EDITAL DE DECISÃO C85XBZ, de 21 DE MAIO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RONDÔNIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

32.724.661 LUCAS PEDRO ALVES PRADO

14152.180721/2023-60

AI

22.647.332-5

2.434,11

A COMITRE & CIA LTDA

14185.014374/2022-10

ND

20.240.259-2

37.075,62

ADEMIR BISPO DOS SANTOS

14152.123985/2022-35

AI

22.379.042-7

4.056,85

ALLIANCE SERVICOS MEDICOS LTDA

14152.017334/2023-98

AI

22.483.949-7

408,25

ALMIR RODRIGUES DE SOUSA

14152.124757/2022-82

AI

22.379.814-2

2.434,11

AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS LTDA

14152.080825/2022-94

AI

22.335.882-7

1.388,05

AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS LTDA

14152.080888/2022-41

AI

22.335.945-9

3.522,24

AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS LTDA

14152.080890/2022-10

AI

22.335.947-5

8.473,88

AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS LTDA

14152.080893/2022-53

AI

22.335.950-5

293,52

AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS LTDA

14152.080895/2022-42

AI

22.335.952-1

1.174,08

AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS LTDA

14152.080896/2022-97

AI

22.335.953-0

1.553,90

AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS LTDA

14185.013299/2022-70

ND

20.239.113-2

110.805,73

ANDAR CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS EIRELI

14152.083026/2022-70

AI

22.338.083-1

4.056,85

ARGOMAX COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI

14152.050861/2022-23

AI

22.305.918-8

1.394,22

ARGOMAX COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI

14152.050863/2022-12

AI

22.305.920-0

733,80

ARGOMAX COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI

14152.050864/2022-67

AI

22.305.921-8

587,04

ARGOMAX COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI

14152.050865/2022-10

AI

22.305.922-6

3.320,76

ARGOMAX COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI

14185.009335/2022-09

ND

20.234.903-9

66.655,20

CERAMICA MONTE CASTELO EIRELI

14185.008890/2022-13

ND

20.234.427-4

87.879,31

DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM

14185.015253/2022-95

ND

20.241.199-1

2.870,48

DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM FLOR

14152.075510/2022-25*

AI

22.330.567-7

408,25

DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM FLOR

14152.075550/2022-77

AI

22.330.607-0

2.016,81

DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM FLOR

14152.075551/2022-11

AI

22.330.608-8

2.016,81

DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM FLOR

14152.075552/2022-66

AI

22.330.609-6

1.345,07

DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM FLOR

14152.075553/2022-19

AI

22.330.610-0

2.016,81

DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM FLOR

14152.075554/2022-55

AI

22.330.611-8

1.210,04

DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM FLOR

14152.075555/2022-08

AI

22.330.612-6

2.016,81

DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM FLOR

14152.075556/2022-44

AI

22.330.613-4

2.016,81

DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM FLOR

14152.076160/2022-14

AI

22.331.217-7

4.056,85

DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM FLOR

14152.076272/2022-75

AI

22.331.329-7

1.388,05

DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM FLOR

14152.087413/2022-85

AI

22.342.470-6

733,80

DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM FLOR

14152.087414/2022-20

AI

22.342.471-4

293,52

DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM FLOR

14152.087415/2022-74

AI

22.342.472-2

293,52

E DOS SANTOS GALVAO

14185.020240/2022-38

ND

20.246.539-0

80.410,41

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO

14152.202880/2022-41

AI

22.457.922-3

1.633,00

FENIX SERVICOS DE AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA

14185.004482/2022-84

ND

20.229.860-4

79.076,72

FLORIANO LOPES DE FARIA

14152.083604/2022-78

AI

22.338.661-8

1.388,05

GENIVALDO DE ALMEIDA SANTOS

14152.124765/2022-29

AI

22.379.822-3

4.868,22

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SANDALLO LTDA

14152.187017/2022-57

AI

22.442.059-3

1.551,35

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SANDALLO LTDA

14152.187018/2022-00

AI

22.442.060-7

408,25

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SANDALLO LTDA

14152.191929/2022-23

AI

22.446.971-1

6.803,39

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SANDALLO LTDA

14152.191930/2022-58

AI

22.446.972-0

6.803,39

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SANDALLO LTDA

14152.191931/2022-01

AI

22.446.973-8

6.803,39

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SANDALLO LTDA

14152.191932/2022-47

AI

22.446.974-6

6.803,39

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SANDALLO LTDA

14152.192151/2022-70

AI

22.447.193-7

408,25

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SANDALLO LTDA

14185.000824/2023-78

ND

20.260.029-7

68.522,79

J. N. COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS DE MADEIRA EIRELI

14152.014840/2022-44

AI

22.269.898-5

807,18

J. N. COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS DE MADEIRA EIRELI

14152.014841/2022-99

AI

22.269.899-3

660,42

J. N. COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS DE MADEIRA EIRELI

14152.014843/2022-88

AI

22.269.901-9

293,52

J. N. COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS DE MADEIRA EIRELI

14152.014844/2022-22

AI

22.269.902-7

5.132,10

J. N. COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS DE MADEIRA EIRELI

14185.002783/2022-73

ND

20.228.087-0

66.768,83

MIZAEL PEREIRA DE SOUZA

14152.125435/2022-51

AI

22.380.492-4

3.245,48

NOVA LONDRINA SERVICOS LTDA

14152.052714/2022-98

AI

22.307.771-2

953,94

NOVA LONDRINA SERVICOS LTDA

14152.052717/2022-21

AI

22.307.774-7

73,38

NOVA LONDRINA SERVICOS LTDA

14152.052726/2022-12

AI

22.307.783-6

987,88

NOVA LONDRINA SERVICOS LTDA

14152.052734/2022-69

AI

22.307.791-7

854,29

NOVA LONDRINA SERVICOS LTDA

14185.009608/2022-15

ND

20.235.194-7

51.929,04

PELSERVICE SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA

14152.075911/2022-85

AI

22.330.968-1

2.378,58

PELSERVICE SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA

14152.075915/2022-63

AI

22.330.972-9

246,06

PELSERVICE SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA

14152.075916/2022-16

AI

22.330.973-7

820,20

PELSERVICE SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA

14152.075917/2022-52

AI

22.330.974-5

79,82

PELSERVICE SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA

14152.075918/2022-05

AI

22.330.975-3

8.336,15

PELSERVICE SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA

14185.013621/2022-61

ND

20.239.462-0

225.722,93

S M R DE FREITAS

14152.017575/2023-37

AI

22.484.190-4

408,25

S.K.R.RATES LTDA

14152.058917/2023-79

AI

22.525.528-6

3.245,48

S.K.R.RATES LTDA

14152.058957/2023-11*

AI

22.525.568-5

408,25

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

14152.141022/2021-32

AI

22.170.614-3

2.041,25

VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.201265/2022-18

AI

22.456.307-6

408,25

W. F. DA SILVA TAVARES

14152.161506/2022-89

AI

22.416.548-8

2.434,11

ROSANA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA

Chefe da Seção de Multas e Recursos