EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28133/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GDF AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0003-05, GJV0E22, FRMEV01243272024, 606-82; G. KOCH & CIA. LTDA, 00.769.663/0001-75, SEG5H53, FRMEV01342402024, 606-82; GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 47.888.128/0002-88, DCU0H95, FRMEV01537662024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05, RLI6E37, FRMEV01595652024, 606-82; RLI6J97, FRMEV01986712024, 606-82; GOMES TRANSPORTES LTDA, 16.780.581/0001-61, EGW3E20, FRMEV02028222024, 606-82; NMX0H93, FRMEV02062252024, 606-82; GIVANILDO PEREIRA DIAS, ***.723.726-**, HIJ3H14, FRMEV01905462024, 606-82; GEMI & TEO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.813.202/0001-10, QIZ7D86, FRMEV02119062024, 606-82; GIOVANNA DE SOUZA BUSS, ***.347.319-**, HRO9H22, FRMEV02149602024, 606-82; FUMACENSE ALIMENTOS LTDA, 76.828.201/0001-43, RKZ0D67, FRMEV01339932024, 606-82; GIDELVANDO ANDRADE SOUZA, ***.259.115-**, QMG1D08, FRMEV01624962024, 606-82; GLINFERTIL FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.807.135/0001-30, RXQ0E97, FRMEV01622692024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0001-62, PPA0E72, FRMEV01156932024, 606-82; FULL COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA, 20.044.809/0001-22, AOR9F95, FRMEV02036662024, 606-82; GL MAQUINAS LTDA, 24.912.203/0001-12, AKY4A27, FRMEV02066692024, 606-82; GOLDEM COMERCIO DE CIMENTO LTDA, 20.317.903/0001-08, BAG2A22, FRMEV01823142024, 606-82; FRUTISUL DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 08.246.518/0001-11, RQP7C00, FRMEV01856262024, 606-82; FT TRANSPORTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.501.990/0001-72, PXT7547, FRMEV02071862024, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RLD6I05, FRMEV02161702024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração