EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30856/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

KFCCLOG TRANSPORTES LTDA, 14.682.209/0001-97, EWU4D17, FRMEV01284982024, 606-82; KLAUPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 21.180.182/0001-08, MIA2G98, FRMEV01306482024, 606-82; KATRANS TRANSPORTES LTDA, 21.033.499/0001-03, PZO4I72, FRMEV01505702024, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYD6C76, FRMEV01389992024, 606-82; RDW2E22, FRMEV01516122024, 606-82; RYY7D51, FRMEV01671392024, 606-82; KENTUR TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 40.978.966/0001-12, IUB0H91, FRMEV01495792024, 606-82; KJ INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 18.590.765/0001-94, IUG0A40, FRMEV01710902024, 606-82; EVO9A69, FRMEV01271922024, 606-82; KELLY TATIANE FRAGOSO MENEGHELLI, ***.091.359-**, MLW0E55, FRMEV01703272024, 606-82; KATIA CILENE ALVES RIBEIRO, 12.499.611/0001-05, GHS7G11, FRMEV01294662024, 606-82; GHS7G11, FRMEV01617062024, 606-82; KATRINE TRANSPORTES LTDA, 11.649.600/0001-00, RYB5I63, FRMEV01512582024, 606-82; RYO5H54, FRMEV01627982024, 606-82; KATIANE SCHUTZ, ***.405.419-**, MIY8B60, FRMEV01604512024, 606-82; KENIEL RAMOS TRANSPORTES LTDA, 34.625.165/0001-70, RYB5G27, FRMEV01608032024, 606-82; KERUBINS AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA LTDA, 04.456.336/0001-14, QJV8017, FRMEV01152382024, 606-82; KB TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 46.294.843/0001-49, RDS6I93, FRMEV01676042024, 606-82; KENED FERREIRA DUTRA, ***.944.256-**, CYB3F54, FRMEV01662222024, 606-82; KELE CRISTINA ALVES SANTOS, ***.482.236-**, ETU9432, FRMEV01272372024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração