EDITAL Nº 81, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

CONVOCACAO PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES REPRESENTATIVA DOS BENEFICIARIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRARIA - PNRA

Informa sobre a abertura, a partir da data de publicacao deste edital, das inscricoes para o credenciamento de entidades representativas dos beneficiarios do Programa Nacional de Reforma Agraria, que poderao firmar Acordo de Cooperacao, com o objetivo de disponibilizar equipe tecnica habilitada para elaboracao de projeto arquitetonica e de engenharia e acompanhamento e execucao das obras das unidades habitacionais, conforme os termos e condicoes previstos neste edital, no Decreto 11.586, de 2023, alem de outras legislacoes aplicaveis a materia.

ESPECIE: EDITAL NR 81/2024 (Processo NR 54000.0179953/2024-11).

OBJETO: O objeto deste edital e o credenciamento de entidades representativas dos beneficiarios do programa nacional de reforma agraria que tenham interesse em celebrar acordos de cooperacao tecnica visando a disponibilizacao de equipe tecnica habilitada para elaboracao de projeto arquitetonico e de engenharia e acompanhamento e execucao das obras das unidades habitacionais na area de jurisdicao da Superintendencia Regional do INCRA no Estado de Rondonia, na forma do inciso III do artigo 5º do Decreto 11.586, de 28 de junho de 2023.

2. DAS CONDIcoES PARA PARTICIPAcaO :

2.1 Poderao participar deste chamamento de credenciamento todas as entidades indicadas no inciso III do artigo 19 da Instrucao Normativa NR 139/2023 que representem os beneficiarios do Programa Nacional de Reforma Agraria.

2.2 A participacao no presente chamamento de credenciamento implica na aceitacao plena e irrevogavel de todos os termos, clausulas e condicoes constantes deste edital e de seus anexos, bem como na observancia dos preceitos legais e regulamentares em vigor e na responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informacoes e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

2.3 O ato de credenciamento nao confere o direito a celebracao do Acordo de Cooperacao com o INCRA, ficando a sua efetivacao condicionada a avaliacao da oportunidade e convenencia por parte da autarquia.

2.4 Nao poderao participar do presente chamamento de credenciamento entidades representativas dos beneficiarios que tenham sido consideradas inidoneas por qualquer orgao governamental, autarquico, fundacional ou de economia mista, as que estejam com o direito de licitar e contratar suspensos e as que estejam inscritas em cadastros de inadimplencia ou de impedimento em celebrar ou receber recursos oriundos do Orcamento Geral da Uniao - OGU, a exemplo do CEPIM, SIAFI, SICAF, CADIN e Plataforma + Brasil, assim como que tenham as mesmas restricoes em nome de dirigentes e de responsaveis tecnicos.

2.5 Fica vedado o credenciamento de entidade parceira que se enquadrem na restricao imposta pelo inciso 6º do Art. 20 da IN 139/2023.

2.5.1. A verificacao da restricao estabelecida no inciso 6º do Art. 20 da IN 139/2023 dar-se-a a nivel nacional junto ao Incra-Sede.

2.6 Para comprovacao da regularidade das entidades participantes, a Comissao, como condicao previa ao exame da documentacao, verificara o eventual descumprimento das condicoes de participacao, especialmente quanto a existencia de sancao que impeca a participacao no chamamento de credenciamento ou a futura celebracao do acordo de cooperacao, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da Uniao (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

c) Cadastro Nacional de Condenacoes Civeis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justica (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenacoes por Ilicitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da Uniao - TCU;

e) SIAFI;

f) Plataforma Transferegov.br;

g) CADIN; e

h) CEPIM.

2.6.1. Podera haver a substituicao das consultas das alineas "b", "c", e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).

3. DAS INSCRIcoES E DAS CONDIcoES DA HABILITAcaO

3.1 As inscriCOes deverAo ser feitas por meio de requerimento/formulario de credenciamento, cujo modelo integra este edital como Anexo A, devidamente preenchido e subscrito pelo requerente. A entrega do citado requerimento, acompanhado da documentacao relacionada no subitem 3.2 a seguir, podera se dar:

3.1.1. Pessoalmente, no horario das 08h as 12h e das 14h as 18h no protocolo da Superintendencia Regional do INCRA no Estado de Rondonia, localizada na Avenida Lauro Sodre, NR 3050, bairro Costa e Silva - Porto Velho/RO - Bloco A.

3.1.2. Por correio, enderecado a Superintendencia Regional do Incra no Estado de Rondonia, localizada na Avenida Lauro Sodre, NR 3050, bairro Costa e Silva - Porto Velho/RO - CEP 76.803-508, ou

3.1.3. Por meio Eletronico E-mail: cidadania.pvo@incra.gov.br.

3.2. O requerimento devera estar instruido com:

3.2.1. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, bem como ata de eleicao da diretoria em exercicio;

3.2.2. prova de inscricao no cadastro nacional de pessoa juridica (CNPJ);

3.2.3. documento que comprove a nomeacao de seu gestor maximo;

3.2.4. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentacao de certidao expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os creditos tributarios federais e a Divida Ativa da Uniao (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos a Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta NR 1.751, de 02/10/2014, do Secretario da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

3.2.5. certidao de regularidade perante o FGTS;

3.2.6. prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a justica do trabalho, mediante a apresentacao de certidao negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidacao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei NR 5.452, de 1º de maio de 1943,

3.2.7. apresentacao de Carta de Intencoes, incluindo breve apresentacao da organizacao, indicacao do tempo de atividade e dos territórios onde atua, bem como esclarecimentos sobre possivel experiencia tecnica envolvendo a construcao de unidades habitacionais;

3.2.8. comprovacao de que a entidade participante possui profissional(is) disponivel(is) habilitados para prestar os servicos de modo permanente, durante a execucao do objeto pleiteado, nao sendo necessario o vinculo empregaticio ou societario, bastando a existencia de um contrato de prestacao de servicos, sem vinculo trabalhista e regido pela legislacao comum, e

3.2.9. atestado(s) que comprovem que a entidade e/ou seu respectivo responsavel tecnico indicado pela entidade elaborou, nos últimos 05 (cinco) anos, projeto de arquitetura e engenharia e execucao de obras de unidades habitacionais, acompanhado(s) do(s) respectivo(s) documento de responsabilidade tecnica(s) emitido(s) pelo respectivo conselho de classe profissional.

3.3 A documentacao apresentada de forma incompleta, rasurada ou em desacordo com o estabelecido neste Edital sera considerada inepta, devendo o interessado ser notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as informacoes e documentos devidamente corrigidos, apos o que, persistindo a falha documental, o requerimento de credenciamento sera indeferido.

4. DO CREDENCIAMENTO

4.1. O credenciamento da(s) entidade(s) sera realizado por uma comissao de servidores da Superintendencia Regional do INCRA no Estado de Rondonia formalmente constituida que procedera a avaliacao tecnica pertinente dos documentos descritos abaixo:

4.1.1. Declaracoes, certidoes, contratos etc que comprovem experiencia em projetos ou programas que envolvam acoes de construcoes de habitacoes e de seu responsavel tecnico, com o respectivo documento de responsabilidade tecnica, na forma prevista nos itens 3 2.8 e 3.2.9.

4.1.2. Carta de Intencoes, incluindo breve apresentacao da organizacao, indicacao do tempo de atividade e dos territorios onde atua, bem como esclarecimentos sobre possivel experiencia tecnica da entidade e do respectivo responsavel tecnico, com vinculo, na forma prevista no item 3.2.9 envolvendo a construcao de unidades habitacionais.

4.1.3. Todas as certidoes de regularidade elencadas nos itens 3.2 4. ao 3.2.7.

4.2. Serao selecionadas para serem credenciadas todas as entidades representativas dos beneficiarios do programa nacional de reforma agraria que apresentarem a documentacao especificada de forma completa e rigorosamente em conformidade com o disposto no item 4.1.1 a 4.1.3 deste instrumento, sendo, portanto, considerado inabilitado aquele que apresentar a documentacao de forma incompleta ao aqui estipulado.

4.3. O credenciamento sera formalizado mediante a assinatura do Termo de Credenciamento, conforme modelo do Anexo B, a ser homologado pelo Superintendente Regional.

4.4. As entidades cuja Proposta de Credenciamento for aprovada assinarao o Termo de Credenciamento, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificacao para essa finalidade, o qual podera ser prorrogado uma vez, por igual periodo, quando solicitado pelo interessado e desde que haja motivo justificado aceito pela Comissao.

5. DO PRAZO DO EDITAL

5.1. O presente edital para credenciamento de entidades representativas dos beneficiarios do programa nacional de reforma agraria tera o prazo de vigencia de 60 (sessenta) dias, prorrogavel uma vez por igual periodo, a contar da data de sua publicacao.

5.2. Alem da publicacao do edital no site do INCRA, devera copia do instrumento convocatorio ser disponibilizado na Superintendencia Regional para consulta dos interessados.

5.3. Qualquer entidade que cumprir as condicoes estabelecidas neste edital podera, durante o prazo de vigencia, solicitar seu credenciamento.

6. DO PRAZO DE CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES

6.1. O credenciamento vigorara pelo prazo de 30 (trinta) meses, prorrogavel por igual periodo, observado o interesse publico e os principios gerais da administracao publica.

6.2. O representante da entidade responsavel pela entrega dos documentos e das informacoes para fins de credenciamento devera comprovar seu vinculo com a entidade, demonstrando os poderes para representa-la neste ato.

6.3. A Superintendencia Regional tera um prazo maximo de ate 60 dias, apos o encerramento do periodo de vigencia do edital de credenciamento estabelecido no subitem 5.1, para analisar a documentacao apresentada e divulgar o resultado do certame com as entidades aptas. seu vinculo com a entidade, demonstrando os poderes para representa-la neste ato.

6.4. Caso necessario a Superintendencia Regional podera notificar a entidade para apresentacao de documento complementar e a notificada tem ate 15 dias, apos o recebimento da notificacao, para apresentar a documentacao solicitada.

6.5. Respeitados o contraditorio e a ampla defesa, a Superintendencia Regional, por ato motivado, efetuara o credenciamento da entidade que deixar de cumprir os requisitos previstos neste edital, ou atentar contra as regras e principios que orientam a Administracao Pública.

6.6. O descredenciamento tambem ocorrera quando for constatada a qualquer tempo, falsidade ou incorrecao de informacoes em qualquer documento apresentado, ou qualquer outro fator desabonador que torne desaconselhavel a futura parceria, devendo a Superintendencia Regional motivar o ato que levou ao descredenciamento.

6.7. Da decisao de descredenciamento da entidade cabera recurso, observados os prazos constantes no item 7 deste edital.

6.8. A Superintendencia Regional do Incra podera, a seu criterio, realizar novo credenciamento sempre que necessario.

6.9. O credenciamento e condicao previa para celebracao de acordo de cooperacao entre o Incra e a entidade parceira.

7. DOS RECURSOS

7.1. Do ato de indeferimento da proposta de credenciamento ou de descredenciamento da entidade, que devera ser motivado, e cabivel a interposicao de recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da notificacao, sob pena de preclusao.

7.2. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do inicio e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia util no ambito da Superintendencia Regional do INCRA.

7.3. O recurso sera dirigido a autoridade que proferiu a decisao, a qual, se nao a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhara a autoridade superior.

7.4. O recurso podera ser apresentado pelo Correio ou pessoalmente, no protocolo da Superintendencia Regional, ou por correio eletronico da Superintendencia constante nesse edital.

7.5. O acolhimento de recurso implicara invalidacao apenas dos atos insuscetiveis de aproveitamento.

7.6. Nao sera conhecido recurso interposto fora do prazo.

7.7. Nao havera reapreciacao de recursos nem cabera novo recurso da decisao de inadmissao ou improvimento do recurso.

8. DA HOMOLOGAcaO DAS ENTIDADES CREDENCIADAS

8.1. Apos a divulgacao das entidades credenciadas, as parte deverao, em ate 15 dias, assinar o termo de credenciamento (Anexo B).

8.2. A Superintendencia Regional devera em ate 15 dias, apos a assinatura do termo de credenciamento, homologa-lo.

8.3. Uma vez homologado, o termo de credenciamento, a Superintendencia Regional, devera, em ate 30 dias, dar publicidade aos beneficiarios das entidades parceiras habilitadas, podendo este prazo ser prorrogavel, uma unica vez por igual periodo.

8.4. A entidade devera, em ate 45 dias após a homologacao do termo de credenciamento, indicar seu representante legal para assinatura do Acordo de Cooperacao.

9. DA ESCOLHA DAS ENTIDADES CREDENCIADAS

9.1. Apos o credenciamento, cabera aos beneficiarios a escolha da entidade parceira que ira celebrar o Acordo de Cooperacao, visando a disponibilizacao de equipe tecnica habilitada para elaboracao de projetos arquitetonicos e de engenharia e execucao das obras das unidades habitacionais naquele projeto de assentamento.

9.2. A Superintendencia Regional devera, em ate 15 dias apos o cumprimento do subitem "9.1", notificar a entidade parceira para assinatura do acordo de cooperacao.

10. DO ACORDO DE COOPERAcaO TeCNICA

10.1. As entidades credenciadas poderao formalizar parceria com o INCRA por meio de acordo de cooperacao e de plano(s) de trabalho especifico(s) para cada demanda, conforme a sua capacidade operacional, e os modelos gerais constantes das minutas anexas ao presente edital, desde que esteja valido o respectivo credenciamento.

10.2. Apos atendimento das exigencias deste edital para credenciamento, podera ser dado inicio ao processo de celebracao do Acordo de Cooperacao Tecnica com a entidade credenciada, caso seja de interesse da Administracao Publica.

10.3. O acordo de cooperacao sera acompanhado por seu(s) respectivo(s) plano(s) de trabalho e devera prever a demanda, o local, o periodo de execucao das atividades e a capacidade operacional.

10.4. O plano de trabalho a ser apresentado pela entidade parceira devera conter as seguintes metas:

10.4.1 As entidades credenciadas poderao formalizar parceria com o INCRA por meio de acordo de cooperacao e de plano(s) de trabalho especifico(s) para cada demanda, conforme a sua capacidade operacional, e os modelos gerais constantes das minutas anexas ao presente edital, desde que esteja valido o respectivo credenciamento.

10.4.1. indicar o nome e qualificacao do tecnico habilitado, o qual devera ser credenciado junto ao INCRA;

10.4.2. apresentar a metodologia adotada de autoconstrucao assistida, com regras claras de participacao dos beneficiarios;

10.4.3. elaborar projetos arquitetonico e de engenharia ou projeto tecnico simplificado com cronograma fisico e financeiro, construido de acordo com a realidade do assentamento, e especificacao das etapas da obra;

10.4.4. emitir atestes de execucao das etapas da obra;

10.4.5. apresentar mapa georreferenciado de localizacao das unidades habitacionais elaborado pela Entidade;

10.4.6. realizar reuniao orientadora com os beneficiarios;

10.4.7. emitir documento de responsabilidade tecnica pela elaboracao dos projetos arquitetonico e engenharia ou do projeto tecnico simplificado com planilha orcamentaria;

10.4.8. emitir documento de responsabilidade tecnica de execucao da obra.

10.5. o acordo de cooperacao devera ser executado em estrita observancia as clausulas avencadas e as normas pertinentes, sendo vedado alterar o objeto do ajuste.

10.6. Caso necessario a ampliacao, reducao ou exclusao de meta, ela sera reajustada por meio de de um novo plano de trabalho, que devera ser aprovado pelo Superintendente Regional.

10.7. A entidade credenciada devera aguardar a publicacao do extrato do acordo de cooperacao para iniciar a execucao dos servicos.

11. DA DOCUMENTAcaO A SER FORNECIDA AO INCRA PARA ASSINATURA DO ACORDO DE COOPERAcaO

11.1. A entidade credenciada devera aguardar a publicacao do extrato do acordo de cooperacao para iniciar a execucao dos servicos.

11.1.1. Certidoes de regularidade fiscal, previdenciaria, tributaria, de contribuicoes e de divida ativa, de acordo com a legislacao aplicavel de cada ente federado;

11.1.2. Certidao de existencia juridica expedida pelo cartorio de registro civil ou copia do estatuto registrado e de eventuais alteracoes ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidao simplificada emitida por junta comercial;

111.1.3. Copia da ata de eleicao do quadro dirigente atual;

11.1.4. Relacao nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereco, numero e orgao expedidor da carteira de identidade e numero de registro no Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;

11.1.5. Comprovacao de que a entidade representativa dos beneficiarios funciona no endereco por ela declarado; e

11.1.6. Declaracao do proponente de que dispoe de todos meios para aquisicao dos recursos materiais e humanos considerados essenciais para o cumprimento do objeto deste edital.

11.2. Declaracao do proponente de que dispoe de todos meios para aquisicao dos recursos materiais e humanos considerados essenciais para o cumprimento do objeto deste edital.

11.2.1 Declaracao do proponente de que dispoe de todos meios para aquisicao dos recursos materiais e humanos considerados essenciais para o cumprimento do objeto deste edital.

12. DAS SANcoES

12.1.Quando a execucao da parceria estiver em desacordo com o plano de trabalho e da legislacao especifica, bem como o nao cumprimento dos prazos previstos para execucao da obra. a administracao publica podera aplicar a entidade representativa dos beneficiarios do programa nacional de reforma agraria as seguintes sancoes:

I - advertencia;

II - suspensao temporaria; e

I - III - declaracao de inidoneidade.

12.2. E facultada a defesa do interessado no prazo de dez dias, contado da data de abertura de vista dos autos processuais.

12.3. A sancao de advertencia tem carater preventivo e sera aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela entidade representativa dos beneficiarios do programa nacional de reforma agraria no ambito da parceria que nao justifiquem a aplicacao de penalidade mais grave.

12.4. A sancao de suspensso temporaria sera aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades na celebracao, execucao ou na verificacao do cumprimento do objeto do acordo e nao se justificar a imposicao da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infracao cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstancias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a administracao publica federal.

12.5. A sancao de suspensao temporaria impede a entidade representativa dos beneficiarios do programa nacional de reforma agraria de participar de chamamento publico e celebrar parcerias ou contratos com orgaos e entidades da administracao publica federal por prazo nao superior a dois anos.

12.6. A sancao de declaracao de inidoneidade impede a entidade representativa dos beneficiarios do programa nacional de reforma agraria de participar de chamamento publico e celebrar parcerias ou contratos com orgaos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punicao ou ate que seja promovida a reabilitacao perante a autoridade que aplicou a penalidade, que ocorrera quando a entidade representativa dos beneficiarios do programa nacional de reforma agraria ressarcir a administracao publica federal pelos prejuizos resultantes, e apos decorrido o prazo de dois anos da aplicacao da sancao de declaracao de inidoneidade. A aplicacao das sancoes de suspensao temporaria e de declaracao de inidoneidade e de competencia exclusiva de Ministro de Estado.

12.7. Da decisao administrativa que aplicar as sancoes de advertencia e suspensao temporaria cabera recurso administrativo, no prazo de dez dias, contado da data de ciencia da decisao.

12.8. Da decisao administrativa que aplicar a sancao de declaracao de inidoneidade cabera pedido de reconsideracao, no prazo de dez dias, contado da data de ciencia da decisao, cujo julgamento compete exclusivamente a Ministro de Estado.

12.9. Na hipotese de aplicacao de sancao de suspensao temporaria ou de declaracao de inidoneidade, a entidade representativa dos beneficiarios do programa nacional de reforma agraria devera ser inscrita, cumulativamente, como inadimplente no SIAFI e na Plataforma Transferegov.br, enquanto perdurarem os efeitos da punicao ou ata que seja promovida a reabilitacao.

12.10. Prescrevem no prazo de cinco anos as acoes punitivas da administracao publica federal destinadas a aplicar as sancoes acima previstas, contado da data de apresentacao da documentacao para verificacao do cumprimento do objeto do acordo ou do fim do prazo de noventa dias a partir do termino da vigencia da parceria, no caso de omissao no dever de prestar contas. A prescricao sera interrompida com a edicao de ato administrativo destinado a apuracao da infracao.

12.11. Apos aplicacao definitiva das sancoes de suspensao temporaria ou de declaracao de inidoneidade, sera aplicado o descredenciamento automatico da entidade e do tecnico a ela vinculado, sem prejuizo de ressarcir a ressarcir a administracao publica federal pelas perdas causadas, imediatamente, visando reparacao do dano ao erario.

13. DAS DISPOSIcoES GERAIS

13.1. O presente edital e seus anexos ficarao a disposicao dos interessados no endereco http://www.incra.gov.br.

13.2. As clausulas e condicoes presentes no acordo de cooperacao e respectivo plano de trabalho sao parte integrante das condicoes, exigencias e diretrizes estabelecidas neste edital.

13.3. A selecao ou aprovacao de propostas nao obriga a Superintendencia Regional do INCRA no Estado de Rondônia a firmar acordos com quaisquer dos proponentes.

13.4. O acordo de cooperacao sera firmado conforme as orientacoes normativas e informacoes prestadas pelo proponente, por ocasiao da apresentacao da proposta.

13.5. A celebracao dos instrumentos ficara condicionada:

13.5.1. Ao atendimento das diretrizes estabelecidas no presente edital e seus anexos;

13.5.2. Ao registro e encaminhamento de todas as informacoes e documentacoes necessarias, segundo as orientacoes deste edital.

13.6. A Superintendencia Regional instaurara e instruira processo administrativo destinado a formalizacao do acordo de cooperacao formalizado em decorrencia do credenciamento.

13.7. Os documentos do processo de credenciamento que sejam pertinentes ao proponente deverao instruir os autos destinados a celebracao do respectivo acordo de cooperacao.

13.8. A utilizacao da minuta do Acordo de Cooperacao do presente Edital dispensa analise juridica previa do referido ajuste, salvo no caso de duvidas juridicas devidamente delimitada pela Superintendencia Regional.

13.9. E de exclusiva responsabilidade do proponente a obrigacao de informar tempestivamente a Superintendencia Regional do INCRA no Estado de Rondonia toda e qualquer alteracao na titularidade de seus dirigentes, bem como qualquer outro fato que venha a alterar a minuta de instrumento a ser elaborada.

13.10. Assinarao o instrumento, obrigatoriamente, os partícipes nao sendo permitida assinatura mediante delegacao, subdelegacao e/ou procuracao.

13.11. O Acordo de Cooperacao somente produzira efeitos apos a publicacao, pela Superintendencia Regional do INCRA, do respectivo extrato no Diario Oficial da Uniao (artigo 38 da Lei NR 13.019, de 2014).

13.12. O presente edital podera a qualquer tempo ser alterado, revogado ou anulado, no todo ou em parte, inclusive por decisao unilateral da Superintendencia Regional do INCRA no Estado de Rondonia, sem que isso implique direitos a indenizacao ou reclamacao de qualquer natureza.

13.13. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de duvidas na interpretacao deste edital e de seus anexos, bem como as informacoes adicionais eventualmente necessarias, deverao ser encaminhados a area tecnica responsavel pelo programa e acoes, exclusivamente por intermedio do seguinte endereco eletronico: divisao.desenvolvimento.pvo@incra.gov.br.

13.14. O INCRA resolvera os casos omissos e as situacoes nao previstas no presente Edital, observadas as disposicoes legais e os principios que regem a Administracao Publica.

13.15. Sao anexos deste edital:

Anexo A - requerimento de credenciamento;

Anexo B - termo de credenciamento; e

Anexo C- declaracao sobre Instalacoes e Condicoes Materiais.

Data de Assinatura: 08/02/2024

LUIS FLAVIO CARVALHO RIBEIRO

Superintendente