EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31746/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUR6D11, FRMEV01772942024, 606-82; RUR6D13, FRMEV01772952024, 606-82; RUP9H53, FRMEV01632182024, 606-82; PREMIUM AMBIENTAL S A, 04.538.473/0001-06, FMM8E99, FRMEV01381532024, 606-82; PP LOG TRANSPORTES LTDA, 09.343.610/0001-62, SFL9I52, FRMEV01593392024, 606-82; PREMEL MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 00.725.876/0001-03, SXB8A62, FRMEV01853392024, 606-82; QIR6539, FRMEV01864212024, 606-82; PRE-VALE PRE-FABRICADOS LTDA, 05.032.192/0001-31, OKH2H57, FRMEV01690362024, 606-82; PRAF SOLUCAO E TECNOLOGIA DE MULTISERVICOS LTDA, 19.476.596/0001-29, SRB5D42, FRMEV01855312024, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, QHS6J53, FRMEV01870142024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RHA2B47, FRMEV01861272024, 606-82; D'LEONEL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 48.786.878/0001-20, SRE1H22, FRMEV01874682024, 606-82; GALINARI TRANSPORTES LTDA, 05.746.628/0001-54, BDM1F14, FRMEV01865132024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, SEZ8B92, FRMEV01866022024, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QAH1I40, FRMEV01867572024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, OBO3224, FRMEV01867302024, 606-82; L A LOPES TRANSPORTADORA, 29.262.286/0001-65, QCE1440, FRMEV01869872024, 606-82; GISELE SCHEVINSKI DANTAS, ***.749.901-**, FPU6I86, FRMEV01871122024, 606-82; MUNICIPIO DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI, 44.445.054/0001-36, DJB0273, FRMEV01874502024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração