PORTARIA FUNARTE Nº 641, DE 4 DE JULHO DE 2024

A Presidenta da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, nomeada pela Portaria da Casa Civil nº 1506, de 06 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. 07 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do artigo 19, do Estatuto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto nº 11.240, de 18 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 19 de outubro de 2022,

CONSIDERANDO:

- as disposições contidas no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, alterado pelo Decreto nº 9.901, de 08 de julho de 2019, e no art. 23 da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016.

CONSIDERANDO:

- as disposições contidas no Decreto nº 11.240 de 18/10/2022 que aprova o estatuto com a nova estrutura da Fundação Nacional de Artes resolve:

Art. 1º Alterar a composição o Comitê de Governança, Riscos e Controle da Fundação Nacional de Artes - Funarte, ao qual cumpre exercer as competências do Comitê Interno de Governança previstas no art. 15-A do Decreto no 9.901/19, bem como as atribuições do Comitê de Governança, Riscos e Controles, previstas no art. 23, § 2º da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016.

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO E FORMA DE ORGANIZAÇÃO

Art. 2º O Comitê de Governança será dirigido pelo (a) Presidente (a) da Funarte e será composto pelos titulares das seguintes unidades:

1. Diretoria Executiva;

2. Diretoria de Projetos;

3. Diretoria de Artes Visuais;

4. Diretoria de Artes Cênicas;

5. Diretoria de Música;

6. Diretoria de Fomento e Difusão Regional; e

7. Diretoria de Logística, Orçamento e Administração.

§ 1º. Em seus impedimentos, o (a) Presidente (a) do Comitê de Governança será substituído pelo titular da Diretoria Executiva.

§ 2º. Os titulares aos quais se refere o caput serão representados, em seus impedimentos, pelos respectivos substitutos.

Art. 3º A Secretaria Executiva do Comitê de Governança será exercida pelo titular da Diretoria Executiva.

Art. 4º O Auditor Interno, quando necessário, prestará apoio ao Comitê de Governança na temática Gestão de Riscos, Controles e Integridade, observadas as competências estabelecidas pelos órgãos de controle.

Art. 5º A juízo do (a) Presidente (a) do Comitê de Governança, ou por deliberação dos seus membros, poderão ser convidados servidores da Fundação Nacional de Artes - Funarte ou representantes de organizações públicas ou privadas para participar de reuniões ou mesmo do desenvolvimento de trabalhos do Comitê.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 6º O Comitê de Governança, tem por competência e finalidade:

1. promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê lnterministerial de Governança (CIG) em seus manuais e em suas resoluções;

2. auxiliar a alta administração na implementação e na manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança previstos neste Decreto;

3. elaborar manifestação técnica relativa aos temas de sua competência.

4. aprovar políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos para comunicação e institucionalização da gestão de riscos, controles internos e integridade;

Art. 7º A alta administração da Fundação Nacional de Artes por meio das unidades responsáveis pelas atividades de governança e riscos institucionais, serão responsáveis por estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e controles internos com vistas à identificação, à avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de riscos que possam impactar a implementação da estratégia e a consecução dos objetivos da organização no cumprimento da sua missão institucional, observados os seguintes princípios:

1. implementação e aplicação de forma sistemática, estruturada, oportuna e documentada, subordinada ao interesse público;

2. integração da gestão de riscos ao processo de planejamento estratégico e aos seus desdobramentos, às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos em todos os níveis da organização, relevantes para a execução da estratégia e o alcance dos objetivos institucionais;

3. estabelecimento de controles internos proporcionais aos riscos, de maneira a considerar suas causas, fontes, consequências e impactos, observada a relação custo-benefício; e

4. utilização dos resultados da gestão de riscos para apoio à melhoria contínua do desempenho e dos processos de gerenciamento de risco, controle e governança.

5. incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o acompanhamento de resultados, que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional ou que adotem instrumentos para o aprimoramento do processo decisório;

6. promover práticas e princípios de conduta e padrões de comportamentos;

7. criar estruturas adequadas de governança, de integridade, de gestão de riscos e controles internos, oferecendo suporte necessário para sua efetiva implementação na Funarte;

8. garantir a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões, com vistas à condução das políticas e à prestação de serviços de interesse público;

9. promover o desenvolvimento contínuo dos agentes públicos e incentivar a adoção de boas práticas de governança, de integridade, de gestão de riscos e controles internos;

10. promover a adoção de práticas que institucionalizem a responsabilidade dos agentes públicos na prestação de contas, na transparência e na efetividade das informações;

11. estabelecer limites de exposição a riscos globais do órgão, bem com os limites de alçada ao nível de unidade, política pública, ou atividade;

Art. 8º A auditoria interna da Funarte deverá adicionar valor e melhorar as operações das organizações para o alcance de seus objetivos, mediante a abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, dos controles e da governança, por meio da:

1. realização de trabalhos de avaliação e consultoria de forma independente, segundo os padrões de auditoria e ética profissional reconhecidos internacionalmente;

2. adoção de abordagem baseada em risco para o planejamento de suas atividades e para a definição do escopo, da natureza, da época e da extensão dos procedimentos de auditoria; e

3. promoção à prevenção, à detecção e à investigação de fraudes praticadas por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos federais.

Art. 9º A Funarte instituirá o programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção, estruturado nos seguintes eixos:

1. comprometimento e apoio da alta administração;

2. existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou na entidade;

3. análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;

4. monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

Art. 10 As reuniões do Comitê de Governança serão realizadas com a presença da maioria simples dos seus membros.

Art. 11 O Comitê de Governança se reunirá, de forma ordinária, trimestralmente e/ou conforme calendário de execução das unidades de governança, riscos e integridade da Funarte, e extraordinariamente todas as vezes em que for deliberado pelo (a) Presidente (a) do Comitê.

Art. 12 As deliberações do Comitê dar-se-ão por meio de resolução, com a assinatura do seu Presidente.

Art. 13 O Comitê de Governança fará a supervisão dos comitês técnicos e/ou unidades da gestão destinados à operacionalização das políticas de gestão estratégica, de integridade, de gestão de riscos e controles internos.

Parágrafo único: O comitê de governança, por meio da sua secretária executiva, terá apoio administrativo da unidade de governança e riscos da Funarte, o representante da unidade de governança participará das reuniões do comitê e será responsável pela organização e marcação de reuniões, agenda do comitê, elaboração e publicação de atas de reuniões, intermediação entre a unidade administrativa de governança, risco e integridade e o comitê de governança, além da realização de atividades administrativas ligadas à governança institucional.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE TOMADA DE DECISÃO

Art. 14 O quórum mínimo para deliberação será de 2/3 (dois terços) dos membros do Comitê.

Art. 15 As decisões do Comitê serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

CAPÍTULO V

DAS DIPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 O Comitê de Governança publicará suas atas e resoluções em sítio eletrônico, ressalvado o conteúdo sujeito a sigilo.

Art. 17 Revoga-se a Portaria 528, de 18 de novembro de 2022, publicada no DOU de 1 de dezembro de 2022.

Art. 18 Esta Portaria entrará em vigor no ato de sua publicação.

MARIA MARIGHELLA