EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.119/2023/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

06.353.769/0001-70, MHT4473, EPSE100003372014, 683-12; 286.631.799-87, DPF9610, EPSD500011832020, 683-11; 20.718.088/0005-12, ACT6619, EPSD500039462018, 683-12; 16.385.073/0001-89, DUI9660, EPSD500021812019, 683-12; 02.999.066/0003-24, CUE5498, EPSE200000102019, 683-12; 78.261.252/0007-57, EKH2146, EPSD500039292018, 683-12; 03.327.988/0004-39, QAO9453, EPSD600000872020, 683-12; QJF6372, EPSD600000592020, 683-12; QJI4618, EPSD600000652020, 683-12; MLU6038, EPSD600000662020, 683-12; BDO5484, EPSD600000012020, 683-12; 21.018.086/0001-50, AOQ3202, EPSD500013662016, 683-12; 864.512.946-91, DJF1980, EPSD500057232019, 683-13; 03.339.139/0005-86, MPW7279, EPSD600009292019, 683-13; 10.466.983/0012-62, AFN9323, EPSE200003922015, 683-12; 08.682.062/0001-32, PYX0372, EPSD500010462019, 683-13; 11.380.735/0002-95, MEV1660, EPSD500050982018, 683-12; DPC7235, EPSD500034602017, 683-12; 23.709.195/0001-49, AWO4566, EPSD600002902018, 683-12; 21.051.110/0001-52, PWU8348, EPSD600004652018, 683-13; 01.201.578/0028-99, NXX8484, EPSD700013772018, 683-12; 15.556.816/0001-73, LKT5108, EPSE100003382014, 683-12; 750.025.315-04, KJF6267, EPSE200001152015, 683-12; 32.088.279/0003-65, EZU1919, EPSD500048652019, 683-12; OGM0193, EPSD500053542019, 683-12; 28.580.016/0001-30, QRU5221, EPSD600007862019, 683-12; 12.765.131/0009-04, QCO9340, EPSD500017722018, 683-12; 76.302.157/0019-62, BXJ2936, EPSD500038642018, 683-12; FCM4996, EPSD500031212019, 683-12; 10.404.940/0001-08, OMV9245, EPSD500010292019, 683-13; 10.736.553/0001-60, MTC7684, EPSD600000912018, 683-13; 06.246.165/0001-24, OPF7973, EPSD500045442018, 683-12; 04.104.943/0001-15, ONW5905, EPSD500044982018, 683-12; 24.553.895/0001-50, ASG8002, EPSD500053302018, 683-12; 34.424.717/0003-44, KPU7198, EPSD600003252020, 683-12; 744.658.808-04, GKV1731, EPSD600007612018, 683-12; 76.302.157/0016-10, HEO5665, EPSD500012102018, 683-12; 020.168.757-71, IRZ4580, EPSE200000312014, 683-13; 04.209.673/0001-07, NIY4127, EPSD500020912018, 683-12; 04.234.619/0001-11, FUV8632, EPSD500017192016, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de InfraçãoSubstituto