EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28225/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JESSYKA FURTADO SANTOS, ***.969.037-**, , FREVP00961252024, 773-0; KAYLANE OLIVEIRA ALVES, ***.289.978-**, , FREVP00952252024, 773-0; MARCOS M. PONTES, 13.294.968/0001-10, , FREVP00952472024, 773-0; FRIGORIFICO FE LTDA, 10.013.956/0001-81, , FREVP00953252024, 773-0; , 05.925.779/0001-70, , FREVP00954722024, 773-0; , 16.670.085/0001-55, , FREVP00954852024, 773-0; ALINE FERNANDA DE CAMARGO, ***.141.538-**, , FREVP00955222024, 773-0; ANDERSON MARTINS GARCIA 08946563923, 31.552.853/0001-60, , FREVP00955362024, 773-0; ELIETE VIGNAGA TONUS, ***.300.129-**, , FREVP00955512024, 773-0; H.S. ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 46.057.927/0001-69, , FREVP00955712024, 773-0; M H TRANSPORTADORA DE MINEIROS DO TIETE LTDA, 09.479.708/0001-41, , FREVP00956292024, 773-0; ELIDIA MARIA SAULLO, ***.069.226-**, , FREVP00956932024, 773-0; JULIANA DA COSTA LEITE, ***.283.278-**, , FREVP00956992024, 773-0; JG ANDRADE CHAPEACAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 54.453.918/0001-15, , FREVP00957032024, 773-0; EDINEI DE JESUS RODRIGUES, ***.739.679-**, , FREVP00957282024, 773-0; , FREVP00957732024, 773-0; COMPENSADOS LASELVA LTDA., 00.144.009/0001-76, , FREVP00957622024, 773-0; JAG TRANSPORTES LTDA, 51.838.952/0001-10, , FREVP00958452024, 773-0; , ***.194.827-**, , FREVP00960142024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00960592024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração