ACÓRDÃO Nº 7719/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.873/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

3.2. Responsável: Carlos Alexandre Ferreira Silva (407.326.492-34).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Parintins - AM.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, do então Ministério da Cidadania, em desfavor de Carlos Alexandre Ferreira Silva, ex-prefeito do município de Parintins/AM, em razão de não comprovação da regular aplicação de recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, no exercício de 2016,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Carlos Alexandre Ferreira Silva, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Carlos Alexandre Ferreira Silva, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

4/2/2016

1.041,60

4/2/2016

1.104,60

4/2/2016

739,20

4/2/2016

1.104,60

4/2/2016

1.680,00

4/2/2016

739,20

11/2/2016

14.926,60

11/2/2016

28.994,81

4/2/2016

1.050,00

4/2/2016

840,00

4/2/2016

1.470,00

4/2/2016

8,45

4/2/2016

8,45

5/2/2016

2.300,18

5/2/2016

8,45

17/3/2016

1.344,00

17/3/2016

1.104,60

17/3/2016

1.680,00

17/3/2016

8,45

17/3/2016

8,45

22/3/2016

3.000,00

22/3/2016

8,45

31/3/2016

1.041,00

31/3/2016

1.344,00

31/3/2016

739,20

31/3/2016

1.680,00

31/3/2016

8,45

31/3/2016

8,45

20/5/2016

1.344,00

20/5/2016

1.344,00

20/5/2016

1.680,00

20/5/2016

8,45

24/5/2016

1.680,00

24/5/2016

1.104,60

24/5/2016

1.104,60

24/5/2016

8,45

24/5/2016

8,45

24/5/2016

8,45

23/6/2016

1.104,60

23/6/2016

1.680,00

23/6/2016

8,45

23/6/2016

8,45

1/7/2016

1.344,00

5/7/2016

5.000,00

6/7/2016

3.000,00

6/7/2016

1.100,00

6/7/2016

8,45

11/7/2016

2.000,00

11/7/2016

8,45

15/7/2016

1.050,00

3/8/2016

1.344,00

3/8/2016

1.104,60

3/8/2016

8,45

4/8/2016

1.680,00

4/8/2016

8,45

22/8/2016

1.104,60

22/8/2016

1.104,60

22/8/2016

8,60

23/8/2016

1.680,00

23/8/2016

8,60

23/9/2016

1.104,60

23/9/2016

4.000,00

23/9/2016

8,60