gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DECISÃO SUROD Nº 165, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a regularização de acesso na faixa de domínio na rodovia BR-040/MG, sob concessão à Concessionária BR 040 S.A. (VIA040).

Interessado: Ildeu Monteiro Braga.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.353143/2023-53, decide:

Art. 1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-040/MG, sob concessão à Concessionária BR 040 S.A. (VIA040), no km 617+700m, pista sul, no município de Conselheiro Lafaiete/MG, de interesse de Ildeu Monteiro Braga.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/296llaod ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Ildeu Monteiro Braga e a Concessionária BR 040 S.A. (VIA040), que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA TÉCNICA SEI Nº 1970/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI 22186188).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/296llaod

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Ildeu Monteiro Braga

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

623834.4299

7725757.1140

P2

623877.4919

7725567.5100
DECISÃO SUROD Nº 167, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a implantação e regularização de rede de fibra óptica na rodovia BR-393/RJ, sob concessão à Concessionária Rodovia do Aço S.A. - K-INFRA.

Interessado: Claro S/A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.066909/2024-43, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação e regularização de rede de fibra óptica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-393/RJ, sob concessão da Concessionária Rodovia do Aço S.A. - K-INFRA, entre o km 281+755m e o km 282+984m, no município de Volta Redonda/RJ, de interesse de Claro S/A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/29h93rdq ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Claro S/A e a Concessionária Rodovia do Aço S.A. - K-INFRA e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/29h93rdq

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Claro S/A

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

596.284,06

7.512.831,99

P2

596.316,30

7.514.032,80
DECISÃO SUROD Nº 169, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de gás na rodovia BR-040/MG, sob concessão à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040.

Interessado: Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.065554/2024-75, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de rede de gás subterrânea, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na daixa de domínio da Rodovia BR-040/MG, sob concessão à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040, por meio de ocupação longitudinal e transversal entre o km 551+537,68m e o km 551+702,94m, no município de Nova Lima/MG, de interesse da Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2brgwjbk ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG e a Concessionária BR-040 S.A. - VIA040 e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2brgwjbk

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

606.953,716

7.781.532,681

P2

607.023,346

7.781.494,170

P3

607.091,670

7.781.645,042
DECISÃO SUROD Nº 176, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a implantação de acesso na faixa de domínio na rodovia BR-392/RS, sob concessão à Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL.

Interessado: Julio Cesar Antunes.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.008186/2024-68, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de acesso na faixa de domínio, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-392/RS, sob concessão à Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL, no km 079+260m, no município de Pelotas/RS, de interesse de Julio Cesar Antunes.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2dagus8v ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Julio Cesar Antunes e a Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na Nota Técnica SEI Nº 2143/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 22283046).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2dagus8v

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Julio Cesar Antunes

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

362.605,9140

6.494.073,9050
PORTARIA Nº 1.014, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Iati - PE, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Iati - PE, no valor de R$ 95.932,80 (noventa e cinco mil novecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.021967/2024-48.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.010, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Manaus - AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Manaus - AM, no valor de R$ 268.668,00 (duzentos e sessenta e oito mil seiscentos e sessenta e oito reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022264/2024-37.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.011, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Laranjeiras do Sul - PR, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Laranjeiras do Sul - PR, no valor de R$ 201.259,48 (duzentos e um mil duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.019664/2024-65.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHOS DE 25 DE MARÇO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 26 de março de 2024.

Nº 941 - Processo nº: 48500.000659/2022-75. Interessados: Enel Green Power Ventos de São Roque 29 S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Roque 29. Unidades Geradoras: UG6, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Dom Inocêncio, no estado do Piauí.

Nº 942 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Ferro Ligas Piracicaba LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Ferro Ligas Jumirim. Unidades Geradoras: UG1, de 1.000,00 kW. Localização: Municípios de Cerquilho e Jumirim, no estado de São Paulo.

Nº 943 - Processo nº: 48500.001368/2020-32. Interessados: SPE 1 - Central Eólica Mundo Novo S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Mundo Novo V. Unidades Geradoras: UG1 a UG5, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de São Miguel do Gostoso, no estado do Rio Grande do Norte.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

Gerente
Despacho de 18 de março de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (1322715), ATOrd nº 0020432-02.2021.5.04.0282, proveniente da Vara do Trabalho de Osório - RS, TRT da 4ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00009/2024/CORETRABNS/PRU4R/PGU/AGU (1728883), e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 159 (1759922), Resolve: a) CANCELAR a seguinte Anotação publicada no DOU de 11/03/2021, seção 1, página 49, nº 47 (1326291): "EXCETO a categoria de refeições industriais nos municípios de Arroio do Sal, Balneário Pinhal, Capão da Canoa, Capivari do Sul, Caraá, Cidreira, Dom Pedro de Alcântara, Imbé, Itati, Mampituba, Maquiné, Morrinhos do Sul, Osório, Palmares do Sul, Riozinho, Rolante, Santo Antônio da Patrulha, Terra de Areia, Torres, Tramandaí, Três Cachoeiras, Três Forquilhas e Xangri-lá - RS", efetuada no Cadastro (1335947) do SINTERC/RS - Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Convênio, Cozinhas de Indústrias e Restaurantes Industriais (impetrante), Processo de Registro Sindical nº 35744.002351/91-92, CNPJ: 94.310.117/0001-15; b) EXCLUIR a categoria de "Refeições Industriais" da representação do STIAUSA - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação de Santo Antônio da Patrulha (impetrado), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46218.010025/2016-42 - SA03479 (1335727), CNPJ: 91.310.516/0001-98 (1337136).

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 204, DE 25 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar os projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, que após terem atendido aos requisitos de admissibilidade estabelecidos pela Lei nº 8.313/91, Decreto nº 11.453/2023 e a Instrução Normativa vigente, passam a fase de obtenção de doações e patrocínios.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

241602 - Núcleo de Arte - Multiplicando Saberes

FRANCIELLE CRISTINA BAUM DALTROZO

CNPJ/CPF: 45.285.652/0001-58

Processo: 01400007182202485

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Aprovado: R$ 438.438,00

Prazo de Captação: 26/03/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: O projeto tem como intuito realizar oficinas culturais para professores de escolas públicas, trabalhando a arte na pedagogia a partir da aplicação de atividades artísticas em sala de aula, possibilitando a criação de alunos potencialmente mais criativos e críticos em relação ao mundo ao seu redor.

241603 - TODOS ESTAO FALANDO DO JAMIE

FIRSTLINE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 31.423.953/0001-96

Processo: 01400007184202474

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Aprovado: R$ 8.871.155,62

Prazo de Captação: 26/03/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: O projeto propõe a montagem e temporada do espetáculo musical TODOS ESTÃO FALANDO DO JAMIE, baseado na história real de Jamie Campbell.

241605 - A Bela e a Fera - O Espetáculo Musical

Bruno Rizzo - ME

CNPJ/CPF: 09.325.240/0001-30

Processo: 01400007190202421

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Aprovado: R$ 1.385.237,70

Prazo de Captação: 26/03/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: O projeto cultural tem objetivo a realização do teatro musical A Bela e a Fera - O Espetáculo Musical. O projeto prevê ações de contrapartida social, para crianças, jovens e adultos.

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

241604 - VII FESTIVAL DE MÚSICA DE PARAGUAÇU PAULISTA

Associação Paraguaçuense Pró-Música

CNPJ/CPF: 11.429.169/0001-88

Processo: 01400007186202463

Cidade: Paraguaçu Paulista - SP;

Valor Aprovado: R$ 317.450,10

Prazo de Captação: 26/03/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: O presente projeto pretende realizar o VII FESTIVAL DE MÚSICA DE PARAGUAÇU PAULISTA, em diversos locais da cidade, com palestras, masterclasses e concertos com professores e alunos do Festival. O Festival oferecerá variados cursos na área da música e apresentações musicais gratuitas, visando a descentralização do acesso à cultura e as manifestações artísticas, formando novo público para a arte erudita e popular brasileira na região de Marília, interior do Estado de São Paulo.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 205, DE 25 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

231932 - Jacksons do Pandeiro (Circulação)

SARAU AGENCIA DE CULTURA BRASILEIRA EIRELI EPP

CNPJ/CPF: 00.185.247/0001-20

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 993.916,00

Valor total atual: R$ 2.996.988,00

233228 - Churrasco e Modão Festival

LGA GESTAO DE NEGOCIOS LTDA

CNPJ/CPF: 40.037.761/0001-32

Cidade: Xangri-lá - RS;

Valor Complementado: R$ 90.787,78

Valor total atual: R$ 288.581,53

235053 - PLANO ANUAL DE AÇÕES FORMATIVAS TATAJUBA 2024

INSTITUTO TATAJUBA

CNPJ/CPF: 37.087.503/0001-56

Cidade: Imperatriz - MA;

Valor Complementado: R$ 1.853.190,36

Valor total atual: R$ 12.278.862,44

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

232299 - LAPIDANDO TALENTOS

ASSOCIACAO LAPIDANDO TALENTOS

CNPJ/CPF: 43.163.545/0001-21

Cidade: Campos Novos - SC;

Valor Complementado: R$ 83.490,73

Valor total atual: R$ 479.160,73

232999 - Cavaco Centro

Luci Jose da Costa Kirinus

CNPJ/CPF: ***.541.239-**

Cidade: Itapoá - SC;

Valor Complementado: R$ 8.019,00

Valor total atual: R$ 119.512,80

233010 - 9° TendaLab

Instituto Brasil de Cultura e Arte - IBCA

CNPJ/CPF: 11.474.955/0001-05

Cidade: Vitória - ES;

Valor Complementado: R$ 499.082,04

Valor total atual: R$ 1.499.082,06

233099 - ORQUESTRA PRELÚDIO VAI AO CINEMA - 3ª Edição

Rafael Daniel Huch

CNPJ/CPF: ***.823.849-**

Cidade: Joinville - SC;

Valor Complementado: R$ 11.612,04

Valor total atual: R$ 509.826,24

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

233078 - Renda-se Moda Festival 2024

PONTO DE PRODUCAO LTDA - ME

CNPJ/CPF: 04.992.156/0001-57

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 152.956,65

Valor total atual: R$ 1.567.585,80

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

232070 - PRÊMIO LIVROS TRANSFORMAM VIDAS - 2a Edição

INSTITUTO OLDEMBURG DE DESENVOLVIMENTO

CNPJ/CPF: 05.755.307/0001-16

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 28.690,20

Valor total atual: R$ 712.220,85.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 207, DE 25 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

231536 - Caravana Maranhão de Encantos

NUCLEO DE PRODUCAO TEORIA DAS ARTES

CNPJ/CPF: 29.650.539/0001-78

Cidade: São Luís - MA;

Valor Reduzido: R$ 6.720,00

Valor total atual: R$ 585.090,00

231722 - Ponto de Cultura Biblioteca Comunitária Tamboril - Plano Bienal de Atividades

ASSOCIACAO CLUBE LITERARIO TAMBORIL

CNPJ/CPF: 23.171.985/0001-13

Cidade: Pirapora - MG;

Valor Reduzido: R$ 555.932,09

Valor total atual: R$ 861.323,31

231774 - OFICINA DE CRIAÇÃO DE ESPETÁCULO-SHAKESPEARE NO SISAL

Rosirene Cerqueira da Visitação

CNPJ/CPF: ***.567.325-**

Cidade: Teofilândia - BA;

Valor Reduzido: R$ 453,29

Valor total atual: R$ 127.999,21

232208 - Teatro Cego - A Guerra de Lindsor

C3 Projetos Culturais e Serviços Artísticos Ltda ME

CNPJ/CPF: 07.462.701/0001-91

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 54.827,53

Valor total atual: R$ 944.395,31

232358 - PRIMEIRA CENA - 3 edição

ERICK GALLANI

CNPJ/CPF: ***.483.758-**

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 88.097,10

Valor total atual: R$ 97.819,40

232500 - O Circo Leite Quente - 2ª Edição

Fábio da Silva Xavier de Melo

CNPJ/CPF: ***.925.539-**

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Reduzido: R$ 259.714,26

Valor total atual: R$ 140.285,74

234861 - UMA BABÁ QUASE PERFEITA

ALFE SOLUCOES CULTURAIS LTDA - NOVA ESCOLA DE ATORES

CNPJ/CPF: 20.241.777/0001-55

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Reduzido: R$ 1.560,00

Valor total atual: R$ 8.077.270,00

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

231255 - Sertão Cultural

IAV - INSTITUTO AGUA VIVA

CNPJ/CPF: 22.941.057/0006-32

Cidade: Serra - ES;

Valor Reduzido: R$ 1.956.032,00

Valor total atual: R$ 3.124.070,41

231838 - Orquestra Jovens da Vila

igor Gabriel cristo dos santos

CNPJ/CPF: ***.899.936-**

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Valor Reduzido: R$ 132,00

Valor total atual: R$ 546.012,72

232142 - MARABÁ JAZZ FESTIVAL 3ª EDIÇÃO

THEROQUE PRODUÇÕES LTDA

CNPJ/CPF: 24.879.216/0001-37

Cidade: Marabá - PA;

Valor Reduzido: R$ 22.932,98

Valor total atual: R$ 726.603,77

234450 - Orquestra Jovem de Araraquara - Núcleo Musical

Associação Cultural Promoart

CNPJ/CPF: 08.171.956/0001-68

Cidade: Barueri - SP;

Valor Reduzido: R$ 156.218,80

Valor total atual: R$ 181.877,40.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.830, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, na Instrução Normativa MCID nº 28, de 04 de julho de 2023, na Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, e nos elementos que integram o Processo nº 19739.163076/2023-43, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária e obras de urbanização e qualificação do núcleo urbano ocupado pela Comunidade do Bode, Bairro Pina, Recife, no Estado de Pernambuco, o imóvel da União, classificado como terreno de marinha e acrescido de marinha.

Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput, tem área descrita de 51,1134 hectares, registrado no 1º Cartório de Imóveis de Recife/PE, Matrícula nº 88.196, Livro 02, sem cadastro no SIAPA.

Art. 2º O imóvel descrito neste artigo é de interesse público para Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) em área urbana consolidada, nos termos da Lei 13.465/2017, Decreto Nº 9.310/2018 e Portaria Nº 2.826/2020 e para obras de urbanização e qualificação do assentamento.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóvel e à Prefeitura Municipal de Recife/PE.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA Nº 320, DE 25 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e considerando o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como considerando o constante dos autos do Processo nº 50000.003220/2024-49 resolve:

Art. 1º Realocar 1 (uma) Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, denominada Divisão da CGSIE da Coordenação de Sistemas da Coordenação-Geral de Sistemas de Informação e Estatística do Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão da Secretaria Nacional de Trânsito, código FCE 1.07, para a Coordenação-Geral Jurídica de Transportes Terrestres e Trânsito da Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes.

Art. 2º Ato contínuo, alterar a denominação da Função Comissionada Executiva denominada Divisão da CGSIE, código FCE 1.07, para Divisão de Transporte Rodoviário - DTR, agora vinculada à Coordenação-Geral Jurídica de Transportes Terrestres e Trânsito da Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes.

Art. 3º As alterações de realocação e denominação decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras propostas de alteração do Decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério dos Transportes que venham a ser encaminhadas à Presidência da República.

Art. 4º Tornar sem efeito a Portaria nº 202, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de março de 2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias úteis após a data de sua publicação.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
PORTARIA GM/MPI Nº 103, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Efetiva permuta de uma Função Comissionada Executiva - FCE por um Cargo Comissionado Executivo - CCE, de mesmo nível e categoria, no âmbito da Estrutura Regimental do Ministério dos Povos Indígenas.

A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto n° 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º do Decreto n° 11.355, de 1° de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica efetivada a permuta, no âmbito da Estrutura Regimental do Ministério dos Povos Indígenas, de uma Função Comissionada Executiva (FCE), código 2.07, de Assistente do Gabinete da Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas, por um Cargo Comissionado Executivo (CCE), código 2.07, de Assistente do Departamento de Proteção Territorial, da Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas.

Art. 2° As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério dos Povos Indígenas, caso tenham implicado alteração tática do ato, nos termos do disposto no inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SONIA GUAJAJARA
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.777, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Revoga a Instrução Normativa SPU nº 205, de 18 de outubro de 2019, considerando que suas disposições foram substituídas pelo estabelecido na Instrução Normativa SPU nº 43/2022 e na Portaria SPU/MGI Nº 6.527/2023.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o § 9º do art. 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, considerando o disposto na Portaria SPU/MGI Nº 6.527, de 25 de outubro de 2023, e na Instrução Normativa SPU nº 43, de 31 de maio de 2022, resolve:

Art. 1º Revogar a Instrução Normativa SPU nº 205, de 18 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, edição 2015, seção 1, página 13.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
JJA DROGARIA LTDA / 13.568.658/0001-46

25351.051394/2012-91 / 0826433

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

FRACIONAMENTO: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0331177242

--------------------------------------

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOCADOS DE SAO PAULO / 44.692.168/0017-48

25351.062104/2004-91 / 0414818

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0331137241

--------------------------------------

LMH LOGISTICS LTDA / 49.668.870/0001-22

25351.008714/2024-92 / 3129188

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.

716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0363635246

25351.008714/2024-92 / 3129188

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0363631241

--------------------------------------

MAXCROM INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA / 06.190.063/0002-15

25351.769406/2021-94 / 8232080

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0357897242

--------------------------------------

OTIMIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA / 32.086.471/0001-50

25351.048013/2024-96 / 1307836

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0339363240

--------------------------------------

M. C. FARMÁCIA VIDA LTDA / 02.636.723/0001-07

25351.198148/2002-96 / 0227651

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0323696244

--------------------------------------

KALYANDRA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 54.268.123/0001-37

25000.001865/86 / 2010511

ARMAZENAR: COSMÉTICO / PERFUME / PROD. DE HIGIENE

EMBALAR: COSMÉTICO / PERFUME / PROD. DE HIGIENE

EXPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

FABRICAR: COSMÉTICO / PERFUME / PROD. DE HIGIENE

IMPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

PRODUZIR: COSMÉTICO / PERFUME / PROD. DE HIGIENE

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0252505247

--------------------------------------
QUALYS DIAGNOSTICOS COMERCIO S.A. / 00.512.932/0001-13

25000.010536/99-50 / 1039604

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0358126240
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.169, DE 25 DE MARÇO DE 2024

COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

TRINDADE LTDA / 47.308.946/0001-83

25351.080714/2024-10 / 1309212

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0274250241

--------------------------------------

FOREST MEDICAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 26.931.025/0001-00

25351.125621/2024-21 / 1309170

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

IMPORTAR: MEDICAMENTO

706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0357883241

--------------------------------------

MARINHO & LAGUNA LTDA / 49.910.795/0001-64

25351.125855/2024-79 / 1309226

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0358150248

--------------------------------------

MIXPHARMA COMERCIAL ES LTDA / 36.534.837/0001-68

25351.820376/2023-89 / 1309166

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1373497238
PORTARIA Nº 1.008, DE 25 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PE

Capoeiras

Estiagem - 1.4.1.1.0

14

12/03/2024

59051.030409/2024-83

PE

Parnamirim

Estiagem - 1.4.1.1.0

012

26/02/2024

59051.029728/2024-46

PE

Riacho das Almas

Estiagem - 1.4.1.1.0

08

13/03/2024

59051.030092/2024-85

PE

Santa Filomena

Estiagem - 1.4.1.1.0

28

15/03/2024

59051.030389/2024-41

PE

São Caetano

Estiagem - 1.4.1.1.0

007

14/03/2024

59051.030349/2024-07

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.006, DE 25 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

BA

Candiba

Estiagem - 1.4.1.1.0

176

30/11/2023

59051.030310/2024-81

BA

Irajuba

Estiagem - 1.4.1.1.0

19

26/02/2024

59051.030350/2024-23

BA

Poções

Estiagem - 1.4.1.1.0

081

18/03/2024

59051.030408/2024-39

BA

Tanhaçu

Estiagem - 1.4.1.1.0

335

28/02/2024

59051.030388/2024-04

CE

Tejuçuoca

Estiagem - 1.4.1.1.0

04

06/02/2024

59051.030088/2024-17

MA

São João do Soter

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

10

22/02/2024

59051.029887/2024-41

MG

São Francisco

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

012 A

22/02/2024

59051.030447/2024-36

PB

Itaporanga

Estiagem - 1.4.1.1.0

237

01/03/2024

59051.030307/2024-68

PB

Ouro Velho

Estiagem - 1.4.1.1.0

001

11/03/2024

59051.030387/2024-51

PB

Sumé

Estiagem - 1.4.1.1.0

1.604

08/03/2024

59051.030309/2024-57

PI

Várzea Branca

Estiagem - 1.4.1.1.0

014

28/02/2024

59051.029929/2024-43

PR

Araruna

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

2.328

08/03/2024

59051.030250/2024-05

PR

Maripá

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

042

05/03/2024

59051.030327/2024-39

PR

Peabiru

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

21

07/03/2024

59051.030467/2024-15

RS

Frederico Westphalen

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

020

05/03/2024

59051.030249/2024-72

RS

Iraí

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

021

29/02/2024

59051.030231/2024-71

SC

Florianópolis

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

26.078

22/02/2024

59051.030008/2024-23

SE

Poço Verde

Estiagem - 1.4.1.1.0

041

07/03/2024

59051.030288/2024-70

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.002, DE 25 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AL

Carneiros

Estiagem - 1.4.1.1.0

003

22/02/2024

59051.029927/2024-54

AL

Inhapi

Estiagem - 1.4.1.1.0

14

14/03/2024

59051.029789/2024-11

AL

Jaramataia

Estiagem - 1.4.1.1.0

001

13/03/2024

59051.030312/2024-71

AL

Mata Grande

Estiagem - 1.4.1.1.0

012

05/03/2024

59051.030367/2024-81

AL

Monteirópolis

Estiagem - 1.4.1.1.0

005

27/02/2024

59051.030095/2024-19

AL

Olho D`Água das Flores

Estiagem - 1.4.1.1.0

005

08/03/2024

59051.030328/2024-83

AL

Palmeira dos Índios

Estiagem - 1.4.1.1.0

2.220

22/02/2024

59051.029788/2024-69

AL

Piranhas

Estiagem - 1.4.1.1.0

03

23/02/2024

59051.030247/2024-83

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
ANEXO II LIMITES MÁXIMOS MENSAIS PARA A REMUNERAÇÃO DE ASSISTENTES DE LIQUIDAÇÃO
ANEXO III LIMITES MÁXIMOS MENSAIS PARA A REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E JURÍDICOS
ANEXO IV LIMITES GLOBAIS MÁXIMOS PARA A REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS JÚRIDICOS
DESPACHO de 25 de março de 2024

DESPACHO SG Nº 319/2024

Ato de concentração nº 08700.000253/2024-83. Requerentes: Aliança Instituto de Oncologia S.A. e Onco Vida Instituto Especializado de Oncologia Clínica S.A, empresas do Grupo Oncoclínicas, e Unimed Nacional - Cooperativa Central. Advogadas: Camilla Paoletti, Lea Jenner de Faria e Maria Eduarda Scott. Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer nº 8/2024/CGAA2/SGA1/SG (SEI 13684678) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e 57, I, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
PORTARIA Nº 666, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Altera os Anexos I e II da Portaria SDA/MAPA N º 196, de 8 de janeiro de 2021, que estabelece os níveis de classificação de risco de atividades econômicas dependentes de atos públicos de liberação sob a responsabilidade da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura e Pecuária, assim como os prazos para sua aprovação tácita.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal; tendo em vista o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.015017/2024-17, resolve:

Art. 1º O item 27 do Anexo I e o item 01 do Anexo II da Portaria SDA/MAPA nº 196, de 8 de janeiro de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I

(...)

Área Temática

Ato Público de Liberação de Atividade Econômica

Nível de classificação de Risco (I, II e III)

Prazo para aprovação tácita (dias)

27

Inspeção de Produtos de Origem Animal

Certificação para exportação de produtos destinados à alimentação animal

III

05

"NR

"ANEXO II

(...)

Área Temática

Ato Público de Liberação de Atividade Econômica

Nível de classificação de Risco (I, II e III)

Prazo para aprovação tácita (dias)

01

Inspeção de Produtos de Origem Animal

Certificação de exportação de produtos de origem animal

III

04

"NR

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.

CARLOS FÁVARO
PORTARIA SAES/MS Nº 1.543, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Sócio-Educacional da Biodiversidade, com sede em Porto Alegre (RS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições;

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 72/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.002223/2022-56, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, do Instituto Sócio-Educacional da Biodiversidade, CNPJ nº 09.345.122/0001-94, com sede em Porto Alegre (RS).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON PEREIRA JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.558, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Cancela o CEBAS da Santa Casa de Misericórdia nossa Senhora das Graças com sede em Nova Esperança (PR).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos critérios que ensejaram a certificação;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a vigência do certificado; e

Considerando a Portaria SAES/MS nº 1588 de 3 de outubro de 2018, que defere a Renovação do CEBAS, da Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora das Graças, com sede em Nova Esperança (PR), para o período 24/05/2018 à 23/05/2023, constante do SEI nº 25000.087120/2018-71;

Considerando o Parecer nº 118/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS. Nº: 3804, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.160927/2021-61, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora das Graças, CNPJ nº 01.087.739/0001-45, com sede em Nova Esperança (PR), por meio da Portaria SAES/MS nº 1588 de 3 de outubro de 2018, com vigência de 24/05/2018 à 23/05/2023.

Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 24 de maio de 2018, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON PEREIRA JÚNIOR