EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23406/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAMPLONA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 07.345.722/0001-27, , FREVP00766552024, 773-0; PARANHOS AUTOMOVEIS LTDA, 28.911.913/0001-89, , FREVP00776322024, 773-0; , FREVP00780072024, 773-0; , FREVP00803842024, 773-0; PAES LEME E LEME LTDA EPP, 10.519.272/0001-56, , FREVP00752882024, 773-0; PABLO ANDRADE DOS SANTOS, ***.259.548-**, , FREVP00765592024, 773-0; OZIEL MACEDO MENEZES, ***.031.067-**, , FREVP00750702024, 773-0; , FREVP00750722024, 773-0; ORLANDO APARECIDO FREDERICO, ***.033.179-**, , FREVP00795062024, 773-0; OSMAR BORBA, ***.684.719-**, , FREVP00796922024, 773-0; ORIDES ANTAO DE LIMA, ***.604.719-**, , FREVP00797082024, 773-0; PAI E FILHO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, 29.905.181/0001-87, , FREVP00767992024, 773-0; P G R TRANSPORTE INTERMODAL, ARMAZENAGEM E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 10.449.909/0001-85, , FREVP00764612024, 773-0; OSVALDO ZANOTTO NETO, ***.819.429-**, , FREVP00800412024, 773-0; PAULA FUENTES SCAGLIONI, ***.006.340-**, , FREVP00801122024, 773-0; PATRICIA NUNES BALINSKI, ***.793.867-**, , FREVP00747432024, 773-0; PANIFICADORA E CONFEITARIA SG LTDA, 21.082.638/0001-99, , FREVP00793072024, 773-0; OSMAR CAETANO GOMES, ***.990.118-**, , FREVP00758012024, 773-0; PABLO LEONARDO RODRIGUES MARTINS, ***.329.836-**, , FREVP00789552024, 773-0; PAIS E FILHOS TRANSPORTES LTDA, 29.319.342/0001-50, , FREVP00796642024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT