PORTARIA PGR/MPU Nº 149, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 55, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024), e a autorização constante no art. 4º, caput, § 1º, incisos I, II e IV, e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA 2024), resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 181.728.081,00,00 (cento e oitenta e um milhões, setecentos e vinte e oito mil e oitenta e um reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

ANEXO I

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

12.477.680

Atividades

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

10.205.896

0031 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

03 122

10.205.896

F

1-PES

1

90

0

1000

10.145.020

F

1-PES

1

91

0

1000

60.876

Projetos

0031 13BZ

Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Bagé - RS

03 122

215.000

0031 13BZ 4732

Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Bagé - RS - No Município de Bagé - RS

03 122

215.000

F

4-INV

2

90

0

1000

215.000

Operações Especiais

0031 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

03 846

2.056.784

0031 09HB 0001

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional

03 846

2.056.784

F

1-PES

0

91

0

1000

2.056.784

TOTAL - FISCAL

12.477.680

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.477.680

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

47.967.355

Atividades

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

41.123.606

0031 20TP 0053

Ativos Civis da União - No Distrito Federal

03 122

41.123.606

F

1-PES

1

90

0

1000

41.123.606

Operações Especiais

0031 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

03 846

6.843.749

0031 09HB 0053

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Distrito Federal

03 846

6.843.749

F

1-PES

0

91

0

1000

6.843.749

TOTAL - FISCAL

47.967.355

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

47.967.355

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

121.283.046

Atividades

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

110.800.564

0031 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

03 122

110.800.564

F

1-PES

1

90

0

1000

110.800.564

Operações Especiais

0031 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

03 846

10.482.482

0031 09HB 0001

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional

03 846

10.482.482

F

1-PES

0

91

0

1000

10.482.482

TOTAL - FISCAL

121.283.046

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

121.283.046

ANEXO II

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

215.000

Atividades

0031 4263

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar

03 062

215.000

0031 4263 0001

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional

03 062

215.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

215.000

0999

Reserva de Contingência

12.262.680

Operações Especiais

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

99 999

2.056.784

0999 0Z00 6499

Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos

99 999

2.056.784

F

1-PES

0

91

0

1000

2.056.784

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

99 999

10.205.896

0999 0Z01 6499

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos

99 999

10.205.896

F

1-PES

1

90

0

1000

10.145.020

F

1-PES

1

91

0

1000

60.876

TOTAL - FISCAL

12.477.680

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.477.680

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

47.967.355

Operações Especiais

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

99 999

6.843.749

0999 0Z00 6499

Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos

99 999

6.843.749

F

1-PES

0

91

0

1000

6.843.749

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

99 999

41.123.606

0999 0Z01 6499

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos

99 999

41.123.606

F

1-PES

1

90

0

1000

41.123.606

TOTAL - FISCAL

47.967.355

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

47.967.355

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

20.410.029

Atividades

0031 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

03 331

5.000.000

0031 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

03 331

5.000.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

5.000.000

0031 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

03 331

4.000.000

0031 212B 0001

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

03 331

4.000.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

4.000.000

0031 4262

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho

03 062

9.302.472

0031 4262 0001

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional

03 062

9.302.472

F

3-ODC

2

90

0

1000

9.302.472

Projetos

0031 15XO

Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região de Maceió - AL

03 122

1.431.560

0031 15XO 1795

Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região de Maceió - AL - No Município de Maceió - AL

03 122

1.431.560

Edifício ampliado (percentual de execução): 8

F

4-INV

2

90

0

1000

1.431.560

0031 161G

Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Caruaru - PE

03 122

675.997

0031 161G 1608

Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Caruaru - PE - No Município de Caruaru - PE

03 122

675.997

Edifício ampliado (percentual de execução física): 24

F

4-INV

2

90

0

1000

675.997

0999

Reserva de Contingência

100.873.017

Operações Especiais

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

99 999

10.482.482

0999 0Z00 6499

Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos

99 999

10.482.482

F

1-PES

0

91

0

1000

10.482.482

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

99 999

90.390.535

0999 0Z01 6499

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos

99 999

90.390.535

F

1-PES

1

90

0

1000

90.390.535

TOTAL - FISCAL

121.283.046

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

121.283.046