gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Portaria GM/MS Nº 5.288, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Barbalha no estado do Ceará.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando o Ofício GAB/SMS nº 683/2024, de 25 de agosto de 2023, proveniente da Secretaria Municipal de Saúde de Barbalha (CE), que solicita recursos financeiros de Média e Alta Complexidade - MAC; e

Considerando a Resolução CIB/CE nº 83, de 11 de agosto de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Ceará, que aprova solicitação, constante no NUP - SEI nº 25000.127486/2023-58, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 8.197.189,67 (oito milhões cento e noventa e sete mil cento e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Barbalha, no estado de Ceará.

Parágrafo único: O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 3.415.495,70 (três milhões quatrocentos e quinze mil quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 683.099,14 (seiscentos e oitenta e três mil noventa e nove reais e quatorze centavos).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Barbalha, IBGE 230190, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 8ª (oitava) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
Despacho

Relação nº 19/2024

Fase de Concessão de Lavra

Despacho publicado:(2745)

Barragem Leste - 851.676/1992 - MINA TUCANO LTDA. - Auto de Infração lavrado - BARRAGENS - Prazo para defesa ou pagamento 30 (trinta) dias - AI Nº 7824/2021 (PAS 48072.958125/2021-46)

Barragem Água Limpa - 001.773/1936 - GRANHA LIGAS LTDA - Auto de Infração lavrado - BARRAGENS - Prazo para defesa ou pagamento 30 (trinta) dias - AI Nº 8045/2021 (PAS 48054.934616/2021-10)

Barragem Pera Jusante - 852.145/1976 - VALE S.A. - Auto de Infração lavrado - BARRAGENS - Prazo para defesa ou pagamento 30 (trinta) dias - AI Nº 8015/2021 (PAS 48059.951529/2021-87)

Fase de Lavra Garimpeira

Despacho publicado:(2748)

Barragem do Serginho - 866.374/2017 - SERGIO DA SILVA - Auto de Infração lavrado - BARRAGENS - Prazo para defesa ou pagamento 30 (trinta) dias - AI Nº 2855/2020 (PAS 48068.966893/2023-02); 2856/2020 (PAS 48068.966894/2023-49); 2857/2020 (PAS 48068.966895/2023-93); 2858/2020 (PAS 48068.966896/2023-38); 2859/2020 (PAS 48068.966897/2023-82); 2862/2020 (PAS 48068.966900/2023-68); 2863/2020 (PAS 48068.966901/2023-11); 2864/2020 (PAS 48068.966902/2023-57); 2865/2020 (PAS 48068.966903/2023-00)

LUIZ PANIAGO NEVES

Superintendente
Despacho

Relação nº 20/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Despacho publicado:(2748)

Barragem de Mineração-CPM - 866.885/2018 - NORMA ARGES OLIVA - Auto de Infração lavrado - BARRAGENS - Prazo para defesa ou pagamento 30 (trinta) dias - AI Nº 378/2022 (PAS 48068.966027/2022-22); 409/2022 (PAS 48068.966028/2022-77); 413/2022 (PAS 48068.966030/2022-46); 795/2022 (PAS 48068.966177/2022-36); 1147/2022 (PAS 48068.966229/2022-74); 1150/2022 (PAS 48068.966230/2022-07)

Bacia de Rejeitos São Bento - 867.292/2013 - ROSEMEIRE BENEDETTI ALVES - Auto de Infração lavrado - BARRAGENS - Prazo para defesa ou pagamento 30 (trinta) dias - AI Nº 429/2022 (PAS 48068.966035/2022-79)

Barragem Grameiro - 866.249/2019 - COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE MATO GROSSO - Auto de Infração lavrado - BARRAGENS - Prazo para defesa ou pagamento 30 (trinta) dias - AI Nº 449/2022 (PAS 48068.966038/2022-11)

Barragem Neta - 866.438/2016 - DIEGO SÉRGIO DE OLIVEIRA ALMEIDA - Auto de Infração lavrado - BARRAGENS - Prazo para defesa ou pagamento 30 (trinta) dias - 796/2022 (PAS 48068.966179/2022-25)

Barragem do Serginho - 866.374/2017 - SERGIO DA SILVA - Auto de Infração lavrado - BARRAGENS - Prazo para defesa ou pagamento 30 (trinta) dias - AI Nº 3058/2022 (PAS 48068.966464/2022-46)

Barragem de Rejeitos - 866.592/2007 - MINERACAO ABDALA LTDA - Auto de Infração lavrado - BARRAGENS - Prazo para defesa ou pagamento 30 (trinta) dias - AI Nº 3246/2020 (PAS 48068.966222/2024-14)

LUIZ PANIAGO NEVES

Superintendente
Despacho

Relação nº 334/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

7653/2024-850.929/2023-PIAUI TITANIO MINERACAO LTDA-

7652/2024-850.612/2020-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO PARÁ-

7654/2024-850.168/2024-LUIS FELIPE DA SILVA COSTA-

7655/2024-850.337/2024-EXTRATIVA LTDA-

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Despacho

Relação nº 295/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

810.310/2019-CENTRALSUL COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME- DOU de 25/07/2023

Fase de Licenciamento

Despacho de retificação do Registro de Licença(741)

811.193/2021-CONSUL EXTRACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA- Registro de Licença N° 135/2022-ONDE SE LÊ: "...validade até 03/12/2025"; LEIA-SE: "...validade até 26/08/2034" e ONDE SE LÊ: "...área de 1,05 hectares"; LEIA-SE: "...área de 7,98 hectares"

Retificação de despacho(1391)

810.078/2020-RENATO DOS SANTOS ALMEIDA ME - Publicado DOU de 17/09/2024, Relação n° 289, Seção 1, pág. 805- ONDE SE LÊ: "...Vencimento do Licenciamento: 22/11/2024"; LEIA-SE: "...Vencimento do Licenciamento: 30/07/2028"

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669)

810.629/2023-CONSTRUBRÁS CONSTRUTORA LTDA- DOU de 09/09/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o arquivamento do processo(163)

810.452/2022-GRAZIELA HOLKEM LORENSI- DOU de 25/07/2023

810.451/2022-GRAZIELA HOLKEM LORENSI- DOU de 25/07/2023

810.450/2022-GRAZIELA HOLKEM LORENSI- DOU de 25/07/2023

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)

810.455/2024-COPELMI MINERAÇÃO LTDA- DOU de 17/09/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
PORTARIA GM/MS Nº 5.386, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

CHARQUEADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CHARQUEADAS

12717209000124015

303.621,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PARAISO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12991728000124003

149.976,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

POUSO NOVO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE POUSO NOVO

11649013000124006

101.798,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

VERANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11839813000124013

124.000,00

CP10

10305512320YJ6501

TOTAL

4 PROPOSTA(S)

679.395,00
PORTARIA Nº 5.387, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa Portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

MACEIO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

11659171000124004

3.104.000,00

000T

10305512320YJ0001

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

05816630000124015

2.903.836,00

000T

10305512320YJ0001

GO

GOIANIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

00544963000124012

3.191.820,00

000T

10305512320YJ0001

PB

JOAO PESSOA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP

03609595000124006

2.599.765,00

000T

10305512320YJ0001

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

06206659000124028

1.999.967,00

000T

10305512320YJ0001

RJ

RIO DE JANEIRO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES

35949791000124014

2.937.999,00

000T

10305512320YJ0001

RN

NATAL

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE

14031955000124025

499.960,00

000T

10305512320YJ0001

SE

ARACAJU

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

04384829000124009

2.882.148,00

000T

10305512320YJ0001

TOTAL

8 PROPOSTA(S)

20.119.495,00
PORTARIA GM/MS Nº 5.389, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

IMIGRANTE

IMIGRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11749956000124003

97.977,00

CP10

10305512320YJ6501

TOTAL

1 PROPOSTA(S)

97.977,00
DECISÃO SUPAS Nº 639, DE 19 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50500.162337/2024-22, decide:

Art. 1º Habilitar a CAPITAL DO CAFE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 34.473.546/0001-81, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 641, DE 19 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.095029/2024-34, decide:

Art. 1º Habilitar a UIRAMUTA TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 00.378.571/0001-64, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 642, DE 19 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.089198/2024-35, decide:

Art. 1º Habilitar a AUTO VIAÇÃO EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ nº 28.336.740/0001-12, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 643, DE 19 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.089157/2024-49, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.345.282/0001-07, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 644, DE 19 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.085838/2024-38, decide:

Art. 1º Habilitar a EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 44.993.632/0001-79, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
Despacho

Relação nº 296/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

810.721/2024-MUNICIPIO DE IJUI- Registro de Extração N°263/2024 de 16/09/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 297/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

810.716/2024 - FELIPE SEMENSATTO DE LIMA-Registro de Licença n° 887/2024 - Vencimento 23/06/2029

810.704/2024 - MARCELO STRELOW TERRAPLENAGEM-Registro de Licença n° 882/2024 - Vencimento 23/07/2029

810.645/2024 - OECI S.A-Registro de Licença n° 881/2024 - Vencimento 16/07/2029

810.169/2023 - MASSA MINERACAO LTDA-Registro de Licença n° 884/2024 - Vencimento 08/02/2026

810.168/2024 - COMPACTA SUL PAVIMENTACAO LTDA-Registro de Licença n° 880/2024 - Vencimento 28/11/2033

810.026/2024 - VALDOIR COMIN-Registro de Licença n° 891/2024 - Vencimento 14/12/2033

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 468/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

831.450/2018-MÁRCIO SILVEIRA ALVES CPF 073.374.916 03 ME-OF. N°38563/2024/UAPM-MG/ANM.

831.310/2019-MINERACOES DO BRASIL LTDA-OF. N°38853/2024/DIFIP-MG/ANM

831.312/2019-MINERACOES DO BRASIL LTDA-OF. N°38982/2024/DIFIP-MG/ANM

831.313/2019-MINERACOES DO BRASIL LTDA-OF. N°38983/2024/DIFIP-MG/ANM

832.062/2018-GILBERTO TRANSPORTES LTDA-OF. N°38878/2024/DIFIP-MG/ANM

832.119/2018-TOLEDO GRANITOS DO BRASIL LTDA-OF. N°38875/2024/DIFIP-MG/ANM

830.057/2021-CARLOS GABRIEL OLYNTHO DE ARRUDA VILLACA-OF. N°38863/2024/DIFIP-MG/ANM

831.314/2019-MINERACOES DO BRASIL LTDA-OF. N°38854/2024/DIFIP-MG/ANM

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

831.427/2018-VIVA BEM CLUBE DE BENEFICIOS LTDA- Área de 548,66 ha para 334,62 ha.-QUARTZO (uso: Industrial).-SÃO DOMINGOS DO PRATA/MG

831.639/2004-CENTAURUS BRASIL MINERACAO LTDA- Área de 2.000,00 ha para 1505,61 ha-MINÉRIO DE FERRO (uso: Industrial).-SABINÓPOLIS/MG

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

831.976/2023-RBR MINERADORA LTDA-AI N°1632/2024/DIFIP-MG/ANM -(PROCESSO ADM.:48054.931757/2024-23)

Multa aplicada-Não início de pesquisa comunicado/prazo para pagamento30 dias(1026)

830.715/2019-MINAS MANDACARU MINERACAO LTDA

830.712/2019-MINAS MANDACARU MINERACAO LTDA

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

830.056/2021-CARLOS GABRIEL OLYNTHO DE ARRUDA VILLACA

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425)

830.288/2016-BP EXTRACAO MINERAL LTDA-AREIA (uso: Construção Civil) e ARGILA (Fabricação de cerâmica).

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

807.667/1975-ACTECH - ALUMINA CHEMICAL TECHNOLOGY LTDA.-OF. N°39000/2024/DIFIL-MG/ANM-

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224)

833.098/2011-MINERADORA E AREAL SANTO ANTONIO LTDA-OF. N°39012/2024?- GER-MG/ANM

Fase de Disponibilidade

Indefere requerimento de habilitação por não cumprimento de intimação(2108)

830.206/2003-MINAS GEMA MINERACAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Fase de Licenciamento

Determina o arquivamento definitivo do processo(781)

832.241/2001-ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 470/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

831.740/2021 - SERGIO DE CAMPOS MANTOVANINNI - JURUAIA/MG, NOVA RESENDE/MG - Guia n° 412/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG. - Substância(s): TURFA (uso: Industrial(fábrica de adubos) - Volume(s): 10.000 toneladas/ano

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

832.045/1998 - DRAGAGEM FLAUSINO LTDA ME - MÁRIO CAMPOS/MG, SÃO JOAQUIM DE BICAS/MG - Guia n° 411/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG. - Substância(s): AREIA - Volume(s): 14.000 toneladas/ano

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)

831.716/2016-PANCIERI ROCHAS DO BRASIL LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°63/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/MG

830.853/2017-POLIMAK MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°219/2021- GERÊNCIA REGIONAL/MG

833.189/2011-MT MELO MINERAÇÃO LTDA ME-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°45/DIREM - MG/2019

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 21/2024

Fase de Concessão de Lavra

Despacho publicado:(2745)

Barragem Rio do Peixe - 930.641/1989 - VALE S.A. - Defiro o pedido de dispensa da obrigação de cumprir o estabelecido na Resolução ANM 95/2022 em seu artigo 18° : elaboração de RPSB quando houver modificação na classificação dos rejeitos depositados na barragem de mineração.

Dique 3 - 808.515/1973 - PEDREIRA SARGON LTDA - Indefiro o pedido de dispensa de monitoramento ativo previsto na alínea 'd', inciso VIII, do art. 2º da Resolução ANM n° 95/2022.

Barragem Forquilha IV - 930.925/2005 - VALE S.A. - Indefiro o pedido de dispensa de cumprimento de exigência 01 da Notificação Nº 01/2024 SEFBM-C/COPGBM-C/SBM-ANM

Barragem Mosquito - 930.150/1983 - VALE S.A. - Defiro o pedido de dispensa da obrigação de cumprir o estabelecido na resolução 95/2022 em seu artigo 18° (elaboração de RPSB por periodicidade máxima em função do DPA)

LUIZ PANIAGO NEVES

Superintendente
Despacho

Relação nº 298/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

810.944/2021-LUIS AUGUSTO XAVIER CRUZ-OF. N°38768/2024

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

810.732/2023-COMÉRCIO DE PEDRAS BELA VISTA LTDA- Cessionário:Bool Engenharia Ltda- CPF ou CNPJ 21.460.676/0001-38- Alvará n°613/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530)

810.979/2007-PAULO ROBERTO MULLER - Ofício N° 38777/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 299/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

810.310/2019-CENTRALSUL COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME- DOU de 25/07/2023

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o arquivamento do processo(163)

810.452/2022-GRAZIELA HOLKEM LORENSI- DOU de 25/07/2023

810.450/2022-GRAZIELA HOLKEM LORENSI- DOU de 25/07/2023

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 300/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644)

810.057/2014-GAMA MINERADORA EIRELI - AI N°1008/2024

811.204/2016-ROMANHA SUL EXTRAÇÃO E COMERCIO DE AREIA LTDA - AI N°2156/2023

Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407)

810.090/2021-BAZZAN & BAZZAN MINERACAO LTDA- AI N°1633/2024

810.172/2019-BRX MINERAÇÃO LTDA.- AI N°1634/2024

810.156/2019-BRX MINERAÇÃO LTDA.- AI N°1635/2024

810.079/2021-MINERIOS BRASIL ARGILAS INDUSTRIAIS EIRELI- AI N°1636/2024

810.074/2021-MINERIOS BRASIL ARGILAS INDUSTRIAIS EIRELI- AI N°1637/2024

810.194/2021-MINERA EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA. ME- AI N°1638/2024

810.160/2021-FABRINE CRISTINA SCHROEDER- AI N°1639/2024

811.013/2014-UNIBRITA INDUSTRIA LTDA ME- AI N°1640/2024

810.588/2018-HENRIQUE CARLOS FENSTERSEIFER- AI N°1641/2024

810.472/2017-CONSORCIO REVITALIZACAO REGALADO- AI N°1642/2024

810.079/2014-SIDINEI MARTINIACKI- AI N°1643/2024

810.277/2021-C & F MINERACAO E TRANSPORTES LTDA- AI N°1644/2024

Multa aplicada-Não início de pesquisa comunicado/prazo para pagamento30 dias(1026)

810.076/2019-IRINEO SCHNEIDER

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 301/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1782)

811.066/2017-MINERACAO SAINT GERMAIM LTDA. - Publicado DOU de 27/05/2024, Relação n° 147/2024, Seção 1, pág. - LEIA-SE: APROVO O RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA PARA CALCÁRIO DOLOMÍTICO, EM ÁREA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DA BOA VISTA/RS.

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 303/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

7650/2024-810.303/2024-CESAR JOSE DOS SANTOS FILHO-

7651/2024-810.461/2024-AGREGA MINERADORA LTDA-

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
ATO Nº 12.219, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53500.070409/2024-02.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO SARA NOSSA TERRA, CNPJ 00.089.913/0001-26, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Brasília/DF.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 12.718, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53500.061391/2024-40.

Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - ACERC , CNPJ 05.404.192/0001-15, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Santa Branca/SP.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 12.877, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53500.074757/2024-41.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO LAGES LTDA, CNPJ 83.012.013/0001-08, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Florianópolis/SC.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 12.926 Processo nº 53500.075125/2024-02.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 27.865.757/0025-71, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Brasília/DF.

Nº 12.930 Processo nº 53500.075178/2024-15.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RBS TV SANTA CRUZ LTDA, CNPJ 90.705.690/0001-77, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Sobradinho/RS.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Despacho

Relação nº 302/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

811.597/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

811.636/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

811.602/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

810.081/2022-COMERCIAL DE AREIA SILVA LTDA

Não conhece requerimento protocolizado(270)

810.081/2022-COMERCIAL DE AREIA SILVA LTDA

810.063/2024-PEDREIRA CAPILHEIRA LTDA

Determina o arquivamento definitivo do processo(279)

810.081/2022-COMERCIAL DE AREIA SILVA LTDA

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

810.054/2021-BRX MINERAÇÃO LTDA.-ALVARÁ N°5279/2021

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

810.539/2020-COMERCIAL DE AREIA MARIANTE LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

811.200/2010-RUSSO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°38956/2024

811.444/2016-EDIO HANSEN-OF. N°39239/2024

811.445/2016-EDIO HANSEN-OF. N°39243/2024

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

811.154/2021-CYRO SCHAUN RIBEIRO -Alvará N°6535/2022

810.435/2022-PAULO C. BIGLIARDI LTDA -Alvará N°7030/2022

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

811.458/2015-RAFAEL VIOLA MOTTIN-AREIA-Eldorado do Sul/RS

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 74, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa jurídica que especifica.

O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista o disposto nos artigos 7º, 8º e 9º da IN/RFB nº 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022, no artigo 4º, §1º da Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo digital nº 13032.456512/2024-87, declara:

Art. 1º Fica a empresa HORSE BRASIL S/A, por meio do estabelecimento CNPJ n° 48.961.637/0001-70, habilitada a operar o Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022 e pela Portaria Coana nº 114, de 30 de dezembro de 2022.

Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 77, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa jurídica que especifica.

O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista o disposto nos artigos 7º, 8º e 9º da IN/RFB nº 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022, no artigo 4º, §1º da Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo digital nº 13032.500484/2024-42, declara:

Art. 1º Fica a empresa WIKA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, por meio do estabelecimento CNPJ n° 61.128.500/0001-06, habilitada a operar o Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022 e pela Portaria Coana nº 114, de 30 de dezembro de 2022.

Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.382,

DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.435844/2024-38, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica LINS 05 ENERGIA SPE S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 44.589.608/0001-79, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento da central geradora fotovoltaica UFV Lins 05, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.PI.049930-7.02, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.658, de 28 de setembro de 2021, de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 1.996/SPE/MME, DE 8 DE MARÇO DE 2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 48 de 10.03.2023), CNO 90.018.87446/76, localizado no Município de Cristino Castro, Estado do Piauí, com prazo inicialmente estimado de execução de 01.03.2024 a 01.01.2026.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.383,

DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.436008/2024-71, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica LINS 06 ENERGIA SPE S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 44.715.546/0001-02, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento da central geradora fotovoltaica UFV Lins 06, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.PI.049931-5.02, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.659, de 28 de setembro de 2021, de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 1.997/SPE/MME, DE 9 DE MARÇO DE 2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 48 de 10.03.2023), CNO 90.018.87449/73, localizado no Município de Cristino Castro, Estado do Piauí, com prazo inicialmente estimado de execução de 01.03.2024 a 01.01.2026.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.384,

DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.436059/2024-01, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica LINS 07 ENERGIA SPE S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 44.714.948/0001-84, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento da central geradora fotovoltaica UFV Lins 07, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.PI.049932-3.02, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.660, de 28 de setembro de 2021, de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 1.999/SPE/MME, DE 9 DE MARÇO DE 2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 48 de 10.03.2023), CNO 90.018.87451/72, localizado no Município de Cristino Castro, Estado do Piauí, com prazo inicialmente estimado de execução de 01.03.2024 a 01.01.2026.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 256, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. EMBALAGENS PLÁSTICAS PARA ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS DA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Os dispêndios decorrentes da aquisição de embalagens plásticas utilizadas para acondicionar, transportar e armazenar resíduos têxteis (tiras e auréolas) não são considerados insumos e, por conseguinte, não geram direito à apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, visto que, além de serem bens utilizados após a produção, não são itens expressamente exigidos pela legislação correlata aplicada ao processo produtivo da consulente.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 95 - COSIT, DE 21 DE JUNHO DE 2021.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 176, §§ 1º, inciso VI, e 2º, inciso II.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. EMBALAGENS PLÁSTICAS PARA ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS DA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Os dispêndios decorrentes da aquisição de embalagens plásticas utilizadas para acondicionar, transportar e armazenar resíduos têxteis (tiras e auréolas) não são considerados insumos e, por conseguinte, não geram direito à apuração de créditos da Cofins, visto que, além de serem bens utilizados após a produção, não são itens expressamente exigidos pela legislação correlata aplicada ao processo produtivo da consulente.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 95 - COSIT, DE 21 DE JUNHO DE 2021.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 176, §§ 1º, inciso VI, e 2º, inciso II.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
ATOS DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13.019 Processo n° 53500.045085/2024-66.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à TECNOBRAY COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, CNPJ nº 86.771.243/0001-49, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 13.020 Processo n° 53500.042030/2024-02.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Sat - Sistema Autorizado de Telecomunicacao Ltda, CNPJ nº 05.060.094/0001-08, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 13.025 Processo n° 53500.052965/2024-99.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Sat - Sistema Autorizado de Telecomunicacao Ltda, CNPJ nº 05.060.094/0001-08, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 13.026 Processo n° 53500.054263/2024-40.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à INTER TELECOM - COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA - EPP, CNPJ nº 06.936.357/0001-62, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 13.027 Processo n° 53500.049881/2024-78.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Sitecnica Servicos de Eletronica Ltda, CNPJ nº 01.012.361/0001-10, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 13.030 Processo n° 53500.051359/2024-56.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à E 2 A TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ nº 11.727.405/0001-42, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 13.032 Processo n° 53500.056393/2024-17.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Goalmoon Tecnologia Ltda, CNPJ nº 19.875.719/0001-02, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 13.033 Processo n° 53500.059967/2024-17.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Sat - Sistema Autorizado de Telecomunicacao Ltda, CNPJ nº 05.060.094/0001-08, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 13.034 Processo n° 53500.060230/2024-39.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à RAMC COMERCIO REPRESENTACAO E TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 69.158.905/0001-90, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 13.036 Processo n° 53500.056257/2024-27.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à INTELISENSE RADIOCOMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 06.045.031/0001-45, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 13.037 Processo n° 53500.056261/2024-95.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à INTELISENSE RADIOCOMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 06.045.031/0001-45, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13.229 Processo n° 53500.024698/2024-60.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 13.297 Processo n° 53500.064120/2024-46.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à STOCKTOTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 05.357.493/0001-35, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 13.298 Processo n° 53500.067695/2024-11.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à RADIO MOBILE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 02.608.910/0001-87, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente