EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23296/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PVH FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, 25.141.379/0001-80, RSX5H12, FRMEP00266182024, 683-12; SUSSANTUR TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA., 44.590.404/0001-58, CUY2D67, FRMEP00276542024, 683-13; SUPREME TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 39.768.455/0001-97, IXM5B80, FRMEP00266712024, 683-12; RODOMOV TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 09.323.814/0001-31, BDY5B00, FRMEP00267462024, 683-12; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FKD8J23, FRMEP00271962024, 683-12; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, QPL0H21, FRMEP00274532024, 683-13; T & B - SUL CARGO LOGISTICA LTDA, 07.234.541/0001-23, JCF7F15, FRMEP00276142024, 683-12; JAX0G41, FRMEP00277502024, 683-12; OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA, 02.184.341/0002-70, SFZ2H92, FRMEP00280582024, 683-13; RODONOVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 35.813.147/0001-85, RLJ0A30, FRMEP00270632024, 683-12; NETSRAC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 15.287.286/0001-05, ENU0J17, FRMEP00271082024, 683-12; QUIMIFLEX PARTICIPACOES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 04.379.701/0001-34, IMJ4899, FRMEP00276632024, 683-13; IMJ4899, FRMEP00267442024, 683-13; NP TRANSPORTES E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 78.838.653/0001-31, MKD8136, FRMEP00269722024, 683-13; PALOG - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.221.951/0001-93, RNG3C61, FRMEP00270062024, 683-12; PRINCIVAL CENTER LTDA, 16.924.877/0001-09, SEM5J24, FRMEP00270802024, 683-12; ROYER FRUTAS LTDA, 17.893.343/0001-25, SDV3H74, FRMEP00271892024, 683-13; R M LOUREIRO ALIMENTOS LTDA, 15.035.159/0001-19, BAP2I24, FRMEP00277512024, 683-12; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001-63, SHS5E34, FRMEP00271412024, 683-12; SLP MADEIRAS LTDA, 24.970.627/0001-33, IXB2A11, FRMEP00285542024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT