PORTARIA Nº 785/GM/MME, DE 06 DE MAIO DE 2024

Reestrutura o Programa de Integridade e institui o Comitê Técnico de Integridade no âmbito do Ministério de Minas e Energia.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 19 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e o que consta do Processo nº 48300.001225/2023-20, resolve:

Art. 1º Fica reestruturado o Programa de Integridade do Ministério de Minas e Energia, doravante denominado MME+ Integridade, no âmbito da Política de Governança, aprovada conforme o disposto na Portaria nº 779/GM/MME, de 06 de maio de 2024.

§ 1º O Programa de Integridade do Ministério de Minas e Energia tem por finalidade promover a prevenção, a detecção, a remediação e a punição de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta no âmbito institucional, em favor da construção de ambiente de trabalho saudável a todas as pessoas, com respeito ao trabalho digno, à diversidade e à sustentabilidade.

§ 2º O MME+ Integridade será aplicável a todas as unidades internas do Ministério de Minas e Energia e será conduzido de forma alinhada às diretrizes e orientações definidas pela Controladoria-Geral da União.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - programa de integridade - conjunto estruturado de diretrizes e medidas institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação institucional;

II - plano de integridade - documento que organiza, no âmbito do Programa de Integridade, as ações a serem adotadas em determinado período, devendo ser revisado periodicamente; e

III - risco para integridade - possibilidade de ocorrência de evento de corrupção, fraude, irregularidade ou desvio ético ou de conduta que venha a impactar o cumprimento dos objetivos institucionais.

Art. 3º São fundamentos do MME+ Integridade:

I - o comprometimento da Alta Administração com a manutenção de adequado ambiente de integridade em todas as suas unidades internas;

II - a colaboração e a integração entre as instâncias de integridade;

III - o comprometimento e o engajamento de todas as unidades internas do Ministério com as normas, ações e iniciativas relativas ao MME+ Integridade;

IV - a tempestividade para providenciar ações em face das violações à integridade evidenciadas;

V - a prestação de informação mediante procedimentos ágeis, com uso de linguagem simples, objetiva e acessível; e

VI - o monitoramento permanente dos mecanismos de integridade.

Art. 4º São objetivos do MME+ Integridade:

I - disseminar normativos, conceitos e boas práticas relativas à gestão da ética, à gestão de riscos à integridade, aos princípios e às boas práticas de controle interno, transparência e atuação correcional e ao fomento à diversidade e participação social;

II - sistematizar a gestão dos riscos à integridade e auxiliar no desenho de medidas de tratamento, com a sensibilização e capacitação das pessoas e aprimoramento de controles internos;

III - estimular o comportamento ético e íntegro por meio da implementação de iniciativas de comunicação e disseminação da cultura de integridade;

IV - disseminar conceitos, fundamentos, processos de letramento a respeito de condutas antissexistas, antirracistas, anticapacitistas, antietaristas ou outras que contribuam para o enfrentamento de todas as formas de discriminação e assédio;

V - evidenciar o papel das instâncias de integridade, fomentando a integração dessas instâncias com as unidades internas do Ministério;

VI - fomentar o uso adequado do canal de denúncias e representações sobre desvios éticos, ilícitos administrativos, fraude e corrupção;

VII - esclarecer, continuamente, as hipóteses de ofensas éticas, conflitos de interesse e sanções disciplinares aplicáveis, de acordo com a legislação em vigor;

VIII - fomentar a transparência pública em sua natureza passiva e ativa, e sua interface com a política de dados abertos, e dar condições para o acompanhamento social dos temas sob a governança do Ministério de Minas e Energia, observadas as hipóteses legais de sigilo;

IX - promover a conformidade às normas e regras, tendo em vista o princípio da legalidade;

X - promover ações voltadas para a capacitação de pessoas em temas relacionados à integridade;

XI - monitorar os casos de violação à integridade, evidenciados em processos de apuração ética e em processos disciplinares, analisando as principais tendências e causas dos desvios ocorridos;

XII - prevenir e combater a corrupção, a prática de atos ilícitos na administração pública e os desvios de conduta de agentes públicos que venham a impactar o cumprimento dos objetivos institucionais;

XIII - fomentar a adoção de medidas e a edição ou o aprimoramento de guias, manuais e orientações normativas necessárias à promoção da integridade; e

XIV - promover a atuação colaborativa e apoiar a implementação de mecanismos de integridade junto às partes interessadas.

Art. 5º Fica instituído o Comitê Técnico de Integridade (CTI) do Ministério de Minas e Energia, com as seguintes competências:

I - auxiliar a Unidade de Gestão da Integridade na elaboração do Plano de Integridade, com vistas à prevenção e à mitigação de vulnerabilidades identificadas e suas revisões, sempre que necessário;

II - submeter à aprovação do Ministro de Estado a proposta de Plano de Integridade e suas revisões, quando necessárias;

III - auxiliar na implementação do Programa de Integridade e colaborar no seu monitoramento contínuo, visando o aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência de atos lesivos;

IV - atuar na orientação e treinamento dos servidores e colaboradores do Ministério de Minas e Energia com relação aos temas atinentes ao Programa de Integridade;

V - promover outras ações relacionadas à gestão da integridade, em conjunto com as demais áreas do Ministério;

VI - manter o Comitê de Governança do Ministério de Minas e Energia informado quanto à implementação das ações do Plano de Integridade;

VII - apoiar a gestão de riscos no levantamento de riscos para a integridade e proposição de plano de tratamento;

VIII - disseminar as informações sobre o Programa de Integridade, no âmbito do Ministério de Minas e Energia;

IX - auxiliar no planejamento das ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade e participar dessas ações;

X - identificar eventuais vulnerabilidades à integridade nos trabalhos desenvolvidos pelo Ministério de Minas e Energia, propondo, em conjunto com outras unidades internas, medidas para mitigação;

XI - propor estratégias de expansão do Programa de Integridade para fornecedores e terceiros que se relacionem com o Ministério de Minas e Energia; e

XII - praticar outros atos de natureza técnica e administrativa necessários ao exercício de suas responsabilidades.

Art. 6º O CTI será composto pelos titulares das seguintes Unidades Internas do Ministério de Minas e Energia, que atuam como Instâncias de Integridade:

I - Assessoria Especial de Conformidade, Integridade e Controle Interno, que o coordenará;

II - Ouvidoria-Geral;

III - Corregedoria;

IV - Assessoria de Participação Social e Diversidade; e

V - Comissão de Ética.

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do CTI, que lhe prestará apoio técnico e administrativo, será exercida pela Assessoria Especial de Conformidade, Integridade e Controle Interno.

Art. 7º Para fins do disposto no art. 19, caput, inciso II do Decreto nº 9.203, de 2017, bem como no art. 5º, § 1º do Decreto nº 11.529, de 2023, a Unidade de Gestão da Integridade do Ministério de Minas e Energia é a Assessoria Especial de Conformidade, Integridade e Controle Interno.

Art. 8º O CTI reunir-se-á, ordinariamente, em sessão bimestral, de forma presencial, por videoconferência ou mista, em data e horário previamente estabelecidos, respeitada a convocação com antecedência mínima de dois dias úteis da data da reunião.

§ 1º As deliberações do CTI são tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, sendo que, em caso de empate, o coordenador exercerá o voto de qualidade.

§ 2º Poderão ocorrer reuniões extraordinárias do CTI em qualquer data, por convocação do seu Coordenador ou pela maioria de seus membros.

§ 3º Os integrantes do CTI poderão convidar, em função de competências profissionais específicas, outros servidores do Ministério de Minas e Energia para participação das reuniões do referido Comitê.

Art. 9º A participação no CTI será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 10. O CTI deverá participar das iniciativas de disseminação da cultura de integridade a serem conduzidas pelas Unidades Internas do Ministério.

Art. 11. A Assessoria Especial de Comunicação Social atuará no planejamento e na condução das ações de comunicação institucional dos projetos e atividades do MME+ Integridade, quando demandada pelo CTI.

Art. 12. A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, em articulação com as diferentes áreas e unidades internas, atuará nas ações do MME+ Integridade voltadas à capacitação e sensibilização das pessoas que atuam no Ministério, inclusive por meio da produção de materiais institucionais.

Art. 13. O CTI poderá prestar apoio técnico às entidades vinculadas ao Ministério, em convergência com os fundamentos e objetivos desta Portaria.

Parágrafo único. Nos termos do Decreto nº 11.529, de 2023, compete ao órgão central do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - Sitai exercer a supervisão técnica das atividades relacionadas aos programas de integridade geridos pelas unidades setoriais, sem prejuízo da subordinação administrativa dessas unidades ao órgão ou à entidade da administração pública federal a que pertença.

Art. 14. Fica revogada a Portaria nº 243/GM/MME, de 10 de junho de 2019.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor em 3 de junho de 2024.

ALEXANDRE SILVEIRA