PORTARIA GM/MS Nº 4.990, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

ITIRUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITIRUCU

11342595000124003

36940002

268.358,00

268.358,00

10302511885350029

ES

BOM JESUS DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO NORTE

14073463000124019

33120020

344.515,00

344.515,00

10302511885350032

ES

RIO NOVO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO DO SUL

14004319000124002

41800002

323.812,00

323.812,00

10302511885350032

MG

GUANHAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANHAES

13287740000124002

44340005

268.358,00

268.358,00

10302511885350031

MG

VERMELHO NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERMELHO NOVO

14275692000124001

14110019

268.358,00

268.358,00

10302511885350031

PA

ELDORADO DOS CARAJAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12455597000124004

44040008

268.358,00

268.358,00

10302511885350015

PA

SAO GERALDO DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PA

21986531000124005

44040008

268.358,00

268.358,00

10302511885350015

PB

LAGOA SECA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11264183000124001

43170005

323.812,00

323.812,00

10302511885350025

PI

RIBEIRA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRA DO PIAUI

97545970000124001

43610010

344.515,00

344.515,00

10302511885350022

RN

GROSSOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11418305000124002

39170013

268.358,00

268.358,00

10302511885350024

RN

LAGOA DE VELHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS

11623854000124007

39170013

268.358,00

268.358,00

10302511885350024

RN

PEDRO AVELINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AVELINO

11879812000124009

43740019

268.358,00

268.358,00

10302511885350024

RN

SANTA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11356489000124002

41630016

268.358,00

268.358,00

10302511885350024

RN

SANTA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11356489000124003

41420003

323.812,00

323.812,00

10302511885350024

SP

MONGAGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONGAGUA

12096081000124004

44440001

323.812,00

323.812,00

10302511885350035

TOTAL

15 PROPOSTAS

4.399.500,00