252. Ademais, o próprio Protocolo de Acessão da China à OMC, no item (b) do Artigo 15, prevê que os termos e condições estabelecidos na China nem sempre podem ser utilizados como base para comparação adequada para apuração do montante de subsídios em termos do benefício auferido pelas empresas investigadas, o que também reflete a preocupação com as distorções provocadas pela presença do Estado na economia.

b) Nos procedimentos regidos pelas disposições das partes II, III e V do Acordo SMC, quando se tratarem de subsídios descritos nos itens a), b), c) e d) do artigo 14 do referido Acordo, aplicar-se-ão as disposições pertinentes do mesmo; não obstante, se houver dificuldades especiais, o Membro da OMC importador poderá utilizar, para identificar e medir o benefício conferido pelo subsídio, metodologias que levem em conta a possibilidade de que os termos e condições prevalecentes na China nem sempre podem ser utilizados como bases de comparação adequadas. Para aplicar tais metodologias, sempre que factível, o Membro da OMC importador deverá proceder a ajustes desses termos e condições prevalecentes antes de considerar a utilização de termos e condições prevalecentes fora da China. (grifo nosso)

253. Além disso, vale mencionar, como foi explicado no item anterior, Comitês do PCC devem ser formados no âmbito das empresas, que devem fornecer as condições necessárias para as suas atividades. Suas competências permitem concluir que o Partido pode influenciar significativamente as decisões das empresas, preocupação que é compartilhada principalmente por investidores estrangeiros. Conforme já citada matéria do South China Morning Post, Comitês do Partido Comunista foram criados em 91% das empresas listadas na China e 68% das não listadas até o final de 2016.

254. No caso concreto, recorda-se que a maior empresa privada de aço da China, a Shagang, possui Comitês do Partido na sua estrutura e recebeu subsídios desde pelo menos 2010. Ademais, foi beneficiada por uma forte atuação do Governo da Província no processo de restruturação da DongBei, uma empresa estatal estratégica que atua em um segmento de aço destinado à indústria naval, aeroespacial e militar. Trata-se de um caso peculiar, em que foi permitido a uma empresa privada ser a maior acionista de uma empresa estatal estratégica, ao mesmo tempo em que credores da empresa alegadamente tiveram os seus direitos desrespeitados.

255. Convém lembrar que a Província de Jiangsu pretendia fundir mais de 50 companhias siderúrgicas em apenas oito empresas, sendo que a Shagang seria a única considerada "supergrande". Ainda, chama a atenção o ostensivo evento de divulgação do 19º Congresso do Partido ocorrido na empresa. Todos estes elementos levam à conclusão de que a presença massiva do Estado no setor siderúrgico gera fortes incentivos para que as empresas privadas se alinhem aos objetivos do Partido, seja como pura sobrevivência, seja como uma forma de expansão corporativa.

256. Conforme apresentado pela Aperam, mesmo adotando medidas de liberalização de investimentos domésticos e estrangeiros, o Estado ainda manteria controle significativo e influência sobre o investimento privado por meio de políticas industriais, leis, regulamentações e processos de aprovação de investimentos. Para além disso, as distorções no mercado também adviriam do controle estatal dos principais fatores de produção utilizados nos setores estratégicos, siderúrgico um deles, tais como terra, energia elétrica, capital para investimentos, matérias-primas, mão de obra, entre outros. Nesse sentido, mesmo as empresas privadas que atuam no setor siderúrgico (60% do total de empresas que atuam no setor na China, sendo o restante composto por SOEs) acabam por operar em setor não orientado pelo mercado devido as distorções nos fatores de produção: "[w]ith the high level of government intervention in the steel industry and a high share of SOEs in the sector, even privately-owned steel producers are prevented from operating under market conditions."

257. Excertos do Steel Industry Development GO, plano para setor siderúrgico chinês citado no 14º Plano Quinquenal, demonstram que o governo chinês, a nível de país e de provinciais, mantem o forte controle de metas e diretrizes na gestão do setor para:

Optimize production capacity control policies, deepen the reform of factor allocation, strictly implement capacity replacement and prohibit any new increase of steel production capacity. Support the best ones and eliminate the weak ones, encourage cross-regional and cross-ownership mergers and reorganizations and increase industry concentration.

Strictly implement laws and regulations on environmental protection, energy consumption, [...] so as to eliminate outdated production capacity and strictly prevent the resurgence of substandard steel and overcapacity.

[...]

make leading enterprises bigger and stronger by promoting corporate mergers and reorganization,

[...]

encourage leading enterprises to implement mergers and reorganization and build a number of world-class super-large iron and steel groups.

258. O "Plano de Trabalho para o Crescimento Estável da Indústria do Aço de 2023", formulado pelo governo chinês, busca

encourag[ing] industry-leading enterprises to implement mergers and acquisitions, build[ing] world-class super-large iron and steel enterprise groups, and foster[ing] the optimal layout of national iron and steel production capacity. Support[ing] specialized enterprises with leading power in particular steel market segments to further integrate resources and create a steel industry ecosystem".

259. Como detalhado pela manifestação da Aperam, o documento de 2024 formulado pela Comissão Europeia ainda trouxe elementos de interseção entre os planos traçados pelo 14º Plano Quinquenal para o setor siderúrgico a nível nacional e que foram complementados a nível de províncias (Shandong, Jiangsu, Hebei e Fujian), cabendo observar que o setor de aços inoxidáveis foi claramente mencionado nos planos regionais de Shandong e Fujian:

- Shandong

The 14th FYP (2021-25) on Developing Steel Industry in Shandong Province (the 14th Shandong FYP on Steel) commits the province to "strive to build a steel industry ecology, further optimize the steel industrys layout, further adjust its structure, further consolidate its foundation and further extend its industry chain, and deepen further the integration of the steel industry with the equipment manufacturing industry so as to double the output value of steel and its related products to trillion-scale" during the period of the plans validity.

[...]

the plan identifies main developments and main problems for the upcoming five-year period, such as the need to increase the proportion of high-end steel for special use, especially in the automobile, marine, rail and engineering machinery industry:

The output value of high-end steel products in automobile, shipbuilding, marine engineering, rail transit, and engineering machinery industries accounts for less than 8%. The supply of special steel and stainless steel is way below the demand level. The supply of high-end bearing steel, gear steel, die steel, military steel, 300-series stainless steel, household appliance plate, and marine engineering steel still relies on other provinces or foreign countries.

- Fujian

The Fujian Plan further underlines the need to develop the metallurgical industry, with a focus on high-end steel, stainless steel and non-ferrous metals

5.1.1.2.5. Das práticas distorcivas do mercado

260. Inicialmente, é importante notar que a concessão de subsídios per se não é o suficiente para caracterizar que não prevalecem, em determinado segmento produtivo, condições de economia de mercado. Com efeito, os Acordos da OMC estabelecem aqueles subsídios considerados proibidos e acionáveis para fins de aplicação de medidas compensatórias, sem qualquer consideração a respeito da prevalência ou não de condições de economia de mercado naquele setor. Desde 1995, vários países onde indiscutivelmente prevalecem condições de economia de mercado foram afetados por medidas compensatórias impostas por outros Membros da OMC, como União Europeia (e países individuais como França, Itália, Bélgica e Alemanha), Estados Unidos, Canadá, Coreia do Sul, Emirados Árabes e o próprio Brasil (OMC).

261. Contudo, a variedade e o nível de concessão de subsídios, em conjunto com outras formas de intervenção governamental, poderão resultar em tamanho grau de distorção dos incentivos que, no limite, acabam fazendo com que deixem de prevalecer condições de economia de mercado em determinado segmento.

262. De fato, todos os dados apontam para um alto nível de concessão de subsídios do setor siderúrgico chinês. Estudos mostraram que proporção significativa do lucro das empresas decorre de subsídios governamentais, e que as formas de concessão são as mais variadas possíveis. Adicionalmente, no período pós crise financeira a concessão de subsídios parece ter acelerado, o que pode ser atestado pelo número de casos de medidas compensatórias iniciados contra a China nos últimos anos. Com base em dado extraído do Integrated Trade Intelligence Portal (I-TIP) da OMC, referente aos códigos SH 72 e 73, foram iniciadas 130 investigações de subsídios sobre as importações chinesas de aço até 2023 e todas elas foram iniciadas a partir de 2007.

[gráfico omitido]

263. A esse respeito, vale recordar que na investigação de subsídio acionável nas exportações para o Brasil de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura, originários da República Popular da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática (processo). O período de análise do subsídio foi 2015, que, como visto, foi o auge da participação chinesa na produção mundial de aço.

264. Naquela oportunidade, o DECOM concluiu que, dos 25 programas de subsídios acionáveis identificados no início da investigação, 11 geraram benefícios às empresas investigadas cooperantes. Foram eles: (1) Empréstimos preferenciais; (2) Do seguro e da garantia ao crédito de produtos exportados; (3) Injeções de capital; (4) Subsídios previstos na "Law of The People's Republic of China on Enterprise Income Tax"; (5) Deduções do Imposto Sobre o Valor Agregado (VAT); (6) Isenção de Imposto de Importação e Imposto sobre o Valor Agregado (VAT); (7) Fornecimento pelo Governo Chinês de Bens e Serviços a Preços Reduzidos (Terrenos, Recursos Minerais, Energia elétrica); (8) Fundo para projetos Tecnológicos; (9) Fundo para redução da Emissão de Gases e conservação de energia; (10) Fundos para Desenvolvimento do Comércio Exterior; e (11) Fundo para Controle da Produtividade.

265. Duas empresas chinesas responderam ao questionário do produtor/exportador, a Bengang Plates e a Baosteel, ambas objeto de análise pela manifestação aportada pela peticionária. Foram apurados um montante de subsídios total de US$ 250,42/t para a Bengang Plates e de US$ 221,94/t para a Baosteel, o que representou na época 57,38% e 37,85% do preço FOB/t exportado para o Brasil. Para as demais empresas não cooperantes, calculou-se montante de subsídio equivalente a US$ 450,67/t.

266. Tais dados e informações evidenciam a grande variedade e o elevado nível de concessão de subsídios para o setor de aço chinês, gerando distorções de tal magnitude que acabam por contribuir para que não prevaleçam condições de economia de mercado nesse segmento produtivo. Em especial, verificou-se naquela ocasião que dois programas de subsídio conferiam elevado benefício às empresas investigadas: Empréstimos Preferenciais e Fornecimento pelo Governo chinês de Bens e Serviços a Preços Reduzidos (Terrenos, mais especificamente).

267. Especificamente sobre a utilização de terrenos, no âmbito da investigação de subsídios conduzida pelo DECOM, restou demonstrado como estão estabelecidos os direitos de uso e a propriedade estatal, conforme excertos do Parecer do DECOM já referido:

599. A terra na China é de propriedade do Estado, de acordo com o disposto no art. 10 da Constituição Chinesa. Nos termos do referido dispositivo, e de modo geral, os terrenos localizados em áreas urbanas são de propriedade do governo central e os terrenos localizados em áreas rurais ou suburbanas são de propriedade dos governos provinciais ou das "coletividades locais". Ademais, em investigação conduzida pelo "Department of Commerce", dos Estados Unidos da América, em investigação de subsídios concedidos pelo governo chinês, o DOC se manifestou da seguinte forma:

"As an initial matter, we note that private land ownership is prohibited in the PRC and that all land is owned by some level of government, the distinction being between land owned by the local government or 'collective' at the township or village level and land owned by the national government (also referred to as state-owned or 'owned by the whole people').

600. Conforme relatório "Asia News", de janeiro de 2015, a empresa de consultoria alemã Beiten Burkhardt explica brevemente as formas de concessão dos direitos de uso da terra pelo governo chinês para projetos industriais:

"In order to use Chinese land for construction projects, one must obtain land use rights classified as either "granted" or "allocated". Allocated land use rights are only provided for special purposes, including military use and key projects in the areas of energy, communications and water use. Granted land use rights are issued for a certain period of time against payment of a fee, and the terms are documented contractually. The contract terms and related title documents also stipulate the designated land use, for example, residential or industrial. The grant term of the land use rights depends on the designated purpose of the use of the land".

601. Assim, as políticas industriais chinesas determinam que os governos central e locais devem alocar, de modo preferencial, terrenos para o desenvolvimento de indústrias prioritárias, entre elas a indústria siderúrgica. Além disso, a Decisão nº 40, do Conselho de Estado Chinês, determina que os governos de todas as províncias, regiões autônomas e municipalidades devem formular políticas sobre o uso da terra para implementar as políticas industriais chinesas, que designam a indústria siderúrgica como uma indústria prioritária. Como exemplos de política implementada de acordo com tal orientação, tem-se o "Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan Outline ", da província de Jiangsu, que determina que as agências governamentais devem dar prioridade para o uso da terra para projetos da indústria siderúrgica, e o "Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan", da província de Guangdong, o qual determina que o governo provincial incentive grandes plantas siderúrgicas a se estabelecerem em áreas específicas.

268. Naquela ocasião, a despeito das alegações apresentadas pelo Grupo Baosteel de que os seus terrenos teriam sido adquiridos em condição de mercado, o DECOM logrou encontrar documentos oficiais que indicavam a obtenção de uso de terrenos sem contrapartida financeira por parte da empresa. Ademais, em processo de verificação in loco, a condição gratuita da utilização de terrenos foi confirmada:

609. O Grupo Baosteel em sua resposta ao questionário informou que seus terrenos teriam sido adquiridos em condição de mercado, e que nenhuma de suas compras seria um subsídio. Salienta-se que nenhuma das empresas trouxe elemento apto a corroborar tal informação e sequer respondeu ao questionário ou trouxe informações sobre as terras nas quais estão instaladas suas unidades.

610. O Departamento logrou encontrar, em sentido diverso ao alegado pelo grupo Baosteel, documento oficial da Baosteel na ocasião de lançamento de seus títulos (bonds), datado de 22 de fevereiro de 2012, em que esta afirma, na seção de fatores de risco, que:

"Certain land parcels occupied by the Group are state-owned allocated land, granted land without payment of land premium or collectively-owned land. Moreover, the Group has not yet obtained ownership certificates for some of its individual buildings. As a result, the use of these properties by the Group may be terminated". (grifo nosso)

[...]

613. Nas verificações in loco, ambos grupos confirmaram que o terreno original de instalação das respectivas plantas foi obtido a título gratuito do governo, o que vai ao encontro das conclusões do Departamento. Foi explicado que, por ser de interesse estratégico do governo a instalação das siderúrgicas, não houve nenhum pagamento pelos terrenos. Salienta-se que esses terrenos originais até hoje constituem a quase totalidade das terras detidas pelos grupos, sendo as aquisições posteriores pouco significativas ante ao total.

269. Nesse sentido, foram apurados montantes de subsídios da ordem de US$ 67,73 por tonelada para o Grupo Bengang e US$ 39,63 por tonelada de laminado a quente para o Grupo Baosteel, com base nos fatos disponíveis constantes dos autos do processo.

270. No caso do programa de empréstimos preferenciais investigado pelo DECOM no âmbito do caso de laminados a quente, também foi possível encontrar elementos concretos acerca dos subsídios que beneficiam o setor siderúrgico:

309. Nesse sentido, além de controlar os principais bancos do mercado chinês, o Governo da China também influencia as decisões dos agentes bancários por meio da lei "Law of the People's Republic of China on Commercial Banks", que dispõe em seu artigo 34 sobre a obrigatoriedade de os bancos atuarem em conformidade com a orientação da política industrial do Estado, conforme transcrito abaixo:

Article 34 Commercial banks shall conduct their business of lending in accordance with the needs of the national economic and social development and under the guidance of the industrial policies of the State. (grifo nosso)

310. Insta salientar que tal artigo não faz distinção entre bancos comerciais estatais e bancos comerciais ditos privados, o que só reforça a constatação de que o sistema bancário chinês, como um todo, se sujeita às diretrizes do Estado.

[...]

314. Ainda quanto à intervenção no sistema bancário, o documento "IMF Working Paper - Financial Distortions in China: A General Equilibrium Approach" , de 2015, aponta como as principais distorções existentes do sistema financeiro chinês, que potencializaram o crescimento do país, o controle das taxas de juros pelo Banco Central Chinês, além da "garantia implícita" de que o governo jamais deixaria que uma empresa estatal não pagasse seus empréstimos:

While a succession of market-oriented reforms has transformed China into the second largest economy in the world, financial sector reforms have been lagging behind. Interest rates used to be heavily controlled and had been liberalized only gradually. Even more entrenched is the system of implicit state guarantees covering financial institutions and corporates (particularly state-owned), giving an easier access to credit to entities perceived to be backed by the government. Why have these distortions survived for that long, even as the rest of the economy has been undergoing a transition to a market-oriented system? They have been an integral part of the Chinas growth story. Low, administratively-controlled interest rates have worked in tandem with distortions artificially boosting saving rates. Both reduced the cost of capital to support what has long been the highest investment rate in the world. Widespread implicit state guarantees further supported credit flow and investment, particularly when export collapsed after the Global Financial Crisis. This mechanism supercharged Chinas growth liftoff.

315. Este documento aponta ainda que as garantias implícitas dadas pelo Governo da China e o acesso privilegiado ao crédito beneficiaram principalmente, mas não exclusivamente, as empresas estatais.

Implicit guarantees distort lending decision. With the guarantees, there is incentive for creditors to lend more (and more cheaply) to those perceived to be guaranteed, regardless of the viability or project. Indeed, there is evidence that SOEs have enjoyed better access to finance than their private counterpart.

316. Diante do exposto, tem-se que o sistema financeiro chinês não é regido pelas regras de mercado, mas sim pelo Governo daquele país, tanto através da sua regulação quanto através da participação governamental nas instituições financeiras chinesas.

317. Nesse sentido, há elementos que indicam claramente que a indústria siderúrgica chinesa foi beneficiada com empréstimos preferenciais concedidos pelos bancos chineses para implementação dos objetivos estabelecidos nas políticas industriais do país, conforme descrito no item 4.1 deste Parecer.

[...]

322. Como já dito, o documento ""Guiding Opinions on Resolving the Problem of Severe Excess Capacity" apresenta como uma das estratégias indicadas para a solução do problema de excesso de capacidade produtiva a concessão de empréstimos para aumentar o nível tecnológico das empresas. Elementos dos autos apontam ainda que o governo chinês emitiu listas de empresas, contendo diversos produtores de aço, para as quais seriam concedidos empréstimos preferenciais com o objetivo de levá-las a adquirir novos equipamentos para melhorar a qualidade dos seus produtos e reduzir o consumo de energia.

271. Nesse sentido, foram apurados montantes de subsídios da ordem de US$ 116,53 por tonelada para o Grupo Bengang e US$ 89,83 por tonelada de laminado a quente para o Grupo Baosteel, com base nos fatos disponíveis constantes dos autos do processo.

272. A manifestação da Aperam aportou, ainda, que o Wall Street Journal informou que uma ação judicial da US Steel encontrou 44 programas subsidiados separados, incluindo sete que dão às siderúrgicas chinesas terras baratas ou livres, minério de ferro, carvão e energia, oito que oferecem empréstimos com desconto, incluindo empréstimos subsidiados para exportação, 15 de isenções fiscais e 11 programas que subvencionam diretamente às empresas.

273. Ademais, a Comissão Europeia também teria atestado sobre a concessão de subsídios do governo chinês às empresas do país, especificamente do setor do aço, em investigações que demonstram os seguintes subsídios, entre outros: a) empréstimos, linhas de créditos, taxas de juros e garantias preferenciais; b) prêmios; c) isenções e reduções de tributos; d) programas voltados ao imposto de importação e tarifas indiretas; e) garantia de valores artificialmente baixos para bens e serviços, incluindo insumos, uso da terra, água e eletricidade; f) programas de equalização. Nessa mesma seara, Comissão Europeia teria ressaltado que o "Plano de Ajuste e Melhoria da Indústria do Ferro e Aço (2016-2020)", além de orientar as instituições financeiras a apoiarem suas metas estratégicas, com relação ao minério de ferro, teria reduzido impostos e taxas incidentes nessa atividade, a qual contaria com significativa presença de empresas estatais, concluindo que, com base em diversas medidas, os produtores de aço chineses conseguem significativas reduções do custo de produção em rubricas relevantes - insumos, matérias-primas e utilidades.

274. Sobre restrições a investimentos estrangeiros no aço, trata-se de mais um elemento que, individualmente, não é capaz de levar a uma conclusão definitiva de que não prevalecem condições de economia de mercado em determinado setor. Como mencionado anteriormente, havia participação estatal relevante no mundo até o final do século passado, e a intervenção do Governo muitas vezes é justificável em virtude do caráter estratégico do setor para o desenvolvimento econômico e para a defesa nacional dos países.

275. Apesar disso, em um contexto de massiva presença estatal como o descrito na presente análise, seja por meio da propriedade direta de produtoras de aço ou de suas controladoras, seja por meio de outros instrumentos como a presença formal do Partido Comunista na estrutura da empresa, essa questão passa a ser relevante porque pode contribuir para que não prevaleçam condições de economia de mercado neste segmento produtivo.

276. Como exemplo, apesar de o PCC encorajar que organizações partidárias sejam formadas em todas as empresas, aquelas em que predomina o capital estrangeiro naturalmente tendem a ser mais resistentes. Matéria de periódico chinês trazida aos autos pela Baosteel mostra que a cidade de Suzhou possuía 6.545 empresas de capital estrangeiro e apenas 1.049 Comitês do Partido. Em outra matéria, em Pequim, de quase 10 mil empresas estrangeiras atendidas pela Foreign Enterprise Human Resources (FESCO), uma empresa que presta serviços de recursos humanos, apenas 105 possuíam Comitês.

277. Como a participação de Comitês é menor em empresas de capital estrangeiro, a liberalização total de investimentos estrangeiros tenderia a reduzir o grau de influência do Estado sobre o setor.

278. Em novembro de 2017, a Câmara Europeia de Comércio expressou preocupação com o relato de empresas europeias participantes de joint-ventures (JV) com estatais chinesas de que estas estariam solicitando que Comitês do Partido fossem formalizados na estrutura de governança da JV e que seus estatutos devessem ser revisados para dar ao Partido maior papel na governança e na tomada de decisão em todos os assuntos significativos.

279. Em resumo, foi possível concluir que o Estado chinês, em todos os níveis de Governo, concede subsídios em grande montante e de formas variadas. Ademais, ainda existem restrições importantes ao investimento estrangeiro voltado ao setor. Estes instrumentos se juntam à ampla atuação do Estado já relatada, seja diretamente por meio das estatais, seja indiretamente por meio, por exemplo, dos Comitês do Partido Comunista, para compor um quadro final de distorção significativa das condições de economia de mercado no setor siderúrgico chinês.

5.1.1.3. Da conclusão sobre a prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de tubos de aço inoxidável chinês e da metodologia de apuração do valor normal

280. Para fins de início da revisão, concluiu-se que a peticionária logrou êxito em demonstrar, por meio dos elementos de prova apresentados, que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês de tubos de aço inoxidável. A conclusão se pauta, especificamente, nas sólidas evidências de que i) houve contribuição decisiva da China para o excesso de capacidade de aço no mundo, especialmente após a crise de 2008; ii) empresas chinesas possuem em média lucratividade mais baixa e endividamento maior do que suas congêneres no exterior, e no caso das empresas estatais estes indicadores são ainda piores (iii) as políticas públicas e os programas e planos governamentais chineses corroboram o entendimento de que o setor siderúrgico é considerado estratégico e recebe tratamento diferenciado do governo; (iv) há intervenção governamental no setor, sob forma de subsídios financeiros e outros; (v) há incentivos para o desenvolvimento tecnológico; (vi) há interferência estatal em empresas atuantes no referido setor, de forma que as decisões dos entes privados não parecem refletir as dinâmicas puramente de mercado, mas as orientações constantes dos planos estabelecidos pelo governo; e (vii) há distorções no mercado advindas do controle estatal dos principais fatores de produção utilizados nos setores estratégicos, siderúrgico um deles, tais como terra, energia elétrica, capital para investimentos, matérias-primas, mão de obra, entre outros.

281. Como concluiu a Comissão Europeia em seu relatório de 2024 sobre as distorções significativas na economia chinesa para fins de defesa comercial, a indústria chinesa do aço é considerada um setor-chave pelo governo, conforme confirmado em inúmeros Planos, diretrizes e outros documentos focados no setor, emitidos em nível nacional, regional e municipal. O governo orienta o desenvolvimento do setor siderúrgico de acordo com uma ampla gama de ferramentas e diretrizes de política relacionadas, tais como as relacionadas à composição e reestruturação do mercado, política de preços de matérias-primas, investimentos, eliminação de capacidade instalada, variedade de produtos e modernização industrial. Por meio desses e outros meios, o governo chinês direciona e controla praticamente todos os aspectos do desenvolvimento e funcionamento do setor do aço.

282. Nas últimas décadas, as políticas chinesas têm apoiado o surgimento de "campeões nacionais" na indústria do aço. Para alcançar tal objetivo, as autoridades chinesas empregaram um conjunto elaborado de subsídios financeiros e outras medidas de apoio ao setor, além de engendrar fusões estratégicas que consolidaram os players da indústria. Nesse sentido, as empresas estatais (SOEs) foram e continuam sendo um instrumento-chave por meio do qual o governo continua a desenvolver o setor do aço, promovendo a criação de "gigantes" do aço. As políticas destinadas a moldar a estrutura do mercado, como fusões e regulamentação do acesso ao mercado ajudaram nesse sentido. Além disso, as instituições financeiras chinesas desempenham um papel fundamental na implementação das políticas do governo no setor, fornecendo acesso a financiamento de acordo com as diretrizes governamentais e os objetivos de política.

283. Todos esses elementos combinados geraram um cenário de um setor fortemente influenciado pelo governo. Nesse sentido, inúmeras investigações de defesa comercial em várias jurisdições confirmaram que os produtores de aço chineses se beneficiam de uma ampla variedade de medidas de apoio estatal e outras práticas distorcidas de mercado, como restrições de exportação que afetam matérias-primas e insumos.

284. A supervisão abrangente do governo impede que as forças de mercado livres prevaleçam no setor siderúrgico, gerando implicações significativas para a competitividade e o desenvolvimento sustentável do setor em todo o mundo. O problema da sobrecapacidade é, sem dúvida, a ilustração mais clara das implicações das políticas do governo e das distorções resultantes. A sobrecapacidade acumulada pela China ao longo dos anos desencadeou um aumento das exportações chinesas a preços baixos, causando uma depressão nos preços do aço globalmente e impactando negativamente, entre outras coisas, a situação financeira dos produtores de aço mundo afora. Embora o governo tenha se comprometido a abordar o problema da sobrecapacidade, especialmente por meio do 14º Plano Quinquenal e do Plano de Desenvolvimento da Indústria do Aço, ainda resta saber se essas e outras metas para o setor serão alcançadas com sucesso.

285. Ademais, ressalte-se, novamente, que as conclusões supramencionadas refletem uma série de investigações que versaram sobre a não prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de aço na China desde 2019 - aço GNO, encerrada pela Portaria SECINT nº 495, de 12 de julho de 2019; tubos de aço inoxidável austenístico com costura, encerrada pela Portaria SECINT nº 506, de 24 de julho de 2019, que por ora está sendo revisado; laminados planos de aço inoxidável a frio, encerrado pela Portaria SECINT nº 4.353, de 1º de outubro de 2019; cilindros para GNV, encerrado pela Resolução Gecex nº 225, de 23 de julho de 2021; tubos de aço carbono não ligado, encerrada pela Resolução Gecex nº 367, de 18 de julho de 2022; barras chatas de aço ligado, encerrada pela Resolução Gecex nº 420, de 24 de novembro de 2022; cordoalhas de aço, encerrada pela Resolução Gecex nº 484, de 16 de junho de 2023; fios de aço, encerrada pela Resolução Gecex nº 485, de 16 de junho de 2023; e tubos de aço carbono sem costura, encerrada pela Resolução Gecex nº 497, de 21 de julho de 2023.

286. Assim, diante do exposto, em conformidade com a normativa brasileira de defesa comercial e com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no Artigo 15(a) do Protocolo de Acessão da China à OMC, e em linha com os entendimentos anteriores deste DECOM sobre o setor siderúrgico na China, conclui-se que no segmento produtivo do produto similar objeto da presente revisão não prevalecem condições de economia de mercado. Dessa forma, será utilizado, para fins de apuração do valor normal desta revisão com vistas à determinação de probabilidade de retomada da prática de dumping, metodologia alternativa que não se baseia em preços ou custos domésticos chineses. São observadas, portanto, as disposições dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto nº 8.058, de 2013, que regulam o tratamento alternativo àquele previsto nos arts. 8º a 14 para fins de apuração do valor normal.

287. Dado que se fará necessário selecionar terceiro país substituto, as partes interessadas poderão se manifestar quanto à escolha ou sugerir país alternativo, nos termos §3º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, dentro do prazo improrrogável de setenta dias contado da data de início da revisão.

288. Adicionalmente, caso os produtores/exportadores desejem apresentar elementos de prova com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base no disposto nos arts. 8º a 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, deverão fazê-lo em conformidade com o previsto no art. 16 do mesmo diploma.

5.1.2. Do valor normal construído no terceiro país de mercado para fins de início da revisão

289. De acordo com o art. 8º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se "valor normal" o preço do produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao consumo no mercado interno do país exportador.

290. O item "iii" do Art. 5.2 do Acordo Antidumping, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, destaca que a petição deverá conter informação sobre os preços pelos quais o produto em questão é vendido quando destinado ao consumo no mercado doméstico do país de origem ou de exportação ou, quando for o caso, informação sobre os preços pelo quais o produto é vendido pelo país de origem ou de exportação a um terceiro país ou sobre o preço construído do produto.

291. Conforme detalhado no item 5.1.1 deste documento, concluiu-se que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo do produto similar objeto da presente revisão. Dessa forma, para fins de início da presente revisão, optou-se pela construção do valor normal em um terceiro país de economia de mercado, qual seja, Taipé Chinês, com base em metodologia apresentada na petição que leva em consideração os itens de custeio precificados a partir do mercado de Taipé Chinês, acompanhada de documentos e dados comprobatórios.

292. Nos termos do art. 164 da Portaria SECEX nº 171, de 2022, a sugestão de utilização de Taipé Chinês como terceiro país de economia de mercado para a apuração do valor normal levou em consideração a relevância do volume importado de tubos de aço inoxidável originários de Taipé, conforme inciso "I - o volume das exportações do produto similar do país substituto para o Brasil e para os principais mercados consumidores mundiais", bem como a similaridade entre o produto objeto da revisão e o produto similar exportado pelo país substituto, conforme atestado pela autoridade investigadora no âmbito do processo 19972.000223/2024-93, que averigua a existência de dumping nas exportações de tubos, nos moldes da presente revisão, oriundos de Taipé Chinês para o Brasil, portanto, em conformidade com o "III - a similaridade entre o produto objeto da revisão e o produto similar vendido no mercado interno ou exportado pelo país substituto".

293. A peticionária não logrou obter informações relativamente a preços de venda do produto similar da revisão nos mercados internos de Taipé Chinês, assim, para fins de início da investigação, apurou-se o valor normal construído no terceiro país substituto com base em metodologia proposta pela peticionária. A metodologia empregada foi baseada em documentos e em dados fornecidos na petição inicial e na resposta ao pedido de informações complementares. A apuração foi realizada a partir da estrutura de custos da própria peticionária, nos termos do inciso II do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, que foram precificados por fatores de produção em Taipé Chinês.

294. Assim, partindo-se da estrutura de custos da peticionária, foram consideradas as seguintes rubricas:

a) matérias-primas (bobina de aço inoxidável, graus 304 e 316, laminadas a frio e a quente);

b) utilidades (energia elétrica);

c) mão de obra - produção (direta e indireta);

d) outros custos variáveis (embalagens e outros custos variados);

e) outros custos fixos (aluguel, manutenção, serviços e outros custos fixos);

h) despesas/receitas (comerciais, administrativas e gerais; financeiras);

i) depreciação;

j) margem de lucro.

295. Conforme indicado no item 2.5, os dados aqui apresentados consideram os resultados da verificação in loco realizada pela autoridade investigadora.

5.1.2.1. Da matéria-prima

296. A principal matéria-prima para a produção dos tubos de aço inoxidável austenítico são as bobinas de aço inoxidável dos graus 304 e 316. Segundo informado pela peticionária, para a produção de tubos com costura com espessuras superiores a 3 mm, utilizam-se, normalmente, as bobinas de aço inoxidável laminado a quente.

297. Ainda, de acordo com a Aperam, inexistem informações sobre os preços das bobinas laminadas a quente ou a frio especificamente para os mercados da China para os graus 304 e 316. Assim, a peticionária apresentou a média aritmética dos preços mensais dessas bobinas, no período de análise de dumping (outubro de 2022 a setembro de 2023), em quatro países da Ásia: China, Coreia do Sul, Japão e Taipé Chinês. Tais informações foram obtidas no sítio da "reconhecida agência especializada no setor siderúrgico" MEPS (International) Ltd., cujo trabalho envolveria elaborar e divulgar estudos de preços e de mercados deste setor.

Preços MEPS - Ásia (USD/t)

Período

Cold Rolled Coil (304)

Hot Rolled Coil (304)

Cold Rolled Coil (316)

Hot Rolled Coil (316)

out-22

3.187,00

3.067,00

4.417,00

4.267,00

nov-22

3.109,00

3.005,00

4.387,00

4.226,00

dez-22

3.303,00

3.198,00

4.677,00

4.511,00

jan-23

3.349,00

3.248,00

4.964,00

4.781,00

fev-23

3.461,00

3.353,00

5.267,00

5.067,00

mar-23

3.240,00

3.131,00

4.973,00

4.806,00

abr-23

3.174,00

3.054,00

4.737,00

4.550,00

mai-23

3.008,00

2.890,00

4.559,00

4.378,00

jun-23

2.928,00

2.809,00

4.489,00

4.319,00

jul-23

2.835,00

2.710,00

4.362,00

4.206,00

ago-23

2.853,00

2.731,00

4.431,00

4.272,00

set-23

2.821,00

2.699,00

4.403,00

4.244,00

Out/22-Set/23

3.105,67

2.991,25

4.638,83

4.468,92

Média BF+BQ (304)

3.048,46

Média BF+BQ (316)

4.553,88

Fonte: Petição, MEPS (International) Ltd.

298. Como apontado anteriormente, cumpre informar que se solicitou à peticionária que apresentasse fonte alternativa do preço da matéria-prima de forma específica para a origem, sendo que esta destacou não haver dados de preço para as bobinas a quente e a frio nos graus de aço objeto da análise e ponderou que a fonte em questão foi a mesma utilizada em investigações/revisões de final de período anteriores. Cumpre destacar que uma das bases de formação dos preços da matéria-prima é o mercado de Taipé Chinês, a origem em questão.

299. Passo seguinte, calculou-se o coeficiente de consumo de bobinas para a produção de uma tonelada dos tubos de aço inoxidável austenítico mais vendidos pela peticionária, em P5, para cada um dos graus considerados - 304 e 316. Os coeficientes estão sumarizados a seguir:

Coeficientes técnicos de consumo de matéria-prima

[CONFIDENCIAL]

Grau do aço

Produto

Fase bobina fita

Fase fita para tubo

Índice técnico

304

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

316

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

Fonte: Petição

Elaboração: DECOM

300. Aplicaram-se os coeficientes técnicos observados aos preços médios das bobinas, obtidos na publicação MEPS, de forma a se apurar o custo da matéria-prima utilizada na fabricação do produto sujeito à medida:

Custo da matéria-prima (USD/t)

[CONFIDENCIAL]

304

316

Preço médio bobina (USD/t)

3.048,46

4.553,88

Coeficiente técnico

[CONF.]

[CONF.]

Custo matéria-prima (USD/t)

[CONF.]

[CONF.]

Fonte: MEPS (International) Ltd. e Petição

Elaboração: DECOM

5.1.2.2. Da energia elétrica

301. Para a apuração do custo com energia elétrica, verificou-se o preço praticado em Taipé Chinês, em quilowatt/hora (kWh), para consumidores empresariais. O valor de USD 0,136/kWh foi apurado após conversão do preço observado em junho de 2023 (TWD/kWh 4,220), disponível no sítio eletrônico GlobalPetrolPrices.com, pela taxa paridade média entre o dólar de Taipé Chinês e o dólar estadunidense para o período de análise de dumping (outubro de 2022 a setembro de 2023) obtidas no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.

302. Na sequência, foram apurados, a partir dos dados apresentados pela peticionária, o consumo e a demanda mensal de energia elétrica para todos os meses do período de análise de dumping. Os respectivos valores, obtidos a partir das contas de energia elétrica da Aperam Tubos, encontram-se resumidas a seguir:

Demanda e consumo de energia elétrica - P5

[CONFIDENCIAL]

Período

Demanda contratada em número-índice de kW

Consumo em número-índice de kWh (fora da ponta/ponta)

out/22

100,0

100,0

nov/22

103,7

95,1

dez/22

93,2

93,6

jan/23

99,3

97,0

fev/23

96,7

88,1

mar/23

98,7

96,1

abr/23

101,1

102,1

mai/23

109,4

105,6

jun/23

93,3

97,2

jul/23

115,5

117,9

ago/23

102,7

113,5

set/23

89,8

87,2

Total P5

[CONF.]

[CONF.]

Fonte: Petição

Elaboração: DECOM