RESOLUÇÃO GECEX Nº 626, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de borracha nitrílica, originárias da Coreia do Sul e da França.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, e o inciso VI, do art. 2º, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes no Anexo Único da presente Resolução e no Parecer DECOM nº 2/2024/MDIC, e o deliberado em sua 217ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 08 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada, por um prazo de até 5 (cinco) anos, a aplicação do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de borracha nitrílica, comumente classificadas no subitem 4002.59.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando originárias da Coreia do Sul e da França, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados:

Origem

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Definitivo

(Em US$/kg)

Coreia do Sul

LG Chem Ltd.

0,15

Coreia do Sul

Demais

0,34

França

Arlanxeo Emulsion Rubber France S.A.S.

0,20

França

Demais

0,97

Art. 2º O disposto no Art. 1º não se aplica às borrachas nitrílicas na forma líquida e às borrachas nitrílicas em pó produzidas por meio do processo despray dryingcom granulometria igual ou inferior a 0,16 mm.

Art. 3º A classificação tarifária a que se refere o art. 1º é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.

Art. 4º Tornar públicos os fatos que justificaram as decisões contidas nesta Resolução, conforme consta do Anexo Único.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

O processo de revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de borracha nitrílica, comumente classificados no subitem 4002.59.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Coreia do Sul e da França, foi conduzido em conformidade com o disposto no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. Seguem informações detalhadas acerca das conclusões sobre as matérias de fato e de direito a respeito da decisão tomada. Os documentos relativos ao procedimento administrativo foram acostados nos autos eletrônicos dos Processos SEI nº 19972.101003/2023-03 (restrito) e nº 19972.101002/2023-51 (confidencial).

1. DOS ANTECEDENTES

1.1 Da investigação original

1. Em 28 de abril de 2017, a Nitriflex S.A. Indústria e Comércio, doravante denominada Nitriflex ou peticionária, protocolou, por meio do Sistema DECOM Digital, petição de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de borracha nitrílica, não hidrogenada e não estendida em óleo, quando originárias da Coreia do Sul e da França, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

2. Constatada a existência de indícios de dumping e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, o Departamento de Defesa Comercial, DECOM, conforme o Parecer nº 23, de 23 de junho de 2017, recomendou o início da investigação, que se deu por intermédio da Circular da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) nº 37, de 23 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 26 de junho de 2017

3. Em 23 de novembro de 2017, foi publicada, por meio da Circular SECEX nº 62, de 22 de novembro de 2017, determinação preliminar no âmbito daquela investigação, baseada no Parecer nº 37, de 16 de novembro de 2017, elaborado pelo DECOM.

4. Conforme recomendação constante do mencionado Parecer, nos termos do art. § 6º do art. 65 do Decreto nº 8.058, de 2013, por meio da Resolução da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) nº 8, de 28 de fevereiro de 2018, publicada no D.O.U. de 2 de março de 2018, foi aplicado direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações de borracha nitrílica, originárias da França e da Coreia do Sul, nos montantes especificados no quadro a seguir.

País

Produtor/Exportador

Direito Antidumping (US$/kg)

Coreia do Sul

Lg Chem Ltd.

0,23

Coreia do Sul

Korea Kumho Petrochemical Co., Ltd.Kumho Industrial Co., Ltd.

0,45

Coreia do Sul

Demais

0,45

França

Arlanxeo Emulsion Rubber France S.A.S.

0,64

França

Omnova Solutions

0,75

França

Demais

0,75

5. Consoante o que constava do Parecer DECOM nº 13, de 15 de junho de 2018, foi encerrada a investigação com aplicação de medida antidumping definitiva sobre as importações de borracha nitrílica originárias da Coreia do Sul e da França, por meio da Resolução CAMEX nº 53, de 10 de agosto de 2018, publicada no D.O.U. de 13 de agosto de 2018, na forma de alíquota específica, fixada em dólares estadunidenses (Coreia do Sul) e euros (França) por tonelada, nos montantes a seguir especificados.

Direito Antidumping Definitivo

País

Produtor/Exportador

Direito Antidumping (USD/kg)

Coreia do Sul

LG Chem Ltd.

0,15

Coreia do Sul

Korea Kumho Petrochemical Co., Ltd.Kumho Industrial Co., Ltd.

0,34

Coreia do Sul

Demais

0,34

Direito Antidumping Definitivo

País

Produtor/Exportador

Direito Antidumping (EUR/kg)

França

Arlanxeo Emulsion Rubber France S.A.S.

0,65

França

Omnova Solutions

0,92

França

Demais

0,92

2. DA REVISÃO

2.1 Dos procedimentos prévios

6. A SECEX tornou público, por meio da Circular SECEX nº 52, de 9 de novembro de 2022, o prazo de vigência de 13 de agosto de 2023 do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de borracha nitrílica, originárias da Coreia do Sul e da França.

7. Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período até, no mínimo, quatro meses antes da data de término do período de vigência do direito antidumping, conforme previsto no Art. 111 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro.

2.2 Da petição

8. Em 13 de abril de 2023, a Nitriflex Indústria e Comércio S.A. protocolou, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, petição de início de revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de borracha nitrílica, originárias da Coreia do Sul e da França, consoante o disposto no Art. 110 do Regulamento Brasileiro. Os documentos confidenciais foram protocolados no Processo SEI nº 19972.101002/2023-51 e os documentos restritos foram protocolados no Processo SEIC nº 19972.101003/2023-03.

9. Em 7 de junho de 2023, por meio dos Ofícios SEI nº 2951/2023/MDIC (versão restrita) e nº 2947/2023/MDIC (versão confidencial), solicitou-se à empresa Nitriflex o fornecimento de informações complementares àquelas constantes da petição, com base no § 2º do art. 41 do Regulamento Brasileiro. A peticionária apresentou tempestivamente as informações complementares requeridas no prazo prorrogado para resposta.

2.3 Do início da revisão

10. Tendo sido apresentados elementos suficientes que indicavam que a extinção do direito antidumping aplicado às importações mencionadas levaria muito provavelmente à continuação do dumping e à retomada do dano dele decorrente, foi elaborado o Parecer SEI nº 670/2023/MDIC, de 9 de agosto de 2023, propondo o início da revisão do direito antidumping em vigor.

11. Com base no parecer supramencionado, por meio da Circular SECEX nº 29, de 10 de agosto de 2023, publicada no D.O.U. de 11 de agosto de 2023, foi iniciada a revisão em tela. De acordo com o contido no §2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, enquanto perdurar a revisão, o direito antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 53, de 2018, permanece em vigor.

2.4 Das notificações de início da revisão e da solicitação de informações às partes interessadas

12. De acordo com o § 2º do Art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificadas como partes interessadas, além da peticionária, o outro produtor nacional do produtor similar, a associação de classe que os representa, os produtores/exportadores estrangeiros, os importadores brasileiros do produto objeto do direito antidumping, os governos da Coreia do Sul e da França e a Delegação da União Europeia no Brasil.

13. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificados, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB, órgão do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras e as importadoras do produto objeto do direito antidumping durante o período de análise de probabilidade de continuação de dumping. Ainda foram consideradas como partes interessadas aquelas empresas produtoras/exportadoras identificadas na investigação original.

14. Em atendimento ao disposto no art. 96 do Decreto nº 8.058, de 2013, as partes interessadas identificadas foram notificadas do início da revisão em 16 de junho de 2023. Constou, das referidas notificações, o endereço eletrônico em que poderia ser obtida cópia da Circular SECEX nº 22, de 2023, que deu início à revisão.

15. Aos produtores/exportadores identificados e aos governos das origens sob análise foi encaminhado o endereço eletrônico no qual pôde ser obtido o texto completo não confidencial da petição que deu origem à revisão, bem como suas informações complementares, mediante acesso por senha específica fornecida na própria notificação.

16. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas notificações, os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, com prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data de ciência, em conformidade com a nota de rodapé 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 constante da Ata Final que incorporou os resultados da Rodada Uruguai de Negociação Comerciais Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Nos termos do § 3º do art. 45 do Regulamento Brasileiro, foi concedido o prazo de vinte dias, contado da data da publicação de início da revisão, para a apresentação de pedidos de habilitação de outras partes que se considerassem interessadas.

2.5 Dos pedidos de habilitação como parte interessada

17. Em 30 de agosto de 2023, a Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha (ABIARB) foi habilitada como parte interessada no processo, nos termos do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013.

18. Em 6 de setembro de 2023, a empresa importadora Techseal Vedações Técnicas Ltda foi habilitada como parte interessada no processo, nos termos do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013.

19. Em 21 de setembro de 2023, a Associação Brasileira da Indústria Química (ABIQUIM) foi habilitada como parte interessada no processo, nos termos do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013.

2.6 Do recebimento das informações solicitadas

2.6.1 Dos produtores nacionais

20. A Nitriflex apresentou suas informações na petição de início da presente revisão e na resposta ao pedido de informações complementares.

21. A outra produtora, Arlanxeo Brasil, não apresentou resposta ao questionário do produtor nacional.

2.6.2 Dos produtores/exportadores

22. Em razão do elevado número de produtores/exportadores de NBR que exportaram o produto para o Brasil no período de análise de retomada dano e tendo em vista o disposto no inciso II do Art. 28 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi efetuada seleção das empresas responsáveis pelo maior percentual razoavelmente investigável do volume de exportações da França para o Brasil.

23. Dessa forma, foram selecionadas para responderem ao questionário do produtor/exportador as empresas francesas Arlanxeo Emulsion Rubber France S.A.S. (AER) e Omnova Solutions.

24. Ainda, foram enviados questionários a todos os produtores identificados da Coreia do Sul, quais sejam: Korea Kumho Petrochemical Co., Ltd., Kumho Industrial Co., Ltd. e LG Chem Ltd.

25. A empresa Arlanxeo Emulsion Rubber France S.A.S. (AER), da França, solicitou tempestivamente a prorrogação do prazo para responder ao questionário, tendo apresentado sua resposta dentro do prazo estendido, qual seja, 23 de outubro de 2023.

26. Após análise da resposta ao questionário, constatou-se a necessidade de solicitar à AER esclarecimentos e informações complementares. A referida produtora/exportadora encaminhou resposta tempestivamente, após ter solicitado, mediante justificativa, a prorrogação do prazo concedido no ofício de informação complementar.

27. As demais empresas selecionadas francesas e identificadas sul-coreanas não apresentaram resposta ao questionário do produtor/exportador.

2.6.3 Dos importadores

28. A importadora Arlanxeo Brasil S.A. (Arlanxeo Brasil) apresentou sua resposta ao questionário do importador no prazo prorrogado, após a devida solicitação e justificativa para a extensão.

29. Os demais importadores não apresentaram resposta ao questionário do importador.

2.7 Das verificações in loco

2.7.1 Da indústria doméstica

30. Com base no § 3º do Art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi realizada verificaçãoin loconas instalações da Nitriflex, no período de 23 a 26 de outubro de 2023, com o objetivo de confirmar e de obter mais detalhamento das informações prestadas por essa empresa no curso da revisão.

31. Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação encaminhado previamente à empresa, tendo sido verificados os dados apresentados na petição e em suas informações complementares.

32. Foram consideradas válidas as informações fornecidas pela empresa ao longo da revisão, depois de realizadas as correções pertinentes, em especial nos dados de capacidade produtiva. Os indicadores da indústria doméstica constantes deste documento incorporam os resultados da verificaçãoin locona Nitriflex.

33. A versão restrita do relatório de verificaçãoin lococonsta dos autos restritos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em base confidencial. As versões confidencial e restrita do resumo dos indicadores atualizados da indústria doméstica foram inseridos nos autos confidencial e restrito do processo, respectivamente, 30 de abril de 2024.

2.7.2 Dos produtores/exportadores

34. Em conformidade com o § 1º do Art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, o governo da França e a Delegação da União Europeia no Brasil foram notificados da realização de verificaçãoin locona empresa produtora/exportadora AER, que apresentou tempestivamente resposta ao questionário.

35. A verificaçãoin locofoi realizada na empresa AER, no período de 15 a 19 de abril de 2024, na cidade de La Wantzenau, na França.

36. Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação, encaminhado previamente à empresa, tendo sido verificados os dados apresentados na resposta ao questionário e na informação complementar. Os dados do produtor/exportador constantes deste documento levam em consideração o resultado dessa verificaçãoin loco.

37. A versão restrita do relatório de verificaçãoin lococonsta dos autos restritos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases confidenciais.

38. Em 26 de abril de 2024, por meio do Ofício SEI nº 2785/2024/MDIC, a AER foi notificada das considerações da autoridade investigadora acerca da utilização dos fatos disponíveis, tendo em conta os resultados da verificaçãoin loco, nos termos do § 3º do Art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, no que tange à taxa de juros de curto prazo utilizada para o cálculo do custo financeiro e do custo de manutenção de estoques, nos campos 15.0 e 35.0 do Apêndice V e 15.0 e 43.0 do Apêndice VII.

39. A empresa AER foi informada que novas explicações poderiam ser protocoladas até 2 de maio de 2024, mas se absteve de apresentar seus comentários.

2.7.3 Dos importadores

40. Com base no § 3º do Art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, técnicos do DECOM realizaram verificaçãoin locono escritório da Arlanxeo Brasil, em São Paulo - SP, no período de 25 a 27 de março de 2024, com o objetivo de confirmar e obter maior detalhamento das informações prestadas pela importadora.

41. Ressalte-se que a empresa realizou revendas do produto produzido pela empresa relacionada francesa AER e, nesse sentido, seus dados relativos às importações e revendas foram submetidos à verificaçãoin loco, visto que seriam utilizados no cálculo do preço de exportação da empresa relacionada.

42. Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação encaminhado previamente à empresa, tendo sido verificados os dados apresentados na resposta ao questionário do importador e em suas informações complementares. Os dados do importador relacionado constantes deste documento levam em consideração os resultados dessa verificaçãoin loco.

43. A versão restrita do relatório de verificaçãoin lococonsta dos autos restritos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases confidenciais.

2.8 Da prorrogação e da divulgação dos prazos da revisão

44. Tendo em vista os prazos da revisão, houve a necessidade de prorrogar o prazo de encerramento do processo em tela, por meio da Circular SECEX nº 7, de 14 de fevereiro de 2024, publicada no D.O.U. em 15 de fevereiro de 2024, consoante os art. 5º do Decreto nº 8.058, de 2013.

45. Na ocasião, a SECEX também tornou públicos os prazos que serviriam de parâmetro para o restante da revisão, conforme Arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013, detalhados a seguir:

Disposição legal - Decreto nº 8.058, de 2013

Prazos

Datas previstas

Art. 59

Encerramento da fase probatória da revisão

2 de maio de 2024

Art. 60

Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos

22 de maio de 2024

Art. 61

Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final

21 de junho de 2024

Art. 62

Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo

15 de julho de 2024

Art. 63

Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final

26 de julho de 2024

Fonte: Circular SECEX nº 7, de 2024

Elaboração: DECOM

46. Também foi dada publicidade à decisão de não iniciar avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada, considerando que não foram identificados elementos de interesse público suficientes, nos termos do art. 6º, caput e §§ 1º e 2º, da Portaria SECEX nº 13, de 29 janeiro de 2020.

47. As partes interessadas foram notificadas da referida publicação mediante o Ofício Circular SEI nº 37/2024/MDIC e os Ofícios SEI nº 1016/2024/MDIC, nº 1017/2024/MDIC e nº 1018/2024/MDIC, todos de 15 de fevereiro de 2024.

2.9 Do encerramento da fase de instrução

2.9.1 Do encerramento das fases probatória e de manifestações sobre os elementos constantes dos autos

48. Em conformidade com o disposto nocaputdo Art. 59 do Decreto nº 8.058, de 2013, a fase probatória da revisão foi encerrada em 2 de maio de 2024.

49. Em 22 de maio de 2024, encerrou-se, por seu turno, a fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos, nos termos do Art. 60 do Decreto nº 8.058, de 2013.

2.9.2 Da divulgação dos fatos essenciais sob julgamento

50. Conforme apontado no item 2.8, a Nota Técnica de Fatos Essenciais foi divulgada em 21 de junho de 2024, nos termos do Art. 60 do Decreto nº 8.058, de 2013.

51. Em 15 de julho de 2024, encerrou-se o prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e, assim, a fase de instrução do processo, nos termos do Art. 62 do Decreto nº 8.058, de 2013.

52. A peticionária Nitriflex, a produtora/exportadora AER e a importadora Arlanxeo Brasil apresentaram manifestações finais, as quais foram reproduzidas e endereçadas neste documento.

3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE

3.1 Do produto objeto do direito antidumping

53. O produto objeto do direito antidumping é a borracha nitrílica (NBR), não hidrogenada e não estendida em óleo, com teor de acrilonitrila maior ou igual a 20% e menor ou igual a 50%, viscosidade Mooney a 100ºC variando entre 20 e 120, exportada pela Coreia do Sul e pela França para o Brasil.

54. Estão excluídas do escopo da medida as borrachas nitrílicas em pó produzidas exclusivamente por meio do processo despray dryingcom granulometria igual ou inferior a 0,16 mm, nos termos da Resolução CAMEX nº 53, de 2018.

55. A borracha nitrílica (NBR) é um copolímero sintético de butadieno e acrilonitrila pertencente à classe das borrachas especiais resistentes a óleos, com a polimerização efetuada por processo de emulsão, podendo ser realizada a quente ou a frio, obtendo-se os denominados "hot nitriles" e "cold nitriles", conforme seja a temperatura superior a 30ºC, ou situando-se entre 5ºC e 15ºC, respectivamente.

56. A NBR é utilizada em aplicações em que, para além das boas propriedades mecânicas e/ou boa resistência à fadiga dinâmica, é também exigida boa resistência a óleos e/ou gasolina, boa resistência ao envelhecimento por calor e à abrasão. Por isso, é utilizada na indústria em geral, automobilística e no setor de óleos minerais.

57. Na produção de NBR existem muitos parâmetros que combinados originam uma grande diversidade de graus comerciais disponíveis. Alguns desses parâmetros são: teor de acrilonitrila, que influencia diretamente a resistência a óleo e a gasolina, bem como a flexibilidade à baixa temperatura; temperatura de polimerização, que origina os "hot nitriles" ou "cold nitriles"; modificador de cadeia, que provoca diferenças na viscosidade Mooney e no processamento; e estabilizador, que origina diferenças na cor e na estabilidade durante a armazenagem.

58. A NBR oferece um bom balanço entre a resistência à baixa temperatura (entre -10ºC e -50ºC), a óleos, ao combustível e aos solventes, resistência essa em função do teor em acrilonitrila.

59. Estas características, combinadas com uma boa resistência à alta temperatura e à abrasão, tornam a borracha de NBR adequada para uma grande variedade de aplicações. Apresenta, também, boa resistência à fadiga dinâmica e baixa permeabilidade ao gás.

60. Nessa linha, a borracha nitrílica é usualmente aplicada em "o-rings" (anéis de borracha), membranas, foles, tubos e mangueiras, quer para aplicações hidráulicas ou pneumáticas, quer para transporte de hidrocarbonetos alifáticos (propano e buteno), correias transportadoras, material de fricção, cobertura de rolos para diversos fins, especialmente para as indústrias de pintura têxtil, e solas para calçado de segurança.

3.2 Do produto fabricado no Brasil

61. O produto fabricado pela Nitriflex no Brasil é um copolímero sintético de butadieno e acrilonitrila pertencente à classe das borrachas especiais resistentes a óleos, pode ser polimerizado a quente ou a frio, possui teor de acrilonitrila variando entre 27% e 47% e viscosidade Mooney a 100ºC variando entre 20 e 120. A linha de produtos da Nitriflex inclui aqueles com resistência a óleos e combustíveis para aplicações gerais e específicas, como peças automobilísticas e produtos industriais possíveis de processar por moldagem, extrusão e calandragem.

62. O processo produtivo da borracha nitrílica adotado pela peticionária compreende as seguintes etapas:

i) Reação:

63. A Nitriflex emprega a polimerização em emulsão e a reação em batelada (quente ou fria). É utilizado um emulsificante para a reação das borrachas nitrílicas. Em seguida, com o reator em vácuo, o emulsificante é transferido para o reator onde também são adicionados os monômeros (acrilonitrila e butadieno), modificador de cadeia, iniciador e ativador. A reação é acompanhada através dos seguintes parâmetros: temperatura (°C), pressão (kgf/cm²) e sólidos totais (%), sendo este último o que determinará o final da reação.

64. O terminador é adicionado quando a reação atinge o alvo de sólidos totais, especificado pela área técnica. Ao fim da reação, ainda no reator, é adicionada uma solução de pó-estabilizador.

ii) Recuperação de monômeros:

65. Depois de finalizada a reação, a borracha nitrílica, ainda sob a forma de látex, é transferida para o vaso de expansão onde serão recuperados os monômeros que não foram convertidos em polímero durante a reação, pelo fato da maioria não ser conversão total. A recuperação é realizada através de injeção de vapor em condições de temperatura e pressão para cada tipo de borracha.

iii) Armazenamento:

66. Após a recuperação dos monômeros, o látex é transferido para o tanque de armazenamento. Antes do início da coagulação esta mistura recebe uma solução de antioxidante. Do tanque de armazenamento, o látex segue para a coagulação e secagem. Segue o fluxograma simplificado das etapas de reação, recuperação e armazenamento:

iv) Coagulação e secagem:

67. O látex segue do tanque de armazenamento para o vaso de coagulação, onde recebe o coagulante e a água mãe, que retorna da peneira.

68. Para garantir a máxima coagulação, do vaso de coagulação, a mistura segue por transbordamento para o vaso de conversão.

69. Do vaso de conversão a mistura segue, também por transbordamento, para uma peneira que separa a borracha da água mãe. A água mãe retorna para o vaso de coagulação, já a borracha segue para o vaso de lavagem.

70. No vaso de lavagem a borracha é lavada com água para retirar o coagulante e, caso necessário, há ajuste do pH.

71. Do vaso de lavagem a borracha passa por outra peneira onde é separada da água de lavagem. A borracha segue para a desumidificadora para retirar o excesso de água e, posteriormente, para o desintegrador que corta a borracha em pedaços menores visando facilitar a secagem.

72. Do desintegrador, a borracha segue através de transportadores para o secador. Ao final do secador, a borracha passa nos quebradores e cai no elevador que transporta a borracha até a balança. Quando a massa de borracha alcançar 33 kg a borracha cairá na prensa onde o fardo de borracha será formado.

73. Da prensa o fardo de borracha passa em um detector de metais, na embaladora para envolver o fardo em um filme de polietileno e, posteriormente, passa por uma inspeção visual antes de ser colocado na caixa.

3.3 Da classificação e do tratamento tarifário

74. A NBR é normalmente classificada no subitem 4002.59.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, cuja descrição é apresentada a seguir:

4002

Borracha sintética e borracha artificial derivada dos óleos, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras; misturas dos produtos da posição 40.01 com produtos da presente posição, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras.

4002.5

Borracha de acrilonitrila-butadieno (NBR)

4002.59.00

Outras

Fonte: NCM/TEC

Elaboração: DECOM.

75. A alíquota do Imposto de Importação desse subitem tarifário se manteve em 12%, de 2018 a março de 2022, nos termos da Resoluções CAMEX nº 125, de 2016. De abril a maio de 2022, por força da Resolução GECEX nº 272, de 2021, a alíquota passou para 10,8%. A partir de 1º de junho de 2022, por força da Resolução GECEX nº 353, de 2022, a alíquota foi reduzida para 9,6% e se manteve constante até o final do período de análise de continuação do dumping.

76. Cabe destacar que o referido subitem é objeto das seguintes preferências tarifárias, concedidas pelo Brasil/Mercosul, que reduzem a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre o produto objeto da investigação:

Preferências Tarifárias

País/Bloco

Base Legal

Preferência Tarifária

Bolívia

AAP.CE-36

100%

Chile

AAP.CE-35

100%

Colômbia

ACE-72

100%

Egito

ALC - Mercosul-Egito

Em 01/09/2020: 50%Em 01/09/2021: 62,5%Em 01/09/2022: 75%Em 01/09/2023: 87,5%Em 01/09/2024: 100%

Equador

ACE-59

100%

Israel

ALC - Mercosul - Israel

100%

Mercosul

ACE-18 - Mercosul

100%

México

ACE-53

30%

Peru

ACE-58

100%

Venezuela

ACE-69

100%

Fonte: Siscomex

Elaboração: DECOM

3.4 Da similaridade

77. O § 1º do art. 9ª do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo artigo estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.

78. Dessa forma, conforme informações obtidas na petição, ratificadas ao longo do processo, o produto sujeito à medida antidumping e o produto fabricado no Brasil:

a) são produzidos a partir das mesmas matérias-primas, quais sejam, butadieno e acrilonitrila;

b) apresentam as mesmas características químicas e físicas, podendo, inclusive, serem classificados como NBR de baixo, médio, alto e ultra teor de acrilonitrila, apresentando-se, normalmente, sob a forma de fardos, em pó, mantas, tiras ou grânulos;

c) são produzidos segundo processo de fabricação semelhante, sendo composto pelas etapas de reação, recuperação de monômeros, armazenamento e coagulação e secagem;

d) têm os mesmos usos e aplicações, sendo utilizados em diversas aplicações industriais (mercado automobilístico, calçadista, de artefatos industriais);

e) apresentam alto grau de substitutibilidade, visto que são fabricados a partir das mesmas matérias-primas, apresentam características físicas e composição química similares, possuem processos produtivos equivalentes e usos e aplicações comuns;

f) não seguem nenhuma norma ou regulamento técnico em específico, porém se baseiam em especificações requeridas pela indústria, tais como variações nas composições dos monômeros ou da "viscosidade Mooney".

79. Desta sorte, as informações apresentadas no âmbito da presente revisão corroboram as conclusões sobre similaridade alcançadas na investigação original. Assim, considerou-se, para fins de determinação final, que o produto fabricado no Brasil é similar ao importado das origens investigadas, nos termos do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013.

3.5 Das manifestações sobre a similaridade

80. Em reposta ao pedido de informações complementares ao questionário do importador, a Arlanxeo Brasil afirmou que, a princípio, não pareceria haver grandes diferenças entre o produto nacional e o similar importado quanto às características de teor de acrilonitrila e viscosidade Mooney. Por outro lado, outras características contribuiriam para diferenciar ambos os produtos, especialmente na escolha do cliente em relação a produtividade industrial e qualidade. Isso se deveria ao tipo de processo produtivo da Nitriflex, por bateladas, que não resultaria em lotes homogêneos, como seria NBR de produção contínua.

81. Além disso, alegou que diversos tipos de produto importados não teriam equivalente nacional, sendo o caso dos produtos da AER: Baymod N 34.52 e Baymod N 34.82 (com agente de partição estearato de cálcio), Krynac 4975 F (teor de acrilonitrila superior ao que a Nitrifex poderia produzir), Krynac X 160 (teor de acrilonitrila e carboxila diferenciados), Krynac XL 34.70 (pré-reticulado em reator) e Perbunan 4456 F (teor de pureza mais elevado que o nacional).

82. Assim, a importadora requereu que fossem excluídos do escopo da medida os tipos de produto não produzidos pela Nitriflex, em especial aqueles com baixíssimo ou elevado teor de acrilonitrila (abaixo de 20% e acima de 50%).

83. No dia 2 de maio de 2024, a peticionária Nitriflex refutou as alegações da Arlanxeo Brasil de que haveria diferenças entre o seu produto e o produto vendido pela indústria doméstica. Nesse sentido, a Nitriflex recordou que o produto objeto da investigação teria sido definido como "borracha nitrílica (NBR), não hidrogenada e não estendida em óleo, com teor de acrilonitrila maior ou igual a 20% e menor ou igual a 50%". Ademais, apresentou lista de produtos que seriam correspondentes àqueles fabricados pela ERA.

84. Outrossim, a Nitriflex ressaltou que as faixas do teor de acrilonitrila seriam definidas de acordo com a necessidade do produto final de resistência a solvente/óleo. Portanto, quanto maior resistência ao solvente do produto final, maior o teor de acrilonitrila a ser utilizado na borracha NBR a ser fabricada, sendo que a definição da quantidade de acrilonitrila a ser utilizada para fabricação da borracha NBR dependeria do produto fabricado pelo cliente final.

85. Assim, a Nitriflex reforçou que seus produtos seriam similares ao produto exportado pela AER. Com relação aos produtos listados pela Arlanxeo Brasil como não similares, inicialmente a Nitriflex refutou a afirmação de que, devido ao tipo de agente de partição utilizado no produto importado, não haveria equivalente direto do produtor nacional, tendo esclarecido que já se teria utilizado estearato de cálcio e carbonato de cálcio como agente de partição e que a opção para utilização de um ou outro agente de partição dependeria da demanda do cliente.

86. Por consequente, a Nitriflex argumentou que o produto fabricado pela indústria doméstica NP-2021 seria correspondente ao Baymod N 34.52 e o NP-6021, ao Baymod N 34.82, uma vez que nesses produtos também seriam usados agentes de partição que incorrem nos mesmos resultados, enquadrando-se ambos na faixa de acrilonitrila de 31% a 34%.

87. Em relação à afirmação da Arlanxeo de que o produto Krynac 4975 F apresentaria teor de acrilonitrila (48,5%) significativamente maior do que o produto nacional, a Nitriflex registrou que os produtos N-206 e o N-206 EXP, fabricados pela empresa, encontram-se na faixa de acrilonitrila entre 43% e 48%, tendo a mesma aplicabilidade daquele importado.

88. No que tange à afirmação da Arlanxeo de que produto Krynac X 160 apresentaria teor de acrilonitrila e carboxila diferente do produto nacional, uma vez que a indústria doméstica produziria somente um tipo de borracha nitrílica carboxilada, a Nitriflex registrou que tal afirmação estaria equivocada, visto que o produto Nitriclean 3450 X.1, produzido pela indústria doméstica seria similar ao produto apontado pela produtora/exportadora, além do que a indústria doméstica possuiria diversos produtos contendo carboxila em sua composição, conforme lista já apresentada no processo.

89. Em relação à afirmação da Arlanxeo de que a indústria doméstica não ofereceria nenhum produto pré-reticulado, a Nitriflex citou seu produto N-8, que seria pré-reticulado, assim como o produto Krynac XL 34.70, produzido pela produtora/exportadora.

90. Por fim, quanto ao alegado de que o produto Perbunan 4456 F, apresentaria teor de acrilonitrila superior ao produto similar doméstico, a Nitriflex refutou tal afirmação, tendo citado o produto similar N-206, cuja faixa de acrilonitrila seria de 43 a 48%.

91. Adicionalmente, a Nitriflex ressaltou que alterações em torno de 2% no teor de acrilonitrila seriam consideradas como normais no mercado e não interfeririam na propriedade final do produto.

92. Dessa forma, a Nitriflex defendeu que os produtos exportados pela AER e os produtos fabricados pela indústria doméstica seriam similares entre si. Ademais, a Arlanxeo não teria apresentado nenhuma comprovação ou documento técnico comprovando as supostas diferenças entre os produtos, tratando-se de meras alegações.

93. A Nitriflex reforçou ainda que, na investigação original, a AER já havia solicitado a exclusão dos mesmos produtos do escopo do direito antidumping, tendo a autoridade investigadora rechaçado a alegação da empresa por não haver diferenças entre o produto exportado pela empresa e aqueles fabricados pela indústria doméstica.

94. Diante do exposto, considerando que os produtos contestados pela Arlanxeo seriam similares àqueles produzidos pela indústria doméstica, a Nitriflex requereu que fossem mantidos todos os produtos indicados no escopo da investigação, ou por atenderem ao escopo e aos parâmetros definidos pelo departamento, ou por existirem similares nacionais.

95. Em 22 de maio de 2024, a AER reforçou seu entendimento de que os produtos Baymod N 34.52, Baymod N 34.82, Krynac 4975 F, Krynac X 160, Krynac XL 34.70 e Perbunan 4456 F não teriam equivalentes produzidos pela Nitriflex. Mesmo os produtos nacionais apontados pela peticionária em sua resposta de 2 de maio de 2024 teriam classificação em CODIPs diferentes dos tipos de produto importados. Afirmou que aqueles produtos importados da AER, que se trataria de especialidades, continuariam a ser importados, com o restante da demanda brasileira por produtos padrão sendo suprida pela produção local da Arlanxeo Brasil.

96. Em resposta aos apontamentos da Nitriflex sobre equivalência dos produtos, destacou que nem mesmo os produtos da Nitriflex seriam classificados nas mesmas características de CODIP que os da AER. N-207 (CODIP B7-D5) da Nitriflex foi apontado como substituo do Krynac 4975 F (CODIP B8-D6) e Perbunan 4456 F (CODIP B7-D4); N-8 (CODIP B5-D7) como substituto do Krynac XL 34.70 (CODIP B5-D6); e Nitriclean 3450 X.1 (CODIP B5-D3 ou D4) como substituto do Krynac X 160 (CODIP B5-D5).

97. Não teria encontrado dados públicos para NP 2021 e 6021 da Nitriflex (apontados como equivalentes do Baymod N 34.52 e 34.82), que utilizariam tanto estearato de cálcio quanto carbonato de cálcio.

98. Em 15 de julho de 2024, a Nitriflex reforçou que características especiais de NBR não afastariam a similaridade do produto, não tendo prosperado o pedido de exclusão de certos tipos de NBR do escopo da revisão.

3.6 Dos comentários do DECOM acerca das manifestações

99. Acerca do pleito apresentado pela importadora Arlanxeo Brasil, em que solicitou a redução do escopo da presente revisão, a autoridade investigadora pontua que o conceito de similaridade não pressupõe a produção, por parte da indústria doméstica, de todos os tipos de produto idênticos às NBR exportadas para o Brasil. O conceito de similaridade abarca não somente o produto idêntico, mas também aquele com características semelhantes. Tal entendimento é ratificado pela redação do Art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, que considera o produto similar como "o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto objeto da investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da investigação".

100. Não existe tampouco, na legislação multilateral, exigência que obrigue a indústria doméstica a fabricar todos os tipos e/ou modelos de produtos exportados pelos exportadores investigados. Portanto, produtos com características próximas às do produto objeto da revisão, podem ser considerados similares aos produtos investigados.

101. Dito isso, é rechaçado o pleito das empresas AER e Arlanxeo Brasil quanto à exclusão de certos tipos de NBR que não possuiriam formulação idêntica às borrachas produzidas pela indústria doméstica. Importante salientar que não restou demonstrada e/ou comprovada que certas características do produto francês, que seriam classificados pela AER comopremiumou especiais, inviabilizariam a substituição desses tipos especiais de NBR por outro fabricado pela indústria doméstica, não afastando, portanto, a similaridade dos produtos.

102. Conforme indicado no item 3.4 deste documento, o produto fabricado no Brasil é produzido a partir das mesmas matérias-primas, possui as mesmas características físicas, é produzido segundo processo de fabricação semelhante, é vendido por meio de canais de distribuição análogos e se presta às mesmas finalidades que o produto importado. A depender da aplicação a que a borracha NBR é destinada, haverá a exigência de fabricação segundo especificações (conteúdo de acrilonitrila, viscosidade Mooney, elasticidade, resistência a abrasão, a temperatura, a óleo, a gás), as quais determinarão a aplicação de componentes, de tecnologias ou de agentes químicos de partição também específicos.

4. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA

103. O Art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for possível reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa da produção nacional total do produto similar doméstico.

104. Na presente investigação, a Nitriflex e a Arlanxeo Brasil foram identificadas como produtoras nacionais do produto similar doméstico. Em observância ao Art. 37, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013, a fim de ratificar as informações constantes da petição, encaminharam-se os Ofícios SEI nº 2802/2023/MDIC e nº 2797/2023/MDIC, de 5 de junho de 2023, à Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) e à Arlanxeo Brasil, respectivamente.

105. Em resposta, a Abiquim apresentou as informações relativas somente à Nitriflex. A Arlanxeo Brasil apresentou seus volumes produzidos e vendidos de borracha nitrílica no mercado interno. De acordo com a informação prestada, a Arlanxeo Brasil produziu [RESTRITO] toneladas de borracha nitrílica no período de janeiro a dezembro de 2022 (P5).

106. Insta frisar que a Arlanxeo Brasil não apresentou resposta ao questionário do produtor doméstico, tendo participado na presente revisão apenas como importador relacionado ao produtor/exportador francês.

107. Assim, para fins de determinação final, definiu-se como indústria doméstica, nos termos do Art. 37 do Decreto no 8.058, de 2013, a linha de produção de borracha nitrílica da Nitriflex, que representou 80,9% da produção nacional do produto similar em P5.

5. DA CONTINUAÇÃO OU RETOMADA DO DUMPING

108. De acordo com o Art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades dedrawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.

109. Nos termos do Art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013, para que um direito antidumping seja prorrogado, deve ser demonstrado que sua extinção levaria muito provavelmente à continuação ou à retomada do dumping e do dano dele decorrente.

110. Segundo o art. 107 c/c o Art. 103 do Decreto nº 8.058, de 2013, a determinação de que a extinção do direito levaria muito provavelmente à continuação ou à retomada do dumping deverá basear-se no exame objetivo de todos os fatores relevantes, incluindo a existência de dumping durante a vigência da medida (itens 5.1); o desempenho do produtor ou exportador (item 5.2); alterações nas condições de mercado, tanto no país exportador quanto em outros países (item 5.3) e a aplicação de medidas de defesa comercial sobre o produto similar por outros países e a consequente possibilidade de desvio de comércio para o Brasil (item 5.4).

111. Na presente análise, utilizou-se o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022 a fim de se verificar a existência de probabilidade de continuação ou retomada da prática de dumping nas exportações para o Brasil de NBR originárias da Coreia do Sul e da França.

112. Ressalte-se que as importações do produto sujeito à medida originárias da Coreia do Sul alcançaram o volume de [RESTRITO] kg e as originárias da França, [RESTRITO] kg entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2022. Somados, esses volumes representaram [RESTRITO] % das importações brasileiras totais de NBR e [RESTRITO] % do mercado brasileiro do produto no mesmo período.

113. Assim, considerou-se que as importações sob análise foram realizadas em quantidades representativas, tendo sido analisada a probabilidade de continuação da prática de dumping pelas origens.

5.1. Da existência de indícios de dumping durante a vigência do direito para fins de início da revisão

114. Considerando-se que as exportações do produto objeto da revisão para o Brasil originárias da Coreia do Sul e França foram realizadas em quantidades representativas durante o período de investigação de continuação/retomada de dumping, procedeu-se à análise de avaliação dos indícios de continuação de dumping, em consonância com o § 1º do Art. 107 do Decreto nº 8.058, de 2013, tendo sido apurada as respectivas margens de dumping para o período de revisão.

5.1.1 Da Coreia do Sul

5.1.1.1 Do valor normal

115. De acordo com o Art. 8º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se "valor normal" o preço do produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao consumo no mercado interno do país exportador.

116. Neste contexto, para fins de início da revisão, apurou-se o valor normal da Coreia do Sul, em conformidade com o que prevê o inciso II do Art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, a partir do custo de produção naquela origem, acrescido de razoável montante a título de despesas gerais, administrativas, comerciais e lucro. Para fins de construção do valor normal, foram utilizadas fontes públicas de informação, sempre que possível. Para itens não disponíveis publicamente, recorreu-se à estrutura de custos da empresa Nitriflex.

117. Registre-se que, para a construção do valor normal referente aos custos variáveis (matéria prima, outros insumos, utilidades, mão-de-obra e outros custos variáveis) e depreciação, para fins de início da investigação, a peticionária apontou dados de consumo unitário do produto classificado no CODIP A1B5C1D4E5F4, tendo em vista tratar-se do CODIP mais produzido pela Nitriflex ao longo do período investigado, tendo representado [CONFIDENCIAL] % da produção da Nitriflex entre P1 e P5 e, [CONFIDENCIAL]% em P5.

118. Abaixo, descreve-se a metodologia de cálculo de cada item da construção do valor normal apresentada pela peticionária, sendo realizados os ajustes ou correções julgadas pertinentes, considerando as seguintes rubricas:

a) matérias-primas;

b) outros insumos;

c) utilidades;

d) outros custos variáveis;

e) mão de obra;

f) outros custos fixos;

g) despesas/receitas operacionais; e

h) margem de lucro.

119. Para fins de cálculo das rubricas de depreciação, despesas operacionais e margem de lucro, a peticionária informou que adotou os dados da demonstração de resultados do exercício publicados pela produtora/exportadora sul-coreana LG Chem para o ano de 2022.

5.1.1.1.1 Das matérias primas

120. Com o objetivo de apurar os preços das principais matérias-primas (butadieno e acrilonitrila) utilizadas na fabricação de NBR da Coreia do Sul, a peticionária sugeriu que fossem utilizadas informações de volumes e valores doTrade MapdoInternational Centre - ITC, referentes às importações das matérias-primas, classificadas nas respectivas posições tarifárias do Sistema Harmonizado (SH) (2901.24 e 2926.10), para o período de janeiro a dezembro de 2022.

121. Inicialmente, indicou como parâmetro o preço de exportação dos Estados Unidos da América - EUA para a Coreia do Sul, alegando que o principal exportador do produto ao país é a China, cujo setor seria altamente subsidiado e não representativo de uma economia de mercado. A justificativa não foi aceita pela autoridade investigadora, haja vista que as matérias-primas não são produto objeto da revisão e que a alegação estava desacompanhada de efetiva comprovação de ausência de condições de mercado naqueles setores.

122. Alternativamente, a peticionária apresentou os preços médios das importações de todas as origens pela Coréia do Sul de butadieno e acrilonitrila, acrescidos de imposto de importação dos três principais exportadores de cada produto, tendo esta metodologia sido acatada pela autoridade investigadora.

123. Para averiguação do imposto de importação, a peticionária consultou a ferramentaMarket Access MapdoITC, para os três principais exportadores de butadieno para a Coreia do Sul, portanto China, Taipé Chinês e Índia, obtendo alíquota de 0% para todas essas origens. A mesma consulta foi realizada para a acrilonitrila, cujos três maiores exportadores foram China, EUA e Taipé Chinês, com alíquotas de imposto de importação de 0%, 0% e 6,5% respectivamente. Conservadoramente, a peticionária aplicou alíquota de 0% para a importação de acrilonitrila na Coreia do Sul.

124. Foram aferidos os preços médios unitários de importação, em base CIF internado, das principais matérias-primas do produto similar no período de janeiro a dezembro de 2022, detalhados a seguir:

Custos das Matérias-primas[CONFIDENCIAL]

Produto

Preço(US$/kg)

Coeficiente Técnico

Custo (US$/kg)

Butadieno

1,23

[CONF.]

[CONF.]

Acrilonitrila

1,66

[CONF.]

[CONF.]

Custo total das matérias-primas

[CONF.]

Fonte:Trade Map, Market Access Mape peticionária

Elaboração: DECOM

5.1.1.1.2 Outros insumos

125. Foi aceita pela autoridade investigadora a metodologia apresentada pela peticionária também para outros insumos, para os quais foram apurados os preços médios das importações de todas as origens pela Coréia do Sul, obtidos peloTrade Map, acrescidos de imposto de importação dos três principais exportadores de cada produto, cujas alíquotas foram consultadas noMarket Access Map.

126. A peticionária apresentou como outros insumos: DVB, emulsificante, modificador de cadeia e embalagens.

127. Para DVB, foram extraídos dados do código SH 3824.99. Foram identificados como os três principais exportadores do produto para a Coreia do Sul a China, o Japão e os EUA, cuja alíquota de imposto de importação foi 0% em 2022.

128. Para emulsificante, foram extraídos dados dos códigos SH 2835.39, 3823.19 e 2815.20. Foram identificados China, Japão e Taipé Chinês como os três principais exportadores do produto para a Coreia do Sul. Para os emulsificantes classificados nos SH 2835.39 e 3823.19 há tarifa preferencial para todos os países que reduziu o imposto de importação para 0%. Para o emulsificante classificado no SH 2815.20, o imposto de importação para os principais exportadores (China, Japão e Taipé Chinês) é de 5,5%.

129. Para modificador de cadeia, foram extraídos dados do código SH 2930.90. Foram identificados como os três principais exportadores do produto para a Coreia do Sul a China, a Índia e o Japão, com alíquotas de imposto de importação de 0%, 0% e 5,5% respectivamente. Conservadoramente, a peticionária aplicou alíquota de 0% para a importação de modificador de cadeia na Coreia do Sul.

130. Para embalagens, foram extraídos dados do código SH 4819.10. Foram identificados como os três principais exportadores do produto para a Coreia do Sul a China, a Alemanha e o Brasil, cuja alíquota de imposto de importação foi 0% em 2022.