EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29011/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALI MOHAMAD ISMAIL, ***.170.389-**, , FREVP00738612024, 773-0; AMANDA SIMI, ***.821.371-**, , FREVP00648922024, 773-0; ALEX LINS BEZERRA DE ALMEIDA, ***.458.685-**, , FREVP00689622024, 773-0; ANDERSON APARECIDO BATISTELA, ***.680.448-**, , FREVP00177282024, 773-0; ANDERSON FERRAZ PIRES, ***.630.377-**, , FREVP00743882024, 773-0; ALLAN FELIPE DE BARROS MOTA, ***.108.097-**, , FREVP00319912024, 773-0; ALESSANDRO SALES DOS SANTOS, ***.308.187-**, , FREVP00618022024, 773-0; ANDERSON ANTUNES DOS SANTOS, ***.351.677-**, , FREVP00566332024, 773-0; ALISON RODRIGO KIMPINSKI, ***.009.738-**, , FREVP00599922024, 773-0; ANA CAROLINA POMIM RUFFINO, ***.676.368-**, , FREVP00285952024, 773-0; ANA MARIA DE MIRANDA BATISTA, ***.353.507-**, , FREVP00727782024, 773-0; AMANDA SIMI, 22.531.312/0001-64, , FREVP00737292024, 773-0; ALEXANDRE POZZATO ALMADA, ***.036.157-**, , FREVP00741192024, 773-0; ALD AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0004-14, , FREVP00621402023, 773-0; AMBROZIO BARRETO DE MEDEIROS, ***.034.348-**, , FREVP00548072024, 773-0; ANDERSON RICARDO GONCALVES, ***.418.018-**, , FREVP00322852024, 773-0; ALEX MENDONCA JANES, ***.684.647-**, , FREVP00513812024, 773-0; ANTONIA MARIA RODRIGUES ALMEIDA, ***.814.368-**, , FREVP00546482024, 773-0; ALEXANDRE HAMILTOM MENDES SOUZA, ***.200.446-**, , FREVP00715012024, 773-0; ALMIRANTE AUTOMOVEIS LTDA, 03.073.113/0001-05, , FREVP00716082024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração