gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE nº 3.855, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: Lasting Life Medical Comércio, Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 36.674.495/0001-81

Endereço: Rua Azevedo Soares, 1040, Conj. 94, Vila Gomes Cardim, São Paulo - SP CEP: 03322-001

Autorização de Funcionamento: 8204250 Expediente: 0219378/24-0

Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SERES n.º 245, de 19 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União n.º 117, de 20 de junho de 2024, Seção 1, página 41, à linha 16, da coluna "N.º de vagas totais anuais", do Anexo, onde se lê: "3000 (três mil)", leia-se: "800 (oitocentas)". (Processo e-MEC n.º 202210449 e Processo SEI 23000.030090/2024-44).
RESOLUÇÃO-RE nº 3.858, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e

considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde das empresas constantes no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURéLIO MIRANDA DE ARAúJO

ANEXO

Empresa: Evas Produtos Médicos Ltda CNPJ: 00.826.521/0001-00

Endereço: Av. das Águias, n. 510, Pedra Branca, Palhoça - SC CEP: 88137-280

Autorização de Funcionamento: 1044344 Expediente: 0279897/24-3

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico das classes III e IV.

Motivo de Indeferimento: Em desacordo com o Art. 3º da RDC nº 687, de 13 de maio de 2022.

---------------------------------------------

Fabricante: Diagonal Medical Esthetic, S.L, Asirox

Endereço: Rocafort 89, Sabadell , 8205 - Espanha

Solicitante: Medinova Life Sciences Importadora e Distribuidora de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda CNPJ: 22.256.726/0001-22

Autorização de Funcionamento: 8137244 Expediente: 0764145/23-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico da classe III.

Motivo: Em atendimento ao Inciso I do §1º do Art. 4º da RDC nº 497/2021.

---------------------------------------------

Fabricante: Shanghai Dong Yue Medical Health Product Co., Ltd

Endereço: N° 9088 Hutai Road - Baoshan District, Shanghai, 200949 - China

Solicitante: Parts Import Comércio de Imposrtação e Exportação Ltda. CNPJ: 02.322.453/0001-60

Autorização de Funcionamento: 8088227 Expediente: 0816338/23-0

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe IV.

Motivo de Indeferimento: Em atendimento ao Inciso I do §1º do Art. 4º da RDC nº 497/2021.

--------------------------------------------

Empresa: Quinamuiu Indústria S.A CNPJ: 43.439.191/0001-03

Endereço: Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek nº 4250 Tauá - Ceará CEP: 63360-000

Autorização de Funcionamento: 8282020 Expediente: 1480235/23-7

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais Classe III

Motivo: Em atendimento ao Inciso I do §1º do Art. 4º da RDC nº 497/2021.
PORTARIA CARF/MF Nº 1.642, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a extensão temporária da especialização das seções de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e sobre a distribuição de processos em caso de retorno de diligência e de embargos.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 39, incisos I e IV , o art. 61, inciso XIII e o art. 46, inciso I do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Esta portaria dispõe sobre a extensão temporária da especialização prevista nos art. 43 a 45 do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2024.

Art. 2° Estende-se, temporariamente, à Segunda Seção de Julgamento e à Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais a competência para julgar recursos referentes à matéria de que trata o inciso V do art. 43 do RICARF em relação às Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se, exclusivamente, aos processos ainda não sorteados na instância.

Art. 3º Em caso de retorno de diligência ou de embargos, o processo será distribuído à turma prolatora da resolução ou do acórdão embargado, ainda que a decisão tenha sido proferida com amparo em extensão de competência estabelecida pelas portarias revogadas por esta.

Parágrafo único. Caso a turma prolatora da resolução ou do acórdão embargado tenha sido extinta, o processo será distribuído à Seção com competência originária.

Art. 4° Ficam revogadas:

I - a Portaria CARF n° 146, de 12 de dezembro de 2018 (Publicada no DOU de 13/12/2018, seção 1, página 40);

II - a Portaria CARF n° 1.339, de 03 de fevereiro de 2021 (Publicada no DOU de 05/02/2021, seção 1, página 41); e

III - a Portaria CARF n° 2.605, de 30 de março de 2022 (Publicada no DOU de 31/03/2022, seção 1, página 60).

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Carlos Higino Ribeiro de Alencar
PORTARIA CARF/MF Nº 1.643, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Altera o calendário das sessões de julgamento do CARF do ano de 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61, inciso IV do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1° O calendário das reuniões de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria CARF nº 1.150, de 21 de setembro de 2023, fica alterado na forma disposta nesta portaria.

Art. 2° As sessões de julgamento previstas para ocorrer de 19 a 21 de novembro de 2024, serão realizadas nos dias 18, 19, 21 e 22 do mesmo mês.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Higino Ribeiro de Alencar
DESPACHO DECISÓRIO Nº 331, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, § 9º, do Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.052577/2024-52, resolve:

a) conhecer do recurso interposto por DAMACENO MOZER BRAGA contra a Decisão nº 63, de 2 de julho de 2024, que cancelou os seguintes Certificados de Proteção das Cultivares de algodão:

1. DBB7 B2RF - Certificado de Proteção 20160013 (Processo nº 21806.000098/2015-94);

2. DBB11 B2RF - Certificado de Proteção 20160014 (Processo nº 21806.000099/2015-39); e

3. DBB5 B2RF - Certificado de Proteção 20160015 (Processo nº 21806.000100/2015-25);

b) no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do Parecer nº 00671/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (38343359), aprovado pelo Despacho nº 09698/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (38343366) e pelo Despacho nº 09782/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (38343374); e

c) determinar a publicação desta decisão no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 46 da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997.

CARLOS FÁVARO
PORTARIA Nº 3.546, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Novo Hamburgo-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Novo Hamburgo-RS, no valor de R$ 5.615.188,83 (cinco milhões seiscentos e quinze mil cento e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028124/2024-72

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 30, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto no inciso II do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007; com base no inciso II do art. 5º, e no inciso I do art. 31 da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021; e o que consta do Processo Susep nº 15414.615676/2023-11, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o cadastro de ATRADIUS REINSURANCE DESIGNATED ACTIVITY COMPANY, CNPJ nº 29.166.269/0001-24, sociedade organizada e constituída de acordo com as leis da República da Irlanda, como ressegurador admitido, concedido pela Portaria Susep/Diorg nº 925, de 30 de maio de 2018.

Art. 2º Registrar que ATRADIUS CRÉDITO Y CAUCIÓN S.A. DE SEGUROS Y REASEGUROS, CNPJ nº 51.344.753/0001-55, ressegurador admitido:

I - sucedeu ATRADIUS REINSURANCE DESIGNATED ACTIVITY COMPANY em todos os direitos e obrigações; e

II - é representado no Brasil por ATRADIUS REINSURANCE DESIGNATED ACTIVITY COMPANY ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO BRASIL LTDA., CNPJ nº 29.462.217/0001-03, com sede social na cidade de São Paulo - SP.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
PORTARIA Nº 3.547, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Faxinal do Soturno-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Faxinal do Soturno-RS, no valor de R$ 688.269,19 (seiscentos e oitenta e oito mil duzentos e sessenta e nova reais e dezenove centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029544/2024-76.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.258, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.630047/2024-93, resolve,

Art. 1º Fica homologada a atualização cadastral anual de 2024 de SIRIUSPOINT INTERNATIONAL INSURANCE CORPORATION, sociedade organizada e constituída de acordo com as leis da Suécia, cadastrada como ressegurador eventual, nos termos da Portaria Susep nº 3.171, de 29 de janeiro de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.259, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.630068/2024-17, resolve:

Art. 1º Fica homologada a atualização cadastral anual de 2024 de MITSUI SUMITOMO INSURANCE COMPANY OF AMERICA, sociedade constituída e existente segundo as leis do estado de Nova York, Estados Unidos da América, cadastrada como ressegurador eventual, conforme Portaria Susep nº 3.144, de 29 de setembro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.260, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no artigo 12 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, nos artigos 5º e 43º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.644392/2024-12, resolve:

Art. 1º Ficam homologadas as seguintes deliberações dos únicos sócios da GENERAL REINSURANCE AG - ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO BRASIL LTDA., CNPJ nº 02.030.942/0001-48, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião anual de sócios realizada em 9 de setembro de 2024:

I - reeleição do Sr. Luis Eduardo Cabrini Rayes para o cargo de diretor e representante; e

II - reeleição do Sr. Felipe Maiorino Campana para o cargo de diretor e representante substituto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.261, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.635831/2024-98, resolve:

Art. 1º Fica homologada a eleição de administradores de ALLSEG SEGURADORA S.A., CNPJ nº 67.865.360/0001-27, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 19 de julho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.262, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.618022/2024-11, resolve

Art. 1º Ficam homologadas a reforma e a consolidação do estatuto social de BTG PACTUAL SEGUROS S.A., CNPJ nº 32.724.962/0001-80, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativamente em 28 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.263, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.622439/2024-89, resolve:

Art. 1º Fica homologada a eleição de administradores de BANESTES SEGUROS S.A., CNPJ nº 27.053.230/0001-75, com sede na cidade de Vitória - ES, conforme deliberado nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 8 de maio de 2024 e 22 de agosto de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA Nº 3.548, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Muçum-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Muçum-RS, no valor de R$ 929.279,86 (novecentos e vinte e nove mil duzentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028344/2024-04.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.557, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Leopoldo-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Leopoldo-RS, no valor de R$ 324.947,16 (trezentos e vinte e quatro mil novecentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030305/2024-69.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.872, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir os insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química propilenoglicolato de dapagliflozina e sulfato de isavuconazônio na certificação da empresa Pharmaceutical Works Polpharma S/A (Código único: B.000056), publicada pela Resolução - RE nº 3.993, de 2 de dezembro de 2022, no Diário Oficial da União nº 227, de 5 de dezembro de 2022, seção 1, página 115, conforme expedientes nº 0516193/22-8 e 1288789/24-6.

Art. 2º Incluir o insumo farmacêutico ativo biológico conjugado de polissacarídeos da vacina pneumocócica 21-valente, na certificação da empresa MSD INTERNATIONAL GMBH T/A MSD IRELAND (BRINNY) (Código único: A.000568), solicitada pela empresa MERCK SHARP & DOHME FARMACÊUTICA LDA, CNPJ: 03.560.974/0001-18, publicada pela Resolução - RE nº 1.218, de 6 de abril de 2023, no Diário Oficial da União nº 68, de 10 de abril de 2023, seção 1, página 273; conforme expedientes nº 4777792/22-6 e 1242232/24-9.

Art. 3º Incluir os insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química levofloxacino hemi-hidratado e trometamol cetorolaco na certificação da empresa Saurav Chemicals Limited (Código único: B.000944), publicada pela Resolução - RE nº 2.785, de 27 de julho de 2023, no Diário Oficial da União nº 144, de 31 de julho de 2023, seção 1, página 101; conforme expedientes nº 0537192/23-9 e 1042735/24-7.

Art. 4º Incluir o insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química olmesartana medoxomila na certificação da empresa Zhejiang Huahai Pharmaceutical Co., Ltd. (Duqiao) (Código único: B.000081), publicada pela Resolução - RE nº 852, de 1º de março de 2024, no Diário Oficial da União, nº 43, de 4 de março de 2024, seção 1, página 181; conforme expedientes nº 0787106/23-2 e 1089845/24-3.

Art. 5º Incluir os insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química ácido azelaico, cilostazol, perindopril arginina, perindopril erbumina, benzoato de rizatriptana e solifenacina, na certificação da empresa Glenmark Life Sciences Limited (Código único: B.000207), publicada pela Resolução - RE nº 1.053, de 15 de março de 2024, no Diário Oficial da União nº 53, de 18 de março de 2024, seção 1, página 120; conforme expedientes nº 4564127/22-5 e 0926612/24-7.

Art. 6º Incluir o insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química sugamadex sódico na certificação da empresa Fresenius Kabi Oncology Limited (Código único: B.000147), publicada pela Resolução - RE nº 1.630, de 26 de abril de 2024, no Diário Oficial da União nº 82, de 29 de abril de 2024, seção 1, página 469, conforme expedientes nº 1067048/23-5 e 1098090/24-1.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo
PORTARIA Nº 3.556, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Guaíba-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Guaíba-RS, no valor de R$ 38.882,28 (trinta e oito mil oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029564/2024-47.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.559, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Três Palmeiras-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Três Palmeiras-RS, no valor de R$ 454.136,17 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil cento e trinta e seis reais e dezessete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028686/2024-16.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO CUNI Nº 2.759, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O Conselho Universitário da Universidade Federal de Ouro Preto, em sua 376ª reunião ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no processo Ufop nº 23109.009893/2024-21, resolve:

Artigo único. Ratificar a Resolução ad referendum Cuni nº 5/2024, que retificou o resultado final do concurso público regido pelo Edital Progep nº 87/2023, cargo: Arquivista, homologado pela Resolução Cuni nº 2744, publicada no DOU em 15 de agosto de 2024, conforme determinado no Ofício nº 7169/2024/PRMG/GAB/ARN do Ministério Público Federal:

ONDE SE LÊ:

Cargo: 202 - Arquivista

CAMPUS: OURO PRETO / MARIANA

MODALIDADE: AMPLA CONCORRÊNCIA

INSCRIÇÃO

NOME

PONTUAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

100095

WELLINGTON DE OLIVEIRA VIEIRA

86,00

1º

102779

DIEGO JOSE SALES DE ARAUJO

84,00

2º

103636

FLAVIANO PEREIRA FERNANDES

83,00

3º

102462

MARCOS VOLPIN JUNIOR

82,00

4º

101059

TATIANA COSTA ROSA

82,00

5º

101419

DANIEL DA SILVA VARGAS

80,00

6º

MODALIDADE: NEGROS (PRETOS E PARDOS)

101234

GRAZIELA DA COSTA

74,00

1º

101224

RAUL BRUNO DUTRA

62,00

2º

MODALIDADE: PcD (Pessoa com Deficiência)

Não houve candidatos aprovados.

LEIA-SE:

Cargo: 202 - Arquivista

CAMPUS: OURO PRETO / MARIANA

MODALIDADE: AMPLA CONCORRÊNCIA

INSCRIÇÃO

NOME

PONTUAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

102779

DIEGO JOSE SALES DE ARAUJO

84,00

1º

103636

FLAVIANO PEREIRA FERNANDES

83,00

2º

100095

WELLINGTON DE OLIVEIRA VIEIRA

83,00

3º

102462

MARCOS VOLPIN JUNIOR

82,00

4º

101059

TATIANA COSTA ROSA

82,00

5º

101419

DANIEL DA SILVA VARGAS

80,00

6º

MODALIDADE: NEGROS (PRETOS E PARDOS)

101234

GRAZIELA DA COSTA

74,00

1º

101224

RAUL BRUNO DUTRA

62,00

2º

MODALIDADE: PcD (Pessoa com Deficiência)

Não houve candidatos aprovados.

Cláudia Aparecida Marliére de Lima

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 2.760, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O Conselho Universitário da Universidade Federal de Ouro Preto, em sua 376ª reunião ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no processo Ufop nº 23109.010499/2024-36, resolve:

Artigo único. Ratificar a Resolução ad referendum Cuni nº 6/2024, que aprovou o afastamento do país da Reitora da Universidade Federal de Ouro Preto, Cláudia Aparecida Marliére de Lima, no período de 11 a 22 de outubro de 2024, para a participação no I Encontro Brasil-Rússia-Belarus de Cooperação Acadêmica em Ciência, Tecnologia e Inovação, Missão de Cooperação Educacional Internacional em Moscou, Rússia.

Cláudia Aparecida Marliére de Lima

Presidente do Conselho
DECISÃO SUPAS Nº 1.898, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170455/2024-12, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº RNAL0015055 à EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha NATAL(RN) - MACEIO(AL), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

JOAO PESSOA/PB-PALMARES/PE

MACEIO/AL-JOAO PESSOA/PB

MACEIO/AL-NATAL/RN
Portaria nº 165, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente Federal da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Pernambuco, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.213 , de 02 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de maio de 2023 e art. 262, da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, da Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2023, e o que consta no processo SEI: 21036.001931/2024-73, Resolve:

Art. 1º -HABILITAR, o Médico Veterinário, FABIO LUCIANO PARÍZIO FERREIRA, CRMV-PE-6061 para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, no trânsito intraestadual e interestadual de aves no Estado de Pernambuco, observando normas e dispositivos em vigor.

Art. 2º Fica a credenciada obrigada a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Flavio Antônio Costa Miranda Sotero
DECISÃO SUPAS Nº 1.827, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.174654/2024-91, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 126.1, da ERA TRASPORTE E TURISMO LTDA, CNPJ nº 19.167.513/0001-10, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº DFMG0242003 à ERA TRASPORTE E TURISMO LTDA, CNPJ nº 19.167.513/0001-10, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BRASÍLIA(DF) - SÃO FRANCISCO(MG) VIA UNAÍ (MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

ULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BRASILIA/DF-PINTOPOLIS/MG

BRASILIA/DF-SAO FRANCISCO/MG

BRASILIA/DF-URUCUIA/MG
DECISÃO SUPAS Nº 1.902, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170759/2024-71, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 24, da VIAÇÃO PERNAMBUCANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 07.175.375/0001-31, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BACE0157001 à VIAÇÃO PERNAMBUCANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 07.175.375/0001-31, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha JUAZEIRO(BA) - JUAZEIRO DO NORTE(CE), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

JUAZEIRO DO NORTE/CE-LAGOA GRANDE/PE

JUAZEIRO DO NORTE/CE-PETROLINA/PE

JUAZEIRO/BA-BARBALHA/CE

JUAZEIRO/BA-BREJO SANTO/CE

JUAZEIRO/BA-JUAZEIRO DO NORTE/CE

JUAZEIRO/BA-LAGOA GRANDE/PE

JUAZEIRO/BA-MISSAO VELHA/CE
PAUTA DE JULGAMENTO

Data da Reunião de 05/11/2024.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 1 (um) dia, tendo início às 9h e fim às 23h59min do dia 05/11/2024.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.

DIA 5 de Novembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE

1 - Processo nº: 10120.721556/2014-34 - Recorrente: ODILON FRIAS BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY

2 - Processo nº: 10380.015805/2009-21 - Recorrente: ASSOCIACAO BATISTA BENEFICENTE E MISSIONARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10380.015806/2009-75 - Recorrente: ASSOCIACAO BATISTA BENEFICENTE E MISSIONARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10380.015808/2009-64 - Recorrente: ASSOCIACAO BATISTA BENEFICENTE E MISSIONARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10380.015809/2009-17 - Recorrente: ASSOCIACAO BATISTA BENEFICENTE E MISSIONARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10467.720906/2011-81 - Recorrente: TERTULIANO BRITO NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE

7 - Processo nº: 10580.005405/2007-99 - Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10580.005495/2007-18 - Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO RIGO PINHEIRO

9 - Processo nº: 10580.012550/2007-26 - Recorrente: TORRE EMPREEND RURAL E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10580.012560/2007-61 - Recorrente: TORRE EMPRREND RURAL E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Diogo Cristian Denny

Presidente da 1ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO

Data da Reunião de 07/11/2024.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 1 (um) dia, tendo início às 9h e fim às 23h59min do dia 07/11/2024.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.

DIA 7 de Novembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): RODRIGO RIGO PINHEIRO

1 - Processo nº: 10580.012561/2007-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA

2 - Processo nº: 10580.012860/2007-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA

Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY

3 - Processo nº: 10840.720027/2019-01 - Recorrente: CASSIO ANSELMO LUCENTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10840.721688/2019-45 - Recorrente: RICARDO MARCHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10882.721940/2011-72 - Embargante: ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10940.000546/2006-06 - Recorrente: SERGIO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS

7 - Processo nº: 10970.720047/2015-64 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE

8 - Processo nº: 11176.000229/2007-33 - Embargante: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO RIGO PINHEIRO

9 - Processo nº: 11516.004151/2010-23 - Recorrente: ADERBAL DA SILVA GRILLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY

10 - Processo nº: 11610.001190/2010-09 - Recorrente: PAULO GUSTAVO SIVIERI GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE

11 - Processo nº: 13971.000107/2008-88 - Embargante: MADESP IND E COM DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO RIGO PINHEIRO

12 - Processo nº: 16327.000631/2010-66 - Recorrente: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 18471.003172/2008-10 - Recorrente: LUIS JORGE SEQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE

14 - Processo nº: 37018.000363/2005-89 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EDUCANDARIO DOS SAGRADOS CORACOES DE JESUS E MARIA

Diogo Cristian Denny

Presidente da 1ª Turma Ordinária