EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32024/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JEFERSON MARTINHO OLIVEIRA BASTOS, ***.950.025-**, , FREVP00536452024, 773-0; JEAN SOARES DO NASCIMENTO 35079399830, 25.029.092/0001-63, , FREVP00581432024, 773-0; JERACINA RODRIGUES DA SILVA, ***.361.311-**, , FREVP00569672024, 773-0; JEAN CARLO LEAL LIMOLI FAVARO, ***.667.589-**, , FREVP00574362024, 773-0; JEFERSON UILHES DA SILVA, ***.569.702-**, , FREVP00587032024, 773-0; JG LOGISTICA, TRANSPORTES E ASSESSORIA LTDA, 35.926.684/0001-31, , FREVP00533252024, 773-0; JD SOARES TRANSPORTES LTDA, 20.845.167/0001-60, , FREVP00568642024, 773-0; , FREVP00671892024, 773-0; JEFERSON RODRIGO DUARTE, ***.460.849-**, , FREVP00646282024, 773-0; JEFFERSON ANDRADE SANT ANA, ***.577.656-**, , FREVP00649052024, 773-0; JEFERSON LUIZ SCHUEDA, ***.921.649-**, , FREVP00648842024, 773-0; , FREVP00531662024, 773-0; JEFERSON HENKEMAIER, ***.372.889-**, , FREVP00651432024, 773-0; JESSAMINE LORILEI PIRES, ***.909.086-**, , FREVP00662902024, 773-0; JEANE DE ALMEIDA ROCHA CRUZ, ***.703.099-**, , FREVP00684752024, 773-0; JEFFERSON OLIVEIRA DE ANDRADE, ***.571.937-**, , FREVP00691532024, 773-0; JESSICA LAYNE DA SILVA, ***.746.779-**, , FREVP00700302024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00510302024, 773-0; , FREVP00511692024, 773-0; , FREVP00523122024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração