EDITAL

RESULTADO DE RECURSO DE MULTA DA JARI-GO Nº 2/2024

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª e/ou 2ª Instância, de que tratam os artigos 285 a 289 do CTB, os Requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do pedido ou do não conhecimento por ilegitimidade da parte, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª Instância contra a decisão da JARI, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias. O protocolo do recurso deve ocorrer por escrito, observando-se o contido nas Resoluções 900/2022 e 918/2022 do CONTRAN, instruindo o recurso com, no mínimo: requerimento devidamente preenchido, com as razões do recurso, assinado e com cópia do documento de identificação do requerente/procurador que comprove sua assinatura, bem como o documento de representação quando for o caso de pessoa jurídica. O recurso poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço Rua 143, esquina com a rua 147, quadra 64, lote 22/23, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.170-020 ou mediante peticionamento eletrônico. Todas as instruções, endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, bem como a cópia da decisão ou solicitação de acesso externo ao processo. Em caso de não conhecimento por intempestividade do protocolo do recurso, pelo deferimento do pedido ou o seu julgamento já em 2ª Instância na JARI, implicam no encerramento da instância administrativa de julgamento da penalidade, nos termos do art. 290, incisos I e II, do CTB. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª Instância, a Autoridade de Trânsito que aplicou a penalidade poderá interpor recurso em 2ª Instância contra a decisão da JARI. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08650.001074/2023-15, MARCOS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 01/12/2023. 08650.026985/2022-74, DIVINO JOSE LEONARDO, INDEFERIDO, 05/01/2024. 08650.094727/2022-11, MARCIO BAILAO DE BRITO SILVA, INDEFERIDO, 17/01/2024. 08662.014041/2022-15, LEOPOLDO MARCOS PONTES, INDEFERIDO, 28/12/2023. 08650.037107/2022-84, GEANY SOUZA APARECIDO, INDEFERIDO, 28/12/2023. 08650.014212/2023-26, HIAGO WILKER CANEIRO DE SOUZA, INTEMPESTIVO, 15/01/2024. 08662.009645/2021-69, CARLOS ALVARENGA PRADO, INDEFERIDO, 27/09/2023. 08662.004236/2022-57, THALYTA FLAVIA PEREIRA, DEFERIDO, 13/10/2023. 08662.014827/2022-32, RAFAEL SILVA DE SOUZA, INDEFERIDO, 05/01/2024. 08662.014826/2022-98, RAFAEL SILVA DE SOUZA, INDEFERIDO, 05/01/2024. 08662.014825/2022-43, RAFAEL SILVA DE SOUZA, INDEFERIDO, 05/01/2024. 08661.015824/2022-26, CARLOS HENRIQUE SOUSA SANTOS, INDEFERIDO, 28/12/2023. 08666.034937/2022-81, LEONARDO CEZAR DE SOUZA, ILEGITIMO, 28/12/2023. 08662.014849/2022-01, RITA ALVES SILVA, INDEFERIDO, 05/01/2024. 08656.065535/2022-47, IGOR HENRIQUE SILVEIRA ROSA, INDEFERIDO, 05/01/2024. 08650.105283/2022-56, JOSÉ LUIZ CORREIA, INDEFERIDO, 17/01/2024. 08674.006571/2023-31, MAURILIO DE OLIVEIRA NEGRE, INTEMPESTIVO, 15/01/2024. 08662.015283/2023-15, MIGUEL JORGE NETO, INTEMPESTIVO, 15/01/2024. 08662.015279/2023-49, MIGUEL JORGE NETO, INTEMPESTIVO, 15/01/2024. 08662.015282/2023-62, MIGUEL JORGE NETO, INTEMPESTIVO, 15/01/2024. 08662.015280/2023-73, MIGUEL JORGE NETO, INTEMPESTIVO, 15/01/2024. 08662.015278/2023-02, MIGUEL JORGE NETO, INTEMPESTIVO, 15/01/2024. 08662.015276/2023-13, MIGUEL JORGE NETO, INTEMPESTIVO, 05/01/2024. 08662.015277/2023-50, MIGUEL JORGE NETO, INTEMPESTIVO, 15/01/2024. 08662.015275/2023-61, MIGUEL JORGE NETO, INTEMPESTIVO, 15/01/2024. 08662.015281/2023-18, MIGUEL JORGE NETO, INTEMPESTIVO, 15/01/2024. 08656.076704/2023-55, LUCIA DOS REIS SILVA OLIVEIRA, INTEMPESTIVO, 15/01/2024. 08650.081686/2022-01, MARIANA ADRIANA DA SILVA, DEFERIDO, 14/12/2023. 08650.081685/2022-58, MARIANA ADRIANA DA SILVA, DEFERIDO, 14/12/2023. 08650.081687/2022-47, MARIA ADRIANA DA SILVA, DEFERIDO, 15/12/2023. 08662.015964/2022-94, GUILHERMINO DOS SANTOS, INDEFERIDO, 09/02/2024. 08662.015757/2022-30, FABRICIO CARDOZO BRAZ, ILEGITIMO, 02/02/2024. 08650.018737/2022-50, ANTONIO VAGNER MOTA QUEIROZ, INDEFERIDO, 02/02/2024. 08656.039052/2022-97, ANA PAULA MARTINS, ILEGITIMO, 02/02/2024. 08662.007781/2022-03, WENIO DE OLIVEIRA CARDOSO, INDEFERIDO, 02/02/2024. 08656.071793/2022-62, ADRIANO GONCALVES CRUZ, INDEFERIDO, 02/02/2024. 08656.071442/2022-51, ADRIANO GONCALVES CRUZ, INDEFERIDO, 02/02/2024. 08656.071434/2022-13, ADRIANO GONCALVES CRUZ, INDEFERIDO, 02/02/2024. 08662.014073/2022-11, WEBERTON FELIPE SIQUEIRA GOMES, INDEFERIDO, 28/12/2023. 08675.010814/2022-45, EDINA MARIA DE MORAES DOS SANTOS, ILEGITIMO, 15/01/2024. 08650.088648/2022-71, JOSE INACIO LEITE COSTA, INDEFERIDO, 05/01/2024. 08650.088253/2022-78, JOSÉ INÁCIO LEITE COSTA, INDEFERIDO, 28/12/2023. 08662.014724/2022-72, DOMICIANO AUGUSTO NETO, INDEFERIDO, 05/01/2024. 08656.071440/2022-62, ADRIANO GONCALVES CRUZ, INDEFERIDO, 17/01/2024. 08656.071869/2022-50, ADRIANO GONCALVES CRUZ, INDEFERIDO, 17/01/2024. 08656.071868/2022-13, ADRIANO GONCALVES CRUZ, INDEFERIDO, 17/01/2024. 08650.105809/2022-06, PATRICK DE LIMA MORAES, INDEFERIDO, 17/01/2024. 08650.105811/2022-77, PATRICK DE LIMA MORAES, INDEFERIDO, 17/01/2024. 08662.013334/2022-85, JANNYPHER ANTUNES TEIXEIRA, INDEFERIDO, 28/12/2023. 08662.015941/2022-80, LARA CAROLINA GOMES DE SOUSA, INDEFERIDO, 02/02/2024.

ROBERTO GONÇALVES DE CAMARGO

Coordenador Geral da JARI-GO