EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30724/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0001-62, PPA0E72, FRMEV01504582024, 606-82; GIULIANDRES RODRIGO ZANCHI, ***.786.469-**, AXL6G27, FRMEV01661712024, 606-82; GILMAR LUIS BRAGA, ***.273.266-**, HDO2F44, FRMEV01962512024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQQ4C56, FRMEV01138352024, 606-82; QRG6C41, FRMEV01784272024, 606-82; GIOVANIO R D VALOIS & RESENDE TRANSPORTES LTDA, 13.029.873/0001-79, RML4C08, FRMEV01422012024, 606-82; GIVALMIR LIMA DA MOTA, ***.089.825-**, GCV3A45, FRMEV01544752024, 606-82; GIVALDO CORTES SILVA, ***.336.218-**, DTC7I00, FRMEV01603632024, 606-82; GLEYSON TADEU DOS REIS, ***.314.226-**, BAS3B22, FRMEV01615062024, 606-82; GL DE SENA LIMITADA, 18.128.213/0001-69, MFR7D92, FRMEV02007452024, 606-82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15, RHV4C95, FRMEV01596042024, 606-82; GILNEI PEDRINHO BASSO & CIA LTDA, 12.082.979/0001-73, QJV3052, FRMEV01297232024, 606-82; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, MLF2G28, FRMEV01955692024, 606-82; GILSON BARBOSA LAGARES, ***.399.676-**, GVH3230, FRMEV01438822024, 606-82; GIZIEL DE SOUZA, ***.905.499-**, MLD7G74, FRMEV01415912024, 606-82; GIORDANA FARINHAS GODOY, ***.050.239-**, QJN4320, FRMEV01475452024, 606-82; GK TRANSPORTES LTDA, 28.822.725/0001-84, AWS5G16, FRMEV01351972024, 606-82; GILSON FULGENCIO DE ALMEIDA, ***.248.465-**, FPO6F97, FRMEV01584582024, 606-82; GLEISSON TIAGO FLORES TRANSPORTES, 15.348.497/0001-00, BAI2063, FRMEV01697282024, 606-82; GLOBAL AIR CARGO LTDA, 00.945.958/0001-55, DTA3291, FRMEV01295662024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração