PORTARIA GM/MS Nº 5.376, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

CACHOEIRA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11965721000124020

499.914,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

CANDELARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDELARIA

12052931000124010

249.871,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

CERRO BRANCO

CERRO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12137715000124011

104.203,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

GRAMADO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

11796566000124023

399.971,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

GUAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA

12391928000124014

324.895,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

MONTENEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MONTENEGRO/RS

12035129000124014

380.403,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

MUCUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12440909000124005

149.838,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

NOVA PALMA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

12240183000124003

140.188,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PAROBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -PAROBE/RS

11706451000124002

400.000,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PASSA SETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA SETE RS

11991195000124005

145.729,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PASSO DO SOBRADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DO SOBRADO

12075576000124020

146.590,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124069

914.494,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

ROCA SALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROCA SALES

12497816000124019

249.890,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

ROLANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11425702000124007

147.577,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SANTA TEREZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA

12112955000124005

149.503,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAO JOSE DO HERVAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO HERVAL

13868425000124002

127.732,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAO JOSE DO HERVAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO HERVAL

13868425000124006

21.669,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAO SEBASTIAO DO CAI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

12010453000124015

249.688,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAO VALENTIM DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12153509000124004

149.147,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAO VENDELINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO VENDELINO/RS

13850694000124004

148.347,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SEGREDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEGREDO

11916291000124015

147.110,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SILVEIRA MARTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVEIRA MARTINS

12987397000124014

124.446,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SINIMBU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

10555899000124014

148.183,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

TAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11940346000124013

399.902,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

TRAVESSEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TRAVESSEIRO

12152490000124007

149.788,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

TRES COROAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES COROAS

11445803000124012

190.402,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

VALE VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE VERDE - RS

12361661000124002

122.188,00

CP10

10305512320YJ6501

TOTAL

27 PROPOSTA(S)

6.381.668,00