RESOLUÇÃO CJF Nº 879, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 55 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no §1º, Inciso IV, do art. 4º da Lei n. 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e os procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 34, de 8 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir o Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito adicional suplementar, no valor global de R$ 47.841.450,00 (quarenta e sete milhões, oitocentos e quarenta e um mil quatrocentos e cinquenta reais), para atender à programação do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.108.000

Atividades

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

02 061

1.108.000

0033 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

02 061

1.108.000

F

4-INV

2

90

0

1000

1.108.000

TOTAL - FISCAL

1.108.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.108.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

21.861.000

Atividades

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

02 061

21.861.000

0033 4257 6012

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO

02 061

21.861.000

F

3-ODC

2

90

0

1027

19.105.000

F

4-INV

2

90

0

1000

1.310.311

F

4-INV

2

90

0

1027

1.445.689

TOTAL - FISCAL

21.861.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

21.861.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

9.047.000

Atividades

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

02 061

9.047.000

0033 4257 6013

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ

02 061

9.047.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

9.047.000

TOTAL - FISCAL

9.047.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.047.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

2.508.450

Atividades

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

02 061

2.508.450

0033 4257 6014

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP

02 061

2.508.450

F

3-ODC

2

90

0

1000

2.508.450

TOTAL - FISCAL

2.508.450

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.508.450

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

13.317.000

Atividades

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

02 061

13.317.000

0033 4257 6044

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG

02 061

13.317.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

9.137.000

F

4-INV

2

90

0

1000

4.180.000

TOTAL - FISCAL

13.317.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.317.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

23.889.375

Atividades

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

02 061

23.889.375

0033 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

02 061

23.889.375

F

3-ODC

2

90

0

1000

3.338.686

F

3-ODC

2

90

0

1027

20.550.689

TOTAL - FISCAL

23.889.375

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

23.889.375

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

23.952.075

Projetos

0033 11RV

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF

02 122

23.952.075

0033 11RV 5664

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF

02 122

23.952.075

F

4-INV

2

90

0

1000

23.952.075

TOTAL - FISCAL

23.952.075

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

23.952.075