EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21530/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AGRO PRECAM METALURGICA LTDA, 37.542.567/0001-08, QJA9I39, FRMEV01602852024, 606-82; AJB TRANSPORTES LTDA, 17.707.556/0001-15, RDW6C72, FRMEV01590822024, 606-82; ADILSON DUARTE, ***.518.489-**, MGV0208, FRMEV01578742024, 606-82; ADEMIR TADEU DOS SANTOS, ***.380.109-**, LZS1G86, FRMEV01600652024, 606-82; AGRO COMERCIAL BELLO VALLE LTDA, 32.052.430/0001-43, RYO3C20, FRMEV01566132024, 606-82; AHS MADEIRAS LTDA, 43.702.774/0001-77, RYI3I19, FRMEV01625282024, 606-82; AGROPANCA COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA, 74.227.703/0001-93, BYI3000, FRMEV01622392024, 606-82; AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 05.115.544/0001-12, AUW9196, FRMEV01644132024, 606-82; AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0001-68, BYI7J74, FRMEV01592332024, 606-82; AGROVIDAL TRANSPORTES LTDA, 08.206.596/0001-92, MMK1498, FRMEV01580032024, 606-82; AHS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA, 00.064.368/0001-13, RLF7j72, FRMEV01617382024, 606-82; ADRIANO HEBBEL, ***.282.569-**, AIE1J45, FRMEV01617992024, 606-82; AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., 55.962.369/0012-20, GCT8G29, FRMEV01436702024, 606-82; AGILDO JOSE DOS SANTOS, 01.965.626/0001-03, GYS9541, FRMEV01588272024, 606-82; AGRO BERALDO AGRONEGOCIOS LTDA, 28.321.521/0001-60, FZN4I85, FRMEV01599672024, 606-82; ADELCIO EVANGELISTA, ***.993.349-**, MFO1D48, FRMEV01589272024, 606-82; ADENIZIO VIEIRA, ***.984.279-**, MCW9317, FRMEV01623342024, 606-82; ADVANCE TRANSATUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 44.471.985/0001-09, STP4A40, FRMEV01612122024, 606-82; ADELINO SANTOS RAMOS, ***.448.288-**, EOE5438, FRMEV01589882024, 606-82; AGILITA TRANSPORTES LTDA, 11.156.894/0001-20, CTC4303, FRMEV01459992024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT