EDITAL DE DECISÃO nº 7454DQ

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação do referido código, será necessária a especificação do pedido e a comprovação da capacidade de representação, com a apresentação/envio dos documentos comprobatórios, como, por exemplo, procuração, contrato social, além dos documentos pessoais.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ALVES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.045239/2024-65

AI

22.727.987-5

1.415,01

ALVES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.045240/2024-90

AI

22.727.988-3

1.763,24

ALVES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.045242/2024-89

AI

22.727.990-5

3.890,12

ALVES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.045244/2024-78

AI

22.727.992-1

448,86

ALVES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.045245/2024-12

AI

22.727.993-0

598,48

ALVES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.045246/2024-67

AI

22.727.994-8

10,48

ALVES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.006138/2024-91

ND

20.301.091-4

30.297,00

BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

14152.056436/2023-29

AI

22.523.047-0

44.668,12

BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

14152.056437/2023-73

AI

22.523.048-8

10.415,29

BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

14152.056438/2023-18

AI

22.523.049-6

17.163,12

BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

14152.056439/2023-62

AI

22.523.050-0

450,65

BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

14152.056440/2023-97

AI

22.523.051-8

26.404,80

BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

14152.056441/2023-31

AI

22.523.052-6

11.152,11

BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

14152.056442/2023-86

AI

22.523.053-4

35.691,90

BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

14185.007979/2023-35

ND

20.268.564-1

555.570,40

CREPE CAFFE SM LTDA

14185.006731/2024-38

ND

20.301.773-1

53.939,21

EVOLLUA GESTAO E ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA

14152.039469/2024-95

AI

22.722.217-2

2.864,71

EVOLLUA GESTAO E ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA

14152.039473/2024-53

AI

22.722.221-1

184,82

EVOLLUA GESTAO E ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA

14152.039475/2024-42

AI

22.722.223-7

2.310,25

EVOLLUA GESTAO E ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA

14152.039478/2024-86

AI

22.722.226-1

8,41

EVOLLUA GESTAO E ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA

14185.005387/2024-60

ND

20.300.175-3

15.742,47

GERALDO JOSE SPESATTO

14152.014666/2023-11

AI

22.481.281-5

827,13

GERALDO JOSÉ SPESATTO

14152.014717/2023-12

AI

22.481.332-3

1.860,41

JOBEM TELEINFORMATICA LTDA

14185.023373/2022-66

ND

20.249.925-1

231.919,90

JOSE WALK DIAS LIMA 00393480240

14185.018099/2022-11

ND

20.244.255-1

60.615,29

PALCO LOCACAO LTDA

14152.207539/2023-63

AI

22.674.150-8

14.061,21

PALCO LOCACAO LTDA

14152.208381/2023-49

AI

22.674.992-4

13.864,18

PATRONNE COMERCIO DE ALIMENTO CNB LTDA

14185.000894/2024-15

ND

20.295.088-3

45.605,69

RM EMPORIO GERAL LTDA

14185.019814/2022-25

ND

20.246.092-4

213.665,61

RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

14152.153601/2022-17

AI

22.408.645-6

176,03

Em 11 de Julho de 2024.

FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos