I. adequação do projeto social ao porte e à complexidade da intervenção, à realidade socioeconômica, política, ambiental e cultural das comunidades envolvidas, como também o atendimento das diretrizes definidas pelos programas, relativas ao desenvolvimento e participação da comunidade e à sustentabilidade da intervenção;

II. compatibilidade das atividades contidas no projeto social com as estratégias gerais para o desenvolvimento das obras, e se estas são adequadas à intervenção física e às características socioeconômicas e culturais da população beneficiária;

III. descrição das atividades, mecanismos, metodologia, técnicas e instrumentos a serem utilizados;

IV. adequação do prazo de execução do projeto social à vigência do contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso.

3.6.16. Para obras e serviços de engenharia com utilização de projetos padronizados e regidos pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, caso as adequações necessárias à adaptação às especificidades do local de sua implantação representem valor igual ou inferior a 5% (cinco por cento) em relação ao valor do orçamento para o projeto padronizado na data-base de referência, fica dispensada a análise dos projetos, quantidades e custos previstos no orçamento.

3.6.17. A conclusão da verificação técnica e documental será consolidada pela emissão do Laudo de Verificação Técnica (LVT) no Transferegov.br.

3.6.18. Quando da gestão e operacionalização de termos de compromisso, a CONTRATADA deverá comunicar à CONTRATANTE os instrumentos aptos a autorizar o início do procedimento licitatório, cabendo à CONTRATADA informar ao RECEBEDOR da autorização para realização do processo licitatório, observado o disposto no item 11.2 e 11.3 deste CPS.

3.7. Verificação da Realização do Processo Licitatório

3.7.1. Quando o CONVENENTE/RECEBEDOR tiver optado pela forma de execução indireta do objeto ou da obra, a CONTRATADA deverá verificar a realização do processo licitatório observando o necessário atendimento aos seguintes requisitos:

I. a contemporaneidade do certame ou da cotação prévia, observadas as hipóteses e especificidades para os casos de licitação pretérita;

II. os preços do licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência previstos no contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso;

III. o respectivo enquadramento do objeto do contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, com o efetivamente licitado;

IV. a inclusão de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE/RECEBEDOR, ou da unidade executora, se houver, ou registro no Transferegov.br que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis;

V. a divulgação das informações do instrumento em execução conforme o art. 43 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, ou o art. 30 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, a depender do caso; e

VI. a inclusão no Transferegov.br de declaração, do CONVENENTE/RECEBEDOR, de que a empresa vencedora da licitação não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, pertencentes ou vinculados a qualquer dos órgãos celebrantes.

3.7.2. É vedado ao CONVENENTE/RECEBEDOR o aproveitamento de licitação com objeto genérico, não sendo passível de vinculação com o contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, em execução, requisito de controle a ser observado pela CONTRATADA na verificação da realização do processo licitatório para execução indireta do objeto pactuado.

3.7.3. Para instrumentos enquadrados na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou no art. 62 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, não haverá verificação da realização do processo licitatório, nos termos do § 2º do art. 11 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou do inciso IV, art. 62 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, a depender do caso.

3.8. Forma de Execução Direta

3.8.1. Não está previsto no escopo deste Anexo o acompanhamento de empreendimentos executados em forma de execução direta.

3.9. Habilitação ao Repasse Financeiro

3.9.1. Conferida a eficácia contratual, mediante publicação do extrato do contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, no DOU e após conclusão da verificação técnica, e verificada a realização do processo licitatório, a CONTRATADA deverá informar à CONTRATANTE quais são os instrumentos aptos ao recebimento de recursos financeiros na conta vinculada.

3.10. Liberação de Recursos Financeiros

3.10.1. A CONTRATANTE deverá providenciar o aporte financeiro na UG GESTOR/MANDATÁRIA e comunicar formalmente à CONTRATADA, via Transferegov.br, quais serão os contratos de repasse ou termos de compromisso, a depender do caso, contemplados na autorização de pagamento.

3.10.2. O crédito dos recursos financeiros ao CONVENENTE/RECEBEDOR deverá ser realizado pela CONTRATADA mediante depósito em conta bancária vinculada ao respectivo contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, aberta em agência da CONTRATADA e movimentada somente por meio de transação no Transferegov.br.

3.10.3. A comunicação às câmaras municipais ou distrital e assembleias legislativas informando acerca da liberação de recursos financeiros se dará automaticamente pelo Transferegov.br no prazo de 2 (dois) dias a contar da data da liberação, e, no caso de indisponibilidade do sistema, a CONTRATADA providenciará a comunicação por e-mail ou correios.

3.10.4. As contas vinculadas aos contratos de repasse e aos termos de compromisso serão isentas de qualquer cobrança de tarifas bancárias, inclusive as relativas às transações entre bancos.

3.10.5. A CONTRATADA fará a gestão dos aportes financeiros realizados pela CONTRATANTE e, se necessário, fará o monitoramento de eventual necessidade financeira do instrumento de repasse.

3.10.6. A liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, para crédito na conta corrente vinculada ao contrato de repasse ou termo de compromisso, deverá ocorrer de acordo com o cronograma de desembolso aprovado.

I. Para contratos de repasse, a liberação das demais parcelas fica condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos liberados anteriormente com base em informações disponibilizadas no Transferegov.br.

3.10.7. Durante a execução dos objetos, exceto para instrumentos enquadrados na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou no art. 62 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, a depender do caso, a CONTRATADA deverá realizar, para cada liberação, a verificação:

I. da compatibilidade do CNPJ informado com o CNPJ da empresa vencedora da licitação;

II. se o valor do comprovante fiscal é igual ou superior ao valor solicitado;

III. se os serviços foram prestados dentro da vigência do contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso; e

IV. da conciliação da movimentação financeira com os documentos fiscais e respectivos pagamentos efetuados.

3.10.8. Para os instrumentos regidos pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, ou pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, exceto o art. 62, a CONTRATADA somente liberará a última parcela dos recursos financeiros após a vistoria para constatação dos bens adquiridos e/ou obras/serviços prestados, ou seja, após a entrega da obra, bem como do aceite formal do objeto executado pelo CONVENENTE/RECEBEDOR, com apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos da legislação que rege o CTEF.

3.10.9. Os recursos financeiros creditados em contas vinculadas, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados nos termos do § 2º do art. 75 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, do art. 13 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou do § 1º do art. 39 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, a depender do caso.

3.11. Autorização de Início de Obras

3.11.1. Após a conclusão das verificações técnicas e documentais e da Verificação da Realização do Processo Licitatório pela CONTRATANTE, o CONVENENTE deverá cadastrar, no Transferegov.br, o CTEF e a Licença de Instalação, quando couber, para que o sistema emita a Autorização de Início de Obras (AIO).

3.11.2. A execução de obras e serviços de engenharia, para contratos de repasse, somente poderá ser iniciada após a emissão da AIO no Transferegov.br, conforme inciso II do art. 44 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.

3.11.3. A AIO não se confunde com eventual ordem de serviço emitida pelo CONVENENTE ao seu fornecedor/executor.

3.11.4. Não haverá emissão de AIO para instrumentos da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.

3.12. Acompanhamento da Execução do Objeto

3.12.1. A CONTRATADA deverá acompanhar a execução do objeto do contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, verificando se sua evolução está compatível com os documentos técnicos aceitos.

3.12.2. O CONVENENTE/RECEBEDOR encaminhará, via Transferegov.br, documentos comprobatórios da execução, devendo a CONTRATADA observar nos marcos de acompanhamento de que trata a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, ou a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, a depender do caso, no caso da execução de obras e serviços de engenharia, se:

I. as medições encontram-se assinadas pelo responsável técnico pela execução, por parte da empresa contratada, e pelo responsável técnico pela fiscalização, conforme ART ou RRT, e contêm, no mínimo, as seguintes informações:

a. Dados do Contratante, da Contratada e do Contrato;

b. Número da medição;

c. Período da medição;

d. Serviços previstos no contrato, com suas respectivas unidades e valor unitário, quando do acompanhamento por serviços unitários ou insumos aplicados;

e. Eventos previstos no eventograma quando do acompanhamento pela PLE;

f. Quantidade executada no período, acompanhada de sua memória de cálculo, e o acumulado, cuja exigência será avaliada conforme porte ou tipologia da intervenção;

g. Relatório fotográfico; e

h. Valores executados no período e o acumulado.

II. há compatibilidade entre o cronograma físico da obra e as medições e o Relatório Resumo do Empreendimento (RRE); e

III. há conformidade entre o boletim de medição ou PLE e a nota fiscal.

3.12.3. Nas vistorias in loco, as equipes de engenharia da CONTRATADA deverão observar se:

I. o empreendimento ou serviço que está sendo executado é aquele pactuado pelo CONVENENTE/RECEBEDOR com a CONTRATADA, conforme a verificação e aceitação do projeto de engenharia e o aceite da licitação;

II. a execução do objeto, atestada pela fiscalização técnica do CONVENENTE/RECEBEDOR, é compatível com as obras ou serviços verificados em campo e com o projeto aceito;

III. o avanço físico da execução do objeto, atestado pela fiscalização técnica do CONVENENTE/RECEBEDOR, é compatível com o cronograma físico-financeiro vigente;

IV. o respectivo valor, atestado pela fiscalização técnica do CONVENENTE/RECEBEDOR, é compatível com o avanço físico verificado em campo;

V. o objeto executado ou em execução é compatível com o projeto aceito, aspecto esse verificado a partir do BM ou PLE assinado pelo fiscal e visualmente observado no dia da vistoria;

VI. existe a Licença de Instalação ou outra manifestação do órgão ambiental, quando exigida na verificação técnica;

VII. as responsabilidades técnicas do ente executor e do fiscal das obras estão formalmente definidas por meio de ART/RRT;

VIII. consta do RRE apresentado o ateste do profissional indicado na ART/RRT de fiscalização;

IX. as placas de obras estão atualizadas e informam aos cidadãos sobre a origem dos recursos orçamentários para financiamento do objeto, inclusive com endereços eletrônicos para consulta pública aos dados do projeto nos sistemas da CONTRATANTE, com destaque visual adequado para o Governo Federal, de acordo com o modelo definido no manual de marcas do Governo Federal, publicado no Portal Transferegov.br, ou no Manual de Identidade Visual - Novo PAC (IDV), para os termos de compromisso.

3.12.4. A CONTRATADA, quando da vistoria in loco, deverá fazer registro fotográfico utilizando os aplicativos do Transferegov.br e contendo no mínimo:

I. fotografias que comprovem a realização do objeto;

II. fotografias dos serviços significativos; e

III. placa de obras instalada.

3.12.5. A CONTRATADA, em vistorias in loco para aferição da evolução física de obras, somente deverá considerar os serviços realizados e os materiais aplicados, sendo vedado acatar materiais em estoque, não aplicados em obras, exceto quando se tratar de materiais e equipamentos especiais cujo fornecimento é indicado separadamente no orçamento aprovado ou quando se tratar de material em canteiro, nos termos do art. 79 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, ou do art. 41 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, a depender do caso, e nos termos definidos nos normativos dos programas e ações da CONTRATANTE.

3.12.6. A execução dos serviços e a aplicação dos materiais das obras do empreendimento são de inteira responsabilidade do profissional empregado ou contratado pela empresa vencedora da licitação, conforme ART/RRT específica, não sendo responsabilidade da CONTRATADA.

3.12.7. A fiscalização da obra, a medição e o ateste dos serviços executados pela empresa vencedora da licitação são de responsabilidade do profissional indicado pelo CONVENENTE/RECEBEDOR como Fiscal da Obra, conforme ART/RRT específica, cuja apresentação, pelo CONVENENTE/RECEBEDOR, deve ser exigida pela CONTRATADA.

3.12.8. A CONTRATADA deverá observar que, para as operações cujas obras são executadas pelo regime de Empreitada por Preço Unitário, o acompanhamento se dará por serviços unitários e insumos aplicados com base em informações disponíveis no Boletim de Medição (BM) e demais documentos pertinentes.

3.12.9. Para os casos em que houver objetos com intervenções geograficamente distribuídas e/ou pulverizadas, ou em locais de difícil acesso, a CONTRATADA avaliará a possibilidade de realização de vistoria remota, mediante autorização da CONTRATANTE.

I. Quando produzido pelo CONVENENTE/RECEBEDOR, o relatório de vistoria remota deverá seguir as diretrizes de qualidade técnica definidas pelo CONTRATANTE em conjunto com a CONTRATADA.

II. Poderá ser utilizada a vistoria remota para obras que estejam em localidade atingida por calamidade pública (enquanto durar o estado de calamidade) ou para detecção de retomada de obras paralisadas.

III. Quando da gestão de termos de compromisso, a CONTRATADA poderá solicitar à CONTRATANTE autorização para realizar as vistorias intermediárias de forma remota, desde que de forma intercalada com vistorias in loco, exceto para termos de compromisso do Nível I.

IV. Para termos de compromisso que contemplem intervenções dispersas em várias localidades, as vistorias in loco podem ser realizadas por amostragem, conforme critérios estabelecidos pelo repassador, e complementadas pela disponibilização de fotos georreferenciadas em aplicativos e vistorias remotas.

3.12.10. Para as obras executadas pelos regimes de Empreitada por Preço Global, Contratação por Tarefa, Integrada ou Semi-integrada, o acompanhamento da CONTRATADA deverá ser realizado, obrigatoriamente, por eventos, conforme eventograma aceito, e não por serviços unitários ou insumos aplicados.

3.12.11. O acompanhamento da execução dos objetos ou obras contratadas com os CONVENENTES/RECEBEDORES será realizado pela CONTRATADA, conforme os marcos definidos na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, ou na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, a depender do caso, subdivididos por faixas de valores de repasses, mediante apresentação de documento de medição pelo CONVENENTE/RECEBEDOR e vistoria in loco, quando aplicável.

3.12.12. Para contratos de repasse ou termos de compromisso, a depender ou caso, que o acompanhamento for por eventos, a CONTRATADA deverá monitorar a execução a partir de cronograma de macrosserviços entregue pelo CONVENENTE/RECEBEDOR, seguindo os seguintes procedimentos:

I. identificar atrasos na execução das datas marco para os macrosserviços;

II. notificar o CONVENENTE/RECEBEDOR via Transferegov.br, para inclusão no sistema das justificativas e medidas corretivas a serem adotadas;

III. manifestar-se no Transferegov.br quanto à pertinência da justificativa apresentada; e

IV. caso a justificativa não seja aceita, ou enseje ação da CONTRATANTE, notificar a CONTRATANTE, via Transferegov.br, para que adote as medidas que julgar cabíveis.

3.12.13. Para contratos de repasse ou termos de compromisso, a depender do caso, que o acompanhamento não seja por eventos, passados 180 (cento e oitenta) dias sem a apresentação de relatório de execução pelo CONVENENTE/RECEBEDOR, a CONTRATADA deverá adotar os seguintes procedimentos:

I. notificar o CONVENENTE/RECEBEDOR, via Transferegov.br, para inclusão, no sistema, das justificativas e medidas corretivas a serem adotadas;

II. manifestar-se, no Transferegov.br, quanto à pertinência da justificativa apresentada; e

III. caso a justificativa não seja aceita, notificar a CONTRATANTE, via Transferegov.br, para que adote as medidas que julgar cabíveis.

3.12.14. Para termos de compromisso, adicionalmente ao disposto nos itens 3.12.12 e 3.12.13 e quando constatada a paralisação da execução, devem ser observadas as disposições dos arts. 53 a 55 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.

3.12.15. O acompanhamento da execução do trabalho social será realizado por meio de verificação dos relatórios de acompanhamento anexados no módulo Acompanhamento de Obras e das informações de evolução preenchidas no próprio módulo a cada liberação de recursos, independendo de vistoria in loco para aferição.

3.12.16. Na verificação deverá ser observado se a execução está sendo realizada de maneira compatível com as normas vigentes do programa e se mantém coerência com o projeto aprovado.

3.12.17. O acompanhamento da execução do objeto, quando da aquisição de equipamentos ou custeio, será realizado por meio de verificação técnica dos relatórios de acompanhamento, anexados no módulo Acompanhamento, e das informações de evolução preenchidas no próprio módulo a cada liberação de recursos, independendo de vistoria para aferição.

3.12.18. Quando da realização da vistoria pela CONTRATADA, caso haja glosa de serviços constantes nos documentos de medição objeto de desbloqueio, a parcela glosada será retida até o saneamento da irregularidade que lhe deu causa.

3.13. Pagamentos a Fornecedores

3.13.1. Os pagamentos aos fornecedores necessários para a execução do objeto ou obra do contrato de repasse ou termo de compromisso deverão ser efetuados pelo CONVENENTE/RECEBEDOR, sob sua inteira responsabilidade, com os recursos financeiros depositados na conta corrente vinculada ao respectivo contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso.

3.13.2. Os registros de pagamentos deverão identificar os fornecedores e prestadores de serviços e as transações se darão, obrigatoriamente, mediante ordem de pagamento de parcerias via Transferegov.br para as contas bancárias dos prestadores/fornecedores, ressalvadas as exceções previstas nas normas vigentes.

3.13.3. É previsto o ressarcimento ao CONVENENTE/RECEBEDOR pela CONTRATADA, via Transferegov.br, com recursos financeiros de repasse, por pagamentos a fornecedores realizados às próprias custas pelo CONVENENTE/RECEBEDOR, decorrentes de atrasos na liberação de recursos pela CONTRATANTE, condicionado a prévio exame e autorização motivada da CONTRATADA, e somente em valores além da contrapartida pactuada, desde que os pagamentos tenham sido realizados por meio da conta corrente específica do contrato de repasse ou termo de compromisso.

3.13.4. Caberá ao CONVENENTE/RECEBEDOR, no prazo de até 7 (sete) dias úteis contados da ocorrência do evento, a inserção, no Transferegov.br, de todas as informações relativas aos procedimentos licitatórios, comprovantes fiscais e de pagamentos a fornecedores, condições essenciais para a prestação de contas.

3.13.5. A CONTRATADA, mediante justificativa formal e comprovação do fato gerador da despesa dentro do prazo de vigência contratual, deverá analisar e, se for o caso, aprovar pedido de pagamento de despesas após a vigência do contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso.

3.14. Alterações Contratuais

3.14.1. Identificada qualquer alteração das condições vigentes no contrato de repasse ou termo de compromisso pelo CONVENENTE/RECEBEDOR ou pela CONTRATADA, motivada pela ampliação ou redução de metas físicas, ou pela inclusão, exclusão ou substituição de evento, ou mesmo decorrente da reanálise de projetos e/ou planilhas orçamentárias, poderá ocorrer o ajuste do projeto aceito, vedada a sua reformulação, nas seguintes situações, desde que tecnicamente justificado:

I. repactuação de cronograma físico-financeiro ou eventograma nos casos em que se identificar a não correspondência entre aquele aceito e o real andamento da execução do objeto contratado;

II. alterações de especificações técnicas ensejando ou não alteração da planilha orçamentária e do valor de investimento;

III. alterações de quantitativos ou de serviços na planilha orçamentária;

IV. alterações dos valores de referência da planilha orçamentária;

V. alteração do local de execução do objeto, desde que, no caso de obras, não tenha sido iniciada a execução física; e

VI. inclusão, exclusão ou alteração de metas.

3.14.2. A atualização de preços decorrente de atualização de data-base, de reajustamento de preços conforme índice previsto no CTEF ou de termo aditivo para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro poderá ser custeada com o uso de saldos de repasse e contrapartida, bem como de rendimentos de aplicação financeira, e comporá o QCI.

3.14.3. A verificação das modificações propostas pelo CONVENENTE/RECEBEDOR será realizada após a análise e aceite pela CONTRATADA da justificativa apresentada.

3.14.4. Caso seja necessário um aditamento ao CTEF referente à execução do objeto proposto, o CONVENENTE/RECEBEDOR deverá inserir no Transferegov.br o respectivo Termo Aditivo.

3.14.5. Quando exigível, o Termo Aditivo ao contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, será formalizado pela CONTRATADA e publicado o seu extrato no DOU.

3.14.6. Em casos de aditamentos aos CTEF, utilizados para execução integral ou parcial dos objetos dos contratos de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, o CONVENENTE/RECEBEDOR deverá inserir no Transferegov.br declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou da entidade CONVENENTE/RECEBEDOR determinando que as reduções, supressões e acréscimos sejam calculados de forma isolada, vedando a possibilidade de compensação de custos de itens entre si, em cumprimento ao art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021.

I. Se as alterações forem decorrentes de falhas de projeto, deverá haver declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE/RECEBEDOR de que instaurou processo para apuração de responsabilidade do responsável técnico e ter adotado as providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração, nos termos do § 1º do art. 124 da Lei 14.133, de 2021.

3.14.7. As alterações contratuais previstas no item 3.15. "Tipos de Alteração Contratual" ensejam evento gerador de tarifa extra, com ônus para o CONVENENTE/RECEBEDOR.

3.15. Tipos de Alteração Contratual

3.15.1. Alteração de cronograma

3.15.1.1. A repactuação de cronograma físico-financeiro poderá ocorrer nos casos em que se identificar a não correspondência entre aquele aceito e o real andamento da execução do objeto contratado, desde que tecnicamente justificado.

3.15.1.2. A CONTRATADA verificará a justificativa apresentada e a coerência do prazo proposto com o tipo, porte e complexidade da intervenção e do seu entorno, bem como a distribuição dos serviços ao longo do tempo, atentando-se para eventuais exigências programáticas quanto aos percentuais mínimos de execução nas últimas parcelas.

3.15.2. Alteração de eventograma

3.15.2.1. A repactuação de eventograma poderá ocorrer nos casos em que se identificar a não correspondência entre aquele aceito e as quantidades de fato necessárias que compõem cada evento que caracterizam os marcos físico-financeiros da execução do objeto contratado, assim como o tempo previsto para execução e o andamento real da obra, desde que tecnicamente justificado.

3.15.2.2. A CONTRATADA verificará a justificativa apresentada, a coerência das frentes de obra e dos eventos e a coerência do agrupamento dos serviços e das respectivas quantidades que compõem cada evento conforme PLQ - Planilha de Levantamento de Quantidades.

3.15.3. Atualização de orçamento por alteração da data-base

3.15.3.1. Aplica-se nas situações em que a data-base do orçamento de referência aceito quando da verificação técnica documental é alterada para uma nova data-base.

3.15.3.2. Caso ocorra alteração de data-base depois do aceite do projeto e antes da emissão do documento resultante da verificação do processo licitatório, é permitido à CONTRATADA considerar a reanálise como um serviço extra.

3.15.3.3. A CONTRATADA deverá verificar se os preços dos itens significativos; as quantidades dos itens que se tornaram significativos; e as fontes/composições dos serviços modificados em função de serviços baseados em composições descontinuadas.

3.15.4. Atualização de orçamento por reequilíbrio econômico-financeiro

3.15.4.1. Aplica-se nas situações em que houver alteração contratual visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, decorrente de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do objeto contratado tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

3.15.4.2. O reequilíbrio será verificado pela CONTRATADA somente se for prevista a utilização do saldo de repasse da União ou rendimento do contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso.

3.15.4.3. Cabe à CONTRATADA verificar os preços dos itens reequilibrados da planilha orçamentária, inserindo no Transferegov.br parecer, excetuando-se das verificações o disposto a seguir, por se tratar de aspectos legais da execução do CTEF que são de responsabilidade integral do CONVENENTE/RECEBEDOR:

I. a caracterização ou mérito do fato que gerou o reequilíbrio econômico-financeiro;

II. se constituiu efetivamente álea extraordinária, representando acentuada onerosidade à empresa;

III. se a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro é fruto dos sucessivos atrasos do cronograma/eventograma da obra;

IV. se há sobreposição entre o que é valor correspondente ao reajuste e o que é valor correspondente ao reequilíbrio; e

V. se foi mantido o desconto global após o reequilíbrio.

3.15.4.4. O pagamento de valores referente ao reequilíbrio só poderá retroagir até o momento da solicitação do CONVENENTE/RECEBEDOR à CONTRATADA ou até a data que o CONVENENTE/RECEBEDOR declare que a empresa solicitou o reequilíbrio, documentação que deve ser apresentada à CONTRATADA, juntamente com a análise realizada pelo CONVENENTE/RECEBEDOR quanto à adequação do pleito de reequilíbrio, especialmente com relação aos seus aspectos legais, listados no item 3.15.4.3.

3.15.5 Atualização de orçamento por reajuste de preços

3.15.5.1 Aplica-se nas situações em que há reajustamento dos preços dos serviços para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, consistindo na aplicação do índice de correção monetária previsto no CTEF, e será analisada pela CONTRATADA somente se for prevista a utilização do saldo de repasse da União ou rendimento do contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso.

3.15.5.2 A CONTRATADA deverá conferir os cálculos dos preços reajustados (preços multiplicados pelo índice de correção), cabendo inteiramente ao CONVENENTE/RECEBEDOR, na qualidade de contratante do CTEF, a definição do índice adotado.

3.15.6. Ajustes no projeto

3.15.6.1. Aplica-se aos casos de ajustes ou adequações no projeto de engenharia, anteprojeto ou no termo de referência ou no projeto de trabalho social aceitos, vedada a reformulação do projeto pactuado.

3.15.6.2. A CONTRATADA deverá verificar:

I. a justificativa;

II. o preço dos itens adicionados, incluindo o desconto proporcional, aquele obtido quando da licitação, conforme art. 127 da Lei nº 14.133, de 2021;

III. as quantidades dos itens alterados ou incluídos e dos itens que se tornaram significativos;

IV. a coerência cronológica dos eventos ou serviços; e

V. a coerência da PLQ - Planilha de Levantamento de Quantidades, em relação aos elementos gráficos, memorial descritivo e especificações técnicas.

3.15.6.3. É admissível a aceitação, pela CONTRATADA, não caracterizando alteração contratual, de eventual execução de serviço com especificação superior ao orçado, desde que acompanhada de manifestação favorável da fiscalização do CONVENENTE/RECEBEDOR e sem solicitação de alteração do valor do item junto à CONTRATADA.

3.15.6.4. Excetua-se da verificação da CONTRATADA, por se tratar de aspecto legal que é de responsabilidade integral do CONVENENTE/RECEBEDOR, a verificação:

I. se foi mantido o desconto global após os ajustes da planilha orçamentária; e

II. se os acréscimos ou supressões superam os percentuais limites estabelecidos pela legislação vigente.

3.15.6.5. Caso o ajuste de projeto indique a necessidade de vistoria de acompanhamento para avaliação das alterações, esta será considerada um serviço extra adicional, conforme valor previsto na tabela de EGTE.

3.15.7. Exclusão de meta

3.15.7.1. Aplica-se aos casos de supressão integral de meta e/ou submeta registrada no Transferegov.br.

3.15.7.2. A CONTRATADA deverá verificar:

I. a justificativa;

II. a coerência cronológica dos eventos/serviços; e

III. a coerência da PLQ - Planilha de Levantamento de Quantidades, em relação aos elementos gráficos, memorial descritivo e especificações técnicas, quando couber.

3.15.7.3. Os casos de supressão parcial de meta serão considerados como ajustes no projeto.

3.15.8. Inclusão de meta

3.15.8.1. Aplica-se nos casos de inclusão de nova meta e/ou submeta registrada no Transferegov.br quando não há CTEF vigente vinculado ao contrato de repasse ou termo de compromisso.

3.15.8.2. Quando for meta/submeta "a licitar", a CONTRATADA deverá verificar:

I. a justificativa;

II. os preços dos itens significativos;

III. as quantidades dos itens significativos;

IV. a coerência cronológica dos eventos/serviços; e

V. a coerência da PLQ - Planilha de Levantamento de Quantidades, em relação aos elementos gráficos, memorial descritivo e especificações técnicas, quando couber.

3.15.8.3. Caso a meta/submeta seja incorporada ao CTEF em andamento vinculado ao contrato de repasse ou termo de compromisso em questão, a verificação da CONTRATADA se dará conforme item 3.15.6 e consoante valor previsto na tabela para EGTE de ajustes no projeto.

3.15.8.4. Os casos de acréscimo de serviços em uma meta e/ou submeta existente serão considerados como ajustes no projeto.

3.15.9. Remanescente de Obra

3.15.9.1. Aplica-se nas situações de contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, na qual haverá continuidade da execução por um dos licitantes remanescentes do mesmo processo licitatório.