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ATO TRT7.GP Nº 127, DE 7 DE MAIO DE 2024

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Despacho da Presidência exarado no PROAD nº 948/2024 (disponibilizado no DEJT de 01/04/2024 - doc. 38), resolve:

CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o artigo 3º da EC. nº 103/2019, com proventos integrais e paridade plena, acrescidos das vantagens já incorporadas ao seu patrimônio jurídico, quais sejam: a) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (GATS) na proporção de 24% (vinte e quatro por cento) e b) Vantagem Pessoal Nominalmente identificada (VPNI) correspondente a 10/10 (dez décimos) da função comissionada de nível FC-01, ao servidor FRANCISCO CARLOS DA SILVA, matrícula 60096, com a remuneração do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa - Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA
PORTARIA Nº 84, 3 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.820/60 e pelo Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão - CRF/MA;

E CONSIDERANDO, em específico, o disposto nos incisos XVII e XXII do art. 31 do Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão - CRF/MA, resolve:

Artigo 1º - O Conselho Regional de Farmácia do Maranhão, em reunião de diretoria, julgou recurso voluntário e confirmou decisão monocrática de primeira instância, datada de 19/12/2023, tomada pela Presidência deste Conselho, para demitir, por justa causa, LUIZ RICARDO DE MORAIS SANGLARD, matrícula nº 23, atualmente exercendo o cargo de Farmacêutico-Fiscal, com lotação na cidade de Imperatriz/MA,.

Parágrafo 1º - Fica determinado ao Setor de Recursos Humanos do CRF/MA que proceda a todos os atos complementares de demissão do cargo, com o preenchimento da CTPS com todas as informações atinentes ao cargo (nome, cargo, remuneração e validade do contrato de trabalho), sendo a data final do pacto laboral o dia 03.05.2024.

Parágrafo 2º - Fica desde já determinado que o setor de Recursos Humanos, em auxílio do setor de Contabilidade do CRF/MA procedam com a convocação do profissional demitido para fins de assinatura do termo de rescisão e quitação, bem como para a ciência e concordância dos valores das verbas rescisórias, que deverão ser pagas no limite de 10 (dez) dias contados da rescisão.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO RAMOS FERREIRA
PORTARIA SG-MD Nº 2.398, DE 7 DE MAIO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, em conformidade com a Portaria SG-MD nº 4.781, de 25 de setembro de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 1º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, combinada com a Portaria GM-MD nº 1.561, de 25 de março de 2022, e suas alterações, a Instrução Normativa SEORI/SG-MD nº 18, de 29 de maio de 2023 e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 60000.001101/2024-13, resolve:

DESIGNAR para participarem do Open Regional Military Championship in Aeronautical Pentathlon, a ser realizado no período de 24 a 28 de junho de 2024, em Tikkakoski/Finlândia, os seguintes militares:

- CC (T) LUIS FERNANDO MARTINS ARAUJO;

- Maj (FAB) JOMAR MATOS SOUZA JÚNIOR;

- 2° Ten (FAB) THIAGO GOULART GOMES OLIVEIRA;

- 2° Ten (FAB) WALNEY NARDACI OLIVEIRA;

- 2° Sgt (FAB) DAMIS DA SILVA OLIVEIRA;

- Cad (FAB) LUÍS PAULO BORGES GOMES FERREIRA;

- Cad (FAB) LUANA BEATRIZ TEIXEIRA LEITE;

- Cad (FAB) JULLYANA ALVES DO NASCIMENTO CANEDO; e

- 3° Sgt (FAB) ELLEN CAROLINE SANTOS DE SOUZA.

O afastamento do País dar-se-á no período de 23 a 29 de junho de 2024, incluindo o trânsito, com ônus para o Ministério da Defesa, correspondente ao pagamento de passagens aéreas, seguro-viagem, de meias diárias no dia da saída e de regresso ao País.

A missão é considerada eventual e de natureza militar, estando enquadrada nos termos da alínea "c" do inciso I e da alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinado com o art. 11, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações.

CINARA WAGNER FREDO
PORTARIA MPS Nº 1.382, DE 7 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e demais informações que constam no Processo nº 10128.006184/2024-14, resolve:

Art. 1º Convalidar a Portaria MPS nº 1.177, de 24 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de abril de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

CARLOS ROBERTO LUPI
PORTARIA Nº 36, DE 8 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo nº 59402.001386/2024-72, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à MARIA LUCIA FERREIRA LIRA, na qualidade de companheira do ex-servidor FRANCISCO COSTA LOPES, ocupante do cargo Agente de Atividade em Agropecuária, código 481014, matrícula Siape 738410, do quadro de pessoal desta Coordenadoria Estadual, falecido aposentado, em 08 de abril de 2024, com fundamento no inciso V do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 08 de abril de 2024 data do óbito do servidor.

Antonio José Porto Mota
PORTARIA CH GAB MD/GM-MD Nº 2.436, DE 9 DE MAIO DE 2024

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso VIII do art. 1º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, combinado com o inciso IV do art. 1º e os incisos I, IV e VI do art. 2º da Portaria GM-MD nº 1.561, de 25 de março de 2022, com a redação dada pela Portaria GM-MD n° 2.848, de 18 de maio de 2022, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60050.000054/2024-97, resolve:

DESIGNAR, o Arcebispo Ordinário Militar do Brasil, DOM MARCONY VINICIUS FERREIRA, matrícula SIAPE 1285224, para participar da Conferência Internacional dos Bispos Militares, na cidade de Viena, República da Áustria, no período de 29 de junho a 5 de julho de 2024, incluindo o trânsito, com ônus para o Ministério da Defesa, fazendo jus à meia diária no dia da partida e no dia da chegada ao território nacional; e à diária integral no dia 30 de junho de 2024. Nos demais dias da conferência, as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana serão custeadas pela organização do evento.

A missão é considerada eventual, de natureza administrativa, sem mudança de sede e sem dependentes, estando enquadrada na alínea "c" do inciso I e na alínea "c" do inciso II do art. 3º, combinado com o art. 11, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973 e suas atualizações.

MARCELO MARTINS PIMENTEL
PORTARIA Nº 979/DPM, DE 10 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a do inciso V do art. 1° do anexo B da Portaria n° 35/2022 da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I do art. 94 e inciso I do art. 96 da Lei n° 6.880/1980; no § 1° do art. 8°, no inciso I do § 1° e nos incisos I, II, III, IV e VII do art. 12 e alínea a do inciso II do art. 22 da Lei n° 13.954/2019; e nos termos do previsto no inciso I do art. 4° do anexo I do Decreto n° 4.780/2003, resolve:

Art. 1ºTransferir para a Reserva Remunerada (RM1), a pedido, o SO-AD 86.9738.78 ROGERIO DINIZ DE GOUVEIA, com a remuneração a que faz jus.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA SE/MESP Nº 14, DE 6 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; nos artigos 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; no Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.450, de 21 de março de 2023 e no inciso I do artigo 2º da Portaria MESP/GAB nº 5, de 30 de março de 2023, bem como as informações constantes dos autos do processo 71000.009784/2023-84, resolve:

Art. 1° Delegar competência, observadas as legislações aplicadas e as normas em vigor, para atuar como Gestor Financeiro Substituto, no que se refere aos atos e fatos de gestão orçamentária e financeira dos recursos alocados na Unidade Gestora Executora 550029 - Secretaria Nacional de Paradesporto, ao seguinte servidor público:

I- Gestor Financeiro Substituto: Breno Pinto Alves, CPF: ***.801.041-**.

Art. 2° Nos casos em que o servidor estiver atuando na condição de substituto, ele fica impedido de atuar na função para qual foi designado titular, sendo o exercício de sua função automaticamente do servidor designado como substituto.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIEGO GALDINO DE ARAUJO
PORTARIA INCA Nº 393, DE 8 DE MAIO DE 2024

O Diretor-Geral Substituto do Instituto Nacional de Câncer, do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições subdelegadas pela Portaria/CGRH/MS nº 1.041 de 30/10/2009, publicada no DOU nº 209, de 03/11/2009, resolve:

Exonerar, a pedido, a partir de 25/04/2024, o servidor FELIPE GONCALVES DE CARVALHO, Matricula 1560525, CPF XXX.930.207-XX, ocupante do cargo de TECNOLOGISTA, Classe J, Padrão I, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, lotado no Instituto Nacional do Câncer, nos termos do inciso I do art. 33 Lei nº 8.112/1990, atualizada pela Lei nº 9.257/1997, e declarar vago o cargo ocupado código de vaga nº 1004624. Processo nº 25410.005533/2024-62. .

Diretor-Geral Substituto
PORTARIA INCA Nº 407, DE 9 DE MAIO DE 2024

O Diretor-Geral do Instituto Nacional de Câncer, do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições subdelegadas pela Portaria/CGRH/MS nº 1.041 de 30/10/2009, publicada no DOU nº 209, de 03/11/2009, resolve:

Conceder pensão civil vitalícia a MARTA FERREIRA DE OLIVEIRA ESPIRITO SANTO, inscrita no CPF sob o nº XXX.727.077-XX, na qualidade de cônjuge, derivada dos proventos do ex-servidor aposentado SERGIO DO ESPIRITO SANTO, matrícula SIAPE nº 241797, ocupante do cargo de Assistente em C&T, nível I, classe R, padrão III, a partir de 29/04/2024, com fundamento no art. 217, inciso I, da Lei nº 8.112/1990 e no art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, assim como obedecido o disposto no art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (processo nº 25410.006567/2024-74).

ROBERTO DE ALMEIDA GIL
PORTARIA HFB Nº 269, DE 9 DE MAIO DE 2024

A Substituta Eventual do Diretor do Hospital Federal de Bonsucesso do Ministério da Saúde no Estado do Rio de janeiro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria SAA nº 879, de 11 de julho de 2023, publicada no DOU nº 131, de 12 de julho de 2023 e Portaria nº 1.041 de 30 de outubro de 2009, publicada no DOU nº 209, de 03 de novembro de 2009, seção 2, página 31, resolve:

Conceder aposentadoria por incapacidade para o trabalho a ALINE AFONSO DE CARVALHO, matrícula SIAPE Nº 2531229, ocupante do cargo de Médico, Nível Superior, Classe "C", Padrão "V", do quadro de servidores deste Ministério, lotado no Hospital Federal de Bonsucesso, com fundamento no artigo 10, § 1º, inciso II da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos proporcionais a 5933/10950 da média aritmética, calculados com base no artigo 26, § 2º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e as demais vantagens do cargo a que faz jus. (Processo nº 25001.002615/2024-77)

MARIA CÉLIA CARVALHO PEREIRA
PORTARIA DGP/PF Nº 1.469, DE 9 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicado no DOU nº 200, de 17/10/2018, e considerando o que consta no Processo n. 08320.006118/2023-35, resolve:

DECLARAR vago, a partir de 18 de Abril de 2024, o cargo de Agente de Polícia Federal do quadro de Pessoal da Polícia Federal, ocupado por JORGE FRANKLIN OLIVEIRA HENRIQUES JUNIOR, matrícula PF nº 22.611 e SIAPE nº 3266481, lotado(a) e em exercício no(a) DRPJ/SR/PF/MT, consoante o artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, em virtude de posse em outro cargo inacumulável.

GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA N° 1.288, DE 9 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria SE/CGU n.º 364, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, alterado pelos Decretos n.º 11.824, de 12 de Dezembro de 2023, e 11.951, de 18 de março de 2024, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00190.103537/2024-16, resolve:

DESIGNAR GERSON YURI MORAIS MALALO, para substituir a Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Auditoria de Pessoal da Coordenação-Geral de Auditoria de Gestão de Pessoal da Diretoria de Auditoria de Governança e Gestão da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.

CLAUDIO TORQUATO DA SILVA
PORTARIA Nº 497-RTR/UFMS, DE 9 DE MAIO DE 2024

O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o contido nos Processos nº 23104.033500/2022-89 e 23104.035969/2022-52, resolve:

Tornar sem efeito, por desistência da vaga, a nomeação de TAMIRES FAVARÃO GLAGAU, para o cargo de Assistente em Administração, para Campo Grande, em vaga destinada à ampla concorrência, na vaga nº 866710, conforme Portaria nº 469-RTR/UFMS, de 2 de maio de 2024, publicada no DOU de 3 de maio de 2024, objeto do Edital UFMS/Progep nº 108/2022, de 10 de outubro de 2022, publicado no DOU, de 13 de outubro de 2022, homologado pelo Edital UFMS/Progep nº 17, de 20 de janeiro de 2023, publicado no DOU, de 23 de janeiro de 2023.

MARCELO AUGUSTO SANTOS TURINE
PORTARIA Nº 498-RTR/UFMS, DE 9 DE MAIO DE 2024

O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, Ministro de Estado da Educação, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o resultado final do Concurso Público de Provas Edital UFMS/Progep nº 108/2022, de 10 de outubro de 2022, publicado no DOU, de 13 de outubro de 2022, homologado pelo Edital UFMS/Progep nº 17, de 20 de janeiro de 2023, publicado no DOU, de 23 de janeiro de 2023, e o contido nos Processos nº 23104.033500/2022-89 e 23104.035969/2022-52, resolve:

Nomear PRISCILLA REZENDE MOTTI para o cargo de Técnico de Laboratório Área, Classe D, Nível de Capacitação I, Padrão 01, do Plano de Carreira dos cargos Técnico-Administrativos em Educação, para Campo Grande, em vaga destinada à ampla concorrência, na vaga nº 647390, decorrente de posse em outro cargo inacumulável, conforme Portaria nº 481, RTR/UFMS, de 7 de maio de 2024, publicada no DOU, de 8 de maio de 2024.

MARCELO AUGUSTO SANTOS TURINE
PORTARIAS DE 9 DE MAIO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, resolve:

Nº 1.038 - Art. 1º Dispensar CAROLINA BARTH DOS SANTOS, ADMINISTRADOR, SIAPE nº 1057105, do exercício da função de Chefe da Seção de Finanças, Orçamento e Compras - SFOC/CAA/DECL/SECARTE, código FG5, para a qual foi designada pela Portaria nº 370/2024/GR, de 8 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.(Ref. Sol. 14627/2024)

Nº 1.039 - Art. 1º Designar CAROLINA BARTH DOS SANTOS, ADMINISTRADOR, SIAPE nº 1057105, para exercer a função de Chefe da Dvisão de Compras - DC/CAA/SeCArte.

Art. 2º Atribuir à servidora a função gratificada FG3, integrante do Quadro Distributivo de Cargos de Direção e Funções Gratificadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.(Ref. Sol. 14627/2024)

IRINEU MANOEL DE SOUZA
PORTARIA N° 1.287, DE 9 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria SE/CGU n.º 364, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, alterado pelos Decretos n.º 11.824, de 12 de Dezembro de 2023, e 11.951, de 18 de março de 2024, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00190.103537/2024-16, resolve:

DISPENSAR ANA CARLA MATIAS DE SOUZA do encargo de substituta da Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Auditoria de Pessoal da Coordenação-Geral de Auditoria de Gestão de Pessoal da Diretoria de Auditoria de Governança e Gestão da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União.

CLAUDIO TORQUATO DA SILVA
PORTARIA DIRAP nº 2.212/4PC1, de 9 de maio de 2024

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, art. 1º, inciso VI, publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, considerando o Processo nº 67422.006636/2024-51, resolve:

Art. 1º Cancelar a Portaria DIRAP nº 3425/3PC1, de 3 de junho de 2015, publicada no DOU de 10 de junho de 2015, referente a concessão de aposentadoria de GIZELDO DE OLIVEIRA PINTO (Nr Ord 4511689), SIAPE nº 0193710, Agente Administrativo, código 481004, classe "S", padrão III, NI, com base no Acórdão proferido pelo TRF-1 nos autos do processo nº 0039791-34.2016.4.01.3400. Conforme explicitou o Parecer de Força Executória nº 00855/2023/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, de 28 de setembro de 2023 e Nota Jurídica nº 00810/2023/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, de 06 de outubro de 2023, não mais existia a determinação judicial que garantia, em favor do autor, o pagamento da prestação mensal continuada de Anistiado Político de forma cumulativa com outro benefício previdenciário.

Art. 2º Esta Portaria produzirá efeitos financeiros a contar de 27 de março de 2024, data da suspensão do pagamento da aposentadoria (benefício de menor valor), após ter sido oportunizado o exercício do direito de opção sobre o benefício desejaria que fosse mantido e o mesmo permaneceu inerte.

Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
PORTARIA DGP/PF Nº 1.470, DE 9 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08385.003921/2024-44, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com integralidade e paridade, a CARLOS AUGUSTO COUTO, ocupante do cargo efetivo de Médico, Classe S, Padrão III, matrículas PF nº 7861 e SIAPE nº 713012, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 20, I, II, III e IV, §2º, I, §3º, I, todos da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinados com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
Portaria Nº 2.589, de 9 de Maio de 2024

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria n° 095, de 05 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2017, resolve:

Art. 1º - Conceder pensão vitalícia a João Martim Marra, na qualidade de cônjuge de Evonete Maria de Oliveira Marra, ocupante do cargo de Professor Titular - Dedicação Exclusiva - Doutorado, matrícula SIAPE 0411124, do quadro de pessoal da Universidade Federal de Uberlândia, falecida em 26/04/2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 215 e 217 da Lei 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 e 24 da EC nº 103, de 12 de novembro de 2019. (processo nº 23117.031775/2024-09)

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos à data de 26/04/2024.

Marcio Magno Costa
PORTARIA/MGI Nº 3.090, DE 8 DE MAIO DE 2024

O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTAO E DA INOVAÇÃO EM SEVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6186/SEDGG, de 1º de junho de 2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de 2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17: resolve:

Reformar, "EX-OFFICIO" o 2º TEN PM RF JORDÃO RIBAMAR NEVES BOTELHO, matrícula SIAPE 1484561, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço da Polícia Militar, pela Junta Perícial de Saúde, a contar de 13 de março de 2024, com proventos integrais, calculados sobre o soldo que percebia na reserva, amparado pelo art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 96, inciso II, da Lei 6.562/79; art. 19, art. 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I; § 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, art.24, inciso IV, § 1º e art. 26, § 3º, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 14022.031998/2024-26).

Art. 2º Os efeitos retroativos desta Portaria a contar de 19 de outubro de 2023.

ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS.
PORTARIA FURG N° 1.055, DE 9 DE MAIO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade, resolve:

Retificar os termos da Portaria nº 482/2024, de 1º de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 05/03/2024, seção 2, página 43,

Onde se lê:

"no período de 30/04/2024 a 12/05/2024",

Leia-se:

"no período de 30/04/2024 a 15/05/2024".

Danilo Giroldo
PORTARIA N° 1.280, DE 9 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria SE/CGU n.º 364, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, alterado pelos Decretos n.º 11.824, de 12 de Dezembro de 2023, e 11.951, de 18 de março de 2024, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00190.111213/2023-71, resolve:

DESIGNAR PAULO MARCELO BARBOSA COELHO, excepcionalmente no período de 29 de abril de 2024 a 5 de maio de 2024, como substituto do Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Engenharia da Coordenação-Geral de Infraestrutura Tecnológica da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União, ficando convalidados os atos praticados pelo servidor no exercício da substituição, no referido período.

CLAUDIO TORQUATO DA SILVA
PORTARIA/MGI Nº 3.101, DE 8 DE MAIO DE 2024

O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTAO E DA INOVAÇÃO EM SEVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6186/SEDGG, de 1º de junho de 2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de 2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17: resolve:

Art. 1º - Conceder pagamento de auxílio-funeral em favor de PAULO EDSON DOS SANTOS PIRES na qualidade de (Pai), com fundamentos legais nos arts. 2º, alínea "a" e 3º, inciso XVII, da Lei nº 10.486 de 04 de julho de 2002, no valor de R$ 13.269,83 (treze mil duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos), correspondente a remuneração do militar PAULO EDSON DOS SANTOS PIRES , SIAPE 2367420, pertencente Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Ex-Território Federal do Amapá, conforme falecimento de sua filha Elisa Beatriz de Lima Pires, ocorrido em 22 de março de 2024, conforme Certidão de Óbito nº 021055 01 55 2024 4 00027 071 0007871 93, 3º Ofício de Registro Civil da Comarca de Brasília-DF, (Processo nº SEI 14022.035294/2024-22).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS.
PORTARIA N° 1.222, DE 9 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria SE/CGU n.º 364, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, alterado pelos Decretos n.º 11.824, de 12 de Dezembro de 2023, e 11.951, de 18 de março de 2024, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00190.103674/2024-51, resolve:

DESIGNAR PEDRO EVANS BARBATI para substituir, no período de 02 de maio de 2024 a 07 de junho de 2024 a Coordenadora, código FCE 1.10, da Coordenação de Administração e Legislação de Pessoal da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União, ficando convalidados os atos praticados no exercício da substituição a contar de 02 de maio de 2024 até a data de publicação desta portaria.

CLAUDIO TORQUATO DA SILVA
PORTARIA Nº 100/Com8ºDN, de 6 DE MAIO DE 2024

O COMANDANTE DO 8º DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 4º do art. 2º da Port nº 71/2022, alterada pela Port 146/2022, do ComOpNav, e de acordo com o disposto no inciso III da alínea b do § 1º do art. 3º da Lei nº 6.880/1980, alterada pela Lei nº 13.954/2019, combinado com o art. 2.7 da DGPM-314 (6ª Revisão) - Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo, resolve:

Art. 1º Dispensar a pedido, a partir de 06MAI2024, o CMG (RM1-EN) 87.1293.02 JOSÉ ANTONIO DE MELLO BARTASEVICIUS, da prestação de Tarefa por Tempo Certo, deste Comando, prevista na Portaria nº 325/2023, do Com8ºDN, de acordo com alínea a do inciso 2.7.1 da DGPM-314 (6ª Revisão).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 06MAI2024.

V Alte MARCO ANTONIO ISMAEL TROVÃO DE OLIVEIRA
PORTARIA/MGI Nº 3.094, DE 8 DE MAIO DE 2024

O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTAO E DA INOVAÇÃO EM SEVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6186/SEDGG, de 1º de junho de 2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de 2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17: resolve:

Reformar, "EX-OFFÍCIO" o SGT PM RF ÁLVARO CAXIAS DA SILVA, matrícula SIAPE: 1476927, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço da Polícia Militar, pela Junta Perícial de Saúde, a contar de 25 de março de 2024, com efeito retroativo a contar de 29 de novembro de 2023, com proventos integrais, calculados sobre o soldo que percebia na reserva, amparado pelo art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 96, inciso II, da Lei 6.562/79; art. 19, art. 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I; § 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, art.24, inciso IV, § 1º e art. 26, § 3º, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 14022.032713/2024-74).

Art. 2º - Esta Portaria com efeitos retroativos a contar de 29 de novembro de 2023.

ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS.
PORTARIA N° 1.246, DE 9 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria SE/CGU n.º 364, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, alterado pelos Decretos n.º 11.824, de 12 de Dezembro de 2023, e 11.951, de 18 de março de 2024, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00190.103775/2024-21, resolve:

DESIGNAR MATEUS FERREIRA JULIO para substituir o Chefe, código CCE 1.02, do Setor de Soluções e Automação de Processos de Pessoal da Coordenação de Administração e Legislação de Pessoal da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Gestão Corporativa da Secretaria Executiva da Controladoria-Geral da União, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, ficando dispensando do encargo de substituto que ocupa atualmente.

CLAUDIO TORQUATO DA SILVA
PORTARIA/MGI Nº 3.109, DE 8 DE MAIO DE 2024

O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTAO E DA INOVAÇÃO EM SEVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6186/SEDGG, de 1º de junho de 2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de 2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17: resolve:

Art. 1º - Conceder Pensão Militar Temporária à ANNA BEATRIZ PEREIRA MONTEIRO, (Filha) e ANNA CECÍLIA PEREIRA MONTEIRO, na condição de filha, na proporção de 1/2 (cota parte), com vigência a partir de 29 de novembro de 2023, data do óbito do ex-militar, com fundamento legal nos arts. 40, §§ 7º e 8º e 42, § 2º, da Constituição Federal; c/c arts. 37, inciso I; 39, § 1º e 40, § 2º da Lei 10.486, de 04 de julho de 2002, beneficiárias do Ex- 1º SGT PM RF ANGELO ROBERTO DE LIMA MONTEIRO, matrícula SIAPE 1477363, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Governo Extinto Território do Amapá, (Processo nº SEI 14022.032612/2024-01).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS.
PORTARIA N° 1.247, DE 9 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria SE/CGU n.º 364, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, alterado pelos Decretos n.º 11.824, de 12 de Dezembro de 2023, e 11.951, de 18 de março de 2024, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00190.103775/2024-21, resolve:

DESIGNAR ERICA CURSINO PESSOA para substituir a Chefe, código CCE 1.03, da Seção de Movimentações e Provimentos do Serviço de Cadastro e Benefícios da Coordenação de Administração e Legislação de Pessoal da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Gestão Corporativa da Secretaria Executiva da Controladoria-Geral da União, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, ficando convalidados os atos praticados no exercício da substituição a contar de 06 de maio de 2024.

CLAUDIO TORQUATO DA SILVA
PORTARIA Nº 154, DE 10 DE MAIO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO DELTA DO PARNAÍBA - UFDPar, no uso de suas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 123, de 09 de fevereiro de 2023, da UFDPar, considerando o processo eletrônico nº 23855.003216/2024-82, o Edital nº 03, de 05 de abril de 2024, publicado no DOU Nº 67, 08 de abril de 2024, a Portaria nº 145, de 07 de maio de 2024, publicada no DOU Nº 88, 08 de maio de 2024 e as Leis nº 8.745/93; 9.849/99, e 10.667/2003, publicadas em 10/12/93; 27/10/99 e 15/05/2003, respectivamente, resolve:

Art. 1º Autorizar a contratação, por até 12 meses (doze) meses, JORGE IZAQUIEL ALVES DE SIQUEIRA , para exercer a função de Professor Substituto, Classe Auxiliar, Nível I, em Regime de Tempo Integral - TI 40 (quarenta) horas semanais, com lotação no Curso de Ciências Biológicas, da Universidade Federal do Delta do Parnaíba.

Art. 2º O candidato terá 30 (trinta) dias improrrogáveis para efetivar sua contratação, contados a partir da data de publicação desta Portaria no DOU.

Aurélio Vinícius Araújo Silva
PORTARIA SE/MTE Nº 685, DE 9 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no art. 10 da Portaria nº 635, de 16 de março de 2023, resolve:

Autorizar o afastamento do País da servidora MARIA FRANCINETE CORREIA DE LIMA, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Amazonas, a fim de participar da Reunião Trinacional de Alto Nível - Brasil, Colômbia, Peru, para a prevenção e exploração sexual comercial de meninas, meninos e adolescentes - ESCCNNA, e do Trabalho Infantil, no período de 8 a 11 de maio de 2024, inclusive trânsito, com ônus, na cidade de Letícia, Colômbia (Processo nº 13621.209490/2024-28).

FRANCISCO MACENA DA SILVA
PORTARIA N° 3.374, DE 8 DE MAIO DE 2024

A Pró-Reitora de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso da competência delegada pela Portaria nº 10.120, de 16 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 237, de 17 de dezembro de 2021 e considerando o disposto no Processo nº 23079.210815/2024-72, resolve:

Conceder pensão temporária a STEPHANY MARQUES DO NASCIMENTO, filha do ex-servidor AURINALDO DO NASCIMENTO, matrícula SIAPE nº 0364717, cargo AUXILIAR DE MARCENARIA, Nível de Classificação A, Nível de Capacitação 1, Padrão de Vencimento 16, com fundamento no art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019; na Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o art. 2º, inciso II, da Lei nº 10.887/2004, art. 217, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 8.112/90 e art. 222, IV, da Lei nº 8.112/1990, conforme redação conferida pela Lei nº 13.135/2015 e pela Portaria ME Nº 424, de 29 de dezembro de 2020, observado também o art. 3º, §1º da EC 103/2019, a partir de 12/02/2024, data do óbito do Instituidor , com fundamento no art. 219, inciso I da Lei nº 8.112/1990.

Neuza Luzia Pinto
PORTARIA N° 1.290, DE 9 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria CGU n.º 364, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, alterado pelos Decretos n.º 11.824, de 12 de Dezembro de 2023, e 11.951, de 18 de março de 2024, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00190.103759/2024-39, resolve:

DISPENSAR LUIZ CLAUDIO LUCAS DA SILVA do encargo de substituto de Chefe, código FCE 1.05, do Serviço da Coordenação-Geral de Investigação de Servidores e Empregados Públicos da Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos da Corregedoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União.

CLAUDIO TORQUATO DA SILVA
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 5.224, DE 9 DE MAIO DE 2024

A SECRETÁRIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 25 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 14 do Decreto nº 5.176, de 10 de agosto de 2004, e demais informações que constam do Processo nº 19973.008788/2024-17 resolve:

Art. 1º Efetivar o exercício da servidora REGINA MARIA CORREA CARMESINI, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula SIAPE nº 1491587, do Quadro de Pessoal desta Pasta, no Ministério das Comunicações, exclusivamente em Brasília/DF.

Art. 2º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de exercício.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KATHYANA DANTAS MACHADO BUONAFINA
PORTARIA N° 1.292, DE 9 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria SE/CGU n.º 364, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, alterado pelos Decretos n.º 11.824, de 12 de Dezembro de 2023, e 11.951, de 18 de março de 2024, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00190.103759/2024-39, resolve:

DESIGNAR IURY MAGALHÃES RAMPANELLI para substituir o Chefe, código FCE 1.05, do Serviço da Coordenação-Geral de Investigação de Servidores e Empregados Públicos da Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos da Corregedoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.

CLAUDIO TORQUATO DA SILVA
PORTARIA nº 24, de 8 de maio de 2024

O Diretor de Gestão Institucional da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Portaria MCTI nº 384, publicada no Diário Oficial da União nº 74, de 18 de abril de 2023, Seção 2, página 9, resolve:

Art. 1º Designar o servidor BRUNO FLÁVIO MACHADO DE ARAÚJO - Matrícula CNEN 00433-3, para atuar na Divisão de Contabilidade e Finanças, como contador responsável pelo órgão 20301.

Art. 2º O contador responsável terá as seguintes atribuições:

I - Registrar mensalmente no SIAFI, no período designado pela Secretaria do Tesouro Nacional, a ausência ou incidência de restrições contábeis, após analisar a conformidade das Demonstrações Contábeis e Notas explicativas com as leis e normas contábeis vigentes.

II- Inserir trimestralmente no SIAFI as Notas Explicativas, consolidadas em documento único, após análise dos itens relevantes das Demonstrações Contábeis.

III- Enviar anualmente à Setorial Contábil do MCTI o Relatório de Inconsistências Contábeis, apresentando todas as distorções e desequilíbrios identificados, inclusive os que não foram considerados restrições.

IV - Emitir o parecer e assinar a Declaração do Contador Anual que terá como objeto principal as Demonstrações Contábeis e deverá refletir a conformidade contábil.

V- Orientar a Prestação de contas anual, referentes aos atos e fatos da administração financeira e contábil.

VI - Atuar junto às Unidades Gestoras, e ao CGRH para que as obrigações fiscais acessórias sejam cumpridas no prazo legal, com o envio da DCTF WEB mensal, conciliada com a escrituração contábil.

Art. 3º O contador responsável pelo Órgão 20301 deverá manter seu registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade.

Art. 4º Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PEDRO MAFFIA DA SILVA
DESPACHO de 9 de maio de 2024

O Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 404/MEC de 23 de abril de 2009, resolve autorizar o afastamento do país do(s) seguinte(s)servidor(es):

SERGIO DE CASTRO MARTINS , matrícula SIAPE nº 114****, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, lotado(a) no(a) FACC , no período de 26/06/2024 a 05/07/2024, para participação no XIV EDICIC 2024, junto à Universidade de Lisboa, em Lisboa, Portugal - com ônus limitado. (Processo 23079.218085/2024-58)

ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO
PORTARIA Nº 111/SVPM, DE 8 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35, de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Reformar, por invalidez definitiva, nos termos do art. 104; art. 106, inciso II; e art. 108, inciso V; e art. 110, §1º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, a CMG (RM1-T) 81.9083.42 LUCIANI DE SOUZA ABALLO NUNES, a partir de 15/06/2023, consoante com o Termo de Inspeção de Saúde nº 023.000.29886, de 15/06/2023, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM, com os proventos, gratificações e indenizações incorporáveis a que faz jus, em conformidade com o § 2° do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e entendimento contido no Acórdão n° 1043/2021 do Tribunal de Contas da União, com efeitos financeiros a partir da data da homologação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

MARCELO REIS BEZERRA
PORTARIA Nº 112/SVPM, DE 8 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35, de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Reformar, por invalidez definitiva, nos termos do art. 104; art. 106, inciso II; e art. 108, inciso V da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o 1ºSG-RM1-AV-MV 85.2005.31 JULIEN MARCELO DE ANDRADE BRUCKER, a partir de 23/01/2024, consoante com o Termo de Inspeção de Saúde nº 024.000.3306, de 05/10/2023, da JRS/PNSPA, homologado, em 23/01/2024, pela JSD/CPMM, com a mesma remuneração que já percebe, em conformidade com o § 2° do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e entendimento contido no Acórdão n° 1043/2021 do Tribunal de Contas da União, com efeitos financeiros a partir da data da homologação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

MARCELO REIS BEZERRA
PORTARIA Nº 113/SVPM, DE 8 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35, de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Reformar, por invalidez definitiva, nos termos do art. 104; art. 106, inciso II; e art. 108, inciso V; e art. 110, §§ 1º e 2º alínea a, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o SO-RM1-MO 86.5791.85 CARLOS ANTONIO ALMEIDA OLIVEIRA, a partir de 29/11/2023, consoante com o Termo de Inspeção de Saúde nº 023.000.61452, de 29/11/2023, da JSD/CPMM, com os proventos, gratificações e indenizações incorporáveis a que faz jus, em conformidade com o § 2° do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e entendimento contido no Acórdão n° 1043/2021 do Tribunal de Contas da União, com efeitos financeiros a partir da data da homologação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

MARCELO REIS BEZERRA
PORTARIA Nº 118/SVPM, DE 8 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35, de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Conceder o Auxílio-Invalidez aos militares abaixo relacionados, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea g, art. 3º, inciso XV, e art. 11, inciso II, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 e Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, em conformidade com o § 2° do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e entendimento contido no Acórdão n° 1043/2021 do Tribunal de Contas da União, com efeitos financeiros a partir da data da homologação:

I) SO-Refº-MA 55.2000.36 MANOEL CORREIA DANTAS, a partir de 07/08/2023, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 023.000.48390, de 28/07/2023, da JRS1/HNBe, homologado, em 07/08/2023, pela JSD/Com4ºDN;

II) SO-Refº-DT 69.3321.34 VANDÓIS FELIX BEZERRA, a partir de 19/12/2023, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 023.000.64626, de 16/10/2023, da JRS1/CPMM, homologado, em 19/12/2023, pela JSD/CPMM;

III) SO-Refº-AD 81.9108.43 RUTH JOSÉ DE ALMEIDA, a partir de 04/01/2024, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 024.000.623, de 21/11/2023, da JRS/PNSPA, homologado, em 04/01/2024, pela JSD/CPMM;

IV) 1ºSG-Refº-ES 51.0864.33 FRANCISCO BATISTA DA COSTA, a partir de 08/02/2024, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 024.000.6048, de 30/01/2024, da JRS/EAMSC, homologado, em 08/02/2024, pela JSD/Com5ºDN;

V) Ex-2ºSG-Refº-DT 81.3524.76 SIDNEY COSTA DE FARIAS, a partir de 19/12/2023, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 023.000.64588, de 06/11/2023, da JRS/HNNa, homologado, em 19/12/2023, pela JSD/Com3ºDN; e

VI) MN-Refº 70.3428.31 ORLANDO PINTO DE OLIVEIRA, a partir de 06/02/2024, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 024.000.6054, de 06/02/2024, da JSD/Com3ºDN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

MARCELO REIS BEZERRA
PORTARIA Nº 362/CPesFN, DE 9 DE MAIO DE 2024

O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no inciso X do art. 3º da Portaria nº 134, de 26JUL2017, do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, e considerando o disposto no inciso I do art. 125, art. 126 e parágrafo único do art. 127, todos da Lei nº 6.880, de 09DEZ1980, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito o art. 1º da Portaria n° 164/2021 e as Portarias nº 473/2021, 190/2024 e 301/2024, todas deste Comando, em atenção ao Parecer de Força Executória nº 00119/2024/COREMNG/PRU5R/PGU/AGU.

Art. 2º Excluir, a bem da disciplina, o 1ºSG-Refº-FN-MU 86.5448.45 MARCO ANTÔNIO FERREIRA DE ANDRADE, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal, nos autos do Processo nº 0802063-66.2024.4.05.8400, a qual revogou o cumprimento provisório da sentença prolatada nos autos do Processo nº 0804015-85.2021.4.05.8400, em virtude do trânsito em julgado da sentença penal condenatória exarada pela Vara Criminal da Comarca de Pedro Velho/RN, nos autos da Ação Penal nº 0100263-62.2017.8.20.0147.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte (FN) PEDRO LUIZ GUEIROS TAULOIS
PORTARIA N° 1.322, DE 10 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º - Designar GILMAR RODRIGUES POSSATI JÚNIOR, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1979819, e WESLEY ALMEIDA FERREIRA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1577213, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 48051.002583/2022-58, visando dar continuidade aos trabalhos apuratórios iniciados com a Portaria nº 1.019, de 18 de maio de 2022, da Corregedoria da Agência Nacional de Mineração, publicada no D.O.U. nº 95, Seção 2, p. 48, de 20 de maio de 2022, destinados à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa PEDREIRA RIO BRANCO LTDA., CNPJ 14.576.573/0001-72, conforme juízo de admissibilidade desenvolvido no mesmo processo.

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PONTES VIANNA