edital de NOTIFICAÇÃO

O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento do DECEA", aprovado pela Portaria n° 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.009/73, combinado com o parágrafo 4° do artigo 14, da Lei n° 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica, combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo 3°, parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99, combinado com o inciso IV do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu a notificação de inadimplência encaminhada para o endereço declarado por parte da Empresa/Proprietário/Explorador ou Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas de Navegação Aérea, não comprovando assim a entrega ao efetivo destinatário, resolve:

NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem defesa administrativa, sob pena de aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução fiscal

Caso o valor apontado como inadimplido tenha sido quitado, deverá o proprietário, operador ou explorador da aeronave remeter o respectivo comprovante para efetiva baixa no apontamento.

Por fim, informa que o endereço eletrônico: https://servicos2.decea.mil.br/sac/index.cfm?a=tarifas está disponível para a solicitação das GRU/Faturas que viabilizarão o pagamento da dívida, bem como para apresentação de defesa administrativa.

Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves:

PROCESSO Nº

PROPRIETÁRIO/

OPERADOR

CPF/CNPJ

VALOR PRINCIPAL

S/NUP - DIGITAL

A BARROS SILVA COM & SERV LTDA

44.466.123/0001-98

R$ 4.186,12

67600.022938/2018-20

ALEXANDRE LUIS CARRARD

xxx.xxx.730-00

R$ 18.961,00

67600.054325/2019-32

ANDRE FELIPE MONTEIRO DE ALMEIDA

xxx.xxx.311-70

R$ 1.457,75

67600.012368/2020-84

ARTUR NOGUEIRA NETO

xxx.xxx.792-34

R$ 1.384,95

S/NUP - DIGITAL

BBM AVIATION SPE LTDA

53.243.149/0001-68

R$ 1.491,51

S/NUP - DIGITAL

CARLOS ROBERTO BERETTA JÚNIOR

xxx.xxx.548-48

R$ 85,89

S/NUP - DIGITAL

CONSTRUTORA SINARCO LTDA

03.367.118/0001-40

R$ 2.777,93

S/NUP - DIGITAL

COSAN S.A

50.746.577/0001-15

R$ 5.308,32

S/NUP - DIGITAL

JOFEGE PAVIMENT.E CONSTRUCAO LTDA

62.162.847/0001-20

R$ 2.799,70

67600.007434/2021-85

MANAUS AEROTAXI PARTICIPAÇÕES LTDA

02.324.940/0001-61

R$ 91.122,47

S/NUP - DIGITAL

MARCOS VINÍCIUS SATIRO DE MENEZES

xxx.xxx.522-89

R$ 2.002,65

S/NUP - DIGITAL

MARISA DE OLIVEIRA PEREIRA

xxx.xxx.168-55

R$ 501,84

S/NUP - DIGITAL

MOACIR REGINATTO FILHO

xxx.xxx.822-87

R$ 392,98

S/NUP - DIGITAL

NCS AVIATION LTDA

45.813.617/0001-64

R$ 1.689,99

S/NUP - DIGITAL

OSMAR CONRAD

xxx.xxx.450-04

R$ 2.136,90

S/NUP - DIGITAL

PELICANO ESCOLA DE AVIAÇÃO LTDA

38.323.638/0001-36

R$ 97,82

67600.052515/2019-15

PETRO RIO O&G EXPL.E PROD.DE PETROLEO MATRIZ

11.058.804/0001-68

R$ 18.185,40

S/NUP - DIGITAL

SAVANA AERO AGRICOLA LTDA

32.979.882/0001-75

R$ 147,68

S/NUP - DIGITAL

VOAR VOOS PANORÂMICOS EIRELI

34.229.812/0001-25

R$ 192,65

S/NUP - DIGITAL

VOCE TELECOMUNICACOES LTDA

07.656.757/0001-87

R$ 461,98

AIR HAMBURG

R$ 4.764,81

AEROVIAS DAP S/A

R$ 8.974,77

67600.025821/2014-74

AIR ALSIE A/S

R$ 12.957,88

BEIJING CAPITAL AIRLINES

R$ 19.065,14

CAT AVIATION

R$ 15.323,23

S/NUP - DIGITAL

COMLUX ARUBA NV

R$ 88.658,70

S/NUP - DIGITAL

EFS EUROPEAN FLIGHT SERVICE AB

R$ 47.019,18

S/NUP - DIGITAL

EURUS AVIATION S.A.P.I DE C.V

R$ 35.693,92

S/NUP - DIGITAL

EVELOP AIRLINES S.L

R$ 41.988,60

67600.004943/2016-99

EXECUTIVE JET MANAGEMENT INC

R$ 33.074,68

FLTPLAN

R$ 42.001,08

67600.009879/2018-02

FLY JAMAICA AIRWAYS

R$ 17.793,82

67600.010854/2024-91

FLYING GROUP

R$ 38.505,01

S/NUP - DIGITAL

GLOCK AVIATION GMBH

R$ 733,15

67600.017303/2021-14

I.J.M. INTERNATIONAL JET MANAGEMENT GMBH

R$ 137.873,82

67600.008259/2017-67

INSEL AIR ARUBA N.V.

R$ 6.623,81

JET AVIATION

R$ 49.065,50

S/NUP - DIGITAL

JET AVIATION FLIGHT SERVICES

R$ 6.969,46

JET EDGE INTERNATIONAL

R$ 13.691,22

K5-AVIATION GMBH

R$ 14.965,00

67600.002184/2012-04

KUWAIT AIRWAYS CORPORATION

R$ 1.890,69

LEGEND AIRLINES SRL

R$ 859,78

67600.004156/2014-85

MIAMI AIR INTERNATIONAL INC.

R$ 16.886,96

67600.032548/2019-49

OMNI AIR INTERNATIONAL

R$ 197.422,57

PORTER AIRLINES INC

R$ 167.849,62

S/NUP - DIGITAL

QATAR EXECUTIVE

R$ 176.703,96

S/NUP - DIGITAL

ROYAL JET GROUP

R$ 49.663,71

SMARTWINGS

R$ 18.670,42

S/NUP - DIGITAL

STAR PERÚ S.A

R$ 37.575,45

VIETNAM AIRLINES

R$ 15.291,99

Ten Brig Ar ALCIDES TEIXEIRA BARBACOVI

Diretor-Geral do DECEA