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DECISÃO SUPAS Nº 828, DE 2 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167418/2024-19, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 66.1, da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MAPI0049017 à EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha TIMBIRAS(MA) - TERESINA(PI), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CAXIAS/MA-TERESINA/PI

CODO/MA-TERESINA/PI

TIMBIRAS/MA-TERESINA/PI
Resolução Nº 13, de 7 de Outubro de 2024

O Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e Instrumentos Financeiros, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 31 do Anexo I do Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023,

Considerando que a empresa SERMAR AGROINDUSTRIAL S/A, inscrita no CNPJ nº 22.967.541/0001-26, teve seu projeto aprovado para recebimento de financiamento via Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam, por meio da Resolução Condel/Sudam nº 6.682, posteriormente enquadrado à Lei nº 8.167, de 1991, por meio da Resolução Condel/Sudam nº 7.885, de 1993, com o objetivo de implantar um empreendimento destinado a carcinicultura, voltada para criação de camarão da espécie "gigante da Malásia", em viveiros, no município de Santo Antônio do Tauá - PA;

Considerando o pleito da empresa de desistência da implantação do projeto aprovado pelas Resoluções acima mencionadas, conforme Expediente SEI nº 5350370;

Considerando a instrução dos autos, em especial a análise contida no Parecer Renort nº 019 (SEI nº 1882434) c/c o Despacho Renort (SEI nº 1901545), ambos da Representação na Região Norte (Renort), que atestam a inexistência de desvio de recursos;

Considerando a Deliberação de Mérito (SEI nº 5368894), pelo deferimento do pleito da empesa autuado sob o Expediente SEI nº 5350370; e

Considerando a análise expedida no Parecer nº 42/2024/CGFIN/DPNFI/SNFI (SEI nº 5355418), da unidade de conformidade, informando que o processo encontra-se apto para resolução de mérito, na forma do art. 35, § 2º da Portaria MI nº 452, de 2016, resolve:

CANCELAR o contrato de financiamento via Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam, para implantação do projeto aprovado em favor da empresa SERMAR AGROINDUSTRIAL S/A, inscrita no CNPJ nº 22.967.541/0001-26, nos termos do § 4º, inciso III, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991.

ERICA DOMINGOS DA SILVA

Diretora
DESPACHO Nº 2.995, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio da Portaria n° 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o nº 48513.002963/2024-00 e o constante do Processo nº 48500.008767/2022-96, decide:

considerar atendida, pela Itapebi Geração de Energia S.A. - CNPJ nº 02.397.080/0001-96, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 198, de 24 de janeiro de 2023. Cabe ressalvar que esta decisão não invalida a abertura de processo administrativo específico para apuração de eventual não conformidade referente ao descumprimento do prazo de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 198, de 2023.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 3.016, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTERICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo artigo 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 2004, no Decreto nº 5.163, de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET, no EDITAL DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA CONVENCIONAL Nº. 01/2020 SULGIPE e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.005095/2020-03, decide:

(i) aprovar o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP (CCE500LP nº 001/2020), celebrado entre a compradora Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - SULGIPE, inscrita no CNPJ sob o nº 13.255.658/0001-96, e a vendedora Santa Maria Comercialização e Serviços de Energia Ltda. - Santa Maria, inscrita no CNPJ sob o nº 32.023.463/0001-65.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
ACÓRDÃO Nº 616/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.018909/2024-93

2. Interessados: Moss Serviços Portuários e Transportes Ltda.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de autorização em caráter especial e de emergência da empresa Moss Serviços Portuários e Transportes Ltda., datado de 04/09/2024, com fundamento no inciso II do art. 31 da Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, para ampliar a sua operação portuária na área molhada prevista no instrumento de outorga, em decorrência da previsão de seca no ano de 2024 dos rios presentes na região Norte do Brasil,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. deferir a autorização especial e de emergência solicitada pela empresa Moss Serviços Portuários e Transportes Ltda., com base no art. 49 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, c/c inciso II do art. 31 da Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, para operar a instalação portuária objeto do Contrato de Adesão (Adaptação) nº 32/2014-ANTAQ, de sua titularidade, pelo de prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com a ampliação pleiteada, condicionado a outorga à apresentação, antes do início da operação, do certificado de vistoria vigente ou do Nada a Opor do Corpo de Bombeiros, informando sobre a adequação das instalações à atividade proposta;

5.2. dar ciência à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidade Regionais - SFC, para que acompanhe os desdobramentos da presente decisão; e

5.3. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 614/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.017758/2023-75

2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos e Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do processo licitatório ordinário de arrendamento portuário, em terminal portuário dedicado à movimentação e armazenagem de carga para apoio logístico Offshore, no Porto Organizado do Rio de Janeiro/RJ, denominado RDJ07;

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a análise das contribuições objeto da Consulta Pública nº 06/2024-ANTAQ, relativa ao aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos do processo licitatório de arrendamento portuário, da área denominada RDJ07, localizada no Porto Organizado do Rio de Janeiro/RJ, destinada às atividades de recebimento, conferência e movimentação de cargas para expedição via embarcação de apoio offshore;

5.2. propor à Secretaria Nacional de Portos a revisão do estudo do projeto RDJ07, considerando as contribuições apresentadas pela comunidade e objeto da Consulta Pública nº 06/2024-ANTAQ, nos termos da Nota Técnica nº 46/2024/CPLA;

5.3. encaminhar os presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos para prosseguimento do feito; e

5.4. informar a Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 615/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.018079/2024-02

2. Interessados: Bunge Alimentos S.A.; Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC; SCPar Porto de São francisco do Sul

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos Embargos de Declaração opostos, em 22/08/2024, pela empresa Bunge Alimentos S.A., visando à reforma do item "5.2." do Acórdão nº 484-2024-ANTAQ da Diretoria Colegiada desta Agência,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela empresa Bunge Alimentos S.A., em face do do item "5.2." do Acórdão nº 484-2024-ANTAQ da Diretoria Colegiada desta Agência, uma vez que tempestivo;

5.2. no mérito, acatá-los para corrigir o item de "5.2." do Acórdão nº 484-2024-ANTAQ, que passará a ter a seguinte redação:

"5.2. alertar à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC que o descumprimento de determinação da ANTAQ pode ensejar, conforme o caso, na penalidade prevista na alínea "a" do inciso XXXVII do art. 33 da Resolução ANTAQ nº 75, de 2 de junho de 2022;"

5.3. comunicar as interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 602/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.016365/2020-00

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Lima Filho

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de Instrução Normativa que estabelece os procedimentos gerais e critérios referenciais a serem observados pelas unidades técnicas da ANTAQ na qualificação de condutas e práticas no fornecimento de serviços em instalações portuárias,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a submissão em audiência e consulta públicas da minuta de Instrução Normativa 2355849, que estabelece os procedimentos gerais e critérios referenciais a serem observados pelas unidades técnicas da ANTAQ na qualificação de condutas e práticas no fornecimento de serviços em instalações portuárias;

5.2. disponibilizar, na íntegra, no site da ANTAQ (https://www.gov.br/antaq/pt-br), os seguintes documentos, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, visando à obtenção de subsídios para o aprimoramento do ato normativo ora proposto:

5.2.1. Relatório de AIR nº 6 (SEI nº 2024664);

5.2.2. Planilha de Análise Multicritério (SEI nº 1872282); e

5.2.3. Minuta de Instrução Normativa (SEI nº 2355849);

5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Regulação (SRG) e à Secretaria-Geral (SGE) para adoção das providências pertinentes à realização de audiência e consulta públicas.

6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

7.2. Diretores com voto vencido: Flávia Takafashi e Alber Vasconcelos.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 604/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.021596/2023-70

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do arquivamento do processo nº 50300.021596/2023-70, que tratou do procedimento de fiscalização extraordinária sobre suposto uso indevido de recursos públicos para compra de cestas básicas,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pelo Relator, em arquivar os presentes autos.

6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 599/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.011174/2021-24

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da revisão da Resolução Normativa ANTAQ nº 05, de 23 de fevereiro de 2016, com o objetivo de adequar a norma que regula os critérios e procedimentos para a outorga e manutenção da autorização na navegação marítima e de apoio às novas diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 12.002/2024 e pela Lei nº 14.301/2022,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a submissão em audiência e consulta públicas da proposta normativa que estabelece critérios e procedimentos para a outorga e para a manutenção da autorização à pessoa jurídica, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, que tenha por objeto operar nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem ou longo curso, e disciplina o cadastro de empresa brasileira de investimento na navegação, nos termos da Resolução-MINUTA SRG SEI nº 2281447;

5.2. disponibilizar, na íntegra, no site da ANTAQ (https://www.gov.br/antaq/pt-br), os seguintes documentos, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, visando à obtenção de subsídios para o aprimoramento do ato normativo ora proposto:

5.2.1. Nota Técnica 18 (SEI nº 2154373);

5.2.2. Nota Técnica 97 (SEI nº 2237889); e

5.2.3. Resolução-MINUTA SRG (SEI nº 2281447);

5.3. aprovar a proposta normativa que estabelece os requisitos que deverão ser atendidos pelos acordos operacionais, para troca de espaços, na navegação de longo curso, celebrados entre empresas brasileiras de navegação e empresas estrangeiras de navegação, nos termos da Resolução-MINUTA SRG SEI nº 2281692; e

5.4. encaminhar os autos à Superintendência de Regulação (SRG) e à Secretaria-Geral (SGE) para adoção das providências pertinentes à realização de audiência e consulta públicas.

6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 605/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.022804/2023-58

2. Interessados: ANTAQ, MPOR, PPI e Companhia Docas do Ceará - CDC

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Licitação de Concessões

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 05/2024-ANTAQ, referente ao arrendamento da área MUC04, localizada no Porto Organizado de Fortaleza/CE,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar as análises e contribuições recebidas no bojo da Audiência Pública nº 05/2024-ANTAQ, que tinha como objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório para arrendamento portuário da área denominada MUC04, dedicada à movimentação e armazenagem de cargas conteneirizadas, localizada no Porto Organizado de Fortaleza/CE, nos termos do art. 27, inciso XV, da Lei nº 10.233/2001;

5.2. determinar que a Secretaria Especial de Licitação de Concessões - SELC se articule junto ao Poder Concedente para:

5.2.1. incluir no Ato Justificatório a fundamentação que ampara a inclusão dos berços 105 e 106 no contrato de arrendamento, a qual deverá abranger o modo de utilização, se exclusivo, prioritário ou preferencial; e

5.2.2. promover os ajustes necessários no Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, de modo a atualizar os valores de capex e opex relacionados à inclusão dos berços 105 e 106 no contrato de arrendamento;

5.3. determinar que a SELC promova os seguintes ajustes nos documentos técnicos e jurídicos:

5.3.1. acrescentar no contrato de arrendamento cláusula que evidencie que os berços 105 e 106 fazem parte do arrendamento, bem como o modo de utilização por parte do futuro arrendatário; e

5.3.2. certificar que a unidade de medida de movimentação, no caso TEU, foi devidamente padronizada nos documentos;

5.4. determinar que a SELC promova a devida divulgação da versão pública das respostas às contribuições; e

5.5. determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, para posterior submissão, após o cumprimento das determinações contidas neste Acórdão, ao Tribunal de Contas da União - TCU.

6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

7.2. Diretor com voto vencido: Alber Vasconcelos.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 607/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.008553/2024-80

2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração em face da decisão proferida no Acórdão nº 163-2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Santos Brasil Participações S.A., arrendatária no Porto de Imbituba/SC, eis que legítimo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão proferida no Acórdão nº 163-2024-ANTAQ; e

5.2. comunicar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 608/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.013225/2023-14

2. Interessado: Transportes Bertolini Ltda.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo administrativo sancionador instaurado em desfavor da empresa Transportes Bertolini Ltda., tendo em vista a movimentação de cargas em desacordo com as informações prestadas na ficha de Registro,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a proposta de celebração de Termo de Ajuste de Conduta - TAC (SEI nº 2303442) entre a empresa Transportes Bertolini Ltda. e esta Agência Reguladora;

5.2. delegar o acompanhamento do TAC à Gerência Regional de Belém;

5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais a abertura de processo apartado, a este relacionado, para assinatura do TAC, pelo Diretor-Geral da ANTAQ, e o seu respectivo acompanhamento pela Gerência Regional de Belém; e

5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 595/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.016920/2024-19

2. Interessados: IRC Importação e Exportação Ltda.; Porto de Itapoá Logística S.A.; Maersk Brasil Brasmar Ltda.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia, acompanhada de pedido cautelar, protocolada pela empresa IRC Importação e Exportação Ltda. em desfavor das empresas Porto de Itapoá Logística S.A. e Maersk Brasil Brasmar Ltda.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. conhecer da denúncia, acompanhada de pedido cautelar, protocolada pela empresa IRC Importação e Exportação Ltda., em desfavor das empresas Porto de Itapoá Logística S.A. e Maersk Brasil Brasmar Ltda., eis que atendidos os requisitos de admissibilidade;

5.2. no mérito, indeferir o pedido de medida cautelar, eis que não materializados os pressupostos da "fumaça do bom direito" (fumus boni iuris) e do "perigo na demora" (periculum in mora);

5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) a análise exauriente de mérito da matéria, em processo apartado e a este relacionado; e

5.4. cientificar as partes acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 609/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.016615/2024-27

2. Interessado: Administradora de Bens de Infraestrutura S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de autorização especial e emergencial, formulado pela empresa Administradora de Bens de Infraestrutura S.A., para movimentação e armazenagem de granéis líquidos, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em seu terminal de uso privado, localizado no município de Santarém/PA e autorizado pelo Contrato de Adesão nº 05/2021-MINFRA,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conceder autorização em caráter especial e de emergência, pelo prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 04 de outubro de 2024, à empresa Administradora de Bens de Infraestrutura S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 10.701.088/0001-22, titular do Contrato de Adesão nº 05/2021-MINFRA, para movimentação e/ou armazenagem de granel líquido em seu TUP localizado no município de Santarém/PA, com base no art. 49 da Lei nº 10.233/2001 e no art. 31 da Resolução ANTAQ nº 71/2022;

5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;

5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) o acompanhamento acerca dos desdobramentos da presente deliberação; e

5.4. cientificar a interessada, o Ministério de Portos e Aeroportos e o Ministério da Gestão e Inovação sobre a presente decisão.

6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 610/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.010108/2024-80

2. Interessado: Intersindical dos Sindicatos dos Trabalhadores Avulsos e Vinculados da Orla Portuária de Itajaí, Navegantes, Florianópolis e Região do Vale do Itajaí/SC

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta consulta formulada por Intersindical dos Sindicatos dos Trabalhadores Avulsos e Vinculados da Orla Portuária de Itajaí, Navegantes, Florianópolis e Região do Vale do Itajaí/SC sobre qual empresa irá assumir os possíveis débitos e os direitos e obrigações referentes à empresa titular do Contrato de Arrendamento Transitório nº 01/2023, localizado no Porto Organizado de Itajaí/SC, após a transferência do controle societário da Mada Araujo Asset & Port Management Ltda.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da consulta formulada, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dispor que não houve transferência de titularidade do Contrato de Arrendamento Transitório nº 01/2023, cabendo à arrendatária transitória Seara Operações Portuárias Ltda. (atual denominação social da Mada Araujo Asset & Port Management Ltda.), inscrita no CNPJ sob o nº 11.448.549/0001-60, o fiel cumprimento dos direitos e deveres decorrentes do contrato;

5.2. estabelecer que a presente decisão limita-se objetivamente aos termos da consulta formulada, não surtindo efeitos perante terceiros não relacionados ao caso concreto objeto deste Acórdão; e

5.3. encaminhar ao consulente cópia desta decisão e do relatório e voto que a fundamentam.

6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 611/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.012723/2024-21

2. Interessado: Empresa Fluvial Tupan do Baixo São Francisco Ltda-EPP

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação da Empresa Fluvial Tupan do Baixo São Francisco Ltda-EPP, inscrita no CNPJ nº 13.342.761/0001-73, para fins de reajuste de preços dos serviços de transporte de passageiros, veículos e cargas, na navegação interior de travessia interestadual, na Região Hidrográfica do rio São Francisco, sobre o Rio São Francisco, entre os municípios de Neópolis/SE e Penedo/AL, autorizados por meio do Termo de Autorização nº 870-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar o reajuste médio de 11% para os serviços de transportes de veículos e de 10% para os serviços de passageiros, apurados para o período de novembro de 2022 a junho de 2024;

5.2. ressaltar que para os novos requerimentos de reajustes de preços dos serviços de transporte aquaviário autorizados a requerente deverá apresentar a seguinte documentação comprobatória:

5.2.1. Análise de preços, com a memória de cálculo dos reajustes, contemplando eventuais fatos extraordinários que tenham impactado o equilíbrio econômico-financeiro da empresa, e o detalhamento dos custos e a alteração de demanda do período;

5.2.2. Faturamento e capacidade operacional, com a demonstração da compatibilidade entre o enquadramento fiscal da empresa e a sua receita bruta anual aferida pela venda de passagens; e

5.2.3. Comprovação da regularização do envio das informações da linha de navegação da travessia ao Sistema de Desempenho da Navegação (SDN) da ANTAQ;

5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que, em processo apartado, apure o cumprimento pela empresa da obrigação prevista no art. 14, VIII, da Resolução ANTAQ nº 1.274/2009; e

5.4. cientificar a requerente acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 612/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014808/2024-43

2. Interessados: Celplac Indústria e Comércio e MSC Mediterranean Shipping e MSC do Brasil

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar formulado pela empresa Celplac Indústria e Comércio Ltda. em fase das empresas Mediterranean Shipping Compping Company, transportador marítimo internacional, primeira denunciada, através do seu agente intermediário MSC Mediterranean Shipping Company do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.378.779/0001-09, e MSC Mediterranean Shipping Company do Brasil Ltda., segunda denunciada, por suposta prática de infrações previstas no art. 30 da Resolução ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da denúncia formulada pela empresa Celplac Indústria e Comércio Ltda. em face das empresas Mediterranean Shipping Compping Company, transportador marítimo internacional, primeira denunciada, através do seu agente intermediário MSC Mediterranean Shipping Company do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.378.779/0001-09, e MSC Mediterranean Shipping Company do Brasil Ltda., segunda denunciada, quanto à suposta cobrança indevida de sobre-estadia de contêiner, à luz do que prescreve a Resolução ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021;

5.2. indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar formulado pela empresa Celplac Indústria e Comércio Ltda., eis que ausente o perigo da demora, requisito indispensável à concessão de tutela solicitada;

5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC, visando à análise exauriente de mérito e de quaisquer outros indícios de condutas irregulares contidas nas informações e documentos apresentados e, se for o caso, abrir procedimento de fiscalização extraordinária, para apuração de eventual violação aos normativos da ANTAQ, devendo submeter o mérito à apreciação da Diretoria Colegiada; e

5.4. cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 613/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.017277/2024-41

2. Interessados: Litoral Soluções em Comércio Exterior Ltda.; Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC; SCPar Porto de São francisco do Sul

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos Embargos de Declaração opostos, em 22/08/2024, pela empresa Litoral Soluções em Comércio Exterior Ltda., visando à reforma do item "5.2." do Acórdão nº 485-2024-ANTAQ da Diretoria Colegiada desta Agência,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela empresa Litoral Soluções em Comércio Exterior Ltda. em face do item "5.2." do Acórdão nº 485-2024-ANTAQ da Diretoria Colegiada desta Agência, uma vez que tempestivo;

5.2. no mérito, acatá-lo para corrigir o item de "5.2." do Acórdão nº 485-2024-ANTAQ, que passará a ter a seguinte redação:

"5.2. alertar à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC que o descumprimento de determinação da ANTAQ pode ensejar, conforme o caso, na penalidade prevista na alínea "a" do inciso XXXVII do art. 33 da Resolução ANTAQ nº 75, de 2 de junho de 2022;"

5.3. comunicar as interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 618/2024-ANTAQ

1. Processo: 08198.035676/2024-41

2. Interessado: Cidadão

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Seção de Transparência e Acesso à Informação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso em 2ª Instância relativo a Pedido de Informação,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. referendar a Deliberação-DG nº 83/2024 (SEI nº 2357538);

5.2. cientificar o Recorrente acerca da presente decisão; e

5.3. arquivar os presentes autos.

6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 619/2024-ANTAQ

1. Processo: 50001.080790/2024-42

2. Interessado: Cidadão

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Seção de Transparência e Acesso à Informação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso em 2ª Instância relativo a Pedido de Informação,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. referendar a Deliberação-DG nº 82/2024 (SEI nº 2357537);

5.2. cientificar o Recorrente acerca da presente decisão; e

5.3. arquivar os presentes autos.

6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 620/2024-ANTAQ

1. Processo: 50001.080798/2024-17

2. Interessado: Cidadão

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Seção de Transparência e Acesso à Informação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso em 2ª Instância relativo a Pedido de Informação,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. referendar a Deliberação-DG nº 84/2024 (SEI nº 2357539);

5.2. cientificar o Recorrente acerca da presente decisão; e

5.3. arquivar os presentes autos.

6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 622/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.000053/2024-08

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Auditoria Interna

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de auditoria realizada pela ANTAQ, cujo objeto é "avaliar os controles internos aplicados aos processos relativos às Licitações e Contratos da ANTAQ, em observância às normas vigentes e alterações trazidas pela Lei nº 14.133/2021", em cumprimento ao PAINT/2024, aprovado pelo Acórdão nº 612/2023-ANTAQ (SEI nº 2092114),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar o Relatório Final de Auditoria nº 03/2024 (SEI nº 2327724); e

5.2. determinar que a Auditoria Interna da ANTAQ efetue o monitoramento da implementação das recomendações apresentadas no relatório a que se refere o item anterior e, posteriormente, restitua os autos à Diretoria para conhecimento.

6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 623/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.005063/2024-21

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de Plano de Contratações Anual para o Exercício de 2025,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a proposta de Plano de Contratações Anual, referente ao Exercício de 2025, nos termos da Planilha SEI 2338033; e

5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Administração e Finanças para conhecimento da presente decisão e adoção das providências pertinentes.

6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
Deliberação Nº 9, DE 23 de agosto de 2024

Processo nº 50300.007546/2024-61. Deliberação PAS nº 9/2024/UREPV/GREMN/SFC (2324876)

O Chefe da Unidade Regional de Porto Velho (UREPV), no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 60-A do Regimento Interno, delibero pela subsistência do Auto de Infração n° 006500-2 (2255708), por restarem confirmadas autoria e materialidade da infração tipificada no art. 23, inciso III, da Resolução nº 1274-ANTAQ, decidindo, assim, pela aplicação da penalidade de multa pecuniária no valor R$ 1.000,00 (um mil reais) à empresa Amazônia Navegação Ltda., CNPJ 84.554.666/0001-81.

Wescley Ferreira de Sousa
ACÓRDÃO Nº 625/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.018031/2023-13

2. Interessado: Autoridade Portuária de Santos (APS)

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de manifestação de interesse da Autoridade Portuária de Santos (APS) em aderir ao Manual de Fiscalização Conjunta da ANTAQ, em atendimento ao artigo 8º, inciso III, da Portaria nº 574/2018-MTPA, com vistas à assunção das competências passíveis de delegação relacionadas no artigo 2º, incisos I, II e III, da referida Portaria,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar o Manual de Fiscalização Conjunta da ANTAQ e da Autoridade Portuária de Santos - APS (SEI nº 2237717);

5.2. declarar atendida a condicionante estabelecida pelo item 5.2. do Acórdão nº 616-2023-ANTAQ; e

5.3. cientificar a Autoridade Portuária de Santos acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 626/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014383/2024-72

2. Interessado: Unimar Agenciamentos Marítimos Ltda.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da denúncia protocolada pela empresa Omya do Brasil Importação, Exportação e Comércio de Minerais Ltda. contra o agente de carga Unimar Agenciamentos Marítimos Ltda.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer a denúncia protocolada pela empresa Omya do Brasil Importação, Exportação e Comércio de Minerais Ltda. (CNPJ nº 05.969.945/0001-30), contra o agente de carga Unimar Agenciamentos Marítimos Ltda. (CNPJ nº 00.728.995/0001-01);

5.2. indeferir o pedido de medida cautelar, uma vez que não foi demonstrado o perigo na demora, e encontra-se evidenciada a perda do objeto; e

5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC a instauração de processo apartado de fiscalização para apuração da denúncia diante dos indícios de que tenha havido transgressões à Resolução ANTAQ nº 62/2021 por parte da denunciada.

6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 627/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.019801/2022-56

2. Interessado: Estação Hidroviária da Amazonas S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos.

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo administrativo sancionador deflagrado em virtude do Auto de Infração nº 005887-4 (SEI nº 1820492), lavrado em 25/01/2023, em desfavor da empresa Estação Hidroviária da Amazonas S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. alterar o Auto de Infração nº 5887-4 (SEI nº 1820492), enquadrando-o no art. 34, inciso III, alínea "a", da Resolução ANTAQ nº 3.274/2014, para no mérito anula-lo, pois contém vício insanável, uma vez que não foi emitida notificação prévia para correção de irregularidade, em afronta aos preceitos do art. 11 da Resolução ANTAQ nº 3.259/2014 c/c Ordem de Serviço nº 6/2020/SFC (SEI nº 1006831);

5.2. determinar a instauração de novo procedimento fiscalizatório em face da Estação Hidroviária da Amazonas S.A., CNPJ nº 04.487.762/0001-15, na condição de empresa arrendatária do Porto Organizado de Manaus, para apurar possível descumprimento da obrigação prevista no art. 34 da Resolução ANTAQ nº 43/2021; e

5.3. cientificar a empresa Estação Hidroviária da Amazonas S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 628/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.017490/2023-71

2. Interessado: EBN Pipes Empreendimentos Ltda.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de obrigação de fazer associada à Deliberação PAS nº 05/2023/URRESL/SFC, decorrente do processo sancionador nº 50300.005560/2023-49, por meio do qual foi consignado que a Empresa Brasileira de Navegação Pipes Empreendimentos Ltda. vem praticando preços acima do que fora autorizado pela ANTAQ no Acórdão nº 24/2023-ANTAQ (SEI nº 1896088), produzindo prejuízos aos usuários e ao mercado,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. determinar à Pipes Empreendimentos Ltda. que cumpra integralmente o Acórdão nº 24/2023-ANTAQ;

5.2. advertir à Pipes Empreendimentos Ltda. que o descumprimento da determinação expedida pela ANTAQ constitui, em tese, a infração prevista no inciso XLI do art. 23 da Resolução ANTAQ nº 1.274, de 3 de fevereiro de 2009;

5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Regulação - SRG para que inclua na Agenda Regulatória 2025-2028, objeto do processo nº 50300.017989/2023-89, a revisão das penalidades previstas na Resolução ANTAQ nº 1.274/2009, considerando a problemática reportada nestes autos;

5.4. encaminhar os autos à Superintendente de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC para acompanhamento da presente decisão, bem como envidar ações de articulação juntos aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), principalmente através de fiscalizações conjuntas nas travessias exploradas pela empresa referida nos presentes autos, visando garantir a eficácia da proteção e defesa do consumidor e do usuário de serviço público no âmbito das respectivas esferas de atuação, nos termos do art. 31 e seu § 1º, da Lei nº 13.848, de 2019; e

5.5. determinar a intimação da interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral