EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.897/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 24 de maio de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

97.476.113/0001-08, BBU4591, FRMEV00017812024, 606-82; 36.979.923/0001-84, SDD1H44, FRMEV00188692024, 606-82; 05.638.569/0001-09, RYU6B19, FRMEV00394732024, 606-82; 80.480.221/0001-43, RLP7A42, FRMEV00393422024, 606-82; 28.877.693/0001-14, EKS3A80, FRMEV00410492024, 606-82; ***.154.915-**, EXR8C60, FRMEV00254232024, 606-82; 11.325.330/0001-73, BCZ7A91, FRMEV00445742024, 606-82; BBG5C32, FRMEV00445762024, 606-82; 48.449.347/0001-42, ODM3J98, FRMEV00467002024, 606-82; ***.548.309-**, LZL4746, FRMEV00326942024, 606-82; 29.752.899/0001-80, AYB2J37, FRMEV00312852024, 606-82; ***.916.541-**, RRO1F00, FRMEV00322162024, 606-82; ***.860.459-**, MLH1H88, FRMEV00337822024, 606-82; MLH1H88, FRMEV00338132024, 606-82; 05.324.485/0001-92, PYL8B70, FRMEV00328362024, 606-82; ***.804.116-**, EVO2A73, FRMEV00487862024, 606-82; 34.392.192/0001-40, ABV6G55, FRMEV00138042024, 606-82; ***.382.269-**, FJU4E07, FRMEV00654062024, 606-82; 21.979.806/0001-43, RTO8C98, FRMEV00730402023, 606-82; 02.400.001/0002-30, PPI2863, FRMEV01132402023, 606-82; 07.360.253/0001-15, MLO7984, FRMEV01146742023, 606-82; 13.540.173/0001-44, EBB7B02, FRMEV01324092023, 606-82; 32.151.462/0001-04, RYC9A58, FRMEV01436672023, 606-82; 33.981.865/0001-35, RDY9H10, FRMEV01473602023, 606-82; 41.104.296/0002-59, QHG5C60, FRMEV00945092023, 606-82; RXW2F30, FRMEV00948462023, 606-82; RXY5F30, FRMEV00955602023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração