PORTARIA SNH/MCID Nº 923, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Institui o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, e estabelece os procedimentos gerais a serem observados

O SECRETÁRIO NACIONAL DE HABITAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no art. 2º da Portaria MCID nº 121, de 28 de fevereiro de 2023, e no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, resolve:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Instituir o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito da Secretaria Nacional de Habitação, tendo em vista a autorização de que trata a Portaria nº 121, de 28 de fevereiro de 2023, do Ministério das Cidades, e estabelecer os procedimentos gerais a serem observados, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

Art. 2º O PGD ocorre em função da conveniência e do interesse da Administração.

Tipos de atividades

Art. 3º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizado no âmbito do PGD, exceto aquelas que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.

Parágrafo único. O acompanhamento e o controle do cumprimento de metas e do alcance de resultados, no âmbito do PGD, serão feitos por meio de sistema informatizado.

Modalidades

Art. 4º O PGD ocorrerá na modalidade teletrabalho.

§ 1º A modalidade teletrabalho poderá ocorrer em regime de execução integral ou parcial.

§ 2º Poderá ser autorizado o desenvolvimento de atividades funcionais em regime de teletrabalho no exterior, desde que observado o disposto no art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022.

Vagas

Art. 5º Não haverá limite de vagas para participação de agentes públicos lotados na unidade no PGD.

§ 1º A participação no PGD poderá incluir todos os agentes públicos previstos no art. 3º da Portaria MCID nº 121, de 2023, exceto os ocupantes de cargo em comissão executivo e função comissionada executiva equivalente ou superior ao nível 13.

§ 2º Poderá, excepcionalmente, por decisão do Secretário Nacional de Habitação, e com anuência da chefia imediata, ser admitida a participação de agente público que se enquadre na hipótese de vedação do parágrafo anterior.

§ 3º O ingresso de servidor no PGD ocorrerá mediante solicitação e análise individual de viabilidade pela chefia imediata, considerando a natureza do trabalho e as competências do interessado.

Convocação, prazo de antecedência e procedimentos de registro de comparecimento

Art. 6º O participante em teletrabalho, quando convocado, comparecerá presencialmente ao local definido, dentro do prazo estabelecido no Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR).

Art. 7º O ato da convocação para comparecimento será expedido pela chefia da unidade execução e registrado no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR e deverá conter no mínimo:

I - o horário e o local para comparecimento; e

II - o período em que o participante atuará presencialmente.

Art. 8º O prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento presencial do participante é de 48 (quarenta e oito) horas, salvo para os participantes que executarem o teletrabalho no exterior, pela impossibilidade de deslocamento.

Art. 9º O procedimento de registro de comparecimento de participantes para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades, será registrado com o código de ocorrência equivalente no SouGov Módulo Frequência.

Termo de Ciência e Responsabilidade

Art. 10. O TCR disponível no sistema informatizado deverá conter no mínimo:

I - as responsabilidades do participante previstas no art. 26 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023;

II - a modalidade e o regime de execução ao qual estará submetido;

III - o prazo de antecedência para convocação presencial, quando necessário;

IV - o(s) canal(is) de comunicação usado(s) pela equipe;

V - a manifestação de ciência do participante de que:

a) as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo Ministério das Cidades;

b) a participação no PGD não constitui direito adquirido;

c) deve custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário; e

d) nos casos de teletrabalho, deve disponibilizar número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do Ministério das Cidades quanto para o público externo;

VI - critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para avaliação da execução do plano de trabalho do participante; e

VII - prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de funcionamento do Ministério das Cidades.

§ 1º Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais ao TCR constante no sistema informatizado, desde que estejam em consonância com o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 e na IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.

§ 2º O Plano de Trabalho e o Termo de Ciência e Responsabilidade serão registrados em sistema informatizado.

Revogação

Art. 11. Ficam revogadas as Portarias SNH/MCID nº 481, de 5 de maio de 2023 e nº 707, de 13 de agosto de 2024.

Vigência

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2024.

HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA