EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26615/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SULFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 08.285.458/0001-46, OKD9206, FRMEV00041362024, 606-82; SULFER INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ACO LTDA, 85.054.773/0001-03, AJJ8E64, FRMEV01493282023, 606-82; SULCONCRETOS LTDA, 41.086.983/0001-08, HMR8G15, FRMEV01502332023, 606-82; MANOEL DA SILVA SANTANA TRANSPORTES LTDA, 44.360.892/0001-07, FZQ8D93, FRMEV00018992024, 606-82; ESTRELA TRANSPORTES LTDA, 25.962.788/0001-48, JVW0993, FRMEV00027032024, 606-82; JVW0993, FRMEV00027102024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RUL2B02, FRMEV00056082024, 606-82; C. E. C. POLICARPO & CIA LTDA, 12.868.414/0001-16, JBX4H95, FRMEV00060732024, 606-82; B. NUNES TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.117.333/0001-11, QTK6689, FRMEV00078762024, 606-82; ORLEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.228.880/0001-00, MLX6C08, FRMEV00119432024, 606-82; RXO3G57, FRMEV00119502024, 606-82; KARINA GALVAN GIRARDI BENTO, ***.094.009-**, EHH9B76, FRMEV00122742024, 606-82; DAGLOG TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 42.470.127/0001-14, MLC4247, FRMEV00127002024, 606-82; STEFANI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 88.301.882/0001-76, JCI4G63, FRMEV00132832024, 606-82; JLRS TRANSPORTES LTDA, 34.675.117/0001-97, GBG2D87, FRMEV00137582024, 606-82; JOSE ANTONIO BARBOSA, ***.674.009-**, EVO0590, FRMEV00178842024, 606-82; EVERSON FERREIRA DA SILVA, ***.940.499-**, INZ1313, FRMEV00221692024, 606-82; AUTO CAR COMERCIO DA VEICULOS LTDA, 33.088.891/0001-39, RYQ0D88, FRMEV00229222024, 606-82; ALEXANDRE PEREIRA REZENDE, ***.633.426-**, MKH7C35, FRMEV00278252024, 606-82; GOEDERT TOQUE DIVINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.334.315/0001-29, MLJ8655, FRMEV01460462023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT