EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28130/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DIVINA APARECIDA HONORIO DE SOUZA, ***.712.978-**, DNZ7I85, FRMEV01317492024, 606-82; EBC ALIMENTOS LTDA, 17.394.378/0001-10, BEN3I30, FRMEV01317902024, 606-82; ELITE EXPRESS LTDA, 03.945.518/0001-96, SGD5H43, FRMEV01368872024, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RXP4A19, FRMEV01417622024, 606-82; RLJ0I76, FRMEV01698872024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, QJR3G45, FRMEV01554702024, 606-82; ECI JUNIOR SILVA, ***.437.338-**, OFD3I53, FRMEV02102342024, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, RDX6A80, FRMEV01276962024, 606-82; ELINALDO MENEZES DE OLIVEIRA, ***.822.004-**, QVB4G59, FRMEV01856152024, 606-82; EEA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 25.201.586/0001-83, EWB0J02, FRMEV01165612024, 606-82; EWB0J02, FRMEV01505032024, 606-82; ELDORADO REFEICOES LTDA., 02.416.118/0001-20, EAC3119, FRMEV01267272024, 606-82; DOMINGOS DE MEDEIROS MARTINS, ***.495.548-**, DPB6D55, FRMEV01272882024, 606-82; ELI ANACLETO DE FARIA, ***.021.516-**, BYH7058, FRMEV01306002024, 606-82; DUTRI ENGENHARIA METALURGICA LTDA, 21.188.542/0001-00, FHF7243, FRMEV01963302024, 606-82; DL TRANSPORTES LTDA, 14.561.212/0001-52, NTD2D10, FRMEV02115212024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RYU3A77, FRMEV01168082024, 606-82; RXT0D91, FRMEV01175602024, 606-82; RXP6B15, FRMEV01177292024, 606-82; DURAES & DURAES LOCACOES LTDA, 13.715.147/0001-00, EFO7J13, FRMEV01875562024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração