gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 1.295, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PA

Mojuí dos Campos

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

062

08/04/2024

59051.031867/2024-30

RO

Ministro Andreazza

Enxurradas - 1.2.2.0.0

6.324

09/04/2024

59051.031832/2024-09

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.296, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

MG

São Gonçalo do Abaeté

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

021

02/04/2024

59051.031967/2024-66

RJ

São João da Barra

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

019

24/03/2024

59051.031927/2024-14

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.302, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

RN

Venha-Ver

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

1302

13/04/2024

59051.032067/2024-36

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 179,

DE 25 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante BRUNO JEAN PAUL ZELMAT, RNM G1740380, nacional da FRANÇA, nascido(a) em 02/07/1964, filho(a) de MOHAMMED ZELMAT, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.023879/2024-66.

JONATAS LUIS PABIS
DESPACHO Nº 1.051, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.004917/2023-73. Interessado: Companhia Energética de Minas Gerais CNPJ: 06.981.180/0001-16, Decisão:

(i) reconhecer o total de R$ 842.751,52 (oitocentos e quarenta e dois mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-04950-0049/2013; e

(ii) declarar o encerramento deste projeto.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
Secretaria-Executiva

ATO COTEPE/PMPF Nº 12, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 11/24, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, recebida por meio de mensagem eletrônica no dia 24.04.2024, registrada no processo SEI nº 12004.000392/2024-31, torna público:

Art. 1º O item 26 do Ato COTEPE/PMPF nº 11, de 24 de abril de 2024, referente ao Estado de São Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

ITEM

UF

QAV

AEHC

GNV

GNI

ÓLEO COMBUSTÍVEL

(R$/ litro)

(R$/ litro)

(R$/ m³)

(R$/ m³)

(R$/ litro)

(R$/ Kg)

26

SP

-

*3,6700

-

-

-

-

".

Notas Explicativas:

a) * valores alterados de PMPF;

b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
DESPACHO Nº 17, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.000393/2024-86 e nos demais processos correlatos, faz publicar o seguinte protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, que recebeu manifestação favorável na 339ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 19 de abril de 2024:

PROTOCOLO ICMS Nº 13, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Altera o Protocolo ICMS nº 96/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O inciso VI da cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 96, de 23 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI - às operações interestaduais com bens e mercadorias classificados no CEST 02.024.00, quando tiverem como origem ou destino o Estado do Rio Grande do Sul;".

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2024.

Espírito Santo - Benicio Souzana Costa, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO

Na PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.131, DE 23 DE ABRIL DE 2024, publicada na edição do Diário Oficial da União nº 80, de 25 de abril de 2024, Seção 1,pág. 22, na epígrafe,

Onde se lê: PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.131, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Leia-se: PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.134, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
PORTARIA Nº 604/GR/IFAM, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere o Decreto Presidencial de 21/06/2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU Nº 116-A, de 21/06/2023, Seção 2 - Extra A, pág. 1, e; CONSIDERANDO o Processo nº 23443.005122/2024-64, de 16/04/2024 e o Despacho nº 22418/2024-DPDI/REITORIA, de 23/04/2024, resolve:

Art. 1º CRIAR, na Estrutura Organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Manaus Centro, as Coordenações, conforme abaixo:

NOMENCLATURA

VINCULAÇÃO

CÓDIGO

Coordenação do Curso de Pós-GraduaçãoLato Sensuem Gestão Ambiental

Coordenação Geral de Cursos de Pós-Graduação da Diretoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação

S/F

Coordenação do Curso de Pós-GraduaçãoLato Sensuem Ensino de Ciências e Suas Tecnologias

Coordenação Geral de Cursos de Pós-Graduação da Diretoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação

S/F

Coordenação do Curso de Pós-GraduaçãoLato Sensuem Gestão em Segurança do Trabalho

Coordenação Geral de Cursos de Pós-Graduação da Diretoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação

S/F

Coordenação do Curso de Pós-GraduaçãoLato Sensuem Investigações Educacionais

Coordenação Geral de Cursos de Pós-Graduação da Diretoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação

S/F

Coordenação do Curso de Pós-GraduaçãoLato Sensuem Sistemas Fotovoltaicos

Coordenação Geral de Cursos de Pós-Graduação da Diretoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação

S/F

Art. 2º TORNAR SEM EFEITO a PORTARIA Nº 597/GR/IFAM, de 24/04/2024.

JAIME CAVALCANTE ALVES
RETIFICAÇÃO

Processo Nº 71000.010507/2024-03.

No Diário Oficial da União nº 79, de 24 de abril de 2024, na Seção 1, página 32 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.682/2024, ANEXO I, onde se lê: Título: 2400351, leia-se: Título: Gerando Gerações.
DESPACHO DE 25 DE ABRIL DE 2024

Código: 225.298

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0209223/2022.

Interessado: DAVID BENMAMAN RINCON.

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no inciso III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.

PAULO ILLES
PORTARIA 3.475, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

ABDURAMANE CANDE - V596234-F, natural de Guiné-Bissau, nascido(a) em 6 de agosto de 1973, filho(a) de Ensa Cande e de Benta Balde, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0094169/2021);

CHRISTOPHER RIVE ST VIL - G244871-I, natural do Haiti, nascido(a) em 12 de setembro de 1998, filho(a) de Arnoux St Vil e de Marie Flore Joseph, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0486195/2024);

FANEL EXILIEN - G207735-Z, natural do Haiti, nascido(a) em 7 de setembro de 1985, filho(a) de Theligene Exilien e de Maxilene Dipuy, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0150462/2021);

GUERRA ANTONIO FERNANDES - V874478-P, natural da Angola, nascido(a) em 15 de julho de 1974, filho(a) de Domingos Antonio Suende Fernandes e de Helena Jose, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0138191/2021);

IULIIA PANTELEEVA - G058543-N, natural da Rússia, nascido(a) em 18 de novembro de 1986, filho(a) de Leonid Ivanovich Panteleev e de Zoya Nikolaevna Panteleeva, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0113949/2021);

JEAN PIERRE SIMPRIMI - G328081-W, natural do Haiti, nascido(a) em 7 de junho de 1984, filho(a) de Jean-Octante Simprimi e de Oriante Paraison, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0126196/2021);

LUBOTA NGOLA JOAO - V835069-O, natural de Angola, nascido(a) em 10 de junho de 1989, filho(a) de Pedro Domingos Joao e de Francisca Ngola, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0118326/2021) e

VACHINI MAYAMBA MASAMUNA - G387494-D, natural do Congo, nascido(a) em 26 de julho de 1991, filho(a) de Augustin Masamuna e de Constantine Mantiawu, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0152897/2021).

As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.586, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

JMX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA / 38.086.197/0001-04

25351.572911/2021-18 / 1256897

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0474133249

--------------------------------------

GAV TRANSPORTES LTDA / 18.368.865/0001-70

25351.099911/2021-60 / 1261041

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0472483242

--------------------------------------

PHARMA SOOD FARMACIA LTDA / 90.108.903/0001-83

25025.001173/94 / 1343047

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0540814245
PORTARIA Nº 14.300, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.006588/2024-36, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1008 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.401, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº e considerando o que consta do processo nº 00058.069849/2023-37, resolve:

Art. 1º Credenciar, como resultado das regras estabelecidas no Edital 20/ANAC/2023, o senhor César Francisco Ferrara para atuar como examinador credenciado autônomo para a região de São Paulo, para realização dos exames de proficiência listados no item 2.2.2 do citado Edital.

Parágrafo único. O examinador credenciado deve seguir estritamente os seguintes normativos da ANAC: Resolução nº 444, de 24 de agosto de 2017; IS 00-002, disponível no Portal da ANAC; e Portaria 12561, de 21 de setembro de 2023.

Art. 2º A validade deste credenciamento se inicia na data de publicação desta Portaria e é por tempo indeterminado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS
PORTARIA Nº 14.334, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142, e considerando o que consta do processo nº 00058.022423/2024-09, resolve:

Art. 1º Tornar pública a renovação do Certificado de Validação de Centro de Treinamento nº 17-CTAC- ANAC/2020, que autoriza a LEONARDO S.P.A. - Helicopters, situada em Piazza Monte Grappa 4, 00195 Roma, Itália, a conduzir treinamentos e respectivos exames teóricos e práticos para pilotos conforme o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142.

Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo terá validade até 31 de maio de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ STOCK HOFFMANN
PORTARIA Nº 14.411, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, da Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução 659, de 02 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00058.031781/2024-02, resolve:

Art. 1º Tornar pública a interrupção da prerrogativa para exploração de serviços aéreos da sociedade empresária AEROGRIGOLI AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 10.582.571/0001-35, com sede social em Santa Isabel do Ivaí (PR).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DINIZ DEL BEL
PORTARIA Nº 14.412, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, da Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução 659, de 02 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00058.062989/2022-01, resolve:

Art. 1º Tornar pública a interrupção da prerrogativa para exploração de serviços aéreos da sociedade empresária COMIS AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 07.631.692/0001-15, com sede social em São Borja (RS).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DINIZ DEL BEL
DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 6 de novembro de 2023

Empresa penalizada: F. ANDREIS NETO - EPP, CNPJ 12.127.886/0001-18. Objeto e Fundamento Legal: aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à EBN F. ANDREIS NETO - EPP (CNPJ 12.127.886/0001-18), pelo cometimento da infração tipificada no Art 31, I da Resolução ANTAQ nº 62/2021, no que se refere aos fatos do Auto de Infração n° 005909-9 (SEI n° 1838366), por não comunicar à ANTAQ, até o final do mês subsequente ao fato, a entrada ou retirada de operação, a docagem ou sinistro ocorrido com a embarcação, ou outros motivos referentes à paralização eventual da embarcaçã.

THIAGO FERNANDO BONETTI

Chefe da Unidade
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.598, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MARIA RITA CELESTINO DA SILVA / 43.857.801/0001-80

25351.184892/2024-19 /

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0466699247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

BRUPHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 11.709.825/0001-04

25351.099876/2024-21 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0309789249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 0.90947-9, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.599, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

PLASVIVO - DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL LTDA / 21.760.032/0001-65

25351.139386/2024-75 / 4067641

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0474333248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.600, DE 25 DE ABRIL DDE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BANDEIRANTE LTDA / 40.328.532/0001-77

25351.185927/2024-37 / 1310513

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0468307249

--------------------------------------

astro e cia produtos medicos e farmaceuticos ltda / 51.743.416/0001-30

25351.114461/2024-95 / 1310471

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0338444246
PORTARIA Nº 14.420, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.011031/2024-17, resolve:

Art. 1º Revogar, a pedido, o credenciamento da sociedade empresária SAÚDE PRIME CLINICA MÉDICA LTDA., CNPJ nº 41.944.637/0001-13 e CRM 0011780/BA (PJ) (CLC067), para a realização de exames de saúde periciais para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 1ª, 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 6.784/SPL, de 21 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2021, Seção 1, página 162.

MATEUS VIDAL ALVES SILVA
RETIFICAÇÃO

No item 7.4.4 da Instrução Suplementar nº 91-010, Revisão B (IS nº 91-010B), aprovada pela Portaria nº 10.574/SPO, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de fevereiro de 2023, Seção 1, página 44, onde se lê: "...nestes espaços aéreos.7.4.5 A figura 4 apresenta um exemplo de equipamentos de Data Link incluídos na MEL:", leia-se: "...nestes espaços aéreos.".
Retificação

No Extrato de Parecer 9012/2024, publicado no DOU 70 de 11/04/2024, Seção 01, pg 17, onde de lê: "Unidade operativa da Researc"; leia-se: "Unidade Operativa da Syntech Research".
CONSULTA PÚBLICA Nº 21, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.034770/2024-67, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.

As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.

Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos citados dispositivos.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

Vinicius Oliveira Caram Guimarães
PORTARIA SECEX Nº 311, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIII do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto na Portaria Conjunta RFB/SECINT/ME nº 85, de 19 de agosto de 2021, e na Portaria Secex nº 107, de 19 de agosto de 2021 resolve:

Art. 1º Tendo em vista o atendimento aos critérios estabelecidos no Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), denominado OEA-Integrado Secex, certifico como membro do referido Programa, em caráter precário e com prazo de validade indeterminado, a empresa HORSE BRASIL S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 48.961.637/0001-70.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

TATIANA PRAZERES
RESOLUÇÃO GECEX Nº 582, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Diretrizes nº 06/24 e 36/24 da Comissão de Comércio do Mercosul e na Resolução nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações de suas 210ª e 211ª Reuniões Ordinárias, ocorridas nos meses de dezembro de 2023 e fevereiro de 2024, respectivamente, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução

Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de maio de 2024.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM

Nº Ex

Alíquota

Descrição

Quota

Unidade Quota

Enquadramento

(Anexo da Res. GMC Nº 49/19)

Início da vigência

Término da vigência

7502.10.10

-

0%

Catodos

3.600

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

13/08/2024

13/02/2025

8544.60.00

001

0%

Cabo com condutor de alumínio de fios compactados (Classe 2 IEC 60228), isolado com polietileno reticulado (XLPE), sem conectores nas extremidades, mas contendo olhais de tração, adequado para transmissão de energia elétrica em 345kV e com capacidade de operar em uma tensão máxima de 362kV por tempo indeterminado, com blindagem de alumínio, bloqueado contra penetração longitudinal de água, com cobertura externa em polietileno de alta densidade (HDPE)

775

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

01/05/2024

27/10/2024
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.568, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

Empresa: MEDIX BRASIL LTDA - CNPJ: 10.268.780/0001-09

Produto - (Lote): MEDIX BRASIL SERINGA DE INSULINA DESCARTÁVEL SEM AGULHA (220419 );

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0536452/24-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal emitido pela Fundação Ezequiel Dias - FUNED-Programa Nacional de Monitoramento da Qualidade de Produtos para Saúde - Monitoramento, n.º 313.1P.0/2024, que apresentou resultado insatisfatório, no ensaio de Verificação de Código de Cores das Seringas para Insulina, Lote 220419 , do produto SERINGA PARA INSULINA, MEDIX BRASIL, registro n.º 80495519007, em desacordo com a Resol. RDC 541, de 30/08/2021 e a ABNT NBR ISO 8537-2020, item 5.3: O código de cores da seringa para insulina não atende a norma. Não foi evidenciado nenhum componente da seringa com a cor usada para indicar a concentração de insulina (laranja para U-100), e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, art. 23 da Lei nº: 6.437/1977 e no art. 30 da RDC nº 390/202.
DESPACHOS DE 25 DE ABRIL DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 26 de abril de 2024.

Nº 1.322 - Processo nº: 48500.001895/2021-28. Interessados: Usina Eólica Pedra Pintada D Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Pedra Pintada IV. Unidades Geradoras: UG1, UG6, UG7, UG10 e UG11, de 4.500,00 kW cada. Localização: Municípios de Ourolândia e Umburanas, no estado da Bahia.

Nº 1.323 - Processo nº: 48500.002475/2022-40. Interessados: Morro do Cruzeiro I S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Morro 1. Unidades Geradoras: UG2, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Brotas de Macaúbas, no estado da Bahia.

Nº 1.324 - Processo nº: 48500.001894/2021-83. Interessados: Usina Eólica Pedra Pintada C Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Pedra Pintada III. Unidades Geradoras: UG7, UG8 e UG9, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Ourolândia, no estado da Bahia.

Nº 1.325 - Processo nº: 48500.001969/2021-26. Interessados: Eólica Caetité F S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Caetité F. Unidades Geradoras: UG5 e UG6, de 4.200,00 kW cada. Localização: Município de Caetité, no estado da Bahia.

Nº 1.326 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Laticinios Kiformaggio Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Ape Kiformaggio. Unidades Geradoras: UG1, de 30,00 kW UG2 a UG6, de 36,00 kW cada. Localização: Município de Nonoai, no estado de Rio Grande do Sul.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
DESPACHO Nº 1.318, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelos incisos X e XI do art. 1º da Portaria n o 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo n o 48500.003300/2022-50, decide:

(i) aprovar a revisão 2024.04 dos Submódulos 7.3 - Verificação da conformidade das instalações de transmissão aos requisitos (Procedimental e Responsabilidades), 7.4 - Estudos pré-operacionais de integração de instalações da Rede de Operação (Responsabilidades), 7.13 - Emissão de declaração de atendimento aos Procedimentos de Rede para instalações de geração (Responsabilidades) e 7.15 - Emissão de Termo de Liberação para instalações de transmissão (Responsabilidades) dos Procedimentos de Rede, conforme documentação constante dos autos e do sítio do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;

(ii) estabelecer que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS aprove, em até 14 (quatorze) dias contados da publicação desse despacho, o Submódulo 7.4 - Estudos pré-operacionais de integração de instalações da Rede de Operação (Operacional); e

(iii) estabelecer que essas versões desses submódulos dos Procedimentos de Rede entrem em vigor 1º de agosto de 2024.

A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 81, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4ºda Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e considerando o que consta do Processo nº 00688.008500/2023-11, resolve expedir, nesta data, a presente orientação normativa, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993:

Enunciado:I - As exceções previstas em lei ordinária que permitem a celebração de uma transferência voluntária mesmo em caso de inadimplência do ente convenente ou não cumprimento de uma das condições para celebração do instrumento, possuem plena validade e eficácia, aplicando-se ainda que a inadimplência se refira a condição prevista em Lei Complementar. Isso, porque: (i) a aplicação de uma exceção para realização da transferência não afasta uma exigência ao ente político disposta na mesma norma; (ii) a lei ordinária pode disciplinar matéria sobre a qual a Constituição Federal não reservou à lei complementar; e (iii) o tema atinente às transferências voluntárias (critérios/exigências/restrições/condições) não é restrito à reserva de lei complementar.

II - A exceção prevista em lei somente não será aplicada se a própria Constituição Federal definir o requisito como obrigatório para realizar transferências voluntárias, a exemplo da regularidade no pagamento de precatórios judiciais (art. 104, parágrafo único, ADCT), cumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social (art. 167, XIII, CF) e cumprimento dos limites com despesas de pessoal (art. 169, §2º, CF).

III - São juridicamente válidas as exceções eventualmente dispostas em Lei de Diretrizes Orçamentária, que porventura exclua a exigência de regularidade fiscal nos cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, em relação a convenentes que apresente condição específica que mereça tratamento diferenciado, a exemplo de determinado número de habitantes, hipótese que, contudo, não afasta a incidência de vedações constitucionais expressas, tampouco a exigibilidade e comprovação de outros requisitos estabelecidos em ato normativo veiculado pelo órgão central do sistema que opera as transferências voluntárias, devendo o convenente, em todo caso, manter o controle e a boa gestão fiscal.

Referência legislativa: art. 87, § 2º, da Lei nº 14.116, de 2020; art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000; arts. 167, III, 169, § 2º, da Constituição Federal; art. 104, parágrafo único, da ADCT.

Fonte:Parecer nº 00008/2021/CNCIC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00616/2021/DECOR/CGU/AGU, pelo Despacho nº 00820/2021/GAB/CGU/AGU e pelo Despacho do Advogado-Geral da União nº 537 e PARECER nº 00001/2023/CNCIC/CGU/AGU.

FLAVIO JOSÉ ROMAN
CONSULTA PÚBLICA N° 1.248, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho 153, de 26 de outubro de 2023, aliado ao art. 203, IV, § 4º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, em Anexo.

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa que inclui a monografia do ingrediente ativo A72- Ácido Nonanóico, na Relação dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19 de outubro de 2021.

Art. 2º A proposta supracitada estará disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico https://www.gov.br/anvisa/pt-br e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou para o e-mail cp.toxicologia@anvisa.gov.br.

§1° O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://antigo.anvisa.gov.br/consultas-publicas#.

§2° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa.

§3° As contribuições não enviadas no formulário de que trata o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.

Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o resultado da consulta pública no site da Anvisa.

Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação final da Diretoria Colegiada.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHOS

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR BRSIGN. Processo nº 00100.001207/2024-59.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR C W I ADMINISTRADORA. Processo nº 00100.001206/2024-12.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR RENOVEAQUI. Processo nº 00100.001205/2024-60.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR DIGITAL CERT - SERVIÇOS E CERTIFICADOS DIGITAIS. Processo nº 00100.001204/2024-15.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR AGIL CERTIFICADORA. Processo nº 00100.001165/2024-56.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR UTILIZE ID. Processo nº 00100.001137/2024-39.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR PLENA CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo nº 00100.001058/2024-28.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SMG4 CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS. Processo nº 00100.000846/2024-05.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SOLUTION SP. Processo nº 00100.001220/2024-16.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ADAPT DATA TECNOLOGIA. Processo nº 00100.001218/2024-39.

Pedro Pinheiro Cardoso

Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
Despacho

Em atenção ao pedido datado de 12 de abril de 2024, CERTIFICO que consta desta Divisão de Nacionalidade e Apatridia, o seguinte registro: "Portaria n.º 0441, de 31 de maio de 1977, publicada no Diário Oficial da União de 03 de junho de 1977- O MINISTRO DA JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe confere o art. 8 do Decreto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972, resolve: reconhecer a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo de direitos políticos, nos termos dos arts. 2, º, 3.º e 5.º, do mencionado Decreto, a AURORA DA NATIVIDADE LOPES RODRIGUES, natural de Portugal, nascida a 14 de maio de 1955, filha de Artur Carvalho Rodrigues e de Maria Julia Rodrigues Lopes, residente no Estado do Rio de Janeiro, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição, na Convenção que instituiu o Estatuto da Igualdade e nas Leis do País -Processo n.º 34.179/76". CERTIFICO ainda, que AURORA DA NATIVIDADE LOPES RODRIGUES passou a assinar AURORA DA NATIVIDADE IGNATOWSKA, por haver contraído matrimônio com Ladislau Floriano Ignatowski, em 11 de maio de 1983, conforme certidão passada pelo 15º Registro Civil de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro/RJ, Matrícula nº 0933360155.1983 2 00006 192 0002592 88.

LAÍS TELES DE MENEZES

Chefe da Divisão
PORTARIA Nº 427/2024/DDP, de 24 de abril de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.078117/2023-56, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Metodologia de Ensino - MEN/CED, instituído pelo Edital nº 016/2024/DDP, de 21 de março de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 58, Seção 3, de 25/03/2024.

Campo de conhecimento: Educação/ Ensino de Química.

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas com deficiência, conforme prevê a seção 2 do Edital.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Renata Aragão da Silveira

9,26

2º

Daiane Quadros de Oliveira

8,70

3º

Eduarda Boing Pinheiro

8,45

4º

Mariane de Souza Ferreira

8,03

Lista de pessoas candidatas com deficiência:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 428/DDP, de 25 de abril de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.002530/2024-21, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Metodologia do Ensino - MEN/CED, instituído pelo Edital nº 003/2024/DDP, de 1º de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 24, Seção 3, de 02/02/2024.

Campo de conhecimento: Educação/Ensino - Aprendizagem/Educação e Infância: Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma).

Lista Geral:

Classificação

Candidato

Média final

1º

Adriana Alves da Silva

9,77

2º

Taiana Valencio da Silva

7,47

CARLA CERDOTE DA SILVA
Despacho Nº 203/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria nº 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.010118/2024-09, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 7102/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 8 de abril de 2024, da frequência 1470 KHz, (FISTEL n° 02008031071) outorgada à Rádio Primavera Ltda., inscrita no CNPJ n.º 55.189.641/0001-28, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Porto Ferreira, estado de São Paulo.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 206/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria nº 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.010650/2024-18, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 7249/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 12 de abril de 2024, da frequência 960 KHz, (FISTEL n° 05008018191) outorgada a Nova Frequência Ltda., inscrita no CNPJ n.º 04.161.060/0001-47, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Maringá, estado do Paraná.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 207/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.010772/2024-12, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 7257/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 14 de abril de 2024, da frequência 1380 KHz, (FISTEL n° 02008016781) outorgada à Rádio Difusora de Mogi Guaçu Ltda., inscrita no CNPJ n.º 52.740.156/0001-02, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Mogi Guaçu, estado de São Paulo.

Nelson Alves Pinto Neto
Retificações

Na Portaria nº 04, de 26 de janeiro de 2024, Seção 1, Anexo IV, Página 08, Autorização nº 09, processo nº 01506.001840/2022-85, publicada em 29/01/2024, "Arqueólogas coordenadoras: Fabiana Chagas Moreira; Crisvanete de Castro Aquino", leia-se "Arqueóloga coordenadora: Crisvanete de Castro Aquino".

Na Portaria nº 21, de 15 de abril de 2024, Seção 1, Anexo V, Página 15, Autorização nº 04, processo 01402.000440/2023-00, publicada em 16/04/2024, " onde se lê: "Arqueólogos Coordenadores: Rafael Barreto Ruben Siqueira Negreiros e Aline Reinaldo de Freitas; leia-se: "Arqueólogos Coordenadores de Campo: Danilo Miranda de Magalhães Matias dos Santos e Rhobson de Oliveira Tobias.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 466, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Altera a Resolução CNSP nº 415, de 20 de julho de 2021.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 25 de abril de 2024, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos I e IV, e art. 32, incisos I e XVI, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no art. 3º, incisos II e IV da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e no art. 2º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.602004/2024-18, resolve:

Art. 1º A Resolução CNSP nº 415, de 20 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 39 As sociedades participantes, por meio da estrutura de governança de que trata o art. 42, devem encaminhar à Susep propostas técnicas, com observância das disposições desta Resolução, sobre aspectos relativos:

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 42 A Susep estabelecerá as diretrizes para a estrutura responsável pela governança do processo de implementação e manutenção do Open Insurance, com base no disposto no art. 39, § 1º. " (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2024.

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS