PORTARIA ANA Nº 507, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Institui os fluxos internos, os prazos, as custas processuais e a competência para a prática dos atos administrativos relacionados ao Procedimento Administrativo de Mediação Regulatória.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso XVII, do Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, conforme o disposto no art. 32 da Resolução ANA nº 209, de 9 de setembro de 2024, e com base nos elementos constantes do Processo nº 02501.004854/2023-44, resolve:

CAPÍTULO ÚNICO

DA MEDIAÇÃO REGULATÓRIA

Seção I

Das disposições preliminares

Art. 1º Esta Portaria institui os fluxos internos, os prazos, as custas processuais e a competência para a prática dos atos administrativos relacionados ao Procedimento Administrativo de Mediação Regulatória.

Art. 2º Compete à Procuradoria Federal junto à ANA (PF-ANA), em conjunto com a Superintendência de Regulação de Saneamento Básico (SSB), nos termos da Resolução ANA nº 209, de 09 de setembro de 2024, receber e processar os pedidos de Mediação Regulatória formulados pelos legitimados.

Seção II

Do procedimento de mediação regulatória

Art. 3º A mediação regulatória da ANA ocorrerá mediante o processo eletrônico da Agência, promovendo-se a digitalização de toda a documentação apresentada, de forma que sua tramitação seja exclusivamente por meio eletrônico.

Parágrafo único. Por se tratar de mediação envolvendo a Administração Pública, as seguintes informações dos processos serão públicas:

I - o objeto;

II - os valores estimados pelos mediandos;

III - as datas e número de sessões realizadas;

IV - a coletânea, sem identificação de interessados, das decisões em sede de admissibilidade; e

V - a síntese dos resultados alcançados, sem identificação dos interessados.

Art. 4º As reuniões de mediação regulatória poderão ser presenciais ou mediante o uso de ferramentas de videoconferência ou outros meios de comunicação à distância.

Art. 5º Os interessados em requerer a mediação regulatória da ANA deverão utilizar, para seus requerimentos, o formulário eletrônico disponível na página específica no sítio eletrônico da Agência, com a finalidade de apresentar as informações que delimitem adequadamente a controvérsia.

Art. 6º Todos os pedidos, unilaterais ou conjuntos, de instauração de Mediação Regulatória em matéria de saneamento básico, ao serem recebidos na ANA, em qualquer meio ou suporte, serão protocolizados no sistema eletrônico de tramitação de processos administrativos da Agência e submetidos à apreciação da Superintendência de Regulação de Saneamento Básico (SSB), que avaliará, em cinco dias, a sua instrução.

§ 1º Estando o procedimento devidamente instruído, será submetido à Procuradoria Federal junto à ANA, para, em dez dias, análise e decisão acerca da admissibilidade e dos pedidos de sigilo.

§ 2º Restituído o processo de mediação regulatória à Superintendência de Regulação de Saneamento Básico (SSB), em cinco dias, será submetido à distribuição do Mediador.

§ 3º Se for necessário, os legitimados serão instados para adotarem, em cinco dias, as medidas para a eventual complementação das informações, sob pena de arquivamento precário do procedimento.

Art. 7º Da decisão que indeferir o pedido de sigilo de dados, caberá pedido de reconsideração à Procuradoria Federal em dez dias.

§ 1º A Procuradoria Federal analisará em cinco dias o pedido de reconsideração quanto sigilo.

§ 2º Deferidos os pedidos de sigilo, os dados a serem classificados receberão imediatamente o necessário tratamento, como condição de seguimento do feito.

Art. 8º A designação do mediador levará em consideração a ordem de entrada de demandas, o volume de processos sob a sua coordenação e a sua expertise no objeto da controvérsia.

Art. 9º É cabível a impugnação do Mediador designado, em até cinco dias da ciência da designação ou do conhecimento do fato impeditivo.

§ 1º Quando existente, a impugnação suspende o prazo de tramitação de procedimento de Mediação Regulatória, cujo curso será reiniciado com a comunicação aos Mediandos sobre a decisão respectiva.

§ 2º A decisão da Procuradoria Federal sobre a impugnação do Mediador será proferida em cinco dias.

§ 3º Caso a impugnação ao mediador seja denegada, os mediandos podem formular a desistência do procedimento, em até cinco dias.

§ 4º Admitida a impugnação do mediador, a Superintendência de Regulação de Saneamento Básico, em cinco dias, designará novo mediador e o procedimento de Mediação Regulatória terá o seu regular fluxo, a partir do ponto em que tenha sido suspenso.

Art. 10. O Mediador designado, após o recebimento do processo de Mediação Regulatória, convidará, em cinco dias, os mediandos para a primeira reunião de mediação, indicando data, horário, local e o meio de sua realização, com a informação sobre o link, quando for prevista de forma remota.

§ 1º Será observado o prazo de dez dias entre a data da designação da primeira reunião e a sua realização.

§ 2º O Mediador solicitará aos mediandos a confirmação da presença, em resposta formal, com a indicação dos nomes dos seus respectivos representantes e, quando houver, de seus advogados.

§ 3º Caso um dos mediandos indique que comparecerá à reunião acompanhado de advogado, os demais mediandos deverão ser informados para a adoção da mesma providência, como condição de realização da reunião.

§ 4º Os requisitos formais das demais reuniões de Mediação Regulatória seguirão o previsto neste artigo.

Art. 11. Ao encerrar cada reunião, seus principais encaminhamentos, e eventuais deliberações, serão objeto de registro simplificado, compartilhado com os participantes por meio eletrônico para assinatura digital e juntada ao procedimento de mediação regulatória.

§ 1º No registro da primeira reunião de mediação regulatória, os mediandos consignarão expressamente a sua anuência quanto aos(s) Mediador(es) designado(s).

§ 2º O formato, as datas e demais deliberações a respeito da realização das reuniões de mediação serão objeto de definição conjunta entre os mediandos e mediador, assim como os encaminhamentos a adotar no caso de impedimentos de realização, de continuidade e de comparecimento a reuniões, sejam remotas ou presenciais.

Art. 12. Os participantes do procedimento de mediação regulatória definirão, por consenso, as condições e os prazos para os desdobramentos da mediação, com o objetivo de dirimir o conflito proposto.

Art. 13. A ANA disponibilizará, em página específica no seu sítio eletrônico os modelos necessários ao procedimento de mediação regulatória, inclusive para a formalização, quando for o caso, do acordo objetivado.

Art. 14. O ciclo de tramitação do procedimento de mediação regulatória deve ser concluído em até cento e vinte dias a contar da comunicação aos mediandos sobre a realização do juízo de admissibilidade.

§ 1º Os pedidos de prorrogação de prazo para a conclusão dos procedimentos de mediação regulatória serão decididos em cinco dias pela Superintendência de Regulação de Saneamento Básico.

§ 2º O exame do pedido de prorrogação não suspende o procedimento, devendo os seus integrantes zelarem pela sua celeridade, sem a necessidade de utilização integral do prazo de prorrogação concedido.

Art. 15. Ocorrendo, no curso da tramitação, procedimento de mediação regulatória novos pleitos para a classificação de sigilo para os documentos, a integralidade dessas manifestações será apreciada pela Superintendência de Regulação de Saneamento Básico antes do encerramento da tramitação do procedimento, em cinco dias, mediante a apreciação dos fundamentos apresentados antes da celebração de seu termo final.

Parágrafo único. Na hipótese de juntada de novos documentos que necessitem de classificação como sigilosos, promover-se-á o seu respectivo tratamento antes da restituição do procedimento ao mediador para o prosseguimento dos trabalhos de mediação.

Seção III

Das custas

Art. 16. Ao comunicar aos mediandos sobre a data de realização da primeira reunião, o mediador informará o valor das custas processuais, que deverão ser recolhidas antes da data de sua realização, mediante a juntada do respectivo comprovante ao processo eletrônico.

Art. 17. O valor das custas será definido de acordo com o valor estimado das questões referentes ao conflito objeto da mediação regulatória, conforme tabela constante em Anexo a esta Portaria.

Art. 18. As custas devidas no processo de mediação regulatória serão arrecadadas por Guia de Recolhimento da União (GRU), cuja emissão será factível junto à página específica no sítio eletrônico da ANA.

Seção IV

Das disposições transitórias e finais

Art. 19. Eventuais omissões desta Portaria serão suplementadas por deliberação, no caso concreto, pela Superintendência de Regulação de Saneamento Básico, a fim de constituir banco de dados de precedentes.

Art. 20. A ANA disporá, em página específica no sítio eletrônico da Agência as seguintes informações sobre a mediação regulatória, sem identificação dos processos ou dos mediandos:

I - banco de decisões em juízo de admissibilidade;

II - banco de acordos;

III - banco de dados com as estatísticas sobre as atividades.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor uma semana após sua publicação.

VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS

ANEXO I

TABELA DE CUSTAS

ESPÉCIE DE CONTROVÉRSIA

VALOR DAS CUSTAS

Controvérsia sem valor econômico estimável

R$ 5.000,00

Valor estimado da controvérsia de R$ 100,00 a R$ 999.000,00

R$ 10.000,00

Valor estimado da controvérsia de R$ 1.000.000,00 a 9.999.999,00

R$ 15.000,00

Valor estimado da controvérsia de R$ 10.000.000,00 a 99.999.999,00

R$ 20.000,00

Valor estimado da controvérsia de R$ 100.000.000,00 a 999.999.999,00

R$ 30.000,00

Valor estimado da controvérsia acima de 1.000.000.000,00

R$ 50.000,00