PORTARIA GM/MS Nº 3.638, DE 6 DE MAIO DE 2024

Altera, de Estadual para Municipal, a gestão de Centros Especializados em Reabilitação (CER) e de Oficina Ortopédica e da transferência de recursos financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando o Anexo XIII - Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo VI - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017 que Consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, que consolida as normas sobre atenção especializada à saúde;

Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.148, de 21 de dezembro de 2023, que atualiza o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053 de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.130, de 17 de março de 2020, que aprova a Declaração de Comando Único do município de Nova Lima que assumirá a gestão de seus prestadores;

Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.259, de 18 de novembro de 2020, que aprova a Declaração de Comando Único do Município de Oliveira, que assumirá a gestão de seus prestadores;

Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.193, de 16 de maio de 2023, que aprova as Declarações de Comando Único dos municípios de Além Paraíba, Baldim, Divino das Laranjeiras e Perdigão, que assumirão a gestão de seus prestadores;

Considerando o Parecer Técnico nº 87/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.038956/2024-91, resolve:

Art. 1º Fica alterada a gestão de Estadual para Municipal dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica alterada a transferência de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 9.624.000,00 (nove milhões seiscentos e vinte e quatro mil reais), incorporado ao limite financeiro de média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Minas Gerais para os Municípios, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º A alteração de gestão, objeto desta Portaria, não acarretará impacto financeiro a este Ministério da Saúde.

Art. 4º Os recursos orçamentários permanecem onerando o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

CNES

ESTABELECIMENTO

GESTÃO

(ATUAL)

GESTÃO

(NOVA)

TIPO DE HABILITAÇÃO

MODALIDADES

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO / CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

VALOR CUSTEIO ANUAL I

PORTARIA DE INCORPORAÇÃO I

VALOR CUSTEIO ANUAL II

PORTARIA DE INCORPORAÇÃO II

VALOR CUSTEIO ANUAL III

VALOR DE CUSTEIO RADOANUAL TOTAL INCORPO

MG

314560

OLIVEIRA

5851599

APAE DE OLIVEIRA

ESTADUAL

MUNICIPAL

CER II

FÍSICA E INTELECTUAL

22.08 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE FÍSICA;

PORTARIA GM/MS Nº 669, DE 17 DE ABRIL DE 2019

R$ 1.680.000,00

PORTARIA GM/MS Nº 1.602, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

R$ 588.000,00

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 2.268.000,00

22.09 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE INTELECTUAL.

MG

310150

ALÉM PARAÍBA

2122642

ESCOLA INTERMEDIARIA CORA FARIA DUARTE APAE

ESTADUAL

MUNICIPAL

CER III

FÍSICA, INTELECTUAL E VISUAL

22.08 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE FÍSICA; 22.09 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO

PORTARIA GM/MS Nº 3.010, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

R$ 1.680.000,00

PORTARIA GM/MS Nº 2.589, DE 21 DE AGOSTO DE 2018

R$ 720.000,00

PORTARIA GM/MS Nº 1.602, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

R$ 840.000,00

R$ 3.240.000,00

(CER) - MODALIDADE INTELECTUAL; 22.11 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE VISUAL.

MG

314480

NOVA LIMA

2115913

FUNDACAO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DE NOVA LIMA - FAENOL

ESTADUAL

MUNICIPAL

CER III

AUDITIVA, FÍSICA E INTELECTUAL

22.08 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE FÍSICA;

PORTARIA GM/MS Nº 3.471, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018

R$ 2.400.000,00

PORTARIA GM/MS Nº 1.602, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

R$ 840.000,00

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 3.240.000,00

22.09 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE INTELECTUAL;

22.10 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE AUDITIVA

MG

314480

NOVA LIMA

2115913

FUNDACAO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DE NOVA LIMA - FAENOL

ESTADUAL

MUNICIPAL

OFICINA ORTOPÉDICA

FIXA

82.34 - OFICINA ORTOPEDICA FIXA

PORTARIA GM/MS Nº 3.170, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019

R$ 648.000,00

PORTARIA GM/MS Nº 1.602, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

R$ 228.000,00

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA

R$ 876.000,00