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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO cosit Nº 4, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 13032.868823/2023-12, declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

ANEXO ÚNICO

Veículo: Ford Transit 410 B

Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 1.995 cm³ / Volume interno do habitáculo = 10,7 m³

Marca: Ford Motor Company

Fabricante: Ford Motor Company

Ano/modelo: 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025

Veículo: Ford Transit 410 B AT

Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 1.995 cm³ / Volume interno do habitáculo = 10,7 m³

Marca: Ford Motor Company

Fabricante: Ford Motor Company

Ano/modelo: 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025
PORTARIA GM/MPI Nº 92, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Institui o Programa Ancestralidade Viva. Apoio e incentivo à Cultura dos Povos Indígenas.

A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 42 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Anexo I do Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, o Programa Ancestralidade Viva, que tem por objetivo:

I - implementar mecanismo de promoção e valorização da cultura dos povos indígenas;

II - promover a preservação e a transmissão contínua das expressões culturais e tradições dos povos indígenas;

III - estimular as iniciativas de políticas públicas para os povos indígenas;

IV - fomentar o patrimônio cultural material e imaterial dos povos indígenas;

V - resgatar a memória ancestral e práticas culturais que eventualmente se perderam;

VI - erradicar a invisibilidade cultural indígena; e

VII - combater o preconceito ao modo de vida e expressão indígenas.

Art. 2º São princípios que orientam o Programa Ancestralidade Viva:

I - a defesa e a proteção da memória dos povos indígenas;

II - a conservação da cultura dos povos indígenas;

III - o fortalecimento da identidade cultural;

IV - a valorização e preservação dos saberes ancestrais e tradicionais;

V - o respeito às especificidades sociorregionais;

VI - respeito ao bem viver dos povos indígenas;

VII - garantia da cidadania intercultural;

VIII - promoção do acesso à políticas públicas específicas e aos direitos culturais;

IX - respeito a diversidade étnica e cosmológica dos povos indígenas; e

X- reconhecimento do direito originário às terras tradicionalmente ocupadas por indígenas.

Art. 3º O Programa Ancestralidade Viva será coordenado pela Secretaria Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas, que buscará articular e desenvolver parcerias com outros órgãos governamentais, o setor privado e a sociedade civil para a implementação dos seus objetivos estratégicos, bem como o de regramento próprio relativo aos prazos e condições do Programa.

Art. 4º Poderão ser realizadas reuniões técnicas, consultas públicas ou ser constituídos grupos de trabalho para apoio e subsídio à proposição e implementação de ações relacionadas aos objetivos estratégicos do Programa Ancestralidade Viva.

Parágrafo único. Fica assegurada a participação ativa da sociedade civil, comunidades indígenas, especialistas e demais interessados no processo de construção, implementação e avaliação do Programa.

Art. 5º Os recursos para execução do Programa Ancestralidade Viva serão provenientes da Lei Orçamentária Anual, de parcerias agregadas ao Programa e/ou outras eventuais fontes de recursos e parcerias.

Art. 6º O Ministério dos Povos Indígenas poderá estabelecer parcerias para viabilizar a consecução dos objetivos da presente Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SONIA GUAJAJARA
PORTARIA Nº 85, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital Inep nº 72, de 22 de novembro de 2021, resolve:

Art. 1º Revogar o resultado de APROVADO SUB JUDICE da participante ARIANE GOIS DE ALMEIDA (CPF nº ***.673.949-**), código de inscrição nº 211120210409752, publicado na Portaria nº 103, de 25 de março de 2022, acerca da relação em anexo de aprovados na 2ª etapa - Prova de Habilidades Clínicas, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida, edição 2021, disciplinado pelo Edital Inep nº 72, de 22 de novembro de 2021, em decorrência da decisão judicial constante no processo SEI nº 23036.003750/2021-64.

Manuel Fernando Palacios da Cunha e Melo
PORTARIA MPA Nº 208, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Cancelar a pedido ou por óbito as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores Profissionais, de acordo com o disposto nos incisos IV e V do art. 26 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto 11.624, de 1° de agosto de 2023, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, e a Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura e o que consta no Processo nº 00350.002445/2024-30, resolve:

Art. 1° Cancelar a pedido ou por óbito as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores Profissionais, efetivadas nos estados de São Paulo, Sergipe e Tocantins de acordo com o disposto na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria com o respectivo motivo que ensejou o cancelamento da inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e das Licenças de Pescadores Profissionais, deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede das Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nas Unidades da Federação - SFPA's , descritas no art. 1º desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
PORTARIA GM/MPI Nº 94, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Institui o Projeto Laboratórios Etnoterritoriais.

A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 42 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Anexo I do Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Instituir o Projeto Laboratórios Etnoterritoriais, que tem por objetivos:

I - produzir informação qualificada para a avaliação continuada da efetividade de políticas públicas para povos e comunidades indígenas;

II - acompanhar os conflitos fundiários em território indígena para construção de medidas concretas na salvaguarda dos direitos constitucionais de acesso à terra dos povos indígenas;

III - fornecer subsídios para planejamento e avaliação da atuação dos órgãos públicos nos territórios e comunidades indígenas; e

IV - incentivar e apoiar a formação de especialistas em políticas públicas e direitos dos povos indígenas.

Art. 2º São princípios que orientam o Projeto Laboratórios Etnoterritoriais:

I - respeito ao bem viver dos povos indígenas;

II - garantia da cidadania intercultural;

III - promoção do acesso à políticas públicas específicas e aos direitos de cidadania;

IV - respeito à autodeterminação dos povos indígenas e seu reconhecimento como sujeitos de direito, a quem deve ser assegurada sua participação nos processos decisórios sobre sua própria vida e questões coletivas a elas pertinentes;

V - respeito à diversidade étnica e cosmológica dos povos indígenas;

VI - reconhecimento do direito originário às terras tradicionalmente ocupadas por indígenas;

VII - enfrentamento de toda forma de violência contra os povos indígenas, com destaque para a violência institucional, por meio da adoção de todas as diligências e medidas cabíveis para prevenção, apuração e responsabilização nesses casos; e

VIII - reconhecimento às formas próprias de resolução de conflitos e ocupação do território pelos povos indígenas.

Art. 3º O Projeto Laboratórios Etnoterritoriais será coordenado pelo Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Fundiários Indígenas, do Ministério dos Povos Indígenas.

Art. 4º Poderão ser realizadas reuniões técnicas e consultas públicas ou constituídos grupos de trabalho para apoio e subsídio à proposição e implementação de ações relacionadas ao Projeto Laboratórios Etnoterritoriais.

Art. 5º Os recursos para execução do Projeto Laboratórios Etnoterritoriais poderão ser provenientes de origens diversas, como dotações do Orçamento Anual, doações e projetos de cooperação técnica nacional e internacional, fundos voltados ao meio ambiente e recursos decorrentes da conversão de multas, entre outras possíveis fontes e parcerias.

Art. 6º O Ministério dos Povos Indígenas poderá estabelecer parcerias para viabilizar a consecução dos objetivos da presente Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SONIA GUAJAJARA
PORTARIA GM/MPI Nº 95, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Institui o Programa Aldeia Cidadã.

A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 42 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Anexo I do Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Instituir o Programa Aldeia Cidadã, que tem por objetivos:

I - apoiar ações e projetos que visem à concretização da cidadania intercultural nos territórios e comunidades indígenas;

II - articular mecanismos de acesso culturalmente adequado às políticas públicas específicas para os povos indígenas, de forma célere e simplificada, a fim de contribuir para superação das barreiras decorrentes das múltiplas vulnerabilidades econômicas, sociais e territoriais;

III - promover o acesso das pessoas indígenas à identificação civil e ao alistamento eleitoral; e

IV - estimular a cooperação entre órgãos estatais e outras instituições, nacionais ou internacionais, incluindo centros de pesquisa e universidades, na construção de ações em favor dos direitos e garantias das pessoas indígenas.

Art. 2º São princípios que orientam o Programa Aldeia Cidadã:

I - respeito ao bem viver dos povos indígenas;

II - garantia da cidadania intercultural;

III - promoção do acesso a políticas públicas culturalmente adequadas e aos direitos de cidadania;

IV - respeito à autodeterminação dos povos indígenas e seu reconhecimento como sujeitos de direito, a quem deve ser assegurada sua participação nos processos decisórios sobre sua própria vida e questões coletivas a elas pertinentes;

V - respeito à diversidade étnica e cosmológica dos povos indígenas;

VI - reconhecimento do direito originário às terras tradicionalmente ocupadas por indígenas;

VII - enfrentamento a toda forma de violência contra os povos indígenas, com destaque para a violência institucional, por meio da adoção de todas as diligências e medidas cabíveis para prevenção, apuração e responsabilização nesses casos; e

VIII - enfrentamento a toda forma de racismo contra os povos indígenas, com enfoque no combate ao racismo estrutural e institucional.

Art. 3º O Programa Aldeia Cidadã será coordenado pela Secretaria Executiva do Ministério dos Povos Indígenas.

Art. 4º Poderão ser realizadas reuniões técnicas e consultas públicas ou constituídos grupos de trabalho para apoio e subsídio à proposição e implementação de ações relacionadas ao Programa Aldeia Cidadã.

Art. 5º Os recursos para execução do Programa Aldeia Cidadã poderão ser provenientes de origens diversas, como dotações do Orçamento Anual, doações e projetos de cooperação técnica nacional e internacional, fundos voltados ao meio ambiente e recursos decorrentes da conversão de multas, entre outras possíveis fontes e parcerias.

Art. 6º O Ministério dos Povos Indígenas poderá estabelecer parcerias para viabilizar a consecução dos objetivos da presente Portaria.

SONIA GUAJAJARA
PORTARIA Nº 239, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Altera a Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e na Resolução CG-Fies nº 58, de 8 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º A Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 33. ..................................................................................................................

.................................................................................................................................

.................................................................................................................................

§ 2º-A A instituição de ensino poderá praticar valores de encargos educacionais diferenciados a menor em favor dos estudantes financiados pelo Fies, inclusive daqueles de que trata o art. 48-A desta Portaria ou dos que atendam condições específicas determinadas pela instituição, nos termos do art. 4º-A da Lei nº 10.260, de 2001.

§ 2º-B A eventual prática de valores de encargos educacionais diferenciados a menor em favor dos estudantes de que trata o art. 48-A desta Portaria ou aqueles que atendam condições específicas determinadas pela instituição, de que trata o § 2º-A deste artigo, não resulta na obrigatoriedade da instituição de ensino estendê-la aos demais estudantes financiados que não preencherem os respectivos requisitos.

.................................................................................................................................

§ 4º É vedada qualquer forma de tratamento discriminatório entre os estudantes financiados pelo programa e os demais estudantes da instituição, mesmo que por meio de cláusulas nos contratos de prestação de serviços educacionais ou em instrumentos jurídicos celebrados pela mantenedora da IES com outras instituições públicas ou privadas.

......................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
RESOLUÇÃO CRCSC Nº 484, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Altera a Resolução CRCSC n.º 442, 18 de maio de 2021, que "Dispõe sobre o Reajuste Salarial; Vale Alimentação/Refeição; Auxílio Creche/Babá; Auxílio/Vale Transporte; Anuênios; Plano Odontológico e Plano de Saúde aos empregados do CRCSC."

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Incluir o capítulo "Licença-maternidade" após o art. 4º da Resolução CRCSC n.º 442, de 18 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, n.º 111 páginas 254 e 255, em 16 de junho de 2021, seguido do respectivo artigo, com a seguinte redação:

"Art. 4º-A. Conceder o direito à licença-maternidade remunerada pelo período de 180 (cento e oitenta) dias para a empregada gestante, mediante requerimento, observados os ditames e os requisitos consignados no Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008, e suas atualizações." NR

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Marisa Luciana Schvabe de Morais

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CRCSC Nº 483, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a aprovação do Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina, para o Exercício de 2024.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Aprovar o Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do CRCSC, para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais) para as seguintes rubricas:

Conta

Descrição

Valor

6

Controle do Orçamento - Execução

2.900.000,00

6.3

Execução da despesa

2.900.000,00

6.3.1

Despesas correntes

1.320.000,00

6.3.1.3

Uso de bens e serviços

1.290.000,00

6.3.1.3.02

Serviços

1.290.000,00

6.3.1.6

Tributárias e Contributivas

30.000,00

6.3.1.6.01

Tributárias e Contributivas

30.000,00

6.3.2

Despesas de capital

1.580.000,00

6.3.2.1

Investimentos

1.580.000,00

6.3.2.1.01

Obras e Instalações

250.000,00

6.3.2.1.03

Equipamento e Materiais Permanentes

1.210.000,00

6.3.2.1.05

Intangível

120.000,00

Total das suplementações

2.900.000,00

Art. 2º O recurso utilizado para a cobertura do crédito adicional suplementar será oriundo do superávit financeiro apurado no exercício anterior, em conformidade com o item, do §1º, artigo 43 da Lei nº 4320/64, conforme evidenciado no quadro a seguir:

Conta

Descrição

Valor

6.2.3.1

Previsão Adicional

2.900.000,00

6.2.3.1.01

Superávit Financeiro

2.900.000,00

Total do Superávit

2.900.000,00

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 28 de fevereiro de 2024.

Marisa Luciana Schvabe de Morais

Presidente do Conselho

Aprovada na 1.433ª Reunião Plenária do CRCSC, realizada em 28 de fevereiro de 2024.
,

RETIFICAÇÃO

Na CONSULTA PÚBLICA Nº 1.241, Nº 1.242, Nº 1.243 e Nº 1.244, DE 20 DE MARÇO DE 2024, publicadas no DOU de 22/03/2024, Seção 1, páginas 80, 81, 83 e 84, aponha-se, por ter sido omitido, no título: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

(p/ Codou)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO cosit Nº 10, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 14022.118964/2023-64, declara:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco Bus 15-210E-C

Versão: 15-210E-C

Capacidade de transporte: 45 (quarenta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas:4.500 cm³ / Volume interno do habitáculo = 89.677,50 dm³

Marca: Iveco

Modelo: Bus

Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2024/2025
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO cosit Nº 9, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 14022.118900/2023-63, declara:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco Bus 10-190E

Versão: 10-190E

Capacidade de transporte: 45 (quarenta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas:4.500 cm³ / Volume interno do habitáculo = 66.392,00 dm³

Marca: Iveco

Modelo: Bus

Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2024/2025
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO cosit Nº 8, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 14022.118963/2023-10, declara:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco Bus 15-210E-C

Versão: 15-210E-C

Capacidade de transporte: 45 (quarenta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas:4.500 cm³ / Volume interno do habitáculo = 89.677,50 dm³

Marca: Iveco

Modelo: Bus

Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2024/2024
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO cosit Nº 7, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 14022.118905/2023-96, declara:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco Bus 10-190E-B

Versão: 10-190E-B

Capacidade de transporte: 45 (quarenta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas:4.500 cm³ / Volume interno do habitáculo = 66.392,00 dm³

Marca: Iveco

Modelo: Daily

Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2024/2024
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO cosit Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 13032.868907/2023-48, declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

ANEXO ÚNICO

Veículo: I/Ford Transit 410 V

Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 1.995 cm³ / Volume interno do habitáculo = 10,7 m³

Marca: Ford Motor Company

Fabricante: Ford Motor Company

Ano/modelo: 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025

Veículo: I/Ford Transit 410 V AT

Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 1.995 cm³ / Volume interno do habitáculo = 10,7 m³

Marca: Ford Motor Company

Fabricante: Ford Motor Company

Ano/modelo: 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025
PORTARIA Nº 601/REITORIA/UNIVASF, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O Reitor da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, no uso das suas atribuições conferidas pelo Decreto de 05 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 67 de 06 de abril de 2023 e o que consta no Processo nº 23402.010374/2024-91, resolve:

PRORROGAR, por 01 (um) ano, a contar de 06 de abril de 2024, o prazo de validade do Processo de Seleção Pública Simplificada para Professor Substituto da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, com o resultado homologado através do Edital nº 08 de 04 de abril de 2023, publicado no DOU nº 66 de 05 de abril de 2023.

TELIO NOBRE LEITE
Portaria Previc Nº 184, DE 15 DE março DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008617/2023-14, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria DeseretPrev, CNPB nº 1998.0023-65, administrado pelo Multiprev Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 187, DE 19 DE março DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001046/2024-78, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano CHEMOURS PREV, CNPB nº 2016.0009-29, administrado pelo Multiprev Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 190, DE 21 DE março DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003088/2023-62, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios da Sistel PBS-A (em alteração para Plano de Benefícios da Sistel - Aposentados - PBS-A), CNPB nº 1991.0010-29, administrado pelo Fundação Sistel de Seguridade Social, CNPJ nº 00.493.916/0001-20.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 194, DE 21 DE março DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008929/2023-28, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Complementar, CNPB nº 2010.0037-56, administrado pela Toyota Previ - Entidade de Previdência Complementar, CNPJ nº 12.712.282/0001-39.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 195, DE 21 DE março DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007504/2023-00, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Previdenciários do Advogado - PBPA, CNPB nº 2004.0029-56, administrado pela OABPrev-SC, CNPJ nº 86.897.105/0001-00.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
PORTARIA SRRF07 Nº 781, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre o expediente nas unidades da Receita Federal do Brasil localizadas no Estado do Rio de Janeiro, no dia 22 de março de 2024.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelos incisos I, II e VIII do artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,

CONSIDERANDO A previsão meteorológica de fortes chuvas para os próximos dias no Estado do Rio de Janeiro;

Que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, órgão central do SIPEC, editou comunicado com a orientação de que não houvesse expediente nos órgãos e entidades federais localizados no Rio de Janeiro, no dia 22 de março de 2024;

Que a Prefeitura do Rio de Janeiro e o Governo do Estado do Rio de Janeiro editaram Decretos estabelecendo ponto facultativo nas respectivas repartições, no dia 22 de março de 2024, em razão da iminente chegada de fortes chuvas ao Rio de Janeiro; e

A necessidade de evitar os deslocamentos pelo Estado, para o aumento da segurança de servidores e cidadãos; resolve:

Art. 1º Suspender o expediente presencial nas unidades da Receita Federal do Brasil localizadas no Estado do Rio de Janeiro, no dia 22 de março de 2024.

Parágrafo único. Ficam mantidas as atividades normais para os servidores em Teletrabalho.

Art. 2º O expediente, para os servidores em regime de trabalho presencial, deverá ser compensado, na forma do inciso II do artigo 44 da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 3º Ficam suspensos os prazos processuais administrativos, no âmbito das unidades da Receita Federal do Brasil no Estado do Rio de Janeiro, no dia 22 de março de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
DESPACHO SPC-ANP Nº 330, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, o que consta dos Processos ANP nº 48610.202330/2021-19 e 48600.204845/2023-34, e a decisão proferida pela 17ª Vara Federal Cível da SJDF nos autos nº 1101456-87.2023.4.01.3400, resolve:

1. Fica RESTABELECIDA a Autorização ANP nº 505, de 16 de julho de 2019, publicada no DOU em 17 de julho de 2019, outorgada à COMANCHE BIOCOMBUSTÍVEIS DE SANTA ANITA LTDA, CNPJ nº 59.243.733/0001-08 referente ao exercício da atividade de produção de etanol.

2. Fica RESTABELECIDA a Autorização ANP nº 506, de 16 de julho de 2019, publicada no DOU em 17 de julho de 2019, outorgada à COMANCHE BIOCOMBUSTÍVEIS DE SANTA ANITA LTDA, CNPJ nº 59.243.733/0001-08, referente à operação da instalação produtora de etanol, com capacidade de produção de 120 m³/d de etanol hidratado e 117 m³/d de etanol anidro, localizada no Bairro Congonhal, s/n, Tatuí - SP.

BRUNNO LOBACK ATALLA
PORTARIA SISA-PI/MAPA Nº 78, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 561, de 11.04.2018, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 13.04.2018, e com base na Instrução Normativa nº 06,de 16.01.2018, publicada no D.O.U. de 17.01.2018, e ainda o que consta no Processo 21038.000147/2024-28 resolve:

Art. 1º HABILITAR no Programa Nacional de Sanidade Equídea - PNSE a Médica Veterinária JACKELINE RODRIGUES DA SILVA - CRMV - PI nº 02048-VP, para colheita e envio de amostras para diagnóstico do Mormo no âmbito do estado do Piauí, consoante as normas dispostas nas legislações vigentes.

Parágrafo único: A Profissional dverá confeccionar carimbo contendo nome, CRMV-PI e o número da Portaria seguida por barra e ano - PORTARIA/ANO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marco Aurélio Maia
RETIFICAÇÃO

Na Portaria/INCRA/Nº 356, de 28 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 247, de 29 de dezembro de 2023, Seção 1, pág. 51, que cria o Projeto de Assentamento Hermenegildo Jucá, no município de Cruzeiro do Sul/AC,

Onde se lê: "...criação do Projeto de Assentamento Hermenegildo Jucá, com área de 12.972,0000 ha...",

Leia-se: "...criação do Projeto de Assentamento Hermenegildo Jucá, Código SIPRA AC0170000, com área de 12.972,0000 ha...".
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.075, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Suspende o laboratório Geneal Diagnósticos LTDA para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura e Pecuária.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22 e 49, do Anexo I do Decreto n.º 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa n.º 57, de 11 de dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.008781/2024-36, resolve:

Art. 1º Suspender o laboratório Geneal Diagnósticos, nome empresarial Geneal Diagnósticos LTDA, CNPJ nº 12.211.582/0001-34, localizado na Rodovia BR 050, km 184, Bairro Jardim Santa Clara, CEP: 38.038-050, Uberaba/MG, para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART
Portaria nº 25 - DelSFSul, de 20 de março de 2024

O DELEGADO DA CAPITANIA DOS PORTOS EM SÃO FRANCISCO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 25, inciso II da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), combinado com o parágrafo 1º, do Art. 7 do Decreto n° 2.596, de 18 de maio de 1998 (RLESTA) e de acordo com a alínea b), subitem 1.20.1 das Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários - NORMAM-101/DPC, aprovada pela Portaria n° 85/DPC/DGN/MB, de 29 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Suspender a Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) do Sr. HENRIQUE VAHLDIEK UHLMANN, CPF nº ***.578.079-**, inscrito no Sistema de Cadastro de Aquaviários (SISAQUA) sob o n° 442P2019000081, por 30 (trinta) dias, conforme o Auto de Infração nº 442P2024000758, por ter incidido no Art. 13, inciso III do Decreto n° 2.596, de 18 de maio de 1998 (RLESTA), contando prazo a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data.

ROBERTO DA SILVA ADRIANO
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 116, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Altera as Normas da Autoridade Marítima NORMAM-212 (1 a Modificação).

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, em cumprimento ao Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD n° 37, de 21 de fevereiro de 2022 e de acordo com o contido no art. 4°, da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA), resolve:

Art. 1° Alterar as Normas da Autoridade Marítima para Motos Aquáticas e Motonautas - NORMAM-212. Esta alteração é denominada NORMAM-212 (1a Modificação).

Art. 2° Revoga-se a Portaria DPC/DGN/MB n° 96, de 30 de agosto de 2023.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de abril de 2024.

V Alt SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO

ANEXO
SEÇÃO V

PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS QUANDO NÃO PREVISTOS NA NORMA

5.6.CASOS OMISSOS

Casos omissos serão analisados pontualmente pelos Capitães dos Portos, Delegados e Agentes e, se necessário, serão ratificados pela Diretoria de Portos e Costas.
PORTARIA Nº 126, DE 21 DE MARÇO DE 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL, da DDA/SFA-SP, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA n. 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei n. 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no Decreto n. 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21052.003757/2018-57, resolve:

Art. 1° Renovar o credenciamento número BR-SP0669, da empresa ITABOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DE MADEIRA LTDA, CNPJ 11.679.253/0001-50, localizada na Rodovia Raposo Tavares, Km 170,5, Itapetininga-SP, para na qualidade de empresa prestadora de serviços realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários em atendimento aos programas e controles oficiais de competência legal do Ministério da Agricultura e Pecuária, na(s) seguinte(s) modalidade(s): Tratamento Térmico por Calor - Ar Quente Forçado (HT) e Secagem em Estufa (KD).

Art. 2° O credenciamento terá validade por 05 (cinco) anos, podendo ser renovado mediante requerimento encaminhado ao Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal no Estado de São Paulo - SFA/SP.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carolina de Araújo Reis
PORTARIA MCOM Nº 12.356, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.005477/2024-36, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 3348/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pelo Instituto Jeison da Criança (C.N.P.J. Nº 04.788.163/0001-31), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no Município de Juquitiba, Estado de São Paulo, utilizando o canal 45 (quarenta e cinco), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Guarani Radiodifusão Ltda (C.N.P.J. Nº 09.120.878/0001-35), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Caldas Novas/GO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Antônio Malva Neto
PORTARIA MCOM Nº 12.540, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.005608/2024-85, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 4558/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV Maranhão Central Ltda (C.N.P.J. Nº 00.927.630/0001-06), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no Município de Presidente Dutra, Estado do Maranhão, utilizando o canal 29 (vinte e nove), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Rádio Ribamar Ltda (C.N.P.J. Nº 06.268.106/0001-57), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Luís/MA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Antônio Malva Neto
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.074, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Credencia o H.M.A. Serviços Veterinários LTDA para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura e Pecuária.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22 e 49, do Anexo I do Decreto n.º 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa n.º 57, de 11 de dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.007745/2024-55, resolve:

Art. 1º Credenciar o H.M.A. Serviços Veterinários LTDA, nome empresarial H.M.A. Serviços Veterinários LTDA, CNPJ nº 21.903.874/0001-29, localizado na Rua Antônio de Paula Nunes, nº 1272/1274, Bairro Centro, CEP: 76.963-868, Cacoal/RO, para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 2º Estabelecer que o escopo do credenciamento ficará disponível no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária, por área de atuação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART
ATOS DE 22 DE MARÇO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 3.212 - Processo nº 53516.000783/2024-63: WILLIAN JOSE NAGATA DOS SANTOS, CPF nº ***.208.979-**.

Nº 3.213 - Processo nº 53516.000817/2024-10: DANIEL LUIZ DA SILVA, CPF nº ***.839.699-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATOS DE 21 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA n º 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas preventivas de usos de recursos hídricos a:

Nº 633 - CARLOS OBERTO CORREA DA COSTA, Lagoa Formosa, Município de Cabeceira Grande/MG, irrigação.

Nº 634 - CARLOS OBERTO CORREA DA COSTA, Lagoa Formosa, Município de Cabeceira Grande/MG, irrigação.

Nº 636 - LIRIO GRIGIO e ALCIONE LUIZ GRIGGIO, rio Bezerra, Município de Cabeceiras/GO, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas Preventivas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES
ATOS DE 21 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA n º 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos a:

Nº 635 - RUBIO FERNAL FERREIRA E SOUSA, Ribeirão Formosa, Município de Cabeceira Grande/MG, irrigação.

Nº 637 - BINOTTI SEEDS LTDA, MARCIO MOISES BINOTTI e FLORI LUIZ BINOTTI, rio Bezerra, Município de Cabeceiras/GO, irrigação.

Nº 638 - ALCINDO JOÃO GRANDOTTO, rio Bezerra, Município de Formosa/GO, irrigação.

Nº 639 - WILSON OLIVEIRA COUTO JUNIOR, Lagoa Formosa, Município de Cabeceira Grande/MG, irrigação.

Nº 640 - WILSON OLIVEIRA COUTO JUNIOR, Lagoa Formosa, Município de Cabeceira Grande/MG, irrigação.

Nº 641 - AGROPECUARIA GADO BRAVO LTDA, rio Bezerra, Município de Formosa/GO, irrigação.

Nº 642 - JOEL FRANCISCO MALDANER e LEANDRO LUIS MALDANER, rio Bezerra, Município de Cabeceira Grande/MG, irrigação.

Nº 643 - MARINO STEFANI COLPO e CAMILA STEFANI COLPO KOCH, rio Bezerra, Município de Cabeceiras/GO, irrigação.

Nº 644 - HEYDER LOPES MACHADO, rio Bezerra, Município de Cabeceiras/GO, irrigação.

Nº 645 - MARIO EUDES DE MEDEIROS, rio Bezerra, Município de Cabeceiras/GO, irrigação.

Nº 646 - ORENO BAUER, rio Bezerra, Município de Formosa/GO, irrigação.

Nº 647 - ALCIO REIS DOURADO, Lagoa Formosa, Município de Cabeceiras/GO, irrigação.

Nº 648 - MARIO EUDES DE MEDEIROS FILHO, rio Bezerra, Município de Cabeceiras/GO, irrigação.

Nº 649 - ALFEU GERALDO BOFF, rio Bezerra, Município de Cabeceiras/GO, irrigação.

Nº 650 - ENOCH DE SOUZA CAMPOS FILHO, Ribeirão Formosa, Município de Cabeceira Grande/MG, irrigação.

Nº 651 - BRUNO BRUNNER SANTOS, EGON FREDERICO MENDES RIBEIRO, RODRIGO MENDES RIBEIRO e CAIO BRUNNER SANTOS, Ribeirão Formosa, Município de Cabeceiras/GO, irrigação.

Nº 652 - JOSÉ CARLOS FERRIGOLO, Ribeirão Formosa, Município de Cabeceira Grande/MG, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.033, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de kudzu (Pueraria phaseoloides)com origem do Peru.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.016615/2023-22, resolve:

Art. 1º Atualizar os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de kudzu (Pueraria phaseoloides) com origem do Peru.

Art. 2º As sementes devem estar acondicionados em embalagens novas, de primeiro uso, e livres de material de solo e resíduos vegetais.

Art. 3º As sementes devem estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Peru.

Art. 4º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus para o interessado.

§ 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.

Art. 5º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Peru será notificada, podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as importações de sementes de kudzu deste país até a revisão da Análise de Risco de Pragas.

Art. 6º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de abril de 2024.

CARLOS GOULART