EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29006/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, SXJ0J12, FRMEV01726452024, 606-82; G & G TRANSPORTES LTDA, 17.156.307/0001-89, RNX9H74, FRMEV01554132024, 606-82; FRIGORIFICO GUINTHER LTDA, 79.517.546/0001-74, RAA7C58, FRMEV01534132024, 606-82; GABRIEL MORETE, ***.891.066-**, GQO9F37, FRMEV01672862024, 606-82; GABRIEL PRINCIVAL 08959238902, 40.729.613/0001-89, AVC8A69, FRMEV01272812024, 606-82; G2L LOGISTICA S.A, 29.081.265/0001-43, GHD5H76, FRMEV02222682024, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, QJW0C72, FRMEV02289472024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, 10.552.903/0001-39, RAI1C25, FRMEV01992472024, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, QJL4943, FRMEV02190712024, 606-82; FRIGORIFICO FE LTDA, 10.013.956/0001-81, RFE8F70, FRMEV02345092024, 606-82; G. S. ZAGO & CIA LTDA, 30.531.807/0001-11, AZG4I88, FRMEV02360842024, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, QCJ2726, FRMEV02170672024, 606-82; QCJ2726, FRMEV02221392024, 606-82; RRW5D89, FRMEV02382772024, 606-82; QCH9358, FRMEV02387582024, 606-82; QCJ2726, FRMEV02395682024, 606-82; FURLAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, QJT8B17, FRMEV02007502024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QWE6C36, FRMEV02365102024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RXK7J65, FRMEV02414672024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, 11.420.709/0001-62, SXC0A16, FRMEV02375962024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração