EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23363/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HELIO PEREIRA MARINHO, ***.223.367-**, , FREVP00756492024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00760042024, 773-0; , FREVP00761662024, 773-0; , FREVP00803032024, 773-0; , FREVP00753212024, 773-0; , FREVP00783642024, 773-0; , FREVP00753442024, 773-0; , FREVP00783592024, 773-0; HR CONSTRUTORA E COMERCIO DE TELAS LTDA, 15.484.657/0001-49, , FREVP00778722024, 773-0; HIBRAIN SUEDIS DE OLIVEIRA, ***.621.814-**, , FREVP00757022024, 773-0; HM INSTALACAO E COLOCACAO DE REVESTIMENTOS LTDA, 41.949.980/0001-50, , FREVP00770842024, 773-0; HUBNER & RAVAZIO TRANSPORTES LTDA, 32.613.426/0001-07, , FREVP00798672024, 773-0; HUMBERTO SILVA AZEREDO, ***.525.905-**, , FREVP00773402024, 773-0; HK LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.313.358/0001-59, , FREVP00797662024, 773-0; , FREVP00799352024, 773-0; HELOIZA HELENA SANTOS DE ASSIS, ***.427.267-**, , FREVP00800732024, 773-0; HENRIQUE TAVARES E SILVA 31058196812, 30.410.727/0001-08, , FREVP00766592024, 773-0; HG TRUCK LTDA, 49.614.962/0001-20, , FREVP00731642024, 773-0; HUMBERTO PINHEIRO FERREIRA, ***.898.723-**, , FREVP00758142024, 773-0; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, , FREVP00795432024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT