EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9694/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

24.239.809/0001-39, KHM5D04, FRMEV00567882023, 606-82; 31.148.463/0001-29, RIY7A68, FRMEV00575012023, 606-82; RJD4H04, FRMEV00575112023, 606-82; OBE9B23, FRMEV00600082023, 606-82; 34.696.677/0001-28, MJL4090, FRMEV00552752023, 606-82; 036.164.429-90, SES5F81, FRMEV00696042023, 606-82; 73.592.719/0001-32, ARN3F29, FRMEV00616492023, 606-82; 86.745.528/0001-05, RLI5D46, FRMEV00470692023, 606-82; 587.258.900-00, HEJ2E95, FRMEV00747252023, 606-82; 76.592.484/0001-77, MFH1167, FRMEV00844212023, 606-82; 221.393.888-10, BXA6555, FRMEV00830962023, 606-82; 72.345.200/0001-97, QTM4601, FRMEV00855382023, 606-82; 09.606.655/0001-82, IEY0344, FRMEV01011502023, 606-82; 42.371.056/0001-00, ICR4881, FRMEV01000042023, 606-82; 020.597.439-23, IQY1A36, FRMEV01021512023, 606-82; 64.311.343/0001-50, QXT8G25, FRMEV00967362023, 606-82; 20.079.670/0001-52, RVO8C22, FRMEV01034982023, 606-82; 04.473.335/0001-88, SCH8E91, FRMEV01027502023, 606-82; 31.547.335/0001-58, FRY9021, FRMEV00531482023, 606-82; 09.527.502/0001-40, RLP5E94, FRMEV00874022023, 606-82; 08.307.120/0001-48, RCY3D11, FRMEV00829572023, 606-82; 07.573.385/0001-25, RYG8I97, FRMEV00929982023, 606-82; RYD9C30, FRMEV00909752023, 606-82; RLE7J16, FRMEV00930892023, 606-82; 495.487.350-91, ICI5132, FRMEV01009302023, 606-82; 03.996.888/0001-52, MLD8498, FRMEV01050212023, 606-82; 76.667.682/0007-48, JCE2E80, FRMEV01038042023, 606-82; 17.547.679/0001-36, QUB0G06, FRMEV00732042023, 606-82; 39.285.238/0001-46, BWF1F75, FRMEV00663542023, 606-82; 01.149.137/0001-75, GXH2B63, FRMEV00616942023, 606-82; ATP3H07, FRMEV00631152023, 606-82; 862.849.329-87, QIA5J89, FRMEV01000452023, 606-82; QIA5J89, FRMEV00977512023, 606-82; 04.983.701/0001-49, QJA9731, FRMEV00781082023, 606-82; QJP1457, FRMEV00777082023, 606-82; 12.518.457/0001-71, MFH9462, FRMEV00760462023, 606-82; 08.631.265/0001-08, JBG8H15, FRMEV00789152023, 606-82; JBG8H15, FRMEV00776042023, 606-82; 695.916.791-49, BTZ4B28, FRMEV00998052023, 606-82; 05.211.360/0001-56, SER9B87, FRMEV00886492023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT