EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO MDIC Nº 9/2024

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO MDIC Nº 9/2024. PROCESSO SEI: 19687.003636/2024-45. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação MDIC nº 9/2024 celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e o Instituto Climate Ventures Brasil, para os fins que especifica. OBJETO: O presente Acordo tem por objetivo a execução conjunta de ações para o fortalecimento da economia de impacto no âmbito da Estratégia Nacional de Negócios de Impacto (Enimpacto), instituída pelo Decreto nº 11.646, de 16 de agosto de 2023, em especial, o compartilhamento de dados e informações para subsidiar o mapeamento e o monitoramento de investimentos e negócios de impacto em todo o país. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo será de 36 (trinta e seis) meses, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante celebração de termo aditivo, nos termos do art. 57 da Lei nº 13.019/2014. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PATRIMONIAIS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os Partícipes para a execução do presente. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, bem como para realização do respectivo plano de trabalho, correrão às expensas dos partícipes. As ações que implicarem repasse de recursos serão viabilizadas por intermédio de instrumento específico. Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações. TITULARIDADE: Os dados originalmente compartilhados pelo partícipe "Climate Ventures" em decorrência da execução do presente acordo permanecem sob sua titularidade; outrossim, serão de titularidade do partícipe "SEV/MDIC" os dados sujeitados a operação de tratamento; sendo que ambos os casos envolvem direito de uso e divulgação das informações e resultados. Os partícipes anuem com licenciamento de uso de suas marcas institucionais estritamente dentro do escopo e da vigência deste Acordo, destacando-se que: I) O licenciamento será não exclusivo, mas é intransferível e limitado aos fins do acordo e durante sua vigência; II) A licença de uso não transfere quaisquer direitos de propriedade sobre as marcas entre os partícipes, os quais devem utilizá-las conforme as orientações do outro partícipe, sem modificações, além de zelar pelo seu bom uso; e III) Os partícipes se comprometem a não contestar, invalidar ou infringir os direitos de propriedade intelectual entre si. Fica vetado aos partícipes contrair obrigações em nome do outro, direta ou indiretamente. SIGILO: Os partícipes obrigam-se a manter sigilo acerca dos dados e informações compartilhados entre si na vigência deste acordo, sendo estritamente vetado repassar os mesmos a terceiros, direta ou indiretamente. DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA ELETRÔNICA: 21/11/2024. SIGNATÁRIOS: Lucas Ramalho Maciel, em substituição a Rodrigo Sobral Rollemberg, Secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria (SEV) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); e Ricardo Lindenberg Gravina, Diretor do Instituto Climate Ventures Brasil; além das testemunhas Amanda Magalhães Faria Pinto, Gerente de Projetos do Instituto Climate Ventures Brasil e Giselle Sakamoto Souza Vianna, Coordenadora-Geral de Economia Verde e de Impacto.