Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 12.490, de 29 de OUTUBRO de 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,

Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.039213/2024-18, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação das revisões de enquadramento e posicionamento na tabelas dos respectivos planos de cargos e carreiras efetuadas pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, para correção na inclusão dos interessados no quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios de Rondônia, do Amapá e de Roraima.

Art. 2º Ficam anulados os itens das Portarias indicadas no ANEXO I.

Art. 3º Passam a vigorar, com efeitos retroativos à data de publicação das respectivas primeiras portarias indicadas no ANEXO I, os respectivos enquadramentos e posicionamentos dos interessados nas tabelas dos respectivos planos de cargos e carreiras conforme descrito no ANEXO II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

ANEXO I

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO

1ª PORTARIA

DATA DE PUBLICAÇÃO

ITEM ANULADO

2ª PORTARIA

DATA DE PUBLICAÇÃO

ITEM ANULADO

3ª PORTARIA

DATA DE PUBLICAÇÃO

ITEM ANULADO

1

ALBERTO DA SILVA RODRIGUES

05502.005827/2015-67

Portaria nº 8.761, de 31 de Março de 2020 (19975.109559/2020-67)

1 de abril de 2020, Edição nº 63, Seção 2, Página 19

1 do Anexo I

2

ALFREDO MENDES COUTINHO

05502.059043/2015-59

Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 5.320, de 12 de Maio de 2022 (19975.113801/2022-69)

13 de Maio de 2022, Edição nº 90, Seção 2, Páginas 24 a 36

14 do Anexo I e 14 do Anexo II

3

ANTÔNIO DE OLIVEIRA SEABRA

05502.059314/2015-76

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 14.257, de 21 de Dezembro de 2023 (19975.139369/2023-17)

22 de Dezembro de 2023, Edição nº 243, Seção 2, Páginas 57 a 61

7 do Anexo I e 1 do Anexo II, Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

4

ARTUR DE JESUS BARBOSA SOTAO

05504.012516/2018-87

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 8.923, de 2 de Agosto de 2024 (19975.025329/2024-70)

5 de Agosto de 2024, Edição nº 149, Seção 2, Páginas 62 a 65

8 do Anexo I, Ex-Territórios de Rondônia, do Amapá e de Roraima e 2 Anexo III Ex-Território de Rondônia Art. Cargos Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

Retificação de Portaria, de 2 de Agosto de 2024

6 de Agosto de 2024, Edição nº 150, Seção 2, Páginas 38 e 39

2 do Anexo II, Ex-Território do Amapá, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

5

CLÁUDIO RIBEIRO DA SILVA

05502.061766/2015-18

Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 7.356, de 30 de Junho de 2022 (19975.118923/2022-41)

1 de Julho de 2022, Edição nº 123, Seção 2, Páginas 33 a 49

41 do Anexo I e 41 do Anexo II, Empregos

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 8.922, de 2 de Agosto de 2024 (19975.025315/2024-56)

5 de Agosto de 2024, Edição nº 149, Seção 2, Páginas 58 a 62

10 do Anexo I e 5 do Anexo II, Empregados Públicos

6

CLEIDE SILVA NERY

05504.012610/2018-36

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 10.283, de 5 de Setembro de 2024 (19975.031883/2024-96)

6 de Setembro de 2024, Edição nº 173, Seção 2, Páginas 63 a 65

8 do Anexo I, Ex-Territórios de Rondônia, do Amapá e de Roraima e 3 do Anexo II, Ex-Território do Amapá, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

7

CLEONE ARTIMANDES REIS

05502.061191/2015-33

Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 8.018, de 28 de Julho de 2023 (19975.122657/2023-32)

31 de Julho de 2023, Edição nº 144, Seção 2, Páginas 61 a 67

26 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art. 6° da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

8

CLOTEN BARBOSA DOS SANTOS

05502.005715/2015-14

Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 9.341, de 25 de Agosto de 2023 (19975.125970/2023-22)

30 de Agosto de 2023, Edição nº 166, Seção 2, Páginas 62 a 68

21 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art. 6° da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

9

CONCEIÇÃO DE VILHENA CAMPELO

05504.012475/2018-29

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 7.114, de 28 de Junho de 2024 (19975.020400/2024-28)

1 de Julho de 2024, Edição nº 124, Seção 2, Páginas 62 a 66

22 do Anexo I e 1 do Anexo II, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

10

DELCIO FERREIRA DE MAGALHÃES

05504.012912/2018-12

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.056, de 25 de Março de 2024 (19975.009723/2024-61)

26 de Março de 2024, Edição nº 59, Seção 2, Páginas 38 a 49

37 do Anexo I e 3 do Anexo II, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

11

EDIMILSAN DOS SANTOS CARDOSO

05504.019326/2018-91

Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 6.356, de 3 de Junho de 2022 (19975.116345/2022-17)

6 de Junho de 2022, Edição nº 106, Seção 2, Página 17

6 do Anexo I e 4 do Anexo II, Cargos - Art. 29

Retificação de Portaria, de 6 de Junho de 2022

14 de junho de 2022, Edição nº 112, Seção 2, Página 20

2 do Anexo II

12

EDIMILSON EVANGELISTA DA SILVA

05502.065607/2015-92

Portaria nº 10.684, de 19 de Outubro de 2018 (18791.000298/2018-91)

22 de Outubro de 2018, Edição nº 203, Seção 2, Página 46

7 do Anexo

13

ELEN REGINA BARRETO CESAR

05502.060110/2015-88

Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 6.516, de 26 de Junho de 2023 (19975.118244/2023-53)

27 de junho de 2023, Edição nº 120, Seção 2, Páginas 58 a 66

35 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art. 6° da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 E Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

14

EROTILDE BATISTA DA SILVA

05502.003898/2015-25

Portaria nº 11.772, de 11 de Maio de 2020 (19975.111328/2020-13)

12 de Maio de 2020, Edição nº 89, Seção 2, Página 13

1 do Anexo I Artigo 6º

15

FLAVIO MAGALHAES DA SILVA

05502.059665/2015-87

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 5.689, de 24 de Maio de 2024 (19975.016536/2024-33)

27 de Maio de 2024, Edição nº 101, Seção 2, Página 59

4 do Anexo I, Ex- Territórios de Rondônia, do Amapá e de Roraima e 1 do Anexo IV, Ex- Território de Roraima, Art. 6º - Policiais Civis

16

FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS FILHO

05504.000042/2015-88

Portaria de Pessoal nº 3.795, de 26 de Novembro de 2020 (19975.126280/2020-48)

27 de Novembro de 2020, Edição nº 227, Seção 2, Página 17

2 do Anexo II - Art. 6º

17

GERMANA CARNEIRO CHAVES

05502.001660/2015-65

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 11.795, de 27 de Outubro de 2023 (19975.132924/2023-80)

30 de Outubro de 2023, Edição nº 206, Seção 2, Páginas 43 a 49

40 do Anexo I, 12 do Anexo II, Funções Gratificadas e Cargos Comissionados

18

GERVASIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

05504.014917/2018-71

Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 3.592, de 27 de Abril de 2023 (19975.111105/2023-07)

28 de Abril de 2023, Edição nº 81, Seção 2, Páginas 71 a 76

60 do Anexo I e 5 do Anexo II, Cargos Comissionados

19

HAMILTON DIAS DE SOUZA

05502.063051/2015-08

Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 5.299, de 26 de Maio de 2023 (19975.114649/2023-12)

29 de Maio de 2023, Edição nº 101, Seção 2, Páginas 40 a 49

68 do Anexo I e 3 do Anexo II, Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

20

HERMES VENANCIO DA SILVA

05502.005548/2015-01

Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 6.516, de 26 de Junho de 2023 (19975.118244/2023-53)

27 de junho de 2023, Edição nº 120, Seção 2, Páginas 58 a 66

58 do Anexo I e 4 do Anexo II, Art. 6° da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 E Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

21

IRANI DA SILVA DUARTE

05502.005544/2015-15

Portaria de Pessoal nº 3.899, de 26 de Novembro de 2020 (19975.126562/2020-45)

27 de Novembro de 2020, Edição nº 227, Seção 2, Páginas 17 e 18

3 do Anexo II - Art. 6º

22

IRENE DA COSTA PESSOA

05502.063339/2015-74

Portaria de Pessoal CEEXT/SEGRT/MGI nº 1.828, de 16 de Março de 2023 (19975.107358/2023-78)

20 de Março de 2023, Edição nº 54, Seção 2, Páginas 65 a 74

74 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art. 6° da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

23

IVANETE MARIA COUTINHO DE ARAUJO

05504.009445/2015-94

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 8.923, de 2 de Agosto de 2024 (19975.025329/2024-70)

5 de Agosto de 2024, Edição nº 149, Seção 2, Páginas 62 a 65

17 do Anexo I, Ex-Territórios de Rondônia, do Amapá e de Roraima e 4 do Anexo III, Ex-Território de Rondônia, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

Retificação de Portaria, de 2 de Agosto de 2024

6 de Agosto de 2024, Edição nº 150, Seção 2, Páginas 38 e 39

4 do Anexo II, Ex-Território do Amapá, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

24

IZIDIA DE MELO LIRA ROSA

05502.001634/2015-37

Portaria nº 12.834, de 25 de Maio de 2020 (19975.112017/2020-71)

26 de Maio de 2020, Edição nº 99, Seção 2, Página 12

1 do Anexo I, Art. 6º

25

JANETE PIRES DO NASCIMENTO

05502.004071/2015-39

Portaria nº 9.862, de 28 de Setembro de 2018 (18791.000294/2018-11)

1 de Outubro de 2018, Edição nº 189, Seção 2, Página 71

7 do Anexo

26

JANILENE VASCONCELOS DE MELO

19975.122797/2022-20

Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 3.883, de 27 de Abril de 2023 (19975.111711/2023-14)

28 de Abril de 2023, Edição nº 81, Seção 2, Páginas 82 a 87

23 do Anexo I e 1 do Anexo II, Art. 29

27

JOÃO VIEIRA DE SOUZA FILHO

05502.063174/2015-31

Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 6.516, de 26 de Junho de 2023 (19975.118244/2023-53)

27 de junho de 2023, Edição nº 120, Seção 2, Páginas 58 a 66

66 do Anexo I e 5 do Anexo II, Art. 6° da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 E Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

28

JORGE LIMA DA SILVA

05502.004215/2015-57

Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 5.299, de 26 de Maio de 2023 (19975.114649/2023-12)

29 de Maio de 2023, Edição nº 101, Seção 2, Páginas 40 a 49

89 do Anexo I e 4 do Anexo II, Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

29

JOSÉ DE ATAÍDE CAMPOS FILHO

05502.061737/2015-56

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 14.257, de 21 de Dezembro de 2023 (19975.139369/2023-17)

22 de Dezembro de 2023, Edição nº 243, Seção 2, Páginas 57 a 61

48 do Anexo I e 6 do Anexo II, Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

30

JOSÉ DO CARMO CARVALHO DE SOUZA

05502.003977/2015-36

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 11.795, de 27 de Outubro de 2023 (19975.132924/2023-80)

30 de Outubro de 2023, Edição nº 206, Seção 2, Páginas 43 a 49

54 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

31

JOSÉ IVO DANTAS DE ARAUJO FILHO

05504.003069/2015-22

Portaria de Pessoal CEEXT/SEGRT/MGI nº 5.317, de 26 de Maio de 2023 (19975.114710/2023-21)

29 de Maio de 2023, Edição nº 101, Seção 2, Páginas 53 a 69

201 do Anexo I e 7 do Anexo II, Cargos de Magistério

32

JOSÉ NILTON HERCULANO ALBUQUERQUE

05502.001328/2015-09

Portaria nº 9.645, de 21 de Setembro de 2018 (18791.000279/2018-65)

24 de Setembro de 2018, Edição nº 184, Seção 2, Página 48

2 do Anexo

33

JOSÉ RIBAMAR DA SILVA PIRES

05504.020154/2018-06

Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 4.328, de 29 de Abril de 2021 (19975.111081/2021-16)

3 de Maio de 2021, Edição nº 81, Seção 2, Página 20

10 do Anexo I

34

JOSÉ SERGIO LEITÃO CARVALHO

05502.001130/2015-17

Portaria de Pessoal nº 3.899, de 26 de Novembro de 2020 (19975.126562/2020-45)

27 de Novembro de 2020, Edição nº 227, Seção 2, Páginas 17 e 18

1 do Anexo III - Art. 6º - Republicado em Portaria Após Revisão

35

JOYCE MARIA OLIVEIRA NATTRODT

05502.063178/2015-19

Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 6.516, de 26 de Junho de 2023 (19975.118244/2023-53)

27 de junho de 2023, Edição nº 120, Seção 2, Páginas 58 a 66

74 do Anexo I e 6 do Anexo II, Art. 6° da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 E Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

36

JUCILEIDE GARCIA DE OLIVEIRA

05502.059527/2015-06

Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 5.299, de 26 de Maio de 2023 (19975.114649/2023-12)

29 de Maio de 2023, Edição nº 101, Seção 2, Páginas 40 a 49

106 do Anexo I e 5 do Anexo II, Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais