CIRCULAR Nº 16, DE 29 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 158, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos SEI nºs 19972.102534/2023-13 restrito e 19972.102533/2023-61 confidencial e do Parecer SEI nº 1814/2024/MDIC, de 26 de abril de 2024, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, considerando existirem elementos suficientes de que a medida antidumping aplicada por meio da Resolução GECEX nº 384, de 2022, está com sua eficácia comprometida em razão de o preço de exportação do produto objeto do direito antidumping no mercado interno brasileiro ter-se reduzido, não se ter alterado, ou ter aumentado em valor inferior ao esperado pela sua aplicação, alteração, prorrogação ou extensão, decide:

1. Iniciar procedimento administrativo de redeterminação do direito antidumping aplicado às empresas tailandesas Cofco Biochemical (Thailand) CO., LTD. e Sunshine Biotech International CO, LTD. por meio da Resolução GECEX nº 384, de 19 agosto de 2022, a qual impôs a medida antidumping às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando originárias da Tailândia.

1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de início do procedimento administrativo de redeterminação do direito antidumping, conforme o anexo único à presente circular.

1.2. A data do início da redeterminação será a da publicação desta circular no Diário Oficial da União - D.O.U.

2. A análise de redeterminação abrangerá somente os direitos antidumping aplicados às empresas tailandesas Cofco Biochemical (Thailand) CO., LTD. e Sunshine Biotech International CO., LTD., cujos direitos definitivos determinados por meio da Resolução GECEX nº 384, de 2022, foram aplicados em valores inferiores às margens de dumping apuradas na investigação original, nos termos do § 1º do art. 157 do Decreto nº 8058, de 2013.

3. A análise de redeterminação considerou o período de setembro de 2022 a agosto de 2023, conforme art. 332 da Portaria SECEX nº 171, de 9 de fevereiro de 2022.

4. Informo que, de acordo com a Portaria SECEX nº 162, de 06 de janeiro de 2022, a participação das partes interessadas no curso desta redeterminação de medida antidumping deverá realizar-se necessariamente por meio de peticionamento intercorrente nos Processos SEI nºs 19972.102534/2023-13 restrito e 19972.102533/2023-61 (confidencial) no Sistema Eletrônico de Informações, disponível em https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1 .

4.1. Registre-se que o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações por usuários externos ainda não cadastrados deve necessariamente ser precedido de procedimento de cadastro, consoante orientações constantes do endereço eletrônico a que se refere o § 4º desta Circular.

4.2. A liberação de acesso após o cadastro inicial é efetivada após análise da documentação submetida, a qual é realizada em prazo informado no endereço eletrônico constante do § 4º desta Circular.

4.3. É responsabilidade exclusiva das partes interessadas realizar todos os procedimentos necessários à liberação de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações em tempo hábil para o protocolo de documentos nos autos da investigação nos prazos previstos na legislação de defesa comercial, considerando o tempo necessário para a análise da documentação exigida para o cadastro, bem como providências adicionais porventura solicitadas.

4.4. Documentos submetidos intempestivamente serão desconsiderados, nos termos do art. 49, § 2º, c/c art. 180 do Decreto nº 8.058, de 2013, ainda que a extemporaneidade se dê em função do procedimento de cadastro no Sistema Eletrônico de Informações.

5. De acordo com o disposto na Portaria SECEX nº 9162, de 06 de janeiro de 2022, e nos termos do art. 17 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, todos os atos processuais das investigações e procedimentos de defesa comercial deverão ser assinados digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil.

6. A participação das partes interessadas no curso desta redeterminação deverá realizar-se por meio de representante legal habilitado junto ao DECOM, por meio da apresentação da documentação pertinente no SEI. A intervenção em processos de defesa comercial de representantes legais que não estejam habilitados somente será admitida nas hipóteses previstas na Portaria SECEX nº 162, de 2022. A regularização da habilitação dos representantes que realizarem estes atos deverá ser feita em prazo a ser estabelecido pelo Departamento de Defesa Comercial. A ausência de regularização da representação nos prazos e condições previstos fará com que os atos a que fazem referência este parágrafo sejam havidos por inexistentes.

7. A representação de governos estrangeiros dar-se-á por meio do chefe da representação oficial no Brasil ou por meio de representante por ele designado. A designação de representantes deverá ser protocolada, por meio do SEI, junto ao DECOM em comunicação oficial da representação correspondente.

8. Em atenção ao art. 157, § 2º, do Decreto nº 8.058, de 2013, serão remetidos questionários aos produtores/exportadores objeto da presente redeterminação, que disporão de 15 (quinze) dias para restituí-los, por meio dos processos SEI, contados da data de ciência.

9. As notificações e demais comunicações realizadas no âmbito do processo administrativo serão transmitidas eletronicamente, conforme Portaria SECEX nº 162, de 2022. Presume-se a ciência de documentos transmitidos eletronicamente 3 (três) dias após a data de transmissão, conforme o art. 19 da Lei nº 12.995, de 2014.

10. Na forma do que dispõem o § 3º do art. 50 e o parágrafo único do art. 179 do Decreto nº 8.058, de 2013, caso uma parte interessada negue acesso às informações necessárias, não as forneça tempestivamente ou crie obstáculos à redeterminação, o DECOM poderá elaborar suas determinações finais com base nos fatos disponíveis, incluídos aqueles disponíveis na petição de início, o que poderá resultar em determinação menos favorável àquela parte do que seria caso tivesse cooperado.

11. Caso se verifique que uma parte interessada prestou informações falsas ou errôneas, tais informações não serão consideradas e poderão ser utilizados os fatos disponíveis.

12. À luz do disposto no art. 158, § 2º, do Decreto nº 8.058, de 2013, o processo de redeterminação deverá ser concluído no prazo de três meses, contado de sua data de início.

13. Serão concedidos 45 dias, contados da data de publicação desta Circular no Diário Oficial da União, para que as partes interessadas possam manifestar-se por escrito ou submeter elementos de prova.

14. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo telefone +55 61 2027-7770 ou pelo endereço eletrônico acidocitricord@mdic.gov.br.

TATIANA PRAZERES

ANEXO ÚNICO

1. DOS ANTECEDENTES

1.1 Da investigação original

1. Em 31 de julho de 2020, a Associação Brasileira da Indústria de Ácido Cítrico e Derivados (ABIACID) protocolou, por meio do Sistema Decom Digital (SDD), petição de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico, doravante denominados ACSM, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da Colômbia e da Tailândia.

2. Considerando o que constava do Parecer SDCOM nº 6, de 8 de fevereiro de 2021, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática de dumping nas exportações de ACSM da Colômbia e da Tailândia para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, a investigação foi iniciada em 22 de fevereiro de 2021, por meio da publicação no Diário Oficial da União (D.O.U.) da Circular SECEX nº 12, de 19 de fevereiro de 2021.

3. Em 15 de setembro de 2021, foi publicada, por meio da Circular SECEX nº 61, de 14 de setembro de 2021, determinação preliminar, com base no Parecer SEI nº 14.237/2021/ME, de 10 de setembro de 2021, elaborado pela então SDCOM. Na oportunidade, concluiu-se, preliminarmente, pela prática de dumping nas exportações do produto objeto da investigação para o Brasil, bem como pela existência de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Contudo, tendo considerado os elementos de prova trazidos aos autos pelas partes, emergiram dúvidas com relação ao escopo do produto objeto da investigação, em especial quanto à similaridade do produto fabricado no Brasil. Nessa esteira, considerando impactos de eventual aplicação de direitos antidumping provisórios sem o esclarecimento das dúvidas relativas ao escopo do produto objeto da investigação, recomendou-se o prosseguimento da investigação, porém sem a aplicação de direitos provisórios.

4. Uma vez verificada a existência de dumping nas exportações de ACSM da Colômbia e da Tailândia para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, a investigação foi encerrada, por meio da Resolução GECEX no 384, de 19 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 22 de agosto de 2022, com a aplicação do direito antidumping definitivo, na forma de alíquota específica, que variou de US$ 0,00/t (zero dólares por tonelada) a US$ 510,18/t (quinhentos e dez dólares estadunidenses e dezoito centavos por tonelada), conforme discriminado na tabela a seguir.

País

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Definitivo (US$ / tonelada)

Colômbia

Sucroal S.A.

257,13

Colômbia

Demais

446,83

Tailândia

Cofco Biochemical (Thailand) CO., LTD.

96,72

Tailândia

Sunshine Biotech International CO., LTD.

0,00

Tailândia

Biesterfeld International (Thailand) Ltd

244,54

Tailândia

Niran (Thailand) Co Ltd

244,54

Tailândia

Sigma-Aldrich (Thailand) Co Ltd

244,54

Tailândia

Demais

510,18

1.2 Das medidas aplicadas a outras origens - China

1.2.1 Da investigação original

5. No dia 12 de agosto de 2010, a ABIACID, em nome das empresas Tate & Lyle Brasil S.A. (Tate ou, simplesmente, "T&L") e Cargill Agrícola S.A. ("Cargill"), protocolou petição de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, originárias da República Popular da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

6. Considerando o que constava do Parecer DECOM no 25, de 18 de novembro de 2010, e verificada a existência de indícios suficientes da prática de dumping nas exportações para o Brasil de ACSM da China e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi recomendado o início da investigação. A investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 14, de 6 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 7 de abril de 2011.

7. Por meio do Parecer no 30, de 14 de outubro de 2011, constatou-se, preliminarmente, a existência de dumping e de dano decorrente de tal prática.

8. Em 26 de janeiro de 2012, por meio da publicação da Resolução CAMEX no 6, de 25 de janeiro de 2012, foi aplicado direito antidumping provisório às importações brasileiras de ACSM originárias da China.

9. Em 25 de abril de 2012, as empresas chinesas COFCO Biochemical (Anhui) Co. Ltd. (COFCO Anhui), BBCA Mansa Biochemical Co. Ltd. (BBCA), Natiprol Lianyungang Co. Ltd. (Natiprol), RZBC Group, Weifang Ensign Industry Co. Ltd. (Weifang), TTCA Co. Ltd. (TTCA) e Wenda Co. Ltd. (Wenda), juntamente com a China Chamber of Commerce of Metals, Minerals and Chemical Importers and Exporters (CCCMC), protocolaram proposta de compromisso de preço, nos termos do art. 35 do Decreto nº 1.602, de 1995. Essa proposta foi reapresentada em 15 de maio de 2012, e deu origem ao compromisso de preços atualmente em vigor.

10. Em 25 de julho de 2012, foi publicada no D.O.U. a Resolução CAMEX no 52, de 24 de julho de 2012, a qual encerrou a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por até cinco anos, às importações brasileiras originárias da China de ACSM fabricado pelas empresas não incluídas no compromisso de preços. Esse direito antidumping variou de US$ 835,32/t a US$ 861,50/t. Para as empresas que celebraram o compromisso com o Governo Brasileiro, foram suspensos os procedimentos de investigação com vistas a uma determinação final e não foi aplicado direito antidumping definitivo.

1.2.2 Das investigações de origem

11. As importações de ACSM originárias da Índia representaram, durante o período de análise de dano da investigação original (janeiro de 2006 a dezembro de 2010), no máximo 0,1% do total importado do produto objeto da investigação/similar.

12. Após a aplicação da medida antidumping por meio da Resolução CAMEX no 52, de 2012, as importações de ACSM declaradamente originárias da Índia passaram a representar, em P2 e P3 da revisão de final de período anterior (abril de 2012 a março de 2013 e abril de 2013 a março de 2014), respectivamente, 7% e 5% do volume total importado, saltando de uma quantidade de 0,2 t em P1 para 1.175 t em P2 e 1.176 t em P3.

13. Parcela dessas importações foi objeto de investigação de origem não preferencial, com fundamento na Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e na Portaria Conjunta RFB/SECEX no 2.270, de 16 de outubro de 2012.

14. Como resultado, foi desqualificada a origem Índia para alguns produtos classificados nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), informados como produzidos pelas empresas Salicylates and Chemicals PVT LTD., Posy Pharmachem PVT LTD., Suja Chem e Global Impex, conforme a seguir detalhado:

15. - Global Impex: produtos "ácido cítrico" e "citrato de sódio" (Portaria SECEX nº 52, de 23 de dezembro de 2013);

16. - Suja Chem: produto "ácido cítrico" (Portaria SECEX nº 53, de 23 de dezembro de 2013);

17. - Posy Pharmachem PVT LTD.: produtos "ácido cítrico" e "citrato de sódio" (Portaria SECEX nº 6, de 24 de fevereiro de 2014); e

18. - Salicylates and Chemicals PVT LTD.: produtos "ácido cítrico" e "citrato de sódio" (Portaria SECEX nº 15, de 29 de abril de 2014).

19. Em P4 e P5 da primeira revisão de final de período (abril de 2014 a março de 2016), após a finalização das investigações de origem não preferencial mencionadas, não houve mais importações brasileiras declaradamente originárias da Índia de ACSM.

20. Em 28 de janeiro de 2020, foi publicada também a Portaria SECEX nº 10, de 27 de janeiro de 2020, que encerrou investigação de origem não preferencial com qualificação da origem Índia para o produto citrato de potássio declarado como produzido pela empresa Posy Pharmachem PVT LTD. (atual Daffodil Pharmachem Pvt.).

21. Em 3 de fevereiro de 2020, a SECEX instaurou procedimento especial de verificação de origem não preferencial para o produto "citrato de potássio", declarado como produzido pela Aariva Pharma Pvt. Ltd (AARIVA). Com base na Lei nº 12.546, de 2011, concluiu-se que o produto ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, cuja empresa produtora informada é AARIVA, não cumpriu com as condições estabelecidas na referida Lei para ser considerado originário da Índia, conforme constou da Portaria SECEX nº 36, de 19 de junho de 2020, publicada no D.O.U. de 19 de junho de 2020.

22. Por fim, em 8 de agosto de 2022, foi publicada a Portaria SECEX nº 207, de 5 de agosto de 2022, desqualificando a origem Índia para o produto ácido cítrico, declarado como produzido pela empresa Vasa Pharmachem Pvt Ltd. Como consequência, as importações referentes ao produto e produtor mencionados passaram a ser consideradas como originárias da China.

1.2.3 Da primeira revisão

23. Em 29 de julho de 2016, de acordo com a Portaria SECEX nº 58, de 29 de julho de 2015, a ABIACID protocolou no Sistema DECOM Digital (SDD), petição para revisão de final de período, com o fim de prorrogar a medida antidumping aplicada às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, quando originárias da China, consoante o disposto no art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013.

24. Considerando o que constava do Parecer DECOM no 55, de 24 de novembro de 2016, e tendo sido verificada a existência de elementos suficientes que justificavam a abertura, a revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 71, de 24 de novembro de 2016, publicada no D.O.U. de 28 de novembro de 2016.

25. Consoante constou do Parecer DECOM no 32, de 20 de setembro de 2017, ficou demonstrado que a extinção do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de ACSM, originárias da China, muito provavelmente levaria à continuação do dumping e à retomada do dano à indústria doméstica dele decorrente. Assim, por meio da Resolução Camex nº 82, de 17 de outubro de 2017, publicada no D.O.U. de 18 de outubro de 2017, homologou-se o compromisso de preços para os produtores/exportadores COFCO Anhui, COFCO Manshan e RZBC e prorrogou-se o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de ACSM, originárias da China. Com isso, o direito antidumping aplicado a essa origem passou a vigorar em montantes que variaram entre US$ 835,32/t e US$ 861,50/t.

1.2.4 Da segunda revisão

26. Em 17 de junho de 2022, a ABIACID em nome das empresas Cargill e Primary Products Ingredients Brasil S.A ("Primient"), protocolou, no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Economia - SEI/ME, petição de início de revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico, originárias da República Popular da China, doravante denominada China, consoante o disposto no art. 110 do Regulamento Brasileiro.

27. Considerando o que constava do Parecer SEI nº 14294/2022/ME, de 17 de outubro de 2022, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de probabilidade de continuação da prática de dumping nas exportações de ACSM da China para o Brasil, e de retomada do dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi recomendado o início da revisão.

28. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, em 18 de outubro de 2022, por meio da publicação no D.O.U. da Circular SECEX nº 48, de 17 de outubro de 2022, foi iniciada a revisão do direito antidumping aplicado às importações de ACSM, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.

29. No dia 18 de outubro de 2023, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior publicou, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 528, de 2023, que prorrogou o compromisso de preços e o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, por um prazo de até cinco anos.

30. No Parecer SEI nº 903/2023/MIDC, de 5 de outubro de 2023, que embasou a decisão de prorrogação da medida antidumping, constatou-se que o fim da sua aplicação levaria muito provavelmente à continuação do dumping e à retomada do dano à indústria doméstica dele decorrente. Com isso, o direito antidumping aplicado a essa origem passou a vigorar em montantes que variaram entre US$ 252,89/t e US$ 861,50/t.

31. Na ocasião, foi determinado que a medida antidumping não se aplica ao ácido cítrico quando utilizado exclusivamente como insumo farmacêutico ativo para aplicação em formas farmacêuticas, ao citrato de potássio monoidradato quando utilizado exclusivamente como insumo farmacêutico ativo para aplicação em formas farmacêuticas e ao citrato de cálcio.

2. DA REDETERMINAÇÃO

2.1 Da petição

32. Em 31 de outubro de 2023, por meio de seu representante legal, a ABIACID, em nome das empresas Cargill e Primient, protocolou, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, petição de início de redeterminação da medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico, originárias da Tailândia, em virtude de o preço de exportação do produto objeto do direito ter-se reduzido, não se ter alterado, ou ter aumentado em valor inferior ao esperado pela aplicação, alteração, prorrogação ou extensão da referido direito.

33. Em 4 de dezembro de 2023, por meio do Ofício SEI nº 7802/2023/MDIC (versão restrita), solicitou-se à peticionária informações complementares àquelas fornecidas na petição, com base no § 3º do art. 322 da Portaria SECEX nº 171, de 9 de fevereiro de 2022. A peticionária, após solicitação tempestiva para extensão do prazo originalmente estabelecido para resposta ao referido ofício, apresentou, no dia 18 de dezembro de 2023, as informações dentro do prazo estendido.

2.2 Da representatividade da peticionária

34. O art. 320 da Portaria SECEX nº 171, de 2022, preceitua que os produtores domésticos do produto similar ou a entidade de classe que os represente poderão solicitar ao DECOM que proceda a uma redeterminação, a fim de determinar se um direito antidumping aplicado está com sua eficácia comprometida em razão das hipóteses listadas nos incisos I e II do artigo 155 do Decreto nº 8.058, de 2013. Já o parágrafo único do referido artigo dispõe que não serão conhecidas solicitações de empresa, conjunto de empresas ou entidade de classe representativa do setor que representem menos de vinte e cinco por cento da produção nacional.

35. De acordo com as informações apresentadas, a peticionária ABIACID é uma associação civil que tem por objeto a defesa dos interesses da indústria doméstica de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico. Nesse contexto, a ABIACID protocolou petição para início de redeterminação em nome das empresas Cargill e Primient (nova denominação de Tate & Lyle do Brasil S.A.), considerando que essas empresas seriam as maiores produtoras do produto similar nacional.

36. Para além das duas produtoras nacionais representadas pela ABIACID, informou-se que a empresa Indemil seria a única outra produtora nacional de ACSM.

37. Nesse contexto, em 11 de março de 2024, foram solicitadas à Indemil e à Associação Brasileira da Indústria Química (ABIQUIM) informações de produção e venda no mercado interno brasileiro do produto similar referentes ao período de análise desta revisão de redeterminação.

38. Dada a ausência de respostas, estimou-se, de acordo com os dados apresentados pela peticionária, que as empresas Cargill e Primient responderam por [RESTRITO] da produção nacional total do produto similar em base seca em PV2 (período compreendido entre março e agosto de 2023, referente ao último semestre da redeterminação), conforme dados constantes da tabela a seguir.

Empresa

Volume de Produção (em base seca, t)

Cargill Agrícola S.A.

[CONFIDENCIAL]

Primary Products Ingredients Brasil S.A.

[CONFIDENCIAL]

Indemil Indústria e Comércio S.A.

[CONFIDENCIAL]

Total

[RESTRITO]

39. Insta salientar que a melhor informação disponível a respeito do volume de produção da produtora Indemil foi extraída da carta de apoio da empresa ao processo de revisão do direito antidumping aplicado às importações de ACSM de origem chinesa, referente ao período de abril de 2021 a março de 2022. Assim, com vistas a adequar o cálculo de representatividade para o último semestre da redeterminação (PV2), optou-se por dividir por dois o volume de produção em base seca reportado pela Indemil para o supracitado período, de forma a também obter um período semestral de produção.

40. Importa sublinhar que, a despeito da ausência de respostas, os indicadores de representatividade ora apurados revelam-se próximos aos anteriormente registrados em sede de investigação original, o que acaba por reforçar a consistência dos volumes aqui demonstrados.

2.3 Das partes interessadas

41. De acordo com o § 2º do art. 157 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificadas como partes interessadas, além da peticionária, os produtores brasileiros do produto similar doméstico, os produtores/exportadores da Tailândia, os importadores brasileiros do produto objeto do direito antidumping importado da aludida origem e o governo do referido país.

42. Foram identificadas, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela Receita Federal do Brasil (RFB), as empresas produtoras/exportadoras do produto objeto do direito antidumping durante o período de análise da redeterminação. Foram identificados, também, pelo mesmo procedimento, os importadores brasileiros que adquiriram o referido produto durante o mesmo período.

43. [RESTRITO].

3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE

3.1 Do produto objeto da redeterminação

44. O produto objeto da redeterminação mantém integral identidade com aquele que foi definido no âmbito da investigação de dumping nas exportações da Colômbia e da Tailândia para o Brasil, encerrada por meio da Resolução GECEX no 384/2022, qual seja, o ácido cítrico, o citrato de sódio, o citrato de potássio e suas misturas, sejam secos ou em solução, independentemente do tipo de embalagem, (doravante denominado "ACSM" ou "Ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico"), comumente classificados sob os códigos 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, exportados da Tailândia para o Brasil.

45. O produto é normalmente comercializado nas seguintes formas:

- Ácido cítrico: ácido cítrico anidro (C6H8º7) e mono-hidrato de ácido cítrico (C6H8º7.H2º);

- Citrato de sódio: citrato de sódio anidro ou citrato trissódico anidro (Na3C6H5º7), di-hidrato de citrato de sódio ou di-hidrato de citrato trissódico (Na3C6H5º7.2H2º) e citrato monossódico (NaH2(C3H5º(COO)3);

- Citrato de potássio: mono-hidrato de citrato de potássio ou mono-hidrato de citrato tripotássico (K3C6H5º7.H2º) e citrato de monopotássio (KH2C6H5º7);

46. O ácido cítrico, o citrato de sódio e o citrato de potássio apresentam-se na forma de cristais translúcidos inodoros. Estes cristais são normalmente comercializados em três formas de apresentação, a saber: em grânulos, grânulos finos e em pó. O ácido cítrico também se apresenta na forma de solução. Os próprios consumidores de ácido cítrico podem adquirir o produto seco e transformá-lo em solução, ou contratar um conversor independente para fazê-lo. Sólido ou dissolvido em água, as propriedades químicas do produto são praticamente as mesmas, existindo apenas pequenas diferenças moleculares que não alteram significativamente seu uso ou características essenciais. Finalmente, o citrato de cálcio bruto é um produto intermediário produzido no estágio de recuperação e refino (segundo estágio) da produção de ácido cítrico, quando é utilizado o método de cal/ácido sulfúrico. Sua única destinação é ser convertido em ácido cítrico.

47. As misturas de ácido cítrico, citrato de sódio e citrato de potássio incluem as misturas dos produtos entre si, bem como com outros ingredientes, tais como açúcar, em que suas formas em estado puro constituem 40% (quarenta por cento) ou mais, em peso, da mistura.

48. O ácido cítrico, o citrato de sódio e o citrato de potássio são produtos químicos utilizados na produção e na formulação de uma grande variedade de produtos. O maior segmento de utilização final do mercado brasileiro é o de alimentos e bebidas (em especial, refrigerantes), seguido pelo segmento de aplicações industriais (particularmente, detergentes e produtos de limpeza domésticos) e aplicações farmacêuticas (incluindo produtos de beleza e para higiene bucal/cosméticos).

49. O ácido cítrico é utilizado na indústria alimentícia e de bebidas como um acidulante, conservante e intensificador de sabor, por causa de seu sabor ácido, alta solubilidade, acidez e capacidade de tamponamento. É comumente utilizado em bebidas gaseificadas e não gaseificadas, bebidas na forma de pó seco, vinhos e coolers, refrigerantes à base de vinho, compotas, geleias, conservas, gelatinas, doces, alimentos congelados e conservas de frutas e legumes. O ácido cítrico é usado também em produtos farmacêuticos e cosméticos, bem como em detergentes domésticos para lavar roupa, produtos para dar acabamento em metais, limpadores, produtos para tratamentos têxteis, entre outras aplicações industriais.

50. O ácido cítrico é produzido pela fermentação de glicose, a partir de um substrato, tal como açúcar, milho, melaço, batata doce, mandioca ou trigo. Ele pode ser produzido tanto na forma de mono-hidrato como na forma de anidro. Ambas as formas são isoladas e purificadas por meio de recristalizações sucessivas.

51. O ácido cítrico é produzido em um processo de dois estágios. No primeiro estágio, os açúcares são fermentados por meio do emprego de organismos de fermentação, como fungos ou leveduras. No segundo estágio, o ácido cítrico bruto é recuperado e refinado.

52. A produção moderna, em grande escala, do ácido cítrico é obtida através da fermentação. O processo de fermentação envolve a ação de cepas específicas de organismos tais como o fungo Aspergillus niger ou a levedura Candida lipolytica ou Candida guilliermondii em um substrato. Uma vez que o substrato é transformado em glicose, ele é fermentado em ácido cítrico bruto pelo organismo. A produção de ácido cítrico pode ser otimizada por meio do controle cuidadoso das condições de fermentação, tais como temperatura, acidez ou alcalinidade, ar ou oxigênio dissolvido, e taxa de agitação da mistura. Cada reação de fermentação é feita em lotes, em grandes tanques, podendo levar 120 (cento e vinte) horas para alcançar um rendimento aproximado de ácido cítrico de 83% (oitenta e três por cento), com base no peso do açúcar.

53. Os produtores fermentam o substrato por um dentre três métodos diferentes: método de "panela rasa", método de "tanque profundo" ou por meio de método de estado sólido. O ácido cítrico foi originalmente produzido usando uma panela rasa ou uma tecnologia de cultura de superfície líquida, com a fermentação microbiana ocorrendo na superfície do líquido. A produção mais moderna de ácido cítrico utiliza um tanque profundo ou um processo de cultura submersa, em que a reação é constantemente agitada ou mexida com ar, a fim de permitir que o organismo cresça em toda a mistura. O processo de cultura submersa é favorecido devido à economia dos rendimentos mais elevados, embora as condições de reação tenham que ser mais rigidamente controladas. Já a fermentação em estado sólido é usada somente no Japão.

54. O segundo estágio da produção, recuperação e refino é normalmente realizado por um dentre três processos comuns: o método de cal/ácido sulfúrico, o método de extração com solvente ou o método de troca iônica. Todos esses três processos são compatíveis tanto com o processo de "panela rasa", quanto com o processo de fermentação em tanque profundo.

55. No processo de refino de cal/ácido sulfúrico, adiciona-se hidróxido de cálcio (cal) ao caldo de fermentação para precipitar borra de citrato de cálcio, formando o citrato de cálcio bruto. Após ser separado por filtração, o citrato de cálcio é lavado para remoção de impurezas solúveis. O citrato é então misturado com ácido sulfúrico para produção de ácido cítrico/borra de carvão e gesso (sulfato de cálcio). Em seguida, o ácido cítrico é purificado por evaporação, cristalização, centrifugação e secagem.

56. O segundo método de refinação comumente utilizado é o processo de extração com solvente. Esse processo não envolve a produção de citrato de cálcio ou gesso. Em vez disso, os solventes separam a borra de ácido cítrico a partir da biomassa gasta. Os processos posteriores de evaporação, cristalização, centrifugação e secagem assemelham-se aos utilizados no processo de cal/ácido sulfúrico.

57. O terceiro método de refinação, de troca iônica, é um desenvolvimento recente. Nesse método, a borra é passada através de uma camada de resina baseada em polímero. Os elementos minerais iônicos, tais como o cálcio e magnésio, aderem à resina, removendo-os assim da borra de ácido cítrico. As etapas seguintes são semelhantes às dos outros dois processos.

58. Todos os três métodos de refino produzem ácido cítrico. A temperatura utilizada para o processo de cristalização determina se a forma hídrica ou de anidro será produzida. Os produtores podem vender o ácido cítrico ou convertê-lo em sais.

59. O ácido cítrico, o citrato de sódio e o citrato de potássio podem ser produzidos em instalações de fabricação sobrepostas, pelos mesmos empregados, no mínimo no que tange aos estágios iniciais de produção. O mesmo equipamento pode eventualmente ser utilizado para produzir tanto o citrato de sódio como o citrato de potássio, sendo que apenas custos mínimos e algumas horas seriam necessárias para trocar o equipamento de produção de citrato de sódio para citrato de potássio, ou vice-versa. O capital do equipamento usado para converter ácido cítrico em citrato de sódio ou de potássio é relativamente baixo. Conversores independentes podem produzir citratos, usando o ácido cítrico acabado como entrada.

60. O citrato de sódio e o citrato de potássio, por sua vez, são produzidos por reação de borra de ácido cítrico com uma solução contendo determinados compostos de sódio ou de potássio (por exemplo, hidróxido de sódio ou hidróxido de potássio). A produção de citrato de sódio e citrato de potássio é realizada por meio de alguns dos mesmos fatores de produção (equipamentos e mão de obra) utilizados na fabricação do ácido cítrico.

61. O citrato de sódio, além de ter aplicações semelhantes às do ácido cítrico, é usado em queijos e produtos lácteos para melhorar as propriedades emulsificantes, a textura e as propriedades de fusão, agindo como um conservante e um agente de envelhecimento. Tal produto também tem aplicações farmacêuticas, como diurético e expectorante em xaropes para tosse. Em produtos de limpeza para uso doméstico, atua como um agente tamponante e sequestrador de íons de metal.

62. O citrato de potássio é usado como antiácido, diurético, expectorante e como alcalinizante sistêmico e urinário. Em aplicações industriais, o citrato de potássio pode ser usado em eletropolimento e como um agente tamponante. Em alimentos e bebidas, o citrato de potássio tem substituído o citrato de sódio como um meio para reduzir o teor de sódio em produtos sem sal ou com baixo teor de sal.

63. Embora existam algumas aplicações ou usos finais em que o citrato de sódio ou o citrato de potássio sejam preferidos, há uma série de aplicações e usos finais em que o ácido cítrico pode ser usado em vez do citrato de sódio ou do citrato de potássio.

64. Destaque-se que, conforme o art. 2° da Resolução GECEX nº 384, de 19 de agosto de 2022, publicada no DOU em 22 de agosto de 2022, o citrato de cálcio, que anteriormente se sujeitava à cobrança da medida antidumping, foi excluído do seu escopo. Assim, o produto objeto do presente processo de redeterminação engloba tão somente o ácido cítrico, o citrato de sódio e o citrato de potássio, bem como suas misturas, sejam secos ou em solução, independentemente do tipo de embalagem, conforme especificações descritas anteriormente, comumente classificados sob os códigos 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, exportados da Tailândia para o Brasil.

3.2 Da classificação e do tratamento tarifário

65. Ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico são normalmente classificados nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, descritos a seguir:

Descrições e Alíquotas dos Subitens da NCM (ACSM)

Código da NCM

Descrição

TEC (%)

2918

Ácidos carboxílicos que contenham funções oxigenadas suplementares e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados.

-

2918.1

Ácidos carboxílicos de função álcool, mas sem outra função oxigenada, seus anidridos, halogenetos, peróxidos, perácidos e seus derivados.

-

2918.14.00

Ácido cítrico.

12

2918.15.00

Sais e ésteres do ácido cítrico.

12

66. Registre-se que, embora o subitem 2918.14.00 englobe somente o produto objeto da revisão, o subitem 2918.15.00 compreende, além do ACSM, outros sais e ésteres do ácido cítrico, como o acetil tributil citrato (ATBC), e citratos diversos, como o citrato férrico, de amônio, de magnésio, de zinco, de glicerila, de etila, de trietila, de trietil, dentre outros, que não são considerados produto objeto da investigação.

67. A Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, fixou a alíquota de Imposto de Importação (II) em 12%, para ambos os subitens tarifários.

68. A partir de 12 de novembro de 2021, a aludida alíquota foi reduzida, temporária e excepcionalmente, para 10,8%, até o dia 31 de dezembro de 2022, por força da Resolução GECEX nº 269, de 4 de novembro de 2021. Essa redução foi mantida pela Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021.

69. A Resolução GECEX nº 318, de 24 de março de 2022, revogou a Resolução GECEX nº 269/2021, mas a redução para 10,8% permaneceu vigente por força da Resolução GECEX nº 272/2021.

70. Já a Resolução GECEX nº 353, de 23 de maio de 2022, reduziu a alíquota para 9,6%, em junho de 2022, de forma temporária e excepcional, até o dia 31 de dezembro de 2023.

71. Por fim, a Resolução GECEX nº 391, de 23 de agosto de 2022, tornou permanente a redução da Tarifa Externa Comum (TEC) para 10,8%, embora a redução para 9,6% tenha vigido até 31 de dezembro de 2023, em função da Resolução GECEX nº 353/2022.

72. A respeito dos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, foram identificadas as seguintes preferências tarifárias:

Preferências Tarifárias - NCMs 2918.14.00 e 2918.15.00

País

Base Legal

Preferência

Argentina

ACE 18 - Mercosul

100%

Bolívia

ACE 36 - Mercosul - Bolívia

100%

Chile

ACE 35 - Mercosul - Chile

100%

Colômbia

ACE 72 - Mercosul - Colômbia

100%

Cuba

APTR 04

28%

Egito

ALC Mercosul - Egito

87,5%

Equador

ACE 59 - Mercosul - Equador

100%

Israel

ALC Mercosul - Israel

100%

México

APTR 04

20%

Panamá

APTR 04

28%

Paraguai

ACE 18 - Mercosul

100%

Peru

ACE 58 - Mercosul - Peru

100%

Uruguai

ACE 18 - Mercosul

100%

Venezuela

ACE 69 - Mercosul - Venezuela

100%

3.3 Do produto fabricado no Brasil

73. O produto similar doméstico é definido como o ácido cítrico, o citrato de sódio e o citrato de potássio, secos ou em solução, independentemente do tipo de embalagem.

74. O produto similar doméstico apresenta-se nas mesmas formas e possui os mesmos usos e aplicações daqueles descritos no tópico 3.1

74. Da mesma forma que o produto objeto da investigação, a fabricação de ácido cítrico pela indústria doméstica passa por um processo de dois estágios. A produção de citrato de sódio e citrato de potássio é realizada por meio de alguns dos mesmos fatores de produção (equipamentos e mão de obra) utilizados na fabricação do ácido cítrico.

75. O ácido cítrico é produzido e vendido no mercado brasileiro em ambas as suas formas (sólido e em solução), podendo ser fácil e reversivelmente convertido nessas duas formas. Sólido ou dissolvido em água, as propriedades químicas do produto são as mesmas. A maior parte das vendas do produto ocorre em sua forma sólida. O citrato de sódio e o citrato de potássio são vendidos apenas na forma sólida.

76. No Brasil, a produção de ácido cítrico começa com a fermentação de açúcar e dextrose pelo método de "tanque profundo". No segundo estágio, o refino é geralmente realizado pelo método de extração com solvente. Esse processo não envolve a produção de citrato de cálcio ou gesso. Em vez disso, os solventes separam a borra de ácido cítrico a partir da biomassa gasta. Em seguida, o ácido cítrico é purificado por evaporação, cristalização, centrifugação e secagem.

77. O citrato de sódio e o citrato de potássio, a sua vez, são produzidos por reação de borra de ácido cítrico com uma solução contendo determinados compostos de sódio ou de potássio (por exemplo, hidróxido de sódio ou hidróxido de potássio). A produção de citrato de sódio e citrato de potássio é realizada por meio de alguns dos mesmos fatores de produção (equipamentos e mão-de-obra) utilizados na fabricação do ácido cítrico.

78. O produto similar produzido no Brasil, assim como o produto objeto da investigação, está sujeito a normas e regulamentos técnicos, tanto no Brasil quanto no exterior. São indicadas, a seguir, as instituições reguladoras e suas normas/regulamentos aplicáveis:

(i) Ministério da Saúde - obrigatoriedade de registro de produtos alimentícios:

- Resolução nº 23/ 2000, que dispõe sobre "O Manual de Procedimentos Básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Pertinentes à Área de Alimentos";

- Resolução RDC nº 27/2010, que dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.

(ii) Ministério da Agricultura - obrigatoriedade de registro de produtos alimentícios:

-Ofício s/nº 2010/UTRA/UBL/SFA/MG, que dispõe sobre a adequação/isenção de registro de produtos;

- Instrução Normativa/MAPA nº 49/2006, sobre a Dispensa de Autorização de Uso de Produto (AUP).

(iii) Inspeção e Fiscalização:

- Portaria nº 1428/1993, que aprovou os regulamentos, diretrizes e princípios para a inspeção e fiscalização sanitária de alimentos;

- Decreto nº 6296/2007, que regulamenta a Lei nº 6.198/1974, a qual dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produção, comércio e uso de produtos destinados à alimentação animal.

(iv) BPF/ APPCC/ POP/ PPHO:

- Portaria nº 326/1997, do Ministério da Saúde, referente às boas práticas de fabricação;

- Resolução RDC nº 275 - POP;

- Portaria CVS-5/2013, referente ao "Regulamento Técnico, que estabelece os Parâmetros e Critérios para o Controle Higiênico-Sanitário em Estabelecimentos de Alimentos";

- Resolução nº 17/1999, referente à Avaliação de Risco e Segurança dos Alimentos.

(v) Recall/ Recolhimento de Produtos:

- Portaria 487/12 para produtos e serviços (aplica-se a alimentos);

- Resolução RDC nº 24/2015, que dispõe sobre recolhimento de produtos e comunicação à Anvisa;

(vi) Rotulagem:

- Resolução RDC nº 259/2002, referente ao regulamento técnico para rotulagem de alimentos embalados;

- Portaria INMETRO nº 157/2002, referente ao Regulamento Técnico Metrológico;

- Resolução RDC nº 26/2015, que dispõe sobre os requisitos para rotulagem de alimentos que causam alergias alimentares (em prazo de adequação até 02/07/2016);

- Decreto nº 4680/2003, que regulamenta o direito à informação quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal, que contenham ou são produzidos a partir de OGM.

(vii) Contaminantes

- Resolução RDC nº 14/2014, que dispõe sobre matérias estranhas macro e microscópicas em alimentos;

- Farmacopeias BRA, USP, JP, BP; FCC (Food Chemical Codex); JECFA (Comitê Conjunto de Peritos em Aditivos Alimentares).

(viii) Potabilidade da Água

- Portaria de consolidação nº 5, de 28 setembro 2017, que estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle de vigilância da qualidade da água e consumo humano e seu padrão de potabilidade, e de outras providências.

(ix) Padrões microbiológicos para Alimentos:

- Resolução RDC nº 12/2001, que estabelece padrões microbiológicos sanitários para Alimentos.

(x) Regulamentos específicos:

- ABNT-NBR 14980/2003, a qual especifica os requisitos necessários ao tanque para transporte rodoviário a granel exclusivamente de produtos destinados ao consumo humano ou animal;

- Portaria nº 540/1997, que trata de regulamento técnico de aditivos alimentares;

- ABNT NBR 14725/2012, referente à ficha de informações de segurança de produtos químicos (FISPQ).

(xi) Farmacopeias:

- Farmacopeia Brasileira 5ª edição - 2010;

- Farmacopeia USP 37 - 2014;

- Food Chemical Codex - Edição 9 - 2014;

- British Pharmacopeia - 2011;

- Japanese Pharmacopeia - Edição 16 - 2011;

- European Pharmacopeia - Edição VII.

(xii) Normas de Certificação:

- ABNT NBR ISO 22000, referente aos sistemas de gestão da segurança de alimentos - requisitos para qualquer organização na cadeia produtiva de alimentos 05/07/2006;

- ISO/TS 22002-1:2009, referente ao programa de pré-requisito em segurança alimentar para a produção de alimentos;

- Kosher Pareve,

- Halal.

3.4 Da similaridade

79. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo artigo estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.

80. O produto objeto da redeterminação e o produto similar produzido pela indústria doméstica possuem características semelhantes (composição química e características físicas), são destinados aos mesmos usos e aplicações (principalmente indústria alimentícia e segmentos de aplicações industriais e farmacêuticas) e concorrem no mesmo mercado, apresentando alto grau de substitutibilidade, sendo o preço o fator primordial de concorrência.

81. Dessa forma, diante das informações apresentadas e da análise precedente, ratifica-se a conclusão alcançada na investigação original de que o ACSM produzido pela indústria doméstica é similar ao produto objeto da redeterminação.

4. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA

82. Nos termos do art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, a indústria doméstica é definida como a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for possível reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa da produção nacional total do produto similar doméstico

83. Uma vez que a totalidade dos produtores nacionais do produto similar doméstico engloba outra empresa além da Cargill e Primient, conforme detalhado no item 2.2, e não sendo possível reuni-la, a indústria doméstica foi definida, para fins de início da redeterminação, como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitui proporção significativa da produção nacional total do produto similar doméstico, quais sejam, as empresas Cargill e Primient, responsáveis por [RESTRITO]% da produção nacional no período de março de 2023 e agosto de 2023.

5. DOS DIREITOS PASSÍVEIS DE REDETERMINAÇÃO

84. Nos termos do art. 329 da Portaria SECEX nº 171, de 2022, somente serão passíveis de redeterminação os direitos antidumping aplicados a título definitivo. No dispositivo subsequente, reproduzindo regra constante do art. 157, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013, declara-se ainda que tão somente caberá redeterminação em razão de sua absorção para direito antidumping aplicado em montante inferior à margem de dumping calculada na investigação que o aplicou, alterou, prorrogou ou estendeu.

85. Nesse contexto, o cabimento da petição se faz presente, haja vista que os direitos antidumping aplicados sobre as importações de ACSM originárias da Tailândia, por meio da Resolução GECEX nº 384, de 2022, foram estabelecidos de forma definitiva por um prazo de 5 anos. Ademais, foram aplicados direitos antidumping inferiores às respectivas margens de dumping para os produtores/exportadores tailandeses Cofco Biochemical (Thailand) CO., LTD. e Sunshine Biotech International CO., LTD., conforme constou do item 9 da Resolução GECEX nº 384, de 2022.

86. Nesse sentido, deve-se destacar que a possibilidade de redeterminação dos direitos antidumping é restrita às empresas tailandesas Cofco Biochemical (Thailand) CO., LTD. e Sunshine Biotech International CO., LTD. Conforme detalhado na Resolução GECEX nº 384, de 2022, estas empresas foram sujeitas a direitos antidumping definitivos, com valores inferiores às margens de dumping apuradas na investigação original. Portanto, o presente processo de redeterminação não se estende às demais produtoras/exportadoras de ACSM da Tailândia, restringindo-se às entidades supramencionadas.

6. DO PRAZO PARA PETICIONAMENTO DA REDETERMINAÇÃO

87. Nos termos do art. 331 da Portaria SECEX nº 171, de 2022, a petição de redeterminação somente poderá ser protocolada depois de decorridos seis meses contados a partir do mês subsequente à aplicação, alteração, prorrogação ou extensão do direito antidumping definitivo a que se refere a petição.

88. Em respeito ao comando normativo que regulamenta a matéria, a petição foi apresentada no dia 31 de outubro de 2023, ou seja, quatorze meses após a publicação da Resolução GECEX nº 384, a qual ocorreu no dia 22 de agosto de 2022, quando fora aplicado o direito antidumping definitivo para o produto objeto da redeterminação.

89. Ademais, conforme instrução do art. 333 da Portaria SECEX nº 171, de 2022, o peticionário deverá apresentar a petição até o último dia útil do segundo mês subsequente ao término do período de redeterminação. Considerando que o período sujeito à análise de redeterminação foi definido entre os meses de setembro de 2022 e agosto de 2023, restou patente que a peticionária atendeu aos prazos requeridos para a submissão da petição.

7. DOS INDÍCIOS DA NECESSIDADE DE REDETERMINAÇÃO

7.1 Do alegado comprometimento da eficácia da medida vigente

90. De acordo com o art. 155 do Decreto nº 8.058, de 2013, os produtores domésticos do produto similar ou a entidade de classe que os represente poderão solicitar ao DECOM que proceda a uma redeterminação, a fim de determinar se uma medida antidumping aplicada está com sua eficácia comprometida:

I - em razão da forma de aplicação da medida; ou

II - em virtude de o preço de exportação ou, na hipótese do art. 21 do mesmo diploma, de o preço de revenda do produto objeto do direito no mercado interno brasileiro ter-se reduzido, não se ter alterado, ou ter aumentado em valor inferior ao esperado pela aplicação, alteração, prorrogação ou extensão de uma medida antidumping.

91. De acordo com as informações trazidas pela petição, a medida antidumping aplicada sobre as importações de ACSM originárias da Tailândia estaria com sua eficácia comprometida, em virtude de o preço de exportação do produto objeto dos direitos antidumping ter-se reduzido no mercado interno brasileiro após a aplicação da referida medida antidumping, ensejando sua necessária redeterminação.