EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26735/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA STIVALETTI LTDA, 55.850.531/0001-65, CPG6872, FRMEV01424142024, 606-82; TRANSPORTADORA RODA VIVA BRASIL LTDA, 06.090.763/0001-57, LLW8D88, FRMEV01500072024, 606-82; TRANSPORTADORA RIO CERVO LTDA, 05.760.930/0001-67, RNS6D98, FRMEV01498642024, 606-82; RNS6D98, FRMEV01624922024, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0002-80, RYH4J87, FRMEV01499262024, 606-82; TRANSPORTADORA SBH LTDA, 31.819.438/0002-00, RUD4G86, FRMEV01245342023, 606-82; TRANSPORTADORA SANTA CLARA AGUDOS LTDA, 07.212.294/0001-64, GDK6G57, FRMEV01693152024, 606-82; FOO9798, FRMEV01127992023, 606-82; GDK6G57, FRMEV00198842024, 606-82; TRANSPORTADORA ROSA DOS VENTOS LTDA, 38.183.594/0001-96, IVQ9I77, FRMEV00189762024, 606-82; TRANSPORTADORA SIGO LTDA, 07.853.451/0001-10, BCB3072, FRMEV00066372024, 606-82; TRANSPORTADORA RODARE LTDA, 38.470.516/0001-72, IPR2F53, FRMEV01505362023, 606-82; TRANSPORTADORA RIO SANTO ANTONIO LTDA, 80.973.480/0001-06, RYM9I24, FRMEV00076132024, 606-82; TRANSPORTADORA SANCHES LTDA, 34.100.620/0002-03, EZK3B71, FRMEV01438672023, 606-82; TRANSPORTADORA RPS LTDA, 28.057.322/0001-96, SYF5C20, FRMEV00238222024, 606-82; TRANSPORTADORA SILVESTRIN LTDA, 32.506.981/0001-30, IYC9I65, FRMEV00025272024, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, BBT7555, FRMEV00029042024, 606-82; TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA, 18.410.434/0001-25, SET7D67, FRMEV00043902024, 606-82; SET0H07, FRMEV00117002024, 606-82; TRANSPORTADORA SABIA LTDA, 75.017.541/0001-21, BCQ3H78, FRMEV00032312024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT