EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25599/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PLUSVAL AGROAVICOLA LTDA, 35.030.372/0004-98, BEV6J94, EPSMA00291312024, 683-11; RAIZEN S.A., 33.453.598/0010-14, RJC6E04, EPSMA00250272024, 683-11; QRE0J96, EPSMA00230912024, 683-11; RQP9G85, EPSMA00226122024, 683-11; QUIMILOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.224.579/0003-91, RYV8J19, EPSMA00255492024, 683-13; RECICLA - INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 10.667.134/0001-14, BDQ4G15, EPSMA00259232024, 683-13; RECIFER AMBIENTAL LTDA, 29.910.793/0001-68, RBA9J62, EPSMA00232552024, 683-13; PORTO MINEIRO DE GRAOS - ARMAZENS GERAIS LTDA, 07.531.631/0001-86, RMY6I13, EPSMA00249892024, 683-12; QUALYTUBO INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA., 05.601.998/0001-01, CUD1F45, EPSMA00260552024, 683-13; RBA-INDUSTRIA DE ACO LTDA, 26.632.263/0001-07, LUV8F23, EPSMA00264812024, 683-13; RAMOS E WEIDMANN LTDA, 11.046.024/0001-06, KYW8I53, EPSMA00265802024, 683-13; RADIAL TRANSPORTES LTDA, 52.981.427/0001-11, LMN4C51, EPSMA00272852024, 683-12; PVLGAIA ADMINISTRACOES, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 15.417.427/0001-67, FNM4E34, EPSMA00241882024, 683-13; RACA TRANSPORTES LTDA, 63.935.688/0019-40, SVP3E41, EPSMA00315002024, 683-12; PLUSVAL AGROAVICOLA LTDA, 35.030.372/0001-45, AYW4A06, EPSMA00233072024, 683-13; CUE7D96, EPSMA00237032024, 683-11; BDA4A61, EPSMA00270052024, 683-11; PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA., 59.476.770/0037-69, GFW1D61, EPSMA00316882024, 683-12; RAMPINELLI ALIMENTOS LTDA, 79.416.541/0001-55, MJY5030, EPSMA00296992024, 683-11; QUIMICA AMPARO LTDA, 43.461.789/0024-87, RVE4E49, EPSMA00295962024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT