EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11250/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

05.388.739/0001-36, ONG2847, FRMEV00720112023, 606-82; 95.399.333/0001-41, SDT5D89, FRMEV00706512023, 606-82; 03.473.909/0001-55, MJD4498, FRMEV00707362023, 606-82; 38.370.837/0001-03, AYR9F39, FRMEV00828352023, 606-82; 10.546.982/0001-75, RUK3D79, FRMEV00788362023, 606-82; 055.238.366-05, QQD5H77, FRMEV00834072023, 606-82; 344.147.948-38, DBB1548, FRMEV00889422023, 606-82; 155.006.409-68, OBL1B10, FRMEV00873872023, 606-82; 42.655.393/0001-11, MFZ0D63, FRMEV01000642023, 606-82; 31.470.147/0001-79, BDO9H15, FRMEV00786182023, 606-82; 05.681.378/0001-11, IWA9568, FRMEV01054352023, 606-82; 07.487.851/0001-50, GIC8G83, FRMEV00650242023, 606-82; 14.151.695/0001-17, RYD2A22, FRMEV00886812023, 606-82; 30.544.659/0001-70, PIH4H70, FRMEV01362562023, 606-82; 580.760.935-20, CNR2140, FRMEV01337752023, 606-82; 989.562.059-49, MLW6263, FRMEV01251532023, 606-82; 27.961.261/0001-24, MEK1027, FRMEV01275902023, 606-82; MJG7I28, FRMEV01304752023, 606-82; 16.611.065/0001-03, QJS7A44, FRMEV00906082023, 606-82; 14.598.473/0001-47, BEY9E35, FRMEV01206502023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT