CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO Nº 139/CSMPM, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Regulamenta a distribuição dos feitos extrajudiciais e judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições previstas no artigo 131, inciso I, letra d, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A distribuição de feitos extrajudiciais e judiciais será feita entre os ofícios instalados nas Procuradorias de Justiça Militar, de modo imediato, automático, aleatório, equitativo, impessoal, contínuo, informatizado e transparente, consoantes os critérios estabelecidos pela Lei 13.024, de 26 de agosto de 2014, pelo Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2024, pela Resolução 89/CSMPM, de 19 de outubro de 2016, e pela presente Resolução.

§ 1º A distribuição de feitos extrajudiciais e judiciais ocorrerá de forma permanente para todos os ofícios instalados nas Procuradorias de Justiça Militar, ainda que vagos, suspensa a designação ou afastado o seu titular a qualquer título.

§ 2º A nova abertura de vista ao Ministério Público Militar de feito que já tenha sido distribuído ensejará seu encaminhamento ao ofício titular, ficando o respectivo membro ou o substituto designado, no caso de afastamento, responsável pela manifestação.

Art. 2º A implantação de nova Procuradoria de Justiça Militar ou de Ofício de Representação em sede distinta daquela em que situada Auditoria de Circunscrição Judiciária Militar, com realocação de ofícios existentes, ensejará a imediata redistribuição dos feitos extrajudiciais e judiciais.

§ 1º Os ofícios que passarem a integrar a nova Procuradoria de Justiça Militar ou o Ofício de Representação, situados fora da sede de Auditoria de Circunscrição Judiciária Militar, encarregar-se-ão preferencialmente dos feitos extrajudiciais e judiciais relativos a fatos ocorridos no âmbito de sua atribuição territorial.

§ 2º Os ofícios da nova Procuradoria de Justiça Militar e o Ofício de Representação poderão concorrer à distribuição dos demais feitos de competência da Circunscrição Judiciária Militar respectiva, com a devida compensação.

§ 3º A distribuição e a redistribuição de feitos em face da criação de novas Procuradorias de Justiça Militar e Ofícios de Representação serão disciplinadas por meio de ato do Procurador-Geral de Justiça Militar.

TÍTULO II

DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 3º Para efeito de distribuição, os feitos judiciais serão classificados em feitos de Rito Especial, de Rito Ordinário Tipo I e de Rito Ordinário Tipo II.

§ 1º São considerados ritos especiais os estabelecidos no Livro II, Título II, Capítulos de I a V, do Código de Processo Penal Militar.

§ 2º São considerados feitos de Rito Ordinário Tipo I aqueles cujo objeto amolda-se a delito descrito na Parte Especial, Título XI, Capítulo II-B, do Código Penal comum.

§ 3º Os demais feitos são de Rito Ordinário Tipo II.

Art. 4º A autuação dos feitos extrajudiciais obedecerá a classificação estabelecida pela taxonomia do Conselho Nacional do Ministério Público.

Art. 5º A distribuição dos feitos extrajudiciais independerá de sua classe e observará a classificação prevista no art. 3º.

TÍTULO III

DA DISTRIBUIÇÃO

Art. 6º Os feitos extrajudiciais e judiciais serão distribuídos pelas Secretarias das Procuradorias de Justiça Militar.

Parágrafo único. Após o registro, as Secretarias terão o prazo de 1 (um) dia útil para proceder a distribuição dos feitos.

Art. 7º A distribuição dar-se-á pelo sistema eletrônico, mediante sorteio ou prevenção.

§ 1º Havendo mais de um ofício com atribuição para apreciar a matéria, os feitos serão distribuídos igual e sucessivamente entre eles, mediante sorteio.

§ 2º No caso de prevenção, ocorrerá a distribuição direta ao ofício titular do feito originário.

Art. 8º O Procedimento Investigatório Criminal (PIC), o Procedimento Administrativo (PA), o Procedimento Preparatório (PP) e o Inquérito Civil (IC) serão distribuídos, por prevenção, ao ofício titular do feito originário, da fiscalização ou da atividade de controle externo que lhe tenha sido distribuída.

Parágrafo único. Não havendo as hipóteses de vinculação do caput, o feito será distribuído por sorteio, nos moldes do art. 5º.

Art. 9º Haverá prevenção nos seguintes casos:

I - conexão ou continência com outro feito já em andamento;

II - separação de processos.

Parágrafo único. Os feitos que resultarem de desmembramento serão distribuídos, por prevenção, ao ofício titular do feito desmembrado se houver uma das hipóteses elencadas nos incisos do caput, independentemente da numeração recebida.

Art. 10. A distribuição de qualquer medida incidental, quando anterior ao feito principal, previne o ofício.

Art. 11. O ofício titular de feito extrajudicial ou de procedimento investigatório torna-se prevento para o feito judicial dele decorrente, desde que, cumulativamente:

I - inserido na sua esfera de atribuição;

II - haja identidade de fatos, conexão ou continência.

Parágrafo único. No caso de um feito extrajudicial ou de um procedimento investigatório resultar na propositura de mais de uma ação penal, será feita a devida compensação.

Art. 12. O promotor natural de um feito é o membro titular do ofício ao qual ele foi distribuído.

Parágrafo único. O membro que assume ofício vago torna-se o promotor natural de todos os feitos distribuídos ao ofício.

Art. 13. Os feitos distribuídos a ofício vago ou cujo titular esteja afastado serão atribuídos ao membro substituto.

§ 1º O membro substituto que compõe a mesma unidade ministerial ficará vinculado aos feitos que lhe forem atribuídos durante a substituição, para futuras manifestações, enquanto perdurar a vacância ou em eventuais afastamentos do titular.

§ 2º Estando também afastado o membro substituto mencionado no parágrafo anterior, os autos serão atribuídos a quem estiver designado para substituir o ofício vago ou cujo titular esteja afastado.

§ 3º Não se aplicam os parágrafos anteriores no caso de designação, para substituição de membro de unidade ministerial distinta, o qual atuará, com exclusividade, nos feitos do ofício de substituição, sem qualquer vinculação para manifestações futuras.

Art. 14. O membro substituto atuará nos feitos judiciais e extrajudiciais do ofício para o qual foi designado em substituição nas seguintes hipóteses:

I - nos feitos encaminhados para manifestação ministerial durante o período da substituição;

II - nas audiências e sessões respectivas, salvo coincidência de data e horário, hipótese em que a substituição para tais atos processuais recairá sore os demais membros da mesma unidade ministerial.

§ 1º Caberá ao membro substituto adotar as providências que entender cabíveis nos feitos que lhe forem atribuídos em razão da substituição, não acarretando sua atuação qualquer alteração na distribuição dos feitos.

§ 2º O membro substituo deverá manifestar-se em todos os feitos que lhe forem atribuídos em razão da substituição, ainda que findo o período da designação.

§ 3º O membro titular deverá comunicar ao substituto a existência de feito com prazo a vencer, caso haja a impossibilidade de movimentá-lo antes do início do afastamento.

§ 4º O membro substituto assumirá os feitos não mencionados no caput deste artigo em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas, para evitar preclusão ou perecimento de direito.

§ 5º Nas hipóteses dos §§ 3º e 4º, o membro titular ou, na sua impossibilidade, a secretaria da unidade ministerial, deverá registrar, no sistema eletrônico, a mencionada excepcionalidade.

Art. 15. Nos afastamentos iguais ou superiores a 5 (cinco) dias úteis, a atribuição de todos os feitos ao membro titular deverá ser suspensa nos 2 (dois) dias úteis anteriores ao termo inicial do período do afastamento.

Parágrafo único. Nos 2 (dois) dias úteis anteriores ao afastamento, os feitos serão atribuídos aleatória e equitativamente entre os membros titulares dos demais ofícios que compõem a unidade ministerial, salvo se houver a vinculação estabelecida pelo § 1º do art. 13, o que também será computado para a equidade da atribuição.

Art. 16. A estrutura de pessoal do gabinete do ofício titular será responsável pela adoção das providências determinadas pelo membro substituto.

Art. 17. Cessado o afastamento, o membro titular reassumirá os encargos do ofício.

§ 1º Interrompido o afastamento, o membro titular do ofício, diretamente ou por meio da secretaria, deverá informar, imediatamente, a interrupção ao setor responsável pela atribuição dos feitos.

§ 2º A comunicação tardia não implicará prorrogação da substituição, de modo que os feitos atribuídos indevidamente ao membro substituto serão encaminhados ao titular do ofício.

Art. 18. A designação de membro para atuar em face da não homologação de arquivamento pela Câmara de Coordenação e Revisão ensejará a redistribuição do feito ao ofício do membro designado.

Parágrafo único. Se o arquivamento tiver sido promovido ou pedido por membro substituto, os autos serão atribuídos ao titular do ofício, uma vez cessado o seu afastamento.

TÍTULO V

DA SUSPEIÇÃO E DO IMPEDIMENTO

Art. 19. Nos casos de impedimento ou suspeição do membro, será feita a redistribuição do feito para outro ofício na mesma unidade, mediante compensação.

§ 1º O membro impedido ou suspeito não atuará em substituição no feito.

§ 2º As declarações de impedimento ou suspeição deverão ser feitas nos autos, solicitando-se a restituição do prazo à autoridade judiciária no caso de feitos judiciais.

§ 3º Quando o membro substituto estiver impedido ou suspeito para determinado feito, ele será atribuído a um dos demais membros da unidade ministerial.

Art. 20. Nas unidades cujo quadro real contar com um único membro designado, as hipóteses de impedimento ou suspeição não acarretarão a redistribuição do feito, devendo o Procurador-Geral de Justiça Militar designar membro de outra unidade ministerial para atuação específica.

Parágrafo único. Aplica-se a mesma regra nas unidades ministeriais cujo quadro efetivo conte com ofício único.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21. Cumpre ao setor processual de cada unidade ministerial:

I - realizar o levantamento mensal da produtividade dos respectivos ofícios e membros;

II - zelar pela regularidade e atualização do acervo processual dos ofícios.

Parágrafo único. Compete ao setor processual aferir e disponibilizar ao Departamento de Documentação Jurídica, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da ocorrência, o relatório de produtividade de cada ofício da unidade ministerial.

Art. 22. O Departamento de Documentação Jurídica consolidará e publicará, em Boletim de Serviço, a produtividade das Procuradorias de Justiça Militar.

Art. 23. Os casos omissos ou não expressamente previstos nesta Resolução serão dirimidos pela Câmara de Coordenação e Revisão.

Art. 24. Revogam-se a Resolução 42/CSMPM, de 4 de maio de 2004; a Resolução 64/CSMPM, de 13 de dezembro de 2010; a Resolução 71/CSMPM, de 12 de junho de 2012; a Resolução 87/CSMPM, de 18 de fevereiro de 2016; a Resolução nº 97/CSMPM, de 8 de novembro de 2017; a Resolução nº 106/CSMPM, de 26 de junho de 2019; a Resolução 116/CSMPM, de 24 de novembro de 2020; a Resolução 117/CSMPM, de 25 de fevereiro de 2021; a Resolução 123/CSMPM, de 21 de outubro de 2021; a Resolução 131/CSMPM, de 10 de maio de 2023;

Parágrafo único. Revogam-se o § 3º do art. 5º da Resolução 6/CSMPM, de 10 de novembro de 1993; o art. 2º, inciso III, da Resolução 17/CSMPM, de 26 de maio de 1995; o art. 12 e parágrafos, o § 5º do art. 19, o art. 25 e o art. 26 da Resolução 89/CSMPM, de 19 de outubro de 2016.

Art. 25. O artigo 5º, § 6º, alínea "a", da Resolução 6/CSMPM, de 10 de novembro de 1993, passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º (…)

§ 6º (…)

a) o sorteio do membro a ser designado, e

Art. 26. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

ANTÔNIO PEREIRA DUARTE

Procurador-Geral de Justiça Militar

Presidente do Conselho

CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro-Relator

ROBERTO COUTINHO

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

ALEXANDRE CONCESI

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

ARILMA CUNHA DA SILVA

Subprocuradora-Geral de Justiça Militar

Conselheira

HERMINIA CELIA RAYMUNDO

Subprocuradora-Geral de Justiça Militar

Conselheira

GIOVANNI RATTACASOI

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI

Vice-Procurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

SAMUEL PEREIRA

Corregedor-Geral do Ministério Público Militar

Conselheiro

MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES

Subprocuradora-Geral de Justiça Militar

Conselheira

MARIA DE LOURDES SOUZA GOUVEIA

Subprocuradora-Geral de Justiça Militar

Conselheira

LUCIANO MOREIRA GORRILHAS

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro