PORTARIA SPU/MGI Nº 3.301, DE 14 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, e art. 14 da Lei 13.240 de 30 de dezembro de 2015, Portaria SPU nº 113, de 12 de julho de 2017, e de acordo com os elementos que integram o Processo nº 19739.010264/2024-51, resolve:

Art. 1º Autorizar o Município de São Miguel do Gostoso/RN, cadastrado sob o CNPJ nº **.*612.396/0001-**, a realizar obras de reurbanização da Orla da Praia de Tourinhos, São Miguel do Gostoso/RN, em área de domínio da União, conceituada como área de uso comum do povo, localizada no polígono do TAGP, totalizando 4.819,49 m², conforme Planta Caracterização (41318375) e Memorial Descritivo (41318408).

Art. 2º As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso e ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas, ambientais e urbanísticas, emitidas pelos órgãos competentes, aprovações de projetos, pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência complementar necessária à sua legalidade.

Parágrafo único. A praia não poderá ser delimitada ou demarcada com mesas, cadeiras, espreguiçadeiras ou quaisquer equipamentos por estabelecimentos comerciais, pousadas, hotéis, bares e restaurantes ou similares;

Art. 3º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explicita ou implicitamente, decorrentes desta autorização e da legislação pertinente, devendo ser observado, especialmente, o disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa e das Áreas de Preservação Permanente, e o disposto no Guia de Diretrizes de Prevenção e Proteção à Erosão Costeira.

Art. 4º A presente autorização está condicionada à emissão da Licença de Instalação a ser expedida pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente/RN - IDEMA para o empreendimento e não exime o outorgado de obter as demais licenças pertinentes às obras que serão executadas na área.

Art. 5º A autorização de obras a que se refere esta Portaria não implica na constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando direitos a quaisquer indenizações sobre benfeitorias. Tem caráter precário podendo ser inclusive, revogada a qualquer tempo.

Art. 6º Fica o Outorgado obrigado a proceder com o devido processo de Licitação para as áreas que serão objeto de exploração econômica.

Art. 7º Responderá o Outorgado, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência da instalação dos equipamentos e realização das obras de que trata esta Portaria.

Art. 8º O descumprimento de quaisquer das condições contidas no presente instrumento, ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio aviso ou outro qualquer procedimento.

Art. 9º A responsabilidade pela demolição/remoção da obra também é do interessado quando: representar risco à segurança das pessoas e do meio ambiente; não cumprir mais a sua finalidade urbanística e social, nos termos da Portaria autorizativa, ou, na hipótese de retomada do imóvel em decorrência de obrigação legal imposta à União.

Art. 10. O ônus da referida obra será de responsabilidade do Município de São Miguel do Gostoso/RN, o qual será ainda responsável pela manutenção preventiva e corretiva das estruturas e equipamentos instalados com base na autorização ora concedida.

Art. 11. Durante o período de execução das obras a que se refere o art. 1º, fica o Outorgado obrigado a fixar na área em que será realizada a reurbanização da orla e em local visível ao público, uma placa confeccionada segundo o Manual de Placas da Secretaria do Patrimônio da União.

Art. 12º. Esta Portaria terá vigência de vinte e quatro meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogada a critério da Administração.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE