EDITAL Nº 15/2024/JARI-DF NOTIFICAÇÃO DE RESULTADOs DE RECURSOs DE MULTA EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS

O Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), notifica os requerentes abaixo relacionados dos resultados de recurso de multa em 1ª instância e em 2ª instância, de acordo com os artigos 285, 286, 288 e 289 do CTB. No caso de resultado "indeferido" ou "não conhecido" (exceto "não conhecido - intempestivo"), o recurso de multa em 1ª instância, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância, conforme os artigos 288 e 289 do CTB, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste Edital, devendo ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal para o endereço: SIA Trecho 2, Lotes 2005/2015, Zona Industrial, Guará, Brasília-DF, CEP 71.065-310, ou ainda apresentado por Peticionamento Eletrônico, acessando o site https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. O recurso deve ser instruído, no mínimo, com: requerimento devidamente preenchido, contendo as razões do recurso e assinado; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento pessoal do outorgante, na mesma forma exigida para o procurador; cópia da notificação de autuação, notificação de penalidade, auto de infração ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito e cópia do CRLV. No caso de resultado "indeferido" ou "não conhecido" do recurso de multa de 2ª instância ou de resultado "não conhecido - intempestivo" em recurso de 1ª instância, ficam esgotadas as instâncias administrativas, conforme previsto no artigo 290 do CTB. A apresentação de dados dos processos de recursos julgados seguirá a seguinte ordem: número do auto de infração, número do processo, instância, nome do requerente, resultado e data do julgamento:

T197483224 08655.036518/2021-21 1ª Instância GILMAR TEIXEIRA DE SOUZA Não Conhecido - Intempestivo 02/08/2024

T147914604 08675.013293/2019-82 2ª Instância REAL SUL TRANSPORTES E TURISMO EPP EPP Não Conhecido - Intempestivo 30/07/2024

T151845824 08675.011340/2018-72 2ª Instância JOSE CARLOS BATISTA SILVEIRA Conhecido - Indeferido 29/07/2024

R400409461 08675.011326/2018-79 2ª Instância DEYVYD DA SILVA RIBEIRO Conhecido - Indeferido 29/07/2024

R400341387 08675.011327/2018-13 2ª Instância DEYVYD DA SILVA RIBEIRO Conhecido - Indeferido 29/07/2024

R392928752 08675.006063/2018-86 2ª Instância THANIA BARBOSA DE MEDEIROS Conhecido - Indeferido 17/07/2024

R393630188 08650.011201/2018-27 2ª Instância CYNTHIA MELO RODRIGUES Não Conhecido - Pedido incompatível/ausente 17/07/2024

T133470164 08659.084514/2019-03 2ª Instância LUIS ROBERTO FRANCO RODRIGUES Conhecido - Indeferido 17/07/2024

T140696307 08675.004122/2018-81 2ª Instância EDMAR ALVES DE MELO Conhecido - Indeferido 17/07/2024

T139551328 08675.005636/2018-54 2ª Instância JOAQUIM PEREIRA DE SOUZA Conhecido - Indeferido 12/07/2024

T143392085 08675.004598/2018-12 2ª Instância ODILON ALVES MOURA FILHO Conhecido - Indeferido 12/07/2024

R395629837 08650.013497/2018-11 2ª Instância CYNTHIA MELO RODRIGUES Conhecido - Indeferido 09/07/2024

T143736183 08650.008853/2018-84 2ª Instância LEONARDO CARVALHO MARQUES Conhecido - Indeferido 09/07/2024

T150896317 08675.005183/2018-66 2ª Instância VANI MARIA OCHOA EMMERT Conhecido - Indeferido 03/07/2024

T153195754 08675.021940/2018-49 2ª Instância AILTON NEIVA ALVES Não Conhecido - Intempestivo 05/06/2024

R409675709 08675.005451/2021-45 1ª Instância JULIANA CALTABIANO EICHLER Não Conhecido - Intempestivo 13/12/2023

T157256324 08675.006801/2021-91 1ª Instância HENRIQUE DO VALE PEREIRA Não Conhecido - Intempestivo 14/12/2023

R398799369 08675.010670/2018-41 2ª Instância DEYVYD DA SILVA RIBEIRO Conhecido - Indeferido 08/08/2024

VINÍCIUS ALVES ARAÚJO