EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30043/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0001-53, SCR0C68, FRMEP00154332024, 683-12; SCR8C93, FRMEP00179742024, 683-12; SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.452.156/0001-52, GJL3383, FRMEP00137692024, 683-12; TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA, 74.236.480/0001-20, BXZ9C44, FRMEP00192512024, 683-11; TRANSPORTADORA RPS LTDA, 28.057.322/0001-96, NYP1C53, FRMEP00180552024, 683-12; SUSSANTUR TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA., 44.590.404/0001-58, GGQ0907, FRMEP00184332024, 683-11; SETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA, 03.098.929/0001-93, qPP3i12, FRMEP00182722024, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, DVT7E73, FRMEP00183812024, 683-12; GBU4I31, FRMEP00184692024, 683-12; BWE9A81, FRMEP00137872024, 683-12; GJQ5G03, FRMEP00139292024, 683-12; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, RLD9B55, FRMEP00137262024, 683-12; TRANSPORTADORA SIMOES BEBEDOURO LTDA, 49.225.790/0001-00, SVZ0E60, FRMEP00194832024, 683-12; STEVANELI TRANSPORTES LTDA, 24.680.104/0001-52, OBE2944, FRMEP00214842024, 683-12; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, RNN7H64, FRMEP00216182024, 683-12; RFE3J46, FRMEP00150102024, 683-12; TGN MAQUINAS LTDA, 19.370.003/0001-45, FWA8C09, FRMEP00224392024, 683-12; TECMAN RECUPERACAO DE PECAS LTDA, 31.914.773/0001-07, LLG8968, FRMEP00231472024, 683-11; ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0001-40, SFH3J77, FRMEP00174012024, 683-12; KANIESKI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.126.682/0001-93, SDZ6I15, FRMEP00175052024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração