DECISÃO COREN-RN nº 36, de 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a Interdição Ética das atividades desenvolvidas por profissionais de Enfermagem USF Parque das Dunas, localizada no município de Natal/RN.

O Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte - Coren-RN, neste ato representado por seu Presidente, em conjunto com a Conselheira Secretária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pelos artigos 2º e 15 e seus incisos II, VIII e XIV, todos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e;

CONSIDERANDO o artigo 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966;

CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Fiscalização do Coren-RN nº 86/2022, referente a USF Parque das Dunas - Natal/RN;

CONSIDERANDO o relatório da Comissão de Sindicância, Denúncia de Interdição Ética nº 07/2023;

CONSIDERANDO o art. 8º da Resolução Cofen nº 374/2011, Revogada pela Resolução Cofen nº 725 de 15 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 565/2017 que normatiza o rito da Interdição Ética;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte, proferida na 596ª Reunião Ordinária Plenária, realizada em 22 de fevereiro de 2024, decidem:

Art. 1º INTERDITAR eticamente as atividades de enfermagem da USF Parque das Dunas, localizada no município de Natal/RN, até que sejam atendidos os preceitos legais inerentes à Enfermagem e a legislação de saúde, por colocar em risco a segurança e a saúde dos profissionais de enfermagem e da população assistida.

Parágrafo único - Fica assegurada a continuidade da assistência de enfermagem aos pacientes internados, caso exista, ou sob cuidados da enfermagem na data da Interdição.

Art. 2º Para fins de reabilitação das atividades de Enfermagem no nosocômio, deverão ser cumpridas integralmente as condições estabelecidas no Anexo I da presente Decisão.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Manoel Egídio da Silva Júnior

Presidente do Conselho

Dinara Teresa Batista de Moura

Secretária

ANEXO I

CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO ÉTICA DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM NA USF Parque das Dunas.

Art. 1º - Para fins de Reabilitação das atividades de enfermagem desenvolvidas na UBS, suspensas por força da DECISÃO COREN-RN nº 36/2024, deverá a instituição providenciar a regularização das seguintes situações, solicitando a reabilitação (de acordo com as ilegalidades/irregularidades encontradas):

I- Ausência de enfermeiro Responsável Técnico;

II- Déficit de enfermeiros para compor as três equipes de saúde da família que funciona na unidade;

III- Unidade precisando de reparos uma vez que possui ambientes sem ar-condicionado, desgastes estruturais, mofo, infiltração, mobiliário oxidado e presença de cupins;

IV- Geladeira com porta do congelador quebrada e com presença de oxidação;

V- Insumos oriundos de curativos armazenados de maneira irregular;

VI- Na sala de curativo a janela encontra-se quebrada;

VII- Almotolias de álcool e clorexidina sem a devida identificação;

VIII- Ausência de "dispensers" de sabão para higienizar as mãos;

IX-Ausência de suporte de caixas de perfurocortantes;

X-Ausência de local destinado para expurgo e sala de esterilização, essa atividade sendo realizada de maneira inadequada na sala de odontologia;

XI-Portas sujas e com presença de mofo;

XII-Maior parte do mobiliário da USF apresenta oxidação;

XIII-Janelas da sala de curativo apresenta degradação, causada por cupins, com incidência de luz solar e sem a devida proteção de privacidade;

XIV-Baldes e materiais da sala de curativo inadequados, impossibilitando a logística da realização segura para realizar os curativos mais complexos;

XV-Insumos da sala de curativo armazenados de maneira inadequada, no chão ou em cima de bancada sem a devida proteção da umidade e calor;

XVI-Sala de curativo com espaço físico pequeno, apresenta estrutura precária, sem ar-condicionado e com temperatura não checada, mas com a sensação térmica alta, se tornando um local insalubre durante a realização de curativos complexos;

XVII-Ausência de local destinado para a limpeza dos materiais, observando e conformado pelos funcionários que os panos de chão da unidade são lavados no banheiro da USF;

XVIII-Ausência de depósito de material de limpeza-DML;

XIX-Teto da farmácia apresenta infiltração;

XX-Área comum da USF, em torno de prédio, o local se encontra com intensa sujeira, esgoto aberto e presença de vegetação com risco de infestação;

XXI-Área da USF em torno do prédio com fossa estourada;

Art. 2º- A solicitação deverá ser encaminhada ao Presidente do Coren-RN.

Parágrafo Único: O Presidente do Regional providenciará junto a Comissão Sindicante, emissão de Parecer pormenorizado do atendimento ou não das condições supramencionadas.