1. Processo TC 002.557/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: município de São Paulo/SP.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.5. Representação legal: Anna Carolina Miranda Dantas (41793/OAB-DF), representando o Deputado Federal Kim Patroca Kataguiri.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5013/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades na gestão de pessoal na Fundação de Vigilância em Saúde do Estado do Amazonas Dra. Rosemary Costa Pinto (FVS/RCP-AM), consubstanciadas na acumulação indevida de gratificações por servidores do quadro efetivo no exercício de cargo comissionado, no âmbito da referida fundação.

Considerando que as constatações da Dicape se referem à FVS-RCP, entidade integrante da estrutura governamental do estado do Amazonas, vinculada à Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas (SES-AM); uma vez se tratar de pagamento de gratificações funcionais ao amparo do estatuto dos funcionários públicos civis daquele estado, constitui questão com forte predominância local, refugindo, assim, ao escopo da atuação desta Corte,

considerando que, reconhecidos o risco, a relevância e a materialidade dos fatos noticiados, não há necessidade de atuação direta do TCU no caso concreto;

considerando que a representação não deve ser conhecida por preencher apenas parcialmente os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inc. VII, do Regimento Interno deste Tribunal,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 103, § 2º, incisos III e VII, c/c § 3º, 105 e art. 106, §§ 3º e 4º, inciso II, e § 7º, e inciso I, da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da representação por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, em remeter cópia desta deliberação e dos presentes autos ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, à Controladoria-Geral do Estado do Amazonas e ao Conselho Estadual de Saúde do Amazonas, para conhecimento dos fatos e providências que entenderem pertinentes, e em arquivar o processo.

1. Processo TC 006.247/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas Dra. Rosemary Costa Pinto.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5014/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação formulada pela empresa Engmaq Locação e Serviços Técnicos Ltda. acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Tomada de Preços 8/2023, sob responsabilidade do município de Timbaúba dos Batistas/RN, para a construção do açude público Riacho da Volta.

Considerando que as alegações da representante indicam falta de publicidade dos atos licitatórios, obstrução ao direito de recurso e indícios de fraude em licitação;

considerando que o citado município possui 2.348 habitantes, conforme apurado pelo IBGE, e que, de acordo com o § 4º do art. 8º da Lei 12.527/2011, à municipalidade se aplica a dispensa de publicação obrigatória de documentos na internet, a não comprometer a regularidade do processo licitatório como um todo;

considerando que, após realizar oitivas e diligências e examinar os documentos acostados aos autos, a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) constatou que não houve prejuízo significativo ao direito de recurso, foi confirmada a regularidade do atestado de capacidade técnica apresentado pelo licitante vencedor (ER de Paula Locações e Serviços Ltda.), as alegações de fraude foram consideradas improcedentes e que se comprovou a execução da obra (peça 32),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos pareceres emitidos nos autos e no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 143, III, 169, V, 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, em:

conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente;

indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

informar o município de Timbaúba dos Batistas/RN e o representante acerca desta deliberação;

arquivar o processo.

1. Processo TC 008.220/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: município de Timbaúba dos Batistas/RN (08.096.596/0001-87).

1.2. Órgão/Entidade: município de Timbaúba dos Batistas/RN.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Francisca Lúcia Lopes Nobre (16.912/OAB-RN), representando a Engmaq Locação e Serviços Técnicos Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5015/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90001/2024, sob a responsabilidade de Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por menor preço global e modo de disputa aberto e fechado, cujo objeto é a contratação de prestação de serviços de instalação, monitoração, operação e manutenção preventiva e corretiva da infraestrutura de rede de telecomunicações e assessoria técnica em engenharia elétrica e mecânica, conforme as especificações de seu edital e anexos (peça 1, p. 4, item 13; peça 4, p. 2 e 78; peça 8, p. 1).

Considerando que o valor estimado do certame era de R$ 31.312.848,20 (peça 4, p. 78, peça 8, p. 1), tendo sido considerada vencedora, com o melhor lance, a proposta no valor de R$ 22.545.174,67 (peça 1, p. 4, item 13);

considerando que o representante alegou, em suma, a ocorrência de irregularidades (peça 1) relacionadas à inexequibilidade dos valores apresentados na proposta mais bem classificada, da empresa G4F Soluções Corporativas Ltda. (peça 1, p. 4-7, itens 10-19), e à apresentação pela mesma empresa de novo atestado de capacidade técnica, durante a fase de diligência, e à sua aceitação pela pregoeira após a data em que deveria ter apresentado todo o seu acervo técnico, contrariando o disposto no art. 64 da Lei 14.133/2021;

considerando estar configurado o pressuposto do perigo da demora, segundo o posicionamento da unidade técnica - por tratar-se de contratação não decorrente de registro de preços, cujo contrato está na iminência de ser assinado, - mas não ser possível concluir sobre o perigo da demora reverso;

considerando, no entanto, que a unidade técnica concluiu não haver plausibilidade jurídica das irregularidades invocadas após o devido exame das respostas apresentadas pela jurisdicionada, conforme declinado na instrução de peça 16,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, "a", todos do RITCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica emitido nos autos, em conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016 c/c os arts. 235 e 237, VII, do RITCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e, no mérito:

i) considerá-la improcedente;

ii) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção (item 19 desta instrução);

iii) arquivar o processo, nos termos do art. 169, V, do RITCU, e informar o representante e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social do conteúdo desta decisão, permitindo o acesso à instrução de peça 16.

1. Processo TC 015.441/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Leandro Santos de Souza (215.039/OAB-SP), representando a Connectcom Teleinformática Comercio e Serviços Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5016/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em 12/5/2022, tendo em vista a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Estado de Sergipe com vistas à execução de "obras e serviços de construção civil e montagens da 2ª fase da 2ª etapa do Sistema da Adutora do São Francisco", compreendendo parte da Adutora por Gravidade Trecho II e objetivando a ampliação do sistema de abastecimento de água da cidade de Aracaju/SE, nos termos do plano de trabalho aprovado, por meio do Convênio 6/2005 (registro Siafi 539364), firmado no valor de R$ 28.685.273,10, sendo R$ 26.077.521,00 à conta do concedente e R$ 2.607.752,10 referente à contrapartida do convenente, com recursos efetivamente repassados, no período de 25/10/2005 a 17/6/2007, de R$ 6.800.001,00;

Considerando que a tomada de contas especial foi instaurada em desfavor de Luiz Durval Machado Tavares (CPF 261.472.547-15), Osvaldo Alves do Nascimento Filho (CPF 111.605.865-00), Kleber Curvelo Fontes (CPF 170.243.585-72), Victor Fonseca Mandarino (CPF 189.702.575-00) e Construtora Gautama Ltda. (CNPJ 00.725.347/0001-00), diante das seguintes ocorrências (peças 88 e 91):

realização de despesas em itens não permitidos ou incompatíveis com o objeto do convênio descrito como "OBRAS E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E MONTAGENS DA 2ª FASE DA 2ª ETAPA DO SISTEMA DA ADUTORA DO SAO FRANCISCO";

superfaturamento decorrente de sobrepreço na aplicação de recursos federais repassados por meio do convênio descrito como "OBRAS E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E MONTAGENS DA 2ª FASE DA 2ª ETAPA DO SISTEMA DA ADUTORA DO SAO FRANCISCO".

Considerando que, esgotadas as medidas administrativas sem a elisão do dano, apurado no valor original de R$ 2.102.942,33, resultante dos débitos de R$ 1.539.148,75 e R$ 569.066,88 devidamente abatidos de dois créditos de R$ 2.636,65, e subsistindo os pressupostos de procedibilidade (peças 1 a 80), os autos foram submetidos às manifestações do órgão de controle interno (peças 81 a 84) e ao pronunciamento ministerial (peça 85);

Considerando que constam dos autos declaração de cumprimento do objeto do convênio coerente com a relação de bens acostada à prestação de contas apresentada, bem assim termo de aceitação definitiva da obra (peça 91);

Considerando que a parte do débito apurado referente ao superfaturamento por sobrepreço (R$ 569.066,88) foi tornada sem efeito por meio do Acórdão 2.258/2013 - TCU - Plenário no âmbito do TC 011.221/2009-3 (peça 91);

Considerando que a análise realizada pelo ministério repassador dos recursos foi inconclusiva e superficial e que a instrução realizada pela unidade técnica deveria aprofundar as investigações a respeito da outra parcela do débito, atinente à realização de despesas em itens não permitidos ou incompatíveis com o objeto do convênio (R$ 1.539.148,75) (peça 91);

Considerando, por outro lado, que, realizada a avaliação da ocorrência da prescrição pela unidade técnica, foram identificados os seguintes marcos, à luz do que dispõe a Resolução TCU 344/2022 (peça 88):

Termo inicial da contagem do prazo prescricional

Descrição

Data

Peça

Apresentação da prestação de contas

29/4/2008

72

Marcos interruptivos da prescrição

Informação Financeira 86/2010/CAPC/CGCONV/DGI/SECEX/MI

2010

39

Nota Técnica 280/2011/CGCONV/DGI/SECEX/MI

9/8/2013

38 e 39

Acórdão 1.743/2011-TCU-Plenário

26/11/2011

-

Acórdão 2.358/2013-Plenário

4/9/2013

-

Despacho de encerramento do TC 011.221/2009-3

21/11/2013

42

Parecer Definitivo 39/2019/CGSOB/DOH/SNSH/MDR

18/6//2020

39

Relatório TCE 110/2022

31/5/2022

79

Considerando, assim, o transcurso de mais de cinco anos entre o Despacho de encerramento do TC 011.221/2009-3 e o Parecer 16/2019-SE/SEAUD/DENASUS/MS, o que enseja a ocorrência das prescrições quinquenal e intercorrente previstas, respectivamente, nos arts. 2º e 8º da Resolução TCU 344/2022;

Considerando, ainda, o transcurso de mais de dez anos desde o fato gerador da irregularidade sancionada [realização de despesas em itens não permitidos ou incompatíveis com o objeto do convênio], em 24/11/2006, e a notificação dos responsáveis, cujas evidências dos autos indicam ter ocorrido em dezembro/2020 (peça 88 e 91);

Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 88 a 90) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 91), no sentido de reconhecer o prejuízo à defesa e a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória à luz do disposto na Resolução TCU 344/2022;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, com fundamento nos arts. 2º e 8º da Resolução TCU 344/2022;

b) arquivar o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e

c) dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

1. Processo TC-024.734/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Construtora Gautama Ltda (00.725.347/0001-00); Kleber Curvelo Fontes (170.243.585-72); Luiz Durval Machado Tavares (261.472.547-15); Osvaldo Alves do Nascimento Filho (111.605.865-00); Victor Fonseca Mandarino (189.702.575-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5017/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio Siafi 835226, firmado com o município de Normandia/RR, que tinha como objeto a "eletrificação rural em comunidades indígenas".

Considerando que a irregularidade imputada decorreu da falta de comprovação dos serviços executados no valor de R$ 218.870,82, uma vez que não foi apresentado o 2º boletim de medição;

Considerando que o convenente anexou diversos documentos referentes a tal medição junto ao portal dos convênios, entre os quais a nota fiscal 357, já constante dos autos na peça 44; relatório fotográfico da medição (peça 87); certidões negativas da empresa (não juntadas aos autos); ofício de apresentação da medição (peça 88); e Fatura nº 002, na qual há a discriminação dos serviços executados (peça 89);

Considerando que a análise promovida pela unidade técnica demonstra ser possível verificar quais foram os serviços executados e pagos na segunda medição, eis que, ao se cotejar os serviços constantes da fatura apresentada (peça 89) com os executados nas medições 1 e 3 (peças 45 e 46), o somatório corresponde exatamente ao valor acumulado dos respectivos serviços no boletim de medição 3;

Considerando que a correta e devida execução dos serviços foi atestada em diferentes ocasiões pelo repassador dos recursos, que assinalou a conclusão integral do objeto (peças 26 e 29);

Considerando o entendimento uniforme da AudTCE, acolhido pelo MP/TCU (peças 90-93), de que não há débito a ser perseguido nos autos, de forma que não se encontram presentes os elementos válidos para constituição e prosseguimento do processo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, por unanimidade, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU;

b) enviar cópia deste acórdão, acompanhado da instrução de peça 90, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e ao responsável.

1. Processo TC-036.706/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Vicente Adolfo Brasil (CPF 211.477.523-20).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Normandia/RR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5018/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial em que se examina, na presente oportunidade, proposta de quitação ao Município de Mossoró/RN (peça 133) em razão do recolhimento integral do débito que lhe fora imputado pelo Acórdão 4785/2021-TCU-1ª Câmara, relativo ao recebimento irregular de recursos da União, repassados pelo Fundo Nacional de Saúde/MS,

Considerando que a unidade instrutiva propôs expedição de quitação ao município e o julgamento de suas contas regulares com ressalva, dando-lhe quitação (peças 133 e 134);

Considerando que o representante do Ministério Público junto a esta Corte manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica (peça 135);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) expedir quitação ao município de Mossoró/RN do débito a que se refere o item 9.2 do Acórdão 4785/2021-TCU-1ª Câmara, nos termos do art. 27 da Lei 8.443/92 c/c o art. 218 do Regimento Interno;

b) julgar regulares com ressalva as contas do Município de Mossoró/RN, nos termos do arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 201, § 2º, 205 e 208 do RI/TCU, dando-lhe quitação; e

c) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-037.202/2019-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Prefeitura Municipal de Mossoró - RN (08.348.971/0001-39).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde - Mossoró/RN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5019/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em desfavor de José Nilton Marreiros Ferraz e Eunice Boueres Damasceno, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados no âmbito do Plano de Implementação Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã 46958.000225/2011-19, registro Siafi 299854, firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o município de Santa Luzia do Paruá/MA e que tinha por objeto a execução de ações ligadas a esse programa de forma a qualificar Social-Profissionalmente 200 jovens do município, e obter no mínimo 30% de jovens inseridos no mundo do trabalho.

Considerando que, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) à peça 194, ocorreu lapso temporal superior a três anos entre a emissão da Nota Técnica 905/2017/CGPC/SPPE/MTb, ocorrida em 10/8/2017 (peça 117), e a Nota Informativa SEI 1040/2021/ME, ocorrida em 15/1/2021 (peça 135),

Considerando que, no entender da AudTCE, essa situação caracteriza a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva e ressarcitória a cargo do TCU nestes autos,

Considerando a proposta uníssona da AudTCE e do MPTCU de, com base na Resolução TCU 344/2022, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória e arquivar os autos,

Considerando, portanto, as disposições constantes da Lei 9.873/1999, da Resolução TCU 344/2022, bem assim, o entendimento fixado por este Tribunal por meio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) reconhecer a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, com fundamento nos art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e arts. 1º e 8º da Resolução-TCU 344/2022;

b) deixar de prosseguir com o julgamento das contas, com fulcro no art. 12, parágrafo único, da Resolução-TCU 344/2022;

c) arquivar o processo, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022;

d) dar ciência deste acórdão, da instrução e pronunciamentos de peças 194/196 ao Ministério do Trabalho e Emprego e aos responsáveis.

1. Processo TC-037.330/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Eunice Boueres Damasceno (178.630.403-10); José Nilton Marreiros Ferraz (215.549.353-34).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Paruá - MA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5020/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das determinações feitas à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) pelos Acórdãos 8.908/2015, 10.874/2018 (itens 9.5.1 e 9.5.2) e pelo Acórdão 7.995/2020-2ª Câmara (item 1.8.2), todos da 2ª Câmara.

Considerando que o presente monitoramento foi apreciado por meio do Acórdão 3693/2024-TCU-1ª Câmara (peça 28), o qual determinou o apensamento dos presentes autos ao processo de cobrança executiva (Cbex) TC 000.894/2019-2;

Considerando, todavia, que os padrões de monitoramento contidos na Portaria Segecex 27/2009, em seu art. 5º, inciso II, orientam que os processos de monitoramento devam ser apensados ao processo no qual foram proferidas as deliberações monitoradas, sendo, no presente caso, o TC 033.289/2014-0 (Representação) e não o TC 000.894/2019-2 (Cbex);

Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 30-31),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em corrigir, por erro material, o teor do Acórdão 3693/2024-TCU-1ª Câmara, item "b", in fine (peça 28), de forma a que, onde se lê "apensamento definitivo ao processo TC 000.894/2019-2", leia-se "apensamento definitivo ao processo TC 033.289/2014-0".

1. Processo TC-012.515/2021-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5021/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria pela Fundação Universidade de Brasília;

Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do MP/TCU pela ilegalidade do ato em razão da inclusão irregular nos proventos de parcela relativa a plano econômico, URP de 26,05%;

Considerando que as análises realizadas nos autos apontam inclusão irregular nos proventos de parcela relativa a plano econômico, URP de 26,05%, que já deveria ter sido absorvida pelas reestruturações posteriores na estrutura remuneratória dos servidores públicos federais;

Considerando que as vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente (verbete de Súmula/TCU 276);

Considerando que os pagamentos de percentual de planos econômicos não se incorporam indefinidamente aos vencimentos, dado que têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais ocorridas até então, o que se daria na primeira data-base seguinte àquela que serviu de referência ao julgado (acórdão 1614/2019-Plenário e 12559/2020 - 2ª Câmara);

Considerando que a unidade de origem anexou Mandado de Segurança 26.156, onde o sindicato da categoria obteve decisão judicial favorável aos seus filiados no sentido de manter os percentuais alusivos ao Plano Verão (URP de 26,05%), o que impede o imediato saneamento pelo jurisdicionado, sendo preservados os efeitos do ato em exame;

Considerando que a medida liminar deferida pelo STF assegurou aos servidores substituídos, até o julgamento do mérito do mandamus, tão somente a manutenção do valor percebido a título de URP/1989 na data da concessão da referida medida liminar;

Considerando que TCU pode promover apreciação de mérito pela ilegalidade de ato de pessoal, em posição contrária ao decidido pelo Poder Judiciário, ainda que persistam os efeitos dessa decisão, cabendo determinação ao órgão de origem para que acompanhe o desfecho da decisão judicial supracitada, devendo retirar a vantagem caso a União obtenha êxito no recurso ou ela seja modificada até o seu trânsito em julgado;

Considerando que há muitos precedentes do TCU no mesmo sentido, a exemplo dos acórdãos 1357/2022-TCU-Plenário, Min. Vital do Rêgo, 3036/2022-TCU-1ª Câmara e 2829/2022-TCU-1ª Câmara, Min. Benjamim Zymler, 1645/2021-TCU-2ª Câmara, Min. Aroldo Cedraz;

Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário (ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, II, do RI/TCU nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte.

Considerando a presunção de boa-fé do responsável;

Considerando que o ato foi enviado a esta Corte de Contas há menos de 5 (cinco) anos, pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva do interessado, nos termos do acórdão 587/2011-TCU - Plenário, não sendo o caso, também, de registro tácito.

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, III; 143, II e 260 e 262 do RI/TCU, e o art. 7º, § 8º da Resolução TCU 353/2023, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em favor do interessado identificado no item 1.1, e expedir as determinações abaixo.

1. Processo TC-005.729/2023-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antônio Cleves Nunes Oliveira (101.822.091-72).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;

1.7.2.3. corrija, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o valor da rubrica alusiva à URP de fevereiro de 1989, restabelecendo o valor verificado na data em que a decisão liminar que assegurou a sua irredutibilidade foi proferida, em 14/11/2006;

1.7.2.4. acompanhe a tramitação do MS 26.156, em curso no Supremo Tribunal Federal, e, uma vez desconstituída a liminar que assegura a manutenção da URP de fevereiro de 1989 na remuneração do interessado, promova a imediata supressão da parcela e proceda à restituição dos valores pagos a esse título desde a impetração da ação, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em sentido diverso;

1.7.2.5. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;

1.7.2.6. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;

1.7.3. dar ciência deste acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1.7.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 5022/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2), com a ressalva de que "a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU".

1. Processo TC-009.512/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Florenice Luna Mitchell Talberg (063.991.424-15).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5023/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 3), com a ressalva de que "não foram identificados nos contracheques dos últimos dois meses rubricas referentes à decisão judicial informada no ato, devendo o órgão continuar abstendo-se de efetuar tais pagamentos, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU".

1. Processo TC-009.579/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Helena de Lima Silva (208.630.984-87).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5024/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 3), com a ressalva de que "não foram identificados nos contracheques dos últimos dois meses rubricas referentes à decisão judicial informada no ato, devendo o órgão continuar abstendo-se de efetuar tais pagamentos, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU".

1. Processo TC-009.691/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Lenzi da Silva Conceição (411.799.517-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5025/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2), com a ressalva de que "não foram identificados nos contracheques dos últimos dois meses rubricas referentes à decisão judicial informada no ato, devendo o órgão continuar abstendo-se de efetuar tais pagamentos, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU".

1. Processo TC-010.787/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Erlinda Sanchez (096.206.642-72).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5026/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2), com a ressalva de que "não foram identificados nos contracheques dos últimos dois meses rubricas referentes à decisão judicial informada no ato, devendo o órgão continuar abstendo-se de efetuar tais pagamentos, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU".

1. Processo TC-010.791/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Neides Teresinha Cararo Lázaro (492.297.459-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5027/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2), com a ressalva de que "não foram identificados nos contracheques dos últimos dois meses rubricas referentes à decisão judicial informada no ato, devendo o órgão continuar abstendo-se de efetuar tais pagamentos, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU".

1. Processo TC-010.813/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Mirian da Gama Silva Azevedo (412.140.997-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5028/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2), com a ressalva de que "não foram identificados nos contracheques dos últimos dois meses rubricas referentes à decisão judicial informada no ato, devendo o órgão continuar abstendo-se de efetuar tais pagamentos, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU".

1. Processo TC-010.841/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria das Neves Viana Chianca (342.831.704-10).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5029/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2).

1. Processo TC-010.964/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Teresa Cristina Cabral Monteiro (239.903.331-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5030/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 e 3), com a ressalva de que "não foram identificados nos contracheques dos últimos dois meses rubricas referentes à decisão judicial informada no ato, devendo o órgão continuar abstendo-se de efetuar tais pagamentos, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU".

1. Processo TC-011.051/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Rosilane Augusta Freire Pereira (081.453.502-04).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5031/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 a 4).

1. Processo TC-011.076/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adriano Carlos Ferreira Vieira (554.137.307-72); Maria da Conceição de Morais Santos (553.124.207-78); Sueli Maria Motta Cardoso (551.137.887-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5032/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 e 3).

1. Processo TC-011.165/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Lucídia Silva Santos (284.642.808-58); Ricardo Luiz Smith (236.147.228-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5033/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-011.167/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Cléia Públio Giordani (246.845.466-91); Dayse Lúcia dos Santos (249.474.236-68); Fátima Elisa Taveira de Souza (245.541.116-87); Ivone Ferreira da Silva (308.669.011-91); Silvana Mendes Braga (279.847.106-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5034/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2).

1. Processo TC-011.179/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Luiza da Conceição Silva (671.770.777-15).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5035/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 a 5).

1. Processo TC-011.200/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alinoel Santos Lima (081.736.135-91); Francisco das Chagas de Sousa Diniz (131.281.243-53); Maria Domingas Machado Barbosa (041.731.712-34); Rivadavia Feijó (098.398.529-49).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5036/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-011.250/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alaim Rodrigues dos Santos Filho (370.349.797-15); Ivanete Hindriches da Silva Torres (837.559.777-53); Jorge Lúcio Viana (410.917.527-53); Luiz Carlos dos Santos (705.472.037-72); Vera Lúcia Ferreira da Silva Souza (943.453.767-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5037/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2).

1. Processo TC-011.580/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Marília Costa Góis (349.047.354-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5038/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 3).

1. Processo TC-011.656/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luís de Melo Diniz (154.260.684-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5039/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 a 4).

1. Processo TC-011.822/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria das Neves Silva (021.618.728-18); Orsine Valente (402.314.538-68); Valdete Maria Ramos (043.106.698-16).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5040/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 3 e 4).

1. Processo TC-011.882/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Pedro Matos Lima (124.954.172-72); Raimundo Honorato da Cruz (131.197.531-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5041/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-011.897/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adelmo Barbosa (069.711.991-20); Jorge Luiz Gomes de Souza (244.355.971-87); Luiz Carlos Barcelos (214.477.641-53); Nilda Morais de Faria (348.878.651-04); Weverton José Cardoso de Oliveira (276.449.791-15).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5042/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 3).

1. Processo TC-011.914/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Mário Marques da Silva (178.368.244-20).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5043/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 3 e 4).

1. Processo TC-011.939/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Roberto de Mattos (174.346.701-00); Simone Mazzio Pereira (041.959.978-95).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5044/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 3).

1. Processo TC-012.002/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Salete Birk (258.976.590-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5045/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 3).

1. Processo TC-012.045/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Geraldo Soares de Freitas Sobrinho (520.901.326-04).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5046/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 3 a 7).

1. Processo TC-012.062/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edson Brandão Guimarães Júnior (405.703.397-15); Manoel Soares de Lima (879.154.998-15); Maria Isnar Franco Lari (935.275.788-20); Rubens Teodoro Szynkier (379.669.108-06); Yumiko Goto (876.194.158-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5047/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 3 e 4).

1. Processo TC-012.105/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eduardo Barros da Silva (095.001.463-04); Maria Lúcia de Oliveira (095.340.753-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5048/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 3 e 4).

1. Processo TC-012.132/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eli Braz Moreira (235.877.176-72); José de Paula Pedro (452.294.066-15).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5049/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2).

1. Processo TC-012.498/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eurípedes José de Sousa (239.744.861-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5050/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2).