RESOLUÇÃO CONAREDD+ Nº 15, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Institui o Grupo de Trabalho Técnico sobre Mensuração, Relato e Verificação de REDD+.

A COMISSÃO NACIONAL PARA REDD+ - CONAREDD+, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 3º do Decreto n° 11.548, de 05 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Técnico sobre Mensuração, Relato e Verificação de REDD+ (GTT-MRV), com os objetivos de fornecer dados e parâmetros técnicos para as submissões brasileiras de REDD+ no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, e avaliar e propor diretrizes de MRV para iniciativas de financiamento florestal em escala nacional, subnacional e de projetos de carbono florestal aderentes à ENREDD+, de forma a fortalecer a credibilidade das informações e sua harmonização nos relatos nacionais.

Art. 2º O GTT-MRV será responsável pela elaboração e implementação do seu plano de trabalho que incluirá as seguintes atividades:

I - recomendar aprimoramentos das informações sobre emissões e remoções do setor uso do solo, mudança de uso do solo e florestas (LULUCF) do Inventário Nacional de Emissões Antrópicas por Fontes e Remoções por Sumidouros de Gases do Efeito Estufa, buscando alinhamento metodológico com o nível de referência de emissões florestais (FREL) nacional;

II - revisar o conteúdo técnico a ser usado como base para a submissão de Anexos Técnicos sobre REDD+;

III - prover dados e parâmetros técnicos durante a avaliação de submissões brasileiras, no que tange ao processo de avaliação técnica de FREL e de Anexos Técnicos sobre REDD+; e

IV - articular e propor diretrizes e regras para MRV em iniciativas de financiamento florestal, especialmente iniciativas em escala subnacional e projetos de carbono florestal aderentes à ENREDD+.

Art. 3º O GTT-MRV será coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por meio da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial, e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, por meio da Secretaria de Políticas e Programas Estratégicos, e será composto pelos seguintes membros:

I. um representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;

II. um representante do Serviço Florestal Brasileiro;

III. um representante do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais;

IV. dois representantes de governos estaduais, indicados pela ABEMA;

V. dois representantes indicados pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC.

VI. dois representantes da sociedade civil, indicados pelo Fórum Brasileiro de Mudança do Clima (FBMC);

VII. um representante das instituições desenvolvedoras de padrões para projetos de carbono florestal para o mercado voluntário, indicado pelo Fórum Brasileiro de Mudança do Clima - FBMC;

VIII. um representante das instituições desenvolvedoras de padrões para programas jurisdicionais de REDD+, indicado pelo Fórum Brasileiro de Mudança do Clima - FBMC;

IX. dois representantes indicados pela Rede Clima;

X. um representante indicado pela Universidade Federal de Goiás (UFG);

XI. um representante indicado pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG);

XII. um representante indicado pelo Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA);

XIII. um representante indicado pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas; e

XIV. um representante indicado pela Aliança NBS.

Art. 4º Poderão ser convidados a participar das reuniões especialistas, representantes de órgãos e entidades públicas, do setor privado e da sociedade civil.

Art. 5º O Grupo de Trabalho Técnico terá prazo de vigência de dois anos, prorrogável por igual período.

Art. 6º O quórum de reunião do GTT-MRV será de maioria absoluta e o de votação por maioria simples.

Art. 7º Caberá à Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, prestar apoio administrativo ao GTT-MRV.

Art. 8º O GTT-MRV reunir-se-á semestralmente e, extraordinariamente, mediante convocação de seu coordenador.

Art. 9º A participação no GTT-MRV será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ RODOLFO DE LIMA

Presidente da Comissão