9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão militar submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de alteração da pensão militar instituída por Jayro Alfredo Casarin em favor de Mayse Casarin da Fonseca Hermese Solange Pereira Casarin (ato nº 8131/2020), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique às interessadas o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte as interessadas no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão; e

9.4.2. arquive os autos.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2398-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2399/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 029.002/2020-6.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Adriano Alves de Andrade (CPF 826.201.211-91) e Carlos Mauro Cabral Benevides (CPF 000.073.313-04).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Francisco Cláudio Bezerra de Queiroz (OAB/CE 8.023) e outros, representando Carlos Mauro Cabral Benevides; Thais Aurélia Garcia (Defensora Pública Federal), representando Adriano Alves de Andrade.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Câmara dos Deputados, em razão do recebimento pelo Sr. Adriano Alves de Andrade de remuneração de Secretário Parlamentar, lotado no gabinete do então Deputado Federal Mauro Benevides, sem que tenha havido contraprestação laboral, nos períodos de 11/10/2006 a 17/5/2009 e 8/9/2011 a 12/7/2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, com fundamento no art. 2º da Resolução TCU 344/2022;

9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Câmara dos Deputados;

9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 344/2022.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2399-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2400/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 034.008/2023-3.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Mauro Loureiro Alves Lima, CPF 821.016.477-53.

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Mauro Loureiro Alves Lima (ato nº 57286/2021), autorizando-lhe o respectivo registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem; e

9.3. autorizar o arquivamento destes autos, assim que cumpridos os termos deste Acórdão.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2400-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2401/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 042.796/2021-0.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

3.2. Responsáveis: José Henrique Goncalves Trindade (202.142.781-15); Prefeitura Municipal de Aquidauana - MS (03.452.299/0001-03).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aquidauana - MS.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em desfavor de Jose Henrique Goncalves Trindade, prefeito de Aquidauana/MS na gestão 2013-2016, e da Prefeitura Municipal de Aquidauana/MS, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social, no exercício de 2016,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar José Henrique Goncalves Trindade e Prefeitura Municipal de Aquidauana/MS revéis, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, com fundamento no art. 12, § 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art. 202, § 2º e 3º, do RI/TCU, para que o município de Aquidauana/MS efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificada aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

6.000,00

5/1/2016

5.822,00

5/1/2016

6.000,00

29/1/2016

5.822,00

29/1/2016

6.000,00

29/2/2016

5.822,00

29/2/2016

6.000,00

29/3/2016

5.000,00

29/3/2016

6.000,00

28/4/2016

18.000,00

28/7/2016

18.000,00

23/9/2016

18.000,00

5/10/2016

18.000,00

7/11/2016

3.000,00

22/11/2016

18.000,00

30/11/2016

15.151,36

1/12/2016

9.000,00

15/12/2016

18.000,00

27/12/2016

7.000,00

14/1/2016

7.000,00

14/1/2016

7.000,00

14/1/2016

7.000,00

14/1/2016

7.000,00

4/5/2016

7.000,00

9/5/2016

7.000,00

7/7/2016

7.000,00

10/10/2016

7.000,00

1/11/2016

7.000,00

22/12/2016

9.3. dar ciência ao município de Aquidauana/MS de que a liquidação tempestiva do débito, atualizado monetariamente, saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do RI/TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 19 da Lei 8443/1992.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2401-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2402/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 044.755/2021-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Juscelino Oliveira e Silva (872.642.008-25).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Açailândia - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Juscelino Oliveira e Silva, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados no âmbito do Termo de Compromisso 6772/2013 (peça 5), firmado entre o FNDE e o município de Açailândia/MA, tendo por objeto o instrumento descrito como a construção de duas unidades de educação infantil,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Juscelino Oliveira e Silva, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do responsável Juscelino Oliveira e Silva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

9/5/2014

817.280,80

9.3. aplicar ao responsável Juscelino Oliveira e Silva, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 147.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.6. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2402-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2403/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.300/2023-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessada: Maria de Lourdes da Cruz Ferreira Martins, CPF 016.022.707-08.

4. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinto).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal ato de concessão inicial da pensão civil instituída por Arnaldo Friedman em favor de Maria de Lourdes da Cruz Ferreira Martins (ato nº 84437/2018), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Ministério dos Transportes que:

9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sra. Maria de Lourdes da Cruz Ferreira Martins no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de pensão civil, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra; e

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste Acórdão.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2403-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2404/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 016.000/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessada: Ivonilce Cavalcante de Araujo Pereira, CPF 000.986.984-00.

4. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (atual Ministério do Planejamento e Orçamento).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial da pensão civil instituída por Romildo de Araujo Pereira em favor de Ivonilce Cavalcante de Araujo Pereira (ato nº 65556/2019), negando o correspondente registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à entidade de origem que:

9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sra. Ivonilce Cavalcante de Araujo Pereira no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de pensão civil, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra;

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2404-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2405/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.906/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsável: Gilmar de Assis Rodrigues (078.475.757-79).

4. Órgão/Entidade: Município de Ubaporanga - MG.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Diego de Araújo Lima (OAB-MG 144.831) e Rany Chaves Becheleni Martins (OAB-MG 163.934).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor de Gilmar de Assis Rodrigues, ex-prefeito de Ubaporanga - MG, em razão de irregularidades na execução do Convênio 209/2010 (Siafi 732643), cujo objeto foi o apoio à realização da "1ª Festa do Café e Cachaça";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Gilmar de Assis Rodrigues;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Gilmar de Assis Rodrigues, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Identificador

9/11/2010

70.000,00

Débito

25/1/2011

206,34

Crédito

9.3. aplicar ao Sr. Gilmar de Assis Rodrigues a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 16, § 3º da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.6. dar ciência deste Acórdão ao interessado, ao responsável e ao Município de Ubaporanga - MG.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2405-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2406/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.741/2024-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Atos de Admissão

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Paulo Eduardo Rodrigues Calado (042.597.054-07).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissão de pessoal efetuada pela Caixa Econômica Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, e 41 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, ordenar o registro do ato de admissão do Sr. Paulo Eduardo Rodrigues Calado;

9.2. dar ciência desta deliberação ao interessado e à entidade de origem.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2406-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2407/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.767/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V- Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Valter Ferreira Cortes (223.251.311-49).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Sr. Valter Ferreira Cortes,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Valter Ferreira Cortes, determinando, excepcionalmente, o registro correspondente, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023; e

9.2. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) que proceda às anotações devidas no sistema e-Pessoal relativamente ao ato do interessado.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2407-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2408/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.147/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Carlos Antônio Leite Brandão (379.367.866-00).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidor da Universidade Federal de Minas Gerais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 70, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, com repercussão geral (tema 395), em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão, mas, excepcionalmente, determinar o registro do ato de aposentadoria do sr. Carlos Antônio Leite Brandão, nos termos do art. 7º da Resolução TCU 353/2023;

9.2. orientar a Universidade Federal de Minas Gerais a:

9.2.1. manter os pagamentos da parcela oriunda da incorporação de "quintos" judiciais, amparada em decisão judicial transitada em julgado;

9.2.2. não emitir novo ato concessório.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2408-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2409/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.201/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: José da Costa Machado (136.454.554-34).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Ministério da Saúde, em favor do Sr. José da Costa Machado,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria emitido em favor do Sr. José da Costa Machado, negando-lhe o correspondente registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato tido por ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer o órgão jurisdicionado no sentido de que poderá ser editado novo ato de aposentadoria em favor do interessado, desde que escoimado da irregularidade verificada nos presentes autos, o qual deverá ser submetido a novo julgamento por esta Corte de Contas, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2409-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2410/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.302/2023-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Luiz Angelo Sobreiro Bulla (440.154.100-68).

4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense, em favor do Sr. Luiz Angelo Sobreiro Bulla,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Luiz Angelo Sobreiro Bulla, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. adote as providências pertinentes no sentido de dar efetivo cumprimento à modulação de efeitos da tese de repercussão geral fixada no Recurso Extraordinário 638.115 em relação aos "quintos" incorporados aos proventos do interessado, ajustando a referida incorporação aos termos legais e transformando os eventuais valores excedentes em parcela compensatória passível de absorção em virtude de qualquer reajuste ocorrido nos seus proventos; e

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que, após o completo desparecimento do valor percebido em excesso a título de parcela compensatória, a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2410-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2411/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.499/2022-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessadas: Clemilde Maria Feitoza (084.644.052-00); Lúcia Gonçalves de Almeida (114.164.592-00); Maria das Dores Ferreira (255.860.414-72).

4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidoras do estado de Rondônia,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar legais as aposentadorias das sras. Clemilde Maria Feitoza, Lúcia Gonçalves de Almeida e Maria das Dores Ferreira e determinar o registro dos respectivos atos;

9.2. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2411-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2412/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.703/2021-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Daniela Borges de Carvalho (536.420.829-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidora do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 70, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar legal a presente concessão e ordenar o seu registro;

9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que adote as medidas cabíveis para suspender o pagamento cumulativos da retribuição parcial pelo exercício de função de confiança ("opção") com os "quintos" de função incorporados, uma vez que:

9.2.1. viola literal disposição do § 2º do art. 193 da Lei 8.112/1990;

9.2.2. essa acumulação não foi objeto de tutela judicial;

9.2.3. o subitem 8.2 da Decisão 844/2001 deste Tribunal, que não foi reformado pelo Acórdão 2.076/2005-Plenário, firmou entendimento sobre a impossibilidade dessa acumulação;

9.2.4. a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é contrária a essa acumulação.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2412-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2413/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.973/2023-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Maria da Graça Faller Goulart Bueno (607.029.230-87)

4. Órgão: Comando da 3ª Região Militar

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pelo Comando da 3ª Região Militar em razão de recebimento indevido de pensão civil,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas da sra. Maria da Graça Faller Goulart Bueno, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1/7/1994

314,40

3/12/2007

1.048,06

1/8/1994

215,60

2/1/2008

790,94

1/9/1994

209,60

1/2/2008

697,25

3/10/1994

251,18

3/3/2008

697,25

1/11/1994

251,18

1/4/2008

744,51

1/12/1994

251,18

2/5/2008

744,51

2/1/1995

512,49

2/6/2008

744,51

1/2/1995

389,04

1/7/2008

1.445,83

1/3/1995

389,04

1/8/2008

817,57

3/4/1995

389,04

1/9/2008

909,35

2/5/1995

389,04

1/10/2008

817,57

1/6/1995

389,04

3/11/2008

823,15

3/7/1995

583,56

1/12/2008

1.277,79

1/8/1995

389,04

2/1/2009

934,93

1/9/1995

389,04

2/2/2009

1.018,27

2/10/1995

389,04

2/3/2009

1.018,27

1/11/1995

389,04

1/4/2009

1.018,27

1/12/1995

583,56

4/5/2009

1.018,27

2/1/1996

389,04

1/6/2009

1.018,27

1/2/1996

389,04

1/7/2009

1.527,67

1/3/1996

389,04

3/8/2009

1.051,17

1/4/1996

389,04

1/9/2009

1.142,95

2/5/1996

389,04

1/10/2009

1.051,17

3/6/1996

389,04

2/11/2009

1.051,17

1/7/1996

583,56

1/12/2009

1.593,49

1/8/1996

389,04

4/1/2010

1.051,17

2/9/1996

389,04

1/2/2010

1.051,17

1/10/1996

389,04

1/3/2010

1.051,17

1/11/1996

389,04

1/4/2010

1.051,17

3/12/1996

583,56

3/5/2010

1.051,17

2/1/1997

389,04

1/6/2010

1.051,17

3/2/1997

389,04

1/7/2010

1.577,03

3/3/1997

389,04

2/8/2010

1.251,25

1/4/1997

398,58

1/9/2010

1.251,25

2/5/1997

389,58

1/10/2010

1.251,25

3/6/1997

389,58

1/11/2010

1.251,80

1/7/1997

584,49

1/12/2010

1.977,74

1/8/1997

389,58

3/1/2011

1.251,80

1/9/1997

389,58

1/2/2011

1.251,80

1/10/1997

389,58

1/3/2011

1.251,80

3/11/1997

389,58

1/4/2011

1.251,80

1/12/1997

389,58

2/5/2011

1.251,80

2/1/1998

389,58

1/6/2011

1.251,80

3/2/1998

389,58

1/7/2011

1.877,70

2/3/1998

389,58

1/8/2011

1.308,64

1/4/1998

389,58

1/9/2011

1.308,64

4/5/1998

389,58

3/10/2011

1.308,64

1/6/1998

389,81

1/11/2011

1.308,64

1/7/1998

584,72

1/12/2011

1.991,38

3/8/1998

389,81

2/1/2012

1.308,64

1/9/1998

482,04

1/2/2012

1.308,64

1/10/1998

435,93

1/3/2012

1.308,64

3/11/1998

435,93

2/4/2012

1.308,64

1/12/1998

675,06

2/5/2012

1.308,64

4/1/1999

435,66

1/6/2012

1.308,64

1/2/1999

435,93

2/7/2012

1.962,96

1/3/1999

435,93

1/8/2012

1.361,40

3/5/1999

435,06

3/9/2012

1.361,40

1/6/1999

435,06

1/10/2012

1.361,40

1/7/1999

655,05

1/11/2012

1.361,40

2/8/1999

436,71

3/12/2012

2.068,48

1/9/1999

388,68

2/1/2013

1.361,40

1/10/1999

484,74

1/2/2013

1.438,90

1/11/1999

436,71

1/3/2013

1.438,90

1/12/1999

651,24

1/4/2013

1.438,90

3/1/2000

436,71

2/5/2013

1.438,90

1/2/2000

436,71

3/6/2013

1.438,90

1/3/2000

436,71

1/7/2013

2.158,34

3/4/2000

413,16

1/8/2013

1.438,90

2/5/2000

413,16

3/9/2013

1.438,90

1/6/2000

413,16

1/10/2013

1.438,90

3/7/2000

619,74

1/11/2013

1.438,90

1/8/2000

412,76

2/12/2013

2.158,36

1/9/2000

412,76

2/1/2014

1.438,90

2/10/2000

412,76

3/2/2014

1.516,40

1/11/2000

417,76

3/3/2014

1.516,40

1/12/2000

627,94

1/4/2014

1.516,40

2/1/2001

417,76

2/5/2014

1.516,40

1/2/2001

417,46

2/6/2014

1.516,40

1/3/2001

417,46

1/7/2014

2.274,60

2/4/2001

417,46

1/8/2014

1.516,40

2/5/2001

417,46

1/9/2014

1.516,40

1/6/2001

417,76

1/10/2014

1.516,40

2/7/2001

626,39

3/11/2014

1.516,40

1/8/2001

417,46

1/12/2014

2.274,60

3/9/2001

417,46

2/1/2015

1.516,40

1/10/2001

480,86

2/2/2015

1.588,70

1/11/2001

417,30

2/3/2015

1.588,70

3/12/2001

625,44

1/4/2015

1.588,70

2/1/2002

417,30

4/5/2015

1.588,70

1/2/2002

445,47

1/6/2015

1.588,70

1/4/2002

452,90

1/7/2015

2.383,04

2/5/2002

452,90

3/8/2015

1.588,70

3/6/2002

452,90

1/9/2015

1.588,70

1/7/2002

679,62

1/10/2015

1.588,70

1/8/2002

452,90

3/11/2015

1.588,70

2/9/2002

452,90

1/12/2015

2.383,06

1/10/2002

452,90

4/1/2016

1.588,70

1/11/2002

452,90

1/2/2016

1.588,70

2/12/2002

678,78

1/3/2016

1.588,70

2/1/2003

541,69

1/4/2016

1.588,70

3/2/2003

452,90

2/5/2016

1.588,70

3/3/2003

452,90

1/6/2016

1.588,70

1/4/2003

452,90

1/7/2016

2.383,04

2/5/2003

452,57

1/8/2016

1.588,70

2/6/2003

452,57

1/9/2016

1.683,62

1/7/2003

767,74

3/10/2016

1.683,62

1/8/2003

490,19

1/11/2016

1.683,62

1/9/2003

572,71

1/12/2016

2.572,90

1/10/2003

487,11

2/1/2017

1.683,62

3/11/2003

487,11

1/2/2017

1.772,12

1/12/2003

743,03

1/3/2017

1.772,12

2/1/2004

572,71

3/4/2017

1.772,12

2/2/2004

487,02

2/5/2017

1.772,12

1/3/2004

487,02

1/6/2017

1.772,12

1/4/2004

486,95

3/7/2017

2.658,18

3/5/2004

486,92

1/8/2017

1.772,12

1/6/2004

486,92

1/9/2017

1.772,12

1/7/2004

730,92

2/10/2017

1.772,12

2/8/2004

685,37

1/11/2017

1.772,12

1/9/2004

645,17

1/12/2017

2.658,18

1/10/2004

553,07

2/1/2018

1.772,12

1/11/2004

553,06

1/2/2018

1.772,12

1/12/2004

862,04

1/3/2018

1.772,12

3/1/2005

645,16

2/4/2018

1.772,12

1/2/2005

553,06

2/5/2018

1.772,12

1/3/2005

553,06

1/6/2018

1.772,12

1/4/2005

553,06

2/7/2018

2.658,18

2/5/2005

553,06

1/8/2018

1.772,12

1/6/2005

553,06

3/9/2018

1.772,12

1/7/2005

830,13

1/10/2018

1.772,12

1/8/2005

553,06

1/11/2018

1.772,12

1/9/2005

645,10

3/12/2018

2.658,18

1/10/2005

552,98

2/1/2019

1.772,12

1/11/2005

552,98

1/2/2019

1.772,12

1/12/2005

829,02

1/3/2019

1.772,12

2/1/2006

645,10

1/4/2019

1.772,12

1/2/2006

552,98

2/5/2019

1.772,12

1/3/2006

552,98

3/6/2019

1.772,12

3/4/2006

552,98

1/7/2019

2.658,18

2/5/2006

581,68

1/8/2019

1.772,12

1/6/2006

581,68

2/9/2019

1.772,12

3/7/2006

873,11

1/10/2019

1.772,12

1/8/2006

624,85

1/11/2019

1.772,12

1/9/2006

717,32

2/12/2019

2.658,18

2/10/2006

624,85

2/1/2020

1.772,12

1/11/2006

624,85

3/2/2020

1.772,12

1/12/2006

925,91

1/3/2020

1.772,12

2/1/2007

746,88

1/4/2020

1.772,12

1/2/2007

624,84

4/5/2020

1.772,12

1/3/2007

661,12

1/6/2020

1.772,12

2/4/2007

661,12

1/7/2020

2.658,18

2/5/2007

699,33

3/8/2020

1.772,12

1/6/2007

699,17

1/9/2020

1.772,12

2/7/2007

1.049,39

1/10/2020

1.772,12

1/8/2007

699,17

3/11/2020

1.772,12

3/9/2007

790,95

1/12/2020

2.658,18

1/10/2007

699,17

4/1/2021

1.772,12

1/11/2007

699,16

9.2. aplicar à sra. Maria da Graça Faller Goulart Bueno multa no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nos termos do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não seja atendida a notificação;

9.4. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e

9.5. dar ciência deste acórdão à responsável e ao Comando da 3ª Região Militar.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2413-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2414/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.279/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

3.2. Responsável: Ely Marcos Rodrigues Batista (369.105.382-34).

4. Entidade: Município de Oeiras do Pará - PA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Nikolas Gabriel Pinto de Oliveira (OAB-PA 22.334), representando Ely Marcos Rodrigues Batista.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta) em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo município de Oeiras do Pará/PA no âmbito do Fundo Nacional de Assistência Social no exercício de 2014,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do sr. Ely Marcos Rodrigues Batista, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

3/1/2014

644,10

3/1/2014

644,10

3/1/2014

644,10

3/1/2014

644,10

3/1/2014

644,10

3/1/2014

644,10

3/1/2014

644,10

3/1/2014

644,10

3/1/2014

644,10

3/1/2014

644,10

3/1/2014

644,10

10/1/2014

3.500,00

11/3/2014

1.400,00

28/4/2014

1.400,00

20/6/2014

700,00

22/7/2014

700,00

24/7/2014

687,80

24/7/2014

687,80

24/7/2014

687,80

13/8/2014

687,80

13/8/2014

687,80

13/8/2014

687,80

20/8/2014

700,00

15/9/2014

687,80

15/9/2014

687,80

15/9/2014

687,80

22/9/2014

122,38

23/9/2014

700,00

16/10/2014

687,80

16/10/2014

687,80

16/10/2014

687,80

16/10/2014

687,80

16/10/2014

687,80

16/10/2014

687,80

16/10/2014

687,80

16/10/2014

687,80

16/10/2014

687,80

16/10/2014

687,80

16/10/2014

687,80

16/10/2014

687,80

16/10/2014

687,80

16/10/2014

687,80

16/10/2014

687,80

16/10/2014

687,80

20/10/2014

700,00

21/10/2014

687,80

12/11/2014

134,34

12/11/2014

446,57

13/11/2014

687,80

13/11/2014

687,80

13/11/2014

687,80

14/11/2014

1.950,00

10/12/2014

687,80

10/12/2014

1.648,40

10/12/2014

687,80

10/12/2014

687,80

22/12/2014

700,00

30/12/2014

687,80

30/12/2014

687,80

30/12/2014

687,80

28/10/2014

2.750,00

30/10/2014

2.014,75

30/10/2014

1.080,05

30/10/2014

2.695,70

10/11/2014

2.523,03

13/11/2014

687,80

13/11/2014

687,80

13/11/2014

687,80

13/11/2014

687,80

13/11/2014

687,80

13/11/2014

687,80

13/11/2014

687,80

13/11/2014

687,80

13/11/2014

687,80

13/11/2014

687,80

13/11/2014

687,80

13/11/2014

687,80

13/11/2014

687,80

13/11/2014

687,80

25/11/2014

154,78

25/11/2014

21,12

25/11/2014

405,83

26/11/2014

19,61

26/11/2014

258,69

26/11/2014

86,43

26/11/2014

35,33

10/12/2014

1.505,40

10/12/2014

4.447,40

10/12/2014

687,80

10/12/2014

687,80

10/12/2014

687,80

10/12/2014

687,80

10/12/2014

687,80

10/12/2014

687,80

10/12/2014

687,80

10/12/2014

687,80

10/12/2014

687,80

10/12/2014

687,80

10/12/2014

687,80

10/12/2014

687,80

10/12/2014

687,80

10/12/2014

687,80

10/12/2014

687,80

12/12/2014

2.391,58

30/12/2014

3.047,60

30/12/2014

687,80

30/12/2014

687,80

30/12/2014

687,80

30/12/2014

687,80

30/12/2014

687,80

30/12/2014

687,80

30/12/2014

687,80

30/12/2014

687,80

30/12/2014

687,80

30/12/2014

687,80

30/12/2014

687,80

30/12/2014

687,80

30/12/2014

687,80

30/12/2014

687,80

9.2. aplicar ao sr. Ely Marcos Rodrigues Batista a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.5. dar ciência desta deliberação ao responsável, ao interessado e à Procuradoria da República no Estado do Pará.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2414-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2415/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.566/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (07.777.800/0001-62).

3.2. Responsáveis: Gildásio Gomes de Oliveira (241.818.465-04); Mva Construções e Incorporações Ltda (09.450.311/0001-27); Vital Pedro da Silva Paz (250.848.604-34).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Luiz Gonzaga de Paula Vieira (OAB-BA 443-B) e Leticia Maria Cabral Saraiva (OAB-BA 51.684), representando Vital Pedro da Silva Paz; Marcelo Velame Branco dos Santos (OAB-BA 24.045), representando Gildásio Gomes de Oliveira; Caio Fragoso Modesto (OAB-BA 28.643), representando Mva Construções e Incorporações Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pela Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, em razão de irregularidades na execução do Contrato 32/2009, firmado entre aquela universidade e a empresa MVA Construções e Incorporações Ltda.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas dos Srs. Vital Pedro da Silva Paz e Gildásio Gomes de Oliveira e da empresa MVA Construções e Incorporações Ltda., condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Débito relacionado aos Srs. Vital Pedro da Silva Paz e Gildásio Gomes de Oliveira e à empresa MVA Construções e Incorporações Ltda.:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

26/8/2010

14.700,00

9.2. aplicar, individualmente, aos Srs. Vital Pedro da Silva Paz e Gildásio Gomes de Oliveira e à empresa MVA Construções e Incorporações Ltda., multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.6. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia e aos responsáveis.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2415-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2416/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.225/2022-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Sílvia Marlene Gomes Ferreira (049.265.017-91).

3.2. Recorrente: Sílvia Marlene Gomes Ferreira (049.265.017-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra os termos do Acórdão 6.973/2022-1ª Câmara (rel. Ministro Jorge de Oliveira),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Lei 8.443/1992, arts. 33 e 48, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar a ele provimento e manter em seus exatos termos o Acórdão 6.973/2022-1ª Câmara;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2416-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2417/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.774/2023-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessadas: Deize Pittaluga Ribeiro (473.001.321-20); Helcileia de Oliveira da Silva (637.196.577-87); Idelzuite Benevenuto Pereira (392.189.703-30); Liliana Pittaluga Ribeiro (351.466.991-00); Maria Dalva Fernandes Rochael (307.401.264-15); Teresinha Gonçalves Pereira (698.592.561-87); Vera Maria Potyguara Coutinho Marques (709.028.367-49).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão militar emitidos, no âmbito do Comando da Marinha, em que figuram como instituidores os Srs. Lins Pereira Ribeiro, Helvécio Aurelina Silva, Lauro Rochael, José Edmo Pereira e Paulo Roberto Ângelo Coutinho Marques,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal e 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. considerar legais os atos de pensão militar em que figuram como instituidores os Srs. Helvécio Aurelina Silva (208.982.827-72) e Paulo Roberto Ângelo Coutinho Marques (024.872.177-15), determinando os registros correspondentes;

9.2. considerar ilegais os atos de pensão militar em que figuram como instituidores os Srs. Lins Pereira Ribeiro (100.576.687-87), Lauro Rochael (006.722.464-49) e José Edmo Pereira (004.931.041-00), negando-lhes os correspondentes registros;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Comando da Marinha que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;

9.5. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2417-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2418/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.270/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Luiz Jeronimo Lima Martins (061.324.802-34).

3.2. Recorrente: Luiz Jeronimo Lima Martins (061.324.802-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Maria Lucia Miranda Alvares (OAB-PA 27.710), representando Luiz Jeronimo Lima Martins.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam, nesta fase processual, embargos de declaração opostos pelo Sr. Luiz Jeronimo Lima Martins ao Acórdão 1.490/2024-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato inicial de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RITCU, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Luiz Jeronimo Lima Martins para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência do inteiro teor desta deliberação ao recorrente e ao órgão jurisdicionado.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2418-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2419/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.525/2021-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Clodoaldo Ferreira de Lima (820.074.621-68); Edinês Rossoni Tirlonio (940.399.841-53); Drogavida/Fl Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli (04.011.710/0001-78); Sueme Priscilla Nunes de Andrade (024.584.831-27).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Matheus Tavares (OAB-MT 27.095/O) e Willian Gonçalves da Silva (OAB-MT 18.400/O), representando Clodoaldo Ferreira de Lima, Edinês Rossoni Tirlonio, Drogavida/Fl Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli e Sueme Priscilla Nunes de Andrade.