RESOLUÇÃO CREMAM Nº 126, DE 3 DE MAIO DE 2024

Normatiza os procedimentos para pagamento de diária nacional e internacional, auxílio de representação e jeton em obediência a Lei nº 11.000/2004, e revoga as Resoluções CREMAM nº 100/2018, 122/2024 e 125/2024.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, publicada em 1° de outubro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, publicado em 25 de julho de 1958, e Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, publicada em 16 de dezembro de 2004, que incluiu a alínea "I" ao artigo 5° da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957;

CONSIDERANDO o Acórdão nº 3.525/2006-TCU - 1ª Câmara, do Tribunal de Contas da União, que determina que o Conselho Federal de Medicina fixe novos valores máximos para diárias, fundamentados em planilhas que reflitam efetivamente as necessidades de despesas em viagens;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto nº 5.992/2006 - Presidência da República, publicado no D.O.U de 22.08.2012 e na Portaria MPOG nº 505/2009 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no D.O.U de 30.12.2009;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e suas alterações;

CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalizar e normatizar o exercício da medicina, mantidas com recursos próprios e não recebedoras de subvenções ou transferências advindas do Orçamento da União;

CONSIDERANDO que os mandatos dos membros dos Conselhos de Medicina são meramente honoríficos, não fazendo jus a qualquer remuneração por seu trabalho;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Acórdão nº 1.481/2012-TCU - Plenário, do Tribunal de Contas da União, que recomenda a pesquisa com hospedagem, deslocamento e alimentação;

CONSIDERANDO o decidido pelo plenário em sessão realizada em 06 de maio de 2024; resolve:

Art. 1° Definir critérios, limites e valores para DIÁRIA, JETON e AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO:

I - DIÁRIA: é a indenização para cobertura de despesas com pernoite, locomoção e refeição, quando houver deslocamento da cidade de origem.

II - JETON: é o valor pago pelo comparecimento dos conselheiros efetivos em sessões plenárias, reuniões de diretoria, encontros nacionais dos Conselhos de Medicina, atividades judicantes, reuniões e atividades individuais dos membros das comissões e câmaras técnicas, internas e externas, limitado a um jeton por período (matutino, vespertino ou noturno) e nas quantidades abaixo, não podendo ultrapassar o total de 22 (vinte e dois) jetons/mês:

Itens

MOTIVAÇÃO

QUANTIDADE/DIA

I

Sessão Plenária

3

II

Reunião de Diretoria

3

III

Encontro Nacional dos Conselhos de Medicina

2

IV

Atividade Judicante

3

V

Comissões e Câmaras Técnicas

2

§ 1° É condição para o pagamento de jeton referente aos itens "I" a "IV" a apresentação de lista de presença. Quanto ao item "V" deverá ser apresentado o relatório de atividades e/ou lista de presença.

§ 2° Não haverá pagamento de jetons para reuniões de diretoria, comissões e câmaras técnicas quando estas forem realizadas concomitantes com os períodos de sessões plenárias.

§ 3° Em relação aos itens IV e V, os conselheiros suplentes também terão direito ao recebimento de jetom nas mesmas condições dos conselheiros efetivos.

§ 4° Fica limitado em 3 (três) a quantidade de jetons por dia, independentemente do número de reuniões.

§ 5° As excepcionalidades serão dirimidas pelo presidente ou tesoureiro do Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas.

§ 6° Os conselheiros efetivos farão jus ao recebimento de jetons na hipótese de participação das atividades previstas nos itens I a V, do inciso II supra por meio de videoconferência.

§ 7° Os conselheiros suplentes farão jus ao recebimento de jetons na hipótese de participação das atividades previstas nos itens IV e V, do inciso II supra por meio de videoconferência.

III - AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO: é a indenização para cobertura de despesas com locomoção e refeição na cidade de origem, não acumulável com a diária, quando da convocação ou convite dos Conselhos de Medicina para eventos, reuniões interna ou externa, palestras/aulas de interesse dos Conselhos de Medicina, apuração em fiscalização, sindicância e processo, específica para conselheiro efetivo e suplente, delegado regional, membro de comissão ou câmara técnica e convidado, limitado a um auxílio por dia, não podendo ultrapassar 22 (vinte e dois) auxílios/mês.

§ Único - O pagamento do auxílio de representação ficará vinculado a apresentação de ata ou de relatório de participação, detalhando todas as atividades desenvolvidas e não poderá ser destinado a pessoas que possuem vínculo empregatício com os conselhos de medicina.

Art. 2° Os conselheiros efetivos e suplentes, funcionários e demais convidados, quando em viagem nacional, nos moldes do inciso I do art. 1°, desta resolução, farão jus à percepção de diária nos valores demonstrados abaixo:

Itens

DIÁRIA NACIONAL

VALOR

I

Para conselheiros efetivos e suplentes do CREMAM

R$ 1.000,00

II

Para empregados, assessores e demais convidados

R$ 700,00

§ Único - Quando a locomoção, via intermunicipal, ocorrer por meio próprio, será ressarcida mediante requerimento e autorização do tesoureiro/presidente, desde que obedecidos os seguintes critérios:

a) Quando o convocado utilizar meio próprio de locomoção, entendendo-se como tal veículo particular automotor utilizado por sua conta e risco, o ressarcimento de despesas com combustível observará o valor de R$ 2,13 (dois reais e treze centavos) por quilômetro rodado.

b) A distância entre o município de origem e o destino será definida com base em informações prestadas pelo Google maps (mapa via internet);

c) No caso da existência de pedágios e outras tarifas no trajeto, os mesmos serão ressarcidos mediante comprovantes de pagamento.

Art. 3° Fica estabelecido o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para o jeton e R$ 557,00 (quinhentos e cinquenta e sete) para o auxílio de representação.

Art. 4° Os conselheiros efetivos e suplentes, empregados e demais convidados, quando em viagem internacional, nos moldes do inciso I do art. 1°, desta resolução, farão jus à percepção de diária, nos valores e condições a seguir:

Conselheiros efetivos e suplentes

Itens

DESTINOS

VALOR

I

África, Asia, Europa, Oceania e Oriente Médio.

€ 522.00

II

Demais destinos

US$ 522.00

Empregados e demais convidados

Itens

DESTINOS

VALOR

I

África, Asia, Europa, Oceania e Oriente Médio.

€ 434.00

II

Demais destinos

US$ 434.00

§ 1° As diárias internacionais serão pagas em moeda corrente do país, conforme cotação do dia do pagamento.

§ 2° Quando a missão ao exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a diária aplicável ao país onde houver o pernoite. No retorno ao Brasil, prevalecerá a diária referente ao país onde o beneficiado cumpriu a última etapa da missão. Na hipótese de não haver voo no mesmo dia com destino à residência do beneficiado, o deslocamento será realizado no dia seguinte, com o recebimento de diária aplicável em nosso país.

Art. 5° A emissão de passagem aérea ou terrestre (ônibus) e os pagamentos de diária, jeton e auxílio de representação serão autorizados mediante o Ato de Concessão e emissão de recibo, conforme anexos I, II e III, devidamente autorizados pelo presidente e tesoureiro do Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas.

§ 1° Os atos de concessão deverão ser encaminhados à Tesouraria com a maior antecedência possível e deverão contemplar as seguintes informações:

a) Convite ou motivação;

b) Número do projeto;

c) Diretor solicitante;

d) Nome do participante, cargo e/ou função;

e) Contato do participante. Exemplo: e-mail ou telefone;

f) Descrição do(s) motivo(s) da viagem;

g) Indicação dos locais em que o serviço/representação será realizado, bem como o horário;

h) Período de afastamento;

i) Trecho da viagem;

j) Despesas e respectivas quantidades;

k) Assinaturas dos ordenadores;

l) Quando o passageiro não for conselheiro, membro de comissão ou câmara técnica, delegado regional ou funcionário dos Conselhos de Medicina, o Ato de Concessão deverá ser acompanhado de justificativa.

§ 2° Sem o Ato de Concessão a Tesouraria não tomará nenhuma providência em relação à viagem e a inobservância de qualquer item do § 1° deste artigo resultará na devolução do Ato de Concessão ao setor solicitante.

§ 3° A emissão das passagens e a contagem de diárias devem ter como marcos iniciais e finais, no máximo, um dia antes e um dia após os correspondentes eventos.

§ 4° Qualquer alteração de percurso, data ou horário de deslocamento será de inteira responsabilidade do passageiro, salvo quando de interesse da instituição ou motivo de força maior e com a devida autorização do presidente ou tesoureiro do CREMAM.

§ 5° A viagem para o exterior deverá ser previamente aprovada pela Diretoria e Plenário do CREMAM e a definição do trecho e data fica a cargo do presidente, tesoureiro e secretário-geral do CREMAM.

§ 6° A prestação de contas da viagem deverá ser apresentada à Tesouraria no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do retorno da viagem, e deverá constar dos seguintes documentos:

I) cartão de embarque, ou recibo de passageiro quando da realização de check in via internet, ou declaração fornecida pela empresa de transporte aéreo;

II) relatório de participação, conforme anexo III, ou ainda, lista de presença, certificado de participação, ata ou diploma.

III) no caso da viagem internacional o relatório de participação é obrigatório e deverá ser apresentado à Tesouraria no prazo máximo de 15 dias corridos, contados da data do retorno da viagem.

§ 7° A falta da prestação de contas no prazo estabelecido impedirá o pagamento em relação à próxima viagem.

§ 8° A diária, jeton e auxílio de representação, quando recebidos indevidamente, deverão ser restituídos aos cofres do CREMAM no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da data do retorno da viagem. Caso não ocorra a restituição no prazo estabelecido, o pagamento da próxima viagem será retido.

Art. 6° Os valores das diárias, quando não houver pernoite, serão reduzidos a 50% (cinquenta por cento).

Art. 7° A concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se em sextas-feiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa.

§ Único - A resolução mencionada no caput deverá ser incluída na pauta da próxima Assembleia Geral dos Médicos para apreciação e homologação.

Art. 8° As atividades descritas nesta Resolução devem ocorrer em caráter eventual ou transitório, de modo que os valores e as quantidades de verbas recebidas não configurem pagamento de remuneração e devem pautar-se pelo crivo da razoabilidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão, bem como pelos demais princípios que regem a Administração Pública.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do CREMAM.

Art. 10º Ficam revogadas as Resoluções CREMAM nºs. 100/2018, de 12 de dezembro de 2018, 122/2024, de 10 de janeiro de 2024 e 125/2024, de 13 de março de 2024.

Art. 11. Esta resolução será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

AMARILDO BRITO

Presidente do ConselhoEm exercício

RICARDO GÓES FIGUEIRAS

Tesoureiro