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DESPACHO GM/MS Nº 26, DE 6 DE MAIO DE 2024

Processo nº 25000.009691/20218-75

Interessado: Fundação do ABC/Complexo Hospitalar de São Bernardo do Campo/SP -

Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).

À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no PARECER TÉCNICO Nº 578/2018-DAET/CGAE/DAET/SAS/MS, e no PARECER TÉCNICO Nº 1227/2018-DAET/CGAE/DAET/SAS/MS, ambos da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00034/2020/CONJURMS/CGU/AGU, ratificado pelo PARECER nº 00674/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e Nota nº 00268/2024/CONJUR-MS/CGU/AGU (0040503014), que recomenda a REPROVAÇÃO do projeto "Aquisição de mobiliários, equipamentos e custeio de insumos oncológicos" e INDEFERE o recurso contra a decisão administrativa interposto pela Entidade em epígrafe.

NÍSIA TRINDADE LIMA
DESPACHO Nº 1.411, DE 6 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005874/2023-43, por conhecer do requerimento interposto pela consumidor João Roberto Martins, unidade consumidora nº 3007172279 e Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 250373, em face da Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, CNPJ nº 06.981.180/0001-16, e no mérito negar-lhe provimento.

ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 1.412, DE 6 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004704/2023-41, por conhecer do requerimento interposto pela consumidor Grigório Amoras Amanajas, unidade consumidora nº 162434 e Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 29845, em face da Equatorial Energia Amapá, CNPJ nº 05.965.546/0001-09, e no mérito negar-lhe provimento , e, por conseguinte: (i) determinar que a Equatorial Energia Amapá efetue a cobrança complementar oriunda do procedimento irregular apurado através do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 29845, correspondente ao período de 03 de 2021 a 12 de 2022, já deduzidos os consumos faturados, com base no inciso III do art. 595 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, adotando a média mensal de consumo proporcionalizado de 1.279 kWh, utilizando a tarifa em vigor na data de emissão da fatura, considerando-se a ocorrência de cada bandeira durante o período irregular e o benefício tarifário a que o consumidor tiver direito, mantendo-se a possibilidade de a concessionária cobrar o custo administrativo adicional (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iii) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (ii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

ANDRÉ RUELLI
RETIFICAÇÕES

Na Resolução Homologatória nº 3.316, de 2 de abril de 2024, publicada no D.O.U. do dia 5 de abril de 2024, Edição 66, Seção 1, página 79, constante do Processo nº 48500.005976/2023-69, retificar o caput do artigo 8º e a tabela 7 do anexo, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/.

Onde se lê: Art. 8º Estabelecer, na Tabela 7 do Anexo, as receitas anuais referentes às instalações de conexão da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, da Linha de Transmissão Corumbá Ltda - LTC, da Pantanal e Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. - PPTE, da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT, da Pantanal Transmissão S.A. - PANTANAL, da Copel Geração e Transmissão S.A. - COPEL-GT, da Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.A. - DOURADOS, da Brilhante II Transmissora de Energia S.A. - BRILHANTE II e das Linhas de Transmissão do Itatim S.A. - ITATIM, relativas às Demais Instalações de Transmissão - DIT de uso exclusivo pela Energisa MS, que estarão em vigor no período de 8 de abril de 2024 a 7 de abril de 2025.

Leia-se: Art. 8º Estabelecer, na Tabela 7 do Anexo, as receitas anuais referentes às instalações de conexão da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, da Linha de Transmissão Corumbá Ltda - LTC, da Pantanal e Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. - PPTE, da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT, da Pantanal Transmissão S.A. - PANTANAL, da Copel Geração e Transmissão S.A. - COPEL-GT, da Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.A. - DOURADOS, da Brilhante Transmissora de Energia S.A. - BRILHANTE e das Linhas de Transmissão do Itatim S.A. - ITATIM, relativas às Demais Instalações de Transmissão - DIT de uso exclusivo pela Energisa MS, que estarão em vigor no período de 8 de abril de 2024 a 7 de abril de 2025.

Onde se lê:

TABELA 7 - RECEITA ANUAL REFERENTE ÀS DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO (DIT) DE USO EXCLUSIVO (Energisa MT).

Vigente no período de 8 de abril de 2024 a 7 de abril de 2025.

EMPRESA TRANSMISSORA

INSTALAÇÕES DEDICADAS À

VALOR ANUAL (R$)

Brilhante II Transmissora de Energia S.A. - BRILHANTE II

Energisa MS

1.531.902,95

Leia-se:

TABELA 7 - RECEITA ANUAL REFERENTE ÀS DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO (DIT) DE USO EXCLUSIVO (Energisa MT).

Vigente no período de 8 de abril de 2024 a 7 de abril de 2025.

EMPRESA TRANSMISSORA

INSTALAÇÕES DEDICADAS À

VALOR ANUAL (R$)

Brilhante Transmissora de Energia S.A. - BRILHANTE (contrato nº 021/2012)

Energisa MS

1.531.902,95
DESPACHO 1.385, DE 2 DE MAIO DE 2024

Processos nº 48500.000972/2019-16. Interessados: Conforme o Anexo I. Decisão: alterar as características técnicas da UFV Advogado Eduardo Soares. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente
DESPACHO Nº 1.387, DE 3 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.005783/2020-65. Interessada: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP. Decisão: Autorizar a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04, Contrato de Concessão nº 059/2001, a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelecer os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHOS DE 6 DE MAIO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 7 de maio de 2024.

Nº 1.419 - Processo nº: 48500.002475/2022-40. Interessados: Morro do Cruzeiro I S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Morro 1. Unidades Geradoras: UG1, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Brotas de Macaúbas, no estado da Bahia.

Nº 1.420 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: CÉSAR CASSOL ENERGIA E CALCÁRIO LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Kapa Zero. Unidades Geradoras: UG1 de 2.000,00 kW. Localização: Município de Nova Brasilândia d´Oeste, no estado de Rondônia .

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 166/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1739)

851.087/2011-CERÂMICA MADECASTRO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-OF. N°15827/2024/DIFIS-PA/ANM.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 167/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1729)

850.110/2016-MUG MINERACAO LTDA-OF. N°15888/2024/DIFIS-PA/ANM.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 86/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

815.050/2023-C R ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA-Saibro-Itajaí/SANTA CATARINA

815.049/2023-C R ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA-Saibro-Itajaí/SANTA CATARINA

815.048/2023-C R ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA-Saibro-Itajaí/SANTA CATARINA

815.069/2023-AUGUSTO BENACI FILHO-Saibro-Itajaí/SANTA CATARINA

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

815.009/2017-DESCHAMPS & CIA LTDA-AI N°6710/2022/DIFIS-SC/ANM

815.238/2018-BALNEARIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-AI N°667/2024/DIFIS-SC/ANM

815.057/2018-KLABIN S.A.-AI N°499/2024/DIFIS-SC/ANM

815.477/2017-CERAMICA SANTA TEREZINHA STEILEIN LTDA-AI N°6700/2022/DIFIS-SC/ANM

815.226/2017-WERNER GREUEL-AI N°5972/2022/DIFIS-SC/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(557)

815.314/2004-MINERAÇÃO VEIGA LTDA-Parte da Portaria de Mina nº 33/2012- Cessionário:815.687/2012-Vogelsanger Pavimentacao Ltda- CNPJ 05.498.419/0001-39

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.077/2019-BREITAL LTDA-OF. N°15594/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Registro de Extração

Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 05 anos(927)

815.107/2017-MUNICIPIO DE PETROLANDIA-Registro de Extração N°111/2017 de 02/05/2024

815.514/2017-MUNICIPIO DE LAURO MULLER-Registro de Extração N°113/2017 de 02/05/2024

815.513/2017-MUNICIPIO DE MORRO GRANDE-Registro de Extração N°114/2017 de 02/05/2024

815.106/2017-MUNICIPIO DE PETROLANDIA-Registro de Extração N°110/2017 de 02/05/2024.

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 68/2024

Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários(1811)

851.851/2013-MINERACAO 3 MARIAS LTDA- Alvará de Pesquisa nº 566/2019-acatando decisão judicial, AUTORIZA o impedimento exclusivamente da transferência do direito minerário do processo nº 851.851/2013, até ulterior decisão, evitando, assim, que tal direito possa ser cedido pela Agravante para terceiros, de titularidade de Mineração 3 Marias Ltda-CNPJ: 10.576.479/0001-62, conforme determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, proveniente da Decisão Judicial proferida nos Autos do nº 0804406-30.2024.8.14.0000 expedido em 22.03.2024,pela Desembargadora Drª. Gleide Pereira de Moura, da Secretaria Única de Direito Público e Privado - 2ª Turma de Direito Privado. Processo em referência nº 0815204-20.2024.8.14.0301.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
SP

TIETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIETE

11917011000124003

44790015

199.999,00

199.999,00

10301511985810035

SP

TRES FRONTEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12280304000124001

42580002

41190003

100.000,00

199.999,00

299.999,00

10301511985810035

10301511985810035

SP

VALENTIM GENTIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENTIM GENTIL

15716035000124001

42580002

100.000,00

100.000,00

10301511985810035

SP

VALPARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALPARAISO

12196716000124001

31350002

99.996,00

99.996,00

10301511985810035

TO

DIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11301094000124002

42750005

399.948,00

399.948,00

10301511985810017

TO

DOIS IRMAOS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11390781000124002

39730006

499.792,00

499.792,00

10301511985810017

TO

GUARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11295419000124004

42750005

299.998,00

299.998,00

10301511985810017

TO

ITAGUATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUATINS

11489909000124004

42750005

299.784,00

299.784,00

10301511985810017

TO

JAU DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU DO TOCANTINS

11235634000124002

44590004

118.000,00

118.000,00

10301511985810017

TO

LAVANDEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVANDEIRA

13883168000124001

44590004

199.927,00

199.927,00

10301511985810017

TO

NOVO ACORDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVO ACORDO TO

11383855000124002

42750005

199.784,00

199.784,00

10301511985810017

TO

RECURSOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RECURSOLANDIA

97537306000124002

44590004

189.492,00

189.492,00

10301511985810017

TO

SANTA ROSA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS

12270405000124005

42750005

299.997,00

299.997,00

10301511985810017

TO

WANDERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WANDERLANDIA - TO

11178091000124001

42750005

339.000,00

339.000,00

10301511985810017

TOTAL

395 PROPOSTAS

93.342.853,00
SP

ITARARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE

13820532000124015

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

MARILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA

14278219000124002

2.765.371,00

0003

10301511985810001

SP

MAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13848859000124001

5.291.345,00

0003

10301511985810001

SP

MIRANTE DO PARANAPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

13874507000124002

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

NOVO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE

11873980000124001

2.435.976,00

0003

10301511985810001

SP

OURO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09642975000124002

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

PAULO DE FARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA

14069729000124003

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

PIEDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13800601000124003

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

PITANGUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUEIRAS

13758276000124006

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

PROMISSAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13261761000124002

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11991547000124002

2.435.976,00

0003

10301511985810001

SP

SANTO ANTONIO DO ARACANGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO ARACANGUA

12427437000124015

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

SAO PEDRO DO TURVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13924035000124005

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

SERTAOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAOZINHO

11975485000124007

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

SERTAOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAOZINHO

11975485000124008

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

SOROCABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA

12493507000124002

5.291.345,00

0003

10301511985810001

SP

TUPI PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

13880559000124004

2.012.825,00

0003

10301511985810001

TO

ANANAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANAS

11246570000124001

2.283.728,00

0003

10301511985810001

TO

CHAPADA DE AREIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DE AREIA

12440801000124001

1.887.023,00

0003

10301511985810001

TO

COLINAS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11359904000124001

2.592.535,00

0003

10301511985810001

TO

COUTO MAGALHAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11252797000124001

1.887.023,00

0003

10301511985810001

TOTAL

166 PROPOSTA(S)

382.950.797,00
RS

TAVARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES RS

36000609531202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

RS

TEUTONIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609369202400

50410004

510.000,00

510.000,00

1030151192E890001

RS

TIO HUGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIO HUGO

36000609000202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

TIRADENTES DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIRADENTES DO SUL

36000608639202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

TRES ARROIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000601910202400

50410004

60.000,00

60.000,00

1030151192E890001

RS

TRES PASSOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000603133202400

50410004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

RS

TRES PASSOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608998202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

TRINDADE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE DO SUL

36000603918202400

50410004

60.000,00

60.000,00

1030151192E890001

RS

TUPANDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANDI

36000603428202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS

UBIRETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UBIRETAMA

36000609877202400

50410004

63.748,00

63.748,00

1030151192E890001

RS

VERA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000607599202400

50410004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

RS

VIAMAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000603469202400

50410004

450.000,00

450.000,00

1030151192E890001

RS

VILA FLORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VILA FLORES

36000608848202400

50410004

133.005,00

133.005,00

1030151192E890001

TOTAL

155 PROPOSTAS

31.300.958,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.723, DE 6 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

ARROIO DOS RATOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ARROIO DOS RATOS

12220162000124002

50410005

132.330,00

132.330,00

10301511985810001

RS

BENTO GONCALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11436612000124004

50410005

221.457,00

221.457,00

10301511985810001

RS

JAQUIRANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAQUIRANA

11839946000124004

50410005

132.147,00

132.147,00

10301511985810001

RS

SALTO DO JACUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO JACUI

12193806000124022

50410005

132.289,00

132.289,00

10301511985810001

RS

SERTAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAO - RS

12160268000124006

50410005

195.045,00

195.045,00

10301511985810001

RS

TAQUARUCU DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11194710000124001

50410005

132.353,00

132.353,00

10301511985810001

TOTAL

6 PROPOSTAS

945.621,00
Despacho

Relação nº 87/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 197/2024, de 6 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 815.687/2012 - Titular VOGELSANGER PAVIMENTACAO LTDA - Substância(s) SAIBRO - Município(s) de ARAQUARI/SC.

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 165/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

851.087/2011-CERÂMICA MADECASTRO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-OF. N°15895/2024/DIFIS-PA/ANM

851.087/2011-CERÂMICA MADECASTRO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-OF. N°15829/2024/DIFIS-PA/ANM

850.110/2016-MUG MINERACAO LTDA-OF. N°15886/2024/DIFIS-PA/ANM.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
RETIFICAÇÃO

No Anexo da Portaria MGI nº 2.829, de 29 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2024, Seção 1, página 67,

Onde se lê:

RENDA (REAIS/IDADE)

FAIXA 01

00 a 18

FAIXA 02

19 a 23

FAIXA 03

24 a 28

FAIXA 04

29 a 33

FAIXA 05

34 a 38

FAIXA 06

39 a 43

FAIXA 07

44 a 48

FAIXA 08

49 a 53

FAIXA 09

54 a 58

FAIXA 10

59 ou +

até 3.000

254,18

266,17

269,77

297,07

305,95

316,10

361,06

366,80

372,51

411,26

de 3.001 até 6.000

196,34

207,65

211,02

230,21

238,60

248,20

280,87

285,34

289,80

321,04

de 6.001 até 9.000

160,80

162,92

166,10

178,29

186,21

195,23

210,12

213,45

216,78

235,28

de 9.001 até 12.000

142,18

144,16

147,11

158,69

166,10

174,57

187,87

190,85

193,82

211,36

de 12.001 até 15.000

132,03

133,86

136,60

148,11

155,02

162,93

176,13

178,92

181,71

198,93

de 15.000 até 18.000

121,87

123,56

126,10

137,53

143,95

151,29

164,39

166,99

169,60

186,50

de 18.0001 até 21.000

111,72

113,27

115,59

126,95

132,88

139,66

152,65

155,06

157,48

174,06

acima de 21.000

106,64

108,12

110,33

116,37

121,80

128,02

140,90

143,14

145,37

161,63

Leia-se:

RENDA (REAIS/IDADE)

FAIXA 01

00 a 18

FAIXA 02

19 a 23

FAIXA 03

24 a 28

FAIXA 04

29 a 33

FAIXA 05

34 a 38

FAIXA 06

39 a 43

FAIXA 07

44 a 48

FAIXA 08

49 a 53

FAIXA 09

54 a 58

FAIXA 10

59 ou +

até 3.000

254,18

266,17

269,77

297,07

305,95

316,10

361,06

366,80

372,51

411,26

de 3.001 até 6.000

196,34

207,65

211,02

230,21

238,60

248,20

280,87

285,34

289,80

321,04

de 6.001 até 9.000

160,80

162,92

166,10

178,29

186,21

195,23

210,12

213,45

216,78

235,28

de 9.001 até 12.000

142,18

144,16

147,11

158,69

166,10

174,57

187,87

190,85

193,82

211,36

de 12.001 até 15.000

132,03

133,86

136,60

148,11

155,02

162,93

176,13

178,92

181,71

198,93

de 15.001 até 18.000

121,87

123,56

126,10

137,53

143,95

151,29

164,39

166,99

169,60

186,50

de 18.001 até 21.000

111,72

113,27

115,59

126,95

132,88

139,66

152,65

155,06

157,48

174,06

acima de 21.000

106,64

108,12

110,33

116,37

121,80

128,02

140,90

143,14

145,37

161,63
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 6 DE MAIO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) para operação destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, exercendo a atribuição contida no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e com fundamento em pedido formalizado no processo administrativo nº 13113.116448/2024-02, declara:

Art. 1º Concedido a renovação do Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o nº GP-07102/00158, para o período de 3 (três) anos, ao estabelecimento DRUCKER GRÁFICA E EDITORA LTDA., CNPJ 29.070.626/0001-56, localizado na Rua São Sebastião 36, Ingá. Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP 24210-110, para a atividade específica de GRÁFICA relativo à operação com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), de acordo com o disposto nos artigos 15 e 16 da mencionada Instrução Normativa.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ANTONIO BICAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17, DE 6 DE MAIO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) para operação destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, exercendo a atribuição contida no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e com fundamento em pedido formalizado no processo administrativo nº 11707.720054/2024-30, declara:

Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o nº GP-07108/423 para o período de 3 (três) anos, ao estabelecimento DRQ EXPRESS GRÁFICA E EDITORA LTDA., CNPJ 31.267.834/0001-91, localizado na Rua São Januário, 438 Loja A - Parte, São Cristovão, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20921-003, para a atividade específica de GRÁFICA relativo à operação com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), de acordo com o disposto nos artigos 15 e 16 da mencionada Instrução Normativa.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ANTONIO BICAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18, DE 6 DE MAIO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) para operação destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, exercendo a atribuição contida no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e com fundamento em pedido formalizado no processo administrativo nº 11707.720054/2024-30, declara:

Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o nº UP-07108/424 para o período de 3 (três) anos, ao estabelecimento DRQ EXPRESS GRÁFICA E EDITORA LTDA., CNPJ 31.267.834/0001-91, localizado na Rua São Januário, 438 Loja A - Parte, São Cristovão, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20921-003, para a atividade específica de USUÁRIO relativo à operação com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), de acordo com o disposto nos artigos 15 e 16 da mencionada Instrução Normativa.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ANTONIO BICAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 31, DE 6 DE MAIO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, LOTADO NA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no Requerimento nº 11372 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, como Importador/Exportador, a empresa IVOCLAR VIVADENT LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.004.675/0001-60.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANILO PIZOL INVERNIZZI
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 109, DE 2 DE MAIO DE 2024

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

BENEFÍCIO FISCAL. PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ABRANGÊNCIA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. FOLHA DE SALÁRIOS.

O benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, não alcança a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários das entidades sem fins lucrativos, de que trata o inciso IV do art. 13 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2021, uma vez que tal benefício se restringe à aplicação de alíquotas zero a receitas e resultados auferidos pelo beneficiário, que não se confundem com a sua folha de salários.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 67, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.532, de 1997, art. 15; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13, IV; Lei nº 14.148, de 2021, arts. 2º e 4º; Medida Provisória nº 1.147, de 2022; Lei nº 14.592, de 2023; Portaria ME nº 7.163, de 2021, art. 1º e Anexos I e II; Portaria ME nº 11.266, de 2022, art. 2º e Anexos I e II; Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 2022, arts. 1º e 2º.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
DESPACHO N° 66, DE 6 DE MAIO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista no art. 18 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 30 de abril de 2024, e eu, Diretor-Presidente substituto, determino a sua publicação.

RÔMISON RODRIGUES MOTA

Diretor-Presidente Substituto

ANEXO

Processo nº: 25351.908518/2024-10

Assunto: Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação para revisar a regulamentação de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em leites líquidos, bebidas lácteas e cremes.

Área responsável: GGALI/DIRE2

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.14 - Revisão da regulamentação de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em produtos lácteos.

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais.

Relatoria: Meiruze Sousa Freitas
RESOLUÇÃO CRESS Nº 7.888, de 25 de março de 2024

Dispõe sobre o reordenamento dos cargos de Conselheiras/os no âmbito do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais/MG.

O Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, e: CONSIDERANDO a homologação do resultado final das eleições do CFESS, dos CRESS e Seccionais para a Gestão 2023/2026, por meio da Resolução CFESS n° 1.032, de 02 de maio de 2023; CONSIDERANDO o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS Resolução CFESS nº 469/05 e o Regimento Interno do CRESS 6ª R., Resolução CFESS nº 470/05; CONSIDERANDO o pedido de licença do conselheiro Mauri de Carvalho Braga CRESS 10.219, pelo período de 30 dias; CONSIDERANDO o pedido de retorno da licença das conselheiras Crislaine Cristina Nascimento Flauzino CRESS 21.462 e Paula Luísa Rodrigues Dutra CRESS 22.218; CONSIDERANDO a aprovação ad referendum do próximo Conselho Pleno, impõe-se a recomposição dos cargos.

O Presidente do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS- 6ª Região/MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º. O Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 6ª Região, em Minas Gerais, passa a ter a seguinte composição: DIRETORIA: Presidente: Cláudio Henrique Miranda Host CRESS 25.876; Vice-Presidente: Gláucia de Fátima Batista CRESS 2.498; 1º Secretário: Maicom Marques de Paula CRESS 10.193; 2º Secretária: Thaíse Seixas Peixoto Carvalho CRESS 8.475; 1º Tesoureiro: Fábio Cândido Borges CRESS 13.517; 2ª Tesoureira: Corina Aparecida de Paiva Vidal CRESS 5.613. CONSELHO FISCAL: Presidente: Cecília Duguet Pinheiro Mageste CRESS 28.825; 1ª Vogal: Luciana Soares de Barros Alcântara CRESS 16.585; 2ª Vogal: Juliana de Almeida Evangelista Barone CRESS 24.559. SUPLENTES: Márcia Alaíde Ribeiro Sacramento CRESS 2.252; Crislaine Cristina Nascimento Flauzino CRESS 21.462; Micheline Pires Sampaio CRESS 4.176; Sandra Eliana da Silva Limonta CRESS 3.379; Klauze Silva CRESS 4.609.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial da União.

Cláudio Henrique Miranda Horst
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.215, DE 6 DE MAIO DE 2024

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica o Ministério da Saúde autorizado a prorrogar até mil setecentos e oitenta e seis contratos, por tempo determinado, de profissionais de saúde para exercício de atividades nos hospitais federais e nos institutos nacionais no Estado do Rio de Janeiro para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento no disposto no inciso II docaputdo art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação de prazo prevista no inciso VI do parágrafo único do art. 4º da referida Lei.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata ocaput:

I - será aplicável aos contratos vigentes em 1º de maio de 2024;

II - independerá da manutenção da declaração formal da emergência em saúde pública que motivou a celebração dos contratos;

III - não poderá ultrapassar 31 de dezembro de 2024; e

IV - ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Nísia Verônica Trindade Lima
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 176, de 6 de maio de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 426.220.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.".

Nº 177, de 6 de maio de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.215, de 6 de maio de 2024.
RESOLUÇÃO CRCES Nº 470, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

Aprova, ad referendum do plenário, abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício financeiro de 2024 do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a existência de créditos alusivos ao Superávit Financeiro do exercício de 2023, conforme o que preceitua a alínea "b" do item 5.2.1.1 e do item 5.3.1.1 do Manual de Contabilidade do Sistema CFC-CRCs, aprovado pela Resolução CFC nº 1.161/09;

CONSIDERANDO a análise da execução orçamentária, foi verificada a necessidade de se proceder reforço de dotações orçamentárias. resolve:

Art. 1°- Aprovar a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 2.500.000,00. Parágrafo Único - Para a abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado recurso proveniente do Superávit Financeiro do exercício de 2023, conforme especificado abaixo: 6.3.1.1.01 - Remuneração a pessoal - R$ 20.000,00 / 6.3.1.3.01 - Material de Consumo - R$ 10.000,00 / 6.3.1.3.02 - Serviços - R$ 345.000,00 / 6.3.1.9.01- Outras Despesas Correntes - R$ 10.000,00 / 6.3.2.1.01 - Obras, instalações e reformas - R$ 1.300.000,00 / 6.3.2.1.03 - Equipamentos e materiais permanentes - R$ 815.000,00 .

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor nesta data. Resolução homologada pelo CFC em 22/03/2024.

WALTERLENO NORONHA
Resolução CRCES Nº 473, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício financeiro de 2024 do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo - CRCES.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a existência de créditos alusivos ao Superávit Financeiro do exercício anterior, conforme preceitua a alínea "b" do item 5.2.1.1 e item 5.3.1.1 do Manual de Contabilidade do Sistema CFC/CRCs, aprovado pela Resolução CFC nº 1161, de 13 de fevereiro de 2009; CONSIDERANDO a análise da execução orçamentária, foi verificada a necessidade de se proceder reforço de dotações orçamentárias; resolve:

Art. 1º. Aprovar a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Parágrafo Único. Para a abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado recurso proveniente do Superávit Financeiro do exercício anterior, conforme especificado: 6.3.2.1.01 - Obras, instalações e reformas - R$ 500.000,00. Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor nesta data. Resolução homologada pelo CFC em22/03/2024.

Walterleno Maifrede Noronha

Presidente do Conselho
DECISÃO COREN-AP Nº 54, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Amapá, no uso da competência consignada no inciso VI, do art.15, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e, tendo em vista o Regimento da Autarquia, com fundamento no inciso XXXIV, letra "b" do Art.13 da Resolução COFEN - nº 242/2000, de 31 de agosto de 2000; decide:

I - Aprovar a Decisão 054/2023 que dispõe da Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais para provimento dos custos relativos a Semana de Enfermagem 2024, no valor de R$ 243.874,07 (duzentos e quarenta e três mil, oitocentos e setenta e quatro reais e sete centavos).

II - Os recursos indispensáveis para cobertura dos créditos ora abertos são os provenientes das seguintes fontes: a) COFEN - conforme discriminado no demonstrativo, nos termos preceituado no inciso; II, do art. 43, da Lei nº 4.320/64;

III - O valor do orçamento para o corrente exercício em face das alterações ora aprovadas, será modificado para R$ 4.499.123,89 (quatro milhões, quarenta e noventa e nove mil e cento e vinte e três reais e oitenta e nove centavos).

IV - As Decisões do presente Ato produzirão efeitos na data de sua assinatura, independente da publicação na imprensa oficial..

Donato Farias de Souza

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 1.599, DE 6 DE MAIO DE 2024

Prorroga os prazos para pagamento da anuidade referente ao exercício de 2024 pelas pessoas físicas e jurídicas domiciliadas em municípios do Estado de Santa Catarina.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, alínea "f", da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969;

considerando a situação anormal, provocada por desastre meteorológico e caracterizada como Estado de Calamidade Pública em municípios do Estado de Santa Catarina, no ano de 2023;

considerando os termos do Decreto Estadual de Santa Catarina n.º 377, de 29 de novembro de 2023;

considerando que, dentre os atingidos, encontram-se profissionais inscritos e pessoas jurídicas registradas no Sistema CFMV/CRMVs;

considerando a solicitação feita pelo CRMV-SC para ser prorrogado o prazo de pagamento das anuidades, exercício 2024, das pessoas domiciliadas nos municípios da Região atingida; resolve:

Art. 1º Os profissionais e as pessoas jurídicas inscritas no CRMV-SC e domiciliadas nos municípios de Agrolândia, Agronômica, Aurora, Botuverá, Braço do Trombudo, Brusque, Ituporanga, Laurentino, Lontras, Otacílio Costa, Pouso Redondo, Rio do Oeste, Rio do Sul, São João Batista, Trombudo Central e Vidal Ramos, todos no estado do Santa Catarina, terão prorrogados os prazos para pagamento da anuidade referente ao exercício de 2024.

Parágrafo único. O pagamento da anuidade de 2024 poderá ser efetuado até o dia 30 de setembro de 2024.

Art. 2º Todos os demais termos das Resoluções que disciplinam o pagamento de anuidade no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs ficam mantidos.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA

Presidente do CFMV

JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO

Secretário-Geral
PORTARIA GM/MPO Nº 126, DE 6 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria GM/MPO nº 67, de 22 de março de 2023, que institui a Comissão de Ética do Ministério do Planejamento e Orçamento e delega competências para a prática de atos, no âmbito da Comissão, ao Secretário-Executivo do Ministério.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, no art. 2º do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e a Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008, da Comissão de Ética Pública, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MPO nº 67, de 22 de março de 2023, publicada em Diário Oficial da União de 24 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4° A Comissão de Ética contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada administrativamente à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, para cumprir plano de trabalho a ser aprovado pela Comissão e prover o apoio técnico e material necessário ao cumprimento das suas atribuições.

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 5º O Presidente da Comissão de Ética será escolhido por eleição entre os seus membros para um mandato de um ano, com possibilidade de recondução." (NR)

Art. 2º Fica revogado o §3º do art. 3º da Portaria GM/MPO nº 67, de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.000, DE 6 de MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.603645/2024-90, resolve:

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de ARUANA SEGURADORA S.A., CNPJ nº 07.017.295/0001-58, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na assembleia geral extraordinária realizada em 30 de janeiro de 2024:

I - aumento do capital social em R$ 1.500.000,00, elevando-o para R$ 25.210.000,00, dividido em 19.919.843 ações nominativas e sem valor nominal, sendo 10.048.797 ordinárias e 9.871.046 preferenciais; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
DECISÃO

PAR-PB.039.02493/2023

ATO DO MEMBRO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE

PAUTA CI 74-2024, DE 30 DE ABRIL DE 2024.

O MEMBRO do COMITÊ DE INTEGRIDADE DA PETROBRAS (CI), no exercício das atribuições que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/2013, o DOU nº 2, Seção 2, pág. 30, de 03/01/2024, o item 4.1. do Regimento Interno do CI, decide, de acordo com o que consta do Processo Administrativo de Responsabilização PAR-PB. 039.02493/2023, pelo arquivamento do processo sem aplicação de qualquer sanção às pessoas jurídicas ACCOUNT ENGENHARIA LTDA., CNPJ 10.891.865/0001-49, e SWOT GLOBAL CONSULTING LTDA., CNPJ 23.607.181/0001-14.

AFONSO STEFANELLI

Relator
PORTARIA Nº 43-CCS/UFPI, DE 6 de maio de 2024

Por delegação de competência do Magnífico Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, O DIRETOR DO CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - CCS/UFPI, no uso de suas atribuições legais e considerando a O Decreto-Lei N°. 94.664, de 23/07/1987; A Portaria N° 475-MEC, de 26/08/1987; A Lei N° 8.112, de 11/12/1990 (RJU); A Lei N° 8.745, de 09/12/1993; A Lei Nº 9.394, de 20/12/1996 (LDB); A Lei N° 9.527, de 10/12/1997; A Resolução N° 039/2008-CONSUN/UFPI; A Resolução N° 038/2018-CONSUN/UFPI; O Decreto Lei N° 9.739, de 28/03/2019; e Resolução Nº 034/2020, que estabelece as regras e critérios referentes a Processo Seletivo Simplificado para ingresso como professor substituto da UFPI, e dá outras providências. E, observadas as disposições legais aplicáveis à espécie e as normas contidas no EDITAL nº 01/2024-CCS/UFPI, de 15/03/2024, publicado em 20/03/2024 na Seção 3 do DOU, de nº 55 e considerando o Processo n° 23111.062618/2023-78; resolve:

Art. 1° Homologar o resultado final do Processo Seletivo, para contratação de 01 Professor Substituto na área de Histologia e Embriologia, do Departamento de Morfologia, do Centro de Ciências da Saúde, Campus Ministro Petrônio Portella, na cidade de Teresina - PI, de Professor Substituto com correspondente à Classe Auxiliar nível 1, pelo período de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, em Regime de Tempo Integral TI-40 (quarenta horas semanais), habilitando os candidatos: LARISSA SOUZA AMARAL (1ª colocada), ANA FLÁVIA SERAINE CUSTÓDIO VIANA (2ª colocada), REGINA LÚCIA DOS SANTOS SILVA (3ª colocada), JOÃO VICTOR SILVA ARAÚJO (4º colocado) e ANDREZZA BRAGA SOARES DA SILVA (5ª colocada), e classificando a 1ª colocada para contratação.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARQUIMEDES CAVALCANTE CARDOSO
ATO Nº 6.145, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Móvel Aeronáutico (Fistel 50418****20), titulada pela entidade SAULO FERNANDES SILVEIRA SANTANA, CPF nº ***.092.105-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
ATO Nº 6.668, DE 6 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53520.000375/2024-42.

Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) CERSUL - COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA, CNPJ nº 86.512.670/0001-02, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 6.652, DE 6 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53516.001444/2024-02

Extinguir, por renúncia, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada a JOCELI FLORES, CPF nº ***.971.449-***, por intermédio do Ato 4337, de 13 de agosto de 2020 (SEI 5864542), publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de 24/12/2020.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 6.667, DE 6 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53516.001452/2024-41

Extinguir, por renúncia, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada a ADIRSON VILBERT, CPF nº ***.562.369-**, por intermédio do Ato 4337, de 13 de agosto de 2020 (SEI 5864542), publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de 24/12/2020.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 6.683, DE 6 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53516.001419/2024-11

Extinguir, por renúncia, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada a OSIEL MENDES DE OLIVEIRA, CPF nº ***.391.969-**, por intermédio do Ato 4337, de 13 de agosto de 2020 (SEI 5864542), publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de 24/12/2020.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 6.690, DE 6 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53516.001443/2024-50

Extinguir, por renúncia, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada a REGINO GARAY PERALTA, CPF nº ***.696.829-**, por intermédio do Ato 4337, de 13 de agosto de 2020 (SEI 5864542), publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de 24/12/2020.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente