EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28074/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VERONICA CRISTINA ARMOND BRAVO ANANIAS, ***.895.307-**, ,FREVP00610302024, 773-0; VERALICE DE OLIVEIRA DA SILVA, ***.856.688-**, FREVP00548602024, 773-0; VANESSA CRISTINA CAMPIOLO, ***.941.728-**, FREVP00654132024, 773-0; VANESSA DA SILVA FERREIRA, ***.574.428-**, FREVP00671912024, 773-0; VELOEX LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.485.555/0001-36, FREVP00658712024, 773-0; FREVP00655872024, 773-0; VANESSA DA SILVA RODRIGUES, ***.248.307-**, FREVP00690502024, 773-0; FREVP00698962024, 773-0; VANESSA LACERDA DE SOUSA LIMA, ***.676.957-**, FREVP00702302024, 773-0; VERONICA PEREIRA DE CARVALHO, ***.124.401-**, , FREVP00659352024, 773-0; , FREVP00659532024, 773-0; VANESSA CARELLI TRANSPORTES, 45.946.551/0001-80, , FREVP00650372024, 773-0; VANISE SANTOS VALERIO DA SILVA, ***.917.887-**, , FREVP00457052024, 773-0; VASTIR GONCALVES DA SILVA, ***.535.607-**, FREVP00656362024, 773-0; VERVI DE ARAUJO CASTILHOS, ***.002.100-**, FREVP00653532024, 773-0; VERA MARIA SILVA SANTIAGO, ***.142.605-**, FREVP00700122024, 773-0; VERDES CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 18.420.193/0001-03, FREVP00580102024, 773-0; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, , FREVP00532662024, 773-0; , FREVP00635812024, 773-0; VARGAS JATO DE GRANALHA LTDA, 24.102.723/0001-60, , FREVP00319442024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração