PORTARIA GM/MS Nº 4.700, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

GO

GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS

36000626755202400

100.000,00

92060002

100.000,00

1030251182E900001

6432778

100.000,00

GO

ITABERAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERAI

36000626628202400

1.100.000,00

92060001

1.100.000,00

1030251182E900052

6426387

1.100.000,00

GO

SENADOR CANEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626771202400

934.780,00

92060001

934.780,00

1030251182E900052

6389791

934.780,00

GO

SENADOR CANEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626773202400

1.121.167,00

92060002

1.121.167,00

1030251182E900001

6389791

1.121.167,00

GO

SIMOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SIMOLANDIA - GO

36000626532202400

115.000,00

40100001

115.000,00

1030251182E900052

6564178

115.000,00

SE

ARACAJU

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000626650202400

300.000,00

43440001

300.000,00

1030251182E900028

0002283

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000626894202400

500.000,00

42650004

500.000,00

1030251182E900035

2090961

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000626896202400

1.000.000,00

42650004

1.000.000,00

1030251182E900035

2077485

1.000.000,00

TOTAL

8 PROPOSTAS

5.170.947,00