EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31533/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CONCRELAGOS CONCRETO S/A, 07.015.016/0034-85, KRQ3C03, EPSMA00363752024, 683-13; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, GDF9J36, EPSMA00276062024, 683-12; SGD5E86, EPSMA00276752024, 683-12; RUV8D06, EPSMA00276662024, 683-11; SGD5E86, EPSMA00265762024, 683-12; RVJ2I61, EPSMA00265892024, 683-12; MCU5J30, EPSMA00267162024, 683-12; SGB4A55, EPSMA00299982024, 683-11; OVJ7H41, EPSMA00272732024, 683-12; SRF9J30, EPSMA00357192024, 683-12; CONFAZ CONSTRUTORA FONSECA COMERCIAL LTDA, 20.639.901/0001-35, KST0189, EPSMA00289682024, 683-11; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0019-33, JCA0E50, EPSMA00338452024, 683-12; CONCRELAGOS CONCRETO S/A, 07.015.016/0048-80, PWP5615, EPSMA00345482024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0022-39, IZQ7J24, EPSMA00258092024, 683-12; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0017-50, JDF1E75, EPSMA00296822024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0134-35, SGJ0I03, EPSMA00405612024, 683-11; AWK1460, EPSMA00321922024, 683-11; CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES, 23.542.573/0001-42, RVW2D36, EPSMA00517292023, 683-11; CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA, 60.882.628/0042-68, ODM5D20, EPSMA00416622024, 683-12; CONSORCIO ECB-SEA_ALSUB, 43.939.204/0001-03, RDF3F82, EPSMA00293882024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração