EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 361/2023

O GERENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES GERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no § 1º do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, por se encontrarem em lugar incerto e ignorado, resolve INTIMAR, por meio do presente Edital os interessados discriminados na tabela abaixo, em razão dos atos administrativos sobre os quais poderão apresentar, querendo, manifestação nos respectivos processos.

A manifestação dessa prestadora em procedimento administrativo na Anatel deverá ser firmada por meio do representante legal, mas os legitimados como interessados nos processos administrativos poderão se fazer representar por prepostos ou procuradores, desde que estes comprovem ter poderes para postular perante a Agência em nome dos respectivos representados, preferencialmente, por meio de Procuração Eletrônica, ou por meio físico em qualquer unidade desta agência reguladora, conforme endereços disponíveis no endereço eletrônico https://www.gov.br/anatel/pt-br/canais_atendimento/presencial.

A Procuração Eletrônica é um serviço que permite ao interessado, mediante cadastro de usuário externo no SEI, conceder no próprio sistema procurações para que outros usuários externos o representem perante a Agência. O procedimento é automático e permite o gerenciamento das procurações emitidas, para delimitar os poderes, especificar os processos de atuação, definir a validade e até mesmo permitir o substabelecimento. Ressalta-se que, por força do art. 9º do Regulamento Processo Eletrônico na Anatel, aprovado pela Resolução n.º 682, de 31 de agosto de 2017, o cadastro de representantes como usuário externo é obrigatório para pessoas naturais ou jurídicas outorgadas.

Orientações sobre o cadastro de Usuário Externo e gestão de Procurações Eletrônicas no SEI estão detalhadas no Manual de Usuário Externo, acessível no link: (http://bit.ly/SEI_Usuario_Externo).

A presente intimação viabiliza vista integral aos autos eletrônicos do presente Processo, sendo considerada vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais (art. 20, § 5º do RPEA), sendo que requerimentos de vista ou de cópia de documentos sobre os quais não incorra qualquer tipo de restrição de acesso ou aos quais o interessado já possua acesso diretamente pelo sistema serão indeferidos e não suspenderão o prazo de interposição de recurso administrativo ou de apresentação de qualquer outra manifestação (art. 6º, § 6º, do RPEA). Em adição, informa-se que o processo pode ser consultado na página de Pesquisa Pública do SEI.

A falta de manifestação da prestadora não obsta a continuidade deste procedimento.

Em caso de dúvidas ou qualquer dificuldade na operação do SEI, deve-se enviar e-mail para sei@anatel.gov.br.

Os fundamentos de fato e de direito pertinentes a cada ato administrativo podem ser acessadas por meio do endereço de consulta pública do respectivo processo digital no SEI em https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0.

A prestadora deverá efetuar o cadastro de seu representante legal junto à Anatel, caso ainda não o tenha realizado, para atuação no âmbito deste processo, por meio do link https://sei.anatel.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 e poderá indicar até 5 (cinco) representantes cadastrados para o recebimento das intimações eletrônicas que lhes devam ser dirigidas, nos termos do art. 9º, §3º, do Regulamento Processo Eletrônico na Anatel, aprovado por meio da Resolução nº 682, de 31 de agosto de 2017, cujo texto está disponível no link de acesso http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2017/943-resolucao-682.

CNPJ/CPF

Interessado

Ato

Processo

Prazo

Ato a ser apresentado pelo interessado

20.656.527/0001-86

TURBO 5 DO BRASIL LTDA - ME

Despacho Ordinatório de Instauração 178 (SEI nº 11170178)

53500.087571/2023-71

15 dias

Defesa

21.192.305/0001-12

MASTERLINK TELECOM LTDA.

Certidão COGE (SEI nº 11517679)

53500.091488/2023-04

10 dias

Alegações Finais

26.579.798/0001-61

IVONE MANOELA GONÇALVES SOUSA

Certidão COGE (SEI nº 11339858)

53500.091676/2023-24

10 dias

Alegações Finais

22.925.202/0001-87

CRISTIANO DA SILVA TORRES

Certidão COGE (SEI nº 11660179)

53500.308112/2022-55

10 dias

Alegações Finais

13.114.336/0001-27

PORTO VELHO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Certidão COGE (SEI nº 11660190)

53500.319834/2022-35

10 dias

Alegações Finais

20.085.238/0001-74

ESTRELA TELECOMUNICAÇÕES EIRELI

Certidão COGE (SEI nº 11660169)

53500.031296/2023-31

10 dias

Alegações Finais

17.018.514/0001-77

CONECTA ACRE LTDA.

Certidão COGE (SEI nº 11660499)

53500.084692/2023-61

10 dias

Alegações Finais

09.526.734-0001-83

VEEK TECNOLOGIA S.A (VEEK)

Certidão COGE (SEI nº 11660533)

53500.000902/2022-95

10 dias

Alegações Finais

28.946.183/0001-51

ULTRALINK TELECOM

Certidão COGE (SEI nº 11660560)

53500.088972/2023-48

10 dias

Alegações Finais

35.186.071/0001-05

ASTEL SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Certidão COGE (SEI nº 11660600)

53500.093124/2023-51

10 dias

Alegações Finais

21.734872/0001-53

M A LAZARO DA SILVA

Certidão COGE (SEI nº 11660630)

53500.088943/2023-86

10 dias

Alegações Finais

13.032.761/0001-77

G.R. DE S. CARVALHO - TELECOMUNICAÇÕES (BRTNET)

Certidão COGE (SEI nº 11660649)

53500.092833/2023-19

10 dias

Alegações Finais

12.489.398/0001-50

HIGH CONNECT REDES ELÉTRICAS E DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. EPP

Certidão COGE (SEI nº 11760505)

53500.307248/2022-48

10 dias

Alegações Finais

11.610.898/0001-36

LAYS A. BANDEIRA

Certidão COGE (SEI nº 11660718)

53500.093008/2023-31

10 dias

Alegações Finais

09.063617/0001-20

SIGNET INFORMATICA LTDA ME

Despacho Decisório 78 (SEI 11645778)

53500.314279/2022-55

10 dias

Recurso

SAMI BENAKOUCHE