ATA Nº 15, de 7 DE MAIO DE 2024

(Sessão Ordinária da 1º Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus; do Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausentes o Ministro Jorge Oliveira, em missão oficial, e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, justificadamente.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 14, referente à sessão realizada em 30 de abril de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-004.835/2024-7, TC-005.609/2022-4 e TC-010.094/2023-7, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-004.697/2021-9 e TC-023.971/2016-9, cujo Relator é o Ministro Jhonatan de Jesus;

TC-003.680/2024-0, TC-006.923/2023-2, TC-009.338/2023-3, TC-009.518/2023-1, TC-011.845/2015-5, TC-012.515/2021-3, TC-016.013/2023-9, TC-020.422/2020-2, TC-021.392/2023-4, TC-023.844/2021-3, TC-027.074/2016-1, TC-030.625/2022-0, TC-033.908/2020-6 e TC-034.830/2017-0, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

TC-045.216/2020-7, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 3509 a 3553.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 3468 a 3508, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-007.619/2022-7, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Pedro Henrique Costa de Oliveira não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Adamor Aires de Oliveira. Acórdão 3495.

Na apreciação do processo TC-025.887/2017-3, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, a Dra. Brenda Araujo Di Iorio Braga não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Cristiano Dutra Vale. Acórdão 3496.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 3468/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.701/2023-5.

1.1. Apenso: 040.002/2023-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Alexandre de Abreu Martins de Paiva (318.771.506-06).

3.2. Recorrente: Alexandre de Abreu Martins de Paiva (318.771.506-06).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando Alexandre de Abreu Martins de Paiva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo de aposentadoria, interposto pelo sr. Alexandre de Abreu Martins de Paiva contra o Acórdão 12.300/2023-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele parcial provimento;

9.2. considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, ordenar o registro do ato de aposentadoria do sr. Alexandre de Abreu Martins de Paiva;

9.3. tornar sem efeito, em consequência, o Acórdão 12.300/2023-1ª Câmara;

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3468-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3469/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.733/2023-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Isaura Helena Nogueira de Oliveira (131.466.963-04).

3.2. Recorrente: Isaura Helena Nogueira de Oliveira (131.466.963-04).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Luiz Gonzaga Soares Viana Filho (184-B/OAB-PI) e outros, representando Isaura Helena Nogueira de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 718/2024-1ª Câmara, que negou o registro da aposentadoria da sra. Isaura Helena Nogueira de Oliveira (subitem 9.1) e expediu determinações ao órgão de origem (subitem 9.3),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela sra. Isaura Helena Nogueira de Oliveira e, no mérito, acolhê-los parcialmente;

9.2. alterar a redação do subitem 9.3.2 do Acórdão 718/2024-1ª Câmara, de modo que, onde se lê "4/10 de FC-5", leia-se "3/10 de FC-5";

9.3. esclarecer ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí que, em linha com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115:

9.3.1. a parcela compensatória referida no subitem 9.3.2 do Acórdão 718/2024-1ª Câmara, com a redação dada por este acórdão, deve ser absorvida, a partir de 1º/2/2023, pelo reajuste de 6% estabelecido no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;

9.3.2. eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por quaisquer reajustes subsequentes, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, reajustes previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023;

9.4. dar ciência desta deliberação à embargante e ao órgão de origem.

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3469-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3470/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.102/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Pensão Militar)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Altanira Pereira Reina (749.299.927-53).

3.2. Recorrente: Altanira Pereira Reina (749.299.927-53).

4. Órgão: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo de pensão militar, interposto pela sra. Altanira Pereira Reina contra o Acórdão 11.950/2023-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Comando da Marinha.

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3470-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3471/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.432/2023-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Maria Camargo de Souza Araújo (105.929.448-67).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensão civil instituída por ex-servidor da Gerência-Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Sorocaba/SP,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a pensão instituída pelo sr. José Carlos de Souza Araújo em favor da sra. Maria Camargo de Souza Araújo e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos em boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que adote as seguintes providências:

9.3.1. dê ciência do teor desta deliberação à sra. Maria Camargo de Souza Araújo no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. suspenda os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4. orientar o Instituto Nacional do Seguro Social que a presente concessão poderá vir a prosperar mediante a correção da proporcionalidade dos proventos.

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3471-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3472/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.023/2023-1.

1.1. Apenso: 020.846/2023-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Eudovando Barbosa Silveira (286.152.041-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (170271/OAB-RJ), representando Eudovando Barbosa Silveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Eudovando Barbosa Silveira contra o Acórdão 3.928/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS, em seu favor,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele parcial provimento;

9.2. tornar sem efeito o Acórdão 3.928/2023-1ª Câmara;

9.3. considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, ordenar o registro do ato de aposentadoria do Sr. Eudovando Barbosa Silveira; e

9.4. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) para que proceda às anotações devidas no sistema e-Pessoal relativamente ao ato do interessado.

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3472-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3473/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.029/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Rosileni Gouvea da Costa e Souza (238.658.731-20).

4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pelo Comando da Aeronáutica contra o Acórdão 10.576/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal ato inicial de aposentadoria emitido em favor da Sra. Rosileni Gouvea da Costa e Souza,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele parcial provimento;

9.2. tornar sem efeito o Acórdão 10.576/2023-1ª Câmara;

9.3. considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, ordenar o registro do ato de aposentadoria da Sra. Rosileni Gouvea da Costa e Souza; e

9.4. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) para que proceda às anotações devidas no sistema e-Pessoal relativamente ao ato da interessada.

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3473-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3474/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.697/2022-9.

1.1. Apenso: 006.620/2024-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Humberto de Morais Castro (359.864.336-53).

3.2. Recorrente: Humberto de Morais Castro (359.864.336-53).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuaram.

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando Humberto de Morais Castro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 1.497/2024-1ª Câmara, alusivo a aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo sr. Humberto de Morais Castro e, no mérito, acolhê-los parcialmente;

9.2. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região que, em linha com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115:

9.2.1. os "quintos/décimos" referidos no subitem 9.3 do Acórdão 1.497/2024-1ª Câmara devem ser absorvidos, a partir de 1º/2/2023, pelo reajuste de 6% estabelecido no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;

9.2.2. eventual resíduo da vantagem deve ser absorvido por quaisquer reajustes subsequentes, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, reajustes previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023;

9.3. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, à Procuradoria-Regional da União da 6ª Região, como subsídio à defesa dos interesses da União no processo de cumprimento de sentença 0037149-23.2014.4.01.3800;

9.4. dar ciência desta deliberação ao embargante e ao órgão de origem.

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3474-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3475/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.235/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Guilherme Martins da Silva (163.340.347-58); Higor Martins da Silva (168.409.047-41); Larissa Martins da Silva (168.374.667-80); Leticia Ohana Pimentel Heleno da Silva (060.042.791-96); Lucas Vinicius Pimentel Heleno da Silva (048.754.291-69); Matheus Philippi Pimentel Heleno da Silva (053.367.921-44); Veronice Alves Martins (779.488.661-91)..

4. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (extinto).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil instituída por servidor ativo do Ministério da Cultura,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato da pensão instituída pelo sr. Jurandir Heleno da Silva em favor dos beneficiários mencionados no subitem 3.1;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos em boa-fé pelos interessados, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

9.3. determinar ao Ministério da Cultura que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Veronice Alves Martins no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. suspenda os pagamentos com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias.

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3475-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3476/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.554/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Afonso Dalberto (CPF 284.672.990-53) e Instituto de Terras do Mato Grosso - Intermat (CNPJ 03.831.971/0001- 71)

4. Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Jackson Francisco Coleta Coutinho (9172-B/OAB-MT) e Thiago de Abreu Ferreira (5928/OAB-MT), representando Afonso Dalberto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 00002/2009 (Siafi 717699), firmado entre o então Ministério das Cidades (MCidades) e o Instituto de Terras do Mato Grosso (Intermat), que tinha por objeto a "promoção de ações voltadas à regularização fundiária de 18.150 unidades habitacionais localizadas em conjuntos habitacionais implantados em municípios do Estado do Mato Grosso, destinado a atender população de renda familiar entre 1 e 5 salários",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. reconhecer a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação ao Sr. Afonso Dalberto e, em razão disso, arquivar o presente processo relativamente ao responsável, nos termos dos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344, de 11/10/2022, e dos arts. 169, inciso III, e 212 do RI/TCU;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Instituto de Terras do Mato Grosso - Intermat;

9.3. condenar o responsável designado no subitem anterior ao pagamento das quantias abaixo indicadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

10/5/2010

913.880,00

Débito

3/11/2011

927.760,00

Débito

13/8/2014

1.316.504,01

Crédito

9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.5. aplicar a multa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ao Instituto de Terras do Mato Grosso (Intermat), com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;

9.6. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando paga após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, conforme o arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU;

9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.8. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional.

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3476-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3477/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.376/2022-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Atevaldo Veríssimo Cardoso (127.126.554-00) e Franklin Ramires Freire Cardoso (588.543.125-68)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Amparo de São Francisco/SE

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da não comprovação do regular emprego dos recursos recebidos por força do Contrato de Repasse 304.953-52/2009,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir da relação processual o sr. Franklin Ramires Freire Cardoso;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do RITCU, julgar regulares com ressalva as contas do sr. Atevaldo Veríssimo Cardoso, dando-lhe quitação; e

9.3. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis, à Caixa Econômica Federal, ao Ministério do Turismo e à Prefeitura Municipal de Amparo de São Francisco/SE.

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3477-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3478/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.692/2021-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Neusa Teresinha Anjos (526.402.059-00).

3.2. Recorrente: Neusa Teresinha Anjos (526.402.059-00).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Pedro Maurício Pita Machado (OAB/RS 24.372) e outros, representando Neusa Teresinha Anjos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 12/2024-1ª Câmara, que reconheceu o registro tácito da aposentadoria da sra. Neusa Teresinha Anjos (subitem 9.2.1) e determinou a adoção de providências para sua revisão de ofício (subitem 9.2.2),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela sra. Neusa Teresinha Anjos para, no mérito, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, tornar insubsistente o subitem 9.2.2 do Acórdão 12/2024-1ª Câmara;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e ao órgão de origem.

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3478-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3479/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 041.580/2021-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Governo do Estado do Piauí (06.553.481/0001-49); Norbelino Lira de Carvalho (035.832.523-49).

4. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor do sr. Norbelino Lira de Carvalho e do Estado do Piauí, em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Convênio Siafi 596.526, firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Regional e aquele Estado, que tinha por objeto a conclusão da construção da Barragem Poço do Marruá, adutoras e obras complementares,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. acatar, parcialmente, as alegações de defesa apresentadas pelo sr. Norbelino Lira de Carvalho, julgando suas contas regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 18 e 23, inciso II, da mesma lei, dando-lhe quitação;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Estado do Piauí e fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art. 202, § 2º e 3º, do RI/TCU, para que o Estado do Piauí efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificada aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

26/3/2013

5.133.820,78

Débito

11/3/2014

95.464,47

Crédito

31/10/2018

295.943,38

Crédito

11/12/2018

298.702,81

Crédito

28/2/2019

299.494,24

Crédito

28/3/2019

300.777,73

Crédito

24/7/2019

305.162,86

Crédito

25/7/2019

305.162,86

Crédito

8/10/2019

612.208,14

Crédito

31/10/2019

305.975,72

Crédito

2/12/2019

306.275,19

Crédito

22/1/2020

619.202,96

Crédito

9.3. dar ciência ao Estado do Piauí que a liquidação tempestiva do débito, atualizado monetariamente, saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do RI/TCU, ao passo em que a ausência dessa liquidação levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3479-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3480/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 000.189/2022-7

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Associação Rede de Metrologia e Ensaios do Rio Grande do Sul (97.130.207/0001-12); Deomedes Roque Talini (008.821.356-00).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Camila Herzog Koch (60.010/OAB-RS), representando a Associação Rede de Metrologia e Ensaios do Rio G Sul e Deomedes Roque Talini.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) em desfavor de Deomedes Roque Talini e da Associação Rede de Metrologia e Ensaios do Rio Grande do Sul por não comprovarem a regular aplicação dos recursos federais repassados pela autarquia à entidade por meio do Convênio 1/08,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, com base nos arts. 1º, 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999;

9.2. arquivar o presente processo, nos termos dos art. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU; e

9.3. informar o conteúdo desta decisão ao Inmetro e aos responsáveis.

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3480-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3481/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 004.237/2022-6

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00).

3.1. Interessado: Luís Erton Mota (211.806.283-49).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em face do Acórdão 1.026/2023-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o recorrente e demais interessados do conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3481-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3482/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.018/2022-6

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00).

3.1. Interessada: Valdívia Santos Pinheiro (084.974.782-15).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em face do Acórdão 1.031/2023-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar ao recorrente e demais interessados do conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3482-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3483/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 006.632/2022-0

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00).

3.1. Interessado: Lourival Falcão Júnior (045.356.184-53).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em face do Acórdão 1.036/2023-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o recorrente e demais interessados do conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3483-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3484/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 012.835/2022-6

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessado: Ubirajara Reynaud (479.552.109-30).

3.2. Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em face do Acórdão 1.049/2023-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar ao recorrente e demais interessados do conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3484-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3485/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 019.319/2022-3

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00).

3.1. Interessado: Jocile Lucas Xavier (071.547.803-63).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em face do Acórdão 1.058/2023-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar ao recorrente e demais interessados do conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3485-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3486/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 017.056/2020-9

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Daniela Fernanda de Bitencourt Moraes (644.597.130-04); Instituto Marca Brasil (05.317.514/0001-99).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Eduardo de Souza Bossler (82.977/OAB-RS), representando o Instituto Marca Brasil e Daniela Fernanda de Bitencourt Moraes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor do Instituto Marca Brasil e de Daniela Fernanda de Bitencourt Moraes por não comprovarem a regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Parceria MTur/IMB/009/2007,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas do Instituto Marca Brasil e de Daniela Fernanda de Bitencourt Moraes, condenando-os solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir da data discriminada até a da efetiva quitação do débito, abatendo-se os valores já ressarcidos, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

4/1/2008

1.200.000,00

Débito

29/4/2009

1.717,99

Crédito

29/4/2009

4,00

Crédito

9.2. aplicar-lhes, individualmente, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RITCU, multa no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;

9.5. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis;

9.6. informar o teor desta deliberação ao Ministério do Turismo e aos responsáveis.

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3486-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3487/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 020.144/2015-6

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Eduardo Gonçalves Tabosa Júnior (394.032.114-15).

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional.

3.2. Responsáveis: Eduardo Goncalves Tabosa Júnior (394.032.114-15); município de Cumaru/PE (11.097.391/0001-20); Trena Construções Ltda. (02.072.733/0001-67).

4. Órgão/Entidade: município de Cumaru/PE.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Paulo Gabriel Domingues de Rezende (26.965/OAB-PE), Marcus Vinícius Alencar Sampaio (29.528/OAB-PE) e outros, representando o município de Cumaru/PE; Antônio Fernando de Azevedo Melo (18.841/OAB-PE), representando a Trena Construções Ltda.; Raphael Parente Oliveira (26.433/OAB-PE) e José do Patrocínio Gomes de Oliveira, representando Eduardo Goncalves Tabosa Júnior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Eduardo Gonçalves Tabosa Júnior ao Acórdão 2.381/2024-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. informar o embargante, os demais responsáveis e o interessado acerca desta deliberação.

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3487-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3488/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 026.549/2021-2

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Pensão Civil).

3. Interessada: Gina Mauriceia e Silva de Freitas Lopes (475.812.551-15).

3.1. Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em face do Acórdão 1.106/2023-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o recorrente e demais interessados do conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3488-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3489/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.412/2022-9.

2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

3.2. Responsável: Joseney Vicente (554.231.599-20).

4. Órgão: Município de Braganey/PR.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), ao município de Braganey/PR, no exercício de 2012, para a execução dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022;

9.2. enviar cópia desta deliberação à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social e ao responsável;

9.3. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.4. encerrar o processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3489-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3490/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.039/2021-4.

2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Daniel Fogaça (596.134.408-87); Missão Evangélica Caiuá (03.747.268/0001-80).

4. Órgão: Fundo Nacional de Saúde/MS.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Frederico Pereira da Silva (OAB/DF 37.849), representando Missão Evangélica Caiuá.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde relativa ao convênio 57.331/2011, celebrado com a Missão Evangélica Caiuá para "apoiar a execução de ações complementares de atenção à saúde aos povos indígenas, (...), no âmbito do subsistema de atenção à saúde indígena, sob a gestão do Distrito Sanitário Especial Vale do Rio Javari".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 1º, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 169, V, do RI/TCU e nos arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em:

9.1. reconhecer a prescrição intercorrente das pretensões sancionatória e ressarcitória;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde;

9.3. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.4. encerrar o presente processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3490-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3491/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.941/2020-0.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: A.R. Resendis Transportes e Serviços Ltda. (06.063.877/0001-08); Ricardo Teobaldo Cavalcanti (473.299.804-63).

4. Entidade: Município de Limoeiro/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Juliana Antônio Fernandes de Souza (OAB/PE 37.010), representando A.R. Resendis Transportes e Serviços Ltda.; Álvaro Figueiredo Maia de Mendonça Júnior (OAB/PE 14.265), representando Ricardo Teobaldo Cavalcanti.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município de Limoeiro/PE, mediante o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2012.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir da relação processual a empresa A.R. Resendis Transportes e Serviços Ltda. e Rodrigo Augusto Rezende dos Santos;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Ricardo Teobaldo Cavalcanti;

9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, as contas de Ricardo Teobaldo Cavalcanti e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

31/12/2012

138.691,25

9.4. aplicar a Ricardo Teobaldo Cavalcanti a multa fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.8. enviar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis;

9.9. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3491-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3492/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.545/2020-2.

1.1. Apenso: 008.234/2010-8.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Engesur Consultoria e Estudos Técnicos Ltda. (33.104.175/0001-06); Necivaldo Ferreira Silva (069.712.295-68); Terrabrás Terraplenagens do Brasil S/A (15.128.515/0001-49).

4. Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: Rodrigo Molina Resende Silva (OAB/DF 28.438), Daniel Soares Alvarenga de Macedo (OAB/DF 36.042) e outros, representando Terrabrás Terraplenagens do Brasil S/A; Josevan dos Santos Silva (OAB/BA 64.444), representando Necivaldo Ferreira Silva; Felipe Furtado Morais (OAB/RJ 142.387) e Vivian Valle D´Ornellas (OAB/RJ 150.002), representando Engesur Consultoria e Estudos Técnicos Ltda..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, relativa ao contrato 05.00883/2009, para obras de construção da BR-235/BA, Lote 3 - km 156,9 a km 231,0, entre os municípios de Canché e Uauá.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 1º, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 169, V, do RI/TCU e nos arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em:

9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e aos responsáveis;

9.3. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.4. encerrar o presente processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3492-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3493/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.690/2023-1.

2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Aposentadoria.

3.Interessado: Elson Elys Gomes Leão (223.098.454-34).

4. Órgão: Departamento de Polícia Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria pelo Departamento de Polícia Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de Elson Elys Gomes Leão, concedendo-lhe o registro;

9.2. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3493-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3494/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.994/2023-4.

2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Ana Cláudia Gomes Fernandes de Souza (003.294.727-55).

4. Órgão: Ministério da Economia (extinto).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria pelo Ministério da Economia (extinto).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria a Ana Cláudia Gomes Fernandes de Souza, concedendo-lhe o registro;

9.2. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3494-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3495/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 007.619/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

3.2. Responsáveis: Adamor Aires de Oliveira (293.940.152-72); Lourival Fernandes de Lima (059.482.822-87); Zaqueu Alves Salomão (059.472.432-53).

3.3. Recorrente: Adamor Aires de Oliveira (293.940.152-72).

4. Órgão/Entidade: Município de Santa Luzia do Pará-PA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Pedro Henrique Costa de Oliveira, OAB/PA 20341; Maria Jose Xavier de Lima; Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51623/OAB-DF), Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Adamor Aires de Oliveira contra o Acórdão 4.359/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência da deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3495-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3496/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.887/2017-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Astrid Maria da Cunha e Silva (131.727.513-68); Cristiano Dutra Vale (330.964.732-34); Jose Elton dos Santos Sales (598.866.092-49); Marco Antonio Magalhaes de Freitas (145.544.702-10); Terezinha de Jesus Silva Magalhaes (258.266.892-34).

3.3. Recorrentes: Jose Elton dos Santos Sales (598.866.092-49); Cristiano Dutra Vale (330.964.732-34).

4. Órgão/Entidade: Município de Viseu/PA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Melina Silva Gomes (17067/OAB-PA); Ana Celina Fontelles Alves (16.037/OAB-PA); Renan Daniel Trindade dos Santos (24417/OAB-PA).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Srs. Cristiano Dutra Vale e José Elton dos Santos Sales contra o Acórdão 9450/2021-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, para, no mérito, dar-lhes provimento, tornando insubsistente os itens 9.3, 9.4 e 9.5 do Acórdão 9.450/2021-TCU-1ª Câmara;

9.2. julgar regulares as contas dos Srs. Cristiano Dutra Vale e José Elton dos Santos Sales, com fundamento no art. 16, I, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação plena; e

9.3. dar ciência da deliberação aos interessados.

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3496-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3497/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 000.072/2022-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II- Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Manoel do Carmo Loyola da Paixão (088.721.715-04); Pevan - Locações e Construções Ltda (05.586.251/0001-13).

4. Órgão/Entidade: Município de Jucuruçu - BA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde em desfavor do Sr. Manoel do Carmo Loyola da Paixão, prefeito de Jucuruçu/BA (1º/1/2009 a 25/10/2012), e da empresa Pevan - Locações e Construções Ltda, em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 142/2007, firmado entre a Funasa e o referido município, destinado à execução de melhorias sanitárias domiciliares;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis Manoel do Carmo Loyola da Paixão e Pevan - Locações e Construções Ltda, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com base no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis Manoel do Carmo Loyola da Paixão e Pevan - Locações e Construções Ltda, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma Lei, , condenando-os solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei, c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

12/9/2011

75.000,00

9.3. aplicar aos responsáveis Manoel do Carmo Loyola da Paixão e Pevan - Locações e Construções Ltda a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor individual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.6. dar ciência desta deliberação à Funasa e aos responsáveis.

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3497-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3498/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.576/2022-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Neusa Gloria Kruger (238.689.880-68).

3.2. Recorrente: Neusa Gloria Kruger (238.689.880-68).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Ricardo Mamfrim Jacobus (65684/OAB-RS), representando Neusa Gloria Kruger.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Sra. Neusa Gloria Kruger contra o Acórdão 2.223/2024-TCU-1ª Câmara, da minha relatoria, que conheceu e negou provimento ao pedido de reexame interposto contra o Acórdão 9.244/2022 -TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3498-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3499/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.689/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Alberique Pinheiro Neto (244.822.341-68); Maria Aparecida Barbosa Gomes (119.490.311-87); William Ricardo Paulino (213.409.191-68).

3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (02.011.574/0001-90).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região contra o Acórdão 7.898/2021-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer o pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido em relação à Sra. Maria Aparecida Barbosa Gomes;

9.3. considerar tacitamente registrado o ato de aposentadoria da Sra. Maria Aparecida Barbosa Gomes; e

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Sra. Maria Aparecida Barbosa Gomes.

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3499-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3500/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.224/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Diana Ribeiro Enoki (050.070.621-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria da Sra. Diana Ribeiro Enoki emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. autorizar a manutenção do pagamento da parcela "quintos" nos proventos da interessada, tendo em vista que há decisão judicial transitada em julgado assegurando sua manutenção;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.4.2. convoque a interessada para optar entre a percepção da parcela "opção" (considerada legal pelo Acórdão 5.969/2021 -TCU-1ª Câmara) ou pela majoração dos proventos (acréscimo da proporcionalidade dos proventos de 28/30 avos para 29/30 avos e do percentual de anuênios de 7% para 21%);

9.4.3. na hipótese de escolha pela segunda vantagem, cadastre novo ato de alteração, submetendo-o ao escrutínio da Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, com a consequente exclusão das rubricas de "opção"; e

9.4.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação.

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3500-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3501/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.415/2020-3.

1.1. Apenso: 034.774/2016-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Fundo Nacional da Saúde (FNS); Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

3.2. Responsáveis: José da Cunha Vasconcelos Filho (192.619.266-49); Município de Serranos/MG (18.008.912/0001-75).

4. Entidade: Município de Serranos/MG (18.008.912/0001-75).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Acacio Benedito Vasconcelos; Adriano José Senador (54948/OAB-MG) e Davidson Almeida de Paula (192218/OAB-MG).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por força do Acórdão 1.597/2019-TCU-Plenário, da minha relatoria, que determinou a conversão do processo de denúncia acerca da transferência, no exercício de 2015, de recursos de contas específicas de programas federais para as contas do Município de Serranos/MG;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões do Relator, em:

9.1. considerar revel o espólio do Sr. José da Cunha Vasconcelos Filho, na pessoa do inventariante Acácio Benedito Vasconcelos (CPF 768.415.706-00), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. acolher as alegações de defesa do Município de Serranos/MG;

9.3. julgar regulares as contas do Município de Serranos/MG, dando-lhe quitação plena, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.4. julgar irregulares as contas do Sr. José da Cunha Vasconcelos Filho, nos termos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando o seu espólio, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculadas a partir de das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento aos respectivos cofres credores, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

DÉBITO/

CRÉDITO

COFRE CREDOR

12.000,00

30/06/2015

D

FNDE

86.000,00

29/04/2015

D

FNDE

20.000,00

04/05/2015

D

FNDE

106.000,00

03/06/2015

C

FNDE

120.000,00

29/12/2015

D

FNDE

2.900,00

07/12/2015

D

FNAS

3.900,00

07/12/2015

D

FNAS

1.886,80

01/10/2015

C

FNAS

6.000,00

07/12/2015

D

FNAS

9.814,60

25/03/2015

C

FNDE

3.000,00

30/06/2015

D

FNDE

8.000,00

01/09/2015

D

FNDE

10.574,50

28/10/2015

C

FNDE

2.574,50

28/10/2015

D

FNDE

2.000,00

24/11/2015

C

FNDE

5.500,00

10/11/2015

C

FNDE

5.500,00

03/11/2015

D

FNDE

8.000,00

01/12/2015

D

FNDE

3.000,00

09/01/2015

C

FNS

9.000,00

11/02/2015

C

FNS

9.000,00

05/02/2015

D

FNS

14.000,00

30/03/2015

C

FNS

2.000,00

08/04/2015

D

FNS

8.000,00

06/04/2015

D

FNS

6.000,00

08/04/2015

D

FNS

10.000,00

15/04/2015

D

FNS

6.000,00

20/04/2015

D

FNS

17.000,00

04/05/2015

C

FNS

5.000,00

03/06/2015

D

FNS

3.000,00

11/06/2015

D

FNS

1.000,00

08/07/2015

C

FNS

11.000,00

06/07/2015

D

FNS

2.000,00

03/07/2015

D

FNS

2.000,00

06/07/2015

D

FNS

4.500,00

14/08/2015

D

FNS

2.000,00

01/09/2015

C

FNS

16.000,00

01/09/2015

C

FNS

18.622,01

30/09/2015

C

FNS

5.000,00

22/09/2015

D

FNS

15.800,00

03/09/2015

D

FNS

4.000,00

04/09/2015

D

FNS

15.000,00

22/10/2015

D

FNS

10.000,00

02/10/2018

D

FNS

1.500,00

19/11/2015

D

FNS

3.500,00

28/12/2015

D

FNS

19.525,10

14/12/2015

C

FNS

24.000,00

30/12/2015

C

FNS

3.500,00

28/12/2015

D

FNS

2.500,00

03/12/2015

D

FNS

15.000,00

16/06/2015

C

FNS

7.500,00

22/07/2015

C

FNS

7.500,00

14/08/2015

C

FNS

7.500,00

14/09/2015

C

FNS

7.500,00

22/10/2015

C

FNS

7.500,00

19/11/2015

C

FNS

22.000,00

11/03/2015

D

FNS

64.000,00

11/03/2015

D

FNS

86.000,00

29/04/2015

C

FNS

40.000,00

04/05/2015

D

FNS

39.000,00

10/07/2015

C

FNS

15.500,00

23/07/2015

D

FNS

14.000,00

06/03/2015

D

FNS

8.900,00

22/07/2015

D

FNS

1.500,00

01/09/2015

D

FNS

3.700,00

04/11/2015

D

FNS

9.814,60

25/03/2015

D

FNDE

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação; e

9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e ao Fundo Nacional da Saúde (FNS).

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3501-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3502/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.391/2022-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Hortencia Rios de Meneses e Silva (145.017.671-20).

3.2. Recorrentes: Hortencia Rios de Meneses e Silva (145.017.671-20); Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Jose Luis Wagner (17183/OAB-DF).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Sra. Hortência Rios de Meneses e Silva e pela Fundação Universidade Federal de Brasília contra o Acórdão 1.982/2024-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação à Fundação Universidade de Brasília e à Sra. Hortência Rios de Meneses e Silva.

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3502-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3503/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.867/2022-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Paulo Mauricio de Araujo (244.937.321-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor do Sr. Paulo Mauricio de Araujo pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. reconhecer o registro tácito do ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do Sr. Paulo Mauricio de Araujo;

9.2. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal para a adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício do ato de aposentadoria do Sr. Paulo Mauricio de Araujo; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3503-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3504/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.234/2022-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Reginaldo Rocha Linhares (275.429.391-49).

3.2. Recorrente: Reginaldo Rocha Linhares (275.429.391-49).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Deyr Jose Gomes Junior (6.066/OAB-DF), Willian Guimarães Santos de Carvalho (59920/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 226/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria do Sr. Reginaldo Rocha Linhares foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. Reginaldo Rocha Linhares para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3504-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3505/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.640/2022-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Vania Imaculada da Conceicao do Espírito Santo (392.610.346-91).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato inicial de concessão de aposentadoria à Sra. Vania Imaculada da Conceição do Espírito Santo, emitido pela Universidade Federal de Minas Gerais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal ato de concessão de aposentadoria da Sra. Vania Imaculada da Conceição do Espírito Santo, negando-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023;

9.3.2. comprove ao Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a ciência do teor desta deliberação pela interessada, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido; e

9.3.3. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3505-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3506/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.572/2021-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Ana Cristina Penna da Costa (184.596.842-53).

3.2. Recorrente: Ana Cristina Penna da Costa (184.596.842-53).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Willian Guimarães Santos de Carvalho (59.920/OAB-DF), Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 8.019/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Ana Cristina Penna da Costa foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Ana Cristina Penna da Costa para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3506-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3507/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.219/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Margarete Nicolau de Oliveira (334.060.901-25).

3.2. Recorrente: Margarete Nicolau de Oliveira (334.060.901-25).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 2.243/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Margarete Nicolau de Oliveira foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Margarete Nicolau de Oliveira para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3507-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3508/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 045.503/2021-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Diler & Associados Ltda (00.291.470/0001-51); Dilermando Torres Homem Trindade (026.937.397-72); Geraldo Silva (020.690.597-15); Lilia Alli Freitas (705.890.547-91).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema, em desfavor da empresa Diler & Associados Ltda e de seus dirigentes, os Srs. Dilermando Torres Homem Trindade e Geraldo Silva, e a Sra. Lilia Alli Freitas, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos captados por força do projeto cultural Pronac 07-0381, cujo objetivo consistia na produção de um filme de longa-metragem, intitulado "Uma Professora Muito Maluquinha";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual Geraldo Silva e Lilia Alli Freitas;

9.2. considerar revéis Diler & Associados Ltda. e Dilermando Torres Homem Trindade, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.3. julgar irregulares as contas de Diler & Associados Ltda. e Dilermando Torres Homem Trindade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, alíneas "b" e "c"; 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

25/11/2008

114.234,00

Débito

27/11/2008

1.377.036,87

Débito

25/11/2008

691.448,32

Débito

17/12/2008

10.125,00

Débito

17/12/2008

31.500,00

Débito

23/12/2008

45.000,00

Débito

12/1/2009

15.000,00

Débito

12/1/2009

363.750,00

Débito

10/2/2009

45.000,00

Débito

26/2/2009

75.000,00

Débito

7/5/2009

750.000,00

Débito

8/6/2009

18.750,00

Débito

8/6/2009

654.450,00

Débito

6/7/2009

741.000,00

Débito

13/7/2009

244.500,00

Débito

15/12/2009

27.000,00

Débito

15/12/2009

9.000,00

Débito

6/1/2010

300.000,00

Débito

6/1/2010

11.674,50

Débito

22/2/2010

300.000,00

Débito

3/3/2010

5.871,45

Débito

24/5/2010

6.716,64

Débito

13/7/2010

213.750,00

Débito

29/7/2010

142.247,26

Débito

10/8/2010

19.484,92

Débito

4/1/2011

189.000,00

Débito

6/5/2013

744,75

Crédito

9.4. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 160.000,00, a Diler & Associados Ltda e a Dilermando Torres Homem Trindade, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, à Agência Nacional do Cinema - Ancine, à Geraldo Silva, à Sra. Lilia Alli Freitas, bem como aos responsáveis.

10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3508-15/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3509/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o apostilamento do Acórdão 11.896/2023-TCU-1ª Câmara, na forma abaixo especificada, para correção de erro material, conforme pareceres emitidos nos autos, mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão:

Onde se lê: "a) considerar ilegal a concessão de aposentadoria de Eduardo dos Santos Gomes e negar registro ao correspondente ato;"

Leia-se: "a) considerar ilegal a concessão de aposentadoria de Siomara da Fonseca Maia e negar registro ao correspondente ato;"

1. Processo TC-015.627/2022-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Siomara da Fonseca Maia (077.128.712-72).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3510/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e no art. 1º da Lei 9.873/1999, c/c os arts. 1º, e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em razão da consumação da prescrição, em linha com os pareceres precedentes, cientificando-se os responsáveis da presente deliberação.

1. Processo TC-000.158/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alexandre Holanda Sampaio (097.779.543-87); Associação Cientifica de Estudos Agrários (04.404.093/0001-70); Jesualdo Pereira Farias (112.745.143-04); Luiz Antonio Maciel de Paula (161.415.123-72); Universidade Federal do Ceará (07.272.636/0001-31).

1.2. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE), representando Luiza Almeida de Paula; Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE), representando Alexandre Holanda Sampaio; Carla Albuquerque Marques (15.650/OAB-CE), representando Jesualdo Pereira Farias; Luiza Almeida de Paula e Maruzia Helena Ribeiro Almeida de Paula, representando Luiz Antonio Maciel de Paula; Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE), representando Fernando Felipe Ferreyra Hernandez; Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE), representando Maruzia Helena Ribeiro Almeida de Paula; Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE), representando Associacao Cientifica de Estudos Agrarios.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3511/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor de Ednaldo Dantas da Silva Magalhaes, na condição de gestor dos recursos, e de Aline Gomes dos Santos, Claudia Silva de Jesus, Dilma Lima de Jesus, Gleice de Souza Santos, Ivone Honorato da Silva, Juliete Batista Tranquilino, Karoline Bianca Rodrigues Dias da Silva, Keline de Sousa Morais Dutra, Luciane Moraes de Macedo, Paola dos Santos Bispo, Prislene Gervasio Arcanjo dos Anjos, Rita de Cassia da Silva Medeiros Freitas, Vanessa Lima de Oliveira, Vitor Jose Varani, Helena Maria da Silva Generozo, Silvana Neves de Sousa e Benedito da Silva Porto, na condição de segurados beneficiários, em razão de habilitação e/ou concessão de benefícios previdenciários sem atendimento às exigências normativas então vigentes, na Agência da Previdência Cidade Dutra, em São Paulo/SP, do Instituto Nacional do Seguro Social;

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 estabelece que incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, da Resolução-TCU 344/2022);

Considerando o curso de prazo superior a três anos entre a cobrança administrativa ao servidor Ednaldo Dantas da Silva Magalhães, em 31/8/2015 (peças 40-41), e o ato subsequente, de notificação de instauração de TCE, via Edital, do mesmo responsável, ocorrido em 7/11/2022 (peça 292), não havendo prática de atos processuais nesse intervalo que evidenciem o andamento regular do processo;

Considerando a inexistência nos autos de elementos probatórios que evidenciem que os segurados agiram em conluio com o servidor Ednaldo Dantas da Silva Magalhães;

Considerando que a jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de afastar a responsabilização dos segurados, na hipótese de insuficiência de elementos probatórios que evidenciem sua participação na fraude;

Considerando as manifestações consonantes da AudTCE e do Ministério Público junto ao TCU, no sentido de arquivar o processo, em razão da configuração da prescrição (art. 1º, da Lei 9.873/99 c/c art. 8º, da Resolução TCU 344/2022), e de excluir a responsabilidade dos beneficiários;

Considerando que o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o relator acolher um dos pareceres que não conclui pela irregularidade (art. 143, I, "b", do RI/TCU);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/ com art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno/TCU e com os arts. 8º e 11, da Resolução-TCU 344/2022, em excluir a responsabilidade dos beneficiários Aline Gomes dos Santos (CPF: 345.400.528-02), Claudia Silva de Jesus (CPF: 340.152.478-09), Dilma Lima de Jesus (CPF: 356.368.288-70), Gleice de Souza Santos (CPF: 395.545.368-52), Ivone Honorato da Silva (CPF: 339.187.308-67), Juliete Batista Tranquilino (CPF: 384.231.808-16), Karoline Bianca Rodrigues Dias da Silva (CPF: 410.820.588-07), Keline de Sousa Morais Dutra (CPF: 398.630.438-00), Luciane Moraes de Macedo (CPF: 346.214.388-32), Paola dos Santos Bispo (CPF: 354.351.668-02), Prislene Gervasio Arcanjo dos Anjos (CPF: 400.190.568-00), Rita de Cassia da Silva Medeiros Freitas (CPF: 324.615.718-99), Vanessa Lima de Oliveira (CPF: 383.467.208-40), Vitor Jose Varani (CPF: 300.947.608-61), Helena Maria da Silva Generozo (CPF: 177.528.538-36), Silvana Neves de Sousa (CPF: 246.982.668-31) e Benedito da Silva Porto (CPF: 537.391.918-72) e, em razão da consumação da prescrição intercorrente, determinar o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.647/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Aline Gomes dos Santos (345.400.528-02); Benedito da Silva Porto (537.391.918-72); Claudia Silva de Jesus (340.152.478-09); Dilma Lima de Jesus (356.368.288-70); Ednaldo Dantas da Silva Magalhaes (927.094.603-78); Gleice de Souza Santos (395.545.368-52); Helena Maria da Silva Generozo (177.528.538-36); Ivone Honorato da Silva (339.187.308-67); Juliete Batista Tranquilino (384.231.808-16); Karoline Bianca Rodrigues Dias da Silva (410.820.588-07); Keline de Sousa Morais Dutra (398.630.438-00); Luciane Moraes de Macedo (346.214.388-32); Paola dos Santos Bispo (354.351.668-02); Prislene Gervasio Arcanjo dos Anjos (400.190.568-00); Rita de Cassia da Silva Medeiros Freitas (324.615.718-99); Silvana Neves de Sousa (246.982.668-31); Vanessa Lima de Oliveira (383.467.208-40); Vitor Jose Varani (300.947.608-61).

1.2. Órgão: Superintendência Estadual do INSS - São Paulo/SP - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3512/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, alínea "b", e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do seguinte processo, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, dando ciência ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.685/2021-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Sandro Matos Pereira (006.916.607-27).

1.2. Entidade: Município de São João de Meriti/RJ.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3513/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em julgar regulares as contas de Ricardo Bermudez Garcia e de Vôlei Brasil Centro de Excelência, dando-lhes quitação plena.

1. Processo TC-019.939/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ricardo Bermudez Garcia (257.659.428-06); Vôlei Brasil Centro de Excelência (18.490.606/0001-18).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinto).

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3514/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 207 do RI/TCU e na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em julgar regulares as contas dos responsáveis a seguir indicados, dar-lhes quitação plena e arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.400/2020-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Eva Daiane Freire Oliveira (012.777.611-75); Jakeline Macedo dos Santos Romero (974.922.481-72); Michele da Silva Mesquita (018.499.691-08); Município de São Valério (25.043.449/0001-68); Tatiane Lopes Barreira (030.615.411-01).

1.2. Órgão/Entidade: Município de São Valério.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3515/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em desfavor do Sr. Gentil Dory da Luz, em razão da não-comprovação da regular aplicação dos recursos do Projovem - Juventude Cidadã, transferidos nos exercícios de 2009 e 2010 ao Município de Içara/SC, no montante de R$ 429.266,25;

Considerando que, do ponto de vista da execução física, há informações nos autos que permitem concluir que o Município de Içara/SC atingiu as metas de qualificação e inserção dos jovens no mercado de trabalho, cumprindo, desse modo, os objetivos pactuados;

Considerando que, quanto à execução financeira, não-obstante o apontamento de falhas formais pelo tomador de contas, há elementos nos autos indicando que houve a correta aplicação dos recursos repassados ao município para implementação das ações previstas, restando comprovado, com base na relação de pagamentos, no extrato bancário, nas cópias dos cheques e nas notas fiscais emitidas, o nexo de causalidade com os valores transferidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego;

Considerando que restou elidida a ocorrência de dano ao Erário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, nos termos dos artigos 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 143, inciso I, alínea "d" do RI/TCU, em julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. Gentil Dory da Luz, dando-lhe quitação; dar ciência desta deliberação ao responsável, ao Município de Içara/SC e à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; e arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-020.779/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Gentil Dory da Luz (531.068.069-15).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Içara - SC.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3516/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 1.595/2010-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues.

Considerando que os presentes autos foram sobrestados, até o julgamento da ação judicial 0002545-03.2013.4.03.6100/SJSP, que transitou em julgado em 17/5/2022;

Considerando que, por meio subitem 9.2 do acórdão ora monitorado, foi determinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que adotasse medidas necessárias para, no prazo de 90 dias, obter a restituição das importâncias pagas a servidores do órgão, em razão de falhas na metodologia de cálculo utilizada por ocasião do cumprimento da tutela antecipada concedida na ação ordinária 97.0056058-9, ajuizada na 11ª Vara Federal de São Paulo;

Considerando a coisa julgada material, no âmbito do processo 0002545-03.2013.4.03.6100/SJSP, que tornou inaplicável o subitem 9.2 do acordão ora monitorado em relação a Carlos Orlando Gomes, Décio Sebastião Daidone, Delvio Buffulin, Francisco Antônio de Oliveira, José Victório Moro (na pessoa de sua viúva, Maria Elisa Sári Moro), Maria Aparecida Pellegrina, Maria Doralice Novaes, Pedro Paulo Teixeira Manus, Rubens Tavares Aidar e Silvia Regina Ponde Galvão Devonald;

Considerando que o subitem 9.2 do Acórdão 1.595/2010-TCU-1.ª Câmara continua aplicável ao espólio ou aos sucessores "causa mortis" do ex-Desembargador Nicolau dos Santos Neto, que não figurou como sujeito ativo do processo judicial que deu causa ao sobrestamento dos presentes autos e, por esse motivo, não foi beneficiado pela decisão exarada no processo 0002545-03.2013.4.03.6100/SJSP;

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com base no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em relação ao Acórdão 1.595/2010-1ª Câmara, em:

a) considerar não mais aplicável o subitem 9.2 em relação a Carlos Orlando Gomes, Décio Sebastião Daidone, Delvio Buffulin, Francisco Antônio de Oliveira, José Victório Moro (na pessoa de sua viúva, Maria Elisa Sári Moro), Maria Aparecida Pellegrina, Maria Doralice Novaes, Pedro Paulo Teixeira Manus, Rubens Tavares Aidar e Silvia Regina Ponde Galvão Devonald;

b) expedir a determinação objeto do subitem 1.8 deste acórdão;

c) encaminhar cópia deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e aos demais interessados.

1. Processo TC-013.226/2010-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Luis Alberto Daguano (063.513.548-54); Rubens Tavares Aidar (069.622.038-53).

1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo do Tcu/sp (00.414.607/0020-80).

1.3. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/sp.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.7. Representação legal: Eduardo Collet e Silva Peixoto (139285/OAB-SP), Sergio Lazzarini (18614/OAB-SP) e outros, representando Rubens Tavares Aidar.

1.8. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que, no prazo de 120 dias, dê cumprimento ao subitem 9.2 do Acórdão 1.595/2010-TCU-1ª Câmara em relação aos sucessores "mortis causa" do ex-Desembargador Nicolau dos Santos Neto.

ACÓRDÃO Nº 3517/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação, visando à apuração de responsabilidades em desfavor da associação privada Sleeping Giants Brasil, em razão de supostas práticas ilegais em publicações online.

Considerando que os fatos descritos na representação não apontam a utilização de recursos públicos, conforme análise realizada pela unidade especializada;

Considerando a jurisprudência da Corte no sentido de que os recursos privados de natureza nacional ou estrangeira estão sujeitos à ação fiscalizatória do TCU apenas quando existe aplicação de recursos de natureza pública;

Considerando a possibilidade de julgamento por relação de processos em que o Relator acolhe pareceres convergentes para arquivamento do processo (art. 143, V, "a", do RI/TCU);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e 169, III do Regimento Interno/TCU, em não-conhecer da representação e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres constantes nos autos.

1. Processo TC-002.638/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Sleeping Giants Brasil.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3518/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos que tratam de documentação encaminhada pela Procuradoria da República no Amazonas (MPF/PR-AM), dando ciência de possíveis irregularidades na aplicação de crédito de instalação, na modalidade habitacional, por beneficiários dos Projetos de Assentamento Agroextrativistas (PAE) Trocanã, Maripiti e Anumaã, localizados no município de Borba/AM, no ano de 2021.

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com base nos artigos 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer da representação, dar ciência deste Acórdão e da instrução que o fundamenta ao representante e à Superintendência Regional do Incra no Estado do Amazonas e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-018.089/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra No Estado do Amazonas.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3519/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e no art. 54 da Resolução TCU 164/2003, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) a apostilar o Acórdão 3.988/2023-1ª Câmara, para fins de correção de inexatidão material, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, mantendo-se os demais termos da deliberação ora retificada.

1. Processo TC-002.823/2023-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Silvia Teresa Serra Valente (304.221.243-20).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. no subitem 9.1 do Acórdão 3.988/2023-1ª Câmara, onde se lê "9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato aposentadoria da sra. Sílvia Teresa Serra Valente e determinar seu registro" leia-se "9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da sra. Sílvia Teresa Serra Valente, mas determinar seu registro com espeque no inciso II do art. 7º da Resolução TCU 353/2023".

ACÓRDÃO Nº 3520/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os art. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, com a ressalva de que não mais ocorre pagamento de vantagem judicial alusiva à URP de 26,05%, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.257/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vera Lúcia Bernardo Pereira (262.930.628-33).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3521/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.259/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Jorge da Conceição (255.820.625-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3522/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.434/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ricardo Henrique Martins Figueiredo (631.222.517-87).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3523/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar a reinstrução dos autos.

1. Processo TC-003.454/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Dalva Maria Ribeiro de Souza (492.818.286-34).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que:

1.7.1.1. verifique se os valores anteriormente pagos a título de decisão judicial foram incorporados aos anuênios da interessada;

1.7.1.2. verifique se os anuênios pagos à interessada estão de acordo com a legislação de regência.

ACÓRDÃO Nº 3524/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.467/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Antonio Gomes Luna (064.099.988-30).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3525/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.485/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Maria da Silva (062.404.373-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3526/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.719/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Domício Joaquim dos Santos (206.330.097-68); José Roberto Wance de Souza (406.541.927-15); José Toscano de Brito (398.014.544-15); Luciene Guimarães de Souza (588.375.826-68); Roberto Batista de Lima (497.032.344-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3527/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.725/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eva Maria Viana (056.970.608-40); Nancy Cardoso Silva (066.415.708-43).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3528/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.761/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eugênio Alves Cavalcanti Ferraz (235.026.813-68).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3529/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal o ato de aposentadoria da sra. Andréa Hortélio Fernandes e determinar o respectivo registro.

1. Processo TC-003.807/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Andréa Hortélio Fernandes (415.562.405-20); Neilton Antunes de Amorim (137.214.455-20).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique a existência de outros vínculos empregatícios por parte do servidor Neilton Antunes de Amorim ao longo de sua vida funcional.

ACÓRDÃO Nº 3530/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.905/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Accacio Linhares Filho (927.561.077-00); Adelino José dos Santos (386.807.507-00); Carlos Benedito dos Santos (145.609.412-20); Dino Costa de Lima Henriques (880.418.327-68); Hélio Sales Pessoa (738.531.357-49).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3531/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Lucinda Assunção Gustavo Souza de Sousa:

1. Processo TC-003.981/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adroaldo Pereira Lima (284.030.885-15); Francisco Hermogenes (134.433.642-68); Francisco das Chagas de Oliveira (150.588.244-34); João Magno Lopes Barbosa (147.653.814-04); Lucinda Assunção Gustavo Souza de Sousa (843.371.922-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique se o fundamento legal da aposentadoria da sra. Lucinda Assunção Gustavo Souza de Sousa está de acordo com o ordenamento jurídico vigente no momento da concessão.

ACÓRDÃO Nº 3532/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.014/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ullisses Corrêa de Bitencourt (121.361.518-60).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3533/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.057/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Amarildo de Arruda (290.201.151-20).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/ms.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3534/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.574/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Cardoso Neto (076.071.992-68).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3535/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.589/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Claudio da Silva Samuel (154.660.275-53).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3536/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.611/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Fernando Lima Rezende (182.891.853-91); Márcia Eliane Medeiros Raupp (183.927.410-72).

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3537/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.616/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alice Benedita de Oliveira (074.700.338-66); Carlos Umberto D Urco (189.540.577-72); Eionice Lelli Jorge (077.118.238-43); Leriuza Borges Leal (137.414.201-82); Maria Aparecida Miranda (072.453.338-90).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3538/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.754/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alberto Tesconi Croci (003.813.168-40); Liana Toni Kiche (015.302.528-06); Maria Dulce Silveira Collassanti (007.990.438-69); Miriam Espírito Santo Xavier Hisano (005.110.418-02); Tereza Hidemi Hassegawa (005.828.378-12).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3539/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.823/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elizeu Insaurralde (074.465.191-34); Olavo de Oliveira Lima Sobrinho (063.552.501-15); Pedro Gregol da Silva (051.397.321-49).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3540/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado - ressaltando a oportuna supressão, pela entidade de origem, da parcela referente a decisão judicial (URP de fevereiro de 1989) indevidamente incluída nos proventos -, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.242/2023-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ruth Maria Cruz Vaz (339.227.131-49).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3541/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão da sra. Pérola Hoffmann de Mello, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.213/2023-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Pérola Hoffmann de Mello (082.296.248-95).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto); Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que esclareça a natureza da rubrica paga a título de decisão judicial à interessada Pérola Hoffmann de Mello e o motivo de sua exclusão sob o título de "abate-teto".

ACÓRDÃO Nº 3542/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.540/2023-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adroaldo Tadeu de Oliveira (251.787.840-49); Alberto Peres Torres (242.441.630-34); Paulo Norberto Lorentz (200.620.520-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3543/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Marli da Silva Alves:

1. Processo TC-001.599/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Geny Blajchman (290.892.207-04); Hebe Dantas dos Santos (270.183.507-00); Marli da Silva Alves (714.427.907-68); Rosely Maria Ciscato Poplade (832.439.689-68); Zeneida Carvalho de Mesquita Rosas (078.615.402-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas e Órgãos Extintos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que encaminhe o mapa de tempo de serviço do instituidor Genecy Adalberto Alves no prazo de quinze dias;

1.7.2. determinar à AudPessoal que examine a correção do percentual atribuído ao instituidor Genecy Adalberto Alves a título de adicional por tempo de serviço.

ACÓRDÃO Nº 3544/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.215/2023-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Gilberto Matias Pereira (123.439.516-91).

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3545/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-018.978/2023-1 (REFORMA)

1.1. Interessado: Rubem Afonso de Melo (003.756.834-53).

1.2. Órgão: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à AudPessoal que providencie a correção, no sistema e-Pessoal, dos lançamentos efetuados no quadro "X - FICHA FINANCEIRA", conformando-os com a evidência dos autos.

ACÓRDÃO Nº 3546/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90003/2024 sob a responsabilidade da Agência Nacional do Cinema (Ancine), com valor estimado de R$ 387.820,88, cujo objeto é a contratação de serviços de pintura interna, recuperação de forro de gesso e aplicação de verniz tipo sinteco no Escritório Central da Ancine, localizado à Avenida Graça Aranha, 35, Centro, Rio de Janeiro (RJ),

Considerando os pareceres uniformes exarados pela unidade técnica às peças 10 e 11; e

Considerando a revogação do certame objeto da corrente representação;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/202 e art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, considerá-la prejudicada pela perda do seu objeto, em razão da revogação do Pregão 90003/2024; informar à Agência Nacional do Cinema (Ancine) e ao representante o teor da presente deliberação; e arquivar o presente processo, de acordo com os pareceres uniformes juntados aos autos:

1. Processo TC-007.600/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Alvaro Adauto Cavalcante da Silva, representando Brasas Construcoes e Associados Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3547/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do RITCU, em deferir a prorrogação de prazo solicitada pela Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas, dilatando por 30 (trinta) dias, improrrogáveis, o prazo para cumprimento do Acórdão 2.289/2024- 1ª Câmara, a contar do dia útil seguinte à juntada do pedido (26/4/2024), comunicando esta decisão ao requerente.

1. Processo TC-003.163/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Silvio Silveira Braga (066.797.814-34).

1.2. Unidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3548/2024 - TCU - 1ª Câmara

Visto este pedido formulado pela Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (Ofício SEI nº 52755/2024/MGI), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no qual solicita prorrogação do prazo fixado para atendimento das determinações expedidas pelo subitem 1.7, e seus subitens, do Acórdão 11.57/2024 - 1ª Câmara,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea 'e', do Regimento Interno, em deferir parcialmente o pedido e prorrogar até o dia 23/05/2024 o prazo para cumprimento das medidas objeto do subitem 1.7.1.1 e até o dia 22/06/2024 para atendimento ao comando do subitem 1.7.3 do Acórdão 1.157/2024 - 1ª Câmara.

1. Processo TC-009.327/2023-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

1.2. Unidade: Ministério da Fazenda.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3549/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.681/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Angela de Souza Pinheiro (029.159.747-56); Claudia Cristina Gomes Soares (925.849.007-00); Gleici Farias Gomes (088.227.967-05); Lucia Maria Vieira de Almeida (420.623.653-49); Michelle Moraes Mello da Silva (078.419.857-89); Valda Maria Bittencourt Alves (246.451.339-34).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Determinar ao órgão/entidade Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) do ato 21719/2021, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 1º Sargento, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.

ACÓRDÃO Nº 3550/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.686/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Analia Bitencourt Nunes (083.610.777-23); Cleone Amorim de Carvalho (005.504.297-00); Danilo Santana Silva (120.969.347-02); Joyce Campos de Albuquerque Silva (121.396.807-07); Leila Bindes Gomes Lopes (014.088.737-70); Maria das Gracas Mendonca da Silva (474.531.417-53); Maria de Lourdes Bindes Gomes Lopes (809.424.587-53); Marlene Maria Bompet Roque (958.804.967-91).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3551/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação formulada pela empresa Brasfort Empresa de Segurança Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90002/2024, sob a responsabilidade do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com valor estimado anual de R$ 14.677.321,92, cujo objeto é prestação de serviços de segurança pessoal privada armada.

Considerando que a Brasfort Empresa de Segurança Ltda. ora opõe embargos de declaração contra o Acórdão 2.321/2024 - 1ª Câmara, prolatado na sessão de 26/3/2024, que conheceu da representação para, no mérito, considerá-la improcedente.

considerando que a embargante alega erros, omissões, contradições e obscuridades "por adoção de premissas equivocadas" que maculariam a decisão objeto de recurso;

considerando, contudo, que a representante não é considerada, automaticamente parte, devendo, para tanto, formular pedido de ingresso nos autos como interessada e demonstrar razão legítima para intervir no processo, nos termos dos arts. 144, §2º, e 146, § 1º, do Regimento Interno do TCU;

considerando que a mera participação no certame não gera direito subjetivo a ser defendido perante esta Corte, não conferindo à licitante, ainda que autora da representação, a condição de parte interessada no processo;

considerando que o exercício da representação junto a este Tribunal com o objetivo de proteger o interesse público foi respeitado, porquanto foi conhecida e seu mérito devidamente examinado, conforme a instrução que fundamentou o acordão recorrido;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "f", do Regimento Interno deste Tribunal, em não conhecer dos embargos de declaração, por não preencherem os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 144, §2º, 146, § 1º, e 282 do Regimento Interno do TCU; e informar o conteúdo desta deliberação à embargante.

1. Processo TC-006.224/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Relator da deliberação embargada: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Marcelo Luiz Ávila de Bessa (OAB/DF 12330), representando Brasfort Empresa de Segurança Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3552/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vista esta representação encaminhada pela então Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações) acerca de indícios de irregularidades em procedimentos licitatórios e contratos relacionados à supervisão, fiscalização, gerenciamento e engenharia de proprietário, no âmbito da execução das obras da Usina Termonuclear de Angra 3, em que se examina o cumprimento das medidas determinadas no subitem 9.5 do Acórdão 10.307/2023 - 1ª Câmara (peça 54),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em:

considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.5.1 e 9.5.2 do Acórdão 10.307/2023 - 1ª Câmara;

informar o conteúdo desta deliberação à Eletrobras Termonuclear S.A.;

arquivar o processo.

1. Processo TC-018.048/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Eletrobras Termonuclear S.A..

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Marco Aurélio Dias Aquino (118.475/OAB-RJ), André Ribeiro Mignani e outros, representando a Eletrobras Termonuclear S.A.; José Oswaldo Aranha (117.684/OAB-RJ), representando Ronaldo Lima Santos.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3553/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 598484, firmado entre o Ministério do Turismo e Secretaria de Turismo do Estado do Ceará - CE;

Considerando o exame da unidade instrutiva (peças 90-92), anuído pelo Ministério Público de Contas (peça 109), nos termos da Resolução TCU 344/2022, com o levantamento dos eventos processuais interruptivos/suspensivos, no sentido da ocorrência da prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 2º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao Ministério do Turismo e ao responsável, para conhecimento.

1. Processo TC-036.742/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia (548.247.107-15).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Turismo do Estado do Ceará - CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 20 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária

Aprovada em 14 de maio de 2024.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente