EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28804/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCIO EDUARDO CIRILLO, ***.126.668-**, , FREVP00681882024, 773-0; MARCO JOSE ALVES DE OLIVEIRA, ***.433.828-**, , FREVP00685512024, 773-0; MARCO JULIANO RIEGEL, ***.271.809-**, , FREVP00720102024, 773-0; MARQUES GOMES DOS SANTOS, ***.509.866-**, , FREVP00718872024, 773-0; MARX RIBEIRO DE MENDONCA, ***.991.847-**, , FREVP00776712024, 773-0; MARCIO COGO TRANSPORTES LTDA, 33.988.731/0001-46, , FREVP00789582024, 773-0; MAHO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 55.050.103/0001-58, , FREVP00735552024, 773-0; MARCOS VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES, ***.112.237-**, , FREVP00746252024, 773-0; MAIRA ZAU SERPA SPINA D EVA, ***.136.408-**, , FREVP00742332024, 773-0; MARCO AURELIO SALTUNE, ***.237.478-**, , FREVP00668982024, 773-0; MARCIO IZIDORO DA SILVA, ***.273.836-**, , FREVP00737522024, 773-0; MARCOS MARTINS TRANSPORTES, 05.882.065/0001-21, , FREVP00721222024, 773-0; MARCIO PEREIRA COELHO, ***.899.930-**, , FREVP00768332024, 773-0; MARCELA PATROCINIO SILVA MILAGRES, ***.064.927-**, , FREVP00742162024, 773-0; MARCOS RAMOS COSTA, ***.213.946-**, , FREVP00746542024, 773-0; MARCIO ROBERTO DA SILVA SANTOS, ***.590.228-**, , FREVP00726562024, 773-0; MARCO CESAR PEREIRA DE AZEVEDO, ***.456.108-**, , FREVP00715812024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00718962024, 773-0; M.B TRANSPORTES LTDA, 20.975.048/0001-22, , FREVP00695732024, 773-0; ADRIANA BONFIM DA SILVA, ***.219.824-**, , FREVP00715222024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração