gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.403, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Autorizar a implementação das petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, por decurso de prazo (art. 36, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 09/2015 e art. 36-A, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 573/2021), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

DI

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUINTILES BRASIL LTDA - 02.529.870/0001-88

ACP-204

30/2024

25351.809134/2023-34 1352689/23-8

10751 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) de ORPCs - Sintético

25351.831061/2023-67 1395679/23-5

10483 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Medicamentos Sintéticos

25351.831062/2023-10 1395682/23-5

10483 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Medicamentos Sintéticos

Repagermânio

46/2022

25351.019161/2022-31 1370549/23-1

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ELI LILLY DO BRASIL LTDA - 43.940.618/0001-44

Lepodisiran

31/2024

25351.892507/2024-19 0010625/24-9

10750 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Sintético

25351.901261/2024-75 0024622/24-1

10482 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Medicamentos Sintéticos

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA. - 03.560.974/0001-18

Tosilato

32/2024

25351.843964/2023-91 1418231/23-9

10750 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Sintético

25351.907940/2024-58 0036178/24-0

10482 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Medicamentos Sintéticos

25351.907941/2024-01 0036181/24-0

10482 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Medicamentos Sintéticos
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.404, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar a desistência a pedido das petições/processos relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

Razão Social - CNPJ

Nº de Processo

Expediente da petição/Processo

Expediente do Pedido de Desistência

Assunto

15.127.898/0001-30

25351.244335/2023-83

0397300/23-0

0355276/24-1

10750 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Sintético

03.762.871/0001-30

25351.257260/2023-09

0416977/23-8

0354639/24-2

10483 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Medicamentos Sintéticos

56.998.982/0001-07

25351.740271/2023-47

1215286/23-2

0368321/24-0

10754 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Produtos Biológicos
RETIFICAÇÃO

No art. 1º da Decisão SUROD nº 447, de 18 de agosto de 2023, publicada no DOU nº 166, seção 1, de 30.8.2023,

Onde se lê:

"Autorizar a implantação de rede de distribuição de gás natural, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/RJ, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP, por meio de ocupação longitudinal subterrânea entre o km 413+048m e o km 415+668m, no município de Mangaratiba/RJ, de interesse da CEG RIO S.A."

Leia-se:

"Autorizar a implantação de rede de distribuição de gás natural, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/RJ, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP, por meio de ocupação longitudinal subterrânea entre o km 413+048m e o km 415+668m, no município de Mangaratiba/RJ, de interesse da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG"
ATOS DE 25 DE MARÇO DE 2024

Nº 3.317 - Processo nº 53500.013720/2024-46. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência ao INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ 13.420.609/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Bom Jesus da Lapa/BA.

Nº 3.318 - Processo nº 53500.013723/2024-80. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência ao INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ 13.420.609/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Brejolândia/BA.

Nº 3.319 - Processo nº 53500.013731/2024-26. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV AMAZONIA LTDA, CNPJ 14.572.119/0001-43, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Oiapoque/AP.

Nº 3.320 - Processo nº 53500.013745/2024-40. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência ao INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ 13.420.609/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Caetité/BA.

Nº 3.321 - Processo nº 53500.014001/2024-42. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência ao INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ 13.420.609/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Alagoinhas/BA.

Nº 3.322 - Processo nº 53500.014015/2024-66. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência ao INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ 13.420.609/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Amargosa/BA.

Nº 3.323 - Processo nº 53500.014024/2024-57. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência ao INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ 13.420.609/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Angical/BA.

Nº 3.324 - Processo nº 53500.014028/2024-35. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência ao INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ 13.420.609/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Antas/BA.

Nº 3.325 - Processo nº 53500.014029/2024-80. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Antas/BA.

Nº 3.326 - Processo nº 53500.014031/2024-59. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Aporá/BA.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 4.099, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53500.025855/2024-54. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA, CNPJ 03.862.216/0001-54, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Campinas/SP.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 4.342, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53500.012596/2024-00. Extingue, por cassação, a autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, expedida a VIANET TELECOMUNICACOES E INTERNET LTDA, CNPJ nº 05.884.946/0001-81, por meio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 133 e 139, da Lei nº 9472, de 16/07/1997.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 9 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.595 Processo nº 53500.019880/2024-07. Expede autorização à P V VILARINHO CAMPELO PROVEDOR, CNPJ/MF nº 47.024.923/0001-47, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 4.603 Processo nº 53500.286530/2022-84. declara extinta, por renúncia, a partir de 03/04/2024, a autorização outorgada a NETFACES ALTA META LTDA, CNPJ/MF nº 44.712.912/0001-61, por intermédio do Ato nº 8949, de 27/06/2022, publicado no DOU de 29/06/2022, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 10 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.674 - Processo nº 53500.007394/2024-38. Expede autorização à DIGITRO TECNOLOGIA S.A., CNPJ/MF nº 83.472.803/0001-76, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 4.676 - Processo nº 53500.028843/2024-81. Expede autorização à CONNECT PRO CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 43.162.398/0001-75, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 4.677 - Processo nº 53500.029025/2024-04. declara extinta, por renúncia, a partir de 04/04/2024, a autorização outorgada a NAVINET TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 02.371.315/0001-70, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 4.798, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Autoriza B7 AUDIOOVISUAL LTDA, CNPJ nº 52.597.982/0001-44, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Ribeirão Preto/SP, no período de 27/04/2024 a 03/05/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Retificação

Na Portaria nº 18, de 03 de abril de 2024, Seção 1, Anexo I, Página 37, Autorização nº 35, processo nº 01514.001977/2023-11, publicada em 05/04/2024,

Onde se lê "Arqueóloga coordenadora de campo: Luana Agda Salciaray Henriques",

Leia-se "Arqueólogos coordenadores de campo: Luana Agda Salciaray Henriques e Filipe Costa Silva".
DECISÕES

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Acórdãos

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.082

(1)

ORIGEM

:

1082 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

SERGIPE

RELATOR

:

MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

INTDO.(A/S)

:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, converteu o referendo da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou procedente o pedido formulado para declarar que o regime constitucional de precatórios (Constituição, art. 100) deve ser aplicado na execução de decisões judiciais movidas em face da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe (CODISE), restando, por conseguinte, confirmada integralmente a decisão que deferiu a medida cautelar (eDOC 22), tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.

Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDO DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONJUNTO DE DECISÕES JUDICIAIS DE BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES EM CONTA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SERGIPE - CODISE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.

1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada em face de conjunto de decisões judiciais oriundas do primeiro e segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região que determinaram bloqueio e penhora de valores oriundos de contas públicas da CODISE para a quitação de débitos trabalhistas por ela devidos, em inobservância do regime constitucional de precatórios (Constituição, art. 100).

2. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio de Estado de natureza não concorrencial. Precedentes.

3. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF).

4. Conversão do referendo da medida cautelar em julgamento de mérito. Arguição de descumprimento de preceito fundamental conhecida e julgada procedente.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária
CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 11 DE ABRIL DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.219340/2018-71, interposto pela FUNDAÇÃO SÃO JUDAS TADEU/CE, CNPJ nº 09.489.162/0001-00, contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, ante o descumprimento dos requisitos, aferidos em Processo de Supervisão, por não ter atendido aos requisitos obrigatórios para a manutenção da certificação constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico: http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublica.php.

O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério (DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

NÍSIA TRINDADE LIMA
CONSULTA PÚBLICA Nº 19, DE 11 DE ABRIL DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.014107/2018-01, interposto pela ASSOCIAÇÃO ADVENTISTA NORTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA A SAÚDE/PA, CNPJ nº 83.367.342/0001-71, contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, ante o descumprimento dos requisitos, aferidos em Processo de Supervisão, por não ter atendido aos requisitos obrigatórios para a manutenção da certificação constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublica.php.

O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério (DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA Nº 365, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Prorroga o prazo dos trabalhos da Portaria do Ministério dos Transportes nº 994, de 17 de outubro de 2023, que institui Grupo de Trabalho para acompanhamento da estruturação e recebimento de sugestões para o projeto EF-170.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo dos trabalhos por mais 180 (cento e oitenta) dias, para conclusão dos trabalhos da Portaria do Ministério dos Transportes nº 994, de 17 de outubro de 2023, que institui Grupo de Trabalho para acompanhamento da estruturação e recebimento de sugestões para o projeto EF-170.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO
PORTARIA Nº 194, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para bombas medidoras de combustíveis líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 227/2022; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.005147/2023-25, resolve:

Aprovar a família PHX Industrial de 400 litros por minuto (não computadora), de bombas medidoras de combustíveis líquidos, marca Gilbarco Veeder-Root, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 198, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para bombas medidoras de combustíveis líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 227/2022; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.010417/2023-10, resolve:

Aprovar os modelos F-PUMP 3/4" e F-PUMP 1" de mangueiras para bombas medidoras de combustíveis líquidos, marca FLUXOTECH, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 200, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 134/2023

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para bombas medidoras de combustíveis líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 227/2022; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.007952/2023-93, resolve:

Dar nova redação aos itens 2 Fabricante e 6 Software da Portaria Inmetro/Dimel n.º 134, de 11 de julho de 2023, publicada no D.O.U. em 14/07/2023, seção 1, página 16, que aprova o modelo M0500022, de dispositivo controlador-indicador-transdutor para uso em bombas medidoras de combustíveis líquidos, marca Wertco, de acordo com as condições apresentadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 201, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para os computadores de vazão e conversores de volume, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 298/2021; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.009170/2023-99, resolve:

Aprovar o modelo ZLX-9000, de computador de vazão, classe de exatidão 0.3, marca ZYLIX, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 202, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro nº 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para bombas medidoras de combustíveis líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 227/2022; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.010418/2023-64, resolve:

Aprovar os modelos F-PUMP 3/4" e F-PUMP 1" de mangueiras para bombas medidoras de combustíveis líquidos, marca FLUXOTECH, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA MTUR Nº 14, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Permuta Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo.

A MINISTRA DE ESTADO DO TURISMO substituta, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 12 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica efetivada a permuta do Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Análise de Projetos de Eventos Turísticos, da Coordenação-Geral de Fomento a Eventos Turísticos, pela Função Comissionada Executiva, código FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Apoio Administrativo, da Coordenação-Geral de Marketing e Expansão Digital, ambas do Departamento de Marketing, Eventos e Expansão Digital, da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis a contar da data de sua publicação.

ANA CARLA M. LOPES
DESPACHO Nº 1.081, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006891/2022-17, decide por conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado do Rio Grande do Norte - Neoenergia Cosern cadastrada sob CNPJ: 08.324.196/0001-81 em face da Resolução Homologatória nº 3.187, de 2023, no sentido de: (i) reconhecer, no processo tarifário de 2024 da Neoenergia Cosern, o valor de R$ 3.197.504,52 (três milhões, cento e noventa e sete mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta e dois centavos), à preços de março/2023, referente à diferença do valor de Parcela B da concessionária; (ii) considerar o percentual de 0,2707% para o cálculo do ajuste econômico no reajuste de 2024, correspondente à diferença percentual entre o VPB recalculado e o VPB original que deve ser aplicada ao VPB0 (Valor da Parcela B na DRA - Data de Referência Anterior), nos termos do item 55 do Submódulo 3.1 do PRORET; e (iii) retificar o Art. 10 da Resolução Homologatória nº 3.187, de 18 de abril de 2023, de forma a alterar o componente T do Fator X, de 1,545% para 1,238%, para ser aplicado nos reajustes tarifários de 2024 a 2027 da Neoenergia Cosern.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.167, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001899/2020-25, decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG129, de 310,077 kW cada, totalizando 40.000,00 kW de capacidade instalada, da UFV Jaíba CN, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.043147-8.01, localizada no município de Jaíba no estado de Minas Gerais, de titularidade da Jaíba CN Energias Renováveis S.A., para início da operação comercial a partir de 12 de abril de 2024.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
ORDEM DE SERVIÇO IRF/JAG Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Disciplina os procedimentos relativos à liberação de veículos estrangeiros importados, com desembaraço automático, no Recinto Alfandegado do Porto Seco de Jaguarão.

O INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JAGUARÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o Art. 40, Inciso I, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022. resolve:

Art. 1º Os procedimentos concernentes à liberação de veículos estrangeiros importados, com desembaraço automático, no Porto Seco Rodoviário de Jaguarão, sem o cadastramento prévio no Registro Nacional de Veículos Automotores, (Renavam), observará, no âmbito da Inspetoria da Receita Federal em Jaguarão, o disposto nesta Ordem de Serviço.

Art. 2º A liberação de veículos importados na condição do artigo 1º, do Recinto Alfandegado do Porto Seco Rodoviário de Jaguarão, estará condicionada à realização do pré-cadastro, no Renavam, conforme Norma de Execução Coana, nº 01, de 2009.

Art. 3º Caso haja ocorrência de veículos nestas condições, o operador portuário deverá reter o veículo e avisar à equipe de despacho da RFB.

Art. 4º Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da RFB.

CLEBER FERNANDES BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 507, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Cancela o Ato Declaratório Executivo nº 47, de 2007, emitido pela Delegacia da RFB em Varginha/MG e publicado no DOU em 24 de setembro de 2007.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea 'b' do inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022; com base nas competências do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e do art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023; em face ao disposto na alínea 'c' do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no inciso I do art. 356 e caput do 670 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022; e fundamentado no Despacho Decisório EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.212, de 2024, exarado no processo administrativo nº 12154.726528/2021-71, declara:

Art. 1º Cancelado o Ato Declaratório Executivo nº 47, de 21 de setembro de 2007, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG e publicado no Diário Oficial da União em 24 de setembro de 2007, que habilitou a pessoa jurídica CAFÉ BOM DIA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 20.367.959/0001-77, ao Regime de Entrega de Embalagens no Mercado Interno em Razão da Comercialização com Empresa Sediada no Exterior (Remicex), que suspende a Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes sobre a receita auferida por fabricante na venda a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional de material de embalagem a ser totalmente utilizado no acondicionamento de mercadoria destinada à exportação para o exterior, instituído pelo art. 49 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Art. 2º O cancelamento da habilitação implica vedação de utilização dos benefícios fiscais relativos ao Remicex, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica mencionada no artigo precedente.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS ZANETTI LONDON
DESPACHO Nº 1.168, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002319/2020-17, decide liberar a unidade geradora UG1, de 40.000,00 kW, da UTE São Martinho Bioenergia, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.AI.SP.032371-3.01, localizada no município de Pradópolis no estado de São Paulo, de titularidade da Bioenergia São Martinho Ltda, para início da operação comercial a partir de 12 de abril de 2024.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
RETIFICAÇÕES

No Despacho nº 127, de 1º de abril de 2024, publicado no DOU de 02.04.2024, seção 1, p. 58, v. 162, n. 63, onde se lê: "DESPACHO Nº 127, DE 1º DE ABRIL DE 2024", leia-se "DESPACHO Nº 1.027, DE 1º DE ABRIL DE 2024".

No Despacho nº 128, de 1º de abril de 2024, publicado no DOU de 02.04.2024, seção 1, p. 58, v. 162, n. 63, onde se lê: "DESPACHO Nº 128, DE 1º DE ABRIL DE 2024", leia-se "DESPACHO Nº 1.028, DE 1º DE ABRIL DE 2024".

No Despacho nº 129, de 1º de abril de 2024, publicado no DOU de 02.04.2024, seção 1, p. 58, v. 162, n. 63, onde se lê: "DESPACHO Nº 129, DE 1º DE ABRIL DE 2024", leia-se "DESPACHO Nº 1.029, DE 1º DE ABRIL DE 2024".
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 6.884, de 11 de março de 2024, constante do Processo nº 48500.002275/2019-91, publicado no DOU nº 52, de 15 de março de 2024, Seção 1, p. 34, v. 162, onde se lê: "Art. 2º Incluir o inciso III no art. 1º da Portaria 6.817, de 24 de abril de 2023 (...)", leia-se: "Art. 3º Incluir o inciso III no art. 1º da Portaria 6.817, de 24 de abril de 2023 (...)". A íntegra desta Portaria consta dos autos e está disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
PORTARIA Nº 6.888, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 16 do Anexo à Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, de acordo com deliberação da Diretoria, considerando o disposto no art. 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, e o que consta dos autos do Processo nº 48500.003354/2023-04, resolve:

Art. 1º Fixar a distribuição dos quantitativos de cargos comissionados da Aneel, conforme quadro abaixo:

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS

CARGO COMISSIONADO DE

CÓDIGO

QUANTITATIVO

DIREÇÃO

CD I

CD II

01

04

GERÊNCIA EXECUTIVA

CGE I

CGE II

CGE III

CGE IV

14

03

14

32

ASSESSORIA

CA I

CA II

CA III

06

04

12

TÉCNICO

CCT V

CCT IV

CCT III

CCT II

CCT I

17

96

13

7

76

TOTAL

299

Art. 2º O custo total dos cargos comissionados, com as alterações, passa a ser de R$ 1.495.560,93 (um milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta reais e noventa e três centavos), inferior ao valor de R$ 1.501.560,99 (um milhão, quinhentos e um mil, quinhentos e sessenta reais e noventa e nove centavos) definido pela Lei nº 9.986, de 2000.

Art. 3º O quantitativo de cargos por unidade organizacional da Aneel encontra-se disponível para consulta e cópia no endereço da ANEEL na Internet (www.gov.br/aneel).

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 6.882, de 11 de março de 2024, publicada no DOU nº 53, de 18.03.2024, seção 1, p. 65, v. 162.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA Nº 6.889, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16, inciso VI do Regimento Interno, e com o que consta no Processos nº 48500.001993/2023-27 e nº 48500.003354/2023-04, resolve:

Art. 1º Efetivar as seguintes alterações na estrutura de Cargos em Comissão da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE:

I. Extinguir 1 Cargo Comissionado Técnico - CCT II, pertencente à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica;

II. Criar 1 Cargo Comissionado Técnico - CCT IV, na Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica;

III. Extinguir a Coordenação de Gestão Estratégica da Transmissão e Distribuição - CGETD da Gerência de Outorgas de Transmissão e Distribuição - GOTD, bem como os cargos Comissionados Técnicos CCT IV e CCT I nela alocados;

IV. Extinguir a Coordenação de Gestão da Implantação de Empreendimentos Licitados - CGIEL da Gerência de Outorgas de Transmissão e Distribuição - GOTD, bem como os cargos Comissionados Técnicos CCT IV e CCT I nela alocados;

V. Criar a Coordenação de Gestão das Outorgas da Transmissão e Distribuição - COGTD na Gerência de Outorgas de Transmissão e Distribuição - GOTD;

VI. Criar 1 Cargo Comissionado Técnico - CCT IV na Coordenação de Gestão das Outorgas da Transmissão e Distribuição - COGTD da Gerência de Outorgas de Transmissão e Distribuição - GOTD;

VII. Criar 1 Cargo Comissionado Técnico - CCT I na Coordenação de Gestão das Outorgas da Transmissão e Distribuição - COGTD da Gerência de Outorgas de Transmissão e Distribuição - GOTD;

VIII. Criar o Núcleo de Gestão de Temas Estratégicos das Concessões de Transmissão e de Distribuição - NTD, na Gerência de Outorgas de Transmissão e Distribuição - GOTD;

IX. Criar 1 Cargo Comissionado Técnico - CCT III, no Núcleo de Gestão de Temas Estratégicos das Concessões de Transmissão e de Distribuição - NTD, da Gerência de Outorgas de Transmissão e Distribuição - GOTD.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Homologatória nº 3.187, de 18 de abril de 2023, constante no Processo nº 48500.006891/2022-17, publicada no DOU nº 76, de 20 de abril de 2023, seção 1, página 62, onde se lê: "1,545% (um vírgula quinhentos e quarenta e cinco por cento)", leia-se: "1,238% (um vírgula, duzentos e trinta e oito por cento". A íntegra da Resolução Homologatória nº 3.187/2023 consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br,
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.313, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.006872/2022-91. Interessados: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA Equatorial (CNPJ nº 05.965.546/0001-09), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Macapá Transmissora de Energia S.A - Macapá, UHE Coaracy Nunes, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado da Revisão Tarifária Extraordinária - RTE de 2023 da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA Equatorial, a vigorar a partir de 13 de abril de 2024, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.126, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo nº 48500.005463/2010-33, decide por deferir a Proposta de Transferência dos bens disponibilizados à Universidade de Brasília - UnB cadastrada sob o CNPJ: 00.038.174/0001-43 no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2022 firmado entre a ANEEL e o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS/UnB.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.156, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o que consta do Processo nº 48500.001242/2024-91, decide indeferir o requerimento administrativo apresentado por Engie Solar Paracatu I Geração Centralizada SPE S.A. (CNPJ nº 23.741.544/0001-00), Engie Solar Paracatu II Geração Centralizada SPE S.A. (CNPJ nº 23.741.536/0001-63), Engie Solar Paracatu III Geração Centralizada SPE S.A. (CNPJ nº 23.741.514/0001-01), e Engie Solar Paracatu IV Geração Centralizada SPE S.A. (CNPJ nº 23.742.142/0001-20) com vistas à suspensão das obrigações referentes aos Contratos de Energia de Reservas - CERs nº 334/15, lastreado pela UFV Paracatu 1 (CEG nº UFV.RS.MG.033999-7.01), nº 345/15, lastreado pela UFV Paracatu 2 (UFV.RS.MG.034000-6.01), nº 355/15, lastreado pela UFV Paracatu 3 (UFV.RS.MG.033990-3.01), e nº 373/15, lastreado pela UFV Paracatu 4 (UFV.RS.MG.033991-1.01), por motivo de caso fortuito ou força maior, nos termos da cláusula 15 dos referidos contratos.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 1.161, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001969/2021-26, decide liberar a unidade geradora UG1 de 4.200,00 kW, da EOL Caetité F, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.BA.037006-1.01, localizada no município de Caetité no estado da Bahia, de titularidade da EÓLICA CAETITÉ F S.A., para início da operação em teste a partir de 12 de abril de 2024.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 1.162, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001893/2021-39, decide liberar as unidades geradoras UG3, UG8, UG10 e UG11, de 4.500,00 kW cada, totalizando 18.000,00 kW de capacidade instalada, da EOL Pedra Pintada II, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.BA.049143-8.01, localizada no município de Ourolândia no estado da Bahia, de titularidade da Usina Eólica Pedra Pintada B Ltda., para início da operação em teste a partir de 12 de abril de 2024.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 1.163, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48532.001107/2021-26, decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG6, de 4.500,00 kW cada, totalizando 27.000,00 kW de capacidade instalada, da EOL Pedra Pintada III, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.BA.049144-6.01, localizada no município de Ourolândia no estado da Bahia, de titularidade da Usina Eólica Pedra Pintada C Ltda., para início da operação em teste a partir de 12 de abril de 2024.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 1.164, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002671/2020-52, decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG11, de 4.500,00 kW cada, totalizando 49.500,00 kW de capacidade instalada, da EOL Catanduba RN II, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.043219-9.01, localizada no município de Jandaíra no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Central Eólica Catanduba II S.A., para início da operação comercial a partir de 12 de abril de 2024.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 1.165, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002670/2020-16, decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG11, de 4.500,00 kW cada, totalizando 49.500,00 kW de capacidade instalada, da EOL Catanduba RN I, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.043218-0.01, localizada no município de Jandaíra no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Central Eólica Catanduba I S.A., para início da operação comercial a partir de 12 de abril de 2024.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 1.166, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000643/2022-62, decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG4 de 4.500,00 kW cada, totalizando 18.000,00 kW de capacidade instalada, da EOL Ventos de Santa Luzia 12, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.051586-8.02, localizada nos municípios de Monte das Gameleiras, Serra de São Bento e São José do Campestre no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Ventos De São Guilherme Energias Renováveis S.A., para início da operação comercial a partir de 12 de abril de 2024.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
RETIFICAÇÃO

No Anexo da Portaria GM/MS nº 3.402, de 29 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 251-A - Edição Extra, de 30 de dezembro de 2016, Seção 1, página 29, Onde se lê:

UF

Tipo

Especificação do Plano Interno

CNES

CGC/CNPJ

Município

IBGE

Gestão do Município

Valor Anual (R$)

PE

UAA

RSM-Crack

2711605

41.090.291/0001-34

Recife

261160

Municipal

300.000,00

TOTAL

300.000,0

Leia-se:

UF

Tipo

Especificação do Plano Interno

CNES

CGC/CNPJ

Município

IBGE

Gestão do Município

Valor Anual (R$)

PE

UAA

RSM-Crack

3302040

41.090.291/0001-33

Recife

261160

Municipal

300.000,00

TOTAL

300.000,00
ATOS DE 29 DE MARÇO DE 2024

Nº 3.811 - Processo nº 53500.015365/2024-40. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV O ESTADO FLORIANOPOLIS LTDA, CNPJ 79.875.902/0001-21, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Urupema/SC.

Nº 3.812 - Processo nº 53500.015370/2024-52. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Tv O Estado Ltda, CNPJ 78.647.633/0001-83, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Abelardo Luz/SC.

Nº 3.813 - Processo nº 53500.015373/2024-96. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Tv O Estado Ltda, CNPJ 78.647.633/0001-83, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Cunha Porã/SC.

Nº 3.814 - Processo nº 53500.015378/2024-19. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Tv O Estado Ltda, CNPJ 78.647.633/0001-83, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Herval d'Oeste/SC.

Nº 3.815 - Processo nº 53500.015380/2024-98. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Tv O Estado Ltda, CNPJ 78.647.633/0001-83, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Mondaí/SC.

Nº 3.816 - Processo nº 53500.015385/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Tv O Estado Ltda, CNPJ 78.647.633/0001-83, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Palma Sola/SC.

Nº 3.817 - Processo nº 53500.015388/2024-54. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Tv O Estado Ltda, CNPJ 78.647.633/0001-83, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Ponte Serrada/SC.

Nº 3.821 - Processo nº 53500.015518/2024-59. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO CLUBE DE DOURADOS LTDA, CNPJ 03.602.901/0001-41, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Dourados/MS.

Nº 3.822 - Processo nº 53500.015530/2024-63. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO PANTANAL DE COXIM LTDA, CNPJ 01.881.773/0001-97, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Coxim/MS.

Nº 3.823 - Processo nº 53500.015553/2024-78. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE RADIO ITAPORA LTDA, CNPJ 02.028.843/0001-21, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Itaporã/MS.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 138, de 11 de abril de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.596-DF.

Nº 139, de 11 de abril de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.604-DF.

Nº 140, de 11 de abril de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.612-DF.

Nº 141, de 11 de abril de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.609-DF.
DELIBERAÇÃO Nº 29, de 11 de abril de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.003073/2024-22, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração de contrato de transição entre a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, inscrita no CNPJ sob o nº 79.621.439/0001-91, e a Coamo Agroindustrial Cooperativa, inscrita no CNPJ sob o nº 75.904.383/0001-21, com vistas ao uso de área denominada PAR41, de 8.724,60m², destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos agrícolas de origem vegetal, localizada no Porto Organizado de Paranaguá/PR.

Art. 2º Cientificar as Interessadas acerca da presente decisão.

Art. 3º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO