ATA Nº 38, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente) e Ministro Vital do Rêgo (Vice-Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente o Ministro Walton Alencar Rodrigues, com causa justificada.

Ato contínuo, o Presidente Bruno Dantas suspendeu a sessão ordinária para a celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre este Tribunal e a Advocacia-Geral da União, com a presença do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, e do Consultor-Geral da União, André Augusto Dantas Motta Amaral.

Às 14 horas e 55 minutos, após a assinatura do acordo, a Presidência declarou reaberta a sessão para apreciação dos processos incluídos em pauta.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 37, referente à sessão realizada em 11 de setembro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Comunicação acerca da celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre este Tribunal e a Advocacia-Geral da União com o objetivo de promover intercâmbio de informações e a cooperação técnico-científica para a capacitação de recursos humanos e outras ações, em especial no âmbito de solução consensual de controvérsias. Agradecimentos.

Do Ministro Benjamin Zymler:

Apresenta e submete ao Plenário, nos termos do art. 79 do RITCU e conforme cronograma previamente aprovado (item 2.1), o substitutivo do relator com a análise de emendas modificativas que não alteraram o sentido do texto constante do projeto original - emendas de redação. Aprovado.

Do Ministro Vital do Rêgo:

Registro sobre a participação em reunião de emergência convocada pelo Presidente da República, que contou com a participação dos chefes de Poderes, para debater a situação acerca do alastramento de incêndios pelo país. Considerações acerca de uma das etapas previstas no projeto Climate Scanner para avaliar a situação dos entes subnacionais, de modo a obter diagnóstico ainda mais detalhado e preciso da ação governamental no Brasil, não só no nível nacional, mas também na instância local.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-000.157/2024-4, TC-005.572/2024-0, TC-009.975/2024-1, TC-014.765/2018-7, TC-015.377/2023-7 e TC-032.201/2023-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- TC-014.849/2023-2 e TC-035.958/2016-2, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- TC-033.965/2023-4, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-008.907/2024-2, TC-018.743/2015-3, TC-027.824/2019-5 e TC-029.555/2022-1, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-040.413/2023-3, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

- TC-004.149/2013-0, TC-009.412/2020-4 e TC-020.474/2017-2, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus; e

- TC-010.934/2022-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1949 a 1995.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1908 a 1922 e 1924 a 1948, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

NÚMERO DE ACÓRDÃO NÃO UTILIZADO

Não foi utilizado na numeração dos Acórdãos o n° 1923.

PROCESSO TRANSFERIDO DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, na sessão ordinária do Plenário realizada nesta data, com base no §10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-005.361/2023-0, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 6 de novembro de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 10 de julho de 2024 pelo Ministro Augusto Nardes (Ata nº 28/2024-Plenário).

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-010.092/2017-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Marcondes José Santos da Silva não compareceu para realizar a sustentação oral que havia requerido em nome de Maria Ribeiro da Silva. Acórdão nº 1909.

A sustentação oral solicitada pelo Dr. Ricardo Hermany em nome da Confederação Nacional de Municípios, referente ao processo TC-005.361/2023-0, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, não foi realizada, em vista da transferência do processo para a sessão ordinária do Plenário de 6 de novembro de 2024.

Na apreciação do processo TC-009.412/2020-4, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, foi realizada a sustentação oral requerida pelo Dr. Lucas Rocha Silva, em nome da empresa Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos SA. Após a realização da sustentação oral, o processo foi excluído da pauta de julgamento. Acórdão nº 1910.

Na apreciação do processo TC-020.128/2022-3, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, foi realizada a sustentação oral requerida pelo Dr. Thiago Motta Mattos, em nome de Manoel Francisco de Freitas da Silva.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-020.789/2023-8, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, ante pedidos de vista formulados pelos Ministros Ministro Benjamin Zymler e Augusto Nardes. O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 27 de novembro de 2024.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-021.566/2023-2, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Jorge Oliveira. O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 27 de novembro de 2024.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-019.654/2022-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira (Ata nº 26/2024-Plenário). O revisor, Ministro Jhonatan de Jesus, proferiu despacho no dia 5 de setembro declarando a desistência do pedido de vista antes formulado. O Tribunal aprovou, por unanimidade, o Acórdão nº 1929.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-036.695/2019-0 (Ata nº 28/2024-Plenário), cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira. O revisor, Ministro Benjamin Zymler, apresentou voto divergente, incluído no Anexo II desta Ata. Durante a apreciação da matéria, houve empate na votação. O relator foi acompanhado pelos Ministros Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus. A proposta apresentada pelo Ministro Benjamin Zymler recebeu os votos dos Ministros Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia, bem como do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para completar a composição do Plenário, em função da ausência do Ministro Walton Alencar Rodrigues, nos termos do art. 55, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno). O Presidente, Ministro Bruno Dantas, proferiu voto de desempate, nos termos do art. 124 do Regimento Interno, associando-se ao revisor. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 1930, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Ministro Benjamin Zymler.

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-037.531/2021-2 (Ata nº 6/2024-Plenário). Em função da proposta de sobrestamento dos autos formulada pelos revisores, Ministros Augusto Nardes e Jorge Oliveira, foi suspensa a votação, nos termos do artigo 120 do Regimento Interno. Ao final da sessão, o relator, acolhendo integralmente a sugestão apresentada, leu a redação final da minuta de acórdão. O Tribunal aprovou, por unanimidade, o Acórdão nº 1931.

ATO NORMATIVO APROVADO (v. inteiro teor no Anexo III desta Ata)

TC-002.609/2024-0, relator Ministro Jorge Oliveira. Acórdão nº 1935.

Resolução - TCU Nº 372, de 18 de setembro de 2024.

Sumário: Dispõe sobre a atuação do Corregedor do Tribunal de Contas da União.

REEXAME DE PROCESSO COM EXCLUSÃO DE PAUTA

Nos termos do artigo 129 do Regimento Interno, o relator, Ministro Augusto Nardes, pediu o reexame do processo TC-033.965/2023-4, que havia sido julgado mediante relação nesta sessão plenária, e retirou o referido processo de pauta.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 1908/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.469/2024-4

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais; Secretaria de Orçamento Federal - MP; Secretaria de Política Econômica; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento realizado com o objetivo de avaliar, relativamente ao 3º bimestre de 2024, os resultados fiscais e a execução orçamentária e financeira da União, particularmente quanto à frustração da arrecadação da receita denominada "Carf - Voto de Qualidade",

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. alertar o Poder Executivo federal, com fulcro no art. 59, § 1º, I, c/c o art. 9 da Lei Complementar 101/2000, sobre o risco de não atingimento da meta fiscal do exercício financeiro de 2024, considerando a incerteza em torno da estimativa de receita oriunda do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o potencial impacto de eventual frustração dessa receita no resultado primário e a baixa arrecadação observada até então;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, à Controladoria-Geral da União, bem como ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional; e

9.3. restituir, após as devidas comunicações, os autos à AudFiscal para prosseguimento do feito.

10. Ata n° 38/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1908-38/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1909/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.092/2017-0.

1.1. Apensos: TC 033.527/2019-9; TC 033.528/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Maria Ribeiro da Silva (336.592.301-20).

4. Unidade jurisdicionada: Município de Palestina do Pará-PA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos - AudRecursos.

8. Representação legal: Marcones José Santos da Silva (OAB/PA 11.763), entre outros, representando Maria Ribeiro da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, é apreciado recurso de revisão interposto contra o Acórdão 3.582/2019-1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c os art. 277, IV, 278, caput e §§ 2º e 3º do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. não conhecer do presente recurso; e

9.2 comunicar esta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 38/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1909-38/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1910/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.128/2022-3.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsável: Manoel Francisco de Freitas da Silva (476.205.362-72).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Nicolle Souza da Silva Scaramuzzini Torres (OAB/DF 68.331), Thiago Motta Mattos (OAB/DF 69.109) e outros, representando Manoel Francisco de Freitas da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Manoel Francisco de Freitas da Silva, em razão de desfalque de numerário ocorrido na agência da instituição financeira, em Tefé/AM,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Manoel Francisco de Freitas da Silva;

9.2. julgar irregulares as contas de Manoel Francisco de Freitas da Silva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento da importância de R$ 570.000,00, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 17/8/2018 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.3. aplicar a Manoel Francisco de Freitas da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 78.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.5. considerar grave a infração cometida por Manoel Francisco de Freitas da Silva;

9.6. inabilitar Manoel Francisco de Freitas da Silva pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos dos artigos 60 da Lei 8.443/1992 e 270 do RI/TCU, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal;

9.7. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, com fundamento no art. 12, inciso IV, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considerar cabíveis;

9.8. remeter cópia deste acórdão à Caixa Econômica Federal e ao responsável.

10. Ata n° 38/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1910-38/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1911/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.487/2023-5.

2. Grupo I, Classe de Assunto V - Auditoria.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgãos: Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: AudAgroAmbiental.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria, realizada com o objetivo de avaliar aspectos operacionais e de conformidade relacionados aos macroprocessos de análise, aprovação e acompanhamento dos Processos Produtivos Básicos (PPBs) e dos Projetos Industriais beneficiados com os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com base no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 250, inciso II, do Regimento Interno e nos arts. 2º, incisos I e III, 4º, inciso II, e 11 da Resolução TCU 315/2020, em:

9.1. determinar ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) que, no exercício de suas atribuições de coordenação do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos (GT-PPB), adote, no prazo de noventa dias, as medidas a seguir indicadas:

9.1.1. fazer referência expressa ao exame de todos os critérios elencados no art. 6º da Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC 32/2019, ainda que para justificar a inaplicabilidade de algum deles ao caso concreto sob análise, ao elaborar os documentos técnicos de análise dos pleitos de fixação e alteração dos Processos Produtivos Básicos (PPBs) relativos a produtos fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM);

9.1.2. explicitar qual a metodologia de análise utilizada, tendo por base as orientações e estratégicas metodológicas aplicáveis e, quando for o caso, quais os parâmetros de aceitação utilizados, ao examinar o atendimento a cada um dos critérios elencados no art. 6º da Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC 32/2019;

9.1.3. apresentar, sempre que houver a utilização de métodos quantitativos de análise, a memória de cálculo e as fontes de informação utilizadas, ao examinar o atendimento a cada um dos critérios elencados no art. 6º da Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC 32/2019;

9.2. recomendar ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) que, no exercício de suas atribuições de coordenação do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos (GT-PPB), formalize as orientações e estratégicas metodológicas a serem utilizadas na análise de adequação dos pleitos de fixação e alteração dos Processos Produtivos Básicos (PPBs) para produtos fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM), relativamente à observância aos critérios de que trata o art. 6º da Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC 32/2019, estabelecendo, sempre que aplicável, parâmetros objetivos para balizar o deferimento ou não das propostas e utilizando, a seu juízo, a prerrogativa de edição de normas complementares prevista no art. 21 da referida portaria interministerial, após consulta aos demais membros do GT-PPB;

9.3. determinar à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) que apresente, no prazo de cento e vinte dias, plano de ação, contendo atividades, responsáveis e prazos de implementação, tendo por objetivo estabelecer processo de monitoramento e avaliação dos resultados obtidos pelos projetos industriais na Zona Franca de Manaus (ZFM), que se utilize, sempre que possível, de indicadores e metas relacionados aos objetivos estabelecidos no art. 7º, § 7º, inciso II, do Decreto-Lei 288, de 28/2/1967, c/c o art. 5º da Resolução Suframa/CAS 205, de 25/2/2021;

9.4. recomendar à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) que:

9.4.1. ajuste a regulamentação que dispõe sobre a apresentação, análise, aprovação e acompanhamento de projetos industriais, a fim de prever: a fixação de prazo de vigência para os novos projetos industriais submetidos à autarquia; a atualização de projetos industriais mais antigos; e a projeção de indicadores, metas e compromissos em prazos que permitam o adequado acompanhamento dos projetos, de forma a contribuir com o atendimento aos critérios estabelecidos no art. 7º, § 7º, inciso II, do Decreto-Lei 288, de 28/2/1967, c/c o art. 5º da Resolução Suframa/CAS 205/2021;

9.4.2. realize estudos com o objetivo de aprimorar o conteúdo do Laudo Técnico de Auditoria Independente (LTAI), definindo os requisitos obrigatórios e a padronização da análise a ser realizada pelos auditores independentes, ou, alternativamente, avalie, junto às instâncias competentes, a pertinência de manter a exigência de apresentação do referido laudo, tendo por base a sua efetiva contribuição no acompanhamento da implementação dos Processos Produtivos Básicos (PPBs) estabelecidos para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), conforme determina o art. 3º do Decreto 783/1993, c/c os arts. 1º, inciso XIV, 15 e 22, § 1º, da Resolução Suframa/CAS 205/2021;

9.4.3. desenvolva metodologia de acompanhamento de projetos industriais na ZFM, capaz de demonstrar o atendimento ao objetivo estabelecido no art. 7º, § 7º, inciso II, alínea "d", do Decreto-Lei 288, de 28/2/1967, c/c o art. 5º, inciso V, da Resolução Suframa/CAS 205/2021, relacionado com a implementação de "níveis crescentes de competitividade e produtividade" dos projetos industriais aprovados pela autarquia;

9.4.4. considere, em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a conveniência e a oportunidade de prover informações que possam contribuir para o monitoramento e a melhoria contínua do macroprocesso de fixação e alteração de Processos Produtivos Básicos (PPBs), ao planejar o estabelecimento do processo de monitoramento e avaliação dos resultados obtidos pelos projetos industriais na Zona Franca de Manaus (ZFM), de que trata a determinação constante do item 9.3, supra;

9.5. enviar cópia da presente deliberação, bem como do relatório de auditoria, à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados (Cindra); à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal (CDR); ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); e à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

10. Ata n° 38/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1911-38/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1912/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 028.814/2022-3.

2. Grupo II, Classe de Assunto VII - Representação.

3. Responsáveis: Roberto Ferreira Dias (086.758.087-98, ex-Diretor do Departamento de Logística em Saúde da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde); Adriane Maria Pignatti (666.542.461-87, ex-Diretora Substituta do Departamento de Logística em Saúde da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde); Gustavo Apoliano Mesquita (893.810.331-53, pregoeiro); Pablo Guedes de Andrade Fenelon (718.910.211-68, pregoeiro); Tiago Pontes Queiroz (038.932.574-03, gestor de contrato); Gerson Fernando Mendes Pereira (156.350.153-87, fiscal de contrato); Adele Schwartz Benzaken (041.478.802-82, fiscal de contrato); Manoel Carlos Alves Braga (279.977.401-63, fiscal de contrato substituto); Regina Célia Silva Oliveira (493.224.861-04, fiscal de contrato); Renata Marques Santana (956.111.421-68, fiscal de contrato substituta); Global Gestão em Saúde S/A (10.375.666/0001-88); OVS Importadora Ltda. - Matriz (03.394.819/0001-79); OVS Importadora Ltda. - Filial (03.394.819/0005-00); Convida Refeições Ltda. (05.599.283/0001-53); Presta Construtora e Serviços Gerais Ltda. (02.282.245/0001-84); FIB Bank Garantia de Fianças Fidejussórias S/A (23.706.333/0001-36); e P. B. Investment Empresarial S/A - Profit Bank (07.376.572/0001-19).

3.1. Interessados: Tribunal de Contas da União e Senado Federal.

4. Órgão: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Felipe Carvalho de Novaes (OAB/PE 37.173); Bruno Vieira da Rocha Barbirato (OAB/AM 6.975); Piero Hervatin da Silva (OAB/SP 248.291); José Orismo Pereira (OAB/SP 134.315) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação constituída como apartado de Solicitação do Congresso Nacional para a apuração de irregularidades em contratações do Ministério da Saúde;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis Gustavo Apoliano Mesquita e Adriane Maria Pignatti, aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. considerar graves as infrações cometidas pelos responsáveis Gustavo Apoliano Mesquita e Adriane Maria Pignatti e, com base no art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitá-los, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal;

9.4. aplicar multa ao responsável revel Roberto Ferreira Dias, com base no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 e do art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas constituídas pela presente deliberação em até 36 parcelas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. determinar ao Ministério da Saúde, com base no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, que proceda ao desconto integral ou parcelado das dívidas referidas nos itens 9.2 e 9.4 da presente deliberação nos vencimentos, salários ou proventos dos responsáveis Gustavo Apoliano Mesquita (CPF 893.810.331-53), Adriane Maria Pignatti (CPF 666.542.461-87) e Roberto Ferreira Dias (CPF 086.758.087-98), observados os limites previstos na legislação pertinente, caso não providenciado o recolhimento espontâneo no prazo fixado;

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. declarar, com base no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade das empresas Global Gestão em Saúde S.A. (CNPJ 10.375.666/0001-88), OVS Importadora Ltda. (CNPJ 03.394.819/0001-79) - atual denominação da empresa Precisa Comercialização de Medicamentos Ltda. (CNPJ 03.394.819/0001-79) - e da sua filial OVS Importadora Ltda. (CNPJ 03.394.819/0005-00) para participarem, por três anos, de licitação na Administração Pública Federal ou que utilize recursos federais;

9.9. declarar, com base no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade das empresas FIB Bank Garantia de Fianças Fidejussórias S/A (CNPJ 23.706.333/0001-36) e P. B. Investment Empresarial S/A - Profit Bank (CNPJ 07.376.572/0001-19) para participarem, por três anos, de licitação na Administração Pública Federal ou que utilize recursos federais;

9.10. acolher as justificativas apresentadas pelos defendentes Pablo Guedes de Andrade Fenelon, Tiago Pontes Queiroz, Gerson Fernando Mendes Pereira, Adele Schwartz Benzaken, Manoel Carlos Alves Braga, Regina Célia Silva Oliveira e Renata Marques Santana, bem como pelas empresas Convida Refeições Ltda. e Presta Construtora e Serviços Gerais Ltda., excluindo as suas responsabilidades no processo;

9.11. enviar cópia desta deliberação:

9.11.1. ao Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco;

9.11.2. aos Senadores Omar Aziz, Rogério Carvalho e Humberto Costa;

9.11.3. ao Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU;

9.11.4. à Procuradoria da República no Distrito Federal;

9.11.5. ao Ministério da Saúde;

9.11.6. à Controladoria-Geral da União;

9.11.7. ao Departamento de Polícia Federal;

9.11.8. ao Banco Central do Brasil;

9.12. juntar cópia da presente deliberação aos autos do TC 038.711/2021-4;

9.13. arquivar este processo.

10. Ata n° 38/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1912-38/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1913/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 031.805/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.

3. Responsáveis: não há.

4. Entidades: várias.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento para avaliar e promover as práticas de Governança, Sustentabilidade e Gestão nas organizações públicas federais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança) a, em articulação com a Secretaria-Geral de Controle Externo:

9.1.1. divulgar as informações consolidadas decorrentes deste levantamento em informativos; e

9.1.2. publicar, na internet, as respostas ao Questionário iESGo2024, de forma granular e consolidada, bem como os relatórios individualizados das organizações respondentes;

9.2. orientar a Secretaria-Geral de Controle Externo para que, por ocasião do planejamento de suas ações, em relação ao acompanhamento integrado dos indicadores das organizações jurisdicionadas, avalie a conveniência e a oportunidade de:

9.2.1. promover a simplificação do conjunto dos indicadores de governança e de gestão de forma a manter apenas aqueles essenciais à avaliação do desempenho dos entes jurisdicionados;

9.2.2. ampliar progressivamente a adoção de indicadores que possam refletir resultados de gestão e de execução de processos relevantes ou sensíveis, de forma que seja possível avaliar de maneira mais concreta e objetiva o amadurecimento das organizações acompanhadas em suas várias dimensões;

9.2.3. em conjunto com as áreas técnicas responsáveis, estudar a adoção de solução tecnológica que permita a obtenção assíncrona e contínua das informações atinentes aos indicadores presentes nas avaliações futuras e que ainda possibilite atualizações de questões e indicadores de forma simplificada, com vistas a viabilizar acompanhamento mais célere e diagnósticos mais tempestivos acerca da atuação do universo jurisdicionado;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do respectivo relatório e voto que a fundamentam às seguintes instituições, reforçando a possibilidade, informada no relatório da unidade técnica, de que elas se utilizem da solução disponibilizada para o cálculo, de forma remota e independente, dos índices que compõem o iESGo2024:

9.3.1. cada um dos tribunais de contas dos estados e municípios;

9.3.2. Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon);

9.3.3. Instituto Rui Barbosa (IRB);

9.3.4. Frente Nacional de Prefeitos (FNP);

9.3.5. Associação Brasileira de Municípios (ABM);

9.3.6. Confederação Nacional de Municípios (CNM);

9.3.7. União dos Vereadores do Brasil (UVB Brasil); e

9.3.8. Instituto Serzedello Corrêa (ISC);

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 38/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1913-38/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1914/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 032.070/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada a partir do Acórdão 2.156/2022-TCU-Plenário, com o objetivo de apreciar a legalidade do pagamento de despesas com pessoal da saúde mediante a utilização de recursos oriundos de emendas parlamentares que adicionam valores ao Sistema Único de Saúde (SUS);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da representação, nos termos do art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar ao Ministério da Saúde que, em 60 dias, promova a adequação da redação de seus normativos que regulamentam a aplicação das emendas parlamentares que adicionam recursos ao SUS, de forma que fique expressa a vedação de pagamento de despesas com pessoal da saúde, incluindo encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de quaisquer tipos de emendas parlamentares, diante do seu caráter de voluntariedade e temporariedade, devendo ser tratadas de forma similar às transferências voluntárias, uma vez que são transferências temporárias, não sendo repassadas no exercício seguinte de forma continuada;

9.3. notificar o Ministério da Saúde e os interessados constantes do TC 021.250/2018-9 acerca desta deliberação; e

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 38/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1914-38/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1915/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 038.883/2023-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessado: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica; Ministério da Defesa.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, encaminhada por meio do Ofício 276/2023 CFFC-P, de 9/11/2023, da Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, Deputada Federal Bia Kicis, com base no Requerimento 456/2023-CFFC, de autoria do Deputado Evair Vieira de Melo, aprovado na 51ª Reunião Extraordinária da CFFC, realizada em 8/11/2023;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 232, inciso III, do RITCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008;

9.2. sobrestar este processo, com fundamento no art. 157 do Regimento Interno do TCU, até a apreciação de mérito do TC 037.056/2023-9;

9.3. dar conhecimento à Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, da presente decisão, informando-lhe que, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização conduzidos no âmbito do TC 037.056/2023-9, ser-lhe-á encaminhado cópia dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal.

10. Ata n° 38/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1915-38/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1916/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 040.404/2021-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Responsáveis: Alya Construtora S.A. (33.412.792/0001-60); André Gustavo de Farias Pereira (295.635.264-49); André Rangel de Oliveira (086.996.367-84); Consórcio Queiroz Galvão - Iesa - Galvão (12.493.046/0001-79); Dario de Queiroz Galvão Filho (190.175.453-72); Erton Medeiros Fonseca (065.579.318-65); Galvão Participações S.A. (11.284.210/0001-75); Galvão Engenharia S.A. (01.340.937/0001-79); Guilherme Rosetti Mendes (637.915.287-34); Hugo Cesar Alves (030.586.806-35); Iesa Óleo & Gás S.A. (07.248.576/0001-11); Jairo Luís Bonet (892.774.147-15); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Maurício de Oliveira Guedes (839.297.467-00); Otto Garrido Sparenberg (361.152.409-30); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Petronio Braz Junior (296.787.491-49); Queiroz Galvão S.A (02.538.798/0001-55); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Valdir Lima Carreiro (017.353.909-25); Wilson Guilherme Ramalho da Silva (845.513.807-68).

4. Entidade: Comperj Participações S.A.; Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação instaurada em atendimento ao Acórdão 1.941/2021-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal determinou que fossem examinadas a legalidade e economicidade dos termos aditivos firmados ao Contrato 0800.0060702.10.2, celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e o Consórcio QGGI, constituído pelas sociedades empresárias Construtora Queiroz Galvão S.A., Galvão Engenharia S.A. e Iesa Óleo e Gás S.A., para a execução das obras das Unidades de Hidrotratamento de Destilados Médios (U-2500) e de Querosene (U-2600) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 157 e 187 do Regimento Interno deste Tribunal, realizar diligência junto aos seguintes órgãos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam encaminhadas as seguintes informações:

9.1.1. ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, informar se as provas que subsidiaram o termo de compromisso de cessação firmado com as empresas Setal/Sog se baseiam em documentação oriunda do MPF, de acervo probatório colhido pela Polícia Federal, ou de compartilhamento de autorização da 13º Vara Criminal de Curitiba da Justiça Federal ou se foram oferecidas pelas referidas empresas em contrapartida à celebração do acordo;

9.1.2. à Controladoria-Geral da União, informar se há acordo de leniência firmado que contenha provas aptas a confirmar a participação das empresas Construtora Queiroz Galvão S.A. (atual Alya Construtora S.A), Galvão Engenharia S.A. e Iesa Óleo e Gás S.A. nas fraudes à licitação do Comperj;

9.2. orientar a AudTCE a adotar as seguintes providências após o cumprimento do subitem 9.1:

9.2.1. submeter ao relator proposta de desentranhamento de eventual prova ilícita compartilhada com o TCU nestes autos;

9.2.2. converter o presente processo em tomadas de contas especial, se assim se fizer necessário, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/92, c/c o art. 252 do RITCU, incluindo nos autos declaração expressa de quais seriam as provas válidas a serem utilizadas; e

9.2.3. providenciar as citações já autorizadas nesta decisão, abrindo a oportunidade de contraditório para todos os responsáveis quanto à possibilidade de uso dessas provas;

9.3. realizar, se assim for o caso, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, a citação dos seguintes responsáveis, inserindo na metodologia de cálculo e atribuição de valores a recente jurisprudência deste TCU exarada nos termos do Acórdão 1.835/2024-TCU-Plenário, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa quanto ao pagamento irregular do Aditivo 8 ao Contrato 0800.0060702.10.2 (UHDT-Comperj), e/ou recolham aos cofres da Petrobras S.A. a quantia de R$ 347.998.886,99 (data-base: 3/12/2015), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data base até a data do recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma prevista na legislação em vigor:

9.3.1. espólio ou sucessores, caso tenha havido a partilha, do Sr. Paulo Roberto Costa (CPF 302.612.879-15), então Diretor de Abastecimento da Petrobras, por:

9.3.1.1. aprovar a contratação das obras da UHDT-Comperj com sobrepreço e com cronograma de obras incompatível com a sua conclusão, conforme Ata DE 4.824, de 12/8/2010; e

9.3.1.2. praticar atos de gestão ou omitir-se no seu poder-dever de agir para impedir a ação delituosa contra as licitações da Petrobras, mediante recebimento de vantagem indevida, atuando em favor das empresas cartelizadas, permitindo: i) o direcionamento das licitações, por meio da restrição à competitividade e da divulgação de informações sigilosas da estatal; ii) a prática de preços excessivos; e iii) a execução das obras com prazo inexequível; - resultando na celebração do Termo Aditivo 8 do Contrato 0800.0060702.10.2 com preços excessivos decorrentes de itens de serviços desnecessários, em desacordo com o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º, 43, inciso IV, e 65 da Lei 8.666/1993 e nos itens 1.2 e 7.2 do Decreto 2.745/1998;

9.3.2. Sr. Renato de Souza Duque (CPF 510.515.167-49), na condição de Diretor de Serviços da Petrobras, por:

9.3.2.1. aprovar a contratação das obras da UHDT-Comperj com sobrepreço e com cronograma de obras incompatível com a sua conclusão, conforme Ata DE 4.824, de 12/8/2010; e

9.3.2.2. praticar atos de gestão ou omitir-se no seu poder-dever de agir para impedir a ação delituosa contra as licitações da Petrobras, mediante recebimento de vantagem indevida, atuando em favor das empresas cartelizadas, permitindo: i) o direcionamento das licitações, por meio da restrição à competitividade e da divulgação de informações sigilosas da estatal; ii) a prática de preços excessivos; e iii) a execução das obras com prazo inexequível; - resultando na celebração do Termo Aditivo 8 do Contrato 0800.0060702.10.2 com preços excessivos decorrentes de itens de serviços desnecessários, em desacordo com o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º, 43, inciso IV, e 65 da Lei 8.666/1993 e nos itens 1.2 e 7.2 do Decreto 2.745/1998;

9.3.3. Sr. Pedro José Barusco Filho (CPF 987.145.708-15), na condição de Gerente Executivo de Engenharia da Petrobras, por:

9.3.3.1. ser signatário do DIP ENGENHARIA 508/2010, de 27/7/2010, que propôs a contratação do Consórcio QGGI para execução das obras da UHDT-Comperj com preços excessivos e com cronograma de obras incompatível com a sua conclusão; e

9.3.3.2. praticar atos de gestão ou omitir-se no seu poder-dever de agir para impedir a ação delituosa contra as licitações da Petrobras, mediante recebimento de vantagem indevida das empresas cartelizadas, permitindo: i) o direcionamento das licitações, por meio da restrição à competitividade e da divulgação de informações sigilosas da estatal; ii) a prática de preços excessivos; e iii) a execução das obras com prazo inexequível; - resultando na celebração Termo Aditivo 8 do Contrato 0800.0060702.10.2 (UHDT-Comperj) com preços excessivos decorrentes de itens de serviços desnecessários, em desacordo com o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º, 43, inciso IV, e 65 da Lei 8.666/1993 e nos itens 1.2 e 7.2 do Decreto 2.745/1998;

9.3.4. Construtora Queiroz Galvão S.A., atual Alya Construtora S.A (CNPJ 33.412.792/0001-60), na condição de integrante do Consórcio QGGI, signatário do Contrato 0800.0056801.10.2 (UHDT-Comperj), por se beneficiar e por agir com abuso da personalidade jurídica, por intermédio dos seus presidentes, diretores e/ou empresas, de forma a contribuir para a prática do conluio e de corrupção ativa, que resultou no superfaturamento detectado no Aditivo 8 do ajuste, inclusive com o recebimento por itens de serviço desnecessários, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998 e, objetivamente, pelos atos ilícitos praticados a partir de 29/1/2014, conforme art. 4º, § 2º c/c art. 5º, incisos I e IV, alínea "a", da Lei 12.846/2013;

9.3.5. Galvão Engenharia S.A. (CNPJ 01.340.937/0001-79), na condição de integrante do Consórcio QGGI, signatário do Contrato 0800.0056801.10.2 (UHDT-Comperj), por se beneficiar e por agir com abuso da personalidade jurídica, por intermédio dos seus presidentes, diretores e/ou empresas, de forma a contribuir para a prática do conluio e de corrupção ativa, que resultou no superfaturamento detectado no Aditivo 8 do ajuste, inclusive com o recebimento de itens de serviço desnecessários, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998; e, objetivamente, pelos atos ilícitos praticados a partir de 29/1/2014, conforme art. 4º, § 2º c/c art. 5º, incisos I e IV, alínea "a", da Lei 12.846/2013;

9.3.6. Iesa Óleo e Gás S.A. (CNPJ 07.248.576/0001-11), na condição de integrante do Consórcio QGGI, signatário do Contrato 0800.0056801.10.2 (UHDT-Comperj), por se beneficiar e por agir com abuso da personalidade jurídica, por intermédio dos seus presidentes, diretores e/ou empresas, de forma a contribuir para a prática do conluio e de corrupção ativa, que resultou no superfaturamento detectado no Aditivo 8 do ajuste, inclusive com o recebimento de itens de serviço desnecessários, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998; e, objetivamente, pelos atos ilícitos praticados a partir de 29/1/2014, conforme art. 4º, § 2º c/c art. 5º, incisos I e IV, alínea "a", da Lei 12.846/2013;

9.3.7. Queiroz Galvão S.A. (CNPJ 02.538.798/0001-55), na condição de controladora da Construtora Queiroz Galvão S.A. (CNPJ 33.412.792/0001-60), integrante do Consórcio QGGI, signatário do Contrato 0800.0056801.10.2 (UHDT-Comperj), por faltar com o dever de fiscalizar os atos de sua controlada, orientando-a ao cumprimento de sua função social, em conformidade com o interesse público, responsabilidade insculpida no art. 116, parágrafo único, da Lei 6.404/1976; pela conivência ou negligência na apuração de atos irregulares praticados por seus administradores, de forma sistemática e mediante formação de cartel por ao menos dez anos, do qual se beneficiou e dele deveria saber, ou, se tendo conhecimento, deixou de agir para impedir a sua prática, de forma a contribuir para o superfaturamento detectado no Aditivo 8 do ajuste, inclusive com o recebimento de itens de serviço desnecessários, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998; e, objetivamente, pelos atos ilícitos praticados por sua controlada, conforme art. 4º, § 2º c/c art. art. 5º, incisos I e IV, alínea "a", da Lei 12.846/2013;

9.3.8. Galvão Participações S.A. (CNPJ 11.284.210/0001-75), na condição de controladora da empresa Galvão Engenharia S.A. (CNPJ 01.340.937/0001-79), integrante do Consórcio QGGI (Queiroz Galvão-Galvão Engenharia-Iesa), signatário do Contrato 0800.0060702.10.2 (UHDT-Comperj), por agir com abuso da personalidade jurídica por intermédio dos seus presidentes, diretores e/ou empresas, de forma a contribuírem para a prática do conluio e de corrupção ativa, que resultou no superfaturamento detectado no Aditivo 8 do Contrato 0800.0056801.10.2, inclusive com o recebimento de itens de serviço desnecessários, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.3.9. Sr. Petrônio Braz Júnior (CPF 296.787.491-49), na condição de diretor--presidente da Construtora Queiroz Galvão S.A. (CNPJ 33.412.792/0001-60), integrante do Consórcio QGGI e signatário do Aditivo 8 do Contrato 0800.0056801.10.2 (UHDT-Comperj), por participar em atos ilícitos, mediante formação de cartel e/ou pagamento de propinas a agentes da Petrobras, para facilitar a celebração de contrato e aditivos de obras com sobrepreço, em particular o Aditivo 8 do Contrato 0800.0056801.10.2 (UHDT-Comperj), com preços excessivos decorrentes de itens de serviços desnecessários, de forma a maximizar indevidamente os lucros da Queiroz Galvão, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.3.10. Sr. André Gustavo de Farias Pereira (CPF 295.635.264-49), na condição de executivo da Construtora Queiroz Galvão S.A. (CNPJ 33.412.792/0001-60), integrante do Consórcio QGGI e signatário do Aditivo 8 do Contrato 0800.0056801.10.2 (UHDT-Comperj), por participar em atos ilícitos, mediante formação de cartel e/ou pagamento de propinas a agentes da Petrobras, para facilitar a celebração de contrato e aditivos de obras com sobrepreço, em particular o Aditivo 8 do Contrato 0800.0056801.10.2 (UHDT-Comperj), com preços excessivos decorrentes de itens de serviços desnecessários, de forma a maximizar indevidamente os lucros da Queiroz Galvão, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.3.11. Sr. Valdir Lima Carreiro (CPF 017.353.909-25), na condição de Presidente da Iesa Óleo e Gás S.A. (CNPJ 07.248.576/0001-11), por participar em atos ilícitos, mediante formação de cartel e/ou pagamento de propinas a agentes da Petrobras, para facilitar a celebração de contrato e aditivos de obras com sobrepreço, em particular o Aditivo 8 do Contrato 0800.0056801.10.2 (UHDT-Comperj), com preços excessivos decorrentes de itens de serviços desnecessários, de forma a maximizar indevidamente os lucros da Iesa, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.3.12. Sr. Otto Garrido Sparenber (CPF 361.152.409-30), na condição de diretor da Iesa Óleo e Gás S.A. (CNPJ 07.248.576/0001-11) e signatário do Contrato 0800.0060702.10.2 (UHDT-Comperj) e do Aditivo 8, por participar em atos ilícitos, mediante formação de cartel e/ou pagamento de propinas a agentes da Petrobras, para facilitar a celebração de contrato e aditivos de obras com sobrepreço, em particular o Aditivo 8 do Contrato 0800.0056801.10.2 (UHDT-Comperj), com preços excessivos decorrentes de itens de serviços desnecessários, de forma a maximizar indevidamente os lucros da Iesa, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.3.13. Sr. Dario de Queiroz Galvão Filho (CPF 190.175.453-72), na condição de Presidente da holding Galvão Participações S.A. (CNPJ 11.284.210/0001-75), por participar em atos ilícitos, mediante formação de cartel e/ou pagamento de propinas a agentes da Petrobras, para facilitar a celebração de contrato e aditivos de obras com sobrepreço, em particular o Aditivo 8 do Contrato 0800.0056801.10.2 (UHDT-Comperj), com preços excessivos decorrentes de itens de serviços desnecessários, de forma a maximizar indevidamente os lucros da Galvão Engenharia, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.3.14. Sr. Erton Medeiros Fonseca (CPF 065.579.318-65), na condição de Diretor da Galvão Engenharia S.A. (CNPJ 01.340.937/0001-79) e signatário do Contrato 0800.0060702.10.2 (UHDT-Comperj) e do Aditivo 8 (CPF 190.175.453-72), por participar em atos ilícitos, mediante formação de cartel e/ou pagamento de propinas a agentes da Petrobras, para facilitar a celebração de contrato e aditivos de obras com sobrepreço, em particular o Aditivo 8 do Contrato 0800.0056801.10.2 (UHDT-Comperj), com preços excessivos decorrentes de itens de serviços desnecessários, de forma a maximizar indevidamente os lucros da Galvão Engenharia, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.3.15. Sr. Guilherme Rosetti Mendes (CPF 637.915.287-34), na condição de Diretor da Galvão Engenharia S.A. (CNPJ 01.340.937/0001-79) e signatário do Contrato 0800.0060702.10.2 (UHDT-Comperj) e do Aditivo 8, por participar em atos ilícitos, mediante formação de cartel e/ou pagamento de propinas a agentes da Petrobras, para facilitar a celebração de contrato e aditivos de obras com sobrepreço, em particular o Aditivo 8 do Contrato 0800.0056801.10.2 (UHDT-Comperj), com preços excessivos decorrentes de itens de serviços desnecessários, de forma a maximizar indevidamente os lucros da Galvão Engenharia, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998;

Valor Original do Débito:

R$ 347.998.886,99 (data-base: junho/2010)

R$ 381.810.458,84 (data-base: 27/4/2017, data de anulação do contrato)

R$ 347.998.886,99 (data-base: 3/12/2015, data do último pagamento)

9.4. autorizar o acesso dos responsáveis e da Petróleo Brasileira S.A. a todas as peças processuais, inclusive as sigilosas, ficando eles obrigados a resguardar a confidencialidade das informações, nos termos do art. 25, § 2º, da Lei 12.527/2011;

9.5. caso haja autuação de TCE, notificar o Ministro de Minas e Energia, nos termos do art. 198, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU;

9.6. notificar os responsáveis e a Petróleo Brasileira S.A. desta decisão.

10. Ata n° 38/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1916-38/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1917/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.907/2022-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento em relatório de auditoria

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Advocacia-Geral da União; Controladoria-Geral da União; Órgãos e Entidades Estaduais; Prefeituras Municipais; Secretaria de Gestão e Inovação; Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República; Conselho Nacional de Justiça; Senado Federal; Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de acompanhamento com o objetivo de mensurar e acompanhar, por amostragem e utilizando indicadores, o grau de maturidade dos órgãos e entidades para a aplicação da Lei 14.133/2021, identificando e avaliando os aspectos que possam estar dificultando a internalização e a utilização do novo estatuto licitatório,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. dar ciência ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre as medidas analisadas nos parágrafos 43 a 62 e 68 a 73 do voto que fundamenta esta deliberação, a fim de que avalie a oportunidade e conveniência de implementar tais medidas, ou outras, a seu juízo, com o objetivo de:

9.1.1 incrementar a utilização do Plano de Contratações Anual (PCA) pelos entes subnacionais;

9.1.2. ampliar o rol de objetos a constarem de catálogo eletrônico padronizado;

9.1.3. simplificar o processo de padronização, já que o procedimento contemplado na Lei 14.133/2021 contém apenas exigências de elaboração de parecer técnico sobre o produto, de despacho motivado da autoridade superior, síntese da justificativa e de descrição sucinta do padrão definido, de modo a permitir a ampliação, com fulcro nos art. 19, inciso II; 40, inciso V, alínea "a", e § 1º, inciso I, e 43, todos da Lei 14.133/2021, do rol de itens padronizados;

9.1.4. estimular a adesão dos estados e municípios ao Programa Nacional de Processo Eletrônico (ProPEN), criado pelo Decreto Federal 11.946/2024;

9.2. autorizar, em novos autos, a continuidade da presente fiscalização, contemplando, entre outras, as etapas sugeridas no Capítulo VI do relatório que fundamenta esta deliberação;

9.3. autorizar, como medidas de divulgação do presente trabalho:

9.3.1. que se dê ampla publicidade à listagem de entidades inadimplentes, constante do apêndice 4 do relatório de acompanhamento;

9.3.2. a divulgação das informações consolidadas decorrentes deste acompanhamento em informativos e em sumários executivos, visando dar ciência dos resultados aos entes respondentes;

9.3.3. a publicação, na internet (https://sites.tcu.gov.br/nova-lei-de-licitacoes-e-contratos/), das respostas dos questionários das organizações respondentes;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do respectivo relatório e voto que a fundamentam, ao Instituto Serzedello Corrêa (ISC), bem como da instrução à peça 315 e dos documentos e papéis de trabalho elaborados no decorrer do acompanhamento, a cada um dos tribunais de contas dos estados e municípios e à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), subsidiando-os de informações com relação à implementação da Lei 14.133/2021 pelos entes subnacionais, para tomarem as providências que entenderem cabíveis, no âmbito de suas competências;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do respectivo relatório e voto que a fundamentam, ao Instituto Serzedello Corrêa (ISC), para que avalie a conveniência e a oportunidade de coordenar ação buscando a implementação de rede de aprendizagem composta por Escolas de Contas, na qual seriam construídas trilhas de capacitação em tópicos relevantes da Lei 14.133/2021, apontados pelo presente Relatório da Acompanhamento, além do oferecimento de certificação profissional, a fim de evitar a multiplicidade de esforços por parte de cada Corte de Contas para o cumprimento dos arts. 7º e 173 da Lei 14.133/2021;

9.6. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que expeça as seguintes orientações às unidades técnicas desta Corte de Contas:

9.6.1. no exame dos processos de controle externo envolvendo certames licitatórios de jurisdição do TCU, realizados sob a égide da Lei 14.133/2021, verifiquem se os agentes de contratação ou pregoeiros responsáveis pela condução do certame são servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública, tendo em vista o disposto nos arts. 6º, inciso LX, e 8º, caput, da Lei 14.133/2021, bem como se existem situações extraordinárias, devidamente motivadas pela autoridade competente, que justifiquem o não cumprimento dos referidos dispositivos;

9.6.2. no caso de eventualmente haver apuração de indício de irregularidade praticada por agente de contratação ou pregoeiro que não satisfaça o comando dos arts. 6º, inciso LX, e 8º, caput, da Lei 14.133/2021, avaliem a ocorrência de culpa in eligendo da autoridade responsável pela designação do referido agente, nos termos dos arts. 7º, caput, e 11, parágrafo único, do mesmo diploma legal;

9.7. retornar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), para prosseguimento da verificação do grau de utilização da Lei 14.133/2021 por parte das três esferas de governo, por meio de dados extraídos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme determinado no subitem 9.7 do Acórdão 2.154/2023-Plenário.

10. Ata n° 38/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1917-38/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1918/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC-021.681/2024-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta

3. Consulente: Ministro de Estado da Defesa José Múcio Monteiro

4. Unidade: Ministério da Defesa

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: AudGovernança

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta a respeito da possibilidade de restringir a participação em licitação, ou impedir a celebração ou continuidade de contratos já firmados, nos casos de pessoa com vínculos com país em situação de conflito armado,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, com base no art. 1º, XVII e § 2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 264 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1 conhecer da consulta, para responder ao Ministro de Estado da Defesa que, nas normas vigentes aplicáveis à aquisição, pelo Brasil, de produtos ou sistemas de defesa (Lei 12.598/2012, Decreto 9.607/2018 e Decreto 11.173/2022 - Tratado sobre o Comércio de Armas), não há restrição relativa a fornecedor que tenha sua sede em país em situação de conflito armado, seja quanto à sua participação em licitação, seja quanto à celebração ou a manutenção de contrato;

9.2 notificar o consulente a respeito deste acórdão.

10. Ata n° 38/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1918-38/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1919/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.001/2016-8.

1.1. Apensos: TC 022.158/2023-5; TC 022.157/2023-9; TC 022.159/2023-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Mera petição (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Antônio Gomes da Silva (162.341.974-34); Marcos Aurélio Martins de Paiva (436.457.474-00).

3.3. Peticionante: Marcos Aurélio Martins de Paiva (436.457.474-00).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo; Município de Mari - PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Paloma Lustosa Cabral Martins de Medeiros (18038/OAB-PB), representando Marcos Aurélio Martins de Paiva; Antônio Fábio Rocha Galdino (12.007/OAB-PB), representando Município de Mari - PB; Antônio Fábio Rocha Galdino (12.007/OAB-PB), representando Antônio Gomes da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em razão da impugnação total das despesas realizadas com os recursos do Convênio 1347/2008, firmado entre aquela pasta e o município de Mari - PB, para apoiar a realização do evento "I Festa da Mandioca em Mari-PB";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 171 do Regimento Interno, em:

9.1. declarar a nulidade da citação e da audiência de Marcos Aurélio Martins de Paiva e de todos os atos processuais delas decorrentes;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 8.281/2021-TCU-2ª Câmara, retificado pelo Acórdão 19.037/2021-TCU-2ª Câmara, em relação a Marcos Aurélio Martins de Paiva;

9.3. restituir os autos à Unidade Técnica, para que avalie a presença de elementos que justifiquem a reinclusão de Marcos Aurélio Martins de Paiva ao rol de responsáveis e seu chamamento ao processo, submetendo suas conclusões ao Relator antes da adoção de qualquer outra medida processual;

9.4. declarar a perda de objeto do recurso de revisão interposto por Marcos Aurélio Martins de Paiva;

9.5. dar conhecimento desta deliberação aos responsáveis, ao Ministério do Turismo e à Procuradoria da República no Estado da Paraíba.

10. Ata n° 38/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1919-38/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1920/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.279/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Denúncia)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Larissa Suely Vieira Ramos (CPF 010.757.785-22), Leonardo Pereira da Rocha (CPF 148.219.797-99) e Severino Ananias Dias Filho (CPF 106.535.377-43).

3.2. Recorrente: Leonardo Pereira da Rocha (CPF 148.219.797-99).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Vassouras/RJ.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Não atuou.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação legal: Leni Marques (64.254/OAB-RJ), representando Larissa Suely Vieira Ramos; Luiz Guilherme Batista Carvalho (168.902/OAB-MG) e Soraia Abineder Setaro de Alcantara, representando Irmandade de Santa Casa de Misericórdia da C Vassouras.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Leonardo Pereira da Rocha, ex-Secretário de Saúde do Município de Vassouras/RJ, em razão de seu inconformismo com o Acórdão 2. 664/2021-TCU-Plenário, Ministro Relator Benjamin Zymler, que conheceu de Denúncia e aplicou, ao recorrente, multa no valor de R$ 40.000,00.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Leonardo Pereira da Rocha e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência do presente Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 38/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1920-38/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1921/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.077/2012-7.

1.1. Apenso: 032.723/2011-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrentes: Marajó Construções Ltda. (CNPJ .439.683/0001-40), representada por seu sócio Marco Antônio Queiroz Paes de Andrade (CPF 484.313.623-91) (sócio) e Mariclea de Queiroz Araújo (ex-sócia) (CPF 061.853.473-34) e Brick Engenharia e Empreendimentos Ltda. (CNPJ 08.467.176/0001-60), representada por suas sócias Luíza Danielle Barros Lins (CPF 617.938.683-87) e Lívia Barros Lins Torquilho (CPF 657.555.883-68).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Araçoiaba/CE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Alessandra Palo Di San Marzano, Ingrid Collyer Rodrigues e outros, representando Claudio Henrique Saboya Camara; Francisco Dias de Paiva Filho (15.324/OAB-CE), representando Livia Barros Lins Torquilho; Elizio Morais Baratta Monteiro (20.969/OAB-CE), representando Mozaiko Empreendimetnos e Serviços de Construção Ltda.; Francisco Dias de Paiva Filho (15.324/OAB-CE), representando Luiza Danielle Barros Lins; Alex Lucas Rocha e Elizio Morais Baratta Monteiro (20.969/OAB-CE), representando Alex Lucas Rocha; Elizio Morais Baratta Monteiro (20.969/OAB-CE), representando Francisco Roberto Rocha Silva Filho; Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (33.249-A/OAB-CE), Livia Chaves Leite (40.790/OAB-CE) e outros, representando Maria do Socorro Ricardo Monteiro; Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (33.249-A/OAB-CE), representando Joana Furtado de Figueiredo Neta; Livia Chaves Leite (40.790/OAB-CE), Vicente Martins Prata Braga (19.309/OAB-CE) e outros, representando Arlindo Oliveira da Silva; Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (33.249-A/OAB-CE), Livia Chaves Leite (40.790/OAB-CE) e outros, representando Francisco Nildo Alves da Silva; Thiago Campelo Nogueira (19.029/OAB-CE), representando Marilene Campelo Nogueira; Jennyson Ercy Soares de Oliveira (15.876/OAB-CE), representando Projecon Projetos e Construcoes Ltda; Jennyson Ercy Soares de Oliveira (15.876/OAB-CE), representando Maria Lorena Cunha Barros; Thiago Andrade Dias (33.988/OAB-CE), representando Rpc Locacoes e Construcoes Ltda; Thiago Andrade Dias (33.988/OAB-CE), Otavio Monteiro Farias (23.950/OAB-CE) e outros, representando Paulo Cesar Mendonça de Holanda; Jennyson Ercy Soares de Oliveira (15.876/OAB-CE), representando Galdino Gondim Lins Neto; Joyce Lima Marconi Gurgel (10.591/OAB-CE), Luita Freimanis Pessoa de Andrade (27.467/OAB-CE) e outros, representando Construtora Chc Ltda; Francisco Dias de Paiva Filho (15.324/OAB-CE), representando Brick Engenharia e Empreendimentos Ltda; Thiago Andrade Dias (33.988/OAB-CE) e Otavio Monteiro Farias (23.950/OAB-CE), representando Ricardo Rodrigues Russo; Alessandra Palo Di San Marzano, Ingrid Collyer Rodrigues e outros, representando Claudio Henrique de Castro Saraiva Câmara.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos pela empresa Marajó Construções Ltda., por seu sócio, Sr. Marco Antônio Queiroz Paes de Andrade e Sra. Mariclea de Queiroz Araújo (ex-sócia) e pela Empresa Brick Engenharia e Empreendimentos Ltda., e pelas suas sócias Srs. Luíza Danielle Barros Lins e Lívia Barros Lins Torquilho, contra o Acórdão 1.163/2024-TCU-Plenário, que conheceu dos Recursos de Reconsideração interpostos por esses embargantes contra o Acórdão 1.550/2018-TCU-Plenário para, no mérito, negar-lhes provimento.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela empresa Marajó Construções Ltda., representada por seu sócio Sr. Marco Antônio Queiroz Paes de Andrade e Sra. Mariclea de Queiroz Araújo (ex-sócia), e pela Empresa Brick Engenharia e Empreendimentos Ltda., representada pelas suas sócias Srs. Luíza Danielle Barros Lins e Lívia Barros Lins Torquilho para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência da presente deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 38/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1921-38/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1922/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.039/2016-4.

1.1. Apenso: 031.453/2013-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo no Paraná.

3.2. Responsáveis: Dalton Luiz de Moura e Costa (CPF 319.668.619-15), Danieli Desplanches (CPF 034.425.509-39), Elemar Sobieski - Comércio de Cosméticos (CNPJ 10.387.902/0001-86), GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda. - ME (CNPJ 78.303.252/0001-87), Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontologicos Ltda. - ME (CNPJ 10.268.780/0001-09) e Sandra Maria Cavalheiro de Meira (CPF 521.629.319-15).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Cerro Azul/PR.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Bruna Lícia Pereira Marchesi (69.457/OAB-PR), Luiz Fernando Pereira (22.076/OAB-PR) e outros, representando GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda. - ME; Bruna Lícia Pereira Marchesi (69.457/OAB-PR), Daniel Pacheco Ribas Beatriz (53.887/OAB-PR) e outros, representando Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontologicos Ltda. - ME; Nereu de Paula Pereira Junior (38.074/OAB-PR), representando Sandra Maria Cavalheiro de Meira; Darlan Agomar Minosso (70.400/OAB-PR), representando Danieli Desplanches; Giovana Wagner (47.905/OAB-PR) e Nereu de Paula Pereira Junior (38.074/OAB-PR), representando Dalton Luiz de Moura e Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos pela Sra. Danieli Desplanches contra o Acórdão 2.008/2020-TCU-Plenário, que julgou irregulares as suas contas, condenando-a, solidariamente com outros responsáveis, ao pagamento das quantias apuradas nos autos e aplicou-lhe multa no valor de R$ 10.000,00, bem como petição inominada com arguição de nulidade apresentada pelos Advogados Gustavo Swain Kfouri, Aline Fernanda Pereira Kfouri e Eliza Shiavon.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração, opostos pela Sra. Danieli Desplanches, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência da presente deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 38/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1922-38/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1924/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 031.951/2015-5.

1.1. Apenso: TC 016.056/2022-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: João Ribeiro Barroso (119.655.413-72).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: José Bonfim de Almeida Junior (15.545/OAB-CE), Leonardo Wandemberg Lima Batista (20.623/OAB-CE), José Alberto da Silva (38.099/OAB-CE) e Tiago Fragoso Vieira (15.111/OAB-CE), representando João Ribeiro Barroso.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revisão, interposto por João Ribeiro Barroso, em face do Acórdão 10.227/2020-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 e no art. 288 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do Recurso de Revisão interposto por João Ribeiro Barroso para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 10.227/2020-TCU-2ª Câmara;

9.3. julgar regulares com ressalva as contas de João Ribeiro Barroso, dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. dar conhecimento desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da República no Estado do Ceará.

10. Ata n° 38/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1924-38/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1925/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.134/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual.

3. Interessada: Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES (FAPES).

4. Órgãos/Entidades: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Agência Especial de Financiamento Industrial.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).

8. Representação legal: Walter Baere de Araújo Filho (55.138/OAB-DF), Paula Saldanha Jaolino Fonseca (09.545/RJ), Melissa Monte Stephan (118.596/RJ), Rodrigo Sales da Rocha Abreu (155.278/OAB-RJ), Juliana Santos da Cruz (134.574/SP), Karla Kristian Pereira Alfradique (088.894/OAB-RJ) e outros.

9. Acórdão:

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. aprovar integralmente a proposta contida no Relatório da Comissão de Solução Consensual e no Termo de Autocomposição, nos termos do art. 11, caput, da IN 91/2022;

9.2. autorizar a assinatura, pela Presidência do TCU, do Termo de Autocomposição encaminhado pela Comissão de Solução Consensual;

9.3. retirar a chancela de sigilo dos autos;

9.4. manter a chancela de sigilo das peças 26, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 41, 43, 50, 51, 52 e 55, sob a classificação de sigilo estratégico (art. 5º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 7.724/2012);

9.5. manter a chancela de sigilo das peças 45, 46 e 49, sob a classificação de sigilo relativo à intimidade e vida pessoal (art. 31, § 1º, I, da Lei 12.527/2011);

9.6. manter a chancela de sigilo da peça 21, sob a classificação de sigilo decorrente da Lei de Mediação (art. 30 da Lei 13.140/2015);

9.7. autorizar o monitoramento da execução do Termo de Autocomposição, conforme previsto no art. 13 da IN 91/2022;

9.8. dar ciência da presente deliberação ao BNDES e à Fapes.

10. Ata n° 38/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1925-38/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1926/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 035.726/2020-2

2. Grupo I - Classe - I - Pedido de Reexame (em processo de Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Fabio Pereira da Silva Eireli (CNPJ 07.115.973/0001-15), Hayek Construtora Ltda. (CNPJ 10.364.626/0001-30), Meir Serviços e Construções Ltda. (CNPJ 13.665.937/0001-28) e Universidade Federal do Sul da Bahia (CNPJ 18.560.547/0001-07).

3.2. Responsável: Hayek Construtora Ltda. (CNPJ 10.364.626/0001-30).

3.3. Recorrente: Hayek Construtora Ltda. (CNPJ 10.364.626/0001-30).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Sul da Bahia (CNPJ 18.560.547/0001-07).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Bruna Freitas de Carvalho (OAB/DF 37.277), Frederico Mota de Medeiros Segundo (OAB/DF 57.449), Marcus Felipe Coelho de Sousa Costa (OAB/BA 32.981) e Maria Luíza Santos Lima (OAB/BA 68.414), representando as empresas Hayek Construtora Ltda., Fabio Pereira da Silva Eireli e Meir Serviços e Construções Ltda. (procurações e substabelecimentos às peças 21, 23, 24, 76 e 77).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, ora em fase de Pedido de Reexame, interposto pela empresa Hayek Construtora Ltda. contra o Acórdão 1.330/2022-TCU-Plenário, mediante o qual esta Corte de Contas decidiu aplicar à referida empresa a pena prevista no art. 46 da Lei 8.443, de 16/7/1992, declarando-a inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal, ou ainda nos estados, Distrito Federal e municípios, caso envolvam recursos da União, pelo período de um ano;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto por Hayek Construtora Ltda., negando-lhe, contudo, provimento quanto ao mérito e mantendo, por conseguinte, em seus exatos termos, o Acórdão 1.330/2022-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência desta decisão à recorrente, à Universidade Federal do Sul da Bahia, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, à Controladoria-Regional da União no Estado da Bahia e à Procuradoria da República no Estado da Bahia, fazendo remissão, no caso desses quatro últimos destinatários, respectivamente, aos Ofícios 28.910/2022-TCU/Seproc (peça 39), 28.917/2022-TCU/Seproc (peça 42), 28.919/2022-TCU/Seproc (peça 45) e 28.924/2022-TCU/Seproc (peça 47), expedidos em 13/6/2022.

10. Ata n° 38/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1926-38/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1927/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.054/2023-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional (SCN), formulada mediante o Ofício 248/2023/CFFC-P (peça 3), de 18/10/2023, por meio do qual a Exma. Deputada Federal Bia Kicis, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, encaminha o Requerimento 364/2023-CFFC (peça 4), de autoria do Exmo. Deputado Federal Nikolas Ferreira, para que este Tribunal realize auditoria para verificar a regularidade da contratação das empresas Nanjing Pharmacare e Auramedi, pelo Ministério da Saúde (MS), para fornecimento de 293.538 frascos de imunoglobulina humana 5g injetável, no valor de R$ 285.809.144,46.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional (SCN), por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008;

9.2. informar à Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que, em relação ao objeto do Requerimento 364/2023-CFFC, encaminhado a este Tribunal por intermédio do Ofício 248/2023/CFFC-P, de 18/10/2023:

9.2.1. a matéria foi examinada no processo TC 033.819/2023-8 (representação), que apurou possíveis irregularidades na contratação das empresas Nanjing Pharmacare e Auramedi, pelo Ministério da Saúde (MS), para fornecimento de 293.538 frascos de imunoglobulina humana 5g injetável, no valor de R$ 285.809.144,46;

9.2.2. o processo TC 033.819/2023-8 foi apreciado na Sessão de 13/12/2023, por intermédio do Acórdão 2.710/2023-TCU-Plenário, que concluiu pela improcedência da aludida representação;

9.3. considerar integralmente atendida esta Solicitação do Congresso Nacional, nos termos do art. 17, § 2º, inciso II, da Resolução TCU 215/2008;

9.4. notificar a autoridade solicitante desta deliberação, na forma prevista no art. 19 da Resolução TCU 215/2008.

10. Ata n° 38/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1927-38/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1928/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 041.436/2012-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Obras Portuárias, Hídricas e Ferroviárias (SecobHidro) (extinta).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo Administrativo instaurado com objetivo de realizar estudos com vistas à edição de norma que defina os critérios e os procedimentos de aceitabilidade de garantias em substituição à suspensão cautelar da execução física e financeira de contratos e à retenção cautelar de valores, determinadas com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992 (LOTCU), c/c art. 276 do Regimento Interno-TCU (RITCU), em atendimento ao subitem 9.5 do Acórdão 1.332/2009-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ao acolher Parecer do Relator, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. arquivar o Projeto de Instrução Normativa;

9.2. dispensar o cumprimento do subitem 9.5 do Acórdão 1.332/2009-Plenário;

9.3. encerrar o presente processo;

9.4. dar conhecimento da deliberação à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex).

10. Ata n° 38/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1928-38/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1929/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.654/2022-7.

1.1. Apenso: 031.234/2020-8.

2. Grupo: I - Classe: IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Instituto de Produção Socioeducativo e Cultural Brasileiro (03.405.617/0001-85); Jorge Luiz da Silva (494.954.701-10); José Carlos Lyra de Andrade (038.849.024-15).

4. Entidade: Departamento Regional do Sesi no Estado de Alagoas.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Karina Amorim Sampaio Costa (23803/OAB-DF), Joyce de Carvalho Morachik (63986/OAB-DF) e outros, representando Jorge Luiz da Silva; Karina Amorim Sampaio Costa (23803/OAB-DF), Joyce de Carvalho Morachik (63986/OAB-DF) e outros, representando Instituto de Produção Socioeducativo e Cultural Brasileiro; Bruno Mendes (44.498/OAB-DF) e Luciano Guimarães Mata (4693/OAB-AL), representando José Carlos Lyra de Andrade.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial resultante da conversão do processo de representação TC 031.234/2020-8, determinada pelo acórdão 4939/2022-1ª Câmara, autuado para apurar irregularidades na concessão, pelo Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado de Alagoas (Sesi/AL), de patrocínio ao Instituto de Produção Socioeducativo e Cultural Brasileiro (IPCB) para a execução de projeto cultural denominado Festival Internacional de Teatro de Objetos (FITO).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa de José Carlos Lyra de Andrade, Jorge Luiz da Silva e do Instituto de Produção Socioeducativo e Cultural Brasileiro (IPCB);

9.2. julgar irregulares as contas de José Carlos Lyra de Andrade e Jorge Luiz da Silva, com fundamento no arts. 1º, I, e 16, III, "a" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-los, solidariamente com o Instituto de Produção Socioeducativo e Cultural Brasileiro (IPCB), ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Departamento Nacional do Sesi, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

2/10/2015

2.184.000,00

23/10/2015

2.184.000,00

9.3. aplicar a José Carlos Lyra de Andrade e Jorge Luiz da Silva, bem como ao Instituto de Produção Socioeducativo e Cultural Brasileiro (IPCB), multas individuais fundamentadas no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir listados, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

Responsável

Valor da multa (R$)

José Carlos Lyra de Andrade

350.000,00

Jorge Luiz da Silva

350.000,00

Instituto de Produção Socioeducativo e Cultural Brasileiro (IPCB)

350.000,00

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Alagoas, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia deste acórdão ao Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado de Alagoas (Sesi/AL) e aos responsáveis;

9.8. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 38/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1929-38/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Benjamin Zymler.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

13.4. Ministro-Substituto convocado que votou na sessão de 26/06/2024: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1930/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.695/2019-0.

1.1. Apensos: 027.525/2022-8; 040.275/2023-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Consulta)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

5.2. Revisor: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Adriana Ponte Lopes Siqueira (41476/OAB-DF) e Hugo Pedro Nunes Franco (62356/OAB-DF), representando Associacao dos Juizes Federais do Brasil; Inocêncio Rodrigues Uchoa (03274/OAB-CE), Francisco Scipiao da Costa (23945/OAB-CE) e outros, representando Sindicato dos Servidores da Setima R da J do Trabalho; Marcelo Bayeh (270889/OAB-SP) e William Pires (447463/OAB-SP), representando Unafisco Nacional - Associacao Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; Irma Claudia do Nascimento Morais (48255/OAB-DF), representando Advocacia-geral da União; Fernando Pereira Abreu (24945/OAB-DF), Daniel Goncalves de Oliveira (45617/OAB-GO), Juliana Fernandes Biagi (24974/OAB-DF) e outros, representando Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam, nesta fase processual, embargos de declaração opostos pela União Federal ao Acórdão 965/2024-Plenário, que apreciou consulta formulada pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho relativamente à utilização de tempo militar para fins de cálculo do benefício especial instituído pela Lei 12.618/2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Revisor e diante do voto de desempate proferido pelo Presidente do Tribunal, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RITCU, em conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, acolhê-los, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para conferir ao item 9.2 do acórdão embargado a seguinte redação: "9.2. responder ao consulente que não há amparo legal para o cômputo do tempo militar federal, estadual ou distrital nas remunerações de contribuição e/ou no fator de conversão do benefício especial previsto na Lei 12.618/2012;".

10. Ata n° 38/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1930-38/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler (Revisor), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que proferiu o voto de desempate: Bruno Dantas (Presidente).

13.3. Ministros com voto vencido: Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.4. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.5. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1931/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.531/2021-2.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (00.394.460/0058-87).

3.2. Interessados: Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria; Departamento Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.

4. Entidades: Serviço Social da Indústria (SESI); Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Departamento Nacional (SENAI); Departamento Regional do Senai No Distrito Federal; Departamento Regional do Senai no Estado da Bahia; Departamento Regional do Senai no Estado da Paraíba; Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais; Departamento Regional do Senai no Estado de Pernambuco; Departamento Regional do Senai no Estado de Rondônia; Departamento Regional do Senai no Estado de Roraima; Departamento Regional do Senai no Estado de Santa Catarina; Departamento Regional do Senai no Estado de São Paulo; Departamento Regional do Senai no Estado de Tocantins; Departamento Regional do Senai no Estado do Acre; Departamento Regional do Senai no Estado do Alagoas; Departamento Regional do Senai no Estado do Amapá; Departamento Regional do Senai no Estado do Amazonas; Departamento Regional do Senai no Estado do Ceará; Departamento Regional do Senai no Estado do Espírito Santo; Departamento Regional do Senai no Estado do Goiás; Departamento Regional do Senai no Estado do Maranhão; Departamento Regional do Senai no Estado do Mato Grosso; Departamento Regional do Senai no Estado do Mato Grosso do Sul; Departamento Regional do Senai no Estado do Pará; Departamento Regional do Senai no Estado do Paraná; Departamento Regional do Senai no Estado do Piauí; Departamento Regional do Senai no Estado do Rio de Janeiro; Departamento Regional do Senai no Estado do Rio Grande do Norte; Departamento Regional do Senai no Estado do Rio Grande do Sul; Departamento Regional do Sesi no Estado de Roraima; Departamento Regional do Sesi No Estado do Acre; Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal; Departamento Regional do Sesi no Estado da Bahia; Departamento Regional do Sesi no Estado da Paraíba; Departamento Regional do Sesi no Estado de Alagoas; Departamento Regional do Sesi no Estado de Mato Grosso; Departamento Regional do Sesi no Estado de Minas Gerais; Departamento Regional do Sesi no Estado de Pernambuco; Departamento Regional do Sesi no Estado de Rondônia; Departamento Regional do Sesi no Estado de Santa Catarina; Departamento Regional do Sesi no Estado de São Paulo; Departamento Regional do Sesi no Estado de Sergipe; Departamento Regional do Sesi no Estado de Tocantins; Departamento Regional do Sesi no Estado do Amapá; Departamento Regional do Sesi no Estado do Amazonas; Departamento Regional do Sesi no Estado do Ceará; Departamento Regional do Sesi no Estado do Espírito Santo; Departamento Regional do Sesi no Estado do Goiás; Departamento Regional do Sesi no Estado do Maranhão; Departamento Regional do Sesi no Estado do Mato Grosso do Sul; Departamento Regional do Sesi no Estado do Pará; Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná; Departamento Regional do Sesi no Estado do Piauí; Departamento Regional do Sesi no Estado do Rio de Janeiro; Departamento Regional do Sesi no Estado do Rio Grande do Norte; Departamento Regional do Sesi no Estado do Rio Grande do Sul .

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

5.1. Primeiro revisor: Ministro Augusto Nardes.

5.2. Segundo revisor: Ministro Jorge Oliveira.

5.3. Terceiro revisor: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: Jayme Benjamin Sampaio Santiago (15.398/OAB-DF), Cássio Augusto Muniz Borges (91.152/OAB-RJ) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional; Alexandre Vitorino Silva (15774/OAB-DF), Thiago Pedrosa Figueiredo (18230/OAB-DF) e outros, representando Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal; Jayme Benjamin Sampaio Santiago (15.398/OAB-DF), Cássio Augusto Muniz Borges (91.152/OAB-RJ) e outros, representando Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional; Alexandre Vitorino Silva (15774/OAB-DF), Thiago Pedrosa Figueiredo (18230/OAB-DF) e outros, representando Departamento Regional do Senai no Distrito Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, apartada de monitoramento de determinação expedida em acordão proferido no âmbito de prestação de contas relativas ao exercício de 2015, instaurada para apurar questões relativas à legalidade e à vantajosidade da sistemática de arrecadação direta das contribuições compulsórias devidas ao Serviço Social da Indústria (Sesi) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em: