EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24639/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUN2B43, FRMEP00123652024, 683-12; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, RNC6I53, FRMEP00168542024, 683-12; J P P MATOS LTDA, 30.933.854/0001-91, PDF2G96, FRMEP00173592024, 683-12; BEZAGIO TRANSPORTES LTDA, 43.400.950/0001-16, QCM3I57, FRMEP00172242024, 683-12; JJ TURISMO E TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA, 18.751.408/0001-60, DTE8E29, FRMEP00174692024, 683-13; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNP0C53, FRMEP00171682024, 683-12; GLAUBER ROGERIO COUTO TRANSPORTES, 50.786.734/0001-16, LZC6F69, FRMEP00174672024, 683-12; CONFIA TRANSPORTES LTDA, 30.436.768/0001-73, QTI2B15, FRMEP00102022024, 683-11; QTE0J12, FRMEP00108992024, 683-11; ADAO LUCIO DE SOUZA SANTOS, ***.097.149-**, MHH5859, FRMEP00113192024, 683-13; JANEIDE DE MORAIS SILVA, ***.205.534-**, PRA3862, FRMEP00112772024, 683-13; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0001-74, QRM2E12, FRMEP00117392024, 683-12; FAELI TRANSPORTES LTDA, 13.774.384/0001-41, RLK4E95, FRMEP00125652024, 683-12; D A ASCARI LEHN LTDA, 20.821.478/0001-90, BDG0D21, FRMEP00129112024, 683-13; ELIAS SOARES DE FARIAS, ***.673.781-**, DAO6551, FRMEP00129142024, 683-12; FLAVIO SILVA ELIOPOULOS OLIVEIRA, ***.605.586-**, HOA1642, FRMEP00131652024, 683-11; ADAIR RESMINI TRANSPORTE, 23.402.229/0001-58, iub8e30, FRMEP00131772024, 683-12; ANGELO ROBERTO FONTOLAN, ***.984.258-**, QCJ8H26, FRMEP00134122024, 683-12; ALINE BROVINI PISSININ, ***.736.321-**, IWH3D44, FRMEP00134382024, 683-12; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SFR5I97, FRMEP00135252024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT