EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31597/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JEFERSON KNOPF, ***.237.689-**, MAJ4D76, FRMEV01739442024, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, QJV8546, FRMEV01393302024, 606-82; JCS SERVICOS MECANICOS LTDA, 27.353.197/0001-07, QHM2C27, FRMEV01487652024, 606-82; QHM2C27, FRMEV01497332024, 606-82; QHM2C27, FRMEV01259442024, 606-82; JEAN PIERRI FAVARIN GONCALVES, ***.815.649-**, NUD4A85, FRMEV01374342024, 606-82; NUD4A85, FRMEV01982422024, 606-82; JEFERSON JOSE DE MORAIS, ***.292.006-**, RMS7A79, FRMEV01603002024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, QJY1025, FRMEV01554252024, 606-82; RLD7C62, FRMEV01525302024, 606-82; QJX2559, FRMEV01543482024, 606-82; MLX6D43, FRMEV01683172024, 606-82; JEAN CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR, ***.080.899-**, MGE7C55, FRMEV01527802024, 606-82; JCV - FRETAMENTO, TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.924.249/0001-00, RIQ8H74, FRMEV01424692024, 606-82; JCARDOSO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 73.362.691/0001-47, BES7D42, FRMEV01580322024, 606-82; JDS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 00.221.828/0001-70, NUF1A96, FRMEV01523832024, 606-82; JEFERSON VIEIRA ALVES, ***.467.469-**, QJZ7B11, FRMEV01490132024, 606-82; QJZ7B11, FRMEV01501382024, 606-82; JEFERSON MANOSSO, ***.617.379-**, ATA3105, FRMEV01516092024, 606-82; JEAN SOUZA, ***.597.109-**, MFW2F04, FRMEV01544572024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração