PORTARIA MMA/ICMBIO Nº 1.145, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre as diretrizes, normas e procedimentos para criação e ampliação de Unidades de Conservação Federal no âmbito das atribuições do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - Instituto Chico Mendes, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15 do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolvem:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria Conjunta dispõe sobre as diretrizes, normas e procedimentos para criação e ampliação de unidades de conservação federal no âmbito das atribuições do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.

Parágrafo único. A presente Portaria Conjunta não se aplica às Unidades de Conservação da categoria Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, que possui regulamento próprio.

Art. 2º A prioridade para criação e ampliação de Unidades de Conservação será orientada com base na elaboração de plano contendo os critérios de priorização por biomas, a lista das propostas, o cronograma e o orçamento requerido.

Parágrafo único. O plano a que se refere o caput será pactuado entre o Instituto Chico Mendes e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

CAPÍTULO II

DAS ETAPAS E PROCEDIMENTOS PARA A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO FEDERAIS

Art. 3º Os procedimentos para a criação ou ampliação das Unidades de Conservação federais serão organizados nas seguintes etapas:

I - etapa preliminar;

II - etapa analítica;

III - etapa consultiva;

IV - etapa propositiva; e

V - etapa conclusiva.

Parágrafo único. O término de uma etapa não constitui pré-requisito para o início da etapa subsequente, podendo essas ocorrerem concomitantemente.

Art. 4º A etapa preliminar tem por objetivo avaliar a relevância das demandas de criação ou ampliação de unidades de conservação e será constituída a partir do recebimento de propostas, coordenada pelo Instituto Chico Mendes, mediante interação com as distintas coordenações técnicas e centros de pesquisa do Instituto Chico Mendes, representações da sociedade civil e organizações de povos e comunidades tradicionais, quando conveniente.

§ 1º As propostas de criação ou ampliação de Unidades de Conservação, quando ingressadas no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, serão enviadas ao Departamento de Áreas Protegidas e posteriormente ao Instituto Chico Mendes para avaliar a pertinência de criação pela esfera federal.

§ 2º Caso o Instituto Chico Mendes avalie que a proposta não compete à esfera federal, a mesma deverá ser encaminhada ao Departamento de Áreas Protegidas, contendo breve justificativa técnica, para articulação com outras esferas governamentais, caso pertinente.

Art. 5º A etapa analítica, coordenada pelo Instituto Chico Mendes, contemplará a realização de estudos técnicos e levantamentos em campo, bem como a sistematização de dados secundários que permitam identificar a localização, dimensão, limites e categoria preliminar da proposta de criação ou ampliação de unidade de conservação.

§ 1º Os estudos técnicos devem apresentar caracterização de aspectos sobre a área, compreendendo o contexto regional, a caracterização ambiental, socioeconômica, paisagística, recreacional, produtiva, cultural e institucional da proposta.

§ 2º A etapa analítica deverá resultar em uma proposta preliminar de categoria e limites para criação ou ampliação da Unidade de Conservação.

§ 3º Finalizada a etapa analítica, o Instituto Chico Mendes encaminhará ao Departamento de Áreas Protegidas os documentos preliminares e o resumo da proposta previamente à realização da consulta pública.

Art. 6º A etapa consultiva, coordenada pelo Instituto Chico Mendes, tem por objetivo consolidar a definição da categoria, localização, dimensão e limites mais adequados para a Unidade de Conservação proposta, por meio de consultas à população local e a outras partes interessadas.

Parágrafo único. Para os fins da etapa a que se refere o caput deverão ser fornecidas à população local e a outras partes interessadas informações acerca da proposta de criação ou ampliação da Unidade de Conservação consolidadas durante a etapa analítica.

Art. 7º A etapa consultiva compreenderá:

I - estruturação, divulgação e realização de consulta pública, em caráter não deliberativo, por meio de reuniões públicas ou outras formas de oitiva da população local e de outras partes interessadas;

II - consulta prévia, livre e informada junto a povos e comunidade tradicionais residentes ou usuários dos recursos existentes no perímetro da proposta;

III - recebimento e apreciação das manifestações relativas à proposta; e

IV - finalização da proposta técnica levando em consideração as manifestações e ajustes feitos durante esta etapa.

Art. 8º O Instituto Chico Mendes informará previamente ao Departamento de Áreas Protegidas, a participação no processo de consulta pública, sempre que possível.

Art. 9º Finalizados os prazos de consulta, o Instituto Chico Mendes elaborará manifestação técnica com a análise da consulta pública e das contribuições apresentadas posteriormente.

Art. 10. Durante a etapa consultiva, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima efetuará consulta formal solicitando posicionamento oficial dos seguintes órgãos da administração pública:

I - em nível federal: ministérios com interface com a proposta; e

II - em nível estadual: Casa Civil do respectivo Governo do Estado.

Parágrafo único. Quando a proposta se localizar em zona de fronteira, sua localização e categoria deverão contar com o assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, conforme item 1.2, inciso III, do Anexo do Decreto nº 5.758 de 13 de abril de 2006.

Art. 11. A etapa propositiva, coordenada pelo Instituto Chico Mendes, compreende a instrução final do processo no âmbito do Instituto, contendo:

I - elaboração da minuta da exposição de motivos, parecer de mérito preliminar, arquivo com a poligonal da área e da minuta de Decreto, com base na proposta técnica finalizada na etapa consultiva;

II - análise jurídica da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes; e

III - encaminhamento do processo ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, contendo os documentos necessários para submissão da minuta de decreto à Casa Civil da Presidência da República, incluindo os estudos técnicos, o relatório da consulta pública e o polígono da proposta, conforme legislação vigente.

Art. 12. A etapa conclusiva, coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, consiste na avaliação final da proposta, incluindo a decisão sobre a conveniência e oportunidade de encaminhá-la à Presidência da República.

Art. 13. A etapa conclusiva contemplará a seguinte sequência de atividades:

I - análise técnica do processo pelo Departamento de Áreas Protegidas, em articulação com a Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável, quando pertinente;

II - reuniões técnicas com órgãos e instituições consultadas que tenham manifestado ressalvas à proposta, conduzidas pela Secretaria de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, em articulação com a Secretaria-Executiva;

III - encaminhamento do processo pela Secretaria de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais à Secretaria-Executiva;

IV - análise jurídica do processo pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

V - encaminhamento do processo à Casa Civil da Presidência da República; e

VI - acompanhamento do processo por parte da Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Esta Portaria Conjunta não se aplica aos processos administrativos que se encontram nas etapas propositiva ou conclusiva, quando da sua publicação.

Art. 15. A análise de proposições relacionadas a desafetação, redelimitação ou recategorização de Unidade de Conservação Federal será encaminhada pelo Instituto Chico Mendes ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, ouvidos, se pertinente, representação de povos e comunidades tradicionais e organizações da sociedade civil.

Art. 16. A Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima manterá base de acompanhamento de proposições legislativas referentes à criação, ampliação, desafetação, redefinição de limites e recategorização de Unidades de Conservação Federais, devendo encaminhar à Secretaria de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais alertas sobre andamentos relevantes, bem como listagem atualizada semestralmente, que serão compartilhados com o Instituto Chico Mendes.

Art. 17. Os casos omissos serão objeto de avaliação conjunta e, se necessário, a matéria poderá ser regulamentada no âmbito do Instituto Chico Mendes.

Art. 18. Ficam revogadas a Instrução Normativa ICMBio nº 03, de 18 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 182, Seção I, página 104, de 20 de setembro de 2007 e a Instrução Normativa ICMBio nº 05, de 15 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 92, de 16 de maio de 2008.

Art. 19. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima

MAURO OLIVEIRA PIRES

Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade