EDITAL DE DECISÃO 7F359B, de 29 DE MAIO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA

14152.196316/2021-00

AI

22.225.656-7

23.324,24

CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA

14152.196317/2021-46

AI

22.225.657-5

7.478,51

CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA

14152.196319/2021-35

AI

22.225.659-1

330,06

CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA

14152.196320/2021-60

AI

22.225.660-5

13,13

CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA

14152.196321/2021-12

AI

22.225.661-3

2.970,54

CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA

14152.196323/2021-01

AI

22.225.663-0

148,60

CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA

14152.196324/2021-48

AI

22.225.664-8

1.669,88

CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA

14185.033190/2021-78

ND

20.299.751-1

35.319,58

CONSORCIO FIOL - LOTE 05

14152.005709/2023-77

AI

22.472.324-3

4.161,80

E I ONGARATTO

14185.030850/2022-40

ND

20.258.307-4

57.623,34

ECOTEC SOLUCOES EM RESIDUOS EIRELI

14152.088365/2022-42

AI

22.343.422-1

32.896,50

ECOTEC SOLUCOES EM RESIDUOS EIRELI

14152.088366/2022-97

AI

22.343.423-0

18.918,68

ECOTEC SOLUCOES EM RESIDUOS EIRELI

14152.088367/2022-31

AI

22.343.424-8

8.097,60

ECOTEC SOLUCOES EM RESIDUOS EIRELI

14152.088368/2022-86

AI

22.343.425-6

73,36

ECOTEC SOLUCOES EM RESIDUOS EIRELI

14152.088369/2022-21

AI

22.343.426-4

32.997,72

ECOTEC SOLUCOES EM RESIDUOS EIRELI

14152.088370/2022-55

AI

22.343.427-2

8.760,58

ECOTEC SOLUCOES EM RESIDUOS EIRELI

14152.088372/2022-44

AI

22.343.429-9

13.122,92

ECOTEC SOLUCOES EM RESIDUOS EIRELI

14185.015371/2022-01

ND

20.300.785-9

619.291,63

EU SOU COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14152.104616/2022-43

AI

22.359.673-6

10.628,10

EU SOU COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14152.104617/2022-98

AI

22.359.674-4

8.000,76

EU SOU COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14152.104618/2022-32

AI

22.359.675-2

2.935,38

EU SOU COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14152.104619/2022-87

AI

22.359.676-1

3.036,60

EU SOU COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14185.017716/2022-53

ND

20.243.840-6

220.528,70

EVANDRO OLIVEIRA SALGADO

14152.112724/2021-17

AI

22.142.649-3

1.415,01

EVANDRO OLIVEIRA SALGADO

14152.112725/2021-53

AI

22.142.650-7

3.500,30

EVANDRO OLIVEIRA SALGADO

14152.112726/2021-06

AI

22.142.651-5

598,48

EVANDRO OLIVEIRA SALGADO

14152.112728/2021-97

AI

22.142.653-1

598,48

EVANDRO OLIVEIRA SALGADO

14152.112729/2021-31

AI

22.142.654-0

1.346,58

EVANDRO OLIVEIRA SALGADO

14185.019120/2021-15

ND

20.263.821-9

45.521,57

EXPRESSO LINHA VERDE EIRELI

14152.082297/2022-16

AI

22.337.354-1

1.415,01

EXPRESSO LINHA VERDE EIRELI

14152.082302/2022-82

AI

22.337.359-1

21.246,04

EXPRESSO LINHA VERDE EIRELI

14152.082303/2022-27

AI

22.337.360-5

2.244,30

EXPRESSO LINHA VERDE EIRELI

14152.082307/2022-13

AI

22.337.364-8

1.795,44

EXPRESSO LINHA VERDE EIRELI

14152.082308/2022-50

AI

22.337.365-6

9.921,92

EXPRESSO LINHA VERDE EIRELI

14185.013198/2022-07

ND

20.239.008-0

707.470,52

JURANDIR FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR LTDA

14152.196967/2022-72

AI

22.452.009-1

3.157,84

JURANDIR FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR LTDA

14152.197086/2022-79

AI

22.452.128-4

2.364,92

JURANDIR FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR LTDA

14152.197087/2022-13

AI

22.452.129-2

2.364,92

JURANDIR FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR LTDA

14152.197089/2022-11

AI

22.452.131-4

3.157,84

JURANDIR FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR LTDA

14152.197124/2022-93

AI

22.452.166-7

1.419,23

M R C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.083179/2022-17

AI

22.338.236-1

3.815,31

M R C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.083181/2022-96

AI

22.338.238-8

3.815,31

M R C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.083182/2022-31

AI

22.338.239-6

3.815,31

M R C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.083183/2022-85

AI

22.338.240-0

1.093,96

M R C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14185.013790/2022-09

ND

20.300.797-2

156.112,81

METAF INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA

14152.139535/2022-64

AI

22.394.592-7

1.747,96

METAF INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA

14152.139538/2022-06

AI

22.394.595-1

11.458,84

METAF INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA

14152.139541/2022-11

AI

22.394.598-6

54.839,40

METAF INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA

14152.139544/2022-55

AI

22.394.601-0

2.217,84

METAF INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA

14152.139552/2022-00

AI

22.394.609-5

3.326,76

METAF INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA

14152.139562/2022-37

AI

22.394.619-2

20.532,10

METAF INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA

14185.021036/2022-34

ND

20.247.389-9

295.489,87

NAILZA LIMA DA SILVA ALMEIDA

14152.101535/2022-91

AI

22.356.592-0

2.693,16

NAILZA LIMA DA SILVA ALMEIDA

14152.101537/2022-81

AI

22.356.594-6

2.070,70

NAILZA LIMA DA SILVA ALMEIDA

14152.101538/2022-25

AI

22.356.595-4

1.645,82

NAILZA LIMA DA SILVA ALMEIDA

14152.101547/2022-16

AI

22.356.604-7

169,29

NAILZA LIMA DA SILVA ALMEIDA

14152.101549/2022-13

AI

22.356.606-3

1.645,82

NAILZA LIMA DA SILVA ALMEIDA

14152.101551/2022-84

AI

22.356.608-0

2.110,51

NAILZA LIMA DA SILVA ALMEIDA

14152.101554/2022-18

AI

22.356.611-0

3.444,50

NAILZA LIMA DA SILVA ALMEIDA

14185.017153/2022-01

ND

20.300.809-0

117.237,26

PIZZARIA FORMULA I LTDA

14152.074491/2021-39

AI

22.104.851-1

2.319,11

PIZZARIA FORMULA I LTDA

14152.074494/2021-72

AI

22.104.854-5

440,87

PIZZARIA FORMULA I LTDA

14152.074499/2021-03

AI

22.104.859-6

1.122,15

PIZZARIA FORMULA I LTDA

14152.074502/2021-81

AI

22.104.862-6

36,12

PIZZARIA FORMULA I LTDA

14152.074504/2021-70

AI

22.104.864-2

523,67

PIZZARIA FORMULA I LTDA

14152.074507/2021-11

AI

22.104.867-7

3.051,55

PIZZARIA FORMULA I LTDA

14185.012474/2021-21

ND

20.275.860-5

81.852,96

R M NOVAS LTDA

14185.026093/2022-18

ND

20.252.865-1

44.144,41

RIBEIRO E REIS LTDA

14185.019516/2022-35

ND

20.245.763-0

138.685,00

SALDAO COMERCIAL DA CONSTRUCAO LTDA

14152.004001/2023-07

AI

22.470.616-1

1.415,01

SALDAO COMERCIAL DA CONSTRUCAO LTDA

14152.205106/2022-92

AI

22.460.148-2

3.308,52

TORRE DE PIZZA FRANQUIAS EIRELI

14185.020770/2023-67

ND

20.283.214-7

225.525,16

VIP ENCOMENDAS EXPRESSAS TRANSPORTES EIRELI

14152.171246/2022-50

AI

22.426.288-2

6.930,75

VIP ENCOMENDAS EXPRESSAS TRANSPORTES EIRELI

14152.171247/2022-02

AI

22.426.289-1

646,87

VIP ENCOMENDAS EXPRESSAS TRANSPORTES EIRELI

14185.026592/2022-05

ND

20.253.425-1

140.521,50

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

14152.198202/2022-77

AI

22.453.244-8

6.918,95

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

14152.198216/2022-91

AI

22.453.258-8

3.596,83

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

14152.198219/2022-24

AI

22.453.261-8

3.596,83

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

14152.198243/2022-63

AI

22.453.285-5

5.398,02

ADRIANA MAIA SANTOS

Chefe da Seção