EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27702/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CRISTIANO ANDRE DOS SANTOS, ***.485.729-**, MHR2F75, FRMEV01903132024, 606-82; CRISTIANO CIRO BUBA, ***.836.759-**, OBE2I92, FRMEV02107962024, 606-82; CP TRANSPORTES LTDA, 17.479.419/0001-70, QWF7H25, FRMEV02124422024, 606-82; CRUZ TRANSPORTES LTDA, 22.330.968/0001-19, BDJ7I07, FRMEV02105262024, 606-82; CRIATIVA ESTRUTURA PARA EVENTOS LTDA, 37.975.801/0001-82, OVC2I89, FRMEV02125512024, 606-82; CT TRANSPORTES CALSAVARA LTDA, 14.202.332/0001-63, KMW7331, FRMEV01992782024, 606-82; CRISTIANO NOGUEIRA AMORIM, ***.317.601-**, JYR6379, FRMEV01917562024, 606-82; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, BET2J57, FRMEV01694822024, 606-82; CRISTIANO SIMAO, ***.740.259-**, MDZ8G74, FRMEV01962022024, 606-82; COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRES PONTAS LTDA, 25.266.685/0008-10, PWQ4J42, FRMEV02015942024, 606-82; COPAL ALIMENTOS LTDA, 82.900.713/0001-76, QJD7253, FRMEV01950422024, 606-82; COSTA RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 10.974.077/0002-05, AWM8J18, FRMEV02104242024, 606-82; CRISTIANO JAIR CHAVES LOPES, ***.799.556-**, NTZ1H95, FRMEV02134402024, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, RYG4J48, FRMEV01368352024, 606-82; MJB5092, FRMEV01370092024, 606-82; COSER COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 85.211.662/0001-63, QJB8996, FRMEV01896762024, 606-82; CRISTINA IMACULADA DE SOUZA, ***.661.906-**, GMS8592, FRMEV02133602024, 606-82; GMS8592, FRMEV01526692024, 606-82; CSA TRANSPORTES LTDA, 13.765.467/0001-74, RXO1B41, FRMEV01791082024, 606-82; CR TRANSPORTES LTDA, 27.221.673/0001-28, EEF3H77, FRMEV01576912024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração