EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28145/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SERAFIM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 23.926.683/0001-08, SLQ0F98, FRMEV01353472024, 606-82; RST0J55, FRMEV01278162024, 606-82; RST1C31, FRMEV01508982024, 606-82; RSN2G03, FRMEV01691552024, 606-82; SIOL TRANSPORTES LTDA, 19.706.015/0001-06, AKD7971, FRMEV01379092024, 606-82; SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, BDA7J25, FRMEV01623222024, 606-82; SPJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.940.757/0001-20, FOT3I16, FRMEV01644772024, 606-82; SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, 46.374.500/0257-74, FLQ1I53, FRMEV01560172024, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, RXN5D53, FRMEV01306492024, 606-82; SEBASTIAO REBOUCAS RODRIGUES, 13.598.269/0001-63, FKQ5F63, FRMEV01259782024, 606-82; SINVAL DOS SANTOS CAJE, ***.225.925-**, OUM5A91, FRMEV01277262024, 606-82; SOETUR TURISMO LTDA, 01.111.753/0001-37, QHL9650, FRMEV01513132024, 606-82; SOBERANA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 95.846.648/0001-90, MIH2E50, FRMEV01646232024, 606-82; SDA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.828.316/0001-63, QJR9589, FRMEV01253932024, 606-82; SIDNEI DE SOUZA, ***.944.759-**, RXR2F48, FRMEV01682452024, 606-82; SG LOCACAO DE TRANSPORTES LTDA, 24.651.599/0001-91, RUG6F73, FRMEV02010102024, 606-82; SERRA ALUGUEL DE CAMINHOES LTDA, 52.334.479/0001-04, MGF2F56, FRMEV02082212024, 606-82; STAFOCHER & BRAGATO LTDA, 03.162.438/0001-64, NBX5E37, FRMEV01872052024, 606-82; SOTECA SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 28.116.258/0001-77, QVX8A00, FRMEV02120092024, 606-82; SERGIO SPONCHIADO, 72.276.504/0001-40, ATQ2B86, FRMEV01700712024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração