RESOLUÇÃO Nº 222, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Estabelece a organização das Unidades, as atribuições dos Ofícios, as regras para substituição com acumulação de Ofícios e as regras que orientam o exercício de plantão no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, com fundamento nas alíneas 'c' e 'd' do inciso I do art. 98 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, bem como nos artigos 20 e 69 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e considerando o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA nº 20.02.0001.0009292/2023-55, resolve estabelecer a organização das Unidades, as atribuições dos Ofícios, as normas atinentes à substituição com acumulação de Ofícios e as regras que orientam o exercício de plantão no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A organização das Unidades, as atribuições dos Ofícios e as regras atinentes à substituição com acumulação de Ofícios e ao exercício de plantão no âmbito do Ministério Público do Trabalho - MPT regem-se pela Lei Complementar nº 75/1993, pela Lei nº 13.024/2014, pelo Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014 e por esta Resolução.

Art. 2º Para os fins desta Resolução consideram-se:

I - Unidades, a Procuradoria-Geral do Trabalho - PGT, as Procuradorias Regionais do Trabalho - PRTs e as Procuradorias do Trabalho em Municípios - PTMs;

II - Ofícios, as unidades de lotação e de administração do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 114 da Lei Complementar nº 75/1993, equivalentes ao número de cargos de Procurador(a) criados por lei para o MPT, em todos os níveis da carreira, com acréscimo automático mediante a criação legal de novos cargos, e ordenados, dentro de cada unidade, em número correspondente ao seu quadro efetivo;

III - Ofício de lotação, a menor unidade de atuação funcional individual comum ou especial no âmbito do Ministério Público do Trabalho;

IV - Ofícios Comuns, os Ofícios de provimento exclusivo, por nomeação, remoção ou promoção, com exercício de atribuições comuns relativas à atividade finalística do Ministério Público do Trabalho;

V - Ofícios Especiais, os Ofícios de provimento exclusivo, por designação ou mandato, com exercício de atribuições especiais decorrentes de previsão 39 expressa em lei e relativas à atividade finalística do Ministério Público do Trabalho;

VI - Ofícios de Administração, os Ofícios de provimento exclusivo, por designação ou mandato, com exercício de atribuições especiais decorrentes de previsão expressa em lei ou de sua descentralização e relativas à atividade administrativa privativa de membro(a) do Ministério Público do Trabalho;

VII - Ofício Geral, o Ofício Comum com atribuição universal;

VIII - Ofício Especializado, o Ofício Comum com atribuições específicas, em caráter exclusivo ou não;

IX - acumulação de Ofícios, a titularidade simultânea de mais de um Ofício Comum, Especial ou de Administração;

X - substituição de Ofício, a atuação temporária de membro(a) em Ofício de que não seja o(a) titular, com ou sem acumulação;

XI - Área Temaìtica, a reuniaÞo de grupos de temas semelhantes, constantes do Temaìrio Unificado do MPT;

XII - Grupo Temaìtico, a reuniaÞo de temas semelhantes, correspondente ao segundo nível de classificação, dentro de cada área temaìtica do Temaìrio Unificado do MPT;

XIII - Tema, o terceiro nível de classificação, dentro de cada grupo temático das áreas temáticas do Temário Unificado do MPT;

XIV - Subtema, o quarto nível de classificação, dentro de cada tema dos grupos temáticos das áreas temáticas do Temaìrio Unificado do MPT;

XV - Membro(a) Auxiliar, o(a) membro(a) designado(a) pelo(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho para atuar em seu auxílio direto ou em auxílio de outro órgão da administração superior do MPT, com ou sem prejuízo das atribuições ordinárias.

§ 1º Incumbe ao(à) Procurador(a)-Geral do Trabalho fixar o número de Ofícios, distribuí-los nas unidades e determinar sua instalação ou desinstalação.

§ 2º Os demais conceitos utilizados nesta Resolução estão definidos no Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, salvo disposição expressa noutro sentido.

TÍTULO II

DOS OFÍCIOS

CAPÍTULO I

OFÍCIOS COMUNS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 3º Todos os Ofícios Comuns possuem atribuição universal, admitida proposta de especialização, conforme as áreas do Temário Unificado do MPT, nas sedes das Procuradorias Regionais do Trabalho - PRT e na Procuradoria-Geral do Trabalho - PGT.

§ 1º A especialização é obrigatória nas sedes em que o número de Ofícios Comuns distribuídos for igual ou superior a 24 (vinte e quatro).

§ 2º A proposta de especialização deve corresponder, no mínimo, ao agrupamento temático de cada uma das Subcâmaras da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - CCR/MPT.

§ 3º Depois de aprovada pelo colégio regional de membros(as), a proposta de especialização temática, assim como sua eventual alteração, será submetida ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho - CSMPT, para aprovação definitiva.

Art. 4º A especialização e o eventual agrupamento de Ofícios em Núcleos ou Divisões observarão os seguintes princípios:

I - razoabilidade na distribuição quantitativa dos Ofícios entre as funções institucionais;

II - interesses e especificidades do meio social imediatamente sujeito à atuação de cada Unidade;

III - equilíbrio entre a especialização e a universalidade;

IV - divisão equitativa do trabalho.

Art. 5º O processo de escolha dos(as) titulares dos Ofícios Gerais ou Especializados, no âmbito de cada Unidade, ocorrerá mediante consulta aberta a todos(as) os(as) membros(as) ali lotados(as) e segundo o critério da antiguidade na carreira.

§ 1º Na ausência de voluntários(as) para ocupar os Ofícios Gerais ou Especializados, a designação, a cargo do(a) Procurador(a)-Chefe ou do(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho, conforme se trate de Unidade regional ou da PGT, recairá sobre os(as) membros(as) menos antigos(as), utilizando-se o critério inverso da antiguidade na carreira.

§ 2º Os Ofícios Especializados podem receber feitos sobre temas genéricos, além dos feitos relacionados às respectivas áreas de especialização, para garantir a equidade na distribuição.

Art. 6º A especialização dos Ofícios Comuns de Procurador(a) Regional do Trabalho e de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho poderá ocorrer por órgãos fracionários ou por atribuição.

§ 1° A especialização por órgão fracionário corresponde à vinculação do Ofício a determinada turma e/ou seção especializada de Tribunal Regional do Trabalho ou do Tribunal Superior do Trabalho, perante a qual o(a) membro(a) titular do Ofício atua.

§ 2° A especialização por atribuição corresponde à vinculação do Ofício a determinada área finalística e/ou de relevância para a atuação institucional.

Art. 7º As sedes das Procuradorias Regionais do Trabalho devem estruturar Coordenadorias distintas para a atuação em 1º e em 2º Grau.

§ 1º Os(As) Coordenadores(as) de 1º e de 2º Grau serão indicados(as) pelo(a) Procurador(a)-Chefe entre seus(suas) respectivos(as) membros(as), salvo critério distinto eleito pelo colégio regional.

§ 2º A Coordenadoria de 2º Grau poderá ser subdividida em Coordenadoria de Órgão Agente e Coordenadoria de Órgão Interveniente.

Art. 8º Os(As) Coordenadores(as) das Procuradorias do Trabalho em Municípios - PTMs serão indicados(as) pelo(a) Procurador(a)-Chefe entre seus(suas) respectivos(as) membros(as).

Art. 9º Na Procuradoria-Geral do Trabalho, haverá Coordenadorias distintas para atuação como Órgão Interveniente - COI e para manejo de Recursos Judiciais e atuação como Órgão Agente - CRJ.

§ 1º Os(As) Coordenadores(as) titulares da COI e da CRJ serão designados(as) pelo(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho, dentre os(as) integrantes da respectiva Coordenadoria.

§ 2º O(A) Coordenador(a) substituto(a), escolhido entre os(as) integrantes da respectiva Coordenadoria, a convite do(a) Coordenador(a) titular, será nomeado(a) pelo(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho.

§ 3º A COI e a CRJ poderão contar, cada uma, com um(a) Membro(a) Auxiliar indicado(a) pelo(a) Coordenador(a) titular e designado(a) pelo(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho, entre os(as) membros(as) ocupantes do cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho ou de Procurador(a) do Trabalho, neste último caso com pelo menos cinco anos na carreira.

Seção II

Da atuação

Art. 10 A assunção da titularidade de um Ofício Comum se dá com a posse no cargo de Procurador(a) do Trabalho, com a remoção ou com a promoção, devendo coincidir, em qualquer hipótese, para fins de organização administrativa, com o primeiro dia do trânsito fixado em portaria do(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho.

Parágrafo único. Eventual alteração posterior na data do início do trânsito não afeta o marco temporal fixado no caput, quando relacionada a casos pontuais, em decorrência de situações individuais específicas.

Art. 11 A atuação em Ofício Comum será individual, admitida a atuação conjunta em feitos determinados ou em funções específicas, por meio de designação do(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho, preservado o princípio do(a) promotor(a) natural.

§ 1º Quando a designação para atuar em conjunto importar atuação perante órgãos jurisdicionais diferentes dos previstos para o nível da carreira, observar-se-á o disposto no art. 98, XI, da LC nº 75/1993.

§ 2º Eventual atuação de Procurador(a)-Regional do Trabalho no 1º Grau depende de autorização prévia e específica do CSMPT, que avaliará o caso concreto a partir de requerimento do(a) interessado(a) e delimitará a designação.

§ 3º O prazo da autorização concedida na forma do parágrafo anterior será de no máximo 1 (um) ano, prorrogável por igual período.

Art. 12 Nos casos de atuação junto a órgão, juízo ou tribunal que não integre a Justiça do Trabalho, será designado(a) membro(a) que tenha atribuição para atuar no grau de jurisdição trabalhista equivalente.

Parágrafo único. Nos casos de que trata o caput, quando o processo ou o procedimento for oriundo de PRT diversa, o(a) membro(a) designado(a) poderá solicitar a colaboração do(a) responsável pela condução do feito originário.

Art. 13 A prática de atos pontuais e específicos, vinculados a determinado Ofício, pode ser ajustada pelo(a) seu titular com o(a) membro(a) titular de Ofício diverso da mesma Unidade, independentemente de autorização.

§ 1º Como medida de efetividade, eficiência e economicidade, um(a) membro(a) em deslocamento pode realizar inspeções e diligências em feitos vinculados a Ofício diverso, desde que haja requerimento expresso do(a) titular interessado(a).

§ 2º O(A) Procurador(a)-Chefe pode autorizar o deslocamento conjunto de membros(as) para a realização de atos complexos ou diligências que possam representar risco majorado, sempre buscando maior efetividade, eficiência e economicidade nas ações externas.

Seção III

Da distribuição

Art. 14 A distribuição de feitos aos Ofícios Comuns será imediata, automatizada, aleatória, impessoal, equitativa, contínua e levará em conta o local do dano, a matéria, a divisão de atribuições, a especialização e o quadro efetivo da Unidade, observadas as diretrizes do Planejamento Estratégico do MPT, os parâmetros definidos nesta Resolução e os critérios de repercussão social relevante, estabelecidos pela CCR.

§ 1º Salvo nos casos de Ofícios com acervo de procedimentos redistribuído, não haverá suspensão ou interrupção na distribuição de feitos aos Ofícios cujos(as) titulares estiverem afastados por motivo de férias, licença ou qualquer outra hipótese prevista em lei ou regulamento.

§ 2º A distribuição será temática ao Ofício, Núcleo ou Divisão especializada, de acordo com a abrangência de cada qual, efetuando-se a compensação por meio dos temas genéricos, de forma a garantir a equidade.

§ 3º Os procedimentos autuados sob tema relacionado a situações de emergência e calamidade nacional, reconhecidas em decreto do Poder Executivo, deverão ser livremente distribuídos, enquanto vigorar o ato, independentemente de especialização dos Ofícios, ressalvadas as hipóteses de prevenção.

Art. 15 Distribuídos os feitos aos Ofícios, a estes permanecem vinculados, ainda que vago, ausente seu(sua) titular ou suspensa sua designação, ressalvada a hipótese de redistribuição de acervo, mencionada na primeira parte do § 1º do art. 14 e disciplinada no art. 16.

§ 1º A distribuição do feito ao Ofício fixa a atribuição de seu(sua) titular como promotor natural, ressalvada a redistribuição mencionada no caput, bem como a regular atuação em substituição.

§ 2º A composição inicial do acervo de um Ofício vago ou de um Ofício novo, recém-distribuído para a Unidade, observará a média e a proporcionalidade de classes dos procedimentos em tramitação nos demais Ofícios da mesma Coordenadoria de 1º ou de 2º Grau, conforme o caso, mediante a redistribuição de feitos mais antigos e mais modernos, alternadamente.

Art. 16 Em situações excepcionais, quando não se mostrar aconselhável ou viável a designação de membro(a) em substituição, cumulativa ou não, o(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho poderá, justificadamente, determinar a redistribuição dos feitos vinculados a um Ofício vago ou cujo(a) titular esteja afastado(a) de suas atribuições ordinárias, para outros Ofícios da Unidade, ex officio ou mediante requerimento do(a) Procurador(a)-Chefe, ouvidos(as), neste último caso, os(as) membros(as) integrantes da Coordenadoria de 1º ou de 2º Grau, conforme o caso.

§ 1º O ato de recomposição do acervo redistribuído na forma do caput incumbe, igualmente, ao(à) Procurador(a)-Geral do Trabalho.

§ 2º Os Ofícios providos com designação suspensa e cujos acervos foram redistribuídos na forma do caput receberão, no retorno de seu(sua) titular, o exato quantitativo de feitos existente à época do afastamento, observadas as mesmas classes e o mesmo tempo aproximado de tramitação, de modo a garantir que o novo acervo seja o mais semelhante possível ao que existia quando da redistribuição, no tocante às espécies de procedimentos e ao seu tempo de duração.

§ 3º Em casos de afastamentos inferiores a dois anos, a recomposição de que trata o parágrafo anterior deverá priorizar os mesmos feitos anteriormente vinculados ao Ofício, devendo a Unidade manter controle sobre sua identificação (classe e número).

§ 4º Tanto na redistribuição quanto na recomposição do acervo de procedimentos vinculados aos Ofícios de que trata este artigo, será observada a compensação cabível, para fins de manutenção da equidade na distribuição.

Art. 17 Os feitos administrativos e judiciais relacionados à atuação do MPT como órgão agente e como órgão interveniente, perante as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho, serão distribuídos preferencialmente aos Ofícios de Procurador(a) do Trabalho, de Procurador(a) Regional do Trabalho e de Subprocurador(a)- Geral do Trabalho, respectivamente.

§ 1º A atribuição do(a) membro(a) que atua exclusivamente em 1º Grau exaure-se com a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, sem prejuízo da atuação conjunta, integradora e colaborativa, ajustada com o(a) membro(a) oficiante no 2º Grau.

§ 2º A atribuição do(a) membro(a) que atua em 2º Grau exaure-se com a remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, sem prejuízo da atuação conjunta, integradora e colaborativa, ajustada com o(a) membro(a) oficiante na instância extraordinária.

§ 3º A impugnação de decisões interlocutórias proferidas em sede de Ação Civil Pública no 1º Grau incumbe ao (à) membro(a) oficiante nos autos do respectivo processo judicial, ressalvado o ajuizamento de ações de competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho, cuja atribuição é dos(as) membros(as) que atuam no 2º Grau.

§ 4° O(A) membro(a) que, no exercício de suas atribuições, tomar ciência de fato que pode ensejar a atuação do MPT deverá encaminhar a notícia à Coordenadoria de 1º ou de 2º Grau com atribuição para adotar as providências necessárias.

Art. 18 A autuação, o cadastro e o desmembramento das Notícias de Fato e dos demais procedimentos administrativos de atuação finalística serão realizados observando-se o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e o Temário Unificado do MPT.

§ 1° Discordando da autuação/distribuição do feito, o(a) Procurador(a) oficiante poderá solicitar ao(à) Coordenador(a) correspondente sua correção/redistribuição, hipótese em que deverá indicar fundamentadamente os motivos da discordância.

§ 2º As Notícias de Fato envolvendo a Administração Pública Direta poderão ser desmembradas por órgão ou unidade administrativa, conforme deliberação do colégio regional de membros(as), cuja decisão deverá pautarse em critérios de eficiência e de resultados para a atuação finalística.

Art. 19 A distribuição de feitos por prevenção ocorrerá nas hipóteses de conexão e de pertinência ou aproximação temática, utilizando-se os seguintes parâmetros:

I - Ensejam prevenção por conexão:

a) procedimento em andamento, indeferido ou arquivado há menos de 6 (seis) meses, em face do(a) mesmo(a) investigado(a), versando sobre o(s) mesmo(s) tema(s) ou subtema(s) do novo feito, observado o cadastro mais específico;

b) procedimento de acompanhamento de Termo de Ajuste de Conduta (PATAC), ativo ou arquivado, em face do(a) mesmo(a) investigado(a), cujas obrigações contemplem o(s) mesmo(s) tema(s) ou subtema(s) do novo feito, observado o cadastro mais específico; e

c) ação, tramitando ou arquivada, em face do(a) mesmo(a) investigado(a), cujos pedidos contemplem o(s) mesmo(s) tema(s) ou subtema(s) do novo feito, observado o cadastro mais específico.

II - Ensejam prevenção por pertinência ou aproximação temática:

a) procedimento em andamento, indeferido ou arquivado há menos de 6 (seis) meses, em face do(a) mesmo(a) investigado(a), contendo pelo menos um dos temas integrantes do mesmo grupo temático do novo feito;

b) procedimento de acompanhamento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), ativo ou arquivado, em face do(a) mesmo(a) investigado(a), contendo pelo menos um dos temas integrantes do mesmo grupo temático do novo feito;

c) ação, tramitando ou arquivada, em face do(a) mesmo(a) investigado(a), cujo pedido contemple pelo menos um dos temas integrantes do mesmo grupo temático do novo feito.

§ 1º O período de seis meses, mencionado neste artigo, é contado a partir da publicação da decisão proferida pela CCR ou a partir da data do indeferimento da Notícia de Fato, nos casos em que não houve remessa à Câmara.

§ 2º Não haverá distribuição por prevenção na modalidade pertinência ou aproximação temática em relação a procedimento ou ação vinculados a Ofício que não mais seja especializado na matéria versada no novo feito.

§ 3º Impugnada a distribuição, a Coordenadoria respectiva deverá redistribuir o feito a outro Ofício, livremente ou por prevenção, conforme a hipótese, cabendo ao(à) membro(a) que o receber suscitar fundamentadamente eventual conflito de atribuição, se for o caso.

Art. 20 A CCR poderá fixar critérios especiais de autuação, desmembramento, prevenção e distribuição de feitos, levando em conta áreas temáticas, setores ou atividades econômicas específicas, e considerando a efetividade da atuação e o equilíbrio na distribuição da carga de trabalho.

Parágrafo único. Os critérios especiais previstos no caput poderão ser fixados quando:

I - a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir;

II - a matéria, em razão de sua contínua reiteração, deva receber tratamento uniforme;

III - houver, em determinada região, grande concentração de empresas que exploram o mesmo ramo e/ou atividades, se identificados indícios de similaridade nas irregularidades trabalhistas por elas cometidas, sinalizando uma precarização das condições de trabalho do respectivo setor econômico;

IV - o cumprimento do dever institucional possa acarretar risco à integridade e/ou segurança do(a) membro(a);

V - em razão do número reduzido de membros(as) atuantes em determinada região, o(a) Procurador(a) ficar exposto e visado, prejudicando, com isso, a atuação ministerial;

VI - houver urgência na atuação, a fim de se evitar o perecimento de direito e/ou a perda de objeto;

VII - configurado risco iminente aos direitos e/ou interesses a serem defendidos pelo Ministério Público do Trabalho;

VIII - a complexidade das relações sociais e/ou econômicas torne difícil ou mesmo impossível que um(a) único(a) representante do MPT consiga exercer de maneira eficaz as suas atribuições;

IX - a atuação conjunta de membros do Ministério Público for indispensável ao cumprimento da missão institucional.

Seção IV

Da compensação

Art. 21 A compensação será utilizada para garantir a distribuição equitativa de processos e procedimentos entre os Ofícios.

Art. 22 O feito para o qual o(a) promotor(a) natural com atribuição ordinária se declarar impedido(a) ou suspeito(a) será redistribuído a outro Ofício da mesma Unidade, mediante compensação.

§ 1º O impedimento e a suspeição deverão ser averbados em despacho específico e fundamentado, comunicando-se o fato à respectiva Coordenadoria, para fins de redistribuição e compensação por meio de procedimento da mesma classe.

§ 2º A compensação decorrente de impedimento ou suspeição averbada em Notícia de Fato será efetuada mediante a distribuição de nova NF.

§ 3º Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, o colégio regional de membros(as) poderá estabelecer que a compensação ocorra mediante a redistribuição de procedimento a ser retirado do acervo do Ofício que recebeu o feito em que houve a averbação de impedimento ou suspeição, conforme indicação aleatória da Coordenadoria respectiva, que deverá observar a mesma classe e o tempo mais aproximado possível de tramitação entre ambos os procedimentos, assim como a mesma área temática, sempre que possível.

§ 4º Nas Unidades cujo quadro real contar com um único Ofício, as hipóteses de impedimento e suspeição não acarretarão redistribuição, devendo a Chefia regional respectiva designar membro(a) para conduzir o feito, utilizando a lista de designação específica prevista no inciso VI do art. 47 desta Resolução.

§ 5º A Corregedoria do Ministério Público do Trabalho - CMPT manterá, para fins estatísticos, controle das declarações de impedimento e suspeição, conforme dados comunicados automaticamente ao órgão via sistema eletrônico.

Art. 23 A compensação não acontecerá nas hipóteses de conexão, de instauração de Procedimento Administrativo para acompanhar, no 1º Grau, ação em que o MPT atue como custos legis, e nem nos casos de participação em audiências judiciais, sessões perante os Tribunais e reuniões internas ou externas.

Seção V

Da desoneração

Art. 24 O(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho poderá fixar desoneração, total ou parcial, de atribuições ou da carga de distribuição a Ofícios, estabelecendo em decisão fundamentada a atribuição ou o percentual equivalente à redução.

Parágrafo único. Na hipótese descrita no caput incidirá, conforme o caso, a regra prevista no art. 53 ou no art. 54 desta Resolução.

Art. 25 O colégio regional de membros(as) poderá definir, de acordo com a sua necessidade, percentual de desoneração na distribuição de feitos aos Ofícios ocupados pelos(as) membros(as) que exercem as funções de Procurador(a)-Chefe, Vice-Procurador(a)-Chefe, Coordenador(a) de PTM e Coordenador(a) de 1º ou de 2º Grau.

Seção VI

Da suspensão de designação

Art. 26 A suspensão da designação de membro(a) para atuar no Ofício de sua titularidade em razão do exercício de outras funções, com prejuízo de suas atribuições ordinárias, incumbe ao(à) Procurador(a)-Geral do Trabalho.

§ 1º Em qualquer hipótese, o ato interno que designa o(a) membro(a) para o exercício de outras funções deverá consignar expressamente se haverá prejuízo, total ou parcial, de suas atribuições no Ofício de que é titular.

§ 2º Na hipótese de ato externo que designe membro(a) do MPT para o exercício de funções em outros Órgãos, a suspensão de sua designação para atuar no Ofício de que é titular poderá ser efetuada pela Chefia da sua Unidade de lotação, se a designação se der com prejuízo das atribuições ordinárias.

Art. 27 Ato do(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho poderá considerar providos com designação suspensa, entre outros, os Ofícios de que são titulares os(as) membros(as) que ocupem as funções de:

I - Procurador(a)-Geral do Trabalho;

II - Vice-Procurador(a)-Geral do Trabalho;

III - Corregedor(a)-Geral e Corregedores(as) Auxiliares;

IV - Ouvidor(a)-Geral;

V - membros(as) em exercício de funções na Administração Superior do MPT, no Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e na Escola Superior do Ministério Público da União - ESMPU, além de outras definidas pelos órgãos da Administração Superior;

VI - Procuradores(as)-Chefes, Vice-Procuradores(as)-Chefes e Coordenadores(as) de 1º ou de 2º Grau;

VII - Coordenadores(as) das Coordenadorias Temáticas Nacionais e seus respectivos Vices; e

VIII - Membros(as) Auxiliares.

CAPÍTULO II

OFÍCIOS ESPECIAIS

Seção I

Dos Ofícios Especiais na Procuradoria-Geral do Trabalho

Art. 28 Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 2º, no âmbito da Procuradoria-Geral do Trabalho, ocupam Ofícios Especiais:

I - o(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho, para atuação junto ao Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 90 da LC nº 75/1993;

II - os(as) membros(as) titulares da Câmara de Coordenação e Revisão e suas Subcâmaras, na forma da Seção V do Capítulo II do Título II da LC nº 75/1993.

Seção II

Do Grupo de Atuação Especial Trabalhista

Art. 29 Cada PRT poderá propor fundamentadamente ao(à) Procurador(a)- Geral do Trabalho a instalação de um conjunto de Ofícios Especiais destinados a compor Grupo de Atuação Especial Trabalhista - GAET, de natureza estratégica e operacional, encarregado de identificar, prevenir e reprimir irregularidades trabalhistas objeto de projetos nacionais e regionais.

Art. 30 Os Ofícios Especiais que compõem o GAET possuem atribuição em toda a área territorial da PRT, limitada ao objeto de sua atuação, e receberão distribuição de feitos específicos, oriundos dos projetos nacionais e regionais implementados.

§ 1º Os Ofícios Especiais são estruturas autônomas e integram apenas o GAET, não participando de Núcleos ou Divisões associadas aos Ofícios Comuns.

§ 2º Não há prevenção entre os procedimentos vinculados aos Ofícios Comuns e os procedimentos vinculados aos Ofícios Especiais.

§ 3º Eventuais averbações de impedimento ou suspeição em feitos distribuídos ao GAET implicam sua redistribuição entre os demais Ofícios Especiais do próprio Grupo, independentemente da área temática de atuação.

Art. 31 O(A) Procurador(a)-Geral do Trabalho poderá distribuir Ofícios Especiais para as Unidades de lotação dos(as) Coordenadores(as) e ViceCoordenadores(as) das Coordenadorias Temáticas Nacionais, os quais serão por eles(as) titularizados e reciprocamente substituídos, enquanto no exercício da Coordenação.

Parágrafo único. Findos os mandatos do(a) Coordenador(a) Nacional e/ou do(a) Vice-Coordenador(a) Nacional ou em caso de remoção de algum(a) destes(as) para outra Procuradoria Regional do Trabalho, os Ofícios Especiais de que trata o caput serão redistribuídos para as Unidades da nova lotação ou para as Unidades de lotação dos(as) membros(as) que os(as) sucederem na Coordenadoria, procedendo-se à redistribuição de eventual acervo vinculado à atuação regional entre os demais Ofícios do GAET, preferencialmente ao(s) Ofício(s) Especial(is) da mesma área de atuação.

Art. 32 Para o desenvolvimento das atividades inerentes ao GAET, seus(suas) integrantes utilizarão a estrutura própria dos Ofícios Comuns de que são titulares, sem prejuízo de apoio adicional a ser provido conforme disponibilidade nacional ou regional.

CAPÍTULO III

OFÍCIOS DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 33 Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 2º, no âmbito da Procuradoria-Geral do Trabalho e das Procuradorias Regionais do Trabalho, ocupam Ofícios de Administração:

I - os(as) membros(as) titulares do Conselho Superior do MPT, na forma da Seção IV do Capítulo II do Título II da LC nº 75/1993;

II - o(a) Corregedor(a)-Geral do MPT e seus(suas) Corregedores(as)- Auxiliares, na forma da Seção VI do Capítulo II do Título II da LC nº 75/1993 e do Capítulo III do Título I da Resolução CSMPT nº 144/2017;

III - o(a) Ouvidor(a)-Geral do MPT, na forma do art.130-A, § 5º, da Constituição Federal e da Resolução CNMP nº 95/2013;

IV - os(as) Membros(as) Auxiliares definidos no inciso XIII do art. 2º desta Resolução;

V - os(as) Procuradores(as)-Chefes, na forma do art. 92, II, da LC nº 75/1993.

TÍTULO III

DA SUBSTITUIÇÃO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 34 A designação em substituição poderá ocorrer com ou sem acumulação de Ofícios.

Parágrafo único. A substituição sem acumulação de Ofícios preferirá à substituição com acumulação de Ofícios.

Art. 35 Será designado(a) membro(a) para atuar em substituição nas seguintes hipóteses:

I - quando um Ofício estiver vago;

II - quando um Ofício provido estiver com designação suspensa; e

III - quando o(a) titular de um Ofício provido com designação vigente estiver em férias, licenciado(a) ou afastado(a) legalmente por qualquer período.

Parágrafo único. É vedada a designação de substituto(a) para atuar no Ofício cujo(a) titular esteja em cumprimento de abono pecuniário, mas este(a) pode atuar em substituição, com cumulação de Ofícios, no respectivo período.

Art. 36 O ato de designação será publicado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do início do período da substituição, salvo motivo justificado, devendo contemplar o nome do(a) membro(a) substituto(a), a identificação do Ofício objeto da substituição, o motivo da substituição e o período da designação.

§ 1º A desistência da designação para substituição voluntária não operará efeitos enquanto não houver apreciação e deliberação do(a) Procurador(a)- Geral do Trabalho ou da autoridade delegada.

§ 2º É vedada a recusa nas hipóteses de designação para substituição compulsória, salvo casos excepcionais, a serem autorizados pelo(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho ou pela autoridade delegada.

§ 3º Os(As) servidores(as) e estagiários(as) alocados(as) nos Ofícios substituídos ficarão, durante o período de afastamento do(a) titular, vinculados(as) ao(à) membro(a) designado(a) para atuar em substituição.

Art. 37 No período de férias coletivas e recesso forense, não haverá substituição, devendo ser resolvidos ou encaminhados, em regime de plantão, os casos urgentes e inadiáveis.

Art. 38 As substituições voluntárias ou compulsórias serão efetivadas preferencialmente dentro das mesmas classes da carreira e, sendo necessárias entre membros(as) que pertençam a classes diversas, estes devem estar preferencialmente lotados na mesma Unidade.

§ 1º São permitidas, de modo justificado, as substituições entre membros(as) de Unidades distintas e entre membros(as) lotados(as) em diferentes unidades da Federação, a partir da formação de listas regionais e nacionais, na forma do Capítulo II deste Título.

§ 2º Envolvendo Unidades distintas, a designação para substituição deve-se dar preferencialmente na forma remota, sem necessidade de deslocamento do(a) membro(a) à sede do Ofício substituído.

§ 3º O(A) Procurador(a)-Geral do Trabalho decidirá acerca da substituição que envolva diferentes unidades federativas, de acordo com a lista voluntária nacional, cabendo aos(às) Procuradores(as)-Chefes deliberar acerca das substituições de âmbito regional.

§ 4º Em casos justificados e devidamente motivados, pode haver o deslocamento do(a) membro(a) substituto à sede do Ofício substituído, até pelo período integral de substituição, hipótese em que, salvo razões devidamente fundamentadas, não haverá acúmulo das atribuições em substituição com aquelas afetas ao Ofício originário.

§ 5º É permitido o deslocamento excepcional e ocasional na designação em substituição na modalidade remota, para a participação em atos, judiciais ou extrajudiciais, nos quais a presença física se faça necessária.

§ 6º Mediante requerimento fundamentado, em casos excepcionais e atendido o interesse público o(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho poderá autorizar deslocamento de até 5 (cinco) dias úteis, durante o período de substituição com acumulação de Ofícios, sem prejuízo do cumprimento de todos os deveres do(a) membro(a) substituto(a), a fim de que este(a) participe de outras atividades institucionais, para as quais tenha sido previamente designado(a) ou convocado(a).

Art. 39 A designação em substituição, no caso de convocação de Procurador(a) Regional do Trabalho na forma do art. 110, parágrafo único, da LC nº 75/1993, não importará acumulação de Ofícios para o(a) membro(a) convocado(a).

Art. 40 A participação voluntária em curso, evento, seminário, força-tarefa ou quaisquer outras atividades de membro(a) que estiver acumulando Ofícios não o(a) isentará do cumprimento dos respectivos compromissos.

Art. 41 A designação de membro(a) em substituição voluntária que importe acumulação de Ofícios está condicionada à demonstração da regularidade do serviço, nos termos definidos pela Resolução CSMPT nº 135/2016.

Parágrafo único. A Certidão de Regularidade do Serviço, emitida eletronicamente pela Corregedoria do MPT, deverá ser extraída diretamente do sistema pelo(a) membro(a) interessado(a).

Art. 42 As substituições iniciar-se-ão obrigatoriamente em dia útil e não sofrerão interrupção nos sábados, domingos e feriados incluídos no período de afastamento legal do(a) titular do Ofício em que ocorrem.

Parágrafo único. A fim de resguardar a eficiência e a unidade de atuação, para o Ofício que, por qualquer motivo, esteja sujeito à previsão inicial de substituição contínua superior a 60 (sessenta) dias, será designado(a) substituto(a) ou substitutos(as) fixos(as), em sistema de rodízio, conforme deliberado pelo colégio regional de membros(as), observada a antiguidade dos(as) voluntários(as).

Art. 43 O(A) membro(a) substituto(a) responderá integralmente por todos os feitos, judiciais e extrajudiciais, que lhe forem conclusos durante o período de substituição, bem como pelas audiências judiciais e extrajudiciais e sessões designadas para o mesmo período.

§ 1º O(A) membro(a) designado(a) substituto(a) deve restituir os feitos recebidos durante o período de substituição com manifestação fundamentada, que promova a sua efetiva instrução e impulso, ainda que após o termo final da designação, sendo vedada a restituição mediante a prática de atos meramente protelatórios.

§ 2º Quanto aos feitos conclusos ao Ofício anteriormente ao período de substituição, o(a) membro(a) substituto(a) está obrigado(a) a adotar as medidas urgentes e a efetuar todas as manifestações necessárias para evitar riscos de preclusão de qualquer espécie e de perecimento de direito que cheguem ao seu conhecimento.

§ 3º Após o término do período de substituição, o(a) membro(a) substituto(a) terá o prazo de 10 (dez) dias para restituir ao(à) titular do Ofício todos os autos que lhe estavam conclusos, ressalvada a existência de prazo judicial em curso, hipótese em que a restituição pode ocorrer ao final deste.

§ 4º Durante o período de substituição, em caso de coincidência de data e horário de audiências e sessões, a realização desses atos recairá sobre outros(as) membros(as) substitutos(as), designados(as) a partir da lista de designação específica a que faz menção o art. 47, VI, desta Resolução.

Art. 44 Nos prazos judiciais considera-se, para efeito do disposto no art. 43, o dia do recebimento dos autos físicos na Unidade e, no caso de processo eletrônico, o dia da intimação a que se refere o art. 5º da Lei 11.419/2006.

Parágrafo único. Se houver ciência antecipada, a prática do ato será de responsabilidade do(a) membro(a) que se deu por ciente.

Art. 45 Nos afastamentos por período igual ou superior a 5 (cinco) dias úteis, a conclusão de processos judiciais deve ser suspensa, para o(a) membro(a) a ser substituído(a), nos 2 (dois) dias úteis anteriores ao termo inicial do período de afastamento.

Parágrafo único. Os processos judiciais que caberiam ao Ofício do(a) membro(a) afastado(a) no período indicado no caput serão conclusos 54 aleatória e equanimemente entre os(as) demais membros(as) titulares dos Ofícios que integram a Unidade, observada a especialização, sempre que possível.

Art. 46 Incumbe ao(à) Procurador(a)-Geral do Trabalho, em relação à PGT, e aos(às) Procuradores(as)-Chefes das Procuradorias Regionais do Trabalho, em relação à sua Unidade, zelar pela correta alimentação do módulo de Gestão de Ofícios e Substituições, no sistema MPT Digital, a fim de garantir a atualidade e a fidedignidade das informações dele extraídas.

CAPÍTULO II

LISTAS DE SUBSTITUIÇÃO

Art. 47 As listas de substituição podem ser compulsórias, voluntárias e de designação específica, sendo:

I - lista voluntária local: composta pelos(as) membros(as) oficiantes em uma mesma Unidade, a partir de prévia manifestação de vontade;

II - lista voluntária regional: composta pelos(as) membros(as) oficiantes em todas as Unidades que compõem a PRT, a partir de prévia manifestação de vontade;

III - lista voluntária nacional: composta pelos(as) membros(as) de todo o MPT, a partir de prévia manifestação de vontade;

IV - lista compulsória local: composta por todos(as) os(as) membros(as) oficiantes em uma mesma Unidade, independentemente de prévia manifestação de vontade;

V - lista compulsória regional: composta por todos(as) os(as) membros(as) oficiantes nas Unidades que compõem a PRT, independentemente de prévia manifestação de vontade; e

VI - lista de designação específica: composta por todos(as) os(as) membros(as) oficiantes nas Unidades que compõem a PRT ou a PGT, priorizando-se a designação de membros(as) da mesma unidade administrativa, independentemente de prévia manifestação de vontade.

§ 1º A responsabilidade pela elaboração, consolidação, homologação e divulgação interna da lista nacional é do(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho e, das listas locais e regionais, do(a) Procurador(a)-Chefe.

§ 2º As listas de substituição serão ordenadas segundo a lista de antiguidade aprovada pelo CSMPT, observado o rodízio.

§ 3º A designação em substituição, dentro de cada lista, observará, nas listas voluntárias, a antiguidade na carreira, e, nas listas compulsórias, a ordem inversa de antiguidade.

Art. 48 A utilização das listas de substituição dar-se-á na seguinte ordem:

I - lista voluntária local;

II - lista voluntária regional;

III - lista compulsória local;

IV - lista compulsória regional;

V - lista voluntária nacional.

§ 1º A lista voluntária nacional será utilizada, a requerimento das Chefias Regionais, desde que todos(as) os(as) membros(as) em atuação na Unidade regional requerente já estejam designados(as) para atuar em substituição, voluntária ou compulsoriamente, no período requerido.

§ 2º Esgotada a lista voluntária nacional, o(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho publicará edital específico para a substituição, com escolha do(a) membro(a) substituto(a) pelo critério da antiguidade.

§ 3º Nas substituições superiores a 90 (noventa) dias que demandem a utilização da lista nacional, a escolha do(a) membro(a) substituto(a), pelo critério da antiguidade, deverá ser precedida de edital específico a ser publicado pelo(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho.

§ 4º Serão desenvolvidos recursos de tecnologia da informação aptos a viabilizar a designação eletrônica de substitutos(as), no nível local, regional e nacional, observados os critérios previstos nesta Resolução, com acesso geral a todos os membros(as).

Art. 49 As listas serão revistas sempre que se mostrarem insuficientes ou inadequadas, em razão das alterações do quadro real de membros(as) nas Unidades, ou, ainda, pela alteração da manifestação de vontade dos(as) seus(suas) integrantes.

Art. 50 As listas de substituição poderão ser impugnadas por petição fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação do ato que as homologou.

§ 1º O(A) Procurador(a)-Chefe da Unidade terá 5 (cinco) dias para decidir a respeito da impugnação, no caso das listas locais e regionais.

§2º Em caso de impugnação das listas nacionais, a petição será dirigida ao(à) Procurador(a)-Geral do Trabalho, que decidirá em 5 (cinco) dias.

CAPÍTULO III

GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE OFÍCIOS

Art. 51 A Gratificação por Exercício Cumulativo de Ofícios - GECO será devida aos(às) membros(as) que forem designados(as) para atuar em mais de um Ofício Comum, em virtude da substituição de um deles, por período superior a 3 (três) dias úteis.

§ 1º As designações previstas no caput deverão recair em membro(a) específico(a), vedados o rateio da gratificação ou seu pagamento em caso de designação simultânea.

§ 2º Para efeitos do pagamento da GECO, a apuração do período superior a 3 (três) dias úteis, ainda que ocorra de forma descontínua, será considerada dentro do mês do calendário.

§ 3º As substituições ininterruptas, em meses subsequentes, serão consideradas como período único, para cumprimento do requisito temporal mínimo de que trata o caput.

Art. 52 O valor da gratificação corresponderá a 1/3 (um terço) do subsídio do(a) membro(a) designado(a) substituto(a), para cada 30 (trinta) dias de exercício de designação cumulativa, e será pago pro rata tempore, computado todo o período de substituição com acumulação.

Parágrafo único. A GECO não será computada para efeito do terço constitucional de férias e, para o cálculo da gratificação natalina, será computada proporcionalmente, considerando-se os meses em que percebida por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Art. 53 Não será designado(a) para atuar em substituição o(a) membro(a) que, por qualquer motivo, tiver reduzida sua carga de trabalho por decisão dos órgãos da Administração Superior do MPT.

Art. 54 Quando a substituição que importe acumulação recair em Ofício com desoneração parcial da carga de trabalho, o valor da gratificação será inversamente proporcional ao percentual de desoneração do Ofício substituído.

Art. 55 É vedada a percepção de GECO pela substituição exclusiva em Ofício Especial ou de Administração.

Art. 56 A GECO não será devida nas seguintes hipóteses:

I - substituição em feitos determinados;

II - atuação conjunta de membros(as) do MPT;

III - atuação em regime de plantão;

IV - atuação durante o período de férias coletivas ou recesso forense.

Parágrafo único. É vedado o pagamento de mais de uma gratificação pelo acúmulo simultâneo de Ofícios.

TÍTULO IV

DOS PLANTÕES

Art. 57 Plantão é o regime no qual o(a) membro(a) é designado(a) para atender eventuais casos urgentes e inadiáveis, se houver necessidade real de serviço que não possa ser executado no primeiro expediente normal subsequente.

§ 1º Consideram-se urgentes e inadiáveis, desde que haja necessidade real da prática de ato que não possa ser executado no primeiro expediente normal subsequente, os casos que envolvam as seguintes matérias:

I - habeas corpus e mandados de segurança;

II - dissídio coletivo de greve com paralisação total ou parcial de serviço essencial à sociedade;

III - risco grave e iminente de acidente do trabalho;

IV - resgate de trabalhadores em condição análoga à de escravo;

V - resgate de criança ou adolescente em situação de trabalho em atividades ilícitas ou piores formas de trabalho infantil;

VI - assédio eleitoral;

VII - navio abandonado por armador em águas jurisdicionais brasileiras em que haja risco à tripulação.

§ 2º As Unidades do MPT manterão plantão de membros(as) em todos os graus de atuação, consoante as escalas por elas fixadas, nos finais de semana, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos.

§ 3º Em cada Procuradoria Regional do Trabalho e na Procuradoria-Geral do Trabalho, serão designados(as) de 1 (um) a 6 (seis) plantonistas por período, os(as) quais serão divididos(as) proporcionalmente entre o 1º e o 2º Grau, nas PRTs, e entre a COI e a CRJ, na PGT, conforme listas formadas pelos(as) integrantes dessas respectivas Coordenadorias, observados os seguintes limites:

I - Unidades com até 20 Ofícios distribuídos poderão designar até 2 (dois) plantonistas;

II - Unidades que tenham de 21 a 45 Ofícios distribuídos poderão designar até 4 (quatro) plantonistas; e

III - Unidades que tenham 46 Ofícios distribuídos ou mais poderão designar até 6 (seis) plantonistas.

§ 4º O plantão deverá ser cumprido a partir da lotação do(a) plantonista que, no seu grau de atuação, terá atribuição correspondente a toda a área territorial da Unidade.

Art. 58 A escala de plantão será veiculada em portaria do(a) Procurador(a)- Chefe ou do(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho, conforme o caso.

§ 1º As escalas serão elaboradas semestralmente, devendo o nome do(a) plantonista ser amplamente divulgado 05 (cinco) dias antes do plantão.

§ 2º A escala do serviço de plantão e o número do telefone móvel para acionamento do(a) plantonista serão divulgados no sítio eletrônico da Unidade.

Art. 59 Todos(as) os(as) membros(as) deverão participar do plantão, salvo quando houver número suficiente de interessados(as) que espontaneamente atendam ao serviço, ficando assegurada a escusa de consciência.

Parágrafo único. A atuação no plantão é geral, não havendo vinculação com a matéria referente ao Ofício de titularidade do(a) membro(a) plantonista.

Art. 60 Para o apoio da atividade de plantão dos(as) membros(as), as Unidades deverão dispor de estrutura de servidores(as) de sobreaviso e à disposição, dispensada a presença física, salvo quando necessária.

Parágrafo único. Ato do(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho definirá a forma de compensação aos(às) servidores(as) que participarem da escala de plantão.

Art. 61 Os(As) membros(as) que cumprirem plantão nos termos do art. 57 terão direito a compensação, à base de 24 (vinte e quatro) horas de plantão por um dia de descanso.

§ 1º Independentemente do número total de dias de plantões realizados em um ano calendário e da época de sua realização, as folgas compensatórias adquiridas não ultrapassarão o limite máximo de 30 (trinta) dias por ano.

§ 2º As folgas compensatórias adquiridas na forma do parágrafo anterior deverão ser usufruídas até o fim do ano calendário seguinte, em períodos de gozo não inferiores a 4 (quatro) dias, ressalvada a fruição de saldo remanescente menor.

§ 3º Poderão ser gozadas folgas compensatórias em períodos inferiores a 4 (quatro) dias, desde que se iniciem no dia (útil ou não) imediatamente antecedente ou subsequente a outro período de afastamento legal.

§ 4º A fruição das folgas compensatórias ficará condicionada ao interesse do serviço, devendo ser autorizada pelo(a) Procurador(a)-Chefe ou pelo(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho, conforme o caso, mediante solicitação do(a) interessado(a), formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 62 A não fruição da compensação, por necessidade do serviço, faculta sua conversão em pecúnia, a requerimento da parte interessada e no interesse da Administração, aplicando-se o mesmo regime do art. 222, III, da LC n° 75/1993, no que couber.

§ 1º O requerimento de conversão incidirá exclusivamente sobre os plantões não compensados no prazo regulamentar por necessidade do serviço.

§ 2º A conversão em pecúnia ficará condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos, cumulativamente:

I - folgas com prazo de compensação expirado;

II - manifestação do(a) Procurador(a)-Chefe ou do(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho, conforme o caso, devidamente fundamentada com o motivo da não compensação por necessidade do serviço; e

III - comprovação de produtividade nos dias de plantão geradores das folgas compensatórias não fruídas, a ser demonstrada mediante cópia do(s) documento(s) em que houve o registro do(s) ato(s) de serviço praticado(s) em decorrência de acionamento do(a) plantonista para atender a casos urgentes e inadiáveis que não poderiam ter sido resolvidos ou encaminhados no primeiro expediente normal subsequente.

Art. 63 Os consectários legais decorrentes da conversão a que se refere o artigo anterior ficam condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira, observado o limite máximo de 30 (trinta) dias ao ano.

Art. 64 No caso de impossibilidade de responder pelo plantão, decorrente de força maior, o(a) membro(a) escalado(a) deverá comunicar o fato imediatamente ao(à) Procurador(a)-Chefe ou ao(à) Procurador(a)-Geral do Trabalho, conforme o caso, para sua substituição.

Art. 65 Eventuais normas locais complementares de organização e funcionamento dos plantões no âmbito de cada Unidade regional devem ser encaminhadas, no prazo de 5 (cinco) dias da sua edição, para homologação pelo CSMPT, que ouvirá o(a) Corregedor(a)-Geral do MPT, sem prejuízo de sua aplicação imediata.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 66 As alterações supervenientes promovidas no Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014 poderão acarretar modificação automática desta Resolução naquilo em que esta se tornar incompatível com aquele, por patente contrariedade.

Art. 67 Ficam revogadas todas as autorizações concedidas até 31/12/2022 a Procuradores(as)-Regionais do Trabalho para atuarem em Ofício Comum no 1º Grau.

Parágrafo único. Em relação aos(às) Procuradores(as)-Regionais do Trabalho que, na data da publicação desta Resolução, forem titulares de Ofício Comum com atribuição de 1º Grau, a revogação prevista no caput surtirá efeitos com a superveniência de vaga em Ofício com atribuição de 2º Grau na respectiva unidade de lotação.

Art. 68 Dúvidas e casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão dirimidos pelo(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho.

Art. 69 Após a entrada em vigor desta Resolução, ficarão revogadas as Resoluções CSMPT nºs 132/2016, 133/2016, 139/2017, 151/2018, 153/2018, 167/2019, 178/2020, 184/2021, 192/2021, 193/2021, 197/2022, 199/2022, 204/2022, 205/2022 e 209/2023, bem como todas as disposições em sentido contrário.

Art. 70 Esta Resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Art. 71 No prazo do artigo anterior, a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC promoverá, nos sistemas do MPT, as adaptações eventualmente necessárias à aplicação desta Resolução.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA

Presidente do Conselho

IVANA AUXILIADORA MENDONÇA SANTOS

Vice-Presidenta

FÁBIO LEAL CARDOSO

Secretário

MARIA APARECIDA GUGEL

Conselheira

CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE

Conselheira

EDELAMARE BARBOSA MELO

Conselheira

CRISTIANO OTÁVIO PAIXÃO ARAUJO PINTO

Conselheiro

FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA

Conselheiro

ADRIANA SILVEIRA MACHADO

Conselheira