EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27513/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, RAJ1384, EPSMA00777262023, 683-12; BRASKEM S.A, 42.150.391/0047-53, QQM6D04, EPSMA00776172023, 683-12; CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0002-32, PLP6F47, EPSMA00779782023, 683-12; BERGAMASCHI COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 44.979.618/0001-10, GKD0J24, EPSMA00226462024, 683-11; AGROPECUARIA LAGO AZUL LTDA, 14.475.759/0001-35, RFH3G54, EPSMA00254202024, 683-12; ARCELORMITTAL GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERURGICOS S/A, 02.235.994/0001-50, BDL1H48, EPSMA00256542024, 683-13; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0033-52, SFE7J37, EPSMA00238562024, 683-12; AIR BP BRASIL LTDA., 04.454.790/0022-60, RLC0E46, EPSMA00299912024, 683-11; AMG BRASIL S.A., 11.224.676/0001-85, FPS4G24, EPSMA00378452024, 683-12; ARAUCO DO BRASIL S.A., 76.518.836/0021-98, SUY4I74, EPSMA00371452024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0072-01, HJI0A37, EPSMA00373552024, 683-13; APOLO TUBULARS S/A, 42.419.150/0001-84, PKT3171, EPSMA00382312024, 683-12; LLT7145, EPSMA00379032024, 683-13; CENTROESTE DISTRIBUICAO DE DERIVADOS DE PETROLEO S/A, 48.700.586/0005-57, IYR6I90, EPSMA00238392024, 683-11; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0001-37, RBB4G46, EPSMA00296452024, 683-12; AGC VIDROS DO BRASIL LTDA., 13.198.370/0001-27, OQI6414, EPSMA00389812024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0001-93, JAP0D39, EPSMA00390532024, 683-12; AQUACLARA AQUACULTURA SANTA CLARA LTDA, 04.331.031/0001-86, RYS8G45, EPSMA00370962024, 683-12; CAETANO E SOUZA LTDA, 05.972.103/0002-18, OVH2292, EPSMA00384642024, 683-13; AKZO NOBEL LTDA, 60.561.719/0095-03, JBD0B11, EPSMA00406232024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT