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PORTARIA SAES/MS Nº 1.536, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto de Gestão Administração e Treinamento em Saúde - IGATS, com sede em Ibiúna (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: 'aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo', regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando que na Nota Técnica nº 39/2024/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o Ministério da Educação (MEC) manifestou-se desfavorável ao pedido de Concessão do CEBAS do requerente, em razão do descumprimento dos requisitos inerentes área da educação; e

Considerando o Parecer Técnico: nº 60/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.022496/2021-36, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade legislação pertinente, do Instituto de Gestão Administração e Treinamento em Saúde - IGATS, CNPJ nº 12.043.445/0001-38, com sede em Ibiúna (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.535, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS do Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, com sede em Jaguaruna (SC).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 68/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.150359/2023-52, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0004-88, com sede em Jaguaruna (SC).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
DESPACHO SDL-ANP Nº 296, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPAM0432145

ADEMILSON LIMA DA SILVA

46.533.403/0001-05

48610.235249/2023-87

GLPPA0432159

AUTO POSTO NORTE PARA LTDA

17.827.292/0004-86

48610.207003/2024-04

GLPSC0432151

COMERCIAL DE GAS LAUROMULLENSE LTDA

85.390.219/0003-69

48610.206792/2024-58

GLPMG0432161

COPAENERGIA LADAINHA LTDA

52.939.350/0001-11

48610.207009/2024-73

GLPTO0432167

E M DE SALES

50.214.023/0001-77

48610.237813/2023-04

GLPBA0432165

GAS EVOLUTION LTDA

50.160.903/0001-08

48610.205596/2024-66

GLPBA0432147

GERIS GAS DE ALMADINA LTDA

53.370.542/0001-12

48610.205517/2024-17

GLPSP0432173

J E J DISTRIBUIDORA DE GAS AGUA E CONVENIENCIA LTDA

53.011.480/0001-52

48610.206886/2024-27

GLPSE0432175

JPLGAS LTDA

49.497.201/0001-35

48610.206907/2024-12

GLPMT0432155

LEVEGAS LTDA

51.916.836/0001-71

48610.206918/2024-94

GLPMT0432177

MANU MERCEARIA E DISTRIBUIDORA LTDA

27.126.355/0001-88

48610.207014/2024-86

GLPGO0432139

P R COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

52.458.297/0001-37

48610.205275/2024-61

GLPPI0432163

PAULO HENRIQUE RODRIGUES GOMES LTDA

28.306.359/0001-00

48610.206119/2024-18

GLPBA0432157

R S MAGALHAES LTDA

52.867.853/0001-29

48610.206930/2024-07

GLPAM0432171

SOCIEDADE FOGAS LTDA

04.563.672/0082-21

48610.207028/2024-08

GLPMG0432169

TURBO GAS LTDA

45.891.309/0001-57

48610.207026/2024-19

GLPMG0432141

VAVA GAS LTDA

53.213.959/0002-52

48610.206980/2024-86

GLPMG0432153

WB DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

42.972.848/0001-22

48610.205266/2024-71

GLPGO0432143

XPRESS GAS LTDA

49.924.142/0001-34

48610.206803/2024-08

GLPGO0432149

ZOOIN GAS LTDA

51.395.819/0001-36

48610.237792/2023-19

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 297, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41, de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/GO0245949

ABC AUTO POSTO LTDA

43.375.395/0001-10

48610.226974/2023-64

PR/SP0245947

AUTO POSTO MAROTO LTDA

48.012.047/0001-00

48610.207049/2024-15

PR/SP0245955

AUTO POSTO MUFFATO LTDA

13.616.378/0014-80

48610.205406/2024-19

PR/RS0245950

A&V DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

47.063.969/0001-75

48610.206814/2024-80

PR/GO0245954

GOIANAO AUTO POSTO LTDA

20.060.599/0001-66

48610.206990/2024-11

PR/AM0245956

GURGEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

09.501.955/0001-05

48610.238358/2023-56

PR/MG0245953

LAFOR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

54.151.744/0001-36

48610.206880/2024-50

PR/MG0245952

POSTO JK DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

49.606.732/0001-19

48610.206951/2024-14

PR/SC0245957

POSTO VR PETRO LTDA

52.430.781/0001-58

48610.204197/2024-88

PR/MA0245951

R H G LINHARES LTDA

50.850.069/0001-82

48610.202445/2024-56

PR/PI0245948

REINALDO PINHEIRO FREITAS

12.937.377/0001-50

48610.207021/2024-88

JARDEL FARIAS DUQUE
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 14 DE MARÇO DE 2024

O Presidente da COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo art. 8º da Resolução nº 1, de 31 de março de 2023, resolve:

Alterar a Resolução COFIEX nº 16, de 7 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

1. Nome: Programa Resiliência Climática em Cidades (setor água).

2. Mutuário: Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: KfW Entwicklungsbank

5. Valor do Empréstimo: até EUR 50.000.000,00

6. Valor da Contrapartida: até EUR 12.500.000,00

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário.

RENATA VARGAS AMARAL

Substituta
DESPACHO Nº 130, DE 14 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 11415/2023/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53900.049064/2015-16, que ora adota-se como motivação (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999), decide não conhecer do recurso interposto pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA NOVA BIRIGUI, Fistel nº 50401941884, devido à sua intempestividade, e manter integralmente a decisão ora recorrida.

TAWFIC AWWAD JUNIOR
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.051, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

Fabricante: Boehringer Ingelheim RCV GmbH & Co KG

Endereço: Dr. Boehringer-Gasse 5-11, A-1121, Viena

País: Áustria Código Único: A.000117

Solicitante: Pfizer Brasil Ltda. CNPJ: 61.072.393/0001-33

Expediente(s): 0953787/23-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: lipoproteína recombinante de Neisseria meningitidis sorogrupo B (rLP2086) subfamília A e lipoproteína recombinante de Neisseria meningitidis sorogrupo B (rLP2086) subfamília B.
PORTARIA SE/MS Nº 430, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para manifestação de interesse dos entes federativos, previsto no art. 5º da Portaria GM/MS nº 3.084/2024, que dispõe sobre as repactuações entre o Ministério da Saúde e os entes federativos e a reativação de obras ou serviços de engenharia destinados à saúde no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 13, Anexo I, do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, que aprova a estrutura regimental do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, até 15 de abril de 2024, o prazo estabelecido no caput do art. 5º da Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 10 de 15 de janeiro de 2024, seção 1, página 44, que concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias, para manifestação de interesse dos entes federativos na retomada das obras.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA SERES/MEC Nº 88, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e a Portaria nº 523, de 1º de junho de 2018, e considerando o disposto no processo SEI nº 23000.002673/2019-18 e na Nota Técnica nº 5/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (1498936), bacharelado, ofertado pelo Centro Universitário Estácio do Ceará - Estácio Ceará (1107), no município de Quixadá/CE, mantido pela IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental LTDA (545).

Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa de 50 (cinquenta) para 150 (cento e cinquenta) vagas totais anuais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 89, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e a Portaria nº 523, de 1º de junho de 2018, e considerando o disposto no processo SEI nº 23000.003253/2019-59 e na Nota Técnica nº 6/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES, resolve:

Art. 1º Fica parcialmente deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (1483765), bacharelado, ofertado pela Faculdade de Medicina de Açailândia - FAMEAC (24446), no município de Açailândia/MA, mantida pela IBMEC Educacional Ltda (1223).

Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa de 50 (cinquenta) para 90 (noventa) vagas totais anuais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 90, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e a Portaria nº 523, de 1º de junho de 2018, e considerando o disposto no processo SEI nº 23000.003725/2019-73 e na Nota Técnica nº 7/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (1483759), bacharelado, ofertado pela Faculdade AGES de Medicina de Irecê (24443), no município de Irecê/BA, mantido pela AGES Empreendimentos Educacionais Ltda (1077).

Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa de 50 (cinquenta) para 150 (cento e cinquenta) vagas totais anuais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.042, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA

CNPJ: 03.334.170/0001-09

Marca: WINSTON SELECTED DOUBLE MENTHOL (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.176424/2023-90

Expediente: 0287609/23-4

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: CAMEL HAND ROLLING TOBACCO PREMIUM BLEND (fumo desfiado) - embalagem primária saco para 30g e embalagem secundária caixa para 5 embalagens primárias saco

Processo: 25351.759085/2021-10

Expediente: 1406457/23-0

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 04.041.933/0001-88

Marca: L&M FORWARD (NEW BLACK) KS (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens box

Processo: 25351.347649/2020-94

Expediente: 0826400/23-7

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

SOUZA CRUZ LTDA

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Marca: ROTHMANS OF LONDON 1890 HAND-SELECTED TOBACCOS RED (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box, embalagem secundária caixa para 2 e 4 embalagens primárias box, embalagem secundária pacote para 10 embalagens primárias maços e embalagem secundária pacote para 10 embalagens primárias box

Processo: 25351.885269/2023-04

Expediente: 1487078/23-9

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.043, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar por caducidade o Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco da marca, conforme anexo, por não ter sido peticionada a renovação de registro no prazo determinado na legislação sanitária em vigor.

Art. 2º A empresa terá o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para recolhimento do produto em todos os pontos de venda do território brasileiro.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

INTTENSO PALHEIROS DO BRASIL LTDA

CNPJ: 45.461.602/0001-84

Marca: CORONEL BASÍLIO (cigarro de palha)

Processo: 25351.317364/2021-18

Vencimento: 13/03/2024

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.044, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco da marca, conforme anexo, tendo em vista o exaurimento das instâncias recursais administrativas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

ELITE TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME

CNPJ: 27.839.998/0001-79

Marca: ZOMO GUM (fumo para narguilé)

Processo: 25351.503668/2020-15

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.054, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

T&A COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 18.595.179/0002-13

25351.753374/2021-13 / 1259387

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0317738241

--------------------------------------

T&A COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 18.595.179/0001-32

25351.483568/2014-17 / 1115104

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0317737244
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.045, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

TN SERGIPE LTDA / 41.357.570/0001-10

25765.000014/2022-26 / 9103622

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZAÇÃO / DESRATIZAÇÃO

9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0479741221

--------------------------------------

TURIN TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 33.389.328/0001-09

25351.045272/2024-65 / 9103636

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS

9146 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E MATÉRIAS-PRIMAS COM EMPREGO NA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA / 0208756248
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.046, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

BERNARDINO & DEMETRIO SANTOS AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA / 32.183.813/0001-50

25741.025854/2019-74 / 9086698

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESPACHO DE EMBARCACOES (AGENCIA DE NAVEGACAO)

9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1379727235

CNPJ DA FILIAL CADASTRADA: 32.183.813/0003-12
DECISÃO SUPAS Nº 126, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.067000/2024-11, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

ANGRA TUR TRANSPORTES LTDA

004810

28.583.214/0001-57

BURITI TUR LOCADORA DE VEICULOS LTDA

249958

11.741.038/0001-31

CLASSEVIP TRANSPORTES, TURISMO E LOCACOES LTDA

008706

27.981.515/0001-76

EFX SERVICOS, TRANSPORTES E TURISMO LTDA

008707

18.081.597/0001-01

FERNANDA KAORI TOMITA LTDA

008708

35.546.355/0001-65

GEOVANE FEIJO PIETRO LTDA

008709

44.825.290/0001-88

MOTRIX TRANSPORTE E SERVICOS LTDA

008710

73.717.415/0001-54

PINDATUR SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

008711

41.095.111/0001-06

R.A.O FERREIRA TURISMO E TRANSPORTES LTDA

004844

19.512.859/0001-08

ROGERIO VIAGENS LTDA

008712

34.215.886/0001-02

SCOOBY TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA

354480

07.273.134/0001-25

TRANSJOGUPIRES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA

008713

01.752.900/0001-58

V. P. LOCACOES E VANS LTDA

000426

28.402.107/0001-85

VALETUR TRANSPORTES LTDA

312414

00.398.482/0001-80
DECISÃO SUPAS Nº 127, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1120951-20.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.002528/2024-18, e considerando o que consta no processo nº 50500.295687/2023-93, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela CATARINENSE TURISMO LTDA., CNPJ nº 08.336.161/0001-62, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA MCOM Nº 12.256, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.077428/2017-18, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à LITORAL RADIODIFUSÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.524.045/0001-65, número de inscrição no FISTEL nº 01030099650, a partir de 23 de setembro de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Arraial do Cabo, estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
Decisão Coren-PI Nº 11, de 28 de fevereiro de 2024

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia aprovado pela Decisão Cofen nº 001/2019 de 23 de janeiro de 2019, com alterações aprovadas pelas Decisões Coren-PI nº 066/2020 e 026/2021, e homologadas pelas Decisões Cofen nº 031/2021 e 029/2021, respectivamente, e; CONSIDERANDO o artigo 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966; CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o art. 8º da Resolução Cofen 518/2016; CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Sindicância do Coren/PI nº 366/2022 do Hospital de Pequeno Porte de Anísio de Abreu, do município de Anísio de Abreu;e CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, proferida da 588º Reunião Ordinária de Plenário realizada em 27 e 28/02/2024. decide:

Art. 1° - INTERDITAR eticamente as atividades de Enfermagem do Hospital de Pequeno Porte de Anísio de Abreu, até que sejam atendidos os preceitos legais inerentes à Enfermagem e a legislação de saúde, por colocar em risco a segurança e a saúde da população assistida. Parágrafo único - Fica assegurada a continuidade da assistência de enfermagem aos pacientes internados ou sob cuidados da enfermagem na data da Interdição.

Art. 2º - A reabilitação das atividades de Enfermagem do Hospital de Pequeno Porte de Anísio de Abreu fica vinculada ao cumprimento integral das condições de reabilitações, os quais serão encaminhados juntamente com a presente decisão.

Art. 3º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

SAMUEL FREITAS SOARES

Presidente do Conselho

DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO

Secretária
PORTARIA Nº 479, DE 8 DE MARÇO DE 2024

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE, nomeada pelo Decreto de 03/10/2018, publicado no DOU de 04 subsequente, e reconduzida pelo Decreto de 29/09/2022, publicado no DOU de 30 subsequente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 11.892/2008, e considerando o processo administrativo n° 23060.002329/2022-10, resolve:

Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado com vistas à contratação de Professor Substituto do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, objeto do EDITAL PROGEP/REITORIA/IFS N° 004/2022, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022, cujo primeiro contrato assinado foi em 27/03/2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

RUTH SALES GAMA DE ANDRADE
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE Nº 149, de 12 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 10, de 15 de janeiro de 2024, Seção 1, pág. 53, referente ao processo 25351.062911/2022-95.

Onde se lê:

MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

92265552000905

albendazol 25351.062911/2022-95 04/2036

143 GENÉRICO - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO 874587/10-1

1.1819.0246.001-1 24 Meses

40 MG/ML SUS OR CT FR VD AMB X 10 ML + COP

Leia-se:

MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

92265552000905

albendazol 25351.062911/2022-95 04/2026

143 GENÉRICO - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO 874587/10-1

1.1819.0246.001-1 24 Meses

40 MG/ML SUS OR CT FR VD AMB X 10 ML + COP
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE Nº 149, de 12 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 10, de 15 de janeiro de 2024, Seção 1, pág. 53, referente ao processo 253510174590139.

Onde se lê:

EMS S/A 57507378000365

albendazol 25351.017459/01-39 08/2036

143 GENÉRICO - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO 102575/11-9

1.0235.0513.002-1 24 Meses

40 MG/ML SUS OR CT FR VD AMB X 10 ML + COP

Leia-se:

EMS S/A 57507378000365

albendazol 25351.017459/01-39 08/2026

143 GENÉRICO - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO 102575/11-9

1.0235.0513.002-1 24 Meses

40 MG/ML SUS OR CT FR VD AMB X 10 ML + COP
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE Nº 149, de 12 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 10, de 15 de janeiro de 2024, Seção 1, pág. 53, referente ao processo 25351.652550/2010-94.

Onde se lê:

LEGRAND PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA 05044984000126

albendazol 25351.652550/2010-94 08/2035

143 GENÉRICO - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO 246687/10-2

1.6773.0294.001-6 24 Meses

40 MG/ML SUS OR CT FR VD AMB X 10 ML + COP

Leia-se:

LEGRAND PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA 05044984000126

albendazol 25351.652550/2010-94 08/2025

143 GENÉRICO - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO 246687/10-2

1.6773.0294.001-6 24 Meses

40 MG/ML SUS OR CT FR VD AMB X 10 ML + COP
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE Nº 4.706, de 07 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 234, de 11 de dezembro de 2023, Seção 1, pág. 136, referente ao processo 25351.245711/2018-90.

Onde se lê:

BEAUFOUR IPSEN FARMACÊUTICA LTDA 07718721000180

LEVOMALATO DE CABOZANTINIBE

CABOMETYX 25351.245711/2018-90 10/2028

1464 MEDICAMENTO NOVO - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO NOVO

0176580/23-9

1.6977.0004.001-1 36 Meses

20 MG COM REV CT FR PLAS PEAD OPC X 30

1.6977.0004.002-8 36 Meses

40 MG COM REV CT FR PLAS PEAD OPC X 30

1.6977.0004.003-6 36 Meses

60 MG COM REV CT FR PLAS PEAD OPC X 30

Leia-se:

BEAUFOUR IPSEN FARMACÊUTICA LTDA 07718721000180

LEVOMALATO DE CABOZANTINIBE

CABOMETYX 25351.245711/2018-90 10/2033

1464 MEDICAMENTO NOVO - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO NOVO

0176580/23-9

1.6977.0004.001-1 36 Meses

20 MG COM REV CT FR PLAS PEAD OPC X 30

1.6977.0004.002-8 36 Meses

40 MG COM REV CT FR PLAS PEAD OPC X 30

1.6977.0004.003-6 36 Meses

60 MG COM REV CT FR PLAS PEAD OPC X 30
DESPACHO Nº 722, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003326/2023-89, decide: (i) Reformar a decisão exarada pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP no âmbito do Processo Administrativo ARSESP.ADM-0046-2022, no sentido de negar provimento à reclamação interposta pelo Instituto Brasileiro de Negócios Ltda, cadastrada sob o CNPJ 18.151.669/0001-40 acerca da devolução dos valores faturados a maior decorrentes do erro de classificação da unidade consumidora nº 11230002, referente ao período de 6 de janeiro de 2018 a 3 de setembro de 2021; e (ii) Declarar perda de objeto do recurso impetrado pela distribuidora CPFL Paulista, cadastrada sob o CNPJ 33.050.196/0001-88em face da decisão exarada pela ARSESP no âmbito do Processo Administrativo ARSESP.ADM-0046-2022.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 805, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001827/2023-21, decide por conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Dínamo Energia Ltda, cadastrada sob o CNPJ 37.240.270/0001-80 em face da Decisão nº 9/2024, lavrada pela Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações - SGA, que aplicou a penalidade de multa em decorrência da recusa no cumprimento da missão, inexecução total do objeto, referente ao Edital de Credenciamento nº 1/2022-SFE/ANEEL e ao Sorteio de Credenciamento nº 1/2023 - SFE/ANEEL, mantendo, dessa forma, a Decisão proferida pela SLC.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 724, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003171/2023-81, decide conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso administrativo interposto pela distribuidora Enel Ceará em face de decisão emitida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE, referente ao processo de recontagem de Iluminação Pública realizado no município de Independência, estado do Ceará, no sentido de: (i) Reformar decisão exarada no âmbito do Processo Administrativo VIPROC 12195799/2021; e (ii) Determinar que a Enel Distribuição Ceará, CNPJ nº 07.047.251/0001-70, realize a cobrança retroativa da energia consumida e não faturada do sistema de iluminação pública referente ao período 14 de dezembro de 2017 a 30 de junho de 2020, nos termos do art. 114 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, descontado o incremento de ativos informado pelo Município de Independência, cadastrada sob o CNPJ 07.982.028/000110 em 20 de novembro de 2019.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 725, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002979/2021-89, decide por (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo Município de Barroso, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.094.755/0001-68 estado de Minas Gerais, em face do Despacho nº 1.088, de 2022, que deu provimento parcial a reclamação referente à classificação de unidades consumidoras para Iluminação Pública e consequente devolução de valores pela distribuidora Cemig Distribuição S.A., cadastrada sob o CNPJ 06.981.180/0001-16 para no mérito negar-lhe provimento; e (ii) manter a decisão exarada no Despacho nº 1.088, de 27 de abril de 2022.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 727, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.003100/2023-88, 48500.003115/2023-46, 48500.003120/2023-59, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 92.715.812/0001-31, em face do Despacho nº 2.563, de 2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, que autorizou a Recorrente a realizar reforços e estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão exarada em juízo de reconsideração.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 738, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001576/2023-84, decide conhecer e, no mérito, indeferir o Pedido de Impugnação, apresentado pelo agente Tradener Ltda., CNPJ 02.691.745/0001-70, em face da deliberação do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1.316ª reunião, realizada em 7 de março de 2023, referente aos Termos de Notificação nº CCEE9909/2022 e nº CCEE9925/2022.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 741, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003526/2019-55, decide por não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Inpasa Agroindustrial S.A., CNPJ 29.316.596/0001-15, em face do Despacho nº 328, de 2024, que conheceu e, no mérito, negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho 4.188, de 2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, que, ao alterar a potência instalada e o número de unidades geradoras, e registrar a potência líquida da Central Geradora Termelétrica - UTE Inpasa Mutum, informou que a unidade geradora de 26.500 kW associada ao acréscimo de capacidade instalada não faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição - TUST e TUSD, por não atender à primeira condicionante prevista no inciso II, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 742, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003589/2020-45, decide por não conhecer o Recurso Administrativo interposto pelo Espólio de Antônio Brandelero, em face do Despacho nº 3.534, de 2022, que reformou a decisão exarada pelo Despacho nº 1.710, de 2021, indeferindo o pedido formulado pelo consumidor, uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se constatou ilegalidade na condução do processo.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 182, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) resumo(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 211829 - Biblioteca Gralha Azul, publicado na portaria nº 0748/21 de 23/12/2021, no D.O.U. de 24/12/2021.

Onde se lê: O projeto prevê um concurso para edição de e-books infanto-juvenis de autores paranaenses que irão compor a Biblioteca Gralha Azul, além de um festival literário de contação de histórias e oficinas virtuais sobre escrita criativa

Leia-se: O projeto prevê um concurso para edição de e-books infanto-juvenis de autores paranaenses que irão compor a Biblioteca Gralha Azul, além de rodas de conversas com autores e ilustradores e oficinas virtuais sobre escrita criativa

PRONAC: 212014 - Uruguaiana - Retratos, Riquezas e Paixões, publicado na portaria nº 0753/21 de 24/12/2021, no D.O.U. de 27/12/2021.

Onde se lê: O projeto prevê a produção do livro fotográfico "Uruguaiana - Retratos, Riquezas e Paixões", do qual visa trazer ao leitor uma perspectiva artística da cidade que dá título, ao retratar o que há de melhor na cultura, história e população do município. Além disso, o livro será traduzido para o espanhol. Será realizada também ação educativa como contrapartida social.

Leia-se: O projeto prevê a produção do livro fotográfico "Uruguaiana - Retratos, Riquezas e Paixões", do qual visa trazer ao leitor uma perspectiva artística da cidade que dá título, ao retratar o que há de melhor na cultura, história e população do município. Além disso, o livro será traduzido para o espanhol. Será realizada também ação educativa como contrapartida social, além da produção de um e-book, para alcançar um público maior de leitores, aumentando a sua visibilidade com a veiculação em mídias sociais.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
DESPACHO Nº 778, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.008476/2022-06, decide aprovar a Chamada de Projeto de PDI Estratégico nº 23/2024: Hidrogênio no Contexto do Setor Elétrico Brasileiro.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 779, de 12 de março de 2024, constante dos Processo nº 48500.000264/2020-19 e 48500.000263/2020-66 publicado no D.O. de 13.03.2024, seção 1, p. 158, v. 162, n. 50,

onde se lê: "decide: i) o número e a potência das unidades geradoras, ajuste do layout para redistribuição dos módulos e registrar a potências líquida das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Assu Sol 2 e 3, conforme informações dispostas no Anexo";

leia-se: "decide: i) alterar o número e a potência das unidades geradoras, ajuste do layout para redistribuição dos módulos e registrar a potências líquida das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Assu Sol 2 e 3, conforme informações dispostas no Anexo"
Decisão Coren-PI Nº 12, de 28 de fevereiro de 2024

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia aprovado pela Decisão Cofen nº 001/2019 de 23 de janeiro de 2019, com alterações aprovadas pelas Decisões Coren-PI nº 066/2020 e 026/2021, e homologadas pelas Decisões Cofen nº 031/2021 e 029/2021, respectivamente, e; CONSIDERANDO o artigo 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966; CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o art. 8º da Resolução Cofen 518/2016; CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Sindicância do Coren/PI nº 84/2020 da Unidade Mista de Saúde Vicente Lucas de Brito do município de Francisco Ayres-PI;e CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, proferida da 588º Reunião Ordinária de Plenário realizada em 27 e 28/02/2024. decide:

Art. 1° - INTERDITAR eticamente as atividades de Enfermagem da Unidade Mista de Saúde Vicente Lucas de Brito em Francisco Ayres-PI, até que sejam atendidos os preceitos legais inerentes à Enfermagem e a legislação de saúde, por colocar em risco a segurança e a saúde da população assistida. Parágrafo único - Fica assegurada a continuidade da assistência de enfermagem aos pacientes internados ou sob cuidados da enfermagem na data da Interdição.

Art. 2º - A reabilitação das atividades de Enfermagem da Unidade Mista de Saúde Vicente Lucas de Brito de Francisco Ayres-PI fica vinculada ao cumprimento integral das condições de reabilitações, os quais serão encaminhados juntamente com a presente decisão.

Art. 3º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

SAMUEL FREITAS SOARES

Presidente do Conselho

DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO

Secretária
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHOS

DEFIRO o credenciamento da AR QD2 CERTIFICADORA. Processo nº 00100.003293/2023-53.

DEFIRO o credenciamento da AR CORDIAL CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo nº 00100.000045/2024-31.

INDEFIRO o credenciamento da AR TEKLA CERTIFICACÃO. Processo nº 00100.003059/2023-26.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR RODAX. Processo nº 00100.000541/2024-95.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CONNECT PLUS. Processo nº 00100.000420/2024-43.

DEFIRO o credenciamento da AR CERTIFIQSE. Processo nº 00100.000055/2024-77.

DEFIRO o credenciamento da AR DIGIBRAS SOLUCOES DIGITAIS. Processo nº 00100.002811/2023-11.

DEFIRO o credenciamento da AR CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SÃO GONÇALO. Processo nº 00100.000109/2024-02.

DEFIRO o credenciamento da AR DIGITEC CERTIFY SOLUÇÕES EM CERTIFICADOS LTDA. Processo nº 00100.000140/2024-35.

DEFIRO o credenciamento da AR CERTIFICA-SE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo nº 00100.000179/2024-52.

ANDRÉ QUEZADO AMARO

Diretor de Auditoria, Fiscalização e NormalizaçãoSubstituto