EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28515/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ODEMAR HOFFMANN, ***.825.759-**, RYL0F28, FRMEV03186072024, 606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, SUZ0C99, FRMEV03219472024, 606-82; R V B TRANSPORTES LTDA., 08.845.525/0001-30, SEQ0I17, FRMEV03204922024, 606-82; R. MORESCA - TRANSPORTES, 26.624.397/0001-86, OBE4A22, FRMEV03195072024, 606-82; PAULO ROBERTO BRISOLLA CORREA, ***.633.282-**, JZQ0460, FRMEV03196312024, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, RXK7D06, FRMEV03214762024, 606-82; QJW4D25, FRMEV03222452024, 606-82; QTK6F63, FRMEV03230952024, 606-82; Q.B. TRANSPORTES LTDA, 07.919.220/0001-62, BDZ7I68, FRMEV03215102024, 606-82; PEC TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 35.902.383/0001-78, BYD1293, FRMEV03217422024, 606-82; PEDRO ANDRE DIAS FILHO, ***.253.574-**, JAJ5J58, FRMEV03218482024, 606-82; PATO LEGAL INCO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA, 02.525.011/0001-10, KAI4B28, FRMEV03218502024, 606-82; PADRAO LOCACOES E SERVICOS LTDA, 12.019.571/0001-57, NDR1I88, FRMEV03219242024, 606-82; OSCAR BITTENCOURT DE SOUZA, 07.702.807/0001-15, MDO9075, FRMEV03223422024, 606-82; POSTO DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0001-67, RLI4D53, FRMEV03227822024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, EVB6906, FRMEV03229662024, 606-82; OSSOVALE COMERCIO DE FARINHA DE CARNE LTDA, 07.520.949/0001-61, SER4E22, FRMEV03229712024, 606-82; PH TRANSPORTES LTDA, 03.564.702/0001-96, RKK7D92, FRMEV03022262024, 606-82; PONTO 100 ATACADISTA LTDA, 04.057.844/0001-20, QXJ1571, FRMEV03232712024, 606-82; RAPIDO VENANCIO AIRES LTDA, 07.303.973/0001-49, JDA3E97, FRMEV03234292024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração