gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.248, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de pós-registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º A publicação do extrato desta avaliação de resíduos não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

-----------------------------

Iharabras S.A Indústrias Químicas - 61.142.550/0001-30

MAXSAN; POSSANTE

25351.198565/2015-12

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1282515/24-1

TERMINUS

25351.686574/2018-40

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1282642/24-3

-----------------------------

ISK Biosciences do Brasil Defensivos Agrícolas LTDA. - 02.657.037/0001-12

MUTEKI

25351.130013/2015-84

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1270124/24-2
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.249, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de alteração de formulação e reclassificação de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

EMPRESA - CNPJ

MARCA COMERCIAL

PROCESSO

CÓDIGO DE ASSUNTO, EXPEDIENTE

NOVA CATEGORIA TOXICOLÓGICA

-----------------------------

ADAMA BRASIL S/A - 02.290.510/0001-76

CRONNOS

25351.425361/2016-08

5001 - Avaliação Toxicológica para Reclassificação Toxicológica, 1016462/24-7

Categoria 4 - PRODUTO POUCO TÓXICO

DIUREX AGRICUR 800 SC

25000.012349/96-31

5008 - Alteração de formulação, 0544185/24-2

Categoria 5- PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO

-----------------------------

CTVA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. - 47.180.625/0001-46

EQUATION

25000.036901/97-67

5001 - Avaliação Toxicológica para Reclassificação Toxicológica, 1043564/24-1

Categoria 4 - PRODUTO POUCO TÓXICO
DESPACHO Nº 3.399, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria,e o que consta do Processo nº 48500.002268/2024-57, decide:

não conhecer, face a intempestividade, os Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Desa Morro dos Ventos I S.A. (CNPJ 11.686.050/0001-90), Desa Morro dos Ventos III S.A. (CNPJ 11.686.100/0001-30), Desa Morro dos Ventos IV S.A. (CNPJ 11.686.202/0001-55), Desa Morro dos Ventos VI S.A. (CNPJ 11.686.150/0001-17), Desa Morro dos Ventos IX S.A. (CNPJ 11.686.103/0001-73) e Campo dos Ventos II Energia Renováveis S.A. (CNPJ 10.797.889/0001-33) em face dos Autos de Infração nº 12 a 17/2021.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 3.400, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.002552/2023-42, decide:

conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda. cadastrada sob CNPJ: 10.651.227/0001-50, em face do Auto de Infração nº 8/2022, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, no sentido de (i) excluir a penalidade aplicada à Usina Termelétrica UTE Biopav II, em razão da transferência de suas obrigações contratuais de entrega de energia elétrica à UTE Chapadão Agroenergia, desde 2013; e (ii) manter a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares relacionados a operação da UTE Chapadão Agroenergia, no valor de R$ 77.239,37 (setenta e sete mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos).

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 3.405, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.001329/2021-16, decide:

conhecer o Recurso Administrativo interposto pela EDP Transmissão Litoral Sul S.A. (CNPJ 25.022.221/0003-53), em face do Despacho nº 3.906, de 2023, para, no mérito, negar-lhe provimento.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.624, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002592/2024-75. Interessado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 12.272.084/0001-00. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra de 5,50 (cinco vírgula cinquenta), 15,00 (quinze) e 66,00 (sessenta e seis) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Porto Calvo - Maragogi, circuito simples e duplo, 69 kV, com aproximadamente 0,82 Km (zero vírgula oitenta e dois) de extensão, que interligará a estrutura número 18‐5 da LD Porto Calvo - Maragogi à estrutura número 27-02 da LD Porto Calvo - Maragogi, localizada no município de Maragogi, estado de Alagoas. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
PORTARIA Nº 680, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Renovação de bolsas no âmbito do Subprograma Pesquisa e Desenvolvimento em Infraestrutura da Qualidade, do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia, do Inmetro.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro nº 302, de 12 de julho de 2023, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), e considerando o que consta nos processos SEI nº 0052600.007959/2022-24 e 0052600.008203/2023-83, resolve:

Art. 1º Tornar pública a renovação de bolsas concedidas no âmbito dos Editais 2/2022 e 3/2022, aos pesquisadores e técnicos listados no quadro abaixo, por um período de até 12 (doze) meses, a contar de 01 de novembro de 2024, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, objetivando a continuidade das atividades de pesquisa e desenvolvimento em Infraestrutura da Qualidade, no Inmetro.

BOLSISTA

NÍVEL DA BOLSA

Alessandra Sbano da Silva

DCT-3C

Daniel Figueiredo Hammes de Souza

DCT-4

Eving da Silva

DCT-4

Ivo Antônio Ázara de Oliveira

DCT-3

José Lafaiete Palles Ramos Junior

DCT-4

Noemi Alice Oliveira Bonina Costa

DCT-3

Raquel Ferreira da Costa Corrêa

DCT-4

Art. 2º Aplica-se o nível de bolsa aprovado na seleção do Edital 2/2022, conforme quadro acima, para a bolsista Alessandra Sbano da Silva, tendo em vista o encerramento de matrícula em virtude de conclusão de curso do Programa de Pós-Graduação em Biotecnologia, ministrado pelo Inmetro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
ATO Nº 2.856, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 2º, inciso I, da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 920ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 11/11/2024, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga de direito de usos de recursos hídricos a:

CELBA - CENTRAIS ELETRICAS BARCARENA S.A, Baía de Marajó, Município de Barcarena/PA, Indústria.

O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES
ATO Nº 2.855, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 2º, inciso I, da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 920ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 11/11/2024, nos termos do art. 4º, inciso XII, §3º e do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 131, de 11/3/2003, e nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga de direito de usos de recursos hídricos a:

ALIANCA GERACAO DE ENERGIA S.A, rio Doce, Município de Aimorés/MG, aproveitamento hidroelétrico (Aproveitamento Hidrelétrico UHE Aimorés).

O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES
PORTARIA Nº 760, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas do Território Quilombola Brutos, situado no município de Tamboril, estado do Ceará, para fins de acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades agrícolas familiares do Território Quilombola Brutos, da Superintendência Regional do Ceará - SR(CE), autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT);

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.109411/2024-74; resolve:

Art. 1º Reconhecer 76 (setenta e seis) famílias do Território Quilombola Brutos, código SIPRA nº CE0426000, localizado no município de Tamboril, estado do Ceará, para fins de acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.356/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 276ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07/11/2024, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.007158/2023-03

Requerente: Corteva Agriscience do Brasil Ltda.

CQB: 013/97

Assunto: liberação comercial do Organismo Geneticamente Modificado - OGM, milho DP-2O2216-6 e seus derivados e isenção de monitoramento pós-liberação comercial.

Extrato Prévio: 9606/2024, publicado em 3 de julho de 2024.

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial de milho DP-2O2216-6 e seus derivados e isenção de monitoramento pós-liberação comercial, concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer Técnico. O milho DP-2O2216-6 foi geneticamente modificado para aumentar e estender a expressão do gene zmm28 em relação à expressão do gene zmm28 nativo. A expressão aumentada e estendida da proteína ZMM28 resulta em plantas com maior potencial de rendimento de grãos. Os resultados da análise da composição centesimal, minerais e fibras, na forragem, ácidos graxos, aminoácidos, minerais, vitaminas, metabólitos e antinutrientes, em grãos de milho demonstram que o milho DP202216 é comparável ao milho convencional representado pelo milho isolinha controle não GM e milho comercial não GM.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
DESPACHOS DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01043/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 4 de novembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 153/2024, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Universidade Federal do Amazonas - Ufam, que indeferiu o pedido de revalidação do diploma do curso superior de Medicina, obtido por Luíza Hadassa Miranda Vasconcelos Silva, emitido pela Universidad de Aquino Bolívia - Udabol, em Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, e da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, conforme consta do Processo nº 23001.000789/2023-99.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01030/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 22 de outubro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 169/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Universidade Federal do Amazonas - Ufam, que indeferiu o pedido de revalidação do diploma do curso superior de Medicina, obtido por Francisco Weslesson Rodrigues dos Santos, emitido pela Universidad de Aquino Bolívia - Udabol, na cidade de Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, conforme consta do Processo nº 23001.000788/2023-44.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro
Portarias de 14 de novembro de 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Estatuto da FUFSCar, aprovado pela Portaria MEC nº 1161, de 04/07/1991, publicada no DOU de 05/07/1991, pelo art. 27 do Estatuto da UFSCar, aprovado pela portaria SESu/MEC nº 984, de 29/11/2007, publicada no DOU de 30/11/2007, CONSIDERANDO os documentos que compõem o Processo 23112.100864/2019-87, e CONSIDERANDO a Resolução CoAd nº 104/2024, que dispõe sobre a criação da unidade Serviço de Apoio Administrativo e Operacional - SerAO, resolve:

Nº 7.241 - Art. 1º) Criar a unidade organizacional Serviço de Apoio Administrativo e Operacional, com a sigla SerAO, vinculada à Coordenadoria de Suprimentos e Logística - CSLog/ProAd.

Art. 2º) Atribuir uma Função Gratificada nível 6 (FG-6) ao(a) CHEFE da unidade ora criada.

Art. 3º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial de União.

Nº 7.242 - Art. 1º) Remanejar uma Função Gratificada nível 06, da Fundação Universidade Federal de São Carlos, para o Serviço de Apoio Administrativo e Operacional/CSLog, criado pela Portaria GR nº 7241/2024.

Art. 2º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial de União.

Ana Beatriz de Oliveira
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.330, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PM/PA0248247

POSTO ALIANCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

55.839.330/0001-67

48610.228177/2024-01

BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 713, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.227288/2022-20 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 971, de 1 de julho de 2024, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica a Empresa ENEVA S/A, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 04.423.567/0001-21, autorizada a operar uma instalação de acondicionamento de GNL, localizada na Bacia Sedimentar do Parnaíba, estado do Maranhão, composta por dois trens de liquefação de gás natural, com a capacidade de 340.000 Nm³/dia cada (@1atm e 20°C).

Art.2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art.3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

240795 - Circuito Cultural de Teatro Infantil - Ano 2025

LIMA PRODUCOES CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 13.990.963/0001-21

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Valor Complementado: R$ 123,75

Valor total atual: R$ 499.989,60

247173 - Plano Anual de Atividades BR 116 2025

ASSOCIACAO BR-116

CNPJ/CPF: 13.196.419/0001-02

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 22.275,00

Valor total atual: R$ 3.427.077,75

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

240677 - AS COGNIÇÕES CRIATIVAS E A MÚSICA ERUDITA

André Luis Henz

CNPJ/CPF: 16.684.402/0001-92

Cidade: Caxias do Sul - RS;

Valor Complementado: R$ 0,01

Valor total atual: R$ 284.360,37

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

2317249 - Encontro de Artes Visuais de Caxias do Sul

35.541.761 ANILTO DOS SANTOS CAUREO

CNPJ/CPF: 35.541.761/0001-35

Cidade: Caxias do Sul - RS;

Valor Complementado: R$ 3.575,00

Valor total atual: R$ 283.569,00

ANEXO II

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 26)

2316554 - Feira Gastronômica Rio je t aime *Edição Jockey Club Brasileiro*

RIO JE T AIME BRASIL LTDA

CNPJ/CPF: 52.473.043/0001-98

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 17.952,00

Valor total atual em: R$ 504.226,80
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 809, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

245648 - Festival de Dança Itacaré

CASA VER ARTE

CNPJ/CPF: 46.240.268/0001-00

Cidade: Itacaré - BA;

Prazo de Captação: 14/11/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

2312172 - Festival Transforma Pride

HENRIQUE GUERRA DE OLIVEIRA

CNPJ/CPF: ***.062.394-**

Cidade: Recife - PE;

Prazo de Captação: 14/11/2024 à 31/12/2024

233615 - Plano Anual de Atividades Ilumina 2024

ASSOCIAÇÃO MUSICAL ILUMINA

CNPJ/CPF: 32.164.813/0001-03

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 02/10/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

232519 - Un Lento Venir Viniendo - Tomie Ohtake

ACT ARTE LTDA

CNPJ/CPF: 30.685.145/0001-34

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/10/2024 à 31/12/2024

242934 - Arte e Tradição: 1ª Feira Estadual de Artes e Artesanatos do Amapá

ASSOCIACAO DOS ARTESAOS DE SANTANA DE MAOS DADAS

CNPJ/CPF: 43.082.136/0001-09

Cidade: Santana - AP;

Prazo de Captação: 23/09/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

221007 - Restauração e adaptação do Jockey Club de São Paulo - Escola Jockey

ELYSIUM SOCIEDADE CULTURAL

CNPJ/CPF: 81.907.552/0001-80

Cidade: Santo Antônio de Goiás - GO;

Prazo de Captação: 02/11/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

235441 - O REINO DAS SEMENTES

DENISE WEINREB

CNPJ/CPF: ***.822.380-**

Cidade: Porto Alegre - RS;

Prazo de Captação: 19/10/2024 à 31/12/2024
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.685, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.526355/2024-94: declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE SANTA RITA DE CALDAS LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.244.531/0001-31, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 16/08/2024 a 31/07/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4721591/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 69, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

A DELEGADA ADJUNTA, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 7946/7984 do processo 11516.720668/2020-35 pela empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai 223 Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201, declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 115.068 (cento e quinze mil e sessenta e oito) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos aos pedidos de compra, Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:

PO

Invoice

Unidades

Caixas

Marca Comercial

Características do produto

461/465

7779494/7779498

75.900

6.325

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.

531

7779872

16.128

672

Jack Daniel´s Black LB Square

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 24 garrafas de 200 ml cada.

531

7779872

23.040

960

Jack Daniel´s Black LB Square

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 24 garrafas de 375 ml cada.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDREA CRISTINA VALLE
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.262, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e

considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º. Tornar insubsistente a publicação da RESOLUÇÃO-RE N° 2.730, DE 26 DE JUNHO DE 2024, no Diário Oficial da União nº 144, de 29 de julho de 2024, Seção 1, pág. 193, devido publicação equivocada.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO
RESOLUÇÃO-RE nº 4.264, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.

Art. 2º A presente certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

Empresa: L.M. Farma Indústria e Comércio Ltda. CNPJ: 57.532.343/0001-14

Endereço: Rua Jaguarão nº 95 Chácaras Reunidas, São José dos Campos - SP CEP: 12238-410

Autorização de Funcionamento: 8024691 Expediente: 0323616/24-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico das classes III e IV.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

---------------------------------------

Empresa: Razek Equipamentos Ltda. CNPJ: 07.489.080/0001-30

Endereço: Al Sinlioku Tanaka 170 Un.10 Setor 1 V.acesso I - Pq. Tec. Damha II, São Carlos - SP CEP: 13565-261

Autorização de Funcionamento: 8035613 Expediente: 0450943/24-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe III e Equipamentos de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.282, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o registro sanitário de medicamentos e insumos farmacêuticos, ou de apresentações, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

---------------------------

EMS S/A 57507378000365

cloridrato de dapoxetina

EMPOZZE 25351.008587/2021-89 09/2034

10084 MEDICAMENTO NOVO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DA APRESENTAÇÃO - ANVISA 1517447/24-6

1.0235.1443.005-7 24 Meses

30 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PVDC OPC X 12

1.0235.1443.010-3 24 Meses

60 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PVDC OPC X 12
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.283, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o registro sanitário de medicamentos ou de apresentações, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------------------------------

UPJOHN BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. 36674526000102

BROMIDRATO DE ELETRIPTANA

ZEFORUS 25351.010419/2019-39 04/2032

1446 MEDICAMENTO NOVO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO POR TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE 1041272/24-3

1.1535.0011.001-0 36 Meses

20 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE OPC X 2

1.1535.0011.002-9 36 Meses

20 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE OPC X 4

1.1535.0011.003-7 36 Meses

40 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE OPC X 2

1.1535.0011.004-5 36 Meses

40 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE OPC X 4

1.1535.0011.005-3 36 Meses

80 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE OPC X 2

1.1535.0011.006-1 36 Meses

80 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE OPC X 4

LATANOPROSTA

XALATAN 25351.574037/2021-53 03/2027

1446 MEDICAMENTO NOVO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO POR TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE 1041543/24-7

1.1535.0001.001-6 24 Meses

50 MCG/ML SOL OFT CT FR PLAS TRANS GOT X 2,5 ML
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.284, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

-----------------------------------------------

VIATRIS FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA 11643096000122

LATANOPROSTA

XALATAN 25351.382785/2024-54 03/2027

11200 MEDICAMENTO NOVO - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO (OPERAÇÃO COMERCIAL) 1051257/24-7

1.8830.0105.001-9 24 Meses

50 MCG/ML SOL OFT CT FR PLAS TRANS GOT X 2,5 ML

BROMIDRATO DE ELETRIPTANA

ZEFORUS 25351.382796/2024-34 04/2032

11200 MEDICAMENTO NOVO - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO (OPERAÇÃO COMERCIAL) 1051440/24-6

1.8830.0106.001-4 36 Meses

20 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE OPC X 2

1.8830.0106.002-2 36 Meses

20 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE OPC X 4

1.8830.0106.003-0 36 Meses

40 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE OPC X 2

1.8830.0106.004-9 36 Meses

40 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE OPC X 4

1.8830.0106.005-7 36 Meses

80 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE OPC X 2

1.8830.0106.006-5 36 Meses

80 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE OPC X 4
RESOLUÇÃO-RE nº 4.265, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

considerando a necessidade de inclusão na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve:

Art. 1º Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa CeramTec GmbH, solicitada pela empresa Vincula Indústria Comércio Importação e Exportação de Implantes SA, CNPJ nº 01.025.974/0001-92, publicada pela Resolução-RE nº 83, de 12 de janeiro de 2023, no Diário Oficial da União Nº 11, de 16 de janeiro de 2023, Seção 1, pág. 66, conforme expedientes nº 4406064/22-2 e 0919685/24-2.

Art. 2º Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa Laboratório Tayuyna Ltda., CNPJ n.º 60.879.848/0001-64, publicada pela Resolução RE nº 4.556, de 29 de novembro de 2023, no Diário Oficial da União nº. 229, de 04 de dezembro de 2023, Seção 1, pág. 164, conforme expedientes nº 0076524/23-0 e 1036373/24-0.

Art. 3º Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa Setormed Indústria e Comércio de Equipamentos Médicos e Odontológicos S.A., CNPJ n.º 13.533.397/0001-29, publicada pela Resolução RE nº 2.219, de 21 de junho de 2023, no Diário Oficial da União nº. 119, de 26 de junho de 2023, Seção 1, pág. 144, conforme expedientes nº 4965911/22-9 e 1050170/23-7.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO
RESOLUÇÃO-RE nº 4.266, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação em razão de transferência de titularidade, conforme a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 102, de 24 de agosto de 2016, resolve:

Art. 1º Alterar a razão social da empresa na certificação publicada pela Resolução RE nº 2.644, de 19 de Julho de 2023, no Diário Oficial da União nº. 139, de 24 de julho de 2023, Seção 1, pág. 262, CNPJ nº 12.978.801/0001-05, de PROMEPE- Comércio de Produtos Médicos de Pernambuco Ltda, para Tecmedic Nordeste Comércio de Produtos Médicos Ltda, conforme expedientes nº 5102407/22-8 e 0650989/24-4.

Art. 2º Alterar a razão social da empresa fabricante na certificação solicitada pela empresa Symatese Latam Equipamentos Médicos LTDA - ME CNPJ: 58.113.754/0001-38, concedida pela Resolução-RE Nº 2.161, de 6 de junho de 2024, publicada em Diário Oficial da União Nº 109, de 10 de junho de 2024, Seção 1, pág. 139, de Symatese Bioma Teriaux para Symatese SAS, conforme expedientes nº 1117093/23-9 e 0906558/24-7.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO
PORTARIA Nº 3.818, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Nova Bréscia - RS, para ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Nova Bréscia - RS, no valor de R$ 1.133.509,54 (um milhão, cento e trinta e três mil quinhentos e nove reais e cinquenta e quatro centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.016171/2024-63.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE001399, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012; e Nota de Empenho n. 2024NE002065, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas, nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020..

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.269, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Revogar parcialmente a Resolução-RE Nº 3.518, DE 24 de Setembro DE 2024, publicada no DOU nº 186, de 25 de Setembro de 2024, Seção 1, pág. 98, conforme consta no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

1. Empresa: VANESSA GUIRAU FITNESS LTDA - CNPJ: 48871059000181

Produto - (Lote): PRÓPOLIS VERMELHA BY VANESSA GUIRAU, MARCA: VANESSA GUIRAU, EM CÁPSULAS SOFTGEL (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1537644/24-3

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando a veiculação do produto, Própolis Vermelha by Vanessa Guirau, em cápsulas, que possui sugestão de propriedades terapêuticas, de saúde e/ou funcionais de uso, relacionadas a ação anti-inflamatória, imunomoduladora, antiviral, cardioprotetora, cicatrizantes, anti-infecciosa, antiúlcera, anti-histamínica, equilíbrio hormonal, prevenir infecções e inflamações ginecológicas, proteção contra infecções urinárias, saúde óssea. Infringindo os artigos 3º, 21, combinado com o 23, e incisos I, III e IV do artigo 48 do Decreto-Lei nº 986/1969; os art. 16 e 17 da RDC nº 243/2018; os incisos I, II, VI, VII e VIII, do art. 4º e artigo 7º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1º de julho de 2022; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.270, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

1. Empresa: VANESSA GUIRAU FITNESS LTDA - CNPJ: 48871059000181

Produto - (Lote): PRÓPOLIS VERMELHA BY VANESSA GUIRAU, MARCA: VANESSA GUIRAU, EM CÁPSULAS SOFTGEL (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1567277/24-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda

Motivação: Considerando a veiculação do produto, Própolis Vermelha by Vanessa Guirau, em cápsulas, que possui sugestão de propriedades terapêuticas, de saúde e/ou funcionais de uso, relacionadas a ação anti-inflamatória, imunomoduladora, antiviral, cardioprotetora, cicatrizantes, anti-infecciosa, antiúlcera, anti-histamínica, equilíbrio hormonal, prevenir infecções e inflamações ginecológicas, proteção contra infecções urinárias, saúde óssea. Infringindo os artigos 3º, 21, combinado com o 23, e incisos I, III e IV do artigo 48 do Decreto-Lei nº 986/1969; os art. 16 e 17 da RDC nº 243/2018; os incisos I, II, VI, VII e VIII, do art. 4º e artigo 7º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1º de julho de 2022; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
PORTARIA GM/MMA Nº 1.207, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Prorroga o estado de emergência ambiental em risco de incêndios ﬂorestais nas seguintes épocas e regiões específicas com referência a Portaria Ibama nº 114, de 20 de Agosto de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso IX, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e o que consta nos Processos Administrativos nº 02001.002447/2008-08, nº 02001.000665/2023-33 e nº 02000.001376/2022-81, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado o estado de emergência ambiental em risco de incêndios florestais nas seguintes épocas e regiões específicas:

I - até dezembro de 2024:

a) no estado do Rio de Janeiro.

II - até janeiro de 2025:

a) no estado do Amazonas, a mesorregiões Sul e Centro Amazonense;

b) no Distrito Federal;

c) no estado de Goiás;

d) no estado do Tocantins;

e) no estado do Maranhão, a mesorregião Centro Maranhense;

III - até fevereiro de 2025:

a) no estado de Mato Grosso do Sul, as mesorregiões: Pantanais de Mato Grosso do Sul e Sudoeste de Mato Grosso do Sul; e

b) no estado de Pernambuco, a mesorregião: São Francisco Pernambucano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.285, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

anexo

1. Empresa: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ: 05.254.971/0001-81

Produto - Apresentação (Lote): ACECLOFENACO - 100 MG COM CT BL AL/AL X 12 (LOTE: M306078);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1507253/24-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário iniciado pela empresa, em razão da confirmação de resultados fora da especificação no teste "Substâncias Relacionadas - Impureza A", durante a análise de estabilidade em 12 meses em condições de longo prazo, o que fere o Art. 4° da RDC 658/2022. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e na RDC nº 625/2022.

.........................................

2. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): PRODUTOS DE CANNABIS (LOTES: todos);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1417914/24-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda

Motivação: Comprovação da divulgação irregular de medicamento, por meio do sítio eletrônico https://www.appblis.com.br/, contendo publicidade irregular de produto de cannabis, em diversas situações e doenças, em descumprimento do parágrafo 1º do art. 58 e art. 59 da Lei nº 6.360/1976.

..........................................
DESPACHOs de 14 de novembro de 2024

DESPACHO SG Nº 1346/2024

Ato de Concentração nº 08700.008884/2024-41. Partes: SBA Torres Brasil Limitada e Oi S.A. - Em Recuperação Judicial. Advogados: Eduardo Frade e Fernanda Hormung Victor. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1351/2024

Ato de Concentração nº 08700.008700/2024-42. Requerentes: Banco BTG Pactual S.A. e CL RJ 018 Empreendimentos e Participações S.A. Advogados: José Carlos Berardo e Bruno Becker. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1353/2024

Ato de Concentração nº 08700.008377/2024-15. Requerentes: EZ TEC Empreendimentos e Participações S.A., Lindenberg Investimentos Ltda. e Construtora Adolpho Lindenberg S.A. Advogados: Pedro C. E. Vicentini e Daniel Yoneda Reyes. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1354/2024

Ato de Concentração nº 08700.007530/2024-89. Partes: Supermercados Cavicchiolli Ltda., Peralta Distribuidora de Alimentos Ltda. e Peralta Comércio e Indústria Ltda. Advogado: Raphael Belota Oliveira de Meneses. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral