EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26263/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MOSSI & MOSSI TRANSPORTES LTDA, 19.316.379/0001-71, KEV7141, EPSMA00845102023, 683-13; MONSANTO DO BRASIL LTDA, 64.858.525/0002-26, JBW4B97, EPSMA00308292024, 683-12; MONDO SEMENTES LTDA, 08.853.064/0001-47, MFZ4G65, EPSMA00688722023, 683-13; MOINHO PAULISTA SA, 33.390.527/0003-90, FKR0D44, EPSMA00238502024, 683-12; MOINHO VACARIA INDUSTRIAL E AGRICOLA LTDA, 98.513.187/0004-74, JCH8I33, EPSMA00154772024, 683-12; MOINHO CONSOLATA LTDA., 07.145.799/0001-53, AVW4142, EPSMA00302002024, 683-11; MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A, 81.442.014/0001-67, OYH8I67, EPSMA00799812023, 683-12; MOINHO ESTRELA LTDA, 89.776.991/0001-02, QJC5638, EPSMA00662522023, 683-13; MRH VEICULOS LTDA., 22.704.850/0008-80, ODC3618, EPSMA00808522023, 683-11; MONICA LUCIANA PETEFFI KLEIN & CIA LTDA, 04.002.928/0001-66, JBW5B21, EPSMA00006132024, 683-11; MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0014-55, AVR7C12, EPSMA00862162023, 683-12; MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA, 86.532.538/0032-69, RLB4F09, EPSMA00702822023, 683-12; RXN8D42, EPSMA00707662023, 683-12; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, RUQ8H18, EPSMA00013472024, 683-12; MP TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 17.317.288/0001-25, QOW7B37, EPSMA00852142023, 683-12; MOVEIS SCHLUP LTDA, 83.486.241/0001-10, QHG3F00, EPSMA00843392023, 683-13; MR IMPORTADORA LTDA, 42.060.452/0002-90, AXD2818, EPSMA00024402024, 683-13; AXD2818, EPSMA00045282024, 683-13; MULTILIFT LOGISTICA LTDA, 07.744.919/0006-43, RSA7J15, EPSMA00038492024, 683-12; MP MULTI PISOS ECOLOGICOS - LTDA, 08.585.286/0001-26, HIO8C75, EPSMA00826432023, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT