EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28024/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JMV COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 26.024.945/0001-37, , FREVP00642922024, 773-0; JBC TRANSPORTES LTDA, 54.029.273/0001-98, , FREVP00649722024, 773-0; , FREVP00653232024, 773-0; JESSICA SOUZA MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA, 01.157.781/0001-95, , FREVP00645842024, 773-0; JHONATAN MOREIRA DUARTE, ***.183.228-**, , FREVP00662192024, 773-0; JESSUIR JOSE RICARDO, ***.733.509-**, , FREVP00668292024, 773-0; JC TRANSPORTES LTDA, 02.208.849/0001-80, , FREVP00668932024, 773-0; JESSYKA FURTADO SANTOS, ***.969.037-**, , FREVP00666332024, 773-0; JGL PRESTACAO DE SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 27.213.042/0001-67, , FREVP00680632024, 773-0; JEFERSON RODRIGO DUARTE, ***.460.849-**, , FREVP00646222024, 773-0; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, , FREVP00666862024, 773-0; JD SOARES TRANSPORTES LTDA, 20.845.167/0001-60, , FREVP00510562024, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, ***.417.967-**, , FREVP00555972024, 773-0; , FREVP00561502024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00586932024, 773-0; , FREVP00588742024, 773-0; , FREVP00540722024, 773-0; , FREVP00541012024, 773-0; , FREVP00540802024, 773-0; JEAN SOARES DO NASCIMENTO 35079399830, 25.029.092/0001-63, , FREVP00599432024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração