PORTARIA GM/MS Nº 4.698, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

AL

JAPARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626558202400

200.000,00

60060003

200.000,00

1030251182E900001

6481302

200.000,00

AL

MAJOR ISIDORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626806202400

835.939,00

50410006

835.939,00

1030251182E900001

6361358

835.939,00

AL

OLHO D'AGUA DAS FLORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE OLHO D'AGUA DAS FLORES

36000626886202400

360.862,00

50410006

360.862,00

1030251182E900001

6584993

360.862,00

AL

PALMEIRA DOS INDIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626708202400

803.199,00

50410006

803.199,00

1030251182E900001

2010542

803.199,00

BA

BOM JESUS DA LAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DA LAPA

36000626954202400

1.200.000,00

50410006

1.200.000,00

1030251182E900001

6365159

1.200.000,00

BA

PARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARATINGA

36000626953202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

2506629

500.000,00

BA

PARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARATINGA

36000626955202400

1.000.000,00

60110001

1.000.000,00

1030251182E900001

2506629

1.000.000,00

MG

BARROSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626674202400

500.000,00

50410006

500.000,00

1030251182E900001

2123061

500.000,00

MG

CONTAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626530202400

500.012,00

50410002

500.012,00

1030251182E900001

6374794

500.012,00

MG

CORREGO DANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREGO DANTA

36000626797202400

34.169,00

50410006

34.169,00

1030251182E900001

6605524

34.169,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000626581202400

500.012,00

50410002

500.012,00

1030251182E900001

6823106

500.012,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000626588202400

250.000,00

50410002

250.000,00

1030251182E900001

6823106

250.000,00

MG

MONTE AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL

36000626536202400

300.000,00

50410006

300.000,00

1030251182E900001

6611915

300.000,00

MG

PATROCINIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626820202400

500.000,00

60110001

500.000,00

1030251182E900001

5526507

500.000,00

MG

SAO GONCALO DO SAPUCAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626756202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6510302

200.000,00

PA

ALMEIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626831202400

500.088,00

50410006

500.088,00

1030251182E900001

6667422

500.088,00

PA

CAMETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626744202400

999.823,00

50410006

999.823,00

1030251182E900001

2313448

999.823,00

PA

CAPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626842202400

999.911,00

50410006

999.911,00

1030251182E900001

6368018

999.911,00

PA

IGARAPE-ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626721202400

500.089,00

50410006

500.089,00

1030251182E900001

6661238

500.089,00

PA

IGARAPE-MIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI

36000626785202400

500.089,00

50410006

500.089,00

1030251182E900001

2767015

500.089,00

PA

MARITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA

36000626776202400

999.912,00

50410006

999.912,00

1030251182E900001

3755150

999.912,00

PA

URUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUARA

36000626804202400

500.088,00

50410006

500.088,00

1030251182E900001

9455000

500.088,00

PB

SUME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626858202400

490.000,00

50410002

490.000,00

1030251182E900001

5450071

490.000,00

PE

GAMELEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA GAMELEIRA

36000626579202400

485.000,00

50410006

485.000,00

1030251182E900001

6600395

485.000,00

PR

MARINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626757202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

2586800

200.000,00

RJ

MANGARATIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA RJ

36000626800202400

1.440.000,00

50410002

1.440.000,00

1030251182E900001

6891675

1.440.000,00

RJ

RIO DE JANEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

36000626658202400

708.586,00

50410006

708.586,00

1030251182E900001

5462886

708.586,00

SC

CONCORDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA

36000626770202400

500.000,00

50410006

500.000,00

1030251182E900001

2303892

500.000,00

SC

CRICIUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC

36000626795202400

200.000,00

50410006

200.000,00

1030251182E900001

6507506

200.000,00

SC

MONTE CASTELO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE CASTELO

36000626509202400

200.000,00

60110001

200.000,00

1030251182E900001

6380204

200.000,00

SC

ORLEANS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS

36000626978202400

200.000,00

50410006

200.000,00

1030251182E900001

6614515

200.000,00

SP

CAMPO LIMPO PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO LIMPO PAULISTA

36000626906202400

2.000.000,00

50410006

2.000.000,00

1030251182E900001

5469341

2.000.000,00

SP

GUARUJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA

36000626690202400

2.500.000,00

50410006

2.500.000,00

1030251182E900001

2047683

2.500.000,00

TOTAL

33 PROPOSTAS

21.607.779,00