EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28189/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LOJAO DO GATO COMERCIO TEXTIL LTDA, 28.556.543/0001-09, QSM0H58, FRMEV02939092024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, REW7I75, FRMEV03047282024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SEQ1D77, FRMEV03156902024, 606-82; SEZ3B51, FRMEV03161852024, 606-82; SFE5H15, FRMEV03162952024, 606-82; SFG4A34, FRMEV02982332024, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, PPB4E14, FRMEV03167182024, 606-82; LOGISTICA ACM LTDA, 26.123.660/0001-53, GDK3J51, FRMEV03168212024, 606-82; LEONARDO CEZAR DE SOUZA, ***.798.256-**, MGW9J28, FRMEV03176122024, 606-82; LC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.172.725/0001-32, RYZ4B65, FRMEV03177422024, 606-82; LUIZ FABIANO MORAES, ***.543.478-**, EZU3J32, FRMEV02934932024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJO4H24, FRMEV02947912024, 606-82; SJK1C75, FRMEV02950482024, 606-82; SJP1D44, FRMEV02965032024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, EFV4J21, FRMEV03001982024, 606-82; LEURIDE QUEIROZ BRITO, ***.666.178-**, BYH7043, FRMEV03004302024, 606-82; LUIZ ALBERTO PELEGRINI COSTA, ***.138.436-**, OPZ5D33, FRMEV03150572024, 606-82; LIPERT TRANSPORTES LTDA, 49.003.107/0001-82, IXR4D00, FRMEV03167882024, 606-82; LEONARDO ROSSI, ***.284.540-**, IXM4000, FRMEV02951852024, 606-82; LUCAS JOAQUIM FORESTI, ***.051.299-**, MIW8F63, FRMEV03129552024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração