EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24190/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

R. MARTINS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 52.509.084/0001-97, QJV1A30, FRMEV02526872024, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, ECM8D88, FRMEV02621332024, 606-82; R. & H. PALMITAL TRANSPORTES LTDA, 19.146.848/0001-51, EJV3C85, FRMEV02623012024, 606-82; RAMAR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 10.583.791/0001-83, QTD5E36, FRMEV02474672024, 606-82; R.C TRANSPORTES LTDA, 46.812.468/0001-81, MMK7H60, FRMEV02481592024, 606-82; RAMOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., 23.283.905/0001-11, EPU3C55, FRMEV02479102024, 606-82; RAFAEL DA SILVA GONCALVES, ***.993.496-**, GYI8B19, FRMEV02492362024, 606-82; RAL ERBES TRANSPORTADORA LTDA, 08.431.182/0001-67, QJH5969, FRMEV02513262024, 606-82; RAFAEL DA SILVA DUTRA, ***.002.569-**, MFB5J78, FRMEV02514102024, 606-82; RAFAEL OLIVEIRA SILVA, ***.984.750-**, MFX4J68, FRMEV02515712024, 606-82; RAFAEL MINATTI, ***.059.709-**, MKV2428, FRMEV02516102024, 606-82; MKV2428, FRMEV02477772024, 606-82; RAFAEL MARCELINO, ***.351.287-**, LHZ9G83, FRMEV02455912024, 606-82; RAFAEL PRIM, ***.372.949-**, QJN9J33, FRMEV02479202024, 606-82; R.J.K TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.526.818/0001-94, EJZ2546, FRMEV02487352024, 606-82; R. M. F. RIBOLI TRANSPORTES, 34.770.279/0001-04, BUS1H70, FRMEV02502372024, 606-82; BUS1H70, FRMEV02505542024, 606-82; RAFAEL INDUSTRIA E CONFECCOES LTDA, 09.211.871/0001-29, OFF5J28, FRMEV02508882024, 606-82; RANY TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 11.184.888/0001-86, OQV4E09, FRMEV02477102024, 606-82; R.G COMERCIO DE PECAS LTDA, 04.960.743/0001-64, SEP4J06, FRMEV02495082024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT