EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31006/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROBSON LIMA PRADO, ***.880.105-**, EOE5D92, FRMEV01355532024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, MKK4D34, FRMEV01212532024, 606-82; PGG9A63, FRMEV01367022024, 606-82; PGG9A63, FRMEV01367722024, 606-82; QIH9G77, FRMEV01618392024, 606-82; QIM9G56, FRMEV01619402024, 606-82; QIM9F06, FRMEV01277952024, 606-82; QIS2H43, FRMEV01277562024, 606-82; ROCHA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 10.665.609/0001-33, BRY2H15, FRMEV01539102024, 606-82; HIV5400, FRMEV01389972024, 606-82; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, SFW0I37, FRMEV01760422024, 606-82; SFY4H88, FRMEV01326622024, 606-82; MRN9C93, FRMEV01956422024, 606-82; ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, ***.754.246-**, LOZ3E88, FRMEV01375452024, 606-82; RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 75.862.821/0001-36, RXR9B45, FRMEV01521252024, 606-82; ROBSON RAFAEL DE SOUZA BRAZ, ***.662.419-**, DAJ9E52, FRMEV01608792024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0004-62, SCO1B48, FRMEV01586392024, 606-82; RODAN COMERCIO DE PECAS E IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES S/A, 77.859.437/0001-00, DTC2A88, FRMEV01567992024, 606-82; ROBSON CARLOS RODRIGUES DA SILVA, ***.622.598-**, CSC8B04, FRMEV01267622024, 606-82; ROBSON APARECIDO MARCUCCI, ***.959.448-**, DCA4152, FRMEV01247082024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração