EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25064/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

REFERINO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.973.171/0001-93, EXX9A66, FRMEV02732212024, 606-82; RENATA SILVA DE ARRUDA, ***.032.584-**, NOG9E96, FRMEV02822232024, 606-82; REGINALDO SAMPAIO ANTT, ***.451.449-**, BBF5E90, FRMEV02745722024, 606-82; RECICLAGEM N M J W LTDA, 07.291.761/0001-99, RYF8B46, FRMEV02772962024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0017-77, RJH3I18, FRMEV02790432024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JCL0I17, FRMEV02847282024, 606-82; RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, SUR5I40, FRMEV02599632024, 606-82; CUP5I40, FRMEV02606072024, 606-82; REGINALDO MADUREIRA SOUZA, ***.489.908-**, LSP1E28, FRMEV02786142024, 606-82; REINALDO MANOEL ROCHA TRANSPORTES, 35.661.817/0002-76, QJV0E60, FRMEV02800892024, 606-82; RENE ANTONIO DA SILVA, 12.756.322/0001-44, AZK5G34, FRMEV02827772024, 606-82; REGINALDO MARCOS TEIXEIRA, ***.575.298-**, HOM0F73, FRMEV02838012024, 606-82; REGINALDO ANTONIO DE OLIVEIRA MACUCO, ***.740.009-**, GBN9D93, FRMEV02589472024, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SUG2H46, FRMEV02808972024, 606-82; GAD4A98, FRMEV02815342024, 606-82; RENAN BASSO, ***.825.800-**, OZO1J98, FRMEV02862452024, 606-82; REOLON TRANSPORTES LTDA, 10.264.736/0001-20, SPE6A69, FRMEV02767342024, 606-82; RENATO DE OLIVEIRA JUNIOR, ***.541.316-**, QWT9B36, FRMEV02790782024, 606-82; REDINEY JOAO GOMES, ***.217.269-**, MLU0E50, FRMEV02837512024, 606-82; REFRIGERANTES MARAJA S.A., 03.835.832/0001-16, QBR7B36, FRMEV02847622024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT