EDITAL DE DECISÃO P7PBGP, de 19 DE MARÇO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ALYSSON PILLAR DA SILVA

14152.000150/2024-70

AI

22.682.898-1

3.245,48

ALYSSON PILLAR DA SILVA

14152.000183/2024-10

AI

22.682.931-6

1.388,05

ARMAZEM 41 LTDA.

14185.026668/2023-75

ND

20.290.250-1

9.253,98

BAIXINHO COUNTRY LTDA

14152.163381/2023-11

AI

22.629.992-9

293,52

BAIXINHO COUNTRY LTDA

14152.163387/2023-80

AI

22.629.998-8

485,96

BAIXINHO COUNTRY LTDA

14185.023216/2023-31

ND

20.286.145-7

10.161,53

BARKA LOUNGE BAR LTDA

14152.162721/2023-88

AI

22.629.332-7

5.679,59

BH SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LTDA

14152.157076/2023-81

AI

22.623.687-1

123.425,16

BH SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LTDA

14152.157077/2023-26

AI

22.623.688-9

123.718,68

BH SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LTDA

14152.157078/2023-71

AI

22.623.689-7

113.739,00

BH SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LTDA

14185.022434/2023-59

ND

20.285.183-4

1.155.258,00

BORRACHARIA CHACRALINO LTDA

14185.008860/2023-80

ND

20.269.556-5

19.824,88

BOUTIQUE DO SABOR PRODUTOS COLONIAIS LTDA

14185.004048/2023-85

ND

20.263.825-1

5.691,06

CBJ EMPREITEIRA DE MAO-DE-OBRA LTDA

14185.022922/2023-66

ND

20.285.768-9

20.831,81

COMER BEM REFEIÇÕES LTDA

14152.125017/2023-44

AI

22.591.628-2

2.128,02

COMER BEM REFEIÇÕES LTDA

14152.125018/2023-99

AI

22.591.629-1

2.459,95

COMER BEM REFEIÇÕES LTDA

14152.125026/2023-35

AI

22.591.637-1

1.320,84

COMER BEM REFEIÇÕES LTDA

14152.125028/2023-24

AI

22.591.639-8

1.687,74

COMER BEM REFEIÇÕES LTDA

14152.125036/2023-71

AI

22.591.647-9

27,87

COMER BEM REFEIÇÕES LTDA

14152.125037/2023-15

AI

22.591.648-7

382,71

COMER BEM REFEIÇÕES LTDA

14185.018089/2023-59

ND

20.279.982-4

174.131,55

COMERCIAL DE GAS DAS HORTENSIAS LTDA

14185.023881/2023-25

ND

20.286.929-6

440,87

CRIATIVAR INDUSTRIA DE MAQUETES E MATRIZES LTDA

14185.023727/2023-53

ND

20.286.738-2

44.445,93

DANIELA RESCHKE

14185.019433/2023-27

ND

20.281.715-6

9.635,32

DE SOUZA E LOUZADA LTDA

14152.189762/2023-11

AI

22.656.373-1

1.496,20

DE SOUZA E LOUZADA LTDA

14152.189763/2023-66

AI

22.656.374-0

748,10

DE SOUZA E LOUZADA LTDA

14152.189764/2023-19

AI

22.656.375-8

22,68

DE SOUZA E LOUZADA LTDA

14152.189765/2023-55

AI

22.656.376-6

1.346,58

DE SOUZA E LOUZADA LTDA

14152.189766/2023-08

AI

22.656.377-4

338,76

DE SOUZA E LOUZADA LTDA

14152.189767/2023-44

AI

22.656.378-2

1.500,74

DE SOUZA E LOUZADA LTDA

14185.026677/2023-66

ND

20.290.259-5

48.854,18

ECOSUL SUSTENTABILIDADE E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

14152.156380/2023-10

AI

22.622.991-2

80.379,60

ECOSUL SUSTENTABILIDADE E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

14152.156381/2023-56

AI

22.622.992-1

62.827,32

ECOSUL SUSTENTABILIDADE E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

14152.156382/2023-09

AI

22.622.993-9

69.060,84

ECOSUL SUSTENTABILIDADE E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

14152.156383/2023-45

AI

22.622.994-7

492,12

ECOSUL SUSTENTABILIDADE E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

14185.022343/2023-13

ND

20.285.077-3

548.565,10

ELIANE BASSO RESTAURANTE LTDA

14152.116575/2023-19

AI

22.583.186-4

440,28

ELIANE BASSO RESTAURANTE LTDA

14185.017009/2023-48

ND

20.292.730-0

10.480,91

ESTACAO GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO EIRELI

14152.166629/2023-97

AI

22.633.240-3

807,18

ESTACAO GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO EIRELI

14152.166642/2023-46

AI

22.633.253-5

220,14

ESTACAO GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO EIRELI

14152.166643/2023-91

AI

22.633.254-3

140,83

ESTACAO GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO EIRELI

14152.166645/2023-80

AI

22.633.256-0

146,76

ESTACAO GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO EIRELI

14152.166647/2023-79

AI

22.633.258-6

230,20

ESTACAO GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO EIRELI

14185.023548/2023-16

ND

20.286.533-9

10.563,10

EXATA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14152.171002/2023-58

AI

22.637.613-3

1.388,05

EXATA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14152.171003/2023-01

AI

22.637.614-1

15.263,04

EXATA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14152.171004/2023-47

AI

22.637.615-0

17.552,44

EXATA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14152.171005/2023-91

AI

22.637.616-8

5.136,60

EXATA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14152.171006/2023-36

AI

22.637.617-6

7.338,00

EXATA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14152.171007/2023-81

AI

22.637.618-4

12.135,96

EXATA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14152.171008/2023-25

AI

22.637.619-2

6.720,92

EXATA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14185.024240/2023-98

ND

20.287.360-9

96.412,27

EXCELL ADMINISTRACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA

14152.146817/2023-07

AI

22.613.428-8

24.522,16

EXCELL ADMINISTRACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA

14152.146819/2023-98

AI

22.613.430-0

2.978,40

EXCELL ADMINISTRACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA

14152.146821/2023-67

AI

22.613.432-6

5.857,52

EXCELL ADMINISTRACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA

14152.146822/2023-10

AI

22.613.433-4

220,58

EXCELL ADMINISTRACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA

14152.146823/2023-56

AI

22.613.434-2

195,64

EXCELL ADMINISTRACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA

14185.021052/2023-16

ND

20.283.541-3

193.290,36

FABIANA KERSCHNER SCHMITZ

14185.022923/2023-19

ND

20.285.769-7

8.828,56

FALCAO SERVICOS DE PORTARIA LTDA

14185.019167/2023-32

ND

20.281.387-8

13.488,07

FRANCIELE GRUESAG DE MACEDO RIES

14152.166996/2023-91

AI

22.633.607-7

523,67

FRANCIELE GRUESAG DE MACEDO RIES

14152.167001/2023-17

AI

22.633.612-3

822,91

FRANCIELE GRUESAG DE MACEDO RIES

14152.167010/2023-08

AI

22.633.621-2

806,87

FRANCIELE GRUESAG DE MACEDO RIES

14185.023622/2023-02

ND

20.286.616-5

14.164,67

GAIER & GAIER LTDA

14185.012969/2023-11

ND

20.274.242-3

9.659,60

GAUCHA MONTAGEM DE CAPOTAS LTDA

14185.021238/2023-67

ND

20.283.759-9

63.010,30

GOLD SUL INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA

14152.154580/2023-20

AI

22.621.191-6

1.247,46

GOLD SUL INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA

14152.154582/2023-19

AI

22.621.193-2

588,90

GOLD SUL INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA

14152.154583/2023-63

AI

22.621.194-1

587,04

GOLD SUL INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA

14152.154585/2023-52

AI

22.621.196-7

197,52

GOLD SUL INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA

14152.154587/2023-41

AI

22.621.198-3

1.100,70

GOLD SUL INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA

14152.154588/2023-96

AI

22.621.199-1

1.582,32

GOLD SUL INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA

14152.154591/2023-18

AI

22.621.202-5

6.976,12

GOLD SUL INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA

14185.022082/2023-31

ND

20.284.760-8

108.141,97

GONCALVES CAVALCANTE LTDA

14152.170663/2023-66

AI

22.637.274-0

800,00

GRAMADO VIAGENS E TURISMO LTDA

14152.169774/2023-20

AI

22.636.385-6

73,38

GRAMADO VIAGENS E TURISMO LTDA

14152.169779/2023-52

AI

22.636.390-2

93,80

GRAMADO VIAGENS E TURISMO LTDA

14185.024055/2023-01

ND

20.287.138-0

2.469,90

ICOS - INSTITUTO CONTINENTAL DE SAUDE

14185.020060/2023-37

ND

20.282.450-1

631.290,70

INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS ADONAI LTDA

14152.181805/2023-11

AI

22.648.416-5

299,24

INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS ADONAI LTDA

14152.181807/2023-18

AI

22.648.418-1

215,19

INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS ADONAI LTDA

14185.025601/2023-13

ND

20.288.931-9

1.592,60

INFOSTORE INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA

14152.149965/2023-75

AI

22.616.576-1

73,38

INFOSTORE INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA

14152.149970/2023-88

AI

22.616.581-7

225,32

INFOSTORE INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA

14185.021417/2023-02

ND

20.283.967-2

6.626,03

J.A LEMOS DE MORAIS & CIA LTDA

14152.167037/2023-92

AI

22.633.648-4

74,81

J.A LEMOS DE MORAIS & CIA LTDA

14152.167041/2023-51

AI

22.633.652-2

74,81

J.A LEMOS DE MORAIS & CIA LTDA

14152.167046/2023-83

AI

22.633.657-3

170,13

J.A LEMOS DE MORAIS & CIA LTDA

14185.023612/2023-69

ND

20.286.605-0

11.769,52

J.C.B SERVICOS E LOCACOES LTDA

14185.009665/2023-77

ND

20.270.469-6

2.130,45

J&D BUREAUX DE PROCESSAMENTO LTDA

14185.013260/2023-33

ND

20.274.563-5

8.485,71

JANAINA RHEINHEIMER 02687025003

14152.005289/2023-29

AI

22.471.904-1

6.325,98

JOAO CARLOS O. FONTOURA

14185.018696/2023-19

ND

20.280.804-1

15.966,83

JULIO CESAR DA PIEVE

14152.143939/2023-33

AI

22.610.550-4

11.318,76

JULIO CESAR DA PIEVE

14152.143942/2023-57

AI

22.610.553-9

4.757,16

JULIO CESAR DA PIEVE

14152.143944/2023-46

AI

22.610.555-5

3.116,76

JULIO CESAR DA PIEVE

14185.020717/2023-66

ND

20.283.156-6

65.918,84

JULIO CESAR ROCZNIESKI

14185.021529/2023-55

ND

20.284.108-1

4.872,92

KEF BAR & RESTAURANTE LTDA

14152.188622/2023-26

AI

22.655.233-1

1.415,01

KEF BAR & RESTAURANTE LTDA

14152.188623/2023-71

AI

22.655.234-9

4.787,84

KEF BAR & RESTAURANTE LTDA

14152.188624/2023-15

AI

22.655.235-7

14.911,26

KEF BAR & RESTAURANTE LTDA

14152.188625/2023-60

AI

22.655.236-5

598,48

KEF BAR & RESTAURANTE LTDA

14152.188626/2023-12

AI

22.655.237-3

448,86

KEF BAR & RESTAURANTE LTDA

14152.188627/2023-59

AI

22.655.238-1

3.159,94

KEF BAR & RESTAURANTE LTDA

14152.188628/2023-01

AI

22.655.239-0

1.078,02

KEF BAR & RESTAURANTE LTDA

14185.026504/2023-48

ND

20.290.064-9

62.052,56

LAPELE MOVEIS TAPETES E CARPETES LTDA

14152.167415/2023-38

AI

22.634.026-1

146,76

LAPELE MOVEIS TAPETES E CARPETES LTDA

14152.167427/2023-62

AI

22.634.038-4

239,06

LAPELE MOVEIS TAPETES E CARPETES LTDA

14152.167430/2023-86

AI

22.634.041-4

105,29

LAPELE MOVEIS TAPETES E CARPETES LTDA

14185.023687/2023-40

ND

20.286.690-4

5.601,39

LIDIO IUHNISEKI

14152.131533/2023-16

AI

22.598.144-1

146,76

LIDIO IUHNISEKI

14185.018962/2023-11

ND

20.281.134-4

7.302,65

MICHAEL DE OLIVEIRA AZEVEDO

14185.027282/2023-81

ND

20.290.942-5

28.631,80

MM USINAGEM E SERVICOS LTDA

14152.013629/2023-95

AI

22.480.244-5

733,80

MM USINAGEM E SERVICOS LTDA

14152.013632/2023-17

AI

22.480.247-0

335,96

MM USINAGEM E SERVICOS LTDA

14152.013634/2023-06

AI

22.480.249-6

73,38

MM USINAGEM E SERVICOS LTDA

14185.001891/2023-18

ND

20.261.280-5

27.804,82

MONSOON FUTEBOL CLUBE LTDA

14152.164685/2023-97

AI

22.631.296-8

3.164,16

ORION MOTOS E MOTORES LTDA

14152.024820/2023-62

AI

22.491.435-9

4.843,08

ORION MOTOS E MOTORES LTDA

14152.024821/2023-15

AI

22.491.436-7

7.420,95

ORION MOTOS E MOTORES LTDA

14152.024822/2023-51

AI

22.491.437-5

73,38

ORION MOTOS E MOTORES LTDA

14152.024823/2023-04

AI

22.491.438-3

103,30

ORION MOTOS E MOTORES LTDA

14152.024824/2023-41

AI

22.491.439-1

587,04

ORION MOTOS E MOTORES LTDA

14152.024825/2023-95

AI

22.491.440-5

761,76

ORION MOTOS E MOTORES LTDA

14185.003475/2023-46

ND

20.263.186-9

56.079,52

PAULINA MARGARETE BORGES

14152.174206/2023-41

AI

22.640.817-5

22.883,80

RODRIGO LENCINA ALVES

14185.026833/2023-99

ND

20.290.441-5

244,85

RONI FRANZEN

14152.093620/2023-50

AI

22.560.231-8

811,37

RONI FRANZEN

14152.126991/2023-25

AI

22.593.602-0

408,25

RONI FRANZEN

14152.128577/2023-51

AI

22.595.188-6

172,62

RONI FRANZEN

14152.128578/2023-03

AI

22.595.189-4

172,62

SARTORI RESTAURANTE LTDA

14185.007123/2023-60

ND

20.267.536-0

10.936,54

SERVICHEM IND.COM.REPRES.IMP.E EXP.LTDA

14185.026534/2023-54

ND

20.290.097-5

27.608,62

T.S COMERCIO DE COLCHOES LTDA

14185.001098/2023-19

ND

20.260.354-7

4.322,01

TECNOVIDROS ARACA - INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA

14185.009625/2023-25

ND

20.270.423-8

4.894,07

TEDESCO EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA

14152.037651/2023-21

AI

22.504.266-5

1.747,96

TEDESCO EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA

14152.037653/2023-10

AI

22.504.268-1

20.515,02

TEDESCO EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA

14152.037654/2023-64

AI

22.504.269-0

91.547,08

TEDESCO EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA

14152.037655/2023-17

AI

22.504.270-3

3.511,58

TEDESCO EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA

14152.037656/2023-53

AI

22.504.271-1

14.637,96

TEDESCO EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA

14152.037658/2023-42

AI

22.504.273-8

3.511,58

TEDESCO EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA

14152.037659/2023-97

AI

22.504.274-6

755,14

TEDESCO EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA

14152.037660/2023-11

AI

22.504.275-4

15.988,30

TEDESCO EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA

14185.005355/2023-83

ND

20.265.475-3

923.291,67

THAGU S INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

14185.027566/2023-77

ND

20.291.256-6

39.342,44

THAGU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

14152.195036/2023-38

AI

22.661.647-9

3.291,64

THAGU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

14152.195038/2023-27

AI

22.661.649-5

149,62

THAGU'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

14152.191512/2023-41

AI

22.658.123-3

827,13

THAGU'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

14152.191535/2023-56

AI

22.658.146-2

832,36

TKM CONFECCOES LTDA.

14185.023507/2023-20

ND

20.286.489-8

659,71

TRANSPORTES WIPAL LTDA

14152.078552/2023-07

AI

22.545.163-8

416,18

UNICA DESIGN LTDA

14152.207513/2023-15

AI

22.674.124-9

811,37

V. I. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.

14152.155995/2023-11

AI

22.622.606-9

1.629,31

V. I. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.

14152.155997/2023-18

AI

22.622.608-5

2.444,12

V. I. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.

14152.155999/2023-07

AI

22.622.610-7

3.264,48

V. I. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.

14152.159933/2023-88

AI

22.626.544-7

3.264,48

VALDEMAR CEZAR

14152.195937/2023-20

AI

22.662.548-6

7.444,17

VALDEMAR CEZAR

14152.195960/2023-14

AI

22.662.571-1

1.581,49

LETICIA LARA LINHARES

Chefe da Seção de Multas e Recursos

Substituto