EDITAL DE DECISÃO nº X5GRUJ, de 22 DE ABRIL DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AFGM LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

14152.057553/2023-18

AI

22.524.164-1

5.576,88

AFGM LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

14152.057554/2023-54

AI

22.524.165-0

10.167,91

AFGM LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

14152.057555/2023-07

AI

22.524.166-8

4.843,08

AFGM LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

14152.057560/2023-10

AI

22.524.171-4

106,90

AFGM LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

14152.057563/2023-45

AI

22.524.174-9

4.989,84

AFGM LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

14152.057564/2023-90

AI

22.524.175-7

721,56

AFGM LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

14152.057566/2023-89

AI

22.524.177-3

4.734,91

AFGM LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

14152.057569/2023-12

AI

22.524.180-3

1.187,14

AFGM LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

14185.008005/2023-79

ND

20.268.594-2

329.274,41

AGUACERITO LEATHER COMERCIO DE COUROS LTDA

14152.066531/2022-50

AI

22.321.588-1

1.100,70

AGUACERITO LEATHER COMERCIO DE COUROS LTDA

14152.066533/2022-49

AI

22.321.590-2

1.079,67

AGUACERITO LEATHER COMERCIO DE COUROS LTDA

14152.066534/2022-93

AI

22.321.591-1

733,80

AGUACERITO LEATHER COMERCIO DE COUROS LTDA

14152.066535/2022-38

AI

22.321.592-9

0,92

AGUACERITO LEATHER COMERCIO DE COUROS LTDA

14152.066537/2022-27

AI

22.321.594-5

733,80

AGUACERITO LEATHER COMERCIO DE COUROS LTDA

14152.066538/2022-71

AI

22.321.595-3

1.461,96

AGUACERITO LEATHER COMERCIO DE COUROS LTDA

14152.066541/2022-95

AI

22.321.598-8

2.551,78

AGUACERITO LEATHER COMERCIO DE COUROS LTDA

14185.011883/2022-91

ND

20.237.617-6

126.372,98

CARIOCA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14152.156060/2022-71

AI

22.411.102-7

1.622,74

CONSTRUTORA AMERICA OBRAS LTDA

14152.052183/2022-33

AI

22.307.240-1

1.388,05

CONSTRUTORA FIEL LTDA

14152.113523/2021-29

AI

22.143.448-8

3.595,62

CONSTRUTORA FIEL LTDA

14152.113525/2021-18

AI

22.143.450-0

2.421,54

CONSTRUTORA FIEL LTDA

14152.113526/2021-62

AI

22.143.451-8

2.788,44

CONSTRUTORA FIEL LTDA

14152.113528/2021-51

AI

22.143.453-4

6.261,82

CONSTRUTORA FIEL LTDA

14152.113529/2021-04

AI

22.143.454-2

971,30

CONSTRUTORA FIEL LTDA

14152.113532/2021-10

AI

22.143.457-7

1.133,18

CONSTRUTORA FIEL LTDA

14185.019391/2021-62

ND

20.206.357-7

117.619,09

ELOI LUIZ FRITZEN

14152.199032/2022-48

AI

22.454.074-2

1.250,10

ELOI LUIZ FRITZEN

14152.199033/2022-92

AI

22.454.075-1

1.872,92

FONSECA SILOS E SECADORES LTDA

14152.168519/2022-89

AI

22.423.561-3

1.622,74

FONSECA SILOS E SECADORES LTDA

14152.208132/2022-72

AI

22.463.174-8

1.388,05

FONSECA SILOS E SECADORES LTDA

14152.208136/2022-51

AI

22.463.178-1

1.320,84

FONSECA SILOS E SECADORES LTDA

14152.208144/2022-05

AI

22.463.186-1

6.803,39

FRICAL FRIGORIFICO EIRELI

14152.017829/2022-36

AI

22.272.887-6

2.041,25

FRICAL FRIGORIFICO EIRELI

14152.017834/2022-49

AI

22.272.892-2

6.812,94

FRICAL FRIGORIFICO EIRELI

14152.034463/2022-60

AI

22.289.520-9

3.811,13

FRICAL FRIGORIFICO EIRELI

14152.034472/2022-51

AI

22.289.529-2

3.811,13

FRICAL FRIGORIFICO EIRELI

14152.034485/2022-20

AI

22.289.542-0

5.083,25

FRICAL FRIGORIFICO EIRELI

14152.034504/2022-18

AI

22.289.561-6

2.535,71

FRICAL FRIGORIFICO EIRELI

14152.034580/2022-23

AI

22.289.637-0

5.083,25

FRICAL FRIGORIFICO EIRELI

14152.034583/2022-67

AI

22.289.640-0

3.811,13

FRICAL FRIGORIFICO EIRELI

14152.067837/2022-23

AI

22.322.894-0

2.535,71

FRICAL FRIGORIFICO EIRELI

14152.067892/2022-13

AI

22.322.949-1

3.811,13

FRICAL FRIGORIFICO EIRELI

14152.067985/2022-48

AI

22.323.042-1

2.535,71

FRICAL FRIGORIFICO EIRELI

14152.068020/2022-72

AI

22.323.077-4

2.535,71

FRICAL FRIGORIFICO EIRELI

14152.070382/2022-23

AI

22.325.439-8

3.811,13

FRICAL FRIGORIFICO EIRELI

14152.070568/2022-82

AI

22.325.625-1

2.535,71

FRICAL FRIGORIFICO EIRELI

14152.070709/2022-67

AI

22.325.766-4

5.083,25

FRICAL FRIGORIFICO EIRELI

14152.070739/2022-73

AI

22.325.796-6

5.083,25

FRICAL FRIGORIFICO EIRELI

14152.071040/2022-21

AI

22.326.097-5

5.083,25

FRICAL FRIGORIFICO EIRELI

14152.071068/2022-68

AI

22.326.125-4

3.811,13

FRICAL FRIGORIFICO EIRELI

14152.148564/2021-36

AI

22.178.156-1

24.929,52

FRICAL FRIGORIFICO EIRELI

14152.148569/2021-69

AI

22.178.161-7

15.911,24

FRICAL FRIGORIFICO EIRELI

14152.148570/2021-93

AI

22.178.162-5

2.266,32

FRICAL FRIGORIFICO EIRELI

14152.148575/2021-16

AI

22.178.167-6

198,59

FRICAL FRIGORIFICO EIRELI

14152.148576/2021-61

AI

22.178.168-4

2.590,08

FRICAL FRIGORIFICO EIRELI

14152.148577/2021-13

AI

22.178.169-2

8.414,05

FRICAL FRIGORIFICO EIRELI

14152.184173/2021-85

AI

22.213.513-1

2.041,25

FRICAL FRIGORIFICO EIRELI

14152.184187/2021-07

AI

22.213.527-1

6.803,39

FRICAL FRIGORIFICO EIRELI

14152.184191/2021-67

AI

22.213.531-0

6.803,39

FRICAL FRIGORIFICO EIRELI

14152.184195/2021-45

AI

22.213.535-2

6.803,39

FRICAL FRIGORIFICO EIRELI

14152.184200/2021-10

AI

22.213.540-9

6.803,39

FRICAL FRIGORIFICO EIRELI

14152.184208/2021-86

AI

22.213.548-4

6.803,39

FRICAL FRIGORIFICO EIRELI

14185.025373/2021-10

ND

20.212.428-2

562.822,40

GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA

14152.035226/2022-16

AI

22.290.283-3

8.937,59

IARIVAN IND COM DE MADEIRAS LTDA

14152.099238/2022-79

AI

22.354.295-4

1.027,32

IARIVAN IND COM DE MADEIRAS LTDA

14152.099242/2022-37

AI

22.354.299-7

639,22

IARIVAN IND COM DE MADEIRAS LTDA

14152.099249/2022-59

AI

22.354.306-3

807,18

IARIVAN IND COM DE MADEIRAS LTDA

14152.099251/2022-28

AI

22.354.308-0

58,00

IARIVAN IND COM DE MADEIRAS LTDA

14152.099252/2022-72

AI

22.354.309-8

1.394,22

IARIVAN IND COM DE MADEIRAS LTDA

14152.099259/2022-94

AI

22.354.316-1

2.503,70

IARIVAN IND COM DE MADEIRAS LTDA

14152.099261/2022-63

AI

22.354.318-7

12.542,27

IARIVAN IND COM DE MADEIRAS LTDA

14152.099282/2022-89

AI

22.354.339-0

917,34

IARIVAN IND COM DE MADEIRAS LTDA

14185.016878/2022-74

ND

20.242.932-6

143.763,73

INSTITUTO FASEB EAD LTDA

14152.130170/2022-11

AI

22.385.227-9

513,66

INSTITUTO FASEB EAD LTDA

14152.130196/2022-51

AI

22.385.253-8

362,94

INSTITUTO FASEB EAD LTDA

14152.130247/2022-44

AI

22.385.304-6

146,76

INSTITUTO FASEB EAD LTDA

14152.130274/2022-17

AI

22.385.331-3

220,14

INSTITUTO FASEB EAD LTDA

14152.130295/2022-32

AI

22.385.352-6

1.013,17

INSTITUTO FASEB EAD LTDA

14185.021488/2022-16

ND

20.247.886-6

56.410,88

JAIME DOMINGOS FARINON

14152.007245/2023-33

AI

22.473.860-7

1.388,05

JOSE DIVANO MONTEIRO

14152.208777/2022-13

AI

22.463.819-0

1.415,01

JOSE DIVANO MONTEIRO

14152.208785/2022-51

AI

22.463.827-1

6.935,56

JOSE DIVANO MONTEIRO

14152.208788/2022-95

AI

22.463.830-1

2.481,39

LEILA LIANE BENINI ZANETTE

14152.165672/2021-73

AI

22.195.017-6

408,25

LEILA LIANE BENINI ZANETTE

14152.165704/2021-31

AI

22.195.049-4

408,25

LEILA LIANE BENINI ZANETTE

14152.165714/2021-76

AI

22.195.059-1

408,25

MADEIREIRA DINAMICA INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTADORA E

14152.219329/2021-56

AI

22.248.635-0

816,50

MERCADO BOM PREÇO LTDA

14152.085557/2021-16

AI

22.115.863-4

518,04

MERCADO BOM PREÇO LTDA

14152.085578/2021-31

AI

22.115.884-7

690,72

MERCADO BOM PREÇO LTDA

14152.085580/2021-19

AI

22.115.886-3

408,25

MERCADO BOM PREÇO LTDA

14152.085584/2021-99

AI

22.115.890-1

1.551,35

OURO VERDE TRANSPORTES LTDA

14152.017312/2022-47

AI

22.272.370-0

2.141,70

OURO VERDE TRANSPORTES LTDA

14152.017313/2022-91

AI

22.272.371-8

1.932,76

OURO VERDE TRANSPORTES LTDA

14152.017314/2022-36

AI

22.272.372-6

3.429,31

OURO VERDE TRANSPORTES LTDA

14152.017316/2022-25

AI

22.272.374-2

3.429,31

OURO VERDE TRANSPORTES LTDA

14152.017317/2022-70

AI

22.272.375-1

3.429,31

OURO VERDE TRANSPORTES LTDA

14152.017318/2022-14

AI

22.272.376-9

3.429,31

OURO VERDE TRANSPORTES LTDA

14152.017320/2022-93

AI

22.272.378-5

517,86

PABLO DA S MALTA EIRELI

14152.130775/2022-01

AI

22.385.832-3

5.430,12

PABLO DA S MALTA EIRELI

14152.130776/2022-48

AI

22.385.833-1

2.626,73

PABLO DA S MALTA EIRELI

14152.130777/2022-92

AI

22.385.834-0

2.201,40

PABLO DA S MALTA EIRELI

14152.130778/2022-37

AI

22.385.835-8

24,38

PABLO DA S MALTA EIRELI

14152.130779/2022-81

AI

22.385.836-6

1.540,98

PABLO DA S MALTA EIRELI

14152.130780/2022-14

AI

22.385.837-4

147,40

PABLO DA S MALTA EIRELI

14152.130781/2022-51

AI

22.385.838-2

1.937,50

PABLO DA S MALTA EIRELI

14185.021545/2022-67

ND

20.247.952-8

135.808,04

PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERAC

14152.147357/2023-26

AI

22.613.968-9

22.145,40

PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERAC

14152.147358/2023-71

AI

22.613.969-7

5.819,88

PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERAC

14152.147361/2023-94

AI

22.613.972-7

5.249,28

PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERAC

14152.147363/2023-83

AI

22.613.974-3

491,92

PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERAC

14152.147364/2023-28

AI

22.613.975-1

14.107,44

PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERAC

14152.147367/2023-61

AI

22.613.978-6

13.283,14

PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERAC

14185.021066/2023-21

ND

20.283.557-0

166.128,33

PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JU

14152.137797/2023-75

AI

22.604.408-4

1.551,35

PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.147365/2023-72

AI

22.613.976-0

1.317,76

R. L. MADEIRAS

14152.008728/2023-55

AI

22.475.343-6

3.245,48

R. L. MADEIRAS

14152.008730/2023-24

AI

22.475.345-2

172,68

RAINER DOWICH

14152.198531/2022-18*

AI

22.453.573-1

408,25

RAINER DOWICH

14152.198533/2022-15

AI

22.453.575-7

21.298,34

RAINER DOWICH

14152.198534/2022-51

AI

22.453.576-5

40,83

RAINER DOWICH

14152.198536/2022-41

AI

22.453.578-1

2.112,74

RAINER DOWICH

14152.198537/2022-95

AI

22.453.579-0

1.408,38

RAINER DOWICH

14152.198538/2022-30

AI

22.453.580-3

1.408,38

RAINER DOWICH

14152.198539/2022-84

AI

22.453.581-1

2.112,74

RAINER DOWICH

14152.198541/2022-53

AI

22.453.583-8

408,25

RAINER DOWICH

14152.198542/2022-06

AI

22.453.584-6

2.112,74

RAINER DOWICH

14152.198545/2022-31

AI

22.453.587-1

2.818,91

RAINER DOWICH

14152.198546/2022-86

AI

22.453.588-9

220,14

RAINER DOWICH

14152.198547/2022-21

AI

22.453.589-7

2.818,91

RAINER DOWICH

14152.198548/2022-75

AI

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1.267,36

RAINER DOWICH

14152.198549/2022-10

AI

22.453.591-9

1.469,70

RAINER DOWICH

14152.198550/2022-44

AI

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2.112,74

RAINER DOWICH

14152.198551/2022-99

AI

22.453.593-5

2.112,74

RAINER DOWICH

14152.198552/2022-33

AI

22.453.594-3

518,04

RAINER DOWICH

14152.198553/2022-88

AI

22.453.595-1

2.818,91

RAINER DOWICH

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AI

22.453.596-0

2.818,91

RAINER DOWICH

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AI

22.453.597-8

846,82

RAINER DOWICH

14152.198556/2022-11

AI

22.453.598-6

1.408,38

RAINER DOWICH

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AI

22.463.303-1

366,90

RAINER DOWICH

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AI

22.463.304-0

366,90

RIC COMERCIO ATACADISTA DE ALGODAO LTDA FALIDA

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AI

22.546.512-4

19.298,94

RIC COMERCIO ATACADISTA DE ALGODAO LTDA FALIDA

14152.079903/2023-99

AI

22.546.514-1

7.832,96

RIC COMERCIO ATACADISTA DE ALGODAO LTDA FALIDA

14152.079904/2023-33

AI

22.546.515-9

6.017,16

RIC COMERCIO ATACADISTA DE ALGODAO LTDA FALIDA

14152.079905/2023-88

AI

22.546.516-7

351,12

RIC COMERCIO ATACADISTA DE ALGODAO LTDA FALIDA

14152.079906/2023-22

AI

22.546.517-5

6.897,72

RIC COMERCIO ATACADISTA DE ALGODAO LTDA FALIDA

14152.079907/2023-77

AI

22.546.518-3

2.044,41

RIC COMERCIO ATACADISTA DE ALGODAO LTDA FALIDA

14152.079908/2023-11

AI

22.546.519-1

587,04

RIC COMERCIO ATACADISTA DE ALGODAO LTDA FALIDA

14152.079909/2023-66

AI

22.546.520-5

95,36

RIC COMERCIO ATACADISTA DE ALGODAO LTDA FALIDA

14152.079911/2023-35

AI

22.546.522-1

1.099,11

RIC COMERCIO ATACADISTA DE ALGODAO LTDA FALIDA

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ND

20.272.084-5

485.586,98

RIC TRANSPORTE LTDA

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AI

22.583.717-0

1.247,46

RIC TRANSPORTE LTDA

14152.117108/2023-14

AI

22.583.719-6

4.634,44

RIC TRANSPORTE LTDA

14152.117111/2023-20

AI

22.583.722-6

293,52

RIC TRANSPORTE LTDA

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AI

22.583.725-1

117,30

RIC TRANSPORTE LTDA

14152.117115/2023-16

AI

22.583.726-9

660,42

RIC TRANSPORTE LTDA

14152.117117/2023-05

AI

22.583.728-5

596,19

RIC TRANSPORTE LTDA

14152.117118/2023-41

AI

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146,76

RIC TRANSPORTE LTDA

14152.117120/2023-11

AI

22.583.731-5

693,49

RIC TRANSPORTE LTDA

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ND

20.278.749-4

194.157,75

SAMARA MINERACAO E CONSTRUCOES EIRELI

14152.101183/2022-74

AI

22.356.240-8

1.388,05

SAMARA MINERACAO E CONSTRUCOES EIRELI

14152.101193/2022-18

AI

22.356.250-5

1.920,88

SAMARA MINERACAO E CONSTRUCOES EIRELI

14152.101194/2022-54

AI

22.356.251-3

1.920,88

SAMARA MINERACAO E CONSTRUCOES EIRELI

14152.101195/2022-07

AI

22.356.252-1

1.281,75

SELMA B. DA CUNHA- EIRELI

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AI

22.175.918-2

1.877,95

STAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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AI

22.267.699-0

1.440,19

STAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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AI

22.267.855-1

4.082,52

STAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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AI

22.267.887-9

4.082,52

STAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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AI

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4.803,54

STAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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AI

22.267.968-9

2.392,95

STAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

14152.012911/2022-74

AI

22.267.969-7

2.392,95

STAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

14152.012912/2022-19

AI

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2.159,92

VIBE TRANSPORTES LTDA

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AI

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9.622,40

VILSON JOSE SOKOLOVSKI EIRELI

14152.113373/2021-53

AI

22.143.298-1

1.174,08

VILSON JOSE SOKOLOVSKI EIRELI

14152.113385/2021-88

AI

22.143.310-4

1.174,08

VILSON JOSE SOKOLOVSKI EIRELI

14152.113402/2021-87

AI

22.143.327-9

1.247,46

VILSON JOSE SOKOLOVSKI EIRELI

14152.113414/2021-10

AI

22.143.339-2

9.378,98

VILSON JOSE SOKOLOVSKI EIRELI

14185.019416/2021-28

ND

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107.838,30

X3 CONSTRUTORA E ENGENHARIA EIRELI

14152.078933/2022-05

AI

22.333.990-3

3.245,48

ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER

Chefe da Seção de Multas e Recursos