EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21833/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NIVALDO MAGAGNIN, ***.349.649-**, MKW8G46, FRMEV02359692024, 606-82; NORTHPAR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 33.280.703/0001-70, BDQ3A37, FRMEV02161672024, 606-82; NIKOLAS XAVIER GAUDENCIO TRANSPORTES, 46.855.344/0001-83, DPF9H26, FRMEV02332742024, 606-82; NAYR TRANSPORTES E AGRICOLA LTDA, 08.611.835/0001-90, QCZ6C52, FRMEV02344492024, 606-82; NELSON NESTOR CAETANO, ***.785.119-**, CDL9918, FRMEV02345782024, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RLO8A21, FRMEV02346152024, 606-82; ODENIL FELIZARTI, ***.830.921-**, KDP0589, FRMEV02346642024, 606-82; NETO TURISMO LTDA, 00.131.606/0001-66, EAP0556, FRMEV02261402024, 606-82; PAIM TRANSPORTES LTDA, 06.120.808/0001-99, OOM8D32, FRMEV02353522024, 606-82; NADAVE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001-12, RRT2B97, FRMEV02354292024, 606-82; NEM TRANSPORTE E TURISMO, COMERCIO E UTILIDADES MAGALHAES LTDA, 21.854.689/0001-91, EJW5H98, FRMEV02356522024, 606-82; NOEDIR JOSE KARAM MARCONDES, ***.751.619-**, RAQ2J03, FRMEV02243902024, 606-82; NEUTON DOS SANTOS FEITOSA JUNIOR, ***.646.853-**, PSE4I43, FRMEV02269072024, 606-82; NEWPOLI TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 08.934.453/0001-05, DSH5F52, FRMEV02266362024, 606-82; OSMAR VENANCIO PAIAO, ***.249.698-**, CGS5748, FRMEV02086002024, 606-82; NOVO CICLO TRANSPORTES LTDA, 17.759.121/0001-14, GBK7B26, FRMEV02362422024, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, BDQ4E64, FRMEV02364942024, 606-82; NICOLAS MARCHI, ***.937.399-**, MIB6C03, FRMEV02372732024, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, SYR6E28, FRMEV02193602024, 606-82; NATUCHA TRANSPORTES LTDA, 03.631.626/0001-94, RLN5C55, FRMEV02375702024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração