EDITAL Nº 1/24 S CONC ADMS, DE 27 DE MARÇO DE 2024

CONCURSO DE ADMISSÃO (CA) À ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO EXÉRCITO

O Comandante da Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx), devidamente autorizado pelo Comando do Exército - por intermédio do Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx) - amparado na Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999 - Lei de Ensino no Exército, faz saber que estarão abertas, no período de 10 de abril de 2024 a 21 de maio de 2024, as inscrições para o Concurso de Admissão (CA) à EsPCEx, observadas as seguintes instruções:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. O presente Concurso de Admissão será regido pelas Instruções Reguladoras do Concurso de Admissão e da Matrícula no Curso de Formação e Graduação de Oficiais de Carreira da Linha de Ensino Militar Bélico (CFO/LEMB), iniciado na EsPCEx (IRCAM/EsPCEx - EB60-IR-15.001 - PORTARIA - DECEx / C Ex Nº 535, DE 12 DE MARÇO DE 2024) e pela PORTARIA - DECEx / C Ex Nº 536 , DE 12 DE MARÇO DE 2024.

Art. 2º. O Concurso de Admissão destina-se a selecionar candidatos para o preenchimento de 400 (quatrocentas) vagas para o sexo masculino e 40 (quarenta) vagas para o sexo feminino, destinadas à matrícula no Curso de Formação e Graduação de Oficiais de Carreira da Linha de Ensino Militar Bélico (CFO/LEMB), em conformidade com o prescrito no Capítulo X deste Edital.

§ 1º Para a ampla concorrência: 320 (trezentos e vinte) vagas para o sexo masculino e 32 (trinta e duas) vagas para o sexo feminino.

§ 2º Para a cota reservada aos candidatos negros (pretos ou pardos): 80 (oitenta) vagas para o sexo masculino e 8 (oito) vagas para o sexo feminino.

§ 3º O Concurso de Admissão abrange o Exame Intelectual e outras fases eliminatórias.

§ 4º Para efeito deste Edital, entende-se por candidato: cidadão ou cidadã, exceto onde for explícita a necessária distinção.

§ 5º Para efeito deste Edital, entende-se por candidato civil: o cidadão que não pertença ao serviço ativo das Forças Armadas, Polícias Militares ou Corpos de Bombeiros Militares e o integrante da reserva não remunerada das respectivas Forças;

§ 6º Para efeito deste Edital, entende-se por candidato militar: o cidadão incluído no serviço ativo das Forças Armadas e Polícias Militares ou Corpos de Bombeiros Militares.

Art. 3º. O processo de seleção obedecerá ao Calendário Anual do Concurso de Admissão, Anexo "A" ao presente Edital.

CAPÍTULO II

DA INSCRIÇÃO

Seção I

Dos Requisitos Exigidos

Art. 4º Para a inscrição no CA, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos:

I - pagar a taxa de inscrição, exceto o candidato que preencha 1 (um) ou mais requisitos que lhe permitam a isenção da referida taxa;

II - ser brasileiro nato;

III - possuir carteira de identidade civil ou militar;

IV - possuir comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); e

V - ter, no mínimo, 17 (dezessete) e, no máximo, 22 (vinte e dois) anos de idade, completados até 31 de dezembro do ano da matrícula.

Parágrafo único. O candidato que conseguir êxito em todas as etapas e fases do CA, e for convocado para matrícula, deverá, obrigatoriamente, atender, além dos requisitos listados neste artigo, àqueles previstos no art. 136 deste Edital.

Seção II

Do Processamento da Inscrição

Art. 5º O pedido de inscrição será processado por intermédio do preenchimento da Ficha de Inscrição, constante do Sistema de Inscrição, disponibilizada na página da Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx), na internet, disponível no endereço eletrônico "www.espcex.eb.mil.br", respeitado o prazo estabelecido no Calendário Anual do CA, constante do presente Edital.

§ 1º Para ter acesso à Ficha de Inscrição, o candidato deverá possuir cadastro no sistema de login único do portal do Governo Federal (gov.br).

§ 2º O cadastro no portal do Governo Federal (gov.br) deve ser realizado previamente pelo próprio candidato. O acesso no referido portal para a efetivação da inscrição deverá ser realizado obrigatoriamente utilizando informações do próprio candidato, uma vez que os dados pessoais disponíveis neste sistema serão utilizados no processo de inscrição no certame.

§ 3º Inconsistências decorrentes de eventuais erros serão de responsabilidade do candidato e poderão acarretar sua eliminação do concurso.

§ 4º A orientação quanto ao cadastro no sistema de login único do Governo Federal (gov.br) encontra-se disponível no endereço eletrônico www.gov.br.

Art. 6º A Ficha de Inscrição, o Manual do Candidato e o Edital de abertura do CA, no qual consta a bibliografia para as provas do Exame Intelectual (EI), encontram-se disponíveis no endereço eletrônico da EsPCEx.

§ 1º Constarão da Ficha de Inscrição:

I - as informações pessoais do candidato;

II - a opção quanto à cidade, dentre as previstas no Edital do CA, onde o candidato deseja realizar o EI;

III - a indicação de que, caso seja matriculado segundo as condições estabelecidas neste Edital, aceita, de livre e espontânea vontade, submeter-se às normas do CA e às exigências da carreira militar;

IV - a opção de autodeclaração quanto à condição de candidato negro (preto ou pardo);

V - a opção de que deseja concorrer às vagas reservadas a candidatos negros.

§ 2º Ao término do preenchimento da Ficha de Inscrição, será apresentada a página de confirmação de inscrição, na qual o candidato deverá verificar todos os dados inseridos e retificá-los, se for o caso.

§ 3º É de inteira responsabilidade do candidato o correto preenchimento dos dados, assim como a verificação dos dados constantes da página de confirmação da inscrição.

Art. 7º As alterações de dados referentes à inscrição devem ser realizadas durante o período previsto no Calendário Anual do Concurso de Admissão, por intermédio do Sistema de Inscrição do Concurso de Admissão (via internet) e disponível na página da EsPCEx.

Parágrafo único. O candidato deverá certificar-se que a alteração dos dados foi processada pelo sistema. Caso necessite de alguma, ajuda deverá entrar em contato com a banca examinadora.

Art. 8º O candidato, após preencher a Ficha de Inscrição, deverá enviá-la eletronicamente e efetuar o pagamento da taxa de inscrição até a data de vencimento estabelecida no referido documento bancário.

Art. 9º A inscrição somente será efetivada mediante a confirmação do pagamento da taxa de inscrição, desde que efetuada até a data estabelecida no Calendário Anual do Concurso de Admissão.

I - a confirmação do pagamento será realizada de forma automática pelo sistema PagTesouro. Não serão informadas nem confirmadas, por parte da EsPCEx, as inscrições de candidatos que, por qualquer motivo, não concretizaram o pagamento dentro do prazo previsto no Calendário Anual do Concurso de Admissão;

II - a EsPCEx exime-se de qualquer responsabilidade em relação a possíveis problemas ocorridos no pagamento junto ao sistema PagTesouro. O candidato deverá sanar eventuais problemas dentro do prazo limite para a inscrição; e

III - a EsPCEx não se responsabiliza por solicitação de inscrição efetuada pela internet e não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linha de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados ou a impressão do boleto de pagamento da taxa de inscrição.

Art. 10º Não será permitida a realização de mais de uma inscrição utilizando-se o mesmo número de CPF.

Art. 11. Após o encerramento das inscrições, na data estabelecida no Calendário Anual do CA, será disponibilizado para impressão, no endereço eletrônico do Sistema do Concurso, um Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), com informações quanto ao local, à data e ao horário do EI (horários de abertura e fechamento dos portões).

§ 1º Para a impressão do seu CCI, o candidato deverá acessar o Sistema do Concurso da EsPCEx, inserir o número do seu CPF e a senha cadastrada quando da realização da inscrição.

§ 2º O CCI permanecerá disponível para impressão durante o período estabelecido no Calendário Anual do CA.

§ 3º A responsabilidade pela impressão do CCI/CI é do candidato.

§ 4º O CCI valerá somente para o ano a que se referir o CA.

Art. 12. As cidades previstas para a realização das provas constam deste Edital.

Art. 13. O candidato somente poderá realizar o EI no local estabelecido em seu CCI.

Art. 14. Nas cidades em que, em função da quantidade de candidatos inscritos, houver mais de um local de prova, o candidato terá o seu designado pelo Sistema do Concurso, respeitada sempre a cidade escolhida na sua inscrição.

Parágrafo único. Após o período previsto no Calendário Anual do Concurso para a realização de alterações de dados cadastrais informados na inscrição, não haverá possibilidade de alteração do local de prova designado para o candidato.

Art. 15. O candidato militar informará oficialmente a seu Comandante (Cmt), Chefe (Ch) ou Diretor (Dir) sua situação de inscrito para o CA, para que se adotem as providências decorrentes por parte da Instituição a que pertence, de acordo com as respectivas normas.

Art. 16. Competirá ao Cmt da EsPCEx o deferimento ou o indeferimento das inscrições requeridas.

§ 1º A decisão a respeito do deferimento ou do indeferimento será divulgada na página da EsPCEx.

§ 2º Após o encerramento das inscrições, será publicada, na página da internet de que trata o parágrafo anterior, a relação dos nomes dos candidatos com as inscrições deferidas e a informação referente aos candidatos que fizeram a opção de autodeclaração quanto à condição de candidato negro (preto ou pardo).

Art. 17. O candidato não terá direito a ressarcimento de qualquer natureza, decorrente de insucesso no CA ou da falta de vagas.

Art. 18. Constituem causas de indeferimento da inscrição:

I - realizá-la após a data estabelecida no Calendário Anual do CA; e

II - não pagamento da taxa de inscrição ou seu pagamento fora do prazo previsto.

Art. 19. A EsPCEx não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida por qualquer motivo.

Seção III

Da Taxa de Inscrição

Art. 20. O valor da taxa de inscrição está fixado em R$ 100,00 (cem reais).

Art. 21. O pagamento da taxa de inscrição será efetuado conforme orientações contidas na Área do Candidato (Sistema de Inscrição).

§ 1º Não será aceita qualquer justificativa para o não pagamento da taxa de inscrição.

§ 2º A taxa de inscrição paga até a data de vencimento, ainda que processada em data posterior pelo sistema bancário, será considerada quitada.

Art. 22. Não haverá restituição da taxa de inscrição.

Art. 23. Estará isento da taxa de inscrição o candidato que comprove atender a, pelo menos, um dos seguintes requisitos:

I - ser doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde;

II - constar do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou

III - ser membro de família de baixa renda.

§ 1º O candidato que desejar isenção de pagamento da taxa de inscrição deverá solicitá-la, na área específica do sistema de inscrição, e realizar uma das seguintes ações, conforme a situação na qual se enquadre:

I - para doador de medula óssea: ser doador em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, cuja comprovação seja realizada por meio do envio, ao endereço eletrônico "isencao_concurso@espcex.eb.mil.br", da cópia simples da Declaração expedida pelo Instituto Nacional de Câncer (INCA), onde consta seu respectivo código de validação.

II - para o cadastrado no CadÚnico: informar o Número de Inscrição Social (NIS), obrigatoriamente cadastrado no nome do próprio candidato ou do responsável familiar, cuja comprovação seja realizada por meio do envio, ao endereço eletrônico "isencao_concurso@espcex.eb.mil.br", da cópia simples da Declaração expedida por meio do aplicativo do cadastro único e também na versão web no site https://cadunico.dataprev.gov.br;

III - para membro de família de baixa renda (nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007), cuja comprovação será realizada por meio do envio, ao endereço eletrônico "isencao_concurso@espcex.eb.mil.br", das cópias digitalizadas dos seguintes documentos:

a) Declaração de Hipossuficiência Econômica assinada, conforme modelo constante do Manual do Candidato;

b) comprovantes de rendimentos de todas as pessoas que compõem o seu grupo familiar e que residam no mesmo endereço, relativos ao mês de abril ou maio do ano do CA; e

c) comprovantes relativos à composição familiar: documento de identidade e CPF (para os maiores de 18 anos); certidão de nascimento ou comprovante de escolaridade (para os menores de 18 anos).

§ 2º No caso de indeferimento do pedido de isenção, o candidato poderá interpor recurso administrativo, conforme orientação e modelo disponíveis no Manual do Candidato, até a data constante do Calendário Anual do CA.

§ 3º No caso específico do indeferimento do pedido de isenção referente a membro de família de baixa renda, o candidato poderá interpor recurso administrativo ao Comandante da EsPCEx, reiterando o pedido de sua inscrição por ser membro de família de baixa renda. Nesse caso, deverá apresentar pessoalmente ou encaminhar pelo e-mail "isencao_concurso@espcex.eb.mil.br", anexado ao seu recurso, os seguintes documentos comprobatórios, até a data constante no Calendário Anual do CA:

a) cópia dos comprovantes de rendimentos de todas as pessoas que compõem o seu grupo familiar e que residam no mesmo endereço, relativos ao mês de março, abril ou maio do ano do CA. Para tal, constituem-se documentos comprobatórios:

1. de empregados: cópia do contracheque ou da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou declaração do empregador;

2. de aposentados, pensionistas, beneficiários de auxílio-doença e outros auxílios: cópia do extrato trimestral do ano em curso ou comprovante de saque bancário que informe o valor do benefício do INSS ou de outros órgãos de previdência;

3. de autônomos e prestadores de serviço: cópia do último carnê de pagamento de autonomia ao INSS e declaração de próprio punho informando o tipo de atividade exercida e o rendimento médio mensal obtido; e

4. de desempregados: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, formulário de rescisão de contrato de trabalho, declaração informando o tempo em que se encontra fora do mercado de trabalho e como provê seu sustento, assim como comprovantes do seguro-desemprego.

b) cópia dos comprovantes relativos à composição familiar: documento de identidade e CPF (para os maiores de 18 anos); certidão de nascimento ou comprovante de escolaridade (para os menores de 18 anos).

§ 4º O candidato que interpuser recurso administrativo e deixar de enviar a documentação prevista neste artigo para cada caso, ou enviar o requerimento incompleto ou faltando alguma informação terá o seu pedido de isenção indeferido.

§ 5º Qualquer declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, assim como sua exclusão do CA. Caso já tenha sido matriculado, sua matrícula será anulada. Caso tenha concluído o curso, será demitido.

§ 6º O candidato que solicitar isenção do pagamento da taxa de inscrição deve inscrever-se regularmente no CA e aguardar a solução de seu requerimento e/ou de seu recurso. Caso o requerimento de isenção de pagamento ou o recurso seja indeferido e o candidato deseje efetivar sua inscrição, deverá efetuar o pagamento da referida taxa.

§ 7º A divulgação da relação dos requerimentos de isenção deferidos ocorrerá, até a data prevista no Calendário Anual do CA, na página da EsPCEx.

CAPÍTULO III

DAS ETAPAS, DAS FASES E DOS ASPECTOS GERAIS DO CONCURSO DE ADMISSÃO

Seção I

Das Etapas e das Fases do Concurso de Admissão

Art. 24. O CA tem abrangência nacional, sendo composto por verificações de requisitos intelectuais, de saúde, físicos, psicológicos e documentais.

Art. 25. O CA compõe-se das seguintes etapas e fases:

I - primeira etapa: Exame Intelectual (EI), de caráter eliminatório e classificatório, a ser realizada por todos os candidatos; e

II - segunda etapa: composta das seguintes fases, todas de caráter eliminatório:

a) Inspeção de Saúde (IS): a ser realizada, apenas, pelo candidato convocado, desde que aprovado no EI, respeitada a classificação obtida;

b) Exame de Aptidão Física (EAF): a ser realizado, apenas, pelo candidato apto na IS;

c) Avaliação Psicológica (Avl Psc): a ser realizada, apenas, pelo candidato apto no EAF; e

d) comprovação dos requisitos para a matrícula: a ser realizada, apenas, pelo candidato apto na Avl Psc, confirmado no procedimento de heteroidentificação (para aquele autodeclarado negro) e classificado dentro do número de vagas previstas pelo Estado-Maior do Exército (EME).

§ 1º O candidato convocado para a 2ª Etapa do CA que, no ato da inscrição, se autodeclarou negro, será submetido a uma Comissão de Heteroidentificação Complementar (CHC) para confirmação, ou não, da declaração supracitada.

§ 2º A heteroidentificação não se configura como fase ou etapa do CA, sendo, tão somente, destinada à confirmação, ou não, de uma informação prestada pelo candidato por ocasião de sua inscrição.

§ 3º A realização da CHC pelo candidato que se autodeclarou negro é condição para realização da segunda etapa do CA.

Seção II

Dos Aspectos Gerais do Concurso de Admissão

Art. 26. O EI será realizado sob a responsabilidade das Guarnições de Exame (Gu Exm) e das Organizações Militares Sedes de Exame (OMSE), designadas pelo DECEx na Portaria que regula o Calendário Anual do CA.

§ 1º O candidato realizará as provas do EI nas datas e nos horários estabelecidos no Calendário Anual do CA, no local informado em seu CCI ou, quando for o caso, em outro local, designado e informado previamente.

§ 2º A convocação do candidato para as fases da segunda etapa do CA será realizada por intermédio da página da EsPCEx, na internet, "http://www.espcex.eb.mil.br".

Art. 27. À exceção do EI, as fases da segunda etapa do CA serão realizadas de forma centralizada, na EsPCEx, na cidade de Campinas-SP.

Art. 28. A comprovação dos requisitos para a matrícula consiste na apresentação dos documentos (cópias e originais) previstos no art. 136 deste Edital.

Art. 29. A majoração, quando existir, não poderá ultrapassar o número máximo previsto em legislação específica, destinando-se a recompletar o número total de vagas, em caso de reprovação ou desistência de algum candidato durante as fases da segunda etapa do CA.

Parágrafo único. O recompletamento de vagas poderá acontecer somente até a data de encerramento do CA, prevista no Calendário Anual.

Seção III

Da Publicação dos Editais

Art. 30. Serão publicados no Diário Oficial da União (DOU) os editais de:

I - abertura do CA;

II - divulgação do resultado do EI; e

III - divulgação e homologação do resultado final do CA.

Art. 31. O candidato não receberá qualquer documento comprobatório de aprovação no CA, valendo, para esse fim, a aprovação publicada no DOU.

CAPÍTULO IV

DO EXAME INTELECTUAL

Seção I

Da Constituição do Exame Intelectual

Art. 32. O EI é composto de provas escritas, sendo realizadas em 2 (dois) dias consecutivos e aplicadas em um único período de tempo, sem intervalos, conforme os módulos a seguir:

I - 1º dia: módulo Português (com 20 questões objetivas e peso 2); Redação (com questão única, discursiva); Física (com 12 questões objetivas e peso 1,5); e Química (com 12 questões objetivas e peso 1); e

II - 2º dia: módulo Matemática (com 20 questões objetivas e peso 2); Geografia (com 12 questões objetivas e peso 1); História (com 12 questões objetivas e peso 1); e Inglês (com 12 questões objetivas e peso 1,5).

§ 1º O EI terá a duração de 4h30min (quatro horas e trinta minutos) em cada dia de provas.

§ 2º O EI versará sobre as disciplinas e os assuntos constantes neste Edital e no Manual do Candidato.

§ 3º A prova de Redação terá apenas caráter eliminatório.

Seção II

Dos Procedimentos nos Locais do Exame Intelectual

Art. 33. A aplicação do EI será realizada nos locais preparados pelas OMSE, nas datas e no horário estabelecidos no Calendário Anual do CA (conforme o horário oficial de Brasília).

Art. 34. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização da prova.

Art. 35. O candidato deverá comparecer ao local de prova com antecedência mínima de 2h (duas horas) em relação ao horário previsto para o início do tempo destinado à realização do EI, considerando o horário oficial de Brasília, munido do seu documento de identificação, do seu CCI e do material permitido para a resolução das questões.

Art. 36. Os portões de acesso aos locais do EI serão fechados 1h30min (uma hora e trinta minutos) antes do horário de início das provas.

Parágrafo único. Após o fechamento dos portões, não será permitida a entrada de candidato.

Art. 37. O candidato deverá comparecer aos locais de realização do EI em trajes compatíveis com a atividade, não podendo utilizar óculos escuros, gorro, chapéu, boné, viseira ou similares, lenços de cabelo e cachecol e outros, devendo os cabelos estarem presos, se for o caso, de forma a permitir que as orelhas estejam sempre visíveis; caso contrário, sua entrada será impedida no local do exame.

§ 1º Entende-se por trajes compatíveis a utilização de calça comprida, bermuda ou saia na altura do joelho, camisa ou camiseta e calçado (sapato, bota, sapatênis, tênis, chinelo, sandália de dedo, inclusive as do tipo "havaiana").

§ 2º Em todas as fases do concurso, é proibido comparecer com vestimentas estampadas com alusões que demonstrem simpatia por ideais que sejam ofensivos aos preceitos e aos valores protegidos pela Constituição Federal ou, ainda, que façam qualquer tipo de apologia a uso de drogas ou a outros crimes.

§ 3º O candidato militar deverá realizar as provas do EI em trajes civis.

Seção III

Da Identificação do Candidato

Art. 38. O candidato inscrito no CA somente ingressará no local de prova mediante a apresentação à Comissão de Aplicação e Fiscalização (CAF), do CCI impresso e do original de um dos seguintes documentos de identificação:

I - carteira de identidade expedida por órgãos públicos civis ou militares;

II - carteira de Trabalho e Previdência Social;

III - carteira expedida por órgãos fiscalizadores do exercício profissional, criados por lei federal, com valor de documento de identidade;

IV - passaporte;

V - carteira de identificação funcional que tenha valor legal de identidade; ou

VI - Carteira Nacional de Habilitação com fotografia (não necessita estar no prazo de validade).

VII - outro documento público com foto que, na forma da legislação vigente, seja considerado como documento de identificação.

Parágrafo Único. Serão aceitas as versões digitais dos documentos tratados nos incisos I e VI, desde que apresentadas nos aplicativos oficiais de cada instituição.

Art. 39. O documento de identificação original deverá estar em perfeitas condições, a fim de permitir, com clareza, a identificação do candidato, sendo rejeitado quando:

I - a fotografia do documento não permitir a identificação inequívoca do seu portador, por ser de má qualidade, ser muito antiga, estar danificada, deteriorada e/ou manchada;

II - a assinatura do documento diferir da firmada pelo candidato em qualquer etapa do CA;

III - os dados do documento estiverem adulterados, rasurados ou danificados; e/ou

IV - for carteira de identidade sem assinatura (quando o cidadão é não alfabetizado).

§ 1º Em casos de divergências entre os dados constantes do documento de identificação e as informações prestadas pelo candidato na sua inscrição, a CAF registrará o fato em seu relatório.

§ 2º A fraude de qualquer documento de identificação excluirá o candidato do CA, assim como o sujeitará às sanções previstas em lei. Caso já tenha sido matriculado, sua matrícula será anulada. Caso tenha concluído o Curso, será demitido.

Art. 40. Não serão aceitas cópias dos documentos de identificação, ainda que autenticadas e/ou fotos digitais, protocolos de quaisquer outros documentos e/ou boletins de ocorrência, por não permitirem a conferência durante a realização das etapas do CA.

Art. 41. Durante a aplicação do EI, a CAF coletará as impressões digitais do candidato, podendo ainda, realizar a biometria e o reconhecimento facial através de registro fotográfico.

Seção IV

Do Material de Uso Permitido nos Locais de Prova

Art. 42. Para a realização das provas, o candidato somente poderá utilizar o seguinte material: lápis (apenas para rascunho), borracha, régua transparente, prancheta sem qualquer tipo de inscrição e canetas esferográficas com corpo transparente de tinta preta ou azul, não se permitindo que o material apresente qualquer tipo de inscrição, exceto as de caracterização (marca, fabricante e modelo) e as de graduação (régua).

Parágrafo único. Permite-se ao candidato conduzir até o local de prova, após verificadas pelos membros da CAF, bebidas não alcoólicas e alimentos para consumo, desde que acondicionados em saco plástico totalmente transparente.

Art. 43. Não se permite ao candidato portar armas de qualquer espécie, ainda que detenha o respectivo porte.

Art. 44. Durante a realização do EI, é vedado ao candidato, nos locais de prova, trajar gorros, chapéus, bonés, viseiras ou similares, lenços de cabelo, cachecóis, echarpes, óculos escuros, protetor auricular, usar piercings e/ou brincos nos pavilhões auditivos, bem como portar bolsas, mochilas, livros, impressos, anotações, cadernos, folhas avulsas de qualquer tipo e/ou anotações, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, relógios de qualquer tipo, telefones celulares, aparelhos radiotransmissores, receptores de mensagens, gravadores, tablets, ou outros instrumentos sobre os quais sejam levantadas dúvidas quanto à possibilidade de recebimento, transmissão ou armazenamento de informações de qualquer natureza.

§ 1º O telefone celular e outros equipamentos eletrônicos deverão ser desligados e guardados pelo candidato conforme orientação da CAF, devendo permanecer desligados até o término da realização do EI, configurado pela saída definitiva do candidato do setor de provas. Caso qualquer aparelho toque nesse setor de provas, mesmo no modo vibrar, ainda que por acionamento do despertador ou do alarme, o candidato será sumariamente eliminado do CA.

§ 2º A omissão de posse ou uso de aparelhos eletroeletrônicos durante a execução do EI será considerado uso de meio ilícito.

Art. 45. Durante a realização da prova não se permite o recebimento, o empréstimo ou a troca de material de qualquer pessoa para candidato ou entre candidatos.

Art. 46. Os encarregados da aplicação das provas não guardarão material do candidato.

§ 1º A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato deverá ser mantida embaixo da carteira até o término das suas provas.

§ 2º A embalagem porta-objetos somente poderá ser deslacrada fora do local de provas.

§ 3º A EsPCEx e as CAF eximem-se de qualquer responsabilidade sobre os materiais conduzidos pelos candidatos para o local do EI.

Seção V

Da Aplicação das Provas

Art. 47. A aplicação das provas caberá às CAF, constituídas de acordo com normas específicas aprovadas pelo DECEx e nomeadas pelos respectivos Cmt Gu Exm.

Art. 48. As CAF procederão conforme orientações contidas neste Edital e em instruções particulares emitidas pela EsPCEx.

Art. 49. O candidato somente poderá deixar o recinto de realização do EI depois de transcorrido o tempo mínimo de 3 h (três horas).

Parágrafo único. É vedado ao candidato levar consigo o caderno de prova ou suas respostas anotadas em qualquer folha, corpo ou outro objeto, caso deixe o recinto após transcorrido o tempo citado no caput do artigo.

Art. 50. Não será permitido por ocasião do EI:

I - a realização das provas fora das dependências designadas para essa atividade, ainda que por motivo de força maior;

II - qualquer tipo de auxílio externo ao candidato para a realização das provas, mesmo no caso da incapacidade motora para escrever; ou

III - qualquer tipo de consulta.

Art. 51. Cada candidato receberá por ocasião da realização das provas:

I - um caderno de provas, constando em sua capa um dos 3 (três) modelos de provas possíveis, identificados por meio de uma letra do alfabeto;

II - o cartão-resposta, que terá impresso em seu corpo o nome e o número do candidato, além da letra correspondente ao modelo de prova; e

III - a folha de Redação, com o nome e o número de inscrição do candidato já impressos, quando da sua aplicação.

§ 1º Ao receber o material acima, o candidato deverá conferir e informar ao fiscal caso os dados impressos estejam incorretos.

§ 2º Os modelos de prova divergem entre si apenas no ordenamento da apresentação das questões.

Art. 52. O candidato deverá assinalar suas respostas no cartão-resposta, único documento válido para a correção, utilizando o tipo de caneta citada anteriormente.

§ 1º O cartão-resposta não deverá ser rasurado ou amassado, pois NÃO poderá ser substituído devido a erro do candidato, EM NENHUMA HIPÓTESE.

§ 2º Os prejuízos advindos de marcações incorretas no cartão-resposta são de inteira responsabilidade do candidato.

Art. 53. São de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não conferência do(a):

I - cartão-resposta e folha de Redação; e

II - caderno de provas.

Art. 54. A folha de Redação será identificada pelo número de inscrição e pelo nome do candidato em campo específico, a ser destacado antes do envio das redações à banca de professores.

§ 1º Na realização da prova de Redação, o candidato deverá utilizar apenas o tipo de caneta permitido.

§ 2º Em caso de utilização de caneta de tinta de outra cor ou de lápis, a redação não será corrigida, sendo-lhe atribuída a pontuação 0,000 (zero vírgula zero zero zero). Nesse caso, o candidato será considerado, automaticamente, "INAPTO".

Art. 55. A partir do término do tempo total de aplicação das provas do EI, será facultado ao candidato que houver permanecido na sala de provas levar consigo o seu caderno de provas.

Art. 56. O candidato deverá preencher o cartão-resposta durante o tempo total concedido para a realização da prova.

Art. 57. Ao concluir a prova, o candidato deverá sinalizar para o fiscal de prova e aguardar em seu local, sentado, até que o fiscal venha recolher o seu cartão-resposta e/ou a sua folha de Redação.

§ 1º Após a entrega do cartão-resposta e/ou da sua folha de Redação, não será permitido ao candidato realizar alteração alguma nesses documentos, ainda que não tenha transcorrido o tempo total de prova.

§ 2º Transcorrido o tempo total de prova, não será permitida qualquer alteração nos documentos citados no caput deste artigo.

§ 3º Em princípio, não haverá acréscimo no tempo de realização da prova, exceção feita a casos excepcionais, que serão tratados diretamente entre as CAF e a EsPCEx.

Art. 58. Não haverá segunda chamada para a realização do EI.

Seção VI

Da Reprovação no Exame Intelectual e Eliminação do Concurso de Admissão

Art. 59. Considera-se reprovado no EI e eliminado do CA o candidato enquadrado em uma ou mais das seguintes situações:

I - não obtiver nota igual ou superior à nota mediana de cada uma das provas;

II - for considerado "INAPTO" na prova de Redação;

III - utilizar ou tentar utilizar meios ilícitos para a resolução das provas;

IV - rasurar ou marcar o cartão-resposta ou a folha de Redação, ainda que no verso desses documentos, com o intuito de identificá-lo para outrem, por erro de preenchimento ou por uso como rascunho;

V - contrariar determinações da CAF durante a realização das provas;

VI - faltar ao EI ou chegar ao local da prova após o horário previsto para o fechamento dos portões;

VII - não entregar o material da prova cuja restituição seja obrigatória ao término do tempo destinado para a sua realização;

VIII - não assinar o cartão-resposta e/ou a folha de Redação no campo apropriado;

IX - afastar-se do local de prova, durante ou após o período de sua realização, portando o cartão-resposta e/ou a folha de Redação;

X - afastar-se do local de prova, durante o período de sua realização, portando o caderno de provas distribuído pela CAF;

XI - preencher incorretamente, ou deixar de preencher, no cartão-resposta, os dados relativos à identificação do candidato ou de sua prova, ou descumprir quaisquer outras instruções contidas nas provas;

XII - deixar de preencher o cartão-resposta com caneta apropriada, citada anteriormente;

XIII - deixar de apresentar, por ocasião da realização das provas, o original de um dos documentos previstos no art. 38 deste Edital;

XIV - recusar-se à revista ou à inspeção individual;

XV - não permitir a coleta de sua impressão digital pela CAF;

XVI - utilizar cartão-resposta e/ou folha de Redação com numeração diferente de seu número de inscrição; e/ou

XVII - utilizar caderno de provas com a letra diferente daquela que consta em seu cartão-resposta.

Seção VII

Dos Gabaritos

Art. 60. Os gabaritos das provas do EI serão divulgados na página da EsPCEx, na data prevista no Calendário Anual do CA, ficando disponíveis até o processamento dos pedidos de revisão.

Parágrafo único. Caso haja necessidade de retificações nos gabaritos, em virtude do atendimento a pedidos de revisão, suas versões atualizadas ficarão disponíveis até o encerramento do CA.

Seção VIII

Da Correção

Art. 61. Os cartões-resposta serão corrigidos por meio de processamento eletrônico.

§ 1º A imagem do cartão-resposta, assim como a leitura eletrônica das respostas assinaladas, será disponibilizada no Sistema do Concurso de Admissão, na página da EsPCEx.

§ 2º O candidato poderá enviar recurso para retificação da leitura eletrônica realizada, conforme o modelo disponibilizado no Manual do Candidato, respeitado o prazo determinado no Calendário Anual do CA.

Art. 62. Na correção dos cartões-resposta, as questões ou os itens serão considerados(as) errados(as) quando ocorrer(em) uma ou mais das seguintes situações:

I - a resposta assinalada for diferente da listada como correta no gabarito;

II - houver mais de uma resposta assinalada para o mesmo item;

III - nenhuma opção de resposta for assinalada;

IV - houver rasuras; ou

V - a marcação das respostas não estiver em conformidade com as instruções constantes das provas.

§ 1º Serão consideradas como rasuras ou marcações incorretas no cartão-resposta: marcação emendada; campo de marcação obrigatório não preenchido integralmente; marcas externas às quadrículas; indícios de marcações apagadas; dobras ou rasgos no cartão e qualquer sinal, escrito ou em relevo, divergente dos previstos nas instruções de preenchimento.

§ 2º As marcações incorretas acarretarão a atribuição da pontuação 0,000 (zero vírgula zero zero zero) à respectiva questão ou ao respectivo item da prova.

Art. 63. Os valores das medianas de cada uma das provas serão divulgados na data prevista no Calendário Anual do CA.

Art. 64. Somente serão corrigidas as provas de Redação dos candidatos que obtiverem nota igual ou superior à nota mediana de cada uma das provas do EI, limitadas aos candidatos classificados em até 3 (três) vezes o número de vagas, acrescido de 80 (oitenta) posições, respeitados os empates na última colocação, para cada um dos 4 (quatro) universos abaixo estabelecidos:

I - masculino em ampla concorrência;

II - feminino em ampla concorrência;

III - masculino em vagas reservadas a negros; e

IV - feminino em vagas reservadas a negras.

Art. 65. A correção da Redação será realizada por uma banca de professores.

§ 1º Será atribuído o grau 0,000 (zero vírgula zero zero zero) à Redação que apresentar texto com uma ou mais das seguintes características:

I - fuga total ao tema proposto;

II - modalidade textual diferente da pedida;

III - ilegibilidade;

IV - linguagem e/ou texto incompreensível;

V - em forma de poema ou outra que não em prosa;

VI - com menos de 17 (dezessete) ou mais de 38 (trinta e oito) linhas;

VII - não utilização de caneta esferográfica de tinta azul ou preta; e/ou

VIII - reprodução literal de trecho(s) dos textos de apoio.

§ 2º Os critérios utilizados na correção da Redação, os valores de cada um dos itens que compõem a tabela de correção, bem como a grade de penalizações por erros cometidos pelo candidato constam do presente Edital.

§ 3º Na prova de Redação, será atribuído o conceito "APTO" a todo candidato que obtiver grau igual ou superior a 50,000 (cinquenta vírgula zero zero zero), e o conceito "INAPTO" àquele que obtiver grau inferior a 50,000 (cinquenta vírgula zero zero zero).

§ 4º O candidato "INAPTO" na Redação será considerado reprovado no CA e eliminado, mesmo que tenha sido aprovado em todas as demais provas.

§ 5º A fim de assegurar o sigilo, a isonomia e a segurança na correção, será atribuído um número código em cada Redação e destacado o seu cabeçalho de identificação do candidato.

§ 6º O candidato considerado "INAPTO" na prova de Redação poderá apresentar o recurso específico, conforme § 1º do art. 67 deste Edital, respeitado o prazo previsto no Calendário Anual do CA.

Art. 66. O resultado da correção de cada prova será expresso por um valor numérico, variável de 0,000 (zero vírgula zero zero zero) a 100,000 (cem vírgula zero zero zero), calculado com aproximação de milésimos.

Seção IX

Dos Pedidos de Revisão do Gabarito, Revisão do processamento do Cartão-Resposta do Candidato ou Revisão da Correção da Redação

Art. 67. O pedido de revisão poderá ser realizado nas modalidades de Revisão do Gabarito, Revisão do Processamento do Cartão-Resposta do Candidato e Revisão da Correção da Redação. Será feito exclusivamente por meio do respectivo Formulário de Pedido de Revisão, disponível na página da EsPCEx e no Manual do Candidato.

§ 1º O pedido de revisão deverá ser encaminhado, individualmente, diretamente à Seção de Concurso de Admissão da EsPCEx, preferencialmente via malote expresso de empresa especializada, tipo SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR), com o seguinte endereçamento: Ao Sr Comandante da EsPCEx - Seção de Concurso de Admissão da EsPCEx. Av. Papa Pio XII, 350 - Jardim Chapadão, Campinas-SP, CEP 13.070-903; e

§ 2º No Pedido de Revisão do Gabarito, o candidato deverá utilizar um formulário para cada questão solicitada

Art. 68. O prazo para a solicitação do pedido de revisão está previsto no Calendário Anual do CA.

Art. 69. No pedido de revisão, o candidato especificará os itens das questões a serem revistos, devendo citar, com base na bibliografia indicada no Edital, a obra, o autor, o capítulo e a(s) página(s) que embasou(aram) sua argumentação.

Parágrafo único. Não se permite anexar arquivos ao pedido de revisão.

Art. 70. Será indeferido o pedido de revisão inconsistente, sem fundamentação bibliográfica ou com fundamentação genérica, bem como aquele postado fora do prazo de envio previsto no Calendário Anual do CA.

Art. 71. Os pedidos de revisão serão considerados procedentes ou improcedentes, sendo as justificativas das alterações/anulações de gabarito divulgadas na página da EsPCEx quando da divulgação dos gabaritos definitivos.

§ 1º A divulgação do resultado dos pedidos de revisão, qualquer que seja, ocorrerá por intermédio da página da EsPCEx.

§ 2º O candidato não receberá resposta individual ao seu pedido de revisão.

Art. 72. No caso de os pedidos de revisão resultarem na anulação de questões e/ou itens de prova do EI, a pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos, independentemente da apresentação ou não de recursos.

Parágrafo único. Havendo alteração do gabarito divulgado, os cartões-resposta de todos os candidatos serão recorrigidos.

Art. 73. Em nenhuma hipótese o total de questões e/ou de itens de cada uma das provas sofrerá alterações.

Art. 74. Não haverá interposição de recurso administrativo quanto à solução do pedido de revisão de prova ou recurso contra o gabarito oficial definitivo.

Seção X

Da Nota do Exame Intelectual

Art. 75. A Nota do Exame Intelectual (NEI) será expressa por um valor numérico variável de 0,000 (zero vírgula zero zero zero) a 100,000 (cem vírgula zero zero zero), sendo obtida pela média aritmética ponderada das notas que o candidato obtiver em cada uma das provas do EI: Nota de Física (NF), Nota de Química (NQ), Nota de Geografia (NG), Nota de História (NH), Nota de Matemática (NM), Nota de Português (NP) e Nota de Inglês (NI).

Parágrafo único. Para esse cálculo, será utilizada a seguinte fórmula:

NEI =

1,5 (NF) + NQ + NH + NG + 1,5 (NI) + 2 (NM) + 2 (NP)

10

Seção XI

Dos Critérios de Desempate

Art. 76. Em caso de igualdade na classificação, ou seja, mesma NEI para mais de um candidato, para cada uma das listas de classificação serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem de prioridade:

I - maior nota na prova de Português;

II - maior nota na prova de Matemática;

III - maior nota na prova de Física;

IV - maior nota na prova de Inglês;

V - maior nota na prova de Química;

VI - maior nota na prova de História; e

VII - maior nota na prova de Geografia.

Parágrafo único. Caso persista o empate, depois de utilizados os critérios acima listados, será mais bem classificado o candidato de maior idade, considerando o mês, o dia e o horário (com base no horário oficial de Brasília) constantes da sua certidão de nascimento.

Seção XII

Da Classificação e Divulgação do Resultado do Exame Intelectual

Art. 77. A classificação no EI será baseada na ordem decrescente das NEI e será divulgada em quatro listas: Masculino - ampla concorrência; Feminino - ampla concorrência; Masculino - cota; e Feminino - cota.

Art. 78. O resultado do EI será divulgado na página da EsPCEx, apresentando a relação dos candidatos aprovados e classificados.

§ 1º O candidato não será notificado diretamente sobre o resultado do EI, sendo de sua responsabilidade a consulta às informações na página da EsPCEx.

§ 2º Da relação que trata o caput deste artigo, constarão todos os abrangidos pelo número de vagas para matrícula.

§ 3º Para o candidato aprovado e classificado, estará disponível, na página da EsPCEx, uma declaração de idoneidade, a ser entregue em mãos quando da apresentação para a realização da 2ª etapa do CA.

§ 4º Eventuais comunicados de caráter apenas informativo (não oficial) poderão ser realizados pelo e-mail cadastrado pelo candidato quando da sua inscrição.

§ 5º Serão divulgados os resultados do EI de todos os candidatos.

Art. 79. Os espelhos das correções das provas de Redação, os espelhos dos cartões-resposta e as respostas aos pedidos de revisão serão disponibilizados na página da EsPCEx, no Sistema do Concurso de Admissão, na data estabelecida no Calendário Anual do CA.

CAPÍTULO V

DA APRESENTAÇÃO PARA A 2ª ETAPA DO CONCURSO DE ADMISSÃO

Seção I

Da Apresentação do Candidato Convocado

Art. 80. O candidato aprovado e convocado deverá se apresentar na EsPCEx, na cidade de Campinas-SP, para a realização da 2ª etapa do CA, no período estabelecido no Calendário Anual do CA.

§ 1º A convocação dos candidatos poderá ser realizada em quantidade superior ao número de vagas previstas para o CA.

§ 2º Todas as despesas para a realização da 2ª etapa do CA serão ônus do candidato, não havendo nenhuma espécie de restituição financeira, mesmo no caso de o candidato convocado não haver sido matriculado por indisponibilidade de vaga.

§ 3º Para que o candidato menor de 18 (dezoito) anos de idade possa prosseguir na 2ª etapa do CA, será necessária autorização por parte do seu responsável legal, expressa por escrito, a ser entregue à EsPCEx quando da apresentação do candidato, de acordo com modelo constante do Manual do Candidato.

Art. 81. O candidato militar deverá ser apresentado por intermédio de ofício ou Documento Interno do Exército (DIEx) do respectivo Cmt, Ch ou Dir, endereçado ao Cmt EsPCEx.

Seção II

Da Apresentação do Candidato Majorado

Art. 82. Caso haja eliminações, desistências ou reprovações na 2ª etapa do CA, o candidato da lista de majoração poderá ser convocado, durante o período estabelecido no Calendário Anual do CA, por meio de chamadas divulgadas na página da EsPCEx.

Parágrafo único. A convocação do candidato majorado respeitará a exclusividade de vagas destinadas a cada sexo, tanto para as vagas destinadas à ampla ocorrência quanto para as reservadas aos candidatos autodeclarados negros.

CAPÍTULO VI

DA INSPEÇÃO DE SAÚDE

Seção I

Da Convocação para a Inspeção de Saúde

Art. 83. O candidato convocado para essa fase submeter-se-á à IS.

Art. 84. A IS será realizada na EsPCEx, obedecendo rigorosamente aos prazos previstos no Calendário Anual do CA.

Seção II

Da Inspeção de Saúde

Art. 85. A IS será realizada pelas Juntas de Inspeção de Saúde Especial (JISE) e pelas Juntas de Inspeção de Saúde de Recurso (JISR) da 2ª Região Militar (2ª RM), conforme legislação específica.

Art. 86. As causas de incapacidade física por motivo de saúde estão reguladas por legislação específica do Ministério da Defesa (MD) e do Exército Brasileiro.

Seção III

Dos Exames de Responsabilidade do Candidato

Art. 87. Por ocasião da IS, o candidato convocado deverá comparecer à EsPCEx, apresentar seu documento de identificação, sua caderneta de vacinação e, se menor de idade, a autorização para realização da IS, conforme modelo disponibilizado no Manual do Candidato.

§ 1º O candidato deverá, ainda, apresentar, obrigatoriamente, os exames médicos complementares originais abaixo relacionados, com os respectivos resultados, cuja realização é de sua inteira responsabilidade:

I - radiografia dos campos pleuropulmonares (com laudo);

II - teste ergométrico (com laudo);

III - eletroencefalograma (com laudo);

IV - radiografia panorâmica das arcadas dentárias (com laudo);

V - audiometria (com laudo);

VI - sorologia para Lues e HIV (Anti-HIV);

VII - exame de detecção de Doença de Chagas, utilizando um dos métodos a seguir: hemoaglutinação; imunofluorescência; ELISA (ou imunoensaio enzimático) ou reação de Machado-Guerreiro;

VIII - hemograma completo, tipagem sanguínea, fator RH, colesterol total e frações, triglicerídeos, ácido úrico, TSH, T4, TGO (AST) e TGP (ALT);

IX - parasitologia de fezes;

X - sumário de urina;

XI - sorologia para hepatite B (contendo, no mínimo, HbsAg, Anti-HBc - IgG e IgM) e hepatite C (Anti-HCV);

XII - exame oftalmológico (com laudo, incluindo motilidade; acuidade visual; fundoscopia; tonometria; e teste de Ishiara, relatando quais as cores em deficit);

XIII - glicemia em jejum;

XIV - ureia e creatinina;

XV - radiografia de coluna cervical, torácica e lombar (com laudo incluindo a indicação dos ângulos de Cobb e Ferguson);

XVI - exame toxicológico;

XVII - colpocitologia oncótica (exclusivo para o sexo feminino); e

XVIII - teste de gravidez Beta-HCG sanguíneo (exclusivo para o sexo feminino).

§ 2º O prazo de validade dos laudos dos exames complementares dispostos nos incisos de I a V será de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias; dos incisos de VI a XVII será de, no máximo, 90 (noventa) dias; e do inciso XVIII será de, no máximo, 15 (quinze) dias, todos anteriores ao primeiro dia da IS.

§ 3º A realização dos exames seguirá as orientações abaixo:

I - o exame constante do inciso XVI deverá:

a) apresentar resultados negativos para um período superior a 30 (trinta) dias e inferior a 90 (noventa) dias (com laudo);

b) abranger, no mínimo as drogas: maconha e derivados; cocaína e derivados, incluindo crack e merla; anfetaminas; metanfetaminas; ecstasy (MDMA e MDA); opiáceos, incluindo morfina, codeína, 6-acetilmorfina (heroína), oxicodina; hidromorfina e hidrocodona; e

c) ser realizado em laboratório especializado, a partir de amostra baseada em matriz biológica (queratina, cabelo ou pelo), conforme procedimentos padronizados de coleta, encaminhamento do material, recebimento dos resultados e estabelecimento de contraprova.

II - a radiografia de tórax deverá ser realizada em 2 (duas) incidências: PA e Perfil;

III - a sorologia para Lues (sífilis) deverá ser realizada pelo método de VDRL; e

IV - o sumário de urina (EAS) deve ser, urina tipo I ou urina rotina.

§ 4º O exame constante do item XVIII do § 1º será exigido como garantia, à candidata, do direito de solicitar o adiamento da 2ª etapa do CA, respeitadas as demais condições deste Edital.

§ 5º Caso seja detectada a presença das drogas no exame previsto no inciso XVI do §1º, o candidato será eliminado do CA. Caso seja detectada a presença de drogas lícitas, a situação será avaliada pela JISE, podendo, neste caso, o candidato ser considerado "APTO" ou "INAPTO" em função dos aspectos inerentes à atividade militar e ao comprometimento médico-sanitário do candidato.

Seção IV

Das Prescrições Diversas para a Inspeção de Saúde e Recursos

Art. 88. O candidato com deficiência visual deverá se apresentar para a IS portando a respectiva receita médica e a correção prescrita.

Art. 89. A JISE e a JISR poderão solicitar ao candidato qualquer outro exame que julgarem necessário, cuja realização será, também, de responsabilidade do próprio candidato.

Art. 90. Assegura-se ao candidato considerado INAPTO pela JISE requerer Inspeção de Saúde em Grau de Recurso (ISGR) em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de divulgação do resultado emitido pela junta médica responsável.

Parágrafo único. Neste caso, o candidato receberá orientações quanto aos procedimentos cabíveis.

Art. 91. Não haverá segunda chamada para a IS, nem para a ISGR, quando for o caso.

Art. 92. Os pareceres emitidos pela JISE ou pela JISR atestarão as seguintes condições:

I - apto(a) para o ingresso;

II - inapto temporariamente para o ingresso; ou

III - inapto definitivamente para o ingresso.

Parágrafo 1º. A candidata grávida será julgada inapta temporariamente para ingresso e terá direito ao adiamento da matrícula, desde que satisfaça às demais condições prescritas nas Instruções Reguladoras do Concurso de Admissão e da Matrícula (IRCAM) correspondentes.

Parágrafo 2º. A candidata grávida que obtiver deferimento em seu requerimento de adiamento da 2ª etapa do CA deverá apresentar os exames médicos complementares constantes do § 1º do art. 87 deste Edital, na ocasião da IS do próximo certame.

Seção V

Da Reprovação na Inspeção de Saúde e Eliminação do Concurso de Admissão

Art. 93. Será considerado reprovado na IS e eliminado do CA o candidato que:

I - faltar à IS ou, quando for o caso, à ISGR;

II - deixar de apresentar quaisquer dos laudos dos exames complementares exigidos, tanto os previstos neste Edital, como os porventura solicitados por ocasião da IS ou da ISGR (quando for o caso);

III - deixar de concluir a IS ou, quando for o caso, a ISGR;

IV - deixar de requerer o adiamento da 2ª etapa do CA, por motivo de gravidez, no prazo fixado no Calendário Anual do CA;

V - contrariar determinações da JISE/JISR durante a realização da IS ou da ISGR; e/ou

VI - obtiver parecer "INAPTO" na IS ou, se for o caso, na ISGR.

Seção VI

Da Inaptidão da Participação do Sexo Feminino na 2ª Etapa do Concurso de Admissão

Art. 94. A candidata que apresentar resultado positivo no teste de gravidez receberá o parecer "INAPTO" para o EAF, e não poderá participar das demais fases da 2ª etapa do CA.

§ 1º Neste caso, compete à candidata remeter requerimento à EsPCEx, solicitando, até a data de realização do EAF, o adiamento da realização da 2ª etapa do CA, para o certame subsequente.

§ 2º O requerimento citado no § 1º deste artigo está disponibilizado na página da EsPCEx.

Art. 95. Devido à incompatibilidade da candidata grávida com os exercícios exigidos no EAF, é vedada a sua participação nessa condição, cabendo à interessada requerer o adiamento da 2ª etapa do CA.

§ 1º Assegura-se o direito ao adiamento na participação da 2ª etapa do CA à candidata que atender às seguintes condições:

I - houver obtido classificação final no EI que venha a lhe garantir uma das vagas previstas;

II - houver tido sua autodeclaração confirmada pela CHC, se cotista; e

III - comprovar, na IS, estar grávida.

§ 2º A participação na 2ª etapa do CA, em virtude de adiamento autorizado conforme o § 1º deste artigo, será concedida à candidata que apresentar o competente requerimento até o 1º (primeiro) dia útil do mês de dezembro do ano anterior ao da apresentação na EsPCEx, e permanecer atendendo ao estabelecido no CA de que vier a participar, havendo exceção quanto ao requisito de idade, para o qual será concedida tolerância, caso a candidata tenha adiado a matrícula no limite etário máximo permitido.

§ 3º A candidata, ao requerer a participação na 2ª etapa do CA subsequente, em virtude de adiamento concedido, deverá observar o que prescreve o inciso III do art. 136 deste Edital, que veda a matrícula de candidato que tenha filho(s) ou dependente(s), seja casado ou tenha constituído união estável.

CAPÍTULO VII

DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA

Seção I

Da Convocação para o Exame de Aptidão Física

Art. 96. Apenas o candidato aprovado na IS (ou, se for o caso, na ISGR) será convocado para o EAF, no prazo estipulado no Calendário Anual do CA.

Art. 97. O candidato convocado para o EAF deverá se apresentar na data e local previstos para a realização das tarefas, portando seu documento de identificação e conduzindo traje esportivo (camiseta, calção ou bermuda e tênis).

Parágrafo único. O não comparecimento em qualquer dia destinado à realização do EAF implicará na eliminação sumária do candidato.

Seção II

Das Condições de Execução do Exame de Aptidão Física e da Avaliação

Art. 98. A avaliação da aptidão física será expressa pelo conceito "APTO" ou "INAPTO", conforme as condições de execução a seguir:

I - corrida:

a) execução: partindo da posição inicial de pé, o candidato deverá correr ou andar a distância máxima no tempo de 12 min (doze minutos), podendo interromper ou modificar seu ritmo de corrida;

b) a prova será realizada em piso duro (asfalto ou similar) e predominantemente plano;

c) é permitido ao candidato o uso de qualquer tipo de tênis; e

d) é proibido ao candidato ser acompanhado por quem quer que seja, enquanto estiver executando a prova.

II - flexão de braços sobre o solo:

a) posição inicial: em terreno plano, liso e, preferencialmente na sombra, o candidato deverá deitar-se em decúbito ventral, apoiando o tronco e as mãos no solo, ficando as mãos ao lado do tronco com os dedos apontados para frente e os polegares tangenciando os ombros, permitindo, assim, que as mãos fiquem com um afastamento igual à largura do ombro. Após adotar a abertura padronizada dos braços, deverá erguer o tronco até que os braços fiquem estendidos, mantendo os pés unidos e apoiados sobre o solo;

b) execução: o candidato deverá abaixar o tronco e as pernas ao mesmo tempo, flexionando os braços paralelamente ao corpo até que o cotovelo ultrapasse a linha das costas, ou o corpo se encoste no solo. Estenderá, então, os braços novamente, erguendo, simultaneamente, o tronco e as pernas até que os braços fiquem totalmente estendidos, quando será completada uma repetição. Cada candidato deverá executar o número máximo de flexões de braços sucessivas, sem interrupção do movimento. O ritmo das flexões de braços, sem paradas, será opção do candidato, não havendo limite de tempo; e

c) o exercício deverá ser realizado sem o apoio dos joelhos no solo.

III - abdominal supra:

a) posição inicial: o candidato deverá tomar a posição deitado em decúbito dorsal, joelhos flexionados, pés apoiados no solo, afastados na largura dos ombros, sem uso de outro apoio, calcanhares próximos aos glúteos, braços cruzados sobre o peito, de forma que as mãos encostem no ombro oposto (mão esquerda no ombro direito e vice-versa). O avaliador deverá colocar-se ao lado do candidato, posicionando os dedos de sua mão espalmada, perpendicularmente, sob o tronco do candidato, a uma distância de quatro dedos de sua axila, tangenciando o limite inferior da escápula. Essa posição deverá ser mantida durante toda a realização do exercício;

b) execução: o candidato deverá realizar a flexão abdominal até que as escápulas percam o contato com a mão do avaliador e retorne à posição inicial, quando será completada uma repetição. Cada candidato deverá executar o número máximo de flexões abdominais sucessivas, sem interrupção do movimento, em um tempo máximo de 3 min (três minutos). O ritmo das flexões abdominais, sem paradas, será opção do candidato; e

c) o candidato não poderá obter impulso com os braços ou antebraços afastando-os do tronco e, tampouco, retirar os quadris e os pés do solo durante a execução do exercício.

IV - flexão de braço na barra fixa:

a) posição inicial: o candidato, sob a barra horizontal fixa, deverá empunhá-la com a pegada em pronação (palmas das mãos para frente); as mãos deverão permanecer com um afastamento entre si correspondente à largura dos ombros, e o corpo deverá estar estático; braços totalmente estendidos; corpo suspenso, sem que os pés estejam apoiados no solo ou nas traves de sustentação da barra;

b) execução: após a ordem de iniciar, o candidato deverá executar uma flexão dos braços até que o queixo ultrapasse completamente a barra (estando a cabeça na posição natural, sem hiperextensão do pescoço) e, imediatamente, descer o tronco até que os cotovelos fiquem completamente estendidos (respeitando as limitações articulares individuais), quando será completada uma repetição; prosseguirá executando repetições do exercício, sem interrupção do movimento; o corpo do executante não poderá, em momento algum, tocar o solo nem os suportes da barra;

c) o ritmo das flexões de braços na barra é opção do candidato, sem limite de tempo; não poderá haver qualquer tipo de impulso, nem balanço das pernas para auxiliar o movimento. A contagem de flexões será encerrada no momento em que o candidato largar a barra.

Art. 99. As tarefas do EAF serão realizadas em 2 (dois) dias consecutivos, estabelecendo-se os índices mínimos para o candidato ser considerado "APTO", constantes da Tabela 1, a seguir.

CURSO

CORRIDA DE

12 MINUTOS

(em metros)

CORRIDA DE

12 MINUTOS

(em metros)

FLEXÃO DE BRAÇOS SOBRE O SOLO

(repetições)(a)

FLEXÃO DE BRAÇOS SOBRE O SOLO

(repetições)(a)

ABDOMINAL SUPRA

(repetições) (b)

ABDOMINAL SUPRA

(repetições)(b)

FLEXÃO DE BRAÇOS NA BARRA FIXA

(repetições)

FLEXÃO DE BRAÇOS NA BARRA FIXA

(repetições)

SEXO

M

F

M

F

M

F

M

F

(CFO/LEMB)

2.450

2.100

21

12

30

27

3

1

Legenda: M - masculino; F - feminino / Observações: (a) sem o apoio dos joelhos no solo; e (b) tempo limite - 3 min (três minutos).

Tabela 1 - Índices mínimos do EAF

Art. 100. Durante a realização do EAF, será permitido ao candidato executar até 2 (duas) tentativas para cada uma das tarefas, com intervalo de 1 h (uma hora) para descanso, excetuando-se a tarefa de corrida de 12 min (doze minutos), cuja segunda tentativa será realizada com intervalo de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 101. O candidato poderá apresentar recurso quanto ao resultado obtido no EAF, respeitado o prazo estabelecido no Calendário Anual do CA.

§ 1º Tal recurso deve ser solicitado em até 2 (dois) dias após a ciência do resultado do EAF.

§ 2º Nessa nova oportunidade para o exame (em grau de recurso), o candidato realizará somente a tarefa em que não obteve êxito, nas mesmas condições de execução em que a realizou no EAF.

§ 3º O candidato reprovado no EAF ou no grau de recurso será cientificado do seu resultado, registrado na respectiva ata, assinando-a no campo apropriado.

§ 4º Não caberá recurso do resultado do Exame de Aptidão Física em Grau de Recurso (EAFGR).

§ 5º Não caberá recurso da eliminação do EAF se o candidato tiver faltado à qualquer dia de realização, ainda que por motivos médicos.

Art. 102. O EAF será desenvolvido no prazo constante do Calendário Anual do CA, de acordo com a Tabela 2, a seguir:

Exames de Aptidão Física

Período do Exame

Dias de aplicação

Tarefas

EAF / EAFGR *

Conforme o previsto no Calendário Anual do CA

1º dia

- corrida de 12 min (doze minutos); e flexão de braços na barra fixa.

EAF / EAFGR *

Conforme o previsto no Calendário Anual do CA

2º dia

- flexão de braços sobre o solo; e - abdominal supra.

Tabela 2 - Desenvolvimento do EAF e EAFGR - Observação: * O EAFGR somente será aplicado ao candidato que tiver solicitado um segundo exame em grau de recurso.

§ 1º Tendo em vista a possibilidade de candidato requerer a realização de uma segunda tentativa ou, mesmo, de um segundo exame em grau de recurso, a comissão de aplicação do EAF planejará a execução dessa fase distribuindo adequadamente os candidatos pelos dias disponíveis e orientando-os quanto à realização do evento.

§ 2º O EAF será iniciado a partir do primeiro dia do período estipulado no Calendário Anual do CA, conforme a Tabela 2 acima, possibilitando que todos os candidatos previstos o realizem no período estabelecido para tal.

§ 3º O EAF/EAFGR terá sua aplicação registrada em vídeo, sendo esta atividade regulada pela EsPCEx.

Seção III

Da Reprovação no Exame de Aptidão Física e Eliminação do Concurso de Admissão

Art. 103. Considera-se reprovado no EAF e eliminado do CA o candidato que:

I - obtiver conceito "INAPTO" no EAF ou, quando for o caso, no EAFGR;

II - faltar ao EAF ou, quando for o caso, ao EAFGR, ou não o completar totalmente; e/ou

III - contrariar determinações da comissão de aplicação do EAF ou do EAFGR durante sua execução.

Parágrafo único. No caso da impossibilidade de realizar os esforços físicos do EAF, ainda que por prescrição médica, o candidato terá oportunidade de realizar esse exame em grau de recurso (EAFGR) somente dentro do prazo estabelecido no Calendário Anual do CA.

CAPÍTULO VIII

DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

Seção I

Da Convocação para a Avaliação Psicológica

Art. 104. O candidato apto no EAF será convocado para a Avl Psc, em data estipulada no Calendário Anual do CA.

Art. 105. A Avl Psc será realizada de forma centralizada na EsPCEx, em data estipulada no Calendário Anual do CA.

Seção II

Da Constituição da Avaliação Psicológica

Art. 106. A Avl Psc será realizada por intermédio de um Exame Psicológico (EP). O objetivo é identificar se o candidato tem o perfil adequado ao cargo. Os requisitos são definidos por meio de um estudo científico do cargo, conforme prevê o Conselho Federal de Psicologia. Os processos psicológicos avaliados referem-se aos requisitos exigidos especificamente para o desempenho da carreira militar:

I - cognitivo: destinado à verificação das aptidões e habilidades mentais gerais e/ou específicas;

II - comportamentais, afetivos: destinado à verificação das características da personalidade, motivacionais; e

III - interações sociais: relacionamento interpessoal.

Parágrafo único. Serão avaliados os seguintes requisitos psicológicos: adaptabilidade; autoconfiança; camaradagem; capacidade de atenção; combatividade; comunicabilidade; dedicação; dinamismo; disciplina; empatia; equilíbrio emocional; iniciativa; inteligência; liderança; organização; perseverança; sociabilidade.

Seção III

Do Exame Psicológico

Art. 107. Dos procedimentos do Exame Psicológico (EP):

I - o candidato deverá comparecer ao local designado para a realização do EP, na data prevista no Calendário Anual do CA, considerando o horário oficial de Brasília, munido do seu documento de identidade ou de um dos documentos previstos no art. 38 deste Edital, do seu CPF e de caneta esferográfica de tinta preta e corpo transparente;

II - o candidato deverá comparecer ao local do EP em trajes compatíveis com a atividade, conforme o art. 37 e art.44 deste Edital;

III - é permitido ao(à) candidato(a) conduzir até o local de prova, após verificadas pelos membros da Comissão de Aplicação, bebidas não alcoólicas e alimentos para consumo, desde que acondicionados em saco plástico totalmente transparente, que serão mantidos em local apropriado no exterior da sala de aplicação do EP e poderão ser consumidos fora do local de realização prova, tendo em vista que os cadernos de aplicação do EP não poderão guardar qualquer resquício de alimentos ou bebidas;

IV - durante a realização do EP, não será admitida qualquer consulta ou comunicação entre os candidatos, ou comunicação destes com pessoas não autorizadas;

V - o EP somente será realizado nas dependências designadas para essa atividade, ainda que haja motivo de força maior;

VI - não será permitido qualquer tipo de auxílio externo ao candidato para a realização do EP, mesmo estando impossibilitado de escrever;

VII - o candidato só será submetido ao EP uma única vez;

VIII - não haverá segunda chamada, nem será concedido adiamento da data prevista no Calendário Anual para a sua realização; e

IX - o EP será expresso pelo conceito "APTO" ou "INAPTO".

Art. 107-A. Caso o(a) candidato(a) tenha sido considerado(a) apto(a) por meio de avaliação psicológica para um cargo específico de provimento em outro concurso público, essa avaliação não terá validade para uso neste concurso de admissão.

Art. 108. Será eliminado do CA o candidato que:

I - for considerado "INAPTO" no EP e não interpuser recurso apropriado no prazo previsto no Calendário Anual;

II - for considerado "INAPTO" em Grau de Recurso (APGR);

III - utilizar ou tentar utilizar meios ilícitos para a realização do EP;

IV - contrariar qualquer determinação da Comissão de Avaliação Psicológica (CAP), durante a realização do EP;

V - faltar ou chegar ao local do EP após o horário previsto, ainda que por motivo de força maior;

VI - não completar o EP, ainda que por motivo de força maior;

VII - não entregar o material do EP, cuja restituição seja obrigatória, ao término do tempo destinado à sua realização;

VIII - não preencher devidamente todos os documentos utilizados no EP;

IX - afastar-se do local do EP durante o período de sua realização portando qualquer material distribuído pela CAP; ou

X - deixar de apresentar um dos documentos de identidade previstos no art. 38 deste Edital.

Seção IV

Das Comissões de Avaliação Psicológica

Art. 109. A CAP será composta por um presidente e membros, todos psicólogos devidamente inscritos e com registro ativo em qualquer um dos Conselhos Regionais de Psicologia.

Art. 110. A CAP GR será composta por um presidente e, no mínimo, 2 (dois) membros, todos devidamente inscritos e com registro ativo nos Conselhos Regionais de Psicologia, e que não tenham participado da emissão do parecer exarado pela CAP.

Seção V

Da Publicidade do Exame Psicológico

Art. 111. A EsPCEx fará a publicidade somente da relação dos candidatos considerados "APTOS".

Parágrafo único. O candidato que tenha sido considerado "INAPTO" será informado do resultado pela EsPCEx de forma individual e reservada.

Seção VI

Do Recurso

Art. 112. O candidato considerado "INAPTO" no EP poderá, no prazo de 3 (três) dias úteis, solicitar, por meio de requerimento próprio, dirigido ao Cmt EsPCEx, a revisão, em grau de recurso (APGR), do parecer emitido pela CAP.

§ 1º O prazo constante do caput deste artigo será contado a partir do primeiro dia útil subsequente à divulgação oficial do resultado do EP.

§ 2º O requerimento poderá ser enviado por meio do e-mail "concurso.candidato@espcex.eb.mil.br" ou protocolado na EsPCEx.

Art. 113. Após o deferimento do requerimento em que solicitou APGR, o candidato poderá, no prazo de 3 (três) dias úteis, apresentar documentos e laudos para análise pela APGR.

Art. 114. Ao final da APGR, será emitido uma ata de resultado final da Avl Psc, contendo o resultado individual referente à aptidão ou à inaptidão do candidato.

§ 1º O resultado de cada requerente será informado individualmente, e de forma reservada, em dia, local e horário previamente determinados no Calendário Anual do CA.

§ 2º Não caberá recurso do parecer final da CAP GR.

Seção VII

Da Entrevista Devolutiva

Art. 115. Após tomar ciência do resultado da APGR, o candidato poderá requerer a Entrevista Devolutiva (ED), a fim de tomar conhecimento do resultado do EP que realizou.

§ 1º O prazo para o candidato requerer a realização da ED será de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à divulgação oficial do resultado da APGR.

§ 2º O requerimento da ED (constante no Manual do Candidato) poderá ser enviado por meio do e-mail "concurso.candidato@espcex.eb.mil.br" ou protocolado na EsPCEx.

§ 3º O Centro de Psicologia Aplicada do Exército (CPAEx) estabelecerá contato com o candidato para a marcação da data e do horário da ED, a ser realizada no CPAEx, na Guarnição do Rio de Janeiro-RJ.

§ 4º As despesas decorrentes do deslocamento para o local do ED são de responsabilidade do candidato requerente.

§ 5º O candidato poderá comparecer à ED acompanhado, unicamente, por psicólogo devidamente inscrito e com registro ativo em um dos Conselhos Regionais de Psicologia.

§ 6º Não será admitida a remoção dos instrumentos utilizados na avaliação psicológica do seu local de arquivamento público, devendo o(a) psicólogo(a) contratado(a) fazer seu trabalho na presença de um(a) psicólogo(a) da comissão examinadora.

Art. 116. Não haverá remarcação de data da ED.

Seção VIII

Do Laudo Psicológico

Art. 117. Após a ED, o candidato poderá requerer a elaboração de Laudo Psicológico (LP).

Parágrafo único. O LP será solicitado mediante requerimento ao Cmt EsPCEx (constante no Manual do Candidato), podendo ser enviado por intermédio do e-mail "concurso.candidato@espcex.eb.mil.br" ou protocolado na EsPCEx.

Art. 118. O prazo para solicitação de LP é de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da realização da ED.

Art. 119. O LP será entregue ao candidato no CPAEx, em dia e horário estabelecidos por aquele Centro.

§ 1º O CPAEx estabelecerá contato com o candidato para a marcação da data e do horário da apresentação do LP.

§ 2º O candidato que, por qualquer motivo, faltar à apresentação do LP deverá estabelecer contato oficial com o CPAEx para reagendar a apresentação.

§ 3º As despesas referentes ao deslocamento do candidato para o recebimento do LP correrão por conta própria.

CAPÍTULO IX

da heteroidentificação complementar à autodeclaração do candidato negro

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 120. Na 2ª etapa do CA, o candidato que se autodeclarou negro será submetido à Comissão de Heteroidentificação Complementar (CHC) para confirmação da referida autodeclaração.

Art. 121. Para a heteroidentificação complementar serão seguidos os critérios de raça e cor utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Art. 122. A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade.

Parágrafo único. Sem prejuízo no disposto no caput, tal autodeclaração será confirmada, ou não, mediante procedimento de heteroidentificação.

Seção II

Do Procedimento Para Heteroidentificação

Art. 123. Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação da condição autodeclarada realizada pela CHC.

§ 1º A CHC será composta por 5 (cinco) membros e seus suplentes, devendo sua composição, sempre que possível, observar a diversidade de raça, de gênero e, preferencialmente, de naturalidade.

§ 2º. O procedimento de heteroidentificação ocorrerá nas datas previstas no Calendário Anual do CA.

Art. 124. Deverá ser submetido ao procedimento de heteroidentificação todo candidato convocado que, no ato da inscrição, se autodeclarou negro.

Art. 125. A CHC utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no CA.

Parágrafo único. Não serão considerados, para a finalidade expressa no caput, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagens e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em processos seletivos e concursos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais.

Art. 126. O procedimento de heteroidentificação será filmado, e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.

Art. 127. A CHC deliberará pela maioria absoluta dos seus membros, com registro do parecer em ata.

§ 1º As deliberações da CHC terão validade apenas para o CA para o qual foi convocada, não servindo para outras finalidades.

§ 2º É vedado à Comissão deliberar na presença do candidato.

§ 3º As deliberações da CHC serão de acesso restrito e consideradas como informações pessoais.

§ 4º O resultado provisório do procedimento de heteroidentificação será publicado na página da EsPCEx.

Art. 128. Em hipótese alguma haverá segunda chamada para o procedimento de heteroidentificação.

Art. 129. O não enquadramento do candidato na condição de pessoa negra não se configura em ato discriminatório de qualquer natureza, representando, tão somente, que este não se enquadrou nos quesitos de cor ou raça utilizados pelo IBGE.

Seção III

Dos Recursos

Art. 130. O candidato cuja autodeclaração não for confirmada poderá interpor recurso à Comissão Revisora, no prazo previsto no Calendário Anual do CA.

Parágrafo único. A Comissão Revisora será composta por três integrantes distintos dos membros da CHC, observada em sua composição, sempre que possível, a prescrição contida no § 1º do art. 123 deste Edital.

Art. 131. Em suas decisões, a Comissão Revisora deverá considerar a filmagem do procedimento de heteroidentificação, a ata emitida pela CHC e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.

§ 1º Não caberá recurso das decisões da Comissão Revisora.

§ 2º O resultado definitivo do procedimento de heteroidentificação será publicado no endereço eletrônico da EsPCEx.

Seção IV

Da Eliminação do Concurso de Admissão

Art. 132. Será eliminado do CA o candidato que:

I - não se submeter ao procedimento de heteroidentificação;

II - recusar-se ao procedimento de filmagem do evento; ou

III - não comparecer ao procedimento de heteroidentificação na data, no horário e no local estabelecidos.

CAPÍTULO X

DA FASE FINAL DO CONCURSO DE ADMISSÃO E DA MATRÍCULA

Seção I

Das Vagas

Art. 133. O EME fixará anualmente, por intermédio de portaria, o número total de vagas disponíveis.

§ 1º Do total de vagas citado no caput deste artigo, 20% (vinte por cento) serão destinadas aos candidatos negros (pretos e pardos).

§ 2º O número de vagas reservadas a candidatos negros consta no Edital do CA, conforme legislação específica da administração pública federal que versa sobre o assunto.

§ 3º Somente concorrerá às vagas reservadas de que trata o § 1º acima o candidato que, no ato de sua inscrição, houver se autodeclarado negro.

§ 4º O candidato que se autodeclarou negro concorrerá concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência.

§ 5º O candidato negro aprovado dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não será computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

§ 6º Na hipótese de não haver número de candidatos autodeclarados negros aprovados no CA em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, estas serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação e o sexo.

§ 7º O candidato do sexo masculino somente completará as vagas destinadas ao candidato do sexo feminino se o número de aprovadas e aptas para matrícula for inferior ao número de vagas.

§ 8º Os candidatos negros cujas autodeclarações não forem confirmadas em procedimento de heteroidentificação concorrerão às vagas de ampla concorrência, em igualdades de condições, em ordem decrescente de nota final, salvo se comprovada a má-fé da autodeclaração.