SÚMULA DE PARECERES

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 11, 12, 13, E 14 DO MÊS DE SETEMBRO/2023

(Complementar à Publicada no DOU de 21/12/2023, Seção 1, pp. 213 a 215)

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

Processo: 23000.021446/2023-78 Parecer: CNE/CES 630/2023 Relator: André Guilherme Lemos Jorge Interessada: Kely Fabiana Bufalo - Campinas/SP Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de tecnologia em Processos Gerenciais, na modalidade a distância, ministrado no polo PAP Campinas 03, no estado de São Paulo, pelo Centro Universitário Internacional (UNINTER), com sede no município de Curitiba, no estado do Paraná Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Kely Fabiana Bufalo, no curso superior de tecnologia em Processos Gerenciais, no período de 2019 a 2020, na modalidade a distância, ministrado no polo PAP Campinas 03, no estado de São Paulo, pelo Centro Universitário Internacional (UNINTER), com sede no município de Curitiba, no estado do Paraná Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23001.000329/2023-61 Parecer: CNE/CES 632/2023 Relator: André Guilherme Lemos Jorge Interessada: Aritiana Araújo da Silva - Cariacica/ES Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de Educação Física, bacharelado, na modalidade a distância, ministrado no polo de Cariacica, no estado do Espírito Santo, pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Aritiana Araújo da Silva, no curso superior de Educação Física, bacharelado, no período de 2018 a 2021, na modalidade a distância, ministrado no polo de Cariacica, no estado do Espírito Santo, pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23001.000633/2023-16 Parecer: CNE/CES 637/2023 Relator: Alysson Massote Carvalho Interessada: Luiza Sousa dos Santos Oliveira - Serrinha/BA Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de Pedagogia, licenciatura, na modalidade a distância, ministrado no polo de Serrinha, no estado da Bahia, pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Luiza Sousa dos Santos Oliveira, no curso superior de Pedagogia, licenciatura, na modalidade a distância, desde 19 de outubro de 2021 até o último período efetivamente cursado, mediante comprovação feita pela IES, ministrado no polo de Serrinha, no estado da Bahia, pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23001.000526/2023-80 Parecer: CNE/CES 638/2023 Relator: Alysson Massote Carvalho Interessada: Zilda da Silva - São Paulo/SP Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de Pedagogia, licenciatura, na modalidade a distância, ministrado pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Zilda da Silva, no curso superior de Pedagogia, licenciatura, no período de 2022, na modalidade a distância, ministrado pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 202113727 Parecer: CNE/CES 644/2023 Relatora: Luciane Bisognin Ceretta Interessado: INCEL - Instituto Conesul de Educação Ltda. - Mundo Novo/MS Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 193, de 5 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 6 de julho de 2023, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em Logística, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade UniFAHE, com sede no município de Mundo Novo, no estado de Mato Grosso do Sul Voto da Relatora: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa na Portaria nº 193, de 5 de julho de 2023, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em Logística, na modalidade a distância, que seria ministrado pela Faculdade UniFAHE, com sede na Rua Tupinambá, nº 606, bairro Tapajós, no município de Mundo Novo, no estado de Mato Grosso do Sul Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 201926177 Parecer: CNE/CES 656/2023 Relator: José Barroso Filho Interessado: Centro Educacional Odontológico Ltda. - Maringá/PR Assunto: Credenciamento da Faculdade de Ciências e Tecnologia de Maringá (FACT), com sede no município de Maringá, no estado do Paraná, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 9.057/2017 e da Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto desfavoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade de Ciências e Tecnologia de Maringá (FACT), com sede na Avenida Doutor Luiz Teixeira Mendes, nº 2.712, bairro Zona 5, no município de Maringá, no estado do Paraná Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 202004100 Parecer: CNE/CES 663/2023 Relator: André Guilherme Lemos Jorge Interessada: Ages Educação Ltda. - Paripiranga/BA Assunto: Recredenciamento da Faculdade Ages de Jacobina, com sede no município de Jacobina, no estado da Bahia Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Ages de Jacobina, com sede na BR-324, Avenida Universitária, nº 701, bairro Pedra Branca, no município de Jacobina, no estado da Bahia, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 201925966 Parecer: CNE/CES 669/2023 Relator: Henrique Sartori de Almeida Prado Interessado: Centro Educacional Inova Mais Ltda. - Goiânia/GO Assunto: Recredenciamento da Faculdade de Gestão e Inovação (FGI), com sede no município de Jataí, no estado de Goiás Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade de Gestão e Inovação (FGI), com sede na Avenida Professor Edvan Assis Melo, nº 1.075, Centro, no município de Jataí, no estado de Goiás, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 202027355 Parecer: CNE/CES 670/2023 Relator: Henrique Sartori de Almeida Prado Interessado: Instituto Educacional Jaguary Ltda. - Jaguariúna/SP Assunto: Recredenciamento da Faculdade de Agronegócios de Holambra, com sede no município de Holambra, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento Faculdade de Agronegócios de Holambra, com sede na Estrada Municipal HBR 155, Lote 24, Seção K, s/n, bairro Palmeira, no município de Holambra, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 202021858 Parecer: CNE/CES 673/2023 Relator: José Barroso Filho Interessada: Sociedade de Pesquisa Educação e Cultura, Dr. Aparício Carvalho de Moraes Ltda. - Porto Velho/RO Assunto: Recredenciamento da Faculdades Integradas Aparício Carvalho Vilhena, com sede no município de Vilhena, no estado de Rondônia Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdades Integradas Aparício Carvalho Vilhena, com sede na Rua Marques Henrique, nº 625, Setor 1, Centro, no município de Vilhena, no estado de Rondônia, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 201604627 Parecer: CNE/CES 674/2023 Relatora: Luciane Bisognin Ceretta Interessada: Unineves S/A - João Pessoa/PB Assunto: Recredenciamento da Faculdade Unineves, com sede no município de João Pessoa, no estado da Paraíba Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Unineves, com sede na Avenida Deputado Odon Bezerra, nº 184, bairro Tambiá, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 201904385 Parecer: CNE/CES 675/2023 Relatora: Luciane Bisognin Ceretta Interessado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Campina Grande/PB Assunto: Recredenciamento da Faculdade SENAI da Paraíba, com sede no município de João Pessoa, no estado da Paraíba Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade SENAI da Paraíba, com sede na Avenida das Indústrias, s/n, bairro Distrito Industrial, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, observando-se tanto o prazo de 3 (três) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 202002234 Parecer: CNE/CES 677/2023 Relator: Mauro Luiz Rabelo Interessada: Faculdade de Administração, Ciências e Educação - FAMART Ltda. - Itaúna/MG Assunto: Recredenciamento da Faculdade FAMART, com sede no município de Itaúna, no estado de Minas Gerais Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade FAMART, com sede na Rua Osório Santos, nº 207, bairro Nogueira Machado, no município de Itaúna, no estado de Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 202017660 Parecer: CNE/CES 678/2023 Relator: Mauro Luiz Rabelo Interessado: Instituto do Cooperativismo - Cuiabá/MT Assunto: Recredenciamento da Faculdade de Ensino de Pesquisa do Cooperativismo (FEPCOOP), com sede no município de Cuiabá, no estado de Mato Grosso Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade de Ensino de Pesquisa do Cooperativismo (FEPCOOP), com sede na Rua Dois, nº 3, bairro Centro Político Administrativo, no município de Cuiabá, no estado de Mato Grosso, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 202020923 Parecer: CNE/CES 679/2023 Relator: Mauro Luiz Rabelo Interessado: IBG - Instituto Business Group de Ensino Superior, Pesquisa e Consultoria Ltda. - Rondonópolis/MT Assunto: Recredenciamento da Faculdade IBG, com sede no município de Rondonópolis, no estado de Mato Grosso Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade IBG, com sede na Avenida Lions Internacional, nº 818, bairro Vila Aurora III, no município de Rondonópolis, no estado de Mato Grosso, observando-se tanto o prazo de 3 (três) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 201927606 Parecer: CNE/CES 680/2023 Relator: Paulo Fossatti Interessado: Instituto de Educação Superior do Vale do Parnaíba S.A. - Parnaíba/PI Assunto: Recredenciamento da Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e da Saúde do Piauí (FAHESP), com sede no município de Parnaíba, no estado do Piauí Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e da Saúde do Piauí (FAHESP), com sede na Avenida Evandro Lins e Silva, nº 4.436, bairro Sabiazal, no município de Parnaíba, no estado do Piauí, observando-se tanto o prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 202007449 Parecer: CNE/CES 681/2023 Relator: Paulo Fossatti Interessado: Centro de Ensino Superior e Pesquisa Logos Ltda. - CESPEL - Novo Gama/GO Assunto: Recredenciamento da Faculdade Logos (FALOG), com sede no município de Novo Gama, no estado de Goiás Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Logos (FALOG), com sede na Avenida Perimetral, s/n, Centro, no município de Novo Gama, no estado de Goiás, observando-se tanto o prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 202020750 Parecer: CNE/CES 682/2023 Relator: Paulo Fossatti Interessado: Alpha Sistemas Educacionais e Treinamentos - Eireli - Abreu e Lima/PE Assunto: Recredenciamento da Faculdade Alpha, com sede no município do Recife, no estado de Pernambuco Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Alpha, com sede na Rua Gervásio Pires, nº 826, bairro Santo Amaro, no município do Recife, no estado de Pernambuco, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 202004399 Parecer: CNE/CES 683/2023 Relator: Anderson Luiz Bezerra da Silveira Interessado: Comando da Aeronáutica - São José dos Campos/SP Assunto: Recredenciamento do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), com sede no município de São José dos Campos, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), com sede na Praça Marechal Eduardo Gomes, nº 50, bairro Vila das Acácias, no município de São José dos Campos, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de 10 (dez) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23000.014197/2023-64 Parecer: CNE/CES 685/2023 Relator: Henrique Sartori de Almeida Prado Interessada: Associação de Ensino Superior Anglo Líder - AESAL - São Lourenço da Mata/PE Assunto: Descredenciamento voluntário da Faculdade Uninabuco São Lourenço da Mata, com sede no município de São Lourenço da Mata, no estado de Pernambuco Voto do Relator: Voto pelo descredenciamento, a pedido, da Faculdade Uninabuco São Lourenço da Mata, com sede na Avenida Almirante Tamandaré, nº 100, Centro, no município de São Lourenço da Mata, no estado de Pernambuco, para fins de aditamento do ato autorizativo originário, nos termos do artigo 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 18 de dezembro de 2017. Neste mesmo ato, determino que o Centro Universitário Maurício de Nassau - UNINASSAU ficará responsável pela expedição de quaisquer documentos necessários a comprovar ou resguardar os registros acadêmicos, e providenciará o recolhimento dos arquivos e acervo acadêmico da Faculdade Uninabuco São Lourenço da Mata Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23000.017217/2023-59 Parecer: CNE/CES 686/2023 Relator: Henrique Sartori de Almeida Prado Interessado: Instituto Facuminas EaD Ltda. - Coronel Fabriciano/MG Assunto: Descredenciamento voluntário da Facuminas Faculdade, com sede no município de Montes Claros, no estado de Minas Gerais Voto do Relator: Voto pelo descredenciamento, a pedido, da Facuminas Faculdade, com sede na Rua General Carneiro, nº 325, Centro, no município de Montes Claros, no estado de Minas Gerais, para fins de aditamento do ato autorizativo originário, nos termos do artigo 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 18 de dezembro de 2017. Neste mesmo ato, determino que o Instituto Facuminas EaD Ltda. ficará responsável pela expedição de quaisquer documentos necessários a comprovar ou resguardar os registros acadêmicos, e providenciará o recolhimento dos arquivos e acervo acadêmico da Facuminas Faculdade Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23001.000609/2023-79 Parecer: CNE/CES 689/2023 Relator: Henrique Sartori de Almeida Prado Interessada: Andreza de Souza Ferreira - Sumaré/SP Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de tecnologia em Gestão da Qualidade, na modalidade a distância, ministrado no polo de Paulínia, no estado de São Paulo, pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Andreza de Souza Ferreira, no curso superior de tecnologia em Gestão da Qualidade, no primeiro semestre do ano de 2022, na modalidade a distância, ministrado no polo de Paulínia, no estado de São Paulo, pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23001.000579/2023-09 Parecer: CNE/CES 695/2023 Relator: Mauro Luiz Rabelo Interessada: Universidade Paulista (Unip) - Itaquaquecetuba/SP Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de tecnologia em Gestão Pública, na modalidade a distância, ministrado no polo de Itaquaquecetuba, no estado de São Paulo, pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Hélio dos Santos Rodrigues, no curso superior de tecnologia em Gestão Pública, no período de 2017 a 2018, na modalidade a distância, ministrado no polo de Itaquaquecetuba, no estado de São Paulo, pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Determino à Universidade Paulista (Unip) que obedeça a legislação vigente e, portanto, dê rigor à não aceitação de matrículas de alunos que não apresentarem documentação que comprove a conclusão de Ensino Médio Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23001.000622/2023-28 Parecer: CNE/CES 696/2023 Relator: Mauro Luiz Rabelo Interessada: Edimara Tereza Soares Silvério Barbosa - São José dos Campos/SP Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de Pedagogia, licenciatura, na modalidade a distância, ministrado no polo de São José dos Campos II, no estado de São Paulo, pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Edimara Tereza Soares Silvério Barbosa, no curso superior de Pedagogia, licenciatura, no período de 2018 a 2022, na modalidade a distância, ministrado no polo de São José dos Campos II, no estado de São Paulo, pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Determino à Universidade Paulista (Unip) que obedeça a legislação vigente e, portanto, dê rigor à não aceitação de matrículas de alunos que não apresentarem documentação que comprove a conclusão de Ensino Médio Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23001.000612/2023-92 Parecer: CNE/CES 698/2023 Relator: Paulo Fossatti Interessada: Érika Pereira da Silva - Barra Mansa/RJ Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de Nutrição, bacharelado, ministrado pelo Centro Universitário de Volta Redonda (UniFOA), com sede no município de Volta Redonda, no estado do Rio de Janeiro Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Érika Pereira da Silva, no curso superior de Nutrição, bacharelado, no período de março de 2021 a junho de 2023, ministrado pelo Centro Universitário de Volta Redonda (UniFOA), com sede no município de Volta Redonda, no estado do Rio de Janeiro. Ainda, diante do ocorrido, notifico o Centro Universitário de Volta Redonda (UniFOA) para que reveja seu processo de matrícula e documentação, com a responsabilidade que o ato de matrícula requer Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23001.000345/2023-53 Parecer: CNE/CES 699/2023 Relator: Anderson Luiz Bezerra da Silveira Interessado: Rogério Pinto de Almeida - Osasco/SP Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, na modalidade a distância, ministrado no polo Cidade Universitária, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Rogério Pinto de Almeida, no curso superior de tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, no período de 2021 a 2022, na modalidade a distância, ministrado no polo Cidade Universitária, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23001.000511/2023-11 Parecer: CNE/CES 700/2023 Relator: Anderson Luiz Bezerra da Silveira Interessado: Iago Araújo de Jesus - Catu/BA Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de Direito, bacharelado, ministrado pelo Centro Universitário UNIRB - Alagoinhas, com sede no município de Alagoinhas, no estado da Bahia Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Iago Araújo de Jesus, no curso superior de Direito, bacharelado, no período de 2019 a 2022, ministrado pelo Centro Universitário UNIRB - Alagoinhas, com sede no município de Alagoinhas, no estado da Bahia Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23001.000559/2023-20 Parecer: CNE/CES 701/2023 Relator: Anderson Luiz Bezerra da Silveira Interessado: Gilberto Domingos Matheus - São Paulo/SP Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de Educação Física, licenciatura, ministrado pela Universidade Cidade de São Paulo (UNICID), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Gilberto Domingos Matheus, no curso superior de Educação Física, licenciatura, no período de 2020 a 2022, ministrado pela Universidade Cidade de São Paulo (UNICID), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23001.000621/2023-83 Parecer: CNE/CES 703/2023 Relator: Anderson Luiz Bezerra da Silveira Interessada: Barbhara Alcantara de Oliveira Baptista - São Paulo/SP Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de Direito, bacharelado, ministrado pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Barbhara Alcantara de Oliveira Baptista, no curso superior de Direito, bacharelado, no período de 2011 a 2018, ministrado pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23000.000606/2023-45 Parecer: CNE/CES 705/2023 Relator: Aristides Cimadon Interessada: Associação Cultural e Educacional de Franca S.A. - ACEF S.A. - Franca/SP Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 1.032, de 6 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 7 de dezembro de 2022, indeferiu o pedido de aumento de 100 (cem) para 200 (duzentas) vagas totais anuais no curso superior de Medicina, ofertado pela Universidade de Franca (UNIFRAN), com sede no município de Franca, no estado de São Paulo Voto do Relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa na Portaria nº 1.032, de 6 de dezembro de 2022, que indeferiu o pedido de aumento de 100 (cem) para 200 (duzentas) vagas totais anuais no curso superior de Medicina, ofertado pela Universidade de Franca (UNIFRAN), com sede na Avenida Doutor Armando Sales Oliveira, nº 201, no município de Franca, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por maioria.

e-MEC: 202113728 Parecer: CNE/CES 707/2023 Relator: Henrique Sartori de Almeida Prado Interessado: INCEL - Instituto Conesul de Educação Ltda. - Mundo Novo/MS Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 193, de 5 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 6 de julho de 2023, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade UniFAHE, com sede no município de Mundo Novo, no estado de Mato Grosso do Sul Voto do Relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa na Portaria nº 193, de 5 de julho de 2023, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, na modalidade a distância, que seria ministrado pela Faculdade UniFAHE, com sede na Rua Tupinambá, nº 606, bairro Tapajós, no município de Mundo Novo, no estado de Mato Grosso do Sul Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23001.000584/2023-11 Parecer: CNE/CES 708/2023 Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes Interessada: Camila de Lima Barbosa de Farias Nogueira - Itacaré/SP Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de Sociologia, licenciatura, na modalidade a distância, ministrado no polo de Itaporanga, no estado de São Paulo, pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Voto da Relatora: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Camila de Lima Barbosa de Farias Nogueira, no curso superior de Sociologia, licenciatura, no período de 2020 a 2022, na modalidade a distância, ministrado no polo de Itaporanga, no estado de São Paulo, pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Oficie-se à SERES para que a instituição de ensino seja notificada da necessidade de requerer a documentação correta e integral no momento da matrícula do aluno, de acordo com o que determina a legislação Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23001.000513/2023-19 Parecer: CNE/CES 709/2023 Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes Interessado: André Gustavo Grande - São Paulo/SP Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de Direito, bacharelado, ministrado pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Voto da Relatora: Voto desfavoravelmente à convalidação dos estudos realizados por André Gustavo Grande no curso superior de Direito, bacharelado, ministrado pela Universidade Paulista (Unip), no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Oficie-se à SERES para que a Universidade Paulista (Unip) seja notificada da necessidade de requerer a documentação correta e integral no momento da matrícula do aluno, o que é mais simples do que orientá-lo depois sobre a forma de convalidação dos estudos ali realizados Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23001.000575/2023-12 Parecer: CNE/CES 710/2023 Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes Interessada: Adeline da Silva Arquimedes - São Paulo/SP Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de Pedagogia, licenciatura, na modalidade a distância, ministrado pela Universidade Cidade de São Paulo (UNICID), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Voto da Relatora: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Adeline da Silva Arquimedes, no curso superior de Pedagogia, licenciatura, no período de 2022, na modalidade a distância, ministrado pela Universidade Cidade de São Paulo (UNICID), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Oficie-se a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) para que a Instituição de Educação Superior (IES) seja notificada da necessidade de requerer a documentação correta e integral no momento da matrícula da aluna, de acordo com o que determina a legislação Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23123.004942/2022-90 e-MEC: 201905519 Parecer: CNE/CES 711/2023 Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes Interessado: Instituto Rose-Croix de Ensino, Pesquisa e Extensão - Curitiba/PR Assunto: Reexame do Parecer CNE/CES nº 222, de 16 de março de 2022, que tratou do credenciamento da Faculdade URCI (FURCI), com sede no município de Curitiba, no estado do Paraná, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto da Relatora: Voto, em sede de reexame, pela manutenção parcial do Parecer CNE/CES nº 222, de 16 de março de 2022, e manifesto-me favorável ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade URCI (FURCI), com sede na Rua Nicarágua, nº 2.453, bairro Bacacheri, no município de Curitiba, no estado do Paraná, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, com abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a serem criados pela instituição, a partir da oferta dos cursos superiores de Administração, bacharelado e História, licenciatura, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) Decisão da Câmara: APROVADO por maioria.

e-MEC: 202013792 Parecer: CNE/CES 712/2023 Relator: Mauro Luiz Rabelo Interessada: Moveedu Cursos Profissionalizantes Ltda. - São José do Rio Preto/SP Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 241, de 25 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 27 de julho de 2023, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Administração, bacharelado, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade Prepara, com sede no município de São José do Rio Preto, no estado de São Paulo Voto do Relator: Nos termos do § 1º do artigo 44, do Decreto nº 9.235/2017 e do §§ 4º e 5º do artigo 1º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017, não conheço do recurso, por ser manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo, e mantenho a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa na Portaria nº 241, de 25 de julho de 2023, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Administração, bacharelado, na modalidade a distância, que seria ministrado pela Faculdade Prepara, com sede na Avenida Bady Bassitt, nº 4.960, bairro Boa Vista, no município de São José do Rio Preto, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 202112263 Parecer: CNE/CES 713/2023 Relator: Paulo Fossatti Interessada: Associação Educacional e Cultural Paulistana - São Paulo/SP Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 192, de 5 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 6 de julho de 2023, autorizou o funcionamento do curso superior de Ciências Contábeis, bacharelado, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade Associada Brasil - EAD, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, contudo, determinou a redução de 500 (quinhentas) para 375 (trezentas e setenta e cinco) vagas totais anuais Voto do Relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa na Portaria nº 192, de 5 de julho de 2023, para autorizar o funcionamento do curso superior de Ciências Contábeis, bacharelado, na modalidade a distância, a ser oferecido pela Faculdade Associada Brasil - EAD, com sede na Rua Nova dos Portugueses, nº 365, bairro Chora Menino, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, com 375 (trezentas e setenta e cinco) vagas totais anuais Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23000.022289/2022-37 Parecer: CNE/CES 714/2023 Relator: Paulo Fossatti Interessada: UNIESP S.A - Olímpia/SP Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 68, de 13 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 17 de abril de 2023, aplicou medidas cautelares em face da Faculdade de Marília (FAMAR), com sede no município de Marília, no estado de São Paulo Voto do Relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa na Portaria nº 68, de 13 de abril de 2023, que determinou a aplicação de medidas cautelares em desfavor da Faculdade de Marília (FAMAR), com sede na Rua 24 de Dezembro, nº 1.251, Centro, no município de Marília, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por maioria.

ARQUIVAMENTO

Processo: 23001.000088/2023-50 Relator: Alysson Massote Carvalho Interessado: Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia Ltda. - Salvador/BA Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio do Ofício nº 79/2023/NAAI/GAB/SERES/SERES-MEC, indeferiu a solicitação do processamento do aumento de vagas para o curso superior de Medicina, ministrado pelo Centro Universitário de Excelência (UNEX), com sede no município de Feira de Santana, no estado da Bahia Voto do Relator: Arquivado Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE (http://portal.mec.gov.br/cne/).

Brasília, 6 de fevereiro de 2024

PATRÍCIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA

Secretária Executiva Substituta