DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 1.120, de 20 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 12.757, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2024, que renova, a partir de 1º de novembro de 2023, a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Sociedade de Friburgo Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.

Nº 1.121, de 20 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 10.652, de 2 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2023, que renova, a partir de 24 de janeiro de 2023, a permissão outorgada à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Padre Paraíso, Estado de Minas Gerais.

Nº 1.122, de 20 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 6.732, de 12 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2022, que outorga autorização à Associação Cultural e Ambiental de Campo Alegre de Goiás, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campo Alegre, Estado de Goiás.

Nº 1.123, de 20 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 6.151, de 11 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária Evangelista Manoel Reinaldo de Amarante, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Vertentes, Estado de Pernambuco.

Nº 1.124, de 20 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 13.255, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário, Cultural e Social, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Palmeirais, Estado do Piauí.

Nº 1.125, de 20 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 7.319, de 26 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2023, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Campoerense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campo Erê, Estado de Santa Catarina.

Nº 1.126, de 20 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 10.985, de 7 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2023, que outorga autorização à Centro Cultural Vida FM - CCVFM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.

Nº 1.127, de 20 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 10.659, de 2 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2023, que renova, a partir de 2 de outubro de 2022, a concessão originalmente outorgada à Rádio Difusora de Iguapé Ltda., atualmente denominada de Rádio Difusora Atual Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito nacional, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Nº 1.128, de 20 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 9.625, de 30 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2023, que renova, a partir de 21 de junho de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária Lamarão em Ação FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Lamarão, Estado da Bahia.

Nº 1.129, de 20 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 12.556, de 14 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2024, que renova, a partir de 24 de dezembro de 2022, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário de Forquilha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Forquilha, Estado do Ceará.

Nº 1.130, de 20 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 12.441, de 6 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2024, que renova, a partir de 22 de novembro de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Portal da Serra, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina.

Nº 1.131, de 20 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 9.626, de 30 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2023, que renova, a partir de 13 de dezembro de 2022, a autorização outorgada à Associação Prestadora de Serviços à Comunidade Ibiaense - ASPIA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais.

Nº 1.132, de 20 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 12.099, de 1º de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 22 de novembro de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária e Escola de Rádio São José do Vale do Rio Preto, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São José do Vale do Rio Preto, Estado do Rio de Janeiro.

Nº 1.133, de 20 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 12.398, de 1º de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2024, que renova, a partir de 30 de julho de 2022, a autorização outorgada à Associação Cultural e Beneficente de Xanxerê-SC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.

Nº 1.134, de 20 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 10.994, de 8 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2023, que renova, a partir de 8 de novembro de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária Mundo Melhor, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Mogi-Guaçu, Estado de São Paulo.

Nº 1.135, de 20 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 10.299, de 28 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 2023, que renova, a partir de 30 de março de 2020, a concessão outorgada ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uruaçu, Estado de Goiás.

Nº 1.136, de 20 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 10.952, de 3 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2023, que renova, a partir de 16 de novembro de 2019, a permissão outorgada anteriormente conferida à Sampaio & Martins Ltda., posteriormente denominada Rede Brasil Central de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alexânia, Estado de Goiás.

Nº 1.137, de 20 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 12.583, de 18 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Araucária Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.

Nº 1.138, de 20 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 2.894, de 21 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2021, que renova, a partir de 1º de junho de 2021, a permissão outorgada à TMC - Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Granada, Estado de São Paulo.

Nº 1.139, de 20 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 10.260, de 18 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2023, que renova, a partir de 11 de março de 2021, a permissão outorgada à Rádio Prata FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Águas da Prata, Estado de São Paulo.

Nº 1.140, de 20 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 10.220, de 10 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2023, que renova, a partir de 1º de abril de 2022, a permissão outorgada à Rádio Jaboticabal Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo.

Nº 1.141, de 20 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 9.811, de 27 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2023, que renova, a partir de 15 de janeiro de 2020, a concessão outorgada à Rádio Cultura de Ribeirão Preto Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

Nº 1.142, de 20 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 10.688, de 5 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2023, que renova, a partir de 22 de março de 2022, a permissão outorgada ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais.

Nº 1.143, de 20 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 12.937, de 15 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024, que renova, a partir de 7 de abril de 2023, a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Guararema Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão em frequência modulada, no Município de São José, Estado de Santa Catarina.

Nº 1.144, de 20 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 11.362, de 4 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2023, que renova, a partir de 13 de junho de 2021, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Centenário de Araras Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araras, Estado de São Paulo.

Nº 1.145, de 20 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 11.607, de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, que renova, a partir de 11 de março de 2021, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio SP-UM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Diadema, Estado de São Paulo.

Nº 1.146, de 20 de setembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024.

Nº 1.147, de 20 de setembro de 2024.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.144, de 2024, que "Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal.".

Ouvidos, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a Advocacia-Geral da União e o Ministério do Planejamento manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:

§ 1º do art. 2º do Projeto de Lei

"§ 1º Considera-se a manutenção da vantagem pessoal referida nocaputcomo coisa julgada material para os fins estabelecidos na modulação de efeitos do Acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal nos Embargos Declaratórios do Recurso Extraordinário nº 638.115 - Ceará."

Razões do veto

"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, visto que não cabe ao Legislativo, por meio de lei, tentar alargar o alcance da coisa julgada material de decisão proferida pelo Judiciário. Trata-se de violação ao art. 5º,caput, inciso XXXVI, da Constituição, dispositivo que representa uma consequência do princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, sendo uma cláusula pétrea que garante os direitos e as garantias individuais dos cidadãos, nos termos do disposto no art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição."

Ouvidos, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a Advocacia-Geral da União e o Ministério do Planejamento manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:

Art. 3º do Projeto de Lei

"Art. 3º São mantidos os efeitos dos atos administrativos praticados com fundamento nas normas a que se refere o art. 16 da Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, inclusive os derivados do art. 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), até a data desta Lei.

Parágrafo único. A partir da publicação desta Lei, as vantagens pessoais decorrentes dos atos mencionados nocaputficam transformadas em parcelas compensatórias a serem absorvidas pelos reajustes remuneratórios decorrentes de leis posteriores."

Razões do veto

"Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo não especifica quais seriam os efeitos e quais seriam os atos administrativos praticados. Nesse contexto, ele viola a estrita legalidade em matéria de remuneração de servidor, nos termos do disposto no art. 37,caput, inciso X, da Constituição, já que o alcance da norma dependeria, por completo, da intenção de autoridades administrativas e não de lei de caráter geral."

Art. 4º do Projeto de Lei

"Art. 4º É reconhecido que o art. 16 da Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, convalidou todos os atos administrativos até então praticados em relação às vantagens pessoais nominalmente identificáveis."

Razões do veto

"O art. 16 da Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, ao qual o dispositivo se refere, não trata de convalidação de atos administrativos, tampouco menciona vantagens pessoais nominalmente identificadas e, por consequência, não se sabe quais seriam os atos administrativos que se cogita que ele possa ter 'convalidado' ou quais os seus efeitos sobre a remuneração dos servidores.

Nesse contexto, aqui se tem violação da estrita legalidade em matéria de remuneração de servidor, de acordo com o disposto no art. 37,caput, inciso X, da Constituição, pois a medida alteradora de remuneração não decorreria da lei, em sentido estrito, mas das práticas a serem adotadas por autoridade administrativa."

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Nº 1.148, de 20 de setembro de 2024.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3.159, de 2024, que "Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.".

Ouvidos, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Ministério do Planejamento e Orçamento e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:

Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta o § 1º do art. 7º-B na Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012

"§ 1º Para os fins do art. 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os reajustes de que trata ocaputdeste artigo tiveram conteúdo de revisão geral, devendo ser preservados os atos administrativos praticados."

Razões do veto

"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, uma vez que o texto integral do § 1º do art. 7º-B viola o disposto no inciso X docaputdo art. 37 da Constituição, sob o fundamento de que o referido dispositivo do Projeto de Lei subverteria a lógica do conceito constitucional de 'revisão geral anual', concedida aos servidores dos três Poderes por meio de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, ao equipará-lo equivocadamente ao conceito de 'reajuste setorial', concedido unicamente aos servidores da Câmara dos Deputados."

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o dispositivo mencionado do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.