edital

retificação do EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), por meio deste edital, vem retificar a publicação realizada no Diário Oficial da União, conforme especificado abaixo:

Publicação original: Publicado em: 08/03/2024 | Edição: 47 | Seção: 3 | Página: 180

Retificação necessária: foi inserido termos lavrados durante a ação, na qual não consta na primeira publicação.

Retificação proposta: Inclusão de termos lavrados durante a ação.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 48, II,'b' da Instrução Normativa Conjunta MMA nº. 02, de 30 de janeiro de 2020, intima as pessoas físicas e jurídicas, abaixo elencadas, e a quem interessar, da lavratura do(s) auto(s) de infração. Também torna pública a apreensão dos seguintes bens e embargo abaixo elencados:

INTERESSADOS

CPF/CNPJ

AUTOS DE INFRAÇÃO/TERMO DE APREENSÃO

Nº PROCESSO

Medida Administrativa Cautelar

UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

Data da autuação

Adeildo Ferreira de Araújo

***.276.452-**

Auto de Infração A7U44QIS

02119.000878/2023-48

Embargo de obra atividade, apreensão, demolição de obra, multa simples

Floresta Nacional do Bom Futuro

12/05/2023

Adeildo Ferreira de Araújo

***.276.452-**

Termo de Embargo 25J85HL

02119.000878/2023-48

Embargo: Destruir 3,48 hectares de floresta nativa, coordenadas referência 09°36'1,89"S -63°40'14,67"W.

Floresta Nacional do Bom Futuro

12/05/2023

Adeildo Ferreira de Araújo

***.276.452-**

Termo de Demolição 1YLOQKOM

02119.000878/2023-48

Demolição: fica demolido um barraco feito de paus e de lonas plásticas

Floresta Nacional do Bom Futuro

12/05/2023

Adeildo Ferreira de Araújo

***.276.452-**

Termo de Apreensão HAE4EDBL

02119.000878/2023-48

Apreensão: 1 (uma) motoserra, Marca Stihl, Nº de série 366903440 e 1 (uma) motoserra da marca Husqvarna, com número de série raspado.

Floresta Nacional do Bom Futuro

12/05/2023

Adeildo Ferreira de Araújo

***.276.452-**

Controle de Bens Apreendidos MYJ0ZZW3

02119.000878/2023-48

Fica apreendido: : 1 (uma) motoserra, Marca Stihl, Nº de série 366903440 e 1 (uma) motoserra da marca Husqvarna, com número de série raspado.

Floresta Nacional do Bom Futuro

12/05/2023

Ozeni Oliveira Pinto

***.105.552-**

Auto de Infração Nº FV8PMOZD

02119.000527/2023-37

Embargo de obra ou atividade; apreensão, destruição ou inutilização do produto; multa simples

Floresta Nacional do Bom Futuro

28/01/2023

Ozeni Oliveira Pinto

***.105.552-**

Termo de Embargo Nº YEE62D5B

02119.000527/2023-37

Embargo: 09°35'56,24"S -63°40'08,16"W; 09°35'56,24"S -63°40'08,16"W; 09°36'1"S - 63°40'08,93"W;

Floresta Nacional do Bom Futuro

28/01/2023

Ozeni Oliveira Pinto

***.105.552-**

Termo de Embargo Nº YEE62D5B

02119.000527/2023-37

...Continuação: 09°36'00,32"S - 63°40'13,38"W; 09°36'04,48"S - 63°40'13,38"W; 09°00'93"S -63°40'16,55"W

Floresta Nacional do Bom Futuro

28/01/2023

Ozeni Oliveira Pinto

***.105.552-**

Termo de Embargo Nº YEE62D5B

02119.000527/2023-37

Continuação: 09°35'59,9"s - 63°40'14,24"W; 09°35'59,9"S - 63°40'12,61"W; 09°36'11,28"S36°40'16,72"W

Floresta Nacional do Bom Futuro

28/01/2023

Ozeni Oliveira Pinto

***.105.552-**

Termo de Embargo Nº YEE62D5B

02119.000527/2023-37

...Continuação: 09°36'11,95"S63°40'06,37"W; 09°36'11,15"S63°40'10,82"W; 09°36'14,93"S-63°40'18"W

Floresta Nacional do Bom Futuro

28/01/2023

Ozeni Oliveira Pinto

***.105.552-**

Termo de Embargo Nº YEE62D5B

02119.000527/2023-37

...Continuação: 09°36'18,66"S63°40'26,72"W; 09°36'19,26"S63°40'23,31"W; 09°36'21,55"S63°40'17,58"W

Floresta Nacional do Bom Futuro

28/01/2023

Ozeni Oliveira Pinto

***.105.552-**

Termo de Embargo Nº YEE62D5B

02119.000527/2023-37

...Continuação: 09°38'24,61"S-63°40'18,69; 09°36'22,83"S-63°40'23,39"W; 09°36'22,83- 63°40'23,39"W.

Floresta Nacional do Bom Futuro

28/01/2023

Ozeni Oliveira Pinto

***.105.552-**

Termo de Apreensão n° 62REQ5OW

02119.000527/2023-37

Apreensão: Motocicleta HONDA CG 125 Titan, Ano/Fab: 1999, CHASSI: 9C2JC2500XR192370, Placa NBT3H47, Renavam:720086957

Floresta Nacional do Bom Futuro

28/01/2023

Ozeni Oliveira Pinto

***.105.552-**

Termo de Apreensão n° 62REQ5OW

02119.000527/2023-37

Apreensão: 4 (quatro) barracos de madeira e palha dos quais três estavam completos e com artigos pessoas, enquanto um estava em construção

Floresta Nacional do Bom Futuro

28/01/2023

Ozeni Oliveira Pinto

***.105.552-**

Termo de Destruição/Inutilização n° SW6JAALB

02119.000527/2023-37

Destruição: 4 (quatro) barracos de madeira e palha dos quais três estavam completos e com artigos pessoas, enquanto um estava em construção

Floresta Nacional do Bom Futuro

28/01/2023

Ozeni Oliveira Pinto

***.105.552-**

Controle de Bens Apreendidos n° Y938EQIO

02119.000527/2023-37

Apreensão: Motocicleta HONDA CG 125 Titan, Ano/Fab: 1999, CHASSI: 9C2JC2500XR192370, Placa NBT3H47, Renavam:720086957

Floresta Nacional do Bom Futuro

28/01/2023

Neste ato, informa-se que é franqueado aos interessados o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte) dias, para se proceder a comprovação da propriedade dos bens apreendidos, destruídos/inutilizados, das áreas embargadas e das edificações demolidas, efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar alegações finais. Cientifica-se ainda, que os referidos processos se encontram disponíveis, para vistas aos interessados, no seguinte endereço: Av. Lauro Sodré, 6500. Bairro Aeroporto, Porto Velho - RO. CEP 76.803-260.

Porto velho, 18 de março de 2024.

AQUILAS FERREIRA MASCARENHAS

Chefe do NGI ICMBio Porto Velho ICMBio - MMA