gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHOS DE 22 DE MAIO DE 2024

Código: 221.289

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0205777/2022.

Interessado: MASOUD MALEKI

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não possui 4 anos de residência no país por prazo indeterminado, conforme determina a Lei.

Código: 133.891

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0128916/2021.

Interessado: AHMADOU BAMBA DIOUF.

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no inciso IV do art.65 da Lei nº 13.445/2017, em razão do recorrente não ter apresentado certidão de antecedentes criminais do país de origem e certidão da Justiça Federal.

Código: 090.711

Assunto: Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0088849/2021

Interessado: DUCKENSON ALLIANTY

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto nos incisos III e IV do art.65 da Lei nº 13.445/2017, em razão do recorrente não ter apresentado certidão de antecedentes criminais do país de origem, e certidões da Justiça Estadual e Federal, bem como apresentou certificado de curso à distância sem a informação de avaliação presencial, não cumprindo o disposto na Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020.

PAULO ILLES
RETIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO-RE Nº 3.507, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, publicada no Diário Oficial da União n° 203, de 25 de outubro de 2022, seção 1, pág. 76,

Onde se lê:

"Validade do produto: 24 Meses"

Leia-se:

"Validade do produto: 12 Meses"
RETIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO-RE N° 4.971, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 247, de 29 de dezembro de 2023, seção 1, pág. 1033,

Onde se lê:

"Empresa: Gilead Sciences Farmaceutica do Brasil Ltda. CNPJ: 15.670.288/0001-89

Nome do produto registrado: TECARTUS

Princípio ativo: brexucabtageno autoleucel

Vencimento do registro: 01/2029

Processo: 25351.087303/2023-74 Expediente: 0139893/23-7

Assunto da petição: 11587 - Produto de Terapia Avançada - Registro de Produto de Terapia Avançada Classe II

Nº de registro:1.0929.0014.001-9 Validade do produto: 12 meses

Apresentação do produto: MÁX DE 2 X 10E8 CEL CAR T SUS INJ IV X CASSETE ALU I BOLS INF X 68 ML"

Leia-se:

"Empresa: Gilead Sciences Farmaceutica do Brasil Ltda. CNPJ: 15.670.288/0001-89

Nome do produto registrado: TECARTUS

Princípio ativo: brexucabtageno autoleucel

Vencimento do registro: 01/2029

Processo: 25351.087303/2023-74 Expediente: 0139893/23-7

Assunto da petição: 11587 - Produto de Terapia Avançada - Registro de Produto de Terapia Avançada Classe II

Nº de registro:1.0929.0014.001-9 Validade do produto: 12 meses

Apresentação do produto: MÁX DE 2 X 10E8 CEL CAR T SUS INJ IV X CASSETE ALU I BOLS INF X 68 ML

Nº de registro:1.0929.0014.002-7 Validade do produto: 12 Meses

Apresentação do produto: MÁX DE 1 X 10E8 CEL CAR T SUS INJ IV X CASSETE ALU I BOLS INF X 68 ML
ATO Nº 7.852, DE 22 DE MAIO DE 2024

Outorga autorização para uso de radiofrequências à Companhia Industrial de Cimento Apodi, CNPJ nº 10.260.249/0003-51, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, em todos os municípios/CE, até 14/02/2034, por meio da utilização das frequências: 451,03125 MHz / 451,23125 MHz / 451,63125 MHz / 461,03125 MHz / 461,23125 MHz / 461,63125 MHz.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 7.851, DE 22 DE MAIO DE 2024

Outorga autorização para uso de radiofrequências à Ventos de Sao Leao I Energias Renovaveis S.A., CNPJ nº 35.865.651/0002-00, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, em todos os municípios/RN, até 21/03/2044, por meio da utilização das frequências: 148,83 MHz / 165,96875 MHz / 170,56875 MHz.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 22, DE 21 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, relativa à proposta de incorporação da abiraterona, apalutamida, darolutamida e enzalutamida para o tratamento de indivíduos com câncer de próstata resistente à castração (CPRC) não metastático e metastático em pacientes virgens de tratamento e metastático em pacientes com uso prévio de quimioterapia, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde - SECTICS/MS, nos autos de NUP 25000.043871/2024-24.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 23, DE 21 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação de abiraterona, apalutamida, darolutamida e enzalutamida para o tratamento de indivíduos com câncer de próstata sensível à castração e metastático (CPSCm), apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde- SECTICS/MS, nos autos de NUP 25000.043902/2024-47.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 24, DE 21 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação de inotersena para tratamento da polineuropatia amiloidótica familiar relacionada à transtirretina em pacientes adultos no estágio 2 no SUS, apresentada pela PTC Farmacêutica do Brasil, nos autos de NUP 25000.184060/2023-00.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 25, DE 21 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença Falciforme, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS/MS, nos autos de NUP 25000.076133/2022-00.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 26, DE 21 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do riociguate para pacientes adultos com hipertensão arterial pulmonar (HAP - Grupo I) que não alcançaram resposta satisfatória com terapia dupla com PDE5i e ERA, como alternativa à terapia tripla com selexipague, apresentada pela Bayer S.A., nos autos de NUP 25000.173252/2023-82.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 27, DE 21 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do ixequizumabe para o tratamento de adultos com espondiloartrite axial com resposta prévia inadequada ou intolerância aos inibidores do fator de necrose tumor, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS/MS, nos autos de NUP 25000.043911/2024-38.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do ixequizumabe para o tratamento de adultos com espondiloartrite axial radiográfica e não radiográfica que não responderam à terapia convencional (anti-inflamatórios não esteroides), apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS, nos autos de NUP 25000.178805/2023-93.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
PORTARIA ALF/FOR Nº 25, DE 22 DE MAIO DE 2024

Delega competência aos Inspetores das Inspetorias da RFB vinculadas à Alfândega de Fortaleza para prática dos atos a que se refere.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 299, 360, 364 e 365 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200/1967, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Inspetores das Inspetorias da Receita Federal no Porto do Pecém - IRF/PCE, no Porto de São Luís - IRF/SLS e no Aeroporto Internacional Pinto Martins - IRF/APM, e aos seus substitutos eventuais, quando no exercício da função, para:

I - emitir os atos decorrentes das competências de suas unidades, observadas as diretrizes estabelecidas pelas Unidades Centrais e pela Superintendência e as competências específicas dos demais servidores de suas unidades.;

II - providenciar a publicação de atos, avisos, editais e despachos nos órgãos oficiais e na imprensa privada, no âmbito das respectivas unidades.

Art. 2º Fica revogada a Portaria ALF/FOR nº 08, de 23 de fevereiro de 2018, publicada no D.O.U. de 26 de fevereiro de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR
DELIBERAÇÃO Nº 7, de 5 de abril de 2024

Processo nº 50300.022845/2023-44.

Empresa penalizada: ATU 12 ARRENDATARIA PORTUARIA SPE S.A, CNPJ: 41.759.096/0001-53.

Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA, pelo cometimento da infração tipificada no art. 33, inciso XXVIII da Resolução n° 75/2022-ANTAQ, por cobrar valores de serviços acessórios de forma aglutinada em relação aos acordos comerciais (SEI n° 2146415 e 2146416), sendo que alguns deles não estão devidamente estabelecidos em tabela e de forma que não é possível verificar se os mesmos foram efetivamente prestados e se já estão contemplados na cesta de serviços previstas no respectivo contrato de arrendamento.

RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA

Gerente
DELIBERAÇÃO Nº 103, de 22 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.010046/2024-14, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 955-ANTAQ, de 6 de junho de 2013, de titularidade do empresário individual JOÃO PINTO ANDRADE, inscrito no CNPJ sob o nº 83.318.139/0001-05, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 11º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota e esquema operacional.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 23, DE 22 de maio de 2024

O GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.016747/2022-97, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:

I - por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela empresa LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ 42.581.413/0001-57, dada sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, reconhecendo a subsistência do Auto de Infração nº 005817-3, mantendo a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais), por cobrar valor de sobre-estadia de contêiner referente ao prazo de livre estadia, incorrendo em infração tipificada na Resolução nº 62/2022-ANTAQ. artigo 30, inciso I.

FÁBIO QUEIROZ FONSECA
DELIBERAÇÃO DG Nº 45-2024-ANTAQ, DE 21 de maio de 2024

1. Processo: 50300.012958/2023-31

2. Interessados: Mada Araujo Asset & Port Management Ltda. e Seara Alimentos Ltda.

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. aprovar a transferência do controle societário da arrendatária transitória Mada Araujo Asset & Port Management Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 11.448.549/0001-60, titular do Contrato de Arrendamento Transitório nº 01/2023, para a empresa Seara Alimentos Ltda. (CESSIONÁRIA), inscrita no CNPJ sob o nº 02.914.460/0112-76, decorrente da alteração na estrutura societária da titular da outorga, com a cessão e transferência das quotas do atual controlador (CEDENTE) e a inclusão de novos quotistas;

3.2. determinar que a transferência do controle societário deverá ser concluída em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta deliberação, sob pena de sua revogação, salvo restrição imposta por parte de outra autoridade pública;

3.3. determinar que o documento comprobatório da transferência do controle societário deverá ser encaminhado à ANTAQ em até trinta dias do ocorrido, bem como, se for o caso, o documento comprobatório da restrição imposta por parte de outra autoridade pública que tem a possibilidade de impedir o cumprimento da autorização regulatória no prazo estipulado no item 3.2. desta deliberação;

3.4. manter o acesso restrito aos presentes autos após esta deliberação, considerando a previsão dada pelo art. 28 da Resolução ANTAQ nº 57/2021;

3.5. encaminhar à Secretaria Nacional de Portos do Ministério de Portos e Aeroportos cópia desta deliberação e do Despacho do Diretor Relator que a fundamenta;

3.6. cientificar os interessados acerca da presente deliberação; e

3.7. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
PORTARIA SAES/MS Nº 1.729, DE 15 DE MAIO DE 2024

Julga pelo não conhecimento e pelo arquivamento da Representação Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, em desfavor da Associação Evangélica Beneficente de Londrina - AEBEL, com sede em Londrina (PR).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Representação Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, oferecida em cumprimento de decisão judicial constante do processo judicial nº 5003231-41.2023.4.04.7001/PR, em tramite na 3º Vara de Justiça Federal de Londrina, visando o cancelamento dos efeitos dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS, referentes aos processos nº 25000.033434/2010-05 e 25000.095697/2012-61, da Associação Evangélica Beneficente de Londrina - AEBEL, CNPJ nº 78.613.841/0001-61, com sede em Londrina (PR); e

Considerando o Parecer Técnico nº 91/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo n° 25000.097754/2023-08, que conclui pelo não conhecimento e pelo arquivamento da Representação Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, tendo em vista que a representação não trata de possível descumprimento de requisitos inerentes à certificação, mas, tão somente, alega o descumprimento de requisito relativo à concessão da "isenção" tributária, matéria afeta às competências técnicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, resolve:

Art. 1º Julga pelo não conhecimento e pelo arquivamento da Representação Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, em desfavor da Associação Evangélica Beneficente de Londrina - AEBEL, CNPJ nº 78.613.841/0001-61, com sede em Londrina (PR).

Art. 2º Ficam as partes notificadas para, caso queiram, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
RETIFICAÇÃO

Na DELIBERAÇÃO DG Nº 43-2024-ANTAQ, publicada no DOU de 22 de maio de 2024, Seção 1, pág. 214,

onde se lê: "...DELIBERAÇÃO DG Nº 43-2024-ANTAQ..."

leia-se "...DELIBERAÇÃO DG Nº 44-2024-ANTAQ..."
PORTARIA SERMOP - MPA Nº 176, DE 20 DE MAIO DE 2024

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca DOM MANOEL PACHECO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0022927-8, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº 00373.000405/2005-22 resolve:

Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação DOM MANOEL PACHECO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0022927-8 e na Autoridade Marítima sob o nº 401-021144-0, na frota 5.02.002, modalidade 5.10 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Potes, espécie alvo: Polvo (Octopus vulgaris, Octopus insularis), na área de atuação: Mar territorial S/SE (ES ao PR); e ZEE S/SE (ES ao PR), tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II e VI do art. 4° da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca DOM MANOEL PACHECO fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

LUÍS GUSTAVO CARDOSO
As premissas e os dados considerados no cálculo do corte de geração referente à potência injetável máxima deverão constar na Certificação.

2. Metodologia de cálculo da garantia física de energia de centrais geradoras híbridas a partir de geração eólica e geração solar fotovoltaica
A produção anual de energia fotovoltaica certificada deve considerar o abatimento das perdas relacionadas à temperatura, sujeira, sombreamento angulares e espectrais, degradação dos módulos, mismatch, tolerância sobre a potência nominal dos módulos, ôhmicas na cablagem, eficiência do inversor e controle de potência máxima, degradação inicial dos módulos, nível de irradiância, entre outras.

A produção anual de energia eólica certificada deve considerar o abatimento das perdas por conta da disposição dos aerogeradores, das condições meteorológicas locais, da densidade do ar, da degradação das pás e das perdas aerodinâmicas do próprio parque e dos efeitos esteira e turbulência de outros parques, rugosidade provocada por usinas fotovoltaicas, entre outras.

____________

[1] O Ponto de Medição Individual (PMI) corresponde ao primeiro ponto do sistema de interesse restrito onde é possível identificar, de forma individualizada, a geração e o consumo interno de uma usina. O PMI deve levar em consideração as possíveis expansões no sistema de interesse restrito, inclusive a possibilidade de compartilhamento de infraestrutura com futuros empreendimentos, de modo que quaisquer expansões não impliquem na necessidade de alteração do PMI. Dessa forma, mesmo em instalações de interesse restrito que possuam característica predominantemente radial, na sua configuração inicial, o PMI já considera a possibilidade de compartilhamento e, portanto, em geral, não haverá coincidência entre o PMI e o Ponto de Conexão do empreendimento.
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.192, DE 17 DE MAIO DE 2024

Suspensão de habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que trata o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.002246/2024-91, de 20 de fevereiro de 2024, o qual indica a inadimplência da empresa devido a quitação parcial de débitos de P&D do ano base 2020, resolve:

Art.1º Suspender as habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedidas à empresa Bel Micro Tecnologia S.A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 71.052.559/0001-03, concedidas pelas Portarias Interministerial MCTI/MDIC/MF nº 337, de 30 de maio de 2007, publicada em 31 de maio de 2007; MCTI/MDIC/MF nº 2.811, de 22 de maio de 2017, publicada em 23 de maio de 2017; MCTI/MDIC/MF nº 5.299, de 11 de setembro de 2017, publicada em 21 de setembro de 20174 e SEMPI/MCTI nº 5.754, de 06 de abril de 2022, publicada em 13 de abril de 2022.

Art. 2º Determinar que a suspensão será por até trinta dias e vigorará até que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou, caso contrário, se expire o prazo estabelecido, quando será convertida automaticamente em impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro, em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, e nos artigos 37 e 43 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SERMOP - MPA Nº 175, DE 20 DE MAIO DE 2024

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca VO JOSE J, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SP-0000406-8, por 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº 21050.002335/2022-61 resolve:

Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação VO JOSE J, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SP-0000406-8 e na Autoridade Marítima sob o nº 401-014558-7, na frota 3.08.001, modalidade 3.11 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Arrasto costeiro (fundo simples e parelha), espécie alvo: Corvina (Micropogonias furnieri), Castanha (Umbrina canosai), Pescada, Mariamole (Cynoscion striatus), Pescadinha real, Pescada foguete (Macrodon ancylodon), e fauna acompanhante, na área de atuação: Mar territorial S/SE (profundidades inferiores a 250metros); e ZEE S/SE (profundidades inferiores a 250 metros), tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II e VI do art. 4° da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o art. 10 e art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, por 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca VO JOSE J fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

LUÍS GUSTAVO CARDOSO
DESPACHO Nº 1.560, DE 20 DE MAIO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.006408/2023-85, decide conhecer do recurso interposto pela Elera Renováveis S.A. - CNPJ nº 02.808.298/0001-96 e, no mérito, dar-lhe provimento, para:

(i) revogar o Despacho nº 590, de 27 de fevereiro de 2024, e

(ii) anuir ao pedido da Elera Renováveis S.A. de alteração de seu Estatuto Social para redução de seu Capital Social, conforme solicitado.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 1.445, DE 9 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.000153/2024-28. Interessada: Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. (CNPJ nº 07.081.291/0001-39).

Decisão: dar provimento ao Pedido de Reconsideração referente ao Despacho n° 467, de 2024.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.583, DE 22 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio do art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.000619/2015-02, decide:

(i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da empresa Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A. CNPJ 03.258.983/0001-59 para revisão do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica - UTE Norte Fluminense (CEG: UTE.GN.RJ.001544-0.01), nos valores a seguir descritos, relativos aos meses de abril e maio de 2024;

(ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a aplicação dos valores do CVU de abril de 2024 para os patamares 1, 2 e 3 e do valor do CVU de maio de 2024 para o patamar 4 a partir da primeira revisão semanal do Programa Mensal de Operação - PMO após a publicação deste Despacho; e,

(iii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a utilização dos valores de CVU constantes da tabela abaixo para fins de contabilização da geração verificada na citada usina nos respectivos meses.

CVU [R$/MWh]

Patamar da usina

Abril/2024

Maio/2024

Norte Fluminense 1

104,13

Norte Fluminense 2

120,73

-

Norte Fluminense 3

231,59

-

Norte Fluminense 4

-

747,50

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 1.474, DE 9 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.000158/2024-51. Interessada: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul (CNPJ nº 02.016.507/0001-69).

Decisão: dar provimento ao Pedido de Reconsideração referente ao Despacho n° 695, de 2024.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.483, DE 13 DE MAIO DE 2024

Processos nº: 48500.003362/2023-42 e 48500.003363/2023-97. Interessadas: CEMIG Geração e Transmissão - CEMIG GT, CNPJ/MF nº 06.981.176/0001-58; Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - ISA CTEEP, CNPJ/MF nº 02.998.611/0001-04; e Interligação Elétrica Evrecy S.A., CNPJ/MF nº 08.543.286/0003-25.

Decisão: estabelecer os valores devidos pela elaboração dos relatórios R3, R4 e R5 relativos ao Relatório R1 EPE-DEE-RE-008/2023-rev0 e em atendimento ao Decreto nº 11.314/2022, de acordo Resolução nº 934/2021.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.490, DE 14 DE MAIO DE 2024

Processos nº 48500.002689/2023-05 e n° 48500.003562/2015-95. Interessado: EBDE Energia S.A., CNPJ nº 16.887.535/0001-66.

Decisão:

i) revogar o Despacho nº 636, de 8 de março de 2023;

ii) restaurar os efeitos dos Despachos nº 2.584, de 10 de agosto de 2015, e nº 2.884, de 1º de novembro de 2016 e Despacho nº 256, 31 de janeiro de 2020, referente à UHE Paca Grande, CEG n° UHE.PH.RJ.033612-2.01, e outras providências.

A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.492, DE 14 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.000162/2024-19. Interessada: Furnas Centrais Elétricas S.A. (CNPJ nº 23.274.194/0001-19).

Decisão: prover parcialmente o Recurso Administrativo interposto contra o Despacho nº 836, de 14 de março de 2024.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
PORTARIA Nº 14.563, DE 10 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.036134/2024-89, resolve:

Art.1º Localizar, em Brasília (DF), o Cargo Comissionado Técnico, código CCT II, da Superintendência de Inteligência e Ação Fiscal desta Agência, que está localizado no NURAC BHZ (MG).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Tiago Sousa Pereira
PORTARIA Nº 14.597, DE 14 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.018047/2024-51, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD SP1469 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.608, DE 15 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.018268/2024-29, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD PA0406 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.624, DE 16 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.017957/2024-16, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD MG0609 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.631, DE 17 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.013776/2024-11, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD BA0143 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2964/SIA, de 24 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2017, Seção 1, página 50.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.645, DE 20 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.052805/2023-89, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD PI0090 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 7780/SIA, de 11 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2022, Seção 1, página 35.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.655, DE 20 DE MAIO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 21, inciso IV, da Portaria Nº 13.285/SPO de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.040691/2023-13, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202311-02/ANAC, emitido em 21 de maio de 2024, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico FALCÃO REVESTIMENTOS LTDA (CNPJ nº 20.774.674/0001-50).

Art. 2º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Affonso Moreira Penna
ATO Nº 7.759, DE 21 DE MAIO DE 2024

Processo: 53504.003875/2024-34

Expede autorização a TANIA TORDIN FERREIRA DE LACERDA, CPF nº ***.621.318-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
DESPACHO Nº 1.504, DE 14 DE MAIO DE 2024

Processo n°: 48500.000662/2024-51. Interessada: Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF (CNPJ nº 33.541.368.0001/16).

Decisão: dar provimento ao Pedido de Reconsideração referente ao Despacho n° 852, de 15 de março de 2024.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.576, DE 21 DE MAIO DE 2024

Processo nº 48500.001244/2021-38. Interessados: Cooperativa de Energização e de Desenvolvimento do Vale do Mogi - CERVAM e ELEKTRO REDES S.A. Decisão: homologar o 7º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP (CCER.2019.01.15.5147697).

A íntegra deste Despacho está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
DESPACHO Nº 1.585, DE 22 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.001576/2024-65. Interessada: Hidrotérmica S.A., CNPJ nº 02.281.472/0001-95.

Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Primavera do Rio Turvo, com 30.000 kW de potência instalada, PCH.PH.RS.029177-3.01, localizada no rio Turvo, estado do Rio Grande do Sul; e

(ii) o DRI-PCH desse empreendimento poder ser conferido a outros interessados.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
ATOS DE 22 DE MAIO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 7.857. Processo: 53504.003928/2024-17FOX RODAS E PNEUS ITU LTDA, CNPJ nº 13.779.273/0004-70

Nº 7.859. Processo: 53504.003929/2024-61 O.S. PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LIMITADA, CNPJ nº 05.067.451/0001-60.

Celso Henrique Heredias Riba

Gerente