Portaria GM/ms Nº 5.203, DE 15 DE agosto DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, estabelecido no Inciso II, do § 2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, em parcela única, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, de conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar, respectivamente, as seguintes Funcionais Programáticas:

I- Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000;

II- Programa de Trabalho - 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde; e

III- Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

Município

IBGE

PROGRAMA DE TRABALHO

10.305.5123.20ALVigilância em Saúde

10.301.5119.219AAtenção Primária à Saúde

10.302.5118.8585Atenção em Média e Alta Complexidade

GO

Alto Paraíso de Goiás

520060

R$ 2.952,00

R$ 23.841,00

R$ -

GO

Aragarças

520170

R$ 5.484,00

R$ 5.925,00

R$ -

GO

Carmo do Rio Verde

520500

R$ 2.856,00

R$ 9.710,00

R$ 200,00

GO

Mineiros

521310

R$ 18.495,00

R$ 65.000,00

R$ 211.705,00

MG

Abaeté

310020

R$ 6.119,00

R$ 60.829,00

R$ 200,00

MG

Andradas

310260

R$ 10.728,00

R$ 48.955,00

R$ -

MG

Araguari

310350

R$ 30.536,00

R$ 69.500,00

R$ 8.533,00

MG

Bambuí

310510

R$ -

R$ -

R$ 200,00

MG

Cana Verde

311190

R$ 1.486,00

R$ 30.503,00

R$ -

MG

Caraí

311300

R$ 6.163,00

R$ 60.000,00

R$ -

MG

Chapada do Norte

311610

R$ 4.062,00

R$ 58.000,00

R$ -

MG

Conselheiro Pena

311840

R$ 6.023,00

R$ 34.000,00

R$ -

MG

Coqueiral

311870

R$ 2.444,00

R$ -

R$ -

MG

Coração de Jesus

311880

R$ 10.821,00

R$ 14.000,00

R$ 1.283,00

MG

Cristais

312020

R$ 3.351,00

R$ 47.603,00

R$ -

MG

Desterro de Entre Rios

312140

R$ 2.005,00

R$ 32.941,00

R$ -

MG

Entre Folhas

312385

R$ 1.411,00

R$ 14.780,00

R$ -

MG

Fernandes Tourinho

312580

R$ 898,00

R$ 2.300,00

R$ -

MG

Formiga

312610

R$ 17.844,00

R$ 80.000,00

R$ 111.377,00

MG

Franciscópolis

312675

R$ 1.470,00

R$ 14.479,00

R$ -

MG

Galiléia

312730

R$ 1.823,00

R$ 7.592,00

R$ -

MG

Governador Valadares

312770

R$ 98.206,00

R$ 470.653,00

R$ 837.220,00

MG

Itaguara

313220

R$ -

R$ -

R$ 200,00

MG

Itambacuri

313270

R$ -

R$ 63.578,00

R$ -

MG

Jaboticatubas

313460

R$ 7.061,00

R$ 50.459,00

R$ 706,00

MG

Janaúba

313510

R$ 18.665,00

R$ 20.900,00

R$ -

MG

João Monlevade

313620

R$ -

R$ 62.773,00

R$ 154.950,00

MG

Lagoa da Prata

313720

R$ 13.661,00

R$ 103.752,00

R$ 7.472,00

MG

Mateus Leme

314070

R$ -

R$ 71.648,00

R$ -

MG

Mathias Lobato

317150

R$ 866,00

R$ 7.800,00

R$ -

MG

Monsenhor Paulo

314260

R$ 2.262,00

R$ 29.544,00

R$ -

MG

Padre Carvalho

314625

R$ 1.665,00

R$ 3.735,00

R$ -

MG

Paiva

314660

R$ 636,00

R$ -

R$ -

MG

Passa Tempo

314770

R$ 2.269,00

R$ 700,00

R$ 200,00

MG

Piedade do Rio Grande

315030

R$ 1.251,00

R$ 24.452,00

R$ -

MG

Riacho dos Machados

315450

R$ 2.507,00

R$ 5.000,00

R$ -

MG

São João das Missões

316245

R$ 3.402,00

R$ -

R$ -

MG

São Lourenço

316370

R$ -

R$ -

R$ 32.620,00

MG

São Sebastião do Rio Verde

316490

R$ 596,00

R$ -

R$ -

MG

São Thomé das Letras

316520

R$ 1.845,00

R$ 2.000,00

R$ -

MG

Sericita

316630

R$ 1.930,00

R$ -

R$ -

MG

Teixeiras

316850

R$ 4.972,00

R$ -

R$ -

MG

Turmalina

316970

R$ 5.216,00

R$ -

R$ -

PR

Apucarana

410140

R$ 23.954,00

R$ 382.336,00

R$ 61.343,00

PR

Foz do Iguaçu

410830

R$ 130.815,00

R$ 500.000,00

R$ 237.545,00

PR

Jardim Alegre

411250

R$ -

R$ 24.483,00

R$ -

PR

Palotina

411790

R$ 5.835,00

R$ 98.828,00

R$ -

PR

Paranavaí

411840

R$ 25.837,00

R$ 219.180,00

R$ 4.160,00

PR

Tapejara

412680

R$ -

R$ 20.086,00

R$ -

PR

Toledo

412770

R$ 25.078,00

R$ 26.522,00

R$ -

RJ

Duque de Caxias

330170

R$ 324.113,00

R$ 577.602,00

R$ -

RN

Ipanguaçu

240470

R$ 4.167,00

R$ 24.980,00

R$ 200,00

RN

Natal

240810

R$ 329.562,00

R$ 874.548,00

R$ 158.592,00

RS

Palmitinho

431380

R$ 1.755,00

R$ 29.868,00

R$ -

SC

Balneário Piçarras

421280

R$ 4.612,00

R$ 22.592,00

R$ -

SC

Concórdia

420430

R$ 14.821,00

R$ -

R$ 54.119,00

SC

Florianópolis

420540

R$ 169.149,00

R$ 1.032.462,00

R$ 322.289,00

SC

Penha

421250

R$ 5.723,00

R$ 73.655,00

R$ -

SC

Saudades

421730

R$ -

R$ 23.425,00

R$ -

SC

Xaxim

421970

R$ 5.426,00

R$ 60.208,00

R$ -

SP

Capivari

351040

R$ 8.880,00

R$ 24.700,00

R$ 9.181,00

SP

Casa Branca

351080

R$ 4.807,00

R$ -

R$ 1.020,00

SP

Colina

351200

R$ 2.919,00

R$ 51.526,00

R$ 200,00

SP

Diadema

351380

R$ 89.619,00

R$ 416.987,00

R$ 41.954,00

SP

Guaíra

351740

R$ -

R$ -

R$ 21.156,00

SP

Itanhaém

352210

R$ 17.715,00

R$ 194.739,00

R$ 2.729,00

SP

Itapira

352260

R$ 11.849,00

R$ 157.662,00

R$ 70.999,00

SP

Marília

352900

R$ 37.893,00

R$ 406.617,00

R$ 168.177,00

SP

Registro

354260

R$ 9.448,00

R$ 175.698,00

R$ 200,00

SP

Ribeirão Bonito

354290

R$ 2.258,00

R$ -

R$ -

SP

Rio Claro

354390

R$ 32.761,00

R$ 68.674,00

R$ 14.337,00

SP

Santana de Parnaíba

354730

R$ 32.362,00

R$ 62.498,00

R$ -

SP

Santo André

354780

R$ 177.174,00

R$ 300.000,00

R$ 51.074,00

SP

São Caetano do Sul

354880

R$ 34.788,00

R$ 286.414,00

R$ 426.906,00

SP

São José dos Campos

354990

R$ 120.122,00

R$ -

R$ -

SP

Sorocaba

355220

R$ 117.270,00

R$ 424.336,00

R$ 1.490.143,00

SP

Taubaté

355410

R$ 53.169,00

R$ 54.440,00

R$ -

SP

Votuporanga

355710

R$ 15.220,00

R$ 54.603,00

R$ -