EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31639/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADEILDA NASCIMENTO SILVA, ***.766.888-**, , FREVP00515462024, 773-0; , FREVP00335872024, 773-0; , FREVP00351402024, 773-0; , FREVP00323482024, 773-0; ADEMIR COCOLETT DOS SANTOS, ***.201.817-**, , FREVP00366602024, 773-0; ADILSON DE OLIVEIRA, ***.232.777-**, , FREVP00405852024, 773-0; ADEMIR MIQUELAN, 18.191.412/0001-11, , FREVP00402802024, 773-0; ADMINISTRADORA DE BENS MAPE LTDA, 43.713.335/0001-60, , FREVP00415302024, 773-0; ADRIANA TAVARES MAIA BARRETO, ***.890.878-**, , FREVP00380192024, 773-0; ADRIANA SODARIO CORREA, ***.443.916-**, , FREVP00351442024, 773-0; , FREVP00425762024, 773-0; ADEMAR PEREIRA DE SOUZA, ***.395.031-**, , FREVP00327472024, 773-0; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, , FREVP00510532024, 773-0; , FREVP00547372024, 773-0; ADECIO JOSE DA SILVA, ***.676.987-**, , FREVP00541912024, 773-0; ADAUTO GOMES DE SA, ***.470.974-**, , FREVP00539062024, 773-0; ADILSON JOSE VARGAS SIQUEIRA LTDA, 12.149.231/0001-40, , FREVP00404352024, 773-0; ADILIO ALVES DE SOUSA, ***.313.691-**, , FREVP00504432024, 773-0; ADM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.278.483/0001-04, , FREVP00355302024, 773-0; ADRIANA SANTOS, ***.702.876-**, , FREVP00545442024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração