EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25779/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CAP TRANSPORTES LTDA, 37.185.943/0001-46, QJZ6B60, FRMEV01490492024, 606-82; CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 92.180.983/0001-03, IZE2E28, FRMEV00259852024, 606-82; IZH2B75, FRMEV00321792024, 606-82; DVN6D01, FRMEV00731182024, 606-82; JAU3D14, FRMEV00890072024, 606-82; JAH2G51, FRMEV00893202024, 606-82; DVN6D01, FRMEV00753932024, 606-82; DVN6D01, FRMEV00731262024, 606-82; CAPRA SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 05.807.983/0001-96, QHV8978, FRMEV00543722023, 606-82; CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.665.528/0001-57, GBB3C92, FRMEV01648282024, 606-82; CARLITOS COLUSSI, ***.195.110-**, IFP6425, FRMEV00827542024, 606-82; CARDAO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, 02.039.540/0003-76, SYF7G87, FRMEV01328052024, 606-82; CARLOS CORREA TRANSPORTES RODOVIARIOS, 22.459.470/0001-50, ISL1I34, FRMEV01423582024, 606-82; CARGOLIFT LOGISTICA S/A, 82.270.711/0001-40, RHW5D08, FRMEV01674972024, 606-82; CARLOS ALEXANDRE BARCELOS NASCIMENTO, ***.386.246-**, GSV1J43, FRMEV01514422024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RXK9J49, FRMEV01622832024, 606-82; RYJ2D71, FRMEV01161962024, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, RYL1F04, FRMEV00231732024, 606-82; RDT6J97, FRMEV01777942024, 606-82; QJE3E85, FRMEV01688302024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT