EDITAL DE DECISÃO GATY75, de 23 DE MAIO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ALEX SANDRO TAVARES

14152.018551/2024-86

AI

22.701.299-2

501,66

ALEX SANDRO TAVARES

14152.018552/2024-21

AI

22.701.300-0

183,34

ALEX SANDRO TAVARES

14152.018553/2024-75

AI

22.701.301-8

83,61

ALEX SANDRO TAVARES

14152.018554/2024-10

AI

22.701.302-6

13,22

ALEX SANDRO TAVARES

14185.002228/2024-11

ND

20.296.629-1

7.824,55

CENTRO EDUCACIONAL A CORUJINHA LTDA

14152.022881/2024-76

AI

22.705.629-9

822,91

CENTRO EDUCACIONAL A CORUJINHA LTDA

14152.022882/2024-11

AI

22.705.630-2

234,52

CENTRO EDUCACIONAL A CORUJINHA LTDA

14152.022883/2024-65

AI

22.705.631-1

74,81

CENTRO EDUCACIONAL A CORUJINHA LTDA

14152.022884/2024-18

AI

22.705.632-9

74,81

CENTRO EDUCACIONAL A CORUJINHA LTDA

14185.003169/2024-91

ND

20.297.657-2

19.717,65

MARCELO NANTES DE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos