EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30103/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

WILLIAM DE OLIVEIRA FERNANDES, ***.241.689-**, , FREVP00413252024, 773-0; WELLINGTON DOS SANTOS BARROS, ***.839.328-**, , FREVP00439162024, 773-0; WALDEANE PEREIRA LINO, ***.740.491-**, , FREVP00411692024, 773-0; VILLA HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 22.608.949/0001-01, , FREVP00453022024, 773-0; VALNEIA AZEREDO KOCK RAMOS, ***.410.037-**, , FREVP00442022024, 773-0; WANDERLEY RODOLFO DE OLIVEIRA COSTA, ***.091.938-**, , FREVP00607112024, 773-0; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, , FREVP00554782024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00561022024, 773-0; VILA-RO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 17.084.798/0001-08, , FREVP00567922024, 773-0; VIACAO VADEVAN LOCACAO E FRETAMENTO LTDA, 20.103.780/0001-02, , FREVP00588472024, 773-0; VANESSA PEREIRA GOMIDI, ***.214.571-**, , FREVP00533142024, 773-0; VCA INTERMEDIACAO E TRANSPORTES LTDA, 38.388.394/0001-70, , FREVP00545562024, 773-0; WAGNER DE SOUZA MARTINS, ***.790.717-**, , FREVP00551662024, 773-0; VELOEX LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.485.555/0001-36, , FREVP00647552024, 773-0; WASHINGTON ARTHUR CASTILHO, ***.245.658-**, , FREVP00650592024, 773-0; WAGNER ANGELO DA SILVA, ***.216.878-**, , FREVP00681182024, 773-0; VERA LUCIA DA SILVA, ***.216.506-**, , FREVP00684902024, 773-0; , FREVP00685072024, 773-0; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, , FREVP00716412024, 773-0; VTF TRANSPORTES LTDA., 16.799.415/0001-07, , FREVP00521722024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração