PORTARIA Nº 464, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Aprova o Regimento Interno da Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição; e tendo em conta o dispositivo na Portaria nº 631, de 5 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa, instituída por meio da Portaria nº 631, de 5 de outubro de 2023, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

ANEXO

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 3º A Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa tem a finalidade de promover diálogo e trocas de experiências entre os órgãos estaduais com competência em direitos da pessoa idosa, visando à capilaridade e à efetividade da Política Nacional da Pessoa Idosa.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS

Art. 4º A Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa será coordenada pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa e terá a seguinte composição:

I - dois representantes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, sendo:

a) Secretário Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, que a coordenará; e

b) Coordenador-Geral de Políticas de Envelhecimento Ativo e Saudável e Desenho Universal da SNDPI/MDHC.

II - vinte e sete representantes dos órgãos dos governos estaduais e do Distrito Federal, com competência para tratar dos direitos humanos das pessoas idosas dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 5º Compete à Rede Nacional dos Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa:

I - apoiar a realização de articulações visando a criação de órgãos específicos para realizar a gestão das políticas de direitos humanos voltadas à pessoa idosa nos Estados;

II - promover estratégias para a criação ou a reativação de conselhos estaduais de direitos da pessoa idosa, e o fortalecimento institucional daqueles que se encontram em funcionamento;

III - promover o diálogo e a troca de experiências entre os seus membros sobre temas relacionados aos direitos humanos da pessoa idosa;

IV - propor estratégias de monitoramento e de avaliação da implementação de ações voltadas aos direitos humanos da pessoa idosa, identificando possibilidades de aprimoramento, como vistas à maior efetividade das ações governamentais;

V - propor a realização de seminários, discussões por temas e outras atividades que guardem relação com as suas competências;

VI - sugerir a inclusão de matérias nas pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias;

VII - propor a realização de reuniões técnicas na temática de direitos humanos da pessoa idosa com especialistas e representantes de outros órgãos ou entidades, públicos e privados;

VIII - recomendar ao Coordenador da Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa, o convite a especialistas e representantes de outros órgãos ou entidades, públicos e privados, para participar das reuniões da Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa, sem direito a voto; e

IX - votar as matérias das pautas das reuniões ordinária e extraordinária da Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa.

Art. 6º Compete ao Coordenador da Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa:

I - elaborar a pauta da reunião, ouvidos os demais integrantes da Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa;

II - convidar especialistas e representantes de outros órgãos ou entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto;

III - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

IV - presidir as reuniões da Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa;

V - propor calendário anual de reuniões ordinárias, sendo possível alterar datas previamente aprovadas pela Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa, havendo motivo justificável;

VI - atuar como interlocutor entre a Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa, a sociedade civil e os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de direitos da pessoa idosa; e

VII - coordenar a seleção dos novos representantes dos órgãos com competência que tratam dos direitos humanos das pessoas idosas dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 7º Compete à Coordenação Geral de Políticas de Envelhecimento Ativo e Saudável e Desenho Universal - CGEAS realizar as funções de secretaria executiva da Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa.

§ 1º Caberá à Secretaria da Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa:

I - prestar apoio administrativo e técnico ao funcionamento da Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa;

II - realizar a organização e registro das reuniões em forma de atas da Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa;

III - encaminhar a pauta, a documentação, os materiais de discussão e os registros das reuniões aos representantes dos órgãos com competência que tratam dos direitos humanos das pessoas idosas dos Estados e do Distrito Federal da Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa;

IV - redigir, providenciar as devidas assinaturas e divulgar as atas das reuniões; e

V - praticar os atos administrativos e operacionais necessários ao funcionamento da Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa;

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 8º A Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa terá a seguinte estrutura e funcionamento:

I - Plenária Geral:

a) a Plenária Geral é a instância máxima de deliberação e decisão da Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa, cujo quórum de aprovação das decisões é de maioria simples;

b) Nos casos de empate, além do voto ordinário, o Coordenador da Rede Nacional de Gestores Estaduais de Direitos Humanos da Pessoa Idosa terá o voto decisório; e

c) a Plenária Geral se reunirá ordinariamente, sempre que necessário, mediante decisão da Coordenação Nacional ou de solicitação expressa dos membros.

II - Coordenação da Rede:

a) a Coordenação da Rede tem como missão realizar a gestão política e interlocução entre a Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos da Pessoa Idosa, a sociedade civil e os órgãos e entidades da Administração Pública.

III - Secretaria Executiva:

a) a Secretaria Executiva tem como a missão realizar a gestão executiva da Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa em alinhamento com a Coordenação da Rede.

IV - Comissão Temporária:

a) a Comissão Temporária tem a missão de propor estratégias de monitoramento e avaliação de ações implementadas à pessoa idosa.

CAPÍTULO IV

DAS REUNIÕES PLENÁRIAS

Art. 9º A Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa terá, no mínimo, 1 (uma) reunião ordinária semestral.

Art. 10 As reuniões serão convocadas pelo Coordenador e somente poderão ser realizadas com o quórum de maioria simples dos integrantes.

§ 1º As reuniões da Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa poderão ocorrer nas modalidades presencial ou virtual.

§ 2º Quando presenciais, as reuniões ocorrerão em Brasília ou em outras unidades da Federação, desde que decidido e inserido no calendário de reuniões anuais.

§ 3º Nas ausências do Coordenador, a Coordenação será exercida pela Coordenação Geral de Políticas de Envelhecimento Ativo e Saudável e Desenho Universal.

Art. 11 O calendário anual de reuniões ordinárias será aprovado na última reunião ordinária ou extraordinária do ano do exercício anterior ou na primeira do ano em curso.

Art. 12 A Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa poderá se reunir em caráter extraordinário, mediante convocação do Coordenador ou dos seus representantes dos órgãos com competência que tratam dos direitos humanos das pessoas idosas dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 13 A convocação se dará por correio eletrônico e terá antecedência mínima de 30 (trinta) dias para as reuniões ordinárias, e, no mínimo 48 (quarenta e oito) horas para as extraordinárias.

§ 1º A pauta e os documentos a serem apreciados nas reuniões serão encaminhados aos integrantes da Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa no ato da convocação.

§ 2º Os integrantes poderão solicitar, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da reunião, a inclusão de matérias e respectivos documentos na pauta.

§ 3º A pauta definitiva será encaminhada 07 (sete) dias antes da reunião por e-mail e será aprovada no início da reunião.

Art. 14 Poderão ser criadas comissões temporárias voltadas a propor estratégias de monitoramento e de avaliação da implementação de ações atinentes à pessoa idosa, identificando possibilidades de aprimoramento, com vistas à maior efetividade das ações governamentais ou para discussão e apreciação de um determinado tema.

Parágrafo único. Essas comissões serão formadas no âmbito da Rede Nacional de Gestores Estaduais de Direitos Humanos da Pessoa Idosa e terão um prazo previamente estabelecido para a realização dos trabalhos.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 O presente Regimento Interno poderá ser alterado, mediante aprovação da maioria.

Parágrafo único. A proposta pode ser apresentada por qualquer um de seus representantes dos órgãos com competência que tratam dos direitos humanos das pessoas idosas dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 16 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste Regimento Interno serão dirimidos pela Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa ou, no período entre as reuniões, ad referendum por seu Coordenador.