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AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9.004/2024 - UASG 135058

Processo: 21148.002766/2024-18.

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de Telefonia Móvel Pessoal - SMP, que possua outorga da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, com acessos para comunicação de voz e dados, com tecnologia 4G e 5G, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional - LDN e Longa Distância Internacional - LDI. Total de Itens Licitados: 02. Disponibilidade do Edital e entrega das propostas: A partir de 12/02/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço eletrônico: https://www.gov.br/compras. ID da contratação no PNCP: 00348003000110-1-000311/2024. Início da Sessão Pública e Abertura das propostas: 03/07/2024 às 09h00 no site https://www.gov.br/compras. Informações gerais: E-mail: compras@embrapa.br e (e-mail do comprador).

A COMISSÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 922720/2021

Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-16, por meio da Superintendência Estadual do Pará, CNPJ: 26.989.350/0005-40, situada na Av. Visconde de Souza Franco, nº. 616, Reduto, Belém/PA e o Município de Mojuí dos Campos/PA, CNPJ: 17.349.848/0001-23, situado na Estrada da Rodagem nº 10 - Centro. Objeto: Integrar ao Convênio Original novo Plano de Trabalho, alterando o valor de R$ 250.014,00 para R$ 213.560,45, sendo suprimido R$ 36.453,55 do valor da concedente e R$ 10.000,56 para 8.542,42, sendo suprimido R$ 1.458,14 do valor da convenente. Data de Assinatura: 28/05/2024. Signatários: Maria de Nazaré Alves dos Santos, e Marco Antônio Machado Lima. Processo: 25100.007.688/2021-94.
Aviso de Credenciamento nº 1/2024

O Município de Jacuí/MG torna pública a realização de Credenciamento nº 01/2024. Objeto: Prestação de serviços complementares, ações e atividades de saúde, no âmbito do programa de reestruturação e contratualização dos hospitais filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS, buscando a qualificação da Assistência no processo de gestão hospitalar, integrando a rede hierarquizada e regionalizada do SUS. Início do recebimento da documentação em 14/06/2024, às 08:00, término em 13/07/2024 às 16:30. Edital completo e demais informações - www.jacui.mg.gov.br - Tel: (35) 3593-1250. Jacuí/MG.

Em 12 de junho de 2024.

Vinícius Aparecido Pereira

Agente de Contratação
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 240277/CABW/2024

PROCESSO: 67102.240227/2024-02 OBJETO: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para os serviços de remanejamento de BAGAGEM DESACOMPANHADA doravante denominada de Bens de Uso Doméstico, porta-a-porta, por via marítima ou terrestre, para 10 (dez) MILITARES do Comando da Aeronáutica ao retornar ao Brasil ao final de suas missões no exterior. EDITAL: a partir das 9h (Horário da Costa Leste dos Estados Unidos - EST), do dia 13/06/2024 ou no website https://www2.fab.mil.br/cabw/index.php/en/sealed-bids-cabw/606-reverse-auction-240227cabw-2024. ENDEREÇO: Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington (CABW) - 1701 22nd St. N.W. Washington, D.C. 20008 - Estados Unidos da América. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/06/2024 às 8h30min (Horário da Costa Leste Estadunidense - EST) na CABW.

JANO FERREIRA DOS SANTOS Cel Av

Ordenador de Despesas
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 - UASG 160047

Nº Processo: 64305.018502/2024-21. Pregão Nº 4/2023. Contratante: COMANDO 10ª REGIÃO MILITAR. Contratado: 40.126.936/0001-88 - WES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Objeto: O objeto do presente termo de contrato é a aquisição de material de intendência - fivela de metal dourada, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo a este contrato..

Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 10/06/2024 a 09/01/2026. Valor Total: R$ 1.400,00. Data de Assinatura: 10/06/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 12/06/2024).
EXTRATOS DE CONTRATOS

RESENHA DO CONTRATO Nº 056/2023 - RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023, SRP Nº 010/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2023. OBJETO: Contratação de empresa para eventual aquisição de medicamentos, materiais odontológicos e insumos hospitalares de interesse da administração pública municipal, para atender as necessidades do Município de Santa Rita - MA, referente aos LOTES: LOTE III- MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR; LOTE IV- MATERIAL ONDONTOLÓGICO; LOTE V- MATERIAL/EQUIPAMENTO ONDONTOLÓGICO; LOTE VI- MATERIAL LABORATÓRIO. PARTES: O MUNICÍPIO DE SANTA RITA, Estado do Maranhão, pessoa jurídica, inscrita no C.N.P.J Nº 63.441.836/0001-41, através da Secretária Municipal de Administração e Finanças, representado pelo neste ato por AMAURY SILVA SANTOS ARAÚJO, a DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.277.138/0001-68, representada pela Srª. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS OLIVEIRA. BASE LEGAL: Lei Federal Nº: 10.520/02, Decreto Federal Nº: 10.024/2019, Decreto Federal Nº: 8.538/2015, da Lei Complementar Nº: 123/2006 e a Lei Nº: 8.666/1993 com suas alterações e demais normas regulamentares pertinentes à espécie. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 04 de março de 2025. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 02 PODER EXECUTIVO 05 SECRETARIA DE SAÚDE 10 SAÚDE 10 301 ADMINISTRAÇÃO GERAL 10 301 0013 PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA 10.301.0013.1014.0000 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS 10.301.0013.1014.0000 - 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES. VALOR DO CONTRATO: R$ 1.227.162,69 (UM MILHÃO, DUZENTOS E VINTE E SETE MIL, CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). FORO: Comarca de Santa Rita - MA. ASSINATURAS: Santa Rita - MA, 04 de março de 2024. AMAURY SILVA SANTOS ARAÚJO, (contratante) e MARIA DE FATIMA DOS SANTOS OLIVEIRA (contratatado). AMAURY SILVA SANTOS ARAÚJO - Secretária Municipal de Administração e Finanças.
AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024

UASG 195001

Nº Processo: 59550.000609/2024-81.

Objeto: Contratação dos serviços continuados de recepção, copeiragem, jardinagem, limpeza, conservação, manutenção e motorista, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de insumos (materiais, equipamentos, uniformes e EPI's) necessários à execução dos serviços, nas dependências do Escritório de Apoio Técnico de Penedo, no município de Penedo, da Sede da 5ª Superintendência Regional da CODEVASF, no município de Maceió e do Centro Integrado de Recursos Pesqueiros e Aquicultura de Itiúba, no município de Porto Real do Colégio, no estado de Alagoas. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 13/06/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Rua Castro Alves, S/n - Santa Luzia, - Penedo/AL ou https://www.gov.br/compras/edital/195001-5-00038-2023. Entrega das Propostas: a partir de 13/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/06/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais.

A COMISSÃO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 343020

Número do Contrato: 19/2023.

Nº Processo: 01440.000026/2023-36.

Contratante: MUSEU LASAR SEGALL - SAO PAULO. Contratado: 10.321.422/0001-12 - MEDVITALIS SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto atualizar valor do contrato 19/2023, para r$ 109.579,92 referente ao pedido de repactuação em razão de novo acordo convenção coletivo de trabalho, a mesma fará jus ao novo valor mensal de r$ 9.131,66 a partir de janeiro de 2024.. Vigência: 23/08/2023 a 23/08/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 547.899,60. Data de Assinatura: 03/06/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 03/06/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 132/2024 - UASG 158374

Número do Contrato: 68/2020.

Nº Processo: 23137.000150/2020-25.

Pregão. Nº 1/2020. Contratante: INST.FED.DO RN/CAMPUS PAU DOS FERROS. Contratado: 27.571.784/0001-64 - X4 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: Prorrogacao do contrato nº 068/2020-proad/ifrn, em observancia ao parecer referencial n. 00001/2017/pf-ifrn/pfifrio grande do norte/pgf/agu.. Vigência: 03/07/2024 a 03/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 50.749,56. Data de Assinatura: 12/06/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 12/06/2024).
EXTRATOs DE TERMOs ADITIVOs

Contratado: TELEALARME BRASIL EIRELI. Espécie: 14º Aditivo de Contrato de Prestação de Serviços. Objeto: Serviço de instalação e monitoramento de sistema de alarmes de segurança para Inspetorias do Crea-RS (Guaíba, Novo Hamburgo, Montenegro, São Leopoldo, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, São Gabriel, Santiago, São Borja, São Luiz Gonzaga, Uruguaiana, Alegrete, Pelotas, Camaquã e Santana do Livramento). Contrato PS074/2017. Modalidade: Pregão Eletrônico n° 12/2017. Processo: 2017.000000035-0. Valor: Sem reajuste do valor. Vigência: 12/06/2024 à 12/12/2024. Rubrica: 6.2.2.1.1.01.04.09.009. Signatários: Engenheira Ambiental Nanci Cristiane Josina Walter pelo CREA-RS e Paulo Roberto Ludtke Benemann pela Telealarme Brasil EIRELI.

Contratado: SHELTER SISTEMAS ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA - EPP. Espécie: 8º Aditivo de Contrato de Prestação de Serviços. Objeto: Serviço de instalação e monitoramento de sistema de alarmes de segurança para Inspetorias do Crea-RS (Canela/Gramado, Taquara, Caxias do Sul e Tramandaí). Contrato PS075/2017. Modalidade: Pregão Eletrônico n° 12/2017. Processo: 2017.000000035-0. Valor: Sem reajuste do valor. Vigência: 12/06/2024 à 12/12/2024. Rubrica: 6.2.2.1.1.01.04.09.009. Signatários: Engenheira Ambiental Nanci Cristiane Josina Walter pelo CREA-RS e Flávia Cristina Bourscheidt John pela Shelter Sistemas Eletrônicos e Serviços Ltda. - EPP.

Contratado: MAVIL - COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA - EPP. Espécie: 10º Aditivo de Contrato de Prestação de Serviços. Objeto: Serviço de instalação e monitoramento de sistema de alarmes de segurança para Inspetorias do Crea-RS (Carazinho, Cruz Alta, Passo Fundo e Santo Ângelo). Contrato PS076/2017. Modalidade: Pregão Eletrônico n° 12/2017. Processo: 2017.000000035-0. Valor: Sem reajuste de valor. Vigência: 12/06/2024 à 12/12/2024. Rubrica: 6.2.2.1.1.01.04.09.009. Signatários: Engenheira Ambiental Nanci Cristiane Josina Walter pelo CREA-RS e Gilberto Eliseu Schlindwein pela MAVIL - Comércio de Material Elétrico Ltda. - EPP.
AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 10/2024 NOVA DATA

Edital Nº 27/2024 - Processo Administrativo Nº P18761/2023 - A Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, estado de São Paulo, através do Departamento de Licitações e Contratos, por autorização do Senhor Prefeito, torna-se público que se acha aberta licitação cujo objeto: Contratação de empresa especializada em engenharia para a pavimentação das Ruas Francisca Tiseo e Travessa Teodolino de Lima, neste município, conforme condições e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos. O prazo de entrega das propostas eletrônicas é de 13/06/2024 até o dia 05/07/2024 às 09h10min, sendo que a sessão será no mesmo dia e horário, pela página virtual do ComprasBR (http://www.comprasbr.com.br). O edital na íntegra e anexos estarão disponíveis a partir do dia 13/06/2024 na página virtual do ComprasBR, Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) e no www.ibiuna.sp.gov.br/. Informações pelo telefone (15) 3248-9905.

Adriano Benedito da Silva

Agente De Contratação
Extrato dE TERMO ADITIVO

1º Aditivo ao Termo de Contrato nº. 61/2023 Processo: 23075.078942/2022-49

Partícipes: INSTITUTO BKK - BONFARTO KAJ KONSERVADO - INSTITUTO BKK; Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura - FUNPAR; Universidade Federal do Paraná - UFPR. Resumo do Objeto: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a prorrogação de prazo do acordo original e aditamento de valor.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ALTERAÇõES

2.1. Face o contido na Cláusula Primeira deste aditivo, o acordo original (13/06/2023 a 13/06/2024) será prorrogado por 06 (seis) meses, ou seja, até 13/12/2024 e

2.2. Face o contido na Cláusula Primeira deste aditivo passando a Cláusula 4.1 de Recursos Financeiros a ter a seguinte redação "de R$ 92.365,63 com acréscimo de R$ 48.636,17 passa ao valor total de R$ 141.001,80 (cento e quarenta e um mil um reais e oitenta centavos)". Valor: R$ 48.636,17. Data de Assinatura: 12/06/2024. Assinam: Stefano Adolfo Prado Arnhold - INSTITUTO BKK, Tomas Sparano Martins e Marcos Cesar Miranda da Silva - FUNPAR, Ricardo Marcelo Fonseca - UFPR.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 4/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇO 004/2024 , retificação da publicação de 04/06/24/ secao 03, n 105, pg.194, ata decorrente do Edital Nº 002/2024, Procedimento Licitatório Nº 002/2024 Pregão Eletrônico 002/2024 Registro De Preços 002/2024. Objeto: FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E TÊNIS ESCOLARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS Á ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA BACIA DO MÉDIO SÃO FRANCISCO - AMMESF, de acordo com as exigências previstas no instrumento convocatório. Contratado:CONSÓCIO UNIAMMES, inscrito no CNPJ nº 55.132.086/0001-06, com sede na Rua Pedro Pandin, n° 229, bairro Distrito Industrial Waldemar Oliveira Verdi, cidade de São José do Rio Preto, estado de São Paulo, CEP. 15.035-490, no valor total R$ 132.383.878,20 (cento e trinta e dois milhões, trezentos e oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e oito reais, e vinte e cinco centavos ), Validade de 12(doze) meses. Onde le : Data da assinatura: 25/04/2024. LEIA-SE: Data de assinatura 29/05/23.
EDITAL nº 727/2024-TCU/SEPROC, DE 12 DE JUNHO DE 2024

TC 021.476/2022-5

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO MIGUEL JOAQUIM DOS SANTOS NETO, CPF: 074.464.734-79, do Acórdão 2820/2024-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, Sessão de 30/4/2024, proferido no processo TC 021.476/2022-5, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 22/5/2024: R$ 269.050,62. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 30.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 5/2024

Processo nº: 23520.005412/2024-48 Partícipes: UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA-UFOB CNPJ: 18.641.263/0001-45 e a ABA ON TECH LTDA. CNPJ: 55.223.429/0001-30 Objeto: objeto do presente Protocolo de Intenções busca envidar os esforços necessários para desenvolvimento de:

a) Ensino técnico aeronáutico à distância (EAD);

b) Orientação técnica e administrativa para a emissão de patentes para equipamentos, técnicas e produtos relativos à aplicação aérea de produtos; combate e prevenção a incêndios florestais utilizando aeronaves;

c) Criação e disponibilização de minicursos técnicos para benefício dos alunos da Universidade e funcionários da empresa nas áreas afins ao agronegócio;

d) Suporte e orientação técnica acadêmica para alunos de graduação e pós-graduação nos trabalhos de conclusão de cursos, dissertações e afins, que tratem de assuntos correlatos à aplicação aérea, combate e prevenção de incêndios utilizando aeronaves, sua gestão e administração;

e) Oferecimento de estágios técnicos supervisionados na empresa, para alunos da Universidade cursando carreiras afins ao agronegócio, sua administração e gestão.

f) Suporte acadêmico e técnico ao empreendedorismo, com ênfase, mas não limitados a startups, aceleração de empresas, e assuntos afins, na área do agronegócio;

g) Pesquisa e desenvolvimento de ferramentas de inteligência artificial para o agronegócio.

Vigência: 13/06/2024 a 12/06/2029. Data da assinatura: 12/06/2024
EDITAL Nº 90, DE 12 DE JUNHO DE 2024

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

PARA PROFESSOR SUBSTITUTO

O Reitor da Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições no Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Substituto. A Seleção será realizada de acordo com a Lei nº. 8.745 de 09/12/93, alterada pela Lei nº. 9.849 de 26/10/99, Lei nº 12.425 de 17/06/11, Decreto nº 7.485 de 18/05/2011, Orientação Normativa SRH/MP nº 05, de 28/10/2009, Resolução CEP/UFF nº 264/2015, de 17/06/2015 e considerando o Relatório de Auditoria TCU n° 012.263/2018-4.

DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA DE CAMPOS - GRC;

Área de Concentração: GEOGRAFIA HUMANA.

Número de Vagas: 02 (DUAS);

Regime de Trabalho: 40 (QUARENTA) horas semanais;

Classe: ASSISTENTE A.

Período de inscrição: 17/06/2024 a 27/06/2024.

O Edital completo, acima mencionado, bem como datas, requisitos, eventuais retificações e demais informações inerentes ao processo seletivo estão disponíveis no endereço eletrônico https://app.uff.br/cpd/processoSeletivo/listarTodos.cpd

ANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NÓBREGA
EDITAL DE INTIMAÇÃO

Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) Sr. ELIZEU BARBOSA CEZAR DA SILVA, CPF ***.375.518-**, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.037869/2024-20; Auto de Infração nº 953.I/2024; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 302 VI C RESOLUÇÃO ANAC N° 472/2018 ANEXO I COD CSM. O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .

Hildebrando Oliveira

Chefe de Assessoria
AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA Nº 16/2024

O SENAT - Serviço Social do Transporte comunica aos interessados que realizará concorrência para contratação de Empresa que preste o serviço de Execução das Obras de Reforma do Muro Alvenaria, Instalações Elétricas, Troca de Toda a Cobertura metálica e Pintura de toda a Unidade B029 Natal/RN. O recebimento dos envelopes contendo a documentação de habilitação e a proposta comercial será no dia 20/06/2024, as 9h00h. Para retirada do edital e acesso às demais informações: licitacao.b029@sestsenat.org.br.

Adricelly Freire de Souza Vasconcelos

Presidente da Comissão de Licitação
RETIFICAÇÃO

RETIFICAR no PREAMBULO do Extrato do Contrato de Professor Substituto nº 45/2024. Partes: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE BRASÍLIA-IFB E LUCIANA DI ANDRADE LAGO, publicado no Diário Oficial da União nº 100, em 24/05/2024, Seção 03, pág. 36, com vigência de 06 meses, de modo que, onde se lê: "... Luciana Di Andrade Lago..."; leia-se: "... Luciana Di Maio Andrade Lago...".
AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2024

Proc. Adm.: 9281/2023. Tipo da licitação: Menor preço por item global anual.

Contratação de serviços de LIMPEZA E CONSERVAÇÃO (áreas internas e externas) e RECEPÇÃO para o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins - CREA-TO, em Palmas. Os serviços deverão ser executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, à serviço do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS - CREA-TO, localizado na 106 Norte, Alameda 17, Lote 10 - Plano Diretor Norte - Palmas - TO, através do Pregão Eletrônico nº 06/2024, conforme especificações constantes do Termo de Referência que integra o Edital. Edital disponível a partir das 8:00 do dia 13/06/2024 no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no gov.br/compras (www.gov.br/compras) e no Portal da Transparência do CREA-TO, no site www.crea-to.org.br. Data/hora da abertura da sessão: 08/julho/2024, às 13h30min, no endereço eletrônico https://www.comprasnet.gov.br.

MICAEL SAMAI ALVES DA SILVA ARAÚJO

Pregoeiro
EXTRATO DE COMPROMISSO

Espécie: Termo de Compromisso, vinculado ao acordo geral de parceria para apoio à pesquisa científica e tecnológica agropecuária, transferência de tecnologia e inovação, celebrado entre Embrapa e a Fundação Arthur Bernardes - FUNARBE, registrado no SAIC/Embrapa sob o nº 10200.19/0051-9, em 14/10/2019. Partes: Embrapa Agroenergia - CNPJ: 00.348.003/0017-88 e Letícia Karen dos Santos. Objeto: Permitir à Bolsista a utilização da infraestrutura da Unidade 239004 na execução do seu projeto. Valor Global: Sem ônus. Vigência: 23/06/2023 a 30/06/2024. Data de Assinatura: 23/06/2023. Signatários: Alexandre Alonso Alves - Chefe-Geral, Bruno Galveas Laviola - Chefe Adjunto de P&D, pela Embrapa Agroenergia, e Letícia Karen dos Santos, Bolsista de inovação.
AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 5/2024

Acha-se aberta, no município a Concorrência Eletrônica nº 005/2024- Processo nº. 4501/2024, adotando como critério de julgamento o de menor preço global, para Contratação de Empresa Especializada para a Execução de Construção de Quadra de Bocha e Reforma do CCI (Acrila), com Fornecimento de todos os materiais envolvidos, mão de obra e equipamentos necessários, conforme as especificações constantes no respectivo Edital completo e seus Anexos, recursos oriundos do convênio celebrado com o Governo Federal, através do plano de ação nº 09032023-038824/2023 e recursos próprios se necessário, como contrapartida. Encerramento e abertura dos envelopes: Dia 22/07/2024, às 09:00 horas. Os Editais completos e seus anexos poderão ser consultados e retirados gratuitamente pelo site www.luizantonio.sp.gov.br, diretamente no Departamento de Compras e Licitações desta Prefeitura Municipal, na Avenida da Saudade, nº 30, Centro, Luiz Antônio/SP, no horário de expediente, ou solicitado através do e-mail licitacao@luizantonio.sp.gov.br. Demais Informações pelo tel. (16) 3983-9000 - Departamento de Compras e Licitações.

Luiz Antônio/SP, 12 de junho de 2024

Rodrigo Mello Marques

Prefeito
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 64/2024 - UASG 154419

Número do Contrato: 29/2022.

Nº Processo: 23101.004080/2022-53.

Pregão. Nº 10/2022. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS. Contratado: 14.092.519/0001-51 - MONTANA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Acrescentar 0,75% do valor inicial atualizado do Contrato nº 29/2022, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de limpeza, apoio administrativo, técnico e operacional necessários à UFT, a partir da data de assinatura deste instrumento. Vigência: 12/06/2024 a 05/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.561.850,28. Data de Assinatura: 12/06/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 12/06/2024).
EXTRATO DE DOAÇÃO

Processo nº 59510.001563/2024-93-e

ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0469.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) município de TAIOBEIRAS/MG, CNPJ nº 18.017.384/0001-10. OBJETO: DOAÇÃO CAMINHÃO PIPA. VALOR: R$ 467.650,00. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº ***.021.516-**, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) DENERVAL GERMANO DA CRUZ, CPF nº ***.331.476-**.
EXTRATO DE DOAÇÃO

Processo nº 59510.003237/2023-30-e

ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0392.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) CENTRO DE APOIO FAMILIAR ESPECIALIZADO EM ÁLCOOL E DROGAS - CAFEAD, CNPJ nº 33.812.095/0001-05. OBJETO: DOAÇÃO KIT CORTE COSTURA. VALOR: R$ 32.242,12. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº ***.021.516-**, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) RAFAEL RAMON NUNES LADEIA, CPF nº ***.900.646-**.
EXTRATO DE DOAÇÃO

Processo nº 59510.001334/2024-79-e

ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0397.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) município de PINTÓPOLIS/MG, CNPJ nº 01.612.481/0001-59. OBJETO: DOAÇÃO KIT CORTE COSTURA. VALOR: R$ 38.688,36. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº ***.021.516-**, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) LEY LOPES DOS SANTOS, CPF nº ***.555.426-**.
EXTRATO DE DOAÇÃO

Processo nº 59510.001514/2024-51-e

ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0461.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) município de JANUÁRIA/MG, CNPJ nº 21.461.546/0001-10. OBJETO: DOAÇÃO CAMINHÃO PIPA. VALOR: R$ 467.650,00. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº ***.021.516-**, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO, CPF nº ***.048.541-**.
EXTRATO DE DOAÇÃO

Processo nº 59510.001541/2024-23-e

ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0463.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) município de AUGUSTO DE LIMA/MG, CNPJ nº 17.694.845/0001-27. OBJETO: DOAÇÃO CAMINHÃO PIPA. VALOR: R$ 467.650,00. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº ***.021.516-**, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) FABIANO HENRIQUE DOS PASSOS, CPF nº ***.641.686-**.
EXTRATO DE DOAÇÃO

Processo nº 59510.001313/2024-53-e

ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0503.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) município de TURMALINA/MG, CNPJ nº 25.324.187/0001- 00. OBJETO: DOAÇÃO TRATOR E GRADE. VALOR: R$ 151.700,00. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº ***.021.516-**, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) ZILMAR PINHEIRO LOPES, CPF nº ***.607.396-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2024 - UASG 158150

Número do Contrato: 10/2023.

Nº Processo: 23228.001776/2022-00.

Pregão. Nº 22/2022. Contratante: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO AMAPA. Contratado: 34.939.967/0001-55 - FASICO SERVICOS LTDA. Objeto: PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 10/2023 por 12 (doze) meses, nos termos do art. 57, inciso II da Lei n.º 8.666, de 1993, e REPACTUAR os valores do contrato em função dos reajustes envolvendo a folha de salários decorrente do aditivo da CCT 2023/2023 e da celebração da CCT 2024/2024. Vigência: 20/06/2024 a 20/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 458.534,36. Data de Assinatura: 12/06/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 12/06/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 254447

Número do Contrato: 52/2020.

Nº Processo: 25384.000103/2020-95.

Contratante: INST NACIONAL DE SAUDE FERNANDES FIGUEIRA. Contratado: 30.299.895/0001-78 - SAVIOR - MEDICAL SERVICE LTDA. Objeto: Reajuste ao contrato nº 52/2020. Vigência: 27/10/2023 a 27/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 379.553,88. Data de Assinatura: 12/06/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 12/06/2024).
AVISO DE ALTERAÇÃO Concorrência Eletrônica nº 5/2024

Torna público a errata do Edital, cujo objeto é a execução em empreitada por preço global de Terraplanagem, Drenagem Pluvial, Pavimentação em pedra Irregular, sinalização Horizontal e Vertical, da Rua Santa Helena, no município de capela de Santana/RS.

As alterações foram divulgadas pela mesma forma que se deu o texto original, estando disponíveis para consulta dos interessados, ficando mantida a data da sessão de abertura para recebimento das propostas para o dia 04 de Julho de 2024, às 08h30min, uma vez que as alterações feitas não alteram a formulação de propostas. . Maiores informações pelo fone 51 3698-1155, site: www.capeladesantana.rs.gov.br e email: compras@capeladesantana.rs.gov.br .

Capela de Santana-RS, 12 de junho de 2024.

JOSÉ ALFREDO MACHADO

Prefeito
AVISOS DE RETIFICAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2024 - SRP

O Município de Santa Vitória do Palmar torna pública, a RETIFICAÇÃO do Pregão Eletrônico para registro de preços nº 8/2024 objetivando a aquisição de BRITA GRADUADA SIMPLES, BICA CORRIDA, PÓ DE PEDRA E AREIA FINA, publicado no Diário Oficial da União no dia 11/06/2024, seção 3, pág. 258, alterando o preâmbulo, item 3.1 do edital e o anexo I - termo de referência. Ratificam-se as demais condições.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2024 - SRP

O Município de Santa Vitória do Palmar torna pública, a RETIFICAÇÃO do Pregão Eletrônico para registro de preços nº 9/2024 objetivando a aquisição de LUMINÁRIAS PÚBLICAS DE LED E BRAÇOS PARA POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, publicado no Diário Oficial da União no dia 11/06/2024, seção 3, pág. 259, alterando o preâmbulo e o anexo I - termo de referência. Ratificam-se as demais condições. Maiores informações serão prestadas no Departamento de Licitações, fone (53)3263-8094. Edital na íntegra poderá ser obtido no site www.santavitoriadopalmar.rs.gov.br, Editais e Licitações.

Wellington Bacelo dos Santos

Prefeito
EDITAL nº 714/2024-TCU/SEPROC, DE 12 DE JUNHO DE 2024

TC 013.916/2021-1 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a PLANMETAS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ: 07.594.706/0001-78, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 600/2024-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Aroldo Cedraz, Sessão de 30/1/2024, proferido no processo TC 013.916/2021-1, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, a condenou a recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 21/5/2024: R$ 611.985,70; sendo em parte em solidariedade com o responsável José Francisco Pestana, CPF 146.710.343-87, e, em parte, em solidariedade com o responsável José Carlos de Almeida Júnior, CPF 282.163.693-87. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 55.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Protocolo Administrativo: n°000172000005/2024-46; Espécie: Segundo Termo Aditivo de Contrato de Prestação de Serviços nº07/2022; Contratada: TELEFÔNICA BRASIL S/A - CNPJ: 02.558.157/0001-62; Contratante: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CNPJ: 14.892.247/0001-74; Modalidade: Pregão Eletrônico; Objeto: Prorrogar a vigência do contrato administrativo celebrado entre as partes na data de 27 de maio de 2022; Elemento de Despesa: 6.2.2.1.1.01.04.04.020 - Identificada pela rubrica Despesas com Telecomunicações; Valor total estimado: R$20.382,60; Prazo de vigência: 12 meses, contados a partir de 05 de junho de 2024.
AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 6/2024

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 39/2024

Objeto Nat.: Obras. Objeto Descr. para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA/PE. Julgamento: Empreitada por Preço Global. Valor R$ 975.567,14 (novecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos) máximo aceitável para os serviços: Início do acolhimento das propostas: 14/06/2024 às 10:00. Data limite para impugnação e pedido de esclarecimento 25/06/2024 às 23:59hs, data final das propostas 28/06/2024 às 09h00min, a abertura da propostas e Início da sessão de Disputa será dia 28/06/2024 às 10h00min (horário de Brasília). O julgamento ocorrerá pelo Portal de Compras Públicas estando disponível no site: www.portaldecompraspublicas.com.br. Mais informações podem ser obtidas diretamente na sala da Sala da Comissão de Contratação, situada na sede da Prefeitura Municipal, Praça Anfilófio Feitosa, SN , Centro, Betânia - PE, no horário de 8:00h às 13:00h de segunda a sexta-feira, ou pelo e-mail: cplbetaniape@gmail.com e no site www.betania.pe.gov.br.

Betânia - PE, 12 de junho de 2024.

IURY MATHEUS NOGUEIRA SOUZA

Agente de Publicação
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 254447

Número do Contrato: 67/2021.

Nº Processo: 25384.000414/2020-54.

Pregão. Nº 27/2021. Contratante: INST NACIONAL DE SAUDE FERNANDES FIGUEIRA. Contratado: 34.174.896/0001-47 - INSTITUTO DE PROFESSORES PUBLICOS E PARTICULARES. Objeto: A finalidade do termo aditivo tem por objeto a alteração contratual com vistas ao acréscimo de vagas em posto já existente no contrato com fulcro no Art. 65, Inciso i, alíneas "a" e "b", c/c seu §1º da Lei nº 8.666/1993.. Vigência: 13/06/2024 a 05/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.107.143,80. Data de Assinatura: 12/06/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 12/06/2024).
CNPJ: 06.576.730/0001-11

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA

O Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Pacujá/CE - STR de Pacujá, CNPJ: 06.576.730/0001-11, com endereço na Rua Francisco Eugênio de Oliveira, sn, Centro, Pacujá/CE, CEP: 62.180-000, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto Social, pelo presente edital, convoca a categoria profissional representada dos trabalhadores rurais, do Plano da CONTAG, do Município de Pacujá/CE, bem como a categoria profissional pretendida dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, proprietários ou não, que exercem suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, ativos e aposentados, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, do Município de Pacujá/CE, para participar de assembleia geral extraordinária que se realizará no dia 14/07/2024 na sede do STR de Pacujá, em primeira convocação às 08:00h e, em segunda convocação às 08:30h, de acordo com as determinações estatutárias e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 01) Ratificar a Assembleia Geral Extraordinária ocorrida no dia 14/05/2014, com edital de convocação devidamente publicado no Diário Oficial da União de 15/04/2014 e que teve a seguinte ordem do dia: "1) Alteração Estatutária para: a) alterar a sua representação sindical profissional para a categoria dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, ativos e aposentados, no Município de Pacujá - CE; b) alterar a denominação do Sindicato para Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Pacujá - CE."; e 02) Ratificar a Assembleia Geral Extraordinária ocorrida no dia 08/04/2018, com edital de convocação devidamente publicado no Diário Oficial da União de 08/03/2018 1e que teve a seguinte ordem do dia: "01) Alteração estatutária, para alterar a redação no Parágrafo Primeiro, do Artigo 1° (primeiro), que define a categoria profissional representada para acrescentar a expressão "nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 2 (dois) módulos rurais, no Município de Pacujá - CE"; 02) Outros assuntos relacionados ao item anterior.".

Pacujá/CE, 12 de junho de 2024.

João Francisco Cordeiro
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2024

Objeto: Aquisição de pneus leves e Contratação de Empresa que realize serviço montagem de pneus. Torna Público Resultado: Adjudicação/Homologação. A favor das seguintes empresas: Adilson Teixeira Rodrigues - ME, inscrita no CNPJ Nº 22.529.096/0001-12, no Valor Total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); Juarez Martins da Silva Junior 09837676612, inscrita no CNPJ Nº 14.170.474/0001-96, no Valor Total de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais). Fica revogado parcialmente o Processo Licitatório quanto aos itens 01, 02, 03, 06 e 07, por Inexequibilidade da proposta. Avenida Getúlio Vargas, 71, Centro, Jequeri/ MG.

Jequeri-MG, 3 de junho de 2024.

ADILSON LOPES SILVA

Prefeito
AVISO DE LICITAÇÃO nº 7004282316

Objeto: Aquisição de Protetor de Corrosão para Flange Proteção de diâmetros até 24pol

Abertura das propostas: 20/06/2024 às 20:00 horas

Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação será(ão) realizada(s) no portal www.petronect.com.br

Comissão de Licitação
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 160017

Número do Contrato: 34/2021.

Nº Processo: 64333.004242/2021-26.

Contratante: COMISSAO REGIONAL DE OBRAS/12. Contratado: 24.342.072/0001-85 - MLOBATO ENGENHARIA LTDA. Objeto: TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO, AO CONTRATO Nº 34/2021 AO 1º E 2º REAJUSTAMENTO DO TA 2 ALUSIVO À OBRA ENGENHARIA VISANDO À CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) PRÉDIO DE 24 Em 9,5620% e 3,2631% com o reajuste de R$ 26.586,40, passa de R$ 15.007.236,00 , para R$ 15.033.822,40, valor este com aditivos celebrados, conforme diex 284 -SEC TEC, de 14 de maio de 2024 c/c Memória para Decisão nº 79-s4/dom (06mai24). Vigência: 10/01/2022 a 31/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.033.822,40. Data de Assinatura: 12/06/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 12/06/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 080016

Processo nº 0004705-64.2021.5.10.8000. 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 125/2021. Partes: TRT da 10ª Região e Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal - ASSEJUS. Objeto: inclusão do item 5.12 e 5.12.1 à Cláusula Quinta do contrato, visando à conformação do instrumento originário aos preceitos do art. 20 da Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho nº 199/2017, no que concerne à restituição dos custos dispendidos com os serviços de administração, gerenciamento e controle de margem consignável em folha de pagamento no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Fundamentação: Lei nº 14.509/2022, no art. 20 da Resolução CSJT nº 199/2017. Assinatura: 07/06/2024. Gilvan Silva Pereira Ramos - Secretário de Contratações e Patrimônio. Fernando Assis de Freitas - Representante Legal.

(COMPRASNET 4.0 - 07/06/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2024 - UASG 200378

Nº Processo: 08475.000514/2024-76.

Dispensa Nº 90003/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE RO.

Contratado: 23.090.165/0001-05 - PRONTOGOV PRODUTOS E SERVICOS LTDA. Objeto: Serviços comuns de internet banda larga, com fornecimento de 2 (dois) links, mínimo de 500 megas/s cada, a serem instalados na delegacia de polícia federal e no porto alfandegário, ambos em guajará-mirim, com previsão de 5 (cinco) roteadores para a dpf/gmi..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 12/06/2024 a 12/06/2029. Valor Total: R$ 31.100,00. Data de Assinatura: 12/06/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 12/06/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO

PROCESSO N°: 01245.007491/2021-42 PORTAL TRANSFEREGOV.BR Nº: 915960/2021

ESPÉCIE: Certidão de Apostilamento

OBJETO: O Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 8.085, de 15 de abril de 2024 e tendo em vista o Caput do Art. 57 da Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014 e, ainda a alínea "a" e "b" do inciso II do Art. 43 do Decreto 8.726, de 27 de Abril de 2016, e considerando os termos e fundamentos consubstanciados no Parecer Técnico nº 722/2024/SEI-MCTI e Nota Informativa nº 1538/2024/SEI-MCTI resolve AUTORIZAR o APOSTILAMENTO para fins de ajustes da execução do objeto da parceria no plano de trabalho, bem como para a utilização do valor de R$ 45.280,86 (quarenta e cinco mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos), de rendimentos de aplicações financeiras do Termo de Fomento Portal Transferegov.br nº 915960/2021.

DATA DA ASSINATURA: 11/06/2024.

SIGNATÁRIO: GUILHERME COUTINHO CALHEIROS, Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
EDITAL nº 721/2024-TCU/SEPROC, DE 12 DE JUNHO DE 2024

TC 001.858/2022-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA TÂNIA DA SILVA DE MATTOS, CPF: 861.807.627-91, do Acórdão 302/2024-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Aroldo Cedraz, Sessão de 23/1/2024, proferido no processo TC 001.858/2022-0, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a a recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 22/5/2024: R$ 427.791,60. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 40.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço
EXTRATO DE CONVÊNIO

Convênio nº: 571.11.0224 Partícipes: UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA-UFOB CNPJ: 18.641.263/0001-45 e a empresa LPR CONTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 12.381.060/0001-80 Objeto: Proporcionar aos alunos da UFOB, regularmente matriculados, estágio na Instituição concedente. Vigência: 11/06/2024 a 10/06/2029. Data da assinatura: 11/06/2024