EDITAL de notificação Nº 1/2024

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF/ CNPJ

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO

LOCALIDADE (Município/ UF)

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO (Se embargo citar o ha/m 3 e/ou Se apreensão citar bem apreendido )

nº

Andre Ferreira Lins

***.083.582-**

02048.000479/2020-15

ZS0VXALV

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa

Rio Tapajós, localidade de Nazaré Itaituba - PA

4° 9' 54" S -

Ter em depósito 2 espécimes da fauna silvestre (02 tartarugas da Amazônia),

55° 49' 9" W

sem a autorização da autoridade competente.

Benedito Guedes Pereira

xxxxxxxxxxx

02048.000422/2021-05

07CCF20P

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa

Rio Uruará Prainha - PA

1° 56' 47.129" S - 53° 30' 38.194" W

Transporte de 3 metros cúbicos de madeira serrada da essência maçaranduba tipo mourão sem

autorização do órgão ambiental competete. 100 peças nas dimensões 3,00x0,10x0,10.

Raimundo Nonato Lobato Gomes da Silva

***.106.832-**

02048.000494/2020-63

NCD6AVW3

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,IV,V da Lei Federa

Rio Xingu, Resex Verde para Sempre Porto de Moz - PA

2° 15' 29" S -

Matar 01 espécime da fauna silvestre brasileira no interior de Unidade de Conservação Federal,

52° 11' 58" W

Resex Verde para Sempre (tatu galinha).

Janilson Teodoro de Sousa

***.869.212-**

02001.027430/2020-46

XO0E37F

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,IV da Lei Federa

Barra Mansa, Vila Vitória, Vicinal Vitória São Félix do Xingu - PA

5° 40' 33" S -

Obstar ou dificultar ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização

51° 37' 54" W

ambiental, durante operação no interior da Terra Indígena Apyterewa.

Valdeir Leão de Araújo

***.827.642-**

02001.012351/2020-31

DPNKZORV

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa

Fazenda Abençoada Placas - PA

4° 7' 11" S -

Praticar ato de maus tratos contra animais domésticos, sendo estes três cães

54° 25' 4" W

Angela Souza Santos

***.935.522-**

02001.021575/2020-33

RN2M0TB2

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa

Área Rural sem número, Uruára, PA

4° 7' 20" S -

Detruir 23,95 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação (floresta amazônica brasileira),

53° 45' 41" W

sem autorização ambiental.

Eunisdeth Dias Vieira Freitas

***.612.501-**

02004.101497/2017-24

9141707-E

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa

Av: Pará 1136-Aptº Município Tucumã - PA

06º 27' 45,98''-S - 53º 12' 31,11'' W

Destuir e consumado com uso de fogo uma área de 206,24ha de floresta nativa na região amazônica ,

objeto de especial preservação ,sem a licença

Cleo da Rocha Lira

xxxxxxxxxxx

02048.000587/2020-98

PB2OYB5Q

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,IV,V da Lei Federa

Tabuleiro Monte Cristo Aveiro - PA

4° 4' 3" S -

Perseguir espécimes de quelônios da Amazônia, mediante o uso de espinhel, no

55° 38' 27" W

período da desova, sem autorização da autoridade ambiental competente.

Edenir Miguel Arcanjo

***.297.232-**

02001.022083/2021-46

G9YR6NQZ

rt.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa

Fazenda Estrela Altamira - PA

8° 36' 41.0" S -

Destruir 174,252 hectares de floresta nativa da Amazônia Legal, objeto de especial preservação

54° 37' 55.0" W

, na Fazenda Estrela do Município de Altamira-PA, sem autorização do Órgão Ambiental competente.

Wilton Raimundo Barista de Araújo

***.923.142-**

02001.011691/2020-44

K8PASA1Q

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa

Terra Indígena Apyterewa São Félix do Xingu - PA

5° 50' 23" S -

Usar substância tóxica (agrotóxicos) perigoso e nocivo à saúde humana e ao

51° 57' 57" W

meio ambiente em desacordo as exigências estabelecidas em lei.

Clebio da Rocha Lira

xxxxxxxxxxx

02048.000588/2020-32

HSFVMK57

rt.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa

Tabuleiro Monte Cristo Aveiro - PA

4° 4' 3" S -

Perseguir, mediante a utilização de espinhel, espécimes de quelônios da Amazônia,

55° 38' 27" W

durante período da desova, no Rio Tapajós. tabuleiro Monte Cristo.

Marcos Dione Silva

***.466.622-**

02047.000415/2020-24

CYUMHDS1

rt.70 Inc.1 Art.72 inc. II,IV,V da Lei Federa

Sítio Boca da Serra S/N São Felix do Chingu - PA

05°37'50'' S -

Cortar duas árvores da espécie especialmente protegida (Bertholletia excelsa), de 18,430 m3,

51°5'36''W

no entorno da Flona Tapirapé Aquiri, sem permissão da autoridade ambiental competente.

Marcelo dos Santos Brito

***.913.932-**

02048.000506/2020-50

LU01X56X

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,IV da Lei Federa

Mercado Feirão do Porto, box do Marcelo box 03 Porto de Moz - PA

1° 45' 21" S -

Expôr a venda 02 carcaças de capivara, espécie da fauna silvestre nativa sem

52° 14' 16" W

a devida autorização da autoridade ambiental competente

Jair de Souza

***.924.812-**

02001.024359/2022-10

0AR9DXLI

rt.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa

Fazenda São Benedito, zona rural, município de Altamira - PA

5° 59' 20.6" S -

Destruir 495,65 hectares de floresta na região amazônica, objeto de especial

53° 17' 2.5" W

preservação, sem autorização do órgão ambiental competente

Anaildo Silva de Almeida

***.811.202-**

02001.003273/2020-83

7PPSDGAD

rt.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa

Terra Indígena Ituna Itata

4° 2' 31" S -

Descumprir embargo em área de 70,1 ha (T.E.I. n° 727756-E), no interior da Terra Indígena Ituna Itata.

51° 51' 23" W

Jairo Barbosa de Miranda

***.850.242-**

02001.029146/2020-12

FA727CE1

rt.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa

Terra Apyterewa São Félix do Xingu - PA

5° 42' 1" S -

Por destruir 20,83 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação,

52° 4' 21" W

Terra Indígena Apyterewa, área não passível de autorização.

Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer:

1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama;

2. o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão.

No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

DENNYS CHRYSTIAN PINTO PEREIRA

Superintendente do IBAMA no Pará

Substituto