Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 10.283, de 5 de SETEMBRO de 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,

Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.031883/2024-96,

resolve:

Art. 1º Divulgar a relação dos recursos administrativos providos, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios de Rondônia, do Amapá e de Roraima.

Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II (ex-Território do Amapá), Anexo III (ex-Território de Rondônia) e Anexo IV (ex-Território de Roraima).

Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018.

Art. 3º Ficam retificados o itens da Portaria indicada no ANEXO V.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

ANEXO I

EX-TERRITÓRIOS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO JURÍDICO

1

ALFA MERY COSTA PEIXOTO

05502.003578/2015-75

EC Nº 98/2017

2

ANA CLAUDIA HENRIQUE DA SILVA

05502.061569/2015-07

EC Nº 98/2017

3

ANA DA SILVA SANTOS

05504.003784/2015-65

LEI Nº 13.681/2018

4

ANDRELINA RIBEIRO CARVALHO

05502.005115/2015-48

EC Nº 98/2017

5

ANTONIO MARIA PEREIRA DA SILVA

18791.000266/2017-13

EC Nº 98/2017

6

CESAR NAZARE BEZERRA DA ROCHA

05504.012492/2018-66

LEI Nº 13.681/2018

7

CLAUDIA SIMONE RODRIGUES GOMES

05502.004809/2018-19

EC Nº 98/2017

8

CLEIDE SILVA NERY

05504.012610/2018-36

LEI Nº 13.681/2018

9

EDSON ALVES FALCAO

05502.001744/2015-07

EC Nº 98/2017

10

ESTEVÃO PICANÇO NETO

05504.012539/2018-91

LEI Nº 13.681/2018

11

FIGUEIREDO PAULINO

05502.059633/2015-81

EC Nº 98/2017

12

FRANCISCO ELIFIO PACHECO DE ARAUJO

05502.060965/2015-17

EC Nº 98/2017

13

JONAS CLEITON SILVEIRA TAVEIRA

05502.003974/2015-01

EC Nº 98/2017

14

JOSE DAS GRACAS DOS SANTOS TORRES

05504.024630/2018-50

LEI Nº 13.681/2018

15

KATIA ROSANA REIS DE SOUSA

05502.063282/2015-11

EC Nº 98/2017

16

LUIZ ROMUALDO DA SILVA

05502.003168/2015-24

EC Nº 98/2017

17

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

05502.005526/2015-33

EC Nº 98/2017

18

MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA LOPES

05504.018669/2018-38

LEI Nº 13.681/2018

19

MARIA DAS GRAÇAS REIS RODRIGUES

05502.003464/2018-78

EC Nº 98/2017

20

MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE SOUZA

05502.059336/2015-36

EC Nº 98/2017

21

MARIA DAS NEVES SÁ DOS SANTOS

05502.062326/2015-88

EC Nº 98/2017

22

MARIA DO SOCORRO FORTUNATO MONTEIRO

05504.012464/2018-49

LEI Nº 13.681/2018

23

MARIA JOSE RAPOSO DO NASCIMENTO

05502.003876/2015-65

EC Nº 98/2017

24

MARIA NAZETE PONTES DE BRITO

05504.012225/2018-99

LEI Nº 13.681/2018

25

MARIA PINHEIRO DA SILVA

05502.059603/2015-75

EC Nº 98/2017

26

MARILENE DA SILVA LEITE VIANA

05502.059341/2015-49

EC Nº 98/2017

27

MOACYR EDVALDO SOUZA DE ALMEIDA

05504.021804/2018-22

EC Nº 98/2017

28

NESTOR SANTOS DE OLIVEIRA

05504.005665/2018-90

EC Nº 98/2017

29

ODAIR FIGUEIREDO SOUZA

05502.061796/2015-24

EC Nº 98/2017

30

PAULO ROBERTO FIGUEIREDO

05504.012045/2018-15

EC Nº 98/2017

31

PEDRO CARLOS DE SOUZA CAMPOS

05504.020431/2018-72

LEI Nº 13.681/2018

32

RENO DA SILVA BEZERRA

05502.060599/2015-98

EC Nº 98/2017

33

ROSALICE MOREIRA DE SOUZA

05502.001702/2015-68

EC Nº 98/2017

34

RUI TOMAZ

05502.004312/2015-40

EC Nº 98/2017

35

TANIA TEREZINHA AZEVEDO PIRES DA SILVA

14021.104504/2022-88

LEI Nº 13.681/2018

36

VANILDO RAMOS DA SILVA

05502.004864/2015-58

EC Nº 98/2017

ANEXO II - EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ

EMPREGADOS PÚBLICOS

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

EMPREGO

NÍVEL

CLASSE

PADRÃO

1

NESTOR SANTOS DE OLIVEIRA

05504.005665/2018-90

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

AGENTE FISCAL

INTERMEDIÁRIO

B

II

2

PAULO ROBERTO FIGUEIREDO

05504.012045/2018-15

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

PROFESSOR DE ENSINO DE 1º GRAU

INTERMEDIÁRIO

A

I

ART. 6º - POLICIAIS CIVIS

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

CLASSE

1

MOACYR EDVALDO SOUZA DE ALMEIDA

05504.021804/2018-22

Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18

ESTATUTÁRIO

AGENTE DE POLÍCIA CIVIL

TERCEIRA

ART. 29 - CARGOS DE PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO E FINANÇAS/CONTROLE

ITEM

INTERESSADO

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NIVEL

CLASSE

PADRÃO

1

ANA DA SILVA SANTOS

05504.003784/2015-65

Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo IV, Tabela "b", da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008

ESTATUTÁRIO

TÉCNICO FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE

INTERMEDIÁRIO

A

I

2

CESAR NAZARE BEZERRA DA ROCHA

05504.012492/2018-66

Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo IV, Tabela "a", da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008

ESTATUTÁRIO

ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

SUPERIOR

A

I

3

CLEIDE SILVA NERY

05504.012610/2018-36

Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo IV, Tabela "c", da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008

ESTATUTÁRIO

TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

INTERMEDIÁRIO

B

I

4

ESTEVÃO PICANÇO NETO

05504.012539/2018-91

Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo IV, Tabela "c", da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008

ESTATUTÁRIO

TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

INTERMEDIÁRIO

A

I

5

JOSE DAS GRACAS DOS SANTOS TORRES

05504.024630/2018-50

Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo IV, Tabela "a", da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008

ESTATUTÁRIO

ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

SUPERIOR

A

I

6

MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA LOPES

05504.018669/2018-38

Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo IV, Tabela "a", da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008

ESTATUTÁRIO

ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

SUPERIOR

A

I

7

MARIA DO SOCORRO FORTUNATO MONTEIRO

05504.012464/2018-49

Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo IV, Tabela "a", da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008

ESTATUTÁRIO

ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

SUPERIOR

A

II

8

MARIA NAZETE PONTES DE BRITO

05504.012225/2018-99

Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo IV, Tabela "a", da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008

ESTATUTÁRIO

ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

SUPERIOR

A

I

9

PEDRO CARLOS DE SOUZA CAMPOS

05504.020431/2018-72

Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo IV, Tabela "a", da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008

ESTATUTÁRIO

ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

SUPERIOR

A

I

ANEXO III - EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA

ART. 29 - CARGOS DE PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO E FINANÇAS/CONTROLE

ITEM

INTERESSADO

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NIVEL

CLASSE

PADRÃO

1

TANIA TEREZINHA AZEVEDO PIRES DA SILVA

14021.104504/2022-88

Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo IV, Tabela "a", da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008

ESTATUTÁRIO

ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

SUPERIOR

C

III