EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23073/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RINAVI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.936.105/0001-36, QTL3J72, FRMEV02556792024, 606-82; RENO TRANSPORTES LTDA, 23.627.088/0001-71, QNU8E78, FRMEV02560392024, 606-82; RICARDINHO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.535.513/0001-08, QJP5096, FRMEV02564972024, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JCD3B35, FRMEV02565472024, 606-82; ROBERTO GOVEIA RAMOS COMBUSTIVEIS, 07.363.341/0001-70, NCS8C05, FRMEV02445532024, 606-82; RICARDO FELIX DA SILVA, ***.568.376-**, ECT1D79, FRMEV02526402024, 606-82; RICARDO MORAIS BATISTA, ***.816.601-**, NZZ1A56, FRMEV02540342024, 606-82; REOLON TRANSPORTES LTDA, 10.264.736/0001-20, RAZ2J50, FRMEV02548092024, 606-82; SPF1J30, FRMEV02548102024, 606-82; RRJ0F09, FRMEV02548972024, 606-82; NJF2A61, FRMEV02549262024, 606-82; SPE5G09, FRMEV02551842024, 606-82; SPF1J30, FRMEV02561762024, 606-82; RILDO GUIMARAES FERREIRA, ***.005.509-**, OKF7I76, FRMEV02556142024, 606-82; RM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.420.509/0001-05, CUC6I07, FRMEV02577232024, 606-82; RENATO RODRIGUES, ***.275.816-**, OPT3A11, FRMEV02570692024, 606-82; ROBERTO PEREIRA DA CRUZ, ***.484.244-**, CZZ7J61, FRMEV02581282024, 606-82; RIOLOG - RIO PARDO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 18.713.320/0001-54, SWN1J08, FRMEV02573872024, 606-82; RICARDO LUIZ DE FARIA 04607750654, 36.918.249/0001-28, TCB8I55, FRMEV02587112024, 606-82; RN EXPRESS E COURIER DO BRASIL LTDA, 03.243.739/0001-12, CFY2G62, FRMEV02555272024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT