EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30017/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYI8E10, FRMEV01836552024, 606-82; TRANSRIPOLI JFR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 24.950.538/0001-25, ENU6E54, FRMEV01530212024, 606-82; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA, 05.024.274/0001-34, GFU4J43, FRMEV01543852024, 606-82; GGW7486, FRMEV01461082024, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, RYD9F66, FRMEV01736072024, 606-82; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, RET6G08, FRMEV01801842024, 606-82; V.B.N COMERCIO ATACADISTA LTDA, 00.593.725/0001-30, QIA3727, FRMEV01829702024, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, OPT3781, FRMEV01828662024, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0002-08, CJH4F33, FRMEV01805382024, 606-82; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, RXQ0F54, FRMEV01462022024, 606-82; ZILOMAR BONFIM, ***.384.219-**, QHR4335, FRMEV01429662024, 606-82; TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0001-14, FPH2G91, FRMEV01519102024, 606-82; VA LOCADORA DE BENS LTDA, 47.513.717/0001-09, MLW4D87, FRMEV01854802024, 606-82; TRANSPORTADORA PITUTA LTDA, 86.501.400/0001-04, NTW3514, FRMEV01833752024, 606-82; VANIA CARDOSO DE OLIVEIRA, ***.003.388-**, DVT6D65, FRMEV01465182024, 606-82; VALENTIM MOLINARI, ***.794.799-**, KEF9B07, FRMEV01835052024, 606-82; VILMAR PEREIRA & CIA LTDA, 05.890.738/0001-95, RVV4E48, FRMEV01463682024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração