EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25538/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES MATTANA'S LTDA, 08.202.338/0001-38, EVO4544, FRMEP00082722024, 683-12; TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0001-72, EZY5045, FRMEP00142652024, 683-12; TRANSPORTES R.R. DRI LTDA, 11.295.593/0001-87, QJQ9326, FRMEP00143472024, 683-12; METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; TRANSPORTES NARCISO MACIEL LTDA, 11.468.210/0001-25, QTM7826, FRMEP00147442024, 683-11; TRANSPORTES E REPRESENTACOES GUAIRA LTDA, 76.550.532/0001-64, RHR8A73, FRMEP00152282024, 683-12; RHR8A73, FRMEP00159012024, 683-12; TRANSPORTES VIVAN LTDA, 76.826.692/0001-93, EWU1317, FRMEP00144322024, 683-12; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, RLB0G50, FRMEP00145202024, 683-13; RYT3I98, FRMEP00144822024, 683-13; RAF3100, FRMEP00145232024, 683-13; TRANSPORTES BUTURI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.424.431/0001-39, BAB5210, FRMEP00142082024, 683-13; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0001-51, RAD5429, FRMEP00147712024, 683-12; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002-67, PRN6667, FRMEP00147092024, 683-11; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRQ6H87, FRMEP00147032024, 683-13; TRANSPORTES HORIZONTE FRIOS LTDA, 08.777.540/0001-98, RTJ4J95, FRMEP00142922024, 683-13; TRANSPORTES INACIO LTDA, 04.244.203/0001-84, OKF2E24, FRMEP00138832024, 683-12; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, OMV1771, FRMEP00147812024, 683-12; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, RYM4B76, FRMEP00182412024, 683-13; TRANSPORTES RODOZIL LTDA, 01.526.743/0001-62, JBC5G77, FRMEP00107012024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT