PORTARIA Nº 19/PR/DE/CFMV/SISTEMA, de 19 de janeiro de 2024

A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinadas com os incisos VI e XXV do art. 7º do Regimento Interno do CFMV, aprovado pela Resolução nº 856, de 30 de março de 2007, e com as Resoluções CFMV nº 1204, de 25 de janeiro de 2018, e nº 1587, de 21 de dezembro de 2023; resolve:

Art. 1º Nomear Ingrid Bueno Atayde Machado, inscrita no CPF sob nº 919.950.***-53, para o emprego comissionado de Assessora da Presidência do CFMV.

§ 1º A remuneração para o exercício do emprego comissionado citado no caput deste artigo será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

§2º O regime jurídico aplicado a ocupante do emprego comissionado será o da Legislação Trabalhista (CLT), devendo ter a CTPS assinada e fazendo jus ao recolhimento de FGTS.

Art. 2º Designar a Assessora da Presidência, nomeada por esta Portaria, para o cargo de Chefe do Setor de Comissões Técnicas do CFMV.

Art. 3º As atribuições da Assessora da Presidência, no cargo de Chefe do Setor de Comissões Técnicas do CFMV, sem prejuízo de outras que venham a ser fixadas, são:

I - Chefiar o Setor de Comissões Técnicas do CFMV;

II - Propor à Chefia da Gerência Administrativa a criação de Grupos de Trabalho, observando as pautas de interesse do CFMV;

III - Acompanhar os temas discutidos e as atividades das Comissões Assessoras e Grupos de Trabalho do CFMV;

IV - Propor à Chefia da Gerência Administrativa atividades e planos de trabalho, alinhados aos objetivos estratégicos do CFMV;

V - No âmbito do Setor de Comissões Técnicas, realizar a distribuição de temas, consultas públicas e outras demandas que tenham relação com Comissões Assessoras e Grupos de Trabalho;

VI - Submeter à Chefia da Gerência Administrativa as solicitações de reuniões das Comissões Assessoras, mediante a apresentação de pauta;

VII - Submeter à Chefia da Gerência Administrativa a proposta de realização de qualquer evento de iniciativa das Comissões ou Grupos de Trabalho;

VIII - Prestar assessoramento para que os prazos e atividades das Comissões e Grupos de trabalho sejam cumpridos;

IX - Propor à Chefia da Gerência Administrativa a participação de colaboradores eventuais, que possam auxiliar na discussão dos temas das Comissões e Grupos de Trabalho, quando aferida necessidade;

X - Apresentar à Chefia da Gerência Administrativa do CFMV relatórios dos trabalhos desenvolvidos pelas comissões e grupos de trabalho;

XI - Assessorar direta e imediatamente a Chefia da Gerência Administrativa em assuntos e questões técnicas de sua competência;

XII - Elaborar pareceres, propostas, requerimentos, análises, consultas e questões técnicas sobre assuntos de sua competência;

XIII - Realizar pesquisas sobre pautas técnicas de sua competência e analisar dados e informações relevantes visando fornecer orientações e recomendações;

XIV - Prestar assessoramento e colaborar no desenvolvimento e revisão de políticas, procedimentos e padrões técnicos;

XV - Prestar assessoramento e colaborar para o desenvolvimento de projetos alinhados aos objetivos estratégicos do CFMV internos e externos;

XVI - Elaborar relatórios técnicos detalhados que apresentem informações complexas de forma clara e compreensível, e comunicar informações técnicas de maneira acessível para públicos leigos;

XVII - Conduzir ou integrar auditorias técnicas, quando designada pela Chefia da Gerência Administrativa do CFMV;

XVIII - Identificar e avaliar riscos técnicos, desenvolvendo estratégias para sua mitigação;

XIX - Desempenhar outras atribuições que lhes sejam delegadas pela Chefia da Gerência Administrativa.

Art. 4º Cumpra-se dando ciência à Gerência Administrativa para publicação no Diário Oficial da União, e à Gerência de Comunicação para disponibilização na Intranet, no Boletim Informativo Interno e no Portal do CFMV.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor no dia 22/01/2024.

ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA