EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32002/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DAGIL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 39.912.194/0001-37, , FREVP00586302024, 773-0; DANIEL JUNIOR BERNARDO SIMPLICIO, ***.091.798-**, , FREVP00566072024, 773-0; , FREVP00672122024, 773-0; , FREVP00674742024, 773-0; DANIEL BARROS SOARES, ***.503.168-**, , FREVP00589322024, 773-0; DANIEL BAYER, ***.078.288-**, , FREVP00714962024, 773-0; DAF INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 12.495.567/0001-65, , FREVP00628612024, 773-0; DALGISA QUEIROZ DE MEDEIROS, ***.915.156-**, , FREVP00544292024, 773-0; DANIEL BITTENCOURT MEDAS, ***.199.837-**, , FREVP00609572024, 773-0; , FREVP00666212024, 773-0; DALVA TOLEDO SILVA, ***.154.128-**, , FREVP00654062024, 773-0; DAIANY ALVES DE CASTRO, ***.404.627-**, , FREVP00670242024, 773-0; DANIEL DA CUNHA ALVES, ***.881.848-**, , FREVP00697232024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, 30.124.112/0001-15, , FREVP00671132024, 773-0; DANIEL BRUNO BENEDETTI, ***.665.998-**, , FREVP00681912024, 773-0; D.J.M TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL LTDA, 16.713.874/0001-26, , FREVP00697422024, 773-0; , FREVP00690252024, 773-0; , FREVP00691692024, 773-0; , FREVP00691842024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00530022024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração