EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22043/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BAYERL TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 15.162.385/0001-60, , FREVP00454372024, 773-0; CELSO TONZZA GARCEZ, ***.665.908-**, , FREVP00444452024, 773-0; CONAN GROSSKO, ***.716.909-**, , FREVP00447632024, 773-0; ANDERSON ALVES DE ARAUJO, ***.304.587-**, , FREVP00438292024, 773-0; ANA CAROLINE MARTINS DA SILVA - TRANSPORTES RODOVIARIOS, 14.167.086/0001-56, , FREVP00448822024, 773-0; CLERIA MARIA MARCAL RIOS, ***.664.918-**, , FREVP00451012024, 773-0; CONNECT TRANSPORTES LTDA, 43.082.815/0001-70, , FREVP00447212024, 773-0; ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, ***.248.168-**, , FREVP00453272024, 773-0; CARLA APARECIDA SILVA CAPUCHO, ***.674.278-**, , FREVP00453812024, 773-0; CLK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.618.792/0001-11, , FREVP00454362024, 773-0; CLEIDE JANE DA CONCEICAO DOS SANTOS, ***.235.947-**, , FREVP00456502024, 773-0; CLOVES LOPES CEDRAZ FILHO, ***.216.235-**, , FREVP00312052024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00439912024, 773-0; COLINAS TRANSPORTES LTDA, 09.063.139/0001-59, , FREVP00446412024, 773-0; COMEX CARGO SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 17.267.272/0001-55, , FREVP00391362024, 773-0; ANTONIO PINHEIRO FROES FILHO, ***.458.661-**, , FREVP00455572024, 773-0; C. OLIVEIRA VASCONCELOS DOS SANTOS, 34.593.115/0001-59, , FREVP00455782024, 773-0; BISMARCK DE NOVAES FERREIRA, ***.182.217-**, , FREVP00456722024, 773-0; AMILCAR FIGUEIREDO LEITE, ***.675.777-**, , FREVP00384632024, 773-0; ANDRE DOS ANJOS MALVEIRA, ***.726.167-**, , FREVP00438582024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT