EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30654/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, GSV5061, FRMEV01232362024, 606-82; HCW2733, FRMEV01505862024, 606-82; EMPORIO RINCAO LTDA, 47.545.384/0001-91, ARY9C77, FRMEV01588082024, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, QQF0816, FRMEV01565522024, 606-82; RTX6I23, FRMEV01692322024, 606-82; ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.087.449/0001-40, RXR2G07, FRMEV01602992024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, APW4A13, FRMEV01149212024, 606-82; EMM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 35.802.760/0001-05, MML5E60, FRMEV01567602024, 606-82; EMERSON TYSZKOUSKI, ***.465.379-**, ATY7F47, FRMEV01692672024, 606-82; ENGENHARIA E COMERCIO BANDEIRANTES LTDA, 59.598.029/0001-60, FOT5F42, FRMEV01499492024, 606-82; ENTREGAMAX TRANSPORTADORA LTDA, 27.905.142/0001-54, GIC0E28, FRMEV01660592024, 606-82; EOMAR LINDOMAR MACHADO, 18.547.412/0001-01, RAH5J38, FRMEV01662122024, 606-82; EMPORIO STAMPE INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA, 34.442.598/0001-90, BCX6J51, FRMEV01273572024, 606-82; ENEAS JULIANO CENTOFANTI, 10.919.359/0001-10, CFZ6D62, FRMEV01949942024, 606-82; ENGEL PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 95.778.866/0001-34, RKX8D95, FRMEV01958182024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS OLIVER LTDA, 03.356.807/0001-50, QAU3I45, FRMEV01279422024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA, 66.455.536/0001-00, SHF6D51, FRMEV01418902024, 606-82; ERALDO FERNANDES LISBOA -TRANSPORTE LTDA, 05.238.326/0001-75, ATE4C98, FRMEV01621682024, 606-82; EMPRESA ROTA DE TRANSPORTES LTDA, 00.912.370/0001-03, PNX8E77, FRMEV01780062024, 606-82; EMILIORELI & FURTADO TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, OLA3J75, FRMEV01986132024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração