ACÓRDÃO Nº 2515/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.800/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto VI - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Alberto Gomes Batista (523.171.884-04); Francisco Mariano da Silva (133.074.444-68).

4. Órgão/Entidade: Dnocs - João Pessoa/PB - MI.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: Hugo Ribeiro Aureliano Braga (OAB-PB 10987), representando Francisco Mariano da Silva; Carlos Alfredo de Paiva John (OAB-PB 25729), representando Alberto Gomes Batista.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação, autuada em atendimento ao item 9.3 do Acórdão 850/2021-TCU-Plenário, relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, para proceder à identificação e realização das audiências dos responsáveis do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) pela prática de irregularidades constatadas na auditoria realizada na Concorrência-Cest/PB 1/2020 - obras de construção da primeira etapa do Sistema Adutor do Ramal do Piancó na Paraíba (Ramal do Piancó).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Alberto Gomes Batista e pelo Sr. Francisco Mariano da Silva;

9.3. aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00, aos Srs. Alberto Gomes Batista e Francisco Mariano da Silva, individualmente;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas;

9.5. encaminhar cópia da deliberação ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e aos responsáveis arrolados nos autos.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2515-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2516/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 024.262/2021-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Economia (extinto); Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos; Josejane Souza Araujo (199.297.065-34).

3.2. Recorrente: Josejane Souza Araujo (199.297.065-34).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinta).

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Lucas Mendonça Rios (OAB-SE 3938), representando Josejane Souza Araujo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame interposto por Josejane Souza Araújo contra o Acórdão 875/2022-TCU-Segunda Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar sem efeito o Acórdão 875/2022-TCU-Segunda Câmara;

9.3. restituir os autos ao relator a quo para adoção das providências que entender pertinentes;

9.4. informar o conteúdo desta deliberação aos interessados.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2516-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2517/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.268/2019-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Washington Luis Nogueira (944.371.068-49).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Governador Eugênio Barros - MA.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Washington Luís Nogueira, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2012.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 8º da Resolução TCU 344/2022, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU e com espeque no art. 11 da mesma norma, arquivar os autos;

9.2. dar ciência sobre o presente Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2517-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2518/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.187/2019-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Comissao Nacional de Energia Nuclear - Instituto de Pesquisas Energeticas e Nucleares (00.402.552/0005-50); Instituto Uniemp (66.052.028/0001-80); Luiz Alceste Del Cistia Thonon (890.977.778-87); Mauricio Prates de Campos Filho (018.589.048-20); Nelson Antonio Pereira Camacho (013.470.129-15); Saul Goncalves D Avila (042.770.747-15).

4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Gabriela Nogueira de Camargo Satyro Parducci (OAB-SP 250862) e Alexandre Nogueira de Camargo Satyro (OAB-SP 144835), representando C. A. Nunes Assessoria Aduaneira Ltda; Paulo Cesar da Silva Braga (OAB-SP 232730), representando Luiz Alceste Del Cistia Thonon; Jose Henrique Specie (OAB-SP 173.955), Paulo Affonseca de Barros Faria Neto e outros, representando Instituto Uniemp.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em desfavor do Instituto Uniemp/SP e dos Srs. Maurício Prates de Campos Filho e Luiz Alceste Del Cistia Thonon, na condição de diretores executivos, e dos Srs. Nelson Antônio Pereira Camacho e Saul Gonçalves D'Ávila, na condição de diretores e ordenadores de despesas, em virtude de irregularidades identificadas no Convênio 36/2006, tendo por objeto a execução do Projeto intitulado "Rede de células a combustível do tipo membrana condutora de prótons";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa do Instituto Uniemp/SP e, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 201, § 1º, e 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, fixar-lhe novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da importância abaixo discriminada aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizada monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data da Ocorrência

Valor histórico (R$)

03/08/2011

793.014,55

27/09/2016

10,99

9.2. informar ao Instituto Uniemp que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do art. 202, § 4º, do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992;

9.3. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor.

9.4. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2518-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2519/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.677/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Júlio Marcelo de Oliveira.

4. Órgão/Entidade: Governo do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação legal: Tullio Cunha Nogueira Aguiar (OAB-DF 65833), Guilherme Vieira Nunes Bandeira (OAB-DF 19310) e outros, representando Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - Igesdf.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, em que se aprecia pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, em face do Acórdão 3.410/2023-TCU-2ª Câmara, que conheceu da representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para considerar prejudicada a continuidade do seu exame por este Tribunal, uma vez que a matéria está sendo tratada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste Acórdão, encaminhando a respectiva cópia, ao recorrente e aos demais interessados, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2519-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2520/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-032.669/2023-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Danilda Borges dos Santos (CPF 573.575.521-8)

4. Unidade: Ministério da Saúde

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: AudPessoal

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria em favor de Danilda Borges dos Santos no cargo de agente de portaria no Ministério da Saúde,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, III, da Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 e 260 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar, em caráter excepcional, legal o ato de aposentadoria em favor de Danilda Borges dos Santos, autorizando-lhe registro;

9.2. informar à interessada que o presente acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2520-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2521/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 043.795/2021-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Renato Borges Guerra (023.626.002-20).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de aposentadoria concedida no âmbito do Universidade Federal do Pará,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 1º, inciso VIII, 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar ilegal e negar o registro ao ato inicial de aposentadoria 70843/2019, de Renato Borges Guerra;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula TCU 106;

9.3. com fulcro no art. 262 do Regimento Interno do TCU, determinar à Universidade Federal do Pará que:

9.3.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado por esta Corte de Contas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos dos art. 262, caput, do RI/TCU, e art. 8º, da Resolução TCU 206/2007;

9.3.2. promova a absorção da parcela "DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AT", relativa à incorporação de décimos com base em funções comissionadas exercidas entre 9/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE;

9.3.3. informe o teor desta deliberação ao interessado, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pelo interessado, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução TCU 360/2023;

9.3.4. emita novo ato após a conclusão da absorção da parcela compensatória relativa aos décimos em desacordo com o RE 638.115/CE, em substituição ao ato aqui analisado, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, na forma do art. 260, caput, também do Regimento c/c art. 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023;

9.4.dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Pará.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2521-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2522/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.805/2024-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Simone Bernardo Vedovi (823.404.987-91).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que se aprecia, para fins de registro, a legalidade do ato concessório em favor de Simone Bernardo Vedovi, emitido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 260 do Regimento Interno/TCU:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria em favor de Simone Bernardo Vedovi (Ato 139858/2019), emitido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, ordenando-lhe o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no inciso I do art. 4º da Resolução TCU 315/2020, que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, adote providências para a exclusão da rubrica "VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05" e para o consequente ajuste no cálculo dos anuênios da ex-servidora, nos termos dos arts. 262 do Regimento Interno/TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007;

9.3.2. comunique a servidora aposentada acerca do teor deste Acórdão;

9.3.3. nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, encaminhe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, os comprovantes de que a interessada tomou ciência do inteiro teor desta deliberação; e

9.4. dar ciência deste Acórdão ao Órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2522-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2523/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-035.355/2023-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados: José do Patrocínio Alves (CPF 110.026.544-91), Marluce Pires Pacheco Lobo (CPF 358.019.642-15), Evaldo de Almeida Falcão (CPF 108.726.984-91), Napoleão Sobral Crispim (CPF 072.387.464-68) e Sônia Maria Barroso Ciraulo (CPF 151.187.114-87)

4. Unidade: Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: AudPessoal

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam atos de aposentadoria em favor de Marluce Pires Pacheco Lobo, Evaldo de Almeida Falcão, Napoleão Sobral Crispim, José do Patrocínio Alves e Sônia Maria Barroso Ciraulo, todos servidores da Universidade Federal da Paraíba (UFPB),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, III, da Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento Interno do TCU e do art. 7º, § 2º, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. considerar legais os atos de aposentadoria em favor de Marluce Pires Pacheco Lobo, Evaldo de Almeida Falcão, Napoleão Sobral Crispim, José do Patrocínio Alves e Sônia Maria Barroso Ciraulo, sendo-lhes autorizado o registro;

9.2. determinar à Universidade Federal da Paraíba que, nos proventos do servidor inativo José do Patrocínio Alves, corrija para R$ 179,35 o valor do "vencimento básico complementar" (VBC) criado pelo art. 15, § 2º, da Lei 11.091/2005;

9.3. informar aos interessados que o presente acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2523-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2524/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 000.419/2021-4.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Ilca Corral Mendes Domingos (637.460.771-68, falecida); Maurício Sartoretto Martinez (365.689.881-20); Ranulfo Ferreira (356.830.741-34); Soldi Construtora Ltda. (07.154.273/0001-30); e Jiolvanny Marques Dorneles (008.252.341-07).

4. Entidade: Município de Nioaque/MS.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

8. Representação legal: Lina Marcia Siravegna Tibicherany (OAB/MS 19.350), Hélio de Oliveira Neto (OAB/MS 8.058), Luiz Claúdio Neto Palermo (OAB/MS 17.139).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do então Ministério da Integração Nacional, ao aludido município, por força do Convênio 717534/2009, cujo objeto era a reforma e a adequação da infraestrutura do Terminal Rodoviário naquela cidade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir o nome do Sr. Jiolvanny Marques Dorneles do rol de responsáveis desta Tomada de Contas Especial;

9.2. com fundamento no art. 212 do Regimento Interno/TCU, arquivar esta Tomada de Contas Especial em relação à Sra. Ilca Corral Mendes Domingos, sem julgamento do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

9.3. com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, reconhecer a incidência da prescrição principal das pretensões punitiva e ressarcitória e arquivar este processo, em relação ao espólio e/ou herdeiros da Sra. Ilca Corral Mendes Domingos, aos Srs. Maurício Sartoretto Martinez e Ranulfo Ferreira, bem como à empresa Soldi Construtora Ltda.; e

9.4. enviar cópia deste Acórdão aos responsáveis e à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco, para conhecimento.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2524-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).