PORTARIA PGR/MPU Nº 200, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 55, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024), e a autorização constante no art. 4º, caput, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso II, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA 2024), resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 209.187.068,00 (duzentos e nove milhões cento e oitenta e sete mil e sessenta e oito reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial das Reservas de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

ANEXO I

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

206.742.269

ATIVIDADES

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

150.000.000

0031 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

03 122

150.000.000

F

1-PES

1

90

0

1000

150.000.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

0031 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

56.742.269

0031 0181 0001

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional

09 272

56.742.269

S

1-PES

1

90

0

1000

56.742.269

TOTAL - FISCAL

150.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

56.742.269

TOTAL - GERAL

206.742.269

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

2.444.799

OPERAÇÕES ESPECIAIS

0031 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

2.444.799

0031 0181 0001

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional

09 272

2.444.799

S

1-PES

1

90

0

1000

2.444.799

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

2.444.799

TOTAL - GERAL

2.444.799

ANEXO II

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

206.742.269

OPERAÇÕES ESPECIAIS

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

99 999

206.742.269

0999 0Z01 6499

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos

99 999

206.742.269

F

1-PES

1

90

0

1000

206.742.269

TOTAL - FISCAL

206.742.269

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

206.742.269

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

2.444.799

OPERAÇÕES ESPECIAIS

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

99 999

2.444.799

0999 0Z01 6499

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos

99 999

2.444.799

F

1-PES

1

90

0

1000

2.444.799

TOTAL - FISCAL

2.444.799

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.444.799