EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31767/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17, AZR7733, FRMEV01462352024, 606-82; BEY7B11, FRMEV01804052024, 606-82; AZR4411, FRMEV01489382024, 606-82; SFF5A61, FRMEV01265302024, 606-82; BEF1482, FRMEV01489392024, 606-82; RODOELIAS TRANSPORTES LTDA, 12.232.405/0001-34, RHQ2G78, FRMEV01743562024, 606-82; RHQ2G78, FRMEV01751402024, 606-82; RODOCRIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.450.522/0001-03, RYU6I67, FRMEV01437102024, 606-82; RODOCRIS TRANSPORTES LTDA., 07.944.172/0001-62, RAJ8A78, FRMEV01489992024, 606-82; RLJ0A90, FRMEV01699122024, 606-82; RAJ8A78, FRMEV01838302024, 606-82; RODOBOX TRANSPORTES E ARMAZENAGEM DE CARGAS LTDA, 14.763.606/0001-93, QRH5I51, FRMEV01812122024, 606-82; RODOBORGES TRANSPORTES LTDA, 64.232.499/0002-26, FYL4A03, FRMEV01262072024, 606-82; FXB9E33, FRMEV01263232024, 606-82; RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.123.032/0003-27, ESN9H68, FRMEV01685092024, 606-82; FZV7F14, FRMEV02037082024, 606-82; FYV9933, FRMEV02041382024, 606-82; DEPOSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO MOREIRA LTDA, 01.753.904/0001-50, RBM0J94, FRMEV01871312024, 606-82; IGUAPE COMERCIO DE LEGUMES LTDA, 43.130.202/0001-60, GGI1A14, FRMEV01865862024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração