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DELIBERAÇÃO Nº 34, DE 22 de fevereiro de 2024

Processo nº 50300.012445/2023-21. Fiscalizado: F DE A O DOS REIS TRANSPORTES- CNPJ: 09.333.965/0001-70.

O Gerente Regional de Manaus, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, após análise dos fatos apurados no PARECER TÉCNICO INSTRUTÓRIO N° 81/2023/GREMN/SFC (SEI nº 2085323) e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo Sancionador nº 50300.012445/2023-21, conforme DELIBERAÇÃO PAS Nº 34/2024/GREMN/SFC (SEI Nº 2168195) verifica-se que estão confirmadas materialidade e autoria da infração prevista no Artigo 20, XXIII da Resolução nº 912-ANTAQ, e por essas razões decide pela aplicação da penalidade de MULTA à empresa F DE A O DOS REIS TRANSPORTES (CNPJ nº 09.333.965/0001-70), no valor de R$ 1.080,00 (Um Mil e Oitenta Reais) conforme Planilha de dosimetria (documento SEI 2085329), pelos fundamentos elencados no Parecer Técnico Instrutório 81 (SEI nº 2085323).

A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".

Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

JOAO MARIA FERREIRA FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 19, de 22 de fevereiro de 2024

Processo nº 50300.007005/2023-51. Fiscalizado: F H DE OLIVEIRA PEIXOTO LTDA- CNPJ: 15.809.486/0001-80.

O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.007005/2023-51, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 78 (SEI nº2083640), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006153-0 (SEI nº 2018304), decide: aplicar penalidade de MULTA pecuniária no valor total de R$ 1.375,00 (mil trezentos e setenta e cinco reais), à empresa F H DE OLIVEIRA PEIXOTO LTDA, CNPJ 15.809.486/0001-80, pelo cometimento da infração tipificada no art. 24, inciso IV, da Resolução nº 1.558/2009-ANTAQ.

A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".

Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

JOAO MARIA FERREIRA FILHO
ATO COTEPE/ICMS N° 66, DE 27 DE MAIO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas, no dia 23 de maio de 2024, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:

Art. 1º O campo referente ao Estado do Amazonas, com o item 1, fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

"

Unidade Federada: AMAZONAS

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

1

AM

00.624.964/0001-00

04.103.203-9

COMPANHIA DE GAS DO AMAZONAS - CIGAS

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS N° 67, DE 27 DE MAIO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36/21, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/09.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira c/c parágrafo único da cláusula oitava-A do Convênio ICMS nº 5, de 3 de abril de 2009,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas, no dia 23 de maio de 2024, na forma do inciso I do parágrafo único da cláusula oitava-A do Convênio ICMS nº 5/09, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:

Art. 1º Os itens 34 e 35 ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, com as seguintes redações:

"

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

34

AM

33000167038184

054367646

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

35

AM

33000167111957

041050380

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 68, DE 27 DE MAIO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 8 abril de 2021,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, no dia 23 de maio de 2024, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público:

Art. O item 24 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, com a seguinte redação:

"

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

24

RJ

33.000.167/0125-41

78.398.60-4

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RESOLUÇÃO CONSEPE Nº 430, DE 27 DE MAIO DE 2024

Aprova a criação do Curso de Bacharelado em Medicina, do Instituto de Saúde Coletiva, da Universidade Federal do Oeste do Pará.

A PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto Presidencial de 20 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União, em 20 de abril de 2022, Edição 75-A, Seção 2, página 1; das atribuições que lhe conferem o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade Federal do Oeste do Pará - Ufopa; em conformidade aos autos do Processo nº 23204.010685/2023-14, proveniente do Gabinete da Reitoria, e em cumprimento à decisão do egrégio Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão - Consepe, tomada na 2ª reunião ordinária, realizada de forma presencial em 24 de maio de 2024, promulga esta resolução.

Art. 1º Fica aprovada a criação do Curso de Bacharelado em Medicina, com 40 (quarenta) vagas anuais, a ser ofertado na sede da Ufopa, pelo Instituto de Saúde Coletiva - Isco.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data, com publicação na página dos Conselhos Superiores no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.

ALDENIZE RUELA XAVIER

Reitora
PORTARIA Nº 12.656, DE 23 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5197/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.017531/2013-21, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1405/2019/SEI-MCTIC, de 23 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 2019, que aplicou sanção ao CENTRO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE MUNGUBA, Fistel nº 50012137626, outorgada para executar o serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Almeirim, Estado do Pará.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 13.145, DE 23 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8253/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.002375/2015-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito, de ofício, a decisão exarada pela Portaria nº 1593/2020/SEI-MCTIC, de 20 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 24 de abril de 2020, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE PLANURA, Fistel nº 50409271934, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Planura, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 777, DE 27 DE MAIO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.230138/2024-00, DECLARA:

Art. 1º Coabilitada a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria SPE/Nº 353 de 18/09/2020, do Ministério de Minas e Energia.

Interessada : SNEF ENERGIA E TELECOMUNICAÇOES LTDA

CNPJ : 36.421.302/0001-80

Projeto : "Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica".

CNO : 90.018.67371/76

Setor de Infraestrutura : Energia Elétrica

Prazo estimado para execução: de junho de 2024 a julho de 2025

Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 - DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 21, DE 27 DE MAIO DE 2024

Aprova o fornecimento de selos de controle de bebidas alcoólicas para selagem no exterior

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 290 e pelo inciso II do § 1º do art. 299, combinados com o inciso III do art. 360, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010, e, ainda, considerando o pedido formulado nos autos do processo dossiê nº 13113.160.410/2024-69 pela empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0001-09, portadora do Registro Especial de Bebidas - Importador nº 07201/0411, sediada à Av. João Batista Parra, nº 633, salas 901 a 904, Ed. Enseada Office, Praia do Suá, Vitória-ES, CEP 29.052-123, aprova:

Art. 1º O fornecimento de 13.140 (treze mil, cento e quarenta) selos de controle do Tipo e Cor UÍSQUE AMARELO, código 9829-14, para o contribuinte acima identificado, para a selagem no exterior de bebidas a serem importadas nas especificações abaixo indicadas, produzidas por Buffalo Trace Distillery, 133 Great Buffalo Trace, Frankfort KY 40601 - USA:

QTD de caixas

QTD unidades por caixa (garrafas)

Total de unidades (garrafas)

Proforma Invoice nº

Características do Produto

960

12

11.520

4245257

Uísque Buffalo Trace, caixas com 12 garrafas de 750 ml cada, Graduação Alcoólica: 45%.

270

6

1.620

4245257

Uísque Eagle Rare, caixas com 06 garrafas de 750 ml cada, Graduação Alcoólica: 45%.

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO AUGUSTO ROELKE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 100, DE 24 DE MAIO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.172713/2024-24, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, inciso IV; 4º, § 1º, inciso II, alínea "b", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica subcontratada para a navegação de apoio marítimo CBO SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A, CNPJ nº 08.795.463/0001-07, somente a matriz, até 19/05/2026, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora é a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01, e a pessoa jurídica contratante é Saipem do Brasil Serviços de Petróleo Ltda., CNPJ nº 05.101.651/0001-91.

Art. 3º A CBO SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A fica habilitada apenas para a aplicação do regime na admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, prevista no inciso IV do art. 2º da IN RFB nº 1.781/2017.

Art. 4º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
PORTARIA Nº 14.582, DE 13 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.053204/2023-93, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD PI0068 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 3140/SIA de 04 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2020, Seção 1 Página 71.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.634, DE 17 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.018682/2024-38, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD BA0469 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA MAPA Nº 685, DE 27 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria nº 52, de 15 de março de 2021, que estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção e as listas de substâncias e práticas para o uso nos Sistemas Orgânicos de Produção.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, no Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020, e o que consta do Processo nº 55000.008518/2023-88, resolve:

Art. 1º A Portaria MAPA nº 52, de 15 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 103...................................................................................................................

§ 8º Ficam suspensos por 2 (dois) anos, os prazos previstos neste artigo." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO
DECISÃO SUPAS Nº 193, DE 21 DE MAIO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.146720/2024-33, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

ALIANCA TRANSPORTES E LOCACAO LTDA

003585

21.008.382/0001-70

DRIVEUP TRANSPORTES LTDA

008926

28.524.897/0001-71

EWERTON VIAGENS E TURISMO LTDA

008927

55.062.594/0001-57

G.A TRANSPORTES E TURISMO LTDA

008928

33.327.458/0001-09

GONCALVES E BARBOSA TRANSPORTE E TURISMO LTDA

000911

30.189.667/0001-45

IOLANDA TURISMO LTDA

008929

07.194.593/0001-13

J E SOARES DA FONSECA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

008930

14.548.213/0001-67

L G T A LOPES LTDA

008931

53.492.977/0001-30

LS COMERCIO, TRANSPORTES E TURISMO LTDA

522331

37.292.463/0001-84

NOVA TURISMO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

287685

10.851.144/0001-05
PORTARIA Nº 14.648, DE 20 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.018793/2024-44, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1042 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SÃO LUÍS/MA/RF03/RFB Nº 2, DE 27 DE MAIO DE 2024

Concede o Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune na atividade de Usuário.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS/MA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, bem como art. 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e em consonância com o exarado no Despacho Decisório constante do processo 13075.042747/2024-99, declara:

Art. 1º Fica concedido o seguinte Registro Especial, instituído pelo art. 1º da Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, para atividade de USUÁRIO, conforme inciso II, art. 8º, da IN RFB 1.817, de 20 de julho de 2018, pelo prazo de 3 (três) anos a partir da publicação no Diário Oficial da União:

I - Registro Especial nº UP-03201/00041;

II - Beneficiário: SETTE OFFICE LTDA;

III - CNPJ: 26.477.376/0001-85.

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS EDUARDO PEREIRA FRANÇA
PORTARIA MCOM Nº 12.756, DE 13 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008687/2024-86, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 5842/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Cássia, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 39 (digital), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 12.758, DE 13 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008689/2024-75, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 5847/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Carmo do Paranaíba, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 42 (digital), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 297, DE 27 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.210049/2024-01, resolve: autorizar a empresa FLEXPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO S.A - CNPJ nº 08.892.436/0007-30, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 599, DE 27 DE maio DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1º, inciso III, e o que consta do processo nº 48610.213132/2024-23, torna público o cancelamento da autorização da filial de CNPJ nº 67.423.152/0017-35, constante (s) no Despacho SDL-ANP nº 332 de 14 de março de 2022, por requerimento do agente autorizado IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior.

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 600, DE 27 DE maio DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.212144/2024-31, resolve: declarar habilitada a empresa TERSFRAN PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 54.883.721/0001-16, ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação.

O início das atividades reguladas pela empresa em questão está condicionado à apresentação dos demais requisitos previstos na Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, para a fase de outorga de autorização.

JARDEL FARIAS DUQUE
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 299, DE 27 DE MAIO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.237438/2023-94, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 51, de 26 de dezembro de 2013, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica a empresa GNLINK DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL S.A., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 34.470.844/0001-18, autorizada a exercer a atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da União.

Art.2º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Resolução ANP nº 51, de 26 de dezembro de 2013.

Art.3º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art.4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
Retificações

No DOU de 05 de novembro de 2019, em Ato nº 76, Seção 1, item 10,

onde se lê: ...a.Titular do registro: AllierBrasil Agro Ltda,

leia-se: ...a.Titular do registro: Rainbow Defensivos Agrícolas Ltda

No DOU de 23 de agosto de 2022, em Ato nº 39, Seção 1, item 27,

onde se lê: ...no produto Diquat Técnico NGC,

leia-se: ...a importar o produto Diquat Técnico NGC.

No DOU de 22 de agosto de 2023, em Ato nº 37, Seção 1,

onde se lê: ... j.indicação de uso pretendido: Indicado para as culturas de Abacaxi, Algodão, Alho, Ameixa, Amendoim, Arroz, Batata, Berinjela, Brócolis, Cacau, Café, Caju, Cebola, Cevada, Citros, Couve, Couve-flor, Eucalipto, Feijão, Feijão-vagem, Figo, Fumo, Gladíolo, Maçã, Melão, Melancia, Milho, Pastagem, Pepino, Pêssego, Pimentão, Repolho, Seringueira, Soja, Sorgo, Tomate e Trigo,

leia-se: ...j.indicação de uso pretendido: Algodão, Ameixa, Amendoim, Arroz, Batata, Berinjela, Brócolis, Caju, Cevada, Citros, Couve, Couve-flor, Eucalipto, Feijão, Feijão-vagem, Figo, Fumo, Gladíolo, Maçã, Melão, Melancia, Milho, Pastagem, Pepino, Pêssego, Pimentão, Repolho, Seringueira e Tomate.

No DOU de 11 de abril de 2024, em Ato nº 14, Seção 1, item 44,

onde se lê: ...Praky,

leia-se: ...Peaky.

No DOU de 06 de maio de 2024, em Ato nº 11, Seção 1, item 136,

onde se lê: ...Combine 500 S, Spike 500 SC, registro nº 00718701,

leia-se: ...os produtos Combine 500 SC, registro nº 00718701 e Koltar 240 EC, registro nº 01838604.

No DOU de 19 de abril de 2024, em Ato nº 18, Seção 1, item 52,

onde se lê: ...produto Groun Shield, Magma 500 SC,

leia-se: ...produto Ground Shield, Magma 500 SC.

No DOU de 21 de maio de 2024, em Ato nº 22, Seção 1, item 179,

onde se lê: ...na cultura do Algodão,

leia-se: ...na cultura do Trigo e inclusão das culturas Cana-de-açúcar, Citros e Tomate.

No DOU de 21 de maio de 2024, em Ato nº 22, Seção 1, item 12,

onde se lê: ...marca comercial Inzak Zeon no produto formulador Engeo Zeon,

leia-se: ...marca comercial Engeo Zeon, no produto formulado Inzak Zeon.

No DOU de 21 de maio de 2024, em Ato nº 22, Seção 1, item 124,

onde se lê: ...produto Azteca registro nº 29818,

leia-se: ...produto Azteca registro nº 12323.

No DOU de 21 de maio de 2024, em Ato nº 22, Seção 1, item 83,

onde se lê: ...processo nº 21000.010349/2023-24,

leia-se: ...processo nº 21016.004051/2022-25.

No DOU de 21 de maio de 2024, em Ato nº 22, Seção 1, item 182,

onde se lê: ...alvo biológico Echinochloa colona,

leia-se: ...alvo biológico Echinochloa crusgalli.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.045, DE 27 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

OLEGARIO E COSTA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 34.242.997/0002-99

25351.264035/2024-00 / 1311536

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0622883241

--------------------------------------

ELEMENTAR FARMACIA MANIPULACAO ITABUNA LTDA / 45.423.763/0001-83

25351.263308/2024-91 / 1311522

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0622035240
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 300, DE 27 DE MAIO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.209014/2024-11, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 51, de 26 de dezembro de 2013, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica a empresa Companhia Mato-Grossense de Gás - MTGás, com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 06.023.921/0001-56, autorizada a exercer a atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da União.

Art.2º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Resolução ANP nº 51, de 26 de dezembro de 2013.

Art.3º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art.4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
DESPACHO SDL-ANP Nº 594, DE 27 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições no art. 18, § 1º, inciso IV, da Resolução ANP nº 959 de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.214036/2024-01, torna público o cancelamento da Autorização SDL-ANP nº 439, de 12 de junho de 2023, anteriormente outorgada à sociedade M.J.P.L.DA CRUZ COMERCIO ATACADISTA DE SOLVENTES, inscrita no CNPJ sob o nº 50.756.100/0001-10, para o exercício da Atividade de Comércio Exterior.

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 595, DE 27 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do processo nº 48610.235208/2023-91, torna sem efeito o Despacho SDL-ANP nº 88, de 24 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 25 de janeiro de 2024, a partir desta data, restabelecendo a Autorização ANP nº 369, de 15 de maio de 2018, para o exercício da Atividade de Distribuição de Combustíveis Líquidos, anteriormente outorgada à sociedade DIRECIONAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.536.758/0004-78.

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SSO-ANP Nº 596, DE 27 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP nº 43, de 6 de dezembro de 2007, e considerando o que consta no Parecer nº 206/2024/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ (SEI nº 4040895), contido no processo nº 48610.207214/2024-39, resolve:

Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à Unidade Marítima de Perfuração Noble Faye Kozack (NS-59) / Operador do Contrato: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras / Operador da Instalação: Ne Drilling do Brasil Servicos de Petroleo LTDA. - Noble.

TIAGO MACHADO DE SOUZA JACQUES
DESPACHO SDL-ANP Nº 597, DE 27 DE maio DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/PE0246891

AUTO POSTO GARANHUNS LTDA

70.065.800/0004-19

48610.213921/2024-64

PR/SC0246889

BELA VISTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

54.923.896/0001-00

48610.213874/2024-59

PR/CE0246892

MURARO & BRUNETTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

41.993.371/0001-07

48610.213831/2024-73

PR/TO0246893

POSTO MARRA LTDA

20.898.077/0005-61

48610.213943/2024-24

PR/TO0246894

SANTA TEREZINHA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA

32.843.917/0002-25

48610.213297/2024-03

PR/CE0246888

VIDAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

28.108.148/0001-63

48610.210134/2024-61

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 598, DE 27 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPRS0435290

CASSIO C. SANTOS LTDA

54.327.920/0001-48

48610.212434/2024-84

GLPMG0435306

COMERCIAL ARCOFEST BEBIDAS LTDA

07.731.230/0001-70

48610.213895/2024-74

GLPSC0435320

COMERCIO DE GAS E AGUA M. JUNIOR - LTDA

27.647.417/0013-30

48610.213967/2024-83

GLPSC0435310

DISK AGUA E GAS FLORIANO - LTDA

44.365.549/0002-36

48610.213904/2024-27

GLPRR0435286

J. DA SILVA BEZERRA RABELO

53.761.026/0001-19

48610.213530/2024-40

GLPPA0435322

K D DA SILVA SOUSA LTDA

53.956.499/0001-71

48610.213972/2024-96

GLPSC0435280

M W GAS LTDA

54.758.762/0001-80

48610.212291/2024-19

GLPSP0435296

MARCEL LUIS ALVES

15.320.143/0001-58

48610.213418/2024-17

GLPMG0435298

NALDO GAS E DISTRIBUIDORA LTDA.

54.588.885/0001-10

48610.213868/2024-00

GLPRJ0435284

NASCIMENTO E BRASILEIRO DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE DE GAS LTDA

51.301.025/0001-66

48610.213406/2024-84

GLPMS0435312

PEDRO DIAS DO VALE

73.877.268/0001-80

48610.213925/2024-42

GLPSP0435288

RIBEIRO DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA

53.623.136/0001-14

48610.209342/2024-17

GLPRS0435300

SB AGROPET E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

47.295.206/0001-50

48610.208795/2024-26

GLPES0435308

SUPERMERCADOS K.M.C LTDA

04.503.423/0002-66

48610.213902/2024-38

GLPSP0435292

TATICIEL COMERCIO DE GAS LTDA

45.236.324/0001-61

48610.234979/2023-61

GLPPR0435294

TAYSE CRISTINA BIFFI COMERCIO DE GAS

40.452.686/0002-57

48610.213750/2024-73

GLPRJ0435282

VITORIA GAS REVENDA DE GLP LTDA

54.860.078/0001-05

48610.213949/2024-00

GLPRS0435278

WAGNER LUGO PEREIRA

52.834.522/0001-92

48610.213283/2024-81

JARDEL FARIAS DUQUE
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.039, DE 27 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

TAKEDA DISTRIBUIDORA LTDA. / 11.635.171/0003-75

25351.493310/2019-25 / 1193533

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0560113242

--------------------------------------

DISTRIBUIDORA DENTAL MINAS LTDA / 49.595.133/0001-47

25351.127796/2023-92 / 1288988

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0578801248
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.040, DE 27 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

BLUE MEDIC IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA / 50.553.196/0001-10

25351.557781/2023-55 / 1298109

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0629097241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado não descreve a capacidade da empresa para executar a atividade relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO ARBORETO LTDA / 34.801.656/0001-25

25351.732289/2019-99 / 1199812

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0578418240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado não descreve a capacidade da empresa para executar a atividade relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
despacho

Relação/2024

Com base na determinação do Diretor Geral Substituto do DNPM para se efetuar a reavaliação/revisão da fiscalização, quanto aos cálculos dos valores devidos no processo de cobrança 48405.950246/2016-73 e tendo em vista as razões e recomendações constantes no Despacho n. 11212/2023/PFE-ANM/PGF/AGU (SEI 9082036), a Agência Nacional de Mineração (ANM), através de seu agente público competente, ao fim assinado, no uso das atribuições definidas na Resolução nº nº 126, de 02 de dezembro de 2022, decide manter os cálculos da apuração da CFEM apuradas pela fiscalização CFEM inicial, conforme as razões apresentadas na Revisão dos Parâmetros da Fiscalização CFEM (Parecer n° 47/2024/COCON/SAR-ANM/DIRC - SEI 12983401).

Para fins de consolidação da cobrança da CFEM objeto do processo 48405.950246/2016-73, adotam-se os os valores das planilhas de cálculos da CFEM anexas (SEI 12990797), permanecendo também inalteradas as demais questões técnicas e jurídicas argumentadas pela interessada e que foram objeto de análise do DNPM/ANM no âmbito de contencioso administrativo.

Sendo assim, resta-lhe pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) relativo(s) à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), em 10 (dez) dias, a contar da data de cientificação oficial, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança Nº: 48405.950246/2016-73

Titular: VALE S/A

CNPJ/CPF: 33.592.510/0001-54

NFLDP Nº: 086/2016

Valor: R$ 271.990.888,73 (duzentos e setenta e um milhões, novecentos e noventa mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e três centavos)

Torna sem efeito - Relação 093/2024, publicada em 27/05/2024, pág. 76

Processo de Cobrança Nº: 48411.915261/2008-86

Titular: CARBONIFERA METROPOLITANA S/A

CNPJ/CPF: 83.647.917/0001-00

DANIEL POLLACK

Superintendente