EDITAL DE DECISÃO NCQDBZ

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AUTHICA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

14185.013865/2023-24

ND

20.275.248-8

7.384,21

CAVALCANTI & ROCHA LTDA

14152.101256/2023-17

AI

22.567.867-5

1.399,97

CILIRA-RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDA

14152.107457/2023-10

AI

22.574.068-1

827,13

DOMINGOS LAURENTINO NETO

14152.184868/2023-29

AI

22.651.479-0

1.003,32

DOMINGOS LAURENTINO NETO

14152.184872/2023-97

AI

22.651.483-8

1.086,93

DOMINGOS LAURENTINO NETO

14152.185341/2023-11

AI

22.651.952-0

22.883,80

DOMINGOS LAURENTINO NETO

14185.025958/2023-00

ND

20.289.387-1

7.875,55

F A L VIANA SERVICOS IMOBILIARIOS

14152.098364/2023-97

AI

22.564.975-6

4.135,65

FRANCISCO DAS CHAGAS BENICIO DA SILVA

14152.140324/2023-55

AI

22.606.935-4

9.305,19

J F F DE MELO

14152.145414/2023-32

AI

22.612.025-2

6.161,05

J MACHADO CARDOSO

14152.063731/2023-31

AI

22.530.342-6

1.654,26

K & G MOTEL LTDA

14152.065810/2023-87

AI

22.532.421-1

1.654,26

K & G MOTEL LTDA

14152.073749/2023-41

AI

22.540.360-9

15.842,62

MANOEL A. P. BARROS EIRELI

14152.116706/2022-87

AI

22.371.763-1

1.581,49

MANOEL A. P. BARROS EIRELI

14152.116707/2022-21

AI

22.371.764-9

40.467,24

MANOEL A. P. BARROS EIRELI

14152.116708/2022-76

AI

22.371.765-7

5.532,14

MANOEL A. P. BARROS EIRELI

14152.116709/2022-11

AI

22.371.766-5

13.544,82

MANOEL A. P. BARROS EIRELI

14152.116710/2022-45

AI

22.371.767-3

671,92

MANOEL A. P. BARROS EIRELI

14152.116711/2022-90

AI

22.371.768-1

14.715,36

MANOEL A. P. BARROS EIRELI

14152.116712/2022-34

AI

22.371.769-0

713,64

NATIVIDADE MONTEIRO ESCOLA DA MONICA LTDA

14185.013094/2023-75

ND

20.274.382-9

27.918,99

PALHA DIAS ADVOCACIA E COBRANCAS S/S LTDA

14185.013208/2023-87

ND

20.274.506-6

20.919,58

RAIMUNDA DE OLIVEIRA ALMEIDA MOTA

14152.103863/2023-11

AI

22.570.474-9

827,13

SAMIAX ENGENHARIA LTDA

14152.170221/2023-10

AI

22.636.832-7

1.654,26

SAVIO BRITO DE PINHO

14152.139799/2023-07

AI

22.606.410-7

77.543,25

TOP ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.160099/2023-73

AI

22.626.710-5

5.012,27

TOP ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.160100/2023-60

AI

22.626.711-3

195,56

TOP ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.160101/2023-12

AI

22.626.712-1

3.964,93

TOP ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.160102/2023-59

AI

22.626.713-0

3.441,26

TOP ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.160103/2023-01

AI

22.626.714-8

3.263,33

TOP ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14185.022815/2023-38

ND

20.285.646-1

48.101,08

Em 30 de Julho de 2024

JULIANA SILVA COSTA

Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos