EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30740/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HFLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 20.682.186/0001-13, FRX8I96, FRMEV01367292024, 606-82; HEVERTON GUIMARAES DOS SANTOS, ***.763.319-**, AQF6D89, FRMEV01388582024, 606-82; HMA TRANSPORTES LTDA, 42.559.818/0001-99, AWJ4E84, FRMEV01333232024, 606-82; AWJ4E84, FRMEV01352722024, 606-82; AWJ4E84, FRMEV01302092024, 606-82; HOEPERS COMERCIO DE ALUMINIO LTDA, 04.991.437/0001-95, RLN4A77, FRMEV01547912024, 606-82; HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0001-63, MLE8I80, FRMEV01435762024, 606-82; HIDROTAM COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES LTDA., 66.832.825/0001-80, DPE9G70, FRMEV01725582024, 606-82; HERMANI - COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.087.494/0001-03, QUD3H81, FRMEV01377752024, 606-82; QUD3H81, FRMEV01512522024, 606-82; HIPER IMPORTADOS LTDA, 15.276.612/0001-89, PIA2G62, FRMEV01524752024, 606-82; PIA2G62, FRMEV01504332024, 606-82; HIDROCOSTA DESINSETIZADORA E DESENTUPIDORA LTDA, 62.491.196/0001-11, GHO1614, FRMEV01525112024, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, SXD5I44, FRMEV02080072024, 606-82; QIJ2980, FRMEV01786422024, 606-82; HM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.453.256/0001-33, RNA7C28, FRMEV01715722024, 606-82; HERIVELTO DE CASTRO REYNALDO, 11.326.946/0001-69, SXD4I11, FRMEV01618162024, 606-82; RXW3F83, FRMEV01424132024, 606-82; HIDROLAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.186.044/0001-58, IUX2D25, FRMEV01585232024, 606-82; HM TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 33.497.284/0001-22, IZV5F96, FRMEV02072462024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração