EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27234/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARLOS ALBERTO BIZELLI, ***.729.668-**, , FREVP00535742024, 773-0; CABO FRIO TURISMO E LAZER LTDA, 31.799.002/0001-16, , FREVP00563782024, 773-0; CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA, ***.071.097-**, , FREVP00353902024, 773-0; , FREVP00413552024, 773-0; , FREVP00422532024, 773-0; CARLOS ALBERTO DA SILVA, ***.312.246-**, , FREVP00611522024, 773-0; CAIO VINICIUS MARINHO PEREIRA, 23.267.443/0001-49, , FREVP00647962024, 773-0; CARLA BORGES DE LEMOS, ***.611.196-**, , FREVP00538332024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00524602024, 773-0; , FREVP00529882024, 773-0; , FREVP00537492024, 773-0; , FREVP00551222024, 773-0; , FREVP00559752024, 773-0; , FREVP00583972024, 773-0; CARLOS ALBERTO MARCHON JUNIOR, ***.145.977-**, , FREVP00541922024, 773-0; CARLENE CONCEICAO DE SOUZA, ***.185.977-**, , FREVP00554642024, 773-0; CAMILA MANZANETE DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 39.781.807/0001-44, , FREVP00572352024, 773-0; C.TZERMIAS REVESTIMENTOS E IMPERMEABILIZACAO, 34.126.728/0001-86, , FREVP00566622024, 773-0; CAROLINA THOME DE CARVALHO, ***.672.596-**, , FREVP00562232024, 773-0; CEDRO TRANSPORTES LTDA, 24.204.979/0001-88, , FREVP00326002024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT