Despacho de 28 de março de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 166 (1827255), e na Lei 9.784/1999, resolve:

RETIFICAR a publicação do DOU de 04/03/2024, Seção 1, nº 43, páginas 187 e 188 (1648913) para que:

ONDE SE LÊ: A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 106 (1190562), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.204126/2023-96 interposta pelo SINDEACS-PI - Sindicato Estadual dos Agentes Comunitários de Saúde do Piauí, CNPJ 08.858.222/0001-51, Processo 46214.002167/2007-85, nos termos do art. 15, inciso III, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olho D'Água do Piauí, Processo nº 19964.121920/2022-14 - SC22485, CNPJ: 26.194.763/0001-04, para representar a profissional dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias Municipais e Fundações Públicas Municipais, ativos e inativos, com abrangência municipal, no município de Olho D'Água do Piauí, Estado do Piauí, nos termos do artigo 19, Inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; resolve: a) ANOTAR a representação das seguintes entidades: 1) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ: 33.721.911/0001-67, processo 24000.004348/89-11; excluindo a categoria profissional dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias Municipais e Fundações Públicas Municipais, ativos e inativos; no município de Olho D'Água do Piauí, Estado do Piauí; 2) SINTE-PI - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública do Piauí, CNPJ: 06.548.069/0001-30, processo 46000.016371/2005-27; excluindo a profissional dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias Municipais e Fundações Públicas Municipais, ativos e inativos; no município de Olho D'Água do Piauí, Estado do Piauí; nos termos do artigo 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. b) NOTIFICAR o 1) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ nº 33.721.911/0001-67, Processo nº 24000.004348/89-11; 2) SINTE-PI - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública do Piauí, CNPJ: 06.548.069/0001-30, processo 46000.016371/2005-27; para que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias do envio da notificação, novo estatuto social com sua representação atualizada, sob pena de suspensão do registro, nos termos do art. 26, § 1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023;

LEIA-SE: A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 106 (1190562), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.204126/2023-96 interposta pelo SINDEACS-PI - Sindicato Estadual dos Agentes Comunitários de Saúde do Piauí, CNPJ 08.858.222/0001-51, Processo 46214.002167/2007-85, nos termos do art. 15, inciso III, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olho D'Água do Piauí, Processo nº 19964.121920/2022-14 - SC22485, CNPJ: 26.194.763/0001-04, para representar a profissional dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias Municipais e Fundações Públicas Municipais, ativos e inativos, com abrangência municipal, no município de Olho D'Água do Piauí, Estado do Piauí, nos termos do artigo 19, Inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; resolve: a) ANOTAR a representação das seguintes entidades: 1) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ: 33.721.911/0001-67, processo 24000.004348/89-11; excluindo a categoria profissional dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias Municipais e Fundações Públicas Municipais, ativos e inativos; no município de Olho D'Água do Piauí, Estado do Piauí; 2) SINTE-PI - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública do Piauí, CNPJ: 06.548.069/0001-30, processo 46000.016371/2005-27; excluindo a profissional dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias Municipais e Fundações Públicas Municipais, ativos e inativos; no município de Olho D'Água do Piauí, Estado do Piauí; 3) SINACSCER - ENTRE RIOS - PI - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate as Endemias do Entre Rios, CNPJ: 48.028.373/0001-05, processo 19964.116453/2022-19; excluindo a "categoria profissional dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias Municipais e Fundações Públicas Municipais, ativos e inativos"no município de Olho D'Água do Piauí, Estado do Piauí, nos termos do artigo 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. b) NOTIFICAR o 1) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ nº 33.721.911/0001-67, Processo nº 24000.004348/89-11; 2) SINTE-PI - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública do Piauí, CNPJ: 06.548.069/0001-30, processo 46000.016371/2005-27; 3) SINACSCER - ENTRE RIOS - PI - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate as Endemias do Entre Rios, CNPJ: 48.028.373/0001-05, processo 19964.116453/2022-19; para que apresentem, no prazo de 90 (noventa) dias do envio da notificação, novo estatuto social com sua representação atualizada, sob pena de suspensão do registro, nos termos do art. 26, § 1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI