EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28019/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, , FREVP00630302024, 773-0; , FREVP00659172024, 773-0; , FREVP00564102024, 773-0; GIOVANE LIMA GOMES, ***.518.567-**, , FREVP00660832024, 773-0; , FREVP00660932024, 773-0; GLEDSON ANDRE MARQUES DOS SANTOS, 15.450.086/0001-21, , FREVP00645042024, 773-0; GNA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, 34.351.785/0001-69, , FREVP00669052024, 773-0; GPV LOCACOES LTDA, 24.998.606/0001-26, , FREVP00652312024, 773-0; , FREVP00670102024, 773-0; GLAUCIA DE OLIVEIRA BORSATTO, ***.441.638-**, , FREVP00320882024, 773-0; GIOVANA DA SILVA SANTOS, ***.922.628-**, , FREVP00324062024, 773-0; GOOFEED COMERCIAL OLEO LTDA, 16.882.942/0001-80, , FREVP00671882024, 773-0; GLEIZE SALES DO NASCIMENTO, ***.490.115-**, , FREVP00546622024, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00534362024, 773-0; , FREVP00572812024, 773-0; GLAUCE SACCARDO, ***.945.438-**, , FREVP00549482024, 773-0; GIZELLE TEREZINHA SIMAS RIBEIRO, ***.183.819-**, , FREVP00605552024, 773-0; GIROLATO TRANSPORTES E ATACADISTA DE RACOES LTDA, 12.213.843/0001-55, , FREVP00633802024, 773-0; GIRLENY FREIRE DE JESUS, ***.416.326-**, , FREVP00538822024, 773-0; GILZA OLIVEIRA RODRIGUES, ***.322.805-**, , FREVP00626612024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração