AVISO

CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS Nº 5/2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base nas deliberações tomadas na 1.144ª Reunião de Diretoria, realizada em 5 de setembro de 2024, e no que consta nos processos administrativos ANP nº 48610.218565/2020-41 e nº 48610.218267/2022-13, COMUNICA que realizará Audiência Pública, precedida de Consulta Pública, conforme apresentado a seguir:

Assunto: Minuta de resolução que altera a Seção III da Resoluções ANP nº 880, de 7 de Julho 2022, que regulamenta a entrega, avaliação, conteúdo e forma dos dados digitais de poços padronizados pela Superintendência de Dados Técnicos (SDT).

I. DOS OBJETIVOS

I.1. A promoção da participação social no processo regulatório da ANP tem por objetivos:

a. obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis; e

b. dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP.

II. DA CONSULTA PÚBLICA

II.1. A minuta de ato normativo objeto da audiência pública, bem como a documentação técnica que a fundamentou, estão à disposição dos interessados na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet (https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/consultas-e-audiencias-publicas).

II.2. A consulta pública será realizada pelo período de 45 dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

II.3. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANP por meio do formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet. Caso haja interesse e o espaço dedicado para as respostas no formulário eletrônico não seja suficiente, documentos adicionais poderão ser encaminhados para o seguinte endereço de correio eletrônico: dados_tecnicos@anp.gov.br.

III. DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

III.1. Local da audiência pública:

a. A audiência pública ocorrerá no dia 27 de novembro de 2024, de 14 às 16h30, por meio do aplicativo Microsoft Teams, acessível pelo link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTZkMGM4M2YtYjQwZC00ZDU0LWFmZDctZTE5N2YxMmIwOWI3%

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III.2. Fica designada a Superintendência de Dados Técnicos - SDT como unidade organizacional responsável e ficam designados como presidente da audiência pública o servidor Daniel Brito de Araújo e como secretário da audiência pública o servidor Raphael Victor Aleixo Vasconcellos.

III.3. A audiência pública seguirá a seguinte programação:

INÍCIO

TÉRMINO

ATIVIDADE

14h00

14h15

Recepção dos participantes de forma remota

14h15

14h45

Abertura e procedimentos de audiência pública

14h45

15h30

Exposição do tema pela SDT

15h30

16h

Pronunciamento dos expositores, por ordem de recebimento de inscrições

16h

16h30

Debates e encerramento

III.4. O interessado em participar da audiência pública deve solicitar sua inscrição até o dia 21 de novembro de 2024, por meio de formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, optando pela modalidade de participação como "ouvinte" ou "expositor", conforme o caso.

III.5. A solicitação de inscrição é individual, devendo ser preenchido um formulário para cada interessado.

III.6. O interessado receberá a confirmação de inscrição por e-mail, a ser enviado para o correio eletrônico informado no formulário.

III.7. Será priorizado o acesso para interessados inscritos como expositores.

III.8. Na data da audiência pública, será permitida a inscrição de novos expositores, a critério do presidente da audiência pública, observada a promoção da ampla participação social e considerado o horário de encerramento previsto.

III.9. Cada exposição estará limitada ao tempo determinado pelo presidente da audiência e obedecerá à ordem de inscrição.

III.10. Os membros da mesa poderão interpelar o expositor sobre assuntos diretamente ligados à exposição feita, sendo permitido o debate esclarecedor.

III.11. Todas as manifestações serão gravadas em meio eletrônico, de forma a preservar a integridade de seu conteúdo, e disponibilizadas aos interessados.

IV. DOS PRAZOS PARA MANIFESTAÇÃO DA ANP

IV.1. O relatório de contribuições recebidas deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até dez dias úteis após o término do prazo de consulta pública.

IV.2. O relatório da audiência pública deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até trinta dias após a data da realização da audiência pública.

IV.3. O relatório contendo o posicionamento da ANP em relação às contribuições recebidas deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até trinta dias úteis após a data da reunião de Diretoria Colegiada que tenha aprovado o relatório.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral