EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26680/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GIULIANA COSTANTINO BESS, ***.908.279-**, , FREVP00424252024, 773-0; GD AUTOMOVEIS LTDA, 39.467.991/0001-52, , FREVP00609882024, 773-0; GILCEMAR DA SILVA BRETAS, ***.067.947-**, , FREVP00621592024, 773-0; GAFOR S.A., 61.288.940/0059-39, , FREVP00413422024, 773-0; , FREVP00426212024, 773-0; , FREVP00448692024, 773-0; , FREVP00448672024, 773-0; FLAVIO FRANCISCO DA SILVA, ***.061.698-**, , FREVP00629102024, 773-0; FRANCISCO TALVANE ALVES DE BRITO, 22.470.596/0001-26, , FREVP00649142024, 773-0; GERSON JOAO DA SILVA, ***.697.044-**, , FREVP00636602024, 773-0; FRANCISCA CELIA PAULINO UCHOA, 09.661.384/0001-68, , FREVP00745512023, 773-0; FLAVIO EGIDIO TEIXEIRA, ***.757.806-**, , FREVP00428212024, 773-0; , FREVP00452552024, 773-0; , FREVP00511122024, 773-0; GFJ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 37.516.562/0001-00, , FREVP00600162024, 773-0; GABRIEL MACHADO DE SOUZA, ***.787.531-**, , FREVP00606812024, 773-0; G-INTER TRANSPORTES LTDA, 05.332.260/0001-88, , FREVP00510742024, 773-0; GERALDO LUIZ LIMA SANTIAGO, ***.818.201-**, , FREVP00637762024, 773-0; GERVASIO TIAGO PEREIRA, ***.604.167-**, , FREVP00638862024, 773-0; FLAVIO CELSO RIBEIRO DE FARIAS, ***.692.008-**, , FREVP00597582024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT