EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29313/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RAMON GIORNO DE LA CRUZ, ***.993.977-**, , FREVP00930302024, 773-0; , FREVP00934352024, 773-0; RBN TRANSPORTES LTDA, 30.839.035/0001-80, , FREVP00928782024, 773-0; , FREVP00922902024, 773-0; , FREVP00944402024, 773-0; , FREVP00944382024, 773-0; REINALDO DA SILVA BAPTISTA JUNIOR, ***.592.707-**, , FREVP00942422024, 773-0; REDE BRASILEIRA DE AUTOMOTORES LTDA, 39.316.666/0001-99, , FREVP00909712024, 773-0; RAMAO RECALDE, ***.778.209-**, , FREVP00980672024, 773-0; REGIS JUNIOR DA SILVA PAES, ***.263.417-**, , FREVP00934682024, 773-0; RELBERT VALPASSOS TOMAZ, ***.966.116-**, , FREVP00931772024, 773-0; RAFAEL THOMAS ALBUQUERQUE SANTOS, ***.445.348-**, , FREVP00951902024, 773-0; RAFAEL VALENCA DE PAULA, ***.507.179-**, , FREVP00957422024, 773-0; , FREVP00958282024, 773-0; RENAN DIAS SIMOES, ***.050.987-**, , FREVP00927552024, 773-0; RC FARMA INSTALACOES E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 20.862.377/0001-67, , FREVP00951992024, 773-0; RBV LOG LTDA, 22.779.647/0001-04, , FREVP00929542024, 773-0; RAYANA DA SILVA SOARES, ***.465.557-**, , FREVP00932382024, 773-0; RAPIDO DUAS MARIAS LTDA., 18.024.949/0001-97, , FREVP00992412024, 773-0; RAPHAEL GOMES SCAVONE, ***.510.908-**, , FREVP00985602024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração