EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30388/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ENOQUE PACHECO DA ROSA, ***.887.899-**, , FREVP00424182024, 773-0; ENOQUE LOPES DA SILVA, ***.696.904-**, , FREVP00445902024, 773-0; , FREVP00645812024, 773-0; ERIK ALVES DE ARAUJO, ***.835.101-**, , FREVP00531282024, 773-0; ERONILDES VIDAL DA SILVA, ***.145.414-**, , FREVP00420972024, 773-0; EMERSON RODRIGO SHERVIS, ***.350.938-**, , FREVP00450092024, 773-0; ENGEKO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, 08.726.496/0001-97, , FREVP00415642024, 773-0; ERIKSSON RAFAHIN GROSSKOPF, ***.469.729-**, , FREVP00341122024, 773-0; ERIC BERGAMINI PAULUSSI, ***.876.798-**, , FREVP00424142024, 773-0; ENZO CAMINHOES LTDA, 09.137.236/0001-49, , FREVP00635672024, 773-0; EMERSON DA SILVA COELHO, ***.210.201-**, , FREVP00632762024, 773-0; , FREVP00509762024, 773-0; ERICK AUGUSTO DA SILVA NUNES, ***.362.708-**, , FREVP00323652024, 773-0; ERICK PEREIRA DA SILVA, ***.012.398-**, , FREVP00646332024, 773-0; ESTER WILLIANS GOMES DA SILVA, ***.267.446-**, , FREVP00651392024, 773-0; EMG ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA, 52.365.155/0001-25, , FREVP00329532024, 773-0; EMERSON RONIE ALVES TORRES, ***.920.888-**, , FREVP00515152024, 773-0; ERMITA SOUZA DE OLIVEIRA, ***.451.348-**, , FREVP00380342024, 773-0; ENESIO ALVES LOMEU, ***.448.797-**, , FREVP00393152024, 773-0; ENERGISA SOLUCOES S.A., 07.115.880/0001-90, , FREVP00638722024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração