PORTARIA CREF22/ES nº 30, DE 25 De MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO, no uso de suas atribuições Regimentais, conforme dispõe o inciso XI, do art. 68 do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, alterada pela Lei nº 14.386 de 27 de junho de 2022, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física e especialmente no artigo 5º B, inciso IV, onde salienta que compete ao CREF: organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e das pessoas jurídicas que se inscreverem para exercer atividades de Educação Física na região;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 7.696/2003, que disciplina o funcionamento dos estabelecimentos, academias e similares, que ministram atividades físicas e desportivas, no âmbito do Estado do Espírito Santo e especialmente no artigo 1º, incisos I e II em que os estabelecimentos deverão obrigatoriamente: ter em seus quadros profissionais habilitados e manter registro atualizado da pessoa jurídica no Conselho Regional de Educação Física;

CONSIDERANDO o disposto em Resolução CREF22/ES nº 0029/2024 que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento com desconto das anuidades de pessoa jurídica do Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região;

CONSIDERANDO, a deliberação em reunião do Plenário do Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região realizada em 23 de março de 2024, delibera:

Art.1º Determinar a atualização cadastral obrigatória dos Registros de Pessoas Jurídicas inscritas junto ao Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região - CREF22/ES, no prazo de 60 (sessenta) dias.

§1º A atualização cadastral a que se refere o artigo anterior, deverá conter a relação nominal completa e número de registro profissional junto ao sistema CONFEF/CREFs dos profissionais de Educação Física pertencentes ao quadro de funcionários do estabelecimento, profissionais autônomos, prestadores de serviços ou terceirizados.

§2º O responsável legal pela Pessoa Jurídica deverá realizar a atualização de nomeação do responsável técnico do estabelecimento junto ao CREF22/ES.

§3º A atualização cadastral e o envio de cópias dos documentos citados em que trata a presente Portaria, deverá ser realizada com o preenchimento de formulário próprio, disponibilizado pelo Departamento de Atendimento do CREF22/ES através do link de acesso diretamente no site www.cref22.org.br.

Art.2º Para fim de atualização cadastral a ser realizada através do link de acesso diretamente no site www.cref22.org.br, o responsável legal da Pessoa Jurídica deverá enviar cópias anexadas dos seguintes documentos: -Cartão de CNPJ (data de emissão recente) da Pessoa Jurídica com endereço do estabelecimento atualizado; - Instrumento de Constituição da Pessoa Jurídica e suas alterações contratuais subsequentes até a data da atualização cadastral; - Alvará de Funcionamento e Localização da Pessoa Jurídica; -Alvará de Licença Sanitária da Pessoa Jurídica, respeitando as particularidades da legislação de cada Município; - Alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros, respeitando as particularidades da legislação de cada Município; -Identidade e CPF do Representante legal da Pessoa Jurídica; -Guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; - Ato do Poder Executivo Federal autorizando o funcionamento no território nacional, somente no caso de Pessoa Jurídica Estrangeira; -Comprovação do arquivamento e da averbação do instrumento de nomeação do representante da Pessoa Jurídica no Brasil, somente no caso de Pessoa Jurídica Estrangeira.

Art.3º Ficam dispensadas de promover a referida atualização cadastral prevista na presente Portaria, as Pessoas Jurídicas que se registraram no ano de 2024 ou já realizaram a atualização no presente ano.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ibsen Lucas Pettersen Pereira