EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Gerente Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí, tendo em vista não ter sido possível a intimação por via postal, e por se encontrar em local incerto e não sabido, intima ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL PORTUENSE DE RÁDIO E TV, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 01.775.326/0001-53, nos termos do art. 110, parágrafo único, do Regimento Interno da Anatel - RIA, aprovado pela Resolução nº 612/2013, da instauração, em seu desfavor, de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO) n° 53524.000233/2024-45, foram constatadas supostas infrações quanto as irregularidades técnicas de coordenadas geográficas da antena da estação divergentes das autorizadas e fora da tolerância permitida e inexistência de relatório de conformidade da estação referente à limitação da exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, infringindo o art. 58, II, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução Anatel nº 671, de 3 de novembro de 2016 c/c art. 325, VII, da Portaria que Consolida as Normas Ministeriais Referentes à Radiodifusão, aprovada pela Portaria GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023 c/c item 8.27.4, Anexo, do Ato Anatel nº 8.104, sobre Requisitos Técnicos de Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal e Radiodifusão Comunitária, de 10 de junho de 2022 e o art. 6º, § 2º, do Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequências entre 9 kHz e 300 GHz, aprovado pela Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018 c/c art. 5º, do Ato Anatel nº 458, que Detalha os Limites de Exposição Ocupacional e da População em Geral a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequências entre 8,3 KHz e 300 GHz Gerados por Estações Transmissoras de Radiocomunicação e por Terminais de Usuários, de 24 de janeiro de 2019, estando sujeito às sanções previstas no art. 173, da Lei nº 9.472/1997, devendo ser observado o disposto no art. 82, inciso II, do RIA, que concede o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de DEFESA, contados da data de publicação deste edital. As razões de defesa poderão ser apresentadas nos seguintes endereços: Avenida Senador Virgílio Távora, 2500, Dionísio Torres, Fortaleza-CE, CEP 60.170-192; Avenida Universitária, 750, Ed. Diamond Center, salas 1901 a 1909, 19º andar, Fátima, Teresina-PI, CEP 64.049-494; Avenida Rodrigues Alves, 1187, Tirol, Natal-RN, CEP 59020-200, ou em qualquer outra representação da Anatel no território nacional, devidamente identificadas com o CPF ou CNPJ da entidade e assinadas pelo próprio interessado ou por procurador legalmente constituído, no caso de pessoa física, ou pelo representante legal, no caso de pessoa jurídica, acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios da representação. O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação, sendo que os pedidos de vistas ou cópias dos autos podem ser solicitados pelo aplicativo ANATEL CONSUMIDOR (https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor). Mais informações em https://www.anatel.gov.br/institucional/solicitacao-de-vista-copia-de-processo-documento.

GILBERTO STUDART GURGEL NETO