DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO SUDECO Nº 219, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a adesão à análise informatizada de prestação de contas de convênios e contratos de repasse, de acordo com a Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31 de outubro de 2023.

A PRESIDENTE DA DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31 de outubro de 2023, nos elementos constantes do processo nº 59800.002791/2019-58, e conforme as deliberações tomadas na 126ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 30 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Esta Resolução estabelece, no âmbito da Sudeco, os parâmetros para utilização do procedimento informatizado de análise de prestações de contas de convênios e contratos de repasse disciplinado pela Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31 de outubro de 2023.

Parágrafo único. Os instrumentos que não se enquadrarem nas exigências desta norma deverão ter as prestações de contas analisadas de forma convencional, observada a ordem de prioridade de análise estabelecida no art. 7º da Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31 de outubro de 2023.

Art. 2º Ficam aprovados os seguintes limites de tolerância ao risco por faixa de valor:

I - Instrumentos com valores globais até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais): nota de risco inferior a 0,9.

II - Instrumentos com valores globais entre R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais): nota de risco inferior a 0,7.

III - Diretrizes, Princípios, Eixos, Objetivos estratégicos;

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, será exigida adicionalmente a realização de análise custo-benefício para cada instrumento na forma do Anexo desta Resolução, condicionada à obtenção de retorno positivo.

Art. 3º A análise de prestação de contas dos convênios por procedimento informatizado de que trata esta Resolução será realizada apenas para os instrumentos que atendam cumulativamente as seguintes condições:

I - operacionalizados e cadastrados no Transferegov.br;

II - nos quais tenham sido esclarecidas ou saneadas as ocorrências indicadas no Transferegov.br pela Controladoria-Geral da União, a partir de trilhas de auditoria, e desde que descritas no processo as providências adotadas;

III - que não possuam saldos remanescentes nas contas correntes específicas;

IV - que não tenham apontamentos e pareceres técnicos, produzidos durante o acompanhamento, desfavoráveis à sua aprovação;

V - nos quais não tenha sido detectado dano ao erário em função de irregularidades comprovadas na execução do objeto pactuado, cuja identificação tenha se dado por meio da análise de conformidade financeira ou no momento da análise de prestação de contas técnica;

Art. 4º Para a realização dos registros de aprovação das prestações de contas dos instrumentos submetidos à aplicação do procedimento informatizado, será obrigatório indicar em cada instrumento a aplicação desta Resolução.

Parágrafo único. Mesmo após aprovação com base na análise informatizada, caso surjam elementos novos e suficientes para caracterizar a irregularidade na aplicação dos recursos, o processo será desarquivado e serão adotados os procedimentos para apuração dos fatos e das responsabilidades, quantificação de eventual dano e reparação ao erário, se for o caso.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 260, de 29 de novembro de 2019.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 02 de setembro de 2024.

LUCIANA DE SOUSA BARROS

ANEXO I

Análise custo-benefício citada no parágrafo único do art. 2° será calculada utilizando-se as seguintes expressões e parâmetros:

BENEFÍCIOS = C + (p × Ctce) + CO

CUSTOS = (p × Y × 20%) + [(1 - p) × f(X) × Y]

Onde,

C = custo da análise convencional por convênio, definido em R$ 21.831,13;

P = probabilidade de reprovar o convênio na faixa;

Ctce = custo médio processual o convênio na faixa;

CO = custo de oportunidade da liberação da mão-de-obra, definido em R$ 22.641,00;

Y = valor global do convênio;

20% = taxa de recuperabilidade dos valores reprovados e inscritos em TCE;

X = nota de risco da análise informatizada;

f(X) = percentual de devoluções recuperáveis em função de X em convênios aprovados, estimado em 0,0691X - 0,0243.

Constam as justificativas técnicas na Nota Técnica nº 17/2024/CGOPC/DA/SUDECO, de 11 de março de 2024, de acesso público mediante preenchimento do código verificador "0374262" e código CRC "7816B8FB" no site: "https://sei.sudeco.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_ orgao_acesso_externo=0".