EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31993/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BENFICA TRANSPORTE LTDA, 28.383.230/0001-04, , FREVP00569242024, 773-0; BENEDITO SALVADOR COUTINHO, ***.137.268-**, , FREVP00589102024, 773-0; BERNARD CORREA PONTES, ***.301.207-**, , FREVP00543042024, 773-0; BC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.089.536/0001-75, , FREVP00315412024, 773-0; , FREVP00411552024, 773-0; B. R. BRIZZI TRIZZI LTDA, 48.908.609/0001-90, , FREVP00641512024, 773-0; , FREVP00672512024, 773-0; , FREVP00687742024, 773-0; BETEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.940.491/0001-04, , FREVP00640492024, 773-0; BELISSIMA PRODUTOS DE BELEZA E ACESSORIOS LTDA, 17.483.576/0001-50, , FREVP00647972024, 773-0; BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A, 01.852.137/0001-37, , FREVP00667692024, 773-0; BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., 07.207.996/0001-50, , FREVP00669822024, 773-0; BELINATI TRANSPORTES LTDA, 04.227.283/0001-60, , FREVP00667722024, 773-0; BELTRAME MORANDINI ACESSORIOS LTDA, 38.284.446/0001-68, , FREVP00685312024, 773-0; BASICO E ECOLOGICO LTDA, 17.116.746/0001-68, , FREVP00685802024, 773-0; BANCO PAN S.A., 59.285.411/0001-13, , FREVP00338552024, 773-0; BELISA ANDRADE MIRANDA, ***.540.535-**, , FREVP00415782024, 773-0; BAYERL TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 15.162.385/0001-60, , FREVP00406742024, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0003-03, , FREVP00396492024, 773-0; A R BERTOCHI TRANSPORTADORA LTDA, 29.848.495/0001-95, , FREVP00402572024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração