§ 1º O limite máximo da soma da remuneração do servidor, retribuições pecuniárias e bolsas percebidas não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 37, inciso XI, da Constituição de 1988.

§ 2º O valor mensal da bolsa a pagar, quando processada com abate teto em função da regra prevista no § 1º deste artigo, poderá ser aumentado até o limite do montante previsto inicialmente no plano de aplicação dos recursos financeiros, quando houver aumento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

§ 3º Os valores das bolsas estabelecidos no Anexo III aplicam-se, também, aos pesquisadores convidados ou visitantes brasileiros e estrangeiros, podendo, no caso de pesquisadores visitantes estrangeiros, adotar os valores de bolsas fixados pelos órgãos oficiais de fomento.

Art. 25 Fica vedada:

I - a concessão de bolsas para o cumprimento de atividades regulares de magistério nos termos da carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico;

II - a concessão de bolsas a servidores a título de retribuição pelo desempenho de funções comissionadas;

III - a concessão de bolsas a servidores técnico-administrativos a título de retribuição pelo desempenho de atividades administrativas inerentes ao cargo;

IV - a concessão de bolsas a servidores pela participação nos conselhos da Fundações de Apoio;

V - a cumulatividade do pagamento da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a concessão de bolsas para a mesma atividade;

VI - a concessão de bolsas a cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade do coordenador e vice-coordenador do projeto.

CAPÍTULO IX

DO PAGAMENTO DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

Art. 26 A retribuição pecuniária constitui-se em ganho eventual pago na forma de adicional variável a servidores efetivos, docentes e técnico-administrativos, por trabalho prestado para a realização de atividades eventuais de natureza acadêmica previstas em projetos acadêmicos ou planos de trabalho devidamente aprovados pelas instâncias competentes do IBC.

§ 1º Entende-se por envolvimento em caráter eventual na prestação de serviços ou para proceder à colaboração de natureza científica e tecnológica em projetos acadêmicos, atividades desenvolvidas por servidores que não comprometam suas atribuições funcionais e que estejam limitadas a carga horária semanal estabelecidas no art. 22.

§ 2º A retribuição pecuniária a que se refere este artigo será paga na forma de adicional variável com a incidência dos tributos e contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, e a utilização como base de cálculo para qualquer benefício adicional ou vantagem coletiva ou pessoal, consoante o art. 8º, § 3º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

§ 3º Não integra o salário de contribuição os pagamentos feitos a servidor do IBC a título de retribuição pecuniária, visto que essa espécie de pagamento configura-se ganho eventual, consoante o art. 8º, § 4º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

Art. 27 A Fundação de Apoio, desde que autorizada pelo IBC, poderá pagar retribuição pecuniária a título de ganho eventual aos servidores efetivos por trabalho prestado em projetos de ensino, pesquisa e extensão e projetos de desenvolvimento institucional, observando-se os limites de carga horária semanal estabelecidos na Portaria Normativa IBC nº 89, de 17 de novembro de 2023.

Art. 28 Os valores das retribuições pecuniárias por serviços prestados pagos pelo IBC ou pela Fundação de Apoio em cada projeto acadêmico serão determinados na forma a seguir:

I - projetos de pesquisa e extensão em conformidade com a proposta de prestação de serviços aprovada pelo órgão financiador;

II - projetos de desenvolvimento institucional, projetos de prestação de serviços financiados com recursos arrecadados na forma do art. 2º, inciso I, § 1º desta Portaria Normativa e os projetos de ensino, compreendendo os mestrados profissionais, os cursos de especialização e os cursos de formação, atualização, capacitação e divulgação, segundo valores fixados no Anexo V.

CAPÍTULO X

DA PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES NOS PROJETOS ACADÊMICOS

Art. 29 Os estudantes de cursos técnicos, de graduação e de pós-graduação lato sensu e stricto sensu do IBC poderão participar de projetos acadêmicos, desde que as atividades a serem realizadas sejam compatíveis com sua área de formação e contribuam para o processo de ensino-aprendizagem e a inserção no processo científico e tecnológico.

§ 1º Os projetos desenvolvidos com a participação da Fundação de Apoio devem ser baseados em plano de trabalho, no qual sejam precisamente definidos:

I - objeto, projeto básico, prazo de execução limitado no tempo, bem como os resultados esperados, metas e respectivos indicadores;

II - os recursos do IBC envolvidos, com os ressarcimentos pertinentes, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994;

III - os participantes vinculados ao IBC e autorizados a participar do projeto, na forma das normas próprias do IBC, identificados por seus registros funcionais, na hipótese de docentes ou servidores técnico-administrativos, observadas as disposições deste artigo, sendo informados os valores das bolsas a serem concedidas; e

IV - pagamentos previstos a pessoas físicas e jurídicas, por prestação de serviços, devidamente identificados pelos números de CPF ou CNPJ, conforme o caso.

§ 2º Os projetos devem ser obrigatoriamente aprovados pelos órgãos colegiados acadêmicos competentes do IBC, segundo as mesmas regras e critérios aplicáveis aos projetos institucionais.

§ 3º Em todos os projetos deve ser incentivada a participação de estudantes.

§ 4º A participação de estudantes em projetos institucionais de prestação de serviços, quando tal prestação for admitida como modalidade de extensão, nos termos da normatização própria do IBC, deverá observar a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Art. 30 A participação de estudantes em projetos acadêmicos poderá ser remunerada mediante a concessão de bolsas de pesquisa e estímulo à inovação em valores mensais estabelecidos no Anexo IV, podendo, alternativamente, serem adotados os valores acordados com o órgão financiador.

Parágrafo único. No caso de projetos de ensino, a participação de estudante somente será possível mediante programas de monitoria, tutoria de aprendizagem em laboratório, estágio curricular ou extracurricular em docência, podendo os projetos dessa natureza concederem bolsas de monitoria ou de incentivo à docência.

Art. 31 Os estudantes do ensino técnico e de graduação poderão participar de projetos de extensão na modalidade de prestação de serviços com a percepção de bolsa de estágio mediante a celebração de termo de compromisso, conforme estabelecido na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, no Decreto nº 7.416, de 30 de dezembro de 2010 e no Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010.

Parágrafo único. A participação orientada de estudantes na prestação de serviços deverá atender ao disposto nos projetos pedagógicos dos cursos como atividade complementar de formação e aperfeiçoamento.

Art. 32 Os estudantes de pós-graduação lato sensu e stricto sensu poderão colaborar em projetos de extensão na modalidade de prestação de serviços com remuneração efetuada por meio de pró-labore com a incidência de tributos e contribuições aplicáveis à espécie, nos termos do art. 45 desta Portaria Normativa.

Art. 33 Para o apoio às suas atividades operacionais e administrativas, a Fundação de Apoio utilizará, preferencialmente, estudantes do IBC, como forma de contribuir para a sua formação profissional, concedendo-lhes bolsa de estágio com base na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Art. 34 A participação de estudantes em projetos acadêmicos efetivar-se-á mediante contratação de seguro contra acidentes pessoais, observância às normas de segurança estabelecidas no IBC, e celebração de termo de compromisso, incluindo plano de trabalho devidamente validado pelo coordenador do projeto.

Parágrafo único. Se o IBC desejar celebrar contrato de seguro coletivo para alunos que participem das atividades regulamentadas por esta Portaria Normativa, é necessário apontar o índice de sinistralidade para fins de aferir a vantajosidade. Na impossibilidade de contratação do seguro coletivo, a contratação deverá ser realizada através de contrato individual.

CAPÍTULO XI

DA COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE TRABALHO DOS PROJETOS ACADÊMICOS

Seção I

Da colaboração de servidores do IBC

Art. 35 Para efeito do disposto no art. 6º, § 3º do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, os projetos devem ser realizados por no mínimo dois terços de pessoas vinculadas ao IBC, incluindo servidores docentes e técnico-administrativos, estudantes regulares, pesquisadores de pós-doutorado e bolsistas com vínculo formal a programas de pesquisa do Instituto.

§ 1º Em casos devidamente justificados e aprovados pelo Conselho Diretor, poderão ser realizados projetos com a colaboração da Fundação de Apoio, com a participação de pessoas vinculadas ao IBC em proporção inferior à prevista no caput deste artigo, atentando-se para as seguintes condições:

I - observar a participação de no mínimo um terço de servidores do IBC, em conformidade com o art. 6º, § 4º, do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010;

II - admitir, alternativamente, proporção inferior a um terço de servidores do IBC, desde que não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) do número total de projetos realizados em colaboração com a Fundação de Apoio, em conformidade com o art. 6º, § 5º do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010.

§ 2º Para o cálculo da proporção referida no caput, não se incluem os participantes externos vinculados às empresas contratadas para prestação de serviços aos projetos acadêmicos.

Seção II

Da colaboração do pessoal da Fundação de Apoio

Art. 36 Para a execução do apoio aos projetos acadêmicos contratados, a FUNCERN poderá utilizar pessoal do seu quadro funcional, devidamente capacitado para colaborar na execução das metas previstas e alcançar os resultados pretendidos, mediante remuneração, até o limite de um terço do quantitativo de colaboradores do projeto vinculados ao IBC, visando ao cumprimento das condições estabelecidas no art. 37 desta Portaria Normativa.

§ 1º Para efeito do art. 4º, § 3º, da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Fundação de Apoio não poderá disponibilizar nos projetos acadêmicos pessoal administrativo, de manutenção e docentes ou pesquisadores para prestar serviços ou atender necessidades de caráter permanente do IBC.

§ 2º Compreendem o pessoal administrativo e de manutenção, consoante art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, funcionários com atribuições para o desenvolvimento de manutenção predial ou infraestrutural, conservação, limpeza, vigilância, reparos, copeiragem, recepção, secretariado, serviços administrativos na área de informática, gráficos, reprográficos e de telefonia e demais atividades administrativas de rotina, bem como as respectivas expansões vegetativas.

Art. 37 A responsabilidade a qualquer título pelo pessoal do quadro funcional permanente da Fundação de Apoio, disponibilizado nos termos do caput do art. 38, inclusive na gestão de recursos humanos, é da Fundação de Apoio, que poderá, a qualquer tempo, incluir, excluir ou remover seu pessoal de determinado projeto para outro, em decorrência de conclusão de atividades às quais lhe foram destinadas, insubsistência financeira ou encerramento do projeto acadêmico.

Parágrafo único. É vedada a remoção ou migração de pessoal prevista no caput quando se tratar de contratação temporária para apoio exclusivo às atividades relacionadas a determinado projeto acadêmico.

Art. 38 Quando houver a necessidade de a Fundação de Apoio contratar pessoal especializado no objeto do projeto acadêmico, com ou sem processo seletivo, a especificação dos perfis técnicos e profissionais do cargo será feita conjuntamente com o coordenador do projeto.

§ 1º No caso de contratação de pessoal por meio de processo seletivo, a Fundação de Apoio designará banca examinadora composta por três membros, sendo dois indicados pelo coordenador do projeto e um representante indicado pela FUNCERN.

§ 2º Nos processos de contratação de pessoal sem processo seletivo, fica vedado à Fundação de Apoio:

I - contratar cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de:

a) servidor do IBC que atue na direção da Fundação de Apoio; e

b) ocupantes de cargos de Direção do IBC.

II - contratar, sem licitação, pessoa jurídica que tenha como proprietário, sócio ou cotista:

a) seu dirigente;

b) servidor do IBC; e

c) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau de seu dirigente ou de servidor do IBC.

III - utilizar recursos em finalidade diversa da prevista nos projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação.

CAPÍTULO XII

DA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

Art. 39 Na aquisição de bens e serviços necessários à realização das atividades dos projetos acadêmicos, a Fundação de Apoio deverá observar o que dispõe o art. 3º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

Parágrafo único. Nos processos de contratação de fornecimento de bens e serviços, fica vedado à Fundação de Apoio, contratar pessoas jurídicas que tenham como proprietário, sócio ou cotista:

I - dirigentes da Fundação de Apoio;

II - servidor do IBC;

III - cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consaguinidade ou afinidade, até o terceiro grau de dirigentes da Fundação de Apoio ou de servidor do IBC.

Art. 40 A Fundação de Apoio poderá contratar consultoria de pessoas físicas para realizar atividades em projetos acadêmicos, mediante a celebração de instrumento jurídico específico, observada a legislação aplicável.

CAPÍTULO XIII

DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 41 A Fundação de Apoio deverá, na execução dos projetos acadêmicos de que trata esta Portaria Normativa, observar as normas aprovadas pelo Conselho Diretor do IBC e submeter-se aos controles de gestão a serem exercidos pelo DPA, diretamente ou com o auxílio dos demais departamentos, cabendo ao DPA:

I - estabelecer rotinas de recolhimento à Conta Única dos recursos devidos ao IBC quando da disponibilidade daqueles pelos agentes financiadores de projetos acadêmicos;

II - analisar os processos de prestação de contas, observando a legalidade, economicidade e legitimidade das despesas.

Parágrafo único. O procedimento de prestação de contas deve observar o disposto no Capítulo VII do Decreto nº. 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.

Art. 42 A Fundação de Apoio deverá divulgar, na íntegra, em sítio da rede mundial de computadores as seguintes informações sobre os projetos acadêmicos contratados:

I - instrumentos contratuais;

II - relatórios semestrais de execução dos instrumentos contratuais;

III - relação de pagamentos efetuados a servidores ou agentes públicos de qualquer natureza;

IV - relação de pagamentos de qualquer natureza efetuados a pessoas físicas e jurídicas; e

V - prestações de contas dos instrumentos contratuais.

Parágrafo único. Será dispensada a publicação do inteiro teor dos projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 43 O IBC, junto à Fundação de Apoio, deverá adotar as seguintes medidas:

I - implantar registro centralizado de projetos de ampla publicidade, assim entendido como um único sistema informatizado, de acesso público na internet, que permita o acompanhamento concomitante da tramitação interna e da execução físico-financeira de cada projeto e que contemple todos os projetos, independentemente da finalidade, geridos pela Fundação que apoia o IBC, com divulgação de informações sobre os projetos;

II - adotar, na divulgação das informações, em especial daquelas referentes ao registro centralizado de projetos e aos agentes que deles participem, os seguintes parâmetros:

a) disponibilização na forma de relação, lista ou planilha que contemplem todos os projetos e agentes da Fundação para atender aos princípios da completude, da interoperabilidade e da granularidade;

b) possibilidade de filtrar, inclusive mediante pesquisa textual, de ordenar e de totalizar a relação de projetos e agentes por parâmetros;

c) possibilidade de gravação de relatórios a partir de lista ou relação, em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, de modo a facilitar a análise das informações;

d) atualização tempestiva das informações disponíveis em seus sítios eletrônicos na internet.

III - divulgar em seus sítios eletrônicos na internet no que diz respeito a seus relacionamentos com fundações de apoio:

a) informações institucionais e organizacionais que explicitem regras e condições do relacionamento com a Fundação de Apoio;

b) seleções para concessão de bolsas, abrangidos seus resultados e valores, de forma a atender ao princípio da publicidade;

c) informações sobre agentes participantes dos projetos executados pela Fundação de Apoio;

d) metas propostas e indicadores de resultado e de impacto que permitam avaliar a gestão do conjunto de projetos, e não de cada um individualmente;

e) relatórios de avaliações de desempenho exigidas para instrução do pedido de renovação de registro e credenciamento, baseadas em indicadores e parâmetros objetivos, com demonstração dos ganhos de eficiência obtidos na gestão de projetos realizados com a colaboração da Fundação de Apoio;

f) relatórios das fiscalizações realizadas em suas fundações de apoio.

IV - dever de observar o princípio da publicidade e por expressa disposição de lei, atendidas as seguintes exigências, relacionadas à divulgação de informações em seus sítios eletrônicos na internet:

a) obrigação de ofertar os seguintes recursos:

1. seção de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;

2. acessibilidade a todos os interessados e facilidade de uso, independentemente de exigência de senha, cadastramento prévio ou requerimento;

3. ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita acesso a informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

4. adoção de medidas para garantir acessibilidade de conteúdo a pessoas com deficiência.

b) em especial quanto à divulgação de projetos executados, agentes que deles participem, convênios, contratos e demais ajustes celebrados, registros das despesas e das seleções públicas e contratações diretas, adoção dos seguintes parâmetros:

1. disponibilização dessas informações na forma de relações, listas ou planilhas que contemplem a totalidade dos projetos, agentes, ajustes, despesas e seleções públicas, atendendo aos princípios da completude, da granularidade e da interoperabilidade;

2. atualização tempestiva das informações disponíveis em seus sítios eletrônicos na internet;

3. divulgação de todos os projetos de todas as instituições apoiadas, de forma a permitir o acompanhamento concomitante da execução físico-financeira de cada um;

4. disponibilização dos registros das despesas realizadas com recursos públicos, abrangidos não apenas os recursos financeiros aplicados nos projetos executados, mas também toda e qualquer receita auferida com utilização de recursos humanos e materiais do IBC;

5. divulgação de informações sobre agentes participantes de projetos executados pela Fundação de Apoio, atendidos os seguintes requisitos: identificação do agente, especificação por projeto e detalhamento de pagamentos recebidos;

6. publicação das principais informações sobre seleções públicas e contratações diretas para aquisição de bens e contratação de obras e serviços, com dados sobre o certame e o contrato;

7. acesso à íntegra dos processos de seleção pública e contratação direta para aquisição de bens e a contratação de obras e serviços, bem como aos respectivos contratos e aditivos;

8. acesso à íntegra das prestações de contas dos instrumentos contratuais firmados com respaldo na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994;

9. divulgação de informações institucionais e organizacionais que explicitem regras e condições de seu relacionamento com as instituições apoiadas;

10. publicação de metas propostas e indicadores de resultado e de impacto que permitam avaliar a gestão do conjunto de projetos, e não de cada um individualmente;

11. divulgação dos relatórios de gestão anuais;

12. divulgação de relatórios das avaliações de desempenho, exigidas para instrução do pedido de renovação de registro e credenciamento, baseadas em indicadores e parâmetros objetivos, com demonstração de ganhos de eficiência obtidos na gestão de projetos realizados com a colaboração da Fundação de Apoio;

13. acesso à íntegra das demonstrações contábeis.

c) adoção dos seguintes critérios em seus registros contábeis:

1. registros contábeis segregados, de forma que se permita a apuração de informações para prestação de contas exigidas por entidades governamentais, aportadores, reguladores e usuários em geral;

2. ingressos de recursos públicos, inclusive daqueles obtidos de entes privados cuja aplicação envolva utilização de recursos humanos, materiais e intangíveis do IBC, e respectivas despesas, que devem ser registrados em contas próprias, inclusive as patrimoniais, segregadas das demais contas da entidade;

3. uso de recursos humanos, bens e serviços próprios do IBC, bem como de seu patrimônio intangível, que devem ser considerados como recursos públicos na contabilização da contribuição de cada uma das partes na execução do contrato ou convênio, para fins de registro e ressarcimento;

4. publicação dos relatórios de fiscalizações, auditorias, inspeções e avaliações de desempenho a que se tenha submetido e das avaliações de desempenho a que se submetam;

5. criação de sistemática de classificação da informação quanto ao grau de confidencialidade e aos prazos de sigilo;

6. designação de responsável por assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação.

V - a auditoria interna do IBC deve:

a) incluir em seus planos anuais de atividades, por pelo menos quatro exercícios, trabalhos específicos para verificar:

1. cumprimento dos requisitos relativos à transparência nos relacionamentos com a Fundação de Apoio; e

2. verificar o cumprimento pela Fundação de Apoio credenciada dos requisitos relativos à transparência.

b) incluir no conteúdo dos relatórios de gestão anual do IBC, por pelo menos quatro exercícios, no item geral "atuação da unidade de auditoria interna" da seção "Governança, Gestão de Riscos e Controles Internos", as conclusões dos trabalhos específicos referidos na alínea anterior, sobre o grau de implementação de cada um dos requisitos de transparência, tanto por parte da própria Fundação de Apoio quanto por parte do IBC.

Art. 44 A Fundação deverá adotar, em sítio da rede mundial de computadores, as seguintes medidas:

I - ofertar os recursos:

a) seção de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;

b) acessibilidade a todos os interessados e facilidade de uso, independentemente de exigência de senha, cadastramento prévio ou requerimento;

c) gravação de relatórios, em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários;

d) ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

e) adoção de medidas para garantir acessibilidade de conteúdo a pessoas com deficiência.

II - ofertar, em especial quanto à divulgação de projetos executados, agentes que deles participem, convênios, contratos e demais ajustes celebrados, registros das despesas e das seleções públicas e contratações diretas e a adoção dos seguintes parâmetros:

a) disponibilização dessas informações na forma de relações, listas ou planilhas que contemplem a totalidade dos projetos, agentes, ajustes, despesas e seleções públicas, atendendo aos princípios da completude, da granularidade e da interoperabilidade;

b) possibilidade de filtrar, inclusive mediante pesquisa textual, de ordenar e de totalizar as relações por parâmetros;

c) possibilidade de gravação de relatórios a partir de lista ou relação, em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, de modo a facilitar a análise das informações;

d) atualização tempestiva das informações disponíveis em seus sítios eletrônicos na internet.

III - ofertar espaço para:

a) divulgação de todos os projetos de todas as instituições apoiadas, de forma a permitir acompanhamento concomitante da execução físico-financeira de cada um;

b) disponibilização dos registros das despesas realizadas com recursos públicos, abrangidos não apenas os recursos financeiros aplicados nos projetos executados, mas também toda e qualquer receita auferida com utilização de recursos humanos e materiais do IBC;

c) divulgação de informações sobre agentes participantes de projetos executados pela Fundação de Apoio, atendidos os seguintes requisitos: identificação do agente, especificação por projeto e detalhamento de pagamentos recebidos;

d) publicação das principais informações sobre seleções públicas e contratações diretas para aquisição de bens e contratação de obras e serviços, com dados sobre o certame e o contrato;

e) acesso à íntegra dos processos de seleção pública e contratação direta para aquisição de bens e a contratação de obras e serviços, bem como aos respectivos contratos e aditivos;

f) acesso à íntegra das prestações de contas dos instrumentos contratuais firmados com respaldo na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994;

g) divulgação de informações institucionais e organizacionais que explicitem regras e condições de seu relacionamento com as instituições apoiadas;

h) publicação de metas propostas e indicadores de resultado e de impacto que permitam avaliar a gestão do conjunto de projetos, e não de cada um individualmente;

i) divulgação dos relatórios de gestão anuais;

j) divulgação de relatórios das avaliações de desempenho, exigidas para instrução do pedido de renovação de registro e credenciamento, baseadas em indicadores e parâmetros objetivos, com demonstração de ganhos de eficiência obtidos na gestão de projetos realizados com a colaboração da Fundação de Apoio.

IV - ofertar acesso à íntegra das demonstrações contábeis com a adoção dos seguintes critérios em seus registros contábeis:

a) registros contábeis segregados, de forma que se permita a apuração de informações para prestação de contas exigidas por entidades governamentais, a portadores, reguladores e usuários em geral;

b) ingressos de recursos públicos, inclusive daqueles obtidos de entes privados cuja aplicação envolve utilização de recursos humanos, materiais e intangíveis das Instituições Federais, e respectivas despesas, que devem ser registrados em contas próprias, inclusive as patrimoniais, segregadas das demais contas da entidade;

c) uso de recursos humanos, bens e serviços próprios do IBC, bem como de seu patrimônio intangível, que devem ser considerados como recursos públicos na contabilização da contribuição de cada uma das partes na execução do contrato ou convênio, para fins de registro e ressarcimento;

d) publicação dos relatórios de fiscalizações, auditorias, inspeções e avaliações de desempenho a que se tenha submetido e das avaliações de desempenho a que se submetam;

e) criação de sistemática de classificação da informação quanto ao grau de confidencialidade e aos prazos de sigilo;

f) designação de responsável por assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação.

Art. 45 A Fundação de Apoio deverá enviar prestação de contas físico-financeira parcial e final dos projetos tipo A e B ao DPA, conforme estabelecido no instrumento jurídico de contratação, devidamente acompanhada de toda a documentação necessária para sua análise, preferencialmente, por meio eletrônico.

§ 1º A prestação de contas física consiste na emissão do relatório de cumprimento do objeto, elaborados pelo coordenador do projeto.

§ 2º A prestação de contas financeira, elaborada pela Fundação de Apoio, consiste na demonstração de arrecadação das receitas e na demonstração de execução das despesas, instruída com os documentos relacionados no Anexo VI.

§ 3º A análise da prestação de contas física ficará a cargo do DPA por meio do fiscal;

§ 4º A análise da prestação de contas financeira ficará a cargo do DPA.

§ 5º Em caso de inconsistência de dados, informações ou documentos, o IBC poderá emitir diligência à Fundação de Apoio, concedendo prazo de até 30 (trinta) dias para saneamento ou cumprimento da obrigação, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa.

Art. 46 A prestação de contas dos projetos tipo C será encaminhada pela Fundação de Apoio ao órgão financiador segundo as exigências estabelecidas no instrumento jurídico e no Decreto nº 8.240, de 21 de maio de 2014.

CAPÍTULO XIV

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA FUNDAÇÃO DE APOIO NA GESTÃO DOS PROJETOS ACADÊMICOS

Art. 47 A cada cinco anos, o Diretor-Geral designará comissão especial para avaliar o desempenho da Fundação de Apoio por meio de indicadores e parâmetros de avaliação de desempenho, análise do relatório de gestão, análise dos demonstrativos contábeis e de dados de outras fundações de apoio para proporcionar o desempenho comparado, bem como verificar a observância às determinações contidas na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

Parágrafo único. O Conselho Diretor do IBC apreciará o relatório de avaliação de desempenho da Fundação de Apoio para efeito de pedido de renovação de credenciamento ao MEC/MCTI, conforme disposto no art. 5º, § 1º, inciso II do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010.

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 48 Aplicam-se as disposições desta Portaria Normativa, no que couber, às ações autofinanciadas, aos projetos internos com financiamento institucional, aos projetos externos submetidos a editais públicos ou chamadas públicas com gestão administrativa e financeira diretamente pelo próprio IBC.

Art. 49 Os projetos de pesquisa científica, de desenvolvimento científico e tecnológico e de estímulo à inovação financiados por entidades privadas, quando gerenciados diretamente pelo próprio IBC, destinará o valor do ressarcimento que seria devido à Fundação de Apoio à constituição do fundo de pesquisa do IBC.

Art. 50 A execução orçamentária e financeira dos projetos tipo C obedecerá, respectivamente, às normas instituídas pelo órgão financiador e pela Fundação de Apoio, adotando-se integralmente as normas da Fundação de Apoio quando o financiador não exigir ou não dispuser de normas próprias.

Art. 51 A titularidade da propriedade intelectual obtida com a realização dos projetos acadêmicos, bem como a participação nos resultados da exploração das criações resultantes de parcerias, será regida no instrumento jurídico, pela Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico, Inovação e Empreendedorismo vigente e normas complementares.

Art. 52 Os valores referenciais de bolsas de ensino, pesquisa, extensão e estímulo à inovação e os valores referenciais de retribuição pecuniária poderão ter seus limites revisados pelo Conselho Diretor do IBC.

Art. 53 Fica autorizada a concessão de auxílio financeiro, em valor equivalente a uma parcela de bolsa de pesquisa ou estímulo à inovação a pesquisadores e especialistas convidados, pesquisadores convidados ilustres e pesquisadores visitantes não residentes, no primeiro mês de execução das atividades, para custear despesas de instalação e seguro saúde, em condições referenciadas pelas agências oficiais de fomento.

Art. 54 Fica autorizada a concessão de auxílio deslocamento a pesquisadores e especialistas convidados, pesquisadores convidados ilustres e pesquisadores visitantes destinado à aquisição de passagem aérea de ida e de volta, quando houver a necessidade de deslocamento por distância superior a 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros), em valores constantes no Anexo VIII e condições referenciados pelas agências oficiais de fomento.

Art. 55 Os projetos acadêmicos que ainda não tiverem sido aprovados pelas instâncias competentes devem enquadrar-se ao que determina esta Portaria Normativa a partir da data de sua publicação.

Art. 56 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor do IBC.

Art. 57 A partir da data de publicação desta Portaria Normativa, fica estabelecido o período de 2 (dois) anos como prazo para início do processo de sua revisão.

Art. 58 Esta Portaria Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO

ANEXO ICLASSIFICAÇÃO / SUBCLASSIFICAÇÃO DOS PROJETOS SEGUNDO A NATUREZA

CLASSIFICAÇÃO

SUBCLASSIFICAÇÃO

INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NOS PROJETOS

Ensino

Aperfeiçoamento

Objetivo geral

Objetivos específicos

Justificativa

Metodologia

Resultados acadêmicos esperados

Atualização

Capacitação

Eventos de ensino

Especialização

Projetos de ensino

Pesquisa e Inovação

Pesquisa básica

Objetivo geral

Objetivos específicos

Justificativa

Problema de pesquisa/hipóteses

Método científico

Resultados acadêmicos esperados

Pesquisa aplicada

Extensão

Cursos (capacitação, qualificação e aperfeiçoamento)

Objetivo geral

Objetivos específicos

Justificativa

Resultados acadêmicos esperados

Eventos

Prestação de serviços

Desenvolvimento Institucional

Estudos técnico-científicos

Objetivo geral

Objetivos específicos

Justificativa

Metodologia

Resultados acadêmicos esperados

Equipamentos e materiais relacionados à pesquisa e à inovação

Objetivo geral

Objetivos específicos Justificativa

Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Fomento às atividades científicas e tecnológicas

Objetivo geral

Objetivos específicos

Justificativa

Metodologia

Resultados acadêmicos esperados

Estudos de CT&I

Fomento à inovação

Aperfeiçoamento do processo

Objetivo geral

Objetivos específicos

Justificativa

Metodologia

Resultados acadêmicos esperados

Aperfeiçoamento de produto

Aperfeiçoamento de tecnologia

Desenho industrial

Desenvolvimento de processo

Desenvolvimento de produto

Desenvolvimento de tecnologia

Indicação geográfica

Invenção

Marcas

Modelo de utilidade

Programas de computador

Serviço inovador

Topografia de circuito integrado

Projetos Integrados

Extensão tecnológica (extensão e inovação)

Objetivo geral

Objetivos específicos

Justificativa

Metodologia

Resultados acadêmicos esperados

Formação e capacitação científica e tecnológica (ensino, extensão e inovação)

Estudos técnico-científicos (pesquisa e extensão)

ANEXO IIRESSARCIMENTO À FUNDAÇÃO DE APOIO

TIPO DE PROJETO

PERCENTUAIS DE PARTICIPAÇÃO DA FUNDAÇÃO

Tipo A

até 10%

Tipo B

até 10%

Tipo C

até 10%

ANEXO IIIVALORES DE BOLSAS DE PESQUISA E ESTÍMULO À INOVAÇÃO CONCEDIDAS A SERVIDORES DO IBC

ANEXO III-A Bolsas de Ensino

ATIVIDADES

DOUTOR

MESTRE

ESPECIALISTA

Disciplinas em Mestrados e Doutorados Profissionais

15 horas (1 parcela mensal)

Até

R$ 3.750,00

-

-

30 horas (2 parcelas mensais)

45 horas (3 parcelas mensais)

60 horas (4 parcelas mensais)

Disciplinas em cursos de formação de professores

15 horas (1 parcela mensal)

Até

R$ 3.000,00

Até

R$ 2.000,00

Até

R$ 1.500,00

30 horas (2 parcelas mensais)

45 horas (3 parcelas mensais)

60 horas (4 parcelas mensais)

Orientação, tutoria e preceptoria

Até R$ 700,00 por aluno

Coordenação de cursos de formação de professores

Até R$ 2.000,00

Apoio acadêmico

Até R$ 1.000,00

ANEXO III-B Bolsas de Extensão

ATIVIDADES

DOUTOR

MESTRE

ESPECIALISTA

GRADUADO

Estudos Técnico-Científicos

Até

R$ 10.000,00/mês

Até

R$ 7.000,00/mês

Até

R$ 4.000,00/mês

Até

R$ 2.000,00/mês

Disciplinas em cursos de formação de professores

15 horas (1 parcela mensal)

Até

R$ 2.000,00

Até

R$ 1.500,00

Até

R$ 1.000,00

Até

R$ 750,00

30 horas (2 parcelas mensais)

45 horas (3 parcelas mensais)

60 horas (4 parcelas mensais)

Ações no âmbito de programas governamentais

De acordo com valores previstos em normas específicas

Editais externos

De acordo com valores previstos em normas específicas

ANEXO III-C Bolsas de Pesquisa ou Estímulo à Inovação (servidores efetivos)

DOUTOR

MESTRE

ESPECIALISTA

GRADUADO

Até

R$ 10.000,00/mês

Até

R$ 7.000,00/mês

Até

R$ 4.000,00/mês

Até

R$ 2.000,00/mês

ANEXO III-DBolsas de Pesquisa ou Estímulo à Inovação (pesquisadores externos com vínculo formal a programas e projetos de pesquisa)

CATEGORIA

DOUTOR

MESTRE

ESPECIALISTA

Pesquisador Visitante

-

Até

R$ 14.000,00/mês

-

-

Pesquisador Convidado

Ilustre

Até

R$ 14.000,00/mês

-

-

Normal

Até

R$ 10.000,00/mês

-

-

Especialista Convidado

-

-

Até

R$ 7.000,00/mês

Até

R$ 4.000,00/mês

ANEXO IVVALORES DE BOLSAS DE PESQUISA E ESTÍMULO À INOVAÇÃO CONCEDIDAS A ESTUDANTES

DOUTORADO

MESTRADO

ESPECIALIZAÇÃO

GRADUAÇÃO E TÉCNICO

Até

R$ 3.500,00/mês

Até

R$ 3.000,00/mês

Até

R$ 1.700,00/mês

Até

R$ 1.400,00/mês

ANEXO VVALORES PARA FIXAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

ATIVIDADE

TITULAÇÃO

DOUTOR

MESTRE

ESPECIALISTA

GRADUADO

Coordenação de eventos e atividades de extensão

Até R$ 1.000,00/mês

Desenvolvimento institucional (limite de 8h semanais)

Até R$ 270,00/hora

Até R$ 220,00/hora

Até R$ 150,00/hora

Até R$ 100,00/hora

Prestação de serviços (limite de 8h semanais)

Até R$ 350,00/hora

Até R$ 250,00/hora

Até R$ 200,00/hora

Até R$ 150,00/hora

Coordenação de Curso de Aperfeiçoamento, Especialização e Extensão (máximo de 4h semanais)

Até R$ 2.000,00/mês limitado ao coordenador ministrar, no máximo, duas disciplinas com remuneração

-

Atividade de apoio ao Ensino (máximo de 8h semanais)

Até R$ 1.000,00/mês

Curso de Aperfeiçoamento e Especialização (aulas - limite de 8h semanais ou disciplinas em módulos até o limite correspondente a carga horária de 4 semanas - 32h)

Até R$ 270,00/hora

Até R$ 220,00/hora

Até R$ 150,00/hora

Até R$ 100,00/hora

Curso de atualização, capacitação e divulgação (aulas - limite de 8h semanais ou disciplinas em módulos até o limite correspondente a carga horária de 4 semanas - 32h)

Até R$ 250,00/hora

Até R$ 200,00/hora

Até R$ 100,00/hora

Até R$ 80,00/hora

Orientação de monografias ou supervisão de trabalhos de conclusão de curso (limite de 1,6h por aluno)

Até R$ 700,00 por monografia orientada ou supervisão de trabalho de conclusão de curso (até o limite de cinco monografias ou trabalhos por professor, respeitada a carga horária máxima de 8h semanais)

ANEXO VIRELAÇÃO DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS PROJETOS ACADÊMICOS TIPO "A" E "B"

1. Plano de trabalho do projeto acadêmico na primeira prestação de contas e os documentos que aprovaram suas alterações e/ou detalhamentos, quando houver, nas prestações de contas subsequentes;

2. Íntegra do contrato e seus aditivos, quando houver, seguidos dos extratos de publicação no Diário Oficial da União - DOU;

3. Relatório de execução físico-financeira nas prestações de contas parciais e final;

4. Relatório de cumprimento do objeto na prestação de contas final;

5. Demonstrativo das receitas e despesas do período;

6. Declaração de guarda dos documentos contábeis;

7. Extratos bancários, demonstração de conciliação bancária e comprovante de rendimentos referentes ao período;

8. Relação de pagamentos do período, organizada em ordem cronológica, segregada por rubrica, identificando o nome do beneficiário e seu CPF ou CNPJ e número do documento fiscal;

9. Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, com indicação do número do respectivo documento fiscal, data de emissão, quantidade, valor unitário, valor total e número do tombamento, em cada prestação de contas parcial, e relação consolidada na prestação de contas final;

10. Termos de tombamento que atestem a transferência de responsabilidade dos bens adquiridos pela Fundação de Apoio, com os recursos do projeto, para o patrimônio do IBC, em cada prestação de contas parcial;

11. Relatório/parecer do fiscal da obra nas prestações de contas parciais e final, descrevendo o estado ou andamento da construção, as ocorrências que impactaram negativamente o cumprimento do cronograma, bem como as perspectivas para a conclusão da obra laboratorial;

12. Termo de recebimento da obra laboratorial subscrito pelas autoridades competentes da Fundação de Apoio, da entidade executora da obra e da Superintendência de Infraestrutura;

13. Documentos fiscais ou equivalentes, com a data de emissão e descrição do bem adquirido, serviço prestado ou auxílio concedido, contendo a identificação do número do instrumento contratual e demais elementos que evidenciem a pertinência entre a execução da despesa, no todo ou em parte, e o objeto do contrato;

14. Relação dos colaboradores que perceberam bolsas ou retribuição pecuniária, com a indicação da rubrica, dos valores e do período em meses e anos correspondentes, em cada prestação de contas parcial, e relação consolidada na prestação de contas final;

15. Comprovação do pagamento dos encargos sociais e trabalhistas referentes às folhas de pagamento;

16. Relação dos treinados e capacitados em caso de projetos de ensino ou extensão (cursos), quando for o caso, em cada prestação de contas parcial, e relação consolidada na prestação de contas final;

17. Despacho de homologação e adjudicação das licitações realizadas ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade com respectivo embasamento legal;

18. Atas de licitações, quando houver;

19. Guia de recolhimento de saldo à conta única do Tesouro, quando for o caso;

20. Demais documentos comprobatórios que evidenciam a pertinência entre a execução das despesas, no todo ou em parte, do objeto do contrato, solicitados em diligência pelo setor financeiro.

ANEXO VIIFLUXO PARA O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOS

1. O proponente deverá elaborar o projeto conforme os elementos constantes no Anexo I desta Portaria Normativa;

2. O projeto deverá ser registrado no SUAP;

3. Com o projeto registrado, abrir processo administrativo solicitando apreciação pelo Conselho Diretor;

4. Em caso de aprovação do projeto, o mesmo deverá ser remetido ao Departamento vinculado ao objeto do projeto. Caso o projeto não seja aprovado, deverá ser retornado ao proponente para realização de ajustes indicados pelo Conselho Diretor;

5. Após aprovação, o projeto deve ser encaminhado ao DPA para conferir a instrução processual conforme disposto no artigo 4º, § 2 desta Portaria Normativa;

6. Caso o processo esteja devidamente instruído, será encaminhado para análise e parecer pela unidade da Advocacia-Geral da União responsável pelo assessoramento jurídico ao IBC. Em caso de ajustes, o processo deverá ser remetido a unidade de exercício/lotação do proponente;

7. Em caso de parecer positivo e sem ressalvas, o processo deverá ser encaminhado para o ordenador de despesa do IBC para autorização de despesa e em seguida enviado ao Departamento de Planejamento e Administração para proceder com o processo de dispensa de licitação;

8. Com a dispensa publicada e autorizada pelo ordenador de despesa, o processo deverá ser encaminhado à Divisão de Programação e Execução Orçamentária e Financeira para a realização do empenho;

9. Com o empenho realizado e assinado, o contrato com a FUNCERN deverá ser assinado, indicando quem será o fiscal do referido contrato.

ANEXO VIIIVALORES REFERENCIAIS DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO - DESTINO BRASIL

REGIÃO GEOGRÁFICA

VALOR EM REAL (R$)

África

até 7.012,00

América Central

até 5.667,00

América do Norte

até 6.196,00

América do Sul

até 4.032,00

Ásia

até 7.152,00

Europa

até 6.134,00

Oceania

até 9.694,00