ACÓRDÃO Nº 2433/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.815/2024-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (em Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Cns Nacional de Servicos Limitada (33.285.255/0001-05).

3.2. Recorrente: Cns Nacional de Servicos Limitada (33.285.255/0001-05).

4. Órgão/Entidade: Hospital Federal Cardoso Fontes.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Thayana Loureiro Chehuan de Barros (201851/OAB-RJ), Gustavo Franklin Figueredo Tenorio (171405/OAB-RJ) e outros, representando Cns Nacional de Servicos Limitada; Sabrina Faraco Batista (27739/OAB-SC), representando Lideranca Limpeza e Conservacao Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 3/2023, sob a responsabilidade do Hospital Federal Cardoso Fontes, cujo objeto é a "contratação de serviços de apoio administrativo e outros de natureza operacional, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra", em que se discute agravo apresentado em face de medida cautelar homologada por esta Corte por meio do Acórdão 2.122/2024-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do agravo interposto pela empresa CNS Nacional de Serviços Ltda., com base no art. 289 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, rejeitá-lo;

9.2. conceder mais 10 (dez) dias de prazo para que a CNS Nacional de Serviços Ltda. apresente a sua defesa, tomando por base o término do prazo então fixado no item "d" do despacho à peça 43, com base no art. 276, § 3º, do Regimento Interno do TCU;

9.3. dar conhecimento à recorrente e ao Hospital Federal Cardoso Fontes do teor da presente decisão.

10. Ata n° 46/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2433-46/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2434/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 033.777/2023-3.

1.1. Apenso: 033.773/2023-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Concessionária de Rodovias Sul-Matogrossense S.A. (MSVia).

3.2. Responsável: não há.

4. Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres e Ministério dos Transportes.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Revisor: Ministro Augusto Nardes.

5.2. Redator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnicas: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) e Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: Renata Regiane Lacerda Simas (173504/OAB-SP), representando Concessionária de Rodovia Sul - Matogrossense S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação de Solução Consensual apresentada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com o objetivo de resolver controvérsias relacionadas ao Contrato de Concessão de Serviço Público, celebrado em 12/3/2014. entre a referida agência e a Concessionária de Rodovias Sul-Matogrossense S/A (MSVia), cujo objeto

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo redator, em:

9.1. aprovar a proposta de solução consensual em exame com as seguintes condicionantes:

9.1.1. reformular a antecedência mínima associada ao processo competitivo para possível transferência do controle acionário da concessionária, desde que atenda à política pública associada, considerando que os interessados no certame devem avaliar mais parâmetros do que os envolvidos em licitação de nova concessão, entre eles características da SPE a ser adquirida, sobre as quais o atual controlador e competidor no certame tem profundo conhecimento, e apresentando estimativa de prazo para cada macroprocesso envolvido no procedimento (due diligence, precificação etc.), a fim de garantir isonomia e competitividade no certame;

9.1.2. realizar procedimento que permita, tal como uma consulta pública, a divulgação para a sociedade:

9.1.2.1. dos parâmetros e disposições do termo aditivo de modernização do contrato a ser celebrado; e

9.1.2.2. dos procedimentos a serem adotados no processo competitivo para a eventual transferência do controle societário da concessionária atual;

9.1.3. incluir no contrato otimizado, cláusula estabelecendo o compromisso da atual concessionária de disponibilizar, por ocasião do processo competitivo, todos os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, nos termos do art. 21 da Lei 8.987/1995;

9.1.4. prever a necessidade de análise e comprovação, por ocasião da realização do processo competitivo, da regularidade fiscal e da capacidade econômico-financeira da atual controladora e da SPE da atual controladora para assumir as obrigações decorrentes do termo aditivo de modernização do contrato, consoante o art. 16 da Resolução ANTT 5.927 (interpretação extensiva);

9.2. incluir na redação do termo de autocomposição as condicionantes do subitem 9.1;

9.3. dar ciência desta deliberação à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ao Ministério dos Transportes (MT) e à Concessionária de Rodovia Sul - Matogrossense S/A.

9.4. não admitir, com base no art. 139 do Código de Processo Civil (CPC), na condição de amicus curiae, o pedido formulado pela Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul em razão do rito processual específico aplicado aos casos de Solução Consensual;

10. Ata n° 46/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2434-46/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Redator), Augusto Nardes (Revisor), Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2435/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.508/2017-5.

1.1. Apenso: 028.438/2014-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: André Correa Dias (005.882.087-60); Antonio Coelho Neto (023.151.223-68); Claudio Oliveira da Costa (698.839.047-20); Francisco Neves de Oliveira (383.983.117-20); Joao Luis do Vale Batista (588.999.797-15); Jorge Luiz de Abreu Rangel (549.194.877-20); L.c. Inspecoes Tecnicas Ltda (86.912.565/0001-60); Maria das Graças Silva Foster (694.772.727-87); Paulo Roberto Viana (830.370.127-49); Sergio Leandro Lemos (437.111.207-25).

3.2. Recorrentes: Joao Luis do Vale Batista (588.999.797-15); Sergio Leandro Lemos (437.111.207-25).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S/A

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

8. Representação legal: Sergio Roberto Barcellos da Costa Filho (212833/OAB-RJ), Marco Rodrigo de Souza da Costa (172474/OAB-RJ), Bernardo Braga Otto Kloss (150.120/OAB-RJ), Carlos Roberto de Siqueira Castro (20015/OAB-DF), Fernanda Maria Garcia Leite da Cruz (140.611/OAB-RJ), Hélio Siqueira Júnior (62929/OAB-RJ), Alexandre Galvao Rodrigues, Nilton Tavares Grao (40149/OAB-RJ), Rafael Alves Tavares Grao (149.758/OAB-RJ), Ana Paula Caminha da Cruz (156631/OAB-RJ), Valdir Carneiro de Sa (36157/OAB-RJ) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS e relatados estes autos de recursos de reconsideração interpostos pelo Sr. João Luís do Vale Batista e Sr. Sergio Leandro Lemos contra o Acórdão 1.889/2022-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência da deliberação aos interessados.

10. Ata n° 46/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2435-46/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.