EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA COLEGIADO/MG - Nº 537457/2024

O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08650.030608/2020-78, ALEXSANDRO GUSTAVO DE CASTRO, CHR7280, T476315298; 08656.166256/2019-02, AMARILDO FERNANDES DOS SANTOS, OPE8492, R404570828; 08656.014819/2021-94, BRIAN FERREIRA BERNADES, GRY2360, R441923879; 08650.008694/2021-13, DALVA FERREIRA RIBEIRO CAZOTTI, HJK5114, R438335724; 08650.028642/2021-63, DIVINO SEVERINO LOPES, QOP7419, R453194443; 08650.026171/2021-59, GLEISSON DE FREITAS VASCONCELOS, PZJ7358, T205071917; 08650.030634/2020-04, GUILHERME FELIPE DA SILVA, DWM7558, B164575154; 08656.083447/2020-65, HENRIQUE CRUZ DE FREITAS, PXT1580, T472266322; 08650.034351/2020-23, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, HDB0766, T467738041; 08650.011006/2021-01, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, HGF5696, R444708006; 08650.035408/2020-10, ITALO FELIPE RAMOS ROCHA, RFF8C38, R488390687; 08650.025119/2020-02, LARISSA LUIZA ALVES OLIVEIRA SANTOS, OWY8102, B164527095; 08650.028592/2021-14, MADSON DA SILVA FRAGA, AYE9240, R452000041; 08650.034019/2020-69, PAUL HENRIQUE FERNANDES MARQUE, QUO2229, T482265469; 08650.034006/2020-90, RAI PARADELA DE SOUZA, NYE7189, R464877447; 08650.015501/2021-81, RENATO ALVES DINIZ, QUJ1777, R446230103; 08650.032919/2020-71, RICARDO DE SOUZA MARQUES, OWK8486, T206823843; 08650.032924/2020-84, ROBERTYSON SILVA HONORATO, GQT4994, T480848367; 08650.027430/2020-88, TELECO ENGENHARIA LTDA, PQV6325, R419329877; 08650.013620/2021-07, WAGNER SOARES MATOS, CNE0262, T478478313. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de NÃO CONHECIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08650.026298/2020-97, AILTON SIMOES DE LANN, OQV4468, B171670388; 08650.034901/2020-12, ALVIMAR RIBEIRO DE CARVALHO, GWD3515, T482673311; 08650.001724/2021-61, CHARLES DOS REIS CARDOSO NUNES, NLJ9355, T484963015; 08650.032697/2020-97, CLAUDECY JUSTINO DA SILVA, LSY0455, T495874566; 08650.026166/2021-46, CLAUDINEY RAMALHO SOUZA, LRD5486, R440906849; 08656.086405/2020-86, DOUGLAS HENRIQUE LOURENCO DA COSTA, HGB0955, T474741052; 08650.026168/2021-35, IRACEMA DE ALMEIDA BENEVIDES, PYY9535, R457053968; 08650.026094/2020-56, ISABELA ROCHA COUTO RIBEIRO CAMPOS, QUP2509, R482419245; 08650.021026/2021-81, KATIA ALDRIGHI, EJF9975, R453941036; 08650.026133/2021-04, LEONARDO FRANCISCO BARBOSA CARNEIRO, ORB3782, R449788598; 08650.023674/2021-72, LILIAN MARQUES PIRES DOS SANTOS, PXM6627, R358002265; 08650.034020/2020-93, MARCIO FERNANDES, JLM9068, T481795987; 08650.034013/2020-91, MARCIO FERNANDES, JLM9068, T482079614; 08650.028801/2021-20, MAURÍCIO RODRIGUES DA SILVA, OZR6892, R454606885; 08650.005295/2021-09, RODOLPHO CAPILUPI DE OLIVEIRA, KNX9705, R410521477; 08650.034000/2020-12, SERGIO LEITE DUARTE, KQE8778, T481820717. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de DEFERIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. O prazo para apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal. O requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no sítio eletrônico (www.prf.gov.br) (Multas - Formulário de Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.166242/2019-81, EDISON VANDERLEI ANVERSA, PYC0409, R403026679; 08656.016182/2021-71, FELIPE AUGUSTUS DA SILVA, OWI3920, R453339646; 08662.002441/2021-05, FRANCISCO DE ASSIS, OML1288, R439814626; 08656.168570/2019-11, HERSIO ANGELO M JUNIOR, OUK7636, R403806077; 08656.168565/2019-17, HERSIO ANGELO M JUNIOR, OUK7636, R403819202; 08650.021853/2021-75, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, PVT0060, R447663836; 08656.032983/2021-83, IRIS MOREIRA PACHECO, QTV7A27, R489517773; 08656.043972/2021-29, JONATAS ALVES DA SILVA, HFU0337, R452948517; 08656.166087/2019-01, JOSE WAGNER FREIRE CARVALHO, PUB8701, R407998462; 08656.164716/2019-50, LEONARDO DE BARROS MARTINS, QMX0736, R406822336; 08656.164926/2019-48, MARIA APARECIDA GOMES ANDRADE, PUQ3374, R406903921; 08656.006888/2021-24, MARLENE RODRUIGUES DOS SANTOS NERES, QPX8510, R447144227; 08656.166519/2019-75, MICHELL RODRIGUES ARAUJO, PUN8611, R405213767; 08656.002901/2021-76, PAULO ANDRE GONCALVES, HFD4531, R490567487; 08656.031757/2021-85, PAULO RICARDO PRATES DOS SANTOS PACHECO, QTV3C12, R498806545; 08656.166352/2019-42, RAYDIRA NEVES DE CASTRO CAMPERA, HCF2256, R402645855; 08656.001456/2021-27, RODRIGO FERNANDES MENDES DA SILVA, NVQ1164, R489878047; 08656.001457/2021-71, RODRIGO FERNANDES MENDES DA SILVA, NVQ1164, R489974899; 08656.021288/2021-96, SERGIO PINTO MOURA, FWW5H53, R489530532; 08656.029481/2021-75, THALITA DA SILVA SOUZA, PXW3368, R451995187; 08656.030311/2021-33, WALDOMIRO ELIAS DOS SANTOS, KEO6F57, R485091867.

CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA