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Despacho

Relação nº 37/2024

Fase de Concessão de Lavra

Reitera exigências - BARRAGENS (2366)

USINA/CIP - LAGO 4-FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-000.367/1997-OF. N°29044/2024/COPGBM-N/ANM- No prazo de 30 dias

Barragem do Vené I-MINERACAO AURIZONA S/A-800.256/1978-OF. N°29487/2024/COPGBM-N/ANM- No prazo de 60 dias

Determina cumprimento de exigência - PRAZO ESPECIAL(2362)

USINA/CIP - LAGO 4-FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-000.367/1997-OF. N°29046/2024/COPGBM-N/ANM- No prazo de 30 dias

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

Usina, Dique DO-05, Dique DO-04, Dique DPr-01, Dique DPr-02 e Dique DP-01-SALOBO METAIS S/A-851.148/1992-OF. N°29176/2024/COPGBM-N/ANM

Determina o arquivamento do auto de embargo - BARRAGENS(2734)

BARRAGEM DO BANDEIRA-BURITIRAMA MINERACAO S.A. FALIDO-815.959/1973-Auto de embargo nº 3/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-N

Nega o pedido de desembargo da barragem de mineração.(2525)

BARRAGEM DO BANDEIRA - Auto de Embargo Nº 97/2023/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-N-BURITIRAMA MINERACAO S.A. FALIDO-815.959/1973

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga prazo para cumprimento de exigência -- Prazos estabelecidos em ofício:(2393)

Barragem B1, Barragem B2 e Barragem B5 - M. M. GOLD MINERACAO LTDA-850.397/2016-OF. N°29057/2024/COPGBM-N/ANM

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2902)

Barragem B1, Barragem B2 e Barragem B5-M. M. GOLD MINERACAO LTDA-850.397/2016-OF. N°29063/2024/COPGBM-N/ANM

GLÓRIA LORENA SOUSA SENA

Coordenadora
Ato nº 11.722, de 14 de agosto de 2024

Processo nº 53542.001988/2024-49. Expede autorização a SGUAREZI, RIGHI & CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 12.197.392/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
DESPACHO Nº 115, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das competências que lhe conferem o art. 16, inciso I, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e o art. 172, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, considerando o que consta no Processo nº 25351.813942/2024-87 e em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 1060803-09.2024.4.01.3400/DF, dá ciência aos interessados da: a) suspensão do Despacho nº 110, de 19 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2024; e b) manutenção dos efeitos da Resolução - RE nº 2.053, de 28 de maio de 2024, item 2, publicado no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2024, até nova decisão da Diretoria Colegiada da Anvisa a respeito da retirada ou não de efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto sob Expediente nº 0759698/24-7 (Processo 25351.806109/2024-80).

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
RETIFICAÇÃO

Na Deliberação nº 267, de 13 de agosto de 2024, publicada no DOU de 14.8.2024, seção 1, pag. 162.

Onde se lê: "... em 12 de julho de 2024 ..."

Leia-se: "... em 12 de agosto de 2024 ..."
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 2.269, de 5 de agosto de 2024, constante no Processo nº 48500.001390/2024-14, e outros, publicado no DOU nº 150, de 6 de agosto de 2024, seção 1, p. 149, v. 162, excluir do Anexo I a linha referente à UFV Sobral I, "Fonte: UFV, Empreendimento: Sobral I, CEG: UFV.RS.CE.040766- 6, UF: CE, Empresa: UFV - Usina Fotovoltaica Sobral I SPE Ltda., Potência (MW): 90,000, Outorga: REA 7913/2019, Data da publicação: 03/07/2019, processo: 48500.001504/2019- 51". A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br,
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 2.280, de 5 de agosto de 2024, publicada em resumo no DOU nº 152, de 8 de agosto de 2024, seção 1, página 41, v. 162, no ANEXO I onde se lê: "1,065.", leia-se: "1,015.". A íntegra desse Despacho , consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
ANEXO I

RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO

NOME:

CARGO/FUNÇÃO:

CPF Nº:

ENDEREÇO:

CIDADE:

ESTADO:

CEP:

FONE:

INFORMAÇÕES SOBRE O DESLOCAMENTO

PERÍODO DE DESLOCAMENTO:

Nº DE DIÁRIAS:

VALOR RECEBIDO: R$

RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS E/OU IDENTIFICAÇÃO DO EVENTO:

INFORMAÇÕES SOBRE O TRANSPORTE

DESLOCAMENTO INICIAL

EMPRESA:

VOO:

ORIGEM:

DESTINO:

DATA E HORA DE SAÍDA:

DATA E HORA DE CHEGADA:

DESLOCAMENTO DE RETORNO

EMPRESA:

VOO:

ORIGEM:

DESTINO:

DATA E HORA DE SAÍDA:

DATA E HORA DE CHEGADA:

ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO:

DATA:

RECEBIDO NO CFF POR:

DATA:
DECISÃO COREN/PR Nº 32, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Aprova a atualização do Regimento Interno do Coren/PR

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM do Paraná - Coren/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, respeitando as normas do Conselho Federal de Enfermagem e o Regimento Interno da Autarquia, e

CONSIDERANDO o Resolução Cofen nº 726/2023 de 15 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO a revisão e atualização do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem e a obrigatoriedade de os Conselhos Regionais de Enfermagem atualizarem seus Regimentos Internos, em consonância com os princípios estabelecidos, conforme ofício circular nº 156/2023;

CONSIDERANDO Processo Administrativo nº 161/2024 - que trata da juntada de documentos para atualização do Regimento Interno;

CONSIDERANDO Parecer nº 96/2024 - Procuradoria - Geral; CONSIDERANDO a deliberação da 736° Reunião Ordinária de Plenário do Coren/PR, realizada em 3 de abril de 2024; decide:

Art. 1º Aprovar as atualizações no Regimento Interno do Coren/PR.

Art. 2º Encaminhar ao Cofen para homologação.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições contidas na Decisão nº 59/2022.

ETHELLY FEITOSA RODRIGUES SANTOS

Presidente do Conselho

ALESSANDRA BRENNEISEN GIACOMOSSI

Secretária
RESOLUÇÃO CRCCE Nº 811, DE 22 DE MAIO DE 2024

Dispoe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício de 2024 do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que preceitua a Resolução CFC nº 1161 de 13 de fevereiro de 2009 e a Lei nª 4.320/64, CONSIDERANDO a análise da execução orçamentária, onde foi verificada a necessidade de se proceder aos ajustes entre dotações orçamentárias, CONSIDERANDO o parecer favorável da Câmara de Controle Interno do CRCCE, resolve:

Art. 1º - Abrir crédito adicional especial no valor de R$ 487.000,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil reais) conforme demonstrado:

RUBRICA

DESCRIÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO

6.3.1.6.01.02.001

COTA PARTE

420.000,00

6.3.2.1.03.01.003

INSTALAÇÕES

3.000,00

6.3.1.3.02.01.022

DEMAIS SERVIÇOS PROFISSIONAIS

25.000,00

6.3.1.3.02.01.026

LOC.BENS MÓVEIS, MÁQ. E EQUIP.

14.000,00

6.3.1.3.02.01.030

MANUT. CONSERV. DOS BENS IMÓVEIS

19.000,00

6.3.2.1.03.01.002

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

6.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

487.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura deste crédito especial é com fonte de recursos proveniente da anulação/suplementação do superávit financeiro de exercícios anteriores

RUBRICA

DESCRIÇÃO

ANULAÇÃO

6.2.3.1.01.01.001

SUPERÁVIT FINANCEIRO

487.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

487.000,00

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Fellipe Matos Guerra
RESOLUÇÃO CFFa Nº 737, DE 11 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a inclusão de parágrafo único no art. 17 da Resolução CFFa n.º 692, de 3 de março de 2023, publicada no DOU no dia 07 de março de 2023, edição 45, seção 1, página 152.

O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições conferidas pela Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982; Considerando a decisão do Plenário do CFFa durante a 2ª reunião da 194ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 28 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Incluir parágrafo único no art. 17 disposto na Resolução CFFa n.º 692, de 3 de março de 2023, publicada no DOU no dia 07 de março de 2023, edição 45, seção 1, página 152, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17. A fiscalização em modalidade remota não deve ultrapassar 30% das fiscalizações realizadas pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia por ano. Parágrafo único. Nos casos de reconhecimento legal, por meio de decreto municipal e/ou estadual, de calamidade pública, o Conselho Regional de Fonoaudiologia poderá justificar o aumento do percentual de fiscalizações remotas, durante o período de vigência do decreto de calamidade.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Andréa Cintra Lopes

Presidente do Conselho

Neyla Arroyo Lara Mourão

Diretora-Secretária
RESOLUÇÃO CFFa Nº 736, DE 11 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre reformulações orçamentárias dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia 2ª, 6ª e 9ª Regiões, exercício 2024.

O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, Considerando a decisão Plenário do CFFa, durante a 1ª sessão da 194ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 27 de junho de 2024, resolve: Art. 1º Aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Fonoaudiologia 2ª Região, exercício 2024, conforme abaixo:

CRFa 2ª Região

Discriminação da Receita

Valor R$

Discriminação da Despesa

Valor R$

Receitas Correntes

10.682.865,20

Despesas Correntes

10.748.865,20

Receitas de Capital

300.000,00

Despesas de Capital

234.000,00

Total Geral

10.982.865,20

Total Geral

10.982.865,20

Art. 2º Aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Fonoaudiologia 6ª Região, exercício 2024, conforme abaixo:

CRFa 6ª Região

Discriminação da Receita

Valor R$

Discriminação da Despesa

Valor R$

Receitas Correntes

3.500.000,00

Despesas Correntes

3.490.000,00

Receitas de Capital

90.000,00

Despesas de Capital

100.000,00

Total Geral

3.590.000,00

Total Geral

3.590.000,00

Art. 3º Aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Fonoaudiologia 9ª Região, exercício 2024, conforme abaixo:

CRFa 9ª Região

Discriminação da Receita

Valor R$

Discriminação da Despesa

Valor R$

Receitas Correntes

1.400.000,00

Despesas Correntes

1.395.000,00

Receitas de Capital

530.000,00

Despesas de Capital

535.000,00

Total Geral

1.930.000,00

Total Geral

1.930.000,00

Art. 4º Aprovar a 2ª Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Fonoaudiologia 9ª Região, exercício 2024, conforme abaixo:

CRFa 9ª Região

Discriminação da Receita

Valor R$

Discriminação da Despesa

Valor R$

Receitas Correntes

1.400.000,00

Despesas Correntes

1.394.798,88

Receitas de Capital

730.000,00

Despesas de Capital

735.201,12

Total Geral

2.130.000,00

Total Geral

2.130.000,00

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Andréa Cintra Lopes

Presidente do Conselho

Maria Esther de Araújo

Diretora Tesoureira
DECISÃO COREN-PB Nº 159, DE 28 DE MAIO DE 2024

Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba, e dá outras providências

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM da Paraíba (Coren-PB), no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973, bem como no Regimento Interno da Autarquia e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, inciso I, da Lei nº 5.905/1973, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem aprovar seu Regimento Interno e os dos Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO a necessidade de revisar e atualizar o Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba, em virtude da recente atualização do Regimento Interno do Conselho Federal, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-PB em sua 949º Reunião Ordinária de Plenário, ocorrida em 28 de maio de 2024, e tudo o que consta no Processo Administrativo de nº 10695/23;

CONSIDERANDO as adaptações necessárias à publicação da presente Decisão, na forma do Decreto de nº 9215/2017 (incluído pelo Decreto nº 10437/2020) e Decreto de nº 9191/2017, decide:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba, que será disponibilizado inteiramente junto ao site institucional do Coren-PB, na forma da Lei nº 12.527/2011.

Art. 2º A presente Decisão entra em vigor na data de sua publicação, após homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen).

Rayra Maxiana Santos Beserra de Araújo

Presidente do Conselho

Thiago Roniere da Silva

Secretário
DECISÃO Nº 188, DE 20 DE MAIO DE 2024

Referência: Proposta nº 14/2024 da Superintendência do CREA-GO que versa a respeito da alteração do regimento interno em atendimento a diligência do Confea no Processo nº 54155/2021.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA de Goiás (Crea-GO), em sua Sessão Ordinária nº 892, realizada em 20 de maio de 2024, analisando a Proposta nº 014/2024 da Superintendência do CREA-GO que versa a respeito da alteração do regimento interno do Crea-GO em atendimento a diligência do Confea no Processo nº 54155/2021, DECIDIU por unanimidade de votos APROVAR a proposta de alteração do Regimento do CREA/GO, homologada pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), na Decisão Plenária nº 1506/2024.

A versão na íntegra do referido Regimento Interno está disponível no site do Crea-GO: www.creago.org.br.

Lamartine Moreira Junior

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 51, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a Resolução nº 7, de 27 de outubro de 2016

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL da 4ª Região (CREFITO-4 MG), no exercício de suas atribuições legais e regimentais, cumprindo deliberação ocorrida durante sua 171ª Reunião Ordinária, realizada no dia 18 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1 o O Anexo II da Resolução nº 7, de 27 de outubro de 2016, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 1º de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações nos respectivos cargos: Assessor de Comunicação R$ 8.715,85; Produtor de Vídeo R$ R$ 5.908,27.

Art. 2 o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LUÍS COELHO

Presidente do Conselho
PORTARIA PROGEP Nº 152, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso da competência delegada pela Portaria de Pessoal UFU nº 3.864, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 29 de julho de 2024, seção 2, pág. 40, resolve:

Art. 1º PRORROGAR, o prazo de validade dos Concursos Públicos e Processos Seletivos Simplificados regidos pelos seguintes editais:

Número do edital

Tipo

Unidade

Área/Subárea

Publicação da homologação

Validade inicial

Novo prazo de validade

Edital PROGEP nº 63/2023

Processo Seletivo Simplificado

Escola de Educação Básica

Língua Portuguesa

15/08/2023

01/09/2024

01/09/2025

Edital PROGEP nº 62/2023

Processo Seletivo Simplificado

Instituto de Artes

Música / Educação Musical

16/08/2023

08/09/2024

08/09/2025

Edital PROGEP nº 76/2022

Concurso Público

Instituto de Artes

Artes Visuais ou artes plásticas / Processos Gráficos com ênfase em Linguagens das Gravuras

19/09/2022

19/09/2024

19/09/2026

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

RENAN BILLA
DECISÃO SUFER Nº 75, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.001059/2024-98, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas descritas no Anexo a esta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública de 1 (uma) área destinada à implantação de berma de equilíbrio no município de Conceição da Barra de Minas/MG, na malha concedida à MRS Logística S.A.

Art. 2º Fica a MRS Logística S.A. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A MRS Logística S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO BAUMGARTNER

ANEXO - ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE BERMA DE EQUILÍBRIO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA DE MINAS/MG

Tabela de Pontos - Área (DATUM - SIRGAS2000, MC 45 WGr)

De

Para

Coord. E

Coord. N

Azimute

Distância (m)

P01

P02

555.229,93

7.652.984,18

128°37'52,90"

13,64

P02

P03

555.240,59

7.652.975,66

150°06'18,73"

42,36

P03

P04

555.261,70

7.652.938,94

161°33'44,41"

82,28

P04

P05

555.287,73

7.652.860,88

171°24'48,55"

37,20

P05

P06

555.293,28

7.652.824,09

178°47'23,64"

65,98

P06

P07

555.294,67

7.652.758,13

188°45'48,39"

46,35

P07

P08

555.287,61

7.652.712,31

195°13'05,74"

30,96

P08

P09

555.279,48

7.652.682,44

202°12'08,81"

36,81

P09

P10

555.265,57

7.652.648,35

221°37'40,97"

27,63

P10

P11

555.247,22

7.652.627,70

258°18'17,59"

31,38

P11

P12

555.216,49

7.652.621,34

295°23'09,49"

23,43

P12

P13

555.195,32

7.652.631,38

47°11'17,84"

33,04

P13

P01

555.219,56

7.652.653,84

1°47'54,70"

330,50

Área: 19.648,88 m² Perímetro: 801,56 m
DECISÃO SUPAS Nº 310, DE 9 DE agosto DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1002984-17.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.020739/2024-32, e considerando o que consta no processo nº 50500.297807/2023-97, decide:

Art. 1º Arquivar o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 38.478.982/0001-02, conforme o disposto no artigo 26, da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, mantendo os efeitos da Decisão SUPAS nº 138, de 19 de março de 2024, publicada no D.O.U. de 26 de março de 2024.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
ATO Nº 11.732, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Outorgar autorização para uso de radiofrequência à RADIO FM TRAMPOLIM DA VITORIA LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 12.751.640/0001-12, no município de Parnamirim/RN, até 25/08/2028, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade, por meio da utilização da frequência: 947,62500000 MHz.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48058.840223/2024-59-NCM EMPREENDIMENTOS LTDA (Documento SEI: 14015278)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48058.840224/2024-01-AURELIMAR ARAGAO GOMES DE SA (Documento SEI: 14015296)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Resolução Nº 11, de 14 de agosto de 2024

O Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e Instrumentos Financeiros, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 31 do Anexo I do Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023,

Considerando que a empresa FRANGO NORTE AGROINDUSTRIAL S/A, inscrita no CNPJ sob nº 84.191.832/0001-22, teve seu projeto originalmente aprovado pela Resolução Condel/Sudam nº 7.758, de 12 de fevereiro de 1993, no âmbito da extinta Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, tendo como objetivo implantar no município de Igarapé-Açu/PA um empreendimento voltado à produção de ovos, produção de pintos de um dia, criação de frangos de corte, com abate, industrialização e comercialização de carnes e frango;

Considerando que no decurso de sua implantação foram verificadas diversas irregularidades no projeto, conforme informações constantes na instrução contida no processo nº 03020.001415/99, em especial no Relatório Crítico nº 011/2010 (59001.000023/2010-37);

Considerando a decisão contida na Decisão Deliberativa de Mérito, de 14 de março de 2024 (SEI nº 4945800), que resolveu cancelar o contrato de financiamento aprovado em favor da requerente, com a pecha de desvio de recursos, nos termos do inciso I do § 1º do art. 12 da Lei nº 8.167/1991, c/c o art. 37, inciso III, da Portaria MI nº 452/2016;

Considerando que o pedido de desistência do pedido de reconsideração, protocolado pela requerida (SEI nº 5252689); e

Considerando a preclusão do prazo para apresentação de qualquer peça recursal, restando atestado o regular cumprimento de todas as etapas processuais legalmente dispostas, onde foi rigorosamente observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, resolve:

CANCELAR o contrato de financiamento de projeto via Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam, aprovado em favor da empresa FRANGO NORTE AGROINDUSTRIAL S/A, inscrita no CNPJ sob nº 84.191.832/0001-22, nos termos do inciso I do § 1º do art. 12 da Lei nº 8.167, de 1991, c/c o art. 37, inciso III, da Portaria MI nº 452, de 2016.

ERICA DOMINGOS DA SILVA

Diretora do Departamento
PORTARIA Nº 969, de 15 DE AGOSTO DE 2024

O PRÓ-REITOR ADJUNTO, DE GESTÃO DE PESSOAS da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria nº 64, de 07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor Substituto nº 23109.008651/2024-11, resolve:

Art. 1º. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP nº 30/2024, realizado para a contratação de professor substituto, Área: Engenharia Elétrica / Telecomunicações / Sistemas de Telecomunicações, em que não houve candidato aprovado.

ISABELA PERUCCI ESTEVES DOS SANTOS
Alvará nº 6.578, de 15 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831346/2024-39-BLACKROCK LTDA (Documento SEI: 14018287)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.577, de 15 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48052.810566/2024-49-MINERADORA PEROLA LTDA (Documento SEI: 14018280)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.579, de 15 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870980/2024-98-MAXSUEL ANTONIO SILVA (Documento SEI: 14018467)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATO Nº 11.614, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Processo: 53504.005731/2024-12 Outorgar autorização para uso de radiofrequência à Fundação João Paulo II, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 50.016.039/0001-75, no município de Cachoeira Paulista/SP, até 01/05/2034, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 11.597. Processo: 53578.000844/2024-68 NEILA MARIA BENTES DA CRUZ, CPF nº ***.358.702-**

Nº 11.615. Processo: 53504.006614/2024-76 CARLOS CESAR MECENERO, CPF nº ***.198.388-**

Nº 11.595. Processo: 53578.000841/2024-JONES MARTINS DE MEDEIROS, CNPJ nº 29.190.830/0001-00.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO Nº 11.629, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Processo: 53504.006591/2024-08 Expede autorização a SENECA AIR LTDA, CNPJ nº 51.776.470/0001-82, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associadas, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 11.627. Processo: 53578.002280/2023-17 Marcos Alexandre de Carvalho Bim, CPF nº ***.664.009-**;

Nº 11.616. Processo: 53578.002281/2023- MARCOS ALVES FEITOZA, CPF nº ***.341.809-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associadas, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 11.638. Processo: 53578.002282/2023-14 Marcos Aurelio Cavalcante Nobre, CPF nº ***.259.012-**;

Nº 11.630. Processo: 53578.002276/2023-59 Júnior José dos Santos Teixeira, CPF nº ***.686.402-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.010, DE 30 DE JULHO DE 2024

Aprova a Deliberação CONTRAN Nº 273, de 9 de abril de 2024, que delega competência de que trata o § 3º do art. 103 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ao órgão máximo executivo de trânsito da União.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.009880/2024-33, resolve:

Art. 1º Esta Resolução aprova a Deliberação CONTRAN nº 273, de 9 de abril de 2024, que versa sobre a delegação da competência a que se refere o § 3º do art. 103 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Art. 2º Fica delegada ao órgão máximo executivo de trânsito da União a competência prevista no § 3º do art. 103 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO

Presidente do ConselhoEm exercício

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA

Ministério da Educação

JOSÉ LOPES FERNANDES

Ministério da Defesa

ADALBERTO FELÍCIO MALUF FILHO

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

ETHEL LEONOR NOIA MACIEL

Ministério da Saúde

ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA

Ministério da Justiça e Segurança Pública

DENIS EDUARDO ANDIA

Ministério das Cidades
RETIFICAÇÃO

Na Portaria Nº 6.854 de 05 de Dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14/12/2023, Seção 1, nº 237, página 169.

Onde se Lê: (Art. 2º No período anual compreendido entre os meses de dezembro a junho, fica proibido o tráfego de veículos de cargas com a capacidade de Peso Bruto Total Combinado-PBTC acima de 23 (vinte e três) toneladas caraterizados pelos veículos caminhões trucados, reboques, semirreboques, rodotrem, bitrem e hexatrem, com vistas a assegurar e manter um tráfego seguro no tocante ao transporte de passageiros e de cargas para o atendimento às comunidades e cidades lindeiras da rodovia BR-319/AM. no segmento compreendido entre o inicio da travessia rio Amazonas (Careiro), (Km 1,0) e o entroncamento rodovia BR-230/AM(B) (p/ Humaitá/AM) (Km 679,30).

Leia-se: (Art. 2º Fica proibido por tempo indeterminado o tráfego de veículos de cargas com a capacidade de Peso Bruto Total Combinado-PBTC acima de 23 (vinte e três) toneladas caraterizados pelos veículos caminhões trucados, reboques, semirreboques, rodotrem, bitrem e hexatrem, com vistas a assegurar e manter um tráfego seguro no tocante ao transporte de passageiros e de cargas para o atendimento às comunidades e cidades lindeiras da rodovia BR-319/AM. no segmento compreendido entre o inicio da travessia rio Amazonas (Careiro), (Km 1,0) e o entroncamento rodovia BR-230/AM(B) (p/ Humaitá/AM) (Km 679,30).
PORTARIA Nº 420, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a renovação de bolsa na modalidade Encomenda do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia do Inmetro (Pronametro).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria MDIC nº 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro nº 302, de 12 de julho de 2023, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.006988/2023-50, resolve:

Art. 1º Tornar pública a renovação de 01 (uma) bolsa, na modalidade Encomenda, para atendimento da demanda do Termo de Referência "Formulação de estratégias para articulação, captação e ampliação do relacionamento do INMETRO para com as demais instituições governamentais no âmbito de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação para provimento de rastreabilidade metrológica como suporte para desenvolvimento de ensaios e serviços em apoio aos processos produtivos.", em consonância com os critérios descritos na Portaria Inmetro nº 303, de 12 de julho de 2023, publicada no DOU de 27/07/2023, seção nº 01, página nº 11.

Art. 2º A bolsa terá vigência de até 12 (doze) meses, a contar de 02 de setembro de 2024, não ultrapassando o limite de 24 (vinte e quatro) meses conforme previsto em norma vigente e, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Inmetro.

BOLSISTA

NÍVEL DA BOLSA

VALOR DA BOLSA

Carlos Augusto de Azevedo

DCT-1 60%

R$ 9.000,00

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 421, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Dispões sobre a renovação de bolsa na modalidade Encomenda do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia do Inmetro (Pronametro).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria MDIC nº 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro nº 302, de 12 de julho de 2023, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.008226/2023-98, resolve:

Art. 1º Tornar pública a renovação de 01 (uma) bolsa, na modalidade Encomenda, para atendimento da demanda do Termo de Referência "Aperfeiçoamento e inovação nas práticas de gestão e governança do Inmetro no âmbito da Articulação Institucional.", em consonância com os critérios descritos na Portaria Inmetro nº 303, de 12 de julho de 2023, publicada no DOU de 27/07/2023, seção nº 01, página nº 11.

Art. 2º A bolsa terá vigência de até 12 (doze) meses, a contar de 02 de setembro de 2024, não ultrapassando o limite de 24 (vinte e quatro) meses conforme previsto em norma vigente e, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Inmetro.

BOLSISTA

NÍVEL DA BOLSA

VALOR DA BOLSA

Maria Carla Lobato Nakamura

DCT-3 100%

R$ 8.000,00

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 423, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a renovação de bolsa na modalidade Encomenda do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia do Inmetro (Pronametro).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria MDIC nº 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro nº 302, de 12 de julho de 2023, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.007919/2023-63, resolve:

Art. 1º Tornar pública a renovação de 01 (uma) bolsa, na modalidade Encomenda, para atendimento da demanda do Termo de Referência "Formulação de sistemáticas para o estabelecimento de procedimentos de planejamento e execução de atividades de supervisão metrológica", em consonância com os critérios descritos na Portaria Inmetro nº 303, de 12 de julho de 2023, publicada no DOU de 27/07/2023, seção nº 01, página nº 11.

Art. 2º A bolsa terá vigência de até 12 (doze) meses, a contar de 02 de setembro de 2024, não ultrapassando o limite de 24 (vinte e quatro) meses conforme previsto em norma vigente e, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Inmetro.

BOLSISTA

NÍVEL DA BOLSA

VALOR DA BOLSA

Maurício Evangelista da Silva

DCT-3 100%

R$ 8.000,00

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
CIRCULAR Nº 1.065, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Define prazo para que os agentes financeiros apresentem propostas de alocação de recursos do FGTS para o exercício de 2025.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei n.º 8.036, de 11/05/1990, artigo 67, inciso II do Decreto n.º 99.684, de 08/11/1990, com redação dada pelo Decreto n.º 1.522, de 13/06/1995, e em cumprimento ao disposto na Resolução do CCFGTS n.º 702, de 04/10/2012, suas alterações e aditamentos, resolve:

1 Definir o prazo até 30 de setembro de 2024 para que os agentes financeiros habilitados junto ao Agente Operador do FGTS e interessados em atuar na intermediação de recursos do FGTS, no exercício de 2025, apresentem à CAIXA, na qualidade de Agente Operador do FGTS, manifestação formal, devidamente assinada por seu(s) representante(s) legal(is), contendo a demanda estimada por recursos para aplicação no referido exercício, discriminada por Programa, Setor (Público e/ou Privado, no caso de demandas nas áreas de Saneamento e/ou Infraestrutura) e Unidade da Federação (UF) onde serão aplicados os recursos.

1.1 Os agentes financeiros deverão apresentar a proposta de alocação de recursos do FGTS na forma do Modelo I, apensado ao Manual de Habilitação FGTS, disponível no sítio da CAIXA na internet, no endereço eletrônico http://www.caixa.gov.br, na área de Downloads, item FGTS Manual de fomento do agente operador.

1.2 Ao elaborar as propostas vinculadas à área de habitação, os agentes financeiros devem considerar, para os programas nos quais pretendem atuar, as condições de aplicação dos recursos previstas no Manual de Fomento Habitação, disponível no endereço eletrônico citado no subitem 1.1.

1.3 As informações recebidas serão utilizadas para subsidiar a elaboração do orçamento do FGTS, para o exercício de 2025, não implicando em compromisso de alocação de recursos pelo Agente Operador.

1.4 Depois de concluído o processo de aprovação do orçamento, com a devida observância das diretrizes da Resolução do CCFGTS n.º 702/2012, o Agente Operador alocará, conforme o caso, os valores destinados aos agentes financeiros.

2 A Circular CAIXA está disponível ao público interessado no sítio da CAIXA na internet, no endereço eletrônico http://www.caixa.gov.br, na área de Downloads, item FGTS - Circulares CAIXA FGTS 2024.

3 Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador do FGTS, no que lhe couber.

4 Fica revogada a Circular CAIXA n.º 1.025, 17 de agosto de 2023.

5 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

CINTIA LIMA GONCALVES TEIXEIRA

Diretora Executiva Em Exercício
CIRCULAR Nº 1.066, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei n.º 8.036, de 11/05/1990, artigo 67, inciso II do Decreto n.º 99.684, de 08/11/1990, com redação dada pelo Decreto n.º 1.522, de 13/06/1995, e em atendimento ao disposto na Instrução Normativa MCID n.º 17, de 05/08/2024, e Portaria MCID n.º 786, de 01/08/2024, resolve:

1 Divulgar os Manuais de Fomento do Agente Operador, que consolida as diretrizes, conceitos e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS e pelo Gestor da Aplicação, nas operações de crédito lastreadas com recursos do FGTS, cujas alterações estão descritas nos respectivos Manuais.

1.1 Manual de Fomento Habitação versão 027.

1.2 Manual de Fomento Pró-Transporte versão 006.

2 O Manual de Fomento Habitação prevê novas regras para aquisição de imóveis usados no âmbito da Habitação Popular e do Programa Pró-Cotista, bem como o aporte de recursos do Orçamento Geral da União às operações de financiamento de unidades habitacionais novas ou usadas em áreas urbanas com recursos do FGTS, integrante do Programa MCMV, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

2.1 No Manual de Fomento Pró-Transporte constam alterações relacionadas à exigência de aquisições provenientes da indústria nacional e credenciadas junto ao Credenciamento Finame do BNDES (CFI-BNDES), quando houver aquisição de veículos de transporte público (pneus e/ou trilhos) e respectivos equipamentos.

3 O citado Manual de Fomento está disponível no sítio da CAIXA na internet, no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br, na área de downloads, item FGTS Manual de Fomento do Agente Operador.

3.1 Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.

4 Fica revogado o subitem 1.4 da Circular CAIXA n.º 1.063, de 09 de julho de 2024, e a Circular CAIXA n.º 1.059, de 20 de maio de 2024.

5 Esta Circular CAIXA entra em vigor em 19 de agosto de 2024.

CINTIA LIMA GONCALVES TEIXEIRA

Diretora Executiva Em Exercício
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 15.088/SAR, de 22 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2024, Seção 1, páginas 103 e 104:

Onde se lê:

"Art. 1º ...descrito na IS nº 20-001B ou posterior aprovada.

...................................................................................................................................

ANEXO

1. ..............................................................................................................................

...utilizando o processo de aprovação simplificada descrito na IS nº 20-001B.

..................................................................................................................................

3. ..............................................................................................................................

...desde que atendidos todos os termos destas orientações e da IS nº 20-001B.

7. ..............................................................................................................................

..................................................................................................................................

7.3 ...conforme IS nº 20-001B.

...................................................................................................................................

11. ............................................................................................................................

Término da vigência - 29/07/2024"

Leia-se:

"Art. 1º ...descrito na IS nº 20-001.

..................................................................................................................................

ANEXO

1. ..............................................................................................................................

...utilizando o processo de aprovação simplificada descrito na IS nº 20-001.

..................................................................................................................................

3. ..............................................................................................................................

...desde que atendidos todos os termos destas orientações e da IS nº 20-001.

7. ..............................................................................................................................

..................................................................................................................................

7.3 ...conforme IS nº 20-001.

...................................................................................................................................

11. ............................................................................................................................

Término da vigência - 28/07/2024"
DESPACHO

INDEFIRO o credenciamento da AR ATENDO CERTIFICA. Processo n° 00100.002627/2022-91.

DEFIRO o credenciamento da AR ABSCERT CERTIFICACAO DIGITAL. Processo n° 00100.001308/2024-20.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SELL SOLUTION SERVIÇO E REPRESENTAÇÕES. Processo n° 00100.002319/2024-27.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR PLURAL ID. Processo n° 00100.002310/2024-16.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR UPCERT CERTIFICADOS DIGITAIS. Processo n° 00100.002301/2024-25.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CONTEC ASSESSORIA EMPRESARIAL. Processo n° 00100.002259/2024-42.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR BRSIGN TECH. Processo n° 00100.002354/2024-46.

Pedro Pinheiro Cardoso

Diretor
Alvará nº 6.580, de 15 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48052.810563/2024-13-B&E CONSULTORIA LTDA (Documento SEI: 14019060)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA-SEGECEX Nº 24, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Subdelega competência ao Secretário de Representação do TCU no Estado do Amapá (REP-AP) para assinar o Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre diversos órgãos públicos e entidades para a formação da Rede de Controle no Estado do Amapá.

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, c/c inciso o VIII do art. 1º e art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2023, e considerando as informações constantes do processo TC-005.781/2024-8, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Representação do TCU no Estado do Amapá (REP-AP) para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre diversos órgãos públicos e entidades, para a formação da Rede de Controle no Estado do Amapá.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Representação do TCU no Estado no Estado do Amapá (REP-AP) para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA
DESPACHO

O Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo item 7 do anexo a Resolução nº 186, de 18 de maio de 2021- DOC ICP 09 V4.0 decide pela publicação da aplicação da penalidade de DESCREDENCIAMENTO da AR 3D SERVIÇOS DIGITAIS vinculada a AC DIGITAL MÚLTIPLA, conforme estabelecido no item 6.1, e) do anexo a RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL No 186, DE 18 DE MAIO DE 2021 - DOC ICP 09, combinado com o item 2.8, "d" e "f" do anexo a INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI N° 15, DE 10 DE JUNHO DE 2021 - DOC ICP 09.01, apontado no processo de fiscalização nº 00100.003188/2023-14.

Pedro Pinheiro Cardoso
DECISÃO Nº 248, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 00190.109472/2022-51

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e pela Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, adoto como fundamento desta decisão, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº 00148/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº. 00219/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, nos termos do artigo 5º, inciso I e art. 6º, incisos I e II, da Lei nº. 12.846/2013, aplicar as penalidades de:

a) pena de multa no valor de R$ 1.340.248,18 (um milhão, trezentos e quarenta mil, duzentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei 12.846/2013 e arts. 22 e 23 do Decreto nº 11.129/2022, ao GRUPO ECONÔMICO formado pelas pessoas jurídicas FAUSB EDUCACIONAL LTDA., CNPJ 17.073.302/0001-92, FCR EDUCACIONAL LTDA, CNPJ n° 17.184.404/0001-85, e SOCIEDADE EDUCACIONAL ENES NASCIMENTO LTDA., CNPJ nº 03.762.673/0001-77, devendo o valor da multa ser direcionado a todas as empresas, que solidariamente respondem pelo GRUPO ECONÔMICO, nos termos do § 2º, artigo 4º, da Lei nº, da Lei 12.846/2013, e do art. 264 do Código Civil.;

b) pena de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora de forma individualizada às pessoas jurídicas FAUSB EDUCACIONAL LTDA., FCR EDUCACIONAL LTDA. e SOCIEDADE EDUCACIONAL ENES NASCIMENTO LTDA., nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei 12.846/2013, devendo cada um das empresas promovê-la, na forma de extrato de sentença, às suas expensas, cumulativamente:

i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional pelo prazo de 1 (um) dia;

ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 dias;

iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 45 dias.

À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro