ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 15, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Divulga, no âmbito da Justiça do Trabalho, os limites de pagamento de despesas primárias a serem observados no exercício de 2024 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o disposto na Lei Complementar n.º 200, de 30 de agosto de 2023, que instituiu o novo regime fiscal;

considerando o art. 28 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024), Lei n.º 14.791, 29 de dezembro de 2023; e

considerando o art. 4º da Lei Orçamentária Anual (LOA 2024), Lei n.º 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Divulgar o limite de pagamentos de despesas primárias, no exercício de 2024, das unidades orçamentárias da Justiça do Trabalho, na forma do anexo único.

§ 1º Os restos a pagar pagos no exercício de 2024 serão computados na apuração de compatibilidade das despesas com o limite de pagamentos.

§ 2º O remanejamento de dotações orçamentárias entre unidades, após o processamento das alterações no Siafi, implicará a atualização automática dos limites constantes do anexo, promovendo-se a ampliação do limite da unidade suplementada e a redução correspondente ao montante cancelado da respectiva unidade.

Art. 2º Fixar o dia 20 de dezembro como data limite para emissão de empenho (original e reforço) no exercício de 2024.

Parágrafo único. A restrição prevista no caput não se aplica:

I - quando se tratar de despesas que caracterizem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas no Anexo III da Lei n.º 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024); e

II - quando resultar da execução de crédito adicional ou de recursos descentralizados após a data limite.

III - em casos excepcionais, devidamente justificados, com autorização prévia da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Art. 3º A emissão de ordem bancária deverá seguir o cronograma a ser divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 4º Estabelecer que a prestação de contas e a devolução dos saldos de suprimentos de fundos não utilizados deverão ser realizadas até o dia 27 de dezembro de 2024, para fins de ajustes contábeis e baixa de responsabilidade.

Art. 5º A conformidade com os limites constantes do anexo único deste ato não exime os Tribunais da observância dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) e do novo regime fiscal (Lei Complementar n.º 200/2023).

Art. 6º Os casos omissos serão decididos pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

LELIO BENTES CORRÊA

ANEXO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

LIMITE DE PAGAMENTOS DESPESAS PRIMÁRIAS

2024

15101

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

2.454.330.964,00

15102

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIÃO

2.159.307.860,00

15103

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A. REGIÃO

2.890.294.776,00

15104

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A. REGIÃO

2.068.254.612,00

15105

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A. REGIÃO

1.785.884.347,00

15106

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A. REGIÃO

1.198.024.493,00

15107

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A. REGIÃO

884.171.106,00

15108

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIÃO

483.494.304,00

15109

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A. REGIÃO

674.497.432,00

15110

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A. REGIÃO

1.118.851.088,00

15111

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A. REGIÃO

674.806.138,00

15112

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A. REGIÃO

517.450.951,00

15113

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A. REGIÃO

834.997.853,00

15114

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13A. REGIÃO

455.288.514,00

15115

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14A. REGIÃO

376.408.716,00

15116

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIÃO

1.812.101.812,00

15117

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A. REGIÃO

243.864.179,00

15118

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17A. REGIÃO

335.368.031,00

15119

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIÃO

588.909.245,00

15120

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19A. REGIÃO

253.581.487,00

15121

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A. REGIÃO

200.387.864,00

15122

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A. REGIÃO

311.886.082,00

15123

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A. REGIÃO

166.058.045,00

15124

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23A. REGIÃO

350.173.263,00

15125

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A. REGIÃO

277.700.312,00