EDITAL nº 682/2024-TCU/SEPROC, DE 24 DE MAIO DE 2024

Processo TC 008.886/2022-9

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA a DROGARIA COELHO NUNES LTDA, CNPJ: 14.256.350/0001-28, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres Fundo Nacional de Saúde - MS valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 13/5/2024: R$ 1.430.755,16; em solidariedade com os responsáveis: Leandro Coelho Nunes - CPF: 010.219.681-88, e Karen Cristina Pires Soares - CPF: 018.172.371-95.

O débito decorre da(s) seguinte(s) irregularidade(s): não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pela União ao estabelecimento farmacêutico Drogaria Coelho Nunes Ltda. (CNPJ 14.256.350/0001-28), no âmbito da execução do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), em face da impugnação de despesas, conforme evidenciado nas constatações consignadas no Relatório de Auditoria do Denasus 18.707/2020, caracterizadas por: a) Falta de apresentação de notas fiscais comprovando as aquisições dos medicamentos dispensados pelo Programa Farmácia Popular do Brasil. Normas infringidas: Decisão Normativa - TCU 155, de 23 de Novembro de 2016; Decreto 93.872 de 23/12/86, art. 148; Portaria GM/MS 971/2012, revogada pela Portaria GM/MS 111 de 28/01/2016; IN/TCU 71 de 28/11/2012; Lei 8443/1992, art. 16, §2º; Lei 12.846/2013, art. 2º c/c art. 5º, III; Constituição Federal/88, art. 71, II; § 2º e 3º do artigo 23, art. 39 e inciso I do art. 40 da Portaria GM/MS 971, de 15/05/2012; Decreto Federal 1651, de 28/09/1995 (art.11); e Portaria GM/MS 885, de 4/5/2021.

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 13/5/2024: R$ 1.538.097,23; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).

A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço