PORTARIA MGI Nº 1.035, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a atualização e a validação obrigatórias de dados cadastrais pessoais e funcionais dos agentes públicos civis do Poder Executivo federal.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II, e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso XIX do art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nas alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 1º do Decreto nº 7.862, de 8 de dezembro de 2012, e nos incisos I, III, V e VI do caput do art. 1º do Anexo I, do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e conforme as informações do Processo nº 19975.102487/2022-99, resolve:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º A manutenção dos dados cadastrais pessoais e funcionais atualizados dos agentes públicos registrados nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal é atividade de caráter obrigatório e será objeto de validação anual, no período compreendido entre os dias 1º de março e 30 abril, ou sempre que solicitado pela administração, sendo exigível, inclusive, para aqueles que se encontram cedidos, afastados, licenciados ou fora do País.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de manutenção dos dados cadastrais pessoais e de validação anual também se aplica aos aposentados e pensionistas, registrados nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal.

Definições

Art. 2º Para efeito desta Portaria, considera-se:

I - agentes públicos: servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo; servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração; empregados públicos regidos pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em exercício na unidade; contratados temporários regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; anistiados políticos civis de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002; empregados de empresas estatais dependentes e estagiários;

II - agente público gestor de equipe: nomeado em cargo ou designado em função de chefia com atribuição de gestor de equipe;

III - dados cadastrais pessoais: conjunto de informações que permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo, tais como nome, número do Registro Geral (RG), número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, entre outros; e

IV - dados cadastrais funcionais: conjunto de informações que identificam a situação funcional do agente público.

Deveres do Agente Público

Art. 3º Compete ao agente público, além de outras obrigações que lhe forem exigidas, anualmente ou sempre que solicitado pela administração:

I - manter seus dados cadastrais pessoais atualizados e promover a sua validação;

II - validar seus dados cadastrais funcionais; e

III - recadastrar a opção de auxílio-transporte.

§ 1º O agente público deverá atualizar e validar suas informações cadastrais exclusivamente por meio da plataforma SOUGOV.BR, nos termos e prazos estabelecidos no art. 1º.

§ 2º A atualização de que trata o § 1º deverá ser realizada no vínculo ativo em que o agente público esteja exercendo as suas atividades e, no caso de acumulação lícita, em todos os vínculos.

§ 3º Caso identifique inconsistência em seus dados pessoais e funcionais e não seja possível realizar a atualização por autosserviço na plataforma SOUGOV.BR, o agente público deverá solicitar a atualização do seu cadastro, exclusivamente por meio da referida plataforma, à unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade correspondente ao vínculo.

§ 4º O comprovante da validação dos dados cadastrais ficará disponível na plataforma SOUGOV.BR.

Art. 4º Expirado o prazo estabelecido no art. 1º, o agente público que não realizar a validação ou a atualização de seus dados cadastrais por meio da plataforma SOUGOV.BR incorre na vedação do artigo 117, inciso XIX, da Lei nº 8.112, de 1990, cabendo à unidade de recursos humanos comunicar em até 30 dias o fato à Corregedoria para fins de apuração disciplinar.

Parágrafo único. Realizada a validação das informações cadastrais de que trata o caput, a unidade de gestão de pessoas deverá comunicar à Corregedoria que o agente público realizou a validação cadastral em data posterior ao prazo estabelecido.

Deveres dos Gestores de Equipes

Art. 5º Os agentes públicos responsáveis pela gestão de equipes deverão validar anualmente, no período compreendido entre os dias 1º de março e 30 de abril, ou sempre que solicitado pela administração, a composição do quadro de pessoal da sua unidade e das chefias subordinadas, caso existam, além das demais exigências que lhe forem solicitadas no exercício do cargo.

§ 1º O agente público responsável pela gestão de equipe deverá realizar a validação de que trata o caput exclusivamente por meio da plataforma SOUGOV.BR, funcionalidade "Líder".

§ 2º Caso identifique inconsistência na composição do quadro de pessoal da sua unidade ou das chefias subordinadas, o agente público responsável pela gestão de equipe deverá solicitar a atualização, exclusivamente por meio da plataforma SOUGOV.BR, à unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade.

§ 3º O comprovante da validação dos dados de composição do quadro de pessoal dos agentes públicos responsáveis pela gestão de equipe ficará disponível na plataforma SOUGOV.BR.

Art. 6º Caso o agente público responsável pela gestão de equipe possua afastamento legalmente registrado, poderá o responsável designado como substituto realizar a validação dos dados de composição do quadro de pessoal.

Parágrafo único. A realização da validação da composição do quadro de pessoal realizada pelo responsável substituto não invalida a realização da validação dos dados cadastrais pelo gestor de equipe titular.

Art. 7º Expirado o prazo estabelecido no caput deste artigo, incorre em falta disciplinar o agente público responsável pela gestão de equipe que não realizar a validação da composição do quadro de pessoal da sua unidade ou das chefias subordinadas, cabendo à unidade de recursos humanos comunicar em até 30 dias o fato à Corregedoria para fins de apuração.

Parágrafo único. Realizada a validação da composição do quadro de pessoal da sua unidade e das chefias subordinadas, caso existam, de que trata o caput, a unidade de gestão de pessoas deverá comunicar à Corregedoria que o agente público realizou a validação em data posterior ao prazo estabelecido.

Deveres das Unidades de Gestão de Pessoas

Art. 8º Compete à unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade:

I - manter atualizados os dados cadastrais funcionais dos agentes públicos;

II - promover ampla divulgação do conteúdo desta Portaria aos agentes públicos, por meio dos canais de comunicação disponíveis; e

III - acompanhar, por meio do Módulo de Validação Cadastral disponível no Sistema Estruturante de Gestão se Pessoas, os agentes públicos que durante o ciclo não estão realizando a validação e promover comunicação para realização; e

IV - realizar a comunicação à Corregedoria, em até 30 dias, para fins de apuração disciplinar, nas situações dispostas nos arts. 4º e 7º.

Das Exceções

Art. 9º Caso o agente público esteja impossibilitado de realizar as validações de dados cadastrais pessoais ou funcionais ou de composição do quadro de pessoal da sua unidade e das chefias subordinadas, caso seja gestor de equipe, nos prazos e termos determinados no art. 1º, por motivo legítimo de impossibilidade absoluta de acesso a meios eletrônicos, o prazo a ser considerado deverá ser de até sessenta dias, contados a partir da data do seu retorno à atividade.

Art. 10. O agente público ou gestor de equipe que entre no serviço público ou tenha qualquer movimentação de unidade de atuação durante o período de validação cadastral obrigatória, terá o prazo de 60 dias para realizar a validação, contados a partir da data de inclusão ou alteração de unidade.

Art. 11. Não se aplicarão aos agentes públicos ocupantes de cargos de Presidente, Vice-Presidente, Natureza Especial - NES, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE de nível 17 e superior ou equivalentes, o prazo previsto no art. 1º e as regras dispostas no art. 4º e 7º, observado o disposto no art. 12.

Art. 12. A composição do quadro de pessoal dos agentes públicos com cargos de Presidente, Vice-Presidente, Natureza Especial - NES, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE de nível 17 e superior ou equivalentes, poderá ser validada anualmente pelas unidades de gestão de pessoas, no período compreendido no art. 1º, ou sempre que solicitado pela administração.

Comprovantes de Rendimentos

Art. 13. Os comprovantes de rendimentos para fins de Declaração de Imposto de Renda junto à Receita Federal do Brasil deverão ser obtidos pelo agente público exclusivamente por meio da plataforma SOUGOV.BR, ficando vedada sua emissão pelas unidades de gestão de pessoas para os agentes públicos ativos.

Aposentados e Pensionistas

Art. 14. Aos aposentados e pensionistas aplicam-se o inciso III do art. 2º e o inciso I do caput e §§1º, 3º e 4º do art. 3º.

Disposições finais

Art. 15. O agente público que omitir informações ou prestá-las de forma incorreta ou incompleta estará sujeito à responsabilização administrativa, civil e criminal.

Art. 16. Ficam revogadas:

I - a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 1.455, de 16 de fevereiro de 2022; e

II - a Portaria SGPRT/MGI nº 2368, de 26 de maio de 2023.

Art. 17. A Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos será responsável por dirimir eventuais dúvidas.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK