PORTARIA Nº 525, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Institui o Plano para melhoria do Transporte Aéreo de Animais domésticos - PATA.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições legais, lhes foram conferidas pelos incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, regulamentada pelo Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, bem como o constante nos autos do Processo SEI nº 50020.007132/2024-88, resolve:

Art. 1º Instituir o Plano para melhoria do Transporte Aéreo de Animais domésticos no território nacional, com a finalidade de dispor sobre balizas e diretrizes a serem consideradas para que o serviço, quando contratado e sem perder o foco na segurança operacional, seja conduzido em conformidade com os mais elevados padrões nacionais e internacionais de bem-estar animal.

Art. 2º Para fins desta Portaria, são adotadas as seguintes definições:

I - animais e animais domésticos: aqueles de espécies cães (Canis lupus familiaris) e gatos (Felis silvestris catus) transportados a bordo de aeronaves ou em compartimento inferior.

II - transportador: empresas aéreas que prestem serviço de transporte de animais.

III - tutor ou responsável: pessoa contratante do serviço de transporte aéreo de animais ou passageiro responsável pelos animais transportados.

IV - códigos de conduta: instrumento que reúne os preceitos necessários para embasar padrão de prestação de serviço por uma empresa aérea, estabelecendo os parâmetros para atuação e bom relacionamento com seus stakeholders.

V- planos de contingência: planejamento de caráter preventivo e alternativo para atender evento inesperado.

VI - IATA (International Air Transport Association): Associação Internacional de Transporte Aéreo.

VII - LAR (Live Animal Regulations): Resoluções da IATA que estabelecem os padrões globais para o transporte seguro de animais, incluindo sua aceitação ou não para o transporte.

VIII - eventos: ocorrências que impactem a saúde e bem-estar dos animais.

Art. 3º O transporte aéreo de animais domésticos é um serviço facultativo prestado por transportadores, que podem oferecê-lo de acordo com suas políticas comerciais e disponibilidade técnico-operacional.

Art. 4º São objetivos específicos do Plano para melhoria do Transporte Aéreo de Animais domésticos:

I - proteger a vida, a saúde, a segurança e o bem-estar dos passageiros e tripulação durante o todo o transporte;

II - gerenciar o risco à segurança de voo, à integridade física de pessoas, à coletividade, à ordem pública, à continuidade dos serviços prestados e ao interesse público;

III - garantir a segurança, a saúde e o bem-estar dos animais durante o transporte;

IV - prover as informações e a comunicação sobre os procedimentos adotados para o transporte aéreo de animais, de forma clara e completa, especialmente quanto às restrições, aos requisitos e às condições;

V - estimular a formação, treinamento e capacitação periódica de equipes direta e/ou indiretamente contratadas para realização do serviço;

VI - fomentar medidas para que todos os animais domésticos sejam transportados em caixas de transporte adequadas ao seu porte individual e às características específicas de cada tipo de aeronave;

VII - facilitar a rastreabilidade durante o processo de transporte em que o animal doméstico esteja desacompanhado do tutor;

VIII - fomentar a implementação de medidas adequadas para o manejo de situações inesperadas;

IX - garantir a comunicação eficiente com todas as partes envolvidas no processo de transporte aéreo de animais; e

X - assegurar a prevalência da proteção da saúde pública no transporte aéreo de animais, por meio do cumprimento dos requisitos sanitários, de saúde humana e veterinária, previstos nas legislações aplicáveis.

Art. 5º São diretrizes gerais do Plano para melhoria do Transporte Aéreo de Animais domésticos:

I - compromisso institucional;

II - bem-estar e a saúde humana e animal;

III - segurança operacional;

IV - rastreabilidade;

V - abordagem colaborativa;

VI - transparência de dados e informações;

VII - alinhamento a padrões internacionais; e

VIII - resolutividade.

Art. 6º A execução do Plano para melhoria do Transporte Aéreo de Animais domésticos ocorrerá com base na articulação e na integração de ações de competência de cada um dos atores públicos e privados envolvidos na temática, observada a autonomia, a legislação e a regulamentação específicas pertinentes.

Parágrafo único. Para a consecução do previsto no caput, o Ministério de Portos e Aeroportos poderá apoiar a adesão voluntária formal dos transportadores privados a procedimentos e padrões internacionais por meio de códigos de conduta.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO

ANEXO I

Plano para melhoria do Transporte Aéreo de Animais domésticos - PATA

1. DA FINALIDADE

O Plano para melhoria do Transporte Aéreo de Animais domésticos (PATA) representa a busca pela excelência nos padrões adotados para transporte aéreo de animais em território nacional, ao propor diretrizes e referências para a instituição de práticas seguras, atuais e alinhadas às necessidades de todos os envolvidos.

O PATA visa, ainda, à garantia da saúde e bem-estar dos passageiros e animais durante a prestação do serviço de transporte, por meio do apoio e valorização de condutas colaborativas, integradas aos processos e gestão de segurança operacional das operações aéreas.

Em linha com os objetivos específicos descritos no art. 4º desta Portaria, as ações de desdobramento do PATA serão centradas na compreensão da necessidade de se promover avanços a partir das bases atuais de atuação e na competência dos atores públicos e privados do setor para implementação dessas medidas, permitindo que o transporte aéreo de animais no Brasil se realize de maneira segura e em conformidade com os mais elevados padrões internacionais.

2. DAS DIRETRIZES GERAIS

Para fins do disposto no art. 5º desta Portaria, deverão ser observados os seguintes conceitos:

Compromisso institucional: promoção de ambiente organizacional de respeito à saúde e ao bem-estar de passageiros e animais, baseado em políticas, estratégias e métodos gerenciais que favoreçam o debate, a inovação e o atendimento de demandas da sociedade sobre a temática do transporte aéreo de animais.

Bem-estar e saúde humana e animal: conjunto de ações de respeito e preservação da vida e das espécies transportadas.

Rastreabilidade: solução que permite conectar os elos da cadeia de transporte aéreo de animais, possibilitando fluxo de informação para acompanhamento por todos os envolvidos.

Abordagem colaborativa: conjunção de esforços entre atores públicos e privados envolvidos direta ou indiretamente no processo de disponibilidade e prestação do serviço de transporte aéreo de animais.

Transparência de dados e informações: oferecimento de dados e informações íntegras, inteligíveis e tempestivas sobre todo o processo de transporte de animais.

Alinhamento a padrões internacionais: observação voluntária de procedimentos e padrões alinhados às melhores práticas internacionais para transporte aéreo de animais, estabelecidos pelas Live Animal Regulations (LAR) da International Air Transport Association (IATA).

Resolutividade: o tratamento correcional célere, controlado e definido como prioritário diante da ocorrência de eventos com o transporte aéreo de animais.

3. DAS AÇÕES

São elementos que integram a visão estratégica do Ministério de Portos e Aeroportos para o PATA:

I - procedimentos de transporte;

II - proteção e segurança dos animais; e

III - acompanhamento e controle.

3.1. DOS PROCEDIMENTOS DE TRANSPORTE

As LAR da IATA, referência técnica amplamente adotada nos principais mercados de aviação, por diversos transportadores privados internacionais, são as principais ferramentas para o fomento de medidas voluntárias de autorregulação no transporte aéreo de animais, passíveis de internalização por meio de códigos de conduta.

Os códigos de conduta, quando adotados, deverão tratar, no mínimo, dos seguintes compromissos:

I - condições seguras de embarque e transporte;

II - informações claras aos passageiros sobre os requisitos para transporte aéreo de animais;

III - treinamento da equipe responsável pelo recebimento, manuseio e transporte aéreo de animais; e

IV - orientações suficientes aos tutores quanto ao tipo de caixa de transporte adequada ao tamanho e espécie do animal a ser transportado.

São exigências cobertas pelas LAR:

I - procedimentos de manuseio no embarque e desembarque dos animais, incluindo alimentação, abastecimento de água e comunicação ao comandante da aeronave.

II - requisitos detalhados para os contêineres de transporte, especificando os tamanhos e materiais adequados para garantir a segurança e o conforto dos animais.

III - fatores ambientais, como controle de temperatura e umidade no compartimento de bagagens das aeronaves, para garantir que os animais sejam transportados em condições adequadas.

IV - limpeza e desinfecção de áreas para retenção e isolamento de animais bem como dos compartimentos de bagagens das aeronaves para evitar contaminação e garantir um ambiente seguro.

São documentos exigidos pelas LAR - além das documentações obrigatórias nacionais de cada país:

I - Conhecimento de Transporte Aéreo - Air Waybill (AWB);

II - Notificação ao Capitão (NOTOC);

III - Documentos CITES: para espécies ameaçadas de extinção;

IV - Outros documentos como declarações sanitárias e as autorizações exigidas pelas autoridades nacionais dos países de exportação, transbordo e importação;

V - Listas de Verificação de Aceitação de Animais Vivos:

a) IATA Live Animal Acceptance Checklist; e

b) IATA In-Cabin Live Animal Checklist.

3.2. DA PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS ANIMAIS

Constituem medidas para promoção da proteção e segurança dos animais durante o processo de transporte aéreo, em especial quando desacompanhados dos tutores:

I - desenvolvimento e adoção de tecnologias para prover identificação, localização e acompanhamento de todas as atividades que possam afetar a qualidade do processo desde o embarque até o desembarque dos animais;

II - formação, treinamento e capacitação periódica de equipes direta e/ou indiretamente contratadas para realização do serviço;

III - divulgação ostensiva da Política de Transporte de Animais dos transportadores privados, permanentemente em sítio eletrônico próprio e no momento da comercialização do serviço;

IV - divulgação de Guias de Boas Práticas para orientar o tutor sobre cuidados e procedimentos pré-embarque dos animais;

V - elaboração e implementação de códigos de plano de contingência para emergência, que englobe, no mínimo, os seguintes tópicos:

a) lista de prestadores de serviços veterinários nas bases de operação, para garantia de ação rápida em caso de necessidade; e

b) diretrizes claras para a comunicação com o tutor ou responsável e ação rápida em casos de emergência.

VI - divulgação de planos de adequação de conformidade detalhado com medidas corretivas em caso de eventos relacionado ao transporte aéreo de animais.

3.3. DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE

A atividade de transporte aéreo de animais deve prever divulgação mínima trimestral de relatórios sobre a quantidade de animais transportados, eventos ocorridos e atendimento dos requisitos adotados em cumprimento às LAR, a fim de evidenciar o cumprimento de normas e legislações existentes, bem como auxiliar atividades de inspeção e auditoria por órgãos competentes.

Os resultados provenientes dessa iniciativa subsidiarão as demais ações deste PATA, retroalimentado o processo de atualização das práticas adotadas em território nacional para o transporte aéreo de animais.

DAS INSTÂNCIAS EXECUTORAS

A implementação do PATA deve ocorrer com base na articulação e conjunção de ações colaborativas entre órgãos reguladores, transportadores aéreos, empresas contratadas, tutores responsáveis e demais envolvidos no setor, resguardadas as legislações e autonomias específicas pertinentes aplicáveis a cada ator, para garantir que os avanços sejam efetivos e assegurem o bem-estar dos animais transportados, mantendo a premissa fundamental de garantir a segurança geral das operações aéreas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O PATA tem caráter permanente e deverá ser implementado em ciclos contínuos e incrementais.