EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28587/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, SYD9A41, FRMEV02067262024, 606-82; CARLOS VIEIRA PEREIRA, ***.756.520-**, FQM7B24, FRMEV02212142024, 606-82; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, FJN7093, FRMEV02230732024, 606-82; CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS, ***.274.907-**, EVO1I05, FRMEV02284652024, 606-82; CARGOLIFT LOGISTICA S/A, 82.270.711/0001-40, RHW5D09, FRMEV02240842024, 606-82; RHX3E87, FRMEV02241832024, 606-82; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, QJL0539, FRMEV02240832024, 606-82; QIM4881, FRMEV02167642024, 606-82; C D DA S BRASIL C D DA SILVA BRASIL, 44.012.849/0001-50, AOQ3J01, FRMEV02315562024, 606-82; CAMPRA TRANSPORTES LTDA, 40.507.833/0001-68, AXM1D46, FRMEV02254822024, 606-82; CAPTUR TRANSPORTES LTDA, 23.558.047/0001-70, OQC8673, FRMEV02362342024, 606-82; BY BUS ENCOMENDAS URGENTES LTDA, 74.602.954/0001-00, GCB2A25, FRMEV02340822024, 606-82; CAROL TRANSPORTES LTDA, 19.604.668/0001-76, RAY7I47, FRMEV02265372024, 606-82; CARLOS ALBERTO ALVES, ***.419.339-**, OAX9C77, FRMEV02180112024, 606-82; CAROLINE MACIEL DOMINGOS, ***.130.429-**, MGR9J04, FRMEV02197032024, 606-82; CAFE QUETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 86.432.879/0001-66, SYK2C24, FRMEV02151882024, 606-82; C R ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 01.650.178/0001-40, QHU4E66, FRMEV02199962024, 606-82; CARLOS BELETTI, ***.808.589-**, MGC8A69, FRMEV02040362024, 606-82; MGC8A69, FRMEV01583552024, 606-82; ALUBLU LTDA, 12.023.898/0001-00, MKG1627, FRMEV02164252024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração