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DECISÃO SUPAS Nº 2.589, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.173391/2024-01, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 77.1, da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOBA0079024 à VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOIANIA(GO) - BARREIRAS(BA), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BARREIRAS/BA-GOIANIA/GO
DESPACHO

Relação nº 231/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

815.999/2011-CALWER MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°3722/2019

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

815.542/2021-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-ALVARÁ N°8658/2022/

815.290/2021-SIDNEY ALEXANDRE BORCHARDT-ALVARÁ N°8654/2022

815.289/2021-SIDNEY ALEXANDRE BORCHARDT-ALVARÁ N°8653/2022

Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324)

815.537/2021-AGREGA MINERADORA LTDA-ALVARÁ N°1791/2022

Fase de Direito de Requerer a Lavra

declara caduco o direito de requerer a lavra(2774)

815.223/2011-ROGERIOFRANCISCO FAESSER DE SOUZA

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

815.258/2008-EXTRACAO DE AREIA SCHRAMM LTDA- Registro de Licença N° 1509/2012 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 26/06/2028

Fase de Registro de Extração

Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 04 anos(926)

816.000/2010-MUNICIPIO DE PETROLANDIA-Registro de Extração N°101/2017/ de 21/10/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

815.086/2023-LIDIA CARVALHO PLACIDO TEIXEIRA RIECK

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
DESPACHO

Relação nº 232/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da guia de utilização.(2331)

815.488/1994-CUBATAO DRAGAGENS LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°116/2023

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
DESPACHO

Relação nº 233/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

815.381/2021 - BRITAX BRITAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP-Registro de Licença n° 999/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento 27/08/2054

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
DESPACHO

Relação nº 234/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

815.148/2023-MUNICIPIO DE GRAO PARA- Registro de Extração N°286/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SC/ de 18/10/2024

Outorga o Registro de Extração, prazo 4 anos, vigência a partir dessa publicação(923)

815.692/2011-MUNICIPIO DE ITAIOPOLIS- Registro de Extração N°294/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SC/ de 22/10/2024

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
DESPACHO

Relação nº 112/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

826.409/2023 - COPLAS LTDA - ALVARÁ Nº 8382/2024 - Destacado do Processo 826537/2021 - ALVARÁ Nº 322/2022 - Vencimento em 12/01/2025

826.412/2023 - COPLAS LTDA - ALVARÁ Nº 8383/2024 - Destacado do Processo 826537/2021 - ALVARÁ Nº 322/2022 - Vencimento em 12/01/2025

826.413/2023 - COPLAS LTDA - ALVARÁ Nº 8384/2024 - Destacado do Processo 826537/2021 - ALVARÁ Nº 322/2022 - Vencimento em 12/01/2025

826.414/2023 - COPLAS LTDA - ALVARÁ Nº 8385/2024 - Destacado do Processo 826537/2021 - ALVARÁ Nº 322/2022 - Vencimento em 12/01/2025

826.415/2023 - COPLAS LTDA - ALVARÁ Nº 8386/2024 - Destacado do Processo 826537/2021 - ALVARÁ Nº 322/2022 - Vencimento em 12/01/2025

826.416/2023 - COPLAS LTDA - ALVARÁ Nº 8387/2024 - Destacado do Processo 826537/2021 - ALVARÁ Nº 322/2022 - Vencimento em 12/01/2025

826.417/2023 - COPLAS LTDA - ALVARÁ Nº 8388/2024 - Destacado do Processo 826537/2021 - ALVARÁ Nº 322/2022 - Vencimento em 12/01/2025

826.418/2023 - COPLAS LTDA - ALVARÁ Nº 8389/2024 - Destacado do Processo 826537/2021 - ALVARÁ Nº 322/2022 - Vencimento em 12/01/2025

826.419/2023 - COPLAS LTDA - ALVARÁ Nº 8390/2024 - Destacado do Processo 826537/2021 - ALVARÁ Nº 322/2022 - Vencimento em 12/01/2025

826.420/2023 - COPLAS LTDA - ALVARÁ Nº 8391/2024 - Destacado do Processo 826537/2021 - ALVARÁ Nº 322/2022 - Vencimento em 12/01/2025

826.219/2024 - GROW CONSULTORIA E GESTAO FLORESTAL LTDA - ALVARÁ Nº 8392/2024 - Destacado do Processo 826872/2011 - ALVARÁ Nº 4271/2012 - Vencimento em 25/03/2026

CARLOS ALBERTO DIETER
PORTARIA MTE Nº 1.794, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-22 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR-28

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no processo SEI nº 19966.200136/2023-32, resolve:

Art. 1º O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

...................................................

"NR-22

ITEM/SUBITEM

CÓDIGO

GRADACÃO

TIPO

22.3.1, alínea "a"

322018-4

4

S

22.3.1, alínea "b"

322019-2

2

S

22.3.1, alínea "c"

322020-6

4

S

22.3.2

322021-4

3

S

22.3.2.1

322022-2

3

S

22.4.1.2

322023-0

4

S

22.4.1.2.1, alínea "a"

322024-9

4

S

22.4.1.2.1, alínea "b"

322025-7

4

S

22.4.1.2.1, alínea "c"

322026-5

4

S

22.4.1.2.1, alínea "d"

322027-3

4

S

22.4.1.2.1, alínea "e"

322028-1

4

S

22.4.1.2.1, alínea "f"

322029-0

4

S

22.4.1.2.1, alínea "g"

322030-3

4

S

22.4.1.2.1, alínea "h"

322031-1

3

S

22.4.2, alínea "a"

322032-0

4

S

22.4.2, alínea "b"

322033-8

3

S

22.4.2, alínea "c"

322034-6

3

S

22.4.2, alínea "d"

322035-4

3

S

22.4.2, alínea "e"

322036-2

3

S

22.4.3, alínea "a"

322037-0

1

S

22.4.3, alínea "b", inciso "I"

322038-9

1

S

22.4.3, alínea "b", inciso "II"

322039-7

1

S

22.4.3, alínea "b", inciso "III"

322040-0

1

S

22.5.1

322041-9

3

S

22.6.1

322042-7

4

S

22.6.2

322043-5

3

S

22.6.3, alínea "a", inciso "I"

322044-3

4

S

22.6.3, alínea "a", inciso "II"

322045-1

4

S

22.6.3, alínea "a", inciso "III"

322046-0

4

S

22.6.3, alínea "a", inciso "IV"

322047-8

4

S

22.6.3, alínea "a", inciso "V"

322048-6

4

S

22.6.3, alínea "b"

322049-4

4

S

22.6.3.1

322050-8

3

S

22.6.3.2

322051-6

4

S

22.6.4, alínea "a"

322052-4

3

S

22.6.4, alínea "b"

322053-2

3

S

22.6.4, alínea "c"

322054-0

3

S

22.6.4, alínea "d"

322055-9

3

S

22.6.4.1

322056-7

3

S

22.6.5, alínea "a"

322057-5

4

S

22.6.5, alínea "b"

322058-3

4

S

22.6.5, alínea "c"

322059-1

4

S

22.6.5, alínea "d"

322060-5

3

S

22.6.5, alínea "e"

322061-3

4

S

22.6.6

322062-1

4

S

22.7.1

322063-0

4

S

22.7.1.1, alíneas "a"

322064-8

3

S

22.7.1.1, alíneas "b"

322065-6

3

S

22.7.1.1, alíneas "c"

322066-4

3

S

22.7.2

322067-2

4

S

22.7.2.1

322068-0

4

S

22.7.2.2

322069-9

2

S

22.7.3

322070-2

4

S

22.7.4

322071-0

4

S

22.7.4

322072-9

4

S

22.7.5

322073-7

4

S

22.7.6, alínea "a"

322074-5

4

S

22.7.6, alínea "b"

322075-3

4

S

22.7.6, alínea "c"

322076-1

4

S

22.7.6, alínea "d"

322077-0

4

S
22.19.2, alínea "f"

322358-2

4

S

22.19.2, alínea "g"

322359-0

4

S

22.19.2, alínea "h"

322360-4

4

S

22.19.2, alínea "i"

322361-2

4

S

22.19.2.1

322362-0

4

S

22.19.3

322363-9

4

S

22.19.4

322364-7

4

S

22.19.5, alínea "a"

322365-5

2

S

22.19.5, alínea "b"

322366-3

3

S

22.19.5, alínea "c"

322367-1

4

S

22.19.5, alínea "d"

322368-0

4

S

22.19.5, alínea "e"

322369-8

4

S

22.19.5, alínea "f"

322370-1

4

S

22.19.5, alínea "g"

322371-0

4

S

22.19.5.1, alínea "a"

322372-8

4

S

22.19.5.1, alínea "b"

322373-6

4

S

22.19.5.1, alínea "c"

322374-4

4

S

22.19.5.1.1, alínea "a"

322375-2

4

S

22.19.5.1.1, alínea "b"

322376-0

4

S

22.19.5.1.1, alínea "c"

322377-9

4

S

22.19.5.2, alínea "a"

322378-7

4

S

22.19.5.2, alínea "b"

322379-5

4

S

22.19.5.2, alínea "c"

322380-9

4

S

22.19.5.3

322381-7

4

S

22.19.6

322382-5

4

S

22.19.7

322383-3

4

S

22.19.8

322384-1

3

S

22.19.9, alínea "a"

322385-0

4

S

22.19.9, alínea "b"

322386-8

4

S

22.19.9, alínea "c"

322387-6

4

S

22.19.9, alínea "d"

322388-4

4

S

22.19.9, alínea "e"

322389-2

2

S

22.19.9, alínea "f"

322390-6

4

S

22.19.9.1

322391-4

4

S

22.19.9.2

322392-2

4

S
22.19.10 e 22.19.10.1

322393-0

3

S

22.19.11

322394-9

4

S

22.19.11.1

322395-7

4

S

22.19.12

322396-5

4

S

22.19.12.1

322397-3

4

S

22.19.13

322398-1

3

S

22.19.14

322399-0

4

S

22.19.14.1

322400-7

3

S

22.19.15

322401-5

4

S

22.19.16

322402-3

4

S

22.19.17

322403-1

4

S

22.19.18

322404-0

4

S

22.19.19

322405-8

4

S

22.19.20

322406-6

4

S

22.19.21

322407-4

4

S

22.19.22

322408-2

3

S

22.19.23

322409-0

4

S

22.19.24

322410-4

4

S

22.19.25

322411-2

4

S

22.19.26, alínea "a"

322412-0

4

S

22.19.26, alínea "b"

322413-9

4

S

22.19.26, alínea "c"

322414-7

4

S

22.19.26, alínea "d"

322415-5

4

S

22.19.26, alínea "e"

322416-3

4

S

22.19.26, alínea "f"

322417-1

4

S

22.19.27

322418-0

4

S

22.19.28, alínea "a"

322419-8

4

S

22.19.28, alínea "b"

322420-1

4

S

22.19.28, alínea "c"

322421-0

4

S

22.19.28, alínea "d"

322422-8

4

S

22.19.29, alínea "a"

322423-6

4

S

22.19.29, alínea "b"

322424-4

4

S

22.19.29, alínea "c"

322425-2

4

S

22.19.29, alínea "d"

322426-0

4

S

22.19.30, alínea "a"

322427-9

4

S
22.19.30, alínea "b"

322428-7

4

S

22.19.30, alínea "c"

322429-5

4

S

22.19.30.1

322430-9

4

S

22.19.31

322431-7

4

S

22.19.32

322432-5

3

S

22.19.33

322433-3

4

S

22.19.34

322434-1

4

S

22.20.1, alínea "a"

322435-0

4

S

22.20.1, alínea "b"

322436-8

4

S

22.20.1, alínea "c"

322437-6

3

S

22.20.1, alínea "d"

322438-4

4

S

22.20.1, alínea "e"

322439-2

2

S

22.21.1

322440-6

4

S

22.21.2

322441-4

4

S

22.21.3

322442-2

3

S

22.21.4, alínea "a"

322443-0

4

S

22.21.4, alínea "b"

322444-9

4

S

22.21.4, alínea "c"

322445-7

4

S

22.22.1

322446-5

4

S

22.22.1.1

322447-3

4

S

22.22.2

322448-1

4

S

22.22.2, alínea "a"

322449-0

4

S

22.22.2, alínea "b"

322450-3

4

S

22.22.2, alínea "c"

322451-1

4

S

22.22.3, alínea "a"

322452-0

4

S

22.22.3, alínea "b"

322453-8

4

S

22.22.3, alínea "c"

322454-6

4

S

22.22.3, alínea "d", inciso "I"

322455-4

4

S

22.22.3, alínea "d", inciso "II"

322456-2

4

S

22.22.3.1

322457-0

4

S

22.22.4

322458-9

4

S

22.22.5

322459-7

4

S

22.22.5.1

322460-0

4

S

22.22.6

322461-9

4

S

22.22.6.1

322462-7

4

S
22.22.6.1, alínea "a"

322463-5

4

S

22.22.6.1, alínea "b"

322464-3

4

S

22.22.6.1, alínea "c"

322465-1

4

S

22.22.6.1.1

322466-0

4

S

22.22.7

322467-8

4

S

22.22.8

322468-6

4

S

22.22.8.1

322469-4

4

S

22.22.8.1.1

322470-8

4

S

22.22.9

322471-6

4

S

22.22.10

322472-4

2

S

22.22.11

322473-2

4

S

22.22.12

322474-0

4

S

22.22.12, alínea "a"

322475-9

4

S

22.22.12, alínea "b"

322476-7

4

S

22.22.12, alínea "c"

322477-5

4

S

22.22.12, alínea "d"

322478-3

3

S

22.22.12, alínea "e"

322479-1

3

S

22.22.13

322480-5

4

S

22.22.14

322481-3

4

S

22.22.15

322482-1

4

S

22.22.15.1

322483-0

4

S

22.22.15.2

322484-8

4

S

22.22.15.3

322485-6

4

S

22.22.16

322486-4

4

S

22.22.17

322487-2

4

S

22.22.18

322488-0

4

S

22.22.18.1

322489-9

4

S

22.22.18.2

322490-2

4

S

22.22.19

322491-0

4

S

22.22.19.1

322492-9

4

S

22.22.19.2

322493-7

4

S

22.22.20

322494-5

4

S

22.22.20.1

322495-3

4

S

22.22.21

322496-1

4

S

22.22.22

322497-0

4

S
22.22.23

322498-8

4

S

22.22.24

322499-6

4

S

22.22.25

322500-3

4

S

22.22.25.2

322501-1

4

S

22.22.26

322502-0

4

S

22.22.27

322503-8

4

S

22.22.27.1, alínea "a"

322504-6

4

S

22.22.27.1, alínea "b"

322505-4

4

S

22.22.28

322506-2

4

S

22.22.29

322507-0

4

S

22.22.30

322508-9

4

S

22.22.30, alínea "a"

322509-7

4

S

22.22.30, alínea "b"

322510-0

4

S

22.22.30, alínea "c"

322511-9

4

S

22.22.30.1

322512-7

3

S

22.22.31

322513-5

4

S

22.22.32, alínea "a"

322514-3

4

S

22.22.32, alínea "b"

322515-1

4

S

22.23.1

322516-0

4

S

22.23.2, alínea "a"

322517-8

4

S

22.23.2, alínea "b"

322518-6

4

S

22.23.3, alínea "a"

322519-4

4

S

22.23.3, alínea "b"

322520-8

4

S

22.23.3, alínea "c"

322521-6

4

S

22.23.3, alínea "d"

322522-4

4

S

22.23.3, alínea "e"

322523-2

4

S

22.23.3, alínea "f"

322524-0

4

S

22.23.3, alínea "g"

322525-9

4

S

22.23.3, alínea "h"

322526-7

4

S

22.23.3, alínea "i"

322527-5

4

S

22.23.3.1.1

322528-3

4

S

22.23.4

322529-1

4

S

22.23.5, alínea "a"

322530-5

3

S

22.23.5, alínea "b"

322531-3

4

S

22.23.5, alínea "c"

322532-1

4

S
22.23.3.6

322533-0

4

S

22.23.6.1

322534-8

4

S

22.23.6.1.1

322535-6

4

S

22.23.7

322536-4

4

S

22.23.7.1

322537-2

4

S

22.24.1

322538-0

4

S

22.24.2

322539-9

4

S

22.24.3

322540-2

4

S

22.24.4

322541-0

4

S

22.24.5

322542-9

4

S

22.24.6

322543-7

4

S

22.24.7

322544-5

3

S

22.24.8

322545-3

3

S

22.24.9

322546-1

3

S

22.24.10

322547-0

4

S

22.24.11 (parte inicial)

322548-8

4

S

22.24.11 (parte final)

322549-6

4

S

22.24.12

322550-0

3

S

22.24.13

322551-8

4

S

22.24.14

322552-6

4

S

22.25.1

322553-4

4

S

22.25.1.1, alínea "a'

322554-2

4

S

22.25.1.1, alínea "b'

322555-0

4

S

22.25.1.1, alínea "c'

322556-9

4

S

22.25.1.1, alínea "d'

322557-7

4

S

22.25.1.1, alínea "e'

322558-5

4

S

22.25.1.1, alínea "f'

322559-3

4

S

22.25.2

322560-7

4

S

22.25.2, alínea "a"

322561-5

4

S

22.25.2, alínea "b"

322562-3

4

S

22.25.2, alínea "c"

322563-1

4

S

22.25.2, alínea "d"

322564-0

4

S

22.25.2.1

322565-8

4

S

22.25.3, alínea "a"

322566-6

4

S

22.25.3, alínea "b"

322567-4

4

S
22.25.3, alínea "c"

322568-2

4

S

22.25.3, alínea "d"

322569-0

4

S

22.25.4

322570-4

4

S

22.25.5

322571-2

4

S

22.25.5.1

322572-0

4

S

22.25.6, alínea "a"

322573-9

4

S

22.25.6, alínea "b"

322574-7

4

S

22.25.6.1

322575-5

4

S

22.25.6.2

322576-3

4

S

22.25.7

322577-1

4

S

22.26.1

322578-0

4

S

22.26.1.1

322579-8

4

S

22.26.1.1, alínea "a"

322580-1

4

S

22.26.1.1, alínea "b"

322581-0

2

S

22.26.1.1, alínea "c"

322582-8

3

S

22.26.2

322583-6

4

S

22.26.2.1

322584-4

4

S

22.26.2.1.1

322585-2

4

S

22.26.2.2

322586-0

4

S

22.26.3

322587-9

4

S

22.26.3.1

322588-7

4

S

22.26.4

322589-5

4

S

22.26.5

322590-9

4

S

22.26.5, alínea "a"

322591-7

4

S

22.26.5, alínea "b"

322592-5

4

S

22.26.5, alínea "c"

322593-3

4

S

22.26.5, alínea "d"

322594-1

4

S

22.26.5, alínea "e"

322595-0

4

S

22.26.5, alínea "f"

322596-8

4

S

22.26.5.2

322597-6

4

S

22.26.5.3

322598-4

2

S

22.26.6

322599-2

3

S

22.26.6, alínea "a"

322600-0

3

S

22.26.6, alínea "b"

322601-8

3

S

22.26.6, alínea "c"

322602-6

4

S
22.26.6, alínea "d"

322603-4

4

S

22.26.6, alínea "e"

322604-2

3

S

22.26.7

322605-0

4

S

22.26.8

322606-9

4

S

22.26.9

322607-7

4

S

22.26.10

322608-5

4

S

22.26.11

322609-3

4

S

22.26.12 (parte inicial)

322610-7

4

S

22.26.12 (parte final)

322611-5

3

S

22.26.13

322612-3

4

S

22.26.14

322613-1

3

S

22.26.15

322614-0

4

S

22.26.16

322615-8

4

S

22.27.1

322616-6

4

S

22.27.1.2

322617-4

4

S

22.28.1

322618-2

4

S

22.28.1.1

322619-0

4

S

22.28.1.1, alínea "a"

322620-4

4

S

22.28.1.1, alínea "b"

322621-2

3

S

22.28.1.1 alínea "c"

322622-0

4

S

22.29.1

322623-9

4

S

22.29.2

322624-7

4

S

22.29.3

322625-5

4

S

22.29.4

322626-3

4

S

22.30.1

322627-1

4

S

22.30.1, alínea "a"

322628-0

3

S

22.30.1, alínea "b", inciso "I"

322629-8

3

S

22.30.1, alínea "b", inciso "II"

322630-1

3

S

22.30.1, alínea "b", inciso "III"

322631-0

3

S

22.30.1, alínea "b", inciso "IV"

322632-8

3

S

22.30.1, alínea "b", inciso "V"

322633-6

3

S

22.30.1, alínea "b", inciso "VI"

322634-4

3

S

22.30.1, alínea "b", inciso "VII"

322635-2

3

S

22.30.1, alínea "b", inciso "VIII"

322636-0

3

S

22.30.1, alínea "b", inciso "IX"

322637-9

3

S
22.30.1, alínea "c"

322638-7

3

S

22.30.1, alínea "d"

322639-5

3

S

22.30.1, alínea "e"

322640-9

4

S

22.30.1, alínea "f"

322641-7

4

S

22.30.1, alínea "g"

322642-5

3

S

22.30.1, alínea "h"

322643-3

3

S

22.30.1, alínea "i"

322644-1

3

S

22.30.1, alínea "j"

322645-0

4

S

22.30.2

322646-8

4

S

22.30.3

322647-6

4

S

22.31.1

322648-4

4

S

22.31.1.1

322649-2

4

S

22.31.2

322650-6

4

S

22.31.3

322651-4

4

S

22.31.4

322652-2

4

S

22.31.5

322653-0

4

S

22.31.6

322654-9

4

S

22.31.6.1

322655-7

4

S

22.32.1

322656-5

2

S

22.32.2

322657-3

3

S

22.32.3

322658-1

4

S

22.33.1

322659-0

4

S

22.33.2

322660-3

4

S

22.33.2.1

322661-1

3

S

22.33.2.1.1

322662-0

3

S

22.33.2.2

322663-8

3

S

22.33.3

322664-6

3

S

22.33.3.1

322665-4

3

S

22.33.3.1.1

322666-2

2

S

22.33.3.3

322667-0

3

S

22.33.3.4

322668-9

3

S

22.33.3.5

322669-7

3

S

22.33.5

322670-0

4

S

22.33.6

322671-9

4

S

22.33.7

322672-7

4

S
22.34.2

322673-5

4

S

22.34.2

322674-3

4

S

22.34.3

322675-1

4

S

22.34.4

322676-0

4

S

22.34.5

322677-8

4

S

22.34.6

322678-6

4

S

22.35.1

322679-4

4

S

22.35.2

322680-8

2

S

22.35.2.1

322681-6

4

S

22.35.2.2, alínea "a"

322682-4

3

S

22.35.2.2, alínea "b"

322683-2

3

S

22.35.3, 22.35.3.1, 22.35.3.2 e 23.35.3.3

322684-0

4

S

3.1 do Anexo I

322685-9

4

S

3.2 do Anexo I

322686-7

2

S

3.3, alínea "a", do Anexo I

322687-5

3

S

3.3, alínea "b" do Anexo I

322688-3

3

S

3.3, alínea "c", do Anexo I

322689-1

3

S

3.3, alínea "d", do Anexo I

322690-5

3

S

3.3, alínea "e", do Anexo I

322691-3

3

S

3.3, alínea "f", do Anexo I

322692-1

3

S

3.3.1 do Anexo I

322693-0

3

S

3.4 do Anexo I

322694-8

4

S

3.5 do Anexo I

322695-6

4

S

3.6 do Anexo I

322696-4

4

S

3.7, alínea "a", do Anexo I

322697-2

4

S

3.7, alínea "b", do Anexo I

322698-0

4

S

3.7, alínea "c", do Anexo I

322699-9

4

S

3.7, alínea "d", do Anexo I

322700-6

4

S

3.7, alínea "e", do Anexo I

322701-4

4

S

3.7, alínea "f", do Anexo I

322702-2

4

S

3.7, alínea "g", do Anexo I

322703-0

4

S

3.7, alínea "h", do Anexo I

322704-9

4

S

3.7, alínea "i", do Anexo I

322705-7

4

S

3.7.1 do Anexo I

322706-5

3

S

3.7.1.1 do Anexo I

322707-3

3

S
22.7.6.1

322078-8

4

S

22.7.7

322079-6

4

S

22.7.8

322080-0

4

S

22.7.9

322081-8

4

S

22.7.9.1

322082-6

4

S

22.7.10

322083-4

4

S

22.7.11

322084-2

4

S

22.7.12

322085-0

3

S

22.7.13

322086-9

4

S

22.7.14

322087-7

4

S

22.7.15

322088-5

1

S

22.7.16, alínea "a"

322089-3

3

S

22.7.16, alínea "b"

322090-7

3

S

22.7.16, alínea "c"

322091-5

3

S

22.7.16, alínea "d"

322092-3

3

S

22.7.16, alínea "e"

322093-1

3

S

22.7.16.1

322094-0

3

S

22.7.17

322095-8

4

S

22.7.17.1, alínea "a"

322096-6

4

S

22.7.17.1, alínea "b"

322097-4

3

S

22.7.17.1, alínea "c"

322098-2

4

S

22.7.17.1, alínea "d"

322099-0

4

S

22.7.17.1, alínea "e"

322100-8

3

S

22.7.17.1.1

322101-6

3

S

22.7.18

322102-4

3

S

22.7.19

322103-2

4

S

22.7.20, alínea "a"

322104-0

3

S

22.7.20, alínea "b"

322105-9

4

S

22.7.20, alínea "c"

322106-7

4

S

22.7.20, alínea "d"

322107-5

3

S

22.7.20, alínea "e"

322108-3

4

S

22.7.20, alínea "f"

322109-1

3

S

22.7.20, alínea "g"

322110-5

4

S

22.7.20, alínea "h"

322111-3

4

S

22.7.20, alínea "i"

322112-1

4

S
3.7.2 do Anexo I

322708-1

4

S

3.8 do Anexo I

322709-0

4

S

3.10 do Anexo I

322710-3

4

S

3.11 do Anexo I

322711-1

4

S

3.12 do Anexo I

322712-0

4

S

3.13, alínea "a", do Anexo I

322713-8

4

S

3.13, alínea "b", do Anexo I

322714-6

4

S

3.13, alínea "c", do Anexo I

322715-4

4

S

3.13, alínea "d", do Anexo I

322716-2

4

S

3.13, alínea "e", do Anexo I

322717-0

4

S

3.14, alínea "a", do Anexo I

322718-9

4

S

3.14, alínea "b", do Anexo I

322719-7

4

S

3.15 do Anexo I

322720-0

4

S

2.1 do Anexo II

322721-9

4

S

2.1.1, alíneas "a" e "b", do Anexo II

322722-7

4

S

2.1.1.1 do Anexo II

322723-5

4

S

2.2, alínea "a", do Anexo II

322724-3

4

S

2.2, alínea "b", do Anexo II

322725-1

4

S

2.2.1, alínea "a", do Anexo II

322726-0

4

S

2.2.1, alínea "b", do Anexo II

322727-8

4

S

2.2.1, alínea "c", do Anexo II

322728-6

4

S

2.2.1, alínea "d", do Anexo II

322729-4

4

S

2.2.1, alínea "e", do Anexo II

322730-8

4

S

2.2.1, alínea "f", do Anexo II

322731-6

4

S

2.2.2 do Anexo II

322732-4

4

S

2.2.4 do Anexo II

322733-2

4

S

2.3 do Anexo II

322734-0

4

S

2.3.1, alínea "a", do Anexo II

322735-9

4

S

2.3.1, alínea "b", do Anexo II

322736-7

4

S

2.3.2 do Anexo II

322737-5

4

S

2.3.3, alínea "a", do Anexo II

322738-3

4

S

2.3.3, alínea "b", do Anexo II

322739-1

4

S

2.3.3, alínea "c", do Anexo II

322740-5

4

S

2.3.3, alínea "d", do Anexo II

322741-3

4

S

2.3.3, alínea "e", do Anexo II

322742-1

4

S
2.3.3, alínea "f", do Anexo II

322743-0

4

S

2.3.3, alínea "g", do Anexo II

322744-8

4

S

2.3.3, alínea "h", do Anexo II

322745-6

4

S

2.3.3, alínea "i", do Anexo II

322746-4

4

S

2.3.3, alínea "j", do Anexo II

322747-2

4

S

2.3.3, alínea "k", do Anexo II

322748-0

4

S

2.3.3, alínea "l", do Anexo II

322749-9

4

S

2.3.3, alínea "m", do Anexo II

322750-2

4

S

2.3.3, alínea "n", do Anexo II

322751-0

4

S

2.3.3, alínea "o", do Anexo II

322752-9

4

S

2.3.3.1 do Anexo II

322753-7

4

S

2.3.3.2 do Anexo II

322754-5

4

S

2.3.3.2.1 do Anexo II

322755-3

4

S

2.3.3.3 do Anexo II

322756-1

4

S

2.4, alínea "a", do Anexo II

322757-0

4

S

2.4, alínea "b", do Anexo II

322758-8

4

S

2.5 do Anexo II

322759-6

4

S

2.5.1 do Anexo II

322760-0

4

S

2.5.2 do Anexo II

322761-8

2

S

2.6 do Anexo II

322762-6

4

S

2.7 do Anexo II

322763-4

3

S

3.1 do Anexo III

322764-2

4

S

3.2 do Anexo III

322765-0

4

S

4.1 do Anexo III

322766-9

4

S

5.1 do Anexo III

322767-7

4

S

5.2 do Anexo III

322768-5

4

S

6.1 do Anexo III

322769-3

4

S

6.2 e 6.3 do Anexo III

322770-7

4

S

7.1 do Anexo III

322771-5

4

S

8.1 do Anexo III

322772-3

4

S

9.1 do Anexo III

322773-1

4

S

10.1 do Anexo III

322774-0

4

S

11.1 do Anexo III

322775-8

4

S

11.2 do Anexo III

322776-6

4

S

12.1 do Anexo III

322777-4

4

S

13.1 do Anexo III

322778-2

4

S

14.1 do Anexo III

322779-0

4

S

15.1 do Anexo III

322780-4

4

S

16.1 do Anexo III

322781-2

4

S

17.1 do Anexo III

322782-0

3

S

17.2 do Anexo III

322783-9

3

S

18.1 do Anexo III

322784-7

4

S

18.1 do Anexo III

322785-5

4

S

(NR)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO CARVALHO
22.7.20, alínea "j"

322113-0

4

S

22.7.20, alínea "k

322114-8

4

S

22.7.20.1, alínea "a"

322115-6

4

S

22.7.20.1, alínea "b"

322116-4

4

S

22.7.20.1, alínea "c"

322117-2

4

S

22.7.20.1, alínea "d"

322118-0

4

S

22.7.20.1, alínea "e"

322119-9

4

S

22.7.20.1, alínea "f"

322120-2

4

S

22.7.20.1.1

322121-0

4

S

22.7.21, alínea "a"

322122-9

2

S

22.7.21, alínea "b"

322123-7

4

S

22.7.21, alínea "c"

322124-5

3

S

22.7.21, alínea "d"

322125-3

4

S

22.7.22, alínea "a"

322126-1

4

S

22.7.22, alínea "b"

322127-0

4

S

22.7.22, alínea "c"

322128-8

3

S

22.7.22, alínea "d"

322129-6

4

S

22.7.22, alínea "e"

322130-0

4

S

22.7.22, alínea "f"

322131-8

4

S

22.8.1

322132-6

4

S

22.8.1.1

322133-4

4

S

22.8.2

322134-2

3

S

22.8.3

322135-0

4

S

22.8.4, alínea "a"

322136-9

4

S

22.8.4, alínea "b"

322137-7

4

S

22.8.4, alínea "c"

322138-5

4

S

22.8.4, alínea "d"

322139-3

4

S

22.8.5

322140-7

4

S

22.8.5.1

322141-5

4

S

22.8.6

322142-3

4

S

22.8.7

322143-1

4

S

22.8.8

322144-0

4

S

22.8.9

322145-8

4

S

22.8.10 (parte inicial)

322146-6

4

S

22.8.10 (parte final)

322147-4

4

S
22.8.11

322148-2

4

S

22.8.12, alínea "a"

322149-0

4

S

22.8.12, alínea "b"

322150-4

4

S

22.8.12, alínea "c"

322151-2

4

S

22.8.12, alínea "d"

322152-0

3

S

22.9.1

322153-9

4

S

22.9.1.1

322154-7

3

S

22.9.1.2

322155-5

4

S

22.9.1.3

322156-3

4

S

22.9.2

322157-1

4

S

22.9.2.1

322158-0

4

S

22.9.2.2

322159-8

3

S

22.9.2.3

322160-1

4

S

22.9.3

322161-0

3

S

22.9.5

322162-8

4

S

22.10.1, alínea "a"

322163-6

4

S

22.10.1, alínea "b"

322164-4

4

S

22.10.1, alínea "c"

322165-2

4

S

22.10.1, alínea "d"

322166-0

4

S

22.10.1, alínea "e"

322167-9

4

S

22.10.1.1, alínea "a"

322168-7

4

S

22.10.1.1, alínea "b"

322169-5

4

S

22.10.1.1, alínea "c"

322170-9

4

S

22.10.1.1, alínea "d"

322171-7

4

S

22.10.1.2, alínea "a"

322172-5

4

S

22.10.1.2, alínea "b"

322173-3

4

S

22.10.1.2, alínea "c"

322174-1

4

S

22.10.1.2, alínea "d"

322175-0

4

S

22.10.1.3, alínea "a"

322176-8

4

S

22.10.1.3, alínea "b"

322177-6

4

S

22.10.1.3, alínea "c"

322178-4

4

S

22.10.1.3, alínea "d"

322179-2

4

S

22.10.1.3, alínea "e"

322180-6

4

S

22.10.1.3, alínea "f"

322181-4

4

S

22.10.1.3, alínea "g"

322182-2

4

S
22.10.1.3, alínea "h"

322183-0

4

S

22.10.2

322184-9

4

S

22.10.3, alínea "a"

322185-7

4

S

22.10.3, alínea "b"

322186-5

4

S

22.10.3, alínea "c"

322187-3

4

S

22.10.3, alínea "d"

322188-1

4

S

22.10.3, alínea "e"

322189-0

4

S

22.10.4

322190-3

4

S

22.10.5

322191-1

4

S

22.11.1, alínea "a"

322192-0

4

S

22.11.1, alínea "b"

322193-8

4

S

22.11.1, alínea "c"

322194-6

4

S

22.11.1, alínea "d"

322195-4

4

S

22.11.1, alínea "e"

322196-2

4

S

22.11.1.1

322197-0

4

S

22.11.1.1.1

322198-9

4

S

22.11.2, alínea "a"

322199-7

4

S

22.11.2, alínea "b"

322200-4

4

S

22.11.2, alínea "c"

322201-2

4

S

22.11.2.1, alínea "a"

322202-0

4

S

22.11.2.1, alínea "b"

322203-9

4

S

22.11.2.1, alínea "c"

322204-7

4

S

22.11.2.1, alínea "d"

322205-5

4

S

22.11.2.1, alínea "e"

322206-3

4

S

22.11.2.1, alínea "f"

322207-1

4

S

22.11.2.2

322208-0

4

S

22.11.3

322209-8

4

S

22.12.2

322210-1

4

S

22.12.3

322211-0

4

S

22.12.4

322212-8

4

S

22.12.5, alínea "a"

322213-6

4

S

22.12.5, alínea "b"

322214-4

4

S

22.12.6

322215-2

4

S

22.12.7

322216-0

4

S

22.12.8

322217-9

4

S
22.12.9

322218-7

4

S

22.12.10

322219-5

4

S

22.12.11

322220-9

4

S

22.12.11.1

322221-7

4

S

22.12.12

322222-5

4

S

22.12.13

322223-3

4

S

22.12.14

322224-1

4

S

22.12.15

322225-0

4

S

22.12.16

322226-8

4

S

22.12.17

322227-6

3

S

22.12.18

322228-4

4

S

22.12.19

322229-2

3

S

22.12.20

322230-6

3

S

22.12.21

322231-4

3

S

22.12.22

322232-2

4

S

22.12.23

322233-0

4

S

22.12.24

322234-9

4

S

22.12.25

322235-7

4

S

22.12.26

322236-5

4

S

22.12.27

322237-3

4

S

22.12.28

322238-1

4

S

22.12.29

322239-0

4

S

22.12.30

322240-3

4

S

22.12.31

322241-1

4

S

22.12.32

322242-0

4

S

22.12.33

322243-8

4

S

22.12.34, alínea "a"

322244-6

2

S

22.12.34, alínea "b"

322245-4

4

S

22.12.35

322246-2

4

S

22.12.36

322247-0

4

S

22.12.37

322248-9

4

S

22.12.38, alínea "a"

322249-7

4

S

22.12.38, alínea "b"

322250-0

4

S

22.12.39

322251-9

4

S

22.12.39.1

322252-7

4

S
22.12.40

322253-5

3

S

22.12.42

322254-3

4

S

22.12.43

322255-1

4

S

22.12.44

322256-0

2

S

22.12.45

322257-8

4

S

22.13.1

322258-6

3

S

22.13.2

322259-4

4

S

22.13.2, alínea "a"

322260-8

4

S

22.13.2, alínea "b"

322261-6

4

S

22.13.2, alínea "c"

322262-4

4

S

22.13.2, alínea "d"

322263-2

4

S

22.13.2, alínea "e"

322264-0

4

S

22.13.2.1

322265-9

4

S

22.13.3

322266-7

4

S

22.13.3.2

322267-5

4

S

22.13.3.2.1

322268-3

4

S

22.13.4

322269-1

4

S

22.13.5

322270-5

4

S

22.14.1

322271-3

4

S

22.14.1.1

322272-1

4

S

22.14.1.2

322273-0

4

S

22.14.1.3

322274-8

4

S

22.14.1.4

322275-6

4

S

22.14.2

322276-4

4

S

22.14.3

322277-2

4

S

22.14.4

322278-0

4

S

22.14.5

322279-9

4

S

22.14.6

322280-2

4

S

22.14.7

322281-0

4

S

22.14.7.1

322282-9

4

S

22.14.7.2

322283-7

4

S

22.14.8

322284-5

4

S

22.14.9

322285-3

4

S

22.14.10

322286-1

4

S

22.14.11

322287-0

4

S
22.14.12

322288-8

3

S

22.14.13

322289-6

4

S

22.14.13.1

322290-0

4

S

22.14.13.2

322291-8

4

S

22.14.14

322292-6

4

S

22.15.1

322293-4

4

S

22.15.3

322294-2

4

S

22.15.4

322295-0

4

S

22.15.4.1

322296-9

4

S

22.15.4.2

322297-7

4

S

22.15.5

322298-5

4

S

22.15.6

322299-3

4

S

22.15.7

322300-0

4

S

22.15.7, alínea "a"

322301-9

4

S

22.15.7, alínea "b"

322302-7

4

S

22.15.7, alínea "c"

322303-5

4

S

22.16.1

322304-3

4

S

22.16.2

322305-1

2

S

22.16.2.2

322306-0

2

S

22.16.3

322307-8

4

S

22.16.4

322308-6

2

S

22.16.5

322309-4

4

S

22.16.5.1

322310-8

3

S

22.16.6

322311-6

4

S

22.17.1

322312-4

2

S

22.17.2, alínea "a"

322313-2

2

S

22.17.2, alínea "b"

322314-0

2

S

22.17.2, alínea "c"

322315-9

2

S

22.17.2.1

322316-7

2

S

22.17.3

322317-5

4

S

22.17.4

322318-3

3

S

22.18.2

322319-1

4

S

22.18.3

322320-5

4

S

22.18.4, alínea "a"

322321-3

4

S

22.18.4, alínea "b"

322322-1

4

S
22.18.4, alínea "c"

322323-0

4

S

22.18.4, alínea "d"

322324-8

4

S

22.18.4, alínea "e"

322325-6

4

S

22.18.5

322326-4

4

S

22.18.6, alínea "a"

322327-2

3

S

22.18.6, alínea "b"

322328-0

4

S

22.18.6, alínea "c"

322329-9

4

S

22.18.6, alínea "d"

322330-2

3

S

22.18.6, alínea "e"

322331-0

3

S

22.18.6, alínea "f"

322332-9

2

S

22.18.6, alínea "g"

322333-7

4

S

22.18.6, alínea "h"

322334-5

3

S

22.18.7

322335-3

4

S

22.18.7, alíneas "a", "b" e "c

322336-1

2

S

22.18.8

322337-0

4

S

22.18.9

322338-8

4

S

22.18.9.1

322339-6

4

S

22.18.10

322340-0

4

S

22.18.11

322341-8

4

S

22.18.12

322342-6

4

S

22.18.13

322343-4

4

S

22.18.14

322344-2

4

S

22.18.15

322345-0

4

S

22.18.16

322346-9

4

S

22.18.17, alínea "a"

322347-7

2

S

22.18.17, alínea "b"

322348-5

3

S

22.18.17, alínea "c"

322349-3

3

S

22.18.17, alínea "d"

322350-7

4

S

22.19.1

322351-5

4

S

22.19.2

322352-3

4

S

22.19.2, alínea "a"

322353-1

4

S

22.19.2, alínea "b"

322354-0

4

S

22.19.2, alínea "c"

322355-8

4

S

22.19.2, alínea "d"

322356-6

4

S

22.19.2, alínea "e"

322357-4

4

S
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(321)

48051003918202417-TesteTitularNome (Documento SEI: 1000006)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
RESOLUÇÃO-RE nº 3.972, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente a retificação publicada no Diário Oficial da União nº 204, de 21 de outubro de 2024, Seção 1, pág. 173, referente a Resolução RE nº 4842, de 30 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 1, de 3 de janeiro de 2022, Seção 1, pág. 45, relacionada ao processo 25351.694440/2021-06.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.959, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

TW SOLUCOES E COMERCIO LTDA / 55.674.216/0001-24

25351.421418/2024-83 / 1319574

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1387958241
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.960, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

INFINITY PHARMA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS LTDA / 42.291.390/0001-46

25351.311309/2021-14 / 1262917

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1396003240

--------------------------------------

APOTHEKE PHARMA E COSMETICOS LTDA / 12.305.962/0001-38

25351.390379/2014-93 / 1108334

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1456548247
PORTARIA Nº 14.699, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 16922/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.013021/2014-65, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Revogar o art. 2º e o art. 3º da Portaria nº 4052/2016/SEI-MCTIC, de 13/10/2016, publicada no Diário Oficial da União de 31/10/2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH
DESPACHO Nº 275, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, analisando os autos do presente processo, instaurado para apurar indícios de infração praticada pela FUNDAÇÃO ARQUIDIOCESANA DE CULTURA, detentora de outorga para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe, decide não conhecer o pedido de revisão, ante o não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, à luz do art. 65, caput, da Lei nº 9.874/1999, ficando mantida integralmente a decisão definitiva proferida no processo em epígrafe, nos termos da Nota Técnica 8266 (11514860).

WILSON DINIZ WELLISCH
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 3.096, de 14 de outubro de 2024, publicado no D.O. de 16/10/2024 - Seção: 1, Volume: 162, Número: 201, Página: 113, onde se lê: "A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL (...)"; Leia-se: "A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL (...)".
DESPACHO Nº 3.227, DE 24 OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do inciso I do art. 3º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e no que consta do Processo nº 48500.002410/2024-66, decide:

(i) deferir o pedido administrativo protocolado pela São Francisco Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.865.997/0001-48, acerca do não pagamento de encargos rescisórios relacionados aos CUST nº 019/2008 e 020/2008.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO Nº 2.976, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.004866/2023-80. Interessado: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, CNPJ: 15.139.629/0001-94, Decisão: (i) reconhecer o total de 13.365.615,83 (treze milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e quinze reais e oitenta e três centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00047-0111/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 2.983, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Processo n.º: 48500.002766/2024-08. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ: 33050196/0001-88. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.147.694,58 (um milhão, cento e quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00063-0146/2018; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHOS DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 3.042. Processo nº: 48500.002746/2024-29. Interessado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. CNPJ: 06.272.793/0001-84, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 6.948.337,39 (seis milhões, novecentos e quarenta e oito mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00037-0010/2013; e (ii) declarar o encerramento deste projeto.

Nº 3.043. Processo n.º: 48500.002747/2024-73. Interessado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. CNPJ: 06.272.793/0001-84. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.199.547,76 (um milhão, cento e noventa e nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00037-0028/2018; e (ii) declarar o encerramento deste projeto.

Nº 3.044. Processo nº: 48500.002769/2024-33. Interessado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. CNPJ: 06.272.793/0001-84, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 132.719,85 (cento e trinta e dois mil, setecentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos, referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00037-0029/2018; e (ii) declarar o encerramento deste projeto.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br/

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 3.157, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Processos nº: 48500.005536/2023-10, 48500.005538/2023-09 e 48500.005541/2023-14. Interessado: Centrais Elétricas Brasileiras S/A (CNPJ nº 00.001.180/0001-26). Decisão: prover parcialmente o Pedido de Reconsideração interposto contra a Resolução Autorizativa nº 15.073, de 23 de janeiro de 2024. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Diretor-Geral
DESPACHO Nº 3.219, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.002791/2012-40. Interessados: Empresa Força e Luz João Cesa - EFLJC, CNPJ nº 86.301.124/0001-22, e a Celesc Distribuidora S.A., CNPJ nº 08.336.783/0001-90. Decisão: (i) homologar o 13º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
DESPACHO Nº 3.220, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.006168/2009-61. Interessados: Cooperativa de Eletrificação Lauro Müller - Coopermila, CNPJ nº 75.568.154/0001-83, e a Celesc Distribuição S.A. - Celesc, CNPJ nº 08.336.783/0001-90. Decisão: (i) homologar o Contrato de Comercialização de Energia Elétrica com Agente Supridor - CCESUP, o Primeiro e o Segundo Termo Aditivo. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
DESPACHO Nº 3.225, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.008914/2022-28. Interessados: Cooperativa de Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica Senador Esteves Júnior - Cerej, CNPJ nº 82.574.864/0001-81, e a Celesc Distribuidora S.A., CNPJ nº 08.336.783/0001-90. Decisão: (i) homologar o 11º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
DESPACHO Nº 3.146, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004490/2022-22, decide:

(i) conhecer o Recurso Administrativo interposto EDP São Paulo Distribuição de Energia S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.302.100/0001-06, em face do Auto de Infração nº 0015/2022-SFE/ANEEL, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de alterar o valor da Receita Operacional Líquida a ser considerada para o cálculo do valor base da multa; (ii) alterar o valor da multa aplicada, que passará de R$ 18.111.881,85 (dezoito milhões, cento e onze mil, oitocentos e oitenta e um reais, oitenta e cinco centavos) para R$ 17.916.712,72 (dezessete milhões, novecentos e dezesseis mil, setecentos e doze reais, setenta e dois centavos); e (iii) revogar o Despacho nº 3.602, de 16 de dezembro de 2022.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.147, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000749/2024-28, decide:

por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Roraima Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.341.470/0001-44 e, no mérito, negar-lhe provimento, para fins de manter a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 3.969.146,19 (três milhões, novecentos e sessenta e nove mil, cento e quarenta e seis reais e dezenove centavos), referenciado a março de 2024.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.150, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005564/2023-29, decide:

conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Linha de Transmissão Corumbá S.A. inscrita no CNPJ sob o nº 13.227.009/0001-81, em face do Despacho n° 4.922/2023 e, no mérito, negar provimento, mantendo a alteração trazida pelo Despacho n° 2.885, de 25 de setembro de 2024.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.158, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta dos Processos nº 48500.002648/2013-39; 48500.002328/2013-89; 48500.002897/2014-13; 48500.002645/2013-03; 48500.002686/2020-11; 48500.002685/2020-76; 48500.001884/2020-67; 48500.002684/2020-21, decide:

conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Central Eólica Acauã I S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 35.842.703/0001-41, Central Eólica Acauã II S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 35.842.708/0001-74 e Central Eólica Acauã III S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 35.842.711/0001-98, em face do Despacho nº 1.540, de 2024, que negou provimento ao pedido de alteração de cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Eólicas - EOLs Acauã I a III e Baixa do Sítio, localizadas nos municípios de Santana do Matos, São Vicente, Lagoa Nova e Tenente Laurentino Cruz, estado do Rio Grande do Norte, em razão do não reconhecimento de excludente de responsabilidade.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.161, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.002163/2024-06, decide:

por indeferir o Requerimento Administrativo protocolado pela Aliança Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 12.009.135/0001-05, com vistas ao ressarcimento dos custos incorridos com a implantação do Serviço Ancilar de Sistema Especial de Proteção - SEP no Complexo Eólico Acauã.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.163, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.003228/2024-22, decide:

(i) negar provimento ao pedido de Medida Cautelar protocolado pelo Consórcio Limoeiro Energias Renováveis 18, inscrita no CNPJ sob o nº 48.876.417/0001-49, com vista ao enquadramento de instalação de Geração distribuída como GD I e o refaturamento, com devolução em dobro, das faturas emitidas como GD II e GD III, na área da concessão da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 15.413.826/0001-50; e (ii) determinar o envio do processo à Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA para análise e deliberação, em primeira instância, sobre o mérito do pleito.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO