EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27293/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NETO LOCACAO MAQUINAS LTDA, 05.302.981/0001-45, SIZ5I60, FRMEV03028382024, 606-82; NOVAPEC AGROPECUARIA LTDA, 23.808.547/0005-47, RRJ3E62, FRMEV03030912024, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RMM9I49, FRMEV03031812024, 606-82; MUNICIPIO DE PALMEIRA DAS MISSOES, 88.541.354/0001-94, JBP3H47, FRMEV02941562024, 606-82; OURO SAFRA S/A, 07.191.228/0001-55, FVD1599, FRMEV02876062024, 606-82; NELITA SOARES RIBEIRO, ***.240.009-**, MFL6F85, FRMEV02962332024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, CUD2B76, FRMEV02971492024, 606-82; NELCI TEREZINHA TUNI TIRLONI, ***.816.151-**, RRL4J83, FRMEV03005392024, 606-82; MUNICIPIO DE NOVO CABRAIS, 01.601.856/0001-85, JAJ2E78, FRMEV03014092024, 606-82; ODIL PEREIRA CAMPOS FILHO, ***.484.318-**, SMC5C32, FRMEV03021112024, 606-82; NATALIA RIBEIRO MARINHO KRETSCHMER, ***.374.761-**, NCM3H03, FRMEV03027662024, 606-82; N. A FABRIS & CIA LTDA, 05.000.908/0001-19, JBP7C76, FRMEV03032482024, 606-82; NATANAEL FRANCISCO PAVESI, ***.816.989-**, MGM2215, FRMEV03038472024, 606-82; NEISOL TRANSPORTES LTDA, 14.952.992/0001-61, QJQ2443, FRMEV03040352024, 606-82; NEGU SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 21.960.706/0001-75, PQT1677, FRMEV03043722024, 606-82; OSVALDO DE LIMA, 09.330.795/0001-70, NJP4A71, FRMEV03047002024, 606-82; NT TRANSPORTES LTDA, 16.638.073/0001-43, NZO5383, FRMEV02962712024, 606-82; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0018-11, EXO1H68, FRMEV03040812024, 606-82; NILFRUT COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 05.291.267/0001-07, FKP5B31, FRMEV03048102024, 606-82; NILO TOZZO TRANSPORTES LTDA, 09.376.619/0001-70, MLR9E06, FRMEV03052022024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT