PORTARIA Nº 13.512, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10450/2024/SEI-MCOM (11574756), que integra o Processo nº 53572.000408/2016-39, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 4225/2019/SEI-MCTIC, de 1/10/2019, publicada no Diário Oficial da União de 1/11/2019, que aplicou sanção à TELEVISÃO CIDADE MODELO, Fistel nº 50412633450, inscrita no CNPJ nº 03.862.216/0001-54, outorgada para executar o Serviço de retransmissão de televisão, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO AGUIAR SOARES

PORTARIA Nº 13.894, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 562, de 22/12/2011 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12266/2024/SEI-MCOM (11635596), que integra o Processo nº 01250.024308/2019-80, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO SERIDÓ, Fistel nº 50401930920, inscrita no CNPJ nº 03.082.874/0001-23, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de São Vicente do Seridó, Estado da Paraíba, a sanção de multa, no valor de R$ 1.332,72 (mil trezentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso II, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO AGUIAR SOARES

PORTARIA Nº 13.915, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12443/2024/SEI-MCOM (11639578), que integra o Processo nº 01250.070380/2018-06, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ÁGAPE MANTENENSE DE RADIODIFUSÃO, Fistel nº 50400112370, inscrita no CNPJ nº 02.409.051/0001-05, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Mantena, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 6.679,03 (seis mil seiscentos e setenta e nove reais e três centavos), em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos VI e XVI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO AGUIAR SOARES

PORTARIA Nº 13.925, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12549/202X/SEI-MCOM (11642911), que integra o Processo nº 53115.018418/2022-66, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO BARROCHENSE CULTURAL COMUNITÁRIA (ABACUC), Fistel nº 50401944980, inscrita no CNPJ nº 03.237.706/0001-60, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Barra do Rocha, Estado da Bahia, a sanção de multa, no valor de R$ 1.113,17 (um mil cento e treze reais e dezessete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO AGUIAR SOARES

PORTARIA Nº 13.945, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e nº 562, de 22/12/2011 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12623/2024/SEI-MCOM (11652623), que integra o Processo nº 53115.003980/2022-95, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE DE LAGOA DOS GATOS, Fistel nº 50400849356, inscrita no CNPJ nº 02.768.357/0001-40, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Lagoa dos Gatos, Estado de Pernambuco, a sanção de multa, no valor de R$ 951,94 (novecentos e cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO AGUIAR SOARES

PORTARIA Nº 13.957, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12689/2024/SEI-MCOM (11654725), que integra o Processo nº 53115.027995/2022-49, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, Fistel nº 50406352224, inscrita no CNPJ nº 08.613.332/0001-53, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Quatiguá, Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 3.339,51 (três mil trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO AGUIAR SOARES

PORTARIA Nº 13.973, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12870/2024/SEI-MCOM (11660267), que integra o Processo nº 53900.023181/2015-50, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA CÔNEGO JOÃO PARREIRAS VILAÇA, Fistel nº 50004052773, inscrita no CNPJ nº 02.253.929/0001-58, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com Fins Exclusivamente Educativos, por meio do canal nº 278, no Município de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 2.504,64 (dois mil quinhentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 3º da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651 de 15/4/1999.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO AGUIAR SOARES