PORTARIA GM/MPO Nº 341, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, §§ 1º, inciso IV, e 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33101 - Ministério da Previdência Social - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

10.000.000

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

09 122

10.000.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

09 122

10.000.000

S

3-ODC

2

90

0

1000

10.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

10.000.000

TOTAL - GERAL

10.000.000

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2314

Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania

10.000.000

Atividades

2314 2591

Reconhecimento de Direitos de Benefícios Previdenciários

09 271

10.000.000

2314 2591 0001

Reconhecimento de Direitos de Benefícios Previdenciários - Nacional

09 271

10.000.000

S

3-ODC

2

90

0

1049

10.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

10.000.000

TOTAL - GERAL

10.000.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2322

Saneamento Básico

20.000.000

Operações Especiais

2322 00TN

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água

17 512

20.000.000

2322 00TN 0001

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água - Nacional

17 512

20.000.000

F

4-INV

3

40

0

1000

20.000.000

TOTAL - FISCAL

20.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.000.000