EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30290/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, PPP3275, EPSMA00242082024, 683-13; RQS7F25, EPSMA00240862024, 683-12; RIZ7J64, EPSMA00238552024, 683-12; RIP9H32, EPSMA00203902024, 683-12; RIP9H35, EPSMA00231652024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0013-43, SUF8B28, EPSMA00217222024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0027-49, FFL2C84, EPSMA00154312024, 683-12; ALLGREEN GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA, 45.433.184/0001-11, BEB3H55, EPSMA00310382024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0068-17, JDF1E73, EPSMA00224252024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0029-00, SFM2C23, EPSMA00231072024, 683-13; ARU0578, EPSMA00234952024, 683-12; RXX5E65, EPSMA00235102024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0035-59, CVB5G90, EPSMA00241032024, 683-12; MKR2440, EPSMA00241042024, 683-12; AMBEV S.A, 07.526.557/0063-02, CUH7970, EPSMA00348052024, 683-12; ALIRIO STUPP - TRANSPORTES, 19.296.067/0001-43, MPK6123, EPSMA00211232024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0050-98, FIG5G38, EPSMA00217462024, 683-12; AMAZONAS COMERCIO DE PISCINAS LTDA, 07.487.310/0001-21, NOR7334, EPSMA00276122024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0069-06, EZU2E84, EPSMA00214262024, 683-12; AMAZON ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 05.477.207/0001-75, QZP0H16, EPSMA00393772024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração