTORA LTDA

14152.017680/2024-57

AI

22.700.428-1

4.281,04

H L CONSTRUTORA LTDA

14152.017681/2024-00

AI

22.700.429-9

134.553,88

H L CONSTRUTORA LTDA

14185.002355/2024-11

ND

20.296.770-1

603.133,19

JULIO CESAR SILVA

14152.080177/2023-57

AI

22.546.788-7

2.481,39

KASUAL AR EMPREENDIMENTO BOA ESPERANCA SPE LTDA

14152.010345/2024-28

AI

22.693.093-9

6.284,04

KASUAL AR EMPREENDIMENTO BOA ESPERANCA SPE LTDA

14152.010366/2024-43

AI

22.693.114-5

2.693,16

KASUAL AR EMPREENDIMENTO BOA ESPERANCA SPE LTDA

14152.010405/2024-11

AI

22.693.153-6

3.142,02

KASUAL AR EMPREENDIMENTO BOA ESPERANCA SPE LTDA

14185.001365/2024-21

ND

20.295.659-8

99.965,70

M D M CONSTRUCOES LTDA

14152.064215/2023-24

AI

22.530.826-6

2.007,10

M D M CONSTRUCOES LTDA

14152.064216/2023-79

AI

22.530.827-4

1.338,92

MAX PRIME LTDA

14152.054023/2022-29

AI

22.309.080-8

13.110,81

NEW LIFE ACADEMIA LTDA

14152.183423/2023-21

AI

22.650.034-9

827,13

NEW LIFE ACADEMIA LTDA

14152.202282/2023-53

AI

22.668.893-3

15.842,62

PAO NOBRE PADARIA E CONFEITARIA LTDA

14152.007151/2024-45

AI

22.689.899-7

822,91

PAO NOBRE PADARIA E CONFEITARIA LTDA

14152.007156/2024-78

AI

22.689.904-7

389,53

PAO NOBRE PADARIA E CONFEITARIA LTDA

14152.007159/2024-10

AI

22.689.907-1

523,67

PAO NOBRE PADARIA E CONFEITARIA LTDA

14152.007162/2024-25

AI

22.689.910-1

401,69

PAO NOBRE PADARIA E CONFEITARIA LTDA

14152.007166/2024-11

AI

22.689.914-4

295,20

PAO NOBRE PADARIA E CONFEITARIA LTDA

14185.000945/2024-09

ND

20.295.148-1

17.556,52

PATRICIA BORGES DE SOUZA

14152.179820/2021-37

AI

22.209.160-6

15.842,62

PAULISTANO FUTEBOL CLUBE LTDA

14152.155678/2023-02

AI

22.622.289-6

15.842,62

POCONE FUTEBOL CLUBE LTDA

14152.121197/2023-95

AI

22.587.808-9

24.813,90

PREMIER SERVICOS E CONSERVACAO TERCEIRIZACAO LTDA

14152.176279/2023-77

AI

22.642.890-7

42.797,78

PREMIER SERVICOS E CONSERVACAO TERCEIRIZACAO LTDA

14152.176283/2023-35

AI

22.642.894-0

26.514,82

PREMIER SERVICOS E CONSERVACAO TERCEIRIZACAO LTDA

14152.176292/2023-26

AI

22.642.903-2

23.764,32

PREMIER SERVICOS E CONSERVACAO TERCEIRIZACAO LTDA

14152.176320/2023-13

AI

22.642.931-8

2.860,52

PREMIER SERVICOS E CONSERVACAO TERCEIRIZACAO LTDA

14185.024949/2023-93

ND

20.288.189-0

132.929,30

RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

14152.095003/2021-27

AI

22.125.209-6

1.224,75

RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

14152.207012/2021-77

AI

22.236.318-5

2.695,34

RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

14152.207013/2021-11

AI

22.236.319-3

2.695,34

RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

14152.207014/2021-66

AI

22.236.320-7

2.426,76

RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

14152.207015/2021-19

AI

22.236.321-5

5.394,98

RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

14152.207016/2021-55

AI

22.236.322-3

267.750,56

RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

14152.207017/2021-08

AI

22.236.323-1

4.082,52

RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

14152.207018/2021-44

AI

22.236.324-0

4.082,52

RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

14152.207019/2021-99

AI

22.236.325-8

4.082,52

RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

14152.207020/2021-13

AI

22.236.326-6

4.082,52

RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

14152.207021/2021-68

AI

22.236.327-4

5.394,98

RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

14152.207022/2021-11

AI

22.236.328-2

345,24

RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

14152.207023/2021-57

AI

22.236.329-1

9.497,40

TIAGO ARENA COELHO LTDA

14152.211569/2023-74

AI

22.678.180-1

3.101,73

TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA

14152.019210/2024-28

AI

22.701.958-0

12.551,28

TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA

14152.019212/2024-17

AI

22.701.960-1

14.311,74

TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA

14152.019213/2024-61

AI

22.701.961-0

3.137,82

TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA

14152.019214/2024-14

AI

22.701.962-8

2.382,70

TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA

14152.019215/2024-51

AI

22.701.963-6

4.453,68

TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA

14152.019216/2024-03

AI

22.701.964-4

119.151,55

TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA

14152.019217/2024-40

AI

22.701.965-2

53.760,20

TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA

14152.019220/2024-63

AI

22.701.968-7

16.854,32

TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA

14185.002635/2024-11

ND

20.297.070-1

1.189.542,26

URUGUAYO PARRILLA RESTAURANTE LTDA

14152.004920/2024-53

AI

22.687.668-3

3.815,31

URUGUAYO PARRILLA RESTAURANTE LTDA

14152.004921/2024-06

AI

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ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER

Chefe da Seção