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PORTARIA DRF/FSA Nº 204, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Suspende o expediente da Agência da Receita Federal do Brasil em Euclides da Cunha - BA (ARF/ECA) e dá outras providências.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA (BA), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 290, 299, 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e alterações, e considerando a realização dos festejos alusivos ao aniversário da cidade, na sede do Município de Euclides da Cunha (BA), entre os dias 18 e 20/09/2024, que ocorrem em área que compreende ou que se encontra próxima da Agência da Receita Federal do Brasil em Euclides da Cunha (BA), ocasionando alterações no acesso ao logradouro onde se situa a unidade, excessivo barulho de equipamentos de som, grande fluxo de pessoas e, considerando também os aspectos relacionados à segurança de servidores, de funcionários, do patrimônio da União e dos contribuintes, resolve:

Art. 1º Suspender o expediente, na Agência da Receita Federal do Brasil em Euclides da Cunha (BA), localizada na Rua Desembargador Aloísio Batista, S/N, bairro Jeremias, Euclides da Cunha (BA), no dia 20/09/2024.

Art. 2º Informar que o atendimento às pessoas físicas e jurídicas poderá ser realizado por meio dos serviços disponibilizados nos seguintes canais virtuais da Receita Federal: site da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (www.gov.br/receitafederal), caixa de e-mail corporativa regional de atendimento, denominada atendimentorfb.05@rfb.gov.br, Portal e-CAC (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/atendimento-virtual), Fale Conosco RFB (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco), Chat RFB (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/chat) ou por outro meio facultado pela Receita Federal.

Art. 3º Estabelecer que os servidores deverão compensar as 8 (oito) horas de trabalho, em dias e horários a serem estabelecidos em comum acordo com as respectivas chefias imediatas, mas necessariamente até o mês de novembro de 2024.

Art. 4º As intimações a vencer na data especificada no artigo 1º, relativas aos contribuintes da jurisdição da ARF Euclides da Cunha, ficam automaticamente prorrogadas para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GUSTAVO BREITENBACH
Portaria nº 1, de 18 de setembro de 2024

O Presidente da BB Tecnologia e Serviços S/A, no uso das atribuições que lhe confere, disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:

Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR nº 001/2023), em face das pessoas jurídicas empresa TREVISO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ nº 36.622.010/0001-06 e empresa BRAKO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, CNPJ nº 12.158.172/0005-09, por ausência de responsabilidade administrativa, não tipificada no art. 5º da Lei nº 12.846/2013, após apuração realizada pela Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - COPAR.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gustavo Pacheco Lustosa
Ato nº 12.626, de 3 de setembro de 2024

Processo nº 53500.010404/2021-70.

Extinguir, por cassação, as autorizações do Serviço de Interesse Restrito (002) - FISTEL nº ***32318***, do Serviço Limitado Privado (019) - FISTEL nº ***07318*** e respectivas Autorizações de Uso de Radiofrequências, expedidas à entidade ALBERTO NATAL CANCIAN, CPF: ***.550.028-**.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ Nº 571,REALIZADA ENTRE 2 E 4 DE SETEMBRO DE 2024

Às 14 horas do dia 2 de setembro de 2024, sob a presidência do Diretor-Geral Eduardo Nery, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 571, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho e Alber Vasconcelos, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.

Ausente o Diretor Caio Farias, por motivo de férias.

PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET

As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet (https://www.gov.br/antaq).

PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA

Foram retirados de pauta os seguintes processos:

- 50300.005942/2024-53 e 50300.011035/2023-62, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi; e

- 50300.002249/2023-48 e 50300.015968/2024-18, de relatoria do Diretor Lima Filho.

ACÓRDÃOS APROVADOS

A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 533 a 548, 550 a 557 e 561, disponíveis para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).

ENCERRAMENTO

Às 17 horas do dia 4 de setembro, foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.

PAULO MORUM XAVIER

Secretário-Geral

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA INTERNA REALIZADA EM 2 de setembro de 2024

Às 14 horas do dia 2 de setembro de 2024, sob a presidência do Diretor-Geral Eduardo Nery, foi iniciada a apreciação das matérias administrativas da Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 571, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho e Alber Vasconcelos, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.

Ausente o Diretor Caio Farias, por motivo de férias.

PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET

As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet (https://www.gov.br/antaq).

PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA

Os processos de nºs 50300.014748/2021-16, 50300.017014/2024-31, 50300.018031/2023-13 e 50300.017799/2024-42 foram retirados de pauta.

ACÓRDÃOS APROVADOS

A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 549 e 558 a 560, disponíveis para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).

ENCERRAMENTO

Às 17 horas do dia 4 de setembro, foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.

PAULO MORUM XAVIER

Secretário-Geral

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
RETIFICAÇÃO

Na Retificação nº 6.048, de 5 de setembro 2024, publicada no DOU nº 173, de 6 de setembro de 2024, seção 1, págs. 116 e 117,

Onde se lê:

"Art. 1º...

...

"Art. 6º ...

...

"(Cronograma / Financiamento - Investimento incluído - ANR ...)

Número inteiro variando entre 2 e 12" (NR)

Leia - se:

"Art. 1º...

...

"Art. 6º ...

...

"(Cronograma / Financiamento - Investimento incluído - ANR ...)

Número inteiro variando entre 0 e 12" (NR)
DECISÃO SUPAS Nº 596, DE 17 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.084591/2024-32, decide:

Art. 1º Habilitar a BH BUS TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 44.578.590/0001-00, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 614, DE 17 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.124277/2024-08, decide:

Art. 1º Habilitar a POLENTUR VIAGENS E TURISMO LTDA., CNPJ nº 03.184.521/0001-34, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 615, DE 17 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.123060/2024-72, decide:

Art. 1º Habilitar a TRANS ISAAK TURISMO LTDA., CNPJ nº 76.664.986/0001-66, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 616, DE 17 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.122076/2024-68, decide:

Art. 1º Habilitar a VIA PEVIDOR LTDA., CNPJ nº 44.850.399/0001-75, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 617, DE 17 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.121551/2024-89, decide:

Art. 1º Habilitar a TRANSLELES TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ nº 02.337.254/0001-25, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 618, DE 17 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.121249/2024-21, decide:

Art. 1º Habilitar a LEAL & TRANSPORTE AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA., CNPJ nº 34.705.080/0001-00, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
Portaria GM/MS Nº 5.370, DE 17 DE setembro DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do § 2º do art. 8-C, da Portaria GM/MS nº 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º. O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

Processo

UF

Município

IBGE

VALOR

25000.135572/2024-15

AM

Humaitá

130170

R$ 274.108,00

25000.135556/2024-22

AM

Careiro

130110

R$ 172.797,00

25000.137019/2024-17

AM

Ipixuna

130180

R$ 96.336,00

25000.135202/2024-88

AM

Careiro da Várzea

130115

R$ 111.589,00

25000.135544/2024-06

AM

Manacapuru

130250

R$ 242.262,00

05 Municípios

R$ 897.092,00
RESOLUÇÃO CRCGO Nº 494, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre alteração de salário de comissionados do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás;

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS, no exercício de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando os princípios constitucionais a que se subordina a Administração pública em geral, principalmente os da moralidade, da impessoalidade e da eficiência;

Considerando que os cargos comissionados, são abertos, abrangentes e isentos de concurso público, ficando o poder discricionário do administrador público a escolher o seu ocupante, respeitando os seus requisitos, isto é, a necessidade do profissional e habilitação do interessado para o cargo em comissão, resolve:

Art. 1º - Alterar o valor do salário do cargo de chefe de gabinete previsto na Resolução CRCGO nº 443/2022 e alterada pela Resolução CRCGO nº 465/2023 para R$6.704,05 (seis mil, setecentos e quatro reais e cinco centavos).

Art. 2º - Alterar o valor do salário do cargo de chefe de comunicação e imprensa previsto na Resolução CRCGO nº 459/2022 e alterado pela Resolução CRCGO nº 465/2023 para R$6.704,05 (seis mil, setecentos e quatro reais e cinco centavos).

Art. 3º - Alterar o valor do salário do cargo de assessor de comunicação e imprensa II previsto na Resolução CRCGO nº 411/2018 e alterado pela Resolução CRCGO nº 465/2023 para R$4.016,41 (Quatro mil, dezesseis reais e quarenta e um centavos).

Art. 4º - Alterar o valor do salário do cargo de superintendente previsto na Resolução CRCGO nº 440/2022 e alterado pela Resolução CRCGO nº 465/2023 para R$ 12,408,10 (doze mil, quatrocentos e oito reais dez centavos).

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com seus efeitos a partir de 1º de abril de 2024.

SUCENA HUMMEL

Presidente do Conselho
ATO nº 13.319, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Expedir autorização a NACIONAL ODONTO S/S LTDA, CNPJ: 01.867.792/0001-69, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

FABIO DELMIRO MARTINS

GerenteSubstituto
DECISÃO DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 23000.042975/2023-13

DECISÃO - Vistos os autos do processo em referência e considerando as conclusões proferidas na Nota Técnica n.º 44/2024/APURAÇÃO/COMOC/CGLC/SGA/SGA (SEI 4980173) da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e no uso das atribuições que me foram delegadas por meio da Portaria MEC 120, de 09 de março de 2016, publicada no DOU em 10 de março de 2016, DECIDO pela manutenção da Sanção Administrativa de Impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo período de 12 (doze) meses em desfavor da empresa NACIONAL SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.152.814/0001-70, por atraso no pagamento da remuneração dos colaboradores alocados no âmbito do Contrato nº 25/2022 (SEI 4537928), nos termos informados na Nota Técnica nº 23/2023/CGA/CGIS/SGA/SGA (SEI 4530761).

JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS

Subsecretária
Portaria nº 606, de 17 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.078963/2023-93, resolve:

Art. 1º Cancelar a pedido do(a) interessado(a), a habilitação concedida ao(a) médico(a) veterinário(a) Talisson Alexsander Baron - CRMV/SC Nº 11579, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA).

Art. 2º Revoga-se a PORTARIA Nº 284, DE 08 DE JANEIRO DE 2024, publicada em: 09/01/2024, Edição: 6, Seção: 1, Página: 14.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
PORTARIA Nº 607, de 17 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria de Pessoal SE/MAPA N° 1.446, de 29 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30/05/2023, combinada com a Portaria nº 561, de 11/04/2018, publicada no Diário Oficial da União de 16/04/2018, nos termos da Instrução Normativa nº 6, de 16/01/2018, publicada no Diário Oficial da União de 17/01/2018 e ainda o constante dos autos do processo 21000.053185/2024-19, resolve:

Art. 1º - Habilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a) MICHELE DE SOUZA, registrado(a) junto ao CRMV nº 13511/SC, para colheita e envio de amostras para diagnóstico do Mormo no âmbito do estado de Santa Catarina.

Parágrafo único: o(a) profissional deverá confeccionar carimbo contendo nome, o n° do CRMV-SC e o número da Habilitação Mormo - SC que é composto do número da Portaria de habilitação, seguido por barra e ano: (Habilitação/Ano).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
PORTARIA Nº 603, de 17 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria de Pessoal SE/MAPA N° 1.446, de 29 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30/05/2023, combinada com a Portaria nº 561, de 11/04/2018, publicada no Diário Oficial da União de 16/04/2018, nos termos da Instrução Normativa nº 6, de 16/01/2018, publicada no Diário Oficial da União de 17/01/2018 e ainda o constante dos autos do processo 21000.053383/2024-74, resolve:

Art. 1º - Habilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a) RODRIGO CARNEIRO, registrado(a) junto ao CRMV nº 6415/SC, para colheita e envio de amostras para diagnóstico do Mormo no âmbito do estado de Santa Catarina.

Parágrafo único: o(a) profissional deverá confeccionar carimbo contendo nome, o n° do CRMV-SC e o número da Habilitação Mormo - SC que é composto do número da Portaria de habilitação, seguido por barra e ano: (Habilitação/Ano).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
Portaria nº 604, de 17 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.051171/2024-52, resolve:

Art. 1º Cancelar a pedido do(a) interessado(a), a habilitação concedida ao(a) médico(a) veterinário(a) Gerson Luis da Silva Schlesner - CRMV/SC Nº 2087, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA).

Art. 2º Revoga-se a PORTARIA Nº 484, DE 11 DE AGOSTO DE 2010, publicada no BGP nº 23 de 20/08/2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 605, de 17 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21050.007029/2019-15, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicado(a), para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Luana Miotto.

CRMV/SC: 7307.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Abelardo Luz, Água Doce, Águas de Chapecó, Alto Bela Vista, Arabutã, Arvoredo, Caibi, Catanduvas, Caxambu do Sul, Chapecó, Concórdia, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Cunha Porã, Cunhataí, Faxinal dos Guedes, Guatambú, Ipira, Ipumirim, Irani, Itá, Jaborá, Joaçaba, Lacerdópolis, Lindóia do Sul, Maravilha, Modelo, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Ouro, Paial, Palmitos, Passos Maia, Peritiba, Pinhalzinho, Ponte Serrada, Presidente Castello Branco, Quilombo, Riqueza, Salto Veloso, São Carlos, Saudades, Seara, Serra Alta, União do Oeste, Vargeão, Vargem Bonita, Videira, Xavantina, Xaxim.

Espécie(s) Animal(is): Suínos.

Agroindústria Vínculo: BRF S/A.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Revoga-se a PORTARIA Nº 342, DE 13 DE MARÇO DE 2023, publicada em: 21/03/2023, Edição: 55, Seção: 1, Página: 7.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
DECISÃO

Processo nº 23000.010738/2022-02.

Interessada: Executar Energia e Serviços Eireli.

Assunto: Aplicação de Penalidade - Inidoneidade.

DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e considerando a solicitação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB, no Ofício nº 103/2022 - GR, bem como as conclusões proferidas na Nota Técnica nº 32/2023/DPAD/CGL/CGLC/SAA, de 24 de maio de 2023, da Divisão de Procedimentos Administrativos e Sanções, da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, no Parecer nº 00067/2023/CGEN/SCGP/CGU/AGU, de 13 de junho de 2023, da Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública, e no Ofício nº 674/2024/GAB/SGA/SGA-MEC, de 16 de julho de 2024, da Secretaria-Executiva deste Ministério, cujos fundamentos adoto, decido pela aplicação da sanção administrativa de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, após decorrido dois anos, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em desfavor da empresa Executar Energia e Serviços EIRELI., inscrita no CNPJ nº 17.314.738/0001-26, por descumprimento do cronograma físico, pendências relacionadas à documentação trabalhista, não preenchimento diário de obra, quantidade de colaboradores insuficiente para a execução do contrato, não disponibilização de materiais necessários à execução dos serviços, obrigações essas assumidas em decorrência da contratação, descumprindo assim o itens 9.1.1; 9.1.2; 9.1.14; 9.1.17; 9.1.20; 9.7.1; 9.7.2; 9.7.4 da Cláusula Nona do Contrato nº 06/2021 (fls. 3/34), infrações que geraram a inexecução do contrato.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro de Estado da Educação
PORTARIA SENATRAN Nº 860, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.007143/2024-04, resolve:

Art. 1º Esta Portaria revoga, a pedido da empresa ITA CENTER INSPEÇÃO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.035.570/0001-91, situada no Município de Itaboraí - RJ, Rodovia BR 101, S/N, Lote 28, Fazenda São Joaquim, CEP: 24.800-001, a Portaria SENATRAN nº 471 de 14 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2024, Seção 1, página 157.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 190, DE 18 de setembro de 2024

A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria nº 138, de 10/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado:

1 - Edital nº 71/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

1.1 - FACULDADE DE ENGENHARIA - CAMPUS JUIZ DE FORA

1.1.1 - Seleção nº 60: Departamento de Estruturas - Processo nº 23071.925652/2024-04 - Nº Vagas: 01 (uma)

NÃO HOUVE CANDIDATOS APROVADOS

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA RODRIGUES VEIGA
ATO Nº 11.628, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a GERALDO DIVINO VILACA, inscrito no CPF nº ***.243.856-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 11.642, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a ELSON SALES, inscrito no CPF nº ***.548.306-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATOS DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 12.605 Declarar extinta a autorização outorgada a MARCELINO ANTONIO CAETANO DINIZ, inscrito no CPF nº ***.119.336-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 12.610 Declarar extinta a autorização outorgada a LUIZ PAULO LOMBARDI, inscrito no CPF nº ***.330.346-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 12.614 Declarar extinta a autorização outorgada a HELIO JOSE DE SOUZA, inscrito no CPF nº ***.915.766-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 12.615 Declarar extinta a autorização outorgada a ELBER SOARES COSTA, inscrito no CPF nº ***.399.866-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 12.621 Declarar extinta a autorização outorgada a JOSE HAMILTON DE ALMEIDA, inscrito no CPF nº ***.017.366-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
DECISÃO SUPAS Nº 597, DE 17 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.084557/2024-68, decide:

Art. 1º Habilitar a PIONEIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 10.223.573/0001-38, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 606, DE 17 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.089386/2024-63, decide:

Art. 1º Habilitar a ORLEIDE DA SILVA RIBEIRO LTDA., CNPJ nº 10.849.732/0001-04, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 598, DE 17 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.084147/2024-17, decide:

Art. 1º Habilitar a REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 26.484.154/0001-90, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 599, DE 17 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.083856/2024-85, decide:

Art. 1º Habilitar a LEVARE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 09.399.877/0001-71, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 600, DE 17 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.083694/2024-85, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO TRANSARAXA LTDA., CNPJ nº 10.423.773/0001-34, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 601, DE 17 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.083103/2024-70, decide:

Art. 1º Habilitar a MANINHO VIAGENS TURISMO E LOCAÇÕES LTDA., CNPJ nº 09.096.828/0001-60, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 602, DE 17 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.070806/2024-38, decide:

Art. 1º Habilitar a SANTA IZABEL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 00.033.613/0001-25, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 603, DE 17 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.111601/2024-10, decide:

Art. 1º Habilitar a ERA TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ nº 19.167.513/0001-10, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 604, DE 17 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.100092/2024-08, decide:

Art. 1º Habilitar a EMPRESA MOREIRA LTDA., CNPJ nº 01.561.646/0001-00, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 605, DE 17 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.098278/2024-81, decide:

Art. 1º Habilitar a M SILVA CARVALHO CASTRO TURISMO LTDA., CNPJ nº 19.053.505/0001-42, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA Nº 179, DE 17 DE setembro DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, Medida Provisória nº 1.187 de 13 de setembro de 2023, Decreto nº 11.725 de 04 de outubro de 2023 e Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, bem como demais informações que constam nos autos do Processo nº 16100.002960/2024-00, resolve:

Art. 1º Aprovar, para que produza efeitos no território brasileiro, as deliberações constantes do Instrumento de Decisão, de 7 de agosto de 2021, da sociedade estrangeira EMPRENDIMIENTOS KATUETE S. A., autorizada a funcionar no Brasil pela Portaria nº 9, de 23 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 24 de fevereiro de 2023, concernente à alteração promovida no objeto social da filial no Brasil, que passará a incluir as seguintes atividades: 01-61-0/03, Serviço de preparo de terreno, cultivo e colheita; 41.10-7/00 Incorporação de empreendimentos imobiliários; 01.61-0/99 Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente; 01.62-8/99 Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente; 20.13-4/02 Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organominerais; 43.13-4/00 Obras de terraplenagem, 45.30-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores; 46.83-4/00 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 47.29-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; 52.11-7/01 Armazéns gerais - emissão de warrant; 52.11-7/99 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda móveis; 52.12-5/00 Carga e descarga; 52.29-0/02 Serviços de reboque de veículos; 82.92-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES
PORTARIA Nº 590, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS SUBSTITUTO, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 13/11/2024, o prazo de validade do Concurso Público para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital n. 01/2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 04/07/2023, seção 3, cuja homologação foi publicada, conforme Portaria n. 1202/2023, no Diário Oficial da União de 13/11/2023.

Campus: Salvador

Unidade Universitária: Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas

Departamento: História

Área de Conhecimento: História Antiga

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

Leonardo Serafim Muricy
PORTARIA Nº 593, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS SUBSTITUTO, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 27/09/2024, o prazo de validade do Concurso Público para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital n. 08/2022, publicado no Diário Oficial da União de 29/12/2022, e cuja homologação foi publicada conforme Portaria n. 1054/2023, no Diário Oficial da União de 27/09/2023.

Campus: Salvador

Unidade Universitária: Escola de Enfermagem

Departamento: Coordenação Acadêmica

Área de Conhecimento: Enfermagem na Atenção à Saúde do Idoso

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

Leonardo Serafim Muricy
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.508, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.005309/2023-81, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivos modelos abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa VT Comércio de Segurança Eletrônica Eireli, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 35.054.716/0001-56, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Central de alarme para proteção contra roubo, baseada em técnica digital, modelo(s): SMART ALARM - MONITORADA CENTRAL; SMART ALARM - MONITORADA KIT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.520, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 9º deste Decreto, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 01245.011860/2024-44, de 12 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Habilitar a pessoa jurídica REIVAX S/A AUTOMAÇÃO E CONTROLE, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 79.942.645/0001-01, à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

§ 1º Cadastrar o estabelecimento fabril da pessoa jurídica identificada no caput, CNPJ/MF nº 79.942.645/0001-01, responsável pela fabricação do(s) seguinte(s) bem(ns) de tecnologias da informação e comunicação:

I - REGULADOR DE TENSÃO DE MÁQUINAS ROTATIVAS, BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL.

II - REGULADOR DE TENSÃO E VELOCIDADE DE MAQUINAS ROTATIVAS, BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL.

III - REGULADOR DE VELOCIDADE DE MAQUINAS ROTATIVAS, BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL.

§ 2º O bem e os respectivos modelos devem cumprir o processo produtivo básico.

§ 3º Os modelos devem ser cadastrados pela pessoa jurídica e constar no processo MCTI nº 01245.011860/2024-44, de 12 de agosto de 2024.

Art. 2º A pessoa jurídica habilitada fará jus ao crédito financeiro de que trata a Seção I do Capítulo V do Decreto nº 10.356, de 2020, que vigorará até 31 de dezembro de 2029.

Parágrafo único. A pessoa jurídica habilitada, além de cumprir o processo produtivo básico, deverá investir, anualmente, no País, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, no setor de tecnologias da informação e comunicação, o percentual mínimo de 4% sobre a base de cálculo formada pelo faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização do(s) bem(ns) relacionado(s) no art. 1º.

Art. 3º O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição aos incentivos extintos pela revogação dos §§ 1º-A, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 5º e 7º do art. 4º da referida Lei.

Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, no art. 9º da Lei nº 13.969, de 2019, e no Capítulo VI do Decreto nº 10.356, de 2020, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas no referido Decreto.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL