EDITAL nº 890/2024-TCU/SEPROC, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Processo TC 036.761/2023-0- Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica determinada a AUDIÊNCIA de Igor Vaz Santos Magalhaes, CPF: 157.430.387-24 (art. 43, II, Lei 8.443/1992), para que, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresente, por escrito, razões de justificativa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir, de forma resumida:

frustrar o caráter competitivo de procedimento licitatório ao atuar no favorecimento das empresas QG dos Sabores Ltda., que não apresentava qualificação técnica e econômico-financeira compatíveis com a execução do objeto, gerida por ex-militar, e que possivelmente contava com a participação oculta de militares da ativa em sua administração (Sr. Douglas Loureiro do Nascimento e Sr. Leonardo Duarte de Oliveira Cordeiro), no âmbito do pregão 5/2020 - 2º Regimento de Cavalaria de Guarda/RJ, em afronta ao caput do art. 3º da Lei 8.666/1993. Especificamente, a irregularidade decorre da elaboração de um edital que permitiu o aceite de atestado de capacidade técnica emitido seis meses após o início de sua execução, contrariando o item 10.18 do Anexo VII-A da Instrução Normativa Seges/MP nº 5/2017, que estabelece o prazo de um ano. Adicionalmente, no desempenho das funções de pregoeiro, houve a habilitação da empresa QG dos Sabores Ltda., a qual não apresentava a necessária qualificação técnica e econômico-financeira, além do aceite de uma proposta manifestamente inexequível.

A rejeição das razões de justificativa poderá ensejar: a) imputação de multa (art. 58 da Lei 8.443/1992); b) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade destas contas, se esta for a natureza do processo (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992).

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo e da(s) irregularidade(s) acima indicada(s) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

Marcelo de Andrade Fernandes Pereira

Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1, Substituto