RESOLUÇÃO CJF Nº 906, de 19 de agosto de 2024

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 55 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no §1º, Inciso I, do art. 4º da Lei n. 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e os procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 34, de 8 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito adicional suplementar, no valor global de R$ 19.202.071,00 (dezenove milhões, duzentos e dois mil setenta e um reais), para atender à programação do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

ANEXO

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

6.000.000

Atividades

0033 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

02 331

6.000.000

0033 2004 6012

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO

02 331

6.000.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

6.000.000

TOTAL - FISCAL

6.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.000.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

3.090.000

Atividades

0033 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

02 331

3.090.000

0033 2004 6013

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ

02 331

3.090.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

3.090.000

TOTAL - FISCAL

3.090.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.090.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

762.071

Atividades

0033 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

02 331

762.071

0033 2004 6014

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP

02 331

762.071

F

3-ODC

1

90

0

1000

762.071

TOTAL - FISCAL

762.071

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

762.071

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

9.000.000

Atividades

0033 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

02 331

9.000.000

0033 2004 6015

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC

02 331

9.000.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

9.000.000

TOTAL - FISCAL

9.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.000.000