EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 33/2024 - JARI PRF-RJ

RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA

As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Rio de Janeiro, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento.

PROCESSO

REQUERENTE

AIT

RESULTADO

08657145829201946

Pmerj

R384553532

Indeferido

08657073670202175

Adilson Rdrigues de Souza

T488158915

Indeferido

08657016418202240

Adinoel Ramos dos Santos

R519396207

Não conhecido

08657012730202264

Adriana Mello Rodrigues Mendes

T539540087

Indeferido

08657012791202221

Adriana Mello Rodrigues Mendes

T533541336

Indeferido

08657000792202223

Adriana Mello Rodrigues Mendes

T540420891

Indeferido

08657084325201942

Adriano Leite Ferreira do Nascimento

T144371037

Indeferido

08657000110202282

Agnaldo Gomes de Souza

T483263516

Indeferido

08657035927201976

Ailson Goncalves da Silva

R422139327

Não conhecido

08657074805202110

Alan Pereira dos Santos

T493417184

Indeferido

08657074765202114

Alan Pereira dos Santos

T493665285

Indeferido

08657129456201885

Aldo Melchiades Luiz de Oliveira

R408653744

Não conhecido

08657073830202186

Aleff Valeriote Areas Duarte

T199443947

Não conhecido

08657074831202148

Alessandra Arantes Marques

T189037881

Indeferido

08657074832202192

Alessandra Arantes Marques

T460818376

Não conhecido

08657025334201900

Alessandra Bogo Neves de Figueiredo

R425820677

Não conhecido

08667028209201924

Alexandre Durao Alves Pereira

T140446206

Indeferido

08657074733202119

Alexandre Siqueira dos Santos

T489266487

Indeferido

08657182406201915

Alexsander Oliveira da Silva

T196580528

Não conhecido

08657074806202164

Alexsandro Pereira dos Santos

T507606582

Indeferido

08657074774202105

Alexsandro Pereira dos Santos

T507839463

Não conhecido

08657074771202163

Alexsandro Pereira dos Santos

T507606574

Não conhecido

08657013096202287

Aline da Costa de Oliveira Martins

T533570409

Indeferido

08657134072201965

Amilton Lavor dos Santos

R344710815

Não conhecido

08657170814201916

Anderson de Lima Jardim

T191500143

Não conhecido

08657001184202236

Andrea de Souza Lima

T532597532

Indeferido

08657012947202274

Angela Maria Neves Soares

R470616164

Não conhecido

08657013034202275

Angela Maria Neves Soares

R515046809

Não conhecido

08657042249201906

Angelo Luiz Baptista Ramos

R383252245

Não conhecido

08657092466202153

Anna Paula Gomes Loureiro

R527672211

Indeferido

08657015927202255

Breno Abel Vieira

T524303851

Não conhecido

08657129454201896

Bruna Mattos Barbosa

R409754463

Não conhecido

08657138626201901

Bruno Santos Ribeiro da Silva

T189120339

Não conhecido

08657074844202117

Carlos Alberto Jose Aretas

T508382424

Indeferido

08657073946202115

Carlos Henrique dos Santos

T466378367

Indeferido

08657073506202168

Carlos Roberto de Oliveira

T209334894

Não conhecido

08657065815202083

Celso Menezes dos Santos

T480345015

Indeferido

08657074654202108

Citrikus Alimentos Eireli Epp

T492073228

Indeferido

08657073463202111

Claudia Cristina M C Januaria

T494890398

Indeferido

08657000131202206

Claudia Silva Barros

T526394307

Indeferido

08657107873201796

Claudio Adriani Caetano de Souza

R321071301

Não conhecido

08657073795202103

Cleber de Jesus Martins

T466929021

Não conhecido

08657082520202071

Cleusa Candida Borges

T114675031

Não conhecido

08657031280201580

Cleusa Candida Borges

T061390992

Não conhecido

08657001263202247

Cleyton Freitas Duque

T536058547

Indeferido

08657001266202281

Cleyton Fretias Duque

T536058539

Indeferido

08650001237202289

Clovis Brum Infante

T519252837

Indeferido

08657065803202059

Cristiane Silva de Almeida Felix

R463436628

Indeferido

08657073656202171

Daniel Alonso de Oliveira

T462336522

Indeferido

08657007271202205

Daniel Barbosa Pedro

T460718037

Não conhecido

08657073976202121

Daniel Gomes Felix da Silva

T465692613

Indeferido

08657013097202221

Daniel Leite Brandao

T205007977

Não conhecido

08657012816202297

Daniel Wilhelm Eller

T212460005

Não conhecido

08657013293202204

Daniel de Almeida de Melo

R545730686

Indeferido

08657073679202186

Dione Curcino Ramos

T473055899

Não conhecido