EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25503/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ATACADAO DAS MADEIRAS LTDA, 43.111.859/0001-80, RAE1E26, EPSMA00287592024, 683-12; BARAOLOG TRANSPORTES LTDA, 52.239.453/0001-79, ROY5H04, EPSMA00283642024, 683-12; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0042-01, BCT1D72, EPSMA00295132024, 683-11; BERTOLINO TRANSPORTES LTDA, 09.010.542/0001-10, RXK9G85, EPSMA00249072024, 683-13; ARY JOSE FERRARI, ***.268.871-**, RHJ1A92, EPSMA00248942024, 683-12; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, LSD9J61, EPSMA00240282024, 683-11; LSD8E73, EPSMA00241192024, 683-13; KWV9D08, EPSMA00241062024, 683-13; BRAZAURO RECURSOS MINERAIS S.A., 05.943.917/0003-05, CUM1A78, EPSMA00241082024, 683-12; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, RKI5C13, EPSMA00245502024, 683-11; ASSOCIACAO RECICLEALTO, 18.404.513/0001-23, BDP7G64, EPSMA00238412024, 683-12; ATRIUNFO COMPENSADOS LTDA, 14.532.703/0001-75, RYA7D93, EPSMA00302112024, 683-12; BENINI E CIA LTDA, 03.325.759/0001-32, SDS1C24, EPSMA00302252024, 683-11; BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A., 79.038.097/0120-07, OBB2964, EPSMA00250472024, 683-13; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, NPH6B05, EPSMA00267532024, 683-12; BASF SA, 48.539.407/0101-80, EWU0E41, EPSMA00243012024, 683-11; BRAMETAL S/A, 83.249.078/0001-71, BBH0A68, EPSMA00238762024, 683-12; BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA, 29.506.474/0025-69, SCK4G43, EPSMA00254902024, 683-12; SCU1H46, EPSMA00253292024, 683-12; BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO, 52.226.073/0025-77, RLG4D28, EPSMA00258882024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT