gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 14.060, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.007264/2024-15, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do aeródromo privado CIAD TO0024 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 9520/SIA de 14 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2022, Seção 1, página 47.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.063, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.007361/2024-16, resolve:

Art. 1º Atualizar a inscrição do aeródromo privado CIAD AP0004 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2526/SIA de 26 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2016, Seção 1, página 47.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 3.350, DE 18 DE MARÇO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

RECONHECER E CERTIFICAR aos portugueses abaixo relacionados a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos, nos termos do Art. 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

RODRIGO BARRETO CARREIRA - F278639-T, natural de Portugal, nascido em 08 de setembro de 1982, filho de João Fernando Rodrigues Carreira e de Etelvina de Oliveira Pires Barreto Carreira, residente no Estado de Salvador /BA (Processo nº 08018.004190/2024-32) e;

FRANCISCO DA SILVA MENDES- G353866-3, natural de Portugal, nascido em 13 de janeiro de 1987, filho de Manuel Moreira Mendes e de Maria Isabel da Silva Miguéis, residente em Brasília/DF (Processo nº 08000.006353/2024-19).

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.351, DE 18 DE MARÇO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

RECONHECER E CERTIFICAR aos portugueses abaixo relacionados a igualdade de direitos e obrigações civis, nos termos dos arts. 12, 13 e 15 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, salvo o gozo dos direitos políticos:

PATRICIA ALVES BRUNIDO - V085397-X, natural de Portugal, nascida 30 de outubro de 1974, filha de Arlindo da Costa Rodrigues Brunido e de Maria Teresa dos Santos Alves Brunido, residente no Estado de São Paulo/SP (Processo nº 08018.075913/2023-05);

TELMA MARISA SANTOS TEODORO - F369844-M, natural de Portugal, nascida em 05 de outubro de 1995, filha de Vitor Alexandre Ferreira Antônio e de Maria de Fátima Santos Amaro Teodoro, residente no Estado de São Paulo/SP (Processo nº 08018.009710/2024-01) e;

VALDEMAR SARAIVA MARQUES - V819720-I, natural de Portugal, nascida em 21 de novembro de 1949, filha de Antonio de Jesus Marques e de Palmira Saraiva Vicente, residente no Estado de São Paulo/SP (Processo nº 08018.008733/2024-91).

MARTHA PACHECO BRAZ
Despachos

DESPACHO Nº 39/2024/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/CPMIG/CGPMIG/ DEMIG/SENAJUS

Assunto: Migrações: Perda de Nacionalidade Brasileira

Interessado(a): LI NA CHEN

Processo nº 08000.043787/2023-19

A CHEFE DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E APATRIDIA, DA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais,

declara que a correta data de nascimento da sra. LI NA CHEN, incluído na Portaria nº 3252, de 26 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 39, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024, Seção I, Página 75, é 15 de setembro de 1999 e não como constou, Processo nº 08000.043787/2023-19.

DESPACHO Nº 42/2024/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/CPMIG/CGPMIG/ DEMIG/SENAJUS

Assunto: Migrações: Solicitação de Perda de Nacionalidade

Interessado: Rodrigo Yoiti Ikejiri

Processo nº 08018.000097/2024-59

A CHEFE DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E APATRIDIA, DA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais,

declara que a correta grafia do nome da genitora do sr. Rodrigo Yoiti Ikejiri que passou assinar Ikejiri Yoiti, incluído na Portaria nº 3.250, de 26 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 39 terça-feira, 27 de fevereiro de 2024, Seção I, Página 75, é Yoranda Eriko Shiraishi Ikejiri e não como constou, Processo nº 08018.000097/2024-59.

LAÍS TELES DE MENEZES
PORTARIA RFB Nº 404, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Institui modelo de Acordo de Cooperação para a realização de ações de Cidadania Fiscal por meio dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal - NAF.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 214, de 2 de setembro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica instituído o modelo de Acordo de Cooperação a ser pactuado na formalização de parceria entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e as instituições de ensino para a realização de ações de Cidadania Fiscal, mediante a instalação e funcionamento de Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal - NAF.

Art. 2º O modelo de que trata o art. 1º e os demais necessários à formalização da parceria, bem como as diretrizes, os conceitos e as estratégias relativas aos NAF, constarão do documento referencial do NAF, disponível no site da RFB na Internet, no endereço <https://www.gov.br/receitafederal>.

Art. 3º A Coordenação-Geral de Atendimento - Cogea poderá expedir atos complementares à aplicação do disposto nesta Portaria.

Art. 4º Fica revogada a Portaria RFB nº 285, de 28 de dezembro de 2022.

Art. 5º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de abril de 2024.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 5, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299, combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do processo 10920.722.028/2024-59, UK 03/24 SC, pela Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-34, portadora do Registo Especial de Importador Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530, declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 179.052 (cento e setenta e nove mil, cinquenta e dois) selos de controle, Código 9837-15 Tipo BEBIDA ALCOÓLICA, Cor VERMELHO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:

Unidade

Caixa

Marca Comercial

Característica do Produto

179.052

14.921

GIN TANQUERAY

Gin Tanqueray Lon Dry - GA 47,30 GL

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

LUIZ ANTÔNIO MIRANDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 4, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299, combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do dossiê 10920.722.028/2024-59 UK US 04/24 SC, pela Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-34, portadora do Registo Especial de Importador Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530, declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 1.206.000 (hum milhão duzentos e seis mil) selos de controle, Código 9829-14 Tipo UISQUE, Cor AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:

Unidade

Caixa

Marca Comercial

Característica do Produto

603.000

50.250

White Horse

Uisque escocês, em caixas com 12 garrafas de 1.000 ML, 40 GL, idade até 8 anos.

603.000

50.250

Black & White

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

LUIZ ANTÔNIO MIRANDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 3, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299, combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do dossiê 10920.722.028/2024-59, UK 02/24 SC, pela Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-34, portadora do Registo Especial de Importador Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530, declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 5.086.788 ( cinco milhões, oitenta e seis mil, setecentos e oitenta e oito) selos de controle, Código 9829-14 Tipo UISQUE, Cor AMARELA, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:

Unidade

Caixa

Marca Comercial

Característica do Produto

3.181.476

265.123

Johnie Walker Red Label

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 8 anos.

1.206.000

100.500

Johnnie Walker Black Label

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000ml, 40 GL, idade acima de 12 anos.

243.576

20.298

Buchanan's

Uisque escocês em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 12 anos.

12.060

2.010

Johnnie Walker Blue Label

Uisque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos.

45.228

3.769

Bell's

Uisque escocês em caixas de 12 garrafas de 700 ml, 40 GL, idade até 8 anos.

118.680

9.890

Johnnie Walker Red Label

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até 8 anos.

220.332

18.361

Grand Old Parr

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000ml, 40 GL, idade até 8 anos

59.436

4.953

Grand Old Parr

Uisque ecocês, em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até 12 anos.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

LUIZ ANTÔNIO MIRANDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 12, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s) seguinte(s) pessoa(s) física(s):

-GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA, CPF nº ***.935.781-**, Processo nº 10906.104723/2024-12.

-LUCAS EDUARDO DE SOUZA, CPF nº ***.722.919-**, Processo nº 10906.081247/2024-54.

-LUIS FILIPE GRUBBA, CPF nº ***.173.449-**, Processo nº 10906.117395/2024-14.

-VINICIUS GONCALVES PEREIRA, CPF nº ***.226.189-**, Processo nº 10906.104027/2024-14.

Art. 2º O(s) Ajudante(s) de Despachante(s) Aduaneiro(s) supramencionado(s) deverá(ão) incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 8ª/RFB Nº 380, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi na atividade de Usuário

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.848283/2023-42, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 03.784.317/0001-54

Nome Empresarial: ORGANIZAÇÕES CANDEIA LTDA.

Endereço: Rua Minas Gerais, 1640 - Centro

CEP 15801-280 - Catanduva - SP

Registro: UP-08107/00183

Atividade: USUÁRIO

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 24 de julho de 2023.

JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 16, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Habilita empresa a operar o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF.

O Delegado da DECEX/SPO - Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e da competência conferida pelo artigo 4º da Portaria COANA nº 57, de 02 de outubro de 2019 e artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta no processo administrativo 13032.859054/2023-53, declara:

Art. 1º Fica a empresa Flextronics Internacional Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 74.404.229/0001-28, autorizada a permanecer operando por meio do estabelecimento 74.404.229/0005-51, situado na Avenida Liberdade, 6.315 - Prédios 09, 10, 11 e 12 - bairro Iporanga, município de Sorocaba/SP, o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF), nos termos e condições estabelecidos pela IN/RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022, Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e Ato Declaratório Executivo COANA/COTEC nº 1, de 13 de maio de 2008.

Art. 2º Os requisitos previstos no artigo 5º da IN/RFB nº 2.126/2022 devem ser mantidos enquanto a empresa estiver habilitada a operar o regime, bem como a manutenção da habilitação fica condicionada ao cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 13 da mesma norma.

Art. 3º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, esta habilitação pode ser cancelada ou suspensa a qualquer tempo em caso de descumprimento das condições estabelecidas na legislação de regência ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, podendo, ainda, a RFB revê-la a qualquer tempo, para sua adequação às normas.

Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Decex/Spo Nº 44, de 06 de abril de 2021.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 10271.012209/2021-12, resolve:

Autorizar o fornecimento de 87.696 (Oitenta e sete mil, seiscentos e noventa e seis) selos de controle, tipo Bebida Alcoólica, cor amarelo, para selagem no exterior, à empresa BEAM SUNTORY BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº. 17.530.779/0003-11, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/096, na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:

Marca Comercial

Características do Produto

Quantidade de Unidade

Teacher´s 1L

Caixas com 12 garrafas de 1000ml, 40 % GL

87.696

ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
PORTARIA Nº 14.099, DE 14 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, incisos X e XII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 736, de 09 de fevereiro de 2024, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.016516/2024-96, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do aeródromo público abaixo, com as seguintes características:

I - denominação: Aeroporto Ricardo Sell Wagner - Regional da Serra Catarinense;

II - código identificador do aeródromo - CIAD: SC0181;

III - município (UF): Correia Pinto (SC); e

IV- ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 27° 38' 03"S / 050° 21' 30''W

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro do aeródromo está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria ANAC nº 315/SIA, de 31 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 5 de fevereiro de 2020, Seção 1, página 24.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Giovano Palma
PORTARIA Nº 14.119, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e considerando o que consta do processo nº 00065.011514/2023-31, resolve:

Art. 1º Tornar público a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 1, emitido em 15 de março de de 2024, em favor da TREM DE POUSO AVIAÇÃO CIVIL LTDA., CNPJ 37.351.832/0001-62, situado na Avenida Senador Salgado Filho, 85000 - Lote Y10, Viamópolis, Viamão/RS - CEP 94451-000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Stock Hoffmann
PORTARIA Nº 14.120, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00065.032474/2023-61, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviço aéreo especializado na modalidade ensino e adestramento e a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 2, emitido em 15 de março de 2024, em favor da TEIXEIRA & DUARTE LTDA, CNPJ 51.224.532/0001-43, situado na Avenida Santos Dumont, S/N - Hangar CASP, Santana, São Paulo/SP - CEP 02012-010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Stock Hoffmann
PORTARIA Nº 14.124, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, inciso IV, Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145) e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e no art. 73, inciso XII, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.010479/2024-11, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão cautelar do Certificado de Organização de Manutenção nº 201905-31/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção LIMA AEROPECAS LTDA., a contar de 18 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruce Marcus Leite de Souza
DESPACHO DE 19 de março de 2024

DESPACHO SG Nº 262/2024

Ato de Concentração nº 08700.001296/2024-86. Requerentes: Ticket Serviços S.A., RB Serviços Empresariais Ltda e RB Rede de Benefícios e Gestão Empresarial Ltda. Advogados: Ricardo Gaillard, Thales Lemos, Fábio Francisco Beraldi Fernanda Fiorentini e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
DESPACHO DECISÓRIO CGAA6 DE 19 de março de 2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 8/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE

Processo nº 08700.004480/2015-97

Processo Administrativo nº 08700.004480/2015-97 (Apartado de Acesso aos Representados nº 08700.004716/2023-03)

Representante: Cade ex officio

Representados: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR; Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz.

Advogados: Joyce Midori Honda, Ricardo Lara Gaillard, Rodrigo Abreu Belon Fernandes, Thales de Melo e Lemos, Rafaella Schwartz Jaroslavsky e outros.

Ficam os Representados e seus respectivos Advogados intimados acerca da juntada da Certidão SEI 1362938 ao Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.004716/2023-03, contendo o link e orientações para acesso e participação na audiência virtual de oitiva e colheita de depoimento pessoal, por meio da plataforma Zoom, a serem realizadas no âmbito do Processo Administrativo nº 08700.004480/2015-97, nos termos da Nota Técnica nº 26/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1355634), acolhida pelo Despacho SG nº 233/2024 (SEI 1355764).

LEANDRO DOS REIS LUCCHESI

Coordenador-Geral

Substituto
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 7, de 19 de março de 2024

Nota Verbal nº 180/2024, da Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil.

Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras

Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil

1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita do Navio "USS LEYTE GULF", pertencente à Marinha dos Estados Unidos da América, aos portos do Rio de Janeiro-RJ, no período de 25 de março a 1º de abril, e Suape-PE, no período de 13 a 19 de abril, ambas do ano corrente.

V Alt SÍLVIO LUÍS DOS SANTOS

Vice-Chefe
PORTARIA Nº 3.356, DE 19 DE MARÇO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.012433/2023-33, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, THOMPSON CHUKWUMEZIE EGBU, de nacionalidade nigeriana, filho de Jeremaih Egbu e de Amaka Egbu, nascido na República Federal da Nigéria, em 7 de setembro de 1980, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.357, DE 19 DE MARÇO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.006162/2017-21, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, VICTOR ESUSEBIO PIÑATES CORTINA, de nacionalidade colombiana, filho de Martin Manuel Piñates e de Maria Celina Cortina, nascido em Bogotá, na República da Colômbia, em 16 de março de 1966, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA CADE Nº 99, DE 14 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ("CADE"), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IX do art. 10 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e pelo inciso IX do art. 19 do Regimento Interno do Cade, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 119, de 31 de março de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.entra em vigor em 20 de dezembro de 2023.

ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
DESPACHO Nº 33-E, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna pública a seguinte Deliberação de Diretoria Colegiada:

Art. 1º Aprovar o redimensionamento de valores do projeto audiovisual para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos, nos termos da legislação indicada.

17-0665 RUAS DA GLÓRIA

Processo: 01416.026865/2017-33

Proponente: SYNDROME FILMES E PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 09.409.976/0001-97

Valor total aprovado: de R$ 4.292.159,30 para R$ 5.656.005,00

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.289.595,53 para R$ 1.130.942,87

Banco: 001 - agência: 3519-X conta corrente: 26857-7

Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 905, realizada em 14/03/2024

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

Art. 2º A Deliberação produz efeito a partir da data desta publicação.

ALEX BRAGA
Despacho Decisório SFO nº 1-E/SEF/SFO/CEA, DE 19 DE MARÇO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FOMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 262-E, publicada em D.O.U. em 30/08/2017 e alterada pela Portaria nº 344-E, publicada em D.O.U. em 16/11/2017; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso II do art. 31 da Resolução de Diretoria Colegiada nº 59 da ANCINE, decide:

Art. 1º Tornar parcialmente sem efeito o DESPACHO SFO Nº 27-E/SEF/SFO/CEA, de 28 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº. 206 de 03 de novembro 2021, na pág. 122, Seção 01, no que se refere à prorrogação do prazo de captação do projeto audiovisual "21-0098 JOTA NO BATIDÃO DA HISTÓRIA - ANIMAÇÃO" da Proponente: ESPACIAL FILMES EIRELI.

Art. 2º Tornar parcialmente sem efeito o DESPACHO SFO Nº 27-E/SEF/SFO/CEA, de 28 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº. 206 de 03 de novembro 2021, na pág. 122, Seção 01, no que se refere à prorrogação do prazo de captação do projeto audiovisual "21-0099 PARA ALÉM DOS TRIBUNAIS" da Proponente: TRAILER FILMES PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICAS LTDA ME.

Art. 3º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

Lais Santoyo Lopes da Fonseca
DESPACHO DE 19 de março de 2024

DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (ARQUIVAMENTO) Nº 3/2024

Processo nº 08700.007522/2017-11

Tipo de Processo: Finalístico - Processo Administrativo.

Interessado(s): São Francisco Sistemas de Saúde; Unimed de Assis; Sr. Elyseu Palma Boutros; Hospital e Maternidade de Assis; Santa Casa de Misericórdia de Assis.

Representante(s): São Francisco Sistemas de Saúde Ltda. (Hapvida Assistência Médica S.A.).

Advogado(s): Carlos Rogerio Galimbertti Lunardi; Carolina Maluf Costa Moura Sanches; Abrahão Issa Neto e Daniel Branco Brillinger.

Representado(s): Unimed de Assis Cooperativa de Trabalho Médico; Sr. Elyseu Palma Boutros; Hospital e Maternidade de Assis Ltda.; Santa Casa de Misericórdia de Assis.

Advogado(s): Eduardo Molan Gaban e Ana Cristina Gomes (Unimed de Assis e Sr. Elyseu Palma Boutros); Ricardo Soares Bergonso (Hospital e Maternidade de Assis); Arnaldo Thomé e Magno Bergamasco (Santa Casa de Misericórdia de Assis).

Acolho a Nota Técnica nº 6/2024/CGAA2/SGA1/SG/CADE (SEI 1362951) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, recomendo o arquivamento do processo administrativo pois, até o presente momento, não constam elementos suficientes nos autos para a condenação dos representados em relação às práticas denunciadas. Assim, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 e art. 156, §1º, do Regimento Interno do Cade, remetam-se os autos ao Tribunal Administrativo do Cade para julgamento. Ao setor Processual. Publique-se.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
DESPACHO DE 19 de março de 2024

DESPACHO SG ARQUIVAMENTO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 3/2024

Processo nº 08700.006476/2022-92

Representante: Cade ex officio

Representada: XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A

Advogados: Barbara Rosenberg, Maria Sampaio, Bruno Droghetti, Izabella Barbosa e outros

Terceiras interessadas: EQI - Agentes Autônomos de Investimentos S/S e Acqua Vero Agente Autônomo de Investimentos Ltda.

Advogados: Polyanna Vilanova e Matheus Carvalho (EQI), Victor Santos Rufino, Victor Cavalcanti Couto e outros (Acqua Vero)

Acolho a Nota Técnica nº 3/2024/CGAA2/SGA1/SG/CADE (SEI 1362291) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela insubsistência dos indícios de configuração de infração à ordem econômica constante dos autos.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
PORTARIA Nº 303/DDP, de 19 de março de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.009875/2024-13, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Educação do Campo - EDC/CED, instituído pelo Edital nº 008/2024/DDP, de 29 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 42, Seção 3, de 01/03/2024.

Campo de conhecimento: Educação do Campo/ Educação.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma).

Lista Geral:

Classificação

Candidato

Média final

1º

Thelmely Torres Rêgo

9,38

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 305/DDP, de 19 de março de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.005036/2024-18, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Odontologia - ODT/CCS, instituído pelo Edital nº 006/2024/DDP, de 15 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 32, Seção 3, de 16/02/2024.

Campo de conhecimento: Prótese Total

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Otavio Marino dos Santos Neto

9,64

2º

Adriana Pinto Bezerra

8,29

3º

Renata Granato Pereira

7,90

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 307/DDP, de 19 de março de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.005716/2024-31, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Odontologia - ODT/CCS, instituído pelo Edital nº 006/2024/DDP, de 15 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 32, Seção 3, de 16/02/2024.

Campo de conhecimento: Odontologia Social e Preventiva.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma, sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas negras, conforme prevê a seção 2 do Edital

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Marianella Aguilar Ventura Fadel

8,00

Lista de pessoas candidatas negras:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA

CARLA CERDOTE DA SILVA
Retificação

Processo Nº 71000.091240/2023-58

No Diário Oficial da União nº 50, de 13 de março de 2024, na Seção 1, página 121 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.673/2024, ANEXO I,

Onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2976 DV: Conta Corrente (Captação) vinculada nº,

Leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2976 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 25188-7.
PORTARIA SE/MS Nº 392, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira-IMIP.

CNPJ:10.988.301/0001-29.

Município/UF: Recife/PE.

Título do projeto: "Centro de Formação e Qualificação de Recursos Humanos em Reabilitação no Instituto prof. Fernando Figueira-IMIP".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde - SGTES/MS.

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.005713/2018-28.

Período analisado: Exercício 2020.

Embasamento: Parecer Técnico nº 131/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038887762) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0038944558).

Resultado: Aprovada.

II - Razão Social: Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira-IMIP.

CNPJ:10.988.301/0001-29.

Município/UF: Recife/PE.

Título do projeto: "Centro de Formação e Qualificação de Recursos Humanos em Reabilitação no Instituto prof. Fernando Figueira-IMIP".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde - SGTES/MS.

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.005713/2018-28.

Período analisado: Exercício 2021.

Embasamento: Parecer Técnico nº 131/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038887762) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0038944558).

Resultado: Aprovada.

III - Razão Social: Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira-IMIP.

CNPJ:10.988.301/0001-29.

Município/UF: Recife/PE.

Título do projeto: "Centro de Formação e Qualificação de Recursos Humanos em Reabilitação no Instituto prof. Fernando Figueira-IMIP".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde - SGTES/MS.

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.005713/2018-28.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer Técnico nº 132/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038887776) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0038944558).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 404, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

I - Razão Social: Associação Piauiense de combate ao Câncer Alcenor Almeida

CNPJ: 06.870.026/0001-77

Município/UF: Teresina/PI

Título do projeto: "Melhoria da qualidade dos procedimentos de neurocirurgia dos pacientes atendidos através do Sistema Único de Saúde na Associação Piauiense de Combate ao Câncer - Hospital São Marcos"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.009638/2018-74

Período analisado: Exercício 2020

Embasamento: Parecer Técnico nº 121/2024-CGCAN/SAES/MS (0039018751)

Resultado: Aprovada

II - Razão Social: Associação Piauiense de combate ao Câncer Alcenor Almeida

CNPJ: 06.870.026/0001-77

Município/UF: Teresina/PI

Título do projeto: "Melhoria da qualidade dos procedimentos de neurocirurgia dos pacientes atendidos através do Sistema Único de Saúde na Associação Piauiense de Combate ao Câncer - Hospital São Marcos"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.009638/2018-74

Período analisado: Exercício 2021

Embasamento: Parecer Técnico nº 121/2024-CGCAN/SAES/MS (0039018751)

Resultado: Aprovada

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 405, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

Razão Social: Fundação de Saúde Itaiguapy.

CNPJ: 00.304.148/0001-10.

Município/UF: Foz do Iguaçu/PR.

Título do projeto: "Camas elétricas - bloco 02 - internação oncologia".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde - SAES/MS.

Tipo de análise: Execução físico-financeira.

Processo NUP: 25000.079818/2015-71.

Período analisado: 11/09 a 11/12 de 2017.

Embasamento: Parecer Técnico nº 81/2024-CGCAN/SAES/MS (0038761654).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 407, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

Razão Social: Instituto de Câncer de Londrina

CNPJ: 78.633.088/0001-76

Município/UF: Londrina/PR

Título do projeto: Humanização do HCL 50 anos

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.053613/2015-65

Período analisado: Exercício 2021

Embasamento: Parecer Técnico nº 69/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038363456) e Despacho GAB/SGTES (0038851740)

Resultado: APROVADA

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 408, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais

CNPJ: 14.392.781/0001-11

Município/UF: Itapetinga/BA

Título do projeto: "Formação de profissionais para atuar na assistência à saúde de reabilitação em equoterapia"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.031333/2021-44

Período analisado: Exercício 2022

Embasamento: Parecer Técnico nº 11/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038229451) e Despacho GAB/SGTES (0038744546)

Resultado: Aprovada

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA