EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24413/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, RXY2C64, FRMEV02416572024, 606-82; RAF9H94, FRMEV02421632024, 606-82; SXG9F46, FRMEV02468552024, 606-82; TRANSPORTES HENDLER BORGES LTDA, 31.033.373/0001-92, QIZ1H71, FRMEV02446262024, 606-82; QIZ1H71, FRMEV02458932024, 606-82; TRANSPORTES LAMB LTDA., 09.398.365/0001-90, ITR9A36, FRMEV02430382024, 606-82; TRANSPORTES FURLAN LTDA, 49.639.980/0001-66, FEY4B41, FRMEV02450162024, 606-82; TRANSPORTES HABECK LTDA, 08.020.680/0001-17, MKC7J41, FRMEV02458802024, 606-82; TRANSPORTES LOURENCI LTDA, 72.564.990/0001-00, RLO2A27, FRMEV02461592024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, INW3881, FRMEV02466702024, 606-82; TRANSPORTES LUCELMAR LTDA, 11.414.235/0001-46, RXT8H77, FRMEV02470482024, 606-82; TRANSPORTES LUCINI LTDA, 01.884.771/0001-51, MRX7625, FRMEV02477282024, 606-82; TRANSPORTES DANIEL BEBBER LTDA, 05.230.331/0001-31, IML6J99, FRMEV02490542024, 606-82; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, JBH4H81, FRMEV02421122024, 606-82; TRANSPORTES DOURADO LTDA, 97.534.676/0001-05, JBR1A80, FRMEV02415802024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO DIRCEU LTDA, 30.680.311/0001-00, JCL0F48, FRMEV02420452024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RLF0E53, FRMEV02426702024, 606-82; TRANSPORTES COLETIVOS NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA, 75.809.186/0001-23, SEV9H69, FRMEV02443162024, 606-82; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, JAO6H96, FRMEV02473282024, 606-82; JAF9F38, FRMEV02693112024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT