MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO, DE 24 de janeiro de 2024

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, e nos termos do art. 5º, inciso V, e art. 7º da Resolução CSMPDFT nº 272, de 26 de fevereiro de 2021,

CONSIDERANDO o disposto no art. 104, parágrafo único, II, da Constituição Federal, no art. 26, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no art. 162, V, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e artigos 30 a 33 da Resolução CSMPDFT nº 272/2021,

CONSIDERANDO o Ofício nº 5/2024-STJ/GP, que solicita o encaminhamento de lista sêxtupla organizada por antiguidade dos membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com idade superior a 35 anos e inferior a 70 anos interessados em concorrer ao preenchimento da vaga aberta em decorrência da aposentadoria da Ministra Laurita Vaz, convoca:

I) Os Senhores integrantes do Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em efetivo exercício, para, no dia 22 de fevereiro de 2024, das 12h às 19h, procederem à eleição - por meio de sistema de votação eletrônico - destinada à formação da lista sêxtupla, para o preenchimento de vaga de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto (art. 8º da Resolução CSMPDFT nº 272/2021);

II) Poderão concorrer à lista sêxtupla para o Superior Tribunal de Justiça os membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade (art. 104, parágrafo único, da CF);

III) Aqueles que, sendo elegíveis, desejarem concorrer, deverão inscrever-se no prazo de 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil após a publicação deste Edital, em petição dirigida ao Presidente do Colégio (art. 31 da Resolução CSMPDFT nº 272/2021);

IV) Os candidatos deverão, no ato da inscrição, apresentar termo de compromisso e autorização do exame da vida pessoal e profissional do candidato, bem como currículo atualizado (art. 27 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça);

V) A Comissão Eleitoral, em atenção ao Ofício nº 5/2024-STJ/GP, solicitará à Corregedoria-Geral, os seguintes documentos referentes aos inscritos:

a) certidão sobre procedimentos disciplinares (pedido de providências, reclamação disciplinar, representação por excesso de prazo, sindicância, processo administrativo disciplinar etc.), em andamento ou arquivados, instaurados em desfavor de cada candidato. A referida certidão deverá conter o número do procedimento, a data de instauração, a última movimentação e o assunto do processo;

b) certidão de inteiro teor de todos os procedimentos disciplinares instaurados em desfavor do candidato, em trâmite ou arquivados;

VI) A Comissão Eleitoral estará instalada na Sala de Reuniões do Conselho Superior do MPDFT (Edifício Sede, Sala 822), onde fará apuração dos votos e proclamará os resultados; poderá, ainda, expedir orientação sobre o procedimento de votação e resolver os casos omissos;

VII) A eleição obedecerá ao disposto na Resolução CSMPDFT nº 272/2021 e será registrada e autuada no Sistema SEI sob o número 19.04.3670.0002055/2024-95.

GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR

Presidente do Colégio