EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25682/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SLP MADEIRAS LTDA, 24.970.627/0001-33, IQF1F95, FRMEV01078282024, 606-82; SOLUCAO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 00.240.698/0003-84, EWP9I62, FRMEV01838462024, 606-82; BYW5C34, FRMEV01831262024, 606-82; SOL DOURADO SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.962.077/0001-69, AUU9183, FRMEV01275172024, 606-82; AUU7G91, FRMEV01257912024, 606-82; AUU9183, FRMEV01172872024, 606-82; SOBREIRA TRANSPORTE RURAL LTDA, 97.538.141/0001-02, OYB9I62, FRMEV01254462024, 606-82; SOLGAR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 43.759.358/0001-05, GGV5G98, FRMEV01164552024, 606-82; SWY0G54, FRMEV01241592024, 606-82; SOLANDO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.064.422/0001-05, BUD8838, FRMEV01309912024, 606-82; SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA, ***.631.308-**, EUJ2D10, FRMEV01278012024, 606-82; SMART LOG EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 35.788.969/0001-53, CYN1I88, FRMEV01629502024, 606-82; SOFIARA TRANSPORTES LTDA, 09.148.470/0001-71, JCJ6B47, FRMEV00762112024, 606-82; JBM5E09, FRMEV00722362024, 606-82; SOMA AMBIENTAL, TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS S.A., 13.399.764/0001-43, RML5I81, FRMEV01266992024, 606-82; SOLOFINO INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL E CALCARIO LTDA, 79.348.207/0001-01, OSU3736, FRMEV01518852024, 606-82; SMARTI DISTRIBUIDORA LTDA, 13.956.335/0001-20, RDS6I16, FRMEV01597502024, 606-82; SOMERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.878.453/0002-00, STS5I29, FRMEV01421872024, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0001-81, JBX7G25, FRMEV00274572024, 606-82; SOCIEDADE GERAL DE EMPREITADAS LIMITADA -, 92.694.348/0001-44, IHS2466, FRMEV00571392024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT