PORTARIA Nº 2.787/SNTEP/MME, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 48500.006598/2023-31, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT) nº 001/2015, de 2 de outubro de 2023, de titularidade da empresa Transmissora de Energia Sul Brasil S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.289.882/0001-07, detalhado no Anexo à presente Portaria.

Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018.

Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de outubro de 2023 e são de exclusiva responsabilidade da concessionária, cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Art. 3º A concessionária deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.

Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no Reidi.

Art. 5º A habilitação do projeto no Reidi e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 6º A concessionária deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria nº 318/GM/MME, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

ANEXO

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA

PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO

Nome Empresarial

CNPJ

Transmissora de Energia Sul Brasil S.A.

13.289.882/0001-07

DADOS DO PROJETO

Nome do Projeto

Reforços na Subestação Viamão 3 (3º Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT) TESB nº 001/2015, de 2 de outubro de 2023)

Descrição do Projeto

Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, relativos à Subestação Viamão 3, compreendendo a implementação de uma Entrada de Linha em 69 kV a ser construída com a tecnologia GIS, em atendimento ao Acessante.

Período de Execução

De 02/10/2023 a 31/01/2026.

Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)]

Município Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.

ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)

Bens

2.827.280,04

Serviços

1.671.456,08

Outros

124.122,82

Total (1)

4.622.858,94

ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)

Bens

2.585.264,87

Serviços

1.528.379,44

Outros

113.497,90

Total (2)

4.227.142,21