RESULTADO DE JULGAMENTO

LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Nº 20240005

PROPOSTAS LPN -

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto nas Políticas para Aquisição de Bens e Contratação de Obras Financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e das Instruções aos Licitantes (IAL) do edital, divulga, para conhecimento dos interessados, o resultado para a Proposta Substancialmente Adequada, considerando o Relatório da Avaliação e Julgamento da Proposta, emitido pela Comissão de Análise da Casa Civil, instituída pela Portaria CC N°991/2023, publicada no DOE em 01/11/2023, com o "de acordo" do Exmo. Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Pasta, Sr. Francisco José Moura Cavalcante, encaminhado à esta Comissão Central de Concorrências (CCC) através do Ofício SEXEX-PGI N°262/2024, de 17/10/2024, deliberou este Colegiado, à unanimidade de seus membros, proclamar o seguinte resultado:

(i) EMPRESAS PARTICIPANTES COM SEUS PREÇOS OFERTADOS: DESTAK EVENTOS EIRELI (R$391.540,00), MAESTRIA PROJETOS E EVENTOS LTDA (R$342.250,00) e VERTICAL PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA (R$359.816,00).

(ii) PROPOSTAS AVALIADAS E DESQUALIFICADAS: As propostas apresentadas pelas empresas DESTAK EVENTOS EIRELI e VERTICAL PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA não foram consideradas substancialmente adequadas por terem violado os princípios licitatórios: do sigilo, da independência das propostas e da competitividade. Isso porque a empresa VERTICAL PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA apresentou na sua Proposta o Formulário Padrão - PLANILHA DE QUANTIDADES E PREÇOS (pág. 435) em nome da empresa DESTAK EVENTOS EIRELI - empresa concorrente e também participante do certame. Feita diligência pela contratante (Casa Civil), a Empresa VERTICAL PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA justificou o ocorrido alegando que ambas (DESTAK e VERTICAL) contrataram a mesma consultoria para a preparação de suas propostas. Junto à sua resposta a Empresa VERTICAL anexou cópia do contrato que firmou com Juliana de Souza Moreira, cujo objeto é a Prestação dos Serviços de Assessoria em Licitação. A Comissão de Análise das Propostas da Casa Civil emitiu Relatório de Avaliação e Julgamento das Propostas, no qual decide: Desclassificar as duas empresas (VERTICAL PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA e DESTAK EVENTOS EIRELI), por considerar que a contratação de uma mesma consultora por ambas as concorrentes, criou um ambiente em que o sigilo foi comprometido devido à possibilidade de compartilhamento de informações que deveriam ser confidenciais.

(iii) PROPOSTA AVALIADA E QUALIFICADA COMO VENCEDORA: MAESTRIA PROJETOS E EVENTOS LTDA, com o valor global de R$342.250,00 (trezentos e quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais) por atender a todos os requisitos exigidos no Edital, apresentando a proposta substancialmente adequada e classificada como vencedora.

(iv) O processamento licitatório foi realizado em conformidade com as Políticas para Aquisição de Bens e Contratação de Serviços, que não são de Consultoria, Financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará - PReVio, por meio do Contrato de Empréstimo no 5237/OC-BR, celebrado com o Estado do Ceará, sendo Executor a Casa Civil.

(v) Fica aberto o prazo recursal de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação deste resultado de acordo com o disposto na Cláusula 32 das Instruções aos Concorrentes (IAC) e Cláusula 32.3 (DDL) do Edital.

Fortaleza, 3 de Dezembro de 2024

ROZANGELA MARIA DE ALMEIDA SOUSA

Vice Presidente da CCC