gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO COTEPE/ICMS Nº 89, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 38/24, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, considerando o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 134, de 9 de dezembro de 2016, torna público que a Comissão, na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 18 a 20 de junho de 2024, em Brasília, DF, resolveu:

Art. 1º O art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 28 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O Resumo de Compartilhado de Arquivos DIMP - RCAD Versão 04, conforme manual de orientação, que terá como chave de codificação digital a sequência "e39ecb075a1558e837e83a148b9ef412", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5", e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br), fica instituído.".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso; Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Ênio Alexandre Gomes Bezerra; Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano; Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio; Amapá - Robledo Gregório Trindade; Amazonas - Jonas Chaves Boaventura; Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz; Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima; Distrito Federal - Viviane Alencar Carvalho Lincoln; Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves; Goiás - Elder Souto Silva Pinto; Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro; Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela; Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon; Minas Gerais - Fausto Santana da Silva; Pará - Rafael Carlos Camera; Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior; Paraná - Juarez Andrade Moraes; Pernambuco - Artur Delgado de Souza; Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira Ramos; Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda; Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva; Rio Grande do Sul - Roberta Zanatta Martignago; Roraima - Larissa Góes de Souza; Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros; São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli; Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas; Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Presidente da COTEPE/ICMS
RESOLUÇÃO Nº 2.160, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Alterar as datas para realização do 9º Desafio Quero Ser Economista - 2024.

O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951; Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952; Lei nº 6.021, 3 de janeiro de 1974; e Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978; CONSIDERANDO necessidade de apresentar novas datas para a realização do 9º Desafio Quero Ser Economista na Resolução nº 2.152, de 2 de abril de 2024, publicada no DOU nº 65, de 4 de abril de 2024, Seção 1, Página: 177, bem como Resolução nº 2.158, de 14 de maio de 2024, publicada no DOU nº 94, de 16 de maio de 2024, Seção 1, Página 92; CONSIDERANDO a excepcionalidade do caso, em razão do estado de calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul, declarado pelo Decreto Estadual nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e Decreto Municipal nº 22.647/2024; CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 110000934.000005/2024-21, deliberado durante a 733ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Economia, realizada nos dias 14 e 15 de junho de 2024, em Brasília-DF, resolve:

Art. 1º Alterar as datas prevista no caput do artigo 6º e no parágrafo 1º do artigo 7º, todos da Resolução nº 2.152, de 2 de abril de 2024, que aprova o Regulamento do 9º Desafio Quero Ser Economista - 2024, passando a vigora com as seguintes redações: Art. 6º As inscrições ocorrerão de 1º a 30 de agosto de 2024, com ampla divulgação dos prazos pelos perfis Quero Ser Economista no Facebook e no Instagram. [...] Art. 7º §1º A competição terá início no mês de setembro de 2024 (Fase 1: 9 a 20/9/2024; Fase 2: 24 a 27/9/2024), e duração de até quatro semanas, com desafios lançados conforme cronograma disponibilizado no portal http://www.desafioquerosereconomista.org.br.

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Dantas da Costa

Presidente do Cofecon
DESPACHO

Relação nº 154/2024

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) para pagar(em), parcelar(em) ou apresentar(em) defesa, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 48073.964001/2020-17, Devedor: ITAFOS ARRAIAS MINERACAO E FERTILIZANTES S.A., CNPJ/CPF: 05.919.578/0001-60, NFLDP nº 109 - ANM/TO, Valor: R$ 4.674.480,81 (quatro milhões, seiscentos e setenta e quatro mil quatrocentos e oitenta reais e oitenta e um centavos)

RUI ALBERTO CARVALHO GIORDANI

Superintendente Substituto
DESPACHO

Relação nº 156/2024

A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunica ao(s) interessado(s) listados, em razão da frustação da notificação por via postal, que lhe(s) resta pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare (TAH) em 10 (dez) dias a contar desta data de publicação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (256)

Titular ANM NUP

CEZAR OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA 846.106/2021 48071.946322/2022-11

DOMINGOS DONIZETE DE CARVALHO 860.568/2019 48061.960976/2022-69

EDCARLOS DIAS PACHECO ME 870.904/2019 48062.970960/2022-54

EVERALDO BISPO DOS SANTOS 871.934/2018 48062.972123/2022-60

EXOTICA STONES GRANITOS E MARMORES EIRELI 870.327/2018 48062.971096/2021-27

Granminas Polimentos Ltda. 871.869/2017 48062.973850/2022-44

Izaias Soares de Sousa 864.064/2019 48073.964188/2023-93

Klenio Brito Oliveira 864.122/2018 48073.964089/2023-10

Mauro Jorge Magalhães Bilate 870.328/2019 48062.970942/2022-72

Minaoeste Industria Extrativa Ltda 840.092/2020 48058.940168/2022-34

Mineração Gran Premium Ltda 871.092/2019 48062.972142/2022-96

MINERACAO PIETRA LTDA 871.108/2019 48062.970962/2022-43

Mvt Mineracao Ltda 871.425/2019 48062.970015/2022-52

Nikasio da Costa Alves 831.190/2019 48054.932032/2023-71

PEDRA GRANDE MINERACAO LTDA 871.110/2020 48062.973297/2022-40

PEDRA GRANDE MINERACAO LTDA 871.112/2020 48062.973188/2022-22

PEDRA GRANDE MINERACAO LTDA 871.113/2020 48062.973190/2022-00

PEDRA GRANDE MINERACAO LTDA 871.142/2021 48062.973219/2022-45

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 157/2024

Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH. 643

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

Evelyn Eler Borges 890076/2018 48064.990061/2020-96 7222/2020 RJ

Robson Rogerio de Oliveira 830349/2021 48054.933186/2021-19 4389/2021 MG.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 158/2024

Arquiva o Auto de Infração por não pagamento de TAH. 637

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

Brasil Pedras Industria e Comercio Ltda 833112/2015 48054.932348/2022-82 4623/2022 MG

Robson Rogerio de Oliveira 830349/2021 48054.933186/2021-19 4389/2021 MG.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 159/2024

Torna sem efeito a Notificação Administrativa da multa. 904

Titular ANM NUP Notificacao/ano ValorR$ UF

Evelyn Eler Borges 890076/2018 48064.990061/2020-96 154/22 R$ 4.398,02 RJ

Marcia Vieira Coelho 820552/2011 48053.921137/2020-62 / R$ SP

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Portaria nº 974, de 27 de junho de 2024

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no inciso V do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VIII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0001.0005545/2024-50, resolve:

Art. 1º Determinar a alteração do status do Ofício Comum de que é titular a Procuradora Regional do Trabalho ANA CLAUDIA RODRIGUES BANDEIRA MONTEIRO para "Ofício provido com designação suspensa", enquanto perdurar sua designação para exercer o cargo de Chefa de Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho da Procuradoria-Geral do Trabalho, conforme Portaria nº 83, de 31 de janeiro de 2022.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PORTARIA IBRAM Nº 2.970, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Efetiva Permuta de cargo comissionado executivo CCE por Função Comissionada Executiva - FCE, de mesmo nível e categoria, no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus.

A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, inciso II, Anexo I, do Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022, em conformidade com a Portaria nº 1.524, de 7 de fevereiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 12, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 e o que consta no Processo nº 01415.000770/2023-48, resolve:

Art. 1º Efetivar, no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus, a permuta do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de Gestão de Pessoas do Departamento de Planejamento e Gestão Interna com a Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Espaços Museais e Arquitetura do Departamento de Processos Museais.

Art. 2º A alteração decorrente desta Portaria será refletida nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenha implicado alteração tácita do ato, nos termos do disposto no inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fernanda Santana Rabello de Castro
PORTARIA GPR Nº 1.461, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416 de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19 de dezembro de 2006, tendo em vista o contido no processo SEI 0019996/2024, resolve:

Art. 1º Remanejar os cargos em comissão abaixo relacionados, conforme quadro a seguir:

item

código CJ

nível, descrição e origem CJ

nível, descrição e destino CJ

1

6960

CJ-01 do Gabinete da Presidência - GPR

CJ-01 da Assessoria Jurídica da Presidência - AJP

2

5894

CJ-01 do Gabinete da Presidência - GPR

CJ-01 da Assessoria Jurídica da Presidência - AJP

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA Nº 12.682, DE 20 DE JUNHO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5345/2024/SEI-MCOM (11436696), que integra o Processo nº 53115.025931/2021-22, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA ITAIPULÂNDIA - ARCI, Fistel nº 50011432926, inscrita no CNPJ nº 02.475.243/0001-01, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de Itaipulândia, Estado do Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 12.683, DE 20 DE JUNHO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5346/2024/SEI-MCOM (11436716), que integra o Processo nº 53115.011553/2021-08, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO, Fistel nº 50416155782, inscrita no CNPJ nº 77.532.588/0001-59, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão Digital, por meio do canal nº 49, no Município de Araucária, Estado do Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 30 do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 13.170, DE 20 DE JUNHO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8469/2024/SEI-MCOM (11520940), que integra o Processo nº 53115.037987/2021-20, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA TROPICAL DE CARNEIRINHO, Fistel nº 50012026980, inscrita no CNPJ nº 02.632.707/0001-46, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA GM/MS Nº 4.562, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, a Municípios do Estado de São Paulo.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053 de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando o Ofício nº 87/2024-GS, de 3 de junho de 2024, da Prefeitura de Diadema/SP;

Considerando o Ofício nº 666/2024 - GAB/SS, de 17 de junho de 2024, da Prefeitura de Mauá/SP; e

Considerando a Resolução CIB/SP nº 68/2024, de 14 de junho de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo, constante no NUP - SEI nº 25000.090464/2024-14, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), a ser disponibilizado aos Municípios do Estado de São Paulo, em parcela única, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

GESTÃO

VALOR (R$)

SP

DIADEMA

MUNICIPAL

20.000.000,00

MAUA

20.000.000,00

TOTAL

40.000.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.619, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, ao Município de Barbalha no Estado do Ceará.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Resolução n.º 138/2024 de 14 de junho de 2024 da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Ceará; e

Considerando o Ofício da Secretaria Municipal de Saúde de Barbalha/CE, de 17 de junho de 2024, constante no NUP - SEI 25000.088603/2024-31, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), a ser disponibilizado, em parcela única, ao Município de Barbalha no Estado do Ceará, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, ao Fundo Municipal de Saúde de Barbalha/CE, IBGE 2301901, em parcela única, do montante estabelecido no art. 1º, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

Município

Gestão

Estabelecimento

CNES

Valor Parcela única

CE

230190

Barbalha

M

Fundação Otília Correia Saraiva

2564238

2.100.000,00

Hospital do Coração do Cariri

4010868

4.900.000,00

Total

7.000.000,00
PORTARIA CONJUNTA CNPq/CAPES Nº 1, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Os Presidentes do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq e da COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhes são conferidas, respectivamente, pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022 e pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, resolvem:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) com o objetivo de analisar a proposta de ação emergencial de destinação de recursos financeiros pelas agências federais de fomento - CNPq e CAPES - para a mobilidade dos estudantes de Pós-Graduação do estado do Rio Grande do Sul, de modo que possam dar continuidade à suas pesquisas de mestrado/doutorado em outros laboratórios do País.

Art. 2º O GTI será composto pelos seguintes membros:

I - do CNPq:

a) o Diretor Científico;

b) a Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação;

c) a Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal junto ao CNPq;

II - da CAPES:

a) o Diretor de Programas e Bolsas no País; e

b) a Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal junto à CAPES.

Art. 3º A Coordenação do GTI será exercida por um dos seus membros escolhido pelos demais, na primeira reunião do grupo.

Parágrafo único. O apoio administrativo será exercido pelo Serviço da Presidência e de Apoio aos Órgãos Colegiados Superiores do CNPq.

Art. 4º Os trabalhos deverão ser concluídos e apresentados aos Presidentes do CNPq e da CAPES no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO

Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

DENISE PIRES DE CARVALHO

Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
RETIFICAÇÃO

Na Decisão SUFER nº 54, de 12 de junho de 2024, publicada no DOU de 24.6.2024, seção 1, pág. 142 e 143.

ANEXO

1) Tabela de Referência das Tarifas de Transporte

Onde se lê:

Mercadoria

Parcela Fixa(R$/unidade)

Parcela Variável(R$/unidade)

Valor

Unidade

Valor

Unidade

Açúcar

20,81

R$/t

0,2343

R$/t.km

Areia

20,81

R$/t

0,0984

R$/t.km

Bauxita

20,81

R$/t

0,1788

R$/t.km

Carvão Mineral

7,63

R$/t

0,2589

R$/t.km

Celulose

20,81

R$/t

0,4297

R$/t.km

Cimento a Granel

44,37

R$/t

0,1634

R$/t.km

Cimento acondicionado

39,87

R$/t

0,1690

R$/t.km

Coque

17,79

R$/t

18,3376

R$/t.km

Contêiner cheio de 20 pés

990,48

R$/con

3,0714

R$/con.km

Contêiner cheio de 40 pés

1.055,70

R$/con

5,9050

R$/con.km

Contêiner vazio de 20 pés

425,71

R$/con

2,6881

R$/con.km

Contêiner vazio de 40 pés

758,53

R$/con

2,8223

R$/con.km

Escória

9,91

R$/t

0,2003

R$/t.km

Farelo de Soja

20,81

R$/t

0,1969

R$/t.km

Ferro Gusa

34,78

R$/t

0,1408

R$/t.km

Milho

20,81

R$/t

0,1995

R$/t.km

Trigo

20,81

R$/t

0,4367

R$/t.km

Manganês

7,63

R$/t

0,1718

R$/t.km

Máquinas, motores, peças, veículos e acessórios

880,27

R$/vg

3,3434

R$/vg.km

Minério de Ferro

7,63

R$/t

0,1639

R$/t.km

Minério de Ferro Especial (1)

13,75

R$/t

0,1655

R$/t.km

Minério de Ferro SP (2)

50,00

R$/t

0,1126

R$/t.km

Óleo Diesel

24,76

R$/m 3

0,1322

R$/m 3 .km

Produtos Siderúrgicos

29,41

R$/t

0,2193

R$/t.km

Sal

20,81

R$/t

0,0928

R$/t.km

Soja

11,12

R$/t

0,2344

R$/t.km

Sucata

27,29

R$/t

0,1957

R$/t.km

Demais Produtos

20,81

R$/t

0,4825

R$/t.km

Leia-se:

Mercadoria

Parcela Fixa(R$/unidade)

Parcela Variável(R$/unidade)

Valor

Unidade

Valor

Unidade

Açúcar

20,81

R$/t

0,2343

R$/t.km

Areia

20,81

R$/t

0,0984

R$/t.km

Bauxita

20,81

R$/t

0,1788

R$/t.km

Carvão Mineral

7,63

R$/t

0,2589

R$/t.km

Celulose

20,81

R$/t

0,4297

R$/t.km

Cimento a Granel

44,37

R$/t

0,1634

R$/t.km

Cimento acondicionado

39,87

R$/t

0,1690

R$/t.km

Coque

17,79

R$/t

0,1834

R$/t.km

Contêiner cheio de 20 pés

990,48

R$/con

3,0714

R$/con.km

Contêiner cheio de 40 pés

1.055,70

R$/con

5,9050

R$/con.km

Contêiner vazio de 20 pés

425,71

R$/con

2,6881

R$/con.km

Contêiner vazio de 40 pés

758,53

R$/con

2,8223

R$/con.km

Escória

9,91

R$/t

0,2003

R$/t.km

Farelo de Soja

20,81

R$/t

0,1969

R$/t.km

Ferro Gusa

34,78

R$/t

0,1408

R$/t.km

Milho

20,81

R$/t

0,1995

R$/t.km

Trigo

20,81

R$/t

0,4367

R$/t.km

Manganês

7,63

R$/t

0,1718

R$/t.km

Máquinas, motores, peças, veículos e acessórios

880,27

R$/vg

3,3434

R$/vg.km

Minério de Ferro

7,63

R$/t

0,1639

R$/t.km

Minério de Ferro Especial (1)

13,75

R$/t

0,1655

R$/t.km

Minério de Ferro SP (2)

50,00

R$/t

0,1126

R$/t.km

Óleo Diesel

24,76

R$/m 3

0,1322

R$/m 3 .km

Produtos Siderúrgicos

29,41

R$/t

0,2193

R$/t.km

Sal

20,81

R$/t

0,0928

R$/t.km

Soja

11,12

R$/t

0,2344

R$/t.km

Sucata

27,29

R$/t

0,1957

R$/t.km

Demais Produtos

20,81

R$/t

0,4825

R$/t.km
PORTARIA GM/MS Nº 4.623, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, ao Estado de São Paulo.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Delibração CIB n.º 40/2024 da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo; e

Considerando o Ofício da Comissão Intergestores Bipartite - CIB do Estado de São Paulo, constante no NUP - SEI 25000.046191/2024-62, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo, em parcela única.

Parágrafo único. O recurso estabelecido no caput refere-se ao custeio do Hospital Amaral Carvalho - CNES nº 2083086, localizado no Município de Jaú/SP.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, ao Fundo Estadual de Saúde de São Paulo, em parcela única, do montante estabelecido no art. 1º, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 964,

DE 27 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.307502/2024-29, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica SANTA CLARA ENERGIA RENOVAVEL LTDA, CNPJ 32.240.444/0001-90, contido no presente processo, relativamente ao projeto de geração de energia elétrica EOL Santa Clara VI, CEG nº EOL.CV.CE.032935-5.01, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria 2.601/SNTEP/MME (anexo 60), de 22 de setembro de 2023, publicada no D.O.U nº 187, de 29 de setembro de 2023, de sua titularidade, outorgado pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.994, de 25/11/2022, sem CNO informado, com data de conclusão incialmente prevista para 25/11/2026.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 963,

DE 27 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.307500/2024-30, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica SANTA CLARA ENERGIA RENOVAVEL LTDA, CNPJ 32.240.444/0001-90, contido no presente processo, relativamente ao projeto de geração de energia elétrica EOL Santa Clara V, CEG nº EOL.CV.CE.032934-7.01, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria 2.601/SNTEP/MME (anexo 59), de 22 de setembro de 2023, publicada no D.O.U nº 187, de 29 de setembro de 2023, de sua titularidade, outorgado pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.993, de 25/11/2022, sem CNO informado, com data de conclusão incialmente prevista para 25/11/2026.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 962,

DE 27 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.307495/2024-65, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica SANTA CLARA ENERGIA RENOVAVEL LTDA, CNPJ 32.240.444/0001-90, contido no presente processo, relativamente ao projeto de geração de energia elétrica EOL Santa Clara IV, CEG nº EOL.CV.CE.032933-9.01, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria 2.601/SNTEP/MME (anexo 58), de 22 de setembro de 2023, publicada no D.O.U nº 187, de 29 de setembro de 2023, de sua titularidade, outorgado pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.992, de 25/11/2022, sem CNO informado, com data de conclusão incialmente prevista para 25/11/2026.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 112, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Cancela o ADE nº 110/2024, DOU 122, tendo em vista sua DUPLICIDADE com o ADE nº 110/2024, DOU 120.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, declara que: fica CANCELADO o Ato Declaratório Executivo nº 110, de 24 junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº 122, Seção 1, página 76, em 27 de junho de 2024, tendo em vista sua DUPLICIDADE com o Ato Declaratório Executivo nº 110, de 24 junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº 120, Seção 1, página 23, em 25 de junho de 2024.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 12,

DE 27 DE JUNHO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 15694, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como DEPOSITÁRIO DE MERCADORIA SOB CONTROLE ADUANEIRO EM RECINTO ALFANDEGADO, a empresa PORTO SECO DO TRIÂNGULO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.712.516/0001-07.

Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União

HERNANDES RODRIGUES SOARES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 13.083.000.877/2022/93, resolve:

Autorizar o fornecimento de 32.400 (Trinta de dois mil e quatrocentos) selos de controle, tipo Bebida Alcoólica, cor amarelo, para selagem no exterior, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº. 01.135.153/0004-51, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/095,na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:

Marca Comercial

Características do Produto

Quantidade de Unidade

CHIVAS

Caixas com 12 garrafas de 750ml, 40 % GL

32.400

ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 13.083.000.877/2022/93, resolve:

Autorizar o fornecimento de 361.200 (Trezentos e sessenta e hum mil e duzentos) selos de controle, tipo Bebida Alcoólica, cor amarelo, para selagem no exterior, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº. 01.135.153/0004-51, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/095,na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:

Marca Comercial

Características do Produto

Quantidade de Unidade

BALLANTINES

Caixas com 12 garrafas de 1000ml, 40 % GL

136.800

BALLANTINES

Caixas com 12 garrafas de 750ml, 40 % GL

115.200

CHIVAS

Caixas com 12 garrafas de 1000ml, 40 % GL

76.800

CHIVAS

Caixas com 12 garrafas de 750ml, 40 % GL

32.400

ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 36, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.720910/2024-94 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca MINI COOPER, modelo 5P, ano 2019, cor CINZA/PRETA, chassi WMWXU7103KTV18046, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 19/0768962-3, de 30/04/2019, pela Alfândega no Porto de São Francisco do Sul, de propriedade de CLAUS JURGEN REINER, CPF nº xxx.445.951-xx.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

Marcus Vinicius Oliveira de Aquino
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 12, DE 19 DE JUNHO DE 2024

INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE AJUDANTES DE DESPACHANTE ADUANEIRO.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL (RS), no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovadas pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, bem como o artigo 810, §3º do Decreto nº6.759/2009, publicado no DOU em 16/06/2010, DECLARA:

Art. 1º INCLUIR no registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a seguinte inscrição:

CPF Nº REGISTRO

NOME

Nº do Processo

038.***.*** -83

CAROLINA GABRIELE MARTINI

13033.099147/2024-99

Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro, retromencionado, deverá realizar os procedimentos de inclusão no sistema informatizado de que trata o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.273/2012, publicada no DOU de 08/06/2012, e o ADE COANA nº 16/2012, publicado no DOU de 11/06/2012.

Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LEANDRO TESSARO RAMOS
RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo DRF/JOI Nº 10, de 04 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 05/06/2024, Seção 1, página 47, na indicação no número do dossiê,

Onde se lê:

e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do dossiê 10906.255.515/2024-81,

Leia-se:

e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do dossiê 10906.291.349/2024-86,
RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo DRF/JOI Nº 9, de 04 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 05/06/2024, Seção 1, página 47, na indicação no número do dossiê,

Onde se lê:

e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do dossiê 10906.255.515/2024-81,

Leia-se:

e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do dossiê 10906.291.349/2024-86,
RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo DRF/JOI Nº 8, de 04 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 05/06/2024, Seção 1, página 47, na indicação no número do dossiê, onde se lê:

e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do dossiê 10906.255.515/2024-81,

leia-se:

e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do dossiê 10906.291.349/2024-86,
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 44, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s) seguinte(s) pessoa(s) física(s): MARIANA STRICK, CPF nº XXX.483.850-XX, Processo nº 10909.720382/2024-05.

Art. 2º O(s) Ajudante(s) de Despachante(s) Aduaneiro(s) supramencionado(s) deverá(ão) incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 43, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Cancelamento de Ato Declaratório Executivo

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, DECLARA:

Art. 1º O cancelamento do Ato Declaratório Executivo ALF/CTA Nº 70, de 7 de Agosto de 2023, publicado no Diário Oficial da União na data de 8 de Agosto de 2023, e o consequente cancelamento do Registro de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física, em virtude de sentença publicada em 25/06/2024 no Mandado de Segurança Nº 5006015-91.2023.4.04.7000/PR, a qual revogou a liminar anteriormente concedida e denegou a segurança: CASSIO MURILO BRIGOLA, CPF nº XXX.447.059-XX, Processo nº 10906.130779/2023-41.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 970,

DE 27 DE JUNHO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.170057/2024-35, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica AG CONSTRUCOES E SERVICOS S/A, CNPJ nº 39.469.291/0001-05, relativa ao projeto de infraestrutura de transporte rodoviário, denominado "Concessão para Exploração da Rodovia BR 163/MT", de titularidade da pessoa jurídica Concessionária Rota do Oeste S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 19.521.322/0001-04, CNO nº 90.018.35105/70, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.278, de 13 de novembro de 2020, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura, publicada no DOU de 18 de novembro de 2020, com prazo estimado para conclusão em 20/02/2026.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 969, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Concede cancelamento da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo nº 13031.189386/2020-26 declara:

Art. 1º Cancelado a coabilitação ao Regime Especial de Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI - concedida no Ato Declaratório Executivo nº DRF/BHE nº 34, de 15.06.2020 (publicado no DOU de 17/06/2020) a favor da pessoa jurídica TABOCAS PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS S.A., CNPJ 03.130.160/0001-43, relativo a execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto denominado "Lote A - Leilão 05/2015 - Aneel", aprovado pela Portaria n 170, de 13.09.2016 do Ministério de Minas e Energia, nos termos da Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; Decreto nº 6.144, de 2007, art. 9º, com redação dada pelo Decreto nº 7.367, de 2010, art. 1º; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 656, inciso I.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES