Art. 99. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, consideram-se:

I - Joint Venture uma Entidade cujos resultados sejam reportados pelo método de equivalência patrimonial nas Demonstrações Financeiras Consolidadas da Entidade Investidora Final, desde que a Entidade Investidora Final detenha, direta ou indiretamente, pelo menos 50% (cinquenta por cento) de suas Participações no Capital;

II - Subsidiária da Joint Venture uma Entidade cujos ativos, passivos, receitas, despesas e fluxos de caixa sejam consolidados por uma Joint Venture sob uma Norma Contábil Aceitável, ou que teriam sido consolidados se a Joint Venture fosse obrigada a consolidar tais itens de acordo com uma Norma Contábil Aceitável; e

III - Subgrupo Joint Venture uma Joint Venture e as Subsidiárias da Joint Venture.

§ 1º Não será considerada Joint Venture:

I - uma Entidade Investidora Final de um Grupo de Empresas Multinacional que esteja sujeita às regras estabelecidas nesta Instrução Normativa;

II - uma Entidade Excluída;

III - uma Entidade cuja Participação no Capital seja detida pelo Grupo de Empresas Multinacional diretamente por meio de uma Entidade Excluída, e que:

a) opere exclusivamente, ou quase exclusivamente, para deter ativos ou aplicar recursos em benefício de seu investidor;

b) realize atividades acessórias às realizadas pela Entidade Excluída; ou

c) quase toda a sua renda ou lucro seja excluído do cálculo do Lucro ou Prejuízo Globe de acordo com o disposto no art. 12, caput, incisos II e III;

IV - uma Entidade detida por um Grupo de Empresas Multinacional composto exclusivamente por Entidades Excluídas; ou

V - uma Subsidiária da Joint Venture.

§ 2º A Joint Venture e as Subsidiárias da Joint Venture não serão consideradas Entidades Constituintes do Grupo de Empresas Multinacional, mas suas rendas ou lucros subtributados estarão no escopo das regras estabelecidas nesta Instrução Normativa.

§ 3º Um Estabelecimento Permanente cuja Entidade Principal seja a Joint Venture ou uma Subsidiária da Joint Venture será tratada como uma Subsidiária da Joint Venture separada.

Seção V

Do Grupo Multinacional Combinado

Art. 100. O Grupo Multinacional Combinado terá o tratamento previsto neste artigo.

§ 1º As Entidades e Entidades Constituintes de cada Grupo serão tratadas como membros de um único Grupo de Empresas Multinacional (Grupo Multinacional Combinado) para fins do disposto nesta Instrução Normativa.

§ 2º Uma Entidade, que não seja uma Entidade Excluída, será tratada como uma Entidade Constituinte, caso seja consolidada em uma base rubrica a rubrica pelo Grupo Multinacional Combinado, ou suas Participações de Controle sejam detidas por Entidades do Grupo Multinacional Combinado.

§ 3º As Demonstrações Financeiras Consolidadas do Grupo Multinacional Combinado serão as Demonstrações Financeiras Consolidadas a que se refere o art. 101, caput, inciso II, alínea "b", no caso de Estrutura Aglutinada, ou a que se refere o art. 101, caput, inciso III, alínea "e", no caso de Acordo de Dupla Cotação, preparadas em conformidade com uma Norma Contábil Aceitável, que será a norma contábil utilizada pelo Grupo Multinacional Combinado para preparar suas Demonstrações Financeiras Consolidadas combinadas.

§ 4º As Entidades Investidoras Finais dos Grupos separados que compõem o Grupo Multinacional Combinado serão as Entidades Investidoras Finais do Grupo Multinacional Combinado, de forma que, na aplicação do disposto nesta Instrução Normativa, as referências a uma Entidade Investidora Final deverão ser entendidas como referências a várias Entidades Investidoras Finais.

Art. 101. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, consideram-se:

I - Grupo Multinacional Combinado dois ou mais Grupos em que:

a) as Entidades Investidoras Finais desses Grupos celebram um acordo que seja uma Estrutura Aglutinada ou um Acordo de Dupla Cotação; e

b) pelo menos uma Entidade ou Estabelecimento Permanente do Grupo combinado esteja localizado em uma jurisdição diferente das outras Entidades do Grupo combinado;

II - Estrutura Aglutinada um acordo celebrado por duas ou mais Entidades Investidoras Finais de Grupos separados, sob o qual:

a) 50% (cinquenta por cento) ou mais das Participações no Capital nas Entidades Investidoras Finais dos Grupos separados serão combinadas entre si, e devido à forma de propriedade, a restrições à transferência ou a outros termos ou condições não poderão ser transferidas ou negociadas independentemente, e, caso as Participações no Capital combinadas sejam listadas, serão cotadas a um único preço; e

b) uma das Entidades Investidoras Finais preparará Demonstrações Financeiras Consolidadas, nas quais os ativos, passivos, receitas, despesas e fluxos de caixa de todas as Entidades dos Grupos serão apresentados em conjunto, como os de uma unidade econômica única, e o respectivo regime regulatório exigirá que sejam submetidas a auditoria externa;

III - Acordo de Dupla Cotação um acordo celebrado por duas ou mais Entidades Investidoras Finais de Grupos separados, sob o qual:

a) as Entidades Investidoras Finais acordam em combinar seus negócios apenas por contrato;

b) as Entidades Investidoras Finais farão distribuições a seus sócios, relativas a dividendos e à liquidação, com base em um índice fixo;

c) suas atividades serão gerenciadas como uma entidade econômica única, mantendo suas identidades jurídicas separadas;

d) as Participações no Capital nas Entidades Investidoras Finais que compõem o contrato serão cotadas, negociadas ou transferidas independentemente, em diferentes mercados de capitais; e

e) as Entidades Investidoras Finais prepararão Demonstrações Financeiras Consolidadas nas quais os ativos, passivos, receitas, despesas e fluxos de caixa de todas as Entidades dos Grupos serão apresentados em conjunto, como os de uma unidade econômica única, e o respectivo regime regulatório exigirá que sejam submetidas a auditoria externa.

CAPÍTULO VI

DOS REGIMES FISCAIS DE NEUTRALIDADE E DISTRIBUIÇÃO E ENTIDADES DE INVESTIMENTO

Seção I

Da Entidade Transparente que seja uma Entidade Investidora Final

Art. 102. O Lucro Globe para um Ano Fiscal de uma Entidade Transparente que seja a Entidade Investidora Final de um Grupo de Empresas Multinacional será reduzido pelo valor do Lucro Globe atribuível a cada Participação no Capital se:

I - o titular da Participação no Capital estiver sujeito a tributo incidente sobre esse lucro em um período tributável que termine no período de até doze meses do final do Ano Fiscal, e:

a) o titular da Participação no Capital estiver sujeito a tributo incidente sobre o valor total de tal lucro, a uma alíquota nominal igual ou superior a 15% (quinze por cento); ou

b) seja razoavelmente esperado que o valor agregado dos Tributos Abrangidos Ajustados da Entidade Investidora Final e dos tributos do titular da Participação no Capital incidentes sobre tal lucro seja igual ou superior a 15% (quinze por cento) do valor total desse lucro; ou

II - o titular for uma pessoa natural que:

a) tenha domicílio fiscal na jurisdição da Entidade Investidora Final; e

b) detenha Participações no Capital que, no conjunto, deem direito a 5% (cinco por cento) ou menos dos lucros e ativos da Entidade Investidora Final; ou

III - o titular for uma Entidade Governamental, uma Organização Internacional, uma Organização Sem Fins Lucrativos ou um Fundo de Pensão que:

a) seja residente na jurisdição da Entidade Investidora Final; e

b) detenha Participações no Capital que, no conjunto, deem direito a 5% (cinco por cento) ou menos dos lucros e ativos da Entidade Investidora Final.

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput, o titular da Participação no Capital terá que incluir em sua base tributável o Lucro Globe a ele atribuível no prazo mencionado de doze meses, mas o pagamento do tributo poderá ser efetuado em prazo maior.

§ 2º Para fins do disposto na alínea "a" do inciso I do caput:

I - não prejudicarão a exigência de que o valor total do Lucro Globe atribuível ao titular da Participação no Capital seja tributado a uma alíquota nominal igual ou superior a 15% (quinze por cento):

a) as diferenças temporárias entre o cálculo do Lucro ou Prejuízo Globe e o cálculo da renda ou lucro tributável da Entidade Investidora Final; e

b) o fato de sua base tributável considerar despesas e perdas relativas a outros investimentos ou negócios;

II - caso a base tributável do titular da Participação no Capital esteja sujeita a alíquotas crescentes, a alíquota nominal será a mais alta aplicável, considerando que o Lucro Globe da Entidade Investidora Final a ele atribuível corresponda à sua base tributável total;

III - considerar-se-á que as condições estabelecidas no dispositivo estarão atendidas em relação a titulares da Participação no Capital não residentes na jurisdição da Entidade Investidora Final, se a jurisdição da Entidade Investidora Final os sujeitar à tributação igual ou superior a 15% (quinze por cento), seja por tratá-los como tendo um Estabelecimento Permanente na referida jurisdição, seja por impor ao lucro uma retenção na fonte ou a incidência de tributo similar;

IV - caso os titulares da Participação no Capital não residentes na jurisdição da Entidade Investidora Final não sejam tributados na jurisdição da Entidade Investidora Final a uma alíquota nominal igual ou superior a 15% (quinze por cento), informações adicionais serão exigidas para que a Entidade Investidora Final comprove que os titulares da Participação no Capital sujeitam-se à tributação sobre o Lucro Globe a eles atribuível, a uma alíquota nominal igual ou superior a 15% (quinze por cento).

§ 3º Para fins do disposto na alínea "b" do inciso I do caput, cabe ao Grupo de Empresas Multinacional o ônus de prova de que é razoavelmente esperado que o valor agregado dos Tributos Abrangidos Ajustados seja igual ou superior a 15% (quinze por cento).

§ 4º Para fins do disposto na alínea "b" do inciso II do caput, a Participação no Capital da Entidade Investidora Final:

I - será determinada no final do Ano Fiscal; e

II - deverá ser detida diretamente pela pessoa natural.

§ 5º Para fins do disposto na alínea "b" do inciso III do caput, a Participação no Capital da Entidade Investidora Final deverá ser detida diretamente pela Entidade Governamental, Organização Internacional, Organização Sem Fins Lucrativos ou Fundo de Pensão.

Art. 103. No cálculo de seu Prejuízo Globe para um Ano Fiscal, uma Entidade Transparente que seja a Entidade Investidora Final de um Grupo de Empresas Multinacional deverá reduzir seu Prejuízo Globe para tal Ano Fiscal pelo valor do Prejuízo Globe atribuível a cada Participação no Capital, exceto se os titulares das Participações no Capital não estiverem autorizados a utilizar as perdas no cálculo de suas rendas ou lucros tributáveis nas jurisdições em que estiverem localizados.

§ 1º Na hipótese de o Prejuízo Globe da Entidade Investidora Final não ser reduzido a zero, a Entidade Constituinte Declarante poderá optar por aplicar o Ajuste Alternativo para Compensar Prejuízos Globe a que se refere o art. 58, que poderá ser incluído nos Tributos Abrangidos Ajustados da Entidade Investidora Final em um Ano Fiscal subsequente, para fins de aplicação do disposto no art. 102, caput, inciso I, alínea "b".

§ 2º O Grupo de Empresas Multinacional deverá comprovar que os titulares das Participações no Capital não foram autorizados a utilizar as perdas no cálculo de suas rendas ou lucros tributáveis, para fins de incluí-las no Ajuste Alternativo para Compensar Prejuízos Globe a que se refere o art. 58.

Art. 104. Uma Entidade Transparente que vier a reduzir seu Lucro Globe conforme o disposto no art. 102 deverá reduzir seus Tributos Abrangidos na mesma proporção.

Art. 105. Os arts. 102 a 104 serão aplicáveis a um Estabelecimento Permanente:

I - por meio do qual uma Entidade Transparente que seja a Entidade Investidora Final de um Grupo de Empresas Multinacional exerça, total ou parcialmente, seus negócios; ou

II - por meio do qual os negócios de uma Entidade Transparente para Fins Fiscais sejam total ou parcialmente exercidos, caso a Participação no Capital da Entidade Investidora Final na Entidade Transparente para Fins Fiscais seja detida diretamente ou através de uma Estrutura Transparente para Fins Fiscais.

Seção II

Da Entidade Investidora Final sujeita a um Regime de Dividendos Dedutíveis

Art. 106. Para fins de cálculo de seu Lucro ou Prejuízo Globe para o Ano Fiscal, a Entidade Investidora Final sujeita a um Regime de Dividendos Dedutíveis reduzirá, até o limite de zero, o seu Lucro Globe para o Ano Fiscal pelo valor distribuído como um Dividendo Dedutível no prazo de doze meses do final do Ano Fiscal se:

I - o beneficiário do dividendo estiver sujeito a tributo incidente sobre esse dividendo em um período tributável que termine no prazo de até doze meses do final do Ano Fiscal, e:

a) o beneficiário do dividendo estiver sujeito à tributação incidente sobre esse dividendo a uma alíquota nominal igual ou superior a 15% (quinze por cento);

b) seja razoavelmente esperado que o valor agregado dos Tributos Abrangidos Ajustados da Entidade Investidora Final e dos tributos pagos pelo beneficiário sobre o dividendo seja igual ou superior a 15% (quinze por cento) do valor total desse dividendo; ou

c) o beneficiário do dividendo seja uma pessoa natural e o dividendo corresponda a um resultado distribuído por uma Cooperativa de consumo; ou

II - o beneficiário do dividendo for uma pessoa natural que:

a) tenha domicílio fiscal na jurisdição da Entidade Investidora Final; e

b) detenha Participações no Capital que, no conjunto, deem direito a 5% (cinco por cento) ou menos dos lucros e ativos da Entidade Investidora Final; ou

III - o beneficiário do dividendo for residente na jurisdição da Entidade Investidora Final e for:

a) uma Entidade Governamental;

b) uma Organização internacional;

c) uma Organização Sem Fins Lucrativos; ou

d) um Fundo de Pensão que não seja uma Entidade Auxiliar a Fundo de Pensão.

Parágrafo único. Para fins do disposto na alínea "b" do inciso II do caput, a Participação no Capital da Entidade Investidora Final:

I - será determinada no final do Ano Fiscal; e

II - deverá ser detida diretamente pela pessoa natural.

Art. 107. Uma Entidade Investidora Final que vier a reduzir seu Lucro Globe conforme o disposto no art. 106 deverá reduzir seus Tributos Abrangidos, exceto os tributos relativos ao lucro não distribuído nos termos do Regime de Dividendos Dedutíveis, na mesma proporção.

Art. 108. Caso a Entidade Investidora Final detenha uma Participação no Capital em outra Entidade Constituinte localizada em sua jurisdição e que esteja sujeita ao Regime de Dividendos Dedutíveis, mediante Participação no Capital direta ou por meio de uma cadeia de Entidades Constituintes, aplicar-se-á o disposto nos arts. 106 e 107 a essa outra Entidade Constituinte, na medida em que seu Lucro Globe seja posteriormente distribuído pela Entidade Investidora Final a beneficiários que atendam aos requisitos previstos no art. 106.

Parágrafo único. A Entidade Investidora Final deverá manter registros que comprovem que suas distribuições aos beneficiários mencionados no art. 106, caput, incisos I, II e III, ocorreram no prazo de doze meses do final do Ano Fiscal da Entidade Constituinte subsidiária sujeita ao Regime de Dividendos Dedutíveis.

Art. 109. Os resultados distribuídos por uma Cooperativa de consumo estarão sujeitos à tributação na esfera do beneficiário na medida em que reduzam uma despesa ou custo dedutíveis no cálculo da renda ou lucro tributável do beneficiário.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput a beneficiário que não seja pessoa natural, pois distribuições a pessoas naturais serão tratadas como reduções ao Lucro Globe da Entidade Investidora Final, conforme o disposto no art. 106, caput, inciso I, alínea "c".

Art. 110. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, consideram-se:

I - Regime de Dividendos Dedutíveis um regime fiscal que aplique um único nível de tributação sobre os proprietários de uma Entidade, por meio da dedução dos lucros distribuídos a eles da renda ou do lucro tributável da Entidade;

II - Dividendo Dedutível:

a) uma distribuição de lucros para o titular de uma Participação no Capital dedutível da renda ou lucro tributável da Entidade Constituinte, nos termos das leis da jurisdição em que esteja localizada; ou

b) um resultado distribuído ao associado de uma Cooperativa;

III - Cooperativa uma Entidade que coletivamente comercialize ou adquira bens ou serviços em nome de seus associados, e que esteja sujeita a um regime tributário na jurisdição em que esteja localizada capaz de assegurar a neutralidade fiscal em relação aos bens ou serviços que sejam vendidos ou adquiridos pelos associados por meio dela.

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput, os resultados distribuídos aos associados de uma Cooperativa serão tratados como distribuições aos proprietários.

§ 2º O Regime de Dividendos Dedutíveis incluirá também um regime aplicável às Cooperativas que a isente de tributos incidentes sobre a renda ou lucro, ou que considere não haver incidência de tributos sobre a renda ou lucro.

Seção III

Do cálculo da Alíquota Efetiva e Adicional da CSLL das Entidades de Investimento

Art. 111. As regras estabelecidas nesta Seção serão aplicadas às Entidades Constituintes que atendam à definição de Entidades de Investimento, inclusive Entidades de Investimento do Setor de Seguros, exceto as que sejam Entidades Transparentes para Fins Fiscais ou estejam sujeitas a opção efetuada nos termos das Seções IV ou V deste Capítulo.

Art. 112. A Alíquota Efetiva de uma Entidade de Investimento que seja uma Entidade Constituinte será calculada separadamente da Alíquota Efetiva da jurisdição em que estiver localizada.

§ 1º A Alíquota Efetiva de cada Entidade de Investimento será igual ao quociente entre:

I - os Tributos Abrangidos Ajustados da Entidade de Investimento; e

II - a Parcela Alocável do Lucro Globe da Entidade de Investimento, determinado conforme o disposto no art. 114 e o Capítulo II.

§ 2º Caso haja mais de uma Entidade de Investimento localizada na jurisdição, os Tributos Abrangidos Ajustados e as Parcelas Alocáveis dos Lucros Globe das Entidades de Investimento determinados para cada uma dessas Entidades de Investimento serão combinados para que seja efetuado o cálculo da Alíquota Efetiva de todas essas Entidades de Investimento.

Art. 113. Os Tributos Abrangidos Ajustados de uma Entidade de Investimento serão a soma dos seguintes tributos:

I - Tributos Abrangidos Ajustados, determinados para a Entidade de Investimento nos termos da Seção I do Capítulo III, que sejam atribuíveis à Parcela Alocável do Lucro Globe da Entidade de Investimento;

II - Tributos Abrangidos alocados à Entidade de Investimento, nos termos da Seção III do Capítulo III.

Parágrafo único. Os Tributos Abrangidos Ajustados da Entidade de Investimento não incluirão quaisquer Tributos Abrangidos contabilizados pela Entidade de Investimento atribuíveis a lucros que não fizerem parte da Parcela Alocável do Lucro Globe da Entidade de Investimento.

Art. 114. A Parcela Alocável do Lucro Globe da Entidade de Investimento será igual ao Lucro ou Prejuízo Globe da Entidade de Investimento multiplicado pelo percentual de alocação da Entidade Investidora Final em relação à Entidade de Investimento, considerados apenas os interesses não sujeitos à opção efetuada nos termos das Seções IV ou V deste Capítulo.

§ 1º O percentual de alocação da Entidade Investidora Final em relação à Entidade de Investimento para o Ano Fiscal será o quociente entre:

I - o Lucro ou Prejuízo Globe da Entidade de Investimento para o Ano Fiscal, reduzido pelo valor de tal lucro ou prejuízo atribuível às Participações no Capital detidas por outros proprietários; e

II - o Lucro ou Prejuízo Globe da Entidade de Investimento para o Ano Fiscal.

§ 2º O Lucro ou Prejuízo Globe atribuível às Participações no Capital em uma Entidade de Investimento detidas por outros proprietários será o montante que teria sido tratado como atribuível a tais proprietários de acordo com os princípios da Norma Contábil Aceitável aplicados às Demonstrações Financeiras Consolidadas da Entidade Investidora Final se o lucro ou prejuízo líquido da Entidade de Investimento fosse igual a seu Lucro ou Prejuízo Globe.

Art. 115. O Adicional da CSLL de uma Entidade Constituinte que seja uma Entidade de Investimento será igual ao Percentual do Adicional da CSLL da Entidade de Investimento, multiplicado pelo excesso da Parcela Alocável do Lucro Globe da Entidade de Investimento, sobre a Exclusão do Lucro Baseada na Substância da Entidade de Investimento.

§ 1º O Percentual do Adicional da CSLL da Entidade de Investimento será o excesso, caso haja, de 15% (quinze por cento) sobre a Alíquota Efetiva da Entidade de Investimento.

§ 2º Caso haja mais de uma Entidade de Investimento localizada na jurisdição, a Parcela Alocável do Lucro Globe da Entidade de Investimento e a Exclusão do Lucro Baseada na Substância, determinadas para cada uma dessas Entidades de Investimento, serão combinadas para que seja efetuado o cálculo do Adicional da CSLL de todas as Entidades de Investimento.

Art. 116. A Exclusão do Lucro Baseada na Substância de uma Entidade de Investimento será determinada de acordo com as regras previstas na Seção III do Capítulo IV, sem considerar a exceção prevista no art. 75, e mediante o cômputo apenas dos Ativos Tangíveis Elegíveis e dos Custos Elegíveis da Folha de Pagamento de Empregados Elegíveis das Entidades de Investimento, reduzidos à proporção entre a Parcela Alocável do Lucro Globe da Entidade de Investimento e o Lucro ou Prejuízo Globe da Entidade de Investimento.

Art. 117. O Adicional da CSLL determinado de acordo com o disposto no art. 115 para uma Entidade de Investimento será alocado às respectivas Entidades Constituintes Proprietárias localizadas no País, proporcionalmente às suas Participações no Capital.

§ 1º Caso haja mais de uma Entidade de Investimento localizada na jurisdição, o Adicional da CSLL determinado de acordo com o disposto no art. 115 será inicialmente alocado às Entidades de Investimento com base nos critérios estabelecidos nos arts. 70 a 72, para depois ser alocado às Entidades Constituintes Proprietárias, conforme o disposto no caput.

§ 2º Na hipótese de não haver Entidade Constituinte Proprietária localizada no País, o Adicional da CSLL da Entidade de Investimento a que se refere o caput ou o Adicional da CSLL alocada à Entidade de Investimento a que se refere o § 1º deverá ser pago pela própria Entidade de Investimento.

Art. 118. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se Entidade de Investimento do Setor de Seguros uma Entidade que se enquadraria na definição de Fundo de Investimento ou Instrumento de Investimento Imobiliário, exceto por ter sido constituída em decorrência de obrigações relativas a contrato de seguro ou de renda, e seja de propriedade integral de uma Entidade regulada, em sua localização, como uma sociedade seguradora.

Seção IV

Da opção por tratar a Entidade de Investimento como Entidade Transparente para Fins Fiscais

Art. 119. A Entidade Constituinte Declarante poderá optar por tratar uma Entidade Constituinte, que seja uma Entidade de Investimento, inclusive uma Entidade de Investimento do Setor de Seguros, como uma Entidade Transparente para Fins Fiscais, caso a Entidade Constituinte Proprietária esteja sujeita à tributação em sua localização sob um regime de marcação a mercado ou similar baseado nas alterações anuais no valor justo de sua Participação no Capital da Entidade, e a alíquota aplicável à Entidade Constituinte Proprietária em relação a tal renda ou lucro seja igual ou superior a 15% (quinze por cento).

§ 1º Caso a Entidade Constituinte Proprietária venha a contabilizar sua participação na Entidade de Investimento mediante utilização de um método de valor justo, a receita ou despesa respectiva deverá ser excluída do cálculo de seu Lucro ou Prejuízo Globe.

§ 2º Para fins do disposto no caput, uma Entidade Constituinte que detenha indiretamente uma Participação no Capital de uma Entidade de Investimento, por meio de uma Participação no Capital direta em outra Entidade de Investimento, será considerada como sujeita à tributação sob um regime de marcação a mercado ou similar em relação a sua Participação no Capital indireta, caso esteja sujeita a um regime de marcação a mercado ou similar em relação a sua Participação no Capital direta.

§ 3º Para fins do disposto no caput, uma Entidade Constituinte que seja uma Entidade do setor de seguros, regulada, de propriedade dos segurados e que possua uma Participação no Capital em uma Entidade de Investimento ou uma Entidade de Investimento do Setor de Seguros será considerada sujeita à tributação sob um regime de marcação a mercado ou similar baseado nas alterações anuais no valor justo de sua Participação no Capital da Entidade a uma alíquota superior a 15% (quinze por cento).

Art. 120. A opção a que se refere o art. 119 será uma Opção por Cinco Anos.

Parágrafo único. Caso a opção a que se refere o caput venha a ser revogada, o ganho ou a perda na alienação de um ativo ou passivo detido pela Entidade de Investimento deverá ser determinado com base no valor justo do ativo ou passivo no primeiro dia do ano da revogação.

Seção V

Da opção por aplicar o Método da Distribuição Tributável a uma Entidade de Investimento

Art. 121. Por opção da Entidade Constituinte Declarante, a Entidade Constituinte Proprietária, que não seja uma Entidade de Investimento, poderá aplicar o Método da Distribuição Tributável em relação a sua Participação no Capital de uma Entidade Constituinte, que seja uma Entidade de Investimento, caso seja razoavelmente esperado que a Entidade Constituinte Proprietária esteja sujeita a tributos incidentes sobre distribuições da Entidade de Investimento a uma alíquota que seja igual ou superior a 15% (quinze por cento).

Parágrafo único. Na determinação da alíquota à qual está submetida a Entidade Constituinte Proprietária em relação às distribuições da Entidade de Investimento, os tributos decorrentes das distribuições, bem como os tributos incorridos pela Entidade de Investimento referentes a lucros distribuídos à Entidade Constituinte Proprietária, também serão considerados.

Art. 122. No Método da Distribuição Tributável:

I - as distribuições e as distribuições presumidas do Lucro Globe da Entidade de Investimento serão incluídas no Lucro Globe da Entidade Constituinte Proprietária, que não seja uma Entidade de Investimento, que tenha recebido a distribuição;

II - o valor dos Tributos Abrangidos incorridos pela Entidade de Investimento que possa ser utilizado como crédito a ser compensado com o débito tributário da Entidade Constituinte Proprietária, decorrente de distribuição da Entidade de Investimento, será incluído no Lucro Globe e nos Tributos Abrangidos Ajustados da Entidade Constituinte Proprietária, que não seja Entidade de Investimento, que tenha recebido a distribuição;

III - o Lucro Líquido Globe Não Distribuído da Entidade de Investimento relativo a um Ano Testado será tratado como Lucro Globe da Entidade de Investimento no Ano Fiscal Reportado, e o resultado da multiplicação de 15% (quinze por cento) com o Lucro Globe será considerado Adicional da CSLL; e

IV - o Lucro ou Prejuízo Globe da Entidade de Investimento para o Ano Fiscal e quaisquer Tributos Abrangidos Ajustados atribuíveis a esse lucro ou prejuízo serão excluídos dos cálculos de Alíquotas Efetivas, nos termos do Capítulo IV e arts. 112 a 115, exceto na hipótese prevista no inciso II do caput.

§ 1º Serão estabelecidas com base na legislação fiscal aplicável à Entidade Constituinte Proprietária:

I - as distribuições presumidas a que se refere o inciso I do caput; e

II - o crédito a que se refere o inciso II do caput.

§ 2º Será considerado presumidamente distribuído o lucro de uma Entidade de Investimento para um Ano Fiscal que não tenha sido distribuído, mas tenha sido considerado, pela legislação fiscal, auferido pela Entidade Constituinte Proprietária e sujeito a tributação no mesmo Ano Fiscal.

Art. 123. O Lucro Líquido Globe Não Distribuído para um Ano Fiscal será o valor do Lucro Globe da Entidade de Investimento, caso haja, para o Ano Testado reduzido, até o limite de zero, por:

I - quaisquer Tributos Abrangidos da Entidade de Investimento;

II - distribuições e distribuições presumidas a sócios que não sejam Entidades Constituintes classificadas como Entidades de Investimento no Período Testado;

III - Prejuízos Globe surgidos no Período Testado; e

IV - Perdas Compensáveis de Entidade de Investimento.

§ 1º O Lucro Líquido Globe Não Distribuído para o Ano Testado não poderá ser reduzido por distribuições ou distribuições presumidas na medida em que estas já tenham sido tratadas como reduções do Lucro Líquido Globe Não Distribuído de um Ano Testado anterior.

§ 2º Para fins de cálculo do Lucro Líquido Globe Não Distribuído, um Prejuízo Globe será reduzido na medida em que tenha reduzido o Lucro Líquido Globe Não Distribuído no final de um Ano Fiscal anterior.

§ 3º Caso um Prejuízo Globe de um Ano Fiscal não seja reduzido a zero antes do final do último Período Testado que inclua esse Ano Fiscal, o restante será considerado Perda Compensável de Entidade de Investimento, que será reduzido da mesma maneira que um Prejuízo Globe nos Anos Fiscais subsequentes.

§ 4º Para fins do disposto no inciso II do caput, as distribuições para Entidades Constituintes classificadas como Entidades de Investimento somente reduzirão o Lucro Líquido Globe Não Distribuído quando forem posteriormente distribuídas a sócios que não sejam Entidades de Investimento.

§ 5º Não haverá Lucro Líquido Globe Não Distribuído nos três primeiros anos em que o Grupo de Empresas Multinacional detiver participação na Entidade de Investimento.

Art. 124. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa:

I - o Ano Testado será o terceiro ano anterior ao Ano Fiscal Reportado;

II - o Período Testado será o período que começa no primeiro dia do Ano Testado e termina no último dia do Ano Fiscal Reportado, em que a Participação no Capital tenha sido detida por uma Entidade do Grupo; e

III - uma distribuição presumida também ocorre quando uma Participação no Capital, direta ou indireta, da Entidade de Investimento for transferida para uma Entidade que não seja membro do Grupo, e será igual à parcela proporcional do Lucro Líquido Globe Não Distribuído atribuível a tal Participação no Capital na data da transferência, determinada sem considerar a distribuição presumida.

Art. 125. A opção a que se refere o art. 121 será uma Opção por Cinco Anos.

Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se inclusive às Entidades de Investimento do Setor de Seguros, e o termo "Entidade de Investimento", utilizado nesta Seção, inclui as Entidades de Investimento do Setor de Seguros.

CAPÍTULO VII

DAS REGRAS SIMPLIFICADORAS GLOBE

Seção I

Disposições gerais

Art. 126. Por opção da Entidade Constituinte Declarante, e não obstante o disposto no Capítulo IV, o Adicional da CSLL para a jurisdição será considerado zero para um Ano Fiscal caso as Entidades Constituintes localizadas na jurisdição sejam elegíveis a uma Regra Simplificadora Globe aplicável para aquele Ano Fiscal, conforme o disposto neste Capítulo.

Parágrafo único. Além das Regras Simplificadoras Globe a que se referem as Seções II e III deste Capítulo, a RFB poderá instituir, por meio de ato normativo, outras Regras Simplificadoras Globe, em conformidade com aquelas que vierem a ser estabelecidas no processo de implementação das Regras Globe elaboradas pelo Quadro Inclusivo da OCDE.

Seção II

Da Regra Simplificadora Globe de Transição

Subseção I

Informações da Declaração País-a-País

Art. 127. A Regra Simplificadora Globe de Transição - RSGT tomará como base as informações prestadas pelo Grupo de Empresas Multinacional na Declaração País-a-País - DPP, instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.681, de 28 de dezembro de 2016.

§ 1º A RSGT somente será aplicável caso a DPP tenha sido elaborada com base nas Demonstrações Financeiras RSGT a que se refere o art. 130, caput, inciso V.

§ 2º Os Grupos de Empresas Multinacionais que se enquadrarem no escopo das regras estabelecidas por esta Instrução Normativa, mas que não estejam obrigadas a apresentar a DPP, poderão aplicar a RSGT se prestarem as informações necessárias, baseadas em Demonstrações Financeiras RSGT, juntamente com as demais informações a serem exigidas conforme o disposto no 153.

Subseção II

Das regras gerais

Art. 128. Nos Anos Fiscais iniciados em 31 de dezembro de 2026, ou anteriormente à referida data, não incluídos os Anos Fiscais que terminarem depois de 30 de junho de 2028, o Adicional da CSLL para a jurisdição será considerado zero, caso:

I - o Grupo de Empresas Multinacional venha a auferir Receita Total RSGT inferior a dez milhões de euros e Lucro ou Prejuízo RSGT inferior a um milhão de euros na jurisdição no Ano Fiscal;

II - o Grupo de Empresas Multinacional venha a apurar no Ano Fiscal na jurisdição uma Alíquota Efetiva RSGT igual ou superior a:

a) 16% (dezesseis por cento), no Ano Fiscal iniciando em 2025; e

b) 17% (dezessete por cento), no Ano Fiscal iniciando em 2026; ou

III - o Lucro ou Prejuízo RSGT do Grupo de Empresas Multinacional na jurisdição no Ano Fiscal seja igual ou inferior ao valor da Exclusão do Lucro Baseada na Substância, calculado de acordo com o disposto na Seção III do Capítulo IV para as Entidades daquela jurisdição para fins da DPP.

§ 1º Caso um Grupo de Empresas Multinacional não tenha aplicado a Regra Simplificadora Globe de Transição em relação a uma jurisdição em um Ano Fiscal em que estava sujeito às regras estabelecidas nesta Instrução Normativa, tal Grupo de Empresas Multinacional não poderá, em um ano subsequente, aplicar a Regra Simplificadora Globe de Transição.

§ 2º A qualificação de uma Entidade Constituinte para a Regra Simplificadora Globe de Transição dependerá da jurisdição onde estiver localizada com base nas regras estabelecidas nesta Instrução Normativa, desconsiderada a localização para fins da DPP, caso seja diferente.

§ 3º O disposto no inciso I do caput não será aplicável caso haja Entidades detidas para venda e o total das receitas dessas Entidades, somado com a Receita Total RSGT na jurisdição, for igual ou superior a dez milhões de euros.

§ 4º Em relação ao disposto no inciso III do caput:

I - a condição estabelecida no dispositivo será atendida caso o Lucro ou Prejuízo RSGT seja zero ou negativo, não sendo necessário calcular a Exclusão do Lucro Baseada na Substância;

II - a Exclusão do Lucro Baseada na Substância não considerará a folha de pagamento e os ativos tangíveis:

a) de Entidade que não seja Entidade Constituinte:

1. para fins da DPP, tais como as Entidades detidas para venda, ou

2. de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa, tais como as Entidades Excluídas;

b) de Entidade Constituinte cuja localização seja diferente para fins da DPP e desta Instrução Normativa.

Art. 129. Na hipótese de aplicação da Regra Simplificadora Globe de Transição:

I - o Ano de Transição do Adicional da CSLL ou o Ano de Transição das Regras Globe, a que se referem os arts. 144 a 148, será o primeiro Ano Fiscal em que a jurisdição não mais aplicar a Regra Simplificadora Globe de Transição;

II - a regra prevista no art. 146 continuará a se aplicar às Entidades Constituintes da jurisdição durante os Anos Fiscais em que a jurisdição se beneficiar da Regra Simplificadora Globe de Transição;

III - o Ano de Transição do Adicional da CSLL ou o Ano de Transição das Regras Globe para a Entidade alienante a que se refere o art. 149 não incluirá um Ano Fiscal em que a Regra Simplificadora Globe de Transição for aplicável à Entidade Alienante; e

IV - a opção a que se refere o art. 54 poderá ser adiada até a jurisdição não mais aplicar a Regra Simplificadora Globe de Transição.

Subseção III

Das definições

Art. 130. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, consideram-se:

I - Receita Total RSGT a receita total informada na DPP;

II - Lucro ou Prejuízo RSGT o lucro ou prejuízo antes do imposto sobre a renda informado na DPP;

III - Tributos Abrangidos RSGT a despesa de tributos incidentes sobre a renda ou lucro da jurisdição constante nas Demonstrações Financeiras RSGT das Entidades daquela jurisdição para fins da DPP, desconsiderados quaisquer valores que não sejam Tributos Abrangidos ou relativos a posições fiscais incertas;

IV - Alíquota Efetiva RSGT o quociente entre os Tributos Abrangidos RSGT e o Lucro ou Prejuízo RSGT;

V - Demonstrações Financeiras RSGT:

a) as Demonstrações Financeiras Consolidadas da Entidade Investidora Final;

b) as demonstrações financeiras individuais de cada Entidade Constituinte que tenham sido preparadas utilizando uma Norma Contábil Aceitável ou uma Norma Contábil Autorizada, desde que as informações contidas em tais demonstrações tenham sido mantidas com base nesse padrão contábil e sejam confiáveis; ou

c) no caso de uma Entidade Constituinte que não esteja incluída nas Demonstrações Financeiras Consolidadas de um Grupo de Empresas Multinacional em uma base rubrica a rubrica somente por motivos de tamanho reduzido ou materialidade, as demonstrações financeiras dessa Entidade Constituinte que tenham sido utilizadas na preparação da DPP do Grupo de Empresas Multinacional.

§ 1º Na hipótese de as perdas oriundas de alterações no valor justo e do teste de recuperabilidade de Participações no Capital, exceto Participações em Carteira, excederem aos respectivos ganhos em mais de cinquenta milhões de euros na jurisdição, a diferença será excluída do lucro ou prejuízo antes do imposto incidente sobre a renda no cálculo do Lucro ou Prejuízo RSGT.

§ 2º Para fins do disposto no inciso III do caput:

I - a despesa de tributos incidentes sobre a renda ou lucro incluirá as despesas correntes e diferidas; e

II - o ajuste à despesa de tributos incidentes sobre a renda ou lucro de períodos anteriores também desconsiderará valores que não sejam Tributos Abrangidos ou relativos a posições fiscais incertas.

§ 3º Na hipótese de alterações em valores de ativos e passivos em decorrência da aplicação do método de aquisição em uma combinação de negócios terem sido registradas nas demonstrações financeiras da Entidade Constituinte utilizadas na preparação das Demonstrações Financeiras Consolidadas ou em suas demonstrações financeiras individuais, tais demonstrações financeiras não serão consideradas Demonstrações Financeiras RSGT, a menos que a condição de consistência constante dos §§ 4º e 5º seja atendida e o ajuste estabelecido no § 6º seja efetuado.

§ 4º Na hipótese prevista no § 3º, considerar-se-á haver consistência se o Grupo de Empresas Multinacional não tiver apresentado uma DPP para um Ano Fiscal iniciado após 31 de dezembro de 2022 baseada em demonstrações financeiras da Entidade Constituinte em que não constem as alterações em valores de ativos e passivos.

§ 5º A condição de consistência a que se referem os §§ 3º e 4º não será exigida caso a Entidade Constituinte venha a ser obrigada, por lei ou regulamento, a mudar seu critério contábil, passando a incluir as alterações em valores de ativos e passivos em suas demonstrações financeiras.

§ 6º Qualquer redução no resultado da Entidade Constituinte atribuível a um teste de recuperabilidade de um ágio por rentabilidade futura (goodwill) decorrente de uma combinação de negócios ocorrida em ou após 1º de dezembro de 2021 deverá ser adicionada ao lucro ou prejuízo antes do imposto incidente sobre a renda:

I - para fins de aplicação do disposto no art. 128, caput, inciso III; e

II - para fins de aplicação do disposto no art. 128, caput, inciso II, caso não tenha havido uma reversão de passivo fiscal diferido ou o reconhecimento ou aumento de um ativo fiscal diferido relativos ao teste de recuperabilidade.

§ 7º Não serão permitidos quaisquer ajustes nos valores constantes nas Demonstrações Financeiras RSGT a que se refere o inciso V do caput além dos estabelecidos nesta Seção.

§ 8º As informações constantes nas Demonstrações Financeiras RSGT a que se refere o inciso V do caput não poderão ser ajustadas em decorrência do tratamento fiscal dado às respectivas transações.

§ 9º Um pagamento intragrupo, classificado como receita nas Demonstrações Financeiras RSGT do recebedor, e despesa nas Demonstrações Financeiras RSGT do pagador, deverá ser incluído nas Receitas Totais RSGT e nos Lucros ou Prejuízos RSGT sem ajustes adicionais, independentemente do tratamento fiscal dessa transação na jurisdição do recebedor ou do pagador e do tratamento na DPP.

§ 10. Os dados de uma Entidade deverão ser obtidos da mesma Demonstração Financeira RSGT ou, no caso de tributos diferidos relativos ao lucro ou prejuízo antes do imposto incidente sobre a renda apurado nas demonstrações financeiras da Entidade estarem refletidos apenas nos lançamentos contábeis de consolidação, efetuados na preparação das Demonstrações Financeiras Consolidadas, tais tributos diferidos serão obtidos com base nesses lançamentos contábeis.

§ 11. Os dados das Entidades de uma jurisdição deverão ser obtidos no mesmo tipo de demonstração financeira, quais sejam, a demonstração financeira utilizada na preparação das Demonstrações Financeiras Consolidadas ou a demonstração financeira individual, exceto no caso de Estabelecimentos Permanentes ou de Entidades Constituintes que não estejam incluídas nas Demonstrações Financeiras Consolidadas em uma base rubrica a rubrica somente por motivos de tamanho reduzido ou materialidade, hipótese em que os dados serão obtidos de outra fonte permitida por esta Instrução Normativa.

§ 12. Para fins do disposto na alínea "b" do inciso V do caput, não será exigido que as demonstrações financeiras individuais tenham sido preparadas em decorrência de exigência legal ou regulatória.

§ 13. O Estabelecimento Permanente usará suas próprias Demonstrações Financeiras RSGT, caso as tenha.

§ 14. Caso não haja Demonstrações Financeiras RSGT para o Estabelecimento Permanente, o Grupo de Empresas Multinacional poderá determinar a parcela da Receita Total RSGT e do Lucro ou Prejuízo RSGT da Entidade Principal atribuível ao Estabelecimento Permanente, baseando-se nas demonstrações financeiras preparadas pela Entidade Principal para o Estabelecimento Permanente para fins contábeis, regulatórios, tributários ou de controle interno de gestão.

§ 15. Caso uma perda venha a ser alocada ao Estabelecimento Permanente de acordo com o estabelecido no § 14, um ajuste correspondente deverá ser efetuado no lucro ou prejuízo antes do imposto incidente sobre a renda da Entidade Principal, para evitar que seja considerada de forma duplicada.

§ 16. A despesa de tributos incidentes sobre a renda ou lucro do Estabelecimento Permanente pagos na jurisdição em que o Estabelecimento Permanente estiver localizado será alocada exclusivamente a essa jurisdição, não podendo ser alocada à jurisdição da Entidade Principal.

§ 17. A despesa de tributos incidentes sobre a renda ou lucro:

I - do Estabelecimento Permanente pagos pela Entidade Principal não precisará ser excluída para fins da apuração da Alíquota Efetiva RSGT da jurisdição da Entidade Principal;

II - da Entidade Constituinte pagos pela Entidade Constituinte Proprietária em um Regime de Tributação Sobre Sociedades Estrangeiras não precisará ser excluída para fins da apuração da Alíquota Efetiva RSGT da jurisdição da Entidade Constituinte Proprietária; e

III - da Entidade Híbrida pagos pela Entidade Constituinte Proprietária não precisará ser excluída para fins da apuração da Alíquota Efetiva RSGT da jurisdição da Entidade Constituinte Proprietária.

Subseção IV

Dos Arranjos entre Entidades Constituintes

Art. 131. Na aplicação da Regra Simplificadora Globe de Transição, deverão ser efetuados ajustes no lucro ou prejuízo antes do imposto incidente sobre a renda e na despesa de tributos incidentes sobre a renda ou lucro, caso ocorram arranjos entre Entidades Constituintes após 15 de dezembro de 2022 em que haja:

I - reconhecimento de despesa ou perda em uma Entidade Constituinte sem o reconhecimento da correspondente receita ou ganho pela outra Entidade Constituinte envolvida no arranjo;

II - reconhecimento duplicado de despesas ou perdas; ou

III - reconhecimento duplicado de tributos.

§ 1º Na aplicação da Regra Simplificadora Globe de Transição:

I - nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, a despesa ou perda deverá ser excluída; e

II - na hipótese prevista no inciso III do caput, a despesa de tributos incidentes sobre a renda ou lucro deverá ser excluída.

§ 2º A hipótese prevista no inciso I do caput refere-se a qualquer arranjo sob o qual uma Entidade Constituinte direta ou indiretamente fornece crédito ou realiza um investimento em outra Entidade Constituinte, que resulte no reconhecimento de despesa ou perda nas demonstrações financeiras de uma das Entidades Constituintes e que:

I - não haja aumento proporcional na receita ou ganho nas demonstrações financeiras da outra Entidade Constituinte; ou

II - não seja razoavelmente esperado que haja um aumento proporcional na renda ou lucro tributável da outra Entidade Constituinte dentro do período do arranjo.

§ 3º Não se incluirá na hipótese prevista no inciso I do caput a despesa ou perda relacionada exclusivamente ao Capital Adicional de Nível Um.

§ 4º A hipótese prevista no inciso II do caput refere-se a qualquer arranjo que resulte no reconhecimento de despesa ou perda nas demonstrações financeiras de uma Entidade Constituinte e o reconhecimento:

I - da mesma despesa ou perda nas demonstrações financeiras da outra Entidade Constituinte; ou

II - de um valor duplicado que seja dedutível na apuração da renda ou lucro tributável da outra Entidade Constituinte localizada em outra jurisdição.

§ 5º A hipótese prevista no inciso III do caput refere-se a qualquer arranjo em que mais de uma Entidade Constituinte venha a reconhecer parte ou a totalidade da mesma despesa de tributos incidentes sobre a renda ou lucro em:

I - seus Tributos Abrangidos Ajustados; ou

II - sua Alíquota Efetiva RSGT, para fins de aplicação da Regra Simplificadora Globe de Transição.

§ 6º O disposto no inciso III do caput não será aplicável:

I - caso o arranjo resulte na inclusão da respectiva renda ou lucro nas demonstrações financeiras de cada uma das Entidades Constituintes envolvidas; ou

II - caso o reconhecimento duplicado seja decorrente de a Regra Simplificadora Globe de Transição não exigir a exclusão de despesa de tributos incidentes sobre a renda ou lucro, que poderia ser alocada a outra Entidade Constituinte na determinação de seus Tributos Abrangidos Ajustados.

§ 7º Para fins do disposto neste artigo:

I - o termo Entidade Constituinte incluirá uma Entidade tratada como Entidade Constituinte nos termos das regras estabelecidas nesta Instrução Normativa, tal como uma Joint Venture, e qualquer Entidade com uma Demonstração Financeira RSGT que tenha sido considerada para fins da Regra Simplificadora Globe de Transição, independentemente de tais Entidades estarem localizadas na mesma jurisdição;

II - demonstrações financeiras de uma Entidade Constituinte corresponderão às demonstrações financeiras utilizadas para calcular seu Lucro ou Prejuízo Globe ou às suas Demonstrações Financeiras RSGT;

III - considerar-se-á que o arranjo ocorreu após 15 de dezembro de 2022, se, após essa data:

a) o respectivo acordo tiver sido alterado ou transferido;

b) o resultado de quaisquer direitos ou obrigações decorrentes do arranjo diferir do resultado anterior a 15 de dezembro de 2022, incluídas as hipóteses em que pagamentos são reduzidos ou interrompidos para aumentar o saldo do passivo; ou

c) houver uma mudança no tratamento contábil relativamente ao arranjo;

IV - não será considerado como tendo havido um aumento proporcional na renda ou lucro tributável da Entidade Constituinte:

a) caso o valor incluído na renda ou lucro tributável venha a ser compensado por um atributo tributário, tal como a compensação com prejuízo fiscal de período anterior, e a inclusão tiver permitido a utilização do referido atributo tributário, o qual não teria sido utilizado sem o arranjo ocorrido após 15 de dezembro de 2022;

b) caso o pagamento que tiver dado origem à despesa ou perda também tiver dado origem a uma dedução da base tributável de uma terceira Entidade Constituinte localizada na mesma jurisdição da Entidade Constituinte, sem ser incluída como despesa ou perda na determinação do lucro ou prejuízo antes do imposto sobre a renda dessa jurisdição, incluída a hipótese em que a despesa ou perda seja reconhecida nas demonstrações financeiras de uma Entidade Transparente de propriedade de uma terceira Entidade Constituinte localizada na mesma jurisdição da Entidade Constituinte;

V - não haverá reconhecimento duplicado de despesas ou perdas nos termos do inciso I do § 4º, se o montante das despesas ou perdas vier a ser compensado por receitas ou ganhos incluídos nas demonstrações financeiras de ambas as Entidades Constituintes;

VI - não haverá reconhecimento duplicado de despesas ou perdas nos termos do inciso II do § 4º, se o montante das despesas ou perdas vier a ser compensado por receitas ou ganhos incluídos:

a) nas demonstrações financeiras da Entidade Constituinte que tenha reconhecido as despesas ou perdas; e

b) na renda ou lucro tributável da Entidade Constituinte que tenha deduzido as despesas ou perdas;

VII - uma despesa ou perda não será considerada reconhecida nas demonstrações financeiras de uma Entidade Transparente para Fins Fiscais, se a despesa ou perda estiver reconhecida nas demonstrações financeiras de suas Entidades Constituintes Proprietárias; e

VIII - caso haja um reconhecimento duplicado de despesas ou perdas, nos termos do inciso I do § 4º, e todas as Entidades Constituintes que reconhecerem as despesas ou perdas em suas demonstrações financeiras estejam localizadas na mesma jurisdição, o ajuste a que se refere o inciso I do § 1º não precisará ser efetuado para uma das Entidades Constituintes.

Subseção V

Da Entidade Constituinte Minoritariamente Detida

Art. 132. Quando o Grupo de Empresas Multinacional se qualificar à Regra Simplificadora Globe de Transição na jurisdição, considerar-se-á que as Entidades Constituintes Minoritariamente Detidas também estarão qualificadas.

Subseção VI

Da Entidade detida para venda

Art. 133. Quando o Grupo de Empresas Multinacional se qualificar à Regra Simplificadora Globe de Transição na jurisdição, considerar-se-á que as Entidades Constituintes detidas para venda também estarão qualificadas.

Subseção VII

Da Entidade de Investimento

Art. 134. As Entidades de Investimento ficarão excluídas da Regra Simplificadora Globe de Transição e farão cálculos separados, conforme o disposto nas Seções III, IV e V do Capítulo VI.

§ 1º As jurisdições onde a Entidade de Investimento e a sua Entidade Constituinte Proprietária estiverem localizadas poderão aplicar a Regra Simplificadora Globe de Transição, mas o lucro ou prejuízo antes do imposto incidente sobre a renda, e de quaisquer tributos associados, e a receita total da Entidade de Investimento deverão ser computados apenas na jurisdição da Entidade Constituinte Proprietária direta, na proporção de sua Participação no Capital.

§ 2º Caso todas as Entidades Constituintes Proprietárias estejam localizadas na jurisdição da Entidade de Investimento, a Entidade de Investimento não será obrigada a fazer cálculos separados, conforme estabelecido na Seção III do Capítulo VI, caso as opções a que se referem as Seções IV e V do mesmo Capítulo não tenham sido efetuadas.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo às Entidades de Investimento do Setor de Seguros.

Subseção VIII

Da Joint Venture

Art. 135. A Regra Simplificadora Globe de Transição será aplicável à Joint Venture e às Subsidiárias da Joint Venture como se elas fossem Entidades Constituintes de um Grupo de Empresas Multinacional separado.

Parágrafo único. A receita total e o lucro ou prejuízo antes do imposto incidente sobre a renda da Joint Venture e das Subsidiárias da Joint Venture serão obtidos nas Demonstrações Financeiras RSGT.

Subseção IX

Da Entidade Constituinte Apátrida

Art. 136. As Entidades Constituintes Apátridas ficarão excluídas da Regra Simplificadora Globe de Transição.

Subseção X

Da Entidade Transparente que seja uma Entidade Investidora Final

Art. 137. A Regra Simplificadora Globe de Transição não será aplicável à jurisdição da Entidade Investidora Final que seja uma Entidade Transparente, exceto se todos os titulares das Participações no Capital da Entidade Investidora Final se enquadrarem no art. 102, caput, incisos I a III.

Parágrafo único. A Regra Simplificadora Globe de Transição será aplicável à jurisdição da Entidade Investidora Final que seja uma Entidade Transparente se todo o Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil da Entidade Investidora Final for alocado a um Estabelecimento Permanente e as condições previstas no art. 102 forem atendidas.

Subseção XI

Da Entidade Investidora Final sujeita a Regime de Dividendos Dedutíveis

Art. 138. No caso de Entidade Investidora Final sujeita a um Regime de Dividendos Dedutíveis, o lucro ou prejuízo antes do imposto sobre a renda e de quaisquer tributos associados da Entidade Investidora Final no cálculo do Lucro ou Prejuízo RSGT será reduzido na medida em que tal valor seja atribuível ou distribuído em decorrência de uma Participação no Capital detida por um beneficiário que se enquadre no art. 106, caput, incisos I a III.

Subseção XII

Do Grupo Multinacional Combinado

Art. 139. A Regra Simplificadora Globe de Transição não será aplicável ao Grupo Multinacional Combinado na hipótese de cada um dos Grupos que o compuserem apresentarem DPP diferentes, ou na hipótese de a DPP não incluir as informações de um dos Grupos ou Entidades Constituintes.

Seção III

Da Regra Simplificadora Globe Permanente

Subseção I

Disposições gerais

Art. 140. Na Regra Simplificadora Globe Permanente, o Adicional da CSLL para a jurisdição será considerado zero em um Ano Fiscal, caso a jurisdição venha a atender ao requisito do:

I - Teste do Lucro Excedente;

II - Teste da Jurisdição de Baixa Relevância; ou

III - Teste da Alíquota Efetiva.

§ 1º A Entidade Constituinte poderá utilizar um Cálculo Simplificado do Lucro, um Cálculo Simplificado da Receita ou um Cálculo Simplificado dos Tributos para fins de verificação do atendimento a algum dos testes a que se refere o caput.

§ 2º O Cálculo Simplificado do Lucro, o Cálculo Simplificado da Receita e o Cálculo Simplificado dos Tributos referem-se a cálculos alternativos do Lucro ou Prejuízo Globe, da Receita Globe e dos Tributos Abrangidos Ajustados, respectivamente, exigidos pelas regras estabelecidas por esta Instrução Normativa, e:

I - estão instituídos na Subseção II desta Seção para a hipótese nele prevista; e

II - poderão ser instituídos por meio do ato normativo a que se refere o art. 126, parágrafo único, para as demais situações.

Art. 141. A jurisdição atenderá:

I - ao Teste do Lucro Excedente, se o seu Lucro ou Prejuízo Globe, calculado com base no art. 140, §§ 1º e 2º, for uma perda ou for igual ou inferior ao valor da Exclusão do Lucro Baseada na Substância, calculado de acordo com o disposto na Seção III do Capítulo IV para a jurisdição;

II - ao Teste da Jurisdição de Baixa Relevância, se a Receita Globe Média dessa jurisdição, calculada com base no art. 140, §§ 1º e 2º, for inferior a dez milhões de euros e o Lucro ou Prejuízo Globe Médio dessa jurisdição, calculado com base no art. 140, §§ 1º e 2º, for uma perda ou for inferior a um milhão de euros; e

III - ao Teste da Alíquota Efetiva, se a Alíquota Efetiva dessa jurisdição, calculada com base no art. 140, §§ 1º e 2º, for igual ou superior a 15% (quinze por cento).

Subseção II

Da Regra Simplificadora Globe Permanente para Entidades Constituintes Imateriais

Art. 142. A Regra Simplificadora Globe Permanente para Entidades Constituintes Imateriais será aplicada caso haja Entidades Constituintes Imateriais no Grupo de Empresas Multinacional.

Parágrafo único. Considera-se Entidade Constituinte Imaterial uma Entidade, incluídos seus Estabelecimentos Permanentes, que não seja consolidada em uma base rubrica a rubrica nas Demonstrações Financeiras Consolidadas da Entidade Investidora Final somente por motivos de tamanho ou materialidade, e seja considerada uma Entidade Constituinte de acordo com o disposto no art. 3º, caput, inciso I, alínea "a", e desde que:

I - as Demonstrações Financeiras Consolidadas sejam aquelas a que se refere o art. 3º, caput, inciso XXVIII, alíneas "a" ou "c";

II - as Demonstrações Financeiras Consolidadas tenham sido objeto de auditoria externa; e

III - no caso de Entidade com receita total informada na DPP superior a cinquenta milhões de euros, a DPP tenha sido elaborada com base em demonstrações financeiras da Entidade Constituinte Imaterial que tenham sido preparadas utilizando uma Norma Contábil Aceitável ou uma Norma Contábil Autorizada.

Art. 143. Na Regra Simplificadora Globe Permanente para Entidades Constituintes Imateriais, a Entidade Constituinte Declarante poderá fazer uma Opção por Um Ano para calcular o Lucro ou Prejuízo Globe, a Receita Globe e os Tributos Abrangidos Ajustados de uma ou mais Entidades Constituintes Imateriais, utilizando os Cálculos Simplificados para Entidades Constituintes Imateriais.

Parágrafo único. Nos Cálculos Simplificados para Entidades Constituintes Imateriais, serão aplicados os seguintes cálculos com relação a uma Entidade Constituinte Imaterial para fins de aplicação dos testes a que se refere o art. 140, caput, incisos I a III:

I - no Cálculo Simplificado do Lucro a que se refere o art. 140, §§ 1º e 2º, o Lucro ou Prejuízo Globe da Entidade Constituinte Imaterial será igual à receita total apurada de acordo com as regras da DPP estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.681, de 28 de dezembro de 2016;

II - no Cálculo Simplificado da Receita a que se refere o art. 140, §§ 1º e 2º, a Receita Globe da Entidade Constituinte Imaterial será igual à receita total apurada de acordo com as regras da DPP estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.681, de 28 de dezembro de 2016; e

III - no Cálculo Simplificado dos Tributos a que se referem o art. 140, §§ 1º e 2º, os Tributos Abrangidos Ajustados da Entidade Constituinte Imaterial serão iguais às despesas correntes de tributos incidentes sobre a renda ou lucro, apuradas de acordo com as regras da DPP estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.681, de 28 de dezembro de 2016.

CAPÍTULO VIII

DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO

Seção I

Dos ativos e passivos fiscais diferidos e transferência de ativos na transição

Subseção I

Dos Ativos e passivos fiscais diferidos - Ano de Transição do Adicional da CSLL igual ou anterior ao Ano de Transição das Regras Globe

Art. 144. Caso o Ano de Transição do Adicional da CSLL coincida ou seja anterior ao Ano de Transição das Regras Globe, deverá ser observado o disposto nos arts. 145 a 147.

Art. 145. Na determinação da Alíquota Efetiva da jurisdição no Ano de Transição do Adicional da CSLL e em cada ano subsequente, o Grupo de Empresas Multinacional levará em consideração todos os ativos fiscais diferidos e todos os passivos fiscais diferidos, refletidos ou divulgados nas demonstrações financeiras de todas as Entidades Constituintes da jurisdição no Ano de Transição do Adicional da CSLL.

§ 1º Os ativos e passivos fiscais diferidos a que se refere o caput serão levados em consideração adotando-se o menor percentual entre 15% (quinze por cento) e a alíquota aplicável do tributo incidente sobre a renda ou lucro.

§ 2º Um ativo fiscal diferido que tenha sido reconhecido a uma alíquota inferior a 15% (quinze por cento) poderá ser recalculado à alíquota de 15% (quinze por cento), se o contribuinte conseguir demonstrar que o ativo fiscal diferido é atribuível a um Prejuízo Globe.

§ 3º Para fins de aplicação deste artigo, e observado o disposto no art. 49, § 7º, o impacto de qualquer remensuração de um ativo fiscal diferido relativo a resultados fiscais negativos será desconsiderado.

§ 4º O disposto no caput será aplicável inclusive aos ativos fiscais diferidos atribuíveis a créditos fiscais, e o disposto no art. 49, § 1º, inciso V, não será aplicável na transição.

§ 5º O valor do ativo fiscal diferido atribuível a créditos fiscais será:

I - na hipótese de ter sido reconhecido a uma alíquota inferior a 15% (quinze por cento), o valor refletido ou divulgado nas demonstrações financeiras; ou

II - na hipótese de ter sido reconhecido a uma alíquota igual ou superior a 15% (quinze por cento), o valor refletido ou divulgado nas demonstrações financeiras, multiplicado pelo quociente entre 15% (quinze por cento) e a alíquota aplicável.

§ 6º Para fins do disposto no inciso II do § 5º, a alíquota aplicável será a alíquota do tributo incidente sobre a renda ou lucro no Ano Fiscal anterior ao Ano de Transição do Adicional da CSLL e, na hipótese de a alíquota vir a ser alterada em Ano fiscal posterior, o saldo do ativo fiscal diferido será recalculado com base na nova alíquota.

§ 7º O crédito de tributo reembolsável que tenha sido registado como receita nas demonstrações financeiras da Entidade Constituinte antes do início do Ano de Transição do Adicional da CSLL, não tendo sido reconhecido como ativo fiscal diferido, não será considerado redução dos Tributos Abrangidos Ajustados, quando utilizado.

§ 8º Observado o disposto no art. 146, os ativos e passivos fiscais diferidos que tiverem sido considerados conforme o disposto neste artigo não estarão sujeitos aos ajustes a que se referem o art. 49, § 1º, incisos I a IV, e o art. 52.

§ 9º Serão considerados, conforme o disposto neste artigo, os ativos fiscais diferidos que não tenham sido reconhecidos nas demonstrações financeiras em decorrência de os critérios contábeis para reconhecimento não terem sido verificados.

§ 10. O disposto neste artigo não se aplicará na hipótese de a Entidade Constituinte Declarante vir a optar pelo Ajuste Alternativo para Compensar Prejuízos Globe a que se refere o art. 54.

Art. 146. Os ativos fiscais diferidos relativos a itens excluídos do cálculo do Lucro ou Prejuízo Globe, conforme o disposto no Capítulo II, deverão ser excluídos do cálculo previsto no art. 145, se tiverem sido reconhecidos em decorrência de transações ocorridas após 30 de novembro de 2021.

Art. 147. No Ano de Transição das Regras Globe que vier a ocorrer após o Ano de Transição do Adicional da CSLL:

I - qualquer Tributo Negativo em Excesso que tenha sido estabelecido conforme o disposto nos arts. 44 ou 65 será eliminado no início do Ano de Transição das Regras Globe;

II - a regra de recaptura do passivo fiscal diferido estabelecida no art. 52 não se aplicará a passivo fiscal diferido que tenha sido computado nos termos da Seção IV do Capítulo III e não tenha sido recapturado antes do Ano de Transição das Regras Globe, e a regra estabelecida no art. 52 será aplicada a passivos fiscais diferidos que vierem a ser computados durante e após o Ano de Transição das Regras Globe;

III - qualquer Ajuste Alternativo para Compensar Prejuízos Globe apurado em ano anterior ao Ano de Transição das Regras Globe será eliminado e a Entidade Constituinte Declarante poderá fazer uma nova opção, conforme estabelecido na Seção V do Capítulo III no Ano de Transição das Regras Globe;

IV - os ativos e passivos fiscais diferidos previamente estabelecidos de acordo com o disposto no art. 145 serão eliminados, e o art. 145 será novamente aplicado no início do Ano de Transição das Regras Globe;

V - o disposto no art. 146 será aplicável às transações ocorridas após 30 de novembro de 2021 e antes do início do Ano de Transição das Regras Globe, mas, se o Ajuste do Adicional da CSLL a que se refere o art. 43 relativo a um ativo fiscal diferido atribuível a um resultado fiscal negativo tiver sido considerado no cálculo do Adicional da CSLL, o ativo fiscal diferido não será tratado como relativo a item excluído do cálculo do Lucro ou Prejuízo Globe.

Subseção II

Dos Ativos e passivos fiscais diferidos - Ano de Transição do Adicional da CSLL posterior ao Ano de Transição das Regras Globe

Art. 148. Caso o Ano de Transição do Adicional da CSLL seja posterior ao Ano de Transição das Regras Globe, os ativos e passivos fiscais diferidos e os demais atributos estabelecidos sob as Regras Globe que sejam aplicáveis à apuração do Adicional da CSLL serão por ele considerados.

Subseção III

Da Transferência de ativos entre Entidades Constituintes

Art. 149. Caso ocorra transferência de ativos entre Entidades Constituintes em 1º de dezembro de 2021, ou após essa data, e antes do início do Ano de Transição do Adicional da CSLL ou do Ano de Transição das Regras Globe para a Entidade alienante, os valores dos ativos adquiridos, exceto estoques de matérias primas, produtos intermediários e produtos acabados, na Entidade adquirente tomarão como base os valores contábeis na Entidade alienante no momento da alienação, e os ativos e passivos fiscais diferidos serão determinados com base nesses valores.

§ 1º Para fins do disposto no caput, consideram-se transferência de ativos, inclusive:

I - venda de ativo;

II - arrendamento mercantil financeiro;

III - licença que para fins contábeis seja tratada como uma venda;

IV - transferência de ativos por meio de venda de Participação de Controle; e

V - migração de uma Entidade no Grupo de Empresas Multinacional da qual decorra um aumento no valor contábil dos ativos realocados.

§ 2º O disposto no caput será aplicado também à transferência ou à transferência presumida de ativo dentro da mesma Entidade, com aumento em seu valor contábil, ou quando ocorrer alteração no valor contábil do ativo em decorrência de avaliação com base no valor justo, situações em que a Entidade será considerada tanto Entidade alienante quanto Entidade adquirente.

§ 3º O valor contábil do ativo a ser considerado pela Entidade adquirente a partir do Ano de Transição do Adicional da CSLL ou do Ano de Transição das Regras Globe será o valor contábil na Entidade alienante no momento da transferência, ajustado por eventuais gastos capitalizados e valores amortizados ou depreciados após a transferência e antes do início do Ano de Transição do Adicional da CSLL ou do Ano de Transição das Regras Globe.

§ 4º Na aplicação do disposto no caput, os ativos e passivos fiscais diferidos, relacionados aos ativos transferidos que tenham sido reconhecidos antes da transferência, serão admitidos, sendo ajustados de forma apropriada por subsequentes gastos capitalizados e valores amortizados ou depreciados, e recalculados à alíquota de 15% (quinze por cento), caso necessário, com exceção do disposto no § 5º, em que ativos e passivos fiscais diferidos reconhecidos em decorrência da transferência serão desconsiderados.

§ 5º Na transferência a que se refere o caput, a Entidade adquirente poderá estabelecer um ativo fiscal diferido no menor valor entre:

I - o valor do tributo que a Entidade alienante tiver pago, ajustado por qualquer ativo ou passivo fiscal diferido que seria considerado com base no art. 145 mas que tenha sido revertido ou não tenha sido reconhecido pela Entidade alienante em decorrência de o ganho na transferência ter sido tributado; e

II - a diferença entre o valor para fins tributários e o valor a que se refere o caput, multiplicada por 15% (quinze por cento).

§ 6º O ativo fiscal diferido estabelecido nos termos do § 5º não reduzirá os Tributos Abrangidos Ajustados da Entidade adquirente, e será ajustado anualmente de forma proporcional a qualquer diminuição no valor contábil do respectivo ativo em decorrência, por exemplo, de depreciação, amortização ou teste de recuperabilidade.

§ 7º A Entidade adquirente que se enquadre nas condições para estabelecer o ativo fiscal diferido a que se referem os §§ 5º e 6º no valor mencionado no inciso II do § 5º e que registre o ativo adquirido pelo valor justo em suas demonstrações financeiras poderá, em vez de estabelecer o ativo fiscal diferido e considerar como valor do ativo o valor contábil na Entidade alienante no momento da alienação, utilizar o valor contábil desse ativo refletido em suas demonstrações financeiras em todos os anos subsequentes.

§ 8º O disposto neste artigo não será aplicado na hipótese de a Entidade Constituinte alienante estar sujeita às regras estabelecidas nesta Instrução Normativa ou às Regras Globe no Ano Fiscal em que a transação tiver ocorrido.

Subseção IV

Dos Anos de Transição do Adicional da CSLL e das Regras Globe

Art. 150. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, consideram-se:

I - Ano de Transição do Adicional da CSLL para a jurisdição o primeiro Ano Fiscal em que o Grupo de Empresas Multinacional vier a se enquadrar no escopo das regras estabelecidas nesta Instrução Normativa em relação a essa jurisdição; e

II - Ano de Transição das Regras Globe para a jurisdição o primeiro Ano Fiscal em que o Grupo de Empresas Multinacional vier a se enquadrar no escopo das Regras Globe em relação a essa jurisdição.

Seção II

Das regras de transição aplicáveis à Exclusão do Lucro Baseada na Substância

Art. 151. Para fins de aplicação do disposto no art. 76, o percentual de 5% (cinco por cento) será substituído por percentuais estabelecidos para os Anos Fiscais iniciados nos seguintes anos calendários:

Ano Fiscal iniciado em:

Percentual do art. 76:

2025

9,60%

2026

9,40%

2027

9,20%

2028

9,00%

2029

8,20%

2030

7,40%

2031

6,60%

2032

5,80%

Art. 152. Para fins de aplicação do disposto no art. 77, o percentual de 5% (cinco por cento) será substituído por percentuais estabelecidos para os Anos Fiscais iniciados nos seguintes anos calendários:

Ano Fiscal iniciado em:

Percentual do art. 77:

2025

7,6%

2026

7,4%

2027

7,2%

2028

7,0%

2029

6,6%

2030

6,2%

2031

5,8%

2032

5,4%

CAPÍTULO IX

DA ADMINISTRAÇÃO DO ADICIONAL DA CSLL E DAS OPÇÕES EFETUADAS DE ACORDO COM ESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA

Art. 153. As Entidades Constituintes deverão prestar todas as informações necessárias à apuração do Adicional da CSLL, conforme ato normativo a ser emitido pela RFB.

Parágrafo único. O ato normativo a que se refere o caput poderá prever que as informações das Entidades Constituintes de um mesmo Grupo de Empresas Multinacional sejam apresentadas por uma única Entidade Constituinte Declarante.

Art. 154. Na hipótese de as informações a que se refere o art. 153 deixarem de ser apresentadas nos prazos fixados em ato normativo, ou forem apresentadas com inexatidões, incorreções ou omissões, as Entidades Constituintes localizadas no País ficarão sujeitas às seguintes multas:

I - 0,2% (dois décimos por cento), por mês-calendário ou fração, da receita total do Ano Fiscal a que se refere a obrigação, limitada a 10% (dez por cento) e a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), quando as informações deixarem de ser apresentadas ou forem apresentadas com atraso; e

II - 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do valor omitido, inexato ou incorreto.

§ 1º A receita total a que se refere o inciso I do caput:

I - será obtida nas demonstrações financeiras a que se refere o art. 10; e

II - corresponderá à receita total de uma ou mais Entidades Constituintes localizadas no País, conforme o caso.

§ 2º A multa a que se refere o inciso I do caput será reduzida:

I - em 90% (noventa por cento), caso as informações sejam apresentadas em até trinta dias após o prazo;

II - em 75% (setenta e cinco por cento), caso as informações sejam apresentadas em até sessenta dias após o prazo;

III - em 50% (cinquenta por cento), caso as informações sejam apresentadas depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e

IV - em 25% (vinte e cinco por cento), caso haja a apresentação das informações no prazo fixado em intimação.

§ 3º A multa a que se refere o inciso II do caput:

I - não será devida, se as inexatidões, incorreções ou omissões forem corrigidas antes de iniciado qualquer procedimento de ofício; e

II - será reduzida em 50% (cinquenta por cento), se as inexatidões, incorreções ou omissões forem corrigidas no prazo fixado em intimação.

Art. 155. A RFB estabelecerá, em ato normativo, os prazos e as condições para as opções a serem efetuadas em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. As opções a que se refere o caput deverão ser as mesmas efetuadas pelo Grupo de Empresas Multinacional na aplicação das Regras Globe.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 156. O Adicional da CSLL de que trata esta Instrução Normativa será considerado não recolhido para fins das Regras Globe caso seja, direta ou indiretamente, objeto de litígio judicial ou administrativo, e não poderá ser utilizado como crédito na aplicação daquelas regras pelo Grupo de Empresas Multinacional em nenhuma circunstância, Ano Fiscal ou jurisdição.

Parágrafo único. Considera-se litígio indireto, dentre outros, o questionamento da revogação tácita dos efeitos de incentivos fiscais decorrente da sujeição ao Adicional da CSLL.

Art. 157. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS