EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27769/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJU8J30, FRMEV03124082024, 606-82; SJW2H61, FRMEV03136592024, 606-82; SJU6A40, FRMEV03144492024, 606-82; SJU6F15, FRMEV03144582024, 606-82; SJP1D44, FRMEV03008512024, 606-82; LLD TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 38.048.218/0001-99, OZV3G88, FRMEV03125302024, 606-82; LM TRANSPORTES LTDA, 39.627.059/0001-40, QJY2J44, FRMEV03126212024, 606-82; LJ PEDRAS E TRANSPORTES LTDA., 38.060.708/0001-00, JBO1I31, FRMEV03127992024, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, SFK9H72, FRMEV03131922024, 606-82; LIONS EXPRESS LTDA, 11.118.167/0001-78, QSH2F24, FRMEV03096062024, 606-82; LIPERT TRANSPORTES LTDA, 49.003.107/0001-82, IXR4D00, FRMEV03124332024, 606-82; LIPERT RLOG TRANSPORTES LTDA, 18.161.311/0001-06, QJV1J26, FRMEV03124362024, 606-82; LITORAL TRANSPORTES E ARMAZEN LTDA, 03.520.205/0001-96, RDX1F97, FRMEV03138522024, 606-82; LINDOLFO CABRAL NETO, ***.298.051-**, BXI3611, FRMEV03145122024, 606-82; LIQUEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.122.452/0001-71, RHK6H51, FRMEV02969702024, 606-82; LISETE CARDOZO, ***.821.689-**, JDP0A14, FRMEV02984512024, 606-82; LINDOMAR DIAS MATOS, ***.452.436-**, ANO2570, FRMEV03046422024, 606-82; LIOSMAR DA SILVA NUNES, 18.858.268/0001-24, OTY4E25, FRMEV03074402024, 606-82; LINTZMAIA TRANSPORTES LTDA, 32.609.804/0001-89, SPH9F29, FRMEV03101352024, 606-82; LIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA., 04.878.125/0001-70, QII9275, FRMEV03161932024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração