Subseção III

Da Coordenação-Geral de Transformação Digital

Art. 84. À Coordenação-Geral de Transformação Digital compete:

I - coordenar a transformação digital de processos e serviços da Secretaria;

II - prospectar, internalizar e disseminar as boas práticas de inovação e desenvolver novas soluções de tecnologia da informação, relacionadas à transformação digital;

III - coordenar a articulação entre as unidades da Secretaria, e entre a Secretaria e outros órgãos da administração pública e entidades da sociedade civil, nos processos relacionados à inovação e à transformação digital;

IV - coordenar o desenvolvimento relacionado aos serviços e canais de relacionamento externos da Secretaria e responder pelo portfólio de projetos de transformação digital da Secretaria;

V - coordenar a proposição e a condução de processos e projetos colaborativos de inovação e transformação digital realizados pelo Laboratório de Inovação da Secretaria do Patrimônio da União - SPULab;

VI - gerir pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços e fornecedoras diretamente vinculadas às atividades da unidade;

VII - fiscalizar contratos de prestação de serviços e de aquisição de bens relacionados às atividades da unidade; e

VIII - prestar assessoria técnica à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação na fiscalização de contratos sob sua competência.

Art. 85. À Coordenação de Transformação Digital compete:

I - planejar, gerir e fiscalizar a contratação e a distribuição de soluções de tecnologia da informação no âmbito da competência da Coordenação-Geral de Transformação Digital;

II - propor e desenvolver soluções de tecnologia da informação associadas à transformação digital;

III - apoiar a articulação institucional para promoção do intercâmbio de práticas e processos digitais, visando à implantação de projetos transversais de interesse da Secretaria;

IV - elaborar e acompanhar a execução do portfólio de projetos de transformação digital da Secretaria;

V - apoiar a elaboração, o gerenciamento e a execução de projetos de desenvolvimento de soluções de tecnologia da informação relacionadas aos serviços e canais de relacionamento externos da Secretaria; e

VI - assistir, técnica e administrativamente, a coordenação do SPULab.

Subseção IV

Da Coordenação-Geral de Geoinformação

Art. 86. À Coordenação-Geral de Geoinformação compete:

I - coordenar a construção de normas, padrões e diretrizes, orientar e supervisionar as atividades relativas à gestão, à evolução e à garantia da qualidade da Infraestrutura de Dados Espaciais - IDE da Secretaria;

II - definir padrões de dados geoespaciais, e coordenar a implementação de ferramentas e soluções de geotecnologias;

III - estabelecer condições, fomentar e implementar a interoperabilidade e a integração das bases de dados geoespaciais da Secretaria com bases e sistemas externos utilizados na gestão fundiária;

IV - atuar em todo o ciclo de vida dos dados geoespaciais, desde a aquisição ou produção até a sua disponibilização, assegurando a garantia de sua consistência e qualidade;

V - fomentar o desenvolvimento e a aplicação de modelos baseados em inteligência geoespacial para subsidiar a gestão dos imóveis da União;

VI - realizar análises geoespaciais para otimização e inovação de processos de tomada de decisão e desenvolvimento de políticas públicas;

VII - promover a transparência dos dados geoespaciais e geoinformação da Secretaria;

VIII - gerir pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços e fornecedoras diretamente vinculadas às atividades da unidade;

IX - fiscalizar contratos de prestação de serviços e de aquisição de bens relacionados às atividades da unidade; e

X - prestar assessoria técnica à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação na fiscalização de contratos sob sua competência.

Art. 87. À Coordenação de Infraestrutura de Dados Espaciais compete:

I - apoiar e executar projetos de aquisição e produção de dados geoespaciais da Secretaria;

II - promover o uso de geoinformação nos processos de negócio da Secretaria;

III - apoiar e executar a manutenção e a evolução do Modelo de Dados Geoespaciais da Secretaria, e das suas especificações técnicas;

IV - manter o ciclo de vida dos dados geoespaciais, desde a aquisição ou produção até a sua disponibilização;

V - apoiar as Superintendências do Patrimônio da União na produção e modernização de dados, em conformidade com o Modelo de Dados Geoespaciais da Secretaria e suas especificações técnicas;

VI - apoiar e executar projetos e ações de produção cartográfica da Secretaria;

VII - gerir, manter e controlar a qualidade de bases de dados, sistemas e soluções de geoinformação da Secretaria;

VIII - apoiar e executar a manutenção e a evolução dos catálogos de dados e metadados geoespaciais;

IX - conceber e implementar soluções de geotecnologias alinhadas aos sistemas corporativos da Secretaria;

X - validar, desenvolver e aplicar modelos baseados em inteligência geoespacial;

XI - apoiar e executar análises das bases de dados geoespaciais;

XII - apoiar e executar ações relacionadas à interoperabilidade e à integração das bases de dados geoespaciais da Secretaria com bases e sistemas externos utilizados na gestão fundiária;

XIII - apoiar e executar a manutenção e evolução dos dados geoespaciais da Secretaria publicados na Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE; e

XIV - gerenciar o acesso aos sistemas de geoinformação de terceiros utilizados pelas pessoas servidoras da Secretaria.

Subseção V

Do Serviço de Apoio à Modernização e Inovação

Art. 88. Ao Serviço de Apoio à Modernização e Inovação compete:

I - gerir e executar as atividades relativas a pessoal, ao apoio administrativo, à gestão de documentos e aos serviços gerais de interesse da Diretoria de Modernização e Inovação;

II - prestar suporte técnico-administrativo na organização dos processos de trabalho e ao controle de atos administrativos relacionados à Diretoria de Modernização e Inovação; e

III - gerenciar a concessão de acesso aos sistemas de terceiros (externos) utilizados pelas pessoas servidoras da Secretaria e servir de ponto central na interlocução com esses terceiros.

Seção VIII

Das Competências Gerais

Art. 89. Às Diretorias da Secretaria do Patrimônio da União compete, ainda, em sua área de atuação:

I - coordenar e controlar o trabalho das unidades descentralizadas;

II - propor critérios, diretrizes, métodos, normas, procedimentos e padrões, acompanhando a respectiva implantação;

III - solucionar dúvidas técnicas apresentadas pelas Superintendências;

IV - instituir equipes de trabalho de abrangência nacional;

V - aprovar as regras de negócio atinentes aos sistemas corporativos da Secretaria, propostas pelas Coordenações-Gerais; e

VI - propor ações de cooperação com outros órgãos e entidades da administração pública federal e dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como com Estados, Distrito Federal e Municípios, além de organizações privadas, sociedade civil e órgãos ou entidades vinculadas a pessoas jurídicas de Direito Internacional que atuem ou contribuam para gestão do patrimônio público.

Art. 90. Às Coordenações-Gerais compete, ainda, em sua área de atuação:

I - propor e gerir as regras de negócio atinentes aos sistemas corporativos da Secretaria;

II - prestar atendimento e dirimir dúvidas das pessoas usuárias internas da Secretaria quanto ao uso e à operacionalização dos sistemas corporativos;

III - coordenar projetos estratégicos;

IV - sistematizar, consolidar e disponibilizar as informações gerenciais de interesse da Secretaria;

V - propor ações de capacitação de recursos humanos;

VI - propor e acompanhar ações de cooperação com outros órgãos e entidades da administração pública federal, bem como com Estados, Distrito Federal e Municípios, além de organizações privadas, sociedade civil e órgãos ou entidades vinculadas a pessoas jurídicas de Direito Internacional que atuem ou contribuam para gestão do patrimônio público;

VII - propor critérios, diretrizes, métodos, normas, procedimentos e padrões;

VIII - apresentar os elementos necessários à defesa dos interesses da União em procedimentos administrativos ou judiciais;

IX - prestar informações para atendimento das demandas de órgãos de controle;

X - analisar os recursos administrativos inerentes aos processos sob sua gestão; e

XI - atender a demandas de pessoas usuárias externas da Secretaria nos serviços sob sua gestão.

Art. 91. Às Coordenações-Gerais da Diretoria de Destinação de Imóveis compete propor à pessoa responsável pela Secretaria a declaração de interesse do serviço público de imóveis da união, no respectivo âmbito de atuação.

Seção IX

Das Superintendências do Patrimônio da União

Art. 92. Às Superintendências do Patrimônio da União compete, no âmbito da sua respectiva jurisdição:

I - programar, executar e prestar contas das ações necessárias à gestão do patrimônio, inclusive as atividades de caracterização, incorporação, destinação, gestão de receitas patrimoniais e fiscalização em sua área de jurisdição, conforme as diretrizes da Unidade Central;

II - zelar pelos bens imóveis que estejam sob sua guarda; e

III - executar o levantamento e a verificação, no próprio local dos imóveis a serem incorporados, a preservação e a regularização dominial desses imóveis e a articulação com as entidades e instituições envolvidas.

Art. 93. Além das competências previstas no Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, compete às Superintendências do Patrimônio da União:

I - assinar acordos de cooperação técnica ou ajustes de conduta sobre o patrimônio da União, que não envolvam repasse de recursos, em seus respectivos Estados, com anuência prévia da Diretoria de Gestão e Governança; e

II - outorgar poderes de representação, por prazo certo, junto a órgãos públicos e delegatários de serviços públicos, para a obtenção de alvarás, autorizações e licenças necessárias para a execução de obras e serviços em imóveis da União sob sua gestão, com anuência prévia da Diretoria de Gestão e Governança.

Art. 94. Além das competências comuns a todas as Superintendências, compete ainda à Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal:

I - administrar os imóveis funcionais de acordo com as diretrizes da Secretaria;

II - coordenar, executar e controlar a outorga e a revogação da permissão de uso dos imóveis funcionais de propriedade da União destinados à utilização pelas pessoas agentes políticas e servidoras federais, no âmbito do Poder Executivo Federal, excluídos os imóveis administrados pela Presidência da República, pelo Ministério das Relações Exteriores, pelo Ministério da Defesa e pelos Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica; e

III - enviar, mensalmente, à Coordenação-Geral de Gestão de Bens de Uso da Administração Pública, todos os dados relativos à gestão de imóveis funcionais.

Art. 95. Às Coordenações das Superintendências do Patrimônio da União compete:

I - assessorar a unidade subordinante na gerência das atividades de sua competência;

II - dirimir conflitos de competências entre as unidades subordinadas;

III - aperfeiçoar a alocação de atividades entre as unidades subordinadas; e

IV - coordenar projetos e ações específicas que, a critério da unidade subordinante, devam ficar diretamente sob sua coordenação.

Art. 96. Aos Serviços e Seções, localizadas nas Superintendências do Patrimônio da União compete, sob a orientação e segundo as diretrizes da Secretaria do Patrimônio da União:

I - no que concerne à Gestão e Governança, planejar e executar as atividades relacionadas:

a) à gestão de pessoas, de logística, de serviços gerais, de apoio administrativo, de publicidade de atos oficiais, de protocolo, de arquivo e de documentação;

b) ao pagamento de taxas, às contratações e às aquisições necessárias aos imóveis desocupados sob gestão da Secretaria;

c) à articulação com as Superintendências Regionais de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

d) à concessão de diárias e passagens e ao suprimento de fundos;

e) ao planejamento estratégico e à execução e acompanhamento de metas institucionais;

f) à organização do atendimento ao público; e

g) ao tratamento a acompanhamento das demandas judiciais, de órgãos de controle, do Ministério Público, da Corregedoria, da Ouvidoria e do canal de atendimento "Fale Conosco";

II - no que concerne às Receitas Patrimoniais, planejar e executar as atividades relacionadas:

a) à arrecadação e cobrança de créditos patrimoniais e à regularização de transferências de imóveis em regimes de aforamento ou de ocupação;

b) à gestão financeira, renegociação financeira, emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, perdão de dívida, quitação, alocação de crédito oriundos de patrimônio de órgãos extintos; e

c) à atualização das informações relacionadas às obrigações financeiras dos contratos de todos os instrumentos de destinação;

III - no que concerne à Caraterização e Incorporação de imóveis, planejar e executar as atividades relacionadas:

a) à incorporação e à regularização patrimonial de imóveis da União;

b) à transferência de imóveis para composição de fundos legais ou para integrar o patrimônio de outros órgãos;

c) à avaliação dos bens da União e à manutenção das Plantas de Valores Genéricos;

d) à fiscalização e ao controle do uso e ocupação dos imóveis da União;

e) à identificação, à demarcação e ao levantamento físico-territorial;

f) à atualização das informações contábeis do patrimônio imobiliário no âmbito dos sistemas corporativos da Secretaria;

g) à execução do Plano Nacional de Caracterização, do Plano Anual de Avaliação dos Imóveis da União - PNAV, do Plano Anual de Fiscalização dos Imóveis;

h) à reintegração de posse dos bens imóveis da União;

i) à verificação das condições de ocupação, delimitação e preservação no local dos imóveis a serem incorporados;

j) à operação e manutenção dos equipamentos e aeronaves remotamente pilotados; e

k) ao cadastro das informações físico-territoriais e cartoriais de imóveis da União nos sistemas coorporativos da Secretaria; e

IV - no que concerne à Destinação Patrimonial, planejar e executar as atividades relacionadas:

a) à destinação de imóveis da União e à instrução processual respectiva;

b) ao desenvolvimento de ações e projetos voltados à destinação, à regularização fundiária e à análise vocacional dos imóveis da União; e

c) ao planejamento integrado para o ordenamento territorial das orlas marítimas e fluviais em áreas da União e à adesão dos municípios para transferência da gestão de praias e orla.

CAPÍTULOS IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 97. À autoridade responsável pela Secretaria do Patrimônio da União incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades de suas Diretorias, encaminhar à autoridade superior propostas de atos normativos para estabelecimento de parcerias com outras instituições, na sua área de competência.

Art. 98. Às autoridades responsáveis pelas Diretorias, pelo Gabinete, pelas Superintendências, pelas Coordenações-Gerais, pelas Coordenações, pelas Divisões, pelos Serviços e pelas Seções incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelas autoridades superiores em suas áreas de competência.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 99. A autoridade responsável pela Secretaria do Patrimônio da União poderá promover as alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação ao disposto no Regimento Interno.

Art. 100. Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Art. 101. Os cargos em comissão e as funções de confiança da Secretaria do Patrimônio da União são alocados conforme quadro abaixo:

Unidade

Sigla da Unidade

Cargo/ Função N°

Denominação

FCE/ CCE

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

SPU

1

Secretário

CCE 1.17

1

Secretário Adjunto

FCE 1.15

3

Assessor

CCE 2.13

1

Assessor

FCE 2.13

Gabinete da SPU

GABIN-SPU

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.13

Coordenação de Apoio Administrativo

COAD

1

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação de Apoio Técnico

COAT

1

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação de Apoio à Comunicação

CACOM

1

Coordenador

CCE 1.10

Divisão de Apoio Administrativo

DIAP

1

Chefe

FCE 1.07

Coordenação-Geral de Legislação Patrimonial

CGLEP

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

DIRETORIA DE GESTÃO E GOVERNANÇA

DEGOV

1

Diretor

FCE 1.15

1

Chefe de Projeto II

FCE 3.07

Divisão de Apoio Técnico

DIAT

1

Chefe

FCE 1.07

Coordenação-Geral de Administração

CGADM

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação de Gestão de Pessoas

COGEP

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão de Apoio Logístico

DILOG

1

Chefe

FCE 1.07

Serviço de Documentação, Arquivo e Publicações

SEDOC

1

Chefe

FCE 1.05

Serviço de Gestão de Desempenho

SEGED

1

Chefe

FCE 1.05

Coordenação-Geral de Governança e Controle

CGGOV

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação de Controle e Monitoramento

CCOM

1

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação de Supervisão de Superintendências

COSUP

1

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

CGOFI

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação de Orçamentos e Finanças

CORFI

1

Coordenador

FCE 1.10

Serviço de Execução Orçamentária e Financeira

SEOF

1

Chefe

FCE 1.05

Setor de Diárias e Passagens

SEDIP

1

Chefe

FCE 1 02

Setor de Orçamento e Finanças

SEORF

1

Chefe

FCE 1 02

Coordenação-Geral de Gestão Estratégica

CGGES

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação de Gestão Estratégica

COGES

1

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação do Escritório de Processos

CEPRO

1

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação de Gestão de Contratos de Destinação

CCOD

1

Coordenador

FCE 1.10