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PORTARIA Nº 2.160, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Rio Grande-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Rio Grande-RS, no valor de R$ 464.083,20 (quatrocentos e sessenta e quatro mil e oitenta e três reais e vinte centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026873/2024-65.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.161, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Pouso Novo-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Pouso Novo-RS, no valor de R$ 232.025,60 (duzentos e trinta e dois mil e vinte e cinco reais e sessenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026869/2024-05.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 189, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Encerra a temporada de pesca de tainha (Mugil liza) da embarcação de pesca JOSE AUGUSTO IV, inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP sob o n° SC-0001315-1 e inscrita na Autoridade Marítima nº 381-007294-0.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 e Portaria interministerial n° 9, de 1° de março de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente o que consta no Processo nº 00350.000933/2024-11 resolve:

Art. 1° Encerrar a temporada de pesca de tainha (Mugil liza) 2024 da embarcação de pesca JOSE AUGUSTO IV, inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP sob o n° SC-0001315-1 e inscrita na Autoridade Marítima nº 381-007294-0, tendo em vista o atingimento da cota individual, conforme os arts. 5° e 9° da Portaria interministerial n° 9, de 1° de março de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS GUSTAVO CARDOSO
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 188, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Suspende a licença da Empresa Pesqueira COSTA SUL PESCADOS S.A inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-I0002341-4, para aquisição, comercialização e transporte de tainha (Mugil liza) pelo período de 7 (sete) dias.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 e Portaria interministerial n° 9, de 1° de março de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente o que consta no Processo nº 00350.004570/2024-84 resolve:

Art. 1° Suspender a licença da Empresa Pesqueira COSTA SUL PESCADOS S.A, portadora do CNPJ 81.359.***/0001-29, inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° SC-I0002341-4, para aquisição, comercialização e transporte de tainha (Mugil liza) pelo período de 7 (sete) dias, com base no inciso III do art. 12 da Portaria interministerial n° 9, de 1° de março de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS GUSTAVO CARDOSO
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 191, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Encerra a temporada de pesca de tainha (Mugil liza) da embarcação de pesca TATIANA F, inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP sob o n° SC-0001312-7 e inscrita na Autoridade Marítima nº 443-010546-4.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 e Portaria interministerial n° 9, de 1° de março de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o que consta no Processo nº 00350.001155/2024-79 resolve:

Art. 1° Encerrar a temporada de pesca de tainha (Mugil liza) 2024 da embarcação de pesca TATIANA F, inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP sob o n° SC-0001312-7 e inscrita na Autoridade Marítima nº 443-010546-4, tendo em vista o atingimento da cota individual, conforme os arts. 5° e 9° da Portaria interministerial n° 9, de 1° de março de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS GUSTAVO CARDOSO
PORTARIA Nº 625, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 104 do Regimento Geral da UFLA, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Vice-Reitor para praticar os seguintes atos:

I- emitir e autenticar portarias, despachos e demais documentos produzidos no âmbito desta Reitoria;

II- firmar instrumentos jurídicos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; e

III- firmar as alterações dos instrumentos jurídicos celebrados pela UFLA, incluindo, mas não se limitando, os termos aditivos e os termos de apostilamento.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Reitoria nº 329, de 9 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10/5/2024, seção 2, página 22.

Art. 3º Publique-se no Diário Oficial da União.

JOSÉ ROBERTO SOARES SCOLFORO
PORTARIA Nº 35, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O(A) SECRETÁRIA DO AUDIOVISUAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 1.408, de 31 de janeiro de 2023 e o art. 1º da Portaria nº 1.201, de 18 de dezembro de 2009, resolve:

Art. 1.º - Alterar o(s) proponente(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 240888 - Cinema de resistência. Um olhar sobre o Brasil invisível, publicado na portaria nº 0020/24 de 25/03/2024, no D.O.U. em 26/03/2024.

Onde se lê: LUCIA MARIA MURAT VASCONCELLOS

Leia-se: TAIGA FILMES E VIDEO LTDA

Art. 2.º - Prorrogar o prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 3.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOELMA OLIVEIRA GONZAGA

ANEXO I

ÁREA: 2 AUDIOVISUAL (Artigo 18 , § 1º )

210123 - A Lenda do Tesouro do Padre sem Cabeça da Ilha do Mel

SOLANGE PIZZATTO DE ARAUJO

CNPJ/CPF: ***.520.349-**

Cidade: Curitiba - PR;

Prazo de Captação: 04/06/2024 à 31/12/2024

210603 - TAKORAMA FESTIVAL BRASIL

3EMEIO CULTURA EM MOVIMENTO LTDA.

CNPJ/CPF: 16.901.730/0001-01

Cidade: Recife - PE;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

221572 - Criatividade na tela

Santos e Região Convention & Visitors Bureau

CNPJ/CPF: 05.046.291/0001-72

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

232794 - Festival Internacional de Curtas do Rio de Janeiro - Curta Cinema - 33a edição

ASSOCIAÇÃO FRANCO CULTURAL

CNPJ/CPF: 04.670.346/0001-58

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/06/2024 à 01/07/2024

240048 - 2ª Mostra Gorutuba de Cinema.

Arte em Movimento Ltda.

CNPJ/CPF: 06.985.291/0001-09

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 02/06/2024 à 31/12/2024

240124 - Curso: Dominando a Edição de Vídeos e Fotografia para Redes Sociais

ASSOCIACAO AMIGOS DO CENTRO TECNICO AUDIOVISUAL AMICTAV

CNPJ/CPF: 51.256.739/0001-08

Cidade: Brasília - DF;

Prazo de Captação: 01/06/2024 à 31/12/2024

242786 - Q

BOND SALLES FILMES EIRELI - ME

CNPJ/CPF: 19.828.802/0001-12

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 13/06/2024 à 31/12/2024
PORTARIA MJSP Nº 711, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08106.004253/2024-61, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Rio Grande do Sul, para atuar nas ações de policiamento ostensivo e nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por trinta dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura complementar necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 136, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Atualiza as marcas comerciais relativas ao Registro Especial de Bebidas Alcoólicas nº 06101/295.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo nº 13031.085636/2024-83, declara:

Art. 1º O estabelecimento da empresa, DESTILARTE LTDA, CNPJ nº 30.845.441/0001-55, estabelecida na Rua Vancouver, nº 356, quadra 107, lote 2, bairro Jardim Canadá, CEP: 34.007-722, município de Nova Lima/MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06101/295 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 55, de 11 de março de 2024 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte - MG.

Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar os produtos abaixo discriminados:

NCM

PRODUTO

MARCA COMERCIAL

REGISTRO NO MAPA

2208.50.00

Gin Seco 46%

Nima's Blend

MG 003623-4.000001

2208.50.00

London Dry Gin

Prisión23

MG 003623-4.000002

2208.50.00

London Dry Gin

4 Rivers

MG 003623-4.000004

2208.50.00

London Dry Gin

Auá

MG 003623-4.000005

2208.50.00

London Dry Gin

Grand-Mère

MG 003623-4.000006

2208.50.00

London Dry Gin

Donna

MG 003623-4.000007

2208.50.00

London Dry Gin

Bucko

MG 003623-4.000008

2208.50.00

London Dry Gin

Gerais Gin

MG 003623-4.000009

2208.50.00

London Dry Gin

Broer

MG 003623-4.000010

2208.50.00

London Dry Gin

Meller Hop Gin

MG 003623-4.000011

2208.50.00

London Dry Gin

Origin

MG 003623-4.000012

2208.50.00

London Dry Gin

Trevo Raro

MG 003623-4.000013

2208.50.00

London Dry Gin

Pulse

MG 003623-4.000016

2208.50.00

London Dry Gin 47%

Nima's Blend

MG 003623-4.000017

2208.50.00

London Dry Gin

One Itokem Gin Oficial

MG 003623-4.000018

2208.50.00

Dry Gin

Vanfall Rosé

MG 003623-4.000019

2208.70.00

Caipirinha

Aows Mininu

MG 003623-4.000021

2208.70.00

Coquetel Alcoólico

Aows Mininu Bananinha

MG 003623-4.000022

2208.70.00

Coquetel Alcoólico

Garage Nº3

MG 003623-4.000023

2208.50.00

London Dry Gin

Aows

MG 003623-4.000024

2208.70.00

Bebida Alcoólica Mista

Engenho

MG 003623-4.000026

Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 19, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011, declara:

Art. 1º A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física:

NOME

PROCESSO

Marcus Vinicius Pinheiro de Gondra Júnior

13113.181732/2024-41

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATO ALVES REGAL DE CASTRO
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 187, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Suspende a licença da Empresa Pesqueira MARI COMERCIO DE PESCADOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-I0003775-7, para aquisição, comercialização e transporte de tainha (Mugil liza) pelo período de 7 (sete) dias.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 e Portaria interministerial n° 9, de 1° de março de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente o que consta no Processo nº 00350.004571/2024-29 resolve:

Art. 1° Suspender a licença da Empresa Pesqueira MARI COMERCIO DE PESCADOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA, portadora do CNPJ 19.918.***/0001-80, inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° SC-I0003775-7, para aquisição, comercialização e transporte de tainha (Mugil liza) pelo período de 7 (sete) dias, com base no inciso III do art. 12 da Portaria interministerial n° 9, de 1° de março de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS GUSTAVO CARDOSO
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 190, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Encerra a temporada de pesca de tainha (Mugil liza) da embarcação de pesca GAVIÃO PESCADOR III, inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP sob o n° SC-0001321-7 e inscrita na Autoridade Marítima nº 443-047430-3.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 e Portaria interministerial n° 9, de 1° de março de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente o que consta no Processo nº00350.001154/2024-24 resolve:

Art. 1° Encerrar a temporada de pesca de tainha (Mugil liza) 2024 da embarcação de pesca GAVIÃO PESCADOR III, inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP sob o n° SC-0001321-7 e inscrita na Autoridade Marítima nº 443-047430-3, tendo em vista o atingimento da cota individual, conforme os arts. 5° e 9° da Portaria interministerial n° 9, de 1° de março de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS GUSTAVO CARDOSO
DESPACHO

Relação nº 146/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

André Luiz Fonseca Fontana - 850885/19 - Not.217/2024 - R$ 4.676,32

Bela Vista Exportacao e Importacao de Minerio Eir - 850847/19 - Not.225/2024 - R$ 9.352,64

d. c. Mineradora Nacional Ltda - 850437/18 - Not.232/2024 - R$ 5.444,41

Faricio José Groff - 850988/19 - Not.219/2024 - R$ 9.352,64, 850989/19 - Not.221/2024 - R$ 9.352,64

fw Extracao de Minerios Ltda - 850220/19 - Not.231/2024 - R$ 10.675,40

Heber Robson Oliveira sa - 850595/18 - Not.234/2024 - R$ 10.888,82

Lam Mineração Ltda - 850816/19 - Not.227/2024 - R$ 4.676,32

Nelson Pereira Costa - 850889/18 - Not.236/2024 - R$ 10.888,82

Pedro Henrique do Nascimento Sousa - 851004/19 - Not.223/2024 - R$ 9.352,64

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 147/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Balneário Thermas de Ouro sa - 815279/06 - Not.69/2024 - R$ 71.494,56

Carbonífera Belluno LTDA. - 14936/36 - Not.82/2024 - R$ 5.356,70, 14936/36 - Not.89/2024 - R$ 3.980,53, 14936/36 - Not.99/2024 - R$ 3.980,53

Célio Bruno Apolinario - 815821/13 - Not.67/2024 - R$ 2.365,82

Ejc Gamborji Mineração Ltda - 815538/95 - Not.70/2024 - R$ 4.968,57

Indugramar Marmores e Granitos Ltda - 815218/18 - Not.68/2024 - R$ 5.390,88

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 148/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 860659/20 - Not.233/2024 - R$ 5.476,27, 860605/20 - Not.240/2024 - R$ 5.507,03

Evelci de Rossi - 860220/20 - Not.242/2024 - R$ 4.932,31

Joselita de Brito Escobar - 860765/19 - Not.237/2024 - R$ 5.507,03

Marcos Paulo Ferreira - 860062/19 - Not.235/2024 - R$ 8.973,08

Silas de Oliveira Brandao - 862730/11 - Not.234/2024 - R$ 491,68

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 149/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Ljmpr Mineradora LTDA. me - 826196/19 - Not.26/2024 - R$ 4.420,41, 826205/19 - Not.28/2024 - R$ 4.554,79, 826187/19 - Not.30/2024 - R$ 4.454,90, 826193/19 - Not.32/2024 - R$ 4.454,90, 826199/19 - Not.34/2024 - R$ 4.454,90

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 150/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Ailton Pinheiro da Silva - 870965/20 - Not.148/2024 - R$ 8.405,09

Aurea Luiza Brito da Silva Santos - 871629/18 - Not.269/2024 - R$ 11.034,37

Jose de Souza Barros - 870351/19 - Not.212/2024 - R$ 6.709,25

Jvs Mineração Ltda - 871330/19 - Not.352/2024 - R$ 10.937,19

Jvsn Empreendimentos Imobilarios Ltda - 870477/19 - Not.324/2024 - R$ 5.020,71

Kleidson Dantas da Cruz - 870328/21 - Not.336/2024 - R$ 4.972,48, 870308/21 - Not.347/2024 - R$ 5.159,36

Leonardo Araujo Pacheco Pereira - 870057/20 - Not.272/2024 - R$ 5.398,11

Mineracao Eco Brasil Granitos Ltda - 871637/18 - Not.280/2024 - R$ 11.171,04, 871674/18 - Not.288/2024 - R$ 9.771,55

Neiman Pará Minerais e Metais Ltda - 871558/19 - Not.299/2024 - R$ 10.955,74, 871563/19 - Not.301/2024 - R$ 10.932,37

Paulo Cesar Nogueira Dos Santos - 871856/18 - Not.297/2024 - R$ 10.112,27

Pmx Comercio Atacadista de Minerais Ltda - 870312/21 - Not.345/2024 - R$ 657,90

Ricardo Martins Gomes - 871142/19 - Not.331/2024 - R$ 10.643,40

Rondinelly Rios Nascimento - 871837/18 - Not.295/2024 - R$ 275,44

rp Mineração Ltda - 871210/18 - Not.282/2024 - R$ 10.844,22

Salomao Andrade Coelho - 870177/20 - Not.315/2024 - R$ 11.246,04

Thiago de Souza Amorim - 870108/19 - Not.305/2024 - R$ 5.721,49, 870109/19 - Not.312/2024 - R$ 6.771,54.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO SIM-ANP Nº 685, DE 19 DE JUNHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.214049/2024-71, resolve:

Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO, referente à construção de 1 (uma) baia de descarregamento rodoviário para entrega de etanol anidro combustível (EAC) no Terminal da empresa situado no Município de Guaramirim/SC, constante no processo de referência no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a ser acessado em http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei.

Todo o processo está disponível para consulta, estando as características principais do projeto resumidas nos documentos de referência: SEI nº 4090087, 4048145 e 4048155.

Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência de Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico sim@anp.gov.br.

Informamos que a documentação apresentada pela empresa Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO continua em processo de análise pela ANP e que a publicação do presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
DESPACHO SPC-ANP Nº 684, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018 e o que consta do Processo ANP nº 48610.232603/2023-11, resolve:

1 Fica alterada a razão social da PEDRO AFONSO AÇÚCAR E BIOENERGIA LTDA., CNPJ nº 09.067.572/0001-62, para PEDRO AFONSO BIOENERGIA LTDA, mantendo o mesmo CNPJ, na Autorização ANP nº 871 de 23 de agosto de 2018, publicada no DOU de 24 de agosto de 2018, relativa ao exercício da atividade de produção de etanol.

2 Fica alterada a razão social da PEDRO AFONSO AÇÚCAR E BIOENERGIA LTDA., CNPJ nº 09.067.572/0001-62, para PEDRO AFONSO BIOENERGIA LTDA, mantendo o mesmo CNPJ, na Autorização ANP nº 732 de 30 de outubro de 2017, publicada no DOU de 31 de outubro de 2017, relativa à instalação produtora de etanol localizada na Rodovia TO 010 KM 20, S/N, Zona Rural, Pedro Afonso - TO.

3 Este despacho entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA
DESPACHO

Processo nº 17944.102890/2023-31

Considerando o exposto na Nota Técnica SEI nº 1650/2024/MF (SEI nº 42584469); considerando a autorização expressa nos §§ 4º e 8º do art. 2º da Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 695, de 7 de julho de 2023 (SEI nº 35505687); e considerando que as alterações de limites equalizáveis relativas ao Plano Safra 2023/2024 propostos neste ato não acarretam elevação de custos para o Tesouro Nacional; AUTORIZO a alteração de limites equalizáveis entre as diferentes linhas de financiamento de que trata o Anexo II da Portaria ME nº 695/2023, conforme exposto na tabela constante no Anexo I deste despacho, mantendo-se inalterados os demais limites equalizáveis.

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA

Secretário

ANEXO I

Tabela 1 - Alteração de Limites Equalizáveis: BDMG

Código STN

Linha de Financiamento

Região

Fonte de Recursos

CF

CAT (a.a.)

Taxa de Juros ao tomador final (a.a.)

Limite Equalizável Atual (em R$)

Alteração do limite (em R$)

Novo Limite Equalizável (em R$)

2023023100156

PCA - Até 6.000 ton.

Brasil

Recursos Próprios

(1,00 x TMS)

1,90%

7,00%

30.000.000

- 10.000.000

20.000.000

2023023100150

Inovagro

Brasil

Recursos Próprios

(1,00 x TMS)

2,70%

10,50%

30.000.000

- 19.000.000

11.000.000

2023023100153

Moderagro

Brasil

Recursos Próprios

(1,00 x TMS)

2,82%

10,50%

30.000.000

- 22.000.000

8.000.000

2023023100159

Prodecoop

Brasil

Recursos Próprios

(1,00 x TMS)

2,50%

11,50%

90.000.000

- 70.000.000

20.000.000

2023023100157

PCA - Demais

Brasil

Recursos Próprios

(1,00 x TMS)

1,90%

8,50%

80.000.000

23.961.000

103.961.000

2023023100162

RenovAgro - Demais

Brasil

Recursos Próprios

(1,00 x TMS)

2,10%

8,50%

20.000.000

7.946.000

27.946.000

2023023100158

Procap-Agro Giro

Brasil

Recursos Próprios

(1,00 x TMS)

3,30%

11,50%

95.000.000

45.885.000

140.885.000
PORTARIA Nº 2.164, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 5 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Revogar o reconhecimento federal da situação de emergência do município de Lago da Pedra/MA, em decorrência de Chuvas Intensas, COBRADE: 1.3.2.1.4, publicado na Portaria nº 1.101, de 04 de abril de 2024, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 66, página 62, de 05 de abril de 2024, tendo em vista que o município revogou o Decreto nº 112, de 25 de março de 2024, que decretou a situação de emergência, por meio do Decreto Nº 116, de 15 de maio de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
ATO Nº 8.606, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Outorgar autorização de uso das radiofrequências ao SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, CNPJ nº 24.089.583/0001-37, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 8.678, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à SOCIEDADE MONTENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA, CNPJ nº 20.897.492/0001-77, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 8.717, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à FUNDAÇÃO EXPANSÃO CULTURAL, CNPJ nº 21.299.292/0001-85, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 8.764, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Outorgar autorização de uso das radiofrequências a RICARDO YOSHIO MURAOKA, CPF nº ***.626.526-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATOS DE 9 DE JUNHO DE 2024

Nº 8.847 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências ao SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO, CNPJ nº 24.996.845/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 8.848 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências ao SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, CNPJ nº 23.278.690/0001-40, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATOS DE 10 DE JUNHO DE 2024

Nº 8.920 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à ANCHO CATERING LTDA, CNPJ nº 26.111.728/0001-84, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 8.921 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à S A A E - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, CNPJ nº 02.230.481/0001-57, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 8.922 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à SAFM MINERAÇÃO LTDA, CNPJ nº 09.325.670/0002-33, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.234, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve:

Tornar sem efeito a PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1216 de 14/06/2024 publicada no D.O.U. de 17/06/2024, Seção I, página 46, Processo MJSP nº 08017.001293/2024-51, em virtude da retificação da instrução processual.

Eduardo de Araujo Nepomuceno
EXTRATO DE ATA DA 1.217ª SESSÃO CMN

REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2024

Às quinze horas do dia vinte e cinco de abril de dois mil e vinte e quatro, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima décima sétima sessão, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento.

Assuntos apreciados:

Voto 18/2024-CMN - Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF), de que trata a Seção 15 do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR). Decisão: aprovado.

Voto 19/2024-CMN - Dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Linha Eco Invest Brasil -, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). Decisão: aprovado.

Voto 20/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional para alterar a Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito. Decisão: aprovado.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 917, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.024220/2024-99, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica SOL DE BROTAS 1 S/A, CNPJ nº 42.618.737/0001-12, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da UFV Sol de Brotas 1, registrado sob o CNO nº 90.018.98031/71, de sua titularidade, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SNTP/MME nº 2.609, de 26 de setembro de 2023 (Anexo 30), da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia - MME (DOU nº 187, de 29/09/2023, Seção 1, Pág. 146/147), com data de conclusão até 01/04/2027.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
PORTARIA SRRF10 Nº 508, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre compartilhamento de competências relativas às atividades de controle aduaneiro na 10ª RF.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 359, caput e inciso IV, e no art. 364, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no art. 9º da Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Ficam compartilhadas, entre a Delegacia da Receita Federal de Novo Hamburgo e a Alfândega de Porto Alegre, independentemente de jurisdição, de forma concorrente, complementar e subsidiária, as competências concernentes às atividades de controle aduaneiro previstas nos arts. 290 e 312 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com vigência até a entrada em vigor de novo Regimento Interno da RFB.

ALTEMIR LINHARES DE MELO
DESPACHO Nº 98, DE 17 DE JUNHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar pública as Decisões Administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:

Autuado: BELLAVANA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 04.901.277/0001-46

Processo: 25069.613790/2018-61 - AIS 141/2018

Expediente: 0850647/18-7

Penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)

Autuado: CATÁLOGO CDC TABACARIA E PRESENTES LTDA

CNPJ: 10.945.121/0001-60

Processo: 25069.285008/2019-91 - AIS 126/2019

Expediente: 0431859/19-5

Penalidade de multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)

Autuado: A. WROBEL GUARILHA

CNPJ: 24.636.865/0001-07

Processo: 25069.350875/2019-12 - AIS 158/2019

Expediente: 0535970/19-8

Penalidade de multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)

Autuado: A. WROBEL GUARILHA

CNPJ: 24.636.865/0001-07

Processo: 25069.350989/2019-54 - AIS 159/2019

Expediente: 0536073/19-1

Penalidade de multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)

Autuado: GUILHERME BIANCULLI ÂNGELO

CPF: XXX.359.398-XX

Processo: 25069.352195/2019-25 - AIS 160/2019

Expediente: 0537513/19-4

Penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

Autuado: AMADEU DA COSTA BRESSAN LTDA

CNPJ: 06.208.462/0001-85

Processo: 25069.393962/2019-56 - AIS 175/2019

Expediente: 0603248/19-6

Penalidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.243, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no artigo 12 da Resolução CVM Nº 23, de 25 de fevereiro de 2021, declara REGISTRADO na Comissão de Valores Mobiliários, a partir de 18/06/2024, e autorizado a exercer a atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, de acordo com as Leis N os 6385/76 e 6404/76, o Auditor Independente a seguir referido:

Auditor Independente - Pessoa Jurídica

VAC AUDITORES INDEPENDENTES

CNPJ: 12.865.597/0001-16

Paulo Roberto Gonçalves Ferreira
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 218, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Substituto, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa n° 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do Processo 21018.001032/2024-99, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) JADER CAIQUE ASCHAUER VARGAS inscrito(a) no CRMV/ ES sob o número 2368, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Espírito Santo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO FARINA DE FREITAS
DECISÃO DE 19 DE JUNHO DE 2024

Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 61001.001599/2021-16

Vistos e examinados os presentes Autos de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 61001.001599/2021-16, cuja comissão foi nomeada por meio da Portaria n° 69/MB/MD, de 29 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2023, edição n° 64, seção 2, página 18, a que respondeu a empresa MERCEARIA E BAZAR NOSSA SENHORA DA LUZ LTDA, CNPJ n° 00.887.566/0001-87, CONCORDO, parcialmente, com as conclusões do Relatório Final da Comissão Processante, analisado pelo Parecer n° 00130/2024/CJACM/CGU/AGU, de 13 de maio de 2024, aprovado pelo Despacho n° 00210/2024/CJACM/CGU/AGU, de 15 de maio de 2024, RECONHECENDO que a pessoa jurídica praticou o ato lesivo previsto no inciso I do art. 5° da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e, por isso, DECIDO, no exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 14 do Decreto n° 11.129, de 11 de julho de 2022, aplicar-lhe as seguintes sanções: a) multa no valor de R$ 51.325,99 (cinquenta e um mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos), nos termos do inciso I do artigo 6° da Lei n° 12.846/2013; e, b) impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de dois anos, a teor do art. 7° da Lei n° 10.520/2002. Por fim, DISCORDO, parcialmente, do Relatório Final, para deixar de determinar a instauração de processo específico para reparação de dano, por ausência de comprovação concreta do dano. Também, deixo de determinar a remessa dos autos à Advocacia-Geral da União e ao Ministério Público, pois não se vislumbra, neste momento, necessidade de processo judicial civil, ressaltando, ainda, a existência de processo criminal em curso na Justiça Militar da União (IPM n° 0000127-20.2016.7.01.0401).

MARCOS SAMPAIO OLSEN

Comandante
PORTARIA UFRJ Nº 863, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Declara a situação de Emergência em saúde pública no âmbito de todas as unidades de saúde que compõem o Complexo Hospitalar da UFRJ.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, nomeado pelo Decreto de 27 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 121, de 28 de junho de 2023, no uso de suas atribuições legais, estatutária e regimental, e, através do processo nº 23079.219935/2020-10, resolve:

Art. 1º Declarar e constituir a situação de emergência em saúde pública no âmbito de todas as unidades de saúde que compõem o Complexo Hospitalar da UFRJ, com o objetivo específico de instruir, nos termos da Instrução Normativa SEDGG/ME nº 01/2019, o processo administrativo referente a contratação de pessoal por tempo determinado, visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei 8.745/1993, bem como cumprir exigência para tornar exequível a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0022686-60.2013.4.02.5101/RJ, proposta pelo Ministério Público Federal em face da União e da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação, devida a urgência para produção de seus efeitos.

ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 7, DE 14 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DE MERCADO E SUPERVISÃO DE CONDUTA - DISUC, considerando a designação prevista no art.2º da Portaria SUSEP nº 8.292, de 14 de maio de 2024; no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.618334/2024-25, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores e o estatuto social de EFEITO SEGURADORA VIDA E PREVIDENCIA S.A., CNPJ nº 54.783.005/0001-67, com sede na cidade de Belo Horizonte - MG, conforme deliberado na escritura pública de constituição realizada em 12 de abril de 2024.

Art. 2º Conceder à EFEITO SEGURADORA VIDA E PREVIDENCIA S.A. autorização para operar seguros de pessoas e planos de previdência complementar aberta, no segmento S3, em todo o território nacional.

Art. 3º Ratificar que o capital social de EFEITO SEGURADORA VIDA E PREVIDENCIA S.A. é de R$ 10.000.000,00, dividido em 10.000.000 de ações nominativas e sem valor nominal, sendo 5.000.000 ordinárias e 5.000.000 preferenciais.

Art. 4º Ratificar que o controle acionário direto e a ingerência efetiva nos negócios de EFEITO SEGURADORA VIDA E PREVIDENCIA S.A. são exercidos por VIVER PREVIDÊNCIA, CNPJ nº 33.767.492/0001-02 com sede na cidade de Belo Horizonte - MG.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIA NORMANDE LINS
PORTARIA Nº 2.158, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Boqueirão do Leão - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Boqueirão do Leão-RS, no valor de R$ 414.225,47 (quatrocentos e catorze mil duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025870/2024-12.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.159, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Lindolfo Collor- RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Lindolfo Collor-RS, no valor de R$ 662.301,02 (seiscentos e sesenta e dois mil trezentos e um reais e dois centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026745/2024-11.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS