gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho

Relação nº 548/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

832.371/2018-COMERCIAL SAPUCAI DE MINERAIS LTDA.-ALVARÁ N° 1320/2021 Publicado DOU de 25/02/2021- ONDE SE LÊ.....NUMA ÁREA DE 708,93 ha LEIA-SE....NUMA ÁREA DE 514,18 ha Por força do dispositivo legal mencionado esta retificação não acarretará modificação no prazo original do alvará

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 58/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - BARRAGENS/ Prazo 60 dias(2019)

BARRAGEM 02-CSN CIMENTOS S.A.-003.425/1960-OF. N°42947/2024/COGRGBM/ANM

BARRAGEM 03-CSN CIMENTOS S.A.-003.425/1960-OF. N°42949/2024/COGRGBM/ANM

ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR

Coordenador
Despacho

Relação nº 385/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

851.285/2017-BEMISA HOLDING S.A.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 551/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

831.610/2023-DRAGAGEM O.M EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA- Cessionário:JDO EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.- CPF ou CNPJ 55.718.044/0001-43- Alvará n°8087/2023

830.029/2022-ITABIRITO MINERACAO LTDA- Cessionário:C & D ENGENHARIA LTDA.- CPF ou CNPJ 48.117.669/0001-94- Alvará n°2170/2022

832.923/2022-SERGIO HENRIQUE MUSCHIONI- Cessionário:RGX MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 40.875.865/0001-16- Alvará n°1094/2023

832.788/2022-SERGIO HENRIQUE MUSCHIONI- Cessionário:RGX MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 40.875.865/0001-16- Alvará n°1058/2023

832.530/2022-SERGIO HENRIQUE MUSCHIONI- Cessionário:RGX MINERAÇÃO LTDA.- CPF ou CNPJ 40.875.865/0001-16- Alvará n°1038/2023

831.202/2022-PEDRO HENRIQUE DA SILVA PINTO- Cessionário:PEDRO HENRIQUE SILVA SANTOS- CPF ou CNPJ ***.566.656-**- Alvará n°8418/2022

830.603/2023-PATRIMÔNIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E MINERAÇÃO EIRELI.- Cessionário:ROCA MINERAÇÃO LTDA.- CPF ou CNPJ 51.285.421/0001- 47- Alvará n°3328/2023

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

832.371/2018-COMERCIAL SAPUCAI DE MINERAIS LTDA.- Alvará n°Partes do Alvará nº 1320/2021 - Cessionario:831.659/2021.; 831.661/2021.; 831.662/2021.;831.663/2021.-COMERCIAL RIO GRANDE DE MINERAIS LTDA.- CPF ou CNPJ 41.842.688/0001-34

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

830.196/2020-MINERACAO ESTRELA LTDA-OF. N°42382/2024/DIOUT-MG/ANM; CONSTRUGEO ENGENHARIA LTDA.

Fase de Concessão de Lavra

Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451)

832.624/2010-WILSON LOURENÇO DE LELLIS JUNIOR E CIA LTDA- Portaria de Lavra nº 296/2021- Cessionário:SANTA MARIA PARTICIPAÇÕES LTDA.- CNPJ 14.238.787/0001-39

833.284/2013-ODG MINERACAO LTDA- Portaria de Lavra nº 146/2021- Cessionário:MINERAÇÃO S.A LTDA.- CNPJ 05.326.995/0001-07

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259)

832.784/2004-REAL EXTRACAO DE MINERIOS LTDA- Cessionário:ITABIRITO MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 07.969.037/0001-71- Alvará n°2160/2005

831.665/2018-ANTONIO ELCIDES SCOTINI PEREIRA- Cessionário:MARLON JOSÉ FIGUEIREDO PEREIRA JUNIOR- CPF ou CNPJ ***.210.266-**- Alvará n°6672/2019

Fase de Licenciamento

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de Registro de Licença(750)

835.934/1993-SANTA MARIA PARTICIPAÇÕES LTDA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

830.999/2021-FLAVIO FERREIRA GOMES-OF. N°42376/2024/DIOUT-MG/ANM; MINERAÇÃO ESTRELA LTDA.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 549/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

833.103/2014-ERCAL SOLUCOES LTDA- Área de 969,79 ha para 49,83 ha.-Calcário (corretivo de solos) com 36,5% CaO.-Uberaba/MG

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

831.358/2014-MINERACAO BEIRA RIO - GARIMPINHO & TRANSPORTES LTDA-Areia (construção civil).-Nova Ponte/MG

831.359/2014-MINERACAO BEIRA RIO - GARIMPINHO & TRANSPORTES LTDA-Areia (construção civil).-Nova Ponte/MG

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

830.076/2016-ABELARDO VERBENES ALVES-OF. N°41231/2024/UAGV-MG/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

930.065/2018-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.-OF. N°43981/2024/DIFIL-MG/ANM

930.229/1989-EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A-OF. N°43502/2024/DIFIL-MG/ANM

830.333/1978-MWG MINERACAO LTDA-OF. N°43684/2024/DIFIL-MG/ANM

Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(447)

930.065/2018-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.- Início:22/02/2024-Término:22/02/2030

Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416)

830.333/1978-MWG MINERACAO LTDA

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

830.653/2008-PEDREIRA VARGEM GRANDE LTDA-OF. N°43495/2024/DIFIL-MG/ANM e 43672/2024/DIFIL-MG/ANM

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

835.934/1993-SANTA MARIA PARTICIPAÇÕES LTDA- Registro de Licença N° 31325/2000 - Vencimento em 24/05/2026.

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

833.361/2007-IARA MARIA AFONSO DE MELO & CIA LTDA-OF. N°44234/2024/UAPM-MG/ANM

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 383/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Despacho publicado(1971)

850.083/2023-M. H DA SILVA SANTOS-SUSPENSÃO das atividades da Permissão de Lavra Garimpeira - PLG N° 70/2023, publicada no DOU de 06/06/2023, bem como a comercialização do ouro proveniente da respectiva área.

850.876/2019-COOGAM - COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DA AMAZONIA-SUSPENSÃO das atividades da Permissão de Lavra Garimpeira - PLG N° 91/2020, de 28 de maio de 2020, bem como a comercialização do ouro proveniente da respectiva área.

850.092/2020-COOGAM - COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DA AMAZONIA-SUSPENSÃO das atividades da Permissão de Lavra Garimpeira - PLG N° 123/2020, de 23 de junho de 2020, bem como a comercialização do ouro proveniente da respectiva área.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 384/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

851.404/2021-N GREEN MINERAIS LTDA-ALVARÁ N°9.692/2021

851.167/2017-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-ALVARÁ N°1.617/2018

851.168/2017-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-ALVARÁ N°3.388/2018

851.169/2017-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-ALVARÁ N°4.286/2018

851.173/2017-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-ALVARÁ N°4.289/2018

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 33/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

884.019/2024 - PAULO CESAR PEREIRA DOS SANTOS-Registro de Licença n° 909/2024 - Vencimento 19/03/2025

CHARLES BARBOSA MENDES

Gerente
Despacho

Relação nº 50/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Determina o embargo da barragem de mineração.(2517)

BARRAGEM BR02-MINERACAO ABDALA LTDA-866.592/2007-Auto de embargo nº 90/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-S/SEFBM-S

BARRAGEM DE REJEITOS BOM FUTURO-JOSE MARIA OTAVIO MARTINS DUARTE-866.449/2010-Auto de embargo nº 91/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-S/SEFBM-S

BARRAGEM NETA-DIEGO SÉRGIO DE OLIVEIRA ALMEIDA-866.438/2016-Auto de embargo nº 92/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-S/SEFBM-S

ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS

Coordenador
Despacho

Relação nº 34/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Torna sem efeito despacho de indeferimento(575)

884.006/2022-LUIS PAULO SANTI- Publicado DOU de 4 de julho de 2024

CHARLES BARBOSA MENDES

Gerente
Despacho

Relação nº 284/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

867.646/2021-SALPAR PARTICIPACOES LTDA-ALVARÁ N°7957/2022

866.273/2019-MINERACAO SERRA DO BOI MORTO LTDA-ALVARÁ N°7330/2022

866.277/2019-MINERACAO SERRA DO BOI MORTO LTDA-ALVARÁ N°7331/2022

866.283/2019-MINERACAO SERRA DO BOI MORTO LTDA-ALVARÁ N°7335/2022

866.284/2019-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA-ALVARÁ N°7336/2022

866.285/2019-MINERACAO SERRA DO BOI MORTO LTDA-ALVARÁ N°7337/2022

866.286/2019-MINERACAO SERRA DO BOI MORTO LTDA-ALVARÁ N°7338/2022

866.410/2019-MINERACAO SERRA DO BOI MORTO LTDA-ALVARÁ N°7339/2022

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

866.834/2021-NILSON GUIMARAES LINHARES-ALVARÁ N°10091/2021

866.645/2018-GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-ALVARÁ N°5077/2021

866.669/2018-GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-ALVARÁ N°1157/2021

866.686/2018-GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-ALVARÁ N°5078/2020

866.687/2018-GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-ALVARÁ N°9491/2021

866.703/2018-GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-ALVARÁ N°5079/2020

866.961/2018-VALDINEI MAURO DE SOUZA-ALVARÁ N°509/2021

866.962/2018-VALDINEI MAURO DE SOUZA-ALVARÁ N°510/2021

866.966/2018-VALDINEI MAURO DE SOUZA-ALVARÁ N°2946/2021

866.967/2018-VALDINEI MAURO DE SOUZA-ALVARÁ N°2947/2021

866.968/2018-VALDINEI MAURO DE SOUZA-ALVARÁ N°2948/2021

866.387/2019-EZEQUIEL ALVES-ALVARÁ N°3416/2021

866.389/2019-EZEQUIEL ALVES-ALVARÁ N°3955/2021

866.399/2019-ANY KAROLLINE SOUZA PINHEIRO-ALVARÁ N°2336/2021

866.411/2019-EZEQUIEL ALVES-ALVARÁ N°3956/2021

866.414/2019-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-ALVARÁ N°2010/2021

866.419/2019-GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-ALVARÁ N°330/2021

866.421/2019-GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-ALVARÁ N°331/2021

866.450/2019-EZEQUIEL ALVES-ALVARÁ N°3418/2021

866.451/2019-EZEQUIEL ALVES-ALVARÁ N°3419/2021

866.452/2019-EZEQUIEL ALVES-ALVARÁ N°3420/2021

866.453/2019-EZEQUIEL ALVES-ALVARÁ N°1864/2020

866.461/2019-EZEQUIEL ALVES-ALVARÁ N°407/2021

866.463/2019-EZEQUIEL ALVES-ALVARÁ N°665/2020

866.464/2019-EZEQUIEL ALVES-ALVARÁ N°3421/2021

866.473/2019-EZEQUIEL ALVES-ALVARÁ N°408/2021

866.474/2019-EZEQUIEL ALVES-ALVARÁ N°409/2021

866.498/2019-EZEQUIEL ALVES-ALVARÁ N°413/2021

866.499/2019-EZEQUIEL ALVES-ALVARÁ N°666/2021

866.500/2019-EZEQUIEL ALVES-ALVARÁ N°414/2021

866.501/2019-EZEQUIEL ALVES-ALVARÁ N°415/2021

866.623/2019-MINERAX - MINERACAO XAMBIOA LTDA-ALVARÁ N°342/2021

866.630/2019-ZEUS MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°343/2021

866.134/2019-CENTRO DE APOIO DA MINERACAO SUSTENTAVEL LTDA-ALVARÁ N°3069/2020

866.353/2019-MINERACAO TANQUE BELO LTDA-ALVARÁ N°6286/2019

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

866.134/2015-BENEDITO PAULO PIRES DE MIRANDA NETO-OF. N°44356/2024-SEFIS

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 35/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Reconsidera o despacho que indeferiu o requerimento de PLG(354)

884.006/2022-LUIS PAULO SANTI

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

884.106/2011-TONY CLAUDIO VALE LIMA-OF. N°42537/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

884.005/2024-LAK COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI-OF. N°21793/2024

CHARLES BARBOSA MENDES

Gerente
ACÓRDÃO Nº 7629/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas do responsável a seguir indicado regulares com ressalva e dar-lhe quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.363/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Samuel Dutra Junior (938.779.196-34).

1.2. Entidade: Município de Engenheiro Caldas/MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: José Leonardo (122423/OAB-MG), representando Prefeitura Municipal de Engenheiro Caldas - MG.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 11 horas e 4 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS

Subsecretária

Aprovada em 25 de outubro de 2024.

ANTÔNIO ANASTASIA

Na Presidência da 2ª Câmara
PORTARIA MF Nº 1.698, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Portaria MF nº 916, de 4 de junho de 2024, que define outros itens passíveis de financiamento pelas linhas de financiamento de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º O inciso II do caput do art. 1º da Portaria MF Nº 916, de 4 de junho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º............................................................................

........................................................................................

II - capital de giro, observado o limite de R$ 12.500.000.000,00 (doze bilhões e quinhentos milhões de reais) do total de que trata o caput do art. 47-A da Lei nº 12.351, de 2024." (NR)

Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 1.169, de 16 de julho de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 783, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

223395 - Artesania Nomade - Ano VI

Cristiano Enéas Moreira Pena

CNPJ/CPF: ***.909.706-**

Cidade: Conceição do Mato Dentro - MG;

Valor Complementado: R$ 27.357,13

Valor total atual: R$ 234.951,77

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

236876 - Orquestra Sinfônica de Estação - 3ª Edição

CPM DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MEDIO FRANCISCO DE ASSIS

CNPJ/CPF: 93.537.561/0001-05

Cidade: Estação - RS;

Valor Complementado: R$ 832,03

Valor total atual: R$ 128.317,82

245129 - Programa de Música Jacques Klein - Plano Anual 2025

INSTITUTO BEATRIZ E LAURO FIUZA

CNPJ/CPF: 16.572.671/0001-67

Cidade: Fortaleza - CE;

Valor Complementado: R$ 2.605.995,11

Valor total atual: R$ 4.585.566,34.
RESOLUÇÃO CJF Nº 916, de 22 de outubro de 2024

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 55 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no §1º, Inciso I, do art. 4º da Lei n. 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e os procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 34, de 8 de fevereiro de 2024, ad referendum, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito adicional suplementar, no valor global de R$ 1.150.000,00 (um milhão cento e cinquenta mil reais), para atender à programação do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. HERMAN BENJAMIN

ANEXO

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

1.000.000

Operações Especiais

0909 00S6

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012

28 846

1.000.000

0909 00S6 0001

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional

28 846

1.000.000

F

1-PES

1

90

0

1000

1.000.000

TOTAL - FISCAL

1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

150.000

Operações Especiais

0909 00S6

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012

28 846

150.000

0909 00S6 6014

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP

28 846

150.000

F

1-PES

1

90

0

1000

150.000

TOTAL - FISCAL

150.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

150.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.150.000

Operações Especiais

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

1.150.000

0033 0181 0001

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional

09 272

1.150.000

S

1-PES

1

90

0

1000

1.150.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.150.000

TOTAL - GERAL

1.150.000
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ/ Nº 46,

DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Declara nula a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo único do art. 34 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.739232/2024-85, DECLARA:

Art. 1°- NULA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 05.606.841/0001-60 do contribuinte FLORENCE COBRANÇAS LTDA desde 28 de junho de 2022 em virtude de ter sido constatado vício no ato cadastral.

Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido desde 28 de junho de 2022.

JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.572,

DE 28 DE OUTUBRO DE 2024

Concede Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.146994/2024-70, DECLARA:

Art. 1º. HABILITADA a pessoa jurídica SERRA DA IBIAPABA 2 GERACAO DE ENERGIA LTDA., CNPJ 43.733.357/0001-91, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.

Art. 2º. A Habilitação, aqui concedida, fica vinculada à PORTARIA Nº 2.609/SNTEP/MME, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, da SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO, Anexo, que aprovou no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi o projeto: EOL Serra da Ibiapaba II EOL.CV. CE.038056-3.01 Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.498, de 31/08/2022, Geração de Energia Elétrica, por meio da Implantação do Parque Eólico Serra da Ibiapaba 2, de titularidade da Eólica Serra de Ibiapaba 2 Geração de Energia LTDA, município de Carnaubal/CE, DOU de 29.09.2023, seção 1, p. 146.

Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4º.

Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).

Art. 5º. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação.

Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa jurídica habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.

Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.575,

DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Concede cancelamento, a pedido, da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023 e as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13603.723072/2019-08, DECLARA:

Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica SISNERGY - SOLUÇÕES E SISTEMAS INTEGRADOS, CNPJ nº 21.471.093/0001-02, relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto de produção independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica Ventos de São Januário 20, de titularidade da pessoa jurídica Ventos de São Bento Energias Renováveis S.A, CNPJ nº 14.675.949/0001-04, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 516, de 27 de dezembro de 2018, do Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 28 de dezembro de 2018, com prazo de execução previsto de 01/01/2023 a 01/01/2024.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/CON nº 21, de 26 de julho de 2019, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem/MG, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 29/07/2019, seção 1, p. 35, através do qual fora concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº 13603.723072/2019-08. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 19/04/2022, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 87, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de Julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 11794 do Portal Siscomex, declara:

Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, Agente de Carga, AFIANCI ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA., inscrição no CNPJ sob nº 28.634.189/0001-93.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RINALD BOASSI

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 88, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de Julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 15774 do Portal Siscomex, declara:

Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, Importador, Exportador, PAXAR DO BRASIL LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 01.614.451/0001-81.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RINALD BOASSI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 42, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Alfandegamento de recinto destinado a operações com Remessas Postais Internacionais.

O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 787, de 28 de março de 2024, e da atribuição prevista no artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo nº 15165.000491/2001-72, declara:

Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 25, de 24 de junho de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica alfandegado, até 1º de março de 2032, o recinto com área de 15.531,73 m², destinado às operações aduaneiras com Remessas Postais Internacionais, localizado na Rua Salgado Filho, 476, Jardim Amélia, Pinhais (PR), administrado pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/9148-22." (NR)

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO LUIZ ZAMIAN
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.104, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova as revisões dos Procedimentos de Rede, das Regras e Procedimentos de Comercialização, em atendimento à Resolução Normativa nº 1.032, de 26 de julho de 2022, alterada pela Resolução Normativa nº 1.078, de 26 de novembro de 2023.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nas Leis nº 9.648, de 27 de maio de 1998 e nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.001680/2024-50, resolve:

Art. 1º Aprovar as revisões 2024.10 dos Submódulos 2.4 (Critérios), 2.4 (Operacional), 3.3 (Responsabilidades), 3.3 (Procedimental), 4.3 (Responsabilidades), 4.3 (Procedimental), 4.5 (Responsabilidades), 4.5 (Procedimental), 4.6 (Procedimental), e 4.7 (Responsabilidades) dos Procedimentos de Rede; a Versão 2024.4.0 do Caderno 00 - Preço de Liquidação das Diferenças (PLD), das Regras de Comercialização; e a revisão 10.0 do Submódulo 1.4 - Atendimento, dos Procedimentos de Comercialização.

Art. 2º Incluir no Anexo I, o Submódulo 2.4 na Resolução Normativa nº 903, de 8 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Módulo

Submódulo

Nome Submódulo

Tipo do Documento do Submódulo

Aprovação do documento

2. Critérios e Requisitos

2.4

Premissas, critérios e metodologias para estudos energéticos

Critérios

ANEEL

Operacional

ONS

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO CJF Nº 919, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 55 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no inciso IV, § 1º, do art. 4º da Lei n. 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e os procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 34, de 8 de fevereiro de 2024, ad referendum, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, créditos adicionais suplementares, no valor global de R$ 17.031.559,00 (dezessete milhões, trinta e um mil quinhentos e cinquenta e nove reais), para atender às programações do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. HERMAN BENJAMIN
RESOLUÇÃO CONCIDADES RECOMENDADA Nº 7, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

Recomendação à Casa Civil da Presidência da República sobre a realização de audiências públicas para discussão do PL n° 412/2022, do Senado Federal, de autoria do Senador Chiquinho Feitosa (DEM/CE).

O CONSELHO DAS CIDADES, no exercício das competências que lhe foram conferidas pelos arts. 3º, incisos I, II e IV, e 8º do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, e tendo em vista a votação realizada na 8ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 29 de maio de 2024, em Brasília-DF, resolve:

Art. 1º Recomendar à Casa Civil da Presidência da República a sensibilização do governo federal para proposição de audiências públicas junto ao parlamento no intuito de discutir a participação dos municípios no PL n° 412/2022, do Senado Federal, de autoria do Senador Chiquinho Feitosa (DEM/CE), fundamental para unir sustentabilidade, transição energética e arrecadação.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALICE DE ALMEIDA VASCONCELLOS DE CARVALHO

Secretária-Executiva do Conselho
RESOLUÇÃO RECOMENDADA CONCIDADES Nº 9, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Recomenda ao Ministério das Cidades a preservação e priorização de recursos destinados aos seus programas, considerando os bloqueios e contingenciamento orçamentários determinados pelo Decreto nº 12.120, de 30 de julho de 2024.

O CONSELHO DAS CIDADES, no exercício das competências que lhe foram conferidas pelos arts. 3º, incisos I, II, IV e XI, e 8º do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, e tendo em vista a votação realizada na 54ª Reunião Ordinária do ConCidades, ocorrida entre os dias de 31 de julho a 02 de agosto de 2024, em Brasília-DF, resolve:

Art. 1º Esta resolução recomenda ao Ministério das Cidades que os cortes e o ajuste orçamentário a serem apresentados pelo ministério preservem os recursos destinados aos:

a) Programas de Habitação de Interesse Social do Programa Minha Casa, Minha Vida (ações orçamentárias 00AF, 00CW, 00CX, 00CY, 00TI, 00VM, 8873);

b) Programas de regularização fundiária (ações orçamentárias 00SW);

c) Programas de saneamento básico (ações orçamentárias 00TK, 00TM, 00TN, 00TO, 00TP, 00TQ, 00VJ, 00VK e 21GR);

d) Programas de transporte coletivo e ativo (ações orçamentárias 00SZ, 00T3 e 2D49); e

e) Programas voltados para a adaptação climática das cidades (ações orçamentárias 00VC, 8865, 00SY, 8872 e 8874).

Art. 2º Nos programas citados no art. 1º, considerar, prioritariamente, a aplicação dos recursos aos projetos destinados às periferias, favelas e assentamentos informais (ações orçamentárias 00T2, 00VD, 00TH, 00TJ).

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ALICE DE ALMEIDA VASCONCELLOS DE CARVALHO

Secretária-Executiva do Conselho
RESOLUÇÃO CONCIDADES RECOMENDADA Nº 6, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

Recomendações à Casa Civil da Presidência da República sobre a gestão pública no setor de saneamento ambiental.

O CONSELHO DAS CIDADES, no exercício das competências que lhe foram conferidas pelos arts. 3º, incisos I, II e IV, e 8º do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, e tendo em vista a votação realizada na 8ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 29 de maio de 2024, em Brasília-DF, resolve:

Art. 1º Recomendar à Casa Civil da Presidência da República:

I - a imediata retomada dos investimentos e o apoio à gestão pública no setor de saneamento ambiental; e

II - redefinição dos papéis dos bancos públicos (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES) para priorização de investimentos e estruturação da gestão pública no setor de saneamento ambiental.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALICE DE ALMEIDA VASCONCELLOS DE CARVALHO

Secretária-Executiva do Conselho
RESOLUÇÃO RECOMENDADA CONCIDADES Nº 8, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Recomenda a regulamentação do Programa Oferta Pública Sub 80.

O CONSELHO DAS CIDADES, no uso das atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, e tendo em vista a votação realizada na em sua 54ª Reunião Ordinária, ocorrida em 31 a 02 de agosto de 2024, em Brasília-DF, resolve:

Art. 1º Esta resolução recomenda a regulamentação do Programa Oferta Pública Sub 80, no prazo máximo de 50 dias.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ALICE DE ALMEIDA VASCONCELLOS DE CARVALHO

Secretária-Executiva do Conselho
DESPACHO Nº 3.250, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.002887/2024-41, decide:

(i) indeferir o pedido apresentado pela Portocém Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 27.241.084/0001-01, acerca da isenção de pagamento de encargos relacionados à descontratação de ponto de conexão do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão nº 141/2023 em razão de alteração de ponto de conexão da central geradora UTE Portocém I.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO Nº 3.255, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA - SGM/ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 04 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei 12.111, de 2009; no Decreto 7.246, de 2010; na Resolução Normativa 1.009, de 2022; no Edital do Leilão nº 2/2016 (2ª Etapa); no Contrato CCESI nº 06/2017 e o que consta no Processo nº 48500.003217/2021-08, decide:

(i) homologar o 4º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados - CCESI n° 06/2017 (contrato OC Nº 109.423/2017), celebrado entre a Amazonas Energia S.A. (AmE), CNPJ nº 02.341.467/0001-20, e a VP FlexGen Brazil SPE Ltda., CNPJ nº 28.231.767/0001-40, em decorrência do resultado do Leilão nº 02/2016-ANEEL (2ª Etapa), Lote B/III-A.

ALESSANDRO D'FONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 3.202, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 48500.004265/2021-13. Interessada: Açucareira Quatá S.A., CNPJ nº 60.855.574/0001-73. Decisão: alterar o sistema de transmissão de interesse restrito da UTE Barra Grande 2, CEG nº UTE.AI. SP.051532-9.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 3.262, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.005750/2015-58 Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Fixar, para os consumidores interligados ao SIN, a bandeira tarifária amarela com vigência no mês de novembro de 2024, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
DESPACHOS DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 3.266. Processo nº 48500.006256/2023-11. Interessado: Marruá Energia Renovável Ltda, CNPJ nº 57.318.208/0001-70 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora UFV relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Paranaíba, no Estado de Mato Grosso Do Sul.

Nº 3.267. Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Ventos De Santa Edith Energias Renováveis Sa, CNPJ nº 15.674.308/0001-90 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras EOL relacionada na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de Acauã, no Estado de Piauí.

As íntegras destes Despachos constam nos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHOS DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 30 de outubro de 2024.

Nº 3.268 Processo nº: 48500.002274/2024-12. Interessados: Mart Minas Distribuição Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Jusante 1. Unidades Geradoras: UG1 a UG34, de 294,12 kW cada. Localização: Município de São Gonçalo do Abaeté, no estado de Minas Gerais.

Nº 3.269 Processo nº: 48500.002272/2024-15. Interessados: Adição Distribuição Express S/A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Jusante 2. Unidades Geradoras: UG1 a UG34, de 294,12 kW cada. Localização: Município de São Gonçalo do Abaeté, no estado de Minas Gerais.

Nº 3.270 Processo nº: 48500.002273/2024-60. Interessados: Dom Atacarejo S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Jusante 5. Unidades Geradoras: UG1 a UG34, de 294,12 kW cada. Localização: Município de São Gonçalo do Abaeté, no estado de Minas Gerais.

Nº 3.271 Processo nº: 48500.003496/2024-44. Interessados: Avivar Alimentos S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Jusante 6. Unidades Geradoras: UG1 a UG34, de 294,12 kW cada. Localização: Município de São Gonçalo do Abaeté, no estado de Minas Gerais.

Nº 3.272 Processo nº: 48500.000491/2022-06. Interessados: VENTOS DE SÃO ROBERTO ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 16. Unidades Geradoras: UG13 a UG16 de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Várzea Nova, no estado da Bahia.

Nº 3.273 Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHAPINHA LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Industria Chapinha Fab. Unidades Geradoras: UG1 a UG5, de 50,00 kW cada UG6 e UG7, de 15,00 kW cada. Localização: Município de Macaíba, no estado de RIO GRANDE DO NORTE.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente

Substituto
DESPACHO N° 151, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo CD 1.205/2024, de 18 de outubro de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: CITOPHARMA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA

CNPJ: 01.640.262/0001-83

Expediente(s) do recurso: 0878672/23-1

Processo nº: 25351.340038/2023-68

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
DESPACHO N° 152, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em e conforme deliberado em reunião realizada por meio o Circuito Deliberativo CD 1.207/2024 de 17 de outubro de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: MENDEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 20.102.553/0001-62

Expedientes dos recursos: 0470551/24-1 e 0485727/24-2

Processo Datavisa n.: 25351.044434/2024-48

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.580, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001172/2024-71. Interessado: Usina de Energia Fotovoltaica Seriemas SPE S.A., CNPJ nº 42.361.820/0001-59. Objeto: Alterar da Resolução Autorizativa nº 15.310, de 14 de maio de 2024, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Seriemas SPE Ltda., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV UFV Seriemas - SE Inocência, localizada no estado de Mato Grosso do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO N° 153, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo CD 1.206/2024, de 17 de outubro de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: BEAUTY SOLUTIONS COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS S.A.

CNPJ: 42.533.087/0001-02

Expediente(s) do recurso: 0571181/24-4

Processo recurso nº: 25351.236160/2024-11(Processo produto SGAS nº 25351.422233/2023-13)

Recorrente: BEAUTY SOLUTIONS COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS S.A.

CNPJ: 42.533.087/0001-02

Expediente(s) do recurso: 0571154/24-7

Processo recurso nº: 25351.236125/2024-01 (Processo produto SGAS nº 25351.425430/2023-86)

Recorrente: BEAUTY SOLUTIONS COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS S.A.

CNPJ: 42.533.087/0001-02

Expediente(s) do recurso: 0571215/24-6

Processo recurso nº: 25351.236153/2024-10 (Processo produto SGAS nº 25351.027103/2022-81)

Recorrente: BEAUTY SOLUTIONS COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS S.A.

CNPJ: 42.533.087/0001-02

Expediente(s) do recurso: 0571120/24-5

Processo recurso nº: 25351.236121/2024-14 (Processo produto SGAS nº 25351.123647/2023-54)

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
DESPACHO N° 154, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em e conforme deliberado em reunião realizada por meio o Circuito Deliberativo CD 1.207/2024 de 17 de outubro de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: MENDEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 20.102.553/0001-62

Expediente do recurso: 0457859/24-5

Processo Datavisa n.: 25351.044434/2024-48

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
Instrução Normativa nº 19, de 14 de outubro de 2024

Altera a Instrução Normativa nº 44, de 7 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 1º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, na Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, e na Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, ambas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 44, de 7 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:

....................................................................................................................

ANEXO

"9.3. O prazo para validação da proposta será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério das Cidades." (NR)

"9.3.1. O agente financeiro informará à SNSA, dentro do prazo estabelecido para esta etapa, o resultado da validação da proposta, devendo:

...................................................................................................................." (NR)

"9.3.2. Terminado o prazo estabelecido para esta etapa, e não havendo manifestação do agente financeiro, a proposta será considerada não validada." (NR)

"9.5. O prazo para contratação da operação de crédito será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério das Cidades." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO