ACÓRDÃO Nº 3006/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão da pensão militar instituída por Fausto Luiz Lahm em favor de Ana Lucia Madeira Lahm e Luciana Madeira Lahm, emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou ter havido majoração de proventos para o grau hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em virtude de invalidez posterior à reforma do instituidor;

considerando que a vantagem questionada somente é devida para militares que se encontrem na ativa ou na reserva remunerada;

considerando que o procedimento adotado está em desacordo com a orientação contida no Acórdão 2.225/2019 - Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, bem como para o acréscimo de dois postos no cálculo dos proventos;

considerando que essa orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas nos Recursos Especiais 1.784.347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;

considerando que existe presunção de boa-fé das interessadas, de modo que se aplica o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, em 17/08/2021, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999;

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal e do Ministério Público junto ao Tribunal foram convergentes pela ilegalidade do ato.

ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, e no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão da pensão militar instituída por Fausto Luiz Lahm em favor de Ana Lucia Madeira Lahm e Luciana Madeira Lahm;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelas beneficiárias até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.

1. Processo TC-006.647/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Lucia Madeira Lahm (905.436.457-20); Luciana Madeira Lahm (052.672.547-89).

1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Comando da Marinha que:

1.7.1 no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de pensão militar com base no grau hierárquico incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. comunique esta deliberação às interessadas e as alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não às eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.2.1. comprove ao TCU a comunicação às interessadas;

1.7.2.2. emita novo ato de concessão, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.

ACÓRDÃO Nº 3007/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão da pensão militar instituída por Djalma Batista Lopes em favor de Cristina Antonio Lopes, emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou ter havido majoração de proventos para o grau hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em virtude de invalidez posterior à reforma do instituidor;

considerando que a vantagem questionada somente é devida para militares que se encontrem na ativa ou na reserva remunerada;

considerando que o procedimento adotado está em desacordo com a orientação contida no Acórdão 2.225/2019 - Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, bem como para o acréscimo de dois postos no cálculo dos proventos;

considerando que essa orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas nos Recursos Especiais 1.784.347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;

considerando que existe presunção de boa-fé da interessada, de modo que se aplica o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, em 05/08/2021, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999;

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal e do Ministério Público junto ao Tribunal foram convergentes pela ilegalidade do ato.

ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, e no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão da pensão militar instituída por Djalma Batista Lopes em favor de Cristina Antonio Lopes;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.

1. Processo TC-006.649/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Cristina Antonio Lopes (023.843.547-44).

1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Comando da Marinha. que:

1.7.1 no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de pensão militar com base no grau hierárquico incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.2.1. comprove ao TCU a comunicação à interessada;

1.7.2.2. emita novo ato de concessão, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.

ACÓRDÃO Nº 3008/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão da pensão militar instituída por Domingos Campos em favor de Rosane Quintela Campos Robinson, emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou ter havido majoração de proventos para o grau hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em virtude de invalidez posterior à reforma do instituidor;

considerando que a vantagem questionada somente é devida para militares que se encontrem na ativa ou na reserva remunerada;

considerando que o procedimento adotado está em desacordo com a orientação contida no Acórdão 2.225/2019 - Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, bem como para o acréscimo de dois postos no cálculo dos proventos;

considerando que essa orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas nos Recursos Especiais 1.784.347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;

considerando que existe presunção de boa-fé da interessada, de modo que se aplica o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, em 01/06/2022, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999;

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal e do Ministério Público junto ao Tribunal foram convergentes pela ilegalidade do ato.

ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, e no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão da pensão militar instituída por Domingos Campos em favor de Rosane Quintela Campos Robinson;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.

1. Processo TC-006.672/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Rosane Quintela Campos Robinson (874.250.417-15).

1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Comando da Marinha que:

1.7.1 no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de pensão militar com base no grau hierárquico incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.2.1. comprove ao TCU a comunicação à interessada;

1.7.2.2. emita novo ato de concessão, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.

ACÓRDÃO Nº 3009/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do estabelecimento comercial Vita Pharma Produtos Famacêuticos Ltda., solidariamente com o Sr. Luismar José da Silva e com a Sra. Juliana Chagas Vieira, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), no período de 1º/10/2013 a 12/6/2015.

Considerando que, por meio do Acórdão 2.815/2023-1ª Câmara, de 11/4/2023, as contas dos três responsáveis foram julgadas irregulares, com condenação em débito solidário e multa;

considerando o teor do despacho da Diretoria de Comunicação Processual da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Dicomp/Seproc), à peça 105, no sentido de que, após a autuação dos processos de cobrança executiva, o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) identificou que a empresa Vita Pharma Produtos Farmacêuticos Ltda. havia sido baixada/extinta, nos termos do art. 51, § 3º, do Código Civil, por liquidação voluntária desde 10/9/2021, antes mesmo da sua citação, sendo necessário, portanto, o saneamento dos autos a fim de se excluir a multa aplicada à empresa;

considerando que a sanção de multa é de natureza personalíssima, e que, em analogia ao disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005 (caso de aplicação de multa a gestor falecido antes do trânsito em julgado da deliberação), é possível a revisão de ofício do acórdão condenatório, tornando sem efeito a penalidade aplicada, com a devida comunicação processual ao representante legal da pessoa jurídica;

considerando que os sócios administradores da pessoa jurídica extinta são o Sr. Luismar José da Silva e a Sra. Juliana Chagas Vieira, condenados em débito solidário com a Vita Pharma Produtos Farmacêuticos Ltda. e multa pelo acórdão supracitado;

considerando que, no caso, a citação da Vita Pharma Produtos Famacêuticos Ltda. deve ser considerada nula, sendo nulos todos os atos processuais consequentes da referida notificação, quais sejam o julgamento das contas da pessoa jurídica e sua condenação em débito e multa;

considerando que a nulidade da citação do referido estabelecimento comercial, no entanto, não produz consequências na deliberação proferida em relação aos demais responsáveis, devendo ser mantidos o julgamento das suas contas e a condenação em débito e multa;

considerando a proposta do MPTCU de tornar insubsistente o Acórdão 2.815/2023-1ª Câmara, declarar ex officio a nulidade da citação da empresa e dos atos dela decorrentes, considerar revéis os demais responsáveis, com o julgamento das suas contas irregulares e aplicação de multa;

considerando, todavia, que já se operou o trânsito em julgado da decisão em relação ao Sr. Luismar José da Silva e à Sra. Juliana Chagas Vieira (peça 76), tendo sido expedida notificação à Assessoria Especial de Controle Interno do FNS para inclusão dos responsáveis no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin);

considerando que, nesse sentido, a proposta do MPTCU pode ser aperfeiçoada pela declaração ex officio da nulidade da citação da sociedade empresarial, tornando insubsistente os itens 9.1,.9.2 e 9.3 do Acórdão 2.815/2023-1ª Câmara apenas no que se refere à sociedade empresarial Vita Pharma Produtos Farmacêuticos Ltda.;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 174, 175 e 176 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 143, I, "b", do RI/TCU, em:

a) declarar, ex officio, a nulidade da citação da sociedade empresarial Vita Pharma Produtos Famacêuticos Ltda. (extinta e liquidada), bem como dos atos dela decorrentes, incluindo o julgamento pela irregularidade das suas contas e a condenação ao ressarcimento de débito solidário e ao pagamento de multa individual;

b) tornar insubsistentes os itens 9.1,.9.2 e 9.3 do Acórdão 2.815/2023-1ª Câmara, apenas no que se refere à sociedade empresarial Vita Pharma Produtos Farmacêuticos Ltda., mantendo-se o julgamento das contas e a condenação em débito solidário e multa dos demais responsáveis; e

c) dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde, aos responsáveis e à Procuradoria da República no Estado de Goiás.

1. Processo TC-025.520/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Juliana Chagas Vieira (040.759.075-70); Luismar Jose da Silva (277.201.011-20); Vita Pharma Produtos Farmacêuticos Ltda. (08.091.219/0001-55)

1.2. Unidade: Fundo Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3010/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Dnit), em desfavor de Iramir Barba Pacheco, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Compromisso de registro Siafi 594107, firmado entre o Dnit e o Governo do Estado de São Paulo, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Objeto: Conclusão da Construção da Superestrutura (Tabuleiro) da Ponte sobre o Rio Paraná na BR-158/SP, interligando as cidades de Pauliceia/SP e Brasilândia/MS", no valor de R$ 30.916.652,58. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 18.924.863,51.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre a apresentação da última prestação de contas (peça 26, p. 4), em 14/10/2009, e a elaboração da "Nota Técnica nº 4/2020/DICONV/CONTAB/CGOF/DAF/DNIT SEDE" (peça 25, p. 1-16), em 31/1/2020;

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 70-72).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-033.758/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Iramir Barba Pacheco (511.914.748-87).

1.2. Unidade: Governo do Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3011/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Chamada Pública 1/2022, da Prefeitura Municipal de União dos Palmares/AL, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

Considerando que, ao analisar os documentos pertinentes à representação, constatou-se vício de representação, consubstanciado na ausência de procuração do advogado Dr. Antônio Carlos Leão Galvão, OAB-AL 6260, signatário da peça inicial (peça 1), impedindo a verificação da outorga, designação e extensão dos poderes conferidos a ele (peça 12);

considerando que foram emitidos ofícios de diligência com vistas ao saneamento do vício de representação, sob pena de serem tidos como inexistentes os atos praticados pelo procurador, nos termos do art. 145, § 1º, do Regimento Interno do TCU;

considerando que, apesar de os ofícios de diligência terem sido recebidos, conforme ARs de peças 18 e 19, não houve êxito na tentativa de regularização;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 145, § 1º, 235, parágrafo único, e 237, do Regimento Interno-TCU, e nos arts. 103, § 1º, e 105, da Resolução TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade;

b) comunicar esta decisão ao representante;

c) arquivar os autos.

1. Processo TC-013.375/2022-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Prefeitura Municipal de União dos Palmares/AL.

1.2. Representante: Associação das Comunidades de Remanescente Quilombolas da Região dos Quilombos de Alagoas (ACQQ)

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3012/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação, formulada pelo Deputado Federal Gustavo Gayer Machado, na qual solicita auditoria sobre a suposta aquisição de aeronave por parte da Presidência da República, solicitando que o TCU avalie a necessidade da demanda e sua conformidade com os princípios de responsabilidade fiscal.

Considerando que, segundo diligência realizada pela unidade técnica, não foram encontrados, no Sistema Único de Processo Eletrônico em Rede-Super GOV.BR, documentos, estudos ou registros relativos à contratação ou aquisição de aeronave para atender a Presidência da República, o que indica que, até o momento, a contratação noticiada não foi formalmente estabelecida;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, parágrafo único, e 237, do Regimento Interno-TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade;

b) comunicar esta decisão ao representante;

c) arquivar os autos.

1. Processo TC-033.843/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Presidência da República.

1.2. Representante: Deputado Federal Gustavo Gayer Machado

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3013/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 9/2023 (peça 4), celebrado entre a Prefeitura Municipal de Orocó/PE e a empresa GG Indústria de Equipamentos Médicos Ltda (CNPJ: 26.965.679/0001-47), no valor total de R$ 18.300,00, referente a aquisição de equipamentos médicos hospitalares permanentes para o Hospital Municipal Eulina de Novaes Bione, na sede do município, de acordo com especificações em anexo constantes do termo de referência do Pregão 4/2023.

Considerando que o representante alega não ter ocorrido o pagamento a ele devido, mesmo tendo decorrido mais de dois meses desde a entrega das mercadorias;

considerando que a representação não trata de matéria de competência deste Tribunal;

considerando que a jurisprudência dominante do TCU é no sentido de que esta Corte de Contas não é competente para tutelar interesses que sejam estritamente privados, como a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais, reclamados por particulares para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo, se, de forma reflexa, afetarem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário, o que não ocorreu no caso concreto.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade;

b) comunicar esta decisão ao representante;

c) arquivar os autos.

1. Processo TC-037.120/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Prefeitura Municipal de Orocó/PE.

1.2. Representante: GG Indústria de Equipamentos Médicos Ltda.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Aline Gomes de Almeida, representando Gg Industria de Equipamentos Medicos Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3014/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de aposentadoria de Angela Maria Souza Lacerda, emitido pelo Superior Tribunal de Justiça e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou, como irregularidade, a inclusão nos proventos de anuênios em percentual superior ao permitido, tendo em vista que houve rompimento do vínculo jurídico com a Administração Pública Federal em momento anterior ao advento da Lei 8.112/90 (anuênios descontínuos),

considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal - MPTCU anuiu ao posicionamento da unidade técnica e sustentou, ainda, que a ilegalidade do ato se deve também à parcela de 1/10 (um décimo) da FC-6 incorporada com base no exercício de funções em períodos interpolados de 2/1/1992 a 27/7/2003, quando completou os 12 meses de exercício de funções, de modo que a incorporação ocorreu após o advento da Medida Provisória (MP) 2.225-45/2001, que é o marco final para fins de tal cômputo;

considerando que a interessada averbou, para fins de anuênios, tempo de serviço federal exercido no Ministério do Bem-Estar Social/ Fundação Projeto Rondon no período de 01/08/1983 a 14/06/1985, tendo ingressado no cargo que veio a se aposentar em 25/11/1991, de modo que houve quebra de vínculo com a Administração Pública Federal, sendo que, segundo a instrução, a servidora tem direito ao percentual de 7%, enquanto está recebendo 9%;

considerando que, após a manifestação da unidade instrutora, foi deliberado pelo Tribunal, por meio do Acórdão 2065/2023-TCU-Plenário (TC 005.541/2023-9), que não há óbice para fins de pagamento da gratificação do adicional por tempo de serviço - GATS (anuênios) se a prestação de serviço pelo servidor(a) foi contínua ou não, tendo em vista o disposto no art. 100 da Lei 8.112/90; e

considerando que, após a manifestação do parquet, este Tribunal, nos autos do TC 007.455/2023-2 (Acórdão 602/2024 - TCU - Plenário), dirimiu controvérsia recente na jurisprudência e reafirmou seu entendimento inaugurado com o Acórdão 925/1999-TCU-Plenário, no sentido de que o termo final, para fins de incorporação de 1/10 e desde que o período tenha se iniciado anteriormente a novembro de 1997, pode se dar a qualquer momento, na data em que o servidor completar o interstício de doze meses, e não apenas até 4/9/2001, não havendo, portanto, irregularidade na incorporação de 1/10 (um décimo) da FC-6 da interessada.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, de acordo com o que foi decidido nos autos dos TCs 005.541/2023-9 e 007.455/2023-2, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Angela Maria Souza Lacerda.

1. Processo TC-002.740/2023-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Angela Maria Sousa Lacerda (126.498.213-53).

1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3015/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Sofia Nunes de Sa Ferreira, ressalvado que: A rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.

1. Processo TC-003.442/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Sofia Nunes de Sa Ferreira (465.746.112-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3016/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-003.741/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ademir Coutinho Ramos (057.165.432-00); Evandro Figueiredo Vieira (518.462.767-72); Maria de Lourdes Alves de Castro Guidao (858.715.757-49); Raimundo Nonato Maia Melo (798.956.037-20); Vitorio Bertin Neto (880.102.287-53).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.