INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 12, DE 28 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a concessão de bolsas e prêmios da Política Nacional de Cultura Viva - PNCV, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, altera a Instrução Normativa MinC nº 1, de 7 de abril de 2015, alterada pela Instrução Normativa MinC nº 8, de 11 de maio de 2016, e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, § 3º, e pelo art. 8º, § 2º, da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, e pelo Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º A presente Instrução Normativa estabelece as regras para a concessão de prêmios e bolsas culturais da Política Nacional de Cultura Viva - PNCV, aplicando-se também, no que couber, o disposto na Instrução Normativa MinC nº 1, de 7 de abril de 2015, alterada pela Instrução Normativa MinC nº 8, de 11 de maio de 2016, e no Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre a utilização dos mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.

Parágrafo único. Aos prêmios, bolsas e demais instrumentos pagos com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, aplica-se também a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, a Portaria MinC nº 80, de 27 de outubro de 2023, a Instrução Normativa MinC nº 10, de 28 de dezembro de 2023, e os demais atos normativos que venham a regulamentar a PNAB, no que couber.

CAPÍTULO I

DO CHAMAMENTO PÚBLICO

Art. 2º Os processos seletivos para concessão de prêmios e bolsas no âmbito da PNCV seguirão modelos disponibilizados pela Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura - SCDC/MinC na Internet, e o órgão responsável pelo Edital deverá prever a sua publicação em formato acessível para pessoas com deficiência, como audiovisual e audiodescrição, e com baixo letramento.

§ 1º Os editais devem seguir procedimentos claros, objetivos e simplificados, com uso de linguagem simples e formatos visuais, garantindo os objetivos, princípios e diretrizes da Política Nacional de Cultura Viva.

§ 2º Os editais poderão prever a parceria e a busca ativa de agentes culturais integrantes de grupos vulnerabilizados e admitir a inscrição de suas propostas por meio da oralidade, reduzida a termo escrito pelo órgão responsável pelo chamamento público.

§ 3º Os editais devem ser submetidos à emissão de parecer jurídico do órgão competente no âmbito do ente responsável pela seleção.

§ 4º No âmbito do Ministério da Cultura, compete ao titular da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural lançar os editais de chamamento público da PNCV, individualmente ou em parceria com entidades do sistema MinC e outros órgãos públicos.

§ 5º Os demais entes federativos deverão informar à SCDC a publicação de editais de chamamento público no âmbito da PNCV, via canal de atendimento da Plataforma Rede Cultura Viva (www.gov.br/culturaviva), para divulgação e avaliação de alcance de resultados, visando ao monitoramento e à expansão territorial da PNCV.

Art. 3º O chamamento público para concessão de prêmios e bolsas da PNCV constitui-se pelas seguintes fases:

I - planejamento;

II - processamento; e

III - habilitação/celebração.

Art. 4º Na fase de planejamento do chamamento público, serão realizadas as seguintes etapas:

I - preparação e prospecção;

II - proposição técnica da minuta de edital;

III - análise jurídica e verificação de adequação formal da minuta de edital; e

IV - assinatura e publicação do edital pelo órgão responsável.

§ 1º Na etapa de preparação e prospecção, a elaboração da minuta de edital será realizada a partir de diálogo da administração pública com a comunidade, os Conselhos de Cultura e demais atores da sociedade civil, em especial as comissões estaduais, distrital, municipais de Pontos de Cultura e/ou representação da Rede Cultura Viva por meio de fóruns, reuniões técnicas com potenciais interessados em participar do chamamento público, sessões públicas presenciais, consultas públicas ou outras estratégias de participação social, desde que observados procedimentos que promovam transparência e assegurem a impessoalidade.

§ 2º A etapa de publicação deve ocorrer com a divulgação pública do processo seletivo para ampla ciência e alcance das comunidades e territórios a serem contemplados na seleção pública.

Art. 5º Na fase de processamento do chamamento público, serão realizadas as seguintes etapas:

I - inscrição de propostas, preferencialmente por plataforma eletrônica e via postal, com abertura de prazo de, no mínimo, cinco dias úteis;

II - análise do mérito de propostas pela Comissão de Seleção;

III - divulgação de resultado provisório, com abertura de prazo recursal de, no mínimo, três dias úteis;

IV - recebimento e julgamento de recursos; e

V - divulgação do resultado final e convocação de candidaturas selecionadas para a habilitação/celebração.

Art. 6º Na fase de habilitação/celebração do chamamento público, serão realizadas as seguintes etapas:

I - verificação de documentos dos agentes culturais, grupos, coletivos, instituições culturais sem fins lucrativos, Pontos e Pontões de Cultura contemplados no resultado final da fase de processamento;

II - divulgação de resultado provisório da verificação de documentos, com abertura de prazo recursal de, no mínimo, três dias úteis;

III - recebimento e julgamento de recursos;

IV - divulgação do resultado final das candidaturas habilitadas e inabilitadas; e

V - convocação de novos agentes culturais, grupos, coletivos, instituições culturais sem fins lucrativos, Pontos e Pontões de Cultura para habilitação/certificação, na hipótese de inabilitação de candidaturas.

§ 1º Os documentos para habilitação poderão ser solicitados após a divulgação do resultado provisório da fase de processamento, vedada a sua exigência na etapa de inscrição de propostas.

§ 2º A comprovação de endereço para fins de habilitação poderá ser realizada por meio da apresentação de contas relativas à residência, à sede da instituição cultural, se for o caso, e/ou de declaração assinada pelo agente cultural.

§ 3º A comprovação de que trata o § 2º poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais, Pontos e Pontões de Cultura:

I - pertencentes a povos ou comunidades indígenas, quilombolas, ciganas ou circenses;

II - pertencentes à população nômade ou itinerante; ou

III - que se encontrem em situação de rua.

§ 4º As candidaturas que não tiverem a certificação de Ponto e/ou Pontão de Cultura no Cadastro Nacional e, ao serem avaliadas em editais da PNCV, preencherem os critérios expressamente definidos, poderão obter a certificação de reconhecimento de Ponto ou Pontão de Cultura.

Art. 7º Após a fase de habilitação, o órgão responsável pelo Edital seguirá com a assinatura física ou eletrônica do Termo de Concessão de Bolsa ou com a Premiação Cultura Viva das candidaturas habilitadas, de acordo com o previsto no Edital.

Art. 8º Os editais de chamamento público da PNCV deverão contemplar os seguintes itens:

I - preâmbulo;

II - objeto;

III - recursos orçamentários;

IV - prazo de vigência;

V - condições para participação;

VI - vedações;

VII - valor do apoio/prêmio;

VIII - prazo e condições para inscrição;

IX - etapa de análise de mérito, forma e constituição da comissão de seleção;

X - análise de propostas pela comissão de seleção;

XI - etapa de habilitação das candidaturas no resultado final;

XII - obrigações/relatório, em caso de concessão de bolsas culturais;

XIII - seção informativa sobre incidência tributária, conforme legislação aplicável; e

XIV - disposições gerais.

Art. 9º O preâmbulo do edital de seleção pública deverá indicar o órgão responsável pela iniciativa da seleção pública e as leis e os instrumentos legais aos quais a seleção está subordinada, incluindo as instruções normativas da PNCV em vigor.

Art. 10. A seleção pública terá objeto delimitado em cláusula autônoma, coerente com os objetivos específicos que determinaram a realização da seleção pública em conformidade com a PNCV.

Parágrafo único. Caberá ao órgão responsável da seleção pública estabelecer, tendo como base a adoção dos modelos dos editais da PNCV, disponibilizados pela SCDC:

I - perfis dos proponentes aptos a se inscrever;

II - perfis das áreas e segmentos culturais para seleção; e

III - os objetivos e os resultados esperados da seleção pública.

Art. 11. O edital de seleção pública deverá trazer expresso o valor total dos recursos previstos para repasse, bem como a fonte desses recursos.

§ 1º Em caso de recursos orçamentários do órgão que realizará a seleção, indicar-se-á a ação na respectiva Lei Orçamentária e o valor empenhado ou estimado para a seleção pública.

§ 2º Em caso de parceria com outros órgãos ou entidades, indicar-se-á o instrumento legal pelo qual a parceria foi firmada, com o valor do repasse.

Art.12. Não poderão se inscrever na seleção pública as entidades privadas que possuam, dentre os seus dirigentes:

I - membro do Poder Executivo (Chefe de Estado, Governador, Prefeito, Ministro), Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador) ou do Tribunal de Contas da União (Auditores e Conselheiros), ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau; e

II - servidor público vinculado ao órgão responsável pela seleção pública, ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau.

Parágrafo único. No caso dos editais publicados pela SCDC, considera-se órgão responsável pela seleção o Ministério da Cultura e a vedação se estende às respectivas entidades vinculadas.

Art. 13. O edital deve prever a vedação à participação de agentes culturais diretamente envolvidos na etapa de proposição técnica da minuta de edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos.

§ 1º O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá participar de chamamentos públicos para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar na vedação prevista no caput.

§ 2º Eventual verificação de nepotismo nas três fases do edital impedirá a concessão de bolsa ou o repasse do prêmio a representante de candidatura que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pela seleção, nos casos em que o referido servidor tiver atuado nas fases a que se refere o art. 6º, sem prejuízo da verificação de outros impedimentos previstos na legislação específica ou no edital.

Art. 14. O edital de seleção pública definirá:

I - a quantidade de vagas a serem selecionadas;

II - o valor individual dos prêmios e das bolsas Cultura Viva.

§ 1º Atende ao disposto neste artigo a definição do valor total destinado às bolsas/prêmios e do valor máximo de cada.

§ 2º Os valores individuais de prêmios e bolsas Cultura Viva deverão manter relação de proporcionalidade e razoabilidade com as características da área cultural objeto do certame.

Art. 15. Os prêmios e bolsas Cultura Viva poderão ser repartidos em distintas categorias ou modalidades de ação cultural.

Parágrafo único. Sempre que possível e indicado ao caso específico, o edital deverá prever níveis ou faixas de valores, organizando a concorrência segundo a dimensão dos prêmios ou bolsas.

Art. 16. Os prêmios e bolsas Cultura Viva poderão ser previamente divididos entre Estados, regiões, tamanho dos municípios, áreas urbanas e rurais, segmentos sociais, áreas culturais, ou outras classificações definidas pelo órgão gestor da seleção pública, tendo como base os modelos de editais da PNCV, disponibilizados pelo Ministério da Cultura.

Art. 17. O processo de inscrição deverá ser o mais simples possível, consideradas as necessidades de informações para avaliação das candidaturas.

§ 1º O formulário de inscrição e documentos anexos deverão ser de fácil entendimento e preenchimento, e os documentos exigidos no ato da inscrição deverão ser de fácil obtenção.

§ 2º Caberá ao órgão gestor da seleção pública a elaboração de um roteiro com orientações ou manual para o preenchimento do formulário de inscrição.

Art. 18. O formulário de inscrição deverá ser elaborado de forma a permitir a plena aplicação dos critérios de avaliação.

Art. 19. É garantida a gratuidade na inscrição para as seleções públicas do Ministério da Cultura e/ou editais dos entes federados financiados com recursos públicos federais.

Parágrafo único. Os ônus da participação na seleção pública, incluídas as despesas com cópias, correio e emissão de documentos, são de exclusiva responsabilidade do proponente.

Art. 20. O edital estabelecerá o procedimento de inscrição e o endereço para o qual devem ser enviados o formulário de inscrição, os documentos e os anexos exigidos.

§ 1º O prazo de inscrição poderá ser prorrogado até duas vezes, até o dobro do prazo inicial definido, por interesse do órgão gestor da seleção pública ou quando o interesse público o exigir.

§ 2º O formato das inscrições deverá considerar o público do Edital de Seleção e os meios de realização e monitoramento pelo órgão responsável pelo certame, sendo preferencialmente por meio do endereço eletrônico e por via postal, com endereços indicados no edital.

§ 3º Se a inscrição for realizada apenas por meio eletrônico, é suficiente que conste no edital o endereço eletrônico para acesso ao formulário ou para o envio de arquivos.

Art. 21. Para realizar a avaliação e a seleção dos inscritos nos editais de premiação e de concessão de bolsas Cultura Viva, será composta comissão julgadora paritária com membros do Poder Executivo e da sociedade civil, integrada por membros com notório saber e comprovada experiência na área específica relacionada ao edital de seleção, designados pelo Ministério da Cultura, representado pela SCDC no caso de editais publicados pela União, ou pelo órgão competente no âmbito estadual, municipal ou do Distrito Federal, para os editais publicados por entes federados parceiros.

Parágrafo único. A SCDC poderá designar representantes do poder público para participar como pareceristas de editais da PNCV publicados por estados, DF e municípios, mediante o formato de comissão de seleção na fase de processamento, observada a disponibilidade de cronograma e de pessoal e, em caso de formato presencial, observada também a disponibilidade orçamentária e financeira da Pasta.

Art. 22. O edital de seleção pública estabelecerá o número de membros da comissão de seleção e definirá:

I - a quem cabe a indicação e a nomeação dos membros da comissão; e

II - a quem cabe a presidência da comissão, com voto de qualidade.

§ 1º Os membros da comissão de seleção deverão ter o compromisso de fortalecimento da diversidade cultural brasileira, sem prejuízo da imparcialidade no julgamento das candidaturas concorrentes.

§ 2º Na composição da comissão de seleção, buscar-se-á promover equilíbrio de gênero e étnico-racial.

§ 3º Os membros da comissão que sejam integrantes do quadro funcional do Ministério da Cultura e instituições a ele vinculadas deverão ser, preferencialmente, originários de diferentes secretarias e órgãos.

§ 4º Poderão ser convidados para compor a comissão de seleção dos Editais da PNCV outras instituições, ministérios, secretarias de governo, além de gestores de cultura estaduais, do DF e municipais.

§ 5º As seleções públicas de âmbito nacional terão, de preferência, comissão de seleção constituída por representantes de todas as regiões do país, observada a disponibilidade de recursos para a fase de processamento e análise de mérito dos projetos e iniciativas.

§ 6º Devem ser criadas, quando possível e indicado ao caso específico, comissões de seleção estaduais, regionais, territoriais para avaliação das inscrições locais.

Art. 23. Os editais de chamamento público no âmbito da PNCV poderão prever a remuneração de integrantes de comissões de seleção, observada a legislação vigente sobre a matéria.

Art. 24. A indicação dos membros da comissão de seleção será realizada previamente à fase de seleção, mas a publicação deste ato será feita com a da lista de selecionados.

Art. 25. Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação das candidaturas que estiverem em processo de avaliação nos quais:

I - tenham interesse direto na matéria;

II - tenham participado da entidade proponente nos últimos dois anos; e

III - estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.

Parágrafo único. O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato ao referido colegiado, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.

Art. 26. Compete ao órgão gestor da seleção pública prover os recursos necessários ao funcionamento da comissão de seleção, inclusive arcando com despesas de translado, hospedagem e alimentação dos membros da comissão de seleção, caso a análise de mérito ocorra em formato presencial na fase de processamento.

Art. 27. Os membros da comissão de seleção serão orientados, previamente à avaliação, sobre o edital e a aplicação dos critérios de avaliação.

Art. 28. Os trabalhos da comissão de seleção serão registrados em ata, a qual será assinada por todos os membros presentes e encaminhada pela presidência da comissão ao titular do órgão responsável pela seleção pública, que cuidará de sua divulgação.

Art. 29. Os editais da PNCV devem prever critérios objetivos de seleção pré-definidos, de acordo com os objetivos e diretrizes da Cultura Viva, sendo ainda possível que o órgão responsável pelo certame estabeleça critérios de avaliação, segundo seus objetivos específicos.

§ 1º Os critérios de avaliação serão escolhidos de forma a garantir a objetividade, transparência e a isonomia do processo seletivo.

§ 2º O órgão gestor da seleção pública definirá, no edital, a nota mínima e máxima para cada critério da avaliação.

§ 3º As iniciativas submetidas à avaliação deverão receber uma nota em cada critério de avaliação.

§ 4º O edital deverá trazer expressos os critérios de desempate, de preferência escolhidos dentre os critérios de avaliação.

Art. 30. Os critérios de seleção e julgamento previstos para concessão de bolsas e prêmios observarão os objetivos da Política Nacional de Cultura Viva previstos no art. 2º da Lei nº 13.018, de 2014, e do art. 12 da Instrução Normativa MinC nº 1, de 2015, alterado pela Instrução Normativa nº 08, de 2016.

§ 1º A análise de propostas poderá utilizar critérios quantitativos ou critérios qualitativos adequados à especificidade da produção artística e cultural, tais como originalidade, inventividade artística, singularidade, promoção de diversidade, coerência da metodologia em relação aos objetivos descritos, potencial de impacto ou outros parâmetros similares, conforme estabelecido no edital.

§ 2º As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

§ 3º As iniciativas classificadas poderão ser contempladas posteriormente em caso de disponibilidade de recursos, a critério do órgão gestor da seleção pública e respeitada a prioridade aos selecionados, a ordem decrescente de pontuação e o prazo de vigência da seleção pública.

§ 4º A comissão de seleção designará, entre seus membros, aqueles que farão o julgamento dos pedidos de recurso e, caso sejam procedentes, a reavaliação.

Art. 31. Além da divulgação do chamamento público, os responsáveis pelas iniciativas selecionadas poderão ser comunicados por meio de ofício, e-mail ou telefonema, isentando-se o órgão responsável pela seleção da responsabilidade por problemas técnicos que porventura impliquem o não recebimento da mensagem pelo destinatário.

Art. 32. Os documentos e informações eventualmente necessários para a concessão de prêmios e bolsas, tais como cópias de documentos, termos de concessão, contratos sociais, certidões e outras exigências legais, serão solicitados na fase de habilitação, observando-se as exigências legais.

Parágrafo único. O órgão gestor da seleção pública deverá realizar a consulta nos sistemas públicos de verificação de regularidade e solicitará aos selecionados os documentos e certidões que não estiverem publicamente acessíveis, indicando os órgãos que as emitem.

Art. 33. Os itens que compõem a documentação da fase de habilitação deverão estar expressos no edital, que recomendará ao proponente a consulta à sua regularidade jurídica, fiscal e tributária de modo a resolver eventuais pendências e problemas.

Parágrafo único. A documentação a ser apresentada na fase de habilitação deverá ser indicada na lista dos selecionados e na comunicação por ofício ou e-mail aos proponentes selecionados.

Art. 34. A documentação da fase de habilitação deverá ser enviada em um prazo definido, que seja de no mínimo 5 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação da convocação das candidaturas selecionadas na fase de processamento até a data de envio.

§ 1º A partir da publicação da convocação em meio oficial do órgão responsável pelo Edital, a documentação da fase de habilitação deverá ser enviada no mesmo formato de recebimento das inscrições, para o endereço indicado no edital.

§ 2º As iniciativas que não apresentarem a documentação da fase de habilitação no prazo definido no ato de convocação ou no prazo de recurso serão incorporadas ao final da lista das candidaturas classificadas.

§ 3º Ocorrendo desistência ou impossibilidade de recebimento do prêmio ou da bolsa pelos habilitados, os recursos serão destinados às iniciativas seguintes na lista de classificação, observada a ordem decrescente de pontuação e o prazo de vigência do edital.

Art. 35. Nas "Disposições Gerais" do Edital deverão vir os itens que não puderam ser inseridos nas demais seções.

Parágrafo único. Se necessário e a critério do órgão responsável pela seleção pública, poderá ser apresentada a definição sucinta dos termos técnicos usados no texto do edital.

Art. 36. O edital deverá definir se o apoio concedido poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, distritais, estaduais e municipais.

Art. 37. O edital deverá indicar e-mail e, preferencialmente, número de telefone para esclarecimento de dúvidas.

Art. 38. A concessão de prêmio ou bolsa Cultura Viva aos selecionados está condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.

Art. 39. É obrigatória a inserção da logomarca do Ministério da Cultura e da PNCV nas peças promocionais, conforme Manual de Identidade Visual do Governo Federal, bem como menção ao apoio recebido em entrevistas e outros meios de comunicação disponíveis ao beneficiado.

Parágrafo único. As peças promocionais deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não poderão trazer nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

Art. 40. O ato de inscrição implica o conhecimento e a integral concordância do proponente com as normas e com as condições estabelecidas no edital.

Art. 41. Os materiais encaminhados não serão devolvidos, cabendo ao órgão responsável pela seleção pública seu arquivamento ou destruição.

Art. 42. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão a inabilitação da inscrição.

Art. 43. Os casos omissos durante a etapa de análise de mérito serão resolvidos pela comissão de seleção, durante as reuniões para avaliação e para julgamento dos pedidos de reconsideração.

Art. 44. Os casos omissos do Edital serão resolvidos pelo órgão responsável pela seleção pública, considerando o caso concreto.

Art. 45. O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando o órgão responsável pela seleção pública de qualquer responsabilidade civil ou penal.

Art. 46. O disposto nos arts. 40 a 45 deverá estar expresso no corpo do edital.

CAPÍTULO II

Da Concessão de Bolsas Cultura Viva

Art. 47. As Bolsas Cultura Viva, que têm natureza jurídica de doação com encargo, serão concedidas exclusivamente a pessoas físicas que desenvolvam atividades culturais que colaborem para as finalidades da PNCV.

§ 1º As Bolsas Cultura Viva destinam-se ao desenvolvimento das ações estruturantes previstas no art. 5º da Lei n. 13.018, de 2014, em especial: agentes Cultura Viva; intercâmbio e residências artístico-culturais; valorização e transmissão dos conhecimentos tradicionais dos mestres e mestras, envolvendo pesquisa, formação, salvaguarda, registro e memória, promoção, difusão, circulação, com o objetivo de potencializar e ampliar a rede de Pontos e Pontões de Cultura para todas as regiões e territórios.

§ 2º Poderão ser beneficiários de bolsas Cultura Viva jovens, fazedores culturais, artistas, produtores, gestores, mestres e mestras da cultura popular e tradicional, dos povos originários, curadores, artífices, artesãos, técnicos, assistentes, pesquisadores, estudantes, aprendizes, lideranças culturais comunitárias, educadores e comunicadores populares, entre outros agentes dedicados à realização de práticas e ações culturais.

Art. 48. A modalidade de concessão de Bolsas Cultura Viva destinadas a jovens visa a formar e qualificar agentes cultura viva para desenvolverem ações culturais de informação, comunicação, pesquisa social, mapeamento, orientação e mobilização, registro, difusão, circulação, intercâmbio cultural e residência artística, e aprendizagem de saberes e ofícios junto às redes de Pontos e Pontões de Cultura da Rede Cultura Viva.

Art. 49. As bolsas Cultura Viva serão concedidas para períodos de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por uma única vez, por igual período.

§ 1º Caso seja adotada a modalidade de bolsa por jornada de atuação, esta não poderá ultrapassar o limite de 6 horas diárias, e até 30 horas semanais, respeitado o período de atividades escolares, se houver.

§ 2º O valor mínimo mensal da bolsa deverá ser equivalente à bolsa de iniciação científica na graduação, e o máximo deverá ser equivalente à bolsa de doutorado, ambas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

§ 3º O valor e o período da bolsa poderão ser ajustados pelo órgão responsável competente após a celebração de Termo, caso julgue necessário e haja disponibilidade orçamentária, desde que o reajuste não implique redução do valor da bolsa.

§ 4º O edital de concessão de bolsas poderá prever a destinação de valores fixos, o pagamento de diárias, o ressarcimento de valores relativos a traslados, passagens e custos de deslocamentos, o pagamento de ajuda de custo/despesas com ações formativas ou qualquer outro formato adequado à implementação da modalidade.

Art. 50. Para evitar a concentração dos recursos públicos, visando a equidade, abrangência territorial e ampliação do acesso da população brasileira às condições de exercício dos direitos culturais, conforme disposto no art 1º da Lei nº 13.018, de 2014, uma mesma pessoa não poderá receber duas ou mais bolsas Cultura Viva ao mesmo tempo, mesmo que selecionada em editais diferentes ou de entes federativos distintos.

Art. 51. O chamamento público para concessão de Bolsas Cultura Viva poderá ser:

a) de fluxo contínuo, nos casos em que for possível a celebração de instrumentos à medida em que as propostas forem recebidas; ou

b) de fluxo ordinário, nos casos em que a administração pública optar pela concentração do recebimento, da análise e da seleção de propostas em período determinado.

Parágrafo único. Nos casos de chamamentos públicos de fluxo contínuo, os procedimentos poderão ser adaptados de acordo com o cronograma e com a sistemática de celebração dos Termos de Concessão de Bolsa Cultura Viva.

Art. 52. No chamamento público para concessão de bolsas, deverão estar expressos no corpo do edital, além dos requisitos mencionados nos art. 11 e 40 a 45, os seguintes itens:

I - o período de realização da iniciativa a partir do recebimento do apoio;

II - as obrigações, deveres e direitos do proponente;

III - a regulamentação dos direitos autorais existentes, caso se aplique;

IV - o modelo padronizado do Relatório de Bolsista;

V - o prazo para a entrega do produto, se for o caso;

VI - os procedimentos para alteração parcial da proposta aprovada, se for o caso; e

VII - o modelo do Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva, que estabelecerá o respectivo encargo e outras regras referentes à execução da Bolsa.

§ 1º Pontos e Pontões de Cultura poderão prever em seus respectivos planos de trabalho, para execução de Termo de Compromisso Cultural, a celebração de Termo de Concessão de Bolsa para execução do objeto das parcerias, com recursos recebidos via Termo de Compromisso Cultural, hipótese em que a seleção será realizada pelo próprio Ponto ou Pontão, aplicando-se o disposto na presente Instrução Normativa, no que couber.

§ 2º Nos casos em que a bolsa resultar na materialização de produtos, o edital poderá prever a destinação de exemplares ao acervo da administração pública ou outras destinações que garantam a democratização de acesso e inclusão.

Art. 53. O modelo padronizado do Relatório de Bolsista será um Anexo do Edital de Seleção da PNCV e deverá prever, no mínimo:

a) a identificação do bolsista;

b) as informações e documentos necessários sobre as atividades desenvolvidas durante e após o recebimento da bolsa, com os recursos recebidos;

c) o prazo e a periodicidade para entrega do Relatório;

d) a comprovação de cumprimento do encargo, vedada a exigência de demonstração financeira.

Parágrafo único. O Relatório de Bolsistas poderá ser avaliado ou atestado por quem celebrou o Termo de Concessão de Bolsa, responsável pelo acompanhamento, monitoramento, supervisão ou orientação do bolsista.

Art. 54. O não cumprimento do encargo resultará em:

a) suspensão da bolsa;

b) cancelamento da bolsa; ou

c) determinação de ressarcimento de valores.

CAPÍTULO III

Da Concessão de Prêmios Cultura Viva

Art. 55. O prêmio Cultura Viva visa a reconhecer relevante contribuição de trabalhos, projetos, iniciativas, práticas e ações culturais de base comunitária, já realizadas, que atendam aos critérios da Política Nacional Cultura Viva, com natureza jurídica de doação sem encargo, sem estabelecimento de obrigações futuras.

§ 1º Poderão receber Prêmios da PNCV:

I - projetos, iniciativas, atividades, ou ações de Pontos e Pontões de Cultura;

II - projetos, iniciativas, atividades, ou ações de pessoas físicas, entidades, grupos e coletivos culturais, que se referem às ações estruturantes da PNCV.

§ 2º Os beneficiários dos Prêmios Cultura Viva deverão comprovar, no mínimo, 2 (dois) anos de desenvolvimento de atividades culturais na comunidade local e/ou de experiência prévia na realização de atividades culturais relacionadas aos objetivos da PNCV.

§ 3º O grupo ou coletivo cultural, sem constituição jurídica, deverá ser representado por uma pessoa física, que será a responsável legal pelo recebimento do prêmio, e a sua indicação como representante será formalizada em declaração assinada pelos outros integrantes do grupo ou coletivo cultural.

§ 4º A inscrição de candidaturas em chamamento público de Prêmio Cultura Viva poderá ser realizada pelo próprio interessado ou por terceiro que o indicar formalmente.

Art. 56. O pagamento dos Prêmios Cultura Viva se dará em parcela única e seu valor bruto será definido pelo Ente Federado, de acordo com as práticas em seu território, observados os seguintes limites:

I - até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para entidades culturais juridicamente constituídas;

II - até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para pessoas físicas, grupos e coletivos culturais sem constituição jurídica.

§ 1º Os valores brutos definidos no caput serão atualizados anualmente pela Calculadora do Cidadão do Banco Central do Brasil, pelo índice IGPM - Índice Geral de Preços de Mercado.

§ 2º Em caso de premiação por meio de doação de equipamentos ou kits culturais, o valor do prêmio será calculado de acordo com os preços de mercado dos equipamentos ou itens que compõem o kit.

Art. 57. Para evitar a concentração dos recursos públicos, visando a equidade, abrangência territorial e ampliação do acesso da população brasileira às condições de exercício dos direitos culturais, conforme disposto no art 1º da Lei 13.018, de 2014, a pessoa física, grupo, coletivo ou instituições culturais sem fins lucrativos premiados não poderão receber dois ou mais Prêmios Cultura Viva, em um período de 12 meses, mesmo que selecionados em editais diferentes ou de entes federados distintos, salvo quando em um mesmo edital de premiação da PNCV, após selecionadas todas as candidaturas concorrentes que não tenham sido premiadas nos últimos 12 meses, ainda haja vagas disponíveis e candidaturas classificadas nessas condições.

Art. 58. As regras relativas à execução de recursos e à prestação de contas não se aplicam à modalidade de premiação cultural, dada a natureza jurídica de doação sem encargo.

Parágrafo único. Os entes federados deverão monitorar e avaliar os investimentos por meio de ações de pesquisa visando a avaliação das políticas públicas junto ao público beneficiário. A participação na pesquisa é por adesão, não sendo obrigatória por parte da candidatura premiada.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 59. A Instrução Normativa MinC nº 1, de 7 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2015, Seção 1, pág. 10, alterada pela Instrução Normativa nº 8, de 11 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 12 de maio de 2016, Seção 1, pág. 1, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .................................................................................................

..........................................................................................................

XII - certificação simplificada: titulação concedida pelo Ministério da Cultura, nos termos desta Instrução Normativa, a grupos, coletivos e entidades culturais, com o objetivo de reconhecê-las como Pontos ou Pontões de Cultura;" (NR)

"Art. 5º .................................................................................................

..........................................................................................................

§ 3º.....................................................................................................

I - cinco representantes do poder público indicados pelo Ministério da Cultura por meio da SCDC; e (NR)

...................................................................................................

§ 4º Os representantes previstos nos incisos I e II do § 3º deverão ser designados em ato específico pela SCDC/MinC e terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução. (NR)

..........................................................................................................

§ 8º O Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura deverá permitir a integração de dados de cadastros estaduais, distrital e municipais pelo Governo Federal, mediante a gradativa qualificação e interoperabilidade tecnológica, bem como por meio de normativas específicas da PNCV, desde que os entes federados solicitem a integração conforme regulamentação expedida pelo Ministério da Cultura e a decisão pela possibilidade de integração seja deliberada pela Comissão de Gestão Compartilhada de Pontos e Pontões de Cultura ou aprovada pela Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural, assim como demais cadastros do Sistema MinC que estejam de acordo com a PNCV. (NR)

§ 9º A integração de que trata o parágrafo anterior tem como objetivo o monitoramento e avaliação do impacto da Política Cultura Viva nos territórios." (NR)

"Art. 6º A certificação simplificada dos grupos, coletivos e entidades culturais como Pontos ou Pontões de Cultura deverá considerar a identificação das entidades e coletivos culturais, e seu histórico nas áreas de cultura, educação e cidadania. (NR)

..........................................................................................................

§ 4º As entidades e coletivos culturais avaliados pelas comissões julgadoras de editais da PNCV poderão ser certificados no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura sem necessidade de nova análise da Comissão de Certificação Simplificada de Pontos e Pontões de Cultura, caso preencham os critérios expressamente definidos no edital para tanto. (NR)

§ 5º Na hipótese do § 4º, a inscrição no edital caracteriza manifestação de interesse da entidade ou coletivo cultural na certificação." (NR)

"Art. 9º .....................................................................................

I - órgãos e entidades públicas;" (NR)

"Art. 11. .....................................................................................

I -..........................................................................................................

..........................................................................................................

b) no caso de coletivos culturais, pela pessoa física responsável pela certificação simplificada."

"Art. 20. A administração pública poderá celebrar TCC com entidades culturais, vedada a sua celebração com coletivos culturais." (NR)

"Art. 21. .....................................................................................

..........................................................................................................

§2º ..........................................................................................

I - para Pontos de Cultura: valor total do repasse de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) e valor da parcela anual de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e (NR)

..............................................................................................

§ 3º Para evitar a concentração dos recursos públicos, visando a equidade, abrangência territorial e ampliação do acesso da população brasileira às condições de exercício dos direitos culturais, conforme disposto no art 1º da Lei 13.018, de 2014, observar-se-ão as seguintes regras:

I - uma mesma entidade cultural não poderá ter dois ou mais TCC vigentes simultaneamente para execução de projetos da PNCV, mesmo que selecionada em editais diferentes ou de Entes Federados distintos, salvo quando:

a) no ato de formalização do segundo TCC, a entidade não tenha parcelas para receber e já tenha executado mais da metade do cronograma relacionado à última parcela do TCC ativo; ou

b) quando uma mesma entidade celebre um TCC para fomento a um projeto de Ponto de Cultura e um TCC para fomento a um projeto de Pontão de Cultura;

II - uma mesma entidade não poderá celebrar TCC e receber prêmios no âmbito da PNCV em um período de 12 meses, mesmo que selecionada em editais diferentes ou de Entes Federados distintos, salvo quando:

a) já tenha sido premiada em edital da PNCV nos últimos 12 meses e, posteriormente, seja selecionada em edital de fomento a projeto continuado de Ponto ou Pontão de Cultura, para celebração de TCC;

b) no ato de premiação, a entidade não tenha parcelas para receber e já tenha executado mais da metade do cronograma relacionado à última parcela do TCC ativo; ou

c) em um mesmo edital de premiação da PNCV, após selecionadas todas as entidades concorrentes que não tenham firmado TCC nos últimos 12 meses, ainda existam vagas disponíveis." (NR)

"Art. 51. .....................................................................................

..........................................................................................................

§ 1º Compete à Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas analisar a conformidade das prestações de contas, emitir parecer conclusivo quanto ao cumprimento do objeto e seus aspectos financeiros, operacionalizar as medidas para elisão de dano ao erário e analisar, instruir e instaurar tomada de contas especial.

§ 2º Compete ao Secretário Executivo a decisão quanto ao julgamento final de contas de TCC firmado pelo Ministério da Cultura.

§ 3º A aprovação da prestação de contas não exclui a possibilidade de desarquivamento do processo para reanálise for aceita denúncia de irregularidade, mediante juízo de admissibilidade realizado pela administração pública. (NR)

Art. 60. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa MinC nº 8, de 11 de maio de 2016:

I - alínea 'c', do inciso I, do art. 11;

II - os §§1º, 2 º e 3º do art. 53;

III - o art. 54;

IV - o §3º do art. 65;

V - art. 67.

Art. 61. Os editais de chamamento público da PNCV que tenham sido publicados anteriormente à entrada em vigor desta Instrução Normativa e estejam com as inscrições abertas, deverão ser retificados pelo órgão responsável para adequá-lo a este normativo, procedendo-se à correspondente prorrogação do prazo de inscrição.

Parágrafo único. A presente Instrução Normativa não se aplica aos editais cujas inscrições já tenham se encerrado na data de sua entrada em vigor.

Art. 62. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA