EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30374/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; L & R COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.185.386/0001-53, RBY1D94, FRMEP00187132024, 683-13; LAUDIR SOLIMAN TRANSPORTES LTDA, 08.955.306/0001-03, QJS1614, FRMEP00184292024, 683-11; QJS1614, FRMEP00142852024, 683-13; LEANDRO SEBASTIAO DE SANTANA, ***.101.417-**, INL0A08, FRMEP00187292024, 683-12; LEANDRO BIGHETTI TRANSPORTES LTDA, 21.989.352/0001-91, RHH4B46, FRMEP00143492024, 683-12; LEALFER INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA, 62.539.994/0001-76, SWW2I74, FRMEP00133022024, 683-12; LARA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS LTDA, 45.887.536/0001-09, HKE5B98, FRMEP00212212024, 683-13; L.A.L TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 20.799.602/0001-68, MKF8C72, FRMEP00214442024, 683-13; L J S TRANSPORTES LTDA, 20.346.449/0001-13, OBE7C24, FRMEP00197462024, 683-12; L KERBER TRANSPORTES, 05.596.149/0001-07, RHC0D60, FRMEP00214932024, 683-13; LAURIMAR TRANSPORTES GERAIS LTDA, 44.349.199/0001-33, FVX5270, FRMEP00147982024, 683-11; DTb0713, FRMEP00156192024, 683-13; LATICINIOS VIMILK LTDA, 01.688.945/0001-00, PWV9534, FRMEP00160592024, 683-11; LAPAP INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 03.837.316/0001-20, EDK4I14, FRMEP00237822024, 683-11; LCG TRANSPORTES LTDA, 48.567.084/0001-76, SJM5E22, FRMEP00138502024, 683-12; LEANDRO RICARDO DA SILVA, ***.561.596-**, HBZ0G53, FRMEP00205922024, 683-11; L & C TRANSPORTE LTDA, 00.370.481/0001-27, OVS6J28, FRMEP00187042024, 683-13; L D C TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 05.391.790/0001-05, DEU5F02, FRMEP00184262024, 683-11; LAUDENIR MENDES, ***.172.277-**, QRM1H80, FRMEP00215272024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração