EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28866/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, JCD7J24, FRMEV03260922024, 606-82; E G RABELO-TRANSPORTADORA, 21.618.423/0001-40, OWU0H53, FRMEV03283152024, 606-82; DW - PETRY TRANSPORTES LTDA, 17.059.463/0001-21, MKR9604, FRMEV03275382024, 606-82; DTL EXPRESSO E LOGISTICA LTDA, 09.469.384/0001-60, QRI3D13, FRMEV03275262024, 606-82; QPG7A77, FRMEV02983792024, 606-82; DRW TRANSPORTES LTDA, 18.074.990/0001-78, RXS7A96, FRMEV03071772024, 606-82; RAA5D18, FRMEV03306792024, 606-82; DUDIVEL COMERCIAL E TRANSPORTES LTDA, 09.334.394/0001-99, IQR7G77, FRMEV03152662024, 606-82; DS FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 41.921.929/0001-30, QIH9I70, FRMEV03290412024, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, QIX6804, FRMEV03273822024, 606-82; RAH4G33, FRMEV02994062024, 606-82; DOUGLAS PESSETO TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18, AZN7E33, FRMEV03078262024, 606-82; PNV1B81, FRMEV03100312024, 606-82; DUISA TRANSPORTES LTDA, 52.333.353/0001-07, MGA3D76, FRMEV03211542024, 606-82; DUMASZAK COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA., 05.872.409/0001-11, QIH7870, FRMEV03060312024, 606-82; DURO NA QUEDA CONSTRUCOES LTDA, 26.614.327/0001-47, FJM9H31, FRMEV03151752024, 606-82; DS - COMERCIO & TRANSPORTE LTDA, 11.744.740/0001-59, RTQ2I18, FRMEV03213982024, 606-82; E C VIEIRA BAGGIO TRANSPORTES LTDA, 11.746.095/0001-03, QJA1740, FRMEV03058512024, 606-82; DSA LOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 22.771.923/0001-80, RYD9B92, FRMEV03049052024, 606-82; E B R TRANSPORTES LTDA, 05.131.884/0001-37, JCI4F33, FRMEV03008472024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração