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ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 22.505 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza VIOLET ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA., CNPJ nº 52.538.983, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.506 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza HUGO FAGUNDES DE LIMA QUEIROZ, CPF nº ***.553.056-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.507 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza BRUNO SOUZA DOS SANTOS, CPF nº ***.503.580-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.508 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a GUSTAVO BASILIO DA SILVA, CPF nº ***.306.301-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.509 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a OTÁVIO PALA RIBEIRO, CPF nº ***.482.736-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 536, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.226493/2023-59 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica o CONSÓRCIO OLEODUTO REPLAN SUL, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 50.963.939/0001-20, autorizado a operar 2 (dois) dutos de transferência, interligando a Refinaria REPLAN às bases de distribuição da: TOBRAS, TCT e CROSS TERMINAIS, para movimentação de produtos inflamáveis e combustíveis Classe I a III (Norma ABNT NBR 17.505) no município de Paulínia., Estado de São Paulo, composto pelas seguintes instalações:

1.2 (dois) dutos de transferência:

Identificação ("Tag")

Ponto de Origem

Ponto de Destino

Material

Diâmetro (polegadas)

Extensão (km)

Produtos

Temperatura de Projeto (°C)

Pressão Máxima (kgf/cm 2 )

Vazão Máxima (m³/h)

HC - 535 - 005

REFINARIA REPLAN

BASES DE DISTRIBUIÇÃO: TOBRAS, TCT e CROSS TERMINAIS

AÇO CARBONO

14

0,980

GASOLINA

35,0

3,0

650,0

AÇO CARBONO

12

0,345

GASOLINA

35,0

3,0

650,0

HC - 535 - 006

REFINARIA REPLAN

BASES DE DISTRIBUIÇÃO: TOBRAS, TCT e CROSS TERMINAIS

AÇO CARBONO

16

0,610

ÓLEO DIESEL

50,0

3,0

650,0

AÇO CARBONO

14

0,380

ÓLEO DIESEL

50,0

3,0

650,0

AÇO CARBONO

12

0,340

ÓLEO DIESEL

50,0

3,0

650,0

Art.2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art.3º Fica revogada a Autorização ANP nº 799, publicada no Diário Oficial da União em 18 de outubro de 2023.

Art.4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
PORTARIA CNPq Nº 1.920, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, no uso da competência delegada pelo art. 1º, I e II, da Portaria nº 3.853, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e considerando os termos do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, resolve:

Art. 1º Autoriza as atividades de coleta de dados científicos, com a participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "Compreendendo as conexões biogeográficas nas comunidades de peixes recifais por meio de eDNA metabarcoding", coordenado pelo Dr. Sérgio Floeter, da instituição Universidade Federal de Santa Catarina, em cooperação com a Dra. Jordan M. Casey, da instituição University of Texas at Austin, conforme Processo CNPq nº 01300.005716/2024-67.

Art. 2º As atividades de coleta de dados científicos estão autorizadas para a equipe estrangeira:

NOME

NACIONALIDADE

INSTITUIÇÃO

Christopher Rae Hemingson

Americano

The University of Texas at Austin

Jordan Marie Casey

Americano

The University of Texas at Austin

Art. 3º As atividades de coleta com finalidade científica têm autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), SISBIO nº 95036-1, a coleta de dados científicos está registrada no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SISGEN) com o Cadastro nº ADD7341 e possui autorização do Comitê de Ética de Uso de Animais CEUA nº 3346220724 para as seguintes localidades: Natal, RN e Fernando de Noronha, PE.

Art. Esta autorização terá validade a partir de 7 até 21 de setembro de 2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
DELIBERAÇÃO Nº 207, de 6 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.015795/2024-20, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 2035-ANTAQ, de 25 de janeiro de 2023, de titularidade da empresa MONTEIRO NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 30.004.492/0001-54, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração de esquema operacional.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 206, de 6 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006658/2024-02, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2257-ANTAQ, em favor da empresa ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 06.167.730/0003-20, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de cabotagem, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art. 2° Considerando a compra e nacionalização da embarcação "AMAZON PATHFINDER", essa Autorização fica condicionado a apresentação dos documentos que a habilitam a operar em águas jurisdicionais brasileiras, com fulcro nas Leis: Lei nº 9.432, Lei nº 10.233, e Lei nº 14.301/2021, e no prazo disposto pela Instrução Normativa nº 01/2023-ANTAQ.

Art. 3º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 4º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 205, de 6 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006656/2024-13, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2256-ANTAQ, em favor da empresa ALCOA ALUMINIO S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.637.697/0007-05, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de cabotagem, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art. 2° Considerando a compra e nacionalização da embarcação "AMAZON PIONNER", essa Autorização fica condicionado a apresentação dos documentos que a habilitam a operar em águas jurisdicionais brasileiras, com fulcro nas Leis: Lei nº 9.432, Lei nº 10.233, e Lei nº 14.301/2021, e no prazo disposto pela Instrução Normativa nº 01/2023-ANTAQ.

Art. 3º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 4º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
RESOLUÇÃO CD Nº 56, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Alteração da Resolução do Conselho Diretor - CD nº 47, de 22 de agosto de 2024, a qual tem por objetivo autorizar a aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda São Domingos - Lote nº 80-C", com área de 479,1596 hectares, localizado no município de Cascavel, estado do Paraná, por meio de compra e venda, para fins de reforma agrária.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art. 104, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria INCRA nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 735ª reunião, realizada em 22 de agosto de 2023; e

Considerando as justificativas apresentadas pela Superintendência Regional do Incra no Paraná - SR(PR), constante do Despacho (SEI nº 21522075), ratificadas pela Coordenação Geral de Implantação - DDI no Despacho (SEI nº 21554604), resolve:

Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho Diretor, a alteração do art. 1º da Resolução do Conselho Diretor - CD 47, de 22 agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de agosto de 2024, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Adquirir o imóvel rural "Fazenda São Domingos - Lote nº 80-C", nos termos dos Decretos N° 433, de 24 de janeiro de 1992 e Decreto 11.995/2024 , estabelecendo um montante de R$ 64.815.917,22 (sessenta e quatro milhões, oitocentos e quinze mil novecentos e dezessete reais e vinte e dois centavos)" à ser indenizado em moeda corrente.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
DECISÃO Nº 5, de 4 de setembro de 2024

Suspensão Cautelar do Exercício da Profissão Por 30 (Trinta) Dias - Resolução CFO-237/2021.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições regimentais e o que dispõe a Resolução-CFO-237/2021, por unanimidade, nos termos do que consta dos autos do Protocolo de Medida Cautelar Nº 03/2024, resolve:

Art. 1º. Aplicar Suspensão Cautelar do Exercício da Profissão por 30 (trinta) dias ao Cirurgião-Dentista B.C.B.M., inscrito no Conselho Regional de Odontologia de Alagoas, em decorrência da prática de condutas, procedimentos e tratamentos não reconhecidos no âmbito do exercício da Odontologia.

CARLOS ALBERTO DE MACÊDO

Conselheiro Presidente
PORTARIA Nº 1.506, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas na Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, Portaria SE/MAPA nº 1127, de 28 de agosto de 2024, publicada no DOU de 29 de agosto de 2024, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e Processo nº 21034.008556/2024-11, resolve:

CANCELAR A HABILITAÇÃO do Médico Veterinário JHEISON THIAGO REIS, CRMV-PR nº 18000, de acordo com o item VII do Art. 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20/06/2013, e REVOGAR a Portaria nº 106, de 28/05/2020 (Processo nº 21034.009215/2024-54).

JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI
RESOLUÇÃO Nº 97, de 24 DE AGOSTO de 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª REGIÃO - CREF16/RN, no uso de suas atribuições em conformidade com o que dispõe o inciso X, do art. 68 do seu Regimento Interno, e:

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal - CF/88;

CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO o que dispõe a lei 9696/98 no seu inciso XII do art. 5º-B;

CONSIDERANDO o que dispõe o Regimento Interno do CREF16/RN, no inciso XV do art. 14;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF16/RN, em reunião ordinária de 24 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1° - Fica aprovada a proposta orçamentária, constante do anexo I desta Resolução a ser executada pelo CREF16/RN, no exercício de 2025.

Art. 2º - Para a abertura de créditos adicionais será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de recursos, ficando o Presidente do CREF16/RN, autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 50% do total deste orçamento.

§1º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares superiores ao limite supracitado, no grupo 6.2.2.1.01.02. DESPESAS DE CAPITAL, utilizando o Superávit Financeiro de exercícios anteriores.

Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2025, quando será revogada a Resolução CREF16/RN Nº 88/2023, publicada no DOU n° 185, Seção 1, pág. 128, dia 27 de setembro de 2023.

Francisco Borges de Araújo

ANEXO I

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2025

RECEITAS

1. RECEITA

ANUIDADES PF/PJ

R$ 3.336.876,00

INSCRIÇÕES

R$ 16.000,00

APLICAÇÕES FINANCEIRAS

R$ 550.000,00

MULTAS/JUROS

R$ 100.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 278.000,00

RECEITA DE CAPITAL

R$ 100.000,00

TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL

R$ 800.000,00

TOTAL

R$ 5.180.876,00

DESPESAS

2. DESPESAS

PESSOAL

R$ 2.057.535,94

MATERIAL CONSUMO

R$ 312.231,14

SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS

R$ 1.078.925,32

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

R$ 692.183,61

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 200.000,00

SUBTOTAL 1

R$ 4.340.876,00

3. DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

OBRAS, INSTALAÇÕES

R$ 20.000,00

REFORMAS

R$ 180.000,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 440.000,00

EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

R$ 180.000,00

SISTEMAS DE INFORMÁTICA

R$ 20.000,00

SUBTOTAL 2

R$ 840.000,00

DESPESA TOTAL (SUBTOTAL 1 + SUBTOTAL 2)

R$ 5.180.876,00
PORTARIAS DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

O REITOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS, em exercício, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Portaria nº 294, de 31 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de abril de2022, e considerando o disposto no item 1.2 do Edital nº 140, de 25/04/2022, publicado no Diário Oficial da União de 26/04/2022, e o que consta do Processo nº 23414.003367/2024-02, resolve:

Nº 335 - Art. 1º Prorrogar por 02 (dois) anos, a contar de 14 de outubro de 2024, o prazo de validade do concurso público para provimento de cargos de Técnico-Administrativos em Educação, objeto do Edital nº 140, de 25/04/2022, publicado no Diário Oficial da União de 26/04/2022, homologado pelo Edital nº 363, de 13/10/2022, publicado no Diário Oficial da União de 14/10/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O REITOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS, em exercício, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Portaria nº 294, de 31 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de abril de 2022, e considerando o disposto no item 1.2 do Edital nº 88, de 22/03/2022, publicado no Diário Oficial da União de 23/03/2022, e o que consta do Processo nº 23414.003367/2024-02, resolve:

Nº 336 - Art. 1º Prorrogar por 02 (dois) anos, a contar de 14 de outubro de 2024, o prazo de validade do concurso público para provimento de cargos de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, objeto do Edital nº 88, de 22/03/2022, publicado no Diário Oficial da União de 23/03/2022, homologado pelo Edital nº 338, de 11/10/2022, publicado no Diário Oficial da União de 14/10/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO LEANDRO CÁSSIO DE OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 120, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no dia 5 de setembro de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º O item 9 do campo referente ao Estado de Mato Grosso do Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União no dia 28 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO IV

MATO GROSSO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO(OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

9

MT

EAC

Operação interna e Interestadual armazenagem

46.710.597/0002-40

13.952.525-4

FS I INDÚSTRIA DE ETANOL S.A.

1º.06.2023

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 537, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista os documentos que constam do processo ANP nº48610.222092/2022-49, e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica a Empresa Dinorp - Distribuição e Abastecimento Noroeste do Paraná Ltda, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 35.307.294/0001-83, autorizada a operar um Terminal Terrestre para movimentação e armazenamento de produtos inflamáveis e combustíveis Classes I a III (Norma ABNT NBR 17.505), exceto combustíveis de aviação, localizado no município de Umuarama, Estado do Paraná /PR, composto pelas seguintes instalações:

a) 7 (sete) Tanques verticais de armazenamento com as seguintes características:

Tanque

TAG

Diâmetro

(m)

Altura

(m)

Capacidade

(m³)

Classes de produtos

TQ-01

7,64

5,24

250,000

I, II ou III

TQ-02

8,44

12,500

684,234

I, II ou III

TQ-03

2,86

4,83

30,000

IIIB

TQ-04

2,86

4,83

30,000

IIIB

TQ-05

7,64

8,75

369,000

I, II ou III

TQ-06

11,46

9,60

940,680

I, II ou III

TQ-07

7,64

6,61

300,000

I, II ou III

b) Uma Plataforma Rodoviária composta por duas ilhas e quatro baias, sendo uma exclusiva para descarga e três para carregamento de caminhões-tanque.

Art.2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art.3º Fica revogada a Autorização ANP nº 175, de 28 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 29 de março de 2022.

Art.4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
PORTARIA Nº 141, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL, da DDA/SFA-SP, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Lei n° 6894, de 16 de dezembro de 1980, Decreto 4954, de 14 de janeiro de 2004, alterado pelo Decreto n° 8384, de 2014 e na Instrução Normativa MAPA n° 53, de 24 de outubro de 2013 e o que consta do Processo 21000.042615/2020-35, resolve:

Art. 1º Alterar a razão social da Instituição de Pesquisa Credenciada pela Portaria n° 309, de 25 de setembro de 2020, CNPJ n° 60.398.138/0016-07, de Compass Minerals América do Sul Indústria e Comércio S/A para ICL AMÉRICA DO SUL S.A.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carolina de Araújo Reis
RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 61, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Divulga indicação do CONFAZ de representantes dos Estados e do Distrito Federal para tratar de transporte aéreo de cargas em reunião com a Secretaria Nacional de Aviação Civil - SAC.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, informa que o Conselho, por unanimidade, na sua 400ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 29 de agosto de 2024, em Brasília, DF, resolveu:

Art. 1º Divulgar a indicação realizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, conforme solicitado pelo OFÍCIO Nº 37/2024/DINV-SAC-MPOR/SAC-MPOR, da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos, dos representantes dos Estados e do Distrito Federal para tratar de transporte aéreo de cargas em reunião com a Secretaria Nacional de Aviação Civil - SAC:

I - como membro titular: Luiz Cláudio Gomes, Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais;

II - como membro suplente: Pricilla Maria Santana, Secretária de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN
ATO DECLARATÓRIO Nº 29, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 400ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.08.2024 e publicado no DOU no dia 30.08.2024.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,

CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº 1463/2024/MF, encaminhado no dia 4 de setembro de 2024, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 400ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29 de agosto de 2024:

Convênio ICMS nº 106/24 - Altera o Convênio ICMS nº 198, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2023.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO Nº 12.639, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53504.005807/2024-18. Outorgar autorização de uso das radiofrequências ao Condomínio Duo Morumbi, CNPJ nº 26.024.498/0001-16, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 12.640, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53504.005180/2024-97. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, CNPJ nº 09.296.295/0001-60, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 12.685, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53504.005927/2024-15. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Penske Logistics do Brasil Ltda., CNPJ nº 65.849.838/0048-63, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
Portaria SE/MTE Nº 1.441, de 5 de setembro de 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Anexo I do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e na Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, bem como no processo SEI/MTE nº 19964.101923/2023-12, resolve:

Art. 1º A Portaria SE/MTE nº 316, de 9 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º .....................................................................................................................

...................................................................................................................................

XVII - praticar atos necessários às atividades relativas a obras, reformas, manutenção e conservação dos edifícios e instalações sob sua responsabilidade;

...................................................................................................................................

XVIII - ........................................................................................................................

...................................................................................................................................

f) outras atividades que venham a ser consideradas necessárias pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; e

IX - praticar atos necessários para a concessão de diárias e passagens, nos termos do art. 7º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019." (NR)

"Art. 6º-A. É vedada a subdelegação das competências de que trata esta Portaria." (NR)

Art. 2º Ficam convalidados, a partir de 24 de janeiro de 2023, os atos de concessão de diárias e passagens praticados em conformidade com o disposto nesta Portaria, salvo atos eivados de vícios.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SEPRT nº 1.737, de 21 de janeiro de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO MACENA DA SILVA
PORTARIA Nº 142, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL, da DDA/SFA-SP, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Lei n° 6894, de 16 de dezembro de 1980, Decreto 4954, de 14 de janeiro de 2004, alterado pelo Decreto n° 8384, de 2014 e na Instrução Normativa MAPA n° 53, de 24 de outubro de 2013 e o que consta do Processo 21052.020220/2023-19, resolve:

Art. 1º Alterar a razão social da Instituição de Pesquisa Credenciada pela Portaria SISV-SP nº 128, de 22 de abril de 2024, CNPJ n° 47.154.645/0001-42, de Sporos do Brasil LTDA para BALEINE AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carolina de Araújo Reis
PORTARIA Nº 143, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL, da DDA/SFA-SP, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Lei n° 6894, de 16 de dezembro de 1980, Decreto 4954, de 14 de janeiro de 2004, alterado pelo Decreto n° 8384, de 2014 e na Instrução Normativa MAPA n° 53, de 24 de outubro de 2013 e o que consta do Processo 21052.011614/2024-67, resolve:

Art. 1º Credenciar a Instituição de Pesquisa da empresa Aprimora Agronomia LTDA, CNPJ n° 31.475.302/0001-40, com sede na Sítio Santa Terezinha - Estrada Municipal Tambaú-Casa Branca (TAM-248), KM 03, Bairro Zona Rural, CEP 13.710-000, no Município de Tambaú/SP, e campo experimental localizado no mesmo endereço, para, na qualidade de Instituição Privada de Pesquisa, realizar ensaios de eficiência e viabilidade agronômica visando o registro de produtos novos abrangidos pelo art. 15 do regulamento da Lei nº 6.894 de 1980.

Art. 2º O credenciamento de que trata esta portaria terá validade de cinco anos, conforme Art. 30 da Instrução Normativa Nº 53 de 23/10/2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carolina de Araújo Reis
RESOLUÇÃO CRCGO Nº 498, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova, ad-referendum do Plenário, a criação da função mediador para assuntos do Departamento de Fiscalização e dá outras providências.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS, no exercício de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando os princípios constitucionais a que se subordina a Administração Pública em geral, principalmente os da moralidade, da impessoalidade e da eficiência;

Considerando a necessidade de se encontrar mecanismos e procedimentos que melhorem o acompanhamento da atuação do profissional contábil junto à sociedade;

Considerando que se observa, em todas as questões que envolvem litígio, a tendência em se empregar mecanismos de mediação e conciliação para solução de conflitos sem demandar as rodas rígidas dos sistemas de apuração processual;

Considerando que muitas questões havidas entre profissionais e clientes ou, entre profissionais e profissionais, podem ser dirimidas com orientação e contribuição de um terceiro imparcial, resolve:

Art. 1º. Criar a função honorífica de Mediador, para atuar junto ao Departamento de Fiscalização.

Art. 2º. O Mediador atuará buscando a solução de conflitos junto às partes litigantes ou divergentes, sempre que instado por uma delas e que o objeto da discussão seja relacionado à prestação de serviços contábeis;

Art. 3º. O Mediador poderá intervir nas questões que apresentem divergências contratuais entre profissionais e seus clientes, e/ou profissionais e profissionais, ou situações correlatas, com o intuito de mediar e solucionar o conflito de forma célere e pautada na legislação em vigor.

Art. 4º. O ocupante da função será nomeado em portaria específica e deverá ser obrigatória e cumulativamente conselheiro e integrante da Câmara de Fiscalização ou da Câmara de Ética e Disciplina deste Regional.

Art. 5º. A atuação do Mediador não implica em custos para aquele que recorre à mediação, nem impede que os litigantes, caso frustrada a a tentativa de solução do conflito, optem pela apresentação de denúncia, nos termos da legislação vigente.

Art. 6º. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias, caso haja.

HENRIQUE RICARDO BATISTA

Presidente do Conselho Em Exercicio
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.252, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Alterar, na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS). o escopo do(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º Esta Resolução não altera o período de vigência do laboratório, estabelecida por sua Resolução de habilitação inicial.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

LABORATÓRIO CNPJ

ENDEREÇO CIDADE UF

ALTERAÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70682 - REBLAS - Alteração de Escopo da Habilitação. 1074573/24-2

Biocientific Laboratórios Ltda. 05.153.743/0001-15

Avenida Des. Hugo Simas, 1215 - Vista Alegre. Curitiba/PR

Inclusão das categorias de produtos: Insumos Farmacêuticos e Saneantes
PORTARIA DIOP/PRF Nº 139, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Credencia a Empresa FEG TRANSPORTES E ESCOLTAS LTDA para a Execução do Serviço de Escolta de Terceiros.

O DIRETOR DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, II, "i", 2, c/c art. 60, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Seção 1 - Edição Especial, página 197, de 1º de janeiro de 2023, do Diário Oficial da União; em observância ao disposto na Portaria Normativa PRF nº 24, de 26 de janeiro de 2023, do Senhor Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; e tendo em vista o disposto no processo nº 08658.087275/2024-11, resolve:

Art. 1º Credenciar a empresa FEG TRANSPORTES E ESCOLTAS LTDA, sob a credencial nº 456, inscrita no CNPJ sob o nº 56.159.737/0001-06, estabelecida no endereço Rua Carlos Braga, nº 242, Bairro Jardim Maria Eugênia, Sorocaba-SP, CEP 18.074-350, para a EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ESCOLTA DE TERCEIROS aos conjuntos transportadores de cargas indivisíveis e superdimensionadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS SILVA DE ALMEIDA
DESPACHO SDL-ANP Nº 984, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/AM0192568

AMAZON COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS E CONSTRUCOES LTDA

10.988.014/0005-42

48610.002952/2019-24

PR/PE0168820

AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS NORETUR IV LTDA - EPP.

21.000.685/0001-46

48610.000484/2015-20

PR/SP0062425

AUTO POSTO DUQUE DUMONT VILLARES LTDA.

07.846.559/0001-86

48610.012445/2008-46

PR/SP0018500

AUTO POSTO PAPAGAIO EIRELI

63.936.066/0001-08

48610.020091/2001-37

PR/PR0173608

AUTO POSTO SANT'ANA LTDA

18.659.643/0001-07

48610.013509/2015-55

PR/MT0134282

AUTO POSTO SAO CHARBEL LTDA

73.468.951/0001-63

48610.002989/2013-67

PR/MS0019824

AUTO POSTO VACARIA EIRELI

02.712.098/0001-35

48610.000620/2002-67

PR/RS0242267

BUSS CEZAR COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

10.221.722/0003-91

48610.219872/2023-92

PR/RN0212456

CARVALHO COM. DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI

34.408.835/0002-88

48610.001587/2020-74

PR/RS0188463

DRAKKAR COMERCIO DE COMBUSTIVEL EIRELI

18.250.924/0001-01

48610.008496/2018-45

PR/PR0244333

LPC COMBUSTIVEIS LTDA

39.666.745/0005-53

48610.235166/2023-98

PR/BA0247022

POSTO BOA SORTE LTDA

53.571.802/0001-18

48610.215584/2024-40

PR/GO0003402

POSTO CEBOLAO LTDA

00.043.554/0001-76

48610.002588/2001-73

PR/RS0186433

POSTO DE COMBUSTIVEIS 63 EIRELI

28.941.553/0001-68

48610.003006/2018-14

PR/MG0179633

POSTO JR FAISAO III LTDA

26.764.935/0001-38

48610.001104/2017-36

PR/RO0150523

POSTO NORTAO LTDA

18.183.059/0001-28

48610.000558/2014-47

PR/MG0020349

POSTO ODEON LTDA

21.790.274/0001-00

48610.001294/2002-13

PR/PE0093605

POSTO SEJAL LTDA.

08.264.428/0002-34

48610.004185/2011-31

PR/SE0110402

REDE DE POSTOS PRESIDENTE LTDA

32.864.795/0004-15

48610.003710/2012-81

PR/PE0161514

SW PETROLEO & CIA LTDA

05.664.961/0001-14

48610.006083/2003-41

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 985, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPRN0364163

CLAUDIO H JUSTINO

38.215.996/0001-25

48610.006267/2020-19

GLPCE0336445

COMTODOGAS DISTRIBUIDORA DE GLP LTDA

32.236.569/0001-47

48610.005347/2019-13

GLPSE0326062

C.S GAS LTDA

24.020.891/0001-06

48610.004364/2019-25

GLPES0400967

DISTRIBUIDORA DE GAS N E F LTDA

45.845.847/0001-05

48610.212678/2022-03

GLP/SP0176276

E.N.S.J. COMERCIO DE GAS LTDA

08.538.008/0002-07

48610.000106/2009-06

GLP/SP0188369

ICHIBAN COMÉRCIO DE GÁS LTDA - ME

11.809.607/0001-33

48610.010879/2010-26

GLPSP0365525

LUCIANA CONCEICAO AMORIM

24.721.257/0001-09

48610.004517/2020-78

GLPAM0408491

M M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

15.113.383/0001-81

48610.233135/2022-11

GLP/GO0241996

MARCOS CICERO DE AZEVEDO - ME

27.521.819/0001-50

48610.009438/2017-58

GLP/SP0239741

RBR BARREIRA GRANDE DISTRIBUIDORA DE GLP LTDA

26.649.826/0001-70

48610.005020/2017-71

GLPRS0413821

RODOGAS COMERCIO DE GAS LTDA

50.196.998/0001-10

48610.217447/2023-69

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 986, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/PA0247632

ALVORADA COMERCIO DE PETROLEO LTDA

15.533.436/0001-13

48610.218942/2024-76

PR/GO0247625

AUTO POSTO PIRINEUS LTDA

45.923.793/0001-59

48610.221451/2024-11

PR/PE0247615

AUTO POSTO SAO LUIS II LTDA

52.434.680/0001-55

48610.222547/2024-98

PR/BA0247629

BARREIRAS 05 POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA

55.775.984/0001-74

48610.223141/2024-22

PR/PR0247621

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA SAO CRISTOVAO

76.194.091/0042-83

48610.221961/2024-80

PR/MG0247630

CRS COMBUSTIVEIS III LTDA

51.884.261/0001-52

48610.222336/2024-55

PR/RN0247609

FGC COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

55.576.692/0001-02

48610.221279/2024-97

PR/SP0247619

GDO PARTICIPACOES S/A

27.751.075/0095-40

48610.221445/2024-55

PR/RO0247628

JI-PARANA AUTO POSTO LTDA

55.253.370/0001-22

48610.219530/2024-53

PR/PR0247627

LOURDES ELIAS FERNANDES

08.073.259/0002-55

48610.222525/2024-28

PR/MA0247631

N BRASILEIRO LTDA

55.749.114/0001-20

48610.218826/2024-57

PR/PA0247611

OLIVEIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

11.222.196/0001-85

48610.211345/2024-11

PR/PE0247610

POSTO AURORA LTDA

52.495.952/0001-27

48610.217509/2024-13

PR/MT0247623

POSTO CAMISA 10 LTDA

41.634.644/0001-19

48610.221342/2024-95

PR/GO0247618

POSTO COMBUSTAO PRIME LTDA

18.195.923/0001-01

48610.221482/2024-63

PR/MG0247624

POSTO ECO OLEGARIO LTDA

51.655.737/0001-83

48610.221422/2024-41

PR/AM0247614

POSTO OITIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

53.262.337/0001-33

48610.219590/2024-76

PR/RJ0247613

POSTO TREVO DA TAQUARA LTDA

43.615.852/0001-04

48610.219985/2024-79

PR/MG0247622

REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA.

20.415.295/0092-01

48610.222312/2024-04

PR/SE0247612

RPB AUTO POSTO LTDA

07.075.892/0013-72

48610.222653/2024-71

PR/RS0247620

SANDER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

91.411.256/0031-62

48610.217633/2024-89

PR/RS0247617

STILO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

12.564.276/0002-62

48610.222206/2024-12

PR/PR0247626

URSAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

36.048.156/0001-90

48610.221368/2024-33

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 987, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPGO0439756

AGRO GAS LTDA

55.013.768/0001-91

48610.221896/2024-92

GLPGO0439716

ANDRE PEREIRA FERNANDES LTDA

55.522.945/0001-65

48610.221343/2024-30

GLPRS0439712

COMERCIAL DE GAS SAO ROQUE LTDA

53.521.997/0001-91

48610.222624/2024-18

GLPRJ0439760

COMERCIO DE GAS ITALVA LTDA

43.393.199/0001-78

48610.211752/2024-28

GLPSE0439752

ELIAS GAS LTDA

55.132.792/0001-40

48610.222694/2024-68

GLPPA0439710

GRUPO GS GAS LTDA

27.116.991/0010-10

48610.222672/2024-06

GLPPA0439727

J G COMERCIO VAREJISTA DE AGUA E GAS LTDA

54.857.880/0001-46

48610.216712/2024-72

GLPMS0439762

JACIR OLIVEIRA LIMA - PRIME CONVENIENCIA E MERCEARIA

21.962.257/0002-85

48610.222165/2024-64

GLPPA0439718

MARCOS SILVA COM. LTDA

42.521.850/0001-85

48610.217201/2024-78

GLPRJ0439754

NICOLITY COMERCIO DE GLP LTDA

53.127.779/0001-77

48610.222714/2024-09

GLPBA0439720

RSD DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

55.912.078/0001-74

48610.220531/2024-41

GLPRS0439714

SAPIRANGA COMERCIO DE GAS LTDA

03.383.942/0001-94

48610.222071/2024-95

GLPPR0439708

VALADARES & NIZAS LTDA

55.489.476/0001-20

48610.220974/2024-31

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 988, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PF/AC0247616

J R A DA SILVA LTDA

50.486.669/0001-03

48610.220649/2024-79

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 989, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, à empresa RAUL MARCEL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.318.861/0001-90.

BRUNO VALLE DE MOURA
DECISÃO SUPAS Nº 501, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.065878/2024-63, decide:

Art. 1º Tornar sem efeito a DECISÃO SUPAS nº 401, de 21 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 23 de agosto de 2024.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 540, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.082969/2024-63, decide:

Art. 1º Habilitar a REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA., CNPJ nº 01.945.637/0001-13, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 547, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.089427/2024-11, decide:

Art. 1º Habilitar a ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA., CNPJ nº 18.449.504/0001-59, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 548, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.089292/2024-94, decide:

Art. 1º Habilitar a MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA., CNPJ nº 65.963.142/0001-08, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 549, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.082984/2024-10, decide:

Art. 1º Habilitar a HUGO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI, CNPJ nº 21.310.213/0001-90, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR