EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28996/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GENESIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 05.699.807/0001-88, FPO9171, EPSMA00448252024, 683-12; GESCRAP-AUTOMETAL COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 14.920.705/0001-31, SQW3B00, EPSMA00213272024, 683-12; FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A, 27.497.684/0001-35, QRH9A90, EPSMA00321102024, 683-13; GABIZA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.678.766/0001-49, QTL2917, EPSMA00326132024, 683-12; GUARARAPES PAINEIS S/A, 08.810.422/0001-34, GXS8G38, EPSMA00311372024, 683-12; GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA., 02.351.006/0001-39, RHE2I13, EPSMA00442162024, 683-11; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, RQQ1F45, EPSMA00417242024, 683-11; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RLJ4D15, EPSMA00423162024, 683-12; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0005-73, ATF3A99, EPSMA00440942024, 683-12; HAVAN S.A, 79.379.491/0023-99, RLO2G76, EPSMA00399652024, 683-12; FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL, 77.595.395/0002-28, RAG3A16, EPSMA00266452024, 683-13; RAC8500, EPSMA00268862024, 683-12; QIZ1I90, EPSMA00313832024, 683-11; RXN0B40, EPSMA00439612024, 683-12; GENIVALDO JOSE DA SILVA, ***.136.711-**, KDT1411, EPSMA00349212024, 683-13; GERDAU ACOMINAS S/A, 17.227.422/0001-05, JBN7E16, EPSMA00207742024, 683-12; RNQ8G19, EPSMA00426782024, 683-12; GIANNONE & CIA LTDA, 71.448.260/0004-15, FPL0C30, EPSMA00448032024, 683-11; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0001-69, RLD0A60, EPSMA00272642024, 683-12; RLI1A54, EPSMA00267272024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração