PORTARIA GM/MS Nº 5.388, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

BAGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11821226000124011

361.434,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

BAGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11821226000124012

420,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

CANELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12013178000124008

128.983,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

CANELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12013178000124010

231.974,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124070

584.213,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

RIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE

12094476000124037

596.689,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SANTA ROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11861362000124025

70.248,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SANT'ANA DO LIVRAMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO

12094007000124009

285.712,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAO GABRIEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12340821000124007

333.787,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAPUCAIA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11413810000124021

376.291,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

URUGUAIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11343066000124017

514.700,00

CP10

10305512320YJ6501

TOTAL

11 PROPOSTA(S)

3.484.451,00