Portaria SPU/MGI Nº 5.919, DE 22 de agosto de 2024

Doação com Encargos ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC de parte de uma área maior pertencente à União, medindo 80.825,04 m², localizada na Av. Hercílio Luz, s/nº, Centro, no Município de Tijucas/SC, objetivando a construção das instalações e funcionamento do Campus de Tijucas/SC.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nos art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 09 de agosto de 2024, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 10154.165339/2023-55, resolve:

Art. 1º Autorizar a Doação com Encargos ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC de parte de uma área maior pertencente à União, medindo 80.825,04 m², localizada na Av. Hercílio Luz, s/nº, Centro, no Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina, registrado na Transcrição nº Ordem 9.805, do Livro nº 3-J, fl. 268, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tijucas-SC.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à Construção das instalações e funcionamento do Campus de Tijucas/SC, que irá ofertar cursos em três eixos tecnológicos: Ambiente e Saúde, Informação e Comunicação e Turismo, Hospitalidade e Lazer.

Art. 3º O donatário terá o prazo de 02 (dois) anos para cumprimento do encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que requerido tempestivamente.

Art. 4º Fica o donatário responsável por realizar, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tijucas-SC, o desmembramento da área sob doação e seu registro em matrícula própria, na qual seja averbada menção ao Contrato de Doação, e demais atos necessários à regularização do registro, nos termos da Lei Federal nº 6.015/1973, no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados a partir da assinatura do Contrato.

Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.

Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 8º É vedado ao donatário alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em parte.

Art. 9º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE