PORTARIA GM/MS 3.306, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico, Tipo II e III e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando as deliberações em Comissão Intergestores Bipartite - CIB encaminhadas nas propostas, do Sistema de Apoio a Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053 de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar do Departamento de Atenção Hospitalar - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.191247/2023-51, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico, Tipo II e III, no estabelecimento descrito no anexo.

Parágrafo único. Fica determinado que a referida unidade de saúde poderá ser submetida à avaliação por técnicos da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Título X, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, ter suspenso os efeitos de sua habilitação.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 22.469.400,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil e quatrocentos reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios.

Parágrafo único. O recurso financeiro estabelecido no art. 2º desta Portaria refere-se à habilitação de leitos de UTI Adulto Tipo II e Tipo III e Pediátrico Tipo II (Anexo I e II) e ao incentivo de custeio diferenciado da Rede de Atenção às Urgências (RAU).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3ª (terceira) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

HABILITAÇÃO DE LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

Nº DE LEITOS DE UTI NOVOS A SEREM HABILITADOS

TOTAL DE LEITOS DE UTI HABILITADOS

VALOR CUSTEIO ANUAL (R$)

AL

270430

MACEIO

HOSPITAL DO CORACAO ALAGOANO PROF ADIB JATENE

3397874

ESTADUAL

176.494

UTI ADULTO II - 26.01

10

10

R$ 1.971.000,00

MG

310900

BRUMADINHO

HOSPITAL MUNICIPAL VALDEMAR DE ASSIS BARCELOS

2124289

MUNICIPAL

190.257

UTI ADULTO II - 26.01

8

8

R$ 1.576.800,00

MG

312770

GOVERNADOR VALADARES

HOSPITAL BOM SAMARITANO

2118661

MUNICIPAL

195.297

UTI PEDIÁTRICA II - 26.03

10

10

R$ 1.971.000,00

MG

315460

RIBEIRÃO DAS NEVES

HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JUDAS TADEU

2756749

MUNICIPAL

194.750

UTI ADULTO II - 26.01

6

6

R$ 1.182.600,00

MG

315780

SANTA LUZIA

HOSPITAL DE SAO JOAO DE DEUS

2164299

MUNICIPAL

194.311

UTI ADULTO II - 26.01

10

10

R$ 1.971.000,00

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

UERJ HOSPITAL UNIV PEDRO ERNESTO

2269783

ESTADUAL

188.707

UTI ADULTO III - 26.04

42

71

R$ 9.657.900,00

RS

430470

CARAZINHO

HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO

2262274

MUNICIPAL

195.359

UTI ADULTO II - 26.01

1

8

R$ 197.100,00

SC

420820

ITAJAI

HOSPITAL INFANTIL PEQUENO ANJO

2744937

MUNICIPAL

191.238

UTI PEDIÁTRICA II - 26.03

10

20

R$ 1.971.000,00

SP

354640

SANTA CRUZ DO RIO PARDO

SANTA CASA MISER STA CRUZ RIO PARDO

2084058

MUNICIPAL

193.873

UTI ADULTO II - 26.01

10

10

R$ 1.971.000,00

TOTAL GERAL

107

153

R$ 22.469.400,00