EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30525/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AUTO POSTO MIGUELITO LTDA, 05.164.605/0001-31, RFD8H84, FRMEV01286052024, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, MEP8I88, FRMEV01364172024, 606-82; AUTO POSTO ''FLM'' LTDA, 06.028.413/0001-60, FLM2J83, FRMEV01295872024, 606-82; MSM2J28, FRMEV01312562024, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RLG1I99, FRMEV01539452024, 606-82; AUTO VIACAO GADOTTI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.659.207/0001-06, RXU9I57, FRMEV01159072024, 606-82; AUTO SOCORRO E BORRACHARIA TULA LTDA, 82.366.212/0001-51, RHF3A50, FRMEV01283602024, 606-82; AUTO TRANSPORTES PRIMAVERA LTDA, 08.248.461/0001-90, QXZ6J31, FRMEV01696712024, 606-82; AVM MADEIREIRA E TRANSPORTES LTDA, 21.813.796/0001-71, QHG8H07, FRMEV01508142024, 606-82; AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 85.177.814/0001-59, RAG4645, FRMEV01416252024, 606-82; AUTO SOCORRO APOIO LTDA, 08.337.262/0001-58, AUW9101, FRMEV01459142024, 606-82; AVN TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZEM GERAL LTDA, 06.220.308/0001-29, AWN9B19, FRMEV01324812024, 606-82; AYN9G66, FRMEV01492672024, 606-82; AVA TRANSPORTES PERDIZES LTDA, 36.183.723/0001-10, SJG4J96, FRMEV01529052024, 606-82; AUTO ESCOLA ALLICIA LTDA, 08.250.457/0002-47, OMO0J18, FRMEV01550222024, 606-82; AVIL ALIMENTOS LTDA, 26.848.849/0001-03, QHD6D84, FRMEV01975402024, 606-82; AUTO VIACAO VITAL BRAZIL LTDA, 11.680.236/0001-32, QOS6204, FRMEV01279232024, 606-82; AUTO PADRAO LOGISTICA INTEGRAL LTDA, 20.625.959/0001-20, AFF9I50, FRMEV01170692024, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, MKH9I18, FRMEV01992742024, 606-82; AUTO POSTO NOVA BELLUNO LTDA, 21.731.593/0001-36, RKW3H82, FRMEV01953772024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração