EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28415/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0004-53, RPX7G28, FRMEV02163202024, 606-82; GABARDO LOCACOES LTDA, 08.652.488/0001-43, OGR4188, FRMEV02209612024, 606-82; GABRIEL CAZAROTTO RODRIGUES, 27.375.979/0001-39, OBN8H33, FRMEV02251032024, 606-82; GILMAR GONCALVES RIOS 94456232668, 14.702.551/0001-01, GEJ0B09, FRMEV02247382024, 606-82; GDM GENETICA DO BRASIL S. A., 07.007.165/0001-34, BBY8D90, FRMEV02157492024, 606-82; GGFT TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 03.031.874/0001-02, QVG8115, FRMEV02201412024, 606-82; GEANDRO COELHO DE VASCONCELOS, ***.492.764-**, QKA3F60, FRMEV02196652024, 606-82; GAMA-MPMAN - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 07.112.364/0001-02, GHK2G01, FRMEV02219692024, 606-82; GERSON PEREIRA CORREA, ***.052.651-**, NSB0B69, FRMEV02171022024, 606-82; GENIVAL RIBEIRO, ***.455.228-**, MIL0I77, FRMEV02214552024, 606-82; GF GRAOS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 37.325.038/0001-44, BEW6F28, FRMEV02221132024, 606-82; GARRA AVIACAO AGRICOLA LTDA, 05.260.208/0001-63, QCH4D64, FRMEV02265022024, 606-82; GERALDO GARCIA, ***.574.852-**, HSI0774, FRMEV02255732024, 606-82; GAB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 41.209.550/0001-00, AZN0E56, FRMEV02293522024, 606-82; GENILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.457.541-**, EKH1E92, FRMEV02197162024, 606-82; GERALDO TADEU GOUVEIA LTDA, 10.295.691/0001-51, EXP0105, FRMEV02234622024, 606-82; GENILDO DA SILVA ARAUJO, ***.174.624-**, OWY2G32, FRMEV02227972024, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RLC0B92, FRMEV01507772024, 606-82; RLP5C80, FRMEV01523422024, 606-82; GATO 1 TRANSPORTES LTDA, 07.816.318/0001-94, RAB4180, FRMEV01863912024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração