EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31527/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GC VIAGENS E TURISMO LTDA, 20.985.542/0001-78, QIB6285, FRMEV01473552024, 606-82; GALON TRANSPORTES LTDA, 35.193.479/0001-04, QJH5E67, FRMEV01810552024, 606-82; GAM PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 10.464.967/0001-88, RDA6A66, FRMEV01792122024, 606-82; GALLOTTI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 43.603.278/0001-66, RYE9D40, FRMEV01414192024, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RDZ7J42, FRMEV01262382024, 606-82; RKX8H63, FRMEV01820822024, 606-82; RXO3F41, FRMEV01950572024, 606-82; G NEBBIA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 41.545.745/0001-13, PXN9I11, FRMEV01323322024, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RYN7A70, FRMEV01262792024, 606-82; GALDINA & FONTANA GALDINA LTDA, 76.381.300/0001-20, MKD3516, FRMEV01620772024, 606-82; GABRIEL DOS REIS MAGELA, ***.670.646-**, GMG0230, FRMEV01628682024, 606-82; GASPARINO GONCALVES MOTA 64618633549, 45.557.164/0001-52, EFU9H84, FRMEV01590262024, 606-82; G. KOCH & CIA. LTDA, 00.769.663/0001-75, RHY0F99, FRMEV01693302024, 606-82; GALLOTTI TRUCKS COMERCIO DE AUTOMOTORES LTDA, 32.206.016/0001-41, RPT0D35, FRMEV01699142024, 606-82; RPT0D35, FRMEV01673402024, 606-82; G. J. BARBOZA TRANSPORTES DE CARGAS, 19.639.164/0001-91, MMD5I50, FRMEV01791802024, 606-82; GABRIEL KNIESS MAI, ***.346.769-**, QJM9E40, FRMEV01674802024, 606-82; GASU TRANSPORTES LTDA, 01.860.173/0001-42, RYT5F12, FRMEV02033632024, 606-82; GABRIELA FERREIRA LAURENTINO BRIGHENTE, ***.645.899-**, MDF8E33, FRMEV01946952024, 606-82; GAT LOGISTICA LTDA, 08.165.642/0001-52, GAT1233, FRMEV01284622024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração