EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26244/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PETROFAZ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 26.816.447/0001-27, NRZ2104, FRMEV02866872024, 606-82; PARANA SERVICOS DE MUNCK GUINDASTE E TRANSPORTES LTDA, 40.875.576/0001-17, AUG6B48, FRMEV02891992024, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, RYX7I84, FRMEV02907422024, 606-82; PAULO CESAR MARTENDAL, ***.222.749-**, MJB3552, FRMEV02644702024, 606-82; PEDRO FORTES OSORIO BUSTAMANTE, ***.191.831-**, QCN7D44, FRMEV02761612024, 606-82; PAULISTA SUDESTE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 10.194.297/0001-27, SUI5D39, FRMEV02875602024, 606-82; PAULO GEOVANI DUTRA, ***.753.119-**, MJV2J99, FRMEV02880162024, 606-82; PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA, 17.195.231/0002-81, QOB0J05, FRMEV02890742024, 606-82; PAULO SERGIO LEONOR, ***.100.959-**, APP4D98, FRMEV02891812024, 606-82; PERFISUD EXTRUSAO DE ALUMINIO LTDA, 08.691.535/0001-68, MLL9542, FRMEV02917142024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, DEL7I24, FRMEV02725482024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCG0G65, FRMEV02911912024, 606-82; PAULO ALEXANDRE CASSAO 07604656900, 24.527.592/0001-62, INH2J82, FRMEV02919262024, 606-82; PEDRO ANTUNES MOREIRA, ***.780.578-**, KHV8535, FRMEV02920342024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JAA6I36, FRMEV02917082024, 606-82; P & L TRANSPORTES LTDA, 13.413.203/0001-51, HFD3B25, FRMEV02935392024, 606-82; PAULO SERGIO DA SILVA MELO, ***.646.291-**, PQT6A27, FRMEV02936522024, 606-82; PAIVA GAS LTDA, 03.917.029/0001-20, SYT0D96, FRMEV02953012024, 606-82; PARANA SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA, 03.020.839/0006-94, SWZ7E44, FRMEV02966222024, 606-82; PAC LTDA, 26.583.489/0001-65, RQA7F59, FRMEV02955272024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT