PORTARIA GM/MS Nº 4.734, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

CARLOS BARBOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS BARBOSA/RS

36000629020202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

RS

GENERAL CAMARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GENERAL CAMARA

36000628935202400

50410004

32.123,00

32.123,00

1030151192E890001

RS

JAGUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARI

36000629071202400

50410004

80.000,00

80.000,00

1030151192E890001

RS

PORTAO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628988202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS

ROCA SALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROCA SALES

36000628952202400

50410004

331.448,00

331.448,00

1030151192E890001

RS

SANTA MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE

36000628875202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

SAO SEBASTIAO DO CAI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000628861202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

RS

SEVERIANO DE ALMEIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SEVERIANO DE ALMEIDA

36000628840202400

50410004

598.701,00

598.701,00

1030151192E890001

RS

SOBRADINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRADINHO

36000628969202400

50410004

65.210,00

65.210,00

1030151192E890001

TOTAL

9 PROPOSTAS

1.957.482,00