ACÓRDÃO Nº 6193/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.821/2022-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Diler & Associados Ltda. (00.291.470/0001-51); Dilermando Torres Homem Trindade (026.937.397-72); Geraldo Silva (020.690.597-15); Lilia Alli Freitas (705.890.547-91).

3.2. Recorrente: Lilia Alli Freitas (705.890.547-91).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Beatriz Veríssimo de Sena (OAB-DF 15.777), representando Lilia Alli Freitas; Cynthia Figueiredo Brandao (OAB-RJ 85.534), representando Diler & Associados Ltda.; Cynthia Figueiredo Brandao (OAB-RJ 85.534), representando Dilermando Torres Homem Trindade; Cynthia Figueiredo Brandao (OAB-RJ 85.534), representando Geraldo Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pela Sra. Lilia Alli Freitas ao Acórdão 2.870/2024-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (RITCU), conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6193-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6194/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.901/2024-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessadas: Claudia Rezende Lopes (613.605.206-78); Joana Rossi Borges de Freitas (055.284.046-73); Maira Cristina de Oliveira Borges (044.613.616-67).

4. Órgão: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar deferida pelo Comando da Aeronáutica,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de interesse das sras. Claudia Rezende Lopes, Joana Rossi Borges de Freitas e Maira Cristina de Oliveira Borges, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelas interessadas, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Aeronáutica que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação às sras. Claudia Rezende Lopes, Joana Rossi Borges de Freitas e Maira Cristina de Oliveira Borges, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6194-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6195/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.814/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Nanci Gomes Chacon Soares (225.923.264-72).

4. Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela Universidade Federal da Paraíba,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. Nanci Gomes Chacon Soares, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Universidade Federal da Paraíba que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à sra. Nanci Gomes Chacon Soares, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6195-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6196/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.425/2024-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessada: Fátima Regina Oliveira Cerqueira (999.806.067-20)

4. Órgão: Comando da Marinha

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar deferida pelo Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de interesse da sra. Fátima Regina Oliveira Cerqueira, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à sra. Fátima Regina Oliveira Cerqueira, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação; e

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do RITCU, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6196-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6197/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.497/2024-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessadas: Neusa Silva (052.516.157-01), Valéria da Costa Silva (003.355.397-18) e Rosana da Silva Carvalho (001.644.767-09)

4. Órgão: Comando da Marinha

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar deferida pelo Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de interesse das sras. Neusa Silva, Valéria da Costa Silva e Rosana da Silva Carvalho, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelas interessadas, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação às sras. Neusa Silva, Valéria da Costa Silva e Rosana da Silva Carvalho, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação; e

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do RITCU, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6197-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6198/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.859/2022-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: João Bosco Belo Ferreira (026.655.572-15).

4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar legal e determinar o registro do ato de aposentadoria do sr. João Bosco Belo Ferreira;

9.2. informar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas, para a adoção das medidas administrativas que entender cabíveis, que há indícios de que o sr. João Bosco Belo Ferreira incorreu na vedação contida no inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990, passível de ser punida com pena de demissão, nos termos do inciso XIII do art. 132 daquela lei;

9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas que adote as medidas cabíveis para buscar o ressarcimento dos valores pagos a maior ao servidor João Bosco Belo Ferreira, haja vista o descumprimento do regime de dedicação exclusiva decorrente do exercício de gerência de entidade privada.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6198-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6199/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.509/2022-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Rosângela Pereira Machado (602.948.417-68).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensão civil concedida a beneficiárias de ex-servidores do Comando do Exército,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar legal a concessão de pensão civil à sra. Rosângela Pereira Machado e determinar o registro do respectivo ato;

9.2. determinar o arquivamento do presente processo.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6199-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6200/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.078/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Cjv Construções e Comercio Ltda. - ME (42.911.081/0001-21); Joaquim Nogueira Neto (296.111.301-63).

3.3. Recorrente: Joaquim Nogueira Neto (296.111.301-63).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Dom Eliseu - PA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: José Ferreira Mendes Junior (OAB-MA 11.730), representando Joaquim Nogueira Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pelo Sr. Joaquim Nogueira Neto ao Acórdão 3.722/2024-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (RITCU), conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6200-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6201/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.009/2022-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

3.2. Responsável: Juarez Miguel Rodermel (551.031.389-72).

3.3. Recorrente: Juarez Miguel Rodermel (551.031.389-72).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Atalanta/SC.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Juarez Miguel Rodermel contra o Acórdão 1.982/2023-1ª Câmara, por meio do qual foi apreciada tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional, em razão de omissão no dever de prestar contas da Transferência Obrigatória de registro Siafi 1AABGP, firmada entre a referida pasta ministerial e o Município de Atalanta/SC, cujo objeto era a reconstrução de ponte sobre o rio Dona Luiza,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, dar a eles provimento parcial, de forma a tornar insubsistente o débito imputado ao recorrente por meio do subitem 9.2 do Acórdão 1.982/2023-1ª Câmara;

9.2. alterar o fundamento legal da multa aplicada ao Sr. Juarez Miguel Rodermel, de modo que o subitem 9.3 do Acórdão 1.982/2023-1ª Câmara passe a vigorar com a seguinte redação:

"9.3. aplicar ao Sr. Juarez Miguel Rodermel a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento;"

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6201-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6202/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.529/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Farmácia Juliana Maragno Ltda. (95.846.671/0001-84); Juliana Maragno Emerich (624.965.069-53); e Kleber Hailee Emerich (520.959.169-72).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: André Teobaldo Borba Alves (OAB-SC 8.519), representando Farmácia Juliana Maragno Ltda, Juliana Maragno Emerich e Kleber Hailee Emerich.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em razão da suposta aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Farmácia Juliana Maragno Ltda., no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 14/3/2013 a 27/7/2017,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Farmácia Juliana Maragno Ltda., do Sr. Kleber Hailee Emerich e da Sra. Juliana Maragno Emerich;

9.2. condenar os responsáveis designados no subitem anterior ao pagamento solidário das quantias abaixo indicadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data

Valor

14/3/2013

1.050,69

17/4/2013

254,34

31/5/2013

423,99

4/6/2013

743,22

2/7/2013

812,92

25/7/2013

729,68

30/8/2013

1.293,94

1º/10/2013

678,60

2/10/2013

678,37

12/11/2013

2.568,49

6/12/2013

1.970,02

30/12/2013

1.280,80

7/2/2014

821,40

28/2/2014

4.945,41

16/4/2014

3.486,95

12/5/2014

4.365,18

30/5/2014

1.901,81

2/6/2014

2.518,62

7/7/2014

2.870,67

31/7/2014

1.523,06

1º/8/2014

2.619,42

1º/9/2014

1.761,42

9/9/2014

2.594,47

1º/10/2014

2.016,32

2/10/2014

1.614,44

3/11/2014

5.649,50

28/11/2014

5.128,65

1º/12/2014

3.742,27

14/1/2015

10.012,92

9/2/2015

7.679,95

3/3/2015

10.575,28

2/4/2015

8.471,95

5/5/2015

10.587,64

12/6/2015

5.447,29

15/6/2015

5.253,16

3/7/2015

4.443,19

6/7/2015

5.567,65

5/8/2015

5.269,96

6/8/2015

4.303,62

31/8/2015

10.329,55

14/10/2015

9.324,27

30/10/2015

5.024,26

5/11/2015

5.487,76

18/12/2015

10.444,88

21/1/2016

11.809,52

17/2/2016

11.916,92

8/3/2016

6.118,91

9/3/2016

5.995,30

1º/4/2016

5.608,55

29/4/2016

1.090,75

3/5/2016

326,50

31/5/2016

2.498,47

30/6/2016

2.161,05

3/8/2016

2.708,48

9/9/2016

1.398,68

30/9/2016

1.089,23

4/10/2016

2.112,85

11/11/2016

2.657,83

29/11/2016

1.044,00

30/11/2016

947,75

29/12/2016

1.495,00

4/1/2017

1.382,70

20/2/2017

1.286,20

21/2/2017

1.360,21

9/3/2017

1.869,32

4/4/2017

2.019,64

16/5/2017

1.542,56

16/6/2017

1.239,32

29/6/2017

1.358,93

27/7/2017

1.294,66

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.4. aplicar multa individual de R$ 30.000,00 à Farmácia Juliana Maragno Ltda., com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;

9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que a referida responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da aludida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando pagas após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, conforme os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.7. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Saúde e à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6202-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.