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PORTARIA FBN Nº 55, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022, e a competência que lhe foi delegada pela Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial União nº 70, Seção 1, Pág. 28, do dia 12 de abril de 2023,

CONSIDERANDO o objetivo de promover a Internacionalização do Livro e da Literatura, prevista pela Decisão Executiva FBN nº 200, de 16 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 2011, artigo 1º, incisos I e VII,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 01430.000399/2023-26, resolve:

Art. 1º Atualizar o Regulamento do Programa de Apoio à Tradução e à Publicação de Autores Brasileiros no Exterior, de 1º de julho de 2021, que se encontra disponível no sítio eletrônico da Fundação Biblioteca Nacional, no endereço http://www.gov.br/bn, conforme orientações do Parecer da Procuradoria nº 011/2024/TS/PFFBN/PGF/AGU, Nota Jurídica nº 027/2024/TS/PFFBN/PGF/AGU e entrada em vigor do novo decreto Decreto nº 11.453/2023.

Art. 2º Estabelecer que os futuros Editais de Chamamento Público para o referido Programa atendam ao previsto no artigo 3º do mesmo Regulamento.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCO LUCCHESI
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.070, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente,

Art. 1º Indeferir o(s) Pedido(s) de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos da(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

EMPRESA: WEGMED - CAMINHOS MEDICINAIS LTDA - CNPJ: 11.933.999/0001-48 - AUTORIZ/MS: 1092973

ENDEREÇO: RUA SARACURA DO MANGUE, 986

MUNICÍPIO: ARAPONGAS UF:PR

EXPEDIENTE(s): 1162662/23-9

ASSUNTO: 70227 INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS BIOLÓGICOS - CERTIFICAÇÃO DE BPF DE INDÚSTRIA NACIONAL

MOTIVO DE INDEFERIMENTO: Em atendimento ao artigo 4º, § 1º, inciso IV da RDC nº 497/2021, já que não foi enviada documentação obrigatória referente à validação de processo produtivo ou última revisão de qualidade do produto.

.........................................
DECISÃO SUPAS Nº 425, DE 23 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.069943/2024-20, decide:

Art. 1º Habilitar a EMPRESA SÃO CRISTOVÃO LTDA., CNPJ nº 23.338.155/0001-38, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 426, DE 23 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.083646/2024-97, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO SETE LTDA., CNPJ nº 15.474.486/0001-77, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 427, DE 23 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.056884/2024-20, decide:

Art. 1º Habilitar a EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA., CNPJ nº 01.543.354/0001-45, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 428, DE 23 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.079959/2024-41, decide:

Art. 1º Habilitar a AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., CNPJ nº 30.069.314/0001-01, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 429, DE 23 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.082555/2024-34, decide:

Art. 1º Habilitar a EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA., CNPJ nº 21.566.120/0001-20, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 438, DE 23 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.084479/2024-00, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO SÃO GERALDO SACRAMENTO LTDA., CNPJ nº 17.997.420/0001-97, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 439, DE 23 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.086083/2024-99, decide:

Art. 1º Habilitar a CARVALHO TURISMO LTDA., CNPJ nº 07.783.041/0001-40, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 440, DE 23 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.064673/2024-61, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA., CNPJ nº 17.257.916/0001-24, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 430, DE 23 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.060256/2024-49, decide:

Art. 1º Habilitar a JJ TURISMO E TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 18.751.408/0001-60, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 431, DE 23 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.084052/2024-01, decide:

Art. 1º Habilitar a ANDRÉATUR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 01.502.456/0001-12, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 436, DE 23 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.089429/2024-19, decide:

Art. 1º Habilitar a TRANSBRAZ LTDA., CNPJ nº 03.456.707/0001-03, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 435, DE 23 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.085689/2024-15, decide:

Art. 1º Habilitar a EXPRESSO CEARÁ TRANSPORTE LTDA., CNPJ nº 06.942.216/0001-52, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 433, DE 23 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.089231/2024-27, decide:

Art. 1º Habilitar a VILA ADYANA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 44.416.335/0023-76, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 432, DE 23 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.069908/2024-19, decide:

Art. 1º Habilitar a EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 434, DE 23 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.089904/2024-49, decide:

Art. 1º Habilitar a FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 35.921.233/0001-01, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 437, DE 23 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.084628/2024-22, decide:

Art. 1º Habilitar a CARAVELLAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 03.078.022/0001-62, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
Portaria nº 1.019, de 23 de agosto de 2024

O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA, designado pela Portaria MEC nº 165, de 24/03/2021, publicada no D.O.U. de 25/03/2021, Seção 2, pág. 23, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º - Homologar e tornar público, em conformidade com o ANEXO ÚNICO, o resultado do Processo Seletivo Simplificado para contratação de professores substitutos disciplinado pelo Edital nº 06, de 08 de julho de 2024, publicado na seção 3 do diário oficial da união nº 132, de 11 de julho de 2024.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigo na data de sua publicação no diário oficial da união.

MAURÍCIO SALDANHA MOTTA

ANEXO ÚNICO

Campus

Oferta de vaga

Inscrição

Nome

GPT

GPA

NF

STATUS

Maracanã

ENGENHARIA ELÉTRICA

0627354-9

MILON PEREIRA DA SILVA

6,90

8,00

7,63

1°

Maracanã

ENGENHARIA ELÉTRICA

0627366-7

Lorenna Baptista de Oliveira

6,60

8,00

7,53

2°

Maracanã

ENGENHARIA ELÉTRICA

0627540-7

David Penna Fernandes

5,50

6,00

5,83

3°

Maracanã

MATEMÁTICA

0627559-0

SIMONE DE FREITAS DE SOUZA

6,40

7,60

7,20

1°

Maracanã

MATEMÁTICA

0627387-4

DÉBORA AZEVEDO DE CASTRO BORBA

4,45

7,80

6,68

2°

Maracanã

MATEMÁTICA

0627487-9

ALEXANDRE JOSÉ MIRANDA ANTUNES

5,10

6,90

6,30

3°

Maracanã

MATEMÁTICA

0627500-5

BRUNA CAMILA PEREIRA DA SILVA

3,00

7,10

5,73

4°

Valença

MATEMÁTICA

0627555-4

Sabrina de Oliveira Faria

6,20

10,00

8,73

1°

Valença

MATEMÁTICA

0627567-2

Natasha Soares Monteiro da Silva

3,75

9,00

7,25

2°

Nova Friburgo

EDUCAÇÃO FÍSICA

0627543-6

CARLA MOREIRA GRACA MELLO

6,80

7,00

6,93

1°

Nova Friburgo

EDUCAÇÃO FÍSICA

0627560-8

JULIA NATIVIDADE TAVARES DE PINHO

3,60

7,50

6,20

2°

Maria da Graça

MATEMÁTICA

0627544-2

Rodrigo de Melo Leite

5,00

7,50

6,67

1°
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.061, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir a petição relativa a produto fumígeno derivado do tabaco, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

37737821 ODEMIR DONISETI TOMAZ

CNPJ: 37.737.821/0001-15

Marca: PALHEIROS LA PALHEIRA (cigarro de palha)

Processo: 25351.351103/2024-61

Expediente: 0780205/24-6

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.062, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 4.714, 7 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 234, de 11 de dezembro de 2023, Seção 1, pág. 141, exclusivamente para as decisões de indeferimento dos registros dos produtos listados no anexo, em virtude da decisão de retratação frente aos recursos administrativos apresentados.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA

CNPJ: 03.334.170/0001-09

Marca: CAMEL KRETEK OPTION (cigarro com filtro)

Processo: 25351.536363/2020-81

Expediente: 1085335/23-9

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE nº 3.052, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ÂNGELA KARINNE FAGUNDES DE CASTRO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 506624

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA / 56.998.701/0001-16

FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.673426/2020-80 / 474320384

456 - Alteração de Rotulagem / 0698384/24-5

FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.483928/2022-82 / 474320385

456 - Alteração de Rotulagem / 1300319/23-2

--------------------------------------

JANAINA CARNEIRO 89541812015 / 25.399.416/0001-55

SOPINHA DE MORANGA, CENOURA, FARINHA DE MILHO E CARNE

25351.493490/2019-45 / 674570009

4092 - Revalidação de registro de alimentos de transição para lactentes e crianças de primeira infância / 0836923/24-3
Ato nº 12.051, de 22 de agosto de 2024

Expedir autorização à FRANCISCO ALDEMIR MOURAO RODRIGUES, CPF nº ***.717.673-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
DELIBERAÇÃO Nº 188, DE 23 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.015791/2024-41, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2243-ANTAQ, em favor da a empresa QUILOMBO COMERCIO TRANSPORTES LOCACOES E SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 50.267.742/0001-56, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
WS AUDIOLOGY SOLUCOES AUDITIVAS LTDA / 14.011.614/0001-83

Aparelho Auditivo Retroauricular Coselgi

25351.581693/2019-98 / 80872830031

80270 - EQUIPAMENTO - Alteração de notificação classe II - Implementação imediata / 1020740248

Aparelho Auditivo Intraauricular Coselgi

25351.581699/2019-65 / 80872830032

80270 - EQUIPAMENTO - Alteração de notificação classe II - Implementação imediata / 1020805242

APARELHO AUDITIVO DIGITAL INTRA-AURICULAR

25351.582162/2019-12 / 80872830030

80270 - EQUIPAMENTO - Alteração de notificação classe II - Implementação imediata / 1020563249

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

3P MEDICAL LTDA / 26.397.154/0001-52

FRASCO COLETOR DE URINA 3P MEDICAL

25351.625055/2021-19 / 81659440036

80256 - MATERIAL - Alteração de notificação - Implementação imediata / 0947227245

_________________________________________________________________

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Nº de Processos : 178

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Total de Empresas : 96
PORTARIA Nº 15.267/SIA, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso das atribuições lhe confere o art. 3º, inciso V, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto no parágrafo 139.213(b) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139, Emenda nº 06, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.019995/2024-11, resolve:

Art. 1º Revogar as seguintes Portarias, que se referem a providência administrativa acautelatória que proibiu a realização de operações de transporte aéreo público de passageiros regidas pelos RBACs nºs 121 e 129 acima do limite de 2.714 (duas mil e setecentas e catorze) frequências semanais, no Aeroporto Internacional de Guarulhos - Governador André Franco Montoro - SBGR, localizado em Guarulhos (SP):

I - Portaria nº 14.734/SIA, de 4 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 5 de junho de 2024, Seção 1, página 76; e

II - Portaria nº 14.847/SIA, de 19 de junho de 2024, publicada no DOU de 21 de junho de 2024, Seção 1, página 72.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.285, DE 22 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da competência que lhe confere o Art. 33, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Anac nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 2º da Resolução Anac nº 362, de 16 de julho de 2015, no parágrafo 107.9(d) do RBAC nº 107, e o que consta no processo nº 00058.064455/2024-73, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo à Portaria nº 14097/SIA, de 14 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de abril de 2024, Seção 1, página 71, que divulga a classificação dos aeródromos civis de uso público para fins de aplicação do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 107, para excluir o Aeroporto de Paulo Afonso/BA (SBUF), em Paulo Afonso/BA (código CIAD: BA0007), originalmente com as seguintes informações:

ICAO

CIAD

Nome

Município Atendido

UF

Classificação AVSEC 2024

SBUF

BA0007

Paulo Afonso

Paulo Afonso

BA

AP-1

Art. 2º Nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 14097/SIA, de 14 de março de 2024, o aeródromo excluído fica automaticamente reclassificado para a Classe AP-0.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Giovano Palma
DECISÃO SUROD Nº 403, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a regularização de marginal na faixa de domínio da rodovia BR-381/SP, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A.

Interessado: Prefeitura da Estância de Atibaia/SP.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.007843/2024-18, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de marginal, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-381/SP, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A., no km 49+100m, pista norte, no município de Estância de Atibaia/SP, de interesse da Prefeitura da Estância de Atibaia/SP.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/268qwl25 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Prefeitura da Estância de Atibaia/SP e a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/268qwl25

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Prefeitura da Estância de Atibaia/SP.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Marginal - Km 49+100m

337.258,5024

7.432.856,1884
DECISÃO SUROD Nº 404, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a implantação de travessia de rede de fibra óptica na rodovia BR-153/GO, sob concessão à Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA.

Interessado: OLV Brasil Comércio e Serviços LTDA.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n° 50505.071979/2024-73, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de travessia de rede de telecomunicação (fibra óptica), relativo ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-153/GO, sob concessão à Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, entre o km 510+300m e o km 510+330m, no município de Aparecida de Goiânia/GO, de interesse da OLV Brasil Comércio e Serviços LTDA.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/262ogvrq ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a OLV Brasil Comércio e Serviços LTDA e a Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/262ogvrq

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Implantação de travessia de rede de telecomunicação (fibra óptica), sobre a rodovia entre o km 510+300m e o km 510+330m, localizado na faixa de domínio da BR-153/GO, no município de Aparecida de Goiânia/GO, de interesse da OLV Brasil Comércio e Serviços LTDA.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

OLV_CS001

687.737,30

8.142.623,71

OLV_CS002

687.807,00

8.142.655,00
DECISÃO SUROD Nº 405, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a regularização de placas de preço de combustíveis na rodovia BR-116/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. - Planalto Sul.

Interessado: Auto Posto Campo do Areião Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.138931/2024-01, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de 3 (três) placas de preço de combustíveis, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. - Planalto Sul, no km 119+800, município de Santa Cecília/SC, de interesse de Auto Posto Campo do Areião Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/292y53yf ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o Auto Posto Campo do Areião Ltda. e a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. - Planalto Sul, e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/292y53yf

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Auto Posto Campo do Areião Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMAS DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICES

PONTO

COORDENADAS (UTM)

E

N

P1

561821.00

7.032.473.00

P2

561900.00

7032497.00

P3

561975.00

7032524.00
DECISÃO SUROD Nº 410, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a readequação de marginal na faixa de domínio da rodovia BR-153/GO, sob concessão à Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA.

Interessado: Madalena Participações e Empreendimentos Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.129885/2024-41, decide:

Art.1º Autorizar a readequação de marginal, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-153/GO, sob concessão à Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, entre o km 512+040m e o km 512+210m, sentido sul, no município de Aparecida de Goiânia/GO, de interesse de Madalena Participações e Empreendimentos Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/22ztklnj ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Madalena Participações e Empreendimentos Ltda e a Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/22ztklnj

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Madalena Participações e Empreendimentos Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Marginal - entre o km 512+040m e o km 512+210m

687.586,2833

8.140.795,6456
DECISÃO SUROD Nº 412, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a regularização de placa de preço de combustível na rodovia BR-116/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. - Planalto Sul.

Interessado: Auto Posto Meu Postinho Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.138896/2024-11, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de 1 (uma) placa de preço de combustível, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. - Planalto Sul, no km 179+000, município de São Cristovão do Sul/SC, de interesse de Auto Posto Meu Postinho Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/28fk6mfe ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o Auto Posto Meu Postinho Ltda. e a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. - Planalto Sul, e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/28fk6mfe

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Auto Posto Meu Postinho Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMAS DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICES

PONTO

COORDENADAS (UTM)

E

N

P1

554.642.00

6.984.710
RESOLUÇÃO-RE nº 3.046, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------

JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA 51780468000187

acetato de abiraterona

ZYTIGA® 25351.325940/2016-73 12/2028

11107 RDC 73/2016 - NOVO - AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO MEDICAMENTO 0393802/23-6

1.1236.3420.001-2 24 Meses

500 MG COM REV CT FR PLAS PEAD OPC X 60

----------------------------

SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. 10588595001092

CETOPROFENO

PROFENID 25351.190145/2019-52 08/2026

11725 RDC 73/2016 - NOVO - INCLUSÃO DE NOVO DIFA SEM CADIFA 4882640/22-5

11741 RDC 73/2016 - NOVO - MUDANÇA DO DIFA SEM CADIFA (IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA) 4882687/22-1

11870 RDC 73/2016 - NOVO - MUDANÇAS MAIORES DE MÉTODOS ANALÍTICOS 4882597/22-2

11870 RDC 73/2016 - NOVO - MUDANÇAS MAIORES DE MÉTODOS ANALÍTICOS 4882666/22-9

1.8326.0360.001-2 24 Meses

50 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 24

cetoprofeno 25351.647581/2019-15 05/2027

10506 GENÉRICO - MODIFICAÇÃO PÓS-REGISTRO - CLONE 4977448/22-4

(11870 - RDC 73/2016 - NOVO - Mudanças maiores de métodos analíticos - 25351.190145/2019-52)

10506 GENÉRICO - MODIFICAÇÃO PÓS-REGISTRO - CLONE 4977450/22-6

(11870 - RDC 73/2016 - NOVO - Mudanças maiores de métodos analíticos - 25351.190145/2019-52)

10506 GENÉRICO - MODIFICAÇÃO PÓS-REGISTRO - CLONE 4977453/22-1

(11741 - RDC 73/2016 - NOVO - Mudança do DIFA sem CADIFA (implementação imediata) - 25351.190145/2019-52)

10506 GENÉRICO - MODIFICAÇÃO PÓS-REGISTRO - CLONE 4977455/22-7

(11725 - RDC 73/2016 - NOVO - Inclusão de novo DIFA sem CADIFA - 25351.190145/2019-52)

1.8326.0452.001-2 24 Meses

50 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 24

----------------------------

PF Consumer Healthcare Brazil Importadora e Distribuidora de Medicamentos Ltda 30872270000153

IBUPROFENO + PARACETAMOL

ADVIL DUPLA AÇÃO 25351.135499/2023-11 08/2034

1455 MEDICAMENTO NOVO - REGISTRO DE CONCENTRAÇÃO NOVA NO PAÍS 0220657/23-9

(125 + 250) MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 4

(125 + 250) MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 8

(125 + 250) MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 36

(125 + 250) MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 16

(125 + 250) MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 20

(125 + 250) MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 12
RESOLUÇÃO-RE nº 3.048, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO PRODUTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

COMPLEMENTO DIFERENCIAL DA APRESENTAÇÃO

--------------------------------------------------

FARMOQUÍMICA S/A 33349473000158

CANNABIS SATIVA L.

EXTRATO DE CANNABIS SATIVA FQM 25351.619933/2022-30 08/2029

11535 PRODUTO DE CANNABIS (FITOTERÁPICO) - AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA (COM CONCENTRAÇÃO DE THC ATÉ 0,2%) 5023156/22-2

1.0390.0230.001-0 36 Meses

200 MG/ML SOL GOT CT FR GOT VD AMB X 10 ML

200 MG/ML

1.0390.0230.002-9 36 Meses

200 MG/ML SOL GOT CT FR GOT VD AMB X 30 ML

200 MG/ML
RESOLUÇÃO-RE nº 3.050, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Publicar a aprovação condicional das petições secundárias de medicamentos similares, genéricos e novos, sob os números de expediente constantes no anexo desta Resolução, nos termos dos art. 17-A § 3º e 4º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, alterada pelo art. 2º da Lei 13.411, e Art. 4º da Lei 13.411, de 28 de dezembro de 2016; e arts. 4º, 7º e 16 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 219, de 27 de fevereiro de 2018.

Art. 2º Este ato administrativo decorre do atendimento integral pelas empresas detentoras dos registros, ao disposto no art. 7º e seus incisos, da Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 219, de 27 de fevereiro de 2018.

Art. 3º A aprovação condicional das petições secundárias objeto desta Resolução é restrita ao assunto protocolado, não resultando em manifestação diversa da peticionada, e considera estritamente a condição já registrada, não aprovando nenhuma alteração da condição registrada que possa estar informada nos documentos que instruem a petição secundária.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA

NOME DO MEDICAMENTO NÚMERO DO PROCESSO

EXPEDIENTE PETIÇÃO 2ª ASSUNTO DA PETIÇÃO 2ª

EXPEDIENTE PETIÇÃO CLONE ASSUNTO PETIÇÃO CLONE

(ASSUNTO PETIÇÃO MATRIZ - EXPEDIENTE MATRIZ - PROCESSO MATRIZ)

APRESENTAÇÕES M.S.

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GRÜNENTHAL DO BRASIL FARMACÊUTICA LTDA

QUTENZA 25351.607992/2020-01

0807221/23-3 RDC 73/2016 - NOVO - Inclusão de novo tipo de embalagem primária do medicamento

0952670/24-6 RDC 73/2016 - NOVO - Inclusão de novo tipo de embalagem primária do medicamento

179 MG ADES DERM CT ENV PAP/PLAS PET/AL/PLAS PET-R OPC + GEL DERM TB PLAS PEAD OPC X 50 G 1861000200032

179 MG ADES DERM CT ENV PAP/PLAS PET/AL/PLAS PET-R OPC X 2 + GEL DERM TB PLAS PEAD OPC X 50 G 1861000200040

179 MG ADES DERM CT ENV PAP/PLAS PET/AL/PLAS COC OPC + GEL DERM TB PLAS PEAD OPC X 50 G 1861000200059

179 MG ADES DERM CT ENV PAP/PLAS PET/AL/PLAS COC OPC X 2 + GEL DERM TB PLAS PEAD OPC X 50 G 1861000200067

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ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA

TRANSAMIN 25351.526479/2011-70

0231217/24-4 RDC 73/2016 - NOVO - Mudança maior de embalagem secundária ou envoltório intermediário do medicamento

50 MG/ML SOL INJ CX 100 AMP VD TRANS X 5 ML 1565100450085
DESPACHO SPC-ANP Nº 937, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista a decisão proferida em 21 de agosto de 2024 pela 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal - TRF da 1ª Região, no mandado de segurança nº 1056019-86.2024.4.01.3400, torna público o seguinte ato:

1. Fica RESTABELECIDA a Autorização ANP nº 732, de 23 de agosto de 2018, publicada no DOU em 24 de agosto de 2018, outorgada à IPÊ BIOCOMBUSTÍVEL LTDA., CNPJ nº 08.382.761/0001-67, referentes ao exercício da atividade de produção de biodiesel.

2. Fica RESTABELECIDA a Autorização ANP nº 216, de 6 de abril de 2020, publicada no DOU em 7 de abril de 2020, outorgada à IPÊ BIOCOMBUSTÍVEL LTDA., CNPJ nº 08.382.761/0001-67, referente à operação da instalação produtora de biodiesel, com capacidade de produção de 100 m³/d, localizada na Rodovia MT 225, km 81.2, Zona Rural, Feliz Natal - MT.

BRUNNO LOBACK ATALLA