DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

ADI 7490 ADI-ED

RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX

EMBARGANTE(S): Governador do Estado de Goiás

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Goiás

EMBARGADO(A/S): Procurador-geral da Repúbica

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado De goiás

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.

ADI 7441 Mérito

RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES

REQUERENTE(S): Procurador-geral da Repúbica

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Minas Gerais

PROCURADOR(ES): Advogado-geral do Estado de Minas Gerais

AMICUS CURIAE: Associacao dos Membros dos Tribunais de Contas D Brasil

ADVOGADO(A/S): Lucas Licy Ribeiro Mello - OAB's (181883/MG, 74727/DF)

Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que: 1) conhecia parcialmente da presente ação direta e, na parte conhecida, julgava parcialmente procedente o pedido, para (i) declarar a inconstitucionalidade do art. 15 da Lei Complementar 167/2022 do Estado de Minas Gerais; (ii) declarar a inconstitucionalidade da expressão "em matérias ligadas a seus objetivos finalísticos", constante do art. 1º da Lei Complementar 167/2022 do Estado de Minas Gerais; (iii) atribuir interpretação conforme à Constituição (iii.a) ao art. 1º da Lei Complementar 167/2022 do Estado de Minas Gerais, para limitar a atuação judicial dos Procuradores do Tribunal de Contas aos casos em que atuem em nome do TCE/MG para a defesa de sua autonomia, de suas prerrogativas e de sua independência diante dos Poderes e para impedir que os Procuradores do Tribunal de Contas prestem assessoramento, direto ou indireto, às atividades finalísticas da Corte de Contas; (iii.b) ao art. 3º, II, da Lei Complementar 167/2022 do Estado de Minas Gerais, para estabelecer que o recebimento de citações e intimações limita-se aos casos nos quais admitida, conforme acima delimitado, a atuação da Procuradoria do Tribunal de Contas; e 2) propunha a modulação dos efeitos da presente decisão, para preservar a validade, até a data da publicação da ata do presente julgamento: (i) dos atos de recebimento de comunicações judiciais e administrativas (citações e intimações); (ii) de todos os atos judiciais praticados pelos Procuradores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais envolvendo o TCE/MG; e (iii) de todos os atos finalísticos praticados pelo TCE/MG com assessoramento dos Procuradores da Corte de Contas; pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.

ADI 7084 Mérito

RELATOR(A): MIN. ANDRÉ MENDONÇA

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Portaria nº 681, de 26 de agosto de 2021, do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO), reiterando a tese fixada na ADI nº 6.739/CE: "Usurpa a competência privativa da União (art. 22, XVI, CF) norma estadual que, a pretexto de regulamentar questões administrativas, impõe condições ao exercício de determinada profissão", tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.

ADI 7230 Mérito

RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES

REQUERENTE(S): Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon

ADVOGADO(A/S): Fernando Luis Coelho Antunes e Outro(a/s) - OAB's (39513/DF, 236002/RJ)

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Minas Gerais

PROCURADOR(ES): Advogado-geral do Estado de Minas Gerais

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

ADVOGADO(A/S): Procurador Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerias

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da presente ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 2º do art. 3º da Lei Complementar 167/2022 do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator. Não votaram os Ministros Edson Fachin e Nunes Marques. Falou, pela requerente, o Dr. Lucas Capoulade Nogueira Arrais de Souza. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.

ADI 5801 Mérito

RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX

REQUERENTE(S): Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - Cobrapol

ADVOGADO(A/S): Thaisi Alexandre Jorge Siqueira e Outro(a/s) - OAB 35855/DF

INTERESSADO(A/S): Governador do Distrito Federal

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Distrito Federal

INTERESSADO(A/S): Câmara Legislativa do Distrito Federal

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

AMICUS CURIAE: Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal - Sindepo

ADVOGADO(A/S): Juliano Ricardo de Vasconcellos Costa Couto - OAB 60254/GO

AMICUS CURIAE: Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal

ADVOGADO(A/S): Joao Marcos Fonseca de Melo - OAB's (26323/DF, 643A/SE)

Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Flávio Dino, Dias Toffoli e Edson Fachin, que conheciam da ação direta de inconstitucionalidade e julgavam improcedente o pedido formulado, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelo AMICUS CURIAE: Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (SINPOL/DF), o Dr. João Marcos Fonseca de Melo; e, pelo AMICUS CURIAE: Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal - SINDEPO, o Dr. Éder Machado Leite. Plenário, Sessão Virtual de 29.3.2024 a 8.4.2024.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.

ADI 4730 Mérito

RELATOR(A): MIN. MARCO AURÉLIO

REQUERENTE(S): Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - Febrafite

ADVOGADO(A/S): Rudi Meira Cassel - OAB 22256/DF

INTERESSADO(A/S): Governador do Distrito Federal

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Distrito Federal

INTERESSADO(A/S): Camara Legislativa do Distrito Federal

AMICUS CURIAE: Sindicato dos Funcionários Integrantes da Carreira de Auditoria Fiscal do Tesouro do Distrito Federal - Sinafite

ADVOGADO(A/S): Evandro Luis Castello Branco Pertence e Outro(a/s) - OAB's (11841/DF, 122658/RJ)

AMICUS CURIAE: Sindicato dos Auditores da Receita do Distrito Federal - Sindifisco-df

ADVOGADO(A/S): Alexandre Pasqualini (rs017315/) - OAB RS017315

AMICUS CURIAE: Associacao dos Auditores Tributarios do Distrito Federal - Aafit

ADVOGADO(A/S): Alexandre Pasqualini (rs017315/) - OAB RS017315

AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco Nacional

ADVOGADO(A/S): Rodrigo Badaro Almeida de Castro - OAB's (2221-A/DF, 80051 /MG)

AMICUS CURIAE: Associação dos Fiscais da Receita da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal - Afirdf

ADVOGADO(A/S): Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch - OAB's (26966/DF, 212740/RJ, 4708/AC, 5536/RO, 18407/A/MT, 56927/PR, 396605/SP)

AMICUS CURIAE: Sindicato da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal - Sindfazfisco

ADVOGADO(A/S): Fabio Fontes Estillac Gomez - OAB's (68051A/GO, 34163/DF)

AMICUS CURIAE: Federação Brasileira dos Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal - Febrafisco

ADVOGADO(A/S): Sarah Campos - OAB's (388429/SP, 128257 /MG, 128257/MG)

Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que acolhia o pedido de forma limitada, para, sem redução de texto, proclamar a inconstitucionalidade da interpretação viabilizadora do aproveitamento de servidores concursados, no que, à época do certame do qual participaram, não era exigido nível superior, permanecendo nos cargos para os quais fizeram concurso, em quadro funcional em extinção, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela requerente, o Dr. Rudi Meira Cassel; pelo interessado Governador do Distrito Federal, o Dr. Marcelo Cama Proença Fernandes, Procurador do Distrito Federal; pelo AMICUS CURIAE: Sindicato dos Funcionários Integrantes da Carreira de Auditoria Fiscal do Tesouro do Distrito Federal - SINAFITE, o Dr. José Paulo Sepúlveda Pertence; pelo AMICUS CURIAE: Associação dos Fiscais da Receita da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal - AFIRDF, o Dr. Victor Hugo Gebhard de Aguiar; pelo AMICUS CURIAE: Federação Brasileira dos Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal - FEBRAFISCO, a Dra. Sarah Campos; e, pelo AMICUS CURIAE: Sindicato dos Auditores da Receita do Distrito Federal - SINDIFISCO-DF, o Dr. Rodrigo Fuhr de Oliveira. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.

Decisão: Em continuidade de julgamento e após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que julgava parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), mas propunha modulação dos efeitos da presente decisão, para fins de esclarecer em relação aos servidores beneficiados pela situação de inconstitucionalidade os seguintes pontos, adotando-se como marco temporal a data da publicação da ata de julgamento desta decisão colegiada no Diário de Justiça: (a) os atos administrativos por eles realizados quanto à fiscalização tributária são inteiramente hígidos, à luz da teoria da autoridade aparente (v.g. ADI 6.337, de relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe 22.10.2020); (b) a inexigibilidade de devolução dos valores recebidos (v.g. ADI-ED 4.884, de relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe 08.10.2018); (c) em observância aos arts. 7º, VI, e 37, XV, da Constituição Federal, excepcionalmente, continue-se o pagamento das remunerações percebidas até sua absorção integral por quaisquer reajustes ou aumentos salariais futuros concedidos (RE-ED-ED 638.115, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 08.05.2020; e (d) assegurar o direito adquirido dos segurados e dependentes que, até a data da publicação da decisão, já estivessem percebendo benefícios previdenciários junto ao regime próprio distrital ou já houvessem cumprido os requisitos necessários para obtê-los (ADI 4.641, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe 10.04.2015), pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Não vota o Ministro André Mendonça, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024.

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do voto ora reajustado do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.

ADI 4676 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Governador do Distrito Federal

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Distrito Federal

INTERESSADO(A/S): Camara Legislativa do Distrito Federal

ADVOGADO(A/S): Arnaldo Siqueira de Lima - OAB 21809/DF

ADVOGADO(A/S): Eduardo D Albuquerque Augusto - OAB 16254/DF

INTERESSADO(A/S): Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gas Liquefeito de Petroleo - Sindigas

ADVOGADO(A/S): Carlos Eduardo Fontoura dos Santos Jacinto - OAB 11099/DF

Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que julgava improcedente o pedido, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.

ADI 4151 ADI-ED

RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES

EMBARGANTE(S): Associação Nacional dos Servidores da Secretaria da Receita Previdenciária - Unaslaf

ADVOGADO(A/S): Raphael Sampaio Malinverni - OAB 18639/DF

ADVOGADO(A/S): Ives Gandra da Silva Martins - OAB 11178/SP

ADVOGADO(A/S): Raphael Carvalho da Silva - OAB's (68822/DF, 475442/SP)

EMBARGADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

EMBARGADO(A/S): Congresso Nacional

AMICUS CURIAE: Anarf - Associacao Nacional dos Analistas da Receita Federal do Brasil

ADVOGADO(A/S): Paulo Vitor Liporaci Giani Barbosa - OAB's (50301/DF, 496408/SP)

Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Alexandre de Moraes, que conheciam dos embargos de declaração opostos pela Associação Nacional dos Servidores da Receita Federal Previdenciária - UNASLAF e, no mérito, davam-lhes provimento para, sanando a omissão e a contradição verificadas, incluir nos preceitos e efeitos do art. 10, II, da Lei 11.457/2007 também o cargo de Técnico Previdenciário, mantendo incólume o acórdão embargado quanto às demais determinações nele contidas, pediu vista dos autos o Ministro Cristiano Zanin. Plenário, Sessão Virtual de 5.4.2024 a 12.4.2024.

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Associação Nacional dos Servidores da Receita Federal Previdenciária - UNASLAF e, no mérito, deu-lhes provimento para, sanando a omissão e a contradição verificadas, incluir nos preceitos e efeitos do art. 10, II, da Lei 11.457/2007 também o cargo de Técnico Previdenciário, mantendo incólume o acórdão embargado quanto às demais determinações nele contidas, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso (Presidente), Cármen Lúcia, Edson Fachin e André Mendonça, que conheciam dos embargos de declaração e davam-lhes parcial provimento, sem efeitos modificativos, para suprir a omissão do acórdão embargado a respeito do cargo de Técnico Previdenciário, mantendo o julgamento de parcial procedência do pedido formulado na ADI 4.151, no sentido de conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 10, II, da Lei 11.457/2007, de maneira a incluir em seus preceitos e efeitos apenas o cargo de Analista Previdenciário. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.

ADI 4157 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Confederacao Nacional da Industria

ADVOGADO(A/S): Cassio Augusto Muniz Borges - OAB's (20016/DF, 091152/RJ)

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Rio de Janeiro

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator) e Flávio Dino, que julgavam procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei n. 5.245, de 20 de maio de 2008, do Estado do Rio de Janeiro, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pela requerente, o Dr. Eduardo Albuquerque Sant'Anna. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.

ADI 3834 ADI-ED

RELATOR(A): MIN. FLÁVIO DINO

EMBARGANTE(S): Procurador-geral da Repúbica

EMBARGADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-anpt

ADVOGADO(A/S): Rudi Meira Cassel - OAB's (165498/MG, 170271/RJ, 80987/BA, 49862A/RS, 22256/DF, 38605/ES, 421811/SP)

AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Procuradores da República-anpr

AMICUS CURIAE: Associação Nacional do Ministério Público Militar-anmpm

AMICUS CURIAE: Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios-ampdft

ADVOGADO(A/S): Aristides Junqueira Alvarenga - OAB 12500/DF

ADVOGADO(A/S): Roberto Baptista - OAB 03212/DF

INTERESSADO(A/S): Conselho Nacional do Ministério Público

Decisão: Após o voto do Ministro Flávio Dino (Relator), que acolhia parcialmente os embargos de declaração, para, em parte, dar efeitos ex nunc à decisão, assegurados: I) o direito à continuidade da percepção das vantagens previstas no inciso V do art. 4º da Resolução n. 9 do CNMP, até o limite do teto constitucional (art. 37, XI, CF), reconhecido em decisões judiciais transitadas em julgado; e II) o direito à percepção das vantagens pessoais previstas no inciso V do art. 4º da Resolução n. 9 do CNMP, até o limite do teto constitucional (art. 37, XI, CF), reconhecido em decisões administrativas, preservados os seus efeitos somente até a publicação da ata de julgamento da presente ação direta, sem devolução quanto a esse período, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para, em parte, dar efeitos ex nunc à decisão, assegurados: I) o direito à continuidade da percepção das vantagens previstas no inciso V do art. 4º da Resolução n. 9 do CNMP, até o limite do teto constitucional (art. 37, XI, CF), reconhecido em decisões judiciais transitadas em julgado; e II) o direito à percepção das vantagens pessoais previstas no inciso V do art. 4º da Resolução n. 9 do CNMP, até o limite do teto constitucional (art. 37, XI, CF), reconhecido em decisões administrativas, preservados os seus efeitos somente até a publicação da ata de julgamento da presente ação direta, sem devolução quanto a esse período. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.

ADI 4082 Mérito

RELATOR(A): MIN. EDSON FACHIN

REQUERENTE(S): Governador do Distrito Federal

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Distrito Federal

INTERESSADO(A/S): Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Decisão: Retirado de pauta em razão da aposentadoria do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014.

Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Luís Roberto Barroso (Presidente), Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Nunes Marques, que conheciam da ação e julgavam parcialmente procedente o pedido, tão somente para dar interpretação conforme ao art. 3º da Lei 4.118/2008 do Distrito Federal, a fim de que a expressão chefe de família, seja compreendida como chefia de família, seja ela individual ou conjunta, masculina ou feminina, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, todos acompanhando o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 10.5.2024 a 17.5.2024.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e julgou parcialmente procedente o pedido, tão somente para dar interpretação conforme ao art. 3º da Lei 4.118/2008 do Distrito Federal, a fim de que a expressão "chefe de família" seja compreendida como "chefia de família", seja ela individual ou conjunta, masculina ou feminina, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.

ADI 3608 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Goiás

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Goiás

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, declarou o prejuízo do pedido no que concerne à higidez da Lei n. 15.261/2005 do Estado de Goiás e, no mais, julgou-o procedente quanto à inconstitucionalidade das expressões bem como de guarda de próprios estaduais e policiamento ostensivo e preventivo a pé e de eventos, ter idade máxima de 27 anos até a data da inscrição para a seleção e no máximo 2 (duas) vezes contidas, respectivamente, nos arts. 2º; 4º, IV; e 5º da Lei n. 14.012/2001 do Estado de Goiás, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024.

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEIS ESTADUAIS. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA. PREJUÍZO PARCIAL. SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. COMPETÊNCIA RESERVADA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ATRIBUIÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA ORGANIZAR AS CORPORAÇÕES. REGIME JURÍDICO DIVERSO DAQUELE ESTABELECIDO PELA UNIÃO NA LEI N. 10.029/2000. GUARDA DE PRÓPRIOS ESTADUAIS E POLICIAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE IDADE MÁXIMA DE 27 ANOS PARA INGRESSO NO SERVIÇO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE SERVIÇO POR DUAS VEZES. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR.

1. De acordo com a jurisprudência do Supremo, o esgotamento da eficácia da norma implica prejuízo do pedido.

2. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos e convocação das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (CF, art. 22, XXI). Essa previsão não exclui aquela do art. 144, § 6º, segundo a qual as polícias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército, subordinando-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

3. Cabe aos Estados e ao Distrito Federal organizar as polícias militares e os corpos de bombeiros militares em consonância com as diretrizes e os princípios estabelecidos pela União na Lei federal n. 10.029/2000, bem como editar normas suplementares, atendendo às peculiaridades regionais. Precedentes.

4. A existência de modelos distintos de organização em cada Estado, em contrariedade ou extrapolação às diretrizes e princípios instituídos pela União, ensejam insegurança jurídica em tema sensível segurança pública , prejudicando a efetividade da prestação do serviço público.

5. As atividades desempenhadas pelo serviço voluntário no âmbito da polícia militar e do corpo de bombeiros militar, embora de interesse público, têm caráter auxiliar e administrativo, revelando-se inconstitucionais as atribuições de guarda de próprios estaduais e de policiamento ostensivo e preventivo a pé e de eventos, inseridas nas competências constitucionais dos órgãos integrantes do sistema de segurança pública (CF, art. 144).

6. À luz dos arts. 7º, XXX, e 39, § 3º, da Constituição Federal, a idade não pode ser utilizada como critério seletivo para admissão ou diferenciação funcional entre servidores, exceto se em virtude das exigências da natureza do cargo.

7. Ausência de razoabilidade na fixação de 27 anos como idade máxima para o serviço auxiliar voluntário da Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. Precedentes.

8. O prazo de duração consiste em elemento essencial do serviço voluntário, a ser disciplinado pelos Estados-membros nos termos estabelecidos pela norma geral da União. É inconstitucional a ampliação do número máximo de prorrogações do tempo de exercício do serviço voluntário em relação ao fixado na Lei federal n. 10.029/2000.

9. Pedido parcialmente prejudicado, quanto à Lei n. 15.261/2005 do Estado de Goiás, e, no mais, julgado procedente.

ADI 2945 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Governador do Estado do Paraná

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Paraná

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

AMICUS CURIAE: Associação dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado - Assefacre

ADVOGADO(A/S): Inocêncio Martires Coelho

AMICUS CURIAE: Sindicato dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná - Sindifazcre/pr

ADVOGADO(A/S): Joelson Dias e Outro(a/s) - OAB 10441/DF

AMICUS CURIAE: Associação dos Servidores Estaduais do Paraná - Assepar

ADVOGADO(A/S): Alessandro Ravazzani e Outro(s) (pr029209/) - OAB PR029209

AMICUS CURIAE: Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal - Febrafisco

ADVOGADO(A/S): Sarah Campos - OAB's (388429/SP, 128257 /MG, 128257/MG)

AMICUS CURIAE: Confederacao Nacional das Carreiras Tipicas de Estado

ADVOGADO(A/S): Felipe Teixeira Vieira - OAB's (27809/A/MT, 69252/BA, 389419/SP, 214342/RJ, 31718/DF)

Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que: (1) declarava o prejuízo do pedido quanto às seguintes normas: 2.1.1 Lei n. 13.803/2002, substancialmente modificada pelas Leis n. 17.432/2012 e 18.107/2014, ambas do Estado do Paraná; 2.1.2 Arts. 3º, § 1º, VI; 12, § 2º; 18, VII; 19, III; e 20, III, todos da Lei n. 13.757/2002, revogados tacitamente pela Lei n. 13.803/2002, ambas do Estado do Paraná; 2.1.3 Art. 30, § 2º, da Lei n. 13.757/2002 do Estado do Paraná, por ausência de impugnação de todo o complexo normativo; e 2.1.4 Arts. 33 e 36 da Lei n. 13.757/2002 do Estado do Paraná, por exaurimento da eficácia; e (2) julgava parcialmente procedente o pedido, para: 2.2.1 Declarar a inconstitucionalidade do art. 18, VIII, da Lei n. 13.757/2002 do Estado do Paraná. Por motivo de segurança jurídica (Lei n. 9.868/1999, art. 27), modulo os efeitos da decisão para determinar que a devolução dos valores remuneratórios pagos com fundamento no dispositivo legal não seja exigida pelo Estado do Paraná e que o pagamento deles continue até o fim do exercício financeiro de 2024. Até cogitado termo, o Poder Executivo poderá confirmar se a Gratificação de Incentivo à Titularidade (Giti), devida aos ocupantes do cargo de Agente Profissional que tenham pós-graduação, especialização ou aperfeiçoamento, se encontra prevista em outro dispositivo legal. Em caso negativo, o Governador terá discricionariedade para encetar providências com vistas a assegurar a continuidade do pagamento da gratificação posteriormente à data de 31 de dezembro de 2024; 2.2.2 Declarar a inconstitucionalidade do art. 19, IV, 'a' e 'b', da Lei n. 13.757/2002 do Estado do Paraná. Em observância à segurança jurídica (Lei n. 9.868/1999, art. 27), e tendo em vista o longo período decorrido desde a edição da norma, os servidores ocupantes do cargo de Agente Profissional devem ser mantidos nos níveis de referência salarial em que se encontram. Ademais, futuras progressões de nível, a partir do trânsito em julgado da presente decisão, não mais serão deferidas com fundamento na alínea 'b' do dispositivo em questão; 2.2.3 Declarar a inconstitucionalidade dos arts. 19, § 2º, e 21, § 1º, da Lei n. 13.757/2002 do Estado do Paraná. Os servidores enquadrados como Agentes Profissionais que antes ocupavam cargos para cuja investidura não se exigia nível universitário devem ser novamente enquadrados, agora em cargos com nível de escolaridade compatível. Em atenção à segurança jurídica (Lei n. 9.868/1999, art. 27), modulo a eficácia do pronunciamento em ordem a determinar que a devolução dos valores remuneratórios pagos a maior não seja exigida pelo Estado do Paraná, preservando, ainda, os servidores contra eventual redução imediata de remuneração. A diferença apurada deverá continuar a ser paga, sob qualquer rubrica, até a absorção por reajustes salariais supervenientes; 2.2.4 Declarar a inconstitucionalidade do art. 19, § 3º, da Lei n. 13.757/2002 do Estado do Paraná (aumento da chamada verba de representação, de 80% para 190%, paga aos servidores de nível universitário lotados na Secretaria de Estado dos Transportes e no Departamento de Estradas de Rodagem). Em observância à segurança jurídica (Lei n. 9.868/1999, art. 27), modulo os efeitos da decisão para determinar que a devolução dos valores remuneratórios pagos com fundamento no dispositivo legal não seja exigida pelo Estado do Paraná. Ademais, determino que os pagamentos continuem até o fim do exercício financeiro de 2024, termo até o qual o Poder Executivo confirmará se o percentual de 190% (cento e noventa por cento), e não de 80% (oitenta por cento), está previsto em outro dispositivo legal. Se não estiver, o Governador terá discricionariedade para encetar providências voltadas a assegurar a continuidade do pagamento posteriormente à data de 31 de dezembro de 2024; 2.2.5 Conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 21, § 2º, da Lei n. 13.757/2002 do Estado do Paraná, a fim de consignar que o enquadramento no cargo de Músico de Orquestra é válido, nos termos do dispositivo legal, salvo quando tenham sido menores os requisitos de escolaridade exigidos para a investidura no cargo primevo, hipótese em que o servidor-músico, independentemente da formação escolar que haja alcançado, deverá ser enquadrado no cargo de Instrumentista Musical. Em função da segurança jurídica (Lei n. 9.868/1999, art. 27), modulo a eficácia do pronunciamento para determinar que a devolução dos valores remuneratórios pagos a maior não seja exigida pelo Estado do Paraná, preservando, ademais, os servidores contra eventual redução imediata de remuneração, de sorte que a diferença apurada continue a ser paga sob qualquer rubrica até a absorção por reajustes salariais supervenientes; 2.2.6 Declarar a inconstitucionalidade do art. 27, 'a', 'b' e 'c', e parágrafo único, da Lei n. 13.757/2002 do Estado do Paraná (definição de critérios para progressão em referências salariais). Olhos postos na segurança jurídica (Lei n. 9.868/1999, art. 27), modulo os efeitos da decisão para preservar as promoções funcionais implementadas, até a data da publicação da ata deste julgamento, com fundamento na referida norma, assentando que, doravante, não devem mais ser efetivadas com base nos critérios ora reputados inconstitucionais; 2.2.7 Declarar a inconstitucionalidade do art. 31, I, II e III, da Lei n. 13.757/2002 do Estado do Paraná. Atento à segurança jurídica (Lei n. 9.868/1999, art. 27) e em homenagem ao princípio da continuidade dos serviços públicos, faço consignar que os cargos em comissão criados pelo dispositivo legal e atualmente ocupados podem assim permanecer até a data de 31 de dezembro de 2024, quando serão definitivamente extintos; 2.2.8 Declarar a inconstitucionalidade do art. 32 da Lei n. 13.757/2002 do Estado do Paraná (reajuste salarial). Em ordem a preservar a segurança jurídica (Lei n. 9.868/1999, art. 27) e porque outros reajustes salariais, da iniciativa do Chefe do Executivo, sobrevieram ao decorrente do dispositivo em questão, mantenho os efeitos legais por ele produzidos; 2.2.9 Declarar a inconstitucionalidade do art. 34 da Lei n. 13.757/2002 do Estado do Paraná (direito à aposentadoria especial concedido aos servidores penitenciários e aos educadores sociais). Dado o longo período transcorrido desde o advento do diploma, e sendo razoável supor que muitos servidores penitenciários e educadores sociais alcançaram aposentadoria especial, após 25 anos no exercício das funções, tendo alguns deles inclusive falecido e deixado pensionistas, não se afigura recomendável a declaração de nulidade, de forma linear, de todos os atos de aposentação. Assim, atento à segurança jurídica (Lei n. 9.868/1999, art. 27), determino que as aposentadorias concedidas com fundamento no dispositivo declarado inconstitucional sejam mantidas nas seguintes hipóteses, tendo como marco a data da publicação da ata de julgamento da presente ação: 2.2.9.1 se falecido o servidor que estava aposentado, havendo deixado pensionista ou não; 2.2.9.2 se concedidas as aposentadorias há mais de 5 (cinco) anos ou já confirmadas por ato do Tribunal de Contas do Estado (CF, arts. 71, I, e 75, parágrafo único); 2.2.9.3 se o servidor aposentado tiver completado 75 anos de idade; 2.2.10 Assentar que, não configurada nenhuma das exceções indicadas no item 2.2.9, atinente ao art. 34 declarado inconstitucional, ocorrerá a nulidade da aposentadoria, devendo o servidor retornar às atividades, sem a obrigação de restituir os valores recebidos a título de proventos; 2.2.11 Declarar a inconstitucionalidade do art. 38 da Lei n. 13.757, de 9 de setembro de 2002, que estabeleceu o dia 9 de setembro de cada ano como a data-base para a revisão geral das remunerações dos servidores públicos, ausente distinção de índices; e 2.2.12 Declarar a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n. 13.757/2002 do Estado do Paraná (incorporação da gratificação de R$ 100,00 ao vencimento-base do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE). Atento à segurança jurídica, determino que a gratificação que, naquela época, era de R$ 100,00 (cem reais), continue a ser paga no valor atual, sem sua incorporação, depois de 31 de dezembro de 2024 - ou seja, a partir do exercício financeiro de 2025 -, ao vencimento básico do servidor, de maneira a não mais repercutir em outras gratificações ou no cálculo de aposentadorias e pensões, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 28.6.2024 a 6.8.2024.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Flávio Dino, que divergia do Relator tão somente quanto à inconstitucionalidade dos arts. 19, § 2º, e 21, §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.757/2002 e, no aspecto, votava pela improcedência do pedido e, caso declarada a inconstitucionalidade de tais dispositivos, propunha modulação de efeitos em maior extensão, a fim de que sejam preservadas as situações consolidadas exclusivamente para fins de aposentadoria dos músicos e agentes profissionais, ou seja, dos servidores já aposentados e dos que implementaram os requisitos para a aposentadoria até a data da publicação da ata deste julgamento, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.

ADI 2111 ADI-ED

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

EMBARGANTE(S): Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - Cntm

ADVOGADO(A/S): Cristiano Brito Alves Meira - OAB 16764/DF

EMBARGADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

EMBARGADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

AMICUS CURIAE: Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro - Faaperj

ADVOGADO(A/S): Carlos Henrique de Souza Jund e Outro(a/s) - OAB 87458/RJ

ADVOGADO(A/S): THIAGO CARLOS DO NASCIMENTO CORREA - OAB 169541/RJ

AMICUS CURIAE: Instituto de Estudos Previdenciarios - Ieprev

ADVOGADO(A/S): Bruno Fischgold - OAB 24133/DF

ADVOGADO(A/S): Antonio Carlos de Almeida Castro - OAB 04107/DF

ADVOGADO(A/S): Roberto de Carvalho Santos - OAB's (92298/MG, 364864/SP, 41455/DF)

BENEFICIÁRIO(A/S) Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - Ibdp

ADVOGADO(A/S): Jane Lúcia Wilhelm Berwanger - OAB's (515595/SP, 33004/A/MT, 46917/RS, 47466/DF, 209655/MG, 61984/GO, 76463/PR, 42874/SC)

ADVOGADO(A/S): Gisele Lemos Kravchychyn - OAB's (494709/SP, 250708/RJ, 356A/SE, 18200/SC)

AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União

PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral Federal

Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator), Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia, que não conheciam dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110 e conheciam dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e lhes negavam provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, o processo foi destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes. O Ministro Gilmar Mendes antecipou o seu voto acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.

ADI 2110 ADI-ED

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

EMBARGANTE(S): Instituto de Estudos Previdenciarios - Ieprev

ADVOGADO(A/S): Bruno Fischgold - OAB 24133/DF

ADVOGADO(A/S): Antonio Carlos de Almeida Castro - OAB 04107/DF

ADVOGADO(A/S): Roberto de Carvalho Santos e Outro(a/s) - OAB's (364864/SP, 41455/DF, 92298/MG)

ADVOGADO(A/S): HELOÍSA HELENA SILVA PANCOTTI - OAB 158939/SP

ADVOGADO(A/S): HELOÍSA HELENA SILVA PANCOTTI - OAB 158939/SP

AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União

PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral Federal

Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator), Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia, que não conheciam dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110 e conheciam dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e lhes negavam provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, o processo foi destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes. O Ministro Gilmar Mendes antecipou o seu voto acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.

DECISÕES

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

ADPF 1181 ADPF-MC-Ref

RELATOR(A): MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQUERENTE(S): Governador do Estado do Espírito Santo

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Espírito Santo

INTERESSADO(A/S): Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

INTERESSADO(A/S): Tribunal Superior do Trabalho

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que propunha o referendo da medida cautelar, para determinar a suspensão de todos os processos em trâmite perante a Justiça do Trabalho da 17ª Região e perante o Tribunal Superior do Trabalho movidos contra o Estado do Espírito Santo e nos quais se discuta a legalidade de cláusulas convencionais que estabeleçam o pagamento de adicional de insalubridade de 20%, de forma indistinta às Merendeiras, Cozinheiras, Copeiras e Auxiliares de Serviços Gerais, independentemente do local da prestação dos serviços, dispensada a realização de laudos ambientais em conformidade com os critérios legais, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.

ADPF 1107 Mérito

RELATOR(A): MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQUERENTE(S): Procuradora-geral da República

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

ADVOGADO(A/S): Ana Cristina Diogenes Rego - OAB 75548/DF

ADVOGADO(A/S): Thomaz Henrique Gomma de Azevedo - OAB 18121/DF

AMICUS CURIAE: Instituto Maria da Penha

ADVOGADO(A/S): Jose Eduardo Martins Cardozo - OAB's (67219/SP, 54244/DF)

ADVOGADO(A/S): Mayra Jardim Martins Cardozo - OAB 59414/DF

ADVOGADO(A/S): Poliane Carvalho Almeida - OAB 69966/DF

ADVOGADO(A/S): Eduardo Lasmar Prado Lopes - OAB's (69753/DF, 189700/RJ)

AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União

PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral Federal

Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, a Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos, Subprocuradora-Geral da República; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Andrea de Quadros Dantas, Secretária Adjunta de Contencioso; pelo AMICUS CURIAE: Instituto Maria da Penha, a Dra. Poliane Carvalho Almeida; e, pelo AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União, o Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 7.3.2024.

Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que conhecia da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgava procedentes os pedidos formulados pela arguente para i) conferir interpretação conforme à Constituição à expressão elementos alheios aos fatos objeto de apuração posta no art. 400-A do Código de Processo Penal, para excluir a possibilidade de invocação, pelas partes ou procuradores, de elementos referentes à vivência sexual pregressa da vítima ou ao seu modo de vida em audiência de instrução e julgamento de crimes contra a dignidade sexual, sob pena de nulidade do ato ou do julgamento; ii) vedar o reconhecimento da nulidade referida no item anterior na hipótese de a defesa ter-se utilizado da tese da legítima defesa da honra com essa finalidade, considerando a impossibilidade do acusado se beneficiar da própria torpeza; iii) conferir interpretação conforme ao art. 59 do Código Penal, para assentar ser vedado ao magistrado, na fixação da pena em crimes sexuais, valorar a vida sexual pregressa da vítima ou seu modo de vida; e iv) assentar ser dever do órgão julgador atuar no sentido de impedir essa prática inconstitucional, sob pena de responsabilização administrativa e penal, no que foi acompanhada pelos Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 22.5.2024.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedentes os pedidos formulados pela arguente para i) conferir interpretação conforme à Constituição à expressão elementos alheios aos fatos objeto de apuração posta no art. 400-A do Código de Processo Penal, para excluir a possibilidade de invocação, pelas partes ou procuradores, de elementos referentes à vivência sexual pregressa da vítima ou ao seu modo de vida em audiência de instrução e julgamento de crimes contra a dignidade sexual e de violência contra a mulher, sob pena de nulidade do ato ou do julgamento, nos termos dos arts. 563 a 573 do Código de Processo Penal; ii) vedar o reconhecimento da nulidade referida no item anterior na hipótese de a defesa invocar o modo de vida da vítima ou a questionar quanto a vivência sexual pregressa com essa finalidade, considerando a impossibilidade do acusado se beneficiar da própria torpeza; iii) conferir interpretação conforme ao art. 59 do Código Penal, para assentar ser vedado ao magistrado, na fixação da pena em crimes sexuais, valorar a vida sexual pregressa da vítima ou seu modo de vida; e iv) assentar ser dever do magistrado julgador atuar no sentido de impedir essa prática inconstitucional, sob pena de responsabilização civil, administrativa e penal. Por fim, determinou o encaminhamento do acórdão deste julgamento a todos os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais do país, para que sejam adotadas as diretrizes determinadas nesta arguição. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 23.5.2024.

EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALEGADA CONDUTA OMISSIVA E COMISSIVA DO PODER PÚBLICO NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PROCESSOS DE APURAÇÃO E JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. QUESTIONAMENTOS QUANTO AO MODO DE VIDA E À VIVÊNCIA SEXUAL PREGRESSA DA VÍTIMA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. Ofende os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana a perquirição da vítima, em processos apuratórios e julgamentos de crimes contra a dignidade sexual, quanto ao seu modo de vida e histórico de experiências sexuais.

. A despeito da atuação dos Poderes da República, pela análise dos argumentos postos na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, é de se concluir necessário que este Supremo Tribunal, no exercício de sua competência constitucional, interprete os dispositivos impugnados pelo arguente conforme a Constituição da República, para conferir máxima efetividade aos direitos constitucionalmente postos e coibir a perpetuação de práticas que impliquem na revitimização de mulheres agredidas sexualmente.

3. Arguição julgada procedente para i) conferir interpretação conforme à Constituição à expressão elementos alheios aos fatos objeto de apuração posta no art. 400-A do Código de Processo Penal, para excluir a possibilidade de invocação, pelas partes ou procuradores, de elementos referentes à vivência sexual pregressa da vítima ou ao seu modo de vida em audiência de instrução e julgamento de crimes contra a dignidade sexual e de violência contra a mulher, sob pena de nulidade do ato ou do julgamento, nos termos dos arts. 563 a 573 do Código de Processo Penal; ii) fica vedado o reconhecimento da nulidade referida no item anterior na hipótese de a defesa invocar o modo de vida da vítima ou a questionar quanto a vivência sexual pregressa com essa finalidade, considerando a impossibilidade do acusado se beneficiar da própria torpeza; iii) conferir interpretação conforme ao art. 59 do Código Penal, para assentar ser vedado ao magistrado, na fixação da pena em crimes sexuais, valorar a vida sexual pregressa da vítima ou seu modo de vida e iv) assentar ser dever do magistrado julgador atuar no sentido de impedir essa prática inconstitucional, sob pena de responsabilização civil, administrativa e penal.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária