EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

1 Face Irregularidade na documentação exigida para a prestação de contas do contrato de repasse, e para a qual tenham sido sacados valores da conta vinculada sem a correspondente devolução de Contrato de Repasse n 0276116-15/2008/SEDU/MDAAF/CAIXA, firmado com esse AG.DE AGRONEG.E COMERCIALIZ.DA AGRIC.FAM.DO BAIXO SUL BAHIA, comunicamos que, em obediência à Legislação vigente e no cumprimento de suas atribuições como Mandatária da União, a CAIXA tem o dever de emitir Notificação de TCE (Tomada de Contas Especial) ao Contratado e encaminhar cópia da mesma à Câmara Municipal de Vereadores. 2 Assim, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pela presente notificamos VALESKA LUIZA DA SILVA OLIVEIRA, 073...821-01 , relacionada na certidão de óbito do Senhor MARCOS LUIS TEIXEIRA OLIVEIRA, nos termos do Contrato de Repasse n 0276116-15/2008/SEDU/MDAAF/CAIXA, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e AG.DE AGRONEG.E COMERCIALIZ.DA AGRIC.FAM.DO BAIXO SUL BAHIA, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo máximo de 45 dias a contar do recebimento desta, seja regularizada a ocorrência de dano e/ou apresentada a defesa com a documentação pertinente. 2.1 Caso não seja possível a regularização da ocorrência supracitada, deverá ser devolvido à conta vinculada nº 0078.003.00453008-0 ou por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), os valores históricos atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme dados do contrato apresentado no Demonstrativo de Débito (documento obtido no sítio eletrônico do TCU) e descrição a seguir: Contrato de Repasse nº. 0276116-15/2008/SEDU/MDAAF/CAIXA, assinado em 11/12/2008 Irregularidade: Irregularidade na documentação exigida para a prestação de contas, e para a qual tenham sido sacados valores da conta vinculada sem a correspondente devolução R$ 32.785,05 em 06/07/20212 Valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros: até 29/04/2024: R$ 66.640,48 3 Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme Lei 10.522/2002 1 Face Irregularidade na documentação exigida para a prestação de contas do contrato de repasse, e para a qual tenham sido sacados valores da conta vinculada sem a correspondente devolução de Contrato de Repasse n 0276116-15/2008/SEDU/MDAAF/CAIXA, firmado com esse AG.DE AGRONEG.E COMERCIALIZ.DA AGRIC.FAM.DO BAIXO SUL BAHIA, comunicamos que, em obediência à Legislação vigente e no cumprimento de suas atribuições como Mandatária da União, a CAIXA tem o dever de emitir Notificação de TCE (Tomada de Contas Especial) ao Contratado e encaminhar cópia da mesma à Câmara Municipal de Vereadores. 2 Assim, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pela presente notificamos, por responder solidariamente, a AG.DE AGRONEG.E COMERCIALIZ.DA AGRIC.FAM.DO BAIXO SUL BAHIA 06.096 .../0001-50, nos termos do Contrato de Repasse n 0276116-15/2008/SEDU/MDAAF/CAIXA, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e AG.DE AGRONEG.E COMERCIALIZ.DA AGRIC.FAM.DO BAIXO SUL BAHIA, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo máximo de 45 dias a contar do recebimento desta, seja regularizada a ocorrência de dano e/ou apresentada a defesa com a documentação pertinente. 2.1 Caso não seja possível a regularização da ocorrência supracitada, deverá ser devolvido à conta vinculada nº 0078.003.00453008-0 ou por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), os valores históricos atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme dados do contrato apresentado no Demonstrativo de Débito (documento obtido no sítio eletrônico do TCU) e descrição a seguir: Contrato de Repasse nº. 0276116-15/2008/SEDU/MDAAF/CAIXA, assinado em 11/12/2008 Irregularidade: Irregularidade na documentação exigida para a prestação de contas, e para a qual tenham sido sacados valores da conta vinculada sem a correspondente devolução R$ 32.785,05 em 06/07/20212 Valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros: até 29/04/2024: R$ 66.640,48 3 Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme Lei 10.522/2002

RODRIGO RABELO DE CARVALHO

Coordenador