EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30669/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, RBI8A91, FRMEV01352212024, 606-82; RBJ2C60, FRMEV01414112024, 606-82; EXPRESSO PADRE ERLEI LTDA, 47.824.402/0001-74, PPX9E26, FRMEV01611962024, 606-82; PPX9C85, FRMEV01577372024, 606-82; HBG8C70, FRMEV01633902024, 606-82; AQH2A19, FRMEV01647632024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RVT7G11, FRMEV01615902024, 606-82; QOH6375, FRMEV01265102024, 606-82; RVT7G11, FRMEV01621392024, 606-82; SYI4J90, FRMEV01619362024, 606-82; SJB8D60, FRMEV01807152024, 606-82; SYG9D18, FRMEV02163192024, 606-82; EXPRESSO VIA NORDESTE LOGISTICA DE DISTRIBUICAO E TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 28.810.537/0001-36, AMD7I69, FRMEV01719952024, 606-82; EXPRESSO PONTA GROSSA LTDA, 40.802.965/0001-12, ASL1E58, FRMEV01739902024, 606-82; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, DCU6597, FRMEV01433202024, 606-82; EXPRESSO SOLUCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 38.074.576/0001-76, PRB7I49, FRMEV01758962024, 606-82; EXPRESSO PE DE PATO LTDA, 05.930.577/0001-16, GEU6D50, FRMEV01485402024, 606-82; EXPRESSO RASANTE LTDA, 03.394.990/0001-88, QJV2613, FRMEV01345112024, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, OPP3H88, FRMEV01555382024, 606-82; EXTRACAO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA, 03.473.909/0001-55, MJW0I48, FRMEV01610382024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração