EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28603/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CDL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.298.636/0001-18, OBJ9A90, FRMEV02287132024, 606-82; CERAMICA MAGESA LTDA, 79.644.001/0001-29, IVC2E29, FRMEV01498732024, 606-82; CARRIOLA SC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.940.069/0001-93, RYI2G14, FRMEV01945222024, 606-82; RXK2D69, FRMEV01954272024, 606-82; CASTELAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.358.999/0001-07, EYL1J49, FRMEV01821802024, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, QHO5A37, FRMEV02311772024, 606-82; MFG2I18, FRMEV02087592024, 606-82; CENTRAL NDM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 03.185.913/0001-18, SEA9B59, FRMEV02240382024, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA, 12.837.090/0001-59, RYA5F50, FRMEV01589202024, 606-82; RLO2J72, FRMEV02194552024, 606-82; CATARINACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 27.916.594/0001-31, SXD5J46, FRMEV02077642024, 606-82; CELIO DOMINGOS DE LIMA, ***.263.521-**, NJM9220, FRMEV02291442024, 606-82; CERAMICA OURO TELHAS LTDA, 10.650.263/0001-08, RYI4C36, FRMEV02228292024, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RLJ0G24, FRMEV02379382024, 606-82; RLJ0J44, FRMEV02175232024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, NCD9A32, FRMEV02204352024, 606-82; BPM-TRANSPORTES LTDA, 04.731.877/0001-03, OBQ5019, FRMEV02150972024, 606-82; 3M TRANSPORTES LTDA, 24.005.525/0001-88, RRP6F12, FRMEV02232702024, 606-82; CARLOS ENRIQUE CHINI, ***.588.159-**, OBA3E05, FRMEV02248962024, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RLH2G59, FRMEV02049392024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração