EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24712/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JULIANA NERY MACHADO, ***.131.898-**, , FREVP00539462024, 773-0; LUCIANO APARECIDO DA SILVA, ***.208.079-**, , FREVP00409582024, 773-0; KELLY E MARCOS TRANSPORTES LTDA, 18.291.833/0001-14, , FREVP00388362024, 773-0; JOSE OLIBONI, ***.201.009-**, , FREVP00388792024, 773-0; MARCIO PEDRO MARTINS, ***.723.649-**, , FREVP00503952024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00527902024, 773-0; , FREVP00520892024, 773-0; , FREVP00507532024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00508242024, 773-0; , FREVP00395022024, 773-0; , FREVP00529442024, 773-0; LL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.675.667/0001-07, , FREVP00399742024, 773-0; , FREVP00399732024, 773-0; LIDIA CARBONERA DOS SANTOS, ***.813.519-**, , FREVP00512142024, 773-0; JOSE FRANCISCO RIBEIRO, ***.477.361-**, , FREVP00410142024, 773-0; LUDMILA KOVALEK, ***.477.698-**, , FREVP00402542024, 773-0; MARCELA PATROCINIO SILVA MILAGRES, ***.064.927-**, , FREVP00513182024, 773-0; LUCIA MARIA SILVA DO ROSARIO, ***.203.335-**, , FREVP00522402024, 773-0; JOSE RONALDO DA SILVA FREITAS, ***.938.417-**, , FREVP00563012024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00532252024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT