gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.881, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação da alienação da carteira do CENTRO DE ENDOCRINOLOGIA DE JUNDIAÍ S/S LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 26 de fevereiro de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.035186/2023-17, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica prorrogado por 15 (quinze) dias o prazo para que o CENTRO DE ENDOCRINOLOGIA DE JUNDIAÍ S/S LTDA, registro ANS nº 41.591-0 e CNPJ nº 02.569.472/0001-95, promova a alienação da sua carteira de beneficiários contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa (RN) nº 112, de 2005.

Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.883, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a instauração do regime de direção fiscal na UNIMED PETRÓPOLIS-RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 26 de fevereiro de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.004151/2023-28, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica instaurado o regime de direção fiscal na UNIMED PETRÓPOLIS-RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, registro ANS nº 32.399-3, CNPJ nº 28.806.545/0001-09.

Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 599, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento Beta-agalsidase, para o tratamento da doença de Fabry clássica em pacientes com oito anos de idade ou mais, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º e 10, do art. 10, da Lei nº 9.656/1998.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe os §§ 4º e 10, do art. 10, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; o inciso III do art. 4º e inciso II do art. 10, ambos da Lei nº 9.661, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso III do art. 24, além do art. 43 e art. 45, todos da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022; adota a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para atualizar a cobertura obrigatória dos procedimentos "TERAPIA COM ALFAGALSIDASE PARA DOENÇA DE FABRY CLÁSSICA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)".

Art. 2º O Anexo I da RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com ajuste da nomenclatura do procedimento "TERAPIA COM ALFAGALSIDASE PARA DOENÇA DE FABRY CLÁSSICA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)", que passará a ser denominado "TERAPIA PARA DOENÇA DE FABRY CLÁSSICA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)".

Parágrafo único. O medicamento Alfagalsidase, já contemplado no Rol, será incluído junto a sua indicação de uso constante na Diretriz de Utilização (DUT) nº 161 do Anexo II.

Art. 3º O Anexo II da RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passa a vigorar acrescido do medicamento Beta-agalsidase junto a Diretriz de Utilização - DUT nº 161, vinculada ao procedimento "TERAPIA PARA DOENÇA DE FABRY CLÁSSICA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)", para estabelecer a cobertura obrigatória para o tratamento da doença de Fabry clássica em pacientes com oito anos de idade ou mais.

Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estarão disponíveis para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (www.gov.br/ans).

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 05 de março de 2024.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente

ANEXO

ANEXO I À MINUTA DE NORMA

ANEXO I DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021

PROCEDIMENTO

SUBGRUPO

GRUPO

CAPÍTULO

OD

AMB

HCO

HSO

REF

PAC

DUT

TERAPIA PARA DOENÇA DE FABRY CLÁSSICA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)

TERAPÊUTICA

PROCEDIMENTOS CLÍNICOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES

PROCEDIMENTOS CLÍNICOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES

AMB

HCO

HSO

REF

PAC

161

ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021

161. TERAPIA PARA DOENÇA DE FABRY CLÁSSICA

1. Cobertura obrigatória do medicamento Alfagalsidase em pacientes com sete anos de idade ou mais.

2. Cobertura obrigatória do medicamento Beta-agalsidase em pacientes com oito anos de idade ou mais.
DESPACHOS

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR INNOVA CORRETORA DE SEGUROS. Processo nº 00100.000334/2024-31.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE JOINVILLE .Processo nº 00100.000333/2024-96.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CURITIBA CERTIFICADOS. Processo nº 00100.000330/2024-52.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SOFT ASSIS. Processo nº 00100.000307/2024-68.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR DAIKA. Processo nº 00100.000302/2024-35.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR LM ASSESSORIA EMPRESARIAL. Processo nº 00100.000301/2024-91.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR DELTHA CONTABILIDADE E CERTIFICADORA. Processo nº 00100.000293/2024-82.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SOLUTION CONTABILIDADE. Processo nº 00100.000291/2024-93.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR COMPANHIA DA MIDIA. Processo nº 00100.000290/2024-49.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR GRANDES LAGOS. Processo nº 00100.000263/2024-76.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR MACRODADOS SERVIÇOS LTDA.Processo nº 00100.000269/2024-43.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR GRADUAL BRASIL. Processo nº 00100.000267/2024-54.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR MOREIRA E LEAL. Processo nº 00100.000264/2024-11.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR TOTAL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS. Processo nº 00100.000261/2024-87.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR PAGFORT SISTEMAS DE PAGAMENTOS. Processo nº 00100.000122/2024-53.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR EL SHADAY CERTIFICADOS DIGITAIS. Processo nº 00100.000114/2024-15.

ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI

Diretor-Presidente
Portaria nº 342, de 23 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.009137/2024-85, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicada, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Mayélli Paloma Pereira Bertusso.

CRMV/SC: 12005.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Caçador.

Espécie(s) Animal(is): Suínos.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação..

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 343, de 23 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.103373/2021-44, resolve:

Art. 1º Cancelar a pedido do(a) interessado(a), a habilitação concedida ao(a) médico(a) veterinário(a) Dezirret Caroline Torres de Lima - CRMV/SC Nº 10348, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA).

Art. 2° Revoga-se a PORTARIA Nº 212, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 344, de 23 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21050.003423/2016-31, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicada, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Mairo Elias Valmorbida.

CRMV/SC: 2941.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Abelardo Luz, Águas de Chapecó, Águas Frias, Arvoredo, Belmonte, Bom Jesus, Bom Jesus do Oeste, Caibi, Campo Erê, Caxambu do Sul, Chapecó, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Coronel Martins, Cunha Porã, Cunhataí, Descanso, Entre Rios, Faxinal dos

Guedes, Flor do Sertão, Formosa do Sul, Galvão, Guatambú, Iporã do Oeste, Ipuaçu, Ipumirim, Iraceminha, Irati, Itá, Jardinópolis, Jupiá, Lajeado Grande, Maravilha, Marema, Modelo, Mondaí, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Novo Horizonte, Ouro Verde, Paial, Palmitos, Pinhalzinho, Planalto Alegre, Ponte Serrada, Quilombo, Riqueza, Romelândia, Saltinho, Santa Helena, Santa Terezinha do Progresso, Santiago do Sul, São Bernardino, São Carlos, São Domingos, São Lourenço do Oeste, São Miguel da Boa Vista, Saudades, Seara, Serra Alta, Sul Brasil, Tigrinhos, União do Oeste, Vargeão, Xanxerê, Xavantina, Xaxim.

Espécie(s) Animal(is): Aves (Galinha).

Agroindústria Vínculo: Cooperativa Central Aurora Alimentos.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
PORTARIA Nº 628, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Alcantil - PB, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Alcantil - PB, no valor de R$ 191.865,60 (cento e noventa e um mil oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.021486/2024-32.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 624, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Antônio Cardoso - BA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Antônio Cardoso - BA, no valor de R$ 135.180,00 (cento e trinta e cinco mil cento e oitenta reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.021265/2024-64.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 625, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Muquém do São Francisco - BA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Muquém do São Francisco - BA, no valor de R$445.500,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.021284/2024-91.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 626, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Cícero Dantas - BA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Cícero Dantas - BA, no valor de R$ 2.133.900,00 (dois milhões, cento e trinta e três mil e novecentos reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.021364/2024-46.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 627, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Eugenópolis - MG, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Eugenópolis - MG, no valor de R$ 19.980,00 (dezenove mil novecentos e oitenta reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.021444/2024-00.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 623, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Baliza - GO, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Baliza - GO, no valor de R$ 63.806,40 (sessenta e três mil oitocentos e seis reais e quarenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.021545/2024-72.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 304, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do artigo 10 do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal (RASF), consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, com fulcro nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021 c/c o item 27.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 87/2023 e o artigo 3º, inciso IV, c/c o art. 5º, parágrafo único, ambos do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022; e considerando o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.020021/2023-90, aplico à empresa IMPERIUM MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.269.791/0001-62, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 22 (vinte e dois) dias cumulada com MULTA no valor de R$ 143,90 (cento e quarenta e três reais e noventa centavos), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico nº 87/2023, em transgressão ao que estabelece o item 27.3 do referido Edital.

WANDERLEY RABELO DA SILVA
RESOLUÇÃO-CDR Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR, considerando o contido no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 8º c/c art. 103, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e:

Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 16 (dezesseis) de fevereiro de 2024;

Considerando o contido no Processo nº 54000.016769/2023-73, Interessado: Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal. Assunto: Discutir e deliberar sobre a Cessão de Uso da área localizada, no INCRA 08, Gleba 03 da Quadra 13C Lotes 07/08 - Projeto Integrado Alexandre Gusmão (PICAG), com área de 2.541,20m², em Brazlândia/DF, decide:

Art. 1º Por unanimidade Conceder o Uso dos Lotes 07 e 08 da Quadra 13C da Gleba 03 no INCRA 08, com área de 2.541,20m², localizado no Projeto Integrado de Colonização Alexandre Gusmão - PICAG, Brazlândia - DF, ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF, nos termos do Relatório SR(DF)D2 (19419110) chancelado através do Parecer 3072 (19410230), com fundamento na Instrução Normativa INCRA nº 107, de 18 de outubro de 2021.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

CLÁUDIA PEREIRA FARINHA

Coordenadora do Conselho
DESPACHO Nº 589, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 2022, e o que consta no Processo nº 48500.005946/2019-76 decide homologar o 7º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP (CCE n° 141181/DPCP) celebrado entre a Cooperativa de Energização e de Desenvolvimento do Vale do Mogi - CERVAM (suprida), CNPJ 55.188.502/0001-80 e a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista (supridora), CNPJ 33.050.196/0001-88, na modalidade de contratação com tarifa regulada do atual agente supridor, conforme os seguintes valores.

MÊS

MONTANTES DE ENERGIA CONTRATADOS (MWh)

2024

2025

2026

2027

2028

Janeiro

46,04

0

0

0

0

Fevereiro

47,19

Março

32,02

Abril

44,60

Maio

87,72

Junho

99,32

Julho

140,32

Agosto

167,74

Setembro

175,44

Outubro

203,09

Novembro

198,33

Dezembro

175,45

TOTAL

1.417,26

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 573, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Processos nº: 48500.005194/2023-20, 48500.005195/2023-74, 48500.005196/2023-19, 48500.005197/2023-63, 48500.005198/2023-16, 48500.005199/2023-52, 48500.005200/2023-49, 48500.005201/2023-93, 48500.005202/2023-38, 48500.005203/2023-82, 48500.005204/2023-27, 48500.005205/2023-71, 48500.005206/2023-16, 48500.005207/2023-61, 48500.005208/2023-13, 48500.005209/2023-50, 48500.005210/2023-84, 48500.005211/2023-29, 48500.005212/2023-73, 48500.005213/2023-18, 48500.005214/2023-62. Interessado: Alto Dos Ventos Energia Renovável Ltda., CNPJ nº 48.257.989/0001-40.

Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras Eólicas relacionada na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de Pendências e Macau, no Estado do Rio do Grande do Norte. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 587, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.004359/2022-65. Interessados: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA Equatorial e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

Decisão: Altera a data de recolhimento mensal do Encargo CDE Conta Escassez Hídrica da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA Equatorial em razão da ausência de deliberação do processo tarifário ordinário de 2023. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
DESPACHO Nº 588, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.005750/2015-58 Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição e Consumidores do Sistema Interligado Nacional.

Decisão: Fixar, para os consumidores interligados ao SIN, a bandeira tarifária Verde com vigência no mês de março de 2024, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente de Gestão Tarifária e Regulação Econômica
ATO Nº 2.007, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53516.000124/2024-27: Outorgar à RÁDIO POEMA DE PITANGA LTDA., CNPJ nº 79.349.288/0001-64, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATOS DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 2.030 - Processo nº 53516.000603/2024-43: FELIPE CORREA TEIXEIRA, CPF nº ***.011.429-**.

Nº 2.031 - Processo nº 53516.000606/2024-87: FLAVIO BARBOSA MARSCZAOKOSKI, CPF nº ***.694.609-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA Nº 407, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 104 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022; e

Considerando a Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023, que estabelece procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra;

Considerando a decisão adotada pelo Conselho Diretor - CD através da Resolução nº 02, de 26 de fevereiro de 2024 (SEI nº 19506461);

Considerando que os Órgãos da Superintendência Regional do Incra no Oeste do Pará - SR(PA/O) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD procederam a análise do processo administrativo nº 54000.125626/2021-90 e decidiram pela convalidação da Portaria nº 1.319, de 28 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de julho de 2022, que criou o Projeto de Assentamento Irmã Dorothy Stang; resolve:

Art. 1º Declarar como de interesse social, para fins de criação de projeto de assentamento a área pública federal constituída pelos Lotes 96 e 97 inseridos na Gleba Bacajá (parte), matrículas nº 2791, 2792, 665 e 615 do Registro de Imóveis da Comarca de Pacajá, estado do Pará, correspondentes a 4.021,6048 hectares.

Art. 2º Fica mantida, para todos os efeitos, a Portaria nº 1.319, de 28 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de julho de 2022, que criou o Projeto de Assentamento Irmã Dorothy Stang.

Art. 3 º Determinar que a Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, a Diretoria de Governança Fundiária - DF e a Superintendência Regional do Incra no Oeste do Pará - SR(PA/O) adotem as providências previstas no art. 2º da Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 408, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 104 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022; e

Considerando a Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023, que estabelece procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra;

Considerando a decisão adotada pelo Conselho Diretor - CD através da Resolução nº 03, de 26 de fevereiro de 2024 (SEI nº 19506805);

Considerando o contido no processo administrativo nº 54000.071800/2023-39; resolve:

Art. 1º Declarar como de interesse social, para fins de criação de projeto de assentamento o imóvel rural denominado Fazenda Sinuelo, com área total registrada de 731,0049 ha e área medida de 724,4275 ha, localizada no município de Tabocão/TO, objeto dos registros R-1/2140, Livro 2-D, fls. 029, R-1-2912, Livro 2-E, fls. 232 e R-3/5029, Livro 2-M, fls. 250, do Cartório do 1º Ofício de Guaraí/TO.

Art. 2º Determinar que a Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, a Diretoria de Governança Fundiária - DF e a Superintendência Regional do Incra no Tocantins - SR(TO) adotem as providências previstas no art. 2º da Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023.

Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 409, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 104 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022; e

Considerando a Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023, que estabelece procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra;

Considerando a decisão adotada pelo Conselho Diretor - CD através da Resolução nº 05, de 26 de fevereiro de 2024 (SEI nº 19507035);

Considerando o contido no processo administrativo nº 54000.045627/2023-13; resolve:

Art. 1º Declarar como de interesse social, para fins de criação de projeto de assentamento a área de 20.397,0369 ha, remanescente da gleba pública federal Afluente (partes A3 e B3), localizada em Manoel Urbano e Feijó/AC, sendo 15.342,5633 ha objeto da Matrícula R-1-M-603 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manoel Urbano-AC e 5.054,4736 da Matrícula 2606, Livro 2, das Serventias Extrajudiciais da Comarca de Feijó/AC.

Art. 2º Determinar que a Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, a Diretoria de Governança Fundiária - DF e a Superintendência Regional do Incra no Acre - SR(AC) adotem as providências previstas no art. 2º da Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 410, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 104 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022; e

Considerando a Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023, que estabelece procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra.;

Considerando a decisão adotada pelo Conselho Diretor - CD através da Resolução nº 04, de 26 de fevereiro de 2024 (SEI nº 19506953);

Considerando o contido no processo administrativo nº 54000.066179/2023-91; resolve:

Art. 1º Declarar como de interesse social, para fins de criação de projeto de assentamento o remanescente da Gleba Pública Federal Arez, matrículas nº 192 e 941, do Registro de Imóveis da Comarca de Manoel Urbano e Sena Madureira, estado do Acre, correspondente a 21.112,0885 hectares.

Art. 2º Determinar que a Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, a Diretoria de Governança Fundiária - DF e a Superintendência Regional do Incra no Acre - SR(AC) adotem as providências previstas no art. 2º da Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023.

Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
DELIBERAÇÃO Nº 14, DE 26 de dezembro de 2023

Processo nº 50300.012666/2023-07. Fiscalizado: TAMIRES FREITAS COSTA 08002194306, CNPJ nº 22.515.828/0001-15. Objeto e Fundamento Legal: O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SÃO LUIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, decide: pela subsitência do Auto de Infração nº 6230-8 e pela aplicação de penalidade de ADVERTÊNCIA em desfavor da EBN TAMIRES FREITAS COSTA por ter paralizado a prestação de serviços de transporte de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia interestadual, na Região Hidrográfica do Parnaíba, sobre o rio Parnaíba, entre os municípios de Porto-PI e Buriti (Buriti de Inácia Vaz)-MA e não ter comunicado à ANTAQ, incorrendo em infração tipificada pelo artigo 13, inciso V, da Resolução nº 3.285/ANTAQ.

MARCELO CASTELO DE CARVALHO

Chefe da Unidade
DELIBERAÇÃO Nº 30, DE 26 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.003357/2024-19, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2158-ANTAQ, em favor da empresa GASPAR ESTALEIRO E TORNEARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 33.677.927/0001-10, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de navegação, na Navegação de Apoio Portuário operando exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
66

46271004024201886

215571517

Mtg Mosena Alimentos Eireli

RS

67

46218010054201876

215164121

N.F. Solucoes Em Eletrica Ltda

RS

68

46218010055201811

215164130

N.F. Solucoes Em Eletrica Ltda

RS

69

46272001107201811

214447707

Nb Plasticos Ltda - Me

RS

70

46272001108201858

214447693

Nb Plasticos Ltda - Me

RS

71

46271003026201858

215135784

Novos Horizontes Empreendimentos Imobiliarios Ltda

RS

72

46218005811201890

214493075

Orsec Comercio E Servicos De Digitacao Ltda - Me

RS

73

46218005552201805

214467651

Paradiso Giovanella Transportes Ltda

RS

74

46272000855201879

214226743

Pedro A Giaretta - Me

RS

75

46272000856201813

214226751

Pedro A Giaretta - Me

RS

76

46272000857201868

214226760

Pedro A Giaretta - Me

RS

77

46218013782201830

215639031

Prolar Atendimento Global A Saude Ltda

RS

78

46218013783201884

215639022

Prolar Atendimento Global A Saude Ltda

RS

79

46218013784201829

215639006

Prolar Atendimento Global A Saude Ltda

RS

80

46272003137201773

212736426

Rafael Gottardo Loss Food Eireli - Me

RS

81

46272003138201718

212736418

Rafael Gottardo Loss Food Eireli - Me

RS

82

46272003139201762

212736396

Rafael Gottardo Loss Food Eireli - Me

RS

83

46271002883201831

215154088

Raul Postal Pacheco

RS

84

46272001753201528

207010102

Semeato Sa Industria E Comercio

RS

85

46271003889201825

215571541

Sf Industria Plastica Eireli

RS

86

46218010129201819

215068319

Sim Pizza Comercio De Alimentos Eireli

RS

87

46272003104201642

210139412

Sindicato Dos Trab Nas Ind Da Const E Do Mobiliario Lv

RS

88

46272003110201608

210139391

Sindicato Dos Trab Nas Ind Da Const E Do Mobiliario Lv

RS

89

46272003111201644

210139382

Sindicato Dos Trab Nas Ind Da Const E Do Mobiliario Lv

RS

90

46271004064201828

215615514

Transportes Helio Schiochet Ltda

RS

91

46272000007201517

205602606

Transportes Vini Ltda - Me

RS

92

46218008197201494

203490258

Valdac Ltda

RS

93

46271004370201864

215855566

Vicente Pedro Coronetti

RS

94

46220.001074/2015-64

205967230

Della S Fruit Distribuidora De Hortifrutigranjeiros Ltd

SC

95

46220.000275/2015-44

205754848

Dorneles & Bosio Paisagismo E Recuperacao Ambiental Ltd

SC

96

46220.000276/2015-99

205754830

Dorneles & Bosio Paisagismo E Recuperacao Ambiental Ltd

SC

97

46304.000379/2017-91

25917579

Rio Auto Eletrica Ltda - Epp

SC

98

46220.002578/2015-00

206577150

Serraria Ano Bom Ltda - Me

SC

99

46303.001803/2015-62

208307192

Tainara Ritiane Cardoso Schmidt - Me

SC

100

46305.000385/2015-76

206281439

Thiago Da Silva Panificio - Me

SC

101

46301.003254/2014-08

205114946

Transportes Patrão Ltda - Me

SC

102

46303.001156/2016-70

209521902

Trevisol Ribeiro & Cia Ltda - Epp

SC

103

46303.001157/2016-14

209521856

Trevisol Ribeiro & Cia Ltda - Epp

SC

104

46305.000414/2015-08

206281617

Vital Industria E Comercio De Alimentos Funcionais

SC

Paulo Sillas Freitas Pinheiro
RESOLUÇÃO CRESS Nº 3, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Alterar a Resolução CRESS 7ª Região nº 140/2017 que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração das/os funcionárias/os do Conselho Regional de Serviço Social 7ª Região, e renomeação do cargo em comissão de Gerente Administrativo Financeiro para Gerente Geral de Gestão e a renomeação do cargo de Assessor Contábil para o cargo de Assessor Contábil e Financeiro. Revogar a Resolução CRESS/RJ nº 01/2022; possibilidade de retorno à composição anterior do quadro de assessorias com renomeação de cargos

A Presidenta do Conselho Regional de Serviço Social 7ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

CONSIDERANDO a necessidade do CRESS 7ª Região na renomeação do cargo em comissão de Gerente Administrativo Financeiro para Gerente Geral de Gestão e a renomeação do cargo de Assessor Contábil para o cargo de Assessor Contábil e Financeiro, no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração das/os Funcionárias/os do Conselho Regional de Serviço Social 7ª Região - Resolução CRESS 7ª Região nº 140/2017, expedida em 02 de março de 2017;

CONSIDERANDO a aprovação da renomeação do cargo em comissão de Gerente Administrativo Financeiro para Gerente Geral de Gestão e a renomeação do cargo de Assessor Contábil para o cargo de Assessor Contábil e Financeiro pelo Conselho Pleno do CRESS 7ª Região realizado no dia 16 de fevereiro de 2024;

CONSIDERANDO a readequação das atribuições aos cargos de Gerente Geral de Gestão e Assessor Contábil e Financeiro;

CONSIDERANDO que as atividades dos cargos de Gerente Geral de Gestão e Assessor Contábil e Financeiro são complexas e diversificadas, exigindo discernimento, ponderação, senso analítico frente a dados bastante variados e capacidade de julgamento para escolha de alternativas, conforme descrito no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração das/os funcionárias/os do CRESS 7ª Região; resolve:

Art. 1º - Renomear o cargo de Gerente Administrativo Financeiro para Gerente Geral de Gestão;

Art. 2º- Recompor o quadro de assessorias com a inserção do cargo de Assessor Contábil e Financeiro, realizando a segregação de funções voltadas para a gestão geral das de natureza financeira e contábil.

Art. 3º- Estabelecer que os cargos em comissão, de livre provimento e exoneração, compreendem as atividades e responsabilidades de confiança.

Art. 4º- Classificar os Cargos em Comissão no Grupo de Assessorias disposto no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração instituído pela Resolução CRESS 7ª Região nº 140/2017, sendo: Assessoria de Comunicação, Assessoria Contábil e Financeiro, Assessoria Jurídica, Gerencia Geral de Gestão e Assessoria Política.

Art.5º- Revogar a Resolução CRESS nº 01/2022.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura e deverá ser publicada no Diário Oficial da União.

Márcia Nogueira da Silva
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 21.787 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GUILHERME DE FREITAS GUIMARÃES DONEUX, CPF nº 273.215.608-64, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.788 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ANDRE SOARES MAZZA, CPF nº 099.242.357-03, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.789 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza AETERNUS WEALTH MANAGEMENT - CONSULTORIA DE VALORES MOBILIARIOS E PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA, CNPJ nº 40.017.583, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.790 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ALEXANDRE DE MICHIELLI, CPF nº 092.177.338-22, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.791 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza FLÁVIO DA SILVA VEGAS, CPF nº 387.046.058-02, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.792 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MAURÍCIO PINTO MUNIZ, CPF nº 396.719.108-74, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

RICARDO MAIA DA SILVA

Em Exercício