EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21666/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0002-52, , FREVP00715892024, 773-0; GABRIEL CORREA DE MELO, ***.286.797-**, , FREVP00715322024, 773-0; GABRIEL CEPEDA GONCALVES, ***.810.988-**, , FREVP00715382024, 773-0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP00696012024, 773-0; , FREVP00715922024, 773-0; , FREVP00720302024, 773-0; , FREVP00716642024, 773-0; FUNDACAO JOAO PAULO II, 50.016.039/0001-75, , FREVP00718452024, 773-0; GABRIEL KLOSTER BAYAO, ***.540.569-**, , FREVP00668922024, 773-0; FRUTAS B. S. LTDA, 07.276.194/0001-00, , FREVP00686602024, 773-0; FL & BATISTA LTDA, 45.584.902/0001-50, , FREVP00696512024, 773-0; G4LOG OPERADOR LOGISTICO LTDA, 51.400.788/0001-64, , FREVP00716322024, 773-0; FERREIRA & STEFANINI FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 16.933.502/0001-05, , FREVP00718562024, 773-0; , FREVP00719402024, 773-0; FERNANDO AUGUSTO MINELLI, ***.886.338-**, , FREVP00722552024, 773-0; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, , FREVP00701212024, 773-0; , FREVP00724012024, 773-0; FRANCISCO CARLOS ZANINI DA SILVA, ***.042.908-**, , FREVP00722222024, 773-0; FJ BATISTA TRANSPORTE LTDA, 55.555.407/0001-77, , FREVP00720022024, 773-0; G ORTIZ TRANSPORTES LTDA, 31.437.194/0001-10, , FREVP00726302024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração