gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SAES/MS Nº 1.880, DE 3 DE JULHO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Nelito Mendes, com sede em Antonina do Norte (CE).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 260/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.121041/2023-64, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação Nelito Mendes, CNPJ nº 31.873.170/0001-04, com sede em Antonina do Norte (CE).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.913, DE 18 DE JULHO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do IGESSPA - Instituto de Gestão de Saúde do Sul do Pará, com sede em Xinguara (PA).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 262/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.131301/2023-18, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, do IGESSPA - Instituto de Gestão de Saúde do Sul do Pará, CNPJ nº 18.836.319/0001-17, com sede em Xinguara (PA).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.909, DE 17 DE JULHO DE 2024

Inclui membro em equipe de transplante.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei n° 9.434, de 4 fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando a Portaria GM/MS n° 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Nota Técnica n° 33/2024-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.096252/2024-32; e

Considerando a manifestação favorável das respectivas Secretarias Estaduais de Saúde/Centrais Estaduais de Transplantes - CET, resolve:

Art. 1º Fica incluído, na equipe de transplante habilitada pelo art. 3° da Portaria SAES/MS nº 86, de 30 de janeiro de 2023, , publicada no Diário Oficial da União nº 23, de 1 de fevereiro de 2023, Seção 1, páginas 60 a 61, o membro a seguir:

TRANSPLANTE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07

RIO DE JANEIRO

Nº do SNT: 1 11 22 RJ 10

II - membro: Guilherme Barbosa de Souza Araújo, oftalmologista, CRM 1120468-RJ.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.906, DE 17 DE JULHO DE 2024

Concede autorização à equipe de saúde para retirada e transplante de órgãos.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei n° 9.434, de 4 fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando a Portaria GM/MS n° 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Nota Técnica n° 33/2024-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.096252/2024-32; e

Considerando a manifestação favorável das respectivas Secretarias Estaduais de Saúde/Centrais Estaduais de Transplantes - CET, resolve:

Art. 1º Fica concedida renovação de autorização para realizar transplante de tecido ocular humano às equipes de saúde a seguir identificadas:

TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07

ESPIRITO SANTO

Nº do SNT: 1 11 24 ES 02

I - responsável técnico: Leila Correia Bragança, oftalmologista, CRM 9875 - ES.

Art. 2º As autorizações concedidas por meio desta Portaria - para equipes especializadas e estabelecimentos de saúde - terão validade de quatro anos, em conformidade com o estabelecido nos §§ 4º, 5º, 6º e 7° do art. 11 do Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.904, DE 17 DE JULHO DE 2024

Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do CEBAS da Casa de Caridade Santo Antônio, com sede em Virgínia (MG).

O Secretário de Atenção Especializada Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 452/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.033783/2022-52, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Casa de Caridade Santo Antônio, CNPJ nº 19.674.878/0001-30, com sede no Virgínia (MG).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.661, de 14 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 95, de 17 de maio de 2024, seção 1, página 134.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.905, DE 17 DE JULHO DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS da Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro, com sede em Curitiba (PR).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando que na Nota Técnica nº 102/2023/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o Ministério da Educação (MEC) manifestou-se favorável quanto ao cumprimento dos requisitos inerentes área da educação para fins de Renovação do CEBAS; e

Considerando o Parecer Técnico nº 275/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.165706/2021-80, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro, CNPJ nº 76.591.569/0001-30, com sede em Curitiba (PR).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.912, DE 17 DE JULHO DE 2024

Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS da Associação Casa da Esperança, com sede em Santos (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota técnica nº 35/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS - FTS nº 3080, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.001509/2020-52, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica reconsiderada a decisão que cancela o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde (CEBAS) da Associação Casa da Esperança, CNPJ nº 58.218.207/0001-17, com sede em Santos (SP).

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.042, de 30 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 230, de 5 de dezembro de 2023, seção 1, página 130.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
ATOS DE 17 DE JULHO DE 2024

Nº 10.671 - Processo nº 53569.002046/2024-80. Expede autorização à JOSE HORTENCIO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.687.412-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.680 - Processo nº 53569.002068/2024-40. Expede autorização à MEGA LOGISTICA SERVICOS PORTUARIOS LTDA, CNPJ nº 05.332810/0001-69, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Amiraldo Salgado do Amaral

Gerente

Substituto
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

CNPJ 26.994.574/0001-16

BALANÇO

Prestação de Contas

RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO: Cumprindo o disposto na Resolução n.º 60, de 1994, apresentamos a Prestação de Contas Analítica do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados relativa ao mês de maio de 2024. A Administração do Fundo prestará os esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita compreensão das demonstrações.
PORTARIA CARF/MF 1.187, DE 22 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a suspensão de sessões de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no usodas atribuições que lhe conferem o art. 39 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n 9 1.634, de 21 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria MF n Q 528, de 2 de abril de 2024, publicadas, respectivamente, nas edições do D.O.U. de 22 de dezembro de 2023 e 2 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 6 9 -A do Decreto-Lei n 9 1.437, de 17 de dezembro de 1975, resolve:

Art. 1º Suspender as sessões da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Sessão de Julgamento (TO 3402) agendadas para o dia 22 de julho de 2024, em face de afastamento por motivo de saúde do presidente substituto, concomitantemente com a inexistência de presidente formalmente designado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.151, DE 19 DE JULHO DE 2024

Torna sem efeito Portaria SDA/MAPA nº 1.129, de 14 de junho de 2024, publicada em duplicidade em 19 de junho de 2024, mantem vigente a Portaria SDA/MAPA de mesma numeração e data publicada em 18 de junho de 2024.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023 e o que consta no Processo SEI nº 21000.012893/2024-91, resolve:

Art. 1º Torna-se sem efeito a Portaria SDA/MAPA nº 1.129, de 14 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 116, de 19 de junho de 2024, Seção 1, página 11, por ter sido publicada em duplicidade.

Art. 2º Permanece vigente a Portaria SDA/MAPA de mesma numeração e data, publicada no Diário Oficial da União, em 18 de junho de 2024, Edição 115, Seção 1, página 17.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
RETIFICAÇÃO

No art. 5º da Portaria SAES/MS nº 1.670, de 14 de maio de 2024, publicada no DOU nº 96 de 20 de maio de 2024, Seção 1, página 125,

ONDE SE LÊ:

TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA AUTOGÊNIO: 24.01

MINAS GERAIS

Nº SNT: 1 21 24 RJ 01

I - responsável técnico: Anderson Felipe da Silva, hematologista e hemoterapeuta, CRM 71421 - RJ;

II - membro: Fernanda Maia Lodi, hematologista e hemoterapeuta, CRM 20698 - RJ;

III - membro: Aline Bussinger Maciel, hematologista e hemoterapeuta, CRM 54686 - RJ.

LEIA-SÊ:

TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA AUTOGÊNIO: 24.01

MINAS GERAIS

Nº SNT: 1 21 24 MG 01

I - responsável técnico: Anderson Felipe da Silva, hematologista e hemoterapeuta, CRM 71421 - MG;

II - membro: Fernanda Maia Lodi, hematologista e hemoterapeuta, CRM 20698 - MG;

III - membro: Aline Bussinger Maciel, hematologista e hemoterapeuta, CRM 54686 - MG.
PORTARIA SAES/MS Nº 1.910, DE 17 DE JULHO DE 2024

Exclui estabelecimento e respectiva equipe de transplante.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei n° 9.434, de 4 fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando a Portaria GM/MS n° 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica n° 33/2024-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.096252/2024-32, resolve:

Art. 1º Fica excluído o estabelecimento de saúde autorizado por meio da Portaria SAES/MS nº 1.310, de 12 de novembro de 2019, art. 2º, publicada no Diário Oficial da União nº 223, de 19 de novembro de 2019, Seção 1, página 179 e sua respectiva equipe de transplante de rim, habilitada pela Portaria SAES/MS nº 1.310, de 12 de novembro de 2019, art. 6º, publicada no Diário Oficial da União nº 223, de 19 de novembro de 2019, Seção 1, página 179, conforme se segue:

TRANSPLANTE DE RIM: 24.08

SÃO PAULO

Nº do SNT: 2 01 14 SP 11

I - denominação: Hospital Paulistano / ESHO Empresa de Serviços Hospitalares S.A.

II - CNPJ: 29.435.005/0026-87

III - CNES: 2084376

IV - endereço: Rua Martiniano de Carvalho, nº 741, Bairro: Bela Vista/SP, CEP: 01321- 001.

Nº do SNT: 1 01 14 SP 38

I - responsável técnico: Riberto Garcia da Silva, nefrologista, CRM 77583-SP;

II - membro: Saurus Mayer Coutinho, nefrologista, CRM 131720-SP;

III - membro: Tércio Genzini, cirurgião do aparelho digestivo, CRM 66125-SP;

IV - membro: Marcelo Perosa de Miranda, cirurgião do aparelho digestivo, CRM 65380-SP;

V - membro: Marcos Joaquim de Castro, urologista, CRM 56073-SP;

VI - membro: Juan Rafael Brañez Pereira, cirurgião do aparelho digestivo, CRM 131363-SP;

VII - membro: Leonardo Toledo Mota, cirurgião geral, CRM 103122-SP;

VIII - membro: Beimar Edmundo Zeballos Sempertegui, cirurgião do aparelho digestivo, CRM 132247-SP;

IX - membro: Fernanda Ribeiro Danziere, cirurgiã geral, CRM 155698-SP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
ATOS DE 19 DE JULHO DE 2024

Nº 10.761 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à AGROPECUARIA LABRUNIER LTDA, CNPJ nº 58.551.243/0002-89, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 10.762 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à TARCIANO ANDRE CAUS, CPF nº ***.204.130-**, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 10.764 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à TOSHIO MARUYA, CPF nº ***.490.156-**, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 10.781 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à SLC AGRICOLA S.A., CNPJ nº 89.096.457/0064-39, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
DESPACHO Nº 2.080, DE 16 DE JULHO DE 2024 (*)

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelos incisos X e XI do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003732/2023-41, decide:

(i) aprovar a revisão 2024.07 dos seguintes submódulos dos Procedimentos de Rede: Submódulo 1.1 - Elaboração e manutenção do Manual de Procedimentos da Operação - Responsabilidades; Submódulo 2.1 - Definição das redes do Sistema Interligado Nacional Operação - Definição; Submódulo 3.1 - Planejamento da operação elétrica de médio prazo Operação - Responsabilidades; Submódulo 3.1 - Planejamento da operação elétrica de médio prazo Operação - Procedimental; Submódulo 3.4 - Planejamento da operação elétrica com horizonte quadrimestral Operação - Responsabilidades; Submódulo 4.1 - Planejamento da operação elétrica com horizonte mensal Operação - Responsabilidades; Submódulo 4.2 - Programação de intervenções em instalações da Rede de Operação - Responsabilidades; (ii) estabelecer que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS aprove, em até 14 (quatorze) dias contados da publicação desse despacho, o Submódulo 4.1 - Planejamento da operação elétrica com horizonte mensal Operação - Operacional; e (iii) estabelecer que essas versões desses submódulos dos Procedimentos de Rede entrem em vigor a partir de 1º de agosto de 2024.

LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ

Republicada por ter saído, no D.O. de 18.07.2024, seção 1, p. 50, v. 162, n. 137, com incorreções/alterações no original.
ATO Nº 10.723, DE 18 DE JULHO DE 2024

Processo: 53504.005946/2024-33. Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Outorga: Rádio do Cidadão, outorgada a CARLOS EDUARDO BEILE, CPF nº ***.641.308-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.

Severino Junio de Santana

Gerente

Substituto
ATOS DE 19 DE JULHO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associadas, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 10.751. Processo: 53578.002236/2023-15- VISMAR ALVES DE ARAUJO ***.159.531-**;

Nº 10.753. Processo: 53578.002235/2023-62 VILMAR KOLLERT TEXEIRA ***.055.519-**;

Nº 10.755. Processo: 53578.002234/2023-18 VILMAR GOMES LOPES ***.495.142-**;

Nº 10.756. Processo: 53578.002233/2023-73 Veraldino José dos Santos ***.546.172-**.

Severino Junio de Santana

Gerente

Substituto
PORTARIA Nº 561, DE 15 DE JULHO DE 2024

Retifica área e capacidade de família de projeto de assentamento.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 seguinte, e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(MT) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam a análise do processo administrativo nº 54240.000585/2004-04 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR-13/MT Nº 009 de 29 de março de 2.004, publicada no D.O.U nº 65 de 05 de abril de 2.004, na Seção 01, página 152, que criou o Projeto de Assentamento Mestre, código SIPRA MT0701000, localizado no município de Jaciara, no estado do Mato Grosso;

Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento Mestre com a base no ato de Imissão de Posse de 25 de abril de 2024, de 8.200,0000 ha para 5.661,3896 ha, e capacidade de 260 (duzentos e sessenta) unidades agrícolas familiares para 235 (duzentos e trinta e cinco) unidades agrícolas familiares, conforme Nota Técnica nº 1493/2024/SR(MT)D/SR(MT)/INCRA (20702675), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 8.200,0000 ha (oito mil e duzentos hectares), constante na Portaria INCRA/SR-13/MT Nº 009 de 29 de março de 2.004, publicada no D.O.U nº 65 de 05 de abril de 2.004, que criou o Projeto de Assentamento Mestre, código SIPRA MT0701000, localizado no município de Jaciara, no estado do Mato Grosso, para a área de 5.661,3896 ha (cinco mil, seiscentos e sessenta e um hectares, trinta e oito ares e noventa e seis centiares) e capacidade de 260 (duzentos e sessenta) unidades agrícolas familiares para 235 (duzentos e trinta e cinco) unidades agrícolas familiares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 589, DE 19 DE JULHO DE 2024

Retifica área do Projeto de Assentamento Nossa Senhora Aparecida, município de Doverlândia/GO.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e;

Considerando que os órgãos da Superintendência Regional de Goiás - SR(GO) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD procederam a análise do processo administrativo nº 21450.000168/1996-21 e decidiram pela regularidade da retificação de informação da Portaria INCRA/SR-04 nº 15, de 25/03/1996, publicada no DOU nº 59, Seção 1, Páginas 4971/4972, de 26/03/1996, retificada no DOU nº 202, Seção 1, Página 46, de 22/10/2001, e DOU nº 199, Seção 1, Página 73, de 15/10/2004, que criou o Projeto de Assentamento NOSSA SENHORA APARECIDA, código SIPRA GO0044000, localizado no município de Doverlândia, no estado de Goiás;

Considerando a conformidade da área do referido projeto de assentamento com a base cartográfica da Superintendência Regional de Goiás - SR(GO), conforme descrito na Nota Técnica nº 1671/2024/SR(GO)D/SR(GO)/INCRA (20868073); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 1.032,0120 ha (um mil e trinta e dois hectares, um are e vinte centiares), constante da Portaria INCRA/SR-04 nº 15, de 25/03/1996, publicada no DOU nº 59, Seção 1, Páginas 4971/4972, de 26/03/1996, e suas retificações, que criou o Projeto de Assentamento NOSSA SENHORA APARECIDA, código SIPRA GO0044000, localizado no município de Doverlândia, no estado de Goiás, para a área de 1.051,1608 ha (um mil e cinquenta e um hectares, dezesseis ares e oito centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(GO).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 588, DE 19 DE JULHO DE 2024

Criação do Projeto de Assentamento denominado Leonel Brizola, localizado no município de Zortéa, sob gestão da Superintendência Regional de Santa Catariana - SR(SC), no estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 seguinte, e

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.083926/2024-37;

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado FAZENDA VOLTA GRANDE, com a área de 767,7196 ha, localizado no município de Zortéa, no estado de Santa Catarina, declarado de interesse público para fins de reforma agrária pela União, pela PORTARIA SPU/MGI nº 2.263/2024, de 9 de abril de 2024, publicada na Seção 1 do DOU nº 73, de 16 de abril de 2024;

Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional de Santa Catarina - SR(SC), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de assentamento denominado LEONEL BRIZOLA, código SIPRA nº SC0392000, com área de 767,7196 ha (setecentos e sessenta e sete hectares, setenta e um ares e noventa e seis centiares), localizado no município de Zortéa, tendo como municípios limítrofes Capinzal e Campos Novos, no estado de Santa Catarina, e Machadinho, no estado do Rio Grande do Sul, definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, visando ao assentamento de 55 (cinquenta e cinco) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 572, DE 16 DE JULHO DE 2024

Retifica área, capacidade e município de Projeto de Assentamento.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 e,

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam a análise do processo administrativo nº 54230.003515/1999-81 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/Nº 104, de 03 de novembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União nº 213, de 08 de novembro de 1999, que criou o Projeto de Assentamento Terras Belas, código SIPRA MA0444000, localizado no município de Vitória do Mearim, no estado do Maranhão.

Considerando as informações do Projeto de Assentamento contidas nestes autos, a base cartográfica da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA) e a Nota Técnica nº 1350/2024/SR(MA)D1/SR(MA)D/SR(MA)/INCRA (20525777); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 338,0583 ha (trezentos e trinta e oito hectares, cinco ares e oitenta e três centiares), a capacidade de assentamento de 12 (doze) famílias e o município de Vitória do Mearim constantes da Portaria INCRA/Nº 104, de 03 de novembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União nº 213, de 08 de novembro de 1999, que criou o Projeto de Assentamento Terras Belas, código SIPRA MA0444000, para a área de 596,6370ha (quinhentos e noventa e seis hectares, sessenta e três ares e setenta centiares), capacidade de assentamento de 35 (trinta e cinco) famílias e município de Lago Verde, no estado do Maranhão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
ATO Nº 10.700, DE 18 DE JULHO DE 2024

Processo: 53578.002232/2023-29 Extingue por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a VENINO DA SILVA MOURA NETO, CPF nº ***.317.612-**, e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada.

Severino Junio de Santana

Gerente

Substituto
RETIFICAÇÃO

Considerando a identificação de erro material constante na Portaria nº 12.958, de 18 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de abril de 2024, seção I, página 15, retifica-se:

Onde se lê: Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV Esplanada do Paraná Ltda. (C.N.P.J. Nº 80.242.720/0001-00), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de União da Vitória, estado do Paraná, utilizando o canal 29 (vinte e nove), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a TV Oeste do Paraná Ltda. (C.N.P.J. Nº 03.699.194/0001-53), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cascavel, estado do Paraná;

Leia-se: Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV Esplanada do Paraná Ltda (C.N.P.J. Nº 80.242.720/0001-00), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de União da Vitória, estado do Paraná, utilizando o canal 29 (vinte e nove), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a TV Oeste do Paraná Ltda. (C.N.P.J. Nº 03.699.194/0002-34), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Guarapuava, estado do Paraná.
PORTARIA MCOM Nº 13.887, DE 9 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.022393/2024-67, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 11593/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV Cataratas Ltda (C.N.P.J. Nº 80.830.334/0001-21), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Ortigueira, estado do Paraná, utilizando o canal 35 (trinta e cinco), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A. (C.N.P.J. Nº 76.494.806/0002-26), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Londrina, estado do Paraná.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
ALVARÁ Nº 2.760, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/38834 - DELESP/DREX/SR/PF/PE, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER GUARARAPES, CNPJ nº 41.090.689/0001-70 para atuar em Pernambuco.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA MCOM Nº 13.283, DE 18 DE JULHO DE 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.009666/2024-88, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade Associação Novo Milênio executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização º 741/2000, publicada no Diário Oficial da União em 26/12/2000 e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 333/2002, publicado no Diário Oficial da União em 27/11/2002, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53740.001311/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da AVENIDA SÃO PAULO, N°5379 para RUA IRMÃ THAIS, Nº 4312, na localidade de Umuarama/PR.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 23° 46' 21" S e longitude 53° 18' 52" W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA MCOM Nº 13.324, DE 18 DE JULHO DE 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.014427/2024-40x, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BARRO ALTO-GO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 656/2001, publicada no Diário Oficial da União em 28/11/2001, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 185/2005, publicado no Diário Oficial da União em 11/04/2005, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53115.014427/2024-40, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua 7-Quadra 13-Lote 1, s/n - Extrema para Rua 22-Quadra 06-Lote 22, s/n - Setor Bela Vista, na localidade de BARRO ALTO/GO.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 14°58'08"S e longitude 48°55'48"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA MCOM Nº 13.339, DE 18 DE JULHO DE 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.013237/2024-13, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO, CULTURA, MEIO AMBIENTE E PRODUÇÃO RURAL executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 4043/2017, publicada no Diário Oficial da União em 05/10/2017, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 126/2023, publicado no Diário Oficial da União em 16/11/2023, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53900.001088/2016, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rodovia PI 110 - km 09 - 1º Andar - Zona Rural para Rodovia PI 111 - km 01, s/nº - Localidade Caiçara - Zona Rural, na localidade de BATALHA/PI.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 04° 12' 12"S e longitude 42° 12' 28"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
RESOLUÇÃO GECEX Nº 624, DE 22 DE JULHO DE 2024

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Diretrizes Nº 56/24, 57/24, 58/24, 59/24, 61/24 e 66/24 da Comissão de Comércio do Mercosul e na Resolução Nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações de suas 211ª, 212ª e 213ª Reuniões Ordinárias, ocorridas nos meses de fevereiro, março e abril de 2024, respectivamente, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução

Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 23 de julho de 2024.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM

Nº Ex

Alíquota

Descrição

Quota

Unidadeda quota

Enquadramento(Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)

Inícioda vigência

Términoda vigência

1513.29.19

-

0%

Outros

266.000

Toneladas

Art. 2º Inciso 2

28/08/2024

27/08/2025

1702.11.00

001

0%

Lactose extraída de leite bovino com teor de lactose, em peso, igual ou superior a 99,0%, expresso em lactose anidra, calculado sobre a matéria seca, apresentada em pó, com no máximo 5,5% de umidade, livre glúten, ovos, peixes, cereais, grãos e outras matérias orgânicas e seus derivados

2.900

Toneladas

Art. 2º Inciso 1

23/07/2024

22/07/2025

2833.11.10

001

0%

Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix

910.000

Toneladas

Art. 2º Inciso 2

23/07/2024

22/07/2025

5403.33.00

001

0%

Fio de multifilamentos artificiais contínuos de acetato de celulose, acondicionado em bobinas cilíndricas, de título igual ou superior a 100 decitex e inferior ou igual a 180 decitex, com torção inferior ou igual a 150 voltas por metro e número de filamentos igual ou superior a 25 e inferior ou igual a 41

325

Toneladas

Art. 2º Inciso 1

23/07/2024

22/07/2025

6815.13.00

003

0%

Perfis planos pultrudados de fibra de carbono, contendo 25% a 45%, em peso, de matriz de resina termofixa e 55% a 75%, em peso, de fibra de carbono, recobertos com tecido de poliamida, com largura igual ou superior a 5 mm e inferior ou igual a 400 mm, espessura igual ou superior a 1 mm e inferior ou igual a 50 mm e comprimento igual ou superior a 10 m e inferior ou igual a 600 m, apresentados em bobinas, utilizados como reforço estrutural não elétrico de pás eólicas

5.200

Toneladas

Art. 2º Inciso 1

23/07/2024

22/07/2025

8518.29.90

006

0%

Alto-falantes, de potência não superior a 3W

100.000.000

Unidades

Art. 2º Inciso 1

23/07/2024

22/07/2025
Despacho Nº 241/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.017900/2024-41, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 11929/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 3 de junho de 2024, da frequência 1450 KHz, (FISTEL n° 02008014142) outorgada à Empresa de Radiodifusão Cultura Ltda., inscrita no CNPJ n.º 73.075.830/0001-51, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Ituverava, estado de São Paulo.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 242/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.020055/2024-91, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 11932/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 18 de junho de 2024, da frequência 560 KHz, (FISTEL n° 08008001682) outorgada à Rádio Educadora do Maranhão Rural Ltda., inscrita no CNPJ n.º 06.275.895/0001-53, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 244/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.020116/2024-10, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 12242/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 19 de junho de 2024, da frequência 1330 KHz, (FISTEL n° 02008000940) outorgada à Empresa Paulista de Radiodifusão Ltda., inscrita no CNPJ n.º 44.872.109/0001-94 , para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Regente Feijó, estado de São Paulo.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA CGRAJ/SUSEP nº 2.098, de 22 de Julho de 2024

A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.617185/2024-87, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de SANTANDER AUTO S.A., CNPJ nº 30.617.319/0001-21, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral ordinária realizada em 26 de março de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA CGRAJ/SUSEP nº 2.099, de 22 de Julho de 2024

A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.618341/2024-27, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de membros do conselho fiscal de XS4 CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ nº 38.155.804/0001-32, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativamente em 28 de março de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM