EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27036/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRATO LOGISTICA S.A., 13.754.422/0003-66, PYH8J84, EPSMA00839042023, 683-12; TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, 02.329.713/0002-00, IWR7792, EPSMA00839252023, 683-11; IZQ5D06, EPSMA00852152023, 683-12; UERLON DA CRUZ BRETAS - TRANSPORTES, 20.357.438/0001-39, RBG6C59, EPSMA00856022023, 683-12; TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0023-62, IDB2227, EPSMA00862142023, 683-11; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, STT0D41, EPSMA00026662024, 683-11; SUF7J55, EPSMA00398442024, 683-11; STO0A74, EPSMA00399422024, 683-11; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, ESP3807, EPSMA00002452024, 683-12; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, RDC2A97, EPSMA00393142024, 683-13; TIAGO GONZAGA ALMEIDA, ***.605.545-**, OWC4F94, EPSMA00412022024, 683-13; TRANSPORTES E COMERCIO MELO LTDA, 08.787.414/0001-14, QAU2A49, EPSMA00415922024, 683-13; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, EJV7E58, EPSMA00389142024, 683-12; THIAGO VICENTE PARAVIDINO 10097365742, 37.335.878/0001-98, KTD5C36, EPSMA00360902024, 683-13; TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.300.540/0008-57, IZU1G72, EPSMA00361082024, 683-11; TRANSKOMPA LTDA, 65.311.235/0001-40, EFU4B83, EPSMA00361532024, 683-12; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, RLI9G75, EPSMA00347502024, 683-12; RYQ0A56, EPSMA00257902024, 683-11; TRANSPORTES WBT LTDA, 21.257.338/0001-01, QIW6E00, EPSMA00308382024, 683-12; TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA, 31.134.885/0001-45, RIS9E82, EPSMA00041312024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração