EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30419/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; RODOBORGES TRANSPORTES LTDA, 64.232.499/0001-45, QXJ1837, FRMEP00194172024, 683-12; QXJ1838, FRMEP00128802024, 683-12; QXJ1843, FRMEP00178042024, 683-12; RODOARE TRANSPORTES LTDA, 09.478.738/0001-33, mmf4284, FRMEP00181102024, 683-11; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, SFZ6C31, FRMEP00146552024, 683-12; RM STONES DO BRASIL LTDA, 33.437.389/0001-96, oDJ4034, FRMEP00188892024, 683-11; RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 14.437.742/0001-93, BYZ7H49, FRMEP00127592024, 683-13; RODOLARA TRANSPORTES LTDA, 19.697.240/0001-15, QTL4B09, FRMEP00201962024, 683-13; RJ LOG LOGISTICA LTDA, 14.932.522/0001-36, QJY7008, FRMEP00212502024, 683-11; RODOCRUZ TRANSPORTES LTDA, 18.672.724/0001-47, HHK7971, FRMEP00199342024, 683-12; ROBSON DE PONTES CAMARGO, ***.721.319-**, AUC7B87, FRMEP00216402024, 683-11; RODOBANKER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.524.009/0001-49, FSB2F85, FRMEP00160942024, 683-13; ROBERTO CARLOS DA SILVA, ***.785.267-**, KPW0A69, FRMEP00212472024, 683-11; RODOLOG LOGISTICA LTDA, 09.636.776/0001-77, OMT5C08, FRMEP00161112024, 683-12; RODOAN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 26.222.131/0001-07, RTA7E20, FRMEP00145222024, 683-12; RODOFANELLO TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 35.868.299/0001-85, AVR1D11, FRMEP00194402024, 683-12; RIVALDO SANTOS DA SILVA 03952105422, 43.011.656/0001-12, RVN0J71, FRMEP00199812024, 683-12; RODOLEVE TRANSPORTES LTDA, 10.982.448/0001-01, RCB6F11, FRMEP00162152024, 683-12; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, OOO2200, FRMEP00183372024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração