gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.489, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de pós-registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º A publicação do extrato desta avaliação de resíduos não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

-----------------------------

Omex Agrifluids do Brasil Produtos Agrícolas Ltda. - 11.210.387/0001-27

VIGGA

21016.005574/2024-51

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1043748/24-5

-----------------------------

OXIQUÍMICA AGROCIÊNCIA LTDA. - 65.011.967/0001-14

Nativo Plus

25351.013834/2021-07

5124 - Avaliação Toxicológica por Procedimento Simplificado para Fins de Inclusão de Cultura, 0897760/24-7

REFERENCE

25351.000330/2017-01

5124 - Avaliação Toxicológica por Procedimento Simplificado para Fins de Inclusão de Cultura, 0918586/24-1

SCOOTER

25351.000383/2017-01

5124 - Avaliação Toxicológica por Procedimento Simplificado para Fins de Inclusão de Cultura, 0918585/24-4
Resolução-RE nº 3.490, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de alteração de formulação e reclassificação de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

EMPRESA - CNPJ

MARCA COMERCIAL

PROCESSO

CÓDIGO DE ASSUNTO, EXPEDIENTE

NOVA CATEGORIA TOXICOLÓGICA

-----------------------------

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. - 60.744.463/0001-90

MODDUS

25000.001647/95-04

5008 - Alteração de formulação, 0922532/24-9

Categoria 5 -IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO
Resolução-RE nº 3.491, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial (Processo Judicial: 1063140-68.2024.4.01.3400 - 14ª Vara Federal/SJDF - Autor(a): OURO FINO QUIMICA LTDA. - NUP: 00774.001109/2024-99) que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto DOTTE.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA

-----------------------------

OURO FINO QUÍMICA S.A. - 25351.695054/2019-17

DOTTE

25351.695054/2019-17

5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 3332692/19-4

Categoria 4 - Produto Pouco Tóxico
Resolução-RE nº 3.492, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial (Processo Judicial: NUP: 00424.157271/2024-31 (REF. 1039316-80.2024.4.01.3400) - Autor(a): GENBRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA E OUTROS) que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto CAPEX.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA

-----------------------------

Tecnomyl Brasil Distribuidora de Produtos Agrícolas Ltda. - 05 280.269/0001-92

CAPEX

25351.110378/2022-85

5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 0715944/22-3

Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.517, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: AREVALO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME - CNPJ: 04310625000010

Produto - (Lote): MÁSCARA ME LEVA BLACK ZAP(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1289795/24-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que o produto classifica-se como produto sujeito a registro e foi indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o inciso IV do artigo 34 da resolução RDC n.º 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.102, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova a versão 1.4 do Submódulo 5.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata da Conta de Desenvolvimento Econômico - CDE.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 48500.002569/2024-81, resolve:

Art. 1º Aprovar a versão 1.4 do Submódulo 5.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata da Conta de Desenvolvimento Econômico - CDE, com a incorporação das quotas extraordinárias de que trata a Portaria Interministerial MME/MF nº 1/2024.

Art. 2º Alterar os Quadros I e II do Anexo I da Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, incluindo a vigência da nova versão do Submódulo 5.2 do PRORET a partir de 1º de outubro de 2024.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO
ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)

1.587.740,65

1.559.805,53

2.416.005,21

1.581.281,14

2.218.967,64

1.883.243,85

1.622.689,55

1.663.329,53

1.614.689,72

1.624.576,01

1.615.835,91

1.624.673,18

21.012.837,92

727.584,15

21.740.422,07

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração

16.492,08

16.492,08

16.522,08

13.812,09

13.770,22

14.260,63

14.260,63

14.260,63

14.260,63

14.260,63

14.260,63

14.919,98

177.572,31

13.451,83

191.024,14

Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração

5.822,36

0

0

0

0

155.930,73

0

48.599,81

0

9.886,29

1.080,30

5.439,07

226.758,56

26.063,01

252.821,57

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

1.565.426,21

1.543.313,45

2.399.483,13

1.567.469,05

2.205.197,42

1.713.052,49

1.608.428,92

1.600.469,09

1.600.429,09

1.600.429,09

1.600.494,98

1.604.314,13

20.608.507,05

688.069,31

21.296.576,36

Agentes Comunitários de Saúde e

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

de Combate às Endemias com Recursos Vinculados

(CF, art. 198, §11)

Parcela dedutível referente ao piso salarial

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem,

Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º)

Outras Deduções Constitucionais ou Legais

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

27.823.754,37

27.951.423,94

45.637.698,03

31.521.795,37

40.609.575,35

32.053.684,00

32.132.593,75

32.344.006,83

31.959.502,76

32.174.692,95

37.981.965,69

32.285.239,74

404.475.932,78

39.483.287,38

443.959.220,16

FONTE: Sistema Tesouro Gerencial. Unidades Responsáveis: GABSGE, SGCIA e GABDPGF. Data e hora da emissão <12/09/2024 às 15:30>

NOTA:
Portaria SDIC-MDIC nº 323, de 24 de setembro de 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, na categoria a que se refere o art. 6º, caput, inciso II, da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, a empresa FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. (CNPJ nº 01.178.298/0001-97), conforme processo nº 19687.004138/2024-10, de 25 de junho de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de junho de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A autorização de crédito financeiro em decorrência do recolhimento do Imposto de Importação incidente na importação de unidades industriais, linhas de produção ou células de produção fica condicionada a verificação prévia de inexistência de produção nacional, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei nº 14.902, de 2024.

Art. 4º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
Portaria SDIC-MDIC nº 322, de 24 de setembro de 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, na categoria a que se refere o art. 6º, caput, inciso II, da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, a empresa PHINIA DELPHI BRASIL LTDA. (CNPJ nº 25.043.386/0001-40), conforme processo nº 19687.003565/2024-81, de 29 de maio de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de maio de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A autorização de crédito financeiro em decorrência do recolhimento do Imposto de Importação incidente na importação de unidades industriais, linhas de produção ou células de produção fica condicionada a verificação prévia de inexistência de produção nacional, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei nº 14.902, de 2024.

Art. 4º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD n° 4.543, de 24 de setembro de 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000387/2024-16, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa TOPCARTO - TOPOGRAFIA E ENGENHARIA CARTOGRÁFICA LTDA., com sede social na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1.572, Sala 1.022 - Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP: 01.451-917, inscrita no CNPJ sob o nº 30.025.628/0001-02, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de setembro de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brigadeiro Intendente JOSÉ LOPES FERNANDES
Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD n° 4.545, de 24 de setembro de 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000388/2024-52, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa 3D MAPEAMENTO E GEOPROCESSAMENTO LTDA., com sede social na Rua João Gribogi, 296 - Cajuru, Curitiba/PR, CEP: 82.940-120, inscrita no CNPJ sob o nº 39.147.823/0001-80, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "C".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de setembro de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brigadeiro Intendente JOSÉ LOPES FERNANDES
Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD n° 4.540, de 24 de setembro de 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000397/2024-43, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa CZ CONSULTORIA AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE LTDA., com sede social na Rua Doutor Soares Hungria, 944-A - Centro, Cerquilho/SP, CEP: 18.520-111, inscrita no CNPJ sob o nº 46.155.424/0001-26, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de setembro de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brigadeiro Intendente JOSÉ LOPES FERNANDES
DESPACHO Nº 2.874, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004635/2021-12, decide:

liberar as unidades geradoras UG1 a UG38, de 1.083,50 kW cada, totalizando 41.173,00 kW de capacidade instalada, da UFV Vista Alegre XV, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.049659-6.01, localizada no município de Janaúba no estado de Minas Gerais, de titularidade da Vista Alegre XIV Energia Spe Ltda, para início da operação em teste a partir de 25 de setembro de 2024.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 2.830, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.002767/2024-44. Interessado: Termopernambuco S.A. Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, Ministério de Minas e Energia - MME e Agentes do Setor Elétrico. Decisão: (i) aprovar o modelo de Termo Aditivo de antecipação do início do período suprimento de contratos de potência de reserva de capacidade - CRCAP decorrente do Leilão para contratação de potência elétrica - LRCAP de 2021, conforme Anexo I; (ii) determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE utilize o modelo de que trata o item "i" para as antecipações das usinas vencedoras do LRCAP de 2021; (iii) determinar que, em até 10 (dez) dias úteis a partir da data de comunicação, a CCEE e agentes autorizados à antecipação celebrem o respectivo instrumento contratual; e (iv) determinar que, em até 10 (dez) dias úteis contados da publicação deste Despacho, a UTE Termopernambuco S.A. e a CCEE celebrem o instrumento contratual constante do Anexo I. A íntegra deste Despacho e seu anexo consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Diretor Geral
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.384, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.006107/2023-51. Interessados: Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia - Certel (CNPJ nº 09.257.558/0001-21), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Vineyards Transmissora de Energia S.A. - Vineyards, RGE Sul Distribuidora de Energia S.A - RGE, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia - Certel, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2024 e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD n° 4.542, de 24 de setembro de 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000386/2024-63, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A., com sede social na Rua Voluntários da Pátria, 45, Salas 801 a 808 e 901 a 908 - Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.270-900, inscrita no CNPJ sob o nº 33.386.210/0001-19, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de setembro de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brigadeiro Intendente JOSÉ LOPES FERNANDES
Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD n° 4.544, de 24 de setembro de 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000398/2024-98, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa TOPOAGRO TOPOGRAFIA LTDA., com sede social na Avenida Doutor José Bonifácio Coutinho Nogueira, 150 - Jardim Madalena, Campinas/SP, CEP: 13.091-611, inscrita no CNPJ sob o nº 04.688.300/0001-66, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de setembro de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brigadeiro Intendente JOSÉ LOPES FERNANDES
Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD n° 4.541, de 24 de setembro de 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000385/2024-19, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa OBJETIVA PROJETOS E SERVIÇOS LTDA., com sede social na Rua Desembargador Jorge Fontana, 80, Salas 1.303 e 1.304 - Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-670, inscrita no CNPJ sob o nº 19.231.266/0001-73, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de setembro de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brigadeiro Intendente JOSÉ LOPES FERNANDES
RESOLUÇÃO-RE nº 3.524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MEDIOCENTER LTDA / 51.910.969/0001-30

25351.233281/2024-10 / 1312087

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0980628245
RESOLUÇÃO-RE nº 3.525, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

GC LOVATTO & CIA LTDA / 07.352.121/0001-41

25351.406948/2024-00 /

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1254688242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
ReTIFICAÇÃO

Nas Resoluções da Diretoria Colegiada-RDC n° 926 e 927, ambas de 20 de setembro de 2024, publicadas no Diário Oficial da União n° 185, de 24 de setembro de 2024, seção 1, págs. 75-80,

Onde se lê:

"RESOLUÇÃO..."

Leia-se:

"RESOLUÇÃO-RDC ..."
RESOLUÇÃO-RE nº 3.518, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: VANESSA GUIRAU FITNESS LTDA - CNPJ: 48871059000181

Produto - (Lote): PRÓPOLIS VERMELHA BY VANESSA GUIRAU, MARCA: VANESSA GUIRAU, EM CÁPSULAS SOFTGEL(TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1294677/24-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando a comercialização do produto, Própolis Vermelha by Vanessa Guirau, em cápsulas, que possui ingrediente não permitido para uso em suplementos alimentares (própolis vermelha); divulgação enganosa, no Comunicado de Início de Fabricação consta que o ingrediente é extrato de própolis, além da sugestão de propriedades terapêuticas, de saúde e/ou funcionais de uso, relacionadas a ação anti-inflamatória, imunomoduladora, antiviral, cardioprotetora, cicatrizantes, anti-infecciosa, anti-úlcera, anti-histamínica, equilíbrio hormonal, prevenir infecções e inflamações ginecológicas, proteção contra infecções urinárias, saúde óssea. Infringindo os artigos 3º, 21, combinado com o 23, e incisos I, III e IV do artigo 48 do Decreto-Lei nº 986/1969; os art. 4º, 16 e artigo 17 da RDC nº 243/2018; os incisos I, II, VI, VII e VIII, do art. 4º e artigo 7º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1º de julho de 2022 e a Instrução Normativa - IN nº 28/2018; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
Despacho Decisório nº 27/GM-MD, de 23 de setembro de 2024

Processo no 61074.007688/2024-65

Interessado: Comando da Marinha

Assunto: Termo de Licitação Especial nº 03/2024 - Centro de Suprimentos do Abastecimento.

Documento vinculado: Nota Técnica nº 12/SEC-CMID/CMID/MD/2024.

Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA o Termo de Licitação Especial nº 03/2024, de 10 de julho de 2024, do Centro de Suprimentos do Abastecimento (CSupAb), do Comando da Marinha, para autorização de procedimento licitatório, em conformidade com o previsto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15, do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013.

Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial nº 03/2024, de 10 de julho de 2024, do CSupAb, do Comando da Marinha, que tem como objeto a aquisição de conjunto operativo com as características de produto estratégico de defesa classificado pela Portaria nº 2.910/GM-MD, de 3 de julho de 2019, e pela Portaria GM-MD nº 4.788, de 12 de setembro de 2022.

A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da defesa nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

Ministro
PORTARIA TRT/GP/DG Nº 193, DE 24 de setembro de 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

TORNAR PÚBLICO, nos termos do inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL deste Tribunal, relativo ao período de setembro de 2023 a agosto de 2024.

JOÃO MARCELO BALSANELLI

ANEXO
Deliberação Nº 352, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 067, de 16 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.136501/2024-46, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do Nono Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 03/2013, entre a ANTT e a Concessionária Rota do Oeste S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando alterar no Programa de Exploração da Rodovia (PER) anexo ao Contrato do Edital de Concessão nº 003/2013, 5 (cinco) veículos guindautos adaptados para apreensão e transporte de animais por 5 (cinco) veículos do tipo guinchos leves adaptados para apreensão e transporte de animais, para atendimento ao item 3.4.4.3 - Combate a incêndios e apreensão de animais em faixa de domínio e consequentemente a alteração do modelo de equipamentos operacionais da concessão.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 353, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 068, de 16 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.072710/2024-54, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 001/2019, entre a ANTT e a Concessionária Ecovias do Cerrado S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando a reprogramação do cronograma de implantação e alterar a localização do trecho homogêneo de obras de passarelas para pedestres previstos no subitem 3.2.1.4 Obras de Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia (PER).

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 354, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 076, de 16 de setembro de 2024, nos termos da Resolução ANTT nº 5.956, de 2 de dezembro de 2021, e da Portaria Sufer nº 237, de 20 de dezembro de 2021, e no que consta do processo nº 50500.289773/2023-67, delibera:

Art. 1º Autorizar, em cumprimento ao Contrato de Subconcessão da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL) (EF-334), no trecho compreendido entre Ilhéus/BA e Caetité/BA ("FIOL 1"), e ao seu Anexo 1, a execução de obras, pela Subconcessionária Bahia Ferrovias S/A., relativas ao Projeto de Interesse da Concessionária (PIC) para implantação da variante ferroviária localizada entre o km 1388 + 400 m e o km 1390 + 953,577 m do Lote 1F ("Variante Atlantic Nickel"), no município de Itagibá/BA, incluindo a construção de Passagem Inferior Ferroviária (PI) nas proximidades do km 1389 + 740 m, constante da Tabela 2 do subitem 4.1.1.i do referido Anexo 1 ("PI - Mineração Mirabela").

Parágrafo único. A Bahia Ferrovias S/A. deverá remeter à ANTT, previamente ao efetivo início das obras, cópias da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos técnicos responsáveis pela execução da obra e da ART dos técnicos responsáveis pela fiscalização da obra.

Art. 2º Definir o orçamento da Variante Atlantic Nickel, para fins regulatórios, no valor de R$ 9.203.723,60 (nove milhões, duzentos e três mil, setecentos e vinte e três reais e sessenta centavos), na data-base de janeiro de 2023, na condição sem desoneração.

Parágrafo único. O valor de orçamento constante do caput subsidiará análise de eventual reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, em processo específico.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 355, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 090, de 16 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.016260/2022-58, delibera:

Art. 1º Aprovar a minuta do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM), nos termos da minuta acostada aos autos.

Art. 2º Autorizar a celebração do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da EFVM.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
RESOLUÇÃO-RDC Nº 923, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024(*)

Dispõe sobre os agentes clareadores dentais classificados como dispositivos médicos.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VI, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução, conforme deliberado em reunião realizada em 18 de setembro de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Esta Resolução estabelece os critérios para a embalagem, rotulagem e comercialização de agentes clareadores dentais classificados como dispositivos médicos.

Art. 2º A dispensação de dispositivos médicos destinados a clareamento dental contendo em sua composição mais que 3% (três por cento) de peróxido de hidrogênio presente ou liberado de outros componentes ou mistura destes fica sujeita à apresentação de prescrição por profissional legalmente habilitado, na forma de receita simples.

Parágrafo único. A comercialização dos produtos objeto do art. 2º desta Resolução diretamente a profissional legalmente habilitado e pessoas jurídicas que prestem serviços odontológicos deve ser realizada mediante apresentação de inscrição em Conselho Profissional competente, devendo constar no documento fiscal relativo à transação o número de inscrição no Conselho Profissional competente da pessoa física ou da pessoa jurídica.

Art. 3º Na embalagem e rotulagem dos agentes clareadores dentais descritos no art. 2º desta Resolução, deve constar, obrigatoriamente, em tarja vermelha e em destaque a expressão: Venda Sob Prescrição.

Parágrafo único. Nas instruções de uso dos dispositivos médicos a que se refere o caput deste artigo, deverá constar, obrigatoriamente, em destaque e em letras de corpo maior de que o texto, a expressão: Venda Sob Prescrição.

Art. 4º Os dispositivos médicos destinados a clareamento dental deverão conter em sua rotulagem a informação sobre a concentração de peróxido de hidrogênio, presente ou liberado de outros componentes ou mistura destes.

Art. 5º O descumprimento das disposições contidas nesta Resolução constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das sanções de natureza civil, administrativa ou penal cabíveis.

Art. 6º Fica revogada a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 6, de 6 de fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 27, de 9 de fevereiro de 2015, Seção 1, pág. 60.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

Republicada por ter saído publicada no Diário Oficial da União nº 185, de 24 de setembro de 2024 , Seção 1, pág 72, com incorreção no original.
RETIFICAÇÃO

Nas Instruções Normativas - IN nº 320 e 321, ambas de 19 de setembro de 2024, publicadas no Diário Oficial da União nº 185, de 24 de setembro de 2024, Seção 1, págs. 82-83,

Onde se lê:

"INSTRUÇÃO NORMATIVA ..."

Leia-se:

"INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN..."
RETIFICAÇÃO

Nas Resoluções da Diretoria Colegiada - RDC nº 921, 922 e 925, de 19 de setembro de 2024, publicadas no Diário Oficial da União nº 185, de 24 de setembro de 2024, Seção 1, págs. 71-75,

Onde se lê:

"RESOLUÇÃO ..."

Leia-se:

"RESOLUÇÃO - RDC ..."
DESPACHO SG Nº 19, DE 24 de setembro de 2024

INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19/2024

Inquérito Administrativo nº 08700.000537/2019-11

Representante: Unimed de Monte Alto - Cooperativa de Trabalho Médico

Advogados: Wellington José de Oliveira e Lara Rodrigues Almeida da Silva

Representada: Irmandade de Misericórdia do Hospital da Santa Casa de Monte Alto

Advogado: Sérgio Luiz de Carvalho Paixão

Acolho a Nota Técnica nº 55/2024/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1446195) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na referida Nota Técnica, pelo arquivamento da denúncia relacionada à suposta prática de preços predatórios e pela instauração de processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica em face da Irmandade de Misericórdia do Hospital da Santa Casa de Monte Alto, conforme inciso V do art. 13 da Lei nº 12.529/2011, c/c artigos 143 e seguintes do Regimento Interno do Cade.

Notifique-se a Representada, nos termos do art. 70 do referido diploma legal, para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, os Representados deverão, sob pena de indeferimento, especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade. Caso o Representado tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 155, §2º, do Regimento Interno do Cade.

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

Superintendente-Geral
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 383, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante JINGNIE SHEN, RNM F0753613, nacional da CHINA, nascido(a) em 17/01/1987, filho(a) de HUISHAN YU, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.064075/2024-17.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 389, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante YUICHI MAENO, RNM G2446550, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 13/07/1984, filho(a) de TETSUO MAENO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.064827/2024-40.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 390, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante SAUL ALEJANDRO MENDEZ ROBLES, RNM F2271667, nacional do MÉXICO, nascido(a) em 02/05/1981, filho(a) de JUANA SILVIA ROBLES GALVAN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.064906/2024-51.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 391, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante CONG LI, RNM F2107502, nacional da CHINA, nascido(a) em 03/10/1988, filho(a) de YUANSHAN LI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.064953/2024-02.

JONATAS LUIS PABIS
Despacho Decisório n o 25/GM-MD, de 23 de setembro de 2024

Processo n o 64535.096140/2024-03

Interessado: Comando do Exército

Assunto: Termo de Licitação Especial nº 04/2024 - Centro de Obtenções do Exército

Documento vinculado: Nota Técnica nº 15/SEC-CMID/CMID/MD/2024.

Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA o Termo de Licitação Especial nº 4/2024 - COEx/COLOG/EB, de 9 de julho de 2024, do Centro de Obtenções do Exército (COEx), do Comando do Exército, para autorização de procedimento licitatório, em conformidade com o previsto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15, do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013.

Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial nº 4/2024 - COEx/COLOG/EB, de 9 de julho de 2024, do COEx, do Comando do Exército, que visa à aquisição de equipamentos operacionais de uso individual, registrando três objetos com características de produtos estratégicos de defesa classificados pela Portaria GM-MD nº 3.896, de 21 de setembro de 2021, e pela Portaria GM-MD nº 6.131, de 18 de dezembro de 2023.

A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da defesa nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

Ministro
PORTARIA Nº 1.071/DDP, de 23 de setembro de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.040618/2024-41, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Fonoaudiologia - FON/CCS, instituído pelo Edital nº 035/2024/DDP, de 16 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 159, Seção 3, de 19/08/2024.

Campo de conhecimento: Medicina/ Cirurgia Otorrinolaringologia

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma)

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Artur Koerig Schuster

9,80

CARLA CERDOTE DA SILVA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.523, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

matheus ribeiro dos santos / 55.066.865/0001-42

25351.405520/2024-31 / 1318167

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1242770241

--------------------------------------

ATIVA DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA LTDA / 01.125.797/0035-65

25351.405523/2024-75 / 1318119

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1242809244

--------------------------------------

OM DISTRIBUIDORA LTDA / 55.692.979/0001-06

25351.407679/2024-91 / 1318153

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1261800249

--------------------------------------

Quick delivery brasília entregas rápidas de encomendas ltda / 08.296.144/0006-53

25351.406259/2024-97 / 1318171

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1248999240
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 192, DE 24 de setembro de 2024

A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria nº 138, de 10/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado:

1 - Edital nº 49/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

1.1 - FACULDADE DE ENGENHARIA - CAMPUS JUIZ DE FORA

1.1.1 - Seleção nº 44: Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental - Processo nº 23071.919915/2024-38 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

GUSTAVO SENRA GONÇALVES DE CARVALHO

6,57

2 - Edital nº 50/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

2.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS - CAMPUS JUIZ DE FORA

2.1.1 - Seleção nº 45: Departamento de Ciência da Religião - Processo nº 23071.919446/2024-57 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

DANILO SOUZA MENDES DE VASCONCELLOS

8,55

2º

ANDRÉ YURI GOMES ABIJAUDI

7,47

3º

DANIEL DA SILVA TOLEDO

5,73

3 - Edital nº 61/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

3.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS EXATAS - CAMPUS JUIZ DE FORA

3.1.1 - Seleção nº 54: Departamento de Física - Processo nº 23071.919316/2024-14 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

NICOLAS RIBEIRO BERTINI

8,22

2º

LESLAW ADAM RACHWAL

7,98

3º

JANAÍSA LUÍZA CRISTINO LUCAS

6,43

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA RODRIGUES VEIGA
DESPACHO Nº 2.860, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.003395/2007-72, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, no Pedido de Reconsideração interposto contra o Despacho nº 2.495, de 27 de agosto de 2024, e negar-lhe provimento, haja vista que ausente a aparência do bom direito.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO