EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30065/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

H MONTEIRO LTDA, 31.982.670/0001-84, , FREVP00383502024, 773-0; IGM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.438.569/0001-97, , FREVP00456232024, 773-0; GDA TRANSPORTES LTDA, 14.505.133/0001-24, , FREVP00449802024, 773-0; GIULIATTE TRANSPORTE LTDA, 35.953.137/0001-45, , FREVP00599182024, 773-0; JACKSON DE OLIVEIRA, ***.642.119-**, , FREVP00629722024, 773-0; H. GOMES LTDA, 36.949.928/0001-64, , FREVP00424802024, 773-0; GGT TRANSPORTES LTDA, 43.317.141/0001-45, , FREVP00636932024, 773-0; INTEGRACAO RODOVIAS LTDA, 02.526.512/0001-11, , FREVP00630362024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00656092024, 773-0; INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEF DE BORRACHA PIAU LTDA, 59.364.877/0001-04, , FREVP00662272024, 773-0; GISELE SABADIN ORNELLAS, ***.895.966-**, , FREVP00665442024, 773-0; IMPARTRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.124.982/0001-24, , FREVP00702282024, 773-0; ISLANILDO PONCIANO DA SILVA, ***.745.781-**, , FREVP00703132024, 773-0; ISABEL CRISTINA DA SILVA, ***.234.258-**, , FREVP00729172024, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00716812024, 773-0; GISELE DUQUE DEMETRO, ***.973.238-**, , FREVP00647632024, 773-0; GABRIEL VICENTE, ***.354.778-**, , FREVP00747422024, 773-0; HUGO MENDES DA CUNHA, ***.552.961-**, , FREVP00524412024, 773-0; IVANILSON PEREIRA GOMES, ***.808.828-**, , FREVP00541522024, 773-0; GILIARD SANTOS TAKEYAMA, ***.611.777-**, , FREVP00519832024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração