ANEXO IFORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE CONTRAPARTIDA

1. ÁREA SOLICITANTE

IDENTIFICAR DIRETORIA SOLICITANTE.

2. INTERESSADO

IDENTIFICAR DIRETORIA(S) INTERESSADA(S).

3. ITEM CONTRAPARTIDA

FAZER DESCRIÇÃO DO BEM, SERVIÇO OU OBRA SEGUINDO OS PARÂMETROS DE UM TERMO DE REFERÊNCIA.

4. PESQUISA DE MERCADO

ANEXAR O QUADRO DE ORÇAMENTO COMPARATIVO COM NO MÍNIMO 3 EMPRESAS, SEGUINDO O DESCRITO NO FORMULÁRIO DE APROVAÇÃO, NOS TERMOS DA IN SEGES/ME Nº 73, DE 5 DE AGOSTO DE 2020. ADERIR AO PREÇO MÍNIMO.

5. INDICAÇÃO DO FISCAL/GESTOR

NO CASO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, ALÉM DO GESTOR, INDICAR UM FISCAL QUE ACOMPANHARÁ A EXECUÇÃO E EMITIRÁ RELATÓRIO DE VISTORIA E DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DA OBRA OU ENTREGA DO BEM.

6. PESQUISA DE MERCADO (ORÇAMENTO INDICANDO O PREÇO MÁXIMO ADMITIDO)

ESTIMAR VALORES DA SOLICITAÇÃO.

7. ANÁLISE DE EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE

COMPARAR O PREÇO MÉDIO PARA AQUISIÇÃO DO BEM OU SERVIÇO NO VALOR DO MERCADO PRIVADO E POR MEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VIA COMPRASNET. JUSTIFICAR OS BENEFÍCIOS DE CONTRATAR O BEM OU SERVIÇO POR MEIO DE CONTRAPARTIDA.

8. JUSTIFICATIVA

DESCREVER JUSTIFICATIVA PARA ESCOLHA DO BEM, SERVIÇO OU OBRA EM DETRIMENTO DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA.

9. DOCUMENTOS RELACIONADOS

INDICAR FONTES DE PESQUISA DE PREÇO, ESPECIFICAÇÃO DO ITEM DE CONTRAPARTIDA, PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DATA DE ENTREGA DO BEM.

10. CONCLUSÃO

EMITIR PARECER SOBRE A CONTRAPARTIDA.

________________________________________________________________

Fiscal Gestor

________________________________________________________________

Solicitante (Responsável Técnico) Diretor Área Solicitante

De acordo,

Local-UF, _____,_______,_______

ANEXO IIAPROVAÇÃO DA CONTRAPARTIDA DA AUTORIZAÇÃO DE USO

Item:

A Autoridade Competente ratifica a permissão pela utilização de contrapartida para aquisição de produto ou serviço, objeto deste processo, devendo ser esclarecido que as respectivas diretorias devem observar os procedimentos exigidos pela legislação para aquisição desses produtos.

Cabe à diretoria demandante verificar e atestar se os preços obtidos estão de acordo com aqueles praticados no mercado, bem como se os documentos exigidos para a comprovação da aquisição dos produtos e serviços foram juntados ao processo, devendo ser observado que a definição do objeto, bem ou serviço deverá observar critérios objetivos para a constituição formal do processo.

Local-UF, _____,_______,_______

_________________________________________________

Responsável

ANEXO IIIDECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO E RESPONSABILIDADE DE BENS MÓVEIS E MATERIAIS

Pelo presente instrumento declaro ter recebido os itens descritos no Anexo I, na forma de contrapartida do Termo de Intenções nº ____/____.

Declaro estar ciente sobre a responsabilidade pelo uso, controle e guarda, nos termos das normas da administração pública federal vigentes, inclusive aquelas relativas aos possíveis danos e prejuízos causados ao patrimônio público.

Declaro, ainda, estar ciente das normas técnicas e formulários elaborados pelo Ministério do Esporte para controle de contrapartidas.

Local-UF, _____,_______,_______

__________________________________________

Servidor (Responsável pelo recebimento e guarda)

ANEXO 3.1 - TABELA DESCRITIVA DE ITENS ADQUIRIDOS EM CONTRAPARTIDA

Item

Valor Pago

Valor Considerado

(preços públicos de referência)

Diretoria Demandante

Processo SEI

Local-UF, _____,_______,_______

_________________________________

Servidor Responsável

ANEXO IVDECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DA OBRA/SERVIÇO ENGENHARIA

Pelo presente instrumento declaro ter recebido os itens descritos no Anexo I, na forma de contrapartida do Termo de Intenções nº____ /_____.

Declaro, ainda, estar ciente das normas técnicas e formulários elaborados pelo Ministério do Esporte para controle de contrapartidas.

Local-UF, _____,_______,_______

_________________________________

Servidor Responsável

ANEXO 4.1 - TABELA DESCRITIVA DE ITENS ADQUIRIDOS EM CONTRAPARTIDA

Nº do Item

Nº da Nota Fiscal

Data da emissão

Especificação do Bem

Valor R$

Local-UF, _____,_______,_______

________________________________________________________________

Servidor Responsável Gestor

ANEXO VPARECER TÉCNICO DE CONTRAPARTIDAS

O gestor público responsável deverá emitir parecer técnico contendo a análise da prestação de contas. Este documento deverá mencionar:

a) os resultados alcançados (relacionados ao evento e à aplicação da contrapartida) e seus benefícios;

b) impactos econômicos e/ou sociais; e

c) grau de satisfação do público beneficiário.

ATENÇÃO: Inserir no SEI toda documentação pertinente ao certame; p.ex.: notas ficais, termos de doações, etc.

Local-UF, _____,_______,_______

_______________________________________

Gestor

ANEXO VIPARECER FINANCEIRO DE CONTRAPARTIDAS

A manifestação final, após a análise dos documentos que compõem a prestação de contas, deverá apresentar uma dessas opções:

I - aprovação da prestação de contas;

II - aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou

III - rejeição da prestação de contas com as seguintes providências:

a) devolução do processo para o gestor com a indicação das providências que deverão ser adotadas para sanar as inconsistências;

b) no caso de irregularidades comprovadas, a indicação para abertura de processo de tomada de contas especial; e

c) no caso da letra b, o processo deverá ser encaminhado para a autoridade competente.

ANEXO VIIFORMULÁRIO DE ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

A análise de prestação de contas tem como finalidade a garantia do cumprimento do objeto e o atendimento dos requisitos de execução das contrapartidas (se aplicável) previstas no Termo de Intenções e Termo de Autorização de Uso.

Processo nº:

Documentos e procedimentos a serem considerados na prestação de contas:

Verificar se os seguintes documentos foram enviados:

SIM

NÃO

ESPECIFICAR

NÃO SE APLICA

Ofício assinado por representante legal ou devidamente constituído

Plano de Trabalho

Declaração de evento sem fins lucrativos (se aplicável)

Cópia da documentação constitutiva da entidade (se aplicável)

Cópia da ata de posse dos dirigentes eleitos (se aplicável)

Cópia dos documentos pessoais do representante legal ou devidamente constituído que assinará o Instrumento Jurídico

Certidões Negativas ou Positivas com Efeito de Negativas Federal, Estadual e Municipal

Verificar se o processo administrativo contém os seguintes Documentos:

SIM

NÃO

ESPECIFICAR

NÃO SE APLICA

Servidor designado como Fiscal/Gestor do processo

Nota Técnica

Termo de Intenções

Vistoria de entrega

Termo de Autorização de Uso

Vistoria de Devolução e/ou Declaração de encerramento e aceite formal

Verificar as seguintes informações:

SIM

NÃO

ESPECIFICAR

NÃO SE APLICA

Nota Técnica

Nome do evento

Local de realização

Prazo do evento

Público e atletas

Objetivo

Interesse Público

Informações sobre viabilidade da proposta

Termo de Intenções

SIM

NÃO

ESPECIFICAR

NÃO SE APLICA

Indicação dos nomes das partes e de seus representantes

Obrigações do autorizado

Obrigações do Ministério do Esporte

Assinatura das partes representantes

Termo de autorização de uso

SIM

NÃO

ESPECIFICAR

NÃO SE APLICA

Termo de Autorização assinado pela autoridade competente

Detalhamento da contrapartida em bens ou serviços (se houver)

Prazo para utilização da contrapartida (se houver)

Publicação no Diário Oficial da União

Prestação de Contas/Utilização da Contrapartida

SIM

NÃO

ESPECIFICAR

NÃO SE APLICA

Formulário 1 - Solicitação de Contrapartida

Formulário 2 - Aprovação da Contrapartida da Autorização de Uso

Formulário 3 - Declaração de Recebimento e Responsabilidade de Bens Móveis e Materiais

Formulário 4 - Declaração de Conclusão da Obra/Serviço Engenharia (POB)

Formulário 5 - Parecer Técnico de Contrapartidas

Formulário 6 - Parecer Financeiro de Contrapartidas

Formulário 7 - Formulário de Análise de Prestação de Contas

Verificar os seguintes procedimentos:

SIM

NÃO

ESPECIFICAR

NÃO SE APLICA

Os documentos e comprovação dos gastos com contrapartida constam no processo administrativo ou foram apensados ao processo específico?

Consta solicitação de utilização de contrapartida devidamente assinado pela autoridade competente?

Consta pesquisa de mercado e consulta ao Comprasnet para o bem e/ou serviço a ser adquirido (IN 3/2017)?

Constam os documentos de comprovação dos bens e/ou serviços adquiridos como contrapartida?

Os bens e/ou serviços adquiridos como contrapartida guardam conformidade ao estabelecido no termo de intenções e/ou termo de autorização?

A utilização do valor da contrapartida seguiu prazo de utilização estabelecido no termo de intenções, termo de autorização ou Normativo?

Consta recolhimento do principal como GRU (caso não tenha sido utilizado em contrapartida)?

Houve saldo remanescente de utilização da contrapartida e, em caso positivo, o mesmo foi recolhido aos cofres da União por meio de GRU?

ANEXO VIIIMINUTA PADRÃO DO TERMO DE INTENÇÕES

TERMO DE INTENÇÕES que celebram entre si o MINISTÉRIO DO ESPORTE, por intermédio de _________________________________ e a ___________________________________ inscrita no CNPJ sob o nº ____________________________, para fins de autorização de uso à realização do evento ___________________________ no período de __________________________, nos termos da Lei nº 13.474/2017, do Decreto nº 9.466, de 13 de agosto de 2018, e do Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, bem como dos direitos e obrigações a seguir estabelecidas.

O presente Termo de Intenções visa delimitar os direitos e as obrigações das partes, como uma proposta de adesão, a fim de viabilizar a AUTORIZAÇÃO DE USO nos termos do art. 11, da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, do __________________________________ do Parque Olímpico da Barra da Tijuca, que faz parte das instalações do Legado Olímpico sob a posse da União, na forma do Termo de Cessão nº 139, de 23 de dezembro de 2016, firmado com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, tendo como partícipes o Ministério do Esporte, neste ato representado pelo(a) ____________________________, Senhor(a) __________________________, brasileiro(a), com residência profissional no __________________________; e do outro lado, a ____________________________ inscrita no CNPJ sob o nº __________________, estabelecida na ___________________________, CEP ________________, neste ato representada por ____________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº ___________________, com endereço profissional na _________________________, CEP _______________________, conforme os termos a seguir:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DESCRIÇÃO DO OBJETO

Unidades e áreas do Parque Olímpico da Barra da Tijuca composta pelo ______________________, para fins de uso temporário pela ______________________, inscrita no CNPJ sob o nº ________________________, sendo vedada, sob pena de nulidade, qualquer outra destinação diferente daquela prevista nesse termo.

1.1. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A autorização de uso deverá observar as seguintes datas:

·________________________ do Parque Olímpico da Barra da Tijuca;

·Mobilização da área a ser utilizada: _________________;

·Período do evento: _________________; e

·Desmobilização final: _________________.

1.2. PARÁGRAFO SEGUNDO - A utilização com outra finalidade das instalações será considerada irregular, podendo o MINISTÉRIO DO ESPORTE, a qualquer tempo, averiguar e notificar os responsáveis para que justifiquem a utilização não autorizada, sob pena de responsabilização judicial por eventuais perdas e danos.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

2.1. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO ORGANIZADOR DO EVENTO

2.1.1. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Promover suas atividades de acordo com a legislação vigente e mediante autorização prévia dos respectivos órgãos governamentais, sendo condição para a realização do evento a apresentação de todas as licenças e alvarás exigidos pela legislação específica perante os órgãos competentes.

2.1.2. PARÁGRAFO SEGUNDO - Informar previamente o desenvolvimento de atividades acessórias ou secundárias ao evento, inclusive as que tenham o intuito de divulgar ou promover o nome, a imagem ou bens sob a administração do MINISTÉRIO DO ESPORTE.

2.1.3. PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica acordado entre as Partes que o AUTORIZADO poderá realizar cessão onerosa ou gratuita de espaço na área referida para realização do evento, mediante prévia informação ao MINISTÉRIO DO ESPORTE, devendo o cessionário possuir as respectivas licenças de funcionamento emitidas pelos órgãos competentes.

2.1.4. PARÁGRAFO QUARTO - O autorizado não poderá fazer qualquer modificação nas instalações olímpicas e paraolímpicas sem consentimento expresso do MINISTÉRIO DO ESPORTE.

2.1.4.1. SUBPARÁGRAFO PRIMEIRO - Qualquer benfeitoria útil ou voluptuária, definida na forma do art. 96, do Código Civil, que o AUTORIZADO construir, ou permitir que seja construída, sem expressa autorização, poderá, a critério exclusivo do MINISTÉRIO DO ESPORTE:

(i) ser incorporada ao patrimônio da União, não cabendo qualquer espécie de indenização a quem a tenha promovido; ou

(ii) determinar a reposição do espaço no estado original, ficando o AUTORIZADO responsável pelo pagamento de multa diária no valor correspondente a 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) do valor total do contrato, até a efetiva entrega da área.

2.1.4.2. SUBPARÁGRAFO SEGUNDO - As benfeitorias definidas no Subparágrafo anterior poderão, ainda, ensejar a aplicação de penalidades previstas nesse termo e na legislação aplicável e sua revogação, a critério do MINISTÉRIO DO ESPORTE, sem prejuízo da responsabilidade por eventuais perdas e danos que se mostrem cabíveis.

2.1.4.3. SUBPARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o uso, as benfeitorias realizadas, mediante o consentimento do MINISTÉRIO DO ESPORTE, poderão ser incorporadas ao patrimônio da União, não cabendo qualquer espécie de indenização, com o que concorda previamente o AUTORIZADO.

2.1.5. PARÁGRAFO QUINTO - Não dar causa a gravames que incidam sobre as instalações ou dá-las em garantia de ônus pessoais ou não, seus ou de terceiros.

2.1.6. PARÁGRAFO SEXTO - Usar corretamente os equipamentos disponíveis, instalações elétrico-hidráulicas, sanitárias e iluminação, conforme normas técnicas, de segurança e a legislação aplicável.

2.1.7. PARAGRAFO SÉTIMO - Responsabilizar-se pela integridade física e pela saúde de todos os usuários das instalações no período AUTORIZADO, contratando, a sua conta risco, os profissionais exigidos pela legislação ou pelas normas técnicas aplicáveis para realização do evento.

2.1.8. PARAGRAFO OITAVO - Observar a correta execução dos procedimentos de acesso e de saída (lista de presença, registro de presença, recepção, guarda das chaves e sua devolução) firmados.

2.1.9. PARÁGRAFO NONO - Assumir o ônus sobre quaisquer problemas que venham a surgir nos espaços utilizados em decorrência do seu uso, ainda que regular, e imprimir seus maiores esforços para solucioná-los.

2.1.10. PARÁGRAFO DÉCIMO - Responsabilizar-se por qualquer despesa e penalidade relativa à contratação de terceiros, assim como pelos processos e encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, tributários ou quaisquer outros incidentes sobre as atividades realizadas nas instalações olímpicas.

2.1.11. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Comunicar, imediatamente, ao MINISTÉRIO DO ESPORTE, sobre a ocorrência de qualquer evento, situação ou sinistro.

2.1.12. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Obedecer aos procedimentos de segurança das brigadas e da segurança patrimonial.

2.1.13. PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - Disponibilizar para o MINISTÉRIO DO ESPORTE a lista atualizada, sempre que necessário, dos empregados, voluntários e convidados que irão participar do evento sob sua responsabilidade.

2.1.14. PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - Responsabilizar-se pela retirada e entrega das chaves de acesso, assim como, a critério do MINISTÉRIO DO ESPORTE, proceder à sua substituição em caso de perda.

2.1.15. PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - Entregar ao fiscal designado pelo MINISTÉRIO DO ESPORTE relatório descritivo das condições de recebimento das instalações até a véspera do início do evento, após vistoria prévia junto ao MINISTÉRIO DO ESPORTE, por servidor ou equipe designada para verificar a estrutura física do espaço objeto da autorização e, caso constatada qualquer irregularidade anterior ou posterior à realização do evento, seja restaurado o estado anterior de coisas no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da notificação, sem prejuízo, se for o caso, da apuração de perdas e danos e aplicação de penalidade, que serão apurados pelo MINISTÉRIO DO ESPORTE em processo administrativo.

2.1.16. PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO - Responsabilizar-se por sinistros a que der causa por si, seus prepostos, parceiros, colaboradores, contratados, cessionários e afins, que venham a ocorrer na área durante a vigência da Autorização de Uso, bem como pela segurança das pessoas, implementos e outros bens sob sua guarda e uso, devendo, para tal, apresentar apólices de seguro de responsabilidade, civil geral, que poderão ser dispensadas mediante apresentação de justificativa por parte da entidade parceira, se acolhida pela autoridade delegada.

2.1.17. PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO - Arcar com todas as despesas e obrigações necessárias para a consecução do seu objetivo, bem como com a cobertura de possíveis danos pessoais aos indivíduos que estiverem presentes à atividade descrita no objeto, a que se der causa, assim entendidas as despesas decorrentes de pronto-socorro, salvamento, evacuação médica, hospitalização, incapacidade física temporária ou definitiva, bem como com as despesas decorrentes de óbitos ocorridos no evento, isentando o MINISTÉRIO DO ESPORTE e a União de qualquer tipo de responsabilidade.

2.1.18. PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO - Os valores referentes aos consumos das concessionárias de serviços públicos (água, esgoto, luz, energia, coleta de lixo, gás) serão apresentados ao AUTORIZADO em data oportuna, após a desmobilização total do evento e respectiva aferição. Os valores referentes a esses consumos serão recolhidos por meio de GRU adicional.

2.1.19. PARÁGRAFO DÉCIMO NONO - Responsabilizar-se pelo pagamento de multas advindas de impactos ambientais causados pelas atividades por ele desenvolvidas na vigência da Autorização de Uso, desde o início do evento até a sua completa desmobilização e entrega do espaço na forma do PARÁGRAFO VIGÉSIMO PRIMEIRO, desta SUBCLÁUSULA PRIMEIRA, da CLÁUSULA SEGUNDA, bem como pela reparação integral de eventuais danos a que der causa, verificados pelo Órgão competente.

2.1.20. PARÁGRAFO VIGÉSIMO - Fornecer nome, identificação e dados técnicos do responsável médico, dos empregados ou colaboradores da entidade que estarão envolvidos na realização do evento.

2.1.21. PARÁGRAFO VIGÉSIMO PRIMEIRO - Realizar vistoria no espaço que será usado e devolvê-lo nas mesmas condições em que recebeu, mediante protocolo de recebimento do MINISTÉRIO DO ESPORTE ou de autoridade delegada.

2.1.22. PARÁGRAFO VIGÉSIMO SEGUNDO - Assumir as obrigações por suas contratações, bem como obrigar-se a indicar um hospital, informando-o previamente sobre a possível necessidade de atendimento de algum dos participantes do evento durante a sua participação.

2.1.23. PARÁGRAFO VIGÉSIMO TERCEIRO - Providenciar autorização, por escrito, dos responsáveis dos menores de idade, bem como da Vara da Infância e da Juventude, quando necessária, para viabilizar o evento.

2.1.24. PARÁGRAFO VIGÉSIMO QUARTO - Zelar, durante o evento e no período de mobilização e desmobilização, pela segurança, limpeza, manutenção, conservação, fiscalização da área e quaisquer obrigações decorrentes da responsabilidade civil originária da realização do evento, comprometendo-se, salvo autorização expressa em contrário, a entregá-la, dentro do prazo, nas mesmas condições em que inicialmente se encontrava.

2.1.25. PARÁGRAFO VIGÉSIMO QUINTO - Comprovar autorização pelos órgãos federais, estaduais e municipais competentes para autorizar a realização do evento, bem como obter, previamente, junto à Sociedade Brasileira de Autores Teatrais (SBAT) e ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), nos eventos que envolvam direitos autorais, as liberações necessárias (com o respectivo pagamento), sob pena de não ser autorizada a realização do evento, cabendo destacar que o MINISTÉRIO DO ESPORTE não poderá ser responsabilizado, nem mesmo solidariamente, caso, durante a realização do evento, o AUTORIZADO pratique alguma violação aos direitos autorais, previstos na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

2.1.26. PARÁGRAFO VIGÉSIMO SEXTO - Garantir acesso aos servidores do MINISTÉRIO DO ESPORTE alocados no Parque Olímpico da Barra, bem como os terceirizados, durante o período do evento e de sua mobilização e desmobilização, às áreas laborativas, onde haverá expediente normal nas instituições. Da mesma forma, deve-se garantir o acesso aos veículos desses colaboradores, bem como às respectivas vagas de automóveis na área de estacionamento da Arena Carioca 1.

2.1.26.1. SUBPARÁGRAFO PRIMEIRO - Garantir 10 vagas de automóveis na área de estacionamento da Arena Carioca 1, durante todo o evento, para autoridades do MINISTÉRIO DO ESPORTE.

2.1.27. PARÁGRAFO VIGÉSIMO SÉTIMO - A desmobilização de todo o espaço utilizado pelo AUTORIZADO deverá ser efetuada no prazo indicado neste Termo.

2.1.28. PARÁGRAFO VIGÉSIMO OITAVO - Providenciar, às suas expensas, toda a equipe necessária e na quantidade adequada, conforme as legislações pertinentes, à execução do evento, a contar do recebimento até a entrega definitiva do espaço objeto deste Termo de Intenções:

I - Providenciar serviços de controle de acesso e Segurança Patrimonial compatível e na quantidade necessária durante o período contratado;

II - Providenciar Brigada de Bombeiros Civis para prevenção e combate a incêndios e sinistros durante o período contratado;

III - Providenciar serviços e/ou Equipe Médica no local durante o período contratado;

IV - Providenciar serviços e/ou Profissionais habilitados para Operação e Manutenção Predial (Elétrica, Hidráulica, Mecânica, Automação, etc.) no local durante o período contratado; e

V - Providenciar serviços e/ou Profissionais habilitados para limpeza e conservação das áreas contratadas, durante o período contratado.

2.1.29. PARÁGRAFO VIGÉSIMO NONO - O AUTORIZADO não poderá utilizar área que exceda ao objeto desta autorização, sob pena de ter que pagar, em até 15 (quinze) dias contados da comunicação, o valor correspondente à contrapartida relativa à área excedente, que será calculado na forma da portaria que trata da precificação.

2.1.30. PARÁGRAFO TRIGÉSIMO - O MINISTÉRIO DO ESPORTE não disponibilizará ao AUTORIZADO quaisquer serviços ou itens de limpeza, segurança, brigada, bombeiro, gradil, ambulância, posto médico, mobiliário e demais necessários e inerentes à produção do evento, devendo todos serem providenciados e contratados pelo AUTORIZADO junto a terceiros.

2.1.31. PARÁGRAFO TRIGÉSIMO PRIMEIRO - O AUTORIZADO se compromete a comparecer na Reunião Operacional que poderá ser agendada pelo MINISTÉRIO DO ESPORTE.

2.1.32. PARÁGRAFO TRIGÉSIMO SEGUNDO - O AUTORIZADO autoriza o MINISTÉRIO DO ESPORTE a divulgar o evento em seus canais oficiais de comunicação.

2.1.33. PARÁGRAFO TRIGÉSIMO TERCEIRO - O AUTORIZADO deverá providenciar a inserção das marcas do Ministério do Esporte e do Governo Federal em toda comunicação visual do evento, cuja arte deverá ser previamente analisada e aprovada pelo Ministério do Esporte.

2.2 SUBCLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO DO ESPORTE

2.2.1. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Permitir o uso do espaço das áreas do Parque Olímpico da Barra da Tijuca, conforme plano de trabalho anexo, para a realização do evento objeto do presente Termo, assegurando que o complexo do Parque Olímpico da Barra esteja em pleno funcionamento geral, notadamente no tocante à iluminação, banheiros e portões de acesso, no momento da entrega do espaço para o AUTORIZADO.

2.2.2. PARÁGRAFO SEGUNDO - Identificar, em caso de eventuais danos, a área atingida, o tipo de dano causado e o valor a ser ressarcido, fixando 15 (quinze) dias para a realização dos reparos.

2.2.3. PARÁGRAFO TERCEIRO - Avaliar, a qualquer tempo, a necessidade da apresentação de apólice de seguro sobre os participantes do evento.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

O uso das áreas será autorizado pelo MINISTÉRIO DO ESPORTE entre os dias _____________________________.

3.1. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Caso não ocorra a liberação do espaço no prazo previsto neste Termo como data final de desmobilização, incorrerá o AUTORIZADO no pagamento de diárias no valor correspondente a ____________________________ (valor calculado na precificação), até a efetiva liberação da área, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos.

3.2. PARÁGRAFO SEGUNDO - Essas diárias deverão ser pagas em até 15 (quinze) dias a contar do recebimento da comunicação pelo AUTORIZADO, sob pena de aplicação das sanções previstas na Portaria que regulamenta a utilização dos espaços do Parque Olímpico da Barra.

4. CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO

O MINISTÉRIO DO ESPORTE designará gestores e fiscais para acompanhar o evento, inspecionar a área e verificar a documentação de habilitação.

4.1. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O MINISTÉRIO DO ESPORTE, sem necessidade de prévia notificação, poderá realizar inspeções para verificar as condições locais, inclusive quanto às condições de higiene e limpeza do ambiente, de acordo com o previsto em lei.

4.2. PARÁGRAFO SEGUNDO - Além de submeter-se às inspeções anteriormente referidas, a autorizada fica obrigada a facilitar o acesso dos servidores no exercício de suas atribuições e atender prontamente às exigências que lhe forem formuladas.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO E DAS PENALIDADES

Caracteriza-se como infração administrativa, independente de outras penalidades previstas na legislação específica, o descumprimento das obrigações assumidas em razão do presente Termo ou da Autorização de Uso, sujeitando-se à aplicação das seguintes sanções, observado o devido processo administrativo:

I - advertência;

II - impedimento de realizar eventos nas instalações do legado olímpico pelo prazo de até 2 (dois) anos;

III - multa simples de 10 (dez) a 20 (vinte) por cento sobre o valor da precificação;

IV - aplicação de multa simples diária de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do valor total da precificação, cumulativa à multa simples;

V - embargo da atividade;

VI - retirada, após intimação, dos equipamentos instalados, que poderão se remetidos a depósito, à custa do AUTORIZADO;

VII - demolição de obra pela administração pública, à custa do AUTORIZADO; e

VIII - pagamento dos custos de retirada dos equipamentos, dos danos apurados e inscritos em Dívida Ativa junto com acréscimos e encargos legais, conforme critérios previstos na legislação.

5.1. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A aplicação da penalidade poderá ser cumulativa, de acordo com a gravidade das condutas verificadas.

5.2. PARÁGRAFO SEGUNDO - Pela inexecução total ou parcial do objeto da Autorização de Uso, o AUTORIZADO se responsabiliza pela restituição imediata das instalações inteiramente desocupadas e nas condições ajustadas, se outra situação não configurar mais adequada ao MINISTÉRIO DO ESPORTE.

5.3. PARÁGRAFO TERCEIRO - Consideram-se infrações à Autorização de Uso dos bens e das instalações do legado olímpico, sem prejuízo daquelas estabelecidas na legislação:

I - conferir destinação diversa daquela requerida ao MINISTÉRIO DO ESPORTE;

II - realizar serviços, obras ou instalação de equipamentos sem expressa aquiescência no processo ou em desacordo com a autorização concedida, em prejuízo do patrimônio público;

III - extrapolar, culposamente, o prazo ou a área da autorização para uso ou prestação de contrapartidas;

IV - desistir do evento agendado imotivadamente e causar prejuízo à administração pública;

V - causar, por sua ação ou omissão, ainda que indiretamente, ou permitir que terceiros causem dano às instalações esportivas, à imagem, ao nome e aos demais bens do legado;

VI - deixar de prestar as contrapartidas na forma e no prazo estabelecidos no Ato de Autorização;

VII - deixar de efetuar, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da ciência dos danos, os eventuais reparos de danos apontados no relatório de vistoria final do evento; e

VIII - descumprir, por ação ou omissão, quaisquer regras da regulamentação ou das cláusulas do Termo de Intenções firmados previamente ao Ato de Autorização, em prejuízo ao interesse público.

6. CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E DEVOLUÇÃO

A área objeto do presente Termo será entregue oficialmente após publicado o Ato de Autorização ou na data de início da mobilização, o que ocorrer por último.

6.1. PARÁGRAFO ÚNICO - Findo o evento e entregue a área, com aceite formal do MINISTÉRIO DO ESPORTE, fica extinto de pleno direito a presente autorização, sem prejuízo da cobrança amigável ou judicial de valores eventualmente em aberto, bem como de perdas e danos que não sejam, eventualmente, verificados no momento do recebimento.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

O prazo para apresentação da prestação de contas será de 15 (quinze) dias, contados da data de encerramento do evento ou do pagamento da contrapartida fixado no ato de autorização, o que ocorrer por último, nos termos do art. 29, do Decreto nº 9.466, de 13 de agosto de 2018.

7.1. PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de eventos sem contrapartidas onerosas, a prestação de contas poderá ser apresentada de forma simplificada, constando os documentos comprobatórios da realização do evento, público atendido, pagantes ou não, e demais informações relevantes e, ainda, relatório de entrega das arenas apondo a assinatura do representante designado pelo MINISTÉRIO DO ESPORTE para acompanhar o evento e a aprovação da autoridade competente.

8. CLÁUSULA OITAVA - DO ATO DE AUTORIZAÇÃO

Este Termo fica sujeito ao Ato de Autorização de Uso de que trata o art. 11, da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que poderá acrescentar condições não previstas neste Termo, mas que se mostrem necessárias para a governança do legado.

8.1. PARÁGRAFO ÚNICO - O simples início da utilização da área, ou a prestação de garantia, quando exigida, independentemente de qualquer outro ato especial, representará a concordância da entidade organizadora do evento com todas as condições da Autorização de Uso que venham a ser propostas pelo MINISTÉRIO DO ESPORTE.

9. CLÁUSULA NONA - DA REVOGAÇÃO DO TERMO

A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo MINISTÉRIO DO ESPORTE, desde que justificadamente, hipótese em que notificará o AUTORIZADO sobre a motivação.

9.1. PARÁGRAFO ÚNICO - A revogação poderá ocorrer, ainda, nas seguintes hipóteses:

I - caso o AUTORIZADO:

a) venha a agir com dolo, culpa, simulação ou em fraude na execução da autorização;

b) deixe de cumprir qualquer das obrigações constantes do Termo de Intenções, especialmente a aplicação das marcas do MINISTÉRIO DO ESPORTE e a contratação dos serviços de suporte ao evento, previamente aprovados, ou não comprove a legalização do evento junto aos órgãos competentes;

II - quando ocorrerem razões de interesse público; e

III - na hipótese de ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - PRECIFICAÇÃO

a) No presente evento, não haverá cobrança de contrapartida financeira em vista da apresentação da Declaração de Lucros/Atividade Não Econômica SEI nº _______________, que certifica que as despesas serão iguais ou superiores à projeção de suas receitas ou que a empresa organizadora exerce atividade não econômica, bem como por se amoldar aos critérios previstos na ____________________ e art. 21, do Decreto nº 9.466, de 13 de agosto de 2018;

OU

b) No presente evento será cobrada contrapartida financeira no valor de R$ _________________, equivalente a R$ _________________ pela utilização da área descrita nos autos deste processo nº _________________ e R$ _________________ para disponibilização da equipe de manutenção técnica para o evento proposto, de acordo com o exposto na Nota Técnica nº _________________ (SEI nº ______________), que será recolhida por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) emitida pelo MINISTÉRIO DO ESPORTE, em favor do Tesouro Nacional, com vencimento em até 5 (cinco) dias antes da data de mobilização.

10.1. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor total apurado de R$ _________________ para precificação de locação do _________________ no Parque Olímpico da Barra, no período informado, será tomado por base para fins de aplicação de multa e outras penalidades, com fulcro no art. 21, parágrafo único, do Decreto nº 9.466, de 13 de agosto de 2018.

10.2. PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso da alínea "a", se por qualquer motivo, o evento se torne lucrativo, o AUTORIZADO obriga-se a informar formalmente ao MINISTÉRIO DO ESPORTE, solicitando emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU), em código a ser informado posteriormente, a fim de recolher todo o valor do lucro arrecadado e apurado.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CONFLITOS

Fica eleito o foro de Brasília, Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo.

11.1. PARÁGRAFO ÚNICO - Deverá ser realizada prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionada à execução do presente Termo ou da Autorização de Uso, sob a coordenação e supervisão da Câmara de Conciliação e Arbitragem Federal (CCAF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Pelo AUTORIZADO, foi dito que aceita o presente Termo, em todos os seus protocolos e sob o regime estabelecido, para que produza os devidos efeitos jurídicos. E por se acharem ajustados, assinam os representantes do MINISTÉRIO DO ESPORTE e do AUTORIZADO, depois de lido e achado conforme o presente instrumento.

________________________________________________________________

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DO ESPORTE REPRESENTANTE DO AUTORIZADO