EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31854/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIS CARLOS GOMES, ***.339.106-**, NKF3J55, FRMEP00224242024, 683-12; MANOEL BARROS MACEDO, ***.964.985-**, NYY3715, FRMEP00225742024, 683-13; MARCIO ADRIANO SILVEIRA COSTA, ***.705.646-**, OAP2D70, FRMEP00230452024, 683-11; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0001-90, RCN7C56, FRMEP00226582024, 683-12; RBU7C53, FRMEP00234892024, 683-12; MADER TRANSPORTES LTDA, 02.977.877/0001-62, RFF7A15, FRMEP00228702024, 683-12; LL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.153.828/0001-73, JCM9988, FRMEP00233282024, 683-13; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0004-04, SGC5D30, FRMEP00231972024, 683-12; SGC5D48, FRMEP00232622024, 683-12; SGD6C39, FRMEP00230762024, 683-12; SGD6C37, FRMEP00232692024, 683-12; LEONARDO SANTOS OLIVEIRA, ***.288.975-**, OZE4636, FRMEP00227612024, 683-11; LEUCH & ZUCHELLI TRANSPORTES LTDA, 09.520.789/0001-86, NUE5B94, FRMEP00233992024, 683-13; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SED6D91, FRMEP00232442024, 683-12; MAB LOG LTDA, 26.686.663/0001-03, FVR8129, FRMEP00237302024, 683-12; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0019-19, SDF4F96, FRMEP00214052024, 683-12; LUCIANO SICHINEL AGROVETERINARIA, 09.222.948/0001-66, QVV0D78, FRMEP00192722024, 683-12; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, LUG5F71, FRMEP00201142024, 683-11; M. B. V. TRANSPORTES LTDA, 04.699.717/0001-24, IZS4J04, FRMEP00245412024, 683-12; MARCELO CARLOS DE ARAUJO, ***.233.291-**, ONT4480, FRMEP00228202024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração