EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27713/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

E-CARGAS B2B OPERADOR LOGISTICO LTDA, 13.140.463/0001-09, RYV9A89, FRMEV01958482024, 606-82; EDICARLOS FERREIRA DE LIMA, ***.698.776-**, GSW9E84, FRMEV02077282024, 606-82; E C VIEIRA BAGGIO TRANSPORTES LTDA, 11.746.095/0001-03, QJA1740, FRMEV02115632024, 606-82; DUFFECK TRANSPORTES LTDA, 10.265.210/0001-65, OXT4646, FRMEV02106172024, 606-82; E R C DA SILVA HORTIFRUTIGRANJEIRO, 21.265.161/0001-87, BAU1245, FRMEV02115402024, 606-82; ECOTRANS - ECOLOGIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.922.739/0001-04, RKX1C58, FRMEV02017222024, 606-82; EDEME CONSTRUCOES CIVIS E PLANEJAMENTO LTDA, 85.062.016/0001-81, BEZ3B52, FRMEV02004922024, 606-82; ECOTIRES CATARINENSE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 33.745.475/0001-66, RLH9C35, FRMEV02073752024, 606-82; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0005-37, RAC1E03, FRMEV02096772024, 606-82; RDU1F29, FRMEV01259302024, 606-82; DUARTE & DUARTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.790.111/0001-03, RLJ5D24, FRMEV01974622024, 606-82; EDGAR MURILO ORSO ZONTA, ***.751.569-**, AAA9I07, FRMEV01610772024, 606-82; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, IYX1H23, FRMEV01950542024, 606-82; SED9F17, FRMEV01978392024, 606-82; EDGAR MENESES, ***.882.545-**, BAP3E03, FRMEV01887492024, 606-82; E. C. CORDEIRO & CIA LTDA, 10.791.808/0001-98, BDP1G31, FRMEV02104642024, 606-82; E J ROCHA TRANSPORTES, 31.910.339/0001-59, QTZ5F59, FRMEV02118622024, 606-82; EDERJUZIO RIBAS DOS SANTOS, ***.531.329-**, SEO5F32, FRMEV01264492024, 606-82; DUVALY EDUARDO SALOTI, 05.086.698/0001-23, CUC9410, FRMEV01614622024, 606-82; DURVAL RODRIGUES DE BESSA, ***.947.271-**, RLM8A82, FRMEV02150272024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração