EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26662/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSBRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.379.760/0001-70, RHG6H58, FRMEV00011982024, 606-82; TRANSCARDOSO TRANSPORTES LTDA, 09.546.225/0001-12, QHL4F79, FRMEV01477662023, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RYE3D48, FRMEV00030012024, 606-82; RLH2G16, FRMEV01497102023, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RXV8D00, FRMEV01684912024, 606-82; RLH0B80, FRMEV01448522023, 606-82; RLD0B80, FRMEV01965792024, 606-82; QTM8818, FRMEV00226672024, 606-82; RYB8D00, FRMEV00085252024, 606-82; RYN8B88, FRMEV00086912024, 606-82; QIF9080, FRMEV02032672024, 606-82; QTK8818, FRMEV02032782024, 606-82; TRANSCHMITT TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 05.979.171/0001-28, ITA5637, FRMEV01039952023, 606-82; TRANSBRASILIANA ESPECIAIS E FRETAMENTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.137.961/0005-92, OTH0280, FRMEV00238172024, 606-82; OTB8579, FRMEV00238182024, 606-82; TRANSBOCHNIA TRANSPORTES LTDA, 86.959.426/0001-92, BDN9A67, FRMEV00027542024, 606-82; BEK2I91, FRMEV00036852024, 606-82; TRANSCLEZAR TRANSPORTADORA CLEZAR LTDA, 92.984.749/0001-39, IZC7I05, FRMEV00224952024, 606-82; TRANSBIONE PETROLINA TRANSPORTES LTDA, 35.564.402/0001-01, RPR6A87, FRMEV00068682024, 606-82; RPR6A87, FRMEV00071822024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT