EDITAL DE Nº 2, DE 8 DE MAIO DE 2024

SELEÇÃO PÚBLICA DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA INTEGRAR O COMITÊ GESTOR DO PLANO JUVENTUDE NEGRA VIVA

O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e a MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição da República Federativa do Brasil e, tendo em vista, o art. 7º, do Decreto nº 11.956, de 21 de março de 2024 e a Portaria nº 13, de 21 de março de 2024, tornam público o presente Edital, que dispõe sobre o processo de seleção de representantes da sociedade civil para integrar o Comitê Gestor do Plano Juventude Negra Viva (CGPJNV) para o Quadriênio 2024/2028.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O processo seletivo regido por este edital tem por finalidade selecionar 16 (dezesseis) entidades da sociedade civil, de caráter nacional, para compor o Comitê Gestor do Plano Juventude Negra Viva, nos termos dos arts. 6º e 7º do Decreto nº 11.956, de 21 de março de 2024, que institui o Plano Juventude Negra Viva.

1.2. O processo seletivo será composto de 3 (três) etapas - inscrição, habilitação e seleção -, sendo esta última etapa efetivada por eleição presencial em Brasília/DF, na qual votam e são votadas as candidaturas inscritas e consideradas habilitadas.

1.3. Para os fins do disposto neste edital, considera-se:

1.3.1. Entidade da Sociedade Civil de caráter nacional: entidade da sociedade civil brasileira e com sede principal no Brasil que se enquadre em pelo menos um dos requisitos abaixo:

I - quanto à distribuição geográfica:

a) ter entidades conectadas ou afiliadas em no mínimo 4 (quatro) estados e/ou 2 (duas) regiões do país, mediante comprovação na forma relatório ou ficha/relação de cadastro; ou

b) ter entidades conectadas ou afiliadas em pelo menos 70% dos estados da sua respectiva região, mediante comprovação na forma relatório ou ficha/relação de cadastro;

II - quanto à forma de atuação:

a) executa ordinariamente ações ou atividades de relevância pública e notória de âmbito nacional, na forma relatório de atividades;

b) manter canal de comunicação (site, blog, portal, perfil em rede social, jornal impresso ou eletrônico) por meio do qual estabelece diálogo com a sociedade civil de todo o país, desde que possa ser comprovado;

1.3.2. Entidade da Sociedade Civil: movimento social, rede, organização da sociedade civil e outras coletividades, com Cadastro Nacional de Pessoa jurídica - CNPJ ou, na inexistência deste, carta de apresentação que ateste seu funcionamento, conforme item 1.3.1. deste edital.

1.3.3. Organização da Sociedade Civil (OSC): tipo específico de entidade da sociedade civil, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa jurídica - CNPJ, que se enquadre nas definições das alíneas "a" e "b", inciso I do art. 2º da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, que são:

a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; e

b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para o fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para a execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social.

1.3.4. Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros, Quilombolas: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para a sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas geradas e transmitidas pela tradição, conforme conceito previsto no Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, aplicado especificamente aos grupos contemplados no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023.

1.3.5. Atuação em relevantes atividades diretamente relacionadas aos direitos da população negra: atuar constante e sem interrupções diretamente na promoção e defesa integral e indivisível dos direitos da população negra, com atividades de relevância pública e notória de âmbito nacional, a ser comprovada na forma da alínea 1.3.1.

1.3.6. Atuação em relevantes atividades diretamente relacionadas aos direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros, Quilombolas: atuar constante e sem interrupções diretamente na promoção e defesa integral e indivisível dos direitos de povos e comunidades tradicionais de matriz africana, povos de terreiros, quilombolas, com atividades de relevância pública e notória de âmbito nacional, a ser comprovada na forma da alínea 1.3.1.

1.3.7. Atuação em relevantes atividades diretamente relacionadas ao Enfrentamento à Xenofobia e Discriminação Racial: atuar constante e sem interrupções diretamente no enfrentamento à xenofobia e discriminação racial, com atividades de relevância pública e notória de âmbito nacional, a ser comprovada na forma da alínea 1.3.1.

1.3.8. Rede do Movimento Negro: entidade da sociedade civil composta por grupo ou coletivo de entidades da sociedade civil conectadas, descentralizadas pelo país, com documento de declaração de propósitos comuns (carta de princípios, manifesto ou outro documento público e notório) e com instância de coordenação para organizarem atividades diretamente relacionadas aos direitos da população negra.

1.3.9. Organização Geral do Movimento Negro: organização da sociedade civil (OSC), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, nos termos do subitem 1.3.3, composta por entidades da sociedade civil filiadas (organizações, seções, diretórios, núcleos e outras), descentralizadas pelo país, com vínculo estabelecido por meio estatuto ou outro documento público e notório, em torno de uma identidade ou nome fantasia comum para execução de atividades diretamente relacionadas aos direitos da população negra.

1.3.10. Entidade Representativa de Categoria: entidade da sociedade civil que atua em relevantes atividades diretamente relacionadas aos direitos da população negra especificamente referidas ao público da categoria de sua candidatura.

1.3.11. Entidade de Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros, Quilombolas: entidade da sociedade civil formada por integrantes dos grupos culturalmente diferenciados mencionados no subitem 1.3.4 com atuação em relevantes atividades diretamente relacionadas aos direitos desses grupos.

1.3.12. Entidades de Enfrentamento à Xenofobia e Discriminação Racial: entidades da sociedade civil com atuação em relevantes atividades diretamente relacionadas ao Enfrentamento à Xenofobia e Discriminação Racial.

2. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

2.1. A Ministra de Estado da Igualdade Racial e o Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República instituirão a Comissão de Seleção, composta por 5 (cinco) membros, da seguinte forma:

a) 2 (dois) servidores do Ministério da Igualdade Racial;

b) 2 (dois) servidores da Secretaria-Geral da Presidência da República;

c) 1 (um) servidor da Casa Civil da Presidência.

2.2. A Comissão de Seleção terá como incumbência:

a) exercer a coordenação-geral técnica do processo seletivo;

b) dirimir as dúvidas sobre o Edital e examinar recursos apresentados pelas entidades participantes no processo seletivo;

c) emitir pareceres administrativos sobre candidaturas habilitadas ou não habilitadas e o cumprimento de outras normas aplicáveis ao processo seletivo;

d) efetuar a redistribuição de vagas especificadas, conforme estabelecido nos subitens 3.5; e

e) efetuar a resolução de casos omissos.

3. DA INSCRIÇÃO

3.1. No ato da inscrição, a entidade da sociedade civil deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

a) ofício dirigido à Comissão de Seleção, assinado pelo representante, solicitando a habilitação da entidade da sociedade civil para participar do processo seletivo;

b) cópia de carta de princípios, manifesto, estatuto ou documento equivalente, na qual constem a missão, objetivos e/ou propósitos expressamente relacionados a pelo menos um dos seguintes temas: direitos da população negra; direitos de povos e comunidades tradicionais de matriz africana, povos de terreiros, quilombolas ou ciganos; e enfrentamento à xenofobia e discriminação racial;

c) comprovante de inscrição e de situação cadastral de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou, na inexistência de CNPJ, carta de apresentação assinada por titulares de 3 (três) autoridades públicas ou entidades públicas, atestando o funcionamento da entidade da sociedade civil há pelo menos 4 (quatro) anos, e sua atuação em âmbito nacional, de acordo com o subitem 1.3 deste Edital;

d) relatório sintético, com a descrição de relevantes atividades, nos termos do subitem 1.3, desenvolvidas pela entidade da sociedade civil nos últimos 2 (dois) anos, acompanhado de documentos que comprovem de forma inequívoca sua atuação, tais como registros em mídia nacional ou local, folder de eventos, cartazes, cartilhas, declarações de reconhecimento das atividades por destinatárias/os com notoriedade pública e outros documentos;

e) cópia da Ata de Eleição da Diretoria ou documento de designação de seus representantes atuais com autenticidade;

f) em caso de rede do movimento negro ou organização geral do movimento negro, lista geral das entidades que lhes são conectadas ou filiadas, discriminadas por Unidade da Federação;

g) em caso de rede do movimento negro ou organização geral do movimento negro, declarações, conforme este Edital, de uma parte das entidades que lhes são conectadas ou filiadas em quantidade mínima necessária para a comprovação do requisito do inciso "I" ou "II" da alínea "a" do subitem 1.3.1; e

h) em caso de entidade da sociedade civil que comprove seu caráter nacional nos termos do inciso "II" da alínea "b" do subitem 1.3.1, relatório que ateste de forma inequívoca, no que couber, a audiência, alcance, visitações, seguidores, compartilhamentos e outros meios de verificação de sua relevância e abrangência nacional.

3.2. Os documentos de inscrição serão submetidos à Comissão de Seleção por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no endereço eletrônico https://www.gov.br/igualdaderacial/, a partir da data de publicação deste edital, conforme item 8.

3.3. No ato de inscrição da candidatura, cada entidade deverá indicar, no formulário eletrônico de inscrição, representantes titular e suplente para registrar seus votos no processo seletivo, e por meio de ofício.

3.4. É de responsabilidade da proponente acompanhar as confirmações/atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos, bem como acessar os formulários de que trata este Edital com antecedência, com o intuito de evitar eventuais intercorrências técnicas decorrentes de congestionamentos de navegação ou outros problemas de conectividade nos últimos dias de inscrição.

3.5. No ato da inscrição, a entidade da sociedade civil deverá especificar em que categoria se candidatará para integrar o Comitê Gestor do Plano Juventude Negra Viva, nos termos do Art. 3º da Portaria Interministerial MIR/SGPR nº 13, de 21 de março de 2024, a saber:

a) povos de terreiro;

b) comunidades quilombolas;

c) LGBTQIA+;

d) mulheres;

e) moradia;

f) direito à cidade e valorização dos territórios;

g) segurança alimentar e nutricional;

h) política de drogas;

i) segurança pública e acesso à justiça;

j) educação;

k) saúde;

l) mundo do trabalho;

m) democracia e organização partidária;

n) justiça climática;

o) cultura;

p) esportes.

3.6. Cada entidade da sociedade civil poderá inscrever-se em apenas 1 (uma) categoria.

3.7. As organizações Gerais do Movimento Negro e suas afiliadas não podem participar simultaneamente deste Edital.

3.8. É permitido a uma entidade da sociedade civil que participe de uma Rede do Movimento Negro submeter candidatura própria, sem prejuízo da candidatura da respectiva rede.

4. DA HABILITAÇÃO

4.1. São critérios gerais para habilitação:

a) comprovar atuação constante e sem interrupções em relevantes atividades relacionadas a pelo menos um dos seguintes temas: promoção e defesa integral e indivisível dos direitos da população negra; promoção e defesa integral e indivisível dos direitos de povos e comunidades tradicionais de matriz africana, povos de terreiros, quilombolas ou ciganos; e/ou enfrentamento à xenofobia e discriminação racial;

b) possuir caráter nacional com, pelo menos, quatro anos de funcionamento na data da inscrição para o processo seletivo; e

c) não ter fins econômicos ou lucrativos.

4.2. São critérios específicos para habilitação de Rede do Movimento Negro, sob pena de não-homologação da habilitação:

a) possuir, na data da inscrição para a eleição, no mínimo, 4 (dois) anos de funcionamento regular e de atuação constante e sem interrupções em relevantes atividades na temática de promoção e defesa integral e indivisível dos direitos da população negra;

b) ser uma Rede do Movimento Negro na forma do subitem 1.4.1 deste Edital, comprovada mediante documentação mencionada na alínea "f" e "g", do subitem 3.1 deste Edital; e

c) possuir caráter nacional, na forma do inciso "I" ou "II" da alínea "a" do subitem 1.3.1 deste Edital.

4.3. São critérios específicos para habilitação de Organização Geral do Movimento Negro, sob pena de não homologação da habilitação:

a) possuir, na data da inscrição para a eleição, no mínimo 4 (quatro) anos de funcionamento regular e de atuação constante e sem interrupções em relevantes atividades na temática de: promoção e defesa integral e indivisível dos direitos da população negra;

b) ser uma Organização Geral do Movimento Negro na forma do subitem 1.3.9 deste Edital, comprovada mediante documentação mencionada na alínea "f" e "g", do subitem 3.1 deste Edital; e

c) possuir caráter nacional, na forma do inciso "I" ou "II" da alínea "a" do subitem 1.3.1 deste Edital.

4.4. São critérios específicos para habilitação, sob pena de não homologação da habilitação de:

4.4.1. Entidade Representativa de Categoria, sob pena de não homologação da habilitação:

a) possuir, na data da inscrição para a eleição, no mínimo, 4 (quatro) anos de funcionamento regular e de atuação constante e sem interrupções em relevantes atividades na temática de: promoção e defesa integral e indivisível dos direitos da população negra especificamente referidas ao público da categoria de sua candidatura;

b) ser uma Entidade da Sociedade Civil na forma do subitem 1.3.2 deste Edital, comprovada mediante documentação mencionada na alínea "c" do subitem 3.1 deste Edital; e

c) possuir caráter nacional, na forma do inciso "I" ou "II" da alínea "b" do subitem 1.3.1 deste Edital.

4.4.2. Entidade de Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros, Quilombolas, sob pena de não-homologação da habilitação:

a) possuir, na data da inscrição para a eleição, no mínimo 4 (quatro) anos de funcionamento regular e de atuação constante e sem interrupções em relevantes atividades de defesa, garantia e ampliação dos direitos de povos e comunidades tradicionais de matriz africana, povos de terreiros, quilombolas ou ciganos, especificamente referidas ao público da categoria de sua candidatura;

b) ser uma Entidade da Sociedade Civil na forma do subitem 1.3.2 deste Edital, comprovada mediante documentação mencionada na alínea "c" do subitem 3.1 deste Edital; e

c) possuir caráter nacional, na forma do inciso "I" ou "II" da alínea "b" do subitem 1.3.1 deste Edital.

4.4.3. Entidades de Enfrentamento à Xenofobia e Discriminação Racial, sob pena de não homologação da habilitação:

a) possuir, na data da inscrição para a eleição, no mínimo 4 (quatro) anos de funcionamento regular e de atuação constante e sem interrupções em relevantes atividades de enfrentamento à xenofobia e discriminação racial;

b) ser uma Entidade da Sociedade Civil na forma do subitem 1.3.2 deste Edital, comprovada mediante documentação mencionada na alínea "c" do subitem 3.1 deste Edital; e

c) possuir caráter nacional, na forma do inciso "I" ou "II" da alínea "b" do subitem 1.3.1 deste Edital.

4.5. A habilitação da entidade da sociedade civil inscrita será realizada mediante a análise dos documentos indicados no subitem 3.1 deste Edital.

4.6. A análise dos documentos será realizada pela Comissão de Seleção.

4.7. Nessa etapa, é facultado à Comissão de Seleção a promoção de diligência destinada a elucidar ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de qualquer um dos documentos exigidos no subitem 3.1 deste Edital, que deveriam ser enviados no prazo constante no item 8.

4.8. A entidade da sociedade civil que deixar de preencher o formulário eletrônico do subitem 3.2 e /ou não apresentar a documentação exigida no subitem 3.1 conforme prazo estipulado neste Edital será considerada inabilitada.

4.9. A lista das entidades da sociedade civil habilitadas para participar do processo de seleção por eleição, de acordo com os seguimentos/categorias definidos no subitem 3.5 deste Edital, será publicada no Diário Oficial da União e divulgada no endereço eletrônico https://www.gov.br/igualdaderacial/.

4.10. O mandato das entidades integrantes do Comitê Gestor será de quatro anos, contados a partir da data da primeira reunião de instalação e posse coletiva das representações da sociedade civil do colegiado, sendo vedada a recondução.

4.11. No caso de não haver candidaturas habilitadas em uma das categorias descritas no Subitem 3.5 deste Edital, a(s) vaga(s) remanescente(s) será(ão) redistribuída(s) pela Comissão de Seleção em outra(s) categoria(s), iniciando pela categoria com maior concorrência até a categoria com menor concorrência.

5. DOS RECURSOS DA HABILITAÇÃO

5.1. As entidades da sociedade civil participantes do processo de seleção poderão interpor recurso quanto ao resultado da habilitação no prazo estabelecido no item 8 deste Edital.

5.2. O recurso deverá ser dirigido à Comissão de Seleção, por meio de preenchimento de formulário eletrônico a ser disponibilizado no endereço eletrônico https://www.gov.br/igualdaderacial/, a qual caberá o seu julgamento definitivo.

5.3. A não interposição de recurso quanto ao resultado da habilitação no prazo estabelecido neste Edital implica na preclusão deste direito.

5.4. Após a decisão da Comissão de Seleção, não caberão novos recursos, podendo ser publicada nova lista das entidades habilitadas, nos meios estipulados no subitem 6.5. deste Edital.

6. DA SELEÇÃO

6.1. As entidades da sociedade civil habilitadas estarão aptas a votar e ser votadas no processo seletivo.

6.2. O(a) representante da entidade da sociedade civil habilitada deverá votar, obrigatoriamente, em todas as 16 (dezesseis) vagas especificadas no subitem 3.3 deste Edital, seja escolhendo uma entidade por vaga, seja votando em branco ou nulo.

6.3. A não observância do subitem 6.2 acarretará a eliminação da entidade no processo seletivo.

6.4. A votação para as 16 (dezesseis) vagas das entidades da sociedade civil ocorrerá em 01/07/2024.

6.5. A votação será realizada presencialmente em Brasilia/DF, conforme orientações disponíveis no endereço eletrônico https://www.gov.br/igualdaderacial/, em período estabelecido no item 8 deste Edital.

6.6. Serão consideradas eleitas as 16 (dezesseis) entidades da sociedade civil que receberem o maior número de votos, respeitado o número correspondente de vagas por categoria definido no subitem 3.5 deste Edital.

6.7. Caso haja empate, serão considerados sucessivamente os seguintes critérios para proclamação da entidade da sociedade civil eleita: a) maior tempo de funcionamento, conforme a data da fundação; e b) abrangência da atuação, verificada pelo funcionamento em maior número de Regiões Geográficas e Unidades da Federação do País.

6.8. Em caso de desistência da entidade eleita durante o quadriênio 2024/2028, a vaga remanescente será ocupada pela entidade da sociedade civil mais votada, na respectiva categoria, respeitada a sequência decrescente de votos.

7. DA INDICAÇÃO DAS REPRESENTAÇÕES DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL SELECIONADAS

7.1. A pessoa indicada a representar a entidade eleita deverá, sob pena de indeferimento, encaminhar a seguinte documentação: a) Carta de apresentação, contendo resumo de seu histórico de atuação em entidades da sociedade civil, com no mínimo 500 e limite de 2.000 caracteres (com espaço); e b) Declaração de idoneidade e concordância com as normas contidas neste Edital, conforme Anexo I deste Edital.

7.2. Em caso de indeferimento da indicação, a entidade eleita poderá interpor recurso dirigido à Comissão de Seleção, no prazo estabelecido no item 8 deste Edital, por meio de preenchimento de formulário eletrônico a ser disponibilizado no endereço eletrônico https://www.gov.br/igualdaderacial/, a qual caberá o seu julgamento definitivo.

7.3. A não interposição de recurso quanto à indicação de representante no prazo estabelecido neste Edital implica na preclusão desse direito.

7.4. Após a decisão da Comissão de Seleção, não caberá novos recursos, podendo ser publicada nova lista de representantes deferidos.

7.5. A indicação do/da representante, titular e suplente, e o encaminhamento da documentação requerida no subitem 7.2 serão realizados por meio do formulário eletrônico a ser disponibilizado no endereço eletrônico https://www.gov.br/igualdaderacial/ no prazo estipulado no item 8.

7.6. A não indicação de representantes no prazo estipulado no item 8 deste Edital resultará na eliminação da entidade e, sendo assim, a vaga remanescente será ocupada pela entidade da sociedade civil mais votada, na respectiva categoria, respeitada a sequência decrescente de votos.

8. DO CALENDÁRIO

Data

Atividade

09/05/2024

Publicação do Edital de Seleção e início das inscrições.

09/06/2024

Encerramento das inscrições.

14/06/2024

Divulgação da relação de entidades da sociedade civil habilitadas para o processo de seleção, por eleição.

14 a 19/06/2024

Prazo para interposição de recursos do resultado da habilitação.

24/06/2024

Divulgação da Relação Final de Habilitados - Resultado dos recursos.

24/06/2024

Divulgação das Orientações para Votação.

11/07/2024

Eleição para a escolha das entidades da sociedade civil para integrar o Comitê Gestor do Plano Juventude Negra Viva.

12/07/2024

Publicação do Resultado da eleição para a escolha das entidades da sociedade civil para integrar o Comitê Gestor do Plano Juventude Negra Viva, por meio da Portaria de Nomeação dos Membros do Comitê Gestor do Plano Juventude Negra Viva.

12/07/2024

Primeira reunião e instalação do Comitê Gestor.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Seleção.

9.2. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO COSTA MACÊDO

Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República

ANIELLE FRANCISCO DA SILVA

Ministra de Estado da Igualdade Racial

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E CONCORDÂNCIA COM AS NORMAS CONTIDAS NESTE EDITAL Nº 2, DE 8 DE MAIO DE 2024.

Eu, ______________, declaro para os devidos fins que, a Organização da Sociedade Civil (OSC), denominada de _____________, se encontra sediada à ______________, nº ____, Bairro ______, na cidade _____________, Estado _________ e que estou ciente e de acordo com as normas estabelecidas no Edital de Seleção de representantes da sociedade civil para integrar o Comitê Gestor do Plano Juventude Negra Viva (CGPJNV) para o Quadriênio 2024/2028, conforme publicado pelo Ministério da Igualdade Racial e pela Secretaria-Geral da Presidência da República.

Sendo assim, comprometo-me a seguir todas as exigências e procedimentos estipulados no EDITAL Nº 2, DE 8 DE MAIO DE 2024 - SELEÇÃO PÚBLICA DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA INTEGRAR O COMITÊ GESTOR DO PLANO JUVENTUDE NEGRA VIVA, bem como agir com idoneidade e transparência durante todo o processo de seleção e eventual participação no referido Comitê.

(Nome)

(Assinatura)