EXTRATO DO CONTRATO Nº 130-1/2024

CONCORRÊNCIA Nº 1/2023

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, Pessoa Jurídica do Direito Público, inscrita no CNPJ nº 12.247.631/0001-99.

CONTRATADA: GRUPO DE MARKETING DIGITAL SÃO JUDAS TADEU LTDA, Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ nº 27.126.527/0001-13.

DO OBJETO: Constitui objeto deste Contrato a prestação de serviços de publicidade, propaganda e marketing, abrangendo trabalhos de criação, produção gráfica, reprodução e veiculação de programas e campanhas publicitárias em mídias faladas e escritas, publicação de matérias legal e de comunicação dirigida, de caráter informativo, educativo e de orientação social à comunidade, conforme diretrizes estabelecidas no Edital da Concorrência nº 001/2023.

2.2 A CONTRATADA não poderá subcontratar outra agência de propaganda para a execução de serviços previstos no subitem 2.1, nos termos do art. 72 da Lei nº 8.666/93.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato reger-se-á pelas disposições da Lei nº 12.232 de 29 de abril de 2010; Lei n.º 4.680, de 18 de junho de 1965; Lei nº 8.666, de 21.06.93, e modificações posteriores.

1.2 Independentemente de transcrição passam a fazer parte deste Contrato, e a ele se integram em todas as cláusulas, termos e condições aqui não expressamente alterados, o Edital do Concorrência nº 001/2023 seus anexos, e a Proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA OITAVA - DA REMUNERAÇÃO:

8.1 Pelos serviços prestados, a CONTRATADA será remunerada da seguinte forma, existindo previsão orçamentária de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

8.1.1 Percentual de honorários superior a 5% (cinco por cento) referentes à produção de peças e materiais que não proporcione à interessada o desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação, incidente sobre os custos de serviços realizados por terceiros.

8.1.1.1 Esses honorários serão calculados sobre o preço efetivamente faturado, nele não incluído o valor dos tributos cujo recolhimento seja de competência da CONTRATADA.

8.1.2 Percentual de honorários superior a 5% (cinco por cento) incidente sobre os custos de outros serviços realizados por terceiros fornecedores de bens e/ou serviços quando a responsabilidade da agência se limitar exclusivamente à contratação ou pagamento do serviço ou suprimento. Percentual de desconto sobre os custos internos, baseado na tabela de preços do Sindicato das Agências de Propaganda de do Estado de Alagoas.

8.1.2.1. Esses honorários serão calculados sobre o preço efetivamente faturado, nele não incluído o valor dos tributos cujo recolhimento seja de competência da CONTRATADA.

8.1.3 Desconto de 30% (trinta por cento) dos valores previstos na tabela de preços do Sindicato das Agências de Propaganda, a título de ressarcimento dos custos internos dos trabalhos realizados pela própria CONTRATADA.

8.1.3.1. Os leiautes, roteiros e similares reprovados não serão cobrados pela CONTRATADA.

8.1.3.2 A CONTRATADA se compromete a apresentar, antes do início dos serviços, planilha detalhada com os preços previstos na tabela do Sindicato das Agências de Propaganda e com os preços correspondentes a serem cobrados do CONTRATANTE, conforme previsto no item 8.1.3, acompanhada de exemplar da referida tabela impressa pelo Sindicato ou autenticada por ele.

8.1.4. Pelo desconto de até 4% (quatro por cento) a ser pago pelos veículos de comunicação, sobre seus preços de tabela ou pelo valor efetivamente negociado da mídia.

8.1.5. Pela taxa de até 3% (três por cento) incidente sobre os custos de outros serviços realizados por terceiros fornecedores de bens e/ou serviços quando a responsabilidade da agência se limitar exclusivamente à contratação ou pagamento do serviço ou suprimento.

8.1.5. A CONTRATADA não fará jus a honorários ou a qualquer outra remuneração sobre os custos de serviços realizados por fornecedores referentes à produção de peças e materiais cuja distribuição proporcione a ela o desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação.

8.1.6. Despesas com deslocamento de profissionais da CONTRATADA, de seus representantes ou de fornecedores por ela contratados serão de sua exclusiva responsabilidade.

8.1.7. A CONTRATADA fará jus remuneração ou desconto de agência quando da utilização, pelo CONTRATANTE, de créditos que a esta tenham sido eventualmente concedidos por veículos de divulgação, em qualquer ação publicitária pertinente a este contrato.

8.1.8. As formas de remuneração estabelecidas nesta cláusula poderão ser renegociadas, no interesse do CONTRATANTE, quando da renovação ou da prorrogação deste contrato.

8.1.9. Além das formas de remuneração previstas nesta Cláusula, a CONTRATADA fará jus ao desconto de agência concedido pelos veículos de comunicação, em conformidade com o art. 11 da Lei nº 4.680/65.

VIGÊNCIA CONTRATUAL: O presente Contrato terá duração de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.