EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28408/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELAINE SILVA DE SOUZA 09473428936, 35.803.129/0001-12, JYO4J30, FRMEV02195072024, 606-82; EDVANIO COSTA DE AREDES, ***.813.646-**, NYY5F82, FRMEV02203072024, 606-82; NYY5F82, FRMEV02110242024, 606-82; EDUARDO DE ASSIS, 13.426.658/0001-01, HIH1819, FRMEV02213562024, 606-82; EDUARDO DOS SANTOS OLIVEIRA, ***.048.528-**, EAZ6663, FRMEV02214502024, 606-82; ELIAS FERNANDO DA SILVEIRA, ***.802.346-**, RHK4H33, FRMEV02178382024, 606-82; ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., 61.695.227/0002-74, FHV7706, FRMEV02216262024, 606-82; ELAINE JAMILE DE CAMPOS CASTRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 28.277.007/0001-74, PVF3323, FRMEV02338442024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, BUZ1362, FRMEV02193002024, 606-82; ELISEU NEVES DOS SANTOS, ***.975.531-**, JYB9G27, FRMEV02210602024, 606-82; EDSON SANTOS SOARES, ***.986.518-**, KUL7C22, FRMEV02311262024, 606-82; ELEOZILDO MACIEL DE VASCONCELOS, 05.418.437/0001-63, SAY1C33, FRMEV02187662024, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, SXA8E02, FRMEV02179942024, 606-82; EDSON MARCELINO MACHADO, ***.924.679-**, NCT2B88, FRMEV02088672024, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, MIA5I40, FRMEV02271392024, 606-82; ELIZANDRO FURLAN, ***.378.541-**, NPH5B85, FRMEV02305172024, 606-82; ELMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 27.819.251/0001-59, RXR5G31, FRMEV02297182024, 606-82; EDUAL OPERADOR LOGISTICO LTDA, 15.412.688/0001-94, RDU6J79, FRMEV02041152024, 606-82; EDUARDO JOSE DE PAULA, ***.067.656-**, KRT6E91, FRMEV01881662024, 606-82; ELAINE JACQUELINE WESTPHAL, ***.276.259-**, IKN7840, FRMEV02147062024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração