EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27988/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RVN3C05, FRMEV01269202024, 606-82; RUG7I47, FRMEV01260572024, 606-82; PDG0D10, FRMEV01494892024, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, SXG0A32, FRMEV02069042024, 606-82; SXA8A14, FRMEV02082432024, 606-82; RYX4G44, FRMEV02078832024, 606-82; VALDOMIRO REIS NASCIMENTO, ***.692.216-**, GXM7445, FRMEV02110772024, 606-82; VALDIR SCHNEIDER, ***.033.999-**, JYO3815, FRMEV02031542024, 606-82; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, QJW7E44, FRMEV02121682024, 606-82; AGE8A00, FRMEV02095502024, 606-82; QTL9821, FRMEV01577432024, 606-82; RAJ7G99, FRMEV01683152024, 606-82; QJH1H84, FRMEV01863052024, 606-82; QJM0J74, FRMEV01852282024, 606-82; VALTENCIR DE SOUZA E SILVA, 40.395.841/0001-60, AZV5H42, FRMEV02092372024, 606-82; VALDINEI ROBERTO LOPES, ***.614.521-**, OHA0771, FRMEV01565972024, 606-82; VALISA TRANSPORTES LTDA, 43.652.983/0001-53, EGJ4C04, FRMEV01606432024, 606-82; VALLESUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., 60.896.248/0004-57, FQJ6032, FRMEV01903402024, 606-82; VALDEMIR DELMIRO DA SILVA, 17.980.357/0001-86, PLG6807, FRMEV02018002024, 606-82; PLG6807, FRMEV01912562024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração