DECISÃO SUPAS Nº 2.677, DE 1º DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.178650/2024-82, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

A C SAVOLDI LTDA

009528

57.620.849/0001-85

A DE FATIMA MOURA DOS SANTOS - SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA

009529

41.363.429/0001-20

CALI TUR VIAGENS E TURISMO LTDA

009530

55.703.608/0001-74

CAPUTOS TUR LTDA

009531

57.465.054/0001-40

CRISLAINE DE CAMARGO TITSKI LTDA

009532

53.978.728/0001-59

ITALEN VIAGENS E TURISMO LTDA

431388

04.376.849/0001-15

JOAO PAULO DA SILVA SILVA LTDA

009533

12.594.013/0001-15

L DE SOUZA OLIVEIRA LTDA

009534

12.664.806/0001-63

LJ COUTO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

009535

53.737.341/0001-00

MEDIANEIRA PONTA PORA TRANSPORTES LTDA

009536

06.267.133/0001-05

NATAL TUR VIAGENS E TURISMO LTDA

005303

04.271.497/0001-33

NYCOLLAS TURISMO LTDA

009537

57.398.504/0001-29

PECOTUR LTDA

009538

50.673.253/0001-02

PORTOBELENSE VIAGENS E TURISMO LTDA

009539

46.250.737/0001-63

RAINHA DO TURISMO VIAGENS E LOCACAO DE TRANSPORTES LTDA

009540

41.152.868/0001-94

RIO CONNECTION TOURS AGENCIA DE TURISMO LTDA

009541

22.708.665/0001-97

ROSELEIA REGINA DOS SANTOS LTDA

009542

41.979.772/0001-02

SOUZA TURISMO E VIAGENS LTDA

005345

19.534.392/0001-05

VERDE OESTE TURISMO LTDA

009543

53.511.576/0001-80

VIACAO RIO XINGU LTDA

009544

54.005.146/0001-59

VIP TRANSPORTE, TURISMO E LOCACOES LTDA

009545

52.031.430/0001-74

VIS TURISMO LTDA

009546

57.190.564/0001-51