EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22979/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CAP COMERCIO E SERVICOS LTDA, 51.391.675/0001-40, PVD4H11, FRMEV02559732024, 606-82; CARLOS ALBERTO ALVES, ***.419.339-**, OAX9C77, FRMEV02581202024, 606-82; CARLOS ANDRE DE SOUSA BRITO LTDA, 11.325.534/0001-04, QNL9C25, FRMEV02582682024, 606-82; CARLOS VENICIUS ALVES TEIXEIRA, ***.163.178-**, PJM5F63, FRMEV02297132024, 606-82; CAIO ALBERTO CARVALHO SALES, ***.537.916-**, SYT0E88, FRMEV02358512024, 606-82; CAD BRASIL LTDA., 19.555.099/0001-16, MKZ8E15, FRMEV02379262024, 606-82; CADORE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.394.107/0010-45, ISH1676, FRMEV02420472024, 606-82; CARDELLI LOCACOES DE VEICULOS LEVES, CAMINHOES E MAQUINAS LTDA, 23.191.475/0001-08, JQJ3E94, FRMEV02481742024, 606-82; CAMARGO CORREA INFRA LTDA, 11.178.032/0002-89, FKY9645, FRMEV02569592024, 606-82; CAMILA PASINATO, ***.614.800-**, IPI2F57, FRMEV02310132024, 606-82; CARLOS ANDRE SILVA DE SOUSA OLIVEIRA, ***.584.585-**, FTD1A72, FRMEV02513912024, 606-82; CALPLAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIOS LTDA, 77.690.493/0001-63, SFL3H99, FRMEV02558882024, 606-82; CANARO TRANSPORTES LTDA, 22.938.787/0001-70, JAR9H38, FRMEV02256592024, 606-82; CARLOS ROBERTO DA SILVA, ***.662.878-**, AZS2H80, FRMEV02291542024, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, MKT0464, FRMEV02329192024, 606-82; MKT0464, FRMEV02313022024, 606-82; RYL1F04, FRMEV02331142024, 606-82; QJH6J96, FRMEV02258662024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, NCE5C25, FRMEV02267682024, 606-82; RAN3F24, FRMEV02272782024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração