EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26491/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCIO LEANDRO MACHADO, 09.607.215/0001-40, IYI0370, FRMEV00958912023, 606-82; MARCINEI BRITO DE SOUZA, ***.997.676-**, LLF9E69, FRMEV01217812023, 606-82; MARCO ANTONIO PINTO, ***.952.958-**, AED0B51, FRMEV01513522023, 606-82; MARCIO MATIAS, ***.237.669-**, MBJ7A42, FRMEV00932922023, 606-82; MARCIO BUSS TRANSPORTES, 14.398.381/0001-13, MKI4F21, FRMEV01486472023, 606-82; MARCIO ALEXANDRE TESTONI, ***.584.709-**, MJF9J17, FRMEV01506042023, 606-82; MARCIO ANZILIERO & CIA LTDA, 10.239.363/0001-38, FEZ2961, FRMEV00900492023, 606-82; MARCINHO TRANSPORTE LTDA, 47.673.089/0001-10, SYE4G24, FRMEV00219412024, 606-82; MARCO ANTONIO ALVES, ***.493.166-**, SIY1J53, FRMEV01483702023, 606-82; MARCIO RONSANI, ***.206.079-**, ICN7G84, FRMEV02032372024, 606-82; MARCIO MENEGHEL, ***.652.649-**, MDO1I90, FRMEV01577562024, 606-82; MARCIO CECILIO SILVA E CIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.829.482/0001-18, OQA8000, FRMEV01405732023, 606-82; QQY3030, FRMEV01512352023, 606-82; MARCILIO NUNES GOMES, ***.612.105-**, NBY5E75, FRMEV01586892024, 606-82; MARCIO DA SILVA MELLO, ***.561.790-**, IWM5B87, FRMEV01380862023, 606-82; MARCIO RODRIGUES MIRANDA, ***.791.725-**, FPB5I22, FRMEV01133092023, 606-82; MARCIO DIVINO AVILA TURISMO LTDA, 41.820.507/0001-79, PVQ2E34, FRMEV01418072023, 606-82; MARCO ANTONIO SENJU, ***.854.218-**, GZG1998, FRMEV01543602024, 606-82; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0006-30, BDL5J11, FRMEV01663762024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, MIE7359, FRMEV01962502024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT