EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26159/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PRISCILA MARIA DE ANDRADE BARROS, ***.952.147-**, , FREVP00345762024, 773-0; , FREVP00345862024, 773-0; R DE OLIVEIRA TRECHAN TRANSPORTES, 05.084.235/0001-22, , FREVP00029762024, 773-0; , FREVP00031042024, 773-0; R E COSTA NETO JUNIOR FUNILARIA E PINTURA, 27.327.530/0001-03, , FREVP00335692024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; PRODUMIX BRASIL PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 13.329.471/0001-90, , FREVP00399702024, 773-0; PRISCILA MARCHIORI DE ALMEIDA, ***.826.098-**, , FREVP00035832024, 773-0; PRISCILA GALLO, ***.742.958-**, , FREVP00037022024, 773-0; R & B FERRO E ACO LTDA, 42.781.133/0001-92, , FREVP00073582024, 773-0; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, , FREVP00684002023, 773-0; PRESTADORA DE SERVICOS CRCON LTDA, 42.840.667/0001-42, , FREVP00705582023, 773-0; PRISCILA HELENA KEUSCH ALBANO NOGUEIRA, ***.112.038-**, , FREVP00453182024, 773-0; PRETO MOTOS MULTIMARCAS LTDA, 15.374.696/0001-93, , FREVP00421152024, 773-0; QUENIA ALVES ALMEIDA MELO, ***.699.628-**, , FREVP00057902024, 773-0; R D BRITO E SILVA LTDA, 28.379.031/0001-14, , FREVP00007482024, 773-0; QUASAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 38.024.675/0001-43, , FREVP00015922024, 773-0; PRONTU INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SA, 10.498.270/0001-28, , FREVP00682542023, 773-0; PRODUCAO E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS BONKOSKI LTDA, 28.301.417/0001-03, , FREVP00750732023, 773-0; PVK EMPREENDIMENTOS LTDA, 07.489.935/0001-22, , FREVP00747092023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT