EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24596/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRATANORTE MADEIRAS LTDA, 17.742.716/0001-67, QJZ1E50, FRMEV01823432024, 606-82; TRANSTRIANGULO TRANSPORTADORA LTDA, 07.414.900/0001-24, HKQ8E45, FRMEV01833062024, 606-82; PYT3185, FRMEV01470202024, 606-82; RUR1G25, FRMEV01470302024, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, REB4J26, FRMEV01457442024, 606-82; RYN6E84, FRMEV01014782024, 606-82; RYN6E14, FRMEV01703692024, 606-82; TRANSTATIN TRANSPORTADORA LTDA, 09.313.714/0001-24, RYL4J28, FRMEV01133742024, 606-82; TRANSPORTES REZIN LTDA, 10.823.715/0001-06, RYO1B46, FRMEV01473612024, 606-82; RKW0E10, FRMEV01717732024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RLA0G60, FRMEV01707482024, 606-82; QII3B40, FRMEV01729802024, 606-82; TRANSPORTES SAO PEDRO LTDA, 05.842.632/0001-16, QJI5I39, FRMEV01713532024, 606-82; UNIAO BRASILEIRA DE GUINCHOS LTDA, 32.291.255/0001-47, IWW7B98, FRMEV01715502024, 606-82; UBIRAJARA CARNEIRO DA SILVA FILHO, ***.432.356-**, AUS2A24, FRMEV01721462024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, GGI7J44, FRMEV01715872024, 606-82; TRANSPORTES RODOMAR LTDA, 42.716.901/0001-24, QIZ0E80, FRMEV01731332024, 606-82; TRANSPORTES SILVIO LTDA, 79.247.920/0001-69, QJU2555, FRMEV01728502024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RLP6B48, FRMEV01713782024, 606-82; RLD1C62, FRMEV01715732024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT