EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30922/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELETRICAS LTDA, 45.865.920/0001-00, , FREVP00700992024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00671452024, 773-0; MOBILIZA FOR RENT LTDA, 35.208.086/0001-27, , FREVP00674332024, 773-0; MARCOS DE ANDRADE CAFEMBERG, ***.566.448-**, , FREVP00571972024, 773-0; PAULO LEONARDO DOMINGUES, ***.569.009-**, , FREVP00574552024, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0008-61, , FREVP00584712024, 773-0; ROGERIO LUIZ SEIBT, ***.197.000-**, , FREVP00382632024, 773-0; T. S. OLIVEIRA PALETES, 28.068.045/0001-17, , FREVP00379092024, 773-0; RENAN SILVA DOS SANTOS, ***.441.397-**, , FREVP00365852024, 773-0; SPARATRANS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.468.225/0001-20, , FREVP00398492024, 773-0; MARCIO DO AMARAL DEFAVERI, ***.197.207-**, , FREVP00400602024, 773-0; N D F TRANSPORTES LTDA, 37.176.670/0001-73, , FREVP00415552024, 773-0; MARIA APARECIDA DE SOUZA LIMA OLIVEIRA, ***.411.138-**, , FREVP00434272024, 773-0; MARILENE MELUL DE OLIVEIRA, ***.297.558-**, , FREVP00431852024, 773-0; PEDRO PAULO SCHMITT, ***.035.339-**, , FREVP00430942024, 773-0; OMX TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 39.311.646/0001-25, , FREVP00532992024, 773-0; R-TUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS E FRETAMENTO LTDA, 35.401.837/0001-27, , FREVP00543712024, 773-0; MARIO SERGIO DOS SANTOS, ***.585.251-**, , FREVP00516452024, 773-0; PRORURAL EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA, 08.947.704/0001-88, , FREVP00410762024, 773-0; TRANSPORTADORA MACHADO LTDA, 22.219.246/0001-91, , FREVP00419652024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração