RESOLUÇÃO Nº 28 CONSUPER/DAAOC/REITORIA/IFPB, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Convalida a Resolução AR 20/2024 que dispõe sobre alteração do Regimento Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba para instituir na estrutura organizacional a Corregedoria do IFPB nos termos do Decreto 5.480 de 30 de junho de 2005.

A Presidente do CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA (IFPB), no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 18/10/2022, publicado no Diário Oficial da União em 19/10/2022, considerando:

I. a Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências;

II. a Decreto 5.480, de 30 de junho de 2005;

III. o Regimento Geral do IFPB, com base no § 3º do Art. 3º;

IV. o pedido constante no processo nº 23381.004170.2024-15;

V. As decisões tomadas na 44ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior, realizada em 05 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º Convalidar a Resolução AR 20/2024 - CONSUPER que altera a Resolução 144, de 11 de agosto de 2017, que trata do Regimento Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, passando a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 16. São órgãos auxiliares da Reitoria:

[...]

XIV - a Corregedoria do IFPB." (NR)

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"Art. 48 - Compete ao Reitor:

[...]

XII - Nomear e exonerar, ad nutum, o Corregedor do IFPB, após avaliação prévia da Controladoria Geral da União." (NR)

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SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DA REITORIA

"Art. 52 - São órgãos auxiliares da Reitoria:

[...]

XIV - a Corregedoria do IFPB." (NR)

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"Art. 54 São competências e atribuições da Procuradoria Federal:

[...]

VI - Assistir juridicamente ao Corregedor do IFPB no controle da legalidade, exercer atividades de consultoria e prestar assessoramento jurídico, quando solicitado." (NR)

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SUBSEÇÃO XIV

Da Corregedoria

"Art. 69-A. A Corregedoria do IFPB, unidade seccional de correição vinculada diretamente a Reitoria do IFPB, será dirigida por um titular, dotado de cargo de direção, nomeado pelo Reitor e submetido à apreciação prévia da Controladoria Geral da União - CGU. É responsável pelas atividades relacionadas à prevenção, detecção e apuração de possíveis irregularidades disciplinares e administrativas de servidores públicos e pessoas jurídicas no âmbito do Instituto Federal da Paraíba -IFPB.

§ 1º A Corregedoria do IFPB é composta pelos seguintes órgãos e apoio imediato:

I - Secretaria Administrativa Correcional - SAC; e

II - Setor de Acompanhamento de Procedimentos investigativos e acusatórios - SAP;

§ 2º As atividades e a forma de organização da Corregedoria serão dispostas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Superior do IFPB.

§ 3° Enquanto não existirem condições para a instalação e o funcionamento dos órgãos da Corregedoria do IFPB, elencadas no parágrafo primeiro, as competências serão atribuídas à Secretaria Administrativa da Corregedoria." (NR)

Art. 69-B. A atividade de correição utilizará como instrumentos a investigação preliminar sumária, a inspeção, a sindicância investigativa, a sindicância patrimonial, a sindicância acusatória, investigação preliminar, o processo administrativo disciplinar, o processo administrativo de responsabilização e o termo de ajuste de conduta.

Art. 69-C. A prevenção, a orientação e a apuração de irregularidades praticadas por agentes públicos e pessoas jurídicas privadas, na esfera administrativa do Instituto Federal da Paraíba-IFPB, são funções precípuas da corregedoria.

Parágrafo único. As atividades correcionais não se confundem com as atividades de auditoria e fiscalização.

Art. 69-D. As principais diretrizes da Corregedoria do IFPB são o fomento de ações educadoras e preventivas junto a servidores, a promoção da função disciplinar e o zelo pela probidade no Poder Executivo Federal.

Art. 69-E. A partir da segunda indicação à CGU, haverá consulta à comunidade, nos termos do Art. 252 deste Regimento, sendo possível uma recondução do postulante à função.

Art. 69-F. A Corregedoria do IFPB é órgão compete:

I - Instaurar e conduzir procedimentos investigativos;

II - Realizar o juízo de admissibilidade das denúncias, das representações e dos demais meios de notícias de infrações disciplinares e de atos lesivos ao Instituto Federal da Paraíba - IFPB;

III - Propor a celebração e celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC;

IV - Instaurar e conduzir processos correcionais;

V - Julgar processos correcionais, respeitadas as competências legais;

VI - Instruir os procedimentos investigativos e os processos correcionais, emitindo manifestação técnica prévia ao julgamento da autoridade competente;

VII - Propor ao Siscor - Órgão Central do Sistema Correcional do Poder Executivo Federal, por meio da CRG - Corregedoria Geral da União, medidas que visem à definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos investigativos e processos correcionais atinentes à atividade de correição;

VIII - Participar de atividades que exijam ações conjuntas das unidades integrantes do Siscor - Órgão Central do Sistema Correcional do Poder Executivo Federal, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;

IX - Utilizar os resultados da autoavaliação do Modelo de Maturidade Correcional da Corregedoria Geral da União - CRG-MM de que trata Portaria Normativa CGU Nº 27, de 11/10/2022, como base para a elaboração de planos de ação destinados à elevação do nível de maturidade;

X - Manter registro atualizado, gerir, tramitar procedimentos investigativos e processos correcionais e realizar a comunicação e a transmissão de atos processuais por meio de sistema informatizado, de uso obrigatório, mantido e regulamentado pelo Órgão Central;

XI - Promover ações educativas e de prevenção de ilícitos;

XII - Promover a divulgação e transparência de dados acerca das atividades de correição, de modo a propiciar o controle social, com resguardo das informações restritas ou sigilosas;

XIII - Efetuar a prospecção, análise e estudo das informações correcionais para subsidiar a formulação de estratégias visando à prevenção e mitigação de riscos organizacionais;

XIV - Exercer função de integridade no âmbito das atividades correcionais da organização;

XV - Manter registro atualizado dos cadastros de sanções relativas às atividades de correição, conforme regulamentação editada pelo Órgão Central; e

XVI - Atender às demandas oriundas do Órgão Central acerca de procedimentos investigativos e processos correcionais, documentos, dados e informações sobre as atividades de correição, dentro do prazo estabelecido.

Art. 69-G. A Corregedoria do IFPB, ao tomar conhecimento de denúncias de irregularidades administrativas, deve atuar tanto de ofício quanto mediante denúncias e representações recebidas de cidadãos, agentes públicos ou autoridades em geral.

Parágrafo único. As denúncias, previstas no caput, devem ser encaminhadas à unidade de Ouvidoria do IFPB, que ficará responsável pelo seu cadastro na Plataforma FalaBR, assim como pela análise, tratamento e encaminhamento às áreas competentes para apuração.

Art. 69-H. O Corregedor do IFPB será servidor público federal, efetivo, pertencente ao quadro de pessoal da Instituição, e com graduação em Direito, nos termos do Decreto nº 5.480/2005; e que cumpram os critérios previstos nos artigos 15 a 19 do Decreto nº 10.829/2021, de acordo com o cargo, e que possua comprovada experiência em atividades correcionais.

§ 1º A Corregedoria-Geral da União deverá apreciar previamente o nome indicado para assunção do cargo de corregedor do Instituto Federal da Paraíba - IFPB.

§ 2º O titular da Corregedoria do IFPB será Cargo em Comissão, código CD; e, terá dedicação exclusiva." (NR)

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"Art. 252 Quando a tomada de decisão sobre determinada matéria político-administrativa afetar o conjunto da comunidade interna do IFPB ou de uma de suas unidades administrativas, o Conselho Superior poderá, a pedido escrito e fundamentado de, pelo menos, 1/3(um terço) dos seus membros, realizar consulta à comunidade sob forma de plebiscito ou referendum, sendo obrigatórias as consultas exigidas por lei e também para escolha:

[...]

III - para escolha de Corregedor do IFPB" (NR)

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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação no Boletim de Serviço e no Portal do IFPB.

MARY ROBERTA MEIRA MARINHO