edital de notificação

NOTIFICAÇÃO - Objeto: Notificação Sobre Medida Administrativa Referente A Certificado de Registro (CR) de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador Excepcional (CAC)

O Comandante do 12º Batalhão de Infantaria Leve de Montanha, no exercício de sua competência prevista no Decreto nº 10.030, de 30 Set 2019 (Regulamento de Produtos Controlados), após realização de auditoria no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), na qual foram observados o disposto nos artigos 64, 65 e 66 do Decreto nº 10.030/2019, e após frustradas as tentativas de notificação de Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores excepcionais (CAC) por via postal, com Aviso de Recebimento (AR) e/ou presencialmente, cumprindo o disposto no art. 26, §4º da Lei nº 9.784/1999 e artigo 9º, § 3 da Portaria nº 42/2020 - COLOG, NOTIFICA os Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores excepcionais (CAC) a seguir relacionados, não localizados nos endereços apostilados e cadastrados no banco de dados do SIGMA, possuidores de Certificado de Registro - Pessoa Física, EM POSSE (ACERVO) de Produto Controlado pelo Exército (PCE), que se encontravam na situação de CANCELADO no SIGMA pelo motivo de término de validade do registro e inércia do titular, para que PROVIDENCIEM, dentro de 90 (noventa) dias contínuos, contado da data desta publicação, observadas as determinações do Decreto nº 11.615/2023 e Portaria nº 166/2023-COLOG/C EX, um dos seguintes destinos aos PCE: a) solicitar a concessão de novo registro; b) transferência para pessoa física ou jurídica autorizada; c) entrega à Polícia Federal, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.826/2003 (quando o destino for a entrega à Polícia Federal, o titular do registro deverá informar ao Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados os dados dos PCE, mediante a apresentação de documento comprobatório da Polícia Federal). Não havendo manifestação do administrado, esgotado o prazo, o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC) informará ao órgão de polícia judiciária a situação irregular de posse de Produto Controlado pelo Exército. O Despacho de cancelamento de CR foi publicado em documento oficial e se encontra arquivado na AgeFPC/12º BIL Mth: Nr do CR: 95380 - nome: ADMIR DE OLIVEIRA URQUIZA; Nr do CR: 247194 - nome: ALESSANDRO SEBASTIÃO DA COSTA PEIXOTO; Nr do CR: 10987 - nome: ALEXANDRE JOSE FLORENCIO NERY; Nr do CR: 160180 - nome: ALFREDO ALVES DE OLIVEIRA MELO; Nr do CR: 94262 - nome: ANDERSON AMARAL DUARTE; Nr do CR: 177119 - nome: ANTONIO CLAUDIO BARBOSA PEREIRA; Nr do CR: 232360 - nome: ANTONIO JASPER MAGALHÃES; Nr do CR: 60961 - nome: BRUNO PAUL DABERNIG; Nr do CR: 90217 - nome: CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA; Nr do CR: 85456 - nome: CLAUDEMIR FERREIRA DE SOUZA; Nr do CR: 263839 - nome: DANIEL FELIPE DA COSTA; Nr do CR: 274367 - nome: DOUGLAS DINI CARVALHO REIS; Nr do CR: 287143 - nome: ERMIRIO FORTUNATO ALVES; Nr do CR 124577 - nome: FABIO PRADO FERRARI; Nr do CR: 241653 - nome: FERNANDO MIRANDA GOMES; Nr do CR: 175657 - nome: FILIPE ELIONAI DE FREITAS COELHO; Nr do CR: 70251 - nome: GERALDO MÁRCIO DE ANDRADE; Nr do CR: 277763 - nome: GIANETI LUIZ FERREIRA MATOS; Nr do CR: 230941 - nome: HALLEY AUGUSTO RODRIGUES RUAS; Nr do CR: 191872 - nome: HEROILDO ASSUNÇÃO FERNANDES; Nr do CR: 211264 - nome: ITALO NUNES DE LIMA; Nr do CR: 83063 - nome: IVAN GOMES DE OLIVEIRA; Nr do CR: 74432 - nome: JOÃO BOSCO DOS SANTOS; Nr do CR: 155874 - nome: JOSE LUCAS CANTONI DE SOUZA; Nr do CR: 98250 - nome: JOSE RAIMUNDO NUNES JUNIOR; Nr do CR: 81879 - nome: LEANDRO JOSÉ OLIVEIRA DE SOUZA; Nr do CR: 148882 - nome: LEONARDO VIEIRA JUNIOR; Nr do CR: 91432 - nome: LEONILDO DE OLIVEIRA CAMILO; Nr do CR: 33399 - nome: LOURIVAL LIBERTADOR COUTINHO; Nr do CR: 274632 - nome: LUCAS TAUIL ROCHA; Nr do CR: 249979 - nome: LUIZ GONZAGA DA SILVA; Nr do CR: 247175 - nome: MANOEL AUGUSTO CAILLAUX DE CAMPOS; Nr do CR: 249112 - nome: MARCOS CARNEIRO DE MOURA; Nr do CR: 140008 - nome: MARCIO FAUSTINO DE LIMA BARBOSA; Nr do CR: 178975 - nome: MAXIMILIANO SIERVULI MENEZES; Nr do CR: 247836 - nome: MIRIO RODRIGUES DE CARVALHO; Nr do CR: 139348 - nome: MONIK EVA MOURA DOS SANTOS; Nr do CR: 283381 - nome: NATANIEL CASSIO LEÃO; Nr do CR: 156675 - nome: OTONI ALVES DE OLIVEIRA MELO; Nr do CR 124577 - nome: PABLO CARMELIO CARDOSO DE ALBURQUERQUE; Nr do CR: 179456 - nome: RICARDO CAVANELAS GUIMARÃES; Nr do CR: 284986 - nome: RINALDO COSTA MACHADO; Nr do CR: 274581 - nome: SÁVIO LIMA CAMPOS; Nr do CR: 163725 - nome: THIAGO BARBOSA COSTA; Nr do CR: 96755 - nome: VALDEMAR JOSÉ PEREIRA; Nr do CR: 271635 - nome: VALMIR LOPES FERREIRA; Nr do CR: 218274 - nome: VANILDO TEIXEIRA DA CRUZ; Nr do CR: 246671 - nome: VILMAR FERREIRA LARANGOTE; Nr do CR: 279900 - nome: VINICIUS CAMARGOS DA FONSECA; Nr do CR: 282718 - nome: WAGNER DA CONCEIÇÃO SANTOS; Nr do CR: 271886 - nome: WELLINGTON DE CARVALHO MORAIS.

MURILO ALBIERO - Cel