EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28066/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

THOGABE LOCACOES E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 35.783.454/0001-60, , FREVP00629672024, 773-0; TIGRE LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 29.834.948/0001-24, , FREVP00536122024, 773-0; THAYLLANA BITTENCOURT VENANCIO, ***.050.541-**, , FREVP00658122024, 773-0; TRANSCOELHO TRANSPORTES DE CARGAS, MUDANCAS E SERVICOS LTDA, 10.265.380/0001-40, , FREVP00700672024, 773-0; TRANSBAHIANO & CIA LTDA, 13.264.151/0001-07, , FREVP00447822024, 773-0; TRANSARTUR TRANSPORTADORA LTDA, 31.530.878/0001-62, , FREVP00642782024, 773-0; THIAGO GUIMARAES COIMBRA, ***.748.216-**, , FREVP00660182024, 773-0; TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.016.989/0001-94, , FREVP00662822024, 773-0; TIAGO DA SILVEIRA PEREIRA, ***.234.941-**, , FREVP00665692024, 773-0; TOKARSKI TRANSPORTES LTDA, 37.743.272/0001-91, , FREVP00697692024, 773-0; TF REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 17.012.781/0001-37, , FREVP00698852024, 773-0; TORIA TRANSPORTES DE TERESOPOLIS LTDA, 35.779.920/0001-34, , FREVP00510322024, 773-0; TRANSDARMA TRANSPORTES LTDA, 37.813.278/0001-98, , FREVP00528392024, 773-0; THAYNA SAID, ***.490.488-**, , FREVP00647572024, 773-0; TRANSCOMER TRANSPORTES E COMERCIO DE METAIS RECICLAVEIS LTDA, 07.149.831/0001-79, , FREVP00670772024, 773-0; TRANS HEMILLY TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 06.962.883/0001-05, , FREVP00418292024, 773-0; TRANS-CANUTO LTDA, 71.249.833/0001-39, , FREVP00546022024, 773-0; TEREZINHA GLACI LUCK, ***.096.979-**, , FREVP00562092024, 773-0; TP-TAIPASTUR LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 18.460.184/0003-08, , FREVP00335502024, 773-0; THAYANNE LIDIA PERES, ***.420.612-**, , FREVP00456792024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração