EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30404/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RUDY SCHOLTEN E OUTRO, 23.973.570/0002-44, SDB4C35, EPSMA00315342024, 683-12; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0001-40, GHQ6E46, EPSMA00309772024, 683-12; RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 75.862.821/0001-36, RXR3C58, EPSMA00239552024, 683-12; ROBSON JOSE DE OLIVEIRA, ***.409.691-**, JAJ9C66, EPSMA00307932024, 683-13; S.O.S ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 05.037.980/0001-10, RXL0A88, EPSMA00311722024, 683-13; ROMULO ASSIS VASCONCELOS, ***.004.177-**, BTW9G75, EPSMA00211192024, 683-12; RODOVIARIO CRISMARA LTDA, 01.920.934/0001-04, CUA4408, EPSMA00305502024, 683-12; RIVELLI ALIMENTOS S/A, 21.005.582/0001-79, FZJ4I42, EPSMA00320322024, 683-12; RODOMACRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.639.783/0001-71, RUO8D27, EPSMA00397832024, 683-12; RODOFROTA ARMAZENS E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 26.462.979/0001-03, RXO1H73, EPSMA00321672024, 683-12; RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 05.068.412/0005-00, ASR0G65, EPSMA00410762024, 683-11; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0048-65, KYB7H28, EPSMA00390062024, 683-11; ROLKRAN TRANSPORTE E GUINDASTES LTDA, 36.956.291/0001-33, BAF1D01, EPSMA00389372024, 683-13; S.C. COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA, 07.393.844/0001-99, ATP5I33, EPSMA00251902024, 683-13; S P PRODUTOS LTDA, 02.779.028/0002-85, PPC7634, EPSMA00257802024, 683-11; S. B. COMERCIAL DE GRAOS LTDA, 26.263.597/0001-50, QZD5D20, EPSMA00313192024, 683-11; ROMAT TRANSPORTES LTDA, 08.830.712/0001-40, SLW2C40, EPSMA00296442024, 683-12; S & A TRANSPORTES LTDA, 04.335.814/0001-38, KZA6J61, EPSMA00322582024, 683-12; ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 02.921.449/0001-18, RAJ7184, EPSMA00401592024, 683-11; S E TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 08.289.975/0001-93, EWS6682, EPSMA00352592024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração