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PORTARIA SERES/MEC Nº 203, DE 21 DE MAIO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica renovado o reconhecimento, para fins de expedição e registro de diplomas, do(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º A renovação de reconhecimento a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.

Art. 3º Encerra-se, a pedido da(s) respectiva(s) instituição(ões), a oferta do(s) curso(s) cujo reconhecimento foi renovado por esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO

(Renovação de Reconhecimento de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

201816375

FISIOTERAPIA (Bacharelado)

100 (cem)

CENTRO UNIVERSITARIO DO RECIFE

APESU ENSINO SUPERIOR DE PERNAMBUCO LTDA

RUA DOM BOSCO, 551, UNIDADE DOM BOSCO, BOA VISTA, RECIFE/PE

2

201918290

REDES DE COMPUTADORES (Tecnológico)

100 (cem)

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA GRANDE FLORIANÓPOLIS

AESGF ENSINO SUPERIOR DA GRANDE FLORIANOPOLIS LTDA

RUA CÉLIO VEIGA, 220, CÉLIO VEIGA, JARDIM CIDADE DE FLORIANÓPOLIS, SÃO JOSÉ/SC

3

201925281

REDES DE COMPUTADORES (Tecnológico)

100 (cem)

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE FOZ DO IGUAÇU

AEI ENSINO SUPERIOR DE IGUACU LTDA.

AV AVENIDA PARANÁ - 3463/4285 - ÍMPAR, 3.695, , PARQUE MONJOLO, FOZ DO IGUAÇU/PR
PORTARIA SERES/MEC Nº 204, DE 21 DE MAIO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias Normativas MEC nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta do(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) autorizado(s) o(s) curso(s) superior(es) na modalidade a distância, relacionado(s) no Anexo desta Portaria, com as vagas totais anuais nele estabelecidas, nos termos do art. 10, do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º Os endereços utilizados para as atividades presenciais dos cursos de graduação, ofertados na modalidade a distância, são, exclusivamente, aqueles constantes do Cadastro e-MEC, nos termos do art. 16, do Decreto nº 9.057, de 2017.

Art. 3º A(s) instituição(ões) deverá(ão) solicitar o reconhecimento do(s) curso(s), neste ato autorizado(s), nos termos do art. 46 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO

(Autorização de Cursos EaD)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

1

202113198

CIÊNCIAS SOCIAIS (Bacharelado)

40

FACULDADE DIGITAL

GALICIA EDUCACAO S.A.
PORTARIA SERES/MEC Nº 205, DE 21 DE MAIO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias Normativas MEC nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta dos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Ficam indeferidos os pedidos de autorização de cursos superiores na modalidade a distância, relacionados no Anexo desta Portaria, conforme disposto nos arts. 10 e 44 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO

(Autorização de Cursos EaD)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

1

201930336

ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado)

300

FACULDADE DE DIREITO DE ITÚ

OSAC - ORGANIZACAO SOROCABANA DE ASSISTENCIA E CULTURA LTDA.
PORTARIA MCID Nº 488, DE 21 DE MAIO DE 2024

Permuta e Realocação de Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas da estrutura organizacional do Ministério das Cidades.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

TORNAR SEM EFEITO os artigos 2º e 3º da Portaria nº 419, de 30 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 17 de maio de 2024, que permutou e realocou Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas da estrutura organizacional do Ministério das Cidades.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
LEI Nº 14.770, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 14.770, de 22 de dezembro de 2023:

"Art. 1º A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), passa a vigorar com as seguintes alterações:

.......................................................................................................................................

'Art. 90. ...............................................................................................................

.......................................................................................................................................

§ 8º Na situação de que trata o § 7º deste artigo, é autorizado o aproveitamento, em favor da nova contratada, de eventual saldo a liquidar inscrito em despesas empenhadas ou em restos a pagar não processados.'

§ 9º Se frustradas as providências dos §§ 2º e 4º, o saldo de que trata o § 8º deste artigo poderá ser computado como efetiva disponibilidade para nova licitação, desde que identificada vantajosidade para a administração pública e mantido o objeto programado.' (NR)"

'Art. 105. ............................................................................................................

Parágrafo único. Não serão objeto de cancelamento automático os restos a pagar vinculados a contratos de duração plurianual, senão depois de encerrada a vigência destes, nem os vinculados a contratos rescindidos, nos casos dos §§ 8º e 9º do art. 90 desta Lei.' (NR)"

'Art. 184-A. .........................................................................................................

......................................................................................................................................

§ 2º Não haverá análise nem aceite de termo de referência, anteprojeto, projeto, orçamento, resultado do processo licitatório ou outro documento necessário para o início da execução do objeto, e caberá à concedente ou mandatária verificar o cumprimento do objeto pactuado ao final da execução do instrumento.

................................................................................................................................'"

Brasília, 21 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
LEI Nº 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5

o

do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei n

o

14.790, de 29 de dezembro de 2023:

"Art. 31. .............................................................................................................

§ 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se prêmio líquido o resultado positivo auferido nas apostas de quota fixa realizadas a cada ano, após a dedução das perdas incorridas com apostas da mesma natureza.

§ 2º O imposto de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os prêmios líquidos que excederem o valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do IRPF.

§ 3º O imposto de que trata o caput deste artigo será apurado anualmente e pago até o último dia útil do mês subsequente ao da apuração.

....................................................................................................................................."

Brasília, 21 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
LEI Nº 14.818, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024:

"Art. 15. .............................................................................................................

§ 1º O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de incentivos financeiros de que trata esta Lei e de estudantes que o recebem com as dotações orçamentárias existentes.

......................................................................................................................................"

Brasília, 21 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
LEI Nº 14.857, DE 21 DE MAIO DE 2024

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei tem como objetivo determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Art. 2º O Capítulo I do Título IV da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 17-A:

"Art. 17-A. O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Parágrafo único. O sigilo referido nocaputdeste artigo não abrange o nome do autor do fato, tampouco os demais dados do processo."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 21 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Wellington Barroso de Araujo Dias
LEI Nº 14.858, DE 21 DE MAIO DE 2024

Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, com o objetivo de instituir a obrigatoriedade de priorizar espaço e vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Capítulo IV da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 13-A:

"Art. 13-A. Os órgãos públicos civis, as instituições militares e as empresas públicas e privadas que operem ou utilizem veículos de transporte de pessoas e cargas, por via terrestre, aérea ou aquática, são obrigados a dar prioridade ao transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e de integrantes da equipe de captação e distribuição de órgãos que acompanhará o transporte do material.

§ 1º O transporte previsto nocaputdeste artigo será gratuito e coordenado pelo Sistema Nacional de Transplantes (SNT), por meio da Central Nacional de Transplantes (CNT), realizado de forma articulada entre o remetente, o transportador e o destinatário, nos termos de acordo firmado para esse fim, em tempo e condições adequados para cada tipo de órgão, tecido ou parte do corpo, garantindo-se a qualidade, a segurança e a integridade do material, conforme as disposições de regulamento.

§ 2º Constitui justa causa o cancelamento de reserva de espaço e de vaga de passageiro, em virtude de lotação esgotada no veículo, realizado para fins do disposto nocaputdeste artigo, o que isenta a empresa de responder por descumprimento de contrato de transporte.

§ 3º O disposto nocaputdeste artigo não se aplica às instituições militares quando as aeronaves, os veículos e as embarcações estiverem em missão de defesa aeroespacial ou engajados em operações militares, conforme definido pelo respectivo Comando da Força Militar competente."

Art. 2º A Seção II do Capítulo V da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 23-A e 23-B:

"Art. 23-A. As empresas e as instituições que se recusarem, sem justa causa, a fazer o transporte de órgãos, tecidos ou partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, estando autorizadas a fazê-lo, nos termos legais, regulamentares ou contratuais, estão sujeitas a multa, de 100 (cem) a 150 (cento e cinquenta) dias-multa.

Parágrafo único. Se da infração prevista nocaputdeste artigo resultar a perda do material, a multa será de 150 (cento e cinquenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa."

"Art. 23-B. Transportar órgãos, tecidos ou partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento em desacordo com o disposto nesta Lei ou em regulamento:

Pena - as previstas no inciso XXIII docaputdo art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nísia Verônica Trindade Lima
PORTARIA SG/PR Nº 180, DE 21 DE MAIO DE 2024

Institui o Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de subsidiar iniciativas relacionadas as juventudes do campo, das águas e das florestas no âmbito da Secretaria Nacional de Juventude

O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, por meio da Secretaria Nacional de Juventude, o Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de subsidiar iniciativas relacionadas as juventudes do campo, das águas e das florestas.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - apoiar a formulação, acompanhar e monitorar políticas voltadas para as juventudes do campo, das águas e das florestas;

II - promover a interlocução com a sociedade civil e articular a participação social das juventudes do campo, das águas e das florestas;

III - acompanhar e monitorar a elaboração e as ações do Plano de Juventude e Sucessão Rural.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por:

I - 3 (três) representantes da Secretaria Nacional de Juventude;

II - 1 (um/a) representante do Comitê Interministerial da Política Pública de Juventude - COIJUVE;

III - 1 (um/a) representante do Conselho Nacional de Juventude - Conjuve.

Parágrafo único. Poderão ser convidados(as) a participar de reuniões do Grupo de Trabalho Técnico representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, da sociedade civil e especialistas.

Art. 4º O Grupo de Trabalho Técnico tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da primeira reunião ordinária, podendo ser prorrogado, para apresentar ao Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República um relatório final.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho Técnico deverá produzir e publicar boletins mensais acerca das suas competências.

Art. 5º A participação no Grupo de Trabalho Técnico será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO COSTA MACÊDO
LEI Nº 14.726, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 14.726, de 17 de novembro de 2023:

"Art. 2º ............................................................................................................

II - acervo processual: o total de processos distribuídos e vinculados aos defensores públicos federais, na forma do regulamento."

"Art. 4º A gratificação por exercício cumulativo de ofícios compreende a acumulação de ofícios e a acumulação de acervo processual, na forma do art. 3º desta Lei e do regulamento."

Brasília, 21 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
LEI Nº 14.734, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 14.734, de 23 de novembro de 2023:

"Art. 1º ..............................................................................................................

'Art. 17. .............................................................................................................

.....................................................................................................................................

XI - complementar, por meio de lei local, as normas referentes à execução do Pnae na respectiva jurisdição, dispondo sobre:

a) objetivos;

b) beneficiários;

c) forma de gestão;

d) ações de educação alimentar e nutricional;

e) procedimentos de aquisição de gêneros alimentícios;

f) estrutura e funcionamento do CAE;

g) procedimentos de execução e controle dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE e dos recursos próprios;

h) prestação de contas;

i) monitoramento, avaliação e fiscalização da execução do Programa." (NR)

'Art. 20. ..............................................................................................................

......................................................................................................................................

IV - não implementarem o disposto no inciso XI do art. 17 desta Lei.

...........................................................................................................................' (NR)"

"Art. 2º O FNDE poderá aplicar o disposto no inciso IV do art. 20 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, após decorrido o prazo de 3 (três) anos, contado da data de publicação desta Lei."

Brasília, 21 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
LEI Nº 14.750, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023:

"Art. 2º Os arts. 1º, 2º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:

......................................................................................................................................

'Art. 6º ...............................................................................................................

.....................................................................................................................................

XIV - realizar repasse adicional de recursos a Estados e a Municípios com reconhecimento de estado de calamidade pública ou situação de emergência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para assistência prioritária e continuada à saúde física e mental de pessoas atingidas por desastres, nos termos do inciso VII docaputdo art. 9º desta Lei.'

.........................................................................................................................' (NR)"

Brasília, 21 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
LEI Nº 14.755, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 14.755, de 15 de dezembro de 2023:

"Art. 3º ...............................................................................................................

.......................................................................................................................................

§ 3º A indenização a que se refere o inciso VII docaputdeste artigo dar-se-á em dinheiro.

§ 4º A reparação a que se refere o inciso VIII do caput deste artigo incluirá os casos de descumprimento de condicionantes do licenciamento ambiental relativas ao tema específico.

§ 5º O prazo máximo para a garantia do inciso XIII docaputdeste artigo será de 12 (doze) meses, contado do reassentamento.

...................................................................................................................................."

Brasília, 21 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
LEI Nº 14.756, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 14.756, de 15 de dezembro de 2023:

"Art. 2º ................................................................................................................

.......................................................................................................................................

§ 2º A atualização anual das tabelas de emolumentos dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal e nos Territórios dar-se-á pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice que vier a substituí-lo.

§ 3º Após a atualização das tabelas de emolumentos, os respectivos valores poderão ser arredondados para baixo, quando a última casa for de 1 (um), 2 (dois), 6 (seis) ou 7 (sete) centavos, e para cima, quando for de 3 (três), 4 (quatro), 8 (oito) ou 9 (nove) centavos."

"Art. 20. Fica criada, no âmbito do Distrito Federal, a Conta de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais (CCRCPN), que será administrada pela Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg/DF), conforme ato normativo a ser expedido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios."

"Art. 25. ............................................................................................................

Parágrafo único. As Tabelas I, II, III, IV, V e VI do Anexo desta Lei serão reajustadas pelo índice previsto no § 2º do art. 2º desta Lei e terão como base o ano de 2016."

Brasília, 21 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
LEI Nº 14.757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023:

"Art. 2º A Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A e 16-A:

'Art. 15-A. Caso o contrato emitido antes de 25 de junho de 2009 esteja pendente de pagamento, os beneficiários originários, herdeiros ou terceiros adquirentes de boa-fé que ocupem e explorem o imóvel poderão adimplir integralmente o saldo devedor e receber a quitação do contrato, hipótese em que será aplicável a extinção das cláusulas resolutivas, observado o disposto no art. 16-A desta Lei.

§ 1º O terceiro de boa-fé proprietário de outros imóveis rurais poderá ter seu requerimento atendido, desde que o somatório das áreas de sua propriedade com o imóvel em estado de inadimplência não exceda a 15 (quinze) módulos fiscais.

§ 2º Ato do Poder Executivo disporá sobre as condições financeiras e os prazos para a renegociação, observados os limites estabelecidos nesta Lei.'

'Art. 16-A. Ficam extintas as cláusulas resolutivas constantes dos títulos emitidos até 25 de junho de 2009 que atendam às seguintes condições:

I - comprovação, pelo proprietário ou possuidor, do adimplemento das condições financeiras, observado o previsto no art. 15-A desta Lei;

II - área total por proprietário ou possuidor não superior a 15 (quinze) módulos fiscais;

III - comprovação de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

§ 1º É vedada a concessão dos benefícios previstos nesta Lei quando houver a ocorrência de exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo na área a ser regularizada.

§ 2º A extinção das cláusulas resolutivas não afasta a responsabilidade por infrações ambientais, trabalhistas e tributárias.

§ 3º A liberação dos títulos de domínio sem a observância do disposto nesta Lei implica responsabilidade civil, administrativa e penal dos responsáveis.'"

Brasília, 21 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
PORTARIA Nº 1.449, DE 21 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e no exercício das competências previstas no Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, bem como na forma constante no processo nº 00190.104248/2024-34, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Secretário Federal de Controle Interno da CGU para representar a Controladoria-Geral da União na 50ª Reunião Técnica do Conaci, nos dias 6 e 7 de junho de 2024, no Rio de Janeiro/RJ, tanto para fins do exercício do voto sobre os assuntos deliberados no referido evento, como também para quaisquer outros atos necessários ao fiel e pleno desempenho da presente delegação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Alvará nº 4.603, de 22 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860381/2024-76-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12999324)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.606, de 22 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.870588/2024-49-AREEIRA LH LTDA (Documento SEI: 12999331)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.607, de 22 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860446/2024-83-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12999333)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.613, de 22 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48058.840133/2024-68-GESSON DE CASTRO CAVALCANTI (Documento SEI: 12999360)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.614, de 22 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800169/2024-10-M. MOULAO MARMORES E GRANITOS LTDA (Documento SEI: 12999364)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.616, de 22 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860476/2024-90-A B BARBOSA MINERADORA GEOBRAS (Documento SEI: 12999370)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.620, de 22 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48077.803185/2024-25-BRENORTE EMPREENDIMENTOS LTDA (Documento SEI: 12999380)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
RESOLUÇÃO CO-4ª CONAES Nº 1, DE 21 DE MAIO DE 2024

Aprova alteração no Cronograma do Regulamento Geral da IV Conferência Nacional de Economia Solidária - 4ª CONAES.

A COMISSÃO ORGANIZADORA DA IV CONFERÊNCIA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, no uso das atribuições previstas no art. 4° da Resolução CNES-SENAES/MTE, nº 06, de 10 de abril de 2024, tendo em vista as disposições da Portaria MTE nº 519, de 11 de abril de 2024, bem como a deliberação do plenário do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES, realizada no período de 14 a 16 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º - Alterar o Cronograma com Prazos das Conferências Preparatórias Municipais e Locais de Economia Solidária.

Atividade

Período Previsto

Período Prorrogado

Realização de Conferências Locais (Municipais ou Intermunicipais)

01 de abril de 2024 a 20 de maio de 2024

01 de abril de 2024 a 30 de setembro de 2024

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.

GILBERTO CARVALHO

Secretário
Alvará nº 4.602, de 22 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860380/2024-21-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12999321)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.610, de 22 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48054.830702/2024-05-DEYWSON CARVALHO DE MOURA (Documento SEI: 12999343)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.611, de 22 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830715/2024-76-MARCELE DAYRELL CAMPOS (Documento SEI: 12999345)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.612, de 22 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48052.810217/2024-27-EVANDRO DA SILVA (Documento SEI: 12999349)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.604, de 22 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48076.896030/2024-34-SERGIO MENEZES DE SOUZA (Documento SEI: 12999326)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.605, de 22 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870565/2024-34-BEM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12999329)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.609, de 22 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830695/2024-33-EDI MENDES GUIMARAES (Documento SEI: 12999340)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.547, de 22 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870625/2024-19-SAULO ROCHA SANTOS BUYL (Documento SEI: 12999358)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.615, de 22 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860475/2024-45-A B BARBOSA MINERADORA GEOBRAS (Documento SEI: 12999366)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.617, de 22 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830776/2024-33-DANILO SOUZA DIAS DE MORAES (Documento SEI: 12999373)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.618, de 22 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48075.886066/2024-10-WL MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12999375)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.619, de 22 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830779/2024-77-FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (Documento SEI: 12999377)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.621, de 22 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.870638/2024-98-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12999421)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATO nº 7.785, DE 21 DE MAIO DE 2024

Decretar a extinção, por Cassação, do serviço de Interesse Restrito, declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas das entidades abaixo relacionadas.

CPF/CNPJ

INTERESSADO

SERVIÇO

FISTEL 002/400

Processo

XXX.039.064-XX

ADILSON TAVARES DA SILVA

RÁDIO DO CIDADÃO

50427944686 - 80111561361

53532.003530/2023-62

XXX.340.404-XX

JAEDSON RIBEIRO DA SILVA

RÁDIO DO CIDADÃO

50424404290 - 80113576200

53532.003140/2023-92

XXX.515.864-XX

EDILSON DE SOUSA GONCALVES

RÁDIO DO CIDADÃO

50424435179 - 80113699204

53532.000142/2024-19

XXX.795.524-XX

GEONILTO SOARES DE BRITO

RÁDIO DO CIDADÃO

50423791931 - 80110934440

53532.000489/2024-53

XXX.666.644-XX

SERGIO LUIZ FERREIRA FEITOZA

RÁDIO DO CIDADÃO

50431368805 - 80109872711

53532.003430/2023-36

XXX.625.304-XX

MARCIO JOSE SOARES SILVA

RÁDIO DO CIDADÃO

50423656309 - 80110732065

53532.003417/2023-87

XXX.715.814-XX

ADELSON OLIVIO DOS SANTOS

RÁDIO DO CIDADÃO

50423183214 - 80110771710

53532.003520/2023-27

XXX.221.274-XX

HENRIQUE DENIS SANTOS FREITAS

RÁDIO DO CIDADÃO

50422495247 - 80111624541

53532.003409/2023-31

XXX.162.994-XX

ADALBERTO QUEIROZ RIBEIRO

RÁDIO DO CIDADÃO

50430577265 - 80111780918

53532.003516/2023-69

XXX.725.764-XX

ANTONIO MARCOS GOMES DE LIRA

RÁDIO DO CIDADÃO

50422744999 - 80113104537

53532.003674/2023-19

FABIO DELMIRO MARTINS

Gerente Substituto
PORTARIA SE/MF Nº 775, DE 13 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a adesão normativa à Portaria MGI nº 4.758, de 22 de agosto de 2023, que trata da concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos integrantes do arranjo colaborativo.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 16, I, "a", da Portaria do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda nº 1.250, de 11 de outubro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, e a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 33, de 13 de novembro de 2023, e considerando as informações do Processo nº 19995.109246/2023-13; resolve:

Art. 1º Aderir aos termos da Portaria MGI nº 4.758, de 22 de agosto de 2023, que "dispõe sobre a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos integrantes do arranjo colaborativo", em conformidade com o estabelecido em seu art. 16.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em na data de sua publicação.

RAFAEL RAMALHO DUBEUX
PORTARIA CRPS/MPS Nº 1.541, DE 21 DE MAIO DE 2024

Autoriza a execução da ação extraordinária, no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social, para análise e julgamento dos recursos administra4vos de interessados residentes e domiciliados no estado do Rio Grande do Sul, em decorrência do reconhecimento do estado de calamidade pública pela Portaria nº 1.377, de 5 de maio de 2024, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e Decreto n° 57.600, de 4 de maio de 2024, do Estado do Rio Grande do Sul, que reiterou o Decreto n° 57.596, de 1º de maio de 2024.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º Esta Portaria autoriza a execução de ação extraordinária, no âmbito do Conselho de Recursos de Previdência Social, para análise e julgamento dos recursos administrativos de interessados residentes e domiciliados no estado do Rio Grande do Sul, em decorrência do reconhecimento do estado de calamidade pública pela Portaria nº 1.377, de 5 de maio de 2024, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Art. 2º A ação extraordinária a que se refere o art. 1º compreende a análise e o julgamento de recursos ordinário e especial de beneficiários domiciliados e residentes no estado do Rio Grande do Sul, priorizando-se inicialmente as seguintes espécies:

I - auxílio por incapacidade temporária previdenciário - B 31;

II - aposentadoria por idade - B 41;

III- pensão por morte previdenciária - B 21;

IV - seguro-defeso;

V - benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência - B 87 e ao idoso - B 88; e

VI - salário maternidade - B 80.

Art. 3º Será distribuído, para cada Unidade Julgadora, quantitativo específico de recursos para análise e julgamento, de acordo com o número de conselheiros em exercício, podendo ser realizado transbordo de processos entre as Unidades, a fim de garantir a distribuição equânime entre os órgãos do Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme definido pela Coordenação de Gestão Técnica - CGT do Conselho.

Art. 4º A ação extraordinária de que trata o art. 1º terá duração inicial 90 (noventa) dias, podendo ser posteriormente prorrogada a critério da Presidência do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
Portaria Previc Nº 419, DE 20 DE maio DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001500/2024-91, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Setorial CELOS Família, CNPB nº 2021.0001-92, administrado pela Fundação CELESC de Seguridade Social, CNPJ nº 82.956.996/0001-78.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
PORTARIA N° 497/2024/DDP, 22 de maio de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.008616/2023-86, homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro de Ciências Biológicas (CCB), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Departamento de Microbiologia, Imunologia e Parasitologia (MIP), objeto do Edital nº 036/2023/DDP, publicado no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2023, seção 3, página 79.

Campo de Conhecimento: Imunologia Humana/Imunometabolismo

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva (DE)

Vagas: 1 (uma)

Classe/Denominação/Nível: A/Adjunto A/1

Lista geral:

Classificação

Candidato

Média final

1º

TAMARA SILVA RODRIGUES

8,98

Lista de Pessoas com Deficiência:

NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO

Lista de Pessoas Negras:

NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 498/2024/DDP, de 22 de maio de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no art. 43 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Processo 23080.002774/2021-61 e no item 14.1 do Edital do Concurso, resolve:

Prorrogar por 24 meses, a partir de 24 de junho de 2024, o prazo de validade do concurso público do Departamento de Engenharia Química e de Alimentos (EQA), do Centro Tecnológico (CTC), campo de conhecimento: Processos da Indústria de Alimentos, objeto do Edital n° 087/2021/DDP, publicado no Diário Oficial da União, de 22/11/2021, e homologado pela Portaria n° 720/2022/DDP, publicada no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2022.

CARLA CERDOTE DA SILVA