EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26437/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HILSON LUZ FREITAS, ***.258.225-**, OGI9F55, FRMEV00136152024, 606-82; HERRERO TRANSPORTES LTDA, 20.587.007/0001-69, NPO8E06, FRMEV00136932024, 606-82; OAZ3H29, FRMEV00152752024, 606-82; HILARIO DREWS, ***.858.969-**, MMM0G17, FRMEV01508252023, 606-82; HEXAFILM INDUSTRIA & COMERCIO LTDA, 10.376.693/0002-56, OEX7D73, FRMEV01518782023, 606-82; HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, MLZ3A51, FRMEV01527732023, 606-82; QHZ2733, FRMEV01341272023, 606-82; HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0001-63, MMC3734, FRMEV01392342023, 606-82; QJC6137, FRMEV01988142024, 606-82; HJT TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 07.130.717/0004-40, RJF5H68, FRMEV01515262023, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, SXI0G72, FRMEV01578392024, 606-82; LRD6414, FRMEV00707322024, 606-82; SXE8A23, FRMEV01781772024, 606-82; RYD2C64, FRMEV01406382023, 606-82; HERMERSON PEREIRA SOUZA, ***.774.445-**, MGS0H18, FRMEV01515642023, 606-82; HORIZONTE DA AMAZONIA LOGISTICA LTDA, 07.462.961/0002-48, QAP6H27, FRMEV01396162023, 606-82; HERMESSON MAGNO VIANA DA SILVA, ***.242.117-**, GAD6D82, FRMEV01513972024, 606-82; HINZELMANN TRANSPORTES LTDA, 08.700.060/0001-29, RKZ7G27, FRMEV02059392024, 606-82; HGELO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.130.556/0001-28, RUK8J92, FRMEV01676282024, 606-82; HERMES ANTONIO GATTO, ***.438.279-**, MCL4171, FRMEV01397032023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT