DESPACHO Nº 1.256/GAB-SENAJUS/SENAJUS, DE 4 DE JULHO DE 2024

Processo MJ nº: 08017.001728/2024-67

Obra audiovisual: "Não fale o mal"

Trata-se de recurso, o qual solicita que seja promovida a alteração da classificação indicativa atribuída à obra "Não fale o mal" com fulcro no art. 61 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021. In verbis:

Art. 61. Mantendo-se a decisão inicial de indeferimento, o processo seguirá para a autoridade imediatamente superior, em via recursal, para decisão.

§ 1º O Secretário Nacional de Justiça decidirá no prazo de trinta dias, em consonância com o § 1º e caput do art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999.

§ 2º Excepcionalmente, o Secretário Nacional de Justiça poderá, a pedido do interessado, conceder efeito suspensivo ao recurso, se verificados os requisitos previstos no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.

§ 3º O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera administrativa, em consonância com o art. 63 da Lei nº 9.784, de 1999.

§ 4º Da decisão do Secretário Nacional de Justiça não caberá recurso, nos termos autorizados pelo art. 57 da Lei nº 9.784, de 1999". (NR)

Após submeter o pedido de revisão à área técnica responsável, restou exarada a NOTA TÉCNICA Nº 48/2024/CPCIND/SENAJUS/MJ (28246805) na qual restaram pormenorizadas as razões e fundamentos de ordem técnica que respaldaram a manutenção da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendada para menores de 18 (dezoito) anos".

Dessa forma, acolho integralmente o teor do documento, para manter a classificação inicial atribuída à obra por apresentar cenas com " violência extrema, conteúdo sexual e drogas".

JEAN KEIJI UEMA

Secretário Nacional de Justiça

DESPACHO Nº 1.284/GAB-SENAJUS/SENAJUS, DE 4 DE JULHO DE 2024

Processo MJ nº: 08017.001611/2024-83

Obra audiovisual: "Estômago 2 - O Poderoso Chef"

Trata-se de recurso, o qual solicita que seja promovida a alteração da classificação indicativa atribuída à obra "Estômago 2 - O Poderoso Chef" com fulcro no art. 61 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021. In verbis:

Art. 61. Mantendo-se a decisão inicial de indeferimento, o processo seguirá para a autoridade imediatamente superior, em via recursal, para decisão.

§ 1º O Secretário Nacional de Justiça decidirá no prazo de trinta dias, em consonância com o § 1º e caput do art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999.

§ 2º Excepcionalmente, o Secretário Nacional de Justiça poderá, a pedido do interessado, conceder efeito suspensivo ao recurso, se verificados os requisitos previstos no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.

§ 3º O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera administrativa, em consonância com o art. 63 da Lei nº 9.784, de 1999.

§ 4º Da decisão do Secretário Nacional de Justiça não caberá recurso, nos termos autorizados pelo art. 57 da Lei nº 9.784, de 1999". (NR)

Após submeter o pedido de revisão à área técnica responsável, restou exarada a NOTA TÉCNICA Nº 50/2024/CPCIND/SENAJUS/MJ (28284484) na qual restaram pormenorizadas as razões e fundamentos de ordem técnica que respaldaram a manutenção da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos".

Dessa forma, acolho integralmente o teor do documento, para manter a classificação inicial atribuída à obra por apresentar cenas com "drogas, conteúdo sexual e violência extrema".

JEAN KEIJI UEMA

Secretário Nacional de Justiça