EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25454/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BELMIRO ALFREDO SA, ***.459.908-**, CPI0336, FRMEV01279822024, 606-82; CPI0336, FRMEV01347362024, 606-82; AUTO SOCORRO BR GUINCHOS LTDA, 11.348.519/0001-81, DJC3G13, FRMEV01331572024, 606-82; BRAZOIL - REMOVEDORA E COMERCIO DE RESIDUOS LTDA, 15.012.003/0001-12, QIZ6133, FRMEV01337102024, 606-82; BAGATOLI COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA, 00.897.750/0001-08, QJG3E17, FRMEV01381312024, 606-82; AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 85.177.814/0001-59, RAG4645, FRMEV01379622024, 606-82; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001-80, RYR4C50, FRMEV01284522024, 606-82; ATHENAS TURISMO LTDA, 20.376.444/0001-33, SCE9I57, FRMEV01346782024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, QCH5G06, FRMEV01166592024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QUD3I36, FRMEV01180222024, 606-82; QWY4G87, FRMEV01180272024, 606-82; QUD3I36, FRMEV01172012024, 606-82; BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, 50.619.282/0001-88, RYY0A32, FRMEV01357612024, 606-82; AUTO SOCORRO FALCAO LTDA, 04.139.729/0001-02, MKH3A55, FRMEV01188072024, 606-82; BASE TRANSPORTES LTDA, 06.249.068/0001-95, OWW7I38, FRMEV01192282024, 606-82; AT TRANSPORTES LTDA, 44.748.687/0001-13, MKG5297, FRMEV01370962024, 606-82; BANANAS EP LTDA, 02.405.002/0001-96, SGD6E50, FRMEV01368382024, 606-82; BRASNILE INDUSTRIAL LTDA, 78.549.615/0001-69, QJI1430, FRMEV01345252024, 606-82; BRADO LOGISTICA S.A., 03.307.926/0023-28, ECM8393, FRMEV01251662024, 606-82; BRAS ELIAS SOARES, ***.448.969-**, MCS5G40, FRMEV01410792024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT