ACÓRDÃO Nº 4475/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.167/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Helenice Macedo Rego (598.941.137-53); Maria das Gracas de Oliveira Ramos (671.993.487-20); Maria do Socorro de Medeiros Campelo (983.425.337-00); Rosimar da Matta (609.079.597-68); Vitoria de Souza Rodrigues (091.316.291-48).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4476/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.230/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Gilka Thereza Salgado Sturzeneker (000.749.246-48); Maria Helena de Souza Lima e Castro (051.711.966-80).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4477/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.243/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Mateus Cavalcante e Cavalcante (005.617.132-35).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4478/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.248/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Jorge de Farias (013.294.721-87); Larha Leticia da Silva Santos (056.041.981-37); Maria Aneti de Faveri Pinheiro Machado (053.410.798-25); Maria Divani de Oliveira (260.976.051-53); Shirlen Marques Mendanha (881.166.891-34); Solange Maria Costa (171.029.521-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4479/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.330/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Lucia Dantas Machado (097.983.997-14).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4480/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.392/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Narcisa Rosa de Moraes Fernandes (169.518.238-39).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4481/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.419/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Edilamar Barboza de Holanda (080.108.202-10); Jose Lira Neto (210.307.079-87).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4482/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.469/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Terezinha de Souza Santos (516.435.535-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4483/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.488/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Sueli dos Santos Moreira (611.163.007-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4484/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.492/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Luisa Bernardina de Souza (048.525.926-59); Maria Helena Silva de Souza (010.694.806-73); Maria das Dores Silva Souza (044.620.696-25).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4485/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.538/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Maria Demarchi Caldeira (609.540.860-15); Edileuza Lopes de Oliveira Souza (457.156.022-20); Gercina Araujo Duarte (162.754.702-91); Maria das Gracas de Lima (599.612.607-91); Maria de Lourdes Carvalho Santana (793.781.299-00).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4486/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.607/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Marcia Morais Martins Leite (378.526.634-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - MCTI.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4487/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.883/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Azanias de Melo Mota (007.532.924-75).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4488/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.034/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Michelle Sostag Meruvia (872.343.869-04); Sarita Chamecky Jakobowicz (001.677.979-72); Thomas Meruvia Hummelgen (109.666.739-80).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4489/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.057/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Beatriz Maltz Sandler (262.677.720-04); Isabel da Silva Lauxen (335.561.640-00); Maria Ercilia Santos de Mello e Freitas (011.011.023-49); Marilisa Fernandes Hanke (036.236.599-75).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4490/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.070/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antonio de Oliveira Ribeiro (203.536.692-53); Evanir Maria Zahn de Souza (313.044.432-72); Jose Fernandes Soares (080.109.002-49).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4491/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados esses autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em razão da não-comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos ao município de Mucugê/BA, por meio do Convênio 444/2007 (Siafi 623197), cujo objeto foi a execução de melhorias sanitárias domiciliares;

Considerando a proposição do MP/TCU, no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e arquivar o processo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação ao responsável e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos pelo MP/TCU.

1. Processo TC-000.103/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fernando Azevedo Medrado (050.330.045-49); Serra Preta Engenharia Ltda (04.611.606/0001-14).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Tarcísio Batista de Lima (21475/OAB-BA), representando Serra Preta Engenharia Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4492/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU, bem como determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.560/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Francisco Afranio Sousa Cordeiro (983.979.153-20); Instituto Sesemar - Assessoria e Apoio Aos Povos das Serras, Sertão e Mar (05.585.986/0001-22); Jair de Oliveira Farias (004.644.343-60).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4493/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU, bem como determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.746/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ana Maria da Silva Oliveira (622.646.727-49); Demerval Oliveira de Moraes (093.802.647-04); Luiza Maria de Paula (723.085.247-15); Ronald Jorge Ferreira (733.896.767-91); Sonia Maria Nascimento Silveira de Souza (370.650.767-68).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Volta Redonda/RJ - Inss/MPS.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4494/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação ao responsável e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-021.015/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Milton Hobus (292.517.459-00); Prefeitura Municipal de Rio do Sul - SC (83.102.574/0001-06).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Rio do Sul.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4495/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de monitoramento da determinação expedida no item 9.8 do Acórdão 11.490/2019-TCU-1ª Câmara, que fixou prazo para que o Município de Jaíba/MG promova a devolução do saldo no valor de R$ 4.999,50, atualizado monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor, ao Tesouro Nacional;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em considerar cumprida a determinação objeto do item 9.8 do Acórdão 11.490/2019-TCU-1ª Câmara, dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e ao Município de Jaíba-MG.

1. Processo TC-024.249/2016-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 038.904/2023-3 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Sildete Rodrigues de Araújo (529.393.836-34); Wellington Pacifico Campos de Lima (800.938.686-34).

1.3. Órgão/Entidade: Município de Jaíba - MG.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Alvimar Alves Cardoso Filho (119.950/OAB-PA), representando Jimmy Diogo Silva Murca; Erika Cristina Batista Morais (147.169/OAB-MG), Alexandre de Sa Rego (178982/OAB-MG) e outros, representando Wellington Pacifico Campos de Lima; Renato da Cunha Oliveira (151.851/OAB-MG), Samuel Augusto Campos Oliveira (49.363 E/OAB-MG) e outros, representando Enoch Vinicius Campos de Lima; Felipe Oliveira Xavier (216834/OAB-MG), representando Prefeitura Municipal de Jaíba - MG.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4496/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU, bem como determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.937/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Agencia do Credito (05.364.550/0001-03); Albani Teixeira de Souza (303.226.184-87); Maria das Gracas de Andrade Borges (072.217.033-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4497/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU, bem como determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.713/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Elias Guimaraes Santiago (295.160.642-72).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Concórdia do Pará - PA.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Pedro Felipe Alves Ribeiro (26575/OAB-PA), representando Elias Guimaraes Santiago.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4498/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU, bem como determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.737/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Maykon Beltrão Lima Siqueira (022.093.344-89).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Feliz Deserto - AL.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4499/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU, bem como determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.740/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Erivan Dias Guarita (858.280.338-91).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Monte Horebe - PB.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4500/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU, bem como determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.828/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Barra Mansa - RJ (28.695.658/0001-84); Rodrigo Drable Costa (054.760.097-60).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4501/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU, bem como determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.532/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fundação Solidariedade de Formação e Capacitação de Trabalhadores (02.964.915/0001-42); Roque Grazziola (386.422.399-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4502/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU, bem como determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.707/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Eliane Fares dos Santos (333.924.392-15); Instituto Para O Desenvolvimento Solidario e Sustentavel da Amazonia (05.994.877/0001-69); Luana Faria Medeiros (644.493.602-06).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4503/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU, bem como determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.717/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Gizelda de Oliveira Duque Estrada (099.609.497-02).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4504/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 170, caput e § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno e com o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la prejudicada, ante os baixos risco, relevância e materialidade de seu objeto, adotar a medida a seguir e determinar o seu arquivamento, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.322/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. comunicar os fatos ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para a Comissão de Tomada de Contas (CTC), sem prejuízo de encaminhar-lhes cópia da representação, da instrução peça 7 e desta deliberação.

ACÓRDÃO Nº 4505/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades em curso na Caixa Econômica Federal (Caixa), relacionadas a contrato de operação de crédito, a partir dos recursos do Finisa, a ser celebrado com o Município de São Gonçalo do Amarante (RN).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e 169, III do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação, negar o pedido de medida cautelar, julgar improcedente a representação e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres constantes nos autos.

1. Processo TC-008.459/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.5. Representação legal: Leonardo Vasconcellos Braz Galvão (5023/OAB-RN), Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Lenymara Carvalho (33087/OAB-DF) e Guilherme Lopes Mair (241701/OAB-SP).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4506/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 6/2021, que tem como objeto a contratação de prestador de serviço de locação e manutenção de circuito fechado de CFTV no Hospital Regional Dr. Deoclécio Marques de Lucena.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e 169, III do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação, considerá-la prejudicada, encaminhar cópia ao Hospital Regional Dr. Deoclécio Marques de Lucena e à Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde para adoção de providências e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres anteriores.

1. Processo TC-033.670/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4507/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso VI, 235, parágrafo único; 237, inciso VII e parágrafo único; e 250, inciso I, do Regimento Interno e 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação e determinar o seu arquivamento, dando ciência à representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.019/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Município de Moreno/PE.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Aline Gomes de Almeida.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4508/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, ordenar o registro do ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.495/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sergio Freitas Filho (626.052.837-04).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4509/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, ordenar o registro do ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.509/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luciano Magalhaes Casemiro (725.251.507-91).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4510/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, ordenar o registro do ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.535/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Claudia Coelho Reis (664.168.767-87).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4511/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, ordenar o registro do ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.678/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rudimar Menegotto da Silveira (292.021.670-87).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4512/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, ordenar o registro do ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.710/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ademar Oliveira dos Santos (273.790.947-34).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4513/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU e considerando a minha condição de relator sorteado, em virtude da vacância do cargo de Ministro-Substituto, ocupado pelo relator original do processo, em acatar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Rubens José França Bomtempo; em considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.6.1 e 9.6.2, c/c o subitem 9.6.2.1, ambos do Acórdão 8.057/2018-2ª Câmara; em considerar parcialmente cumpridas as determinações contidas no subitem 9.6.2, c/c os subitens 9.6.2.2 e 9.6.2.3, do mencionado decisum, c/c o subitem 9.4 do Acórdão 6.873/2021-2ª Câmara; em dispensar novo monitoramento das deliberações, com fundamento na alínea "a" do § 3º do art. 17 c/c o inciso I do art. 2º, ambos da Resolução TCU 315/2020; em dar ciência desta deliberação à Prefeitura Municipal de Petrópolis/ RJ e ao Sr. Rubens José França Bomtempo, encaminhando-lhes cópia da instrução de mérito da unidade técnica; e em arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres anteriores.

1. Processo TC-017.700/2020-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 019.428/2021-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Bernardo Chim Rossi (086.546.807-92) e Rubens José França Bomtempo (003.675.607-55).

1.3. Órgão: Município de Petrópolis - RJ.

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4514/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados esses autos que tratam de representação formulada pela Sra. Luciene Cavalcante da Silva e pelos Srs. Carlos Alberto Giannazi e Celso Luís Giannazi, respectivamente, Deputada Federal, Deputado Estadual pelo Estado de São Paulo e Vereador pelo Município de São Paulo/SP, por meio da qual noticiam o descarte supostamente irregular de dois livros pela Sra. Juliana Maciel, Prefeita do Município de Canoinhas/SC, adquiridos no âmbito do Projeto Mundoteca, incentivado pela Lei Rouanet;

Considerando que a peça inicial não aponta nenhuma irregularidade na execução do referido projeto, por parte da FGM Produções Culturais Ltda., mas sim na posterior utilização dos livros supostamente recebidos em doação pelo Município de Canoinhas/SC, em face do Projeto Mundoteca;

Considerando que os bens móveis descartados pela Prefeita integram, por consequência, o patrimônio municipal, não estando sujeitos ao alcance desta Corte de Contas; e

Considerando que, mesmo que fosse reconhecida a competência do Tribunal para tratar da matéria, a proposta seria o arquivamento dos autos, ante a baixa materialidade, uma vez que o valor do suposto dano é diminuto;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere ao processo abaixo relacionado, com base no art. 143, inciso V, alínea "a", 235 e 237 do Regimento Interno do Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender os requisitos de admissibilidade; em dar ciência desta deliberação aos autores da representação, encaminhando-lhes cópia da instrução da unidade técnica; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-008.239/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidades: Ministério da Cultura e Município de Canoinhas - SC.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.5. Representação legal: Carolina Bigulin Paulon Moreno (376336/OAB-SP), representando Carlos Alberto Giannazi.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.