PORTARIA Nº 24, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 5.935, de 27 de abril de 2021, no que consta no Processo 50500.126712/2020-47 e considerando a alteração do cronograma estabelecido pela Portaria nº 199/2021/SUROD, de 28 de junho de 2021, quando da celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 005/2007, em 19/09/2023, Resolve:

Art. 1º O anexo da Portaria nº 199/2021/SUROD, de 28 de junho de 2021, passará a vigorar nos termos do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

FALHAS E TRANSGRESSÕES IDENTIFICADAS

PRAZO PARA CORREÇÃO

Melhoria de Acessos Existentes - 23 acessos - 11 acessos (049+170; 146+900; 150+050; 156+200; 220+880; 223+280; 290+380; 294+350; 300+000; 306+720; 316+900)

6 melhorias de acesso até o final do 6º mês e as 5 restantes até o final do 12º mês

(Prazo inicial não alterado - Mantém-se o prazo previsto na Portaria SUROD nº 199/2021)

Melhoria de Interseções Existentes - km 107,2

5,50% da melhoria até o final do 14ª Ano concessão e restante até o final do 15º Ano concessão.

Melhoria de Interseções Existentes - km 100,9

Melhoria de Interseções Existentes - km 175,2

100% da melhoria até o final do 17º ano concessão

Melhoria de Interseções Existentes - km 213,9

Implantação de Trevo em Desnível, com Alças, em Pista Dupla - Parcial - km 52,5 - Distrito Industrial de S.J. Rio Preto (substituido km 80,95)

50% da obra até o final do 6º mês e os 50% restantes até o final do 12º mês

(Prazo inicial não alterado - Mantém-se o prazo previsto na Portaria SUROD nº 199/2021)

Implantação de Trevo em Desnível, com Alças, em Pista Dupla - Parcial - km 4,8 (70,7)

30% até o final do 18º Ano concessão e o restante até o final do 19ª Ano concessão.

Implantação de Passagens em Desnível Inferior Tipo Galeria - km 84,86

4,38% até o final no 14º Ano Concessão, 31,90% até o final do 15º Ano concessão e 63,72% até o final do 16º Ano concessão.

Implantação de Passagens em Desnível Inferior Tipo Galeria - km 97,9

Execução de Passarelas sobre Pista Dupla - km 75

50% da obra até o final do 18º mês e os 50% restantes até o final do 24º mês

(Prazo inicial não alterado - Mantém-se o prazo previsto na Portaria SUROD nº 199/2021)

Duplicações (inclusive OAE's) - km 74,9 ao km 99,8

36,26% da obra até o final do 14º Ano concessão, 13,57% da obra até o final do 15º Ano concessão, 41,65% até o final no 16º Ano concessão e 8,52% até o final do 17º Ano concessão.

Execução de Terceiras Faixas - 21,6 km - km 99,8 ao km 161,8; 4,3 km - km 161,8 ao km 174,1

5% até o final do 16º Ano concessão, 60% até o final do 17º Ano concessão e 35% até o final do 18º Ano concessão

Execução de Terceiras Faixas - 15,6 km - km 0 ao km 51,7; 16,4 km - km 182,7 ao km 230

5% até o final do 17º Ano concessão, 60% até o final do 18º Ano concessão e 35% até o final do 19º Ano concessão

Contratação de seguro de risco de engenharia para OAE localizada no km 84+800

90 dias

(Prazo inicial não alterado - Mantém-se o prazo previsto na Portaria SUROD nº 199/2021)

Correção das objeções aos laudos de avaliação de desapropriação, para fins de prestação de contas, atendendo às objeções constantes do Parecer nº 6 (SEI nº 4008674) - Processo SEI nº 50500.077922/2020-02

30 dias

(Prazo inicial não alterado - Mantém-se o prazo previsto na Portaria SUROD nº 199/2021)

Apresentação do projeto executivo relativo ao trevo em desnível com alças em pista dupla, Parcial, Km 80+950 (item 5.1.9.A do PER), atendendo às objeções constantes do Parecer Técnico nº PT-0008.2020-GEENG-SUINF-R00 (SEI 2720756)

30 dias

(Prazo inicial não alterado - Mantém-se o prazo previsto na Portaria SUROD nº 199/2021)

Multa transitada em julgado - Deixar de responder às reclamações ou não prestar as informações solicitadas ou prestar informações inverídicas aos usuários - Processo nº 50515.046144/2014-94

30 dias

(Prazo inicial não alterado - Mantém-se o prazo previsto na Portaria SUROD nº 199/2021)

Multa transitada em julgado - Deixar vegetação com altura superior a 30 cm em Canteiro Central e na faixa de domínio, ou superior a 10 cm em trevos e acessos - Processo nº 50515.000539/2015-21

30 dias

(Prazo inicial não alterado - Mantém-se o prazo previsto na Portaria SUROD nº 199/2021)