Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 10.280, de 5 de SETEMBRO de 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,

Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.031880/2024-52, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios do Amapá.

Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018.

Art. 3º Excluir o nome do Senhor MANOEL ALCANTARA DO CARMO, portador do CPF nº XXX.377.XXX-91, interessado do Processo nº 05504.015297/2018-98, do Anexo I, Sequência 126, bem como da Tabela de Empregados Públicos, Sequência 108, do Anexo II, da PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SEGRT/MGI Nº 1.765, DE 16 DE MARÇO DE 2023 - CJAP, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 54, do dia 20/03/2023, página 51, consoante Processo nº 19975.107244/2023-28, em razão de perda de objeto ocasionado por pedido de desistência do interessado à transposição ao quadro em extinção da União.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

ANEXO I

ITEM

REQUERENTE

PROCESSO

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

1

ADAILSON DOS SANTOS NARCISO

05504.019141/2018-86

EC Nº 98/2017

2

ADALBERTO DA LUZ COSTA

05504.010921/2018-61

EC Nº 98/2017

3

ADELZIRO DIAS DA COSTA

05504.004830/2018-96

EC Nº 98/2017

4

ADERLAN PENHA

05504.021842/2018-85

EC Nº 98/2017

5

AILCE COSTA DO NASCIMENTO

05504.007589/2015-12

EC Nº 98/2017

6

ALAIR SEBASTIAO DOS SANTOS

05504.019902/2018-08

EC Nº 98/2017

7

ALBERTO MONTEIRO DE ANDRADE FILHO

05504.024987/2018-38

EC Nº 98/2017

8

ALBERTO PESSOA DE LIMA NETO

05504.013143/2018-61

EC Nº 98/2017

9

ALCIMARA DE VILHENA TAVARES

05504.023088/2018-18

EC Nº 98/2017

10

ALFREDO CALANDRINE AVELAR NETO

05504.022547/2018-46

EC Nº 98/2017

11

ALUIZIO SERGIO BORGES DE ARAUJO

05504.008098/2018-23

EC Nº 98/2017

12

AMARILDO LOBATO LEAL

05504.008346/2018-36

EC Nº 98/2017

13

ANA LUCIA ANTONIO ROSA

05504.011236/2018-51

EC Nº 98/2017

14

ANDRADE DO NASCIMENTO DOS PRAZERES

05504.018535/2018-17

EC Nº 98/2017

15

ANDRE DA SILVEIRA BARROS

05504.019459/2018-67

EC Nº 98/2017

16

ANDRE LUIZ SAMPAIO CONRADO BEZERRA

05504.023535/2018-39

Decreto nº 9.324/2018

17

ANGELA DAS GRAÇAS GOMES CAVALCANTE

05504.011304/2018-82

EC Nº 98/2017

18

ANTONIO AUGUSTO DIAS SANTOS

05504.006655/2018-71

EC Nº 98/2017

19

ANTONIO CLAUDIO PENA SANTOS

05504.015996/2018-38

EC Nº 98/2017

20

ANTONIO FERNANDES GURJÃO

05504.008571/2018-72

EC Nº 98/2017

21

ANTONIO NEYLO NASCIMENTO CORDEIRO

05504.006202/2018-45

EC Nº 98/2017

22

ANTONIO PAIXÃO RAMOS

05504.014349/2018-17

EC Nº 98/2017

23

ANTONIO REGINALDO FERNANDES SANTOS

05504.015279/2018-14

EC Nº 98/2017

24

ANTONIO ROGERIO CORREA CARDOSO

05504.014727/2018-54

EC Nº 98/2017

25

ARMANDO DOS ANJOS XAVIER

05504.016254/2018-20

EC Nº 98/2017

26

ARMANDO SOUZA DOS REIS

05504.006572/2018-82

EC Nº 98/2017

27

BENEDITO BARBOSA DOS SANTOS

05504.011008/2018-81

EC Nº 98/2017

28

BENEDITO DOS SANTOS

05504.021501/2018-18

EC Nº 98/2017

29

BENEDITO JOSÉ AZEVEDO DO ROSÁRIO

05504.019216/2018-29

EC Nº 98/2017

30

BENEDITO TAVARES

05504.017712/2018-48

EC Nº 98/2017

31

CARLOS ALBERTO DA SILVA PEREIRA

05502.003278/2018-39

EC Nº 98/2017

32

CARLOS ALBERTO NUNES BARBOSA

05504.016352/2018-67

EC Nº 98/2017

33

CELSO MORAES MONTELES

05504.021999/2018-19

EC Nº 98/2017

34

CLAUDETE LOBATO NOBRE

05504.004936/2018-90

EC Nº 98/2017

35

CLAUDIO EUDES DA ROCHA TITO

05504.013691/2018-91

EC Nº 98/2017

36

DALZINA DOS SANTOS LIMA

05504.008021/2018-53

EC Nº 98/2017

37

DEBORA CRISTINA DIAS DA SILVA

05502.005212/2018-83

EC Nº 98/2017

38

DERIVAN DA CONCEIÇAO COSTA

05504.007534/2018-47

EC Nº 98/2017

39

DEUZALINA ALFAIA MARTINS

05504.006494/2018-16

EC Nº 98/2017

40

DILEUZA BELEZA CORREA

05504.013968/2018-86

EC Nº 98/2017

41

DULCILA LIMA DO NASCIMENTO SILVA

05504.009756/2018-02

EC Nº 98/2017

42

DULCILENE SANTOS DE OLIVEIRA CASTILHO

05504.005658/2018-98

EC Nº 98/2017

43

EDMILSON GOMES COELHO

05504.011459/2018-19

EC Nº 98/2017

44

EDSON DA SILVA REIS

05504.005548/2018-26

EC Nº 98/2017

45

ELCE LOBO DE QUEIROZ DA SILVA

05504.013768/2018-23

EC Nº 98/2017

46

ELCIA JOANA GONÇALVES DE OLIVEIRA

05504.018201/2018-43

EC Nº 98/2017

47

ELIEL DE MELO PEREIRA

05504.014959/2018-11

EC Nº 98/2017

48

ELIONAI MACIEL GUIMARAES

05504.004494/2018-81

EC Nº 98/2017

49

ELIZABETH DE LIMA GARCIA

05504.018089/2018-41

EC Nº 98/2017

50

EUNICE MARIA DA SILVA MONTEIRO

05504.017674/2018-23

EC Nº 98/2017

51

FLORISVALDO SOUZA DA SILVA

05504.014279/2018-99

EC Nº 98/2017

52

FRANCILENE RUELA BAIA

05504.019887/2018-90

EC Nº 98/2017

53

FRANCINETE PENHA DOS SANTOS PASSOS

05504.021765/2018-63

EC Nº 98/2017

54

FRANCISCO DA SILVA CUNHA

05504.009073/2018-47

EC Nº 98/2017

55

FRANCISCO GOUVEA DE SOUZA

05504.016316/2018-01

EC Nº 98/2017

56

FRANK BENJAMIM COSTA

05504.014237/2018-58

Decreto nº 9.324/2018

57

GEORGE CLAUDIO SOARES DA SILVA

05504.012201/2018-30

EC Nº 98/2017

58

GEOVAN DA SILVA RODRIGUES

05504.016349/2018-43

EC Nº 98/2017

59

GLORIA FURTADO DOS ANJOS

05504.008003/2018-71

EC Nº 98/2017