EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27378/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NICOLAU LAURENTINO DO CARMO, ***.502.159-**, , FREVP00907062024, 773-0; ORESTES JUNIOR ALVES, ***.305.838-**, , FREVP00908062024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00886202024, 773-0; , FREVP00892942024, 773-0; , FREVP00912552024, 773-0; , FREVP00912622024, 773-0; , FREVP00914362024, 773-0; , FREVP00886392024, 773-0; MOISES JOSUE DOS REIS, ***.245.046-**, , FREVP00897482024, 773-0; MILLA GONCALVES FERREIRA, ***.257.677-**, , FREVP00900622024, 773-0; OSCAR SILVA TRANSPORTES LTDA, 34.849.610/0001-86, , FREVP00902532024, 773-0; OURO PRETO TRANSPORTES LTDA, 26.961.563/0001-30, , FREVP00910122024, 773-0; PAOLA LUISA TEIXEIRA BATISTA, ***.837.839-**, , FREVP00912942024, 773-0; NUTRILAVRAS PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 30.149.615/0001-45, , FREVP00875952024, 773-0; ODIRLEI FERREIRA DE MELO, ***.037.076-**, , FREVP00905242024, 773-0; OCEANIQUE TRANSPORTES LTDA, 10.651.849/0001-89, , FREVP00909592024, 773-0; ORL TRANSPORTES LTDA, 14.780.926/0001-51, , FREVP00909632024, 773-0; MOISES DE JESUS FERREIRA, ***.528.038-**, , FREVP00911322024, 773-0; OPP MOTORS LTDA, 05.122.527/0001-02, , FREVP00913582024, 773-0; OSMAN FELIPE ALVES PIRES, ***.096.238-**, , FREVP00878222024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT