EDITAL Nº 982/2024-TCU/SEPROC, DE 26 DE JULHO DE 2024

Processo TC 039.832/2023-6 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA Dalete de Oliveira, CPF: 039.455.608-96, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à ocorrência descrita a seguir e/ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. valor histórico atualizado monetariamente desde a respectiva data de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 26/7/2024: R$ 538.891,29.

O débito decorre da seguinte irregularidade: realização de despesas em itens não permitidos ou incompatíveis com o objeto - aquisição de outros gêneros não alimentícios, o que caracteriza infração às normas a seguir: rt. 37, caput, c/c art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93 do Decreto-lei 200/1967; art. 66 do Decreto 93.872/1986.

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do débito atualizado e acrescido de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 26/7/2024: R$ 567.273,80; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992).

A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.

A citada deverá apresentar, ainda, razões de justificativa, no mesmo prazo de quinze dias (art. 12, III, da Lei 8.443/1992), para as ocorrências descritas a seguir, de forma resumida:

a) intempestividade na apresentação da prestação de contas do programa; educacional; b) não utilização do percentual mínimo obrigatório de 30% dos recursos repassados; c)para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e/ou do empreendedor familiar rural; d) não cumprimento dos parâmetros numéricos mínimos de referência de nutricionistas; e) cardápio não estavam descritas as informações nutricionais, tais como nome da preparação, ingredientes, calorias, macro e micronutrientes prioritários (carboidratos, proteínas e lipídios, vitaminas A e C, magnésio, ferro, zinco e cálcio), nem o percentual atendido das necessidades diárias; e) não aplicação de teste de aceitabilidade; f) dos aspectos relacionados às condições de armazenamento de gêneros alimentícios, não estavam adequadamente presentes nas escolas e/ou armazém central as instalações (ventilação, instalações elétrica e hidráulica etc.), nem os equipamentos (balança, freezer, geladeira etc.); f) não foi desenvolvida atividade de educação alimentar e nutricional; g) não foi disponibilizado ao Conselho de Alimentação Escolar local apropriado para reuniões, equipamentos de informática, transporte para deslocamento dos conselheiros (reuniões, visitas às escolas etc.), nem recursos humanos e financeiros para execução de atividades de apoio, necessários para a execução de suas atribuições; h) não houve fornecimento ao Conselho de Alimentação Escolar, sempre que solicitado, de todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE ao longo do ano, o que caracteriza infração às normas a seguir: art. 37, caput, c/c art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93 do Decreto-lei 200/1967; art. 66 do Decreto 93.872/1986; Resolução CD/FNDE 26, de 17/6/2013.

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).

Os documentos eventualmente apresentados a título de prestação de contas deverão estar de acordo com as exigências legais e regulamentares, vir acompanhados de argumentos de fato e de direito, de elementos comprobatórios das despesas e da regular aplicação dos recursos federais geridos, bem como de justificativa para a omissão no dever de prestar contas no prazo estabelecido.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, das irregularidades acima indicadas, do valor histórico do débito com a respectiva data de ocorrência e do cofre credor) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI

Chefe de Serviço