gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO DE 23 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 17944.106023/2023-74

Interessado: Caixa Econômica Federal.

Assunto: Contrato da septuagésima sétima novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Instituição Credora, para tomada de providências, com vistas à novação de créditos no valor de R$ 194.423.037,37 (cento e noventa e quatro milhões, quatrocentos e vinte e três mil, trinta e sete reais e trinta e sete centavos), na posição de 1º de agosto de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos que serão destinados à Instituição Credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
ATO Nº 5.495, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Processo n° 53569.001279/2024-65. Declara extinta, por renúncia, a partir de 04 de abril de 2024, a autorização outorgada a Arinelton Goes da Silva, CPF ***.156.922.**, por intermédio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente

ATOS DE 23 DE ABRIL DE 2024

Nº 5.581 - Processo nº 53569.001311/2024-11. Expede autorização à Exportadora Luanda Ltda, CNPJ nº 08648112000246, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 5.582 - Processo nº 53569.001294/2024-11. Expede autorização à Alucar Locadora de Veiculos Ltda, CNPJ nº 83732172000187, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
DESPACHO DE 23 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 17944.106011/2023-40.

Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Assunto: Contrato da Nona Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, no valor total de R$ 16.152.738,94 (dezesseis milhões, cento e cinquenta e dois mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos), posicionado em 1º de agosto de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados ao FGTS.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO N° 62, DE 22 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo CD 389/2024, de 4 de abril de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: COFFEE BLEND DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 28.390.105/0001-13

Expediente(s) do recurso: 0138597/24-6

Processo nº: 25351.829121/2023-81

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
DESPACHO DECISÓRIO Nº 8/2024/SNTEP

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MME nº 200-P/GM/MME, de 29 de março de 2023, e em atendimento ao disposto no art. 5º-A, §1º, inciso IV da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, resolve:

Ratificar as deliberações do Comitê Gestor de Eficiência Energética (CGEE) quanto à aprovação da Prestação de Contas do Quarto Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAR) do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel). A referida Prestação de Contas foi aprovada pelos membros do CGEE em reunião virtual ocorrida no dia 13 de março de 2024.

Os textos completos do Relatório da Prestação de Contas do 4º PAR Procel e do Relatório da Auditoria Externa Independente, cujos conteúdos fundamentam esta Decisão, bem como a apresentação realizada pela Secretaria Executiva do Procel na reunião ocorrida em 13 de março de 2024 e a ata da referida reunião, estarão disponíveis no Portal de Eficiência Energética do Ministério de Minas e Energia, no link https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/ee/governanca-do-procel.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Homologatória nº 3.311, de 19 de março de 2024, publicada no D.O. nº 57, de 22 de março de 2024, Seção 1, página 63, Volume 162, constante do Processo nº 48500.005885/2023-23, substituir as tarifas TE do subgrupo A3 na modalidade Azul na Tabela 1 do Anexo, disponibilizada no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/.

Onde se lê: TABELA 1 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (CPFL Santa Cruz (agrupada)).

SUBGRUPO

MODALIDADE

ACESSANTE

POSTO

TARIFAS DE APLICAÇÃO

BASE ECONÔMICA

TUSD

TE

TUSD

TE

R$/kW

R$/MWh

R$/MWh

R$/kW

R$/MWh

R$/MWh

A3(69kV)

AZUL

NA

P

30,84

78,48

42,43

29,96

85,02

33,80

FP

16,88

78,48

42,43

15,50

85,02

33,80

Leia-se: TABELA 1 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (CPFL Santa Cruz (agrupada)).

SUBGRUPO

MODALIDADE

ACESSANTE

POSTO

TARIFAS DE APLICAÇÃO

BASE ECONÔMICA

TUSD

TE

TUSD

TE

R$/kW

R$/MWh

R$/MWh

R$/kW

R$/MWh

R$/MWh

A3(69kV)

AZUL

NA

P

30,84

78,48

390,39

29,96

85,02

397,08

FP

16,88

78,48

252,03

15,50

85,02

251,10
PORTARIA SERES/MEC Nº 165, DE 23 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias MEC nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017 e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta dos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação, na modalidade a distância, constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º Os endereços utilizados para as atividades presenciais nos termos do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, dos cursos neste ato reconhecidos, são, exclusivamente, aqueles constantes do Cadastro e-MEC.

Art. 3º Nos termos do art. 10 § 3º do Decreto nº 9.235, de 2017, e dos artigos 37 a 42 da Portaria MEC nº 23, de 2017, o presente ato autorizativo é válido até o final do ciclo avaliativo ao qual cada curso pertence.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO

(Reconhecimento de Cursos EaD)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

1

202007541

FARMÁCIA (Bacharelado)

400 (quatrocentas)

CENTRO UNIVERSITÁRIO DOM PEDRO II

INSTITUICAO BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA

2

202219855

BIOMEDICINA (Bacharelado)

80 (oitenta)

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO VALE DO RIBEIRA

UNISEPE UNIAO DAS INSTITUICOES DE SERVICO, ENSINO E PESQUISA LTDA

3

202021652

BIOMEDICINA (Bacharelado)

1000 (uma mil)

CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU

SER EDUCACIONAL S.A.

4

202004911

PODOLOGIA (Tecnológico)

1000 (uma mil)

CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU

SER EDUCACIONAL S.A.

5

202021177

BIOMEDICINA (Bacharelado)

1000 (uma mil)

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA

INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA
ATOS DE 3 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.122 - Processo nº 53500.027100/2024-94. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA, CNPJ 03.862.216/0001-54, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Americana/SP.

Nº 4.123 - Processo nº 53500.027101/2024-39. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA, CNPJ 03.862.216/0001-54, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Rio Claro/SP.

Nº 4.124 - Processo nº 53500.027102/2024-83. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA, CNPJ 03.862.216/0001-54, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Itu/SP.

Nº 4.125 - Processo nº 53500.027103/2024-28. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA, CNPJ 03.862.216/0001-54, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Avaré/SP.

Nº 4.126 - Processo nº 53500.027105/2024-17. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA, CNPJ 03.862.216/0001-54, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Dracena/SP.

Nº 4.127 - Processo nº 53500.027106/2024-61. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA, CNPJ 03.862.216/0001-54, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Alfenas/MG.

Nº 4.128 - Processo nº 53500.027107/2024-14. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA, CNPJ 03.862.216/0001-54, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Maracaju/MS.

Nº 4.129 - Processo nº 53500.027161/2024-51. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO SAO PRANCISCO LTDA, CNPJ 13.809.538/0001-93, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Juazeiro/BA.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA DEINC/SETAD/MCTI Nº 8.118, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Cadastramento de entidade de auditoria independente para o exercício de atividades previstas no art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INCENTIVOS ÀS TECNOLOGIAS DIGITAIS, DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, § 1º, da Portaria MCTI nº 2.861, de 8 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II e § 1º, da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, com a redação dada pelo art. 11 da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e no art. 21, inciso II e § 1º, do Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 01245.003136/2024-47, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Cadastrar a entidade de auditoria independente BAKER TILLY 4PARTNERS AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 18.596.945/0001-83 e registrada na Comissão de Valores Mobiliários - CVM sob o nº 12076, para fins de realização das atividades de elaboração de relatório consolidado e emissão de parecer conclusivo acerca dos demonstrativos referidos no art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e no art. 21, inciso I, do Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, conforme o disposto no art. 7º, inciso II e § 1º, da Lei nº 11.484, de 2007, no art. 21, inciso II e § 1º, do Decreto nº 10.615, de 2021, e no art. 3º da Portaria MCTI nº 2.861, de 8 de julho de 2020.

Art. 2º A entidade de auditoria cadastrada nos termos do art. 1º deverá atender a todas as condições estabelecidas na Portaria MCTI nº 2.861, de 2020, bem como atuar conforme nela disposto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HAMILTON JOSÉ MENDES DA SILVA
RETIFICAÇÃO

No Anexo da Portaria GM/MS nº 2.975, de 28 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 208, de 29 de outubro de 2020, Seção 1, página 158 e 159,

Onde Se Lê: ANEXO

UF

IBGE

MUNICIPIO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

TIPO

Nº DE MORADORES

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO

VALOR ANUAL

RS

431490

Porto Alegre

9736271

Municipal

102600

SRT II

10

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

240.000,00

Leia-Se: ANEXO

UF

IBGE

MUNICIPIO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

TIPO

Nº DE MORADORES

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO

VALOR ANUAL

RS

431490

Porto Alegre

7364881

Municipal

102600

SRT II

10

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

240.000,00
ATOS DE 19 DE ABRIL DE 2024

Nº 5.354 - Processo nº 53500.028191/2024-85. Expede autorização à ASB REDE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 35.119.435/0001-34, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.355 - Processo nº 53500.030206/2024-75. Expede autorização a ANDREI GIOMETTI SANDOVAL SANTOS, CPF nº ***.033.751-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.356 - Processo nº 53500.031224/2024-74. Expede autorização a ATRIUM PARTICIPACOES LTDA., CNPJ nº 27.202.476/0001-61, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.357 - Processo nº 53500.031914/2024-23. Expede autorização a CAMILA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE, CPF nº ***.045.981-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.360 - Processo nº 53500.033131/2024-84. Expede autorização à NETJA PROVEDORES DE ACESSO LTDA, CNPJ/MF nº 49.670.378/0001-91, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.391 - Processo nº 53500.029224/2024-12. Expede autorização à GESTOR PAGO CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ/MF nº 46.722.155/0001-32, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.392 - Processo nº 53500.029056/2024-57. Expede autorização à NOWLINETELECOM PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 29.582.324/0001-67, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 5.446, DE 20 DE ABRIL DE 2024

Autoriza DITEC TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 83.066.118/0001-40, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Itajaí/SC, no período de 30/04/2024 a 28/06/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 22 DE ABRIL DE 2024

Nº 5.489 - Processo nº 53500.029428/2024-45. Expede autorização à NETO INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF nº 07.816.439/0001-36, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.492 - Processo nº 53500.033570/2024-97. Expede autorização à MANSSANO & LAGO TELECOMUNICACOES E CIA LTDA, CNPJ/MF nº 54.424.749/0001-95, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.496 - Processo nº 53500.030941/2024-89. Expede autorização à IP3 TECH SOLUCOES EM VOZ IP LTDA, CNPJ/MF nº 54.534.291/0001-27, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.497 - Processo nº 53500.033339/2024-01. Expede autorização à TCM TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 53.937.565/0001-66, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
RETIFICAÇÃO

No Anexo da Portaria GM/MS nº 1.931, de 28 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 126, de 3 de julho de 2018, Seção 1, página 51,

ONDE SE LÊ:

ANEXO

UF

Município

Plano

IBGE

CNES

Gestão do Serviço

Tipo

Código

SAIPS

Nº de Moradores

Valor Anual

RS

Porto Alegre

RSM-RSME

431490

6883389

Municipal

SRT II

82.27

18368

10

R$ 240.000,00

LEIA-SE:

ANEXO

UF

Município

Plano

IBGE

CNES

Gestão do Serviço

Tipo

Código

SAIPS

Nº de Moradores

Valor Anual

RS

Porto Alegre

RSM-RSME

431490

2264323

Municipal

SRT II

82.27

18368

10

R$ 240.000,00
ACÓRDÃO Nº 258-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014308/2022-40

2. Interessado: Vilhena Serviços Ltda.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pleito de outorga de autorização para operar na prestação de serviços de transporte de passageiros e veículos, na navegação interior de travessia na diretriz da Rodovia Federal BR-230, na Região Hidrográfica Amazônica, entre Itaituba/PA e o distrito de Miritituba/PA,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. declarar, no caso concreto, por força do Termo de Transferência nº 122/2021-DNIT, que efetivou a transferência, mediante doação, de trecho rodoviário federal ao Município de Itaituba, com fulcro no art. 18 da Lei nº 12.379/2011, que resta afastada a competência regulatória da ANTAQ sobre a prestação de serviços de transporte em percurso de travessia entre Miritituba e Itaituba, incidindo, doravante, o quanto disposto no inciso I, alínea c, da Súmula Administrativa nº 01 da ANTAQ;

5.2. indeferir à Vilhena Serviços Ltda, CNPJ nº 14.982.996/0001-92, a outorga de autorização para operar, na qualidade de Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e veículos, na navegação interior de travessia na diretriz da Rodovia Federal BR-230, na Região Hidrográfica Amazônica, entre Itaituba/PA e o distrito de Miritituba/PA, ante a ausência de competência regulatória da Agência;

5.3. determinar à Superintendência de Outorgas (SOG) que instrua processo apartado com vistas à extinção do Termo de Autorização nº 712-ANTAQ, de 8 de dezembro de 2010, de titularidade da empresa Rodonave Navegações Ltda. (Rodonave), como desdobramento do Termo de Transferência nº 122/2021-DNIT, devendo atuar junto ao Município de Itaituba/PA, de modo que a Empresa possa regularizar a prestação de seus serviços;

5.4. dar conhecimento à Superintendência de Regulação (SRG) e à Superintendência de Fiscalização de Coordenação das Unidades Regionais (SFC) acerca da presente decisão; e

5.5. cientificar a Vilhena Serviços Ltda., o Município de Itaituba/PA e a Rodonave Navegações Ltda. acerca da presente deliberação.

6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

7.2. Diretores com voto vencido: Eduardo Nery e Lima Filho.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCEE DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DO MEC PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.13

3,84

1

3,84

CCE 1.10

2,12

1

2,12

CCE 1.07

1,39

2

2,78

CCE 1.05

1,00

2

2,00

CCE 2.13

3,84

1

3,84

CCE 2.10

2,12

3

6,36

CCE 2.05

1,00

1

1,00

CCE 3.12

3,10

1

3,10

SUBTOTAL 1

12

25,04

FCE 1.05

0,60

4

2,40

FCE 1.03

0,37

1

0,37

FCE 1.01

0,12

10

1,20

FCE 2.10

1,27

2

2,54

FCE 2.08

0,96

1

0,96

FCE 3.05

0,60

2

1,20

FCE 4.07

0,83

1

0,83

FCE 4.05

0,60

3

1,80

SUBTOTAL 2

24

11,30

TOTAL

36

36,34

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA O MEC

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.16

5,81

1

5,81

CCE 1.15

5,04

1

5,04

CCE 1.14

4,31

3

12,93

CCE 1.11

2,47

3

7,41

CCE 1.09

1,67

1

1,67

CCE 1.06

1,17

1

1,17

CCE 1.02

0,21

2

0,42

CCE 2.11

2,47

2

4,94

CCE 2.09

1,67

2

3,34

CCE 2.07

1,39

1

1,39

CCE 2.04

0,44

2

0,88

CCE 2.03

0,37

11

4,07

CCE 2.02

0,21

6

1,26

CCE 3.15

5,04

1

5,04

CCE 3.13

3,84

2

7,68

CCE 3.10

2,12

2

4,24

CCE 3.07

1,39

1

1,39

CCE 3.06

1,17

1

1,17

SUBTOTAL 1

43

69,85

FCE 1.16

3,48

2

6,96

FCE 1.13

2,30

9

20,70

FCE 1.11

1,48

3

4,44

FCE 1.10

1,27

17

21,59

FCE 1.07

0,83

3

2,49

FCE 1.06

0,70

2

1,40

FCE 2.15

3,03

1

3,03

FCE 2.13

2,30

2

4,60

FCE 2.12

1,86

1

1,86

FCE 2.09

1,00

1

1,00

FCE 2.07

0,83

4

3,32

FCE 2.05

0,60

2

1,20

FCE 3.15

3,03

1

3,03

FCE 3.14

2,59

1

2,59

FCE 3.13

2,30

5

11,50

FCE 3.10

1,27

5

6,35

FCE 3.07

0,83

4

3,32

SUBTOTAL 2

63

99,38

TOTAL

106

169,23
ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-16

5,81

-

-

1

5,81

1

5,81

CCE-15

5,04

1

5,04

-

-

-1

-5,04

CCE-14

4,31

-

-

3

12,93

3

12,93

CCE-13

3,84

4

15,36

-

-

-4

-15,36

CCE-12

3,10

1

3,10

-

-

-1

-3,10

CCE-11

2,47

-

-

5

12,35

5

12,35

CCE-10

2,12

8

16,96

-

-

-8

-16,96

CCE-9

1,67

-

-

3

5,01

3

5,01

CCE-6

1,17

-

-

2

2,34

2

2,34

CCE-5

1,00

5

5,00

-

-

-5

-5,00

CCE-4

0,44

-

-

2

0,88

2

0,88

CCE-3

0,37

-

-

11

4,07

11

4,07

CCE-2

0,21

-

-

8

1,68

8

1,68

FCE-16

3,48

-

-

2

6,96

2

6,96

FCE-14

2,59

-

-

1

2,59

1

2,59

FCE-13

2,30

4

9,20

-

-

-4

-9,20

FCE-12

1,86

-

-

1

1,86

1

1,86

FCE-11

1,48

-

-

3

4,44

3

4,44

FCE-10

1,27

1

1,27

-

-

-1

-1,27

FCE-9

1,00

-

-

1

1,00

1

1,00

FCE-8

0,96

1

0,96

-

-

-1

-0,96

FCE-7

0,83

-

-

10

8,30

10

8,30

FCE-6

0,70

-

-

2

1,40

2

1,40

FCE-5

0,60

22

13,20

-

-

-22

-13,20

FCE-3

0,37

1

0,37

-

-

-1

-0,37

FCE-1

0,12

10

1,20

-

-

-10

-1,20

TOTAL

58

71,66

55

71,62

-3

-0,04
DIRETORIA DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO DO CAMPO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Chefe de Projeto II

FCE 3.07

1

Chefe de Projeto I

FCE 3.05

DIRETORIA DE POLÍTICAS DE ALFABETIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Assistente

CCE 2.07

1

Assistente

FCE 2.07

4

Assistente Técnico

FCE 2.05

DIRETORIA DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA INCLUSIVA

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

1

Assistente

FCE 2.07

2

Chefe de Projeto II

FCE 3.07

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

1

Chefe de Projeto I

FCE 3.05

DIRETORIA DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO ÉTNICO-RACIAL E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

DIRETORIA DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE DE SURDOS

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Chefe de Projeto II

FCE 3.07

DIRETORIA DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

1

Chefe de Projeto II

FCE 3.07

2

Chefe de Projeto I

FCE 3.05

SECRETARIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO, INOVAÇÃO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS

1

Secretário

CCE 1.17

1

Diretor de Programa

CCE 3.15

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

1

Assessor

FCE 2.13

2

Gerente de Projeto

CCE 3.13

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

2

Assistente

CCE 2.07

1

Chefe de Projeto II

FCE 3.07

1

Assistente Técnico

CCE 2.03

DIRETORIA DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS E INOVAÇÃO

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

2

Gerente de Projeto

CCE 3.13

1

Coordenador de Projeto

CCE 3.10

2

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

1

Assistente Técnico

CCE 2.03

DIRETORIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

2

Gerente de Projeto

FCE 3.13

1

Coordenador de Projeto

CCE 3.10

2

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

1

Assistente Técnico

CCE 2.03

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

Secretaria-Executiva

1

Secretário-Executivo

FCE 1.15

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

1

Chefe

CCE 1.07

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

1

Assistente

FCE 2.07

Serviço

2

Chefe

FCE 1.05

Núcleo

1

Chefe

FCE 1.01
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.18

6,41

1

6,41

1

6,41

SUBTOTAL 1

1

6,41

1

6,41

CCE 1.17

6,27

7

43,89

7

43,89

CCE 1.16

5,81

-

-

1

5,81

CCE 1.15

5,04

15

75,60

16

80,64

CCE 1.14

4,31

2

8,62

5

21,55

CCE 1.13

3,84

39

149,76

38

145,92

CCE 1.11

2,47

-

-

3

7,41

CCE 1.10

2,12

29

61,48

28

59,36

CCE 1.09

1,67

-

-

1

1,67

CCE 1.07

1,39

20

27,80

18

25,02

CCE 1.06

1,17

1

1,17

2

2,34

CCE 1.05

1,00

18

18,00

16

16,00

CCE 1.04

0,44

1

0,44

1

0,44

CCE 1.02

0,21

-

-

2

0,42

CCE 2.15

5,04

3

15,12

3

15,12

CCE 2.13

3,84

4

15,36

3

11,52

CCE 2.11

2,47

-

-

2

4,94

CCE 2.10

2,12

8

16,96

5

10,60

CCE 2.09

1,67

-

-

2

3,34

CCE 2.07

1,39

17

23,63

18

25,02

CCE 2.05

1,00

8

8,00

7

7,00

CCE 2.04

0,44

-

-

2

0,88

CCE 2.03

0,37

-

-

11

4,07

CCE 2.02

0,21

-

-

6

1,26

CCE 3.15

5,04

2

10,08

3

15,12

CCE 3.13

3,84

18

69,12

20

76,80

CCE 3.12

3,10

2

6,20

1

3,10

CCE 3.10

2,12

6

12,72

8

16,96

CCE 3.07

1,39

3

4,17

4

5,56

CCE 3.06

1,17

-

-

1

1,17

SUBTOTAL 2

203

568,12

234

612,93

FCE 1.17

3,76

1

3,76

1

3,76

FCE 1.16

3,48

-

-

2

6,96

FCE 1.15

3,03

14

42,42

14

42,42

FCE 1.14

2,59

2

5,18

2

5,18

FCE 1.13

2,30

64

147,20

73

167,90

FCE 1.11

1,48

2

2,96

5

7,40

FCE 1.10

1,27

87

110,49

104

132,08

FCE 1.09

1,00

1

1,00

1

1,00

FCE 1.07

0,83

63

52,29

66

54,78

FCE 1.06

0,70

1

0,70

3

2,10

FCE 1.05

0,60

64

38,40

60

36,00

FCE 1.03

0,37

2

0,74

1

0,37

FCE 1.01

0,12

64

7,68

54

6,48

FCE 2.15

3,03

3

9,09

4

12,12

FCE 2.14

2,59

2

5,18

2

5,18

FCE 2.13

2,30

6

13,80

8

18,40

FCE 2.12

1,86

-

-

1

1,86

FCE 2.10

1,27

11

13,97

9

11,43

FCE 2.09

1,00

1

1,00

2

2,00

FCE 2.08

0,96

1

0,96

-

-

FCE 2.07

0,83

20

16,60

24

19,92

FCE 2.06

0,70

3

2,10

3

2,10

FCE 2.05

0,60

11

6,60

13

7,80

FCE 3.16

3,48

1

3,48

1

3,48

FCE 3.15

3,03

4

12,12

5

15,15

FCE 3.14

2,59

-

-

1

2,59

FCE 3.13

2,30

10

23,00

15

34,50

FCE 3.12

1,86

1

1,86

1

1,86

FCE 3.11

1,48

1

1,48

1

1,48

FCE 3.10

1,27

13

16,51

18

22,86

FCE 3.07

0,83

30

24,90

34

28,22

FCE 3.05

0,60

14

8,40

12

7,20

FCE 4.07

0,83

1

0,83

-

-

FCE 4.05

0,60

26

15,60

23

13,80

FCE 4.04

0,44

6

2,64

6

2,64

SUBTOTAL 3

530

592,94

569

681,02

TOTAL

734

1.167,47

804

1.300,36

" (NR)
DECRETO Nº 12.004, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério da Agricultura e Pecuária.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério da Agricultura e Pecuária:

I - um CCE 3.13;

II - um CCE 3.10; e

III - um CCE 3.07.

Parágrafo único. Os cargos de que trata ocaput:

I - destinam-se à operacionalização e à preparação logística das atividades decorrentes da participação do Ministério da Agricultura e Pecuária no Grupo de Trabalho de Agricultura durante a presidência do G20 pela República Federativa do Brasil; e

II - serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em 1º de fevereiro de 2025, quando seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados.

Art. 2º Os cargos em comissão objeto deste remanejamento não integrarão a Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura e Pecuária, e os atos de nomeação relacionados terão seu caráter de transitoriedade expresso, mediante remissão aocaputdo art. 1º.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Carlos Henrique Baqueta Fávaro

Esther Dweck
DESPACHOs DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 153, de 23 de abril de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 256.770.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.".

Nº 154, de 23 de abril de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja retificada a Resolução nº 53, de 2023, que "autoriza a contratação de operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) ".

Nº 155, de 23 de abril de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Campina Grande, Estado da Paraíba, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, destinada a financiar parcialmente o "Programa de Mobilidade e Desenvolvimento Socioambiental de Campina Grande - TRANSFORMA CAMPINA.".
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO drf/vit-es Nº 11, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Concede Registro Especial como Produtor de Bebidas Alcoólicas.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º do Instrução Normativa da RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, DECLARA:

Art. 1º Concedido o Registro Especial nº 07201/00539 como PRODUTOR de bebidas alcoólicas, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013, ao estabelecimento do contribuinte CACHACARIA E COMERCIO FRACALOSSI LTDA, CNPJ 48.557.107/0001-61, domiciliado em Rua Clovis Correa, 44, Triângulo, João Neiva/ES, CEP 29.680-000, de acordo com os autos do processo nº 13113.101063/2024-32.

Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo por ato da autoridade concedente se, após a sua concessão, for verificado uma das ocorrências contidas no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO AUGUSTO ROELKE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO drf/vit-es Nº 12, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Concede Registro Especial como Engarrafador de Bebidas Alcoólicas.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º do Instrução Normativa da RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, DECLARA:

Art. 1º Concedido o Registro Especial nº 07201/00541 como ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013, ao estabelecimento do contribuinte CACHACARIA E COMERCIO FRACALOSSI LTDA, CNPJ 48.557.107/0001-61, domiciliado em Rua Clovis Correa, 44, Triângulo, João Neiva/ES, CEP 29.680-000, de acordo com os autoS do processo nº 13113.101063/2024-32.

Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo por ato da autoridade concedente se, após a sua concessão, for verificado uma das ocorrências contidas no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO AUGUSTO ROELKE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO drf/vit-es Nº 13, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Concede Registro Especial como Atacadista de Bebidas Alcoólicas.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º do Instrução Normativa da RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013., DECLARA:

Art. 1º Concedido o Registro Especial nº 07201/00540 como ATACADISTA de bebidas alcoólicas, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013, ao estabelecimento do contribuinte CACHACARIA E COMERCIO FRACALOSSI LTDA, CNPJ 48.557.107/0001-61, domiciliado em Rua Clovis Correa, 44, Triângulo, João Neiva/ES, CEP 29.680-000, de acordo com os autos do processo nº 13113.101063/2024-32.

Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo por ato da autoridade concedente se, após a sua concessão, for verificado uma das ocorrências contidas no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO AUGUSTO ROELKE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 591, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.173029/2024-70, DECLARA:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS SENHORA DO CARMO IND E COM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.503.916/0001-05, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 09/02/2024 a 08/02/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3931848/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 18, DE 22 de abril de 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

A Delegada Adjunta, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 6987/7085 do processo 11516.720668/2020-35 pela empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai 223 Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201, DECLARA:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 378.444 (trezentos e setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, Código 9829-14, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos às ordens de compra, Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:

OC

Invoice

Unidades

Caixas

Marca Comercial

Características do produto

495

7758631

48.384

2.016

Jack Daniel´s Black LB Square

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 24 garrafas de 200 ml cada.

496

7758632

15.240

2.540

Woodford Reserve

Uísque americano, 43,2% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml cada.

497

7758633

11.220

1.870

Gentleman Jack SS

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 1000 ml cada.

530 até 549

7758660 até 7758679

303.600

25.300

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDREA CRISTINA VALLE
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 95, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL. DÉBITOS DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RFB. RESTRIÇÕES.

Como regra, desde que observadas as restrições previstas na legislação vigente, os débitos próprios relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) podem ser compensados com os créditos relativos a tributos administrados pela RFB reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, mesmo que essa decisão tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie.''

TAXA CACEX. CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RFB. POSSIBILIDADE.

Na hipótese de crédito da taxa CACEX decorrente de decisão judicial transitada em julgado, se esta garantir o direito à compensação dos valores, a taxa deverá ser considerada tributo administrado pela RFB para fins de habilitação e compensação do crédito.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 29, DE 30 DE MARÇO DE 2016.

Dispositivos Legais: CTN, art. 170; Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74; e IN RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, art. 102.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
PORTARIA Nº 306, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 10, inciso II, da Resolução TSE n.º 20.572/2000, e Considerando o teor da Decisão Desembargadores PRES 2532916, inserta no Processo SEI n.º0006877-92.2024.6.17.8000, na qual autoriza a transformação de um cargo vago de Analista Judiciário - Área Judiciária, em um cargo de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado, Especialidade Análise de Sistemas; Considerando que não há concurso válido para provimento de cargos nas duas áreas acima citadas; Considerando o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União mediante os Acórdãos Plenário nºs TC-010.485/2011-2, 1.525/2009, 1.093/2010, 2.591/2010, 2.108/2011 e 2.646/2011, no sentido de que o próprio órgão pode ajustar, por meio de alteração da classificação em especialidades, a oferta de mão de obra às demandas laborais existentes; resolve:

Art. 1º Alterar para a Área apoio Especializado, especialidade "Análise de Sistemas", o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, criado pela Lei n.º 8.868, de 14/04/1994, vago em decorrência da aposentadoria do ex-servidor MAISON DE FIGUEIREDO FERREIRA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação.

Des. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO
ATO Nº 4.037, DE 02 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53520.000460/2024-19. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a MANOEL ANTONIO DE SENA, CPF nº ***.086.499-**, por intermédio do Ato nº 623 de 03 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 04 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 4.955, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53520.000455/2024-06. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) Nfe Power Latam Participações e Comercio Ltda, CNPJ nº 24.360.766/0002-26, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 5.395, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53520.000926/2024-78. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a Nadia Maria de Oliveira Forte, CPF nº ***.536.799-**, por intermédio do Ato nº 623 de 3 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 4 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ACÓRDÃO Nº 253-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.007225/2024-66

2. Interessados: Hidrovias do Brasil Administração Portuária Santos S.A. e outros.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos Embargos de Declaração opostos em 12/04/2024 pela empresa Hidrovias do Brasil Administração Portuária Santos S.A., visando à reforma do item IV do Acórdão nº 189-2024-ANTAQ da Diretoria Colegiada desta Agência Reguladora,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela empresa Hidrovias do Brasil Administração Portuária Santos S.A., em face do Acórdão nº 189-2024-ANTAQ, uma vez que tempestivos; e

5.2. no mérito, acatá-lo com efeitos modificativos, alterando o item "5.4." do Acórdão nº 189-2024-ANTAQ, fazendo constar a decisão de informar ao Poder Concedente que o afastamento de eventual pretensão punitiva que tenha como fundamento o não cumprimento da MME de sal marinho, prevista na Subcláusula 26.4.1, da Cláusula 26.4, do Contrato de Arrendamento nº 01/2020, não deverá considerar o período e volume de sal marinho definidos para o Ano 3 e o Ano 4 para fins de rescisão do contrato, uma vez que a Arrendatária celebrou acordo comercial com o usuário do terminal STS20 e que a matéria está alocada no âmbito da discricionariedade do MPOR; e

5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 257-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.013111/2021-11

2. Interessado: Moinhos Cruzeiros do Sul S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Auto de Infração nº 5248-5 lavrado em desfavor da empresa Moinhos Cruzeiros do Sul S.A. por infração ao art. 32-XXXVIII da Resolução ANTAQ nº 3.274,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar a insubsistência do Auto de Infração nº 005248-5 (SEI nº 1470350), lavrado em desfavor da empresa Moinhos Cruzeiros do Sul S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 88.301.155/0023-14, por infração ao art. 32-XXXVIII da Resolução ANTAQ nº 3.274, uma vez que a empresa sanou as não conformidades durante a instrução processual;

5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC e à Secretaria-Geral - SGE para arquivamento dos autos e demais providências cabíveis; e

5.3. cientificar a Requerente acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 251-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.021783/2023-53

2. Interessado: Administração do Porto de Maceió - APMC

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consulta formulada por parte da Administração do Porto de Maceió - APMC, na qualidade de administração portuária, referente aos procedimentos a serem adotados para fins de apostilamento dos reajustes previstos no Contrato de Arrendamento nº 07/2022,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da consulta formulada pela Administração do Porto de Maceió - APM, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, declarar extinto o presente processo, uma vez que restou prejudicado por fato superveniente (art. 52 da Lei nº 9.784/1999); e

5.2. encaminhar à Administração do Porto de Maceió - APMC cópia desta Decisão e do Relatório e Voto que a fundamentam.

6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral