EDITAL Nº 2, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 137, inciso III, do Regimento Interno da Anvisa, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do art. 17, III e § 2º, da Lei n. 6.437/77, a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo discriminada(s), que não foi(ram) localizada(s) em seu(s) endereço(s) conhecido(s), inclusive aquele(s) constante(s) do cadastro da Receita Federal do Brasil, para que tome(m) ciência, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação deste Edital, da(s) respectiva(s) decisão(ões) administrativa(s) proferida(s) no Processo(s) Administrativo(s) Sancionador(es) a ela(s) relacionado(s). Da decisão cabe recurso no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da Resolução RDC nº 266/19, combinada com o art. 30 da Lei nº 6.437/77. O recurso poderá ser interposto via sistema informatizado, conforme indicado no sítio eletrônico www.anvisa.gov.br, pessoalmente na sede da Agência ou via postal para o endereço SIA, Trecho 05, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050.

Autuada: PRODUERVAS SOLUÇÕES NATURAIS LTDA

CNPJ: 02.882.138/0001-97

Processo: 25351.501925/2020-76

Expediente: 1761109/20-1

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)

------------

Autuada: DENNIS USON

Processo: 25757.202376/2018-72

Expediente: 0285292186

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

------------

Autuada: MUKHOVIN VITALY

Processo: 25741.225112/2018-66

Expediente: 0316941183

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

------------

Autuada: ZUK COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA

CNPJ: 04.637.249/0001-63

Processo: 25351.543981/2022-40

Expediente: 2717545226

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 245.700,00 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL E SETECENTOS REAIS)

------------

Autuada: ANTONIO DE OLIVEIRA

CNPJ: 24.534.162/0001-78

Processo: 25351.813546/2020-26

Expediente: 2717410207

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.

------------

Autuada: SUCESSO VIP EMPREENDIMENTOS EIRELI

CNPJ: 21.534.683/0001-37

Processo: 25351.507966/2021-57

Expediente: 1961874213

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

------------

Autuada: LABORDE SERVIÇOS MARITIMOS LTDA

CNPJ: 04.364.144/0001-88

Processo: 25752.681648/2015-57

Expediente: 0969203157

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS)

------------

Autuada: EXCELÊNCIA BRINDES LTDA

CNPJ: 43.960.017/0001-01

Processo: 25351.289742/2022-39

Expediente: 4535888225

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

------------

Autuada: ELIZABETH DA SILVA BARROS

CPF: ***.154.498-**

Processo: 25351.139386/2021-22

Expediente: 0858736211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.

------------

Autuada: SPAGHETTERIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP

CNPJ: 06.893.482/0002-13

Processo: 25748.613902/2021-31

Expediente: 4230095219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

------------

Autuada: CAMILA DORNELLES DOS SANTOS

CNPJ: 28.592.592/0001-05

Processo: 25351.809560/2021-14

Expediente: 2875941219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

------------

Autuada: VALDY DOS SANTOS

CPF: ***.845.828-**

Processo: 25351.947287/2021-17

Expediente: 0340716211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

------------

Autuada: FENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

CNPJ: 24.585.174/0001-21

Processo: 25351.365885/2021-73

Expediente: 3752350213

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

------------

Autuada: BENESSERE SOLUCOES NATURAIS LTDA

CNPJ: 19.845.745/0001-80

Processo: 25351.584785/2020-63

Expediente: 4272820207

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

------------

Autuada: GUKI NUTRACEUTICA LTDA

CNPJ: 06.789.363/0001-34

Processo: 25351.049803/2022-27

Expediente: 4222075221

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA

------------

Autuada: ML OERAÇÕES LOGÍSTICAS LTDA

CNPJ: 03.553.585/0001-65

Processo: 25351.428437/2011-31

Expediente: 599148110 e 2470066165

Área: DICOL

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

------------

Autuada: DANG WEI

CPF: ***.268.095-**

Processo: 25759.765277/2018-87

Expediente: 1072214189

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)

------------

Autuada: GUILHERME MOSCAT DE OLIVEIRA

CNPJ: ***.015.889-**

Processo: 25351.121929/2020-74

Expediente: 0544213203

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)

------------

Autuada: MS JASPER KAI FREESE GMBH & CO KG

IMO: 9349289

Processo: 25752.285608/2016-41

Expediente: 184505165

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTENCIA

------------

Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A

CNPJ: 15.578.569/0001-06

Processo: 25759.585479/2021-42

Expediente: 2197769211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

------------

Autuada: NUTREO COMÉRCIO PRODUTOS HOMEOPÁTICOS EIRELI

CNPJ: 19.397.536/0001-10

Processo: 25351.089080/2021-18

Expediente: 0710387215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

------------

Autuada: INDUSTRIA KAPE LTDA

CNPJ: 84.709.831/0001-27

Processo: 25351.608756/2018-80

Expediente: 0843349186

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO