CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO CONSUP/IFTO Nº 282, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Institui a Política de Governança, Gestão de Riscos, Controles Internos e Integridade no âmbito do Instituto Federal do Tocantins.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando deliberação do Conselho Superior, resolve:

Art. 1º Esta Resolução institui a Política de Governança, Gestão de Riscos, Controles Internos e Integridade no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2024.

ANTONIO DA LUZ JÚNIOR

ANEXO

POLÍTICA DE GOVERNANÇA, GESTÃO DE RISCOS, CONTROLES INTERNOS E INTEGRIDADE NO ÂMBITO DO INSTITUTO FEDERAL DO TOCANTINS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Política de Governança, Gestão de Riscos, Controles Internos e Integridade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) dispõe sobre princípios, objetivos, diretrizes, estruturas e responsabilidades aplicáveis às estratégias, aos planos, às ações, às metas, aos programas, aos projetos e às atividades relacionadas aos processos de gestão do IFTO.

Parágrafo único. Integram-se e alinham-se a esta Política as normas internas que regulamentam aspectos específicos das atividades relacionadas no âmbito do IFTO.

Art. 2º Esta Política e suas eventuais normas complementares, manuais e procedimentos se aplicam a todas as áreas e níveis de atuação do IFTO.

Art. 3º Para fins desta Política, considera-se:

governança: combinação de processos e estruturas implantadas pela alta administração da organização para informar, dirigir, administrar, avaliar e monitorar atividades organizacionais, com o intuito de alcançar os objetivos e prestar contas dessas atividades para a sociedade;

governança no setor público: a política de governança compreende essencialmente os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;

Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal: instituído pelo Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, com as finalidades, atividades, organização, estrutura e competências estabelecidas;

risco: possibilidade de ocorrência de um evento que venha a ter impacto no cumprimento dos objetivos organizacionais, sendo medido em termos de impacto e probabilidade, ou seja, do efeito resultante da ocorrência do evento versus a possibilidade de ocorrência de um evento;

gerenciamento de riscos: processo para identificar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações e fornecer segurança razoável no alcance dos objetivos organizacionais;

avaliação de risco: é o processo permanente de identificação e análise dos riscos relevantes que impactam o alcance dos objetivos da organização e determina a resposta apropriada ao risco. Envolve identificação, avaliação e resposta aos riscos, devendo ser um processo permanente;

apetite a risco: nível de risco que uma organização está disposta a aceitar;

risco inerente: risco a que uma organização está exposta sem considerar quaisquer medidas de controle que possam reduzir a probabilidade de sua ocorrência ou seu impacto;

risco para a integridade: vulnerabilidade que pode favorecer ou facilitar a ocorrência de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e/ou desvios éticos e de conduta, podendo comprometer os objetivos da instituição;

risco residual: risco a que uma organização está exposta após a implementação de medidas de controle para o tratamento do risco;

accountability: conjunto de procedimentos adotados pelas organizações públicas e pelos indivíduos que as integram que evidenciam sua responsabilidade por decisões tomadas e ações implementadas, incluindo a salvaguarda de recursos públicos, a imparcialidade e o desempenho das organizações;

auditoria interna: atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização. Ela auxilia a organização a realizar seus objetivos, a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, de controles internos, de integridade e de governança. Compete às auditorias internas oferecer avaliações e assessoramento às organizações públicas, destinadas ao aprimoramento dos controles internos, de forma que controles mais eficientes e eficazes mitiguem os principais riscos de que os órgãos e entidades não alcancem seus objetivos;

controles internos: conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada pela alta administração e servidores do IFTO, destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável para o alcance dos objetivos institucionais;

ambiente de controle: é a base de todos os controles internos da gestão, formado pelo conjunto de regras e estrutura que determinam a qualidade dos controles internos da gestão. O ambiente de controle deve influenciar a forma pela qual se estabelecem as estratégias e os objetivos e na maneira como os procedimentos de controle interno são estruturados;

atividades de controles internos: são atividades materiais e formais, como políticas, procedimentos, técnicas e ferramentas, implementadas pela gestão para diminuir os riscos e assegurar o alcance de objetivos estratégicos. As atividades de controles internos devem ser apropriadas, funcionar consistentemente de acordo com um plano de longo prazo, ter custo adequado, ser abrangentes, razoáveis e diretamente relacionadas aos objetivos de controle;

integridade: consiste na adoção de um conjunto de medidas, princípios e normas éticas que têm a finalidade de evitar a ocorrência de casos de fraudes e irregularidades dentro de uma instituição;

plano de integridade: documento, aprovado pela alta administração, que organiza as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período de tempo, devendo ser revisado periodicamente;

programa de integridade: conjunto estruturado de medidas institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta; e

monitoramento: é obtido por meio de revisões específicas, independentes ou não, realizadas sobre todos os componentes dos controles internos, com o fim de aferir sua eficácia, eficiência, efetividade, economicidade, excelência ou execução na implementação dos seus componentes e corrigir tempestivamente as deficiências dos controles internos.

CAPÍTULO II

DA GOVERNANÇA

Art. 4º A Política de Governança integra o Sistema de Governança do IFTO (SGO/IFTO), que corresponde às estruturas administrativas, aos processos de trabalho, aos instrumentos, ao fluxo de informações e ao comportamento das pessoas envolvidas direta ou indiretamente na avaliação, no direcionamento e no monitoramento da instituição.

Seção I

Dos Princípios, Diretrizes e Objetivos

Art. 5º São princípios da governança:

promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio eletrônico;

monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das políticas e das ações prioritárias para assegurar que as diretrizes estratégicas sejam observadas;

direcionar ações para a busca de resultados, encontrando soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades;

implementar boas práticas de transparência;

apoiar o uso das ferramentas digitais para aumentar e facilitar a participação das partes interessadas nas decisões públicas e aprimorar a prestação de serviços públicos;

fazer incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração para orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades;

implementar controles internos fundamentados na gestão de risco, que privilegiará ações estratégicas de prevenção antes de processos sancionadores;

manter processo decisório orientado pelas evidências, pela conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à participação da sociedade;

incentivar o tratamento justo a todas as partes interessadas, levando em consideração seus direitos, deveres, necessidades, interesses e expectativas, objetivando a equidade e a participação;

assumir as responsabilidades e realizar a prestação de contas, de forma clara e tempestiva (accountability);

transmitir confiabilidade à sociedade em relação a sua atuação e manter ações consistentes com a sua missão institucional;

editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e realizando consultas públicas sempre que conveniente;

definir formalmente as funções, as competências e as responsabilidades das estruturas e dos arranjos institucionais; e

promover a comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e dos resultados da organização, de maneira a fortalecer o acesso público à informação.

Art. 6º São objetivos da governança:

estabelecer mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;

fortalecer a confiança da sociedade no IFTO;

coordenar as iniciativas de aprimoramento institucional e assegurar o gerenciamento eficaz do desempenho organizacional e accountability;

garantir que a atuação pública seja tida como legítima por servidores, de forma a fortalecer o cumprimento voluntário de normas institucionais e a reduzir a necessidade de controles mais rígidos e burocráticos;

promover a ética e os valores apropriados no âmbito do IFTO; e

promover a comunicação entre o Conselho Superior e o Colégio de Dirigentes com as instâncias internas de apoio à governança.

Art. 7º As informações produzidas pelo IFTO devem ser apropriadas, tempestivas, atuais, precisas e acessíveis, devendo ser identificadas, armazenadas e comunicadas de forma que permitam que os agentes públicos cumpram suas responsabilidades, inclusive a de execução dos procedimentos de controle interno. O IFTO deve comunicar as informações necessárias ao alcance dos seus objetivos para todas as partes interessadas, independentemente do nível hierárquico em que se encontram.

Seção II

Da Estrutura

Art. 8º Compõem a estrutura de governança do IFTO:

Conselho Superior (Consup);

Colégio de dirigentes (Codir); e

instâncias internas de apoio à governança.

Parágrafo único. O Codir atuará como Comitê Interno de Governança, previsto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.

Art. 9º Constituem as instâncias internas de apoio à governança:

Ouvidoria do IFTO;

Corregedoria do IFTO;

Procuradoria Federal junto ao IFTO;

Comissão de Ética (CE);

Comissão Própria de Avaliação (CPA);

Comissão Permanente de Gestão de Riscos e Controles Internos (CPGRCI);

Unidade de Gestão da Integridade (UGI);

Conselho de Inovação;

Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGTI);

Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI);

Comissão de Ética no Uso de Animais (Ceua);

Comitê de Ética em Pesquisa (CEP);

Comissão Interna de Supervisão da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos (CIS);

Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD)

Fórum de Ensino;

Comitê Gestor do Quadro Geral de Oferta de Vagas; e

Comitê Estratégico de Assistência Estudantil.

Parágrafo único. As atribuições, a organização e o funcionamento dos comitês que compõem as instâncias internas de apoio à governança estão definidos em regulamentação própria.

Seção III

Das Responsabilidades

Art. 10. As instâncias que compõem a estrutura de governança do IFTO são as responsáveis pelo cumprimento desta Política, sem prejuízo da colaboração dos demais servidores.

Parágrafo único. Compete às instâncias da estrutura de governança do IFTO estabelecer e divulgar canais de comunicação com as diferentes partes interessadas, internas e externas à administração, e assegurar sua efetividade, consideradas as características e possibilidades de acesso de cada público-alvo.

Art. 11. Compete ao Consup:

definir, avaliar, direcionar, monitorar, controlar e dar conformidade no desempenho das estratégias e das políticas do IFTO considerando o interesse público, e adotar medidas mitigadoras nos casos em que eventuais desvios forem identificados; e

promover a comunicação entre as partes interessadas internas e externas ao IFTO.

Parágrafo único. As atribuições, a organização e o funcionamento do Consup estão definidos em regulamentação própria.

Art. 12. Compete ao Codir:

auxiliar na implementação e na manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança;

incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o acompanhamento de resultados no órgão ou na entidade, que promovam soluções para a melhoria do desempenho institucional ou que adotem instrumentos para o aprimoramento do processo decisório;

promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG) em seus manuais e em suas resoluções; e

elaborar manifestação técnica relativa aos temas de sua competência.

Parágrafo único. As atribuições, a organização e o funcionamento do Codir estão definidos em regulamentação própria.

Art. 13. Compete às instâncias de apoio à governança:

apoiar o Consup e a alta administração na definição, avaliação, direcionamento, monitoramento, controle e conformidade da organização;

realizar a avaliação e o monitoramento dos riscos institucionais, comunicando quaisquer disfunções identificadas ao Consup e à alta administração;

realizar ações de conscientização e prevenção quanto aos valores e princípios constitucionais, legais e institucionais;

monitorar a efetividade das políticas implantadas correlatas às suas atribuições, propondo, sempre que possível, a revisão desses processos de trabalho visando ao aprimoramento e à melhoria dos resultados entregues à sociedade;

elaborar manuais e guias com medidas, mecanismos e práticas organizacionais que contribuam para a implementação dos princípios e das diretrizes de governança pública estabelecidos nesta Política;

propor medidas, mecanismos e práticas organizacionais para o atendimento aos princípios e às diretrizes de governança pública estabelecidos nesta Política; e

monitorar a aplicação das melhores práticas de governança no âmbito do IFTO.

CAPÍTULO III

DA GESTÃO DE RISCOS

Art. 14. A Política de Gestão de Riscos consiste no conjunto de instrumentos de governança e de gestão que auxiliam a concepção, a implementação, o monitoramento e a melhoria contínua da gestão de riscos.

Seção I

Dos Princípios, Diretrizes e Objetivos

Art. 15. São princípios da gestão de riscos:

ser gerida de forma sistemática, estruturada e oportuna;

estabelecer níveis de exposição a riscos adequados;

estabelecer procedimentos de controle interno proporcionais ao risco;

utilizá-la como apoio à tomada de decisão e à elaboração do planejamento estratégico;

instituir cultura de desenvolvimento de pessoal contínuo sobre riscos; e

utilizá-la como apoio à melhoria contínua dos processos de trabalho.

Art. 16. São diretrizes da gestão de riscos:

ser dinâmica e formalizada por meio de metodologias, normas e manuais;

identificar, avaliar, tratar e monitorar os riscos anualmente e de forma contínua;

utilizar procedimentos de controles internos proporcionais aos riscos e baseados na relação custo-benefício com suporte de tecnologia da informação;

ser integrada ao Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI); e

promover, de forma contínua, ações de desenvolvimento de pessoal em temas relacionados à gestão de riscos, por meio de soluções educacionais intra e interinstitucionais.

Paragrafo único. A gestão de risco referente à área de tecnologia da informação são definidas em arcabouço normativo específico.

Art. 17. São objetivos da gestão de riscos:

sistematizar os processos e as informações relacionadas a riscos, permitindo que os gestores possam monitorar os aspectos relacionados aos riscos dos respectivos processos e atividades sob sua responsabilidade;

aumentar a probabilidade de alcance dos objetivos estratégicos do IFTO, reduzindo os riscos a níveis aceitáveis;

integrar as informações relacionadas a riscos e controles de gestão ao planejamento estratégico e a outros processos institucionais;

assegurar que os responsáveis pela tomada de decisão, em todos os níveis do IFTO, tenham acesso tempestivo a informações suficientes quanto aos riscos aos quais está exposta a organização;

propor ações de desenvolvimento de pessoas na área de gestão de riscos; e

agregar valor à instituição por meio da melhoria contínua dos processos de trabalho.

Seção II

Da Estrutura

Art. 18. Compõem a estrutura de gestão de riscos do IFTO:

Colégio de Dirigentes (Codir);

Comissão Permanente de Gestão de Riscos e Controles Internos (CPGRCI) ou equivalente; e

Gestores de Riscos.

Seção III

Das Responsabilidades

Art. 19. Compete ao Colégio de Dirigentes (Codir), atuando como instância de Governança, Gestão de Riscos, Controles Internos e Integridade, estabelecer a estratégia da organização e da estrutura de gerenciamento de riscos, incluindo a implantação, a manutenção, o monitoramento e o aperfeiçoamento dos controles internos da gestão.

Art. 20. Compete à Comissão Permanente de Gestão de Riscos e Controles Internos:

promover o levantamento de riscos do IFTO;

propor metodologias de gerenciamento de riscos;

supervisionar a aplicação das metodologias de gerenciamento de riscos;

orientar e dar suporte para os gestores de riscos em sua implementação, avaliação e controle;

monitorar os riscos críticos da instituição, dando ciência à alta administração;

promover ações de desenvolvimento de pessoal em temas relacionados à gestão de riscos; e

elaborar e publicar relatórios relacionados às ações desenvolvidas sobre o tema da gestão de riscos.

Art. 21. Compete aos gestores de riscos:

assegurar que o risco seja gerenciado de acordo com a Política de Gestão de Riscos da organização;

identificar, avaliar e implementar as respostas aos riscos;

monitorar o risco ao longo do tempo, de modo a garantir que as respostas adotadas resultem na manutenção do risco em níveis adequados, de acordo com a Política de Gestão de Riscos;

garantir que as informações adequadas sobre o risco estejam disponíveis em todos os níveis da organização; e

propor medidas de controles internos proporcionais aos riscos identificados e avaliados.

Parágrafo único. É responsabilidade de todos os servidores colaborar com a gestão de riscos e os controles internos na condução de atividades e tarefas dos processos finalísticos e de apoio no âmbito do Instituto Federal do Tocantins.

Art. 22. Os gestores de riscos são os agentes responsáveis pelo gerenciamento de determinado risco, sendo o titular de função de confiança com alçada suficiente para orientar e acompanhar as ações de mapeamento, avaliação e mitigação dos riscos.

Seção IV

Do funcionamento

Art. 23. Na implementação e atualização do modelo de gestão de riscos, tanto o Consup como a alta administração, bem como todos os servidores e funcionários, deverão observar os seguintes componentes da estrutura de gestão de riscos:

ambiente interno: inclui, entre outros elementos, integridade, valores éticos e competência das pessoas, maneira pela qual a gestão delega autoridade e responsabilidades, estrutura de governança organizacional e políticas e práticas de recursos humanos. O ambiente interno é a base para todos os outros componentes da estrutura de gestão de riscos, provendo disciplina e prontidão para a gestão de riscos;

fixação de objetivos: todos os níveis da organização (diretorias, coordenadorias, seções, processos e atividades) devem ter objetivos fixados e comunicados. A explicitação de objetivos, alinhados à missão e à visão da organização, é necessária para permitir a identificação de eventos que potencialmente impeçam sua consecução;

identificação de eventos: devem ser identificados e relacionados os riscos inerentes à própria atividade da organização, em seus diversos níveis;

avaliação de riscos: os eventos devem ser avaliados sob a perspectiva de probabilidade e impacto de sua ocorrência. A avaliação de riscos deve ser feita por meio de análises qualitativas, quantitativas ou da combinação de ambas. Os riscos devem ser avaliados quanto à sua condição de inerentes e residuais;

resposta a riscos: o órgão/entidade deve identificar qual estratégia seguir (evitar, transferir, aceitar ou tratar) em relação aos riscos mapeados e avaliados. A escolha da estratégia dependerá do nível de exposição a riscos previamente estabelecido pela organização em confronto com a avaliação que se fez do risco;

atividades de controles internos: são as políticas e os procedimentos estabelecidos e executados para mitigar os riscos que a organização tenha optado por tratar. Também denominadas de procedimentos de controle, devem estar distribuídas por toda a organização, em todos os níveis e em todas as funções. Incluem uma gama de controles internos da gestão preventivos e detectivos, bem como a preparação prévia de planos de contingência e resposta à materialização dos riscos;

informação e comunicação: informações relevantes devem ser identificadas, coletadas e comunicadas a tempo de permitir que as pessoas cumpram suas responsabilidades, não apenas com dados produzidos internamente, mas também com informações sobre eventos, atividades e condições externas, que possibilitem o gerenciamento de riscos e a tomada de decisão. A comunicação das informações produzidas deve atingir todos os níveis, por meio de canais claros e abertos que permitam que a informação flua em todos os sentidos; e

monitoramento: tem como objetivo avaliar a qualidade da gestão de riscos e dos controles internos da gestão, por meio de atividades gerenciais contínuas e/ou avaliações independentes, buscando assegurar que estes funcionem como previsto e que sejam modificados apropriadamente, de acordo com mudanças nas condições que alterem o nível de exposição a riscos.

Art. 24. O funcionamento da gestão de riscos do IFTO se baseia no modelo das três linhas de defesa, conforme o Referencial Básico de Governança Organizacional do Tribunal de Contas da União (TCU). Dessa forma, compreende:

a primeira linha de defesa: implementada pelos diversos departamentos, coordenações, seções e agentes operacionais, tendo como incumbência implementar ações preventivas para resolver deficiências ou promover melhorias em processos e controles de sua área de atuação;a segunda linha de defesa: composta pelo Reitor, pela Chefia de Gabinete, pelas Pró-Reitorias, pelas Diretorias Sistêmicas e pelas Direções-Gerais das unidades do IFTO, tendo como atribuições a determinação de direção das ações e o monitoramento e oferecimento de garantias para controles internos, compliance (conformidade), riscos institucionais e melhorias dos processos, apoiando e supervisionando a primeira linha de defesa; e

a terceira linha de defesa: de competência da Auditoria Interna do IFTO, responsável por promover avaliações independentes da gestão de riscos do IFTO, de forma a aprimorar controles e mitigar os principais riscos da instituição. CAPÍTULO IV

DOS CONTROLES INTERNOS DA GESTÃO

Art. 25. Os controles internos da gestão tratados nesta Política não devem ser confundidos com as atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, nem com as atividades da Auditoria Interna, cuja finalidade específica é avaliar se os controles internos são identificados, aplicados e efetivos na resposta aos riscos do IFTO.

Seção I

Dos Princípios, Diretrizes e Objetivos

Art. 26. São princípios dos controles internos da gestão:

adotar conceitos de integridade e valores éticos;

ter coerência e harmonização da estrutura de competências e responsabilidades dos diversos níveis de gestão da instituição;

definir os responsáveis pelos diversos controles internos da gestão no âmbito do IFTO;

utilizar controles internos da gestão para manter os riscos em níveis adequados e aceitáveis;

identificar e avaliar as mudanças internas e externas à instituição que possam afetar significativamente os controles internos da gestão;

promover a efetividade do funcionamento dos controles internos da gestão;

fomentar a implementação de tecnologia da informação para apoiar os controles internos da gestão;

fortalecer a valorização dos controles internos da gestão; e

promover a transparência dos resultados obtidos de avaliação dos controles internos da gestão.

Art. 27. São diretrizes para os controles internos da gestão:

promover ações ou programas éticos e de integridade;

criar condições, pela alta administração, para que os controles internos da gestão se integrem às práticas de gestão de riscos;

implementar os controles internos da gestão utilizando, preferencialmente, recursos de tecnologia da informação nas políticas, nos planos, nas ações e nas atividades, visando fornecer segurança razoável para a consecução dos objetivos institucionais;

considerar o modelo de gerenciamento de riscos na implementação de controles internos da gestão;

ser efetivo e compatível com a natureza, a complexidade, o grau de importância e os riscos dos processos de trabalhos;

promover ações de valorização dos controles internos da gestão; e

divulgar os resultados das avaliações dos controles internos da gestão.

Art. 28. São objetivos dos controles internos da gestão:

dar suporte à missão, à continuidade e à sustentabilidade institucional;

proporcionar a eficiência, a eficácia e a efetividade operacional;

assegurar que as informações produzidas sejam íntegras e confiáveis à tomada de decisões, ao cumprimento de obrigações de transparência e à prestação de contas;

assegurar a conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis, incluindo normas, políticas, programas, planos e procedimentos de governo e do próprio Instituto; e

salvaguardar e proteger bens, ativos e recursos públicos contra desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida.

Seção II

Da Estrutura

Art. 29. Compõem a estrutura de controles internos da gestão do IFTO:

Conselho Superior (Consup);

Colégio de Dirigentes (Codir);

Comissão Permanente de Gestão de Riscos e Controles Internos (CPGRCI) ou equivalente; e

departamentos, coordenações e setores da estrutura organizacional do IFTO.

Seção III

Das Responsabilidades

Art. 30. As responsabilidades da estrutura de controles internos da gestão do IFTO estão descritas nos artigos 10, 11, 12, 13 e 40 desta Política.

Art. 31. A responsabilidade por estabelecer, manter, monitorar e aperfeiçoar os controles internos da gestão é da alta administração da organização, sem prejuízo das responsabilidades dos gestores dos processos organizacionais e de programas de governos nos seus respectivos âmbitos de atuação.

Parágrafo único. Cabe aos demais servidores a responsabilidade pela operacionalização dos controles internos da gestão e pela identificação e comunicação de deficiências às instâncias superiores.

Seção IV

Da Unidade de Auditoria Interna

Art. 32. A Unidade de Auditoria Interna atua de maneira independente, exercendo a função organizacional de terceira linha, podendo fornecer às instâncias de governança avaliação objetiva acerca da gestão e seus processos, baseados em riscos, sem nenhuma função de gestão de riscos institucionais.

Art. 33. As instâncias de governança do IFTO devem informar a Auditoria Interna acerca das estratégias, objetivos e prioridades organizacionais, riscos relacionados, expectativas das partes interessadas, processos e atividades relevantes para que essas informações possam ser consideradas na elaboração dos planos de auditoria interna.

Art. 34. Compete à Auditoria Interna realizar suas atividades conforme as normas nacionais e internacionais de auditoria, o Regimento Interno da Unidade de Auditoria Interna do IFTO e as boas práticas relacionadas à Gestão de Riscos e Controles Internos.

CAPÍTULO V

DA INTEGRIDADE

Art. 35. A gestão de integridade do IFTO é composta pelo Plano de Integridade, contendo ações voltadas para prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção.

Seção I

Dos Princípios, Diretrizes e Objetivos

Art. 36. São princípios da gestão de integridade:

comprometimento e apoio da alta administração na promoção de integridade;

existência de unidade responsável pela implementação do Plano de Integridade;

análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade; e

monitoramento contínuo do Plano de Integridade.

Art. 37. São diretrizes da gestão de integridade:

promoção da ética e de regras de conduta para servidores;

promoção da transparência ativa e do acesso à informação;

tratamento de conflitos de interesses e nepotismo;

tratamento de denúncias;

verificação do funcionamento de controles internos e do cumprimento de recomendações de auditoria; e

implementação de procedimentos de responsabilização.

Art. 38. São objetivos da gestão de integridade:

desenvolver o ambiente de gestão do Plano de Integridade;

analisar periodicamente os riscos de integridade;

estruturar e implantar políticas e procedimentos de integridade;

fortalecer a comunicação e o treinamento sobre integridade; e

monitorar o Plano de Integridade, medidas de remediação e aplicação de penalidades.

Seção II

Da Estrutura

Art. 39. A estrutura da gestão da integridade do IFTO compreende:

Unidade de Gestão da Integridade (UGI);

Corregedoria;

Comissão de Ética;

Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP);

Gerência de Compras e Licitação;

Ouvidoria; e

Gestor do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

Seção III

Das Responsabilidades

Art. 40. As responsabilidades da gestão da integridade são distribuídas da seguinte forma:

Corregedoria: compete à Corregedoria do IFTO a coordenação, a supervisão e a execução das atividades correcionais no âmbito do Instituto, sujeitas à orientação normativa do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal;

Comissão de Ética: compete à Comissão de Ética do IFTO aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;

Diretoria de Gestão de Pessoas: compete à DGP promover ações de combate e tratamento de conflito de interesses e situação de nepotismo no IFTO, observando as orientações da Controladoria-Geral da União (CGU);

Gerência de Compras e Licitação: promover ações para o tratamento de conflitos de interesses relacionados a compras e licitações;

Ouvidoria: compete à Ouvidoria do IFTO conduzir as atividades do setor segundo o Plano Anual de Ouvidoria e realizar o atendimento de demandas recebidas via Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR), observadas as disposições gerais repassadas pela Ouvidoria-Geral da CGU; e

Gestor do SIC: compete ao Núcleo de Serviço de Informação ao Cidadão promover o acesso à informação pelo cidadão por meio do Fala.BR.

Parágrafo único. A integridade no âmbito do IFTO é gerida pela UGI, formalmente designada pelo Reitor, por meio do Plano de Integridade.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41. O Colégio de Dirigentes e o Conselho Superior do IFTO poderão propor revisão desta Política a qualquer tempo.

Art. 42. As competências dos comitês e das comissões citados nesta Política estão descritas em regulamentação própria.

Art. 43. Os casos omissos serão dirimidos pelo Colégio de Dirigentes do Instituto Federal do Tocantins.