PORTARIA GM/MMA Nº 1.178, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições de Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente-FNMA, previstas no Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e considerando o que consta do Processo SEI nº 02000.000808/2023-17, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 794, de 17 de outubro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Art. 1º O Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, de que trata o Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020 , e a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, regular-se-á pelo presente Regimento Interno, instituído para disciplinar os seus aspectos de organização e funcionamento.

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 2º O Conselho Deliberativo terá as seguintes competências:

I - estabelecer prioridades e diretrizes para atuação do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA, em conformidade com a Política Nacional do Meio Ambiente;

II - julgar, em última instância, os projetos considerados aptos pela análise preliminar do Departamento que atua como Secretaria Executiva do FNMA;

III - aprovar normas, instrumentos convocatórios, formulários e orientações para elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos;

IV - emitir resoluções e outros expedientes sobre matérias de sua competência;

V - aprovar moções, conforme o inciso VIII do art. 4º deste Regimento Interno, e dar publicidade;

VI - aprovar e organizar grupos de trabalho com a missão de subsidiar as decisões do fórum; e

VII - aprovar o Regimento Interno e suas alterações.

§ 1º A seleção de projetos para avaliação pelo Comitê Gestor será realizada, preferencialmente, por meio de editais, podendo, excepcionalmente, serem avaliados projetos individuais apresentados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

§ 2º A aprovação de projetos pelo Conselho Deliberativo não representa corresponsabilidade de seus membros relativa à sua execução.

Art. 3º Ao Presidente do Conselho Deliberativo incumbe:

I - presidir as reuniões do Conselho Deliberativo;

II - zelar pelo cumprimento deste Regimento Interno, bem como dos procedimentos operacionais do FNMA; e

III - resolver ad referendum do Conselho Deliberativo, os casos omissos ou dúvidas de interpretação do Regimento Interno.

Art. 4º Aos representantes no Conselho Deliberativo incumbe:

I - participar das discussões e votar as matérias das reuniões para as quais forem convocados;

II - avaliar e relatar os projetos que lhes forem submetidos;

III - assinar as súmulas de julgamento dos projetos, cuja relatoria esteja sob sua responsabilidade;

IV - avaliar editais que lhes forem submetidos;

V - acompanhar e relatar processos de seleção de projetos quando formalmente designados pelo colegiado;

VI - avaliar e deliberar sobre o resultado de processos de seleção de projetos realizados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

VII - aprovar eletronicamente ou assinar as atas das reuniões;

VIII - propor ou requerer moções e esclarecimentos sobre a execução dos projetos apoiados pelo FNMA; e

IX - integrar Grupos de Trabalho organizados e aprovados pelo Conselho, conforme o inciso VI do art. 2º deste Regimento Interno;

Parágrafo único. No cumprimento de sua missão, os conselheiros poderão solicitar passagens e diárias para avaliação de projetos afetos ao FNMA, visando subsidiar o processo decisório, emitindo relatório para o Conselho Deliberativo, a depender da disponibilidade orçamentária.

Art. 5º Compete à Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo:

I - propor o calendário anual de reuniões do Conselho;

II - organizar as reuniões do Conselho, bem como encaminhar aos representantes a convocação, a pauta e os documentos objeto de exame e deliberação;

III - participar das discussões para prestar esclarecimentos, sem direito a voto;

IV - convidar, quando necessário, pessoas de notório saber, especialistas ou representantes de interesses legítimos, para apresentação de esclarecimentos sobre temas em discussão pelo Conselho Deliberativo;

V - elaborar as atas e as resoluções do Conselho, providenciando a publicação dos extratos no Diário Oficial da União;

VI - elaborar e submeter à aprovação do Conselho Deliberativo editais para seleção de projetos;

VII - promover a análise preliminar dos projetos encaminhados ao FNMA;

VIII - julgar recursos interpostos por proponentes de projetos em chamadas públicas quando o objeto do recurso tratar do atendimento a quesitos técnicos ou documentais analisados pela equipe do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

IX - preparar e coordenar reuniões de Grupos de Trabalho;

X - acompanhar a execução físico-financeira dos projetos apoiados, diretamente ou mediante parcerias;

XI - elaborar e executar o orçamento do FNMA;

XII - ordenar as despesas e assinar, mediante delegação, os instrumentos de repasse referentes aos projetos apoiados com recursos do FNMA;

XIII - orientar a execução dos instrumentos celebrados; e

XIV - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente do Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO II

DAS REUNIÕES

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 6º O Conselho Deliberativo se reunirá em caráter ordinário semestralmente, e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo seu presidente.

§ 1º A convocação para reuniões ordinárias e extraordinárias será encaminhada a cada um dos membros do Conselho Deliberativo, titular e suplente, e conterá dia, hora e local da reunião, pauta e documentação pertinente;

§ 2º A convocação de reunião extraordinária poderá ocorrer por solicitação formal, de pelo menos onze dos seus membros, com justificativa.

§ 3º As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de quinze dias e, as extraordinárias, de sete dias.

§ 4º O quórum de reunião e de votação do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente é conforme definido no §3º do art. 6º do Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020.

§ 5º As reuniões do Conselho Deliberativo serão realizadas, preferencialmente, em Brasília/DF.

§ 6º As reuniões do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente são públicas, e suas gravações e atas devem estar disponíveis na Internet, para fácil acesso à população.

Art. 7º O Presidente do Conselho Deliberativo será substituído, em suas ausências ou impedimentos, pelo Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e este, pelo Diretor do Departamento de Gestão de Fundos e de Recursos Externos.

Art. 8º Poderão participar das reuniões do Conselho Deliberativo, sem direito a voto, demais pessoas que possam contribuir para esclarecimentos de matérias de competência do colegiado, a critério do Presidente.

Seção II

Do Funcionamento

Art. 9º As reuniões do Conselho Deliberativo obedecerão aos seguintes procedimentos:

I - instalação dos trabalhos pelo Presidente;

II - verificação do quórum;

III - leitura e aprovação da pauta;

IV - aprovação da ata da reunião anterior;

V - deliberação sobre a ordem do dia;

VI - apresentação de informes; e

VII - encerramento dos trabalhos.

§ 1º Os Conselheiros poderão solicitar a inclusão de assuntos na pauta, por escrito e com antecedência de sete dias das reuniões do Conselho Deliberativo, ou após a instalação dos trabalhos, a critério do colegiado.

§ 2º A leitura da ata poderá ser dispensada, caso tenha sido encaminhada aos Conselheiros para conhecimento e aprovação eletrônica com antecedência mínima de sete dias.

§ 3º Excepcionalmente, a Secretaria Executiva poderá enviar aos membros do Conselho Deliberativo, após a realização de reunião ordinária ou extraordinária, questões pontuais referentes à pauta, para decisão pelo colegiado de forma eletrônica.

§ 4º Caso não haja manifestação contrária de qualquer membro do colegiado, a decisão será registrada na ata da referida reunião.

§ 5º O procedimento que subsidiará o julgamento de projetos será proposto pela Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo e submetido à aprovação do plenário do Conselho.

§ 6º O procedimento de julgamento de projetos prioritários apresentados ao Conselho pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima deverá prever um relator, salvo disposição em contrário do colegiado, cabendo a este preencher e assinar a súmula de julgamento do projeto ao final de cada reunião, fazendo constar:

I - aprovação;

II - condicionantes para aprovação;

III - motivos de reprovação;

IV - motivos de retirada de pauta; e

V - justificativas para pedidos de vistas e identificação do representante que retirou o respectivo projeto de pauta.

§ 7º O resultado da votação de projetos poderá ser:

I - aprovado;

II - aprovado sob condicionante; ou

III - reprovado.

§ 8º Poderá haver a retirada de projeto da pauta, quando for necessário esclarecimento complementar, visita in loco ou parecer técnico.

Art. 10. É facultado ao Conselheiro pedir vistas ou esclarecimentos referentes a qualquer matéria da pauta das reuniões, desde que o faça antes de iniciado o processo de votação.

§ 1º A Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo encaminhará ao autor do pedido de vistas cópia da documentação referente à matéria e solicitação para apresentação de parecer, no decorrer de dez dias subsequentes ao término da reunião.

§ 2º O relatório do autor do pedido de vistas deverá ser apresentado à Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo, por escrito, no decorrer de trinta dias subsequentes ao recebimento do material.

§ 3º A matéria objeto de pedido de vistas será avaliada, obrigatoriamente, na reunião subsequente do Conselho Deliberativo.

Art. 11. O Conselheiro poderá pronunciar-se:

I - para apresentar proposições, requerimentos e comunicações de ordem geral, devendo ser explanadas pelo autor, para constar da ata da reunião;

II - sobre a matéria em debate;

III - pela ordem;

IV - para encaminhar votação;

V - para explicação pessoal; e

VI - para declaração de voto.

Art. 12. Os debates serão conduzidos pelo Presidente do Conselho, sendo que este poderá chamar os trabalhos à ordem ou suspender a sessão, quando julgar necessário

§ 1º O Conselheiro solicitará o uso da palavra ao Presidente para participar do debate.

§ 2º O aparte será permitido pelo Presidente, se o consentir o orador, devendo guardar correlação com a matéria em debate.

§ 3º Não serão permitidos apartes à palavra do Presidente nos encaminhamentos de votação e em questões de ordem.

§ 4º O Conselheiro poderá solicitar a suspensão de matéria de sua autoria, em qualquer fase da discussão, considerando-se intempestivo o pedido formulado depois de anunciada a votação.

§ 5º Serão consideradas questões de ordem quaisquer dúvidas de interpretação e aplicação deste Regimento ou aquelas relacionadas com a discussão da matéria, cabendo a decisão ao Presidente do Conselho.

Art. 13. O processo de votação será encaminhado pelo Presidente do Conselho, após anunciado o encerramento dos debates.

Parágrafo único. Em casos de empate, o Presidente do Conselho terá direito a voto de qualidade.

CAPÍTULO III

DA REPRESENTAÇÃO

Art. 14. Somente as entidades inscritas há mais de dois anos no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas-CNEA podem se candidatar como representantes de sua região geográfica para o Conselho Deliberativo do FNMA.

§ 1º A entidade mais votada em cada região será indicada como representante titular e a segunda mais votada, a representante suplente.

§ 2º Os critérios de desempate obedecerão a antiguidade da entidade e, em segundo lugar, maior tempo de inscrição no CNEA.

Art. 15. Os representantes do Conselho Deliberativo, com exceção das entidades governamentais, terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos ou reeleitos, no caso dos representantes das regiões geográficas, para mais um mandato subsequente.

Art. 16. As entidades ambientalistas que visam representar sua região geográfica no Conselho Deliberativo do FNMA deverão formalizar sua candidatura ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, conforme edital de convocação do processo eleitoral elaborado pela Comissão Eleitoral, composta por membros do Conselho Deliberativo que não sejam candidatos.

Parágrafo único. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima dará publicidade à lista de entidades candidatas em cada região antes do processo eletivo.

Art. 17. Os membros do Conselho Deliberativo e especialistas que residirem em outras localidades que não o Distrito Federal, quando convocados ou convidados, terão suas despesas de deslocamento e estada pagas à conta dos recursos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a depender da disponibilidade orçamentária.

Art. 18. É vedada a participação de conselheiro em todas as etapas de avaliação e julgamento de projeto apresentado por instituição da qual seja representante, ou instituição na qual atue cônjuge, companheiro(a) ou parente e afins até o terceiro grau do conselheiro, cabendo ao conselheiro se declarar impedido.

Art. 19. Este Regimento Interno entra em vigor nos termos de sua publicação.