EDITAL DE DECISÃO E7QUXK, de 21 DE MAIO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso Voluntário interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Empregador

Processo

Documento

Valor (R$)

RAUL ALVES ROBERTI

14152.072901/2021-15

AI

22.103.261-4

1.877,95

RAUL ALVES ROBERTI

14152.073801/2021-06

AI

22.104.161-3

6.803,39

RAUL ALVES ROBERTI

14152.073849/2021-14

AI

22.104.209-1

6.803,39

RAUL ALVES ROBERTI

14152.074208/2021-79

AI

22.104.568-6

6.803,39

RAUL ALVES ROBERTI

14152.074240/2021-54

AI

22.104.600-3

6.803,39

RAUL ALVES ROBERTI

14152.074304/2021-17

AI

22.104.664-0

6.803,39

RAUL ALVES ROBERTI

14152.074368/2021-18

AI

22.104.728-0

6.803,39

RAUL ALVES ROBERTI

14152.074374/2021-75

AI

22.104.734-4

6.803,39

RAUL ALVES ROBERTI

14152.074379/2021-06

AI

22.104.739-5

6.803,39

RAUL ALVES ROBERTI

14152.074407/2021-87

AI

22.104.767-1

4.081,60

RAUL ALVES ROBERTI

14152.074422/2021-25

AI

22.104.782-4

6.803,39

RAUL ALVES ROBERTI

14152.074431/2021-16

AI

22.104.791-3

6.803,39

RAUL ALVES ROBERTI

14152.074433/2021-13

AI

22.104.793-0

6.803,39

RAUL ALVES ROBERTI

14152.074513/2021-61

AI

22.104.873-1

6.803,39

RAUL ALVES ROBERTI

14152.074563/2021-48

AI

22.104.923-1

6.803,39

RAUL ALVES ROBERTI

14152.074577/2021-61

AI

22.104.937-1

6.803,39

RAUL ALVES ROBERTI

14152.074599/2021-21

AI

22.104.959-2

6.803,39

RAUL ALVES ROBERTI

14152.074601/2021-62

AI

22.104.961-4

6.803,39

RAUL ALVES ROBERTI

14152.074609/2021-29

AI

22.104.969-0

6.803,39

RAUL ALVES ROBERTI

14152.074986/2021-68

AI

22.105.346-8

6.803,39

RAUL ALVES ROBERTI

14152.075212/2021-54

AI

22.105.572-0

4.081,60

RAUL ALVES ROBERTI

14152.075259/2021-18

AI

22.105.619-0

6.803,39

RAUL ALVES ROBERTI

14152.076205/2021-70

AI

22.106.522-9

6.803,39

RAUL ALVES ROBERTI

14152.076233/2021-97

AI

22.106.550-4

6.803,39

RAUL ALVES ROBERTI

14152.076497/2021-41

AI

22.106.814-7

4.081,60

RAUL ALVES ROBERTI

14152.076673/2021-44*

AI

22.106.990-9

408,25

RAUL ALVES ROBERTI

14152.077085/2021-28

AI

22.107.402-3

212.983,40

RAUL ALVES ROBERTI

14152.077149/2021-91

AI

22.107.466-0

408,25

RAUL ALVES ROBERTI

14152.077161/2021-03

AI

22.107.478-3

408,25

RAUL ALVES ROBERTI

14152.077182/2021-11

AI

22.107.499-6

3.755,92

RAUL ALVES ROBERTI

14152.077183/2021-65

AI

22.107.500-3

2.041,25

RAUL ALVES ROBERTI

14152.077184/2021-18

AI

22.107.501-1

3.755,92

RAUL ALVES ROBERTI

14152.077186/2021-07

AI

22.107.503-8

2.041,25

RAUL ALVES ROBERTI

14152.077189/2021-32

AI

22.107.506-2

408,25

RAUL ALVES ROBERTI

14152.077308/2021-57

AI

22.107.625-5

12.087,60

RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA

Chefe do Setor de Multas e Recursos