EDITAL DE notificação

DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/Contribuição Social

O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021

Razão Social

CNPJ/CPF

Processo

BECA SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME

10.883.681.0001-37

46266.005240/2019-07

C.G.M. COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.

07.904.529.0001-89

14185.015096/2020-56

COLLERS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

04.619.050.0001-02

14185.006129/2020-77

COLLERS SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

22.352.204.0001-24

14185.006127/2020-88

COLTY SERVICE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

22.668.557.0001-38

14185.006119/2020-31

COLT SECURITY LTDA

01.867.699.0001-54

14185.006112/2020-10

EL CORDOBES RESTAURANTE EIRELI

10.738.082.0001-20

14185.005492/2020-75

FTLM OPERADORA DE ESTACIONAMENTO EIRELI

06.350.950.0001-22

14185.015879/2020-30

FILOMENA CONTE MAZZARI - RESTAURANTE

07.180.900.0001-07

14185.005518/2020-85

ITAVEMA VEICULOS SEMINOVOS LTDA

16.507.265.0001-10

14185.007701/2020-15

ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA

27.132.497.0001-58

14185.007699/2020-84

JAFET INCORPORADORA E CONSTRUTORA EIRELI

07.754.467.0001-76

14185.014143/2020-44

LABAL BAR E RESTAURANTE - EIRELI

10.262.700.0001-08

14185.005354/2020-96

MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI

09.289.112.0001-89

14185.007907/2020-45

NOVEX LIMITADA

60.584.760.0001-15

14185.015219/2020-59

OPORTUNITH PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI

07.306.691.0001-03

14185.006269/2020-45

PLC DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

06.142.966.0001-40

14185.015222/2020-72

PPSI PRODUTOS PROMOCIONAIS SOLUCOES INTELIGENTES E

96.198.296.0001-76

14185.015420/2020-36

PRESTO CLEAN SERVICOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA E FACIL

18.375.470.0001-03

14185.015695/2020-70

PROL STAFF LTDA.

31.651.490.0001-10

14185.005517/2020-31

SALLES & SALLES ADM. E TERCEIRIZAÇÃO LTDA

07.697.259.0001-82

46266.005243/2019-32

PENIEL PARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA

10.258.015.0001-08

14185.014772/2020-74

PARKTWO ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA

13.677.390.0001-80

14185.014847/2020-17

SAO SABAS ENSINO DE 1 E 2 GRAU S/S LTDA

67.526.699.0001-07

14185.015092/2020-78

TPD CONSTRUCOES EIRELI

53.359.113.0001-44

14185.014504/2020-52

Em 8 de março de 2024

SERGIO AOKI

Chefe da Seção de Multas e Recursos