EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25758/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, IXQ2578, FRMEP00247292023, 683-12; IZA5G89, FRMEP00016832024, 683-12; TRANSPORTES PATRICIO LTDA, 13.677.222/0001-95, MJV0550, FRMEP00140202024, 683-12; TRANSPORTES CIVARDI LTDA, 93.986.032/0001-99, IZJ2F64, FRMEP00131372024, 683-12; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0019-31, GCD2I13, FRMEP00212372024, 683-12; TRANSPORTES GALINA LTDA, 41.321.888/0001-41, JCI3I93, FRMEP00107192024, 683-12; TRANSPORTES SANGAO LTDA, 28.772.658/0001-30, JBJ8F48, FRMEP00170122024, 683-12; TRANSPORTES MAROSO LTDA, 05.366.953/0002-72, EXW7E63, FRMEP00183652024, 683-13; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, SPL4C50, FRMEP00181592024, 683-12; TRANSPORTES MATTANA'S LTDA, 08.202.338/0001-38, JAB3I49, FRMEP00004822024, 683-12; JAR4F31, FRMEP00005432024, 683-12; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, JBE9C66, FRMEP00043632024, 683-12; TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0002-20, BBM5121, FRMEP00195672024, 683-12; TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0001-72, GAY6D15, FRMEP00196962024, 683-12; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, EJC1020, FRMEP00308412023, 683-12; DWE9D52, FRMEP00309332023, 683-12; EOA5131, FRMEP00288772023, 683-12; EUO2529, FRMEP00294342023, 683-12; EMH2660, FRMEP00294732023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT