EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 42/2024

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, o(s) interessado (s) abaixo relacionado (s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do (os) Autos (s) de Infração (s) em seu desfavor, referente (s) ao (s) processo (s) administrativos em trâmite nesta Superintendência, relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa (s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF/CNPJ

Nº PROCESSO

Nº AI/TE

ENQUADRAMENTO

LOCALIDADE

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO

LEGAL DA AUTUAÇÃO

DHIULIANE PEREIRA ALVES

030.***.***-13

02001.016254/2023-60

Y0P3SCQ9

70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII e Art. 50 § 2º do Decreto 6514.

APUÍ-AM

6° 54' 14.159" S 59° 12' 31.486" W

302,05 HA

CEZAR LUIZ FROZZI

235.***.***-87

02001.032003/2023-22

R385B6QI

70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII e Art. 50 do Decreto 6514.

APUÍ-AM

6° 42' 20.1" S 59° 5' 52.5" W

286,905 HA

FRANCISMAR MARIA DE JESUS

475.***.***-49

02001.041861/2023-68

2J445S6N

70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII e Art. 50 § 2º do Decreto 6514. Art. 225 § 4º CF/98

MAUÉS-AM

6° 32' 36.029" S 58° 24' 28.681" W

217,43 HA

ÉDIO MOURA PEREIRA

698.***.***-53

02001.041872/2023-48

XO3QPFCQ

70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII e Art. 50 § 2º do Decreto 6514.

LÁBREA-AM

8° 41' 59.0" S 66° 58' 5.8" W

74,31 HA

JOC TRANSPORTES EIRELI

03.039.325/0001-76

02005.001431/2024-54

I9HT5S5X

70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II e Art. 64 do Decreto 6514.

IRANDUBA-AM

3° 10' 26.747" S 60° 1' 43.505" W

Usar substâncias tóxicas à saúde humana e ao meio ambiente (Lazzumix Poliuretano branco e Thinner),

praticando pintura na embarcação Glória de Deus IV, estando esta sobre as águas do Rio Negro,

em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos.

FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA

591.***.***-34

02001.041873/2023-92

7ISQNP81

70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII e Art. 50 do Decreto 6514. Art. 225 § 4º CF/98

HUMAITÁ-AM

7° 36' 33.967" S 63° 16' 23.863" W

100,18 HA

DELVANO PISKE

042.***.***-06

02001.041929/2023-17

OV3Y7AZE

70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII e Art. 50 § 2º do Decreto 6514. Art. 225 § 4º CF/98.

APUÍ-AM

6° 49' 16.0" S 59° 16' 40.0" W

94,28 HA

NILA DEL CARMEN MORENO

708.***.***-00

02005.002113/2024-19

8RO0NRHZ

70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos I, IV, Art. 24 Incisos I, III § 7º e Art. 5º § 1º do Decreto 6514.

MANAUS-AM

3° 1' 54.805" S 60° 2' 44.177" W

Transportar uma espécime de Amphisbaena alba, morta, disposta em recipiente de vidro com alcool

e folha, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada da edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal ( pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60% ), poderá, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação deste edital, requerer:

1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama;

2. o agendamento de audiência ( disponível unicamente em meio eletrônico ), para auxiliá-lo (a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes de participarão da sessão.

No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível do site do Ibama. Site do Ibama ( https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização de proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

JOEL BENTES ARAUJO FILHO