EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28595/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE PASSARELA LEMOS, ***.856.669-**, MKG2280, FRMEV03021122024, 606-82; JULIO CESAR VICENTE DE MORAES, ***.390.339-**, QJV4C33, FRMEV03247392024, 606-82; JULIO CESAR MATOS DE MEDEIROS TRANSPORTES, 04.328.543/0001-93, TCB3F77, FRMEV03161112024, 606-82; JOSEVAL DOS SANTOS OLIVEIRA, ***.817.715-**, OPE5G62, FRMEV03222502024, 606-82; JULIANA CRIS DE OLIVEIRA, ***.533.949-**, MJY6B39, FRMEV03240772024, 606-82; JOSE MARCIEL NEIS & CIA LTDA, 00.198.166/0002-45, RDV9I79, FRMEV03257792024, 606-82; RYR7G94, FRMEV03267702024, 606-82; JSILVA TRANSPORTES LTDA, 30.500.184/0001-10, BDY0J98, FRMEV03260192024, 606-82; BDY0J98, FRMEV03262782024, 606-82; BDY0J98, FRMEV03266872024, 606-82; JOSE WANDERLEY FERNANDES & CIA LTDA, 03.656.434/0001-32, SYP6D45, FRMEV03276612024, 606-82; JPRM TRANSPORTES LTDA, 48.904.846/0001-82, MWP2I33, FRMEV03267862024, 606-82; JOSE VELOSO DE ARAUJO SOBRINHO, ***.762.779-**, RAX3J83, FRMEV03228652024, 606-82; JOSE SEVERINO BARBOSA JUNIOR, ***.679.764-**, SLA3I32, FRMEV03227752024, 606-82; JULIANA RODRIGUES MOREIRA ASSI - TRANSPORTES E LAVA RAPIDO, 47.623.781/0001-34, BFZ7H51, FRMEV03237412024, 606-82; JOSE NEREU LOPES, 09.675.931/0001-64, AYF8D10, FRMEV03245452024, 606-82; JULIARTE BIBIANO DOS REIS, ***.111.365-**, GAR1J92, FRMEV03259732024, 606-82; JPAPE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 09.339.145/0001-96, RDZ2C05, FRMEV03261022024, 606-82; JOSE LUIZ DE BRITO JUNIOR, ***.690.024-**, QLE7J04, FRMEV03273522024, 606-82; JOSE MARCOS PEREIRA 76706818100, 48.757.958/0001-58, AIO0A39, FRMEV03276132024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração