26 REVOGAÇÃO OU EXTINÇÃO DA PERMISSÃO

26.1 A CAIXA pode, a qualquer momento, revogar a PERMISSÃO objeto do Contrato, em função do caráter de precariedade e unilateralidade inerente ao regime de PERMISSÃO.

26.2 REVOGAÇÃO OU CADUCIDADE DA PERMISSÃO

26.2.1 A revogação da PERMISSÃO põe fim ao Contrato de PERMISSÃO e será declarada unilateralmente pela CAIXA.

26.2.2 Os motivos para revogação da PERMISSÃO, estão especificados no quadro de irregularidades do Grupo 3 no Anexo II.

26.2.3 Revogada a PERMISSÃO, não cabe à PERMISSIONÁRIA nenhuma indenização.

26.2.4 No caso de revogação por culpa da PERMISSIONÁRIA, deverá ser cumprido o interstício de 2 (dois) anos para que o titular da PERMISSÃO revogada e seus respectivos sócios, procuradores e administradores a época da revogação, ou que foi descredenciada das atividades de Correspondente de qualquer instituição financeira por descumprimento contratual, possam obter outra PERMISSÃO.

26.3 EXTINÇÃO DA PERMISSÃO

26.3.1 A extinção da PERMISSÃO ocorrerá com o advento do seu termo final e nas hipóteses previstas em lei.

26.3.2 A extinção da PERMISSÃO pode ocorrer de forma amigável.

26.3.2.1 A PERMISSIONÁRIA pode solicitar a revogação da PERMISSÃO Lotérica, mediante notificação por escrito à CAIXA e com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

26.3.2.2 O deferimento da solicitação fica condicionado à devolução de todo material/equipamento e ao pagamento de débitos, sem prejuízo do direito da CAIXA de exigir a composição de perdas e danos remanescentes.

26.3.2.3 A extinção amigável da PERMISSÃO não será óbice a que ex-PERMISSIONÁRIA ou seus sócios possam concorrer a uma nova PERMISSÃO.

26.3.2.4 As UNIDADES LOTÉRICAS que solicitarem a revogação da PERMISSÃO estarão sujeitas às determinações contratuais previstas no Contrato de Adesão, especialmente no tocante às obrigações financeiras para com a CAIXA e eventual aplicação de penalidades relacionadas.

26.3.2.5 Havendo revogação por qualquer motivo ou extinção da PERMISSÃO a PERMISSIONÁRIA obriga-se a descaracterizar imediatamente o imóvel, retirando toda e qualquer identificação com a marca da CAIXA e/ou com qualquer uma das modalidades de loterias, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da notificação.

27 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PROCEDIMENTOS

27.1 A Sistemática de Sanções Administrativas consta do Anexo II desta Circular.

27.1.1 O descumprimento total ou parcial do Contrato enseja a aplicação das seguintes sanções administrativas, garantido o direito ao contraditório, à ampla defesa e duplo grau de jurisdição:

I Advertência;

II Multa;

III Suspensão;

IV Revogação.

27.1.2 Independente das sanções administrativas previstas, poderá ser aplicada para as PERMISSIONÁRIAS que atuarem como Correspondente CAIXA AQUI Negocial a sanção de Regressão de Grupo de Classificação em Negócios ou multa, referente às irregularidades previstas em contrato, as quais serão aplicadas imediatamente após a irregularidade cometida, e não interferem nas demais sanções administrativas.

27.1.3 As sanções de advertência, multa e suspensão das atividades poderão ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a sistemática de pontuação definida no Anexo II, desta Circular.

27.1.4 A critério da CAIXA, poderá ser determinada a imediata suspensão das atividades como medida de sobreaviso, cujo prazo de duração será definido pela CAIXA, de acordo com a gravidade da ocorrência.

27.1.5 A revogação da PERMISSÃO é aplicada de acordo com as disposições do item 26.2, desta Circular.

27.1.6 A CAIXA notifica a PERMISSIONÁRIA sobre a irregularidade cometida.

27.1.6.1 Fica ressalvada a possibilidade de suspensão imediata dos serviços, de forma temporária, como medida de sobreaviso, independente de notificação.

27.1.7 Na hipótese de recusa do recebimento da notificação pela PERMISSIONÁRIA, este ato é suprido pela assinatura de duas testemunhas no respectivo documento, o qual é encaminhado via Correio, com Aviso de Recebimento, ou ainda por outros meios legais.

27.1.8 A PERMISSIONÁRIA tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a notificação, para apresentar formalmente sua defesa para análise pela CAIXA.

27.1.9 Em caso de ausência de manifestação formal da PERMISSIONÀRIA ou caso a defesa apresentada não seja acolhida, a CAIXA aplica a sanção administrativa.

27.1.10 A PERMISSIONÁRIA pode recorrer da decisão, no prazo de 5 (cinco) dia úteis.

27.1.10.1 O recurso é protocolado junto à autoridade que proferiu a decisão recorrida, para exarar nova decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

27.1.10.2 O recurso é admitido sem efeito suspensivo.

27.1.10.3 Se mantida a decisão, o recurso é endereçado à autoridade imediatamente superior, que emitirá decisão final, considerando, precipuamente, o interesse público envolvido.

27.1.10.4 Após a decisão proferida em grau de recurso não caberá novo recurso administrativo.

28 MEDIDA DE SOBREAVISO

28.1 A Medida de Sobreaviso consiste na suspensão temporária das atividades, com a desativação do sistema e de equipamentos, e poderá ser aplicada a critério da CAIXA, à PERMISSIONÁRIA para as irregularidades especificadas no Grupo 2 e 3 no Anexo II.

28.2 A medida de sobreaviso será aplicada pela CAIXA independentemente de prévia notificação à PERMISSIONÁRIA, desde que presentes indícios de irregularidade.

29 LICENÇA

29.1 A critério da CAIXA, desde que devidamente justificada, pode ser concedida autorização excepcional para suspensão de atividades da PERMISSIONÁRIA, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias.

29.2 A Licença somente pode ser concedida após a quitação de eventuais débitos.

29.3 A solicitação de Licença deve ser encaminhada à CAIXA, com a antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

29.4 A solicitação em prazo inferior ao estipulado no item 29.3 implicará no pagamento dos bilhetes da Loteria Federal e dos demais produtos enviados e/ou solicitados, mesmo que ainda não tenham sido recebidos pela PERMISSIONÁRIA.

30 PESQUISA CADASTRAL

30.1 A CAIXA, a seu critério, realiza e/ou solicita pesquisa cadastral periódica da PERMISSIONÁRIA e respectivo(s) sócio(s), bem como solicita comprovantes de regularidade fiscal e tributária, inclusive junto ao FGTS, Receita Federal e à Previdência Social, assim como Alvará e/ou Licença de Funcionamento contemplando a atividade Lotérica, quando houver exigência legal do município.

30.2 Na existência de restrições cadastrais, a PERMISSIONÁRIA é comunicada formalmente e tem o prazo de 60 (sessenta) dias para regularizar a situação, ficando sujeita às sanções administrativas.

31 TARIFAS ADMINISTRATIVAS

31.1 As tarifas administrativas referentes à PERMISSÃO, alteração contratual, mudança de local, reinstalação de equipamentos e sanções administrativas estão relacionadas nos Anexos I e II, respectivamente.

31.2 A CAIXA se reserva o direito de revisar periodicamente os valores das tarifas, fazendo a devida comunicação escrita à PERMISSIONÁIA.

32 PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

32.1 O prazo de vigência do Contrato de PERMISSÃO corresponde ao período pactuado no instrumento contratual assinado com a PERMISSIONÁRIA.

32.2 Os contratos de PERMISSÃO são firmados pelo prazo de 20 (vinte) anos, com renovação automática por idêntico período, ressalvadas a rescisão ou a declaração de caducidade fundada em comprovado descumprimento das cláusulas contratuais, ou a extinção, nas situações previstas em lei.

32.2.1 O prazo de renovação contar-se-á a partir do término do prazo de PERMISSÃO, independentemente do termo inicial desta.

33 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

33.1 CASA LOTÉRICA AVANÇADA

33.1.1 É uma categoria em extinção, permanecendo apenas as existentes.

33.1.2 Aplicam-se as disposições desta Circular à CASA LOTÉRICA AVANÇADA em funcionamento até o termo final do Contrato, que poderá ser renovado pelo mesmo prazo de vigência da outorga da CASA LOTÉRICA origem da permissão.

33.1.3 A CASA LOTÉRICA AVANÇADA atua sempre na forma de extensão de CASA LOTÉRICA, comercializando todas as loterias federais, os produtos conveniados e atuando como Correspondente da CAIXA.

33.1.4 Como forma de extensão, essa categoria deve manter, obrigatoriamente, o mesmo titular ou sócios da CASA LOTÉRICA que originou a PERMISSÃO.

33.1.5 A CASA LOTÉRICA AVANÇADA tem como característica dispor de somente 01 (um) TFL.

33.1.5.1 É permitida a instalação de equipamentos -TF- na CASA LOTÉRICA AVANÇADA, pela CAIXA, mediante realização de estudo mercadológico e técnico, que levará em consideração a demanda por serviços e transações enquadrados na atividade de Correspondente CAIXA AQUI.

33.1.6 A CASA LOTÉRICA AVANÇADA equipara-se à categoria de CASA LOTÉRICA nos demais itens desta Circular, principalmente em relação às Garantias, Padronização Visual, Avaliação de Desempenho, Sistemas, Segurança e Microinformática, Direitos, Deveres e Sanções Administrativas.

34 Os termos desta Circular se aplicam a todos os Contratos vigentes, independentemente da data da contratação da UNIDADE LOTÉRICA.

35 Fica revogada a Circular CAIXA nº 1.024/2023, de 19 de setembro de 2023.

36 Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

MATHEUS NEVES SINIBALDI

Diretor Executivo

ANEXO I

TABELA DE VALOR DE INSCRIÇÃO, LANCE, TARIFA E MULTAS - CUSTEIO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS - LOTERIAS

VALOR DE INSCRIÇÃO OU LANCE MÍNIMO

AMBULANTE DE BILHETES

R$ 20,00

CASA LOTÉRICA

R$ 10.000,00

CASA LOTÉRICA AVANÇADA TEMPORÁRIA

R$ 100,00

FIXO DE BILHETES

R$ 100,00

UNIDADE SIMPLIFICADA DE LOTERIAS - USL

R$ 1.000,00

A CAIXA adota o Lance Mínimo como critério de seleção no processo de licitação, sendo desclassificada a proposta elaborada com oferta de valores considerados impraticáveis para o local onde se realiza a licitação.

Para o Lance Mínimo de CASA LOTÉRICA e UNIDADE SIMPLIFICADA DE LOTERIAS, a CAIXA se reserva o direito de fixar os valores no Edital de Licitação, conforme estudo mercadológico do local, não sendo inferior aos valores constantes no quadro acima.

TARIFA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DAS CATEGORIAS CASA LOTÉRICA E USL

Substituição de Sócio e/ou alteração do percentual de cotas entre sócios atuais

Percentual sobre a média mensal de receita (comissão jogos + tarifas/comissões de outros serviços) dos últimos 6 (seis) meses de funcionamento efetivo.

00,1% a 24,99%.

10%

25,00% a 49,99%.

25%

50,00% a 100,00%.

50%

A tarifa acima pode ser alterada, a critério da CAIXA, sendo que o valor mínimo não poderá ser inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

TARIFA DE ALTERAÇÃO CADASTRAL PARA UNIDADES LOTÉRICAS

Alterações Cadastrais para Grupo de UNIDADES LOTÉRICAS

R$ 100,00

TARIFA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - OUTRAS CATEGORIAS

Alteração Contratual FIXO DE BILHETES

R$ 100,00

TARIFA DE REINSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO (todas as categorias)

Reinstalação dos Equipamentos

R$ 600,00

TARIFA DE MUDANÇA DE LOCAL (todas as categorias)

Mudança de local

R$ 1.000,00

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (todas as categorias)

Multa para 10 pontos

5% sobre a média mensal de receita (comissão jogos + tarifas/comissões de outros serviços) dos últimos 6 (seis) meses de funcionamento efetivo.

Multa para 20 pontos

15% sobre a média mensal de receita (comissão jogos + tarifas/comissões de outros serviços) dos últimos 6 (seis) meses de funcionamento efetivo.

Multa para 30 pontos

20% sobre a média mensal de receita (comissão jogos + tarifas/comissões de outros serviços) dos últimos 6 (seis) meses de funcionamento efetivo e suspensão das atividades por prazo a ser definido pela CAIXA.

TABELA DE DOCUMENTOS ACEITOS PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS DE LANCE

INVESTIMENTOS

Extrato bancário/investimento com a entrada do recurso e sua respectiva comprovação de origem.

Imposto de renda Pessoa Física - original e, se retificado, apresentar o original.

RECURSOS ORIUNDOS DA VENDA DE BENS

Imóveis: Matrícula com a transmissão, juntamente com a comprovação de recebimento (extrato).

Veículos: certidão do DETRAN, juntamente com a comprovação de recebimento (extrato).

Demais: Contrato de compra e venda + comprovação de recebimento (extrato).

DEMAIS RECEBIMENTOS

Herança - Pagamento ITCD - acompanhado da comprovação do recebimento.

Doação - Pagamento ITCD - acompanhado da comprovação do recebimento.

Prêmio de Loteria - Extrato bancário

Seguros e Indenizações - Imposto de renda; e ou Contrato e extrato bancário

Processos judiciais - sentença judicial ou homologação de acordo com extrato bancário

Ordens do exterior- Invóice e contrato de prestação de serviço/doação/ venda de imóvel.

Aluguel - Contrato de locação registrado + comprovação de recebimento (extrato).

A tabela acima poderá ser alterada, a critério da CAIXA, sendo que outros documentos que não estejam relacionados, ficarão a critério de análise e aprovação exclusiva da CAIXA.

ANEXO IISISTEMÁTICA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

As irregularidades cometidas pela Rede de UNIDADES LOTÉRICAS são classificadas em grupos e ensejam a aplicação das sanções de advertência, multa, suspensão e revogação, conforme segue:

Irregularidades Grupo I - enseja pontuação;

Irregularidades Grupo II - enseja pontuação e possibilidade de suspensão temporária das atividades;

Irregularidades Grupo III - enseja revogação e possibilidade de suspensão temporária das atividades até o julgamento/decisão

da sanção administrativa.

As penalidades de advertência, multa e suspensão são aplicadas cumulativamente, conforme sistemática de pontuação.

Situações Especiais:

a) Nas situações em que for comprovada a prática de transações que visem obter recursos fictícios ou não, visando benefício próprio ou de terceiros, além da abertura do processo administrativo, será aplicado multa de duas vezes o valor da remuneração bruta paga pela CAIXA para cada transação indevida. Em caso de reincidência, será aplicada multa de quatro vezes o valor da remuneração bruta paga pela CAIXA para cada transação indevida. A multa será descontada da remuneração líquida a ser paga à PERMISSIONÁRIA.

b) Nas situações em que ficar comprovada a existência de operações fraudulentas, tendo havido culpa ou dolo da PERMISSIONÁRIA e que venham a causar prejuízos à CAIXA, fica a PERMISSIONÁRIA obrigada a restituir à CAIXA dos valores apurados, sem prejuízo das demais sanções previstas nesta circular.

c) Quando identificadas reclamações de clientes relacionadas à não observância das regras do "Sistema de Autorregulação de Operações de Empréstimo Pessoal e Cartão de Crédito com Pagamento Mediante Consignação", conforme comunicado FEBRABAN FB079/2019, serão aplicadas as medidas administrativas, sempre de forma gradual e na seguinte ordem em razão da reincidência: advertência, suspensão de contratações novas operações pelos prazos de 5 (cinco) dias úteis, 10 (dez) dias úteis, 20 (vinte) dias úteis, 30 (trinta) dias úteis e, por fim, suspensão definitiva de contratação de novas operações de crédito consignado, sem prejuízo de outras penalidades, inclusive mais graves, se previstas e aplicáveis.

d) Em caso de reclamação de clientes, identificados como público potencialmente vulnerável, dentre outros, os consumidores que, devido a sua condição pessoal, demonstrem menor capacidade de compreensão e discernimento para análise e tomada de decisões ou de representar seus próprios interesses, cumulativamente à aplicação das sanções administrativas previstas nesta circular, será aplicada multa de 5% sobre a média mensal de receita (comissão jogos + tarifas/comissões de outros serviços) dos últimos 6 (seis) meses de efetivo funcionamento.

e) Nas situações em que for comprovada a invalidação indevida de aposta regularmente impressa, além da permissionária ficar obrigada ao pagamento de eventual prêmio devido, acrescido do Imposto de Renda, será aplicada multa de duas vezes o valor da aposta invalidada ou uma vez o valor do prêmio, o que for maior. Em caso de reincidência, será aplicada multa de quatro vezes o valor da aposta invalidada ou uma vez o valor do prêmio, o que for maior.

As irregularidades recebem as pontuações conforme os seguintes critérios:

A pontuação está definida para cada irregularidade;

Quando o somatório de pontos atingir ou ultrapassar 10 pontos, nos últimos 12 meses, será aplicada advertência mais multa de 05% sobre a média mensal de receita (comissão jogos + tarifas/comissões de outros serviços) dos últimos 6 meses de efetivo funcionamento;

Quando o somatório de pontos atingir ou ultrapassar 20 pontos, nos últimos 12 meses, será aplicada advertência mais multa de 15% sobre a média mensal de receita (comissão jogos + tarifas/comissões de outros serviços) dos últimos 6 meses de efetivo funcionamento;

Quando o somatório de pontos atingir ou ultrapassar 30 pontos, nos últimos 12 meses, será aplicada advertência mais multa de 20% sobre a média mensal de receita (comissão jogos + tarifas/comissões de outros serviços) dos últimos 6 meses de efetivo funcionamento, além da suspensão das atividades por prazo a ser definido pela CAIXA;

Ao totalizar 40 pontos, nos últimos 12 meses, a PERMISSIONÁRIA terá sua PERMISSÃO revogada;

IRREGULARIDADES GRUPO 1 - ENSEJA PONTUAÇÃO

IRREGULARIDADES GRUPO 1

PONTUAÇÃO

1

Deixar de comunicar à CAIXA alterações no contrato social da empresa, que envolvam alteração(ões): de endereço, percentual de participação societária entre sócios ou do(s) sócio(s) administrador (es), ou retirada de sócio (s) minoritário (s), ou da natureza jurídica ou tipo de pessoa jurídica, razão social, nome de fantasia, atividade principal, redução do capital social, ou outras alterações previstas na forma da Lei.

5

2

Deixar de prestar todos os serviços e comercializar todos os produtos delegados, no mínimo, durante o horário comercial observado no local, respeitada a disponibilidade de produtos e serviços estabelecidos pela CAIXA, salvo por motivo de força maior.

5

3

Deixar de atender convocação da CAIXA para comparecimento

5

4

Deixar de efetuar os pagamentos de prêmios das loterias federais, independentemente do canal de efetivação da aposta ganhadora, até o valor estipulado pela CAIXA.

5

5

Deixar de apresentar notas fiscais nas datas estipuladas pela CAIXA.

5

6

Desmembrar valores de depósitos em Conta Corrente e/ou Conta Poupança em benefício próprio ou de terceiros.

5

7

Deixar de cumprir adequações físicas e/ou de atendimento necessárias para o cumprimento a legislação vigente, tais como acessibilidade, atendimento preferencial, estatuto do idoso, entre outras.

5

8

Atuar junto à CAIXA com procuração fora do prazo de validade.

5

9

Alterar, reformar ou modificar o padrão visual e ambiental sem a prévia autorização da CAIXA, salvo pequenas obras, reparos ou substituições que se façam necessárias em decorrência de danos de uso.

5

10

Utilizar na UNIDADE LOTÉRICA, materiais de divulgação e/ou comunicação não autorizados pela CAIXA.

5

11

Deixar de promover as alterações e/ou reformas no imóvel, objeto da PERMISSÃO, quando solicitadas pela CAIXA, visando à manutenção da padronização e da imagem da Rede de UNIDADES LOTÉRICAS.

5

12

Utilizar os equipamentos e/ou terminais que promovem a captação de apostas e a prestação de serviços para finalidades alheias às previstas na outorga da PERMISSÃO.

5

13

Promover e/ou permitir que terceiros não autorizados promovam qualquer alteração, substituição de peça, modificações, ou qualquer outra intervenção técnica nos equipamentos e/ou terminais disponibilizados.

5

14

Condicionar a venda de produtos e de prestação de serviços delegados à compra de outro produto ou serviço.

5

15

Impedir o acesso de representantes da CAIXA, do BACEN, ou de técnicos e fornecedores às suas dependências, bem como aos documentos e informações requeridas.

5

16

Fazer qualquer pronunciamento em nome da CAIXA por meio de veículo de comunicação, salvo se previamente autorizado.

5

17

Veicular nos meios de comunicação, por sua conta, qualquer publicidade e propaganda utilizando a marca e o nome das Loterias e da CAIXA, sem prévia autorização da CAIXA.

5

18

Comercializar, intermediar, distribuir e divulgar outra modalidade de sorteio ou loteria, ainda que legalmente permitidos, ou ainda qualquer serviço sem autorização expressa da CAIXA.

5

19

Danificar ou fazer uso indevido de qualquer material e/ou equipamento fornecido pela CAIXA.

5

20

Descumprir a proposta apresentada no processo de licitação para outorga da PERMISSÃO.

5

21

Deixar de invalidar/inutilizar os bilhetes premiados e já pagos de todas as loterias federais, conforme procedimentos regulamentares, possibilitando a reapresentação dos bilhetes.

5

22

Não prestar informações detalhadas e com a maior clareza sobre as receitas, despesas e outros custos que afetem o desempenho da UNIDADE LOTÉRICA, sempre que for solicitado pela CAIXA.

5

23

Impedir a retirada dos equipamentos e/ou terminais do estabelecimento lotérico, quando determinado pela CAIXA.

5

24

Descumprir as normas e rotinas operacionais relativas às atividades delegadas.

5

25

Incorrer em 03 (três) reclamações de atendimento registradas por clientes no mesmo mês.

5

26

Deixar de atender solicitação de informações, documentos ou imagens do sistema de captura e gravação de imagens em modo digital - CFTV

5

27

Depositar na conta contábil, destinada à prestação de contas, cheques sem vinculação com as operações autorizadas pela CAIXA, bem como não cumprir as regras de movimentação da conta contábil para prestação de contas.

5

28

Receber prêmios de loterias em nome de terceiros.

5

29

Não dispor, na UNIDADE LOTÉRICA, dos equipamentos de segurança e microinformática previstos nesta Circular, em perfeito funcionamento e dentro dos parâmetros estabelecidos pela CAIXA.

5

30

Deixar de realizar a prestação de contas documental ou não atender solicitações de envio de documentos feitas pela CAIXA.

5

31

Não prestar informações repassadas pela CAIXA ou deixar de esclarecer dúvidas dos apostadores a respeito do funcionamento do canal eletrônico de comercialização de loterias.

5

32

Abster-se de atuar na melhoria contínua da capacitação e do desenvolvimento profissional de seus sócios e empregados, por meio da participação em cursos e treinamentos indicados ou não pela CAIXA, ou deixar de participar, sempre que convocado pela CAIXA, de cursos e treinamentos por ela custeados.

5

33

Descumprir normas, princípios e diretrizes da Política de Relacionamento com Clientes e Usuários de Produtos e Serviços CAIXA.

5

34

Atuar em qualquer Unidade interna da CAIXA e/ou utilizar equipamentos restritos a empregados da CAIXA.

5

35

Utilizar redes sociais ou qualquer outro meio para incitar outros empresários lotéricos a descumprir normas ou rotinas operacionais.

5

36

Divulgar informações inverídicas sobre a CAIXA ou Loterias CAIXA.

5

37

Ficar comprovada a prática de ato considerado lesivo ao canal eletrônico de comercialização de loterias da CAIXA ou à sua imagem.

5

38

Comercializar ou intermediar a venda de bilhetes premiados.

5

39

Comercializar, intermediar, distribuir e divulgar quaisquer jogos não regulamentados ou autorizados pela CAIXA.

5

40

Associar-se a pessoa física ou jurídica para comercializar ou intermediar a comercialização das Loterias Federais em canais não-oficiais da CAIXA.

5

41

Na comercialização das loterias de prognósticos, não fornecer ao apostador, no ato da aposta, o comprovante original emitido pelo terminal de apostas

5

42

Descumprir princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, ainda que não fique caracterizado dolo, mas que possa expor à CAIXA perante o agente regulador

5

IRREGULARIDADES GRUPO 2 - ENSEJA PONTUAÇÃO E POSSÍVEL SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES

IRREGULARIDADES GRUPO 2

PONTUAÇÃO

1

Não efetuar, nos prazos estabelecidos pela CAIXA, os depósitos (total ou parcial) da prestação de contas dos valores arrecadados referentes à comercialização das Loterias Federais, dos produtos conveniados e de sua atuação como Correspondente.

10

2

Não dispor de garantia de valores, conforme os valores estabelecidos pela CAIXA.

10

3

Não cumprir, no devido prazo, as sanções administrativas aplicadas em decorrência de descumprimento das obrigações e deveres assumidos perante a CAIXA.

10

4

Não efetuar a regularização das restrições cadastrais da empresa e os respectivos sócios no prazo de 60 dias após notificação da CAIXA.

10

5

Não apresentar anualmente ou sempre que solicitado pela CAIXA as certidões negativas que comprovem regularidade junto à Receita Federal, ao INSS e FGTS.

10

6

Reincidir, após penalidade aplicada, em qualquer das irregularidades do grupo 1

10

7

Descumprir normas e diretrizes relativas ao Programa Jogo Responsável.

10

IRREGULARIDADES GRUPO 3 - ENSEJA REVOGAÇÃO E POSSÍVEL SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES

IRREGULARIDADES GRUPO 3

PENALIDADE

1

Praticar qualquer ação que venha a ocasionar iminente prejuízo à CAIXA decorrente de mau uso da PERMISSÃO concedida.

Revogação

2

Agir com fraude, dolo ou má-fé, praticar crime de lavagem de dinheiro ou violação de sigilo bancário ou cometer qualquer das infrações penais, civis ou administrativas previstas na legislação vigente que impliquem em quebra de confiança e/ou configurem condutas inadequadas para a continuidade da relação com a CAIXA.

Revogação

3

Subcontratar, total ou parcialmente, o objeto da PERMISSÃO, cessão ou transferência, bem como a fusão, cisão ou incorporação não admitidas no Contrato firmado entre as partes.

Revogação

4

Praticar qualquer ação que venha a responsabilizar ou ocasionar prejuízo à CAIXA, decorrente da má atuação como Correspondente no País, na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil.

Revogação

5

Perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter adequada a comercialização das loterias e dos serviços autorizados pela CAIXA.

Revogação

6

Receber condenação em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos ou contribuições sociais, caso não efetuar os pagamentos nos prazos judiciais estipulados.

Revogação

7

Atingir ou superar o somatório de 40 pontos decorrente de penalização contratual por irregularidades cometidas nos últimos 12 meses.

Revogação

8

Ocorrer qualquer fato ou circunstância superveniente, inclusive de natureza mercadológica, que aconselhe ou imponha a revogação

Revogação

9

Não corrigir as irregularidades cometidas, previstas no grupo 2, no prazo de 90 dias da aplicação da penalidade.

Revogação

10

Promover quaisquer alterações no Contrato Social da empresa que envolva substituição ou inclusão de sócios, bem como, retirada de sócio (s) majoritário (s), sem prévia anuência da CAIXA.

Revogação

11

Atuar com documentação irregular.

Revogação

12

Conjugar a atividade Lotérica com outra atividade comercial sem a expressa autorização da CAIXA.

Revogação

13

Prestar serviços não autorizados em nome da CAIXA.

Revogação

14

Comprometer ou envolver a CAIXA em suas operações de crédito pessoal ou da empresa, em qualquer tipo de compromisso financeiro ou em outras operações que não estejam em contrato.

Revogação

15

Ficar comprovada a relação de parentesco com empregado da CAIXA, nos termos previstos nesta Circular.

Revogação

16

Efetuar a venda de produtos lotéricos federais ou de outros produtos autorizados pela CAIXA com valor superior ao fixado.

Revogação

17

Violar o Código de Conduta do Fornecedor CAIXA, disponível no site da CAIXA, sem prejuízo da abertura de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, previsto na Lei 12.846/2013.

Revogação

18

Ter seu fechamento determinado por sentença judicial transitada em julgado.

Revogação

19

Receber condenação em 2ª instância por prática de crimes previstos no Código Penal ou Lei de Contravenções Penais.

Revogação

20

Envolver-se em fato desabonador da condição de parceiro CAIXA ou em escândalo público e/ou notório, com repercussão negativa para a imagem da CAIXA.

Revogação

21

Exigir dos clientes qualquer contrapartida em troca dos serviços prestados em nome da CAIXA ou cobrar por iniciativa própria qualquer tarifa relacionada à prestação dos serviços previstos no contrato de Correspondente.

Revogação

22

Realizar operações como artifício para obter recursos fictícios ou não, visando benefício próprio ou de terceiros, tais como desmembramento de transações, ou recorrência de depósitos realizados de forma irregular.

Revogação

23

Descumprir os termos do Programa de Integridade CAIXA e/ou deixar de adotar medidas e procedimentos, quando solicitados pela CAIXA, que mitiguem os riscos relacionados à fraude e corrupção.

Revogação

24

Conjugar a atividade lotérica ou atuar de forma concomitante com empreendimento comercial e/ou de serviço que seja atividade concorrente, ilegal, insalubre ou que comprometa a imagem da CAIXA, dos produtos ou da Rede de Unidades Lotéricas

Revogação

25

Reincidir em qualquer das irregularidades de número 38 a 41 do Grupo I ou na irregularidade 7, do Grupo 2.

Revogação

26

Realizar operações em que o remetente do recurso aja como agente intermediário que efetua em seu nome, por ordem de terceiros, transações comerciais ou financeiras, ocultando a identidade do real agente ou beneficiário.

Revogação

27

Utilizar-se da condição de permissionário para coletar dados de clientes e utilizá-los para finalidades particulares ou incompatíveis com as atividades delegadas, ou ainda, possibilitar o vazamento, uso ou compartilhamento de dados pessoais para fins diversos aos que se destinam, em descumprimento aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

Revogação

28

Receber ou movimentar recurso incompatível com a atividade da permissão lotérica e/ou atividade agregada autorizada pela CAIXA, sem a comprovação de sua origem.

Revogação

29

Na comercialização das loterias de prognósticos, fornecer ao apostador o comprovante de apostas inválido ou cancelado

Revogação

Para as irregularidades previstas nos grupos 2 e 3 a CAIXA poderá aplicar, como medida de sobreaviso, conforme o caso, a suspensão imediata dos serviços da PERMISSIONÁRIA, prevista no item 24.3.7 desta Circular.

A PERMISSIONÁRIA que cometer irregularidade não prevista nesta Circular sofrerá as penalidades de acordo com a gravidade do fato, cabendo à CAIXA o julgamento da questão e a aplicação da sanção administrativa. A forma de aplicação dos níveis de penalidade está descrita em ato próprio da CAIXA.

ANEXO III

1 PIX (PAGAMENTO INSTANTÂNEO)

1.1 PIX - Pagamento instantâneo brasileiro

1.2 FACILITADOR DE SERVIÇO DE SAQUE - Participante do Pix que em caráter facultativo, venha a facilitar o serviço de saque, diretamente ou por meio de agente de saque, mediante estabelecimento de relação contratual para essa finalidade.

1.3 AGENTE DE SAQUE - Pessoa jurídica que venha a estabelecer relação contratual com facilitador de serviço de saque para viabilizar a facilitação de tal serviço

1.4 Para os efeitos desta Circular, fica definida a CAIXA como facilitadora do serviço de saque e as PERMISSIONÁRIAS como agentes de saque.

2 DA ATUAÇÃO DA LOTÉRICA COMO AGENTE DE SAQUE

2.1 As PERMISSIONÁRIAS, como outorgadas da permissão lotérica, de acordo com a lei 12.869/2013 e demais obrigações previstas nesta Circular, devem atuar como agente de saque para prestação do serviço de Pix Saque e Pix Troco em nome desta.

2.2 As PERMISSIONÁRIAS deverão respeitar os procedimentos previstos nesta Circular para atuar como agentes de saque no serviço de Pix e suas modalidades, sendo vedado à PERMISSIONÁRIA a atuação fora dos padrões aqui estabelecidos.

2.3 DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DO PIX

2.3.1 As PERMISSIONÁRIAS ofertarão o serviço de Pix (Pagamento Instantâneo) em tempo real, em horário de atendimento ao público, se compatível com os horários disponíveis pelo Banco Central do Brasil, entre a CAIXA e outros participantes diretos e indiretos do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) no âmbito do Arranjo de Pagamento do Banco Central, nas seguintes modalidades: Pix Pagamento, Pix Saque e Pix Troco:

I O Pix Pagamento é a modalidade que funciona como meio de pagamento para a prestação de serviço público de comercialização de loterias federais e de outros produtos autorizados na Rede Lotérica.

II O Pix Saque é a modalidade na qual o cliente realiza um Pix com finalidade de saque de sua conta para a conta da Unidade Lotérica e recebe recursos em espécie desta.

III O Pix Troco é a modalidade na qual o cliente realiza um Pix com finalidade de troco realizado de sua conta para a conta da lotérica, para a compra de um produto ou serviço da lotérica e recebe recursos em espécie em montante correspondente à diferença.

2.3.2 As PERMISSIONÁRIAS para uso da marca Pix, deverão observar as regras dispostas na Resolução BACEN n° 1 de 12 de agosto de 2020 e o Manual de Uso da Marca.