EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29622/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IG TRANSPORTES LTDA, 18.336.426/0001-86, RYV2F48, FRMEV02385992024, 606-82; J P ANDRADE HORTIFRUTI LTDA, 00.346.165/0001-10, EWM1H92, FRMEV02382762024, 606-82; INDUSPEL TRANSPORTES LTDA, 11.177.838/0001-71, SEN2J72, FRMEV01490542024, 606-82; ITATUBOS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 28.518.055/0001-07, FPI5E68, FRMEV01960382024, 606-82; HOST DOEGE JUNIOR, ***.646.909-**, MDD4G75, FRMEV01898622024, 606-82; IRMAOS RUBIN LTDA, 82.105.933/0001-08, MJD0156, FRMEV01891442024, 606-82; IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA, 05.199.105/0001-35, MMB5D80, FRMEV02446032024, 606-82; HENRIQUE HILLESHEIM, ***.253.241-**, RRX8A15, FRMEV02436612024, 606-82; RRX8A15, FRMEV02436652024, 606-82; J N D'AGOSTINI LTDA, 01.962.833/0001-04, BDA8H23, FRMEV02397152024, 606-82; J GAMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 34.130.347/0001-70, ESI0B08, FRMEV02184692024, 606-82; ILUX LEDS DISTRIBUIDOR DE ILUMINACAO EM GERAL LTDA, 47.700.998/0001-09, SSL3C68, FRMEV02236762024, 606-82; IB TRANSPORTES & EMPREENDIMENTOS LTDA, 41.067.912/0001-68, DVS6B93, FRMEV02245822024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SEV5B04, FRMEV02346302024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPH1F40, FRMEV02343522024, 606-82; J E MOTORS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS - EIRELI, 21.860.022/0001-00, IPG3300, FRMEV02460792024, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0007-81, SHM9H97, FRMEV02150332024, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HJA1E63, FRMEV01230722024, 606-82; IL TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 19.630.339/0001-08, FVV0D53, FRMEV01342652024, 606-82; 3R COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 46.720.027/0001-50, FNN2E51, FRMEV01543372024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração