EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27382/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODRIGO DE ANDRADE PAULINO, ***.522.157-**, , FREVP00905992024, 773-0; , FREVP00890472024, 773-0; RODRIGO DA SILVA BITTENCOURT, ***.868.197-**, , FREVP00909082024, 773-0; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0001-00, , FREVP00868452024, 773-0; ROSELI DE OLIVEIRA, ***.861.458-**, , FREVP00884682024, 773-0; , FREVP00884692024, 773-0; ROFRAN TRANSPORTES LTDA., 09.143.121/0001-67, , FREVP00895112024, 773-0; ROBERTA VIEIRA MATEUS QUADROS, ***.228.598-**, , FREVP00908502024, 773-0; ROBSON DE JESUS ANTONIO, ***.001.647-**, , FREVP00908702024, 773-0; RODO ANJO RIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.842.982/0001-12, , FREVP00911432024, 773-0; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP00914662024, 773-0; ROBSON RIBEIRO ALVES, ***.279.617-**, , FREVP00915142024, 773-0; ROBSON PEREIRA DOS SANTOS, ***.635.067-**, , FREVP00872612024, 773-0; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, , FREVP00881842024, 773-0; ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 02.921.449/0001-18, , FREVP00894662024, 773-0; ROBSON EDUARDO ROCHA, ***.524.608-**, , FREVP00901502024, 773-0; RODOLFO LOUREIRO VIEIRA, ***.198.927-**, , FREVP00903352024, 773-0; RONALDO ALESSANDRO ANTUNES & CIA LTDA, 26.472.650/0001-23, , FREVP00911862024, 773-0; RONCOLI ROLAMENTOS E RETENTORES LTDA, 56.493.877/0001-16, , FREVP00874352024, 773-0; ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR, ***.725.189-**, , FREVP00886642024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT