RESOLUÇÃO CREF22/ES nº 32, DE 9 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a publicidade da 1ª Reformulação da Proposta Orçamentária do Conselho Regional de Educação Física do Espírito Santo - CREF 22/ES para exercício de 2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO - CREF22/ES, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo nº 68 Regimento Interno do CREF 22/ES. CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da CF/88. CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) aplicáveis aos Conselhos de Fiscalização Profissional; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Federal nº 11.000/2004, a Lei Federal n° 12.197/2010 e a Lei Federal n° 12.514/2011. CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, incisos: XIV, XV, XVI. XVII, e XXXI, e no art. 92, 93 e 94 e seus incisos, todos do Regimento Interno do CREF22/ES. CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Educação Física do Espírito Santo, em Reunião de Plenária nº 002 do dia 09 de março de 2024. CONSIDERANDO que para o exercício de 2024 foi previsto na proposta orçamentária o valor global de R$ 2.933.785,00, distribuídos em diversos itens de receitas e elementos de despesas, tendo sido aprovada na reunião plenária no dia 30/09/2023; resolve:

Art. 1º - Proceder a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais em despesas correntes e de capital, no orçamento do CREF22/ES de 2024, por meio da 1º reformulação do orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região - CREF 22/ES, aprovada na reunião plenária do dia 09/03/2024, decorrente da utilização da previsão de excesso de arrecadação, anulação parcial dotação orçamentária já aprovadas e utilização de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercícios anterior, com base na Lei 4.320/64 na seguinte forma: Dos Créditos Suplementares - Base Legal dos Créditos Adicionais: Inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64: Despesas Correntes - Créditos Adicionais Suplementares:

DATA

SUPLEMENTAÇÃO

Valores em

Reais (R$)

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.004

GRATIFICAÇÃO DE NATAL - 13º SALÁRIO

R$ 8.213,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.011

INSS - ENTIDADE

R$ 30.943,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.012

FGTS

R$ 7.617,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.013

PIS/PASEP

R$ 952,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.014

VALE TRANSPORTE

R$ 8.500,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.015

VALE REFEIÇÃO

R$ 32.220,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.016

PLANO DE SAÚDE

R$ 56.305,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.017

PLANO ODONTOLÓGICO

R$ 927,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.023

MATERIAL DE EXPEDIENTE

R$ 7.535,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.024

IMPRESSOS FORMULÁRIOS E PAPÉIS

R$ 17.495,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.035

MATERIAL DE COPA E COZINHA

R$ 1.843,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.040

MATERIAIS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

R$ 22.888,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.049

SERVIÇOS DE INSTRUTORES E APRIMORAMENTO PROFISSIONAL

R$ 115.957,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.050

SERVIÇOS DE INFORMÁTICA

R$ 27.709,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.055

SERVIÇOS DE MEDICINA DO TRABALHO

R$ 3.300,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.062

SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS E VÍDEOS

R$ 20.000,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.067

SEGURO DE VIDA

R$ 1.430,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.069

SEGUROS DE BENS IMÓVEIS

R$ 2.000,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.071

LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, MÁQ. E EQUIPAMENTOS

R$ 29.435,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.072

LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

R$ 65.516,85

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.073

CONDOMÍNIOS

R$ 8.348,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.075

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

R$ 29.217,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.080

POSTAGEM DE CORRESPONDÊNCIA

R$ 34.938,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.085

PUBLICAÇÕES TÉCNICAS - ADMINISTRATIVAS

R$ 19.742,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.094

DIÁRIAS - FUNCIONÁRIOS

R$ 35.037,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.095

DIÁRIAS - CONSELHEIROS/ CONVIDADOS

R$ 340.200,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.097

PASSAGENS - FUNCIONÁRIOS

R$ 5.000,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.098

PASSAGENS - CONSELHEIROS E CONVIDADOS

R$ 19.741,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.101

HOSPEDAGENS E ALIMENTAÇÃO - CONSELHEIROS/ CONVIDADOS

R$ 1.276,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.127

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

R$ 20.000,00

Soma das Suplementações das Despesas Corrente

R$ 974.284,85

Despesas de Capital - Créditos Adicionais Suplementares

DATA

SUPLEMENTAÇÃO

Valores em

Reais (R$)

09/03/2024

6.2.2.1.01.02.005

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

R$ 35.500,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.02.007

UTENSÍLIOS DE COPA E COZINHA

R$ 29.000,00

Soma das Suplementações das Despesas de Capital

R$ 64.500,00

Créditos Adicionais Especial

Base Legal: Inciso II, do art. 41 da Lei 4.320/64:

Despesa Corrente - Créditos Adicionais Especiais

DATA

SUPLEMENTAÇÃO

Valores em Reais (R$)

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.003

GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGOS

R$ 72.000,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.006

ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS

R$ 5.000,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.007

HORAS EXTRAS

R$ 5.000,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.010

INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS

R$ 5.000,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.057

SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE ESTÁGIOS

R$ 2.700,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.058

ESTÁGIOS

R$ 45.000,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.059

CUSTAS JUDICIAIS

R$ 1.000,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.089

CÓPIAS E MICROFILMAGEM DE DOCUMENTOS

R$ 9.000,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.093

AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO

R$ 306.600,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.103

AJUDA DE CUSTO - FUNCIONÁRIOS

R$ 1.000,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.104

AJUDA DE CUSTO - CONSELHEIROS / CONVIDADOS

R$ 1.000,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.120

TAXA SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS

R$ 5.000,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.121

DESPESAS COM COBRANÇAS

R$ 120.000,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.125

SENTENÇAS JUDICIAIS

R$ 2.000,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.126

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 20.000,00

Soma das Suplementações das Despesas Corrente

R$ 600.300,00

Despesa de Capital - Crédito Adicional Especial

DATA

SUPLEMENTAÇÃO

Valores em Reais (R$)

09/03/2024

6.2.2.1.01.02.007

UTENSÍLIOS DE COPA E COZINHA

R$ 4.000,00

Soma das Suplementações das Despesas de Capital

R$ 4.000,00

TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

R$ 1.038.784,85

TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

R$ 604.300,00

TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL

R$ 1.643.084,85

Origem dos Recursos

Base Legal: Inciso I, § 1°, do art. 43 da Lei n° 4.320/64:

Receita de Capital - Superávit Financeiro

DATA

SUPLEMENTAÇÃO

Valores em Reais (R$)

09/03/2024

6.2.1.4.01.01.001

SUPERÁVIT FINANCEIRO

R$ 179.703,00

Soma da previsão de utilização do superávit Financeiro

R$ 179.703,00

Base legal: Inciso II, § 1°, do art. 43 da Lei n° 4.320/64:

Receita Corrente - Excesso de Arrecadação

DATA

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Valores em Reais (R$)

09/03/2024

6.2.1.1.01.01.001

PESSOA FÍSICA

R$ 950.956,00

09/03/2024

6.2.1.1.01.01.002

PESSOA JURÍDICA

R$ 62.137,00

09/03/2024

6.2.1.1.01.06.002

SUBVENÇÕES

R$ 338.075,00

Soma das Receitas por Excesso de Arrecadação

R$ 1.351.168,00

Receita de Capital - Excesso de Arrecadação

DATA

SUPLEMENTAÇÃO

Valores em Reais (R$)

09/03/2024

6.2.1.1.02.05.001

AUXÍLIO

R$ 12.960,00

Soma das Suplementações da Receita Capital

R$ 12.960,00

Base legal: Inciso III, § 1°, do art. 43 da Lei n° 4.320/64:

Despesas Correntes - Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais

DATA

ANULAÇÃO DE DESPESA

Valores em Reais (R$)

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.028

MATERIAL - ÁUDIO, VÍDEO E FOTO

R$ 1.365,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.043

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

R$ 32.000,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.047

SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA

R$ 40.404,85

09/03/2024

6.2.2.1.01.01.066

DEMAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS

R$ 51.600,00

Soma das despesas correntes por Anulação Parcial ou Total

R$ 125.369,85

Despesas de Capital - Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais

DATA

ANULAÇÃO DE ARRECADAÇÃO

Valores em Reais (R$)

09/03/2024

6.2.2.1.01.02.002

REFORMAS

R$ 24.077,00

09/03/2024

6.2.2.1.01.02.010

SISTEMAS DE INFORMÁTICA

R$ 19.000,00

Soma das Receitas Correntes por Anulação Parcial ou Total

R$ 43.077,00

Total da Fonte de Recurso de Superávit Financeiro

R$ 179.703,00

Total da Fonte de Recurso de Excesso de Arrecadação

R$ 1.364.128,00

Total da Fonte de Recurso de Anulação Parcial de Dotação

R$ 168.446,85

TOTAL DA ORIGEM DE RECURSO DE ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL

R$ 1.712.277,85

Art. 2º Realização de diminuição de receita corrente, pela estimativa de insuficiência de arrecadação e realocação de tipo de receita.

Receitas Correntes - Cancelamento Parcial e Total de tipo de receita

DATA

ANULAÇÃO DE ARRECADAÇÃO

Valores em Reais (R$)

09/03/2024

6.2.1.1.01.06.003

REPASSE ESTATUTÁRIO

R$ 44.997,00

09/03/2024

6.2.1.1.01.08.002

RESTITUIÇÕES

R$ 24.196,00

Soma das Receitas Correntes por Cancelamento Parcial ou Total

R$ 69.193,00

SÍNTESE:

1ª REFORMULAÇÃO ORÇAMENTARIA 2024 POR FONTE DE RECURSO

RECEITAS

Suplementações

R$ 338.075,00

Excesso de Arrecadação

R$ 1.026.053,00

Superávit Financeiro 2023

R$ 179.703,00

Cancelamento Parcial e Total

R$ (69.193,00 )

Total da Reformulação das Receitas

R$ 1.474.638,00

DESPESAS

Suplementação

R$ 1.038.784,85

Créditos Adicionais Especiais

R$ 604.300,00

Anulação Parcial ou Total

R$ (168.446,85)

Total da Reformulação das Receitas

R$ 1.474.638,00

Art. 3º - As alterações ora promovidas, decorrentes de autorização por meio de atos do plenário do CREF22, se encontram consignadas em quadros de detalhamentos de receitas e despesas, que passa a integrar a Resolução CREF22/ES nº 021/2023, de 07 de dezembro de 2023.

Ibsen Lucas Pettersen Pereira