ACÓRDÃO Nº 5521/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.828/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Cristina Torres Cerqueira (904.691.197-72); Analice Ribeiro Queiroz de Almeida (010.508.134-56); Eclea Santos da Silva (095.986.437-78); Geiza Maria Gondim Real Nunes (731.078.917-20); Jeanne Queiroz Nogueira (022.870.357-37).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5522/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.831/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Dielda da Graca Amorim Cedrim (764.707.929-87); Dielda da Graca Amorim Cedrim (764.707.929-87); Dulcelina Tomazia de Amorim Carneiro (005.580.099-80); Dulcelina Tomazia de Amorim Carneiro (005.580.099-80); Dulcemar Erotides Amorim dos Reis (079.670.737-54); Liliane Maria Matias Cavalcante de Figueiredo (822.602.227-49); Lita Maria Matias Cavalcante Pinto (697.733.007-49); Magda Maria Matias Cavalcante (761.032.427-20); Marcia Virginia Rodrigues Barbosa (782.477.562-34); Marilia Aragao Cavalcanti (141.415.314-72).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5523/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.032/2024-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Stangherlin Rebelo (084.605.234-20); Aveag Agamallian (074.222.534-87); Carlos Roberto Henriques (130.955.018-20); Danilo Zarpelon (094.997.920-15); Joao Francisco Camargo (093.241.350-15).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5524/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.038/2024-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Jair dos Santos Figueiredo (023.783.532-00); Jose Luiz Paoliello (033.881.827-87); Luciano Rodrigues da Rocha (007.563.930-00); Nei Vasconcellos Manhaes (032.221.522-68); Norival de Godoy (001.896.189-49).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5525/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.050/2024-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Victor Rodrigues Soares (002.191.182-72); Carlos Henrique Xavier Brandao (101.801.090-49); Jose Emilio Pimenta (240.583.007-87); Jose Hernani Bruzaca Castro (000.791.702-34); Raimundo Nonato Casanova dos Santos (004.219.282-04).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5526/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela a então Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências do Ministério da Cidadania contra o Instituto Faça Esporte e Cultura e sua dirigente Maria Luísa Carvalho Marques Ferreira Jucá, em decorrência de rejeição da prestação de contas relativa à aplicação dos recursos referentes de Termo de Compromisso aprovado pela Deliberação 546, de 13/12/2013 SLIE nº 1103627-30 da Comissão Técnica vinculada ao Ministério do Esporte referida na lei 11.438/2006, que autorizou a captação de recursos financeiros para a execução do objeto pertinente pela entidade, qual seja, a realização de provas de ciclismo em diversas cidades do Estado do Rio de Janeiro, denominado de "Tour do Rio 2014".

Considerando o pronunciamento da unidade instrutiva segundo o qual ocorreu prescrição intercorrente das pretensões punitiva e de ressarcimento diante do lapso temporal de mais de cinco anos entre a apresentação das contas em 13/8/2015 (peças 39-46) e o primeiro evento interruptivo, qual seja, o Parecer 255/2020/SEESP/DIFE/CGDPE-PCF, de 16/10/2020 (peça 52), uma vez que evento com potencial efeito interruptivo anterior, (Ofício 47/2018/CGDPE/DIFE/SECEX-MESEI de 6/8/2018) compreendeu notificação não efetivada/sem comprovação de entrega ao destinatário, devendo, portanto, o Tribunal reconhecê-la de ofício, com o consequente arquivamento do processo,

Considerando o pronunciamento do Ministério Público/TCU à peça 116, em idêntico sentido, segundo o qual "ocorreu neste processo a prescrição quinquenal prevista no art. 2º da Resolução-TCU 344/2022, tendo em vista o transcurso de prazo superior a cinco anos sem interrupção entre a data em que as contas foram apresentadas em 13/8/2015 e a emissão do Parecer nº 255/2020... sobre 'a avaliação do cumprimento do objeto, sob enfoque exclusivamente técnico', em 16/10/2020 (peça 48, p. 1, 5 e 6)",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) reconhecer a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, com fundamento nos arts. 1º da Lei 9.873/1999 e arts. 1º e 2º da Resolução TCU 344/2022;

b) deixar de prosseguir com o julgamento das contas, com fulcro no art. 12, parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022;

c) arquivar o processo, nos termos do art. 11 da Resolução TCU 344/2022; e

d) dar ciência deste acórdão aos responsáveis e ao Ministério do Esporte.

1. Processo TC-020.801/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Instituto Faca Esporte e Cultura (11.397.319/0001-19); Maria Luisa Carvalho Marques Ferreira Juca (198.400.805-63).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Bruno Fischgold (OAB-DF 24133), representando Maria Luisa Carvalho Marques Ferreira Juca.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5527/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cidadania (extinto) em desfavor do Grêmio Esportivo Aymoré de Cubatão, de Carlos Alberto Copello dos Santos (falecido em 25/9/2015, certidão de óbito à peça 171) e de Wendel Marques dos Santos, ex-presidentes da entidade, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos captados no âmbito do Termo de Compromisso SLIE 0902028-48 (Projeto Judô), cujo objetivo era implantar uma política pública e privada para o esporte, nos termos do plano de trabalho aprovado.

Considerando o pronunciamento da unidade instrutiva segundo o qual ocorreu prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento diante do lapso temporal de mais de cinco anos entre a expedição do Ofício 623/2013 (peça 65) e o Parecer 37/2018 (peça 70), devendo o Tribunal reconhecê-la de ofício, com o consequente arquivamento do processo (peça 186),

Considerando o pronunciamento do Ministério Público/TCU à peça 189, no mesmo sentido, com o acréscimo tão-somente de que seja expedida determinação com vistas à devolução, pelo Banco do Brasil S/A, de saldo remanescente na conta específica do ajuste,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) reconhecer a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, com fundamento nos arts. 1º da Lei 9.873/1999 e arts. 1º, 2º e 5º, § 3º, da Resolução TCU 344/2022;

b) deixar de prosseguir com o julgamento das contas, com fulcro no art. 12, parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022;

c) arquivar o processo, nos termos do art. 11 da Resolução TCU 344/2022; e

d) dar ciência deste acórdão aos responsáveis, ao Ministério do Esporte e ao Banco do Brasil S/A em razão do disposto no subitem 1.7.1 desta deliberação.

1. Processo TC-027.809/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Gremio Esportivo Aymore de Cubatão (51.642.932/0001-79).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Thais Machado do Espírito Santo (483405/OAB-SP), Luiza Goncalves de Leao dos Santos (457226/OAB-SP) e outros, representando Wendel Marques dos Santos.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Banco do Brasil S.A. que adote, se ainda não o fez, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência deste acórdão, as medidas necessárias com vistas à devolução aos cofres do Tesouro Nacional da totalidade do saldo remanescente dos recursos existentes na conta específica (inclusive investimentos) vinculada ao Termo de Compromisso SLIE 0902028-48 (Grêmio Esportivo Aymoré de Cubatão, Projeto Judô, BB, Agência 1006-5, c/c 66.044-2), indicados nos extratos acostados a estes autos (v.g., peça 109, p. 114, e peça 111, p. 67), informando a este Tribunal sobre as providências adotadas, incluindo o envio de extrato atualizado com o saldo final da referida conta específica, ao final do referido prazo.

ACÓRDÃO Nº 5528/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor de Nilton da Silva Lima Filho, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Plano de Implementação Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã n. 46958.001212/2009-42, registro Siafi 299596, firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o município de Anatajatuba/MA, e que tinha por objeto a execução do Projeto Projovem Trabalhador, integrante do programa nacional de inclusão de jovens, no município de Anajatuba/MA, de forma a qualificar social-profissionalmente 300 jovens do município e, inserir, no mínimo, 30% no mundo do trabalho.

Considerando que, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) à peça 150, ocorreu lapso temporal superior a cinco anos entre a 3ª e a 4ª interrupção do prazo prescricional, a saber, a emissão da Nota Técnica 787/2013/CGCC/SPPE/TEM de análise da prestação de contas final, ocorrida em 9/5/2013 (peça 99) e a Nota Técnica SEI 572/2022/MTP, ocorrida em 4/11/2022 (peça 110),

Considerando que, no entender da AudTCE, essa situação caracteriza a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória a cargo do TCU nestes autos,

Considerando a proposta uníssona da AudTCE e do MPTCU de, com base na Resolução TCU 344/2022, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória destes autos e arquivar os autos,

Considerando, portanto, as disposições constantes da Lei 9.873/1999, da Resolução TCU 344/2022, bem assim, o entendimento fixado por este Tribunal por meio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) reconhecer a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, com fundamento nos art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e arts. 1º, 2º, 8º, e 11 da Resolução-TCU 344/2022;

b) deixar de prosseguir com o julgamento das contas, com fulcro no art. 12, parágrafo único, da Resolução-TCU 344/2022;

c) arquivar o processo, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022;

d) dar ciência deste acórdão, da instrução e pronunciamentos de peças 150/152 ao Ministério do Trabalho e Emprego e aos responsáveis.

1. Processo TC-037.331/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Nilton da Silva Lima Filho (095.198.233-87).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Anajatuba - MA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5529/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao município de Pinheiros/ES por intermédio do Plano de Implementação Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã 46069.001051/2009-10 (Siafi 299736), que tinha por objeto qualificar 300 jovens do município, com vistas à inserção de no mínimo 30% no mercado de trabalho.

Considerando que o termo inicial de contagem do prazo prescricional ocorreu em 27/12/2010, data em que a prestação de contas foi apresentada (peça 73), e a primeira interrupção da prescrição ordinária em 7/2/2013, com a notificação do responsável (peças 89-90), data que deve ser considerada como marco inicial da fluição da prescrição intercorrente;

Considerando que se verificou o transcurso do prazo prescricional entre 26/2/2016 (Despacho de Expediente - peça 110) e 12/1/2023 (Nota Técnica SEI 527/2022/MTP - peça 114), evidenciando a ocorrência de ambos os tipos de prescrição, quinquenal e intercorrente;

Considerando as propostas uniformes da AudTCE e do MP/TCU no sentido de reconhecer a prescrição e, em razão disso, arquivar o processo (peças 156-159);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em:

a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, com fundamento nos arts. 2º e 8º da Resolução TCU 344/2022;

b) dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Ministério do Trabalho e Emprego;

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 11 da Resolução TCU 344/2022.

1. Processo TC-037.333/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Antonio Carlos Machado (CPF 799.666.247-91).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Pinheiros/ES.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 5530/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de pedido para pagamento parcelado de dívida decorrente do Acórdão 6.566/2022-1ª Câmara, proferido no âmbito do TC 023.684/2017-8, apresentado por Marcio de Souza Sá (CPF 804.938.583-34).

Considerando que o item 9.2 do Acórdão 6566/2022-TCU-1ª Câmara aplicou ao solicitante multa individual de R$ 7.500,00;

Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 8-9),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) conhecer do pedido apresentado por Márcio de Souza Sá e autorizar o pagamento da multa individual, que lhe fora aplicada pelo item 9.2 do Acórdão 6566/2022-TCU-1ª Câmara, em 36 parcelas mensais, com incidência sobre cada parcela dos correspondentes acréscimos legais, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU e do art. 26 da Lei 8.443/1992;

b) alertar o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela da multa importará no vencimento antecipado do saldo devedor, com a consequente constituição de processo de cobrança executiva, nos termos do art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-014.901/2024-2 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)

1.1. Responsável: Marcio de Souza Sa (804.938.583-34).

1.2. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Timon - MA.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Ludmila Rufino Borges Santos (OAB-MA 17.241), Adriana Santos Matos (OAB-MA 18.101) e outros, representando Marcio de Souza Sa.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5531/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 3).

1. Processo TC-009.136/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Delígia Rodrigues da Silva (398.816.447-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5532/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 3).

1. Processo TC-009.147/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Franceli Aparecida da Silva Mello (041.358.958-75).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5533/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2).

1. Processo TC-010.931/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Elizabeth de Araújo Fernandes (549.602.907-49).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Artes.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5534/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 3).

1. Processo TC-011.069/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Adilson Barbosa Vieira (404.044.986-04).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5535/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 a 4).

1. Processo TC-011.110/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Wilson Gomes Lopes (334.954.837-72); Gilberto Garcia Botelho (191.644.247-15); Jorge Luís Azevedo de Armada (362.398.797-20).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5536/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 3 a 7).

1. Processo TC-011.139/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edson Silva (110.899.031-20); Jorge Luiz Steffen (173.672.121-68); José Calixto Bezerra Filho (173.424.301-53); Maria Helena de Carvalho Guadanhin (114.294.881-15); Rivaldo Venâncio da Cunha (175.887.581-04).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5537/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2).

1. Processo TC-011.301/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Salvador Moura Luiz (348.566.767-68).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5538/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2).

1. Processo TC-011.406/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Jolândia Santana Cruz (235.435.155-00).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5539/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-011.467/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: José Francisco de Oliveira Filho (106.578.272-15); Luís Carlos Ayres de Aquino (224.450.211-20); Luiz Carlos da Rocha (126.964.635-49); Luiz Gonzaga Serra Pamplona (043.968.203-72); Selene Peres Peres Nunes (807.793.607-53).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.