EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31452/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AKZO NOBEL LTDA, 60.561.719/0095-03, QPW6489, EPSMA00298922024, 683-12; FVT1I64, EPSMA00364962024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RJU7J76, EPSMA00204002024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0049-54, RVC4H94, EPSMA00217962024, 683-12; ALADDIN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 42.743.064/0001-22, RKZ4G00, EPSMA00352702024, 683-13; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0013-52, SFE7C37, EPSMA00275802024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, CUH7970, EPSMA00175612024, 683-12; RKK7D40, EPSMA00223992024, 683-12; DCU2330, EPSMA00224982024, 683-13; ALTO VALE CELULOSE INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE PAPEL LTDA, 27.118.434/0001-47, RXW3C06, EPSMA00253532024, 683-12; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0074-40, HMV3D44, EPSMA00235392024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0068-17, JDF1E74, EPSMA00225012024, 683-13; PPP3C82, EPSMA00223702024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0050-98, OLF4002, EPSMA00226522024, 683-12; AIR BP BRASIL LTDA., 04.454.790/0022-60, RLC0E46, EPSMA00307402024, 683-11; RLA4D51, EPSMA00317532024, 683-11; ALEX SALOMAO DASILIO, ***.711.487-**, SEH5F41, EPSMA00352502024, 683-11; AMANBELLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 22.368.078/0001-04, LTI6016, EPSMA00389892024, 683-11; ALVOAR LACTEOS S/A, 21.992.946/0057-06, PVO6C95, EPSMA00243272024, 683-11; ALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS E TRANSPORTES LTDA, 97.316.293/0006-67, IUG8B28, EPSMA00253452024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração