EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27201/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES DILEZZI LTDA, 07.726.956/0001-14, IQV7120, FRMEV01420202023, 606-82; TRANSPORTES GIANIZELLA LTDA, 01.919.294/0001-12, RLP0C45, FRMEV01438902023, 606-82; RLP0C65, FRMEV00131832024, 606-82; MML8J35, FRMEV00139232024, 606-82; RLP0C45, FRMEV00240152024, 606-82; RLO8D95, FRMEV01579472024, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, JAU0I74, FRMEV01466372023, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, QIK9472, FRMEV01493042023, 606-82; QIK9472, FRMEV01591292024, 606-82; RYW4D28, FRMEV01986402024, 606-82; TRANSPORTES FUMACA LTDA, 16.416.762/0001-03, QJR5560, FRMEV01451122023, 606-82; QJR5560, FRMEV00219572024, 606-82; TRANSPORTES CRUZ LTDA, 18.770.673/0001-96, MJA7A06, FRMEV00214772024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, IZY8D68, FRMEV00180462024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO ARAUCARIA LTDA, 02.876.812/0001-20, MID7866, FRMEV00216322024, 606-82; TRANSPORTES DANGELA LTDA, 85.126.837/0001-34, MLJ3D48, FRMEV00069072024, 606-82; TRANSPORTES D.C LTDA, 03.716.931/0001-89, MJT7497, FRMEV02036862024, 606-82; TRANSPORTES E CAVACOS IRMAOS KNIES LTDA, 13.672.388/0001-19, SXJ3G45, FRMEV01954532024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO EVECLESIO LTDA, 00.738.423/0001-03, MJR0J54, FRMEV01949492024, 606-82; TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0001-72, GIV5C84, FRMEV01910652024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração