RESOLUÇÃO-RE Nº 1.814, DE 10 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA

CNPJ: 03.334.170/0001-09

Marca: CAMEL BLUE INTERNATIONAL SINCE 1913 (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.667551/2019-17

Expediente: 0396649/24-6

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: WINSTON BLUE SELECTED (cigarro com filtro) - embalagens maço, box e caixa com 4 boxes.

Processo: 25351.278189/2020-47

Expediente: 0396675/24-5

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: WINSTON CLASSIC SELECTED (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.278191/2020-16

Expediente: 0331985/24-7

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: WINSTON SILVER SELECTED (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.278186/2020-11

Expediente: 0396673/24-9

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: WINSTON SELECT EXOTIC MINT (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.278185/2020-69

Expediente: 0396671/24-2

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 04.041.933/0001-88

Marca: CHESTERFIELD ORIGINAL LABEL KS (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25069.469791/2019-43

Expediente: 0353702/24-1

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

SOUZA CRUZ LTDA

CNPJ: - 33.009.911/0001-39

Marca: LUCKY STRIKE FRESH ICE (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 2 e 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.404890/2022-90

Expediente: 0318989/24-9

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: LUCKY STRIKE FRESH WILD (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 2 e 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.054191/2023-75

Expediente: 0372395/24-0

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: ROTHMANS OF LONDON 1890 GLOBAL BLUE (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.651159/2022-51

Expediente: 0318914/24-7

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: ROTHMANS OF LONDON 1890 GLOBAL RED (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.651189/2022-68

Expediente: 0318917/24-1

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: ROTHMANS OF LONDON 1890 ATTENDANT BLUE (cigarro com filtro) - embalagem primária box

Processo: 25351.587764/2022-61

Expediente: 0231380/24-4

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais