EDITAL Nº 2/2024

A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Estado do Acre, no uso de suas atribuições, pelo presente Edital, NOTIFICA o interessado abaixo relacionado,

Auto de Infração

Processo

Interessado

I2JAMQUV

02002.001322/2020-33

ODIRLEI MOREIRA DA SILVA

por se encontrar em lugar incerto e não sabido ou por terem sido infrutíferas as tentativas de entrega postal ou pessoal, nos termos do artigo 122 do Decreto nº 6.514, de 2008, que em razão da publicação do Decreto Federal nº 11.373/2023 houve alterações ao Decreto Federal nº 6.514/2008, especialmente em relação à conciliação ambiental e à conversão de multa. Considerando, contudo, o regramento da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização.

O objetivo da audiência de conciliação é tão somente apresentar ao interessado as opções legais para encerramento do processo quanto à multa nesta fase, dispensando, desta forma, a apresentação de impugnação à autuação. Durante a audiência, caso haja interesse no encerramento do processo, o (a) servidor(a) do Ibama designado (a) auxiliará V.Sa. a formalizar, na sessão, o requerimento de adesão à solução legal. V. Sa. pode optar pela adesão às soluções previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto nº 6.514, quais sejam: pagamento da multa a vista com 30% de desconto, parcelamento da multa (sem desconto) ou a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente com desconto de 60%. Se não houver interesse, abre-se prazo para apresentação de defesa e o processo segue o fluxo de instrução e julgamento.

Na audiência, não será discutido o mérito da autuação ou eventuais medidas cautelares que tenham sido aplicadas, tais como embargo de atividade ou apreensão de bens. Desta forma, Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, poderá, no prazo de trinta dias a contar do recebimento dessa notificação, requerer: a adesão a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência; o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico) para auxiliá-lo(a) a formalizar a opção por uma das soluções legais. Da manifestação de interesse pela audiência em meio eletrônico, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão.

Caso ocorra o transcurso do prazo indicado sem manifestação do autuado, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Do mesmo modo, caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência.

No caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa administrativa ficará suspenso até a data da sessão. Os requerimentos podem ser protocolados de forma presencial ou eletrônica, no Sistema Eletrônico de Informações (Sei!), através de peticionamento eletrônico, que permite a usuários externos cadastrados inserir documentos diretamente em processos administrativos em trâmite neste Instituto. Site do Ibama para acessar requerimentos e realizar peticionamento eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br, clicando no menu "Acesso a Informação", na opção "Documentos e processos eletrônicos - Sistema Eletrônico de Informações (Sei!)".

MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO