ARESTO Nº 1.636, DE 8 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 12 realizada no dia 08 de maio de 2024, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

MARCELO MARIO MATOS MOREIRA

GERENTE-GERAL

ANEXO

Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.

CNPJ: 61.190.096/0001-92

Número do Processo: 25351.170485/2002-19

Expediente: 1257173/23-5

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 12/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.

CNPJ: 61.190.096/0001-92

Número do Processo: 25351.170485/2002-19

Expediente: 1258578/23-9

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 12/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.

CNPJ: 61.190.096/0001-92

Número do Processo: 25351.170485/2002-19

Expediente: 1258595/23-1

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 12/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.

CNPJ: 61.190.096/0001-92

Número do Processo: 25351.170485/2002-19

Expediente: 1258652/23-4

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 12/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.

CNPJ: 61.190.096/0001-92

Número do Processo: 25351.170485/2002-19

Expediente: 1258694/23-9

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 12/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.

CNPJ: 61.190.096/0001-92

Número do Processo: 25351.170485/2002-19

Expediente: 1258779/23-4

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 12/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.

CNPJ: 61.190.096/0001-92

Número do Processo: 25351.170485/2002-19

Expediente: 1258846/23-3

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 12/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.

CNPJ: 02.501.297/0001-02

Número do Processo: 25000.032751/99-66

Expediente: 1305633/23-7

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 13/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S.A. - LAFEPE

CNPJ: 10.877.926/0001-13

Número do Processo: 25351.607243/2017-71

Expediente: 4372591/21-7

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.942/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SEM LIMITES -TRANSPORTE.LTDA.

CNPJ: 36.002.228/0001-68

Número do Processo: 25748.433113/2017-00

Expediente: 4041558/21-9

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO para tornar insubsistente o auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 109/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DEVINTEX COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 01.773.518/0001-20

Número do Processo: 25351.250282/2016-09

Expediente: 0870903/20-3

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.943/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BAXTER HOSPITALAR LTDA.

CNPJ: 49.351.786/0010-71

Número do Processo: 25767.083625/2017-02

Expediente: 0809720/21-3

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 104/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NATULAB LABORATÓRIO S.A

CNPJ: 02.456.955/0001-83

Número do Processo: 25351.190395/2016-93

Expediente: 0893339/20-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 105/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

CNPJ: 15.578.569/0001-06

Número do Processo: 25759.048454/2018-67

Expediente: 1135238/21-9

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 106/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A.

CNPJ: 31.673.254/0001-02

Número do Processo: 25351.445187/2017-74

Expediente: 3217073/21-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 107/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VALDEQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

CNPJ: 43.365.816/0001-21

Número do Processo: 25759.361497/2017-11

Expediente: 3268051/21-9

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 108/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RETAIL SERVICES BRASIL ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS LTDA.

CNPJ: 17.677.676/0001-17

Número do Processo: 25759.138551/2017-42

Expediente: 0840887/20-4

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 110/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MGM CLINICA DE IMUNIZAÇÃO HUMANA LTDA.

CNPJ: 29.070.351/0001-50

Número do Processo: 25351.888544/2024-14

Expediente: 0166239/24-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 580/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: KAISEN EQUIPAMENTOS E CORRELATOS LTDA.

CNPJ: 40.566.461/0001-40

Número do Processo: 25351.914966/2024-52

Expediente: 0170506/24-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 581/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: OHIO MED CENTER LTDA.

CNPJ: 48.391.029/0001-78

Número do Processo: 25351.954640/2024-68

Expediente: 0176212/24-8

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 582/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ASTRO E CIA PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 51.743.416/0001-30

Número do Processo: 25351.945226/2024-68

Expediente: 0178268/24-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 583/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: J D S XAVIER MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 34.061.441/0003-87

Número do Processo: 25351.900679/2024-65

Expediente: 0183006/24-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 584/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ENTRERIOS GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. EPP

CNPJ: 07.599.928/0001-83

Número do Processo: 25351.930853/2024-02

Expediente: 0191203/24-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 585/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: J L DE O CALADO

CNPJ: 51.427.701/0001-42

Número do Processo: 25351.926614/2024-40

Expediente: 0191309/24-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 586/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: H2 PHARMA INSUMOS FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 50.059.116/0001-74

Número do Processo: 25351.965103/2024-43

Expediente: 0205720/24-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 587/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DIA PHARMA II FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

CNPJ: 11.856.179/0001-08

Número do Processo: 25351.044247/2014-10

Expediente: 0219402/24-8

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 588/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: WANESSA F C M ARAUJO

CNPJ: 50.364.622/0001-77

Número do Processo: 25351.009612/2024-94

Expediente: 0215668/24-3

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 589/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMACIA FARMANORTE LIMITADA

CNPJ: 53.294.434/0001-08

Número do Processo: 25351.009896/2024-19

Expediente: 0216167/24-8

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 590/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PH FARMACIA LTDA.

CNPJ: 53.432.740/0001-63

Número do Processo: 25351.032034/2024-90

Expediente: 0217589/24-3

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 591/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE BARRETOS

CNPJ: 51.808.293/0002-50

Número do Processo: 25351.002411/2024-66

Expediente: 0232818/24-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 592/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NUTRI CORP FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 71.291.280/0001-82

Número do Processo: 25351.021551/2024-33

Expediente: 0233961/24-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 593/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FORTSAN DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 03.415.835/0001-09

Número do Processo: 25351.921892/2024-19

Expediente: 0246326/24-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 594/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TKV COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA.

CNPJ: 35.381.154/0002-36

Número do Processo: 25351.033829/2024-15

Expediente: 0246871/24-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 595/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TAEPMED COMERCIO E PARTICIPACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 51.451.983/0002-02

Número do Processo: 25351.687051/2023-88

Expediente: 0247362/24-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 596/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: W S TRANSPORTES DE CARGAS & LOGISTICA LTDA.

CNPJ: 15.186.966/0001-32

Número do Processo: 25351.726286/2019-16

Expediente: 0256751/24-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 597/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: W S TRANSPORTES DE CARGAS & LOGISTICA LTDA.

CNPJ: 15.186.966/0001-32

Número do Processo: 25351.726290/2019-84

Expediente: 0256630/24-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 598/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: W S TRANSPORTES DE CARGAS & LOGISTICA LTDA.

CNPJ: 15.186.966/0001-32

Número do Processo: 25351.726309/2019-92

Expediente: 0256456/24-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 599/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SERGIO CLAUDIO FERREIRA SERRA FILHO LTDA.

CNPJ: 53.712.110/0001-42

Número do Processo: 25351.057707/2024-14

Expediente: 0275655/24-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 601/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SAVIOR MEDICAL SERVICE

CNPJ: 30.299.895/0001-78

Número do Processo: 25351.045220/2024-99

Expediente: 0253725/24-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 600/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: F G DE OLIVEIRA TRANSPORTES

CNPJ: 34.466.279/0001-15

Número do Processo: 25351.045213/2024-97

Expediente: 0290313/24-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 602/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AKYROS INDUSTRIA & COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 08.353.778/0001-96

Número do Processo: 25351.369048/2021-13

Expediente: 0296727/24-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 602/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA POPULAR LTDA.

CNPJ: 52.905.500/0001-76

Número do Processo: 25351.026277/2024-99

Expediente: 0295084/24-3

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 604/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA.

CNPJ: 04.221.023/0038-79

Número do Processo: 25351.656336/2022-96

Expediente: 0239273/23-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1337406/23-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA.

CNPJ: 04.221.023/0038-79

Número do Processo: 25351.656336/2022-96

Expediente: 0239672/23-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1337413/23-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: E P N MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 46.635.976/0001-31

Número do Processo: 25351.323846/2022-80

Expediente: 4774595/22-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 605/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SHEILLA RAQUEL M REIS

CNPJ: 30.683.230/0001-63

Número do Processo: 25351.323835/2022-08

Expediente: 4809087/22-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 606/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SHOPPING CHINA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA.

CNPJ: 16.417.298/0001-70

Número do Processo: 25351.194604/2023-53

Expediente: 0631132/23-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 608/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SHPX LOGISTICA LTDA.

CNPJ: 42.446.277/0001-92

Número do Processo: 25351.165966/2023-37

Expediente: 0256436/24-0

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA e declarar a extinção do expediente, conforme teor do Despacho nº 0377227/24-7 - GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SPINE IMPLANTES- IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 03.591.222/0001-14

Número do Processo: 25351.798164/2010-21

Expediente: 0480694/24-9

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO PERDA DE OBJETO, conforme teor do Despacho nº 0595304/24-0 - GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SPINE IMPLANTES- IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 03.591.222/0001-14

Número do Processo: 25351.798164/2010-21

Expediente: 0480730/24-5

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO PERDA DE OBJETO, conforme teor do Despacho nº 0580551/24-0 - GGREC/GADIP/ANVISA.