EDITAL nº 81, de 1º de agosto de 2024

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO, PARA O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 31 de março de 2021, publicado no Diário Oficial da União (DOU) 62, de 05 de abril de 2021, seção 2, página 1, consoante o disposto no Decreto 7.311, de 22 de setembro de 2010, publicado no DOU, de 23 de setembro de 2010, e de acordo com as normas estabelecidas pela Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005; Decreto 9.739, de 28 de março de 2019, publicado no DOU, de 29 de março de 2019, Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, publicada no DOU, de 28 de maio de 2020; e Instrução Normativa MGI 23, de 25 de julho de 2023, TORNA PÚBLICO o presente edital, contendo as normas, as rotinas e os procedimentos que regem o concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de 12 (doze) vagas da carreira de Técnico-Administrativo em Educação, do Quadro de Pessoal Permanente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT), sob o regime de que trata a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no DOU de 12 de dezembro de 1990, com suas alterações e demais regulamentações pertinentes, mediante as condições estabelecidas neste edital e seus anexos, disponibilizados no site https://seletivo.ifmt.edu.br.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. O concurso público será regido por este edital e seus anexos, disponibilizados no site https://seletivo.ifmt.edu.br, cujas regras poderão ser alteradas por legislação superveniente no decorrer do concurso, e sua execução caberá ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, por meio da Comissão Organizadora de Concurso Público, designada pela Portaria 1268/2024, de 19 de junho de 2024, emitida pelo Reitor do IFMT, localizada na Avenida Senador Filinto Müller, 953, bairro Quilombo, CEP: 78043-409, em Cuiabá (MT).

1. Os anexos serão publicados somente no site https://seletivo.ifmt.edu.br vindo tais documentos a constituir parte integrante deste edital, sendo eles:

a) Anexo I: Cronograma do concurso;

b) Anexo II: Atribuições dos cargos e descrição sumária das atividades do cargo;

c) Anexo III: Conteúdo programático;

d) Anexo IV: Requerimento de recurso;

e) Anexo V: Requerimento de reserva de vagas para candidatos com deficiência e/ou condições especiais para realização da prova;

f) Anexo VI: Requerimento de isenção da taxa de inscrição;

g) Anexo VII: Declaração de uso de nome social;

h) Anexo VIII: Autodeclaração racial;

i) Anexo IX: Termo de autorização de uso de imagem.

1. 1. Qualquer cidadão poderá impugnar, fundamentalmente este edital ou suas eventuais alterações, após sua publicação, conforme datas e horários previstos no cronograma deste edital (Anexo I).

1. 1. A impugnação deverá ser realizada por meio de formulário, disponibilizado no site https://seletivo.ifmt.edu.br (Anexo IV). O impugnante deverá necessariamente indicar o item/subitem que será objeto de impugnação e a fundamentação legal, conforme estabelecido no item 14 e subitens deste edital.

1. 1. Somente serão analisados os recursos encaminhados dentro dos prazos previstos e formulados de acordo com as normas estabelecidas neste edital.

1. 1. 2. O resultado do recurso contra o edital será encaminhado ao e-mail do candidato que o impetrou em até 15(quinze) dias úteis a contar do encerramento do prazo de recurso e ficará disponível na Diretoria de Políticas de Ingresso e Seleções (DPIS) do IFMT.

1. 1. 2. 4. Não caberá recurso administrativo contra a decisão acerca da impugnação do edital.

1. 2. O candidato deverá observar, rigorosamente, o presente edital, seus anexos, editais complementares, comunicados e resultados a serem publicados no endereço eletrônico https://seletivo.ifmt.edu.br ou no DOU, vindo tais documentos a constituir parte integrante deste instrumento.

1. 3. No endereço eletrônico, o candidato poderá obter, em meio digital, o edital completo deste concurso, bastando, para tanto, clicar no ícone download do arquivo.

1. 3. 1. O acesso e o acompanhamento das informações divulgadas neste endereço eletrônico serão de inteira responsabilidade do candidato.

1. 4. A seleção de que trata este edital, é composta por exame de habilidades e conhecimentos, por meio de aplicação de prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório.

1. 5. As provas para todos os cargos de Técnico-Administrativo em Educação, serão realizadas somente nas cidades de Cuiabá e Confresa (MT).

1. 5. 1. O candidato deverá escolher o local para realização da prova objetiva, no ato da inscrição.

1. 5. 2. Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades.

1. 5. 3. Os procedimentos relativos à banca de heteroidentificação para averiguação da autodeclaração apresentada pelos candidatos e a Perícia Médica Admissional serão realizados na cidade de Cuiabá (MT).

1. 6. Toda menção de horário neste edital terá como referência o horário oficial da capital do estado de Mato Grosso.

1. 7. Tendo em vista a política social e as ações afirmativas adotadas pelo Governo Federal, haverá reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PcD), de acordo com o art. 5º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no DOU de 12 de dezembro de 1990; com os Decretos 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado no DOU de 21 de dezembro de 1999, e 9.508, de 24 de setembro de 2018 considerando suas alterações. E para pessoas negras conforme Lei 12.990, de 09 de junho de 2014 e Instrução Normativa MGI 23, de 25 de julho de 2023.

2. DAS VAGAS, DOS CARGOS E PRÉ-REQUISITOS E DOS LOCAIS DE TRABALHO

2. 1. São disponibilizadas, neste edital, 12 (doze) vagas de cargo efetivo integrante da carreira de Técnico Administrativo em Educação, para provimento e efetivo exercício no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT).

2. 2. A inscrição para concorrer ao cargo/nível de classificação será realizada para um Campus específico, conforme o cargo pretendido.

2. 3. O quadro a seguir define o cargo/nível de classificação, local de lotação, o número de vagas ofertadas à ampla concorrência (AC), o número de vagas reservadas às pessoas com deficiência (PcD) e aos candidatos negros, bem como os requisitos básicos para provimento dos respectivos cargos:

LOCAL DE TRABALHO: CAMPUS CAMPO NOVO DO PARECIS

NÍVEL MÉDIO (CLASSIFICAÇÃO "C")

CARGO

NÚMERO DE VAGAS

REQUISITOS BÁSICOS

AC

PcD

NEGROS

TOTAL

Diploma ou certificado de conclusão do Ensino Médio, devidamente registrado e fornecido por instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação.

Assitente de Alunos

01

-

-

01

LOCAL DE TRABALHO: CAMPUS CONFRESA

NÍVEL MÉDIO (CLASSIFICAÇÃO "D")

CARGO

NÚMERO DE VAGAS

REQUISITOS BÁSICOS

AC

PcD

NEGROS

TOTAL

Diploma ou certificado de conclusão do Ensino Médio, devidamente registrado e fornecido por instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação.

Assistente em Administração

01

01

01

03

NÍVEL MÉDIO + TÉCNICO (CLASSIFICAÇÃO "D")

CARGO

NÚMERO DE VAGAS

REQUISITOS BÁSICOS (*)

AC

PcD

NEGROS

TOTAL

Certificado de conclusão do Ensino Médio Profissionalizante na Área ou médio completo + curso técnico em eletrônica com ênfase em sistemas computacionais ou Ensino Médio completo + Curso Técnico na área de Informática, devidamente registrado e fornecido por instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação.

Técnico em Tecnologia da Informação

01

-

01

02

* Apresentar inscrição no Conselho da Categoria Profissional, quando este a exigir para o exercício do cargo, e comprovante de regularidade.

NÍVEL MÉDIO (CLASSIFICAÇÃO "C")

CARGO

NÚMERO DE VAGAS

REQUISITOS BÁSICOS

AC

PcD

NEGROS

TOTAL

Diploma ou certificado de conclusão do Ensino Médio, devidamente registrado e fornecido por instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação.

Assitente de Alunos

01

-

01

02

LOCAL DE TRABALHO: CAMPUS GUARANTÃ DO NORTE

NÍVEL MÉDIO + TÉCNICO (CLASSIFICAÇÃO "D")

CARGO

NÚMERO DE VAGAS

REQUISITOS BÁSICOS (*)

AC

PcD

NEGROS

TOTAL

Certificado de conclusão do Ensino Médio Profissionalizante na Área ou médio completo + curso técnico em eletrônica com ênfase em sistemas computacionais ou Ensino Médio completo + Curso Técnico na área de Informática, devidamente registrado e fornecido por instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação.

Técnico em Tecnologia da Informação

01

-

-

01

* Apresentar inscrição no Conselho da Categoria Profissional, quando este a exigir para o exercício do cargo, e comprovante de regularidade.

LOCAL DE TRABALHO: CAMPUS PONTES E LACERDA

NÍVEL MÉDIO + TÉCNICO (CLASSIFICAÇÃO "D")

CARGO

NÚMERO DE VAGAS

REQUISITOS BÁSICOS

AC

PcD

NEGROS

TOTAL

Diploma ou certificado de conclusão do Ensino Médio, devidamente registrado e fornecido por instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação.

Assistente em Administração

01

-

-

01

LOCAL DE TRABALHO: CAMPUS PRIMAVERA DO LESTE

NÍVEL MÉDIO + TÉCNICO (CLASSIFICAÇÃO "D")

CARGO

NÚMERO DE VAGAS

REQUISITOS BÁSICOS (*)

AC

PcD

NEGROS

TOTAL

Médio Profissionalizante na Área OU Médio Completo + Curso Técnico em Manutenção de Aeronaves OU Mecânica de Avião + registro na ANAC OU Médio Completo + Curso Técnico em Eletromecânica OU Técnico em Mecatrônica OU Técnico em Manutenção de Aeronáutica OU Formação completa de Nível Médio Profissionalizante na área de Mecânica, realizado em Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação OU Ensino Médio completo mais Curso Técnico na área de Mecânica, realizados em Instituição(ões) reconhecida(s) pelo Ministério da Educação.

Técnico de Laboratório/Área: Mecânica

01

-

-

01

* Apresentar inscrição no Conselho da Categoria Profissional, quando este a exigir para o exercício do cargo, e comprovante de regularidade

LOCAL DE TRABALHO: CAMPUS SORRISO

NÍVEL SUPERIOR (CLASSIFICAÇÃO "E")

CARGO

NÚMERO DE VAGAS

REQUISITOS BÁSICOS (*)

AC

PcD

NEGROS

TOTAL

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Pedagogia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

Pedagogo

01

-

-

01

* Apresentar inscrição no Conselho da Categoria Profissional, quando este a exigir para o exercício do cargo, e comprovante de regularidade

2. 4. Qualquer candidato poderá solicitar inscrição e concorrer para o cargo e localidade de seu interesse, independentemente da reserva de que trata este edital, pois para todos os cargos deste edital poderão ser formadas até 3 (três) listas de resultado final dentro dos limites do Anexo II do Decreto 9.739, de 28 de março de 2019, a saber: ampla concorrência (AC), negros - (N) e pessoa com deficiência (PcD). No entanto, caso a área escolhida tenha sido contemplada pela reserva legal, a prioridade de nomeação será dos candidatos que foram devidamente inscritos, aprovados e classificados para a respectiva reserva legal.

2. 5. Na ocorrência da situação descrita no subitem 2.4, o candidato da lista da ampla concorrência (AC) somente será nomeado, após convocados todos os candidatos aprovados e classificados na respectiva reserva legal.

2. 6. As vagas reservadas às pessoas com deficiência ou para negros poderão ser ocupadas por candidatos da ampla concorrência, classificados conforme item 15.2 e somente nas seguintes hipóteses:

a) não havendo candidato na condição da reserva legal inscrito;

b) não havendo candidato na condição de reserva legal aprovado; ou, ainda,

c) não havendo mais candidato aprovado no cadastro de reserva legal neste concurso público.

2. 6. 1. Em cumprimento ao disposto no § 2., do Artigo 5., da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como na forma do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, para as pessoas com deficiência será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) a 20% (vinte por cento) das vagas existentes e das que vierem a surgir ou forem criadas no prazo de validade do concurso público.

2. 6. 1. 1. Para as demais vagas que, porventura, surjam ao longo da validade do concurso de acordo com cada cargo, as convocações dos candidatos observarão as classificações específicas em cada cargo e as seguintes disposições:

a) caso o concurso tenha ofertado, de forma imediata, 1 (uma) única vaga de um determinado cargo e já tenha tido candidato convocado na condição de cotista pessoa com deficiência em decorrência de efetivação da reserva imediata, a convocação para novas vagas surgidas observará a seguinte dinâmica:

1ª Convocação

Pessoa com Deficiência (PcD) - Convocada

2ª Convocação

Ampla Concorrência (AC) - Próxima a ser convocada

3ª Convocação

Pessoa Negra (PN) - Próxima a ser convocada

4ª Convocação

Ampla Concorrência (AC) - Próxima a ser convocada

5ª Convocação

Ampla Concorrência (AC) - Próxima a ser convocada

b) caso o concurso oferte, de forma imediata, 1 (uma) única vaga e já tenha tido candidato convocado na condição de cotista - pessoa negra em decorrência de efetivação da reserva imediata, a convocação para novas vagas surgidas observará a seguinte dinâmica:

1ª Convocação

Pessoa Negra (PN) - Convocada

2ª Convocação

Ampla Concorrência (AC) - Próxima a ser convocada

3ª Convocação

Ampla Concorrência (AC) - Próxima a ser convocada

4ª Convocação

Ampla Concorrência (AC) - Próxima a ser convocada

5ª Convocação

Pessoa com Deficiência (PcD) - Próxima a ser convocada

c) caso o concurso não tenha tido candidato convocado na condição de cotista - pessoa negra ou pessoa com deficiência na efetivação de reservas imediatas, a convocação para novas vagas surgidas ao longo da validade do concurso observará a seguinte dinâmica:

1ª Convocação

Ampla Concorrência (AC) - Convocada

2ª Convocação

Ampla Concorrência (AC) - Próxima a ser convocada

3ª Convocação

Pessoa Negra (PN) - Próxima a ser convocada

4ª Convocação

Ampla Concorrência (AC) - Próxima a ser convocada

5ª Convocação

Pessoa com Deficiência (PcD) - Próxima a ser convocada

2. 6. 1. 1. 1. Caso sejam convocados novos candidatos para um determinado cargo além dos quantitativos estabelecidos no subitem 2.6.1.1, as convocações observarão os mesmos critérios de alternância e proporcionalidade entre a ampla concorrência e as reservas, conforme apresentado.

2. 6. 1. 1. 2. Caso tenham sido ofertadas mais de uma única vaga de forma imediata, a dinâmica de convocação de vagas que surgirem ao longo do prazo de validade do concurso deverá ser ajustada sendo necessário, em cada caso, observar os limites legais, seguindo as metodologias apresentadas no subitem 2.6.1.1.

2. 6. 2. A ocupação das vagas que vierem a surgir, durante a vigência deste concurso, dar-se-á de tal modo, que o primeiro classificado da lista de candidatos negros será convocado para ocupar a 3ª (terceira) vaga aberta, incluindo-se nesta contagem as vagas inicialmente previstas no item 2.3 deste edital, enquanto os demais candidatos negros classificados, serão convocados para ocupar a 8ª (oitava), a 13ª (décima terceira), a 18ª (décima oitava) vaga e, assim sucessivamente, exceto se mais bem classificado na lista geral de ampla concorrência.

2. 6. 2. 1. As vagas decorrentes de nomeações tornadas sem efeito e as vagas decorrentes de candidatos que renunciarem à nomeação não serão computadas para efeito dos subitens 2.6.1.1 e 2.6.2 deste edital pelo fato de não resultar desses atos o surgimento de novas vagas.

2. 6. 2. 2. Em caso de desistência de candidato a que tratam os itens 2.6.2 ou 2.6.2.1 aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato daquela mesma reserva de vaga posteriormente classificado.

7. 1. 1. 1. Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos negros ou com deficiência aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação da lista geral e aos demais regramentos dispostos neste edital.

1. DA JORNADA, DO REGIME DE TRABALHO, DO REGIME JURÍDICO E DA REMUNERAÇÃO.

1. 1. O candidato aprovado, nomeado e empossado, exercerá o cargo efetivo da Carreira de Técnico- Administrativo em Educação (TAE), em conformidade com a Lei 11.091, de 12/01/2005, e suas alterações, do Quadro Permanente de Pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT), sob Regime Jurídico da Lei 8.112/1990, com alterações da Lei 9.527/1997 e legislação complementar.

1. 1. 1. A carreira de Técnico-Administrativo em Educação poderá sofrer alterações legislativas no decorrer da validade deste Concurso, e possíveis alterações na remuneração inicial, de maneira que prevalecerá a legislação vigente à época da posse do candidato aprovado.

1. 2. O regime de trabalho será de tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais, salvo os casos previstos em lei.

1. 2. 1. A jornada de trabalho poderá ocorrer durante o turno diurno e/ou noturno, de acordo com as especificidades do cargo e as necessidades da Administração, observando-se o regime de trabalho do cargo.

1. 3. A remuneração inicial será correspondente à classe e ao nível inicial da carreira, conforme tabela a seguir:

Plano de Carreira PCCTAE - TAE - Regime de Trabalho 40 horas semanais - Sem Incentivo à Qualificação (IQ)

CLASSE

VENCIMENTO BÁSICO (R$)

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (R$)

TOTAL DA REMUNERAÇÃO INICIAL (R$)

E

4.556,92

1.000,00

5.556,92

D

2.667,19

1.000,00

3.667,19

C

2.120,13

1.000,00

3.120,13

1. 4. A remuneração poderá ser acrescida de Auxílio Transporte (quando houver transporte coletivo, de acordo com a localidade onde o candidato desempenhará suas atividades) e Auxílio Pré-Escolar, conforme legislação específica.

1. 5. A remuneração poderá ser acrescida do Incentivo à Qualificação, conforme classe de capacitação e área de conhecimento. Para maiores informações a tabela de remunerações poderá ser consultada no site: https://www.gov.br/servidor/pt-br/observatorio-de-pessoal-govbr/tabela-de-remuneracao-dos-servidores-publicos-federais-civis-e-dos-ex-territorios.

1. 6. De acordo com o interesse da Administração, o candidato nomeado para o cargo da Carreira de Técnico Administrativo em Educação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT) poderá exercer as atividades no Centro de Referência do Campus ao qual for nomeado e empossado ou em outra Unidade que venha a ser implantada dentro do prazo de validade deste concurso, mediante as normas e condições contidas neste edital.

7. 1. Após a nomeação e lotação do servidor, as movimentações de pessoal no âmbito do IFMT somente ocorrerá conforme disposto no Regulamento de Movimentação de Servidores (Resolução n. 110/2022).

7. 1. 1. A redistribuição para outras Instituições Federais de Ensino, somente poderá ocorrer após aprovação no estágio probatório e mediante cumprimento dos requisitos constante na Portaria SEGRT/MGI nº 069, de 2023.

2. DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E DOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

7. 1. As atribuições dos cargos e a descrição sumária das atividades estão no (Anexo II) deste edital, e disponível no site https://seletivo.ifmt.edu.br.

7. 2. Os conteúdos programáticos da prova objetiva estão no (Anexo III), deste edital e as alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não mencionadas nos conteúdos constantes do (Anexo III) deste edital.

7. 2. 1. A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, exceto a listada nos objetos de avaliação constantes deste edital, como eventuais projetos de lei, assim como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do concurso.

7. 3. O IFMT não se responsabiliza por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este concurso público no que tange ao conteúdo programático.

7. 4. A prova poderá avaliar habilidades que vão além de mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade de raciocínio.

7. 5. Cada item das provas poderá contemplar mais de uma habilidade e conhecimentos relativos a mais de uma área de conhecimento.

1. DAS INSCRIÇÕES

1. 1. A inscrição no concurso implica o conhecimento e a aceitação tácita por parte do candidato de todas as normas previstas neste edital, não sendo aceitas posteriores objeções baseadas em desconhecimento das regras do concurso.

1. 2. A inscrição e a impressão do boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição serão efetuadas exclusivamente pelo site https://seletivo.ifmt.edu.br.

1. 2. 1. O candidato deverá preencher todos os dados do formulário de inscrição, sendo indeferidas inscrições com informações incompletas.

1. 3. O período de inscrição está no Anexo I deste edital.

1. 4. Após realizar sua inscrição, o candidato deverá clicar em gerar boleto bancário e após imprimir o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição, não sendo aceita qualquer outra forma de pagamento.

1. 5. As inscrições somente serão validadas após a constatação do pagamento da taxa de inscrição.

1. 5. 1. Para fins de constatação do pagamento do boleto bancário, não serão considerados, sob qualquer pretexto:

a) agendamento de pagamento de título de cobrança;

b) pagamento de conta por envelope;

c) transferência eletrônica;

d) DOC/TED ou DOC/TED eletrônico;

e) ordem de pagamento e depósito comum em conta corrente;

f) PIX; ou

g) qualquer outro meio diverso do disposto do subitem 5.4.

1. 5. 2. Após a impressão do boleto bancário, o candidato deverá conferir todos os seus dados cadastrais e da inscrição nele registrados, bem como dados pertinentes no comprovante de pagamento. As inscrições e/ou os pagamentos que não foram identificados devido a erro na informação de dados pelo candidato ou por terceiro no pagamento da inscrição, não serão aceitos, não cabendo reclamações posteriores.

1. 6. O boleto bancário deverá ser pago preferencialmente no Banco do Brasil, em casas lotéricas e agências dos correios, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários, até a data de vencimento, respeitando o horário de atendimento bancário.

1. 7. Durante todo o período de inscrição, se necessário, o candidato poderá reimprimir um novo boleto bancário no site https://seletivo.ifmt.edu.br.

1. 8. Não serão validadas as inscrições cujo pagamento tenha sido realizado ou confirmado após o horário limite de compensação bancária do dia previsto no cronograma deste edital (Anexo I).

1. 9. O valor da taxa de inscrição está fixado de acordo com o cargo, conforme discriminado a seguir:

a) Nível de classificação "C" e "D" - R$ 140,00 (cento e quarenta reais).

b) Nível de classificação "E" - R$ 160,00 (cento e sessenta reais).

1. 10. Antes de confirmar o preenchimento do formulário de inscrição, o candidato deverá conferir cuidadosamente os dados nele registrados, certificando-se de que possui a formação exigida de escolaridade, indispensável à investidura no cargo, conforme especificado neste edital.

1. 11. O IFMT não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

1. 12. Ao requerer sua inscrição, o candidato deverá preencher todos os campos obrigatórios no formulário de inscrição, indicando se concorre à vaga de ampla concorrência (AC) ou à vaga reservada a pessoas com deficiência (PcD) ou a candidato negro ou a candidato negro e PcD, caso exista no nível de classificação pretendido.

1. 13. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a investidura no cargo para o qual pretende concorrer, pois o valor da taxa de inscrição somente será devolvido se o concurso for cancelado ou quando houver alteração da data das provas, cabendo ao candidato solicitar a devolução da taxa e cancelamento da inscrição, no prazo previsto pelos editais retificadores ou complementares.

1. 13. 1. Não haverá devolução da taxa de inscrição em nenhuma outra situação além das previstas no subitem 5.13.

1. 14. Uma vez preenchido e submetido o formulário de inscrição pelo candidato, não será permitido:

a) alteração do cargo, indicado pelo candidato no Requerimento Eletrônico de Inscrição;

b) transferência de inscrição ou isenção do valor referente à inscrição entre pessoas;

c) transferência de pagamentos de inscrições entre pessoas;

d) alteração da inscrição na condição de candidato de ampla concorrência para a condição de pessoa com deficiência (PcD) ou de candidato negro; e

e) alteração do local de prova.

1. 15. O candidato poderá se inscrever somente para um único cargo.

1. 16. Havendo duas ou mais inscrições pagas e confirmadas do mesmo candidato às vagas ofertadas neste concurso público, será considerada, para fins do certame, apenas a última inscrição efetivamente paga.

1. 17. Em conformidade com o Decreto 8.727/2016 e a Resolução CONSUP/IFMT 096, de 18 de outubro de 2017, é facultado ao candidato travesti ou transexual (pessoa que se identifica e quer ser reconhecida socialmente em consonância com sua identidade de gênero) a utilização do nome social.

1. 17. 1. Caso o candidato opte pela utilização do nome social, no ato da inscrição, deverá preencher o formulário do Anexo VII, indicando a sua escolha pelo uso do nome social, e encaminhar, até a data prevista no cronograma deste edital (Anexo I), eletronicamente, para o e-mail: dpi.concurso@ifmt.edu.br, o formulário deverá ser enviado devidamente preenchido e assinado, juntamente com o CPF e o documento oficial de identidade digitalizados, em formato PDF. O assunto do e-mail deve ser "Uso do nome social - Edital 81/2024".

1. 17. 2. Caso o formulário do Anexo VII não esteja devidamente preenchido, nos moldes solicitados, e acompanhada da documentação requisitada, a inscrição do candidato será processada conforme seu nome civil, e este será levado em conta em todos os atos relativos ao certame em questão.

1. 18. As informações prestadas no formulário de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato e sob as penas da lei.

1. 18. 1. A qualquer tempo, se identificado que a inscrição do candidato foi preenchida com dados incorretos, incompletos ou mesmo que os dados informados são inverídicos, ou ainda que o candidato tenha apresentado documentos falsos ou inexatos durante o processo do concurso, o IFMT se reserva o direito de cancelar a inscrição e de anular todos os atos decorrentes dela.

1. 19. Para efetuar a inscrição, é necessário informar o nome completo, o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), além do número de seu documento oficial de identidade ou a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), endereço completo, inclusive com indicação do CEP correto, e endereço de correio eletrônico (e-mail).

1. 20. É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrônico (e-mail).

1. 21. O documento oficial de identidade utilizado no momento da inscrição deverá atender às exigências estabelecidas no subitem 13.8 e 13.11 deste edital.

1. 22. A divulgação da relação preliminar de inscritos será disponibilizada, no dia previsto no cronograma deste edital (Anexo I), no site https://seletivo.ifmt.edu.br.

1. 23. Estão impedidos de participar deste concurso público os Servidores da Comissão Organizadora do Concurso, os servidores da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Propessoas) diretamente relacionados com as atividades de execução do concurso e da Diretoria de Políticas de Ingresso e Seleções (DPIS).

1. 23. 1. Essa vedação também se estende aos seus cônjuges, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidades, até o terceiro grau.

1. 24. Constatada, em qualquer fase do concurso, a inscrição de pessoas de que trata o subitem anterior, esta será indeferida e o candidato será eliminado do concurso público.

2. DO ATENDIMENTO ESPECIAL/ESPECÍFICO

7. 2. É assegurado ao candidato o direito de requerer atendimento especial/específico para a realização da prova objetiva e para o procedimento de heteroidentificação.

7. 2. 1. O atendimento especial/específico contemplará: fiscal ledor; fiscal transcritor; lupa eletrônica; intérprete de libras; espaço para amamentação; tempo adicional de 1 (uma) hora; sala em andar térreo; acesso e mesa para cadeirante; candidato com necessidade de atendimento especial por credo religioso.

7. 2. 2. O candidato que, por motivo de doença ou por limitação física, necessitar utilizar, durante as provas, objetos, dispositivos ou próteses não previstos/ou permitidos neste edital nem relacionados nas opções de recursos especiais, elencados no subitem 6.1.1, deverá solicitar o atendimento especial/específico, conforme disposto no item 6 deste edital.

7. 6. O atendimento especial referido no subitem anterior deverá ser requerido no ato da inscrição até o dia previsto no cronograma deste edital (Anexo I), mediante o preenchimento e o envio do Requerimento de Atendimento Especial/Específico (Anexo V) e dos documentos elencados no subitem 6.2.1.

7. 6. 1. O Requerimento de Atendimento Especial/Específico (Anexo V) e os documentos elencados no subitem 6.2.2 deverão ser enviados em um único arquivo digitalizado em formato PDF pelo Sistema Gestor de Concursos (SGC) do IFMT, no site https://seletivo.ifmt.edu.br, indicando o tipo de deficiência e solicitando atendimento especial.

7. 6. 1. 1. Ainda, além dos documentos mencionados no subitem 6.2.2, tratando-se de acompanhamento para realizar a prova com tradutor/intérprete em Libras, fiscal ledor, fiscal transcritor, uso de lupa eletrônica ou tempo adicional de 1 (uma) hora para realização da prova, o candidato precisa enviar laudo médico que indique e comprove sua necessidade.

7. 6. 2. A solicitação (Anexo V) devidamente preenchida e assinada, deverá estar acompanhada da cópia digitalizada do laudo médico, emitido nos últimos 12 (doze) meses contados da data de publicação deste edital, atestando espécie, grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) vigente, bem como a provável causa da deficiência, conforme Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018, considerando suas alterações.

7. 6. 3. Não serão considerados resultados de exames e/ou outros documentos diferentes do descrito no subitem anterior.

7. 7. O candidato que, nos dias próximos ao da prova objetiva, sofrer qualquer acidente ou intervenção que justifique atendimento especial, deverá, até as 17h, 05 dias antes da prova, requerê-lo ao IFMT, através do formulário (Anexo V) preenchido e assinado, acrescido da devida comprovação, e enviá-los ao seguinte e-mail: dpi.concurso@ifmt.edu.br.

7. 7. 1. O candidato portador de doença infectocontagiosa que não tiver comunicado à comissão do Concurso, por inexistir a doença na data limite, referida neste edital, deverá fazê-lo via correio eletrônico dpi.concurso@ifmt.edu.br, tão logo a condição seja diagnosticada. Os candidatos nesta situação, quando da realização das provas, deverão se identificar ao fiscal no portão de entrada, munidos de laudo médico, e terão direito ao atendimento especial.

7. 8. O atendimento especial/específico será concedido somente aos candidatos que cumprirem com o estabelecido nos subitens 6.2, 6.2.1, 6.3, 6.3.1 e 6.6, observando-se os critérios de viabilidade e razoabilidade.

7. 9. No caso de atendimento diferenciado por fiscal transcritor, o IFMT não se responsabilizará por eventual erro de transcrição alegado pelo candidato.

7. 10. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova objetiva, poderá solicitar atendimento específico nos termos deste edital e da Lei 13.872, de 17 de setembro de 2019, devendo obrigatoriamente levar um acompanhante (maior de 18 anos), que ficará em espaço reservado e se responsabilizará pela criança.

7. 10. 1. Conforme art. 2º da Lei 13.872, de 17 de setembro de 2019, fica assegurado à mãe o direito de amamentar seus filhos de até 6 (seis) meses durante a realização de prova.

7. 10. 2. Para garantir a aplicação dos termos e das condições deste edital, a candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada por uma fiscal, sem a presença do responsável pela guarda da criança.

7. 10. 3. Nesses casos, não será permitida a realização da prova objetiva à candidata que não levar acompanhante.

7. 10. 4. A candidata terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos por filho, conforme art. 4º da Lei 13.872, de 17 de setembro de 2019.

7. 10. 4. 1. O tempo utilizado pela candidata para a amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período, por até 30 minutos.

7. 10. 5. O acompanhante e a criança deverão chegar ao local de aplicação da prova antes do fechamento dos portões.

7. 1. 2. O acompanhante não poderá portar ou fazer uso de qualquer equipamento eletrônico, celular, calculadora, rádio, computador e outros similares durante o período da prova. Caso esteja portando alguns desses equipamentos, deverá desligá-lo, acondicioná-lo em envelope apropriado (com lacre) e, em seguida, deverá lacrar o envelope.

7. 11. No atendimento diferenciado, não se inclui atendimento domiciliar, hospitalar, transporte e prova em Braille ou prova ampliada.

7. 12. O IFMT não se responsabilizará pelo atendimento em condições especiais, no dia de aplicação das provas, ao candidato que não formular a solicitação no prazo e na forma do anexo específico deste edital, não podendo alegar prejuízo em razão da falta de solicitação ou intempestividade.

7. 13. Os atendimentos especiais poderão ser registrados em áudio e vídeo pela comissão organizadora e executora, quando couber.

7. 14. Os candidatos às vagas destinadas a pessoas com deficiência, quando couber, farão solicitação de atendimento especial, conforme especificado no subitem 10.7.4 deste edital.

7. 15. Considerando a possibilidade de os candidatos serem submetidos à detecção de metais durante as provas, aqueles que, por razões de saúde, façam uso de marca-passo, pinos cirúrgicos ou outros instrumentos metálicos, deverão solicitar atendimento especial/específico à Comissão do Concurso acerca da situação, com apresentação de laudo médico até o dia previsto no cronograma deste edital (Anexo I), no ato da inscrição pelo Sistema SGC, no site https://seletivo.ifmt.edu.br.

24. 1. 1. Em nome da segurança do processo, a regra estabelecida no subitem anterior também se aplica a candidatos com deficiência auditiva que utilizem aparelho auricular, bem como outros aparelhos diversos por motivo de saúde, tais como: medidor de glicemia, sondas e outros. No caso de descumprimento deste procedimento ou se for verificada má-fé no uso dos referidos aparelhos, os candidatos poderão ser eliminados do certame.

7. 16. No caso de solicitação de atendimento especial/específico que envolva a utilização de recursos tecnológicos, se ocorrer eventual falha desses recursos no dia de aplicação das provas, poderá ser disponibilizado atendimento alternativo, observadas as condições de viabilidade.

7. 17. A relação dos candidatos que terão direito ao atendimento especial/específico será publicada no site https://seletivo.ifmt.edu.br conforme o cronograma (Anexo I).

3. DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

7. 18. Haverá isenção total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pelo Decreto 6.593, de 2 de outubro de 2008, ou pela Lei 13.656, de 30 de abril de 2018.

7. 19. Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que:

a) economicamente for hipossuficiente, e estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e for membro de família de baixa renda, assim compreendida aquela que possua renda mensal bruta per capita de até meio salário mínimo, nos termos do Decreto 11.016, de 29 de março de 2022; ou

b) for doador efetivo de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei 13.656, de 30 de abril de 2018.

7. 1. 3. O simples cadastro no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Médula Óssea (REDOME) do Instituto Nacional do Câncer (INCA) não isenta o pagamento da taxa de inscrição, pois tal registro não comprova a doação da médula óssea.

7. 20. O candidato interessado em solicitar a isenção de pagamento de taxa, nos termos do Decreto 6.593/2008, deverá fazê-lo no período improrrogável estabelecido no cronograma do (Anexo I), procedendo da seguinte forma:

a) preencher todos os campos obrigatórios do requerimento de isenção (Anexo VI), disponível no site https://seletivo.ifmt.edu.br.

b) encaminhar requerimento de isenção (Anexo VI) no ato da inscrição pelo Sistema SGC, no site https://seletivo.ifmt.edu.br, e dentro do período previsto neste edital. O candidato deverá preencher o formulário, assinar e enviá-lo digitalizado, além disso deverá assinalar no sistema a opção de solicitação de isenção.

c) encaminhar o comprovante de cadastro no CadÚnico, atualizado (emitido em maio ou junho de 2024) disponível no site: https://cadunico.dataprev.gov.br/#/home

d) preencher no sistema SGC a solicitação de isenção;

e) somente serão aceitos documentos postados e digitalizado em formato.PDF (não serão analisados documentos enviados em formato diferente).

7. 21. Serão desconsiderados os pedidos de isenção, na forma do item anterior, quando:

a) não for preenchido o campo NIS no formulário de inscrição;

b) o NIS indicado seja inválido; inexistente e/ou excluído;

c) o NIS não seja correspondente ao nome e CPF do candidato que solicita a inscrição;

d) o NIS que estiver em desacordo com art. 12 do Decreto 11.016, de 29 de março de 2022;

e) a certidão do cadastro único da família no CadÚnico estiver desatualizada;

f) a solicitação de isenção tiver sido encaminhada fora do prazo ou em discordância ao estabelecido neste edital.

g) solicitação encaminhada sem assinatura ou formato diferente do estabelecido, ou que não marcar a opção de isenção no sistema.

7. 22. Após o encerramento do prazo estabelecido neste edital, a Comissão Organizadora analisará as solicitações de isenção que se enquadrem nos termos dos subitens anteriores, submetendo os dados ao órgão gestor do CadÚnico para constatar a veracidade das informações prestadas pelo candidato, que indicará se o candidato preenche ou não os requisitos para a concessão da isenção da taxa de inscrição.

7. 23. O candidato interessado em solicitar a isenção de pagamento de taxa, nos termos da Lei 13.656/2018, deverá fazê-lo no período improrrogável estabelecido neste edital, procedendo da seguinte forma:

a) preencher todos os campos obrigatórios do requerimento de isenção (Anexo VI), disponível no site https://seletivo.ifmt.edu.br.

b) marcar a opção de doador de medula no campo indicado no formulário;

c) preencher e encaminhar o requerimento de isenção (Anexo VI) e cópia legível de atestado ou de laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina (assinatura e carimbo com referida identificação), que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação, no ato da inscrição, pelo Sistema SGC, no site https://seletivo.ifmt.edu.br, e dentro do período previsto neste edital;

d) assinar e enviar o requerimento de isenção (Anexo VI) digitalizado pelo Sistema SGC, no site https://seletivo.ifmt.edu.br em formato.PDF (não serão analisados documentos enviados em formato diferente), no prazo previsto no cronograma deste edital (Anexo I);

e) assinalar no Sistema SGC a opção de isenção.

7. 24. A simples solicitação não garante ao interessado a isenção do pagamento da taxa de inscrição.

7. 25. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 1º da Lei 13.656/2018, após ser-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa, estará sujeito a:

a) cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação do resultado;

b) exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;

c) declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.

7. 26. Os documentos e formulário apresentados para a solicitação de isenção do pagamento da inscrição deverão estar em perfeitas condições de legibilidade/visibilidade, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

7. 27. Requerimentos enviados fora do prazo não serão avaliados.

7. 28. O IFMT e a Comissão Organizadora do Concurso não se responsabilizam por falha na transmissão de dados através da rede mundial de computadores (internet).

7. 29. Todos os itens do Requerimento de isenção (Anexo VI) deverão ser preenchidos, sob pena de seu indeferimento.

7. 30. O IFMT consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

7. 31. As informações prestadas no formulário de inscrição e em documentos referentes à isenção do pagamento da taxa de inscrição, são de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública.

7. 32. Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:

a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

b) fraudar e/ou falsificar documentação;

c) não observar os critérios, a forma e o prazo estabelecidos neste edital.

7. 33. Não serão analisados os pedidos de isenção sem envio da cópia legível de atestado ou de laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea.

7. 34. O IFMT analisará cada pedido de isenção, podendo consultar o órgão gestor do CadÚnico e entidades cadastradas pelo Ministério da Saúde, para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

7. 35. Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição via fax, postal ou extemporâneo.

7. 36. Será desconsiderado o pedido de isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição de candidato que, simultaneamente, tenha efetuado o pagamento do valor da taxa de inscrição.

7. 37. Não serão acatados pedidos de isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição para candidatos que não preencham as condições para sua concessão, seja qual for o motivo alegado.

7. 38. A relação dos candidatos com pedidos de isenção do valor da taxa de inscrição deferidos será disponibilizada, no site https://seletivo.ifmt.edu.br no dia previsto no cronograma deste edital (Anexo I).

7. 39. A relação dos candidatos com pedidos de isenção indeferidos, contendo os respectivos motivos do indeferimento, será disponibilizada no site https://seletivo.ifmt.edu.br simultaneamente à divulgação dos pedidos de isenção deferidos.

7. 40. Caberá recurso contra indeferimento do pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição, das 8h do dia inicial até 17h do dia final, previsto no cronograma deste edital (Anexo I).

24. 1. 2. O recurso deverá ser devidamente justificado, assinado e digitalizado, contendo nome completo, número de protocolo/inscrição do candidato, indicação do cargo a que está concorrendo, e encaminhado no Sistema SGC, pelo site https://seletivo.ifmt.edu.br, na aba Recursos; para isso, o candidato precisa acessar o sistema com seu login e senha.

24. 1. 3. No dia previsto no cronograma deste edital (Anexo I) será divulgado na página eletrônica, o resultado da análise dos recursos contra indeferimento de inscrição com solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição.

7. 41. Os candidatos cujos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição que forem indeferidos deverão, para efetivar sua inscrição no concurso, acessar o site https://seletivo.ifmt.edu.br, imprimir o respectivo boleto e efetuar o pagamento da taxa de inscrição, preferencialmente no Banco do Brasil, casas lotéricas ou agências dos correios, até a data prevista no cronograma deste edital (Anexo I), observando, neste caso, o que dispõe os subitens 5.4, 5.5.1, 5.6, 5.7 deste edital, no que diz respeito ao pagamento do boleto bancário.

7. 42. O IFMT e a Comissão Organizadora do Concurso Público não se responsabilizam por documentos, não recebidos via sistema, e-mails não recebidos ou falha na transmissão de dados através da rede mundial de computadores (internet).

7. 43. O candidato, ao realizar sua inscrição, manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de seus dados, em conformidade com a Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com o objetivo de dar fiel cumprimento à publicidade dos atos administrativos atinentes ao Concurso Público.

24. 1. 4. O candidato, ao realizar sua inscrição, manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de seus dados em listagens e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos à data de nascimento, notas e desempenho nas provas, entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao Concurso Público. Não caberão reclamações posteriores neste sentido, ficando cientes também os candidatos de que possivelmente tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores através dos mecanismos de busca atualmente existentes.

4. DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO E DOS LOCAIS DE PROVA OBJETIVA

7. 44. A lista definitiva das inscrições para o concurso público de que trata este edital, com indicação dos locais das provas objetivas, será disponibilizada no dia previsto no cronograma deste edital (Anexo I), no site https://seletivo.ifmt.edu.br.

7. 45. O candidato com inscrição deferida e que não encontrar seu nome na relação dos inscritos deverá entrar em contato imediatamente com o IFMT pelos telefones (65) 3616-4140 ou (65) 3616 4181 e seguir as orientações fornecidas.

7. 46. O cartão de confirmação de inscrição não será enviado ao endereço informado pelo candidato no ato da inscrição. Será de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta do seu local e sala de realização das provas e o comparecimento no endereço e horário determinado no sistema e na página de publicação.

7. 47. O candidato deverá observar atentamente os horários e locais de realização das provas.

7. 48. A cidade de prova é escolhida pelo candidato no ato de sua inscrição.

5. DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO

7. 49. O pedido de inscrição será indeferimento quando:

a) for apresentado fora do prazo estabelecido e/ou sem atendimento dos meios, procedimentos e formulários próprios, conforme determinações deste edital;

b) não possuir o correspondente pagamento do valor total da taxa de inscrição, identificado e nas condições de valor e prazos, estabelecidos neste edital;

c) estiver em desacordo com qualquer requisito deste edital.

7. 50. No caso de indeferimento do pedido de inscrição, o candidato poderá impetrar recurso devidamente justificado, o qual deverá ser encaminhado pelo Sistema SGC, no site https://seletivo.ifmt.edu.br, na aba Recursos na data prevista no cronograma deste edital (Anexo I).

6. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD)

7. 51. Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas enquadradas no art. 2º da Lei 13.146/2015 e nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto 3.298/1999, e Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018 considerando suas alterações, com as alterações introduzidas pelo Decreto 5.296/2004, nos § 1º e 2º do artigo 1º da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pela Lei 14.126 /2021 (classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual) e Lei 14.768/2023 (define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva), observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto 6.949/2009.

7. 52. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto 3.298/1999, e no Decreto 9.508/2018, participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere aos requisitos para o cargo, ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, à nota mínima exigida para aprovação e às orientações do Decreto 9.739, de 28 de março de 2019.

7. 53. Ao candidato com deficiência que pretenda fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas pelo inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal é assegurado o direito de inscrição para os cargos em concurso público, cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência.

7. 54. Do total de vagas disponibilizadas neste edital, 01 (uma) vaga do cargo de Técnico-Administrativo em Educação, bem como as que vierem a ser criadas durante o prazo de validade deste concurso público conforme subitem 10.4.1, o percentual de 5% (cinco por cento) delas serão providas na forma do § 2º do artigo 5º da Lei 8.112/1990, do Decreto Federal 3.298/1999 e Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018 considerando suas alterações, a candidatos que se declararem pessoa com deficiência (PcD).

24. 1. 5. Na hipótese do surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade deste concurso, sendo possível a aplicação novamente do percentual de 5% (cinco por cento) e havendo candidatos habilitados na condição de pessoa com deficiência, estes, serão convocados para manifestar o aceite ou não, a nomeação para o cargo.

24. 1. 6. Em observância aos ditames das legislações citadas no subitem 10.4, considerando-se o total de vagas abertas neste edital, fica reservada 01 (uma) vaga do cargo de Técnico-Administrativo em Educação às pessoas com deficiência (PcD) em condições de exercer as atividades inerentes ao cargo, de acordo com a distribuição apresentada no item 2 deste edital.

7. 55. Para concorrer à vaga destinada às pessoas com deficiência (PcD), o candidato deverá, no ato de inscrição, declarar ser pessoa com deficiência (PcD), preencher e assinar fisicamente ou eletronicamente o formulário do Anexo V, constante deste edital, e enviá-lo juntamente com a documentação comprobatória, conforme descrito no subitem 10.7.4.

7. 56. O candidato que, no ato da inscrição, não optar pela vaga destinada as pessoas com deficiência (PcD) ou que, optando, não enviar documentação comprobatória, ou tiver a documentação indeferida pela comissão médica, concorrerá somente na lista de ampla concorrência.

7. 57. O candidato que se declarar pessoa com deficiência (PcD), atendida a necessidade que a sua deficiência requer, concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

24. 1. 7. O candidato, além do rito de inscrição detalhado nos itens 5, 6, 7, 8, 9 e 10 deste edital, com ou sem pedido de isenção, deverá comprovar, obrigatoriamente, por meio de laudo médico (original ou fotocópia autenticada), emitido nos últimos 12 (doze) meses contados da data de publicação deste edital, atestando espécie, grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) vigente, bem como a provável causa da deficiência, conforme Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018, considerando suas alterações.

24. 1. 7. 1. A análise de deferimento ou indeferimento das inscrições dos candidatos que desejarem concorrer às vagas na condição de pessoa com deficiência (PcD) levará em consideração a exigência do subitem anterior e exames complementares, caso sejam necessários para verificação da comissão médica.

24. 1. 7. 2. O candidato que realizar inscrição e for aprovado em vaga destinada a pessoa com deficiência terá a apuração e a comprovação da deficiência com base em documentos fornecidos pelo candidato e em procedimento de avaliação por perícia médica oficial, anteriormente à nomeação no concurso. O candidato, só poderá assumir a vaga como PcD, caso seja aprovado como tal pela equipe multidisciplinar na avaliação de sua perícia médica.

24. 1. 7. 3. Não serão considerados somente resultados de exames e/ou outros documentos diferentes do descrito nos itens 10.7.1 e 10.7.1.1.

24. 1. 8. O candidato poderá requerer, no ato da inscrição, atendimento especial, de acordo com o estabelecido no subitem 6.1.2 deste edital. O atendimento especial será concedido obedecendo aos critérios de viabilidade e de razoabilidade.

24. 1. 9. O candidato, na condição de pessoa com deficiência (PcD), que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo por escrito, com justificativa acompanhada de parecer, emitido por médico especialista da área de sua deficiência.

24. 1. 10. O candidato deverá encaminhar, obrigatoriamente, no ato da inscrição, antes da realização do pagamento do boleto bancário pelo Sistema SGC, no site https://seletivo.ifmt.edu.br, o requerimento de reserva de vagas (Anexo V), preenchido e assinado, com toda a documentação descrita nos subitens 10.7.1 e 10.7.3 deste edital, impreterivelmente até o dia previsto no cronograma deste edital (Anexo I).

7. 58. A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência (PcD) será disponibilizada, no dia previsto no cronograma deste edital (Anexo I), no site https://seletivo.ifmt.edu.br.

24. 1. 11. A análise de deferimento ou indeferimento das inscrições para os candidatos que pleiteiam concorrer às vagas na condição de pessoa com deficiência (PcD) levará em consideração tão somente a exigência do subitem 10.7.1.

24. 1. 12. No caso de indeferimento da inscrição da opção à vaga destinada à pessoa com deficiência (PcD), o candidato poderá impetrar recurso, no período previsto no cronograma deste edital (Anexo I), apresentando a justificativa no requerimento de recurso (Anexo IV), que deverá estar devidamente assinado pelo candidato e deverá ser encaminhado, em um único arquivo (digitalizado em formato. PDF) pelo Sistema SGC, no site https://seletivo.ifmt.edu.br, na aba Recursos.

7. 59. O candidato que se declarar com deficiência, se não eliminado no concurso, será convocado para se submeter à perícia médica oficial, anteriormente à nomeação no concurso, promovida por perícia médica oficial do IFMT, que analisará sua qualificação de pessoa com deficiência. E também deverão ser submetidos à avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar do IFMT ou a quem este designar, que verificará sobre sua qualificação como pessoa com deficiência ou não, bem como sobre o grau de deficiência incapacitante para o exercício do cargo, nos termos do art. 5º do Decreto 9.508/2018.

24. 1. 13. A equipe multiprofissional e interdisciplinar do IFMT será composta por um médico, dois profissionais capacitados e atuantes nas áreas de deficiências que o candidato possuir e três profissionais da carreira do PCCTAE, que emitirá o parecer conforme disposto no art. 5º do Decreto 9.508/2018.

24. 1. 14. Os candidatos convocados para a perícia médica deverão comparecer ao local e horário definido pelo IFMT, munidos de documento de identidade original e laudo médico original e cópia (ou fotocópia autenticada), emitido por profissional com registro no conselho de classe (CRM) a no máximo 12 (doze) meses anteriores a data de publicação deste edital, e de exames comprobatórios da deficiência apresentada, que atestem a espécie e o grau, ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), conforme especificado no Decreto 3.298/1999 e Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018 considerando suas alterações.

24. 1. 15. Deverão ser entregues cópias simples, as quais serão retidas pelo IFMT, de todos os documentos apresentados na perícia médica.

24. 1. 16. O laudo médico, emitido nos últimos 12 meses anteriores à data de publicação deste edital por um médico inscrito no Conselho Regional de Medicina - CRM, deverá conter:

a) a categoria da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a causa da deficiência;

b) a indicação de órteses, próteses ou adaptações, se for o caso;

c) a deficiência auditiva, se for o caso, devendo o laudo estar acompanhado de audiometria recente, datada de até 6 (seis) meses antes, a serem contados em relação à data de início do período de inscrição;

d) a deficiência múltipla, constando a associação de duas ou mais deficiências, se for o caso;

e) a deficiência visual, se for o caso, devendo o laudo estar acompanhado de acuidade em (ambos os olhos) e informações expressas sobre a patologia e campo visual.

7. 60. Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da perícia médica, não cumprir com as exigências de que tratam este edital, bem como o que não for qualificado como pessoa com deficiência ou, ainda, que não comparecer à perícia.

7. 61. O candidato que não for considerado pessoa com deficiência na perícia médica deverá constar apenas na lista de classificação final por cargo da ampla concorrência, caso obtenha pontuação necessária para tanto.

7. 62. Caso a perícia julgue necessário, serão solicitados exames médicos complementares para comprovação de sua deficiência e compatibilidade com as atribuições do cargo.

7. 63. O candidato qualificado pela perícia médica como pessoa com deficiência (PcD) deverá submeter-se à equipe multiprofissional, na forma do disposto no Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018 considerando suas alterações, cujo objetivo é apurar e identificar a qualificação do deficiente, devendo, ainda, durante o estágio probatório, submeter-se a avaliações periódicas, a serem realizadas pela equipe multiprofissional para fins de verificar a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada.

24. 1. 17. O candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório/período de experiência, apresentar incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo será exonerado.

24. 1. 18. Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além do laudo médico, exame audiométrico (audiometria), original ou cópia autenticada em cartório, realizado nos últimos 12 meses.

24. 1. 19. Quando se tratar de deficiência visual, o laudo médico oftalmológico deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos.

24. 1. 20. Os candidatos deverão manter em seu poder os originais dos laudos apresentados para requerimento de condições especiais, visto que, a qualquer tempo, a Comissão do Concurso poderá requerer a apresentação deles.

7. 64. No caso de candidatos cuja deficiência se enquadra no art. 1º, §1º da Lei n. 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista), a validade do laudo médico é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão.