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PORTARIA Nº 2.247, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Sete de Setembro - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Sete de Setembro - RS, no valor de R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027568/2024-91.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.239, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Maquiné - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Maquiné - RS, no valor de R$ 232.025,60 (duzentos e trinta e dois mil vinte e cinco reais e sessenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027272/2024-70.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.234, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Floriano Peixoto - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Floriano Peixoto - RS, no valor de R$ 95.378,77 (noventa e cinco mil trezentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027205/2024-55.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.244, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Vale Verde - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Vale Verde - RS, no valor de R$ 513.484,40 (quinhentos e treze mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026770/2024-03.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.240, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Farroupilha - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Farroupilha - RS, no valor de R$ 474.172,95 (quatrocentos e setenta e quatro mil cento e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026448/2024-76.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 565, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e o disposto na Portaria Normativa MEC nº 23, de 21 de dezembro de 2017, bem como na Portaria MEC nº 893, de 18 de novembro de 2022, e no Parecer SERES constante no Processo e-MEC nº 202309687, resolve:

Art. 1º Credenciar a Escola de Ciências da Saúde Anhanguera de Ponta Porã (cód. 28833), a ser instalada na Rua Jorge Roberto Salomão, nº 1301, Lote B, Centro, no município de Ponta Porã, no estado do Mato Grosso do Sul, mantida pela Anhanguera Educacional Participações S/A (cód. 16452), com sede no município de Valinhos, no estado de São Paulo, CNPJ nº 04.310.392/0001-46.

Art. 2º O credenciamento de que trata o art. 1º desta Portaria é válido pelo prazo de três anos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.390, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.005620/2021-63. Interessada: Karpowership Brasil Energia Ltda., CNPJ/MF sob o nº 43.854.903/0001-42. Objeto: Alterar as características técnicas da Usina Termelétrica - UTE Karkey 013, localizada no município de Itaguaí, no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.406, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.005248/2021-95. Interessado: Usina Xavantes S.A. CNPJ: nº 08.435.796/0001-17. Objeto: Revogar a Autorização da Central Geradora Termelétrica - UTE UTX Novo Remanso, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.AM.051454-3.01, autorizada por meio da Resolução Autorizativa nº 10.639, de 28 de setembro de 2021, à Usina Xavantes S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.435.796/0001-17, com 1.200 kW de Potência Instalada, localizada no município de Novo Remanso, estado do Amazonas. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.391, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.005623/2021-05. Interessada: Karpowership Brasil Energia Ltda., CNPJ/MF sob o nº 43.854.903/0001-42. Objeto: Alterar as características técnicas da Usina Termelétrica - UTE Porsud II, localizada no município de Itaguaí, no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.392, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.004148/2003-71. Interessado: Eletricidade de São Pedro Ltda. Objeto: Revogar a autorização da Pequena Central Hidrelétrica - PCH São Pedro, localizada no município de Itu, estado de São Paulo, outorgada à Eletricidade São Pedro Ltda., por meio da Resolução Autorizativa nº 382, de 19 de dezembro de 2005.A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.393, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.007066/2010-04. Interessado: Norte Energia S.A. Objeto: Declarar de utilidade pública complementar as áreas necessárias à UHE Belo Monte, CEG UHE.PH.PA.030354-2.01, localizadas nos municípios de Altamira e Vitória do Xingu, no estado do Pará. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.394, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001771/2024-95. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 5.480 (cinco mil, quatrocentos e oitenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Aiuruoca 1, localizada no município de Aiuruoca, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.395, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo: 48500.002935/2021-59. Interessado: Pahlavan Ventures One Ltda., CNPJ nº 39.647.393/0001-65. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 10.724, de 5 de outubro de 2021, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Pahlavan Ventures One Ltda., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 440 kV Cloud HQ - Replan, localizada no estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.402, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.005483/2021-67. Interessado: Usina Xavantes S.A. CNPJ: nº 08.435.796/0001-17. Objeto: Revogar a Autorização da Central Geradora Termelétrica - UTE UTX Anamã, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.AM.051428-4.01, autorizada por meio da Resolução Autorizativa nº 10.635, de 28 de setembro de 2021, à Usina Xavantes S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.435.796/0001-17, com 2.400 kW de Potência Instalada, localizada no município de Anamã, estado do Amazonas. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.403, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.005998/2021-67. Interessado: Usina Xavantes S.A. CNPJ: nº 08.435.796/0001-17. Objeto: Revogar a Autorização da Central Geradora Termelétrica - UTE UTX Anori, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.AM.051430-6.01, autorizada por meio da Resolução Autorizativa nº 10.636, de 28 de setembro de 2021, à Usina Xavantes S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.435.796/0001-17, com 820 kW de Potência Instalada, localizada no município de Anori, estado do Amazonas. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.404, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.005997/2021-12. Interessado: Usina Xavantes S.A. CNPJ: nº 08.435.796/0001-17. Objeto: Revogar a Autorização da Central Geradora Termelétrica - UTE UTX Caapiranga, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.AM.051431-4.01, autorizada por meio da Resolução Autorizativa nº 10.637, de 28 de setembro de 2021, à Usina Xavantes S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.435.796/0001-17, com 600 kW de Potência Instalada, localizada no município de Caapiranga, estado do Amazonas. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
AUTORIZAÇÃO ANP Nº 374, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.209631/2024-16, resolve:

Art.1º Fica concedida à BWT Transporte e Logística Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 25.102.812/0001-79, com sede à Av. Eduardo Pedro Hammerschmidt, nº 3.800, Bairro Sampaio-Lara, Lapa - PR, autorização de prévia anuência da ANP para o uso específico de biodiesel (B100) nos termos da Resolução ANP nº 910, de 18 de novembro de 2022.

§1º Fica restrito o uso de biodiesel à utilização em veículos da frota, não podendo o volume mensal exceder a 10.000 m 3 .

§2º Para fins desta Autorização, o biodiesel deverá atender à especificação vigente da ANP.

Art.2º Caberá aos agentes econômicos envolvidos no uso do biodiesel de que se trata esta Autorização a responsabilização pelos eventuais danos causados aos equipamentos empregados, ao meio ambiente e outros.

Art.3º A ANP poderá, a qualquer tempo, submeter a BWT Transporte e Logística Ltda. à auditoria sobre os procedimentos e equipamentos de medição que tenham impacto sobre a qualidade e a confiabilidade dos resultados de que trata esta Autorização, bem como solicitar dados referentes à utilização do biodiesel objeto da presente Autorização.

Art.4º A presente Autorização não constitui, em quaisquer circunstâncias, endosso, certificação, registro ou aprovação, por parte da ANP, para o uso comercial do biodiesel para outros fins, nem dispensa ou substitui documentos de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.

Art.5º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA
DESPACHO SPC-ANP Nº 715, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018 e o que consta do Processo ANP nº 48610.215524/2024-27, resolve:

1 Fica alterada a razão social da AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 08.906.558/0001-42, para ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S.A, mantendo o mesmo CNPJ, na Autorização ANP nº 759 de 23/08/2018, publicada no DOU de 24/08/2018, relativa ao exercício da atividade de produção de etanol.

2 Fica alterada a razão social da AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 08.906.558/0001-42, para ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S.A., mantendo o mesmo CNPJ, na Autorização ANP nº 704 de 24/10/2017, publicada no DOU de 25/10/2017, relativa à instalação produtora de etanol localizada na Rodovia BR 267, Km 231, Fazenda São Sebastião, Zona Rural, Nova Alvorada do Sul - MS.

3 Este despacho entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA
DESPACHO SDL-ANP Nº 716, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPPI0437096

CARLOS EDUARDO VIEIRA AGUIAR

54.483.314/0001-11

48610.215992/2024-00

GLPRS0437068

COMERCIO DE GAS FARROUPILHA LTDA

55.125.316/0001-00

48610.216423/2024-73

GLPPI0437050

FM GAS LTDA

01.845.674/0001-50

48610.210415/2024-13

GLPAM0437081

FMF COMERCIO A VAREJO DE GAS LTDA

53.443.287/0001-90

48610.216490/2024-98

GLPGO0437102

FORT GAS DISTRIBUIDORA LTDA

54.454.035/0001-20

48610.216546/2024-12

GLPRJ0437098

GAS NOSSO COMERCIO DE GAS LTDA

51.868.394/0001-35

48610.216536/2024-79

GLPGO0437100

L M V FONSECA LTDA

54.940.491/0001-80

48610.216544/2024-15

GLPES0437086

LILI GAS E DISTRIBUIDORA LTDA

48.063.866/0001-78

48610.216493/2024-21

GLPSC0437074

MACHADO GAS LTDA

55.360.426/0001-48

48610.216437/2024-97

GLPGO0437094

MARIA LUIZA TELES LTDA

42.146.567/0001-10

48610.216241/2024-01

GLPPB0437043

MURILO SANTOS DO NASCIMENTO

19.289.272/0001-81

48610.214807/2024-51

GLPRO0437090

NORTE SUL DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

12.515.397/0002-14

48610.236887/2023-15

GLPSP0437083

NOVA GAS DISTRIBUIDORA LTDA

51.358.306/0001-55

48610.215734/2024-15

GLPSC0437071

PIRA COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA

52.853.817/0001-06

48610.216434/2024-53

GLPRN0437088

RAFAELA OLIVEIRA DE LIMA GONCALVES

53.143.324/0001-45

48610.215844/2024-87

GLPDF0437092

REDE QUALITY III COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

30.879.321/0007-64

48610.216069/2024-87

GLPTO0437076

SILENE GOMES DA SILVA OLIVEIRA

13.234.225/0004-05

48610.216471/2024-61

GLPAM0437048

SOCIEDADE FOGAS LTDA

04.563.672/0069-54

48610.213455/2024-17

GLPMA0437079

W. DA SILVA MESQUITA

22.556.573/0004-81

48610.216489/2024-63

GLPTO0437046

WILLE COMERCIO DE GAS LTDA

54.853.237/0001-44

48610.216039/2024-71

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 717, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP0247101

CENTRO AUTOMOTIVO VENETO LTDA

47.054.692/0001-14

48610.215793/2024-93

PR/SP0247099

IGUATEMI AUTOPOSTO ITIRAPUA LTDA

54.219.782/0001-83

48610.215592/2024-96

PR/PA0247100

NAVES COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEL LTDA

05.476.839/0002-03

48610.215116/2024-75

PR/RS0247098

TRADICAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

45.871.958/0001-96

48610.215541/2024-64

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 718, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/MG0187904

BRAZÃO GÁS LTDA. - ME

00.754.554/0001-84

48610.010392/2010-43

GLPMG0363599

EFRAIN COMERCIO VAREJISTA DE GAS & BEBIDAS EIRELI

37.985.912/0001-70

48610.005513/2020-15

GLPTO0421980

G BARROS DOS SANTOS LTDA

20.404.437/0001-06

48610.228299/2023-16

GLP/MA0226088

L B CHAGAS - COMERCIO

14.221.778/0003-05

48610.006900/2014-12

GLP/PR0242756

LEONARDO ELEUTERIO TEOTONIO ALBINO FERNANDES ME

27.987.491/0001-62

48610.011870/2017-17

GLP/BA0244899

LEONARDO SILVA ALEIXO REVENDEDOR DE GAS

29.922.694/0001-04

48610.003517/2018-36

GLP/MG0243301

LINCOLN GUSTAVO COSTA FERREIRA

27.743.737/0001-50

48610.014315/2017-39

GLP/MS0215068

LN GAS & TRANSPORTADORA LTDA

03.683.575/0001-44

48610.005279/2012-16

GLP/AM0204714

MIDIA COMERCIO DE GAS E AGUA EIRELI

34.591.271/0001-80

48610.000365/2011-43

GLPMT0398313

OH D' CASA BURG'S GOURMET LTDA

35.896.236/0002-13

48610.208588/2022-18

GLPRO0351812

RAPOSO VILAS BOAS COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA

35.217.289/0001-80

48610.000629/2020-50

GLPPR0345982

ROZENENTE & ROZENENTE LTDA

12.612.964/0001-70

48610.007593/2019-00

GLPSC0426516

STM COMERCIO DE GAS LTDA

35.588.426/0003-54

48610.238417/2023-96

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 720, DE 25 DE junho DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MT0189335

ARAGUAIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

07.206.608/0001-16

48610.006259/2005-25

PR/PR0199091

AUTO POSTO PORTAL DE CAMPO LARGO LTDA

33.644.240/0001-88

48610.001834/2020-32

PR/PR0220467

AUTO POSTO SAN MICHAEL LTDA

09.076.924/0001-46

48610.014191/2007-10

PR/SP0091923

AUTO POSTO UNIVERSITARIO JALES - EPP

12.883.423/0001-86

48610.001768/2011-18

PR/PI0158902

COPAS COMBUSTIVEIS LTDA

16.436.444/0001-04

48610.006620/2014-12

PR/RS0005348

FRIVALE COMBUSTIVEIS LTDA

88.885.835/0001-17

48610.004201/2001-13

PR/SC0195280

GDI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS 2 LTDA

30.472.297/0001-59

48610.007354/2019-41

PR/CE0234397

H & R COMERCIO DE PETROLEO LTDA

15.192.831/0001-80

48610.229320/2022-10

PR/RS0021175

I. C. DE CARVALHO & FILHO LTDA

94.867.660/0001-18

48610.001966/2002-82

PR/PA0199049

J A SOBRAL & CIA LTDA

13.799.101/0011-98

48610.001769/2020-45

PR/SC0189044

LUIGI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI

31.001.765/0001-70

48610.009958/2018-41

PR/MG0002251

POSTO CAXUXA II LTDA.

23.145.287/0001-43

48610.010220/2000-14

PR/BA0204340

POSTO DE COMBUSTIVEIS VALENCA LTDA

22.169.506/0001-61

48610.004784/2020-45

PR/RN0001946

POSTO PINHEIRO BORGES LTDA

08.277.717/0005-10

48610.009154/2000-13

PR/SC0187355

POSTO PRA LTDA

04.590.517/0001-39

48600.001459/2005-19

PR/PR0180542

POSTO RM LTDA

26.614.567/0001-41

48610.002983/2017-13

PR/PE0007829

POSTO SALOM LTDA

24.139.222/0001-58

48610.005685/2001-18

PR/RS0244942

PRIMEIRO TORRES DOIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

51.915.257/0001-04

48610.200542/2024-12

PR/SC0187195

REDE DE POSTOS WR LTDA

28.929.649/0001-00

48610.002474/2018-71

PR/MG0192121

WANDINHO AUTO POSTO LTDA

30.840.142/0001-28

48610.002787/2019-19

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SPG-ANP Nº 722, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.215805/2024-80 e com base no Relatório nº 53/2024/SPG-e, resolve:

1.Ficam estabelecidos os preços de referência do petróleo produzido em maio de 2024 (SEI 4104381) em cada campo, apurados segundo os critérios estabelecidos pela Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 7º-C do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010.

2.A tabela contendo os preços de referência do petróleo será disponibilizada na página da ANP na internet (www.gov.br/anp).

BRUNO CONDE CASELLI
PORTARIA CJF Nº 375, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a publicação do demonstrativo de saldo das autorizações para provimento de cargos, relativo ao exercício de 2023, do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais, dispostas no art. 1º, inciso XXIII, da Portaria CJF n. 407, de 5 de agosto de 2021, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 120 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024, resolve:

Art. 1º Tornar público o demonstrativo de saldo das autorizações para provimento de cargos e funções, relativo ao exercício de 2023, que poderão ser utilizadas no exercício de 2024, desde que comprovada a existência de disponibilidade orçamentária para o atendimento dos seus impactos:

Órgão

Autorizações para provimento de cargos e funções vagos constantes do Anexo V da Lei Orçamentária de 2023

Cargos providos em 2023

Saldo não utilizado em 2023

Justiça Federal

850

836

14

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Juiz DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA
DESPACHO SDL-ANP Nº 719, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 34, inciso I, alínea c, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP0016154

AUTO POSTO VILLAFORT LTDA

02.367.220/0001-83

48610.013445/2001-97

PR/MG0211219

C.R.A COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LDA

08.397.016/0001-91

48610.005758/2007-67

PR/PA0176578

SUPER POSTO TREVAO LTDA

24.300.827/0001-89

48610.007789/2016-43

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SPG-ANP Nº 723, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.216187/2024-95 e com base no Relatório nº 54/2024/SPG-e, resolve:

1.Ficam estabelecidos os preços de referência do gás natural produzido em maio de 2024 em cada campo (SEI 4122663), apurados segundo os critérios estabelecidos pela Resolução ANP nº 875, de 18 de abril de 2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 8º do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010.

2.A tabela contendo os preços de referência do gás natural será disponibilizada na página da ANP na internet (www.gov.br/anp).

BRUNO CONDE CASELLI
DESPACHO Nº 1.880, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (*)

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 do Decreto nº 11.027, de 31 de março de 2022, na Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, no Despacho nº 1.405, de 3 de maior de 2024, e do que consta no Processo nº 48500.007732/2007-09, decide (i) suspender a instrução do processo de definição dos valores a serem repassados às distribuidoras à título de Bônus de Itaipu e de fixação da Tarifa-Bônus, em razão de processo de fiscalização da base de dados de mercado declarados no Cadastro Nacional de Distribuição - CND/SIASE-D, até o término do prazo definido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT para que as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica analisem os dados declarados e reenviem em caso de inconsistências; e (ii) informar que a decisão final quanto ao tema será submetida à Diretoria Colegiada em razão da impossibilidade de cumprimento dos prazos regimentais definidos no submódulo 6.2 do PRORET e para o melhor atendimento à solicitação apresentada pelo Ministério de Minas e Energia por meio do Ofício nº 280/2024/GM-MME, de 24/06/2024, para que seja avaliada possibilidade de preservar a utilização dos recursos da Conta de Comercialização de Energia Elétrica de Itaipu para compor ações de mitigação da situação de calamidade pública que se estabeleceu no Estado do Rio Grande do Sul.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Republicado por ter saído, no DOU nº 120, de 25-6-2024, Seção 1, pág. 44, com incorreções/alterações no original.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.397, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000356/2023-33. Interessados: Enel Distribuição Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 14.307, de 11 de abril de 2023, que declarou de utilidade pública, para servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra de 6 (seis) metros de largura em trecho urbano e de 15 (quinze) metros em trecho rural necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Dias Macedo II - Tauape 02J8, localizada no município de Fortaleza, estado do Ceará. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.398, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001392/2024-03. Interessados: Eletricidade de São Pedro Ltda. Objeto: Autoriza Borborema Transmissão de Energia S.A., Contrato de Concessão nº 015/2018, a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra desta Resolução e seus anexos consta dos autos e está disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.405, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.005996/2021-78. Interessado: Usina Xavantes S.A. CNPJ: nº 08.435.796/0001-17. Objeto: Revogar a Autorização da Central Geradora Termelétrica - UTE UTX Codajás, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.AM.051433-0.01, autorizada por meio da Resolução Autorizativa nº 10.638, de 28 de setembro de 2021, à Usina Xavantes S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.435.796/0001-17, com 4.800 kW de Potência Instalada, localizada no município de Codajás, estado do Amazonas. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
ATO Nº 9.001, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Radioamador, titulada pela entidade MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF nº ***.027.425-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATO Nº 9.111, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Limitado Privado (Fistel 50409811122), titulada pela entidade CMLOG S.A., CNPJ nº 13.586.815/0001-46, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
Portaria nº 938, de 25 de junho de 2024

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o art. 26, §§ 3°, 4° e 5°, da Resolução CSMPT nº 132/2016, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.1000.0001333/2021-52, resolve:

Art. 1º Determinar a recomposição do acervo do 24º Ofício Comum da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, mantendo seu status como "ofício provido com designação suspensa", a contar de 1º de julho de 2024, nos termos do art. 26, §§ 3°, 4° e 5°, da Resolução CSMPT n° 132/2016.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PORTARIA Nº 2.174, DE 19 DE JUNHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2014, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 3.632, de 20 de dezembro de 2022, constante no processo administrativo n. 59053.006735/2022-98, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Timóteo - MG, para ações de Defesa Civil até 16/08/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.175, DE 19 DE JUNHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2014, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 3.546, de 12 de dezembro de 2022, constante no processo administrativo n. 59053.007131/2022-69, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Cataguases - MG, para ações de Defesa Civil até 12/09/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.176, DE 19 DE JUNHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2014, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 2.026, de 21 de junho de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.006294/2022-24, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Itaobim - MG, para ações de Defesa Civil até 22/12/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.177, DE 19 DE JUNHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2014, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 2.627, de 07 de agosto de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.008257/2022-51, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Penedo - AL, para ações de Defesa Civil até 10/02/2025.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.178, DE 19 DE JUNHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2014, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 2.013, de 21 de junho de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.006696/2022-29, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Rubim - MG, para ações de Defesa Civil até 19/09/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.252, DE 24 DE JUNHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 3.799, de 07 de dezembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.017844/2023-21, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Concórdia - SC, para ações de Defesa Civil até 27/09/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.253, DE 24 DE JUNHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 2.859, de 08 de setembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.014932/2023-71, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Lindolfo Collor - RS, para ações de Defesa Civil até 21/07/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.254, DE 24 DE JUNHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 3.495, de 06 de novembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.016467/2023-11, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Taió - SC, para ações de Defesa Civil até 31/07/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS