Direito Processual do Trabalho: Da Justiça do Trabalho: organização e competência. Das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho. Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho; dos distribuidores; dos oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliadores. Dos Peritos Judiciais: responsabilidade pelos honorários periciais, Gratuidade de Justiça. Do Ministério Público do Trabalho: organização e competência. Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). Prescrição e decadência. Prescrição intercorrente. Dos atos, termos e prazos processuais. Da distribuição. Do valor da causa no Processo do Trabalho; Das custas e emolumentos. Custas e emolumentos para a Fazenda Pública. Hipóteses de isenção. Das partes e procuradores; do jus postulandi; da substituição e representação processuais. Da representação da massa falida e das empresas em Recuperação judicial. Do litisconsórcio no Processo do Trabalho; da assistência judiciária; dos honorários de advogado: sucumbenciais e honorários contratados. Das nulidades e das exceções: hipóteses ensejadoras, prazo e forma de arguição. Da responsabilidade por Dano Processual. Dos conflitos de jurisdição/competência. Das audiências: de conciliação, de instrução e de julgamento; da notificação das partes; do arquivamento do processo; da revelia e confissão. Das provas. Da decisão e sua eficácia. Dos dissídios individuais: da forma de reclamação e notificação; da reclamação escrita e verbal; da legitimidade para ajuizar. Do procedimento ordinário e sumaríssimo. Dos procedimentos especiais: inquérito para apuração de falta grave, ação rescisória e mandado de segurança. Da ação civil pública. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Do processo de Jurisdição Voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Da liquidação da sentença: por cálculo, por artigos e por arbitramento. Dos dissídios coletivos: extensão, cumprimento e revisão da sentença normativa. Da execução: execução provisória e definitiva; execução por prestações sucessivas; execução contra a Fazenda Pública; execução contra a massa falida. Da citação, do depósito da condenação e da nomeação de bens. Garantias na execução. Seguro-fiança e seguro-garantia; do mandado e da penhora; dos bens penhoráveis e impenhoráveis; da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990). Dos embargos à execução; da impugnação à sentença; dos embargos de terceiros. Da praça e leilão; da arrematação; das custas na execução. Dos recursos no processo do trabalho. Normas atinentes ao Processo Judicial Eletrônico; Lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista); Da Política Judiciária de Tratamento Adequado das Disputas de Interesse na Justiça do Trabalho (Resoluções CSJT nºs 174/2016 e 288/2021 e Resolução Administrativa TRT4 nº 05/2022); Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST em matéria de Direito Processual do Trabalho; Instruções Normativas e Atos em Geral do TST em matéria de Direito Processual do Trabalho. Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal relativas ao Direito Processual do Trabalho. Lei 6858/80. Lei 5584/70.

ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL

Conhecimentos Aplicados ao Oficial de Justiça Avaliador: Princípios da Administração Pública aplicados aos Oficiais de Justiça (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Princípios da atividade de Oficial de Justiça Avaliador: fé pública, imparcialidade, boa-fé, celeridade, probidade, eficiência, transparência, legalidade estrita. Princípios da execução trabalhista: superioridade do exequente trabalhistas, patrimonialidade ou natureza real, utilidade, super-privilégio do crédito trabalhista, dever de indicação obrigatória dos bens sujeitos à execução, execução menos gravosa. Segurança processual, celeridade processual e efetividade processual. Certidões e autos de arrematação, adjudicação, reintegração e imissão: fé pública, objetividade, completeza, impessoalidade. Comunicação de atos judiciais: citação, notificação, ocultação, hora certa, edital. Nulidades dos atos do Oficial de Justiça. Constrição: penhora (créditos, rosto nos autos, empresa e cotas, veículos, imóveis), arresto, sequestro, arrombamento, impenhorabilidade, depósito, bem de família. Avaliação judicial: auto de avaliação, principais métodos de avaliação (justificativa de valor, comparativo, mercado, evolutivo), reavaliação. Atos de força: constatação, condução coercitiva, busca e apreensão, remoção, penhora, arresto, sequestro, imissão de posse, reintegração no emprego, arrombamento. Oficial de Justiça e Direito Penal: prevaricação, corrupção ativa e passiva, abuso de autoridade, falsa certidão, falsa declaração, resistência, desacato, desobediência, violação de sigilo funcional. Direito Civil: Lei. Eficácia da lei. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação da lei. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Das Pessoas Naturais: Da Personalidade e Da Capacidade. Dos Direitos da Personalidade. Das pessoas jurídicas. Domicílio Civil. Bens. Dos Fatos Jurídicos: Dos negócios jurídicos; Dos atos jurídicos lícitos. Dos Atos Ilícitos. Prescrição e decadência. Do Direito das Obrigações. Dos Contratos: Das Disposições Gerais; Da Compra e Venda; Da Prestação de Serviço; Do Mandato; Da Transação. Empreitada (cap. VIII do Título VI do CC). Da Responsabilidade Civil. Do Penhor, Da Hipoteca e Da Anticrese. Direito Processual Civil: Novo Código de Processo Civil - Lei Federal n° 13.105/2015 e alterações e legislações especiais. Princípios gerais do processo civil. Fontes. Lei processual civil: Eficácia, Aplicação e Interpretação. Direito Processual Intertemporal: Critérios. Jurisdição: conceito, característica, natureza jurídica, princípios e limites. Competência: critérios determinadores; competência originária dos Tribunais Superiores; Competência absoluta e relativa; Modificações; Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Direito de ação: elementos; condições; classificação e critérios identificadores. Concurso e cumulação de ações. Conexão e continência. Processo: Noções gerais. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais. Sujeitos Processuais: Partes e Procuradores; Capacidade e Legitimação; Deveres e Responsabilidades; Representação e Substituição Processual; Despesas, Honorários Advocatícios e Multas; Gratuidade da Justiça. Do Litisconsórcio. Da Intervenção de Terceiros: Assistência; Denunciação da Lide; Chamamento ao Processo; Incidente de desconsideração da personalidade jurídica; Amicus Curiae. Do Juiz: Poderes, deveres e responsabilidades; Impedimento e Suspeição. Auxiliares da Justiça: do perito, do intérprete e do tradutor. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública. Das Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Dos Atos Processuais: da forma, do tempo, do lugar e dos prazos. Da Comunicação dos Atos Processuais: citação, cartas e intimações. Das Nulidades. a Tutela Provisória: tutela de urgência e de evidência. Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo. Do Procedimento comum: aspectos gerais; fases; Petição inicial e seus requisitos; do pedido. Indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido; Da contestação, da reconvenção e da revelia. Das providências preliminares e do saneamento. Do Julgamento conforme o estado do processo. Das Provas: distribuição do ônus da prova; Fatos que independem de prova; produção antecipada da prova; exame e valoração da prova; depoimento pessoal; confissão; exibição de documento ou coisa; prova documental; documentos eletrônicos; prova testemunhal; prova pericial; inspeção judicial. Da sentença: conceito. classificações; elementos e efeitos; publicação; remessa necessária; do julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Da Coisa Julgada: conceito, espécies e limites. Da liquidação de sentença: espécies e procedimento. Do cumprimento da Sentença. Meios de impugnação à sentença. Recursos: disposições gerais; agravos interno e de instrumento; embargos de declaração. Repercussão geral. Súmula vinculante. Recursos repetitivos. Processo de Execução: princípios gerais; espécies; execução contra a Fazenda Pública; Regime de Precatórios; Requisições de Pequeno Valor. Execução de obrigação de fazer e de não fazer. Execução por quantia certa: disposições gerais; citação e arresto; penhora, depósito e avaliação; expropriação de bens; satisfação do crédito. Embargos à Execução. Exceção de pré executividade. Remição. Da Suspensão e extinção do processo de execução. Procedimentos Especiais: generalidades, características e espécies; Ação de Consignação em Pagamento; Embargos de Terceiro; Ação Monitória, Restauração de Autos; Ação Popular; Ação Civil Pública. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Mandado de Segurança Coletivo. Habeas Data. O Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Do incidente de Assunção de Competência. Do incidente de Arguição de Inconstitucionalidade; Do Conflito de Competência; Da ação Rescisória; Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; Da Reclamação. Direito do Trabalho: Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/1988). Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, trabalho eventual, trabalho temporário e trabalho avulso. Trabalho intermitente. Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária e subsidiária. Da identificação profissional: da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, sua emissão, entrega e anotações; do valor das anotações da CTPS. Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da despedida coletiva; da culpa recíproca; da indenização. Do aviso prévio. Da estabilidade e das garantias provisórias de emprego: das formas de estabilidade; da despedida e da reintegração de empregado estável; da força maior. Da duração do trabalho: da jornada de trabalho; Jornada In itinere; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário; do sistema de compensação de horas. Do salário mínimo: conceito, irredutibilidade e garantia. Das férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão e da época das férias; das férias coletivas; da remuneração e do abono de férias, dos efeitos da cessação do contrato de trabalho; do início da prescrição. Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. Da equiparação salarial: hipóteses ensejadoras e forma de aferição; do princípio da igualdade de salário; do desvio de função. Do FGTS. Da prescrição e decadência. Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; do equipamento de proteção individual - EPI; das atividades insalubres e perigosas. Das disposições especiais sobre duração e condições de Trabalho (Capítulo I do Título III da CLT); Da proteção ao trabalho da mulher, da gestante e do menor (Capítulos III e IV do Título III da CLT). Da estabilidade da gestante; da licença-maternidade (art. 10 do ADCT). Do direito coletivo do trabalho: da liberdade sindical (Convenção nº 87 da OIT); da organização sindical: conceito de categoria; categoria diferenciada; das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. Do direito de greve; dos serviços essenciais. Da renúncia e transação. Do teletrabalho (Lei nº 13.467/2017). Dano moral nas relações de trabalho. Súmulas e Orientações da Jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito do Trabalho. Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal relativas ao Direito do Trabalho. Instruções e atos Normativos do TST em matéria de Direito do Trabalho. Reforma Trabalhista - Lei 13467 de 2017. Acidentes do Trabalho. Princípios gerais de responsabilidade civil trabalhista. Assédio moral e sexual. Princípios da igualdade e da não discriminação. Direito Processual do Trabalho: Da Justiça do Trabalho: organização e competência. Das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho. Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho; dos distribuidores; dos oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliadores. Dos Peritos Judiciais: responsabilidade pelos honorários periciais, Gratuidade de Justiça. Do Ministério Público do Trabalho: organização e competência. Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). Prescrição e decadência. Prescrição intercorrente. Dos atos, termos e prazos processuais. Da distribuição. Do valor da causa no Processo do Trabalho; Das custas e emolumentos. Custas e emolumentos para a Fazenda Pública. Hipóteses de isenção. Das partes e procuradores; do jus postulandi; da substituição e representação processuais. Da representação da massa falida e das empresas em Recuperação judicial. Do litisconsórcio no Processo do Trabalho; da assistência judiciária; dos honorários de advogado: sucumbenciais e honorários contratados. Das nulidades e das exceções: hipóteses ensejadoras, prazo e forma de arguição. Da responsabilidade por Dano Processual. Dos conflitos de jurisdição/competência. Das audiências: de conciliação, de instrução e de julgamento; da notificação das partes; do arquivamento do processo; da revelia e confissão. Das provas. Da decisão e sua eficácia. Dos dissídios individuais: da forma de reclamação e notificação; da reclamação escrita e verbal; da legitimidade para ajuizar. Do procedimento ordinário e sumaríssimo. Dos procedimentos especiais: inquérito para apuração de falta grave, ação rescisória e mandado de segurança. Da ação civil pública. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Do processo de Jurisdição Voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Da liquidação da sentença: por cálculo, por artigos e por arbitramento. Dos dissídios coletivos: extensão, cumprimento e revisão da sentença normativa. Da execução: execução provisória e definitiva; execução por prestações sucessivas; execução contra a Fazenda Pública; execução contra a massa falida. Da citação, do depósito da condenação e da nomeação de bens. Garantias na execução. Seguro-fiança e seguro-garantia; do mandado e da penhora; dos bens penhoráveis e impenhoráveis; da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990). Dos embargos à execução; da impugnação à sentença; dos embargos de terceiros. Da praça e leilão; da arrematação; das custas na execução. Dos recursos no processo do trabalho. Normas atinentes ao Processo Judicial Eletrônico; Lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista); Da Política Judiciária de Tratamento Adequado das Disputas de Interesse na Justiça do Trabalho (Resoluções CSJT nºs 174/2016 e 288/2021 e Resolução Administrativa TRT4 nº 05/2022); Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST em matéria de Direito Processual do Trabalho; Instruções Normativas e Atos em Geral do TST em matéria de Direito Processual do Trabalho. Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal relativas ao Direito Processual do Trabalho. Lei 6858/80. Lei 5584/70. Direito Empresarial: Empresário: requisitos, impedimentos, registro e escrituração mercantil. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: requisitos, constituição, registro, transformação, administração, responsabilidade do instituidor. Estabelecimento empresarial: natureza, configuração e contrato de trespasse e suas consequências. Sociedades simples empresárias dispostas no Código Civil: tipos societários e principais características. Sociedade em conta de participação: natureza, constituição, registro e responsabilidade dos sócios. Sociedade limitada: constituição, nome empresarial, capital social, responsabilidade dos sócios e administradores, exclusão, direito de retirada e extinção. Sociedade Anônima: espécies, capital social, valores mobiliários, responsabilidade dos sócios e administradores, órgãos sociais. Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. Contratos empresariais: compra e venda, arrendamento mercantil (leasing), franquia (franchising) e faturização (factoring). Títulos de crédito: princípios gerais, letra de câmbio, duplicata, cheque, cédula de crédito bancário, letra e cédula de crédito imobiliário. Insolvência civil e insolvência empresarial: falência, recuperação judicial e extrajudicial. Direito Previdenciário: Das finalidades e dos princípios básicos. Seguridade social: conceitos, princípios básicos e organização. Do custeio e dos benefícios da Previdência Social: Dos Regimes da Previdência Social, Regime Geral da Previdência Social. Das prestações em geral. Do recolhimento das contribuições. Das contribuições da União, das contribuições do segurado, da empresa e do empregador doméstico. Do salário de contribuição. Acidente de trabalho, seguro desemprego, salário família e aposentadorias. Direito Penal: Conceitos penais aplicados ao Direito do Trabalho: dolo; culpa; reincidência; circunstância; agravante; circunstâncias atenuantes; majorantes e minorantes. Tipo e tipicidade penal. Exclusão. Legítima defesa e estado de necessidade. Crime: conceito, tentativa, consumação, desistência voluntária, arrependimento eficaz, culpabilidade, coautoria e coparticipação. Crimes contra a liberdade pessoal. Crimes contra o patrimônio: estelionato, apropriação indébita, furto, roubo, receptação, extorsão e dano. Crimes contra a honra. Crime de abuso de autoridade. Crimes contra a administração da justiça. Direito Penal do Trabalho: crimes contra a organização do trabalho; condutas criminosas relativas à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social. Retenção de salário: apropriação indébita e sonegação das contribuições previdenciárias. Crimes de falsidade documental: falsificação e documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, falsidade de atestado médico, uso de documento falso e supressão de documento.

ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - SEM ESPECIALIDADE

1. Administração Pública e Gestão Organizacional: Princípios e estrutura da Administração Pública: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; organização e estrutura do poder público. Gestão por competências e desenvolvimento organizacional: Conceitos de competências, planos de carreira, gestão de desempenho e técnicas de avaliação de resultados. Planejamento estratégico e gestão por resultados: Noções de planejamento estratégico, estabelecimento de metas e indicadores de desempenho no setor público. 2. Gestão de Recursos Humanos: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990): Direitos, deveres, ética, responsabilidade e penalidades aplicáveis aos servidores. Gestão de pessoas no setor público: Recrutamento, seleção, capacitação, desenvolvimento, avaliação de desempenho e gestão de carreiras. Qualidade de vida no trabalho e clima organizacional: Políticas e práticas de bem-estar e ergonomia; diagnóstico e melhoria do clima organizacional. 3. Gestão de Materiais e Patrimônio: Administração de materiais: Conceitos de estoque, armazenamento, controle de inventário, avaliação e classificação de materiais. Gestão patrimonial: Controle e inventário de bens patrimoniais, tombamento, depreciação e alienação de bens públicos. Sustentabilidade e consumo consciente: Políticas e práticas de sustentabilidade na gestão de materiais e patrimônio no setor público. 4. Orçamento e Finanças Públicas: Orçamento público e ciclo orçamentário: Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). Receita e despesa pública: Classificação das receitas e despesas, execução orçamentária e financeira. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): Limites e controle de gastos, metas fiscais, e transparência na gestão pública. 5. Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos): Princípios, modalidades e tipos de licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação, etapas do processo licitatório, e execução dos contratos. Gestão e fiscalização de contratos: Atribuições do gestor e fiscal de contratos; termos aditivos, rescisão contratual e aplicação de penalidades. 6. Contabilidade Pública: Princípios e Normas de Contabilidade Aplicados ao Setor Público: Estrutura conceitual, princípios fundamentais e normas contábeis no setor público. Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público: Demonstrações contábeis, como balanço patrimonial, demonstrativo de resultado e fluxo de caixa. Execução orçamentária e financeira: Classificação das despesas públicas, fases da despesa e estágios da receita pública. 7. Auditoria Governamental: Princípios e normas de auditoria: Conceitos básicos, objetivos e normas de auditoria aplicáveis ao setor público. Auditoria interna e controle interno: Funções, importância e aplicação da auditoria interna na administração pública. Processos de controle e fiscalização: Planejamento, execução e documentação de auditorias e controle interno, e relação com órgãos de controle externo (TCU, CGU). 8. Elaboração, Implementação e Avaliação de Projetos: Gerenciamento de projetos: Fases do ciclo de vida do projeto, planejamento, monitoramento, e avaliação de resultados. Ferramentas de gestão de projetos: Definição de escopo, cronograma, alocação de recursos, e identificação de riscos. Análise de viabilidade e impacto: Métodos para avaliação de viabilidade, custo-benefício e impacto de projetos no setor público. 9. Estatística e Análise de Dados: Conceitos básicos de estatística: Coleta, organização, tabulação e interpretação de dados quantitativos e qualitativos. Indicadores de desempenho e relatórios gerenciais: Elaboração, interpretação e análise de relatórios e indicadores para tomada de decisões. Pesquisa e avaliação: Técnicas de pesquisa e levantamento de dados, amostragem e inferência estatística. 10. Redação Oficial e Comunicação: Normas e redação oficial: Princípios de clareza, concisão, impessoalidade e objetividade nos documentos oficiais. Tipos de documentos oficiais: Elaboração de relatórios, ofícios, pareceres, atas, memorandos e despachos. Atendimento ao público interno e externo: Técnicas de atendimento, comunicação assertiva e resolução de conflitos. 11. Governança e Transparência na Administração Pública: Princípios de governança pública: Transparência, prestação de contas e responsabilidade na gestão pública. Transparência e acesso à informação: Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a importância da transparência e ética na administração. Integridade e compliance no setor público: Programas de integridade e mecanismos de prevenção à corrupção, promoção da ética e accountability.

ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - CONTABILIDADE

Contabilidade Geral: Normas Brasileiras de Contabilidade (aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC). Lei nº 6.404/1976 e alterações trazidas pela Lei nº 11.638/2007. Elaboração de demonstrações contábeis pela legislação societária e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade. Estrutura Conceitual: Conceito e objetivos, usuários e suas necessidades de informação, os ramos aplicados da Contabilidade. Patrimônio e Variações patrimoniais: conceituação de patrimônio, ativos, passivos e patrimônio líquido, aspecto qualitativo e quantitativo, representação gráfica, equação básica da contabilidade, registros de mutações patrimoniais e apuração do resultado. Plano de Contas e Procedimentos de Escrituração: conceito, classificação (patrimoniais e de resultado) e natureza das contas (devedoras e credoras), método das partidas dobradas, mecanismos de débito e crédito, origens e aplicações de recursos, elementos essenciais do lançamento contábil, regime de competência, balancete de verificação, livros utilizados na escrituração. Avaliação de Ativos e Passivos. Balanço Patrimonial. Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração do Resultado Abrangente. Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. Demonstração dos Fluxos de Caixa. Demonstração do Valor Adicionado. Notas explicativas. Contabilidade Aplicada ao Setor Público: Conceito. Campo de aplicação. Regime orçamentário e contábil (patrimonial). Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBC TSP: NBC TSP Estrutura Conceitual; NBC TSP 01 a NBC TSP 34. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 9ª edição: Anexo - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público; Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Procedimentos Contábeis Específicos; Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público; Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Lei nº 4.320/1964. Conhecimento básico de auditoria: Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas de Auditoria de Informação Contábil Histórica Aplicável ao Setor Público - NBC TASP, publicadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (https://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-de-contabilidade/nbc-tasp-auditoria-deinformacao-contabilhistorica-aplicavel-ao-setor-publico/). Instrução Normativa TCU nº 84-2020. Decisão Normativa TCU nº 198/2022. Orçamento Público: conceito, princípios orçamentários, características e elementos básicos do orçamento tradicional, orçamento de base zero, orçamento de desempenho e orçamento-programa. Conceito e finalidade do controle da Administração Pública. Controle interno e controle externo da Administração Pública. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 9ª edição: Anexos - Ementário da Classificação por Natureza de Receita e do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público; Procedimentos Contábeis Orçamentários; Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. Manual de Demonstrativos Fiscais, 12ª edição. Lei nº 4.320/1964. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Lei nº 10.520/2002. Lei nº 14.133/2021. Decreto-Lei nº 200/1967. Constituição Federal de 1988. Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento público. Conceito. Técnicas orçamentárias. Princípios orçamentários. Ciclo orçamentário. Controle judicial do Orçamento Público. O orçamento público no Brasil. Sistema de planejamento e de orçamento federal. Plano plurianual. Diretrizes orçamentárias. Orçamento anual. Sistema e processo de orçamentação. Classificações orçamentárias. Estrutura programática. Créditos ordinários e adicionais. Programação e execução orçamentária e financeira. Descentralização orçamentária e financeira. Acompanhamento da execução. Alterações orçamentárias. Receita pública. Conceito e classificações. Estágios. Fontes. Dívida ativa. Despesa pública. Conceito e classificações. Estágios. Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Dívida flutuante e fundada. Responsabilidade Fiscal. Lei Complementar nº 101/2000. Limitações das Despesas. Despesa com pessoal. Endividamento Público. Relatório de Gestão Fiscal. Relatório Resumido de Execução Orçamentária. Transparência. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Decreto n° 93.872/1986. Manual Técnico do Orçamento - MTO 2022. Administração Pública: Conceito, organização e modelos. Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais. Princípio da segurança jurídica; princípio da indisponibilidade do interesse público; princípio da supremacia do interesse público; princípio da finalidade e princípio da continuidade do serviço público. Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder. Controle da Administração Pública no Brasil. Transparência e acesso à informação no Poder Público. Acesso a Informações (Lei nº 12.527/2011). Proteção de dados pessoais na Administração Pública (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Organização da Administração Direta e Indireta. Órgãos públicos. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas. Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação e espécies. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Processo administrativo. Controle da administração pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle externo e procedimentos de tomadas de contas. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Crimes em licitações e contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021. Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Convênios. Agentes públicos. Conceito e classificação. Organização e regime jurídico constitucional. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Remuneração, direitos e vantagens.

ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - SERVIÇO SOCIAL