9.4.2. parcelas de débito relacionadas à utilização do IGP-DI no reajuste do Contrato 90/2010, em vez do índice de obras rodoviárias - consultoria (coluna 39 da Revista Conjuntura), o que resultou em pagamentos indevidos:

Medição

Data de Ocorrência

Valor do débito original (R$)

9

28/09/2011

-40.739,50

10

27/10/2011

89.214,99

11

06/12/2011

25.115,06

12

19/12/2011

7.222,96

13

27/02/2012

14.520,39

14

24/04/2012

17.577,90

15

30/04/2012

19.454,05

16

18/05/2012

18.169,64

17

01/06/2012

16.583,02

18

22/06/2012

17.428,74

19

16/07/2012

31.372,28

20

12/09/2012

29.241,30

21

21/09/2012

25.500,37

22

24/10/2012

-11.211,03

23

22/11/2012

94.374,22

24

19/12/2012

34.885,17

25

28/12/2012

29.533,95

26

20/02/2013

78.716,14

27

28/03/2013

77.722,44

28

26/04/2013

76.630,13

29

19/06/2013

66.161,31

30

19/06/2013

50.256,20

31

18/07/2013

53.999,03

32

30/08/2013

56.658,33

33

30/09/2013

59.006,91

34

31/10/2013

32.199,94

35

29/11/2013

122.006,97

36

30/12/2013

72.597,32

37

30/12/2013

44.169,36

38

28/02/2014

66.462,92

39

06/03/2014

59.601,51

40

11/04/2014

67.730,66

41

07/05/2014

49.166,11

42

10/06/2014

38.776,54

43

30/06/2014

130.547,03

44

04/08/2014

69.001,27

45

02/09/2014

68.727,77

46

31/10/2014

28.403,93

9.5. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial dos valores atualizados monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento:

Responsável

Valor da Multa

Gustavo Henrique Malaquias

R$ 200.000,00

Luiz Carlos Oliveira Machado

R$ 400.000,00

SGS Enger Engenharia Ltda.

R$ 800.000,00

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.8. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Infra S.A.

10. Ata n° 9/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0435-09/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 436/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.338/2022-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo (recurso ao Plenário)

3. Recorrente: Luiz Carlos Braga de Figueiredo (120.680.126-34)

4. Unidade: Tribunal de Contas da União

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Consultoria Jurídica do TCU

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de recurso interposto por servidor aposentado deste Tribunal, contra o Acórdão 2.744/2022-Plenário, que negou provimento a recurso contra decisão administrativa que indeferiu requerimento de ressarcimento de despesas com plano de saúde externo do interessado e de sua dependente, referente a período anterior à comprovação, junto ao Tribunal, da respectiva contratação,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos art. 63, inciso IV, c/c o art. 69, da Lei 9.784/1999, c/c os arts. 30 e 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. não conhecer do recurso;

9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 9/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0436-09/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 437/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.749/2023-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Denúncia)

3. Recorrente: Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)

4. Unidade: Serpro

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Anderson Júnio Leal Moraes (95681/OAB-MG) e Leticia Aguiar de Abreu (76660/OAB-MG), representando o Serpro

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pelo Serpro em face do Acórdão 1610/2023-Plenário, que tratou de denúncia a respeito de irregularidades ocorridas no Pregão 327/2023, para a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção à sala-cofre de seu centro de certificação digital;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer e acolher os embargos de declaração a fim de conferir a seguinte redação aos itens 9.3.1. e 9.3.2. Acórdão 1610/2023-Plenário:

9.3.1. a demonstração de experiência anterior na manutenção de sala-cofre com base, exclusivamente, na certificação VDMA 24991-2 ou superior (item 7.1.4, subitem b.3.1, do edital), ao invés da comprovação por outras normas técnicas, a exemplo da ABNT 15.247, viola os arts. 31 e 58, inciso II, da Lei 13.303/2016 e o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988;

9.3.2. a apresentação de declaração emitida pelo fabricante da sala-cofre ou por seu representante no Brasil, assinada por funcionário credenciado para isso, que comprove que a empresa é autorizada a realizar os serviços de manutenção preventiva programada e corretiva (item 7.1.4, subitem 'b', do edital) afronta os arts. 31 e 58, inciso II, da Lei 13.303/2016, o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988 e a 13ª versão do Procedimento de Certificação PE 047;

9.2. comunicar este acórdão ao embargante.

10. Ata n° 9/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0437-09/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 438/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.885/2023-7

1.1. Apensos: TC 032.562/2023-3; TC 032.473/2023-0; TC 033.429/2023-5; TC 032.841/2023-0; TC TC 036.805/2023-8; TC 033.578/2023-0; TC 032.549/2023-7; TC 033.388/2023-7; TC 032.452/2023-3; TC 032.420/2023-4; TC 032.471/2023-8 e TC 032.865/2023-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Relatório de Acompanhamento)

3. Embargante: Casa Civil da Presidência da República

4. Unidades: Comissão Mista de Orçamento e Ministério do Planejamento e Orçamento

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados pela Casa Civil da Presidência da República contra o Acórdão 2.516/2023-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal apreciou a primeira etapa do acompanhamento da elaboração do Plano Plurianual 2024-2027,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar este acórdão ao embargante e ao Ministério do Planejamento e Orçamento.

10. Ata n° 9/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0438-09/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 439/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.356/2022-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: José Luiz Mendes Brito (220.275.305-25)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Acajutiba - BA

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Luis Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (42884/OAB-PE), representando José Luiz Mendes Brito.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por José Luiz Mendes Brito, ex-prefeito de Acajutiba/BA (gestão 2013/2016), em face do Acórdão 2.734/2023-Plenário, que julgou as suas contas irregulares, condenando-o em débito e imputando-lhe a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao município, no âmbito do Termo de Compromisso 8721/2014, cujo objeto consistiu na "Construção de 01 (uma) Unidade Escolar de Educação Infantil, Modelo Proinfância, Tipo B".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I, 16, I, 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RITCU, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los e atribuir-lhes efeitos infringentes;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 2.734/2023-Plenário;

9.3. julgar regulares as contas de José Luiz Mendes Brito; e

9.4. comunicar a presente deliberação ao embargante, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado da Bahia.

10. Ata n° 9/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0439-09/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 440/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.797/2022-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidades: Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Secretaria Especial de Relações Governamentais (extinto); Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República; Secretaria -Executiva do Ministério da Economia (Extinto) e Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de acompanhamento com o objetivo de avaliar, no âmbito do exercício de 2022, a conformidade das medidas normativas de criação de despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCCs), de criação ou expansão das renúncias de receitas tributárias, bem como o acompanhamento, a avaliação e a transparência destes benefícios, no que concerne às disposições da Constituição Federal (CF/1988), da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 3º, inciso IV, alíneas "a" e "b", da Resolução-TCU 142/2001 e 41, § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 2º, inciso II, e 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020 e no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. dar ciência às Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sobre a necessidade de observância do previsto nos arts. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos dispositivos pertinentes da Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor, no âmbito das proposições legislativas, assim como na análise de medidas provisórias, que prevejam a criação, ampliação ou prorrogação de renúncias de receitas tributárias;

9.2. dar ciência aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento e à Casa Civil da Presidência da República, quanto à necessidade de adoção de medidas para atender aos requisitos estabelecidos nos arts. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos dispositivos pertinentes da Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor, quando da proposição de ato normativo ou da sanção de projeto de lei, com vistas a concessão ou ampliação de benefícios tributários que importarem em renúncia de receita, bem como no momento da implementação desses benefícios, ressaltando que, se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício decorrer da condição contida no inciso II do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso, a teor do disposto no § 2º do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

9.3. enviar cópia integral destes autos à Procuradoria-Geral da República, para avaliação quanto à conveniência e à oportunidade de atuar na via do controle concentrado de constitucionalidade, haja vista os indícios de vícios no processo legislativo referente às normas que instituíram renúncias tributárias no exercício de 2022, sem o cumprimento integral dos requisitos constitucionais e legais aplicáveis;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 9/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0440-09/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 441/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.059/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Solicitante: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC).

4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional (SCN), subscrita pela presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), Deputada Federal Bia Kicis, referente ao Requerimento 353/2023-CFFC, de autoria da Deputada Federal Adriana Ventura, solicitando a realização de auditoria com o objetivo de verificar a regularidade de todos os processos licitatórios realizados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ou por suas entidades vinculadas que resultaram na contratação da empresa XCMG Brasil Indústria Ltda.;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 71, inciso IV, da CF/1988, c/c art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 232, inciso III, do RI/TCU, c/c art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. autorizar a AudContratações a, com o concurso da Unidade de Assessoria Parlamentar deste Tribunal (Aspar), solicitar esclarecimentos junto à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 12 da Resolução-TCU 215/2008, acerca da melhor definição da abrangência/extensão e da forma de atendimento da Solicitação, podendo realizar audiência com a presença de representantes do Tribunal e daquela Comissão com vistas ao adequado atendimento, a fim de que se estabeleça uma amostra de 14 processos licitatórios realizados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e por suas entidades vinculadas para a análise das possíveis irregularidades eventualmente existentes, notadamente a falta de competitividade e a prática de sobrepreço nos certames, bem como que o atendimento da Solicitação seja feito por meio de instrução processual nestes autos, sem a necessidade de realização de auditoria; e

9.3. prorrogar por mais noventa dias, nos termos do art. 12, c/c o § 2º do art. 15 da Resolução-TCU 215/2008, o prazo para o atendimento desta Solicitação, considerando que os trabalhos requeridos demandam tempo razoável para conclusão.

10. Ata n° 9/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0441-09/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 442/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.605/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidades jurisdicionadas: Agência Nacional de Energia Elétrica; Empresa de Pesquisa Energética; Ministério de Minas e Energia; Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

8. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27154/OAB-DF), representando Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrosul.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento de desestatização com vistas a analisar, nos termos da Instrução Normativa-TCU 81/201, a documentação referente ao Leilão de Transmissão Aneel 1/2024.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar que, sob o ponto de vista formal, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) atendeu aos requisitos previstos nos arts. 3o e 8o da IN-TCU 81/2018 para a desestatização de que trata o Leilão de Transmissão 1/2024;

9.2. indeferir o pedido de ingresso da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul como parte interessada neste processo, em razão de não estarem presentes os requisitos legais previstos no art. 146, § 1º, do Regimento Interno do TCU;

9.3. comunicar este Acórdão, acompanhado do Voto e do Relatório que o fundamentam, à Aneel, ao Ministério de Minas e Energia (MME), à Empresa de Pesquisa Energética (EPE), ao Operador Nacional do Sistema (ONS) e à Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul;

9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 9/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0442-09/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 443/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.624/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII: Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos administrativos formulados pela Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal, cujo objeto é a apreciação de anteprojeto de decisão normativa que fixa, para o exercício de 2025, os coeficientes individuais de participação no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), de que trata a alínea "a" do inciso I do artigo 159, inciso I, alínea "a", e 161, parágrafo único, da Constituição Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, nos termos do inciso VI do art. 237 do Regimento Interno;

9.2. aprovar o anteprojeto de decisão normativa anexo aos autos, que cuida dos coeficientes individuais de participação no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previsto na alínea "a" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, elaborado de acordo com a legislação pertinente, para vigorar no exercício de 2025, acompanhado dos seguintes anexos:

Anexo I - FPE - Coeficientes de participação dos Estados e do Distrito Federal;

Anexo II - FPE - Memória de cálculo dos coeficientes;

Anexo III - FPE - Nota explicativa.

9.3. encaminhar cópia do acórdão e da decisão normativa aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, ao ministro de Estado da Fazenda, à presidente do Banco do Brasil S/A e ao presidente da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

9.4. publicar no Diário Oficial da União a decisão normativa a fim de dar amplo conhecimento à sociedade;

9.5. alertar à Segecex para que oriente as Representações do TCU nos estados sobre a necessidade de encaminhar imediatamente à Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal eventuais recursos administrativos interpostos, com base no art. 292 do Regimento Interno do Tribunal, para retificação dos coeficientes individuais de participação publicados, relativos ao FPE do exercício de 2025, independentemente da data de recebimento; e

9.6. encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 9/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0443-09/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 444/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.330/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: 7º Depósito de Suprimento (09.547.338/0001-32).

3.2. Responsável: Anderson Aguiar da Silva (111.859.654-40).

4. Órgão/Entidade: 7º Depósito de Suprimento.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo 7o Depósito de Suprimento (CMNE-7º RM) do Exército Brasileiro, em desfavor de Anderson Aguiar da Silva, em razão de divergências patrimoniais entre o inventário de depósito e os registros no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) no fechamento de contas de 31/12/2019.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, em:

9.1 considerar revel o responsável Anderson Aguiar da Silva, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Anderson Aguiar da Silva, nos termos do art. 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

4/10/2018

18.733,63

24/10/2018

18.846,37

5/11/2018

46.621,93

12/11/2018

18.524,20

7/12/2018

54.297,70

13/12/2018

6.649,63

21/1/2019

15.500,20

12/2/2019

4.872,27

1/2/2019

6.597,10

29/10/2018

9.395,00

24/12/2018

10.469,60

15/10/2018

25.604,34

12/3/2019

12.459,38

20/2/2019

12.766,81

22/4/2019

34.179,36

30/4/2019

27.282,63

26/4/2019

11.944,40

10/4/2019

15.112,50

9/4/2019

8.656,15

8/4/2019

6.723,64

9/5/2019

24.471,42

13/5/2019

16.258,44

19/3/2019

239,04

15/5/2019

11.382,00

16/5/2019

11.485,00

10/4/2019

6.449,80

Valor atualizado do débito (sem juros) em 4/3/2024: R$ 577.091,98

9.3. aplicar ao responsável Anderson Aguiar da Silva, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, considerar grave a conduta praticada pelo responsável Anderson Aguiar da Silva, inabilitando-o, pelo período de oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal;

9.7. da ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) estará disponível no endereço www.tcu.gov.br/acordaos:

9.7.1 ao 7º Depósito de Suprimento do Exército Brasileiro;

9.7.2 ao responsável identificado no item 3.2.

9.7.3. à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 9/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0444-09/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 445/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.850/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento e Orçamento; Secretaria de Orçamento Federal - MP; Secretaria do Tesouro Nacional.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de levantamento com o objetivo de conhecer as disposições normativas do Regime Fiscal Sustentável - RFS, a operacionalização de suas regras e suas implicações para o controle externo e para a gestão das finanças públicas, com foco no equilíbrio fiscal intertemporal e na sustentabilidade das contas públicas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 169 do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. deferir os pedidos de acesso integral aos autos formulados pelos representantes legais da Secretaria do Tesouro Nacional e do Ministério do Planejamento e Orçamento, estendendo-se os efeitos às demais partes deste processo e respectivos representantes legais e observando-se a política de segurança da informação estabelecida na Resolução-TCU 294/2018, bem como o disposto nos arts. 91 a 93 da Resolução-TCU 259/2014;

9.2. arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, por ter cumprido seus objetivos.

10. Ata n° 9/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0445-09/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 446/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.486/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Contestação de Coeficiente de Transferências Obrigatórias

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Traipu/AL.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de contestação de coeficiente de transferências obrigatórias consubstanciada no requerimento protocolado neste Tribunal em 22/12/2023, por meio do qual o município de Traipu/AL questiona o coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o exercício de 2024, constante da Decisão Normativa - TCU 207, de 22/11/2023.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 292 do RI/TCU, conhecer da contestação apresentada pelo Município de Traipu/AL para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. dar ciência sobre o presente Acórdão ao Município de Traipu/AL, à 8ª Vara Federal de Alagoas e à Procuradoria-Regional da União da 5ª Região, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.3. apensar os presentes autos ao TC 037.585/2023-1, que trata do cálculo dos coeficientes relativos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o exercício de 2024 (Decisão Normativa - TCU 207/2023).

10. Ata n° 9/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0446-09/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 447/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 018.830/2021-8.

2. Grupo: II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Carlos Alfredo Castilho (CPF 056.926.788-96), Guilherme Romano de Gouveia (CPF 691.457.921-00), Manoel Mateus Veludo Júnior (CPF 661.517.246-15), Giuliano Martins Dora (CPF 720.154.116-15), Adalberto Evangelista Sampaio (CPF 004.577.101-44) (falecido), Constran S/A Construções e Comércio (CNPJ 61.156.568/0001-90) e Contécnica Consultoria Técnica S/A (CNPJ 24.699.100/0001-16).

4. Unidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade técnica: AudTCE.

8. Representação legal: Ulisses Trindade de Faria, OAB/GO 28.716, Edson Dias Mizael, OAB/GO 14.631, Abadio Ferreira da Silva, OAB/DF 26.888, Karina Agulha Pinto Rodrigues da Costa, OAB/BA 31.776 e Homero Pinto Figueiredo, OAB/GO 46.994, e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por determinação do subitem 9.2 do Acórdão 1433/2021-TCU-Plenário em razão do dano ao erário decorrente do fornecimento de brita para lastro no Lote 4S da extensão sul da Ferrovia Norte-Sul (FNS) em desconformidade com a norma Valec 80-EM-033A-58-8006 e com as especificações técnicas pactuadas no Contrato 67/2010, firmado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A e o consórcio formado pelas empresas Constran S/A Construções e Comércio (líder), Egesa Engenharia S/A e Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas por Carlos Alfredo Castilho, Guilherme Romano de Gouveia, Manoel Mateus Veludo Júnior, Giuliano Martins Dora e pelo espólio de Adalberto Evangelista Sampaio;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelas empresas Constran S/A Construções e Comércio e Contécnica Consultoria Técnica S/A;

9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 regulares as contas de Carlos Alfredo Castilho, Guilherme Romano de Gouveia, Manoel Mateus Veludo Júnior, Giuliano Martins Dora e Adalberto Evangelista Sampaio, dando-lhes quitação plena;

9.4. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, irregulares as contas das empresas Constran S/A Construções e Comércio e Contécnica Consultoria Técnica S/A;

9.5. condenar, com fundamento nos arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as empresas Constran S/A Construções e Comércio e Contécnica Consultoria Técnica S/A, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Infra S.A. (atual denominação da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor (R$)

24/04/2013

1.620.997,25

14/05/2013

2.737.561,94

18/06/2013

5.592.025,33

17/07/2013

6.279.835,12

30/08/2013

9.636.515,01

30/09/2013

6.484.412,47

31/10/2013

5.572.572,86

29/11/2013

3.182.993,53

30/12/2013

1.975.304,31

30/12/2013

474.954,42

28/02/2014

599.307,06

28/02/2014

3.014.333,84

10/04/2014

682.561,15

30/04/2014

889.287,85

30/05/2014

531.453,50

30/06/2014

151.565,64

30/09/2014

4.935.854,86

31/03/2015

2.260.927,37