EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27011/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUANA ALBINO DA COSTA PROCOPIO, ***.571.397-**, , FREVP00524522024, 773-0; MARCELO BARBOSA ALMEIDA, ***.405.368-**, , FREVP00549022024, 773-0; LUIZ ANDRE CAMPOS JUNIOR, ***.848.506-**, , FREVP00548982024, 773-0; M. C. T. PRODOSIMO LTDA, 39.670.000/0001-34, , FREVP00523372024, 773-0; , FREVP00534692024, 773-0; , FREVP00536442024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00547322024, 773-0; LORAINE GONCALVES DE OLIVEIRA LARA, ***.525.568-**, , FREVP00557262024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00557062024, 773-0; , FREVP00557022024, 773-0; , FREVP00578102024, 773-0; LUCIANA GONCALVES TIENE, ***.817.929-**, , FREVP00552632024, 773-0; MARCONDES DE ARAUJO BASTOS, ***.325.317-**, , FREVP00564822024, 773-0; LV WELTER TRANSPORTES LTDA, 09.307.295/0001-18, , FREVP00552202024, 773-0; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, , FREVP00564382024, 773-0; LSOB - LABORATORIO SOCIAL OLHAR BRASIL LTDA, 35.625.594/0001-00, , FREVP00554002024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00552712024, 773-0; , FREVP00553602024, 773-0; LOURIVAL HERMOGENES DE LIMA, ***.910.357-**, , FREVP00343042024, 773-0; , FREVP00428202024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração