EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30955/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A., 92.791.243/0023-19, QJW2832, EPSMA00386362024, 683-12; RBD8G17, EPSMA00377952024, 683-12; LEONARDO SBERCI MELO, 53.851.844/0001-02, ATX8G66, EPSMA00384222024, 683-12; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0042-99, MIQ7H56, EPSMA00367582024, 683-11; IVANIO ROQUE DA SILVA, ***.869.229-**, MIU3A63, EPSMA00283552024, 683-11; EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA, 44.993.632/0095-59, GIA7C15, EPSMA00279822024, 683-11; LAPA VERMELHA CAL E CALCARIO S/A, 23.453.897/0001-04, RNV5D61, EPSMA00269952024, 683-12; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0013-83, JJL6C69, EPSMA00268132024, 683-12; FONPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 29.009.742/0001-60, SVL7F30, EPSMA00268202024, 683-12; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0005-99, SGA2H21, EPSMA00264362024, 683-12; FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A, 27.497.684/0001-35, QRD1051, EPSMA00488592023, 683-13; J S FERREIRA FRIGORIFICO LTDA, 08.964.218/0001-78, LQO9I18, EPSMA00275102024, 683-13; RJU3J57, EPSMA00361462024, 683-11; IMBRALIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS E FIBROCIMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 83.724.302/0001-30, IRP7A63, EPSMA00289512024, 683-12; JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 02.999.999/0004-00, EJV9254, EPSMA00284712024, 683-11; FRUTAL BIOENERGIA LTDA., 07.455.944/0001-00, SCF5C40, EPSMA00316812024, 683-13; SCA7E80, EPSMA00315792024, 683-12; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, GSV5067, EPSMA00811082023, 683-11; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0016-89, MIT0H75, EPSMA00205772024, 683-11; FRIGORIFICO FRILEM LTDA, 14.506.145/0001-73, SIY0C09, EPSMA00350892024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração