gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA GM/MMA Nº 1.041, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Autoriza realização de Audiência Pública para debater a minuta de portaria que estabelece os critérios de habilitação das entidades gestoras de sistemas de logística reversa de embalagens em geral e os parâmetros a serem observados por essas entidades no desempenho de suas atribuições, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, no Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 e no Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, e o que consta do Processo nº 02000.010110/2023-18, resolve:

Art. 1º Autorizar realização de Audiência Pública, com vistas a debater a minuta de portaria que estabelece, para os sistemas coletivos de logística reversa de embalagens em geral de âmbito nacional, os critérios para habilitação das entidades gestoras, a forma de envio dos dados do responsável técnico pelo gerenciamento do sistema, os critérios para uniformizar a operacionalização do sistema e os parâmetros a serem observados pelas entidades gestoras no desempenho de suas atribuições.

§ 1º A Audiência Pública prevista no caput tem data prevista para o dia 03 de maio de 2024, das 9h00 às 11h00, em formato videoconferência, com link a ser disponibilizado na Plataforma Participa + Brasil.

§ 2º A minuta de portaria a ser discutida será disponibilizada na página eletrônica da Plataforma de Participação Social Participa + Brasil (https://www.gov.br/participamaisbrasil).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 24 de abril de 2024.

MARINA SILVA
RESOLUÇÃO GTANR/COAF Nº 3, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Aprova o encaminhamento aos diversos órgãos do sistema de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, do Plano de Ação decorrente do Relatório de Avaliação Mútua do Brasil - Medidas de combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo.

O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), na forma do art. 2º, § 5º do Decreto nº 10.270, de 6 de março de 2020, torna público que o Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (GTANR), em conformidade com o art. 3º, incisos IV e VI, do Decreto nº 10.270, de 6 de março de 2020, e art. 4º, inciso VI, do anexo da Resolução GTANR nº 1, de 14 de abril de 2021, (Regimento Interno do GTANR), em sessão realizada em 1º. de abril de 2024,

Considerando a finalização do processo de avaliação do Brasil ante o Grupo de Ação Financeira Internacional - GAFI com a publicação do Relatório em 23 de dezembro de 2023 e, ainda, tendo em vista as Ações Recomendadas constantes do referido Relatório, e

Considerando as competências do Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (GTANR) para convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas para contribuir na execução dos seus trabalhos, nos termos do art.2º. § 4º do Decreto nº 10.270, de 6 de março de 2020, resolve:

Art. 1º Encaminhar aos diversos órgãos do sistema de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, as Ações Recomendadas constantes do Relatório de Avaliação Mútua do Brasil - Medidas de combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, solicitando o envio das medidas executadas até 30 de novembro de 2024.

Art. 2º As citadas Ações Recomendadas serão encaminhadas em conjunto com o relatório final do Grupo de Ação Financeira Internacional - GAFI e distribuído a cada órgão com base na sua função institucional.

Art. 3º O GTANR terá a função de consolidar os encaminhamentos realizados em cada uma das Ações Recomendadas pelas respectivas entidades para embasar o processo de seguimento do Brasil ante o GAFI previsto para ser deliberado em fevereiro de 2025, ficando a execução sob responsabilidade de cada órgão indicado no documento.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI COSTA MELO

Coordenador do Grupo
RESOLUÇÃO GTANR/COAF Nº 4, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Aprova o convite ao Departamento de Polícia Federal e a Agência Brasileira de Inteligência para atuarem como colaboradores na revisão da metodologia e da avaliação nacional de riscos de Financiamento do Terrorismo e da Proliferação das Armas de Destruição em Massa.

O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), na forma do art. 2º, § 5º do Decreto nº 10.270, de 6 de março de 2020, torna público que o Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (GTANR), em conformidade com o art. 3º, inciso VI, do Decreto nº 10.270, de 6 de março de 2020, e art. 4º, inciso III, do anexo da Resolução GTANR nº 1, de 14 de abril de 2021, (Regimento Interno do GTANR), em sessão realizada em 1. de abril de 2024,

Considerando a finalização do processo de avaliação do Brasil ante o Grupo de Ação Financeira Internacional - GAFI com a publicação do Relatório em 23 de dezembro de 2023 e, ainda, tendo em vista as Ações Recomendadas constantes do referido Relatório, bem como a fundamentação contida no * Art. 3º, § 4º do anexo da Resolução GTANR nº 1, de 14 de abril de 2021.

Considerando as competências do Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (GTANR) para convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas para contribuir na execução dos seus trabalhos, nos termos do art.2º. § 4º do Decreto nº 10.270, de 6 de março de 2020, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o convite ao Departamento de Polícia Federal e a Agência Brasileira de Inteligência para atuarem como colaboradores na revisão da metodologia e da avaliação nacional de riscos de Financiamento do Terrorismo e da Proliferação das Armas de Destruição em Massa.

Art. 2º Os convites serão emitidos via e-mail, ficando os órgãos supracitados convidados a integrar as reuniões do GTANR de forma permanente até a publicação da revisão da Avaliação Nacional de Riscos de Financiamento do Terrorismo e da Proliferação das Armas de Destruição em Massa.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI COSTA MELO

Coordenador do Grupo
RESOLUÇÃO GTANR/COAF Nº 5, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Inicia o processo de revisão da Avaliação Nacional de Riscos (ANR) de Lavagem de Dinheiro de que trata o art. 2º, §2 do Regimento Interno do Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, de Financiamento do Terrorismo e de Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa constante do anexo da Resolução GTANR nº 1 de 14 de abril de 2021, assim como Nota Técnica SEI nº 29/2023/COAF, a partir dos principais aspectos apontados no Relatório de avaliação do Brasil ante o Grupo de Ação Financeira Internacional - GAFI, relativo às ameaças e vulnerabilidades ligadas ao crime ambiental e novas tecnologias e atualização da Avaliação Nacional de Riscos de Financiamento do Terrorismo.

O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), na forma do art. 2º, § 3º do Decreto nº 10.270, de 6 de março de 2020, torna público que o Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (GTANR), em conformidade com o art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.270, de 6 de março de 2020, e art. 4º, inciso I, do anexo da Resolução GTANR nº 1, de 14 de abril de 2021, (Regimento Interno do GTANR), em sessão realizada em 1º. de abril de 2024,

Considerando a finalização do processo de avaliação do Brasil ante o Grupo de Ação Financeira Internacional - GAFI com a publicação do Relatório em 23 de dezembro de 2023 e, ainda, tendo em vista as Ações Recomendadas constantes do referido Relatório, resolve:

Art. 1º Iniciar o processo de revisão da Avaliação Nacional de Riscos (ANR) de Lavagem de Dinheiro de que trata o art. 2º, §2 do Regimento Interno do Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, de Financiamento do Terrorismo e de Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa constante do anexo da Resolução GTANR nº 1, de 14 de abril de 2021, assim como Nota Técnica SEI nº 29/2023/COAF.

Art. 2º A revisão se iniciará a partir dos principais aspectos apontados no Relatório, ameaças e vulnerabilidades ligadas ao crime ambiental e novas tecnologias e atualização da Avaliação Nacional de Riscos de Financiamento do Terrorismo.

Art. 3º A revisão relativa à Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro - LD será iniciada após a publicação pelo GAFI do documento "Revisão do Guia da ANR", que visa atualizar os parâmetros metodológicos e boas práticas internacionais sobre o tema, atualmente objeto de estudo do Grupo de Trabalho de Riscos, Tendências e Métodos (RTMG) do Grupo de Ação Internacional (GAFI)

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI COSTA MELO

Coordenador do Grupo
RETIFICAÇÃO

No preâmbulo da Instrução Normativa BCB nº 462, de 10 de abril de 2024, publicada no DOU de 11 de abril de 2024, seção 1, página 223, proceder à seguinte retificação:

Onde se lê:

"O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 99, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 108.150, de 27 de agosto de 2020, e o art. 4º da Circular nº 3.801, de 7 de julho de 2016, e tendo em vista as disposições do item 11 da Seção 1 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR),"

Leia-se:

"O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e o art. 4º da Circular nº 3.801, de 7 de julho de 2016, e tendo em vista as disposições do item 11 da Seção 1 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR),"
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.365, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso VIII, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, na Ata de Reunião GE-DESUP (36684951) e nos elementos que integram o Processo SEI nº 10154.176603/2020-33, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia a proceder a inscrição de ocupação do terreno de marinha, com acrescido de marinha, de domínio da União com área de 1.249,04m², localizado no Loteamento Condomínio Busca Vida, Gleba 38-03, área C, s/n, Catu de Abrantes, Município de Camaçari, Estado da Bahia, cadastrado sob o RIP nº 3413 0101698-00, ao Sr. Wilhelm Anton Kusters, CPF nº ***.141.905-**, de nacionalidade holandesa, titular da Cédula de Identidade de Estrangeiro nº V008630-C, órgão expedidor Departamento de Polícia Federal, classificação permanente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA N° 394/DDP, de 11 de abril de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.010851/2024-07, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Fonoaudiologia - FON/CCS, instituído pelo Edital nº 016/2024/DDP, de 21 de março de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 58, Seção 3, de 25/03/2024.

Campo de conhecimento: Fonoaudiologia / Saúde Coletiva / Linguagem

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma).

Não Houve Pessoa Candidata Aprovada.

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA N° 400/DDP, de 15 de abril de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.013985/2024-71, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Ciências da Saúde - DCS/CTS/ARA, instituído pelo Edital nº 016/2024/DDP, de 21 de março de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 58, Seção 3, de 25/03/2024.

Campo de conhecimento: Clínica Médica

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 02 (duas).

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Rafaela Elizandre Paganini

9,06

2º

Leonardo Leonardi Leal

8,24

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIAS nº 653, de 11 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e

Considerando tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e

Considerando ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.000524/2024-40;

Art. 1º - HABILITAR a médica Veterinária, MARIANA DE OLIVEIRA PAIVA DUQUE, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Equídeos, no Município de Valença, situado no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que determina a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor 7 (sete) após a sua publicação.

Agnaldo Pinto da Silva
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 258, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

221260 - Apresentações na Inauguração da nova Iluminação Obelisco Ibirapuera

FELIPE TORQUATO BOTANA

CNPJ/CPF: ***.807.098-**

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 122.890,62

Valor total atual: R$ 622.751,25
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 259, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

221947 - DANÇA CARAJÁS - FESTIVAL

JARBAS ALVES DE CARVALHO E SILVA

CNPJ/CPF: 40.041.396/0001-30

Cidade: Parauapebas - PA;

Prazo de Captação: 01/04/2024 à 30/04/2024

223604 - NOSSO QUADRIL, NOSSA VOZ - A Dança do Ventre que habita em nós

EMMELINE ESCOLA DE DANCAS E ATIVIDADES FISICAS EIRELI

CNPJ/CPF: 34.598.432/0001-68

Cidade: Porto Alegre - RS;

Prazo de Captação: 14/04/2024 à 31/12/2024

2310378 - AGROeDUCA

VR SERVIÇOS CULTURAIS LTDA ME

CNPJ/CPF: 10.910.211/0001-15

Cidade: Porto Alegre - RS;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

232702 - O GRANDE NATAL ENCANTADO

OMF SERVIÇOS E PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 23.748.348/0001-67

Cidade: Olinda - PE;

Prazo de Captação: 01/02/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

220924 - Favela Brass - Rede de Ensino Musical

ASSOCIACAO MUSICAL FAVELA BRASS

CNPJ/CPF: 37.332.605/0001-90

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/04/2024 à 30/04/2024

223114 - SOLTANDO A VOZ - II EDIÇÃO

ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA MÚSICOS VOLUNTÁRIOS DE LAGES

CNPJ/CPF: 10.693.813/0001-68

Cidade: Lages - SC;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

232554 - MusiCais II

CASA DE ARTES E INCLUSAO SOCIAL - CAIS

CNPJ/CPF: 03.994.117/0001-26

Cidade: Coronel Fabriciano - MG;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

230687 - Creare: encontro com as Artes Visuais

NORTE MARKETING E EDITORIAL LTDA

CNPJ/CPF: 11.885.341/0001-08

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

2310561 - Exposição Vila Velha e o Forte São Francisco Xavier da Barra

CICLO PROJETOS CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 47.140.056/0001-05

Cidade: Porto Alegre - RS;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

234331 - ARTE NA POR TODA PARTE - 2ª Edição

PATRICIA REIS DE SOUZA MUNIZ

CNPJ/CPF: 45.725.784/0001-53

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

236495 - Trens, Trilhos e Ferrovias do Brasil.

CLAUDIO ROBERTO LARANGEIRA

CNPJ/CPF: ***.473.028-**

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

222457 - Empreendedorismo cultural - Instituto Dom (EVENTO VIRTUAL)

INSTITUTO DOM

CNPJ/CPF: 35.857.711/0001-61

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 260, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Homologar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 238765 - THE MARRIAGE ZONE, publicado na portaria nº 0724/23 de 01/12/2023, no D.O.U. em 04/12/2023, para AINDA DÁ TEMPO.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
ATO Nº 4.968, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53516.000985/2024-13: Extingui, por renúncia, a autorização outorgada à SECCIONAL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA., CNPJ nº 73.514.861/0001-61, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA NORMATIVA Nº 163, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O Reitor da Universidade Federal do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta do Processo digital nº 23068.038707/2021-42, resolve:

Prorrogar, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 06/06/2024, a validade do Concurso Público, de que trata o Edital nº 67/2022-R, publicado no DOU em 25/03/2022, homologado conforme Edital nº 83/2022-R, publicado no DOU em 06/06/2022, na parte referente à Área/subárea: Medicina (Cód. CNPq: 4.01.00.00-6) / Pneumologia (Cód. CNPq: 4.01.01.12-6).

EUSTAQUIO VINICIUS RIBEIRO DE CASTRO
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.002/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.002280/2024-66

Requerente: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

CQB: 101/99

Endereço:Rua Desembargador Vitor Lima, 222. Sala 701. Bairro Trindade - Florianópolis/SC - CEP 88040-400.

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1.

Extrato Prévio: 9.372/2023, publicado no Diário Oficial da União em 01/03/2024

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Dr. Ricardo Ruiz Mazzon, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Laboratório de Biologia Molecular e Biotecnologia de Leveduras - LBMBL para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.003/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.002378/2024-13

Requerente: Universidade Estadual de Maringá

CQB: 147/01

Endereço: Avenida Colombo, 5.790 - Maringa/PR

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1.

Extrato Prévio: 9.378/2024, publicado no Diário Oficial da União em 01/03/2024

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Universidade Estadual de Maringá, Dra. Melyssa Fernanda Norman Negri Grassi, solicita parecer para revisão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para exclusão da Sala 24 do Laboratório de Bioquímica Molecular e inclusão da atividade ensino, além da pesquisa em regime de contenção previamente aprovada. As áreas possuem Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Revisão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.005/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.001372/2023-29

Requerente: Instituto Butantan - Desenvolvimento Bioindustrial/Qualidade

CQB: 039/98

Endereço: Av. Vital Brasil, 1.500 - Butantã, São Paulo - SP CEP: 05.503-900

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB2.

Extrato Prévio: 9.340/2024, publicado no Diário Oficial da União em 09/02/2024

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Butantan - Desenvolvimento Bioindustrial/Qualidade, Dra. Elisabeth Christina Nunes Tenório, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Centro Repositório e Biobanco, Prédio 2022, para execução das atividades de armazenamento com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.008/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.001020/2024-73

Requerente: GDM Genética do Brasil S.A.

CQB: 367/13

Endereço: Rua Antônio Rasteiro Filho, nº2700, Parque Industrial José Garcia Gimenes, na cidade de Cambé/PR.

Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1.

Extrato Prévio: 9361/2024, publicado em 01 de março de 2024

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para descredenciamento de unidade operativa de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A requerente solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para exclusão das seguintes áreas: Complexo Biotecnológico (antigo Laboratório de Biotecnologia) localizado na Unidade Operativa de Cambé/PR; Antiga Unidade Operativa de Lucas do Rio Verde/MT (Armazenamento, Processamento e Manuseio); Antiga Unidade Operativa de Rio Verde/GO (Armazenamento, Processamento e Manuseio); Antiga Unidade Operativa de Rio Verde/GO (Campo Experimental); Antiga Unidade Operativa de Jataí/GO.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
PORTARIA GM/MS Nº 3.546, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Cancela a adesão das Unidades de Saúde da Família e Unidades Básicas de Saúde ao Programa Saúde na Hora.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Seção IV do Capítulo I do Título IV da Portaria GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Saúde na Hora;

Considerando a Seção XII do Capítulo II do Título II da Portaria GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento do Programa Saúde na Hora; e

Considerando a Subseção I da Seção IV do Capítulo I, do Título I da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre as equipes e serviços participantes do Programa Saúde na Hora, resolve:

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 172-N da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, fica cancelada a adesão ao Programa Saúde na Hora das Unidades de Saúde da Família - USF descritas no Anexo a esta Portaria, considerando as informações da competência do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES setembro de 2023, por ocorrência da suspensão por 6 (seis) competências consecutivas do SCNES.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXOUSF E UBS COM ADESÃO CANCELADA AO PROGRAMA SAÚDE NA HORA

UF

MUNICÍPIO

IBGE

CNES

TIPO DE ADESÃO

NÚMERO DA PORTARIA

DATA DE PUBLICAÇÃO DA PORTARIA

MOTIVO DO CANCELAMENTO

AM

MANAUS

130260

2011778

USF com 60 horas com saúde bucal

2077

12/08/2019

Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES.

PE

RECIFE

261160

3302008

USF com 60 horas com saúde bucal

2077

12/08/2019

Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES.

PR

CURITIBA

410690

0016683

USF com 60 horas com saúde bucal

1352

14/06/2019

Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES.

PR

CURITIBA

410690

5506115

USF com 60 horas com saúde bucal

1352

14/06/2019

Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES.

RJ

RIO DE JANEIRO

330455

6716598

USF com 60 horas

2077

12/08/2019

Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES.

RS

PORTO ALEGRE

431490

2237792

USF ou UBS 60 horas Simplificado

674

03/04/2020

Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES.

SC

LUIZ ALVES

421000

5445507

USF ou UBS 60 horas Simplificado

2147

31/08/2021

Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES.

SP

CAMPINAS

350950

2023628

USF com 60 horas

2147

31/08/2021

Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES.

TOTAL

7 MUNICÍPIOS

8 UNIDADES

-

-

-
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.263, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do Anexo I do Decreto nº11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo em vista o disposto nos art. 18, inciso I, da lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e art. 18-A, do decreto-lei 9760, de 5 de setembro de 1946 e no art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e com fundamento legal no art. 76, inc. I, alínea XX da Lei nº 14.133, de 2021 bem como os elementos que integram o Processo nº 10154.140771/2023-33, bem como a deliberação dada pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP 2, por meio da Ata de Reunião de 27 de março de 2024, (Processo SEI/ME nº 19739.113919/2023-61), resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de reforma agrária, o imóvel da União, constituído por um terreno rural, denominada Fazenda Volta Grande, com área de 8.128.678,00 m², situado no Município de Zortéa, Estado de Santa Catarina, cadastrado no Sistema SPIUnet sob o RIP Imóvel nº 0950.00001.500-1, a ser transferido ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para atendimento ao Programa Nacional de Reforma Agrária.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina dará conhecimento do teor desta Portaria ao INCRA, que deverá informar ao Ofício de Registro de Imóveis da circunscrição competente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 465, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Atualiza o MCR Documento 1 (Requisitos e Instruções de Preenchimento do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro - Sicor) do Manual de Crédito Rural.

O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista as disposições da alínea "b" do item 3 da Seção 6 (Contabilização e Controle) do Capítulo 3 (Operações) e do item 11 da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR), resolve :

Art. 1º A Seção Condições Específicas - Documento 1 (Requisitos e Instruções de Preenchimento do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro - Sicor) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Campo25

....................................................................................................................................

....................................................................................................................................

Notas:

....................................................................................................................................

d) o Sicor efetua críticas de sobreposição de áreas para evitar o descumprimento das normas legais e infralegais vigentes, inclusive:

I - de área dos polígonos informados na contratação, com o propósito de evitar duplicidade de crédito, conforme disposto no MCR 3-6-3-"b";

II - dos polígonos informados na contratação e do polígono informado no Cadastro Ambiental Rural, com o propósito de evitar o descumprimento das exigências relativas aos impedimentos sociais, ambientais e climáticos de que trata o MCR 2-9.

e) nas críticas de sobreposição de área de que trata a nota "d", são aplicadas margens de tolerância de sobreposição de áreas de polígonos que podem variar de acordo com tamanho, natureza ou especificidade das áreas sobrepostas."(NR)

Art. 2º O MCR - Documento 1 do MCR encontra-se no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, na página de consulta ao MCR, disponível no endereço eletrônico www3.bcb.gov.br/mcr.

Art. 3º Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor em 2 de maio de 2024.

Claudio Filgueiras Pacheco Moreira
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.442, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

gs comercio e suprimentos ltda / 22.061.190/0001-90

25351.168491/2024-11 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0438587243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

--------------------------------------

drogaria aguifarma ltda / 54.324.258/0001-72

25351.160889/2024-18 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0422061247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

LOBO E GOMES COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 52.902.626/0001-97

25351.168482/2024-21 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0438578244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.444, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

ISABEL CRISTINA MORAES MARINHO LTDA / 38.014.290/0001-03

25351.732442/2020-11 / 1248401

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0466917244

--------------------------------------

PRADA MEDICAMENTOS IMPORTAÇAO EXPORTAÇAO E DISTRIBUIÇAO LTDA / 50.460.599/0001-14

25351.165191/2024-81 / 1310115

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

EXPORTAR: MEDICAMENTO

IMPORTAR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0444664246

25351.165191/2024-81 / 1310115

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

EXPORTAR: MEDICAMENTO

IMPORTAR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0444953248

25351.165191/2024-81 / 1310115

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

EXPORTAR: MEDICAMENTO

IMPORTAR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0444298240
PORTARIA MTE Nº 536, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria SEPRT nº 6564, de 9 de junho de 2021, que instaura processo seletivo de remoção específico de servidores da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho para atuação na Corregedoria do antigo Ministério da Economia.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição, e tendo em vista o disposto no Anexo I ao Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 19955.201260/2023-44, resolve:

Art. 1º A Portaria SEPRT nº 6564, de 9 de junho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 10 ....................................................................................................................

...................................................................................................................................

§ 3º No interesse da Administração, fica facultado ao gestor da Unidade de destino autorizar movimentações ou a participação em Processos Seletivos de Remoção - PSE ou Processos Seletivos de Remoção por Permuta - PSEP que lhe sejam requeridas na vigência do período de 3 (três) anos a que se refere o caput ou, ainda, colocar à disposição do Departamento de Gestão de Pessoas, para posterior alocação em outra Unidade, de forma motivada, servidor que tenha sido movimentado sob a égide da Portaria SEPRT nº 6564, de 9 de junho de 2021." (NR)

Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ MARINHO
PORTARIA MTE Nº 544, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Altera a denominação de unidade e realoca Funções Comissionadas Executivas, no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Anexo I ao Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 19966.200958/2024-02, resolve:

Art. 1º Alterar a denominação da Coordenação de Orçamento, Planejamento, Monitoramento e Avaliação, da Coordenação-Geral de Integração Fiscal, da Secretaria de Inspeção do Trabalho para Coordenação de Planejamento, Monitoramento e Avaliação.

Art. 2º Realocar, no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho:

I - uma Função Comissionada Executiva de Assistente, código FCE 2.07, da Coordenação de Orçamento, Planejamento, Monitoramento e Avaliação, para Função Comissionada Executiva, código FCE 1.07, de Chefe de Divisão de Execução Orçamentária e Financeira, da Coordenação-Geral de Integração Fiscal; e

II - uma Função Comissionada Executiva, código FCE 4.02, de Assessor Técnico Especializado, da Coordenação-Geral de Fiscalização e Promoção do Trabalho Decente, do Departamento de Fiscalização do Trabalho, para a Divisão de Execução Orçamentária e Financeira, da Coordenação-Geral de Integração Fiscal.

Art. 3º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da data de sua publicação.

LUIZ MARINHO
PORTARIA FUNAI Nº 928, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Altera o Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024, que regulamenta a Estrutura Regimental e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, do anexo II do Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Permutar a Função Comissionada Executiva - FCE, código 1.05, de Chefe da Coordenação Técnica Local em Tefé, subordinada à Coordenação Regional do Alto Solimões - CR-AS, pelo Cargo Comissionado Executivo - CCE, código 1.05, de Chefe da Coordenação Técnica Local em Monte Negro, subordinada à Coordenação de Frente de Proteção Etnoambiental Uru-Eu-Wau-Wau - CFPE-UEWW.

Art. 2° A permuta tratada no art. 1º deverá ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e será refletida no regimento interno e nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental ou estatuto, caso tenha implicado alteração tácita do ato.

Art. 3º O Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações do Anexo desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOENIA WAPICHANA

ANEXO(Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024)"QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS

................................................................................................................................

UNIDADES DESCENTRALIZADAS

Coordenação Regional do Alto Solimões

CR-AS

1

Coordenador

CCE 1.10

[...]

Coordenação Técnica Local em Tefé

CTL

1

Chefe

CCE 1.05

[...]

Coordenação de Frente de Proteção Etnoambiental Uru-Eu-Wau-Wau

CFPE-UEWW

1

Coordenador

CCE 1.10

[...]

Coordenação Técnica Local em Monte Negro

CTL

1

Chefe

FCE 1.05

....................................................................................................................." (NR)
PORTARIA GM/MS Nº 3.544, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Cancela a adesão das Unidades de Saúde da Família e Unidades Básicas de Saúde ao Programa Saúde na Hora.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Seção IV do Capítulo I do Título IV da Portaria GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Saúde na Hora;

Considerando a Seção XII do Capítulo II do Título II da Portaria GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento do Programa Saúde na Hora; e

Considerando a Subseção I da Seção IV do Capítulo I, do Título I da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre as equipes e serviços participantes do Programa Saúde na Hora, resolve:

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 172-N da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, fica cancelada a adesão ao Programa Saúde na Hora das Unidades de Saúde da Família - USF descritas no Anexo a esta Portaria, considerando as informações da competência do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES agosto de 2023, por ocorrência da suspensão por 6 (seis) competências consecutivas do SCNES.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO USF E UBS COM ADESÃO CANCELADA AO PROGRAMA SAÚDE NA HORA

UF

MUNICÍPIO

IBGE

CNES

TIPO DE ADESÃO

NÚMERO DA PORTARIA

DATA DE PUBLICAÇÃO DA PORTARIA

MOTIVO DO CANCELAMENTO

AM

MANAUS

130260

2012995

USF com 60 horas com saúde bucal

2462

17/09/2019

Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES.

MA

MATA ROMA

210640

9649301

USF ou UBS 60 horas Simplificado

1569

23/06/2020

Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES.

MA

MATA ROMA

210640

7866194

USF ou UBS 60 horas Simplificado

1569

23/06/2020

Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES.

MA

SÃO LUÍS

211130

2702878

Intenção de adesão ao formato USF com 60 horas

2952

11/11/2019

Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES.

RJ

BELFORD ROXO

330045

3023125

USF ou UBS 60 horas Simplificado

2147

31/08/2021

Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES.

RO

PORTO VELHO

110020

5695880

USF com 60 horas com saúde bucal

2462

17/09/2019

Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES.

TOTAL

5 MUNICÍPIOS

6 UNIDADES

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