ACÓRDÃO Nº 9909/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.081/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Givaldo Sampaio Franco (592.869.545-49); Jackson Elmo Torres Cardoso (274.458.795-87); Milton Rabelo de Almeida Júnior (261.017.935-91); Patrimonial Construções Ltda. (09.044.168/0001-73); Município de Nazaré/BA (13.797.188/0001-92); Raimundo Uzeda da Silva (065.732.235-00).

4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Eduardo Santos Melo (OAB/BA 59.357), representando Raimundo Uzeda da Silva e Maria das Neves Uzeda da Silva; Andréia Prazeres Bastos de Souza (OAB/BA 17.961), representando Milton Rabelo de Almeida Júnior e Jackson Elmo Torres Cardoso.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, relativa à aplicação de recursos repassados ao município de Nazaré/BA por meio de convênio.

ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar a empresa Patrimonial Construções Ltda., os Srs. Jackson Elmo Torres Cardoso, Milton Rabelo de Almeida Júnior e Givaldo Sampaio Franco e o espólio do Sr. Raimundo Uzeda da Silva revéis, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992

9.2. acolher as alegações de defesa do município de Nazaré/BA;

9.3. julgar regulares com ressalva as contas do município de Nazaré/BA;

9.4. julgar irregulares as contas dos Srs. Milton Rabelo de Almeida Júnior, Givaldo Sampaio Franco e Jackson Elmo Torres Cardoso e da empresa Patrimonial Construções Ltda., com base no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei e com os arts. 1º, I, 209, II e III, e 214, III, do RI/TCU, e condenar os responsáveis e a empresa, solidariamente com o espólio do Sr. Raimundo Uzeda da Silva, ao pagamento dos valores a seguir especificados, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

25/7/2014

8.289,23

16/10/2014

10.080,00

14/11/2014

31.203,25

17/12/2014

52.242,50

15/1/2015

43.891,85

11/3/2015

37.013,83

23/3/2015

57.467,20

2/4/2015

35.961,56

8/5/2015

20.723,73

12/6/2015

7.164,00

19/6/2015

4.219,99

27/7/2015

41.226,37

17/9/2015

73.047,55

9.5. aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, nos seguintes valores:

9.5.1. Milton Rabelo de Almeida Júnior, R$ 70.000,00 (setenta mil reais);

9.5.2. Givaldo Sampaio Franco, R$ 70.000,00 (setenta mil reais);

9.5.3. Jackson Elmo Torres Cardoso, R$ 70.000,00 (setenta mil reais);

9.5.4. Patrimonial Construções Ltda., R$ 70.000,00 (setenta mil reais);

9.5.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.9. encaminhar cópia deste acórdão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ao município de Nazaré/BA e aos responsáveis;

9.10. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9909-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9910/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.690/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Umbelina de Melo Santos (222.656.001-72).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de aposentadoria concedida pela Câmara dos Deputados.

ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, V, e 39, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, no art. 262 do RI/TCU e no art. 19 da IN/TCU 78/2018, em:

9.1. julgar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Maria Umbelina de Melo Santos e conceder-lhe, excepcionalmente, o registro, com fulcro no inc. II, art. 7º da Resolução TCU 353/2023;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, com fundamento no enunciado 106 da súmula de jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Câmara dos Deputados que dê ciência desta deliberação à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, informando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;

9.4. ordenar à AudPessoal que, por meio do processo de fiscalização contínua de folha de pagamento, acompanhe a absorção das parcelas de quintos, conforme explicitado na proposta de deliberação que acompanha esta decisão;

9.5. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9910-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9911/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.091/2022-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Poliana Emília Botelho Silva (582.212.206-04); Provets Simões Laboratório Ltda. (04.239.400/0001-05).

4. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Alan Sales Martins (OAB/RJ 244.768), Elielso José da Silva (OAB/RJ 200.654) e outros, representando Provets - Simões Laboratório Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), relativa a recursos repassados pela União no âmbito do termo de outorga e aceitação de auxílio E-26/190.345/2014, firmado entre a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj) e a Provets Simões Laboratório Ltda.

ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel a Sra. Poliana Emília Botelho Silva, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com base no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela responsável Provets - Simões Laboratório Ltda;

9.3. julgar irregulares as contas da Sra. Poliana Emília Botelho Silva e da empresa Provets - Simões Laboratório Ltda., com base no art. 16, III, "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei e com os arts. 1º, I, 209, II e III, e 214, III, do RI/TCU, e condená-las, solidariamente, ao pagamento dos valores a seguir especificados, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

7/5/2015

53.514,67

9.4. aplicar às responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, nos valores a seguir discriminados:

9.4.1. Poliana Emília Botelho Silva, R$ 9.000,00 (nove mil reais);

9.4.2. Provets - Simões Laboratório Ltda., R$ 9.000,00 (nove mil reais);

9.4.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando as responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.8. encaminhar cópia deste acórdão à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e às responsáveis;

9.9. informar aos interessados que a presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9911-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9912/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.958/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde/MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Maria da Graça Silva Soares (054.837.603-44); Município de Pinheiro/MA (06.200.745/0001-80).

4. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Pinheiro/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Tibério Mariano Martins Filho (OAB/MA 10.640), representando o município de Pinheiro/MA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, relativa à aplicação dos recursos repassados pela União para o município de Pinheiro/MA.

ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. reconhecer a prescrição da pretensão sancionatória relativa à irregularidade atribuída à Sra. Maria da Graça Silva Soares;

9.2. julgar irregulares as contas do município de Pinheiro/MA, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres abaixo especificados, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Cofre Credor: Fundo Nacional de Saúde.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

10/5/2011

46.200,00

27/6/2011

52.800,00

22/7/2011

66.000,00

22/8/2011

52.800,00

29/9/2011

52.800,00

19/10/2011

52.800,00

22/11/2011

52.800,00

20/12/2011

66.000,00

13/1/2012

72.600,00

7/3/2012

59.400,00

20/3/2012

59.400,00

19/4/2012

59.400,00

22/5/2012

52.800,00

22/6/2012

52.800,00

20/7/2012

52.800,00

Cofre Credor: Fundo Municipal de Saúde de Pinheiro/MA (CNPJ 11.782.162/0001-45).

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

10/5/2011

46.200,00

27/6/2011

52.800,00

22/7/2011

66.000,00

22/8/2011

52.800,00

29/9/2011

52.800,00

19/10/2011

52.800,00

22/11/2011

52.800,00

20/12/2011

66.000,00

13/1/2012

72.600,00

7/3/2012

59.400,00

20/3/2012

59.400,00

19/4/2012

59.400,00

22/5/2012

52.800,00

22/6/2012

52.800,00

20/7/2012

52.800,00

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos das notificações, para comprovar, perante este Tribunal, os recolhimentos da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.6. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis;

9.7. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9912-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9913/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.770/2022-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Sul (26.989.350/0534-06).

3.2. Responsáveis: Cláudio Lesnik (302.742.650-87); Prefeitura Municipal de Dom Feliciano/RS (88.601.943/0001-10).

4. Entidade: Município de Dom Feliciano/RS.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Edson Luís Kossmann (OAB/RS 47.301), Oldemar José Meneghini Bueno (OAB/RS 30.847) e outros, representando Clênio Boeira da Silva; Luiz Eduardo Lempek Maliszewski (OAB/RS 48.154), representando Cláudio Lesnik; Edson Luís Kossmann (OAB/RS 47.301) e Oldemar José Meneghini Bueno (OAB/RS 30.847), representando Prefeitura Municipal de Dom Feliciano/RS.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde, relativa a recursos repassados pela União ao município de Dom Feliciano/RS por meio do convênio 35/2010.

ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas do município de Dom Feliciano/RS e do Sr. Cláudio Lesnik, com base nos arts. 1º, I, 16, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 18 e 23, II, da mesma Lei, e dar-lhes quitação;

9.2. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.3. encerrar o processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9913-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9914/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.103/2024-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Fernanda de Carvalho Oliveira (035.811.857-33)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Vinicius Alves Barbosa (15669/OAB-ES), representando Fernanda de Carvalho Oliveira

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Fernanda de Carvalho Oliveira contra o Acórdão 2.288/2024-1ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao seu ato de aposentadoria, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em decorrência da incorporação de "quintos" de função comissionada exercida após a Lei 9.624/1998.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que a parcela compensatória resultante do cumprimento do item 1.7.1 do Acórdão 2.288-1ª Câmara não deverá ser absorvida pelos reajustes estabelecidos na Lei 14.523/2023, à exceção da parcela de reajuste concedida em 1º/2/2023;

9.3. comunicar esta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9914-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9915/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.676/2023-1

1.1. Apenso: TC 039.586/2023-5 (Solicitação de Certidão)

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Sônia Veloso Froes Chaves (156.262.966-20), servidora aposentada

4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), Jean Paulo Ruzzarin (21006/OAB-DF) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que, nesta fase processual, se examina pedido de reexame interposto por Sônia Veloso Froes Chaves, ex-servidora do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), contra o Acórdão 11.587/2023-1ª Câmara, que julgou ilegal sua aposentadoria em função da percepção da parcela de "quintos" referentes a funções comissionadas exercidas após a vigência da Lei 9.624/1998.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. orientar o TRF-6 para que promova a absorção de eventual resíduo da parcela compensatória por quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

9.3. informar a Advocacia-Geral da União, para adoção das medidas que entender pertinentes, de que, no Processo de Cumprimento de Sentença 40676-80.2014.4.01.3800, em curso na 10ª Vara Federal de Minas Gerais, referente à decisão transitada em julgado proferida no Processo 2004.34.00.048565-0, figuram como exequentes servidores que não preenchem os requisitos para tanto, fixados pelo Supremo Tribunal Federal, nas Teses de Repercussão Geral 82 e 499 (Recursos Extraordinários 573.232 e 612.043, respectivamente);

9.4. comunicar esta decisão à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9915-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9916/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.418/2022-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Maria da Assunção Regis (094.718.394-91), servidora aposentada

4. Unidade: Ministério da Saúde

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Cynthia Rachel de Souza Gomes Pena (7590/OAB-RN) e Karinna Coeli Dantas de Oliveira Martins (4027/OAB-RN)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que, nesta fase processual, examina-se pedido de reexame, interposto por Maria da Assunção Regis, ex-servidora do Ministério da Saúde, contra o Acórdão 757/2024-1ª Câmara, que julgou ilegal sua aposentadoria em função da percepção da parcela denominada "PCSS - Diferença Individual", que já deveria ter sido integralmente absorvida.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9916-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9917/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.037/2023-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão Civil)

3. Recorrente: Maria Salete da Silva Melo (443.397.474-91), pensionista

4. Unidade: Tribunal de Contas da União

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Lidianne Pereira da Costa Melo (5310/OAB-RN)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil, em que, nesta fase processual, examina-se pedido de reexame, interposto por Maria Salete da Silva Melo contra o Acórdão 11.279/2023-1ª Câmara, que julgou ilegal o ato de concessão em decorrência da percepção cumulativa das parcelas denominadas "opção" e "quintos".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9917-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9918/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.782/2024-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Maria Helena Tavares Vilela (116.110.651-00), médica

4. Unidade: Universidade Federal de Goiás (UFG)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina ato de concessão de aposentadoria submetido pela Universidade Federal de Goiás (UFG) a esta Corte de Contas para julgamento.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, no art. 262 do Regimento Interno, no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Maria Helena Tavares Vilela, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada;

9.3. determinar à Universidade Federal de Goiás que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, livre da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9918-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9919/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.627/2024-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Marisa Muraro Garcia (032.681.278-43)

4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de alteração de aposentadoria de Marisa Muraro Garcia, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social e submetido a este Tribunal para fins de registro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 261 e 262 do Regimento Interno e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal, em:

9.1. considerar ilegal o ato de alteração da aposentadoria de Marisa Muraro Garcia;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:

9.3.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:

9.3.1.1. sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado;

9.3.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.3.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão, comprove ao TCU a comunicação à interessada.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9919-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9920/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.966/2024-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessada: Luzinete da Silva (402.790.304-87), pensionista

4. Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina ato de concessão de pensão civil submetido pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas a esta Corte de Contas para fins de registro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal; nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992; nos arts. 261 e 262 do Regimento Interno; no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil instituído em favor de Luzinete da Silva, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada até a data da notificação desta decisão à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Dnocs que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9920-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9921/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.406/2024-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessada: Maria Bertoni de Melo (108.056.237-01)

4. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão militar emitido pelo Comando da Marinha e submetido a esta Corte de Contas para fins de registro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento Interno do TCU. no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão militar instituída por Vantuil Vaz de Melo em favor de Maria Bertoni de Melo;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:

9.3.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de pensão militar com base no grau hierárquico incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.3.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:

9.3.2.1. comprove ao TCU a comunicação à interessada;

9.3.2.2. emita novo ato de concessão, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-Pessoal.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9921-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9922/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.490/2024-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Bruno Penner Soares (012.487.532-75), bolsista

4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) contra Bruno Penner Soares, em razão da omissão no dever de prestar contas sobre o Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior 224653/2014-8.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 2º, 4º, inciso I, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c o art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU) e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. reconhecer a incidência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo;

9.2. comunicar esta decisão ao responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9922-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9923/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.087/2022-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Benta Gonçalves da Silva (914.738.889-72), servidora aposentada

4. Unidade: Ministério da Saúde

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: José Augusto Pedroso Alvarenga (17577/OAB-SC)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, originariamente, de aposentadoria, agora, objeto de pedido de reexame interposto por Benta Gonçalves da Silva contra o Acórdão 4.070/2024-1ª Câmara, que julgou ilegal e negou registro ao ato de alteração de sua aposentadoria em razão do cômputo de tempo ficto para aumento da proporção de cálculo dos proventos, sem a devida comprovação.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento para tornar insubsistente o Acórdão 4.070/2024-1ª Câmara;

9.2. considerar o ato de alteração de aposentadoria de Benta Gonçalves da Silva tacitamente registrado;

9.3. comunicar esta decisão à recorrente e ao Ministério da Saúde.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9923-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9924/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.850/2023-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Edza - Planejamento, Consultoria e Informática Eireli (63.219.026/0001-45) e José Clemente de Mello Zanatta (136.600.201-68), diretor

4. Unidade: Edza - Planejamento, Consultoria e Informática Eireli

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Thiciane Costa Rebouças (25617/OAB-BA)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) contra Edza - Planejamento, Consultoria e Informática Eireli e seu diretor, José Clemente de Mello Zanatta, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de Subvenção Econômica (CSE) 01.08.0299.00, que tinha por objeto o desenvolvimento do Sistema de Controle Ambiental para Áreas de Interesse Estratégico (Siscae).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, e 26 da Lei 8.443/1992, no art. 202, §§ 2º ao 5º, e 217 do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Edza - Planejamento, Consultoria e Informática Eireli e José Clemente de Mello Zanatta;

9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que Edza - Planejamento, Consultoria e Informática Eireli e José Clemente de Mello Zanatta comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das importâncias, a seguir, discriminadas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Identificador

21/12/2010

17.155,77

Débito

21/12/2010

193.439,51

Débito

21/12/2010

98.095,12

Débito

22/10/2019

10.151,51

Crédito

21/11/2019

10.203,25

Crédito

23/12/2019

10.225,74

Crédito

20/1/2020

10.247,97

Crédito

20/2/2020

10.269,67

Crédito

23/3/2020

10.286,91

Crédito

21/9/2020

10.372,10

Crédito

21/10/2020

10.381,65

Crédito

27/11/2020

10.391,39

Crédito

21/12/2020

10.400,85

Crédito

21/1/2021

10.411,16

Crédito

23/2/2021

10.421,31

Crédito

22/3/2021

10.430,36

Crédito

20/4/2021

10.444,16

Crédito

20/5/2021

10.458,74

Crédito

23/6/2021

10.478,12

Crédito

20/7/2021

10.500,69

Crédito

20/8/2021

10.527,38

Crédito

20/9/2021

10.560,26

Crédito

20/10/2021

10.595,04

Crédito

20/12/2021

10.681,58

Crédito

9/2/2022

10.963,56

Crédito

25/3/2022

11.027,77

Crédito

13/6/2022

11.271,98

Crédito

11/11/2022

9.000,00

Crédito

14/11/2022

2.748,85

Crédito

9.3. autorizar, desde logo o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada uma, os encargos legais devidos;

9.4. dar ciência aos responsáveis de que:

9.4.1. o recolhimento tempestivo das quantias acima indicadas, atualizadas monetariamente, sanará o processo e implicará o julgamento das contas pela regularidade com ressalvas;

9.4.2. a ausência dessa liquidação tempestiva poderá levar ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios;

9.5. enviar cópia desta decisão à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e aos responsáveis.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9924-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.