COMUNICADO Nº 137, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes nos processos em referência, cujo objeto é a revogação da autorização de revenda varejista de combustíveis automotivos, conforme art. 34, II, Resolução ANP nº 948/2023, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo máximo de 15 (QUINZE) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei nº 9.784/99:

PROCESSO ADMINISTRATIVO

CNPJ

NOME E/OU RAZÃO SOCIAL

48610.218530/2022-74

Ofício n.º 1283/2022/SDL-CREV

32.147.471/0001-13

ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS FF LTDA

48610.218722/2022-81

Ofício n.º 1288/2022/SDL-CREV

21.246.735/0001-70

ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS RODOLLO LTDA

48610.216685/2024-38

Ofício n.º 706/2024/SDL-CREV

08.660.877/0001-10

GAZOZA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ME

48610.218857/2023-27

Ofício n.º 3109/2023/SDL-CREV

05.335.456/0001-26

AUTO POSTO LIK LTDA

48610.220795/2023-13

Ofício n.º 3215/2023/SDL-CREV

37.721.668/0001-38

SCHALCH COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI

48610.222682/2023-52

Ofício n.º 3330/2023/SDL-CREV

21.267.288/0001-35

POSTO DE GASOLINA MAE GRAICE LTDA

48610.223528/2023-06

Ofício n.º 3382/2023/SDL-CREV

42.500.298/0001-49

POSTO DE ABASTECIMENTO GUGUINHA LTDA

48610.225279/2023-85

Ofício n.º 3464/2023/SDL-CREV

27.008.934/0001-26

POSTO JACUÍPE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

48610.225676/2023-57

Ofício n.º 3472/2023/SDL-CREV

38.263.494/0001-70

AUTO POSTO PETROLS III LTDA

48610.225909/2023-11

Ofício n.º 3480/2023/SDL-CREV

01.367.677/0008-00

CONJUNTO COMERCIAL OREL LTDA

48610.225958/2023-54

Ofício n.º 3490/2023/SDL-CREV

09.003.696/0001-84

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS CUNHA CERQUEIRA EIRELI

48610.225982/2023-93

Ofício n.º 3496/2023/SDL-CREV

25.285.757/0001-08

POSTO BEQUIMÃO EIRELI

48610.228583/2023-84

Ofício n.º 3606/2023/SDL-CREV

00.096.068/0002-05

M G DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

48610.228679/2023-42

Ofício n.º 3616/2023/SDL-CREV

34.345.183/0001-07

POSTO PEREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

48610.228801/2023-81

Ofício n.º 3630/2023/SDL-CREV

21.769.396/0001-06

AUTO POSTO CATINGUEIRA LTDA

48610.230997/2023-73

Ofício n.º 3801/2023/SDL-CREV

43.411.419/0001-49

HORIZONTE NOVO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

48610.216904/2024-89

Ofício n.º 721/2024/SDL-CREV

30.228.759/0001-97

POSTO BASTOS LTDA

48610.217632/2024-34

Ofício n.º 753/2024/SDL-CREV

24.594.160/0005-06

ADAUTO GOUVEIA MOTTA - EPP

48610.217261/2024-91

Ofício n.º 737/2024/SDL-CREV

15.659.382/0001-37

AUTO POSTO SILVA MARTINS DE IPIRÁ LTDA

48610.218416/2024-14

Ofício n.º 785/2024/SDL-CREV

28.104.351/0001-61

AUTO POSTO CANCUN LTDA

A defesa administrativa e a documentação requisitada no bojo dos respectivos processos administrativos deverão ser apresentadas, formalmente, e dentro do prazo estabelecido, à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, preferencialmente por meio do sistema SRD-PR, disponível no endereço eletrônico www.anp.gov.br, ou por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, devendo o documento estar obrigatoriamente assinado e acompanhado da devida comprovação da capacidade do signatário para assinatura ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não conhecimento.

Conforme previsto no art. 26, V, da Lei nº 9.784/99, o referido processo terá continuidade independentemente da apresentação da defesa administrativa ou do comparecimento do interessado ou de seu representante legal, dando-se prosseguimento ao feito, ensejando a adoção de providências para a revogação definitiva da autorização anteriormente concedida, sem prejuízo de outras determinações legais cabíveis.

BRUNO VALLE DE MOURA

Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística