EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27389/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PORTELLA TRANSPORTES LTDA, 07.770.238/0001-45, PPL8G79, EPSMA00410902024, 683-12; PESCATA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 20.308.036/0001-44, QJO8699, EPSMA00367812024, 683-13; NOVA ERA SILICON S/A, 19.795.665/0001-67, QOQ0305, EPSMA00345262024, 683-12; NEOLUBES INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA, 41.778.008/0009-18, EZU4H40, EPSMA00299562024, 683-13; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0822-48, QOV5D08, EPSMA00397482024, 683-11; NATALIO OLIVEIRA SOUZA DOS SANTOS, ***.546.415-**, NFK4F84, EPSMA00361612024, 683-11; PINAFFI LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 05.395.029/0001-33, STP0A57, EPSMA00364362024, 683-11; PAINEIRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 10.619.651/0002-07, JCO4E78, EPSMA00375872024, 683-13; PERIMETRAL MONTAGEM LTDA, 03.514.701/0001-37, RNN9E90, EPSMA00372592024, 683-13; QUEIROZ AGRO LTDA, 02.174.925/0001-84, RYN8H04, EPSMA00374442024, 683-11; PALOMA TURISMO LTDA, 03.966.376/0001-43, SPH5I90, EPSMA00380932024, 683-13; OUROFERTIL NORDESTE LTDA, 09.608.037/0009-29, BWK7E21, EPSMA00378122024, 683-13; PERFILADOS RIO DOCE LTDA, 03.461.082/0001-60, OFA4529, EPSMA00377032024, 683-11; PEYRANI BRASIL S/A, 01.276.156/0001-62, HIJ4406, EPSMA00386642024, 683-13; PLUS LOGISTICA LTDA, 43.209.570/0001-07, SPD1H45, EPSMA00245252024, 683-12; OXIGENIO JOACABA COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, 07.174.735/0001-80, RXK8A96, EPSMA00219492024, 683-13; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0446-05, EKH2156, EPSMA00271512024, 683-12; PENHA PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 03.990.321/0001-79, MIH0A80, EPSMA00343912024, 683-12; PLUSVAL AGROAVICOLA LTDA, 35.030.372/0001-45, HTP9J64, EPSMA00398532024, 683-11; PARKER-MIGLIORINI INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA, 15.347.566/0005-95, RYM7B44, EPSMA00311282024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração