EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21764/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GONCALVES & TORTOLA S/A, 85.070.068/0001-08, SEV1F10, EPSMA00316972024, 683-12; GRASSI ALIMENTOS LTDA, 08.551.887/0001-18, CLH0F43, EPSMA00315922024, 683-12; SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A., 42.956.441/0013-45, RBT4C88, EPSMA00314692024, 683-12; EMPRESA ALCINO GONCALVES COTTA LTDA, 16.863.169/0001-05, HIT9E43, EPSMA00284282024, 683-13; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0002-15, RHB8E63, EPSMA00517992023, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RKV7F90, EPSMA00318112024, 683-12; SWC3D63, EPSMA00316642024, 683-12; RKL7D76, EPSMA00317332024, 683-12; BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL -, 08.070.566/0017-69, QCZ1681, EPSMA00317882024, 683-11; DARCY APARECIDO CAGNIN TRANSPORTES LTDA, 07.187.911/0001-19, BXH1336, EPSMA00315292024, 683-12; COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL, 77.890.846/0057-23, AVB0B22, EPSMA00315642024, 683-12; CALPAR COMERCIO DE CALCARIO LTDA, 76.109.594/0002-16, SYC8G18, EPSMA00319392024, 683-12; TRANSCARLOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.142.441/0001-44, EJV5137, EPSMA00318322024, 683-11; T-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA, 10.722.473/0001-56, RLP5D70, EPSMA00317362024, 683-12; MICRO JUNTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 80.976.483/0001-01, QTC6B83, EPSMA00315172024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT