EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30298/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0005-18, BCH3394, EPSMA00246192024, 683-12; BCN0251, EPSMA00229842024, 683-12; SNJ9E27, EPSMA00232292024, 683-11; GIZ9J92, EPSMA00234922024, 683-12; BHT TRANSPORTES LTDA, 29.830.340/0001-21, OYK6H68, EPSMA00314532024, 683-13; BERTUOL INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA, 05.644.974/0008-06, RAZ8A50, EPSMA00221452024, 683-11; RRJ4D01, EPSMA00221442024, 683-11; QAQ9475, EPSMA00221382024, 683-11; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0006-94, RHT4D19, EPSMA00308402024, 683-13; BIOPLANT MISTURADORA AGRICOLA LTDA, 00.902.579/0001-88, GZG0H51, EPSMA00350932024, 683-11; BIG SAFRA S/A, 04.834.285/0005-40, ATQ1129, EPSMA00217492024, 683-12; BLUE TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 45.152.572/0001-24, MGB0B07, EPSMA00336072024, 683-11; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RYD5G28, EPSMA00303172024, 683-12; BH FOODS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 02.973.358/0001-26, HCH3C17, EPSMA00297342024, 683-13; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0014-09, QJR0D52, EPSMA00327212024, 683-12; BIP ALIMENTOS LTDA, 22.023.454/0001-10, JBX1J78, EPSMA00398632024, 683-13; BIOENERGETICA AROEIRA S.A., 08.355.201/0001-13, SYQ4F85, EPSMA00408502024, 683-12; BELLO ALIMENTOS LTDA, 08.201.770/0001-04, QAH2294, EPSMA00398672024, 683-11; BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0197-11, JBF2I15, EPSMA00253402024, 683-13; JBE6D28, EPSMA00253502024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração