9.7. transformar as ciências dos itens 9.4.3, 9.4.4, 9.4.5, 9.4.6 e 9.4.7 do Acórdão 1.638/2021-TCU-Plenário em recomendação, com as seguintes redações:

9.7.1. recomendação atinente ao item 9.4.3: "Recomendar ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que exija a forma digital para todas as pescarias obrigadas a utilizar o mapa de bordo, revisando e alterando as respectivas normas regulamentares";

9.7.2. recomendação atinente ao item 9.4.4: "Recomendar ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que modernize ou substitua o atual sistema de rastreamento de embarcações";

9.7.3. recomendação atinente ao item 9.4.5: "Recomendar ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que revise a normatização do sistema de rastreamento das embarcações pesqueiras, atualizando a composição e a estrutura de gestão, além das competências e responsabilidades";

9.7.4. recomendação atinente ao item 9.4.6: "Recomendar ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) que, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, elabore os planos de gestão para os recursos pesqueiros explorados comercialmente.";

9.7.5. recomendação atinente ao item 9.4.7: "Recomendar ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que realize a inscrição de pessoas, físicas ou jurídicas, atuantes na atividade pesqueira, e de embarcações de pesca, por meio de sistema informatizado seguro e manutenível, contendo o controle de acesso lógico e a integração com as demais bases de dados governamentais.";

9.8. determinar ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) que apresentem, no prazo de noventa dias contados da ciência deste Acórdão, um plano de ação que contenha prazos específicos e responsáveis pelo cumprimento/implementação das deliberações a que se referem os itens 9.2.1, 9.2.2 e 9.4.6 do Acórdão 1.638/2021-TCU-Plenário, com redação dada pela presente deliberação, incluindo as etapas listadas na instrução de peça 57;

9.9. determinar ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) que apresente, no prazo de noventa dias contados da ciência deste Acórdão, um plano de ação que contenha prazos específicos e responsáveis pelo cumprimento/implementação das deliberações a que se referem os itens 9.4.1, 9.4.3, 9.4.4, 9.4.5 e 9.4.7 do Acórdão 1.638/2021-TCU-Plenário, com redação dada pela presente deliberação, incluindo as etapas listadas na instrução de peça 57;

9.10. informar ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) deste Acórdão;

9.11. autorizar a SecexDesenvolvimento/AudAgroAmbiental a proceder novo monitoramento das deliberações expressas nos itens 9.2.1, 9.2.2, 9.4.1, 9.4.3, 9.4.4, 9.4.5, 9.4.6 e 9.4.7 do Acórdão 1.638/2021-TCU-Plenário, levando-se em conta as reformulações aprovadas pela presente deliberação; e

9.12. arquivar o presente processo, por meio de seu apensamento definitivo ao TC 040.398/2021-8, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 4/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0162-04/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 163/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 030.131/2022-7.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Sonia Martins de Souza (CPF 825.151.151-87).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em desfavor da Sra. Sônia Martins de Souza, em razão da apropriação de valores remuneratórios, pagos pela Câmara dos Deputados, decorrente da simulação dolosa da contratação de servidor público, entre 17/12/2015 e 21/09/2016, no total de R$102.940,26, valendo-se da condição de chefe de gabinete parlamentar,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel a Sra. Sônia Martins de Souza, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Sônia Martins de Souza, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-a ao pagamento da quantia a seguir especificada, com fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

17/12/2015

14.594,12

21/12/2016

18.362,32

22/2/2016

10.468,92

23/3/2016

10.468,92

22/4/2016

10.468,92

23/5/2016

8.135,67

21/6/2016

7.876,42

21/7/2016

7.876,42

22/8/2016

5.770,44

21/9/2016

8.918,11

9.3. aplicar a Sra. Sônia Martins de Souza a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.5. considerar grave a conduta praticada pela Sra. Sônia Martins de Souza;

9.6. inabilitar a Sra. Sônia Martins de Souza para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por um prazo de 8 (oito) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270 do Regimento Interno do TCU.

9.7. dar ciência deste Acórdão à responsável e à Câmara dos Deputados, bem como à Procuradoria da República no Distrito Federal, para adoção das medidas que entender cabíveis, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 4/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0163-04/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 164/2024 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-022.544/2020-8.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Aniel Eler Dutra Junior (926.042.186-15); Charles Yvon Joseph (estrangeiro, Passaporte PP2656121 - NIF 0033446552); Claudio Medeiros Leopoldino (847.634.851-72); Daniel Cristiano Guimaraes (967.511.770-20); Daniel Santos Nogueira Arneiro (088.177.457-07); Fernando de Mello Vidal (214.580.061-15); João Lucas Ijino Santana (005.976.445-78); Jose Luiz Machado e Costa (077.127.660-53); Luciana Vasques Farnesi (294.494.518-18); e Vitor Hugo de Souza Irigaray (740.426.378-68).

4. Unidade Jurisdicionada: Embaixada do Brasil em Porto Príncipe/Haiti.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Lucas Mesquita Moreyra (OAB/DF 34.351), Raquel Saraiva Gomes de Barros (OAB/DF 8.992) e outros, representando Jose Luiz Machado e Costa; Ursula Suaid Porto Guimarães Borges (OAB/DF 34.558), Kathya Scarlet O Hara Campelo Bezerra (OAB/DF 56.157) e outros, representando Fernando de Mello Vidal; Jorge Hage Sobrinho (OAB/DF 47.376), Adrise Lage de Mendonca (OAB/DF 46.801) e outros, representando Aniel Eler Dutra Junior; Lucas Mesquita Moreyra (OAB/DF 34.351), Raquel Saraiva Gomes de Barros (OAB/DF 8.992) e outros, representando Daniel Cristiano Guimaraes; Beatriz Veríssimo de Sena (OAB/DF 15.777), representando Claudio Medeiros Leopoldino; Lucas Mesquita Moreyra (OAB/DF 34.351), Raquel Saraiva Gomes de Barros (OAB/DF 8.992) e outros, representando Vitor Hugo de Souza Irigaray; Guilherme Paiao Ferreira Pinto (OAB/RJ 156.509), representando Daniel Santos Nogueira Arneiro; Antonio Carlos Alencar Carvalho (OAB/DF 12.789) e Mauricio Rands Coelho Barros (OAB/PE 8.332), representando João Lucas Ijino Santana.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior, em razão de irregularidades verificadas na contabilidade e na renda consular da Embaixada do Brasil em Porto Príncipe/Haiti, nos exercícios de 2012 a 2017.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da presente relação processual os Srs. Cláudio Medeiros Leopoldino, Daniel Cristiano Guimaraes e Daniel Santos Nogueira Arneiro, bem como a Sra. Luciana Vasques Farnesi;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. José Luiz Machado e Costa, Fernando de Mello Vidal, Aniel Eler Dutra Júnior, Vitor Hugo de Souza Irigaray e João Lucas Ijino Santana, dando-lhes quitação;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Charles Yvon Joseph, condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo descritas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das quantias ao Tesouro Nacional, na forma da legislação vigente:

9.3.1. saques indevidos na conta da renda consular da Embaixada Brasileira em Porto Príncipe/Haiti:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

30/06/2017

16.538,00

02/08/2017

21.101,85

09/08/2017

19.661,25

16/08/2017

19.156,72

29/08/2017

21.390,08

06/09/2017

21.322,00

06/09/2017

7.003,58

08/09/2017

74.164,80

31/10/2017

8.190,75

9.3.2. despesas incluídas nas prestações de contas entre 2013 e 2016 por valor maior que os débitos bancários correspondentes:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

31/12/2013

23.167,98

31/12/2014

1.319,81

31/12/2015

212,78

31/12/2013

3.983,16

31/12/2014

8.246,83

31/12/2015

6.320,70

21/2/2013

739,31

4/4/2013

444,98

11/4/2013

761,62

14/6/2013

587,43

31/12/2015

5,31

31/12/2016

460,82

31/12/2015

4.526,06

31/12/2016

6.057,26

8/8/2016

2.184,48

20/10/2016

789,98

4/11/2016

2.051,70

9/12/2016

541,63

6/12/2016

772,83

31/12/2016

33.528,04

31/12/2017

3.589,62

9.4. aplicar ao Sr. Charles Yvon Joseph a multa prevista no art. 57, caput, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno /TCU) , sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. considerar graves as condutas praticadas pelo Sr. Charles Yvon Joseph, nos termos do art. 270, § 1º, do Regimento Interno/TCU;

9.8. inabilitar o Sr. Charles Yvon Joseph para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 8 (oito) anos, nos termos dos arts. 60 da Lei 8.443/1992 e 270 do RI/TCU;

9.9. remeter cópia deste Acórdão:

9.9.1. à Procuradoria da República no Distrito Federal, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para a adoção das medidas que entender cabíveis;

9.9.2. ao Ministério do Planejamento e Orçamento, para que adote as providências necessárias à inclusão do nome do Sr. Charles Yvon Joseph no cadastro de gestores inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e

9.9.3. ao Ministério das Relações Exteriores, para ciência.

10. Ata n° 4/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0164-04/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 165/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de expediente apresentado pelo Sr. Armando Alberto Herminio de Nijs (peça 140), em face do Acórdão 378/2023-Plenário (peça 96),

Considerando que, no caso concreto, o processo de cobrança executiva já foi constituído (TCs 019.677/2023-5, 019.678/2023-1 e 019.679/2023-8 e 019-680/2023-6, apensos) e o Ministério Público junto ao TCU já encaminhou ao órgão credor as informações necessárias à cobrança judicial da dívida (ofícios de peça 23 dos processos de CBEx),

Considerando que o Acórdão 378/2023-Plenário não impingiu qualquer sucumbência, sanção ou prejuízo ao Sr. Armando Alberto Herminio de Nijs,

Considerando que não é possível receber o expediente em exame como recurso contra o Acórdão 378/2023-Plenário, uma vez que o interesse de agir na via recursal faz-se a partir do gravame que decorra do ato impugnado, ou seja, da conclusão sobre a possibilidade de se alcançar pronunciamento mais satisfatório sob o ângulo jurídico,

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em:

1.8.1. recepcionar o expediente (peça 140) como mera petição e negar-lhe seguimento nos termos do § 3º do art. 50 da Resolução-TCU 259/2014,

1.8.2. dar ciência deste acórdão ao peticionante.

1. Processo TC-011.749/2016-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 019.677/2023-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 019.680/2023-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 019.678/2023-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.283/2015-9 (DENÚNCIA); 019.679/2023-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Armando Alberto Hermínio de Nijs (487.083.057-49); Edson Mangefesti Franco (962.993.127-34); Neiva Maura Gomes Guarabu (016.512.227-70); Telemedic Distribuidora de Medicamentos Ltda - Epp (01.686.431/0001-16).

1.3. Recorrente: Armando Alberto Hermínio de Nijs (487.083.057-49).

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu - RJ.

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Marcelo de Barros Manhaes (140.098/OAB-RJ) e Livia Oliveira de Assis (144.679/OAB-RJ), representando Edson Mangefesti Franco; Marcelo de Barros Manhaes (140098/OAB-RJ) e Livia Oliveira de Assis (144679/OAB-RJ), representando Armando Alberto Hermínio de Nijs; Kamila de Castro Furtado (171.867/OAB-RJ), Ana Carolina Pinto de Nigris (172.138/OAB-RJ) e outros, representando Telemedic Distribuidora de Medicamentos Ltda - Epp.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 166/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário¸ ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, e do art. 1º da Lei 9.873/1999:

1. Processo TC-012.236/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Empreendimento Farmacêutico Santa Fé Ltda. (70.315.106/0008-36); Rafael Fernando de Oliveira Dantas (009.466.464-14); Rosemberg de Oliveira Dantas (012.632.824-23); Rubens Guilherme Dantas (460.675.407-97).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 167/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 143, inciso I, alínea "a"; 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares as contas dos responsáveis a seguir relacionados, dando-lhes quitação plena, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.682/2017-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 029.462/2016-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsáveis: Alfredo Soubihe Neto (020.109.818-04); Alta Engenharia de Infraestrutura Ltda. (01.415.130/0001-58); Cristiane Subtil de Oliveira (560.479.321-34); Flávio Murilo Gonçalves Prates de Oliveira (306.587.481-49); Handerson Cabral Ribeiro (813.771.341-72); Hollus Serviços Técnicos Especializados Ltda. (06.267.018/0001-30); MPB Saneamento Limitada (78.221.066/0001-07); Octacílio Oliveira Cunha (551.820.038-20); Romerito Gonçalves Valadão (067.562.711-72); Volnei Vieira de Freitas (185.543.691-49).

1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit nos Estados de Goiás e Distrito Federal - Dnit/MT.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Adriana Marques dos Reis Silva (40475/OAB-DF), representando Hollus Serviços Técnicos Especializados Ltda.; Leonardo Lacerda Jube (26.903/OAB-GO), representando Alfredo Soubihe Neto; Jose Machado Filho (46.419/OAB-DF) e Rogério Dimas de Paiva (31.060/OAB-DF), representando Alta Engenharia de Infraestrutura Ltda.; Leonardo Lacerda Jube (26.903/OAB-GO), representando Octacílio Oliveira Cunha; Cibele de Sousa Vasques (28962/OAB-DF), representando Cristiane Subtil de Oliveira; José Machado Filho (46.419/OAB-DF) e Rogério Dimas de Paiva (31.060/OAB-DF), representando MPB Saneamento Limitada.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 168/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto contra o Acórdão 1.277/2017-Plenário, proferido em tomada de contas especial instaurada em decorrência da conversão de representação formulada por equipe de auditoria em fiscalização realizada na Prefeitura Municipal de Eusébio/CE com o objetivo de apurar notícias veiculadas na imprensa acerca de grupos organizados de pessoas e empresas atuando no Estado do Ceará, com o intuito de realizar fraudes em licitações e desviar recursos públicos,

Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas não podem ser considerados fatos novos, sobretudo quando já foram examinados nas instâncias ordinárias;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso e determinar o seu arquivamento, após comunicação ao recorrente, do teor deste acórdão, bem como do exame de admissibilidade de peça 722.

1. Processo TC-045.577/2012-9 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 033.509/2020-4 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 036.232/2011-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Acilon Gonçalves Pinto Júnior (091.881.853-20); Brick Engenharia e Empreendimetnos Ltda. (08.467.176/0001-60); Construtora Chc Ltda (09.425.042/0001-49); Copa Engenharia Ltda (02.200.917/0001-65); Eldivan Tavares de Matos (265.609.173-04); Francisco Adail de Carvalho Fontenele Filho (837.720.493-20); Francisco Freitas Cunha (061.360.523-34); Girao Construcoes e Servicos Ltda - Me (10.282.149/0001-64); José Alves da Cunha (052.616.863-34); Maria Aurenir de Souza (568.050.713-72); Projecon - Projetos e Construcoes - Eireli (05.461.819/0001-70); Sebastião Carneiro de Albuquerque (263.138.393-15); Tania Cavalcante da Silva (797.876.223-87); Tarcisio Vieira Mota Filho (169.631.803-34); Íris Germana Vieira Girão (798.793.653-72).

1.3. Recorrente: Acilon Gonçalves Pinto Júnior (091.881.853-20).

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Eusébio - CE.

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Wantuil de Castro Junior (20165/OAB-CE), representando Eldivan Tavares de Matos; Wantuil de Castro Junior (20165/OAB-CE), representando José Alves da Cunha; Caio Cesar Vieira Rocha (15095/OAB-CE), Andrea Viana Arrais Egypto (7543/OAB-CE) e outros, representando Copa Engenharia Ltda; Henrique de Abreu Figueiredo (19977/OAB-CE), Marina Jatai Gadelha Barros Lima (25612/OAB-CE) e outros, representando Prefeitura Municipal de Eusébio - CE; Wantuil de Castro Junior (20165/OAB-CE), representando Maria Aurenir de Souza; Francisco Hermínio Neto (23066/OAB-CE), representando Projecon - Projetos e Construcoes - Eireli; Wantuil de Castro Junior (20165/OAB-CE), representando Sebastião Carneiro de Albuquerque; Wantuil de Castro Junior (20165/OAB-CE), representando Tania Cavalcante da Silva; Andrei Barbosa de Aguiar (19250/OAB-CE), representando Acilon Gonçalves Pinto Júnior; Gislene Rodrigues de Macedo (32527/OAB-DF), representando Tarcisio Vieira Mota Filho; Manoel Wagner de Sa Ponte Neto (36794/OAB-CE), representando Maria Lorena Cunha Barros; Wantuil de Castro Junior (20165/OAB-CE), representando Francisco Freitas Cunha; Bretis Pimentel de Castro (16400/OAB-CE), Joyce Lima Marconi Gurgel (10591/OAB-CE) e outros, representando Construtora Chc Ltda; Manoel Wagner de Sa Ponte Neto (36794/OAB-CE), representando Brick Engenharia e Empreendimetnos Ltda..

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 169/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-037.375/2023-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

1.8.2. retirar a chancela de sigiloso que recai sobre os autos, exceto quanto à autoria da denúncia;

1.8.3. determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que:

1.8.3.1. caso não tenha iniciado, promova a apuração imediata, assegurando ao acusado ampla defesa, da denúncia objeto do Ofício 693/2023/COR/SR/PF/DF, expedido pela Sra. Danielle de Menezes Oliveira Mady, Delegada da Polícia Federal e Corregedora Regional SR/PF/DF e, se for o caso, instaure tomada de contas especial para apuração de eventual dano ao erário, encaminhando o resultado da apuração a essa Corte de Contas, após sua conclusão;

1.8.3.2. no prazo de cento e oitenta dias, informe ao Tribunal de Contas da União as providências adotadas em relação ao subitem 1.8.3.1. deste acórdão;

1.8.4. dar ciência deste acórdão à Sra. Danielle de Menezes Oliveira Mady, Delegada da Polícia Federal e Corregedora Regional SR/PF/DF, e ao órgão de controle interno do Ministério do Trabalho e Emprego.

ACÓRDÃO Nº 170/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-037.384/2023-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Escola Preparatória de Cadetes do Exército.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. considerar atendida a medida solicitada no subitem 9.3, do Acórdão 2049/2023-Plenário, de 4/10/2023;