PORTARIA Nº 235, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - Rodovia, proposto pela empresa Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.002702/2024-81, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - Rodovia, proposto pela empresa Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A., CNPJ nº 32.161.500/0001-00, denominado "Investimentos nas rodovias BR-101/290/386/448/RS", que tem por objeto a exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do lote rodoviário consistente em trechos das rodovias BR-101/290/386/448, no Estado do Rio Grande do Sul, totalizando aproximadamente 473,4 km, nos termos do Contrato de Concessão nº 01/2019, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.002702/2024-81 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO

ANEXO

Nome Empresarial

Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A.

CPJ

32.161.500/0001-00

Tipo

Rodovia

Descrição do Projeto

Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário, denominado "Investimentos nas rodovias BR-101/290/386/448/RS", que tem por objeto a exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de

capacidade e manutenção do nível de serviço do lote rodoviário consistente nos seguintes trechos das rodovias BR-101/290/386/448, no Estado do Rio Grande do Sul, totalizando aproximadamente 473,4 km, nos termos do Contrato de Concessão nº 01/2019:

· BR-101/RS, entre a divisa SC/RS até o entroncamento com a BR-290 (Osório) - 87,9 km;

· BR-290/RS, no entroncamento com a BR-101 (Osório) até o km 98,1 - 98,1 km;

· BR-386, no entroncamento com a BR-285/377 (Passo Fundo)

até o entroncamento com a BR-470/116 (Canoas) - 265,8 km;

· BR-448, no entroncamento com a BR-116/RS-118 até o entroncamento com a BR-290/116 (Porto Alegre) - 21,6 km.

O projeto contempla, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras, conforme previsto no Programa de Exploração da Rodovia - PER:

Duplicações de 111 km: (i) 25,6 km de duplicação entre Soledade e Fontoura Xavier; (ii) 30,5 km entre Tio Hugo e Soledade; e (iii) 54,9

km entre Fontoura e Marques de Souza.

- Melhorias: (i) - 16,8 km de vias marginais; (ii) 16 melhorias de acessos; (iii) 6 interconexões do tipo diamante; (iv) 1 trevo completo; (v) 1 trombeta; (vi) 2 Parclos; (vii) 14 retornos em nível; e (vii) 6 passarelas.

- Iluminação: (i) iluminação em vias marginais; e (ii) intervenções no pavimento.

Localização

Estado do Rio Grande do Sul

Estimativa de Investimento

R$ 2.316.840.120,00

Estimativas das Suspensões Fiscais

R$ 78.973.289,00