gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.264, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 80.401.340,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 80.401.340,00 (oitenta milhões quatrocentos e um mil trezentos e quarenta reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

6112

Defesa Nacional

80.401.340

Atividades

6112 21GY

Emprego do Comando da Aeronáutica em transporte aéreo logístico de pessoas, animais domésticos e materiais e apoio humanitário na região de conflito no Oriente Médio

05 151

80.401.340

6112 21GY 6500

Emprego do Comando da Aeronáutica em transporte aéreo logístico de pessoas, animais domésticos e materiais e apoio humanitário na região de conflito no Oriente Médio - Nacional (Crédito Extraordinário)

05 151

80.401.340

F

3-ODC

2

90

0

3000

80.401.340

TOTAL - FISCAL

80.401.340

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

80.401.340
PORTARIA Nº 1.386, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1038189-78.2022.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00439/2024/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 122/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.66292, em nome de CLAUDIO MENDES, resolve:

Retificar a Portaria nº 1.451, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 250, Seção 1, pág. 663, de 29 de dezembro de 2016, para revisar o valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 8.092,03 (oito mil, e noventa e dois reais e três centavos).

MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 1.385, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 10ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 08001.006960/2015-70 (2015.01.75459), resolve:

Art. 1º Dar provimento ao recurso interposto pela ASSOCIAÇÃO OKINAWA KENJIN DO BRASIL, e retificar a Portaria nº 1.079, de 6 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 111, Seção 1, pág. 78, de 13 de junho de 2022, em favor da COLETIVIDADE DE IMIGRANTES JAPONESES E DE SEUS DESCENDENTES, para DECLARAR a ANISTIA POLÍTICA COLETIVA à COLETIVIDADE DE IMIGRANTES JAPONESES E DE SEUS DESCENDENTES, e oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MACAÉ EVARISTO
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 25, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007; com base no inciso II do art. 5º e no art. 23 da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021; e o que consta do Processo Susep nº 15414.624746/2024-02, resolve:

Art. 1º Fica cadastrada ENEL REINSURANCE - COMPAGNIA di RIASSICURAZIONE S.p.A (Enel Re), sociedade organizada e existente de acordo com as leis da Itália, como ressegurador eventual, nos termos do art. 8º da Circular Susep nº 527, de 25 de fevereiro de 2016, para operar no Brasil.

Art. 2º Cancelar, a pedido, o cadastro de ENEL INSURANCE N.V., sociedade organizada e constituída de acordo com as leis dos Países Baixos, como ressegurador eventual, conforme Portaria SUSEP/DIR1 nº 73, de 14 de dezembro de 2021.

Art. 3º Informar que ENEL REINSURANCE - COMPAGNIA di RIASSICURAZIONE S.p.A incorporou ENEL INSURANCE N.V. e a sucedeu em todos os direitos e obrigações.

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
RESOLUÇÃO ANA Nº 215, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Revoga a Resolução Nº 123, de 16 de dezembro de 2019, que delega competência para exame, decisão e classificação de barragens fiscalizáveis pela ANA e dá outras providências.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da Resolução n o 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 943ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2023, e com base nos elementos constantes do Processo nº 02501.006433/2019-71, resolve:

Art. 1º Revogar Resolução nº 123, de 16 de dezembro de 2019, publicada no DOU em 23 de dezembro de 2019, que delega competência para exame, decisão e classificação de barragens fiscalizáveis pela ANA e dá outras providências.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
ATO Nº 14.570, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53520.002843/2024-13. Expede autorização à Eduardo Schmitt de Araujo, CPF nº ***.003.129-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 14.572, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53520.002847/2024-00. Expede autorização à Milton Henrique Claudy, CPF nº ***.584.349-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 14.573, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53520.002849/2024-91. Expede autorização à Jorge Henrique Ohf, CPF nº ***.792.119-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 14.574, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53520.002854/2024-01. Expede autorização à Anderson Cleiton Alexandre, CPF nº ***.542.259-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
DECISÃO SUROD Nº 497, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Declara a utilidade pública de áreas necessárias às ampliação e melhorias - Segmento Homogêneo nº 49 na BR-116/RJ.

Interessado(a): EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.168163/2024-10, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às Obras de Ampliação e Melhorias - Segmento Homogêneo nº 49, do km 168+720m ao km 171+930m na Rodovia BR-116/RJ, no município do Rio de Janeiro/RJ.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2xk46fqd ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º Visando a análise prévia dos valores a serem desembolsados nas desapropriações, a concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s) Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes e citação constate na Nota Técnica - ANTT 9065 (26217533), processo 50500.168163/2024-10.

Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS
RETIFICAÇÃO

Na ATA nº 35, de 28/08/2024-Plenário, publicada no D.O.U. de 06/09/2024, Seção I, p. 122

ONDE SE LÊ:

....................................................................................................

PEDIDOS DE VISTA

(...)

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-005.747/2022-8, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 2 de outubro de 2024, ante pedidos de vista formulados pelos Ministros Augusto Nardes e Aroldo Cedraz, após registro do voto do relator (v. Anexo II desta Ata).

LEIA-SE:

PEDIDOS DE VISTA

(...)

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-005.747/2022-8, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 2 de outubro de 2024, ante pedidos de vista formulados pelos Ministros Augusto Nardes e Aroldo Cedraz, após registro do voto do relator (v. Anexo III desta Ata).

DENISE LOIANE CUNHA FONSECA

Subsecretária do Plenário
DECISÃO SUPAS Nº 1.228, DE 7 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1032005-38.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.125321/2024-11, e considerando o que consta no processo nº 50500.381189/2023-62, decide:

Art. 1º Arquivar o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela MACTUR FRETAMENTOS LTDA., CNPJ nº 64.170.087/0001-28, conforme o disposto no artigo 26, da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 1.664, DE 10 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.093637/2024-12, decide:

Art. 1º Habilitar a BRUNO TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ nº 15.642.364/0001-42, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 1.660, DE 10 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.124287/2024-35, decide:

Art. 1º Habilitar a ALMEIDA E SANTOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ nº 10.647.838/0001-25, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 1.662, DE 10 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50500.173533/2024-22, decide:

Art. 1º Habilitar a RABELO & TELES TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 07.770.756/0001-69, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA MESP Nº 129, DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a subdelegação ao Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva para concessão de diárias e passagens.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.110, de 11 de julho de 2024, e tendo em vista o Decreto nº 3.643, de 26 outubro de 2000, Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, Instrução Normativa SLTI/MP nº 3, de 11 de fevereiro de 2015, Instrução Normativa Nº 4, de 11 de julho de 2017 e a Portaria nº 39, de 26 de junho de 2023, bem como as informações constantes dos autos do processo nº 71000.062196/2024-50 resolve:

Art. 1º Fica subdelegado ao Chefe de Gabinete, desta Secretaria-Executiva, o poder para autorizar e conceder diárias e passagens, conforme previsto no §1º, do art. 1º, da Portaria nº 39, de 26 de junho de 2023.

Art. 2º O Chefe de Gabinete deverá assegurar que a concessão de diárias e passagens esteja em conformidade com os princípios de legalidade, eficiência e economicidade, observando as diretrizes estabelecidas na legislação vigente.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se eventuais atos praticados posteriormente à vigência da Portaria nº 39, de 26 de junho de 2023, e anteriores ao presente ato.

DIEGO GALDINO DE ARAUJO
RESOLUÇÃO Nº 259/CREF3/SC, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a alteração do § 2º do Art. 4º, da Resolução 188/2021/CREF3/SC.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF3/SC, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o Inciso IX, do artigo 61, e; CONSIDERANDO a necessidade de aplicar reajuste no valor referente às despesas quando em viagem a serviço dos empregados públicos submetidos ao regime imposto pela Resolução 188/2021/CREF3/SC; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF3/SC, em Reunião de 28/09/2024, nos termos do estabelecido no Art. 12, VII e Art. 123, §1º, do Regimento Interno do CREF3/SC. resolve:

Art. 1º - Alterar o §2º do Art. 4º, da Resolução 188/2021/CREF3/SC, a fim de prever a seguinte redação: Art. 4º (...) §2º Se o deslocamento exigir pernoite, o empregado receberá, a título de adiantamento, a quantia de até R$ 300,00 (trezentos reais) para cobrir as despesas com hospedagem e alimentação daquele determinado dia.

Art. 2º - As demais disposições da Resolução 188/2021/CREF3/SC permanecem inalteradas.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Rogério Maes Junior
Portaria AED/VCHEC/CHEC-MD nº 4.725, de 7 de outubro de 2024

Cria o Curso Avançado de Defesa para a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CAD-CPLP), da Escola Superior de Guerra, em nível de extensão universitária.

O CHEFE DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, incisos V e VII, do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 1º, inciso I, da Portaria nº 888, de 21 de fevereiro de 2024, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60631.001510/2024-85, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a criação do Curso Avançado de Defesa para a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CAD-CPLP), da Escola Superior de Guerra, em nível de extensão universitária.

Art. 2º O CAD-CPLP tem como objetivo proporcionar, prioritariamente, a militares, servidores e civis que atuam na área de Defesa das nações da Comunidade de Países de Língua Portuguesa os conhecimentos que possibilitem o desenvolvimento de um pensamento comum de Defesa.

Parágrafo único. O CAD-CPLP será ofertado mediante processo de indicação/seleção conduzido pela Chefia de Educação e Cultura, em coordenação com a Chefia Assuntos Estratégicos, ambas do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

Art. 3º O CAD-CPLP, em nível acadêmico de extensão, terá a duração de quatro semanas e será desenvolvido na modalidade a distância.

Art. 4º As condições de execução, implementação e desenvolvimento do CAD-CPLP serão definidas em atos e documentos específicos, na forma da legislação, observado o disposto no art. 2º, parágrafo único.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Ex FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIOR
RESOLUÇÃO-RE nº 3.750, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.

Art. 2º A presente certificação terá validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

Empresa: Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda CNPJ: 44.734.671/0001-51

Endereço: Rodovia Itapira-Lindóia, S/N, KM 14, Fazenda Estância Cristália, Itapira - SP CEP: 13970-970

Autorização de Funcionamento: 8002129 Expediente: 0065762/24-0

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe IV.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

------------------------------------------------

Empresa: Labcor Laboratorios Ltda CNPJ: 19.336.924/0001-91

Endereço: Av. Sindicalista Wanderlei Teixeira Fernandes, 353, Contagem - MG CEP: 32.113-498

Autorização de Funcionamento: 1017125 Expediente: 0493080/24-4

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe IV.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.751, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde das empresas constantes no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

Fabricante: Selenium Medical

Endereço: 40 Rue de Chef de Baie, Zone Industrielle de Chef de Baie, La Rochelle, 17000 - França

Solicitante: Ortospine Comércio Importação e Exportação de Material Hospitalar Ltda CNPJ: 08.832.121/0001-01

Autorização de Funcionamento: 8045438 Expediente: 0751521/24-8

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico das classes III e IV.

Motivo: Em atendimento ao Inciso I do §1º do Art. 4º da RDC nº 497/2021.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.752, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º. Tornar insubsistente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde da empresa RAUMEDIC AG, solicitada pela empresa Cath-Care Indústria importação exportação e comércio de produtos para saúde Ltda., CNPJ: 27.055.841/0001-52, publicada pela Resolução - RE Nº 2.733, de 26 de julho de 2024, no Diário Oficial da União nº. 144, de 29 de julho de 2024, Seção 1, pág. 193, devido a publicação em duplicidade.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO
RESOLUÇÃO-RE nº 3.755, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

_________________________________________________________________

DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACÊUTICA LTDA 60874187000184

POLISSULFATO DE MUCOPOLISSACARíDeO

HIRUDOID INFANTIL 25351.122558/2024-71 10/2034

10489 PRODUTO BIOLÓGICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO - CLONE 0352159/24-1

(1629 REGISTRO DE NOVA CONCENTRAÇÃO JÁ APROVADA NO PAÍS - 999095/49-8 - 25001.014397/50)

1.0454.0194.001-8 36 Meses

3 MG/G GEL CT BG AL X 20 G

1.0454.0194.002-6 36 Meses

3 MG/G GEL CT BG AL X 40 G

1.0454.0194.003-4 36 Meses

5 MG/G GEL CT BG AL X 20 G

1.0454.0194.004-2 36 Meses

5 MG/G GEL CT BG AL X 40 G

1.0454.0194.005-0 36 Meses

3 MG/G POM CT BG AL X 20 G

1.0454.0194.006-9 36 Meses

3 MG/G POM CT BG AL X 40 G

1.0454.0194.007-7 36 Meses

5 MG/G POM CT BG AL X 20 G

1.0454.0194.008-5 36 Meses

5 MG/G POM CT BG AL X 40 G

1.0454.0194.009-3 36 Meses

5 MG/G GEL CT BG AL X 90 G

1.0454.0194.010-7 36 Meses

5 MG/G POM CT BG AL X 90 G

--------------------------------------------------------------------------------

LABORATÓRIOS FERRING LTDA 74232034000148

menotropina

MENOPUR 25351.017364/01-24 03/2027

11924 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 37. ALTERAÇÃO DO DILUENTE - MODERADA 0766748/24-5

1.2876.0011.008-0 24 Meses

75 UI PO LIOF INJ CT 5 FA VD INC + 5 AMP DIL VD INC X 1 ML

--------------------------------------------------------------------------------

NOVO NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA 82277955000155

SEMAGLUTIDA

EXTENSIOR 25351.359096/2024-46 10/2034

10489 PRODUTO BIOLÓGICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO - CLONE 0846318/24-2

(1528 PRODUTO BIOLÓGICO - REGISTRO DE PRODUTO NOVO - 2220573/17-0 - 25351.658916/2017-51)

1.1766.0043.001-6 36 Meses

1,34 MG/ML SOL INJ CT X 1 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 1 SIST APLIC PLAS (DOSES 0,25MG E 0,5 MG) + 6 AGULHAS NOVOFINE

1.1766.0043.002-4 36 Meses

1,34 MG/ML SOL INJ CT X 1 CAR VD TRANS X 3 ML + 1 SIST APLIC PLAS (DOSES 1 MG) + 4 AGULHAS NOVOFINE

1.1766.0043.003-2 36 Meses

1,34 MG/ML SOL INJ CT X 1 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 1 SIST APLIC PLAS (DOSES 0,25MG E 0,5 MG)

1.1766.0043.004-0 36 Meses

1,34 MG/ML SOL INJ CT X 1 CAR VD TRANS X 3 ML + 1 SIST APLIC PLAS (DOSES 1 MG)
RESOLUÇÃO-RE nº 3.756, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

_________________________________________________________________

VILLAS BOAS RADIOFÁRMACOS BRASIL S/A 08944601000164

FLUDESOXIGLICOSE 18F

FDG 25351.407032/2015-68 12/2028

11274 RADIOFÁRMACO - MUDANÇA MAIOR DE MÉTODO ANALÍTICO 0846749/24-8

1.7925.0001.001-5 12 Horas

370 MBQ SOL INJ IV FA VD TRANS X ATE 15 ML

1.7925.0001.002-3 12 Horas

847 MBQ SOL INJ IV FA VD TRANS X ATE 15 ML

1.7925.0001.003-1 12 Horas

1459 MBQ SOL INJ IV FA VD TRANS X ATE 15 ML

1.7925.0001.004-1 12 Horas

2249 MBQ SOL INJ IV FA VD TRANS X ATE 15 ML

1.7925.0001.005-8 12 Horas

3266 MBQ SOL INJ IV FA VD TRANS X ATE 15 ML

1.7925.0001.006-6 12 Horas

4574 MBQ SOL INJ IV FA VD TRANS X ATE 15 ML

1.7925.0001.007-4 12 Horas

6258 MBQ SOL INJ IV FA VD TRANS X ATE 15 ML

1.7925.0001.008-2 12 Horas

8426 MBQ SOL INJ IV FA VD TRANS X ATE 15 ML

1.7925.0001.009-0 12 Horas

11217 MBQ SOL INJ IV FA VD TRANS X ATE 15 ML

1.7925.0001.010-4 12 Horas

14810 MBQ SOL INJ IV FA VD TRANS X ATE 15 ML

1.7925.0001.011-2 12 Horas

19435 MBQ SOL INJ IV FA VD TRANS X ATE 15 ML

1.7925.0001.012-0 12 Horas

25390 MBQ SOL INJ IV FA VD TRANS X ATE 15 ML

1.7925.0001.013-9 12 Horas

33055 MBQ SOL INJ IV FA VD TRANS X ATE 15 ML

1.7925.0001.014-7 12 Horas

42923 MBQ SOL INJ IV FA VD TRANS X ATE 15 ML

1.7925.0001.015-5 12 Horas

55627 MBQ SOL INJ IV FA VD TRANS X ATE 15 ML
DESPACHO Nº 2.992, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002799/2024-40, decide:

(i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar, protocolado por Riovento Energia Ltda., registrada no CNPJ sob o no 40.581.834/0001-52, com vistas à revisão do orçamento de conexão de empreendimentos de geração distribuída na área de concessão da Enel RJ; e (ii) encaminhar o processo à Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA e à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, para análise do mérito.

SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.993, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001865/2024-64 , decide:

conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 03/2018-ANEEL, sob responsabilidade da Novo Estado Transmissora de Energia S.A. CNPJ nº 29.411.968/0001-92.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.536, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002644/2024-11. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 4.870 (quatro mil, oitocentos e setenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Nacip Raydan 1, localizada no município de Nacip Raydan, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.540, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003039/2024-50. Interessado: Graça Aranha Silvânia Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 53.819.657/0001-41. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra de 55 (cinquenta e cinco) e de 50 (cinquenta) metros de largura, necessárias à passagem dos trechos de Linha de Transmissão que perfazem os Seccionamentos das Linhas de Transmissão Presidente Dutra - Teresina II C1/C2, na Subestação Graça Aranha, circuito duplo e circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 3,9, 3,2 e 3,1 (tres vírgula nove, tres vírgula dois e tres virgula um) km de extensão, que interligarão as Linhas de Transmissão 500 kV Presidente Dutra - Teresina II C1/C2 à Subestação Graça Aranha, localizadas nos municípios de Presidente Dutra e Graça Aranha, estado do Maranhão. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 2.561, de 11 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº. 134, de 15 de julho de 2024, Seção I, pág. 222, conforme expedientes nº 0911433/23-6 e 1241167/24-1.

Onde se lê: Am Mühlgraben 10, Werk Zwönitz - Sachsen, 8297

Leia-se: Incl Am Mühlgraben 10, Werk Zwönitz - Sachsen, 08297

Onde se lê: Equipamentos de uso médico das classes III e IV.

Leia-se: Materiais de uso médico da classe IV e Equipamentos de uso médico da classe IV.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.542, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003054/2024-06. Interessado: Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra de 10 (dez) metros de largura, necessárias à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Maringá - Mandacaru, na Subestação SPAL, circuito duplo, 138 kV, com, aproximadamente, 180,31 (cento e oitenta vírgula trinta e um) metros, 14,76 (quatorze vírgula setenta e seis) metros, 53,52 (cinquenta e três vírgula cinquenta e dois) metros de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Maringá - Mandacaru à Subestação SPAL, localizada no município de Maringá, estado do Paraná. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DECISÃO SUPAS Nº 1.454, DE 8 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.163662/2024-11, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 112, da EXPRESSO JÓIA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, CNPJ nº 04.680.853/0001-72, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSP0101001 à EXPRESSO JÓIA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, CNPJ nº 04.680.853/0001-72, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SALTO DO ITARARÉ(PR) - SÃO PAULO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

SALTO DO ITARARE/PR-BARAO DE ANTONINA/SP

SALTO DO ITARARE/PR-ITABERA/SP

SALTO DO ITARARE/PR-ITAPEVA/SP

SALTO DO ITARARE/PR-ITAPORANGA/SP

SALTO DO ITARARE/PR-SAO PAULO/SP

SALTO DO ITARARE/PR-SOROCABA/SP
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.742, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o registro sanitário de medicamentos e insumos farmacêuticos, ou de apresentações, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------

BRASTERAPICA PHARMACEUTICA LTDA. 46179008000168

HEDERA HELIX L.

GRIPALCEFITO 25351.398878/2023-10 03/2034

10089 FITOTERAPICO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO - ANVISA 1320709/24-1

1.0038.0113.001-8 24 Meses

7 MG/ML XPE CT FR PLAS PET AMB X 100 ML + COP

1.0038.0113.002-6 24 Meses

7 MG/ML XPE CT FR PLAS PET AMB X 240 ML + COP

1.0038.0113.003-4 24 Meses

7 MG/ML XPE CT FR PLAS PET AMB X 100 ML + COP + SER DOS

1.0038.0113.004-2 24 Meses

7 MG/ML XPE CT FR PLAS PET AMB X 240 ML + COP + SER DOS

1.0038.0113.005-0 24 Meses

7 MG/ML XPE CX 20 FR PLAS PET AMB X 100 ML + COP

1.0038.0113.006-9 24 Meses

7 MG/ML XPE CX 20 FR PLAS PET AMB X 240 ML + COP
DECISÃO SUPAS Nº 1.309, DE 7 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170263/2024-06, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 117.2, da SOLIMÕES TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, CNPJ nº 07.549.414/0001-13, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSP0018002 à SOLIMÕES TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CURITIBA(PR) - SAO PAULO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CURITIBA/PR-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.311, DE 7 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170257/2024-41, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 117.2, da SOLIMÕES TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, CNPJ nº 07.549.414/0001-13, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSP0018003 à SOLIMÕES TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CURITIBA(PR) - APARECIDA(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CURITIBA/PR-APARECIDA/SP

CURITIBA/PR-SAO PAULO/SP
ATO Nº 14.495, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53504.006986/2024-01. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 14.494, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53504.006992/2024-50. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 2.809, de 2 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 149, de 5 de agosto de 2024, Seção 1, pág. 153, referente ao processo 25351.880423/2021-81.

Onde se lê:

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A 60665981000118

hemitartarato de norepinefrina monoidratada 25351.880423/2021-81 05/2033

10506 GENÉRICO - MODIFICAÇÃO PÓS-REGISTRO - CLONE 0036187/24-9

(11108 - RDC 73/2016 - SIMILAR - Ampliação do prazo de validade do medicamento- 1454246/23-3 - 25351.357387/2021-57) 0155949/20-4

1.0497.1514.001-7 18 Meses

2 MG/ML SOL DIL INFUS IV CT 50 AMP VD AMB X 4 ML

Leia-se:

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A 60665981000118

hemitartarato de norepinefrina monoidratada 25351.880423/2021-81 05/2033

10506 GENÉRICO - MODIFICAÇÃO PÓS-REGISTRO - CLONE 0036187/24-9

(11108 - RDC 73/2016 - SIMILAR - Ampliação do prazo de validade do medicamento- 1454246/23-3 - 25351.357387/2021-57)

1.0497.1514.001-7 24 Meses

2 MG/ML SOL DIL INFUS IV CT 50 AMP VD AMB X 4 ML
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 2.902, de 09 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 154, de12 de agosto de 2024, Seção 1, pág. 61, referente ao processo 25351.420280/2023-14.

Onde se lê:

ADIUM S.A. 55980684000127

trabectedina

YONDELIS 25351.420280/2023-14 08/2024

12248 MEDICAMENTO NOVO - REGISTRO DE MEDICAMENTO NOVO (NOVO IFA) - VIA

DE DESENVOLVIMENTO COMPLETO 0678823/23-8

1.2214.0133.001-0 36 Meses

1 MG PO LIOF SOL INFUS IV CT FA VD TRANS

Leia-se:

ADIUM S.A. 55980684000127

trabectedina

YONDELIS 25351.420280/2023-14 08/2034

12248 MEDICAMENTO NOVO - REGISTRO DE MEDICAMENTO NOVO (NOVO IFA) - VIA

DE DESENVOLVIMENTO COMPLETO 0678823/23-8

1.2214.0133.001-0 36 Meses

1 MG PO LIOF SOL INFUS IV CT FA VD TRANS
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 3.037, de 24 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 209, de 29 de outubro de 2019, Seção 1, pág. 74, e Suplemento, pág. 7 referente ao processo 25351.703436/2011-05.

Onde se lê:

RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA 73663650000190

ROSUVASTATINA CALCICA 25351.703436/2011-05 05/2020

11115 RDC 73/2016 - GENÉRICO - INCLUSÃO DE NOVA CONCENTRAÇÃO 0104286/19-6

1.2352.0232.014-7 24 Meses

5 MG COM REV CT BL AL AL X 14 - 14

1.2352.0232.017-1 24 Meses

5 MG COM REV CT BL AL AL X 30 - 17

1.2352.0232.018-1 24 Meses

5 MG COM REV CT BL AL AL X 60 - 18

Leia-se:

RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA 73663650000190

ROSUVASTATINA CALCICA 25351.703436/2011-05 05/2020

11115 RDC 73/2016 - GENÉRICO - INCLUSÃO DE NOVA CONCENTRAÇÃO 0104286/19-6

1.2352.0232.014-7 24 Meses

5 MG COM REV CT BL AL AL X 14

1.2352.0232.017-1 24 Meses

5 MG COM REV CT BL AL AL X 30

1.2352.0232.018-1 24 Meses

5 MG COM REV CT BL AL AL X 60
RESOLUÇÃO-RE nº 3.753, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE / CNPJ: BEQSSE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE BIOEQUIVALÊNCIA LTDA - 50.593.002/0001-00

DENOMINAÇÃO DA EMPRESA INSPECIONADA/CERTIFICADA: ZenRise Clinical Research Private Limited

EXPEDIENTE: 0620840/23-4 de 19/06/2023

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS EM BIODISPONIBILIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA PARA AS ETAPAS:

Clínica: Plot # 201, Mythrinagar, Madinaguda, Miyapur, Hyderabad, Índia / Bioanalítica Plot # 201, Mythrinagar, Madinaguda, Miyapur, Hyderabad, Índia

VALIDADE: 14/10/2026