EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25909/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALEXANDRE BRAZ RODRIGUES, ***.404.478-**, , FREVP00082012024, 773-0; AILSON SILVA LIMA, ***.858.935-**, , FREVP00635012023, 773-0; ALESSANDRA ALVES DO NASCIMENTO, ***.458.268-**, , FREVP00689752023, 773-0; , FREVP00691972023, 773-0; AILTON ALVES DE SOUZA, ***.465.328-**, , FREVP00337902024, 773-0; ALD AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0001-71, , FREVP00027682024, 773-0; ALEX SANDRO DO NASCIMENTO OLIVEIRA, ***.957.505-**, , FREVP00035432024, 773-0; ALEXANDRA MARIA MORAES, ***.835.018-**, , FREVP00070712024, 773-0; ALEXANDER VIEIRA GOMES, 48.130.499/0001-88, , FREVP00716392023, 773-0; AILTON NASCIMENTO ARAUJO, ***.524.998-**, , FREVP00025822024, 773-0; ALCI SERGIO KLEIN, ***.967.419-**, , FREVP00030382024, 773-0; , FREVP00014312024, 773-0; ALEXANDRE MARCELO COUTINHO SANTOS, ***.507.277-**, , FREVP00033932024, 773-0; ALESSANDRO CASIMIRO BROCANELLO, ***.557.278-**, , FREVP00059652024, 773-0; ALEXANDRE DA FONSECA, ***.584.409-**, , FREVP00060032024, 773-0; ALBERTO NUCCI FILHO, ***.274.388-**, , FREVP00071152024, 773-0; ALESSANDRO ALVARO CABRAL, ***.386.609-**, , FREVP00628442023, 773-0; ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO, 21.329.240/0001-04, , FREVP00059532024, 773-0; AIRTON CASSOL, 06.717.673/0001-43, , FREVP00052292024, 773-0; ALBERTO DE OLIVEIRA LEMOS, ***.673.045-**, , FREVP00043132024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT