EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23684/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, RYQ1A00, FRMEV02436242024, 606-82; RYH7H70, FRMEV02516082024, 606-82; JOVANE TENFEN & CIA LTDA, 02.397.860/0001-36, MGS7B39, FRMEV02444572024, 606-82; IVO KAPPES, ***.740.509-**, SPL3G71, FRMEV02498492024, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RXK6E24, FRMEV02480402024, 606-82; RYB6F42, FRMEV02518822024, 606-82; RXZ2D03, FRMEV02518942024, 606-82; RYD6E83, FRMEV02499682024, 606-82; RXU0J93, FRMEV02499702024, 606-82; RXR7E66, FRMEV02499732024, 606-82; RKX4A37, FRMEV02499912024, 606-82; RKX3H48, FRMEV02501442024, 606-82; RXV4E77, FRMEV02518842024, 606-82; JR LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.036.670/0001-07, CUD1A23, FRMEV02482982024, 606-82; JOSIVAN SOARES DE ANDRADE, 10.305.884/0001-46, FMU1D80, FRMEV02479612024, 606-82; JR GRAOS LTDA, 07.250.455/0001-04, MLJ1C26, FRMEV02503942024, 606-82; JOSUE DE OLIVEIRA E CIA LTDA, 14.942.369/0001-28, FRI5G56, FRMEV02510832024, 606-82; JOSENILDO SILVA SAMPAIO, ***.351.555-**, NYM4C78, FRMEV02483302024, 606-82; JOVANE ZILIO FABRIS LTDA, 12.509.263/0001-00, NJF3537, FRMEV02507652024, 606-82; JOSIEL SANTOS PEREIRA, ***.793.539-**, ATK9D51, FRMEV02512042024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT