ACÓRDÃO Nº 9708/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.804/2023-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessada: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos.

3.1. Responsáveis: Acácia Maria Nascimento de Sousa (256.780.605-97); Agripino Andelino Santos (312.506.615-87).

3.2. Embargante: Agripino Andelino Santos (312.506.615-87).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional Antidrogas.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Milton Eduardo Santos de Santana (5.964/OAB-SE), representando Acácia Maria Nascimento de Sousa e Agripino Andelino Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, nos quais foram opostos por Agripino Adelino Santos embargos de declaração ao Acórdão 6.846/2024-TCU-1ª Câmara, que julgou suas contas irregulares e lhe aplicou multa,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. informar o embargante do conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9708-41/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9709/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.231/2024-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Modelagem Engenharia Ltda (15.418.444/0001-19)..

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado de Rondônia.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Felipe Gurjão Silveira (5320/OAB-RO), Renata Fabris Pinto (3126/OAB-RO) e outros, representando Modelagem Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Modelagem Engenharia Ltda (ME) ao Acórdão 7.777/2024-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. informar o embargante quanto ao teor desta deliberação.

10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9709-41/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9710/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 019.185/2024-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: José Geraldo Rodrigues (162.287.666-00).

4. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de José Geraldo Rodrigues, emitido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear e submetido a este Tribunal para fins de registro,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 1º, V, 39, II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento Interno e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal, em:

9.1. considerar, em caráter excepcional, legal o ato de aposentadoria de José Geraldo Rodrigues e autorizar seu registro;

9.2. determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear que:

9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, promova a absorção da rubrica "DIF.VENC.DECISAO TCU 068/98" no contracheque do interessado, bem como o ajuste correspondente em seu adicional de tempo de serviço, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.2.2. informe o interessado acerca da presente decisão e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente caso o recurso não seja provido;

9.2.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação desta decisão, comprove ao TCU a comunicação ao interessado.

9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.4. informar o conteúdo desta deliberação à Comissão Nacional de Energia Nuclear.

10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9710-41/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9711/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.688/2024-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Solon Wagner dos Santos, CPF 217.240.080-72.

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Solon Wagner dos Santos (ato nº 104999/2022), ordenando, excepcionalmente, o respectivo registro, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito do julgamento pela ilegalidade da aposentadoria do Sr. Solon Wagner dos Santos, a parcela alusiva à GDIBGE, por haver sido calculada conforme à decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado na fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

9.3. dar conhecimento desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9711-41/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9712/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.442/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Jose Francisco Olinda de Souza, CPF 100.585.674-53.

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Jose Francisco Olinda de Souza (ato nº 8444/2022), ordenando, excepcionalmente, o respectivo registro, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito do julgamento pela ilegalidade da aposentadoria do Sr. Jose Francisco Olinda de Souza, a parcela alusiva à GDIBGE, por haver sido calculada conforme à decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado na fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

9.3. dar conhecimento desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9712-41/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9713/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.974/2024-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Marcia de Melo Faria, CPF 794.957.967-68.

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Marcia de Melo Faria (ato nº 60218/2022), ordenando, excepcionalmente, o respectivo registro, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito do julgamento pela ilegalidade da aposentadoria da Sra. Marcia de Melo Faria, a parcela alusiva à GDIBGE, por haver sido calculada conforme à decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado na fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

9.3. dar conhecimento desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9713-41/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9714/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.648/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessadas: Annie Elisabeth Santiago Beltrao, CPF 204.242.724-15; Mariangela de Medeiros Barbosa, CPF 491.992.269-87.

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de aposentadoria submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais os atos de concessão inicial de aposentadoria a Annie Elisabeth Santiago Beltrao (ato nº 54673/2021) e a Mariangela de Medeiros Barbosa (ato nº 39982/2022), autorizando-lhes os correspondentes registros, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que promova, no prazo de quinze dias, a contar da ciência desta deliberação, nos proventos de ambas as interessadas, a exclusão da rubrica atinente ao Vencimento Básico Complementar ("82375-VB.COMP.ART.15 L11091/05 AP"), bem como o recálculo do montante pago a título de anuênios ("18-ANUENIO - ART.244, LEI 8112/90 AP"), a partir da exclusão do VBC de sua base de cálculo, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, comunicando a esta Corte de Contas, no mesmo prazo, as providências adotadas;

9.4. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal da Paraíba;

9.5. determinar à AudPessoal que acompanhe o cumprimento da determinação inserta no item 9.3. deste Acórdão;

9.6. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9714-41/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9715/2024 - TCU - 1ª Câmara

1.Processo TC 023.433/2024-8.

2. Grupo: I - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessada: Nilda Reis da Costa, CPF 775.536.914-53.

4. Unidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, ACORDAM em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à pensão militar de Nilda Reis da Costa, negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. dê ciência à interessada do inteiro teor deste Acórdão, alertando-a no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. emita, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 dias, novo ato de pensão militar da Sr.ª Cátia Simone Tavares Serrano da Silva, escoimado da irregularidade ora apontada, para oportuna deliberação do Tribunal;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Comando da Marinha;

9.5. determinar à AudPessoal que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste aresto;

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9715-41/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9716/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.266/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsável: Tatiana Vilhora Noya (falecida) (261.294.358-78).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB/SP 104.016), representando Igor Vilhora Noya; Gabriel Noya Pereira, representando Tatiana Vilhora Noya.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Tatiana Vilhora Noya, em razão de dano ao erário decorrente de desfalque de numerário e movimentações irregulares na conta 1655.013.42508-3, da agência Sílvio Romero em São Paulo/SP,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o espólio de Tatiana Vilhora Noya, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas da responsável Tatiana Vilhora Noya (falecida), nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando seu espólio, ou, caso já tenha havido a partilha, seus herdeiros, no limite do patrimônio transferido, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

14/9/2018

396.460,47

14/9/2018

20.436,00

14/9/2018

103,40

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.4. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, à Caixa Econômica Federal e ao administrador provisório do espólio da responsável.

10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9716-41/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9717/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.712/2023-9.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Grupo Bailarinos de Cristo Amor e Doação - BCAD (02.602.937/0001-62); José Hélio Flávio Viana da Silva (356.092.813-34).

4. Órgão: Ministério do Esporte.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências do Ministério da Cidadania, em relação aos recursos captados pelo Grupo Bailarinos de Cristo Amor e Doação.

ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis o Grupo Bailarinos de Cristo Amor e Doações (BCAD) e o Sr. José Hélio Flávio Viana da Silva, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Grupo Bailarinos de Cristo Amor e Doações (BCAD) e do Sr. José Hélio Flávio Viana da Silva, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

30/11/2017

30.000,00

13/12/2017

9.000,00

18/12/2017

11.300,00

19/12/2017

7.500,00

20/12/2017

30.000,00

20/12/2017

1.189,40

20/12/2017

25.000,00

20/12/2017

30.031,94

21/12/2017

50.000,00

15/12/2017

21.462,64

9.3. aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos seguintes valores:

9.3.1. Grupo Bailarinos de Cristo Amor e Doações (BCAD): R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

9.3.2. Sr. José Hélio Flávio Viana da Silva: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

9.3.3. Fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos das notificações, para comprovarem, perante este Tribunal, os recolhimentos da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Ceará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia deste acórdão ao Ministério do Esporte e aos responsáveis;

9.8. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9717-41/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9718/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.282/2024-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Hugo Franco Filho (719.231.527-34).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região/RJ.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, V, 39, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, no art. 262 do RI/TCU e no art. 19 da IN/TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria de Hugo Franco Filho, negando-lhe o registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, com fundamento no enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, informando-o que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9718-41/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9719/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.200/2022-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).

3.2. Responsável: Francisco Walter Ferreira Sousa (331.582.313-87).

4. Entidade: Município de São José dos Basílios/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome relativa a transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.

ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Francisco Walter Ferreira de Sousa, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com base no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Francisco Walter Ferreira de Sousa, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até as datas dos seus efetivos recolhimentos, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, os recolhimentos das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

16/3/2016

1.505,00

16/3/2016

1.505,00

23/3/2016

3.903,66

6/4/2016

1.505,00

15/4/2016

1.505,00

26/4/2016

809,60

26/4/2016

809,60

26/4/2016

809,60

26/4/2016

809,60

26/4/2016

809,60

26/4/2016

809,60

26/4/2016

8,45

29/4/2016

4.490,00

10/5/2016

1.505,00

10/5/2016

809,60

10/5/2016

809,60

10/5/2016

809,60

10/5/2016

809,60

10/5/2016

809,60

10/5/2016

1.505,00

10/5/2016

809,60

10/5/2016

8,45

17/5/2016

7.035,00

20/5/2016

2.664,85

7/6/2016

1.505,00

7/6/2016

809,60

7/6/2016

809,60

7/6/2016

809,60

7/6/2016

809,60

7/6/2016

809,60

7/6/2016

809,60

7/6/2016

8,45

8/7/2016

1.505,00

12/7/2016

1.505,00

12/7/2016

809,60

12/7/2016

809,60

12/7/2016

809,60

12/7/2016

809,60

12/7/2016

809,60

12/7/2016

809,60

12/7/2016

8,45

13/7/2016

1.983,10

22/7/2016

3.872,25

3/8/2016

1.505,00

11/8/2016

1.505,00

11/8/2016

809,60

11/8/2016

809,60

11/8/2016

809,60

11/8/2016

809,60

11/8/2016

809,60

11/8/2016

809,60

11/8/2016

8,60

24/8/2016

3.958,06

24/8/2016

2.807,18

14/9/2016

1.505,00

14/9/2016

809,60

14/9/2016

809,60

14/9/2016

809,60

14/9/2016

809,60

14/9/2016

809,60

14/9/2016

809,60

14/9/2016

8,60

21/9/2016

10.000,00

22/9/2016

1.970,00

22/9/2016

2.763,84

22/9/2016

5.256,26

23/9/2016

9.000,00

27/9/2016

3.000,00

27/9/2016

1.030,00

10/10/2016

1.505,00

19/10/2016

1.505,00

20/10/2016

1.505,00

20/10/2016

300,00

21/10/2016

4.900,00

28/10/2016

809,60

28/10/2016

809,60

28/10/2016

809,60

28/10/2016

809,60

28/10/2016

809,60

28/10/2016

809,60

28/10/2016

8,60

31/10/2016

6.303,96

1°/11/2016

3.834,10

9/11/2016

1.505,00

21/11/2016

6.947,50

22/11/2016

10.000,00

23/11/2016

1.900,00

29/11/2016

10.000,00

30/11/2016

1.521,50

7/12/2016

1.505,00

13/12/2016

4.206,16

13/12/2016

3.602,00

15/12/2016

7.189,90

19/12/2016

1.505,00

22/12/2016

300,00

26/12/2016

10.000,00

27/12/2016

8.390,00

29/12/2016

6.001,60

30/12/2016

8.570,00

30/12/2016

1.505,00

12/1/2016

1.547,00

17/2/2016

1.547,00

9.3. aplicar ao Sr. Franscisco Walter Ferreira de Sousa a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos das notificações, para comprovar, perante este Tribunal, os recolhimentos da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia deste acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável;

9.8. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9719-41/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9720/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.480/2024-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria José Ramos de Souza (058.189.057-48).

4. Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar concedida pelo Comando da Marinha.

ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de pensão militar instituído pelo Sr. Zacarias Pio de Souza, negando-lhe o registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, com fundamento no enunciado 106 da súmula de jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não a exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9720-41/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9721/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.513/2024-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessada: Rita Teixeira Mendes Bomfim (537.712.227-53).

4. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar concedida pelo Comando da Marinha.

ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão militar instituída pelo Sr. Eufrásio Fraga Bomfim, recusando-lhe o registro;

9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-a que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não a exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9721-41/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).