EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28279/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES MASO LIMITADA, 87.869.210/0002-80, SWR3B09, FRMEV01293832024, 606-82; TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA, 18.410.434/0001-25, SET0H07, FRMEV01621882024, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.924.993/0001-37, RYD4A21, FRMEV01568332024, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RLJ5C92, FRMEV01614462024, 606-82; RKZ6J52, FRMEV01984082024, 606-82; RXU0I66, FRMEV01982512024, 606-82; TRANSPORTES LETICIA ZANCANARO LTDA, 11.112.297/0001-01, FOY5E04, FRMEV01787582024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RXM6A55, FRMEV01274742024, 606-82; RLF8E95, FRMEV02145692024, 606-82; TRANSPORTADORA JPM LTDA, 12.666.840/0001-77, RFI8I57, FRMEV01271722024, 606-82; TRANSPORTADORA LARANJA VERDE LTDA, 22.545.942/0001-98, RMS3D35, FRMEV01276502024, 606-82; TRANSTREM TRANSPORTES LTDA, 27.228.168/0001-05, BET6I09, FRMEV01889112024, 606-82; TRANSTODON LTDA, 06.298.292/0001-77, SFD3A36, FRMEV01924232024, 606-82; VERONA COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 51.210.466/0001-52, EFO7896, FRMEV01993572024, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BEX1I16, FRMEV02257472024, 606-82; EHR3C42, FRMEV02254542024, 606-82; BEB5C16, FRMEV02097672024, 606-82; TRANSPORTES VITAR & SILVA LTDA, 51.897.945/0001-99, RGC9F01, FRMEV02072752024, 606-82; TRANSPORTADORA LORENZI LTDA, 15.186.375/0001-65, GFC1E04, FRMEV02150992024, 606-82; VENETUR TURISMO LTDA, 59.708.503/0006-73, OQO5101, FRMEV02189522024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração