PORTARIA GM/MS Nº 4.642, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

AP

VITORIA DO JARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO JARI

36000625426202400

72.496,00

60060003

72.496,00

1030251182E900001

7475683

72.496,00

BA

ALAGOINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000625306202400

200.000,00

50410006

200.000,00

1030251182E900001

3219003

200.000,00

BA

CAMACARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI

36000625851202400

4.000.000,00

50410002

4.000.000,00

1030251182E900001

6410413

4.000.000,00

BA

CANAVIEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAVIEIRAS

36000625384202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6402917

500.000,00

BA

MUCURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626010202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

3472647

500.000,00

GO

PIRENOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRENOPOLIS

36000625557202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6815286

500.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000625731202400

150.000,00

50410002

150.000,00

1030251182E900001

6156002

150.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625717202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

0026808

200.000,00

MG

CARMO DO PARANAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO PARANAIBA - MG

36000625454202400

280.000,00

50410006

60060003

80.000,00

200.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

2118203

6572928

80.000,00

200.000,00

MG

CONSELHEIRO LAFAIETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE

36000625652202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

2136945

200.000,00

MG

DIAMANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA

36000625493202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

2135132

200.000,00

MG

GRAO MOGOL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000625467202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6542190

500.000,00

MG

GUAXUPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625351202400

131.756,00

50410002

131.756,00

1030251182E900001

7505345

131.756,00

MG

JANUARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA

36000625609202400

227.000,00

50410006

227.000,00

1030251182E900001

6449360

227.000,00

MG

JOAO PINHEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO

36000625505202400

1.000.000,00

60060003

1.000.000,00

1030251182E900001

2118270

1.000.000,00

MG

MACHACALIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625798202400

500.000,00

50410006

500.000,00

1030251182E900001

6514189

500.000,00

MG

PARA DE MINAS

PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625527202400

150.000,00

50410002

150.000,00

1030251182E900001

6528341

150.000,00

MG

SALINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINAS

36000626008202400

100.000,00

50410002

100.000,00

1030251182E900001

3856313

100.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625588202400

100.000,00

50410006

100.000,00

1030251182E900001

2220164

100.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000625415202400

200.012,00

50410002

200.012,00

1030251182E900001

2195585

200.012,00

MG

UNIAO DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625528202400

100.000,00

50410002

100.000,00

1030251182E900001

6848737

100.000,00

MG

VAZANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VAZANTE

36000625353202400

150.000,00

50410002

150.000,00

1030251182E900001

7174136

150.000,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000625332202400

7.109.000,00

60110002

7.109.000,00

1030251182E900001

6590047

7.109.000,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625323202400

1.000.000,00

60060003

1.000.000,00

1030251182E900001

0009717

1.000.000,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625465202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

0009768

1.000.000,00

PB

AROEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625783202400

400.000,00

60060003

400.000,00

1030251182E900001

6416241

400.000,00

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000625473202400

2.998.000,00

50410002

2.998.000,00

1030251182E900001

3886689

2.998.000,00

PE

PALMARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625632202400

1.050.000,00

50410006

1.050.000,00

1030251182E900001

2315025

1.050.000,00

PR

LONDRINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625855202400

1.454.288,00

50410002

1.454.288,00

1030251182E900001

2579324

1.454.288,00

PR

LONDRINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625863202400

192.025,00

50410002

192.025,00

1030251182E900001

3385760

192.025,00

PR

LONDRINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625865202400

212.304,00

50410002

212.304,00

1030251182E900001

3703835

212.304,00

PR

MARIA HELENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIA HELENA

36000625586202400

57.000,00

60060003

57.000,00

1030251182E900001

3982289

57.000,00

SE

ARACAJU

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000625692202400

1.353.738,00

60110002

1.353.738,00

1030251182E900001

0002283

1.353.738,00

SP

BERNARDINO DE CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERNARDINO DE CAMPOS-SP

36000625403202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

2082497

500.000,00

SP

MONGAGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONGAGUA

36000625909202400

800.000,00

50410006

800.000,00

1030251182E900001

9316264

800.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000625776202400

320.000,00

50410002

320.000,00

1030251182E900001

0052124

320.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000625808202400

378.788,00

50410002

378.788,00

1030251182E900001

0052124

378.788,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000625820202400

500.000,00

60110002

500.000,00

1030251182E900001

2090236

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000625857202400

1.000.000,00

60060003

1.000.000,00

1030251182E900001

7066376

1.000.000,00

TOTAL

39 PROPOSTAS

30.286.407,00