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PORTARIA MCOM Nº 12.026, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53000.050855/2013-71, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida ao Sistema Fernão Dias de Radiodifusão Ltda, atualmente denominada de RÁDIO DELTA FM LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 52.139.748/0001-73, número de inscrição no FISTEL nº 02022887069, a partir de 21 de fevereiro de 2014, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Atibaia, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.027, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53000.016824/2014-71, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Rádio Iracema de Fortaleza S.A., posteriormente transferida à REDE ABOLIÇÃO DE RÁDIO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.333.990/0001-29, número de inscrição no FISTEL nº 50414782607, a partir de 1° de maio de 2014, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Juazeiro do Norte, estado do Ceará.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.028, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53000.067511/2013-09, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO CLUBE DE ITAPIRA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 49.915.028/0001-48, número de inscrição no FISTEL nº 50441474519, a partir de 1º de maio de 2014, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão em frequência modulada, no município de Itapira, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 11.603, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53000.074289/2013-92, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga originalmente conferida à RÁDIO COLOMBO DO PARANÁ LTDA., posteriormente transferida à RÁDIO INTERCONTINENTAL LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 78.712.056/0001-66, número de inscrição no FISTEL nº 05008014790, a partir de 1º de maio de 2014, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Curitiba, estado do Paraná.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 11.627, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.049037/2019-75, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO DIFUSORA COROADOS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 29.607.462/0001-53, número de inscrição no FISTEL nº 01008005204, a partir de 17 de março de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no município de São Fidelis, estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 11.804, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 32 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no Despacho Ministerial nº 721, de 12 de janeiro de 2023, publicado no DOU de 15 de janeiro de 2023, que acolheu o Parecer nº 00784/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, declarando que a licitante SISTEMA DE RADIODIFUSÃO LUTH LTDA. decaiu do direito de firmar contrato na Concorrência nº 013/2002-SSR/MC, Processo nº 53000.008299/2002-87, resolve:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 581, de 24 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de junho de 2010, Seção 1, pág. 109, anulando, desse modo, os atos que outorgaram à Sistema de Radiodifusão Luth Ltda. a permissão para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Tefé, no estado do Amazonas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 11.948, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.008966/2018-43, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 22009/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 17 de dezembro de 2018, a autorização outorgada à Associação da Radiodifusão Comunitária de Pedro Afonso, inscrita no CNPJ nº 03.186.407/0001-43, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Pedro Afonso, estado de Tocantins.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 11.949, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01250.049202/2019-99, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 23019/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 20 de novembro de 2019, a autorização outorgada à Fundação Francisco Ferreira de Lima de Proteção à Maternidade, à Infância, ao Idoso e à Natureza - PB, inscrita no CNPJ nº 04.834.393/0001-90, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Sucesso, estado da Paraíba.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 11.950, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01250.048181/2019-94, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 22253/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 20 de Novembro de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró-Cidadania de Croatá II, inscrita no CNPJ nº 00.842.204/0001-70, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária no município de Pacajus, estado de Ceará.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 11.951, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53115.010665/2020-52, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 22847/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 08 de novembro de 2020, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Moreira César, inscrita no CNPJ nº 05.118.372/0001-30, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Pindamonhangaba, estado de São Paulo.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 11.952, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01250.018047/2020-01, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 22927/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 30 de junho de 2020, a autorização outorgada à Associação Comunitária, Cultural e Artística de Nova Santa Rosa, inscrita no CNPJ nº 08.355.954/0001-29, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Santa Rosa, estado do Paraná.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
DESPACHO SDL-ANP Nº 143, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51 de 30 de novembro de 2016, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPSP0344984

A GIOVANI FELIPE

33.762.788/0001-22

48610.007157/2019-22

001/GLP/MS0012454

ADRIANA PATRICIA DE MENEZES PRESTES ME

07.257.953/0001-89

48610.002313/2007-25

GLP/SP0228981

ALAIDE DOS STOS BELITARDO ILHABELA

67.038.158/0001-21

48610.002746/2015-91

GLP/SP0244480

ALORA GAS EIRELI ME

29.005.123/0001-05

48610.002442/2018-76

GLP/SP0245883

AUTO SERVICOS VILA FATIMA LTDA

44.266.856/0001-89

48610.007813/2017-25

GLPSP0303066

BETHA GAS DISTRIBUIDORA - EIRELI

29.959.047/0001-69

48610.007685/2018-09

GLP/RS0237161

BRUNO DA SILVA CARDOZO

23.708.031/0001-05

48610.011061/2016-16

GLPTO0312689

C.C. MORAIS FONTES & CIA LTDA

02.459.327/0002-32

48610.010414/2018-22

GLPMT0362692

E. J. YOSHIDA EIRELI

10.523.147/0001-10

48610.005544/2020-68

GLPPB0309179

ERICK DOS SANTOS PEREIRA 07457503463

19.189.329/0001-70

48610.012167/2018-07

GLPPR0310855

EVERSON BORGES CORREA

29.924.418/0001-77

48610.012339/2018-34

GLP/MT0231022

FERNANDES& DA COSTA LTDA - ME

22.707.792/0001-71

48610.009223/2015-75

GLP/SP0245203

FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES

28.759.612/0001-81

48610.003091/2018-11

GLP/RN0222133

FRANCISCO VAEUDES DE OLIVEIRA CHAVES 07231185401

14.773.075/0001-10

48610.008382/2013-91

GLP/RN0214372

G. A. DE SOUSA - ME

07.521.522/0001-88

48610.003860/2012-95

GLP/BA0236562

GERSON LEOPOLDINO ANDRADE LTDA - ME

26.137.667/0001-24

48610.011128/2016-12

001/GLP/SE0017359

ILANE CRISTINE BARBOSA DOS SANTOS

08.607.787/0001-66

48610.011077/2007-38

GLP/SP0241647

JAILSON DOS SANTOS 55590314534

27.512.363/0001-62

48610.006910/2017-09

GLPSP0316072

JESSICA GRISI GOMES

26.274.254/0001-91

48610.001547/2019-99

GLPSP0383777

LAIS GONCALVES DOS SANTOS 42888828855

31.747.422/0001-59

48610.213592/2021-17

GLP/PI0188619

MAIA COMERCIO DE GAS LTDA ME

10.820.825/0001-06

48610.011483/2010-04

GLP/SP0245066

MARIA ELINE RAMOS DA SILVA COMERCIO DE AGUA E GAZ

28.197.904/0001-78

48610.003696/2018-10

GLP/MG0214824

MARIANA LAURITA DE ANDRADE NASCIMENTO ME

14.959.378/0001-21

48610.004844/2012-10

GLP/MG0227075

REGINALDO ESTEVAM DE SOUZA - ME

09.609.530/0001-06

48610.010200/2014-22

001/GLP/SP0008684

REINALDO LAZARO DE OLIVEIRA ME

01.392.899/0001-06

48610.001404/2006-62

GLP/RJ0203307

SANTOS E MELO REVENDA DE GLP LTDA - ME

10.981.476/0001-04

48610.016951/2010-29

GLPAM0314142

T. DE S. OLIVEIRA

10.615.248/0002-00

48610.000549/2019-61

GLP/PE0230222

TAMANDARE GAS E AGUA LTDA - ME

22.172.283/0001-91

48610.005936/2015-60

GLP/RJ0186018

TAPIRANGA REVENDEDORA DE GAS LTDA ME.

68.583.996/0001-49

48610.005769/2010-42

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 144, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0245393

ABASTECEDORA ANA RECH LTDA

52.395.296/0001-90

48610.203630/2024-68

PR/ES0245396

AUTO POSTO AMA LTDA

29.307.486/0003-59

48610.203435/2024-38

PR/SP0245391

AUTO POSTO A3 LTDA

37.134.659/0001-40

48610.203571/2024-28

PR/RJ0245395

AUTO POSTO CONCHA DA LUA LTDA

52.037.973/0001-07

48610.202853/2024-16

PR/PI0245394

CACIQUE PETROLEO LTDA

06.656.656/0044-83

48610.202527/2024-09

PR/RS0245392

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ITALIANS LTDA

53.111.507/0001-89

48610.201736/2024-27

PR/RS0245387

FAIXA NOVA POSTOS DE COMBUSTIVEIS LTDA

52.752.901/0001-33

48610.203604/2024-30

PR/PB0245388

NOYER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA

42.982.432/0002-76

48610.239277/2023-73

PR/MG0245390

POSTO MEGA SPACE LTDA

40.945.317/0001-15

48610.203307/2024-94

PR/MG0245389

SLC COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA

07.869.494/0001-94

48610.203388/2024-22

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 145, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41, de 5 de novembro de 2013, torna sem efeito o Despacho SDL-ANP nº 124/2024, publicado no Diário Oficial da União, seção 1, página 51, em 1 de fevereiro de 2024, em atendimento à decisão proferida no Processo Judicial 1007923-88.2023.4.06.3803 e conforme consta no processo administrativo nº 48600.201775/2023-62.

JARDEL FARIAS DUQUE
PORTARIA Nº 13.743, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.002565/2024-52, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD GO0375 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.790, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.000713/2024-02, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição do Aeródromo privado CIAD GO0065 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A renovação da Inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 3186/SIA, de 3 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2013, seção 1, página 6.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.810, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso XXII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00066.009274/2023-02 resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade - DA N° 2024-02-01 - EMBRAER / 39-1541 aplicável aos aviões EMBRAER modelos ERJ 190-300 e ERJ 190-400, emitida em 02 de fevereiro de 2024 e efetivada em 12 de fevereiro de 2024.

Parágrafo único. O inteiro teor da Diretriz de Aeronavegabilidade encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores -endereço: https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/DA/DA_Detail.asp?Emd=1541.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marco Aurélio Bonilauri Santin
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 103, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

183389 - Projeto de Restauração de Bens Artísticos Integrados da Sacristia da Catedral Basílica de Salvador/BA

JEANART ARTE E RESTAURO SERVICOS LTDA - ME

CNPJ/CPF: 10.726.732/0001-17

Cidade: Salvador - BA;

Valor Reduzido: R$ 10.390,45

Valor total atual: R$ 2.561.839,76
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 104, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 223448 - VINICIUS DE MORAES -110 ANOS , publicado na portaria nº 0751/22 de 26/12/2022, no D.O.U. em 27/12/2022, para VINICIUS DE MORAES - POR TODA A MINHA VIDA .

PRONAC: 232539 - A ARTE DE INOVAR - Edição Sustentabilidade, publicado na portaria nº 0458/23 de 11/08/2023, no D.O.U. em 14/08/2023, para A ARTE DE INOVAR COM O MARATONA DE INOVAÇÃO - Edição sustentabilidade.

Art. 2.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) resumo(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 232539 - A ARTE DE INOVAR - Edição Sustentabilidade, publicado na portaria nº 0458/23 de 11/08/2023, publicada no D.O.U. em 14/08/2023.

Onde se lê: O PROJETO "A ARTE DE INOVAR - Edição Sustentabilidade", pretende, de forma GRATUÍTA, circular por diversas cidades todo o Brasil com o ESPETÁCULO TEATRAL "ÁGUA À VISTA", tem como foco propor reflexões sobre o uso consciente da água, mudanças climáticas e preservação dos recursos hídricos. E com a OFICINA DE IDEIAS HACKATHON "MARATONA DE CRIATIVIDADE E INOVAÇÃO", desenvolverá atividades que estimulam a criação de soluções para questões ambientais. OBJETIVO é possibilitar a transformação de pensamentos em ações e sonhos em iniciativas, para construção de um mundo mais sustentável e inovador.

Leia-se: O PROJETO "A ARTE DE INOVAR com o MARATONA DE INOVAÇÃO - Edição Sustentabilidade", pretende, de forma GRATUÍTA, circular por diversas cidades todo o Brasil com o ESPETÁCULO TEATRAL "ÁGUA À VISTA", tem como foco propor reflexões sobre o uso consciente da água, mudanças climáticas e preservação dos recursos hídricos. E com a OFICINA DE IDEIAS HACKATHON "MARATONA DE CRIATIVIDADE E INOVAÇÃO", desenvolverá atividades que estimulam a criação de soluções para questões ambientais. OBJETIVO é possibilitar por meio da cultura, criatividade e inovação, a transformação de pensamentos em ações e sonhos em iniciativas, para a construção de um mundo mais sustentável e inovador.

Art. 3.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
PORTARIA MCOM Nº 11.823, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53504.012647/2016-45, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade REDE 21 COMUNICAÇÕES S/A, CNPJ nº 58.832.528/0001-07, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de CATU/BA, o canal 47 (quarenta e sete), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.824, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.019444/2022-10, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA, CNPJ nº 03.862.216/0001-54, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de PATO BRANCO/PR, o canal 23 (vinte e três), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.825, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 01250.003658/2016-60, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade REDE 21 COMUNICAÇÕES S/A, CNPJ nº 58.832.528/0001-07, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de PATOS/PB, o canal 34 (trinta e quatro), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.826, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.012141/2016-63, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TELEVISÃO GUAÍBA LTDA, CNPJ nº 87.185.468/0001-86, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de CAÇAPAVA DO SUL/RS, o canal 14 (quatorze), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.827, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.015485/2023-18, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade REDE VITORIOSA DE COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 03.521.447/0001-02, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de CONQUISTA/MG, o canal 22 (vinte e dois), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.828, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.018990/2022-25, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO SÉCULO VINTE E UM, CNPJ nº 59.016.873/0001-35, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de GUARAPUAVA/PR, o canal 11 (onze), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.830, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.018986/2022-67, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO SÉCULO VINTE E UM, CNPJ nº 59.016.873/0001-35, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG, o canal 43 (quarenta e três), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.832, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.018992/2022-14, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO SÉCULO VINTE E UM, CNPJ nº 59.016.873/0001-35, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de PARANAGUÁ/PR, o canal 25 (vinte e cinco), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.833, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.001499/2016-61, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de LUÍS EDUARDO MAGALHÃES/BA, o canal 24 (vinte e quatro), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.901/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.003591/2021-08

Requerente: Boehringer Ingelheim Animal Health do Brasil Ltda.

CQB: 048/98

Assunto: Solicitação de parecer para Plano de Monitoramento Pós-liberação Comercial do organismo geneticamente modificado presente na vacina Vaxxitek HVT + IBD + ILT

Extrato Prévio: 9.124/2023, publicado no Diário Oficial da União em 20/10/2023

Decisão: DEFERIDO

A presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Boehringer Ingelheim Animal Health do Brasil Ltda., Sra. Simone Zampieri, solicita parecer técnico da CTNBio para o Plano de Monitoramento Pós-liberação Comercial do organismo geneticamente modificado presente na vacina Vaxxitek HVT + IBD + ILT, - Vacina viva contra Doença de Marek, Doença de Gumboro e Laringotraqueíte Infecciosa, Vírus da Doença de Marek como vetor, Sorotipo 3. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.904/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte processo:

Processo: 01245.021082/2023-11

Requerente: Prophyto Comércio e Serviços Ltda

CQB: 458/18

Assunto: Requerimento de Liberação Comercial do microrganismo geneticamente modificado Bacillus thuringiensis cepas BEC183 e BEC185.

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após análise de pedido de parecer para Liberação Comercial de Microrganismo Geneticamente Modificado (MGM) Bacillus thuringiensis cepas BEC183 e BEC185, concluiu pelo DEFERIMENTO. Os microrganismos BEC183 e BEC185 foram geneticamente modificados introduzindo um e três genes de Bacillus thuringiensis, respectivamente, consistindo em dois MGMs em que os organismos doador e receptor dos genes de interesse pertencem à mesma espécie. As linhagens BEC183 e BEC185 são derivados de uma bactéria parental B. thuringiensis (BEC168) isolada usando o método Advanced Microbial Selection (AMS) da BioConsortiA que seleciona bactérias benéficas intimamente associadas às plantas ao longo de vários ciclos de crescimento das plantas, inoculação do solo, seleção e isolamento. A cepa BEC168 foi testada durante 2 anos em ensaios de campo nos Estados Unidos em 8 estados para avaliar tanto o controle de nematoides parasitas, que são vermes microscópicos que desenvolvem principalmente uma relação parasitária obrigatória com plantas hospedeiras. Para criar as modificações foi empregado o processo natural de recombinação homóloga de plasmídeos transformados na cepa parental contendo sequências de DNA a montante (UP) e a jusante (DN) da região de interesse que direcionam a edição para este local preciso dentro do genoma da bactéria receptora.

A análise da expressão das proteínas e ensaios de desempenho biológico evidenciam que as inserções ocorreram de forma esperada. Técnicas de detecção dos MGM evidenciam que cepas BEC183 e BEC185 quando aplicadas no solo ou como tratamento de sementes ficam intimamente associadas à planta e à zona radicular e apresentam risco mínimo de propagação através da rega no campo.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
PORTARIA Nº 117, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Dar publicidade ao relatório de acompanhamento do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, de demandas do extinto Ministério da Infraestrutura, referente ao período de junho de 2022 a dezembro de 2022.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 11.072, de maio de 2022, e considerando o disposto no art. 16 e o inciso II, do art. 31, da Instrução Normativa nº 1/SE, de 24 de novembro de 2023, e demais informações que constam no processo nº 50000.002333/2023-46, resolve:

Art. 1º Art. 1° Dar publicidade ao relatório de acompanhamento do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, do extinto Ministério da Infraestrutura, referente ao período de junho de 2022 a dezembro de 2022, na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO

ANEXO ÚNICO

Tabela 1 - Relatório dos servidores por área quanto ao prazo de entrega das atividades estabelecidas no Plano de Trabalho:

Subunidade

Total de Servidores Participantes

Atenderam as atividades no Prazo

Não Atenderam as atividades no Prazo

% de Atendimento no Prazo

GABINETE DO MINISTRO

18

18

0

100%

SECRETARIA-EXECUTIVA

122

122

0

100%

SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

35

35

0

100%

SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

31

31

0

100%

SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

46

46

0

100%

SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO

26

26

0

100%

SECRETARIA DE FOMENTO, PLANEJAMENTO E PARCERIAS

52

52

0

100%

TOTAL:

330

330

0

100%

Tabela 2 - Relatório das atividades executadas:

Subunidade

Quantidade

Avaliação das atividades entregues (em quantidade)

Avaliação das atividades entregues (%)

Atividades Pactuadas

Atividades Entregues

Ótimo

Bom

Regular

Ruim

Insatisfatório

Ótimo

Bom

Regular

Ruim

Insatisfatório

GABINETE DO MINISTRO

397

417

410

6

1

0

0

98,33%

1,44%

0,24%

0

0

SECRETARIA-EXECUTIVA

3.750

3.746

3.736

6

4

0

0

99,73%

0,17%

0,10%

0

0

SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

2.886

2.908

2.884

24

0

0

0

99,17%

0,83%

0

0

0

SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

471

1.812

1.805

7

0

0

0

99,61%

0,39%

0

0

0

SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

48

48

48

0

0

0

0

100%

0

0

0

0

SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO

67

67

65

2

0

0

0

97,02%

2,98%

0

0

0

SECRETARIA DE FOMENTO, PLANEJAMENTO E PARCERIAS

24

22

22

0

0

0

0

100%

0

0

0

0

Desempenho Institucional do MInfra (média %)

99,12%
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.905/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte processo:

Processo: 01245.000828/2024-33

Requerente: Centro de Tecnologia Canavieira - CTC.

Assunto: Revisão e Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB

Decisão: Deferido

A CTNBio, após análise de pedido de revisão e Extensão de CQB das Unidades Operativa de Barrinha/SP (área de preparo e manuseio de amostras) e Piracicaba/SP (Casa de vegetação 09 e sala de ultrafreezer e BOD) para as atividades de Pesquisa em regime de contenção ; Uso comercial Liberação planejada no meio ambiente Transporte; Avaliação de produto ;Detecção e identificação de OGM Descarte; Armazenamento; Produção industrial; Importação para uso em pesquisa com OGMs da classe de risco 01, concluiu pelo deferimento.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.906/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.020329/2023-61

Requerente: Instituto de Ciências Biológicas - Universidade Federal de Minas Gerais - ICB/UFMG

Endereço: Av. Antônio Carlos, 6627 - Pampulha - Belo Horizonte - MG

CQB: 038/96

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade em contenção com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2

Extrato Prévio: 9117/2023, publicado no Diário Oficial da União em 19/10/2023

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Ciências Biológicas - Universidade Federal de Minas Gerais - ICB/UFMG, Dra. Juliana Alves da Silva, solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Participação da Ubiquitina Ligase SMURF1 no controle da replicação de Salmonella typhiurium em macrófagos", a ser desenvolvido nas instalações da instituição, sob a responsabilidade do Dr. Luis Henrique Franco. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita