EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24286/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0039-49, SEO2G15, EPSMA00205802024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0543-66, QQZ7F17, EPSMA00224632024, 683-11; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0111-28, OXE9J28, EPSMA00228602024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0022-33, BRZ4365, EPSMA00353712024, 683-12; CUK9610, EPSMA00359152024, 683-12; SKA7G75, EPSMA00353042024, 683-12; COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA, 21.109.697/0010-02, QOQ6B08, EPSMA00334062024, 683-12; BELLAPHYTUS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA, 15.317.040/0001-39, RYT0E24, EPSMA00365872024, 683-13; BYD DO BRASIL LTDA., 17.140.820/0007-77, STH9D50, EPSMA00358812024, 683-13; FZO0E31, EPSMA00351032024, 683-11; COM IND MATSUDA IMP EXPORTADORA LTDA, 43.206.069/0001-89, BWS1J53, EPSMA00355092024, 683-11; CASSOLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.812.690/0001-00, QIH9E37, EPSMA00281352024, 683-13; CERAMICA MAJOPE LTDA, 05.125.498/0001-32, SXB7B43, EPSMA00283222024, 683-12; C&M COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 11.064.350/0003-08, RPF3H59, EPSMA00286292024, 683-13; CARGOMODAL TRANSPORTES SERVICOS E LOCACAO LTDA, 08.792.716/0003-42, AWM7E03, EPSMA00288672024, 683-12; CLAUDIA A. SOARES TRANSPORTES, 03.952.992/0001-45, HOF2E23, EPSMA00289932024, 683-13; BAXI FOODS LTDA, 40.938.762/0002-39, RDM7I43, EPSMA00288382024, 683-12; COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA TENDA DA UVA LTDA, 12.423.659/0001-30, NAU8H44, EPSMA00290942024, 683-11; COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., 06.315.338/0028-39, RYM6H60, EPSMA00284802024, 683-12; AZURELOG TRANSPORTES LTDA, 85.348.407/0011-39, RAE1B48, EPSMA00210732024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT