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EXTRATO De TERMO ADITIVO

TERMO DE TERMO ADITIVO Nº 74/2023, DO CONVÊNIO Nº 01/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE - UFAC E GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE.

DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Convênio 01/2019.

DA VIGÊNCIA

O objeto do presente instrumento é: REAJUSTAR os preços unitários apresentados na proposta da GEAP AUTOGESTÃO (CARTA/GEAP/DISAU/GEPROM/N°044/2019 - SEI 0994218 - Páginas 73-76), em 27,49%, correspondente ao IPCA acumulado no período de abril de 2019 a abril de 2023, a contar da data de assinatura deste instrumento.

DA AUTORIZAÇÃO Processo: 23107.009650/2023-22.

DAT Rio Branco - Acre, 19 de fevereiro de 2023.

MARGARIDA DE AQUINO CUNHA. Reitora da UFAC - DOUGLAS VICENTE FIGUEREDO - GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
RESULTADO DE JULGAMENTO

PREGÃO ELETRÔNICO nº 90011/2024

Objeto: contratação de serviço de coleta sob demanda, transporte, recepção e destinação final por coprocessamento de lixo industrial, resíduos sólidos classe IIA, incluindo a disponibilização de contêineres para captação e armazenamento desses resíduos gerados no Departamento do Meio Circulante do Banco Central do Brasil no Recife (PE), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. PE 243817. Critério de Julgamento: Menor Preço/Maior Desconto. Vencedor: BRASCON GESTAO AMBIENTAL LTDA. CNPJ: 11.863.530/0001-80. Valor: R$ 198.000,00.

Marina Feldhues Ramos

Pregoeira
EXTRATO DE CONTRATO

Processo nº 230.466. Espécie: Contrato Bacen/Deinf-50025/2024. Objeto: Renovação do suporte técnico ao sistema de gravação instalado no BCB, incluso bolsão de horas de consultoria e suporte. Contratada: DDCOM IT SYSTEMS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SISTEMAS LTDA. CNPJ: 10.274.810/0001-90. Base legal: Leis de nºs 8.666/1993, 10.520/2002 e 8.248/1991; Decretos de nºs 9.507/2018 e 7.174/2010; e Instruções Normativas: SGD/ME nº 1, de 04.04.2019 e SEGES/MPDG nº 5, de 26.05.2017, e suas alterações. Valor do Contrato: R$ 818.267,68. Vigência: 9.2.2024 a 9.2.2027. Assinatura: 9.2.2024.
AVISO

PROCESSO APROVADO PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

262654 - Hedgepoint Global Markets Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (CNPJ 35.470.647). Assunto: alteração do capital de R$15.200.000,00 para R$20.100.000,00 (AC de 11.1.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 14.2.2024.

CAROLINA PANCOTTO BOHRER

Chefe
EXTRATO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO

Rescisão do Termo de Parcelamento nº 073/2023 - Processo nº 25000.086325/2023-05, firmado entre o Fundo Nacional de Saúde, CNPJ 00.530.493/0001-71, e o Dr. Cleberson Farias da Rocha, CPF: ***.605.872-** OBJETO: parcelamento de débito referente à glosa técnica apurada mediante Parecer nº 846/2023-SAPS/COPOR/SAPS/CGPO/SAPS/MS, no montante de R$ 6.772,52 (seis mil setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), atualizado até dia 25/04/2022, correspondente à dívida constituída do Programa Mais Médicos para o Brasil. A não regularização da inadimplência, poderá ensejar na instauração de Tomada de Contas Especial a ser julgada pelo Tribunal de Contas da União -TCU. Quaisquer dúvidas, contactar a Coordenação de Devolução de Recursos do Fundo Nacional de Saúde pelo telefone (061) 3315-3483 ou e-mail parcelamento.debito@saude.gov.br. Endereço: Esplanada dos Ministérios-Bloco "G", Anexo "B", sala 203 - Brasília/DF.
AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO SESI SENAI Nº 9/2024

Registro de preços para a contratação de empresa especializada para serviços de suporte técnico e de consultoria em Alfresco Community para atendimento as necessidades de Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED) das Unidades Operacionais do Sesi/DF e do Senai/DF, cuja abertura dar-se-á no dia: 28/02/2024, às 09h30.

Retirada do edital: www.comprasgovernamentais.gov.br ou https://licitacoes.sistemafibra.org.br/. Informações:(61) 3383-7407.

ROSELANE SIQUEIRA ALVES

Pregoeira
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 11/2022. Processo SEI: 23210.001938/2022-91. Professor(a) Substituto(a). Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 12/2021. Contratante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - CAMPUS CONGONHAS. CNPJ: 10.626.896/0005-04. Contratado(a): Raoni Adão Salviano Jonusan, CPF: ***.248.076-**. Objeto: Prorrogação do Contrato nº 11/2022 até 20 de agosto de 2024. Verba: Dotação do Tesouro Nacional. Vigência: 21/02/2024 a 20/08/2024. Fundamento Legal: Lei nº 8.745/93 e demais normas aplicáveis à matéria. Assinatura: Robert Cruzoaldo Maria - Diretor Geral - Contratante; Raoni Adão Salviano Jonusan - Professor(a) Substituto(a) - Contratado(a). Data da assinatura: 19/02/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Primeiro Termo Aditivo à Carta Acordo nº 35409/2022, (Registro na UFRN nº 9178.11.0122). PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD). UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. CNPJ: 24.365.710/0001-83. FUNDAÇÃO NORTE-RIO- GRANDENSE DE PESQUISA E CULTURA. CNPJ: 08.469.280/0001-93. OBJETO: prorrogar a vigência da Carta Acordo n° 35409/2022 até 30 de junho de 2024, assim como atualizar o cronograma de entrega dos produtos. Data de assinatura 02/02/2024. PROCESSO Nº 23077.008042/2024-86. Fundamento Legal: Lei nº 8.958/94, Decreto 7.423/2010, Decreto 8.241/2014, Resolução Conjunta nº 001/20232- CONSEPE/CONSAD. ASSINAM pela pelo PNUD: Carlos Arboleda (Representante residente Adjunto do PNUD), Pela UFRN: José Daniel Diniz Melo (Reitor), pela FUNPEC: André Laurindo Maitelli (Diretor Geral). José Daniel Diniz Melo- Reitor.
extrato de termo aditivo

1° Termo Aditivo ao Contrato n° 20193060. Origem: CONCORRÊNCIA Nº 3/2018-1107001. Contratado: CONCIP TOME-ACU SPE S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 32.204.360/0001-00. Objeto: Contratação de parceria público-privada (ppp), na modalidade concessão administrativa, para a modernização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública de Tomé Açu. Finalidade: Acréscimo de valor. Valor contratual R$78.520.320,00 (Setenta e oito milhões, quinhentos e vinte mil, trezentos e vinte reais), valor acrescido: R$ 703.418,28 (Setecentos e três mil, quatrocentos e dezoito reais, vinte e oito centavos), valor contratual atual, após o acréscimo R$ 79.223.738,28 (Setenta e nove milhões, duzentos e vinte e três mil, setecentos e trinta e oito reais, vinte e oito centavos). Fundamentação: artigo 65, inc. I, alínea "b" e §1, da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores. Assinatura 06/02/2023.

2° Termo Aditivo ao Contrato n° 20193060. Origem: CONCORRÊNCIA Nº 3/2018-1107001. Contratado: CONCIP TOME-ACU SPE S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 32.204.360/0001-00. Objeto: Contratação de parceria público-privada (ppp), na modalidade concessão administrativa, para a modernização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública de Tomé Açu. Finalidade: Acréscimo de valor. Valor contratual R$ 79.223.738,28 (setenta e oito milhões, quinhentos e vinte mil, trezentos e vinte reais), valor acrescido: R$ 111.631,03 (cento e onze mil, seiscentos e trinta e um reais e três centavos), valor contratual atual, após o acréscimo R$ 79.335.369,31 (setenta e nove milhões, duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e um centavos). Fundamentação: artigo 65, inc. I, alínea "b" e §1, da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores. Assinatura 18/09/2023.

3° Termo Aditivo ao Contrato n° 20193060. Origem: CONCORRÊNCIA Nº 3/2018-1107001. Contratado: CONCIP TOME-ACU SPE S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 32.204.360/0001-00. Objeto: Contratação de parceria público-privada (ppp), na modalidade concessão administrativa, para a modernização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública de Tomé Açu. Finalidade: Acréscimo de valor. Valor contratual R$ R$ 79.335.369,31 (setenta e nove milhões, trezentos e trinta e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais, trinta e um centavo), valor acrescido: R$ 299.037,93 (duzentos e noventa e nove mil, trinta e sete reais e noventa e três centavos), valor contratual atual, após o acréscimo R$ R$ 79.634.407,24(setenta e nove milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e sete reais e vinte e quatro centavos). Fundamentação: artigo 65, inc. I, alínea "b" e §1, da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores. Assinatura 09/01/2024. CARLOS ANTÔNIO VIEIRA - Prefeito
EXTRATO DE CONTRATO

Registro de Preços Eletrônico - SRP Nº 7016-1/2023-PMPM-FME-FMS-FMAS-FMMA, PROCESSO N° 052/2023-PMPM CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ-PA, CNPJ Nº 05.183.827/0001-00. Contrato nº 007-1/2024-PMPM LOTE 01, 02 e 03-PMPM com valor total de R$ 1.098,159,70(um milhão noventa e oito mil, cento e cinquenta e nove reais e setenta centavos); Fundo Municipal de Educação CNPJ Nº 30.148.602/0001-51 Contrato n° 022-2/2024-FME LOTE 04, 05, e 06-FME com valor total de R$ 1.439,609,85(um milhão, quatrocentos e trinta e nove mil, seiscentos e nove reais e oitenta e cinco centavos); Fundo Municipal de Saúde CNPJ N° 11.424.241/0001-84 Contrato nº 004-3/2024-FMS LOTE 07 e 08-FMS com valor total de R$ 269.119,60(duzentos e sessenta e nove mil, cento e dezenove reais e sessenta centavos); Fundo Municipal de Assistência de Porto de Moz CNPJ Nº 16.778.857/0001-77 Contrato nº 002-4/2024-FMAS LOTE 09-FMAS com valor total de R$ 32.861,50(trinta e dois mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos); Fundo Municipal de Meio de Meio Ambiente CNPJ Nº 27.043.016/0001-38 Contrato nº 002-5/2024-FMMA LOTE 10-FMMA com valor total de R$ 31.821,50(trinta e um mil, oitocentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) Objeto: Formação de sistema de registro de preços - SRP para eventual e futura contratação de pessoa jurídica para fornecimento de material de consumo (Óleo Lubrificantes, Graxa, Filtros) para atender necessidades da Prefeitura de Porto de Moz e demais Fundos Municipais de acordo com as condições constantes no edital e seus anexos. Empresa Contratada: GRID AUTOPECAS LTDA-ME CNPJ: 14.382.119/0001-80. O contrato terá a duração de 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura, 12 de fevereiro de 2024. Porto de Moz - PA, 12 de fevereiro de 2024 - Rosibergue Torres Campos - Ordenador de despesa
EXTRATO DE ADITAMENTO

Contratante: TRF-2ª RG; Contratada: W.A. Siqueira Engenharia Ltda.; Objeto do 4º Termo Aditivo: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato original por mais 12 (doze) meses; Fundamento Legal: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93; Crédito Orçamentário: Natureza da Despesa: 33.90.37.04; PTR: 168.413; Data da assinatura: 08/02/2024; Proc.nº: TRF2-EOF-2021/00003; Contrato nº: TRF2-CON-2022/00023.
EXTRATO DE CONTRATO

Processo SEI Nº 0043256-85.2021.6.26.8000 - PEF nº 140/2023 - CONTRATADA: TELEFÔNICA BRASIL S.A., C.N.P.J. N.º 02.558.157/0001-62 - OBJETO: Contratação de serviços de acesso à internet em alta velocidade e Anti-DDoS. - FUNDAMENTO LEGAL: Leis ns.º 8.666/1993, 10.520/2002, e 8.078/1990 e Decreto n.º 10.024/2019. - VALOR DO CONTRATO: R$ 4.409.060,76. - VIGÊNCIA: O contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 30 (trinta) meses, correspondente ao período de 01/02/2024 a 31/07/2026. - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: A despesa com o presente contrato correrá por conta orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral, elemento de despesa 3390.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica, conforme Nota de Empenho n.º 380, de 1º de fevereiro de 2024, e outras que se fizerem necessárias; e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos. DATA DE ASSINATURA: 01/02/2024. - SIGNATÁRIOS: O Senhor Claucio Cristiano Abreu Corrêa, Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, pela Contratante, e os Senhores Aquiles Alcantara Chan e Alex Martins Salgado, pela Contratada.
EXTRATO DE CONTRATO

Processo SEI Nº 0043256-85.2021.6.26.8000 - PEF nº 140/2023 - CONTRATADA: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A, C.N.P.J. N.º 05.872.814/0001-30 - OBJETO: Contratação de serviços de acesso à internet em alta velocidade e Anti-DDoS. - FUNDAMENTO LEGAL: Leis ns.º 8.666/1993, 10.520/2002, e 8.078/1990 e Decreto n.º 10.024/2019. - VALOR DO CONTRATO: R$ 4.005.297,72. - VIGÊNCIA: O contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 30 (trinta) meses, correspondente ao período de 01/02/2024 a 31/07/2026. - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: A despesa com o presente contrato correrá por conta orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral, elemento de despesa 3390.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica, conforme Nota de Empenho n.º 379, de 1º de fevereiro de 2024, e outras que se fizerem necessárias; e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos. DATA DE ASSINATURA: 01/02/2024. - SIGNATÁRIOS: O Senhor Claucio Cristiano Abreu Corrêa, Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, pela Contratante, e os Senhores Aislan Carlos Mendonça e Marcio de Jesus da Silva, pela Contratada.
EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 789310/2024-003/00

Número do Processo: 63054.004025/2022-91; Objeto: contratação de serviços de fornecimento de refeição e "merenda escolar" para os cursos do PREPOM (Portuários e Aquaviários); Empresa: Vanessa Rafaela Barboza Nogueira 09078608420, CNPJ: 35.570.994/0001-66; Valor total estimado da contratação é de R$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais); Data da assinatura: 14/02/2024; Vigência: 14/02/2024 à 14/02/2025.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, através da Coordenação Regional Belém, resolve:

Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação. Face ao exposto, notificamos o(a) interessado(a) a efetuar o pagamento da respectiva multa (solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br). Para pagamento parcelado, solicitar pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br. O valor da multa é corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC. Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança:

INTERESSADO (A)

CPF/CNPJ

AUTO DE INFRAÇÃO

PROCESSO

VALOR DA MULTA

MANOEL DA PONTE SANTOS DA SILVA

148.684.402-25

038808-B

02122.001615/2018-30

R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES

Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL Nº 17/2024

ALTERA O EDITAL Nº 163/2023

E ALTERA O EDITAL Nº 12/2024

Processo nº 23067.050274/2023-75

O Reitor da Universidade Federal do Ceará, no uso de suas obrigações legais e estatutárias, resolve alterar, na forma abaixo, os itens 2 e 3 do Edital nº 163/2023, do Concurso Público para Professor do Magistério Superior da Universidade Federal do Ceará - Campus de Crateús, Fortaleza, Itapajé, Quixadá, Russas e Sobral, publicado no Diário Oficial da União de 02 de janeiro de 2024, seção 3, páginas 71 a 74; e revogar, parcialmente, a redação do item 2 constante no Edital de Retificação nº 12/2024, publicado no Diário Oficial da União de 05 de fevereiro de 2024, seção 3, página 75, respectivamente:

Alterações no Edital nº 163/2023

- Item 2:

Alterar a exigência da titulação de Mestrado no setor de estudos "Linguística", conforme quadro abaixo:

SETOR DE ESTUDO

GRADUAÇÃO

MESTRADO

(Área/Subárea/Especialidade)

DOUTORADO

(Área/Subárea/Especialidade)

Linguística

Letras

Sem Exigência

Linguística e Letras

- Item 3:

Prorrogar as inscrições somente para o setor de estudos "Linguística", do Departamento de Letras Vernáculas, até as 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 08 de março de 2024.

Alterações no Edital nº 12/2024

Revoga-se, parcialmente, a redação do item 2, constante do Edital nº 12/2024, apenas no tocante ao setor de estudos "Linguística", permanecendo inalteradas as demais informações referentes aos setores de estudo: Neuropsicologia e Processos Psicológicos e Teoria e Metodologia da História.

Custódio Luís Silva de Almeida

Reitor
EDITAL Nº 15, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA SELEÇÃO PÚBLICA PARA PROFESSOR SUBSTITUTO

Processo nº 23067.046600/2023-40

A Pró-Reitora da Universidade Federal do Ceará, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve homologar o resultado final da Seleção para Professor Substituto - Campus da UFC em Fortaleza, conforme discriminado abaixo:

Edital

Regime

Subunidade/Unidade

Setor de Estudo

Classificados

Tipo de vaga

147/2023

40h

Departamento de Química Analítica e Físico-Química / Centro de Ciências / Campus da UFC em Fortaleza

Química Analítica

1º Amanda da Silva Cardoso Urcezino

2º Cristiano Régis Freitas de Brito

3º Carlos Pedro Gonçalves do Nascimento

Ampla concorrência

Ampla concorrência

Ampla concorrência

Marilene Feitosa Soares
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PRIMEIRO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Processo nº 23067.029093/2023-80 Processo: 23067.029093/2023-80  Contrato Prestação de Serviços  Objeto: exercer função de Professor(a) Substituto(a)  Departamento de Matemática do Centro de Ciências  Partes: Universidade Federal do Ceará e Alexandre de Sousa Mota  Vigência: 26.12.2023 a 06.07.2024  Signatários: Marilene Feitosa Soares (contratante) e Alexandre de Sousa Mota (contratado(a)). Fortaleza, 31 de janeiro de 2024. Marlon Bruno Matos Paiva Pró-Reitor Adjunto de Gestão de Pessoas
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Comissão Temporária de Tomada de Contas Especial da Superintendência Regional Sudeste I do INSS, considerando o disposto no artigo 2º da IN/TCU/N° 71, de 28 de novembro de 2012, alterada pelas Instruções Normativas TCU nº 76/2016, nº 85/2020 e nº 88/2020, notifica ROBERTO PITOSCIA, CPF nº 001.697.038-19, com paradeiro incerto e em local ignorado para contactar a Comissão de Tomada de Contas Especial, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta notificação, através do e-mail institucional ofctce.srse1@inss.gov.br, a fim de tomar ciência dos autos do Processo de Tomada de Contas Especial nº. 35014.492885/2023-91, apresentar defesa ou promover a quitação do débito apurado, esclarecendo que haverá continuidade do processo independentemente do comparecimento, nos termos do art. 26 e § único do art. 27 da Lei nº 9.784/99.

LUCIANO GOMES BORGES

Presidente da Comissão Temporária de Tomada de Contas Especial
EXTRATO PRÉVIO Nº 9344/2024

A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; com o art. 5º, inciso XIX, do Decreto 5.591/05 e com a Portaria nº 4128/2020/SEI-MCTI, de 30 de novembro de 2020, torna público que encontra-se em análise a alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, a seguir discriminada:

Requerente: Delta Pine Land Brasil Ltda.

Processo: 01245.023419/2022-43

CQB: 194/03

Assunto: Solicitação de parecer para alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio.

Ementa: O Responsável Legal pela Requerente, D&PL Brasil, solicita à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta REG-182/23, de 14/12/2023, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição para a destituição de Priscila Toledo Marcondes e a inclusão de Deborah Sanae Nishimura e Letícia Vieira Jodar. A composição proposta consta dos seguintes especialistas: Angela Aparecida Ferrari (Presidente), Camila Tognetta Minozzi, Deborah Sanae Nishimura, Gabriel Otávio Di Santi Pinheiro, Larissa Lourenço Martins dos Santos, Letícia Vieira Jodar, Natalia Cipolini Oliveira, Sara Guedes Teixeirense.

A presente alteração será analisada de acordo com as normativas legais vigentes pelo Presidente da CTNBio, o qual avalia se a nova composição está apta para gerir as atividades de biossegurança contidas no Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB. Este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A CTNBio informa que o público terá 30 (trinta) dias para se manifestar sobre o presente pleito, a partir da data de sua publicação. Informações complementares poderão ser solicitadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - FALA.BR, no site do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br

KARIME BICAS ROCHA IANNINI

COORDENADOR SUBSTITUTO DA CTNBIO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 160536 - CMDO FRON JURUA/61 BIS

Número do Contrato: 03/2024. Nº Processo: 6412300779202435

Contratante: COMANDO DE FRONTEIRA JURUA/61º BIS. Contratado: J. S. ARAUJO LTDA - CNPJ 24.450.515/0001-51. Aquisição de Gêneros Alimentícios. REQ Nº02 - HT DE 29JAN24. Empenho Global - Vigência: 31/01/2024 a 31/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.988,90. Data de Assinatura: 07/01/2024.

GUSTAVO MOREIRA MATHIAS - Tenente Coronel

Ordenador de Despesa do C Fron Juruá/61ºBIS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLÉIA GERAL

A Comissão pró-fundação estatutária, do sindicato dos Agricultores(as) familiares e empreendedores(as) familiares rurais e patronal-SAFER de Alto Paraiso/ GO. convoca todos os Agricultores(as) familiares amparados pela a lei nº 11.326/06, e enquadramento a portaria SEPRT nº17.593 de 24/07/2020 e o decreto de nº 9.064 de 31 de Maio de 2017,da base territorial do município acima para a assembleia geral extraordinária, a se realizar no dia 11/03/2024 as 09h em 1º convocação com qualquer número de presentes, na AV João Bernardes Rabelo nº0 Centro Alto Paraiso de goiás/go, CEP:73.770-000, Para deliberar sobre a seguinte pauta:

1)-Fundação do estatuto social;

2)-Outros assuntos do interesse da categoria;

3)-Filiação a CONAFER-BR

4)-Outros Assuntos correlatados.

GUILHERME FERREIRA ARAUJO

p/ Comissão
AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊCIA PÚBLICA Nº 1/2024 - PMAS

O Município de Alvorada do Sul - PR torna público que fará realizar, às 09:00 horas do dia 27 de março do ano de 2024, na sala de reuniões da Prefeitura Municipal, localizada na Praça Prefeito Antônio de Souza Lemos n° 32, em Alvorada do Sul, Paraná, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, sob regime de empreitada por preço global (menor preço), da(s) seguinte(s) obra(s):

Local do objeto

Objeto

Preço máximo R$

Prazo de execução (dias)

Bairro Serrinha

Contratação de empresa especializada para a execução de projeto executivo de uma estrutura com dois pavimentos, compondo uma lanchonete no térreo e no segundo andar uma capela que servirá de base para recebimento de um monumento denominado "cristo redentor"

R$ 2.111.924,57

180

A Pasta Técnica, com o inteiro teor do Edital e seus respectivos modelos, adendos e anexos, poderá ser adquirida no endereço acima indicado, no horário comercial. Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimento deverão ser dirigidos à Comissão de Licitação no endereço acima mencionado - Telefone (43) 3157-1006/1008 (WhatsApp) - "e-mail" licitação@alvoradadosul.pr.gov.br

Alvorada do Sul, 19 de fevereiro de 2.024.

Roberes Rivelino da Silva

Presidente CPL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 154049

Número do Contrato: 3/2021.

Nº Processo: 23112.022613/2020-98.

Dispensa. Nº 197/2020. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS. Contratado: 66.991.647/0001-30 - FUNDACAO DE APOIO INST AO DESENV CIENT E TECNOLOGICO. Objeto: Prorrogação do prazo da vigência e alteração do cronograma físico-financeiro. Vigência: 18/06/2024 a 03/06/2025. Data de Assinatura: 19/02/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 19/02/2024).
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 26/2024

PROCESSO Nº 96/2023 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2023

Homologação 29/01/2024

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUBARÃO - CNPJ nº 82.928.656/0001-33

Contratada : LAJES STANG S.A. - CNPJ nº 05.428.449/0001-79

Objeto: Tem-se por objeto deste termo a contratação de empresa (s) especializada (s) para o fornecimento de artefatos de concreto diversos visando os serviços de pavimentação e drenagem pluvial, reparos, reposições e melhorias em vias públicas, em todo o perímetro do Município de Tubarão/SC.

Despesa: 32.001.15.451.0009.1008.4.4.90.00.00 / 2.754.0000.1026

Valor: R$47.039,54

Vigência: 16/02/2024 até 15/02/2025

Data da Assinatura: 16/02/2024

TCE/SC 9996766170686C97EF2C2EBDC6452CD0E9DD0039
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 946991/2023. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 540031, Convenente: CINE-CLUBE BUZIOS, CNPJ nº 00067617000124. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 200.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 24/11/2023 a 10/03/2026. Data de Assinatura: 19/02/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / JOELMA OLIVEIRA GONZAGA - Secretaria do Audiovisual
EXTRATO DE CONTRATO N° 116/2023

Processo n° 000.276/2023. PREGÃO ELETRÔNICO 032/2023. Contratante: FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, AO ENSINO E À CULTURA - FAPEC. CNPJ do Contratado: 23.361.387/0001-07. Contratado: BRASITUR EVENTOS E TURISMO LTDA. OBJETO: Contratação de serviços de locação, montagem e desmontagem de estruturas e mobiliários, para atender às demandas oriundas do Contrato nº 04/2021- "Agro Inova MS - Conexão para Inovação" durante a realização do evento Ponta AGROTEC 2023. Fundamento Legal: Lei Federal 8.666/93. Vigência: 22/08/2023 à 20/11/2023. Valor Total: R$ 230.269,55. Assinatura: 22/08/2023.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 02/2023. Processo SEI: 23210.000284/2023-69. Professor(a) Substituto(a). Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 12/2021. Contratante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - CAMPUS CONGONHAS. CNPJ: 10.626.896/0005-04. Contratado(a): Debora Elisa dos Santos, CPF: ***.852.416-**. Objeto: Prorrogação do Contrato nº 02/2023 até 24 de agosto de 2024. Verba: Dotação do Tesouro Nacional. Vigência: 25/02/2024 a 24/08/2024. Fundamento Legal: Lei nº 8.745/93 e demais normas aplicáveis à matéria. Assinatura: Robert Cruzoaldo Maria - Diretor Geral - Contratante; Debora Elisa dos Santos - Professor(a) Substituto(a) - Contratado(a). Data da assinatura: 19/02/2024.
AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2024

Processo 1394/2022 - UASG: 930452 - ComprasNet.

O Pregoeiro e a Comissão Permanente de Licitação do SEBRAE-SP tornam público que se encontra aberta a licitação supra, destinada a Contratação de empresa especializada em serviços de apoio à gestão de processos organizacionais, tendo como base os conceitos e práticas de gestão definidos no BPM CBOK (Business Process Management Common Body of Knowledge), envolvendo modelagem AS IS. TO BE, plano de implantação e implementação de processos no SEBRAE-SP, cujas especificações constam do termo de referência.

A abertura está marcada para o dia 06/03/2024 às 09:00 horas.

O Edital da presente licitação encontra-se disponível no portal do SEBRAE-SP (www.scf3.sebrae.com.br/portalcf).

Em 19 de fevereiro de 2024.

VALMIR DOS SANTOS JUNIOR

Pregoeiro
Aviso de CANCELAMENTO

PROCESSO SELETIVO

Cancelamento divulgação das vagas

O SEBRAE-SP, por meio da sua Unidade Gestão de Pessoas, torna público que a publicação realizada dia 19/02/2024, na sessão 3, nº 33, página 183 foi cancelada, os interessados deverão acompanhar as novas publicações.

Em 19 de fevereiro de 2024.

ADRIANA DIAS RABELO DE OLIVEIRA E ALMEIDA

Coordenadora de Atração e Desenvolvimento de Pessoas
COMUNICADO Nº 41.258, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de fevereiro de 2024.

De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 16.2.2024 a 16.3.2024 são, respectivamente: 0,8166% (oito mil, cento e sessenta e seis décimos de milésimo por cento), 1,0075 (um inteiro e setenta e cinco décimos de milésimo) e 0,0661% (seiscentos e sessenta e um décimos de milésimo por cento).

ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE

Chefe
aviso

Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 10951.100206/2019-61

A Procuradora Geral da Fazenda Nacional no exercício das atribuições definidas no artigo 32, inciso II, da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e considerando o que determina a Lei nº 12.846, de 1o agosto de 2013, e o Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto como fundamento deste ato o Parecer SEI nº 5264/2023/MF, com a ressalva contida no DESPACHO Nº 152/2023/COGED/PGAD/PGFN-MF para determinar o arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 10951.100206/2019-61 instaurado em face das empresas ELETRO ELETRO METALÚRGICA BRUM LTDA, CNPJ nº 68.346.774/0001-02, e LOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 00.984.384/0001-24, em razão das condutas serem anteriores à Lei nº 12.846, de 2013.

ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA

Procuradora-Geral da Fazenda Nacional
Aviso

Concorrência Pública nº 36/2023

Processo Licitatório n.º 472/2023, Modalidade: Concorrência Pública n.º 036/2023

Objeto: execução de obra restauração do sobrado da Antiga Intendência, no Município de Diamantina (MG). Fonte de Recursos: Termo de Compromisso Ação PAC CIDADES HISTÓRICAS 159.1. A Prefeitura Municipal de Diamantina comunica aos interessados que, por não comparecerem interessados à sessão pública de habilitação realizada em 06/02/2024, remarca-se a data do recebimento dos envelopes de propostas e abertura dos envelopes de documentação, que passa a ser: 22/03/2024, às 09:00 horas. Cópia completa do edital também pode ser obtida no endereço eletrônico www.diamantina.mg.gov.br.

Diamantina, 19 de fevereiro de 2024.

Carlos Augusto Meira

Presidente da Comissão Permanente de Licitação
AVISO DE RETIFICAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2023

TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023, publicado no DOU dia 16 de outubro de 2023 - Pagina 340, seção 3. Onde se lê: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE 03 UBS'S (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE) SENDO: 1° UBS ASA BRANCA, LOCALIZADA NA VILA OLÍMPICA, 2° UBS ANTONIO AUGUSTO, CENTRO, 3° UBS FRANCISCO NELO MARIANO, BAIRRO GONZAGÃO, NO MUNICÍPIO DE EXU-PE. Leia-se: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE 03 UBS'S (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE) SENDO: 1) UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA ASA BRANCA, 2) UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA DO CENTRO II, 3) UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA GONZAGAO, NO MUNICÍPIO DE EXU-PE

Exu-PE, 19 de fevereiro de 2024

HEMERSON GALVÃO DE FRANÇA

Presidente da CPL
Aviso de Licitação

Pregão Eletrônico nº 1/2024

Processo n° 1/2024. Nova Data. Tipo: Menor Preço Global. Objeto: A presente licitação tem por objeto, a Aquisição de Kits de Materiais Escolares, para a Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações constantes do Termo de Referência, que integra este Edital como Anexo I. Data de realização: 04/03/2024. Horário de início: 09h00. Local de realização da sessão: A sessão pública será realizada por meio eletrônico no site da Bolsa de Licitações do Brasil: www.bll.org.br. Esclarecimentos e impugnações: departamento de compras e licitações, localizado na Praça Monção nº 683 - Bairro Centro - CEP 18.775-021 - Iaras - SP - Telefone (0XX14) 3764-9400 - E-mail: licitacaoiaras@hotmail.com.

Iaras/SP, 19 de fevereiro de 2024.

Marcos José Rosa

Prefeito
AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO PR/ES Nº 1/2024 UASG 200038

Processo nº 1.17.000.001974/2023-52.

Contratação de serviços de clipping de matérias jornalísticas de interesse do Ministério Público Federal no Espírito Santo, veiculadas em mídia impressa, on-line (sites da internet, blogs, entre outros), em rádio e televisão, de alcance local, regional e nacional, com monitoramento e envio de alertas das notícias mais urgentes e/ou importantes por meio de e-mail e aplicativos de mensagens (whatsapp) em tempo real, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Total de itens licitados: 1. Valor Mensal Estimado: R$ 2.873,50 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e cinquenta centavos). Retirada do edital e entrega das propostas: a partir de 20/02/2024 de 08h00 às 17h00, no site https://www.gov.br/compras/pt- br/.

Abertura das propostas: 07/03/2024 às 14h00 (horário de Brasília), através do sistema Comprasnet, disponível no site https://www.gov.br/compras/pt-br/.

O edital e seus anexos também poderão ser obtidos no site: http://www.mpf.mp.br/es/transparencia/licitacoes

Vitória, 19 de fevereiro de 2024.

ADMILIANI LOYOLA DO NASCIMENTO

Supervisora
EDITAL Nº 2, DE 8 de fevereiro de 2024

RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO TEMPORÁRIO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - CAMPUS GOVERNADOR VALADARES, nomeado pela Portaria nº 2 de 05 de janeiro de 2024, publicada no DOU de 09 de janeiro de 2024, Seção 2, pág. 15, no uso das suas atribuições legais, em especial, pela competência fixada pelo art. 41 do Regimento Geral do IFMG, considerando a Lei nº 7.485/2011, o Decreto nº 9.739/2019, a Instrução Normativa nº 19/2019,

resolve:

HOMOLOGAR o resultado final do Edital nº 02, de 22 de dezembro de 2023, destinado à seleção de candidato para atuar como professor substituto, área Geologia, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - Campus Governador Valadares, de acordo com a seguinte classificação:

ÁREA/DISCIPLINA: GEOLOGIA

CANDIDATOS APROVADOS - AMPLA CONCORRÊNCIA

Classificação

Número de Inscrição

Nome

Nota da prova de títulos

Nota da prova de desempenho didático

Nota Final

Situação

1º

91882

Stephany Rodrigues Lopes

46,2

88,2

134,4

Classificado(a)

2º

91904

Ingrid Fernandes

35

76,3

111,3

Classificado(a)

CANDIDATOS APROVADOS - COTAS PARA PESSOAS PRETAS E PARDAS (Lei 12.990/14)

Classificação

Número de Inscrição

Nome

Nota da prova de títulos

Nota da prova de desempenho didático

Nota Final

Situação

Não houve candidatos aprovados.

CANDIDATOS APROVADOS - COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (Decreto 9508/2018)

Classificação

Número de Inscrição

Nome

Nota da prova de títulos

Nota da prova de desempenho didático

Nota Final

Situação

Não houve candidatos aprovados.

Peter Franklin Ribeiro de Souza
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 153045

Nº Processo: 23067.043652/2020-11.

Tomada de Preços Nº 17/2023. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA.

Contratado: 32.410.406/0001-39 - ENGNORD CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação da obra de construção do bloco central analítica da física - 2ª etapa, localizado no campus pici em fortaleza-ce.

Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 23 - Inciso: I. Vigência: 29/01/2024 a 23/12/2024. Valor Total: R$ 1.159.875,92. Data de Assinatura: 29/01/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 19/02/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2024

Torna público que fará realizar através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Rua Antônio Firmino - Centro Administrativo, 348 - Monte Santo - Picuí - PB, por meio do site www.licitapicui.com.br, licitação modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, para: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTAS PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA. Abertura da sessão pública: 09:00 horas do dia 11 de Março de 2024. Início da fase de lances: para ocorrer nessa mesma sessão pública. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (083) 3371-2126.E-mail: pmp.cpl@picui.pb.gov.br ou hab.cd.cpl@picui.pb.gov.br. Edital: www.picui.pb.gov.br/licitacoes/licitapicui.com.br; www.tce.pb.gov.br; www.licitapicui.com.br; www.gov.br/pncp.

Picuí - PB, 15 de Fevereiro de 2024

Olivanio Dantas Remigio

Prefeito
AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2024

Torna público que fará realizar através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Rua Antônio Firmino - Centro Administrativo, 348 - Monte Santo - Picuí - PB, por meio do site www.licitapicui.com.br, licitação modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, visando formar Sistema de Registro de Preços objetivando contratações futuras, para: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LEITES, FÓRMULAS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS, DESTINADO A ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, MEDIANTE REQUISIÇÃO. Abertura da sessão pública: 09:00 horas do dia 12 de Março de 2024. Início da fase de lances: para ocorrer nessa mesma sessão pública. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Decreto Federal nº 11.462/23; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (083) 3371-2126.E-mail: pmp.cpl@picui.pb.gov.br ou hab.cd.cpl@picui.pb.gov.br. Edital: www.picui.pb.gov.br/licitacoes/licitapicui.com.br; www.tce.pb.gov.br; www.licitapicui.com.br; www.gov.br/pncp.

Picuí - PB, 15 de Fevereiro de 2024

Olivanio Dantas Remigio

Prefeito
AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2024

Torna público que fará realizar através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Rua Antônio Firmino - Centro Administrativo, 348 - Monte Santo - Picuí - PB, por meio do site www.licitapicui.com.br, licitação modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, visando formar Sistema de Registro de Preços objetivando contratações futuras, para: CONTRATAÇÃO DE VEÍCULO COM MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA. Abertura da sessão pública: 09:00 horas do dia 07 de Março de 2024. Início da fase de lances: para ocorrer nessa mesma sessão pública. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Decreto Federal nº 11.462/23; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (083) 3371-2126.E-mail: pmp.cpl@picui.pb.gov.br. Edital: www.picui.pb.gov.br/licitacoes/licitapicui.com.br; www.tce.pb.gov.br; www.licitapicui.com.br; www.gov.br/pncp.

Picuí - PB, 15 de Fevereiro de 2024

Olivanio Dantas Remigio

Prefeito
AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2024

Torna público a reformulação do termo de referência do pregão eletrônico nº 00007/2024, visando formar: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE UM MICROÔNIBUS SANITÁRIO E UMA CAMINHONETE PICK-UP, ZERO KM, POR MEIO DAS PROPOSTAS DE Nº 08619650000123009 E 08619650000123008, CONFORME DISPOSIÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA. Data de abertura da sessão pública: 09:00 horas do dia 01 de março de 2024. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/06 e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (083) 3371-2126. E-mail: pmp.cpl@picui.pb.gov.br. Edital: www.licitapicui.com.br; www.picui.pb.gov.br/licitacoes; www.tce.pb.gov.br. Motivo: Reformulação do item II do termo de referência. Mais informações: no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone/WhatsApp: (083) 3371-2126. E-mail: pmp.cpl@picui.pb.gov.br. Edital: www.picui.pb.gov.br/licitacoes ou www.tce.pb.gov.br.

Picuí - PB, 19 de Fevereiro de 2024

Olivanio Dantas Remigio

Prefeito
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 200005

Número do Contrato: 40/2019.

Nº Processo: 08006.000087/2019-95.

Contratante: COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS/MJ. Contratado: 07.171.299/0001-96 - CENTRAL IT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A. Objeto: Reajustar em 2,59% o valor do contrato em cumprimento ao que dispõe o Item 22 - Reajuste e Alteração Contratual do Termo de Referência, Anexo I do Edital PE nº 10/2019, conforme o Índice de Custo de Tecnologia da Informação - ICTI. Vigência: 20/11/2019 a 20/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.692.432,65. Data de Assinatura: 19/02/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 19/02/2024).
avisos de SUSPENSÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2024

PROCESSO Nº 4453/2023 OBJETO: AQUISIÇÃO DE LOTES DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA USO DO SETOR DE ENFERMAGEM, NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DEMAIS SETORES ATENDIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - LOTE 01, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I. O Pregoeiro responsável COMUNICA que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2024 foi SUSPENSO em virtude de alterações ao edital convocatório, as alterações que se fizerem necessárias, bem como a nova data de abertura e da sessão serão publicados posteriormente via imprensa oficial.

CHAMAMENTO Nº 7/2023

PROCESSO Nº 14526/2022. OBJETO: seleção de empresas do ramo da construção civil, com comprovada qualificação técnica e capacidade operacional, interessadas na construção de empreendimento habitacional contendo 45 (quarenta e cinco) unidades habitacionais no Município de Piedade/SP, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV - Faixa 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, nos termos da Lei nº 8.666/93, Lei nº 14.620/2023, das Portarias MCid nº 724/2023, 725/2023 e 727/2023 e outras normas aplicáveis específicas do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como diretrizes, regras e condições estabelecidas pela Caixa Econômica Federal, na condição de Agente Financeiro, pelo Ministério das Cidades e pelo Município de Piedade/SP, conforme disposto neste Edital. O Setor de Licitações COMUNICA que o CHAMAMENTO Nº 007/2023 foi SUSPENSO em virtude de alterações ao edital convocatório, as alterações que se fizerem necessárias, bem como a nova data de abertura e da sessão serão publicados posteriormente via imprensa oficial.

Em 19 de fevereiro de 2024

Geraldo Pinto de Camargo Filho

Prefeito
aviso

Revogação da Interdição Cautelar Total Aplicada Ao Médicos Cesar Staak Junior CRM-SC Nº 17.642

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto 44.045/58, e de acordo com o art. 33 da Resolução CFM nº 2.306/2022 (CPEP), em razão da decisão judicial proferida nos autos do Processo Nº 5011774-91.2023.4.04.7208/SC, em trâmite na 2ª Vara Federal de Itajaí, TORNA PÚBLICA A REVOGAÇÃO DA INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do exercício da Medicina, aplicada em 14/07/2023, nos autos do Processo Ético Profissional nº 100/2022, ao médico Marcos Cesar Staak Junior CRM-SC nº 17.642, estando o mesmo com sua situação REGULAR junto a este Conselho, podendo exercer a medicina em sua plenitude a partir do dia 08/02/2024.

Florianópolis, 19 de fevereiro de 2023.

Marcelo Lemos dos Reiso

Presidente CRM-SC
resultado DE JULGAMENTO

Tomada de preços nº 9-PMD/2023

A CPL do Município de Dormentes, no uso de suas atribuições legais, divulga o presente extrato do julgamento dos documentos de habilitação apresentados pelas licitantes que participam da TP n.º 009-PMD/2023, que tem como objeto: execução, sob regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, COM JULGAMENTO COM BASE NO MENOR VALOR GLOBAL apresentado, com o objetivo de contratação de empresa especializada para Pavimentação Asfáltica de Ruas, Urbanização e Ampliação do Pátio de Feira na sede do Município Dormentes/PE - Convênio Transferegov.BR Nº 950454/2023. A CPL declarou HABILITADAS as empresas: CONSTRUTORA LUMAX LTDA, CNPJ: 14.138.176/0001-19, CAVALCANTI TRANSPORTES E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 14.553.253/0001-05, e, SOUZA E REIS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 26.780.152/0001-48. E INABILITADAS as empresas: SINAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 12.721.217/0001-70; CONSTRUTORA SANTOS E BEZERRA LTDA, CNPJ: 35.175.305/0001-19; TSC TORRES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 28.629.777/0001-39; BK ENGENHARIA CONSTRUÇÃO & REFORMA EIRELI, CNPJ: 39.963.644/0001-10; J.S. CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ: 49.498.123/0001-93; WDS ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 48.478.310/0001-42; PLANALTO PAJEU EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 10.565.011/0001-72; MJR CONSTRUÇÕES, CNPJ: 26.071.184/0001-74; MARYLUCY GOMES DE BARROS LTDA, CNPJ: 38.135.841/0001-89; JOTAEF CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 27.469.250/0001-21; JAVA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 43.108.172/0001-96; BRAÇO FORTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 20.296.627/0001-49; e; GEODAVE ALBUQUERQUE DE SOUZA EIRELI, CNPJ: 08.051.919/0001-16. O inteiro teor do julgamento está disponível no Portal da Transparência do Município e anexo ao Processo Licitatório n.º 112-PMD/2023, podendo ser requerido por qualquer interessado. Não havendo interposição de recursos, na data de 27.02.2024, às 10 (dez) horas, será realizada a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços das licitantes habilitadas. Dormentes (PE), 19.02.2024.

Lourinaldo Teixeira Rodrigues

Presidente da CPL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 055/2022; CONTRATANTE: CBTU/STU-REC; CONTRATADA: HENRY EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SISTEMAS LTDA; RESUMO DO OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses; PROCESSO LICITATÓRIO: INEX Nº 001/GOLIC/2022; VALOR DO CONTRATO: R$ 109.200,00 (cento e nove mil e duzentos reais); DATA DA ASSINATURA: 19/02/2024; NOME E CARGO DOS SIGNATÁRIOS: Pela contratante: Sra. Marcela Loyo de Queiroz Campos - Superintendente e Sr. Rafael Diniz Toscano de Lima - Gerente Regional I de Administração e Finanças; Pela contratada: Sra. Alana Gorni Coelho Spina - Representante Legal. Natália Cristina Soares dos Santos Pires Chefe Departamento Jurídico
EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA Nº 1/2024

Processo 00419.002135/2022-11 - TRANSFERIDORA: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 5ª REGIÃO, CNPJ nº 03.559.037/0001-42, FAVORECIDO: COMANDO DO 3º DISTRITO NAVAL, CNPJ nº 00.394.502/0032-40. Objeto: Transferência externa de bens permanentes classificados como OCIOSOS constantes do Termo de Transferência nº 01/2024. Data da assinatura: 02.02.2024. MARIA LÚCIA CARVALHO DE PAULA- SUPERINTENDENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 5ª REGIÃO