ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

31.539.007

0

1.270.147.064

1.301.686.071

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

135.293.572

553.092.276

2.884.450.942

3.572.836.790

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

68.517.196

20.000.000

9.248.941.588

9.337.458.784

25000

Ministério da Fazenda

8.151.617.074

0

4.684.412.087

12.836.029.161

26000

Ministério da Educação

628.672.443

942.274.994

32.866.690.221

34.437.637.658

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

15.450.000

33.999.458

747.877.137

797.326.595

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

277.535.351

488.521.080

3.377.441.827

4.143.498.258

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1)

0

0

40.400.264

40.400.264

32000

Ministério de Minas e Energia

0

0

486.237.397

486.237.397

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2)

0

0

136.463.473

136.463.473

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (2)

0

0

148.690.733

148.690.733

32396

Agência Nacional de Mineração (2)

0

0

97.365.593

97.365.593

33000

Ministério da Previdência Social

11.708.000

1.200.000

1.963.624.087

1.976.532.087

35000

Ministério das Relações Exteriores

5.250.000

0

1.861.219.548

1.866.469.548

36000

Ministério da Saúde

13.030.326.203

3.667.277.370

39.749.805.650

56.447.409.223

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2)

0

0

223.706.395

223.706.395

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (2)

0

0

92.200.552

92.200.552

37000

Controladoria-Geral da União

0

0

112.683.988

112.683.988

39000

Ministério dos Transportes

1.700.000

136.530.052

15.388.842.586

15.527.072.638

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (2)

0

0

273.460.128

273.460.128

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

71.869.655

89.224.188

827.869.158

988.963.001

41000

Ministério das Comunicações

13.270.588

10.248.634

565.901.196

589.420.418

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (2)

0

0

213.038.130

213.038.130

42000

Ministério da Cultura

303.056.086

27.900.000

897.326.025

1.228.282.111

42206

Agência Nacional do Cinema (2)

0

0

45.285.876

45.285.876

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

68.121.880

0

1.182.437.003

1.250.558.883

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

0

1.052.767.580

1.052.767.580

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

0

940.793.592

940.793.592

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

119.797.694

137.271.397

1.383.717.090

1.640.786.181

51000

Ministério do Esporte

495.197.552

279.017.677

1.025.132.694

1.799.347.923

52000

Ministério da Defesa

182.650.896

577.573.788

11.079.224.452

11.839.449.136

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

355.918.987

785.894.264

4.696.903.450

5.838.716.701

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2)

0

0

193.942.481

193.942.481

54000

Ministério do Turismo

58.082.587

126.024.210

1.032.957.170

1.217.063.967

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

657.430.496

259.120.853

7.506.345.423

8.422.896.772

56000

Ministério das Cidades

106.622.847

313.523.246

18.627.011.410

19.047.157.503

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

29.611.606

39.686.310

208.911.512

278.209.428

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

4.956.991

4.956.991

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

472.666.621

472.666.621

65000

Ministério das Mulheres

100.038.473

34.212.094

324.164.365

458.414.932

67000

Ministério da Igualdade Racial

25.788.792

0

135.967.819

161.756.611

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

34.600.000

1.560.609.328

1.595.209.328

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2)

300.000

0

52.731.787

53.031.787

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (2)

0

0

109.488.716

109.488.716

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

0

0

58.639.774

58.639.774

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

104.381.579

0

319.342.508

423.724.087

83000

Banco Central do Brasil (3)

0

0

288.903.032

288.903.032

84000

Ministério dos Povos Indígenas

18.786.709

0

374.624.072

393.410.781

Total

25.068.535.273

8.557.191.891

170.836.320.515

204.462.047.679

(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

245.407

316.579

387.752

458.924

530.097

601.269

672.441

826.648

980.855

1.135.062

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

396.894

547.212

697.530

847.848

998.167

1.148.485

1.298.803

1.624.492

1.950.181

2.275.870

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

1.169.055

1.278.635

1.388.215

1.497.796

1.607.376

1.716.956

1.826.536

2.063.960

2.301.384

2.538.807

25000 Ministério da Fazenda

861.187

1.084.164

1.307.142

1.530.120

1.753.098

1.976.075

2.199.053

2.682.171

3.165.290

3.648.408

26000 Ministério da Educação

6.714.356

8.670.896

10.627.436

12.583.976

14.540.516

16.497.056

18.453.597

22.692.767

26.931.937

31.171.108

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

88.309

123.998

159.688

195.377

231.067

266.756

302.445

379.772

457.099

534.426

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

634.283

787.795

941.306

1.094.818

1.248.330

1.401.842

1.555.353

1.887.962

2.220.571

2.553.180

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

428

599

771

942

1.113

1.285

1.456

1.827

2.198

2.569

32000 Ministério de Minas e Energia

68.568

95.996

123.423

150.850

178.278

205.705

233.132

292.558

351.984

411.410

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

6.036

8.451

10.865

13.279

15.694

18.108

20.523

25.754

30.985

36.217

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

24.782

34.695

44.607

54.520

64.433

74.345

84.258

105.736

127.213

148.691

32396 Agência Nacional de Mineração**

21.128

27.227

33.326

39.425

45.524

51.623

57.722

70.936

84.151

97.366

33000 Ministério da Previdência Social

36.982

46.135

55.289

64.443

73.597

82.751

91.905

111.738

131.572

151.405

35000 Ministério das Relações Exteriores

409.453

527.691

645.928

764.166

882.404

1.000.641

1.118.879

1.375.060

1.631.242

1.787.423

36000 Ministério da Saúde

8.905.118

10.996.539

13.087.959

15.179.380

17.270.800

19.362.221

21.453.641

25.985.052

30.516.463

35.047.874

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

36.626

51.276

65.926

80.577

95.227

109.877

124.528

156.270

188.012

219.755

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

15.288

21.403

27.518

33.633

39.748

45.863

51.978

65.228

78.477

91.727

37000 Controladoria-Geral da União

25.756

32.710

39.665

46.619

53.573

60.527

67.482

82.549

97.617

112.684

39000 Ministério dos Transportes

2.605.709

3.564.727

4.523.745

5.482.763

6.441.781

7.400.798

8.359.816

10.437.688

12.515.560

14.593.432

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

14.049

19.669

25.289

30.909

36.528

42.148

47.768

59.944

72.120

84.296

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

112.158

146.862

181.565

216.269

250.972

285.675

320.379

395.569

445.360

520.551

41000 Ministério das Comunicações

55.804

74.190

92.575

110.961

129.347

147.733

166.118

205.954

245.790

285.626

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

47.342

60.598

73.853

87.109

100.365

113.620

126.876

155.597

184.317

213.038

42000 Ministério da Cultura

137.897

193.056

248.214

303.373

358.532

413.691

468.849

588.360

707.871

827.381

42206 Agência Nacional do Cinema**

7.548

10.567

13.586

16.605

19.624

22.643

25.662

32.203

38.745

45.286

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

136.537

190.112

243.686

297.261

350.836

404.411

457.986

574.064

690.143

806.222

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

224.316

287.138

349.961

412.783

475.606

538.428

601.251

737.366

873.481

1.009.597

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

156.537

216.184

275.831

335.477

395.124

454.771

514.418

643.653

772.888

902.122

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

216.840

303.576

390.313

477.049

563.785

650.521

737.257

925.185

1.113.114

1.301.042

51000 Ministério do Esporte

67.189

136.665

161.141

185.617

210.092

234.568

259.044

312.075

350.106

373.136

52000 Ministério da Defesa

1.257.149

1.723.393

2.189.636

2.655.880

3.122.124

3.588.368

4.054.612

5.064.807

6.075.002

7.085.197

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

869.980

1.169.986

1.469.992

1.769.998

1.970.004

2.170.009

2.370.015

2.793.373

3.216.730

3.640.088

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**

32.324

45.253

58.183

71.112

84.042

96.971

109.901

137.915

165.929

193.942

54000 Ministério do Turismo

168.132

227.385

286.638

345.891

375.144

404.397

433.650

497.032

560.413

623.794

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

1.945.273

2.638.652

3.057.737

3.476.821

3.895.905

4.314.990

4.734.074

5.642.090

6.550.106

7.183.827

56000 Ministério das Cidades

2.749.349

3.789.770

4.830.192

5.870.614

6.911.036

7.951.458

8.991.879

11.246.127

13.500.374

15.754.621

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

34.819

48.746

62.673

76.601

90.528

104.456

118.383

148.559

178.735

208.912

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

1.026

1.341

1.655

1.970

2.284

2.598

2.913

3.594

4.276

4.957

63000 Advocacia-Geral da União

93.778

124.089

154.400

184.711

215.022

245.333

275.644

341.318

406.993

472.667

65000 Ministério das Mulheres

29.951

41.931

53.912

65.892

77.873

89.853

101.833

127.791

153.748

179.706

67000 Ministério da Igualdade Racial

25.667

34.251

42.835

51.419

60.003

68.587

77.171

95.770

114.369

132.968

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

121.022

185.247

249.471

313.696

377.921

442.146

506.371

645.525

784.678

923.832

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

11.289

14.604

17.920

21.235

24.550

27.866

31.181

38.365

45.548

52.732

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

3.187

4.301

5.416

6.531

7.645

8.760

9.875

12.290

14.705

16.720

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

10.297

14.164

18.032

21.899

25.766

29.634

33.501

41.881

50.260

58.640

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

48.258

67.562

86.865

106.168

125.472

144.775

164.078

205.902

247.726

289.550

83000 Banco Central do Brasil***

30.101

30.903

31.706

32.509

33.312

34.115

34.918

36.657

38.397

40.136

84000 Ministério dos Povos Indígenas

60.826

85.157

109.487

133.818

158.148

182.479

206.809

259.525

312.241

364.958

Total

30.934.008

40.102.080

48.950.857

57.799.634

66.518.411

75.237.189

83.955.966

102.836.662

121.676.957

140.152.958

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO III

(Anexo II-A ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NÃO SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

26000 Ministério da Educação

-

3

6

9

12

15

18

25

32

38

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

-

1.040

2.080

3.120

4.160

5.200

6.240

8.493

10.747

13.000

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

-

0

1

1

2

2

3

4

5

6

Total

-

1.044

2.087

3.131

4.174

5.218

6.261

8.522

10.783

13.044

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas aos limites individualizados de que tratam os Incisos I a IX do § 2º do art. 3º, e art. 13 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e ressalvadas nos termos do inciso III do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO IV

(Anexo II-B ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023,RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

-

1.099.313

1.455.847

1.812.380

2.168.914

2.525.448

2.881.982

3.406.879

3.931.776

4.456.673

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).