PORTARIA SE/MDIC Nº 302, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto 11.427, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Cláusulas Sexta, Sétima, Nona e Décima do Contrato de Desempenho celebrado entre União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), tendo como intervenientes o Ministério da Fazenda (MF) e o Ministério Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), em 3 de maio de 2024; e considerando o constante dos autos do Processo SEI nº 52315.001080/2024-56 e SEI nº 52315.001081/2024-09, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação (CAA), na qualidade de instância de assessoramento técnico aos processos de orientação, acompanhamento e avaliação do Contrato de Desempenho firmado entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), tendo como intervenientes o Ministério da Fazenda (MF) e o Ministério Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), com o objetivo de subsidiar os processos relativos à supervisão ministerial.

Art. 2º Compete à CAA:

I- Propor orientações a respeito das ações, projetos e outros instrumentos considerados prioritários para o alinhamento do INMETRO com as políticas de desenvolvimento, particularmente as relativas às áreas industrial, comercial, de serviços e tecnológica;

II - Acompanhar e avaliar o desempenho da instituição, à luz do estabelecido no Contrato de desempenho; e

III - Recomendar ajustes e ações corretivas decorrentes do acompanhamento e avaliação.

Parágrafo único. As discussões realizadas na CAA, bem como as manifestações formais por ela emitidas, deverão subsidiar a atuação da Secretaria-Executiva do MDIC na supervisão do INMETRO.

Art. 3º A CAA será composta pelos seguintes membros:

I - Do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:

a) Secretaria-Executiva:

1. Titular: Alex Meger de Amorim; e

2. Suplente: Suiane Inez da Costa Fernandes.

b) Secretaria de Competitividade e Política Regulatória:

1. Titular: Marcos Carvalho de Sant'Anna; e

2. Suplente: Antonio Francisco Cruvinel.

c) Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços:

1. Titular: Cristiane Vianna Raunen; e

2. Suplente: Marcos Toscano Siebra Brito.

II - Do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) Secretaria de Gestão e Inovação:

1. Titular: Sylvia Helena Figueiredo Prata; e

2. Suplente: Gianni Santos Sales.

III - Do Ministério da Fazenda:

a) Secretaria do Tesouro Nacional:

1. Titular: Márcia Ribeiro Abreu; e

2. Suplente: Carlos Frederico Rubino Polari de Alverga.

§ 1º A CAA será presidida pelo representante da Secretaria-Executiva do MDIC e, na sua ausência, pelo seu suplente na Comissão.

§ 2º O INMETRO poderá participar das reuniões da CAA como convidado, a critério do presidente da CAA.

§ 3º As despesas relacionadas com a participação dos membros da Comissão correrão por conta das respectivas entidades/órgãos que a compõem.

Art. 4º São instrumentos de monitoramento da CAA, sem prejuízo de outros definidos pelo MDIC, no âmbito de sua supervisão, os seguintes:

I - Reuniões da CAA;

II - Relatórios de Desempenho - parcial e anual - apresentados pelo INMETRO;

III - Relatórios de Monitoramento - parcial e anual - emitidos pela CAA;

IV - Relatório Global de Avaliação apresentado pelo INMETRO; e

V - Relatório de Avaliação Conclusiva emitido pela CAA.

Art. 5º As Reuniões da CAA serão convocadas pela Presidência ao menos uma vez por semestre, com o objetivo de monitorar a evolução e o desempenho dos objetivos, indicadores e metas, bem como apreciar outras matérias específicas de seu âmbito de atuação, a fim de propor medidas adicionais ou corretivas.

§ 1º As reuniões poderão ser realizadas por videoconferência ou por outros meios telemáticos.

§ 2º As reuniões do CAA só poderão ocorrer com a participação da maioria simples dos representantes.

§ 3º As deliberações da CAA serão tomadas por maioria simples.

§ 4º Em caso de empate, a decisão caberá ao Presidente da CAA.

§ 5º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas, respectivamente, com antecedência mínima de 15 (quinze) e 5 (cinco) dias, encaminhando-se pauta com a convocação de seus membros exclusivamente com as matérias que motivaram a reunião.

§ 6º A Secretaria-Executiva do MDIC dará imediata ciência ao INMETRO do conteúdo dos Relatórios de Monitoramento da Comissão, assim como de seu pronunciamento a respeito das sugestões e recomendações apresentadas por aquela instância, quando for o caso.

Art. 6º É vedada a possibilidade de criação de subgrupos.

Art. 7º O apoio logístico e de infraestrutura decorrentes das atividades da Comissão são de competência da Secretaria-Executiva do MDIC.

Art. 8º A Subsecretaria de Supervisão, Gestão e Administração, unidade da Secretaria-Executiva do MDIC, fará o papel de secretaria executiva da CAA.

Art. 9º A participação no CAA será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 10. A CAA deverá concluir seus trabalhos em até seis meses após o fim da vigência do Contrato de Desempenho com o INMETRO.

Art. 11. Os Relatórios de Monitoramento deverão ser elaborados pela CAA, até 15 dias após cada reunião, com o objetivo de manifestar a opinião do grupo acerca do Relatório de Desempenho, que serão encaminhados ao Secretário-Executivo do MDIC e ao INMETRO.

Art. 12. Os Relatórios de Monitoramento deverão ser comunicados sintéticos que manifestam a opinião da CAA sobre o desempenho apresentado pelo INMETRO, além de indicar recomendações de ajustes e medidas corretivas, e devem levar em consideração os desvios dos resultados em relação às metas acordadas, à manutenção ou alteração dos cenários, e ao empenho do INMETRO para o cumprimento dos objetivos, metas e indicadores de desempenho acordados.

Art. 13. Fica revogada a Portaria SE/MDIC nº 255, de 21 de agosto de 2023.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA