RESOLUÇÃO CPN/CC/PCDOB Nº 1, DE 16 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a escolha e substituição de candidatas e candidatos do PCdoB a cargos eletivos pelo sistema proporcional e deliberação de propostas de candidaturas a cargos eletivos pelo sistema majoritário e propostas de coligações, para as eleições de outubro de 2024.

A COMISSÃO POLÍTICA NACIONAL do COMITÊ CENTRAL do PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL, no exercício de sua atribuição prevista no inciso I, do art. 23, do Estatuto do PCdoB e na alínea "b" do art. 3º do Regimento Interno do Partido Comunista do Brasil c/c o inciso VI, do art. 22 e o art. 29, do Estatuto do PCdoB e tendo presente o disposto no § 1º do art. 7º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a Resolução TSE nº 23.609, de 18 de dezembro de 2019, o Estatuto da Federação Brasil da Esperança e as Resoluções da Comissão Executiva Nacional da Federação Brasil da Esperança, resolve:

Art. 1º - A escolha dos candidatos e candidatas do PCdoB, a cargos eletivos pelo sistema proporcional compete às Convenções Eleitorais dos Comitês Municipais, ad referendum do Comitê Estadual do PCdoB, ao qual o Comitê Municipal estiver vinculado.

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Resolução, os Comitês Municipais do PCdoB devem estar com sua composição devidamente anotada no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias - SGIP, nos termos previstos no art. 35 e sem qualquer decisão de que trata o inciso II, do art. 54-A, ambos da Resolução TSE nº 23.571/2018

Art. 2º - Cabe às Convenções Eleitorais Municipais conjuntas dos Partidos integrantes da Federação Brasil da Esperança, homologar a relação das candidaturas apresentadas pela Comissão Provisória Municipal, ou pela Comissão Provisória Estadual, ou mesmo pela Comissão Executiva Nacional, observando o disposto no Estatuto da Federação Brasil da Esperança e as Resoluções de sua Comissão Executiva Nacional.

Art. 3º As Convenções Eleitorais Municipais do PCdoB, poderão deliberar sobre propostas de coligações e de candidaturas da Federação Brasil da Esperança, ao cargo Prefeito ou Prefeita, Vice-Prefeito ou Vice-Prefeita do respectivo Município, que serão submetidas à apreciação dos demais Partidos associados à Federação Brasil da Esperança.

Art. 4º Compete a cada Comitê Municipal do PCdoB, respeitado o disposto no Estatuto da Federação Brasil da Esperança e nas Resoluções da Comissão Executiva Nacional da Federação Brasil da Esperança, elaborar proposta de relação de candidaturas do PCdoB a cargos proporcionais, considerando o quantitativo de candidaturas devidas ao PCdoB, observado o disposto no art. 17, no § 1º do art. 20 e no § 4º do art. 24, todos da Resolução TSE nº 23.609/2019.

Art. 5º Aprovada a relação de candidaturas a cargos eletivos pelo sistema proporcional e a proposta sobre candidatura eletiva pelo sistema majoritário, de que trata o artigo anterior, cada Comitê Municipal convocará sua respectiva Convenção Eleitoral Municipal, para apreciar e deliberar sobre as propostas de relação de candidaturas e eventual sugestão de coligação e candidatura a Prefeito ou Prefeita, Vice-Prefeito ou Vice-Prefeita.

Parágrafo único. Os Comitês Municipais deverão cuidar para que as Convenções Eleitorais do PCdoB ocorram antes das Convenções Eleitorais Conjuntas dos Partidos integrantes da Federação Brasil da Esperança.

Art. 6º As decisões das Convenções Eleitorais convocadas e realizadas pelos Comitês Municipais do PCdoB, serão submetidas a referendo do Comitê Estadual do PCdoB ao qual o Comitê Municipal esteja vinculado, nos termos do disposto no Art. 29 do Estatuto do PCdoB.

Parágrafo único. Caso o Comitê Estadual não referende a escolha das candidaturas e/ou a sugestão sobre coligação e candidatura a Prefeito ou Prefeita, Vice-Prefeito ou Vice-Prefeita, no todo ou em parte, de que trata o caput deste artigo, o órgão estadual de direção e deliberação partidária decidirá sobre o aspecto não referendado, escolhendo o(a) ou os(s) candidatos(as) que for necessário e deliberará sobre a sugestão de coligação, adotando as providências necessárias para implementar suas decisões perante a Federação Brasil da Esperança.

Art. 7º As decisões adotadas nos termos previstos no artigo anterior, serão encaminhadas para cada Comissão Provisória Municipal da Federação Brasil da Esperança, para as providências necessárias.

Art. 8º O registro dos candidatos e das candidatas do PCdoB, bem como o ou a candidatura a cargo majoritário da Federação Brasil da Esperança, no Juízo da Zona Eleitoral competente, será requerido pela respectiva Comissão Provisória Municipal da Federação Brasil da Esperança, nos termos do disposto nas Resoluções da Comissão Executiva Nacional da Federação Brasil da Esperança.

Art. 9º A substituição de candidatos e candidatas a cargos proporcionais, conforme previsto em Lei, será decidido em reunião do órgão de direção municipal do PCdoB, ad referendum do Comitê Estadual ao qual o Comitê Municipal estiver vinculado.

Art. 10 - A Convenção Eleitoral Municipal do PCdoB, será aberta e instalada pelo/a Presidente/a do Partido no Município, e na sua ausência, por seu substituto legal.

Art. 11 - As Convenções Eleitorais Municipais do PCdoB serão constituídas, respectivamente pelos membros dos Comitês Municipais, como Delegados e Delegadas.

Art. 12 - As Convenções Eleitorais Municipais instalar-se-ão com a presença da maioria simples de suas Delegadas e de seus Delegados.

Art. 13 - Os Comitês Estaduais e Municipais, poderão dispor sobre normas complementares às previstas nesta Resolução.

Art. 14 - Havendo necessidade política, a Convenção Eleitoral Municipal poderá delegar ao Comitê Municipal, ou à sua Comissão Política, a atribuição para decidir sobre a coligação e aprovar os nomes dos candidatos, ad referendum do Comitê Estadual ao qual o Comitê Municipal estiver vinculado.

Art. 15 - A Convenção Eleitoral será convocada com antecedência mínima de 7 (sete) dias, com data, local e horário que melhor atendam às finalidades a que se destina, a critério do Comitê Municipal, podendo realizar-se de forma presencial, virtual, ou de forma presencial e virtual (híbrida), entre o dia 20 de julho a 31 de julho.

§1º - O edital de convocação da Convenção Eleitoral Municipal, contendo dia, local ou forma virtual de sua realização, hora e a pauta, será amplamente divulgado nos meios de comunicação partidária, em especial, na página eletrônica do PCdoB na rede mundial de computadores (internet).

§ 2º - Sempre que possível, deverá ser encaminhada convocação pessoal a cada delegado e Delegada, utilizando-se de aplicativos de comunicação.

Art. 16 - A Ordem do Dia da Convenção Eleitoral do PCdoB, conterá, obrigatoriamente, pelo menos os seguintes assuntos:

I - Discussão e deliberação sobre propostas de candidaturas majoritárias, a serem apresentadas à Federação Brasil da Esperança:

a) para Prefeito ou Prefeita, Vice-Prefeito ou Vice-Prefeita, nas Convenções Eleitorais Municipais;

b) coligação com Partidos Políticos e/ou Federações de Partidos Políticos e o nome da coligação;

II - Discussão e aprovação dos nomes dos candidatos a Vereador e das candidatas a Vereadora, que sejam devidos ao PCdoB, no âmbito da Federação Brasil da Esperança, que concorrerão ao pleito de 6 de outubro de 2024.

Art. 17 - Da Convenção Eleitoral Municipal lavrar-se-á ata circunstanciada, contendo:

I - Relação dos participantes;

II - Identificação e qualificação de quem presidiu a Convenção Eleitoral;

II - Local, dia e hora do início e encerramento dos trabalhos;

III - Síntese dos debates havidos;

IV - Deliberação sobre sugestão para participação da Federação Brasil da Esperança, em coligação com outro ou outros partidos políticos e/ou federação partidária, para eleição para Prefeito ou Prefeita, Vice-Prefeito ou Vice-Prefeita indicando o nome dos(as) candidatos(as), o nome da coligação e a relação dos partidos políticos que integrarão a coligação, caso estes aspectos já estejam definidos;

V - O nome do candidato a Prefeito ou Prefeita, Vice-Prefeito ou Vice-Prefeita e a relação dos candidatos a Vereador e candidatas a Vereadora, aprovados na Convenção Eleitoral, com nome completo do candidato e da candidata, o nome com o qual concorrerá e será indicado na urna eletrônica, bem como seu respectivo número partidário, inscrição eleitoral, inscrição no CPF, gênero, raça ou cor, com as informações previstas no art. 24, da Resolução TSE nº 23.609/2019;

VI - Os poderes expressos delegado ao Comitê Municipal, se for o caso;

VII - As assinaturas, ao final, do Presidente e do Secretário dos Trabalhos.

§ 1º - A ata será lavrada ao término da Convenção Eleitoral, em livro próprio, aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral, podendo ser utilizado o já existente, ou ainda serem usadas folhas timbradas e numeradas, ainda que avulsas;

§ 2º O módulo Externo do Sistema de Candidaturas (CANDex) deverá ser utilizado para lavrar a ata da Convenção Eleitoral unificada dos Partidos integrantes da Federação Brasil da Esperança.

§ 3º A ata de que trata o parágrafo anterior e a respectiva lista de presença na Convenção Eleitoral, deverão ser publicadas em vinte e quatro horas após a realização da Convenção Eleitoral, no sítio eletrônico da Justiça Eleitoral, na página de Divulgação de Candidaturas e de Prestação de Contas, de acordo com o disposto no art. 6º e no art. 7º, da Resolução TSE nº 23.609/2019.

Art. 18 - Os casos não previstos em Lei, no Estatuto, ou nesta Resolução, serão regulamentados pela Comissão Política Nacional do Comitê Central do PCdoB.

Art. 19 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, devendo ser submetida ao referendo do Comitê Central do PCdoB em sua primeira reunião após sua aprovação.

Brasília, 16 de março de 2024.

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

Presidenta da Comissão Política Nacional do Comitê Central do Partido Comunista do Brasil