EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24476/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DOURAGLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 07.210.771/0005-86, QAR4A55, FRMEV02717942024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RXY8D28, FRMEV02550072024, 606-82; QJX7262, FRMEV02647072024, 606-82; RXP6A85, FRMEV02723142024, 606-82; RYE0H88, FRMEV02726402024, 606-82; RLB0E40, FRMEV02745522024, 606-82; E.M. EMPREENDIMENTOS LTDA, 07.665.902/0001-96, PPE8C03, FRMEV02627732024, 606-82; EDER ANTONIO GONCALVES, ***.576.636-**, HFD4396, FRMEV02687152024, 606-82; EDECONT CONTABILIDADE LTDA, 07.464.299/0001-84, IQJ6D25, FRMEV02737202024, 606-82; MFF2E14, FRMEV02750032024, 606-82; EDIANE FATIMA SPADA, ***.184.750-**, IIA3I08, FRMEV02744062024, 606-82; EDEVALDO DA CUNHA DEOLINDO, 42.075.271/0001-56, MJZ9I04, FRMEV02721442024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RYQ9G60, FRMEV02725992024, 606-82; FOS6G95, FRMEV02726082024, 606-82; E B DE ANICESIO, 09.547.957/0001-27, QCQ5H60, FRMEV02729262024, 606-82; DORACI ARRUDA BERTOLDI LTDA, 22.446.279/0001-74, QCJ8257, FRMEV02736582024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS ALEXANDRE LTDA, 03.654.635/0001-09, FJO0G54, FRMEV02741842024, 606-82; DOS DOS SANTOS TURISMO LTDA, 30.405.879/0001-12, FIF6A00, FRMEV02741912024, 606-82; EDILEUSA GALVAO, ***.017.749-**, ITC0J69, FRMEV02748372024, 606-82; DONNA INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 00.459.847/0001-39, PPY5441, FRMEV02756782024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT