ACÓRDÃO Nº 2311/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia autuada como representação acerca de possível perseguição a membros da Comissão de Ética da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS pelo Diretor Presidente, juntamente com outras autoridades da autarquia.

Considerando que a matéria denunciada não afeta o interesse público, mas sim direitos subjetivos dos envolvidos;

considerando que os servidores da ANS eventualmente prejudicados devem buscar no Poder Judiciário a devida reparação;

considerando que não se inclui dentre as competências do TCU a prolação de provimentos jurisdicionais reclamados por particulares para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo se, de forma reflexa, atingirem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário (Acórdão 7131/2012-1ªCâmara, relatoria do Ministro Valmir Campelo);

considerando que a AudSaúde concluiu pela ausência do pressuposto do interesse público, nos termos do § 1º do art. 103 da Resolução-TCU 259/2014, e propôs o não conhecimento desta denúncia (peça 7);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 234, caput, e 235, parágrafo único, do Regimento Interno, 103, § 1º, e 105 da Resolução TCU 259/2014, em:

a) não conhecer da denúncia, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes;

b) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 7 ao denunciante; e

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-024.298/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2312/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de auditoria de conformidade realizada na Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) no Estado de Bahia, que teve por objetivo verificar a regularidade e boa gestão dos contratos de manutenção da malha rodoviária federal de sua jurisdição, de modo a garantir condições permanentes e adequadas de trafegabilidade, segurança e conforto aos usuários do sistema viário baiano, evitando, assim, mau estado de conservação da infraestrutura rodoviária.

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que houve o transcurso do prazo superior a cinco anos entre o reenvio de ofício de audiência (peça 46), em 28/1/2019, e realização da instrução processual (peça 55), em 18/4/2024, caracterizando-se, assim, a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória para o TCU;

considerando que, em manifestações uniformes, a AudRodoviaAviação propõe o arquivamento do processo (peças 55 e 56);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e 169, inciso III, do RI/TCU, 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 e 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e informar o teor desta decisão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e aos responsáveis.

1. Processo TC-027.311/2018-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Amauri Sousa Lima (239.914.026-53); Antonio Carlos Cruz de Oliveira (631.108.065-68); Fabio Silva Barreto (971.709.925-15).

1.2. Interessados: Construtora Centro Leste Engenharia Ltda (66.418.765/0001-54); Superintendência Regional do Dnit No Estado da Bahia - Dnit/mt (04.892.707/0019-30).

1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado da Bahia - Dnit/mt.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.7. Representação legal: Izabel Soares Borges (124.713/OAB-MG), Alisson de Barcelos Coura Ferreira (138.874/OAB-MG) e outros, representando Construtora Centro Leste Engenharia Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2313/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 1/2023, sob responsabilidade do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central (Senar), com valor estimado de R$ 25.029.094,34 (peça 4, p. 13), cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada em serviços técnicos de engenharia para construção do Centro de Excelência em Cana-de-Açúcar/Senar - AR/SP, com fornecimento de material, mão de obra e de todos os equipamentos e ferramentas necessários à plena realização dos serviços (peça 4, p. 1).

Considerando que a matéria foi tratada no Acórdão 1.555/2024-TCU-Plenário, cuja decisão foi no sentido de conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, dar ciência de irregularidade identificada e arquivar o processo;

considerando que a licitante Civil Engenharia Ltda. foi informada dos termos da decisão supramencionada e opõe, neste momento processual, embargos de declaração, embora não tenha sido conhecida como parte do processo;

considerando que a simples participação no certame não gera direito subjetivo que possa ser lesionado por eventual deliberação do TCU e que o reconhecimento de um licitante como parte interessada no processo é condicionado a possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo, o que geralmente ocorre quando já existe contrato assinado e irregularidades no processo licitatório que justifiquem determinação do TCU para anular o certame, o que não ocorreu no caso (Acórdãos 756/2017 e 1.881/2014-Plenário);

considerando que, "na fase de admissibilidade dos recursos no TCU, devem ser observados, em especial, o cabimento da espécie recursal, o interesse para recorrer, a legitimidade e a tempestividade" (Acórdão 1.862/2015-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro);

considerando, ainda, que, ao não ser admitido como parte no processo, pois não demonstrou razão legítima para ser habilitado nos autos, não cabe o exercício de prerrogativas processuais, a exemplo da interposição de recursos, por falta de legitimidade,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, IV, "b", e 169, V, do RITCU, em:

(i) não conhecer dos embargos de declaração por não atenderem aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 278, caput e § 2º, do RITCU e no art. 52, § 1º, da Resolução-TCU-259/2014;

(ii) arquivar o processo;

(iii) comunicar o conteúdo desta decisão ao licitante.

1. Processo TC-002.554/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Civil Engenharia Ltda. (01.710.170/0001-22).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Eliziane de Souza Carvalho (14.887/OAB-DF), representando o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central; Francisco Sousa dos Santos Neto (8.134/OAB-RN), representando a A&C Construções e Serviços Eireli; Peter Alexander da Costa Lange (17.740/OAB-DF), representando o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal; Thiago Silva Serrat de Oliveira (29.890/OAB-DF) e Rafael Papini Ribeiro (56.104/OAB-DF), representando a Civil Engenharia Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2314/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis conforme os pareceres emitidos nos autos pela Secretaria e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.640/2022-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA)

1.1. Responsáveis: Gustavo Henrique Moreira Montezano (CPF 018.519.627-60); Fábio Almeida Abrahão (CPF 082.343.597-03); Petrônio Duarte Cançado (CPF 024.934.747-40); Solange Paiva Vieira (CPF 972.913.317-49); Ricardo Wiering de Barros (CPF 806.663.027-15); Saulo Benigno Puttini (CPF 857.590.071-49); Marcelo Sampaio Vianna Rangel (CPF 047.456.937-37); Bianca Nasser Patrocínio (CPF 071.233.797-05); Francisco Lourenço Fauhaber Bastostigre (CPF 028.464.107-39); Rodrigo Donato de Aquino (CPF 100.963.657-06); Claudenir Brito Pereira (CPF 180.782.718-67); Bruno Laskowsky (CPF 761.157.717-49); Bruno Caldas Aranha (CPF 086.647.977-57); Paulo Roberto Nunes Guedes (CPF 156.305.876-68); Tarcisio Gomes de Freitas (CPF180.777.838-05); Marcelo Pacheco dos Guaranys (CPF 837.440.611-91); Martha Seillier (CPF 005.397.141-86); Diogo Piloni e Silva (726.683.0001-00); Natália Marcassa de Souza (CPF 290.513.838-60); Fábio Lavor Teixeira (CPF 560.120.043-20) e Eduardo Nery Machado Filho (CPF 011.651.487-65)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Antonio Anastasia

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. encaminhar cópia do presente acórdão ao Ministério dos Portos e Aeroportos, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, informando-os que pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos, e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desse documento sem quaisquer custos; e

1.7.2. arquivar os autos nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 2315/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial oriunda de conversão do processo de auditoria (TC 015.738/2014-0) realizada, em decorrência de solicitação do Congresso Nacional, no Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Rondônia (Senar/RO) e na Federação da Agricultura e Pecuária de Rondônia (Faperon), a qual identificou indícios de irregularidades no uso de recursos públicos federais transferidos àquelas entidades entre 2003 e 2013.

Considerando que, por meio do Acórdão 1.434/2024-TCU-Plenário (peça 1), este Tribunal, dentre outras deliberações, aplicou a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 ao Sr. Josciney Viana de Faria, no valor de R$ 10.000,00;

Considerando que por meio da peça 2, o Sr. Josciney Viana de Faria solicitou o parcelamento da multa aplicada em 36 (trinta e seis) parcelas, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c art. 217 do Regimento Interno do TCU;

Considerando que ainda não foi constituído processo de cobrança executiva em desfavor do interessado, de maneira que não há remessa ao órgão responsável pela execução do título extrajudicial;

Considerando que, em seu pronunciamento (peças 6 e 7), o Serviço de Gestão de Dívidas (Sediv) manifestou no sentido de deferir o pedido do requerente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, por unanimidade, em:

autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 e art. 217, § 1º, do Regimento Interno/TCU, o parcelamento, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, da multa individual aplicada pelo Acórdão 1434/2024-TCU-Plenário ao Sr. Josciney Viana de Faria, com incidência sobre cada parcela dos correspondentes acréscimos legais;

alertar o responsável de que:

b.1) a falta de pagamento de qualquer parcela da multa importará no vencimento antecipado do saldo devedor, com a consequente constituição de processo de cobrança executiva, nos termos do art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU;

b.2) é necessário o encaminhamento dos comprovantes de recolhimento das parcelas da dívida a este Tribunal, após a realização de cada recolhimento, por meio dos serviços de protocolo digital disponíveis no Portal TCU na internet, conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114/2020;

b.3) as Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas às dívidas poderão ser emitidas no Portal TCU (clicar na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU"), ou, ainda, se preferir, podem ser solicitadas por meio do correio eletrônico deste Serviço (parcelamento@tcu.gov.br), enquanto perdurar o parcelamento;

dar ciência deste Acórdão ao responsável.

1. Processo TC-022.121/2024-2 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)

1.1. Responsável: Josciney Viana de Faria (065.694.552-49).

1.2. Interessados: Administração Regional do Senar No Estado de Rondônia (04.293.236/0001-14); Congresso Nacional (vinculador) ().

1.3. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senar No Estado de Rondônia.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2316/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por FSBR - Fábrica de Software do Brasil Ltda. em face de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90005/2024, sob a responsabilidade do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), cujo objeto é a contratação de empresas especializadas em desenvolvimento e manutenção de software, por pontos de função complementados por horas de serviço técnico sob demanda, com vistas a executar atividades de projeto, construção, testes, implantação, evolução, manutenção e suporte relacionados ao ciclo de vida de software;

Considerando que a representante se insurge, em suma, contra a decisão que a desclassificou na licitação em tela, suscitando a suspeita de que o certame teria sido direcionado para favorecer outra licitante;

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 43-44, dos quais constam as seguintes conclusões:

i) o órgão licitante, ao promover diligências em face da documentação apresentada pela representante, agiu em conformidade com o art. 59, § 2º da Lei 14.133/2021, que permite a realização de medidas para verificar a exequibilidade das propostas sempre que houver dúvidas sobre a viabilidade dos parâmetros apresentados, que podem incluir a produtividade;

ii) a exigência de comprovação da produtividade em serviços anteriores que observaram as diretrizes de arquitetura tecnológica estabelecidas pelo MIDR restou devidamente motivada pelo órgão;

iii) os documentos apresentados pela representante não se mostraram suficientes para demonstrar a exequibilidade de sua proposta, que se limitou a fornecer contratos anteriores e planilha com a relação de seus empregados;

iv) a desclassificação da proposta da representante demonstrou estar embasada nos critérios de exequibilidade definidos pelo termo de referência e pelo edital, em consonância com o art. 59 da Lei 14.133/2021, inexistindo nos autos indícios de que o certame tenha sido manipulado para favorecer uma sociedade empresária específica;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar;

c) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e à representante; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do RITCU.

1. Processo TC-022.069/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representante: FSBR - Fábrica de Software do Brasil Ltda. (CNPJ: 20.263.110/0001-53).

1.6. Representação legal: Rodrigo Soares de Azevedo (18030/OAB-PE), representando FSBR - Fábrica de Software do Brasil Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2317/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Distribuidora de Produtos de Limpeza Drean do Brasil Ltda. em face de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico - SRP 23/2024, sob a responsabilidade da Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro (Sesc/RJ), cujo objeto é o registro de preços com vistas à eventual contratação de empresa para aquisição de material de higiene e limpeza;

Considerando que a representante se insurge, em suma, contra a habilitação da licitante declarada vencedora, em que estariam caracterizadas a: a) ausência dos documentos obrigatórios de qualidade exigidos no edital (peça 1, p. 2); e b) apresentação de fichas técnicas com informações discrepantes do exigido no edital (peça 1, p. 4);

Considerando que o Sesc/RJ examinou as alegações da representante, as quais foram apresentadas em sede de recurso administrativo, tendo justificado adequadamente sua conclusão pela regularidade da habilitação da licitante vencedora;

Considerando que o Tribunal não constitui instância revisora de ato praticado pelo pregoeiro ou comissão de licitação, não devendo, em regra, ser acionado para substituir o exercício da função de comissão de licitação ou de pregoeiro em litígios sobre a adequação, ou não, do mérito dos documentos apresentados pelos licitantes a título de qualificação, especialmente quando não há indícios de que os procedimentos questionados pelo representante tenham ensejado prejuízos ao erário (Acórdãos 167/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo, 10740/2021-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Walton Alencar, e 609/2020-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto André de Carvalho); e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 13-14,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar;

c) informar a prolação do presente Acórdão à Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro e à representante; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do RITCU.

1. Processo TC-023.149/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representante: Distribuidora de Produtos de Limpeza Drean do Brasil Ltda. (CNPJ: 17.393.685/0001-86).

1.6. Representação legal: Alan da Conceição Santos, representando Distribuidora de Produtos de Limpeza Drean do Brasil Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2318/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.368/2023-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Solicitação de Solução Consensual

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: AFL Concessionária de Rodovias S/A.

3.2. Responsável: não há.

4. Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres e Ministério dos Transportes.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).

8. Representação legal: Flavia Lucia Mattioli Tamega (156771/OAB-SP), Carolynne Alves de Oliveira (432049/OAB-SP) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de solução consensual formulada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para a resolução das controvérsias relativas à readaptação e otimização do Contrato de Concessão celebrado entre a referida autarquia e a AFL Concessionária de Rodovias S/A (AFL), para exploração de 320,1 km da Rodovia BR 101/RJ, em fevereiro de 2008, denominada Autopista Fluminense,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aprovar a presente proposta de solução consensual com as seguintes condicionantes:

9.1.1. ajustar os custos associados às intervenções (CAPEX) e aos serviços (OPEX) constantes da modelagem econômico-financeira, adotando a avaliação paramétrica dos custos realizada pela Infra S/A, identificando os referenciais adotados e sua razoabilidade em relação aos valores atualmente praticados pelo mercado ou justificando as eventuais particularidades do projeto;

9.1.2. adotar a taxa de crescimento de tráfego de 1,96% a.a., constante do estudo elaborado pela Infra S/A ou, em caso de inviabilidade, justifique tecnicamente o motivo de sua desconsideração, em favor de outra projeção;

9.1.3. adotar a Taxa Interna de Retorno decorrente da aplicação dos critérios da Resolução-ANTT 6.002/2022 para a classificação de risco do projeto;

9.1.4. a partir das alterações supramencionadas, promover novo cálculo da tarifa do pedágio, comparando-a com a dos estudos em andamento para o trecho da rodovia em análise, na Infra S/A, a fim de atestar a vantajosidade da nova solução eventualmente proposta, conforme o art. 3º, inciso VII, da Portaria MT 848/2023;

9.1.5. realizar procedimento que permita, tal como uma consulta pública, a divulgação para a sociedade:

9.1.5.1. dos parâmetros e disposições do termo aditivo de modernização do contrato a ser celebrado, incluindo as mudanças ocorridas quanto aos pontos de cobrança de pedágio adicionais, na modalidade Free Flow; e

9.1.5.2. dos procedimentos a serem adotados no processo competitivo para a eventual transferência do controle societário da concessionária atual;

9.1.6. reformular a antecedência mínima entre a publicação do edital e a abertura das propostas do processo competitivo para possível transferência do controle acionário da concessionária, a fim de que os interessados possam avaliar os parâmetros envolvidos no certame, notadamente, os estudos, orçamentos e projetos existentes, bem como os documentos contábeis e financeiros da SPE a ser adquirida, assim como todas as informações necessárias ao completo entendimento do negócio ofertado, apresentando estimativa de prazo para cada macroprocesso envolvido no procedimento (due diligence, precificação etc.), a fim de garantir isonomia e competitividade no certame;

9.1.7. incluir no contrato otimizado, cláusula estabelecendo o compromisso da atual concessionária de disponibilizar, por ocasião do processo competitivo, todos os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, nos termos do art. 21 da Lei 8.987/1995;

9.1.8. prever a necessidade de análise e comprovação, por ocasião da realização do processo competitivo, da regularidade fiscal e da capacidade econômico-financeira da atual controladora e da SPE da atual controladora para assumir as obrigações decorrentes do termo aditivo de modernização do contrato, consoante o art. 16 da Resolução ANTT 5.927 (interpretação extensiva);

9.2. incluir na redação do termo de autocomposição as condicionantes estabelecidas no subitem 9.1;

9.3. dar ciência desta deliberação à ANTT, ao Ministério dos Transportes (MT) e ao representante legal da AFL Concessionária de Rodovias S/A.

10. Ata n° 44/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2318-44/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2319/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.968/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Consulente: Ministro de Estado da Defesa.

4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Defesa.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo Ministro de Estado da Defesa acerca da possibilidade de utilização de recursos oriundos das prestações pecuniárias decorrentes de acordos de não persecução penal firmados pelo Ministério Público para custeio de projetos desenvolvidos pelas entidades dos Sistemas de Ensino das Forças Armadas que oferecem ensino correspondente à educação básica.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, satisfeitos os requisitos previstos no art. 264, inciso VI, § 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer da presente consulta, para esclarecer ao consulente que as organizações de ensino militares dos diversos níveis de educação vinculadas ao Ministério da Defesa podem receber recursos oriundos de prestações pecuniárias de Acordos de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A, inciso IV, do Decreto-Lei n.º 3.689/1941, cabendo ao juízo de execução avaliar a preferência prevista no texto da lei na destinação dos recursos, considerando a proximidade entre os bens jurídicos violados pelo delito e as funções educacionais e sociais exercidas pelas organizações de ensino militares, sem embargo de destinar recursos para os referidos estabelecimentos quando o bem jurídico lesado não for igual ou semelhante, mediante devida e adequada motivação;

9.2. comunicar esta deliberação ao Conselho Nacional de Justiça; e

9.3. arquivar o processo.

10. Ata n° 44/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2319-44/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2320/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.845/2024-9

2. Grupo I - Classe de Assunto VI - Aposentadoria.

3. Interessado: Raimundo Carreiro Silva (023.164.801-44).

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se examina ato de aposentadoria de ministro desta Corte,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 71, III, da Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 e 260, §1º, do Regimento Interno, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria do Ministro Raimundo Carreiro Silva e determinar o seu registro.

10. Ata n° 44/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2320-44/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2321/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 001.245/2015-5.

1.1. Apenso: 021.032/2019-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (CNPJ 05.457.283/0001-19).

3.2. Responsável: José Cláudio Dias de Oliveira (CPF 141.958.953-91).

3.3. Recorrente: José Cláudio Dias de Oliveira (CPF 141.958.953-91).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Milhã/CE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Francisco José Andrade Leite (35.882/OAB-CE), Antonio Braga Neto (OAB-CE 17.713) e outros, representando José Claudio Dias de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o Recurso de Revisão interposto pelo Sr. José Cláudio Dias de Oliveira, ex-Prefeito do Município de Milhã/CE (gestão 2009-2012), contra o Acórdão 5.319/2018-TCU-Segunda Câmara (Peça 29), que julgou irregulares as contas do responsável, imputando-lhe o débito pelo valor total histórico de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da referida Lei, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A deliberação foi mantida pelo Acórdão 2.268/2019-TCU-2ª Câmara, em sede de Recurso de Reconsideração.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer Recurso de Revisão interposto pelo Sr. José Cláudio Dias de Oliveira para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. reduzir o valor do débito imputado no item 9.1 do Acórdão 5.319/2018-TCU-Segunda Câmara, remanescendo a condenação à restituição da seguinte quantia:

Valor histórico (R$)

Data de ocorrência

10.950,00

9/6/2011

9.3. reduzir proporcionalmente o valor da multa aplicada no item 9.2 do Acórdão 5.319/2018-TCU-Segunda Câmara para R$ 2.000,00 (dois mil reais);

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Procuradoria da República no Estado do Ceará e aos demais interessados, com a informação de que o inteiro teor desta deliberação, bem como do Relatório e do Voto que a fundamentaram, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 44/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2321-44/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2322/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.134/2023-5.

1.1. Apenso: 000.228/2024-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Advocacia-Geral da União; Agência Brasileira de Inteligência; Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.; Agência Espacial Brasileira; Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; Agência Nacional de Aviação Civil; Agência Nacional de Energia Elétrica; Agência Nacional de Mineração; Agência Nacional de Saúde Suplementar; Agência Nacional de Telecomunicações; Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Agência Nacional de Transportes Terrestres; Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Agência Nacional do Cinema; Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e demais órgãos e entidades listados na peça 429.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Leonardo Thadeu de Oliveira (109.115/OAB-RJ), Walter Baere de Araujo Filho (55.138/OAB-DF) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Olga Codorniz Campello Carneiro (86.795/OAB-SP), Luis Andre Aun Lima (163.630/OAB-SP) e outros, representando Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Acompanhamento do 9º Ciclo de Fiscalização nos Dados Cadastrais e nas Folhas de Pagamento de diversos órgãos da administração pública federal referentes aos meses de abril de 2023 a março de 2024;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, com fundamento no art. 41, § 2º, da Lei 8.443, de 16/7/1992, que, no prazo de 60 (sessenta) dias, dentro de suas esferas de competência e em respeito às disposições constitucionais previstas nos artigos 5º, caput, 37, XIV, e 39, § 4º, expeçam orientações:

9.1.1. para que os pagamentos do abono pecuniário de férias se restrinjam ao valor dos dias de remuneração convertidos em pecúnia, mantido o adicional de 1/3 sobre a remuneração da integralidade do período de férias, devendo tais pagamentos ser lançados em rubricas próprias, de modo a evitar confusão de verbas de natureza remuneratória e indenizatória;

9.1.2. para que o cálculo do adicional sobre remuneração de férias, em especial, não contabilize abonos de permanência e contabilize as diferenças de remuneração pagas aos membros de poder convocados para atuar em instância superior à de que são titulares;

9.2. determinar, com fundamento no art. 4º, I, da Resolução TCU 315/2020, que a Secretaria do Regime Geral do Ministério de Previdência Social (SRG/MPS), na condição de órgão responsável por promover, estruturar e acompanhar o desenvolvimento do sistema integrado de dados de que trata o art. 12 da EC 103/2019 (art. 13, IX, do Anexo ao Decreto 11.356/2023), passe, no prazo de 60 (sessenta) dias, a disponibilizar ao TCU, em intervalos mensais, os seguinte dados, livres das exigências demandadas para dados sujeitos a sigilo fiscal e conforme layouts requeridos pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal/SecexEstado/TCU), valendo-se dos recursos tecnológicos existentes na Secretaria da Receita Federal do Brasil, no Ministério do Trabalho e Emprego, ou em outras organizações integrantes da Administração Pública Federal:

9.2.1. registros das declarações feitas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) até o mês imediatamente anterior ao da extração, por órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações e estatais dependentes de recursos públicos para o custeio das despesas com suas folhas de pagamentos, de todas as esferas de governo, sobre vínculos, remunerações e proventos mensalmente pagos por essas organizações;

9.2.2. registros das declarações feitas no eSocial até o mês imediatamente anterior ao da extração por estatais não dependentes de todas as esferas de governo e por empresas privadas sobre vínculos e demais dados cadastrais dos empregados mantidos por essas organizações;

9.3. recomendar, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), à Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGP/MGI), à Secretaria de Coordenação e Governança de Empresas Estatais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Sest/MGI) e ao Ministério da Defesa, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020 e tendo em conta as disposições contidas na Constituição, art. 37, XI e § 10; Lei 3.765/1960, art. 29; EC 103/2019, art. 24; Lei 8.460/1992, art. 22, § 2º; Decreto 3.887/2001, art. 3º, parágrafo único, que avaliem a conveniência e a oportunidade de, dentro de suas esferas de competência, expedir normas ou orientações às organizações federais sob seus poderes de supervisão e de orientação no sentido de:

9.3.1. padronizar as declarações de não-acumulação de outros vínculos públicos, exigidas dos beneficiários de suas folhas de pagamento, tanto por ocasião do ingresso quanto nos processos de concessões de aposentadorias/reformas e de pensões, de modo que estes documentos contemplem, além de manifestação sobre eventual acúmulo de cargo, emprego ou função pública:

9.3.1.1. o recebimento de proventos de aposentadoria/reforma;

9.3.1.2. o recebimento de pensões (detalhando tipo, regime, data da instituição, valores mensais);

9.3.1.3. o recebimento de auxílio-alimentação quando acumulado vínculo ativo; e

9.3.1.4. o compromisso de o declarante reportar alterações na situação informada;

9.3.2. estabelecer processo de revalidação do conteúdo das declarações de (não) acumulação de vínculos públicos sempre que o beneficiário da folha (ativo, aposentado ou pensionista) promover qualquer ação de recadastramento, inclusive as relacionadas à prova de vida de aposentados e pensionistas;

9.3.3. cominar sanções administrativas aos beneficiários de suas folhas de pagamento que deixem de reportar outros vínculos acumulados ou de atualizar tempestivamente as informações dos vínculos declarados, mesmo quando o interessado renuncie a vínculo ilicitamente acumulado, haja vista que a regularização da situação não isenta de pena infrações administrativas diversas da acumulação ilícita, tais como o fato de o declarante ter sido desleal e não ter observado as normas legais e regulamentares;

9.3.4. dispor em norma que o investigado por acumulação ilícita de cargos, benefícios ou auxílios não pode ter sua situação resolvida por meio da celebração de Termos de Ajustamento de Condutas (TAC's) sempre que a apuração evidenciar ter o interessado firmado declaração falsa sobre os vínculos por ele mantidos;

9.3.5. orientar acerca do dever legal de comunicar ao Ministério Público competente, para fins de investigação penal, os procedimentos de apuração que concluírem que beneficiários das folhas de pagamento deixaram de reportar outros vínculos acumulados em declarações por eles firmadas, mesmo quando houver renúncia a vínculo ilicitamente acumulado e reposição ao erário de eventual dano causado;

9.4. recomendar à Corregedoria-Geral da União a adoção da medida prevista no item 9.3.4.;

9.5. dar ciência ao Ministério da Previdência Social e à Casa Civil da Presidência da República, com fundamento no art. 9º, II, da Resolução TCU 315/2020, de que o fato da União ainda não ter instituído o sistema integrado de dados previsto no art. 12 da EC 103/2019, tampouco terem os órgãos integrantes do Governo Federal adotado medidas efetivas para disponibilizar informações que coletam sobre as folhas das organizações públicas por meio do eSocial, necessárias à realização de testes capazes de demonstrar que as despesas com pessoal e encargos da União observam, exceto ocorrências detectadas, todos os aspectos relevantes da legislação, prejudica a avaliação sobre a regularidade da gestão das folhas de pagamento das organizações federais, inclusive benefícios pagos pelo RPPS da União e pelo Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA), constituindo potencial falha no dever de prestar contas previsto na Constituição Federal, art. 70, parágrafo único;

9.6. reconhecer a boa-fé dos beneficiários dos pagamentos acima do devido, detectados neste ciclo de fiscalização, a título de abono pecuniário de férias e de adicional sobre a remuneração de férias, dispensando-lhes da restituição ao erário, em razão deles terem sido recebidos devido a erro escusável da Administração na interpretação da lei, conforme o Enunciado de Súmula-TCU 249;

9.7. comunicar à Receita Federal do Brasil que 31 órgãos (MPDFT, MPF, MPM, MPT, TCU, TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6, TRT10, TRT13, TRT15, TRT17, TRT18, TRT19, TRT21, TRT22, TRT23, TRT3, TRT5, TRT6, TRT7, TRT8, STM, TJDFT, TRT12, TRT14, TRT2 e TRT24) realizaram pagamentos de abonos pecuniários de férias em 2023 em conjunto com o adicional de 1/3 sobre a remuneração de férias para que, caso entenda necessário, adote providências para verificar a correção do recolhimento dos tributos sobre a folha feito pelos referidos responsáveis tributários;

9.8. expedir orientação semelhante à do item 9.3.1. deste Acórdão à Secretaria-Geral de Administração do TCU;

9.9. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) a monitorar, nos termos do art. 17, § 2º, Resolução-TCU 315/2020, as recomendações previstas nos itens 9.3, 9.4 e 9.8. deste Acórdão nos futuros ciclos da Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento.

10. Ata n° 44/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2322-44/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2323/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.733/2022-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); Secretaria-executiva da Casa Civil da Presidência da República; Secretaria-executiva do Ministério da Economia (extinto).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional, com objetivo de avaliar o arcabouço normativo que rege a aduana brasileira em relação à sua complexidade, atualização e facilidade de consulta, assim como a situação atual do Programa Portal Único Siscomex criado para a facilitação do comércio exterior e, portanto, reduzir a burocracia governamental.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 157 e 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, em:

9.1. determinar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em conjunto com a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, incrementem as informações disponibilizadas na internet referentes ao desenvolvimento do Portal Siscomex, a fim de promover a divulgação proativa de informações de interesse público, incluindo informações atualizadas de execução orçamentária e financeira, bem como resultados obtidos, além dos cronogramas mais atuais de implementação, mapeamento e definição de atributos, de modo a permitir transparência ativa e controle social, nos termos do artigo 8º da Lei 12.527/2011, c/c artigo 2º, inciso I, do Decreto 9.203/2017;

9.2. determinar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), à Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e à Casa Civil da Presidência da República, com o apoio do Comitê Nacional de Facilitação de Comércio e aos demais envolvidos no processo de importação e exportação, com fundamento no art. 4º, I, c/c art. 6º, §1º, da Resolução TCU 315/2020, que promovam a atualização, simplificação e harmonização do arcabouço legal do comércio exterior brasileiro, de modo a dar cumprimento aos princípios e às obrigações assumidas nos acordos de facilitação do comércio ratificados pelo Brasil, em especial ao Decreto 9.326/2018 e ao Decreto 10.276/2020, com a previsão de monitoramento pelo TCU ao longo dos processos de contas anuais;

9.3. dar ciência à RFB e à Secex, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que a ausência de concentração de todos os atos normativos que dão origem às exigências administrativas para importações ou a exportações no guichê único eletrônico contraria o disposto no art. 10, §2º, da Lei 14.195/2021;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Fazenda, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, à Secretaria de Comércio Exterior (Secex), à Casa Civil da Presidência da República e ao Comitê Nacional de Facilitação de Comércio.

10. Ata n° 44/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2323-44/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2324/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.039/2016-4.

1.1. Apenso: 031.453/2013-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo no Paraná.

3.2. Responsáveis: Dalton Luiz de Moura e Costa (CPF 319.668.619-15), Danieli Desplanches (CPF 034.425.509-39), Elemar Sobieski - Comércio de Cosméticos (CNPJ 10.387.902/0001-86), GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda. - ME (CNPJ 78.303.252/0001-87), Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda. - ME (CNPJ 10.268.780/0001-09) e Sandra Maria Cavalheiro de Meira (CPF 521.629.319-15).

3.3. Recorrentes: Dalton Luiz de Moura e Costa (CPF 319.668.619-15) e Sandra Maria Cavalheiro de Meira (CPF 521.629.319-15).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Cerro Azul/PR.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Bruna Lícia Pereira Marchesi (69.457/OAB-PR), Luiz Fernando Pereira (22.076/OAB-PR) e outros, representando Gtc Distribuidora de Medicamentos Ltda - Me; Bruna Lícia Pereira Marchesi (69.457/OAB-PR), Daniel Pacheco Ribas Beatriz (53.887/OAB-PR) e outros, representando Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda. - ME; Nereu de Paula Pereira Junior (38.074/OAB-PR), representando Sandra Maria Cavalheiro de Meira; Darlan Agomar Minosso (70.400/OAB-PR), representando Danieli Desplanches; Giovana Wagner (47.905/OAB-PR) e Nereu de Paula Pereira Junior (38.074/OAB-PR), representando Dalton Luiz de Moura e Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Embargos de Declaração, opostos pelo Sr. Dalton Luiz de Moura e Costa e pela Sra. Sandra Maria Cavalheiro de Meira, contra o Acórdão 1.922/2024-TCU-Plenário, que conheceu dos Embargos de Declaração opostos pela Sra. Danieli Desplanches para, no mérito, negar-lhes provimento;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fulcro no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. não conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Dalton Luiz de Moura e Costa e pela Sra. Sandra Maria Cavalheiro de Meira, por preclusão lógica;

9.2. após apreciação, retornar os autos à unidade técnica competente para análise de mérito do Recurso de Reconsideração de peça 187 e Petição Inominada de peça 307;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados, com a informação de que o inteiro teor desta deliberação, bem como do Relatório e do Voto que a fundamentaram, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 44/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2324-44/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2325/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.586/2016-3.

1.1. Apenso: 030.778/2015-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Carvalho Queiroz Engenharia Ltda. (71.474.936/0001-00); José Adair Machado (508.728.696-87); Marcos Joseraldo Lemos (337.561.986-34).

3.3. Recorrente: Carvalho Queiroz Engenharia Ltda. (71.474.936/0001-00).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Carbonita/MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Maria Andreia Lemos (OAB/MG 98.421); Elgen Leite de Castro Costa Junior (OAB/MG 152.097); José Manoel Caixeta (OAB/DF 59.458); Pedro Augusto Beserra Estrela (OAB/DF 63.103); e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam, na presente fase, recurso de revisão interposto por Carvalho Queiroz Engenharia Ltda. contra o Acórdão 13.391/2018-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer do recurso de revisão interposto por Carvalho Queiroz Engenharia Ltda., por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, nos termos do art. 35 da Lei 8.443/92, c/c artigo 288 do RI/TCU;

9.2. notificar a empresa recorrente acerca da presente decisão.

10. Ata n° 44/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2325-44/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.