EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25676/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

S.O.S ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 05.037.980/0001-10, RDU9H11, FRMEV01485382024, 606-82; RRP TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 46.972.846/0001-94, FZK5A75, FRMEV01633872024, 606-82; RR MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 07.305.939/0001-03, QQK0A69, FRMEV01650442024, 606-82; RUBBO TRANSPORTES LTDA, 68.762.087/0001-78, QIM3E82, FRMEV01574722024, 606-82; RUBISNEI GALONI DE ANDRADE, ***.370.470-**, MCF3A98, FRMEV01038072024, 606-82; S.C. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 06.177.073/0001-30, EZN1011, FRMEV01244452024, 606-82; EZN1011, FRMEV01303512024, 606-82; EZN1011, FRMEV01307782024, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RLB5J32, FRMEV01257652024, 606-82; RXW8A00, FRMEV01279472024, 606-82; RXW5A00, FRMEV01237032024, 606-82; ROTTA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.702.515/0001-67, KAR7F71, FRMEV01070692024, 606-82; QCZ9A68, FRMEV00904122024, 606-82; RSE- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.485.301/0001-76, IMA3120, FRMEV01023412024, 606-82; SAIMON SILVA FELISBERTO, ***.599.029-**, MDW0H78, FRMEV01350172024, 606-82; RUBBO TRANSPORTES E POSTO DE LAVAGEM LTDA, 10.867.070/0001-03, RXX5E89, FRMEV01265132024, 606-82; SAGATOR COMERCIO DE GAS LTDA, 11.024.737/0001-60, IRR3I71, FRMEV01619682024, 606-82; RSN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 18.956.647/0001-57, BES2C91, FRMEV01422562024, 606-82; RUBENS ROSA DA CRUZ, ***.118.106-**, HFB7C71, FRMEV01582242024, 606-82; RV TRANSPORTES LTDA, 01.448.441/0001-13, JAT8H10, FRMEV01022902023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT