EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 11.716/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 33 (trinta e três). BRASÍLIA, 13 de março de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

04.229.761/0011-42, JBM6E13, EPSMA00552712023, 683-12; 28.106.290/0001-71, ACS2F98, EPSMA00630872023, 683-13; 01.610.798/0001-56, EGK6204, EPSMA00539332023, 683-11; 03.060.874/0001-22, RKY1H05, EPSMA00634522023, 683-11; 37.829.283/0002-70, OUK4D50, EPSMA00793922023, 683-13; 26.492.531/0001-32, GEH3D52, EPSMA00555172023, 683-13; 32.039.525/0001-27, IZN6E45, EPSMA00613722023, 683-13; 94.813.102/0039-42, IRK2J54, EPSMA00559562023, 683-12; 00.976.856/0001-05, PWB3F00, EPSMA00782392023, 683-12; 01.183.645/0008-46, RKM5A42, EPSMA00749952023, 683-11; RKR3I14, EPSMA00750282023, 683-11; 93.288.124/0001-03, KZM5684, EPSMA00493502023, 683-11; 00.336.903/0001-48, RKQ0A64, EPSMA00558502023, 683-13; 23.373.000/0003-02, RVB5H69, EPSMA00656462023, 683-12; RMH9A20, EPSMA00781792023, 683-12; RMH9A15, EPSMA00778982023, 683-12; 07.886.479/0002-35, IUW5066, EPSMA00638842023, 683-11; 02.726.560/0002-34, RLK5E84, EPSMA00624392023, 683-12; 56.139.066/0006-26, RXR2G07, EPSMA00527842023, 683-12; 28.151.393/0002-34, RAA4C63, EPSMA00599512023, 683-13; 94.077.518/0001-77, IXN4E52, EPSMA00627652023, 683-13; 01.637.895/0106-00, IVU0037, EPSMA00787362023, 683-12; 84.683.374/0003-00, BDU9I19, EPSMA00527912023, 683-12; 04.955.487/0001-17, RAR8H24, EPSMA00752662023, 683-13; 35.990.791/0001-29, IZD7A28, EPSMA00636612023, 683-12; 39.508.023/0006-51, RIZ6C37, EPSMA00550682023, 683-11; 92.660.604/0013-16, RWA3G56, EPSMA00565072023, 683-12; RHL9B64, EPSMA00565462023, 683-12; SCN4G25, EPSMA00565992023, 683-12; RHP3E86, EPSMA00552582023, 683-12; JBM7H89, EPSMA00553172023, 683-12; 01.637.895/0130-30, RMM7C68, EPSMA00570342023, 683-12; 60.744.463/0010-80, BDG7C13, EPSMA00618892023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração