EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25747/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J L COSTA, 16.105.375/0001-56, BAY1128, FRMEP00146632024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, GHK6F61, FRMEP00144912024, 683-11; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, RVV5E52, FRMEP00183622024, 683-12; RVI4C65, FRMEP00184412024, 683-12; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0003-54, QPD8484, FRMEP00153942024, 683-12; RMX1E85, FRMEP00154832024, 683-12; rfu1f02, FRMEP00154852024, 683-12; JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 85.090.033/0001-22, bED8G59, FRMEP00141762024, 683-11; BEE2F76, FRMEP00147972024, 683-11; ISAIAS DE SOUSA FLAUZINO, ***.826.761-**, AVY3G83, FRMEP00139052024, 683-13; J H C TRANSPORTES LTDA, 14.597.754/0001-85, QKL5D62, FRMEP00180062024, 683-12; HORTIGRANJEIROS D'AGOSTINI LTDA, 02.007.387/0001-33, JAK3g05, FRMEP00293962023, 683-12; JAQUELINE VICENTE DE MELO, 03.658.876/0001-18, QJX1C95, FRMEP00136382024, 683-13; HOTEL E RESTAURANTE PASSE BEM LTDA, 03.405.880/0001-74, MJW5H27, FRMEP00284192023, 683-11; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, JBJ1E85, FRMEP00190802023, 683-12; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, ECJ1E54, FRMEP00144082024, 683-12; IZANTUR TRANSPORTES LTDA, 02.118.664/0001-85, BRS3G86, FRMEP00183012023, 683-12; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AWX0F75, FRMEP00198492024, 683-12; J. M. SANCHES - MATERIAIS PARA CONSTRUCAO, 21.231.363/0001-08, QHH8D29, FRMEP00198552024, 683-12; J.A. GAMBIN TRANSPORTES, 09.021.216/0001-08, QBB2b27, FRMEP00309882023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT