PORTARIA GM/MS Nº 3.739, DE 7 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

CE

FORTALEZA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000610606202400

2.500.000,00

40810003

2.500.000,00

1030251182E900023

2794179

2.500.000,00

RS

QUARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610630202400

100.000,00

40730004

100.000,00

1030251182E900043

2248247

100.000,00

SP

ITUPEVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPEVA

36000610529202400

185.000,00

30520006

185.000,00

1030251182E900035

6360548

185.000,00

SP

JACAREI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610536202400

250.000,00

25320001

250.000,00

1030251182E900035

3363155

250.000,00

SP

MONTE AZUL PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610528202400

200.000,00

43500001

200.000,00

1030251182E900035

2053519

200.000,00

SP

MONTE AZUL PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610531202400

300.000,00

30880013

300.000,00

1030251182E900035

6743498

300.000,00

SP

MONTE AZUL PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610532202400

150.000,00

28130015

150.000,00

1030251182E900035

6743498

150.000,00

SP

POMPEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEIA

36000610574202400

100.000,00

19970003

100.000,00

1030251182E900001

2080621

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000610540202400

1.700.000,00

44510019

44510019

44510019

44510019

300.000,00

400.000,00

400.000,00

600.000,00

1030251182E900035

1030251182E900035

1030251182E900035

1030251182E900035

2077590

2089785

2089696

2077655

300.000,00

400.000,00

400.000,00

600.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000610581202400

2.500.000,00

42580001

2.500.000,00

1030251182E900035

3297519

2.500.000,00

TOTAL

10 PROPOSTAS

7.985.000,00