EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28486/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

POLIMONTAGENS LTDA, 64.307.721/0001-21, ONO6260, EPSMA00437502024, 683-13; SELVINO & OTILIA GONZATTI ARMAZENAGENS LTDA, 07.742.097/0001-57, MWR3E62, EPSMA00427342024, 683-12; QUEIROZ AGRO LTDA, 02.174.925/0002-65, RYK2H10, EPSMA00430612024, 683-12; SB MINERACAO LTDA, 02.614.827/0001-10, RDB1D15, EPSMA00408002024, 683-12; POSTO MONTE CARLO BR 376 LTDA, 29.502.685/0001-56, AVH6169, EPSMA00413442024, 683-12; PORTE TRANSPORTES LTDA, 16.731.305/0002-94, OUN7B74, EPSMA00434202024, 683-11; SBS MINERIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 67.323.204/0001-34, RAC4211, EPSMA00420782024, 683-12; PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 01.358.874/0013-11, JCE8D48, EPSMA00441332024, 683-12; RABBIT TRANSPORTES LTDA, 48.147.796/0001-36, RYR1H41, EPSMA00433892024, 683-13; RAIZEN ENERGIA S.A, 08.070.508/0069-66, RAD0904, EPSMA00425822024, 683-12; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0003-02, RHM8A59, EPSMA00409012024, 683-12; SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA., 05.980.986/0001-27, FNS4A96, EPSMA00425012024, 683-12; PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA., 43.996.693/0001-27, JBF2J78, EPSMA00441992024, 683-12; RENATA DE ABREU VIEIRA CONSTANTINO, 09.383.745/0001-51, RQY6I65, EPSMA00696602023, 683-13; RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA., 59.557.124/0035-64, FAC3B63, EPSMA00247562024, 683-12; FXX6I01, EPSMA00248112024, 683-12; SUY6J79, EPSMA00232362024, 683-12; RADAR 17 LOCACOES & SERVICOS LTDA, 29.654.775/0001-62, RIP8A79, EPSMA00243072024, 683-13; SAINT GERMAIN VIDROS LTDA, 31.530.074/0001-63, LRT4519, EPSMA00220032024, 683-11; QUIMICA AMPARO LTDA, 43.461.789/0002-71, EWJ4223, EPSMA00309232024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração