EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21079/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRENO CARVALHO SILVA, ***.389.536-**, GVH7H39, FRMEV01447842024, 606-82; BRENO HENRIQUE JOLY, ***.882.479-**, AXL6B39, FRMEV01496252024, 606-82; CARLOS BELETTI, ***.808.589-**, MGC8A69, FRMEV01406872024, 606-82; CALARI TRANSPORTES LTDA, 10.765.356/0001-70, HKH0321, FRMEV01415822024, 606-82; CARLOS ANDRE SILVA DE SOUSA OLIVEIRA LTDA, 34.042.044/0001-04, FFA5E56, FRMEV01439312024, 606-82; C E C TAZINAFO TRANSPORTES E CIA LTDA, 43.562.852/0001-85, BCS2G35, FRMEV01409772024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, FYJ1B05, FRMEV01486762024, 606-82; BRENDA FRANCO SOUZA MOREIRA, ***.827.218-**, PDI2H52, FRMEV01494012024, 606-82; PDI2H52, FRMEV01407372024, 606-82; CARGOTECH TRANSPORTES LTDA, 39.316.281/0001-21, RXZ7B68, FRMEV01425192024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RMW4B42, FRMEV01421062024, 606-82; SYH5B36, FRMEV01427742024, 606-82; RMO4B29, FRMEV01405872024, 606-82; C & C COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA, 06.101.312/0001-78, GIR7J54, FRMEV01461962024, 606-82; BRASNILE INDUSTRIAL LTDA, 78.549.615/0001-69, QJJ5A66, FRMEV01407442024, 606-82; CARLOS ALBERTO GASPERE, ***.272.138-**, GBM7I49, FRMEV01426042024, 606-82; CAIO ALBERTO CARVALHO SALES, ***.537.916-**, SIR4D91, FRMEV01436492024, 606-82; C.V.A & DOIS IRMAOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 11.388.359/0001-02, EPM7B71, FRMEV01476302024, 606-82; CAMILA POLLIANY SANTOS ROCHA, ***.930.136-**, HJH1I00, FRMEV01416282024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT