EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27766/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JALAPAO COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 11.661.026/0001-05, HDF8282, FRMEV01969172024, 606-82; JAMES EMILIO BAYER, ***.737.178-**, ACM6D91, FRMEV01307952024, 606-82; JAISON ALVES, 20.401.122/0001-05, RAE9B60, FRMEV02016432024, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0004-92, RYS4E50, FRMEV01885422024, 606-82; JAIME DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 05.234.592/0001-20, OKD0E60, FRMEV02133392024, 606-82; JAILDA DA PIEDADE SANTOS, ***.557.815-**, QMG9J38, FRMEV01662852024, 606-82; JAFE CARDOSO SILVA, ***.775.985-**, MVG7D82, FRMEV01265902024, 606-82; JSZ1123, FRMEV01530322024, 606-82; JAIRO DA SILVA LIMA, ***.542.909-**, OQO3C79, FRMEV01670032024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, RHI4F49, FRMEV01493192024, 606-82; RHZ8A46, FRMEV01497972024, 606-82; BBP7375, FRMEV01499282024, 606-82; BCK3E22, FRMEV01935072024, 606-82; JAIR FRANCISCO RODRIGUES, ***.555.069-**, KBI7720, FRMEV01932122024, 606-82; JANAINA AQUILINO, ***.611.964-**, PLE3G36, FRMEV01636302024, 606-82; JAIME ANTONIO GALEASSI, ***.540.269-**, JYO5C18, FRMEV01613632024, 606-82; JAILSON INACIO SOARES, ***.640.234-**, FBF8B16, FRMEV01437862024, 606-82; JAIR ANTONIO GETNER, ***.779.839-**, APG2I15, FRMEV01956442024, 606-82; JAIR APARECIDO DE SOUZA, ***.793.481-**, CUD8085, FRMEV02138542024, 606-82; JAIR RONCA, ***.271.409-**, QJU0G95, FRMEV01595442024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração