EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.155/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEANDRO MACAMBIRA PACHECO VIEIRA, ***.430.727-**, , FREVP00694622024, 773-0; LAIS ALMEIDA ERRERA, ***.517.048-**, , FREVP00735092024, 773-0; JOSE LUCIO DE JESUS, ***.025.557-**, , FREVP00750662024, 773-0; LEONARDO VICENTINI, ***.297.627-**, , FREVP00753472024, 773-0; , FREVP00753592024, 773-0; KATIA PERCIA DOS SANTOS MIYOSHI DA SILVA, ***.947.788-**, , FREVP00753822024, 773-0; JANE DA SILVA, ***.086.849-**, , FREVP00755122024, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, , FREVP00755352024, 773-0; LEVE TURISMO TRANSPORTES LTDA, 24.470.000/0001-13, , FREVP00755942024, 773-0; JORGE VALE DE CARVALHO, ***.014.777-**, , FREVP00756022024, 773-0; L B R TELECOM COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, 37.512.401/0001-30, , FREVP00756932024, 773-0; L.V.R. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.123.092/0001-68, , FREVP00757122024, 773-0; JULIO CEZAR FERREIRA JESUS, ***.093.966-**, , FREVP00759752024, 773-0; JOELMA DE FREITAS LEAL, ***.501.269-**, , FREVP00760612024, 773-0; JEFFERSON DOMINGOS GOMES, ***.007.548-**, , FREVP00762852024, 773-0; JOSE RENATO MALTA RAMIN, ***.236.997-**, , FREVP00763022024, 773-0; JONATAS COSTA DE SIQUEIRA, 08.864.891/0001-36, , FREVP00734912024, 773-0; KELLIA COSTA VELOSO, ***.090.648-**, , FREVP00759012024, 773-0; LIA CHAER, ***.792.448-**, , FREVP00762932024, 773-0; LILIANE CARRARETO, ***.783.997-**, , FREVP00763812024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT