PORTARIA Nº 544, DE 16 DE JULHO DE 2024

Regulamenta os temas relativos às remoções, a pedido, para o exterior, para a Secretaria de Estado e entre postos no exterior, dos integrantes do Serviço Exterior Brasileiro, bem como dos servidores do Plano de Classificação de Cargos (PCC) e do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE).

O MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 87 da Constituição Federal e o art. 12 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, tendo em vista o disposto no Decreto nº 93.325, de 1º de outubro de 1986, na Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993 e no Decreto nº 1.565, de 21 de julho de 1995, e no art. 36, parágrafo único, incisos II e III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando os Processos Administrativos nº 09246.000081/2022-53 e 09046.001700/2023-64, visando a assegurar previsibilidade e segurança jurídica nas remoções a pedido dos integrantes do Serviço Exterior Brasileiro, bem como naquelas dos servidores do Plano de Classificação de Cargos (PCC) e do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), que podem ser removidos em caráter excepcional, nos termos do art. 58 da Lei nº 11.440, de 2006, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A remoção de integrantes do Serviço Exterior Brasileiro e de demais servidores do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores visa a atender às necessidades de pessoal na Secretaria de Estado e nos Postos no exterior e se sujeita ao interesse da Administração, não configurando direito subjetivo do servidor, nos termos do art. 12 da Lei nº 11.440, de 2006, do art. 20 do Decreto nº 93.325, de 1986, dos arts. 21 e 24 da Lei nº 8.829, de 1993, e do art. 60 do Decreto nº 1.565, de 1995.

Art. 2º Nas remoções de integrantes do Serviço Exterior Brasileiro e de demais servidores do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores para o exterior, para a Secretaria de Estado, inclusive unidades descentralizadas, e entre postos no exterior, procurar-se-á compatibilizar o interesse de serviço, a conveniência da Administração e o interesse funcional do servidor, devendo sempre prevalecer o interesse público, nos termos do art. 12 da Lei nº 11.440, de 2006, dos arts. 19 e 20 do Decreto nº 93.325, de 1º de outubro de 1986, e do art. 60 do Decreto nº 1.565, de 1995.

Art. 3º Nos termos do art. 36, parágrafo único, incisos II e III, da Lei nº 8.112, de 1990, e do art. 14 da Portaria nº 496, de 27 de novembro de 2023, o Ministério das Relações Exteriores poderá realizar remoções, a pedido, para o exterior, para a Secretaria de Estado, inclusive unidades descentralizadas, e entre postos no exterior, principalmente com o objetivo de preservar a unidade familiar, que deverá ser compatibilizado, sempre que possível, com o interesse público e a conveniência administrativa, levando-se em conta, particularmente, as prioridades da política externa brasileira e as necessidades de lotação da Secretaria de Estado e dos postos no exterior.

Art. 4º Somente serão realizadas remoções a pedido para postos no exterior na hipótese do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a" da Lei nº 8.112, de 1990.

Parágrafo único. Para que possa ser removido para posto no exterior o servidor deverá ter sido aprovado no Curso de Habilitação para o Serviço Exterior e, no caso de diplomatas, ter sido aprovado, ainda, no Curso de Formação de Diplomatas do Instituto Rio Branco.

CAPÍTULO II

DAS REMOÇÕES A PEDIDO

SEÇÃO I

DAS REMOÇÕES A PEDIDO POR INTERESSE DO SERVIDOR

Art. 5º Os servidores lotados em postos no exterior poderão solicitar remoção, a pedido, para a Secretaria de Estado, a qualquer tempo, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que poderá ser deferida a critério da Administração.

SEÇÃO II

DAS REMOÇÕES A PEDIDO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, COMPANHEIRA OU COMPANHEIRO INTEGRANTE DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO

Art. 6º Os servidores do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores, lotados na Secretaria de Estado ou em postos no exterior, poderão solicitar remoção, a pedido, para a Secretaria de Estado, inclusive unidades descentralizadas, ou para posto no exterior, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos termos dispostos nesta Portaria.

§1º A remoção, a pedido, na forma do caput, para a Secretaria de Estado ou para posto no exterior, será realizada nos casos em que o cônjuge ou companheiro cuja remoção de ofício que justifique a remoção a pedido seja integrante do Serviço Exterior Brasileiro e preencha os seguintes requisitos:

I - seja removido, de ofício, nos termos da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, ou da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para a Secretaria de Estado ou para posto no exterior; e

II - ocupe, na estrutura de carreiras do Ministério das Relações Exteriores, posição hierarquicamente superior à do servidor que pleitear a remoção a pedido.

§2º Enquanto for mantido o casamento ou união estável, as remoções a pedido realizadas nos termos deste artigo não se submetem aos critérios de postos e grupos, nem aos limites de tempo de posto ou de exterior estabelecidos na Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, ou na Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006.

§3º Havendo mais de um posto na mesma sede, o servidor removido a pedido será lotado, preferencialmente, em posto diverso daquele para o qual foi removido, de ofício, seu cônjuge ou companheiro.

Art. 7º Enquanto for mantido o casamento ou união estável que justificou a remoção a pedido para posto no exterior, o servidor removido a pedido na forma do art. 6º, somente poderá ser removido do referido posto, de ofício, para a Secretaria de Estado.

Art. 8º Caso seja dissolvido o vínculo matrimonial ou a união estável que justificou a remoção a pedido para posto no exterior, o servidor removido a pedido na forma do art. 6º estará submetido aos limites de tempo de posto e de exterior, bem como aos critérios de postos e grupos referentes à sua carreira e classe.

§1º Caso já tenha superado o limite de tempo de posto ou de exterior, o servidor será removido, de ofício, no semestre em que ocorrer a dissolução.

§2º O tempo de posto será contado desde a apresentação do servidor no posto em que estiver lotado.

§3º O tempo de exterior será contado desde a apresentação do servidor no primeiro posto da sequência de remoções consecutivas.

§4º Se uma das remoções do servidor, a pedido, da sequência de remoções consecutivas, tiver sido realizada em desconformidade com os critérios de postos e grupos estabelecidos na Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, ou na Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a remoção descrita no parágrafo 1º se dará para a Secretaria de Estado.

§5º Se todas as remoções do servidor, a pedido, da sequência de remoções consecutivas, tiverem sido realizadas em conformidade com os critérios de postos e grupos estabelecidos na Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, ou na Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a remoção descrita no parágrafo 1º poderá ser realizada para posto no exterior, conforme as regras estabelecidas naquelas Leis.

SEÇÃO III

DAS REMOÇÕES A PEDIDO POR RAZÃO DE SAÚDE

Art. 9º Os servidores lotados em postos no exterior poderão solicitar remoção, a pedido, por razão de saúde, para a Secretaria de Estado, inclusive para exercício nos Escritórios Regionais, a qualquer tempo, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Parágrafo único. A remoção de servidor, a pedido, na forma do caput, está condicionada à avaliação de junta médica oficial, a qual examinará, entre outros elementos:

I - se o problema de saúde alegado pode ser comprovado por meio de laudos médicos e exames; e

II - se o quadro clínico do servidor tem o potencial de comprometer o cumprimento de suas atribuições funcionais no posto.

CAPÍTULO III

DA LOTAÇÃO DOS POSTOS

Art. 10º A remoção de servidor, a pedido, para posto no exterior, nos termos do art. 6º, será realizada independentemente da existência de claro de lotação no referido posto.

§1º Caso surja claro de lotação no posto em que estiver lotado servidor removido a pedido quando não havia claro de lotação, esse não será preenchido pelo servidor durante sua permanência no posto.

§2º O servidor removido a pedido somente poderá ser comissionado caso haja claro de lotação correspondente, caso em que passará a preencher o referido claro de lotação.

§3º A remoção de servidor, a pedido, na forma do caput, não será efetivada em violação do disposto no Artigo 11 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O servidor removido a pedido, por qualquer razão, não faz jus a ajuda de custo, passagem aérea ou transporte de bagagem.

Parágrafo único. O servidor removido a pedido, nos termos do art. 6º, será considerado, para fins de emissão de passagem aérea, cálculo de transporte de bagagem e cálculo de ajuda de custo, como dependente do integrante do Serviço Exterior Brasileiro removido de ofício.

Art. 12. Esta portaria entra em vigor em 31 de julho de 2024.

MAURO VIEIRA