EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28202/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSAMILPE TRANSPORTES LTDA, 72.345.200/0001-97, RLG0A11, FRMEV02989932024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RYP1C21, FRMEV03152092024, 606-82; SXG8G68, FRMEV03164112024, 606-82; RYV3B08, FRMEV03167832024, 606-82; TEIXEIRA REPRESENTACOES LTDA., 12.383.602/0001-54, SLF9A19, FRMEV03155752024, 606-82; TRACKING TRANSPORTES LTDA., 18.312.400/0001-06, QCZ3J01, FRMEV03158822024, 606-82; TRANS ILHEUS LTDA, 02.202.296/0001-59, JDJ1J23, FRMEV03165342024, 606-82; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, JBW8E22, FRMEV03175462024, 606-82; JBW8G25, FRMEV03177462024, 606-82; TEREZINHA BORTOLATO REDIVO, ***.530.649-**, SFM1G48, FRMEV03055912024, 606-82; TEGNER TRANSPORTES LTDA, 93.049.617/0001-82, IVR2016, FRMEV02957602024, 606-82; TGA MS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.964.204/0001-30, RWG4J74, FRMEV03006912024, 606-82; TMP INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS SIDERURGICOS LTDA, 09.491.322/0001-55, BEH0G94, FRMEV03030072024, 606-82; TRANSBAHIANO & CIA LTDA, 13.264.151/0001-07, BCV3F96, FRMEV03071372024, 606-82; TMLOGRS LTDA, 51.138.603/0001-95, BTA2E38, FRMEV03146942024, 606-82; THIAGO TOKARSKI, ***.254.659-**, ATK6769, FRMEV03173652024, 606-82; , 26.322.969/0001-72, OLR6I09, FRMEV03185712024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FXA9A71, FRMEV03186252024, 606-82; , 94.079.944/0001-40, JAR6E46, FRMEV03187262024, 606-82; , 10.328.162/0001-07, DVT6E40, FRMEV03187302024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração