EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31816/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMERCIO E TRANSPORTES CTS SILVA LTDA, 11.502.765/0001-46, BEU4J32, FRMEV01886962024, 606-82; COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC, 83.807.586/0001-28, QHL9603, FRMEV01892462024, 606-82; CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA., 03.209.450/0001-87, MIP3A91, FRMEV01912982024, 606-82; MIP3A91, FRMEV01917952024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RYM2E74, FRMEV01929832024, 606-82; RYF1E52, FRMEV01900322024, 606-82; RXK7D51, FRMEV02228372024, 606-82; CONFECCOES HANG & ASSI LTDA, 45.361.957/0001-00, RXP2A10, FRMEV01922262024, 606-82; CONDOR TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 58.909.417/0001-51, EZU5D85, FRMEV01932362024, 606-82; CONCRETESTE TECNOLOGIA DO CONCRETO SS LTDA, 79.777.140/0001-20, APU4907, FRMEV01943912024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RMX3D85, FRMEV01919482024, 606-82; RHJ8B08, FRMEV01926542024, 606-82; RUE4E92, FRMEV01598922024, 606-82; RUP3C89, FRMEV01569302024, 606-82; RTK2G32, FRMEV01580952024, 606-82; CONSTANCIO EMPRESA LOCADORA DE GUINDASTES LTDA, 75.833.566/0001-01, MEC0491, FRMEV01920982024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE MERCADORIAS ANDERLEI LTDA, 72.377.260/0001-91, MKN8810, FRMEV01889122024, 606-82; COMPECRIL COM DE DERIVADOS DE PETROLEO CRICIUMENSE LTDA, 79.940.979/0001-38, RXM9I46, FRMEV01168122024, 606-82; 4K COMERCIO E LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 22.209.310/0001-53, QKJ0298, FRMEV01788932024, 606-82; CAMPODORO TRANSPORTES LTDA, 32.461.149/0001-64, RHS2B54, FRMEV01814602024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração