COMITÊ DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DAS COMUNICAÇÕES

RESOLUÇÃO CSIC Nº 2, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova o Regimento Interno do Comitê de Segurança da Informação e das Comunicações (CSIC) do Ministério de Minas e Energia (MME).

O PRESIDENTE DO COMITÊ DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DAS COMUNICAÇÕES DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no art. 9º, § 1º e do art. 11, inciso I, da Portaria nº 784/GM/MME, de 6 de maio de 2024, e considerando o Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020,, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno, na forma do Anexo, do Comitê de Segurança da Informação e das Comunicações do Ministério de Minas e Energia, em conformidade com o art. 5º, § 3º, da Portaria nº 784/GM/MME, de 6 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO AUGUSTO NOVAIS FERRAZ

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DAS COMUNICAÇÕES DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

CAPÍTULO I

DO COMITÊ

Seção I

Da Natureza e Finalidade

Art. 1º O Comitê de Segurança da Informação e das Comunicações do Ministério de Minas e Energia - CSIC/MME, órgão de caráter permanente, de natureza deliberativa e consultiva, tem por finalidade assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação nos ambientes convencionais e de Tecnologia da Informação e Comunicação e a cibersegurança das infraestruturas críticas de energia e mineração.

Seção II

Das Competências

Art. 2º Ao CSIC compete:

I - propor e coordenar a execução de programas e ações de segurança da informação e comunicação e de cibersegurança das infraestruturas críticas de energia e mineração;

II - elaborar, alterar e deliberar sobre a Política de Segurança da Informação e Comunicação do MME;

III - elaborar e deliberar sobre as normas internas de segurança da informação, observadas as normas de segurança da informação editadas pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

IV - promover ações de capacitação e profissionalização dos recursos humanos em temas relacionados à segurança da informação e comunicação;

V - acompanhar as atividades realizadas pela a equipe de tratamento e resposta a incidentes de segurança do MME; e

VI - assegurar que o Programa de Transformação Digital esteja alinhado aos princípios da segurança da informação e aderente ao arcabouço legal de segurança e privacidade vigente.

Seção III

Da Composição

Art. 3º O CSIC tem a seguinte composição:

I - o Gestor de Segurança da Informação do Ministério de Minas e Energia, que o presidirá;

II - um representante das seguintes Unidades Organizacionais:

a) da Secretaria-Executiva;

b) da Assessoria Especial de Conformidade, Integridade e Controle Interno;

c) da Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral;

d) da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento;

e) da Secretaria Nacional de Energia Elétrica; e

f) da Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

III - o titular da Subsecretaria de Tecnologia e Inovação da Secretaria-Executiva; e

IV - o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, conforme o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Parágrafo Único. Cada membro do Colegiado, referenciado nos incisos I e II do caput, terá um suplente que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

Art. 4º A Subsecretaria de Tecnologia e Inovação da Secretaria-Executiva do MME atuará como Secretaria-Executiva do CSIC, sem prejuízo de suas atribuições regimentais.

Seção IV

Das Atribuições dos Membros

Art. 5º Ao Presidente do Comitê de Segurança da Informação e das Comunicações, incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Colegiado e, mais especificamente:

I - convocar, abrir, presidir, suspender, prorrogar e encerrar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê e dirigir os respectivos trabalhos;

II - aprovar a pauta antes do envio aos demais membros;

III - assinar os documentos, as atas das reuniões e as proposições do CSIC;

IV - promover o cumprimento das proposições do Comitê;

V - proferir voto de qualidade no caso de empate em processo decisório;

VI - requisitar informações e diligências necessárias ao desempenho das atividades do Comitê;

VII - expedir convites especiais, a seu critério ou por indicação dos membros do Comitê; e

VIII - resolver e decidir as questões de ordem relativas à aplicação deste Regimento Interno.

Art. 6º Aos membros do CSIC incumbe:

I - participar das reuniões do Comitê, analisar, discutir e deliberar sobre quaisquer assuntos constantes da pauta;

II - propor a inclusão de matérias de interesse na pauta das reuniões;

III - propor à Secretaria do Comitê, com a necessária antecedência, a participação nas reuniões de convidados que possam prestar esclarecimentos e subsídios sobre as matérias constantes da pauta;

IV - solicitar, à Secretaria-Executiva do Comitê, informações e documentos necessários ao desempenho de suas atividades junto ao Comitê;

V - comunicar à Secretaria-Executiva do Comitê, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, a impossibilidade de seu comparecimento à reunião e informar sobre a participação do suplente; e

VI - tornar públicas e fazer cumprir as deliberações do CSIC, controlando as pendências e encaminhamentos produzidos pelo Colegiado.

Art. 7º. À Secretaria-Executiva do Comitê, a cargo da Subsecretaria de Tecnologia e Inovação da Secretaria-Executiva do MME, incumbe:

I - prover o CSIC do apoio técnico e administrativo necessário para o seu funcionamento;

II - viabilizar a execução das ações necessárias ao efetivo cumprimento das decisões do CSIC, de acordo com a priorização realizada pelo Colegiado;

III - propor normativos, metodologias, padrões, capacitações, critérios de priorização e outros insumos técnicos para a consecução, sustentação e maturidade das iniciativas de propostas; e

IV - estabelecer mecanismos de monitoramento da execução das ações deliberadas pelo CSIC.

CAPÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO

Seção I

Das Reuniões

Art. 8º O CSIC se reunirá em caráter ordinário a cada 6 (seis) meses e sempre que se fizer necessário, em caráter extraordinário, por proposição fundamentada de um ou mais dos seus membros, de forma presencial ou por videoconferência;

§ 1º As convocações e as pautas das reuniões, previamente aprovadas pelo Presidente, serão providenciadas e encaminhadas aos membros pela Secretaria-Executiva do Comitê, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis para as reuniões ordinárias e 5 (cinco) dias úteis para as extraordinárias.

§ 2º As reuniões serão realizadas com a presença da maioria absoluta de seus membros.

§ 3º Os suplentes poderão participar livremente das reuniões, mas somente terão direito a voto quando estiverem na qualidade de substituto do representante titular.

§ 4º A pauta de qualquer reunião extraordinária será constituída exclusivamente das matérias que motivaram sua convocação.

§ 5º As atas de reuniões serão providenciadas pela Secretaria-Executiva do Comitê.

Art. 9º O Comitê, sempre que entender necessário para o bom desenvolvimento dos trabalhos, poderá convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, servidores de outras Unidades do Ministério ou da Administração Pública Federal, com conhecimentos específicos sobre os assuntos tratados na reunião.

Art. 10. Os atos do Comitê serão formalizados por meio de resoluções, conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.

§ 1º As deliberações do CSIC serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, sendo que, em caso de empate, o Presidente do CSIC, conforme o caso, exercerá o voto de qualidade.

§ 2º As deliberações sobre matérias previamente pautadas em reunião poderão ser realizadas por ato do Colegiado, desde que haja unanimidade no posicionamento dos membros, sem necessidade de nova reunião.

Seção II

Dos Subcolegiados

Art. 11 O Comitê de Segurança da Informação e das Comunicações poderá instituir subcolegiados temáticos, permanentes ou temporários, formados por seus integrantes ou representantes com conhecimento técnico por eles indicados, para elaborar os instrumentos relacionados no art. 2º, entre outros assuntos aos quais cabe ao Comitê examinar e deliberar.

Parágrafo único. Os subcolegiados de que trata o caput:

I - deverá ter seus integrantes designados por ato do Presidente do CSIC;

II - terá um coordenador, eleito pelos seus membros, quando não designados no ato de sua criação;

III - não poderá ter mais de 15 (quinze) membros;

IV - se de caráter temporário, terá duração não superior a um ano; e

V - estarão limitados a seis, operando simultaneamente.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. Os casos omissos ou as dúvidas de interpretação deste Regimento serão resolvidos pelo Presidente do CSIC e comunicados ao Colegiado na reunião subsequente.

Art. 13. Este Regimento Interno poderá ser alterado a qualquer tempo, por deliberação da maioria absoluta dos membros do CSIC, e mediante ato do Presidente do Comitê.