EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25443/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARLOS ROBERTO DE ANDRADE, ***.358.801-**, mvv6b60, FRMEV01457222024, 606-82; BURGER FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 31.448.685/0001-67, RLD3H24, FRMEV01705042024, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QWO2I67, FRMEV01741022024, 606-82; CARMEM LUCIA CARBONI, ***.859.979-**, ESU9B89, FRMEV01483622024, 606-82; CAMPINAS EXPRESS TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 31.248.927/0001-79, BDG7C81, FRMEV01767792024, 606-82; BRENDA FRANCO SOUZA MOREIRA, ***.827.218-**, PDI2H52, FRMEV01332382024, 606-82; PDI2H52, FRMEV01337712024, 606-82; PDI2H52, FRMEV01263782024, 606-82; CANEDO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.918.058/0001-69, GFT7A37, FRMEV01325442024, 606-82; CARGOLIFT LOGISTICA S/A, 82.270.711/0001-40, RHW5D10, FRMEV01169462024, 606-82; CAIMAN TRANSPORTES LTDA, 14.313.648/0001-22, QAW5C26, FRMEV01360482024, 606-82; BRITACOM BRITAGEM E COMERCIO DE AGREGADOS E PAVIMENTACOES LTDA, 12.463.831/0001-89, MKM6H61, FRMEV01360612024, 606-82; CALCADOS ADDAN LTDA, 66.320.615/0001-03, HOA7I84, FRMEV01297792024, 606-82; GXA8607, FRMEV01312042024, 606-82; C.M.W.TRANSPORTES LTDA, 03.120.545/0001-20, GJV0J24, FRMEV01488872024, 606-82; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, RVW2D55, FRMEV01562522024, 606-82; CARMO ANTONIO FERREIRA JUNIOR, ***.676.206-**, MFL4A64, FRMEV01243262024, 606-82; CARLITO MONTEIRO DE FARIAS, ***.873.154-**, NQD0E93, FRMEV01255062024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, RHG1C25, FRMEV01650132024, 606-82; CANTO ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 37.053.239/0001-30, IWS4J96, FRMEV01650232024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT