EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29149/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEANDRO LEAL LISBOA, 31.341.380/0001-51, NYS7D16, FRMEV02114032024, 606-82; JY SANTOS TRANSPORTES LTDA, 20.289.764/0001-56, PPE6A58, FRMEV02116792024, 606-82; LOGSAFRA TRANSPORTES LTDA, 21.945.287/0001-00, RLI7D70, FRMEV02092772024, 606-82; SERGIO APARECIDO DE ALMEIDA, ***.326.559-**, MAI8386, FRMEV02115702024, 606-82; M COSTA TRANSPORTES LTDA, 24.766.160/0001-04, RHW0D48, FRMEV02123442024, 606-82; J. JETUR - VIAGENS E TURISMO LTDA, 03.266.507/0001-80, MHN3H98, FRMEV02131222024, 606-82; J A CARVALHO CONTENCAO EM GABIAO LTDA, 31.740.719/0001-92, AYO6E81, FRMEV02105972024, 606-82; MP ESQUADRIAS METALICAS LTDA, 48.387.044/0001-42, ALF4J01, FRMEV02105542024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, EFW9H46, FRMEV02095012024, 606-82; RHV3J27, FRMEV02090512024, 606-82; HUGO MITTMANN, ***.255.609-**, OKH4G68, FRMEV02163732024, 606-82; SUPRAFORM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA, 33.866.145/0001-29, ETA3E71, FRMEV02183462024, 606-82; GENILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.457.541-**, CVN9A54, FRMEV02334972024, 606-82; NET WORK TRANSPORTES LTDA, 51.867.090/0001-53, ADK1B66, FRMEV02173382024, 606-82; TATIANA SARDAGNA LTDA, 32.276.351/0001-16, BEN9B26, FRMEV02325382024, 606-82; GRUTZMANN TRANSPORTES LTDA, 38.458.811/0001-03, rxy0a25, FRMEV02319632024, 606-82; JBB7F68, FRMEV02318632024, 606-82; RODO WALL LTDA, 13.773.968/0001-00, RHF9D00, FRMEV02102582024, 606-82; LUIS JOSE DA SILVA, ***.232.654-**, RLT4D73, FRMEV02069302024, 606-82; T&C LOG TRANSPORTES LTDA, 49.264.751/0001-04, RGZ8F12, FRMEV02076892024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração