EDITAL Nº 2/2024 SELEÇÃO para o DOUTORADO PROFISSIONAL EM PROPRIEDADE INTELECTUAL E INOVAÇÃO

O Conselho de Pós-graduação (CPG) do Programa de Pós-graduação stricto sensu em Propriedade Intelectual e Inovação (PPGPI) do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), no uso de suas atribuições regimentais, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas ao Exame de Seleção para o Doutorado Profissional em Propriedade Intelectual e Inovação do ano de 2024, para admissão em 2025.

O Curso de Doutorado Profissional em Propriedade Intelectual e Inovação, recomendado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Ensino Superior do Ministério da Educação (CAPES/MEC), visa atuar na área de concentração Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento.

As aulas do Doutorado Profissional ocorrerão na cidade do Rio de Janeiro, na Academia de Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento do INPI, atualmente situada na Rua Mayrink Veiga, nº 9/17º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ. As aulas também poderão ocorrer de forma telepresencial, por meio de videoconferência.

A Comissão dos Cursos de Mestrado e Doutorado (CCMD) em Propriedade Intelectual e Inovação indicará uma Comissão de Seleção, constituída por três docentes, a qual será responsável por todo o Exame de Seleção previsto neste Edital.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Podem se inscrever para o processo seletivo os candidatos portadores de diploma de curso de graduação em qualquer área de formação e diploma de curso de pós- graduação stricto sensu em qualquer área de formação, emitido por Instituição de Ensino Superior (IES) e reconhecido pelo Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação (CNE/MEC), em qualquer área de conhecimento no Brasil ou em IES de outro país, desde que atendidas às exigências descritas no item 2.2 deste Edital.

Serão oferecidas 20 (vinte) vagas para o curso de Doutorado Profissional.

Havendo disponibilidade de vagas ociosas, e a critério exclusivo da Comissão dos Cursos de Mestrado e Doutorado - CCMD, as mesmas poderão ser disponibilizadas seguindo a ordem de classificação dos candidatos.

As vagas oferecidas seguirão a seguinte distribuição: 14 (quatorze) vagas de ampla concorrência, 4 (quatro) vagas para candidatos negros (pretos ou pardos), 1 (uma) vaga para candidatos indígenas (ambos declarando tal condição no ato da inscrição) e 1 (uma) vaga destinada à pessoa com deficiência (PcD) comprovada, em consonância com o Decreto no 3.298/1999.

Em conformidade com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e com o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2015 (regulamenta a reserva de vagas para ingresso em concurso de provimento efetivo), os candidatos à vaga reservada à pessoa com deficiência deverão obrigatoriamente:

Apresentação de laudo médico para os candidatos que optarem por concorrer à reserva de vagas para pessoas com deficiência, conforme dispõe o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2015, em seu art. 3º, IV;

O candidato que se enquadre na condição descrita nos dispositivos legais citados deverá, no ato de sua inscrição, indicar se necessita de condições especiais para a realização das provas que compõem o processo seletivo;e

Excetuando-se o descrito anteriormente, o candidato enquadrado na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, em seu art.2º, e no Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2015, realizará todo o processo seletivo descrito neste edital em igualdade de condições com os demais candidatos em relação ao conteúdo das provas, à forma de avaliação, às exigências para aprovação (nota mínima e demais critérios), ao horário e local de aplicação de todas as etapas avaliativas.

A vaga destinada aos candidatos com deficiência, ou aquela destinada aos candidatos negros (pretos ou pardos) e aos candidatos indígenas, caso não sejam utilizadas, serão revertidas à ampla concorrência.

Será formada uma Comissão específica para decidir, de forma fundamentada, se os candidatos habilitados a ocupar as vagas destinadas a negros (pretos ou pardos), indígenas e pessoas com deficiência, estão enquadrados nos requisitos legais para preencher as referidas vagas.

Candidatos inscritos para vaga destinada aos candidatos com deficiência (PcD), ou aquela destinada aos candidatos negros (pretos ou pardos) e aos candidatos indígenas que obtenham neste certame, classificação para ocupar vaga destinada à ampla concorrência, deverão ser assim classificados mantendo disponível a vaga para a qual se inscreveu originalmente.

Os candidatos que se autodeclararem negros (pretos ou pardos) no ato da inscrição deverão ter, durante o processo seletivo, a sua autodeclaração verificada por Comissão de Heteroidentificação. A composição e o regramento que estabelece a Comissão de Heteroidentificação seguirão o que preconiza a Instrução Normativa MGI Nº 23, de 25 de Julho de 2023, de forma subsidiária.

A Comissão de Heteroidentificação racial será composta por 05 (cinco) membros servidores públicos, que serão distribuídos por gênero, cor e naturalidade, nomeados em Portaria, exclusivamente para avaliação dos candidatos(as) autodeclarados negros (pretos ou pardos) e indígenas.

Essa verificação ocorrerá durante a terceira fase do processo seletivo, via webconferência, por um link que será enviado para o e-mail informado pelo candidato no ato da inscrição. O candidato deverá acessar a sala virtual com 10 (dez) minutos de antecedência, e aguardar ser admitido. Será solicitado para ele o documento de identificação atualizado com foto. A comissão utilizará, exclusivamente, o critério fenótipo para conferir a condição declarada pelo(a) candidato(a). O resultado da verificação da autodeclaração será disponibilizado no site do INPI conforme consta no calendário apresentado no ANEXO IV.

A verificação a que se refere o item 1.3.7 não se aplica aos candidatos indígenas sendo verificado somente a documentação apresentada no ato de inscrição conforme item 1.3.10. do presente edital.

Os candidatos que não tiverem a autodeclaração confirmada pela Comissão poderão apresentar recurso dentro do prazo que consta no ANEXO IV.

Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido matriculado, ficará sujeito ao desligamento do curso.

Os candidatos que se autodeclararem indígenas deverão, para efeito de comprovação, apresentar no ato da inscrição a cópia do RANI (Registro Administrativo de Nascimento Indígena) ou declaração de pertencimento emitida pelo grupo indígena e assinada por lideranças locais ou documentos complementares que reforcem a sua autodeclaração.

As propostas de projetos de que trata o item 2.2.1 (j) deverão estar alinhadas com as temáticas de pesquisa desenvolvidas na Pós-Graduação e enquadradas no escopo das linhas de atuação do Programa, descritas no ANEXO V deste edital.

Não estão previstas bolsas de estudo para este edital. Caso surjam bolsas de estudo, estas serão alocadas por ordem de classificação dos aprovados, conforme critérios estabelecidos pelas agências de fomento e observados pela Comissão dos Cursos de Mestrado e Doutorado - CCMD.

DAS INSCRIÇÕES

PERÍODO E MEIOS DE INSCRIÇÃO

As inscrições serão realizadas no período informado no CALENDÁRIO que consta no ANEXO IV deste Edital.

A inscrição será realizada pela internet, a partir do site da Academia do INPI, por meio de link disponível em https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/a-academia/processo-seletivo/doutorado

Não serão aceitas inscrições via postal ou por e-mail.

A falta de qualquer informação ou documentação exigida no edital implicará na não realização da inscrição no processo seletivo.

Os candidatos aprovados e classificados para cursar o Doutorado Profissional terão de apresentar, caso sejam solicitados, os documentos originais usados no processo de inscrição do processo seletivo. A não apresentação quando solicitado, em prazo especificado pelo Serviço Acadêmico, dos originais de qualquer dos documentos usados na inscrição implicará na desclassificação do candidato.

DOCUMENTOS EXIGIDOS

Para inscrever-se no processo seletivo, o candidato deverá acessar o link disponível em https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/a-academia/processo-seletivo/doutorado. O candidato poderá encaminhar, eletronicamente, até o último dia de inscrição, a documentação abaixo relacionada:

a) CARTA DE APRESENTAÇÃO do candidato dirigida à Comissão de Seleção com as razões e interesses do candidato em participar do curso de Doutorado Profissional, justificando a escolha do tema de pesquisa e descrevendo, se possível, as interações do curso com suas atividades profissionais e indicar a disponibilidade de tempo para a realização do curso.

b) CARTA DO EMPREGADOR ou CHEFIA aos cuidados da Comissão de Seleção, caracterizando o interesse do empregador/chefia na participação do candidato e sua anuência quanto à escolha do tema de pesquisa e à liberação da carga horária necessária para o cumprimento das disciplinas e atividades do curso. Os candidatos que não possuírem vínculo empregatício, ou seja, os profissionais autônomos deverão declará-lo em sua CARTA DE APRESENTAÇÃO (item 2.2.1.a);

c) 1 (uma) cópia, frente e verso, do DIPLOMA DE GRADUAÇÃO e do DIPLOMA DE MESTRADO e/ou DOUTORADO e do HISTÓRICO ESCOLAR DO CURSO DE MESTRADO e/ou DOUTORADO fornecidos por IES e reconhecido pelo CNE/MEC.

c.1) No caso de candidato cujo diploma de mestrado e/ou doutorado ainda não tenha sido expedido, este poderá apresentar a DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, fornecida por IES reconhecida pelo CNE/MEC, declarando a data da conclusão do curso, necessariamente anterior à data da matrícula;

c.2) No caso de candidato estrangeiro, ou portador de diploma emitido por IES estrangeira, para que a matrícula seja efetuada, em caso de aprovação, o mesmo deverá apresentar o DIPLOMA DE GRADUAÇÃO e o DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU com visto consular brasileiro e tradução feita por tradutor juramentado, nos termos da legislação vigente, além de passaporte válido com visto de entrada e permanência para fins de estudos no Brasil, se cabível. Para a inscrição no processo seletivo, tanto o DIPLOMA quanto o HISTÓRICO ESCOLAR poderão ser apresentados sem a tradução;

c.2.1) Os diplomas de que trata o item c.2 dependem de revalidação por universidade pública brasileira, de acordo com o art. 48 da Lei 9.394/1996 e conforme normas vigentes do Conselho Nacional de Educação - Câmara de Ensino Superior do Ministério da Educação, sobre a matéria.

d) 1 (uma) cópia do CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA INGLESA, como prova de compreensão da língua inglesa. Para tanto será aceito um dos seguintes Certificados:

d.1) Relatório do teste de inglês como língua estrangeira - "TOEFL", obtido nos últimos 5 anos;

d.2) Certificado de proficiência de língua inglesa emitido pela Universidade de Michigan ou Universidade de Cambridge;

d.3) Diploma ou Certificado de cursos de idiomas, adquirido nos últimos 10 anos;

d.4) Outro certificado, que não os que constam nos ítens acima, será submetido à Comissão de Seleção, para aceite ou indeferimento.

Obs.: O candidato que apresentar um dos documentos relacionados no item d e que seja deferido pela Comissão de Seleção, estará dispensado da avaliação da compreensão de língua inglesa.

e) 1 (uma) cópia do CURRICULUM VITAE documentado, cadastrado na Plataforma Lattes. Os documentos (uma cópia) que comprovem as atividades descritas no Curriculum vitae deverão ser entregues separadamente. Não serão aceitos comprovantes entregues fora do prazo estabelecido neste Edital.

e.1) As cópias dos documentos comprobatórios devem ser numeradas, contendo, obrigatoriamente, no canto superior direito, o(s) número(s) do(s) subitem(ns) referente(s) à produção, atribuído de acordo com a ordenação disposta no ANEXO VI deste Edital e no canto inferior direito a numeração sequencial da documentação comprobatória como um todo. A mesma produção científica somente pontuará em um único subitem;

e.2) Juntamente ao Curriculum vitae e documentos comprobatórios deverá ser entregue, obrigatoriamente, uma cópia preenchida do BAREMA CURRICULAR apresentado no ANEXO VI, sem o qual os documentos comprobatórios não serão considerados para Pontuação.

Obs.: Só serão aceitos currículos cadastrados na plataforma Lattes (https://lattes.cnpq.br/)

f) 1 (uma) cópia da CÉDULA DE IDENTIDADE ou PASSAPORTE válido no caso de estrangeiros não residentes no Brasil.

g) 1 (uma) cópia do CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF) ou de documento oficial que conste o CPF, dispensável no caso de estrangeiros não residentes no Brasil.

h) 1 (uma) cópia do REGISTRO NACIONAL PARA ESTRANGEIRO (RNE) ou protocolo do RNE, no caso de candidato estrangeiro residente no Brasil.

i) ACEITE DO ORIENTADOR: O candidato deverá estabelecer um contato prévio com docente credenciado no curso de Doutorado Profissional para orientá-lo caso venha a ser aprovado no exame de seleção. Este contato deve ser feito com a devida antecedência, sendo que a apresentação do aceite não significa que o candidato já esteja aprovado no processo seletivo. O aceite deverá constar no e-mail resposta do (a) professor (a), de acordo com o modelo no ANEXO VII.

j) PROPOSTA DE PROJETO DE PESQUISA , com um máximo de 10 laudas excluindo a folha de rosto, sem a identificação do candidato, que deverá ser elaborada de acordo com o modelo disposto no ANEXO VIII.

k) AUTODECLARAÇÃO DE DEFICIÊNCIA conforme modelo apresentado no ANEXO I e LAUDO MÉDICO, no caso de cotista de vaga para pessoa com deficiência.

l) AUTODECLARAÇÃO DE ETNIA E USO DE VOZ E IMAGEM conforme modelo apresentado no ANEXO II, no caso de cotista de vaga para negros.

m) AUTODECLARAÇÃO DE ETNIA INDÍGENA conforme modelo apresentado no ANEXO III, no caso de cotista de vaga para indígenas.

1.

DO PROCESSO SELETIVO

O processo seletivo será regido por este Edital, compreendendo quatro fases.

PRIMEIRA FASE: análise de documentação, conforme disposto no item 2.2 deste Edital. A ausência de qualquer documento obrigatório implicará no indeferimento da inscrição do candidato e sua consequente eliminação do processo seletivo.

SEGUNDA FASE: análise preliminar do PROJETO DE TESE por banca composta por, no mínimo, dois docentes indicados pela Comissão de Seleção, constituindo fase exclusivamente eliminatória.

TERCEIRA FASE: defesa do PROJETO DE TESE com arguição do candidato por uma banca composta por três docentes indicados pela Comissão de Seleção, constituindo fase eliminatória e classificatória.

QUARTA FASE: análise do Curriculum vitae documentado, de caráter exclusivamente classificatório.

DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO E DOS CRITÉRIOS PARA APROVAÇÃO DO CANDIDATO

DA PRIMEIRA FASE

A PRIMEIRA FASE do processo seletivo compreenderá a análise formal de toda a documentação entregue pelo candidato, conforme disposto no item 2.2 deste Edital.

Após a análise formal dos DOCUMENTOS, o candidato será considerado APTO ou INAPTO para continuar no processo seletivo.

O INPI publicará em seu site: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/a-academia/processo- seletivo/doutorado, o resultado da PRIMEIRA FASE com a listagem dos candidatos APTOS a participar da SEGUNDA FASE do processo seletivo, conforme CALENDÁRIO que consta no ANEXO III deste Edital.

DA SEGUNDA FASE

A SEGUNDA FASE do processo seletivo compreenderá a análise do PROJETO DE TESE, que deverá ser elaborado de acordo com o disposto no item 2.2.1. (j) e no ANEXO VIII deste Edital. Os projetos que não seguirem o modelo determinado serão automaticamente eliminados.

Em relação ao PROJETO DE TESE, serão avaliados os seguintes itens:

Compreensão e domínio dos temas, tópicos e conceitos envolvidos;

Contextualização teórico-metodológica do projeto, com revisão bibliográfica do tema;

Definição clara do objeto e do problema de pesquisa, delimitando os objetivos a serem atingidos;

Pertinência do projeto à temática de Propriedade Intelectual e Inovação;

Adequação da proposta à estrutura de projeto constante do ANEXO VIII deste Edital;

Capacidade de expressão escrita (incluindo ordenamento lógico dos argumentos, coesão argumentativa, precisão conceitual, clareza e fluência, bem como adequação à norma culta do português escrito);

Possibilidade de execução do projeto durante o período do curso de Doutorado.

O candidato, após a avaliação na SEGUNDA FASE, será considerado APTO ou INAPTO a continuar no processo seletivo.

O INPI publicará o resultado preliminar da SEGUNDA FASE em seu site https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/a-academia/processo-seletivo/doutorado, com a relação completa dos candidatos, conforme CALENDÁRIO que consta no ANEXO IV deste Edital.

Findo o prazo recursal de que trata o item 4.3, o INPI publicará em seu site https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/a-academia/processo-seletivo/doutorado, a decisão sobre eventuais recursos apresentados e o resultado final da SEGUNDA FASE , com a listagem completa dos candidatos aptos à fase subsequente do processo seletivo.

DA VISTA DA AVALIAÇÃO DO PROJETO DE TESE E DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS RELATIVOS À SEGUNDA FASE

A solicitação de VISTA DA AVALIAÇÃO DO PROJETO DE TESE deverá ser encaminhada por e-mail para selecao2024@inpi.gov.br indicando no assunto da mensagem a expressão "VISTA DE AVALIAÇÃO PROJETO DE TESE - DOUTORADO 2024", conforme CALENDÁRIO que consta no ANEXO IV deste Edital.

Os RECURSOS relativos ao resultado da ANÁLISE DE PROJETO DE TESE, constantes da SEGUNDA FASE do processo seletivo, poderão ser interpostos por meio de requerimento em formulário eletrônico disponível em https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/a- academia/processo-seletivo/doutorado ,observando-se os prazos do CALENDÁRIO que consta no ANEXO IV deste Edital.

Os RECURSOS deverão ser formulados observando-se os seguintes pontos:

a) O RECURSO deverá ser redigido com uma justificativa clara, concisa e precisa, ressaltando os pontos que o candidato julgar questionáveis na avaliação;

b) O RECURSO deverá conter o nome do candidato, número de inscrição, data e assinatura.

DA DECISÃO SOBRE OS RECURSOS RELATIVOS À SEGUNDA FASE

Os RECURSOS serão instruídos e decididos pela Comissão de Seleção.

As decisões emitidas pela Comissão de Seleção terão caráter definitivo.

O resultado dos RECURSOS relativos à SEGUNDA FASE será divulgado no site do INPI https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/a-academia/processo-seletivo/doutorado, conforme CALENDÁRIO que consta no ANEXO IV deste Edital.

DA TERCEIRA FASE:

A TERCEIRA FASE do processo seletivo constará da DEFESA DO PROJETO DE TESE, com arguição do candidato.

Esta fase será conduzida por uma banca examinadora composta por três docentes do Programa de Pós-graduação em Propriedade Intelectual e Inovação do INPI, indicada pela Comissão de Seleção.

A DEFESA DO PROJETO DE TESE será realizada em horário e local a serem definidos pela Comissão de Seleção, dentro do período previsto no CALENDÁRIO que consta no ANEXO IV deste Edital e divulgados no site do INPI: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/a-academia/processo- seletivo/doutorado. Esta fase ocorrerá por videoconferência. As informações serão disponibilizadas no site do INPI.

O candidato deverá apresentar seu PROJETO DE TESE no tempo máximo de 15 minutos, utilizando recursos de mídia (Powerpoint ou em versão PDF), ao final do que será arguído pela banca sobre o referido projeto por no máximo, 15 minutos. A banca examinadora formulará questões quanto ao projeto proposto apresentado oralmente, incluindo outros pontos além do projeto, caso considere pertinente Toda a defesa de projeto deverá ocorrer em língua portuguesa, de forma que candidatos estrangeiros deverão ser capazes tanto de se expressar quanto entender com clareza o idioma português.

Em relação à DEFESA DO PROJETO DE TESE, serão avaliados os seguintes itens:

Apresentação (tempo e qualidade);

Capacidade de articulação, clareza e consistência da expressão oral;

Compreensão e domínio do repertório teórico concernente ao projeto;

Capacidade do candidato de esclarecer questões referentes à execução do projeto;

Motivação para a realização do curso de Doutorado;

Importância, originalidade e ineditismo da proposta de tese.

A DEFESA DO PROJETO DE TESE, cuja nota deverá ser igual ou superior a 7,0 (sete), terá caráter eliminatório e classificatório.

O INPI publicará o resultado da TERCEIRA FASE em seu site https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/a-academia/processo-seletivo/doutorado, com a relação completa dos candidatos e suas respectivas notas, divulgando também a lista dos candidatos aptos à QUARTA FASE do processo seletivo, conforme CALENDÁRIO que consta no ANEXO IV deste Edital.

Os RECURSOS relativos ao resultado da DEFESA DE PROJETO DE TESE, constantes da TERCEIRA FASE do Processo Seletivo, poderão ser interpostos por meio de requerimento em formulário eletrônico, disponível em https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/a-academia/processo- seletivo/doutorado, observando-se os prazos do CALENDÁRIO que consta no ANEXO IV deste Edital, observando-se os prazos do CALENDÁRIO que consta no ANEXO IVdeste Edital.

Os RECURSOS deverão ser formulados observando-se os seguintes pontos:

O RECURSO deverá ser redigido com uma justificativa clara, concisa e precisa, ressaltando os pontos que o candidato julgar questionáveis na avaliação;

O RECURSO deverá conter o nome do candidato, número de inscrição, data e assinatura.

DA DECISÃO SOBRE OS RECURSOS RELATIVOS À TERCEIRA FASE

Os RECURSOS serão instruídos e decididos pela Comissão de Seleção.

As decisões emitidas pela Comissão de Seleção terão caráter definitivo.

O resultado dos RECURSOS relativos à TERCEIRA FASE será divulgado no site do INPI https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/a-academia/processo-seletivo/doutorado, conforme CALENDÁRIO que consta no ANEXO IV deste Edital.

DA QUARTA FASE:

A QUARTA FASE do processo seletivo, de caráter exclusivamente classificatório, constará da ANÁLISE CURRICULAR do candidato, de acordo com os documentos comprobatórios apresentados.

Na análise do Curriculum vitae somente serão considerados os itens que apresentarem os respectivos comprovantes e que estiverem de acordo com com o BAREMA CURRICULAR apresentado no ANEXO VI deste Edital.

Para cada ponto concedido no Curriculum vitae, o candidato receberá uma bonificação no valor de 0,1 (um décimo) de ponto, na nota obtida na QUARTA FASE, limitada a 1,0 (um) ponto.

O INPI publicará o resultado da QUARTA FASE no site do INPI https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/a-academia/processo-seletivo/doutorado, com a relação completa dos candidatos e suas respectivas notas, conforme CALENDÁRIO que consta no ANEXO IV deste Edital.

DA NOTA FINAL DO EXAME DE SELEÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

A nota final no processo seletivo será equivalente à nota obtida na TERCEIRA FASE (DEFESA DE PROJETO DE TESE), podendo ser acrescida de até 1,0 (um) ponto, conforme item 4.7.3 deste Edital.

As notas finais dos candidatos aprovados serão ordenadas em ordem decrescente.

Em caso de empate, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

Obtiver a maior nota na TERCEIRA FASE do processo seletivo;

Obtiver a maior pontuação no Curriculum vitae, (conforme pontuação apresentada no ANEXO VI deste Edital);

Em caso de candidatos maiores de 60 anos o primeiro quesito de desempate será a idade, com base no art. 27 § único da Lei 10.741 de 1/10/2003 - Estatuto do Idoso.

DO RESULTADO FINAL DO EXAME DE SELEÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE NOTA FINAL DO EXAME DE SELEÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

O INPI publicará o RESULTADO PRELIMINAR DO PROCESSO SELETIVO em seu site https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/a-academia/processo-seletivo/doutorado, com a relação completa dos aprovados e suas respectivas notas finais no exame de seleção, por ordem de classificação, de acordo com CALENDÁRIO no ANEXO IV deste Edital.

DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO REFERENTE AO RESULTADO PRELIMINAR DO PROCESSO SELETIVO

Os RECURSOS relativos ao RESULTADO PRELIMINAR DO PROCESSO SELETIVO poderão ser interpostos por meio de requerimento em formulário eletrônico, disponível em https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/a- academia/processo-seletivo/doutorado, observando-se os prazos do CALENDÁRIO que consta no ANEXO IV deste Edital.

Os RECURSOS deverão ser formulados observando-se os seguintes pontos:

O RECURSO deverá ser redigido com uma justificativa clara, concisa e precisa, ressaltando os pontos que o candidato julgar questionáveis na avaliação.

O RECURSO deverá conter o nome do candidato, número de inscrição, data e assinatura.

DA DECISÃO SOBRE OS RECURSOS RELATIVOS AO RESULTADO PRELIMINAR E DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO

Os RECURSOS serão instruídos e decididos pela Comissão de Seleção.

As decisões emitidas pela Comissão de Seleção terão caráter definitivo.

O INPI divulgará em seu site https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/a-academia/processo- seletivo/doutorado o RESULTADO FINAL completo do processo seletivo, junto com a decisão relativa aos eventuais recursos, fazendo publicar o extrato do mencionado resultado no Diário Oficial da União, conforme CALENDÁRIO no ANEXO IV deste Edital

DA MATRÍCULA

Estarão APTOS à Matrícula no Curso de Doutorado Profissional do INPI, os candidatos classificados e aprovados, no limite de vagas oferecidas pelo curso de Doutorado Profissional.

A CHAMADA PARA MATRÍCULA dos candidatos selecionados para o Curso de Doutorado Profissional em Propriedade Intelectual e Inovação do INPI será realizada em data a ser definida pelo Programa de Pós-Graduação e comunicada pelo Serviço Acadêmico por meio eletrônico a todos os candidatos aprovados, e divulgados no site do INPI.

Caso haja desistência de candidato(s) na matrícula, poder-se-á convocar, a título de reclassificação, outro(s) candidato(s) aprovado(s), a critério exclusivo da Comissão dos Cursos de Mestrado e Doutorado - CCMD, seguindo-se a ordem classificatória.

PROVA DE LÍNGUA INGLESA

Serão submetidos a avaliação de compreensão da língua inglesa os candidatos que não apresentarem um certificado válido conforme os listados no item 2.2.1. (d). O exame será realizado presencialmente no decorrer do 1º ano do curso, em local e data a serem definidos; durante o período entre a matrícula e a realização da avaliação, o aluno poderá apresentar certificado de proficiência obtido no espaço de tempo.

O certificado apresentado no período entre a matrícula e a realização da avaliação de compreensão da língua inglesa, será submetido à apreciação da Comissão dos Cursos de Mestrado e Doutorado - CCMD.

Na avaliação de compreensão da língua inglesa serão observados os seguintes critérios:

Capacidade de compreensão de texto;

Pertinência da resposta em relação a pergunta;

Para que o aluno seja considerado aprovado no exame, a nota recebida deverá ser igual ou superior a 7,0 (sete).

A não aprovação na avaliação de compreensão da língua inglesa implicará na realização de nova prova .

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O candidato, ao se inscrever, acata as normas estabelecidas neste Edital, e assume inteira responsabilidade sobre a veracidade das informações prestadas durante o processo seletivo.

O candidato deverá possuir infraestrutura adequada para que as atividades do processo seletivo possam, caso seja necessário, ocorrer remotamente, tais como: local, computador ou outro dispositivo que permita acesso à internet e que possibilite a plena execução das etapas remotas da seleção, como a defesa do projeto de tese por videoconferência.

O não cumprimento de quaisquer dos critérios determinados pelo presente Edital implicará na expressa eliminação do candidato.

A Comissão de Seleção é soberana quanto à aplicação das normas do processo de seleção definidas neste Edital.

A matrícula do candidato no curso de Doutorado Profissional do INPI implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

DOS CASOS OMISSOS

As situações não contempladas nesse Edital serão resolvidas pela CCMD.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2024.

Patricia Eleonora Trotte Caloiero

Chefe da Divisão de Pós-Graduação e Pesquisa

Ricardo Carvalho Rodrigues

Coordenador da Academia de Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento

ANEXO I

MODELO DE AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO

Nome:

Inscrição:

Necessita de condições especiais para a realização de qualquer uma das fases que compõem o processo seletivo?

□ Sim □ Não

Declaro ter:

□ Deficiência Auditiva

□ Deficiência Física

□ Deficiência Mental

□ Deficiências Múltiplas

□ Deficiência Visual

□ Transtorno Espectro Autista

Anexo a esta declaração, relatório médico que descreve DETALHADAMENTE as minhas condições de saúde, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID-10).

Afirmo serem verdadeiras as informações prestadas e confirmo estar ciente de que:

A prestação de informações falsas ou a apresentação de documentação inidônea pelo estudante, apurada posteriormente à matrícula, em procedimento que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa, ensejará o seu cancelamento, sem prejuízo das sanções penais eventualmente cabíveis." (BRASIL, Ministério da Educação, Portaria Normativa nº 21, de 5 de novembro de 2012, art. 35);

Nestes termos, peço deferimento.

_______________,____de_____________ de 20__

Assinatura do(a) Candidato(a)

ANEXO II

MODELO DE AUTODECLARAÇÃO DE ETNIA E USO DE VOZ E IMAGEM

FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO

Nome:

Inscrição:

Declaro ser de cor_______ e assumo a opção de concorrer às vagas por meio do Sistema de Cotas para negros, de acordo com os critérios e procedimentos descritos no Edital de Seleção 2024/2025.

Declaro ainda autorizar o uso de minha imagem e voz para fins de avaliação de comissão de heteroidentificação sobre a veracidade do que autodeclaro.

As informações prestadas nesta declaração são de minha inteira responsabilidade, estando ciente que poderei responder criminalmente no caso de falsidade.

___________,____ de__________de 20____

Assinatura do(a) Candidato(a)

ANEXO III

MODELO DE AUTODECLARAÇÃO DE ETNIA INDÍGENA

FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO

Nome:

Inscrição:

Declaro ser de cor________ e assumo a opção de concorrer às vagas por meio do Sistema de Cotas para indígenas, de acordo com os critérios e procedimentos descritos no Edital de Seleção 2024/2025.

Anexo a esta declaração documento(s) comprobatórios.

As informações prestadas nesta declaração são de minha inteira responsabilidade, estando ciente que poderei responder criminalmente no caso de falsidade.

___________,___ de__________ de 20_____ .

Assinatura do(a) Candidato(a)