EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31536/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA., 05.500.757/0001-68, KPY9F86, EPSMA00225202024, 683-12; COOPERATIVA AGRICOLA DE CAPAO BONITO, 00.138.631/0001-71, EEW0J72, EPSMA00353902024, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0029-18, RJB9A21, EPSMA00216032024, 683-12; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0126-30, RLF3I92, EPSMA00279542024, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0079-87, RKW3B38, EPSMA00263892024, 683-12; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO, 02.077.618/0002-66, RNA1J33, EPSMA00503412023, 683-12; COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 76.098.219/0047-10, QRQ6I46, EPSMA00285902024, 683-11; BBW8012, EPSMA00289032024, 683-11; CONSUBE AGROPECUARIA LTDA, 71.337.976/0004-45, RSF1J72, EPSMA00339002024, 683-12; RNO6J43, EPSMA00340262024, 683-12; BWW2330, EPSMA00341762024, 683-12; AYR9G63, EPSMA00318932024, 683-12; CONSUBE AGROPECUARIA LTDA, 71.337.976/0001-00, RBU1A86, EPSMA00235712024, 683-12; SDK5E30, EPSMA00263972024, 683-12; RSF7E30, EPSMA00404622024, 683-12; RBU8E89, EPSMA00240432024, 683-12; PQT6A27, EPSMA00309512024, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0022-41, RXV7F86, EPSMA00268042024, 683-12; RYL1B30, EPSMA00260802024, 683-12; CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES, 23.542.573/0001-42, RVW2D36, EPSMA00522172023, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração