EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30933/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NEO LOG TRANSPORTES LTDA, 20.750.698/0001-70, DPF9I44, FRMEV01622852024, 606-82; NERYTOUR TURISMO LTDA, 39.606.426/0001-29, AUI4D55, FRMEV01549582024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, CUH7J56, FRMEV01487662024, 606-82; ENG2J83, FRMEV01476142024, 606-82; FVG4F25, FRMEV01798042024, 606-82; NENE TRANSPORTES LTDA, 05.519.650/0001-61, AZA1H14, FRMEV01493102024, 606-82; MHO5A65, FRMEV01605712024, 606-82; MQW9628, FRMEV01691662024, 606-82; NERI DOS SANTOS, ***.014.419-**, DBM9789, FRMEV01704632024, 606-82; NELSON RETKE, ***.280.649-**, MIC6549, FRMEV01263502024, 606-82; NEGOPLAN ALIMENTOS LTDA, 09.097.269/0001-02, PUA0741, FRMEV01233652024, 606-82; NELSON QUERINI, ***.874.228-**, BNS4D24, FRMEV01337372024, 606-82; NCA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 38.261.161/0001-01, RXT4I17, FRMEV01261312024, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RDT9C91, FRMEV02036292024, 606-82; QJE0269, FRMEV02036302024, 606-82; QTL2502, FRMEV01785382024, 606-82; RYI4J21, FRMEV01785422024, 606-82; NE TRANSPORTES LTDA, 32.206.379/0001-87, RYB0I88, FRMEV01716082024, 606-82; NECTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., 80.443.708/0001-56, QJE1271, FRMEV01581792024, 606-82; NETOS TURISMO LTDA, 11.965.376/0001-57, AAO3A09, FRMEV02035192024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração