PORTARIA SOF/MPO Nº 29, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Institui procedimentos para solicitação de alteração nas estimativas e reestimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União, referentes ao exercício de 2024 e à elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 e do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025, visando ao aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 20, inciso II, e no art. 37, do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no art. 43, §§ 1 o , inciso II, e 3 o , da Lei n o 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 12 da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1 o A Coordenação-Geral da Receita Pública da Subsecretaria de Assuntos Fiscais da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento - CGARP/SAFI/SOF/MPO elaborará as reestimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União para o exercício de 2024 e as estimativas para o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 - PLDO-2025 e o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 - PLOA-2025 e as disponibilizará no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, no endereço eletrônico www.siop.planejamento.gov.br.

Art. 2 o Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e as unidades orçamentárias qualificadas como Unidades Recolhedoras de receita poderão encaminhar à CGARP/SAFI/SOF/MPO, por meio de funcionalidade específica disponível no módulo SIOP-Receita, solicitação de alteração das estimativas e reestimativas às quais se refere o art. 1 o .

§ 1 o As solicitações de alteração de que trata este artigo serão realizadas por usuários previamente cadastrados e por meio de formulário eletrônico específico, disponível na funcionalidade Captação de Base Externa do módulo SIOP-Receita.

§ 2 o O usuário que incluir no SIOP-Receita solicitação de alteração das estimativas e reestimativas de arrecadação da receita será responsável pelos dados informados perante os órgãos de controle e fiscalização, nos limites de suas atribuições e competências.

§ 3 o A responsabilidade por cadastrar e habilitar usuários para operar a funcionalidade Captação de Base Externa citada no § 1 o é dos Cadastradores Locais de cada órgão do Poder Executivo ou unidade equivalente dos demais Poderes, do Ministério Público da União ou da Defensoria Pública da União.

§ 4 o Os órgãos e unidades citados no § 3 o são responsáveis pelo cadastramento e manutenção da lista de Cadastradores Locais, conforme orientações e procedimentos informados em: https://www1.siop.planejamento.gov.br/siopdoc/doku.php/controle_acesso:orientacoes_ cadastrador_local.

§ 5 o A qualificação como Unidade Recolhedora é atribuída pela SOF/MPO para Unidades Orçamentárias responsáveis por arrecadar recursos públicos.

§ 6 o Caso alguma Unidade Orçamentária se enquadre como unidade recolhedora e não possua a citada qualificação, o fato deve ser informado à CGARP/SAFI/SOF/MPO pelo endereço eletrônico sof.receitas@economia.gov.br.

§ 7 o Os usuários previamente habilitados em anos anteriores para operar a funcionalidade Captação de Base Externa e as unidades orçamentárias previamente qualificadas como Unidades Recolhedoras assim permanecerão até que os órgãos e as unidades responsáveis alterem o cadastro na forma dos §§ 3 o , 4 o e 5 o .

Art. 3 o Para fins de alteração nas reestimativas de arrecadação de receitas do exercício de 2024, serão observados os seguintes prazos e procedimentos:

I - reestimativa de receitas do primeiro bimestre de 2024:

a) a CGARP/SOF/MPO divulgará a reestimativa prévia no dia 15 de fevereiro de 2024;

b) as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações dessa reestimativa no período de 15 a 23 de fevereiro de 2024; e

c) a CGARP/SOF/MPO avaliará as solicitações das unidades, submeterá a reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa oficial até 22 de março de 2024;

II - reestimativa de receitas do segundo bimestre de 2024:

a) a CGARP/SOF/MPO divulgará a reestimativa prévia no dia 15 de abril de 2024;

b) as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações dessa reestimativa no período de 15 a 26 de abril de 2023; e

c) a CGARP/SOF/MPO avaliará as solicitações das unidades, submeterá a reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa oficial até 22 de maio de 2024;

III - reestimativa de receitas do terceiro bimestre de 2024:

a) a CGARP/SOF/MPO divulgará a reestimativa prévia no dia 14 de junho de 2024;

b) as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações dessa reestimativa no período de 14 a 28 de junho de 2024; e

c) a CGARP/SOF/MPO avaliará as solicitações das unidades, submeterá a reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa oficial até 22 de julho de 2024;

IV - reestimativa de receitas do quarto bimestre de 2024:

a) a CGARP/SOF/MPO divulgará a reestimativa prévia no dia 14 de agosto de 2024;

b) as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações dessa reestimativa no período de 14 a 23 de agosto de 2024; e

c) a CGARP/SOF/MPO avaliará as solicitações das unidades, submeterá a reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa oficial até 23 de setembro de 2024; e

V - reestimativa de receitas do quinto bimestre de 2024:

a) a CGARP/SOF/MPO divulgará a reestimativa prévia no dia 14 de outubro de 2024;

b) as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações dessa reestimativa no período de 14 a 25 de outubro de 2024; e

c) a CGARP/SOF/MPO avaliará as solicitações das unidades, submeterá a reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa oficial até 25 de novembro de 2024.

Parágrafo único. As estimativas inseridas a qualquer tempo pelas unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão, ao longo do exercício, serem revisadas pela SOF/MPO, mesmo que tenham sido aprovadas previamente.

Art. 4 o Para fins de previsão das receitas que constarão no PLDO-2025, serão observados os seguintes prazos e procedimentos:

I - a CGARP/SOF/MPO divulgará a primeira previsão de receitas no dia 26 de fevereiro de 2024;

II - as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações dessa previsão no período de 26 de fevereiro a 8 de março de 2024;

III - a CGARP/SOF/MPO avaliará as solicitações das unidades, submeterá a estimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a previsão consolidada até o dia 16 de abril de 2024;

Parágrafo único. A SOF/MPO poderá alterar as estimativas de receita para o PLDO-2025 após as divulgações previstas neste artigo e até a entrega final do Projeto de Lei ao Congresso Nacional, mesmo que a solicitação da unidade tenha sido aprovada.

Art. 5 o O cumprimento dos procedimentos e prazos descritos nos arts. 2 o a 4 o é requisito para a admissibilidade da solicitação de alteração das estimativas e reestimativas de arrecadação de receita e não geram direito subjetivo ao órgão de que a solicitação seja atendida pelo Poder Executivo.

Art. 6 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO SIMÃO BIJOS