EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29981/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA RECORD LTDA, 04.306.256/0001-82, PHT3C68, FRMEV02430902024, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RYD4J86, FRMEV01527002024, 606-82; SEGMA TRANSPORTES LTDA., 11.511.229/0001-07, FWL7D66, FRMEV01899312024, 606-82; TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, DEY2E22, FRMEV02284372024, 606-82; TRANSMAPE TRANSPORTES LTDA, 24.566.810/0001-78, AZT3D38, FRMEV02351952024, 606-82; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36, GHC2F97, FRMEV01487742024, 606-82; TECNOSTEEL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, 23.785.297/0001-43, CUN7A27, FRMEV01765262024, 606-82; TRANSPORTADORA 3 VIAS LTDA, 13.846.741/0001-30, PXN2301, FRMEV01262682024, 606-82; SCARPINELLI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, 01.442.043/0003-51, RFG1B11, FRMEV01255582024, 606-82; T FREITAS DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, 10.654.839/0001-05, RDQ0J33, FRMEV01626762024, 606-82; SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, 46.374.500/0257-74, FXW7C85, FRMEV01491272024, 606-82; SAULO TRANSPORTES LTDA, 31.295.371/0001-71, SGC1F55, FRMEV01498462024, 606-82; SFS8F60, FRMEV01567122024, 606-82; SCH LOGISTICA LTDA, 51.573.414/0001-40, CVN9E40, FRMEV01842982024, 606-82; SCHMITZ AC TRANSPORTES LTDA, 44.156.608/0001-85, RXM3B84, FRMEV01896612024, 606-82; RXM3B84, FRMEV01923842024, 606-82; RXM3B84, FRMEV01923762024, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0001-53, SCR0C68, FRMEV02158842024, 606-82; SPENGLER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.844.755/0001-78, MJI9J84, FRMEV02346412024, 606-82; SILVA & ADRIANO TRANSPORTES LTDA, 16.915.160/0001-09, RFM9G84, FRMEV02376212024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração