EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29278/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA, 02.184.341/0002-70, QFN6I72, EPSMA00505112024, 683-11; POLIPACK EMBALAGENS LTDA, 21.600.026/0001-40, KWU9719, EPSMA00505132024, 683-11; PLENITUDE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.895.638/0003-07, RTI2B53, EPSMA00512452024, 683-12; QBS2969, EPSMA00511842024, 683-12; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0007-21, SES5H94, EPSMA00508412024, 683-12; PRESTIGE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, 51.731.425/0001-01, SXC3E06, EPSMA00506572024, 683-12; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, OVF9B07, EPSMA00509602024, 683-12; MMJ1E76, EPSMA00517432024, 683-12; R.O.L. CARDOSO PRODUTOS CERAMICOS E TRANSPORTE LTDA, 33.255.163/0001-74, MTW3I85, EPSMA00509622024, 683-12; PAULUZZI PRODUTOS CERAMICOS LTDA, 92.275.718/0001-09, RYC7E86, EPSMA00508902024, 683-13; RYA9I95, EPSMA00519782024, 683-13; PKJ HORTIFRUTI LTDA, 32.354.546/0001-37, SFH3E16, EPSMA00508842024, 683-13; RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA, 25.634.569/0012-92, PBK9503, EPSMA00510262024, 683-11; RAIZEN S.A., 33.453.598/0137-05, BBS1E77, EPSMA00513502024, 683-11; JAT0F38, EPSMA00510912024, 683-11; PRAJA TRANSPORTES LTDA, 51.197.514/0001-10, OUU0J47, EPSMA00512202024, 683-13; PANTANAL AGROINDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 04.700.046/0001-74, SMA9H62, EPSMA00514972024, 683-12; OUROFERTIL NORDESTE LTDA, 09.608.037/0009-29, RYZ3I43, EPSMA00511822024, 683-12; RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA, 25.634.569/0021-83, QUG0485, EPSMA00520002024, 683-11; PIRAMIDE EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA, 74.486.531/0002-53, STG2E72, EPSMA00508522024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração