EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25854/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

INDUSTRIA E TRANSPORTES CALCARIO TOCA DA ONCA LTDA, 10.492.124/0001-95, , FREVP00862342024, 773-0; J. A. D. BARBOSA, 14.272.599/0001-27, , FREVP00864212024, 773-0; INOVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 40.215.316/0001-15, , FREVP00870852024, 773-0; HENRIQUE NIEHUES, 23.229.437/0001-05, , FREVP00861192024, 773-0; HABIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.373.585/0001-13, , FREVP00861742024, 773-0; J SAVOINE COMERCIO E SERVICOS LTDA, 45.257.083/0001-37, , FREVP00862502024, 773-0; GUILHERME HENRIQUE SAVARIS, ***.300.969-**, , FREVP00876012024, 773-0; INNOVA ATIVACOES, PROJETOS DESIGN E EVENTOS LTDA, 23.085.330/0001-22, , FREVP00878262024, 773-0; IMPARTRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.124.982/0001-24, , FREVP00880222024, 773-0; , FREVP00878812024, 773-0; HERALDO OLIVEIRA SANT ANNA, ***.103.017-**, , FREVP00884132024, 773-0; ISRAEL BRASIL RICARTE LIMA, ***.787.673-**, , FREVP00879972024, 773-0; JACKSON MUNHOS DA SILVA, ***.899.811-**, , FREVP00882822024, 773-0; INFINITY TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.475.904/0001-05, , FREVP00884122024, 773-0; ICM TRANSPORTES LTDA, 18.974.344/0001-67, , FREVP00880712024, 773-0; HELIEL RODRIGUES ANTONIO, ***.754.938-**, , FREVP00883402024, 773-0; GV ENGENHARIA LTDA, 17.512.694/0001-49, , FREVP00873042024, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP00876022024, 773-0; , FREVP00876042024, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, , FREVP00881102024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT