EDITAL Nº 1 - AEB, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA

A AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA (AEB), tendo em vista a autorização publicada por meio da Portaria MGI nº 5.533, de 6 de agosto de 2024, e o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, na Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e suas alterações, e no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e suas alterações, torna pública a realização de concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista em Ciência e Tecnologia e Tecnologista do quadro de pessoal da AEB, mediante as condições estabelecidas neste edital.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).

1.1.1 O Cebraspe é o detentor exclusivo do Método Cespe de realização de avaliações, certificações e seleções. Esse método está em constante evolução, sendo desenvolvido e aperfeiçoado a partir de pesquisas acadêmicas, algoritmos, processos estatísticos e de outras técnicas sofisticadas com o intuito de entregar resultados confiáveis, obtidos com inovação e alta qualidade técnica.

1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá as seguintes fases, todas de responsabilidade do Cebraspe:

a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório;

b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;

c) avaliação de títulos, de caráter classificatório.

1.3 As provas objetivas e a prova discursiva, para todos os candidatos, bem como a avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitarem concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e o procedimento de heteroidentificação dos candidatos negros, serão realizados nas seguintes cidades: Brasília/DF, Natal/RN, São José dos Campos/SP e São Luís/MA.

1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades.

1.4 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/1990, e suas alterações) e à Lei nº 8.691/1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.

2 DOS CARGOS

2.1 ANALISTA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA JÚNIOR

2.1.1 CARGO 1: ANALISTA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA JÚNIOR - ESPECIALIDADE: COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de Relações Internacionais, Ciências Políticas ou Comércio Exterior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: exercer atividades de nível superior no apoio em formulação, supervisão, orientação, coordenação, organização, planejamento, execução, acompanhamento, controle, avaliação, análise, divulgação e fomento de políticas, planos, programas e projetos, associados com as atividades institucionais especificadas, com capacidade de trabalhar em equipe.

Principais atividades institucionais associadas: fomento à cooperação internacional governamental e empresarial; representar a AEB em fóruns, reuniões e eventos internacionais relacionados à ciência e tecnologia espacial; negociar acordos, memorandos de entendimento (MoUs) e convênios internacionais com agências espaciais, organizações multilaterais e outros países; promover parcerias estratégicas para o desenvolvimento de projetos espaciais; planejar, acompanhar e avaliar programas e projetos de cooperação técnica e científica internacional; facilitar a troca de conhecimento e tecnologias no setor espacial entre países parceiros; participar da formulação de estratégias de cooperação em alinhamento com os objetivos institucionais e a Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (PNDAE); monitorar e apoiar a execução de tratados e acordos internacionais relacionados ao espaço, como o Tratado do Espaço Exterior, Convenção de Registro e outros; prestar assessoria sobre a conformidade de atividades de cooperação internacional com normas internacionais e a legislação brasileira; contribuir para a representação brasileira em organismos internacionais; organizar programas de treinamento e capacitação em parceria com outras agências espaciais e instituições internacionais; promover a participação de pesquisadores e estudantes brasileiros em missões, estudos e intercâmbios internacionais; divulgar as atividades e programas do setor espacial brasileiro no exterior; organizar eventos internacionais, conferências e simpósios no Brasil; contribuir para fortalecer a imagem do Brasil como ator relevante no cenário espacial global; identificar e captar recursos internacionais para o financiamento de programas e projetos espaciais; gerenciar e prestar contas de recursos provenientes de acordos de cooperação internacional; atuar em alinhamento com o Ministério das Relações Exteriores (MRE) na definição de diretrizes para a política espacial internacional; integrar as ações da AEB aos interesses estratégicos do Brasil em fóruns internacionais.

REMUNERAÇÃO: conforme o quadro a seguir:

Vencimento Básico

Retribuição por Titulação (*)

Gratificação de desempenho (**)

Total até (*)

Doutorado

R$ 5.211,48

R$ 4.161,21

R$ 1.451,20

R$ 10.823,89

Mestrado

R$ 5.211,48

R$ 1.933,13

R$ 1.451,20

R$ 8.595,81

Especialização

R$ 5.211,48

R$ 992,52

R$ 1.451,20

R$ 7.655,20

Graduação

R$ 5.211,48

-

R$ 1.451,20

R$ 6.662,68

(*) Os portadores de títulos de doutor, de mestre e de certificados de aperfeiçoamento ou especialização farão jus a um adicional incidente sobre o vencimento básico, desde que os referidos títulos e certificados atendam à legislação vigente.

(**) O valor da GDACT é definido pela variável correspondente à Avaliação de Desempenho Individual e Institucional, apurada conforme dispõe a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 2006, e alterações.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

2.1.2 CARGO 2: ANALISTA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA JÚNIOR - ESPECIALIDADE: QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão curso superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: exercer atividades de nível superior no apoio em formulação, supervisão, orientação, coordenação, organização, planejamento, execução, acompanhamento, controle, avaliação, análise, divulgação e fomento de políticas, planos, programas e projetos, associados com as atividades institucionais especificadas, com capacidade de trabalhar em equipe.

Principais atividades institucionais associadas: formulação e fomento de políticas de formação, desenvolvimento e capacitação de capital humano para o setor espacial; planejamento, execução, acompanhamento, avaliação, controle, desenvolvimento e gestão das atividades administrativas, orçamentárias, financeiras e contábeis, bem como as associadas com auditoria e comunicação social, necessárias para o funcionamento da AEB; formulação, planejamento, acompanhamento, avaliação e atualização da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (PNDAE); elaboração, acompanhamento, avaliação e atualização, por períodos decenais, do Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE); formulação, articulação e integração estratégica da política espacial com outras prioridades e demandas de políticas governamentais setoriais; integração e articulação da política espacial com os planos plurianuais de governo (PPA) e as programações orçamentárias anuais (LOA), acompanhando e avaliando, com sugestões de medidas corretivas, a execução das metas físicas e orçamentárias-financeiras estabelecidas; formulação e fomento de políticas, planos, programas e projetos, de estratégias para a consolidação e fortalecimento da cadeia produtiva do setor espacial nas atividades espaciais; formulação de estratégias políticas, econômicas e comerciais para ampliar o mercado dos serviços e produtos espaciais da indústria nacional; e certificação, normalização e fiscalização das atividades espaciais.

REMUNERAÇÃO: conforme o quadro a seguir:

Vencimento Básico

Retribuição por Titulação (*)

Gratificação de desempenho (**)

Total até (*)

Doutorado

R$ 5.211,48

R$ 4.161,21

R$ 1.451,20

R$ 10.823,89

Mestrado

R$ 5.211,48

R$ 1.933,13

R$ 1.451,20

R$ 8.595,81

Especialização

R$ 5.211,48

R$ 992,52

R$ 1.451,20

R$ 7.655,20

Graduação

R$ 5.211,48

-

R$ 1.451,20

R$ 6.662,68

(*) Os portadores de títulos de doutor, de mestre e de certificados de aperfeiçoamento ou especialização farão jus a um adicional incidente sobre o vencimento básico, desde que os referidos títulos e certificados atendam à legislação vigente.

(**) O valor da GDACT é definido pela variável correspondente à Avaliação de Desempenho Individual e Institucional, apurada conforme dispõe a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 2006, e alterações.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

2.2 TECNOLOGISTA JÚNIOR

2.2.1 CARGO 3: TECNOLOGISTA JÚNIOR - ESPECIALIDADE: DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de nível superior na área de Engenharias ou de Ciências Exatas e da Terra, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: exercer atividades de nível superior no apoio a projetos tecnológicos e na prospecção de tecnologias, envolvendo formulação, supervisão, orientação, coordenação, organização, planejamento, execução, acompanhamento, controle, avaliação e fomento de políticas, planos, programas e projetos tecnológicos, associadas com as atividades institucionais especificadas, com capacidade de trabalhar em equipe.

Principais atividades institucionais associadas: formulação de políticas, planos, programas ou projetos de soluções tecnológicas espaciais para atender às demandas governamentais e da sociedade; planejamento, coordenação, acompanhamento; controle e avaliação da execução das atividades pelos stakeholders do Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (SINDAE), relacionados com projetos tecnológicos de desenvolvimento de sistemas de satélites, veículos lançadores, centros de lançamento e das aplicações das tecnologias espaciais; prospecção tecnológica; análise de custos e gestão de riscos tecnológicos de projetos; coordenação e articulação das ações com os Núcleos de Inovação Tecnológicas (NIT´s) dos órgãos executores do SINDAE para concertação de ações; análise, acompanhamento e otimização dos sistemas espaciais existentes ou novos a serem propostos; integração e otimização no uso conjunto da infraestrutura e instalações técnicas espaciais existentes, visando a integração dos meios disponíveis e racionalização / redução de custos; fomento e incentivo à participação de universidades e outras instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento nas atividades de interesse da área espacial; fomento à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico nas atividades de interesse da área espacial, promovendo a maior integração das atividades dos institutos de pesquisa com as empresas; e fomento ao acesso das entidades nacionais aos conhecimentos obtidos no desenvolvimento das atividades espaciais, visando o seu aprimoramento tecnológico e a geração de spin-offs.

REMUNERAÇÃO: conforme o quadro a seguir:

Vencimento Básico

Retribuição por Titulação (*)

Gratificação de desempenho (**)

Total até (*)

Doutorado

R$ 5.211,48

R$ 4.161,21

R$ 1.451,20

R$ 10.823,89

Mestrado

R$ 5.211,48

R$ 1.933,13

R$ 1.451,20

R$ 8.595,81

Especialização

R$ 5.211,48

R$ 992,52

R$ 1.451,20

R$ 7.655,20

Graduação

R$ 5.211,48

-

R$ 1.451,20

R$ 6.662,68

(*) Os portadores de títulos de doutor, de mestre e de certificados de aperfeiçoamento ou especialização farão jus a um adicional incidente sobre o vencimento básico, desde que os referidos títulos e certificados atendam à legislação vigente.

(**) O valor da GDACT é definido pela variável correspondente à Avaliação de Desempenho Individual e Institucional, apurada conforme dispõe a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 2006, e alterações.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

2.2.2 CARGO 4: TECNOLOGISTA JÚNIOR - ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior na área de Ciências da Computação ou de Tecnologia da Informação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: exercer atividades de nível superior no apoio a projetos tecnológicos e na prospecção de tecnologias, envolvendo formulação, supervisão, orientação, coordenação, organização, planejamento, execução, acompanhamento, controle, avaliação e fomento de políticas, planos, programas e projetos tecnológicos, associadas com as atividades institucionais especificadas, com capacidade de trabalhar em equipe.

Principais atividades institucionais associadas: formulação, na área de Tecnologia da Informação, de políticas, planos, programas ou projetos de soluções tecnológicas para atender às demandas governamentais e da sociedade; e formulação, planejamento, coordenação, contratação, desenvolvimento, análise, diagnóstico e manutenção de sistemas, ferramentas, instrumentos e infraestrutura, com o uso das tecnologias de informação e comunicação, para apoio aos projetos de desenvolvimento tecnológico e ao desenvolvimento institucional.

REMUNERAÇÃO: conforme o quadro a seguir:

Vencimento Básico

Retribuição por Titulação (*)

Gratificação de desempenho (**)

Total até (*)

Doutorado

R$ 5.211,48

R$ 4.161,21

R$ 1.451,20

R$ 10.823,89

Mestrado

R$ 5.211,48

R$ 1.933,13

R$ 1.451,20

R$ 8.595,81

Especialização

R$ 5.211,48

R$ 992,52

R$ 1.451,20

R$ 7.655,20

Graduação

R$ 5.211,48

-

R$ 1.451,20

R$ 6.662,68

(*) Os portadores de títulos de doutor, de mestre e de certificados de aperfeiçoamento ou especialização farão jus a um adicional incidente sobre o vencimento básico, desde que os referidos títulos e certificados atendam à legislação vigente.

(**) O valor da GDACT é definido pela variável correspondente à Avaliação de Desempenho Individual e Institucional, apurada conforme dispõe a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 2006, e alterações.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

3.1 Ser aprovado no concurso público.

3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.

3.3 Estar em gozo dos direitos políticos.

3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.

3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais.

3.6 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme o item 2 deste edital.

3.7 Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.

3.8 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

4 DAS VAGAS E DA LOTAÇÃO

4.1 As vagas estão distribuídas conforme o quadro a seguir:

CARGO/ESPECIALIDADE

LOCALIDADE DE VAGA

VAGAS

AC

PCD

PPP

TOTAL

Cargo1: Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Especialidade: Cooperação Internacional

Brasília/DF

1

*

*

1

Cargo 2: Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Especialidade: Qualquer Área de Formação

Brasília/DF

10

1

3

14

Cargo 3: Tecnologista Júnior - Especialidade: Desenvolvimento Tecnológico

Brasília/DF

6

1

3

10

Alcântara/MA

1

*

*

1

Natal/RN

1

*

*

1

São José dos Campos/SP

1

*

*

1

Cargo 4: Tecnologista Júnior - Especialidade: Tecnologia da Informação

Brasília/DF

2

*

*

2

AC: ampla concorrência.

PCD: pessoa com deficiência.

PPP: pessoa preta e parda (negra).

4.2 DA LOTAÇÃO

4.2.1 Os candidatos aprovados serão nomeados de acordo com o número de vagas previsto neste edital e obedecida a ordem de classificação por cargo/especialidade/localidade de vaga, a critério da Administração.

5 DAS RESERVAS DE VAGAS

5.1 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

5.1.1 Das vagas destinadas a cada cargo/especialidade/localidade de vaga e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, no mínimo 5% serão providas na forma do § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e do Decreto Federal nº 9.508, de 24 de setembro de 2018.

5.1.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas por cargo/especialidade/localidade de vaga, nos termos do § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112/1990.

5.1.1.2 O percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva.

5.1.1.3 As vagas reservadas às pessoas com deficiência poderão ser ocupadas por candidatos sem deficiência na hipótese de não haver inscrição ou aprovação de candidatos com deficiência no concurso.

5.1.1.4 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem no art. 2º da Lei nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004; no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); e na Lei nº 14.126, de 21 de março de 2021, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009; e na Lei Federal 14.768, de 22 de dezembro de 2023.

5.1.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá:

a) no ato da solicitação de inscrição, informar que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência;

b) enviar, via upload, na forma do subitem 5.1.2.4 deste edital, a imagem legível de laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência emitido por fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional, que atue na área da deficiência do candidato, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público.

5.1.2.1 O laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência deve apresentar a identificação do candidato e atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, bem como suas limitações funcionais e necessidades de adaptações. Deve, ainda, conter a data e o local da emissão, a assinatura e o carimbo legível com identificação do médico ou profissional de saúde que emitiu o laudo, com o número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo, com base no modelo disponível no Anexo II deste edital.

5.1.2.2 Em caso de impedimentos irreversíveis, que configurem deficiência permanente, a validade do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão, desde que o documento seja legível e que contenha a caracterização da deficiência, a identificação do candidato e ateste a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, bem como suas limitações funcionais e necessidades de adaptações.

5.1.2.3 A validade do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência, para o caso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão.

5.1.2.4 O candidato com deficiência deverá enviar, no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/aeb_24, imagem legível do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência a que se refere o subitem 5.1.2 deste edital. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior a serem avaliados pela comissão de avaliação.

5.1.2.5 O envio da imagem legível do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada do documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio.

5.1.2.5.1 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões ".pdf", ".png", ".jpeg" e ".jpg". O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 2 MB.

5.1.2.5.2 O candidato deverá manter aos seus cuidados o original ou a cópia autenticada em cartório do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência constante do subitem 5.1.2 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar o referido documento por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.

5.1.2.6 A imagem do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência terá validade somente para este concurso público e não será devolvida, assim como não serão fornecidas cópias desse documento.

5.1.3 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 6.4.9 deste edital, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas, no ato da solicitação de inscrição, para o dia de realização das provas e das demais fases do concurso, devendo indicar as condições de que necessita para a realização destas, conforme o previsto no inciso III do art. 3º e no art. 4º do Decreto nº 9.508/2018.

5.1.3.1 O candidato que se enquadrar na hipótese prevista no subitem 5.1.3 deste edital poderá solicitar atendimento especializado unicamente para a condição estabelecida no seu laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência enviado conforme dispõe o subitem 5.1.2 deste edital.

5.1.3.1.1 Ressalvadas as disposições previstas neste edital, os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao conteúdo de provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas, à nota mínima exigida para os demais candidatos e a todas as demais normas de regência do concurso.

5.1.4 O candidato que for considerado pessoa com deficiência à luz da legislação norteadora do concurso, após a avaliação biopsicossocial, terá seu nome e a respectiva pontuação publicados em lista única de classificação geral por cargo/especialidade/localidade de vaga.

5.1.5 A nomeação dos candidatos aprovados deverá obedecer à ordem de classificação, observados os critérios de alternância e de proporcionalidade entre a classificação da ampla concorrência e da reserva de vagas para as pessoas com deficiência, observado o percentual de reserva fixado no subitem 5.1.1 deste edital.

5.1.6 A desclassificação, a desistência ou qualquer outro impedimento de candidato ocupante de vaga reservada implicará a sua substituição pelo próximo candidato com deficiência classificado, desde que haja candidato classificado nessa condição.

5.1.7 A relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência será divulgada no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/aeb_24, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.

5.1.7.1 O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência deverá observar os procedimentos disciplinados no item 11 deste edital, bem como na respectiva relação provisória.

5.1.8 A inobservância do disposto no subitem 5.1.2 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficiência.

5.1.8.1 O candidato que não informar que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência no aplicativo de inscrição não terá direito de concorrer às essas vagas. Apenas o envio do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência não é suficiente para o deferimento da solicitação do candidato.

5.1.9 DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL

5.1.9.1 O candidato com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência, se aprovado na prova discursiva, será convocado para se submeter à avaliação biopsicossocial promovida por equipe multiprofissional e interdisciplinar de responsabilidade do Cebraspe, formada por três profissionais capacitados atuantes nas áreas das deficiências que o candidato possuir, dentre os quais um deverá ser médico, e de mais três profissionais da carreira a que o candidato concorrerá, que verificará a existência da deficiência que o candidato declara no momento da inscrição no concurso, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, e suas alterações; dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/1999; do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012; e da Lei nº 14.126/2021, bem como do Decreto nº 9.508/2018, e suas alterações; e na Lei Federal 14.768, de 22 de dezembro de 2023.

5.1.9.2 A equipe multiprofissional e interdisciplinar emitirá parecer que observará:

a) as informações prestadas pelo candidato no ato da solicitação de inscrição no concurso público;

b) a natureza das atribuições e das tarefas essenciais ao cargo, do emprego ou da função a desempenhar;

c) a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

d) a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou de outros meios que utilize de forma habitual;

e) o resultado da avaliação com base no disposto no § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais.

5.1.9.3 Os candidatos deverão comparecer à avaliação biopsicossocial com uma hora de antecedência, munidos de documento de identidade original e de laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência original, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público, que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da CID-10, com base no modelo constante do Anexo II deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência. Serão oferecidos aos candidatos as adaptações razoáveis de acessibilidade solicitadas no ato da solicitação de inscrição.

5.1.9.3.1 O laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência original deverá estar acompanhado de sua cópia simples (cuja conformidade com o original será conferida no momento da apresentação). O candidato poderá, também, apresentar a cópia autenticada em cartório desse documento.

5.1.9.3.2 A cópia simples ou a cópia autenticada do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência será retida pela equipe do Cebraspe. Caso seja apresentado somente o laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência original, este será retido pelo Cebraspe por ocasião da realização da avaliação biopsicossocial para fins de arquivamento.

5.1.9.3.3 A ausência do CID-10 não será motivo de não consideração do candidato como pessoa com deficiência, desde que sua indicação não seja imprescindível para a constatação da deficiência.