EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25746/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FERNANDO LIMA DE SOUZA 08320384745, 47.691.604/0001-95, MRX7G07, FRMEP00186132024, 683-12; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, RQP3G60, FRMEP00184502024, 683-11; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, RSW4D31, FRMEP00140072024, 683-12; FRUTEIRO TRANSPORTES LTDA, 20.757.854/0001-24, BBH6B01, FRMEP00141432024, 683-12; GERALDO PEREIRA DOS SANTOS, ***.714.049-**, BEF0B39, FRMEP00194182024, 683-12; FLAVIO AZARITE, ***.349.101-**, BUR9F61, FRMEP00184722024, 683-11; GT AUTO DIESEL PECAS E SERVICOS LTDA, 31.405.065/0001-40, DBL4D11, FRMEP00131212024, 683-11; G & G TRANSPORTES LTDA, 17.156.307/0001-89, PYQ8528, FRMEP00204232024, 683-13; FRX LOCACOES LTDA, 19.534.560/0002-35, NYH8G03, FRMEP00152122024, 683-13; HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 03.054.678/0001-45, AWH4A55, FRMEP00181802024, 683-12; FERNANDO TRASEL LTDA, 12.646.789/0001-31, RAJ5G53, FRMEP00296372023, 683-12; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, QPY1839, FRMEP00195752024, 683-12; RNN8D37, FRMEP00196292024, 683-12; HELIO LORENZETTI, ***.258.419-**, QHX5G47, FRMEP00183012024, 683-12; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RDZ2E13, FRMEP00190942024, 683-12; rea3h74, FRMEP00188142024, 683-12; GURALECKA - TRANSPORTES LTDA, 34.850.389/0001-86, QIR0E40, FRMEP00190432024, 683-11; GENESIS AGRONEGOCIOS LTDA, 36.879.872/0001-19, oau0a40, FRMEP00265412023, 683-13; GREGOLIN TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 80.853.831/0001-45, AXY2712, FRMEP00301042023, 683-12; FRIOGOSKI TRANSPORTES LTDA, 26.636.883/0002-03, PVO6C88, FRMEP00196602024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT