EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26947/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ECO MADEIRAS LTDA, 18.750.363/0002-90, MHX3F71, EPSMA00320962024, 683-12; COOPERCARGA S/A, 81.800.849/0016-28, AYX5H94, EPSMA00858102023, 683-13; COMERCIAL BANDEIRANTES DE BATERIAS LTDA, 46.210.258/0001-13, QYD9F04, EPSMA00862852023, 683-11; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0009-74, RJG8B85, EPSMA00003722024, 683-12; EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A, 62.356.878/0017-89, FPS9566, EPSMA00020032024, 683-12; DR. OETKER BRASIL LTDA., 61.193.496/0019-80, AYN7A34, EPSMA00030852024, 683-13; ECOFIBRAS INDUSTRIA TEXTIL LTDA, 07.182.774/0001-20, MKT8043, EPSMA00031432024, 683-11; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0036-12, DVI7870, EPSMA00037762024, 683-12; DC4 TRANSPORTES LTDA, 41.539.746/0001-55, RHJ1D60, EPSMA00038312024, 683-12; DELGADO TUR TRANPORTES, VIAGENS E TURISMO LTDA, 05.491.358/0001-88, EFO3814, EPSMA00048162024, 683-13; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0277-40, QIY1170, EPSMA00835432023, 683-12; RNU6H05, EPSMA00835482023, 683-12; FEJ7698, EPSMA00840102023, 683-12; CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA, 92.190.503/0003-57, LKW5E26, EPSMA00857702023, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0113-67, PDK9570, EPSMA00857892023, 683-13; DEJAIR RODRIGUES DA CUNHA, ***.699.627-**, KWS3F23, EPSMA00860332023, 683-11; COMPANHIA ULTRAGAZ S A, 61.602.199/0157-30, ISD9J27, EPSMA00860502023, 683-13; DOCE VIDA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 16.687.231/0001-55, RPA0G56, EPSMA00861702023, 683-11; COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL SAOLUIZENSE LTDA, 97.078.463/0051-77, IUD0G41, EPSMA00835262023, 683-11; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0072-54, PDU1267, EPSMA00847512023, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT