RESOLUÇÃO-RE Nº 3.207, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

AQUILA RABELO ANDRADE / 53.153.479/0001-62

25351.382183/2024-05 /

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1047925249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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Diálise comércio e importação ltda / 11.407.854/0002-94

25351.356688/2024-14 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0823333248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 8.29475-0, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/99.

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P.S.C.ALVES DROGARIA LTDA / 56.081.091/0001-91

25351.390651/2024-15 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1110583249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido nos incisos II e III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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B E DE PAIVA DROGARIA LTDA / 56.306.028/0001-06

25351.389987/2024-27 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1105861244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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AQUILA RABELO ANDRADE / 53.153.479/0001-62

25351.382205/2024-29 /

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 1048315240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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expresso transporte pinheiral ltda / 53.249.589/0001-22

25351.393088/2024-29 /

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1131704240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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CONCEITO PHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 54.638.215/0001-61

25351.394481/2024-30 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1145524249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019. A empresa apresentou formulário de petição referente à petição de concessão de AE para farmácias de manipulação, não sendo possível identificar as atividades exercidas na AFE.

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J CRUZ LTDA - EPP / 04.521.258/0001-94

25351.393103/2024-39 /

701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1131934245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 1.31308-2, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/99.

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KFV TRANSPORTADORA LTDA / 52.311.769/0001-24

25351.393847/2024-53 /

728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1139092243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 4.07276-2, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/99.

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DROGARIA PREVILATO & PERSCH LTDA / 07.964.433/0001-06

25351.390001/2024-61 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1106210247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.52741-7, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.

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AQUILA RABELO ANDRADE / 53.153.479/0001-62

25351.382189/2024-74 /

728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1048016242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

25351.382187/2024-85 /

701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1047988241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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CONCEITTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA / 34.719.208/0001-87

25351.392220/2024-85 /

701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1125220244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

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SANAVITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS FUNCIONAIS LTDA / 53.967.360/0001-23

25351.393778/2024-88 /

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1138387240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

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DROGARIA DA TRAVESSA LTDA / 51.657.177/0001-04

25351.390662/2024-97 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1110633246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 5.02115-2, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.