PORTARIA Nº 54, DE 16 DE MAIO DE 2024

Altera o Anexo I da Portaria nº 330, de 29 de dezembro de 2022, que alterou a Portaria nº 272, de 17 de novembro de 2022, do Ministério da Cidadania, que propõe aos municípios metas e limites financeiros para a implementação do Programa de Aquisição de Alimentos, na modalidade Compra com Doação Simultânea via Termo de Adesão.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 2º, art. 6º da Portaria MDS nº 939, de 05 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023 e no Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 330, de 29 de dezembro de 2022, do Ministério da Cidadania, publicada no Diário Oficial da União nº 246, de 30 de dezembro de 2022, Seção 1, página 49-51, passa a vigorar conforme Anexo I desta Portaria. O Anexo II da Portaria nº 330, de 29 de dezembro de 2022, permanece inalterado.

Art. 2º Considerando o estabelecido no Art. 8º da Portaria nº 330, de 29 de dezembro de 2022, o qual dispõe que " O desempenho na execução física e financeira poderá implicar a revisão, por iniciativa do MC, dos limites previstos, com a sua ampliação ou redução, conforme o caso", ficam remanejados aos municípios, relacionados no Anexo III da presente portaria, novos limites financeiros para a implementação do Programa de Aquisição de Alimentos, na modalidade Compra com Doação Simultânea via Termo de Adesão, cuja proposta de participação deverá ser cadastrada no SISPAA e executada até a data limite de 16 de dezembro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LILIAN DOS SANTOS RAHAL

Anexo I

Estado

Município

Código do IBGE

METAS DE EXECUÇÃO

Limite financeiro de pagamentos a fornecedores pelo Governo Federal

Número Minímo de Beneficiários Fornecedores

AC

CRUZEIRO DO SUL

1200203

67

R$ 800.000,00

AL

ARAPIRACA

2700300

250

R$ 3.000.000,00

AL

CORURIPE

2702306

67

R$ 800.000,00

AM

EIRUNEPé

1301407

17

R$ 200.000,00

AM

MANACAPURU

1302504

17

R$ 200.000,00

AM

MAUÉS

1302900

42

R$ 500.000,00

AM

NHAMUNDÁ

1303007

17

R$ 200.000,00

AM

PARINTINS

1303403

84

R$ 1.000.000,00

AM

SANTO ANTONIO DO IÇÁ

1303700

17

R$ 200.000,00

AM

URUCARÁ

1304302

17

R$ 200.000,00

BA

ANDARAÍ

2901304

17

R$ 112.832,01

BA

ANGUERA

2901502

17

R$ 200.000,00

BA

BOA VISTA DO TUPIM

2903805

17

R$ 200.000,00

BA

CIPÓ

2907905

17

R$ 200.000,00

BA

CRUZ DAS ALMAS

2909802

17

R$ 200.000,00

BA

CURAÇÁ

2909901

17

R$ 200.000,00

BA

LAJE

2918803

17

R$ 200.000,00

BA

MARACÁS

2920502

17

R$ 200.000,00

BA

MUCUGÊ

2921906

17

R$ 200.000,00

BA

MURITIBA

2922300

17

R$ 119.186,31

BA

OLINDINA

2923100

17

R$ 200.000,00

BA

PARIPIRANGA

2923803

17

R$ 200.000,00

BA

SERRA PRETA

2930402

17

R$ 133.437,15

CE

ORÓS

2309508

17

R$ 176.733,20

CE

AIUABA

2300408

17

R$ 200.000,00

CE

BARREIRA

2301950

17

R$ 200.000,00

CE

MARACANAÚ

2307650

84

R$ 1.000.000,00

ES

BARRA DE SÃO FRANCISCO

3200904

17

R$ 200.000,00

ES

BOA ESPERANÇA

3201001

17

R$ 200.000,00

ES

CARIACICA

3201308

17

R$ 200.000,00

ES

IBITIRAMA

3202553

9

R$ 100.000,00

ES

MIMOSO DO SUL

3203403

9

R$ 100.000,00

ES

MUQUI

3203809

9

R$ 100.000,00

ES

PONTO BELO

3204252

17

R$ 200.000,00

ES

SANTA MARIA DE JETIBÁ

3204559

9

R$ 100.000,00

GO

ACREÚNA

5200134

9

R$ 100.000,00

GO

FORMOSA

5208004

25

R$ 300.000,00

GO

JUSSARA

5212204

9

R$ 100.000,00

MA

IMPERATRIZ

2105302

83

R$ 946.960,83

MG

BOCAIÚVA

3107307

12

R$ 142.857,14

MG

ALMENARA

3101706

13

R$ 150.000,00

MG

ALPINÓPOLIS

3101904

9

R$ 100.000,00

MG

ANDRADAS

3102605

17

R$ 200.000,00

MG

ARICANDUVA

3104452

13

R$ 150.000,00

MG

CABO VERDE

3109501

9

R$ 100.000,00

MG

CALDAS

3110301

12

R$ 142.857,14

MG

CONGONHAS DO NORTE

3118106

9

R$ 100.000,00

MG

DORES DO TURVO

3123304

9

R$ 100.000,00

MG

ENGENHEIRO CALDAS

3123700

12

R$ 142.857,14

MG

FREI INOCÊNCIO

3126901

9

R$ 100.000,00

MG

JAPONVAR

3135357

9

R$ 100.000,00

MG

JEQUITIBÁ

3135704

12

R$ 142.857,14

MG

MIRADOURO

3142106

12

R$ 142.857,14

MG

NOVO CRUZEIRO

3145307

13

R$ 150.000,00

MG

OURO VERDE DE MINAS

3146206

9

R$ 100.000,00

MG

PAI PEDRO

3146552

9

R$ 100.000,00

MG

PARAGUAÇU

3147204

9

R$ 100.000,00

MG

PEDRA AZUL

3148707

12

R$ 142.857,14

MG

PIEDADE DE CARATINGA

3150158

9

R$ 100.000,00

MG

RIBEIRÃO DAS NEVES

3154606

21

R$ 250.000,00

MG

UBERLÂNDIA

3170206

12

R$ 142.857,14

MS

CAMPO GRANDE

5002704

109

R$ 1.300.000,00

MS

CORUMBÁ

5003207

59

R$ 700.000,00

PA

BENEVIDES

1501501

35

R$ 410.364,07

PA

MÃE DO RIO

1504059

17

R$ 200.000,00

PA

OURILÂNDIA DO NORTE

1505437

33

R$ 389.635,93

PB

BREJO DOS SANTOS

2502904

21

R$ 220.461,10

PB

CAJAZEIRAS

2503704

67

R$ 796.627,97

PB

LIVRAMENTO

2508505

23

R$ 275.000,00

PB

PATOS

2510808

109

R$ 1.300.000,00

PB

POMBAL

2512101

42

R$ 500.000,00

PB

SÃO BENTO

2513901

36

R$ 429.000,00

PB

SUMÉ

2516300

21

R$ 250.000,00

PE

SERRA TALHADA

2613909

84

R$ 1.000.000,00

PR

LEÓPOLIS

4113403

9

R$ 100.000,00

PR

BORRAZÓPOLIS

4103305

9

R$ 100.000,00

PR

CAMBÉ

4103701

21

R$ 250.000,00

PR

ITAMBARACÁ

4111001

9

R$ 100.000,00

PR

KALORÉ

4113106

9

R$ 100.000,00

PR

RANCHO ALEGRE

4121307

9

R$ 100.000,00

PR

SERTANEJA

4126405

9

R$ 100.000,00

RJ

CAMPOS DOS GOYTACAZES

3301009

109

R$ 1.298.372,00

RJ

MESQUITA

3302858

84

R$ 1.000.000,00

RS

PINHEIRO MACHADO

4314506

17

R$ 200.000,00

SC

ARARANGUÁ

4201406

12

R$ 143.000,00

SC

CATANDUVAS

4204004

12

R$ 143.000,00

SC

PALMITOS

4212106

12

R$ 143.000,00

SC

TIMBÓ GRANDE

4218251

12

R$ 143.000,00

SE

MALHADOR

2803906

17

R$ 200.000,00

SE

NOSSA SENHORA APARECIDA

2804458

17

R$ 200.000,00

SE

RIBEIRÓPOLIS

2806008

17

R$ 200.000,00

SP

ARARAQUARA

3503208

9

R$ 100.000,00

SP

HORTOLÂNDIA

3519071

9

R$ 100.000,00

SP

ARAÇATUBA

3502804

9

R$ 100.000,00

SP

BIRIGUI

3506508

9

R$ 100.000,00

SP

DIADEMA

3513801

9

R$ 100.000,00

SP

EMBU DAS ARTES

3515004

9

R$ 100.000,00

SP

FLORA RICA

3515806

9

R$ 100.000,00

SP

ITAQUAQUECETUBA

3523107

17

R$ 200.000,00

SP

JUNDIAÍ

3525904

17

R$ 200.000,00

SP

LINS

3527108

9

R$ 100.000,00

SP

MAUÁ

3529401

9

R$ 100.000,00

SP

RIO CLARO

3543907

9

R$ 76.858,67

SP

SANTA ROSA DE VITERBO

3547601

9

R$ 100.000,00

SP

SAO JOSE DO RIO PRETO

3549805

17

R$ 200.000,00

SP

SARAPUÍ

3551108

9

R$ 100.000,00

SP

SEVERINIA

3551900

9

R$ 100.000,00

SP

SUZANO

3552502

9

R$ 100.000,00

SP

VOTUPORANGA

3557105

17

R$ 200.000,00

109

2.666

R$ 31.057.469,23

ANEXO II

Estado

Município

Código do IBGE

METAS DE EXECUÇÃO

Limite financeiro de pagamentos a fornecedores pelo Governo Federal

Número Minímo de Beneficiários Fornecedores

BA

Serra Preta

2930402

13

R$ 150.000,00

MA

Imperatriz

2105302

36

R$ 423.250,00

MG

Engenheiro Caldas

3123700

13

R$ 150.000,00

MG

Ribeirão das Neves

3154606

36

R$ 423.250,00

PA

Mãe do Rio

1504059

21

R$ 250.000,00

PB

Sumé

2516300

13

R$ 150.000,00

PR

Borrazópolis

4103305

13

R$ 150.000,00

PR

Itambaracá

4111001

13

R$ 150.000,00

PR

Kaloré

4113106

13

R$ 150.000,00

PR

Leópolis

4113403

13

R$ 150.000,00

PR

Sertaneja

4126405

13

R$ 150.000,00

SP

Araraquara

3503208

36

R$ 423.250,00

SP

Birigui

3506508

36

R$ 423.250,00

13

269

R$ 3.143.000,00