EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27595/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MHM ALIMENTICIOS LTDA, 47.077.182/0001-62, , FREVP00919962024, 773-0; NATANAEL BRITO PINHEIRO DE OLIVEIRA, ***.150.608-**, , FREVP00923462024, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP00923752024, 773-0; , FREVP00914792024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00926512024, 773-0; , FREVP00918572024, 773-0; , FREVP00920982024, 773-0; , FREVP00925982024, 773-0; NADIA BAVINI AGHAZARIAN, ***.340.678-**, , FREVP00926982024, 773-0; MATHEUS VIEIRA DA CUNHA 12908140748, 41.766.318/0001-65, , FREVP00928152024, 773-0; MATHEUS EPIFANIO DA SILVA, ***.953.707-**, , FREVP00929072024, 773-0; MARIA DE FATIMA TELES DA CRUZ, ***.343.587-**, , FREVP00923572024, 773-0; MARIA AMELIA PORTO SAMPAIO CARDOSO, ***.872.017-**, , FREVP00873802024, 773-0; MARIA DE LOURDES TEIXEIRA LISBOA, ***.668.517-**, , FREVP00915342024, 773-0; MK-LOG LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA, 39.749.490/0001-69, , FREVP00924452024, 773-0; MARIA LUIZA SILVERIO, ***.449.158-**, , FREVP00924512024, 773-0; MRT TRANS TRANSPORTES LTDA, 41.825.708/0001-69, , FREVP00930352024, 773-0; MARX RIBEIRO DE MENDONCA, ***.991.847-**, , FREVP00931712024, 773-0; , FREVP00932292024, 773-0; MATHEW SZADKOSKI CIOATO, ***.319.429-**, , FREVP00930602024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração