EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31149/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RLO1I20, FRMEV01349342024, 606-82; RXM0A20, FRMEV01625902024, 606-82; RLM4A27, FRMEV01641272024, 606-82; QII3B40, FRMEV01649052024, 606-82; QII0F50, FRMEV01504982024, 606-82; QIY7370, FRMEV01963182024, 606-82; QIY4B40, FRMEV01964992024, 606-82; EXR6B60, FRMEV02164912024, 606-82; QII0F50, FRMEV02150902024, 606-82; QII2F20, FRMEV02122882024, 606-82; TRANSPORTES RUBINHO LTDA, 08.387.586/0001-09, QJE7A32, FRMEV01580882024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO FERRAZ LTDA, 30.869.478/0001-13, RYO3A45, FRMEV01518282024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, CUL0D72, FRMEV01436442024, 606-82; GEA4A35, FRMEV01455452024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS REX LTDA, 15.421.122/0001-29, MKM2J44, FRMEV01508862024, 606-82; TRANSPORTES RODOMAR LTDA, 42.716.901/0001-24, MHO0I53, FRMEV01566602024, 606-82; TRANSPORTES SCHWEITZER LTDA, 31.292.435/0001-80, RLP2B59, FRMEV01840142024, 606-82; TRANSPORTES SOARES DE ANDRADE LTDA, 02.526.134/0001-76, FUK4D53, FRMEV01232572024, 606-82; FIX1I98, FRMEV01253462024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS JOIR LTDA, 09.269.808/0001-43, SFF8B17, FRMEV01268232024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração