EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30661/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EVANDRO GENIVAL DA SILVA, ***.948.624-**, OYC3540, FRMEV01576592024, 606-82; EVANDRO CANDIDO DA LUZ, 09.196.273/0001-28, JAK1F58, FRMEV01550442024, 606-82; EVANDRO GUIMARAES VERUTTI, 02.036.324/0001-05, EFV1B86, FRMEV01767662024, 606-82; EVALDO RAIMUNDO DA SILVA, ***.439.506-**, LLP9219, FRMEV01808902024, 606-82; EVALDO DUARTE AZEVEDO, ***.611.516-**, HFL7E00, FRMEV01323462024, 606-82; EVANDRO JOSE SANCHES, 23.063.802/0001-46, EKH2304, FRMEV01322112024, 606-82; EVANGELISTA LIRA BRANDAO JUNIOR, 55.037.848/0001-87, HZA4J99, FRMEV01615312024, 606-82; EVALDO MARTINS FARIA, ***.694.436-**, FEI3445, FRMEV01560792024, 606-82; EUSTAQUIO DOS SANTOS FIGUEIREDO, ***.707.056-**, RGL6F66, FRMEV01689372024, 606-82; ETF EMPRESA DE TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA, 59.046.482/0001-63, GGJ0A62, FRMEV01800222024, 606-82; EVERALDO VIANA DOS SANTOS, 06.028.444/0001-11, QHK1D16, FRMEV01465322024, 606-82; EVALDO FABRICIO WIPPEL, ***.398.849-**, RYP8I28, FRMEV01161552024, 606-82; EVANDRO FERNANDES DE OLIVEIRA, ***.487.746-**, QPV3B95, FRMEV01662922024, 606-82; QPV3B95, FRMEV01662482024, 606-82; EURO TRANSPORTES LTDA, 15.584.826/0001-12, DRU4D59, FRMEV01147542024, 606-82; EVANDRO JOAO ZAMBONI, ***.199.219-**, MHQ8359, FRMEV01710992024, 606-82; EVAMAR GERALDO DE BRITO, ***.542.016-**, HJZ1B38, FRMEV01282762024, 606-82; HJZ1B38, FRMEV01619392024, 606-82; EVERALDO IMOVEIS LTDA, 97.536.564/0001-85, IYG6D35, FRMEV01609082024, 606-82; EURO TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 06.311.243/0001-27, SEV1D10, FRMEV01153262024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração