gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
(i)Referem-se principalmente às despesas com manutenção de imóveis, além de débitos propter rem e outros valores passíveis de serem ressarcidos à Caixa pela administração e controle de imóveis arrematados e/ou adjudicados, disponíveis para a venda, conforme contratos de prestação de serviços firmados entre a Caixa e a Emgea em exercícios anteriores, no montante de R$ 65.555, as quais encontram-se em discussão entre as duas Instituições no contexto pós internalização. O possível crédito da Emgea decorrente da aplicação de cláusulas de prejuízo e Acordos de Níveis de Serviço incidente sobre o montante de despesas propter rem apresentadas pela Caixa alcança o montante de R$ 17.550 até 31.12.2023, ainda em processo de conciliação e circularização definitiva entre as empresas. Os saldos das provisões para despesas propter rem estão classificados entre Circulante e Não Circulante conforme estimativa de prazo para solução da contenda entre as Instituições.

(ii)Refere-se à provisão para despesas propter rem apuradas pelo prestador de serviços contratado pela Emgea, sobre as quais também incidem cláusulas de prejuízo e Acordos de Níveis de Serviço, cujos valores do possível crédito à Emgea alcançam o montante de R$ 40.007, na posição de 31.12.2023, igualmente em processo de conciliação e circularização definitiva entre as empresas.

20. Provisão para contingências

A Emgea possui na esfera passiva demandas judiciais relacionadas principalmente à contestação de indexadores aplicados em operações ativas, relativas a financiamentos imobiliários e comerciais, inclusive em razão de efeitos de planos econômicos implementados pelo Governo Federal ainda nas décadas de 80 e 90. Além disso, também é considerado o risco de sucumbência em alguns processos em que a Emgea figura no polo ativo, com probabilidade de ser acionada judicialmente em função de eventuais recursos interpostos por devedores em processos de valores relevantes, sobretudo em contratos firmados com devedores pessoa jurídica. Adicionalmente, possui demandas na esfera administrativa, relativas a contingências fiscais e na esfera judicial, relativas a contingências trabalhistas. Tais demandas judiciais e administrativas são avaliadas e revisadas periodicamente, com base em pareceres de advogados e reconhecidas de acordo com as regras estabelecidas pelo Pronunciamento Técnico CPC 25.

20.1. Risco provável
(i)Refere-se a processos judiciais vinculados a créditos imobiliários e créditos comerciais pessoa física em que a Emgea figura como polo passivo, as quais são consideradas em sua totalidade como risco provável de perda, conforme metodologia aplicada, sendo utilizadas para o cálculo a média histórica dos valores das condenações sofridas pela Emgea nos últimos 36 (trinta e seis) meses e as ações extintas no mesmo período.

(ii)Refere-se a processos judiciais vinculados a créditos pessoa jurídica em que a Emgea figura como polo passivo, sendo considerado o valor estimado de condenação fornecido pelos escritórios jurídicos contratados pela Emgea (terceirização).

(iii)Refere-se a processos vinculados a créditos pessoa jurídica em que a Emgea figura como polo ativo, cujas chances de êxito são consideradas remotas havendo, por consequência, em alguns, riscos de condenação em verbas sucumbenciais.

(iv)Refere-se à provisão para o desembolso com honorários de sucumbência do processo judicial relacionado a retenções tributárias sobre os repasses de recebíveis (ativos da Emgea) realizados pela empresa Itaipu Binacional. Em 30.03.2023, foi realizado o pagamento da condenação, conforme aprovado pela Administração.

(v)Refere-se a duas ações reclamatórias trabalhistas, cuja jurisprudência adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho foi desfavorável à Empresa.

A Administração entende que tais demandas judiciais, em seu conjunto, não implicarão em desembolsos/prejuízos que excedam o saldo da provisão para essas contingências, que é de R$ 70.657 em 31.12.2023 (R$ 104.432 em 31.12.2022), suficiente para a cobertura de eventuais decisões desfavoráveis à Empresa.

Movimentações na provisão para contingências classificadas como prováveis:

a)Em 31 de dezembro de 2023:
(i)Refere-se ao acréscimo na provisão de processos vinculados a créditos imobiliários e comerciais de pessoa física (R$ 7.177), em decorrência do aumento no valor médio histórico de condenações no período, e a créditos imobiliários de pessoa jurídica (R$ 5.317), pelas atualizações dos riscos e valores estimados de perda pelos escritórios jurídicos contratados. Adicionalmente, houve aumento em provisão para causas trabalhistas (R$ 1.129), em decorrência da atualização dos valores estimados de perda no período.

(ii)Refere-se principalmente à reversão de provisão na esfera administrativa a título de desembolso com honorários de sucumbência, relativa à ação de repetição de indébito impetrada pela Emgea, de retenções tributárias indevidas sobre os repasses de recebíveis realizados pela empresa Itaipu Binacional, no montante de R$ 42.633. Além disso, houve reversão de provisão de processos vinculados a pessoa jurídica (R$ 4.105) no período, decorrentes de atualizações dos riscos e valores estimados de perda pelos escritórios jurídicos contratados.

b) Em 31 de dezembro de 2022:
Em 2022 houve acréscimo nas contingências de operações de crédito, em decorrência do aumento de processos judiciais e de condenações no período e, na esfera administrativa, devido à atualização dos valores em decorrência de acordão publicado em 30.6.2022 que negou provimento a agravo interno interposto pela Emgea.

20.2. Risco possível

Em consonância com o CPC 25 (Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes) e segundo parecer da Consultoria Jurídica da Emgea, em 31.12.2023 foram evidenciados, por meio de Nota Explicativa, os passivos contingentes classificados como de risco possível de perda pela Empresa, conforme análise e opinião de seus advogados terceirizados, cujos montantes encontram-se demonstrados a seguir:
(i)Referente aos processos judiciais da carteira de Pessoa Jurídica classificados como risco possível de perda no polo passivo, cujos valores foram estimados por parte dos escritórios jurídicos contratados.

(ii)Referente ao direito da Emgea quanto ao reconhecimento dos créditos referentes aos saldos residuais dos contratos firmados até 5.12.1990, com multiplicidade de financiamentos, no âmbito do SFH, determinando a responsabilidade do FCVS pela cobertura dos respectivos saldos, no polo ativo.

(iii)Referente a ações reclamatórias trabalhistas promovidas por ex-colaboradores da Emgea.

21. Patrimônio Líquido

21.1. Capital Social

O capital social da Emgea é de R$ 9.057.993 em 31.12.2023, totalmente integralizado pela União e dividido em 9.057.993 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, conforme art. 6º do Estatuto Social.

Em setembro de 2019, após a inclusão da Emgea no PND por intermédio do Decreto nº 10.008, de 5.9.2019, houve o depósito das ações da Empresa no Fundo Nacional de Desestatização - FND, em contrapartida à emissão de recibo ao detentor das ações (União), conforme determina o Art. 18 do Decreto nº 2.594, de 15.5.1998.

21.2. Reservas de Lucros

As reservas de lucros são constituídas por reserva legal, reserva estatutária para aquisição de ativos operacionais, reserva especial para cumprimento de obrigações e reserva especial de dividendos não distribuídos.
22. Desdobramento das principais contas das demonstrações de resultados

22.1. Receita bruta
(i)Referem-se aos valores de atualização monetária e juros apropriados sobre o saldo a receber dos Créditos perante o FCVS, calculados de acordo com o método dos juros efetivos. Em 2023, houve redução do saldo, em decorrência do ajuste da taxa de juros efetiva pelo acréscimo da perda esperada no período, conforme aprovado pela Administração.

(ii)Referem-se aos valores de deságio, atualização monetária e juros apropriados sobre o saldo a receber dos créditos imobiliários, calculados de acordo com o método dos juros efetivos. Em 2022, houve queda em juros efetivos de créditos imobiliários em decorrência do reflexo de transferências para perdas de contratos de pessoa física, conforme aprovado pela Administração.

(iii)Referem-se aos valores de deságio, atualização monetária e juros apropriados sobre o saldo a receber dos créditos comerciais. Em 2023, houve redução do saldo, em decorrência da queda nas liquidações dos créditos em relação ao mesmo período do exercício anterior, bem como da redução do saldo a receber das carteiras pelos decursos de prazos contratuais, liquidações antecipadas e transferências para perdas registradas no período.

(iv)Referem-se às taxas para cobertura de despesas de administração dos contratos recebidas no encargo mensal, reconhecidas por regime de competência e às rendas de encargos por atraso reconhecidos por regime de caixa, considerando tratar-se de recebimento altamente duvidoso, relativas às operações de créditos imobiliários e comerciais. Em 2023, houve acréscimo das receitas, principalmente devido às movimentações de arrematação/adjudicação/ consolidação de propriedade ocorridas no período.

(v)Refere-se ao recebimento de valores referentes a taxas de comissão de permanência no pagamento em atraso de contratos de créditos comerciais, os quais foram cobrados no Sistema da ex-prestadora de serviços Caixa e não previsto no contrato de prestação de serviços entre as instituições.

(vi)Referem-se aos valores recuperados de créditos imobiliários e créditos comerciais, relativos a contratos já transferidos para perdas em períodos anteriores.

(vii) Refere-se à receita da Emgea pela intermediação do prêmio de seguro mensal nas prestações de créditos imobiliários pessoa física.

22.2. Dedução da receita bruta

As deduções da receita bruta são compostas por Impostos e Contribuições, Descontos Concedidos e Perdas nas Operações:
Fonte: Elaboração própria.

A Emgea tem o desafio de gerar caixa suficiente para pagar seus compromissos e manter a sua operação em funcionamento.

Em relação à continuidade, a Emgea permanece operando seus processos gerenciais, negociais, administrativos e operacionais, conforme o planejamento estratégico e a proposta orçamentária aprovada para 2024, ou seja, com plena capacidade técnica e operacional. Além disso a Empresa possui patrimônio líquido da ordem de R$ 12 bilhões e total de ativos em torno de R$ 16 bilhões, dos quais, aproximadamente 87%, bem definidos e com baixa probabilidade de não realização, representados por créditos junto ao FCVS e com expectativa de significativas novações no exercício de 2024, diante de um passivo definido da ordem de R$ 4 bilhões em obrigação junto ao FGTS, o que possibilitará auxiliar o governo na implementação de políticas públicas.

A continuidade e efetividade das novações de dívidas do FCVS (ativos da Emgea) pela União mostra-se como um importante fator de sustentação da liquidez da Empresa, com razoável perspectiva de ocorrer no primeiro semestre de 2024. Os recursos originários das novações de dívidas do FCVS são fundamentais para a viabilização do pagamento das parcelas da dívida da Emgea perante o FGTS, com vencimentos previstos para junho e agosto de 2024. Não obstante as definições e prazos estabelecidos no âmbito da desestatização da Empresa, a eficiência operacional continuará sendo tratada como prioridade pela Administração da Emgea, com revisão de processos e aprimoramento de controles operacionais visando o aumento da produtividade e a redução de custos, além do constante esforço de contenção de despesas administrativas.
22.2.1. Descontos concedidos

Referem-se aos descontos concedidos nas liquidações antecipadas e reestruturações de dívida de contratos das operações de créditos imobiliários e créditos comerciais.

Em 2023, houve decréscimo dos saldos tendo em vista a redução das liquidações antecipadas de dívidas no período.

22.2.2. Perdas nas operações

Refere-se aos valores reconhecidos no resultado decorrentes das transferências para perdas no período.
(i)Em 2022, houve movimentação de transferência para perdas de contratos de créditos imobiliários pessoa física e pessoa jurídica do setor privado, conforme formalizado em Notas Técnicas específicas aprovadas pela Administração da Empresa, em contrapartida à reversão de perda de crédito esperada (Nota 22.5.3). Em 2023, houve redução significativa em função de menor volume de transferência para perdas no período.

(ii)Em 2022, ocorreu a transferência para perdas dos créditos comerciais com atraso acima de 1800 dias e sem acordo vigente, no montante de R$ 117.036, conforme autorizado pela Administração. Em 2023, houve redução significativa em função de menor volume de transferência para perdas no período.

(iii)Refere-se à movimentação de perdas na habilitação/homologação de Créditos FCVS, em razão de movimentações de status entre os créditos no período.

22.3. Custos operacionais

As despesas com encargos incidentes sobre o saldo de financiamentos (dívidas da Emgea perante o FGTS) se elevaram ao longo de 2022 e 2023, em razão do aumento da taxa SELIC no período, além do impacto da Taxa Referencial - TR. O quadro a seguir traz o detalhamento dos montantes registrados como custos operacionais:
(i)Refere-se à atualização monetária do saldo remanescente da tarifa de serviços de administração de créditos imobiliários e de imóveis relativo ao período sem contrato (1º de abril a 7 de maio de 2019), em processo de negociação com a Caixa.

(ii)Refere-se principalmente à taxa de performance paga às empresas de cobrança terceirizadas, incidentes sobre os valores de arrecadações das operações de créditos comerciais.

(iii)Refere-se ao valor dos juros e atualização monetária calculados sobre as obrigações da Emgea perante o FGTS (TR + juros de 3,08% a 6% a.a. e Selic durante o período de carência).

22.4. Despesas administrativas

22.4.1. Despesa de pessoal
(i)Para as funções comissionadas ocupadas por empregados cedidos da Administração Pública Federal, a Emgea ressarce integralmente a remuneração e os benefícios oferecidos pelo Órgão ou Entidade de Origem (Nota 25.3).

22.4.2. Despesas de serviços de terceiros
(i)Referem-se, principalmente, aos valores pagos a escritórios jurídicos, auditoria, consultoria, serviços de manutenção, primeiros socorros e segurança da informação. O acréscimo verificado em 2023 se refere principalmente aos serviços de avaliação de imóveis.

22.4.3. Demais despesas administrativas
(i)Em outubro de 2023, foi assinado o quinto termo aditivo ao contrato de locação do edifício sede da empresa, com prorrogação do prazo final para 31.8.2024.

(ii)Em dezembro de 2023, foram realizados repasses, como forma de patrocínio, ao Programa Nacional de Apoio à Cultura, conforme Art. 18 e 26 da Lei nº 8.313/1991 e instrução normativa conjunta Sex MINC/SRF/MF nº 01, de 13.06.1995, sendo deduzidos, no cálculo do Imposto sobre a Renda do exercício de 2023, os valores efetivamente contribuídos.

22.5. Receitas/despesas operacionais

22.5.1. Receitas
(i)Em 2022, ocorreu reversão de taxa de performance, por prescrição da dívida, sobre o valor transacionado por meio do Instrumento de Transação para Quitação das dívidas de carteiras de crédito pro solvendo.

(ii)Refere-se à diferença positiva entre o valor da alienação dos imóveis e seu valor contábil. Houve redução do saldo em 2023 em razão do menor volume de vendas de imóveis não de uso no período.

(iii)Refere-se à apropriação de atualização monetária e juros sobre o saldo oriundo de reposicionamento na cessão onerosa firmada entre a Emgea e a Caixa em 30.9.2014, conforme estabelecido no Instrumento Contratual.

(iv)Em 2023, houve a devolução de prêmios de seguro de créditos imobiliários, repassados a maior às seguradoras pela Emgea.

22.5.2. Despesas
(i)Referem-se às diferenças apuradas entre os saldos devedores de financiamentos imobiliários e os valores de avaliação dos imóveis vinculados como garantia, por ocasião de sua adjudicação, arrematação e consolidação de propriedade pelo credor.

(ii)Valor líquido relativo às diferenças apuradas no repasse do prêmio de seguro mensal e contribuições mensais ao FCVS nas operações de crédito imobiliário.

(iii)Refere-se ao pagamento de despesas propter rem com imóveis não de uso no período, conforme levantamentos efetuados pela atual prestadora de serviços (Nota 19).

(iv)Refere-se à diferença negativa apurada entre o valor da alienação dos imóveis não de uso em estoque e o seu valor contábil.

(v)Referem-se às despesas com mutuários em fase de execução/adjudicação e despesas com condenações judiciais e demais despesas ligadas a contratos de créditos imobiliários, comerciais e imóveis não de uso, sobre as quais existem solicitações de ressarcimento junto à ex-prestadora de serviços Caixa na esfera administrativa, em razão de possíveis falhas na prestação de serviços (encontra-se em fase de conciliação e negociação entre as duas Instituições o montante de R$ 161.342, incluindo saldos de exercícios anteriores). Em janeiro de 2023, houve a apropriação como despesa operacional do saldo remanescente do ativo de despesas com execução a recuperar (Nota 6.1), após identificação e análise pelas áreas gestoras, consideradas como despesas de difícil recuperação pela Empresa, conforme aprovado pela Administração.

(vi)A variação em 2023 refere-se principalmente ao desembolso com honorários de sucumbência, efetuado pela Emgea, em 30.3.2023, no valor de R$ 32.355, relativo à ação de repetição de indébito impetrada pela Emgea, tendo em vista as retenções tributárias indevidas sobre os repasses de recebíveis realizados pela empresa Itaipu Binacional (Nota 20.1). Adicionalmente, inclui o valor de R$ 23.073 relativos às demais despesas de condenações judiciais em processos judiciais instaurados, inclusive, em exercícios anteriores.

(vii)Referem-se aos tributos COFINS (R$ 675) e PIS/PASEP (R$ 152) apurados sobre o grupo Receitas/Despesas, subgrupo Receitas.

22.5.3. Perdas de crédito esperadas (líquida)

Representa a movimentação líquida de perdas de crédito esperadas, incluindo as reversões de provisões decorrentes das liquidações antecipadas e reestruturações de dívidas e as transferências para perdas de contratos de créditos imobiliários pessoas físicas e jurídicas, e de créditos comerciais que já se encontravam provisionados.
(i) A movimentação líquida positiva de reversão de provisão, em 2023 e 2022, ocorreu principalmente em contrapartida à transferência para perdas e aos descontos concedidos em contratos de crédito imobiliário Pessoa Física e Pessoa Jurídica Setor Privado, conforme demonstrado nas Notas 22.2.1 e 22.2.2, além das reversões decorrentes das reestruturações e liquidações antecipadas de dívidas. Em 2023, houve redução na movimentação líquida positiva, em relação ao mesmo período do exercício anterior, tendo em vista o menor volume de transferências para perdas de contratos de Pessoa Física e Pessoa Jurídica no período.

(ii) A movimentação líquida positiva de reversão de provisão decorre principalmente da contrapartida à baixa decorrente das reestruturações e liquidações de dívida e do critério de transferência para perdas dos créditos comerciais em atraso há mais de 1.800 dias, sem acordo vigente (Nota 22.2.2). Em 2023, houve redução na movimentação líquida positiva, em relação ao mesmo período do exercício anterior, tendo em vista o menor volume de transferências para perdas de contratos no período.

22.5.4. Redução ao Valor Recuperável de ativos financeiros (líquida)
(i)Em 2023, houve acréscimo de perda esperada em relação ao mesmo período do exercício anterior, principalmente pelo aumento do saldo da carteira dos créditos perante o FCVS, em decorrência da apropriação da receita acumulada de juros e pela incidência da atualização monetária pela TR no período, bem como pelo aumento de negativas de cobertura de contratos no período, por parte da administradora do fundo.

(ii)Em 2023, houve a reversão de perda esperada para desembolsos com execução a recuperar que se encontravam 100% provisionados, em contrapartida à apropriação dos valores como despesa operacional, considerados de difícil recuperação pela Empresa, conforme aprovação da Administração (Nota 22.5.2). Em 2022, houve a reversão de perda esperada decorrente da transferência para perdas de desembolsos com execução a recuperar associados a contratos de crédito Pessoa Física já liquidados ou transferidos para perdas, conforme aprovação da Administração.

(iii)Refere-se a redução ao valor recuperável sobre valores de depósitos judiciais e do saldo a favor da Emgea apurado no reposicionamento da permuta de créditos com a Caixa realizada em 30.9.2014. Em 2022, houve a reversão de perda esperada de depósitos judiciais, decorrente de transferência para perdas de depósitos vinculados a contratos de crédito imobiliário pessoa física e jurídica já liquidados ou transferidos para perda, conforme aprovação da Administração.

(iv)Em 2022 foi constituída perda de crédito esperada sobre os valores de pendências operacionais e contábeis das carteiras créditos imobiliários pessoa física e imóveis não de uso, pendentes de apropriação individualizada, advindos dos sistemas operacionais da CAIXA, os quais se encontram em processo de apuração e análise por parte das áreas gestoras.

22.5.5. Redução ao Valor Recuperável de outros ativos (líquida)
(i)Em 2023, houve redução na movimentação líquida positiva de reversões de redução ao valor recuperável principalmente decorrente da mudança de status de imóveis com pendências judiciais, ocasionando redução da quantidade de imóveis a serem liberados para venda em leilão.

(ii)Refere-se à atualização monetária, pela taxa SELIC, da provisão para risco de crédito registrado no ativo, em face do risco de indeferimento pela SRFB, por se tratar de crédito de junho de 2004 indicado pela Empresa em compensações que não foram homologadas pela SRFB (Nota 8).

22.5.6. Provisões (reversões) para contingências
(i) Refere-se às contingências das operações de crédito, calculadas pelo histórico dos valores das condenações sofridas pela Emgea nos últimos 36 meses (ações rotineiras), atualizadas pelo IPCA, e revertidas pelas ações extintas no mesmo período e pelo valor estimado de perda para as causas relevantes (Nota 20). Em 2022, houve incremento da provisão decorrente do aumento no volume das ações judiciais em que a empresa figura em polo passivo, identificadas na Emgea após a internalização dos serviços antes prestados pela Caixa

(Nota 20), bem como pelo aumento de condenações judiciais no período.

(ii) Em 2023, o valor de R$ 42.633 refere-se à reversão de provisão para desembolso com honorários de sucumbência, referente à ação de repetição de indébito impetrada pela Emgea, relativa a retenções tributárias indevidas sobre os repasses de recebíveis realizados pela empresa Itaipu Binacional, em contrapartida ao pagamento realizado pela Emgea em 30.3.2023, no valor de R$ 32.355 (Notas 20.1 e 22.5.2). Em 2022, o valor de R$ 12.477 refere-se principalmente ao aumento da provisão, estimada pela área jurídica, devido à atualização dos valores em decorrência de acórdão publicado em 31.3.2022, que negou provimento a agravo interno interposto pela Emgea na mesma ação de repetição de indébito (Nota 20.1).

(iii) Refere-se às ações reclamatórias trabalhistas consideradas como risco provável de perda, cuja jurisprudência adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho foi desfavorável à Empresa.

22.5.7. Provisões (reversões) para outros passivos
(i)Refere-se à provisão (reversão) de débitos condominiais e débitos fiscais em atraso, relativos à carteira de imóveis não de uso (Nota 19). A reversão de provisão decorre dos pagamentos das despesas propter rem ocorridas no período.

(ii)Refere-se à atualização pela SELIC da provisão tributária registrada em junho de 2021, relativa a encargos, tendo em vista o risco de indeferimento do recurso apresentado e a consequente não homologação das compensações propostas pela Empresa (Nota 16).

22.6. Resultado Financeiro

22.6.1. Receitas Financeiras
(i)Em 2023, houve acréscimo em decorrência de maior volume de recursos aplicados, bem como pelo aumento das taxas de rentabilidade dos fundos de investimento no período.

(ii)Referem-se aos valores de atualização à taxa Selic sobre os valores financeiros de prestação de contas das arrecadações repassadas em atraso pela Caixa.

(iii)Referem-se aos valores de juros compensatórios no período, calculados pela taxa Selic, sobre o saldo da conta representativa de tributos a compensar e/ou recuperar (Nota 8).

22.6.2. Despesas Financeiras
(i)Refere-se à despesa de atualização monetária calculada com base na taxa Selic incidente sobre os Dividendos/JCP a pagar (Nota 17). Em 2023, houve aumento do saldo devido à inclusão da atualização monetária dos dividendos apurados na forma de JCP no exercício de 2022, bem como pelo aumento da base de incidência e, também, da taxa Selic no período.

(ii)Refere-se à despesa de atualização monetária calculada com base na taxa Selic sobre devoluções, à Caixa, de valores financeiros de prestação de contas.

(iii)Valor da atualização monetária sobre os valores de débitos assumidos na quitação de créditos de contratos, em razão do caráter pro solvendo.

(iv)Referem-se a COFINS (R$ 4.772) e PIS/PASEP (R$ 776) em 31.12.2023 (COFINS de R$ 2.566 e PIS/PASEP de R$ 417 em 2022), apurados sobre o grupo Resultado Financeiro, subgrupo Receitas Financeiras e outros débitos de tributos perante a RFB.

23. Ativos e passivos fiscais

O imposto de renda é apurado com base na alíquota de 15%, acrescido de adicional de 10%, e a contribuição social com base na alíquota de 9%, ambas aplicáveis ao lucro tributável e consideram a compensação de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social, limitada a 30% do lucro real. A despesa com imposto de renda e contribuição social compreende os impostos e contribuições sobre a renda correntes e diferidos, quando aplicável. O imposto corrente e o imposto diferido são reconhecidos no resultado.

No exercício de 2022, em razão dos efeitos tributários decorrentes de ajustes temporários, a Empresa apurou base negativa de IRPJ e CSLL, sendo que os valores de IRRF retidos sobre aplicações financeiras, no valor de R$ 9.433, foram registrados à época no ativo em Tributos a Recuperar (Nota 8).

Em 31.12.2023, a Empresa apurou base tributária positiva, sendo contabilizado como despesa de IRPJ e CSLL no resultado o montante de R$ 159.305, conforme demonstrado a seguir.

23.1. Demonstrativos de apuração do IRPJ e CSLL
23.2. Ativo fiscal diferido não ativado
24. Remuneração a colaboradores (valores em reais)

Os custos com remuneração e outros benefícios atribuídos aos Comissionados, Dirigentes e Conselheiros são apresentados como segue:
(i) Os valores informados referem-se a honorários, férias, gratificação natalina e benefícios (auxílio-moradia, auxílio-alimentação e auxílio-saúde).

(ii) Houve variação dos saldos considerando que um dos membros do COAUD também faz parte do Conselho de Administração, sendo alocado neste último para fins de evidenciação no quadro, o que faz com que o titular pertencente aos dois órgãos colegiados receba a remuneração por apenas uma de suas funções.

25.2. Transações com partes relacionadas
DECISÃO COREN-RN nº 48, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a Interdição Ética das atividades desenvolvidas por profissionais de Enfermagem na Policlínica Oeste, localizada no município de Natal/RN.

O Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte - Coren-RN, neste ato representado por seu Presidente, em conjunto com a Conselheira Secretária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pelos artigos 2º e 15 e seus incisos II, VIII e XIV, todos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e;

CONSIDERANDO o artigo 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966;

CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Fiscalização do Coren-RN nº 07/2016, referente a Policlínica Oeste - Natal/RN;

CONSIDERANDO o relatório da Comissão de Sindicância, Denúncia de Interdição Ética nº 10/2023;

CONSIDERANDO o art. 9º da Resolução Cofen nº 725/2023;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 565/2017 que normatiza o rito da Interdição Ética;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte, proferida na 597ª Reunião Ordinária Plenária, realizada em 21 de março de 2024;, decideM:

Art. 1° - INTERDITAR eticamente as atividades de enfermagem no setor da Central de Material e Esterilização - CME, da Policlínica Oeste, localizada no município de Natal/RN, até que sejam atendidos os preceitos legais inerentes à Enfermagem e a legislação de saúde, por colocar em risco a segurança e a saúde dos profissionais de enfermagem e da população assistida.

Parágrafo único- Fica assegurada a continuidade da assistência de enfermagem aos pacientes internados, caso exista, ou sob cuidados da enfermagem na data da Interdição.

Art. 2º- Para fins de reabilitação das atividades de Enfermagem no nosocômio, deverão ser cumpridas integralmente as condições estabelecidas no Anexo I da presente Decisão.

Art. 3º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Manoel Egídio da Silva Júnior

Presidente do Conselho

Dinara Teresa Batista de Moura

Secretária

ANEXO I

CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO ÉTICA DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM NA Policlínica Oeste.

Art. 1º - Para fins de Reabilitação das atividades de enfermagem desenvolvidas na Policlínica Oeste, suspensas por força da DECISÃO COREN-RN nº 48/2024, deverá a instituição providenciar a regularização das seguintes situações, solicitando a reabilitação (de acordo com as ilegalidades/irregularidades encontradas):

I. Sala de estabilização - CME: Entrada do expurgo com a presença de mofo e infiltração na parede do quadro de energia da CME;

II. Sala de preparo: sala sem ar-condicionado e banheiro da CME sendo utilizado como depósito de material;

Art. 2º- A solicitação deverá ser encaminhada ao Presidente do Coren-RN.

Parágrafo Único: O Presidente do Regional providenciará junto a Comissão Sindicante, emissão de Parecer pormenorizado do atendimento ou não das condições supramencionadas.
DECISÃO COREN-RN nº 51, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a Interdição Ética das atividades desenvolvidas por profissionais de Enfermagem na sala de triagem e preparo da UBS Jardins, localizada no município de Extremoz/RN.

O Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte - Coren-RN, neste ato representado por seu Presidente, em conjunto com a Conselheira Secretária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pelos artigos 2º e 15 e seus incisos II, VIII e XIV, todos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e;

CONSIDERANDO o artigo 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966;

CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Fiscalização do Coren-RN nº 67/2020, referente a UBS Jardins - Extremoz/RN;

CONSIDERANDO o relatório da Comissão de Sindicância, Denúncia de Interdição Ética nº 06/2023;

CONSIDERANDO o art. 9º da Resolução Cofen nº 725/2023;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 565/2017 que normatiza o rito da Interdição Ética;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte, proferida na 597ª Reunião Ordinária Plenária, realizada em 21 de março de 2024;, decideM:

Art. 1° - INTERDITAR eticamente as atividades de enfermagem desenvolvidas na Sala de Triagem e Preparo, da UBS Jardins, localizada no município de Extremoz/RN, até que sejam atendidos os preceitos legais inerentes à Enfermagem e a legislação de saúde, por colocar em risco a segurança e a saúde dos profissionais de enfermagem e da população assistida.

Parágrafo único- Fica assegurada a continuidade da assistência de enfermagem aos pacientes internados, caso exista, ou sob cuidados da enfermagem na data da Interdição.

Art. 2º- Para fins de reabilitação das atividades de Enfermagem no nosocômio, deverão ser cumpridas integralmente as condições estabelecidas no Anexo I da presente Decisão.

Art. 3º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Manoel Egídio da Silva Júnior

Presidente do Conselho

Dinara Teresa Batista de Moura

Secretária

ANEXO I

CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO ÉTICA DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM NA UBS JARDINS.

Art. 1º - Para fins de Reabilitação das atividades de enfermagem desenvolvidas na sala de triagem e preparo da UBS Jardins, suspensas por força da DECISÃO COREN-RN nº 51/2024, deverá a instituição providenciar a regularização das seguintes situações, solicitando a reabilitação (de acordo com as ilegalidades/irregularidades encontradas):

I. Mobiliário de trabalho oxidado;

II. Portas desgastadas ocasionadas por presença de cupins;

III. Paredes com presença de mofo;

IV. Inexistência de ar-condicionado na sala de preparo;

Art. 2º- A solicitação deverá ser encaminhada ao Presidente do Coren-RN.

Parágrafo Único: O Presidente do Regional providenciará junto a Comissão Sindicante, emissão de Parecer pormenorizado do atendimento ou não das condições supramencionadas.
ATO Nº 3.942, DE 31 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53520.000463/2024-44. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a Carlos Renato Victória de Oliveira, CPF nº ***.449.020-**, por intermédio do Ato nº 623 de 03 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 04 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 3.943, DE 31 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53520.000462/2024-08. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a ANTENOR JOSE PAVEI, CPF nº ***.229.829-**, por intermédio do Ato nº 623 de 03 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 04 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 4.040, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53520.000461/2024-55. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a VALERIO ROBERTO, CPF nº ***.081.699-**, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 4.041, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53520.000464/2024-99. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a LUCAS DIAS DA SILVA, CPF nº ***.120.959-**, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 4.042, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53520.000465/2024-33. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a CHARLES ADRIANO MILCHERT, CPF nº ***.649.679-**, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 4.043, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53520.000467/2024-22. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a Amarildo Burckhart, CPF nº ***.435.939-**, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 4.177, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53520.000421/2024-11. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a PEDRO MANTOVANI, CPF nº ***.184.329-**, por intermédio do Ato nº 623 de 03 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 04 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 4.257, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53520.000425/2024-91. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a JURANDIR LUIZ SANDRI, CPF nº ***.397.909-**, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 4.540, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53520.000397/2024-11. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RADIO NEREU RAMOS LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 82.650.797/0001-37, no município de Blumenau/SC, até 01/05/2034, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Celso Francisco Zemann

Gerente
RESOLUÇÃO CRCDF Nº 246, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Altera dispositivos da Resolução CRCDF Nº 234, de 2022; Altera a tabela de Gratificação Por Atividades Diretas de Fiscalização da Resolução CRCDF Nº 240, de 2023 e dá outras providências

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - CRCDF, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º Realizar a separação da Coordenação de Registro e Capacitação, passando a ter uma Coordenação de Registro e uma Coordenação de Desenvolvimento Profissional.

Paragrafo único. O novo organograma do CRCDF será de acordo com o previsto no anexo I desta Resolução.

Art. 2º Será realizado a desmembração do cargo de contador, voltando a ser o que era antes da vigência da Resolução CRCDF nº 234, de 2022, ficando o cargo de fiscal contador vinculado à Coordenação de Fiscalização do CRCDF e o cargo de contador vinculado à Coordenação de Contabilidade.

§1º A descrição do cargo de contador constante no anexo 2 da Resolução CRCDF nº 234, de 2022, passa a ser a descrição do cargo de fiscal contador, devendo a área de atuação ser a Coordenação de Fiscalização e o reporte ao Coordenador da Fiscalização, bem como ser exigido a Carteira Nacional de Habilitação - CNH na categoria "B" ou superior para execução das atividades do cargo.

§2º A descrição do cargo de contador passará a viger conforme o anexo II desta Resolução.

§3º Os funcionários, devidamente aprovados em concurso público, que possuíam o cargo de fiscal contador, alterado para o cargo de contador por intermédio da Resolução CRCDF nº 234/2022, voltam a ser fiscais contadores, sem que hajam alterações salariais.

Art. 3º Revogar o art. 3º e a tabela de gratificação por atividades diretas de fiscalização constante no Anexo I da Resolução CRCDF nº 240, de 2023, bem como revogar os §1º a §5º da Portaria CRCDF n° 091/2022.

Art. 4º Altera-se o caput do artigo 5º da Portaria CRCDF n° 091/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 5º - A concessão da gratificação por atividades diretas de fiscalização terá o valor máximo de R$ 951,81 (novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos), sendo que as metas, os critérios e metodologias para sua aferição e pagamentos será regulamentado por normativo da Presidência.

Art. 5º O texto da Resolução CRCDF nº 234, de 2022, deve ser alterado conforme as disposições desta Resolução.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Aprovada na 1287ª Reunião Plenária - 4ª Ordinária de 2024, realizada 27 de março de 2024.

Darlan de Lima Barbosa

Presidente do Conselho

ANEXO I Organograma
Alvará nº 3.563, de 11 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.870389/2024-31-TERO BM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12412101)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.566, de 11 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48073.864056/2024-43-BRASMET EXPLORATION PARTICIPACOES LTDA (Documento SEI: 12412113)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.567, de 11 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48075.886045/2024-02-ICR INDUSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA (Documento SEI: 12413733)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.561, de 11 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.870388/2024-96-TERO BM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12412103)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.564, de 11 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830566/2024-45-VALDIR GALDINO DOS SANTOS (Documento SEI: 12412095)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.565, de 11 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48077.803160/2024-21-PORTO BELO MONTE LTDA (Documento SEI: 12412106)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.562, de 11 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.870390/2024-65-TERO BM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12412096)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.376, de 11 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48064.890016/2024-66-BRUNO REIS LIRA (Documento SEI: 12413765)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.379, de 11 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48071.846062/2024-39-SANDRO ARRUDA DA SILVA LTDA (Documento SEI: 12413767)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.377, de 11 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48071.846063/2024-83-SANDRO ARRUDA DA SILVA LTDA (Documento SEI: 12413769)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 237, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO DO CAMPUS SÃO JOÃO DOS PATOS, designado nos termos da Portaria n° 5.446 de 18 de novembro de 2020, no uso de suas atribuições legais delegadas pela Portaria Normativa Reitoria/IFMA nº 019 de 28 de Junho de 2019 e a Portaria Normativa Reitoria/IFMA nº 010, de 04 de maio de 2012.

a) Considerando o constante nos autos do Processo Administrativo nº 23249.016773.2023-03, referente à Dispensa de Eletrônica nº 04/2022 (UG 158291) bem como o que determina os incisos II e III, do artigo 87, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

b) Considerando que a empresa EBUA TRENSOR, CNPJ: 47.339.242/0001-78, como demonstrado no Processo Administrativo nº 23249.016773.2023-03, incidiu em abandono da obra e descumprimento de cláusulas contratuais; resolve:

1. Determinar a aplicação de Multa de R$1.150,00 (Hum mil, cento e cinquenta reais) à empresa EBUA TRENSOR, CNPJ: 47.339.242/0001-78, referente a 10% sobre o valor total da Dispensa de Licitação 04/2022(UG 158291), que é de R$ 11.500,00 (Onze mil e quinhentos reais);

2. Determinar a aplicação de penalidade de Suspensão Temporária de contratar e licitar com a Administração Pública, à empresa EBUA TRENSOR, CNPJ: 47.339.242/0001-78, por um prazo de 25 (vinte e cinco) meses;

3. Determinar o registro das penalidades aplicadas no Sistema de Cadastro Único de Fornecedores - SICAF; e,

4. Determinar a rescisão Unilateral da Dispensa de Licitação nº 04/2022 (UG 158291) celebrado com a empresa EBUA TRENSOR.

Renato Darcio Noleto Silva
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.200, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria DIRBEN/INSS nº 982, de 22 de fevereiro de 2022 que estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social do INSS.

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e o que consta no Processo Administrativo nº 35014.433616/2021-21, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria DIRBEN/INSS nº 982, de 22 de fevereiro de 2022, publicada no DOU nº 41, de 2 de março de 2022, seção 1, página 199, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 4º ...................................................................................................................

Parágrafo único. A identificação dos usuários menores de 16 (dezesseis) anos poderá ser realizada por meio da Certidão de Nascimento." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os §§1º e 2º do art. 4º da Portaria DIRBEN/INSS nº 982, de 22 de fevereiro de 2022, bem como a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.036, de 20 de julho de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor dia 19 de abril de 2024.

ANDRÉ PAULO FELIX FIDELIS