Aviso de Retificação

Retificação da Inexigibilidade Nº 0810.01/2024IL, publicado no DOU dia 05/02/2024, página: 203, seção: 3. O Diretor de Gestão Educacional da Secretaria de Educação de Maracanaú, torna público para o conhecimento dos interessados que a Inexigibilidade de Licitação Nº 0810.01/2024-IL, oriundo da Chamada Pública nº 08.013/2023-CHP, cujo objeto é a contratação de entidades comunitárias, regularmente constituídas, sem fins lucrativos/econômicos, mantenedoras de creches para o atendimento de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos e 11 (onze) meses de idade correspondente à primeira etapa da educação básica, conforme Lei Federal Nº 14.133/21, teve um erro de digitação nos textos dos documentos do referido processo, quais sejam: 1.1. Processo de Inexigibilidade (fls. 1534 -1539): onde se lê: Conforme Lei Federal nº 8.666/1993; leia-se: Conforme Lei Federal nº 14.133/2021; onde se LÊ: Artigo 25, caput da Lei nº 8.666/1993; leia-se: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133/2021; 1.2. Declaração de Inexigibilidade (fls. 1540); ONDE SE LÊ: Artigo 25, caput da Lei nº 8.666/1993; leia-se: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133/2021; 1.3. Termo de Ratificação (fls. 1542); onde se lê: Artigo 26, VIII, da Lei Federal nº 8.666/1993; leia-se: Artigo 72, Lei nº 14.133/2021; 1.4. Extrato de Ratificação (fls. 1544): onde se lê: Lei Federal nº 8.666/1993; leia-se: Lei Federal nº 14.133/2021; 1.5. Extrato de Inexigibilidade de Licitação (fls. 1546 - 1547): onde se lê: Conforme Lei Federal nº 8.666/1993; Leia-se: Conforme Lei Federal nº 14.133/2021; onde se lê: Artigo 25, caput da Lei nº 8.666/1993; Leia-se: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133/2021; 1.6. Publicação do Extrato de Inexigibilidade(fl. 1549); Onde se lê: Conforme Lei Federal nº 8.666/1993; Leia-se: Conforme Lei Federal nº 14.133/2021; Onde se LÊ: Artigo 25, caput da Lei nº 8.666/1993; Leia-se: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133/2021; 1.7. Publicação do Extrato da Ratificação (fl. 1550); Onde se lê: Conforme Lei Federal nº 8.666/1993; Leia-se: Conforme Lei Federal nº 14.133/2021; Das minutas dos contratos; Cláusula segunda - Do Objeto; Onde se lê: Artigo 25, caput da Lei nº 8.666/1993 de 21 de junho de 1993; Leia-se: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133/2021 de 1° de abril de 2021; Cláusula terceira segunda - do Valor e do pagamento; Onde se lê: Alínea "d", inciso II, do art. 65 da 8.666/1993 de 21 de junho de 1993; LEIA-SE: Alínea "d", inciso II, do art. 124 da Lei nº 14.133/2021 de 1° de abril de 2021; Cláusula Sétima - Da vigência e da prorrogação; Onde se LÊ: Lei Federal nº 8.666/1993; Leia-se: Lei Federal nº 14.133/2021; Cláusula Oitava - Dos casos de rescisão; Onde se lê: Art. 78 e seus incisos da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993; Leia-se: Art. 137 e seus incisos da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021; Cláusula Nona - Das penalidades: Onde se lê: Artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993; Leia-se: Artigo 162 da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021; Cláusula Décima - dos acréscimos e supressões: Onde se lê: Artigos § 1º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993; Leia-se: Artigo 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021; Cláusula segunda - da Ratificação; 2.1. Permanecem inalterados os demais atos e condições previstos no Processo de Inexigibilidade nº 0810.01/2024-IL.

Maracanaú - CE, 5 de fevereiro 2024

André Batista de Albuquerque

Diretor de Gestão Educacional