RESOLUÇÃO SUDECO Nº 191, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova a Consulta Prévia da Empresa RRP Energia LTDA., CNPJ nº 51.911.372/0001-00.

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DOCENTRO-OESTE - SUDECO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 13 do anexo I ao Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a Diretoria Colegiada, em sessão realizada no dia 28 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Aprovar, observando o disposto nos §§5º e 10º do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114, de 09 de novembro de 2021, a Consulta Prévia da empresa RRP Energia LTDA., CNPJ n.º 51.911.372/0001-00, que tem por objetivo a implantação, no município de Tapurah/MT, de unidade para produção de derivados de milho, através do processo de transformação do milho em etanol hidratado, etanol anidro, DDG's (grãos secos de destilaria com solúveis), óleo, energia, CO² e CBIO's, com capacidade para processar 1.000 t/dia de milho, composto por construção de obras civis e aquisição de equipamentos moagem de milho; para produção de etanol hidratado/etanol anidro e energia; e para armazenagem de grãos e de etanol, além de estações para tratamento de águas e de efluentes e estrutura administrativa, com a participação de recursos do FDCO no valor de R$ 50.000.000,00(cinquenta milhões de reais), sendo que o investimento total do empreendimento está estimado em R$ 316.848.487,17(trezentos e dezesseis milhões, oitocentos e quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos).

Art. 2º Comunicar que, em conformidade com o que dispõem os anexos II e III da Resolução nº 4.960,de 21 de outubro de 2021, do Conselho Monetário Nacional, que estabelece os critérios, condições, prazos e encargos financeiros para a concessão de financiamentos ao amparo de recursos dos Fundos de Desenvolvimento, o financiamento pleiteado enquadra-se como projeto tipo "C", "Demais Áreas", "Alta Renda e Baixo Dinamismo", de acordo com a tipologia da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, Decreto nº9.810, de 30 de maio de 2019 e Portaria MIDR nº 2.252, de 04 de julho de 2023, Diretrizes e Orientações Gerais para o exercício de 2024, pertencente ao setor da economia "Infraestrutura" - produção de biocombustíveis, conforme anexo II da referida resolução.

Art. 3º Atestar que o empreendimento se harmoniza com as prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo (Condel/Sudeco) desta Autarquia para aplicação de recursos do Fundo no exercício de 2024, observado o disposto no Art. 3º, inciso VI, na Resolução Condel/Sudeco nº 143, de 10 de agosto de 2023, tratando-se das prioridades setoriais de Infraestrutura e estruturante - produção, refino e distribuição de petróleo e seus derivados e de biocombustíveis.

Art. 4º Notificar que a Consulta Prévia, neste ato aprovada, terá um prazo de validade de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de recebimento da comunicação, segundo §12 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021.

Art. 5º Esclarecer, que a aprovação da Consulta Prévia não gera a obrigação de participação do FDCO no financiamento do projeto, que ficará exclusivamente à critério da Sudeco, observadas as regras da Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021, bem como, condicionada à conclusão das etapas seguintes e mediante suficiência de disponibilidade orçamentária e financeira de recursos.

Art. 6º Cientificar, de acordo com disposto no art. 7º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº114/2021, que a empresa deverá procurar o agente operador de sua preferência para obter a autorização com vistas à elaboração do respectivo projeto.

Art. 7º Disponibilizar esta Resolução em meio eletrônico para consulta pública, em respeito ao §13 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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