EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28778/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SL LOGISTICA LTDA, 29.451.818/0001-02, OXC3D05, FRMEV02330362024, 606-82; SIMAO TRANSPORTES LTDA, 50.119.315/0001-20, FFA6I63, FRMEV02357702024, 606-82; SR PAO PANIFICACAO E ALIMENTOS CONGELADOS LTDA, 05.454.168/0001-90, SXI4I12, FRMEV02374522024, 606-82; SOONIBUSBH COMERCIO E SERVICOS LTDA, 25.195.750/0001-97, JSV1J03, FRMEV02356652024, 606-82; SILVIO ROGERIO FURTADO, ***.581.119-**, MGA7A95, FRMEV02106912024, 606-82; SK TRANSPORTADORA LTDA, 48.731.928/0001-72, IPV3G39, FRMEV02179382024, 606-82; SINEZIO BARROS LEMES, ***.713.571-**, QBN3466, FRMEV02216592024, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, SDT3G74, FRMEV02311682024, 606-82; SDT3G72, FRMEV02286262024, 606-82; SOBRAS ALUMINIO RIO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 26.316.464/0001-03, RJJ3H20, FRMEV02314372024, 606-82; SOMBRIO DIESEL LTDA, 00.156.920/0001-01, MLL8172, FRMEV02325342024, 606-82; SOS AMBIENTAL LTDA, 03.367.719/0001-53, FFI6191, FRMEV02326392024, 606-82; SILVATUR TRANSPORTES EMPRESARIAL LTDA., 11.481.008/0001-33, SXH8G23, FRMEV02292232024, 606-82; SONIA LUCIA MALAQUIAS DE OLIVEIRA, ***.645.981-**, CMP9I41, FRMEV02302592024, 606-82; SOUTH COFFEE COMERCIO DE CAFE EIRELI, 12.591.906/0001-07, QRJ8F91, FRMEV02380552024, 606-82; SP NSB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.236.883/0001-85, EBW2119, FRMEV02354602024, 606-82; SPENGLER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.844.755/0001-78, QJA0702, FRMEV02357352024, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0012-64, RHX9C85, FRMEV02354912024, 606-82; SORAIA APARECIDA DE CARVALHO SOUZA, 34.308.161/0001-69, JSS8F05, FRMEV02344802024, 606-82; SOMBRA DA TARDE LTDA, 23.301.306/0001-83, QRF4F40, FRMEV02130312024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração