EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30364/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; JANDER VITOR DE NOVAES, ***.510.598-**, OUT6280, FRMEP00185132024, 683-12; JCFM TRANSPORTES LTDA, 23.569.261/0001-22, RCC3G57, FRMEP00182282024, 683-12; J. VOLPATO, 21.133.386/0001-80, QCK3270, FRMEP00129352024, 683-12; JATBRAS LOGISTICA DE CARGAS LTDA, 18.373.532/0001-30, IZH9J52, FRMEP00134552024, 683-12; J & F IMPLEMENTOS LTDA, 28.081.709/0001-88, SFF3J94, FRMEP00196162024, 683-12; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0004-92, RYS4E50, FRMEP00196842024, 683-13; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, EWJ4211, FRMEP00128562024, 683-13; J P M BELMONTE LTDA, 26.684.457/0001-56, FFC1G61, FRMEP00205542024, 683-11; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, CUC3G71, FRMEP00179922024, 683-12; J.G. OFICINA MECANICA LTDA, 07.574.439/0001-77, QIZ5G45, FRMEP00147132024, 683-12; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, SXB6J93, FRMEP00217312024, 683-12; J.A.TRANSPORTES DE ITAMONTE LTDA, 86.505.096/0001-65, FKM6F14, FRMEP00205132024, 683-12; J. S. DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 12.250.978/0001-90, ATN9C00, FRMEP00175192024, 683-11; JACK POWER DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62, RVH2C00, FRMEP00129412024, 683-12; RVZ0C55, FRMEP00133172024, 683-12; IZAIAS MARTINS DA CRUZ, ***.469.656-**, HHW0B44, FRMEP00176402024, 683-12; J.T TRANSPORTES LTDA, 32.168.772/0001-23, RFV0H74, FRMEP00166222024, 683-13; JARDEL RODRIGUES CAMPELO, ***.236.288-**, CUB3J45, FRMEP00210732024, 683-13; J R TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.894.673/0001-01, QBF9D17, FRMEP00135532024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração