EDITAL Nº 40/2024

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, o(s) interessado (s) abaixo relacionado (s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do (os) Autos (s) de Infração (s) em seu desfavor, referente (s) ao (s) processo (s) administrativos em trâmite nesta Superintendência, relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa (s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF/CNPJ

Nº PROCESSO

Nº AI/TE

ENQUADRAMENTO

LOCALIDADE

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO

LEGAL DA AUTUAÇÃO

EDIGAR DA SILVA NOVAIS

012.***.***-23

02001.043882/2023-18

P5H7PYDX

70§1º,Art.72, Lei 9605; Art. 3 Incisos II, VIII e Art. 66 do Decreto 6514.

MANICORÉ-AM

7° 56' 6.0" S 61° 34' 54.0" W

Fazer funcionar atividade utilizadora de recursos ambientais,

indústria madeireira, sem licença do órgão ambiental competente.

EDIGAR DA SILVA NOVAIS

012.***.***-23

02001.043871/2023-38

J9FGAX7W

70§1º,Art.72, Lei 9605; Art. 3 Incisos II e Art. 77 do Decreto 6514.

MANICORÉ-AM

7° 56' 6.0" S 61° 34' 54.0" W

Dificultar a ação do Poder Público no exercício

de atividade de fiscalização ambiental.

ROSALINA DE FRANÇA MARTINS

559.***.***-15

02001.028265/2023-92

MSNIXKIL

70§1º,Art.72, Lei 9605; Art. 3 Incisos II, VII e Art. 50§2 do Decreto 6514.

AUTAZES-AM

3° 26' 8.914" S 59° 9' 0.502" W

108,89 HA

RACINE JOSE DE ASSUNÇÃO

834.***.***-68

02005.001230/2024-57

ZBGXT5U3

70§1º,Art.72, Lei 9605; Art. 3 Incisos II, IV e Art. 66 do Decreto 6514.

TABATINGA-AM

2° 6' 32.0" S 69° 33' 2.0" W

Fazer funcionar atividade de mineração por dragagem fluvial de

ouro sem licença ou autorização de órgão ambiental competente.

GILBERTO LIRA MORAES

103.***.***-91

02005.001731/2024-33

LIF66GJ4

70§1º,Art.72, Lei 9605; Art. 3 Incisos II, Art. 50 e Art. 60 Inciso I do Decreto 6514.

CANUTAMA-AM

8° 38' 53.0" S 64° 5' 51.0" W

Destruir 141 hectares de floresta nativa por meio do uso do fogo,

sem autorização do órgão ambiental competente.

Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada da edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal ( pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60% ), poderá, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação deste edital, requerer:

1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama;

2. o agendamento de audiência ( disponível unicamente em meio eletrônico ), para auxiliá-lo (a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes de participarão da sessão.

No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível do site do Ibama. Site do Ibama ( https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização de proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

JOEL BENTES ARAUJO FILHO