EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29316/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RMT TRANSPORTES LTDA, 32.269.258/0001-84, , FREVP00975822024, 773-0; RITA DE CASSIA PAGANINI LOPES, ***.895.217-**, , FREVP00980872024, 773-0; RITA SOLANGE CABRAL CORREIA, ***.093.308-**, , FREVP00981632024, 773-0; ROBERTA GONCALVES NAVARRETE, ***.736.091-**, , FREVP00937452024, 773-0; RJ CAR DE MERITI AUTOMOVEIS LTDA, 21.857.064/0001-83, , FREVP00950622024, 773-0; RLJ TRANSPORTES LTDA, 51.015.732/0001-96, , FREVP00946062024, 773-0; RICCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, 24.939.987/0001-72, , FREVP00975802024, 773-0; RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, 42.498.725/0005-25, , FREVP00985802024, 773-0; ROBERTO AMERICO PEREIRA, ***.141.297-**, , FREVP00925422024, 773-0; RICARDO OLIVEIRA TOMAZELI, ***.711.967-**, , FREVP00944792024, 773-0; , FREVP00943862024, 773-0; RICHARD TAVARES ELIAS, ***.719.007-**, , FREVP00938262024, 773-0; RICARDO RIBEIRO DE CARVALHO, ***.718.034-**, , FREVP00991002024, 773-0; , FREVP00935212024, 773-0; , FREVP00935322024, 773-0; RM 10 PARTICIPACOES, PRODUTOS E SERVICOS LTDA, 31.316.273/0001-73, , FREVP00935412024, 773-0; ROBERTA APARECIDA ALMEIDA SILVA FERREIRA, ***.196.021-**, , FREVP00992472024, 773-0; , FREVP00992512024, 773-0; , FREVP00992582024, 773-0; ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR, ***.725.189-**, , FREVP00987962024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração