PORTARIA Nº 152-SSAP2/SVP 7, DE 24 DE MAIO DE 2024

O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, combinado com os art. 53 e 54, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e de acordo com o art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108, art. 109 e § 1º do art. 110, tudo da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro 1980, incluídos pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:

ANULAR a Portaria nº 348-SSAP2, de 15 de dezembro de 2023, publicada no DOU nº 245, de 27 de dezembro de 2023 e Transcrita no Aditamento nº 01 ao Boletim Regional nº 239, de 28 de dezembro de 2023, que Reformou por Incapacidade Física e Concedeu a Isenção do Imposto de Renda e o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato, ao então Capitão R1 (Idt 020.014.654-6) DOUGLAS JAQUES ANDRADE, por apresentar inconsistência na Ata de Inspeção de Saúde considerada para emissão do Parecer Técnico.

REFORMAR o Capitão R1 (Idt 020.014.654-6) DOUGLAS JAQUES ANDRADE, a contar de 5 de julho de 2023, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido, conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 042/2024, de 7 de março de 2024, que reestuda a Ata de Inspeção de Saúde nº 108/2023, Sessão 030/2023, de 9 de agosto de 2023, que reconsidera a Ata de Inspeção de Saúde nº 091/2023, Sessão 024/2023, de 5 de julho de 2023, do MPGu III/JOÃO PESSOA (H Gu JOÃO PESSOA), sendo a primeira ratificada pela Ata de Inspeção de Saúde nº 13/2024, Sessão 007/2024, de 9 de abril de 2024, da JISR/7ª RM (H Gu JOÃO PESSOA) e Parecer Técnico da SSR/7 nº 109/2024, de 18 de abril de 2024, homologado pelo Inspetor de Saúde da 7ª RM, em 29 de abril de 2024.

CONCEDER

a. ao Capitão Refm (Idt 020.014.654-6) DOUGLAS JAQUES ANDRADE) a Isenção do Imposto de Renda (IIR), previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a contar de 21 de junho de 2023, em face de ser portador de doença especificada em Lei, conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 042/2024, de 7 de março de 2024, que reestuda a Ata de Inspeção de Saúde nº 108/2023, Sessão 030/2023, de 9 de agosto de 2023, que reconsidera a Ata de Inspeção de Saúde nº 091/2023, Sessão 024/2023, de 5 de julho de 2023, do MPGu III/JOÃO PESSOA (H Gu JOÃO PESSOA), sendo a primeira ratificada pela Ata de Inspeção de Saúde nº 13/2024, Sessão 007/2024, de 9 de abril de 2024, da JISR/7ª RM (H Gu JOÃO PESSOA) e Parecer Técnico da SSR/7 nº 109/2024, de 18 de abril de 2024, homologado pelo Inspetor de Saúde da 7ª RM, em 29 de abril de 2024. O prazo de validade do laudo é indeterminado. Não necessita ser reinspecionado para o benefício de Isenção do Imposto de Renda.

b. ao Capitão Refm (Idt 020.014.654-6) DOUGLAS JAQUES ANDRADE), o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato (RBSGHI), previsto no § 1º do art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Major), a contar de 5 de julho de 2023, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido, conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 042/2024, de 7 de março de 2024, que reestuda a Ata de Inspeção de Saúde nº 108/2023, Sessão 030/2023, de 9 de agosto de 2023, que reconsidera a Ata de Inspeção de Saúde nº 091/2023, Sessão 024/2023, de 5 de julho de 2023, do MPGu III/JOÃO PESSOA (H Gu JOÃO PESSOA), sendo a primeira ratificada pela Ata de Inspeção de Saúde nº 13/2024, Sessão 007/2024, de 9 de abril de 2024, da JISR/7ª RM (H Gu JOÃO PESSOA) e Parecer Técnico da SSR/7 nº 109/2024, de 18 de abril de 2024, homologado pelo Inspetor de Saúde da 7ª RM, em 29 de abril de 2024.

Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA