RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 64, DE 22 DE MAIO DE 2024

Autoriza a instalação do Projeto Industrial da empresa Sadim Indústria de Tratores Ltda. na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado do Piauí.

O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, caput, inciso II, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e o art. 2º, caput, inciso II, do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019; tendo em vista o disposto na Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021, e no art. 20 do Anexo I da Resolução CZPE nº 2, de 1º de julho de 2020 (regimento interno) e considerando o que consta no Processo SEI nº 14021.115138/2023-73, e a deliberação tomada na XXXVII Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Autorizar a empresa Sadim Indústria de Tratores Ltda., CNPJ nº 52.538.495/0001-00, a se instalar e produzir na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no estado do Piauí, "Outros tratores, com uma potência de motor superior a 18 kW, mas não superior a 37 kW", código 8701.92.00; "Outros tratores, com uma potência de motor superior a 37 kW, mas não superior a 75 kW", código 8701.93.00; e "Outros tratores, com uma potência de motor superior a 75 kW, mas não superior a 130 kW", código 8701.94.90, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, nos termos do projeto industrial aprovado pela Resolução CZPE/MDIC nº 49, de 27 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 31 de julho de 2023.

§ 1º Fica assegurado o regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs, instituído pela Lei nº 11.508, de 2007, pelo prazo de 20 (vinte) anos, desde que cumpridas as determinações da referida Lei e suas alterações posteriores, bem como das regulamentações pertinentes.

§ 2º O regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs mencionado no parágrafo anterior está assegurados para as atividades da empresa no âmbito da ZPE de Parnaíba, no estado do Piauí, diretamente relacionadas com a produção e comercialização das mercadorias mencionadas no caput deste artigo.

Art. 2º A empresa referida no art. 1º deverá observar as determinações tributárias e aduaneiras estabelecidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para usufruto dos benefícios do regime de ZPE.

Art. 3º Aplicam-se à empresa referida no art. 1º as mesmas condições legais e regulamentares aplicáveis às demais empresas nacionais, ressalvadas as disposições contidas na Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e suas alterações posteriores.

Art. 4º A Secretaria-Executiva do CZPE acompanhará a instalação e a operação da empresa referida no art. 1º, bem como avaliará seu desempenho, a fim de assegurar o cumprimento das normas e regulamentos pertinentes e das condições estabelecidas no projeto industrial aprovado pela Resolução CZPE/MDIC nº 49, de 2023.

Art. 5º Quaisquer alterações no projeto aprovado pela presente Resolução deverão ser submetidas à deliberação do CZPE, no âmbito de suas competências.

Art. 6º O CZPE poderá revogar o presente Ato em caso de descumprimento das normas legais pertinentes ou das condições estabelecidas nesta Resolução.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente à sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Conselho