EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26624/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RDW7A95, FRMEV00044492024, 606-82; RXS1B01, FRMEV01435112023, 606-82; RLJ7A65, FRMEV01436962023, 606-82; RLG5J66, FRMEV00046272024, 606-82; RDW7A95, FRMEV00055152024, 606-82; RLH1D05, FRMEV00062182024, 606-82; RXS1B01, FRMEV01490492023, 606-82; RAI8D25, FRMEV01519562023, 606-82; RYC5I26, FRMEV00021872024, 606-82; RDV9C93, FRMEV01373752023, 606-82; REA8H48, FRMEV01275762023, 606-82; RXS1B01, FRMEV00044312024, 606-82; TC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.522.093/0001-48, RDG3F21, FRMEV00020732024, 606-82; TBM LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 21.995.976/0001-11, MLR3J44, FRMEV01429952023, 606-82; TAZ TRANSPORTADORA DE PRODUTOS RODOVIARIOS LTDA, 52.008.183/0001-95, SRE1D02, FRMEV01987942024, 606-82; TAVARES DA ROCHA & ROCHA LTDA, 61.437.372/0001-74, BQU8F12, FRMEV00113782024, 606-82; PACHECO TRANSPORTES LTDA, 05.206.897/0001-28, GHB9F28, FRMEV01689202024, 606-82; RILDO JOSE SANTANA, ***.462.189-**, RYF8I83, FRMEV01980652024, 606-82; LST TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 80.457.377/0001-03, RYW3F94, FRMEV01980182024, 606-82; LAURIMAR TRANSPORTES GERAIS LTDA, 44.349.199/0001-33, AJS0037, FRMEV01980982024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT