PORTARIA GM/MS Nº 3.632, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma de Unidade Básica de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal, descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de custeio destinado à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa Portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, artigos 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados a execução de obras Fundo a Fundo de reforma.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AP

MACAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA

18604334000124005

44000006

1.000.037,00

1.000.037,00

10301511985810016

BA

SALVADOR

PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08086458000124004

43190020

699.980,00

699.980,00

10301511985812261

ES

SAO DOMINGOS DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO NORTE

13953742000124003

41800022

249.999,00

249.999,00

10301511985810032

ES

SAO DOMINGOS DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO NORTE

13953742000124004

41800022

299.973,00

299.973,00

10301511985810032

ES

SAO DOMINGOS DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO NORTE

13953742000124005

41800022

249.999,00

249.999,00

10301511985810032

ES

VILA VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S

12157728000124003

43620007

717.897,00

717.897,00

10301511985810032

MS

CAARAPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAARAPO

97536097000124002

44660006

600.018,00

600.018,00

10301511985815216

MS

CAARAPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAARAPO

97536097000124004

44660006

599.978,00

599.978,00

10301511985815216

PA

ANAPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPU

11180067000124001

41820008

998.197,00

998.197,00

10301511985810015

RN

SERRA CAIADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11597116000124001

44740004

199.967,00

199.967,00

10301511985810024

RS

CAPAO DA CANOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11859710000124006

43080003

294.211,00

294.211,00

10301511985810043

RS

RIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE

12094476000124006

42950012

487.321,00

487.321,00

10301511985810043

RS

RIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE

12094476000124011

42950012

722.091,00

722.091,00

10301511985810043

SC

GARUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11303923000124001

42730007

249.995,00

249.995,00

10301511985810042

SC

GARUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11303923000124002

42730007

249.995,00

249.995,00

10301511985810042

SP

SALESOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALESOPOLIS

12440389000124001

45120014

399.959,00

399.959,00

10301511985813870

TOTAL

16 PROPOSTAS

8.019.617,00