PORTARIA ANATEL Nº 2.798, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art 162 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1º a 6º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 12, 13 e 14 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

CONSIDERANDO o disposto no art. 114 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, quanto à delegação e avocação de competências no âmbito da Anatel;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 193 e 196, ambos do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, quanto às competências das Gerências Regionais;

CONSIDERANDO o disposto nos art. 247, inciso IX e art. art. 249 do Regimento Interno, Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, quanto às competências dos Gerentes Regionais;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior agilidade ao tratamento de Processos Administrativos Fiscais (PAFs-C) sob responsabilidade da Superintendência de Administração e Finanças;

CONSIDERANDO o disposto no Parecer nº 00040/2024/PFE-ANATEL/PGF/AGU (SEI nº 11653603), da da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel (PFE-Anatel);

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.078651/2023-35, resolve:

Art. 1º Delegar à Gerência Regional de Minas Gerais (GR04) a competência prevista no art. 162, VI, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, para instaurar, instruir e decidir Processos Administrativos Fiscais (PAF-C).

Parágrafo único. Nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, o substituto formalmente designado atuará com as prerrogativas estabelecidas no caput deste artigo.

Art. 2º O prazo da delegação conferida nos termos do artigo anterior é indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo.

Parágrafo único. A presente delegação não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente e a qualquer tempo, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.

Art. 3º As decisões adotadas sob a égide desta Portaria devem mencionar explicitamente esta qualidade, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, sendo considerados, para todos os efeitos, editados pelo Gerente Regional, a quem compete analisar os recursos eventualmente apresentados, com elaboração de Informe nos termos do art. 125, II, do Regimento Interno, cabendo recurso à autoridade superior à delegante, nos termos do § 3º do art. 118 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.

Parágrafo único. A delegação objeto desta Portaria inclui todas as atividades e ações relacionadas ao correto tratamento dos processos, tais como cadastros, fornecimento de informações, arquivamento, pedidos de vistas, envio para as áreas competentes, emissão dos correspondentes Informes e assinatura dos atos decorrentes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIEL MARTINS D'ALBUQUERQUE