Edital de Notificação nº 44/2024 - Supes-PB

Processo nº 02016.000625/2022-41

A Superintendente Substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital, ou solução amigável, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017.

RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL

CNPJ/CPF

DESCRIÇÃO

VALOR

DATA DO

CONSOLIDADO EM : (R$)

ENCERRAMENTO NO CTF

SB COMERCIO D E COMBUSTIVEIS PLANALTO LTDA

CNPJ: 29.662.298/0001-87

Crédito lançado em 18/10/2023, nº controle 15323571, referente a TCFA do período entre 1º trim/2020 ao 1º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002124/2023-81

26/12/2024

22/01/2021

9.226,80

MARCELE FERNANDES DEHN

CPF: 080.***.037-**

MI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ: 30.881.265/0001-07

Crédito lançado em 28/03/2023, nº controle 15188685, referente a TCFA do período entre 3º e 4º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000615/2023-97

26/12/2024

26/11/2021

5.526,05

IVANETE MARIA FERNANDES

CPF: 105.***.227-**

ANDRADE & LEAL REPRESENTACOES LTDA

CNPJ : 03.118.281/0001-70

Crédito lançado em 19/10/2022, nº controle 14230498, referente a TCFA do período entre 3º e 4º trim/2018, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002791/2022-82

26/12/2024

23/09/2019

ANDERSON ANDRADE CAVALCANTI SILVA

CPF 008.***.794-**

747,92

COSTA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO

CNPJ:

Crédito lançado em 18/10/2022, nº controle 14229707, referente a TCFA do período entre 4º trim/2019 ao 2º trim/2020, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002775/2022-90

26/12/2024

11/08/2022

DANIEL VIEIRA DA COSTA

35.439.553/0001-20

11.156,38

CPF 396.***.754-**

GOLD COMERCIO DE GAS LTDA-EPP

CNPJ: 14.507.095/0001-49

Crédito lançado em 14/10/2022, nº controle 14223177, referente a TCFA do período entre 4º trim/2019 ao 3º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002696/2022-89

26/12/2024

03/01/2021

AGENOR DE SOUSA FARIAS

1.232,96

CPF: 050.***.164-**

BARROS E OLIVEIRA LTDA - ME

CNPJ: 10.569.000/0001-60

Crédito lançado em 11/10/2022, nº controle 14226632, referente a TCFA do período entre 4º trim/2019 ao 1º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002627/2022-75

26/12/2024

25/09/2021

LOURDETE BARROS DA SILVA OLIVEIRA -

7.362,94

CPF: 035.***.504-**

TARSILA ALMEIDA CAVALCANTI