Despachos de 24 de outubro de 2024-CGRS

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 532 (3731935), Resolve: RESTABELECER o Registro Sindical (RES) do SINTRACARGAS - SIND TRAB TRANSP ROD DE CARGAS DO RECIFE PE, CNPJ: 03.007.997/0001-08, Processo nº 46000.014067/99-27, nos termos do art. 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2256 (SEI3714089), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINTRAF CANARANA-BA - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Município de Canarana- Bahia, CNPJ 30.781.281/0001-28, Processo 19964.110506/2023-61, para representar a categoria profissional e específica da agricultura familiar, abrange aqueles que proprietários ou não, incluídos os aposentados ativos e inativos, os assentados, arrendatários cessionários, comodatários, extrativistas artesanais, meeiros, parceiros, possuidores ou usufrutuários que trabalhem individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e executado em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros, conforme Decreto Lei nº 1.166/71 até o limite de 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Canarana, no Estado da Bahia, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação da seguinte entidade: STRC - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CANARANA, CNPJ: 13.714.449/0001-63, Carta Sindical nº L067 P098 A1971, excluindo a categoria profissional e específica da agricultura familiar, abrange aqueles que proprietários ou não, incluídos os aposentados ativos e inativos, os assentados, arrendatários cessionários, comodatários, extrativistas artesanais, meeiros, parceiros, possuidores ou usufrutuários que trabalhem individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e executado em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros, conforme Decreto Lei nº 1.166/71 até o limite de 02 (dois) módulos rurais, nos termos do art. 26 do mesmo normativo, e em ato continuo NOTIFICAR a entidade: STRC - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CANARANA, CNPJ: 13.714.449/0001-63, Carta Sindical nº L067 P098 A1971, para que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias do envio da notificação, novo estatuto social com sua representação atualizada, conforme Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, sob pena de suspensão do registro, nos termos do art. 26, § 1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2222 (3667147), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.204016/2024-13, de interesse do Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Maranhão - SINDOMAR, CNPJ 00.124.477/0001-89, para representação da categoria Econômica das empresas que desenvolvem as atividades de operação portuária em consonância com o que preceitua o art. 2° da Lei 12.815 de 05 de junho de 2013, a saber: atividades de operação portuária em portos organizados, e nas instalações portuárias, nos terminais de uso privativo, nas estações de transbordo de cargas, nas instalações portuárias públicas arrendadas e nas instalações portuárias de turismo, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho Substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2223(SEI3667649), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19980.227329/2023-52, de interesse do SINTRAGUARDAS - Sindicato Intermunicipal dos Guardas Municipais de Laranjeiras e Região, CNPJ 24.924.976/0001-19, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2244 (SEI 3702852), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.203026/2024-23, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO/RJ - SINDICAF/RJ, CNPJ 02.923.635/0001-96, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, assim como, a irregularidade de documentação, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2249 (SEI 3707600), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.204608/2023-46, de interesse do Sindicato dos Atletas Profissionais do Estado da Paraíba - SAPEPB, CNPJ 04.966.656/0001-14, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO