EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25857/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, ***.512.257-**, , FREVP00860122024, 773-0; JESSYKA FURTADO SANTOS, ***.969.037-**, , FREVP00864412024, 773-0; , FREVP00866392024, 773-0; , FREVP00871392024, 773-0; , FREVP00872662024, 773-0; , FREVP00830432024, 773-0; JORGE HELENO DE SOUZA JUNIOR, ***.955.537-**, , FREVP00868252024, 773-0; JORGE LUIZ DE SOUZA, ***.273.949-**, , FREVP00881112024, 773-0; JONATHA LUCAS COSTA, ***.759.548-**, , FREVP00874442024, 773-0; JAQUELINE FAUSTA GOMES, ***.030.247-**, , FREVP00875302024, 773-0; JEAN DA COSTA CARNEIRO, ***.948.192-**, , FREVP00875762024, 773-0; JOSE SIVONALDO DA SILVA, ***.015.644-**, , FREVP00879802024, 773-0; JAIRO CESAR DUARTE, ***.360.659-**, , FREVP00881292024, 773-0; , FREVP00873632024, 773-0; JOAO ALVES, ***.851.969-**, , FREVP00881822024, 773-0; JPA - COMERCIO DE FERTILIZANTES E TRANSPORTES LTDA, 27.360.898/0001-65, , FREVP00883032024, 773-0; , FREVP00883102024, 773-0; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, , FREVP00874532024, 773-0; JOSINALDO DO O, ***.120.608-**, , FREVP00884712024, 773-0; JOEL RUBIN, 18.402.467/0001-23, , FREVP00879892024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT