gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA GPR Nº 285, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no parágrafo único do art. 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, no inciso XVIII do art. 8º da Lei n. 11.697, de 13 de junho de 2008, na Lei n. 14.676, de 18 de setembro de 2023, no inciso XVIII do art. 367 do RITJDFT, e em vista do contido no processo SEI 0031486/2023, resolve:

Art. 1º Remanejar/transformar as funções comissionadas abaixo relacionadas, conforme quadro a seguir:

Item

Código FC

Origem (nível FC/descrição FC/localização FC)

Destino (nível FC/descrição FC/localização FC)

1

7711

FC-05, da Secretaria da Escola de Formação Judiciária - SEEF

FC-05, de Supervisor do Núcleo de Comunicação e Mídias Digitais - NUMID

2

7886

FC-02, da Secretaria da Escola de Formação Judiciária - SEEF

FC-02, Núcleo de Comunicação e Mídias Digitais - NUMID

3

7884

FC-03, da Secretaria da Escola de Formação Judiciária - SEEF

FC-03, da Coordenadoria de Pesquisa, Planejamento e Inovação - COPLAN

4

7885

FC-03, da Secretaria da Escola de Formação Judiciária - SEEF

FC-03, do Núcleo de Atendimento e Apoio Logístico Educacional - NUAPE

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. CRUZ MACEDO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/2024/SNTEP

Processo: 48340.004816/2023-82. Interessado: Empresa de Pesquisa Energética (EPE). Assunto: Aprovação da Programação de Estudos de Planejamento da Transmissão para o ano de 2024. Despacho: Tendo em vista o disposto no art. 3º, §1º, da Portaria nº 215/GM/2020, de 11 de maio de 2020, bem como o que consta no Processo nº 48340.004816/2023-82, decido aprovar a Programação de Estudos de Planejamento da Transmissão da Empresa de Pesquisa Energética para o ano de 2024. Caberá à EPE, em atendimento ao art. 3º, §4º, da referida Portaria, disponibilizar na internet, no seu sítio eletrônico, www.epe.gov.br, a programação aprovada pelo Ministério de Minas e Energia.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

Secretário
PORTARIA Nº 603, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno/DNIT - art. 144, inciso XXIV, resolve:

Art. 1º RATIFICAR os termos da Declaração da Situação de Emergência CET - PR (SEI nº 16882602), na Rodovia BR-277/PR, quilômetro 40+800 (SNV 277BPR0033), em virtude das altas precipitações ocorridas na região, gerando deslizamento de solos e quedas de blocos de rocha e consequente interrupção total do trânsito da rodovia, em ambos os sentidos, de acordo com a situação apresentada no Relatório Técnico (SEI nº 16880435), processo nº 50609.000362/2024-13.

HÉLIO GOMES DA SILVA JÚNIOR
PORTARIA SENATRAN Nº 85, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.031201/2023-21, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica FOCAR INSPEÇÕES VEICULARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.446.133/0001-29, situada na Rodovia BR 324, nº 23055, KM 6057/6056, Simões Filho/BA, CEP: 43.700-000, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIAS DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 20-04-2021, publicado no Diário Oficial da União, Edição nº 74, de 22-04-2021, Seção 2, página 01, resolve:

Nº 80 - Art. 1º AUTORIZAR a Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional (PRODI) a proceder aos ajustes, no SIORG, de 02 (duas) Funções Comissionadas de Coordenação de Curso (FCC) e 02 (duas) Funções Gratificadas (FG), conforme especificações descritas abaixo:

I- Alocar 02 (duas) FCC's no Campus Rio Pomba;

II- Alocar 01 (uma) FG-01 na Coordenação-Geral de Educação à Distância, da Reitoria;

III- Alocar 01 (uma) FG-02 na Coordenação de Ações Afirmativas, da Reitoria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor no dia 14-02-2024.

Nº 81 - Art. 1º AUTORIZAR a Pró‐Reitoria de Desenvolvimento Institucional (PRODI) a proceder, no SIORG, à alocação de Função Gratificada (FG-01) na Coordenação de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho, desta Reitoria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor no dia 14-02-2024.

André Diniz de Oliveira
PORTARIA Nº 605, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno Art. 144, inciso XXIV, em estrito atendimento à Resolução nº 20, de 16 de dezembro de 2021, e Art. 1, Inciso IV da Portaria de Delegação de Competência n.º 4.012, de 12 de julho de 2022, resolve:

RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA dos pontos críticos identificados na rodovia BR-116/MG nos pontos localizados nos Km 141,75 e Km 158,43, haja vista o alto risco de interdição, conforme proferido pela Coordenação de Engenharia desta Superintendência Regional do DNIT de Minas Gerais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 50606.000470/2024-16.

Antônio Gabriel Oliveira dos Santos
ATO Nº 917, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53504.012153/2023-90. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 919, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53504.012812/2023-98. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO S/A, CNPJ nº 46.242.004/0002-68, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 936, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53504.013069/2023-93. Outorgar autorização de uso das radiofrequências ao Bernardus Hubertus Scholten, CPF nº ***.835.061-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
PORTARIA Nº 99, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria nº 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Homologar o resultado dos Concursos Públicos para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital n. 01/2023, publicado no Diário Oficial da União de 04/07/2023, de acordo com os dados abaixo:

Campus: Salvador

Unidade Universitária: Instituto de Física

Departamento: Física do Estado Sólido

Área de Conhecimento: Física Atômica e Molecular Experimental

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto A / A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

Processo: 23066.000438/2024-12

Vagas: 2

Ordem de Classificação Geral

Nome:

1º

Anderson Herbert de Abreu Gomes

2º

Italo Prazeres do Nascimento Dias

Campus: Salvador

Unidade Universitária: Instituto de Matemática e Estatística

Departamento: Estatística

Área de Conhecimento: Métodos Estatísticos e Computacionais

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto A / A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

Processo: 23066.081600/2023-04

Vagas: 1

Não houve candidato aprovado.

Jeilson Barreto Andrade
DESPACHO SG Nº 102, DE 2 de fevereiro de 2024

Ato de Concentração nº: 08700.006814/2023-77

Requerentes: MINERVA S.A. E MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Advogados das Requerentes: Onofre Carlos de Arruda Sampaio, André Cutait de Arruda Sampaio, Suzane Nascimento (MINERVA S.A.), Victor Santos Rufino, Victor Cavalcanti Couto, Maria Carolina Bernardo de Souza, Victoria de Almeida Richa e outros (MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.).

Peticionante: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL ("CNA")

Advogados da Peticionante: Carlos Bastide Horbach, Carolina Carvalhais Vieira de Melo, Elisabete Ribeiro Alcântara Lopes, Fabrício Sousa Cunha, Luiz Fabiano de Oliveira Rosa, Rhuan Rafael Lopes de Oliveira, Rodrigo de Oliveira Kaufmann, Rodrigo Hugueney do Amaral Mello, Rudy Maia Ferraz, Taciana Machado de Bastos, Viviane Faulhaber Dutra de Magalhães e Welber Pereira dos Santos

Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota Técnica nº 2/2024/CGAA1/SGA1/SG/CADE (ut doc. SEI nº 1336885) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica citada, decido pelo deferimento do pedido de intervenção como terceiro interessado da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil ("CNA") (representada por Carlos Bastide Horbach, Carolina Carvalhais Vieira de Melo, Elisabete Ribeiro Alcântara Lopes, Fabrício Sousa Cunha, Luiz Fabiano de Oliveira Rosa, Rhuan Rafael Lopes de Oliveira, Rodrigo de Oliveira Kaufmann, Rodrigo Hugueney do Amaral Mello, Rudy Maia Ferraz, Taciana Machado de Bastos, Viviane Faulhaber Dutra de Magalhães e Welber Pereira dos Santos), nos termos do art. 50, I, da Lei nº 12.529, de 2011.

Felipe Neiva Mundim

Superintendente-GeralSubstituto
PORTARIA Nº 279, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - Ifes, nomeado pelo Decreto MEC de 19.10.2021, publicado no DOU de 20.10.2021, seção 2, página 1, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º Retificar, em decorrência da Recomendação 1/2024-PR/ES/EOO do Ministério Público Federal, o Anexo I - Perfil Atendimento Educacional Especializado (AEE), da Portaria nº 62 de 10 de janeiro de 2024, publicada no D.O.U. em 11/01/2024, Edição 8, Seção 01, pág. 967-968, que homologou os classificados nas modalidades de Ampla Concorrência, Autodeclarados Pretos ou Pardos e Pessoas com Deficiência, respectivamente, do Concurso Público de Provas e Títulos, regido pelo Edital nº 01/2023, publicado no DOU de 04/04/2023, para os Cargos de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, do Quadro de Pessoal Permanente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

Art. 2º Ficam mantidos os demais termos da referida Portaria.

Jadir Jose Pela

ANEXO I

MODALIDADE - AMPLA CONCORRÊNCIA - LISTA GERAL

Excluir:

Perfil - Atendimento Educacional Especializado (AEE)

Inscrição

Nome

Nota Final

Posição

0009350

LAÍS PERPETUO COLOMBO

75,60

4º

Incluir:

Perfil - Atendimento Educacional Especializado (AEE)

Inscrição

Nome

Nota Final

Posição

0003330

PATRÍCIA TEIXEIRA MOSCHEN LIEVORE

74,94

4º
DELIBERAÇÃO Nº 82, de 7 de junho de 2024

Processo nº 50300.002246/2023-12. Fiscalizado: A A BRITO & P L BRITO LTDA, CNPJ nº 33.102.509/0001-02.

Objeto e Fundamento Legal:

O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.002246/2023-12, consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº 16/2023/GAT/SFC (1935318), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração nº 005987-0 (1886424), decide: aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa A A BRITO & P L BRITO LTDA, CNPJ 33.102.509/0001-02, relativa à conduta tipificada no Artigo 20, Inciso XXIV, da Resolução 912-ANTAQ.

CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.232, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho nº 153, de 26 de outubro de 2023, aliado ao art. 187, III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, em Anexo.

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa que atualiza as Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

Art. 2º A proposta supracitada estará disponível na íntegra no endereço eletrônico: http://antigo.anvisa.gov.br/consultas-publicas# e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050, ou para o e-mail cp.toxicologia@anvisa.gov.br.

§1° O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/agrotoxicos/publicacoes/formulario-padrao-consulta-publica-ggtox.docx/view.

§2° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa.

§3° As contribuições não enviadas no formulário de que trata o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.

Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o resultado da consulta pública no site da Anvisa.

Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação final da Diretoria Colegiada.

DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO

GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA SUBSTITUTA

ANEXO

PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA

Processos nº: 25351.043672/2018-98 e outros.

Assunto: Proposta de alteração de monografias na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

Área responsável: Gerência Geral de Toxicologia - GGTOX

Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
PORTARIA Nº 389, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

Retifica área de Projeto de Assentamento.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando que os órgãos da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(PA/SE) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, procederam com a análise do processo administrativo nº 21420.000290/1996-27 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR-01 nº 83, de 26 de setembro de 1996, publicada no DOU de 30 de setembro de 1996 Seção 1, Página 19453, que criou o Projeto de Assentamento ANGELIM, código SIPRA MB007600, localizado no município de Baião, no estado do Pará.

Considerando as informações do Projeto de Assentamento ANGELIM e a base cartográfica da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(PA/SE), proveniente da execução de atividades de georreferenciamento, de certificação e de atualização da matrícula em Cartório de Registro de Imóveis, conforme descrito na Nota Técnica nº 3152/2023/SE)F2/SR(PA/SE)F/SR(PA/SE)/SR(PA/INCRA (18578887), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 7.449,4204 ha (sete mil, quatrocentos e quarenta e nove hectares, quarenta e dois ares e quatro centiares), constante na Portaria INCRA/SR-01 nº 83, de 26 de setembro de 1996, publicada no DOU de 30 de setembro de 1996 Seção 1, Página 19453, que criou o Projeto de Assentamento ANGELIM, código SIPRA MB007600, localizado no município de Baião, no estado do Pará, cuja nova área será de 11.173,2891 ha (onze mil, cento e setenta e três hectares, vinte e oito ares e noventa e um centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(PA/SE).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 390, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

Altera o artigo 2º da Portaria n. 215, de 24 de janeiro de 2024, que autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São José de Mipibu-RN, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

"Art. 1° O art. 2° da Portaria nº 215, de 24 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012."

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO Nº 217, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo nº 48500.003110/2023-13, decide conhecer do Pedido de Reconsideração contra o Despacho nº 1.966, de 22 de junho de 2023, interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.998.611/0001-04, e, no mérito, confirmar a negativa de provimento aos pleitos não acatados pela Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 342, DE 1º DE JANEIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000566/2023-21, decide por: (i) conhecer do recurso interposto pela Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, CNPJ nº 06.981.180/0001-16 e, no mérito, dar-lhe provimento no sentido de reconhecer que a unidade consumidora nº 3014479314 foi ligada em 20/01/2021; (ii) conhecer do recurso interposto pelo Município de Belo Oriente - MG e, no mérito, negar-lhe provimento tendo em vista a não apresentação de fatos novos; (iii) reformar a decisão exarada pela SMA através do Despacho nº 4.457, de 16 de novembro de 2023, em sede de juízo de reconsideração; (iv) determinar que a Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, CNPJ nº 06.981.180/0001-16, realize a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta das unidades consumidoras nº 3010960885 e nº 3011452524, referente ao período de 03/05/2017 até 03/04/2018, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010 e dos arts. 323 e 668 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, descontados os valores já devolvidos; (v) determinar que a distribuidora realize a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta da unidade consumidora nº 3012041682, referente ao período de 22/12/2017 até 03/04/2018, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010 e dos arts. 323 e 668 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, descontados os valores já devolvidos; (vi) determinar que a distribuidora realize a devolução simples dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta das unidades consumidoras nº 3010960885, nº 3011452524 e nº 3012041682, no período de 03/05/2019 até a data da reclassificação, conforme previsto no art. 114, da Resolução Normativa nº 414, de 2010, e dos arts. 324 e 668 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, descontados os valores já devolvidos; (vii) negar o pedido de devolução de valores por classificação incorreta das unidades consumidoras nº 3014479314, nº 301198426 (não localizada), nº 3012639529, nº 3003408381, nº 3006424321 e nº 3006483912; (viii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (ix) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (viii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento; e (x) encaminhar o processo para análise da Diretoria Colegiada da ANEEL.

ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 299, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.000396/2024-66. Interessados: agentes de distribuição de energia elétrica com atualização tarifária no mês de janeiro de 2024. Decisão: fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE aos interessados. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
DESPACHO Nº 346, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Processos: listados no ANEXO. Interessados: listados no ANEXO. Decisão: transferir as autorizações das EOL Serra da Borborema I a IV. A íntegra deste Despacho e seu ANEXO constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 350, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Processos nº 48500.005697/2021-33, 48500.005698/2021-88, 48500.005699/2021-22; Interessados: Conforme o Anexo I. Decisão: alterar as características técnicas e o posicionamento dos aerogeradores das EOL Serra do Seridó X. XVI e XVII. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.089, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000193/2024-70. Interessado: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, CNPJ nº 08.324.196/0001-81. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Lagoa Nova II - Santana do Matos I, circuitos simples e duplo, 69 kV, com, aproximadamente 25,30 km (vinte e cinco quilômetros e trinta metros) de extensão, que interligará a Subestação Lagoa Nova II à Subestação Santana do Matos I, localizada nos municípios de Lagoa Nova, Bodó e Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.090, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.005545/2023-01. Interessado: Chimarrão Transmissora De Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.398.119/0001-50. Objeto: Autoriza a Chimarrão a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelece os valores das correspondentes parcelas da RAP. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 218, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo nº 48500.004079/2022-57, decide conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte, cadastrada sob o CNPJ 00.357.038/0001-16 contra o Despacho nº 2.402, de 17 de julho de 2023, que autoriza a recorrente a implantar os reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida, e, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 219, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta dos Processos nº 48500.003720/2023-17 e nº 48500.003721/2023-61, decide conhecer do Pedido de Reconsideração contra o Despacho nº 3.355, de 8 de setembro de 2023, interposto pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.016.507/0001-69, e, no mérito, confirmar a negativa de provimento aos pleitos não acatados pela Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 220, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta dos Processos nº 48500.000185/2021-81, 48500.000186/2021-25, 48500.000187/2021-70, 48500.000188/2021-14, 48500.000189/2021-69, 48500.000190/2021-93 e 48500.000191/2021-38, decide conhecer e, no mérito, negar provimento, ao Pedido de Reconsideração interposto pela Pacto Geração e Transmissão Ltda., inscrita no CNPJ nº 21.280.311/0001-21, em face do Despacho nº 4.496, de 20 de novembro de 2023, que indeferiu o pleito de autorização para a Recorrente implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Solaris 77 a 83.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 221, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003379/2023-08, decide por (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto por Laticínios Carvalho Ltda, , CNPJ nº 37.292.455/0001-38, em face do Despacho nº 2.509, de 24 de julho de 2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que deu provimento parcial a pedido de devolução de valores referentes à classificação incorreta da unidade consumidora na área de concessão da Equatorial Energia Goiás, CNPJ nº 01.543.032/0001-04, e no mérito dar-lhe parcial provimento; e (ii) manter a decisão exarada no Despacho nº 4.273, de 8 de novembro de 2023.

SANDOVAL FEITORA DE ARAÚJO NETO
DESPACHO Nº 223, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006867/2022-88, decide conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, cadastrada sob o CNPJ 10.835.932/0001-08 em face da Resolução Homologatória nº 3.195, de 9 de maio de 2023, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD referentes à Recorrente e deu outras providências, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de: (i) acatar a solicitação de reconhecer ativo regulatório em favor da Neoenergia Pernambuco, a ser apurado e considerado no processo tarifário de 2024, decorrente do efeito da prorrogação de tarifas estabelecida na Resolução Homologatória nº 3.188, de 2023, após devida atualização monetária prevista no regramento vigente; e (ii) não acatar a solicitação de componente financeiro no RTA de 2023 relacionado à perda de receita em função da expansão da MMGD.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 224, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.007318/2022-21 e 48500.000128/2023-63, decide conhecer e, no mérito, negar provimento aos pedidos de impugnação apresentado pela Enercasa - Energia Caiua S.A. cadastrada sob o CNPJ 09.217.210/0001-00 em face de decisões da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que aplicaram penalidade por insuficiência de lastro para os anos civis de 2015, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 226, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004700/2023-63, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de impugnação interposto pela Castro Indústria e Comércio de Pescados Ltda., cadastrada sob o CNPJ 31.980.576/0001-96, em face da deliberação do conselho de administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, na sua 1.344ª reunião, referente ao procedimento de desligamento por descumprimento de obrigações; e (ii) encaminhar o caso para a Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT avaliar a necessidade de apuração da conduta da Enel Distribuição RJ, cadastrada sob o CNPJ 33.050.071/0001-58 quanto ao cumprimento de prazos estabelecidos na Resolução Normativa nº 957, de 2021.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO SDL-ANP Nº 129, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos à empresa TRI-ZYME REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 02.182.534/0001-01, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 1046648-53.2023.4.01.3200.

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 131, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PF/AP0245343

SEPE TIARAJU EMPREENDIMENTOS LTDA

05.297.501/0012-58

48610.200814/2024-76

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 132, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0245342

AUTO POSTO COMPARIN LTDA

03.533.920/0012-16

48610.203429/2024-81

PR/BA0245328

AUTO POSTO MAXX XIV LTDA

45.155.501/0001-85

48610.238919/2023-17

PR/SC0245344

AUTO POSTO PIJURAUTO LTDA

18.799.949/0004-01

48610.203314/2024-96

PR/GO0245332

AUTO POSTO PONTES E CIA LTDA

51.784.879/0001-40

48610.203040/2024-35

PR/BA0245318

AUTO POSTO REIS II LTDA

48.676.949/0001-32

48610.202756/2024-15

PR/GO0245337

AUTO POSTO RIO PARANAIBA LTDA

32.803.754/0001-76

48610.239481/2023-94

PR/MG0245335

AUTO POSTO VARGAS DE REALEZA LTDA

52.571.497/0001-00

48610.201266/2024-00

PR/PA0245319

BEATRIZ TEIXEIRA LACERDA CAMPOS

02.991.502/0005-80

48610.202622/2024-02

PR/PR0245345

CAUNETO COMBUSTIVEIS LTDA

02.037.327/0004-06

48610.202870/2024-45

PR/BA0245330

IRMAOS CARNEIRO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

22.848.718/0002-56

48610.201334/2024-22

PR/PA0245333

J R.D TRAVASSOS COMERCIO E SERVICOS DE COMBUSTIVEL LTDA

49.023.744/0001-10

48610.202371/2024-58

PR/PR0245338

MP POSTOS E LOGISTICA LTDA

23.448.964/0032-07

48610.240028/2023-21

PR/PA0245346

POSTO CASTELAO LTDA

31.389.755/0001-53

48610.203079/2024-52

PR/PI0245336

POSTO CERTO LTDA

08.610.754/0003-37

48610.203292/2024-64

PR/BA0245320

POSTO DE COMBUSTIVEIS CELESTE LTDA

38.044.682/0001-07

48610.203127/2024-11

PR/PI0245341

POSTO MAIS FLORIANO LTDA

51.893.106/0001-00

48610.200434/2024-31

PR/PI0245340

POSTO MAIS 2 IRMAOS LTDA

51.866.757/0001-01

48610.237576/2023-73

PR/BA0245347

POSTO SAO JUDAS LTDA

42.093.761/0001-85

48610.201062/2024-61

PR/MG0245339

POSTO SECULOS LTDA

52.984.466/0001-72

48610.203426/2024-47

PR/PR0245334

REDE PARIS CW MARINGA LTDA

52.837.236/0001-80

48610.202458/2024-25

PR/ES0245331

RM MONZA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

50.606.782/0001-85

48610.201336/2024-11

PR/RS0245321

SANDER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

91.411.256/0030-81

48610.203116/2024-22

PR/PE0245329

W J PETROLEO LTDA

53.181.248/0001-62

48610.203219/2024-92

PR/MG0245348

WESLEY DOS REIS GONZAGA

30.751.676/0004-20

48610.203493/2024-61

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO Nº 227, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003377/2023-19, decide não conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Laticínios Danata Ltda., CNPJ 22.169.569/0001-18, em face do Despacho nº 4.554, de 2023, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº 2.875, de 2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, que negou provimento ao pedido de devolução em dobro de valores faturados a maior, decorrentes de classificação incorreta em unidade consumidora sob responsabilidade da Recorrente, uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se constatou ilegalidade na condução do processo.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial SEPEC-ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de para Bens de Informática.

O texto completo está disponível no sítio da Secretaria, no endereço: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/competitividade-industrial/processo-produtivo-basico-ppb/consultas-publicas-de-ppb-1/consultas-publicas-de-ppb-2024

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgtd@mcti.gov.b e cgpri.ppb@suframa.gov.br.

UALLACE MOREIRA LIMA

ANEXO

PROPOSTA Nº 024/23 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA BENS DE INFORMÁTICA ESTABELECIDO PELAS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS Nº 57 E 58, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020.

I) Incluir o seguinte item na lista de dispensa de montagem estabelecida no Anexo das Portarias Interministeriais ME/MCTI nº 57 e 58, de 9 de outubro de 2020:

(...)

37. Placa de circuito impresso montada com componentes elétricos, eletrônicos e ópticos destinada à comunicação e/ou função de controle por protocolo OCPP (Open Charger Point Protocol) com transferência de dados via comunicação com ou sem fio, sistema de backup de memória e identificação única utilizada em estação de recarga para veículos elétricos ou híbridos.
PORTARIA Nº 7, de 2 de fevereiro de 2024

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela pela Portaria MCTI nº 274, de 20 de março de 2023, publicada no DOU de 21/03/2023, seção 2, pág.10, e pelo inciso III do artigo 13 do Decreto nº 10.829, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2021,

CONSIDERANDO os autos do processo 01341.008454/2023-25, resolve:

Art. 1º Realocar 1 (uma) função de confiança FCE 1.02 da Diretoria de Gestão Institucional para o Gabinete da Presidência.

Art. 2º O ANEXO I da Portaria CNEN/PR nº 45, de 27 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2022, passa a vigorar com as alterações do Anexo I desta esta Portaria.

Art. 3º O ANEXO II da Portaria CNEN/PR nº 45, de 27 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2022, passa a vigorar com as alterações do Anexo II desta esta Portaria.

Art. 4º A realocação decorrente desta Portaria será refletida nas futuras propostas de alteração do decreto de aprovação de estrutura regimental da Comissão Nacional de Energia Nuclear, que venham a ser encaminhadas à Presidência da República.

Art. 5º Esta Portaria terá vacatio legis não inferior a sete dias úteis.

ROBERTO SALLES XAVIER

ANEXO I

CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADOS DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA À PRESIDÊNCIA

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

SIGLA

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO

Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

SIGLA

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO

Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

(...)

(...)

GAB

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

GAB

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

SECCOR

Seção de Correição

1

Chefe da Seção de Correição

FCE 1.02

(...)

(...)

ANEXO II

CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADOS DOS ÓRGÃOS SECCIONAIS

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

SIGLA

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO

Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

SIGLA

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO

Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

(...)

(...)

DGI

Diretoria de Gestão Institucional

1

Diretor

CCE 1.15

DGI

Diretoria de Gestão Institucional

1

Diretor

CCE 1.15

SECCOR

Seção de Correição

1

Chefe da Seção de Correição

FCE 1.02

(...)

(...)
RETIFICAÇão

No D.O.U de 10 DE AGOSTO de 2023, seção 1 em ATO Nº 34, DE 01 de AGOSTO DE 2023, página 9 item 7, referente ao produto PROTHICONAZOLE TÉCNICO RDB, onde se lê: 6. Fabricante: 6.1. Nome: Yancheng Huihuang Chemical Co., Ltd - Endereço: Zhongshan Road (North), Binhai Economic Development Zone Coastal Industry Park Binhai 224555, Jiangsu, China. , leia -se: 6. Fabricante: 6.1. Nome: Anhui Jiuyi Agriculture Co., Ltd - Endereço: Hefei Circulate Economy Zone, Hefei City, 231602, Anhui, China
Despacho Nº 15/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: JULIAO GOMES CA

Processo nº 08704.000858/2018-96

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de revogação, por falta de amparo legal.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA SEGES/MGI Nº 635, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria nº 253, de 2 de agosto de 2017.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, resolve:

Art. 1º O Anexo à Portaria nº 253, de 2 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2017, seção 1, página 128, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SEGES nº 7.887, de 29 de novembro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO POJO

ANEXO

QUADRO DEMONSTRATIVO DAS GSISTE DISTRIBUÍDAS AOS ÓRGÃOS CENTRAL, SETORIAIS E SECCIONAIS DO SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO E INOVAÇÃO INSTITUCIONAL DO GOVERNO FEDERAL - SIORG

Órgão

NÍVEL SUPERIOR

NÍVEL INTERMEDIÁRIO

Total

1. Órgão Central

55

38

93

2. Órgãos Setoriais e Seccionais

2.1. Advocacia Geral da União

3

0

3

2.2. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

1

0

1

2.3. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

1

0

1

2.4. Ministério da Educação

1

0

1

2.5. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

1

0

1

2.6. Ministério das Relações Exteriores

1

0

1

2.7. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

1

0

1

2.8. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

12

5

17

2.9. Ministério da Justiça e Segurança Pública

2

0

2

2.10. Ministério da Agricultura e Pecuária

1

0

1

2.11. Ministério da Saúde

2

0

2

2.12. Ministério dos Transportes

1

0

1

2.13. Ministério da Defesa

1

0

1

2.14. Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

1

0

1

2.15. Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

1

0

1

2.16. Agência Nacional de Transportes Terrestres

0

0

0

2.17. Ministério das Cidades

1

0

1

2.18. Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

1

0

1

2.19. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

1

0

1

2.20. Ministério da Cultura

1

0

1

2.21. Ministério do Planejamento e Orçamento

1

0

1

2.22. Ministério da Previdência Social

0

1

1

2.23. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

1

0

1

2.24. Casa Civil

2

0

2

2.25. Ministério das Comunicações

1

0

1

2.26. Ministério de Minas e Energia

1

0

1

2.27. Ministério do Turismo

1

0

1

2.28. Ministério da Pesca e Aquicultura

1

0

1

2.29. Ministério do Esporte

1

0

1

2.30. Ministério das Mulheres

1

0

1

2.31. Ministério da Igualdade Racial

1

0

1

2.32. Ministério de Portos e Aeroportos

1

0

1

2.33. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

1

0

1

2.34. Ministério da Fazenda

1

0

1

2.35. Ministério dos Povos Indígenas

1

0

1

2.36. Ministério do Trabalho e Emprego

1

0

1

2.37. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

9

0

9

TOTAL

114

44

158
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 1, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o Ato Declaratório Executivo Cotec nº 1, de 20 de maio de 2022, que dispõe sobre as especificações técnicas para a implantação de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação nas áreas de atuação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em local ou recinto alfandegado.

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta Coana/Cotec nº 74 de 11 de maio de 2022, e na Portaria Cotec nº 182, de 1º de fevereiro de 2024, DECLARA:

Art. 1º O Ato Declaratório Executivo nº 1, de 20 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 9º ....................................................................................................................

Parágrafo único. Complementarmente, aplicam-se aos equipamentos de uso exclusivo da RFB o disposto na Portaria Cotec nº 182, de 1º de fevereiro de 2024, que define as políticas de segurança e características técnicas mínimas para contratação e uso de impressoras e scanners pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, salvo o disposto no Capítulo III, DA CONEXÃO DAS IMPRESSORAS." (NR)

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de março de 2024.

FELIPE MENDES MORAES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 145, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Usuário.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.714396/2023-45, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 44.981.454/0001-66

Nome Empresarial: JOSE CLAUDIO DE BARROS ARAUJO

Endereço: Rua Norberto de Carvalho, 51 - Lorenzetti

CEP: 17560-000 - Vera Cruz - SP

Registro: UP-08103/00103

Atividade: USUÁRIO

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 144, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.714396/2023-45, DECLARA:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 44.981.454/0001-66

Nome Empresarial: JOSE CLAUDIO DE BARROS ARAUJO

Endereço: Rua Norberto de Carvalho, 51 - Lorenzetti

CEP: 17560-000 - Vera Cruz - SP

Registro: GP-08103/00102

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES