PORTARIA MGI Nº 7.750, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazonas S.A - Basa, da Companhia Docas do Ceará - CDC, da Companhia Docas do Estado da Bahia - Codeba e da Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO, crédito suplementar no valor de R$ 15.261.136,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 11.944, de 12 de março de 2024, e no art. 7º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 10113.000558/2024-57, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 15.261.136,00 (quinze milhões, duzentos e sessenta e um mil, cento e trinta e seis reais), em favor do Banco da Amazonas S.A - Basa, da Companhia Docas do Ceará - CDC, da Companhia Docas do Estado da Bahia - Codeba e da Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO, para atender à programação constante do Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de anulação parcial de dotações orçamentárias e de "Geração Própria" das empresas, conforme demonstrado nos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO I

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23- Comércio e Serviços

8.075.776

25- Energia

786.600

26- Transporte

6.398.760

TOTAL GERAL

15.261.136

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122- Administração Geral

5.540.427

126- Tecnologia da Informação

6.331.319

694- Serviços Financeiros

115.726

784- Transporte Aquaviário

3.273.664

TOTAL GERAL

15.261.136

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23- Comércio e Serviços

8.075.776

122- Administração Geral

4.118.096

126- Tecnologia da Informação

3.841.954

694- Serviços Financeiros

115.726

25- Energia

786.600

122- Administração Geral

786.600

26- Transporte

6.398.760

122- Administração Geral

635.731

126- Tecnologia da Informação

2.489.365

784- Transporte Aquaviário

3.273.664

TOTAL GERAL

15.261.136

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

11.987.472

3105- Portos e Transporte Aquaviário

3.273.664

TOTAL GERAL

15.261.136

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

25000- Ministério da Fazenda

8.075.776

32000- Ministério de Minas e Energia

786.600

68000- Ministério de Portos e Aeroportos

6.398.760

TOTAL GERAL

15.261.136

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495- Recursos do Orçamento de Investimento

15.261.136

TOTAL GERAL

15.261.136

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

12.396.941

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

12.396.941

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

12.396.941

TOTAL GERAL

12.396.941

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

12.396.941

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

8.075.776

TOTAL GERAL

8.075.776

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

4.118.096

126 - Tecnologia da Informação

3.841.954

694 - Serviços Financeiros

115.726

TOTAL GERAL

8.075.776

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

8.075.776

122- Administração Geral

4.118.096

126- Tecnologia da Informação

3.841.954

694- Serviços Financeiros

115.726

TOTAL GERAL

8.075.776

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

8.075.776

TOTAL GERAL

8.075.776

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

25202 - Banco da Amazônia S.A. - BASA

8.075.776

TOTAL GERAL

8.075.776

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

8.075.776

TOTAL GERAL

8.075.776

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

8.075.776

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

8.075.776

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

8.075.776

TOTAL GERAL

8.075.776