EDITAL Nº 190, DE 22 DE JULHO DE 2024

O Reitor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o disposto no Edital de Abertura nº 33/2024 do Concurso Público de Provas e Títulos para o Provimento de Cargo de Professor do Magistério Superior, publicado no Diário Oficial da União de 23/01/2024, bem como o estabelecido na Instrução Normativa nº 23, de 25 de julho de 2023, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, torna pública a convocação dos candidatos autodeclarados pretos ou pardos que atenderam as condições para habilitação estabelecidas no respectivo Edital Complementar, observados os critérios dispostos no item 1.6 do Edital de Abertura n° 33/2024, para o Procedimento de Heteroidentificação, de que trata o item 11 do referido Edital.

1. DA DATA E DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO

O Procedimento de Heteroidentificação será realizado no dia 02 de agosto de 2024, na Sala de Treinamentos da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 446 - 20º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.

2. DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO

2.1. O candidato convocado deverá apresentar-se ao local disposto no item 1, conforme agendamento de que trata o Anexo I, munido do original do documento oficial de identidade, sem o qual não poderá se submeter ao Procedimento de Heteroidentificação.

2.1.1. O candidato deverá apresentar-se com 15 (quinze) minutos de antecedência do horário agendado no Anexo I para a realização do seu Procedimento de Heteroidentificação.

2.2. O procedimento de heteroidentificação, presencial e individual, será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos contra a decisão da comissão.

2.3. O candidato que não atender à convocação de que trata o presente Edital, ou que comparecer após o horário determinado para a realização do seu Procedimento de Heteroidentificação, será eliminado do Concurso Público.

2.4. O Procedimento de Heteroidentificação será realizado de acordo com o disposto no item 11 do Edital de Abertura nº 33/2024.

2.5. A Comissão de Heteroidentificação será composta por 5 integrantes e seus suplentes, que não terão seus nomes divulgados. A composição da Comissão garantirá a diversidade das pessoas que a integram quanto ao gênero, à cor e, sempre que possível, à origem regional.

2.6. Os currículos dos integrantes da Comissão de Heteroidentificação serão disponibilizados oportunamente no endereço eletrônico https://www.unirio.br/progepe/edital-no-33-de-19-de-janeiro-de-2024.

2.7. Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação.

2.8. Não serão considerados, para fins do disposto no item 2.7 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais ou em processos seletivos de qualquer natureza. Não será admitida, em nenhuma hipótese, a prova baseada em ancestralidade.

2.9. A comissão de heteroidentificação deliberará pela maioria de seus membros em parecer motivado.

2.10. As deliberações da Comissão de Heteroidentificação terão validade apenas para este concurso.

2.11. É vedado à Comissão de Heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos.

2.12. O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

2.13. Será eliminado do concurso o candidato que:

a) se recusar a ser filmado;

b) prestar declaração falsa;

c) não comparecer ao procedimento de heteroidentificação e não possuir, em cada fase anterior do certame, nota ou pontuação suficiente para concorrer na lista de ampla concorrência.

d) se recusar a preencher e assinar o Termo de Autodeclaração Étnico-Racial, conforme Anexo II

2.14. O candidato cuja autodeclaração não for confirmada no procedimento de heteroidentificação concorrerá somente às vagas destinadas à ampla concorrência, desde que possua, em cada fase anterior do certame, nota ou pontuação suficiente para tal.

2.15. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, na forma do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.990/2014.

2.16. Na hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má fé no procedimento de heteroidentificação, o caso será encaminhado aos órgãos competentes para providências cabíveis, conforme o art. 26, caput, da Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023.

2.17. As hipóteses de que tratam os itens 2.14. e 2.15. deste edital não ensejam o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação.

2.18. Em face de decisão que não confirmar a autodeclaração, terá interesse recursal o candidato por ela prejudicado, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da divulgação do resultado na página da UNIRIO/PROGEPE https://www.unirio.br/progepe/edital-no-33-de-19-de-janeiro-de-2024, exclusivamente, pelo endereço eletrônico da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas progepe@unirio.br, registrando no assunto da Mensagem: Edital nº 190/2024, (Nome Candidato) - Recurso.

2.19. A comissão que analisará os recursos interpostos contra o resultado final do procedimento de aferição será composta de três integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação. Tal comissão deverá emitir parecer no prazo de 5 dias úteis e enviá-lo para a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, que elaborará o edital do resultado final do procedimento de heteroidentificação a ser publicado no D.O.U. e na página do concurso no dia 16 de agosto de 2024.

2.20. Os currículos dos integrantes da comissão recursal serão disponibilizados oportunamente na página da UNIRIO/PROGEPE https://www.unirio.br/progepe/edital-no-33-de-19-de-janeiro-de-2024.

2.21. Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.

2.22. Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.

2.23. Não haverá segunda chamada para a realização do procedimento de heteroidentificação.

2.24. Não será realizado procedimento de heteroidentificação, em hipótese alguma, fora do espaço físico, da data e do horário predeterminados neste edital.

2.25. O resultado do procedimento de heteroidentificação será divulgado no endereço eletrônico https://www.unirio.br/progepe/edital-no-33-de-19-de-janeiro-de-2024, conforme cronograma do concurso.

3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. Toda menção a horário neste Edital e em seu Anexo I terá como referência a hora oficial de Brasília/DF.

3.2. A listagem do total de inscritos no Concurso de Edital de Abertura nº 33/2024 por tipo de vaga e concorrência (AC, PPP e PCD) está disponível no Anexo III.

JOSE DA COSTA FILHO

ANEXO I

Agendamento

CPF

Nome

Opção de Vaga

Horário

***.609.40*-**

Cynthia Maria Jorge Viana

PPP

14h

***.327.49*-**

Diogo Cesar Porto da Silva

PPP

14h15

***.056.75*-**

Eduardo Silva Russell

PPP

14h30

***.547.93*-**

Greyce Kelly Fernandes de Almeida

PPP

14h45

***.868.31*-**

Lauro da Silva Barbosa

PPP

15h

***.973.72*-**

Maria Carla Barreto Santos Martins

PPP

15h45

***.027.14*-**

Pâmela Peregrino da Cruz

PPP

16h

***.203.47*-**

Patricia Flávia Mota

PPP

16h15

***.815.14*-**

Vinícius Santos da Silva

PPP

16h30

***.396.06*.**

Vivian Martins Lopes Torres

PPP

17h

ANEXO II

Termo de Autodeclaração Étnico-Racial

Eu, ________________________________________________________, CPF nº _______________________, portador do documento de identificação nº ___________________, DECLARO para o fim específico de atender o CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR - EDITAL Nº 33/2024, na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, que sou ( ) preto - ( ) pardo conforme as categorias estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para designar as pessoas negras.

Ainda, neste ato, autorizo a obtenção da minha imagem através de fotos e vídeo, para análise do fenótipo, para fins de avaliação da minha condição de pessoa negra (preta ou parda).

Estou ciente de que, em caso de falsidade da autodeclaração, ficarei sujeito(a) às sanções prescritas no Código Penal e às demais penalidades legais aplicáveis e que poderei perder o vínculo com a instituição, a qualquer tempo.

Rio de Janeiro, _____ de ______________________ , de 2024.

_________________________________________________

Assinatura do Candidato