EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24180/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MURILO OLIVEIRA DOS SANTOS, ***.059.225-**, MSH1E60, FRMEV02629492024, 606-82; MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001-21, QCR5470, FRMEV02460402024, 606-82; MRS TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ2A02, FRMEV02460612024, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, RYU3C09, FRMEV02470922024, 606-82; NANETTE UMLAUF MERLO, ***.427.519-**, RYG4J50, FRMEV02478682024, 606-82; MUNICIPIO DE BOA VISTA DO CADEADO, 04.216.132/0001-06, IZK6C61, FRMEV02488482024, 606-82; N. CIESLAK, 23.702.691/0001-70, SFH9J71, FRMEV02500532024, 606-82; MR TRANSPORTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., 45.840.909/0001-96, RVU9F21, FRMEV02534882024, 606-82; MUNICIPIO DE ITIQUIRA, 03.370.251/0001-56, RAO0H99, FRMEV02489992024, 606-82; MURARO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 94.251.618/0001-78, IYX6359, FRMEV02625042024, 606-82; NARCISIO LUIZ BISSONI, ***.580.719-**, MFP7D51, FRMEV02497752024, 606-82; MQB CHEMICAL INDUSTRIA QUIMICA S/A, 33.812.969/0001-16, RXV6C76, FRMEV02513572024, 606-82; NADAVE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001-12, RRT5C86, FRMEV02626802024, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, BBK0845, FRMEV02509422024, 606-82; MTZ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 25.313.340/0001-01, QNV5B19, FRMEV02474852024, 606-82; MUNICIPIO DE CONSTANTINA, 87.708.889/0001-44, IZI8H22, FRMEV02491352024, 606-82; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, AFX0C44, FRMEV02500042024, 606-82; MUNICIPIO DE ERMO, 01.608.905/0001-01, MAA7834, FRMEV02478772024, 606-82; MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, 45.685.120/0001-08, GAH9259, FRMEV02495362024, 606-82; MURILO TALAU TRANSPORTES LTDA, 15.873.669/0001-65, EKG0I44, FRMEV02478172024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT