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PORTARIA Nº 2.085, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Ilópolis-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Ilópolis-RS, no valor de R$ 372.959,48 (trezentos e setenta e dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026107/2024-09.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO

Na Decisão Sufer nº 42, de 13 de maio de 2024, publicada no DOU nº 101, de 27 de maio de 2024, seção 1, págs. 187 e 188,

Onde se lê:

" a ser realizado nos dias 8, 9, 15, 16, 22, 23 de junho de 2024"

Leia - se:

" a ser realizado nos dias 8, 9, 15, 16, 22, 23 e 29 de junho de 2024"
PAUTA DA 232ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO

A SER REALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2024

Dia: 19/06/2024

Horário: 10hs

Nos termos do art. 60, parágrafo único c/c arts. 75, §1º e 76, §4º do Regimento Interno do Cade, e com fundamento no Despacho da Presidência nº 61 (1399298), a Sessão de Julgamento será realizada por meio remoto, com transmissão em tempo real pelo sítio eletrônico www.cade.gov.br e pelo canal do Cade no YouTube (https://bit.ly/39SsiVg).

Eventual pedido de sustentação oral deverá ser formalizado pelo e-mail cgp@cade.gov.br ou pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256 até 24 horas antes do início da sessão virtual. No mesmo prazo o advogado deverá enviar o arquivo de mídia à Secretaria do Plenário, em conformidade com o art. 81, §§ 5º e 6º do Regimento Interno.

Com relação aos requerimentos de ordem, nos termos do art. 81, § 5º do Regimento Interno, fica garantido o acesso de advogado constituído nos autos, para participação ativa a qualquer momento, durante o julgamento. A solicitação deverá ser encaminhada à Secretaria do Plenário, pelo e-mail cgp@cade.gov.br ou pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256, que informará sobre o procedimento a ser adotado.

O advogado deverá se responsabilizar pela qualidade do arquivo de mídia encaminhado, bem como pela adequação do ambiente escolhido para participação na sessão em tempo real.

A sustentação oral ou o requerimento de ordem também poderão ser realizados por meio de equipamento eletrônico disponível nas instalações do Cade.

1. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.009330/2023-80

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Ex-officio.

Representadas: Vancouros Indústria e Comércio de Couros Ltda, Viposa S.A. e Indústria e Comércio de Couros Britali Ltda.

Advogados: Bruna Silveira de Alencar, Barbara Rosenberg, Luiz Antônio Galvao e Maria Amaral de Almeida Sampaio.

Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.

2. Processo Administrativo nº 08700.005438/2021-31

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica Ex-officio.

Representados: Gilvan Celso Cavalcanti de Morais Sobrinho e Miriri Alimentos e Bioenergia S.A.

Advogados: Luciano Benetti Timm, Andrey Vilas Boas de Freitas, Daniel Elias do Nascimento, Henrique Lenon Farias Guedes e Danilo da Silva Maciel.

Relator: Conselheiro Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann

Voto vista: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.

3. Processo Administrativo nº 08700.010979/2013-71

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica Ex-officio.

Representados: Orion Eletric Corporation Ltda., Cheng Yuan Lin e Wen Jun Cheng.

Advogados: Sem advogados constituídos.

Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.

Alexandre Cordeiro Macedo

Presidente do Tribunal
DESPACHO Nº 1.763, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Processo nº: 48500.002254/2022-71.

Interessadas: T3 Pagamentos Ltda. (CNPJ nº 42.529.550/0001-42), Brilhar Participações Ltda. (CNPJ nº 32.116.346/0001-46) e PCH Iara Energética SPE Ltda. (CNPJ nº 54.118.972/0001-04).

Decisão: alterar, a pedido, a titularidade do DRI-PCH nº 1.077, de 2022, e do DRS-PCH nº 4.104, de 2023, referentes à PCH Iara, CEG: PCH.PH.PA.048664-7.01, de T3 Pagamentos Ltda. e Brilhar Participações Ltda. para PCH Iara Energética SPE Ltda.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em biblioteca.aneel.gov.br .

LUDIMILA LIMA DA SIVA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.765, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Processo nº: 48500.006165/2017-37. Interessadas: Msul Energias Renováveis Ltda., CNPJ nº 05.148.449/0001-15, e Vian Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 50.490.278/0001-62.

Decisão: alterar, a pedido, a titularidade do DRI-PCH nº 4.202, de 2017, e do DRS-PCH nº 1.403, de 2019, referentes à PCH J13 (Vian), CEG: PCH.PH.SC.038196- 9.01, da Msul Energias Renováveis Ltda. para Vian Geração de Energia Ltda.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em biblioteca.aneel.gov.br .

LUDIMILA LIMA DA SIVA

Superintendente
PORTARIA GM/MDIC Nº 143, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87 da Constituição Federal, itens I e IV, tendo em vista o disposto no art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, e a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 64, de 5 de setembro de 2022, e considerando as informações do Processo nº 10199.113216/2023-12. resolve:

Art. 1º Aderir aos termos da Portaria MGI nº 4.758/2023, que "dispõe sobre a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos integrantes do arranjo colaborativo", em conformidade com o estabelecido em seu art. 16.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
PORTARIA Nº 2.091, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PA

Óbidos

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

334

15/05/2024

59051.034530/2024-84

PA

Santa Luzia do Pará

Enxurradas - 1.2.2.0.0

030

13/05/2024

59051.034427/2024-34

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
ATO Nº 9.059, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Autoriza RADIO LIBERDADE DE CARUARU LTDA, CNPJ nº 09.997.776/0001-00, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Caruaru/PE, no período de 16/06/2024 a 30/06/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA Nº 2.088, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Taquara-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Taquara-RS, no valor de R$ 41.343,02 (quarenta e um mil, trezentos e quarenta e três reais e dois centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026366/2024-21.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.089, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

BA

Brumado

Estiagem - 1.4.1.1.0

6.315

13/05/2024

59051.034477/2024-11

BA

Sento Sé

Estiagem - 1.4.1.1.0

369

10/05/2024

59051.034476/2024-77

CE

Catunda

Estiagem - 1.4.1.1.0

009

10/05/2024

59051.034115/2024-21

PB

Campina Grande

Estiagem - 1.4.1.1.0

4.833

10/05/2024

59051.034407/2024-63

PB

Diamante

Estiagem - 1.4.1.1.0

055

15/05/2024

59051.034527/2024-61

PB

Gurjão

Estiagem - 1.4.1.1.0

174

13/05/2024

59051.034268/2024-78

PB

Joca Claudino

Estiagem - 1.4.1.1.0

08

14/05/2024

59051.034370/2024-73

PE

Surubim

Estiagem - 1.4.1.1.0

028

09/05/2024

59051.034415/2024-18

RN

São Vicente

Estiagem - 1.4.1.1.0

136

25/04/2024

59051.033551/2024-82

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 556, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Torna pública a prorrogação do prazo da consulta pública para recebimento de contribuições à proposta de portaria que disciplina requisitos e procedimentos para fins de emissão de debêntures incentivadas e de debêntures de infraestrutura no âmbito do Ministério dos Transportes.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11, inciso XIV, do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e pelo art. 17, inciso VI da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 20233, e considerando o constante dos autos do Processo administrativo nº 50000.014539/2024-08, resolve:

Art. 1º Oficializar a prorrogação do prazo da consulta pública para recebimento de contribuições à proposta de portaria que disciplina requisitos e procedimentos para enquadramento e acompanhamento de projetos de investimento prioritários no setor de infraestrutura de transportes rodoviário e ferroviário para fins de emissão de debêntures incentivadas e de debêntures de infraestrutura.

§1º A consulta pública fica prorrogada por mais 10 (dez) dias, encerrando-se no dia 24 de junho de 2024.

§2º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma Participa + Brasil.

Art. 2º A Subsecretaria de Fomento e Planejamento da Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes está disponível para esclarecimentos por meio do endereço <participacao.planejamento@transportes.gov.br>.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO
PORTARIA Nº 27, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, e considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e processo SEI 21024.0105942023-63. Resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário VILSON CANOVA JUNIOR, inscrito no CRMV-MT sob nº 4422, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado de Mato Grosso, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Leny Rosa Filho
PORTARIA Nº 2.090, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

SC

Barra Bonita

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

1.811

06/05/2024

59051.034309/2024-26

SC

Santo Amaro da Imperatriz

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

8765

15/04/2024

59051.034416/2024-54

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 26, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, e considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e processo SEI 21024.009378/2023-75. Resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário HEDRON VICTOR DA LUZ GROSSE, inscrito no CRMV-MT sob nº 7067, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado de Mato Grosso, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Art. 2º Habilitar a Médica Veterinária GISELE SALENGUE MARTINS, inscrita no CRMV-MT sob nº 3406, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado de Mato Grosso, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Leny Rosa Filho
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.236, DE 12 DE JUNHO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

1. Empresa: BERNIERI & CIA LTDA - ME - CNPJ: 19.316.473/0001-20

Produto - (Lote): ÁLCOOL 70º INPM PROTEDEX(104);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 0773796/24-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando o resultado insatisfatório no ensaio de teor de álcool etílico e rotulagem comprovado no Laudo de Análise Fiscal Definitivo nº 24.1P.0/2024, emitido pelo LACEN SC e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976.
DECISÕES DE 12 DE JUNHO DE 2024

Decisão nº 45/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de alteração de prazo de residência a imigrante

Processo(s): 08228.007397/2024-93 - 08018.027586/2024-58

Interessado(s): IAN FEDERICK BAREL CORNEJO

A Diretora do Departamento de Migrações - Substituta, no uso da competência estabelecida pelo §3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de alteração de residência laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

Decisão nº 48/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a imigrante

Processo(s): 08228.054446/2023-12 - 08018.027074/2024-91

Interessado(s): AARON SCOTT ZOREF

A Diretora do Departamento de Migrações - Substituta, no uso da competência estabelecida pelo §3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

MARINA BERNARDES DE ALMEIDA

Diretora do Departamento de Migrações

Substituta
Despacho

Relação Nº 56/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

820.123/2018-GREEN CLAY BRAZIL LTDA- DOU de 30/04/2024

Fase de Concessão de Lavra

Torna sem efeito despacho(657)

817.502/1969-SANTUARIO DE APARECIDA AGUA MINERAL LTDA- Publicado DOU de 19/05/2023

817.502/1969-SANTUARIO DE APARECIDA AGUA MINERAL LTDA- Publicado DOU de 08/11/2023

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação Nº 129/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

815.094/2021-T9 EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA- Área de 155,17 ha para 46,19 ha-Saibro-Águas Mornas e Rancho Queimado/Estado de Santa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

815.343/2022-CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA-Basalto-São Miguel do Oeste/Santa Catarina

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

815.045/2020-LEOPOLDO CLAUDINEI JANUARIO-OF. N°19164/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)

815.630/2021-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS VALE DO ITAJAÍ LTDA

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

815.255/2005-SUELI MARTINS VENTURA ME- Registro de Licença N° 1180, de 24/06/2005 - Vencimento em 16/10/2024

815.426/1998-LADEHOFF COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA EPP- Registro de Licença N° 726/1999 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 18/09/2028

815.150/2000-EXTRACAO DE AREIA SCHRAMM LTDA- Registro de Licença N° 842/2005 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 12/03/2025

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.660/2018-BRASMINAR LTDA ME-OF. N°21761/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Registro de Extração

Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 05 anos(927)

815.457/2017-MUNICIPIO DE RIO DOS CEDROS-Registro de Extração N°102/2017 de 07/06/2024

815.474/2017-MUNICIPIO DE APIUNA-Registro de Extração N°104/2017 de 07/06/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

816.073/2013-RG TERRAPLANAGEM LTDA-OF. N°21475/2024/DIOUT-SC/ANM

815.074/2002-RIBEIRAO DO COBRE EXTRACAO, COMERCIO, TRANSPORTES E REPRESENTACAO DE MINERIOS LTDA-OF. N°21177/2024/DIOUT-SC/ANM

815.216/2019-ARGISUL MINERACAO LTDA-OF. N°21706/2024/DIOUT-SC/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

815.300/2019-PANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-OF. N°10376/2024/DIOUT-SC/ANM-60 dias dias

815.292/2019-LARA GARDENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-OF. N°10394/2024/DIOUT-SC/ANM-60 (sessenta) dias dias

Indefere requerimento de Guia de Utilização(626)

815.134/2010-COOPERATIVA DE EXPLORACAO MINERAL DE SOMBRIO - CEMISO

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação Nº 27/2024

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416)

800.256/1978-MINERACAO AURIZONA S/A

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

806.069/2022-MARYTON LUIZ DE SOUZA SAMPAIO-OF. N°21572/2024

806.014/2024-CLARYANNA VIEIRA REZENDE DE ASSIS-OF. N°21645/2024

806.013/2024-CALCARIO ALTO DO PARNAIBA LTDA-OF. N°21649/2024

806.036/2024-RAIMUNDO AGUIAR RODRIGUES NETO-OF. N°12063/2024

Determina arquivamento definitivo do processo(1147)

806.018/2023-FRANCISCO DAS CHAGAS BENICIO DA SILVA

806.128/2022-CARLOS EDUARDO DIAS SANTOS

806.236/2022-FERREIRA AREIA E CASCALHO LTDA. ME

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

806.092/2022-EMPREENDIMENTOS ITAPIRACO LTDA

806.091/2022-JOAO DA HORA ARAUJO

ERASMO DELLYS MEDEIROS BEZERRA

Gerente
Despacho

Relação Nº 132/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

5077/2024-815.200/2023-JOSE MARIO PIRES-

JESSE OTTO FREITAS
Despacho

Relação Nº 81/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

846.095/2024-SERGIO THADEU BORGES DIAS-OF. N°21774/2024/CAREAS-PB/ANM

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação Nº 53/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 258/2024, de 12 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 826.353/2009 - Titular MINERACAO GRANDE LAGO LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de GUAÍRA/PR

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 259/2024, de 12 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 826.354/2009 - Titular MINERACAO GRANDE LAGO LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de GUAÍRA/PR

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 257/2024, de 12 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 826.493/1998 - Titular MINAS BRANCAS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de PONTA GROSSA/PR

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 260/2024, de 12 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 826.282/2016 - Titular MAURÍLIO FRAZATTO & CIA LTDA - Substância(s) ARGILA - Município(s) de JARDIM OLINDA/PR

CARLOS ALBERTO DIETER
PORTARIA SDIC-MDIC Nº 178, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa PARANOA INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA. (CNPJ nº 01.642.931/0001-56), conforme processo nº 19687.003444/2024-39, de 23 de maio de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de maio de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA

Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
PORTARIA SDIC-MDIC Nº 187, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa ARCO CLIMATIZAÇÃO LTDA. (CNPJ nº 17.551.610/0001-86), conforme processo nº 19687.003566/2024-25, de 29 de maio de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de maio de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA

Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
PORTARIA SDIC-MDIC Nº 188, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa BROSE DO BRASIL LTDA. (CNPJ nº 02.258.243/0001-50), conforme processo nº 19687.003357/2024-34, de 29 de maio de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de maio de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA

Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
PORTARIA SDIC-MDIC Nº 189, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa 3SAT TECNOLOGIA LTDA. (CNPJ nº 11.898.365/0001-00), conforme processo nº 19687.002961/2024-91, de 02 de maio de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de maio de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA

Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
PORTARIA SDIC-MDIC Nº 179, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso III, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa CENTRO TECNOLÓGICO RANDON LTDA. (CNPJ nº 39.467.936/0001-62), conforme processo nº 19687.002560/2024-31, de 18 de abril de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de abril de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA

Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
PORTARIA SDIC-MDIC Nº 180, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. (CNPJ nº 11.111.752/0001-46), conforme processo nº 19687.003473/2024-09, de 24 de maio de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de maio de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA

Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
PORTARIA SDIC-MDIC Nº 181, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa MASCARELLO - CARROCERIAS E ONIBUS LTDA. (CNPJ nº 05.440.065/0001-71), conforme processo nº 19687.003551/2024-67, de 29 de maio de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de maio de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA

Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
PORTARIA SDIC-MDIC Nº 182, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA. (CNPJ nº 88.315.379/0001-70), conforme processo nº 19687.003492/2024-27, de 27 de maio de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de maio de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA

Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
PORTARIA SDIC-MDIC Nº 183, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA. (CNPJ nº 60.500.246/0001-54), conforme processo nº 19687.003568/2024-14, de 29 de maio de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de maio de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA

Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
PORTARIA SDIC-MDIC Nº 184, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa NELSON METALURGIA LTDA. (CNPJ nº 14.598.570/0001-30), conforme processo nº 19687.003349/2024-35, de 20 de maio de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de maio de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA

Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
PORTARIA SDIC-MDIC Nº 185, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA. (CNPJ nº 55.962.369/0001-77), conforme processo nº 19687.003552/2024-10, de 29 de maio de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de maio de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA

Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
PORTARIA SDIC-MDIC Nº 186, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. (CNPJ nº 02.591.818/0001-51), conforme processo nº 19687.003567/2024-70, de 29 de maio de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de maio de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA

Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
DESPACHO DE 12 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 17944.106022/2023-20

Interessado: Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Militar.

Assunto: Contrato da Sétima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Militar, no valor líquido de R$ 1.710.225,98 (um milhão, setecentos e dez mil duzentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos), posição em 1º de agosto de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à Instituição Credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO Nº 1.052/GAB-SENAJUS/SENAJUS, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Processo MJ nº: 08017.001439/2024-68

Obra audiovisual: "Bandida"

Trata-se de recurso, o qual solicita que seja promovida a alteração da classificação indicativa atribuída à obra "Bandida" com fulcro no art. 61 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021. In verbis:

Art. 61. Mantendo-se a decisão inicial de indeferimento, o processo seguirá para a autoridade imediatamente superior, em via recursal, para decisão.

§ 1º O Secretário Nacional de Justiça decidirá no prazo de trinta dias, em consonância com o § 1º e caput do art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999.

§ 2º Excepcionalmente, o Secretário Nacional de Justiça poderá, a pedido do interessado, conceder efeito suspensivo ao recurso, se verificados os requisitos previstos no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.

§ 3º O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera administrativa, em consonância com o art. 63 da Lei nº 9.784, de 1999.

§ 4º Da decisão do Secretário Nacional de Justiça não caberá recurso, nos termos autorizados pelo art. 57 da Lei nº 9.784, de 1999". (NR)

Após submeter o pedido de revisão à área técnica responsável, restou exarada a NOTA TÉCNICA Nº 44/2024/CPCIND/SENAJUS/MJ (28027808) na qual restaram pormenorizadas as razões e fundamentos de ordem técnica que respaldaram a manutenção da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendada para menores de 18 anos".

Dessa forma, acolho integralmente o teor do documento, para manter a classificação inicial atribuída à obra por apresentar cenas com " drogas, conteúdo sexual e violência extrema".

JEAN KEIJI UEMA

Secretário Nacional de Justiça
DESPACHO DE 12 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 17944.000204/2024-79

Interessado: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA.

Assunto: Contrato da Quadragésima Segunda Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA, no valor bruto de R$ 138.504.630,94 (cento e trinta e oito milhões, quinhentos e quatro mil, seiscentos e trinta reais e noventa e quatro centavos), na posição de 1º de março de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão parcialmente destinados à amortização da dívida que a EMGEA possui junto ao FGTS.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 12 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 17944.106028/2023-05

Interessado: Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Contrato da Primeira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 8.635.676,54 (oito milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), na posição de 1º de agosto de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos púbicos que serão destinados ao ente federativo.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.230, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

PROTECTA MANEJO INTEGRADO DE PRAGAS LTDA / 08.639.527/0001-72

25351.331097/2024-26 / 9104510

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES

9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0743309243

--------------------------------------

NORCOAST LOGISTICA SA / 49.009.424/0001-06

25351.013424/2024-61 / 9104506

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO

9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL / 0155356241
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.232, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração na Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

ALL PEST CONTROL DEDETIZAÇÕES LTDA ME / 25.141.678/0001-15

25752.861806/2018-32 / 9086485

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO

9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4526557226

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0482724/23-4 NO PRAZO DE 120 DIAS, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.

25752.365288/2017-93 / 9080434

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO

9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4526316229

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0482638/23-8 NO PRAZO DE 120 DIAS, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.