EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Processo nº 52710.003574/2007-11

Interessado: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

Assunto: Tomada de Contas Especial (TCE) do Convênio nº 128/2007- Prefeitura Municipal de Iranduba-AM/SUFRAMA, (visando à Aquisição de Equipamentos para Transporte da Produção Agrícola) instaurada conforme autuação do Processo nº 52710.003574/2007-11 em decorrência da não aprovação da Prestação de Contas, conforme evidenciado no Ato de Reprovação das Contas nº 06/2019, em razão da falta de operacionalidade do equipamento e da "não consecução dos objetivos pactuados no convênio".

A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, em cumprimento com as orientações contidas na Constituição Federal (art. 70, parágrafo único), na Lei nº 8.443/1992 (art. 8º), no Decreto nº 93.872/1986 (art. 66), na Instrução Normativa TCU nº 071/2012, na Decisão Normativa - TCU nº 155/2016 (Anexos II, item 2.4), Nota Técnica nº 4/2018/SUFRAMA, Nota Técnica nº 9/2018/SUFRAMA, Ato de Estorno da Prestação de Contas nº 39/2018, Ato nº 06/2019 - Ato de Reprovação das Contas de Convênio, Relatório de Caracterização de Dano ao Erário, Nota Técnica nº 82/2018 e Ato de Instauração de Tomada de Contas Especial nº 16/2019 (documentos apensos ao Processo nº 52710.003574/2007-11) e demais normas legais e infralegais disciplinadoras das transferências de recursos federais, NOTIFICA o senhor EDUARDO CAVALCANTE DE SOUZA, Ex-Secretário Municipal de Produção Rural do Município de Iranduba/AM, CPF XXX.664.182-.XX, para que, no prazo de 15 dias, contados desta publicação, apresente defesa ou recolha aos Cofres da União o valor do débito histórico de R$ 112.790,83 (Cento e doze mil, setecentos e noventa reais e oitenta e três centavos), que devidamente atualizado perfaz o montante de R$ 171.178,70 (Cento e setenta e um mil, cento e setenta e oito reais e setenta centavos), conforme Relatório de Cálculo de Débito/TCU, sendo este o valor objeto de devolução.

E considerando que Vossa Senhoria exercia o cargo de gestor da Secretaria Municipal de Produção Rural da Prefeitura do Município de Iranduba/AM, ente convenente do convênio em questão, à época da necessária operacionalidade do objeto do Ajuste, em consequência, fora incluído no rol de supostos responsáveis pelo dano ao erário, solidariamente com outros agentes públicos que atuaram na execução desse Ajuste, vez que nesta condição, conforme os autos, deixou de garantir a adequada utilização e manutenção de bens adquiridos com os recursos federais repassados, ou seja, não adotou as providências cabíveis para a operacionalidade do projeto.

No caso de recolhimento do valor do débito, esse deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, aos Cofres da SUFRAMA. E, ainda, que há a possibilidade de recolhimento do valor principal integral atualizado monetariamente, sem que ocorra a incidência de juros moratórios, nos termos do art. 13-A da IN/TCU nº 71/2012, além de parcelamento do referido débito, conforme estabelece o art. 10 da Lei 10.522/2002 e alterações, caso haja solicitação do responsável.

Esta Suframa, através de sua Comissão de Tomada de Contas Especial - COTCE (localizada nas dependência da Sede desta Autarquia Federal, no Prédio Anexo I, sito à Av. Ministro Mário Andreazza, nº 1.424, Bairro Distrito Industrial, Manaus/AM, telefone 92 2020-1626; e-mail: cotce@suframa.gov.br), está à disposição para viabilizar o acesso aos autos, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, e/ou fornecer quaisquer outras informações acerca deste processo. Podendo ser realizado peticionamento eletrônico, para tais fins, através do Sistema SEI, na condição de Acesso Externo SEI (https:www.gov.br/suframa/pt-br/sistemas/sei). Ou, ainda, solicitar, junto à COTCE, a disponibilização dos volumes do processo, em questão, via mídia eletrônica (pendrive, etc.).

CARLITO DE HOLANDA SOBRINHO

Superintendente Adjunto de Administração/SAD/SUFRAMA