PORTARIA NORMATIVA Nº 137, DE 3 DE JULHO DE 2024

Estabelece normas complementares para a prestação de contas prevista no art. 24 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, no art. 14 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e no processo nº 00190.101794/2024-13, resolve:

Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece normas sobre o envio dos relatórios de prestação de contas de que trata o art. 24 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, referente aos recursos decorrentes da desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, previstos nos art. 6º, 7º e 8º da Lei nº 14.182, de 2021, e administrados pelos Comitês Gestores da Conta do Programa de Revitalização dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba - CPR São Francisco e Parnaíba, da Conta do Programa de Revitalização dos Recursos Hídricos da Área de Influência dos Reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas - CPR Furnas e do Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal - CGPAL.

Parágrafo único. Os relatórios de prestação de contas deverão evidenciar informações sobre a destinação dos valores, os critérios utilizados para seleção de projetos e os resultados das ações no âmbito dos programas de revitalização dos recursos hídricos das bacias hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas, bem como de redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal e de navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins.

Art. 2º São critérios para a elaboração dos relatórios de prestação de contas:

I - linguagem clara e concisa - os textos devem ser elaborados com informações transparentes, úteis e acessíveis e na extensão necessária para transmitir a mensagem e fundamentar as conclusões;

II - confiabilidade e completude - os dados devem ser isentos de erros significativos, distorções ou omissões e primar pela exatidão, veracidade e imparcialidade das informações apresentadas no relatório;

III - coerência e comparabilidade - as informações devem ser apresentadas em bases coerentes ao longo do tempo, de maneira a permitir acompanhamento de séries históricas e comparação; e

IV - tempestividade - os relatórios de prestação de contas devem ser disponibilizados em tempo hábil para que as informações sejam úteis para análise e para a tomada de decisões.

Art. 3º Os relatórios de prestação de contas dos Comitês Gestores da CPR São Francisco e do Parnaíba e da CPR Furnas serão enviados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e os relatórios de prestação de contas CGPAL serão enviados pelo Ministério de Minas e Energia.

§ 1º Os relatórios de prestação de contas deverão ser encaminhados à Controladoria-Geral da União até 30 de janeiro (data base 31 de dezembro) e 31 de julho (data base 30 de junho) de cada exercício.

§ 2º O envio dos relatórios pelos comitês gestores deverá ser realizado por intermédio do Sistema e-Aud da Controladoria-Geral da União pelos órgãos de que trata o caput deste artigo.

§ 3º Os presidentes dos comitês gestores ou seus substitutos serão responsáveis por disponibilizar os relatórios de prestação de contas ao respectivo ministério para envio à Controladoria-Geral da União.

Art. 4º Os relatórios a serem enviados à Controladoria-Geral da União devem conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - elementos pré-textuais que auxiliem o leitor a localizar as informações contidas no relatório;

II - mensagem concisa do presidente do comitê com uso de elementos visuais que destaquem os principais resultados alcançados;

III - apresentação das estratégias e os objetivos traçados para a aplicação dos recursos, incluindo os indicadores definidos para monitoramento e a indicação das metas globais fixadas para o prazo total dos programas;

IV - riscos, oportunidades e perspectivas para fornecer resposta à seguinte questão: "quais os riscos, oportunidades, desafios e as incertezas que poderão ser enfrentados ao buscar executar seu plano de trabalho anual?";

V - metas relativas à alocação dos recursos previstos para cada ação no Plano de Trabalho Anual e o grau de atingimento dessas metas;

VI - informações operacionais, orçamentárias, financeiras e contábeis em relação aos projetos priorizados:

a) critérios de seleção do projeto, incluindo sua vinculação com as estratégias e aos objetivos gerais;

b) projeto (número);

c) entidade selecionada e responsável pela contratação, execução e fiscalização das obras, com nome e CNPJ;

d) município beneficiado;

e) empresas contratadas para execução das obras, nome e CNPJ;

f) data da contratação;

g) conta (CDAL, CDN ou CPR);

h) objeto ou serviço;

i) valor da contratação;

j) valor liberado;

k) data prevista para início;

l) data de início;

m) datas previstas para a entregas;

n) datas efetivas das entregas;

o) percentual de execução previsto para o final do exercício;

p) percentual de execução realizado ao final do exercício;

q) situação da obra ou serviço; e

r) data da última medição;

VII - a evolução do objetivo de destinação de recursos para a continuidade das obras de infraestrutura do Linhão de Tucuruí, correspondente à interligação Manaus-Boa Vista, objeto de acordo judicial, no caso do Programa Pró-Amazônia Legal; e

VIII - informações relevantes que constam nos Relatórios de Auditoria Independente.

Parágrafo único. A Controladoria-Geral da União poderá requisitar informações complementares àquelas constantes dos relatórios de prestação de contas.

Art. 5º O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e o Ministério de Minas e Energia deverão divulgar em sítio eletrônico oficial as informações relativas aos Comitês Gestores que presidem, devendo ser observado o seguinte conteúdo mínimo:

I - composição e competências dos Comitês Gestores;

II - legislação aplicável;

III - resoluções, agenda de reuniões, atas ou gravações de reuniões e demais documentos de interesse;

IV - planos de trabalho anuais;

V - relatórios de prestação de contas de que trata esta Portaria Normativa; e

VI - relatórios elaborados por auditorias independentes.

Art. 6º A atuação da Controladoria-Geral da União como órgão de controle interno nos trabalhos de verificação relacionados às prestações de contas dos Comitês Gestores abrange:

I - a avaliação do cumprimento da obrigação de envio dos relatórios de prestação de contas, nos termos dos artigos 6º, 7º e 8º e do art. 24 da Lei nº 14.182, de 2021; e

II - as auditorias constantes nos planos anuais de atividades de auditoria interna ou de fiscalização dos órgãos de controle interno, nos termos dos incisos I a III do art. 74 da Constituição Federal, selecionados a partir de metodologia própria de priorização baseada em riscos e na sua capacidade operacional.

Art. 7º Os primeiros relatórios deverão ser entregues até 31 de julho de 2024 e deverão contemplar as informações desde a criação dos comitês.

Art. 8º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO