EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27222/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; LUCAS DE MORAES FOSTER, ***.159.128-**, , FREVP00575202024, 773-0; LUFE LOGISTICA LTDA, 13.273.803/0001-61, , FREVP00562732024, 773-0; , FREVP00575992024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00578632024, 773-0; , FREVP00570922024, 773-0; , FREVP00573642024, 773-0; , FREVP00574272024, 773-0; MATEUS DE OLIVEIRA PRADO, ***.383.108-**, , FREVP00575802024, 773-0; LUCIANO DA SILVA SANTOS, ***.686.453-**, , FREVP00567162024, 773-0; MARTHA ELISABETH FALCAO SOBREIRA, ***.943.817-**, , FREVP00569232024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0004-42, , FREVP00586542024, 773-0; LEANDRO SILVA BAGANHA BEATO, ***.914.206-**, , FREVP00582182024, 773-0; MIGUEL RUBIO NETTO, ***.410.067-**, , FREVP00585512024, 773-0; MARIA CRISTINA DE ARAUJO, ***.164.698-**, , FREVP00589242024, 773-0; MK COMERCIO DE GRAOS LTDA, 26.505.245/0001-64, , FREVP00580242024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00589832024, 773-0; , FREVP00580072024, 773-0; , FREVP00558672024, 773-0; LY TRANSPORTES, LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 16.797.765/0001-34, , FREVP00542262024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração