EDITAL DE DECISÃO 9ZTGEC

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A C J P MARQUES ASSESSORIA E MARKETING

14185.002012/2024-48

ND

20.296.384-5

45.211,72

ACADEMIA PROFITNESS LTDA

14185.022156/2023-30

ND

20.284.847-7

47.910,73

AD TM CELULARES LTDA

14152.129629/2023-14

AI

22.596.240-3

1.571,01

AD TM CELULARES LTDA

14152.129630/2023-31

AI

22.596.241-1

412,36

AD TM CELULARES LTDA

14152.129633/2023-74

AI

22.596.244-6

673,29

AD TM CELULARES LTDA

14152.129642/2023-65

AI

22.596.253-5

6,26

AD TM CELULARES LTDA

14152.129643/2023-18

AI

22.596.254-3

673,29

AD TM CELULARES LTDA

14152.129647/2023-98

AI

22.596.258-6

27,72

AD TM CELULARES LTDA

14152.129652/2023-09

AI

22.596.263-2

82,08

AD TM CELULARES LTDA

14185.018708/2023-13

ND

20.280.817-3

31.685,49

ADMISSAO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

14152.149800/2023-01

AI

22.616.411-0

3.141,94

ADMISSAO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

14152.149801/2023-48

AI

22.616.412-8

184,82

ADMISSAO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

14152.149802/2023-92

AI

22.616.413-6

1.386,15

ADMISSAO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

14152.149803/2023-37

AI

22.616.414-4

5,85

ADMISSAO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

14185.021401/2023-91

ND

20.283.950-8

35.621,58

ALBERTO SIMEDO PEREIRA

14152.151643/2023-96

AI

22.618.254-1

32.187,96

ALBERTO SIMEDO PEREIRA

14152.151645/2023-85

AI

22.618.256-8

2.631,72

ALBERTO SIMEDO PEREIRA

14152.151646/2023-20

AI

22.618.257-6

3.036,60

ALBERTO SIMEDO PEREIRA

14185.021657/2023-07

ND

20.284.256-8

137.132,50

ALVORADA GAS COMERCIAL LTDA

14152.171476/2023-08

AI

22.638.087-4

7.630,62

ALVORADA GAS COMERCIAL LTDA

14152.171478/2023-99

AI

22.638.089-1

1.421,39

ALVORADA GAS COMERCIAL LTDA

14152.171480/2023-68

AI

22.638.091-2

2.094,68

ALVORADA GAS COMERCIAL LTDA

14152.171487/2023-80

AI

22.638.098-0

98,84

ALVORADA GAS COMERCIAL LTDA

14152.171492/2023-92

AI

22.638.103-0

117,59

ALVORADA GAS COMERCIAL LTDA

14185.021695/2023-51

ND

20.284.303-3

136.136,99

AMARALSTAND - SERVICOS DE MONTAGENS DE STAND E DESIGN L

14152.002862/2024-23

AI

22.685.610-1

15.842,62

AMARALSTAND - SERVICOS DE MONTAGENS DE STAND E DESIGN L

14152.149754/2023-32

AI

22.616.365-2

7.444,17

ANNALU PIZZARIA LTDA

14152.133157/2023-96

AI

22.599.768-1

1.415,01

ANNALU PIZZARIA LTDA

14152.133163/2023-43

AI

22.599.774-6

827,13

ANNALU PIZZARIA LTDA

14152.181191/2023-77

AI

22.647.802-5

3.058,28

ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS

14152.005429/2024-40

AI

22.688.177-6

37.220,76

ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS

14152.005430/2024-74

AI

22.688.178-4

36.699,36

ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS

14152.005432/2024-63*

AI

22.688.180-6

416,18

ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS

14152.005434/2024-52

AI

22.688.182-2

416,18

ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS

14152.207514/2023-60

AI

22.674.125-7

1.419,23

ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS

14152.207515/2023-12

AI

22.674.126-5

2.364,92

ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS

14152.207516/2023-59

AI

22.674.127-3

1.419,23

ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS

14152.207517/2023-01

AI

22.674.128-1

949,61

ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS

14152.207518/2023-48

AI

22.674.129-0

2.364,92

ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS

14152.207519/2023-92

AI

22.674.130-3

2.364,92

ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS

14152.207520/2023-17

AI

22.674.131-1

2.364,92

ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS

14152.207521/2023-61

AI

22.674.132-0

1.419,23

ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS

14152.207522/2023-14

AI

22.674.133-8

2.364,92

ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS

14152.207523/2023-51

AI

22.674.134-6

2.364,92

ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS

14152.207524/2023-03

AI

22.674.135-4

2.364,92

ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS

14152.207525/2023-40

AI

22.674.136-2

2.364,92

ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS

14152.207526/2023-94

AI

22.674.137-1

1.576,09

ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS

14152.207527/2023-39

AI

22.674.138-9

2.364,92

ANTONIO HENRIQUE SCOTINI

14152.133404/2023-54

AI

22.600.015-0

827,13

ARCOLL OBRAS E PAVIMENTACOES LTDA

14152.151649/2023-63

AI

22.618.260-6

16.079,34

ARCOLL OBRAS E PAVIMENTACOES LTDA

14152.151651/2023-32

AI

22.618.262-2

5.267,37

ARCOLL OBRAS E PAVIMENTACOES LTDA

14152.151653/2023-21

AI

22.618.264-9

5.637,01

ARCOLL OBRAS E PAVIMENTACOES LTDA

14185.021658/2023-43

ND

20.284.257-6

187.892,50

ARIADINA RODRIGUES GONCALVES FERNANDES

14152.138084/2023-29

AI

22.604.695-8

827,13

ARNALDO FERREIRA BORGES

14152.124571/2023-12

AI

22.591.182-5

1.958,20

B BRASIL SHOP LTDA

14152.159292/2023-61

AI

22.625.903-0

1.747,96

B BRASIL SHOP LTDA

14152.159299/2023-83

AI

22.625.910-2

16.264,16

B BRASIL SHOP LTDA

14152.159301/2023-14

AI

22.625.912-9

1.293,74

B BRASIL SHOP LTDA

14152.159306/2023-47

AI

22.625.917-0

1.478,56

B BRASIL SHOP LTDA

14185.022642/2023-58

ND

20.285.444-2

159.597,40

CANTINHO DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.152409/2023-86

AI

22.619.020-0

10.033,20

CANTINHO DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.152410/2023-19

AI

22.619.021-8

4.096,89

CANTINHO DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.152411/2023-55

AI

22.619.022-6

3.762,45

CANTINHO DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14185.021769/2023-50

ND

20.284.390-4

139.725,30

CASA DE ACAI MALHEIROS E LIMA LTDA

14185.021687/2023-13

ND

20.284.294-1

45.336,42

CENTRO SUL EMPREENDIMENTOS LTDA

14185.022139/2023-01

ND

20.284.829-9

44.127,63

CJC ELETRICA LTDA

14152.215280/2023-24

AI

22.681.891-8

4.338,98

CJC ELETRICA LTDA

14152.215292/2023-59

AI

22.681.903-5

1.578,14

CJC ELETRICA LTDA

14152.215293/2023-01

AI

22.681.904-3

972,53

CJC ELETRICA LTDA

14152.215295/2023-92

AI

22.681.906-0

3.067,21

CJC ELETRICA LTDA

14152.215307/2023-89

AI

22.681.918-3

593,88

CJC ELETRICA LTDA

14185.029931/2023-88

ND

20.303.050-8

88.109,88

COMERCIAL SAO JOSE COMERCIO DISTRIBUICAO E PRESTAC

14152.171907/2023-28

AI

22.638.518-3

3.590,88

COMERCIAL SAO JOSE COMERCIO DISTRIBUICAO E PRESTAC

14152.171908/2023-72

AI

22.638.519-1

5.325,64

COMERCIAL SAO JOSE COMERCIO DISTRIBUICAO E PRESTAC

14152.171922/2023-76

AI

22.638.533-7

1.645,82

COMERCIAL SAO JOSE COMERCIO DISTRIBUICAO E PRESTACAO DE

14152.171905/2023-39

AI

22.638.516-7

1.415,01

COMERCIAL SAO JOSE COMERCIO DISTRIBUICAO E PRESTACAO DE

14152.171919/2023-52

AI

22.638.530-2

1.346,58

COMERCIAL SAO JOSE COMERCIO DISTRIBUICAO E PRESTACAO DE

14185.022132/2023-81

ND

20.284.821-3

79.875,99

COMERCIO DE FRANGOS PARAENSE LTDA

14185.013599/2023-30

ND

20.274.957-6

40.430,23

CONSTRUTORA AL LTDA

14185.009152/2023-66

ND

20.269.890-4

44.233,77

COOPERATIVA DOS AQUICULTORES DE BARRA DO BRAÚNA

14152.006542/2024-42

AI

22.689.290-5

149,62

COOPERATIVA DOS AQUICULTORES DE BARRA DO BRAÚNA

14152.006543/2024-97

AI

22.689.291-3

808,64

COOPERATIVA DOS AQUICULTORES DE BARRA DO BRAÚNA

14185.000869/2024-23

ND

20.295.060-3

17.134,57

CRISTIANO FREITAS DE CARVALHO

14152.136360/2023-14

AI

22.602.971-9

1.654,26

CRISTIANO FREITAS DE CARVALHO

14152.140240/2023-11

AI

22.606.851-0

1.415,01

CRISTIANO FREITAS DE CARVALHO

14152.144927/2023-26

AI

22.611.538-1

6.935,56

CRISTIANO FREITAS DE CARVALHO

14152.144929/2023-15

AI

22.611.540-2

4.160,89

CRISTIANO FREITAS DE CARVALHO

14152.144930/2023-40

AI

22.611.541-1

6.935,56

D T AUTO PECAS EIRELI

14185.022218/2023-11

ND

20.284.924-4

28.363,57

DANIELA RICARTE DE AVELAR ALVES LTDA

14152.149311/2023-41

AI

22.615.922-1

1.588,59

DANIELA RICARTE DE AVELAR ALVES LTDA

14152.149313/2023-31

AI

22.615.924-8

250,83

DANIELA RICARTE DE AVELAR ALVES LTDA

14152.149315/2023-20

AI

22.615.926-4

501,66

DANIELA RICARTE DE AVELAR ALVES LTDA

14152.149316/2023-74

AI

22.615.927-2

817,42

DANIELA RICARTE DE AVELAR ALVES LTDA

14185.021339/2023-38

ND

20.283.878-1

86.204,88