EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25209/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTE A JATO DO BRASIL LTDA, 06.027.997/0001-50, , FREVP00790832024, 773-0; TRANSPORTADORA LAONI LTDA, 09.435.477/0001-74, , FREVP00830592024, 773-0; , FREVP00827762024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00834062024, 773-0; , FREVP00834432024, 773-0; , FREVP00853442024, 773-0; , FREVP00852772024, 773-0; , FREVP00842042024, 773-0; , FREVP00851242024, 773-0; , FREVP00851262024, 773-0; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA, 05.931.640/0001-39, , FREVP00846422024, 773-0; TRANSTANQUE TRANSPORTES LTDA, 43.150.865/0001-47, , FREVP00851102024, 773-0; TRANSPORTADORA ULTRAMAR LTDA, 54.681.134/0001-44, , FREVP00851212024, 773-0; , FREVP00851962024, 773-0; TRANSPORTADORA TRANSLOPES LTDA, 13.777.856/0001-10, , FREVP00856872024, 773-0; TRANSPORTES CHAULET LTDA, 13.794.202/0001-02, , FREVP00842862024, 773-0; TRIJUNCAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.843.792/0001-05, , FREVP00827572024, 773-0; TRANSPORTES PRESIDENTE SOARES LTDA, 05.310.738/0001-79, , FREVP00857962024, 773-0; , FREVP00857942024, 773-0; TRANSTREM TRANSPORTES LTDA, 27.228.168/0001-05, , FREVP00857882024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT