PORTARIA-TCU Nº 125, DE 26 DE JULHO DE 2024

Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024), resolve:

Art. 1º Fica indisponibilizado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do terceiro bimestre de 2024, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, sendo o valor total da limitação acumulado até o 3º bimestre demonstrado no Anexo II desta Portaria.

Art. 2º Fica alterado, na forma do Anexo III desta Portaria o Anexo Único da Portaria-TCU nº 26, de 9 de fevereiro de 2024, em decorrência do disposto no artigo anterior.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. BRUNO DANTAS

ANEXO I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Limitação de empenho e movimentação financeira

Em Reais

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais- PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais)

3.3.90.00

0100

3.552,00

Total

3.552,00

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Demonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2024 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Dotação Autorizada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais- PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais)

3.3.90.00

425.515.127,00

3.552,00

TOTAL

425.515.127,00

3.552,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Dotação Total Autorizada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

2.850.088.964,00

3.552,00

ANEXO III

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 26, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Em Reais

Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2024

Mês

Pessoal e Encargos Sociais

Outras Despesas Correntes e Capital

Total Mensal

Janeiro

180.492.246,00

35.798.094,07

216.290.340,07

Fevereiro

180.579.656,00

56.073.184,00

236.652.840,00

Março

180.579.656,00

56.073.184,00

236.652.840,00

Abril

180.579.656,00

56.073.184,00

236.652.840,00

Maio

180.579.656,00

56.073.184,00

236.652.840,00

Junho

180.579.656,00

56.073.184,00

236.652.840,00

Julho

180.579.656,00

56.073.184,00

236.652.840,00

Agosto

180.579.656,00

56.069.632,00

236.649.288,00

Setembro

180.579.656,00

56.073.184,00

236.652.840,00

Outubro

180.579.656,00

56.073.184,00

236.652.840,00

Novembro

180.579.656,00

56.073.184,00

236.652.840,00

Dezembro

180.579.652,00

56.073.175,93

236.652.827,93

Total

2.166.868.458,00

652.599.558,00

2.819.468.016,00