RESOLUÇÃO Nº 5, DE 23 DE JULHO DE 2024

Cria o Comitê Permanente de Promoção de Políticas para as Juventudes do Campo, das Águas e das Florestas, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CPJR/CONDRAF.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CONDRAF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º do Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, bem como o disposto no art. 8º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 01, de 23 de outubro de 2023, torna público que o Plenário do CONDRAF, em Sessão Plenária da 2º Reunião Extraordinária realizada por videoconferência em 31 de outubro de 2023,

CONSIDERANDO:

a) que ao longo da história as políticas das juventudes do campo, das águas e das florestas não tiveram a centralidade devida, mas a partir da mobilização e reivindicação dessas juventudes, estava se iniciando um processo de conquistas de direitos, incluindo a construção do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural, que foram bruscamente interrompidos durante os atos inconstitucionais de 2016 e o governo posterior;

b) a situação de invisibilidade das juventudes do campo, das águas e das florestas e a constatação de que as políticas que existem não conseguem atender as demandas de jovens;

c) que as ações a serem desenvolvidas para a juventude devem estar articuladas a uma política pública integrada para o desenvolvimento rural sustentável, com enfoque nas atividades produtivas, educacionais, culturais, socioambientais e nas políticas agrárias;

d) a necessidade de estimular a participação e o protagonismo das juventudes do campo, das águas e das florestas nas ações que envolvem as questões ambientais e a importância da preservação e recuperação dos biomas e de seus povos originários que residem e protegem os territórios;

e) a necessidade da construção de uma estratégia de fortalecimento dos espaços coletivos democráticos, reforçando a presença e a participação das juventudes do campo, das águas e das florestas no âmbito das instâncias colegiadas estaduais, municipais e territoriais;

f) a necessidade de propor estratégias para articulação e integração das políticas e programas implementados no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA e por outros Ministérios, em apoio a Secretaria Nacional de Juventude, com ênfase na demanda da juventude rural;

g) a necessidade de estimular o debate acerca da sucessão no meio rural a partir do protagonismo e da participação das juventudes do campo, das águas e das florestas; e

h) a necessidade de consolidar e ampliar as políticas públicas voltadas para a juventude rural sintonizadas com os compromissos assumidos para a democratização do meio rural e com a inclusão e o processo de emancipação socioeconômica das juventudes do campo, das águas e das florestas, resolve:

Art. 1º Criar o Comitê Permanente de Promoção de Políticas para as Juventudes do Campo, das Águas e das Florestas com as seguintes atribuições:

I - propor, acompanhar e analisar as políticas finalísticas e transversais dirigidas aos jovens, que desenvolvem atividades rurais, nas políticas agrícolas, agrárias, sociais, culturais, pesqueiras, aquícolas e extrativistas;

II - estudar e propor fontes alternativas de financiamento para viabilizar as políticas públicas a fim de atender as demandas das juventudes do campo, das águas e das florestas.

III - propor a realização de estudos e debates sobre a operacionalização e resultados estratégicos das políticas para os jovens e das ações transversais das demais políticas públicas;

IV - acompanhar o cumprimento das metas gerais programadas para a juventude, desenvolvidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA e outros Ministérios, bem como sobre os resultados do monitoramento e avaliação dos projetos realizados, procurando identificar obstáculos à sua implementação e propondo medidas que assegurem a execução do que foi planejado;

V - solicitar informações necessárias ao desempenho de suas atribuições a Secretaria Nacional de Juventude como responsável em articular as políticas de juventude no Governo Federal;

VI - sugerir aos conselhos estaduais, territoriais e municipais a constituição de comitês semelhantes para acompanhar a ação de promoção de políticas para as juventudes do campo, das águas e das florestas;

VII - promover e estimular o debate sobre as juventudes do campo, das águas e das florestas articulado com as ações e temas a serem discutidos no âmbito do Conselho Nacional de Juventude; e

VIII - pautar o Plenário do CONDRAF com os múltiplos temas relacionados às juventudes do campo, das águas e das florestas, tais como: trabalho e renda, violência no campo, educação do campo, cultura, saúde, arte, conectividade no campo, agroecologia, produção, meio ambiente, LGBTQIAPN+.

Art. 2º O Comitê de que trata o art. 1º desta Resolução será composto por representantes, dos seguintes órgãos e organizações sociais:

I - Coordenação-Geral de Juventude Rural do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - CGJR/MDA, que o coordenará;

II - Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar -SAF/MDA;

III - Secretaria de Governança Fundiária e Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SFDT/MDA;

IV - Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SEAB/MDA;

V - Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SETEQ/MDA;

VI - Subsecretaria de Mulheres Rurais da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SMR/SE/MDA;

VII - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS;

VIII - Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;

IX - Ministério da Educação - MEC;

X - Ministério da Saúde - MS;

XI - Ministério do Esporte - ME;

XII - Ministério da Cultura - MinC;

XIII - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI;

XIV - Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA;

XV - Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República - SNJ/ SGPR;

XVI - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDH;

XVII - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA;

XVIII - Ministério das Comunicações - MCom;

XIX - Ministério dos Povos Indígenas - MPI;

XX - Ministério da Igualdade Racial - MIR;

XXI - Ministério das Mulheres - MM;

XXII - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

XXIII - Secretaria de Juventude da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG;

XXIV - Coordenação de Juventude da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar - CONTRAF-Brasil;

XXV - Coordenação de Juventude do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST;

XXVI - Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB;

XXVII - Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA;

XXVIII - Movimento Camponês Popular - MCP;

XXIX - Movimento das Mulheres Rurais - MMC;

XXX - Grupo de Trabalho de Juventude da Articulação no Semiárido Brasileiro - ASA;

XXXI - Conselho Nacional das Populações Extrativistas - CNS;

XXXII - Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB;

XXXIII - Coordenação Nacional de Articulação dos Quilombolas - CONAQ;

XXXIV - Movimento da Mulher Trabalhadora Rural do Nordeste - MMTR/NE;

XXXV - Pastoral da Juventude Rural - PJR;

XXXVI - Instituto Centro Familiar de Formação por Alternância do Brasil - ICEFFAS;

XXXVII - União Nacional das Escolas Famílias Agrícolas do Brasil - UNEFAB;

XXXVIII - Serviço de Tecnologia Alternativa - SERTA;

XXXIX - Federação Nacional dos Trabalhadores da Assistência Técnica e Extensão Rural e do Setor Público Agrícola do Brasil - FASER;

XL - União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária - UNICAFES;

XLI - Confederação Nacional de Municípios - CNM;

XLII - Escola de Formação Quilombo dos Palmares - EQUIP;

XLIII - Rede Ater Nordeste de Agroecologia;

XLIV - Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariados Rurais - CONTAR

XLV - Confederação Nacional da Agricultura Familiar do Brasil - CONAF

XLVI - Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e dos Povos Extrativistas Costeiros Marinhos - CONFREM;

XLVII - Articulação Nacional de Agroecologia - ANA;

XLVIII - Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional - FASE;

XLIX - Rede Nacional de Colegiados Territoriais - RNCT;

L - Instituto Abdalaziz de Moura - IAM; e

LI - Associação de Estudantes de Paulo Afonso - AEC Repensar.

§ 1° Os órgãos e as entidades relacionados no Art. 2º indicarão à coordenação do Comitê os nomes dos seus/suas representantes titulares e dos seus/suas respectivos suplentes para compor o Comitê, acompanhado de descrição resumida da formação ou experiência dos mesmos na área específica ou em assunto correlato aos temas de atribuição do Comitê.

§ 2° Preferencialmente indicar jovens até 32 anos, garantindo no mínimo 70%+1 de jovens entre os representantes das organizações da sociedade civil;

§ 3° A Coordenação do Comitê deverá manter a Secretaria-Executiva do CONDRAF atualizada sobre a composição, atividades e encaminhamentos do Comitê.

§ 4° Poderão participar das reuniões do Comitê, por iniciativa de seu Coordenador, do próprio Comitê e da Secretaria-Executiva do CONDRAF, convidados (as) com direito a voz que possam contribuir para a discussão de temas em pauta.

§ 5° O Comitê poderá criar Comissões ou Grupos de Trabalho, permanentes ou com prazo determinado, para estudar, propor, detalhar e analisar assuntos específicos pertinentes às juventudes do campo, das águas e das florestas ou à interface destes com outras medidas das políticas de desenvolvimento rural sustentável.

Art. 3º O Comitê se reunirá periodicamente, conforme convocação feita pela coordenação do Comitê ou da Secretaria-Executiva do Condraf, a partir de plano de trabalho e cronograma definido pelo Comitê.

§ 1° O Comitê deverá elaborar e aprovar o seu Regulamento Interno, em harmonia com o Regimento Interno do CONDRAF e demais normas aplicáveis, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua reunião de instalação.

§ 2° A critério da Coordenação do Comitê, as reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou por meio de videoconferência.

Art. 4º O Comitê será instalado em até 90 (noventa) dias da data de publicação desta Resolução.

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA