PORTARIA MAPA Nº 670, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Delega competência a dirigentes de unidades administrativas do Ministério da Agricultura e Pecuária para a prática de atos relacionados a convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração, termos de execução descentralizada, acordos de cooperação técnica e demais instrumentos congêneres.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo SEI nº 21000.011503/2023-85, resolve:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Esta Portaria delega competência a dirigentes de unidades administrativas do Ministério da Agricultura e Pecuária para, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, praticar atos relacionados à celebração, à prorrogação e à aditivação de convênios, de contratos de repasse, de termos de fomento, de colaboração e de execução descentralizada, de acordos de cooperação técnica e demais instrumentos congêneres.

Parágrafo único. Ficam excluídos da presente delegação de competência os atos relacionados a programas ou projetos de cooperação técnica internacional firmados com organismos de cooperação estrangeira ou com instituições financeiras internacionais voltadas à promoção da reconstrução e desenvolvimento social.

Convênios e instrumentos congêneres

Art. 2º As competências de que trata o art. 1º desta Portaria ficam delegadas aos titulares da Secretaria-Executiva, da Secretaria de Política Agrícola, da Secretaria de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais, da Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e Administração, do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira e das Superintendências de Agricultura e Pecuária para a prática dos atos de celebração, prorrogação e aditivação:

I - de convênios, de contratos de repasse, de acordos de cooperação técnica e demais ajustes congêneres com órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal, municípios, consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração;

II - de termos de fomento, de colaboração e de acordos de cooperação com organizações da sociedade civil regidos pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, observada a regulamentação de que tratam os arts. 5º e 6º do Decreto nº 8.726, de 27 de abril 2016, exceto na hipótese em que envolver comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial;

III - de termos de execução descentralizada, observado o disposto no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020;

IV - de termos de doação de bens remanescentes no âmbito dos instrumentos mencionados nos incisos I a III do caput;

V - designação de servidor para, relativamente à competência delegada nos incisos I a IV do caput:

a) emissão de manifestação que assegure a viabilidade técnica e adequação das propostas, dos planos de trabalho, dos termos de referência e dos projetos básicos que instruem os instrumentos mencionados nos incisos I a III do caput; e

b) acompanhamento da execução física do objeto pactuado; e

VI - aprovação da prestação de contas dos instrumentos dispostos nos incisos I a IV do caput, observadas as disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.

Parágrafo único. Fica vedada a subdelegação das competências previstas nos incisos I a VI do caput.

Art. 3º Ressalvado o disposto no § 2º, a celebração, a prorrogação e a aditivação dos instrumentos mencionados no inciso I do caput de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) serão previamente submetidas à autorização do Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária.

§ 1º Os processos de que trata o caput, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares, serão instruídos com as seguintes informações:

I - objeto;

II - órgão ou entidade celebrante;

III - valor;

IV - ação orçamentária por onde correrão as despesas; e

V - discriminação dos resultados esperados.

§ 2º A autorização de que trata o caput não se aplica aos instrumentos:

I - decorrentes de emendas parlamentares impositivas, devendo as de valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ser informadas pelo concedente à Secretaria-Executiva para registro e acompanhamento;

II - que não envolvam transferência de recursos orçamentários e financeiros; ou

III - que não acarretem aumento no valor global do instrumento a ser aditado.

§ 3º Os instrumentos de celebração, prorrogação e aditivação, independentemente do valor, dependerão de prévia autorização do titular:

I - da Secretaria-Executiva, quando firmados pelos titulares das Superintendências Federais de Agricultura e Pecuária; e

II - da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo, quando firmados pelo titular do Instituto Nacional de Meteorologia ou da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira.

§ 4º A autorização de que trata o § 3º constitui ato de governança estritamente relacionado à conveniência e oportunidade da despesa pública, não envolvendo análise técnica e jurídica do procedimento, de responsabilidade exclusiva dos ordenadores de despesas e do órgão de assessoramento jurídico no âmbito das respectivas competências legais, nem implica ratificação ou convalidação de atos eventualmente praticados em desacordo com a legislação pertinente.

Art. 4º A aprovação da prestação de contas de termos de fomento, de colaboração e de acordo de cooperação celebrados com organizações da sociedade civil, na forma do § 1º do art. 72 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, caberá aos titulares das unidades administrativas de que trata o caput do art. 2º desta Portaria, vedada a subdelegação.

Disposições finais

Art. 5º A autorização prévia de que trata o art. 3º desta Portaria constitui-se condição imprescindível para a prática dos atos subsequentes de celebração e publicação.

Art. 6º Ficam convalidados os atos praticados até o dia 31 de janeiro de 2024.

Art. 7º Ficam revogadas:

I - a Portaria MAPA nº 558, de 9 de fevereiro de 2023; e

II - a Portaria MAPA nº 611, de 11 de setembro de 2023.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO