gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE JULHO DE 2024

I Data, horário e local: no dia 25 de julho de 2024, às 11h00 (onze horas), na Sala dos Conselhos, no 21 andar do Edifício Matriz I da Caixa Econômica Federal, localizado em Brasília/DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/44. II Presença: (i) Procuradora da Fazenda Nacional, Senhora Marisa Albuquerque Mendes, Representante da União, designada pela Portaria do Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 726/2024, de 03/05/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 06/05/2024, e (ii) Senhor Leonardo Groba Mendes, designado pelo Presidente do Conselho de Administração da CAIXA, Rogério Ceron de Oliveira, por procuração, para dirigir os trabalhos desta Assembleia Geral. III Mesa: Leonardo Groba Mendes, Presidente da Assembleia; Marisa Albuquerque Mendes, Representante da União; e Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu, Secretária designada. IV Convocação: dispensada face à presença do acionista representando a totalidade do capital social, nos termos do Artigo 124, 4º, da Lei nº 6.404/1976, de 15/12/1976. V Ordem do Dia: (i) Eleição de membro do Conselho de Administração, na qualidade de representantes dos empregados; e (ii) Eleição de membro do Conselho de Administração, em recondução. VI Deliberação: com base no despacho do Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Senhor Dario Carnevalli Durigan (Processos nº: 19995.001874/2024-32 e 19995.004983/2024-10), a Assembleia Geral Extraordinária decidiu sobre as matérias apresentadas, conforme a seguir: (i) eleger a Senhora Raquel Nadal Cesar Gonçalves, brasileira, casada em regime de comunhão parcial de bens, economista, CPF 321.xxx.xxx-51, (...), como membro do Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal, representante do Ministério da Fazenda, em recondução, com prazo de gestão até a Assembleia Geral Ordinária a ocorrer em 2026. (ii) eleger o Senhor Elíbio Estrêla, brasileiro, economista, casado em regime de comunhão parcial de bens, CPF 119.xxx.xxx-25, (...), como membro do Conselho de Administração, na qualidade de independente, representante do Ministério da Fazenda, a partir desta data, com prazo de gestão até a Assembleia Geral Ordinária a ocorrer em 2026, em substituição ao Senhor Eric Nilson Lopes Francisco. VII Encerramento: não havendo qualquer outra matéria a ser discutida, o Presidente da Mesa considerou encerrados os trabalhos da Assembleia Geral Extraordinária, determinando que fosse lavrada a presente Ata, em forma de sumário, conforme facultado pelo artigo 130, 1º da Lei das S.A., que, lida e achada conforme, é devidamente assinada. Assinaturas: Leonardo Groba Mendes, Marisa Albuquerque Mendes e Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu. Este documento é parte transcrita do original. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº 2589231 em 22/08/2024.
PORTARIA GPR Nº 1.616, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, tendo em vista o contido no Processo SEI 0020282/2024, resolve:

Art. 1º Remanejar o cargo em comissão e as funções comissionadas abaixo relacionadas, conforme quadro a seguir:

item

código CJ/FC

origem (nível, descrição e localização CJ/FC)

destino (nível, descrição e localização CJ/FC)

1

5812

CJ-01 de Assessor do Gabinete da Segunda Vice-Presidência - GSVP

CJ-01 de Assessor da Assessoria Técnica de Sistemas e Estatística da Segunda Vice-Presidência - ATSVP

2

5453

FC-05 do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação - NUPEMEC

FC-05 da Assessoria Técnica de Sistemas e Estatística da Segunda Vice-Presidência - ATSVP

3

5835

FC-03 da Central de Apoio aos Núcleos Virtuais de Mediação e Conciliação - CANUMEC

FC-03 da Assessoria Técnica de Sistemas e Estatística da Segunda Vice-Presidência - ATSVP

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Resolução CRMV-PE de Nº 37, de 28 de agosto de 2024

Altera a Resolução CRMV-PE nº 034 de 24 de janeiro de 2024.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE PERNAMBUCO (CRMV - PE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução CFMV N° 591, de 26 de junho de 1992, com ênfase na alínea "r" do Artigo 4°;

Considerando a Resolução CFMV Nº 1.566 de 27/10/2023 que normatiza o pagamento de auxílio representação no Âmbito do Sistema CFMV/CRMV's;

Considerando a Resolução CFMV Nº 1.610 de 31/06/2024, que altera a Resolução CFMV nº 1.566 de 27/10/2023;

Considerando a Resolução CRMV-PE Nº 034, de 24/01/2024, que normatiza o pagamento de auxílio representação no âmbito do CRMV-PE;

Considerando as deliberações realizadas na quatrocentésima sexta sessão plenária ordinária do CRMV-PE, ocorrida em 21 de agosto de 2024; resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução CRMV-PE nº 034 de 24 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

I- O caput do artigo 3º passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º Para as atividades definidas no inciso I do art. 2º desta Resolução o beneficiário fará jus ao auxílio de representação equivalente a 50% (cinquenta porcento) do valor das diárias para dentro do Estado de Pernambuco, fixado pelo CRMV/PE, para cada dia dos eventos indicados, não sendo acumulável com diárias, jetons ou outro auxílio de representação, sendo limitado a 10 (dez) por mês.".

II- O caput do artigo 4º passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º Para as atividades definidas no inciso II do art. 2º desta Resolução o beneficiário fará jus ao auxílio de representação equivalente a 50% (cinquenta porcento) das diárias para dentro do Estado de Pernambuco fixado pelo CRMV/PE, para cada dia dos eventos indicados, não sendo acumulável com diárias, jetons ou outro auxílio de representação, e sendo limitado a 10 (dez) por mês."

III- O caput do artigo 5º passa a ter a seguinte redação:

"Art. 5º Para as atividades definidas no inciso III do art. 2º desta Resolução o beneficiário fará jus ao auxílio de representação equivalente a 10% das diárias para dentro do Estado de Pernambuco, fixado pelo CRMV/PE, para cada processo administrativo e 15% (quinze porcento) para cada processo ético a ele distribuído, não sendo acumulável com diárias, jetons ou outro auxílio de representação, limitado a 20 (vinte) por mês."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU."

Maria Elisa de Almeida Araújo

Presidente do Conselho

Fernanda Mafra Caju

Secretária-Geral
BALANÇO

Prestação de Contas

RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO: Cumprindo o disposto na Resolução n.º 60, de 1994, apresentamos a Prestação de Contas Analítica do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados relativa ao mês de junho de 2024. A Administração do Fundo prestará os esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita compreensão das demonstrações.
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

CNPJ 26.994.574/0001-16

BALANÇO

Prestação de Contas

RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO: Cumprindo o disposto na Resolução n.º 60, de 1994, apresentamos a Prestação de Contas Analítica do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados relativa ao mês de julho de 2024. A Administração do Fundo prestará os esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita compreensão das demonstrações.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 9, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para o exercício de 2024, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT, e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação Valor Aluno Ano Regular - VAAR.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, e no cumprimento da decisão judicial exarada nos autos do Processo Judicial nº 5003165-12.2024.4.04.7006, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º O VAAF-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2024 no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Fundeb, estimado na forma do art. 1º, inciso IV, fica estabelecido em R$ 5.559,73 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos)." (NR)

"Art. 3º O VAAT-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2024 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do art. 1º, inciso VI, fica estabelecido em R$ 8.481,21 (oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e um centavos)." (NR)

Art. 2º Os Anexos I a VI da Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 2023, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I a VI desta Portaria.

Art. 3º Será divulgada no endereço eletrônico www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fundeb/consultas, do sítio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na Internet, a relação contendo as instituições conveniadas com o poder público que tiveram matrículas consideradas no âmbito Fundo.

Art. 4º Os acertos financeiros em relação à contribuição dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao Fundeb e à complementação Valor Anual por Aluno - VAAF, decorrentes das alterações dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo, motivadas pela revisão do quantitativo de matrículas consideradas na distribuição dos recursos do Fundo no ano de 2024, e à complementação Valor Aluno Ano Regular - VAAR, decorrentes das alterações dos coeficientes, motivadas pela revisão dos entes federados habilitados nas condicionalidades de melhoria de gestão, serão realizados pelo Banco do Brasil S.A., em setembro de 2024, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro de Estado da Educação

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO II

R$ 1,00

MESES

ESTADOS

TOTAL

ALAGOAS

AMAZONAS

BAHIA

CEARÁ

MARANHÃO

PARÁ

PARAÍBA

PERNAMBUCO

PIAUÍ

RIO DE JANEIRO

JAN

39.303.315,03

74.946.233,50

232.744.149,39

186.582.507,09

243.733.057,52

225.944.617,56

19.468.635,37

56.668.493,16

68.678.951,90

59.594.391,85

1.207.664.352,37

FEV

43.233.646,53

82.440.856,85

256.018.564,33

205.240.757,80

268.106.363,28

248.539.079,31

21.415.498,91

62.335.342,47

75.546.847,09

65.553.831,03

1.328.430.787,60

MAR

47.766.522,40

89.894.678,96

279.175.007,50

223.823.863,12

292.408.528,24

271.056.065,91

23.330.552,81

67.937.759,16

82.381.991,52

71.422.253,22

1.449.197.222,84

ABR

51.747.065,94

97.385.902,20

302.439.591,46

242.475.851,72

316.775.905,59

293.644.071,45

25.274.765,54

73.599.239,09

89.247.157,48

77.374.107,61

1.569.963.658,08

MAI

56.245.340,80

115.874.598,37

326.465.920,02

272.224.494,90

352.836.106,14

309.671.327,42

27.629.537,02

85.756.419,25

86.132.559,76

80.138.983,94

1.712.975.287,62

JUN

60.235.593,03

124.095.170,39

349.626.618,26

291.537.106,08

377.867.602,78

331.640.555,23

29.589.678,43

91.840.296,39

92.243.121,70

85.824.339,46

1.834.500.081,75

JUL

60.235.593,03

124.095.170,39

349.626.618,26

291.537.106,08

377.867.602,78

331.640.555,23

29.589.678,43

91.840.296,39

92.243.121,70

85.824.339,46

1.834.500.081,75

AGO

58.285.532,85

131.905.545,76

371.659.467,45

309.694.999,00

401.160.223,70

352.222.357,06

31.655.708,11

97.936.428,61

98.071.118,48

91.805.325,11

1.944.396.706,13

SET

57.383.680,33

161.906.058,82

422.598.909,66

346.847.316,22

418.113.347,63

377.674.370,18

35.831.089,88

98.891.251,42

102.793.477,63

104.581.453,57

2.126.620.955,34

OUT

57.383.680,33

161.906.058,82

422.598.909,66

346.847.316,22

418.113.347,63

377.674.370,18

35.831.089,88

98.891.251,42

102.793.477,63

104.581.453,57

2.126.620.955,34

NOV

57.383.680,33

161.906.058,82

422.598.909,66

346.847.316,22

418.113.347,63

377.674.370,18

35.831.089,88

98.891.251,42

102.793.477,63

104.581.453,57

2.126.620.955,34

DEZ

57.383.680,33

161.906.058,82

422.598.909,66

346.847.316,22

418.113.347,63

377.674.370,18

35.831.089,88

98.891.251,42

102.793.477,63

104.581.453,57

2.126.620.955,34

JAN/2025 (*)

101.845.792,63

287.354.362,71

750.037.652,96

615.592.092,28

742.076.580,81

670.304.612,05

63.593.790,55

175.514.324,40

182.440.079,57

185.613.417,81

3.774.372.705,77

TOTAL

748.433.123,56

1.775.616.754,41

4.908.189.228,27

4.026.098.042,95

5.045.285.361,36

4.545.360.721,94

414.872.204,69

1.198.993.604,60

1.278.158.859,72

1.221.476.803,77

25.162.484.705,27

(*) Correspondente a até 15% do total de 2024 a ser distribuído automaticamente
PORTARIA MCID Nº 567, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Divulga o resultado de processo seletivo para a contratação de operações de crédito para a execução de ações de desenvolvimento urbano no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), setor público.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Resolução nº 897, de 11 de setembro de 2018, do Conselho Curador do FGTS, e nas Instruções Normativas nº 11, de 8 de outubro de 2019, e nº 35, de 17 de setembro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e considerando o constante do processo administrativo nº 80000.002033/2024-17, resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da Proposta Técnica nº 118, apresentada pelo Município de Balneário Barra do Sul (SC), no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), setor público.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

Proposta Selecionada no Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) - Setor Público

Número da Proposta

Nome do proponente

CNPJ

Modalidade

Valor de Financiamento

Valor de Contrapartida

Valor de Investimento

Agente Financeiro

118

Município de Balneário Barra do Sul (SC)

95.954.509/0001-80

Reabilitação de áreas urbanas

R$ 17.151.977,44

R$ 905.000,00

R$ 18.056.977,44

Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul
PORTARIA MCID Nº 569, de 17 DE JUNHO DE 2024

Divulga o resultado de processo seletivo para a contratação de operações de crédito para a execução de ações de desenvolvimento urbano no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), setor público.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Resolução nº 897, de 11 de setembro de 2018, do Conselho Curador do FGTS, e nas Instruções Normativas nº 11, de 8 de outubro de 2019, e nº 35, de 17 de setembro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e considerando o constante do processo administrativo nº 80000.002033/2024-17, resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da Proposta Técnica nº 122, apresentada pelo Município de Morro da Fumaça (SC), no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), setor público.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

Proposta Selecionada no Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) - Setor Público

Número da Proposta

Nome do proponente

CNPJ

Modalidade

Valor de Financiamento

Valor de Contrapartida

Valor de Investimento

Agente Financeiro

122

Município de Morro da Fumaça (SC)

83.000.323/0001-02

reabilitação de áreas urbanas

R$ 7.285.105,19

R$ 383.426,59

R$ 7.668.531,78

Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 67, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Exclui do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, LOTADA NA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023 e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 13032.544182/2024-86, resolve:

Art. 1º. Excluir do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, na modalidade OEA-Conformidade, certificado nº RFB - 188, como Importador/Exportador, a empresa CONTINENTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO AUTOMOTIVAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.425.860/0001-16.

Art. 2º. Esta exclusão é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCIANA RODRIGUES BELO COUTO
DESPACHO

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTIONE. Processo n° 00100.002399/2024-11.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR DIGIYOU. Processo n° 00100.002441/2024-01.

Pedro Pinheiro Cardoso

Diretor
Alvará nº 7.073, de 29 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48052.810618/2024-87-FERNANDO LIMA CARDOSO (Documento SEI: 14173948)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.074, de 29 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831458/2024-90-ROSANGELA APARECIDA DE FARIA (Documento SEI: 14173947)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
CNPJ: 10.727.655/0001-10

PORTARIA Nº 316, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O REITOR SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria Reitor(a) nº 294 de 31 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 1 de abril de 2022, e considerando:

- a Instrução Normativa Reitor nº 01/2017, de 1º de junho de 2017, que trata sobre a realocação de cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do IFNMG;

- o decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG;

- o Regimento Geral do IFNMG;

- a restituição ao Campus Salinas pelo Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) de 7 funções gratificadas - FG-4 e 11 funções gratificadas - FG-5 (Processo 23414.003080/2023-93); e

- a solicitação contida no Ofício 224/2024 DG/SAL (SEI n° 1964749), resolve:

Art. 1º Alterar a estrutura organizacional do IFNMG Campus Salinas, incluindo as seguintes unidades:

Coordenadoria de Comunicação - FG-4, subordinada ao Gabinete da Direção-Geral;

Coordenadoria de Concessão de Diárias e Passagens - FG-5, subordinada ao ao Gabinete da Direção-Geral;

Coordenadoria de Protocolo e Gestão de Arquivos - FG-5, subordinada a Diretoria de Administração e Planejamento;

Coordenadoria de Mecanização Agrícula - FG-5, subordinada ao Departamento em Apoio ao Ensino e à Pesquisa;

Coordenadoria de Comercialização de Produtos Agropecuários - FG-5, subordinada ao Departamento em Apoio ao Ensino e à Pesquisa;

Coordenadoria de Agroindústria - FG-5, subordinada ao Departamento em Apoio ao Ensino e à Pesquisa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

JOÃO LEANDRO CÁSSIO DE OLIVEIRA
Despacho

Relação nº 291/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193)

850.049/2020-GRAZIELLE NUNES RIBEIRO

850.060/2023-ALCENIR PAES PEREIRA

850.887/2019-MARCOS DE SOUZA

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

851.055/2017-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA- Cessionário:BEMISA HOLDING S.A.- CPF ou CNPJ 08.720.614/0001-50- Alvará n°9147/2017

Fase de Licenciamento

declara a nulidade do Registro de Licença(1288)

850.711/2016-EVA DE SOUZA OLIVEIRA- Registro de Licença N° 57/2017- Publicado no DOU de 20/10/2017

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

850.315/2023-RWR CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA-OF. N°Ofício nº 33515/2024/DIOUT-PA/ANM

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

851.654/2021-MINERAÇÃO COMÉRCIO E TRANSPORTE VIEIRA EIRELI- Registro de Licença N° 25/2022 - Vencimento em 22/09/2024

851.097/2018-CRA CONSTRUTORA RIBEIRO AZAMBUJA LTDA- Registro de Licença N° 106/2020 - Vencimento em 14/06/2025

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

850.991/2012-COMERCIAL MARABA LTDA- Cessionário:NK COMERCIO DE AREIA E SEIXO LTDA- CNPJ 53.916.801/0001-68- Registro de Licença N° 67/2012- Vencimento da Licença: 25/08/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

850.835/2023-COOPERTRANS COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE MORAES ALMEIDA E TRANSGARIMPEIRA - Ofício N° Ofício nº 33173/2024/DIOUT-PA/ANM

850.512/2023-COOPERATIVA BRASILEIRA DE MINERADORES E EXTRATIVISTA - COOBRAMEX - Ofício N° Ofício nº 33773/2024/DIOUT-PA/ANM

851.068/2023-ASHLEY WEI JUAN SARMENTO CHEN - Ofício N° Ofício nº 27345/2024/DIOUT-PA/ANM

851.068/2023-ASHLEY WEI JUAN SARMENTO CHEN - Ofício N° Ofício nº 27346/2024/DIOUT-PA/ANM

Determina arquivamento definitivo do processo(565)

850.699/2022-COOPEGAVI COOPERATIVA DE GARIMPEIROS VALE DO ITACAIUNAS

850.700/2022-COOPEGAVI COOPERATIVA DE GARIMPEIROS VALE DO ITACAIUNAS

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

850.225/2024-G B S HOLDING GESTAO IMOBILIARIA FAMILIAR LTDA-OF. N°Ofício nº 33951/2024/DIOUT-PA/ANM

850.225/2024-G B S HOLDING GESTAO IMOBILIARIA FAMILIAR LTDA-OF. N°Ofício nº 33952/2024/DIOUT-PA/ANM

850.394/2024-DEUS E FIEL MINERACAO LTDA-OF. N°33785/2024/DIOUT-PA/ANM

850.394/2024-DEUS E FIEL MINERACAO LTDA-OF. N°33785/2024/DIOUT-PA/ANM

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 413/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 459/2024, de 26 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 832.106/2000 - Titular PETRA MG INDUSTRIA E COMERCIO DE AGREGADOS LTDA - Substância(s) GNAISSE - Município(s) de JUIZ DE FORA/MG, MATIAS BARBOSA/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 38/2024

Fase de Licenciamento

declara a nulidade do Registro de Licença(1288)

858.067/2016-MERCOROPE LTDA- Registro de Licença N° 1/2017- Publicado no DOU de 13/01/2017

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567)

858.018/2024-COOPERATIVA MINERADORA DE GARIMPEIROS MARECHAL RONDON - COOMAR

858.028/2024-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DA REGIAO NORTE

Fase de Requerimento de Licenciamento

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(1166)

858.005/2024-I. C. MORAES-OF. N°25334/2024

858.025/2024-I. C. MORAES-OF. N°27192/2024

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

858.059/2021-J. E. DE SOUSA SANTOS

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

858.030/2024-GRAN FERREIRA CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI-OF. N°34159/2024

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(133)

858.013/2024-TMNH PARTICIPACOES LTDA-OF. N°25343/2024

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

858.031/2024-RAFAELA DA SILVA SOUSA

ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO

Gerente Interino
Portaria SAES/MS Nº 2.030, DE 27 DE agosto DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo, com sede em Campo Belo (MG).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 358/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.110637/2024-10, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021, da Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo, CNPJ nº 19.128.248/0001-60, com sede em Campo Belo (MG).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.021, DE 26 DE agosto DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do IGA - Instituto Gabriel Augusto, com sede em Dom Eliseu (PA).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 354/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.113940/2023-93, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, do IGA - Instituto Gabriel Augusto, CNPJ nº 31.188.664/0001-50, com sede em Dom Eliseu (PA).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 1.998, DE 20 DE agosto DE 2024

Desabilita hospitais na estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 13.770, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer;

Considerando a Portaria GM/MS nº 127, de 13 de fevereiro de 2023, que instituiu a estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria SAES/MS nº 553, de 10 de julho de 2023, que habilita hospitais na estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.; e

Considerando as Resoluções CIB dos estados do PR e RS que estabeleceram a meta física de cada hospital de seu território, constantes no NUP/SEI 25000.009366/2023-70, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados os hospitais na estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para suspender a transferência dos recursos financeiros aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações Hospitalares do SUS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

CNES

ESTABELECIMENTO

GESTÃO

TIPO DE HABILITAÇÃO (CÓDIGO DO CNES)

DESABILITAR TIPO DE HABILITAÇÃO (Descrição)

PR

410000

UMUARAMA

7845138

UOPECCAN FILIAL UMUARAMA

ESTADUAL

17.23

Reconstrução Mamária Pós-Mastectomia Total

RS

430000

CRUZ ALTA

2263858

HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO

ESTADUAL

17.23

Reconstrução Mamária Pós-Mastectomia Total
Portaria SAES/MS Nº 2.007, DE 23 DE agosto DE 2024

Habilita estabelecimento hospitalar, em Regime de Hospital Dia, a SMS Maternidade Alexander Fleming AP 33 - Rio de Janeiro (RJ).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o Anexo 1 do Anexo XXIV - Da modalidade de assistência em regime de Hospital Dia da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017; e

Considerando a documentação apresentada pelo Gestor Local do SUS e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.123166/2024-18, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, em Regime de Hospital Dia, a SMS Maternidade Alexander Fleming AP 33 - Rio de Janeiro (RJ), conforme descrito a seguir:

UF

MUNICÍPIO

CNES

ESTABELECIMENTO

GESTÃO

Nº LEITOS

PROPOSTA SAIPS

RJ

RIO DE JANEIRO

2269945

SMS MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING AP 33

MUNICIPAL

02

204217

Art. 2º A habilitação concedida por esta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Estado e/ou Município, conforme dispõe o art. 7º V, 1, do Anexo 1 do Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.020, DE 26 DE agosto DE 2024

Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do CEBAS da Associação das Senhoras Cristãs Benedita Fernandes, com sede em Araçatuba (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 483/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.062311/2023-98, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação das Senhoras Cristãs Benedita Fernandes, CNPJ nº 43.762.442/0001-88, com sede no Araçatuba (SP).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.820, de 11 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 118, de 21 de junho de 2024, seção 1, página 205.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 2.038, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Inclui membro em equipe de transplante.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei n° 9.434, de 4 fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando a Portaria GM/MS n° 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a manifestação favorável das respectivas Secretarias Estaduais de Saúde/Centrais Estaduais de Transplantes - CET, e;

Considerando a Nota Técnica nº 39/2024-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.125978/2024-90, resolve:

Art. 1º Fica incluído na equipe de transplante habilitada pela Portaria SAES/MS nº 1.602, de 17 de abril de 2024, art. 6°, publicada no Diário Oficial da União nº 77, de 22 de abril de 2024, Seção 1, página 171, o membro a seguir:

TRANSPLANTE DE RIM: 24.08

GOIÂNIA

Nº do SNT: 1 01 10 GO 01

VIII - membro: Antonio Eustáquio Vieira Junior, nefrologista, CRM 9379-GO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.006, DE 22 DE agosto DE 2024

Habilita estabelecimento hospitalar em Regime de Hospital Dia.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições;

Considerando o Anexo 1 do Anexo XXIV - Da modalidade de assistência em regime de Hospital Dia, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017; e

Considerando a documentação apresentada pelo Gestor Local do Sistema Único de Saúde - SUS, e a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Atenção Hospitalar - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.123159/2024-16, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, em Regime de Hospital Dia, a Policlinica Lindolf Bell (SC), conforme descrito a seguir :

UF

MUNICÍPIO

CNES

ESTABELECIMENTO

GESTÃO

Nº LEITOS

PROPOSTA SAIPS

SC

BLUMENAU

2552841

POLICLINICA LINDOLF BELL

MUNICIPAL

02

204123

Art. 2º A habilitação concedida por esta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Estado e/ou Município, conforme dispõe o art. 7º V, 1, do Anexo 1 do Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 2.046, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Integral do Agreste - IIA, com sede em Caruaru (PE).

O Secretário de Atenção Especializada Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 362/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.120269/2023-37, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, do Instituto Integral do Agreste - IIA, CNPJ nº 28.831.131/0001-30, com sede em Caruaru (PE).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 2.045, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Soleil, com sede em Barueri (SP).

O Secretário de Atenção Especializada Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 360/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.099003/2023-18, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021, do Instituto Soleil, CNPJ nº 61.394.763/0001-59, com sede em Barueri (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.036, DE 27 DE agosto DE 2024

Substitui responsável técnico de equipe de transplante.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei n° 9.434, de 4 fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando a Portaria GM/MS n° 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a manifestação favorável das respectivas Secretarias Estaduais de Saúde/Centrais Estaduais de Transplantes - CET, e;

Considerando a Nota Técnica nº 39/2024-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.125978/2024-90, resolve:

1º Fica substituída a responsável técnica da equipe de transplante autorizada pelo art. 7º da Portaria SAES/MS nº 508, de 20 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 117, de 22 de junho de 2023, seção 1, página 299, pelo que se segue:

Nº do SNT: 1 21 19 MG 09

I - responsável técnico: Mariana Motta Baeta Salvador Chalup, hematologista e hemoterapeuta, CRM 52895 -MG.

Parágrafo único. Andréa Wandalsen Arndt Almeida, hematologista, CRM 25511- MG, passa a atuar como membro da referida equipe de transplante.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.029, DE 27 DE agosto DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Cooperativa de Saúde do Baixo Tocantins, com sede em Cometa (PA).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 346/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.101244/2023-34, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços prestados ao SUS em percentual menor que 60% (sessenta por cento) e por aplicação de percentual da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade, da Cooperativa de Saúde do Baixo Tocantins, CNPJ nº 44.533.072/0001-70, com sede em Cometa (PA).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 2.044, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do CEBAS da Associação São Pietro Saúde, com sede em Porto Alegre (RS).

O Secretário de Atenção Especializada Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 493/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.012022/2024-29, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação São Pietro Saúde, CNPJ nº 09.128.192/0001-90, com sede no Porto Alegre (RS).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.928, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 148, de 2 de agosto de 2024, seção 1, página 175.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA