EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26721/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; TRANSPORTADORA CAMPANHOLI LTDA, 02.401.856/0001-02, , FREVP00743382023, 773-0; , FREVP00749422023, 773-0; TERRA INDUSTRIA DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA, 05.791.213/0002-83, , FREVP00603512024, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-01, , FREVP00610692024, 773-0; TRANSBRASILIANA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.110.781/0001-00, , FREVP00604392024, 773-0; TAMIRIS MULLER SATIRO, ***.361.117-**, , FREVP00599822024, 773-0; TIO MARCO TRANSPORTES LTDA, 15.821.410/0001-70, , FREVP00742172023, 773-0; TRANSDEFA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 24.330.752/0001-89, , FREVP00597122024, 773-0; TEREZINHA SANTOS CARDOSO, ***.959.939-**, , FREVP00742292023, 773-0; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, , FREVP00742882023, 773-0; TEK SONO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 15.772.343/0001-41, , FREVP00605712024, 773-0; THONY EMERSON DIAS FERREIRA, ***.504.331-**, , FREVP00602812024, 773-0; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, , FREVP00748052023, 773-0; TRANSPORTADORA AMAZONIA LTDA, 32.366.492/0001-20, , FREVP00422542024, 773-0; TRANSFORTES SCHEFFER LTDA, 30.224.625/0001-06, , FREVP00426812024, 773-0; TANIA PINHEIRO GASPAR 27106712809, 28.318.721/0001-63, , FREVP00642222024, 773-0; TB BLINDADOS E LOCACOES LTDA, 12.516.710/0001-58, , FREVP00331852024, 773-0; MARILDA PEREIRA ANSELMO, ***.164.417-**, , FREVP00322452024, 773-0; CLEVER GOMES CAIXETA, ***.204.166-**, , FREVP00322002024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT