EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26356/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELITE COMERCIO LOGISTICO E ELETRONICO LTDA, 32.084.494/0001-26, IZB9F89, FRMEV01682532024, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, MLV8C41, FRMEV00232972024, 606-82; ELITON DA SILVA DA CUNHA, ***.128.409-**, MJB6194, FRMEV01312602023, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RXX9I95, FRMEV01152762024, 606-82; RYK3J65, FRMEV01318472023, 606-82; SXA8E02, FRMEV01781872024, 606-82; RXW1I72, FRMEV01517762023, 606-82; ELIZETE FAQUIM, 19.763.765/0001-01, QCI3A34, FRMEV01428812023, 606-82; ELSIO SANTOS RODRIGUES, ***.908.490-**, IQM4G16, FRMEV01261622023, 606-82; ELITE EXPRESS LTDA, 03.945.518/0001-96, SFW4G50, FRMEV00021572024, 606-82; ELY CARLOS LOPES, ***.206.186-**, RWI3C77, FRMEV01521922023, 606-82; ELTON CESAR DE SOUZA, ***.898.841-**, DPS7E86, FRMEV01468172023, 606-82; ELVIO GOULARTE & CIA LTDA, 17.302.446/0001-73, MLN3D84, FRMEV00022512024, 606-82; ELOI DUARTE LOPES, ***.174.869-**, MAE7C58, FRMEV00029342024, 606-82; ELIZEU RODRIGUES DE LIMA NETO 08550488593, 43.058.931/0001-53, DTC3H43, FRMEV00122052024, 606-82; C&A LOGISTICA LTDA, 14.526.365/0001-69, RLP0B10, FRMEV01523532023, 606-82; CUNHAS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 01.486.411/0001-00, AUG3C48, FRMEV00015992024, 606-82; DAOZINHO TURISMO LTDA, 11.150.747/0001-42, GCD1B00, FRMEV00091032024, 606-82; CANUTO, GOMES E PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 34.577.839/0001-09, PFT6C44, FRMEV00164902024, 606-82; CLAUDINEI LUIZ HENNERICH, ***.885.039-**, GUQ2C39, FRMEV00180522024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT