EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24033/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES JAQUESSON LTDA, 01.096.324/0001-38, RBC4I07, FRMEV00563352024, 606-82; JAL6H95, FRMEV00605842024, 606-82; JAL6H95, FRMEV00943642024, 606-82; TRANSPORTES SERGIO A MURARO LTDA, 91.795.278/0001-58, IZX3D78, FRMEV00769802024, 606-82; TRANSPORTES CASARINO LTDA, 26.306.589/0001-44, PUW6F66, FRMEV01767192024, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, REA0G53, FRMEV01516812024, 606-82; TSM TRANSPORTES LTDA, 41.971.165/0001-98, FML4I70, FRMEV01446792024, 606-82; TRANSPORTES EDEVALDO ROCHA LTDA, 79.680.781/0001-62, MJI1807, FRMEV01810502024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, RLK0H93, FRMEV01827262024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RLH4C60, FRMEV01813212024, 606-82; RYI7C80, FRMEV01822082024, 606-82; TRANSPORTES SOLIVO LTDA, 17.976.409/0001-40, RDY2G65, FRMEV01810612024, 606-82; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, SUL0F39, FRMEV01799412024, 606-82; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0001-51, RAD6B29, FRMEV01429072024, 606-82; TRANSPORTES ANGELINA LTDA, 82.506.908/0001-36, RLP4E36, FRMEV01444002024, 606-82; TROP FRUTAS DO BRASIL LTDA, 07.757.005/0006-17, PVM9D61, FRMEV01437002024, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, QJS9D80, FRMEV01503252024, 606-82; RLP9C96, FRMEV01824342024, 606-82; TRANSPORTES FUMACA LTDA, 16.416.762/0001-03, QJR5560, FRMEV01923132024, 606-82; TRIGEMEOS TRANSPORTES LTDA, 37.354.274/0001-99, GAT2B62, FRMEV01795312024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração