EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25719/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES DOALCEI LTDA, 02.115.853/0001-02, MJO6G35, FRMEV01011602024, 606-82; TRANSPORTES DAMBROZ LTDA, 22.014.339/0001-80, QJP7798, FRMEV01275702024, 606-82; TRANSPORTES CASARINO LTDA, 26.306.589/0001-44, RFY6E52, FRMEV01489952024, 606-82; TRANSPORTES BRASIL LTDA, 08.589.276/0004-01, RRW0C78, FRMEV01631212024, 606-82; TRANSPORTES DJ TOMAZELLI LTDA, 05.534.605/0003-48, OOM9695, FRMEV01627122024, 606-82; TRANSPORTES BUSS LTDA, 05.018.142/0001-08, RYN4A50, FRMEV01769042024, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RXW1C25, FRMEV01775642024, 606-82; TRANSPORTES CEMIRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SOLDA LTDA, 87.829.727/0001-64, JCH9J58, FRMEV00764612024, 606-82; TRANSPORTES CESTONARO LTDA, 91.720.458/0001-70, IZS7G63, FRMEV01096392024, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, RXS2F39, FRMEV01265162024, 606-82; TRANSPORTES CERVI LTDA, 32.230.976/0001-47, QJA8A93, FRMEV01508932024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYI7D60, FRMEV01591442024, 606-82; RXU4C29, FRMEV01543532024, 606-82; RYL0D89, FRMEV01614962024, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BCX2I44, FRMEV01552072024, 606-82; BDS4D03, FRMEV01498872024, 606-82; BDI9J98, FRMEV01672032024, 606-82; TRANSPORTES CRISTINO LTDA, 02.235.283/0001-86, CRI9B74, FRMEV01538692024, 606-82; TRANSPORTES DANIEL BEBBER LTDA, 05.230.331/0001-31, DBM4I30, FRMEV00707432024, 606-82; MPZ2781, FRMEV00954202024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT