EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25595/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CATI ROSE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 44.357.192/0001-63, FSM4C22, FRMEV01642662024, 606-82; CASA LIMPA TRANSPORTES LTDA, 04.234.476/0001-48, MIQ6D35, FRMEV01576152024, 606-82; CARLA BEATRIZ LUDWIG NEUBERGER, ***.565.220-**, ILQ1F56, FRMEV00406612024, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001-82, JBH1H72, FRMEV00327952024, 606-82; CASTOR SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA, 94.127.776/0001-10, IOE0964, FRMEV00345782024, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, SXE9A53, FRMEV01232082024, 606-82; RYD9C30, FRMEV01354432024, 606-82; RLG0D52, FRMEV01284192024, 606-82; CARLOS ANDRE PRATES DE ALMEIDA, ***.916.175-**, NWB8A64, FRMEV01301842024, 606-82; CARGO-SERVICE DEPOSITOS LTDA., 11.914.299/0001-06, JBQ7G24, FRMEV00806132023, 606-82; IWM2646, FRMEV00960862024, 606-82; CALARI TRANSPORTES LTDA, 10.765.356/0001-70, DLM6A20, FRMEV01342952024, 606-82; SYR0I50, FRMEV01277582024, 606-82; CALVINO SANTIAGO DURAES, ***.690.518-**, PIB3H57, FRMEV01383412024, 606-82; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, SSS4I86, FRMEV01245942024, 606-82; CARTRUCK VEICULOS LTDA, 16.530.638/0001-74, QYQ5C02, FRMEV01308982024, 606-82; CAPITAO TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 29.894.781/0001-97, QKD8I57, FRMEV01539642024, 606-82; CAPANEMA TRANSPORTES LTDA, 03.171.856/0001-18, BBT8568, FRMEV01550162024, 606-82; CARLMARJA FABRICACAO DE MOLDURAS DE MADEIRA LTDA, 07.327.261/0001-60, RYR3F05, FRMEV01575312024, 606-82; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, FNF2E51, FRMEV01611362024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT