EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23139/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUBRAVA LTDA, 23.866.352/0001-20, EQR2A21, FRMEV02260342024, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0001-49, RSM5C58, FRMEV02553512024, 606-82; VIA CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 22.064.101/0001-69, FUS2E87, FRMEV02248432024, 606-82; VASCONCELOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.844.304/0001-01, IZR0I82, FRMEV02292792024, 606-82; VICTORIO TRANSPORTES LTDA, 46.994.390/0001-63, TCE0D68, FRMEV02295972024, 606-82; VINHEDOS TRANSPORTES LTDA, 93.561.108/0001-34, JCS3I34, FRMEV02326952024, 606-82; VILA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA, 27.053.643/0001-50, QEK7725, FRMEV02436952024, 606-82; QEK8445, FRMEV02442632024, 606-82; QEK8045, FRMEV02489022024, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, GGS5C78, FRMEV02441522024, 606-82; GBN3265, FRMEV02437202024, 606-82; VERONICA FERREIRA DA SILVA ANDRADE MATERIAL DE CONSTRUCAO, 20.051.438/0001-06, PLR7F60, FRMEV02489252024, 606-82; VICTORYA FERNANDA CAMPOS, ***.563.046-**, MML2B82, FRMEV02296992024, 606-82; VIBAZ INDUSTRIA METALURGICA E INJECAO PLASTICA LTDA, 13.376.191/0001-32, SDS2I62, FRMEV02257382024, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0138-63, PLB8208, FRMEV02257952024, 606-82; VARGAS TRANSPORTES LTDA, 11.794.498/0001-28, RRV4E06, FRMEV02336032024, 606-82; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, IZN5G00, FRMEV02335702024, 606-82; VILMA TRANSPORTES E EXCURSOES LTDA, 45.030.741/0001-53, OMK2B21, FRMEV02364292024, 606-82; VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, RYT8F12, FRMEV02346872024, 606-82; RXU0H25, FRMEV02358422024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT