PORTARIA TRE/MG Nº 99, DE 23 DE MAIO DE 2024

Torna público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais relativo ao primeiro quadrimestre de 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 54, inciso III e parágrafo único, e art. 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

resolve:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, referente ao 1º quadrimestre de 2024, constante do Anexo desta Portaria.

Des. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO DE 2023 A ABRIL DE 2024

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ 1,00

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 meses)

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A

DESPESA COM PESSOAL

MAI/23

JUN/23

JUL/23

AGO/23

SET/23

OUT/23

NOV/23

DEZ/23

JAN/24

FEV/24

MAR/24

ABR/24

TOTAL (ÚLTIMOS

12 MESES)

(a)

PAGAR NÃO

PROCESSADOS 1

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

49.584.975,95

50.580.401,22

49.726.565,81

49.742.017,65

49.556.217,09

49.923.664,46

77.189.742,88

58.135.295,15

67.539.192,51

51.761.819,01

54.081.601,98

53.083.137,93

660.904.631,64

6.720.496,27

Pessoal Ativo

39.685.392,01

40.537.927,30

39.854.400,04

39.846.737,78

39.655.496,82

40.002.221,58

61.957.138,45

48.094.974,83

52.341.238,46

41.073.123,17

43.406.750,22

42.191.112,14

528.646.512,80

6.520.496,27

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

33.271.061,79

34.129.783,32

33.449.660,13

33.440.138,39

33.259.632,90

33.616.086,56

49.225.061,17

41.691.937,53

46.006.630,46

34.341.818,17

36.702.661,87

35.462.759,92

444.597.232,21

6.394.496,27

Obrigações Patronais

6.414.330,22

6.408.143,98

6.404.739,91

6.406.599,39

6.395.863,92

6.386.135,02

12.732.077,28

6.403.037,30

6.334.608,00

6.731.305,00

6.704.088,35

6.728.352,22

84.049.280,59

126.000,00

Pessoal Inativo e Pensionistas

9.899.583,94

10.042.473,92

9.872.165,77

9.895.279,87

9.900.720,27

9.921.442,88

15.232.604,43

10.040.320,32

15.197.954,05

10.688.695,84

10.674.851,76

10.892.025,79

132.258.118,84

200.000,00

Aposentadorias, Reserva e Reformas

8.028.228,91

8.146.867,58

8.001.139,25

7.997.855,20

8.005.240,27

8.035.383,97

12.356.388,86

8.149.921,65

12.338.573,94

8.734.062,55

8.695.694,76

8.751.558,25

107.240.915,19

160.000,00

Pensões

1.871.355,03

1.895.606,34

1.871.026,52

1.897.424,67

1.895.480,00

1.886.058,91

2.876.215,57

1.890.398,67

2.859.380,11

1.954.633,29

1.979.157,00

2.140.467,54

25.017.203,65

40.000,00

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)

9.873.938,10

10.016.828,08

9.930.883,14

9.906.888,55

9.899.082,97

9.888.672,30

15.047.507,15

52.601,05

15.163.942,18

10.651.582,84

10.638.076,35

11.033.820,67

122.103.823,38

-

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

-

-

84.363,21

37.254,52

24.008,54

-

20.427,81

52.601,05

-

-

178.866,44

397.521,57

-

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

9.873.938,10

10.016.828,08

9.846.519,93

9.869.634,03

9.875.074,43

9.888.672,30

15.027.079,34

-

15.163.942,18

10.651.582,84

10.638.076,35

10.854.954,23

121.706.301,81

-

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

39.711.037,85

40.563.573,14

39.795.682,67

39.835.129,10

39.657.134,12

40.034.992,16

62.142.235,73

58.082.694,10

52.375.250,33

41.110.236,17

43.443.525,63

42.049.317,26

538.800.808,26

6.720.496,27

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.290.353.341.023,87

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a+III b)

545.521.304,53

0,042277

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)

980.345.950,84

0,075975

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

931.328.653,30

0,072176

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)

882.311.355,76

0,068378

FONTE: Sistema SIAFI. Unidade Responsável: TSE/SOF/COFIC e TREMG/SOF/NSECO. Data da emissão: 20/05/2024, 14h00min.

1 Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Notas: 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.

2. Valor da Receita Corrente Líquida referente à Portaria STN/MF nº 803, de 16 de maio de 2024, publicada em 20 de maio de 2024.

3. Na linha "Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração" foi excluído o valor de R$ 31.963,25 (abril/2024), pois a competência pertence ao período de apuração.

RENATA COUTO LESSA LIMA

Coordenadora de Auditoria Interna

ANA CAROLINA SILVA COSTA

Secretária de Orçamento e Finanças

CASSIANA LOPES VIANA

Diretora-Geral

Des. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

Presidente do Tribunal