EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25911/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODAGRO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.182.952/0001-88, JAP5H95, FRMEV00412542024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RLN9G67, FRMEV00770802024, 606-82; RLP6A59, FRMEV00774542024, 606-82; RLP3G86, FRMEV00771322024, 606-82; JCH0J63, FRMEV00461272024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, QHY7F54, FRMEV01653982024, 606-82; QHX4B64, FRMEV01771402024, 606-82; MML3F92, FRMEV01775692024, 606-82; MJZ3C97, FRMEV01251652024, 606-82; MLX4748, FRMEV00849852023, 606-82; REB4C37, FRMEV01314662023, 606-82; RODO DRIVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.329.594/0001-35, AXY6A41, FRMEV01303112024, 606-82; SEZ5A18, FRMEV01274672024, 606-82; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, SGI0G52, FRMEV01574942024, 606-82; ROCHA & FILHOS LTDA, 78.269.917/0001-83, QJS2E30, FRMEV01496652024, 606-82; ROBSON SANTOS SILVA, ***.993.585-**, OUJ2C29, FRMEV01702032024, 606-82; JAIR FRASSON, ***.236.219-**, MHL1209, FRMEV01459502023, 606-82; CLAUDETE ROSSO MACHADO MARTINS, ***.504.909-**, IOU5H23, FRMEV01688542024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FCP6D96, FRMEV01460052023, 606-82; NAZA LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 07.674.512/0002-63, RYI9F00, FRMEV01460212023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT