EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31620/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; WADAL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA, 61.426.219/0001-41, EQB5136, FRMEP00168512024, 683-11; WILTON CONDE REIS DE SOUZA, 07.542.366/0001-31, RDB2A36, FRMEP00209162024, 683-13; RDB2A36, FRMEP00157762024, 683-12; YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO, 60.723.061/0558-68, EKO1056, FRMEP00156132024, 683-13; WILLIAN BAATECH MOTTA, ***.094.979-**, MIP4285, FRMEP00180822024, 683-12; WELLINGTON BEIRA FONTOURA, ***.867.919-**, BEC9J89, FRMEP00181672024, 683-12; WRM TRANSPORTADORA LTDA, 42.667.926/0001-85, REC3F70, FRMEP00204212024, 683-12; WESSILEY DA SILVA OLIVEIRA, ***.936.517-**, IHU8G81, FRMEP00185592024, 683-13; VMB SOBCZAK TRANSPORTES LTDA, 17.750.622/0001-30, SDV4C37, FRMEP00135572024, 683-12; VOLMIR EDUARDO GRUBER, ***.512.241-**, DXH7D21, FRMEP00136102024, 683-12; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH8I11, FRMEP00164072024, 683-12; AWH8J90, FRMEP00165002024, 683-12; ZAQUEU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.350.232/0001-70, SPF2B13, FRMEP00219652024, 683-12; WALDIR TRANSPORTES LTDA, 03.643.812/0001-43, QQW5F98, FRMEP00174872024, 683-12; W TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 14.895.050/0001-99, GHR6F25, FRMEP00214342024, 683-13; Z.L. COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 19.201.498/0001-89, BUD7F10, FRMEP00204672024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração