EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28999/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FABIANA DA GUIA PIRES, 35.753.188/0001-23, ARK8G02, FRMEV02373932024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYI4J65, FRMEV02336742024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, PPU9275, FRMEV01496932024, 606-82; FABRICIO PEREIRA, ***.413.589-**, GUV5J97, FRMEV01982462024, 606-82; F G MEIRA TRANSPORTES LTDA, 21.199.861/0001-10, PLW0J83, FRMEV01789302024, 606-82; FABIO LUIZ SETTER, ***.084.581-**, QBP6B20, FRMEV02210922024, 606-82; F & F TRANSPORTES LTDA, 07.731.400/0001-16, KHT3045, FRMEV01636272024, 606-82; FABIO ZANETTE FILHO, 35.765.154/0001-59, IBV6E37, FRMEV01582222024, 606-82; FABIO MACHADO MORAES, ***.260.199-**, MJA1I11, FRMEV02155402024, 606-82; FABIO RODRIGO DOBNER NABAS SANCHES, ***.362.668-**, CUE8F85, FRMEV02107312024, 606-82; F B S TRANSPORTADORA LTDA, 11.379.960/0001-20, EOF0B72, FRMEV02233572024, 606-82; EXTRACAO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA, 03.473.909/0001-55, MJD4E98, FRMEV02364012024, 606-82; MKB6299, FRMEV02271852024, 606-82; FABIANO JOSE MACHADO DE OLIVEIRA, ***.580.731-**, EDT6273, FRMEV02419262024, 606-82; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RTN6A94, FRMEV02411952024, 606-82; FABIO RIBEIRO DE ALMEIDA, 05.990.794/0001-00, MIC6E76, FRMEV02195712024, 606-82; F. BRAVIN TRANSPORTES LTDA, 15.511.790/0001-47, RHQ2B83, FRMEV02046362024, 606-82; FABIO JUNIOR SOUZA, 12.431.242/0002-08, OAV6F67, FRMEV02176112024, 606-82; FABRICIO ASSIS DA ROSA, ***.282.559-**, MHB9C18, FRMEV02069322024, 606-82; F J COM. PNEUS REFORMADOS E NOVOS LTDA, 15.541.969/0001-47, SPC7C48, FRMEV02069252024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração