EDITAL DE SELEÇÃO Nº 1/CONSEA, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Processo de seleção pública por meio de consulta entre pares para composição de lista de indicação de representações da sociedade civil para integrar o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Mandato 2025/2027

Em cumprimento ao disposto no Art. 11, da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e Art. 2º e Art. 8º do Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, e suas alterações pelo Decreto nº 11.421, de 28 de fevereiro de 2023, que cria o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea da Presidência da República, e institui os princípios e diretrizes sobre o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan, e em observância às deliberações da 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - 6ª CNSAN e à Resolução Consea nº 03, de 18 de junho de 2024, a Comissão de Indicação, responsável pela elaboração da lista de indicações de organizações da sociedade civil para compor o Consea, no mandato 2025-2027, torna pública o presente Edital e convida aos interessados a se inscreverem para participação no processo de consulta entre pares nos termos aqui estabelecidos.

1. Objeto

1.1. Seleção pública por meio de consulta entre pares para compor lista de indicação de organizações representantes da sociedade civil para integrar o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, doravante denominado Consea, no mandato 2025 - 2027, a ser apresentada ao Presidente da República.

1.2. O Consea é órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República e integrante do Sisan. Tem como finalidade articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sisan, a implementação e a convergência das ações inerentes à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Ademais, tem entre suas atribuições zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA e pela sua efetividade.

1.3. São princípios orientadores a serem observados neste processo de seleção, segundo deliberações da 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - 6ª CNSAN:

a. Transparência de critérios, processos e etapas;

b. Seleção pública das entidades, redes, coletivos, movimentos ou organizações sociais para representação da sociedade civil mediante processo de consulta entre pares, por segmento social, assegurada a autonomia dos seus processos decisórios;

c. Estímulo ao processo de renovação dos (as) conselheiros (as) junto às diversas entidades ou organizações sociais com representação no Consea;

d. Respeito à autonomia das entidades, movimentos ou organizações sociais quanto às indicações de representantes, desde que considerados a ausência de conflitos de interesse e os seguintes atributos pessoais: atuação relevante, comprometimento e disponibilidade;

e. Prevenção de lacunas de representatividade em relação à diversidade regional, territorial, de gênero, de identidade de gênero, etária, étnica, racial, religiosa e cultural do país;

f. Respeito às formas específicas de representação dos povos indígenas, das comunidades quilombolas, dos povos e comunidades tradicionais, da população negra, das mulheres, das pessoas com deficiência, das pessoas com necessidades alimentares especiais e das pessoas em situação de rua;

g. Impedimento do exercício de mandato, como conselheiros representantes da sociedade civil, por ocupantes de cargos públicos de livre nomeação e exoneração, em todas as esferas da administração pública.

2. Do Processo de Seleção e Indicação

2.1. Processo de seleção das organizações da sociedade civil visando compor lista de indicação para o preenchimento de 48 vagas para organizações conselheiras representantes da sociedade civil no Consea no mandato 2025-2027, a ser apresentada ao Presidente da República. Para cada vaga de organização conselheira da representação da sociedade civil, cabe a indicação de uma representação titular e uma representação suplente da mesma organização.

2.2. Para fins deste edital entende-se como organizações da sociedade civil, movimentos sociais; sindicatos, centrais, federações e confederações sindicais; serviços sociais autônomos; organizações, institutos e fundações não governamentais de direito privado sem fins lucrativos; associações de direito privado sem fins lucrativos; cooperativas; redes; e outros atores coletivos que representem e atuem em defesa do interesse público.

2.3. O referido processo será composto por 5 (cinco) etapas:

a. Etapa 1. Inscrições das organizações interessadas;

b. Etapa 2. Homologação das inscrições;

c. Etapa 3. Classificação e Habilitação das organizações para as Plenárias de consulta entre pares;

d. Etapa 4. Participação nas Plenárias de consulta entre pares;

e. Etapa 5. Indicação dos representantes das organizações.

2.4. O cronograma a ser observado é o que segue abaixo:

ETAPAS

DATA

Publicação do Edital no Diário Oficial da União (DOU) e na página do Consea

30/09/2024

Período de inscrições no processo (Etapa 1)

30/09/2024 a 13/10/2024

Publicação da lista preliminar das inscrições homologadas (Etapa 2)

Até 04/11/2024

Prazo final para apresentação de recurso administrativo

Até 4 (quatro) dias úteis após a publicação da lista preliminar de inscrições homologadas

Publicação da lista final de inscrições homologadas (Etapa 2)

Até 13/11/2024

Início da Etapa Classificatória (Etapa 3)

13/11/2024

Publicação da lista preliminar de organizações habilitadas para as Plenárias (Etapa 3)

Até 21/11/2024

Prazo final para apresentação de recurso administrativo da Etapa 3

Até 4 (quatro) dias úteis após a publicação da lista preliminar de organizações habilitadas para as Plenárias

Publicação da lista final e convocação de organizações habilitadas para as Plenárias (Etapa 3)

Até 02/12/2024

Período para realização das Plenárias (Etapa 4)

De 09/12/2024 a 13/12/2024

Prazo final para organizações enviarem por ofício nome do representante titular e suplente (Etapa 5)

Até 18/12/2024

3. Das Inscrições

3.1. Em observância ao deliberado pela 6ª CNSAN, as organizações da sociedade civil poderão participar do processo de seleção por meio de consulta entre pares apresentando suas candidaturas para um, e apenas um, dos 7 (sete) segmentos a seguir.

a. Atores coletivos e grupos sociais prioritários para o acesso à alimentação adequada e saudável e à água de qualidade;

b. Atores coletivos da produção, do abastecimento e da oferta de alimentos com sustentabilidade ambiental, social, econômica;

c. Atores coletivos da educação, pesquisa e formação;

d. Atores coletivos da saúde e nutrição;

e. Atores coletivos e mobilizadores da segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada;

f. Atores coletivos do desenvolvimento sustentável;

g. Atores coletivos de Povos Indígenas e de Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs).

3.2. Cada um dos 7 (sete) segmentos desdobram-se em subsegmentos, conforme anexo I.

3.3. Cada organização só poderá se inscrever para concorrer a uma única vaga para um, e apenas um, subsegmento em um dos 7 (sete) segmentos previstos no item 3.1.

3.4. Caso uma organização se inscreva em mais de um segmento e/ou subsegmento, será considerada válida a última inscrição submetida antes do fim do prazo de inscrições, e as demais serão automaticamente desconsideradas.

3.5. O período de inscrições está descrito no item 2.4 deste Edital.

3.6. As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponível em: https://forms.gle/JqnRNngXM6xhYkLz8

3.7. O sítio eletrônico do Consea é o endereço oficial onde estarão disponíveis todas informações sobre o processo. O sitio pode ser acessado pelo link: https://www.gov.br/consea

3.8. Para inscrição, cada organização deve comprovar o atendimento aos critérios do Anexo II, por meio da documentação comprobatória detalhadas no item 3.13, em pdf, com tamanho máximo para cada documento de 10 MB, limitados a um total de uploads de 1 GB.

3.9. No ato da inscrição, as organizações deverão enviar os respectivos documentos comprobatórios, de acordo com o estipulado o item 3.13 deste edital, exclusivamente por meio do Formulário de Inscrição, no mesmo período de inscrição, conforme cronograma indicado no item 2.4 deste Edital. Não serão aceitos documentos enviados por outros meios e fora do prazo previsto.

3.10. Os documentos comprobatórios deverão ser, preferencialmente, documentos de fé pública (que não precisem de outras comprovações) como certidões, declarações oficiais de órgãos do Estado ou de instituições parceiras, diário oficial e, contratos. Serão aceitos também relatórios, publicações, memórias de reuniões e atividades, notícias, entrevistas, fotos, listas de presença com identificação e assinatura e outros documentos pertinentes.

3.11. Recomenda-se que os documentos comprobatórios que requerem assinatura, sejam assinados pelo sistema de assinatura digital do governo federal (link: http://assinador.iti.br/). Documentos com assinatura manual digitalizados também serão aceitos.

3.12. Os critérios de homologação da inscrição indicados no Anexo II são obrigatórios e a ausência ou não conformidade de qualquer um deles resultará no indeferimento da inscrição.

3.13. No ato de inscrição, deverão ser enviados os seguintes documentos:

a. Formulário eletrônico de inscrição devidamente preenchido.

b. Comprovante da Inscrição e da Situação Cadastral (CNPJ) ativa e, na sua ausência, cópia do Estatuto da Organização, ou de documentos comprobatórios de sua existência há pelo menos 3 (três anos) no ato da inscrição.

c. Comprovante da abrangência da atuação da organização

i. Para organizações com atuação NACIONAL, apresentar documentação comprobatória que demonstre a presença da organização no Brasil e atuação nacional (com incidência em âmbito nacional e/ ou presença em pelo menos 5 Unidades da Federação em 3 regiões) (Ver Anexo II);

ii. Para organizações com atuação INTERNACIONAL, apresentar documentação comprobatória que demonstre que se trata de organização com presença e atuação no Brasil, e em pelo menos 2 (dois) outros países ou 2 (dois) foros multilaterais em que Brasil seja membro (ver Anexo II);

iii. Para organizações com atuação por BIOMA, apresentar documento comprobatório que demonstre que se trata de organização nacional (com presença no Brasil) e que tem atuação em ao menos 50% das Unidades da Federação pertencentes ao Bioma (ver Anexo II);

iv. Para organizações representativas dos Povos Indígenas ou dos Povos e Comunidades Tradicionais, apresentar documentação comprobatória que demonstre que se trata de organização nacional (com presença no Brasil) que tenha atuação em pelo menos duas UF ou com atuação junto a pelo menos duas etnias ou dois PCTs (ver Anexo II).

d. Ata de Reunião ou documento correlato que elegeu a atual direção da Organização (a ser incluído no formulário de inscrição).

e. Declaração de que a organização não sofreu condenações e sanções de quaisquer naturezas relacionadas aos direitos humanos, em especial ao DHAA, preenchida e assinada (Anexo III).

f. Questionário para identificação de conflitos de interesse na representação da sociedade civil do Consea, preenchido e assinado (Anexo IV)

g. Declaração de não conflito de interesses, preenchida e assinada (Anexo V).

h. Relatório de atividades conforme Anexo VI que comprove o pleno funcionamento da organização há pelo menos 3 (três) anos no ato da inscrição e que comprove sua atuação no campo da soberania e segurança alimentar e nutricional, e do direito humano à alimentação adequada, contendo descrição em texto e imagens de atividades próprias ou em parceria com outras organizações, informando, quando pertinente, o número de participantes e/ou pessoas atendidas de maneira direta e indireta, principais fontes de financiamento, incluindo participação no Consea e em outros conselhos de políticas públicas, histórico e demais informações relevantes (Ver Anexo VI). O relatório de atividades deverá ser assinado pelo dirigente máximo ou representante legal da organização. O relatório de atividades deverá conter, também:

- Carta de apresentação e declaração de princípios, com os compromissos e objetivos da organização no âmbito do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que expresse:

i. Compromisso formal e material com a Direito Humano à Alimentação Adequada e com a Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional segundo os princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN (Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006) e Decreto 7.272 de 25 de agosto de 2010;

ii. Compreensão da natureza política e democrática do Consea;

iii. Trajetória que indique compromisso com os direitos humanos e com a democracia participativa;

iv. Habilidade na sua área de atuação, disponibilidade para diálogo com outras organizações da sociedade civil e com o governo;

v. Respeito à legitimidade dos diferentes segmentos sociais que integram o Consea;

vi. Capacidade de contribuir na definição de prioridades relacionadas à agenda do Consea e conduzi-las na concretização de políticas públicas;

vii. Compromisso com a continuidade de construção de uma agenda ampla em defesa da soberania e segurança alimentar e nutricional, enfatizando a interinstitucionalidade e a interação temática;

viii. Trajetória reconhecida na área de soberania e segurança alimentar e nutricional.

3.14. Para participar do processo de seleção e indicação, incluindo a presença nas plenárias, somente serão admitidas como representantes das organizações pessoas acima de 18 anos.

3.15. A Comissão de Indicação, constituída pela Resolução Consea nº 03/2024, publicará no prazo estipulado no item 2.4 deste Edital, a lista preliminar de candidaturas homologadas, abrindo prazo de até 4 dias úteis para recurso administrativo que deverá ser encaminhado por meio do envio do formulário disponível no Anexo VII para o correio eletrônico: assessoriaconsea@presidencia.gov.br.

3.16. Findo este prazo, a Comissão de Indicação analisará os recursos, e comunicará aos interessados pelo e-mail informado no ato de inscrição.

3.17. A lista final de inscrições homologadas será publicada no endereço eletrônico do Consea, conforme cronograma indicado no item 2.4 deste Edital.

4. Da Classificação e Habilitação para as Plenárias

4.1. A Comissão de Indicação classificará as organizações de acordo com a pontuação e critérios de classificação detalhados no Anexo VIII.

4.2. Para estipulação da nota, a Comissão poderá estabelecer até duas casas decimais.

4.3. A nota final de cada candidatura será aferida pela média ponderada das notas atribuídas para cada item, conforme os pesos descritos no Anexo VIII deste edital.

4.4. Os critérios de análise acima estabelecidos terão os seguintes pesos:

Critérios de Classificação por Peso (conforme Anexo VIII)

Peso

Nota

1

A missão institucional da organização demonstra publicamente compromisso formal na promoção, provimento e garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada, e na defesa da Soberania e da Segurança Alimentar e Nutricional segundo os princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei 11.346 de 15 de setembro de 2006) e Decreto 7.272 de 25 de agosto de 2010

1

0 a 5

2

A organização tem atuação comprovada na promoção, provimento e garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada, e na defesa da Soberania e da Segurança Alimentar e Nutricional segundo os princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei 11.346 de 15 de setembro de 2006) e Decreto 7.272 de 25 de agosto de 2010

2

0 a 5

3

A organização é parte e/ou membro de coletivos nacionais e/ou internacionais com atuação comprovada na promoção, provimento e garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada, e na defesa da Soberania e da Segurança Alimentar e Nutricional segundo os princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei 11.346 de 15 de setembro de 2006) e Decreto 7.272 de 25 de agosto de 2010

2

0 a 5

4

A organização não realiza atividades e/ou parcerias, financiadas ou não, com empresas, entidades e organizações privadas que produzem ou possuam atividades relacionadas a alimentos infantis, substitutos do leite materno e produtos correlatos dirigidos a crianças menores de três anos, conforme legislação vigente; alimentos (incluindo bebidas) ultraprocessados; armamento; tabaco; bebidas alcoólicas; fármacos utilizados para a prevenção e o cuidado de doenças relacionadas à alimentação e nutrição; agroquímicos sintéticos; manipulação genética ou que detenham a patente de sementes transgênicas; grandes corporações varejistas de comércio de alimentos; violação de direitos humanos, trabalhistas e/ou fundamentais; utilização de mão de obra infantil; trabalho análogo à escravidão; violência contra homens ou mulheres ou qualquer outra forma de discriminação e racismo; ocorrência de desastres ou poluição ambiental.

2

0 a 5

5

A organização tem atuação intersetorial e tem atuação em mais de um subsegmento

1

0 a 5

6

A organização tem políticas, normativas e instrumentos adequados que garantam a diversidade 1 na ocupação dos cargos de direção

1

0 a 5

7

Organização tem atuação pautada pela transparência de processos, isto é a organização tem políticas, normativas e instrumentos adequados de transparência ativa e prestação de contas

1

0 a 5

8

A organização teve nos últimos 20 anos atuação em Conselhos Nacionais de Políticas Públicas relacionados ao campo da Segurança Alimentar e Nutricional (que não o Consea)

1

0 a 5

9

A organização exerceu mandato titular de representação sociedade civil no Consea entre 2003 a 2024

1

0 0 a 5

4.5. Para análise dos critérios, serão consideradas as pontuações conforme a escala detalhada no Anexo VIII.

4.6. As organizações serão classificadas em ordem decrescente de pontuação.

4.7. O número de organizações habilitadas por segmento para participação nas Plenárias foi definido em 3 (três) vezes o total de subsegmentos para cada segmento (conforme Anexo I). Para o segmento de Povos Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais será considerado pelo menos 3 (três) organizações por vaga na lista de indicação (e não por subsegmento) para participação nas Plenárias, após a análise classificatória (conforme Anexo I).

4.8. Serão consideradas habilitadas para as Plenárias:

a. As 3 (três) organizações que obtiverem as maiores notas em cada um dos subsegmentos que integram os segmentos de que tratam as alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do item 3.1 do presente edital;

b. As 12 (doze) organizações que obtiverem as maiores notas no subsegmento Povos Indígenas;

c. As 15 (quinze) organizações que obtiverem as maiores notas no subsegmento Povos e Comunidades Tradicionais.

4.9. Caso o número de organizações inscritas e/ou com inscrições homologadas em um dado subsegmento não preencham o número de vagas previstas no item 4.8, excepcionalmente serão habilitadas e convocadas para participação nas Plenárias, as organizações ainda não habilitadas e que obtiveram as maiores notas no segmento.

4.10. Em caso de empate na etapa na Etapa de Classificação e Habilitação para as plenárias, a Comissão de Indicação deverá considerar a maior pontuação nos itens "2", "3" e "4" da tabela de critérios de classificação por peso (Item 4.4), nessa ordem.

4.11. A Comissão de indicação pode, em qualquer etapa do processo e, considerando os parâmetros definidos no Anexo VIII, apontar informações equivocadas e/ou inverídicas e/ou inconsistentes prestadas pela organização candidata, o que poderá incorrer na diminuição da pontuação obtida na Etapa 3, e, mesmo na desclassificação da organização.

4.12. A Comissão de Indicação publicará no site do Consea conforme cronograma indicado no item 2.4 deste Edital, a lista preliminar das organizações habilitadas para as Plenárias, abrindo prazo de até 4 dias úteis para apresentação de recurso administrativo que deverá ser encaminhado por meio do envio do formulário disponível no Anexo VII para o correio eletrônico: assessoriaconsea@presidencia.gov.br.

4.13. Findo esse prazo, a Comissão de Indicação analisará os recursos administrativos porventura interpostos e emitirá uma resposta fundamentada a ser enviada para a organização requerente, por e-mail.

4.14. A lista final de candidaturas habilitadas para as Plenárias, será publicada no endereço eletrônico do Consea, conforme cronograma indicado no item 2.4 deste Edital

4.15. É vedado a qualquer membro da Comissão de Indicação:

a. Avaliar organizações nas quais componha como equipe ou que esteja participando de alguma forma, ou que seja integrada por seus respectivos cônjuges, companheiros, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;

b. Avaliar organizações que se inscreverem no processo para concorrer a uma vaga pelo mesmo segmento ao qual pertença;

c. Avaliar organizações em que haja qualquer outro conflito de interesse;

d. Divulgar, antes do anúncio público oficial pelo Consea, quaisquer informações das etapas do presente Edital.

4.16. Para o caso dos representantes governamentais na Comissão de Indicação não é vedado a análise de organizações com as quais o governo tenha algum tipo de parceria.

5. Das Plenárias

5.1. As organizações habilitadas serão convocadas a participar das Plenárias por segmento para consulta entre pares das organizações que ocuparão as vagas de um dado segmento na lista de indicação objeto do presente Edital.

5.2. A Plenária do segmento Povos Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais será dividida em duas sub plenárias, sendo uma para o subsegmento Povos Indígenas e outra para o subsegmento Povos e Comunidades Tradicionais.

5.3. A convocação se dará por meio do correio eletrônico informado no ato de inscrição.

5.4. A não resposta à convocatória no prazo de até 4 (quatro) dias úteis após a publicação da lista final de organizações habilitadas será considerada como desistência formal do processo de que trata o presente edital.

5.5. No caso de desistência formal de uma organização habilitada para as Plenárias, não serão convocadas organizações substitutas.

5.6. As Plenárias poderão ser realizadas de forma remota ou de forma presencial, a depender da disponibilidade orçamentária.

5.7. As Plenárias serão realizadas no período indicado no item 2.4 deste Edital, em horário e local (ou link em caso de plenárias remotas) a ser determinado pela Comissão de Indicação e comunicado às organizações habilitadas no ato de convocação.

5.8. As Plenárias terão início, em primeira chamada, no horário determinado no ato de convocação com a presença de 50% das representações das organizações habilitadas e 30 minutos após o horário determinado no ato de convocação com qualquer quórum.

5.9. A Comissão de Indicação fará, previamente ao ato de convocação, a designação de dois de seus membros para a co-Presidência da Plenária, sendo um membro representante do Governo Federal e um membro representante da Sociedade Civil.

5.10. A secretaria das Plenárias por segmento será exercida por servidor ou servidora da Secretaria Executiva do Consea.

5.11. As Plenárias terão início com a apresentação da pauta e metodologia de organização dos trabalhos.

5.12. Será permitida a presença, com direito a voz e voto, de apenas 01 (um) representante por organização habilitada para a referida plenária.

5.13. As organizações habilitadas e presentes nas Plenárias concorrerão às vagas de cada segmento na lista de indicação, podendo ser escolhida por seus pares para ocupação dessas vagas por duas vias:

a. Consenso: as organizações debatem e constroem um consenso sobre a ocupação das vagas daquele segmento na lista de indicação.

b. Votação: as organizações debatem e, na impossibilidade do consenso, decidem por meio do voto as organizações que ocuparão as vagas daquele segmento na lista de indicação.

5.14. O processo de votação será aberto e observará o seguinte regramento:

a. Cada organização terá direito a manifestar até 3 (três) votos, sendo vedado o voto na própria organização.

b. Cada organização habilitada participante na plenária será considerada previamente inscrita como votante e candidata no processo de votação.

c. A organização que assim desejar poderá retirar a própria candidatura, devendo comunicar formalmente a decisão à Presidência da Plenária e aos seus pares antes do início do processo de votação.

d. Cada organização candidata poderá defender sua candidatura entre os pares, com tempo de 3 minutos, com possibilidade de uma única réplica de três minutos, no caso de argumentos que ensejem questionamentos e alegações contrárias à sua candidatura por um de seus pares.

e. O voto será aberto e nominal.

f. O registro e contagem dos votos será realizado pela Secretaria da Plenária na presença dos participantes da Plenária.

g. Serão consideradas escolhidas pelos pares para compor a lista de indicação as organizações que obtiverem o maior número de votos no processo.

h. Em caso de empate, será considerada a organização com a maior nota na etapa 3 do presente Edital

5.15. Para o segmento Povos Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais, o processo de escolha entre pares será realizado no âmbito das respectivas sub Plenárias.

5.16. Após apurado o resultado, será feita a lavratura da ata pela Secretaria da Plenária.

6. Dos resultados do processo de seleção pública por meio de consulta entre pares

6.1. A organização selecionada por meio do processo de consulta entre pares para integrar a lista de que trata o presente Edital será consultada formalmente pela Secretaria-Executiva do Consea para indicar o nome e outras informações pertinentes dos representantes que constarão na lista como representantes titular e suplente.

6.2. As organizações escolhidas terão autonomia para indicar seus representantes, desde que considerado:

a. A vedação da indicação de ocupantes de cargo de livre nomeação e exoneração em todas as esferas da administração pública;

b. A ausência de conflitos de interesse na representação da sociedade civil no Consea;

c. O recomendado na Portaria SG/PR nº 147 de 6 de março de 2023;

d. O respeito e à promoção da diversidade étnica e racial, de gênero, de identidade de gênero, de identidade afetivo-sexual, etária e regional;

e. A atuação relevante na defesa e promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada, e da Soberania e da Segurança Alimentar e Nutricional segundo os princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei 11.346 de 15 de setembro de 2006) e Decreto 7.271 de 2007

f. O comprometimento e a disponibilidade com a representação da sociedade civil no Consea.

6.3. A Comissão de Indicação entregará ao Secretário-Geral do Conselho relatório final do processo de seleção pública por meio de consulta entre pares de que trata o presente e a lista com proposta organizações da sociedade civil para compor o Consea no biênio 2025/2027, a ser submetida à apreciação e designação do Presidente da República.

7. Disposições Gerais

7.1. Não serão aceitas inscrições de seções e/ ou sucursais de organismos internacionais, mesmo que com sede no país.

7.2. Em caso de realização de Plenárias presenciais, as despesas com a organização geral das Plenárias e os deslocamentos para o representante da organização indicado nos termos deste Edital, correrão por conta do Consea.

7.3. A lista resultante do processo que trata o presente Edital será submetida ao Presidente da República, a quem compete a designação dos representantes das organizações da sociedade civil que integrarão o Consea no mandato 2025-2027.

7.4. Outras informações poderão ser obtidas diretamente na Secretaria Executiva do Consea, pelo e-mail assessoriaconsea@presidencia.gov.br.

7.5. As informações fornecidas pelas organizações participantes do processo disciplinado por este Edital serão utilizadas e armazenadas pela Secretária Executiva do Consea com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

7.6. A participação no processo seletivo implica na aceitação tácita das disposições deste Edital de Seleção e da legislação pertinente.

7.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Indicação.

7.8. Este Edital entra em vigor na data da sua publicação.

Edital aprovado em 27 de setembro de 2024 pela Comissão de Indicação do Consea, designada pela Resolução Consea nº 03, de 18 de junho de 2024.

ELISABETTA RECINE

Presidenta do Consea e integrante da Comissão de Indicação

MARÍLIA LEÃO

Secretária Executiva do Consea

NOTA:

________________________________________

1 - Entendida como diversidade regional, territorial, de gênero, de identidade de gênero, de identidade afetivo-sexual, funcional, etária, étnica e racial