DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

ADI 7627 Mérito

RELATOR(A):MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQUERENTE(S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Rio Grande do Sul

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul

Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que convertia o exame da medida cautelar em julgamento de mérito e julgava procedente o pedido formulado na presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 12.786/2007, do Rio Grande do Sul, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 24.5.2024 a 4.6.2024.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu o exame da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou procedente o pedido formulado na presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 12.786/2007 do Rio Grande do Sul, observando que aos peritos criminais se aplica a possibilidade do porte funcional de arma, nos termos da legislação nacional, como, por exemplo, o Estatuto do Desarmamento, a Lei nº 13.675/2018 (Lei do Susp - Sistema Único de Segurança Pública) e o Decreto nº 11.615/2023 (art. 7º, § 1º, inciso III, alínea f). Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 7.11.2024.

ADI 5070 Mérito

RELATOR(A):MIN. DIAS TOFFOLI

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de São Paulo

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

INTERESSADO(A/S): Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

INTERESSADO(A/S): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

AMICUS CURIAE: Associação dos Juízes Para Democracia - AJD

ADVOGADO(A/S): Igor Sant´anna Tamasauskas | OAB 0173163/SP

ADVOGADO(A/S): Pierpaolo Cruz Bottini | OAB's (163657/SP, 25350/DF)

AMICUS CURIAE: Conectas Direitos Humanos

AMICUS CURIAE: Pastoral Carcerária Nacional

ADVOGADO(A/S): Marcos Roberto Fuchs | OAB 101663/SP

ADVOGADO(A/S): Fábio Tofic Simantob | OAB 220540/SP

AMICUS CURIAE: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Ibccrim

ADVOGADO(A/S): André Pires de Andrade Kehdi | OAB 0227579/SP

ADVOGADO(A/S): Alberto Zacharias Toron | OAB's (65371/SP, 124102/PR, 40063/DF)

AMICUS CURIAE: Defensoria Publica do Estado de Sao Paulo

PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado de São Paulo

AMICUS CURIAE: Instituto de Defesa do Direito de Defesa - Márcio Thomaz Bastos - Iddd

ADVOGADO(A/S): Dora Cavalcanti Cordani | OAB 0131054/SP

Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República; pelo interessado Governador do Estado de São Paulo, o Dr. Paulo Henrique Procópio Florêncio, Procurador do Estado de São Paulo; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, o Dr. Renato Stanziola Vieira; pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Dr. Rafael Ramia Muneratti, Defensor Público do Estado de São Paulo; e, pelo amicus curiae Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) - Márcio Thomaz Bastos, o Dr. Guilherme Ziliani Carnelós. Não participou deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 23.3.2023.

Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia, em parte, da ação direta e julgava parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade, com redução de texto, do art. 1º, § 3º, da Lei Complementar estadual de São Paulo nº 1.208/2012, modulando os efeitos temporais da presente decisão, a fim de que produza efeitos apenas após o transcurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação da ata deste julgamento, na forma do art. 27 da Lei nº 9.868/1999, no que foi acompanhado pelo Ministro André Mendonça; do voto do Ministro Nunes Marques, que acompanhava o Relator, mas sugeria uma interpretação conforme; e do voto divergente do Ministro Alexandre de Moraes, que conhecia parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgava-a improcedente, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Luiz Fux. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 29.3.2023.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Luiz Fux e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Cristiano Zanin, todos acompanhando o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), no sentido de conhecer, em parte, da ação direta e julgar parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade, com redução de texto, do art. 1º, § 3º, da Lei Complementar estadual de São Paulo nº 1.208/2012, modulando os efeitos temporais da presente decisão, a fim de que produza efeitos apenas após o transcurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação da ata deste julgamento, na forma do art. 27 da Lei nº 9.868/1999; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Luís Roberto Barroso (Presidente), que votaram no sentido de interpretar conforme à Constituição para aplicação dos critérios fixados com relação ao juiz de garantias, o julgamento foi adiado por indicação do Relator. Plenário, 29.8.2024.

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu, em parte, da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade, com redução de texto, do art. 1º, § 3º, da Lei Complementar estadual de São Paulo nº 1.208/2012, modulando os efeitos temporais da presente decisão, a fim de que produza efeitos apenas após o transcurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação da ata deste julgamento, na forma do art. 27 da Lei nº 9.868/1999. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente, apenas quanto ao mérito, os Ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, 7.11.2024.

ADI 4354 Mérito

RELATOR(A):MIN. DIAS TOFFOLI

REQUERENTE(S): Cobrapol - Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis

ADVOGADO(A/S): Rafael Roldi Freitas Ribeiro e Outro(a/s) | OAB 9988/ES

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Câmara dos Deputados

AMICUS CURIAE: Federação Nacional dos Profissionais Em Papiloscopia e Identificação - Fenappi

ADVOGADO(A/S): Bruno Reis de Figueiredo e Outro(a/s) | OAB 0102049/MG

AMICUS CURIAE: Associação Brasiliense dos Peritos Em Criminalística

ADVOGADO(A/S): Marcelo Antônio Rodrigues Viegas | OAB 018503/DF

AMICUS CURIAE: Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais - Abrapol

ADVOGADO(A/S): Rodrigo Camargo Barbosa e Outro(a/s) | OAB 34718/DF

AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais - APCF

ADVOGADO(A/S): Alberto Emanuel Albertin Malta | OAB 46056/DF

AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Criminalística-ABC

ADVOGADO(A/S): Rafael Alfredi de Matos | OAB's (71438/DF, 34072 A/PB, 229306/MG, 241887/RJ, 23739/BA, 296620/SP)

ADVOGADO(A/S): Luiz Guilherme Ros | OAB's (48774/DF, 463125/SP)

ADVOGADO(A/S): Edson Alves da Silva | OAB's (42745/BA, 268910/SP)

ADVOGADO(A/S): Marlus Santos Alves | OAB's (64203/DF, 9696/RN, 319518/SP)

AMICUS CURIAE: Associação Brasiliense de Peritos Papiloscopistas-asbrapp

ADVOGADO(A/S): Jose Eymard Loguercio | OAB's (261256/RJ, 103250/SP, 01441/A/DF, 52504A/GO)

Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava improcedentes os pedidos formulados na inicial da ação direta e declarava a constitucionalidade da Lei nº 12.030, de 17 setembro de 2009, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pelo amicus curiae Associação Brasiliense de Peritos Papiloscopistas ASBRAPP, a Dra. Camilla Louise Galdino Cândido; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Criminalística ABC, o Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva; e, pelo amicus curiae Federação Nacional dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação FENAPPI, o Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão. Plenário, Sessão Virtual de 7.6.2024 a 14.6.2024.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da ação direta e declarou a constitucionalidade da Lei nº 12.030, de 17 setembro de 2009, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 7.11.2024.

DECISÕES

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

ADPF 635 Mérito

RELATOR(A):MIN. EDSON FACHIN

REQUERENTE(S): Partido Socialista Brasileiro - PSB

ADVOGADO(A/S): Daniel Antonio de Moraes Sarmento e Outro(a/s) | OAB's (073032/RJ, 63551/DF)

INTERESSADO(A/S): Estado do Rio de Janeiro

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro

INTERESSADO(A/S): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

PROCURADOR(ES): Procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

AMICUS CURIAE: Educafro - Educação e Cidadania de Afro-descendentes e Carentes

ADVOGADO(A/S): Wallace de Almeida Corbo | OAB 186442/RJ

AMICUS CURIAE: Justiça Global

ADVOGADO(A/S): Daniela Fichino | OAB 166574/RJ

AMICUS CURIAE: Associacao Direitos Humanos Em Rede

ADVOGADO(A/S): Gabriel de Carvalho Sampaio | OAB's (55891/DF, 252259/SP)

ADVOGADO(A/S): Caroline Mendes Bispo | OAB 183240/RJ

ADVOGADO(A/S): Marcos Roberto Fuchs | OAB 101663/SP

ADVOGADO(A/S): Joao Paulo de Godoy | OAB 365922/SP

ADVOGADO(A/S): Paula Nunes dos Santos | OAB 365277/SP

ADVOGADO(A/S): Rodrigo Filippi Dornelles | OAB 329849/SP

AMICUS CURIAE: Associacao Redes de Desenvolvimento da Mare

ADVOGADO(A/S): Lucilene Gomes da Silva | OAB 144510/RJ

AMICUS CURIAE: Instituto de Estudos da Religiao-ISER

ADVOGADO(A/S): Isabel Cristina Martinez de Souza Pereira | OAB 146357/RJ

ADVOGADO(A/S): Gabriel de Carvalho Sampaio | OAB's (55891/DF, 252259/SP)

AMICUS CURIAE: Conselho Nacional de Direitos Humanos - CNDH

ADVOGADO(A/S): Everaldo Bezerra Patriota | OAB 2040B/AL

AMICUS CURIAE: Municipio de Angra dos Reis

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Município de Angra dos Reis

AMICUS CURIAE: Coletivo Papo Reto

AMICUS CURIAE: Movimento Mães de Manguinhos

AMICUS CURIAE: Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência

AMICUS CURIAE: Fala Akari

AMICUS CURIAE: Iniciativa Direito À Memória e Justiça Racial

ADVOGADO(A/S): Gabriel de Carvalho Sampaio | OAB's (55891/DF, 252259/SP)

AMICUS CURIAE: Instituto Alana

ADVOGADO(A/S): Pedro Affonso Duarte Hartung | OAB 329833/SP

ADVOGADO(A/S): Ana Cláudia Cifali | OAB 80390/RS

ADVOGADO(A/S): Isabella Vieira Machado Henriques | OAB 155097/SP

ADVOGADO(A/S): Pedro Mendes da Silva | OAB 473198/SP

AMICUS CURIAE: Partido dos Trabalhadores - PT

ADVOGADO(A/S): Eugenio José Guilherme de Aragão | OAB's (63511/PE, 04935/DF, 30746/ES, 428274/SP)

AMICUS CURIAE: Ordem dos Advogados do Brasil Secao do Estado do RJ

ADVOGADO(A/S): Thiago Gomes Morani | OAB 171078/RJ

AMICUS CURIAE: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB

ADVOGADO(A/S): Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky | OAB's (38672/DF, 095573/RJ)

AMICUS CURIAE: Centro Pela Justiça e o Direito Internacional - Cejil

ADVOGADO(A/S): Maria Beatriz Galli Bevillacqua | OAB 080944/RJ

AMICUS CURIAE: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM

ADVOGADO(A/S): Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira | OAB 65698/DF

AMICUS CURIAE: Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores - Gaets

ADVOGADO(A/S): Rafael Ramia Munerati | OAB 138992/SP

AMICUS CURIAE: Movimento Negro Unificado

AMICUS CURIAE: Laboratório de Pesquisas Labjaca

AMICUS CURIAE: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA

ADVOGADO(A/S): Humberto Adami Santos Júnior | OAB 000830/RJ

AMICUS CURIAE: Movimento Independente Mães de Maio

ADVOGADO(A/S): Gabriel de Carvalho Sampaio | OAB's (55891/DF, 252259/SP)

AMICUS CURIAE: Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - Adepol

ADVOGADO(A/S): Ophir Filgueiras Cavalcante Junior | OAB's (217486/MG, 98891/SP, 3259/PA, 38000/DF)

AMICUS CURIAE: Defensoria Publica da Uniao

PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral Federal

AMICUS CURIAE: Instituto Anjos da Liberdade - IAL

ADVOGADO(A/S): Flavia Pinheiro Froes | OAB 097557/RJ

ADVOGADO(A/S): Daniel Sanchez Borges | OAB 151465/RJ

ADVOGADO(A/S): Tânia Monique Faial Correa | OAB 133182/RJ

ADVOGADO(A/S): Gilberto Santiago Lopes | OAB 215621/RJ

ADVOGADO(A/S): Ramiro Carlos Rocha Rebouças | OAB 169721/RJ

ADVOGADO(A/S): Karina Oliveira Marinho | OAB 211083/RJ

AMICUS CURIAE: Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luiza Mahin

AMICUS CURIAE: Laboratório de Direitos Humanos (LADIH)

ADVOGADO(A/S): Ana Claudia Diogo Tavares | OAB 128986/RJ

AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Criminalística - Abc

ADVOGADO(A/S): Rafael Alfredi de Matos | OAB's (71438/DF, 34072 A/PB, 229306/MG, 241887/RJ, 23739/BA, 296620/SP)

ADVOGADO(A/S): Luiz Guilherme Ros | OAB's (48774/DF, 463125/SP)

AMICUS CURIAE: Federacao das Industrias do Estado do Rio de Janeiro

ADVOGADO(A/S): Gustavo Kelly Alencar | OAB 102509/RJ

AMICUS CURIAE: Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviarios de Cargas e Logistica do Estado do Rio de Janeiro

ADVOGADO(A/S): Alexandre de Carvalho Ayres | OAB's (147533/RJ, 502075/SP)

AMICUS CURIAE: Federacao das Associacoes de Favelas Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro - Fafcaerj

ADVOGADO(A/S): Guilherme Rodrigues Tartarelli Pontes | OAB 223169/RJ

AMICUS CURIAE: Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro ¿ Aderj

ADVOGADO(A/S): Olavo Ferreira Leite Neto | OAB 102346/RJ

AMICUS CURIAE: Sindicato dos Operadores Portuarios do Estado do Rio de Janeiro - Sindoperj

ADVOGADO(A/S): Patricia Gomes Pereira Ayres | OAB 239621/RJ

AMICUS CURIAE: Logistica Brasil - Associacao Brasileira dos Usuarios dos Portos, de Transportes e da Logistica

ADVOGADO(A/S): Luiz Carlos Ferrari Gonçalves Filho | OAB 157994/RJ

AMICUS CURIAE: Associacao Nacional da Advocacia Criminal

ADVOGADO(A/S): James Walker Neves Corrêa Júnior | OAB 079016/RJ

ADVOGADO(A/S): Marcio Guedes Berti | OAB 37270/PR

AMICUS CURIAE: Iniciativa Negra Por Uma Nova Politica de Drogas

ADVOGADO(A/S): Rodrigo Melo Mesquita | OAB's (41509/DF, 7725/PI)

AMICUS CURIAE: Clínica Interamericana de Direitos Humanos da FND/UFRJ

ADVOGADO(A/S): Carolina Rolim Machado Cyrillo da Silva | OAB 53676/RS

AMICUS CURIAE: Fundacao Oswaldo Cruz

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral Federal | OAB 00000/DF

AMICUS CURIAE: Instituto de Defesa da População Negra (IDPN)

ADVOGADO(A/S): Joel Luiz do Nascimento da Costa | OAB 174235/RJ

ADVOGADO(A/S): Djefferson Amadeus de Souza Ferreira | OAB 175288/RJ

AMICUS CURIAE: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais

AMICUS CURIAE: Associacao de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro

ADVOGADO(A/S): Ana Paula Almeida da Rosa | OAB 208338/RJ

AMICUS CURIAE: Federacao das Empresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro

ADVOGADO(A/S): Elaine Fasollo de Azevedo | OAB 161376/RJ

ADVOGADO(A/S): Karine Moreira Garcia | OAB 197021/RJ

CUSTOS VULNERABILIS: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado do Rio de Janeiro

Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Daniel Antônio de Moraes Sarmento; pelo interessado Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Renan Miguel Saad, Procurador-Geral do Estado; pelo interessado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Luciano Oliveira Mattos de Souza, Procurador-Geral de Justiça do Estado; pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de custos vulnerabilis, os Drs. André Luis Machado de Castro e Daniel Lozoya, Defensores Públicos do Estado; pelo amicus curiae Instituto de Defesa da População Negra - IDPN, os Drs. Djefferson Amadeus de Souza Ferreira e Joel Luiz do Nascimento da Costa; pelo amicus curiae Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA, o Dr. Eduardo Ramos Adami; pelo amicus curiae Educação e Cidadania de Afro-Descendentes e Carentes - EDUCAFRO, o Dr. Wallace de Almeida Corbo; pelo amicus curiae Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, a Dra. Rhaysa Sampaio Rua da Fonseca; pelos amici curiae Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas e Logística do Estado do Rio De Janeiro, Logistica Brasil - Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística, e Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Rio De Janeiro - SINDOPERJ, o Dr. Alexandre Ayres; pelo amicus curiae Ministério Público de Minas Gerais, o Dr. André Estevão Ubaldino Pereira, Procurador de Justiça do Estado; pelo amicus curiae Associação Redes de Desenvolvimento da Maré, a Dra. Marcela Teles Andrade Cardoso; pelo amicus curiae Justiça Global, a Dra. Daniela Fichino; pelo amicus curiae Associação Direitos Humanos em Rede, o Dr. Gabriel de Carvalho Sampaio; pelo amicus curiae Instituto de Estudos da Religião - ISER, o Dr. Lucas Vianna Matos; pelo amicus curiae Rede de Comunidades e Movimentos Contra à Violência, a Dra. Juliana Sanches Ramos; pelo amicus curiae Centro pela Justiça e o Direito Internacional - CEJIL, a Dra. Nina Barrouin; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira; pelo amicus curiae Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores - GAETS, a Dra. Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro; pelos amici curiae Movimento Negro Unificado - MNU e Laboratório de Pesquisas LabJaca, o Dr. Humberto Adami Santos Júnior; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União - DPU, a Dra. Tatiana Melo Aragão Bianchini, Defensora Pública da União; pelo amicus curiae Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luiza Mahin, a Dra. Fernanda Maria da Costa Vieira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Criminalística - ABC, o Dr. Marlus Santos Alves; pelo amicus curiae Clínica Interamericana de Direitos Humanos da FND/UFRJ, a Dra. Carolina Rolim Machado Cyrillo da Silva; pelo amicus curiae Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL, o Dr. Wladimir Sérgio Reale; e, pelo amicus curiae Instituto Alana, o Dr. Pedro Mendes da Silva. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.11.2024.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária