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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e no Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, resolve:

DESIGNAR

RODRIGO MORAIS FERNANDES, para exercer a função de Adido Policial Federal na Embaixada do Brasil em Londres, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, pelo prazo de três anos, contado da data de apresentação à missão diplomática, em substituição a William Marcel Murad.

Brasília, 22 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Enrique Ricardo Lewandowski

Maria Laura da Rocha
PORTARIAS DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nº 1.157 -NOMEAR

CLEDISSON GERALDO DOS SANTOS JUNIOR, para exercer o cargo de Secretário de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Igualdade Racial, código CCE 1.17.

RUI COSTA DOS SANTOS

MINISTÉRIO DAS MULHERES

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nº 1.158 -EXONERAR

CARLA RAMOS do cargo de Diretora de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política da Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política do Ministério das Mulheres, código CCE 1.15, a partir de 16 de outubro de 2024.

RUI COSTA DOS SANTOS

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nº 1.159 -NOMEAR

CLÁUDIO GARON, para exercer o cargo, de caráter transitório, do Ministério das Relações Exteriores, código CCE 3.15, nos termos docaputdo art. 1º do Decreto nº 11.660, de 24 de agosto de 2023, destinado à coordenação nacional do planejamento e da execução das medidas de organização e de logística da presidência do G20 pela República Federativa do Brasil.

RUI COSTA DOS SANTOS
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 79,caput, inciso II, alínea "d", e § 4º, do Anexo I ao Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, e no art. 18,caput, inciso I, do Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 93.325, de 1º de outubro de 1986, resolve:

NOMEAR

JOÃO MARCELO QUEIROZ SOARES, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer a Chefia do Escritório de Representação do Brasil em Ramala, removendo-o,ex officio, da Embaixada do Brasil em Abuja para o Escritório de Representação do Brasil em Ramala.

Brasília, 22 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Maria Laura da Rocha
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Exposição de Motivos

Nº 26, de 14 de outubro de 2024. Afastamento do País do Advogado-Geral da União, JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS, com ônus limitado, no período de 31 de outubro a 6 de novembro de 2024, inclusive trânsito, com destino a Madri e Salamanca, Reino da Espanha, para participar doFórum Ibero-Brasileiro de Direito e Economia. Autorizo. Em 22 de outubro de 2024.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

Exposição de Motivos

Nº 31, de 17 de outubro de 2024. Afastamento do País do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS, com ônus, no período de 27 de outubro a 4 de novembro de 2024, inclusive trânsito, com destino a Bridgetown, Barbados, para participar do XVI Fórum Ministerial para o Desenvolvimento na América Latina e no Caribee de reuniões bilaterais. Autorizo. Em 22 de outubro de 2024.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

Exposição de Motivos

Nº 41, de 18 de outubro de 2024. Afastamento do País da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA, com ônus, no período de 27 de outubro a 3 de novembro de 2024, inclusive trânsito, com destino a Cali, República da Colômbia, para participar da16ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica- COP-16, de eventos correlatos e de reuniões bilaterais. Autorizo. Em 22 de outubro de 2024.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS

Exposição de Motivos

Nº 19, de 15 de outubro de 2024. Afastamento do País da Ministra de Estado dos Povos Indígenas, SÔNIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS, com ônus, no período de 27 de outubro a 2 de novembro de 2024, inclusive trânsito, com destino a Cali, República da Colômbia, para participar daDécima Sexta Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica - COP 16e eventos correlatos. Autorizo. Em 22 de outubro de 2024.
DESPACHO DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, tendo em vista o disposto no art. 2º, da Portaria GSI/PR nº 127, de 27 de outubro de 2023, e no Processo 00180.000564/2024-57, resolve:

Fica autorizado o afastamento do país, com ônus, incluído o trânsito, dos servidores a seguir relacionados, da Secretaria de Segurança da Informação e Cibernética do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, no período de 10 a 16 de novembro de 2024, a fim de participarem do "CiberWeek @LAC4", a ser realizado na cidade de Santo Domingo, República Dominicana.

- CÉSAR MONTENEGRO JUSTO, Assessor Militar, código Letra B;

- MAURÍCIO LEITE FERREIRA DA SILVA, Assessor Técnico, código CCE 2.10.

IVAN DE SOUSA CORRÊA FILHO
PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 998, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 638, de 18 de dezembro de 2020, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, resolve:

DESIGNAR

SIMONE SATURNINO SERVILHA para perceber a Gratificação de Representação de Assistente, código GR-IV, na Coordenação de Desenvolvimento de Sistemas e Inteligência de Negócios da Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Sistemas da Diretoria de Tecnologia da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.

MIRIAM BELCHIOR
PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 999, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 638, de 18 de dezembro de 2020, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, resolve:

DESIGNAR

THIAGO HENRIQUE LOPES COSTA para perceber a Gratificação de Representação de Especialista, código GR-II, na Coordenação de Subsistência da Coordenação-Geral de Administração Geral da Diretoria de Recursos Logísticos da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.

MIRIAM BELCHIOR
PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 1.000, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 638, de 18 de dezembro de 2020, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

DESIGNAR

MARIA GABRIELA VON BOCHKOR PODCAMENI para exercer a função de Assessor Técnico, código FCE 2.11, na Secretaria Adjunta IV da Secretaria de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República, ficando dispensada da que atualmente ocupa.

MIRIAM BELCHIOR
PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 1.001, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 638, de 18 de dezembro de 2020, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, resolve:

DESIGNAR

SERGIO SOUZA SANTOS para exercer o encargo de substituto eventual da função de Chefe, código FCE 1.07, da Divisão de Gestão Administrativa da Coordenação de Planejamento e Melhoria de Qualidade da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função, ficando revogada a Portaria nº 176, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2022.

MIRIAM BELCHIOR
PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 1.002, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 638, de 18 de dezembro de 2020, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, resolve:

DESIGNAR

ARTHUR DE SOUZA SIQUEIRA para exercer a função de Assistente Militar, Letra "D", na Coordenação de Apoio à Saúde da Coordenação-Geral de Saúde da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.

MIRIAM BELCHIOR
PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 1.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 638, de 18 de dezembro de 2020, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, resolve:

DESIGNAR

GERALDO VASCONCELOS SILVA FERREIRA para perceber a Gratificação de Representação de Especialista, código GR-II, na Coordenação de Promoção da Saúde da Coordenação-Geral de Saúde da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.

MIRIAM BELCHIOR
PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 1.004, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 638, de 18 de dezembro de 2020, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, resolve:

DISPENSAR

WILLIAN DOS SANTOS OLIVEIRA da Gratificação de Representação de Assistente, código GR-IV, da Coordenação de Locomoção da Coordenação-Geral de Transporte da Diretoria de Recursos Logísticos da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, a contar de 14 de outubro de 2024.

MIRIAM BELCHIOR
DESPACHO DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Tornar sem efeito a publicação no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2024, Edição 204, Seção 2, página 3, do Despacho datado de 17 de outubro de 2024, referente a autorização de afastamento do país dos servidores JOSE KLEY CHRISPINIANO JUNIOR e JOSE REZENDE DE ALMEIDA JUNIOR, desta Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, por a viagem ter sido cancelada. Processo nº 00170.004787/2024-11.

PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
DESPACHO DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Tornar sem efeito a publicação no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2024, Edição 204, Seção 2, página 3, do Despacho datado de 17 de outubro de 2024, referente a autorização de afastamento do país dos servidores RICARDO HENRIQUE STUCKERT e CLAUDIO ADÃO DOS SANTOS SOUZA, desta Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, por a viagem ter sido cancelada. Processo nº 00170.004777/2024-77.

PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
PORTARIA Nº 159, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria SG/PR nº 113, de 19 de março de 2021, do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, resolve:

DESIGNAR

MARÍLIA CASQUEIRO ARAÚJO para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Projeto, código FCE 3.10, na Consultoria Jurídica da Secretaria-Geral da Presidência da República.

KELLI CRISTINE DE OLIVEIRA MAFORT
PORTARIA Nº 4.267, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto de 19/03/2024, publicado no Diário Oficial da União de 20/03/2024, considerando o disposto na Portaria MEC nº 1.373, de 18/07/2019, publicada no Diário Oficial da União de 19/07/2019, e tendo em vista o teor do Processo Administrativo nº 23745.001721/2024-12, resolve:

Art. 1º - Dispensar a pedido, a contar do dia 24/10/2024, a servidora VANESSA RIOS MACEDO, ocupante do cargo efetivo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, matrícula SIAPE nº 3271674, da função de Coordenadora de Pesquisa do campus Jacobina, código FG-02, para a qual foi designada através da Portaria nº 3.606, de 23/09/2022, publicada no Diário Oficial da União de 03/10/2022.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

LUZIA MATOS MOTA
ATO Nº 326, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido no PRP nº 122/2024, resolve:

Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária ao servidor AGENOR GRACINDO DE OLIVIERA, nos termos do art. 20, I, II, III e IV e § 2º, I, da EC nº 103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, classe C, padrão 13, conforme arts. 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, acrescidos das seguintes vantagens: a) vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, equivalente a 10/10 da função comissionada nível FC-4, conforme disposto nos arts. 3º da Lei nº 8.911/1994, 5º da Lei nº 9.624/1998 e 62-A da Lei nº 8.112/1990; b) 14% da gratificação adicional por tempo de serviço - GATS, prevista no art. 67 da Lei nº 8.112/1990; e c) adicional de qualificação - AQ, referente a curso de especialização, no importe de 7,5%, incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo ocupado pelo servidor, nos termos dos arts. 14, § 5º, e 15, III, da Lei nº 11.416/2006, e art. 6º, III, do Anexo I, da Portaria Conjunta nº 1/2007. Faz jus, ainda, à paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, nos termos do art. 20, § 3º, I, da EC 103/2019 c.c. o art. 7º da EC nº 41/2003. Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990.

CÉLIO HORST WALDRAFF
PORTARIA Nº 75, de 21 de outubro de 2024

O Presidente do Conselho Regional de Odontologia de Rondônia, no uso de suas atribuições legais prevista em Lei 4.324 de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 68.704, de 03 de junho de 1971, e ainda de acordo com o que prevê o Regimento Interno em seu artigo 13, inciso VII, art. 67 incisos VII,X e XVII, resolve:

Art. 1º Nomear Maira Regina Santos da Costa, brasileira, solteira, portadora do CPF XXX.687.XXX-XX, para ocupar o cargo em comissão de Assessora da Presidência no Conselho Regional de Odontologia de Rondônia.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir desta data.

Fabricio da Silva Santos
RETIFICAÇÃO

No despacho de afastamento do país dos empregados ROBERTO CARDOSO DE ANDRADE TRAVASSOS, SEBASTIÃO DOMINGOS GOMES FILHO e JOÃO GABRIEL DO NASCIMENTO PINTO, publicado no Diário Oficial da União, n° 200, de 15 de outubro de 2024, Seção 2, página 46, onde se lê: "DESPACHO DE 3 DE SETEMBRO DE 2024". Leia-se: "DESPACHO DE 3 DE OUTUBRO DE 2024".
DESPACHO DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPar, no exercício da competência subdelegada pela Portaria n.º 665/GM/MME, de 14 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2022, e em conformidade com o artigo 1.º do Decreto n.º 91.800, de 18 de outubro de 1985, e arts. 7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, AUTORIZA o afastamento do país dos empregados, MARCELO GOMES DA SILVA, Chefe da Assessoria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Expansão da Geração - ACT.P, para participar, como representante do Brasil, no Consultancy Meeting on the Development of a Tool to Support the Preparation of Self Evaluation Reports e no Technical Working Group on Nuclear Power Infrastructure, ambos na sede da Agência Internacional de Energia Atômica - IAEA, em Viena, Áustria, no período de 20/10/2024 a 02/11/2024, incluindo trânsito, com ônus limitado para a Eletronuclear S.A.

CLAUDIO RAPHAEL SENGER, para participação no evento School of Radiation Emergency Management, promovido pela Agência Internacional de Energia Atômica - IAEA, a ser realizado na Autoridade Regulatória Nuclear da Argentina (ARN), em Buenos Aires, na Argentina, no período de 03/11/2024 a 23/11/2024, incluindo trânsito, com ônus limitado para a Eletronuclear S.A.

SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA
DESPACHO DE 21 de outubro de 2024

Afastamento do país autorizado pelo presidente do BNDES, em 21/10/2024, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e de acordo com a subdelegação de competência prevista na portaria SEF/ME nº 20.835, de 15 de setembro de 2020:

LUCIANA APARECIDA DA COSTA, diretora, para participar como painelista no Bloomberg Global Regulatory Forum ("BGRF") e do lançamento da "Plataforma Brasil de Investimentos Climáticos e para a Transformação Ecológica (BIP)", em Nova Iorque e Washington DC/EUA, no período de 21/10/2024 a 24/10/2024, inclusive trânsito, com ônus (Processo de Viagem ao Exterior nº 108872).

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
DESPACHO DE 21 de outubro de 2024

Afastamento do país autorizado pelo presidente do BNDES, em 21/10/2024, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e de acordo com a subdelegação de competência prevista na portaria SEF/ME nº 20.835, de 15 de setembro de 2020:

FABIO JOSE CACAO KONO, assessor de diretor, para acompanhar a diretora Luciana Costa e apoiá-la na elaboração dos materiais, preparativo das reuniões e interações com contrapartes, tanto do Governo Federal como de investidores e bancos internacionais, em Nova Iorque e Washington DC/EUA, no período de 20/10/2024 a 24/10/2024, inclusive trânsito, com ônus (Processo de Viagem ao Exterior nº 108879).

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
DESPACHO DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O Presidente do BANCO DA AMAZÔNIA, tendo em vista o Art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza:

O Afastamento do País de Marivaldo Gonçalves de Melo, Diretor Comercial e de Distribuição do Banco da Amazônia, entidade vinculada ao Ministério da Fazenda, para participar do evento "Brazil - UK Insurance Forum", que será realizado em Londres, Reino Unido, no período de 27.10 a 02.11.2024, inclusive trânsito, com ônus. Processo SECRE-COAPO 2024/091, de 22.10.2024.

Luiz Lessa
PORTARIA DIRAD Nº 52509442, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O Diretor de Administração, no uso da competência delegada por meio da Portaria PRT/PRESI - 118/2024, pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com fundamento no artigo 8º, caput e §1º da Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013, resolve:

Designar os Empregados:

a) Danielle Alves Rodrigues, Administradora, matrícula 8.135.863-6 e Francisco Costa de Brito, Agente de Correios Operador de Triagem e Transbordo, matrícula 8.134.322-1, para comporem a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, com a incumbência de apurar, à luz da Lei nº 12.846/2013, a conduta da sociedade empresária DINÂMICA SERVIÇOS POSTAIS E TELEMÁTICOS LTDA, CNPJ 02.252.220/0001-38,denominada AGF DINÂMICA, em virtude de supostas inconsistências no funcionamento da Máquina de Franquear - MDF, conforme fatos trazidos à lume, por meio do Processo SEI 53180.040028/2024-51, bem como fatos conexos que emergirem no curso da apuração. A Comissão será presidida pelo integrante mencionado na alínea "a", sendo substituído, nos seus impedimentos, pelo componente mencionado na alínea "b".

A Comissão deverá apresentar a conclusão de seus trabalhos em até 180 dias a contar da data de publicação desta Portaria.

JOSÉ RORÍCIO AGUIAR DE VASCONCELOS JÚNIOR
PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI N° 12.498, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 18001.002395/2024-16, resolve:

Art. 1º Nomear JHONATHAN BRAGA PEREIRA, CPF nº ***.718.303-**, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral de Atendimento à Imprensa, código CCE 1.13, da Assessoria Especial de Comunicação Social deste Ministério.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTINA KIOMI MORI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI N° 12.495, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 18001.002397/2024-13, resolve:

Art. 1º Designar BRAÚLIO SANTIAGO CERQUEIRA, matrícula Siape nº 1538412, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor, código FCE 2.14, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTINA KIOMI MORI
PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 1.028, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nomear RUI LEANDRO DA SILVA SANTOS, matrícula no SIAPE nº 2517027, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assessor Técnico, CCE 2.10, código 24.0058, da Coordenação-Geral de Sangue e Hemoderivados, do Departamento de Atenção Especializada e Temática, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

NÍSIA TRINDADE LIMA
DESPACHO

O SECRETÁRIO EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza a alteração do afastamento do País de:

GUILHERME SANTOS MELLO, Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, de: "em Pequim, República Popular da China, realizar reuniões bilaterais com autoridades do governo chinês, assim como como lideranças empresariais chinesas; em Abu Dhabi, Emirados Árabes Unidos, realizar reuniões bilaterais com autoridades do governo local, no período de 15 a 21 de outubro de 2024, inclusive trânsito, com ônus", para: "em Pequim, República Popular da China, para realizar reuniões bilaterais com autoridades do governo chinês, assim como como lideranças empresariais chinesas; em Abu Dhabi, Emirados Árabes Unidos, para realizar reuniões bilaterais com autoridades do governo local; em Kazan, Federação da Rússia, para compor a comitiva presidência na 16ª Cúpula dos Brics, no período de 15 a 23 de outubro de 2024, inclusive trânsito, com ônus", no Diário Oficial da União nº 200, de 15 de outubro de 2024, Seção 2, Página 39 (Processo SEI nº 12177.000270/2024-63).

RAFAEL RAMALHO DUBEUX
PORTARIA INCA Nº 880, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O Diretor-Geral do Instituto Nacional de Câncer, do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições subdelegadas pela Portaria/CGRH/MS nº 1.041 de 30/10/2009, publicada no DOU nº 209, de 03/11/2009, resolve:

Declarar a vacância do cargo de TÉCNICO, CLASSE: N, PADRAO: IV, código de vaga 1005265, ocupado por DOUGLAS BERTOLOTO LIMA, Matrícula: 2742769, CPF: ***.017.067-**, a contar do dia 15/10/2024, por posse em outro cargo inacumulável, conforme processo INCA nº 25410.015125/2024-19. Por ser estável no Serviço Público Federal é garantida sua recondução nos termos do art. 29, da Lei nº 8.112/1990.

ROBERTO DE ALMEIDA GIL
PORTARIA DGP/PF Nº 3.654, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicado no DOU nº 200, de 17/10/2018, e considerando o que consta no Processo n.º 08375.006282/2024-98, resolve:

DECLARAR vago, a partir de 10 de outubro de 2024, o cargo de Agente de Polícia Federal, ocupado por FRANCISCO DE CARVALHO LAPA, matrículas PF nº 18.225, SIAPE nº 1804736, lotado(a), e em exercício no(a) DELECOR/DRPJ/SR/PF/PB, de acordo com o artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, em virtude de posse em outro cargo inacumulável.

GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA CRO-AL Nº 27, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O Presidente do Conselho Regional de Odontologia de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe o Regimento Interno, Resolução CRO-AL 01/2014 e considerando a necessidade de contratação excepcional e temporária para o desempenho da atividade de fiscalização;

Considerando o que dispõe o PROFIS - Programa de Fortalecimento das Atividades de Fiscalização, estabelecido pelo Conselho Federal de Odontologia, através da Resolução CFO-239/2023;

Considerando que a indispensável aderência ao PROFIS, pelos Conselhos Regionais de Odontologia, depende do cumprimento dos dispositivos da Resolução CFO-239/2023, resolve:

Art. 1º Contratar em caráter excepcional e temporário, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos da Consolidação das Leis Trabalhistas, MAYSSA GALVÃO PIMENTEL, como Fiscal Adjunto, que desempenhará as mesmas prerrogativas inerentes à fiscalização do exercício da profissão.

Art. 2º A contratação temporária descrita no artigo anterior tem como fim precípuo o cumprimento das diretrizes do PROFIS - Programa de Fortalecimento das Atividades de Fiscalização, do Conselho Federal de Odontologia, nos termos da Resolução CFO-239/2023.

Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01/10/2024.

CARLOS ALBERTO DE MACÊDO
RETIFICAÇÃO

Na Portaria de Pessoal SE/MJSP Nº 1.737, de 21 de outubro de 2024, da Secretaria-Executiva, publicada no Diário Oficial da União nº 205, de 22 de outubro de 2024, Seção 2, página 40,

onde se lê: "...(Processo nº 08200.023647/2024-41)",

leia-se: "...(Processo nº 08200.036199/2024-45)".
PORTARIA CRO-AL Nº 28, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O Presidente do Conselho Regional de Odontologia de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe o Regimento Interno, Resolução CRO-AL 01/2014 e considerando a necessidade de contratação excepcional e temporária para o desempenho da atividade de fiscalização;

Considerando o que dispõe o PROFIS - Programa de Fortalecimento das Atividades de Fiscalização, estabelecido pelo Conselho Federal de Odontologia, através da Resolução CFO-239/2023;

Considerando que a indispensável aderência ao PROFIS, pelos Conselhos Regionais de Odontologia, depende do cumprimento dos dispositivos da Resolução CFO-239/2023, resolve:

Art. 1º Contratar em caráter excepcional e temporário, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos da Consolidação das Leis Trabalhistas, ÉRICCA MARIA GOMES SOARES, como Fiscal Adjunto, que desempenhará as mesmas prerrogativas inerentes à fiscalização do exercício da profissão.

Art. 2º A contratação temporária descrita no artigo anterior tem como fim precípuo o cumprimento das diretrizes do PROFIS - Programa de Fortalecimento das Atividades de Fiscalização, do Conselho Federal de Odontologia, nos termos da Resolução CFO-239/2023.

Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01/10/2024.

CARLOS ALBERTO DE MACÊDO
PORTARIA Nº 127, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

A PRÓ-REITORA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais contidas na Delegação de Competência constante na Portaria nº 631/GR, de 23 de junho de 2020, de acordo com o artigo 28 e 29, do Capítulo V, Seção III do Regimento Geral da UFAL e tendo em vista o que consta no Processo nº 23065.026722/2024-11, resolve:

Art. 1º Dispensar DIOGO RIBEIRO CAMARA, a partir de 14/10/2024, Professor do Magistério Superior, matrícula SIAPE nº 1640234, da função Comissionada (Código FCC-01) de Coordenador do Programa de Pós-graduação em Ciência Animal (PPCA), da Unidade Educacional de Viçosa/UEV.

Art. 2º Designar TOBYAS MAIA DE ALBUQUERQUE MARIZ, Professor do Magistério Superior, matrícula SIAPE nº 1482631, para exercer a função acima mencionada.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

IRAILDES PEREIRA ASSUNÇÃO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.721, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Autorizar o afastamento do País, com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08200.033711/2024-00, tramitado em caráter restrito.

MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA Nº 20 REFM - SSVM.5/SAP/1-RIO/SSVP/1, DE 14 de OUTubro de 2024

O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe confere os nº s 1. e 2. da alínea d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria DGP/ C Ex Nr 458, de 10 de agosto de 2023, resolve:

REFORMAR o 2º Sgt R/1 DIRCEU DE FIGUEIREDO DOS SANTOS, Prec/CP 96/1845684, Idt 019.562.393-9/EB, por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, a contar de 07 JUN 2024 (data da homologação do Parecer Técnico), com os proventos de 2º TEN, Adicional Militar de 19% (dezenove por cento), com fulcro no art. 104, II do art. 106, V do art. 108, § 1º e § 2º alínea b) do art. 110, da Lei 6880, de 9 DEZ 1980, combinado com o art. 94 do Dec. nº 4.307, de 18 JUL 02; e conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 355/2024 do MPGu I/RESENDE (H M R) de 27 MAIO 2024 e o Parecer Técnico nº 803/2024 da Seç Sau/1ª RM, de 6 JUN 2024, homologado em 07 JUN 2024. (Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É Inválido. Não necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem).

Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 275, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso V, do artigo 1º, da PORTARIA SE/MAPA Nº 22, de 25 de abril de 2023, publicada na Seção I do Diário Oficial da União de 26 de abril de 2023, e tendo em vista o que consta dos Processos: 21018.001105/2024-42 e 21018.001642/2024-92, resolve:

Art. 1º Integralizar, com fundamento nos arts. 217, inciso I, 219, inciso I, com redação dada pela Lei nº 13.137 de 2015 e art. 222, inciso VII, com redação dada pelo Art. 1º, inciso VI, Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, combinado com o inciso I, do § 2º do art. 23 e art. 24 caput, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com vigência a contar de 03 de maio de 2024, os proventos da pensão concedida através da Portaria SFA-ES/MAPA nº 222, de 01 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 03 de julho de 2024, à pensionista SEBASTIANA PEREIRA DE SOUZA, matrícula SIAPE Nº 6967035, nos termos do Laudo Médico Pericial nº 150.149/2024, emitido pelo Subsistema Integrado de Atenção a Saúde do Servidor - SIASS - Ministério da Saúde - ES.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GUILHREME GOMES DE SOUZA
PORTARIA Nº 60 REFM - SSVM.3/SAP/1-RIO/SSVM/1, DE 22 de OUTubro de 2024

O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria Nr 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, alterada pela Portaria Nr 458-DGP, de 10 de agosto de 2023 e cumprindo orientação técnica normativa contida no DIEx Nr 5086-33.2/SubSecRfm/SIP / DCIPAS, de 25 JUL 19, resolve:

REFORMAR o 1º Ten WILSON LUIZ RIBEIRO MIRANDA, Prec/CP 12-2704724, Idt 011.204.894-7/EB, por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, a contar de 1º NOV 24, com os proventos de Cap, Adicional Militar de 22% (Vinte e dois por cento), com fulcro no Inciso II do Art. 106, V do art. 108, Art. 109, § 1º do Art. 110, da Lei 6.880, de 9 DEZ 80, combinado com o Art. 94 do Dec. nº 4.307, de 18 JUL 02; e

CONCEDER o benefício do Auxílio Invalidez (AI), a contar de 1º NOV 24, de acordo com o inciso XV, do Art. 3º, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 AGO 01, combinado com o Art. 1º, da Lei 11.421, de 21 DEZ 06, observado o Art. 78 do Dec. nº 4.307, de 18 JUL 02, e o benefício da isenção do Imposto de Renda (IIR), a contar de 1º NOV 24, por ser portador de doença especificada no inciso XIV, do art. 6º da Lei Nr 7.713, de 22 DEZ 88, conforme a Ata de Inspeção de Saúde Nr 438/24, do MPGu XIII/Rio de Janeiro (HCE), de 10 SET 24 e o Parecer Técnico Nr 1283/24, da Seç Sau/1ª RM, de 30 SET 24, homologado pela Divisão de Perícias Médicas/1ª RM, em 08 OUT 24. (Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É Inválido, necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente).

Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
DESPACHO

O SECRETÁRIO EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, torna insubsistente a autorização do afastamento do País:

FERNANDA CIMBRA SANTIAGO, Assessora Especial do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União nº 197, de 10 de outubro de 2024, seção 2, página 42. (Processo SEI nº 19995.007799/2024-13).

RAFAEL RAMALHO DUBEUX
PORTARIA Nº 2.383 - REI-PRODI/REITORIA/IFG, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

A Pró-Reitora de Desenvolvimento Institucional e Recursos Humanos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG), nomeada pela Portaria nº 1.781 - REITORIA/IFG, de 25 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 26/10/2021, em conformidade com a Portaria nº 2.111/2023 - REITORIA/IFG, de 12 de janeiro de 2023, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no Processo nº 23379.000589/2024-39, resolve:

Art. 1º Rescindir, no interesse da Administração, o contrato de trabalho da servidora LORRANA NARA NAVES NOBREGA, ocupante do cargo de Professor EBTT-Substituto, SIAPE nº 1133931, lotada no(a) Diretoria-Geral do Câmpus Luziânia , a partir de 10 de outubro de 2024.

SANDRA ABADIA FERREIRA
PORTARIA Nº 7.023, de 22 DE OUTUBRO DE 2024

A Reitora da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Autorizar o afastamento do país de JOSE FABIANO GREGORY CARDOZO DE AGUIAR, Técnico em Assuntos Educacionais, lotado e em exercício na Secretaria de Relações Internacionais, com a finalidade de participar de jornadas junto à Universidad de La República Uruguay, em Montevidéu, Uruguai, no período compreendido entre 05/11/2024 e 09/11/2024, incluído trânsito, com ônus custeados pela Secretaria de Relações Internacionais - RELINTER/UFRGS (somente diárias). Solicitação nº 102874.

MARCIA CRISTINA BERNARDES BARBOSA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 966, DE 22 OUTUBRO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO, no uso das suas atribuições delegadas pelo Decreto de 26/04/2022, publicado no DOU de 27/04/2022, Seção 2, página 1, e de acordo com as disposições contidas na Lei nº 8.112, de 11/12/1990 e na Lei nº 11.892, de 29/12/2008, resolve:

Art. 1º Nomear em caráter efetivo, para o Quadro de Pessoal Permanente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano, nos termos dos Artigos 9º e 10º da Lei nº 8.112/90, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em virtude de classificação em Concurso Público para cargos integrantes da carreira de Técnicos Administrativos em Educação, conforme Edital de Abertura nº 65, de 14 de maio de 2019. Retificado pelo Edital n° 71/2019 em 31 de maio de 2019. Retificado pelo Edital n° 76/2019 em 13 de junho de 2019.

Retificado pelo Edital n° 89/2019, homologado através do Edital de Homologação n° 148, de 27 de dezembro de 2019, publicado no DOU de 30 de dezembro de 2019, o candidato listado no quadro abaixo:

Ordem

Nome

Cargo

Classe

Nível

Padrão

código de vaga

Lista

Campus

Processo

1

Diego Luis Guedes de Souza

Técnico de Laboratório/ Área Biologia

D

I

1

0833728

PPP

Itapetinga

23331.250530.2024-36

Art. 2º O prazo para posse será de até 30 (trinta) dias a partir da publicação deste ato no Diário Oficial da União.

AÉCIO JOSÉ ARAÚJO PASSOS DUARTE
DECISÃO Nº 14, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; o Decreto 91.800, de 18 de outubro de 1985, o Decreto 1.387/95 de 07 de fevereiro de 1995 e com a Instrução Normativa 001/2017, de 02 de Março de 2017; e o que consta no processo nº 23422.019143/2024-13, decide:

Art. 1º Autorizar, ad referendum, o afastamento do país, com ônus, da Reitora da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, DIANA ARAUJO PEREIRA, Professora do Magistério Superior, SIAPE 1619312, no período de 9 a 16 de novembro de 2024, para cumprimento de agendas com o Consejo Directivo del Espacio Latinoamericano y Caribeño de Educación Superior (ENLACES), na X Conferencia Internacional ANUIES (Associación Nacional de Universidades e Instituiciones de Educacion Superior) e XXXII Conferencia Anual de la AMPEI bajo el tema "Integración de regiones por una educación global", na Cidade de Tuxtla Gutiérrez, México e na Reunião de Ministros da Educação do Mercosul, na cidade de Montevideo, Uruguai.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

RODNE DE OLIVEIRA LIMA
PORTARIA Nº 7.024, de 22 DE OUTUBRO DE 2024

A Reitora da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Retificar a Portaria n° 6940/2024, de 21/10/2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, página 28, em 22/10/2024, que concedeu autorização para afastamento do país a FERNANDA SOARES CARDOZO, Técnico em Assuntos Educacionais, com exercício na Secretaria de Relações Internacionais.

Onde se lê: "com a finalidade de participar de curso junto à University of Cape Town, em Cidade do Cabo, República da África do Sul, no período compreendido entre 02/11/2024 e 23/12/2024, incluído trânsito, com ônus custeados pelo CAPES/PRINT",

leia-se: "com a finalidade de participar de curso junto à University of Cape Town, em Cidade do Cabo, República da África do Sul, no período compreendido entre 02/11/2024 e 23/12/2024, incluído trânsito, sendo que durante o período de 02/11/2024 a 30/11/2024 o afastamento ocorrerá com ônus custeados pelo CAPES/PRINT e durante o período de 01/12/2024 a 23/12/2024 com ônus limitado".

Ficando ratificados os demais termos. Solicitação nº 102509.

MARCIA CRISTINA BERNARDES BARBOSA
PORTARIA Nº 7.025, de 22 DE OUTUBRO DE 2024

A Reitora da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Autorizar o afastamento do país de LETICIA SOPHIA ROCHA MACHADO, Professor do Magistério Superior, lotada e em exercício no Departamento de Estudos Especializados da Faculdade de Educação, com a finalidade de realizar visita técnico-científica junto à Universidad Complutense de Madrid, em Madrid, Espanha, no período compreendido entre 13/11/2024 e 19/11/2024, incluído trânsito, com ônus limitado.

Solicitação nº 102725.

MARCIA CRISTINA BERNARDES BARBOSA
PORTARIA N° 7.026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

A Reitora da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Autorizar o afastamento do país de JOHANNES DOLL, Professor do Magistério Superior, lotado e em exercício no Departamento de Ensino e Currículo da Faculdade de Educação, com a finalidade de participar de congresso junto à Gerontological Society of America, em Seattle, Estados Unidos, no período compreendido entre 12/11/2024 e 17/11/2024, incluído trânsito, com ônus custeados pelo Programa de Pós-Graduação em Educação - PPGEDU/UFRGS através de verba do CAPES/PROEX (somente diárias); e de realizar visita técnico-científica junto à Ambrose University, em Calgary, Canadá, no período compreendido entre 18/11/2024 e 22/11/2024, incluído trânsito, com ônus limitado. Solicitação nº 102566.

MARCIA CRISTINA BERNARDES BARBOSA
PORTARIA N° 7.027, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

A Reitora da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Autorizar o afastamento do país de FRANCISCO ELISEU AQUINO, Professor do Magistério Superior, lotado e em exercício no Departamento de Geografia do Instituto de Geociências, com a finalidade de realizar trabalho de campo a bordo do navio quebra-gelo Akademik Treshnikovem junto ao Centro Polar e Climático/UFRGS, em Antártica, Antártica, no período compreendido entre 22/11/2024 e 10/12/2024, incluído trânsito, com ônus limitado. Solicitação nº 102915.

MARCIA CRISTINA BERNARDES BARBOSA
PORTARIA N° 7.028, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

A Reitora da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Autorizar o afastamento do país de NESTOR FABIAN AYALA, Professor do Magistério Superior, lotado e em exercício no Departamento Interdisciplinar do Campus Litoral Norte, com a finalidade de ministrar curso junto ao Ministerio del Poder Popular de Industrias y Producción Nacional del Gobierno de Venezuela, em Caracas, Venezuela, no período compreendido entre 04/11/2024 e 09/11/2024, incluído trânsito, com ônus limitado. Solicitação nº 102768.

MARCIA CRISTINA BERNARDES BARBOSA
PORTARIA N° 7.029, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

A Reitora da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Autorizar o afastamento do país de GUILHERME PINHEIRO DA SILVA, Técnico de Laboratório Área, lotado no Instituto de Pesquisas Hidráulicas e com exercício no Núcleo de Apoio Técnico da Gerência Administrativa do Instituto de Pesquisas Hidráulicas, com a finalidade de participar de jornadas junto à Universidad de La República Uruguay, em Montevidéu, Uruguai, no período compreendido entre 05/11/2024 e 09/11/2024, incluído trânsito, com ônus custeados pela RELINTER. Solicitação nº 102851.

MARCIA CRISTINA BERNARDES BARBOSA
PORTARIA N° 7.030, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

A Reitora da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Autorizar o afastamento do país de ISAIAS ULLMANN THOEN, Técnico em Química, lotado no Instituto de Geociências e com exercício no Centro Polar e Climático, com a finalidade de realizar trabalho de campo a bordo do navio quebra-gelo Akademik Treshnikovem junto ao Centro Polar e Climático/UFRGS, na Antártica, Antártica, no período compreendido entre 22/11/2024 e 25/01/2025, incluído trânsito, com ônus limitado. Solicitação nº 102427.

MARCIA CRISTINA BERNARDES BARBOSA
PORTARIA N° 7.031, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

A Reitora da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Autorizar o afastamento do país de Venisse Schossler, Professor do Magistério Superior, lotada e em exercício no Departamento de Geografia do Instituto de Geociências, com a finalidade de realizar trabalho de campo a bordo do navio quebra-gelo Akademik Treshnikovem junto ao Centro Polar e Climático/UFRGS, em Antártica, Antártica, no período compreendido entre 22/11/2024 e 25/01/2025, incluído trânsito, com ônus limitado. Solicitação nº 102898.

MARCIA CRISTINA BERNARDES BARBOSA
PORTARIAS DIAT-RPPU/INSS DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA MPS Nº 3085 de 24/09/2024 publicada em DOU nº 189 de 30/09/2024, resolve:

Nº 860- Cessar os efeitos do Despacho Decisório INSS/GEX/JDI nº 170/2010, publicado no BSL nº 199 de 26/10/2010, constante no Processo 35406.001398/1998-37, referente apostilamento da aposentadoria que altera a proporcionalidade dos proventos pela inclusão de tempo insalubre, referente a alteração da aposentadoria da servidora MARIA YOSHIZAKI ODA, matrícula 0.934.752, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do INSS, tendo em vista o Acórdão nº 6597/2024/TCU- Segunda Câmara, do Tribunal de Contas da União - TCU, prolatado na Sessão de 17 de setembro de 2024, Processo TC 019.116/2024-1, que decidiu pela recusa do registro do Ato de Alteração da Aposentadoria, considerando-o ilegal, em virtude de cômputo do tempo de serviço especial convertido em comum, período de 28 de maio de 1984 a 11 de dezembro de 1990, ou seja, 01(hum) ano, 03(três) meses e 22(vinte e dois) dias, que foram averbados com fundamento na ON SRH/MP nº 07 de 20/11/07 e Orientação Interna nº 01/2009/INSS/DRH de 19/01/09. Em decorrência da cessação dos efeitos do citado Despacho, os proventos de aposentadoria retornam a proporcionalidade da concessão inicial correspondente a 26/30 (vinte e seis, trinta avos).

Nº 861- Cessar os efeitos da Portaria INSS/GEXSJC/SRH, nº 177 de 17 novembro de 2009, publicado no DOU nº 223, seção 02, página 20 de 23 novembro de 2009, constante no Processo 35437.000012/2009-35, referente Revisão da aposentadoria que altera a proporcionalidade dos proventos pela inclusão de tempo insalubre, referente a alteração da aposentadoria da servidora WALDEREZ GARCIA COUTINHO, matrícula 0.655.974, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do INSS, tendo em vista o Acórdão nº 7365/2024/TCU- Primeira Câmara, do Tribunal de Contas da União - TCU, prolatado na Sessão de 27 de agosto de 2024, Processo TC 016.638/2024-7, que decidiu pela recusa do registro do Ato de Alteração da Aposentadoria, considerando-o ilegal, em virtude de cômputo do tempo de serviço especial convertido em comum, período de 01 de junho de 1981 a 11 de dezembro de 1990, ou seja, 01(hum) ano, 10(dez) meses e 29(vinte e nove) dias, que foram averbados com fundamento na ON SRH/MP nº 07 de 20/11/07 e Orientação Interna nº 01/2009/INSS/DRH de 19/01/09. Em decorrência da cessação dos efeitos do citado Despacho, os proventos de aposentadoria retornam a proporcionalidade da concessão inicial correspondente a 26/30 (vinte e seis, trinta avos).

MIRIAN NATSUMI ETO
PORTARIA nº 4.230, de 21 de outubro de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 6251/2024, resolve:

1. DISPENSAR o servidor PAULO ROGERIO BARBOSA VARGAS (68772), ocupante do cargo de Técnico Judiciária, Área Administrativa, da função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE-FC05, do Gabinete do Exmo. Desembargador Luiz Alberto de Vargas.

2. DECLARAR VAGA, em decorrência, a função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE-FC05, acima referida.

3. NOMEAR o referido servidor para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO-CJ1, no Gabinete do Exmo. Desembargador Luiz Alberto de Vargas.

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA