EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 35/2024

O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

46215.017470/2019-14

3.064,68

ANMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA

46215.012972/2019-41

279,39

ARTESANOS SERVICOS DE BELEZA LTDA

46215.009407/2019-04

6.708,08

ARTESANOS SERVICOS DE BELEZA LTDA

46215.009408/2019-41

6.708,08

ARTESANOS SERVICOS DE BELEZA LTDA

46215.009409/2019-95

1.368,61

ARTESANOS SERVICOS DE BELEZA LTDA

46215.009410/2019-10

6.708,08

BELGA HOTEL E RESTAURANTE LTDA.

46215.015021/2019-23

2.737,22

BUILDING SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.069170/2020-31

17.510,83

BUILDING SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.069171/2020-86

80.381,33

BUILDING SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.069172/2020-21

3.762,66

BUILDING SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.069173/2020-75

421,22

BUILDING SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.069174/2020-10

12.156,28

BUILDING SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.069175/2020-64

215.137,55

BUILDING SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.069176/2020-17

20.077,42

BY GUISA CONFECCOES LTDA

14152.035865/2020-10

940,66

BY GUISA CONFECCOES LTDA

14152.035866/2020-64

212,82

BY GUISA CONFECCOES LTDA

14152.035867/2020-17

217,08

BY GUISA CONFECCOES LTDA

14152.035868/2020-53

816,54

CANTINA DOCE LAR LTDA

46215.014325/2019-73

800,00

CHOPERIA DA FREGUESIA LTDA

46215.009355/2019-68

1.368,61

COFIX RENTAL COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

46215.010721/2019-21

1.368,61

COMERCIO DE ELEVADORES IDEAL DA BARRA LTDA

46215.000625/2019-75

1.529,62

COMERCIO DE ELEVADORES IDEAL DA BARRA LTDA

46215.000626/2019-10

2.113,09

COMERCIO DE ELEVADORES IDEAL DA BARRA LTDA

46215.000627/2019-64

3.720,09

COMERCIO DE ELEVADORES IDEAL DA BARRA LTDA

46215.000628/2019-17

1.293,95

COMERCIO DE ELEVADORES IDEAL DA BARRA LTDA

46215.000629/2019-53

2.587,89

COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

14152.107950/2020-97

1.970,68

COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

14152.107954/2020-75

402,53

COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

14152.108174/2020-42

402,53

DR. CONSULTA CENTRO MEDICO LTDA

14152.137697/2021-87

2.012,66

EQUIPE 10 A.M ELETRICIDADE, MANUTENCAO E REPAROS EM GERAL LTDA

46215.017908/2019-56

2.045,76

FERRADURA RESORT BUZIOS LTDA

14152.021431/2020-32

2.400,00

FICA BEM ALIMENTOS LTDA

46215.000638/2019-44

4.314,26

HAW EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

14152.021557/2020-15

800,00

HAW EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

14152.021569/2020-31

1.529,62

INSTITUTO DE CIENCIAS NAUTICAS ICN

14152.028522/2020-07

805,06

JAM BAR E RESTAURANTE LTDA

46215.009658/2019-81

1.368,61

JOAOSITO DE OLIVEIRA

46215.017179/2019-38

970,46

MARY MARKET BAR E ALIMENTOS LTDA

46215.015000/2019-16

1.600,00

MDZ INDUSTRIA E ATACADOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - LTD

14152.037823/2021-02

203,12

MDZ INDUSTRIA E ATACADOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - LTD

14152.037830/2021-04

3.543,76

MJR LOPES PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

46215.008011/2018-51

1.368,61

MONTERREY PLUS TERCEIRIZACAO E SERVICOS GERAIS LTDA

14152.103729/2020-60

4.413,89

MONTERREY PLUS TERCEIRIZACAO E SERVICOS GERAIS LTDA

14152.103730/2020-94

4.196,81

MONTERREY PLUS TERCEIRIZACAO E SERVICOS GERAIS LTDA

14152.103731/2020-39

23.904,80

MONTERREY PLUS TERCEIRIZACAO E SERVICOS GERAIS LTDA

14152.103733/2020-28

1.368,61

MONTERREY PLUS TERCEIRIZACAO E SERVICOS GERAIS LTDA

14152.103734/2020-72

11.215,61

MONTERREY PLUS TERCEIRIZACAO E SERVICOS GERAIS LTDA

14152.103735/2020-17

2.520,75

MONTERREY PLUS TERCEIRIZACAO E SERVICOS GERAIS LTDA

14152.103736/2020-61

247,02

MONTERREY PLUS TERCEIRIZACAO E SERVICOS GERAIS LTDA

14152.103737/2020-14

45.573,52

MYLLENNA LOCADORA DE AUTOMOVEIS E TURISMO LTDA

14152.070194/2020-33

15.323,04

NATATICA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

46215.014218/2018-64

1.610,12

O2 TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

46215.019792/2018-17

35.753,76

OPCAO SAUDAVEL COMIDA NATURAL EIRELI

14152.016522/2020-56

800,00

POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

14152.078995/2020-47

42.564,00

POSTO GARRAFAO LTDA

46334.000789/2019-46

2.737,22

RACHEL BARROSO CARVAS DE CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

46215.007300/2018-32

1.368,61

REMON AUTO POSTO LTDA

46215.009594/2019-18

805,06

STRATU S COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

46215.008611/2018-19

808,72

STRATU S COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

46215.008612/2018-63

893,84

STRATU S COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

46215.008613/2018-16

4.778,10

STRATU S COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

46215.008614/2018-52

3.073,12

STRATU S COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

46215.008620/2018-18

1.529,62

TIFERET COMERCIO DE ROUPAS LTDA

14152.114829/2020-11

42.564,00

TIFERET COMERCIO DE ROUPAS LTDA

14152.114835/2020-79

170,26

YOSCHYMIM COMERCIO DE MOVEIS LTDA

46215.022994/2017-57

1.368,61

CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS

Chefe da Seção de Multas e Recursos - Srte/Rj Substituto