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PORTARIA SAES/MS Nº 1.924, DE 24 DE JULHO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Alcance Gestão em Saúde - IAGS, com sede em Goiânia (GO).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 285/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.055975/2022-10, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, do Instituto Alcance Gestão em Saúde - IAGS, CNPJ nº 27.949.878/0001-24, com sede em Goiânia (GO).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA Nº 601, DE 30 DE JULHO DE 2024

Retifica a capacidade do Projeto de Assentamento São José da Mata, localizado no município de Pio XII, no estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam a análise do processo administrativo nº 54000.077316/2021-51 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/P/Nº 837, de 05 de novembro de 1986, retificada e publicada no Boletim de Serviço Eletrônico do Incra em 07 de dezembro de 2021, que criou o Projeto de Assentamento São José da Mata, código SIPRA MA0009000, localizado no município de Pio XII, no estado do Maranhão;

Considerando as informações do projeto de assentamento, a base cartográfica da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA) e a Nota Técnica nº 1759/2024/SR(MA)D1/SR(MA)D/SR(MA)/INCRA (SEI nº 21131052); resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de assentamento de 60 (sessenta) famílias, constante da Portaria/P/Nº 837, de 05 de novembro de 1986, retificada e publicada no Boletim de Serviço Eletrônico do Incra em 07 de dezembro de 2021, que criou o Projeto de Assentamento São José da Mata, código SIPRA MA0009000, localizado no município de Pio XII, no estado do Maranhão, para a capacidade de 68 (sessenta e oito) famílias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Portaria SDA/MAPA Nº 1.159, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Prorroga o prazo estabelecido na Portaria SDA/MAPA Nº 1.023, de 29 de fevereiro de 2024.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta nos processos SEI nº 21000.009009/2023-51 e 21000.042355/2024-21, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo estabelecido na Portaria SDA/MAPA Nº 1.023, de 29 de fevereiro de 2024, para 05 de maio de 2025, que trata do desempenho higiênico-sanitário do processo de abate de frangos de corte em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS GOULART
Despacho

Relação nº 77/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

848.226/2020-PETER GEORG HLUCHAN-OF. N°29118/2024/NUFIS-RN/ANM

848.285/2021-PETER GEORG HLUCHAN-OF. N°29598/2024/NUFIS-RN/ANM

848.168/2020-NEW BUSINESS ADMINISTRACAO E NEGOCIOS DE EMPRESAS LTDA-OF. N°29669/2024/NUFIS-RN/ANM

848.003/2022-WHITE MINERAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI-OF. N°29692/2024/NUFIS-RN/ANM

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

848.072/2023-FERREIRA E FANTI ROCHAS NATURAIS DO BRASIL LTDA

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

848.131/2022-TATIANA BARBOSA DE SOUZA LIBARDI- Cessionário:QUANTUM LITIO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 53.007.850/0001- 88- Alvará n°7557/2022

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

848.061/2020-MEX TRANSPORTES LTDA-Xisto-Santana do Seridó/RN

Fase de Licenciamento

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de Registro de Licença(750)

848.177/2018-ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE MUTAMBA

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

848.028/2014-CML CONSTRUCAO, MINERACAO E LOCACAO EIRELI- Registro de Licença N° 17/2014 - Vencimento em INDETERMINADO

Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

848.006/2016-DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106)

848.250/2015-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA-OF. N°28816/2024/NUOUT-RN/ANM

Homologa desistência do requerimento de Concessão de Lavra(352)

848.051/2010- INTERCEMENT BRASIL S.A.

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)

848.070/2021-ÁGUA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS EIRELI- Alvará n° 4598/2021 - Cessionário: ZAP SOLUCOES BUSINESS LTDA.- CNPJ 55.322.806/0001- 98

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

848.189/2013-CASA GRANDE MINERACAO LTDA-OF. N°29678/2024/NUOUT-RN/ANM

848.073/2018-ILENA MARIA ALBUQUERQUE-OF. N°29748/2024/NUOUT-RN/ANM

848.252/2016-LION MINERACAO DO BRASIL EIRELI-OF. N°29685/2024/NUOUT-RN/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

848.196/2010-ABG MINERACAO LTDA-OF. N°29699/2024/NUOUT-RN/ANM-60 dias

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

848.127/2023-ALEX PEREIRA DE MEDEIROS-OF. N°29269/2024/NUOUT-RN/ANM

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

848.145/2024-A S DE MOURA CONSTRUCOES SERVICOS E COMERCIO LTDA

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

848.062/2023-GILBERTO NUNES DE MOURA FILHO SHIIKI

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 107/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

886.118/2019-CONSTRUTORA SANTA MARIA LTDA-LATERITA-SENADOR GUIOMARD/AC

Fase de Licenciamento

Homologa renúncia parcial do Licenciamento(2170)

886.002/2015-OLIVEIRA SERVICOS DE EXTRACAO DE CASCALHO LTDA -Registro de Licença N°16/2015Área reduzida de 48,87 para 26,03

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

886.002/2015-OLIVEIRA SERVICOS DE EXTRACAO DE CASCALHO LTDA-OF. N°29129/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625)

886.053/2008-DINIZ & TOSCHI LTDA-RIO BRANCO/AC - Guia n° 336/2024-30.000TONELADAS-AREIA- Vigência da Guia:3 ANOS

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere Requerimento de PLG(335)

886.015/2022-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DO BRASIL

886.014/2022-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DO BRASIL

886.013/2022-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DO BRASIL

886.008/2022-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DO BRASIL

886.350/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.529/1997-SONIA MARIA DONDONI MARINI

886.532/1997-SONIA MARIA DONDONI MARINI

886.537/1997-SONIA MARIA DONDONI MARINI

886.167/1998-GILMAR CEZAR TOLOTTI

886.064/2023-COOPERATIVA GARIMPEIRA E MINERADORA NACIONAL - COOPERMINE

886.065/2023-COOPERATIVA GARIMPEIRA E MINERADORA NACIONAL - COOPERMINE

886.069/2019-COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE CUJUBIM

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

886.702/1997-CLARICE MENDES SANCHES - Ofício N° 25701/2024

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(346)

886.054/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DO BRASIL-OF. N°43427/2023

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

886.234/2017-MARIA DE JESUS GONÇALVES TERÇAS EIRELI

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

886.001/2019-JOAO ALFREDO LEITE MIRANDA BOTELHO

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 18/2024

Fase de Concessão de Lavra

Despacho publicado:(2745)

VALE S.A. - Barragem Igarapé - 811.016/1973 - MINERACAO ONCA PUMA S.A. - Auto de Infração lavrado - BARRAGENS - Prazo para defesa ou pagamento 30 (trinta) dias: AI Nº 4801/2021 (PAS 48059.951031/2021-14)

LUIZ PANIAGO NEVES

Superintendente
Despacho

Relação nº 171/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

815.257/2017-SERGIO LUIS MAIOCHI- Alvará n°5572/2021 - Cessionario:815.164/2024 e 815.165/2024-Maiomaq Terraplanagem Ltda Epp- CPF ou CNPJ 79.933.446/0001-29

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

815.814/1995-TECNARGILAS MINERACAO E BENEFICIAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL-OF. N°30050/2024/DIFIS-SC/ANM e 30083/2024/DIFIS-SC/ANM

Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451)

815.524/2010-MINERAÇÃO RIO DO VALE LTDA. ME- Portaria de Lavra nº 513/2022- Cessionário:SJ Construções LTDA- CNPJ 37.780.428/0001-04

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.314/2023-PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA-OF. N°30149/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

815.029/2022-DIRCEU MALFATTI - Ofício N° 30139/2024/DIOUT-SC/ANM

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 183/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

866.217/2024 - F. A. PRETTO NETO LTDA-Registro de Licença n° 687/2024 - Vencimento 07/03/2034

866.098/2024 - VALDIR JOSE ZORZO-Registro de Licença n° 670/2024 - Vencimento 22/01/2026

866.604/2023 - AGROPECUARIA ROVARIS LTDA-Registro de Licença n° 609/2024 - Vencimento 17/08/2026

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 79/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 400/2024, de 1 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 848.192/2018 - Titular POLIMIX CONCRETO LTDA - Substância(s) GRANITO - Município(s) de MONTE ALEGRE/RN

ROGER GARIBALDI MIRANDA
Despacho

Relação nº 78/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

848.407/2023 - FERREIRA E FANTI ROCHAS NATURAIS DO BRASIL LTDA-Registro de Licença n° 683/2024 - Vencimento 23/04/2033

848.362/2014 - MG CONSTRUÇÕES EIRELI-Registro de Licença n° 690/2024 - Vencimento INDETERMINADO

848.138/2024 - FRANCISCO FLAVIO DA SILVA-Registro de Licença n° 706/2024 - Vencimento INDETERMINADO

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 265/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

6342/2024-850.567/1988-VALE S.A.-

6343/2024-850.569/1988-VALE S.A.-

6348/2024-850.187/2024-JESUS APARECIDO VIEIRA DA CUNHA-

6349/2024-850.239/2024-ADALTO QUARESMA LEMOS FILHO-

6344/2024-850.242/2023-PONTICOR BRASIL HOLDING LTDA-

6345/2024-850.243/2023-PONTICOR BRASIL HOLDING LTDA-

6346/2024-850.244/2023-PONTICOR BRASIL HOLDING LTDA-

6347/2024-850.246/2023-PONTICOR BRASIL HOLDING LTDA-

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Despacho

Relação nº 359/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega provimento a defesa apresentada(242)

832.068/2021-MINAS MANDACARU MINERACAO LTDA

Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644)

832.068/2021-MINAS MANDACARU MINERACAO LTDA - AI N°951/2024/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.:48054.930796/2024-11)

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

831.778/2015-CALCARIO FERTILIZE LTDA-Calcário (fabricação de cal, corretivo de solos, brita)-João Pinheiro/MG

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

830.336/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

830.334/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

832.462/2021-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

830.464/2017-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

830.335/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

830.462/2017-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

830.868/2021-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

830.359/2004-ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A-OF. N°462/2024/DIFIL-MG/ANM e 479/2024/DIFIL-MG/ANM

835.954/1994-USIBRITA LTDA-OF. N°29635/2024/DIFIL-MG/ANM

832.241/2006-PEDREIRA UM S.A.-OF. N°29033/2024/DIFIL-MG/ANM

Nega provimento a defesa apresentada(476)

830.359/2004-ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A

Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460)

830.359/2004-ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A- AI Nº 2726/2020-(PROCESSO REFERÊNCIA- 48054.930019/2024-69)

Prorroga o prazo para o início dos trabalhos de lavra(402)

832.241/2006-PEDREIRA UM S.A.- Prazo:90(noventa) dias

Indefere pedido de área de servidão(434)

832.241/2006-PEDREIRA UM S.A.

Fase de Licenciamento

Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(773)

830.648/2019-CONSTRUTORA MARQUES E EMPREENDIMENTOS LTDA -AI N°3815/2022/DFMNM-MG/ANM - Processo de referência:48054.931853/2022-18 e 3816/2022/DFMNM-MG/ANM - Processo de referência:48054.931854/2022-54

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

832.731/2005-VALE S.A.-OF. N°29671/2024/DIFIL-MG/ANM-60 dias

832.764/2005-VALE S.A.-OF. N°29668/2024/DIFIL-MG/ANM-60 dias

Indefere requerimento de Guia de Utilização(626)

831.677/1990-COBRE SUL MINERACAO LTDA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

830.639/2021-MINERACAO APOLLO LTDA

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 184/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

866.698/2021-FORTALEZA MINERADORA LTDA- Cessionário:Safra Mineradora Ltda- CPF ou CNPJ 06.223.467/0001-87- Alvará n°7988/2021

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 186/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

866.108/2024 - ALESSANDRO ELIAS EUSEBIO - ALVARÁ Nº 6360/2024 - Destacado do Processo 867.360/2010 - ALVARÁ Nº 7790/2011 - Vencimento em 20/09/2025

866.122/2023 - DIOGO EDGAR DE GODOY GEHLEN - ALVARÁ Nº 6350/2024 - Destacado do Processo 867.360/2010 - ALVARÁ Nº 7790/2011 - Vencimento em 20/09/2025

866.123/2023 - ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA - ALVARÁ Nº 6351/2024 - Destacado do Processo 867.360/2010 - ALVARÁ Nº 7790/2011 - Vencimento em 20/09/2025

866.124/2023 - DIOGO EDGAR DE GODOY GEHLEN - ALVARÁ Nº 6352/2024 - Destacado do Processo 867.360/2010 - ALVARÁ Nº 7790/2011 - Vencimento em 20/09/2025

866.223/2023 - MARCELO BOZETTI - ALVARÁ Nº 6353/2024 - Destacado do Processo 867.360/2010 - ALVARÁ Nº 7790/2011 - Vencimento em 20/09/2025

866.224/2023 - MARCELO BOZETTI - ALVARÁ Nº 6354/2024 - Destacado do Processo 867.360/2010 - ALVARÁ Nº 7790/2011 - Vencimento em 20/09/2025

866.225/2023 - MARCELO BOZETTI - ALVARÁ Nº 6355/2024 - Destacado do Processo 867.360/2010 - ALVARÁ Nº 7790/2011 - Vencimento em 20/09/2025

866.226/2023 - MARCELO BOZETTI - ALVARÁ Nº 6356/2024 - Destacado do Processo 867.360/2010 - ALVARÁ Nº 7790/2011 - Vencimento em 20/09/2025

866.227/2023 - MARCELO BOZETTI - ALVARÁ Nº 6357/2024 - Destacado do Processo 867.360/2010 - ALVARÁ Nº 7790/2011 - Vencimento em 20/09/2025

866.228/2023 - MARCELO BOZETTI - ALVARÁ Nº 6358/2024 - Destacado do Processo 867.360/2010 - ALVARÁ Nº 7790/2011 - Vencimento em 20/09/2025

866.357/2023 - MINERACAO FORTUNA SPE LTDA - ALVARÁ Nº 6359/2024 - Destacado do Processo 867.360/2010 - ALVARÁ Nº 7790/2011 - Vencimento em 20/09/2025

866.334/2024 - VERA LÚCIA DE ALMEIDA ME - ALVARÁ Nº 6361/2024 - Destacado do Processo 866.872/2018 - ALVARÁ Nº 337/2020 - Vencimento em 03/09/2024

866.335/2024 - VERA LÚCIA DE ALMEIDA ME - ALVARÁ Nº 6362/2024 - Destacado do Processo 866.872/2018 - ALVARÁ Nº 337/2020 - Vencimento em 03/09/2024

866.336/2024 - VERA LÚCIA DE ALMEIDA ME - ALVARÁ Nº 6363/2024 - Destacado do Processo 866.872/2018 - ALVARÁ Nº 337/2020 - Vencimento em 03/09/2024

LEVI SALIÉS FILHO
Despacho

Relação nº 259/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

850.221/2024 - EDMILSON CONCEICAO FREITAS-Registro de Licença n° 649/2024 - Vencimento 29/02/2028

850.610/2023 - NICOLAS G. DE MACEDO & CIA. LTDA-Registro de Licença n° 672/2024 - Vencimento 03/08/2024

850.329/2023 - ELIAS LUCIANO VIEIRA-Registro de Licença n° 681/2024 - Vencimento 15/05/2033

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 355/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

831.399/2013-COPAIBA EMPREENDIMENTOS E MINERACAO LTDA-OF. N°28950/2024/DIOUT-MG/ANM; PIETA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

833.890/2007-VALE S.A.- Cessionário:AVG EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS S.A- CPF ou CNPJ 16.565.897/0001-30- Alvará n°14003/2010

830.624/1989-VALE S.A.- Cessionário:AVG EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS S.A- CPF ou CNPJ 16.565.897/0001-30- Alvará n°10016/2004

Fase de Concessão de Lavra

Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451)

002.349/1967-VARGINHA MINERACAO LTDA- Decreto de Lavra nº 70058/1972- Cessionário:MINAS RIO MINERADORA LTDA.- CNPJ 02.377.287/0001-07

007.737/1959-VARGINHA MINERACAO LTDA- Decreto de Lavra nº 63053142/1964- Cessionário:MINAS RIO MINERADORA LTDA- CNPJ 02.377.287/0001-07

009.031/1966-VARGINHA MINERACAO LTDA- Decreto de Lavra nº 71998/1973- Cessionário:MINAS RIO MINERADORA LTDA.- CNPJ 02.377.287/0001-07

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

830.007/2017-RICARDO BRANGIONI VIEIRA-OF. N°29454/2024/DIOUT-MG/ANM;GMX GLOBAL MINING XPLORER LTDA

832.534/2003-AVG EMPREENDIMENTOS MINERARIOS S.A.-OF. N°29463/2024/DIOUT-MG/ANM; MSA - MINERAÇÃO SERRA AZUL LTDA

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)

831.112/1996-VALE S.A.- n° 7873/2000, prorrogado pelo Alvará nº 9515/2006 - Cessionário: AVG EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS S.A- CNPJ 16.565.897/0001-30

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 264/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

852.003/2013-RECURSOS MINERAIS DO BRASIL S.A- Cessionário:VALE S.A.- CPF ou CNPJ 33.592.510/0001-54- Alvará n°5133/2016

850.400/2014-RECURSOS MINERAIS DO BRASIL S.A- Cessionário:VALE S.A.- CPF ou CNPJ 33.592.510/0001-54- Alvará n°17114/2015

Fase de Disponibilidade

Determina arquivamento definitivo do processo(1678)

850.763/2011-G. PINHEIRO DE LEMOS & CIA LTDA ME

Fase de Lavra Garimpeira

Instaura processo administrativo de nulidade da PLG/Prazo para defesa 60 dias(1325)

851.670/2013-ORLANDO MARQUEZINI PINTO

851.668/2013-ORLANDO MARQUEZINI PINTO

851.666/2013-ORLANDO MARQUEZINI PINTO

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571)

850.171/2020-COOPERTRANS COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE MORAES ALMEIDA E TRANSGARIMPEIRA- Cessionário:COOGAMIBRA COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DO BRASIL- CNPJ 18.336.502/0001-53- PLG n°91/2022

850.172/2020-COOPERTRANS COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE MORAES ALMEIDA E TRANSGARIMPEIRA- Cessionário:COOGAMIBRA COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DO BRASIL- CNPJ 27.339.736/0001-45- PLG n°92/2022

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

851.363/2020-CALCARIO ACARI LTDA-OF. N°Ofício nº 29665/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

850.771/2019-CELIO BARBOSA DE ALMEIDA - Ofício N° 29902/2024/DIOUT-PA/ANM

850.771/2019-CELIO BARBOSA DE ALMEIDA - Ofício N° 29907/2024/DIOUT-PA/ANM

850.772/2019-CELIO BARBOSA DE ALMEIDA - Ofício N° 29903/2024/DIOUT-PA/ANM

850.772/2019-CELIO BARBOSA DE ALMEIDA - Ofício N° 29908/2024/DIOUT-PA/ANM

850.773/2019-CELIO BARBOSA DE ALMEIDA - Ofício N° 29904/2024/DIOUT-PA/ANM

850.773/2019-CELIO BARBOSA DE ALMEIDA - Ofício N° 29909/2024/DIOUT-PA/ANM

850.774/2019-CELIO BARBOSA DE ALMEIDA - Ofício N° 29905/2024/DIOUT-PA/ANM

850.774/2019-CELIO BARBOSA DE ALMEIDA - Ofício N° 29910/2024/DIOUT-PA/ANM

850.775/2019-CELIO BARBOSA DE ALMEIDA - Ofício N° 29906/2024/DIOUT-PA/ANM

850.775/2019-CELIO BARBOSA DE ALMEIDA - Ofício N° 29911/2024/DIOUT-PA/ANM

Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567)

850.864/2023-COOPERATIVA DE MINERADORES DO CENTRO OESTE - COMICEO

Indefere Requerimento de PLG(335)

850.307/2021-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO MEDIO IRIRI COOPEGAMI

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

850.378/2024-JOSE MARIA MOTA-OF. N°Ofício nº 29674/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

850.515/2022-FENRIR DO BRASIL COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 125/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

860.399/2020 - PHANTHOM GREEN MINERADORA LTDA-ME - NIQUELÂNDIA/GO, VILA PROPÍCIO/GO - Guia n° 269/2024 - Substância(s): AREIA (USO AGREGADO EM CONSTRUÇÃO CIVIL) - Volume(s): 36.000 TONELADAS

861.167/2022 - WENDER DE OLIVEIRA MATTOS - MONTE ALEGRE DE GOIÁS/GO - Guia n° nº 333/2024 - Substância(s): QUARTZO - Volume(s): 4.000 TONELADAS

860.514/2022 - GRANIBAN GRANITOS BANANAL LTDA - NIQUELÂNDIA/GO - Guia n° 270/2024 - Substância(s): QUARTZO (PARA REVESTIMENTO); QUARTZITO (PARA REVESTIMENTO) - Volume(s): 4.000 ; 16.000 TONELADAS

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 185/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

867.360/2010-BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA-ALVARÁ N° 7790 Publicado DOU de 02/06/2011- Onde se lê:"...numa área de 4.502,94 ha..." - Leia-se:"...numa área de 4.364,25 ha..."

866.872/2018-ADRIANO COUTINHO DE AQUINO-ALVARÁ N° 337 Publicado DOU de 21/02/2020- Onde se lê:"...numa área de 153,84 ha..." - Leia-se:"...numa área de 33,84 ha..."

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 361/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 399/2024, de 1 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 832.403/2008 - Titular GSM INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Substância(s) QUARTZITO - Município(s) de GOUVEIA/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
ALVARÁ Nº 5.586, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/64778 - DPF/PTS/RS, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PELOTENSE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 24.593.498/0001-01, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Rio Grande do Sul, com Certificado de Segurança nº 2259/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
Portaria SERES/MEC Nº 355, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1020819-86.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00032/2022/CORESPEPOS/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.001459/2022-80, e de acordo com o processo e-MEC nº 202204831, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (50017011), bacharelado, com 40 (quarenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário UNIFATEB (1536), mantido pela FATEB EDUCACAO INTEGRAL LTDA (1008), no Campus Carlos Hugo Wolff von Graffen, Avenida Marechal Floriano Peixoto 1181, Alto das Oliveiras - Telêmaco Borba/PR.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA Nº 305, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº 251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital nº 28, de 28 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Tornar pública a relação adicional de aprovado, na condição sub judice, no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira, na 2ª etapa do Revalida, edição 2023/1, disciplinado pelo Edital nº 28, de 28 de abril de 2023, na forma constante no Anexo desta Portaria, em decorrência da decisão judicial constante no processo SEI nº 23036.005290/2024-51.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO

ANEXO

RESULTADOS FINAIS - PARTICIPANTE APROVADO SUBJUDICE

Nº

CÓDIGO INSCRIÇÃO

NOME

1

231120210794704

LEANDRO MARQUES PAZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LONDRINA Nº 62, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Declara a inscrição no CNPJ inapta, nos termos da IN RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, HIDEKI AGOSTINHO DEGUTI, em observância ao disposto no §3º do artigo 43 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, com fulcro no artigo 81, incisos V e VI, do art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 19 da Lei n° 14.195, de 26 de agosto de 2021, regulamentado pelo artigo 38, incisos III, IV, V e VI, da Instrução Normativa nº 2.119, de 2022, e o que consta do processo nº 10340-721.572/2024-12, declara:

Art. 1º: INAPTA a inscrição do contribuinte CENTRAL AMERICA DE ABATE DE BOVINOS LTDA no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 35.800.477/0001-36.

Art. 2º: Os efeitos da inaptidão retroagem a 16 de dezembro de 2019, data da inscrição da empresa no CNPJ, conforme disposto no artigo 51, § 2º, inciso III, da IN RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.

Art. 3º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir da data citada no artigo anterior, nos termos do art. 51, §2º, inciso III, da Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

HIDEKI AGOSTINHO DEGUTI
ALVARÁ Nº 5.592, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/66031 - DPF/BRG/MT, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa AT DE AGUIAR SEGURANÇA PRIVADA EIRELE - ME, CNPJ nº 11.505.840/0001-22, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Mato Grosso, com Certificado de Segurança nº 2027/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA MAPA Nº 704, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a concessão de diárias ao servidor que, a serviço, se deslocar da sede para outro ponto do território nacional, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 58, caput, § 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 1º, caput, § 3º, inciso II, do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e o que consta do Processo nº 21000.026164/2024-12, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a concessão de diárias ao servidor que, a serviço, se deslocar da sede para outro ponto do território nacional em caráter eventual ou transitório, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 2º O servidor de que trata o art. 1º, que não pernoitar fora da sede, não fará jus a diárias quando houver lei complementar estadual que institua os municípios abarcados no roteiro de deslocamento do servidor como regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

Art. 3º Na hipótese de não haver lei complementar estadual a que se refere o art. 2º, o servidor, que não pernoitar fora da sede, fará jus a diárias indenizadas pela metade, quando se deslocar para outro ponto do território nacional.

Art. 4º O servidor, que não pernoitar fora da sede, fará jus a diárias indenizadas pela metade quando o deslocamento ocorrer dentro de Região Integrada de Desenvolvimento, entre cidades distintas situadas em unidades da federação diferentes e que não integram uma mesma região metropolitana.

Art. 5º O servidor que pernoitar fora da sede fará jus a diárias integrais.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO
ALVARÁ Nº 5.601, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/67325 - DELESP/DREX/SR/PF/MT, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa MTVIP SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA- EPP, CNPJ nº 22.262.421/0001-23, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Mato Grosso, com Certificado de Segurança nº 2242/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
Portaria SERES/MEC Nº 358, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1030496-43.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 02230/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.002101/2022-74 e os fundamentos na Nota Técnica nº 28/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (9996), bacharelado, ofertado pelo Centro Universitário de Valença - UNIFAA (490), no município de Valença/RJ, mantido pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE (337).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
ALVARÁ Nº 5.582, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/64018 - DPF/ITZ/MA, resolve: CONCEDER autorização à empresa REAL SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 08.692.482/0001-08, sediada no Maranhão, para adquirir:

Da empresa cedente JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 02.717.460/0002-41:

118 (cento e dezoito) Revólveres calibre 38

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

1416 (uma mil e quatrocentas e dezesseis) Munições calibre 38

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 5.588, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/65540 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa ALPHA SECURE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 07.157.389/0001-22, sediada em São Paulo, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

335 (trezentas e trinta e cinco) Munições calibre 38

40 (quarenta) Munições calibre 12

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 5.597, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/66888 - DPF/ANS/GO, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa DEFENSIVA FREITAS SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 16.649.674/0001-51, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar em Goiás, com Certificado de Segurança nº 2215/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 5.606, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/68038 - DELESP/DREX/SR/PF/AC, resolve: CONCEDER autorização à empresa TOTAL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 06.088.000/0007-67, sediada no Acre, para adquirir:

Da empresa cedente BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº 60.860.087/0193-80:

1 (um) Revólver calibre 38

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

24 (vinte e quatro) Munições calibre 38

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
Portaria SERES/MEC Nº 365, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1004951-77.2022.4.01.3300, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00038/2022/CORESPEPOS/PRU1R/PGU/AGU constante do Processo SEI nº 00732.000434/2022-69, e de acordo com o processo e-MEC nº 202205231, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (5001705), bacharelado, pleiteado pela Faculdade Santa Casa - FSC (22763), mantida pela SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA BAHIA (17367).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 356, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1029767-32.2022.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00602/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 23000.024614/2022-04, e de acordo com o processo e-MEC nº 202214855, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1612130), bacharelado, pleiteado pela Universidade Positivo - UP (1042), mantida pelo Centro de Estudos Superiores Positivo LTDA (418).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 357, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1047534-34.2023.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 01482/2023/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.004173/2023-37 e os fundamentos na Nota Técnica nº 27/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES, constante do Processo SEI nº 23000.026526/2023-10, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (38071), bacharelado, ofertado pela Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC (482), no município de Criciúma/SC, mantida pela Fundação Educacional de Criciúma (332).

Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa de 100 (cem) para 130 (cento e trinta) vagas totais anuais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 359, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5001094-82.2021.4.02.5006, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00796/2021/CORESPNE/PRU2R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.001307/2021-04, e decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5006310-53.2023.4.02.5006, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00175/2023/CORESPNE/PRU2R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.006542/2023-26 e de acordo com o processo e-MEC nº 202115861, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1575814), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade Multivix Serra - MULTIVIX SERRA (1326), mantida pela MULTIVIX SERRA - ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA (15213), na Rua Barão do Rio Branco, 120 - Colina de Laranjeiras - Serra/ES.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 360, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1001764-67.2022.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 01124/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU constante do Processo SEI nº 00732.001287/2022-44, e de acordo com o processo e-MEC nº 202204303, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (50017014), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Maurício de Nassau de Aracaju (4121), mantido pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA - SESPS (2587).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 361, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1005011-12.2020.4.01.3303, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 04892/2021/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.004004/2021-35, e de acordo com o processo e-MEC nº 202200114, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1598046), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Arnaldo Horácio Ferreira (3921), mantido pela SOCIEDADE EDUCACIONAL ARNALDO HORACIO FERREIRA S/C LTDA (2477).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 362, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1008097-90.2022.4.01.3700, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 01666/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.001000/2022-86, e de acordo com o processo e-MEC nº 202210731, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1607897), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário de Ciências e Tecnologia do Maranhão - UniFacema (4964), mantido pelo GRUPO EDUCA LTDA (3169), na Rua Aarão Reis, nº 1000, bairro Centro, Caxias/MA.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 363, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1080550-47.2021.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 01454/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.001900/2022-23, e de acordo com o processo e-MEC nº 202209105, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1606132), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Espírito - Santense/FAESA (267), mantido pela FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA (190).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 364, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1082260-68.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00173/2023/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.000566/2023-71, e de acordo com o processo e-MEC nº 202301831, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1631397), bacharelado, com 57 (cinquenta e sete) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade Mais de Ituiutaba (507), mantida pelo CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR MAIS LTDA (2666), na Avenida Geraldo Alves Tavares, nº 1980, Bairro Universitário, Ituiutaba/MG.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO