EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26929/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ITAUBA TRANSPORTES LTDA, 41.002.800/0001-29, RRU9I38, FRMEV01422392023, 606-82; J & J LOCACOES E SERVICOS LTDA, 42.427.670/0001-39, OWY4C73, FRMEV01432202023, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SDS1E77, FRMEV00056192024, 606-82; J L S TRANSPORTES LTDA, 24.744.758/0001-00, EDU5H21, FRMEV00086852024, 606-82; IOLANDA COLCENTI, ***.635.200-**, JCB2F85, FRMEV00094132024, 606-82; J & L GOMES DAMASCENO MINIMERCADO LTDA, 14.736.137/0001-13, BTR9C11, FRMEV00102202024, 606-82; IZABEL ARANTES PEDROSO, 22.666.581/0001-38, BUD3A01, FRMEV01499632023, 606-82; IRMAOS AMERICANOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 07.460.552/0002-02, RTW0C58, FRMEV01510362023, 606-82; IF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 13.616.306/0001-19, OGE4D60, FRMEV01514542023, 606-82; INDUSTRIA MISSIATO DE BEBIDAS LTDA, 02.295.098/0001-87, BEX7D16, FRMEV01514732023, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL OURO BRANCO LTDA, 77.073.229/0001-80, AYO5150, FRMEV01517202023, 606-82; HITALLO MATHEUS PEREIRA SILVA, ***.263.226-**, FSR2B14, FRMEV01524202023, 606-82; HENRIQUE LAURI BOMBANA, 43.430.138/0001-33, PJS6F34, FRMEV01400922023, 606-82; IRIA PINTO - TRANSPORTES, 11.740.526/0001-24, QCF2445, FRMEV01403522023, 606-82; IRANI DE ALMEIDA LUZ, ***.260.635-**, HFD9B33, FRMEV01407242023, 606-82; GIOVANIO R D VALOIS & RESENDE TRANSPORTES LTDA, 13.029.873/0001-79, QQT5278, FRMEV01410912023, 606-82; INES WIGGERS REDIVO, 40.677.883/0001-93, RBF5E17, FRMEV01430172023, 606-82; IRACEMA COWORKING LTDA, 16.982.139/0001-18, SBV3J58, FRMEV01461132023, 606-82; INFINITE TRANSPORTES LTDA, 42.873.906/0001-60, OWV8J09, FRMEV01462852023, 606-82; GIULIANA DO CARMO FREDERICO SILVA, ***.194.768-**, QQN6I81, FRMEV01541582024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT