EDITAL Nº 12/2024 - SUPES-PA

Processo nº 02047.000212/2023-81

O Superintendente do IBAMA no Pará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, não procurado e/ou recusado o recebimento, para a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento desta, de acordo com a natureza da infração, COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Projeto de Reparação de Dano Ambiental (PRADA) e comprovante de adimplemento da Reposição Florestal. O não atendimento desta notificação implicará tomada de providências quanto à propositura de Ação Civil Pública, conforme Lei 7.347/85. No caso do não atendimento do solicitado quanto à comprovação da Reposição Florestal, a Unidade de Controle e Monitoramento Ambiental, nos termos do Art 2º inciso I, da IN 22/2013/IBAMA, poderá efetuar o bloqueio do usuário no acesso ao DOF, devendo persisti a restrição até comprovação da obrigação citada, podendo ainda lavrar-se a autuação nos termos do Art. 53 do Decreto 6.514/2008. A presente notificação se dá com fundamento no Art 225, §3º. da Constituição Federal, Art 143, §2º do Dec. 6.514/2008, IN 02/2016/IBAMA, INC 01/2021/MMA/IBAMA/ICMBIO, IN 04/2011/IBAMA, Art 33 da IN 06/2006 do MMA, Art 14 §1° da Lei 6.938/81, Art 5º, §6° da Lei .347/85, Art. 14 do Dec. 5.995/2006 e Resolução do CONAMA 411/2016.

NOME

CPF/CNPJ

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

Nº DA NOTIFICAÇÃO

MANOEL BORGES DOS SANTOS

097.XXX.0001-82

02018.003326/1997-11

211716-B

Notificação nº 168/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

RAIMUNDA COSTA DOS SANTOS

XXX.178.502-XX

02018.005891/1997-79

213472-B

Notificação nº 791/2023-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-PA/Supes-PA

WALMES CESAR VIEIRA DA CUNHA

XXX392.381-XX

02001.012301/2023-04

DPN1P87Y

Notificação nº 255/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

IUREY LEONEL ALVES

XXX.027.921XX

02567.000401/2008-45

599497-D

Notificação nº 333/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

ITA MADEIRAS -PROJETO IND. MAD. TRANSPORTE LTDA

03.242.XXX/0001-94

02047.000343/2009-18

426042-D

Notificação nº 240/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

LUCIANO BATISTA DA SILVA

XXX.122.512-XX

02567.000343/2008-50

414455-D

Notificação nº 356/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

INDUSTRIA MADEIREIRA ASAS LTDA

04.490.XXX/0001-17

02047.000765/2006-32

238541-D

Notificação nº 272/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

ALMIR RIBEIRO DA SILVA

XXX.125.745-XX

02047.000213/2007-13

413178-D

Notificação nº 210/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA

XXX.424.502-XX

02047.000527/2007-16

426604-D

Notificação nº 137/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

JAIR PELISSARI MIRANDA

XXX.622.637-XX

02018.004451/2000-61

152973/D

Notificação nº 1628/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

ABEL MOREIRA CANDIDO

XXX.150.701-XX

02047.000477/2011-39

688873-D

Notificação nº 108/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

ELISON PEREIRA DOS SANTOS

XXX.063.472-XX

02047.000696/2009-18

422700-D

Notificação nº 1281/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

GOIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

03.762.XXX/0001-74

02018.012463/2003-10

242275-D

Notificação nº 84/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

ELOIR TRAMONTIN & CIA LTDA - BRASNORTE MADEIRAS

07.686.XXX/0001-06

02047.000134/2008-85

426620-D

Notificação nº 76/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

MADEUS - MADEIREIRA E ESPIRITO SANTO LTDA-EPP

01923XXX/0001-75

02047.000469/2002-16

240646-D

Notificação nº 423/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

JOÃO LAZARO TELAROLLI

XXX.846.507-XX

02047.000501/2004-17

412408-D

Notificação nº 75/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

SINVAL ANTONIO DE SOUZA

XXX.632.101-XX

02001.119744/2017-79

9194202-E

Notificação nº 149/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

JOSE GOMES DA SILVA

XXX.798.362-XX

02018.000160/1997-46

211155-B

Notificação nº 1022/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

JOÃO ALVES FOGAÇA

XXX.870.425-XX

02047.000396/2009-21

414006-D

Notificação nº 155/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

HENRIQUE RAPPE

XXX.948.989-XX

02069.000417/2008-79

302896-D

Notificação nº 320/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Gerência executiva do IBAMA em Marabá nos endereços eletrônicos e-mail: seam-maraba.pa@ibama.gov.br e gerencia-maraba.pa@ibama.gov.br ou no endereço: Rua Paraná, 459 - Bairro Jardim Novo Horizonte CEP 68503-420 Marabá/PA - www.ibama.gov.br das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h pelo horário de Brasília.

ALEX LACERDA DE SOUZA