EDITAL Nº 2/2024 - CRPS/MPS, DE 3 DE JANEIRO DE 2024

A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.

Brasília-DF, 3 de janeiro de 2024.

KARINA GOMES LEAL

Anexo I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Conselheiro

1

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0278-81

10132.109988/2020-81

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

2

2021

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/0907-03

10132.109989/2020-26

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

3

2021

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/0842-15

10132.109990/2020-51

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

4

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0110-20

10132.109991/2020-03

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

5

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0314-80

10132.109992/2020-40

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

6

2021

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/0761-15

10132.109993/2020-94

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

7

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0315-60

10132.109994/2020-39

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

8

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0094-76

10132.109995/2020-83

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

9

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0316-41

10132.109996/2020-28

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

10

2021

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/0747-67

10132.109997/2020-72

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

11

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0243-51

10132.109998/2020-17

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

12

2021

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/0722-09

10132.109999/2020-61

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

13

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0119-69

10132.110000/2020-27

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

14

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0048-30

10132.110001/2020-71

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

15

2021

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/0698-44

10132.110002/2020-16

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

16

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0112-92

10132.110003/2020-61

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

17

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0127-79

10132.110004/2020-13

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

18

2021

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/0684-49

10132.110005/2020-50

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

19

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0021-10

10132.110006/2020-02

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

20

2021

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/0676-39

10132.110007/2020-49

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

21

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0132-36

10132.110008/2020-93

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

22

2021

Administrativo 1ª instância

18.233.211

18.233.211/0002-10

10132.110009/2020-38

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

23

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0129-30

10132.110010/2020-62

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

24

2021

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/0661-52

10132.110011/2020-15

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

25

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0093-95

10132.110013/2020-04

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

26

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0181-14

10132.110012/2020-51

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

27

2021

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/0611-93

10132.110014/2020-41

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

28

2021

Administrativo 1ª instância

5.416.618

05.416.618/0001-50

10132.110015/2020-95

14º JUNTA CRPS

Deferimento Parcial

29

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0301-65

10132.110016/2020-30

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

30

2021

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/0609-79

10132.110017/2020-84

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

31

2021

Administrativo 1ª instância

5.416.618

05.416.618/0006-65

10132.110018/2020-29

14º JUNTA CRPS

Deferimento Parcial

32

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0098-08

10132.110019/2020-73

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

33

2021

Administrativo 1ª instância

5.416.618

05.416.618/0007-46

10132.110020/2020-06

14º JUNTA CRPS

Deferimento Parcial

34

2021

Administrativo 1ª instância

7.272.350

07.272.350/0001-56

10132.110021/2020-42

14º JUNTA CRPS

Deferimento Parcial

35

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0133-17

10132.110022/2020-97

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

36

2021

Administrativo 1ª instância

5.416.618

05.416.618/0013-94

10132.110023/2020-31

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

37

2021

Administrativo 1ª instância

5.416.618

05.416.618/0038-42

10132.110024/2020-86

14º JUNTA CRPS

Deferimento Total

38

2021

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/0604-64

10132.110025/2020-21

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

39

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0097-19

10132.110026/2020-75

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

40

2021

Administrativo 1ª instância

18.233.211

18.233.211/0015-35

10132.110027/2020-10

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

41

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0189-71

10132.110028/2020-64

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

42

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0291-59

10132.110029/2020-17

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

43

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0215-06

10132.110030/2020-33

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

44

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0269-90

10132.110031/2020-88

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

45

2021

Administrativo 1ª instância

7.310.834

07.310.834/0001-42

10132.110032/2020-22

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

46

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0135-89

10132.110033/2020-77

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

47

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0184-67

10132.110035/2020-66

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

48

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0104-82

10132.110037/2020-55

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

49

2021

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/0001-35

10132.110038/2020-08

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

50

2021

Administrativo 1ª instância

7.310.834

07.310.834/0002-23

10132.110039/2020-44

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

51

2021

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/0008-01

10132.110040/2020-79

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

52

2021

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/0026-93

10132.110041/2020-13

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

53

2021

Administrativo 1ª instância

18.233.211

18.233.211/0024-26

10132.110036/2020-19

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

54

2021

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/0057-90

10132.110042/2020-68

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

55

2021

Administrativo 1ª instância

2.957.518

02.957.518/0007-39

10132.110043/2020-11

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

56

2021

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/0262-82

10132.110044/2020-57

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

57

2021

Administrativo 1ª instância

1.851.716

01.851.716/0001-65

10132.110045/2020-00

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

58

2021

Administrativo 1ª instância

2.957.518

02.957.518/0014-68

10132.110047/2020-91

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

59

2021

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/0271-73

10132.110046/2020-46

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

60

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0090-42

10132.110048/2020-35

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

61

2021

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/0281-45

10132.110049/2020-80

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

62

2021

Administrativo 1ª instância

2.957.518

02.957.518/0013-87

10132.110050/2020-12

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

63

2021

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/0314-48

10132.110051/2020-59

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

64

2021

Administrativo 1ª instância

1.851.716

01.851.716/0038-57

10132.110052/2020-01

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

65

2021

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/0343-82

10132.110053/2020-48

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

66

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0294-00

10132.110054/2020-92

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

67

2021

Administrativo 1ª instância

1.851.716

01.851.716/0029-66

10132.110055/2020-37

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

68

2021

Administrativo 1ª instância

18.233.211

18.233.211/0025-07

10132.110056/2020-81

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

69

2021

Administrativo 1ª instância

2.957.518

02.957.518/0002-24

10132.110057/2020-26

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

70

2021

Administrativo 1ª instância

1.851.716

01.851.716/0034-23

10132.110058/2020-71

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

71

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0134-06

10132.110059/2020-15

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

72

2021

Administrativo 1ª instância

1.851.716

01.851.716/0017-22

10132.110060/2020-40

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

73

2021

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/0354-35

10132.110061/2020-94

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

74

2021

Administrativo 1ª instância

18.233.211

18.233.211/0026-98

10132.110063/2020-83

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

75

2021

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/0364-07

10132.110064/2020-28

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

76

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0221-46

10132.110066/2020-17

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

77

2021

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/0400-05

10132.110065/2020-72

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

78

2021

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/0403-58

10132.110068/2020-14

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

79

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0296-63

10132.110069/2020-51

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

80

2021

Administrativo 1ª instância

3.359.885

03.359.885/0001-08

10132.110071/2020-20

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

81

2021

Administrativo 1ª instância

2.957.518

02.957.518/0010-34

10132.110062/2020-39

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

82

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0218-40

10132.110072/2020-74

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

83

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0100-59

10132.110073/2020-19

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

84

2021

Administrativo 1ª instância

9.644.104

09.644.104/0001-03

10132.110075/2020-16

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

85

2021

Administrativo 1ª instância

2.726.752

02.726.752/0002-40

10132.110076/2020-52

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

86

2021

Administrativo 1ª instância

9.644.104

09.644.104/0003-75

10132.110077/2020-05

14º JUNTA CRPS

Deferimento Parcial

87

2021

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/0406-09

10132.110078/2020-41

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

88

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0145-50

10132.110079/2020-96

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

89

2021

Administrativo 1ª instância

9.644.104

09.644.104/0002-94

10132.110080/2020-11

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

90

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0146-31

10132.110082/2020-18

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

91

2021

Administrativo 1ª instância

2.726.752

02.726.752/0001-60

10132.110081/2020-65

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

92

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0105-63

10132.110083/2020-54

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

93

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0121-83

10132.110084/2020-07

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

94

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0026-25

10132.110085/2020-43

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

95

2021

Administrativo 1ª instância

4.293.000

04.293.000/0001-88

10132.110086/2020-98

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

96

2021

Administrativo 1ª instância

4.012.043

04.012.043/0001-48

10132.110087/2020-32

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

97

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0030-01

10132.110088/2020-87

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

98

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0186-29

10132.110090/2020-56

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

99

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0051-36

10132.110089/2020-21

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

100

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0204-45

10132.110091/2020-09

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

101

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0083-13

10132.110092/2020-45

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

102

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0159-56

10132.110093/2020-90

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

103

2021

Administrativo 1ª instância

2.966.986

02.966.986/0001-84

10132.110094/2020-34

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total

104

2021

Administrativo 1ª instância

31.565.104

31.565.104/0124-26

10132.110095/2020-89

14º JUNTA CRPS

Indeferimento Total