DECISÃO COREN/CE Nº 63, DE 24 de JUNHO de 2024

O PLENÁRIO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN/CE, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 c/c seu Regimento Interno, aprovado através da Decisão COREN/CE nº 147/2023; CONSIDERANDO o disposto na Resolução COFEN n.º 673/2021, que estabelece a Unidade de Referência de Trabalho de Enfermagem (URTE) para indexar os valores mínimos dos seus Honorários e atualiza os valores mínimos dos honorários da enfermagem em URTE. (Redação dada pela Errata da Resolução Cofen nº 673/2021); CONSIDERANDO, na forma do art. 5º, da Resolução COFEN n.º 673/2021, que os Conselhos Regionais de Enfermagem poderão baixar decisões complementares estabelecendo, na jurisdição dos mesmos, adaptações às realidades da economia e dos mercados de trabalho locais observando os valores mínimos fixados na Tabela da URTE, podendo, ainda, acrescentar outras atividades não contempladas no Anexo I da Resolução COFEN n.º 673/2021. CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; CONSIDERANDO a necessidade de apresentar parâmetros que sirvam de orientação para o estabelecimento de remuneração por serviços do Enfermeiro prestados à comunidade e à clientela própria; CONSIDERANDO que o Enfermeiro exerce suas atividades com autonomia; CONSIDERANDO o caput do artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que estabelece que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento dos indicadores financeiros vigentes para melhor fixação da remuneração por serviços prestados; CONSIDERANDO que a Resolução COFEN n.º 673/2021, publicada em 05/08/2021 no DOU n.º 147, em seu artigo 3º, fixou em R$ 10,00 o valor unitário da URTE; CONSIDERANDO que o Parágrafo Único do artigo 3º, da Resolução COFEN n.º 673/2021, estabelece que o valor unitário da URTE deverá ser reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. CONSIDERANDO que de acordo com os cálculos oficiais realizados pelo setor de Contabilidade do COREN/CE, o INPC acumulado do ano 2022 foi de 5.93%. CONSIDERANDO que de acordo com os cálculos oficiais realizados pelo setor de Contabilidade do COREN/CE, o INPC acumulado do ano 2023 foi de 3.71%. CONSIDERANDO que de acordo com os cálculos oficiais realizados pelo setor de Contabilidade do COREN/CE, o INPC acumulado do ano 2024, até o mês de maio, foi de 3.34%. CONSIDERANDO que após aplicação do índice acima acumulado o valor unitário da URTE restou fixado em R$ 11,35. CONSIDERANDO tudo o que consta nos autos do PAD n.º 229/2024. CONSIDERANDO deliberação do Plenário do Coren-CE, em sua 594ª Reunião Ordinária de Plenária, realizada em 24 de junho de 2024; decide:

Art. 1º Aprovar, em sede de Decisão complementar, a Tabela da Unidade de Referência de Trabalho de Enfermagem (URTE), nos valores da moeda nacional brasileira, nos termos da Resolução COFEN n.º 673/2021, publicada de forma integral no site oficial do COREN/CE.

Parágrafo Único: A URTE será reajustada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, nos termos do Parágrafo Único, do art. 3º, da Resolução COFEN n.º 673/2021, de modo que o valor atual e atualizado estará previsto no Anexo I, da presente Decisão, publicada de forma integral no site oficial do COREN/CE.

Art. 2º Fica fixado, no âmbito de jurisdição do COREN/CE, de acordo com a realidade da economia e do mercado de trabalho local, as atividades e os valores mínimos fixados na Tabela da URTE de acordo com o com a tabela, disponível no sítio de internet do COREN/CE (www.coren-ce.org.br)..

Art. 3º. Competirá ao Conselho Regional de Enfermagem a orientação, a fiscalização e o cumprimento da presente Decisão.

Art. 4º. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, após a devida homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem - COFEN.

Homologada pela Decisão COFEN nº. 149/2024

NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA

Presidente do Conselho Interina

SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA

1ª Secretária