EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29012/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05, MMB3G08, FRMEV01395342024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SGG8J23, FRMEV01646642024, 606-82; SGG8J15, FRMEV02385622024, 606-82; SFQ6D00, FRMEV02356472024, 606-82; SGG8J15, FRMEV02351542024, 606-82; GILSON LEAL & CIA LTDA, 09.354.947/0001-75, SFA2C14, FRMEV01574802024, 606-82; GERALDO DA SILVA LIMA, ***.711.713-**, GFZ7C22, FRMEV01876212024, 606-82; GHC TRANSPORTES LTDA, 15.203.947/0001-77, IXC4I29, FRMEV02356632024, 606-82; GETRANS SERVICO DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 11.696.741/0001-75, QXY6B56, FRMEV01245992024, 606-82; GILMAR ANTONIO MATTEI, ***.435.240-**, HKI4C11, FRMEV02362602024, 606-82; GIACOMOSSI ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001-60, MIX8J12, FRMEV02407422024, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0002-02, OBE6G69, FRMEV02227182024, 606-82; OBE6G69, FRMEV02237562024, 606-82; GILBERTO GOLIN TRANSPORTES LTDA, 08.767.551/0001-97, BBR5743, FRMEV02399552024, 606-82; GILVANI FRECCIA, ***.399.589-**, PWT7957, FRMEV01803352024, 606-82; GILBERTO MOREIRA DOS SANTOS, ***.318.088-**, HBZ5C83, FRMEV01875262024, 606-82; GF VISTORIAS E TRANSPORTES LTDA, 32.634.433/0001-95, GEO0A20, FRMEV02383822024, 606-82; GILSON ROMAGNOLI, ***.630.538-**, BNZ9D20, FRMEV02401502024, 606-82; GIOVANNI SCHMITT, 22.649.706/0001-11, RLH1H33, FRMEV02356022024, 606-82; GET ONE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CONFECCOES LTDA, 14.148.339/0001-44, CNR8C72, FRMEV02395532024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração