Edital de Notificação nº 11/2024

O monitoramento por satélite identificou alto risco de incêndio florestal na região no qual estão localizados os imóveis rurais listados em anexo.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, por meio da Diretoria de Proteção Ambiental, no uso de suas atribuições legais, notifica pelo presente Edital, com base no art. 45, § 1º da Lei 14.944/2024, os deveres dos proprietários de imóveis rurais nessa região para adotar as seguintes medidas de prevenção e controle de incêndios:

1 - Construir aceiros no entorno de áreas cobertas por vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Proteção Permanente e demais remanescentes florestais nativos). A largura adequada do aceiro dependerá das condições climáticas da região, topográficas e material combustível florestal existente na propriedade;

2- Capacitar mão de obra e disponibilizar ferramentas, equipamentos e maquinários para utilização em prevenção e combate aos incêndios florestais;

3- Manejar adequadamente as áreas de pastagens para evitar acúmulo de material combustível florestal (crescimento excessivo das gramíneas exóticas);

4 - No período crítico para ocorrência de incêndios florestais, manter constante vigilância da propriedade e articulação com os vizinhos. Ao sinal de fumaça (mesmo que fora da propriedade) acionar os recursos necessários e avisar os vizinhos;

5 - Observar se na Unidade Federativa (Estado) onde está localizada sua propriedade, existem leis, decretos ou outras normas relacionadas à proibição de uso do fogo para limpeza e manejo de áreas rurais.

O IBAMA notifica os proprietários rurais, que o descumprimento dessa notificação pelo uso ilegal do fogo em áreas agropastoris resultará em multa de R$3.000,00 (três mil reais) por hectare ou fração, conforme previsto no artigo 58 do Decreto Federal 6.514/2008 - Descrição da infração ambiental: Fazer uso do fogo em área agropastoril, sem autorização do órgão competente.

Caso o fogo atinja área de vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente ou outras categorias de remanescentes florestais nativos), o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, incorrerá na prática de infração ambiental com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração (dependendo do caso concreto), conforme previsto no artigo 58-A do Decreto Federal 6.514/2008, além de responder por crime ambiental previsto na Lei 9605/1998.

Além disso, o não cumprimento desta notificação configura a infração prevista no art. 58-C do Decreto Federal 6.514/2008, Descrição da infração ambiental: Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama, com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais)

Por fim, de acordo com os artigos 3º, 15, 16 e 101 do Decreto Federal 6514/2008, o embargo será aplicado sempre que a atividade não obedecer às determinações regulamentares.

JAIR SCHMITT

Diretor de Proteção Ambiental do Ibama

ANEXO I

LISTA DE PROPRIEDADES NOTIFICADAS

Nº

CAR

Área (ha)

Status CAR

Município

Nome do imóvel

Proprietário(s)

CPF/CNPJ do(s) proprietário(s)

1

BA-2908101-0E4090B705EE42D38F0A845D6BF07B5B

20,0017

AT

Cocos

FAZENDA JACARÉ

UILIAN FALCÃO DA SILVA

***.710.946-**

2

BA-2908101-1198B471FAA345EDB47749F79BEE5A87

1085,017

AT

Cocos

Fazenda Renata

EDUARDO MARQUEZ PALMERIO

***.892.688-**

3

BA-2908101-4B243DD0F636467395580EB621FBA68C

1886,807

AT

Cocos

FAZENDA PASSAGEM DA PEDRA

ÉVIO MARCOS CILIÃO

***.768.769-**

4

BA-2908101-59B46A1BDC5245859F5DF527EA9A05DC

6227,8

AT

Cocos

Fazenda Praizinho

CERRADO PROPRIEDADES LTDA.

***.74.646/0**

5

BA-2908101-5F57BB1803BB40EC8AA929DE82454A2E

3432,248

AT

Cocos

Nova

Santa Colomba Agropecuária Ltda

***.85.640/0**

6

BA-2908101-5FF9E5F98D3C4CD89300266D2E50831F

814,5882

AT

Cocos

Fazenda Arara Azul

CAFE DE COCOS ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS LTDA

***.55.743/0**

7

BA-2908101-A809A8A704F94CBDBC6F3F73E2CCB82E

1506,636

AT

Cocos

Fazenda Santa Emília - Gleba 2

CLEUBER DA SILVA MICLOS

***.855.668-**

8

BA-2908101-D1A6883A9AA04494839234A5E2C4C0E0

1083,377

AT

Cocos

Fazenda Pedra Branca

Antonio Carlos Klaim Menezes

***.957.980-**

NESTOR HERMES

NESTOR HERMES

***.484.390-**

9

BA-2908101-E87F72ED82684CE58AC388B4974F8638

1624,933

AT

Cocos

FAZENDA SÃO JORGE

FABIO TELES DA SILVA

***.566.046-**

10

BA-2908101-E96517EA0F5B4D58957CE171FE2806B6

4179,193

AT

Cocos

Fazenda São Silvestre I

MMP & TRES PARTICIPAÇÕES S/A

***.82.864/0**

MAELY GUILHERME BOTELHO COELHO

***.870.957-**

11

BA-2908101-EC551421B1ED4D26B46D5D3407649DF0

41,4808

AT

Cocos

Fazenda Riacho Doce - Gleba 5

Milton Antonio Leite

***.405.258-**

12

BA-2908101-F65F44B615324793A372548F496783DE

2448,542

AT

Cocos

Plinio Monteiro Soares

Plínio Monteiro Soares

***.251.547-**

13

BA-2908101-F707D5A319F747C7AFDCFEA3A56546C7

235,5718

AT

Cocos

FAZENDA 3K

João Picoli

***.462.779-**

TANASILDO DINARBEL DOS SANTOS

***.120.630-**

14

BA-2911105-022A666597704493BE61BB5EE41E2F3F

50,4449

AT

Formosa do Rio Preto

Fazenda Novo Sonho

Nilson França de Souza

***.465.965-**

15

BA-2911105-06DCE4AA8037439BBA5A621AD93A38BD

603,2279

AT

Formosa do Rio Preto

FAZENDA SÃO JOSÉ II

FRANCISCO MISSIO

***.744.805-**

ISABEL DA CUNHA

***.454.400-**

MARCIO DA CUNHA

***.521.019-**

Roberto Fedrizzi

***.804.899-**

16

BA-2911105-0891214069D4480BA04B88A404E8FD31

805,8138

AT

Formosa do Rio Preto

FAZENDA MATOPIBA II

AGROPECUÁRIA MATOPIBA LTDA

***.00.275/0**

17

BA-2911105-0EED61ACCFFA4277BFB2175FA796C481

113,4821

AT

Formosa do Rio Preto

Projeto Agrícola Estrondo Gleba C - RL Austrália

CIA MELHORAMENTOS DO OESTE DA BAHIA

***.35.234/0**

18

BA-2911105-174195F39E5F4972880544FA022A319E

1106,293

AT

Formosa do Rio Preto

Projeto Agrícola Estrondo Gleba H - Lote 01

COLINA PAULISTA S/A

***.56.444/0**

19

BA-2911105-28108BA66A5C4185879369DA35A91554

3970,887

AT

Formosa do Rio Preto

FAZENDA SANTANA

NDUSTRIA E COMERCIO ASSAIMENKA LTDA

***.50.426/0**

20

BA-2911105-2EB40407155A451CB6F45546B0F112CF

224,5685

AT

Formosa do Rio Preto

Fazenda Fronteira Lote 16B1

AGROPECUARIA FRONTEIRA S/A

***.93.866/0**

21

BA-2911105-350DD1E1DB234036BD2CED3DF1A8D76A

28,7361

AT

Formosa do Rio Preto

SITIO NOSSA SENHORA PEPETO SOCORRO

JOSÉ GOMES

***.584.625-**

22

BA-2911105-36010BEF6C04445EA3542D33536DEDBB

40,0002

AT

Formosa do Rio Preto

Fazenda Reserva - Lote 03.10

José Golin

***.361.000-**

23

BA-2911105-3EF05870C19145C08C79F90CEAA37900

10,2047

AT

Formosa do Rio Preto

Projeto Aguas Claras Lote 03.09 A

HILARIO JOSE COTESKVISK

***.692.620-**