EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 20/2024

O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

AGUIA PROJETOS ESPECIAIS AC LTDA

14152.005390/2021-18

800,00

AGUIA PROJETOS ESPECIAIS AC LTDA

14152.005400/2021-15

15.323,04

ALLJOB CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

14152.102166/2021-73

1.368,61

ALLJOB CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

14152.102172/2021-21

2.749,63

ALLJOB CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

14152.102173/2021-75

1.302,46

ALLJOB CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

14152.102174/2021-10

1.302,46

ALLJOB CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

14152.102176/2021-17

2.877,82

ALP BAR E PIZZARIA LTDA

14152.007770/2020-14

6.954,96

ALZ ENGENHARIA LTDA.

46215.010033/2019-61

1.610,12

ASSOCIACAO PROCONSTRUCAO DO EDIFICIO PINHEIROS

14152.020821/2020-95

2.317,99

B B DOS REIS PROMOCOES DE VENDAS

14152.062207/2021-81

1.368,61

B B DOS REIS PROMOCOES DE VENDAS

14152.062275/2021-41

4.024,42

B B DOS REIS PROMOCOES DE VENDAS

14152.062320/2021-67

170,26

BC 1963 CONFECCOES LTDA

14152.015046/2020-56

6.818,50

BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.

14152.083073/2021-32

19.153,68

CAFE E BAR TRES VINTE LTDA

46215.010867/2019-77

646,97

CEDRO CONFECCOES EIRELI

46666.002072/2019-87

1.388,41

CERAMICA ALTO DO ELIZEU DE CAMPOS LTDA

46228.003004/2018-13

1.795,67

COFIX ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA

46215.010031/2019-72

4.025,32

CONSTRUTORA J.M. EIRELI

14152.007799/2020-98

1.207,59

CSB DROGARIAS S/A

14152.042873/2020-12

4.025,33

CSB DROGARIAS S/A

14152.042874/2020-67

4.025,33

DAN COMERCIO DE ALIMENTOS, BEBIDAS E PRESENTES EIRELI

14152.012358/2020-16

1.529,62

DESIGN CONFECCAO EIRELI

46215.010009/2019-22

800,00

DESIGN CONFECCAO EIRELI

46215.010010/2019-57

1.368,61

DROGARIAS PACHECO S/A

14152.125098/2020-30

8.050,66

DRT TOPOGRAFIA E PROJETOS LIMITADA

14152.088295/2021-41

795,95

DRT TOPOGRAFIA E PROJETOS LIMITADA

14152.088301/2021-61

72,36

EBAMAG ARMAZENS GERAIS LOGISTICA LTDA.

14152.021449/2020-34

106.489,57

EDUCANDARIO SANTA HELENA LTDA

14152.036735/2020-02

1.529,62

ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA

46215.022688/2017-11

402,53

ESTRUACO MONTAGENS E SERVICOS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

46215.012053/2019-77

72,36

ESTRUACO MONTAGENS E SERVICOS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

46215.012054/2019-11

72,36

ESTRUACO MONTAGENS E SERVICOS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

46215.012055/2019-66

257,19

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A.

46215.014003/2019-24

4.025,32

FLAVIO FERREIRA GOMES

14152.095149/2021-72

3.000,00

I.G. DAIER - PUBLICIDADE E SERVICOS

14152.012548/2020-25

3.200,00

IN CENA CIA DE DANCA

46215.019370/2019-14

15.323,04

INOVE STORE MAGAZINE LTDA

46215.006391/2019-70

1.368,61

INSTITUTO GUANABARA LIMITADA

14152.009240/2021-83

2.012,66

IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS

14152.003394/2021-61

4.141,21

ITAU UNIBANCO S.A.

14152.085545/2020-19

6.708,08

J C DE OLIVEIRA MONITORAMENTO EIRELI

14152.063211/2020-86

1.072,61

J C DE OLIVEIRA MONITORAMENTO EIRELI

14152.063214/2020-10

715,08

KABOD-EMPRENDIMENTOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

14152.020983/2020-23

1.368,61

KABOD-EMPRENDIMENTOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

14152.020985/2020-12

1.600,00

KABOD-EMPRENDIMENTOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

14152.020988/2020-56

4.024,42

KABOD-EMPRENDIMENTOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

14152.020991/2020-70

402,53

L. R. CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

46232.002272/2019-30

4.800,00

LESSA & CASAS COMERCIO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA

14152.060317/2020-28

3.575,46

MADE RIO MADEIREIRA RIO SUL LTDA

46334.001579/2019-75

1.748,67

MADE RIO MADEIREIRA RIO SUL LTDA

46334.001581/2019-44

2.177,74

MASSAS NAPOLES LTDA

14152.106694/2020-11

4.025,33

MCN PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

14152.126838/2020-55

402,53

MDL COMESTIVEIS LTDA

14152.005452/2020-19

402,53

MIMOS BIJU EIRELI

14152.001553/2020-11

800,00

MLAC CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

14152.050088/2020-33

3.381,28

MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS WRC LTDA

14152.001160/2020-07

4.937,54

MUNDO DOS ANIMAIS COMERCIO DE RACOES LTDA

14152.103080/2020-87

30.400,00

MYLLENNA LOCADORA DE AUTOMOVEIS E TURISMO LTDA

14152.070193/2020-99

2.012,65

N. FALEIRO DA SILVA CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS

14152.048867/2021-50

2.400,00

N. FALEIRO DA SILVA CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS

14152.048907/2021-63

1.529,62

N. FALEIRO DA SILVA CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS

14152.102435/2021-00

22.133,28

NIAD RESTAURANTES LTDA

14152.040372/2021-82

13.359,56

NOVA MADUREIRA AUTO POSTO LTDA

14152.093894/2021-87

1.368,61

PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA

14152.006602/2020-01

805,06

PANIFICACAO DEL REY LIMITADA - ME

46215.003772/2015-73

6.946,44

PENSAO SABOR DO RINK LTDA

46230.004020/2019-65

80,87

PENSAO SABOR DO RINK LTDA

46230.004021/2019-18

80,87

PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.085948/2020-50

402,53

RESTAURANTE ENCANTO MINEIRO EIRELI

14152.068032/2020-35

1.297,65

RESTAURANTE ENCANTO MINEIRO EIRELI

14152.068036/2020-13

268,15

RESTAURANTE ENCANTO MINEIRO EIRELI

14152.068038/2020-11

12.990,24

RESTAURANTE TEREZE LTDA

14152.006288/2020-59

402,53

RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

14152.000292/2021-94

1.529,62

S R ANCHITE CHURRASCARIA

14152.129348/2020-19

2.724,16

S.C. DE OLIVEIRA MARMORARIA

14152.028608/2020-21

800,00

SAMPLING PLANEJAMENTO E ASSESSORIA DE SEGURANCA INDUSTRIAL LTDA

14152.002611/2020-15

1.702,60

SAMPLING PLANEJAMENTO E ASSESSORIA DE SEGURANCA INDUSTRIAL LTDA

14152.002615/2020-01

1.368,61

SCALLA BUFFET LTDA

14152.080414/2021-18

402,53

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

14152.018711/2020-63

4.025,32

SERUM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA.

14152.093441/2021-51

5.610,71

SERVICOS RADIOLOGICOS SAO LUCAS DE NOVA IGUACU LTDA

14152.092724/2021-85

1.368,61

SULISTA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

14152.019792/2020-19

1.529,62

SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI

14152.096759/2020-11

2.724,16

TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA

14152.007653/2020-42

402,53

TOCCARE SPORT WEAR LTDA

14152.002249/2020-82

2.400,00

TRANSJO TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

46215.015262/2019-72

1.591,89

TRANSJO TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

46215.015264/2019-61

289,44

TRANSJO TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

46215.015265/2019-14

847,00

TRANSMONTEIRO LTDA

46230.002812/2019-03

1.966,46

TRANSMONTEIRO LTDA

46230.002813/2019-40

2.592,15

TRANSPORTES SAO GERALDO LTDA

46670.000394/2017-61

805,06

TRES IRMAOS REIS CONSTRUCAO CIVIL LTDA

46215.021138/2018-65

2.243,56

TRIOMAZZA COMERCIO DE ROUPAS LTDA

46666.002964/2019-88

1.368,61

TURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A

14152.016879/2020-34

805,06

ULTRA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

14152.049074/2020-77

2.737,22

VIA VAREJO S/A

14152.085621/2020-88

42.564,00

VIACAO PARAIBA LTDA

46666.000581/2019-75

344,13

WEST VONE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI

14152.025089/2020-40

3.200,00

CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS