retificação

No Edital nº 1/CONSEA, de 27 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2024, Seção 3, página 1, referente ao Processo de seleção pública por meio de consulta entre pares para composição de lista de indicação de representações da sociedade civil para integrar o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Mandato 2025/2027,

No item 2.4, onde se lê:

O cronograma a ser observado é o que segue abaixo:

ETAPAS

DATA

Publicação do Edital no Diário Oficial da União (DOU) e na página do Consea

30/09/2024

Período de inscrições no processo (Etapa 1)

30/09/2024 a 13/10/2024

Publicação da lista preliminar das inscrições homologadas (Etapa 2)

Até 04/11/2024

Prazo final para apresentação de recurso administrativo

Até 4 (quatro) dias úteis após a publicação da lista preliminar de inscrições homologadas

Publicação da lista final de inscrições homologadas (Etapa 2)

Até 13/11/2024

Início da Etapa Classificatória (Etapa 3)

13/11/2024

Publicação da lista preliminar de organizações habilitadas para as Plenárias (Etapa 3)

Até 21/11/2024

Prazo final para apresentação de recurso administrativo da Etapa 3

Até 4 (quatro) dias úteis após a publicação da lista preliminar de organizações habilitadas para as Plenárias

Publicação da lista final e convocação de organizações habilitadas para as Plenárias (Etapa 3)

Até 02/12/2024

Período para realização das Plenárias (Etapa 4)

De 09/12/2024 a 13/12/2024

Prazo final para organizações enviarem por ofício nome do representante titular e suplente (Etapa 5)

Até 18/12/2024

Leia-se:

O cronograma a ser observado é o que segue abaixo:

ETAPAS

DATA

Publicação do Edital no Diário Oficial da União (DOU) e na página do Consea

30/09/2024

Período de inscrições no processo (Etapa 1)

30/09/2024 a 27/10/2024

Publicação da lista preliminar das inscrições homologadas (Etapa 2)

Até 21/11/2024

Prazo final para apresentação de recurso administrativo

Até 4 (quatro) dias úteis após a publicação da lista preliminar de inscrições homologadas

Publicação da lista final de inscrições homologadas (Etapa 2)

Até 29/11/2024

Início da Etapa Classificatória (Etapa 3)

Até 29/11/2024

Publicação da lista preliminar de organizações habilitadas para as Plenárias (Etapa 3)

Até 03/12/2024

Prazo final para apresentação de recurso administrativo da Etapa 3

Até 4 (quatro) dias úteis após a publicação da lista preliminar de organizações habilitadas para as Plenárias

Publicação da lista final e convocação de organizações habilitadas para as Plenárias (Etapa 3)

Até 11/12/2024

Período para realização das Plenárias (Etapa 4)

De 16/12/2024 a 20/12/2024

Prazo final para organizações enviarem por ofício nome do representante titular e suplente (Etapa 5)

Até 10/01/2025

No item 3.13, onde se lê:

3.13. No ato de inscrição, deverão ser enviados os seguintes documentos:

a. Formulário eletrônico de inscrição devidamente preenchido.

a. Comprovante da Inscrição e da Situação Cadastral (CNPJ) ativa e, na sua ausência, cópia do Estatuto da Organização, ou de documentos comprobatórios de sua existência há pelo menos 3 (três anos) no ato da inscrição.

b. Comprovante da abrangência da atuação da organização

i. Para organizações com atuação NACIONAL, apresentar documentação comprobatória que demonstre a presença da organização no Brasil e atuação nacional (com incidência em âmbito nacional e/ ou presença em pelo menos 5 Unidades da Federação em 3 regiões) (Ver Anexo II);

ii. Para organizações com atuação INTERNACIONAL, apresentar documentação comprobatória que demonstre que se trata de organização com presença e atuação no Brasil, e em pelo menos 2 (dois) outros países ou 2 (dois) foros multilaterais em que Brasil seja membro (ver Anexo II);

iii. Para organizações com atuação por BIOMA, apresentar documento comprobatório que demonstre que se trata de organização nacional (com presença no Brasil) e que tem atuação em ao menos 50% das Unidades da Federação pertencentes ao Bioma (ver Anexo II);

iv. Para organizações representativas dos Povos Indígenas ou dos Povos e Comunidades Tradicionais, apresentar documentação comprobatória que demonstre que se trata de organização nacional (com presença no Brasil) que tenha atuação em pelo menos duas UF ou com atuação junto a pelo menos duas etnias ou dois PCTs (ver Anexo II).

a. Ata de Reunião ou documento correlato que elegeu a atual direção da Organização (a ser incluído no formulário de inscrição).

b. Declaração de que a organização não sofreu condenações e sanções de quaisquer naturezas relacionadas aos direitos humanos, em especial ao DHAA, preenchida e assinada (Anexo III).

c. Questionário para identificação de conflitos de interesse na representação da sociedade civil do Consea, preenchido e assinado (Anexo IV)

d. Declaração de não conflito de interesses, preenchida e assinada (Anexo V).

e. Relatório de atividades conforme Anexo VI que comprove o pleno funcionamento da organização há pelo menos 3 (três) anos no ato da inscrição e que comprove sua atuação no campo da soberania e segurança alimentar e nutricional, e do direito humano à alimentação adequada, contendo descrição em texto e imagens de atividades próprias ou em parceria com outras organizações, informando, quando pertinente, o número de participantes e/ou pessoas atendidas de maneira direta e indireta, principais fontes de financiamento, incluindo participação no Consea e em outros conselhos de políticas públicas, histórico e demais informações relevantes (Ver Anexo VI). O relatório de atividades deverá ser assinado pelo dirigente máximo ou representante legal da organização. O relatório de atividades deverá conter, também:

Carta de apresentação e declaração de princípios, com os compromissos e objetivos da organização no âmbito do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que expresse:

i. Compromisso formal e material com a Direito Humano à Alimentação Adequada e com a Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional segundo os princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN (Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006) e Decreto 7.272 de 25 de agosto de 2010;

ii. Compreensão da natureza política e democrática do Consea;

iii. Trajetória que indique compromisso com os direitos humanos e com a democracia participativa;

iv. Habilidade na sua área de atuação, disponibilidade para diálogo com outras organizações da sociedade civil e com o governo;

v. Respeito à legitimidade dos diferentes segmentos sociais que integram o Consea;

vi Capacidade de contribuir na definição de prioridades relacionadas à agenda do Consea e conduzi-las na concretização de políticas públicas;

vii. Compromisso com a continuidade de construção de uma agenda ampla em defesa da soberania e segurança alimentar e nutricional, enfatizando a interinstitucionalidade e a interação temática;

viii. Trajetória reconhecida na área de soberania e segurança alimentar e nutricional.

Leia-se:

3.13. No ato de inscrição, deverão ser enviados os seguintes documentos:

a. Formulário eletrônico de inscrição devidamente preenchido.

b. Comprovante da Inscrição e da Situação Cadastral (CNPJ) ativa e, na sua ausência, cópia do Estatuto da Organização, ou de documentos comprobatórios de sua existência há pelo menos 3 (três anos) no ato da inscrição.

c. Comprovante da abrangência da atuação da organização

i. Para organizações com atuação NACIONAL, apresentar documentação comprobatória que demonstre a presença da organização no Brasil e atuação nacional (com incidência em âmbito nacional e/ ou presença em pelo menos 5 Unidades da Federação em 3 regiões) (Ver Anexo II);

ii. Para organizações com atuação INTERNACIONAL, apresentar documentação comprobatória que demonstre que se trata de organização com presença e atuação no Brasil, e em pelo menos 2 (dois) outros países ou 2 (dois) foros multilaterais em que Brasil seja membro (ver Anexo II);

iii. Para organizações com atuação por BIOMA, apresentar documento comprobatório que demonstre que se trata de organização nacional (com presença no Brasil) e que tem atuação em ao menos 50% das Unidades da Federação pertencentes ao Bioma (ver Anexo II);

iv. Para organizações representativas dos Povos Indígenas ou dos Povos e Comunidades Tradicionais, apresentar documentação comprobatória que demonstre que se trata de organização nacional (com presença no Brasil) que tenha atuação em pelo menos duas UF ou com atuação junto a pelo menos duas etnias ou dois PCTs (ver Anexo II).

d. Ata de Reunião ou documento correlato que elegeu a atual direção da Organização (a ser incluído no formulário de inscrição).

e. Declaração de que a organização não sofreu condenações e sanções de quaisquer naturezas relacionadas aos direitos humanos, em especial ao DHAA, preenchida e assinada (Anexo III).

f. Questionário para identificação de conflitos de interesse na representação da sociedade civil do Consea, preenchido e assinado (Anexo IV)

g. Relatório de atividades conforme Anexo VI que comprove o pleno funcionamento da organização há pelo menos 3 (três) anos no ato da inscrição e que comprove sua atuação no campo da soberania e segurança alimentar e nutricional, e do direito humano à alimentação adequada, contendo descrição em texto e imagens de atividades próprias ou em parceria com outras organizações, informando, quando pertinente, o número de participantes e/ou pessoas atendidas de maneira direta e indireta, principais fontes de financiamento, incluindo participação no Consea e em outros conselhos de políticas públicas, histórico e demais informações relevantes (Ver Anexo VI). O relatório de atividades deverá ser assinado pelo dirigente máximo ou representante legal da organização. O relatório de atividades deverá conter, também:

Carta de apresentação e declaração de princípios, com os compromissos e objetivos da organização no âmbito do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que expresse:

i. Compromisso formal e material com a Direito Humano à Alimentação Adequada e com a Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional segundo os princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN (Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006) e Decreto 7.272 de 25 de agosto de 2010;

ii. Compreensão da natureza política e democrática do Consea;

iii. Trajetória que indique compromisso com os direitos humanos e com a democracia participativa;

iv. Habilidade na sua área de atuação, disponibilidade para diálogo com outras organizações da sociedade civil e com o governo;

v. Respeito à legitimidade dos diferentes segmentos sociais que integram o Consea;

vi. Capacidade de contribuir na definição de prioridades relacionadas à agenda do Consea e conduzi-las na concretização de políticas públicas;

vii. Compromisso com a continuidade de construção de uma agenda ampla em defesa da soberania e segurança alimentar e nutricional, enfatizando a interinstitucionalidade e a interação temática;

viii.Trajetória reconhecida na área de soberania e segurança alimentar e nutricional.

No Anexo II - CRITÉRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES onde se lê:

Apresentação da documentação requerida no edital, conforme item 3.13 deste Edital:

b. Comprovante da Inscrição e da Situação Cadastral (CNPJ) ativa e, na sua ausência, cópia do Estatuto da Organização, ou de documentos comprobatórios de sua existência há pelo menos 3 (três anos) no ato da inscrição

c. Comprovante da abrangência da atuação da organização (NACIONAL, INTERNACIONAL, BIOMA, POVOS INDÍGENAS / POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS)

d. Ata de Reunião, ou documento correlato, que elegeu a atual direção da organização;

a. Declaração de que a organização não sofreu condenações e sanções de quaisquer naturezas relacionadas aos direitos humanos, em especial ao DHAA, preenchida e assinada (anexo III)

f. Questionário para identificação de conflitos de interesse na representação da sociedade civil do Consea, preenchido e assinado (Anexo IV)

g. Declaração de não conflito de interesses, preenchida e assinada (Anexo V)

h. Relatório de atividades, preenchido e assinado (conforme Anexo VI)

Leia-se

Apresentação da documentação requerida no edital, conforme item 3.13 deste Edital:

b. Comprovante da Inscrição e da Situação Cadastral (CNPJ) ativa e, na sua ausência, cópia do Estatuto da Organização, ou de documentos comprobatórios de sua existência há pelo menos 3 (três anos) no ato da inscrição

c. Comprovante da abrangência da atuação da organização (NACIONAL, INTERNACIONAL, BIOMA, POVOS INDÍGENAS / POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS)

d. Ata de Reunião, ou documento correlato, que elegeu a atual direção da organização;

b. Declaração de que a organização não sofreu condenações e sanções de quaisquer naturezas relacionadas aos direitos humanos, em especial ao DHAA, preenchida e assinada (anexo III)

f. Questionário para identificação de conflitos de interesse na representação da sociedade civil do Consea, preenchido e assinado (Anexo IV)

g. Relatório de atividades, preenchido e assinado (conforme Anexo VI)

No Anexo II - CRITÉRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES, onde se lê:

A organização apresentou declaração de não Conflito de Interesses

c. Questionário para identificação de conflitos de interesse na representação da sociedade civil do Consea, preenchido e assinado (Anexo IV)

E

g. Declaração de não conflito de interesses, preenchida e assinada (Anexo V)

Leia-se:

A organização apresentou questionário para identificação de conflitos de interesse na representação da sociedade civil do Consea, preenchido e assinado

f. Questionário para identificação de conflitos de interesse na representação da sociedade civil do Consea, preenchido e assinado (Anexo IV)

No Anexo IV - QUESTIONÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO DE POTENCIAIS CONFLITOS DE INTERESSES NA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSEA, onde se lê:

"Para a identificação de potenciais conflitos de interesse na atuação da Organização no Consea, requisita-se o preenchimento do questionário a seguir. O questionário deverá permitir uma autoavaliação da organização quanto a ações da organização que podem se constituir como potenciais riscos de conflitos de interesse na representação da sociedade civil no Consea. Após resposta a todas as perguntas, com reflexão quanto a possíveis conflitos de interesse, o representante legal da organização deverá proceder com o preenchimento e assinatura da Declaração de Não Conflito de Interesse (Anexo V)".

Leia-se:

"Para a identificação de potenciais conflitos de interesse na atuação da Organização no Consea, requisita-se o preenchimento do questionário a seguir. O questionário deverá permitir uma autoavaliação da organização quanto a ações da organização que podem se constituir como potenciais riscos de conflitos de interesse na representação da sociedade civil no Consea."

Suprima-se, o Anexo V - DECLARAÇÃO DE NÃO CONFLITO DE INTERESSES:

No Anexo VIII - CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO, onde se lê:

A organização é parte e/ou membro de coletivos nacionais e/ou internacionais com atuação comprovada na promoção, provimento e garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada, e na defesa da Soberania e da Segurança Alimentar e Nutricional segundo os princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei 11.346 de 15 de setembro de 2006) e Decreto 7.272 de 25 de agosto de 2010

0 = A organização não é parte e/ou membro de coletivos nacionais e/ou internacionais com atuação comprovada na promoção, provimento e garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada, e na defesa da Soberania e da Segurança Alimentar e Nutricional segundo os princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei 11.346 de 15 de setembro de 2006) e Decreto 7.272 de 25 de agosto de 2010

1 = A organização é parte e/ou membro de coletivos nacionais e/ou internacionais sem atuação comprovada na promoção, provimento e garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada, e na defesa da Soberania e da Segurança Alimentar e Nutricional segundo os princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei 11.346 de 15 de setembro de 2006) e Decreto 7.272 de 25 de agosto de 2010

3 = A organização é parte e/ou membro de coletivos nacionais e/ou internacionais com atuação comprovada na promoção, provimento e garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada, e na defesa da Soberania e da Segurança Alimentar e Nutricional segundo os princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei 11.346 de 15 de setembro de 2006) e Decreto 7.272 de 25 de agosto de 2010

5 = A organização é parte e/ou membro de coletivos nacionais e/ou internacionais com atuação comprovada na promoção, provimento e garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada, e na defesa da Soberania e da Segurança Alimentar e Nutricional segundo os princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei 11.346 de 15 de setembro de 2006) e Decreto 7.272 de 25 de agosto de 2010

Leia-se:

A organização é parte e/ou membro de coletivos nacionais e/ou internacionais com atuação comprovada na promoção, provimento e garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada, e na defesa da Soberania e da Segurança Alimentar e Nutricional segundo os princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei 11.346 de 15 de setembro de 2006) e Decreto 7.272 de 25 de agosto de 2010

0 = A organização não é parte e/ou membro de coletivos nacionais e/ou internacionais com atuação comprovada na promoção, provimento e garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada, e na defesa da Soberania e da Segurança Alimentar e Nutricional segundo os princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei 11.346 de 15 de setembro de 2006) e Decreto 7.272 de 25 de agosto de 2010

1 = A organização é parte e/ou membro de coletivos nacionais e/ou internacionais sem atuação comprovada na promoção, provimento e garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada, e na defesa da Soberania e da Segurança Alimentar e Nutricional segundo os princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei 11.346 de 15 de setembro de 2006) e Decreto 7.272 de 25 de agosto de 2010

3 = A organização é parte e/ou membro de coletivos nacionais ou internacionais com atuação comprovada na promoção, provimento e garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada, e na defesa da Soberania e da Segurança Alimentar e Nutricional segundo os princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei 11.346 de 15 de setembro de 2006) e Decreto 7.272 de 25 de agosto de 2010

5 = A organização é parte e/ou membro de coletivos nacionais e internacionais com atuação comprovada na promoção, provimento e garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada, e na defesa da Soberania e da Segurança Alimentar e Nutricional segundo os princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei 11.346 de 15 de setembro de 2006) e Decreto 7.272 de 25 de agosto de 2010