EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30067/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOAO PAULO DAGHETTI, ***.891.331-**, , FREVP00315732024, 773-0; JOHN LENON ANTUNES, ***.806.899-**, , FREVP00348832024, 773-0; , FREVP00348962024, 773-0; JOAO CARLOS DE ARAUJO SIQUEIRA JUNIOR, ***.392.486-**, , FREVP00433392024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00457602024, 773-0; , FREVP00507842024, 773-0; , FREVP00497452024, 773-0; JG METALURGICA E TRANSPORTES LTDA, 24.211.488/0001-64, , FREVP00613642024, 773-0; JOAQUIM JOSE DA COSTA NETO, ***.098.636-**, , FREVP00327012024, 773-0; JOAO CARLOS DIAS JUNIOR, ***.194.951-**, , FREVP00523882024, 773-0; JANALICIA ALVES DE CERQUEIRA FIUZA, ***.643.765-**, , FREVP00557032024, 773-0; JOSE CARLOS SIQUEIRA DE FARIA JUNIOR, ***.455.458-**, , FREVP00577892024, 773-0; JOSE ANDRADE RAMOS, ***.354.616-**, , FREVP00647922024, 773-0; JAIRO CURVELLO DA SILVA, ***.641.769-**, , FREVP00654612024, 773-0; JAQUELINE REBELATO, ***.652.309-**, , FREVP00671062024, 773-0; JOAO AMARILDO NOGUEIRA, ***.263.768-**, , FREVP00680042024, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, ***.512.257-**, , FREVP00690162024, 773-0; JLS - COMERCIO DE FERRO E ACO E TRANSPORTES LTDA, 13.243.125/0001-94, , FREVP00729342024, 773-0; JAIR ERLACHER, ***.209.607-**, , FREVP00739912024, 773-0; JD SOARES TRANSPORTES LTDA, 20.845.167/0001-60, , FREVP00523512024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração