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DECISÃO SUROD Nº 567, DE 7 DE novembro DE 2024

Autoriza a implantação de marginal na rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. Interessado: FW10 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.131547/2024-29, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de marginal, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., no km 180+870m, sentido norte, no município de Governador Celso Ramos/SC, de interesse de FW10 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/23rhnvmh ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre FW10 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na Nota Técnica SEI Nº 10885/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 27284021).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/23rhnvmh

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - FW10 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Marginal - Km 180+870m

734.199,9770

6.968.294,0793
Portaria nº 964, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

ICP nº 08192.011240/2024-17

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por sua 2 a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

Considerando que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (artigo 129, inciso III, da Constituição Federal e artigos 81 e 82 da Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC);

Considerando que, segundo a dicção do Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores poderá ser exercida em Juízo individualmente ou a título coletivo;

Considerando que o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90, proíbe condicionar a venda de um produto ao fornecimento de outro: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos".

Considerando que a venda casada, além de caracterizar prática abusiva, restringe a liberdade de escolha dos consumidores, ao impor condições limitativas para aquisição de bens e serviços;

Considerando que a obrigatoriedade de aquisição de livros didáticos e paradidáticos, de forma vinculada, tem o potencial de causar prejuízos aos consumidores, impondo-lhes gastos desnecessários; resolve,

com suporte nas Leis Federai nº 7.347/85 e 8.078/90 e na Lei Complementar nº 75/93, converter o presente procedimento preparatório em

INQUÉRITO CIVIL

a ser conduzido pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e adoção das medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores, e, para tanto, determina-se:

1. Autue-se e registre-se esta Portaria;

2. Encaminhe-se esta Portaria para publicação na imprensa oficial;

3. Comunique-se à Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível deste MPDFT a instauração deste Inquérito Civil Público;

FREDERICO MEINBERG CEROY

Promotor de Justiça
RETIFICAÇÃO

No Anexo V da Portaria AGU nº 199, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 97, de 21 de maio de 2024, Seção 1, página 71, que trata da homologação do resultado final do concurso público de provas e títulos destinado ao provimento de cargos de Procurador Federal de 2ª Categoria, divulgado pelo Edital nº 22-Procurador Federal, 16 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 94-A, de 16 de maio de 2024, Seção 3 - Extra A, página 1,onde se lê: "Gabriel Ferreira",leia-se: "Gabriel Dias Ferreira".
DELIBERAÇÃO PLENÁRIO/MCTI Nº 15, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inciso II, do artigo 5º da Lei nº 11.794/2008 e Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna pública a Deliberação do Plenário do CONCEA/MCTI, sobre o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica.

Processo nº 01245.009653/2023-49 (PI-073.23).

O CONCEA/MCTI, após análise do processo e do PARECER TÉCNICO Nº 1625/2024/SEI-MCTI (SEI nº 12236797), decidiu em Plenário durante a 66ª Reunião Ordinária do CONCEA/MCTI pelo arquivamento do referido processo em razão de insuficiência de provas que comprovem autoria ou materialidade das infrações administrativas analisadas.

A íntegra desta deliberação consta do processo arquivado na Coordenação da Secretaria Executiva do CONCEA/MCTI (SE-CONCEA/MCTI). Informações complementares sobre o processo acima listado deverão ser encaminhadas por escrito à Coordenação da SE-CONCEA/MCTI.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
DELIBERAÇÃO PLENÁRIO/MCTI Nº 16, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Análise do Recurso apresentado pela empresa SINATEP Cursos e Treinamentos Ltda. Ref.: Processo 01245.016897/2023-88 (PI-077.23)

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições, e de acordo com os incisos II e IV do artigo 5º, da Lei nº 11.794/2008 e da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna pública a Deliberação do Plenário da 66ª Reunião Ordinária do CONCEA/MCTI pelo acolhimento parcial do recurso da empresa SINATEP Cursos e Treinamentos Ltda.

O Conselho entendeu que não cabe a nulidade do processo em razão de ausência de identificação do denunciante, com base em nota emitida pela Consultoria Jurídica do MCTI (NOTA n. 00049/2024/CONJUR-MCTI/CGU/AGU). E confirmou o entendimento de que houve violação do §1º do art. 1º da Lei nº 11.794/2008, bem como dos artigos 10, 12 e 13 da citada Lei; além do Inciso II do Art. 46 do Decreto 6.899, de 15 de julho de 2009, mantendo-se a classificação da infração como sendo de natureza gravíssima. Contudo, o Plenário acolheu a redução da multa em seu valor mínimo para essa gradação, fixado em R$ 15.001,00 (quinze mil reais).

A íntegra desta deliberação consta do processo arquivado na Coordenação da Secretaria Executiva do CONCEA/MCTI. Informações complementares sobre o processo acima listado poderão ser solicitadas por escrito à Coordenação da SE-CONCEA/MCTI.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
DELIBERAÇÃO PLENÁRIO/MCTI Nº 17, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Análise do Recurso apresentado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e de sua Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA)

Ref.: 01245.010694/2023-88 (PI-081.23)

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições, e de acordo com os incisos II e IV do artigo 5º, da Lei nº 11.794/2008 e da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna pública a Deliberação do Plenário da 66ª Reunião Ordinária do CONCEA/MCTI pelo indeferimento do recurso apresentado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e de sua Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA)

O Conselho confirmou o entendimento de que houve violação do inciso II do art 22 e o §8º do art. 14 da Lei nº 11.794/2008; os incisos II e III do art. 46 do Decreto nº 6.899/2009; os arts. 13 e 14 da Resolução Normativa nº 51/2021; os itens 4.1, 4.4 e 4.5 da Resolução Normativa nº 55/2022 por parte da instituição UFRJ, configurando infração gravíssima, o que enseja a aplicação de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e que a CEUA da UFRJ infirngiu, por sua vez, os incisos I e III do Art. 10 da Lei nº 11.794/2008 e o inciso VII do art. 44 do Decreto nº 6.899/2009; os itens 5.1.1, 5.5.1, 5.5.3 , 5.5.5, 5.5.6 da Resolução Normativa nº 55/2022 configurando infração de natureza gravíssima, com aplicação de multa no valor de R$ 15.001,00 (quinze mil e um reais).

A íntegra desta deliberação consta do processo arquivado na Coordenação da Secretaria Executiva do CONCEA/MCTI. Informações complementares sobre o processo acima listado poderão ser solicitadas por escrito à Coordenação da SE-CONCEA/MCTI.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 12, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Desabilita, a pedido, a empresa MARTINAIR HOLLAND N.V. a operar o regime aduaneiro especial de Depósito Afiançado.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU na mesma data, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 10831.720525/2020-98, DECLARA:

Art. 1º Fica a empresa MARTINAIR HOLLAND N.V., inscrita no CNPJ sob o nº 04.630.691/0001-68, desabilitada a operar o regime aduaneiro especial de Depósito Afiançado DAF.

Art. 2º Revogado o Ato Declaratório Executivo ALF/VCP nº 17, de 27 de novembro de 2020.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.695,

DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.429460/2024-86, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica UFV PONTO CHIQUE I LTDA, CNPJ nº 51.669.107/0001-68, relativa ao projeto de infraestrutura no setor de transmissão de energia elétrica, denominado Ponto Chique 1", sem nº de CNO, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 1.727/SPE/MME, de 11/10/2022, do Ministério de Minas e Energia , com transferência de titularidade concedida pelo Despacho nº 780, de 12 de março de 2024, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com prazo previsto para execução até 12/04/2026.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica que foi incorporada.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF-MC nº 246, de 2 de dezembro de 2022.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.696,

DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.596417/2024-25, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica EOLICA ESQUINA DO VENTO SPE LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 23.554.151/0001-97, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Central Geradora Eólica denominada EOL EVII 1 (Resolução Autorizativa ANEEL n.º 12.325, de 02/08/2022), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.821, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - ANEXO 11, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 156, de 14.08.2024), sem CNO informado, localizado no Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, com prazo de conclusão inicialmente estimado para 10.01.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.700,

DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.429556/2024-44, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica UFV PONTO CHIQUE II LTDA, CNPJ nº 51.672.135/0001-34, relativa ao projeto de infraestrutura no setor de transmissão de energia elétrica, denominado "UFV Ponto Chique 2", sem nº de CNO, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 1.728/SPE/MME, de 11/10/2022, do Ministério de Minas e Energia , com transferência de titularidade concedida pelo Despacho nº 780, de 12 de março de 2024, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com prazo previsto para execução até 12/04/2026.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica que foi incorporada.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF-MC nº 247, de 2 de dezembro de 2022.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.697,

DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.596446/2024-97, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica EOLICA ESQUINA DO VENTO SPE LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 23.554.151/0001-97, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Central Geradora Eólica denominada EOL EVII 2 (Resolução Autorizativa ANEEL n.º 12.326, de 02/08/2022), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.821, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - ANEXO 12, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 156, de 14.08.2024), sem CNO informado, localizado no Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, com prazo de conclusão inicialmente estimado para 10.01.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.698,

DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.596469/2024-00, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica EOLICA ESQUINA DO VENTO SPE LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 23.554.151/0001-97, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Central Geradora Eólica denominada EOL EVIII 1 (Resolução Autorizativa ANEEL n.º 12.327, de 02/08/2022), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.821, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - ANEXO 13, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 156, de 14.08.2024), sem CNO informado, localizado no Município de Pureza, Estado do Rio Grande do Norte, com prazo de conclusão inicialmente estimado para 10.01.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
ATO Nº 2.878, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:

Revogar, a contar de 12 de novembro de 2024, a outorga emitida a OSMAR ASSENCIO DOS SANTOS por meio da Outorga ANA nº 655, de 29 de março de 2023, publicada no DOU em 10 de abril de 2023, seção 1, página 217, por motivo de desistência do usuário.

O inteiro teor da Revogação de Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATO Nº 2.874, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga preventiva de usos de recursos hídricos a:

OSVALDO HENRIQUE LIMA FONSECA, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação.

O inteiro teor da Outorga Preventiva, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATOS DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:

Nº 2.857 - N M R DE OLIVEIRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, UHE Chavantes, município de Ribeirão Claro/PR, consumo humano.

Nº 2.858 - JOSE RAMOS GONCALVES GOMES JUNIOR, rio São Francisco, município de Belém do São Francisco/PE, irrigação.

Nº 2.859 - ITAN RIBEIRO DE FARIA, rio Piranhas, município de Jardim de Piranhas/RN, irrigação.

Nº 2.860 - MOACIR MENDES GALVAO JUNIOR; ANA KARINA VIEIRA GALVAO PANTALEONI E JULIO CESAR VIEIRA GALVAO, UHE Furnas, município de Carmo do rio Claro/MG, irrigação.

Nº 2.861 - KAIQUE DELAZARE ULIANA, rio Doce, município de Colatina/ES, mineração.

Nº 2.862 - HUGO LEONARDO DANTAS VALVERDE, rio São Francisco, município de Belém do São Francisco/PE, irrigação.

Nº 2.863 - VANDERLEI AUGUSTO GOULART - ME, rio Pardo, município de Caconde/SP, mineração.

Nº 2.864 - LUZIMAR DA SILVA CARDOSO, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação.

Nº 2.865 - FRANCISCO LESSA, rio José Pedro, município de Pocrane/MG, irrigação.

Nº 2.866 - HERCULES RODRIGO DA SILVA LESSA, rio José Pedro, município de Pocrane/MG, irrigação.

Nº 2.867 - ROBINSON TOMAZ DE CASTRO, UHE Marechal Mascarenhas de Moraes, município de Cássia/MG, irrigação.

Nº 2.868 - VINICIOS JOSE ALMEIDA SOARES, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação.

Nº 2.869 - FELLIPE MINE DUTRA, rio Jequitinhonha, município de Itaobim/MG, irrigação.

Nº 2.870 - JANIO EDUARTY AMANDO RODRIGUES, rio São Francisco, município de Orocó/PE, irrigação.

Nº 2.871 - ENEAS DOS SANTOS OLIVEIRA, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.

Nº 2.872 - BENEDITO GOMES, rio Pardo, município de Jaborandi/SP, irrigação.

Nº 2.873 - HELVIO DA SILVA MUNIZ E ROBSON ARGEMIRO CORREA, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.

Nº 2.875 - MF PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGRONEGOCIOS LTDA, rio São Francisco, município de Barra/BA, irrigação.

Nº 2.876 - CAIOV - AGROINDUSTRIAL OUTEIRO DO VALE LTDA, rio São Francisco, município de Barra/BA, irrigação.

Nº 2.877 - EDNALDO MANOEL DE OLIVEIRA, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATO Nº 15.587, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53504.202480/2015-21. Extinguir, por renúncia, a autorização expedida à TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A, CNPJ nº 45.039.237/0001-14, do Serviço Auxiliar de Radiodifusão - Reportagem Externa - 252 - FISTEL nº ***30461**, assim como a validade de Uso de Radiofrequência que possui vigência até a data de 20/08/2026 em virtude do desinteresse em prosseguir com a sua exploração.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente

ATO Nº 15.884, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53504.009097/2024-97. Outorga autorização de uso das radiofrequências ao CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS, CNPJ nº 52.363.629/0001-08, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 3.414, de 12 de novembro de 2024, constante no Processo nº 48500.000853/2024-12, publicada no DOU nº 222, de 18 de novembro de 2024, seção 1, p. 67, onde se lê: "(...) objeto do Despacho nº 1.928, de 9 de julho de 2019", leia-se: "(...) objeto do Despacho nº 1.938, de 9 de julho de 2019". A íntegra do Despacho consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
DESPACHO Nº 3.514, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003620/2024-71, decide:

declarar extinto, por perda de objeto, nos termos do art. 14 do Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, o processo referente à Representação institucional na "Missão Técnica Internacional Desenhos de Mercado", no período de 2 da 4 de dezembro de 2024, em Madrid, Espanha e em Lisboa, Portugal.

RICARDO LAVORATO TILI
DESPACHO Nº 3.512, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo no: 48500.003495/2024-08. Interessado: Energética Guandu Ltda., CNPJ nº 47.980.542/0001-31. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Engenheiro Pedreira, com 9.600 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.RJ.037409-1.01, localizada no rio Guandu, estado do Rio de Janeiro; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 3.513, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo no: 48500.001439/2020-05. Interessados: Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda., CNPJ nº 06.329.975/0001-44, Frigorífico Nutribrás S.A., CNPJ nº 08.090.575/0001-54, e Carlos Sérgio Arantes, CPF nº ***.476.148-**. Decisão: (i) alterar para 1º de maio de 2025 o prazo estabelecido no Despacho nº 916, de 2020, combinado com o Despacho nº 1.136, de 2024, para apresentação do Sumário Executivo e do projeto básico referentes à PCH Salto Maciel, CEG: PCH.PH.MT.047296-4.01; e (ii) autorizar por 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação do Despacho, o acesso às áreas necessárias ao desenvolvimento dos estudos de levantamento de campo. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 3.521, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo: 48500.004931/2021-13. Interessados: listados no ANEXO II. Decisão: transfere a autorização da UFV Maravilhas II. A íntegra deste Despacho e seus ANEXOS constam dos autos do processo e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 3.524, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.001099/2024-38. Interessada: Cia de Fiação e Tecidos Cedro e Cachoeira, CNPJ nº 17.245.234/0001-00. Decisão: (i) autorizar em favor da Interessada o estabelecimento de rede particular de energia elétrica. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26/ALF/BHE/MG, De 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro

O DELEGADO DA Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de junho de 2010, DECLARA:

Art. 1º Inclusão no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro do REGISTRO da seguinte pessoa:

NOME DO INTERESSADO

Nº do CPF

Nº DO PROCESSO

CAMILLA ANDREZZA GONCALVES PADILHA

113.***.***-**

13031.565253/2024-94

FLÁVIO COELHO MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.699,

DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.596484/2024-40, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica EOLICA ESQUINA DO VENTO SPE LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 23.554.151/0001-97, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Central Geradora Eólica denominada EOL EVIII 5 (Resolução Autorizativa ANEEL n.º 12.331, de 02/08/2022), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.821, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - ANEXO 17, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 156, de 14.08.2024), sem CNO informado, localizado no Município de Pureza, Estado do Rio Grande do Norte, com prazo de conclusão inicialmente estimado para 10.01.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
PORTARIA DRF/MCR Nº 7, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a suspensão temporária das atividades de atendimento presencial da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros (DRF/MCR), em função da mudança de endereço da sede da unidade administrativa.

O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360, 364 e 365 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Suspender, temporariamente, as atividades de atendimento presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros, nos dias 25/11/2024 a 29/11/2024, tendo em vista a necessidade de adequação do novo imóvel para atendimento ao público, em decorrência da mudança de endereço da sede da unidade administrativa.

Parágrafo único. Enquanto perdurar a suspensão do atendimento presencial citado no caput, os serviços e orientações serão prestados aos contribuintes por meio dos seguintes canais de atendimento: Centro Virtual de Atendimento e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login), Fale Conosco RFB (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco), Chat RFB (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/chat) e Caixa Corporativa Regional de Atendimento (atendimentorfb.06@rfb.gov.br).

Art. 2º Informar que os servidores e colaboradores em exercício na Delegacia, nos dias e horários estipulados, deverão atuar virtualmente em outros canais de atendimento não presenciais, sendo permitida a saída temporária de equipamentos de tecnologia da informação, devidamente registrada no Controle de Ativos e condicionada à assinatura de termo de responsabilidade.

Art. 3º Prorrogar automaticamente os prazos das intimações a vencer no período indicado no artigo 1º, para o primeiro dia útil de expediente normal na Delegacia, observado o disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), produzindo efeitos até 29 de novembro de 2024, podendo ser prorrogada enquanto perdurarem as atividades de adequação da nova sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros.

ADRIANO ZUBA BRAGA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 76, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação da vacina Influenza trivalente de alta dose para prevenção da gripe em idosos com idade maior ou igual a 80 anos, apresentada pela Sanofi Medley Farmacêutica Ltda., nos autos de NUP 25000.102375/2024-10.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 85, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do benralizumabe para pacientes adultos com asma eosinofílica grave refratária ao tratamento, apresentada pela AstraZeneca do Brasil Ltda., nos autos de NUP 25000.096296/2024-62.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 86, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Deficiência de Biotinidase, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS/MS, nos autos de NUP 25000.060532/2023-21.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 88, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Produtos e Procedimentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do teste da elastase-1 fecal para diagnóstico de insuficiência pancreática exócrina, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS, nos autos de NUP 25000.141710/2024-03.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 89, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação metotrexato para tratamento de pacientes com dermatite atópica moderada a grave, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde - SECTICS/MS, nos autos de NUP 25000.141703/2024-01.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 90, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Síndrome de Turner, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS/MS, nos autos de NUP 25000.156172/2022-81.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 91, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do tacrolimo para o tratamento de dermatite atópica, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS, nos autos de NUP 25000.084829/2024-63.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 92, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Produtos e Procedimentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do teste de ultrassonografia endoscópica para diagnóstico de pancreatite crônica, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS, nos autos de NUP 25000.141708/2024-26.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA