EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32023/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JAWA TRANSPORTES LTDA, 11.229.349/0001-16, , FREVP00562012024, 773-0; JADSON ANSELMO NEVES, ***.202.617-**, , FREVP00566652024, 773-0; JAQUELINE REBELATO, ***.652.309-**, , FREVP00558542024, 773-0; JABISON SANTOS PATAXO, ***.154.275-**, , FREVP00587922024, 773-0; JANETE APARECIDA LINO, ***.929.028-**, , FREVP00589442024, 773-0; JANIELBIA ALVES SANTANA, ***.461.626-**, , FREVP00587752024, 773-0; JACKSON DE OLIVEIRA, ***.642.119-**, , FREVP00629712024, 773-0; JASIEL COSTA PAULINO, ***.077.537-**, , FREVP00380762024, 773-0; , FREVP00385222024, 773-0; JACO BOONE, ***.492.402-**, , FREVP00632342024, 773-0; JACIRA MARIA RAYMUNDO, ***.042.248-**, , FREVP00653942024, 773-0; JADER GABRIEL MORAIS SILVEIRA, ***.128.976-**, , FREVP00650442024, 773-0; JANINE GAUDENCIO DA SILVA, ***.688.207-**, , FREVP00651932024, 773-0; JD PNEUS LTDA, 03.702.661/0001-57, , FREVP00661442024, 773-0; JADIR LEAL DA COSTA, ***.058.721-**, , FREVP00675192024, 773-0; JCC TRANSPORTE EXPRESSO LTDA, 32.833.114/0001-09, , FREVP00681202024, 773-0; JACY LEE PEIXOTO, ***.701.316-**, , FREVP00669782024, 773-0; JACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 21.042.969/0001-03, , FREVP00701832024, 773-0; JANIRA DA SILVA RODRIGUES, ***.167.748-**, , FREVP00701772024, 773-0; JAQUELINE ALVES DO AMARAL, ***.424.388-**, , FREVP00702602024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração