EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31438/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALCEU ANTONIO DE OLIVEIRA BRANCO JUNIOR, ***.367.609-**, MJZ3D44, FRMEV01828122024, 606-82; ALCIDES DA COSTA, ***.928.889-**, ION8D98, FRMEV01829082024, 606-82; ALESSANDRO SOUSA DA SILVA, ***.496.935-**, MKP0D87, FRMEV01133432024, 606-82; ALCELOG CARGAS LTDA, 00.219.545/0001-93, QHI6000, FRMEV01486712024, 606-82; ALEX FELTRIN, ***.076.459-**, MLZ6G60, FRMEV01831882024, 606-82; MLZ6G60, FRMEV01522032024, 606-82; ALCA ALIMENTOS S/A, 20.785.999/0001-39, RHL7C34, FRMEV01273652024, 606-82; ALDO BOTELHO DE SOUZA, ***.210.795-**, NZH9508, FRMEV01301782024, 606-82; ALCIMAR MIRANDA MARTINS, 11.193.748/0001-74, IQU1147, FRMEV01361912024, 606-82; ALEX CECHINEL, ***.804.249-**, MIX9457, FRMEV01366472024, 606-82; ALCIDES LUZIA ROCHA LTDA, 44.571.137/0001-71, QUV4E02, FRMEV01555842024, 606-82; ALEX CONCEICAO SANTOS LOPES, ***.129.995-**, JQS5078, FRMEV01243522024, 606-82; JQS5078, FRMEV01780892024, 606-82; ALDAIR JOSE BAUMGRATZ, ***.749.029-**, MAI3498, FRMEV01835892024, 606-82; ALCANCE TRANSPORTADORA LTDA, 18.644.786/0001-45, RDV6H39, FRMEV01696972024, 606-82; QHQ4F59, FRMEV02086242024, 606-82; ALCIONE MARIO SCHIMIDT, 85.193.993/0001-18, MJK2646, FRMEV01409002024, 606-82; ALDO K JUNIOR & CIA LTDA, 28.753.921/0001-44, NCN4E68, FRMEV02096842024, 606-82; ALCINEI ROSA 02230034766, 18.826.934/0001-42, BUS0B86, FRMEV01791592024, 606-82; ALCIDES DE NOVAIS, ***.422.389-**, MLB2350, FRMEV01741762024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração