ANEXOS

A - INVENTÁRIO DE BASES DE DADOS DA CVM

Nome da base de dados

Descrição da base

Unidade(s) responsável(is) pela base

Disponível em dados.gov.br?

Conjuntos de dados abertos

Periodici dade de atualizaç ão

Política pública relacionada, quando aplicável

Possui conteúdo sigiloso ou alguma outra restrição de

acesso?

Cadastro de Regulados

Informações cadastrais de participantes de mercado

SIN, SEP, SMI, SRE, SNC, SSE

Parcialmente

· Administradores de Carteira: Informação Cadastral

· Administradores de FII: Informação Cadastral

· Agentes Autônomos: Informação Cadastral

Diária

Sim

· Agentes Fiduciários: Informação Cadastral

· Auditores: Informação Cadastral

· Cias Abertas: Informação Cadastral

· Cias Estrangeiras: Informação Cadastral

· Cias Incentivadas: Informação Cadastral

· Consultores de Valores Mobiliários: Informação Cadastral

· Emissores

· Emissores de CEPAC: Informação Cadastral

· Fundos de Investimento: Informação Cadastral

· Participantes Intermediários: Informação Cadastral

· Plataformas de Crowdfunding: Informação Cadastral

· Representantes de Investidores Não Residentes: Informação Cadastral

Documentos Periódicos e Eventuais de Regulados

Informes e documentos entregues à CVM por participantes de mercado

SIN, SEP, SMI, SNC, SSE, SOI

Parcialmente

· Cias Abertas: Documentos: Formulário Cadastral (FCA)

· Cias Abertas: Documentos: Formulário de Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP)

Semanal

Sim

· Cias Abertas: Documentos: Formulário de Informações Trimestrais (ITR)

· Cias Abertas: Documentos: Formulário de Referência (FRE)

· Cias Abertas: Documentos: Informe do Código de Governança (ICBGC)

· Cias Abertas: Documentos: Periódicos e Eventuais (IPE)

· Cias Abertas: Documentos: Valores Mobiliários Negociados e Detidos

· FIDC: Documentos: Informe Mensal

· FII: Documentos: Demonstrações Financeiras

· FII: Documentos: Informe Anual Estruturado

· FII: Documentos: Informe Mensal Estruturado

· FII: Documentos: Informe Trimestral Estruturado

· FIP: Documentos: Informe Trimestral

· Fundos Estruturados: Documentos: Balancete

· Fundos Estruturados: Documentos: Balanço Semestral

· Fundos Estruturados: Medidas

· Fundos de Investimento: Documentos: Balancete

· Fundos de Investimento: Documentos: Composição e Diversificação das Aplicações

· Fundos de Investimento: Documentos: Eventuais, DFs e Demonstrativos Trimestrais

· Fundos de Investimento: Documentos: Extrato das Informações

· Fundos de Investimento: Documentos: Formulário de Informações Complementares

· Fundos de Investimento: Documentos: Informe Diário

· Fundos de Investimento: Documentos: Lâmina de Informações Essenciais

· Fundos de Investimento: Documentos: Perfil Mensal

· Securitizadoras: Documentos: Demonstrações Financeiras de CRA

· Securitizadoras: Documentos: Demonstrações Financeiras de CRI

· Securitizadoras: Documentos: Informe Mensal de CRA

· Securitizadoras: Documentos: Informe Mensal de CRI

Ofertas Públicas de Distribuição

Informações sobre ofertas de valores mobiliários, emissores e

ofertantes

SRE

Parcialmente

· Ofertas Públicas

· Ofertas Públicas de Distribuição

Diária

Sim

Arrecadação

Informações sobre multas, taxas, débitos

GEARC/SAD, GJU-3/PFE

Parcialmente

· Arrecadação: Receita Pública

Quinzena l

Sim

Atos Declaratórios

Registros da existência ou não de autorização da CVM para que determinada pessoa exerça atividades no mercado de valores mobiliários

SMI, SNC, SIN

Não

Não

Processos e Documentos Administrativ

os

Informações sobre processos administrativos,

andamentos, documentos, processos sancionadores, acusados,

investigados, decisões, penalidades

DINF/SAD, SPS, SSR, SEP

Não

Sim

Operações/Ne gociações

Informações sobre investidores, emissores, fundos de investimento, intermediários, fatos relevantes, ordens, negócios, posições,

cotações de ativos

SMI

Não

Sim

Desvios e Performance de Auditores Independentes

Informações sobre desvios e performances de auditores independentes

SNC

Não

Sim

Consultas, Reclamações e Denúncias de Investidores

Informações do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) da CVM: consultas, reclamações,

sugestões, denúncias

GOI/SOI

Não

Sim

Audiência a Particulares

Informações sobre audiências de cidadãos junto aos setores da CVM

DINF/SAD

Não

Sim

Recursos Humanos

Informações sobre servidores, histórico funcional, movimentações, afastamentos, frequência,

SGP

Não

Sim

planos de metas, avaliações de desempenho, pontuações por desempenho, ofertas

de benefícios

Demandas de TI

Informações sobre demandas de TI, ordens de serviço, contratos, prestadores de serviço, serviços, incidentes,

problemas, dúvidas

STI

Não

Sim

Patrimônio

Informações sobre tombos, bens móveis, ordens de serviço

GEMAP/SAD

Não

Não

Administração

Informações sobre gastos com serviços de reprografia, telefonia, garagem,

diárias e passagens

SAD

Não

Não

Portal Institucional

Legislação, decisão do colegiado, contratos, licitações, institucional, notícias, informações sobre participantes

de mercado

ASC

Não

Não

B - DIRETRIZES GERAIS

Abrangem os fundamentos e critérios para seleção dos dados a serem abertos. Os seguintes critérios são considerados pela CVM, desde o primeiro PDA:

Origem dos dados: A CVM, no exercício de suas atribuições, recebe e processa dados de diferentes fontes: órgãos e entidades públicas, provedores de serviços de informações e participantes de mercado (estes ao cumprir obrigações estabelecidas pela legislação e regulamentação de mercado). Esse conjunto de informações é heterogêneo e apenas a análise caso a caso pode indicar o melhor procedimento para abertura. Todavia, como procedimento geral, entende-se que os dados fornecidos por participantes supervisionados pela CVM, salvo exceções previstas estabelecidas na legislação aplicável, são os mais vocacionados para disponibilização em formato abcrto, com respectiva publicação no Portal Brasileiro de Dados Abertos (https://dados.gov.br/home).

· Dcmanda pcla informação: A disponibilização pública de dados está em consonância com a atribuicão legal da Autarquia de proteger investidores que operam no mercado de valores mobiliários. Um dos fatores cruciais para esse objetivo é o provimento de informações para que os invcstidorcs possam tomar decisões informadas e acompanhar os seus investimentos, reduzindo dessa forma os problemas decorrentes de assimetria de informacões, que incluem questões relacionadas à seleção adversa e ao risco moral.

· Informações públicas: Parte substancial das informações encaminhadas à CVM por participantes de mercado já está disponível na página da Autarquia na Internet, embora, em alguns casos, sem dados históricos. Como diretriz geral, devem ser abertos e disponibilizados todos os dados de domínio público.

Formato na recepção: A CVM requer dos administradores das companhias abertas e dos fundos de investimento urn conjunto bastante abrangente de informações e dados. Nesse sentido, diversos formatos são utilizados no envio dos documentos, dependendo do conteúdo das informações. Algumas informacões, por exemplo, são encaminhadas de forma eletrônica, em formato PDF, outras, por sua vez, são enviadas em formato texto, com campos de formulários específicos, havendo ainda aquelas fornecidas de forma estruturada, de fácil agregação ou consolidação. Por fim, há ainda documentos que combinam informações estruturadas com outras em forma de texto livre. Como critério, será priorizada a abertura de dados estruturados, pela facilidade futura de manuseio direto pelos usuários, sem prejuízo da possibilidade de envio de informacões na forma de texto livre.

Questões de ordem tecnológica e de qualidade: Há a necessidade de avaliação detalhada sobre a viabilidade de publicação no Portal de Dados Abertos de cada série histórica de dados, tanto em termos tecnológicos quanto em termos de qualidade dessas informações. Nesse sentido, há priorização para dados que decorram de exigências normativas em vigor há pelo mcnos 2 anos. Esse critério visa assegurar a qualidade da informação, pois há uma natural curva de aprendizagem por parte das entidadcs rcguladas pcla CVM toda vcz que nova obrigação informacional é instituída.

C - ESTRATÉGIAS PARA ABERTURA

Sob a coordenação do Superintendente Geral, a Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade (ASA), a Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores (SOI) e a Superintendência de Tecnologia da Informação (STI) deverão, a cada dois anos, reavaliar o conjunto de dados que poderá ser aberto. A decisão final pela abertura levará em consideração os critérios de priorização definidos pela ASA e pela SOI, neste caso considerando as demandas do público e as exigências de transparência ativa. Avaliada a viabilidade tecnológica da abertura, pela STl, e operacional, junto ao componente organizacional responsável pelo preparo e atualização dos dados, será elaborada proposta de abertura. O PDA-CVM também será revisado periodicamente.

REFERÊNCIAS

1) Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, determinando ao Poder Público a adoção de instrumentos de transparência na gestão fiscal em meios eletrônicos de acesso público às informações orçamentárias e prestações de contas;

2) Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA:

Instrução Normativa n° 4, de 13 de abril de 2012, que cria a INDA e estabelece os seguintes conceitos: dado, informação, dado público, formato aberto, licença aberta, dados abertos e metadado;

· O Plano de Ação da INDA, que institui a necessidade de os órgãos de instituírem seus respectivos Planos de Abertura de Dados com vistas a uma Política Nacional de Dados Abertos e institui os elementos mínimos do documento, bem como orienta que a abertura de dados deve observar a relevância para o cidadão;

3) Política Nacional de Governo Aberto;

4) Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI);

5) Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico, chamados e-PING;

6) Vocabulários e Ontologias do Governo Eletrônico - e-VoG;

7) Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico - e-MAG;

8) Planejamento Estratégico 2023-2027 e o PDTI da CVM.

GLOSSÁRIO

Dado - sequência de símbolos ou valores, representados em qualquer meio, produzidos como resultado de um processo natural ou artificial;

Dado acessível ao público - qualquer dado gerado ou acumulado pelo Governo que não esteja sob sigilo ou sob restrição de acesso nos termos da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011;

Dados abertos - dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet, disponibilizados, sob licença aberta ou sob domínio público que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte;

Dados Abertos Governamentais - metodologia para a publicação de dados do governo em formatos reutilizáveis, visando o aumento da transparência e maior participação política por parte do cidadão, além de gerar diversas aplicações desenvolvidas colaborativamente pela sociedade;

Formato aberto - formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou qualquer outra restrição legal quanto a sua utilização;

Governança Digital - utilização, pelo selor público, de tecnologias da informação e comunicação com o objetivo de melhorar a informação e a prestação de serviços, incentivando a participação dos cidadãos no processo de tomada de decisão e tornando o governo mais responsável, transparente e eficaz; e

Plano de Dados Abertos - documento orientador para as ações, com prazos definidos, de implementação e promoção de abertura de dados de cada órgão ou entidade da administração pública federal, obedecidos os padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações.

Notas:

¹O Plano de Ação para 2017 (anexo I), contido na primeira versão desde documento foi plenamente executado e culminou na abertura de 100% dos dados selecionados pela CVM no Portal de Dados Abertos do Governo Federal.

²Resolução n º 3, de 13 de outubro de 2017

³INSTRUÇÃO NORMATIVA No - 4, DE 12 ABRIL DE 2012

4 Planejamento Estratégico da CVM

5 PORTARIA CVM/PTE/Nº 197, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019

6 DECRETO Nº 10.046, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019

7 A lnfraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) é um conjunto de padrões, tecnologias, procedimentos e mecanismos de controle necessários para atender às condições de disseminação c compartilhamento de dados e informações públicas no modelo de Dados Abertos. A INDA é a política do governo brasileiro para dados abertos.

8 Plano de Ação da INDA

9 DECRETO Nº 10.160, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019

10 Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - ePING

11 Vocabulário Controlado do Governo Eletrônico - VCGE

12 https://emag.governoeletronico.gov.br/