EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21723/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

REINALDO SCROCCARO, ***.767.309-**, RYR3A77, FRMEV02290792024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, STU1I04, FRMEV02300352024, 606-82; SUU4B11, FRMEV02235982024, 606-82; SUP7I22, FRMEV02339862024, 606-82; SVS1E81, FRMEV02340782024, 606-82; RENATA SILVA DE ARRUDA, ***.032.584-**, NOG9E96, FRMEV02303062024, 606-82; REGIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 95.879.870/0001-99, MAO2A73, FRMEV02304092024, 606-82; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, SPG5B16, FRMEV02305222024, 606-82; SPG3D57, FRMEV02291712024, 606-82; RENATO DE OLIVEIRA JUNIOR, ***.541.316-**, QWT9B36, FRMEV02312532024, 606-82; RECEBA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 27.137.243/0001-22, ILZ0G75, FRMEV02315042024, 606-82; MDV6B36, FRMEV02333952024, 606-82; MMH1F29, FRMEV02340292024, 606-82; REINALDO APARECIDO DOS REIS, ***.326.958-**, GYI8F15, FRMEV02344122024, 606-82; REGINALDO LACERDA SOARES, 14.318.049/0001-00, RTP7C90, FRMEV02185862024, 606-82; RECON TRANSPORTADORA LTDA, 10.665.563/0001-52, OZM5914, FRMEV02076362024, 606-82; RENATO DE MELLO MANTOVANI, ***.022.511-**, RRW0E15, FRMEV02335442024, 606-82; RENATO JOSE DOS SANTOS, ***.567.985-**, BFJ9C37, FRMEV02354182024, 606-82; RENATO LOPES CRAVEIRO 08887196800, 23.602.100/0001-93, OAQ3G45, FRMEV02266462024, 606-82; RECICLAL SERVICOS E SOLUCOES EM MAO DE OBRA LTDA, 39.282.073/0001-59, QLH7416, FRMEV02303612024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração