EXTRATO De TERMO ADITIVO

Ref.: PROCESSO Nº - 40637/2020 - SEAP/MA; ESPÉCIE: Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 74/2020-SEAP, firmado em 03/07/2020, que tem como objeto objeto a prestação de serviços continuados de monitoramento eletrônico de monitorados, incluindo o fornecimento de dispositivo eletrônico de monitoramento (tornozeleiras) com tecnologia homologada na ANATEL; PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, CNPJ nº 13.127.340/0001-20 e a Empresa SYNERGYE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.052.354/0001-29; OBJETO: O presente Termo Aditivo promove a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo n° 074/2020 - SEAP/MA, em 06 (seis) meses, compreendido o período de 03.01.2025 a 03.07.2025; REAJUSTE: O presente termo aditivo promove ainda o reajuste do Contrato n° 074/2020 - SEAP, tendo como base o Ínice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP/DI), refletindo a variação de aproximadamente, 3,30%. Com o reajuste em relevo, o valor total do contrato passará de R$ 26.280.000,00 (vinte e seis milhões, duzentos oienta e oito mil) para o montante de R$ 27.147.240,00 (vinte e sete milhões, cento e quarenta e sete mil e duzentos e quarenta reais); DA RESOLUÇÃO: São condições de resolução do Contrato nº 074/2020-SEAP, além das possibilidades descritas no edital e no instrumento contratual: O transcurso do prazo de vigência, com término previsto para 03/07/2025, e/ou; II. A ultimação do novo procedimento licitatório no processo nº 2023.560101.51914- SEI/MA aberto para aquisição de objeto equivalente, com a finalização da respectiva contratação; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros para cobertura do presente aditamento, sem prejuízo a dotação orçamentária utilizada anteriormente ao Contrato nº 074/2020-SEAP, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 560101 Secretaria de Estado da Administração Penitenciária; Unidade Orçamentária: 560101 Secretaria de Estado da Administração Penitenciária; Programa: 0554; Ação: 4687- Modernização da Gestão-SEAP; Convênio 950555/2023; Subação: 25898 Monitoramento Eletrônico- Convênio nº 950555/2023; Natureza de Despesa: 33.90.39.05 Serviços Técnicos Profissionais; Grupo Programação Financeira: 003 outras Despesas Correntes; Fonte: 1.7.00.950555 Convênio nº 950555/2023-MJ/SEAP; Subação: 025897 Monitoramento Eletrônico - Convênio nº 952167/2023 - Proteção ás Mulheres; Natureza de Despesa: 33.90.39.05 Serviços Técnicos Profissionais; Grupo Programação Financeira: 003 outras Despesas Correntes; Fonte: 1.7.00.952167 Convênio nº 952167/2023-SEAP/MINISTERIO DAS MULHERES; Subação: 018475-Implantação Convênio Central de Monitoração Eletrônica Convênio nº 906595; Natureza de Despesa: 33.90.39.05 Serviços Técnicos Profissionais; Grupo Programação Financeira: 003 outras Despesas Correntes; Fonte: Superávit Financeiro do Convênio nº 906595/2020-MJ/SEAP - Fonte: 1.700906595.2.7.00.906595; DA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO: Fica registrado, a partir da celebração deste Termo Aditivo, que o endereço da contratada foi alterado, sendo localizada, anteriormente, à Rua Barão do Triunfo, n.º 612, Conjunto 1.701, bairro Brooklin Paulista, São Paulo/SP, CEP: 04602-002; e atualmente à Rua Surubim, n.º 577, Conjunto 21, bairro Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP: 04571-050; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/1993; art. 40, inciso XI e art. 55, III, da Lei no 8.666/1993 c/c Cláusula Sétima, do instrumento em comento; SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade de Oliveira, Secretário/SEAP, pela CONTRATANTE, e Marcelo Ribeiro de Almeida, pela CONTRATADA; DATA DE ASSINATURA: Em 02 de dezembro de 2024 as partes assinaram o presente Termo Aditivo. São Luís, 5 de dezembro de 2024. Sergianny Pereira da Silva - Assessoria Jurídica - SEAP