EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27852/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-01, QWT9479, FRMEV01896102024, 606-82; ALEXSANDRO MONTEIRO GONCALVES, ***.131.913-**, EFW7B22, FRMEV01917372024, 606-82; 2H BEBIDAS LTDA, 30.574.649/0001-87, RXY7F74, FRMEV01877992024, 606-82; COPAL ALIMENTOS LTDA, 82.900.713/0001-76, MIL0I57, FRMEV02107322024, 606-82; CLAUDIO APARECIDO DE OLIVEIRA, ***.569.191-**, OBK6F50, FRMEV02131652024, 606-82; ALMIR BRUNHAROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA, 22.684.886/0001-72, FVV5366, FRMEV02094062024, 606-82; FRANCISCO DE MATOS PACHECO, ***.028.098-**, NTW5G71, FRMEV02143542024, 606-82; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, EOE1I82, FRMEV01378942024, 606-82; MLD9C24, FRMEV01262662024, 606-82; MLD9C24, FRMEV01617542024, 606-82; ALVARO DARCI DOS SANTOS, ***.885.486-**, PWP4G09, FRMEV01504722024, 606-82; ANTONIO SINFRONIO DOS SANTOS, ***.534.926-**, NYI4C61, FRMEV01556902024, 606-82; DAGLOG TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 42.470.127/0001-14, MIW7B66, FRMEV01701322024, 606-82; FELIPE SCHULZ, ***.497.859-**, ADG8F51, FRMEV01978602024, 606-82; EXPRESSO BERTOL LTDA, 04.770.076/0001-57, RLC5E25, FRMEV01984702024, 606-82; COLOMBI VIAGENS E TRANSPORTE LTDA, 21.980.116/0001-04, ITS3H72, FRMEV01537642024, 606-82; ELIANA APARECIDA LEITE VIANA, ***.268.188-**, GBB7D64, FRMEV01297702024, 606-82; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, PJI6433, FRMEV01786282024, 606-82; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0001-60, PCU6F76, FRMEV01859892024, 606-82; A. EDUARDO DE OLIVEIRA LTDA, 20.584.786/0001-49, SIU6A54, FRMEV01914912024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração