EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28379/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA., 11.124.629/0010-50, , FREVP00964842024, 773-0; LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 22.685.341/0006-95, , FREVP00964902024, 773-0; LIGIANE PEREIRA SILVA, ***.830.258-**, , FREVP00952232024, 773-0; LEANDRO CHARLES POERSCH, ***.123.479-**, , FREVP00961502024, 773-0; LIDIANE CATTO DE OLIVEIRA LTDA, 17.786.593/0001-66, , FREVP00959982024, 773-0; JOAO CEZAR HARTMANN DE SOUZA, ***.964.189-**, , FREVP00953502024, 773-0; JR CONTABILIDADE DE TRES RIOS LTDA, 04.888.375/0001-90, , FREVP00956632024, 773-0; JOEL APARECIDO DOS SANTOS, ***.857.596-**, , FREVP00961842024, 773-0; JOAQUIM PEREIRA GONCALVES NETO, ***.836.282-**, , FREVP00962642024, 773-0; JOSE CARLOS SOTELLO FERREIRA, ***.009.397-**, , FREVP00962932024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00966032024, 773-0; JOSE DE SOUZA FILHO, ***.411.397-**, , FREVP00966142024, 773-0; JOSE PEDRO DA SILVA, ***.227.558-**, , FREVP00967802024, 773-0; L AUTO CARGO TRANSPORTE RODOVIARIO S/A, 07.189.259/0001-71, , FREVP00970582024, 773-0; JOSE ARMANDO GOMES PINHO, ***.665.577-**, , FREVP00930322024, 773-0; JORGE SOUTELHINHO, ***.402.127-**, , FREVP00932432024, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, ***.492.787-**, , FREVP00937822024, 773-0; , FREVP00939012024, 773-0; JOABE CAINA BUENO, ***.190.848-**, , FREVP00952832024, 773-0; LETICIA RENZO, ***.667.408-**, , FREVP00953222024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração