gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ACÓRDÃO Nº 327, DE 13 DE MAIO DE 2024

PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 4/2024

EMENTA: APRESENTAR MEDICAMENTOS VENCIDOS E MATERIAIS INFECTANTES SEM CORRETO DESCARTE. ADVERTÊNCIA

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta J.V.C.A. adotado o voto do Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por unanimidade, pela procedência da representação com aplicação da penalidade de advertência". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro-Relator Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Simone Ferreira do Nascimento; Dr. Leonardo Luiz Siqueira Da Fonseca; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Rafael Santiago Floriano; Dr. João Carlos Magalhães.

Clailson Henriques de Almeida Farias

Relator
ACÓRDÃO Nº 328, DE 13 DE MAIO DE 2024

PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 5/2024

EMENTA: AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONSULTÓRIO. ARQUIVAMENTO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta L.O.F.P. adotado o voto do Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por unanimidade, pela procedência do arquivamento da representação". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro-Relator Dr. Leonardo Brito de Oliveira.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Simone Ferreira do Nascimento; Dr. Leonardo Luiz Siqueira Da Fonseca; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Rafael Santiago Floriano; Dr. João Carlos Magalhães.

Leonardo Brito de Oliveira

Relator
RETIFICAÇÃO

Na ementa da Resolução CMN nº 5.133, de 13 de maio de 2024, publicada no DOU de 14 de maio de 2024, seção 1, página 45, proceder à seguinte retificação:

Onde se lê: Estabelece, por tempo determinado, diante dos impactos da emergência climática no Rio Grande do Sul, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito tituladas por residentes naquela unidade federativa, para fins do gerenciamento do risco de crédito.

Leia-se: Estabelece, por tempo determinado, diante dos impactos da emergência climática no Rio Grande do Sul, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações tituladas por contrapartes afetadas por tais eventos, para fins do gerenciamento do risco de crédito.
ATOS DE 14 DE MAIO DE 2024

Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização:

Nº 7.250 - Processo 53516.001577/2024-71: SAVIO LUIS ANTONIO, CPF nº ***.851.169-**.

Nº 7.255 - Processo 53516.001572/2024-48: KLEDILSON NEUBER, CPF nº ***.779.089-**.

Nº 7.256 - Processo 53516.001567/2024-35: CLEBER ANTÔNIO LEITES, CPF nº ***.357.309-**.

Nº 7.257 - Processo 53516.001568/2024-80: DANIEL ORTIZ, CPF nº ***.542.339-**.

Nº 7.258 - Processo 53516.001569/2024-24: GILDO DA SILVA, CPF nº ***.469.169-**.

Nº 7.261 - Processo 53516.001570/2024-59: JAILTON ARMANDO HENKEL, CPF nº ***905.869-**.

Nº 7.263 - Processo 53516.001571/2024-01: JOAO CARLOS DA CRUZ, CPF nº ***.598.969-**.

Nº 7.265 - Processo 53516.001573/2024-92: LEONARDO WEIDNER, CPF nº ***.098.229-**.

Nº 7.283 - Processo 53516.001574/2024-37: LUCIDORIO ELAUTERIO DE SOUZA, CPF nº ***.450.799-**.

Nº 7.284 - Processo 53516.001575/2024-81: NORTON LUIZ HELLER, CPF nº ***.062.339-**.

Nº 7.297 - Processo 53516.001578/2024-15: VANDERLEI VORTOLINI, CPF nº ***.675.509-**.

Nº 7.298 - Processo 53516.001579/2024-60: VILSON DOMINGOS LEITES, CPF nº ***.905.699-**.

Nº 7.301 - Processo 53516.001580/2024-94: VITOR ALCIDES RAUEN, CPF nº ***.209.709-**.

Nº 7.303 - Processo 53516.001581/2024-39: WELINTON ANDRAE DO PRADO, CPF nº ***.854.609-**.

Nº 7.304 - Processo 53516.001582/2024-83: ADEMIR MIGLIORETTO, CPF nº ***.639.249-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
RETIFICAÇÃO

No Diário Oficial da União nº 205, de 27 de outubro de 2023, seção 1, pág.70,

Onde se lê:

"RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 824, DE 26 DE OTUBRO DE 2023"

Leia-se:

"RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 824, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023"
DESPACHO Nº 1.454, DE 15 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.000254/2024-07, decide: (i) aprovar a minuta do Edital do Leilão nº 2/2024-ANEEL, incluindo o objeto, as Receitas Anuais Permitidas - RAPs e os Anexos Técnicos, correspondentes a 4 lotes de empreendimentos de transmissão de energia elétrica, com sessão pública em 27 de setembro de 2024, na sede da B3 S.A., nos termos do Aviso de Licitação, a ser publicado em até 30 (trinta) dias antes da data de realização do Leilão, visando contratar concessões para a prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica nos seguintes estados: Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul; (ii) encaminhar a minuta do Edital do Leilão nº 2/2024 e seus anexos para apreciação do Tribunal de Contas da União - TCU, nos termos da Instrução Normativa - IN nº 81, de 2018; e (iii) determinar que as concessionárias titulares das instalações nas quais os empreendimentos de transmissão licitados serão conectados efetivamente agendem e autorizem, desde logo e até 12/09/2024, a visita dos interessados, no menor prazo possível.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO

Na PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.007, DE 13 DE MAIO DE 2024, Seção I, página 59, publicada no Diário Oficial da União nº 92, de 14 de maio de 2024, na linha em que se lê:

"Título no Brasil: Ele não sabia Histórias (Brasil e Chile - 2020)

Distribuidor(es): Unifilmes distribuidora, importadora e exportadora de filmes ltda"

leia-se:

"Título no Brasil: Ele não sabia Histórias (Brasil e Argentina - 2020)

Distribuidor(es): Levante Filmes".

Na PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 971, DE 7 DE MAIO DE 2024, Seção I, página 70, publicada no Diário Oficial da União nº 88, de 8 de maio de 2024, na linha em que se lê:

"Produtor(es)/Criador(es): Rodrigo Sant'Anna, Simone Leandro de Oliveira e Gustavo Baldoni"

leia-se:

"Produtor(es)/Criador(es): Leonardo M Barros, Eliana Soárez.".
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.850, DE 15 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: MV INFORMATICA NORDESTE LTDA - CNPJ: 92306257000

Produto - (Lote): SOFTWARE VIDA (LOTES A PARTIR DE 23/04/2024);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0625344/24-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comprovação da divulgação irregular do produto software VIDA, por meio de anúncio no sítio eletrônico https://mv.com.br/produto/vida, conforme indicação de uso é enquadrado na classe de risco II pela regra 11 da resolução ANVISA RDC 751/2022, considerando o estabelecido no art. 15, § 3º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 7º e 59 da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei 6.437/1977
RESOLUÇÃO Nº 223, DE 9 DE MAIO DE 2024

Republicar a Resolução CSMPT nº 195, de 29 de março de 2022 que dispõe sobre o Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 98, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,

Considerando o relatório da Comissão Permanente do Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho constante no Procedimento de Gestão Administrativa PGEA nº PGEA 20.02.0001.0003834/2024-75, que demonstra a necessidade de republicação do Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho, aprovado pela Resolução nº 195/2022, para a correção de erros materiais nele detectados, resolve:

Art. 1º Republicar a Resolução CSMPT nº 195, de 29 de março de 2022, que dispõe sobre o Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho, observado o texto constante do Procedimento de Gestão Administrativa PGEA 20.02.0001.0003834/2024-75.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA

Presidente

IVANA AUXILIADORA MENDONÇA SANTOS

Vice-Presidenta

FÁBIO LEAL CARDOSO

Conselheiro Secretário

MARIA APARECIDA GUGEL

Conselheira

CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE

Conselheira

EDELAMARE BARBOSA MELO

Conselheira

CRISTIANO OTÁVIO PAIXÃO ARAÚJO PINTO

Conselheiro

FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA

Conselheiro

ADRIANA S. MACHADO

Conselheira

GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA

Conselheiro
ATO Nº 7.388, DE 15 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53516.001365/2024-93: Outorgar à RÁDIO SOCIEDADE MONTE ALEGRE LTDA CNPJ nº 81.482.895/0001-40 autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão - Ligação para Transmissão de Programas.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA Nº 338/SAGA, DE 7 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA ZAGO, situado no Município de Formosa do Rio Preto, no Estado da Bahia - BA. Processo nº 67614.900765/2023-07. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR

PORTARIAS DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 340/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo TAILÂNDIA, situado no Município de Tailândia, no Estado do Pará - PA. Processo nº 67615.900615/2023-85. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 341/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA SÃO FRANCISCO, situado no Município de Monte Alegre de Minas, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.901061/2023-63. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 342/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto FLAMBOYANT II, situado no Município de Goiânia, no Estado de Goiás - GO. Processo nº 67612.900192/2024-12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 343/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto HOSPITAL DE CLÍNICAS DA UFU - CENTRO DE TRAUMAS DA UFU-8DJU, situado no Município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.901344/2023-13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 344/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA SANTA EMÍLIA, situado no Município de Planalto da Serra, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900054/2024-03. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 345/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo AGRO BESS, situado no Município de Campos Novos, no Estado de Santa Catarina - SC. Processo nº 67613.900758/2023-15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 346/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto FAZENDA AROEIRA, situado no Município de Padre Bernardo, no Estado de Goiás - GO. Processo nº 67612.900919/2023-72. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga).

Ten Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR
DECISÃO COREN-AL Nº 32, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas e dá outras providências. Homologada pela Decisão COFEN Nº 68/2024

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS - Coren/AL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno do Regional, aprovado pela Decisão Coren/AL nº 025/2012 de 24 de setembro de 2012, homologado pela Decisão Cofen nº 026/2013, de 15 de março de 2013, neste ato presentado por sua Presidenta e Secretário, infra-assinados,

CONSIDERANDO que o Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem - Cofen (aprovado pela Resolução Cofen n.º 726/2023), assegura a personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira dos Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas teve que atualizar seu Regimento Interno para manter a consonância com os princípios estabelecidos no Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução nº 726/2023;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren/AL em sua 554ª Reunião Ordinária Plenária, ocorrida em 26 de janeiro de 2024; decidem:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas. O Regimento Interno em referência está disponível na íntegra no site oficial do Coren/AL http://corenalagoas.org.br (Portal da Transparência).

Art. 2º A presente decisão entrará em vigor após homologação do Conselho Federal de Enfermagem, revogando-se a Decisão Coren-AL nº 025/2012. Maceió-AL, 02 de fevereiro de 2024.

Dannyelly Dayane Alves da Silva Costa

Presidenta do Conselho
PORTARIA Nº 2.019, DE 15 DE MAIO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e estatutárias, resolve:

Aplicar a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a UFPE, por 04 (quatro) meses, à empresa ELV MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI (CNPJ nº 16.925.627/0001-93), cumulada com aplicação de multa de 1% (um por cento obre o valor total da dispensa, no valor de R$ 1.530,50 (um mil quinhentos e trinta reais e cinquenta centavos), penalidades previstas nos subitens 14.2.2.2 e 14.2.3 do Projeto Básico da Dispensa de Licitação nº 34/2022, combinadas com o art. 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93, bem como o ressarcimento do valor do equipamento não devolvido, que é de R$ 1.627,00 (mil seiscentos e vinte e sete reais). Processo n.º 23076.079186/2023-13

ALFREDO MACEDO GOMES
PORTARIA MAPA Nº 56, DE 14 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições contidas nos artigos 262 e 292 do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto no Art. 3º, § 3º, da Lei n.º 14.785, de 27/12/2023, no Art. 23, §2º, do Decreto nº 4.074, de 04/01/2002 e no Art. 8º, da Instrução Normativa SDA n.º 36, de 24/11/2009, bem como o que consta do Processo nº 21020.002478/2023-19, resolve:

Art. 1º Credenciar a Estação Experimental BASF S.A., CNPJ nº 48.539.407/0107-76, com área experimental situada na Faz. Rodovia GO-174, Km 11, Zona Rural, Rio Verde - GO, para, na qualidade de entidade de pesquisa, realizar pesquisas e ensaios experimentais com agrotóxicos e afins, objetivando a emissão de laudos de eficiência e praticabilidade agronômica, de fitotoxicidade e de resíduos para fins de registro de agrotóxicos e afins.

Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria terá validade indeterminada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Eduardo de França
PORTARIA SE/MDIC Nº 140, DE 8 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a delegação de competências à Comissão de Ética no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 53 do Anexo I do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 9º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e no art. 5º, parágrafo único, da Portaria MPOG-CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013, que dispõem sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal, resolve:

Art. 1º Designar a Comissão de Ética do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC, constituída pela Portaria de Pessoal GM/MDIC nº 720, de 24 de maio de 2023, para exercer as atribuições previstas nos incisos II a IV do art. 5º da Portaria MPOG-CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013.

Art. 2º Fica mantida a atribuição da Coordenação de Gestão de Pessoas - Cogep, da Coordenação-Geral de Gestão de Administração - CGGA, do MDIC, de receber as consultas sobre a existência de conflito de interesses e os pedidos de autorização para o exercício de atividade privada dos servidores e empregados públicos e comunicar aos interessados o resultado da análise.

§ 1º Após o recebimento da consulta ou pedido pelo Sistema Eletrônico de Prevencão de Conflito de Interesses (SeCI), estando presentes os requisitos formais, a Cogep deverá autuar o pedido no Sistema SEI - SEI/MDIC e fazer o imediato encaminhamento dos autos à Comissão de Ética do MDIC, nos termos do art. 6º, § 1º, da Portaria MPOG-CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013.

§ 2º Após deliberação sobre o mérito da consulta ou pedido pela Comissão de Ética, os autos deverão ser imediatamente devolvidos à COGEP para a comunicação do resultado ao interessado e demais providências cabíveis.

Art. 3º A Comissão de Ética do MDIC poderá solicitar informações a outras áreas do Ministério, inclusive à Cogep para o fim de subsidiar a instrução da consulta ou pedido de autorização.

Art. 4º O disposto nesta Portaria não se aplica às consultas sobre a existência de conflito de interesses e aos pedidos de autorização para o exercício de atividade privada formulados pelos servidores ou agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do art. 2º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2024.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
DESPACHO SPC-ANP Nº 552, DE 15 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, e o que consta do Processo ANP nº 48610.207284/2024-97, resolve:

1 - Fica alterada a razão social da GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S.A., CNPJ nº 50.290.329/0001-02, para CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA., mantendo o mesmo CNPJ, na Autorização ANP nº 736/2018, relativa ao exercício da atividade de produção de biodiesel.

2 - Fica alterada a razão social da GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S.A., CNPJ nº 50.290.329/0026-60, para CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA., mantendo o mesmo CNPJ, na Autorização ANP nº 169/2017, relativa à instalação produtora de biodiesel localizada em Anápolis - GO.

3 - Fica alterada a razão social da GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S.A., CNPJ nº 50.290.329/0061-43, para CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA., mantendo o mesmo CNPJ, na Autorização ANP nº 221/2009, relativa à instalação produtora de biodiesel localizada em Cachoeira do Sul - RS.

4 - Fica alterada a razão social da GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S.A., CNPJ nº 50.290.329/0084-30, para CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA., mantendo o mesmo CNPJ, na Autorização ANP nº 985/2018, relativa à instalação produtora de biodiesel localizada em Porto Nacional - TO.

5 - Este despacho entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA
PORTARIA RFB Nº 420, DE 15 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria RFB nº 409, de 12 de abril de 2024, que disciplina a concessão de adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas a que se refere o inciso IV do art. 61, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981, no inciso IV do art. 61 e nos arts. 68 a 70 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 12 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, na Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, no Decreto nº 97.458, de 11 de janeiro de 1989, na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 15, de 16 de março de 2022, e na Nota Técnica nº 5209/2017-MP, de 30 de março de 2017, resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 409, de 12 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art.15. Os laudos técnicos, expedidos com fulcro na Portaria RFB nº 3.124, de 3 de novembro de 2017, relativos ao adicional de insalubridade, ao adicional de periculosidade de que tratam das atividades das Equipes de Combate à Fraude (EFRAU) e ao adicional de periculosidade relacionados com os ambientes laborais da RFB, permanecerão válidos até a emissão de novos laudos técnicos em conformidade com as disposições desta Portaria." (NR)

Art. 2º Excepcionalmente os laudos técnicos relativos ao adicional de periculosidade, relacionados à atividade laboral dos servidores nos processos de trabalho da RFB, expedidos com fulcro na Portaria RFB nº 3.124, de 3 de novembro de 2017, continuarão válidos até 30 de junho de 2024, sem prejuízo da concessão de adicional de periculosidade a partir de laudos técnicos já emitidos nos termos da Portaria RFB nº 409, de 12 de abril de 2024, para unidades ou atividades ainda não contempladas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 701, DE 15 DE MAIO DE 2024

Concede habilitação ao Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora de que trata o artigo 40, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002 (redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 358 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.709121/2023-08, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, de que trata o artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, a empresa PRIME SEAFOOD LTDA, inscrita no CNPJ 15.452.593/0001-02, e a todos os seus estabelecimentos, na qualidade de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, observado o disposto do $ 1º do art. 606 da IN RFB nº 2121/2022 e nos $$ 2º e 9º do art. 40 da Lei nº 10.865/2004.

Art. 2º A fruição está condicionada ao compromisso de auferir receita bruta decorrente de exportação para o exterior, em percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, na forma do caput do $ 1º do art. 40 da Lei nº 10.865/2004.

Art. 3º A aplicação do regime será extinta na ocorrência de alguma das hipóteses elencadas no art. 617 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 4º Nas notas fiscais relativas à venda a pessoa jurídica preponderantemente exportadora beneficiada com o regime de suspensão deverá constar a expressão "Saída com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, art. 40 da Lei 10.865/2004" e o número deste ADE.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 700, DE 15 DE MAIO DE 2024

Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.202398/2024-87, declara:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica SOLATIO ENERGY GESTAO DE PROJETOS SOLARES LTDA, CNPJ nº 30.418.722/0001-21, relativa ao projeto de infraestrutura pertencente ao setor de geração e transmissão de energia elétrica, denominado "UFV João Pinheiro III", com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 2362/SPTE/MME, de 13 de julho de 2023, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia - MME, publicada no DOU de 17/07/2023, Seção 1, Pág. 55.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF-MCR nº 307, de 22 de agosto de 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de agosto de 2023, seção 1, p. 33, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 19 de março de 2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 699, DE 15 DE MAIO DE 2024

Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.202313/2024-61, declara:

art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica SOLATIO ENERGY GESTAO DE PROJETOS SOLARES LTDA, CNPJ nº 30.418.722/0001-21, relativa ao projeto de infraestrutura pertencente ao setor de geração e transmissão de energia elétrica, denominado "UFV João Pinheiro II", com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 2120/SPTE/MME, de 29 de março de 2023, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia - MME, publicada no DOU de 05/04/2023, Seção 1, Pág. 42.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF-MCR nº 306, de 22 de agosto de 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de agosto de 2023, seção 1, p. 33, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 19 de março de 2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 698, DE 15 DE MAIO DE 2024

Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.202196/2024-35, declara:

art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica SOLATIO ENERGY GESTAO DE PROJETOS SOLARES LTDA, CNPJ nº 30.418.722/0001-21, relativa ao projeto de infraestrutura pertencente ao setor de geração e transmissão de energia elétrica, denominado "UFV João Pinheiro I", com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 2031/SPTE/MME, de 15 de março de 2023, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia - MME, publicada no DOU de 15/03/2023, Seção 1, Pág. 211.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF-MC nº 305, de 22 de agosto de 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de agosto de 2023, seção 1, p. 33, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 19 de março de 2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 697, DE 15 DE MAIO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.571093/2023-31: declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS SILVA E OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.653.240/0001-49, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 02/10/2023 a 25/09/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3585559/2023.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 16, DE 14 DE MAIO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e tendo em vista o disposto no processo nº10265.356081/2023-47, declara:

Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, para o período de 3 anos, relativo às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, ao estabelecimento a seguir identificado:

Nome Empresarial: JORNAL METROPOLITAN GRÁFICA E EDITORA LTDA

CNPJ: 20.533.595/0001-58

Endereço: Rua Icarai SN quadra 45 A Lote 004 Vila Brasília,

Aparecida de Goiânia-GO

Regpi: UP-01201/00345 (Usuário)

Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a observar os requisitos e exigências da mencionada Instrução Normativa, em especial a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), conforme disposto nos artigos 15 e 16.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FABIANA VITOI RODRIGUES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 15, DE 14 DE MAIO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e tendo em vista o disposto no processo nº10265.356073/2023-09 , declara:

Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, para o período de 3 anos, relativo às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, ao estabelecimento a seguir identificado:

Nome Empresarial: JORNAL METROPOLITAN GRÁFICA E EDITORA LTDA

CNPJ: 20.533.595/0001-58

Endereço: Rua Icarai SN quadra 45 A Lote 004 Vila Brasília,

Aparecida de Goiânia-GO

Regpi: GP-01202/00344 (Gráfica)

Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a observar os requisitos e exigências da mencionada Instrução Normativa, em especial a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), conforme disposto nos artigos 15 e 16.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FABIANA VITOI RODIGUES
DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 14 DE MAIO DE 2024

Aplica Sanção Administrativa de cassação de habilitação como interveniente em operações de comércio exterior.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 76, § 8º, inciso II, da Lei n.º 10.833/2003; e art. 735, § 10, inciso II, do Decreto n.º 6.759/2009, declara:

Art. 1º Findo administrativamente o processo relacionado no Anexo Único.

Art. 2º Aplicar a Sanção Administrativa de cassação da habilitação e credenciamento para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos do interveniente a J. LUIZ PEREIRA LTDA, CNPJ nº 24.722.741/0001-44, com base nas alíneas "d" e "g", inciso III, do art. 76 da Lei n.º 10.833, de 29/12/2003.

Art. 3º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GELSON JOSE SCHWENDLER

ANEXO ÚNICO

SEQ.

PROCESSO

01

10183.734543/2023-81
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 702, DE 15 DE MAIO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.192991/2024-16: declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica CLAUDIO COSTENARO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.087.316/0001-41, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 04/01/2024 a 28/12/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3818711/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 106, DE 14 DE MAIO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.117316/2023-19, declara:

Art. 1º Concedido pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 28.141.384/0001-81

Nome Empresarial: GRÁFICA PRODATA LTDA

Endereço: Rua Paulo D'Assunção 405 - Jardim Industrial - Contagem - MG

CEP: 32215-270 - Contagem - MG

Registros GP-06101/00267

Atividades: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 104, DE 13 DE MAIO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.513707/2023-61, declara:

Art. 1º Concedido pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 01.988.028/0001-41

Nome Empresarial: MJR EDITORA GRÁFICA LTDA

Endereço: Rua Dr. Carlos Pinheiro Chagas 138 - Bairro Balneário Ressaca

CEP: 32113-460 - Contagem - MG

Registros GP-06101/00266

Atividades: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
DESPACHO DE 15 DE MAIO DE 2024

Código: 485.160

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0425920/2023.

Interessado: SREE DAVI BARMAN.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente se ausentou do Brasil por 137 dias no período imediatamente anterior a apresentação do pedido, portanto, não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 51 da Portaria 623 de 2020.

MARTHA PACHECO BRAZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 695, DE 14 DE MAIO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.665076/2023-64, declara:

Art. 1º Habilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria nº 2.274 de 28/04/2023 do Ministério de Minas e Energia.

Interessada: BRASIL BIOFUELS PARA II S A

CNPJ: 43.362.043/0001-20

Projeto: UTE BBF Anajás

CNO: não informado

Prazo inferido para execução: de maio a novembro de 2024

Localização: município de Anajás, estado do Pará

Art 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
PORTARIA Nº 14.584, DE 13 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.017466/2024-75, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD SP1468 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.581, DE 13 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.017899/2024-21, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto privado abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: SKANDI RECIFE;

II - Indicador de localidade: 9PKE;

III - Indicativo de chamada da EPTA: SKANDI RECIFE;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 21,15 metros;

VII - Resistência do pavimento: 12,8 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 20,88 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 3;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 28 de maio de 2027.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 4911/SIA, de 28 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 3 de maio de 2021, Seção 1, página 255.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI