EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27911/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SS COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 29.183.595/0001-40, RYL5F97, FRMEV02069572024, 606-82; RYL5F97, FRMEV01787092024, 606-82; SMARTI DISTRIBUIDORA LTDA, 13.956.335/0001-20, RDS6I16, FRMEV02098512024, 606-82; SKINA SUL TRANSPORTES LTDA, 82.153.776/0001-06, MCL3J22, FRMEV02105782024, 606-82; SOUZA FONTES COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 36.957.476/0001-62, PLD7836, FRMEV01877882024, 606-82; SOUZA, ROXO & CIA LTDA., 97.960.496/0003-49, QJD4B93, FRMEV01903582024, 606-82; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, JCS3G61, FRMEV02119502024, 606-82; SOLANGE EFFTING BOEING LTDA, 41.768.802/0002-04, RAA8I30, FRMEV02070602024, 606-82; SOLMEC SERVICOS MANUTENCAO E TRANSPORTES LTDA, 37.437.535/0001-34, MLN3F37, FRMEV02124122024, 606-82; SKA TRANSPORTES LTDA, 40.414.703/0001-80, AWF3D89, FRMEV02161472024, 606-82; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0046-15, BBT8581, FRMEV02060072024, 606-82; SRT TRANSPORTES LTDA, 10.451.575/0001-84, AZY1C29, FRMEV02141012024, 606-82; SRM STRONG TRANSPORTES LTDA, 41.432.304/0001-05, MLD0A67, FRMEV02132672024, 606-82; SOART TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 13.876.494/0001-14, QTN7150, FRMEV01850742024, 606-82; SONERIO HILLESHEIN LTDA, 22.746.355/0001-67, RXX5A45, FRMEV02237312024, 606-82; SPESSATTO TRANSPORTADORA LTDA, 47.225.128/0001-17, SEC4C87, FRMEV01498042024, 606-82; SOS PUNISHER TRANSPORTES LTDA, 33.747.202/0001-50, RNP8C98, FRMEV01613612024, 606-82; SOUZA FERNANDES - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.040.505/0001-67, FCB4J18, FRMEV01539942024, 606-82; SOMAVE AGROINDUSTRIAL LTDA, 06.353.241/0001-09, EWH2H67, FRMEV01633482024, 606-82; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, AZB4H00, FRMEV02124842024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração