EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Termo de Contrato nº 294/2023 - Processo SEI nº: 01204.000294/2023-41. Objeto: publicação do 1º Termo Aditivo ao Contrato 294/2023: contratação de serviço comum de engenharia de fiscalização, acompanhamento, diligenciamento e certificações relacionadas à obra de engenharia a ser executada pela empresa TERRAPLANAGEM MARTINS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 18.977.363/0001-47, nos termos do Contrato Doc. SEI nº 11689223, Projeto Básico Doc. SEI nº 11604710 constantes no PA 01204000291/2023-15, e que será prestado nas condições estabelecidas nos autos do processo 01204.000294/2023-41, e demais documentos técnicos. Acréscimo quantitativo consistente em necessidade de modificação do projeto previamente elaborado (o que impactou nos custos dos serviços de fiscalização técnica realizados pela empresa JONAS IVANHOE DE MORAES - ME) para adequação às condições geológicas, dada a constatação de existência de maciço rochoso no local da obra. Junto ao termo aditivo, foi apresentado também memória de cálculo contendo os custos unitários dos serviços e demais componentes da planilha de custos e formação de preço a ser aditivado (como despesas indiretas, impostos, comissão administrativa e passivo da empresa), o que equivale a 37,84% do valor inicial atualizado do Contrato nº 294/2023, com fundamento no art. Art. 124, inc. I, letra "a" da Lei 14.133/2021. presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 294/2023 por mais 06 (seis) meses, com vigência até 02.09.2024, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. Com a(s) alteração(ões), o valor da contratação passará a ser R$ 78.887,90 (setenta e oito mil oitocentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), sendo que o valor acrescido ao contrato decorrente deste termo aditivo é de R$21.887,90 (vinte e um mil oitocentos e oitenta e sete reais e noventa centavos) conforme Pedido de Reequilíbrio Doc. SEI nº 12012527. Partícipes: com sede na Rua Estados Unidos, nº 154 - Nações, na cidade de Itajubá/MG, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 04.052.955/0001-43, e a empresa JONAS IVANHOE DE MORAES - ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 00.398.746/0001-03, sediado(a) na Rua Coronel Francisco Brás 185 - sala 108, CEP 37500-052, em Itajubá/MG, doravante designado CONTRATADO. Representante Legal: Pelo LNA - o Diretor, Sr. Wagner José Corradi Barbosa, nomeado(a) pela Portaria nº 1368, de 15 de Dezembro de 2022, publicada no DOU de 15 de Dezembro de 2022, portador da Matrícula Funcional nº 0128****7,, inscrito(a) no CPF nº 763.***.***-44, portador(a) da Carteira de Identidade nº ***.***.567. Pela JONAS IVANHOE DE MORAES - ME: o Representante legal, Sr. Jonas Ivanhoé de Moraes - Sócio proprietário, inscrito no CPF nº 110.XXX.XXX-82. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, art. 75, inc. III, letra "a". I) Gestão/Unidade: 240128 II) Fonte de Recursos: 1444000000 / 1000000000 / III) Programa de Trabalho: 172644 / 172543 IV) Elemento de Despesa: 44.90.51 V) Plano Interno: 200000000L-03. Valor: R$21.887,90 (vinte e um mil oitocentos e oitenta e sete reais e noventa centavos). Data de Assinatura: 17 de junho de 2024.