9. ÓRGÃOS E UNIDADES - ATRIBUIÇÕES - MACROPROCESSO CELEBRAÇÃO DE TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS

9.1. As seções que se seguem abordarão os procedimentos que integram o fluxo procedimental da celebração de convênios identificando as unidades envolvidas e suas respectivas atribuições.

9.2. ÓRGÃOS E UNIDADES ENVOLVIDAS

9.2.1. No Macroprocesso de celebração de convênios estão envolvidos os seguintes órgãos ou unidades organizacionais:

9.2.2. Como órgãos externos à estrutura organizacional da SENAPPEN/MJSP:

a) Proponente;

b) Congresso Nacional - representados pelos Deputados Federais e Senadores;

9.2.3. Como órgãos ou unidades integrantes da estrutura organizacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

a) A Consultoria Jurídica, órgão setorial da AGU, junto ao MJSP - CONJUR-MJPS;

b) A Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos - SAL.

9.2.4. Como órgãos de assessoramento ou de assistência ao Secretário Nacional de Políticas Penais:

a) Gabinete do Secretário;

b) Assessoria de Gestão de Riscos e Assuntos Estratégicos - AGRAE.

9.2.5. Como órgãos ou unidades integrantes das áreas temáticas/demandantes da estrutura organizacional da Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN:

a) Diretoria de Políticas Penitenciárias- DIRPP;

b) Diretoria Executiva - DIREX;

c) Diretoria de Inteligência Penitenciária - DIPEN;

d) Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais - DICAP;

e) Diretoria do Sistema Penitenciário Federal - DISPF;

f) Escola Nacional de Serviços Penais - ESPEN;

g) Ouvidoria Nacional de Serviços Penais - ONASP;

h) Corregedoria Geral - COGER-SENAPPEN.

9.2.6. A definição como área temática ou demandante é feita sempre no caso concreto. Isto quer dizer que nada impede que uma área meio também não possa assumir o papel de uma área demandante, a depender o caso.

9.2.7. Como área administrativa ou área meio no âmbito da SENAPPEN temos na Diretoria de Políticas Penitenciarias a Coordenação Geral de Gestão de Instrumentos de Repasse - CGGIR e suas Coordenações/Divisões vinculadas e na Diretoria Executiva a Coordenação Geral de Orçamento e Finanças e suas Coordenações/Divisões vinculadas.

10. DA FASE DE EXECUÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE

10.1. Dessa seção são tratadas as atividades referentes à execução do convênio, que incluem acompanhamento, orientação e fiscalização.

10.2. Na Minuta de Portaria de Transferências Voluntárias SENAPPEN (25435428) as atividades que envolvem a execução de convênios são tratadas em seções específicas.

10.3. Desse modo, as atividades de execução de convênios previstas na Minuta de Portaria de Transferências Voluntárias SENAPPEN (25435428) são:

a) Acompanhamento;

b) Análise do Procedimentos Licitatório;

c) Análise da Conformidade Financeira; e

d) Fiscalização.

10.4. Para os Termos de Fomento e Termos de Colaboração serão seguidos os critérios dos artigos 58 a 60 da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014.

10.5. O processos relacionados a contratos de repasse em relação a execução, acompanhamento e fiscalização será realizada por meio dos fiscais designados por portaria baixada pela autoridade competente em comum acordo entre a mandatária e a DIREX/SENAPPEN.

11. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

11.1. Nesta seção são tratadas as atividades referentes à Prestação de Contas de convênio.

11.2. Na Minuta de Portaria de Transferências Voluntárias SENAPPEN (25435428) as atividades que envolvem a Prestação de Contas são tratadas separadamente. Portanto as atividades previstas na Minuta são:

a) Seção I - Disposições Gerais;

b) Seção II - Da devolução dos saldos remanescentes;

c) Seção III - Dos prazos - Subseção I- Dos prazos para a apresentação da prestação de contas final;

d) Seção IV - Dos documentos a serem apresentados;

e) Seção V - Da análise da prestação de contas final;

11.3. Minuta de Portaria de Transferências Voluntárias SENAPPEN (25435428) as atividades que envolvem a Tomada de Contas Especial são tratadas em um capitulo a parte.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Nessa seção da Minuta de Portaria de Transferências Voluntárias SENAPPEN (25435428) são tratados os assuntos que não são enquadrados em seções específicas ou próprias.

12.2. Por se tratar de um normativo interno da SENAPPEN, a Minuta de Portaria de Transferências Voluntárias SENAPPEN alerta sobre o fato de observar outros normativos vigentes, em especial, a nova Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 01 de setembro de 2023 e o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023.

12.3. Na oportunidade, destacamos que a referida Minuta (25435428) prevê a revogação da Portaria nº 289, de 16 de maio de 2016(25568582).

13. CONCLUSÃO