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Despacho

Relação nº 9/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

896.900/2008-EMPRESA DE MINERACAO SANTA CLARA LTDA-ALVARÁ N° 2031/2010 Publicado DOU de 15/03/2010- Onde se lê: "... no município(s) de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, VARGEM ALTA/ES, numa área de 9,86ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): ... 20°46'01,518"S/41°03'34,953"W, em SAD 69" Leia-se: "... no(s) Município(s) de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, numa área de 15ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): -20°46'03''282/-41°03'35''138; -20°46'23''210/-41°03'35''138; -20°46'23''210/-41°02'27''239; -20°46'23''688/-41°02'27''239; -20°46'23''688/-41°03'36''381, -20°46'17''556/-41°03'36''381; -20°46'17''556/-41°03'40''612; -20°46'24''176/-41°03'40''612; -20°46'24''176/-41°03'43''027; -20°46'03''282/-41°03'43''027, -20°46'03''282/-41°03'35''138, em SIRGAS2000."

ANTÔNIO CAMILO CRUZ JÚNIOR

Gerente

Substituto
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRFNIT/EFI02PJ Nº 2, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara nula a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo único do art. 34 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.720054/2024-19, declara:

Art. 1°- NULA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 20.070.750/0001-47 do contribuinte RAROS COMÉRCIO ATACADISTA LTDA desde 18 de agosto de 2017 em virtude de ter sido constatado vício no ato cadastral.

Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido desde 18 de agosto de 2017.

JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRFNIT/EFI02PJ Nº 3, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara nula a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo único do art. 34 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.720055/2024-63, declara:

Art. 1°- NULA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 36.192.988/0001-85 do contribuinte OLINDA CEREAIS COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA desde 30 de janeiro de 2020 em virtude de ter sido constatado vício no ato cadastral.

Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido desde 30 de janeiro de 2020.

JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRFNIT/EFI02PJ Nº 4, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara nula a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo único do art. 34 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.720056/2024-16, declara:

Art. 1°- NULA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 36.580.586/0001-58 do contribuinte RC COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA desde 06 de março de 2020 em virtude de ter sido constatado vício no ato cadastral.

Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido desde 06 de março de 2020.

JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 266,

DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Cancelamento de Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea 'b' do Inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e tendo em vista o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 10265.4278792022-08, declara:

Art. 1º Fica cancelada, a pedido, a Habilitação da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), habilitação essa concedida através do ADE DRF/BSB n° 57, de 01 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial da União em 04 de agosto de 2017.

EMPRESA: EQUATORIAL TRANSMISSORA 7 SPE S A

CNPJ: 26.845.702/0001-60

SETOR FAVORECIDO: Energia;

Art. 2º Os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/BSB n° 57, de 01 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial da União em 04 de agosto de 2017, cessaram a partir de 05 de janeiro de 2021.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

TIAGO LUIZ ARRUDA
RESOLUÇÃO JEO Nº 11, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova a Matriz de Responsabilidades de que trata o §1º do art. 5º do Regimento Interno da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira - CTGOF, para o exercício financeiro de 2024.

A JUNTA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, instituída pelo Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 2º do referido Decreto, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º do anexo à Resolução JEO nº 2, de 20 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Aprovar a Matriz de Responsabilidades de que trata o §1º do art. 5º do Regimento Interno da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira, para o exercício financeiro de 2024, nos termos do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º As informações de responsabilidade de cada órgão deverão ser encaminhadas à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, nos prazos previstos na Matriz de Responsabilidades, devidamente consolidadas pelo coordenador responsável por cada entrega.

§ 1º Os órgãos coordenadores das entregas, indicados na Matriz de Responsabilidades, poderão definir procedimentos e prazos intermediários, necessários para consolidação e entrega das informações, dentro dos prazos previstos na Matriz.

§ 2º Os órgãos coordenadores das entregas atuarão como pontos focais da Secretaria-Executiva da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira, disponibilizando acesso às informações, quando solicitado, de forma a atender o disposto no §4º do art. 5º do Regimento Interno da Comissão.

Art. 3º O rol de atribuições previsto na Matriz de Responsabilidades deve ser observado até que seja aprovada nova Matriz pela Junta de Execução Orçamentária, podendo a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, excepcionalmente, até a aprovação supracitada, fixar novos prazos preliminares junto aos órgãos responsáveis.

Art. 4º A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento poderá solicitar informações adicionais para elaboração de mensagens de encaminhamento e anexos dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º O Coordenador da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira poderá fixar prazos distintos para as atividades previstas na Matriz de Responsabilidades, para eventuais necessidades não previstas no Anexo.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2024.

RUI COSTA DOS SANTOS

Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda

SIMONE TEBET

Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento

ESTHER DWECK

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
RESOLUÇÃO CPPI Nº 298, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Recomenda, em caráter ad referendumdo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, a qualificação de empreendimento público federal na Área de Atenção Especializada à Saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS e a MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 7º, inciso I, e o art. 7º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso II, do mesmo diploma, resolvem:

Art. 1º Opinar favoravelmente, ad referendum do CPPI, para submeter à deliberação do Presidente da República a qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, do Campus Integrado do Instituto Nacional do Câncer, para fins de apoio à estruturação de estudos de parceria público-privada para serviços não assistenciais, com vistas à sua modernização e à adaptação de suas instalações para melhoria da assistência ao público.

Art. 2º Com a qualificação, a Secretaria Especial para o Programa de Parcerias de Investimentos poderá, dentre outras ações:

I - acessar os documentos, estudos e demais materiais referentes ao projeto qualificado que estejam disponibilizados e/ou tenham sido elaborados pelo Ministério da Saúde, incluindo aqueles remetidos pela fábrica de projeto selecionada ou pelo estruturador contratado, observado o grau de restrição ou a confidencialidade eventualmente aplicável a cada documento;

II - participar de reuniões do Instituto Nacional do Câncer com a fábrica de projeto selecionada e/ou o estruturador contratado, na etapa de estruturação do projeto; e

III - acompanhar as diferentes fases do projeto, incluindo desde a assinatura contratual até a implementação do projeto e a sua operação em períodos diversos, bem como a fase de finalização e extinção do contrato.

Parágrafo único. O Ministério da Saúde, a partir da qualificação do projeto, dará acesso integral à documentação de que tratam os incisos I a III do caput, bem como integrará a equipe da Secretaria Especial para o Programa de Parcerias de Investimentos às etapas do projeto descritas nesses dispositivos.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RUI COSTA

Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República

NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA

Ministra de Estado da Saúde
RETIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO-RE Nº 715, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, publicada no DOU de 26/2/2024, seção 1, pág 85, no título, onde se lê: SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, leia-se: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA /GERENCIA GERAL DE TOXICOLOGIA.

(p/ Codou)
RETIFICAÇÃO

Na INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 276, Nº 277, Nº 278, Nº 279 e Nº 280, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, publicadas no DOU de 26/2/2024, Seção 1, página 85 e 86, no título onde se lê: SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, leia-se: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA/DIRETORIA COLEGIADA.

(p/ Codou)
RETIFICAÇÃO

Na SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 161, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024, e nas SÚMULAS DE PARECERES DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024, publicadas no DOU de 26/2/2024, Seção 1, páginas 21, 22, 23, 24, exclua-se, a data DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

(p/ Codou)
Alvará nº 1.727, de 25 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870106/2024-51-CIEMIL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA (Documento SEI: 11565216)

WAGNER DA SILVA SIQUEIRA

Substituto
ALVARÁ Nº 1.362, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/9083 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa TRAINING DE FORMACAO E RECICLAGEM DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 65.032.997/0001-07, sediada em São Paulo, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

48 (quarenta e oito) Munições calibre 12

80000 (oitenta mil) Espoletas calibre 38

20000 (vinte mil) Gramas de pólvora

80000 (oitenta mil) Projéteis calibre 38

9970 (nove mil e novecentas e setenta) Espoletas calibre .380

9970 (nove mil e novecentos e setenta) Projéteis calibre .380

1914 (uma mil e novecentas e quatorze) Buchas calibre 12

1914 (uma mil e novecentas e quatorze) Espoletas calibre 12

2760 (dois mil e setecentos e sessenta) Estojos calibre 12

VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

ALVARÁ Nº 1.363, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/14298 - DELESP/DREX/SR/PF/MS, resolve: CONCEDER autorização à empresa CETRAL-CENTRO DE TREINAMENTO E FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 24.596.876/0001-00, sediada no Mato Grosso do Sul, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

11784 (onze mil e setecentas e oitenta e quatro) Munições calibre 38

VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

ALVARÁ Nº 1.364, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/124746 - DELESP/DREX/SR/PF/GO, resolve: CONCEDER autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa NORTE SUL LOG LTDA, CNPJ nº 76.354.356/0002-76, para atuar em Goiás.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
Alvará nº 1.728, de 25 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870100/2024-83-TERRAS DO BRASIL LTDA (Documento SEI: 11565214)

WAGNER DA SILVA SIQUEIRA

Substituto
Alvará nº 1.729, de 25 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48074.878005/2024-99-TERRAS DO BRASIL LTDA (Documento SEI: 11565305)

WAGNER DA SILVA SIQUEIRA

Substituto
ATO Nº 1.324, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a RICARDO TADEU LINARDI, inscrito no CPF nº ***.617.908-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATOS DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.568 - Expede autorização a LEANDRO SENA ZUZA, CPF nº ***.862.186-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 1.569 - Expede autorização a FERNANDO VILLELA NETO, CPF nº ***.826.378-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 1.571 - Expede autorização a DECIO IMOBILIARIA LTDA, CNPJ nº 18.749.263/0001-63, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 1.572 - Expede autorização a PURPOSE AVIATION LTDA, CNPJ nº 52.573.872/0001-42, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 1.574 - Expede autorização a FERNANDO APARECIDO PEREIRA, CPF nº ***.022.776-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 1.595 - Expede autorização a LOCATEC - LOCACOES E ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 43.109.209/0001-09, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 1.601 - Expede autorização a DA62 EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, CNPJ nº 50.915.300/0001-79, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 1.621 - Expede autorização a SIDNEY NAGANO, CPF nº ***.374.446-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATOS DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.622 - Expede autorização a LUCAS BRANDAO BRETAS, CPF nº ***.571.026-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 1.624 - Expede autorização a EDUARDO SAIA LIMA, CPF nº ***.322.256-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 1.625 - Expede autorização a RADIO IBITURUNA LTDA, CNPJ nº 20.605.549/0001-17, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 1.626 - Expede autorização a GO'EL LTDA, CNPJ nº 02.819.842/0001-03, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 1.633 - Expede autorização a GERADORA SOLAR HELIO VALGAS I S.A., CNPJ nº 32.431.507/0001-96, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 1.640 - Expede autorização a ALEXANDRE JOSE DE ASSIS FOUREAUX, CPF nº ***.794.306-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 1.646 - Expede autorização a MSA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA, CNPJ nº 51.650.676/0001-61, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 1.651 - Expede autorização a RMI GESTAO DE AERONAVE LTDA, CNPJ nº 53.212.192/0001-66, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 1.652 - Expede autorização a EZEQUIEL DA SILVA DIAS, CPF nº ***.196.216-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 1.660 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências ao SISTEMA DE RADIODIFUSORA DE PIUMHI LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 04.473.292/0001-30, no município de Piumhi/MG, até 08/12/2028, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.679 - Expede autorização a RADIO DIFUSORA ACAYACA LTDA, CNPJ nº 20.569.398/0001-99, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 1.686 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a DELTA SUCROENERGIA S.A., CNPJ nº 13.537.735/0003-62, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 1.716 - Expede autorização a GILBERTO LOUREIRO JUNIOR, CPF nº ***.171.856-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 1.718 - Expede autorização a DENIS DO NASCIMENTO DIAS, CPF nº ***.885.486-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 1.719 - Expede autorização a JULIO CESAR TORRES, CPF nº ***.246.766-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 1.720 - Expede autorização a COBB-VANTRESS BRASIL LTDA, CNPJ nº 00.466.591/0005-10, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 1.721 - Expede autorização a LOAD ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 03.900.359/0001-03, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 1.725 - Expede autorização a JACINTO DE SOUZA SIMOES, CPF nº ***.107.586-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATOS DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.769 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a MICHAEL ANDERSON PORTUGAL, inscrito no CPF nº ***.612.236-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 1.773 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a ANTONIO CESAR PIRES DE MIRANDA JUNIOR, inscrito no CPF nº ***.133.606-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
PORTARIA CAPES Nº 58, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Portaria nº 120, de 26 de junho de 2023, que regulamenta a apresentação, avaliação e acompanhamento dos Projetos de Cooperação entre Instituições para Qualificação de Profissionais de Nível Superior (PCI).

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, atentando-se para o constante no processo 23038.005255/2019-55, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 120, de 26 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

................................................................................................................................

"Art. 5º São requisitos gerais para a submissão de projetos de Minter e de Dinter, além dos requisitos específicos definidos em edital:

................................................................................................................................

IV - o programa promotor só poderá iniciar o funcionamento de uma nova turma no mesmo nível (Minter ou Dinter) quando a anterior tiver sido concluída;

V - excepcionalmente, programas com nota 6 ou 7 poderão submeter uma turma excedente em cada nível concomitantemente." (NR)

................................................................................................................................

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de março de 2024.

DENISE PIRES DE CARVALHO
PORTARIA IBC Nº 80, DE 14 DE JULHO DE 2023

Publica o Projeto Pedagógico do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu - Especialização em Metodologias de Ensino com Ênfase na Deficiência Visual do Instituto Benjamin Constant (IBC).

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 25, incisos II e VII do Regimento Interno do IBC, aprovado pela Portaria MEC nº 325, de 17 de abril de 1998, e alterado pela Portaria MEC nº 1.337, de 7 de dezembro de 1998, pela Portaria MEC nº 1.066, de 10 de novembro de 2009, pela Portaria MEC nº 310, de 3 de abril de 2018 e pela Portaria MEC nº 1.039, de 22 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º Publicar o Projeto Pedagógico do Curso (PPC) de Pós-Graduação Lato Sensu - Especialização em Metodologias de Ensino com Ênfase na Deficiência Visual do Instituto Benjamin Constant (IBC), aprovado pelo Conselho Diretor em Sessão Ordinária no dia 11 de julho de 2023, conforme conta no Processo SUAP nº 23119.002318.2023-06.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO
DELIBERAÇÃO Nº 52, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto Vista DLA - 1, de 22 de fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.176345/2022-94, delibera:

Art. 1º Conhecer das reclamações formuladas pela Subconcessionária Bahia Ferrovias S.A. (Bafer) sobre vícios ocultos que acometem os bens da ferrovia cuja posse foi a ela transferida pela Interveniente Subconcedente Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., sucedida pela Infra S.A., nos termos da Cláusula 3.1.3, do Contrato de Subconcessão para, no mérito:

I - dar provimento ao pedido constante do processo nº 50500.172532/2022-07, patologias nos dormentes; e

II - negar provimento aos pedidos constantes dos processos nº 50500.172649/2022-82, nº 50500.172724/2022-13, nº 50500.172587/2022-17 e nº 50500.172485/2022-93, por não se caracterizarem como vícios ocultos os pontos reclamados.

Art. 2º Determinar que o processo nº 50500.172918/2022-19, que trata do pleito de inexatidão de inventários, seja desvinculado do presente processo e devidamente instruído para as providências decorrentes.

Art. 3º Determinar que a Superintendência de Transporte Ferroviário (Sufer) instaure processo administrativo específico para apuração da extensão e valoração das ações de compensação relativas à reclamação deferida, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
RESOLUÇÃO Nº 535-CONSUN, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

Inclui o inciso XVII no art. 16 do Estatuto da Universidade Federal do Maranhão e altera o § 1º.

O Reitor da Universidade Federal do Maranhão na qualidade de PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO e no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais;

Considerando o que consta no Processo nº 1658/2024-22; resolve ad referendum deste Conselho:

Art. 1º O art. 16 do Estatuto da Universidade Federal do Maranhão, atualizado pela Resolução nº 361-CONSUN, de 08 de novembro de 2021, publicada no DOU de 10 de novembro de 2021, Edição 211, Seção 1, p. 101 e Resolução nº 532-CONSUN, de 31.10.2023, publicada no DOU de 09 de janeiro de 2024, Edição 6, Seção 1, p. 26, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 16......................................................................................................................

...................................................................................................................................

XVII - Superintendente de Tecnologia da Informação/STI.

...................................................................................................................................

§ 1º Os representantes e mandatos daqueles enumerados nos incisos I a VIII, XVI e XVII serão dos seus titulares, ou substitutos.

" (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO CARVALHO SILVA
PORTARIA Nº 159/DDP, de 23 de fevereiro de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.003720/2024-65, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Ciências Morfologia -MOR/CCB, instituído pelo Edital nº 003/2024/DDP, de 01 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 24, Seção 3, de 02/02/2024.

Campo de conhecimento: Ciências Biológicas/Morfologia.

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma).

Lista geral:

NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO.

CARLA CERDOTE DA SILVA
Despacho Nº 27/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: HORACIO MIGUEL GULLO NIEVES

Processo nº 08270.013977/2019-37

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

MARTHA PACHECO BRAZ
RESOLUÇÃO CDR Nº 3, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira sem autorização prévia do Congresso Nacional, por meio de transferência de controle acionário da companhia Eldorado Brasil para a empresa CA Investment Brasil S.A composta por capital majoritariamente estrangeiro.

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR) DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SR(MS), órgão colegiado instituído de acordo com os artigos 2º e 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, por seu Coordenador, no uso das atribuições previstas no inciso IV do artigo 112 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União-DOU em 30 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO a Lei n 5.709 de 7 de outubro de 1971, que regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil;

CONSIDERANDO o Decreto n 74.965 de 26 de novembro de 1974, que regulamenta a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil;

CONSIDERANDO a Lei n 8.629 de 26 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa n 88, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a aquisição e o arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País, pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Regimento Interno do INCRA aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO o Manual de Orientação para Aquisição e Arrendamento de Imóvel Rural por Estrangeiro;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa n 82 de 27 de março de 2015, que dispõe sobre os procedimentos para atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências e, por fim;

CONSIDERANDO o Voto/Incra/CDR/Nº 01/2024/SR(MS)/Relatório SR(MS)F1 (SEI nº 19449533) constante na Ata de Reunião SR(MS)CDR.

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 54000.020133/2023-26, resolve:

Art. 1º Manter, nos termos da Nota Técnica 2845/2023/SR(MS)F1/SR(MS)F/SR(MS)/INCRA, o indeferimento do recurso administrativo apresentado pela empresa C&A Investment Brasil S/A dada a inexistência de fato novo que altere a situação constatada na apuração que deu origem a presente processo.

Art. 2º Determinar que esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação em Boletim de Serviço.

Paulo Roberto da Silva

Superintendente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF 05 Nº 6, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara desalfandegada a instalação portuária administrada pela Ford Motor Company Brasil LTDA, localizada à margem direita do Rio Cotegipe, na Baía de Todos os Santos, nos termos e condições normativos vigentes.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 35 a 37 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, em conformidade com o disposto nos arts. 16 e 17 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta no Processo Administrativo nº 12689.001283/2004-36, declara que:

Art. 1º Fica desalfandegada a instalação portuária Terminal Marítimo Ford, localizada à margem direita do Rio Cotegipe, na Baía de Todos os Santos, Distrito de Mutuim, Zona Portuária Norte, conhecida como Ponta da Lage, Candeias-BA, administrada pela Ford Motor Company Brasil LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.470.727/0028-40, observados os termos e condições da legislação aplicável.

Parágrafo único. O desalfandegamento se dá a pedido, em função da transferência de titularidade objeto do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Adesão (adaptação) nº 30/2014-ANTAQ, firmado entre a União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e a Empresa Ford Motor Company Brasil LTDA.

Art. 2º A administradora indicada no art. 1º passa a ser fiel depositária das mercadorias que se encontrem armazenadas no recinto.

Parágrafo único. A administradora indicada no art. 1º deverá realizar o inventário das mercadorias armazenadas e encaminhá-lo à ALF/SDR no prazo de cinco dias a contar da publicação deste ADE.

Art. 3º A administradora indicada no art. 1º deverá comunicar imediatamente aos depositantes que estes possuem o prazo de noventa dias contados da publicação deste ADE, para adoção de uma das providências estabelecidas no §1º do art. 37 da Portaria RFB nº 143, de 2022.

Art. 4º A partir da publicação deste ADE, fica o recinto indicado no art. 1º impedido de receber carga destinada à exportação ou importação, inclusive em trânsito aduaneiro, ressalvadas as hipóteses previstas no §1º do art. 36 da Portaria RFB nº 143, de 2022, devendo as cargas serem redirecionadas pela ALF/SDR para outro local ou recinto alfandegado.

Art. 5º Compete à ALF/SDR solicitar, ao setor competente, a desativação do código 5511404 no Siscomex.

Art. 6º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 25, de 6 de outubro de 2005.

Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-SOR Nº 260,

DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASI, no uso da competência conferida pelo art. 6º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com base na Portaria RFB n° 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial em 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB n° 372, de 26 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial em 31 de outubro de 202, tendo em vista o que consta na Medida Provisória n° 2.199-14, de 24/08/2001, e na Instrução Normativa SRF n° 267, de 23/12/2002, e considerando o contido no processo administrativo n° 18365.720225/2020-64e no Despacho Decisório EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 467/2024, resolve:

Art. 1° - REVOGAR o Ato Declaratório Executivo DRF MNS nº 238, de 30 de dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 04 de janeiro de 2021, que reconheceu o direito ao incentivo da redução de 75% do Imposto de Renda em favor da empresa TRANSIRE FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS S.A., CNPJ 21.785.364/0001-02.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 29 de abril de 2022.

SILVANO ALVES ROLEMBERG MENDONÇA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF 08ª/RFB Nº 271,

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.008846/2024-58, declara:

Art. 1° Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica LATICINIO CAMBUIENSE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.558.255/0001-37, titular de projeto de fornecimento de assistência técnica voltada prioritariamente para a gestão da propriedade, implementação de boas práticas agropecuárias e capacitação dos produtores rurais, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, com período de vigência de 01/12/2023 a 30/11/2026, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3749297/2023.

Art. 2°. Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 25, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede a inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune - REGPI, nas atividades de Gráfica - GP e Importador - IP.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta dos processos 10906.340722/2023-59 e 10906.574768/2023-70, declara:

Art. 1º A inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 2009, nas atividades de Gráfica, sob o número GP-09101/00271, e de Importador, sob o número IP-09101/00062, pelo prazo de 3 (três) anos, contados a partir da data de publicação deste ADE no Diário Oficial da União (DOU), ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 75.962.480/0001-70

Razão Social: EXKLUSIVA GRÁFICA E EDITORA LTDA

Endereço: Rua Saturnino Miranda, 766, Santa Felicidade, Curitiba, PR, CEP 82.030-320

Art. 2º º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentora dos Registros deverá observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009 e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido, às penalidades cabíveis e às demais sanções legais.

Art. 3º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

REMY DEIAB JUNIOR
PORTARIAS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 128/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto HARAS BEATRIZ, situado no Município de Açailândia, no Estado do Maranhão - MA. Processo nº 67615.900001/2024-84. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 129/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto GRAND OCA MARAGOGI, situado no Município de Maragogi, no Estado de Alagoas - AL. Processo nº 67614.901079/2023-45. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 132/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA ALAYDE (QUINHÃO VENTANIA), situado no Município de Aquidauana, no Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900749/2023-16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Ten Cel Av

PORTARIA Nº 130/SAGA, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 3/DGCEA_SEC, de 2 de janeiro de 2024, combinada com o previsto na letra "d" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, situado no Município de Jaciara, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900640/2017-11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga).

DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Ten Cel Av
PORTARIA PRES CFC Nº 127, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova crédito adicional suplementar de dotações orçamentárias ao orçamento analítico do CFC, para o exercício de 2023.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em observância ao previsto no inciso XVIII do art. 17 da Resolução CFC nº 1.612, de 11 de fevereiro de 2021; no inciso XI do art. 10 da Resolução CFC nº 1.616, de 18 de março de 2021; na Resolução CFC n.º 1.161, de 13 de fevereiro de 2009, e na Resolução CFC n.º 1.681, de 15 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica aprovado crédito adicional suplementar no orçamento do CFC para o exercício financeiro de 2023, no valor de de R$ 1.365.000,00 (um milhão e trezentos e sessenta e cinco mil reais) para as seguintes rubricas:

Conta

Descrição

Valor

6.3

Execução da despesa

1.365.000,00

6.3.1

Despesas correntes

1.365.000,00

6.3.1.1.01

Pessoal e encargos

1.365.000,00

Total das suplementações

1.365.000,00

Art. 2º O valor a ser utilizado será coberto com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:

Conta

Descrição

Valor

6.3

Execução da despesa

1.365.000,00

6.3.2

Despesas de capital

1.365.000,00

6.3.2.1.04

Aquisição de Imóveis

1.365.000,00

Total das anulações

1.365.000,00

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 19 de dezembro de 2023.

Aécio Prado Dantas Júnior

Presidente do Conselho
PORTARIA PRES CFC Nº 141, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova crédito adicional suplementar de dotações orçamentárias ao orçamento analítico do CFC, para o exercício de 2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em observância ao previsto no inciso XVIII do art. 17 da Resolução CFC nº 1.612, de 11 de fevereiro de 2021; no inciso XI do art. 10 da Resolução CFC nº 1.616, de 18 de março de 2021; na Resolução CFC n.º 1.161, de 13 de fevereiro de 2009, e na Resolução CFC n.º 1.714, de 07 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica aprovado crédito adicional suplementar no orçamento do CFC para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais) para as seguintes rubricas:

Conta

Descrição

Valor

6.3

Execução da despesa

4.200.000,00

6.3.1

Despesas correntes

4.200.000,00

6.3.1.3

Uso de bens e serviços

4.200.000,00

6.3.1.3.02

Serviços

4.200.000,00

Total das suplementações

4.200.000,00

Art. 2º O valor a ser utilizado será coberto com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:

Conta

Descrição

Valor

6.3

Execução da despesa

4.200.000,00

6.3.1

Despesas correntes

1.200.000,00

6.3.1.5

6.3.1.5.01

6.3.3

6.3.3.1

6.3.3.1.01

Transferências Correntes

Subvenções

Reserva de Contingência Orçamentária

Reserva de Contingência Orçamentária

Reserva de Contingência Orçamentária

1.200.000,00

1.200.000,00

3.000.000,00

3.000.000,00

3.000.000,00

Total das anulações

4.200.000,00

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 06 de fevereiro de 2024.

Aécio Prado Dantas Júnior

Presidente do Conselho