PORTARIA ICMBIO Nº 679, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Aprova o perfil de família beneficiária da Reserva Extrativista Verde para Sempre (processo SEI nº 02121.001211/2019-37).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Aprovar o Perfil da Família Beneficiária da Reserva Extrativista Verde para Sempre, constante no Anexo da presente portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente a sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES

ANEXO

CAPÍTULO I

DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DA RESERVA EXTRATIVISTA VERDE PARA SEMPRE

Art. 1º Serão consideradas beneficiárias da Reserva Extrativista Verde para Sempre as famílias que atenderem aos seguintes critérios, simultaneamente:

I - residir permanentemente, por um período mínimo de quatro anos, nas comunidades que estão inseridas no interior da Reserva Extrativista Verde para Sempre;

II - ter como principal atividade produtiva o agroextrativismo desenvolvido dentro da Reserva Extrativista Verde para Sempre (relacionado a atividades como a pesca e o extrativismo de produtos não-madeireiros e, complementarmente, à criação de animais e ao manejo florestal sustentável comunitário), ou, alternativamente, ser constituída por membro nativo e/ou descendente direto de beneficiários da Reserva Extrativista Verde que exerça, dentro da unidade de conservação federal, a prestação de serviços considerados essenciais às comunidades, a exemplo dos servidores públicos com atuação nas áreas da saúde e da educação;

III - depender do território da Reserva Extrativista Verde para Sempre e do uso habitual de seus recursos naturais para a manutenção e melhoria do modo de vida tradicional; e

IV - respeitar as normas da unidade de conservação e os acordos coletivos de convivência e de uso de recursos naturais.

§1º São também consideradas beneficiárias da Reserva Extrativista Verde para Sempre as famílias constituídas a partir da união entre cônjuge proveniente da Reserva Extrativista Renascer e cônjuge que é beneficiário da Reserva Extrativista Verde para Sempre, desde que observadas as condições previstas nos incisos II, III e IV do art. 1º.

§2º Para fins de verificação do atendimento do critério previsto no inciso II do artigo 1º, a avaliação é imediatamente possível para a atividade de criação de animais de pequeno porte, conforme disposto no caput do artigo 18º da Lei 9.985/2000, e fica pendente da regulamentação no âmbito de instrumento de gestão para o ordenamento do uso quando estiver relacionada à criação de animais que não se enquadrem como de pequeno porte ou quando, em termos ocupacionais, a criação de animais se constituir como uma atividade principal, e não apenas complementar, de geração de renda para a família.

§3º Serão considerados beneficiários(as) os aposentados(as) ligados às atividades tradicionais extrativistas da Reserva Extrativista Verde para Sempre que atenderem aos critérios previstos nos incisos I, III e IV, do Art. 1º.

§4º O cônjuge que, não sendo oriundo de nenhuma das comunidades situadas interior da Reserva Extrativista Verde para Sempre, se casar com beneficiário que atenda todos os requisitos definidos no caput do Art. 1º também poderá vir a ser considerado beneficiário da Reserva Extrativista Verde para Sempre, mas somente após o período mínimo de quatro anos de residência permanente no interior desta unidade de conservação, e desde que atenda aos demais critérios definidos no Art. 1º.

§5º Os moradores que atuarem como "pequenos comerciantes" também poderão ser considerados beneficiários da Reserva Extrativista Verde para Sempre, mas desde que atendam aos critérios definidos no artigo 1º, tendo a atividade comercial caráter de alternativa complementar de geração de renda.

CAPÍTULO II

DAS REGRAS DE AUSÊNCIA DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS, VENDAS E ABANDONO DE BENFEITORIAS

Art. 2º As famílias beneficiárias que se ausentarem do território da Reserva Extrativista Verde para Sempre por motivo de estudos ou para tratamento de saúde poderão, mediante comunicação e comprovação aos representantes das comunidades e ao ICMBio, retornar a qualquer momento para esta unidade de conservação, sem prejuízo da sua condição de beneficiárias da área protegida.

Art. 3º As famílias beneficiárias da Reserva Extrativista Verde para Sempre que por um período de até um ano se ausentarem da unidade de conservação por motivo de trabalho poderão retornar a esta unidade de conservação na condição de beneficiárias da área protegida, mas esta possibilidade dependerá de apresentação de justificativa e de comprovação para a respectiva comunidade e para o ICMBio.

Art. 4º Como requisito para que voltem a ser consideradas beneficiárias, as famílias beneficiárias da Reserva Extrativista Verde para Sempre que se ausentarem por mais de um ano para trabalhar fora das comunidades deverão, a contar do seu regresso, residir permanentemente, por um período mínimo de quatro anos, no interior da unidade de conservação, atendendo às demais condições previstas no Art. 1º.

Art. 5º Deixarão de ser beneficiários da Reserva Extrativista Verde para Sempre aqueles que realizarem a venda e arrendamento de terras, ou que realizarem a venda de benfeitorias para quem não seja beneficiário sem que haja consulta e aprovação da comunidade e do Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO III

DOS USUÁRIOS DA RESERVA EXTRATIVISTA VERDE PARA SEMPRE

Art. 6º São considerados usuários da Reserva Extrativista Verde para Sempre:

I - os servidores públicos, os parentes de famílias beneficiárias da Reserva Extrativista Verde para Sempre e os vaqueiros que não atenderem aos critérios para serem reconhecidos como famílias beneficiárias da unidade de conservação.II - visitantes que realizam turismo na Reserva Extrativista Verde para Sempre.

III - os indivíduos e representantes de instituições religiosas que trabalham temporariamente na Reserva Extrativista Verde para Sempre.

IV - aqueles que, não se caracterizando como integrantes das comunidades tradicionais, estão aguardando a conclusão de processo administrativo ou judicial de regularização fundiária relacionado às benfeitorias, áreas de posse e/ou propriedades que possuíam dentro do território da Reserva Extrativista Verde para Sempre no momento da criação desta unidade de conservação.v

V - as famílias que residem nas comunidades de Três Irmãos e Ipiranga, em área limítrofe à Reserva Extrativista Verde para Sempre, e que utilizam área de produção dentro desta unidade de conservação como parte do modo de vida tradicional local, desde que respeitem as normas da unidade de conservação e os acordos coletivos de convivência e de uso de recursos naturais.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 7º É dever de toda a família beneficiária cumprir as normas estabelecidas no Plano de Manejo, Acordos de Pesca e demais instrumentos de gestão da Reserva Extrativista Verde para Sempre, bem como contribuir para o bem-estar das comunidades locais.

Art. 8º É dever de todos os usuários cumprir as normas estabelecidas nos diversos instrumentos de gestão da Reserva Extrativista Verde para Sempre, assim como a legislação socioambiental pertinente ao uso dos recursos naturais e ao respeito às comunidades tradicionais da unidade de conservação.

Art. 9º Os casos omissos e eventuais conflitos de interesses deverão ser analisados e deliberados pelo Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Verde para Sempre.