ACÓRDÃO Nº 6165/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.086/2022-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Roberto Keiti Furuzawa (503.445.369-04).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: João Luiz Arzeno da Silva (OAB/PR 23.510), Marcelo Trindade de Almeida (OAB/PR 19.095) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pelo Sr. Roberto Keiti Furuzawa em face do Acórdão 5.187/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los com efeitos infringentes e:

9.1.1. tornar insubsistente o Acórdão 5.187/2024-TCU-2ª Câmara;

9.1.2. dar provimento ao pedido de reexame interposto pelo Sr. Roberto Keiti Furuzawa em face do Acórdão 3.780/2022-TCU-2ª Câmara, para considerar legal o ato de concessão de aposentadoria (e-Pessoal 90/2019) emitido em favor do embargante.

9.2. encaminhar cópia desta decisão ao embargante e ao Instituto Nacional do Seguro Social.

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6165-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6166/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.273/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Ivan Alexandre Neves Silva (036.536.332-49); Selma Maria Araujo da Silveira (127.232.312-91).

4. Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal Rural da Amazônia;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor de Ivan Alexandre Neves Silva (036.536.332-49) e de Selma Maria Araujo da Silveira (127.232.312-91), recusando os respectivos registros;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pela Universidade Federal Rural da Amazônia, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar à Universidade Federal Rural da Amazônia, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. ajuste, nos proventos de Ivan Alexandre Neves Silva, a parcela denominada VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05, passando de R$ 322,85 para R$ 252,38, corrigindo também, em decorrência de tal ajuste, a base de cálculo para a incidência do percentual referente aos anuênios a que faz jus o interessado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução TCU 353/2023 e art. 19, caput, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.2. ajuste, nos proventos de Selma Maria Araujo da Silveira, a parcela denominada VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05, passando de R$ 322,85 para R$ 179,36, corrigindo também, em decorrência de tal ajuste, a base de cálculo para a incidência do percentual referente aos anuênios a que faz jus a interessada, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução TCU 353/2023 e art. 19, caput, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. emita novos atos de aposentadoria, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.4. comunique aos interessados o teor desta decisão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que os interessados estão cientes da presente deliberação.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6166-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6167/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 013.143/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Rodrigo Gomes Leitão (029.481.434-54).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Yuri de Pontes Cezario (OAB/AL 8.609).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Rodrigo Gomes Leitão, gerente de relacionamento de pessoa física da Caixa Econômica Federal, no período de 6/1/2014 a 9/8/2018, contra o Acórdão 2.069/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei Orgânica do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. notificar o recorrente e o Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Alagoas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6167-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6168/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 013.543/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Márcia Regina dos Santos Zampollo (072.213.108-90).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Marcia Regina dos Santos Zampollo em face do Acórdão 1.603/2024-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para:

9.1.1. conferir nova redação ao subitem 9.1 do Acórdão 1.603/2024-TCU-2ª Câmara, que passa a ser a seguinte:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da Sra. Márcia Regina dos Santos Zampollo (peça 4, e-Pessoal 45.551/2020), ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II da Resolução TCU 353/2023;

9.1.2. tornar sem efeito os subitens 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.4 do acórdão recorrido;

9.2. orientar o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP para que siga o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, mantendo a parcela incorporada a título de quintos, nos proventos da recorrente, nos termos em que foi inicialmente deferida, imune à absorção por reajustes futuros, considerando que a referida incorporação está amparada em decisão judicial proferida nos autos do Processo 0000976-30.2005.4.03.6105, movido pelo Sindicato Profissional dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Sindiquinze/SP), que tramitou na 3ª Vara Federal de Campinas e cuja sentença de mérito transitou em julgado em 22/2/2016;

9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP que o ato de concessão de aposentadoria em epígrafe, que contempla "quintos" de funções comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, mesmo tendo sido considerado ilegal pelo TCU, se encontra registrado, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6168-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6169/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 016.594/2024-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Helma Lucia Amaral de Souza (240.132.856-49).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Helma Lucia Amaral de Souza (240.132.856-49), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. dê cumprimento imediato ao subitem c.1 do Acórdão 1.2711/2021-TCU-1ª Câmara, sob pena de responsabilização administrativa da autoridade responsável em caso de descumprimento, uma vez que a concessão em epígrafe já foi apreciada pela ilegalidade pela referida decisão na sessão de 31/8/2021;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6169-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6170/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 022.757/2022-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: André Fernandes de Pontes (656.716.192-20); Antônia do Socorro Pena da Gama (180.801.382-49); Henrique Kiyoshi Sawaki (031.701.792-68); Hildegardo de Figueiredo Nunes (118.229.022-15).

4. Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Cesar Pereira da Costa Filho (OAB/PA 34.299) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), de responsabilidade de André Fernandes de Pontes, Henrique Kiyoshi Sawaki e Hildegardo de Figueiredo Nunes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher integralmente as alegações de defesa da Sra. Antônia do Socorro Pena da Gama (180.801.382-49) e julgar regulares as suas contas, dando-lhe quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU;

9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa do Sr. Hildegardo de Figueiredo Nunes (118.229.022-15) e julgar regulares com ressalvas as suas contas, dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU;

9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. André Fernandes de Pontes (656.716.192-20) e Henrique Kiyoshi Sawaki (031.701.792-68), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.4. condenar, solidariamente, os responsáveis identificados no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Identificador

6/10/2011

378.521,00

Débito

5/9/2012

1.355.871,70

Débito

29/4/2019

36.251,91

Crédito

9.5. aplicar aos responsáveis Srs. André Fernandes de Pontes (656.716.192-20) e Henrique Kiyoshi Sawaki (031.701.792-68) a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.8. notificar a prolação deste acórdão ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará, este último em atenção ao § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6170-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6171/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 026.568/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (34.028.316/0001-03).

3.2. Responsáveis: Ilton Luiz Fontao (767.108.159-00); Junio Cezar Gomes de Campos (811.791.899-49).

3.3. Recorrente: Junio Cezar Gomes de Campos (811.791.899-49).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Romeu Afonso Barros Schutz (OAB/SC 19.533) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Junio Cezar Gomes de Campos contra o Acórdão 3.329/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. notificar da presente decisão o recorrente e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6171-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6172/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.332/2022-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).

3.2. Responsável: Luis Claudio Teixeira Barroso (318.304.202-91).

4. Entidade: Município de São João de Pirabas/PA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela então Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em desfavor do Sr. Luis Claudio Teixeira Barroso, então prefeito de São João de Pirabas/PA (período de 1º/1/2013 a 31/12/2016), em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados àquela municipalidade por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, no exercício de 2015, na modalidade fundo a fundo;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Luis Claudio Teixeira Barroso (318.304.202-91), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, inciso I, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar o responsável identificado no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

9/1/2015

2.136,55

12/1/2015

543,20

15/1/2015

5.000,00

21/1/2015

351,50

22/1/2015

1.100,00

26/1/2015

550,00

26/1/2015

1.170,00

28/1/2015

187,50

4/2/2015

800,00

5/2/2015

236,40

11/2/2015

157,41

11/2/2015

1.308,04

13/2/2015

1.950,00

19/2/2015

3.104,00

20/2/2015

2.400,00

20/2/2015

700,00

23/2/2015

1.250,00

24/2/2015

187,50

2/3/2015

1.350,00

2/3/2015

4.674,08

5/3/2015

600,52

11/3/2015

5.975,35

17/3/2015

1.698,89

19/3/2015

83,76

20/3/2015

165,00

20/3/2015

2.000,32

20/3/2015

2.000,32

24/3/2015

1.032,24

25/3/2015

1.325,37

13/4/2015

1.650,00

13/4/2015

2.430,00

15/4/2015

1.850,00

22/4/2015

10.644,54

22/4/2015

16.005,30

22/4/2015

11.230,00

23/4/2015

8.907,23

23/4/2015

1.480,00

29/4/2015

800,00

29/4/2015

600,00

5/5/2015

1.000,00

5/5/2015

750,00

7/5/2015

1.500,00

7/5/2015

1.400,00

12/5/2015

5.480,17

13/5/2015

104,82

13/5/2015

840,00

14/5/2015

1.381,77

18/5/2015

2.968,00

18/5/2015

650,00

22/5/2015

2.000,00

27/5/2015

1.990,00

27/5/2015

1.349,92

27/5/2015

680,00

28/5/2015

1.540,00

2/6/2015

980,00

5/6/2015

2.460,37

10/6/2015

1.850,00

17/6/2015

3.000,00

17/6/2015

533,42

22/6/2015

187,50

23/6/2015

635,00

26/6/2015

1.500,00

26/6/2015

3.000,00

30/6/2015

1.260,00

7/7/2015

600,52

15/7/2015

1.786,00

15/7/2015

549,00

15/7/2015

4.948,42

15/7/2015

429,60

15/7/2015

14,00

15/7/2015

1.680,00

15/7/2015

4.325,90

16/7/2015

160,23

16/7/2015

640,88

16/7/2015

50,34

23/7/2015

250,00

24/7/2015

112,53

24/7/2015

90,33

24/7/2015

135,40

24/7/2015

99,72

29/7/2015

2.078,73

3/8/2015

2.250,00

3/8/2015

320,00

3/8/2015

500,00

4/8/2015

3.960,00

11/8/2015

2.290,57

12/8/2015

885,70

12/8/2015

8.650,00

12/8/2015

3.711,00

13/8/2015

1.536,10

18/8/2015

4.137,00

18/8/2015

2.281,00

19/8/2015

1.500,00

21/8/2015

4.343,10

25/8/2015

870,57

26/8/2015

175,71

28/8/2015

2.370,37

28/8/2015

3.116,04

1/9/2015

1.008,00

2/9/2015

1.587,25

3/9/2015

870,57

4/9/2015

3.960,00

8/9/2015

3.960,00

8/9/2015

1.320,00

16/9/2015

1.308,74

16/9/2015

242,77

16/9/2015

596,00

16/9/2015

3.431,70

16/9/2015

520,00

16/9/2015

2.698,80

16/9/2015

2.428,00

16/9/2015

101,27

16/9/2015

5.598,90

16/9/2015

3.393,20

16/9/2015

172,26

17/9/2015

870,57

17/9/2015

1.960,35

17/9/2015

2.280,00

18/9/2015

200,00

22/9/2015

208,00

24/9/2015

561,72

1/10/2015

673,71

2/10/2015

6.510,00

2/10/2015

622,37

5/10/2015

187,50

7/10/2015

643,05

7/10/2015

855,13

13/10/2015

187,50

14/10/2015

793,80

16/10/2015

467,40

16/10/2015

2.000,45

16/10/2015

2.000,32

16/10/2015

4.600,00

16/10/2015

1.200,00

16/10/2015

4.460,00

19/10/2015

1.304,90

19/10/2015

337,10

19/10/2015

1.691,30

19/10/2015

2.523,00

19/10/2015

1.713,47

19/10/2015

95,75

19/10/2015

6.275,00

19/10/2015

153,14

20/10/2015

300,00

20/10/2015

2.086,00

20/10/2015

945,87

23/10/2015

10.000,00

23/10/2015

13.000,00

23/10/2015

1.345,68

27/10/2015

187,50

11/11/2015

2.111,00

13/11/2015

1.680,00

13/11/2015

123,06

19/11/2015

1.311,00

19/11/2015

167,19

25/11/2015

3.960,00

25/11/2015

3.960,00

16/12/2015

241,57

16/12/2015

7.550,00

16/12/2015

125,42

17/12/2015

187,50

18/12/2015

860,00

28/12/2015

748,60

30/12/2015

136,87

9.3. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 a Luis Claudio Teixeira Barroso, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. esclarecer ao responsável que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.7. notificar da presente decisão o responsável e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6172-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6173/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.818/2022-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsáveis: Alexandre Carvalho Costa (149.682.583-72); Hernando Dias de Macedo (700.340.443-53); Rosângela Nogueira da Silva (783.341.873-00).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Dom Pedro/MA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em decorrência de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse 767186/201, firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Regional e o município de Dom Pedro/MA, com o objetivo de implementar a pavimentação asfáltica de zona urbana;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas dos responsáveis Hernando Dias de Macedo (CPF 700.340.443-53), Rosângela Nogueira da Silva (CPF: 783.341.873-00) e Alexandre Carvalho Costa (CPF: 149.682.583-72), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar os responsáveis acima mencionados, solidariamente, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$ 1,00)

21/1/2015

120.229,58

9/6/2015

99.060,33

9.3. aplicar individualmente aos responsáveis Hernando Dias de Macedo (CPF 700.340.443-53), Rosângela Nogueira da Silva (CPF: 783.341.873-00) e Alexandre Carvalho Costa (CPF: 149.682.583-72) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor individual de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. notificar a prolação deste acórdão à Caixa Econômica Federal (mandatária na extinta Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades), aos responsáveis e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, esta última para adoção das medidas que entender cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6173-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6174/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.013/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Naiara Maia Oliveira (029.269.945-08).

4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Naiara Maia Oliveira;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Naiara Maia Oliveira (029.269.945-08), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", e 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos I e III, do RI/TCU;

9.2. condenar a responsável indicada no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

28/3/2014

394,00

2/4/2014

2.200,00

5/5/2014

2.200,00

5/5/2014

394,00

3/6/2014

2.200,00

3/6/2014

394,00

3/7/2014

2.200,00

3/7/2014

394,00

4/8/2014

2.200,00

4/8/2014

394,00

2/9/2014

2.200,00

2/9/2014

394,00

2/10/2014

2.200,00

3/10/2014

394,00

4/11/2014

2.200,00

4/11/2014

394,00

3/12/2014

2.200,00

3/12/2014

394,00

2/1/2015

2.200,00

2/1/2015

394,00

4/2/2015

2.200,00

4/2/2015

394,00

4/3/2015

2.200,00

4/3/2015

394,00

2/4/2015

2.200,00

2/4/2015

394,00

5/5/2015

2.200,00

5/5/2015

394,00

3/6/2015

2.200,00

3/6/2015

394,00

3/7/2015

2.200,00

3/7/2015

394,00

5/8/2015

2.200,00

5/8/2015

394,00

3/9/2015

2.200,00

3/9/2015

394,00

8/10/2015

2.200,00

8/10/2015

394,00

30/10/2015

394,00

6/11/2015

2.200,00

7/12/2015

2.200,00

7/12/2015

394,00

7/1/2016

2.200,00

7/1/2016

394,00

3/2/2016

2.200,00

3/2/2016

394,00

1º/3/2016

394,00

3/3/2016

2.200,00

31/3/2016

394,00

6/4/2016

2.200,00

5/5/2016

2.200,00

5/5/2016

394,00

6/6/2016

2.200,00

6/6/2016

394,00

5/7/2016

2.200,00

5/7/2016

394,00

8/8/2016

2.200,00

8/8/2016

394,00

5/9/2016

2.200,00

5/9/2016

394,00

5/10/2016

2.200,00

5/10/2016

394,00

4/11/2016

2.200,00

7/11/2016

394,00

6/12/2016

2.200,00

6/12/2016

394,00

28/12/2016

2.200,00

28/12/2016

394,00

2/2/2017

2.200,00

3/2/2017

394,00

6/3/2017

2.200,00

6/3/2017

394,00

7/4/2017

2.200,00

7/4/2017

394,00

4/5/2017

2.200,00

4/5/2017

394,00

7/6/2017

2.200,00

7/6/2017

394,00

5/7/2017

2.200,00

5/7/2017

394,00

3/8/2017

2.200,00

3/8/2017

394,00

5/9/2017

2.200,00

5/9/2017

394,00

5/10/2017

2.200,00

5/10/2017

394,00

6/11/2017

2.200,00

6/11/2017

394,00

6/12/2017

2.200,00

6/12/2017

394,00

22/12/2017

2.200,00

22/12/2017

394,00

6/2/2018

2.200,00

6/2/2018

394,00

5/3/2018

2.200,00

5/3/2018

394,00

9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, em caráter excepcional, o pagamento das dívidas em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.5. notificar a responsável e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico acerca desta deliberação.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6174-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.