EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21701/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCIANO DA SILVA SANTOS, ***.686.453-**, , FREVP00389092024, 773-0; 42.920.408 RHONAN ACACIO DE OLIVEIRA PAIVA, 42.920.408/0001-21, , FREVP00428292024, 773-0; ANDRE LUCIO GOMES, ***.992.437-**, , FREVP00430732024, 773-0; LUIZ CARLOS PAULINO, ***.242.618-**, , FREVP00427222024, 773-0; ANTONIO FERREIRA, ***.471.899-**, , FREVP00424702024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00432502024, 773-0; , FREVP00438542024, 773-0; , FREVP00438202024, 773-0; FABIO DE MATTOS, ***.279.319-**, , FREVP00431942024, 773-0; LUCAS MARTINS DE SOUZA, ***.210.546-**, , FREVP00431682024, 773-0; DAMARES LOPES DOS SANTOS, ***.706.357-**, , FREVP00431122024, 773-0; ANDRESSA CAMILA WELTER, ***.123.569-**, , FREVP00429712024, 773-0; , FREVP00429722024, 773-0; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, , FREVP00430092024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00429902024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00429632024, 773-0; MARCELO DOS SANTOS, ***.241.857-**, , FREVP00430042024, 773-0; FRANCISCO CARLOS ZANINI DA SILVA, ***.042.908-**, , FREVP00431242024, 773-0; GABRIELLE DA SILVA MOREIRA, ***.358.397-**, , FREVP00430002024, 773-0; IZABELA RODRIGUES DE AZEVEDO, ***.822.307-**, , FREVP00430172024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT