EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.013/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

81.716.144/0025-18, NSM3I65, EPSMA00522872023, 683-12; 36.318.624/0001-07, QRK4I31, EPSMA00512232023, 683-11; 61.084.018/0001-03, EBG5A39, EPSMA00566402023, 683-11; ECO6109, EPSMA00657752023, 683-11; 953.568.358-68, FUG4F07, EPSMA00610902023, 683-11; 12.765.147/0001-51, MCY2J40, EPSMA00551492023, 683-12; 60.561.800/0041-09, QRM5A14, EPSMA00646842023, 683-12; SFX0E30, EPSMA00623782023, 683-12; DBM3407, EPSMA00624282023, 683-12; SFX0E33, EPSMA00641692023, 683-12; RBE2B38, EPSMA00645252023, 683-12; RKZ4E36, EPSMA00626722023, 683-12; 19.917.881/0004-80, EOF1829, EPSMA00647482023, 683-13; 18.037.127/0001-40, FVN4I84, EPSMA00606372023, 683-12; RLB8H53, EPSMA00607092023, 683-12; FVN4I84, EPSMA00599272023, 683-12; 01.637.895/0106-00, RUP2B19, EPSMA00669312023, 683-13; IVC6G55, EPSMA00670612023, 683-12; MTQ8889, EPSMA00672122023, 683-12; DVC6E48, EPSMA00674262023, 683-12; 25.142.922/0002-45, OXK3F00, EPSMA00710312023, 683-13; 83.056.804/0001-30, QHM9E59, EPSMA00508142023, 683-13; QHE2191, EPSMA00507742023, 683-12; 33.931.486/0005-64, OUO7242, EPSMA00578272023, 683-12; 92.660.604/0013-16, SEQ9F37, EPSMA00704922023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração