EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23698/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DIVA CANTON LTDA, 37.013.111/0001-42, QRC0A60, FRMEP00124922024, 683-12; CARLOS TADEU GARBUIO, ***.138.209-**, AAA1111, FRMEP00179642024, 683-11; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RVC4H66, FRMEP00166532024, 683-12; RVC4H66, FRMEP00167722024, 683-12; RUW6D16, FRMEP00173122024, 683-12; RICHARD FRANCHI, ***.420.998-**, SYI6E86, FRMEP00168082024, 683-12; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17, AZR9996, FRMEP00167252024, 683-12; CIMALOG TRANSPORTES LTDA, 30.890.581/0001-45, ATW1B14, FRMEP00167042024, 683-11; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUC9A70, FRMEP00168392024, 683-12; RKV9E68, FRMEP00173232024, 683-12; SIDEROPOLIS TRANSPORTES LTDA, 11.720.812/0001-28, jac9i60, FRMEP00170942024, 683-12; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RXK4A00, FRMEP00168952024, 683-13; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, BCV8B28, FRMEP00173062024, 683-12; RODRIGO DOS SANTOS DE CERQUEIRA, ***.460.685-**, OVX8B00, FRMEP00172662024, 683-11; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, MLH8J65, FRMEP00171492024, 683-13; JET-FRETE AM PM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.784.070/0001-40, DBL5322, FRMEP00172752024, 683-13; CIPRIANI TRANSPORTES LTDA, 42.603.934/0001-68, MES2I78, FRMEP00137972024, 683-12; TAFAEDI-TRANSPORTES LTDA, 02.904.569/0001-07, BCH0D90, FRMEP00168432024, 683-12; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0001-63, FJX2J21, FRMEP00172682024, 683-12; I M R TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.066.936/0001-64, RDV3I04, FRMEP00171432024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT