EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25782/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CESAR AUGUSTO KIEKOW, 03.333.999/0001-89, IZK9H79, FRMEV01056682024, 606-82; CEREAIS DO NICO LTDA, 31.804.115/0003-24, SFT9A86, FRMEV01331782024, 606-82; CERAMICA REZENI LTDA, 80.472.723/0001-22, MKB4H73, FRMEV01548072024, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IVT1095, FRMEV00365122024, 606-82; JCC0F52, FRMEV00265492024, 606-82; FOW3C13, FRMEV00763072024, 606-82; JCC0F52, FRMEV00861202024, 606-82; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JBO7C48, FRMEV00427372024, 606-82; JBU7J25, FRMEV00420872024, 606-82; JBO7C48, FRMEV00749982024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RLO6E50, FRMEV01251892024, 606-82; RYF2D89, FRMEV01271912023, 606-82; SXC0B75, FRMEV01802312024, 606-82; RAG9C73, FRMEV01721452024, 606-82; SXB9J45, FRMEV01721472024, 606-82; SXD9J52, FRMEV01722802024, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28, RYO7A34, FRMEV01351402024, 606-82; RYJ2C83, FRMEV01359702024, 606-82; CESAR EDMIR DE SOUZA, ***.148.648-**, BWI5414, FRMEV01257622024, 606-82; CERAMICA NICHELE LTDA, 78.912.524/0001-46, AZT1477, FRMEV01389022023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT