PORTARIA GM/MS Nº 5.383, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

ALEGRETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALEGRETE

11431321000124016

72.251,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

ALVORADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA

14069503000124027

403.349,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

BENTO GONCALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11436612000124012

45.612,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

CACHOEIRA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11965721000124022

420.284,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

CACHOEIRINHA

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11686923000124023

304.561,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

CAMPO BOM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BOM

11310266000124013

212.387,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

CAPAO DA CANOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11859710000124024

160.200,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

CARAZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO

11836978000124034

110.065,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

CARAZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO

11836978000124035

70.999,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

CARAZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO

11836978000124051

83.953,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

CARAZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO

11836978000124052

25.138,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

CAXIAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL

10546325000124025

420.080,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

CRUZ ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ ALTA

11565792000124024

416.449,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

DOM PEDRITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10566741000124014

196.638,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

ELDORADO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL

10401625000124046

111.098,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

ERECHIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERECHIM

11966932000124005

337.347,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

ESTANCIA VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA

11287173000124007

207.812,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

ESTEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO

12140369000124037

416.732,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

ESTRELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11262866000124017

405.298,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

ESTRELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11262866000124018

11.313,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

FARROUPILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA

14296302000124022

361.847,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

FREDERICO WESTPHALEN

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11708221000124012

144.322,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

FREDERICO WESTPHALEN

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11708221000124013

48.224,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

FREDERICO WESTPHALEN

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11708221000124014

55.003,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

FREDERICO WESTPHALEN

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11708221000124017

106.965,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

GRAVATAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI

12195662000124056

360.037,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

GRAVATAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI

12195662000124058

1.572,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

GUAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA

12391928000124016

182.070,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

IGREJINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGREJINHA

12121651000124008

419.596,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

ITAQUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12187088000124008

174.023,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

LAGOA VERMELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA VERMELHA

12066913000124005

356.515,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

LAJEADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10502833000124016

419.680,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

NOVO HAMBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11416036000124029

576.081,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

OSORIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11322135000124002

290.086,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PALMEIRA DAS MISSOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13550555000124029

361.448,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PELOTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11217562000124019

116.114,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PELOTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11217562000124021

39.956,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124081

705.493,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124089

183.135,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124092

401.109,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SANTA CRUZ DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11776182000124083

418.268,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SANTA MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE

12964512000124009

420.014,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SANT'ANA DO LIVRAMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO

12094007000124011

3.771,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAO BORJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

10610784000124020

303.992,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAO BORJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

10610784000124024

57.897,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000124092

238.893,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000124094

167.104,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAO LUIZ GONZAGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SLG

12118280000124007

238.725,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11295120000124010

361.843,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAPUCAIA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11413810000124022

4.679,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SOLEDADE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

13140434000124007

359.285,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

TAPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11722887000124005

361.817,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

TAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11940346000124015

413.369,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

TORRES

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TORRES/RS

12225390000124008

103.678,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

TORRES

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TORRES/RS

12225390000124009

184.670,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

TRAMANDAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAMANDAI

10574385000124030

280.333,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

TRIUNFO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TRIUNFO

12764895000124011

420.273,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

URUGUAIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11343066000124019

20.669,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

VACARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA

11867771000124007

252.909,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

VENANCIO AIRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11094183000124022

420.225,00

CP10

10305512320YJ6501

TOTAL

60 PROPOSTA(S)

14.767.256,00