ACÓRDÃO Nº 734, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, em sessão da 6ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 13 de agosto de 2024, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316/1975, pela Resolução-COFFITO nº 413/2012, e Resolução-COFFITO nº 519/2020 e suas alterações, bem como da reanálise dos autos do Procedimento Administrativo nº 00055/2022, em virtude das decisões proferidas nos processos de nº 1027336-89.2022.4.01.3600 e nº 1049129-83.2023.4.01.0000;

Considerando que, em 23 de agosto de 2022, a Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região fez publicar no Diário Oficial a habilitação das Chapas "NO RUMO CERTO" e "CREFITO PARA TODOS";

Considerando que, desde então, passaram-se praticamente dois anos, sem que se tenha concluído aquele processo eleitoral, impedindo a adequada representação dos profissionais do Estado do Mato Grosso, por seus pares, eleitos para tanto;

Considerando que não se pode estimar o prazo necessário à solução das demandas judiciais que envolvem referido processo eleitoral;

Considerando que a atual administração do COFFITO preza pelo respeito aos princípios democráticos e pela ampla participação nos processos eleitorais, sem olvidar da obediência ao princípio da legalidade, que rege os atos administrativos;

Considerando que a ausência de um colegiado eleito impede que o CREFITO-9 exerça sua função de tribunal ético e deontológico, em prejuízo à qualidade dos serviços de Fisioterapia e Terapia Ocupacional disponibilizados à população do Estado do Mato Grosso;

Considerando a necessidade de garantia da continuidade do serviço público, e o melhor cumprimento dos fins da Administração, especialmente o papel fiscalizatório do CREFITO-9, de forma a garantir que a sociedade do estado do Mato Grosso tenha acesso a serviços de Fisioterapia e Terapia Ocupacional adequados e seguros;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública, em especial os princípios da moralidade, da impessoalidade e eficiência do serviço público;

Considerando o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que garante que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação";

Considerando que a abertura de um novo processo eleitoral proporcionará a todos os interessados igual direito de participação, atendendo-se ao interesse público de realização de um processo administrativo eleitoral com prazo de duração razoável, e com atingimento de um fim útil ao serviço público;

Considerando o disposto no art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, in verbis: "O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.";

ACORDAM os Conselheiros Federais por declarar extinto o processo eleitoral do CREFITO-9, a bem do serviço público, determinando-se a promoção, pela autoridade competente, da publicação de novo edital de convocação do processo eleitoral, na forma do art. 7º da Resolução-COFFITO nº 519, de 13 de março de 2020, a fim de que todos os interessados possam se habilitar a participar do novo processo eleitoral.

ACORDAM ainda os Conselheiros Federais em determinar à Procuradoria do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional que adote as medidas necessárias nos processos judiciais para informar nos autos do processo a decisão tomada pelo Plenário.

QUÓRUM:

SANDROVAL FRANCISCO TORRES

Presidente do Conselho

MARIANNA DOS SANTOS OLIVEIRA DE SOUSA

Vice-Presidente

VINICIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO

Diretor-Secretário

SILANO SOUTO MENDES BARROS

Diretor-Tesoureiro

DERIVAN BRITO DA SILVA

Conselheiro Efetivo

ELIANIA PEREIRA DA SILVA

Conselheira Efetiva

GLÁUCIO ROBERTO SANTANA DE JESUS

Conselheiro Efetivo

JULIANO TIBOLA

Conselheiro Efetivo

LUCAS BITTENCOURT QUEIROZ

Conselheiro Efetivo