EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27371/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0005-59, BDM1I45, EPSMA00313042024, 683-13; BENTONIT UNIAO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 08.811.119/0008-22, SFP4B61, EPSMA00390562024, 683-12; BAUSINI COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 02.529.348/0001-04, RAI2B67, EPSMA00369132024, 683-13; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0259-07, EKH2H40, EPSMA00382842024, 683-12; BRASKEM S.A, 42.150.391/0010-61, IZI6H63, EPSMA00186072024, 683-11; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0057-48, ONE6A69, EPSMA00405662024, 683-12; BLUEQUEST RESOURCES DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 14.392.535/0001-60, EOO7678, EPSMA00363562024, 683-12; BIANCOGRES CERAMICA S/A, 02.077.546/0001-76, SFT6C63, EPSMA00370222024, 683-12; CARBOAMERICA PRODUTOS SIDERURGICOS E METALURGICOS LTDA, 08.021.949/0005-03, SJG0F05, EPSMA00370642024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0247-00, AYP3B42, EPSMA00381122024, 683-12; QAW3B66, EPSMA00385462024, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0113-23, RHT1A37, EPSMA00380732024, 683-13; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0323-50, OPE2A23, EPSMA00380982024, 683-13; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RXP0H38, EPSMA00385302024, 683-12; BRITANORTE LTDA, 27.166.032/0001-18, OVH1B12, EPSMA00390382024, 683-12; BRASIL EXPORTACAO DE MARMORES E GRANITOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.490.043/0009-79, MQK8888, EPSMA00385062024, 683-12; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, KYN8A16, EPSMA00267602024, 683-13; LSE2G02, EPSMA00269662024, 683-13; LSD8E73, EPSMA00269902024, 683-13; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0014-09, SMP7C20, EPSMA00395582024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT