EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23253/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HAPPYLOG LOGISTICA LTDA, 32.240.105/0006-19, JBV9J35, FRMEV00407712024, 606-82; JCH2C13, FRMEV00448662024, 606-82; JBV9J35, FRMEV00458332024, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS RIVA LTDA, 89.354.021/0001-19, JBO2B29, FRMEV01088532024, 606-82; GENOIR TRINDADE, ***.473.969-**, IKC8125, FRMEV01165762024, 606-82; FR LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 11.717.546/0001-84, IBA3607, FRMEV01082952024, 606-82; DARCIO JOSE NEGOSEKI, ***.653.149-**, AIU0C51, FRMEV01461722024, 606-82; CLEBER NEUSCHRANK, ***.572.620-**, OOA1G07, FRMEV00351902024, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, JAK3D59, FRMEV00893712024, 606-82; IZK3J30, FRMEV00698432024, 606-82; FRETTA TRANSPORTES LTDA, 16.640.843/0001-92, JCN1A34, FRMEV00895492024, 606-82; GEISON PEDEBOS DE CASTRO, ***.037.360-**, MJL1C91, FRMEV00125092024, 606-82; MJL1C91, FRMEV00279872024, 606-82; EDMAC TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001-87, ITR0460, FRMEV00628792024, 606-82; CANARO TRANSPORTES LTDA, 22.938.787/0001-70, GEY3G56, FRMEV00915592024, 606-82; ERECSEM CARNEIRO SCHNEIDER, 32.954.282/0001-52, IJK1J65, FRMEV00211612024, 606-82; CEZAR VASCONCELOS LEONARDI, ***.384.510-**, IQX1B81, FRMEV00770112024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JCB9A20, FRMEV00949832024, 606-82; GILMAR FERREIRA DE LIMA, ***.428.410-**, IPJ5530, FRMEV00468502024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração