gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA MPS Nº 2.983, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Estabelece, para o mês de setembro de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolve:

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de setembro de 2024, os fatores de atualização:

I - das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000707 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de agosto de 2024;

II - das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,004009 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de agosto de 2024, mais juros;

III - das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000707 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de agosto de 2024; e

IV - dos salários de contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 0,998600.

Art. 2º A atualização monetária dos salários de contribuição para a apuração do salário de benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de agosto de 2024, serão efetuadas mediante a aplicação do índice de 0,998600.

Art. 3º A atualização de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2º.

Art. 4º Se após a atualização monetária dos valores de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 e o art. 175 do RPS, os valores devidos forem inferiores ao valor original da dívida, deverão ser mantidos os valores originais.

Art. 5º As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/legislacao.

Art. 6º O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI
Portaria Conjunta ICMBio Nº 9, de 2 de setembro de 2024

Altera a Portaria Conjunta ICMBio nº 2, de 17 de maio de 2022 (processo n° 02070.002413/2022-44).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; e os GERENTES REGIONAIS DO ICMBio, nomeados pela Portaria MMA nº 423 de 17 de abril de 2023 (Gerência Regional 1 - Norte - GR-1), Portaria nº 177, de 08 de julho de 2022 (Gerência Regional 2 - Nordeste - GR-2), Portaria de pessoal GM/MMA n.º 1.126, de 14 de novembro de 2023, (Gerência Regional 3 - Centro-Oeste - GR-3), Portaria de pessoal GM/MMA n.º 901, de 24 de agosto de 2023 (Gerência Regional 4 - Sudeste - GR-4) e Portaria de pessoal GM/MMA n.º 851, de 7 de agosto de 2023 (Gerência Regional 5 - Sul - GR-5); resolvem:

Art. 1º A Portaria Conjunta ICMBio nº 2, de 17 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2022, Seção 1, p. 100, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Delegar a competência dos Gerentes Regionais para instrução e julgamento dos autos de infração lavrados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio aos membros da Equipe de Instrução Processual e Julgamento em 1ª Instância de Autos de Infração, indicados pela Coordenação-Geral de Proteção - CGPRO e designados em portaria pelo Presidente do ICMBio.

§1º A delegação de competência abrange todos os poderes decisórios relativos ao processo sancionador ambiental atribuídos aos Gerentes Regionais no art. 13 da Instrução Normativa ICMBio nº 9 de 23 de agosto de 2023, excetuadas as decisões relativas a manutenção ou revogação de medidas cautelares proferidas antes do julgamento do auto de infração, destinação de bens e declaração de prescrição.

§2º A delegação de competência não prejudica a competência dos Gerentes Regionais de proferir decisões e julgar os autos de infração em processos sancionadores cuja infração tenha ocorrido em sua esfera territorial de atuação.

§3º Os membros a que se refere o caput do art. 4º atuarão por meio de decisões colegiadas de turmas." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES

Presidente do Instituto

TATIANE MARIA VIEIRA LEITE

Gerente Regional 1 - Norte - GR-1

RAFAEL CAMILO LAIA

Gerente Regional 2 - Nordeste - GR-2

SANDRO FLÁVIO DE CARVALHO

Gerente Regional 3 - Centro-Oeste - GR-3

BRENO HERRERA DA SILVA COELHO

Gerente Regional 4 - Sudeste - GR-4

WALTER STEENBOCK

Gerente Regional 5 - Sul - GR-5
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/CGZ Nº 16, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de desembarque e despacho aduaneiro de importação de gás natural liquefeito a granel de unidade de produção na modalidade de transbordo.

O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Delegação de Competência DRF/NIT nº 89/2020, de 30/11/2020 do Delegado da Receita Federal do Brasil em Niterói-RJ, levando em consideração os documentos e esclarecimentos constantes do Processo Digital nº 13113.262547/2024-57, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, declara:

Art. 1º. Fica a empresa UTE GNA II Geração de Energia S.A., pessoa jurídica devidamente constituída sob as leis brasileiras, com estabelecimento Fazenda Saco D'Antas, Distrito Industrial, CEP 28.200-000, São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 23.514.652/0001-40, habilitada a utilizar, em caráter precário, os procedimentos simplificados relacionados ao desembarque e despacho aduaneiro de importação de gás natural liquefeito a granel, em Floating Storage Regasification Unit (FSRU) que integra o Terminal GNL da empresa GNA e os navios-tanque "Gaseiros" que atracarão a contrabordo nas coordenadas geográficas: latitude 21º 50' 2.004" (S) e longitude 40º 59' 28.626" (W) ou latitude 21º 50' 6.876" (S) e longitude 40º 59' 26.243" (W), ou latitude 21º 50' 10.942" (S) e longitude 40º 59' 42.275", ou latitude 21º 50' 4.113" (S) e longitude 40º 59' 42.180" (W) na modalidade de transbordo, prevista no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1381, de 31 de julho de 2013.

Art. 2º. Estão autorizadas por este Ato como estabelecimento comercial que realizará as referidas importações de gás natural liquefeito a granel, nos termos do artigo 3.º, § 2.º, inciso II da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013:

a) UTE GNA II Geração de Energia S.A - CNPJ 23.514.652/0002-20, Fazenda Saco D'Antas, Distrito Industrial, CEP 28.200-000, São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro;

Art. 3º Os procedimentos simplificados para os desembarques e despachos aduaneiros de importação de gás natural liquefeito a granel deverão ser processados conforme disposto no art. 10 a 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.

Art. 4º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar os referidos procedimentos simplificados têm caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa RFB nº 1381, de 31 de julho de 2013.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO FERNANDES PIMENTEL
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.525, DE 11 de setembro de 2024

O Chefe da Divisão de Supervisão de Securitização, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza a ONEPERCENT CROWDFUNDING LTDA. (CNPJ 51.890.431/0001-01), a prestar serviço de Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo, nos termos do art. 18, inciso I, alínea 'a', combinado com o art. 16, inciso I, ambos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, do art. 73 da Resolução 24, de 5 de março de 2021, e da Resolução CVM nº 88, de 27 de abril de 2022.

MARCELO FIRMINO DOS SANTOS
Decisão Coren-PI Nº 130, de 10 de setembro de 2024

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI nº 154/2023, homologada pela Decisão Cofen nº 037/2024, respectivamente, e; CONSIDERANDO o art. 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, que define o poder de polícia como uma atividade da administração pública que regula a prática de atos ou a abstenção de fatos. CONSIDERANDO a Resolução COFEN Nº 564/2017, que aprova o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. CONSIDERANDO o art. 9º da Resolução COFEN nº. 725, de 15 de setembro de 2023, que fala o Plenário do Conselho Regional de Enfermagem, mediante poder de polícia administrativa da autarquia, poderá impedir o exercício de Enfermagem que esteja colocando em risco a segurança ou a saúde dos usuários, por meio de interdição ética; CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 565/2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos para a Interdição Ética do exercício profissional da enfermagem no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o Processo Administrativo do Coren-PI nº 930/2023, que trata do Serviço de Atendimento Médico do Aeroporto de Teresina, referente à inspeção do exercício profissional de Enfermagem e averiguação; CONSIDERANDO o pedido de desinterdição sob número de protocolo 12600/24, encaminhado pelo Grupo Med Mais Soluções em Serviços Especiais LTDA; CONSIDERANDO o Relatório da Comissão Sindicante quanto ao atendimento das condições que motivaram permanência da interdição ética do serviço de enfermagem do serviço médico de atendimento do aeroporto de Teresina senador Petrônio Portela; e CONSIDERANDO o § 2º, do Art. 12, da Resolução Cofen nº 565/2017, que trata de Caso o Presidente delibere pela manutenção da Interdição Ética, por ocasião do pedido de desinterdição, deverá ser oficiada à Instituição, em até 03 (três) dias, alertando quanto à possibilidade de recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Federal de Enfermagem, no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir da ciência. decide AD REFERENDUM DO PLENÁRIO DO COREN-PI:

Art. 1º Manter a Interdição Ética das atividades de Enfermagem do Serviço de Atendimento Médico do Aeroporto de Teresina Senador Petrônio Portela, em Teresina-PI

Art. 2º Oficiar a Instituição em até 03 (três) dias, alertando quanto à possibilidade de recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir da ciência.

Art. 3º Esta decisão entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. Teresina-PI, 10 de setembro de 2024.

SAMUEL FREITAS SOARES

Presidente do Conselho

DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO

Secretária
PORTARIA Nº 824, de 28 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria Ministerial nº. 561, de 11/04/2018, publicado no D.O.U. de 13/04/2018, página 7 a 39, Memorando Circular nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 - Processo SEI nº. 21000.015362/2018-11, Instrução Normativa nº. 22, de 20 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2013, Seção 1 e considerando o que consta no Processo SEI SFA/SP n°. 21052.001624/2024-94, resolve:

Art. 1 - HABILITAR os Médicos Veterinários abaixo discriminados para fornecer Guia de Trânsito Animal/GTA para fins de trânsito interestadual, observando as normas e dispositivos legais em vigor, para as seguintes espécies animais:

AVES E OVOS FÉRTEIS:

Ordem

Número

Médico Veterinário

CRMV - SP nº

Nº do processo SEI

01

1356-SP

Gabriel Silva Navarro

32.307

21052.010706/2024-20

02

1357-SP

Giovanna Lara Queiroz Santos

60.290

21052.007078/2024-03

03

1358-SP

Isadora Mandolesi Valvano

60.889

21052.010682/2024-17

04

1359-SP

Janaina do Prado Marçal Rodrigues

35.464

21052.010687/2024-31

05

1360-SP

Lucas Santoro de Faria

25.861

21052.010709/2024-63

06

1361-SP

Mayara Alves de Lima

60.159

21052.010746/2024-71

07

1362-SP

Miguel dos Santos Jordão

61.484

21052.010859/2024-77

08

1363-SP

Samara Paula Verza

35.854

21052.010697/2024-77

09

1364-SP

Stéfany Alves Andrade

67.585

21052.010728/2024-90

Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, podendo ocorrer suspensão e cancelamento da habilitação de qualquer médico veterinário nela contido, em razão do não cumprimento da legislação vigente, em atendimento ao disposto nos Artigos 8º e 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013.

FABIO ALEXANDRE PAARMANN
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 543, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.222409/2024-17, resolve: autorizar a empresa WESTLAWN ENERGIA BRASIL LTDA, CNPJ nº 53.031.967/0002-88, a exercer a atividade de agente de comércio exterior .

BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 544, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.216859/2024-62, resolve: autorizar a empresa VIBRA ENERGIA S.A., CNPJ nº 34.274.233/0029-03, a operar a instalação de distribuição de combustíveis de aviação localizada a Avenida José Saboia 500, Mucuripe, Cais do Porto, Fortaleza/CE, 60180-480 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -03:42:57,600; -38:28:09,500 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 6.062,22 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 391, de 29 de maio de 2018.

TQ

Ø

(m)

Altura

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

1.104

13,51

14,28

2.058,00

II ou III

Vertical aéreo

1.112

18,64

14,53

4.004,22

II ou III

Vertical aéreo

BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 545, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.222334/2024-66, resolve: autorizar a empresa COPERCANA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 10.204.914/0003-90, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, (AEA Filial).

BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 546, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.222333/2024-11, resolve: autorizar a empresa COPERCANA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 10.204.914/0002-09, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, (AEA Filial).

BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 547, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.216260/2024-29, resolve: autorizar a empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO CHARRUA LTDA, CNPJ nº 01.317.309/0012-25, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação. (AEA Filial)

BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 548, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.222455/2024-16, resolve: autorizar a empresa SENDESKI E SCHWANKA ALUMÍNIO INDUSTRIAL LTDA., CNPJ nº 08.950.207/0001-39, a exercer a atividade de agente de comércio exterior.

BRUNO VALLE DE MOURA
Despacho

Relação nº 375/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Britagem Sao Lucas Ltda - 832203/21 - Not.814/2024 - R$ 5.746,18

Clcampos Trading America Importacao e Exportacao Ltda - 832521/21 - Not.837/2024 - R$ 5.781,78, 832523/21 - Not.841/2024 - R$ 5.781,78

Cristais Sena Ltda - 831512/20 - Not.818/2024 - R$ 5.781,78, 831510/20 - Not.817/2024 - R$ 5.781,78

Diovani Noronha de Faria me - 830663/19 - Not.835/2024 - R$ 5.781,78

Edson de Oliveira Aquino - 831652/21 - Not.839/2024 - R$ 5.781,78

Jabras Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 831666/21 - Not.787/2024 - R$ 5.196,73

Jadir Rozeno da Silva me - 831478/19 - Not.831/2024 - R$ 11.563,57

Jms Incorporacao, Construcao e Comercio - Eireli - 831821/21 - Not.821/2024 - R$ 5.125,95

Kleidson Dantas da Cruz - 830588/21 - Not.843/2024 - R$ 4.642,23

l. j. d. Transportes Ltda me - 831007/17 - Not.845/2024 - R$ 5.400,83

Minas Goias Mineracao Ltda - 831516/20 - Not.825/2024 - R$ 10.954,79, 831529/20 - Not.829/2024 - R$ 10.867,23

Minas Rocha Mineracao Ltda - 830210/21 - Not.827/2024 - R$ 5.690,13

Mineração Minas Brasil Eireli me - 832154/21 - Not.823/2024 - R$ 5.386,97

Mineracao Vitoria Ltda - 833153/12 - Not.844/2024 - R$ 2.237,01

Robson Rogerio de Oliveira - 831533/20 - Not.833/2024 - R$ 11.563,57

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 384/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Espólio de Alan Kardson Freire Cardoso - 803099/20 - Not.61/2024 - R$ 5.690,13

Promining Participacoes Ltda - 803141/15 - Not.59/2024 - R$ 5.338,55

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 376/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

a. x. de sa Bezerra de Menezes Eirele me - 800708/15 - Not.128/2024 - R$ 5,57

a3 Mineração, Exportação e Importação Eireli me - 800002/16 - Not.129/2024 - R$ 5.370,64

Eli Araujo da Silva - 800205/16 - Not.144/2024 - R$ 3.256,48

Everest Mineracao, Exportacao e Importacao - Eireli - 800152/16 - Not.143/2024 - R$ 4.707,76

Gole Industria e Comercio de Agua Eireli - 800200/21 - Not.142/2024 - R$ 4.549,23

Icx Industria Ceramica Ltda - 800147/16 - Not.132/2024 - R$ 4.682,23

ms Mineração Eireli - 800138/16 - Not.133/2024 - R$ 18,70

n Green Minerais Ltda - 800286/15 - Not.145/2024 - R$ 4.811,52

Premier Gems Ltda - 800055/16 - Not.130/2024 - R$ 4.173,79

Rodrigo Luiz Alho Printes - 800160/16 - Not.146/2024 - R$ 155,74

rp Mineração Ltda - 800081/21 - Not.135/2024 - R$ 5.604,63, 800498/21 - Not.137/2024 - R$ 5.604,63, 800499/21 - Not.139/2024 - R$ 5.604,63, 800501/21 - Not.141/2024 - R$ 5.604,63

Tarcisio Soares Mourão - 800076/16 - Not.131/2024 - R$ 3.987,18

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 377/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Antonio Vieira Cordeiro - 886436/11 - Not.43/2024 - R$ 1.572,52

Cena Produtos Cerâmicos Ltda - 886289/15 - Not.47/2024 - R$ 273,73

Cooperativa Dos Garimpeiros do Estado de Rondonia Ltda - Cooger - 886011/13 - Not.41/2024 - R$ 9.936,02

Daniel Eduardo Eller Junior - 886079/14 - Not.38/2024 - R$ 5.424,01, 886078/14 - Not.39/2024 - R$ 1.055,74, 886077/14 - Not.40/2024 - R$ 1.799,85

Erig Menezes Ramos - 886182/15 - Not.34/2024 - R$ 3.455,03

Flávio de Souza Moles - 886124/16 - Not.45/2024 - R$ 276,55

Ivaní Maria de Jesus - 886458/14 - Not.37/2024 - R$ 179,81

João Carlos Begali - 886159/12 - Not.42/2024 - R$ 2.449,30

João Pedro Carlesso Agostini - 886179/15 - Not.33/2024 - R$ 275,01

Victor Marcello - 886028/15 - Not.36/2024 - R$ 2.767,49

Yeshua Comércio de Madeiras LTDA. me - 886202/15 - Not.35/2024 - R$ 1.440,89

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 378/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Fabio Avila da Costa - 811373/15 - Not.88/2024 - R$ 255,69

Jeferson Bruning - 811103/15 - Not.92/2024 - R$ 62,96

Mineração Nizoli LTDA. - 811440/15 - Not.89/2024 - R$ 212,89

Régis Pereira & Cia LTDA. - 811244/16 - Not.93/2024 - R$ 8,37

Riosul Navegacao Eireli - 810572/20 - Not.90/2024 - R$ 5.268,73, 810570/20 - Not.91/2024 - R$ 5.268,73

Virissimo Manoel Cardoso - 810478/15 - Not.94/2024 - R$ 219,67

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 379/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Andre Severino Dos Santos - 850117/20 - Not.439/2024 - R$ 11.042,34

d. c. Mineradora Nacional Ltda - 851354/20 - Not.441/2024 - R$ 5.386,97

l. m. x. Mineracao Ltda - 850536/21 - Not.437/2024 - R$ 5.690,13

Luiz Fabricio da Mota Ferreira - 851257/21 - Not.435/2024 - R$ 5.690,13

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 380/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

a v Cordeiro - me - 860465/21 - Not.348/2024 - R$ 5.233,14

Ceramica Bom Sucesso Ltda - 860981/21 - Not.386/2024 - R$ 5.956,89

Cooperbrita Desenvolvimento e Gestão Mineral Ltda me - 860985/21 - Not.388/2024 - R$ 5.956,89

Marcelo Gomes Rosa de Souza - 861718/21 - Not.390/2024 - R$ 5.125,95

Mibasa Mineradora Barro Alto Ltda - 860691/20 - Not.384/2024 - R$ 5.607,88

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 381/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Antônio c. da Silva Mármores e Granitos me - 896392/15 - Not.25/2024 - R$ 1.391,01

Colombo Schwartz Cosme - 896032/12 - Not.26/2024 - R$ 1.883,45

Romulo Azevedo de Mendes - 896064/17 - Not.27/2024 - R$ 1.272,50

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 382/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Ailton Cabral Duarte - 868169/20 - Not.30/2024 - R$ 5.735,96

Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 868213/20 - Not.26/2024 - R$ 5.700,36

Vicente Jonas de Araujo Maciel - 868231/21 - Not.28/2024 - R$ 5.735,96

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 383/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

João Carlos da Silva Martins - 880146/21 - Not.28/2024 - R$ 5.433,61

Vinicius Miranda Rosa de Lima - 880150/21 - Not.30/2024 - R$ 5.386,97

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 35, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2024 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 147 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela da Portaria nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 11-A da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, declara:

Art. 1º No caso de extravio ou consumo de mercadoria importada cuja identificação não seja possível, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, serão considerados os seguintes valores, em reais, para fins de apuração do crédito tributário:

VIA TRANSPORTE

MEDIANA CIF REAL/Kg IMP (adição)

Aerea

1.226,4173

Ferroviaria

1,4942

Fluvial

1,2508

Maritima

81,6789

Postal

543,7434

Rodoviaria

26,6228

Art. 2º Os valores previstos no art. 1º serão utilizados para definição da base de cálculo na apuração do crédito tributário devido em caso de extravio ou consumo de mercadoria importada cuja identificação não seja possível, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 2003, nos lançamentos efetuados no 2º semestre de 2024.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ CARLOS DE ARAUJO
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.337, de 11 de setembro de 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.408283/2024-02: declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS KONZEN LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.585.664/0001-19. O estabelecimento CNPJ: 33.585.664/0002-08 apresentou projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, que foi aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 01/05/2024 a 01/05/2025, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4366247/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica requerente, nos termos da Lei nº 10.925, de 2024, art. 9º-A, § art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 23.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.336, de 11 de setembro de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.380248/2024-11, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica APM TERMINALS SUAPE LTDA, CNPJ nº 45.238.244/0001-45, relativa ao projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - portos organizados e instalações portuárias autorizadas, denominado TUP APM Terminals SUAPE, sem nº de CNO informado, de sua titularidade, cuja antiga denominação era Atlântico Sul Empreendimentos e Participações Ltda, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 259, de 17 de junho de 2024, do Ministério de Portos e Aeroportos (DOU nº 115, de 18/06/2024, seção 1, p. 97), sem prazo de execução informado.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Helen Rute Sobezak Kuceki
PORTARIA MTUR Nº 40, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Realoca Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE no âmbito do Ministério do Turismo.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério do Turismo, as seguintes realocações:

I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.12, de Coordenador, da Coordenação de Assuntos Administrativos, do Gabinete da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, para um CCE 1.12, de Coordenador, da Coordenação de Relações Multilaterais, da Assessoria Especial de Relações Internacionais; e

II - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Relações Multilaterais, da Assessoria Especial de Relações Internacionais, para uma FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Assuntos Administrativos, do Gabinete da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis após a data de sua publicação.

CELSO SABINO
RESOLUÇÃO CRESS Nº 8.110, de 11 de setembro de 2024

Dispõe sobre o reordenamento dos cargos de Conselheiras/os no âmbito do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais/MG.

O Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, e: CONSIDERANDO a homologação do resultado final das eleições do CFESS, dos CRESS e Seccionais para a Gestão 2023/2026, por meio da Resolução CFESS n° 1.032, de 02 de maio de 2023; CONSIDERANDO o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS Resolução CFESS nº 469/05 e o Regimento Interno do CRESS 6ª R., Resolução CFESS nº 470/05; CONSIDERANDO o pedido de licença por 30 dias da conselheira Cecília Duguet Pinheiro Mageste CRESS 28.825 a partir de hoje; CONSIDERANDO a aprovação em reunião de Conselho Pleno reunido no dia 29 de agosto de 2024, impõe-se a recomposição dos cargos.

O Presidente do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS- 6ª Região/MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º. O Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 6ª Região, em Minas Gerais, passa a ter a seguinte composição: DIRETORIA: Presidente: Cláudio Henrique Miranda Host CRESS 25.876; Vice-Presidente: Gláucia de Fátima Batista CRESS 2.498; 1º Secretário: Mauri de Carvalho Braga CRESS 10.219; 2ª Secretária: Thaíse Seixas Peixoto Carvalho CRESS 8.475; 1º Tesoureiro: Fábio Cândido Borges CRESS 13.517; 2ª Tesoureira: Paula Luísa Rodrigues Dutra CRESS 22.218; CONSELHO FISCAL: Presidente: Fabiana Nascimento Marques CRESS 11.126; 1ª Vogal: Luciana Soares de Barros Alcântara CRESS 16.585; 2ª Vogal: Juliana de Almeida Evangelista Barone CRESS 24.559. SUPLENTES: Corina Aparecida de Paiva Vidal CRESS 5.613; Márcia Alaíde Ribeiro Sacramento CRESS 2.252; Maicom Marques de Paula CRESS 10.193; Crislaine Cristina Nascimento Flauzino CRESS 21.462; Micheline Pires Sampaio CRESS 4.176; Sandra Eliana da Silva Limonta CRESS 3.379; Klauze Silva CRESS 4.609.

Art. 2º. Revoga-se a Resolução nº. 8038/2024 de 11 de julho de 2024.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial da União.

CLÁUDIO HENRIQUE MIRANDA HORST
ATO Nº 1.294, de 10 de setembro de 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, considerando o Edital n.º 08/2021 - PRPG/PPGCP/UFPI, de 18/09/2021; a Resolução CEPEX/UFPI n.º 698, de 09/09/2024; o Processo n.º 23111.044769/2021-14; Resolve:

Homologar o resultado final do Processo Seletivo para contratação de Professor Visitante do Programa de Pós-Graduação em Ciência Política - PPGCP/UFPI, da forma como segue:

N.º

Candidato

Média Final

Resultado

1

Daniel Rocha Drummond

8,50

Aprovado/Classificado

2

Rodrigo Martins da Silva

8,10

Aprovado (a)

3

Patrícia Benedita Aparecida Braga

6,04

Reprovado (a)

GILDÁSIO GUEDES FERNANDES
Figura 2 - Modelo gráfico da ENCE para o caso de banimento das classes inferiores
AUTORIZAÇÃO SDT-ANP Nº 551, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DADOS TÉCNICOS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 889, de 7 de outubro de 2022, bem como nas demais normas, padrões e regulamentos da ANP, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48610.220486/2024-24, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica a NEOGEO GEOTECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.640.983/0001-26, situada na Rua Tenente Renato César, nº 78, Cidade Jardim, município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, CEP: 30.380-110, autorizada a realizar aquisições e processamentos de dados multifísicos (não sísmicos), das tecnologias de gravimetria, magnetometria, magnetotelúrico e gamaespectrometria, em ambiente restritamente terrestre, de natureza não exclusiva.

Art.2º Fica a NEOGEO GEOTECNOLOGIA LTDA., cadastrada sob o código de equipe não sísmica nº ENS-0431, compromissada com as obrigações legalmente aplicáveis referentes à Resolução ANP nº 889/2022 e demais normas, regulamentos e padrões vigentes relacionados à presente outorga.

Art.3º Esta Agência deverá ser notificada do início e do término de cada atividade, assim como das operações de compartilhamento e comercialização dos resultados obtidos por meio dos formulários disponibilizados no sítio eletrônico (www.gov.br/anp) ou de acordo com quaisquer outros procedimentos estabelecidos pela ANP.

Art.4º Os produtos gerados, em sua totalidade, incluindo as informações de coordenadas e feições geográficas, deverão ser protocolados em consonância com os padrões de formatação, vigentes à época da entrega e submissão dos dados para análise e armazenamento.

Art.5º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação e tem validade de cinco anos.

DANIEL BRITO DE ARAUJO
DECISÃO Nº 81, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a) o INDEFERIMENTO dos pedidos de proteção das cultivares de mirtilo (Vaccinium L.), denominadas EB 8-42, protocolo nº 21806.000325/2023-91, em 06/11/2023; EB 9-2, protocolo nº 21806.000326/2023-36, em 06/11/2023 e EB 9-4, protocolo nº 21806.000327/2023-81, em 06/11/2023 apresentados pelas empresas Bisa Trading Pty Ltd e Prunus Persica Pty Ltd, com base no disposto no §º 3, do art. 18; caput, do art. 4º; e inciso V, do art. 3º, todos da Lei nº 9.456, de 1997.

Em cumprimento ao § 7º do art. 18 da Lei nº 9.456, de 1997, fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação desta decisão.

STEFANIA PALMA ARAUJO

Coordenadora
Despacho

Relação nº 41/2024

Fase de Concessão de Lavra

Autoriza o desembargo da barragem de mineração.(2530)

Barragem Cruz de Malta-INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA-014.928/1936

Barragem Itapeva-SAMACA FERROS LTDA-820.788/1985

Fase de Lavra Garimpeira

Determina o embargo da barragem de mineração.(2517)

ALAIN II-ALAIN STEPHANE RIVIERE MINERACAO-866.499/2012-Auto de embargo nº 67/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-S/SEFBM-S (14230076)

DAVI-DAVI ALVES BICALHO-866.355/2016-Auto de embargo nº 69/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-S/SEFBM-S (14248972)

ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS

Coordenador
Despacho nº 140770/COPGBM-S/ANM/2024

TITULAR: Mosaic Fertilizantes P&k Ltda

FASE: Concessão de Lavra

PROCESSO: 48051.004423/2024-13 (Proc. Miner. Sobrestado 27206.009291/1967-88)

OFÍCIO: 35634/2024/SEFBM-S/ANM (14174964)

PRAZO: Prazo do ofício

BARRAGEM: Barragem BR

EVENTOS: [2890] - CONC LAV/BARRAGENS EXIGÊNCIA PRAZO OFICIO PUB

ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS

Coordenador
RESOLUÇÃO-RE nº 3.327, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

viacao cruzeiro do sul ltda / 03.232.675/0089-96

25351.400175/2024-40 /

70376 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS / 1195106246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa não realizou operação societária. De acordo com o art. 8º, da RDC 102/2016, a atualização dos dados cadastrais da Autorização de Funcionamento de Empresas - AFE é permitida quando ocorrida operação societária. A empresa pode peticionar concessão nos termos da RDC 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.328, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

RAFAELA FIGUEIREDO BARROS FARMACIA / 34.788.700/0001-04

25351.658186/2019-50 / 7692291

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 1219353248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada, contrariando o art. 2º da RDC nº 204/2005.

--------------------------------------

MESQUITA E FASANO LTDA / 64.329.188/0004-41

25351.186257/2015-85 / 7378290

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1221211242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.329, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

VD VIANA MEDICAMENTOS LTDA / 46.540.757/0001-79

25351.400856/2024-16 / 1317741

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1201570247

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FDM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 30.509.504/0002-83

25351.402712/2024-96 / 1317755

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1218943246
DECISÃO Nº 300, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 00190.102171/2020-34

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo artigo 2º, inciso II, Anexo I, do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, adoto, como fundamento desta decisão, o Parecer nº 00250/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00239/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº 00280/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para NÃO CONHECER do pedido de reconsideração formulado pela pessoa jurídica LINK PROJETOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ Nº 05.778.203/0001-27, em razão de sua intempestividade, com fundamento no artigo 15 do Decreto n° 11.129, de 11 de julho de 2022.

À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
DECISÃO Nº 301, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 00190.106561/2020-83

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo artigo 2º, inciso II, Anexo I, do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, adoto, como fundamento desta decisão, o Parecer nº 00450/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00237/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº 00281/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para conhecer o Pedido de Reconsideração formulado pela pessoa jurídica QUBO TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, CNPJ Nº 15.473.637/0001-72, e, no mérito, INDEFERI-LO, tendo em vista que não há nenhum fato novo ou questão jurídica relevante ou consistente, preliminar ou de mérito, que justifique a reconsideração da Decisão nº 86/2023.

À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
DECISÃO Nº 303, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, adotando, como fundamento deste ato, a Nota Técnica nº 1185/2024/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI, aprovada pelas unidades superiores, bem como o Parecer nº. 170/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, pelo Despacho de Aprovação nº. 00223/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, e a Nota nº 00037/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de reconsideração formulado pela empresa MASTERBOI LTDA., CNPJ 03.721.769/0001-97, reduzindo-se o valor da multa aplicada para R$ 38.006.421,21 (trinta e oito milhões, seis mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte e um centavos) e o período de publicação extraordinária para 30 (trinta) dias, tendo em vista o reconhecimento das atenuantes previstas no art. 18, II e III, do Decreto nº 8.420/2015.

À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
ATO Nº 12.958, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Outorgar autorização para uso de radiofrequência à TROPICAL COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 10.702.082/0001-70, no município de Natal/RN, até 27/02/2027, para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos-SARC, por meio da utilização da frequência: 946,375 MHz.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
Portaria SERES/MEC Nº 466, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1052054-71.2022.4.01.3400 e do Agravo de Instrumento nº 1047815-05.2023.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 02108/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU e Parecer de Força Executória nº 00109/2024/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 00732.001137/2021-50, 00732.003807/2022-53 e 00732.000941/2024-64, e de acordo com o processo e-MEC nº 202114236, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1574768), bacharelado, pleiteado pela Faculdade de Ciências do Tocantins - FACIT (14947), mantida pela FACULDADE DE CIÊNCIAS DO TOCANTINS - FACIT (12440).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 475, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1026967-79.2023.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00920/2023/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.002602/2023-31 e de acordo com o processo e-MEC nº 202308376, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1637143), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário FAMEC (1170), mantido pelo Centro de Educação Metropolitano LTDA (17769), na Avenida Jorge Amado, nº s/n - Limoeiro - Camaçari/BA.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO