EDITAL DE NOTIFICAÇÃO F7UN3U, EM 23 DE ABRIL DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

Empregador

Processo

Documento

Valor (R$)

49.651.308 NAIQUITA DE OLIVEIRA CORTES

14152.172462/2023-01

AI

22.639.073-0

15.842,62

ALMANAQUE LA VISTA BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.160084/2022-24

AI

22.415.126-6

176,03

CREMASCO MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA

14152.050419/2023-88

AI

22.517.030-2

704,12

CREMASCO MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA

14152.050429/2023-13

AI

22.517.040-0

704,12

CREMASCO MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA

14152.051621/2023-27

AI

22.518.232-7

352,06

CREMASCO MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA

14152.051626/2023-50

AI

22.518.237-8

352,06

CREMASCO MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA

14152.056268/2023-71

AI

22.522.879-3

528,09

CREMASCO MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA

14152.056311/2023-07

AI

22.522.922-6

528,09

GABRIELA GAI PINHEIRO 12482944759

14152.029034/2022-71

AI

22.284.091-9

2.481,39

JOAO HELDER ENDLICH VALIM 03119680745

14152.160275/2022-96

AI

22.415.317-0

15.842,62

L EVANGELISTA ALVES

14152.029043/2022-61

AI

22.284.100-1

827,13

MARCOS PAULO PARMAGNANI DA SILVA

14152.137523/2022-03

AI

22.392.580-2

15.842,62

MG AUDIO E MUSICA LTDA

14152.168696/2022-65

AI

22.423.738-1

15.842,62

MIGLIORI COMERCIO E SERVICOS DE CARNES LTDA

14152.147736/2022-35

AI

22.402.793-0

15.842,62

NENA BOUTIQUE COMERCIO DE VESTUARIO, CALCADOS E ACESSOR

14152.185267/2023-33

AI

22.651.878-7

15.842,62

POSTO GALLO LTDA

14152.208715/2021-12

AI

22.238.021-7

1.654,26

SILVEIRA GAS LTDA

14152.060623/2023-15

AI

22.527.234-2

827,13

SILVEIRA GAS LTDA

14152.121230/2023-87

AI

22.587.841-1

15.842,62

RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA

Chefe do Setor de Multas e Recursos