EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26103/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, EBI1J54, FRMEP00136792024, 683-12; SWY9B26, FRMEP00190292024, 683-12; GGU5H51, FRMEP00267132023, 683-13; TRANS PHILIP TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 36.977.942/0001-71, KPQ3C33, FRMEP00304512023, 683-13; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RYE7D19, FRMEP00143922024, 683-12; TRANSBRAGAGNOLO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.563.931/0001-11, RLA4E14, FRMEP00143862024, 683-12; TRANS ISAAK TURISMO LTDA, 76.664.986/0001-66, BEZ1J15, FRMEP00258632023, 683-13; TRANSCOL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.947.027/0001-96, RBN9B74, FRMEP00271972023, 683-12; TRANS FALLS LTDA, 03.266.537/0001-96, SEQ9F29, FRMEP00296822023, 683-11; TRANS CHICAO LTDA, 81.896.490/0001-58, SEF7B08, FRMEP00310962023, 683-12; TRANSCOMIN TRANPORTADORA TURISTICA LTDA, 00.371.038/0001-70, EZP3404, FRMEP00311142023, 683-11; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, QHV2A38, FRMEP00277662023, 683-12; TRANSDIVINO GUINDASTES E TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 20.757.013/0001-17, FYO1J35, FRMEP00307492023, 683-12; TR. A. LIMA UNIPESSOAL LTDA, 48.365.380/0001-94, FCG6D41, FRMEP00180602024, 683-12; TRAESEL TRANSPORTES LTDA, 42.535.191/0001-36, IVQ2C26, FRMEP00199722023, 683-12; TRANS FALLS LTDA, 03.266.537/0005-10, RHA6H05, FRMEP00300192023, 683-13; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, QTK8818, FRMEP00188052024, 683-12; TRANSALONSO TRANSPORTES E AGREGADOS LTDA, 19.285.367/0001-27, pyd1d19, FRMEP00187942024, 683-12; TR GC TRANSPORTES LTDA, 25.510.947/0001-73, FWN8H99, FRMEP00288712023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT