PORTARIA MCTI Nº 8.677, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Institui a Comissão Especial de Astronomia CEA-MCTI para apoiar a instituição de políticas públicas de pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, e seus desdobramentos, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2019, e no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, a Comissão Especial de Astronomia CEA-MCTI, com a finalidade de prestar-lhe assessoramento científico de caráter consultivo, objetivando formular proposta para o estabelecimento do Plano Nacional de Astronomia (PNA), bem como propor mecanismo de assessoramento ao Ministério nos assuntos relacionados à temática Astronomia.

Art. 2º Compete à Comissão Especial de Astronomia CEA-MCTI:

I - revisar e atualizar os estudos resultantes dos trabalhos da Comissão Especial de Astronomia designada pela Portaria SEXEC/MCT nº 10, de 17 de junho de 2009, a que se denominou "Plano Nacional de Astronomia"; e

II - formular proposta de mecanismo de assessoramento ao Ministério na implementação e no acompanhamento do Plano de que trata o inciso I e nos demais assuntos relacionados à temática Astronomia.

Art. 3º A Comissão terá a seguinte composição:

I - Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPPE/MCTI, que a coordenará.

II - Subsecretária de Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais - SPEO/MCTI;

III - Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; e

IV - representante da Sociedade Astronômica Brasileira - SAB, que será o Relator da Comissão.

§ 1º A Coordenadora da Comissão será substituída, nas suas ausências ou impedimentos, pela Subsecretária de Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais - SPEO/MCTI.

§ 2º Os suplentes dos representantes de que tratam os incisos II, III e IV do caput serão por eles indicados e designados pela Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.

§ 3º A participação do representante e respectivo suplente de que trata o inciso IV do caput e a aceitação dos encargos que lhes forem atribuídos dar-se-à mediante e em decorrência de convite.

§ 4º A Coordenação da Comissão poderá convidar, em caráter excepcional, representantes de outros órgãos ou de entidades da sociedade e do governo para participarem de reuniões específicas, sem direito a voto, caso julgue pertinente.

Art. 4º A Comissão se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente ou, em caráter extraordinário, sempre que necessário, mediante convocação da Coordenação, por meio de correspondência eletrônica oficial.

§ 1º A convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias ocorrerá com antecedência de, no mínimo, 7 (sete) dias.

§ 2º O quórum de reunião da Comissão é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, a Coordenação da Comissão terá o voto de qualidade.

Art. 5º Caso entenda ser necessária, a Comissão poderá propor à Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação a constituição de subcomissões para tratar de temas específicos relativos aos trabalhos da Comissão.

Art. 6º Os membros e convidados que se encontrarem no Distrito Federal participarão das reuniões presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros e convidados que se encontrarem em outros entes federativos participarão das reuniões por meio de videoconferência.

Art. 7º A Secretaria de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPPE/MCTI proverá o apoio técnico e administrativo à Comissão.

Art. 8º É vedado aos membros e convidados da Comissão Especial de Astronomia - CEA-MCTI ou de subcomissões divulgar qualquer discussão em curso no âmbito da Comissão ou de subcomissões, sem a prévia anuência da Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 9º Ao término dos seus trabalhos a Comissão elaborará relatório final com os resultados das atribuições indicadas no art. 2º e o apresentará à Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, para os fins previstos no § 3º do art. 36 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.

Art. 10. A Comissão terá o prazo de seis (6) meses para a conclusão dos seus trabalhos, podendo ser prorrogado, se necessário.

Art. 11. A participação na Comissão Especial de Astronomia - CEA-MCTI ou em subcomissões será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS