ARESTO Nº 1.658, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 15/2024, conforme anexo.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Recorrente: Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A.

CNPJ: 15.559.082/0001-86

Processo: 25351.620327/2018-81

Expediente: 4804703/22-5

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 982/2024, de 23 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto da relatora - Voto nº 169/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Luper Indústria Farmacêutica (incorporada por

Hypera S.A.)

CNPJ: 02.932.074/0001-91

Processo: 25351.655245/2010-51

Expediente: 4928065/22-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 983/2024, de 23 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do relator - Voto nº 190/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Trust Importação e Exportação - Eireli

CNPJ: 07.426.908/0001-00

Processo: 25741.182074/2017-25

Expediente: 0126069/23-9

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 984/2024, de 23 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a advertência, nos termos do voto do relator - Voto nº 191/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Alfa Transportes Ltda.

CNPJ: 82.110.818/0026-80

Processo: 25351.416193/2022-81

Expediente: 0281655/24-3

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 985/2024, de 23 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do relator - Voto nº 202/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: J P O Almeida Express Serviços de Transportes

CNPJ: 19.843.391/0001-34

Processo: 25351.445889/2023-04

Expediente: 0177262/24-9

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 986/2024, de 23 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 190/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Paper Ink Brasil Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Pigmentos Ltda.

CNPJ: 35.611.525/0001-48

Processo: 25351.385079/2022-01

Expediente: 0191979/24-4

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 987/2024, de 23 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 203/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Companhia Docas do Rio Grande do Norte

CNPJ: 34.040.345/0001 90

Processo: 25750.129732/2017-11

Expediente: 1063004/23-3

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 988/2024, de 23 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do relator - Voto nº 201/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda.

CNPJ: 43.426.626/0001-77

Processo: 25351.633525/2012-18

Expedientes: 0251842/23-1, 1012638/23-5 e 1012799/23-9

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 989/2024, de 23 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator - Voto nº 147/2024/SEI/DIRE5/Anvisa:

I) CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de expediente nº 0251842/23-1; e

II) NÃO CONHECER, por intempestividade, os recursos de expedientes nos 1012638/23-5 e 1012799/23-9, declarando, de ofício, a EXTINÇÃO, por perda de objeto, dos recursos.

Recorrente: Lobo de Queiroz & Stenio Moll Ltda.

CNPJ: 14.116.637/0001-52

Processo: 25759.717611/2020-19

Expediente: 1498416/21-7

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 990/2024, de 23 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, pela EXTINÇÃO do recurso, por perda de objeto, em face de fato superveniente, nos termos do voto do relator - Voto nº 135/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Arte Nativa Produtos Naturais Ltda.

CNPJ: 00.677.858/0001-95

Processo: 25351.126715/2023-37

Expediente: 1487250/23-1

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 991/2024, de 23 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 140/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: La Cubanita Benitez Importação e Exportação Ltda.

CNPJ: 32.340.714/0001-35

Processo: 25351.243746/2021-90

Expediente: 0949790/23-1

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 992/2024, de 23 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 141/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.