EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28536/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCIO ROBERTO DA SILVA SANTOS, ***.590.228-**, , FREVP00731322024, 773-0; M.B TRANSPORTES LTDA, 20.975.048/0001-22, , FREVP00720802024, 773-0; MARIA EMILIA DE SOUSA TREGA DOS REIS, ***.502.638-**, , FREVP00719382024, 773-0; MODERNIZE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 21.921.682/0001-45, , FREVP00358962024, 773-0; MARCO ANTONIO DE JESUS, ***.616.196-**, , FREVP00423902024, 773-0; MATHEUS DA SILVA NOGUEIRA, ***.420.907-**, , FREVP00610492024, 773-0; MIRRADO TRANSPORTES LTDA, 16.606.086/0001-30, , FREVP00576742024, 773-0; MARILIA BRANQUINHO GOMES DANCUART, ***.949.408-**, , FREVP00671152024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0001-02, , FREVP00732592024, 773-0; MARCELO FREITAS DE SOUZA, ***.724.877-**, , FREVP00717302024, 773-0; MANOEL LUIZ DA SILVA, ***.219.294-**, , FREVP00701442024, 773-0; MENDES & CARVALHO COMERCIO DE GAS LTDA, 47.518.983/0001-16, , FREVP00719032024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00715862024, 773-0; , FREVP00732662024, 773-0; , FREVP00732892024, 773-0; , FREVP00693522024, 773-0; , FREVP00693472024, 773-0; , FREVP00693462024, 773-0; LUCIANA NAVARRO SOARES, ***.518.618-**, , FREVP00687912024, 773-0; MARINA YOSHIE NISHIMURA, ***.359.328-**, , FREVP00682332024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração