PORTARIA GM/MS Nº 4.455, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

BA

CAMPO ALEGRE DE LOURDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO ALEGRE DE LOURDES

36000618551202400

999.900,00

50090001

50050001

50530002

148.302,00

289.245,00

562.353,00

1030251182E900001

1030251182E900001

1030251182E900001

6487394

6487394

6487394

148.302,00

289.245,00

562.353,00

BA

CICERO DANTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CICERO DANTAS

36000618380202400

500.000,00

50360002

500.000,00

1030251182E900001

2301725

500.000,00

BA

ITABUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS

36000618576202400

400.000,00

50010001

400.000,00

1030251182E900001

2523590

400.000,00

BA

JIQUIRICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIQUIRICA

36000618485202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6490832

500.000,00

BA

MACAJUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAJUBA

36000618554202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6741266

200.000,00

BA

SAO FRANCISCO DO CONDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO CONDE

36000618498202400

2.800.000,00

50360002

2.800.000,00

1030251182E900001

2520184

2.800.000,00

ES

MUQUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MUQUI

36000618433202400

425.878,00

50050001

425.878,00

1030251182E900001

7156227

425.878,00

MA

SANTA INES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA INES

36000618381202400

2.000.010,00

50050001

2.000.010,00

1030251182E900001

6631231

2.000.010,00

MA

SAO LUIS

ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES

36000618345202400

2.000.000,00

50410002

2.000.000,00

1030251182E900001

6064647

2.000.000,00

MG

BERILO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/BERILO PREFEITURA

36000618559202400

400.000,00

50050004

400.000,00

1030251182E900001

6534007

400.000,00

MG

DIVINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618392202400

150.000,00

50410002

150.000,00

1030251182E900001

6246761

150.000,00

MG

LAJINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000618557202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6558127

500.000,00

MG

PEDRO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO LEOPOLDO

36000618409202400

491.756,00

50050001

491.756,00

1030251182E900001

2154595

491.756,00

PA

PORTO DE MOZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DE MOZ

36000618428202400

2.700.000,00

50410002

2.700.000,00

1030251182E900001

7789491

2.700.000,00

PB

CONCEICAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO

36000618453202400

1.000.000,00

50360002

1.000.000,00

1030251182E900001

6775055

1.000.000,00

PI

PARNAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618371202400

1.700.000,00

50050003

1.700.000,00

1030251182E900001

2314800

1.700.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000618495202400

200.000,00

50040001

200.000,00

1030251182E900001

7413432

200.000,00

RJ

ITAPERUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618413202400

2.500.000,00

50410002

2.500.000,00

1030251182E900001

7459300

2.500.000,00

RJ

PARACAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS)

36000618454202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

7142714

500.000,00

RJ

RIO BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO

36000618414202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

2285584

500.000,00

RJ

TRES RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618578202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

9002669

500.000,00

RJ

TRES RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618586202400

827.391,00

50410002

827.391,00

1030251182E900001

2294923

827.391,00

SP

BURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-PREFFEITURA MUNICIPAL DE BURI.

36000618374202400

150.000,00

50360002

150.000,00

1030251182E900001

6384757

150.000,00

SP

CAJURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618437202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

2023008

500.000,00

SP

GUARULHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS

36000618395202400

960.000,00

50050001

960.000,00

1030251182E900001

3843076

960.000,00

TOTAL

25 PROPOSTAS

23.404.935,00