EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27295/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORT TRANSPORTES LTDA, 25.286.904/0001-56, QOR9A34, FRMEP00224442024, 683-12; TRANSPORTADORA DELANTONUCCI LTDA, 17.008.938/0001-50, SSR8F98, FRMEP00222412024, 683-12; TRANSMARINE TRANSPORTE DE PRODUTOS MARITIMOS LTDA, 01.451.873/0001-83, LPX4980, FRMEP00224502024, 683-11; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, SVK1C14, FRMEP00190422024, 683-12; FMR4J05, FRMEP00191662024, 683-12; TRANSPORTADORA MAJU LTDA, 05.529.731/0001-42, IUW0H14, FRMEP00238462024, 683-13; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SWG3J69, FRMEP00219022024, 683-11; SWG3J69, FRMEP00218912024, 683-11; SVE1H09, FRMEP00218932024, 683-11; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RRY8J15, FRMEP00229692024, 683-12; RRQ9H22, FRMEP00229682024, 683-12; RRY5C61, FRMEP00144622024, 683-12; RRU1A92, FRMEP00147882024, 683-12; SPC7H89, FRMEP00145612024, 683-12; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, GJM3A78, FRMEP00234312024, 683-12; TRANSPORTADORA ORLANDO LTDA, 01.698.119/0001-42, GGC3D64, FRMEP00232972024, 683-13; TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA, 04.640.222/0001-20, SLX3E71, FRMEP00233592024, 683-12; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RMX0J59, FRMEP00158452024, 683-12; RTN8I32, FRMEP00237802024, 683-12; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FVG9D15, FRMEP00209052024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT