gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS / SRRF10 Nº 15, DE 2 DE MAIO DE 2024

Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta nos processos nº 11080.013971/2001-82, nº 13033.109409/2022-79 e nº 13033.303694/2023-01, declara:

Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 90.964.057/0001-01

Nome Empresarial: GRAFICA E EDITORA GAUCHA LTDA

Endereço: RUA VOLUNTARIOS DA PATRIA, 3837

Bairro: NAVEGANTES

Município: PORTO ALEGRE / RS

CEP: 90.230-011

Registro: GP-10101/00367

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALINE RUARO TEIXEIRA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 110, DE 2 DE MAIO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. CONFLITO APARENTE COM LEI ORDINÁRIA FEDERAL. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE.

Observadas as demais normas do Decreto nº 10.705/2021 de modo que seja aplicável a regra prevista no Artigo 13, parágrafo 2, daquele diploma, o pagamento pela prestação de serviços técnicos realizado a beneficiário residente nos EAU sujeita-se à incidência de IRRF à alíquota de 15% a partir de primeiro de janeiro do ano imediatamente seguinte à entrada em vigor do ADT Brasil-EAU.

Dispositivos Legais: art. 98 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN); art. 13, parágrafo 2º, da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscal aprovada pelo artigo 1º do Decreto Legislativo nº 4, de 2021, e promulgada pelo art. 1º do Decreto nº 10.705 de 2021; artigo 8º da Lei nº 9.779, de 1999; artigo 1º, inciso XXII, da Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 2010.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
Retificação

Na Portaria nº 24, de 22 de abril de 2024, Seção I, Anexo IV, Página 21, autorização nº 07, publicada em 23 de abril de 2024, referente ao processo nº 01498.000530/2021-17,

Onde se lê "Empreendedor: Solar do Nordeste Energia Renovável Ltda", leia-se "Empreendedor: Atiaia Renováveis" e

Onde se lê "Empreendimento: UFV SOL DO AGRESTE I, II e III",

Leia-se "Empreendimento: UFV SOL DO AGRESTE II, III e VI".

Na Portaria nº 24, de 22 de abril de 2024, Seção I, Anexo IV, Página 21, autorização nº 02, publicada em 23 de abril de 2024, referente ao processo nº 01498.000531/2021-53,

Onde se lê "Enquadramento IN: II",

Leia-se "02-Enquadramento IN: III"; e

Onde se lê "Empreendimento: Complexo Fotovoltaico Sol do Agreste - UFV SOL DO AGRESTE IV, V e VI",

Leia-se "Empreendimento: Complexo Fotovoltaico Sol do Agreste - UFV SOL DO AGRESTE I, IV e V".

Na Portaria nº 70, de 27 de novembro de 2024, Seção 1, Anexo IV, Página 23, Autorização nº 17, processo 01516.000224/2022-98, publicada em 28/11/2024,

Onde se lê "Arqueóloga coordenadora Geral: Fabiana Chagas Moreira",

Leia-se "Arqueóloga coordenadora de Geral: Crisvanete de Castro Aquino".
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.705, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo em vista o disposto nos arts. 10-A e 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e considerando os elementos que integram o Processo nº 19739.124807/2021-73, bem como a deliberação pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 11 de abril de 2024 - Ata GE 0-C-RO 11/04/2024 (41388581), resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, o imóvel da União, classificado como terreno de marinha e acrescido, localizado na Avenida Erivan França, s/n, Ponta Negra, Natal/RN, com área de 1.374,44m², cadastrado no sistema SIAPA sob o RIP nº 1761 0104122-14.

Parágrafo único. A área de que trata o art. 1º está descrita no memorial descritivo contido no documento sob o protocolo SEI - Sistema Eletrônico de Informações - Memorial Descritivo 33270818, no Processo administrativo nº 19739.124807/2021-73.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que garante o reconhecimento territorial da Colônia de Pescadores Z-04 de Pesca, Maricultura e Aquicultura de Natal - José Bonifácio (08.483.349/0001-33) que utiliza a área para os trabalhos relacionados à pesca artesanal: embarque e desembarque de pescados, ancoragem para embarcações, divisão dos pescados, manutenção e guarda de materiais, em benefício de aproximadamente 120 famílias.

Art. 3º A SPU/RN remeterá ofício informando o teor desta Portaria ao Cartório de registro de imóveis competente e à Prefeitura Natal/RN.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.703, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo em vista o disposto nos arts. 10-A e 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e considerando os elementos que integram o Processo nº 19739.158897/2023-68, bem como a deliberação pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 11 de abril de 2024 - Ata GE 0-C-RO 11/04/2024 (41388539), resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, o imóvel da União, classificado como terreno acrescido de marinha, localizado na Rua do Maruim, Redinha, Natal/RN, com área de 2.105,80 m2, cadastrado no sistema SIAPA sob o RIP nº 1761 0104124-86.

Parágrafo único. A área de que trata o art. 1º está descrita no memorial descritivo contido no documento sob o protocolo SEI - Sistema Eletrônico de Informações - Memorial Descritivo (SEI nº 40353285), no Processo administrativo nº 19739.158897/2023-68.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que garante o reconhecimento territorial da Colônia de Pescadores Z-04 de Pesca, Maricultura e Aquicultura de Natal - José Bonifácio (08.483.349/0001-33) que utiliza a área para os trabalhos relacionados à pesca artesanal: embarque e desembarque de pescados, ancoragem para embarcações, divisão dos pescados, manutenção e guarda de materiais, em benefício de aproximadamente 120 famílias.

Art. 3º A SPU/RN remeterá ofício informando o teor desta Portaria ao Cartório de registro de imóveis competente e à Prefeitura de Natal/RN.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.670, DE 25 DE ABIL DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo em vista o disposto nos arts. 10-A e 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e considerando os elementos que integram o Processo nº 19739.149752/2023-76, bem como a deliberação pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 10 de abril de 2024 - Ata GE 0-A-RO 10/04/2024 (41385347), resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, o imóvel da União, classificado como como terreno acrescido de marinha, localizado na Rua do Maruim, Redinha, Natal/RN, com área de 2298,17 m2, cadastrado no sistema SIAPA sob o RIP nº 1761 0104123-03.

Parágrafo único. A área de que trata o art. 1º está descrita no memorial descritivo contido no documento sob o protocolo SEI - Sistema Eletrônico de Informações - Memorial Descritivo (SEI nº 39742818), no Processo administrativo nº 19739.149752/2023-76.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que garante o reconhecimento territorial da Colônia de Pescadores Z-04 de Pesca, Maricultura e Aquicultura de Natal - José Bonifácio (08.483.349/0001-33) que utiliza a área para os trabalhos relacionados à pesca artesanal: embarque e desembarque de pescados, ancoragem para embarcações, divisão dos pescados, manutenção e guarda de materiais, em benefício de aproximadamente 180 famílias.

Art. 3º A SPU/RN remeterá ofício informando o teor desta Portaria ao Cartório de registro de imóveis competente e à Prefeitura Natal/RN.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.577, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, no art. 10-A da Lei nº 9.636, de 15 maio de 1998, na Portaria Interministerial MP/MDA nº 210/2014, assim como nos elementos que integram o Processo nº 10154.151954/2023-84, e considerando a deliberação pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP 0-REF, por meio da Ata de Reunião de 09 de abril de 2024 (Processo SEI nº 19739.113919/2023-61), resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de reforma agrária, o imóvel da União, constituído por um terreno rural, denominada Fazenda Capão do Cipó, com área de 4.409.524,00 m², possuí benfeitorias que somam 12.767,00 m², não averbadas em matrícula, situado na localidade de Colônia Maracanã, município de Castro, estado do Paraná, conforme Matrícula n° 12.566 do Registro de Imóveis da comarca de Castro/PR cadastrado sob Registro Imobiliário Patrimonial - RIP: 7495000315001 sendo o RIP Utilização: 7495000105007, a ser transferido ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida em que será destinado à implantação do Assentamento de Reforma Agrária Maria Rosa do Contestado, com previsão de assentamento de 63 famílias.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Paraná dará conhecimento do teor desta Portaria ao INCRA que deverá informar ao Ofício de Registro de Imóveis da circunscrição competente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
ATO Nº 6.426, DE 2 DE MAIO DE 2024

Expedir autorização a COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, CNPJ: 03.237.583/0101-20, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação nº 17/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

886.034/2019 - MINERACAO BEIRA RIO LTDA-Registro de Licença n° 410/2024 - Vencimento 17/04/2029

886.103/2023 - FRANCISCO DAMASCENO VASCONCELOS JUNIOR-Registro de Licença n° 422/2024 - Vencimento 24/07/2028.

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 64/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(2306)

840.152/2022-MARCIA ADRIANA LIMA MUNIZ- DOU de 09/09/2022, Seção 1, Pág. 139

830.142/2021-MINERACAO APOLLO LTDA- DOU de 13/04/2021, Seção 1, Pág. 71

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 91/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 88/2024 de 2 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 866.590/2023 - Titular COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de NOVO MUNDO/MT

PLG n° 91/2024 de 2 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 866.472/2023 - Titular COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - Prazo 5 anos - Substância(s) OURO - Município(s) de TERRA NOVA DO NORTE/MT

PLG n° 85/2024 de 2 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 866.469/2023 - Titular COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, TERRA NOVA DO NORTE/MT

PLG n° 87/2024 de 2 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 866.443/2023 - Titular COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de MATUPÁ/MT

PLG n° 93/2024 de 2 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 866.390/2023 - Titular COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de GUARANTÃ DO NORTE/MT

PLG n° 86/2024 de 2 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 866.257/2016 - Titular COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - Prazo 5 anos - Substância(s) OURO - Município(s) de TERRA NOVA DO NORTE/MT

PLG n° 89/2024 de 2 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 866.960/2012 - Titular COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de NOVA GUARITA/MT

PLG n° 90/2024 de 2 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 866.444/2012 - Titular COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de NOVA GUARITA/MT

PLG n° 92/2024 de 2 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 866.078/2023 - Titular COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - Prazo 5 anos - Substância(s) OURO - Município(s) de PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, TERRA NOVA DO NORTE/MT

PLG n° 84/2024 de 2 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 866.649/2023 - Titular COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de MATUPÁ/MT, PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, TERRA NOVA DO NORTE/MT.

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 52/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 194/2024, de 2 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 848.567/2011 - Titular CIMENTO AÇU LTDA - Substância(s) FOLHELHO, ARGILA, CALCÁRIO - Município(s) de MOSSORÓ/RN.

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.848, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do Anexo I do Decreto nº11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e dando cumprimento ao estabelecido na Portaria Interministerial nº 210, de 13 de junho de 2014, bem como nos elementos que integram o Processo Administrativo nº 09739.014523/2024-12, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de Comunidade Quilombola, a área de 104,3469 hectares, localizada nas Gleba Rio Pedreira e Gleba AD-04, no município de Macapá - AP, classificada como várzea, terreno de marinha e seus acrescidos, cadastrado no SIAPA sob o RIP nº 0605.0103009-79 e registrado em nome da União sob a Matrícula nº 14, Livro 2, Fls. 14, de Registro Geral do Cartório "Eloy Nunes" da Comarca de Macapá em 06/04/1976.

Art. 2º O imóvel descrito é de interesse do serviço público na medida em que será destinado à regularização fundiária de interesse social em favor da Comunidade Quilombola do Rosa no âmbito da Portaria Interministerial MP/MDA nº 210, de 13 de junho de 2014, beneficiando cerca de 35 famílias quilombolas.

Art. 3º A SPU/AP dará conhecimento do teor desta Portaria ao Cartório de Registro de Imóvel e à Prefeitura Municipal de Macapá.

Art. 4º Fica o INCRA autorizado a atuar em nome da União para fins de regularização fundiária do imóvel descrito no art. 1º, perante cartórios e entidades governamentais.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 13.680, de 26 de dezembro de 2018, publicada no DOU nº 248, de 27 de dezembro de 2018.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
Despacho

Relação nº 65/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho publicado(256)

890.228/2022-NATHALIA MELO CRUZ MENDES FORTES ANDRE-O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições regimentais dispostas na Resolução nº 102, de 13 de abril de 2022, ratifica os atos decisórios constantes no processo 48064.890228/2022-81, até a presente data e determina o arquivamento do processo 48064.890209/2022-55 objetivando correção de erro sistêmico do REPEM.

864.091/2022-IEDA MARIA JABER DE MAGALHAES-O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições regimentais dispostas na Resolução nº 102, de 13 de abril de 2022, ratifica os atos decisórios constantes no processo 48073.864091/2022-09, até a presente data, bem como ratifica a homologação de desistência do processo 48073.864001/2022-71, publicada no DOU de 21/02/2024, objetivando correção de erro sistêmico do REPEM.

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

830.142/2021-MINERACAO APOLLO LTDA

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

890.209/2022-NATHALIA MELO CRUZ MENDES FORTES ANDRE

896.126/2022-ANTONIO GENTIL GARCIA GOULAR

Despacho publicado(156)

864.001/2022-IEDA MARIA JABER DE MAGALHAES-O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições regimentais dispostas na Resolução nº 102, de 13 de abril de 2022, ratifica os atos decisórios constantes no processo 48073.864091/2022-09, até a presente data, bem como ratifica a homologação de desistência do processo 48073.864001/2022-71, publicada no DOU de 21/02/2024, objetivando correção de erro sistêmico do REPEM.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 89/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

866.834/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE- Cessionário:Nilson Guimarães Linhares- CPF ou CNPJ ***.224.096-**- Alvará n°10091/2021

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

866.631/2018-ENCANTADO GOLD MINERACAO LTDA-OF. N°15136/2024-SEOUT

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

867.082/2017-AJAX AUGUSTO MENDES CORREA JUNIOR-ALVARÁ N°4378/2017

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259)

866.959/2018-VALDINEI MAURO DE SOUZA- Cessionário:Valdinei Mauro de Souza Ltda- CPF ou CNPJ 53.280.790/0001-72- Alvará n°2944/2021

Fase de Lavra Garimpeira

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571)

866.041/2006-VALDINEI MAURO DE SOUZA- Cessionário:Valdinei Mauro de Souza Ltda- CNPJ 53.280.790/0001-72- PLG n°34/2007

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

866.559/2012-CAPIXABA EXTRAÇÃO E COMERCIO DE AREIA LTDA ME-OF. N°15392/2024-SEOUT

Fase de Requerimento de Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)

866.187/2005-FIDES GOLD MINERADORA S.A.- Alvará n° 6874 - Cessionário: 2008- CNPJ 52.746.946/0001-03.

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 53/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

848.324/2023 - HMG-INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA-Registro de Licença n° 416/2024 - Vencimento Indeterminado

848.101/2024 - FRANCISCO PAIVA DA SILVA-Registro de Licença n° 417/2024 - Vencimento Indeterminado

848.006/2023 - VIALCONEX LTDA-Registro de Licença n° 418/2024 - Vencimento Indeterminado.

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
ATO Nº 6.359, DE 1º DE MAIO DE 2024

Autoriza CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Luís/MA, no período de 30/04/2024 a 28/06/2024.

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
PORTARIA Nº 159, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Revoga a Portaria nº 52, de 18 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Outorga Específico para exploração do futuro aeródromo civil público denominado "Arvoredo Fly-In", localizado no Município de Cascavel - CE.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, o art. 41, inciso VI, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 1º, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.871, de 21 de dezembro de 2012, na Portaria SAC-PR nº 183, de 14 de agosto de 2014, bem como considerando o conteúdo do Processo nº 00055.000080/2015-52, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 52, de 18 de novembro de 2015, da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, publicada no DOU, p. 3 da Seção 1, nº 221, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Outorga Específico para exploração do futuro aeródromo civil público "Arvoredo Fly-In", localizado no Município de Cascavel - CE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Despacho

Relação nº 50/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito Auto de Infração - REL PESQ(639)

886.125/2012-METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO S/A- AI N°2202/2023

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 66/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina o cancelamento da anuência prévia aos atos de cessão de direitos(1038)

866.226/2010-NHANDU PARKENT MINERAÇÃO LTDA- Alvará n°/ - Cessionario:- CNPJ - Publicado no DOU de 04/05/2020-Acolhendo a sentença prolatada nos autos do Processo Judicial nº 5019520-09.2024.8.13.0024 expedido em 26.01.2024 pelo Juiz de Direito Dr. Adilon Claver de Rezende, da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerias, em complemento a Decisão expedida no ID10156080757, da Sentença Arbitral, nº A-350/2021 proferida em 02.02.2023.autoriza o CANCELAMENTO do ato de anuência prévia e averbação do processo minerário nº 48412.866.226/2010-31, despacho publicado no Diário Oficial da União de 04.05.2020, seção 1 - relação - 29/2020 - Gerência Regional/MT, e em consequência, autorizo o cancelamento da averbação efetivada em 06.07.2020, no Livro de Averbações Nº 230 - Fl. 197, firmada entre Graben Mineração Ltda-CNPJ: 11.556.105/0001-48 e cessionária. Nhandu Parkent Mineração Ltda - CNPJ: 27.776128/0001-06.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 90/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 1 ano(2752)

866.010/2019 - MINERADORA ACORAL LTDA - CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT - Guia n° 188/2024 - Substância(s): Minério de Ouro - Areia - Cascalho e Diamante - Volume(s): 50.000 - 50.000 - 8.500 e 3.000 - ton/ano - ton/ano - ton/ano e ct/ano.

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 54/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

3857/2024-848.035/2024-APEX GOLD LTDA.

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
PORTARIA Nº 6.891, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Aprova a Prestação de Contas Anual da ANEEL do exercício de 2023.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso IX, e no art. 9º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia, e com o que consta no Processo nº 48500.000027/2024-73, resolve:

Art. 1º Aprovar a prestação de contas anual da Aneel do exercício de 2023.

Art. 2º A íntegra desta Portaria e seus anexos constam dos autos e estão disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
ATO Nº 4.130, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53500.112762/2023-88. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ISABEL ERNESTINA BEZERRA, CNPJ 40.998.296/0001-04, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Senador Georgino Avelino (Senador Georgino Avelino)/RN.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 4.855, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53500.025578/2024-80. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO DE TELEDUCACAO DO ESTADO DO CEARA-FUNTELC, CNPJ 09.470.303/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Tamboril/CE.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 5.837, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53500.035369/2024-44. declara extinta, por renúncia, a partir de 23/04/2024, a autorização outorgada à SUPER MIDIA TV A CABO LTDA, CNPJ/MF nº 07.257.362/0001-01, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 29 DE ABRIL DE 2024

Nº 6.105 - Processo nº 53500.036393/2024-09. Expede autorização à G. A. DA SILVA - PIXFIBRA SERVICOS DE INTERNET, CNPJ/MF nº 10.880.097/0001-28, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 6.106 - Processo nº 53500.035977/2024-59. Expede autorização à CONNECT TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 54.241.171/0001-31, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 6.125 - Processo nº 53500.025560/2024-88. Expede autorização à VIVASNET LTDA, CNPJ/MF nº 52.721.447/0001-53, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 6.132 - Processo nº 53500.035053/2024-52. declara extinta, por renúncia, a partir de 23/04/2024, a autorização outorgada a NAXI TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 10.608.275/0001-66, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 1º DE MAIO DE 2024

Nº 6.360 - Autoriza REDE NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA - RNP, CNPJ nº 03.508.097/0003-06, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Niterói/RJ, no período de 18/05/2024 a 21/05/2024.

Nº 6.361 - Autoriza M. P. MOTOR SPORT LTDA, CNPJ nº 05.059.719/0001-11, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Londrina/PR, no período de 10/05/2024 a 12/05/2024.

Nº 6.362 - Autoriza AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, CNPJ nº 09.296.295/0001-60, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Campinas/SP, no período de 05/05/2024 a 03/07/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Portaria Previc Nº 321, DE 30 DE abril DE 2024

O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR torna público que a Diretoria Colegiada da PREVIC, em sua 686ª Sessão Ordinária, realizada em 30 de abril de 2024, com fundamento no inciso VI do artigo 2º e no inciso IX do artigo 12, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, resolveu:

Art. 1º Prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, o prazo de que trata a Portaria Previc nº 32, de 15 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 12, de 17 de janeiro de 2024, seção 1, página 67, referente à Intervenção na OABPrev-RJ - Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO PENA PINHEIRO
PORTARIA SPU-RJ/MGI Nº 2.872, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal SE-MGI n° 7.801, de 24 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 141, seção 2, de 26 de julho de 2023, e pelo art. 6º, Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015 e de acordo com os elementos que integram o Processo nº 10154.146283/2023-30, resolve:

Art. 1º Autorizar a PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE a executar serviços de limpeza e desassoreamento de trecho da margem direita do Rio Paraíba do Sul, em conformidade com os documentos em apenso ao processo administrativo nº 10154.146283/2023-30, em área de domínio da União, devidamente identificada e caracterizada.

Art. 2º A obra a que se refere o artigo 1º deve seguir as diretrizes e determinações pertinentes ao patrimônio urbanístico, turístico, histórico, cultural, social, econômico e ambiental. Excluem-se da presente autorização a construção/reforma de quaisquer outras benfeitorias que importem em uso exclusivo por terceiros.

Art. 3º A obra fica condicionada ao cumprimento rigoroso das recomendações urbanísticas, bem como o licenciamento ambiental, emitido pelos órgãos competentes.

Art. 4º A autorização da obra a que se refere esta Portaria, não implica na transferência de domínio sobre a área a qualquer título.

Art. 5º O interessado responderá judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 6º Durante o período de execução da construção a que se refere o artigo 1°, é obrigatória a fixação de uma (01) placa junto ao canteiro de obras, em local visível, confeccionada segundo o Manual de Placas da Secretaria do Patrimônio da União, com os seguintes dizeres: "Autorização de obra concedida pela Secretaria do Patrimônio da União", indicando ao final "Rio de Janeiro/RJ".

Art. 7º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros decorrentes da autorização, de acordo com a legislação brasileira.

Art. 8º A duração da obra será de 90 (noventa) dias, com prazo a iniciar a partir da publicação desta Portaria, devendo ainda, sempre que a Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro solicitar, prestar informações sobre as obras dentro do prazo fixado, e caso haja descumprimento, poderão ser aplicadas as sanções previstas na legislação e normativos patrimoniais.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PAULO DA SILVEIRA
DELIBERAÇÃO DG Nº 37-2024-ANTAQ, DE 2 de maio de 2024

1. Processo: 50300.005558/2024-51

2. Interessado: VPorts Autoridade Portuária S.A.

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

31.1. conhecer do pedido de medida cautelar (SEI 2220335), protocolado pela VPorts Autoridade Portuária S.A., para, no mérito, indeferi-lo integralmente, eis que ausentes os pressupostos de plausibilidade do direito e do perigo da demora.

3.2. comunicar a interessada acerca da presente decisão.

3.3. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
ALVARÁ Nº 34.964.031, DE 1º DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102/1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08200.012391/2024-46, resolve:

Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01 (um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa NEXUS VIGILÂNCIA EIRELI, CNPJ nº 06.911.840/0004-35, especializada em segurança privada, na atividade de Vigilância Patrimonial, para atuar no Rio de Janeiro/RJ, com Certificado de Segurança nº 716/2024, expedido pelo DREX/SR/PF/RJ.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ATOS DE 30 DE ABRIL DE 2024

Nº 6.168 - Processo nº 53500.036086/2024-10. declara extinta, por renúncia, a partir de 25/04/2024, a autorização outorgada à CENTRO OESTE TELECOMUNICACOES E METALURGICA LTDA, CNPJ/MF nº 10.955.922/0001-06, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 6.171 - Processo nº 53500.036163/2024-31. declara extinta, por renúncia, a partir de 25/04/2024, a autorização outorgada à MTWNET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, CNPJ/MF nº 32.441.985/0001-87, por intermédio doAto nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 6.214 - Processo nº 53500.035674/2024-36. Expede autorização à NETLINK FIBRA LTDA, CNPJ/MF nº 53.730.162/0001-41, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 6.218 - Processo nº 53500.035240/2024-36. Expede autorização à TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 54.298.541/0001-77, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 6.221 - Processo nº 53500.034866/2024-25. Expede autorização a R DALLER CONSULTORIA DE NEGOCIOS E COBRANCA LTDA, CNPJ nº 18.802.188/0001-57, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ALVARÁ Nº 35.081.963, DE 1º DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102/1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão proferida no Processo nº 08200.012881/2024-42-SERA/CGAD/DLOG/PF, resolve:

Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01 (um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa SERVFAZ SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 21.088.004/0002-24, especializada em segurança privada, na atividade de Vigilância Patrimonial, para atuar no Estado do Maranhão, com Certificado de Segurança nº 399/2024, expedido pelo DREX/SR/PF/MA.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ATO Nº 3.788, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53569.000958/2024-17. declara extinta, por cassação, as autorizações outorgadas às entidades listadas na tabela, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020 ou do Ato nº 623, de 29 de janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 04 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nome

CNPJ/CPF

Serviço Notificado

Processo de Cassação

SAGA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA

10.725.236/0001-49

Serviço Móvel Aeronáutico

53572.000201/2023-93

IRENEU POSSAMAI

***.037.930-**

Serviço Móvel Aeronáutico

53572.000248/2023-57

AMEC CONSTRUTORA LTDA

10.841.108/0002-41

Serviço Móvel Aeronáutico

53572.000069/2024-09

JOSÉ HERNANE ALVES DE SOUSA

***.574.203-**

Serviço Móvel Aeronáutico

53572.000074/2024-11

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
DECRETO Nº 12.011, DE 2 DE MAIO DE 2024

Transforma e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Secretaria-Geral da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Secretaria-Geral da Presidência da República:

I - um CCE 2.15;

II - dois CCE 2.14;

III - dois CCE 2.13; e

IV - três CCE 2.12.

Parágrafo único. Os cargos de que tratam ocaput:

I - destinam-se ao assessoramento e ao apoio à organização e à participação da Secretaria-Geral da Presidência da República nas atividades relacionadas ao G20 Social e à participação dos movimentos sociais na 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30, que será realizada no Município de Belém, Estado do Pará; e

II - serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em 31 de dezembro de 2025, quando seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados.

Art. 2º Os cargos em comissão objeto deste remanejamento não integrarão a Estrutura Regimental da Secretaria-Geral da Presidência da República, e os atos de nomeação relacionados terão seu caráter de transitoriedade expressos, mediante remissão aocaputdo art. 1º.

Art. 3º Ficam transformados CCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Márcio Costa Macêdo

ANEXO

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 14

4,31

-

-

2

8,62

2

8,62

CCE 12

3,10

-

-

3

9,30

3

9,30

CCE 7

1,39

13

18,07

-

-

-13

-18,07

TOTAL

13

18,07

5

17,92

-8

-0,15
ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCEE DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SRI/PR PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.15

5,04

1

5,04

CCE 2.13

3,84

2

7,68

CCE 2.12

3,10

1

3,10

CCE 2.10

2,12

1

2,12

CCE 2.08

1,60

1

1,60

CCE 3.10

2,12

1

2,12

SUBTOTAL 1

7

21,66

FCE 2.17

3,76

1

3,76

FCE 2.13

2,30

1

2,30

FCE 2.09

1,00

1

1,00

FCE 2.07

0,83

1

0,83

FCE 2.06

0,70

1

0,70

SUBTOTAL 2

5

8,59

TOTAL

12

30,25

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA A SRI/PR

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.16

5,81

1

5,81

CCE 1.14

4,31

1

4,31

CCE 2.17

6,27

1

6,27

CCE 2.15

5,04

1

5,04

CCE 2.14

4,31

1

4,31

CCE 2.11

2,47

2

4,94

CCE 2.09

1,67

1

1,67

CCE 2.05

1,00

1

1,00

CCE 3.15

5,04

1

5,04

CCE 3.13

3,84

2

7,68

CCE 3.11

2,47

1

2,47

SUBTOTAL 1

13

48,54

FCE 1.10

1,27

2

2,54

FCE 2.15

3,03

1

3,03

FCE 2.11

1,48

2

2,96

FCE 2.10

1,27

2

2,54

FCE 2.03

0,37

1

0,37

FCE 3.13

2,30

5

11,50

SUBTOTAL 2

13

22,94

TOTAL

26

71,48
ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-17

6,27

-

-

1

6,27

1

6,27

CCE-16

5,81

-

-

1

5,81

1

5,81

CCE-15

5,04

-

-

1

5,04

1

5,04

CCE-14

4,31

-

-

2

8,62

2

8,62

CCE-12

3,10

1

3,10

-

-

-1

-3,10

CCE-11

2,47

-

-

3

7,41

3

7,41

CCE-10

2,12

2

4,24

-

-

-2

-4,24

CCE-9

1,67

-

-

1

1,67

1

1,67

CCE-8

1,60

1

1,60

-

-

-1

-1,60

CCE-5

1,00

-

-

1

1,00

1

1,00

FCE-17

3,76

1

3,76

-

-

-1

-3,76

FCE-15

3,03

-

-

1

3,03

1

3,03

FCE-13

2,30

9

20,70

-

-

-9

-20,70

FCE-11

1,48

-

-

2

2,96

2

2,96

FCE-10

1,27

4

5,08

-

-

-4

-5,08

FCE-9

1,00

1

1,00

-

-

-1

-1,00

FCE-7

0,83

1

0,83

-

-

-1

-0,83

FCE-6

0,70

1

0,70

-

-

-1

-0,70

FCE-5

0,60

2

1,20

-

-

-2

-1,20

FCE-3

0,37

-

-

1

0,37

1

0,37

TOTAL

23

42,21

14

42,18

-9

-0,03
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.18

6,41

4

25,64

4

25,64

SUBTOTAL 1

4

25,64

4

25,64

CCE 1.17

6,27

4

25,08

4

25,08

CCE 1.16

5,81

-

-

1

5,81

CCE 1.15

5,04

13

65,52

12

60,48

CCE 1.14

4,31

2

8,62

3

12,93

CCE 1.13

3,84

5

19,20

5

19,20

CCE 1.12

3,10

1

3,10

1

3,10

CCE 2.17

6,27

-

-

1

6,27

CCE 2.15

5,04

7

35,28

8

40,32

CCE 2.14

4,31

1

4,31

2

8,62

CCE 2.13

3,84

19

72,96

17

65,28

CCE 2.12

3,10

5

15,50

4

12,40

CCE 2.11

2,47

4

9,88

6

14,82

CCE 2.10

2,12

14

29,68

13

27,56

CCE 2.09

1,67

3

5,01

4

6,68

CCE 2.08

1,60

3

4,80

2

3,20

CCE 2.07

1,39

10

13,90

10

13,90

CCE 2.05

1,00

-

-

1

1,00

CCE 3.15

5,04

-

-

1

5,04

CCE 3.13

3,84

4

15,36

6

23,04

CCE 3.11

2,47

-

-

1

2,47

CCE 3.10

2,12

7

14,84

6

12,72

SUBTOTAL 2

102

343,04

108

369,92

FCE 1.17

3,76

2

7,52

2

7,52

FCE 1.16

3,48

1

3,48

1

3,48

FCE 1.15

3,03

3

9,09

3

9,09

FCE 1.13

2,30

4

9,20

4

9,20

FCE 1.10

1,27

-

-

2

2,54

FCE 2.17

3,76

5

18,80

4

15,04

FCE 2.16

3,48

1

3,48

1

3,48

FCE 2.15

3,03

6

18,18

7

21,21

FCE 2.14

2,59

6

15,54

6

15,54

FCE 2.13

2,30

7

16,10

6

13,80

FCE 2.12

1,86

3

5,58

3

5,58

FCE 2.11

1,48

1

1,48

3

4,44

FCE 2.10

1,27

12

15,24

14

17,78

FCE 2.09

1,00

2

2,00

1

1,00

FCE 2.07

0,83

7

5,81

6

4,98

FCE 2.06

0,70

3

2,10

2

1,40

FCE 2.05

0,60

3

1,80

3

1,80

FCE 2.03

0,37

-

-

1

0,37

FCE 3.13

2,30

3

6,90

8

18,40

FCE 3.10

1,27

3

3,81

3

3,81

SUBTOTAL 3

72

146,11

80

160,46

TOTAL

178

514,79

192

556,02

" (NR)
LEI Nº 14.849, DE 2 DE MAIO DE 2024

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a redação do inciso V docaputdo art. 37 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir a exigência de análise de mobilidade urbana entre as questões a serem consideradas por ocasião da elaboração dos estudos prévios de impacto de vizinhança.

Art. 2º O inciso V docaputdo art. 37 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 37. .............................................................................................................

......................................................................................................................................

V - mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público;

............................................................................................................................" (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jader Fontenelle Barbalho Filho
ACORDÃO DE 26 DE ABRIL DE 2024

Processo Ético N°03/2022.

Vistos relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CRO/SC, reunido em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto da conselheiro relator pela CONDENAÇÃO DE CD ANGELICA PEREGO CRO/SC 19663, por infração aos artigos 9°, incisos III, V, VII, XII, art.11, inciso XIV, art.53, V do código de ética Odontológica, e art 1°, alínea "e" da resolução CFO 230/2020, sendo aplicada a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PENA PECUNIÁRIA DE 02 (DUAS) ANUIDADES DE CIRURGIÃO-DENTISTA.

WILSON ANDRIANI JÚNIOR

Presidente do Conselho
ACORDÃO DE 26 DE ABRIL DE 2024

Processo Ético N°18/2022.

Vistos relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CRO/SC, reunido em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto da conselheiro relator pela CONDENAÇÃO DE EPAOEFAPI ODONTOLOGIA LTDA (ODONTOSAN), CROSC 17432, artigos 9°, incisos III, XIII, art.32, inciso VII, art.42, caput, art.44, incisos VII, X e art.45, caput, todos do código de ética Odontológica, sendo aplicada a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PENA PECUNIÁRIA DE 05 (CINCO) ANUIDADES DE CIRURGIÃO-DENTISTA.

WILSON ANDRIANI JÚNIOR

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CREFITO-3 Nº 117, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Aprova A Abertura de Crédito Adicional Suplementar Ao Orçamento do Exercício de2024.

O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO, em sua 663ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de abril de 2024, usando da atribuição que lhe confere o Inciso VIII do Artigo 7º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;

CONSIDERANDO a análise orçamentária, onde foi verificada a necessidade de se proceder ao ajuste na dotação orçamentária;

CONSIDERANDO os termos do Artigo 41, Inciso I da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964; e,

CONSIDERANDO os termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964; resolve:

Artigo 1º - Aprovar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao orçamento do exercício de 2024, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região, no valor de R$ 610.023,69 (seiscentos e dez mil vinte e três reais e sessenta e nove centavos), nas seguintes dotações:

SUPLEMENTAR:

6.2.2.1.1.01 - CRÉDITO DISPONÍVEL DESPESA CORRENTE

6.2.2.1.1.01.04 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

6.2.2.1.1.01.04.06 - DEMAIS DESPESAS CORRENTES

6.2.2.1.1.01.04.06.001 - Sentenças Judiciais

R$ 610.023,69

TOTAL

R$ 610.023,69

Artigo 2º - O valor dos presentes créditos será coberto com recursos provenientes da parte do superávit financeiro do exercício anterior.

RAPHAEL MARTINS FERRIS

Presidente do Conselho

JANE SUELEN SILVA PIRES FERREIRA

Secretária