EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29081/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANZ SUCESSO LTDA, 10.560.369/0001-02, QQN2775, FRMEV02347882024, 606-82; TRILHA TRANSPORTES LTDA, 12.260.616/0001-80, RRX2J14, FRMEV02345722024, 606-82; QBS0097, FRMEV02345732024, 606-82; QCN8750, FRMEV02319062024, 606-82; QCM0069, FRMEV02319072024, 606-82; OBP1626, FRMEV02423882024, 606-82; TRASSI -COMERCIO,TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.866.246/0001-03, SPD8F24, FRMEV02372352024, 606-82; TREVO LOCAR TRANSPORTES LTDA, 02.412.371/0002-97, CUE5098, FRMEV01570342024, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, TAI1G65, FRMEV02293962024, 606-82; BBN9G00, FRMEV02050842024, 606-82; CVN9741, FRMEV02053872024, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0001-27, JAH3I18, FRMEV02362922024, 606-82; TREVISAN COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 14.099.635/0001-00, DVX7I74, FRMEV02236492024, 606-82; TRANSVAP TRANSPORTES LTDA, 22.384.565/0001-52, RAE6A50, FRMEV01867752024, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, MKN9G50, FRMEV02395942024, 606-82; TRANSVERDURAS COMERCIO LTDA, 16.920.864/0001-61, EPU7G46, FRMEV02096992024, 606-82; TRATANORTE MADEIRAS LTDA, 17.742.716/0001-67, RDS0I70, FRMEV02395892024, 606-82; TRFINO TRANSPORTES LTDA, 36.622.495/0001-38, JBO7E09, FRMEV01925792024, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, RYN6E84, FRMEV01456752024, 606-82; RYQ0D56, FRMEV01464732024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração