PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MRE Nº 7, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Regulamenta a operacionalização do Programa de Estudantes-Convênio na modalidade de Graduação - PEC-G e de Português como Língua Estrangeira - PEC-PLE, de que trata o Decreto nº 11.923, de 15 de fevereiro de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.923, de 15 de fevereiro de 2024, resolvem:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria regulamenta a operacionalização do Programa de Estudantes-Convênio na modalidade de Graduação - PEC-G e de Português como Língua Estrangeira - PEC-PLE, de que trata o Decreto nº 11.923, de 15 de fevereiro de 2024.

CAPÍTULO II

DA PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR NO PEC-G E NO PEC-PLE

Art. 2º São Instituições de Educação Superior - IES participantes do Programa de Estudantes-Convênio em suas modalidades de Graduação - PEC-G e de Português como Língua Estrangeira - PEC-PLE aquelas IES que manifestem ou tenham manifestado adesão às regras das respectivas modalidades e assegurem condições para o seu cumprimento.

Parágrafo único. As IES que, na data da publicação desta Portaria, tiverem estudantes-convênio matriculados nos termos dos arts. 6º, § 2º, ou 8º do Decreto nº 7.948, de 12 de março de 2013, serão dispensadas da assinatura de novo termo, sendo a adesão considerada automática na respectiva modalidade.

Art. 3º As IES participantes do PEC-G ofertarão vagas gratuitas de graduação plena, podendo estabelecer critérios para que o estágio obrigatório e o trabalho de conclusão de curso sejam realizados no país de origem do estudante-convênio.

§ 1º O Ministério da Educação - MEC poderá estabelecer critérios para adesão e participação de novas IES no PEC-G, inclusive em termos de oferta de formação continuada em língua portuguesa.

§ 2º As IES participantes do PEC-G poderão avaliar o reconhecimento de créditos de estudantes-convênio PEC-G que tenham previamente iniciado curso de graduação no país de origem.

Art. 4º As IES participantes do PEC-PLE oferecerão curso de português como língua estrangeira e de cultura brasileira aos estudantes-convênio.

§ 1º O Ministério da Educação poderá estabelecer critérios para adesão e oferta de novos cursos vinculados ao PEC-PLE.

§ 2º O estudante-convênio PEC-PLE deverá se submeter a exame de língua portuguesa, em data a ser definida em edital do processo seletivo, conforme disposto no art. 5º desta Portaria.

§ 3º Em caso de não obtenção da certificação no exame de proficiência em língua portuguesa aplicado na data definida em edital, a IES onde foi realizado o curso de português como língua estrangeira e cultura brasileira poderá autorizar o estudante-convênio PEC-PLE a prestar o exame em data futura, devendo comunicar o fato, tempestivamente, ao Ministério da Educação e ao Ministério das Relações Exteriores - MRE.

§ 4º Cada IES participante do PEC-PLE poderá decidir o número máximo de vezes a que um estudante-convênio PEC-PLE poderá se submeter ao exame de proficiência antes de ser desligado do Programa.

§ 5º O estudante-convênio PEC-PLE não certificado no exame de proficiência, após o número máximo de tentativas permitido por sua IES, será desligado do Programa e não poderá ingressar no PEC-G.

Art. 5º As IES participantes do PEC-G e do PEC-PLE poderão se retirar de uma ou de ambas as modalidades a qualquer tempo, mediante solicitação direcionada ao Ministério da Educação, devendo manter compromisso de prover a formação dos estudantes-convênio nelas já matriculados, até o término dos cursos regulares aos quais estejam formalmente vinculados no momento em que a decisão de retirada for protocolada.

Parágrafo único. Os estudantes-convênio vinculados a instituições que se retirem do Programa poderão optar por transferência de IES, nos termos do art. 19.

CAPÍTULO III

DOS PROCESSOS SELETIVOS

Art. 6º Os calendários e os processos seletivos do PEC-G e do PEC-PLE serão regulamentados por edital expedido pelo Ministério da Educação, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores.

Parágrafo único. O edital de que trata o caput:

I - terá periodicidade regular, que poderá ser anual ou semestral, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas;

II - poderá estabelecer critérios e limites para a oferta de vagas no Programa, totais ou por curso; e

III - poderá estabelecer critérios para a distribuição das vagas entre os países participantes do Programa.

Art. 7º Antes da publicação de cada edital, o Ministério da Educação solicitará às IES participantes que informem os totais de vagas do PEC-G e do PEC-PLE que pretendem ofertar no âmbito do Programa, com indicação dos turnos de funcionamento das vagas.

Parágrafo único. As IES deverão priorizar cursos oferecidos em turno diurno ou integral, sendo permitida a oferta de vagas em cursos noturnos.

Art. 8º A distribuição dos candidatos aptos pelas vagas ofertadas considerará os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil de que trata o art. 3º da Constituição.

Art. 9º Poderão se inscrever no PEC-G, no PEC-PLE ou em ambos, concomitantemente, cidadãos estrangeiros que:

I - não tenham, na data de inscrição, dupla nacionalidade brasileira nem direito à nacionalidade brasileira;

II - sejam nacionais de país participante do Programa, residentes no exterior e não sejam portadores de qualquer tipo de visto ou de Autorização de Residência para o Brasil, exceto visto de turista;

III - tenham no mínimo dezoito anos completos até data especificada em edital;

IV - apresentem garantia de custeio de suas despesas no Brasil, nos termos especificados em edital;

V - firmem Termo de Compromisso em que se comprometam a cumprir as regras do Programa;

VI - comprovem conclusão do ensino médio, ensino secundário ou equivalente em país que não seja o Brasil; e

VII - atendam aos demais requisitos fixados no edital a que concorrerem.

§ 1º O candidato que esteja em vias de concluir o ensino médio, secundário ou equivalente na data da inscrição poderá, excepcionalmente, apresentar seu certificado de conclusão no ato do registro na IES, caso seja selecionado.

§ 2º É vedada a participação de cidadãos brasileiros, ainda que binacionais, assim como de filhos de cidadão brasileiro.

§ 3º É vedada nova inscrição ao candidato selecionado que deixar de efetuar seu registro inicial na IES sem justificativa, bem como ao estudante que tenha sido desligado anteriormente do Programa.

§ 4º A participação no PEC-PLE será obrigatória para candidatos ao PEC-G que não apresentem, até data estipulada no edital a que concorrerem, certificado de proficiência ou rendimento em língua portuguesa considerado válido pelo mesmo edital, exceto no caso de candidatos nacionais de países-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, cuja comprovação de proficiência em língua portuguesa deverá ser feita conforme requisitos específicos, estabelecidos em edital.

§ 5º O Ministério da Educação buscará harmonizar, no calendário do Programa, o término dos cursos de português no âmbito do PEC-PLE com o início dos cursos de graduação no âmbito do PEC-G.

§ 6º O disposto no inciso II do caput não se aplica ao estudante-convênio PEC-PLE que deseje se inscrever no PEC-G, ainda que resida no Brasil.

Art. 10. O edital do processo seletivo disporá sobre o valor mínimo mensal a ser garantido ao candidato por seu(s) responsável(is) financeiro(s) para custeio de suas despesas no Brasil bem como sobre os documentos necessários para que o(s) responsável(is) financeiro(s) do candidato comprove(m) que dispõe(m) de renda compatível com a garantia de que trata o inciso IV do art. 9º desta Portaria, no caso de candidato a ser mantido por pessoa(s) física(s).

Art. 11. O Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras será considerado o exame de proficiência em língua portuguesa de referência para ingresso no PEC-G, salvo no caso de nacionais dos Estados-membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.

§ 1º Não havendo oferta suficiente de vagas para o Celpe-Bras no Brasil, as IES participantes do PEC-PLE poderão elaborar e aplicar exames de rendimento a seus estudantes-convênio PEC-PLE, para fins de ingresso na graduação no âmbito do PEC-G.

§ 2º Não havendo oferta suficiente de vagas para o Celpe-Bras no exterior, poderão ser aceitas inscrições no PEC-G de candidatos que, em lugar do exame de proficiência, apresentem certificado de conclusão de curso de português de nível intermediário das unidades da rede do Instituto Guimarães Rosa nas representações diplomáticas e consulares brasileiras.

§ 3º Portaria do Ministério das Relações Exteriores instituirá comissão para avaliar, periodicamente, exames e certificados de proficiência em língua portuguesa que poderão ser aceitos, alternativamente ao Celpe-Bras, para fins de inscrição no PEC-G.

§ 4º A comissão de que trata o § 3º deverá contar com ao menos um representante indicado pelo Ministério da Educação.

§ 5º O Instituto Guimarães Rosa publicará, periodicamente, a lista de exames e certificados de proficiência aceitos para fins de inscrição no PEC-G, definida pela comissão de que trata o § 3º desta Portaria.

Art. 12. Serão definidos em edital os requisitos de ingresso que, em substituição à apresentação de certificado de proficiência em língua portuguesa, deverão ser aplicados a nacionais de países-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que participem do PEC-G.

Art. 13. O processo seletivo poderá priorizar candidatos que:

I - disponham de fonte financiadora institucional;

II - inscrevam-se para cursos de graduação em áreas consideradas prioritárias para o país de origem;

III - inscrevam-se para cursos de graduação em áreas definidas pelo edital como prioritárias para a atração de estudantes estrangeiros ao Brasil; e

IV - inscrevam-se para vagas em IES, estados ou regiões definidas pelo edital como prioritárias para a atração de estrangeiros ao Brasil.

Art. 14. Após divulgação do resultado do processo seletivo, as missões diplomáticas e as repartições consulares brasileiras concederão aos candidatos selecionados o visto apropriado, na forma da legislação aplicável.

CAPÍTULO IV

DO REGISTRO, DA MATRÍCULA, DOS PRAZOS E DO CUMPRIMENTO DO PROGRAMA

Art. 15. A apresentação do estudante-convênio para registro inicial deverá obedecer ao calendário letivo e às demais orientações da IES para a qual foi selecionado.

§ 1º A lista de documentos obrigatórios a serem apresentados à IES no momento do registro inicial será descrita em edital, sem prejuízo de eventuais documentos extraordinariamente exigidos pela IES específica para a qual o candidato tenha sido selecionado.

§ 2º Compete à IES, após publicação do resultado final do processo seletivo, enviar ao candidato, ao Ministério da Educação e ao Ministério das Relações Exteriores informações sobre documentação adicional eventualmente necessária, prazos de registro inicial e de apresentação à IES bem como demais informações relevantes sobre a IES e sobre a cidade onde está localizada.

§ 3º Compete à IES realizar a conferência da documentação necessária para efetivação do registro inicial do candidato selecionado.

§ 4º O apostilamento ou a legalização dos documentos estrangeiros obrigatórios, bem como sua tradução juramentada, deverão ser dispensados nos casos previstos em lei ou em acordos de dispensa que estejam em vigor no Brasil e poderão ser dispensados por decisão da IES comunicada ao Ministério das Relações Exteriores.

Art. 16. Os pedidos de prorrogação para o início do curso de graduação dos selecionados para o PEC-G, desde que para o mesmo ano de ingresso estabelecido em edital, deverão ser submetidos à IES de destino, que decidirá pela autorização ou não da prorrogação.

§ 1º A prorrogação para o início do curso de graduação, para o mesmo ano de ingresso estabelecido em edital, será concedida de ofício às selecionadas que a solicitem por motivo de gravidez comprovada.

§ 2º Não será concedida prorrogação para o início do curso para ano posterior ao ano de ingresso definido no edital do processo seletivo do PEC-G para o qual o estudante foi selecionado.

§ 3º Os selecionados que não puderem iniciar o curso de graduação no ano de ingresso estabelecido em edital perderão o direito à vaga e poderão concorrer novamente a processo seletivo futuro.

§ 4º Os candidatos selecionados diretamente para o PEC-G, cujos pedidos de prorrogação sejam indeferidos, perderão direito à vaga e poderão concorrer novamente a processo seletivo futuro.

Art. 17. Os candidatos selecionados para o PEC-PLE que se vejam impossibilitados de iniciar o curso na data estabelecida pela IES deverão solicitar à IES autorização para ingressarem no curso em data posterior.

Parágrafo único. Candidatos selecionados para o PEC-PLE que não obtenham autorização da IES para ingressar no curso em data posterior ao seu início, ou que não ingressem no curso dentro do prazo estabelecido pela IES, perderão o direito à vaga e poderão concorrer novamente em processo seletivo futuro.

Art. 18. No âmbito do PEC-G, a matrícula para obtenção de nova habilitação, vinculada ao mesmo curso de graduação, somente será permitida se for respeitado o prazo regulamentar de conclusão do curso inicial, observando-se, ainda, as normas vigentes na IES para estudantes-convênio PEC-G.

Art. 19. O estudante-convênio PEC-G poderá solicitar transferência de IES, mudança de curso ou ambos, atendidos os critérios e as normas regimentais das IES envolvidas.

§ 1º Antes de efetivar a transferência de IES e/ou a mudança de curso, a IES à qual o estudante-convênio estiver vinculado procurará compreender a motivação do pedido de modo a avaliar se os interesses do estudante poderiam ser atendidos com medida de outra ordem, como a designação de monitor para acompanhamento de atividades.

§ 2º As IES poderão, no exercício de sua autonomia, manter critérios específicos para os estudantes-convênio PEC-G relativos à transferência de IES e/ou à mudança de curso, consideradas suas especificidades.

§ 3º Não havendo normas específicas que regulamentem pedidos de transferência de IES e/ou mudança de curso por parte de estudantes-convênio PEC-G, as IES poderão optar por remeter a análise dos casos atinentes a gestor ou a órgão colegiado da própria IES.

§ 4º Compete às IES envolvidas comunicar a transferência de IES, a mudança de curso ou ambos, assim que efetivada, ao Ministério da Educação e ao Ministério das Relações Exteriores.

§ 5º A IES receptora que aceitar a transferência de estudante-convênio PEC-G deverá providenciar imediatamente a expedição dos documentos referentes à transferência para que o estudante-convênio proceda à atualização do Registro Nacional Migratório na Polícia Federal, nos termos da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017.

§ 6º Caso o estudante-convênio seja beneficiário de bolsa de estudos ou auxílio financeiro de Governo estrangeiro, a transferência de IES, a mudança de curso ou ambos dependerão de resposta favorável da instituição concedente a consulta enviada pelo Ministério das Relações Exteriores.

§ 7º Salvo em casos excepcionais devidamente justificados e autorizados pela IES, pelo Ministério da Educação e pelo Ministério das Relações Exteriores, o estudante PEC-G somente poderá realizar uma transferência de IES e uma mudança de curso ao longo de seu percurso acadêmico no Brasil.

§ 8º Para fins do disposto neste artigo, os casos de estudantes-convênio que cursem o PEC-PLE e o PEC-G em IES distintas não serão considerados como transferência de IES.

Art. 20. O estudante-convênio PEC-PLE poderá mudar de IES caso a IES de destino:

I - tenha aderido ao PEC-PLE;

II - tenha oferta aberta de curso de mesma modalidade, duração equivalente, e para o mesmo período letivo; e

III - comunique formalmente ao Ministério da Educação sua anuência com a recepção do estudante de PEC-PLE.

Parágrafo único. Antes de efetivar a transferência de IES e/ou a mudança de curso, a IES à qual o estudante-convênio estiver vinculado procurará compreender a motivação do pedido de modo a avaliar se os interesses do estudante poderiam ser atendidos com medida de outra ordem, como a designação de monitor para acompanhamento de atividades.

Art. 21. A participação de estudante-convênio em programa de mobilidade acadêmica que implique deslocamento do estudante, com alteração das condições de matrícula, com mudança temporária de sede ou de país, deve respeitar os critérios estabelecidos pela IES à qual esteja vinculado, bem como as condições do visto ou da Autorização de Residência temporária no Brasil do estudante-convênio.

Art. 22. Será desligado do Programa e deverá regressar ao seu país o estudante-convênio que:

I - não efetuar registro inicial ou matrícula em disciplinas no prazo regulamentar da IES;

II - trancar matrícula injustificadamente ou abandonar o curso, nos termos regulamentares da IES à qual estiver vinculado;

III - obtiver transferência para IES não participante da modalidade (PEC-G ou PEC-PLE) que está cursando;

IV - não mantiver a frequência mínima exigida no curso de português como língua estrangeira, em caso de estudante PEC-PLE;

V - obtiver novo ingresso em curso de graduação por meio de processo seletivo que não seja o do PEC-G ou do PEC-PLE, incluindo participação em transferência de IES e mudança de curso sem a anuência do gestor do PEC-G da instituição de origem e da de destino;

VI - solicitar Autorização de Residência por prazo indeterminado no Brasil, Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM classificada como "Permanente" ou der entrada em pedido de naturalização como brasileiro; ou

VII - fraudar quaisquer documentos, inclusive aqueles relativos a seu(s) responsável(is) financeiro(s), desde o momento da inscrição até a conclusão de seu curso.

§ 1º Não será desligado do Programa pelo motivo inscrito no inciso VI o estudante-convênio que solicite ou obtenha condição de refugiado durante o transcurso dos estudos.

§ 2º O estudante-convênio que obtenha condição de refugiado, mas seja desligado do Programa com base nos demais incisos, poderá permanecer no Brasil.

§ 3º Compete à IES à qual o estudante-convênio estiver vinculado:

I - acompanhar sua vida acadêmica e, caso comprovada a ocorrência dos casos dispostos nos incisos do caput deste artigo, efetuar seu desligamento;

II - decidir os trâmites internos a serem adotados nos casos de desligamento que tenham por base os incisos do caput deste artigo;

III - comunicar o desligamento, uma vez efetivado, ao Ministério da Educação e ao Ministério das Relações Exteriores; e

IV - comunicar o desligamento, uma vez efetivado, à superintendência regional da Polícia Federal, com vistas à atualização do Registro Nacional Migratório, nos termos da Lei nº 13.445, de 2017.

§ 4º O estudante que venha a ser desligado não poderá reingressar no Programa ou inscrever-se em processos seletivos futuros.

§ 5º Os demais casos passíveis de desligamento, inclusive por conduta imprópria ou por inobservância das normas vigentes de rendimento acadêmico no curso, serão decididos pela IES à qual o estudante-convênio esteja vinculado.

Art. 23. As IES poderão estender aos estudantes-convênio as normas aplicáveis aos demais integrantes de seu corpo discente que sejam compatíveis com esta Portaria, incluídas as que tratam do jubilamento e demais hipóteses de desligamento do curso e da sua reintegração mediante recurso, ou estabelecer normas específicas para os estudantes-convênio para tais procedimentos.

Art. 24. A manutenção de condição migratória regular no Brasil ao longo de todo o curso, o que compreende desde a obtenção do visto, quando necessário, até a obtenção da Autorização de Residência temporária e atualização periódica da Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM, ou documento equivalente, é de responsabilidade do estudante-convênio, sendo indispensável para matrícula em disciplinas em cada período letivo.

§ 1º A IES zelará pelo cumprimento das obrigações previstas no caput deste artigo, provendo os documentos necessários para o registro inicial do estudante-convênio na Polícia Federal e auxiliando-o nos procedimentos de regularização migratória.

§ 2º A IES proverá os documentos necessários para os trâmites migratórios do estudante-convênio na Polícia Federal e realizará a conferência periódica de sua documentação migratória para certificar que o estudante não se enquadra na condição de desligamento disposta no inciso VI do art. 22 desta Portaria e auxiliando-o nos procedimentos de regularização migratória.

Art. 25. Nos termos do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, é permitida a participação do estudante-convênio em atividade remunerada, desde que compatível com a carga horária do estudo, incluindo estágios relacionados com seu curso, atividades de pesquisa, extensão e de monitoria.

Parágrafo único. A participação do estudante-convênio em atividade remunerada deverá prezar pelo bom andamento da formação, do desenvolvimento social e do cumprimento dos horários acadêmicos do estudante-convênio.

Art. 26. Ao estudante-convênio é garantido, em todo território nacional e em condição de igualdade com os brasileiros, acesso a serviços públicos de saúde, nos termos da lei, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória.

§ 1º As missões diplomáticas brasileiras no exterior em que se realizarem inscrições para o Programa estimularão os responsáveis financeiros dos estudantes-convênio a providenciar plano de saúde complementar.

§ 2º O estudante-convênio que contar com laudo médico que ateste doença grave ou incurável que impeça a continuação dos estudos poderá optar por continuar no Brasil e deverá solicitar à IES a que estiver vinculado apoio nos trâmites na Polícia Federal para que haja mudança na hipótese que baseia sua Autorização de Residência, nos termos do art. 30 da Lei nº 13.445, de 2017.

Art. 27. O vínculo formal do estudante-convênio com o Programa se inicia na data de assinatura do Termo de Compromisso conforme previsto no inciso V do art. 9º desta Portaria e cessa:

I - com a colação de grau, em caso de estudante-convênio PEC-G;

II - com a conclusão do curso de português como língua estrangeira, em caso de estudante-convênio PEC-PLE que não ingresse no PEC-G;

III - em caso de desligamento, concluído o processo previsto nos arts. 22 e 23; ou

IV - em caso de doença grave ou incurável que impeça a continuação dos estudos, concluído o processo de mudança na hipótese que baseia a Autorização de Residência, conforme § 2º do art. 26.

§ 1º Nos casos em que norma específica estabeleça ou que a avaliação socioeconômica realizada pela IES sugira continuidade no acesso à assistência estudantil oferecida pela IES por número determinado de dias mesmo após a colação de grau, como medida de transição, o estudante-convênio fará jus ao benefício durante o prazo regulamentar.

§ 2º As IES participantes deverão fornecer ao Ministério da Educação, ao Ministério das Relações Exteriores e à Polícia Federal, ao final de cada período letivo, relação nominal dos estudantes-convênio que tenham concluído seus cursos ou cuja situação acadêmica tenha sofrido qualquer alteração, inclusive casos de transferência de IES, mudança de curso, abandono de curso ou desligamento.

Art. 28. As IES participantes deverão informar imediatamente ao Ministério da Educação e ao Ministério das Relações Exteriores sobre casos de acidente, problemas graves de saúde, falecimento ou outras ocorrências relevantes relacionadas aos estudantes-convênio a elas vinculados que devam ser comunicadas a seus familiares ou responsáveis, respeitada a anuência prévia do estudante interessado.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado das Relações Exteriores informará às missões diplomáticas brasileiras com jurisdição no local de residência do(s) responsável(is) financeiro(s) e dos genitores do estudante-convênio, bem como à missão diplomática do país de origem do estudante-convênio com jurisdição no local de estudo, quaisquer ocorrências relevantes, comunicadas pelas IES, que exijam ação por parte de responsáveis e familiares.

Art. 29. Salvo no caso indicado no § 2º do art. 26, é vedada a extensão da estada do estudante-convênio no Brasil além do prazo legal indicado em sua Autorização de Residência.

Art. 30. É responsabilidade do estudante-convênio manter atualizados seus dados de registro na IES bem como manter-se informado sobre obrigações e compromissos decorrentes da participação no Programa por meio de consulta regular aos portais eletrônicos do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Educação e da IES.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31. O estudante-convênio terá assegurado acesso equiparável ao dos demais estudantes da IES à qual esteja vinculado aos serviços e programas de assistência da instituição, considerada sua situação financeira específica durante o período de residência em território brasileiro para fins de estudo bem como as diferenças culturais aplicáveis.

Parágrafo único. Por acesso equiparável, compreende-se acesso proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais do Programa.

Art. 32. O Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Educação bem como agências de fomento e IES participantes poderão oferecer auxílios para estudantes-convênio, na forma da legislação específica:

I - como medida de estímulo à consecução de objetivos gerais de política externa ou educacional;

II - por reconhecimento ao mérito acadêmico ou por desempenho acadêmico excepcional; ou

III - por situação de vulnerabilidade socioeconômica.

§ 1º É obrigação do estudante-convênio informar os setores responsáveis pelo PEC-G e pelo PEC-PLE em sua IES quaisquer auxílios recebidos.

§ 2º A instituição ofertante do auxílio deverá informar ao Ministério da Educação, ao Ministério das Relações Exteriores e, quando possível, aos demais potenciais ofertantes citados no caput deste artigo o nome do estudante-convênio beneficiário, o valor e o período do benefício concedido.

§ 3º O auxílio oficial cessará caso o estudante-convênio seja desligado do Programa.

§ 4º No caso de concessão de auxílio-retorno ou passagem aérea ao país de origem do estudante-convênio pelo Ministério das Relações Exteriores, o benefício não abrangerá taxas extras referentes ao embarque de bagagens além daquelas oferecidas juntamente com o bilhete e considerará deslocamento até capital ou cidade que com embaixada ou consulado brasileiro, por meio do trecho mais econômico disponível, dentro do período de embarque indicado, que não deverá ser superior ao prazo legal de estada no Brasil ou a noventa dias da data de colação de grau.

Art. 33. O Ministério da Educação e o Ministério das Relações Exteriores poderão, verificada a disponibilidade orçamentária, oferecer apoio financeiro às IES participantes do PEC-PLE, como forma de fomento aos cursos de português como língua estrangeira.

Art. 34. O estudante-convênio é isento de indicação ao Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - Enade, de que trata a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004.

Art. 35. Os procedimentos relativos à emissão, legalização ou ao apostilamento de documentos acadêmicos de egressos do Programa serão regidos por ato conjunto do Ministério da Educação e do Ministério das Relações Exteriores.

Art. 36. Os casos omissos nesta Portaria, inclusive os decorrentes de emergências sanitárias, serão resolvidos em conjunto pelo Ministério da Educação e pelo Ministério das Relações Exteriores.

Art. 37. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro de Estado da Educação

MAURO LUIZ IECKER VIEIRA

Ministro de Estado das Relações Exteriores