EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27788/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

F. F. TRANSPORTES E LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 16.479.985/0001-10, , FREVP00896552024, 773-0; EUFRASIA TEIXEIRA VIEIRA, ***.126.648-**, , FREVP00901772024, 773-0; EWP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 12.426.148/0001-71, , FREVP00918782024, 773-0; FABIO BENITES, ***.051.469-**, , FREVP00938562024, 773-0; , FREVP00931702024, 773-0; ESGO-JET AMBIENTAL LTDA, 17.332.857/0001-01, , FREVP00931642024, 773-0; EXPRESS-CAR VEICULOS LTDA, 65.629.438/0004-21, , FREVP00945152024, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, , FREVP00943812024, 773-0; , FREVP00944392024, 773-0; , FREVP00927102024, 773-0; FABIO FELIPE SOARES GOMES, ***.299.578-**, , FREVP00885922024, 773-0; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, , FREVP00896232024, 773-0; , FREVP00896262024, 773-0; F M TAVARES TRANSPORTE DE CARGA, 38.264.752/0001-32, , FREVP00929582024, 773-0; ERRISON ELOI CORREIA, ***.234.837-**, , FREVP00934382024, 773-0; EVALI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 18.151.762/0001-54, , FREVP00941452024, 773-0; FABIO REIS - SERVICOS DE TRANSPORTES, 26.854.889/0001-68, , FREVP00914502024, 773-0; EVANDRO SILVA DO CANTO, ***.492.377-**, , FREVP00894082024, 773-0; F&F PARTICIPACOES LTDA., 15.715.867/0001-09, , FREVP00875722024, 773-0; FABIANO JESUS DE SOUZA, ***.330.617-**, , FREVP00944602024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração