EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30578/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

UBYRAJARA CASTRO DE ARAUJO, ***.434.268-**, , FREVP00423852024, 773-0; TURRA, TURRA E LEMUNY LTDA, 31.921.692/0001-34, , FREVP00425112024, 773-0; , FREVP00408692024, 773-0; , FREVP00422822024, 773-0; , FREVP00425402024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0148-04, , FREVP00419402024, 773-0; , FREVP00419982024, 773-0; , FREVP00512102024, 773-0; TWISTER TURISMO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.762.639/0001-53, , FREVP00317802024, 773-0; ULTRA SCHNELLER TRANSPORTES LTDA, 30.538.776/0001-20, , FREVP00346532024, 773-0; V.G. DE OLIVEIRA NEY MOTOS, 14.163.526/0001-05, , FREVP00314362024, 773-0; ULISSES TONDIM DE MIRANDA, 33.354.746/0001-52, , FREVP00456172024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00631912024, 773-0; , FREVP00629912024, 773-0; VALDEIA MENDES GASPAR, ***.553.747-**, , FREVP00599042024, 773-0; UNIBANCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 34.120.899/0001-06, , FREVP00559602024, 773-0; UELTON DE SOUZA PEREIRA, ***.586.971-**, , FREVP00508172024, 773-0; VALDICE GONCALVES DA CRUZ, ***.137.981-**, , FREVP00536082024, 773-0; VAGNER SATURNINO MADEIRA, ***.114.467-**, , FREVP00509502024, 773-0; TSUNEZO YAMAMOTO, ***.959.298-**, , FREVP00599312024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração