EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26177/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODRIGO SOARES DE NOVAES, ***.353.689-**, , FREVP00326602024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; ROGERIO DA SILVA MACEDO LTDA, 27.371.932/0001-05, , FREVP00418622024, 773-0; RODRIGO SILVA DE MOURA, 15.042.258/0001-28, , FREVP00063532024, 773-0; RODRIGO SILVA DE OLIVEIRA, ***.329.728-**, , FREVP00718622023, 773-0; ROGERIO JOSE DE JESUS, ***.467.246-**, , FREVP00029062024, 773-0; ROGERIO CEZAR CORREA, ***.251.908-**, , FREVP00699382023, 773-0; ROGERIO MENDONCA OLIVEIRA, ***.967.545-**, , FREVP00004262024, 773-0; ROGERIO CARVALHO FERREIRA, ***.245.947-**, , FREVP00092202023, 773-0; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, ***.834.627-**, , FREVP00414392024, 773-0; , FREVP00414922024, 773-0; , FREVP00357132024, 773-0; ROGERIO ALVES, ***.421.797-**, , FREVP00039532023, 773-0; RODRIGO NOLASCO RIZZI CURVELLO WERNECK, ***.832.937-**, , FREVP00444252024, 773-0; RODRIGO MAIA MIOTO, ***.899.301-**, , FREVP00074932024, 773-0; RODRIGO LUIZ SANTOS SILVA, ***.479.147-**, , FREVP00077612023, 773-0; ROGERIO VIEIRA DA LUZ, ***.693.378-**, , FREVP00028402024, 773-0; RODRIGUES E ALVES TRANSPORTES LTDA, 45.833.489/0001-10, , FREVP00739972023, 773-0; ROGERIO MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 46.584.655/0001-55, , FREVP00750522023, 773-0; ROGERIO DE SOUZA RAMOS, ***.926.107-**, , FREVP00739182023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT