PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião 13 a 15/08/2024.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF, em sessões assíncronas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;

2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;

3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de julgamento ou de retirada de processos em pauta (Redação dada pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023); e

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

1

10783.905203/2014-91

2 a 4

6

10850.907944/2011-13

7 a 9

10

13888.905835/2011-22

11 a 15

16

13830.903222/2016-21

17 a 19

53

10909.721006/2013-77

54 a 56

58

10711.726289/2013-51

59 a 69

72

11128.720050/2013-10

73 a 77

85

11128.729171/2013-27

86 e 87

92

10830.900536/2010-98

93

DIA 13 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA

1 - Processo nº: 10783.905203/2014-91 - Recorrente: IMETAME METALMECANICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

2 - Processo nº: 10783.905202/2014-47 - Recorrente: IMETAME METALMECANICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10783.905204/2014-36 - Recorrente: IMETAME METALMECANICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10783.905205/2014-81 - Recorrente: IMETAME METALMECANICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA

5 - Processo nº: 10850.902337/2018-33 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10850.907944/2011-13 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

7 - Processo nº: 10850.907945/2011-68 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10850.907946/2011-11 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10850.907947/2011-57 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA

10 - Processo nº: 13888.905835/2011-22 - Recorrente: PPE FIOS ESMALTADOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

11 - Processo nº: 13888.905836/2011-77 - Recorrente: PPE FIOS ESMALTADOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 13888.905837/2011-11 - Recorrente: PPE FIOS ESMALTADOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 13888.905838/2011-66 - Recorrente: PPE FIOS ESMALTADOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 13888.905839/2011-19 - Recorrente: PPE FIOS ESMALTADOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 13888.905840/2011-35 - Recorrente: PPE FIOS ESMALTADOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA

16 - Processo nº: 13830.903222/2016-21 - Recorrente: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

17 - Processo nº: 13830.903223/2016-75 - Recorrente: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 13830.903224/2016-10 - Recorrente: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 13830.903225/2016-64 - Recorrente: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA

20 - Processo nº: 10640.901137/2017-58 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 13608.720052/2017-65 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 13608.720053/2017-18 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 15578.000951/2009-68 - Recorrente: CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 15578.000953/2009-57 - Recorrente: CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 13005.000319/2010-17 - Recorrente: DOCILE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 13855.721474/2017-36 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 13 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA

27 - Processo nº: 10880.996524/2012-27 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10880.996525/2012-71 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10880.996526/2012-16 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10880.996527/2012-61 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10880.996528/2012-13 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10880.996530/2012-84 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10850.720460/2010-81 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10850.723188/2017-67 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 13856.000146/2004-78 - Recorrente: USINA DA BARRA S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 13856.000147/2004-12 - Recorrente: USINA DA BARRA S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 13856.000290/2004-12 - Recorrente: USINA DA BARRA S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 13856.000291/2004-59 - Recorrente: USINA DA BARRA S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON

39 - Processo nº: 10920.723848/2015-77 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10920.723878/2015-83 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10920.723881/2015-05 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10920.723883/2015-96 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10920.723909/2015-04 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 10920.723910/2015-21 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 10920.723928/2015-22 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10920.723929/2015-77 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10920.723930/2015-00 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 10920.723931/2015-46 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 10920.723932/2015-91 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 10920.723933/2015-35 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 10920.723945/2015-60 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA

52 - Processo nº: 12709.720270/2011-11 - Recorrente: CLINICA RADIODIAGNOSTICA DOMIT LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10909.721006/2013-77 - Recorrente: CLIPPER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

54 - Processo nº: 10907.720565/2013-80 - Recorrente: CLIPPER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 10907.722407/2013-64 - Recorrente: CLIPPER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 11128.732144/2013-31 - Recorrente: CLIPPER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA

57 - Processo nº: 12266.722141/2013-78 - Recorrente: CLIPPER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA

58 - Processo nº: 10711.726289/2013-51 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

59 - Processo nº: 10711.722184/2013-22 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 10711.723297/2013-45 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 10711.729066/2013-45 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10907.720480/2013-00 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 10907.722441/2013-39 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 10909.720129/2013-91 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 10909.720863/2013-50 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10921.720236/2013-51 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 11128.729113/2013-01 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 11128.733657/2013-60 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 12689.721128/2013-21 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA

70 - Processo nº: 10715.724293/2012-63 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 11050.720578/2012-59 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 11128.720050/2013-10 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

73 - Processo nº: 11128.722352/2013-22 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 11128.722849/2013-41 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 11968.720479/2013-15 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 12689.721466/2013-62 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 12689.721726/2012-19 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA

78 - Processo nº: 10715.729362/2013-14 - Recorrente: RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 10907.720380/2013-75 - Recorrente: RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 10909.720102/2013-06 - Recorrente: RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 10909.720849/2013-56 - Recorrente: RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 10916.720036/2013-77 - Recorrente: RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 10921.720259/2013-65 - Recorrente: RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 11128.728759/2013-63 - Recorrente: RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 11128.729171/2013-27 - Recorrente: RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

86 - Processo nº: 11128.730213/2013-72 - Recorrente: RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 11128.731004/2013-46 - Recorrente: RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA

88 - Processo nº: 11128.732694/2013-51 - Recorrente: RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 10280.720074/2011-81 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 11128.721792/2011-09 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 11128.722115/2012-81 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA

92 - Processo nº: 10830.900536/2010-98 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

93 - Processo nº: 10830.900537/2010-32 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA

94 - Processo nº: 10073.001870/2004-38 - Recorrente: FERREIRA INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 10120.720064/2005-31 - Recorrente: LATICINIOS MORRINHOS INDUSTRIA E COMERCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 13888.724201/2013-32 - Recorrente: WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

97 - Processo nº: 10980.914342/2013-07 - Recorrente: AAM DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 10980.914346/2013-87 - Recorrente: AAM DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 10283.006047/2008-77 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 10283.007441/2010-47 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 10711.008285/2009-19 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 10711.720575/2012-21 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 10711.720839/2012-47 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 10711.720840/2012-71 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 10711.720847/2012-93 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 10711.721757/2014-81 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 10711.721758/2014-26 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 10907.720251/2014-68 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 11050.000788/2009-21 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 11128.007534/2009-93 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 11128.007924/2010-05 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 11128.720865/2014-80 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

113 - Processo nº: 12466.001343/2010-83 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 12466.003035/2010-92 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 12689.000633/2009-51 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 12689.000796/2009-34 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 10907.720988/2018-12 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 10980.923858/2009-58 - Recorrente: CONSTRUTORA TOMASI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 10980.926598/2009-72 - Recorrente: CONSTRUTORA TOMASI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 10384.900671/2008-24 - Recorrente: CURTUME COBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

121 - Processo nº: 10384.900672/2008-79 - Recorrente: CURTUME COBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 10384.900679/2008-91 - Recorrente: CURTUME COBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 10384.900682/2008-12 - Recorrente: CURTUME COBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 10384.900691/2008-03 - Recorrente: CURTUME COBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 11128.002369/2010-17 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 11128.002371/2010-96 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

127 - Processo nº: 11128.003429/2010-19 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 13888.904658/2010-86 - Recorrente: WEIDPLAS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 13888.904659/2010-21 - Recorrente: WEIDPLAS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Marcos Antonio Borges

Presidente da 2ª Turma Extraordinária