gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA GM/MMA Nº 1.063, DE 14 DE MAIO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, no Regimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente, homologado pela Portaria GM/MMA nº 710, de 15 de setembro de 2023 e na Resolução nº 292, de 21 de março de 2002, que disciplina o cadastramento e recadastramento de entidades ambientalistas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.013478/2023-20, resolve:

Art. 1º Fica homologado o registro no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA das organizações aprovadas pela Comissão Permanente do CNEA:

I - Região Centro-Oeste:

a) Rede de Sementes do Cerrado, CNPJ nº 06.941.500/0001-04; e

b) Instituto Altair Sales, CNPJ nº 30.814.558/0001-71.

II - Região Nordeste:

a) Associação de Preservação do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico Educacional e Difusão da Cultura de Aquiraz, CNPJ nº 21.388.402/0001-85; e

b) Movimento de Defesa de Porto Seguro, CNPJ nº 16.227.951/0001-38.

III - Região Sudeste:

a) Instituto Ampara Animal, CNPJ nº 12.791.298/0001-84;

b) Associação Ambientalista Copaíba, CNPJ nº 04.223.805/0001-55;

c) Laboratório do Observatório do Clima, CNPJ nº 37.097.990/0001-38;

d) Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Ecolmeia, CNPJ nº 11.075.065/0001-12; e

e) Relictos - Associação de Defesa do Ambiente, CNPJ nº 40.183.668/0001-36.

IV - Região Sul:

a) Instituto Internacional Arayara de Educação e Cultura - Instituto Internacional Arayara, CNPJ nº 04.803.949/0001-80.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 23 de maio de 2024.

MARINA SILVA
PORTARIA GM/MS Nº 3.822, DE 14 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXOEntes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

DELMIRO GOUVEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA

11261089000124001

44520003

249.996,00

249.996,00

10302511885350027

AL

PALMEIRA DOS INDIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11185701000124001

44520003

349.989,00

349.989,00

10302511885350027

GO

ITUMBIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS

04394796000124007

28330004

323.812,00

323.812,00

10302511885350052

GO

PONTALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINA

11166368000124006

43360003

304.782,00

304.782,00

10302511885350052

PR

CIANORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09263750000124016

40660008

25.883,00

25.883,00

10302511885350041

PR

COLOMBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09398874000124007

37050009

150.000,00

150.000,00

10302511885350041

SP

CUBATAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATAO

17262670000124004

44440001

302.196,00

302.196,00

10302511885350035

SP

RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

11211126000124007

31600003

400.000,00

400.000,00

10302511885350035

TOTAL

8 PROPOSTAS

2.106.658,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.823, DE 14 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXOEntes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

GO

IPAMERI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI

07777639000124003

71100009

323.812,00

323.812,00

10302511885358003

TOTAL

1 PROPOSTAS

323.812,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.824, DE 14 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXOEntes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

LAURO DE FREITAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURO DE FREITAS

13881550000124003

304.800,00

0004

10302511885356506

PB

JOAO PESSOA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP

03609595000124001

304.800,00

0004

10302511885356506

TOTAL

2 PROPOSTA(S)

609.600,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.826, DE 14 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXOEntes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

BA

SAO FELIX

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIX

36000611975202400

1.500.000,00

71060006

1.500.000,00

1030251182E900029

2520613

1.500.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000611868202400

500.000,00

71170010

500.000,00

1030251182E900041

2753545

500.000,00

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

36000611858202400

200.000,00

71220015

200.000,00

1030251182E900043

2232014

200.000,00

TOTAL

3 PROPOSTAS

2.200.000,00
ATO Nº 7.029, DE 10 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53542.001118/2024-70. Expede autorização a EDILEUSA BARBOSA MILAGRE DUARTE, CNPJ nº 54.906.775/0001-50, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATO Nº 7.113, DE 11 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53542.001137/2024-04. Expede autorização a DIVINALDO DA SILVA OLIVEIRA, CPF nº ***.173.431-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS DE 13 DE MAIO DE 2024

Nº 7125 - Processo nº 53542.001128/2024-13. Expede autorização a FELIPE ELEUTERIO ALVARES VAZ, CPF nº ***.165.581-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 7129 - Processo nº 53542.001140/2024-10. Expede autorização a RANYELLE KESIA SILVA, CPF nº ***.017.271-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PORTARIA GM/MS Nº 3.806, DE 14 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

PI

OEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS -PI

36000611300202400

485.789,00

71190013

485.789,00

1030251182E900022

3045900

485.789,00

TOTAL

1 PROPOSTAS

485.789,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.827, DE 14 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXOEntes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

RS

CAXIAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL

36000611810202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

2223546

500.000,00

RS

GRAMADO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000611969202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6657257

200.000,00

RS

SANTO ANGELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTO ANGELO - RS

36000611601202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6518370

200.000,00

RS

SAO FRANCISCO DE PAULA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611749202400

945.288,00

50410002

945.288,00

1030251182E900001

7228295

945.288,00

TOTAL

4 PROPOSTAS

1.845.288,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.813, DE 14 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

MG

SANTO ANTONIO DO MONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO MONTE

36000611543202400

100.000,00

27640019

100.000,00

1030251182E900031

2144026

100.000,00

SP

ARARAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611594202400

300.000,00

43500001

300.000,00

1030251182E900035

2082527

300.000,00

SP

SANTO ANASTACIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANASTACIO

36000611717202400

400.000,00

44510019

400.000,00

1030251182E900035

2751046

400.000,00

TOTAL

3 PROPOSTAS

800.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.814, DE 14 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000611688202400

300.000,00

71060006

300.000,00

1030251182E900029

2799286

300.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000611754202400

1.000.000,00

71060006

1.000.000,00

1030251182E900029

7106521

1.000.000,00

MA

TUTOIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611750202400

1.162.240,00

71110001

1.162.240,00

1030251182E900021

6827225

1.162.240,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP

36000611577202400

600.000,00

71160001

600.000,00

1030251182E900025

6355064

600.000,00

TOTAL

4 PROPOSTAS

3.062.240,00
SP

AGUAS DE LINDOIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE LINDOIA

11858657000124004

28020001

32.723,00

32.723,00

10301511985810035

SP

ATIBAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13901091000124002

31350002

97.658,00

97.658,00

10301511985810035

SP

BORACEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11911887000124001

27960002

199.918,00

199.918,00

10301511985810035

SP

CARAGUATATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA

14009808000124008

15270004

70.320,00

70.320,00

10301511985810035

SP

DOBRADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12227267000124003

31350002

199.887,00

199.887,00

10301511985810035

SP

HOLAMBRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HOLAMBRA

11322572000124002

23560004

44610003

300.000,00

295.338,00

595.338,00

10301511985810035

10301511985810035

SP

ITABERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11164468000124007

19970002

95.200,00

95.200,00

10301511985810001

SP

MARACAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARACAI

13995524000124001

31350002

37350013

50.000,00

150.000,00

200.000,00

10301511985810035

10301511985810035

SP

PALMARES PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMARES PAULISTA - SP

11850232000124003

44610003

299.972,00

299.972,00

10301511985810035

SP

PRESIDENTE ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE ALVES

12325531000124013

31340007

239.965,00

239.965,00

10301511985810035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000124051

19970002

540.685,00

540.685,00

10301511985810001

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000124056

41320004

185.474,00

185.474,00

10301511985810035

SP

TERRA ROXA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

16568630000124002

31350002

99.867,00

99.867,00

10301511985810035

SP

UBATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA

11703889000124004

31350002

41190003

305,00

200.000,00

200.305,00

10301511985810035

10301511985810035

SP

UBATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA

11703889000124006

31350002

41320004

99.695,00

272,00

99.967,00

10301511985810035

10301511985810035

SP

URANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URANIA

13824471000124005

41190003

19970002

199.769,00

100.000,00

299.769,00

10301511985810035

10301511985810001

SP

VARGEM GRANDE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

15741597000124002

36110003

499.746,00

499.746,00

10301511985810035

TO

JAU DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU DO TOCANTINS

11235634000124001

42750005

250.000,00

250.000,00

10301511985810017

TOTAL

99 PROPOSTAS

28.476.507,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.802, DE 14 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

CE

PINDORETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610974202400

200.000,00

71070001

200.000,00

1030251182E900023

6495591

200.000,00

MG

FRUTAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611175202400

150.000,00

71140001

150.000,00

1030251182E900031

5972167

150.000,00

MG

PATROCINIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610953202400

86.000,00

71140001

86.000,00

1030251182E900031

5526507

86.000,00

TOTAL

3 PROPOSTAS

436.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.803, DE 14 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

RS

FLORES DA CUNHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000611186202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6536328

200.000,00

TOTAL

1 PROPOSTAS

200.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.804, DE 14 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

80673411000124001

90550007

44010004

439.935,00

198.537,00

638.472,00

10302511885350042

10302511885350042

TOTAL

1 PROPOSTAS

638.472,00
PORTARIA GM/MPO Nº 142, DE 14 DE MAIO DE 2024

Torna sem efeito a Portaria GM/MPO nº 120, de 3 de maio de 2024, que efetiva a realocação de Funções Comissionadas Executivas (FCE) no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no inciso IV do art. 3º do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria GM/MPO nº 120, de 3 de maio de 2024, publicada na Edição Nº 87 do Diário Oficial da União, de 7 de maio de 2024, Seção I, que efetiva a realocação de Funções Comissionadas Executivas (FCE) no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET
ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOSE DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS

a) DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA CVM PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.07

1,39

1

1,39

CCE 2.05

1,00

3

3,00

SUBTOTAL 1

4

4,39

FCE 1.02

0,21

1

0,21

FCE 2.07

0,83

1

0,83

FCE 2.01

0,12

1

0,12

FCE 4.02

0,21

3

0,63

FCE 4.01

0,12

4

0,48

SUBTOTAL 2

10

2,27

TOTAL

14

6,66

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A CVM:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA A CVM

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 2.06

1,17

3

3,51

SUBTOTAL 1

3

3,51

FCE 1.14

2,59

1

2,59

FCE 1.10

1,27

2

2,54

FCE 1.07

0,83

1

0,83

FCE 1.05

0,60

1

0,60

FCE 1.01

0,12

1

0,12

SUBTOTAL 2

6

6,68

TOTAL

9

10,19
ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-7

1,39

1

1,39

-

-

-1

-1,39

CCE-6

1,17

-

-

3

3,51

3

3,51

CCE-5

1,00

3

3,00

-

-

-3

-3,00

FCE-14

2,59

-

-

1

2,59

1

2,59

FCE-13

2,30

1

2,30

-

-

-1

-2,30

FCE-10

1,27

-

1

1,27

1

1,27

FCE-5

0,60

-

-

1

0,60

1

0,60

FCE-2

0,21

4

0,84

-

-

-4

-0,84

FCE-1

0,12

4

0,48

-

-

-4

-0,48

TOTAL

13

8,01

6

7,97

-7

-0,04
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CVM:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.17

6,27

1

6,27

1

6,27

CCE 1.15

5,04

4

20,16

4

20,16

CCE 1.13

3,84

2

7,68

2

7,68

CCE 1.10

2,12

2

4,24

2

4,24

CCE 1.07

1,39

2

2,78

1

1,39

CCE 2.10

2,12

7

14,84

7

14,84

CCE 2.07

1,39

2

2,78

2

2,78

CCE 2.06

1,17

-

-

3

3,51

CCE 2.05

1,00

9

9,00

6

6,00

SUBTOTAL 1

29

67,75

28

66,87

FCE 1.15

3,03

1

3,03

1

3,03

FCE 1.14

2,59

-

-

1

2,59

FCE 1.13

2,30

19

43,70

19

43,70

FCE 1.10

1,27

49

62,23

51

64,77

FCE 1.07

0,83

6

4,98

7

5,81

FCE 1.05

0,60

-

-

1

0,60

FCE 1.02

0,21

4

0,84

3

0,63

FCE 1.01

0,12

-

-

1

0,12

FCE 2.07

0,83

1

0,83

-

-

FCE 2.05

0,60

1

0,60

1

0,60

FCE 2.02

0,21

5

1,05

5

1,05

FCE 2.01

0,12

12

1,44

11

1,32

FCE 4.05

0,60

2

1,20

2

1,20

FCE 4.02

0,21

10

2,10

7

1,47

FCE 4.01

0,12

35

4,20

31

3,72

SUBTOTAL 2

145

126,20

141

130,61

TOTAL

174

193,95

169

197,48

" (NR)
DELIBERAÇÃO Nº 5.070, DE 14 DE MAIO DE 2024

Prorroga, excepcionalmente, o prazo para a entrega do Balancete do 1º Trimestre de 2024 do Conselho Regional de Economia da 4ª Região (Corecon-RS).

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, e pelo Regimento Interno do Cofecon, aprovado pela Resolução Cofecon nº 1.832, de 30 de julho de 2010, publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86, ad referendum do Plenário;

Considerando a Resolução Cofecon nº 1.841, de 10 de dezembro de 2010, publicada no DOU nº 242, de 20 de dezembro de 2010, Seção 1, Página: 815, que estabelece o Manual de Procedimentos Contábeis e Financeiros do Sistema Cofecon/Corecons;

Considerando a excepcionalidade do caso, em razão do estado de calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul, declarado pelo Decreto Estadual nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e Decreto Municipal nº 22.647/2024;

Considerando a solicitação do Presidente do Corecon-RS por meio do Ofício nº 131/2024/Corecon-RS, de 10 de maio de 2024 e o que consta no Processo nº 141104.000017/2024-14, resolve:

Art. 1º Autorizar, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para entrega do Balancete do 1º Trimestre de 2024 do Conselho Regional de Economia da 4ª Região - Corecon-RS, até o dia 31 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor nesta data.

Paulo Dantas da Costa
RESOLUÇÃO Nº 2.158, DE 14 DE MAIO DE 2024

Suspende os prazos do 9º Desafio Quero Ser Economista 2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, e pelo Regimento Interno do Cofecon, aprovado pela Resolução Cofecon nº 1.832, de 30 de julho de 2010, publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86, ad referendum do Plenário;

CONSIDERANDO a Resolução Cofecon nº 2.152, de 2 de abril de 2024, publicada no DOU nº 65, de 4 de abril de 2024, Seção 1, Página: 177, que aprova o Regulamento do 9º Desafio Quero Ser Economista - 2024;

CONSIDERANDO a excepcionalidade do caso, em razão do estado de calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul, declarado pelo Decreto Estadual nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e Decreto Municipal nº 22.647/2024; CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 110000934.000005/2024-21, resolve:

Art. 1º Suspender todos os prazos e as etapas previstas na Resolução nº 2.152/2024.

Parágrafo único. Novas datas serão posteriormente divulgadas nos sites http://www.desafioquerosereconomista.org.br e www.cofecon.org.br.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data.

Paulo Dantas da Costa
ATO Nº 7.249, DE 14 DE MAIO DE 2024

Outorgar autorização para uso de radiofrequência à RADIO COSTA DO SOL LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 35.008.325/0001-03, no município de Fortaleza/CE, até 06/04/2034, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade, por meio da utilização da frequência: 946,37500000 MHz.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 6.419, DE 2 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.000572/2021-17. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RADIO JORNAL DE SAO PAULO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 43.837.392/0001-50, no município de Araraquara/SP, até 30/09/2033, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 6.970, DE 9 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.002967/2024-05. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 6.972, DE 9 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.001593/2024-01. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
RETIFICAÇÕES

Na Resolução CREF15/PI nº 049 de 28 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em: 09/01/2024, Edição: 6, Seção: 1, Página: 162

Onde se lê: 6.2.1.1.01.06 TRANSFERENCIA R$ 807.036,37

Leia-se: 6.2.1.1.01.06 TRANSFERÊNCIA R$ 1.713.783,64

Onde se lê: TOTAL DA RECEITA R$ 3.213.172,20

Leia-se: TOTAL DA RECEITA R$ 4.119.919,47

Onde se lê: 6.2.2.1.02.02 DESPESA DE CAPITAL R$ 687.613,21

Leia-se: 6.2.2.1.02.02 DESPESA DE CAPITAL R$ 1.202.141,51

Onde se lê: TOTAL DA DESPESA R$ 3.213.172,20

Leia-se: TOTAL DA DESPESA R$ 4.119.919,47
PORTARIA Nº 2.415, DE 14 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno/DNIT - Art. 150, Inciso XXI, resolve:

RATIFICAR os termos do documento SEI nº 17726249, DECLARANDO a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA caracterizada entre o km 50,62 e o km 50,83 da BR-285/SC, em decorrência de deslizamento do talude de corte com interdição total da rodovia, conforme descrito no Relatório CET - SC (17442298), necessitando urgentemente de recuperação de forma a evitar mais ainda o agravamentos da situação, dar condições de segurança na execução das obras de construção da rodovia e restabelecer o tráfego, pois esta interrupção provoca o isolamento de comunidades e prejuízos à economia local. Processo 50616.000931/2024-23.

Alysson Rodrigo de Andrade
RETIFICAÇÃO

Na INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS/MPS Nº 3, DE 12 DE MAIO DE 2024, publicada no DOU de 15/05/2024, Edição 93, Seção 1, página 82, no art. 87-D, onde se lê: "Parágrafo único", leia-se "§ 1º".
ATOS DE 13 DE MAIO DE 2024

Nº 7.140 - Expede autorização a SAMUEL ANDRADE COELHO SOARES, CPF nº ***.148.146-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 7.141 - Expede autorização a ERCAL EMPRESAS REUNIDAS DE CALCARIO LTDA, CNPJ nº 19.564.343/0001-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 7.142 - Expede autorização a ROSSETTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 37.751.947/0002-25, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 7.143 - Expede autorização a ROGERIO ANTONIO TEODORO, CPF nº ***.577.876-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATOS DE 9 DE MAIO DE 2024

Nº 6.957 - Expede autorização à RADIO ACAIACA FM STEREO LIMITADA, CNPJ nº 20.570.867/0001-90, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 6.958 - Expede autorização a MAYCON RODRIGUES TORRES, CPF nº ***.709.096-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATO Nº 6.867, DE 8 DE MAIO DE 2024

Expede autorização a INOVA NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 50.085.743/0001-80, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATOS DE 25 DE ABRIL DE 2024

Nº 5.846 - Outorga autorização de uso das radiofrequências à Central Telecom Informatica Ltda, CNPJ nº 14.837.018/0001-57, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 5.855 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a Galba Vieira Cordeiro Junior, CPF nº ***.582.786-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 5.856 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a Thomaz de Lourenco Mendes e Silva, CPF nº ***.866.826-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 5.857 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a NACIONAL DE GRAFITE LTDA, CNPJ nº 21.228.861/0001-00, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente