EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25838/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

L GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, JAS1C59, FRMEV00639492024, 606-82; L E FURTADO, 31.436.602/0001-10, MLI4D60, FRMEV00468362024, 606-82; L. E. TRANSPORTES LTDA, 10.783.431/0001-25, QCL5532, FRMEV01482162023, 606-82; EOF6F54, FRMEV01333592023, 606-82; EQU2C58, FRMEV01335852023, 606-82; L. C. J. TRANSPORTES LTDA, 17.525.009/0001-19, LZR2712, FRMEV00590622023, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0002-37, RBB1H55, FRMEV01407642023, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, RLI4B86, FRMEV01415062023, 606-82; GUILHERME TEIXEIRA GUIMARAES, 21.075.586/0001-23, GFR3I37, FRMEV01421942023, 606-82; ALIANCA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.571.543/0001-82, BDM4I41, FRMEV01424412023, 606-82; JABS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 17.026.764/0001-59, ISJ7B28, FRMEV01425702023, 606-82; DEQUECH TRANSPORTES LTDA, 04.740.740/0001-15, RXR2C17, FRMEV01441412023, 606-82; 1001 TRANSPORTES LTDA, 30.715.917/0001-33, KAC4E94, FRMEV01445882023, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RLK2D56, FRMEV01447382023, 606-82; INOCENCIO & GIMENEZ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.034.289/0001-49, FZT7H90, FRMEV01447702023, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES & TERRAPLANAGEM LTDA, 10.927.264/0005-72, QJR5790, FRMEV01449062023, 606-82; CRISTIAN TRANSPORTES LTDA, 42.041.985/0001-43, IZE0D80, FRMEV01457522023, 606-82; DUANI LEONARDO FRANCO, ***.235.236-**, LLI8E51, FRMEV01462902023, 606-82; FERNANDA SIQUEIRA PETRY, ***.118.260-**, AVP1F62, FRMEV01483882023, 606-82; CARLOS RODRIGO CAVALHEIRO, ***.361.279-**, BCR2J71, FRMEV01484742023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT