EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23065/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FJC4H36, FRMEV02442332024, 606-82; EXW6B52, FRMEV02583272024, 606-82; PAN-LOCACAO DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 11.254.669/0001-26, QXB4658, FRMEV02546342024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, IYQ1I11, FRMEV02552492024, 606-82; JBY1E84, FRMEV02562422024, 606-82; ORLANDO ANDRE PETKOWICZ, ***.260.799-**, JAB9F08, FRMEV02556072024, 606-82; OZEAS DA SILVA SALES, ***.617.437-**, SYD7J42, FRMEV02564882024, 606-82; PALLET DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 01.137.302/0001-79, RHZ5E00, FRMEV02455992024, 606-82; PABLO OZANAN FERREIRA, ***.280.426-**, MPP2I02, FRMEV02562822024, 606-82; OSSANI RCC RECICLA LTDA, 20.923.569/0001-36, RAP5G84, FRMEV02589182024, 606-82; PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 03.856.325/0001-69, RRQ9G76, FRMEV02583562024, 606-82; PAULO CESAR DO NASCIMENTO, ***.489.055-**, FLN6B09, FRMEV02474712024, 606-82; PATRICK AURELIO DIAS SANTOS, 08.491.776/0001-63, RYO4I32, FRMEV02534342024, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, QCJ3818, FRMEV02585612024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW4D16, FRMEV02456062024, 606-82; JCS4I43, FRMEV02464662024, 606-82; JCU9I53, FRMEV02464772024, 606-82; JBW6H65, FRMEV02475902024, 606-82; JCT2E44, FRMEV02476442024, 606-82; JCG0G65, FRMEV02487402024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT