EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31830/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ITACAR LOCACAO & TRANSPORTE LTDA, 09.441.024/0001-50, RRF5E65, FRMEV01886752024, 606-82; J. B. ALVES LTDA, 42.895.188/0001-23, FMH0G32, FRMEV01893892024, 606-82; IRMAOS SANCHEZ TRANSPORTADORA LTDA, 11.366.187/0001-68, EXV5G16, FRMEV01901582024, 606-82; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, RXK9I54, FRMEV01909242024, 606-82; IVAN DE OLIVEIRA MACHADO, ***.407.006-**, MLY5D01, FRMEV01909622024, 606-82; J CABRAL TRANSPORTES LTDA, 05.536.320/0001-84, SDS7E62, FRMEV01909882024, 606-82; ITALO NATAL DOS SANTOS, ***.672.889-**, MMH8G54, FRMEV01881392024, 606-82; ISRAEL DE JESUS ANICETO, ***.695.496-**, KAU5F55, FRMEV01883522024, 606-82; IVAIR VILACA DE ANDRADE, ***.009.326-**, HNQ1H56, FRMEV01937192024, 606-82; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53, DBL1803, FRMEV01920442024, 606-82; IWL5G53, FRMEV01920612024, 606-82; IRIS SOL E MAR SERVICOS TURISTICOS LTDA, 04.068.666/0001-32, FYF7070, FRMEV01933742024, 606-82; J C MOISES & CIA LTDA, 95.399.333/0001-41, RHI8A16, FRMEV01919092024, 606-82; IVAN BELLEZZO DE ALEXANDRE, ***.369.336-**, MLG2F32, FRMEV01844812024, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, QJA5571, FRMEV01893532024, 606-82; ISABEL CRISTINA RODRIGUES DE MEDEIROS, ***.483.416-**, HOK8802, FRMEV01471012024, 606-82; IRISVAN CARLOS DA SILVA, ***.938.193-**, HCW3B97, FRMEV01434612024, 606-82; IRMAOS MENDES TRANSPORTE ESCOLAR LTDA, 13.079.295/0001-85, ELM4I32, FRMEV01620432024, 606-82; J J TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 35.413.777/0001-62, CLJ2J20, FRMEV01853242024, 606-82; IVANALDO MATIAS MENDES, 06.262.891/0001-30, CUC2H31, FRMEV01927522024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração