PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.212, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de discutir o desenvolvimento e operação de soluções de controle de produção e rastreamento seguro para agrotóxicos.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições conferidas no arts. 22 e 49 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.027536/2024-28, resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de discutir o desenvolvimento e operação de soluções de controle de produção e rastreamento seguro para agrotóxicos.

Art. 2º Ao Grupo de Trabalho compete:

I - analisar propostas para o desenvolvimento tecnológico de ferramentas de rastreabilidade e certificação para agrotóxicos;

II - analisar atos normativos vigentes; e

III - propor a alteração ou a edição de ato normativo que contemple as soluções de controle de produção e rastreamento seguro para agrotóxicos.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária e entendidas, na forma a seguir:

I - Secretaria de Defesa Agropecuária:

a) um representante da Secretaria de Defesa Agropecuária;

b) dois representantes do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas;

II - dois representantes da Secretaria Executiva;

III - um representante da CropLife Brasil;

IV - um representante do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal - SINDIVEG;

V - um representante da União dos Produtores Fabricantes Nacionais de Fitossanitários - UNIFITO;

VI - um representante da Associação Nacional das Empresas de Produtos Fitossanitários - AENDA;

VII - um representante do Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias - INPEV;

§ 1º Os representantes do inciso I do caput serão indicados e designados pelo Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária.

§ 2º Os demais representantes serão indicados pelos titulares das entidades representadas e designados pelo Secretário de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura e Pecuária.

§ 3º As unidades e entidades de que trata o caput terão o prazo de cinco dias úteis, a contar da data de publicação desta Portaria, para indicar seus representantes.

Art. 4º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo representante da Secretaria de Defesa Agropecuária.

Parágrafo único. A coordenação de que trata o caput deste artigo poderá ser compartilhada com quaisquer dos indicados no Inciso I do caput do art. 3º.

Art. 5º O Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de reuniões específicas, sempre que seus conhecimentos, suas habilidades e suas competências forem necessários ao cumprimento de sua finalidade, em caráter eventual e gratuito.

Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de despesas relativas à participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias.

Art. 7º Grupo de Trabalho se reunirá, presencialmente ou de forma virtual, ordinariamente, em periodicidade definida por seus membros, e, extraordinariamente, mediante convocação do seu Coordenador.

Art. 8º Grupo de Trabalho terá o prazo de cento e vinte dias para finalização dos trabalhos, contados a partir do início dos trabalhos, admitida, motivadamente, a prorrogação pelo mesmo período, mediante convocação do seu Coordenador.

Art. 9º O Grupo de Trabalho apresentará ao Secretário relatório final das atividades desenvolvidas, contendo as sugestões decorrentes das competências previstas no art. 2º.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA