EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 62024-017. INEXIGIBILIDADE Nº 6/2024-017. Contrato de Prestação de Serviços Nº 20240288. Fundamento da Contratação: Art. 74, Inciso Iii, Alínea "E" da Lei Federal 14.133/2021. Contratante: Município de São Geraldo do Araguaia/Pa. CONTRATADO: Monteiro & Monteiro Advogados Associados. OBJETO: Prestação de serviços jurídicos especializados na área tributária apresentada pela empresa Monteiro & Monteiro Advogados Associados destinados à recuperação de crédito tributário visando a análise e posterior ajuizamento de ação judicial contra a União para compeli-la a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM, com a inclusão dos ingressos com origem no IPI e no IR, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos. DO PREÇO: R$ 0,20 (Vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos Cofres deste Município, sendo o valor total apurado no procedimento de Cumprimento de Sentença. VIGÊNCIA: 365 (Trezentos e sessenta e cinco) dias. DATA ASSINATURA: 10/12/2024. São Geraldo do Araguaia - PA, 10 de dezembro de 2024. Ordenador (a) de Despesas, Jefferson Douglas Jesus Oliveira

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

REGISTRO DE PREÇOS - TERMO ADITIVO N. 001. CT n. 20240220. Processo: Pregão Eletrônico SRP n. 9/2024-001 -Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de gás liquefeito de petróleo - GLP e vasilhame. Contratada: A F BODAS COMERCIO - ME, CNPJ: 05.769.862/0001-05. Contratante: Fundo Mul de Assistência Social, Valor inicial: R$ 17.740,00. Aditivo: R$ 984,00, valor final: R$ 18.724,00. Fundamento legal: Art. 65, I alínea "b" e § 1º da Lei n. 8.666/93 e posteriores alterações. São Geraldo do Araguaia (PA), 10 de dezembro de 2024, ordenador (a) de despesas, Jefferson Douglas Jesus Oliveira

TERMO ADITIVO N. 001. CT n. 20240259. Processo: Pregão Eletrônico SRP n. 9/2024-001 -Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de gás liquefeito de petróleo - GLP e vasilhame. Contratada: A F BODAS COMERCIO - ME, CNPJ: 05.769.862/0001-05. Contratante: FUNDEB - São Geraldo do Araguaia, Valor inicial: R$ 20.700,00. Aditivo: R$ 1.476,00, valor final: R$ 22.176,00. Fundamento legal: Art. 65, I alínea "b" e § 1º da Lei n. 8.666/93 e posteriores alterações. São Geraldo do Araguaia (PA), 10 de dezembro de 2024, ordenador (a) de despesas, Jefferson Douglas Jesus Oliveira.

TERMO ADITIVO N. 001. CT n. 20240260. Processo: Pregão Eletrônico SRP n. 9/2024-001 -Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de gás liquefeito de petróleo - GLP e vasilhame. Contratada: A F BODAS COMERCIO - ME, CNPJ: 05.769.862/0001-05. Contratante: Fundo Municipal de Educação, Valor inicial: R$ 345,00. Aditivo: R$ 24,60, valor final: R$ 369,60. Fundamento legal: Art. 65, I alínea "b" e § 1º da Lei n. 8.666/93 e posteriores alterações. São Geraldo do Araguaia (PA), 10 de dezembro de 2024, ordenador (a) de despesas, Jefferson Douglas Jesus Oliveira.

TERMO ADITIVO N. 001. CT n. 20240011. Processo: Pregão Presencial SRP n. 9/2023-002 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de pneumáticos, câmaras de ar, filtros e óleo lubrificante. Contratada: V S PEREIRA & CIA LTDA, CNPJ: 05.071.327/0001-78. Contratante: FUNDEB - São Geraldo do Araguaia, Valor inicial: R$ 110.853,00. Aditivo: R$ 24.556,50, valor final: R$ 135.409,50. Fundamento legal: Art. 65, I alínea "b" e § 1º da Lei n. 8.666/93 e posteriores alterações. São Geraldo do Araguaia (PA), 12 de dezembro de 2024, ordenador (a) de despesas, Jefferson Douglas Jesus Oliveira.

TERMO ADITIVO N. 001. CT n. 20240016. Processo: Pregão Presencial SRP n. 9/2023-002 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de pneumáticos, câmaras de ar, filtros e óleo lubrificante. Contratada: A C DE ALMEIDA NETO & CIA LTDA - ME, CNPJ: 07.588.168/0001-09. Contratante: FUNDEB - São Geraldo do Araguaia, Valor inicial: R$ 184.509,50. Aditivo: R$ 43.629,50, valor final: R$ 228.139,10. Fundamento legal: Art. 65, I alínea "b" e § 1º da Lei n. 8.666/93 e posteriores alterações. São Geraldo do Araguaia (PA), 12 de dezembro de 2024, ordenador (a) de despesas, Jefferson Douglas Jesus Oliveira.

TERMO ADITIVO N. 001. CT n. 20240160. Processo: Pregão Presencial SRP n. 9/2023-023 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de peças para veículos leves e pesados. Contratada: ; V. ALVES DA SILVA EIRELI, CNPJ: 11.801.411/0001-00. Contratante: FUNDEB - São Geraldo do Araguaia, Valor inicial: R$ 309.649,60. Aditivo: R$ 52.095,06, valor final: R$ 361.744,66. Fundamento legal: Art. 65, I alínea "b" e § 1º da Lei n. 8.666/93 e posteriores alterações. São Geraldo do Araguaia (PA), 12 de dezembro de 2024, ordenador (a) de despesas, Jefferson Douglas Jesus Oliveira.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo: Inexigibilidade nº. 6/2024-016. Prazo de Vigência 05.12.2024 a 05.12.2025. Contratante: Prefeitura Mul de São Geraldo do Araguaia, CNPJ: 10.249.241/0001-22. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de Assessoria Técnica Especializada em Transparência pública, para atender o Município de São Geraldo do Araguaia. Dotação Orçamentária: 2.006. Contratada (o): CR 2 SERVIÇOS DE CONSULTORIA UNIPESSOAL LTDA, CNPJ: 50.288.682/0001-58, CT nº 20240287, valor 29.640,00. Fundamento legal: Art. 74, inciso III da Lei 14.133/21 e suas posteriores alterações. São Geraldo do Araguaia - PA, 05 de dezembro de 2024. Ordenador (a) de Despesas, Jefferson Douglas Jesus Oliveira

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 6/2024-016

Processo: Inexigibilidade nº 6/2024-016, RATIFICO por este termo a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, inciso I da Lei 14.133/21 e suas posteriores alterações, para Contratação de empresa para prestação de serviços de Assessoria Técnica Especializada em Transparência pública, para atender o Município de São Geraldo do Araguaia. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

São Geraldo do Araguaia - PA, 5 de dezembro de 2024.

Jefferson Douglas Jesus Oliveira.

Ordenador de Despesas