EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31715/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESS-CAR VEICULOS LTDA, 65.629.438/0004-21, , FREVP00363302024, 773-0; F&M MULTIMARCAS LTDA, 47.913.003/0001-80, , FREVP00404062024, 773-0; F. H. CASTRO - TRANSPORTES, 32.413.738/0001-77, , FREVP00533542024, 773-0; FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.189.297-**, , FREVP00393312024, 773-0; EVERTON APARECIDO BALBINO DE OLIVEIRA, ***.285.488-**, , FREVP00359332024, 773-0; FABIO GOMES PINTO, 26.388.562/0001-48, , FREVP00359492024, 773-0; FABIANO SIQUEIRA, ***.380.039-**, , FREVP00413262024, 773-0; EXPRESSO SOARES TRANSPORTES LTDA, 13.687.732/0001-43, , FREVP00420482024, 773-0; FABIANO NICO DE SOUZA, ***.267.507-**, , FREVP00417792024, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, , FREVP00430312024, 773-0; , FREVP00540832024, 773-0; FABIA ANTONIA CRISTINA DA COSTA GOMES, ***.861.008-**, , FREVP00654282024, 773-0; EVERTON SOARES DE PINHO, ***.306.987-**, , FREVP00657212024, 773-0; F. F. T. DE OLIVEIRA, 33.341.544/0001-76, , FREVP00374302024, 773-0; EVOLUTE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 50.647.052/0001-22, , FREVP00407352024, 773-0; FABIO LUIS DE ASSIS, ***.312.678-**, , FREVP00414192024, 773-0; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, , FREVP00541542024, 773-0; EXPRESSO TMB LTDA, 36.850.237/0001-09, , FREVP00545162024, 773-0; EVERALDO SOUSA PEDREIRA, ***.998.505-**, , FREVP00554752024, 773-0; ALMEIDA COMERCIO DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 35.419.548/0001-55, , FREVP00546172024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração