EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30937/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NJF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.918.453/0001-52, PBY0A30, FRMEV01335532024, 606-82; SGX1E43, FRMEV01333322024, 606-82; NOVA PESCA S/A, 38.082.875/0001-52, MKW3E56, FRMEV01660192024, 606-82; NONETE CABRAL DA SILVA, ***.158.094-**, EFW7A76, FRMEV01598172024, 606-82; NOVA CINTRA DISTRIBUIDORA LTDA, 10.611.758/0003-81, QQZ2I37, FRMEV01765442024, 606-82; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, FDF6C75, FRMEV01562272024, 606-82; NOVA LAPEANA TURISMO LTDA, 52.010.339/0001-72, CGR7D06, FRMEV01645312024, 606-82; NIVIA TRANSPORTES LTDA, 30.800.793/0001-94, DBL6I11, FRMEV01560622024, 606-82; NORSA REFRIGERANTES S.A, 07.196.033/0049-42, NPH1B94, FRMEV01963972024, 606-82; NOVA TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA., 06.139.591/0001-69, RLF3D65, FRMEV01789842024, 606-82; NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS LTDA, 09.220.921/0003-04, FXA7722, FRMEV01431272024, 606-82; NOOS TRANSPORTES LTDA, 39.860.652/0001-31, FDZ9B76, FRMEV01325992024, 606-82; NILZETE TEIXEIRA DE MATOS PEREIRA, ***.041.085-**, FRX0I21, FRMEV01273402024, 606-82; NOVA SAFRA TRANSPORTES LTDA, 03.787.516/0001-16, QNZ7109, FRMEV01565862024, 606-82; RTU1G24, FRMEV01268382024, 606-82; NOVA MIX BAHIA ALIMENTOS LTDA, 37.624.008/0001-39, QTU5F06, FRMEV02039802024, 606-82; NOVA RIBEIRAO TRANSPORTES LTDA, 14.659.041/0001-07, OPQ7I46, FRMEV02058202024, 606-82; NOVA IBIUNA TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 59.456.699/0001-41, FEK7D29, FRMEV02076722024, 606-82; NORBERTO SCHULZ, ***.911.009-**, EHH8473, FRMEV01549372024, 606-82; NOVA COR TRANSPORTES LTDA, 80.096.613/0001-03, QTL9769, FRMEV01275972024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração