gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 607, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.224239/2024-05, resolve: autorizar a empresa SEABEV COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 23.479.187/0001-53, a exercer a atividade de agente de comércio exterior.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 608, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.214038/2024-91, resolve: autorizar a empresa ESTRADA DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 01.804.345/0001-60, a operar a instalação de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, localizada a Rodovia BR 277 s/n.º, km 579, Cascavel Velho (Centralito), Cascavel/PR, CEP 85.818-560 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -24:58:53,500; -53:21:44,000 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 7.953,79 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 392, de 8 de junho de 2020.

TQ

Ø

(m)

Altura

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

11,46

12,00

1.230,00

I, II ou III

Vertical aéreo

02

11,46

12,00

1.230,00

I, II ou III

Vertical aéreo

03

11,46

12,00

1.230,00

I, II ou III

Vertical aéreo

04

11,46

12,00

1.230,00

I, II ou III

Vertical aéreo

05

7,63

5,99

275,07

I, II ou III

Vertical aéreo

06

7,63

5,99

275,73

I, II ou III

Vertical aéreo

07

11,45

11,96

1.240,01

I, II ou III

Vertical aéreo

09

11,45

11,97

1.242,98

I, II ou III

Vertical aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 609, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.220468/2024-42, resolve: autorizar a empresa RAIZEN S.A., CNPJ nº 33.453.598/0104-39, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial). Fica revogada a Autorização nº 141, de 17 de março de 2015.

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.081, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 956, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 14, inciso II, alínea "c", e o que consta do processo nº 48610.214708/2024-70, torna pública a revogação da(s) autorização(ões) SDL-ANP nº 216/2014, publicada no Diário Oficial da União em 11/06/2014, da sociedade M. BANDEIRA SOARES LTDA, CNPJ nº 17.962.738/0001-32, para o exercício da atividade de transportador-revendedor-retalhista na navegação interior (TRRNI).

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.082, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1º, inciso III, e o que consta do processo nº 48610.224655/2024-03, torna público o cancelamento da autorização SDL-ANP nº 94, de 14 de fevereiro de 2023, por requerimento do agente autorizado TOP AVIATION MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA, CNPJ nº 20.604.370/0001-45, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior.

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.083, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023 tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 15, inciso I, alínea c, e da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023 tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 19, inciso I, alínea a, e o que consta do processo nº 48610.217117/2024-54, torna público o cancelamento da(s) autorização(ões) SDL-ANP nº 381, de 24 de maio de 2023, e SDL-ANP nº 382, de 24 de maio de 2023, por requerimento do agente autorizado LUBERCOL COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 14.050.019/0001-57, para o exercício da atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.084, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1º, inciso III, e o que consta do processo nº 48610.224225/2024-83, torna público o cancelamento da Autorização SDL-ANP nº 470, de 11 de agosto de 2021, e das filiais autorizadas por meio do Despacho SDL-ANP nº 332, de 14 de março de 2022, por requerimento do agente autorizado KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL LTDA, CNPJs nº 02.336.124/0001-78, 02.336.124/0013-01, 02.336.124/0014-92, 02.336.124/0015-73 e 02.336.124/0018-16, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior.

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.085, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1º, inciso III, e o que consta do processo nº 48610.222272/2024-92, torna público o cancelamento da autorização SDL-ANP nº 508, de 17 de julho de 2019, por requerimento do agente autorizado COPA COMÉRCIO DE ÁLCOOL E MATERIAL ELÉTRICO LTDA, CNPJ nº 09.278.228/0001-12, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior.

DIOGO VALERIO
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 17944.003902/2024-26

Interessado: Estado do Pará.

Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas à operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Estado do Pará e a Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 366.858.232,00 (trezentos e sessenta e seis milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil e duzentos e trinta e dois reais), cujos recursos são destinados ao financiamento do projeto de aquisição de frota de ônibus para o sistema integrado de transporte público da região metropolitana de Belém/PA (SIT/RMB).

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o Estado, bem como seja verificada a adimplência do Estado em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 17944.102862/2023-13

Interessado: Município de Garuva - SC.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Garuva - SC e o Banco do Brasil S/A no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), cujos recursos destinam-se a estudos, projetos, consultorias para obras civis, instalações e montagens em Infraestrutura Viária e Mobilidade Urbana.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 17944.105646/2023-20

Interessado: Município de São Francisco do Conde (BA).

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de São Francisco do Conde (BA) e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), cujos recursos se destinam a Investimentos na Infraestrutura Urbana e Turística, Mobilidade Urbana, Máquinas e Equipamentos Públicos.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
Ato nº 13.619, de 24 de setembro de 2024

Processo nº53504.005090/2024-04. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) ACUCAR E ALCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA LTDA, CNPJ nº 51.990.778/0001-26, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 17944.004089/2024-10

Interessado: Município de Canela - RS.

Assunto: Minutas de contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Canela - RS e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), cujos recursos se destinam a obras/projetos de recuperação da infraestrutura, patrimônio danificados pelas chuvas e construção de unidades habitacionais de interesse social.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, e nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o Município.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 17944.002573/2024-04

Interessado: Município de Salesópolis - SP.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Salesópolis - SP e a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos são destinados à aquisição de equipamentos e investimentos de infraestrutura no Município.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 17944.003859/2024-07

Interessado: Município de Mato Leitão - RS.

Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Mato Leitão - RS e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), cujos recursos se destinam à aplicação em Despesas de Capital.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, e nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o Município.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 17944.002079/2024-31

Interessado: Município de Ibaté - SP.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Ibaté - SP e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos se destinam à aplicação em despesas de capital, no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 17944.002368/2024-31

Interessado: Município de Ponta Porã (MS).

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Ponta Porã (MS) e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos se destinam a obras de infraestrutura urbana, saneamento básico e construção civil no Município de Ponta Porã - MS, no âmbito do FINISA.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 17944.002337/2024-80

Interessado: Município de Itaitinga (CE).

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Itaitinga (CE) e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos recursos se destinam ao financiamento de edificações de obras públicas e obras em infraestrutura.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
Ato nº 13.607, de 24 de setembro de 2024

Processo nº 53504.006044/2024-14. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, CNPJ nº 45.070.190/0001-51, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 17944.002167/2024-33

Interessado: Município de Porto Velho - RO.

Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Porto Velho - RO e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), cujos recursos serão destinados à infraestrutura urbana e despesas de capital do Município.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o Município, bem como seja verificada a adimplência do Município em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 17944.004065/2024-52

Interessado: Município de Encantado - RS.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Encantado - RS e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos destinam-se à aquisição de áreas, obras e projetos de infraestrutura e patrimônio público prejudicadas pela calamidade. Operação a ser realizada ao amparo dos §§1º e 2º do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal - calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 17944.003225/2024-46

Interessado: Município de Carnaíba - PE.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Carnaíba - PE e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos se destinam à Infraestrutura Geral, objetivando financiar programas de investimentos, com abrangência em terraplenagem de estradas, sistemas de abastecimento de água, sistema de esgotamento sanitário, projetos de energia solar, projetos para o setor agrícola, obras civis em equipamentos públicos e outros projetos de infraestrutura previstos na linha de financiamento, no âmbito do Programa FINISA.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 17944.001993/2024-65

Interessado: Município de Assis - SP.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Assis - SP e o Banco do Brasil S.A. no valor de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), cujos recursos são destinados ao financiamento de obras de infraestrutura viária, recapeamento e pavimentação asfáltica dos Centros de Desenvolvimento de Assis - CDA I e CDA II.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
ATO Nº 10.009, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

Declarar extinta a autorização outorgada à SEGURANCA E VIGILANCIA SUDESTE LTDA., CNPJ nº 66.997.891/0002-91, para explorar o Serviço Limitado Privado-Estações Itinerantes, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequência associada.

Hermann Bergmann Garcia e Silva

Gerente
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 17944.003507/2024-43

Interessado: Município de São Bernardo do Campo/SP.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o município de São Bernardo do Campo/SP e o Banco do Brasil S.A, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), cujos recursos se destinam a obras do Sistema Viário e de Mobilidade Urbana.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PORTARIA GP Nº 54, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, em anexo.

SAMUEL HUGO LIMA

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO/2023 A AGOSTO/2024
MARCO ANTONIO FERNANDES

Secretário de Orçamento e Finanças

ADLEI CRISTIAN CARVALHO PEREIRA SCHLOSSER

Diretor-Geral

SINVAL ALVES FERNANDES

Secretário de Auditoria Interna

SAMUEL HUGO LIMA

Desembargador Presidente do Tribunal
ATO Nº 13.198, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Outorgar autorização de uso das radiofrequências ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 03.389.126/0001-98, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 13.593, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Expedir autorização a VANER DO NASCIMENTO FILHO, CPF nº ***.298.146-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
PORTARIA Nº 3.214, DE 23 SETEMBRO DE 2024

Altera o artigo 1º da Portaria n. 3.023, de 25 de setembro de 2023, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Luisburgo - MG , para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria n. 3.023, de 25 de setembro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Luisburgo - MG, no valor de R$ 229.489,40 (duzentos e vinte e nove mil quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.009298/2023-45.".

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.213, DE 23 SETEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art. 5º da Portaria n. 3.023, de 25 de setembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.009298/2023-45, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Luisburgo - MG para ações de Defesa Civil, até 25/12/2024.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
Portaria GM-MD n° 4.513, de 23 de setembro de 2024

Altera o anexo da Portaria nº 2.056/MD, de 15 de agosto de 2014.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013, e no processo administrativo nº 60014.000019/2024-12, resolve:

Art. 1º O anexo da Portaria nº 2.056/MD, de 15 de agosto de 2014, passa a vigorar acrescido da Empresa de Defesa - ED, constante na tabela abaixo:

43ª Reunião Deliberativa da Comissão Mista da Indústria de Defesa

Nº DE ORDEM

ED

CNPJ

1.

UNIVERSAL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LIMITADA

33.739.848/0001-96

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Portaria GM-MD n° 4.514, de 23 de setembro de 2024

Altera o anexo da Portaria nº 1.346 /MD, de 28 de maio de 2014.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013, e no processo administrativo nº 60014.000019/2024-12, resolve:

Art. 1º O anexo da Portaria nº 1.346/MD, de 28 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido das Empresas Estratégicas de Defesa - EED, constantes na tabela abaixo:

43ª Reunião Deliberativa da Comissão Mista da Indústria de Defesa

Nº DE ORDEM

EED

CNPJ

1.

BIZU TECNOLOGIAS AEROESPACIAIS E SERVIÇOS LTDA

45.320.792/0001-10

2.

CONENGE-SC CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA.

75.554.030/0001-49

3.

DATEN TECNOLOGIA LTDA.

04.602.789/0001-01

4.

DELTA INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

10.843.754/0001-67

5.

ECO MACH TECH DO BRASIL PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA

35.304.248/0001-20

6.

EMBRAPEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

20.739.464/0001-21

7.

FERANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA

28.268.019/0001-32

8.

GAT SEGURANÇA DIGITAL LTDA

36.012.790/0001-72

9.

HELISUL TÁXI AÉREO LTDA

75.543.611/0001-85

10.

INBRA TECNOLOGIA E DEFESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

26.836.227/0001-65

11.

INSTRAMED INDÚSTRIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA

90.909.631/0001-10

12.

JR-ADAMVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS S/A

02.745.351/0003-19

13.

L. H. COLUS TECNOLOGIA LTDA

10.449.961/0001-31

14.

LEGADO USINAGEM LTDA.

05.947.370/0001-54

15.

MEDTEC SERVIÇOS ELETROELETRÔNICOS LTDA

73.389.686/0001-28

16.

MPB SANEAMENTO LIMITADA

78.221.066/0001-07

17.

OMNISYS ENGENHARIA LTDA

01.773.463/0001-59

18.

PALMILHADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

02.246.382/0001-63

19.

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI

03.851.105/0001-42

20.

TERACOM TELEMÁTICA SA

02.820.966/0001-09

21.

TUPAN AIRCRAFT COMPANY LTDA

43.886.082/0001-26

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Portaria GM-MD n° 4.515, de 23 de setembro de 2024

Desclassifica Produtos de Defesa.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013, e no processo administrativo nº 60014.000019/2024-12, resolve:

Art.1º Desclassificar, como Produto de Defesa - PRODE, os itens constantes na tabela abaixo:

43ª Reunião Deliberativa da Comissão Mista da Indústria de Defesa

Nº DE ORDEM

PRODE

NOME EMPRESARIAL/CNPJ

PORTARIA DE CLASSIFICAÇÃO

1.

CONTAINER/SHELTER

CLEMAR ENGENHARIA LTDA/83.932.418/0001-64

PORTARIA Nº 2.663/GM-MD, DE 7 DE AGOSTO DE 2020

2.

SERVIÇO DE PROJETOS, INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE INFRAESTRUTURA PARA SISTEMAS CRÍTICOS

CLEMAR ENGENHARIA LTDA/83.932.418/0001-64

PORTARIA GM-MD Nº 3.256, DE 8 DE JUNHO DE 2022

3.

RAPTUS: MONITORAMENTO DO ESPECTRO ELETROMAGNÉTICO, ESPECIALMENTE SINAIS NAS FAIXAS HF, VHF, UHF E SH

DÍGITRO TECNOLOGIA S.A./83.472.803/0001-76

PORTARIA Nº 3.439/GM/MD, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017

4.

VR-360TINHFS - EQUIPAMENTO PARA MANUTENIMENTO BÉLICA COM REMOÇÃO DE CONTAMINANTES EM ARMAS DE FOGO

ECO MACH TECH DO BRASIL PRODUTOS ELETRÔNICOS EIRELI/35.304.248/0001-20

PORTARIA Nº 4.064/GM-MD, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020

5.

SD-CINTO DE SUSPENSÃO TÁTICO PARA CÃES

SOL SPORTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA/85.255.743/0001-65

Portaria GM-MD nº 4.784, de 26 de setembro de 2023.

6.

SD-MACA PARA CARREGAR CÃO

SOL SPORTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA/85.255.743/0001-65

Portaria GM-MD nº 4.784, de 26 de setembro de 2023.

7.

COMUTADOR ETHERNET LAYER 3(44X GBE + 4X COMBO GBE + 4X 10GBE XFP)

TERACOM TELEMÁTICA SA /02.820.966/0001-09

PORTARIA Nº 1.117/MD, DE 19 DE MAIO DE 2015

8.

COMUTADOR ETH PLACA DE INTERFACE COM 20XGBPS ETH SFP, 2X10GBPS - XFP E 32XE1

TERACOM TELEMÁTICA SA/02.820.966/0001-09

PORTARIA Nº 1.117/MD, DE 19 DE MAIO DE 2015

9.

COMUTADOR ETHERNET (GABINETE METÁLICO DE 1U PARA BASTIDOR DE 19")

TERACOM TELEMÁTICA SA/02.820.966/0001-09

PORTARIA Nº 1.117/MD, DE 19 DE MAIO DE 2015

10.

COMUTADOR ETHERNET (PLACA DE INTERFACE, 24 PORTAS 1000BASE-X - SFP E 2 PORTAS 10GBPS - XFP)

TERACOM TELEMÁTICA SA/02.820.966/0001-09

PORTARIA Nº 1.117/MD, DE 19 DE MAIO DE 2015

11.

COMUTADOR ETHERNET LAYER 3(44X GBE + 4X COMBO GBE + 2X 10GBE XFP + STACKING + POE)

TERACOM TELEMÁTICA SA-02.820.966/0001-09

PORTARIA Nº 1.117/MD, DE 19 DE MAIO DE 2015

12.

DMSWITCH 2104G2-EDD 2E1 ( 4 PORT 10/100/1000BASE-TX+2 PORT 1000BASE-X+2XWAN ÓTICAS 100BASE-FX/1000BA

TERACOM TELEMÁTICA SA/02.820.966/0001-09

PORTARIA Nº 1.117/MD, DE 19 DE MAIO DE 2015

13.

MÓDULO DE INTERFACE DE VOZ, 4 PORTAS FXS

TERACOM TELEMÁTICA SA/02.820.966/0001-09

PORTARIA Nº 1.117/MD, DE 19 DE MAIO DE 2015

14.

MULTIPLEXADOR MULTISSERVIÇO FLEXÍVEL

TERACOM TELEMÁTICA SA/02.820.966/0001-09

PORTARIA Nº 1.117/MD, DE 19 DE MAIO DE 2015

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Portaria GM-MD n° 4.516, de 23 de setembro de 2024

Desclassifica Produto Estratégico de Defesa.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013, e no processo administrativo nº 60014.000019/2024-12, resolve:

Art. 1º Desclassificar, como Produto Estratégico de Defesa - PED, o item constante na tabela abaixo:

43ª Reunião Deliberativa da Comissão Mista da Indústria de Defesa

Nº DE ORDEM

PED

NOME EMPRESARIAL/CNPJ

PORTARIA DE CLASSIFICAÇÃO

1.

Exoesqueletos ExOn USR Pró e Exoesqueleto DAF

Cycor Cibernética Pesquisa, Desenvolvimento, Fabricação e Venda de Tecnologias S/A-31.031.795/0001-29

Portaria GM-MD nº 4.785, de 26 de setembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Portaria GM-MD n° 4.517, de 23 de setembro de 2024

Descredencia Empresas de Defesa.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013, e no processo administrativo nº 60014.000019/2024-12, resolve:

Art. 1º Descredenciar, como Empresa de Defesa - ED, as pessoas jurídicas listadas na tabela abaixo:

43ª Reunião Deliberativa da Comissão Mista da Indústria de Defesa

Nº DE ORDEM

ED

CNPJ

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO

1.

ECO MACH TECH DO BRASIL PRODUTOS ELETRÔNICOS EIRELI

35.304.248/0001-20

PORTARIA Nº 4.067/GM-MD, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020

2.

OMNISYS ENGENHARIA LTDA.

01.773.463/0001-59

PORTARIA Nº 2.638/MD, DE 8 DE OUTUBRO DE 2014

3.

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI

03.851.105/0001-42

PORTARIA GM-MD Nº 5.179, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

4.

TERACOM TELEMÁTICA SA

02.820.966/0001-09

PORTARIA Nº 1.360/MD, DE 18 DE JUNHO DE 2015

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Portaria GM-MD n° 4.518, de 23 de setembro de 2024

Descredencia Empresa Estratégica de Defesa.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013, e no processo administrativo nº 60014.000019/2024-12, resolve:

Art. 1º Descredenciar, como Empresa Estratégica de Defesa - EED, a pessoa jurídica indicada na tabela abaixo:

43ª Reunião Deliberativa da Comissão Mista da Indústria de Defesa

Nº DE ORDEM

EED

CNPJ

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO

1.

CYCOR CIBERNÉTICA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, FABRICAÇÃO E VENDA DE TECNOLOGIAS S/A

31.031.795/0001-29

PORTARIA GM-MD Nº 4.787, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Portaria GM-MD n° 4.519, de 23 de setembro de 2024

Altera a Portaria nº 90/GM/MD, de 11 de janeiro de 2018 e a Portaria nº 2.029/MD, de 13 de agosto de 2014.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013, e no processo administrativo nº 60014.000019/2024-12, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 90/GM/MD, de 11 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 11, de 16 de janeiro de 2018, seção 1, página 20, conforme informações constantes nas tabelas abaixo:

Onde se lê:

PROCESSO Nº

EMPRESA

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

60314.000331/2017-94

SIATT Engenharia e Participações

23.483.206/0001-15

SIATT - Engenharia, Indústria e Comércio LTDA

Leia-se:

PROCESSO Nº

EMPRESA

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

60314.000331/2017-94

SIATT Engenharia e Participações

23.483.206/0001-15

SIATT - Engenharia, Indústria e Comércio S/A

Art. 2º Alterar a Portaria nº 2.029/MD, de 13 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 155, de 14 de agosto de 2014, seção 2, página 9, conforme informações constantes nas tabelas abaixo:

Onde se lê:

DATA

PROCESSO Nº

NOMENCLATURA

PED

30/07/2014

60314.000599/2014-83

SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO CRIPTOGRAFADA

COMUNICAÇÃO SEGURA COM O EMPREGO DA PLATAFOR- MA CRIPTOGRÁFICA SIKUR - MIRABILIS

Leia-se:

DATA

PROCESSO Nº

NOMENCLATURA

PED

30/07/2014

60314.000599/2014-83

SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO CRIPTOGRAFADA

COMUNICAÇÃO SEGURA COM O EMPREGO DA PLATAFOR- MA CRIPTOGRÁFICA SIKUR

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EqOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 20, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 18015, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE, como IMPORTADOR e EXPORTADOR, a empresa GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 61.586.558/0013-29.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO COELHO MAINIERI SILVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EqOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 21, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 18.861, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE, como IMPORTADOR e EXPORTADOR, a empresa BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 49.475.833/0001-06.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO COELHO MAINIERI SILVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EqOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 22, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 18.860,resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como IMPORTADOR e EXPORTADOR, a empresa BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 49.475.833/0001-06.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO COELHO MAINIERI SILVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EqOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 23, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 17.985, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE, como IMPORTADOR e EXPORTADOR, a empresa COOPER-STANDARD AUTOMOTIVE BRASIL SEALING LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.362.831/0001-03.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO COELHO MAINIERI SILVEIRA
PORTARIA TRE/SP Nº 276, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a delegação de competência à pessoa titular, ou substituta, da Diretoria-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo para os atos de assinatura dos termos de recebimento e quitação de valores recebidos, a título indenizatório, oriundos da execução das garantias contratuais

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e com fundamento nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, no artigo 24, inciso XLI, do Regimento Interno do Tribunal e no artigo 124 do Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal;

CONSIDERANDO as disposições constitucionais e legais que regulamentam os procedimentos licitatórios e as contratações no âmbito da Administração Pública; e

CONSIDERANDO o decidido no processo SEI TRE-SP n. 0041017-06.2024.6.26.8000, resolve:

Art. 1º Delegar competência à pessoa titular, ou substituta, da Diretoria-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo para, observadas as disposições legais e regulamentares, assinar termos de recebimento e quitação, e outros instrumentos congêneres, de valores a serem recebidos a título indenizatório, oriundos da execução das garantias contratuais em que figure este Tribunal como tomador de serviços e beneficiário da importância segurada, após regular procedimento administrativo.

Art. 2º A delegação de competência de que trata esta portaria não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

São Paulo, datado e assinado eletronicamente.

Silmar Fernandes

Presidente do Tribunal
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SERES/MEC nº 186, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 126, de 5 de julho de 2023, Seção 1, pág. 37, à linha 17 do Anexo, onde se lê: "Formação de Docentes para a Educação Básica, Licenciatura", leia-se: "Formação Pedagógica de Docentes para a Educação Profissional de Nível Médio". (Processo e-MEC nº 201715248 e Processo SEI nº 23000.023899/2023-39).
Portaria SERES/MEC Nº 524, DE 24 DE setembro DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691 de 05 de setembro de 2023, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias MEC n os 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta do processo MEC nº 23000.040140/2024-00, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria SERES/MEC nº 509, de 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 240, de 19 de dezembro de 2023, Seção 1, Pág. 37.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA Nº 1, de 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista as orientações constantes do Guia Metodológico e do Regulamento Geral da 4ª Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária, bem como da Portaria MTE nº 519/2024, resolve:

Art. 1º Fica convocada a 4ª Conferência Estadual de Economia Solidária, do estado do Amapá, que terá como tema: "ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA COMO POLÍTICA PÚBLICA: Construindo territórios democráticos por meio do trabalho associativo e da cooperação", a ser realizada em novembro de 2024, na cidade de Macapá-AP.

Art. 2º A Conferência será regida pelas diretrizes da Resolução CNES-SENAES/MTE nº 06, de 10 de abril de 2024, publicada no DOU de 11 de abril de 2024, seção 1, página 221, do Conselho Nacional de Economia Solidária e dos textos de referência produzidos pela Comissão Organizadora Nacional, no que diz respeito às suas finalidades, etapas, cronograma, comissão de organização e subcomissões.

Art. 3º Fica designada a Comissão Organizadora da 4ª Conferência Estadual de Economia Solidária do Amapá, cujas atribuições estão definidas no Guia Metodológico da 4ª Conferência Nacional de Economia Solidária, com a seguinte representação: Representantes do Poder Público: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amapá, Michel Cardoso Paranhos; Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo do Amapá, Ezequias Costa e Ruzimar Teles Matukait e Secretaria de Estado da Assistência Social do Amapá, Hugo Tibiriçá Paranhos Cunha; Representantes da Sociedade Civil: Grupo de Mulheres Empreendedoras - EES (FAES/FBES), Edna Maria Coelho Carvalho; Associação de Mulheres Unidas para Vencer (AMUV) - EES (FAES/FBES), Maria das Graças Santos Brazão; Associação Divino Espirito Santo - EES (FAES/FBES), Maria do Socorro de Souza Alberto; Associação dos Catadores de Macapá (ACAM) - EES, Elisangela Miranda Damasceno e Grupo Mulheres Alternativas do Novo Horizonte - EES, Assunção Gomes da Graça; Entidades de Apoio: Associação Educacional Moriá (FAES/FBES), e Maria Sonale de Queiroz e Instituto EcoVida, Aldineia Machado Gomes.

Art. 4º Ficam convidados os Municípios do Amapá a manifestarem interesse em apoiar a organização e realização das conferências locais/territoriais de Economia Popular e Solidária em parceria com Fóruns locais de Economia Solidária.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL CARDOSO PARANHOS
PORTARIA Nº 3.887, DE 8 DE agosto DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno Art. 144, inciso XXIV, em estrito atendimento à Resolução nº 20, de 16 de dezembro de 2021, e Art. 1, Inciso IV da Portaria de Delegação de Competência n.º 4.012, de 12 de julho de 2022, resolve:

RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA na BR367/MG para o seguimento compreendido entre o km 169,0 e o km 195,0, haja vista os riscos que se expõem os usuários que na rodovia trafegam, com real comprometimento do leito estradal, conforme proferido pela Coordenação de Engenharia desta Superintendência Regional do DNIT de Minas Gerais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50606.003847/2024-81.

ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA dos Santos