EDITAL Nº 3 - PRESI/DIRG/SEGE/UDEP/DIAF, de 28 de fevereiro de 2024CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO - CONCURSO PÚBLICO Nº 1/2019

O Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação de candidato que se autodeclarou negro (preto ou pardo) no Concurso Público destinado ao provimento de cargos dos Quadros Permanentes de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, de acordo com o previsto no item 5.3 e subitens do Capítulo V do Edital de Abertura de Inscrições nº 01/2019, disponibilizado no Diário Oficial da União de 06/09/2019, Seção 3, páginas 157 a 168, e retificação posterior, relacionado no Anexo deste Edital e inscrito para a Unidade de Classificação Seção Judiciária do Estado de São Paulo, incluído sub judice, em cumprimento à decisão concedida nos autos do Procedimento Comum Cível nº 5018798-34.2020.4.03.6100, para a realização da primeira fase da verificação do componente étnico-racial.

A presente avaliação poderá ser realizada em uma ou mais entrevistas, a critério da Comissão de Avaliação constituída especificamente para esse propósito, nos termos da Resolução nº 89/2017-TRF3 e conforme Portaria nº 3359/2023-TRF3, disponibilizadas no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, de 31/01/2017 e 16/11/2023, respectivamente.

Em caso de necessidade de entrevistas complementares, estas serão realizadas em datas e horários a serem comunicados ao candidato interessado pela referida Comissão.

1. Avaliação

1.1 A entrevista de avaliação será realizada pela Comissão, neste Tribunal, situado à Avenida Paulista, 1842, Torre Norte, 13º andar, na cidade de São Paulo - SP, no dia e horário estabelecidos no Anexo.

1.2 Incumbirá à Comissão de Avaliação emitir parecer decisivo quanto ao enquadramento do candidato para ocupação de vagas destinadas a pessoas negras, observando-se o fenótipo apresentado pelo candidato, em avaliação pessoal.

1.2.1 Previamente à avaliação, o candidato será instado a preencher formulário, firmando autodeclaração que represente sua condição étnica.

1.2.2 Será tirada uma foto do candidato, por servidores do quadro de pessoal do TRF3, a qual, depois do aceite do candidato, será juntada ao formulário descrito no item 1.2.1.

1.2.3 Durante a avaliação, o candidato poderá apresentar a documentação que julgar pertinente, com o intuito de comprovar o seu enquadramento na condição de pessoa negra.

1.2.4 O parecer decisivo da Comissão será emitido com base na percepção de seus membros sobre o fenótipo apresentado pelo candidato durante a(s) entrevista(s).

1.3 O candidato será considerado enquadrado na condição de pessoa negra quando pelo menos um dos membros da Comissão decidir pelo atendimento ao quesito fenotípico.

1.4 O candidato que não for enquadrado, pela Comissão, aos termos do item 1.3, será excluído da lista de reserva a candidatos negros.

1.4.1 Na hipótese de a Comissão constatar falsidade na declaração feita pelo candidato, ele será excluído do concurso e a documentação encaminhada ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal para apuração.

1.5 O não enquadramento do candidato na condição de pessoa negra não se configura em ato discriminatório de qualquer natureza.

1.6 Será excluído do concurso o candidato que não comparecer à(s) entrevista(s) designada(s) pela Comissão, convocada(s) nos termos deste Edital, observado o disposto nos subitens 3.1.1 e 3.1.2.

2. Documento de Identificação

2.1 O candidato deverá obrigatoriamente estar munido de documento de identidade com foto e validade no território nacional, em todas as avaliações.

2.1.1 A não apresentação da documentação referida no item anterior implicará a impossibilidade de realizar a respectiva avaliação e resultará na eliminação do candidato do concurso público.

3. Normas Sanitárias de Prevenção

3.1 O ingresso e a permanência nas dependências do Tribunal estão restritos ao candidato convocado, a fim de se evitar aglomerações, e deverão observar:

I - o distanciamento social;

II - as regras de higiene pessoal e etiqueta respiratória (cobrir a boca com o braço ao tossir ou espirrar).

3.1.1 Excepcionalmente, diante da necessidade de adoção de medidas para preservação da saúde de servidores, candidatos e colaboradores, o candidato diagnosticado ou com quadro compatível com a infecção causada pela COVID-19 deverá requerer o adiamento da sua avaliação, até a data designada para a sua entrevista, inclusive, mediante e-mail para o endereço comissao-cota@trf3.jus.br, juntando cópia de documento de identidade e comprovante da condição alegada por meio de declaração médica, que deverá conter o nome e número do CRM do profissional.

3.1.2 Todos os documentos, atestados, laudos médicos e exames mencionados no item anterior deverão ser apresentados no formato físico original, quando do comparecimento presencial do candidato à nova avaliação, para certificação quanto à autenticidade das cópias eletrônicas anteriormente encaminhadas, sob pena de exclusão do concurso.

4. Resultado da Avaliação

4.1 O resultado da avaliação será informado pela Comissão ao candidato interessado, bem como será divulgada eventual exclusão da lista de candidatos negros ou do concurso público, conforme item 5.3.5 e subitem, Capítulo V, do Edital de Abertura de Inscrições nº 01/2019, e arts. 5º e 7º da Resolução TRF3R nº 89/2017.

OTÁVIO AUGUSTO PASCUCCI PERILLO

ANEXO

Anexo ao edital nº 03/2024 - PRESI/DIRG/SEGE/UDEP/DIAF

AVALIAÇÃO DO COMPONENTE ÉTNICO-RACIAL DE CANDIDATO QUE SE AUTODECLAROU NEGRO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2019

CONVOCAÇÃO PARA O CARGO/ÁREA/ESPECIALIDADE: S03 - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA

UNIDADE DE CLASSIFICAÇÃO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(CANDIDATO SUB JUDICE - Procedimento Comum Cível nº 5018798-34.2020.4.03.6100)

NOME

DATA

HORÁRIO

WELLINGTON BERNARDO DE CARVALHO (SUB JUDICE)

20/03/2024

13h00