EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26724/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0130-30, RWX0C01, EPSMA00322942024, 683-12; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0171-58, FRO6F97, EPSMA00241832024, 683-12; ZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA, 05.294.609/0001-34, RKV9E71, EPSMA00271002024, 683-12; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0013-16, JAU9F60, EPSMA00633272023, 683-12; IZA6D80, EPSMA00634172023, 683-12; MLD5861, EPSMA00634652023, 683-12; GBP6G42, EPSMA00037562024, 683-12; RCG9C00, EPSMA00630352023, 683-12; IZX6I29, EPSMA00631932023, 683-12; APT3J09, EPSMA00632142023, 683-12; SEY5G76, EPSMA00842542023, 683-12; IUX9907, EPSMA00846642023, 683-12; RHN9D43, EPSMA00847592023, 683-12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0106-00, ITS0044, EPSMA00847102023, 683-11; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0146-05, NYX1596, EPSMA00841602023, 683-11; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0088-93, QJO6485, EPSMA00409992024, 683-12; WAGNER TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 10.984.858/0001-91, QJK5H12, EPSMA00830812023, 683-12; W COSTA CONSTRUTORA LTDA, 11.516.008/0001-21, LPT4478, EPSMA00679432023, 683-13; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0172-39, RNP2J63, EPSMA00665342023, 683-12; WINNER LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.520.080/0001-01, FRS4D00, EPSMA00011112024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT