EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30158/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MJ DE SOUZA - TRANSPORTES, 09.096.609/0001-80, CYW4618, FRMEV01350522024, 606-82; N.C.T. LOGISTICA LTDA, 05.567.162/0001-20, RLH8A40, FRMEV01579632024, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93, RVZ7B00, FRMEV01542822024, 606-82; RVZ7B00, FRMEV02256342024, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, QNE1J17, FRMEV01520802024, 606-82; MIYUKI TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 29.063.309/0001-02, EJX7C73, FRMEV01534442024, 606-82; MN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 95.774.154/0001-47, MKW3506, FRMEV01661672024, 606-82; MOACYR MOLETTA, ***.488.429-**, MRW9586, FRMEV01577602024, 606-82; MONICA APARECIDA DE CARVALHO FERRO LTDA, 36.486.161/0001-84, PQB3G50, FRMEV01601182024, 606-82; MIL TRANSPORTES LTDA, 16.648.634/0001-95, PKV5549, FRMEV02057222024, 606-82; MUNICIPIO DE MARACAJA, 82.915.026/0001-24, MME1006, FRMEV01343232024, 606-82; MULT BRAS RECICLAGEM E TRANSPORTE LTDA, 30.165.638/0001-43, KXB4G63, FRMEV01886592024, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.956.676/0001-35, QIN2E59, FRMEV01943502024, 606-82; MS CAMINHOES LTDA, 47.300.514/0001-26, SLW2B08, FRMEV02110722024, 606-82; MRS TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ1G00, FRMEV02189442024, 606-82; SDQ1G00, FRMEV02211372024, 606-82; MONIQUE ROCHA MENDES, ***.477.592-**, QJK3I82, FRMEV02214452024, 606-82; MOURAO TURISMO E FRETAMENTOS LTDA, 27.509.252/0001-05, GBW9H46, FRMEV02383442024, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, BEZ4F88, FRMEV01799842024, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, RYU3C09, FRMEV01831642024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração