EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26882/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRASKEM S.A, 42.150.391/0047-53, JCT2F82, EPSMA00390442024, 683-13; CODIL ALIMENTOS LTDA, 04.695.085/0001-20, RDT0I26, EPSMA00390752024, 683-11; CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0017-33, MTQ0B93, EPSMA00272592024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0247-00, ECV3D51, EPSMA00219842024, 683-13; AMG BRASIL S.A., 11.224.676/0001-85, FMU2D92, EPSMA00308932024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV0H58, EPSMA00305852024, 683-11; SEV0H56, EPSMA00322612024, 683-13; COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, 07.957.149/0002-93, IRL1911, EPSMA00325892024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0068-17, MOY2J92, EPSMA00838642023, 683-12; AMX ENVASADORA E DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA, 27.267.449/0001-77, MIX7E98, EPSMA00302612024, 683-12; ARAUCO DO BRASIL S.A., 76.518.836/0021-98, AWH9033, EPSMA00310082024, 683-13; EDVALDO S SANTOS FILHO LTDA, 24.543.741/0001-87, NRU9G04, EPSMA00392612024, 683-13; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0151-40, ABV4J99, EPSMA00395712024, 683-12; COMPANHIA ULTRAGAZ S A, 61.602.199/0041-00, GVE9700, EPSMA00396122024, 683-11; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0300-64, RAZ2G67, EPSMA00396522024, 683-12; CASTELO ALIMENTOS S/A, 07.814.284/0001-07, QKI7J55, EPSMA00319652024, 683-11; COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., 06.315.338/0230-89, RAX2C15, EPSMA00312922024, 683-12; CAMIL ALIMENTOS S.A., 64.904.295/0038-03, SUA4E00, EPSMA00348412024, 683-13; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0004-03, PDU1667, EPSMA00356642024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, CUK7150, EPSMA00356962024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT