ACÓRDÃO Nº 9664/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo(a) Ministério do Esporte, em desfavor de Carlos Boaventura Correa Nunes e Confederação Brasileira de Basketball, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 777901 (peça 8) firmado entre o MINISTERIO DO ESPORTE e CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BASKETBALL, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Preparação das atletas da equipe feminina da Seleção Brasileira de Desenvolvimento de Basquetebol Adulta.".

Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União.

Considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade técnica concluiu que ocorreu prescrição intercorrente uma vez que houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre a emissão do Parecer técnico (peça 23), em 12/4/2018 e a emissão do Parecer técnico (peça 24), em 13/10/2022, evidenciando a ocorrência da prescrição intercorrente.

Considerando, no entanto, que, de acordo com o entendimento fixado no Acórdão 534/2023-TCU-Plenário, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, sendo suficiente para a caracterização, no caso concreto, do apenas do primeiro interstício supramencionado.

considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts. 1º, 2º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.

1. Processo TC-018.500/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carlos Boaventura Correa Nunes (006.764.200-44); Confederacao Brasileira de Basketball (34.265.884/0001-28).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9665/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 13/2024, sob a responsabilidade de Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP (TRT2), com valor estimado de R$ 302.453,94, cujo objeto é a aquisição de poltronas, incluindo serviços de montagem e instalação (peça 3, p. 1)

Considerando que a representação foi conhecida e considerado prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar em razão da perda do objeto da cautelar, uma vez que a licitação se encontrava suspensa,

Considerando que foi realizada oitiva sobre os indícios de irregularidades apontados e diligência junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP para que encaminhasse cópia de documentos e/ou esclarecimentos relativos ao Pregão Eletrônico 13/2024,

Considerando que a não previsão no edital da exclusividade de participação de ME/EPP no Grupo 2 e a parametrização equivocada do sistema de realização da licitação para permitir a apresentação de propostas somente das empresas que se declarassem ME/EPP, independentemente do grupo para o qual elas iriam apresentar propostas, em possível afronta aos arts. 48 e 49 da Lei Complementar 123/2001, é, segundo a unidade técnica, parcialmente procedente,

Considerando, no entanto, que o certame se encontra em estágio de análise de amostras, que a materialidade envolvida é baixa (R$ 302.453,94), que foram obtidos bons descontos em relação aos preços estimados e que o custo de eventual realização de novo certame, escoimado da irregularidade em tela seria elevado em razão do benefício esperado,

Considerando, assim, ser suficiente apenas expedir ciência à unidade jurisdicionada acerca da falha cometida,

Considerando que a ausência de disposição no edital acerca de como deveria proceder um licitante não cadastrado no Sicaf, em possível afronta aos princípios da transparência, do julgamento objetivo e da igualdade, previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021, é, segundo a unidade técnica, improcedente,

Considerando que a irregularidade relativa à decisão de não exigir regularidade fiscal estadual e municipal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira dos licitantes é parcialmente procedente, nos termos examinados pela unidade técnica, e deu ensejo a expedição de ciência,

Considerando que a irregularidade relativa à exigência simultânea de catálogo e amostra, para o caso de o licitante ofertar marca/modelo diferente da adotada como referência, é improcedente segundo exame promovido pela unidade técnica,

Considerando haver, segundo a unidade técnica, procedência parcial na irregularidade relativa a ter exigido do licitante que ofertar marca/modelo diferente da adotada como referência a apresentação, junto com a proposta, dos laudos previstos no item 9.4.1.a, subalíneas a.4, a.5, a.6, a.7, a.8, a.9 e a.10, demonstrando a essencialidade desses laudos para a adequação do objeto às necessidades do órgão,

Considerando não haver, segundo a unidade técnica, justificativa para as exigências constantes do item 9.4.1, subalíneas a.4, a.5, a.6 e a.7, do edital relacionadas a NBR canceladas,

Considerando, por fim, que anuo ao exame realizado,

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, "a", todos do RITCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica emitido nos autos, em conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, VII e parágrafo único, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e, no mérito:

considerar a presente representação parcialmente procedente;

dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 13/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

a) nos editais, a não previsão da exclusividade de participação de ME/EPP nos itens cujo valor seja de até R$ 80.000,00 contraria o art. 48, inciso I, da Lei Complementar 123/2006 e o art. 6º do Decreto 8.538/2015, caso as contratações não se enquadrem nas exceções previstas no art. 49 da referida lei complementar e no art. 10 do referido decreto;

b) a ausência de exigência de regularidade fiscal estadual e municipal, na forma da lei, contraria o art. 68, inciso III, da Lei 14.133/2021, uma vez que a prova de regularidade fiscal deve levar em conta a natureza da atividade objeto da contratação e o âmbito da tributação sobre ele incidente; e

c) a inexistência de valores mínimos aceitáveis ou valores de referência para análise dos laudos exigidos no item 9.4.1.a, subalíneas 'a.4' a 'a.10', do edital contraria o princípio do julgamento objetivo previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021;

arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do RI/TCU e informar o representante e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

1. Processo TC-018.025/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/sp.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9666/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2).

1. Processo TC-019.270/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Pedro Marcos Olivier Sanzovo (086.984.538-13).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9667/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2).

1. Processo TC-019.304/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maurílio Firmino da Silva (360.834.614-72).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9668/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2).

1. Processo TC-019.320/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Helder de Jesus (503.776.126-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9669/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 e 3).

1. Processo TC-019.331/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cássio Murilo Goes Filadelfo (525.994.425-91); Oton Luís Rodrigues de Carvalho (841.787.527-15).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9670/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2).

1. Processo TC-019.557/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Augusto Silva de Gusmão (166.251.024-15).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9671/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2).

1. Processo TC-021.058/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ecar Aguiar Estrela (091.100.970-15).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9672/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-019.447/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Anailza da Silva Lopes (909.274.357-72); Antônio Alexandre Correia (738.505.004-20); Bela de Carvalho Bastos (027.495.997-68); Benedita Pereira Souza (766.670.227-20); Enid Araújo Leone (337.963.607-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9673/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão militar em favor da beneficiária relacionada nos autos (peça 2).

1. Processo TC-020.011/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Rita de Cássia Sarmento de Macedo (262.648.897-68).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9674/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.032/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Darci Dutra de Oliveira (550.700.007-72); Delci Alves Moreno (225.868.221-53); Eliane Oliveira de Andrades (819.473.990-04); Gravinda Pedrosa Teixeira (058.545.406-06); Maria Celeste Vasconcelos (093.120.991-91); Thereza Xavier dos Santos (548.858.927-91); Zilda Maria de Oliveira (037.681.157-98).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9675/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 5).

1. Processo TC-020.049/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ivanilde da Silva Matos (256.024.288-52); Tânia Mara Perugini Gonzaga Poitevim (339.519.930-49); Wania Affonso Ruas (028.681.517-60); Zilda Maria de Oliveira (037.681.157-98).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9676/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.058/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Cristiane Barbosa Lopes (042.852.757-40); Francisca Cipriano da Paz Silva (720.967.724-00); Leila Veiga Santos (379.497.481-68); Lúcia Veiga Andersen Cavalcant (640.018.657-34); Mirian Alves da Silva (883.724.647-15); Regina Veiga Paulino da Silva (810.667.087-20); Vera Lúcia Carvalho da Costa (000.666.197-18).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9677/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.525/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Adriana de Aracelli Santiago de Almeida Bravo (932.695.447-15); Anna Christina Santiago de Almeida Nunes (013.719.657-14); Calamar Carmelita Costa Soares (516.692.341-34); Girlane Rocha Amaral (028.920.084-92); Jeane de Medeiros Rocha Amaral (996.621.754-15); Maria Georgina Saraiva Uchoa (425.482.847-00); Maria Neuza da Silva (602.550.649-34); Rosângela Santiago de Almeida (873.642.637-72); Sandra Regina Santos Querino (429.550.410-68).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9678/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.562/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Amara Maria da Silva (270.764.664-49); Elaine Cristina Almeida Mueller Lima (006.832.772-27); Luíza Maria da Conceiçao Mueller (012.958.997-79); Maria Francisco da Silva Marmeleiro (849.547.957-53); Maria José Damasceno Ribeiro (811.727.617-87); Miguel Paiva de Lima Miranda Mesquita (225.423.497-89); Thaís Vieira Baptista (131.974.657-84).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9679/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 e 3).

1. Processo TC-020.572/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Danielle Fonseca de Moura (082.911.947-77); Josiane Corsino Moreira (662.526.447-49); Josileide Corsino Moreira Martins (799.857.697-91).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9680/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão militar em favor da beneficiária relacionada nos autos (peça 2), com a ressalva de que "o percentual pago a título de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) foi excluído e substituído pelo adicional de disponibilidade militar que está diretamente relacionado ao posto/graduação do militar/instituidor, situação que possibilita a mérito pela legalidade conforme expresso no art. 260, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União".

1. Processo TC-022.410/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Lurdes Padilha Schoffen (555.026.521-49).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9681/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-022.890/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Clara Sobral Borges (106.497.191-15); Ana Vitória Sobral de Medeiros Gurgel Fernandes (356.706.901-25); Conceiçao Alves Rodrigues (550.060.359-00); Janete de Barros Lopes dos Santos (250.855.651-34); Kelma de Albuquerque de Franca e Silva (744.882.013-34); Maria Helena Agostinho dos Santos Medeiros (083.468.874-34); Marise Helena Noronha Anzoategui (109.348.551-53).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9682/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-022.913/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Fátima Conceiçao da Silva Pereira (044.167.487-95); Isabella de Freitas Costa e Costa (963.678.907-00); Marise das Graças Barbosa Águila (801.874.047-04); Sandra do Carmo Feliciano de Araújo (157.867.567-77); Sheila Barbosa Silva (075.435.537-32).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9683/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em razão de desvio de finalidade na aplicação de recursos do convênio 738913/2010-MI (peça 7), que tinha por objeto a realização de ações para remoção de famílias de áreas de risco e sua realocação, contenção de encostas, recuperação e melhoraria de sistema de drenagem pluvial, implantação de projeto de drenagem superficial e recuperação vegetal das áreas de remoção.

Considerando que, regularmente citados, os responsáveis apresentaram alegações de defesa (peças 80 e 87);

Considerando que os pareceres da AudTCE e do MP/TCU concluíram que os responsáveis não apresentaram elementos aptos a afastarem a irregularidade que lhes foi atribuída (peças 96 e 99, respectivamente);

Considerando as manifestações uniformes da unidade técnica e do MP/TCU, que propuseram a rejeição das alegações de defesa e a fixação de novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que o município de Brusque/SC efetue o recolhimento da importância de R$ 137.270,55 (cento e trinta e sete mil, duzentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), atualizada monetariamente desde 20/5/2014, aos cofres do Tesouro Nacional;

Considerando que a proposta de julgamento das contas do gestor dos recursos do convênio 738913/2010-MI deverá ser apreciada por ocasião do julgamento das contas do município de Brusque/SC, conforme ressalva constante no parecer do MP/TCU.

Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, 12, § 1º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 17, I, §§ 2º e 3º, art. 202, na forma do art. 143, I, "c", todos do RI/TCU, em rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Paulo Roberto Eccel e pelo município de Brusque/SC; fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência deste acórdão, para que o município de Brusque/SC efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da importância de R$ 137.270,55 (cento e trinta e sete mil, duzentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), atualizada monetariamente desde 20/5/2024, aos cofres do Tesouro Nacional, na forma prevista na legislação em vigor; e em cientificar os responsáveis de que a liquidação tempestiva do débito, atualizado monetariamente, saneará o processo, e as respectivas contas poderão ser julgadas regulares com ressalvas, dando-lhes quitação, uma vez comprovada a boa-fé, nos termos do § 4º do art. 202 do RI/TCU.

1. Processo TC-019.153/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Paulo Roberto Eccel (455.188.319-00); Município de Brusque/SC (83.102.343/0001-94).

1.2. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Artur Antunes Pereira (OAB/SC 43.280), representando Paulo Roberto Eccel.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 31 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS

Subsecretária Em substituição

Aprovada em 1º de novembro de 2024.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente da 1ª Câmara