EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29044/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NOVELLO SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 51.225.830/0001-58, RHJ1E31, FRMEV02283502024, 606-82; NORA FAMME MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, 24.615.602/0001-11, RHU4F08, FRMEV02381062024, 606-82; ODAIR CANDIDO DA SILVA, ***.673.736-**, GRN7592, FRMEV01634302024, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, BDQ4E64, FRMEV02106872024, 606-82; BDQ4E64, FRMEV02364942024, 606-82; NOEDIR JOSE KARAM MARCONDES, ***.751.619-**, RAQ2J03, FRMEV02243902024, 606-82; NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 46.423.577/0004-50, SNJ1C25, FRMEV01282902024, 606-82; NORALDINO RAMOS DE OLIVEIRA, ***.200.246-**, FRJ7J19, FRMEV01570782024, 606-82; ORLEI DE SOUZA MAIBERG, ***.852.019-**, MAM2202, FRMEV02293872024, 606-82; ODELI COMERCIO DE VEICULOS E UTILITARIOS LTDA, 30.622.511/0001-06, QJC3I08, FRMEV02517512024, 606-82; NOSSA SENHORA APARECIDA TRANSPORTES & OFICINA MECANICA LTDA, 23.583.959/0001-00, RTQ8J84, FRMEV01332132024, 606-82; OKANESAT RASTREAMENTOS LTDA, 09.614.060/0001-79, PEL8J15, FRMEV01295082024, 606-82; NULOG TRANSPORTES LOCACOES E AGENCIAMENTO LTDA, 46.414.945/0001-50, AYV7G84, FRMEV02359832024, 606-82; OCC-QUIMICA LTDA, 07.172.841/0001-25, SUS6D75, FRMEV02415272024, 606-82; OFF TRANSPORTES LTDA, 26.743.297/0001-79, MIZ3F90, FRMEV02377572024, 606-82; NORTE E SUL TRANSPORTES LTDA, 07.339.471/0001-78, MLM2B80, FRMEV02193212024, 606-82; OG COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 04.604.593/0001-56, NUG5361, FRMEV02284422024, 606-82; OSNI FARIAS GOMES, ***.364.639-**, ABB3735, FRMEV02292112024, 606-82; OSAKA TRANSPORTES LTDA, 74.443.623/0006-80, PEQ8G70, FRMEV02414852024, 606-82; OSAMI TEIXEIRA DE SOUSA, ***.701.481-**, HKW5D10, FRMEV02246372024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração