EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23824/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90, SPP0C86, FRMEV02615452024, 606-82; RAT9E20, FRMEV02637952024, 606-82; RAINHA DO MAR PEIXARIA E FRUTOS DO MAR LTDA, 39.243.611/0001-04, OTS4G27, FRMEV02621932024, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, QCY0063, FRMEV02639832024, 606-82; PAULO SERGIO SIQUEIRA, ***.016.849-**, FBV9I62, FRMEV02625592024, 606-82; PNEUS TOP LTDA, 23.345.062/0001-30, REA8C97, FRMEV02637192024, 606-82; RAQUEL DO VALE SIQUEIRA, ***.867.519-**, EKH1H10, FRMEV02644282024, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, RAK4C94, FRMEV02645362024, 606-82; POSTO HUMAITA LTDA, 26.727.260/0001-57, QIA1I39, FRMEV02651322024, 606-82; PLANTAS OLIVEIRA LTDA, 36.393.372/0001-72, MGU0D38, FRMEV02660282024, 606-82; PAULO ROBERTO BRISOLLA CORREA, ***.633.282-**, JZQ0460, FRMEV02668232024, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RTM8B09, FRMEV02669702024, 606-82; POSTO BEM VINDO LTDA, 72.166.861/0001-55, SXI5H77, FRMEV02671092024, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, SXJ5I54, FRMEV02646592024, 606-82; PLAX ENGENHARIA LTDA, 33.727.624/0001-64, RYL0I23, FRMEV02646242024, 606-82; PIRAPO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA., 01.872.282/0001-80, RAW9G18, FRMEV02660482024, 606-82; RAYSSA RIBEIRO MENDES, ***.964.666-**, GLJ3A51, FRMEV02669752024, 606-82; PAVICAN PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA, 03.091.412/0001-72, SHX1E91, FRMEV02673922024, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV02666112024, 606-82; RAUL NICOLODI, 02.388.230/0001-03, INN4B30, FRMEV02668612024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT