EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26965/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOAO PEDRO FONSECA FRANCA, ***.357.926-**, etf3j54, FRMEP00302602023, 683-11; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0019-51, OES8289, FRMEP00309702023, 683-13; N.F. GIMENES & CIA LTDA, 11.401.704/0001-92, AUH4G78, FRMEP00000352024, 683-13; LUIS MIGUEL BALESTRIN, ***.791.090-**, JCJ6B18, FRMEP00310722023, 683-12; LCA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.698.660/0001-23, QKD7I03, FRMEP00305382023, 683-11; J H C TRANSPORTES LTDA, 14.597.754/0001-85, OWU4B41, FRMEP00001022024, 683-12; OWU4B41, FRMEP00191632024, 683-12; J NUNES GOMES, 35.716.171/0001-04, INA4J76, FRMEP00000132024, 683-13; MEGA MOGI TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 08.363.329/0001-29, gjx5g71, FRMEP00000832024, 683-12; L. DE OLIVEIRA VARGAS, 17.414.209/0001-02, IRW4987, FRMEP00002502024, 683-13; MMR LOCACAO DE BENS LTDA, 48.083.878/0001-64, FUX1I36, FRMEP00004502024, 683-12; MAZZOCHI & MATIELLO TRANSPORTES LTDA, 07.585.251/0001-24, RXK6J28, FRMEP00006762024, 683-13; L. COLUSSI DE OLIVEIRA, 10.427.996/0001-70, FEW4B05, FRMEP00143202024, 683-12; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RAI2248, FRMEP00183142024, 683-13; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, EJX2D91, FRMEP00186732024, 683-12; MARCELO BRUNO ALVES TRANSPORTADORA, 12.728.183/0001-45, rmk0a79, FRMEP00188772024, 683-12; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, CDS0332, FRMEP00190032024, 683-12; CDS0332, FRMEP00199212024, 683-12; MILA TRANSPORTES LTDA, 31.275.084/0001-08, QRJ7A08, FRMEP00196502024, 683-12; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RLI2H74, FRMEP00191692024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT