PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 3.719, DE 3 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,

Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.009742/2024-97, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação das revisões de enquadramento e posicionamento nas tabelas dos respectivos planos de cargos e carreiras efetuadas pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, para correção na inclusão dos interessados no quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios de Rondônia, do Amapá e de Roraima.

Art. 2º Ficam anulados os itens das Portarias indicadas no ANEXO I.

Art. 3º Passam a vigorar, com efeitos retroativos à data de publicação das respectivas portarias indicadas no ANEXO I, os respectivos enquadramentos e posicionamentos dos interessados nas tabelas dos respectivos planos de cargos e carreiras conforme descritos no ANEXO II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

Anexo I

Item

Interessado(a)

Processo

Portaria

Data de Publicação

Item Anulado

1

Albertina Guedes da Silva

05504.012178/2018-83

Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 8.015, de 28 de julho de 2023

(19975.122651/2023-65)

31/07/2023, Edição 144, Seção 2, Página 44

Item 3 do Anexo I e o Item 1 do Anexo II, Tabela Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

2

Carlos Nilson da Costa

05504.016767/2018-31

Portaria de Pessoal CEEXT/SEGRT/MGI nº 5.317, de 26 de maio de 2023 (19975.114710/2023-21)

29/05/2023, Edição 101, Seção 2, Página 53

Item 14 do Anexo I e o Item 1 do Anexo II, Tabela Art. 29 - APO

3

Celina Maria Ribeiro de Farias Augustin

05504.012136/2018-42

Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 10.481, de 22 de setembro de 2023

(19975.129318/2023-87)

25/09/2023, Edição 183, Seção 2, Página 53

Item 22 do Anexo I e o Item 3 do Anexo II, Tabela Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

4

Deomir Franco de Montalverne

05504.016781/2018-34

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 13.252, de 24 de novembro de 2023

(19975.136962/2023-10)

27/11/2023, Edição 224, Seção 2, Página 53

Item 31 do Anexo I e o Item 1 do Anexo II, Tabela Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

5

Elmira Fonseca Magalhães

05504.016784/2018-78

Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 9.337, de 25 de agosto de 2023

(19975.125965/2023-10)

30/08/2023, Edição 166, Seção 2, Página 54

Item 35 do Anexo I e o Item 1 do Anexo II, Tabela Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

6

Ilza Barbosa da Conceição

05504.020737/2018-29

Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 10.481, de 22 de setembro de 2023

(19975.129318/2023-87)

25/09/2023, Edição 183, Seção 2, Página 53

Item 55 do Anexo I e o Item 7 do Anexo II, Tabela Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

7

Maria do Socorro Bessa de Castro

05504.012439/2018-65

Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 10.481, de 22 de setembro de 2023

(19975.129318/2023-87)

25/09/2023, Edição 183, Seção 2, Página 53

Item 107 do Anexo I e o Item 9 do Anexo II, Tabela Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

8

Maria Trindade Sacramento de Souza

05504.012425/2018-41

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 11.803, de 27 de outubro de 2023

(19975.132959/2023-19)

30/10/2023, Edição 206, Seção 2, Página 51

Item 170 do Anexo I e o Item 8 do Anexo II, Tabela Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

9

Marlene da Silva Prado

05502.005129/2018-12

Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI Nº 6.516, de 26 de junho de 2023

(19975.118244/2023-53)

27/06/2023, Edição 120, Seção 2, Página 58

Item 115 do Anexo I e o Item 1 do Anexo II, Tabela Art. 29 da Lei nº 13.681, de 2018 - Planejamento e Orçamento/Finanças e Controle

10

Vera Lucia Sales Pessoa

05504.023362/2018-59

Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 7376, de 30 de junho de 2022

(19975.117246/2022-44)

01/07/2022, Edição Extra A 123-A, Seção 2, Página 1

Item 193 do Anexo I e o Item 13 do Anexo II, Tabela APO - Art. 29

Anexo II

Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

Item

Interessado(a)

Processo

Fundamento Legal

Regime Jurídico

Cargo

Nível

Classe

Padrão

1

Albertina Guedes da Silva

05504.012178/2018-83

Artigos 34, 32, 38, 40 e 87 da Portaria SRT/MGI Nº 1.418/2024 , de 12 de março de 2024, Artigo 29 da Lei nº 13.681/2018 e Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016.

Estatutário

Analista de Planejamento e Orçamento

Nível Superior

B

III

2

Carlos Nilson da Costa

05504.016767/2018-31

Artigos 34, 32, 38, 40 e 87 da Portaria SRT/MGI Nº 1.418/2024 , de 12 de março de 2024, Artigo 29 da Lei nº 13.681/2018 e Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016.

Estatutário

Analista de Planejamento e Orçamento

Nível Superior

Especial

II

3

Celina Maria Ribeiro de Farias Augustin

05504.012136/2018-42

Artigos 35, 32, 38, 40 e 87 da Portaria SRT/MGI Nº 1.418/2024 , de 12 de março de 2024, Artigo 29 da Lei nº 13.681/2018 e Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016.

Estatutário

Técnico de Planejamento e Orçamento

Nível Intermediário

C

III

4

Deomir Franco de Montalverne

05504.016781/2018-34

Artigos 34, 32, 38, 40 e 87 da Portaria SRT/MGI Nº 1.418/2024 , de 12 de março de 2024, Artigo 29 da Lei nº 13.681/2018 e Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016.

Estatutário

Analista de Planejamento e Orçamento

Nível Superior

B

II

5

Elmira Fonseca Magalhães

05504.016784/2018-78

Artigos 34, 32, 38, 40 e 87 da Portaria SRT/MGI Nº 1.418/2024 , de 12 de março de 2024, Artigo 29 da Lei nº 13.681/2018 e Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016.

Estatutário

Analista de Planejamento e Orçamento

Nível Superior

Especial

IV

6

Ilza Barbosa da Conceição

05504.020737/2018-29

Artigos 35, 32, 38, 40 e 87 da Portaria SRT/MGI Nº 1.418/2024 , de 12 de março de 2024, Artigo 29 da Lei nº 13.681/2018 e Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016.

Estatutário

Técnico de Planejamento e Orçamento

Nível Intermediário

B

III

7

Maria do Socorro Bessa de Castro

05504.012439/2018-65

Artigos 34, 32, 38, 40 e 87 da Portaria SRT/MGI Nº 1.418/2024 , de 12 de março de 2024, Artigo 29 da Lei nº 13.681/2018 e Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016.

Estatutário

Analista de Planejamento e Orçamento

Nível Superior

B

II

8

Maria Trindade Sacramento de Souza

05504.012425/2018-41

Artigos 34, 32, 38, 40 e 87 da Portaria SRT/MGI Nº 1.418/2024 , de 12 de março de 2024, Artigo 29 da Lei nº 13.681/2018 e Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016.

Estatutário

Analista de Planejamento e Orçamento

Nível Superior

Especial

II

9

Marlene da Silva Prado

05502.005129/2018-12

Artigos 34, 32, 38, 40 e 87 da Portaria SRT/MGI Nº 1.418/2024 , de 12 de março de 2024, Artigo 29 da Lei nº 13.681/2018 e Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016.

Estatutário

Analista de Planejamento e Orçamento

Nível Superior

Especial

IV

10

Vera Lucia Sales Pessoa

05504.023362/2018-59

Artigos 34, 32, 38, 40 e 87 da Portaria SRT/MGI Nº 1.418/2024 , de 12 de março de 2024, Artigo 29 da Lei nº 13.681/2018 e Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016.

Estatutário

Analista de Planejamento e Orçamento

Nível Superior

C

I