PORTARIA MCTI Nº 8.053, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a delegação de competência às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) no âmbito Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 87, Parágrafo Único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Fica delegada a competência para a autorização de concessão de diárias e passagens aos servidores, aos empregados públicos ou aos colaboradores eventuais, no âmbito do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), quando se tratar de deslocamentos no País:

I - ao Secretário-Executivo e ao Secretário-Executivo Adjunto;

II - aos dirigentes máximos dos órgãos de assistência direta e imediata à Ministra de Estado da Ciência Tecnologia e Inovação, em seus respectivos âmbitos de atuação;

III - aos dirigentes máximos dos órgãos vinculados à Secretaria-Executiva, em seus respectivos âmbitos de atuação;

IV - ao Chefe de Gabinete da Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, no que tange aos dirigentes máximos dos órgãos de assistência direta e imediata à Ministra, excetuado ao da Secretária-Executiva;

V - aos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, em seus respectivos âmbitos de atuação;

VI- aos dirigentes máximos das Unidades de Pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, em seus respectivos âmbitos de atuação;

VII - aos dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas, em seus respectivos âmbitos de atuação; e

VIII - aos dirigentes máximos das Unidades Descentralizadas, em seus respectivos âmbitos de atuação.

§ 1º A competência de que trata o caput contempla a autorização para a concessão de diárias e passagens de servidores, empregados públicos ou colaboradores eventuais nas hipóteses de deslocamentos no País:

I - por período superior a cinco dias contínuos;

II - em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa no ano;

III - de mais de cinco pessoas para o mesmo evento;

IV - que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana; e

V - com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida.

§ 2º Fica vedada a subdelegação da competência de que trata o § 1º deste artigo.

Art. 2º Fica delegada a competência para autorização de concessão de diárias e passagens, no âmbito do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), vedada a subdelegação, quando se tratar de deslocamentos ao exterior:

I - ao Secretário-Executivo e ao Secretário-Executivo Adjunto;

II - ao Chefe de Gabinete da Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, no que tange aos dirigentes máximos dos órgãos de assistência direta e imediata à Ministra, excetuado ao da Secretária-Executiva;

III - aos dirigentes máximos dos órgãos de assistência direta e imediata à Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, em seus respectivos âmbitos de atuação;

IV - aos dirigentes máximos das Unidades de Pesquisa, em seus respectivos âmbitos de atuação.

VII - aos dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas, em seus respectivos âmbitos de atuação.

Parágrafo único. As autorizações para concessões de diárias e passagens para o exterior deverão ocorrer somente após autorização de afastamento do País por parte da Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pelo Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração no âmbito do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens, entre o dia 02 de janeiro de 2023 e a publicação desta Portaria.

Art. 4º Fica revogada a Portaria MCTIC nº 105, de 10 de janeiro de 2018.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS