EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19062/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 15 de julho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

16.793.829/0001-29, FOQ1A07, FRMEV00752472021, 606-82; 33.142.178/0001-26, LNZ1F55, FRMEV00744502021, 606-82; AXT1B62, FRMEV00914382021, 606-82; 14.380.218/0001-23, KYN4E62, FRMEV00797532021, 606-82; 08.242.359/0001-87, LLK6011, FRMEV00752032021, 606-82; 06.960.807/0001-52, GZV8984, FRMEV00766142021, 606-82; 34.844.478/0001-10, RKD0J55, FRMEV00750522021, 606-82; 25.011.584/0001-21, FZE2F08, FRMEV00772592021, 606-82; FZE2F08, FRMEV00766432021, 606-82; 59.336.032/0001-05, DTA4679, FRMEV00804142021, 606-82; DTA4679, FRMEV00793232021, 606-82; ELW8126, FRMEV00800542021, 606-82; DTA4679, FRMEV00763442021, 606-82; 29.002.353/0001-02, AQP0826, FRMEV00774842021, 606-82; 24.970.134/0001-01, FNI9137, FRMEV00771042021, 606-82; 31.575.850/0001-41, DBL7G27, FRMEV00754322021, 606-82; RIX7J23, FRMEV00756072021, 606-82; 30.582.411/0001-01, HGJ1H36, FRMEV00923002021, 606-82; 03.523.294/0001-24, EWX4034, FRMEV00742292021, 606-82; 09.331.697/0001-58, CJA4C14, FRMEV00916002021, 606-82; 23.756.762/0001-18, OMJ7040, FRMEV00908532021, 606-82; 19.736.932/0001-25, AJG9J92, FRMEV00747582021, 606-82; GBQ8D69, FRMEV00751722021, 606-82; 16.885.180/0001-76, QJC9073, FRMEV00776662021, 606-82; 31.306.422/0001-13, MLQ1I46, FRMEV00781522021, 606-82; 02.354.541/0001-43, EZK7020, FRMEV00923812021, 606-82; 08.530.905/0001-85, LRX4A66, FRMEV00755332021, 606-82; 14.081.371/0001-50, EIB1983, FRMEV00907862021, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração