PORTARIA Nº 357, DE 7 DE MAIO DE 2024

Aprovar o Regimento Interno da Comissão Especial de Contratação - CEC, instituída por meio da Portaria SE/MEC nº 315, de 26 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno, em anexo, da Comissão Especial de Contratação - CEC, instituída por meio da Portaria SE/MEC nº 315, de 26 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024, e das Subcomissões Técnicas de Licitação - STL, a serem criadas, por meio de Portarias específicas.

Art. 2º Os representantes da CEC deverão difundir amplamente, em suas respectivas unidades, o Regimento Interno, bem como os normativos, manuais operacionais e demais procedimentos correlatos ao assunto (Contrato de Empréstimo nº 8813-BR, Manual Operacional do Programa (MOP) do Projeto de Apoio à Implementação do Novo Ensino Médio e Regulamento de Aquisições - BIRD).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO

ANEXO I REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Seção I

Da natureza

Art. 1º A Comissão Especial de Contratação - CEC, instituída por meio da Portaria SE/MEC nº 315, de 26 de abril de 2024, e as Subcomissões Técnicas de Licitação (STL), ajustadas em portarias específicas da SGA/MEC para cada contratação, para a condução dos procedimentos licitatórios relativos ao componente 2 do Contrato de Empréstimo nº 8813- BR, é uma instância colegiada de natureza consultiva, cuja organização e funcionamento é regulada por este Regimento Interno.

Seção II

Da finalidade

Art. 2º A CEC tem por finalidade conduzir, no âmbito do MEC, os procedimentos licitatórios relativos ao componente 2 do Contrato de Empréstimo nº 8813-BR, firmado no dia 24 de maio de 2018, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), nos termos estabelecidos no Art. 4º.

Art. 3º A STL tem por finalidade auxiliar a CEC, procedendo às análises técnicas das propostas recebidas, e quando couber, as propostas financeiras, dos concorrentes para o processo licitatório específico que lhe foi submetido, elaborando o Relatório de Avaliação Técnica sobre as propostas técnicas, e quando couber, o Relatório de Avaliação Combinada, nos termos estabelecidos no Art. 5º.

Seção III

Das competências

Art. 4º Compete à CEC:

I - conduzir o processo de aquisição/seleção do projeto; e

II - receber as propostas técnicas, e quando couber, as propostas financeiras dos concorrentes e as encaminhar, observando as regras de confidencialidade postas pelo agente financiador ao processo, à STL correspondente.

Parágrafo único. Após a análise de que trata o inciso II do art. 5º, pelas STL, a CEC receberá o Relatório de Avaliação Técnica sobre as propostas técnicas, e quando couber o Relatório de Avaliação Combinada e os utilizará para classificação dos concorrentes.

Art. 5º Compete à STL:

I - receber da CEC as propostas técnicas, e quando couber, as propostas financeiras, dos concorrentes para o processo licitatório específico;

II - analisar e elaborar Relatório de Avaliação Técnica sobre as propostas técnicas, e quando couber, o Relatório de Avaliação Combinada, incluindo a análise das propostas financeiras, recebida; e

III - entregar à CEC os relatórios citados no inciso II deste artigo, sobre cada uma das propostas técnicas e/ou financeira recebidas no processo licitatório observando as regras de confidencialidade.

§1º Os relatórios de que trata o inciso II deste artigo, analisarão o atendimento a todos os requisitos definidos nos termos de referência, no edital de licitação e nos objetivos do Projeto de Apoio à Implementação do Novo Ensino Médio e do Acordo de Empréstimo com o BIRD e observarão as regras de confidencialidade.

§2º A fase interna do certame licitatório, que contempla todas as atividades preparatórias, incluindo a minuta do edital padrão do organismo financiador, é atribuição da área técnica demandante da contratação.

§3º A fase externa da licitação, que inclui as atividades a partir da publicação do edital da licitação até a homologação e adjudicação do objeto da licitação, é atribuição da SGA/MEC.

§4º Os documentos que instruem o processo licitatório deverão ser analisados pelo agente financiador para não objeção, em conformidade com a classificação dos contratos sujeitos à revisão prévia ou posterior, previstos no Plano de Aquisições do Projeto e no Regulamento de Aquisições do BIRD.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO, DO FLUXO E DO FUNCIONAMENTO

Seção I

Da composição

Art. 6º A CEC será composta pelos seguintes membros titulares:

I - 2 (dois) servidores da Secretaria de Educação Básica - SEB; e

II - 2 (dois) servidores da Subsecretaria de Gestão Administrativa - SGA.

Parágrafo único. Em suas ausências e impedimentos legais, os membros titulares da CEC serão representados por seus respectivos substitutos formais.

Art. 7º As Subcomissões Técnicas de Licitação (STL), ajustadas em portarias específicas da Secretaria de Educação Básica para cada contratação, deverá ser composta por 3 (três) membros.

Seção II

Do Fluxo

Art. 8º O fluxo de informações entre a CEC e as STL, durante o processo licitatório para realização das contratações, deverá ser o seguinte:

I - a equipe da área técnica demandante deve instruir o processo administrativo e encaminhá-lo à CEC, observando as regras de confidencialidade, antes do início da fase externa do processo licitatório, com a não objeção do Banco Mundial, quando couber, para autorização da abertura do procedimento pela SGA/MEC e, posterior submissão à CONJUR/MEC;

II - A SGA/MEC deverá autorizar a abertura do procedimento licitatório;

III - a CEC deve conduzir o processo licitatório até a homologação e adjudicação do objeto licitatório;

IV - a CEC deve encaminhar as propostas técnicas e/ou propostas financeiras para a STL correspondente, por meio do processo eletrônico;

V - a STL deve elaborar os relatórios indicados no inciso II, do art. 5º, sobre as propostas técnicas e/ou financeiras e encaminhá-los à CEC, por meio do processo eletrônico;

VI - a CEC deve utilizar os relatórios indicados no inciso II, do art. 5º, para anunciar o vencedor da licitação; e

VII - após publicação do(s) contrato(s), serão indicados gestores e fiscais pela área técnica demandante, os quais serão designados por meio de Portaria da SGA/MEC.

§1º Ao final da fase interna, o processo licitatório deverá ser submetido à Consultoria Jurídica - CONJUR/MEC, Órgão de execução da Advocacia Geral da União, para controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.

§2º Após a publicação do edital de licitação, a STL deve ser estabelecida associada ao processo licitatório específico, conforme definido em Portaria da SEB/MEC.

Seção III

Do funcionamento

Art. 9º A Comissão Especial de Contratação - CEC e as Subcomissões Técnicas de Licitação (STL) se reunirão de forma ordinária 1 (uma) vez por mês, podendo fazê-lo extraordinariamente sempre que for necessário, mediante solicitação de qualquer um de seus membros e convocação de seu Presidente.

§1º A convocação e a pauta para as reuniões, bem como os documentos referentes aos assuntos a serem tratados, serão enviadas, por correio eletrônico, com a antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis para as reuniões ordinárias e 1 (um) dia útil para as reuniões extraordinárias.

§2º O quórum mínimo das reuniões deverá ser de maioria simples, observada a obrigatoriedade de presença do seu Presidente ou do substituto formal.

§3º O quórum para deliberação das Comissões é de maioria simples. Na ocorrência de empate, o Presidente da Comissão exercerá o voto de qualidade.

§4º Caso haja convidados para as reuniões das Comissões, seja para apresentação de estudos técnicos ou como colaborador/convidado de honra, estes não terão direito ao voto em temas deliberativos e não receberão remuneração.

CAPÍTULO III

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10º Todos os procedimentos licitatórios no âmbito das Assistências Técnicas do Contrato de Empréstimo seguem as regras do agente financiador - BIRD.

§ 1º O idioma dos documentos do certame licitatório será o idioma nacional (português), em caso de licitação nacional, e o inglês, no caso de licitação internacional, com tradução juntada aos autos do procedimento licitatório, respeitando os limites previstos no projeto.

§ 2º Quanto à confidencialidade, os processos licitatórios seguirão todas as definições das regras do agente financiador.

§3º A celebração de contratos e autorização de despesas deverá seguir o limite do projeto.

Art. 11. A atuação do Presidente e dos membros da CEC, assim como a colaboração eventual de servidores, especialistas ou representantes convidados, serão consideradas serviço público relevante não remunerado.

Parágrafo único. As eventuais despesas decorrentes do deslocamento de especialistas e representantes convidados para participação em reuniões da CEC, quando não for possível a realização por videoconferência, poderão ser custeadas pela respectiva unidade que necessitará da prestação dos serviços, mediante justificativa e comprovação de sua necessidade e de disponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 12. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão dirimidos pela SEB ou pela SGA, de acordo com suas competências institucionais, ouvida, se necessário, a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação.