EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24552/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DICO COMERCIAL DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 89.513.113/0001-02, IUA4A10, FRMEV00865542023, 606-82; IZD2017, FRMEV01059642024, 606-82; CRISTIANO ANDRE SILVA DE MEDEIROS, ***.201.640-**, JBD3113, FRMEV00082712024, 606-82; DAVID BORDENAL PERES, ***.984.268-**, EIT7389, FRMEV01831212024, 606-82; D V MARQUES E TRANSPORTES, 21.062.893/0001-70, RBW4I73, FRMEV01805192024, 606-82; DILAMAR BERNARDINI, 04.525.856/0001-31, QQK0A75, FRMEV01839752024, 606-82; DEMA TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001-79, RFL9C80, FRMEV01705822024, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, RYE5G48, FRMEV01472232024, 606-82; DILPA TRANSPORTES LTDA., 20.191.004/0001-01, OLI3516, FRMEV01723142024, 606-82; COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LEITE J J S FILHO LTDA, 06.048.693/0001-79, QBY0I25, FRMEV01388742024, 606-82; COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL, 02.016.507/0048-22, RAE6A80, FRMEV01389632024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, EJO5H21, FRMEV01729962024, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, RAJ3H20, FRMEV01738652024, 606-82; QJT7C23, FRMEV01825382024, 606-82; QTK3220, FRMEV01445062024, 606-82; CRISTAL MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.378.317/0001-80, QJS6045, FRMEV01745462024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SQW0G01, FRMEV01745952024, 606-82; DIADEMA TRANSPORTES DE VEICULOS E CARGAS EM GERAL LTDA, 02.043.497/0001-50, FVV5843, FRMEV01824472024, 606-82; DAVID PAULO MILCHESKI MAI LTDA, 23.184.316/0001-86, QJV6312, FRMEV01107272024, 606-82; ARILTON MACHADO DE SOUZA, ***.600.769-**, CNR6G12, FRMEV01468662024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT