PORTARIA IBRAM N° 3.132, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O Coordenador Substituto do Escritório de Representação Regional do Instituto Brasileiro de Museus em Minas Gerias e no Espírito Santo, em conformidade com a Portaria de Pessoal IBRAM nº 117, de 21 de maio de 2024, publicada no DOU nº 104, seção 2, de 03 de junho de 2024, bem como a delegação de competência que dispõe a Portaria IBRAM nº 18, de 07 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U. nº 235, seção 1, de 09 de dezembro de 2020, alterada pela Portaria Ibram nº 242, de 11 de março de 2021, publicada no D.O.U. nº 48, seção 1, de 12 de março de 2021, resolve:

Art. 1º - Designar a servidora, abaixo relacionada, como Agente de Contratação dos Pregões relativos à contratação dos serviços continuados de Limpeza e Conservação e de Apoio Administrativo, a serem realizados em 2024, para tomar decisões, acompanhar o trâmite das contratações, dar impulso ao procedimento e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento da contratação até a homologação, nos termos do art. 6º, LX, da Lei nº 14.133, de 2021, e do Decreto nº 11.246, de 2022, no âmbito da UASG 423034:

I - Wanessa Lara Braga - Matrícula Siape nº 1819680.

§ 1º - Observado o disposto no art. 10 do Decreto nº 11.246, de 2022, o agente de contratação poderá delegar as competências de que tratam os incisos I e II do caput, do art. 14 do Decreto nº 11.246, de 2022, desde que seja devidamente justificado e que não incidam as vedações previstas no art. 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados para integrar a Equipe de Apoio dos Pregões relativos à contratação dos serviços continuados de Limpeza e Conservação e de Apoio Administrativo, a serem realizados em 2024, nos termos do art. 8º, da Lei nº 14.133, de 2021, e do Decreto nº 11.246, de 2022, no âmbito da UASG 423034:

I - Alisson Mendes Rocha - Matrícula Siape nº 1678114

II - Diego Mortimer Rodrigues - Matrícula Siape nº 1820697

Art. 3º - A fase externa do processo de licitação pública será conduzida por agente de contratação, ou, nos casos previstos no §2º do art. 8º ou no inciso XI do art. 32 da Lei nº 14.133, de 2021, por Comissão de Contratação.

§ 1º Os agentes de contratação poderão contar com o suporte necessário da Equipe de Apoio na condução dos procedimentos licitatórios, tanto na forma presencial quanto na eletrônica.

§ 2º Quando da condução de licitação na modalidade pregão, o agente de contratação formalmente designado pela Coordenação será referenciado como "Pregoeiro".

Art. 4º - Ao Agente de Contratação compete conduzir a fase externa dos processos licitatórios nas modalidades concorrência e pregão, observado o rito procedimental previsto no art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 5º - Compete ao titular da Divisão de Licitações/ER-MGES/Ibram distribuir, dentre os agentes de contratação formalmente designados pela Coordenação, os procedimentos licitatórios nas modalidades pregão e concorrência.

Parágrafo único. O agente de contratação indicado na forma do caput deste artigo, em seus afastamentos e impedimentos legais ou, ainda, nos casos de impossibilidade prática de condução do certame, poderá ser substituído por outro agente de contratação formalmente designado pela Coordenação.

Art. 6º - A autoridade imediatamente superior ao agente de contratação é o Coordenador do Escritório de Representação Regional do Ibram, em Minas Gerais e Espírito Santo, ou seu respectivo substituto legal.

Art. 7º - Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL CARVALHO CHAVES