PORTARIA PGR/MPU Nº 100, DE 24 DE MAIO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 55, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024), e a autorização constante no art. 4º, caput, § 1º, inciso I e §2º, inciso I da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA 2024), resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 78.978.249,00 (setenta e oito milhões, novecentos e setenta e oito mil, duzentos e quarenta e nove reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

ANEXO I

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

2.945.520

ATIVIDADES

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

2.945.520

0031 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

03 122

2.945.520

F

1-PES

1

90

0

1000

2.945.520

TOTAL - FISCAL

2.945.520

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.945.520

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

10.206.000

ATIVIDADES

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

10.206.000

0031 20TP 0053

Ativos Civis da União - No Distrito Federal

03 122

10.206.000

F

1-PES

1

90

0

1000

10.206.000

TOTAL - FISCAL

10.206.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.206.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

65.826.729

ATIVIDADES

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

65.826.729

0031 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

03 122

65.826.729

F

1-PES

1

90

0

1000

65.826.729

TOTAL - FISCAL

65.826.729

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

65.826.729

ANEXO II

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

1.150.000

ATIVIDADES

0031 4264

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal

03 062

1.150.000

0031 4264 0001

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional

03 062

1.150.000

F

4-INV

2

90

0

1000

1.150.000

TOTAL - FISCAL

1.150.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.150.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

1.795.520

ATIVIDADES

0031 4263

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar

03 062

1.300.000

0031 4263 0001

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional

03 062

1.300.000

F

4-INV

2

90

0

1000

1.300.000

PROJETOS

0031 12DN

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ

03 122

495.520

0031 12DN 3341

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ

03 122

495.520

Edifício construído (percentual de execução física): 15

F

4-INV

2

90

0

1000

495.520

TOTAL - FISCAL

1.795.520

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.795.520

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

10.206.000

ATIVIDADES

0031 4261

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

03 062

8.710.000

0031 4261 0053

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal

03 062

8.710.000

F

4-INV

2

90

0

1000

8.710.000

PROJETOS

0031 15XM

Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Sobradinho - DF

03 122

1.496.000

0031 15XM 0053

Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Sobradinho - DF - No Distrito Federal

03 122

1.496.000

Edifício construído (percentual de execução física): 8

F

4-INV

2

90

0

1000

1.496.000

TOTAL - FISCAL

10.206.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.206.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

65.826.729

ATIVIDADES

0031 4262

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho

03 062

62.047.488

0031 4262 0001

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional

03 062

62.047.488

F

3-ODC

2

90

0

1000

54.447.488

F

4-INV

2

90

0

1000

7.600.000

PROJETOS

0031 15VR

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Geral do Trabalho em Brasília - DF

03 122

148.880

0031 15VR 5664

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Geral do Trabalho em Brasília - DF - Em Brasília - DF

03 122

148.880

F

4-INV

2

90

0

1000

148.880

0031 15XO

Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região de Maceió - AL

03 122

355.000

0031 15XO 1795

Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região de Maceió - AL - No Município de Maceió - AL

03 122

355.000

Edifício ampliado (percentual de execução): 1

F

4-INV

2

90

0

1000

355.000

0031 15XP

Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região do Recife - PE

03 122

148.880

0031 15XP 1695

Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região do Recife - PE - No Município de Recife - PE

03 122

148.880

Edifício ampliado (percentual de execução): 2

F

4-INV

2

90

0

1000

148.880

0031 15Y0

Construção do Edifício-sede da Procuradoria Regional do Trabalho em São Luís - MA

03 122

2.679.841

0031 15Y0 0734

Construção do Edifício-sede da Procuradoria Regional do Trabalho em São Luís - MA - No Município de São Luís - MA

03 122

2.679.841

Edifício construído (percentual de execução): 13

F

4-INV

2

90

0

1000

2.679.841

0031 15ZI

Construção do Edifício-sede da Procuradoria do Trabalho em Itaguaí - RJ

03 122

446.640

0031 15ZI 3303

Construção do Edifício-sede da Procuradoria do Trabalho em Itaguaí - RJ - No Município de Itaguaí - RJ

03 122

446.640

Edifício construído (percentual de execução): 22

F

4-INV

2

90

0

1000

446.640

TOTAL - FISCAL

65.826.729

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

65.826.729