RESOLUÇÃO CRCSE N° 614, DE 29 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a participação de conselheiros, delegados e integrantes de comissões do CRCSE em eventos nacionais e internacionais e dá outras providências.

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os procedimentos destinados à participação de conselheiros, delegados e integrantes do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe (CRCSE), em eventos presenciais, híbridos ou virtuais, de abrangência nacional ou internacional.

CAPÍTULO I

DOS EVENTOS

Art. 2º A participação e a representação do CRCSE se aplicam aos eventos, presenciais, híbridos ou virtuais, de abrangência estadual, nacional ou internacional, que tenham como tema a Contabilidade, nas modalidades "Reuniões", "Congressos", "Conferências" "Convenções", "Encontros" e "Eventos Similares", constantes do calendário de atividades do Sistema CFC/CRCs.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 3º O conselheiro, delegado ou integrante de comissão que tiver interesse em participar de eventos previstos no calendário de atividades do Sistema CFC/CRCs deverá manifestar sua intenção, verbalmente, na reunião Plenária que tratar do assunto, sendo consignado em Ata.

Parágrafo único. No caso de ausência do conselheiro, delegado e integrante de comissão, na reunião Plenária, a solicitação de que trata o caput poderá ser apresentada por outro conselheiro durante a reunião.

Art. 4º Aprovada a participação, compete à Vice-presidência de Desenvolvimento Profissional do CRCSE adotar as providências necessárias à inscrição do conselheiro, do delegado e/ou do integrante de comissão no evento.

Parágrafo único. Compete à Assessoria da Presidência adotar as providências de aquisição de passagens e concessão de diárias.

CAPÍTULO III

DA PARTICIPAÇÃO

Art. 5º A representação oficial do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe, em eventos, caberá ao Presidente e, no impedimento deste, ao conselheiro indicado, efetivo ou suplente.

Parágrafo único. A representação oficial do CRCSE não entrará no computo de que trata o artigo posterior.

Art. 6º A participação dos conselheiros em eventos fica limitada em até 2/3 (dois terços) do Plenário, obedecida a seguinte proporção:

I - 1/2 (um meio) das vagas será destinado aos integrantes do Conselho Diretor;

II - 1/2 (um meio) das vagas serão destinados aos demais conselheiros efetivos e suplentes.

§ 1º A regra definida no caput se aplica somente aos eventos que importem despesas com passagens, diárias e inscrições.

§ 2º Não sendo preenchidas as vagas destinadas ao Conselho Diretor, serão estas destinadas aos demais conselheiros efetivos e suplentes.

§ 3º A regra de que trata o caput não se aplica ao conselheiro que participa da programação do evento, nesse caso aplicam-se as disposições relativas à participação de palestrantes.

§ 4º A regra de que trata o caput não se aplica para o conselheiro que for convocado para participação em reunião de comissão ou de grupo de trabalho, da qual seja integrante, que ocorra simultaneamente com a realização de eventos de abrangência nacional e internacional.

§ 5º O conselheiro que não participar de, no mínimo, metade das reuniões regimentais, no período de doze meses anteriores ao evento, estará excluído do processo seletivo.

§ 6º Não se aplica o limite estabelecido no caput à participação de conselheiros no Congresso Brasileiro de Contabilidade, em eventos de nível nacional e internacional, realizados no Brasil, constantes do calendário oficial do Conselho Federal de Contabilidade, respeitadas as demais exigências previstas nesta Resolução.

§7º A participação dos delegados e dos integrantes das comissões do CRCSE fica adstrita à capacidade orçamentária e financeira, sendo que a escolha será efetuada mediante sorteio, observando à temática e/ou a vinculação institucional deles.

§8º A participação de conselheiro em eventos internacionais, independentemente da pontuação, fica limitada a uma por ano, excetuando-se as situações previstas no § 9º do art. 8º desta Resolução.

CAPÍTULO IV

DA PONTUAÇÃO

Art. 7º Havendo mais conselheiros interessados do que o número de vagas, os membros do Conselho Diretor e do Plenário serão selecionados considerando-se a ordem de maior pontuação acumulada durante o mandato do Conselho Diretor.

Art. 8º A contagem da pontuação estará condicionada às informações encaminhadas, mensalmente, por cada Chefe de Setor para a Diretoria Executiva, conforme modelo de formulário vigente, obedecidos aos seguintes critérios:

Atividade

Condicionante

Pontuação

Limite mensal

Reunião Plenária do CRCSE

Convocação

3 pontos

Ilimitado

Reunião do TRED

Convocação

3 pontos

Ilimitado

Reunião do Conselho Diretor do CRCSE

Convocação

3 pontos

Ilimitado

Reunião de Câmara do CRCSE

Convocação

3 ponto

Ilimitado

Reunião de comissão/grupo de trabalho

Convocação

2 ponto

Ilimitado

Reunião de natureza técnica e/ou institucional

Convocação e/ou designação

2 ponto

Ilimitado

Trabalho Técnico apresentado em evento

Elaborado e aprovado

5 pontos

Ilimitado

Artigo científico ou técnico

Publicado

5 pontos

Ilimitado

Palestrante e painelista

Designação e/ou autorização do CRCSE

5 pontos

10 pontos

Moderador e debatedor

Designação e/ou autorização do CRCSE

2 pontos

4 pontos

Instrutor

Convocação

5 pontos

10 pontos

Participação em evento nacional

Aprovação por deliberação do CRCSE

- 10 pontos

Ilimitado

Participação em evento internacional

Aprovação por deliberação do CRCSE

- 20 pontos

Ilimitado

Representação Institucional da Presidência

Designação

2 pontos

4 pontos

I - trabalho científico ou técnico, inédito, aprovado em evento constante do calendário de atividades do CFC, mediante comprovação;

II - artigo científico ou técnico publicado na Revista Brasileira de Contabilidade (RBC) ou em outra revista científica ou técnica em Contabilidade, ou em áreas afins;

III - a participação como palestrante, painelista, debatedor ou moderador deverá ser em evento constante do calendário de atividades do Sistema CFC/CRCs e/ou em evento considerado de interesse da classe contábil, designado e/ou autorizado pelo presidente.

§ 1º Havendo empate na contagem dos pontos, o desempate será por sorteio, a ser realizado no Plenário do CRCSE.

§ 2º A participação em evento não enquadrado nas hipóteses deste artigo, implica desconto de 10 (dez) dos pontos acumulados até a data da participação.

§ 3º A participação de conselheiros em qualquer evento, como representante do presidente do CRCSE, não implicará desconto de pontos referenciado no parágrafo anterior.

§ 4º O conselheiro terá até cinco dias, anteriores à reunião Plenária, para contestação de seu relatório de pontuação encaminhado pela Diretoria Executiva, caso em que deverá enviar as considerações e os documentos comprobatórios para ajuste.

§ 5º O relatório de pontuação de que trata o parágrafo anterior deverá ser encaminhado aos conselheiros até o 10º dia útil do mês subsequente.

§ 6º Caso a contestação ocorra fora do prazo previsto § 4º deste artigo, o ajuste da pontuação do conselheiro não gerará o direito de participação em eventos já homologados em Plenário.

§ 7º Fica excluído do sistema de pontuação o presidente do CRCSE.

§ 8º Não será pontuada a participação de conselheiro em reuniões para as quais não tenha sido convocado, nos termos do inciso I, deste artigo.

§ 9º Quando se tratar de participação de conselheiro em eventos e/ou em reunião de comissão e/ou de grupo de trabalho, nas condições dos §§ 3º e 4º, do art. 6º, fica automaticamente deliberado pelo Plenário do CRCSE, sua participação no respectivo evento, aplicar-se-á a seguinte regra:

I - será subtraída a pontuação por participação em evento;

II - será adicionada a pontuação por participação em reunião de comissão ou de grupo de trabalho e/ou em programação do evento.

§ 10. Para fins de aplicação do inciso II, deste artigo, considera-se inédito aquele que esteja sendo publicado pela primeira vez, não sendo admitidas republicações totais ou parciais do documento.

§ 11º A pontuação de que trata este artigo será zerada ao final de cada gestão do Conselho Diretor do CRCSE.

CAPÍTULO V

DA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO

Art. 9º O conselheiro, delegado ou integrante de comissão que participar de evento deverá apresentar relatório circunstanciado, fazendo constar a apresentação do evento; informações técnicas sobre as palestras/atividades; registros fotográficos e certificado, em formulário próprio, disponibilizado pela Diretoria Executiva, até a data da reunião Plenária subsequente à realização do evento.

§ 1º Nos casos de participação em eventos internacionais, além das exigências constantes no caput deste artigo, os conselheiros participantes deverão apresentar, em evento específico realizado pelo CRCSE, os destaques da programação do evento com a finalidade de multiplicar o conhecimento adquirido aos demais conselheiros do Conselho.

§ 2º É obrigatória à apresentação de relatório do presidente do CRCSE ou do seu representante legal, quando em viagem de representação oficial.

§ 3º No caso de participação daqueles constantes no caput deste artigo em evento ocorrido após a última reunião Plenária do respectivo mandato, o prazo para apresentação do Relatório será de 30 (trinta) dias após a sua realização.

§ 4º Não sendo apresentado o relatório, nos prazos estipulados nesta Resolução, o conselheiro, delegado ou integrante de comissão estarão impossibilitados de pleitear a participação em outros eventos, enquanto não atendida à exigência.

§ 5º Ao final de cada exercício, o conselheiro, delegado ou integrante de comissão que não apresentar o(s) relatório(s), nos prazos estipulados nesta Resolução, deverá reembolsar o CRCSE dos valores gastos com a sua participação no(s) respectivo(s) evento(s).

§ 6º O conselheiro, delegado ou integrante de comissão que participar de evento (s) pelo Regional fica obrigado a apresentar os comprovantes de embarque bem como o cerificado de participação de cada evento.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10. A autorização de despesa em desacordo com o disposto na presente Resolução caracteriza descumprimento de norma legal, sujeitando-se o responsável às penalidades previstas no Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade, no Regimento Interno de CRCSE e no Regulamento de Pessoal, no caso de funcionários, sem prejuízo da obrigação de reembolso do valor da despesa.

Art. 11. A participação dos conselheiros, delegados ou integrantes de comissão em eventos não diretamente relacionados à área contábil poderá ser autorizada, desde que devidamente justificado o interesse para a entidade ou para a classe contábil, obedecidas as demais condições desta Resolução.

Art. 12. Havendo o descumprimento das determinações constantes desta Resolução serão aplicadas as penalidades previstas na norma de conduta editada pelo CFC.

Art. 13. Fica revogada a Resolução CRCSE nº 532, de 25 de setembro de 2019.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor em 04 de junho de 2024.

Ionas Santos Mariano

Presidente do Conselho