PORTARIA IN/CC/PR Nº 59, DE 26 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria IN/CC/PR nº 101, de 28 de dezembro de 2023, que institui o Programa de Gestão e Desempenho da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, para fixar critério para participação em sua modalidade teletrabalho.

O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º da Portaria CC/PR nº 696, de 28 de setembro de 2023, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, e considerando o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no art. 1º da Portaria nº 659, de 8 de novembro de 2021, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, no § 3º do art. 10, no Art. 14 e no Art. 15 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, alterados pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024 da Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria IN/CC/PR nº 101, de 28 de dezembro de 2023, que institui o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, para adequá-lo ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 10, art. 14 e art. 15 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024.

Art. 2º O Art. 5º da Portaria IN/CC/PR nº 101, de 2023, publicada no DOU de 29 de dezembro de 2023, Seção 1, página 9, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º .............................................................................................................

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Parágrafo Único. Nos casos de teletrabalho, o participante deverá disponibilizar número de telefone atualizado, fixo ou móvel de livre divulgação tanto dentro da Imprensa Nacional quanto para o público externo." (N.R)

Art. 3º O art. 10 da Portaria IN/CC/PR nº 101, de 2023, publicada no DOU DE 29 DE dezembro de 2023, Seção 1, página 9, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. As vagas para o Programa de Gestão e Desempenho da Imprensa Nacional englobam as modalidades presencial, teletrabalho em regime de execução parcial e teletrabalho em regime de execução integral.

Parágrafo Único. O percentual de vagas para cada modalidade será definido no âmbito de cada Cordenação-Geral, de acordo com a natureza das atribuições sob responsabilidade da área, dispostas no Regimento Interno da Imprensa Nacional." (N.R.)

Art. 4º O art. 11 da Portaria IN/CC/PR nº 101, de 2023, publicada no DOU de 29 de dezembro de 2023, Seção 1, página 9, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. ..............................................................................................................

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§ 1º Apenas poderão participar do Programa de Gestão e Desempenho da Imprensa Nacional, na modalidade teletrabalho, os agentes públicos de que trata ocaputdeste artigo que, há pelo menos seis meses, estejam em exercício na Imprensa Nacional.

§ 2º Poderão ser dispensadas do disposto no § 1º as pessoas:

I - com deficiência;

II - que possuam dependente com deficiência;

III - idosas;

IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;

V - gestantes; e

VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.

Art. 5º O art. 12 da Portaria IN/CC/PR nº 101, de 2023, publicada no DOU de 29 de dezembro de 2023, Seção 1, página 9, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. .............................................................................................................

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Parágrafo Único. Quando o quantitativo de interessados em aderir ao PGD superar o quantitativo de vagas disponibilizadas, terão prioridade para participação no Programa de Gestão e Desempenho da Imprensa Nacional, nos termos do disposto na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, as pessoas mencionadas no art. 11, § 2º." (N.R)

Art. 6º Fica revogada a Portaria IN/CC/PR Nº 50, de 26 de junho de 2024.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 31 de outubro de 2024.

AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA