ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 51, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10265.190151/2024-79, declara:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Sprinter 417 - Extra Longa Marticar

Marca/modelo/versão: I/M. Benz Sprinter MARTM7

Capacidade de transporte: 19 pessoas (condutor+18 passageiros)

Tipo de ignição: por compressão

Cilindradas: 1.950 cm³

Volume Interno do Habitáculo: 16605 dm³

Fabricante: Marticar Bancos Reclináveis Ltda.

Ano/modelo: 2024/2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 52, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10880.756203/2024-25, declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

ANEXO ÚNICO

Veículo: Sprinter 417 CDI

Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665 mm, teto baixo)

Capacidade de transporte: 10 (dez e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 1.950 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11.847 dm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.

Ano/modelo: 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026

Veículo: Sprinter 417 CDI

Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665 mm, teto alto)

Capacidade de transporte: 10 (dez e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 1.950 cm³ / Volume interno do habitáculo = 13.279 dm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.

Ano/modelo: 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026

Veículo: Sprinter 417 CDI

Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665 mm, teto baixo)

Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 1.950 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11.847 dm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.

Ano/modelo: 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026

Veículo: Sprinter 417 CDI

Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665 mm, teto alto)

Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 1.950 cm³ / Volume interno do habitáculo = 13.279 dm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.

Ano/modelo: 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026

Veículo: Sprinter 517 CDI

Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 4.325 mm, teto alto)

Capacidade de transporte: 18 (dezoito) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 1.950 cm³ / Volume interno do habitáculo = 16.560 dm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.

Ano/modelo: 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026

Veículo: Sprinter 517 CDI

Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 4.325 mm, teto alto)

Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 1.950 cm³ / Volume interno do habitáculo = 17.814 dm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.

Ano/modelo: 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026

Veículo: Sprinter 517 CDI

Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 4.325 mm, teto alto)

Capacidade de transporte: 21 (vinte e uma) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 1.950 cm³ / Volume interno do habitáculo = 17.814 dm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.

Ano/modelo: 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 53, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 13032.539004/2024-33, declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

ANEXO ÚNICO

Nome: I/Ford Transit V41LMMB

Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 1.995 cm³ / Volume interno do habitáculo = 10,7 m³

Marca: Ford Motor Company

Fabricante: Ford Motor Company

Ano/modelo: 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027, 2027/2027

Nome: I/Ford Transit V41LMAB

Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 1.995 cm³ / Volume interno do habitáculo = 10,7 m³

Marca: Ford Motor Company

Fabricante: Ford Motor Company

Ano/modelo: 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027, 2027/2027