EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31723/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; OSCAR PIETSCH NETTO, ***.961.449-**, BTO1635, FRMEV01795582024, 606-82; OSVALDO VALIATE, ***.623.759-**, EFV5132, FRMEV01849162024, 606-82; OSVALDO MENDONCA RIBEIRO NETO LTDA, 17.340.562/0001-87, RBS5I63, FRMEV01745282024, 606-82; ORLEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.228.880/0001-00, QHB8598, FRMEV01441082024, 606-82; OURO VERDE BIOMASSA LTDA, 21.979.806/0001-43, QPX1G58, FRMEV01370412024, 606-82; RUA1E33, FRMEV01370512024, 606-82; QPX1G61, FRMEV01233512024, 606-82; ORION TRANSPORTES LTDA, 65.435.117/0002-24, KXP7101, FRMEV01249842024, 606-82; KXP7101, FRMEV01251562024, 606-82; OPER SYSTEM DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA, 04.903.642/0001-51, FLI6673, FRMEV01251582024, 606-82; ORO DISTRIBUIDORA LTDA, 49.211.999/0001-07, LZH8B71, FRMEV01538212024, 606-82; OTAVIO BALDAN MOTTA, ***.965.998-**, ACA1789, FRMEV01423852024, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RFF5D08, FRMEV01973132024, 606-82; OTD BRASIL LOGISTICA S/A, 07.579.025/0002-11, FWC7F19, FRMEV01487312024, 606-82; OSMARINO MENDES DA SILVA, ***.690.868-**, ETQ1C72, FRMEV01272722024, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, RYA4E45, FRMEV02032982024, 606-82; OURO MASSA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., 15.471.057/0001-46, DWT9B47, FRMEV01780312024, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, RLL4I20, FRMEV01898822024, 606-82; FABRICIO FLAVIO DA SILVA, ***.280.359-**, MAH0B45, FRMEV01926952024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração