EDITAL Nº 1/2024

EDITAL DE VENDA DIRETA NO SISTEMA COMPREI

A PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, nos termos do art. 889, da Lei nº 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (comprei.pgfn.gov.br).

Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão.

Qual o prazo para regularizar? Atenção! A regularização deve ser imediata.

E o que acontece se não houver regularização? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal).

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você.

Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN nº 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houve regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada.

Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br).

JOÃO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET

Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS

ANEXO I

NOME

CPF/CNPJ

CDA

PROCESSO

MATRÍCULA

CARTÓRIO

Fernando Ribeiro da Silva

***.867.***-**

80 6 98 071809-05, 80 6 98 068310-66

00006012519998260201

738

Garça Cartório de Registro de Imóveis e Anexos

Fernando Ribeiro da Silva Garça ME

61.968.202/0001-16

80 6 98 071809-05, 80 6 98 068310-66

00006012519998260201

738

Garça Cartório de Registro de Imóveis e Anexos

Ialdo Rodrigues e Silva

***.230.***-**

312086539

00016031520054058001

39664

Alagoas Cartório 1 Ofício Registro de Imóveis

Industria e Comercio de Bebidas Glória LTDA

12.173.555/0001-14

312086539

00016031520054058001

39664

Alagoas Cartório 1 Ofício Registro de Imóveis

Engarrafadora Igarassu Eireli

02.560.074/0001-08

40 3 16 000104-83, 40 6 16 010265-55

00102161420164058300

6715

1Serviço de Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Timbaúba

P.R Distribuidora de Bebidas e Alimentos LTDA.

03.284.919/0001-42

40 3 16 000104-83, 40 6 16 010265-55

00102161420164058300

6715

1Serviço de Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Timbaúba

Cocais Distribuidora de Bebidas LTDA.

04.584.044/0001-67

40 3 16 000104-83, 40 6 16 010265-55

00102161420164058300

6715

1 Serviço de Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Timbaúba

Egito Distribuidora de Bebidas LTDA

03.368.348/0001-24

40 3 16 000104-83, 40 6 16 010265-55

00102161420164058300

6715

1 Serviço de Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Timbaúba

Ana Alice Barbosa Rosendo

***.680.***-**

40 3 16 000104-83, 40 6 16 010265-55

00102161420164058300

6715

1 Serviço de Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Timbaúba

Marinaldo Rosendo de Albuquerque

***.060.***-**

40 3 16 000104-83, 40 6 16 010265-55

00102161420164058300

6715

1 Serviço de Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Timbaúba

Américo Beguine Junior

***.533.***-**

80 4 10 067099-08

00082416420114036108

18848

2 Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Bauru

Beguine & Beguine Com.E Repre.De Prod.Alimentícios LTME

55.088.355/0001-76

80 4 10 067099-08

00082416420114036108

18848

2 Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Bauru

Maria Aparecida de Souza Spanha

***.021.***-**

80 7 13 022674-01, 80 6 13 062872-72, 80 6 13 062873-53, 80 2 13 028668-80

00020603420148260396

12015

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Tabelião de Protesto de Letras e Títulos

Aline Daiane Spanha

***.616.***-**

80 7 13 022674-01, 80 6 13 062872-72, 80 6 13 062873-53, 80 2 13 028668-80

00020603420148260396

12015

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Tabelião de Protesto de Letras e Títulos

Caquelu Confecções LTDA.

10.778.212/0001-58

80 7 13 022674-01, 80 6 13 062872-72, 80 6 13 062873-53, 80 2 13 028668-80

00020603420148260396

12015

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Tabelião de Protesto de Letras e Títulos

Transportadora André Luiz LTDA

44.524.791/0001-24

119449463, 119449455, 468405771, 483639990, 479311390, 468405763, 479311382

00024660820154036115

10266

Serviço Registral e Notarial de Porto Ferreira

Indústria de Gessos Especiais LTDA

24.083.917/0001-65

40 6 98 002561-81, 40 6 00 001136-84, 40 3 98 000106-44, 40 6 98 002562-62, 40 6 04 004811-41, 40 2 03 001371-48, 40 2 03 001372-29

00014150820044058308

7231

Cartório do 1 Ofício

Mineradora Rancharia LTDA

09.949.132/0001-39

40 6 98 002561-81, 40 6 00 001136-84, 40 3 98 000106-44, 40 6 98 002562-62, 40 6 04 004811-41, 40 2 03 001371-48, 40 2 03 001372-29

00014150820044058308

7231

Cartório do 1 Ofício

Mineradora Rancharia LTDA

09.949.132/0004-81

40 6 98 002561-81, 40 6 00 001136-84, 40 3 98 000106-44, 40 6 98 002562-62, 40 6 04 004811-41, 40 2 03 001371-48, 40 2 03 001372-29

00014150820044058308

7231

Cartório do 1 Ofício

Severino Candido da Silva

***.881.***-**

41 4 19 004833-13, 41 4 19 010037-65

08010408720214058401

15904, 15905

Mossoró Cartório Primeiro Ofício Notas

S Candido da Silva

02.253.036/0001-02

41 4 19 004833-13, 41 4 19 010037-65

08010408720214058401

15904, 15905

Mossoró Cartório Primeiro Ofício Notas

Viação Aquiri LTDA

63.605.331/0001-75

22 6 08 000820-41, 22 6 11 000410-49, 22 2 11 000198-69, 22 6 11 000411-20, 22 2 11 000202-80, 22 6 11 000417-15, 22 7 11 000083-24, 22 7 11 000085-96, 22 2 11 000199-40

00001822220124013000

71456

Cartório do 2 Ofício de Registro de Imóveis do DF