gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DECISÃO SUROD Nº 62, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de drenagem na rodovia BR-050/MG, sob concessão à ECO050 - Concessionária de Rodovias S/A. Interessado: Villa Vic Bilbao Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.378176/2023-14, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de drenagem, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-050/MG, sob concessão à ECO050 - Concessionária de Rodovias S/A, no km 183+730m, no município de Uberaba/MG, de interesse da Villa Vic Bilbao Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/yr8bqvdt ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Villa Vic Bilbao Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA e a ECO050 - Concessionária de Rodovias S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/yr8bqvdt

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Villa Vic Bilbao Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Caixa de drenagem

195.089,128

7.808.556,656
DECISÃO SUROD Nº 60, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

Autoriza a implantação de energia elétrica na rodovia BR-050/MG, sob concessão à Eco050 - Concessionária de Rodovias S.A. Interessado: CEMIG Distribuição S/A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.011405/2024-96, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de distribuição de energia elétrica, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-050/MG, sob concessão à Eco050 - Concessionária de Rodovias S.A, por meio de travessia aérea no km 124+600m, no município de Uberaba/MG, de interesse da empresa CEMIG Distribuição S/A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/yuh7lmxg ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a CEMIG Distribuição S/A e a Eco050 - Concessionária de Rodovias S.A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/yuh7lmxg

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - CEMIG Distribuição S.A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

805511.00

7857814.00

P2

805593.00

7857845.00
DECISÃO SUROD Nº 48, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de esgoto na rodovia BR-381/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.385403/2023-50, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de esgotamento sanitário, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-381/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S.A, por meio de ocupação longitudinal entre o km 002+500m e o km 002+720m, no município de Betim/MG, de interesse da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/yu558kve ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG e a Concessionária Autopista Fernão Dias S.A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/yu558kve

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

PV-11

587430.00

7790269.00

PV-12

587382.00

7790232.00

PV-13

587330.00

7790199.00

PV-14

587278.00

7790170.00

PV-15

587278.00

7790154.00
Portaria SAES/MS Nº 1.461, DE 1º DE fevereiro DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Borborema ESP, com sede em Borborema (SP), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 973, de 28 de setembro de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 214/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.125672/2021-91, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Borborema ESP, CNPJ nº 51.807.535/0001-00, com sede em Borborema (SP), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 973, de 28 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 187, de 1º de outubro de 2021, seção 1, página 156, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 2 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 1.456, DE 1º DE fevereiro DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa Anna Cintra, com sede em Amparo (SP), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 972, de 28 de setembro de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 208/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.126545/2021-17, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa Anna Cintra, CNPJ nº 43.464.197/0001-22, com sede em Amparo (SP), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 972, de 28 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 188, de 04 de outubro de 2021, seção 1, página 254, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 1.457, DE 1º DE fevereiro DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes, com sede em Mogi das Cruzes (SP), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.162, de 26 de novembro de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 211/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.147003/2021-70, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes, CNPJ nº 52.543.766/0001-16, com sede em Mogi das Cruzes (SP), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.162, de 26 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 225, de 1º de dezembro de 2021, seção 1, página 135, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 1.459, DE 1º DE fevereiro DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia de Vitória da Conquista, com sede em Vitória da Conquista (BA), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.169, de 29 de novembro de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 212/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.149017/2021-28, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia de Vitória da Conquista, CNPJ nº 16.196.263/0001-58, com sede em Vitória da Conquista (BA), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.169, de 29 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 225, de 1º de dezembro de 2021, seção 1, página 136, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 1.458, DE 1º DE fevereiro DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Beneficente Ouro Branco, com sede em Teutônia (RS), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.171, de 30 de novembro de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 213/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.147956/2021-38, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Beneficente Ouro Branco, CNPJ nº 89.781.173/0001-06, com sede em Teutônia (RS), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.171, de 30 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 225, de 1º de dezembro de 2021, seção 1, página 136, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 1.460, DE 1º DE fevereiro DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS do Instituto de Ensino e Assistência Social, com sede em Lages (SC).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando que na Nota Técnica nº 211/2023-CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o Ministério da Educação (MEC) manifestou-se favorável ao requerimento de Renovação do CEBAS da entidade, tendo em vista o cumprimento dos requisitos inerentes à área da educação; e

Considerando o Parecer Técnico nº 25/2023-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.182677/2018-15, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Instituto de Ensino e Assistência Social, CNPJ nº 86.552.809/0001-41, com sede em Lages (SC).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 1.448, DE 1º DE fevereiro DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia de Lavras, com sede em Lavras (MG), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.083, de 29 de outubro de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 207/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.136314/2021-11, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia de Lavras, CNPJ nº 22.073.266/0001-05, com sede em Lavras (MG), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.083, de 29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 207, de 4 de novembro de 2021, seção 1, página 348, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 1.447, DE 1º DE fevereiro DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital e Maternidade de Rancharia, com sede em Rancharia (SP), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 977, de 28 de setembro de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 210/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.124591/2021-73, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital e Maternidade de Rancharia, CNPJ nº 55.686.786/0001-34, com sede em Rancharia (SP), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 977, de 28 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 188, de 4 de outubro de 2021, seção 1, página 254, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 1.449, DE 1º DE fevereiro DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Nova Granada, com sede em Nova Granada (SP), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 979, de 28 de setembro de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 209/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.123811/2021-41, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Nova Granada, CNPJ nº 53.150.298/0001-82, com sede em Nova Granada (SP), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 979, de 28 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 188, de 4 de outubro de 2021, seção 1, página 254, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 1.450, DE 1º DE fevereiro DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação Oswaldo Ramos, com sede em São Paulo (SP), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.082, de 28 de outubro de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 206/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo 25000.108567/2021-97, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação Oswaldo Ramos, CNPJ nº 52.803.319/0001-59, com sede em São Paulo (SP), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.082, de 28 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 207, de 4 de novembro de 2021, seção 1, página 348, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 21 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 1.453, DE 1º DE fevereiro DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia de Cambé, com sede em Cambé (PR), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.175, de 30 de novembro de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 203/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.149686/2021-08, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia de Cambé, CNPJ nº 75.757.849/0001-03, com sede em Cambé (PR), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.175, de 30 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 228, de 6 de dezembro de 2021, seção 1, páginas 88 e 89, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 1.452, DE 1º DE fevereiro DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Centro Espírita Nosso Lar Casas André Luiz, com sede em Guarulhos (SP), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.173, de 30 de novembro de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 202/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.146690/2021-14, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Centro Espírita Nosso Lar Casas André Luiz, CNPJ nº 62.220.637/0001-40, com sede em Guarulhos (SP), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.173, de 30 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 228, de 6 de dezembro de 2021, seção 1, página 88, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 1.462, DE 2 DE fevereiro DE 2024

Explicita a composição dos recursos remanejados do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de Salvador (BA) para o Teto financeiro de Média e Alta Complexidade da Gestão Estadual da Bahia, por meio da Portaria SAS/MS nº741, de 3 de novembro de 2011.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25 do Anexo I ao Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023,

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.643, de 23 de novembro de 2010, que estabelece a incorporação de recursos ao Teto Financeiro anual de Média e Alta complexidade do Município de Salvador (BA), destinado ao custeio da Associação Obras Sociais Irmã Dulce - Hospital Santo Antônio, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 741, de 3 de novembro de 2011, que remaneja recursos do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de Salvador (BA) para o Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade da Gestão Estadual da Bahia e transfere a gestão do Hospital Santo Antônio - Associação Obras Sociais Irmã Dulce - CNES 2802104, para a Secretaria de Estado da Saúde da Bahia, resolve:

Art. 1º Fica explicitada a composição dos recursos no montante anual de R$ 90.050.354,64 (noventa milhões e cinquenta mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) remanejados do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de Salvador (BA) para o Teto financeiro de Média e Alta Complexidade da Gestão Estadual da Bahia, por meio da Portaria SAS/MS nº741, de 3 de novembro de 2011, na forma do Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O recurso de que trata o caput, compõe o Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado da Bahia, sendo transferido pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde da Bahia, de forma regular e automática, e é destinado exclusivamente ao custeio e manutenção do Hospital Santo Antônio - Associação Obras Sociais Irmã Dulce - CNES 2802104.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

ANEXO

COMPONENTE

VALOR MENSAL (R$)

VALOR ANUAL (R$)

Pré fixado

4.884.170,21

58.610.042,52

Incentivo de Integração ao Sistema Único de Saúde -INTEGRASUS

111.159,88

1.333.918,56

Incentivo MS (recursos federais incorporados ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de Salvador, destinados à Associação Obras Sociais Irmã Dulce - Hospital Santo Antônio)

855.000,00

10.260.000,00

Incentivo de Adesão à Contratualização - IAC

650.896,22

7.810.754,64

Subtotal Pré Fixado

6.501.226,31

78.014.715,72

Alta Complexidade

1.002.969,91

12.035.638,92

Total Geral

7.504.196,22

90.050.354,64
PORTARIA Nº 596, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno/DNIT - art. 144, inciso XXIV, resolve:

Art. 1º RATIFICAR os termos da Declaração da Situação de Emergência CET - BA (16880804), verificada na Rodovia BR-030/BA, TRECHO: DIVISA GO/BA - CAMPINHO, SUBTRECHO: ENTR. BR-116 (B) (BOA NOVA) - ENTR. BR-101 (A) (AURELINO LEAL), SEGMENTO: KM 706,7 AO KM 843,9, EXTENSÃO: 137,20 KM, em razão da situação de emergência na Rodovia BR-030/BA, tendo havido o deslocamento de parte do aterro, na altura do KM 710+800, com a interdição parcial da rodovia e trazendo risco iminente de rompimento, conforme demonstrado no Relatório UL - Jequié - BA (16868517). Processo nº 50605.004462/2023-60.

ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA
Portaria SAES/MS Nº 1.454, DE 1º DE fevereiro DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação de Assistência Social de Anápolis, com sede em Anápolis (GO), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.174, de 30 de novembro de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 201/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.144326/2021-10, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação de Assistência Social de Anápolis, CNPJ nº 01.038.751/0001-60, com sede em Anápolis (GO), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.174, de 30 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 228, de 6 de dezembro de 2021, seção 1, página 88, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA Nº 5, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva - SE/MAPA, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa n° 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do Processo 21000.004037/2024-62, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) LUIZ HENRIQUE VILELA ARAUJO inscrito(a) no CRMV/ PA sob o número 2997, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Pará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESUS DE NAZARENO MAGALHAES DE SENA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 141, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.525996/2023-31, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica AGIS SISTEMAS ELETROMECÂNICOS LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 04.129.328/0001-63 e matrícula CEI da obra nº 90.014.82357/70.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado UFV Vista Alegre IV (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.443, de 24.08.2021), aprovado pela Portaria nº 1651/SPE/MME, de 15.09.2022, do Ministério de Minas e Energia, localizado no Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra de 15.03.2024 a 15.01.2025 e estimativas de desoneração previstas na portaria e cuja pessoa jurídica titular do projeto é Vista Alegre II Energia SPE LTDA., CNPJ 37.410.827/0001-83, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 221, de 02.12.2022 (publicado no DOU de 09.12.2022).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Para a execução do projeto houve constituição de consórcio denominado "Agis Consórcio Solar Vista Alegre", CNPJ nº 49.856.930/0001-30.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
PORTARIA Nº 2.732/SNTEP/MME, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve:

Processo nº 48340.003503/2023-15. Interessada: Belmonte I Parque Solar S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 30.418.521/0001-24. Objeto: Aprovar como Prioritários, na forma do art. 2 o , § 1 o , inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, os projetos das Centrais de Geração Fotovoltaicas: UFV Belmonte 1-1; UFV Belmonte 1-2; UFV Belmonte 1-3 e UFV Belmonte 1-4, cadastradas, respectivamente, com os Códigos Únicos do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.PE.040725-9.01; UFV.RS.PE.040726-7.01; UFV.RS.PE.040727-5.01 e UFV.RS.PE.040728-3.01, objetos das Resoluções Autorizativas ANEEL n os 7.927, 7.928, 7.929 e 7.930, de 25 de junho de 2019, de titularidade da interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/secretaria-executiva/projetos-prioritarios-1.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
RETIFICAÇÃO

No § 2º do art. 1º da Portaria nº 2.535/SNTEP/MME, de 31 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 169, de 4 de setembro de 2023, Seção 1, página 82, onde se lê: "A central geradora será constituída de três unidades geradoras de 16.500 kW, totalizando 49.500 kW de capacidade instalada...", leia-se: "A central geradora será constituída de três unidades geradoras de 16.130 kW, totalizando 48.400 kW de capacidade instalada...".