PORTARIA SPU/MGI Nº 4.398, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 31, inciso III, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001; no art. 76, inciso I, alínea "f" da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; no art. 13, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023; na Instrução Normativa SPU nº 2, de 18 de dezembro de 2014; assim como os elementos que integram o Processo SEI/ME nº 04902.000984/2009-62, deliberado pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP 2, por meio da Ata de Reunião realizada em 05 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Autorizar a doação, com encargos, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, de imóvel de propriedade da União, classificado como nacional interior, com área descrita de 34.850,51 m², localizado na Rua Alegrete, s/n, na zona urbana do Município de Encantado, no Estado do Rio Grande do Sul, registrado no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Encantado/RS, sob a Matrícula nº 27.504, no Livro 2, fl. 1, e cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 8633 00015.500-2.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR, e será destinado à implantação do conjunto habitacional Loteamento Residencial União, com capacidade de prover aproximadamente 100 (cem) unidades habitacionais, em benefício de famílias de baixa renda.

Parágrafo único. É fixado o prazo de 48 (quarenta e oito) meses para conclusão do empreendimento, contado a partir da data de formalização do contrato de construção entre o representante do FAR e a construtora selecionada pelo Ente Público, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, a partir da análise de conveniência e oportunidade da Administração e de 12 (doze) meses, contado da data de conclusão da obra, para a titulação das áreas fracionadas em nome dos beneficiários finais.

Art. 3º O donatário, representado pela Caixa Econômica Federal, deverá observar, sem prejuízo ao disposto nas responsabilidades elencadas na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, na Lei 14.620, de 13 de julho de 2023, no Regulamento do Fundo de Arrendamento Residencial, aprovado em assembleia de cotistas do Fundo, Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, bem como as demais regulamentações vigentes que dispõem sobre o Programa Minha Casa Minha Vida- FAR:

I - administrar, guardar, zelar, fiscalizar e controlar o imóvel doado, devendo conservá-lo, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim;

II - transferir o domínio pleno (a propriedade) e as obrigações relativas às parcelas dos imóveis, especificados no art. 1º, aos beneficiários finais do Projeto de Provisão Habitacional de Interesse Social que utilizar o imóvel para sua moradia e de sua família, de acordo com as regras do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR, bem como aos requisitos do art. 31 da Lei nº 9.636, de 1998;

III - inserir cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos, conforme estabelece o art. 31, § 4º, inciso II, da Lei nº 9.636, de 1998, nos contratos de transferência gratuita do domínio pleno ao beneficiário final da Provisão Habitacional de Interesse Social;

IV - manter cadastro municipal atualizado das áreas supramencionadas;

V - não transferir o domínio, a qualquer título e em qualquer tempo, sobre as áreas comuns destinadas à implantação de espaço de lazer e de proteção ambiental;

VI - proceder ao registro do contrato de doação com encargos, assim como dos títulos firmados com os beneficiários finais, nas matrículas dos imóveis; e

VII - providenciar em todo material de divulgação, incluindo a inserção de placas no imóvel, a informação de que a destinação ocorreu em área da União, com o apoio do Governo Federal.

Parágrafo único. As transferências de que tratam o inciso II do caput deste artigo deverão ser feitas preferencialmente em nome da mulher, conforme o disposto no art. 10 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

Art. 4º Os encargos de que trata o art. 2º desta Portaria serão permanentes e resolutivos, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito do donatário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, independentemente de ato especial, se:

I - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação, estipulada no artigo 2º desta Portaria;

II - cessarem as razões que justificaram a doação;

III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no artigo 2º da presente Portaria; ou

IV - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais.

Art. 5º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 6º O donatário, representado pela Caixa Econômica Federal, responderá judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 7º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE