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PORTARIA Nº 750, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas do Território Quilombola Timbaúba, situado nos municípios de Coreaú e Moraújo, estado do Ceará, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 seguinte e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 2018.

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades agrícolas familiares do Território Quilombola Timbaúba, da Superintendência Regional do Ceará - SR(CE), autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT);

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.109074/2024-15; resolve:

Art. 1º Reconhecer 142 (cento e quarenta e duas) famílias do Território Quilombola Timbaúba, código SIPRA nº CE0422000, localizado nos municípios Coreaú e Moraújo, estado do Ceará, para fins de acesso às políticas do PNRA.

Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao Programa Nacional de Reforma Agrária PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 749, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Retifica a capacidade de famílias de Projeto de Assentamento

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Amazonas - SR(AM) e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise do processo administrativo nº 54270.003099/2008-14 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria SR(15)AM Nº 46/2008, de 30 de dezembro de 2008, publicada no DOU nº 01 de 02 de Janeiro de 2009, que criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE VILA ALTEROSA DO JUÍ Código SIPRA AM0132000 , município de Santo Antônio do Içá, no estado do Amazonas;

Considerando as informações do PAE VILA ALTEROSA DO JUÍ e a Nota Técnica nº 2262/2024/SR(AM)D3/SR(AM)D/SR(AM)/INCRA (19263740); resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de 700 (setecentas) para 900 (novecentas) famílias, constante da Portaria SR(15)AM Nº 46/2008, de 30 de dezembro de 2008, publicada no DOU nº 01 de 02 de Janeiro de 2009, que criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE VILA ALTEROSA DO JUÍ, Código SIPRA AM0132000, município de Santo Antônio do Içá, no estado do Amazonas, e suas retificações, em conformidade com a Nota Técnica nº 2262/2024/SR(AM)D3/SR(AM)D/SR(AM)/INCRA (19263740) devidamente aprovada pelo Comitê de Decisão Regional da SR(AM).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Código: 448.659

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0396958/2023.

Interessado: CARLOS MARCELL COBAS SALES.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem sem a Legalização da Embaixada do Brasil no respectivo país, e portanto não atende ao requisito previsto no art. 67 da Lei nº 13.445/2017 e no item 6 do anexo II da Portaria 623/2020.

Código: 443.690

Assunto: Indeferimento do pedido

Processo: nº 235881.0393135/2023.

Interessado: CASSA BERTHO COQ.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não apresentou Certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal, Certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual, Atestado de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelo país de origem observadas as regras de legalização e tradução, cópia do documento de viagem internacional, ainda que vencido, observadas as regras do Mercosul e, portanto, não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.

Código: 416.986

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0371176/2023.

Interessado: SADIO DIAGOURAGA.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não atende às exigências contidas nos incisos III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.

Código: 428.298

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0380449/2023.

Interessado: NASSIM NAIM.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o documento apresentado para comprovação da capacidade de se comunicar em língua portuguesa não está em conformidade com a Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, assim como não apresentou o comprovante de situação cadastral do CPF e a certidão de antecedentes criminais do seu país de origem, e portanto não atende ao requisito previsto no inciso III, IV art. 65 da Lei nº 13.445/2017 e itens 4, 6 e 13 do anexo I da Portaria 623/2020.

MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

declara que a correta grafia do nome de Asdrubal Pantoja Hidalgo, incluído na Portaria nº 4.225, de 07 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 08 de novembro de 2024, é EDISSON PANTOJA RAMIREZ, e não como constou. Processo nº 235881.0043261/2021

LAÍS TELES DE MENEZES
ATO DECLARATÓRIO EXEUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.663, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.541527/2024-50, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica LINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 10.240.186/0001-00, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em reforços em instalações de transmissão (Despachos ANEEL nºs 621, de 7 de março de 2023 e nº 1.239, de 6 de maio de 2022 Parcial), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.801/SNTEP/MME, DE 11 DE JULHO DE 2024 ANEXO I, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 131, de 12.07.2024), CNO 90.020.57204/70, localizado no Município de Almeirim, Estado do Pará, com prazo inicialmente estimado de execução de 20.03.2024 a 31.12.2024.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 211, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A COMISSÃO ESPECIAL DE RECURSOS DO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 11 de outubro e 01 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Não tomar conhecimento, por unanimidade na votação, do recurso abaixo relacionado:

Item

Proc.

Mutuário

Ref. Bac.

Proagro

1

21066.022250/2023-19

Geraldo Jose Konzen

20220365803

Tradicional

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente Suplente
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 210, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A COMISSÃO ESPECIAL DE RECURSOS DO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 11 de outubro e 01 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Negar, por maioria na votação, os recursos abaixo relacionados:

Item

Proc.

Mutuário

Ref. Bac.

Proagro

1

21066.022244/2023-53

Claudemir Luiz Canssi

20220224246

Mais

2

21066.022248/2023-31

Claudemir Luiz Canssi

20220431571

Mais

3

21066.022336/2023-33

Janicio Elias

20220352842

Mais

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente Suplente
PORTARIA Nº 3.780, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Charqueadas - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Charqueadas - RS, no valor de R$ 764.169,84 (setecentos e sessenta e quatro mil cento e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029910/2024-97.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 212, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A COMISSÃO ESPECIAL DE RECURSOS DO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 11 de outubro e 01 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Dar provimento aos pedidos de revisão, por unanimidade na votação, dos recursos abaixo relacionados:

Item

Proc.

Mutuário

Ref. Bac.

Proagro

1

21066.019828/2022-61

Antonio Luiz Kogut

20211215659

Mais

2

21066.020926/2022-41

Carolyna Aparecida Rotta Schlickmann Fontana

20220208044

Mais

3

21066.014532/2021-72

Evandro Brugnera

20200858077

Mais

4

21066.020242/2022-49

Joao Da Gama Campos

20210986276

Tradicional

5

21066.019910/2022-95

Marcus Garcia

20211234449

Mais

6

21066.012628/2021-04

Mauricio Mendes Junior

20191004496

Tradicional

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente Suplente
DECISÃO SUPAS Nº 2.710, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.067160/2024-10, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 43 e a Licença Operacional - LOP nº 95 da EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA., CNPJ nº 91.873.372/0001-88, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA Nº 5.475, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 101, incisos I, XII, XII e o art. 113, inciso XII do Regimento Interno aprovado pela Resolução n.º 39, de 17 de novembro de 2020, do Conselho de Administração do DNIT, considerando a Ata da 43ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 2024 (19427641), realizada em 5 de novembro de 2024 e considerando o constante dos autos do processo n.º 50609.002394/2019-88, resolve:

Art. 1º INCLUIR na divisão em trechos do Sistema Nacional de Viação - SNV os segmentos acessórios do tipo CONTORNO como partes integrantes da BR-158/PR, conforme abaixo:

CÓDIGO: 158CPR1005

LOCAL DE INÍCIO: ENTR PR-916 (ACESSO NORTE PATO BRANCO)

LOCAL DE FIM: ENTR PR-493 (ACESSO NOROESTE PATO BRANCO)

KM INICIAL: 0,0

KM FINAL: 4,9

EXTENSÃO: 4,9 km

SUPERFÍCIE FEDERAL: PLA

ESTADUAL COINCIDENTE: PR-916

SUP. ESTADUAL COINCIDENTE: EOP

CÓDIGO: 158CPR1010

LOCAL DE INÍCIO: ENTR PR-493 (ACESSO NOROESTE PATO BRANCO)

LOCAL DE FIM: ACESSO OESTE PATO BRANCO

KM INICIAL: 4,9

KM FINAL: 19,2

EXTENSÃO: 14,3 km

SUPERFÍCIE FEDERAL: PLA

ESTADUAL COINCIDENTE: PR-916

SUP. ESTADUAL COINCIDENTE: PLA

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE MELLO
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.221, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

ARC TRANSPORTE & LOGISTICA DO TRANSPORTE - LTDA / 21.160.941/0003-24

25351.552532/2021-10 / 1258529

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1483632245

--------------------------------------

VGR MEDICAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA / 24.262.939/0001-92

25351.225166/2021-11 / 1252847

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1218640243

--------------------------------------

R C L C REIS EPP LTDA / 06.298.912/0012-20

25351.522709/2023-15 / 1299547

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1490611240

--------------------------------------

SICAFLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 03.828.079/0001-31

25351.565636/2015-50 / 8127845

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1324820241

--------------------------------------

CRONOS LOGISTICA LTDA / 38.444.081/0001-91

25351.057136/2022-56 / 1270042

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1485814243

--------------------------------------

aurea salus drogaria e manipulacao ltda-me / 17.162.973/0001-20

25351.185138/2016-96 / 1156184

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 1500727245

--------------------------------------

FARMARTE MANIPULAÇÃO E PRODUTOS NATURAIS LTDA. / 66.264.995/0001-06

250001821391 / 1335848

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 1507076240

--------------------------------------

TERAPEUTICA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 47.545.371/0001-12

25000.016297/89-51 / 1333205

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 1507071248
RESOLUÇÃO-RE nº 4.222, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FLAVOR TEC-AROMAS DE FRUTAS LTDA / 00.997.636/0001-50

25351.430132/2024-99 /

70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL (Portaria nº 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS / 1464263248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
RESOLUÇÃO-RE nº 4.223, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar as Autorizações de Funcionamento e Autorizações Especiais constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

NOVA DENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA / 22.810.157/0001-15

25351.170426/2020-22 / 8197606

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 1464073244

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

--------------------------------------

ESTABLISHMENT LABS BRASIL PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 08.290.164/0001-02

25351.687967/2009-27 / 2052551

729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / 1526527243

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

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BASE FERTIL RIBEIRÃO COMERCIAL AGRICOLA LTDA ME / 04.509.533/0001-54

25351.627779/2009-38 / 3041911

70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 0736403232

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Ofício n° 81/2024-SES-CCD-CVS-DITEP-SANE, emitido pela Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0736487/23-3.

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ESTABLISHMENT LABS BRASIL PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 08.290.164/0001-02

25351.698264/2009-75 / 1081971

70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS / 1516625242

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 213, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A COMISSÃO ESPECIAL DE RECURSOS DO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 11 de outubro e 01 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Não dar provimento aos pedidos de revisão, por unanimidade na votação, dos recursos abaixo relacionados:

Item

Proc.

Mutuário

Ref. Bac.

Proagro

1

21066.018128/2022-59

Abadir Schmitz

20211132516

Mais

55

21066.020988/2022-52

Cleber Paulo Klanovicz

20200838987

Mais

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente Suplente
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.342/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 276ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07/11/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.015514/2024-35

Requerente: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS

CQB: 136/01

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1.

Extrato Prévio: 9.804/2024, publicado no Diário Oficial da União em 23/10/2024

Decisão: DEFERIDO

A Comissão Interna de Biossegurança da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Centro de Modelos Biológicos Experimentais - Prédio 65 para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção, transporte, avaliação de produto, detecção e identificação de OGM, descarte, ensino e armazenamento com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Mario Tyago Murakami

Substituto
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 704, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.218659/2024-44 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 811, de 16 de março de 2020, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica a empresa PETROMAX LTDA, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 46.989.389/0001-40, autorizada a exercer a atividade de transporte a granel de biocombustíveis, petróleo e seus derivados, por meio aquaviário, na navegação Interior.

Art.2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art.3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
PORTARIA Nº 4.236, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08490.008043/2016-46, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, WASHINGTON WETHERALL ALVEZ ou PABLO MARCELO PIAZENTE SAS, de nacionalidade uruguaia, filho de Washington Wetherall Alvez e de Maria Lorelei, nascido em Montevidéu, na República Oriental do Uruguai, em 10 de setembro de 1981, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 4.237, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.004786/2016-22, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

REVOGAR a Portaria nº 2060, de 23 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de novembro de 2020, que determinou a expulsão do Território Nacional de JAIME PLA CUESTA, de nacionalidade espanhola, filho de Vicene Cuesta Jordan e de Carmen Pla Rubio, nascido no Reino de Espanha, em 10 de abril de 1964, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 4.238, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08704.008777/2015-91, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, GREVENCE SIMUTANDA, de nacionalidade zambiana, filho de Godwell Simutanda e de Jessica Nambeye, nascido na República da Zâmbia, em 28 de fevereiro de 1973, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.219, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

KRUG DA SILVA & FERNANDES LTDA - ME / 88.384.102/0001-07

25351.198031/2002-11 / 0079265

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1498993249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido nos incisos II e III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

DROGARIA CENTRAL PARQUE LTDA EPP / 03.750.149/0001-86

25351.212885/2002-17 / 0144479

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 1500118249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

JADEH COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 10.139.763/0001-71

25351.192789/2014-71 / 7150834

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1509272241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

SINGULARES FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 11.239.711/0001-30

25351.201809/2016-73 / 1156412

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1488491241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

MD DROGARIA LTDA ME / 21.399.488/0001-41

25351.491901/2018-87 / 7600947

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1494398249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido nos incisos II e III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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EQUIPO FARMA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP / 24.240.148/0001-61

25351.326188/2016-94 / 8141251

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1218639245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes autorizadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE nº 4.204, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Produtos para Saúde, resolve:

Art. 1º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa FMI Medisch B.V., publicada pela Resolução RE n° 3.561, de 20 de setembro de 2023, no Diário Oficial da União nº. 183, de 25 de setembro de 2023, Seção 1, pág. 363, conforme expediente nº 1466721/24-5.

Art. 2º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa Ken-Mar Machine Mfg. Corp., publicada pela Resolução RE n° 1.378, de 10 de abril de 2024, no Diário Oficial da União nº. 72, de 15 de abril de 2024., Seção 1, pág. 387, conforme expediente nº 1441176/24-8.

Art. 3º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa Bioceramed - Cerâmicos para Aplicações Médicas S.A., publicada pela Resolução RE n° 3.668, de 03 de outubro de 2024, no Diário Oficial da União nº. 194, de 07 de outubro de 2024, Seção 1, pág. 135 conforme expediente nº 1430011/24-7.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURéLIO MIRANDA DE ARAúJO
RESOLUÇÃO-RE nº 4.205, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: Endobrax Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos Médicos Ltda. CNPJ: 07.427.470/0001-85

Endereço: Rua Bernardino Theodoro da Silva, nº 105, sala 06 - Bairro Estoril, Belo Horizonte, Belo Horizonte - MG CEP: 30494-300

Autorização de Funcionamento: 8039391 Expediente: 4825585/22-1

Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenamento de Produtos para Saúde.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
RESOLUÇÃO-RE nº 4.207, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.

Art. 2º A presente certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURéLIO MIRANDA DE ARAúJO

ANEXO

Empresa: Larsson Produtos Médicos Ltda. CNPJ: 37.713.125/0001-79

Endereço: Avenida Tietê, n. 945, Nova Gerty, São Caetano do Sul - SP CEP: 09572-401

Autorização de Funcionamento: 8208940 Expediente: 0035152/24-9

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
RESOLUÇÃO-RE nº 4.208, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

considerando a necessidade de inclusão na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve:

Art. 1º Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa Sistema de Implantes Nacionais e de Próteses Comércio Ltda, CNPJ 71.676.803/0001-09, publicada pela Resolução-RE Nº 3.376, de 5 de setembro de 2023, em Diário Oficial da União nº. 173, de 11 de setembro de 2023, Seção 1, pág. 72, conforme expedientes nº 0432056/22-0 e 0831912/24-3.

Art. 2º Incluir o novo tipo de linha de produto Equipamentos de uso médico da classe de risco III na certificação da empresa Baumer S/A, CNPJ n.º 61.374.161/0001-30, publicada pela Resolução RE nº 4.556, de 23 de novembro de 2023, no Diário Oficial da União nº. 229, de 4 de dezembro de 2023, Seção 1, pág. 164, conforme expedientes nº 0452107/23-7 e 0959112/24-3.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
PORTARIA Nº 754, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Ampliação do Projeto de Assentamento Pilão Poente II, código SIPRA AT0040000, com a inclusão do imóvel rural denominado Lote 75 da Gleba Bacajá, localizado no município de Anapú/PA, sob a gestão da Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(PA/O).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.052062/2020-88;

Considerando o contido na Portaria/INCRA/SR-01/Nº 87, de 22 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 1997, que criou o Projeto de Assentamento Pilão Poente II e III;

Considerando o contido na Portaria nº 2, de 04 de setembro de 2017, publica no publicada no Diário Oficial da União do dia 05 de setembro de 1997, que desmembrou o Projeto de Assentamento Pilão Poente II e III;

Considerando o Despacho n. 00292/2024/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 21696609), de 13 de setembro de 2024; resolve:

Art. 1º Aprovar a proposta de ampliação do Projeto de Assentamento Pilão Poente II, código SIPRA AT0040000, com a inclusão do imóvel rural denominado Lote 75 da Gleba Bacajá, com área de 2.999,8688ha (dois mil e novecentos e noventa e nove hectares, oitenta e seis ares e oitenta e oito centiares), localizado no município de Anapu, estado do Pará, tendo como municípios limítrofes, Senador José Porfírio, Vitória do Xingu, Portel, Pacajá, Novo Repartimento e São Felix do Xingu, definidos pelo IBGE, estado do Pará, visando o acréscimo de (quarenta e sete) unidades agrícolas familiares, ficando o referido Projeto com área de 89.902,0195ha (oitenta e nove mil novecentos e dois hectares, um are e noventa e cinco centiares) e 903 (novecentos e três) unidades agrícolas familiares;

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(PA/O) dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
DESPACHO Nº 118/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: JULIO AGUAYO LIMA

Processo nº 08018.010950/2021-06

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

MARTHA PACHECO BRAZ
1 O percentual da população atendida do município já considera a nova ETE, em caso de ETE projetada. Quando a ETE atender a mais de um município, deve-se considerar a soma da população dos municípios atendidos e a média do atendimento dos municípios quanto à coleta e tratamento de esgotos

2 Caso o lançamento seja em ambiente lêntico ou em tributário direto de ambiente lêntico, o efluente da ETE deverá atender aos padrões de fósforo da classe transitória.

Republicada por ter saído, no DOU Nº 215, de 6-11-2024, seção 1, págs. 62 e 63, com incorreção no original.
PORTARIA SERES/MEC Nº 611, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 133/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES e do Despacho nº 74/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES-MEC, exarados nos autos do Processo SEI nº 23000.037020/2017-98, resolve:

Art. 1º Fica INDEFERIDO o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade INSTITUTO CORY DE EDUCAÇÃO E CULTURA, inscrita sob o CNPJ nº 11.304.308/0001-47, por contrariar os requisitos legais constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, considerando os fundamentos contidos na respectiva Nota Técnica.

Art. 2º Caso discorde da decisão de indeferimento, a entidade terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para apresentar recurso, tendo em vista assegurar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos estabelecidos no art. 26 da Lei nº 12.101/2009.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA Nº 3.776, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art. 5º da Portaria n. 3572, de 16 de novembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.006434/2022-64, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Alvinópolis - MG para ações de Defesa Civil até 15/05/2025.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.775, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art. 5º da Portaria n. 1701, de 12 de maio de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.005876/2021-11, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Pedra Azul - MG para ações de Defesa Civil até 10/05/2025

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria Nº 61, de 11 de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e no processo 21024.002496/2024-33, resolve:

Art. 1º Cancelar a habilitação do médico veterinário HENRIQUE BORDUCHI MELLA, inscrito no CRMV-MT sob n.º 5477 habilitado pela Portaria nº 1.207, de 18/03/2019 para emissão de GTA para aves, publicada no Diário Oficial nº 120 de 25/06/2019- seção 1;

Art. 2º Cancelar a habilitação do médico veterinário JAISON BARRETO PRAZERES DA SILVA, inscrito no CRMV-MT sob n.º 6486 habilitado pela Portaria nº 11, de 04/04/2022 para emissão de GTA para aves, publicada no Diário Oficial nº 66 de 06/04/2022- seção 1;

Art. 3º Cancelar a habilitação da médica veterinária JÉSSICA MARCON, inscrita no CRMV-MT sob n.º 4602 habilitada pela Portaria nº 15, de 26/05/2021 para emissão de GTA para aves, publicada no Diário Oficial nº 104 de 07/06/2021- seção 1;

Art. 4º Cancelar a habilitação do médico veterinário JHONATA KEVYN LISBOA CASSIN, inscrito no CRMV-MT sob n.º 5371 habilitado pela Portaria nº 48, de 12/12/2022 para emissão de GTA para aves, publicada no Diário Oficial nº 234 de 14/12/2022- seção 1; e

Art. 5º Cancelar a habilitação do médico veterinário ROGÉRIO PEREIRA FONTOURA, inscrito no CRMV-MT sob n.º 3334 habilitado pela Portaria nº 54, de 18/01/2023 para emissão de GTA para aves, publicada no Diário Oficial nº 18 de 25/01/2023- seção 1.

Leny Rosa Filho
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.225, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021.

Considerando a necessidade de inclusão e alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve:

Art. 1º Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa Osang Healthcare Co., Ltd., solicitada pela empresa Una Medic Importação e Exportação Ltda, CNPJ n.º 32.247.380/0001-50, publicada pela Resolução RE nº 1.454, de 17 de abril de 2024, no Diário Oficial da União nº. 77, de 22 de abrild e 2024, Seção 1, pág. 229, conforme expedientes nº 1185870/23-7 e 1030858/24-1.

Art 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
Retificação

No Anexo da Portaria GM/MS nº 3.345, de 22 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 58, de 25 de março de 2024, Seção 1, página 72,

ONDE SE LÊ:

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

VALOR ANUAL

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

HOSPITAL GOVERNADOR CELSO RAMOS

2691841

ESTADUAL

190131

16.15 - CENTRO DE ATENDIMENTO DE URGENCIA TIPO I AOS PACIENTES COM AVC

1.116.561,25

LEIA-SE:

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

VALOR ANUAL

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

HOSPITAL GOVERNADOR CELSO RAMOS

2691841

ESTADUAL

190131

16.17 - CENTRO DE ATENDIMENTO DE URGENCIA TIPO III AOS PACIENTES COM AVC

1.116.561,25
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 706, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.227989/2024-21, resolve: autorizar a empresa NEXTRADING IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA. a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 245, de 29 de abril de 2024.

CNPJ

03.216.327/0001-93

03.216.327/0002-74

DIOGO VALERIO