EDITAL Nº 1/2024-PROGRAD/UNIFAP

CHAMAMENTO PÚBLICO

A UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ - UNIFAP, por intermédio da Pró-Reitoria de Ensino de Graduação - PROGRAD, no uso de suas atribuições regimentais, torna pública o Chamamento Público para fins de credenciamento de empresas privadas, agentes de integração e entidades públicas, com objetivo de viabilizar a concessão de estágio, obrigatório e não-obrigatório, para estudantes dos cursos de Graduação desta Instituição de Ensino Superior, em conformidade com o disposto na Lei Federal n. 11.788 de 25/09/2008, observadas as seguintes condições:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O presente Edital de Chamamento Público tem por objetivo o Credenciamento de agentes de integração e de entidades publicas ou privadas interessadas em celebrar convênio para a concessão de estágio obrigatório ou não obrigatório aos estudantes de graduação da UNIFAP.

Entende-se por estágio o ato educativo escolar supervisionado, que integra o processo de ensino- aprendizagem, visando a preparação para o trabalho profissional do educando, em conformidade com a legislação e normas pertinentes vigentes, de acordo com os critérios, termo e condições estabelecidas neste Edital e em consonância com as disposições contidas nos PPC dos Cursos de Graduação da UNIFAP.

O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.

Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.

Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular

e obrigatória.

DO ACESSO AO EDITAL

Este Edital e seus anexos poderão ser acessados pela internet no sítio eletrônico http://www.unifap.br.

Este Edital terá validade de 01(um) ano a contar da publicação do extrato no Diário Oficial da União.

DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO

Poderão ser credenciadas as empresas, agentes de integração e entidades públicas que apresentarem Requerimento para Credenciamento, assim como a documentação que ateste a Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, de acordo com os Termos deste Edital e seus Anexos.

As entidades públicas estão dispensadas da apresentação dos documentos relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista.

DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE CREDENCIAMENTO

Para o credenciamento, o(a) requerente deverá:

a)Apresentar o Requerimento de credenciamento, de acordo com o modelo constante do Anexo I, que deverá ser firmado pelo representante legal da empresa, agente de integração ou entidades públicas;

b)No caso de empresas e/ou agentes de Integração, deverão atestar:

- habilitação jurídica;

- regularidade fiscal e trabalhista.

As entidades públicas estão dispensadas da apresentação da comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista.

A habilitação jurídica será comprovada por meio da apresentação de cópia dos seguintes documentos:

a) No caso de firma individual: cédula de identidade e registro comercial, com prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente;

b) No caso de sociedade mercantil: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,devidamente registrados no órgão competente ou, Certidão Simplificada da Junta Comercial, comdata de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data de abertura desteprocedimento;

c) No caso de sociedade por ações: ato constitutivo ou estatuto em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhados da ata regularmente arquivada da assembleia de eleição da última diretoria;

d) No caso de sociedade civil: inscrição do ato constitutivo no órgão competente, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

e) No caso de entidades públicas: atos constitutivos vigentes (estatuto, lei de criação ou outro) e nomeação do representante legal;

f) Cópia do RG e CPF/MF do representante legal; e

g) Em caso de representação por procuração, documentos pessoais do procurador e procuração vigente.

A Regularidade Fiscal e Trabalhista das empresas e/ou agentes de integração deverá ser atestadapor meio da apresentação dos seguintes documentos:

·Certidão de Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, ou outra equivalente,na forma da lei;

Certidão de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa Débitos Trabalhistas, em plena validade.

As certidões referidas acima poderão ser obtidas por meio de sítios eletrônicos, ficando sua aceitação condicionada à verificação da validade/autenticidade.

A empresa e/ou agente de integração que deixar de apresentar quaisquer dos documentos discriminados, terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis para atender as exigências do Edital.

Não cumprido o disposto acima, o processo será encerrado, devendo ser iniciado novo processo de credenciamento.

DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO

A documentação destinada ao credenciamento e o Anexo I deste Edital, devidamente preenchidos e assinados, deverão ser encaminhadas por meio digital através do endereço eletrônico: dcrae@unifap.br

DISPOSIÇÕES GERAIS

Ao responder ao presente Chamamento Público, pleiteando o credenciamento para a celebração do Convênio ou do Contrato, o interessado estará aderindo às condições estabelecidas pela UNIFAP na instrumentalização dos convênios, demonstrando aceitá-los integralmente.

Poderá a UNIFAP revogar o Edital de Chamamento Público, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, ou por fato superveniente, devidamente justificado, ou anulá-lo, em caso de ilegalidade.

Fica facultado à Divisão de Controle dos Recusos de Apoio ao Ensino - DECRAE promover, em qualquer fase, diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição para atendimento aos critérios de habilitação de cada requerente e celebração do Convênio ou do Contrato.

A UNIFAP fará publicar, no mesmo endereço eletrônico em que será divulgado este edital, os avisos e comunicações pertinentes ao mesmo, quando couber.

Os casos omissos serão resolvidos pela Pró-reitoria de Ensino de Graduação-PROGRAD/UNIFAP.

Macapá-AP, 17 de junho de 2024.

Christiano Ricardo dos Santos