EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31631/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SANTA CLARA ARMAZENS GERAIS LTDA, 04.980.313/0002-95, FIJ2F41, EPSMA00244662024, 683-12; SAO JOAO TURISMO LTDA, 00.900.286/0001-61, PPH7D48, EPSMA00289472024, 683-11; SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA, 03.718.276/0001-06, LOR2533, EPSMA00216742024, 683-13; SERRA LAGOS AUTO SOCORRO LTDA, 23.389.790/0001-44, KXU4929, EPSMA00214762024, 683-11; SANTO ANTONIO INDUSTRIA, COMERCIO, LOGISTICA E ARMAZENAGEM DE GRAOS LTDA, 36.047.954/0001-05, BEF7J81, EPSMA00336252024, 683-12; SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA, 03.840.986/0026-54, OXI9I03, EPSMA00251262024, 683-13; SC MINAS TRANSPORTES LTDA., 35.294.771/0001-13, SHJ6B16, EPSMA00252022024, 683-11; SHJ5G57, EPSMA00243372024, 683-11; SEQTRA ENGENHARIA LOGISTICA LTDA, 10.511.055/0001-10, OQM7069, EPSMA00270472024, 683-12; SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., 11.644.786/0001-04, OBL8J03, EPSMA00240202024, 683-12; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0012-06, SEB5A25, EPSMA00301002024, 683-11; SELECAL LTDA, 04.431.940/0001-96, FAU2G09, EPSMA00277312024, 683-11; SEMEGRAO COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 12.320.940/0006-51, EFF7C47, EPSMA00246652024, 683-12; SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA., 05.980.986/0001-27, QXJ1835, EPSMA00240542024, 683-12; SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA, 61.064.838/0039-06, MJU3I70, EPSMA00330312024, 683-13; IMO0073, EPSMA00338292024, 683-13; SANTA MARIA LATICINIOS LTDA, 01.685.851/0001-88, FFN2C08, EPSMA00240272024, 683-11; SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA, 32.319.931/0028-63, PPX7A00, EPSMA00351632024, 683-12; SERV SAL DO NORDESTE COMERCIO REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 40.773.863/0003-88, PRM6D58, EPSMA00257792024, 683-12; SCS - COMERCIAL E SERVICOS QUIMICOS LTDA, 01.625.195/0010-19, FWE5H46, EPSMA00356562024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração