EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24868/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J. J. SERVICOS ELETRICOS LTDA, 13.038.204/0001-63, , FREVP00088992024, 773-0; , FREVP00083332024, 773-0; , FREVP00083302024, 773-0; HELTON FRANCO RODRIGUES, ***.003.728-**, , FREVP00526112024, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS ANJOS, ***.968.185-**, , FREVP00409392024, 773-0; JOSE HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS, ***.257.387-**, , FREVP00497162024, 773-0; JOELMA BARBOZA CAIRES, ***.860.167-**, , FREVP00543132024, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, ***.492.787-**, , FREVP00514112024, 773-0; , FREVP00412702024, 773-0; , FREVP00517752024, 773-0; GONCALVES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.125.951/0001-36, , FREVP00398842024, 773-0; HG TRUCK LTDA, 49.614.962/0001-20, , FREVP00397122024, 773-0; ITUMBIARA GRAOS COMERCIO DE GRAOS E CEREAIS LTDA, 23.768.244/0001-14, , FREVP00376092024, 773-0; LEONIS SILVA FAGUNDES, ***.596.526-**, , FREVP00376012024, 773-0; FABIO ALVES MACHADO DE FIGUEIREDO, ***.173.417-**, , FREVP00380962024, 773-0; ELISON SOARES PIRES, ***.028.407-**, , FREVP00387502024, 773-0; JMP COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 18.529.001/0001-93, , FREVP00386812024, 773-0; LR CONSTRUCOES SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS E SOLUCOES LTDA, 44.605.036/0001-74, , FREVP00377192024, 773-0; IRRICOM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 00.731.155/0001-06, , FREVP00375252024, 773-0; LANSA FERRO E ACO LTDA., 30.640.502/0003-00, , FREVP00375882024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT