EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32015/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, , FREVP00572902024, 773-0; GALL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 41.507.160/0001-09, , FREVP00569482024, 773-0; GABRIEL FREIRE DE FARIA, ***.057.487-**, , FREVP00575672024, 773-0; GABRU TRANSPORTES LTDA, 07.181.842/0001-36, , FREVP00555822024, 773-0; GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, , FREVP00550022024, 773-0; GABRIELA BAPTISTA BAIRRAL, ***.633.017-**, , FREVP00572502024, 773-0; GABRIELLA RIBEIRO DE QUELUZ PIMENTEL, ***.545.858-**, , FREVP00648832024, 773-0; GASPAR LUIS GONCALVES, ***.558.908-**, , FREVP00648102024, 773-0; GAFOR S.A., 61.288.940/0059-39, , FREVP00433582024, 773-0; GCB LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 23.761.103/0001-70, , FREVP00520352024, 773-0; GABRIELA CRISTINA DE ALMEIDA MIRANDA, ***.391.599-**, , FREVP00650392024, 773-0; GABRIELLA ALCANTARA ALMEIDA, ***.206.678-**, , FREVP00696532024, 773-0; GENIVAL SALES PEREIRA, ***.567.035-**, , FREVP00670512024, 773-0; GABRIELA LIMA OLIVEIRA DOS SANTOS, ***.488.725-**, , FREVP00661272024, 773-0; GEO FOREST FLORESTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 19.725.137/0001-31, , FREVP00684482024, 773-0; GEDILSON DA PAIXAO NASCIMENTO, 44.520.525/0001-23, , FREVP00689672024, 773-0; GABRIEL BASTOS DORADO, ***.743.807-**, , FREVP00691712024, 773-0; GENTLEMAN SEGURANCA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 04.032.981/0001-00, , FREVP00689472024, 773-0; G2 TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 49.167.850/0001-78, , FREVP00688772024, 773-0; GABRIEL ROSA FRIGINI, ***.125.767-**, , FREVP00699462024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração