PORTARIA Nº 328, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 34/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 5 de abril de 2024, e no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44255, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.389, de 23 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 163, Seção 1, pág. 67, de 24 de agosto de 2006, que declarou anistiado político JOSÉ BRAZ SANTIAGO PEREIRA DE LIMA post mortem, filho de JOSEFA MARIA SANTIAGO DE LIMA, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar MARCIA ELAYNE BERBICH MORAES, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 329, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 33/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 5 de abril de 2024, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06747, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.625, de 22 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 249, Seção 1, pág. 55, de 23 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político MILTON SCHIAVO BELÉM, inscrito no CPF nº XXX.703.767-XX, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar RODRIGO LENTZ, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 330, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 24/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 8 de abril de 2024, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10406, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.043, de 28 de novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 233, Seção 1, pág. 73, de 1 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político AMARO BATISTA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº XXX.184.927-XX, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar LEONARDO KAUER ZINN, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 331, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 20/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 8 de abril de 2024, e no Requerimento de Anistia nº 2003.01.32154, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.168, de 5 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 86, Seção 1, pág. 21, de 6 de maio de 2004, que declarou anistiado político VANILDO DO NASCIMENTO post mortem, filho de MARIA PASTOURA RAMOS, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar MAYRA DE OLIVEIRA CARNEIRO, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 332, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 21/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 8 de abril de 2024, e no Requerimento de Anistia nº 2004.01.41148, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.711, de 8 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 132, Seção 1, pág. 24, de 12 de julho de 2004, que declarou anistiado político CLEONILDO BEZERRA LIMA, inscrito no CPF nº XXX.858.757-XX, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar VANDA DAVI FERNANDES DE OLIVEIRA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 333, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 6/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 5 de abril de 2024, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06919, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 38, de 8 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 7, Seção 1, pág. 40, de 12 de janeiro de 2004, que declarou anistiado político AILTON GOMES OLIVEIRA post mortem, filho de CELINA GOMES LAGO, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar MANOEL SEVERINO MORAES DE ALMEIDA, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 334, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 37/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 8 de abril de 2024, e no Requerimento de Anistia nº 2003.01.26755, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 713, de 25 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 79, Seção 1, pág. 67, de 27 de abril de 2005, que declarou anistiado político JOSUE GUERSON post mortem, filho de IRIS XAVIER GUERSON, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar ALESSANDRA ELIAS DE QUEIROGA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 335, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 13/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 8 de abril de 2024, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13797, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 559, de 6 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 28, Seção 1, pág. 32, de 10 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político JOSÉ OSMAR DE GOIS, inscrito no CPF nº XXX.383.313-XX, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar VANDA DAVI FERNANDES DE OLIVEIRA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 336, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 38/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 8 de abril de 2024, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08674, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 700, de 23 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 99, Seção 1, págs. 45 e 46, de 26 de maio de 2003, que declarou anistiado político ANTONIO CARLOS BORGES, inscrito no CPF nº XXX.673.156-XX, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar RITA MARIA MIRANDA SIPAHI, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 337, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 16/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 8 de abril de 2024, e no Requerimento de Anistia nº 2003.01.20769, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 92, de 14 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 10, Seção 1, pág. 37, de 15 de janeiro de 2004, que declarou anistiado político CLAUDEMIR JOSÉ DE SENA, inscrito no CPF nº XXX.955.414-XX, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar VANDA DAVI FERNANDES DE OLIVEIRA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 338, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 36/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 8 de abril de 2024, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11138, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 641, de 25 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 79, Seção 1, pág. 61, de 27 de abril de 2005, que declarou anistiado político JARDELINO GOMES DO NASCIMENTO, inscrito no CPF nº XXX.132.405-XX, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar MARINA DA SILVA STEINBRUCH, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 339, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 35/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 5 de abril de 2024, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10888, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 3.724, de 14 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 45, de 16 de dezembro de 2004, que declarou anistiado político LUCIO CIPRIANO DE SOUZA post mortem, filho de MARIA ROSA DE SOUZA, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar RAFAELO ABRITTA, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 364, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 31/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 5 de abril de 2024, e no Requerimento de Anistia nº 2003.01.16276, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.387, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 111, de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político RAIMUNDO TADEU DO NASCIMENTO, inscrito no CPF nº XXX.076.112-XX, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar MARIA EMILIA DA SILVA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 365, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 15/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 5 de abril de 2024, e no Requerimento de Anistia nº 2005.01.51633, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.248, de 29 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 230, Seção 1, pág. 26, de 1 de dezembro de 2005, que declarou anistiado político LUIZ CESAR DE AZEVEDO MELO, inscrito no CPF nº XXX.961.707-XX, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar MARIA EMILIA DA SILVA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 366, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 32/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 5 de abril de 2024, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10513, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.181, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 49, de 10 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político JOSÉ FERREIRA DA SILVA FILHO post mortem, filho de JOSEFA DE OLIVEIRA SILVA, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar CRISTIANO OTAVIO PAIXAO ARAUJO PINTO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 367, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 27/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 5 de abril de 2024, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12808, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 537, de 6 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 28, Seção 1, pág. 30, de 10 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político JOSE CORREA DO PRADO SOBRINHO, inscrito no CPF nº XXX.725.667-XX, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar MAYRA DE OLIVEIRA CARNEIRO, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 368, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 29/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 5 de abril de 2024, e no Requerimento de Anistia nº 2003.01.31117, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.479, de 4 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 109, Seção 1, pág. 47, de 8 de junho de 2004, que declarou anistiado político IVANY DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº XXX.598.076-XX, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar MARIA EMILIA DA SILVA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 369, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 19/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 8 de abril de 2024, e no Requerimento de Anistia nº 2004.01.48636, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.666, de 22 de agosto de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 162, Seção 1, pág. 40, de 23 de agosto de 2005, que declarou anistiado político ANTONIO FERREIRA DA CRUZ post mortem, filho SILVERIA VIERA DA CRUZ, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar MARCIA ELAYNE BERBICH MORAES, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 370, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 22/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 5 de abril de 2024, e no Requerimento de Anistia nº 2004.01.42019, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.723, de 8 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 132, Seção 1, pág. 25, de 12 de julho de 2004, que declarou anistiado político GERALDO DE HOLANDA CAVALCANTE, filho de ROSA DE HOLANDA CALVACANTE, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 371, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 23/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 5 de abril de 2024, e no Requerimento de Anistia nº 2004.01.43401, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.161, de 29 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 147, Seção 1, pág. 43, de 2 de agosto de 2004, que declarou anistiado político ROMILDO DE SOUZA MENINO, inscrito no CPF nº XXX.663.074-XX, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar MANOEL SEVERINO MORAES DE ALMEIDA, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 372, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 12/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 5 de abril de 2024, e no Requerimento de Anistia nº 2003.01.25939, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 570, de de 6 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 28, Seção 1, pág. 33, de 10 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político ARNALDO LEMOS FANJAS post mortem, filho de ALTINA LEMOS FANJAS, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar ROBERTA CAMINEIRO BAGGIO, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 373, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 17/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 5 de abril de 2024, e no Requerimento de Anistia nº 2003.01.24263, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.233, de 5 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 87, Seção 1, pág. 24, de 7 de maio de 2004, que declarou anistiado político RUBENS PRADO, inscrito no CPF nº XXX.508.229-XX, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar VANDA DAVI FERNANDES DE OLIVEIRA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 374, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 28/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDH, de 5 de abril de 2024, e no Requerimento de Anistia nº 2003.01.25670, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 827, de 10 de março de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 48, Seção 1, pág. 16, de 11 de março de 2004, que declarou anistiado político NELSON DE MELO FILHO post mortem, filho de LUZIA SILVA DE MELO, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar MARIO MIRANDA DE ALBUQUERQUE, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 375, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 25/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 5 de abril de 2024, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.09268, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.136, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 46, de 10 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político ERNANI PINTO DE SOUZA, inscrito no CPF nº XXX.153.487-XX, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA