gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA-SEGEDAM Nº 10, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Banco Central do Brasil, com sede em Brasília e representação regional em Curitiba/PR.

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea 'd', da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Banco Central do Brasil - BACEN, com sede em Brasília e representação regional em Curitiba/PR, UG 173057, Gestão 17804, no valor de R$ 165.036,77 (cento e sessenta e cinco mil, trinta e seis reais e setenta e sete centavos), para atender ao rateio de despesas condominiais estimadas para o exercício de 2024, relativas ao imóvel situado na Avenida Cândido de Abreu, 344, Centro Cívico, em Curitiba-PR, conforme informações constantes no TC 000.320/2024-2.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao BACEN não comprometidos até 31 de dezembro de 2024 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE

ANEXO ÚNICO

Atividade

Grupo de Natureza de Despesa

Valor

(em R$)

01.032.0034.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3

165.036,77
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 7 DE MARÇO DE 2024

Nº 21.829 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LEXIS CAPITAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 51.919.518, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.830 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza JHESSER LUZ NUNES, CPF nº ***.073.628-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.831 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza CARLOS HENRIQUE ALENCAR BEZERRA, CPF nº ***.350.398-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

ARTUR PEREIRA DE SOUZA
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 184, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Credenciamento da empresa Maxcontrol Serviços e Agricultura Ltda, para realização de Tratamentos fitossanitários com fins quarentenários na modalidade Tratamento térmico a calor - Ar quente forçado

O CHEFE DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SANIDADE VEGETAL, da DDA/SFA/ES, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 e artigo 277 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto na Portaria 385/2021, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo nº 21018.001737/2023-25, resolve:

Art. 1º Credenciar, sob número BR ES 0981, a empresa Maxcontrol Serviços e Agricultura Ltda, CNPJ: 51.892.946/0001-40, situada à Rua Aluysio Simões nº 741, Monte Belo, Vitória -ES, CEP 29.053-267 para, na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeira, executar o seguinte tratamento: a) Tratamento térmico a calor - Ar quente forçado.

Art. 2º O credenciamento terá validade por 05 (cinco) anos, podendo ser renovado mediante requerimento encaminhado ao Serviço de Inspeção, Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Espírito Santo - SFA/ES.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Raphael Massaud Conde
PORTARIA PRFN2/MF Nº 379, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Anula certidão de regularidade fiscal.

A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no processo administrativo SEI/MF nº 19726.000891/2024-22, resolve:

Art. 1º Anular as Certidões Conjuntas de Regularidade Fiscal expedidas em favor de SPAD COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, CNPJ nº 07.739.834/0009-10, sob os códigos de controle constantes na tabela a seguir:

Código de Controle

Data de Emissão

807A.19DC.A5A2.AE8A

09/02/2024

EA03.2105.D799.0B1F

26/01/2024

F172.7713.89BB.1C50

25/01/2024

6C60.7132.6FD5.E037

27/12/2023

28AD.FCCA.AE4B.FB8A

27/12/2023

1AD6.368E.01F9.BCF9

28/11/2023

5C25.F98C.8857.5867

20/10/2023

2C8D.1C05.A4CC.B4BA

20/10/2023

8E2C.6B13.F7BB.025F

01/08/2023

CF1C.09F6.81FB.AD54

12/06/2023

695E.00EF.B73A.A764

12/05/2023

A80D.8F8A.F71E.D093

09/05/2023

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALCINA DOS SANTOS ALVES

Procuradora Regional
RETIFICAÇÃO

Retificar a tabela que consta no art. 1º da Resolução ANA nº 172, de 20 de dezembro de 2023, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2023, Seção 1, página 87, que estabelece que o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União para o exercício 2024, realizado com base nos mecanismos e valores definidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, conforme tabela abaixo:
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHOS

DEFIRO o credenciamento da AR HORA DIGITAL. Processo nº 00100.002949/2023-11.

DEFIRO o credenciamento da AR RUZZI CERTIFICADORA E SOLUCOES DIGITAIS. Processo nº 00100.003242/2023-21.

DEFIRO o credenciamento da AR A1 CERT DIGITAL. Processo nº 00100.003182/2023-47.

DEFIRO o credenciamento da AR SESCON SUDOESTE - GO. Processo nº 00100.003239/2023-16.

PEDRO PINHEIRO CARDOSO

Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
ATO Nº 1.853, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53500.015916/2011-51. Declara extinta, por renúncia, a partir de 9 de novembro de 2022, a Autorização de Uso de Radiofrequências nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada à A. P. DE BARROS INFORMATICA LTDA., CNPJ nº 08.205.469/0001-79, por meio do Ato nº 2.427, de 21 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 26 de julho de 2016, e Ato nº 9.038, de 21 de novembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União em 23 de novembro de 2018, os quais foram consubstanciados nos Termos de Autorização nº 80/2016 e nº 114/2018, respectivamente, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela Empresa ou a cobrança de valores devidos.

A renúncia não desonera a empresa A. P. DE BARROS INFORMATICA LTDA. de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente
ATO Nº 2.480, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53500.339243/2022-84. Aprova a incorporação da ALGAR MULTIMÍDIA S.A., CNPJ nº 04.622.116/0001-13, à VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A., CNPJ nº 05.872.814/0001- 30, nos termos da Petição SEI nº 9538134.

Transfere a outorga para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, bem como as autorizações de radiofrequências associadas, detidas por ALGAR MULTIMÍDIA S.A., CNPJ nº 04.622.116/0001-13, à VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A., CNPJ nº 05.872.814/0001- 30, na forma descrita na petição SEI nº 9538134.

Consolida, sem ônus, as outorgas do Serviço de Comunicação Multimídia originalmente autorizadas às empresas, nos termos do art. 16 do Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020.

Determina à VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A. que a incorporação da ALGAR MULTIMÍDIA S.A. seja implementada tão somente após a publicação no Diário Oficial da União do Ato de transferência da outorga para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia detida por ALGAR MULTIMÍDIA S.A., à VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A.

Estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta dias), contado a partir da publicação do Ato que formaliza a transferência da outorga, para realização da incorporação da ALGAR MULTIMÍDIA S.A., prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual período, se mantidas as mesmas condições societárias.

Determina à VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A. que encaminhe as cópias dos atos praticados para realização da operação societária referente à incorporação da ALGAR MULTIMÍDIA S.A. à Anatel no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão competente, para fins de monitoramento da estrutura societária do seu grupo econômico.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente
ATO Nº 2.481, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53500.294450/2022-01. Transfere a outorga para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), incluindo as autorizações de direito de uso de radiofrequência associadas, detida por SMART TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 03.423.730/0001-93, à ALGAR TELECOM S.A., CNPJ nº 71.208.516/0001-74, na forma descrita na Petição SEI nº 8805108.

Consolida, sem ônus, as outorgas do Serviço de Comunicação Multimídia originalmente autorizadas às empresas.

Determina à ALGAR TELECOM S.A. que a incorporação da SMART TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. seja implementada após a publicação no Diário Oficial da União do Ato de transferência da referida outorga.

Determina à ALGAR TELECOM S.A. que encaminhe as cópias dos atos praticados para realização da operação societária referente à incorporação da SMART TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. à Anatel no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão competente.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 745, de 29 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. de 03 de janeiro de 2024, seção 1, página 4, cancelamento de habilitação para médico veterinário para emissão de GTA, na planilha de identificação do médico veterinário "JERONIMO KEMPE JUNIOR",

Onde se lê: "AVES E OVOS FÉRTEIS",

Leia-se "EGRESSOS DE EVENTOS DE CONCENTRAÇÃO ANIMAL".
DECISÃO SUPAS Nº 103, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5035468-45.2023.4.03.6100, processo administrativo nº 01032.654185/2023-67, e considerando o que consta no processo nº 50500.159859/2023-66, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa VILA ADYANA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 44.416.335/0001-60, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 118, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1003118-44.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.020740/2024-67, e considerando o que consta no processo nº 50500.349588/2023-39, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa EXPRESSO JK TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 27.445.957/0001-06, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 104, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1110255-22.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.007507/2023-48, e considerando o que consta no processo nº 50500.159794/2023-59, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa VILA ADYANA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 44.416.335/0001-60, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 21.832, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente de Registro de Valores Mobiliários da Comissão de Valores Mobiliários concede o registro de coordenador de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários à NEVES INVESTMENT BANK LTDA, CNPJ 53.279.748/0001-31, nos termos da Resolução CVM nº 161 de 13 de julho de 2022.

LUIS MIGUEL R. SONO
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.971, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.002947/2022-69, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivos modelos abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa Khomp Indústria e Comércio Ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 01.277.298/0001-44, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Tradutor (conversor) de protocolos para interconexão de redes (Gateway), modelo(s): ITG 200 KZ; ITG 200 KMZ; ITG 200 KL; ITG 200 KML.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.189, de 27 de setembro de 2023, que "Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 5 de março de 2024.

Congresso Nacional, em 7 de março de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
DECISÃO SUPAS Nº 105, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1120879-33.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.003724/2024-18, e considerando o que consta no processo nº 50500.297797/2023-90, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 38.478.982/0001-02, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 112, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1003118-44.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.020740/2024-67, e considerando o que consta no processo nº 50500.349433/2023-01, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa EXPRESSO JK TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 27.445.957/0001-06, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 113, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1005572-94.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.020741/2024-10, e considerando o que consta no processo nº 50500.084058/2021-78, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa TURISMO PRIME LTDA., CNPJ nº 22.801.415/0001-05, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 114, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1003118-44.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.020740/2024-67, e considerando o que consta no processo nº 50500.345450/2023-61, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa EXPRESSO JK TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 27.445.957/0001-06, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 115, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1003118-44.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.020740/2024-67, e considerando o que consta no processo nº 50500.343486/2023-18, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa EXPRESSO JK TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 27.445.957/0001-06, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 116, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1005661-20.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.021238/2024-73, e considerando o que consta no processo nº 50500.179842/2023-25, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa VIAÇÃO RIO OESTE LTDA., CNPJ nº 01.608.998/0001-74, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 117, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1005660-35.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.020742/2024-56, e considerando o que consta no processo nº 50500.179804/2023-72, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa VIAÇÃO RIO OESTE LTDA., CNPJ nº 01.608.998/0001-74, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
ATO COTEPE/PMPF Nº 6, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.000195/2024-12, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 16 de março de 2024, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07:

ITEM

UF

QAV

AEHC

GNV

GNI

ÓLEO COMBUSTÍVEL

(R$/ litro)

(R$/ litro)

(R$/ m³)

(R$/ m³)

(R$/ litro)

(R$/ Kg)

1

AC

-

4,7018

-

-

-

-

2

AL

3,4910

*4,1512

**4,7605

-

-

-

3

AM

-

*4,2882

*2,9523

1,9281

-

-

4

AP

-

5,1900

-

-

-

-

5

BA

-

4,5900

3,6940

-

-

-

6

CE

-

4,4851

4,9963

-

-

-

7

DF

-

*3,6700

*6,7800

-

-

-

8

ES

-

*4,0074

*5,0272

-

-

-

9

GO

-

3,5622

-

-

-

-

10

MA

-

**4,1200

-

-

-

-

11

MG

5,5735

3,7656

4,9429

-

-

-

12

MS

3,5839

3,4549

3,4598

-

-

-

13

MT

6,6993

3,1851

3,5400

3,3000

-

-

14

PA

-

4,1010

-

-

-

-

15

PB

**4,6337

*3,9622

4,7688

-

4,7608

4,7608

16

PE

-

4,0000

-

-

-

-

17

PI

7,2000

4,1000

-

-

-

-

18

PR

-

3,7600

5,0690

-

-

-

19

RJ

2,4456

**3,9600

**4,5600

-

-

-

20

RN

-

4,4700

4,7800

-

-

-

21

RO

-

4,7020

-

-

4,0864

-

22

RR

6,4110

4,8330

-

-

-

-

23

RS

-

4,2117

4,5523

-

-

-

24

SC

-

4,3600

4,9900

-

-

-

25

SE

**5,3150

*4,2250

**4,9200

-

-

-

26

SP

-

3,3600

-

-

-

-

27

TO

7,0800

3,9300

-

-

-

-

Notas Explicativas:

a) * valores alterados de PMPF;

b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PORTARIA Nº 131, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro nº 436, de 02 de outubro de 2023;

Considerando o constante do processo Inmetro nº 52600.002977/2023-09, resolve:

Modificar, por extensão, o escopo a que se refere à Portaria Inmetro/Dimel nº 237, de 17 de novembro de 2015, que autoriza a empresa Metrowatt Comércio e Manutenção Ltda. - EPP, sob o código número EA004, incluindo autorização para declarar conformidade de instrumentos novos medidores eletrônicos de energia elétrica, de acordo com as condições especificadas na íntegra da portaria.

Nota: A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 133, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 10/2020

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro nº 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para termômetros clínicos digitais utilizados no controle da temperatura de seres humanos e de animais, aprovado pela Portaria Inmetro nº 325/2021; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.000798/2024-18, resolve:

Alterar o subitem 6.2 do item 6 Condições Particulares de Construção, Instalação, Utilização e Restrições da Portaria Inmetro/Dimel nº 10, de 4 de fevereiro de 2020, publicada no D.O.U em 06/02/2020, seção 1, página 63, que aprova os modelos TH150, TH400 e TH1027, de termômetro clínico digital, marca G-TECH, destinado à medição de temperatura do corpo humano, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 142, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 291/2021; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.011874/2023-21, resolve:

Aprovar o modelo EMED PQ SP, de sistema de medição e abastecimento para fluidos-óleo, classe de exatidão 0.3, marca Metroval, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 143, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Aditivo às Portarias Inmetro/Dimel nº 8/2016, nº 108/2017, nº 18/2021, nº 28/2021 e nº 134/2022

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro nº 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com a Portaria Inmetro nº 176, de 19 de abril de 2021, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece as diretrizes e requisitos gerais para o processo de avaliação de modelo; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.001617/2024-62, resolve:

Incluir, nas Portarias Inmetro/Dimel nº 8/2016, nº 108/2017, nº 18/2021, nº 28/2021 e nº 134/2022, do Requerente CELMI INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, as marcas SUPER PLANADOR e SP SISTEMAS, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 144, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro nº 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para bombas medidoras de combustíveis líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro nº 227/2022; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro nº 0052600.004480/2023-17, resolve:

Aprovar o modelo GVR-MED-400, de dispositivo medidor para uso em bombas medidoras de combustíveis líquidos, marca GILBARCO VEEDER-ROOT, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 145, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Aditivo às Portarias Inmetro/Dimel nº 65/2019 e nº 141/2021

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro nº 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece as diretrizes e requisitos gerais para o processo de avaliação de modelo, aprovado pela Portaria Inmetro nº 176/2021; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.001700/2024-31, resolve:

Alterar REQUERENTE e FABRICANTE das Portarias Inmetro/Dimel nº 65, de 25 de março de 2019 e nº 141, de 30 de junho de 2021, que passam a ser a empresa PESO EXATO LTDA, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Portaria Nº 6.745, de 6 de março de 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Estatuto da FUFSCar, aprovado pela Portaria MEC nº 1161, de 04/07/1991, publicada no DOU de 05/07/1991 e pelo art. 27 do Estatuto da UFSCar, aprovado pela Portaria SESu/MEC nº 984, de 29/11/2007, publicada no DOU de 30/11/2007, e CONSIDERANDO os documentos que compõem o Processo 23112.001853/2024-82, CONSIDERANDO a Resolução ConsUni nº 116, de 25 de Agosto de 2023, resolve:

Art. 1º - Criar o Programa de Pós-Graduação em Produção de Conteúdo Multiplataformas, com a sigla PPGPCM, como unidade formal vinculada ao Centro de Educação e Ciências Humanas, CECH, com atribuição de Função Comissionada de Coordenação de Curso - FCC.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Ana Beatriz de Oliveira
CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.018035/2024-14, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.

As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.

Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos citados dispositivos.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
DESPACHO CPT-ANP Nº 258, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e com base no disposto no art 11, incisos IV e V da Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, torna público o cancelamento dos registros indicados abaixo, pertencentes ao detentor HI TECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 74.241.019/0001-66, pelas razões constantes do Processo Administrativo ANP nº 48610.201685/2022-71.

REGISTRO

SITUAÇÃO

PROCESSO

ANO

MARCA COMERCIAL

DETENTOR

13342

CANCELADO

48600.203801/2019-19

2019

HI TECH ATF

HI TECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

19687

CANCELADO

48600.202266/2019-71

2019

MOTOR TECH GOLD SYN

HI TECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

19687

CANCELADO

48600.202267/2019-15

2019

MOTOR TECH GOLD SYN

HI TECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

19792

CANCELADO

48600.203843/2019-41

2019

MOTOR TECH 2T

HI TECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

19805

CANCELADO

48600.204041/2019-59

2019

MOTOR TECH PERFORMANCE

HI TECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

19805

CANCELADO

48600.204045/2019-37

2019

MOTOR TECH PERFORMANCE

HI TECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

19871

CANCELADO

48600.203833/2019-14

2019

MOTOR TECH SEMI

HI TECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

19871

CANCELADO

48600.204468/2019-57

2019

MOTOR TECH SEMI

HI TECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

19924

CANCELADO

48600.204459/2019-66

2019

MOTOR TECH MOTO 4T

HI TECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

20008

CANCELADO

48600.200283/2020-15

2020

MOTOR TECH DEXRON III

HI TECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

20008

CANCELADO

48600.200283/2020-15

2020

MOTOR TECH DEXRON III

HI TECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

20182

CANCELADO

48600.201462/2020-61

2020

MOTOR TECH SUPER DIESEL - CI4

HI TECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

21801

CANCELADO

48600.203561/2022-40

2022

HI TECH MOTOR TECH TASA

HI TECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS
DESPACHO cpt-ANP Nº 259, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e com base no disposto no art 11, incisos IV e V da Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, torna público o cancelamento dos registros indicados abaixo, pertencentes ao detentor ATACADÃO DE PEÇAS E COMPRESSORES EIRELI, CNPJ nº 18.397.996/0001-86, pelas razões constantes do Processo Administrativo ANP nº 48610.201685/2022-71.

REGISTRO

SITUAÇÃO

MARCA COMERCIAL

18490

CANCELADO

SUPER FOX LUB 4T MOTO

ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS
DESPACHO SDL-ANP Nº 261, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/PE0245823

ARRAIAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

24.842.946/0004-06

48610.239078/2023-65

PR/SP0245831

AUTO POSTO DE SERVICOS OLIVEIRA LTDA

53.060.723/0001-42

48610.206151/2024-01

PR/PR0245830

AUTO POSTO E MECANICA BARAO LTDA

75.176.859/0005-89

48610.206056/2024-08

PR/SP0245829

AUTO POSTO GBL WASHIGTON LUIZ LTDA

52.323.647/0001-58

48610.206064/2024-46

PR/PB0245828

G&G COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

52.384.046/0001-55

48610.200777/2024-04

PR/PE0245825

MONTEIRO SANTOS COMBUSTIVEIS LTDA

20.856.275/0001-39

48610.205326/2024-55

PR/SC0245821

POSTO DNA LTDA

13.661.163/0001-67

48610.205255/2024-91

PR/MG0245826

POSTO PASSABEM LTDA

51.039.982/0001-66

48610.206232/2024-01

PR/ES0245822

POSTO PORTAL DO CAPARAO LTDA

48.651.613/0001-15

48610.205829/2024-21

PR/RJ0245827

POSTO RAUL VEIGA LTDA

51.705.737/0001-40

48610.206234/2024-92

PR/MG0245824

REDE JOJO DE COMBUSTIVEIS VI LTDA

49.764.821/0001-93

48610.205768/2024-00

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 262, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPPR0431696

A J T DA S FERREIRA

31.982.570/0001-58

48610.206231/2024-59

GLPMT0431694

ALEX GAS E AGUA LTDA

48.255.915/0001-74

48610.206210/2024-33

GLPPA0431730

ANDRE GAS E AGUA LTDA

53.806.434/0001-40

48610.206122/2024-31

GLPRJ0431709

AR VELOX DISTRIBUIDOR E REVENDEDOR DE GAS LTDA

52.382.908/0001-00

48610.206143/2024-57

GLPSP0431707

AUTO POSTO MIDAS LTDA

09.272.655/0001-93

48610.206066/2024-35

GLPSP0431691

AUTO POSTO REFUGIO NA NEBLINA LTDA

18.945.978/0001-91

48610.205253/2024-00

GLPPA0431701

B R BRANDAO COMERCIO LTDA

47.481.891/0002-90

48610.206123/2024-86

GLPCE0431720

BONFIM CHARLES RR GLP LTDA

52.715.423/0001-91

48610.206220/2024-79

GLPRS0431683

COMERCIAL DE GAS PILAR ACEGUA LTDA

53.325.161/0001-11

48610.205503/2024-01

GLPPA0431703

COMERCIO DE GAS DA PA 483 LTDA

50.523.859/0001-53

48610.206179/2024-31

GLPGO0431714

DEPOSITO DE GAS LN LTDA

52.966.164/0001-71

48610.205574/2024-04

GLPSP0431685

DEPOSITO DE GAS SEMPRE MAIS LTDA

53.771.901/0001-43

48610.206149/2024-24

GLPAC0431689

E. C. B. ARAUJO

43.927.149/0001-23

48610.203018/2024-95

GLPCE0431712

HIDA COMERCIO DE GAS LTDA

39.693.258/0003-18

48610.206148/2024-80

GLPPA0431698

JHONY & JOSEMAR X PETROLEUM LTDA

26.190.733/0004-72

48610.205216/2024-93

GLPDF0431705

LM COMERCIO DE GAS LTDA

52.154.026/0001-98

48610.206172/2024-19

GLPMS0431722

LUCAS ORTIZ PEREIRA

26.622.248/0001-88

48610.206233/2024-48

GLPAL0431724

M J B DA SILVA

48.618.205/0001-61

48610.206127/2024-64

GLPPA0431718

MASTER GAS LTDA

52.669.923/0001-34

48610.206218/2024-08

GLPRS0431726

REI COMERCIO DE PNEUS LTDA

36.442.717/0001-30

48610.205787/2024-28

GLPMT0431728

RENASCER COMERCIO VAREJISTA DE GAS GLP E BEBIDAS LTDA

51.962.765/0001-43

48610.205168/2024-33

GLPAC0431681

S. G. AMORIM

53.051.161/0001-70

48610.206147/2024-35

GLPPB0431716

VBC GAS COMERCIO DE GLP LTDA

37.953.851/0002-40

48610.206139/2024-99

GLPPA0431687

52.924.531 RONALD JUNIOR MIRANDA DE LIMA

52.924.531/0001-74

48610.205546/2024-89

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 264, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0189219

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS RIOXEL LTDA

03.358.858/0015-16

48610.010229/2018-38

PR/PA0185971

AUTO POSTO ARCO IRIS LTDA

84.191.758/0002-25

48610.001406/2018-95

PR/GO0221267

AUTO POSTO BONFINOPOLIS LTDA.

07.098.172/0002-70

48610.014996/2007-63

PR/MG0187789

AUTO POSTO VIA CAR DE PAINEIRAS LTDA

41.718.685/0002-74

48610.004061/2018-21

PR/BA0224239

COSTA DO DENDE OIL CAPIM GROSSO LTDA

43.779.927/0001-84

48610.206074/2022-10

PR/PA0216711

J. C. DA CONCEICAO SILVA

07.106.699/0002-07

48610.207650/2021-65

PR/MG0064085

TOPAZIO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME

09.360.225/0001-23

48610.015237/2008-07

PR/CE0015808

VASCONCELOS PETROLEO LTDA.

02.384.102/0001-83

48610.015998/2001-84

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 265, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea c, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/GO0175536

AUTO POSTO MENDES LTDA

06.204.873/0001-00

48610.008054/2004-11

PR/AL0098482

DAVYD DANFERYS LESSA FERREIRA - EPP

13.597.110/0001-24

48610.008802/2011-77

PR/CE0105163

DOM LUIS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI

14.000.661/0001-21

48610.015137/2011-78

PR/MG0176551

J C COSTA AUTO POSTO

02.886.983/0001-30

48610.006711/2016-10

PR/RS0018285

POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA

73.230.708/0001-02

48610.019742/2001-46

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 260, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 18 de 27 de julho de 2006, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

AV/MT245820

DDA AVIACAO LTDA

50.875.445/0001-93

48610.239166/2023-67

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 266, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 51 de 30 de novembro de 2016, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

001/GLP/GO0017402

AUTO POSTO MENDES LTDA

06.204.873/0001-00

48610.011659/2007-14

GLP/PB0230816

GELZA LEDA ALMEIDA LEAO

21.838.329/0001-04

48610.007907/2015-32

GLP/RJ0181853

RANATHA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

02.863.766/0001-25

48610.015025/2009-01

GLP/TO0243511

R.S DOS SANTOS EIRELI

25.534.144/0001-59

48610.014729/2017-68

GLPTO0365391

R.S DOS SANTOS EIRELI

25.534.144/0002-30

48610.005861/2020-84

GLPMS0338915

VARGAS DISTRIBUIDORA DE GAS - LTDA

32.969.092/0001-09

48610.005771/2019-50

JARDEL FARIAS DUQUE
Despacho Nº 29/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: MARCO JOÃO SOARES BAIÃO

Processo nº 08018.030744/2020-23

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

MARTHA PACHECO BRAZ