EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26364/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, PPM3A03, FRMEV01680252024, 606-82; F. G. DE SOUZA FEITOSA GESSO, 10.857.150/0001-70, FZG7D29, FRMEV00044622024, 606-82; FABIANE CORREA DA GRACA, ***.447.659-**, SFA9J41, FRMEV00291902024, 606-82; F. F. TRANSPORTES E LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 16.479.985/0001-10, QXY5E74, FRMEV00171932024, 606-82; FABIO RIBEIRO DE ALMEIDA, 05.990.794/0001-00, FFI1B24, FRMEV01667952024, 606-82; FFI1B24, FRMEV01777752024, 606-82; F M DA SILVA VIAGENS E TURISMO LTDA, 37.848.602/0001-03, NNJ8G12, FRMEV01493922023, 606-82; F. P. BUENO TRANSPORTES LTDA, 22.803.635/0001-60, JLE4690, FRMEV01503032023, 606-82; FABIANO DELL OSBEL, ***.617.590-**, ILS0F34, FRMEV01235822023, 606-82; F. P. SILVA TRANSPORTES LTDA, 08.764.619/0001-84, RMX5E40, FRMEV01404972023, 606-82; FABIANO ISRAEL TALGATTI, ***.083.129-**, BTA1511, FRMEV01527312023, 606-82; FABIO DA SILVA JUSTO, 15.834.574/0001-32, GCD1B03, FRMEV01491042023, 606-82; FABIO ANTONIO CLAUDINO, 17.614.234/0001-21, QJS2663, FRMEV00142542024, 606-82; FABIO HILARIO DOS SANTOS 74448897672, 35.446.737/0001-17, NLM4E86, FRMEV01330662023, 606-82; FABIO LUIZ SIQUEIRA DE CARVALHO, 26.464.825/0001-50, GCH6H13, FRMEV01453602023, 606-82; FABIO MARTINS DA SILVA, ***.629.405-**, OGY9001, FRMEV00017712024, 606-82; F3M MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 03.174.318/0001-87, MIR9630, FRMEV01464972023, 606-82; FABIO LUIZ PROVESI, 02.726.605/0001-90, RAJ8D01, FRMEV01485822023, 606-82; FABIO PEREIRA DE SOUZA, ***.904.989-**, AIT8415, FRMEV01484862023, 606-82; BRITO SERVICOS DE CADASTRAMENTO LTDA, 13.328.473/0001-64, PYU9157, FRMEV01416032023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT