EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30887/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, RHQ0J86, FRMEV01381082024, 606-82; BCF7806, FRMEV01532542024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, QJU3389, FRMEV01807062024, 606-82; MADEIREIRA E REFLORESTAMENTO ESPANHA LTDA, 07.293.727/0001-53, RXK3J54, FRMEV01685882024, 606-82; MADISTRAL TRANSPORTES LTDA, 28.891.664/0001-07, RYP4G67, FRMEV01661062024, 606-82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, RLF5J56, FRMEV01597882024, 606-82; QJU1132, FRMEV01703432024, 606-82; MAIBILIELE MARIANO DE OLIVEIRA, ***.071.986-**, GWI4H93, FRMEV01387482024, 606-82; MADEREIRA ARARANGUA LTDA, 06.650.316/0001-05, RHR2I73, FRMEV01435572024, 606-82; MADEHAUS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 03.803.155/0001-54, RLG8C90, FRMEV01451562024, 606-82; MACXIMILLIAN FELIPE TEIXEIRA SILVA, ***.150.196-**, GLQ6I94, FRMEV01266122024, 606-82; MADEIREIRA BALSAN LTDA, 04.256.017/0001-65, QHY5J67, FRMEV01509642024, 606-82; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0019-19, SDL0F45, FRMEV01569882024, 606-82; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0001-90, OMO8565, FRMEV01802412024, 606-82; MAICON STANGE DA SILVEIRA, ***.377.499-**, MBP6G47, FRMEV01486332024, 606-82; MAICON DALLE ORE BICA, ***.070.660-**, IFL6I82, FRMEV01748302024, 606-82; MADEIREIRA AUTO ELETRICA OLIVEIRA SANTOS LTDA, 00.499.583/0001-47, ONX4267, FRMEV01349482024, 606-82; MADEIREIRA E TRANSPORTES SOUZA E SILVA LTDA, 10.581.424/0001-40, REB9C60, FRMEV01275392024, 606-82; MADEIREIRA GETULIENSE LTDA, 04.123.974/0001-13, MGC9G88, FRMEV02086592024, 606-82; MAGNOLIA DE SOUZA DE ASSIS, ***.967.605-**, QAW0J33, FRMEV01293722024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração