Edital de Notificação nº 5

O Gerente de Gestão da Arrecadação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 78, inciso V e Art. 203, inciso VIII , da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

NOTIFICAR as pessoas física(s) e/ou jurídica(s) a seguir relacionada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, tomem ciência do(s) seu(s) respectivo(s) débito(s) pelo presente Edital. Vencido esse prazo serão concedidos 30 (trinta) dias para o pagamento do débito e, não havendo a quitação, será considerado vencido e constituído em mora a partir do primeiro dia subsequente.

Após o prazo para ciência acima e transcorridos mais 30 (trinta) dias, em não havendo a quitação do débito, proceder-se-á à inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, pela ANVISA, a inscrição na Dívida Ativa e à propositura de ajuizamento de Execução Fiscal pela Procuradoria-Geral Federal - PGF/AGU.

O pagamento deverá ser realizado perante a rede bancária, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), emitida pela Anvisa ou pelo próprio interessado por meio do sítio eletrônico: www.anvisa.gov.br/sispar, que apresentará o valor atualizado e a data para pagamento.

Informa-se que esta Agência tem sede no endereço: SIA Trecho 05, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71205-050. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pela Central de Atendimento ao Público, pelo telefone nº. 0800 642 9782 e também pelo e-mail parcelamento.gegar@anvisa.gov.br

Nº

NOME

CNPJ/CPF

PROCESSO Nº

DÉBITO Nº

DOCUMENTO

01

JULIO ACACIO REBELO

364.XXX.XXX-08

25351.269111/2020-31

33.463

AI - 716/2016

02

JOSE PEDRO DA SILVA LOPES

606.XXX.XXX-97

25351.834850/2018-92

33.601

AI - 375/2018

03

EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA

02.630.719/0001-31

25752.422101/2016-00

27.985

AI - 220/2016

04

VALMIR FRANCISCO DOS SANTOS ME

13.122.165/0001-88

25351.232333/2018-84

31.596

AI - 17-097/2018

05

PALLET FORTE DO BRASIL LTDA

12.562.738/0001-21

25757.307577/2018-65

31.589

AI - 05/2018

06

SUCOS E ASSADOS LTDA

26.179.374/0001-00

25761.353049/2013-71

30.523

AI - 11/2013

07

ORIOVALDO DELFINO JUNIOR (JR REPRESENTAÇÕES)

22.062.689/0001-11

25351.137958/2017-70

31.628

AI - 105/2015

08

CINTRAFLORA INDUSTRIA , COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

53.168.852/0001-59

25351.641754/2011-91

33.206

AI - 0304/2011

09

MAURO ANTONIO GOMES CORDEIRO

411.XXX.XXX-91

25351.019606/2022-83

32.117

AI - 11/2022

10

GUKI EMBALAGENS LTDA

06.789.363/0001-34

25351.627506/2018-49

29.614

AI - 266/2018

11

VICTOR ALBUQUERQUE MARANHÃO

424.XXX.XXX-86

25351.946890/2021-81

33.643

AI - 87/2021

12

MIRCO TANFOGLIO

24.380.522/0001-24

25351.009793/2020-25

33.488

AI - 635/2020

13

WELLINGTON FEITOSA DA SILVA

012.XXX.XXX-13

25069.030721/2017-95

23.583

AI - 001/2017

14

PORTUAL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

04.379.623/0001-78

25759.162954/2010-12

31.117

AI - 23/2010

15

ALTIMAN IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

11.985.517/0001-01

25351.915584/2022-84

33.948

TF-NLT - 281/2023

16

GR8 PRODUCOES E EVENTOS LTDA

21.216.625/0001-65

25351.595861/2020-66

34.277

AI - 854/2020

17

LABORATORIO CRISTHAL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

97.517.932/0001-48

25351.924261/2022-81

33.923

TF-NLT - 91/2023

18

M DA SILVA BINA ALIMENTOS

08.681.128/0001-70

25351.108552/2020-68

33.085

AI - 102/2020

19

ITO COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA

33.734.913/0001-90

25351.478404/2020-16

31.788

AI - 802/2020

20

SAGA TRADE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

07.062.827/0001-79

25741.099297/2014-89

29.334

AI - 0134770145/2014

21

GPI COSTA INDUSTRIAL LTDA

05.083.645/0001-59

25351.700589/2018-28

32.422

AI - 172306/2018

22

GUILHERME MOSCAT DE OLIVEIRA

005.XXX.XXX-90

25351.121929/2020-74

31.070

AI - 128/2020

23

HELBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

05.643.775/0001-07

25351.576336/2020-41

35.580

AI - 844/2020

24

ACQUALOE COMERCIO E INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA

10.261.272/0001-07

25351.121925/2020-96

35.402

AI - 131/2020

25

HIPER-CREME DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS LTDA

20.956.989/0001-19

25351.218389/2019-15

31.629

AI - 119/2019

26

NULLIUS SAUDE NATURAL LTDA

11.587.093/0001-19

25351.222040/2021-94

32.114

AI - 280/2021

27

QUIMEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

01.505.942/0001-94

25351.501361/2020-71

34.534

AI - 383/2020

28

LUIS ROBERTO PEREIRA LEITE

067.XXX.XXX-32

25351.539997/2020-96

34.533

AI - 838/2020

29

SIGMA AREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E SANEANTES LTDA

11.337.163/0001-80

25351.528330/2020-68

34.368

AI - 828/2020

30

PAULA LEIKO MUCHAHILH

017.XXX.XXX-23

25351.190229/2020-20

34.370

AI - 175/2020

31

VIDAFARMA DISTRIB. DE MEDICAMENTOS LTDA

06.219.757/0001-57

25351.548347/2013-62

31.308

OD-CMED NOT 569/21

32

BENESSERE SOLUCOES NATURAIS LTDA

19.845.745/0001-80

25351.746187/2019-51

33.612

AI - 460/2019

33

NANI COSMETICOS LTDA

12.432.672/0001-55

25351.009688/2020-96

33.613

AI - 632/2020

34

JC MÉDICA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO

17.499.185/0001-23

25351.083075/2018-04

33.806

OD-CMED NOT 145/2018

35

LEILA MARIA SANTOS PINHEIRO

28.177.050/0001-68

25742.082829/2019-88

33.466

AI - 001/2019

36

B & E MEDLOG HOSPITALAR LTDA ME

14.190.019/0001-52

25351.923077/2020-52

33.845

OD-CMED NOT 46/2020

37

PRATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

07.255.692/0001-68

25351.930813/2019-95

33.798

OD-CMED NOT 223/2019

38

JC MÉDICA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO- HOSPITALARES

17.499.185/0001-23

25351.164847/2018-08

33.877

OD-CMED NOT 142/2018

39

URI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

14.766.302/0001-80

25351.007833/2019-61

33.229

AI - 004/2019

40

M R DO NASCIMENTO CHAGAS LTDA

84.302.421/0001-67

25351.718484/2012-94

32.878

AI - 212/2012

41

DUCHA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

05.854.415/0001-46

25351.444881/2020-70

33.233

AI - 353/2020

42

CENTRAL 3 COSMETICOS LTDA

29.215.169/0001-40

25351.036241/2021-71

34.278

AI - 153/2021

43

ESTILO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

09.592.986/0001-00

25351.219552/2020-92

34.301

AI - 195/2020

44

OTAVIO JORDAO DE SOUZA PASSOS

114.XXX.XXX-16

25351.955654/2021-56

34.502

AI - 92/2021

45

PERFECT LIFE PRODUTOS NATURAIS E SUPLEMENTOS LTDA

27.918.111/0001-38

25351.118494/2020-81

34.501

AI - 121/2020

FERNANDO LUCAS DE OLIVEIRA