EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31848/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0001-76, SEN1C87, FRMEP00224452024, 683-12; SDP1B90, FRMEP00227482024, 683-12; SEP1A24, FRMEP00235752024, 683-12; FAMILI TURISMO E TRANSPORTE DA COSTA VERDE LTDA, 18.928.156/0001-00, KXA4B21, FRMEP00227322024, 683-11; FULVIA TATIANA VIEIRA REDA CRUZ, ***.508.338-**, DWS3B04, FRMEP00228652024, 683-11; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RUW6D16, FRMEP00230332024, 683-13; RUV7A90, FRMEP00228982024, 683-12; RVB3H08, FRMEP00230782024, 683-12; RVC4H50, FRMEP00234002024, 683-12; RVD5C23, FRMEP00233312024, 683-12; RVC4I35, FRMEP00237652024, 683-12; RVC4H97, FRMEP00234542024, 683-12; G2L LOGISTICA S.A, 29.081.265/0001-43, GAI0B47, FRMEP00234302024, 683-12; GELOCUBO INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA, 03.881.870/0001-05, QCX3316, FRMEP00231202024, 683-11; GD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.860.462/0001-07, KQV2G70, FRMEP00240952024, 683-12; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNF0I97, FRMEP00238812024, 683-12; RMJ7H12, FRMEP00239792024, 683-12; FERNANDO BERTOLUCCI CESAR, 06.175.063/0001-65, FYE4B47, FRMEP00156512024, 683-12; FATRAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 13.226.507/0001-00, RQP3E15, FRMEP00197512024, 683-12; FACCIN LOGISTICA LTDA, 00.966.468/0001-35, BCN0C49, FRMEP00223142024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração