EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23398/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA AUGUSTA ALVES DE OLIVEIRA DO PRADO, ***.790.918-**, , FREVP00758582024, 773-0; MARIA DE FATIMA MARTINS PEREIRA, ***.925.176-**, , FREVP00771982024, 773-0; , FREVP00775432024, 773-0; MARIA APARECIDA DOS SANTOS FOGACA, ***.396.019-**, , FREVP00796842024, 773-0; MARCUS VINICIUS CRESTANA TOLENTINO VEICULOS, 15.398.973/0001-06, , FREVP00762802024, 773-0; MARIA APARECIDA SANTILHO DE SOUZA, ***.057.149-**, , FREVP00802472024, 773-0; MARIA DO SOCORRO BELEM NASCIMENTO, ***.866.155-**, , FREVP00758272024, 773-0; MARIA DE LOURDES GOMES MENEGARDO, ***.269.437-**, , FREVP00761772024, 773-0; MARIA DULCIELE DE MOURA, ***.084.606-**, , FREVP00766002024, 773-0; , FREVP00770252024, 773-0; MARIA DE LOURDES DE FREITAS, ***.183.088-**, , FREVP00804842024, 773-0; MARIA EDILEUZA DA SILVA, ***.346.868-**, , FREVP00797742024, 773-0; MARIA DOLORES SILVA DE LIMA-VIDROS, 10.216.403/0001-26, , FREVP00801772024, 773-0; MARIA ELIANE DE SOUZA SILVA, ***.926.978-**, , FREVP00765952024, 773-0; MARIA APARECIDA DE MORAES DAMASCENO, ***.092.928-**, , FREVP00770762024, 773-0; , FREVP00788522024, 773-0; MARIA AUXILIADORA RANGEL BURGARELLI, ***.891.448-**, , FREVP00772142024, 773-0; MARCUS VINICIUS RODRIGUES DE SOUSA, ***.592.608-**, , FREVP00772742024, 773-0; MARIA DE FATIMA FREITAS, ***.158.006-**, , FREVP00766822024, 773-0; MARIA APARECIDA MIGUEL BRAZ, ***.089.447-**, , FREVP00773692024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT