gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATOS DE 14 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.921 - Processo nº 53500.030388/2024-84. Expede autorização à EDERALDO DA SILVA COSTA, CNPJ/MF nº 44.182.439/0001-58, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 4.922 - Processo nº 53500.029488/2024-68. Expede autorização à JIREH NET MAIS DO GRUPO ARROBA SERVICE LTDA, CNPJ/MF nº 42.379.466/0001-90, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 4.923 - Processo nº 53500.029198/2024-14. Expede autorização à OLIVEIRA & DANTAS COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF nº 44.600.678/0001-80, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 4.924 - Processo nº 53500.007488/2024-15. Expede autorização à GILSON SOARES DE SOUZA, CNPJ/MF nº 42.387.844/0001-87, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 4.925 - Processo nº 53500.028209/2024-49. Expede autorização à NEXUSLINK DATACENTER LTDA, CNPJ/MF nº 50.203.572/0001-46, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 4.926 - Processo nº 53500.027252/2024-97. Expede autorização à PARACAMBI COMERCIO E SERVICOS EM GERAL LTDA, CNPJ/MF nº 30.780.724/0001-66, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 15 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.947 - Processo nº 53500.027961/2024-72. Expede autorização à RICARDO H. HERCULANO VOXTEL TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 46.516.071/0001-42, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 4.950 - Processo nº 53500.028432/2024-96. Expede autorização a RADIO ATIVIDADE FM LTDA, CNPJ nº 03.495.686/0001-27, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 4.951 - Processo nº 53500.030077/2024-15. Expede autorização a CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, CPF nº ***.408.911-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 4.984 - Processo nº 53500.020884/2024-20. Expede autorização à FINDRS TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 52.085.828/0001-93, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 4.999 - Processo nº 53500.019580/2024-10. Expede autorização à ANTONIO FRANCISCO DE S.A., CNPJ/MF nº 42.309.723/0001-17, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.001 - Processo nº 53500.309187/2022-53. declara extinta, por renúncia, a partir de 09/04/2024, a autorização outorgada a NETS PROVEDOR DE INTERNET TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 17.078.084/0001-89, por intermédio do Ato nº 12466, de 01/09/2022, publicado no DOU de 05/09/2022, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.003 - Processo nº 53500.030506/2024-54. declara extinta, por renúncia, a partir de 09/04/2024, a autorização outorgada a LYKE NET TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 09.478.395/0001-07, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.007 - Processo nº 53500.028255/2024-48. Expede autorização à WINITY II TELECOM LTDA., CNPJ/MF nº 43.663.075/0001-65, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 5.050, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Autoriza 2live Streaming Telecomunicacoes Digitais Ltda, CNPJ nº 33.178.979/0001-41, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Brasília/DF, no período de 15/04/2024 a 19/04/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA GM/MS Nº 3.562, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria GM/MS nº 3.257, de 7 de março de 2024, que divulga resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pela Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º O caput dos art. 2º e 3º da Portaria GM/MS nº 3.257, de 7 de março de 2024, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º A formalização das propostas selecionadas nas modalidades Policlínica e Maternidade, dar-se-á por meio de assinatura de Termo de Compromisso, observados os termos do art. 3º do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, conforme estabelecido na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

Parágrafo único .......................................................................................................

Art. 3º A formalização do atendimento das iniciativas selecionadas nas modalidades Central de Regulação do SAMU 192, Centro de Atenção Psicossocial, Centro Especializados em Reabilitação, Oficina Ortopédica, Unidade Básica de Saúde e Centro de Parto Normal, dar-se-á por meio de transferências Fundo a Fundo, observado o art. 3º do Decreto nº 11.632/2023, conforme estabelecido na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 e disposições contidas no Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e seus regulamentos." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
Despacho

Relação nº 52/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina o cancelamento do alvará de pesquisa(296)

800.281/2021-LEÃO DO NORTE ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA- Alvará N°5430- DOU de 02 de agosto de 2021, seção 1, página 41

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 65/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

815.109/2002-RIBEIRAO DO COBRE EXTRACAO, COMERCIO, TRANSPORTES E REPRESENTACAO DE MINERIOS LTDA-OF. N°12911/2024/DIOUT-SC/ANM

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

815.109/2002-RIBEIRAO DO COBRE EXTRACAO, COMERCIO, TRANSPORTES E REPRESENTACAO DE MINERIOS LTDA- Área de 962,1 ha para 49,27 ha-Areia-Laurentino, Rio do Sul e Agronômica/SANTA CATARINA

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

815.203/2019-ESTRUTURALL CONCRETOS LTDA- Alvará n°4394/2019 - Cessionario:815.020/2024-Taciano Garcia Martins- CPF ou CNPJ ***.401.799-**

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

815.076/2010-CESAR PEREIRA-AI N°469/2024 - Gerência Regional - SC

815.673/2011-SAO GABRIEL MINERACAO LTDA-AI N°465/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451)

815.243/2000-TECNOMIN MINERAÇÃO LTDA- Portaria de Lavra nº 58/2011- Cessionário:MORAES FLOR & MARQUES MINERACAO LTDA ME- CNPJ 28.514.753/0001-34

Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416)

815.167/1997-PARISI BRITAGEM E TERRAPLENAGEM LTDA

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.970/2013-JANUARIO MINERACAO LTDA-OF. N°13021/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.292/2009-MINERACAO VALE DO URUSSANGA LTDA-OF. N°13140/2024/DIOUT-SC/ANM

815.044/2008-MURARA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ME-OF. N°13236/2024/DIOUT-SC/ANM

815.046/2017-MINÉRIOS PAGNAN LTDA-OF. N°13069/2024/DIOUT-SC/ANM

815.284/2016-MARCELO BORGES ESTEVES-OF. N°12812/2024/DIOUT-SC/ANM

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)

815.304/2012-ROBERTA PANNO- nenhum título associado. Indaial/SC n° - Cessionário: JANUARIO MINERACAO LTDA- CNPJ 08.632.151/0001-74

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

815.186/2023-FRANCIELE MANGILI TRAMONTIN EPP-OF. N°12838/2024/DIOUT-SC/ANM e 12840/2024/DIOUT-SC/ANM.

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
RETIFICAÇÃO

Na Resolução CATI n° 707, de 2 de outubro de 2023, estabelecendo o Credenciamento do SENAC-SP - Centro Universitário SENAC, unidade Área de Pesquisa em Ciências Exatas e Tecnologia, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações, publicada no DOU 192, de 6 de outubro de 2023, Seção 1, Página 18,

Onde se lê: "Art. 1º Credenciar o SENAC-SP - Centro Universitário SENAC, unidade Área de Pesquisa em Ciências Exatas e Tecnologia, CNPJ no 03.709.814/0002-79, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1o do art. 11 da Lei no 8.248, de 1991, e suas alterações."

Leia-se: "Art. 1º Credenciar o SENAC-SP - Centro Universitário SENAC, unidade Área de Pesquisa em Ciências Exatas e Tecnologia, CNPJ no 03.709.814/0064-71, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1o do art. 11 da Lei no 8.248, de 1991, e suas alterações.".
Despacho

Relação nº 30/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

864.139/2022-AUGUSTO CESAR DAMASCENO RAYOL- Cessionário:Aurostar Mineração e Exploração Ltda- CPF ou CNPJ 29.217.941/0001-63- Alvará n°4801/2022

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

864.243/2023-FERNANDA LIMA MASCARENHAS- Alvará n°1644/2022 - Cessionario:864.046/2024 e 864.048/2024-Tocantins Granito Ltda- CPF ou CNPJ 53.976.649/0001-09

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

864.192/2017-LOCADORA TRANSPOSICAO LTDA- Registro de Licença N° 04/2019 - Vencimento em INDETERMINADO

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

864.023/2019-SALOMÃO RODRIGUES LIMA-OF. N°19182/2022/SEFAM-TO/ANM

FABIO LUCIO MARTINS JUNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 77/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

866.729/2016-MINERAÇÃO ARICÁ LTDA-ALVARÁ N°5279/2017

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

866.081/2022-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. -Alvará N°8935/2022

866.214/2022-GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA -Alvará N°2957/2023

Fase de Concessão de Lavra

Determina arquivamento do processo adm. caducidade/nulidade Portaria de Lavra(491)

860.881/1981-MINERACAO JAGUAR LTDA

Fase de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530)

866.390/2020-COOPERATIVA DE MINERADORES E GARIMPEIROS DA REGIAO DE ARIPUANA - COOPEMIGA-OF. N°13372/2024-GER-MT

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

866.049/2024-JOSE RODOLFO MONTEIRO.

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
ATOS DE 12 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.901. Processo nº 53542.000443/2024-15. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA, CPF nº ***.338.091-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Radioamador, com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 4.902. Processo nº 53542.000483/2024-67. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, CPF nº ***.051.871-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Nº 4.903. Processo nº 53542.000488/2024-90. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a BARTIRA SEBASTIANES DE ARAUJO SOTTO MAYOR COSTA, CPF nº ***.896.402-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Nº 4.905. Processo nº 53542.000499/2024-70. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a CLAUDIO FRANCISCO CABRAL, CPF nº ***.662.791-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 543, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso I, alínea b da Lei nº 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei nº10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto nº 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.133207/2024-20, declara:

Art. 1º Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica RESERVA DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.744.273/0001-76, titular de projeto de Fornecimento de assistência técnica voltada prioritariamente para a gestão da propriedade, implementação de boas práticas agropecuárias e capacitação dos produtores rurais, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária através do Edital 494/2024, com período de vigência de 01/02/2024 a 31/01/2027, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3902329/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT-ES Nº 1, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Suspensão no Registro de Despachante Aduaneiro.

A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, e nos termos do art. 14-A da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, declara:

Art. 1º Suspensa no Registro de Despachante Aduaneiro, A PEDIDO, a seguinte inscrição:

NOMES

CPF

PROCESSO

RONAN LOUREIRO

XXX.667.147-XX

13113.067514/2024-03

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ADRIANA JUNGER LACERDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT-ES Nº 2, DE 15 de abril DE 2024

Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.

A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 360, inciso III e art. 364, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Incluída no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros a seguinte inscrição:

NOME

CPF

PROCESSO

MARCOS VINICIUS SCOPEL VAREJÃO

XXX.573.127-XX

13113.044328/2024-98

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ADRIANA JUNGER LACERDA
Despacho Nº 174/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.008613/2024-40, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 6377/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 25 de março de 2024, da frequência 1570 KHz, (FISTEL n° 50401450554) outorgada à Rádio Tangará Ltda., inscrita no CNPJ n.º 29.622.021/0001-20, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Tangará, estado de Santa Catarina.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 175/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.008950/2024-37, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 6378/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 26 de março de 2024, da frequência 1580 KHz, (FISTEL n° 05020170402) outorgada à Rádio São João do Sudoeste do Paraná Ltda., inscrita no CNPJ n.º 79.092.7771/0001-06, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São João, estado do Paraná.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 178/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.009165/2024-00, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 6382/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 28 de março de 2024, da frequência 1460 KHz, (FISTEL n° 14008008110) outorgada à Rádio Sentinela do Vale Ltda., inscrita no CNPJ n.º 83.747.949/0001-87, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Gaspar, estado de Santa Catarina.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 182/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.009664/2024-99, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 6534/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 3 de abril de 2024, da frequência 1480 KHz, (FISTEL n° 50401454460) outorgada à Rádio Clube Entre Amigos Ltda., inscrita no CNPJ n.º 02.063.945/0001-88, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Pérola D'Oeste, estado do Paraná.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA MCOM Nº 12.933, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Permuta Função Comissionada Executiva (FCE) por Cargo Comissionado Executivo (CCE), de mesmo nível e categoria, do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações.

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica efetivada a permuta, na estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, de um Cargo Comissionado Executivo (CCE), código 1.13, da Coordenação-Geral de Gestão da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação, da Secretaria-Executiva, por uma Função Comissionada Executiva (FCE), código 1.13, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação, da Secretaria-Executiva, bem como de um Cargo Comissionado Executivo (CCE), código 1.10, da Coordenação de Modernização Institucional, da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica, da Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação, da Secretaria-Executiva, por uma Função Comissionada Executiva (FCE), código 1.10, da Coordenação de Governança de Entidades Vinculadas, da Coordenação-Geral de Entidades Vinculadas, da Secretaria-Executiva.

Art. 2º As alterações de que trata o art. 1º, na forma do Anexo desta Portaria, serão refletidas no Regimento Interno e nas futuras alterações do Decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério das Comunicações.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 15 (quinze) dias após sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES

ANEXO

ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES APÓS PERMUTA

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

CCE/FCE

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

CCE/FCE

Coordenação-Geral de Gestão da Informação

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral de Gestão da Informação

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação de Modernização Institucional

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação de Modernização Institucional

1

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação de Governança de Entidades Vinculadas

1

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação de Governança de Entidades Vinculadas

1

Coordenador

CCE 1.10
DECISÃO Nº 133, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 00190.104728/2021-52

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 adoto como fundamento desta decisão o Parecer nº 00333/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº. 00100/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº. 0111/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, nos termos dos artigos 87, inciso IV, e 88, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, aplicar a penalidade de declaração de inidoneidade à pessoa jurídica ASTEC ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 65.708.604/0001-32.

À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
RETIFICAÇÃO

Na Decisão de 28 de março de 2024, publicado no Diário Oficial da União no dia 16/04/2024, Edição 73, Seção 1, Página 57.

Onde se lê: "...Com base no disposto do art. 19, do Decreto nº 7.123, de 03 de março de 2010, publica-se o resultado do julgamento da 126ª..."

Leia-se: "... Com base no disposto do art. 19, do Decreto nº 7.123, de 03 de março de 2010, publica-se o resultado do julgamento da 127ª...".
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 146, de 16 de abril de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Espírito Santo e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar parcialmente o "Programa de Gestão Integrada dos Recursos Hídricos e Revitalização de Bacias Hidrográficas do Espírito Santo".
ATO Nº 4.684, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Processo: 53581.000068/2024-47. Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, radioamador outorgada a MARCIO ROBERTO DA SILVA FERREIRA, CPF nº ***.980.752-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA Nº 1.300, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n.°326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

HABILITAR o Médico Veterinário LUIZ EDUARDO PEDROSO, CRMV-PR Nº 22682 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL das seguintes espécies (Processo nº 21034.003983/2024-02):

1. Equinos, Asininos e Muares no Estado do Paraná;

2. Bovinos, Bubalinos, Ovinos e Caprinos exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná.

CLEVERSON FREITAS
ATO Nº 5.045, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53504.000323/2024-74 - Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Viralcool - Acucar e Alcool Ltda., CNPJ nº 53.811.006/0001-05, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 4.803, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Processo: 53578.000355/2024-14. Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, radioamador outorgada a FRANCISCO GOMES DA SILVA, CPF nº ***.590.052-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 12 DE ABRIL DE 2024

1º Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 4.883. Processo: 53504.001694/2024-73 - FAREVA DESENVOLVIMENTO, FABRICACAO E ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS COSMETICOS DE HIGIENE E LIMPEZA POR ENCOMENDA LTDA., CNPJ nº 12.041.854/0001-03

Nº 4.861. Processo: 53504.002669/2024-15 - JETSERV SERVICOS LTDA, CNPJ nº 20.432.851/0001-10

Nº 4.871. Processo: 53578.000398/2024-91 - MAYCON SILVA DA COSTA, CPF nº ***.644.042-**

Nº 4.874. Processo: 53578.000395/2024-58 PETRONIO ALVES ALMEIDA, CNPJ nº 19.918.508/0001-00

Nº 4.875. Processo: 53578.000383/2024-23 - EDSON JOSE SOARES DE LIMA, CPF nº ***.412.282-**

Celso Henrique Heredias Riba

Gerente
ATOS DE 11 DE ABRIL DE 2024

1º Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 4.804. Processo: 53504.002560/2024-70 - VLADIMIR DOMINGOS DOS SANTOS, CPF nº ***.374.998-**

Nº 4.805. Processo: 53578.000348/2024-12 - MARILIA NUTRICAO ANIMAL LTDA, CNPJ nº 09.315.566/0001-87.

Celso Henrique Heredias Riba

Gerente
ATOS DE 15 DE ABRIL DE 2024

1º Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 4.957. Processo: 53504.002609/2024-94 - WILLY LEGNER NETO, CPF nº ***.080.708-**

Nº 4.958. Processo: 53504.002616/2024-96 - MOISES DE BARROS JUNIOR, CPF nº ***.470.738-**

Nº 4.960. Processo: 53504.002631/2024-34 - CASSIANO TRAMBAIOLI, CPF nº ***.006.318-**

Nº 4.962. Processo: 53504.002664/2024-84 - MUNDO PARALELO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ nº 18.495.289/0001-22

Nº 4.964. Processo: 53504.002675/2024-64 - CLEITON DE ALMEIDA FRANCISCO, CPF nº ***.472.031-**

Nº 4.996. Processo: 53504.002684/2024-55 EDUARDO DONIZETTI PEREIRA, CPF nº ***.644.688-**

Nº 4.998. Processo: 53504.002683/2024-19 - RODRIGO BURATTINI MONTEIRO DE CARVALHO, CPF nº ***.289.588-**

Nº 5000. Processo: 53504.002691/2024-57 - LUIS PAULO SARTORI, CPF nº ***.443.058-**

Nº 4.965. Processo: 53578.000377/2024-76 - MAELLEN DE SOUZA OTERO, CPF nº ***.503.962-**

Nº 4.966. Processo: 53578.000379/2024-65 - ANDRE LUIGI COELHO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.731.842-**

Celso Henrique Heredias Riba

Gerente
PORTARIA Nº 10, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Estabelece o prazo final para o envio de documentação para emissão de código autenticador de diploma de cursos técnicos de nível médio no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - Sistec, com base na Portaria nº 401 de 10 de maio de 2016.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011; no Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004; na resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021; e nos termos do Processo nº 23000.007835/2015-81, resolve:

Art. 1º Estabelecer que as Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes, que ofertaram cursos técnicos de nível médio, com base na Portaria MEC nº 401 de 2016, enviem a documentação necessária para a emissão de código autenticador de diploma no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - Sistec à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec no prazo final de 3 meses, a contar da data de publicação desta portaria.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput é peremptório e improrrogável, e pedidos apresentados após a data fixada não serão analisados.

Art. 2º O requerimento deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

I - planilha em formato Excel contendo a relação de cursos técnicos e seus respectivos egressos para inserção no Sistec;

II - diplomas ou Termo de Expedição de Diploma dos egressos;

III - declaração de veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados;

IV - declaração de matrícula de cada egresso relacionado, com a data do início do curso, e assinada pelo egresso e autoridade da Ipes; e

V - histórico escolar de cada egresso relacionado, com especificação da data de início de cada disciplina.

Parágrafo único. A documentação deverá ser enviada em arquivo único para cada egresso, no formato PDF, contendo os documentos apresentados nos incisos de II ao V deste artigo, incluindo nome completo do egresso no título do arquivo.

Art. 3º A documentação deverá ser encaminhada para o correio eletrônico: seteccgrs@mec.gov.br.

Art. 4º Somente será aceita a documentação das turmas iniciadas entre a publicação da Portaria MEC nº 401, de 2016, e a Portaria MEC nº 1.718, de outubro de 2019, ou seja, iniciadas entre 11 de maio de 2016 a 9 de outubro de 2019.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Getúlio Marques Ferreira
ATO Nº 5.044, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53504.006238/2023-39. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 5.046, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53504.000627/2024-31. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Cristiano Kehdi Molan, CPF nº ***.483.958-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
PORTARIA MESP Nº 46, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Delega competência para ordenação de despesas e para atuação na Unidade Gestora 180084, no âmbito do Centro de Serviços Compartilhados - COLABORAGov.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87 da Constituição Federal, o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, nos artigos 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, e na Portaria MGI nº 43, de 31 de janeiro de 2023, bem como as informações constantes dos autos do processo n. ° 71000.014882/2024-14, resolve:

Art. 1º Esta Portaria delega competências para atuação de titulares e substitutos como Ordenador de Despesas, Gestor Financeiro, Responsável pela Conformidade de Registro de Gestão e Responsável pela Conformidade Contábil da Unidade Gestora 180084, vinculada ao Centro de Serviços Compartilhados - COLABORAGov, no âmbito do Ministério do Esporte.

Art. 2º As competências de que trata o art. 1º ficam delegadas da seguinte forma:

I - Ao Secretário-Executivo para atuar como Ordenador de Despesas da Unidade Gestora 180084;

II - Ao Secretário-Executivo Substituto para atuar como Ordenador de Despesas Substituto da Unidade Gestora 180084;

III - Ao Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade para atuar como Gestor Financeiro da Unidade Gestora 180084;

IV - Ao Coordenador da Coordenação de Orçamento e Finanças, da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Secretaria-Executiva para atuar como Gestor Financeiro Substituto da Unidade Gestora 180084;

V - Ao Coordenador da Coordenação de Orçamento e Finanças, da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Secretaria-Executiva para atuar como Responsável pela Conformidade de Registro de Gestão da Unidade Gestora 180084;

VI - Ao Coordenador Substituto da Coordenação de Orçamento e Finanças, da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Secretaria-Executiva para atuar como Responsável Substituto pela Conformidade de Registro de Gestão da Unidade Gestora 180084;

VII - Ao Coordenador da Coordenação de Contabilidade, da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Secretaria-Executiva para atuar como Responsável pela Conformidade Contábil da Unidade Gestora 180084; e

VIII - Ao Coordenador Substituto, da Coordenação de Contabilidade, da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Secretaria-Executiva, para atuar como Responsável Substituto pela Conformidade Contábil da Unidade Gestora 180084.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
DECISÃO SUPAS Nº 158, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.100091/2024-03, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

AFJ SERVICOS E LOCACOES LTDA

008805

34.265.449/0001-01

DENILSON CONSANI TRANSPORTES LTDA

008806

48.926.254/0001-61

EZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA

008807

53.934.206/0001-55

J B TRANSPORTES LTDA

008808

08.039.755/0001-01

RENOVA LOCADORA LTDA

008809

58.362.872/0001-80

RONOALDO CIRILO LTDA

008810

43.982.195/0001-25

SANNAS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

008811

10.632.239/0001-38

SANTIAGO - TURISMO, FRETAMENTO E SERVICOS LTDA

004846

01.329.578/0001-59

VIP MINAS EXECUTIVE LTDA

008812

15.513.509/0001-05
DECISÃO SUPAS Nº 159, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.102478/2024-96, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

PROCESSO

EMG - LOCACOES E LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA

008813

47.259.169/0001-24

50500.102489/2024-76

JOSE RIBAMAR DE ALMEIDA DIAS LTDA

008814

31.106.299/0001-97

50500.102488/2024-21

L H TRANSPORTES LTDA

004839

40.824.464/0001-37

50500.102487/2024-87

LEIDI TURISMO LTDA

008815

50.637.952/0001-99

50500.102485/2024-98

MEDEIROS TUR LTDA

008816

20.687.949/0001-19

50500.102483/2024-07

NOGUEIRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

004859

30.316.676/0001-50

50500.102482/2024-54

SANTOS & FIGUEREDO MARKETING LTDA

008817

46.969.324/0001-33

50500.102480/2024-65

VELOSO TRANSPORTES LTDA

008818

42.525.454/0001-26

50500.102479/2024-31
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 81, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Renova-se o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.683014/2023-34, declara:

Art. 1º Renova-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 08.804.604/0001-00

Nome Empresarial: AVOHAI EVENTOS LTDA

Endereço: Rua Castelo de Sintra 968 - Loja A

CEP: 31330-200 Belo Horizonte - MG

Registro: GP-06101/00246

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 549, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.080762/2024-41 DECLARA:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.092.799/0001-81 e matrícula CEI da obra nº 90.017.06880/77.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado EOL Serra da Palmeira XII, aprovado pela Portaria nº 2097/SPTE/MME, de 23.03.2023, do Ministério de Minas e Energia, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº EOL.CV.PB.049829.7.01, localizado no Município de Nova Palmeira, Estado da Paraíba, com prazo estimado de execução da obra de 11.09.2023 a 24.12.2025, estimativas de desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa Serra da Palmeira Energia 12 LTDA., inscrita no CNPJ 46.228.513/0001-55, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.471/2023, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB n.º 234, DE 25.09.2023 (publicado no DOU de 27.09.2023).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 550, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.119526/2024-22, declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica MUSSARELA PIONEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.134.661/0001-72, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 05/02/2024 a 04/02/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3852098/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES