EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.875/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 35 (trinta e cinco). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

04.437.534/0001-30, , FREVP00538462023, 773-0; 077.490.507-79, , FREVP00539652023, 773-0; 157.942.867-33, , FREVP00158302023, 773-0; 136.718.147-05, , FREVP00459082023, 773-0; 949.527.957-72, , FREVP00511252023, 773-0; 074.574.957-70, , FREVP00505352023, 773-0; , FREVP00508322023, 773-0; , FREVP00508502023, 773-0; 327.556.867-15, , FREVP00444812023, 773-0; , FREVP00453872023, 773-0; 142.047.157-02, , FREVP00472172023, 773-0; 025.940.457-80, , FREVP00387292023, 773-0; 04.437.534/0014-55, , FREVP00422462023, 773-0; 532.111.037-91, , FREVP00462432023, 773-0; 86.743.994/0001-51, , FREVP00204682023, 773-0; 602.102.147-91, , FREVP00208732023, 773-0; 86.458.478/0001-85, , FREVP00598622023, 773-0; , FREVP00598102023, 773-0; 33.903.754/0001-00, , FREVP00591052023, 773-0; 02.795.329/0001-11, , FREVP00580502023, 773-0; 72.190.507/0001-66, , FREVP00469232023, 773-0; , FREVP00476522023, 773-0; 126.805.697-92, , FREVP00366822023, 773-0; , FREVP00403592023, 773-0; 096.456.707-56, , FREVP00387142023, 773-0; 43.278.237/0001-41, , FREVP00457702023, 773-0; , FREVP00459242023, 773-0; 10.215.988/0002-40, , FREVP00610322023, 773-0; 052.875.896-97, , FREVP00622622023, 773-0; 30.980.329/0001-27, , FREVP00632702023, 773-0; 059.720.219-27, , FREVP00637552023, 773-0; 586.873.007-00, , FREVP00518332023, 773-0; 136.217.908-61, , FREVP00664842023, 773-0; 25.901.694/0001-69, , FREVP00580512023, 773-0; 013.005.576-05, , FREVP00631502023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração