EDITAL DE 19 DE JANEIRO DE 2024

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO PROCESSO SELETIVO COMPLEMENTAR ESPECÍFICO PARA INGRESSO NO CURSO DE BACHARELADO EM DESENVOLVIMENTO RURAL - PLAGEDER

(EAD) 2024/1

A Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS torna pública a abertura de inscrições ao Processo Seletivo Específico Complementar para ingresso no Curso de Graduação em Bacharelado em Desenvolvimento Rural - Plageder oferecido na modalidade à distância, no âmbito da UAB - Universidade Aberta do Brasil, com base na Resolução nº 007/2021 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CEPE da UFRGS, na Decisão nº 268/2012 do Conselho Universitário - CONSUN da UFRGS, que institui o Programa de Ações Afirmativas através do Ingresso por Reserva de Vagas para acesso aos cursos de graduação, modificada pela Decisão nº 312/2016 e pela Decisão nº 212/2017, ambas do CONSUN; na Portaria Ministerial nº 23/2017 - Ministério da Educação - MEC, na Lei nº 9.394/1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da Educação Nacional, na Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas Universidades Federais e nas Instituições de Ensino Técnico de Nível Médio, regulamentada pelo Decreto nº 7.824/2012 e pela Portaria Normativa nº 18/2012, modificada pela Portaria Normativa nº 09/2017, ambas do MEC, no Decreto nº 3.298/1999, na Lei nº 12.764/2012, na Súmula nº 45/2009 da Advocacia Geral da União (AGU), Lei nº 14.768/2023 e nas Leis nº 12.089/2009 e nº 14.126/2021 e demais legislações vigentes.

1 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - Este Processo Seletivo Específico (PSE) destina-se ao ingresso no curso de graduação em Bacharelado em Desenvolvimento Rural da UFRGS, oferecido na modalidade a distância, no âmbito da Universidade Aberta do Brasil.

1.2 - Poderão inscrever-se neste processo seletivo:

1.2.1 - Candidatos que tenham concluído o ensino médio e realizado o ENEM (Exame Nacional de Ensino Médio) em pelo menos uma edição entre os anos de 2018 e 2022.

1.3 - O presente processo seletivo levará em consideração o que instituiu o Programa de Ações Afirmativas, através de Ingresso por Reserva de Vagas.

1.4 - É vedada a mobilidade interna (Transferência Interna e Permanência) dos alunos ingressantes através deste processo seletivo especial para outros cursos da UFRGS.

1.5 - O candidato, no ato da inscrição, deverá indicar o polo de apoio presencial para o qual deseja se candidatar: Cachoeira do Sul, Camargo, Gramado, Imbé, Mostardas, Quaraí, Santo Antônio da Patrulha ou Três de Maio.

1.6 - As atividades dos alunos serão desenvolvidas à distância, com atividades presenciais, que ocorrerão nos polos de apoio presenciais, conforme Projeto Pedagógico do Curso. As atividades à distância serão realizadas por professores ou tutores, em ambiente virtual, através da Internet. Em cada polo estarão disponíveis laboratório de informática, biblioteca, espaço para atividades coletivas, e espaços para o atendimento presencial individual ou em grupos.

1.7 - Não será permitida a mobilidade dos alunos após efetivação da matrícula entre polos no decorrer de todo o curso, em relação àquela originalmente indicada no Requerimento de Inscrição do candidato. Casos excepcionais deverão ser encaminhados via requerimento à Coordenação do Curso, com as devidas justificativas e documentação comprobatória, para análise.

2 - DOS SISTEMAS E MODALIDADES DE INGRESSO

2.1 - Para o PSE Bacharelado em Desenvolvimento Rural - modalidade EAD, a ocupação das vagas oferecidas para o curso dar-se-á em pelo seguinte sistema de ingresso: a) por Acesso Universal (Ampla Concorrência); e b) por Acesso Universal (Ampla Concorrência) e Reserva de Vagas.

2.1.1 - Todo candidato concorrerá por vagas de Acesso Universal (Ampla Concorrência).

2.1.2 - O candidato que desejar concorrer, também, às vagas destinadas à modalidade de ingresso por Reserva de Vagas, deverá assinalar sua opção no ato da inscrição. Nesse caso, o candidato deverá assinalar apenas uma das seguintes oito modalidades:

a) modalidade L1 - candidato egresso do Sistema Público de Ensino Médio com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo nacional per capita;

b) modalidade L2 - candidato egresso do Sistema Público de Ensino Médio com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo nacional per capita, autodeclarado preto, pardo ou indígena;

c) modalidade L3 - candidato egresso do Sistema Público de Ensino Médio independentemente da renda familiar;

d) modalidade L4 - candidato egresso do Sistema Público de Ensino Médio independentemente da renda familiar, autodeclarado preto, pardo ou indígena;

e) modalidade L9 - candidato egresso do Sistema Público de Ensino Médio com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo nacional per capita que seja pessoa com deficiência;

f) modalidade L10 - candidato egresso do Sistema Público de Ensino Médio com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo nacional per capita, autodeclarado preto, pardo ou indígena e que seja pessoa com deficiência;

g) modalidade L13 - candidato egresso do Sistema Público de Ensino Médio independentemente da renda familiar que seja pessoa com deficiência;

h) modalidade L14 - candidato egresso do Sistema Público de Ensino Médio independentemente da renda familiar, autodeclarado preto, pardo ou indígena e que seja pessoa com deficiência.

2.1.3 - Não será feita, em hipótese alguma, troca de sistema de ingresso e/ou modalidade de reserva de vaga após a homologação da inscrição neste processo seletivo

2.1.4 - Para fins deste Edital, entende-se por egresso do Sistema Público de Ensino Médio o candidato que comprove que cursou e concluiu com aprovação, em escola pública, a totalidade do Ensino Médio, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos. Entende-se também por egresso do Sistema Público de Ensino Médio o candidato que comprove a certificação de conclusão pelo ENEM (certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio), pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA e de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos, realizados pelos sistemas estaduais de ensino.

2.1.4.1 - Não suprirá a exigência de ser egresso do Sistema Público de Ensino Médio o candidato que houver cursado disciplinas isoladas ou séries de Ensino Médio em escolas particulares, comunitárias, filantrópicas, confessionais ou pertencentes ao Sistema S (Sesc, Senai, Sesi e Senac), independentemente de sua gratuidade ou da percepção de bolsa de estudos, ainda que custeadas pelo Poder Público.

2.2 - Do total das vagas oferecidas, será garantido no mínimo 50% (cinquenta por cento) para o Programa de Ações Afirmativas, assim subdivididas:

I - no mínimo 50% para candidatos egressos do Sistema Público de Ensino Médio com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo nacional per capita, das quais:

a) no mínimo 50% serão destinadas a candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, sendo:

1. no mínimo 50% destinadas para pessoas com deficiência (modalidade L10);

2. o restante das vagas destinado aos candidatos que não sejam pessoas com deficiência (modalidade L2).

b) as vagas restantes serão destinadas aos demais candidatos, sendo:

1. no mínimo 50% destinadas para pessoas com deficiência (modalidade L9);

2. o restante das vagas destinado aos candidatos que não sejam pessoas com deficiência (modalidade L1).

II - as demais vagas serão destinadas para candidatos egressos do Sistema Público de Ensino Médio independentemente da renda familiar, das quais:

a) no mínimo 50% serão destinadas a candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, sendo:

1. no mínimo 50% destinadas para pessoas com deficiência (modalidade L14);

2. o restante das vagas destinado aos candidatos que não sejam pessoas com deficiência (modalidade L4).

b) as vagas restantes serão destinadas aos demais candidatos, sendo:

1. no mínimo 50% destinadas para pessoas com deficiência (modalidade L13);

2. o restante das vagas destinado aos candidatos que não sejam pessoas com deficiência (modalidade L3).

2.2.1 - As vagas reservadas pelas modalidades L2, L4, L10 e L14 são destinadas EXCLUSIVAMENTE a candidatos egressos do Sistema Público de Ensino Médio autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, nos termos das normas legais e regulamentares.

2.2.2 - As vagas reservadas pelas modalidades L9, L10, L13 e L14 são destinadas EXCLUSIVAMENTE a candidatos egressos do Sistema Público de Ensino Médio que sejam Pessoas com Deficiência (PcD), conforme Art. 4º e seus incisos do Decreto 3.298/1999 e conforme Art. 1º, parágrafo 1º, incisos I e II e parágrafo 2º da Lei 12.764/2012 e Lei n° 14.126/2021.

2.2.3 - As vagas reservadas pelas modalidades L1, L2, L9 e L10 são destinadas EXCLUSIVAMENTE a candidatos egressos do Sistema Público de Ensino Médio oriundos de famílias com renda bruta mensal igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo nacional per capita, conforme Parágrafo Único do Art.1º da Lei 12.711/2012. Para este fim, considerar-se-á:

I - família/grupo familiar, a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas moradoras em um mesmo domicílio;

II - morador, a pessoa que tem o domicílio como local habitual de residência e nele reside na data de abertura das inscrições neste Processo Seletivo, sendo que:

a) candidato solteiro, com idade até 24 anos, deverá apresentar documentação completa de sua família de origem, mesmo quando residente em domicílio diferente daquela;

b) candidato solteiro e sem vínculo empregatício, independentemente da idade, deverá apresentar documentação completa de sua família de origem, mesmo quando residente em domicílio diferente daquela;

c) candidato solteiro, acima de 24 anos, sem vínculo empregatício, com União Estável, que apresente 2 (dois) dos documentos a seguir elencados está dispensado da apresentação da documentação da família de origem caso não resida com esta:

c.1) Certidão de nascimento de filho havido em comum;

c.2) Certidão de casamento religioso;

c.3) Declaração do imposto de renda do candidato ou do(a) companheiro(a), em que conste o candidato ou o(a) companheiro(a) como seu dependente;

c.4) Prova de mesmo domicílio (contas, com o mesmo endereço, uma no nome do candidato e outra no nome do(a) companheiro(a);

c.5) Conta bancária conjunta;

c.6) Registro em associação de qualquer natureza onde conste o candidato ou do(a) companheiro(a) como dependente;

c.7) Apólice de seguro da qual conste o candidato ou do(a) companheiro(a) como instituidor do seguro e o candidato ou do(a) companheiro(a) como seu beneficiário;

c.8) Ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o candidato ou do(a) companheiro(a) como responsável;

c.9) Declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica) registrada em período anterior a outubro/2023;

d) candidato que comprovadamente receba pensão alimentícia determinada por sentença judicial está dispensado de apresentar a documentação do responsável pelo pagamento da pensão;

e) candidato que comprovar que algum membro de seu grupo familiar de origem esteja cumprindo pena em regime fechado está dispensado de apresentar a documentação desta pessoa;

f) candidato que comprovar possuir medida protetiva contra algum membro de seu grupo familiar de origem, está dispensado de apresentar a documentação desta pessoa;

g) para membros declarados no grupo familiar que não tenham relação de parentesco com o candidato, ou cuja família de origem (pai e/ou mãe) é diferente da do candidato, deverá ser apresentada documentação comprobatória do vínculo e da dependência econômica (termo de guarda) e/ou documentação de renda da família de origem, quando for o caso;

III - renda familiar bruta mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos por todas as pessoas da família, calculada na forma do disposto na Portaria Normativa nº 18/2012, modificada pela Portaria Normativa nº09/2017 ambas do MEC;

IV - renda familiar bruta mensal per capita, a razão entre a renda familiar bruta mensal e o total de pessoas da família, calculada da seguinte forma:

a) calcula-se a soma dos rendimentos brutos auferidos por todas as pessoas da família a que pertence o candidato, considerando, no mínimo, o período de novembro de 2023, dezembro de 2023 e janeiro de 2024;

b) calcula-se a média mensal dos rendimentos brutos apurados conforme o item "a" acima;

c) divide-se o valor apurado no item "b" acima pelo número de pessoas da família do candidato;

d) no cálculo, serão computados os rendimentos de qualquer natureza percebidos pelas pessoas da família a título regular ou eventual, inclusive aqueles provenientes de locação/arrendamento de bens móveis ou imóveis, ou alcançados por terceiros como ajuda financeira.

V - o salário-mínimo nacional de 2024, R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais), como valor de referência para o corte de renda. Ou seja, o valor máximo de renda bruta permitido por pessoa do grupo familiar para ingresso nas modalidades (L1, L2, L9 e L10), é de R$ 2.118,00 (dois mil e cento e dezoito reais).

3 - DAS INSCRIÇÕES

3.1 - As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente via internet, no endereço eletrônico www.ufrgs.br/coperse/plageder-2024/, da 00h01 do dia 19/01/2024 até as 23h59min do dia 31/01/2024.

3.2 - A inscrição será gratuita e cada candidato só poderá concorrer a uma única vaga e em um único polo.

3.3 - No ato da inscrição, o candidato deverá obrigatoriamente fornecer o número do seu CPF, um número de telefone e um endereço de e-mail válido.

3.4 - O Manual do Candidato estará à disposição para download a partir de 19/01/2024, em www.ufrgs.br/coperse/plageder-2024/

3.5 - Ao inscrever-se, o candidato receberá um comprovante provisório de inscrição.

3.6 - Todos os dados cadastrais deverão ser informados no momento do vínculo do candidato ao curso de graduação no qual foi classificado.

3.7 - Caso seja efetuada mais de uma inscrição, a COPERSE considerará apenas a última inscrição registrada.

3.7.1 - Não será permitida a troca de opção de Sistema e Modalidade de Ingresso em relação àquela originalmente indicada no Formulário de Inscrição do candidato.

3.7.2 - A inscrição do candidato neste processo seletivo implicará a plena aceitação das normas estabelecidas no presente Edital, da legislação específica e das normas regimentais da UFRGS.

3.7.3 - A COPERSE não se responsabilizará por solicitações de inscrição não recebidas por motivos de ordem técnica nos computadores, falhas na comunicação ou congestionamento nas linhas de comunicação, bem como por força de outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

4 - DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

4.1 - A UFRGS buscará junto ao MEC as notas obtidas no ENEM dos candidatos inscritos neste processo seletivo. Essa busca é feita usando o CPF informado pelo candidato no momento da inscrição. A Universidade não se responsabiliza por problemas no cadastro do candidato junto ao MEC.

4.2 - Serão coletadas as notas de todas as edições em que o candidato participou entre os anos de 2018 e 2022.

4.3 - Será calculada uma Nota de Concorrência para cada edição do exame que o candidato participou. O argumento será obtido através das 5 notas fornecidas pelo MEC, a saber, das 4 provas objetivas e da prova de redação.

4.4 - Serão desconsideradas as notas do ENEM de um determinado ano que se enquadrarem em pelo menos um dos critérios abaixo:

a) Candidato ausente em alguma das provas do ENEM do ano em questão;

b) Escore ENEM menor que 450 pontos em qualquer uma das provas objetivas;

c) Escore ENEM menor que 500 pontos na prova de redação;

d) Inexistência de registro de notas junto ao MEC.

4.5 - A Nota de Concorrência de um determinado ano (NCi) será a média ponderada das quatro provas objetivas e da prova de redação realizadas no mesmo ano, com os pesos estabelecidos por Resolução própria da COMGRAD, a partir dos mesmos pressupostos e balizas da Resolução 56/2014 do CEPE.

4.6 - O Índice de Concorrência relativo às notas do ENEM de um ano i (ICi) é calculado da seguinte forma:

onde:

ICi = Índice de Concorrência para as notas de um ano i

NCi = Nota de Concorrência do ENEM do ano i, considerando a ponderação previamente estabelecida

NMaxCNi = Nota máxima da prova objetiva de Ciências da Natureza do ENEM no ano i

NMaxCHi = Nota máxima da prova objetiva de Ciências Humanas do ENEM no ano i

NMaxMi = Nota máxima da prova objetiva de Matemática do ENEM no ano i

NMaxLi = Nota máxima da prova objetiva de Linguagens do ENEM no ano i

NMaxRi = 1000 (Nota máxima da prova de redação)

PCN = Peso da prova de Ciências da Natureza do ENEM estabelecido pela COMGRAD

PCH = Peso da prova de Ciências Humanas do ENEM estabelecido pela COMGRAD

PM = Peso da prova Matemática do ENEM estabelecido pela COMGRAD

PL = Peso da prova de Linguagens do ENEM estabelecido pela COMGRAD

PR = Peso da prova de Redação do ENEM estabelecido pela COMGRAD

4.7 - Serão eliminados do processo seletivo todos os candidatos que não tiverem nenhuma Nota de Concorrência válida.

4.8 - Os candidatos concorrerão às vagas deste processo seletivo com um Índice de Concorrência (IC), que será o maior entre todos os anos que houver Índice de Concorrência válido do candidato.

4.9 - Os candidatos não eliminados serão classificados segundo a ordem decrescente do seu Índice de Concorrência, considerando-se até a quarta casa decimal, sem arredondamento.

4.10 - Em caso de empate no Índice de Concorrência, serão analisadas as notas das provas do ENEM que geraram o maior escore ENEM do candidato. Terá preferência para classificação o candidato que tiver obtido maior nota na prova de redação.

4.11 - Para o cálculo do NCMaxi serão utilizados os seguintes para cada uma das provas do ENEM:

PROVA DO ENEM

PESO

NOTA MÍNIMA

Redação

2

500,00

Ciências da Natureza e suas Tecnologias

2

450,00

Ciências Humanas e suas Tecnologias

2

450,00

Linguagens, Códigos e suas Tecnologias

2

450,00

Matemática e suas Tecnologias

2

450,00

5 - DAS VAGAS E OPÇÃO DE SISTEMA DE INGRESSO

5.1 - Serão ofertadas 96 vagas, incluindo os percentuais que instituiu o Programa de Ações Afirmativas, através de Ingresso por Reserva de Vagas, sendo estas distribuídas nos seguintes polos, conforme tabela abaixo:

POLO DE APOIO

PRESENCIAL

(RS)

Total de Vagas Oferecidas por

Polo

QUADRO DE VAGAS

Universais (ampla concorrência)

Egressos do Sistema Público de Ensino Médio

RENDA FAMILIAR BRUTA MENSAL IGUAL OU INFERIOR A 1,5 SALÁRIO-MÍNIMO NACIONALPER CAPITA

INDEPENDENTEMENTE DA RENDA FAMILIAR

Autodeclarados pretos, pardos ou indígenas

Independentemente de

Autodeclaração

Autodeclarados pretos, pardos ou indígenas

Independentemente de

Autodeclaração

Pessoa

com Deficiência (L10)

Indepen-dentemente da condição de Pessoa com Deficiência (L2)

Pessoa

com Deficiência (L9)

Indepen-dentemente da condição de Pessoa com Deficiência (L1)

Pessoa,

com Deficiência (L14)

Indepen-dentemente da condição de Pessoa com Deficiência (L4)

Pessoa

com Deficiência (L13)

Indepen-

dentemente da condição de Pessoa com Deficiência (L3)

Cachoeira do Sul

20

10

2

1

2

1

1

1

1

1

Camargo

15

7

1

1

1

1

1

1

1

1

Gramado

14

7

1

1

1

1

1

1

1

0

Imbé

07

3

1

1

1

0

1

0

0

0

Mostardas

13

6

1

1

1

1

1

1

1

0

Quaraí

14

7

1

1

1

1

1

1

1

0

Santo Antônio da Patrulha

01

0

1

0

0

0

0

0

0

0

Três de Maio

12

6

1

1

1

0

1

1

1

0

5.2 - Caso as vagas previstas para um ou mais polos não sejam totalmente ocupadas, estas poderão ser remanejadas proporcionalmente entre os polos em que haja candidatos classificados e ainda não lotados em vaga.

6 - DA OCUPAÇÃO DAS VAGAS

6.1 - A ocupação das vagas dar-se-á de acordo com as Decisões nº 268/2012 do CONSUN, modificada pela Decisão nº 312/2016 e pela Decisão nº 212/2017, ambas do CONSUN, Decisão nº 229/2021 do CONSUN e Resolução nº 46/2009 do CEPE, modificada pela Decisão nº 312/2016 e pela Decisão nº 212/2017, ambas do CONSUN, e as normas constantes neste Edital.

6.2- A ocupação das vagas pelos candidatos em cada semestre dar-se-á de acordo com a Decisão nº 268/2012 do CONSUN, modificada pela Decisão nº 312/2016 e pela Decisão nº 212/2017, ambas do CONSUN.

6.3 - Para a ocupação das vagas de Acesso Universal (Ampla Concorrência) será utilizada a ordenação, independentemente da modalidade de opção de ingresso do candidato. Serão lotados em vaga na modalidade de Acesso Universal (Ampla Concorrência) os candidatos cuja classificação seja menor ou igual ao número de vagas destinadas à modalidade de Acesso Universal (Ampla Concorrência).

6.4 - A ocupação das vagas destinadas ao Programa de Ações Afirmativas será efetuada pelos candidatos optantes pelo Programa de Ações Afirmativas que não foram classificados nas vagas de Acesso Universal (Ampla Concorrência). Estes candidatos serão ordenados para o curso a que estiverem concorrendo, dentro de cada opção de modalidade de ingresso do Programa de Ações Afirmativas definido no item 2.1.2. Serão considerados classificados, na opção de modalidade de ingresso, os candidatos cuja classificação seja menor ou igual ao número de vagas destinadas àquela modalidade.

6.5 - No caso do não preenchimento das vagas destinadas a optantes pela modalidade L10, conforme item 2.1.2, estas vagas serão ocupadas por candidatos optantes pela modalidade L2. Se ainda restarem vagas, essas serão destinadas para candidatos optantes pelas modalidades L9, L1, L14, L4, L13 e L3, nesta ordem de prioridade.

6.6 - No caso do não preenchimento das vagas destinadas a optantes pela modalidade L2, conforme item 2.1.2, estas vagas serão ocupadas por candidatos optantes pela modalidade L10. Se ainda restarem vagas, essas serão destinadas para candidatos optantes pelas modalidades L9, L1, L14, L4, L13 e L3, nesta ordem de prioridade.

6.7 - No caso do não preenchimento das vagas destinadas a optantes pela modalidade L9, conforme item 2.1.2, estas vagas serão ocupadas por candidatos optantes pela modalidade L1. Se ainda restarem vagas, essas serão destinadas para candidatos optantes pelas modalidades L10, L2, L14, L4, L13 e L3, nesta ordem de prioridade.

6.8 - No caso do não preenchimento das vagas destinadas a optantes pela modalidade L1, conforme item 2.1.2, estas vagas serão ocupadas por candidatos optantes pela modalidade L9. Se ainda restarem vagas, essas serão destinadas para candidatos optantes pelas modalidades L10, L2, L14, L4, L13 e L3, nesta ordem de prioridade.

6.9 - No caso do não preenchimento das vagas destinadas a optantes pela modalidade L14, conforme item 2.1.2, estas vagas serão ocupadas por candidatos optantes pela modalidade L4. Se ainda restarem vagas, essas serão destinadas para candidatos optantes pelas modalidades L13, L3, L10, L2, L9 e L1, nesta ordem de prioridade.

6.10 - No caso do não preenchimento das vagas destinadas a optantes pela modalidade L4, conforme item 2.1.2, estas vagas serão ocupadas por candidatos optantes pela modalidade L14. Se ainda restarem vagas, essas serão destinadas para candidatos optantes pelas modalidades L13, L3, L10, L2, L9 e L1, nesta ordem de prioridade.

6.11 - No caso do não preenchimento das vagas destinadas a optantes pela modalidade L13, conforme item 2.1.2, estas vagas serão ocupadas por candidatos optantes pela modalidade L3. Se ainda restarem vagas, essas serão destinadas para candidatos optantes pelas modalidades L14, L4, L10, L2, L9 e L1, nesta ordem de prioridade.

6.12 - No caso do não preenchimento das vagas destinadas a optantes pela modalidade L3, conforme item 2.1.2, estas vagas serão ocupadas por candidatos optantes pela modalidade L13. Se ainda restarem vagas, essas serão destinadas para candidatos optantes pelas modalidades L14, L4, L10, L2, L9 e L1, nesta ordem de prioridade.

6.13 - Se após a aplicação dos itens 6.5 a 6.12 ainda restarem vagas, elas serão destinadas aos demais candidatos do sistema de ingresso por Acesso Universal (Ampla Concorrência).

6.13 - A efetiva ocupação da vaga pelo candidato estará condicionada ao cumprimento de TODAS as exigências, prazos e procedimentos estabelecidos neste edital e nos demais instrumentos legais e regulamentares que regem este processo seletivo.

7 - DA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS

7.1 - A divulgação dos resultados preliminares do processo seletivo será feita mediante publicação da Lista preliminar de candidatos no site www.ufrgs.br/coperse/plageder-2024/ no dia 19/02/2024. Essa lista conterá o nome, o número de inscrição e outras informações pertinentes.

7.2 - Em nenhuma hipótese o resultado será informado por telefone ou por e-mail.

7.3 - Eventuais recursos quanto ao Resultado Preliminar do Processo Seletivo Específico Complementar para ingresso no Curso de Graduação em Bacharelado em Desenvolvimento Rural deverão ser formalizados pelos candidatos, no site www.ufrgs.br/conecte-se/ (tipo de processo: Processo Seletivo - Recurso) e encaminhados à COPERSE, até as 23h59min do dia 20/02/2024.

7.4 - O candidato inscrito que desejar interpor recurso em relação ao seu argumento de concorrência deverá anexar o formulário, cujo modelo encontra-se no Manual do Candidato, preenchido e os documentos comprobatórios para ter sua nota/classificação corrigida, se for o caso.

7.5 - A divulgação dos resultados finais do processo seletivo será feita mediante publicação da Lista dos Classificados (Listão) no site www.ufrgs.br/coperse/plageder-2024/ no dia 23/02/2024. Essa lista conterá o nome, o número de inscrição e outras informações pertinentes.

7.6 - O Boletim de Desempenho estará disponível no Portal do Candidato na mesma data da publicação da Listagem Preliminar.

7.7 - A Lista de Ordenamento Geral será divulgada após a publicação dos resultados finais (Listão) em https://www.ufrgs.br/prograd/.

8 - DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO

8.1 - Os resultados deste Processo Seletivo são válidos para o período letivo da UFRGS de 2024/1.

9 - DA EFETIVA OCUPAÇÃO DA VAGA (INGRESSO)

9.1 - Após lotado em vaga para o ingresso na Universidade, o candidato deve cumprir todas as exigências das duas fases obrigatórias de matrícula:

I - envio da documentação completa no Portal do Candidato, conforme a modalidade em que foi lotado em vaga;

II - envio da solicitação de matrícula de calouros, através do Portal do Candidato no período de 05/03/2024, a partir das 9h, às 23h59min de 06/03/2024.

9.2 - Estará apto a realizar a matrícula definitiva o candidato que obtiver a homologação/deferimento em todas as etapas de análise, conforme a modalidade em que foi lotado em vaga.

9.2.1 - O candidato que estiver com etapas de análise para ingresso em andamento até a data de matrícula de calouros poderá realizar a matrícula provisória.

9.2.1.1 - A matrícula provisória não configura vínculo efetivo ao curso de graduação.

9.2.1.2 - O candidato que estiver com vinculação provisória e que tiver todas as etapas de análise do processo homologadas terá efetivado seu vínculo ao curso.

9.2.2.1.3 - O candidato com vinculação provisória que, esgotadas as etapas de análise de ingresso previstas no edital deste processo seletivo, não tiver atendido às exigências do processo seletivo, com decisão de não homologação/indeferimento, perderá o vínculo com o curso de graduação da Universidade.

10 - DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PARA INGRESSO

10.1 - O envio da documentação para ingresso é a primeira fase da matrícula. Nesta fase será verificado se o candidato enviou toda a documentação exigida e se possui os requisitos para ocupação da vaga em que foi lotado.

10.2 - Os candidatos classificados no Listão, deverão enviar toda a documentação para ingresso, conforme a modalidade em que foi lotado em vaga, EXCLUSIVAMENTE, através do Portal do Candidato, no período de 24/02/2024 a 01/03/2024.

10.3 - Toda a documentação constante neste Edital deverá ser enviada na forma de arquivos digitalizados (.pdf, .jpg ou .jpeg), de boa qualidade (sem cortes, rasuras ou emendas) e com todas as informações legíveis com tamanho máximo de 5Mb cada.

10.3.1 - Entende-se por boa qualidade o arquivo que esteja dentro dos formatos permitidos e que possibilite a clara identificação das informações ali contidas.

10.3.2 - Entende-se por informação legível os arquivos em que o documento digitalizado não possua cortes e rasuras e em que a integralidade das informações esteja nítida e sem sombras.

10.4 - Os arquivos enviados que não sejam de boa qualidade ou que estejam ilegíveis serão não homologados.

10.5 - O candidato é inteiramente responsável pelas informações prestadas e pelo conteúdo dos arquivos anexados.

10.6 - O envio da documentação através do Portal do Candidato somente estará concluído após a emissão do comprovante de envio pelo sistema.

10.7 - O não envio da documentação através do Portal do Candidato, na forma e nos prazos estabelecidos, implicará renúncia irretratável à vaga.

10.8 - A UFRGS não se responsabilizará por documentação não recebida por motivos de ordem técnica nos computadores, falhas na comunicação ou congestionamento nas linhas de comunicação, bem como por força de outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados, ou ainda de ações de terceiros ou resultantes de caso fortuito ou de força maior que impeçam o envio da documentação.

10.9 - A documentação deverá ser enviada conforme a modalidade de ingresso em que o candidato foi lotado em vaga de acordo com o quadro a seguir:

Modalidade de vaga em que o candidato foi lotado

Documentação de Pessoa com Deficiência

Documentação de Autodeclaração de Pretos, Pardos ou Indígenas

Documentação Acadêmica

Documentação Socioeconômica

e de Renda

AC

X

L1

X

X

L2

X

X

X

L3

X

L4

X

X

L9

X

X

X

L10

X

X

X

X

L13

X

X

L14

X

X

X

10.9.1 - AC Acesso Universal (Ampla Concorrência) pessoas que tenham concluído o Ensino Médio independentemente de reserva de vagas no Programa de Ações Afirmativas:

Documentação acadêmica.

10.9.2 - L1 pessoas que tenham concluído e cursado integralmente o Ensino Médio em escola pública com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo nacional per capita:

Documentação acadêmica; e

Documentação socioeconômica.

10.9.3 - L2 pessoas que tenham concluído e cursado integralmente o Ensino Médio em escola pública com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo nacional per capita e autodeclarado preto, pardo ou indígena:

Documentação acadêmica;

Documentação socioeconômica; e

Documentação de Autodeclaração de Pretos, Pardos ou Indígenas e comparecer na verificação presencial da autodeclaração étnico-racial.

10.9.4 - L3 pessoas que tenham concluído e cursado integralmente o Ensino Médio em escola pública independentemente da renda familiar:

Documentação acadêmica.

10.9.5 - L4 pessoas que tenham concluído e cursado integralmente o Ensino Médio em escola pública independentemente da renda familiar e autodeclarado preto, pardo ou indígena:

Documentação acadêmica; e

Documentação de Autodeclaração de Pretos, Pardos ou Indígenas Documentação de Autodeclaração de Pretos, Pardos ou Indígenas e comparecer na verificação presencial da autodeclaração étnico-racial.

10.9.6 - L9 pessoas que tenham concluído e cursado integralmente o Ensino Médio em escola pública com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo nacional per capita e que seja pessoa com deficiência:

Documentação acadêmica;

Documentação socioeconômica; e

Documentação de Pessoa com Deficiência.

10.9.7 - L10 pessoas que tenham concluído e cursado integralmente o Ensino Médio em escola pública com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo nacional per capita, autodeclarado preto, pardo ou indígena e que seja pessoa com deficiência:

Documentação acadêmica;

Documentação socioeconômica;

Documentação de Autodeclaração de Pretos, Pardos ou Indígenas e comparecer na verificação presencial da autodeclaração étnicoracial;

e Documentação de Pessoa com Deficiência

10.9.8 - L13 pessoas que tenham concluído e cursado integralmente o Ensino Médio em escola pública independentemente da renda familiar e que seja pessoa com deficiência:

Documentação acadêmica; e

Documentação de Pessoa com Deficiência.

10.9.9 L14 pessoas que tenham concluído e cursado integralmente o Ensino Médio em escola pública independentemente da renda familiar, autodeclarado preto, pardo ou indígena e que seja pessoa com deficiência:

Documentação acadêmica;

Documentação de Autodeclaração de Pretos, Pardos ou Indígenas e comparecer na verificação presencial da autodeclaração étnicoracial; e

Documentação de Pessoa com Deficiência.

10.10 - DA CONDIÇÃO ACADÊMICA: Todos os candidatos classificados através do Listão, independentemente da modalidade de ingresso, deverão entregar os documentos abaixo relacionados:

I - Documento de identificação atualizado, que deverá:

a) conter fotografia que permita a clara identificação do titular;

b) estar em bom estado de conservação, sem rasuras ou adulterações;

c) ter sido expedido por Secretarias Estaduais de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pela Polícia Federal, ou por outros órgãos legalmente autorizados a emitir documento de identificação.

d) se estrangeiro, será aceito passaporte, devidamente atualizado, ou documento expedido por autoridade brasileira. Caso o candidato estrangeiro não possua passaporte ou documento expedido por autoridade brasileira, poderá apresentar documento de identificação emitido em seu país de origem, desde que acompanhado por tradução juramentada. Os documentos emitidos em língua espanhola estão dispensados da tradução juramentada.

II - Declaração de ocupação ou não ocupação de outra vaga em curso de graduação de Instituição Pública de Ensino Superior devidamente preenchida em formulário específico no Portal do Candidato.

III - Certificado de Conclusão do Ensino Médio, assinado e carimbado pela instituição, seja na modalidade de ensino Regular, seja na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, reconhecidos pelo órgão público competente, independentemente de já haver concluído curso de Ensino Superior.

IV - Histórico Escolar completo do Ensino Médio, assinado e carimbado pela instituição, contendo os componentes curriculares, carga horária e resultados.

10.10.1 - Excepcionalmente, o candidato que concluiu o Ensino Médio no ano letivo de 2023 e que, no momento do envio da documentação obrigatória para análise através do Portal do Candidato, não tiver o Certificado de Conclusão do Ensino Médio e/ou do Histórico Escolar completo do Ensino Médio deverá enviar, em caráter provisório, a Declaração Provisória sobre Conclusão do Ensino Médio, devidamente preenchida e assinada pela Instituição de Ensino em que concluiu o Ensino Médio, conforme o modelo disponível neste Edital.

10.10.1.1 - O candidato lotado em vaga que enviou a Declaração Provisória sobre a Conclusão do Ensino Médio deverá, obrigatoriamente, enviar através do Portal do Candidato, dentro do prazo indicado no pedido de complementação de informação disponibilizado na etapa de avaliação acadêmica no Portal do Candidato, o Certificado de Conclusão do Ensino Médio e o Histórico Escolar Completo do Ensino Médio.

10.10.2 - O candidato lotado em vaga reservada nos termos da Lei nº 12.711/2012, deverá comprovar que cursou e concluiu com aprovação, em escola pública, a totalidade do Ensino Médio.

10.10.2.1 - Não são consideradas públicas as escolas comunitárias, filantrópicas, confessionais, particulares ou pertencentes ao sistema S (Sesc, Senai, Sesi e Senac), independentemente de sua gratuidade ou da percepção de bolsa de estudos, ainda que custeadas pelo Poder Público.

10.10.2.2- Nos casos de Ensino Técnico integrado ao Ensino Médio, de acordo com o Decreto nº 5.154/2004, a conclusão do Ensino Médio se dá de forma integrada ao Ensino Técnico; portanto, o candidato deverá ter concluído toda a formação, incluindo o estágio, quando for o caso, até a data do envio da documentação.