DECISÃO SUROD Nº 155, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Declara a utilidade pública de áreas necessárias às obras de vias marginais na BR-101/SC.

Interessado(a): Concessionária Catarinense de Rodovias S.A - "CCR ViaCosteira"

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.042618/2024-60, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de vias marginais, Sentido Sul, localizado do km 333+200m ao km 334+000m, na rodovia BR-101/SC, no município de Tubarão/SC.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/ynw7ajrj ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A - "CCR ViaCosteira" autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária Catarinense de Rodovias S.A - "CCR ViaCosteira" fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/ynw7ajrj

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - VIAS MARGINAIS PISTA SUL - BR-101/SC - KM 333+200M AO KM 334+000M

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

PERÍMETRO

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P_01

695286,893209

6849436,025401

277º

22'

16''

32,95m

1.527,32m²

P_02

695254,212741

6849440,253173

273º

33'

52''

21,30m

P_03

695232,953583

6849441,577476

14º

34'

56''

51,74m

P_04

695245,979137

6849491,646581

139º

56'

09''

50,42m

P_05

695278,433621

6849453,056594

130º

44'

00''

03,28m

P_06

695280,921576

6849450,914104

128º

33'

15''

03,45m

P_07

695283,617934

6849448,765156

126º

43'

44''

03,15m

P_08

695286,145089

6849446,879494

124º

54'

36''

02,87m

P_09

695288,501726

6849445,234872

189º

54'

26''

09,35m

P_01

695286,893209

6849436,025401

ÁREA TOTAL

1.527,32m²

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 1.527,32m².