EDITAL DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

DECISÃO FAUY9L

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ALEX SANTOS VENTURA

14185.025961/2023-15

ND

20.289.392-8

19.049,64

ALINE FARIAS ALIMENTOS EIRELI

14152.196214/2022-67

AI

22.451.256-1

953,94

ALINE FARIAS ALIMENTOS EIRELI

14152.196215/2022-10

AI

22.451.257-9

783,24

ALINE FARIAS ALIMENTOS EIRELI

14185.029779/2022-52

ND

20.257.070-3

30.400,43

AMILTON DE FREITAS 23000368515

14185.012037/2023-79

ND

20.273.068-9

30.741,50

ANJ SERVICOS DE INSTALACOES LTDA

14152.096435/2022-36

AI

22.351.492-6

293,52

ANJ SERVICOS DE INSTALACOES LTDA

14152.096438/2022-70

AI

22.351.495-1

440,28

ANJ SERVICOS DE INSTALACOES LTDA

14152.096453/2022-18

AI

22.351.510-8

440,28

ANJ SERVICOS DE INSTALACOES LTDA

14152.096459/2022-95

AI

22.351.516-7

37,65

ANJ SERVICOS DE INSTALACOES LTDA

14185.016617/2022-54

ND

20.242.658-1

6.457,48

ARACAJU FUTEBOL CLUBE

14152.184731/2023-74

AI

22.651.342-4

84.000,00

ARACAJU FUTEBOL CLUBE

14152.184903/2023-18

AI

22.651.514-1

85.193,36

ARJ ENSINO DE IDIOMAS E COMERCIO DE MATERIAIS DIDA

14152.116300/2022-02

AI

22.371.357-1

807,18

ARJ ENSINO DE IDIOMAS E COMERCIO DE MATERIAIS DIDA

14152.116305/2022-27

AI

22.371.362-7

1.067,98

ARJ ENSINO DE IDIOMAS E COMERCIO DE MATERIAIS DIDA

14152.116316/2022-15

AI

22.371.373-2

366,90

ARJ ENSINO DE IDIOMAS E COMERCIO DE MATERIAIS DIDA

14152.116321/2022-10

AI

22.371.378-3

660,42

ARJ ENSINO DE IDIOMAS E COMERCIO DE MATERIAIS DIDA

14152.116327/2022-97

AI

22.371.384-8

82,42

ARJ ENSINO DE IDIOMAS E COMERCIO DE MATERIAIS DIDA

14185.019496/2022-01

ND

20.245.743-5

38.790,28

ASSOCIACAO DE PROTECAO DE VEICULOS DE SERGIPE

14185.023550/2023-95

ND

20.286.535-5

3.292,29

ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA SOCORRENSE

14152.127987/2023-84

AI

22.594.598-3

66.000,00

BARRA FUTEBOL CLUBE LTDA

14152.184266/2023-71

AI

22.650.877-3

82.150,74

BARRA FUTEBOL CLUBE LTDA

14152.184267/2023-16

AI

22.650.878-1

21.600,00

BARRA FUTEBOL CLUBE LTDA

14152.184268/2023-61

AI

22.650.879-0

1.388,05

BEIRA MAR HOTEL EIRELI

14152.137434/2022-59

AI

22.392.491-1

1.388,05

BEIRA MAR HOTEL EIRELI

14152.141745/2022-12

AI

22.396.802-1

811,37

BEIRA MAR HOTEL EIRELI

14152.145845/2022-18

AI

22.400.902-8

1.467,60

BEIRA MAR HOTEL EIRELI

14152.145846/2022-62

AI

22.400.903-6

733,80

BEIRA MAR HOTEL EIRELI

14152.145852/2022-10

AI

22.400.909-5

660,42

BEIRA MAR HOTEL EIRELI

14185.023004/2022-73

ND

20.249.500-1

9.061,42

BENEFICIADORA & BALANCA BATISTA LTDA

14185.019967/2022-72

ND

20.246.252-8

40.267,25

BOY SERVICOS MARITIMOS EIRELI

14185.026375/2022-15

ND

20.253.181-3

33.838,24

BROTAR PAISAGISMO LTDA

14152.122667/2023-38

AI

22.589.278-2

733,80

BROTAR PAISAGISMO LTDA

14152.122671/2023-04

AI

22.589.282-1

293,52

BROTAR PAISAGISMO LTDA

14152.122674/2023-30

AI

22.589.285-5

26,65

BROTAR PAISAGISMO LTDA

14152.122676/2023-29

AI

22.589.287-1

293,52

BROTAR PAISAGISMO LTDA

14152.122679/2023-62

AI

22.589.290-1

173,00

BROTAR PAISAGISMO LTDA

14152.122686/2023-64

AI

22.589.297-9

2.011,28

BROTAR PAISAGISMO LTDA

14185.017800/2023-58

ND

20.279.643-4

47.567,75

CABO NORDESTE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS

14185.018598/2023-81

ND

20.280.687-1

2.498,15

CARVALHO DIAS ENGENHARIA LTDA

14152.045694/2022-07

AI

22.300.751-0

3.245,48

CARVALHO DIAS ENGENHARIA LTDA

14152.088254/2022-36

AI

22.343.311-0

2.946,80

CARVALHO DIAS ENGENHARIA LTDA

14152.088255/2022-81

AI

22.343.312-8

2.946,80

CARVALHO DIAS ENGENHARIA LTDA

14152.088263/2022-27

AI

22.343.320-9

1.966,87

CARVALHO DIAS ENGENHARIA LTDA

14152.088266/2022-61

AI

22.343.323-3

3.939,77

CARVALHO DIAS ENGENHARIA LTDA

14152.092844/2022-63

AI

22.347.901-2

815,85

CARVALHO DIAS ENGENHARIA LTDA

14152.092845/2022-16

AI

22.347.902-1

1.722,35

CARVALHO DIAS ENGENHARIA LTDA

14152.092853/2022-54

AI

22.347.910-1

811,37

CARVALHO DIAS ENGENHARIA LTDA

14152.092931/2022-11

AI

22.347.988-8

1.714,65

CARVALHO DIAS ENGENHARIA LTDA

14152.108658/2022-53

AI

22.363.715-7

1.714,65

CARVALHO DIAS ENGENHARIA LTDA

14152.109971/2022-17

AI

22.365.028-5

6.803,39

CARVALHO DIAS ENGENHARIA LTDA

14152.109978/2022-21

AI

22.365.035-8

6.803,39

CARVALHO DIAS ENGENHARIA LTDA

14152.109982/2022-99

AI

22.365.039-1

6.803,39

CARVALHO DIAS ENGENHARIA LTDA

14152.109984/2022-88

AI

22.365.041-2

6.803,39

CARVALHO DIAS ENGENHARIA LTDA

14152.110485/2022-33

AI

22.365.542-2

4.056,85

CARVALHO DIAS ENGENHARIA LTDA

14152.140476/2022-77

AI

22.395.533-7

1.774,14

CARVALHO DIAS ENGENHARIA LTDA

14152.140477/2022-11

AI

22.395.534-5

1.774,14

CARVALHO DIAS ENGENHARIA LTDA

14152.140479/2022-19

AI

22.395.536-1

2.946,80

CARVALHO DIAS ENGENHARIA LTDA

14152.159310/2022-24

AI

22.414.352-2

1.966,87

CARVALHO DIAS ENGENHARIA LTDA

14152.162016/2021-19

AI

22.191.361-1

7.302,33

CARVALHO DIAS ENGENHARIA LTDA

14185.016044/2022-69

ND

20.242.055-8

7.260,84

CHARLES ROBERTO PIMENTEL SANTANA

14152.147127/2021-03

AI

22.176.719-3

1.388,05

CLASSIC CENTRO DE BELEZA E BARBEARIA - LTDA

14185.020325/2023-05

ND

20.282.729-1

15.248,59

CLUBE ATLÉTICO ROSÁRIO CENTRAL

14152.137805/2023-83

AI

22.604.416-5

1.388,05

CLUBE ATLÉTICO ROSÁRIO CENTRAL

14152.137814/2023-74

AI

22.604.425-4

84.000,00

CLUBE ATLÉTICO ROSÁRIO CENTRAL

14152.137818/2023-52

AI

22.604.429-7

85.193,36

CLUBE DESPORTIVO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO LTDA

14152.183760/2023-19

AI

22.650.371-2

1.388,05

CLUBE DESPORTIVO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO LTDA

14152.183761/2023-63

AI

22.650.372-1

22.718,36

CLUBE DESPORTIVO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO LTDA

14152.183769/2023-20

AI

22.650.380-1

22.400,00

CONSERMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA

14185.009557/2022-13

ND

20.235.141-6

9.020,85

CONTADATA - SERVICOS CONTABEIS S/C LTDA

14152.107579/2022-25

AI

22.362.636-8

1.551,35

CORITIBA FOOT BALL CLUB

14152.185094/2023-53

AI

22.651.705-5

79.108,12

CORITIBA FOOT BALL CLUB

14152.185095/2023-06

AI

22.651.706-3

78.000,00

CORITIBA FOOT BALL CLUB

14152.185104/2023-51

AI

22.651.715-2

1.388,05

DELICATESSEN SERGIPANA EIRELI

14152.224154/2021-07

AI

22.253.460-5

293,52

DELICATESSEN SERGIPANA EIRELI

14152.224158/2021-87

AI

22.253.464-8

146,76

DELICATESSEN SERGIPANA EIRELI

14152.224162/2021-45

AI

22.253.468-1

14,81

DELICATESSEN SERGIPANA EIRELI

14152.224165/2021-89

AI

22.253.471-1

172,68

DELICATESSEN SERGIPANA EIRELI

14152.224167/2021-78

AI

22.253.473-7

517,86

DELICATESSEN SERGIPANA EIRELI

14152.224174/2021-70

AI

22.253.480-0

408,25

DELICATESSEN SERGIPANA EIRELI

14185.037611/2021-30

ND

20.225.087-3

1.480,04

DELICIA DE SORVETES LTDA

14152.218029/2021-50

AI

22.247.335-5

220,14

DELICIA DE SORVETES LTDA

14152.218030/2021-84

AI

22.247.336-3

220,14

DELICIA DE SORVETES LTDA

14152.218031/2021-29

AI

22.247.337-1

220,14

DELICIA DE SORVETES LTDA

14152.218033/2021-18

AI

22.247.339-8

1.010,43

DELICIA DE SORVETES LTDA

14185.036425/2021-83

ND

20.223.851-2

11.819,32

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MJ LTDA

14185.010750/2022-05

ND

20.236.406-2

8.496,84

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LARANJEIRENSE EIRELI

14185.008568/2022-86

ND

20.234.094-5

7.895,77

DOUGLAS GONCALVES DA SILVA

14152.158292/2021-82

AI

22.187.835-1

1.622,74

ECM2 COMERCIO DE GLP EIRELI

14152.031285/2022-15

AI

22.286.342-1

660,42

ECM2 COMERCIO DE GLP EIRELI

14152.031286/2022-60

AI

22.286.343-9

1.397,13

ECM2 COMERCIO DE GLP EIRELI

14152.031287/2022-12

AI

22.286.344-7

73,38

ECM2 COMERCIO DE GLP EIRELI

14152.031288/2022-59

AI

22.286.345-5

184,08

ECM2 COMERCIO DE GLP EIRELI

14152.031289/2022-01

AI

22.286.346-3

73,38

ECM2 COMERCIO DE GLP EIRELI

14152.031290/2022-28

AI

22.286.347-1

2.222,16

ECM2 COMERCIO DE GLP EIRELI

14185.001407/2022-61

ND

20.226.684-2

55.181,58

EDELSO BEZERRA LIMA

14152.001896/2023-10

AI

22.468.511-2

1.388,05

EDELSO BEZERRA LIMA

14152.001943/2023-25

AI

22.468.558-9

9.127,86

EDELSO BEZERRA LIMA

14152.046692/2023-16

AI

22.513.303-2

1.388,05

EDELSO BEZERRA LIMA

14152.105663/2023-95

AI

22.572.274-7

1.824,95

EDELSO BEZERRA LIMA

14152.105668/2023-18

AI

22.572.279-8

1.824,95

FABRICIO BEZERRA DOS SANTOS 07149823505

14152.111411/2023-03

AI

22.578.022-4

1.388,05

FABRICIO BEZERRA DOS SANTOS 07149823505

14152.111434/2023-18

AI

22.578.045-3

811,37

FARMACIA RAMOS LTDA

14152.162824/2022-67

AI

22.417.866-1

733,80

FARMACIA RAMOS LTDA

14152.162825/2022-10

AI

22.417.867-9

724,80

FARMACIA RAMOS LTDA

14152.162827/2022-09

AI

22.417.869-5

293,52

FARMACIA RAMOS LTDA

14185.025523/2022-76

ND

20.252.214-8

36.261,58

FRANCIELLY GOES SANTOS

14185.024500/2022-44

ND

20.251.136-7

1.832,09

GABRIEL ANDRADE LEITE

14152.199099/2023-63

AI

22.665.710-8

30.426,20

GIGA SERVICOS E LOCACOES LTDA

14185.021892/2023-71

ND

20.284.527-3

11.068,91

GLAUCIA DE JESUS NASCIMENTO

14185.020382/2023-86

ND

20.282.790-9

9.381,55

GMM UNIAO TACOGRAFOS LTDA

14152.157465/2023-15

AI

22.624.076-2

1.388,05

GMM UNIAO TACOGRAFOS LTDA

14152.157485/2023-88

AI

22.624.096-7

293,52

GMM UNIAO TACOGRAFOS LTDA

14152.157486/2023-22

AI

22.624.097-5

117,38

GMM UNIAO TACOGRAFOS LTDA

14152.157487/2023-77

AI

22.624.098-3

146,76

GMM UNIAO TACOGRAFOS LTDA

14152.157488/2023-11

AI

22.624.099-1

77,77

GMM UNIAO TACOGRAFOS LTDA

14185.022469/2023-98

ND

20.285.225-3

9.611,01

GOMES DA ROCHA COMERCIO LTDA

14185.025071/2023-11

ND

20.288.328-1

2.520,93

INDUSTRIA DE CALCADOS WEST COAST LTDA - EM RECUPERACAO

14152.213982/2021-10

AI

22.243.288-8

2.041,25

INDUSTRIA DE CALCADOS WEST COAST LTDA - EM RECUPERACAO

14152.213987/2021-34

AI

22.243.293-4

4.081,60

INDUSTRIA DE CALCADOS WEST COAST LTDA - EM RECUPERACAO

14152.213991/2021-01

AI

22.243.297-7

4.081,60

INDUSTRIA DE CALCADOS WEST COAST LTDA - EM RECUPERACAO

14152.213992/2021-47

AI

22.243.298-5

4.081,60

INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS BARBOSA EIRELI

14152.084150/2022-52

AI

22.339.207-3

1.622,74

INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS BARBOSA EIRELI

14152.111983/2022-01

AI

22.367.040-5

733,80

INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS BARBOSA EIRELI

14152.111984/2022-48

AI

22.367.041-3

366,90

INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS BARBOSA EIRELI

14152.111987/2022-81

AI

22.367.044-8

146,76

INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS BARBOSA EIRELI

14152.111994/2022-83

AI

22.367.051-1

22,45

INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS BARBOSA EIRELI

14152.115850/2022-04

AI

22.370.907-7

1.388,05

INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS BARBOSA EIRELI

14185.018625/2022-35

ND

20.244.827-4

3.546,36

INSTALADORA DE POSTOS - LTDA

14152.011180/2023-21

AI

22.477.795-5

2.434,11

INSTALADORA DE POSTOS - LTDA

14152.011890/2023-51

AI

22.478.505-2

1.920,88

JK WORLD EVENTOS E SERVIÇOS LTDA

14185.022623/2023-21

ND

20.285.425-6

21.232,26

JM COMERCIO DE FRUTAS CITRICAS LTDA

14185.026791/2022-13

ND

20.253.652-1

76.008,33

JOAO FERREIRA NETO

14185.018345/2022-27

ND

20.244.521-6

38.327,95

JOELCIO DOS SANTOS

14152.178318/2021-17

AI

22.207.658-5

1.388,05

JOELCIO DOS SANTOS

14152.178332/2021-11

AI

22.207.672-1

220,14

JOELCIO DOS SANTOS

14152.178334/2021-00

AI

22.207.674-7

102,01

JOELCIO DOS SANTOS

14152.178336/2021-91

AI

22.207.676-3

146,76

JOELCIO DOS SANTOS

14152.178340/2021-59

AI

22.207.680-1

73,38

JOELCIO DOS SANTOS

14185.030692/2021-47

ND

20.217.928-1

2.217,84

JOMAGA PARTICIPACOES LTDA

14152.070638/2022-01

AI

22.325.695-1

1.633,00

JOSE ALVES DA COSTA T BARRETO

14185.001322/2022-83

ND

20.226.598-6

15.209,82

JOSE FERREIRA DE ANDRADE BAHIA SKAP

14152.162228/2023-68

AI

22.628.839-1

1.388,05

JOSE FERREIRA DE ANDRADE BAHIA SKAP

14152.162233/2023-71

AI

22.628.844-7

146,76

JOSE FERREIRA DE ANDRADE BAHIA SKAP

14152.162234/2023-15

AI

22.628.845-5

433,40

JOSE FERREIRA DE ANDRADE BAHIA SKAP

14152.162235/2023-60

AI

22.628.846-3

146,76

JOSE FERREIRA DE ANDRADE BAHIA SKAP

14152.162236/2023-12

AI

22.628.847-1

146,76

JOSE FERREIRA DE ANDRADE BAHIA SKAP

14185.023041/2023-62

ND

20.285.922-3

25.291,56

JOSE FONTES FELIX

Chefe da Seção de Multas e Recursos