EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31512/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELANE SILVA ROCHA, ***.272.135-**, OSS1E64, FRMEP00130132024, 683-13; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEB0I05, FRMEP00129162024, 683-11; SEW4C64, FRMEP00130742024, 683-11; SEW1E97, FRMEP00206262024, 683-11; SDQ6D80, FRMEP00167982024, 683-11; SFJ4D71, FRMEP00168022024, 683-11; SEB0I21, FRMEP00162302024, 683-13; SDQ5C57, FRMEP00140502024, 683-11; SEB0I27, FRMEP00141252024, 683-12; SFL0E51, FRMEP00189452024, 683-11; SEV2D84, FRMEP00189442024, 683-12; RHW8A90, FRMEP00216932024, 683-13; ELIANO PEREIRA DOS SANTOS, ***.143.314-**, PFK3H25, FRMEP00178442024, 683-13; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0006-55, PZB8C89, FRMEP00161562024, 683-12; ELLO FERTILIZANTES LTDA, 20.165.293/0001-74, AZY4J98, FRMEP00157392024, 683-12; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, QOC1319, FRMEP00179872024, 683-12; ELIANDRO SILVA FIDELIS, ***.558.881-**, QBE0B86, FRMEP00143882024, 683-12; ELEANDRO THOME, 10.602.603/0001-17, BDT4A02, FRMEP00218362024, 683-12; EKO LOGISTICA - TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 14.197.739/0001-40, FOQ7A15, FRMEP00158902024, 683-12; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0003-98, FTS8575, FRMEP00143842024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração