RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Altera o Anexo da Resolução Normativa n° 9, de 25 de setembro de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno da SUDAM.

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM), com base no disposto na Lei Complementar nº 124, de 3 de Janeiro de 2007 e, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022, e considerando os fatos e fundamentos constantes no Processo nº CUP: 59004.000047/2024-61, especialmente o contido nos Pareceres Técnicos e Jurídicos ali lançados (SEI 0574340) e (SEI 0578985), resolve:

Art. 1º - Alterar o anexo do Regimento Interno da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), aprovado pela Resolução Normativa nº 9, de 25 de setembro de 2023 (SEI 0540689), que passará a ter a redação contida no Anexo desta Resolução (SEI 0579302).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Roberto Galvão da Rocha

Superintendente

Wilson Luiz Alves Ferreira

Diretor de Administração

Jorge Frota Pereira Junior

Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos

Aharon Alcolumbre

Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável

ANEXOREGIMENTO INTERNO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º A Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, autarquia especial, administrativa e financeiramente autônoma, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, criada pela Lei Complementar nº 124, de 03 de janeiro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 11.230, de 07 de outubro 2022, tem por finalidade promover o desenvolvimento includente e sustentável de sua área de atuação e a integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional.

§ 1º A Sudam tem sede e foro na cidade de Belém, estado do Pará, com atuação em toda a Amazônia Legal, integrada pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e a parcela do estado do Maranhão que se situa a oeste do meridiano 44° de longitude oeste.

§ 2º Os estados e municípios criados por desmembramento dos estados e dos entes municipais situados na área a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo serão automaticamente considerados como integrantes da área de atuação da Sudam.

Art. 2º À Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam compete:

I - definir objetivos e metas econômicas e sociais que levem ao desenvolvimento sustentável em sua área de atuação;

II - formular planos e propor diretrizes para o desenvolvimento em sua área de atuação, em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, os quais articulam-se com os planos nacionais, estaduais e locais;

III - propor diretrizes para definir a regionalização da política industrial que considerem as potencialidades e as especificidades de sua área de atuação;

IV - articular e propor programas e ações perante os Ministérios setoriais para o desenvolvimento regional, com ênfase no caráter prioritário e estratégico, de natureza supraestadual ou sub-regional;

V - articular as ações dos órgãos públicos e fomentar a cooperação das forças sociais representativas em sua área de atuação, de forma a garantir o cumprimento dos objetivos e metas de que trata o inciso I;

VI - atuar, como agente do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, para promover a diferenciação regional das políticas públicas nacionais e a observância dos § 1º e § 7º do art. 165 da Constituição;

VII - assessorar o Ministério do Planejamento e Orçamento na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual em relação aos projetos e atividades previstos em sua área de atuação, em articulação com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, nos termos do disposto no inciso VI;

VIII - apoiar, em caráter complementar, investimentos públicos e privados nas áreas de infraestrutura econômica e social, capacitação de recursos humanos, inovação e difusão tecnológica, políticas sociais e culturais e iniciativas de desenvolvimento sub-regional;

IX - estimular, por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais, os investimentos privados prioritários, as atividades produtivas e as iniciativas de desenvolvimento sub-regional em sua área de atuação, conforme definição do Conselho Deliberativo, em consonância com o § 2º do art. 43 da Constituição e na forma prevista na legislação vigente;

X - coordenar programas de extensão e gestão rural e de assistência técnica e financeira internacional, em sua área de atuação;

XI - estimular a obtenção de patentes e coibir que o patrimônio da biodiversidade seja pesquisado, apropriado e patenteado em detrimento dos interesses da região e do País;

XII - propor, em articulação com os Ministérios competentes, as prioridades e os critérios de aplicação dos recursos dos fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais em sua área de atuação, em especial aqueles vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico; e

XIII - promover o desenvolvimento econômico, social e cultural e a proteção ambiental da Amazônia, por meio da adoção de políticas diferenciadas para as sub-regiões.

XIV - promover a integração das políticas públicas na Amazônia, possibilitando a sinergia das ações voltadas ao desenvolvimento regional; e

XV - propor soluções para os óbices que dificultam o processo de desenvolvimento regional.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º A Sudam tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos colegiados:

a) Conselho Deliberativo - Condel, que conta com Secretaria-Executiva; e

b) Diretoria Colegiada - Dicol;

II - órgãos de assistência direta e imediata ao Superintendente:

a) Gabinete - GAB;

b) Assessoria de Comunicação Social e Marketing Institucional - Ascom;

c) Coordenação-Geral de Governança, Gestão Estratégica e de Desenvolvimento Organizacional - CGEST; e

d) Ouvidoria - OUV;

III - órgãos seccionais:

a) Procuradoria Federal - PF, vinculada à Procuradoria-Geral Federal:

1. Coordenação Jurídica - CJUR.

b) Auditoria-Geral - AUD, vinculada à Diretoria Colegiada:

1. Coordenação de Auditoria de Gestão e Programas - CAGP.

c) Corregedoria - CRG; e

d) Diretoria de Administração - Dirad:

1. Coordenação-Geral de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicações - CGTIC:

1.1. Divisão de Sistemas, Documentação e Informação - DSIB; e

1.2. Divisão de Infraestrutura Tecnológica - DTEC;

2. Coordenação-Geral de Pessoal - CGPES:

2.1. Divisão de Desempenho e Desenvolvimento - DDTO; e

2.2. Divisão de Cadastro e Pagamento - DCAP.

3. Coordenação-Geral de Administração, Licitações e Contratos - CGALC:

3.1. Coordenação de Licitações e Contratos - CLIC; e

3.2. Coordenação de Gestão Administrativa - CGEA:

3.2.1. Divisão de Gestão Administrativa - DADM; e

3.2.2. Divisão de Infraestrutura e Manutenção Predial - Dimp.

4. Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças - CGOFI;

IV - órgãos específicos singulares:

a) Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas - DPLAN:

1. Coordenação-Geral de Planejamento Regional - CGPLA:

1.1. Coordenação de Elaboração de Planos e Programas - CPLA; e

1.2. Coordenação de Estudos, Pesquisas e Estatísticas - CPES; e

2. Coordenação-Geral de Planejamento Orçamentário e Articulação de Políticas - CGPAR: (Revogado pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

2.1. Coordenação de Planejamento Orçamentário - CPOR; e (Revogado pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

2.2. Coordenação de Fortalecimento de Capacidades Governativas - CFCG; e (Revogado pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

3. Coordenação-Geral de Avaliação de Planos, Programas e de Instrumentos de Desenvolvimento - CGAVI:

3.1. Coordenação de Avaliação de Planos e Programas - Capp; e

3.2. Coordenação de Avaliação de Fundos e Incentivos - Cafi.

b) Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável - DPROS:

1. Coordenação-Geral de Convênios e Instrumentos Congêneres - CGCON:

1.1. Coordenação de Convênios de Obras e Serviços de Engenharia - CCOB; e

1.2. Coordenação de Convênios de Aquisição e Custeio - CCAQ;

2. Coordenação-Geral de Desenvolvimento Sustentável - CGDES:

2.1. Coordenação de Apoio aos Sistemas Produtivos - Casp; e

2.2. Coordenação de Apoio à Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - Capi;

3. Coordenação de Análise Financeira e Conformidade - CCON; e

4. Coordenação-Geral de Fortalecimento dos Entes Federados - CGEFE: (Incluído pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

4.1. Coordenação de Planejamento e Programação Orçamentária - CPOR; e (Incluído pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

4.2. Coordenação de Fortalecimento de Capacidades Governativas - CFCG. (Incluído pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

c) Diretoria de Gestão de Fundos, de Incentivos e de Atração de Investimentos - DGFAI:

1. Coordenação-Geral de Fundos de Desenvolvimento e Financiamento - CGFIN;

2. Coordenação-Geral de Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros - CGINF; e

3. Coordenação-Geral de Atração de Investimentos - CGINV.

V - Unidade descentralizada:

a) Escritório de Representação em Brasília, Distrito Federal - ERDF.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seção I

Dos Órgãos Colegiados

Art. 4º Ao Conselho Deliberativo - Condel compete:

I - aprovar seu regimento interno;

II - estabelecer as diretrizes de ação para o desenvolvimento da área de atuação da Sudam;

III - propor ao Presidente da República, em articulação com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, anteprojeto de lei que institua o plano regional de desenvolvimento da Amazônia e programas regionais de desenvolvimento, para apreciação e deliberação pelo Congresso Nacional;

IV - acompanhar e avaliar a execução do plano e dos programas regionais da Amazônia e determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento dos objetivos, diretrizes e metas do plano regional de desenvolvimento da Amazônia;

V - aprovar os relatórios anuais, apresentados pela Sudam, sobre o cumprimento do plano regional de desenvolvimento da Amazônia, para encaminhamento à Comissão mista referida no § 1º do art. 166 da Constituição e às comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, observado o mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União;

VI - criar comitês, permanentes ou provisórios, fixando, no ato de criação, sua composição e suas competências, e extinguir comitês por ele criados;

VII - aprovar, anualmente, relatório apresentado pela Diretoria Colegiada, com a avaliação dos programas e das ações do Governo federal na área de atuação da Sudam, encaminhando-o à Comissão mista permanente de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição e às comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, no mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União;

VIII - propor, em articulação com os Ministérios competentes, as prioridades e os critérios de aplicação dos recursos dos fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais na área de atuação da Sudam, em especial aqueles vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico;

IX - aprovar as modalidades de operações que serão apoiadas pelos fundos geridos pela Sudam;

X - aprovar o regulamento dos incentivos e benefícios fiscais e financeiros administrados pela Sudam;

XI - em relação ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO:

a) estabelecer anualmente, até 15 de agosto, as diretrizes e as prioridades para a aplicação dos recursos no exercício financeiro seguinte, observadas as diretrizes e as orientações gerais do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e em consonância com o plano regional de desenvolvimento da Amazônia;

b) aprovar as modalidades de operações que serão apoiadas;

c) definir os empreendimentos de infraestrutura econômica considerados prioritários para a economia regional;

d) avaliar os resultados obtidos e determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento das diretrizes estabelecidas e dos programas de financiamento aprovados e à adequação dos financiamentos às prioridades regionais;

e) aprovar anualmente, até 15 de dezembro, a proposta de programação de financiamento para o exercício seguinte, a qual deverá estar acompanhada de parecer da Sudam e do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

f) encaminhar a programação de financiamento a que se refere a alínea "e", da qual constarão os tetos individuais de financiamento, entre outros elementos, junto com o resultado da apreciação das propostas de programação apresentadas, e o parecer que subsidiou a aprovação referida na alínea "e", à Comissão mista permanente de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição; e

g) apreciar e encaminhar à Comissão mista permanente de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição, os relatórios de que trata o art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos, acompanhados das demonstrações contábeis devidamente auditadas;

XII - em relação ao Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA:

a) estabelecer, anualmente, as diretrizes e as prioridades para as aplicações dos recursos no exercício financeiro subsequente, observadas as diretrizes e as orientações gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no financiamento aos empreendimentos de grande relevância para a economia regional;

b) aprovar as modalidades de operações que serão apoiadas;

c) definir os critérios para o estabelecimento de contrapartida dos Estados e dos Municípios nos investimentos;

d) aprovar regulamento que disponha sobre a participação do FDA nos projetos de investimento; e

e) definir os critérios de aplicação dos recursos destinados ao custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, correspondentes aum inteiro e cinco décimos por cento, calculado sobre o produto do retorno das operações de financiamentos concedidos pelo FDA;

XIII - em relação aos incentivos fiscais administrados pela Sudam:

a) aprovar o regulamento dos incentivos e benefícios fiscais e financeiros administrados pela Sudam; e

b) propor aos Ministérios setoriais modalidades de incentivos fiscais a serem implantadas na região por meio de leis específicas e com vistas a seu desenvolvimento; e

XIV - articular-se com a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional para apresentação do plano regional de desenvolvimento da Amazônia.

Art. 5º Integram o Conselho Deliberativo da Sudam:

I - os Governadores dos Estados da área de sua atuação;

II - os Ministros de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos;

III - seis Ministros de Estado das demais áreas de atuação do Poder Executivo;

IV - três Prefeitos de Municípios, de Estados diferentes na área de atuação da Sudam, indicados pela:

a) Associação Brasileira de Municípios;

b) Confederação Nacional de Municípios; e

c) Frente Nacional de Prefeitos;

V - três representantes da classe empresarial e seus suplentes, de Estados diferentes na área de atuação da Sudam, indicados pela:

a) Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil;

b) Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; e

c) Confederação Nacional da Indústria;

VI - três representantes da classe dos trabalhadores e seus suplentes, de Estados diferentes na área de atuação da Sudam, indicados pela:

a) Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares;

b) Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio; e

c) Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria;

VII - o Superintendente da Sudam; e

VIII - o Presidente do Banco da Amazônia S.A.

§ 1º O Conselho Deliberativo será presidido pelo Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional.

§ 2º O Presidente da República presidirá as reuniões de que participar.

§ 3º Os representantes e os respectivos suplentes de que tratam os incisos IV, V e VI do caput:

I - serão indicados, alternadamente, observados o critério de rodízio e a ordem alfabética das unidades federativas que integram a área de atuação da Sudam;

II - serão designados em ato do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional; e

III - permanecerão na função pelo período de até um ano.

§ 4º Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo, em função da pauta, definir os Ministros de Estado, a que se refere o inciso III do caput, que serão convidados para compor o Conselho.

§ 5º Os Governadores de Estado, quando ausentes, somente poderão ser substituídos pelos respectivos Vice-Governadores, os Ministros de Estado, pelos Secretários-Executivos dos respectivos Ministérios, e os Prefeitos, pelos Vice-Prefeitos.

§ 6º Os dirigentes das entidades a que se referem os incisos VII e VIII do caput, quando ausentes, somente poderão ser substituídos por outro membro da diretoria indicado pela entidade.

§ 7º Poderão ser convidados a participar de reuniões do Conselho, sem direito a voto, dirigentes de outros órgãos, entidades e empresas da administração pública.

§ 8º A Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo, cuja organização e cujo funcionamento constarão do seu regimento interno, será dirigida pelo Superintendente da Sudam e terá como atribuições:

I - o encaminhamento das decisões submetidas àquele Conselho; e

II - o acompanhamento das resoluções do Conselho.

§ 9º O Conselho Deliberativo se reunirá trimestralmente ou sempre que convocado pelo seu Presidente, conforme disposto no regimento interno.

§ 10. No primeiro trimestre de cada exercício, será realizada reunião especial para avaliar a execução do plano regional de desenvolvimento no exercício anterior e aprovar a programação de atividades do plano no exercício corrente.

§ 11. O Presidente da República presidirá a reunião especial de que trata o § 10.

Art. 6º À Diretoria Colegiada - Dicol compete:

I - assistir o Conselho Deliberativo, suprindo-o das informações, estudos e projetos que se fizerem necessários ao exercício de suas atribuições;

II - exercer a administração da Sudam;

III - editar normas sobre matérias de competência da Sudam;

IV - aprovar o regimento interno da Sudam;

V - cumprir e fazer cumprir as diretrizes e propostas aprovadas pelo Conselho Deliberativo;

VI - estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento da região, consolidando as propostas no Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia, com metas e indicadores objetivos para avaliação e acompanhamento;

VII - encaminhar a proposta de orçamento da Sudam ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

VIII - elaborar relatório anual de avaliação da ação federal na área de atuação da Sudam, enviando-o à Comissão Mista, de que trata o §1º do art. 166 da Constituição Federal, e às comissões temáticas de ambas as Casas do Congresso Nacional, após apreciação do Conselho Deliberativo, obedecido o mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União;

IX - encaminhar os relatórios de gestão e os demonstrativos contábeis da Sudam aos órgãos competentes;

X - autorizar a divulgação de relatórios sobre as atividades da Sudam;

XI - decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da Sudam;

XII - aplicar as sanções previstas na legislação;

XIII - conhecer e julgar pedidos de reconsideração de decisões de membros da Diretoria;

XIV - encaminhar, para aprovação do Conselho Deliberativo, quando necessário, proposta de alteração do regimento interno desse Conselho;

XV - aprovar consultas prévias, autorizar a participação do FDA nos projetos de investimentos, firmar contratos com os agentes operadores e realizar os demais atos de gestão relativos ao FDA;

XVI - aprovar as propostas do Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia e do respectivo anteprojeto de lei, a serem encaminhadas ao Conselho Deliberativo;

XVII - aprovar os laudos constitutivos, os pareceres, as declarações e os documentos congêneres e realizar outros atos de gestão necessários à administração de incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

XVIII - aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna para o exercício subsequente;

XIX - criar câmaras técnicas para atuar em áreas temáticas específicas, visando subsidiar tecnicamente os assuntos submetidos à deliberação da Diretoria Colegiada;

XX - autorizar a celebração de contratos, acordos, convênios e demais atos congêneres;

XXI - reunir-se ordinariamente a cada 15 (quinze) dias para deliberar matérias de interesse da Sudam, e em caráter extraordinário, quando necessário;

XXII - apreciar os atos do Superintendente, quando praticados ad referendum; e

XXIII - implementar e manter mecanismos, instâncias e práticas de governança, gestão de integridade e controles internos.

Parágrafo único. As decisões relacionadas às competências institucionais da Sudam serão tomadas pela Diretoria Colegiada.

Seção II

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Superintendente

Art. 7º Ao Gabinete - GAB compete:

I - assistir o Superintendente:

a) em sua representação política e social;

b) em suas manifestações sobre atividades administrativas da Sudam;

II - planejar e coordenar a elaboração da pauta de despachos e audiências do Superintendente;

III - apoiar a realização de eventos da Sudam com representações e autoridades regionais, nacionais e internacionais;

IV - elaborar e manter atualizada relação de autoridades e órgãos governamentais e seus respectivos contatos;

V - acompanhar a tramitação dos projetos de interesse da Sudam no Congresso Nacional e subsidiar o Superintendente no atendimento às consultas e requerimentos formulados por parlamentares;

VI - coordenar e executar as atividades de apoio administrativo, técnico e institucional aos órgãos colegiados instituídos no âmbito da Sudam;

VII - acompanhar e apoiar a atuação da representação da Sudam em órgãos colegiados e encontros técnicos;

VIII - assessorar o Superintendente nas suas funções de direção da Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo;

IX - supervisionar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao Ministro de Estado.

X - direcionar as solicitações recebidas pela Sudam, bem como monitorar o cumprimento dos respectivos prazos de atendimento.

XI - expedir portarias, resoluções e outros atos oficiais do Superintendente, da Diretoria Colegiada e Conselho Deliberativo, bem como providenciar a publicação desses atos; e

XII - acompanhar as atividades do Escritório de Representação em Brasília.

Art. 8º À Assessoria de Comunicação Social e Marketing Institucional - Ascom compete:

I - planejar, coordenar e executar as atividades de comunicação social da Sudam, em consonância com as diretrizes definidas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

II - planejar, coordenar e implementar as estratégias e as ações de comunicação e marketing institucionais internas e externas;

III - coordenar a elaboração e revisão de normas, políticas e manuais relacionados a comunicação e publicações institucionais;

IV - planejar, coordenar e supervisionar a edição de publicações institucionais, sob sua responsabilidade, para uso interno e externo;

V - planejar, coordenar, executar e supervisionar as atividades relativas ao cerimonial da Sudam;

VI - gerir a identidade visual da Sudam;

VII - divulgar dados e informações institucionais relevantes para o público interno e externo da Sudam;

VIII - assessorar as unidades na publicação oficial de matérias relacionadas com a área de atuação da Sudam;

IX - coordenar as ações de assessoria de imprensa;

X - assessorar o Superintendente e a diretoria colegiada, ou servidores por aqueles designados, nos assuntos de relações públicas e ações de comunicação e marketing institucional; e

XI - gerenciar os processos de patrocínios a serem concedidos pela Sudam.

Art. 9º À Coordenação Geral de Governança, Gestão Estratégica e de Desenvolvimento Organizacional - CGEST compete:

I - promover, articular e apoiar com suporte metodológico o desenvolvimento e o fortalecimento de mecanismos de governança, de riscos e de controles para melhoria contínua dos processos organizacionais da Sudam;

II - promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à gestão da integridade e ao monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade em conformidade com o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - Sitai;

III - acompanhar e avaliar o cumprimento das funções institucionais afetas à Sudam;

IV - prestar apoio técnico aos órgãos colegiados instituídos no âmbito da Sudam, em articulação com o Gabinete;

V - instruir o processo de prestação de contas anual e elaborar o relatório de gestão da Sudam e do FDA;

VI - coordenar a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do planejamento estratégico institucional, promovendo sua integração com o planejamento governamental;

VII - planejar, coordenar, orientar e acompanhar as atividades relacionadas ao Sistema de Organização e Inovação Institucional - Siorg, bem como supervisionar a execução das atividades relacionadas ao Sistema Federal de Planejamento e Orçamento;

VIII - planejar, coordenar e avaliar a execução das atividades de desenvolvimento e desempenho organizacional;

IX - planejar, coordenar e orientar a gestão de processos no âmbito da Sudam e acompanhar a execução das melhorias dos processos de negócio;

X - propor medidas de eficiência, de normatização, de racionalização e de simplificação de procedimentos e rotinas de trabalho, de organização e inovação destinadas à melhoria do desempenho institucional e do desenvolvimento organizacional;

XI - analisar proposições de normas, manuais e políticas, com vistas à adequação para os padrões técnicos exigidos;

XII - orientar sobre a estrutura regimental, estatuto, normas, rotinas, manuais de orientação, regimentos internos, instruções e procedimentos operacionais e coordenar a elaboração das propostas de adequação destes documentos; e

XIII - realizar estudos, pesquisas e intercâmbios com outros órgãos e instituições para identificar melhores práticas de gestão.

Seção III

Dos Órgãos Seccionais

Art. 10. À Ouvidoria - OUV compete:

I - receber, apurar e encaminhar pedidos de informações, reclamações, denúncias, críticas, sugestões e elogios feitos por cidadãos e servidores;

II - acompanhar e avaliar as providências adotadas em relação às informações recebidas;

III - propor medidas com vistas ao aperfeiçoamento institucional;

IV - exercer, na pessoa de seu titular, as atribuições de autoridade de monitoramento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Sudam;

V - exercer, quando couber, as demais competências previstas no art. 10 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018;

VI - adotar estratégias e ações para facilitar o acesso aos canais de atendimento de ouvidoria; e

VII - adotar ferramentas de solução pacífica de conflitos entre usuários dos serviços públicos e órgãos e entidades públicas, bem como entre agentes públicos, no âmbito interno.

Art. 11. À Procuradoria Federal - PF junto à Sudam, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:

I - representar judicial e extrajudicialmente a Sudam, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;

II - orientar a execução da representação judicial da Sudam, quando estiver sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;

III - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da Sudam, observado o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e da certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da Sudam, para inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança;

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos editados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e

VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas atribuições, por seus respectivos membros.

Parágrafo único. O Procurador-chefe será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma do disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.

Art. 12. À Coordenação Jurídica - CJUR, como unidade integrante da estrutura organizacional da Procuradoria Federal, compete:

I - opinar sobre matéria contratual;

II - analisar minutas de edital de licitação, contratos, convênios, acordos e outros atos análogos a serem firmados pela Sudam;

III - analisar a legalidade dos atos normativos de interesse da Sudam;

IV - realizar estudos e pesquisas jurídicas, visando à reformulação da legislação vigente, no sentido de adequá-la às necessidades do desenvolvimento econômico e social da Amazônia Legal;

V - assistir às autoridades da Sudam no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados;

VI - opinar sobre matérias que envolvam aspectos jurídicos, atinentes à atuação da Sudam, e no interesse da Autarquia;

VII - opinar sobre matéria de contencioso, de natureza administrativa ou judicial, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;

VIII - representar judicialmente e extrajudicialmente a Sudam, com prerrogativas processuais da Fazenda Federal, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;

IX - analisar a legalidade dos processos administrativos disciplinares e sindicâncias instauradas pela Sudam, após apresentação do relatório final, quando encaminhados pelo superintendente;

X - executar controle permanente dos trâmites relativos a ações e processos judiciais de interesse da Sudam, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal; e

XI - orientar o cumprimento de decisões proferidas em processo judicial;

Art. 13. À Auditoria-Geral - AUD, vinculada à Diretoria Colegiada, compete:

I - proceder ao controle interno, fiscalizar e examinar os resultados quanto à economicidade, à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais da Sudam;

II - assessorar a Diretoria Colegiada no cumprimento dos objetivos institucionais da Sudam, prioritariamente, na supervisão e no controle interno administrativo;

III - realizar auditorias e emitir relatório sobre a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos, relativamente aos programas, às ações, aos fundos de desenvolvimento e financiamento e aos incentivos fiscais sob a responsabilidade da Sudam;

IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da Sudam e sobre a tomada de contas especial;

V - editar as normas e estabelecer as diretrizes da área da auditoria, em conjunto com as demais unidades da Sudam;

VI - acompanhar o atendimento às diligências e a implementação das recomendações dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União;

VII - elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna; e

VIII - avaliar a atuação da Sudam, com vistas ao cumprimento das políticas, das metas e dos projetos estabelecidos.

§ 1º No exercício de suas competências, a Auditoria-Geral observará o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.

§ 2º A Auditoria-Geral será dirigida por um Auditor-Chefe, cuja nomeação e exoneração, ocorrerão após a aprovação da Diretoria Colegiada e da Controladoria Geral da União, conforme orientações e critérios de qualificação especificados pela Controladoria Geral da União e pela Administração Pública Federal.

Art. 14. À Coordenação de Auditoria de Gestão e Programas - CAGP, como unidade integrante da estrutura organizacional da Auditoria-Geral, compete:

I - coordenar os trabalhos de auditoria para examinar os resultados quanto à economicidade, eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais da Sudam;

II - acompanhar o atendimento às diligências e à implementação das recomendações expedidas pela Auditoria-Geral e pelos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União;

III - subsidiar o planejamento e a elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna e do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna;

IV - coordenar as atividades de auditorias sobre a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos, relativamente aos programas, às ações, aos fundos de desenvolvimento e financiamento e aos incentivos fiscais sob a responsabilidade da Sudam; e

V - coordenar os trabalhos de auditoria para avaliar à atuação da Sudam, com vistas ao cumprimento das políticas, das metas e dos projetos estabelecidos.

Art. 15. À Corregedoria - CGR compete:

I - planejar, coordenar, orientar, supervisionar e controlar as atividades disciplinares e de correição desenvolvidas no âmbito da Sudam;

II - definir, padronizar, sistematizar e disciplinar os procedimentos relativos às suas atividades correcional e disciplinar;

III - analisar, em caráter terminativo, as representações e as denúncias que lhe forem encaminhadas;

IV - instaurar e conduzir, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias, inclusive patrimoniais, processos administrativos disciplinares e procedimentos de responsabilização de pessoas jurídicas, e decidir pelo arquivamento, em juízo de admissibilidade;

V - encaminhar ao Superintendente da Sudam, para julgamento, os processos administrativos disciplinares que possam implicar a aplicação de penalidades de sua competência;

VI - instruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;

VII - exercer, no que couber, as demais competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

VIII - executar as atividades relacionadas ao Sistema de Correição do Poder Executivo Federal no âmbito da Sudam; e

IX - promover ações destinadas à valorização e ao cumprimento de preceitos relativos à ética funcional e a conduta disciplinar dos servidores.

Subseção I

Da Diretoria de Administração

Art. 16. À Diretoria de Administração - Dirad compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito da Sudam, a execução das atividades relacionadas com os Sistemas de:

a) Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;

b) Administração Financeira Federal;

c) Contabilidade Federal;

d) Gestão de Documentos de Arquivo - Siga;

e) Nacional de Arquivos - Sinar;

f) Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;

g) Planejamento e de Orçamento Federal, no que couber;

h) Serviços Gerais - Sisg; e

i) acervo bibliográfico, no âmbito da Sudam;

II - planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades inerentes à gestão e à segurança da informação no âmbito da Sudam;

III - elaborar, em articulação com as demais Diretorias, o programa de desenvolvimento de pessoas para os servidores da Sudam, incluídas ações voltadas à habilitação para o exercício de Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE; e

IV - coordenar a execução das atividades relativas à concessão e prestação de contas de diárias e passagens no âmbito da Sudam.

Art. 17. À Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicações - CGTIC, como unidade integrante da estrutura organizacional da Diretoria de Administração compete:

I - coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades relativas à gestão de tecnologia da informação e comunicação, de acordo com as políticas, diretrizes, planos, normas e padrões emanados pelo órgão central do Sistema de Administração de Recursos de Informação e Informática - Sisp;

II - articular com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e entidades vinculadas, com vistas ao aperfeiçoamento e ao aprimoramento da gestão de tecnologia da informação e comunicação, no âmbito da Sudam, mediante a realização de ações de intercâmbio de experiências e informações;

III - coordenar a elaboração e acompanhar a implementação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC e de políticas, planos e programas relativos à gestão de tecnologia da informação e comunicação;

IV - coordenar a execução das atividades relacionadas com o Sistema Nacional de Arquivos - Sinar e o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga;

V - coordenar a execução das atividades desenvolvidas no âmbito da biblioteca e mapoteca;

VI - gerenciar o Sistema Eletrônico de Informações - SEI; e

VII - propor soluções de tecnologia da informação compatíveis com as necessidades atuais e futuras da Sudam, assegurando o correto funcionamento destas soluções, dentro dos níveis de serviço estabelecidos.

Art. 18. À Divisão de Sistemas, Documentação e Informação - DSIB, como unidade integrante da estrutura organizacional da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicações, compete:

I - executar as atividades do sistema de tecnologia da informação e comunicação, conforme políticas, diretrizes, planos, normas e padrões, no âmbito da Sudam;

II - executar as atividades relacionadas aos projetos de desenvolvimento de software, padronização, entrega, manutenção, customização e aquisição de soluções baseadas em Tecnologia da Informação e administração de banco de dados, em conformidade com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC da Sudam;

III - propor e acompanhar as aquisições de bens e serviços no âmbito de sua competência;

IV - executar as atividades relacionadas com o Sistema Nacional de Arquivos - Sinar e o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga;

V - executar as atividades desenvolvidas no âmbito da biblioteca e mapoteca;

VI - executar as atividades relativas à operacionalização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI;

VII - executar as atividades relacionadas à gestão de protocolo para suporte às unidades administrativas da Sudam; e

VIII - administrar, monitorar e avaliar os contratos e as atividades necessárias ao

desenvolvimento, implantação e manutenção dos sistemas informatizados.

Art. 19. À Divisão de Infraestrutura Tecnológica - DTEC, como unidade integrante da estrutura organizacional da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicações, compete:

I - executar as atividades relacionadas à infraestrutura tecnológica, conforme políticas, diretrizes, planos, normas e padrões corporativos de segurança da informação no âmbito da Sudam;

II - executar as atividades relacionadas à infraestrutura tecnológica, alinhando às políticas do Sisp, normas e padrões corporativos de segurança da informação no âmbito da Sudam;

III - propor e acompanhar as aquisições de bens e serviços relacionados à sua competência, inclusive elaborando o Termo de Referência;

IV - administrar, manter e monitorar a operação e a disponibilidade dos serviços da rede corporativa da Sudam para garantir a integridade dos dados institucionais disponíveis na rede.

V - pesquisar, avaliar e implementar novas tecnologias, melhorando a qualidade dos serviços prestados;

VI - administrar, monitorar e avaliar os contratos referentes à infraestrutura e segurança da informação; e

VII - propor métricas de rateio relacionadas às despesas dos condôminos do complexo predial da Sudam.

Art. 20. A Coordenação-Geral de Pessoal - CGPES, como unidade integrante da estrutura organizacional da Diretoria de Administração compete:

I - planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades relacionadas à gestão de pessoas, em articulação permanente com os Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e outros dentro da área de sua competência;

II - propor e implementar políticas, programas, normas e diretrizes relativas à gestão de pessoas;

III - planejar, coordenar e avaliar as ações e programas relativos à capacitação e desenvolvimento de servidores, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP;

IV - elaborar, anualmente, o Plano de Desenvolvimento de Pessoal - PDP, a partir do levantamento das necessidades de desenvolvimento relacionadas à consecução dos objetivos institucionais;

V - promover a capacitação gerencial do servidor e sua formação para o exercício de atividades de direção e assessoramento;

VI - coordenar as atividades inerentes ao planejamento e dimensionamento da força de trabalho institucional;

VII - coordenar e supervisionar as atividades e procedimentos relativos à administração, registro, movimentação e pagamento de pessoal;

VIII - coordenar e supervisionar as atividades e procedimentos relativos à concessão de férias, licenças, afastamentos, benefícios, aposentadoria, dentre outros assuntos referentes à legislação de pessoal;

IX - coordenar e supervisionar os processos de avaliação no estágio probatório, avaliação de desempenho dos servidores, promoção e progressão funcional;

X - planejar, coordenar e avaliar programas, projetos e ações relacionados à qualidade de vida no trabalho, de orientação e de acompanhamento biopsicossocial dos servidores ativos e inativos, dependentes e pensionistas;

XI - administrar e coordenar as atividades ligadas ao Programa de Assistência à Saúde dos servidores;

XII - coordenar e supervisionar a execução de programas de estágio na Sudam; e

XIII - realizar estudos, pesquisas e intercâmbio com outros órgãos e instituições para identificar melhores práticas de gestão de pessoas.

Art. 21. À Divisão de Desempenho e Desenvolvimento - DDTO, como setor integrante da estrutura organizacional da Coordenação-Geral de Pessoal, compete:

I - realizar o levantamento de necessidades de capacitação e desenvolvimento, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas;

II - divulgar, executar, acompanhar, e registrar as ações de capacitação e desenvolvimento dos servidores da Sudam;

III - apoiar a atuação dos servidores como facilitadores, instrutores e multiplicadores de conhecimento no âmbito da Sudam;

IV - elaborar, anualmente, relatório de avaliação da execução das atividades de capacitação desenvolvidas no período, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas;

V - executar e acompanhar as ações relativas aos processos de avaliação no estágio probatório e avaliação de desempenho dos servidores;

VI - executar e acompanhar as ações atinentes aos programas de estágio na Sudam; e

VII - propor e executar programas, projetos e ações voltados à melhoria da qualidade de vida no trabalho.

Art. 22. À Divisão de Cadastro e Pagamento - DCAP, como unidade integrante da estrutura organizacional da Coordenação-Geral de Pessoal, compete:

I - executar as ações referentes à administração, registro, provimento e movimentação de pessoal;

II - executar as ações referentes à concessão de férias, licenças, afastamentos, benefícios, aposentadoria, dentre outros assuntos referentes à legislação de pessoal;

III - realizar as atividades atinentes à administração de pagamento de pessoal;

IV - preparar e acompanhar o processamento da folha de pagamento de pessoal;

V - acompanhar e controlar o registro de frequência dos servidores;

VI - gerenciar, controlar e prestar informações sobre a situação funcional dos servidores;

VII - organizar, controlar e manter atualizados os registros, arquivos de documentos e dados cadastrais de servidores ativos, aposentados e pensionistas; e

VIII - elaborar previsão orçamentária da despesa com pessoal ativo e inativo, pensionistas e estagiários.

Art. 23. À Coordenação-Geral de Administração, Licitações e Contratos - CGALC, como unidade integrante da estrutura organizacional da Diretoria de Administração, compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas ao Sistema de Serviços Gerais - Sisg, ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg e outros dentro da área de sua competência;

II - supervisionar o processo de elaboração do planejamento anual de compras, obras e serviços e acompanhar a sua execução;

III - planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades de aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito da Sudam;

IV - planejar e supervisionar a execução das atividades de engenharia, infraestrutura e manutenção predial; e

V - coordenar, supervisionar e avaliar os processos de gestão administrativa.

Art. 24. À Coordenação de Licitações e Contratos - CLIC, como unidade integrante da estrutura organizacional da Coordenação-Geral de Administração, Licitações e Contratos, compete:

I - coordenar a elaboração do planejamento de compras, obras e serviços e acompanhar a sua execução;

II - prestar apoio e orientação às unidades da Sudam quanto às exigências e formalidades legais pertinentes às áreas de licitações, contratos e ao cadastro de fornecedores;

III - propor padrões e normas que visem regular, agilizar e uniformizar procedimentos para a gestão de licitações e contratos;

IV - executar as atividades necessárias para a realização dos procedimentos licitatórios, dispensa de licitação, inexigibilidade de licitação, contratos e termos aditivos de contratos; e

V - inscrever o cadastro, as atualizações de fornecedores e o registro de aplicação de penalidades por irregularidades praticadas no âmbito da Sudam nos sistemas correspondentes.

Art. 25. À Coordenação de Gestão Administrativa - CGEA, como unidade integrante da estrutura organizacional da Coordenação-Geral de Administração, Licitações e Contratos, compete:

I - planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de engenharia, infraestrutura e manutenção predial;

II - coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à gestão de almoxarifado e patrimônio;

III - coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades de transporte, zeladoria, vigilância e reprografia;

IV - coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas e serviços prestados nas áreas comuns do Complexo Predial da Sudam;

V - executar ações de racionalização dos recursos materiais, em consonância com o Plano de Logística Sustentável da Sudam; e

VI - realizar a gestão dos processos relativos aos contratos, aditivos e demais instrumentos congêneres das atividades de que trata o inciso I.

Art. 26. À Divisão de Gestão Administrativa - DADM, como setor integrante da estrutura organizacional da Coordenação de Gestão Administrativa, compete:

I - acompanhar e fiscalizar os serviços de apoio administrativo, de atividades administrativas auxiliares e de vigilância;

II - executar as atividades relacionadas aos serviços de transporte, inclusive o licenciamento de veículo, de acordo com os sistemas federais;

III - propor métricas de rateio relacionadas às despesas dos condôminos do complexo predial da Sudam;

IV - elaborar os artefatos técnicos para a contratação de serviços relativos aos assuntos de responsabilidade desta divisão; e

V - acompanhar e fiscalizar a realização dos serviços de conservação e limpeza dos bens móveis do complexo predial da Sudam.

Art. 27. À Divisão de Infraestrutura e Manutenção Predial - Dimp, como unidade integrante da estrutura organizacional da Coordenação de Gestão Administrativa, compete:

I - organizar e manter atualizados arquivos e documentos referentes à infraestrutura do complexo predial da Sudam;

II - elaborar propostas de alteração e manutenção de obras e serviços de engenharia nas instalações físicas do complexo predial da Sudam e programar a sua implementação;

III - elaborar os artefatos técnicos necessários para contratação de serviços de engenharia e manutenção predial;

IV - executar ações de racionalização do uso de recursos como água e energia, em consonância com o Plano de Logística Sustentável da Sudam;

V - propor métricas de rateio relacionadas às despesas dos condôminos do complexo predial da Sudam;

VI - controlar a utilização dos espaços das áreas comuns, em articulação com as administrações condominiais;

VII - propor, supervisionar e fiscalizar a implementação de medidas de prevenção e combate a incêndio;

VIII - gerenciar e controlar os sistemas de segurança das instalações físicas; e

IX - acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de serviços de engenharia e manutenção predial.

Art. 28. À Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças - CGOFI, como unidade integrante da estrutura organizacional da Diretoria de Administração, compete:

I - coordenar e executar as atividades relacionadas aos Sistemas de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal;

II - coordenar, orientar e executar as atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais para o registro dos atos e fatos da gestão da Sudam e dos fundos de desenvolvimento e financiamento;

III - coordenar a elaboração da proposta orçamentária no âmbito da Diretoria de Administração;

IV - prestar informações sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial, com vistas ao adequado gerenciamento dos recursos;

V - manifestar-se sobre matéria de sua competência; e

VI - acompanhar e avaliar os demonstrativos sobre a execução orçamentária da receita e da despesa da Sudam e do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA.

Seção IV

Dos Órgãos Específicos e Singulares

Subseção I

Da Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas

Art. 29. À Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas - DPLAN compete:

I - articular com órgãos públicos e instituições representativas da sociedade, a proposição de estratégias, de diretrizes e de prioridades para orientar a elaboração de planos, de programas e de projetos na área de atuação da Sudam;

II - articular com os Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, da Ciência, Tecnologia e Inovação e outros Ministérios setoriais, a formulação de diretrizes que promovam a diferenciação regional das políticas federais, em especial a Política Industrial, Tecnológica e do Comércio Exterior;

III - propor, em articulação com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e demais Ministérios, programas e ações setoriais para o desenvolvimento regional, com ênfase no caráter prioritário e estratégico de natureza supraestadual ou sub-regional;

IV - formular planos e programas para o desenvolvimento na área de atuação da Sudam, de acordo com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional e com os planos nacionais, estaduais e municipais em execução, e as políticas e as diretrizes do Governo federal, para encaminhamento pela Diretoria Colegiada e pelo Conselho Deliberativo;

V - propor, em articulação com a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável, programas e ações para a Amazônia Legal, voltados ao desenvolvimento econômico, social e cultural e à proteção ambiental;

VI - propor diretrizes, metas e indicadores econômicos, sociais, ambientais e institucionais para subsidiar a formulação do plano regional de desenvolvimento da Amazônia e a avaliação dos impactos das ações de desenvolvimento na área de atuação da Sudam;

VII - acompanhar a implementação e avaliar os impactos socioeconômicos dos planos, dos programas e dos projetos nacionais e regionais de promoção do desenvolvimento includente e sustentável e dos investimentos em infraestrutura econômica, tecnológica e sociocultural na área de atuação da Sudam;

VIII - elaborar estudos e pesquisas, sistematizar e programar bases de dados para subsidiar os processos de formulação, monitoramento e avaliação de planos e programas;

IX - articular, com organismos e instituições nacionais e internacionais, programas de cooperação técnica e financeira, coordenar a sua implementação e realizar a sua avaliação;

X - supervisionar a realização de estudos e propostas voltados ao ordenamento territorial;

XI - elaborar, de acordo com as orientações do órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, relatório anual sobre a avaliação dos programas e das ações do Governo federal, que contemple o cumprimento dos planos, das diretrizes de ação e das propostas de políticas públicas federais destinadas à área de atuação da Sudam;

XII - elaborar, em conjunto com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com os Ministérios setoriais, e com os órgãos e entidades federais da área de atuação da Sudam, e em articulação com os Governos estaduais, o plano regional de desenvolvimento da Amazônia e o anteprojeto de lei que o instituirá;

XIII - elaborar relatório anual sobre o cumprimento do plano regional de desenvolvimento da Amazônia;

XIV - elaborar, no âmbito do FNO, proposta para subsidiar o Conselho Deliberativo na definição dos empreendimentos de infraestrutura econômica considerados prioritários para a economia regional, em articulação com a Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos e com a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável;

XV - elaborar, em articulação com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, quando couber, proposta de prioridades e critérios de aplicação dos recursos dos fundos vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico na área de atuação da Sudam, para apreciação do Conselho Deliberativo;

XVI - elaborar, em articulação com os Ministérios setoriais, para fins de apreciação do Conselho Deliberativo, proposta de prioridades e critérios de aplicação dos recursos de outros fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais na área de atuação da Sudam;

XVII - formular propostas de diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos do FDA e dos benefícios e incentivos fiscais e do FNO, ouvida a Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos, e de Atração de Investimentos, em consonância com o plano regional de desenvolvimento da Amazônia e as orientações do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, a ser submetida à apreciação do Conselho Deliberativo;

XVIII - propor ao Conselho Deliberativo os critérios de aplicação dos recursos destinados ao custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, correspondentes a um e meio por cento, calculado sobre o produto do retorno das operações de financiamentos concedidos pelo FDA;

XIX - avaliar, em articulação com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ouvida a Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos, e de Atração de Investimentos, os relatórios semestrais apresentados pelo banco administrador sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos do FNO; e

XX - avaliar, em conjunto com a Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos, e de Atração de Investimentos, as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos do FDA e dos benefícios e incentivos fiscais e financeiros.

Art. 30. À Coordenação-Geral de Planejamento Regional - CGPLA, como unidade integrante da estrutura organizacional da Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas, compete:

I - coordenar, em articulação com órgãos públicos e instituições representativas da sociedade, a proposição de estratégias, de diretrizes e de prioridades para orientar a elaboração de planos, de programas e de projetos na área de atuação da Sudam;

II - propor, em articulação com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e demais Ministérios, programas e ações setoriais para o desenvolvimento regional, com ênfase no caráter prioritário e estratégico de natureza supraestadual ou sub-regional;

III - coordenar a elaboração de planos e programas para o desenvolvimento na área de atuação da Sudam, de acordo com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, com os planos nacionais, estaduais e municipais em execução e com as políticas e diretrizes do Governo federal, para encaminhamento pela Diretoria Colegiada e pelo Conselho Deliberativo;

IV - coordenar a elaboração da proposta de diretrizes, metas e indicadores econômicos, sociais, ambientais e institucionais para subsidiar a formulação do Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia - PRDA e a avaliação dos impactos das ações de desenvolvimento na área de atuação da Sudam;

V - acompanhar a implementação dos planos, dos programas e dos projetos nacionais e regionais de promoção do desenvolvimento includente e sustentável e dos investimentos em infraestrutura econômica, tecnológica e sociocultural na área de atuação da Sudam;

VI - coordenar a realização de estudos, pesquisas e propostas voltados ao desenvolvimento regional e ordenamento territorial;

VII - coordenar, em conjunto com a Coordenação-Geral de Avaliação de Planos, Programas e de Instrumentos de Desenvolvimento, a sistematização e a programação de bases de dados para subsidiar os processos de formulação, monitoramento e avaliação de planos e programas;

VIII - coordenar a elaboração do Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia e do anteprojeto de lei que o instituirá, em conjunto com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com os ministérios setoriais e com os órgãos e entidades federais presentes na área de atuação, e em articulação com os governos estaduais;

IX - coordenar a elaboração, no âmbito do FNO, da proposta anual para subsidiar o Conselho Deliberativo na definição dos empreendimentos de infraestrutura econômica considerados prioritários para a economia regional, em articulação com a Coordenação-Geral de Fundos de Desenvolvimento e Financiamento e com a Coordenação-Geral de Desenvolvimento Sustentável;

X - coordenar, em articulação com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, quando couber, a elaboração de proposta de prioridades e critérios de aplicação dos recursos dos fundos vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico na área de atuação da Sudam, para apreciação do Conselho Deliberativo, consultada a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável;

XI - coordenar a elaboração, em articulação com os Ministérios setoriais, para fins de apreciação do Conselho Deliberativo, de proposta de prioridades e critérios de aplicação dos recursos de outros fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais na área de atuação da Sudam;

XII - coordenar a elaboração de propostas de diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos do FDA, dos benefícios e incentivos fiscais e do FNO, consultada a Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos, e de Atração de Investimentos, em consonância com o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia e as orientações do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, a ser submetida à apreciação do Conselho Deliberativo;

XIII - propor critérios de aplicação dos recursos destinados ao apoio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia, de interesse do desenvolvimento regional, consultada a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável;

XIV - coordenar e acompanhar, em articulação com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e demais ministérios, a execução física e financeira do Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia, para subsidiar o processo de elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA.

XV - propor, em articulação com a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável, programas e ações para a Amazônia Legal, voltados ao desenvolvimento econômico, social e cultural e à proteção ambiental; e (Incluído pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

XVI - articular, com organismos e instituições nacionais e internacionais, programas de cooperação técnica e financeira, coordenar a sua implementação e realizar a sua avaliação. (Incluído pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

Art. 31. À Coordenação de Elaboração de Planos e Programas - CPLA, como unidade integrante da estrutura organizacional da Coordenação-Geral de Planejamento Regional, compete:

I - propor estratégias, diretrizes e prioridades para orientar a elaboração de planos, de programas e de projetos na área de atuação da Sudam;

II - elaborar proposta de diretrizes voltadas para a promoção da regionalização das políticas federais, em especial a Política Industrial, Tecnológica e do Comércio Exterior;

III - propor programas e ações setoriais para o desenvolvimento regional, com ênfase no caráter prioritário e estratégico de natureza supraestadual ou sub-regional;

IV - formular planos e programas para o desenvolvimento na área de atuação da Sudam, de acordo com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional e com os planos nacionais, estaduais e municipais em execução, e as políticas e as diretrizes do Governo federal;

V - elaborar diretrizes, metas e indicadores econômicos, sociais, ambientais e institucionais para subsidiar a formulação do Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia;

VI - acompanhar a implementação dos planos, dos programas e dos projetos nacionais e regionais de promoção do desenvolvimento includente e sustentável e dos investimentos em infraestrutura econômica, tecnológica e sociocultural na área de atuação da Sudam;

VII - Coordenar a elaboração do Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia e do anteprojeto de lei que o instituirá, em conjunto com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com os ministérios setoriais e com os órgãos e entidades federais presentes na área de atuação, e em articulação com os governos estaduais; e

VIII - acompanhar a execução física e financeira do Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia, para subsidiar o processo de elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 32. À Coordenação de Estudos, Pesquisas e Estatísticas - CPES, como unidade integrante da estrutura organizacional da Coordenação-Geral de Planejamento Regional, compete:

I - coordenar a sistematização e programação de bases de dados para subsidiar o processo de formulação de planos e programas;

II - coordenar a elaboração de estudos, pesquisas e estatísticas que subsidiem a proposição de planos, programas e ações voltados ao desenvolvimento econômico, social e cultural e à proteção ambiental da Amazônia Legal;

III - coordenar a elaboração de estudos, pesquisas e estatísticas que subsidiem a proposição de diretrizes, metas e indicadores econômicos, sociais, ambientais e institucionais relacionados aos instrumentos de ação da Sudam;

IV - coordenar a realização de estudos voltados ao ordenamento territorial;

V - coordenar a produção de base de dados que subsidie a elaboração do relatório anual sobre o cumprimento do Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia;

VI - coordenar a elaboração de indicadores de evolução dos principais agregados econômicos regionais;

VII - coordenar o desenvolvimento de estudos, pesquisas e base de dados de diagnóstico socioeconômico da região amazônica;

VIII - elaborar, no âmbito do FNO, a proposta anual para subsidiar o Conselho Deliberativo na definição dos empreendimentos de infraestrutura econômica considerados prioritários para a economia regional;

IX - elaborar proposta de prioridades e critérios de aplicação dos recursos dos fundos vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico na área de atuação da Sudam;

X - elaborar proposta de prioridades e critérios de aplicação dos recursos de outros fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais na área de atuação da Sudam;

XI - formular propostas de diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos do FDA, dos benefícios e incentivos fiscais e do FNO, em consonância com o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia e as orientações do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; e

XII - elaborar proposta de critérios de aplicação dos recursos destinados ao custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia, de interesse do desenvolvimento regional.

Art. 33. À Coordenação-Geral de Planejamento Orçamentário e Articulação de Políticas - CGPAR, como unidade integrante da estrutura organizacional da Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas, compete: (Revogado pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

I - coordenar e articular com os Ministérios setoriais, órgãos públicos e instituições representativas da sociedade a proposição de diretrizes, estratégias e prioridades intersetoriais e transversais para orientar a elaboração de programas e ações do Plano Plurianual; (Revogado pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

II - coordenar a elaboração de propostas, programas e ações voltados ao desenvolvimento econômico, social e cultural e à proteção e conservação ambiental da Amazônia Legal para composição do orçamento anual da Sudam, com ênfase no caráter prioritário e estratégico de natureza supraestadual ou sub-regional; (Revogado pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

III - planejar, articular e coordenar a implementação de acordos de cooperação técnica com organismos multilaterais e instituições nacionais e internacionais para implementação do planejamento orçamentário e fortalecimento das capacidades governativas; (Revogado pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

IV - coordenar e acompanhar as atividades de elaboração e consolidação de propostas para os projetos de lei do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária da União, bem como suas alterações, compatibilizando-as com os objetivos estratégicos institucionais e os recursos disponíveis; (Revogado pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

V - coordenar a elaboração e o monitoramento do Plano de Ação da Programação Orçamentária da Sudam; (Revogado pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

VI - coordenar e articular a integração de políticas públicas transversais perante os Ministérios setoriais para propor programas, ações e projetos e identificar novas fontes de recursos orçamentários, voltadas para o desenvolvimento sustentável; (Revogado pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

VII - apoiar a realização de estudos e diagnósticos da capacidade governativa dos entes subnacionais; (Revogado pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

VIII - coordenar e apoiar estratégias e propostas relativas ao fortalecimento das capacidades governativas que demandem apoio técnico, administrativo e financeiro da Sudam; e (Revogado pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

IX - coordenar o enquadramento orçamentário dos acordos de cooperação nacional e internacional, contratos de repasse, convênios e outros ajustes congêneres firmados pela Sudam, compatibilizando-os com a priorização das políticas e dos planos de desenvolvimento nacionais e regionais, do Planejamento Estratégico Institucional e do Plano de Ação da Programação Orçamentária. (Revogado pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

Art. 34. À Coordenação de Planejamento Orçamentário - CPOR, como unidade integrante da estrutura organizacional da Coordenação-Geral de Planejamento Orçamentário e Articulação de Políticas, compete: (Revogado pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

I - elaborar o Plano de Ação da Programação Orçamentária da Sudam, bem como coordenar e monitorar a sua execução; (Revogado pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

II - coordenar e orientar a elaboração das propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, bem como de suas alterações, compatibilizando-as com os objetivos estratégicos institucionais e os recursos orçamentários disponíveis; (Revogado pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

III - disponibilizar os programas no sistema de transferências discricionárias e legais para recepção das propostas de projetos, bem como efetuar o enquadramento orçamentário compatibilizando-o com o Planejamento Estratégico Institucional e o Plano de Ação da Programação Orçamentária; (Revogado pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

IV - coordenar e acompanhar os mecanismos para a implementação de propostas da Sudam para os acordos de cooperação técnica com organismos e instituições nacionais e internacionais, em conjunto com a Coordenação de Fortalecimento de Capacidades Governativas; (Revogado pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

V - prestar orientações técnicas e apoiar as unidades administrativas na condução dos processos de execução, acompanhamento e avaliação orçamentária dos programas, ações, projetos e atividades do PPA; e (Revogado pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

VI - coordenar e executar os procedimentos para alterações orçamentárias, acompanhamento orçamentário, estimativa e reestimativa de receitas e outras atividades relacionadas com o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop. (Revogado pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

Art. 35. À Coordenação de Fortalecimento de Capacidades Governativas - CFCG, como unidade integrante da estrutura organizacional da Coordenação-Geral de Planejamento Orçamentário e Articulação de Políticas, compete: (Revogado pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

I - apoiar estratégias e ações para o fortalecimento das capacidades governativas dos entes subnacionais da Amazônia Legal, em articulação com os atores governamentais e não governamentais; (Revogado pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

II - apoiar a elaboração de diagnósticos de capacidades governativas e práticas de governança inovativas dos entes subnacionais da Amazônia Legal, considerando os indicadores definidos nas políticas e planos de desenvolvimento regional; (Revogado pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

III - coordenar e acompanhar os mecanismos para a implementação de propostas da Sudam para os acordos de cooperação técnica com organismos e instituições nacionais e internacionais, em conjunto com a Coordenação de Planejamento Orçamentário, de acordo com suas competências; (Revogado pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

IV - articular e apoiar ações de capacitação e assistência técnica relacionadas ao fortalecimento das capacidades governativas e ao estímulo ao associativismo e cooperativismo, em parceria com entes governamentais e não governamentais e com instituições de ensino e pesquisa; (Revogado pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

V - coordenar a análise e acompanhamento das propostas de projetos relativos ao fortalecimento das capacidades governativas, da infraestrutura informacional e de apoio à inovação da governança pública dos entes subnacionais; e (Revogado pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

VI - apoiar estratégias de governança que estimulem a participação social e a cooperação com organizações da sociedade civil, em diálogo com os Conselhos, Federações e Órgãos Colegiados. (Revogado pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

Art. 36. À Coordenação-Geral de Avaliação de Planos, Programas e de Instrumentos de Desenvolvimento - CGAVI, como unidade integrante da estrutura organizacional da Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas, compete:

I - coordenar a avaliação dos impactos socioeconômicos dos planos, dos programas e dos projetos nacionais e regionais de promoção do desenvolvimento includente e sustentável e dos investimentos em infraestrutura econômica, tecnológica e sociocultural na área de atuação da Sudam;

II - coordenar a elaboração, de acordo com as orientações do órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, consultada a Coordenação-Geral de Planejamento Orçamentário e Articulação de Políticas, do relatório anual sobre a avaliação dos programas e das ações do Governo federal, que contemple o cumprimento dos planos, das diretrizes de ação e das propostas de políticas públicas federais destinadas à área de atuação da Sudam;

III - apoiar a Coordenação Geral de Planejamento Regional na elaboração de propostas de diretrizes, metas e indicadores econômicos, sociais, ambientais e institucionais para o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia;

IV - coordenar, em articulação com a Coordenação-Geral de Planejamento Regional, a elaboração do relatório anual sobre o cumprimento do Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia;

V - coordenar a avaliação das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos com a aplicação dos recursos do FNO, do FDA e dos benefícios e incentivos fiscais e financeiros, consultada a Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos, e de Atração de Investimentos;

VI - coordenar a avaliação dos relatórios anuais apresentados pelo banco administrador sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos do FNO, em articulação com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, consultada a Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos, e de Atração de Investimentos e a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável; e

VII - apoiar a Coordenação Geral de Planejamento Regional na sistematização e na programação de bases de dados para subsidiar o processo de avaliação de planos e programas e dos instrumentos de desenvolvimento da Sudam.

Art. 37. À Coordenação de Avaliação de Planos e Programas - Capp, como unidade integrante da estrutura organizacional da Coordenação-Geral de Avaliação de Planos, Programas e de Instrumentos de Desenvolvimento, compete:

I - coordenar a avaliação dos impactos socioeconômicos dos planos, dos programas e dos projetos nacionais e regionais de promoção do desenvolvimento includente e sustentável e dos investimentos em infraestrutura econômica, tecnológica e sociocultural na área de atuação da Sudam;

II - coordenar a elaboração, de acordo com as orientações do órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, do relatório anual sobre a avaliação dos programas e das ações do Governo federal, que contemple o cumprimento dos planos, das diretrizes de ação e das propostas de políticas públicas federais destinadas à área de atuação da Sudam;

III - apoiar a Coordenação Geral de Planejamento Regional na elaboração de propostas de diretrizes, metas e indicadores econômicos, sociais, ambientais e institucionais para o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia;

IV - elaborar, em articulação com a Coordenação-Geral de Planejamento Regional, o relatório anual sobre o cumprimento do Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia; e

V - apoiar a Coordenação Geral de Planejamento Regional, na sistematização e na programação de bases de dados para subsidiar o processo de avaliação de planos e programas.

Art. 38. À Coordenação de Avaliação de Fundos e Incentivos - Cafi, como unidade integrante da estrutura organizacional da Coordenação-Geral de Avaliação de Planos, Programas e de Instrumentos de Desenvolvimento, compete:

I - avaliar as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos do FNO, do FDA e dos benefícios e incentivos fiscais e financeiros administrados pela Sudam, em articulação com a Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos, e de Atração de Investimentos;

II - avaliar os relatórios anuais apresentados pelo banco administrador sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos do FNO, para o desenvolvimento econômico da região, em articulação com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, consultada a Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos, e de Atração de Investimentos e a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável;

III - apoiar a Coordenação Geral de Planejamento Regional na sistematização e na programação de bases de dados para subsidiar o processo de avaliação dos recursos do FNO, do FDA e dos benefícios e incentivos fiscais e financeiros administrados pela Sudam; e

IV - organizar base de dados acerca das informações relativas à avaliação do FNO, do FDA e dos incentivos fiscais e financeiros administrados pela Sudam.

Subseção II

Da Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável

Art. 39. À Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável - DPROS compete:

I - promover, junto com organismos e instituições locais, a implementação de programas e de ações voltados ao desenvolvimento econômico, social, cultural e à proteção ambiental na área de atuação da Sudam;

II - difundir conhecimentos sobre as potencialidades econômicas, socioculturais, tecnológicas e ambientais da região;

III - apoiar os investimentos públicos e privados na área de atuação da Sudam, voltados à elaboração e à implementação de programas de capacitação para gestão de projetos de desenvolvimento sub-regional;

IV - promover programas e ações de fomento e de suporte ao desenvolvimento científico e tecnológico, à inovação e ao patenteamento de tecnologias;

V - desenvolver ações voltadas à captação de outras fontes de financiamento para a demanda do desenvolvimento local e da infraestrutura;

VI - promover e apoiar ações de fortalecimento institucional e de articulação dos órgãos e das entidades que atuam no desenvolvimento local;

VII - acompanhar a implementação de programas e de projetos multi-institucionais voltados à conservação, à preservação e à recuperação do meio ambiente e ao uso sustentável dos recursos naturais da região;

VIII - promover, em articulação com organismos e instituições locais, ações de apoio às micro e pequenas empresas e aos microempreendedores;

IX - administrar a aplicação dos recursos de que trata o inciso XVIII do caput do art. 29 em projetos específicos relacionados a pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional;

X - gerenciar e administrar contratos de repasse, convênios e outros ajustes congêneres firmados pela Sudam, e aqueles de que tratam os incisos I e II do caput do art. 3º do Decreto nº 4.984, de 12 de fevereiro de 2004;

XI - processar e analisar as prestações de contas referentes aos contratos de repasse, convênios e outros ajustes congêneres firmados pela Sudam e aquelas de que trata o inciso III do caput do art. 3º do Decreto nº 4.984, de 2004, com emissão de pareceres e pronunciamento final; e

XII - verificar, previamente à formalização dos atos, a conformidade dos procedimentos relacionados à gestão de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação e outros ajustes congêneres a serem firmados pela Sudam.

Art. 40. À Coordenação-Geral de Convênios e Instrumentos Congêneres - CGCON, como parte integrante da estrutura organizacional da Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável, compete:

I - coordenar as atividades relacionadas à gestão dos contratos de repasse, convênios e outros ajustes congêneres firmados pela Sudam, inclusive aqueles de que tratam os incisos I e II do caput do art. 3° do Decreto n° 4.984, de 2004;

II - supervisionar o processo de análise da viabilidade das propostas e planos de trabalho de contratos de repasse, convênios e outros instrumentos congêneres;

III - coordenar o processamento e análise das prestações de contas referentes aos contratos de repasse, convênios e outros ajustes congêneres firmados pela Sudam, inclusive daquelas de que trata o inciso III do caput do art. 3º do Decreto n° 4.984, de 2004;

IV - emitir o pronunciamento final dos processos de prestação de contas dos recursos repassados mediante contratos de repasse, convênios e outros ajustes congêneres firmados pela Sudam, inclusive aqueles de que tratam os incisos I e II do caput do art. 3° do Decreto n° 4.984, de 2004;

V - solicitar a instauração de processo de Tomada de Contas Especial, quando for o caso, dos contratos de repasse, convênios e outros ajustes congêneres firmados pela Sudam, inclusive daqueles de que tratam os incisos I e II do caput do art. 3° do Decreto n° 4.984, de 2004;

VI - estabelecer estratégias para orientação dos entes subnacionais a respeito de normas e procedimentos aplicáveis aos contratos de repasse, convênios e outros ajustes congêneres; e

VII - apoiar ações de fortalecimento institucional e de articulação dos órgãos e das entidades que atuam no desenvolvimento local, em articulação com a Coordenação-Geral de Planejamento Orçamentário e Articulação de Políticas.

Art. 41. À Coordenação de Convênios de Obras e Serviços de Engenharia - CCOB, como parte integrante da estrutura organizacional da Coordenação-Geral de Convênios e Instrumentos Congêneres, compete:

I - Analisar a viabilidade das propostas e planos de trabalho de contratos de repasse, convênios e outros instrumentos congêneres de obras e serviços de engenharia;

II - monitorar a execução dos contratos de repasse, convênios e outros ajustes congêneres de obras e serviços de engenharia, firmados pela Sudam;

III - analisar as prestações de contas técnicas referentes aos contratos de repasse, convênios e outros ajustes congêneres de obras e serviços de engenharia firmados pela Sudam, inclusive aquelas de que trata o inciso III do caput do art. 3º do Decreto n° 4.984, de 2004; e

IV - orientar os entes subnacionais a respeito de normas e procedimentos aplicáveis aos contratos de repasse, convênios e outros instrumentos congêneres de obras e serviços de engenharia.

Art. 42. À Coordenação de Convênios de Aquisição e Custeio - CCAQ, como parte integrante da estrutura organizacional da Coordenação-Geral de Convênios e Instrumentos Congêneres, compete:

I - Analisar a viabilidade das propostas e planos de trabalho de contratos de repasse, convênios e outros instrumentos congêneres de aquisição e custeio;

II - monitorar a execução dos contratos de repasse, convênios e outros ajustes congêneres de aquisição e custeio, firmados pela Sudam;

III - analisar as prestações de contas técnicas referentes aos contratos de repasse, convênios e outros ajustes congêneres de aquisição e custeio firmados pela Sudam, inclusive aquelas de que trata o inciso III do caput do art. 3º do Decreto n° 4.984, de 2004; e

IV - orientar os entes subnacionais a respeito de normas e procedimentos aplicáveis aos contratos de repasse, convênios e outros instrumentos congêneres de aquisição e custeio.

Art. 43. À Coordenação-Geral de Desenvolvimento Sustentável - CGDES, como unidade integrante da estrutura organizacional da Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável, compete:

I - coordenar e apoiar a implementação de programas e de ações voltados ao desenvolvimento econômico, social, cultural e à proteção ambiental na área de atuação da Sudam;

II - desenvolver estratégias para a difusão de informações sobre as potencialidades econômicas, socioculturais, tecnológicas e ambientais da região;

III - apoiar iniciativas voltadas à elaboração e implementação de programas de capacitação para gestão de projetos de desenvolvimento sub-regional;

IV - coordenar e apoiar a elaboração e implementação de programas e ações de fomento e de suporte ao desenvolvimento científico e tecnológico, à inovação e ao patenteamento de tecnologias;

V - apoiar ações voltadas à captação de outras fontes de financiamento para o desenvolvimento local, em conjunto com a Coordenação-Geral de Planejamento Orçamentário e Articulação de Políticas e a Coordenação-Geral de Atração de Investimentos;

VI - coordenar ações de fortalecimento institucional e de articulação dos órgãos e das entidades locais que atuam no desenvolvimento sustentável;

VII - coordenar, em articulação com organismos e instituições locais, ações de apoio às micro e pequenas empresas e aos microempreendedores; e

VIII - gerenciar o Programa de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação da Amazônia.

Art. 44. À Coordenação de Apoio aos Sistemas Produtivos - Casp, como unidade integrante da estrutura organizacional da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Sustentável, compete:

I - apoiar e implementar programas e ações relacionados aos setores produtivos voltados ao desenvolvimento econômico, social, cultural e à proteção ambiental;

II - propor e apoiar a realização de estudos e pesquisas para a identificação e desenvolvimento das potencialidades econômicas, sociais, culturais, tecnológicas e ambientais vinculadas aos setores produtivos;

III - articular ações de fortalecimento institucional dos órgãos e entidades locais que atuam no desenvolvimento dos setores produtivos;

IV - articular com organismos e instituições locais ações de apoio às micro e pequenas empresas e aos microempreendedores;

V - analisar pleitos que demandem apoio técnico ou financeiro da Sudam voltados ao fortalecimento dos circuitos e Arranjos Produtivos Locais - APL's;

VI - identificar, selecionar e apresentar propostas de projetos prioritários para o fortalecimento dos setores produtivos; e

VII - subsidiar o processo de avaliação da efetividade dos projetos relacionados aos setores produtivos apoiados pela Sudam.

Art. 45. À Coordenação de Apoio à Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - Capi, como unidade integrante da estrutura organizacional da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Sustentável, compete:

I - apoiar e implementar programas e ações de ciência, tecnologia e inovação aplicada ao desenvolvimento econômico, social, cultural e à proteção ambiental;

II - propor e apoiar a realização de estudos e pesquisas para a identificação de potencialidades tecnológicas que contribuam para o desenvolvimento econômico, social, cultural e ambiental;

III - articular ações de fortalecimento institucional dos órgãos e entidades locais que atuam no desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação;

IV - analisar pleitos que demandem apoio técnico ou financeiro da Sudam voltados ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação e ao patenteamento de tecnologias;

V - identificar, selecionar e apresentar propostas de projetos prioritários relacionados à ciência, tecnologia e inovação;

VI - apoiar a elaboração e implementação de programas e ações de fomento e de suporte ao desenvolvimento científico e tecnológico, à inovação e ao patenteamento de tecnologias;

VII - elaborar e atualizar o Programa de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação da Amazônia, em consonância com o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia, bem como acompanhar sua execução; e

VIII - subsidiar o processo de avaliação da efetividade dos projetos de ciência, tecnologia e inovação apoiados pela Sudam.

Art. 46. À Coordenação de Análise Financeira e Conformidade - CCON, como unidade integrante da estrutura organizacional da Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável, compete:

I - verificar, previamente à formalização dos atos, a conformidade dos procedimentos relacionados à gestão dos contratos de repasse, convênios e outros ajustes congêneres a serem firmados pela Sudam.

II - planejar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de análise financeira das prestações de contas de contratos de repasse, convênios e outros ajustes congêneres celebrados pela Sudam, inclusive daquelas de que trata o inciso III do caput do art. 3º do Decreto n° 4.984, de 2004, em conjunto com a Coordenação-Geral de Convênios e Instrumentos Congêneres;

III - propor a aprovação das prestações de contas financeiras de contratos de repasse, convênios e outros ajustes congêneres analisados, inclusive daqueles de que tratam os incisos I e II do caput do art. 3° do Decreto n° 4.984, de 2004; e

IV - propor a inclusão de Registro de Inadimplência Efetiva e o envio para instauração de Tomada de Contas Especial, quando necessário, de contratos de repasse, convênios e outros ajustes congêneres, inclusive daqueles de que tratam os incisos I e II do caput do art. 3° do Decreto n° 4.984, de 2004.

Art. 46-A À Coordenação-Geral de Fortalecimento dos Entes Federados - CGEFE, como unidade integrante da estrutura organizacional da Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável, compete: (Incluído pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

I - coordenar e articular com os Ministérios setoriais, órgãos públicos e instituições representativas da sociedade a proposição de diretrizes, estratégias e prioridades intersetoriais e transversais para orientar a elaboração de programas e ações do Plano Plurianual; (Incluído pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

II - coordenar a elaboração de propostas, programas e ações voltados ao desenvolvimento econômico, social e cultural e à proteção e conservação ambiental da Amazônia Legal para composição do orçamento anual da Sudam, com ênfase no caráter prioritário e estratégico de natureza supraestadual ou sub-regional; (Incluído pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

III - planejar, articular e coordenar a implementação de acordos de cooperação técnica com organismos multilaterais e instituições nacionais e internacionais para implementação do planejamento orçamentário e fortalecimento das capacidades governativas; (Incluído pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

IV - coordenar e acompanhar as atividades de elaboração e consolidação de propostas para os projetos de lei do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária da União, bem como suas alterações, compatibilizando-as com os objetivos estratégicos institucionais e os recursos disponíveis; (Incluído pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

V - coordenar a elaboração e o monitoramento do Plano de Ação da Programação Orçamentária da Sudam; (Incluído pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

VI - coordenar e articular a integração de políticas públicas transversais perante os Ministérios setoriais para propor programas, ações e projetos e identificar novas fontes de recursos orçamentários, voltadas para o desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

VII - apoiar a realização de estudos e diagnósticos da capacidade governativa dos entes subnacionais; (Incluído pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

VIII - coordenar e apoiar estratégias e propostas relativas ao fortalecimento das capacidades governativas que demandem apoio técnico, administrativo e financeiro da Sudam; e (Incluído pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

IX - coordenar o enquadramento orçamentário dos acordos de cooperação nacional e internacional, contratos de repasse, convênios e outros ajustes congêneres firmados pela Sudam, compatibilizando-os com a priorização das políticas e dos planos de desenvolvimento nacionais e regionais, do Planejamento Estratégico Institucional e do Plano de Ação da Programação Orçamentária. (Incluído pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

Art. 46-B À Coordenação de Planejamento e Programação Orçamentária - CPOR, como unidade integrante da estrutura organizacional da Coordenação-Geral de Fortalecimento dos Entes Federados - CGEFE, compete: (Incluído pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

I - elaborar o Plano de Ação da Programação Orçamentária da Sudam, bem como coordenar e monitorar a sua execução; (Incluído pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

II - coordenar e orientar a elaboração das propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, bem como de suas alterações, compatibilizando-as com os objetivos estratégicos institucionais e os recursos orçamentários disponíveis; (Incluído pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

III - disponibilizar os programas no sistema de transferências discricionárias e legais para recepção das propostas de projetos, bem como efetuar o enquadramento orçamentário compatibilizando-o com o Planejamento Estratégico Institucional e o Plano de Ação da Programação Orçamentária; (Incluído pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

IV - coordenar e acompanhar os mecanismos para a implementação de propostas da Sudam para os acordos de cooperação técnica com organismos e instituições nacionais e internacionais, em conjunto com a Coordenação de Fortalecimento de Capacidades Governativas; (Incluído pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

V - prestar orientações técnicas e apoiar as unidades administrativas na condução dos processos de execução, acompanhamento e avaliação orçamentária dos programas, ações, projetos e atividades do PPA; e (Incluído pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

VI - coordenar e executar os procedimentos para alterações orçamentárias, acompanhamento orçamentário, estimativa e reestimativa de receitas e outras atividades relacionadas com o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop. (Incluído pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

Art. 46-C À Coordenação de Fortalecimento de Capacidades Governativas - CFCG, como unidade integrante da estrutura organizacional da Coordenação-Geral de Fortalecimento dos Entes Federados - CGEFE, compete: (Incluído pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

I - apoiar estratégias e ações para o fortalecimento das capacidades governativas dos entes subnacionais da Amazônia Legal, em articulação com os atores governamentais e não governamentais; (Incluído pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

II - apoiar a elaboração de diagnósticos de capacidades governativas e práticas de governança inovativas dos entes subnacionais da Amazônia Legal, considerando os indicadores definidos nas políticas e planos de desenvolvimento regional; (Incluído pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

III - coordenar e acompanhar os mecanismos para a implementação de propostas da Sudam para os acordos de cooperação técnica com organismos e instituições nacionais e internacionais, em conjunto com a Coordenação de Planejamento Orçamentário, de acordo com suas competências; (Incluído pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

IV - articular e apoiar ações de capacitação e assistência técnica relacionadas ao fortalecimento das capacidades governativas e ao estímulo ao associativismo e cooperativismo, em parceria com entes governamentais e não governamentais e com instituições de ensino e pesquisa; (Incluído pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

V - coordenar a análise e acompanhamento das propostas de projetos relativos ao fortalecimento das capacidades governativas, da infraestrutura informacional e de apoio à inovação da governança pública dos entes subnacionais; e (Incluído pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

VI - apoiar estratégias de governança que estimulem a participação social e a cooperação com organizações da sociedade civil, em diálogo com os Conselhos, Federações e Órgãos Colegiados. (Incluído pela Resolução Normativa Dicol nº 13, de 2024)

Subseção III

Da Diretoria de Gestão de Fundos, de Incentivos e de Atração de Investimentos

Art. 47. À Diretoria de Gestão de Fundos, de Incentivos e de Atração de Investimentos - DGFAI, compete:

I - analisar, em articulação com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, a proposta de programação anual de aplicação dos recursos do FNO, elaborada pelo Banco da Amazônia S.A.;

II - propor, ouvida a Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas, ajustes para o cumprimento das orientações, diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo para os fundos de desenvolvimento e financiamento, e incentivos e benefícios fiscais, administrados pela Sudam;

III - realizar os atos de gestão relacionados aos benefícios e incentivos fiscais e financeiros, ao FNO e ao FDA, inclusive aqueles decorrentes de contratos firmados com o agente operador;

IV - propor critérios para o estabelecimento de contrapartida dos Estados e dos Municípios nos investimentos do FDA;

V - elaborar proposta de regulamento para disciplinar a participação do FDA nos projetos de investimento;

VI - apoiar ou realizar ações de promoção, em âmbito regional, nacional ou internacional, articuladas com entidades diversas, para atrair investimentos e negócios na área de atuação da Sudam;

VII - analisar consultas prévias de pleitos relativos ao FDA;

VIII - analisar e emitir pareceres relacionados à concessão de benefícios e incentivos fiscais e financeiros;

IX - elaborar proposta de regulamento dos incentivos e benefícios fiscais e financeiros administrados pela Sudam para apreciação do Conselho Deliberativo;

X - propor a definição, na área de atuação da Sudam, dos investimentos privados prioritários, das atividades produtivas e das iniciativas de desenvolvimento sub-regional, objeto de estímulo por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais e financeiros administrados pela Sudam; e

XI - elaborar proposta das modalidades de operações do FDA que serão apoiadas pela Sudam.

XII - manifestar-se sobre a proposta de programas de financiamento do FNO para o exercício seguinte, elaborada pelo Banco da Amazônia S.A; e

XIII - estabelecer estratégias para a atração de investimentos em planos, programas e projetos de desenvolvimento regional.

Art. 48. À Coordenação-Geral de Fundos de Desenvolvimento e Financiamento - CGFIN, como unidade integrante da estrutura organizacional da Diretoria de Gestão de Fundos, de Incentivos e de Atração de Investimentos compete:

I - analisar a proposta de programação anual de aplicação dos recursos do FNO, elaborada pelo Banco da Amazônia S.A., e acompanhar a sua execução, propondo medidas de ajuste para o cumprimento das orientações estabelecidas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, bem como as diretrizes e prioridades definidas pelo Conselho Deliberativo;

II - subsidiar a realização dos atos de gestão relacionados ao FDA e ao FNO, inclusive aqueles decorrentes de contratos com o agente operador;

III - coordenar o processo de elaboração da proposta de critérios para o estabelecimento de contrapartida dos Estados e dos Municípios nos investimentos do FDA;

IV - coordenar as atividades de análise de consultas prévias, pedidos de participação do FDA em projetos de investimentos e propostas de liberação de recursos;

V - coordenar o processo de elaboração da proposta das modalidades de operações do FDA que serão apoiadas pela Sudam; e

VI - coordenar as atividades de elaboração e revisão da proposta de regulamento para disciplinar a participação do FDA nos projetos de investimentos.

Art. 49. À Coordenação-Geral de Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros - CGINF, como parte integrante da estrutura organizacional da Diretoria de Gestão de Fundos, de Incentivos e de Atração de Investimentos, compete:

I - coordenar as atividades referentes aos incentivos e benefícios fiscais e financeiros administrados pela Sudam;

II - coordenar as atividades de análise de pleitos referentes aos incentivos e benefícios fiscais e financeiros administrados pela Sudam;

III - notificar, quando necessário, as empresas proponentes e beneficiárias dos incentivos e benefícios fiscais e financeiros administrados pela Sudam;

IV - prestar informações acerca dos incentivos e benefícios fiscais e financeiros administrados pela Sudam;

V - coordenar as atividades de elaboração e revisão da proposta de regulamento dos incentivos e benefícios fiscais e financeiros administrados pela Sudam;

VI - propor normas, critérios e padrões de análise de projetos que demandem os incentivos e benefícios fiscais e financeiros administrados pela Sudam; e

VII - coordenar o processo de elaboração da proposta para a definição, na área de atuação da Sudam, dos investimentos privados prioritários, das atividades produtivas e das iniciativas de desenvolvimento subregional, objetos de estímulo por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais e financeiros administrados pela Sudam.

Art. 50. À Coordenação Geral de Atração de Investimentos - CGINV, como parte integrante da estrutura organizacional da Diretoria de Gestão de Fundos, de Incentivos e de Atração de Investimentos, compete:

I - coordenar e apoiar ações de promoção, em âmbito regional, nacional ou internacional, articuladas com entidades diversas, para atrair investimentos e negócios para a área de atuação da Sudam;

II - coordenar o processo de disseminação de informações que demonstrem o potencial econômico da Região e os estímulos fiscais e financeiros existentes, contribuindo para a atração de investimentos na área de atuação da Sudam;

III - articular com entes públicos e privados, subnacionais, nacionais ou estrangeiros, ações voltadas para a atração de investimentos na área de atuação da Sudam;

IV - prospectar, no Brasil e no exterior, oportunidades de investimentos para a Região; e

V - estabelecer e manter intercâmbios com organismos de atuação similar, agentes financiadores e de fomento e outros organismos nacionais e internacionais que concorram para o objetivo de atrair investimentos.

Seção V

Da Unidade Descentralizada

Art. 51. Ao Escritório de Representação em Brasília - ERDF compete assistir à Sudam nas atividades institucionais e nas articulações junto ao Congresso Nacional e aos órgãos da Administração Pública Federal.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Superintendente

Art. 52. Ao Superintendente incumbe:

I - exercer a representação da Sudam;

II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo e da Diretoria Colegiada;

III - firmar acordos, contratos e convênios com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais, previamente autorizados pela Diretoria Colegiada;

IV - prover cargos e funções, admitir, solicitar a cessão de servidores, dispensar e praticar os demais atos de administração de pessoal;

V - submeter ao Conselho Deliberativo as matérias que dependem de apreciação ou aprovação daquele Conselho, ou dos comitês por ele criados;

VI - ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários à consecução dos objetivos da Sudam;

VII - aprovar editais de licitações e homologar adjudicações;

VIII - encaminhar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional a proposta orçamentária da Sudam;

IX - dirigir a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo;

X - presidir a Diretoria-Colegiada, o Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais, o Comitê Regional de Articulação dos Órgãos e Entidades Federais e outros que vierem a ser criados pelo Conselho Deliberativo; e

XI - julgar procedimentos disciplinares e sindicâncias.

Art. 53. O Superintendente poderá decidir ad referendum da Diretoria Colegiada nas seguintes situações excepcionais:

I - quando se tratar de matéria em caráter de urgência, que implique em prejuízo ao atingimento das metas previstas para o desenvolvimento da Amazônia, conforme estabelecido no Plano Regional de Desenvolvimento e na Lei Orçamentária Anual; e

II - quando, para a reunião da Diretoria Colegiada, não for possível alcançar o número mínimo de Diretores, estabelecido no art. 11º do Decreto nº 11.230, de 2022.

§ 1º A situação de que trata o inciso I do caput deverá estar devidamente fundamentada em Parecer Técnico.

§ 2º Os atos ad referendum deverão ser submetidos à Diretoria Colegiada na próxima reunião a ser realizada.

Seção II

Dos Demais Dirigentes

Art. 54. Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Ouvidor, ao Corregedor, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades relacionadas às suas unidades e exercer outras atribuições que lhes sejam cometidas.

Seção III

Dos Assessores Técnicos Especializados, Assessores Técnicos, Assessores, Assistentes e Assistentes Técnicos

Art. 55. Aos Assessores Técnicos Especializados, Assessores Técnicos, Assessores, Assistentes e Assistentes Técnicos incumbe assessorar o gestor nos assuntos inerentes à área de atuação, e especificamente:

I - fornecer apoio técnico e administrativo ao dirigente da unidade, no desempenho de suas atividades;

II - analisar processos e documentos e emitir manifestações sobre os assuntos relativos à área de atuação;

III - providenciar a formulação de respostas a pedidos de informações que envolvam as competências das respectivas unidades; e

IV - realizar estudos e pesquisas necessários aos assuntos que lhes são submetidos.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 56. A atividade da Sudam será sempre fundamentada e juridicamente condicionada pelos princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública, especialmente, pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, publicidade, moralidade, razoabilidade, economicidade e eficiência.

Art. 57. É vedado aos servidores da Sudam participarem como acionistas, dirigentes ou colaboradores, de forma direta ou indireta, e a qualquer título, das empresas beneficiárias dos Fundos de Desenvolvimento e de Financiamento e dos incentivos fiscais e financeiros administrados pela Sudam, bem como dos escritórios de consultoria ou de representação vinculados àquelas Empresas.

Parágrafo único. Quando configurada a situação impeditiva descrita no caput, os pleitos respectivos serão indeferidos com base neste artigo, a qualquer tempo.

Art. 58. Ressalvados os documentos e os autos cuja divulgação possa contrariar o interesse público ou segredo protegido, na forma da legislação vigente, todos os demais permanecerão abertos à consulta pública.

Art. 59. A Sudam estabelecerá mecanismos que assegurem a participação da sociedade civil organizada na proposição do Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia - PRDA e no controle de suas ações.

Art. 60. As rotinas de trabalho das unidades administrativas contidas neste Regimento serão estabelecidas pelo Superintendente ou diretor da área.

Art. 61. As alterações a este Regimento Interno serão aprovadas com a presença da totalidade dos diretores e por maioria absoluta dos votos.

Art. 62. Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pela Diretoria Colegiada, bem como por edição de normas, visando disciplinar o desempenho das competências da Sudam.