EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30851/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JUSMAR GOMES BARBOSA, ***.452.908-**, DPE7G44, FRMEV01310492024, 606-82; KADOSHI TRANSPORTES LTDA, 33.977.751/0001-11, FVO5G27, FRMEV01502832024, 606-82; KAIO LIMA, ***.542.088-**, CSK1F72, FRMEV01612172024, 606-82; KALLEO ESQUADRIAS LTDA, 20.346.529/0001-79, RYD4F38, FRMEV01362742024, 606-82; KANAN MBF LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.370.969/0001-29, FDZ1644, FRMEV01381152024, 606-82; JUSCELINO DAL ALBA JUNIOR, ***.043.806-**, CLU3G90, FRMEV01268672024, 606-82; JWM TRANSPORTES LTDA, 24.705.694/0001-20, ASQ3B86, FRMEV01549852024, 606-82; ASQ3B86, FRMEV01560402024, 606-82; KAOPA OLEO VEGETAL E TORTA DE ALGODAO LTDA, 36.887.591/0001-08, RRL7I99, FRMEV01191002024, 606-82; KASUL TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 04.660.807/0001-01, AZT1815, FRMEV01314832024, 606-82; JZF TRANSPORTES LTDA, 31.902.105/0001-60, MFK6B85, FRMEV01597182024, 606-82; K F CAETANO, 41.424.491/0001-85, MDN2197, FRMEV01829042024, 606-82; KALIZ TUR LTDA, 45.970.334/0001-26, OLJ4C90, FRMEV02040992024, 606-82; JVL EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.947.019/0001-33, MFZ6I04, FRMEV01979922024, 606-82; JURANDY FERREIRA BARROS, 68.270.420/0001-21, DWR1C61, FRMEV01734352024, 606-82; JUSCELINO MEDEIROS SILVA, ***.357.184-**, INV6599, FRMEV01245012024, 606-82; KALFF MULTIMARCAS LTDA, 43.891.319/0001-67, BCN3D45, FRMEV01651832024, 606-82; JUNIOR MENEGHEL CONCENCIO, ***.252.529-**, CNR1G81, FRMEV01580282024, 606-82; JUPITER BATERIAS E COMPONENTES LTDA, 02.468.496/0001-58, BBK9E02, FRMEV01426142024, 606-82; KAIQUE MARCELO MATEUS, ***.756.979-**, AHN5A09, FRMEV01412172024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração