EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14143/2024/WEB/PASSAGEIROS

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 9 de maio de 2024.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

GTE TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 16.517.193/0001-92, PASLD00082372022, 19/04/2022, R$ 1.857,08; PASLD00082302022, 17/03/2022, R$ 1.857,08; PARATINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 05.571.433/0001-10, PASLD00085792022, 09/05/2022, R$ 5.571,24; EXPRESSO VILA RICA LTDA, 05.373.334/0001-24, PASLD00096202022, 24/05/2022, R$ 5.571,24; PASLD00096582022, 24/05/2022, R$ 5.571,24; PASLD00096592022, 24/05/2022, R$ 5.571,24; JS TURISMO LTDA, 00.389.075/0001-06, PASLD00169772022, 29/08/2022, R$ 1.857,08; PASLD00021452022, 09/02/2022, R$ 1.857,08; PASLD00021482022, 09/02/2022, R$ 1.857,08; PASLD00081612022, 08/04/2022, R$ 5.571,24; PASLD00016192022, 28/01/2022, R$ 1.857,08; PASLD00022072022, 09/02/2022, R$ 5.571,24; PASLD00012022022, 20/01/2022, R$ 5.571,24; MARIA DE FATIMA DOS SANTOS BRITO 37600958104, 26.975.008/0001-67, PASLD00052852022, 10/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00052802022, 10/03/2022, R$ 1.857,08; NORTE SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.242.570/0001-49, PASLD00123562022, 29/06/2022, R$ 5.571,24; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0001-38, PASLD00218542022, 24/10/2022, R$ 5.571,24; PASLD00251862022, 17/12/2022, R$ 7.428,32; PASLD00152492022, 08/08/2022, R$ 3.714,16; EXPRESSO MAIA LTDA, 01.526.219/0001-91, PASLD00168002022, 25/08/2022, R$ 5.571,24.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT