EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23070/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PATRICK GUERRO DA SILVA E SA, ***.163.499-**, MLC8H12, FRMEV02352742024, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, SPH2A07, FRMEV02432092024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FWD0D92, FRMEV02436962024, 606-82; FWD0D92, FRMEV02442072024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW9G15, FRMEV02470622024, 606-82; JCI8C66, FRMEV02248842024, 606-82; JBW9G15, FRMEV02253022024, 606-82; JCU9I15, FRMEV02282292024, 606-82; JBW4D16, FRMEV02295282024, 606-82; JCU9I53, FRMEV02324842024, 606-82; PATRIK LUIZ CICHELERO, 33.223.201/0001-07, OBH1G40, FRMEV02325902024, 606-82; PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 03.856.325/0001-69, RRQ9J16, FRMEV02367202024, 606-82; SPI3E20, FRMEV02278502024, 606-82; PATRICIA T. MARQUES, 22.896.250/0001-94, SPP0J87, FRMEV02278282024, 606-82; RRQ5I26, FRMEV02329942024, 606-82; RAQ7I58, FRMEV02340032024, 606-82; PAULETTO TRANSPORTES LTDA, 85.326.569/0001-02, SXA3I44, FRMEV02335662024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYG6G97, FRMEV02358882024, 606-82; RYC8I05, FRMEV02266932024, 606-82; PARIZOTTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 66.555.723/0001-65, FLI7A83, FRMEV02364592024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT