EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25784/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLEBISON DA SILVA FERREIRA, ***.221.474-**, DPC5I09, FRMEV01674552024, 606-82; CMR TRANSPORTES LTDA, 33.147.446/0001-00, IJV6C17, FRMEV01134442024, 606-82; CMC AGRO LTDA, 10.641.802/0001-34, DPF6E24, FRMEV01175682024, 606-82; EGK0G66, FRMEV01276222024, 606-82; CLEBER SAVIO GONCALVES, ***.855.936-**, CNI3734, FRMEV01343712024, 606-82; CLEITON BARBOSA DA SILVA, ***.271.160-**, MCJ7404, FRMEV00729352024, 606-82; CLEBER MANDEL, ***.665.089-**, RAE1E47, FRMEV01340162024, 606-82; CLEITON ANDRADE DOS SANTOS, ***.194.535-**, SJZ0C00, FRMEV01258832024, 606-82; CLEYTON MUNIZ DA CRUZ, ***.142.406-**, DPC2A82, FRMEV01254652024, 606-82; COBRADORA E LOCADORA IRMAOS MAIA LTDA, 42.446.821/0001-04, RBV2C42, FRMEV01259512024, 606-82; RBV2C42, FRMEV01308312024, 606-82; CLEOMAR JOSE MANTOVANI BRAGA, 22.968.490/0001-57, MHA4654, FRMEV01501432024, 606-82; CLAUDIR FRANCISCO CASSOL, ***.420.240-**, RXW6I13, FRMEV01536652024, 606-82; CLEBER FRANCISCO DO NASCIMENTO LTDA, 07.640.641/0001-50, HNJ7H99, FRMEV01541012024, 606-82; CLEITON CAETANO DA SILVA, ***.242.466-**, NRZ2E96, FRMEV01584002024, 606-82; CLEIA UBRAUS, ***.757.709-**, MEE8E89, FRMEV01550472024, 606-82; MEE8E89, FRMEV01539112024, 606-82; MEE8E89, FRMEV00259292024, 606-82; MEE8E89, FRMEV01509412024, 606-82; CLEBER JOSE MORAIS DA SILVA, ***.126.516-**, QNP4994, FRMEV01777732024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT