gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho

Relação nº 391/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para PLG(2067)

850.526/2024-RODOLPHO DO CARMO RICCI

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193)

850.048/2020-GRAZIELLE NUNES RIBEIRO

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

850.710/2011-VIKTUMATHURA V DA SILVA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS- Registro de Licença N° 42/2012 - Vencimento em 10/08/2027

851.406/2012-ELZA MARIA DOS SANTOS TAVARES- Registro de Licença N° 16/2013 - Vencimento em 10/10/2025

851.781/2021-PEDRO & VIANA LTDA EPP- Registro de Licença N° 21/2022 - Vencimento em 07/11/2025

850.779/2017-AREIAL MINERAIS E CONSTRUTORA LTDA- Registro de Licença N° 04/2018 - Vencimento em 31/08/2028

850.525/2022-AGROPECUARIA TOMAZ LTDA- Registro de Licença N° 51/2022 - Vencimento em 15/03/2025

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere por Interferencia Total(1339)

653.519/1997-MARIA RAIMUNDA NUNES DA SILVA

851.648/2020-COOPERATIVA DE TRABALHO DE GARIMPEIROS EM AREAS MINERAVEIS LEGAIS

Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de Pesquisa(2066)

751.818/1997-JOSÉ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

751.820/1997-JOSÉ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

751.896/1997-JOSÉ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

850.581/2024-L & L CONSTRUCOES E MINERAIS LTDA-OF. N°Ofício nº 45086/2024/DIOUT-PA/ANM

850.581/2024-L & L CONSTRUCOES E MINERAIS LTDA-OF. N°Ofício nº 45087/2024/DIOUT-PA/ANM

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

850.592/2024-CRB TERRAPLENAGEM EIRELI

Reconsidera o despacho de indeferimento(1162)

850.292/2024-FRANKLIN VIEIRA DOS SANTOS

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

850.081/2001-GLENCORE EXPLORACAO MINERAL DO BRASIL LTDA.-OF. N°44116/2024/DIOUT-PA/ANM

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 569/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2757)

833.098/2011 - MINERADORA E AREAL SANTO ANTONIO LTDA - IBITURUNA/MG, ITUMIRIM/MG, ITUTINGA/MG, NAZARENO/MG - Guia n° 506/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): MINÉRIO DE OURO - Volume(s): 18.432 toneladas/ano

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 116/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

8629/2024-826.360/2024-GIOVANI TOLOTTI-

8631/2024-826.369/2024-BOSCARDIN & CIA-

8630/2024-826.362/2024-CLEUDINEZ APARECIDO CRUZ EPP-

8621/2024-826.284/2024-CARBOCAMPEL S/A-

8627/2024-826.331/2024-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.-

8628/2024-826.334/2024-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.-

8617/2024-826.250/2024-BRASMET EXPLORATION PARTICIPACOES LTDA-

8616/2024-826.249/2024-BRASMET EXPLORATION PARTICIPACOES LTDA-

8608/2024-826.138/2024-BRASMET EXPLORATION PARTICIPACOES LTDA-

8607/2024-826.069/2024-JOAO BATISTA DE FARIAS NETO-

8623/2024-826.300/2024-CARBOCAMPEL S/A-

8626/2024-826.328/2024-CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA-

8622/2024-826.299/2024-CARBOCAMPEL S/A-

8620/2024-826.275/2024-GILSON ANTONIO ZEMBRUSKI-

8625/2024-826.323/2024-ALUIZIO DURVAL RESENDE MAIA-

8619/2024-826.273/2024-MINERADORA DE AGUA ANA ROSA LTDA-

8624/2024-826.319/2024-CIB MINERACAO LTDA-

8614/2024-826.247/2024-BRASMET EXPLORATION PARTICIPACOES LTDA-

8613/2024-826.246/2024-BRASMET EXPLORATION PARTICIPACOES LTDA-

8610/2024-826.159/2024-MADEIREIRA RIO DAS PEDRAS LTDA-

8615/2024-826.248/2024-BRASMET EXPLORATION PARTICIPACOES LTDA-

8611/2024-826.244/2024-JULIANO JOSUE FOSQUIERA-

8612/2024-826.245/2024-MINERADORA SERRA DO PINHAL LTDA-

8618/2024-826.266/2024-BRENDA OTTO BAHR-

8609/2024-826.140/2024-BRASMET EXPLORATION PARTICIPACOES LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

8606/2024-826.336/2024-GILSON ANTONIO GUINZER LEVANDOSKI-

8605/2024-826.270/2024-ITA-ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA-

8604/2024-826.268/2024-ITA-ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA-

CARLOS ALBERTO DIETER
Despacho

Relação nº 568/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

831.195/2019-CIA MINERADORA FOSFATO NORDESTE S.A.- Cessionário:ALBBACH MINERAÇÃO LTDA.- CPF ou CNPJ 22.772.120/0001-40- Alvará n°3958/2020

831.341/2020-CIA MINERADORA FOSFATO NORDESTE S.A.- Cessionário:ALBBACH MINERAÇÃO LTDA.- CPF ou CNPJ 22.772.120/0001-40- Alvará n°4447/2020

830.386/2021-CIA MINERADORA FOSFATO NORDESTE S.A.- Cessionário:ALBBACH MINERAÇÃO LTDA.- CPF ou CNPJ 22.772.120/0001-40- Alvará n°9313/2021

830.389/2021-CIA MINERADORA FOSFATO NORDESTE S.A.- Cessionário:ALBBACH MINERAÇÃO LTDA.- CPF ou CNPJ 22.772.120/0001-40- Alvará n°8717/2021

830.390/2021-CIA MINERADORA FOSFATO NORDESTE S.A.- Cessionário:ALBBACH MINERAÇÃO LTDA.- CPF ou CNPJ 22.772.120/0001-40- Alvará n°8305/2021

830.391/2021-CIA MINERADORA FOSFATO NORDESTE S.A.- Cessionário:ALBBACH MINERAÇÃO LTDA.- CPF ou CNPJ 22.772.120/0001-40- Alvará n°8780/2021

830.392/2021-CIA MINERADORA FOSFATO NORDESTE S.A.- Cessionário:ALBBACH MINERAÇÃO LTDA.- CPF ou CNPJ 22.772.120/0001-40- Alvará n°10230/2021

830.393/2021-CIA MINERADORA FOSFATO NORDESTE S.A.- Cessionário:ALBBACH MINERAÇÃO LTDA.- CPF ou CNPJ 22.772.120/0001-40- Alvará n°10231/2021

830.545/2021-CIA MINERADORA FOSFATO NORDESTE S.A.- Cessionário:ALBBACH MINERAÇÃO LTDA.- CPF ou CNPJ 22.772.120/0001-40- Alvará n°4838/2021

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

830.063/2018-L G C GRANITOS LTDA-OF. N°45328/2024/DIOUT-MG/ANM;2 L MINERAÇÃO LTDA

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)

834.596/2007-MONTEMINAS MINÉRIOS LTDA- n° 669/2011 - Cessionário: FLAPA ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA.- CNPJ 71.241.731/0001-77

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 290/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

867.089/2021-NX GOLD S.A.-ALVARÁ N°9570/2021

867.090/2021-NX GOLD S.A.-ALVARÁ N°9571/2021

867.084/2021-NX GOLD S.A.-ALVARÁ N°9569/2021

867.082/2021-NX GOLD S.A.-ALVARÁ N°9568/2021

866.937/2021-IDAEL PEREIRA SAMPAIO-ALVARÁ N°9507/2021

866.698/2021-SAFRA MINERADORA LTDA-ALVARÁ N°7988/2021

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

866.260/2019-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA - Ofício N° 45234/2024-CAREAS

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 396/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

850.395/2010-PAULO JOSÉ FERREIRA DE SOUZA- Registro de Licença N° 67/2010 - Vencimento em 01/04/2026

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

850.395/2010-PAULO JOSÉ FERREIRA DE SOUZA-OF. N°Ofício nº 45307/2024/DIOUT-PA/ANM

850.443/2019-ISMAEL ARAUJO SANTOS-OF. N°Ofício nº 45460/2024/DIOUT-PA/ANM

850.443/2019-ISMAEL ARAUJO SANTOS-OF. N°Ofício nº 45463/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere Requerimento de PLG(335)

850.789/2017-VILKER CRUZ TOSTA

850.995/2018-EDIVALDO OLIVEIRA GOMES

850.596/2022-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO

850.907/2022-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM

850.322/2024-COOPERATIVA DE MINERACAO DE GARIMPEIROS DE CARAJAS - COOMIGAC

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

850.757/2019-ARLINDOMAR ERCEGO - Ofício N° 45337/2024/DIOUT-PA/ANM

850.757/2019-ARLINDOMAR ERCEGO - Ofício N° 45338/2024/DIOUT-PA/ANM

850.384/2020-BRUNO CESAR CECCHINI - Ofício N° 45400/2024/DIOUT-PA/ANM

850.384/2020-BRUNO CESAR CECCHINI - Ofício N° 45401/2024/DIOUT-PA/ANM

850.393/2020-ADRIANO AGUIAR DE CASTRO - Ofício N° 45523/2024/DIOUT-PA/ANM

850.393/2020-ADRIANO AGUIAR DE CASTRO - Ofício N° 45524/2024/DIOUT-PA/ANM

850.395/2020-ADRIANO AGUIAR DE CASTRO - Ofício N° 45525/2024/DIOUT-PA/ANM

850.395/2020-ADRIANO AGUIAR DE CASTRO - Ofício N° 45526/2024/DIOUT-PA/ANM

851.373/2020-COOPERTRANS COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE MORAES ALMEIDA E TRANSGARIMPEIRA - Ofício N° 45527/2024/DIOUT-PA/ANM

851.373/2020-COOPERTRANS COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE MORAES ALMEIDA E TRANSGARIMPEIRA - Ofício N° 45528/2024/DIOUT-PA/ANM

851.381/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE - Ofício N° 45540/2024/DIOUT-PA/ANM

851.381/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE - Ofício N° 45555/2024/DIOUT-PA/ANM

851.382/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE - Ofício N° 45559/2024/DIOUT-PA/ANM

851.383/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE - Ofício N° 45546/2024/DIOUT-PA/ANM

851.383/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE - Ofício N° 45560/2024/DIOUT-PA/ANM

851.384/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE - Ofício N° 45547/2024/DIOUT-PA/ANM

851.384/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE - Ofício N° 45561/2024/DIOUT-PA/ANM

851.382/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE - Ofício N° 45545/2024/DIOUT-PA/ANM

Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(347)

850.596/2022-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO-OF. N°28822/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

850.327/2024-CERAMICA SANTA TEREZINHA LTDA-OF. N°45083/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

855.753/1994-MINERAÇÃO ITAMARACÁ LTDA.

850.294/2004-ELECTRUM CAPITAL PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS LTDA

850.470/2012-BIOCHIN IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
PORTARIA CAPES Nº 343, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o artigo 3º da Portaria Capes nº 196, de 26 de junho de 2024.

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, e considerando o constante dos autos do processo nº 23038.006941/2023-20, resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 3º da Portaria Capes nº 196, de 26 de junho de 2024, que estabelece o calendário de inclusão e exclusão de IES em programa de pós-graduação stricto sensu em forma associativa e de solicitação de mudança de forma de atuação de singular para em forma associativa para o ano de 2024, publicada no DOU de 27 de junho de 2024, seção 1, página 67, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Os prazos de tramitação serão disciplinados de acordo com o calendário a seguir:

Atividade

Data

Submissão

até 20/12/2024

Análise da área de avaliação

até 27/02/2025

Divulgação do resultado

até 24/03/2025

Reconsideração

20 dias a contar da data de publicação do resultado

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

DENISE PIRES DE CARVALHO
PORTARIA Nº 633, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com a Portaria Inmetro nº 155/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico para medidores de água e a Portaria Inmetro nº 78/2022, que estabelece as exigências de conformidades de instrumentos; e

Considerando o constante do processo Inmetro nº 0052600.007299/2024-43, resolve:

Modificar, por extensão, o escopo a que se refere à Portaria Inmetro/Dimel nº 253, de 23 de dezembro de 2016, que autoriza a empresa Zenner do Brasil Instrumentos de Medição Ltda., sob o código EA035, a declarar conformidade de medidor de água de acordo com as condições especificadas na íntegra da Portaria disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/asm/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 653, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores para consumo de água potável fria e água quente, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 155/2022; e

Considerando os elementos constantes do processo Inmetro nº 0052600.005248/2023-04, resolve:

Aprovar a Família SAGASONIC de medidores eletrônicos de volume de água, ultrassônicos, classe de exatidão 2, marca SAGA, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 657, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.002150/2024-78, resolve:

Aprovar o modelo LK-200 de dispositivo indicador para instrumentos de pesagem, classe de exatidão III, marca LENKE, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 658, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 291/2021; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.006685/2024-18, resolve:

Aprovar o modelo SMV 1.0 - CORIOLIS 4in EMS - PPM1 de sistema de medição e abastecimento para fluidos-óleo, classe de exatidão 1.0, marca ODS Metering Systems, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 659, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para esfigmomanômetros de medição não invasiva, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 341/2021; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.005788/2024-61, resolve:

Incluir a braçadeira tamanho G para o esfigmomanômetro eletrônico automático, modelo KF-65B, marca Dellamed, aprovado pela Portaria n.º 223, de 30 de abril de 2024, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 660, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 221/2022;

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.007412/2024-91, resolve:

Incluir o subitem 6.1.2 Versão: 004.005.000 no item 6 Software da Portaria n.º 517, de 20 de novembro de 2023, que aprova o modelo ION7400 de medidor eletrônico de energia elétrica, marca Schneider Electric, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 644, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para bombas medidoras de combustíveis líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 227/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.012250/2022-41, resolve:

Aprovar as Famílias PHS E PMS de bombas medidoras de combustíveis líquidos, marca GILBARCO VEEDER-ROOT, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 645, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para bombas medidoras de combustíveis líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 227/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.012251/2022-95, resolve:

Aprovar os modelos da Família PHX de bombas medidoras de combustíveis líquidos, marca GILBARCO VEEDER-ROOT, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 646, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.004283/2023-06, resolve:

Incluir os modelos da Família KNxxx/xx de instrumentos de pesagem não automáticos, classe de exatidão III, na Portaria Inmetro/Dimel n.º 188, de 30 de julho de 2010, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
ACÓRDÃO Nº 666/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.009898/2024-51

2. Interessado: CSN Mineração S.A.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos embargos de declaração opostos em face do Acórdão nº 232/2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pela empresa CSN Mineração S.A., mantendo--se na íntegra a decisão proferida por meio do Acórdão nº 232/2024-ANTAQ;

5.2. cientificar a Embargante acerca da presente decisão; e

5.3. arquivar os autos.

6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 682/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.012711/2024-04

2. Interessados: Costa Café Comércio Exportação e Importação Ltda. e MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise exauriente de mérito acerca da denúncia protocolada pela empresa Costa Café Comércio Exportação e Importação Ltda. em desfavor do Armador estrangeiro MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda., relacionada à suposta cobrança indevida de "taxa de selo incorreto",

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. declarar cumprido o Acórdão nº 465-2024-ANTAQ e arquivar o presente processo sem aplicação de penalidade à MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda., uma vez que não foram identificadas irregularidades na conduta do Armador estrangeiro de cobrança de taxa de "Incorrect Seal Charge" (ISC), relacionada à inadequação da utilização de lacres de segurança por parte da Denunciante, Costa Café Comércio Exportação e Importação Ltda.; e

5.2. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 683/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.015841/2024-91

2. Interessado: TPNR Gestão Patrimonial e Participações Ltda.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de aprovação de alteração de controle societário de Terminal Portuário Privado,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. aprovar a operação de transferência de controle societário do Contrato de Adesão nº 12/2018-MTPA, Contrato de Adesão nº 12/2018B-MPOR e Contrato de Adesão nº 12/2018C-MPOR, em que figura na qualidade de Cedente a empresa TPNR Gestão Patrimonial e Participações Ltda., conjuntamente com outras pessoas físicas (sócios pulverizados), e na figura de Cessionária a empresa EBT - Empresa Brasileira de Terminais e Armazéns Gerais Ltda.;

5.2. determinar que as informações e documentos constantes no presente processo se mantenham sob o grau de acesso restrito, por se tratar de operação que envolve dados confidenciais e estratégicos às empresas envolvidas; e

5.3. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) e as Interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 684/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.016036/2024-84

2. Interessado: ANTAQ e Super Terminais Comércio e Indústria Ltda.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta da Superintendência de Regulação com vistas à suspensão da nova tabela de preços do Terminal de Uso Privado de titularidade da empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. indeferir a proposta de medida cautelar recomendada pela Superintendência de Regulação, com vistas à suspensão da nova tabela de preços informada pelo Terminal de Uso Privado (TUP) denominado Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., titular do Contrato de Adesão nº 51/2014-ANTAQ, constante do documento (SEI nº 2313362), uma vez que não restam configurados os pressupostos de "perigo na demora" e "fumaça do bom direito";

5.2. encaminhar os autos à Superintendência e de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) para fins de continuidade da apuração do caso; e

5.3. cientificar a empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda. e a Superintendência de Regulação (SRG) acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 685/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.018511/2019-90

2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Auto de Infração nº 4136-0 lavrado em desfavor da empresa Santos Brasil Participações S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. reformar a decisão prolatada no âmbito do Acórdão nº 468-2024-ANTAQ, para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 4136-0 (SEI nº 0904694), lavrado em 11/11/2019, eis que o seu objeto é idêntico ao constante do Auto de Infração nº 4127-0 (SEI nº 0900063), lavrado em 05/11/2019;

5.2. arquivar os presentes autos; e

5.3. cientificar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) e a empresa Santos Brasil Participações S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 686/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.018896/2023-71

2. Interessado: Klabin Paranaguá SPE

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais e Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do Relatório Final de Execução de Investimentos (As Built) referente ao Contrato de Arrendamento nº 2/2020, firmado entre a Klabin Paranaguá SPE e a União, com a interveniência da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. declarar que os investimentos realizados pela empresa Klabin Paranaguá SPE, decorrentes da celebração do Contrato de Arrendamento nº 2/2020, firmado entre a Arrendatária e a União, com a interveniência da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, atenderam às obrigações contratualmente pactuadas; e

5.2. cientificar a Interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 687/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.019731/2023-17

2. Interessados: Portos RS e Sagres Agenciamento Marítimo Ltda.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais e Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Transição nº 1.295/2023 (SEI nº 2085053), celebrado entre a Portos RS e a empresa Sagres Agenciamento Marítimo Ltda.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. informar à Portos RS, Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 46.191.353/0001-17, que as alterações provenientes da celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Transição nº 1.295/2023 estão em desacordo com o estabelecido no Acórdão nº 124-2018-ANTAQ, vez que a celebração de novos instrumentos contratuais estavam condicionados à manutenção das condições de exploração e operacionalidade do contrato originalmente autorizado;

5.2. determinar à Portos RS que, caso haja instrumento de exploração de área atualmente vigente, celebrado com a empresa Sagres Agenciamento Marítimo Ltda., relativo aos Armazéns A6; B1; B5; C2; Central de GLP; e Fundos do armazém B6, as condições de exploração das áreas devem ser imediatamente retomadas, nos moldes das previsões contratuais aprovadas pela ANTAQ;

5.3. revogar a determinação constante no Acórdão nº 124-2018-ANTAQ, especificamente no que tange à autorização concedida à Autoridade Portuária para firmar novos instrumentos contratuais;

5.4. participar à Portos RS que a celebração de novos contratos de transição para a exploração das áreas em discussão nestes autos está condicionada ao rito de análise e aprovação desta Agência; e

5.5. cientificar a Portos RS e Sagres Agenciamento Marítimo Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 688/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.020630/2024-70

2. Interessado: Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração opostos em face do Acórdão nº 537-2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. admitir os embargos de declaração opostos pela Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. em face do Acórdão nº 537-2024-ANTAQ, eis que preenchidos os requisitos para sua admissibilidade, para, no mérito, indeferi-los integralmente; e

5.2. cientificar a Interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 667/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.009985/2023-27

2. Interessado: Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Denúncia, com Pedido de Tutela de Urgência, apresentada pelo Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. determinar o arquivamento Processo nº 50300.009985/2023-27, referente à Denúncia, com Pedido de Tutela de Urgência, apresentada pelo Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ, inscrita no CNPJ sob o nº 03.449.280/0001-08, por solicitação expressa da denunciante e pela consequente perda do objeto contido na denúncia, nos termos do art. 37, § 1º, alíneas "c" e "e" da Portaria-DG ANTAQ nº 426/2022; e

5.2. comunicar o Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ e a MSC Mediterranean Shipping Company do Brasil Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 668/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.013664/2024-16

2. Interessado: MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos embargos de declaração opostos em face do Acórdão nº 369/2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. admitir os embargos de declaração opostos pela empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda., visto que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a decisão proferida por meio do Acórdão nº 369/2024-ANTAQ;

5.2. cientificar a Embargante acerca da presente decisão; e

5.3. arquivar os autos.

6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 669/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014670/2024-82

2. Interessado: MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos embargos de declaração opostos em face do Acórdão nº 404/2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pela empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda., mantendo-se na íntegra a decisão proferida por meio do Acórdão nº 404/2024-ANTAQ;

5.2. cientificar a Embargante acerca da presente decisão; e

5.3. arquivar os autos.

6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 670/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.016860/2024-34

2. Interessados: Mário Jorge Barroso França e Cia. Ltda.; J. Cruz Serviços Administrativos para Terceiros Ltda.; Manaus Navegação e Agenciamento Marítimo - EIRELI; S. M. Navegação e Transporte Ltda. e N.J. Construções e Comércio Ltda.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento apresentado acerca de solicitação de outorga de autorização da empresa AIUB Turismo Ltda., para operar como empresa brasileira de navegação - EBN na travessia entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. não conhecer do requerimento apresentado pelas empresas Mário Jorge Barroso França e Cia. Ltda.; J. Cruz Serviços Administrativos para Terceiros Ltda.; Manaus Navegação e Agenciamento Marítimo - EIRELI; S. M. Navegação e Transporte Ltda. e N.J. Construções e Comércio Ltda., uma vez que o objeto do pedido se encontra prejudicado, pois não houve, na ocasião da Reunião da Diretoria Colegiada de nº 568, realizada em 25 de julho de 2024, o deferimento do pedido de outorga de autorização da empresa AIUB Turismo Ltda. para operar como EBN na navegação interior de travessia entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM;

5.2. cientificar as Requerentes acerca da presente decisão; e

5.3. arquivar os autos.

6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 671/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.019604/2023-18

2. Interessado: CRB Operações Portuárias S.A.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso hierárquico interposto em face da decisão proferida pela Deliberação PAS nº 87/2023/SFC,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer o recurso hierárquico interposto pela empresa CRB Operações Portuárias S.A., visto que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a decisão proferida pela Deliberação PAS nº 87/2023/SFC, que julgou subsistente o Auto de Infração nº 004959-0;

5.2. cientificar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC e a interessada acerca da presente decisão; e

5.3. arquivar os autos.

6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 672/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.021081/2024-51

2. Interessado: Rochamar Agência Marítima S.A.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Desempenho, Sustentabilidade e Inovação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar para que seja suspensa a totalidade de cobranças decorrentes de objeto de norma da Autoridade Portuária de Santos (APS), que versa sobre o controle de gestão e conformidade da água de lastro de navios e embarcações em atividade no Porto Organizado de Santos,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do pedido de medida cautelar apresentado pela Rochamar Agência Marítima S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 11.256.147/0003-25, visto que atendidos os requisitos de admissibilidade;

5.2. no mérito, conceder parcialmente o pedido cautelar, para esclarecer que nos termos do item 3.2 da Deliberação-DG nº 75/2024 da ANTAQ, publicada no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 2024, todas as cobranças efetuadas a partir da data de publicação da norma NAP.SUMAS.OPR.023.2024 da Autoridade Portuária de Santos estão suspensas até a decisão de mérito no Processo nº 50300.018013/2024-12; e

5.3. informar a Rochamar Agência Marítima S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 680/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.000620/2024-18

2. Interessado: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso hierárquico interposto pela empresa Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. em face da Deliberação PAS nº 102/2023/SFC,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. não conhecer do recurso hierárquico interposto pela empresa Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. em face da Deliberação PAS nº 102/2023/SFC, uma vez que a decisão recorrida já fora objeto de recurso de sua decisão originária proferida pelo Superintendente de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC;

5.2. cientificar a Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. acerca da presente decisão; e

5.3. arquivar os autos.

6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 681/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.001557/2013-84

2. Interessado: Bahia Mineração S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento sobre o adimplemento da cláusula segunda do 6º Termo Aditivo referente à condição suspensiva de comprovação do direito de uso e fruição de área total do terminal autorizado pelo Contrato de Adesão nº 003/2014-SEP/PR,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. em resposta ao requerimento protocolado pela empresa Bahia Mineração S.A. (SEI nº 2330705) sobre o adimplemento referente à condição suspensiva de comprovação do direito de uso e fruição de área total de seu terminal, localizado no município de Ilhéus/BA, restringindo-se exclusivamente à documentação acostada aos autos, dispor que a instrução processual não permitiu evidenciar a completude documental capaz de lastrear o entendimento quanto ao cumprimento pleno da cláusula suspensiva prevista na Subcláusula Primeira da Cláusula Sexta do Contrato de Adesão nº 003/2014-SEP/PR;

5.2. recomendar ao Poder Concedente que a matéria referente à condição suspensiva de comprovação do direito de uso e fruição de área do terminal autorizado pelo Contrato de Adesão nº 003/2014-SEP/PR seja tratada por novo aditamento ao contrato, conforme minuta SEI nº 2373423, para formalização da redução da área outorgada de 4.943.673,94 m² para 4.939.785,94 m², com exclusão de 3.888 m² referente aos lotes 139 e 140 e parcela do lote 85, e abertura de 180 (cento e oitenta) dias de prazo para correção das formalidades apontadas pela setorial jurídica da ANTAQ; e

5.3. cientificar a Secretaria Nacional de Portos, do Ministério de Portos e Aeroportos, e a Bahia Mineração S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
PORTARIA Nº 647, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.007130/2024-93, resolve:

Incluir nova capacidade de carga máxima e novas dimensões do dispositivo receptor de carga para os modelos da família Blue One xxx de instrumentos de pesagem não automáticos, classe de exatidão III, marca UPX, aprovada pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 213, de 23 de outubro de 2015, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 649, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores de velocidade de veículos automotores, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 158/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.003072/2024-29, resolve:

Autorizar a substituição do item 6 Software da Portaria Inmetro/Dimel n.º 246, de 13 de setembro de 2022, que aprova o modelo F-LIN de medidor de velocidade de veículos automotores, marca FOCALLE, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO