EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30742/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, BDV8J52, FRMEV01568702024, 606-82; RHU1D76, FRMEV01422232024, 606-82; HORTISUL COMERCIO & TRANSPORTES LTDA, 14.512.984/0001-02, ITS2697, FRMEV01139362024, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, QJD1E50, FRMEV01544962024, 606-82; JBK7F21, FRMEV01490482024, 606-82; JBK7F21, FRMEV01345242024, 606-82; HOLD TRANSPORTE PESADO LTDA., 24.052.966/0001-30, RMJ6B00, FRMEV01623942024, 606-82; HONORATO DOS SANTOS, ***.150.809-**, RSC0C40, FRMEV01653972024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FWC2B65, FRMEV01401972024, 606-82; FVJ3D02, FRMEV01973002024, 606-82; FPY7A55, FRMEV01548602024, 606-82; HORIZONTE J. R. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.335.187/0001-59, CUQ7I20, FRMEV01773342024, 606-82; CUQ7I70, FRMEV01529522024, 606-82; HOT LINE TRANSPORTES LTDA, 23.463.160/0001-72, FED1E25, FRMEV01302432024, 606-82; HRM TRANSPORTES LTDA, 32.574.104/0001-04, CYB7J30, FRMEV01297752024, 606-82; HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0001-63, QIW6059, FRMEV01642222024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IXT7406, FRMEV01087192024, 606-82; JAZ9D99, FRMEV00833772024, 606-82; JAC8I78, FRMEV00811922024, 606-82; HS TRANSPORTES LTDA, 52.237.149/0001-92, QJG7B15, FRMEV01427062024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração