EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28068/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RVV1H11, EPSMA00355962024, 683-11; RUI4G92, EPSMA00354102024, 683-11; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SFJ2G75, EPSMA00376142024, 683-11; SEW1E97, EPSMA00423682024, 683-11; SFJ4D71, EPSMA00422752024, 683-13; ESTRE AMBIENTAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.147.393/0003-10, FQR5660, EPSMA00402782024, 683-11; EMUNAH ALIMENTOS LTDA, 11.006.209/0001-89, PQC5F60, EPSMA00423862024, 683-13; FERNIMAN TRANSPORTES LTDA, 07.140.533/0001-18, FTK3B39, EPSMA00236882024, 683-12; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0006-22, RKV7F80, EPSMA00376302024, 683-12; RIP9H38, EPSMA00376272024, 683-12; FERNANDES AMADEU - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.774.450/0001-80, FYT6H51, EPSMA00403232024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, SWC8E00, EPSMA00404892024, 683-13; FECOAGRO - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS AGROPECUARIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA -, 83.052.407/0003-51, BDZ1A34, EPSMA00406662024, 683-12; EXCLUSIVE TRANSPORTE VIAGENS E TURISMO LTDA, 22.113.439/0001-63, OOD0167, EPSMA00417522024, 683-11; FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0022-02, NCO0C53, EPSMA00417432024, 683-11; FENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 61.714.994/0001-00, CNR8E73, EPSMA00417422024, 683-13; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, GFT8444, EPSMA00419292024, 683-11; GFT8443, EPSMA00426282024, 683-11; EVOLUTION AGRO LTDA, 43.072.787/0001-00, PQK7272, EPSMA00386932024, 683-12; FATRAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 13.226.507/0001-00, RBG5J77, EPSMA00400842024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração