gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 1.195, DE 12 DE ABRIL DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3º da Portaria n. 2.901, de 12 de setembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.015197/2023-13, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Benedito do Sul - PE, para ações de Defesa Civil até 03/08/2024.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA SERMOP - MPA Nº 170, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Concede, em conversão de modalidade, a Permissão Prévia de Pesca da embarcação de pesca ROSA MÍSTICA M, na modalidade de permissionamento de emalhe oceânico de fundo para embarcação de pesca ROSA MÍSTICA M, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0000886-8 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 382-008571-8.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023 e na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Instrução Normativa Interministerial nº 03, de 4 de setembro de 2009 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Portaria nº 319, de 7 de novembro de 2018 da Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca da Presidência da República, e o que consta no processo 21050.003259/2019-13, resolve:

Art. 1º Conceder, em conversão de modalidade, a Permissão Prévia de Pesca para a embarcação de pesca ROSA MÍSTICA M, de propriedade do Sr. José Fonseca, para operar na modalidade de permissionamento com método de emalhe oceânico de fundo, para a captura da espécie-alvo: Peixe-sapo (Lophius gastrophysus), com área de operação no Mar Territorial Sul e Sudeste (profundidades superiores a 250 metros) e na Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste (profundidades superiores a 250 metros), código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 2.03.001, que corresponde ao item 2.3, do anexo II, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS GUSTAVO CARDOSO
MA

Santa Rita

2110203

MG

Buritizeiro

3109402

MG

Diamantina

3121605

MG

Ponto Chique

3152131

MG

São Romão

3164209

PB

Aguiar

2500205

PB

Amparo

2500734

PB

Areia de Baraúnas

2501153

PB

Assunção

2501351

PB

Bonito de Santa Fé

2502409

PB

Cacimba de Areia

2503407

PB

Cajazeirinhas

2503753

PB

Camalaú

2503902

PB

Condado

2504504

PB

Congo

2504702

PB

Jericó

2507408

PB

Junco do Seridó

2507804

PB

Mãe d'Água

2508703

PB

Mato Grosso

2509370

PB

Maturéia

2509396

PB

Monteiro

2509701

PB

Ouro Velho

2510600

PB

Parari

2510659

PB

Passagem

2510709

PB

Patos

2510808

PB

Pombal

2512101

PB

Prata

2512200

PB

Santa Cruz

2513208

PB

Santa Teresinha

2513802

PB

Santo André

2513851

PB

São Domingos

2513968

PB

São Francisco

2513984

PB

São João do Tigre

2514107

PB

São José de Caiana

2514305

PB

São José de Espinharas

2514404

PB

São José do Bonfim

2514602

PB

São José dos Cordeiros

2514800

PB

São Mamede

2514909

PB

São Sebastião do Umbuzeiro

2515203

PB

Serra Branca

2515500

PB

Sousa

2516201

PB

Sumé

2516300

PB

Taperoá

2516508

PB

Teixeira

2516706

PB

Várzea

2517100

PB

Vieirópolis

2517209

PB

Vista Serrana

2505501

PB

Alagoa Nova

2500403

PB

Alagoinha

2500502

PB

Alcantil

2500536

PB

Arara

2500908

PB

Araruna

2501005

PB

Areia

2501104

PB

Areial

2501203

PB

Bananeiras

2501500

PB

Baraúna

2501534

PB

Barra de Santana

2501575

PB

Barra de São Miguel

2501708

PB

Belém

2501906

PB

Boa Vista

2502151

PB

Cacimba de Dentro

2503506

PB

Casserengue

2504157

PB

Dona Inês

2505709

PB

Esperança

2506004

PB

Gado Bravo

2506251

PB

Guarabira

2506301

PB

Ingá

2506806

PB

Itabaiana

2506905

PB

Itatuba

2507200

PB

Juazeirinho

2507705

PB

Logradouro

2508554

PB

Massaranduba

2509206

PB

Mogeiro

2509404

PB

Nova Palmeira

2510303

PB

Picuí

2511400

PB

Pilar

2511509

PB

Pilões

2511608

PB

Pocinhos

2512002

PB

Riachão

2512747

PB

Riachão do Bacamarte

2512754

PB

Riacho de Santo Antônio

2512788

PB

Santa Cecília

2513158

PB

São Domingos do Cariri

2513943

PB

São Vicente do Seridó

2515401

PB

Serraria

2515906

PB

Solânea

2516003

PB

Tacima

2516409

PB

Tenório

2516755

PB

Umbuzeiro

2517001

PE

Araripina

2601102

PE

Bodocó

2602001
PORTARIA Nº 659, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O Diretor de Processos Seletivos da Universidade Federal de Alfenas, no uso de suas atribuições legais, delegadas por meio da Portaria 1476/2022, de 11-08-2022, publicada no DOU em 17-08-2022, Seção 1, fls. 52, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23087.002190/2023-97, resolve:

Art. 1º Prorrogar pelo período de 03-05-2024 a 02-05-2025, a validade do Processo Seletivo para Professor Visitante e Professor Visitante Estrangeiro, realizado por meio do Edital nº 49/2023, cujo resultado foi homologado através do Edital nº 83/2023, de 02-05-2023, publicado no DOU de 03-05-2023, Seção 3, fl(s). 86.

Geraldo José Rodrigues Liska
ATO Nº 4.963, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Outorgar autorização para uso de radiofrequência à RADIO FM RIO ACARAU DE TAMBORIL LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 23.574.718/0001-97, no município de Tamboril/CE, até 18/08/2028, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade, por meio da utilização da frequência: 946,62500000 MHz.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 16 DE ABRIL DE 2024

Nº 21.970 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza RAFAEL KUBIÇA PAVÃO, CPF nº ***.211.550-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.971 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza EDISON SIMÕES, CPF nº ***.810.968-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.972 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a HELVIO LIMA CARVALHO, CPF nº ***.547.838-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteiras de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.973 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GREGÓRIO HENRIQUE SÁ BARRETO, CPF nº ***.263.669-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.974 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a BRUNO DE MIRANDA RIBEIRO BRITO LINS, CPF nº ***.517.001-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
PORTARIA Nº 88, DE 16 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - CAMPUS LINHARES, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

Homologar o Resultado do Processo Seletivo Simplificado destinado à Contratação de Professor Substituto de que trata o Edital-GDG/nº 02/2024 - Campus Linhares, conforme relação anexa.

SANDRA MARA MENDES DA SILVA BASSANI

ANEXO I

Área de Estudo/FILOSOFIA- 40 Horas - Campus Linhares

Inscrição

Nome

Ponto

Classificação

F - 25

EDUARDO ARDIBAL ROSA

72,60

1º

F - 13

LUCAS LAGASSE CORRÊA

70,50

2º

F - 16

GABRIEL DIAS

67,80

3º

F - 12

RAFAEL LINS RIBEIRO

58,40

4º
PORTARIA Nº 386, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Institui Grupo de Trabalho para proposição de solução consensual referente à racionalização e otimização da malha da concessão ferroviária outorgada à Ferrovia Transnordestina Logística S.A..

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, incisos IX e XIII, Anexo I, do Decreto nº 11.360, de 01 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério dos Transportes, Grupo de Trabalho para apresentação de proposta de solução consensual referente à racionalização e otimização da malha da concessão ferroviária outorgada à Ferrovia Transnordestina Logística S.A.

Art. 2º A proposta para solução deverá se pautar nos seguintes objetivos:

I - defesa do interesse público, com comprovada vantajosidade; e

II - viabilidade técnica e jurídica.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:

I - Secretário Executivo do Ministério dos Transportes, que o presidirá;

II - Secretário Nacional de Transporte Ferroviário;

III - Diretora do Departamento de Obras e Projetos Ferroviários da Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário;

IV - Diretor do Departamento de Outorgas Ferroviárias da Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário;

V - Consultor Jurídico junto ao Ministério dos Transportes;

VI - Diretor-Geral da Agência Nacional de Transporte Terrestre;

VII - Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; e

VIII - Diretor-Presidente da Infra S.A.

§ 1º Os agentes descritos neste artigo deverão indicar seus suplentes à Secretaria Executiva do Grupo de Trabalho.

§ 2º A participação de representante da Consultoria Jurídica se dará estritamente com a finalidade de assessoramento jurídico.

Art. 4º O quórum de instalação da reunião e aprovação do relatório será de maioria dos integrantes do Grupo de Trabalho.

Art. 5º A Secretaria Executiva do Grupo de Trabalho caberá à Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário, competindo-lhe:

I - elaborar as atas das reuniões;

II - registrar a entrada e movimentação dos expedientes;

III - codificar e arquivar, para consulta, os assuntos tratados nas reuniões;

IV - prestar subsídios técnicos necessários; e

V - outras providências de apoio administrativo e operacional ao Grupo de Trabalho.

Art. 6º Será permitida a participação de agentes externos, cuja forma e grau de participação serão definidos pelo grupo de trabalho.

Parágrafo único. A participação de agentes externos a que se refere o caput depende de deliberação e aprovação dos membros do grupo de trabalho.

Art. 7º O Grupo de Trabalho produzirá relatório com o resultado da análise, sendo possível a apresentação de eventual solução consensual referente à racionalização e otimização da malha ferroviária concedida, definindo:

I - os trechos a serem devolvidos e a respectiva indenização; e

II - o escopo de novo modelo para racionalização da malha operacional.

Art. 8º O Grupo de Trabalho terá duração de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, prorrogável, uma vez, por igual período.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO
PORTARIA Nº 1.205, DE 16 DE ABRIL DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 1.326, de 01 de abril de 2022, constante no processo administrativo n. 59053.004111/2020-74, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Guarujá - SP, para ações de Defesa Civil até 20/10/2024 .

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
Despacho Nº 99/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.022489/2023-44 e Nota Técnica nº 2994/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listada abaixo, concedidos à TV O Estado Florianópolis Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 79.875.902/0001-21, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, nos respectivos municípios.

Nelson Alves Pinto Neto

ANEXO

Processo

Localidade

UF

Número do FISTEL do Canal analógico

Serviço

Canal

Analógico

Canal Digital

Data de Homologação do Desligamento e

Devolução do Canal Analógico

53115.022489/2023-44

BRUSQUE

SC

50400712997

RTV- P

2+

31

29/08/2023

CRICIÚMA

SC

50400711400

RTV- P

25+

30

29/08/2023

GOVERNADOR CELSO RAMOS

SC

50400711320

RTV-P

7+

30

29/08/2023

IMBITUBA

SC

50400711087

RTV-P

24-

28

29/08/2023

LAGUNA

SC

50400710439

RTV-P

22-

30

29/08/2023

TUBARÃO

SC

50400712130

RTV-P

7-

30

29/08/2023
Despacho Nº 100/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.014147/2022-70 e Nota Técnica nº 3013/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listada abaixo, concedidos à Empresa Portoalegrense de Comunicação Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 91.654.806/0001-59, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, nos respectivos municípios.

Nelson Alves Pinto Neto

ANEXO

Processo

Localidade

UF

Número do FISTEL do Canal analógico

Serviço

Canal Analógico

Canal Digital

Data de Homologação do Desligamento e Devolução do Canal Analógico

53115.014147/2022-70

Vacaria

RS

03023503737

RTV-P

39

26

16/06/2022

53115.026836/2022-27

Venâncio Aires

RS

50400337100

RTV-P

34

49

17/10/2022

53115.014150/2022-93

Candelária

RS

50400337886

RTV-P

51

50

30/05/2022

53115.015495/2021-83

Santa Cruz do Sul

RS

50400337614

RTV-P

49

50

01/07/2021
Despacho Nº 105/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.028143/2023-50 e Nota Técnica nº 3304/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listada abaixo, concedidos à A Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 27.063.726/0001-20, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, nos respectivos municípios.

Nelson Alves Pinto Neto

ANEXO

Processo

Localidade

UF

Número do FISTEL do Canal analógico

Serviço

Canal Analógico

Canal Digital

Data de Homologação do Desligamento e Devolução do Canal Analógico

53115.028143/2023-50

Domingos Martins (Pedreiras)

ES

504001444920

RTV-P

51-

22

26/10/2023

João Neiva

ES

50400144140

RTV-S

11

23

26/10/2023

Montanha

ES

50400143410

RTV-S

14

22

26/10/2023

Nova Venécia

ES

50400143763

RTV-P

10+

22

26/10/2023
Despacho Nº 106/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.028146/2023-93 e Nota Técnica nº 3326/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listada abaixo, concedidos à Televisão Cachoeiro Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 31.494.693/0001-40, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, nos respectivos municípios.

Nelson Alves Pinto Neto

ANEXO

Processo

Localidade

UF

Número do FISTEL do Canal analógico

Serviço

Canal Analógico

Canal Digital

Data de Homologação do Desligamento e Devolução do Canal Analógico

53115.028146/2023-93

Guaçuí

ES

50400764369

RTV-S

14

24

26/10/2023

Iúna

ES

50400764016

RTV-P

23

21

26/10/2023

Mimoso do Sul

ES

50400763982

RTV-P

30+

22

26/10/2023

Muniz Freire

ES

50400763710

RTV-P

25-

23

26/10/2023

Rio Novo do Sul

ES

24000105604

RTV-P

43-

21

26/10/2023
Despacho Nº 171/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.009512/2024-96, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 6083/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 23- (vinte e três decalado para menos) à União, a partir de 12/04/2024, outorgado à TV Esplanada do Paraná Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 80.242.720/0001-00, Fistel 50412649101, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Ibaiti/PR. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 30 (trinta), consignado por intermédio da Portaria nº 8966, de 18 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 20 de abril de 2023.

Nelson Alves Pinto Neto
DESPACHO Nº 1.132, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006591/2023-19, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.695.227/0001-93 e, no mérito, negar-lhe provimento, para fins de manter a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 165.807.883,49 (cento e sessenta e cinco milhões, oitocentos e sete mil, oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), correspondente ao percentual de 0,952875% aplicado sobre a Receita Operacional Líquida - ROL da Concessionária apurada entre os meses de dezembro de 2022 a novembro de 2023, conforme último "Balancete Mensal Padronizado - BMP" disponível no banco de dados da Aneel.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.152, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o que consta dos Processos n os 48500.001277/2014-59 e 48500.001279/2014-48, decide determinar o cancelamento e arquivamento dos Termos de Intimação nº 18/2022 e 19/2022, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, que propõem a revogação das outorgas de autorização das Usinas Termelétricas - UTEs Pecém II e Camaçari Murici II, respectivamente, em decorrência da inviabilidade dos empreendimentos e do descumprimento dos cronogramas de implantação.

RICARDO LAVORATO TILI
DESPACHO Nº 1.213, DE 15 de abril de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.000993/2024-91, decide não conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 22.610.500/0001-88, no Pedido de Reconsideração interposto contra o Despacho nº 916, de 26 de março de 2024, por ausência de legitimidade da Recorrente.

Sandoval de Araújo Feitosa Neto
ATOS DE 12 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.864 - Expedir autorização a CRUZEIRO DO SUL GRAOS LTDA, CNPJ nº 41.642.637/0005-92, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.876 - Expedir autorização a FELLICITA PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E PECUARIA LTDA, CNPJ nº 40.064.660/0001-50, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.878 - Expedir autorização a BARRETO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, CNPJ nº 40.473.064/0001-24, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.882 - Expedir autorização a LUANDSON NASCIMENTO, CPF nº ***.759.425-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
DESPACHO SG Nº 6, DE 16 de abril de 2024

Processo Administrativo nº 08700.005876/2019-85 (Autos Restritos nº 08700.006996/2021-14) Representante: Secretaria de Estado da Educação - Governo do Estado de São Paulo. Representadas: Auto Viação Jauense Ltda., Mayfran Locação de Veículos e Transportes Ltda., New Hope Terceirização e Transportes Catanduva Ltda. (anteriormente Nova Esperança Locadora de Veículos Ltda.) e Viação Sudeste EIRELI (anteriormente Bruno Verdini - Jau ME). Advogados: Bruno de Luca Drago; Marcionilio Flor Pereira e outros.

Despacho: Acolho a Nota Técnica nº 21/2024/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1373392) e integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CADE, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se pela(o): a) arquivamento do processo em relação às Representadas Auto Aviação Jauense Ltda e Viação Sudeste EIRELI (anteriormente Bruno Verdini - Jau ME); b) condenação das Representadas Mayfran Locação de Veículos e Transportes Ltda. e New Hope Terceirização e Transportes Catanduva Ltda. (anteriormente Nova Esperança Locadora de Veículos Ltda.) por entender que suas condutas configuraram infração à ordem econômica de acordo com o artigo 36, I, § 3º, I, alínea "d", da Lei nº 12.529/2011, recomendando-se a aplicação de multa, além das demais penalidades entendidas cabíveis; c) encaminhamento da presente Nota Técnica para a Secretaria de Estado da Educação do Estado de São Paulo, ao Ministério Público do Estado de São Paulo com atribuição para apurar eventuais condutas ilícitas praticadas na região de Fernandópolis/SP, bem como ao Ministério Público Federal de São Paulo para apurar eventuais crimes contra a ordem econômica; d) remessa do presente relatório circunstanciado ao Ministério Público Federal junto ao Cade; e e) remessa do presente relatório circunstanciado ao Tribunal Administrativo deste CADE.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
Despacho Nº 132/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.004611/2024-81 e Nota Técnica nº 4506/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listada abaixo, concedidos à Rádio e Televisão OM Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 77.237.733/0001-79, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, nos respectivos municípios.

Nelson Alves Pinto Neto

ANEXO

Processo

Localidade

UF

Número do FISTEL do Canal analógico

Serviço

Canal

Analógico

Canal Digital

Data de Homologação do Desligamento e

Devolução do Canal Analógico

53115.004611/2024-81

ALMENARA

MG

50412993660

RTV-P

34

18

19/02/2024

BOCAIÚVA

MG

50412561441

RTV-P

19

47

CRUZ MACHADO

PR

50400424428

RTV-P

39

43

GOIOERÊ

PR

50400424266

RTV-P

16

47

INHAPIM

MG

50413144038

RTV-P

16-

18

MONTE AZUL

MG

50412992930

RTV-P

25+

18

NANUQUE

MG

50412993317

RTV-P

35+

26

PEDRA AZUL

MG

50412500302

RTV-P

14

43

PORTO UNIÃO

SC

14030175066

RTV-P

20

19

SÃO FRANCISCO

MG

50412561603

RTV-P

40

34

SÃO MATEUS DO SUL

PR

05020297143

RTV-P

41

43

TAIOBEIRAS

MG

50412415542

RTV-P

34

35
Despacho Nº 131/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.022586/2023-37 e Nota Técnica nº 4490/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listada abaixo, concedidos à Rádio e Televisão Rio Negro Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 14.238.570/0001-29, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, nos respectivos municípios.

Nelson Alves Pinto Neto

ANEXO

Processo

Localidade

UF

Número do FISTEL do Canal analógico

Serviço

Canal

Analógico

Canal Digital

Data de Homologação do Desligamento e

Devolução do Canal Analógico

53115.022586/2023-37

BENJAMIN CONSTANT

AM

50005384710

RTV-P

2-

21

30/08/2023

BOCA DO ACRE

AM

50400808919

RTV-P

12+

22

BORBA

AM

50400808838

RTV-P

9+

23

CARAUARI

AM

50400809133

RTV-P

7

21

COARI

AM

50400809052

RTV-P

13+

22

HUMAITÁ

AM

50400809567

RTV-P

7+

22

ITACOATIARA

AM

50400809648

RTV-P

13-

22

LÁBREA

AM

50400809800

RTV-P

5

22

SÃO PAULO DE OLIVENÇA

AM

50400810069

RTV-P

5

22

TEFÉ

AM

50400810140

RTV- P

4

22
PORTARIA GM-MD Nº 1.929, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, na qualidade de Presidente Honorário da Ordem do Mérito Naval e tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 12, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.400, de 3 de abril de 2000, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 61001.003021/2024-47, resolve:

PROMOVER, no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito Naval, as seguintes personalidades civis:

a) ao grau de Comendador:

ARTUR ALEXANDRE FEIO DE VICTORIA CANDEIAS, Senhor (República Portuguesa);

PAULO ADIB CASSEB, Desembargador Militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo;

BRUNO CORREIA CARDOSO, Consultor Jurídico-Adjunto do Comando da Marinha;

JOSÉ LUIZ PEREIRA GOMES, Procurador de Justiça do Ministério Público Militar;

FRANCISCO CESAR MONTEIRO GONDAR, Senhor;

RONALD DOS SANTOS SANTIAGO, Senhor;

MARIO WALLACE SIMONSEN NETO, Senhor;

BERARDINO ANTONIO FANGANIELLO, Senhor; e

MARCO POLO DE MELLO LOPES, Senhor; e

b) ao grau de Oficial:

ALEIXO BELOV, Senhor; e

AURILIO DOS SANTOS SOUSA, Senhor.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
DESPACHOS de 12 de abril de 2024

DESPACHO SG Nº 415 - Ato de Concentração nº 08700.002124/2024-20. Requerentes: AgroSB Agropecuária S.A., Terras Ouro Verde Ltda., Operações Agrícolas Ouro Verde Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Julia Krein, Ben Hur Cabrera Filho e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 416 - Ato de Concentração nº 08700.002037/2024-72. Requerentes: Ultrapar Logística Ltda. e Pátria Investimentos Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Maria Sampaio, Marcio Soares, Marianne Reis e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 417 - Ato de Concentração nº 08700.001984/2024-46. Requerentes: EDP Renováveis Brasil S.A. e Central Geradora Fotovoltaica Minas do Sol Ltda. Advogados: Bruno Droghetti Magalhães Santos e Izabella de Menezes Passos Barbosa. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 418 - Ato de Concentração nº 08700.002034/2024-39. Requerentes: Riva Incorporadora S.A. e Carrefour Comércio e Indústria Ltda. Advogados: Luiz Eduardo Salles, Lucas Mandelbaum Bianchini, Ana Clara Appolinário de Almeida e Marco Chung. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-GeralSubstituta
DELIBERAÇÃO DG Nº 32-ANTAQ, DE 16 de abril de 2024

1. Processo: 50300.012167/2016-82

2.Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

3.Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve:

3.1.Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 07/2024-ANTAQ, que tem por objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório para arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente cavaco de madeira, em área denominada MCP01, localizada no Porto Organizado de Santana/AP, ocorrerá no modelo virtual no dia 6 de maio de 2024, com início às 14h30 e término quando da manifestação do último credenciado.

3.2. A dinâmica da audiência pública virtual será a seguinte:

3.2.1.Toda a sessão virtual será transmitida via streaming a toda a Internet, gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no "Youtube";

3.2.2.Não é necessária inscrição para assistir a Audiência Pública;

3.2.3.Os interessados em manifestar-se na audiência deverão se inscrever pelo aplicativo de mensagens "Whatsapp" no número (61) 2029-6940. O período de inscrição será das 9h às 15h do dia 3 de maio de 2024;

3.2.4.Os interessados poderão enviar sua contribuição por vídeo, áudio ou até mesmo por escrito no "Whatsapp";

3.2.5.Os interessados também poderão se manifestar entrando na sala de reunião criada no aplicativo "Teams". Para isso, no ato de inscrição, o interessado deverá se manifestar nesse sentido e encaminhar seu endereço eletrônico de login no "Teams" para ser convidado a entrar na sala na sua vez; e;

3.2.6.Em caso de problemas computacionais para utilização da ferramenta "Teams" será realizada uma segunda tentativa de conexão ao final de todas as contribuições ou o interessado poderá encaminhar sua contribuição pelo "Whatsapp".

3.3.Ficam mantidas as demais disposições constantes no Aviso de Audiência Pública nº 07/2024-ANTAQ.

3.4.esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 60, de 16 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.007079/2024-79, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2171-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual ALADINO SEITA SA 49354159249, inscrito no CNPJ sob o nº 23.835.904/0001-32 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de travessia, realizada em municípios localizados ao longo das fronteiras terrestres, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre os rios Javari e Solimões, entre os municípios de Benjamin Constant/AM e Tabatinga/AM, com fulcro na Resolução-ANTAQ nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
PORTARIA N° 402/DDP, de 15 de abril de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.012153/2024-38, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Ciências da Administração - CAD/CSE, instituído pelo Edital nº 016/2024/DDP, de 21 de março de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 58, Seção 3, de 25/03/2024.

Campo de conhecimento: Administração.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas com deficiência, conforme prevê a seção 2 do Edital.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Michele Raasch

9,84

2º

Greicy Bainha Pacheco Gesser

9,42

Lista de pessoas candidatas com deficiência:

Não Houve Pessoa Candidata Aprovada.

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 459, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Retifica área e capacidade de famílias de Projeto de Assentamento Consolação, localizado no município de Divinópolis, no estado de Tocantins.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 seguinte, e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Tocantins - SR(TO) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam a análise do processo administrativo nº 54400.000527/1998-56 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na PORTARIA INCRA SR-26/Nº 061, de 24 de agosto de 1998, publicada no DOU nº 170, de 04 de setembro de 1998, seção 1, página 12, BS nº 36 de 07 de setembro de 1998, que criou o Projeto de Assentamento Consolação, código SIPRA nº TO015500, localizado no município de Divinópolis, no estado de Tocantins;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Consolação, a base cartográfica da Superintendência Regional de Tocantins - SR(TO) e a Nota Técnica nº 626626/2024/SR(TO)D1/SR(TO)D/SR(TO)/INCRA (19702763); resolve:

Art. 1º Retificar a área de de 2.007,8610 ha, (dois mil e sete hectares, seis ares e dez centiares), constante da PORTARIA INCRA SR-26/Nº 061, de 24 de agosto de 1998, publicada no DOU nº 170, de 04 de setembro de 1998, seção 1, página 12, BS nº 36 de 07 de setembro de 1998, que criou o Projeto de Assentamento Consolação, código SIPRA nº TO0155000, localizado no município de Divinópolis, no estado do Tocantins, para a área para 2.041,3884 ha (dois mil e quarenta e um hectares, trinta e oito ares e oitenta e quatro centiares), bem como a capacidade de assentamento de famílias de 67 (sessenta e sete) unidades agrícolas familiares, 49 (quarenta e nove) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a base cartográfica do INCRA/SR(TO).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 1.049, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Delegar à Ouvidora-Geral da União da Controladoria-Geral da União, competência para firmar, nos termos propostos no processo administrativo n. 00190.101758/2024-50, o Memorando de Entendimentos com o objetivo de fortalecer o fomento de políticas públicas, com a finalidade de avaliar serviços públicos federais do ponto de vista de seus usuários, a ser celebrado entre esta Controladoria-Geral da União e o J-PAL, por meio de seu Escritório Regional para a América Latina e Caribe (LAC), centro de pesquisa vinculado à Pontifícia Universidade Católica do Chile.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA FUNARTE Nº 613, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O Presidente substituto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, designado pela Portaria de Pessoal MinC nº 376 de 16 de março de 2023, publicada no D.O.U. de 17 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe o artigo 19, do Estatuto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto nº 11.240, de 18 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 19 de outubro de 2022;

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.240, de 18 de outubro de 2023, publicada no D.O.U. de 19 de outubro de 2023;

CONSIDERANDO os art. 12, 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021, publicado no D.O.U. de 05 de outubro de 2021 (Edição Extra);

CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI nº 01531.000566/2022-10, resolve:

Art.1º Permutar o Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.10, de Coordenador de Difusão de Minas Gerais da Diretoria de Fomento e Difusão Regional pela Função Comissionada Executiva, código FCE 1.10, de Coordenador de Música Popular da Diretoria de Música;

Art.2º Permutar a Função Comissionada Executiva, código FCE 1.10, de Coordenador de Difusão do Norte pelo Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.10, de Coordenador de Difusão do Distrito Federal, ambos da Diretoria de Fomento e Difusão Regional;

Art.3º Realocar a Função Comissionada Executiva, código FCE 1.10, de Coordenador de Difusão do Nordeste da Diretoria de Fomento e Difusão Regional para a Diretoria Executiva;

Art.4º - Alterar, no âmbito desta Fundação, a denominação das seguintes unidades:

I - de Coordenação de Difusão do Norte para Coordenação de Difusão Internacional da Diretoria de Fomento e Difusão Regional;

II - de Coordenação de Difusão do Sul para Coordenação de Difusão Nacional da Diretoria de Fomento e Difusão Regional;

III - de Coordenação de Difusão Nordeste para Unidade de Corregedoria da Diretoria Executiva;

Art. 5º - As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental desta Fundação, nos termos do inciso II, do art. 14, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da data de sua publicação.

LEONARDO LESSA
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHOS

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR VLS APOIO ADMINISTRATIVO & CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo nº 00100.001044/2024-12.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR PROCOB PROTECAO AO CREDITO S/A. Processo nº 00100.001007/2024-04.

Pedro Pinheiro Cardoso

Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 214, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.209170/2024-81, resolve: autorizar a empresa MUNDO MAX IMPORT LTDA - CNPJ nº 43.144.788/0002-01, a exercer a atividade de agente de comércio exterior.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 215, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.209434/2024-05, resolve: autorizar a empresa RIO TRADING LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 549, de 19 de julho de 2023.

CNPJ

35.809.238/0001-47

35.809.238/0002-28

35.809.238/0003-09

35.809.238/0004-90.

DIOGO VALERIO
DESPACHO SBQ-ANP Nº 432, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e na Resolução ANP nº 859, de 06 de dezembro de 2021, considerando o que consta do Processo nº 48600.201902/2022-42, concede o credenciamento como empresa de inspeção de qualidade à empresa SUPERINSPECT LTDA., CNPJ 00.355.861/0008-69, para os produtos, ensaios e respectivas normas descritos a seguir:

Produto

Ensaio

Norma

Diesel Verde

Massa Específica a 20 °C

ASTM D4052/NBR 7148

Ponto de Fulgor

ASTM D93

Etanol Combustível

Aspecto

Visual

Cor

Visual

Condutividade Elétrica

NBR 10547

Massa Específica

ASTM D4052/NBR 5992

Teor Alcoólico

NBR 5992

Teor de Hidrocarbonetos

NBR 13993

Gasolina

Aspecto

ASTM D4176

Cor

Visual

Massa Específica

ASTM D4052/NBR 7148

Teor de Etanol Anidro

NBR 13992

Óleo Combustível

Viscosidade Cinemática

ASTM D445/NBR 10441

Ponto de Fulgor

ASTM D93

Massa Específica

ASTM D4052/NBR 7148

Óleo Diesel Marítimo

Aspecto

Visual

Massa Específica

ASTM D4052/NBR 7148

Ponto de Fulgor

ASTM D93

Cor ASTM

ASTM D1500/NBR 14483

Óleo Diesel Rodoviário

Aspecto

ASTM D4176

Cor ASTM

ASTM D1500/NBR 14483

Massa Específica

ASTM D4052/NBR 7148

Ponto de Fulgor

ASTM D93

Condutividade Elétrica

ASTM D2624

Outros Produtos

Biodiesel e GLP

CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA
DESPACHO SDL-ANP Nº 434, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MG0246269

AUTO POSTO BRASIL PETRO ITAJUBA LTDA

01.255.282/0001-30

48610.209722/2024-51

PR/DF0246266

AUTO POSTO CINCO ESTRELAS LTDA

00.692.418/0029-08

48610.208942/2024-68

PR/MG0246265

AUTO POSTO GASOLI LTDA

46.974.768/0001-67

48610.209356/2024-31

PR/SP0246270

AUTO POSTO 992 LTDA

52.419.403/0001-73

48610.209827/2024-19

PR/PE0246272

BEZERRA & SILVA COMBUSTIVEIS LTDA

15.774.503/0003-53

48610.209576/2024-64

PR/CE0246259

CAMPOS, PONTES & CIA

06.942.759/0001-70

48610.205151/2024-86

PR/CE0246263

FLAVIO A VIEIRA

09.152.852/0001-79

48610.209750/2024-79

PR/RS0246267

H. F. KRAMER LTDA

53.062.825/0001-05

48610.209709/2024-01

PR/RO0246264

MUCURIPE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

84.110.394/0044-60

48610.230786/2023-31

PR/SP0246261

NOVA LIONS COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA

44.752.345/0001-77

48610.209370/2024-34

PR/MA0246262

PACHECO PETRO LTDA

19.969.349/0005-98

48610.209831/2024-79

PR/MG0246260

POSTO FIGUEIREDO FONSECA LTDA

49.214.461/0001-56

48610.209808/2024-84

PR/MA0246271

POSTO NICOLLETTI LTDA

41.888.260/0002-03

48610.208458/2024-39

PR/GO0246273

POSTO PELICANO P19 LTDA

51.405.844/0001-53

48610.209802/2024-15

PR/SC0246268

POSTO RIO NEGRINHO LTDA.

53.997.790/0001-98

48610.209714/2024-13

PR/TO0246257

POSTO VIA NORTE E SUL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

53.204.341/0001-45

48610.208039/2024-05

PR/PR0246258

RB 3 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

49.544.043/0001-27

48610.209597/2024-80

JARDEL FARIAS DUQUE
PORTARIA ICMBIO Nº 1.206, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15 do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464/Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Realocar a Função Comissionada Executiva de Chefe de Setor, Código FCE 1.02, do Parque Nacional das Emas, para o Setor de Manejo Integrado do Fogo da Gerência Regional Centro-Oeste.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias úteis a partir da publicação, em observância ao § 1º do art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

MAURO OLIVEIRA PIRES
PORTARIA Nº 320, DE 15 DE ABRIL DE 2024

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, bem como no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes para o melhor desempenho das unidades subordinadas à Diretoria de Administração do FNDE; resolve:

Art. 1º Permutar os seguintes cargos no âmbito da estrutura da Diretoria de Administração (Dirad):

Função/Cargo Comissionada Executiva

Unidade de Origem

Unidade de Destino

CCE 1.07

Divisão de Segurança e Conservação

(DISEC/COSEL/CGLOD/DIRAD)

Divisão de Arquivo Central

(DIARC/COGID/CGLOD/DIRAD)

FCE 1.07

Divisão de Arquivo Central

(DIARC/COGID/CGLOD/DIRAD)

Divisão de Segurança e Conservação

(DISEC/COSEL/CGLOD/DIRAD)

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor a partir de 2 de maio de 2024.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA