EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27883/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RIBEIRINHA CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA, 37.826.136/0001-65, RJX9F37, FRMEV01971482024, 606-82; RIVELINO SUPERMERCADOS LTDA, 00.357.934/0001-85, QQY7477, FRMEV02084702024, 606-82; RINAVI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.936.105/0001-36, RAH0G38, FRMEV01255302024, 606-82; RFM TRANSPORTES LTDA, 26.589.128/0001-26, FCB5793, FRMEV02104742024, 606-82; GHH9I96, FRMEV02102212024, 606-82; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, BEW9G82, FRMEV01552372024, 606-82; RJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.187.580/0001-10, RPO8G03, FRMEV01979972024, 606-82; RICARDO ROSA NASCIMENTO, ***.110.826-**, GSH8898, FRMEV01511972024, 606-82; RMN TRANSPORTES LTDA, 50.694.139/0001-50, ENN6E36, FRMEV01624702024, 606-82; RN EXPRESS E COURIER DO BRASIL LTDA, 03.243.739/0001-12, FRO1F54, FRMEV01522612024, 606-82; RIO PRETO COMERCIAL LTDA, 56.146.160/0001-06, FHL5086, FRMEV01572502024, 606-82; RM TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 52.394.328/0001-33, MLN7C73, FRMEV01787392024, 606-82; RGI TRANSPORTES LTDA, 10.673.290/0001-98, RLB5G05, FRMEV01946792024, 606-82; RICARDO GURGEL DO AMARAL VALENTE FILHO, ***.536.399-**, BCI8I11, FRMEV01955292024, 606-82; RILSON CARLOS DE SA LTDA, 07.441.917/0001-70, SHP8F13, FRMEV01850782024, 606-82; RIBEIRO & FARIAS IND. COM. PERFILADOS DE ACO LTDA, 31.441.147/0001-40, RHR8I77, FRMEV02103652024, 606-82; RJ LOG LOGISTICA LTDA, 14.932.522/0001-36, RAH9B19, FRMEV01307022024, 606-82; RYX3B03, FRMEV01651042024, 606-82; RHARIE COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.636.385/0001-31, OXK7C73, FRMEV01918302024, 606-82; OXK7C73, FRMEV01832912024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração