edital DE CHAMAMENTO PÚBLICO GM/MPI Nº 2/2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS em exercício, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista a necessidade de composição do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI, nos termos do Decreto n° 11.509, de 28 de abril de 2023, estabelece normas relativas à habilitação de entidades indigenistas sem fins lucrativos com experiência de, no mínimo, cinco anos ininterruptos na promoção e na defesa dos direitos indígenas em âmbito nacional, para apresentarem suas candidaturas para integrarem o Conselho no período de 2024 a 2028, e TORNA PÚBLICA a abertura de inscrição das candidaturas ao respectivo processo eleitoral, na seguinte conformidade:

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1- O processo de composição do CNPI será regido por este Edital, visando ao preenchimento de 4 (quatro) vagas para membros titulares, representantes de entidades indigenistas, não governamentais, e seus respectivos 1°s e 2°s suplentes.

1.2 - O referido processo será composto de três etapas:

1.2.1 - inscrição da candidatura;

1.2.2 - habilitação;

1.2.3 - reunião de seleção entre as entidades indigenistas, os representantes do Poder Executivo Federal e os representantes dos povos e organizações indígenas que comporão o CNPI.

2 - DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO

2.1 - Poderão se inscrever, como candidatas às vagas de que trata o presente Edital, as entidades indigenistas sem fins lucrativos que atuem na promoção e defesa dos direitos indígenas em âmbito nacional por, no mínimo, cinco anos ininterruptos, conforme estabelecido no art. 5°, § 1° do Decreto 11.509, de 28 de abril de 2023.

2.2 - A quantidade de vagas a serem preenchidas serão: 04 (quatro) de Titular, 04 (quatro) de 1ºs suplentes e 04 (quatro) de 2ºs suplentes.

2.3- No ato da inscrição deverão ser apresentados obrigatoriamente para comprovação de atuação há mais de cinco anos ininterruptos na promoção e na defesa dos direitos indígenas em âmbito nacional, os seguintes documentos:

I - atos constitutivos registrados em cartório;

II - documentos de nomeação e posse de seus dirigentes;

III - Certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa), expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

IV - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

2.4 - As inscrições serão realizadas no período de 13 a 22 de março de 2024.

2.5- Para a inscrição será disponibilizado o formulário em anexo, e na página do sítio do Ministério dos Povos Indígenas, no endereço, https://www.gov.br/povosindigenas/pt-br, que deverá ser preenchido, indicando o (a) representante de cada entidade indigenista que participará do processo eleitoral.

2.6 - O formulário devidamente preenchido e os documentos constantes do item 2.3 devem ser encaminhados por meio eletrônico, em formato PDF, para o e-mail: cnpi@povosindigenas.gov.br ou entregue presencialmente, na Assessoria Especial de Participação Social, Ministério dos Povos Indígenas, Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 7º andar, sala 789-A - Bairro Zona Cívico-Administrativa, CEP 70.297-400- Brasília/DF.

2.7 - As inscrições deverão ser realizadas, impreterivelmente, até o dia 23 de março de 2024, sendo aceitas as inscrições presenciais até as 17h00 e por meio eletrônico até as 23h59.

3 - DA HABILITAÇÃO

3.1 - A habilitação das entidades indigenistas inscritas será efetivada mediante a análise dos documentos indicados no item 2.3, deste Edital.

3.2 - A análise dos documentos será efetuada pelo Ministério dos Povos Indígenas.

3.3 - Nessa etapa, as entidades indigenistas inscritas poderão ser solicitadas a fornecer informações ou documentos adicionais, para dirimir dúvidas que possam surgir no processo de habilitação.

3.4 - A relação de entidades indigenistas habilitadas será publicada no site do Ministério dos Povos Indígenas, em até 5 (cinco) dias úteis, após o encerramento das inscrições.

4 - DOS RECURSOS

4.1 - As entidades indigenistas, participantes do processo de seleção poderão interpor recurso quanto ao resultado da habilitação, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da cientificação da decisão.

4.2 - O recurso interposto deverá ser encaminhado ao Ministério dos Povos Indígenas, pelo e-mail: cnpi@povosindigenas.gov.br

4.3 - Os recursos serão analisados pelo Ministério dos Povos Indígenas.

4.4 - O resultado dos recursos será publicado no site do Ministério dos Povos Indígenas.

5 - DA REUNIÃO DE SELEÇÃO

5.1 - A Reunião de seleção de que trata este Edital será realizada no dia de instalação do Conselho, em data e hora a ser designada, que será previamente comunicada aos interessados habilitados na forma deste chamamento, na forma do § 2º do art. 5 ° do Decreto n° 11.509, de 2023.

5.2 - A escolha se dará, preferencialmente, por consenso entre os representantes das entidades indigenistas habilitadas e os representantes dos povos e organizações indígenas indicados para compor o CNPI.

5.3 - Não alcançado o consenso indicado no item 5.2, a seleção se dará por decisão dos membros do CNPI com direito a voto, na forma do art. 12 do Decreto n° 11.509, de 2023.

6 - DO RESULTADO

6.1 - Ao final, serão aclamadas em plenária as entidades indigenistas que irão compor o CNPI, para a gestão 2024/2028.

6.2 - Após a aclamação dos resultados, será lavrada Ata da respectiva reunião, com a indicação dos nomes dos representantes das entidades indigenistas e o registro de quaisquer ocorrências.

Integram este Edital de Chamamento Público os seguintes anexos:

Anexo I - Formulário de Inscrição.

MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS

Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI

Chamamento para compor o CNPI

Identificação

CNPJ

Endereço

Telefone

Email

Responsável pelo contato

Documentos anexados

I - Atos constitutivos registrados em cartório

( ) Sim ( ) Não

II - Documentos de nomeação e posse de seus dirigentes

( ) Sim ( ) Não

III - Certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa);

( ) Sim ( ) Não

IV - Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Física

( ) Sim ( ) Não

ELOY TERENA