DECISÃO Nº 131, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 00190.109389/2021-09

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento desta decisão, integralmente, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº 00013/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 108/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fulcro no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 c/c os artigos 11, inciso I, 19, incisos I e II, 22 e 23, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022:

a) aplicar, à pessoa jurídica NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., CNPJ nº 44.649.812/0001-38, por incidir no ato lesivo tipificado no artigo 5º, inciso III, da Lei nº 12.846/2013, as penalidades de MULTA no valor de R$ 9.342.939,06 (nove milhões, trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e trinta e nove reais e seis centavos), nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, e de PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA da decisão administrativa sancionadora, com fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte forma: i) em meio de comunicação de grande circulação, física ou eletrônica, na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e iii) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 30 (trinta) dias e em destaque na página principal do referido sítio;

b) aplicar, à pessoa jurídica INTERCAPITAL BELAS ARTES LTDA., CNPJ nº 01.334.179/0001-86, por incidir no ato lesivo tipificado no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, a penalidade de MULTA no valor de R$ 715.399,28 (setecentos e quinze mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013;

c) aplicar, à pessoa jurídica RABELLO ENTRETENIMENTO EIRELI, CNPJ n° 21.029.498/0001-95, por incidir no ato lesivo tipificado no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, a penalidade de MULTA no valor de R$ 432.876,72 (quatrocentos e trinta e dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos), nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013; e

d) declarar o arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº 00190.109389/2021-09 em relação à pessoa física TÂNIA REGINA GUERTAS, CPF nº XXX.520.708-XX em face da sua absolvição em relação às condutas a si imputadas.

À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro