gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 524, de 4 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.038312/2024-41, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicado(a), para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Oilson Junior Sartori.

CRMV/SC: 13998.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Abelardo Luz, Águas de Chapecó, Águas Frias, Anchieta, Arabutã, Arvoredo, Bandeirante, Barra Bonita, Belmonte, Bom Jesus, Bom Jesus do Oeste, Caibi, Campo Erê, Caxambu do Sul, Chapecó, Concórdia, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Coronel Martins, Cunha Porã, Cunhataí, Descanso, Entre Rios, Faxinal dos Guedes, Flor do Sertão, Formosa do Sul, Galvão, Guaraciaba, Guatambú, Iporã do Oeste, Ipuaçu, Ipumirim, Iraceminha, Irani, Irati, Itá, Itapiranga, Jardinópolis, Jupiá, Lajeado Grande, Lindóia do Sul, Maravilha, Marema, Modelo, Mondaí, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Novo Horizonte, Ouro Verde, Paial, Palma Sola, Palmitos, Paraíso, Pinhalzinho, Planalto Alegre, Ponte Serrada, Quilombo, Riqueza, Romelândia, Saltinho, Santa Helena, Santa Terezinha do Progresso, Santiago do Sul, São Bernardino, São Carlos, São Domingos, São João do Oeste, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel da Boa Vista, São Miguel do Oeste, Saudades, Serra Alta, Sul Brasil, Tigrinhos, Tunápolis, União do Oeste, Vargeão, Xanxerê, Xavantina, Xaxim.

Espécie(s) Animal(is): Aves (Galinha).

Agroindústria Vínculo: Cooperativa Central Aurora Alimentos.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
ATO Nº 1.667, DE 4 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 28ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/6/2024, nos termos do art. 4º, inciso XII, §3º e do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 131, de 11/3/2003, e nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir outorga de direito de usos de recursos hídricos à:

CEMIG GERACAO CAMARGOS S.A, rio Grande, Município de Itutinga/MG, aproveitamento hidroelétrico (Aproveitamento Hidrelétrico Camargos).

O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
RETIFICAÇÃO

No ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.281, DE 26 DE JUNHO DE 2024, publicado no DOU de 27 de junho de 2024, Seção 1, p. 78, onde se lê " ... autoriza MARDOQUEU CORRÊA DA SILVA, CPF nº ***.847.556-**, ...", leia-se " ... autoriza MARDOQUEU CORRÊA MARTINS, CPF nº ***.847.556-**, ...".
PORTARIA Nº 60, de 2 de julho de 2024

O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21028.002415/2019-06 resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento, de número BR MG 0715, da empresa MSJ TRATAMENTO FITOSSANITÁRIO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 28.263.471/0001-01, e localizada à Rua Antônio Thomaz de Rezende nº 429, Osvaldo Rezende, CEP: 38.400-487, Uberlândia/MG, para, na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários, no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar Tratamento Térmico por Calor, na modalidade Ar Quente Forçado (AQF ou HT).

Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria terá validade por 05 (cinco) anos, em conformidade ao que a respeito estabelece o Artigo 49, Parágrafo 2º, da Portaria nº 385/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LIDIANE LEAL DUARTE LISBOA
DECISÃO SUPAS Nº 238, DE 1º DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1024369-89.2022.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.128506/2022-15, e considerando o que consta no processo nº 50500.414702/2016-80, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela GUACU TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 00.987.763/0001-78, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA SERES/MEC Nº 311, DE 5 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) reconhecidos, para fins de expedição e registro de diplomas, o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.

Art. 3º Encerra-se, a pedido da(s) respectiva(s) instituição(ões), a oferta do(s) curso(s) reconhecido(s) por esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Reconhecimento de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

202204742

FOTOGRAFIA (Tecnológico)

100 (cem)

Faculdade ESAMC São Paulo - ESAMC

CENTRO DE ESTUDOS DE ADMINISTRACAO E MARKETING CEAM LTDA

AV. ADOLFO PINHEIRO, 893, FACULDADE ESAMC, SANTO AMARO, SÃO PAULO/SP

2

202204447

PRODUÇÃO PUBLICITÁRIA (Tecnológico)

100 (cem)

Faculdade ESAMC São Paulo - ESAMC

CENTRO DE ESTUDOS DE ADMINISTRACAO E MARKETING CEAM LTDA

AV. ADOLFO PINHEIRO, 893, FACULDADE ESAMC, SANTO AMARO, SÃO PAULO/SP

3

202108609

ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS (Tecnológico)

120 (cento e vinte)

UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO

CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO

AVENIDA SANTA CRUZ, 1631, , REALENGO, RIO DE JANEIRO/RJ
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 86, DE 5 DE JULHO DE 2024

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e considerando o que consta do Processo nº 00688.000575/2024-26, resolve expedir, nesta data, a presente orientação normativa de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Enunciado: Qualquer caso de demissão do serviço público, em decorrência de processo administrativo disciplinar, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 8 (oito) anos, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea "o", da Lei Complementar nº 64, de 1990, cumulado com o art. 5º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990.

Referência: art. 1º, inciso I, alínea "o", da Lei Complementar nº 64, de 1990, e art. 5º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990.

Fonte: Parecer n. 00001/2023/CNPAD/CGU/AGU

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.462, DE 3 DE JULHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1° Conceder a Transferência de Titularidade de Registro e por consequente, cancelar o Registro dos Produtos para Saúde, conforme anexo.

Art. 2° O carregamento de instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos, disponível no portal da Anvisa, é obrigatório e deve ser executado pela empresa responsável pela regularização do produto, a qual consente que seu conteúdo guarda concordância com a legislação vigente e consistência com o produto regularizado, de acordo com o §4º do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.

Parágrafo único. O carregamento citado no caput deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias após a conclusão favorável da petição que implique mudança nas instruções de uso, de acordo com §6º do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, após a sua publicação.

KAREN DE AQUINO NOFFS

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME COMERCIAL

NUMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

ENDO DISTRIBUIDORA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA / 47.912.507/0001-85

Pinça LiNa PowerBlade

25351.294075/2024-78 / 82676040000

80060 - EQUIPAMENTO - Transferência de titularidade de registro de produto / 0675766249

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

ENDO-MASTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS OPTICOS E CIENTÍFICOS LTDA - EPP / 05.785.287/0001-26

Pinça LiNa PowerBlade

25351.865882/2023-05 / 80533420108

80083 - EQUIPAMENTO - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 0646099248

_________________________________________________________________

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Nº de Processos : 2

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Total de Empresas : 2
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.464, DE 3 DE JULHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 1.805, de 9 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº. 91, de 13 de maio de 2024, Seção 1, página 225, única e exclusivamente quanto ao deferimento do Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA, referente à empresa PURE LATAM BRAZIL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - 27.939.884/0001-09, referente ao PROCESSO 25351.169160/2024-07.

Art. 2º Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 2.070, de 28 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº. 104, de 3 de junho de 2024, Seção 1, página 117, única e exclusivamente quanto ao deferimento do Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA, referente à empresa CPMH - Comércio e Indústria de Produtos Médico-Hospitalares e Odontológicos LTDA. - 13.532.259/0001-25, referente ao PROCESSO 25351.181011/2024-16.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

KAREN DE AQUINO NOFFS
DESPACHO

Relação nº 168/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Agropecuaria Vilani Ltda - 870023/21 - Not.423/2024 - R$ 4.643,35

Azimute Mineracao e Construcao Ltda - 870516/21 - Not.445/2024 - R$ 5.170,22

b f Mineracao Ltda - 870486/20 - Not.422/2024 - R$ 5.534,07

Bmm Mineração Bela Minas Empreendimentos Minerários - 870178/19 - Not.377/2024 - R$ 5.534,07

Carlos Andre Pena Messias de Figueiredo - 870476/21 - Not.432/2024 - R$ 5.534,07

Christovam Monteiro de Almeida - 872760/13 - Not.403/2024 - R$ 1.203,00

Chrysus Participacoes S.A. - 871025/20 - Not.414/2024 - R$ 5.534,07

Deisiane de Souza Santos - 874035/11 - Not.441/2024 - R$ 9.993,31

Edna Cristina Nolasco de Oliveira - 870206/21 - Not.426/2024 - R$ 4.643,35

f. g. Mineracao Ltda - 871555/20 - Not.431/2024 - R$ 4.643,35, 871554/20 - Not.434/2024 - R$ 4.643,35

Fertfos Mineracao e Fertilizantes Ltda - 870419/21 - Not.424/2024 - R$ 5.337,70

Fibra Mineração Eireli - 870731/19 - Not.420/2024 - R$ 5.534,07

Flavio Luis Figueiredo de Souza - 870059/20 - Not.419/2024 - R$ 5.534,07, 870060/20 - Not.421/2024 - R$ 5.534,07

Ggm Geométrica de Granitos e Mineração Ltda - 872634/13 - Not.418/2024 - R$ 5.534,07

Guimaraes Pedras e Transportes Ltda - 870611/21 - Not.435/2024 - R$ 4.547,01

I.c de Carvalho Comercio de Materiais Para Construcao e Transportes de Cargas Eireli - 870007/21 - Not.429/2024 - R$ 4.643,35

Itai Gold Star Mineração Importação e Exportação Ltda - 871642/19 - Not.417/2024 - R$ 5.534,07

Joao Francisco Salles Medeiros - 871444/20 - Not.439/2024 - R$ 4.636,68, 871441/20 - Not.444/2024 - R$ 4.636,68

José de Arimathea Santos Rocha - 870505/20 - Not.446/2024 - R$ 5.563,34

Mineracao Caicara Ltda - 871553/20 - Not.425/2024 - R$ 4.643,35

Mineracao Pietra Ltda - 870215/21 - Not.416/2024 - R$ 4.643,35

Mineracao Salobro Ltda - 871134/20 - Not.390/2024 - R$ 5.534,07

Mineradora Somma Comercio e Exportacao Ltda - 870265/20 - Not.373/2024 - R$ 5.534,07

Miqueias Adriano da Silva Lopes - 872754/13 - Not.413/2024 - R$ 5.534,07

Produman Engenharia s. a. - 872472/12 - Not.412/2024 - R$ 5.534,07

s a Almeida - 871456/20 - Not.427/2024 - R$ 4.607,41

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 169/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Comino Companhia Mineração Oeste Ltda - 820155/16 - Not.352/2024 - R$ 1.721,88

Extracao e Comercio de Areia Dezotti Eireli - 820179/16 - Not.339/2024 - R$ 5.286,66

José Alberto Vick - 821036/13 - Not.353/2024 - R$ 4.897,45

l c Empreendimentos Rio Preto Ltda - 821210/14 - Not.331/2024 - R$ 5.345,11

Marlise Teresinha Mazzotti Valério - 820243/14 - Not.354/2024 - R$ 2.059,81

Mineração Mananciais Lindoianos Ltda - 820030/98 - Not.355/2024 - R$ 5.158,80

Mineração Nova Era Ltda - 821188/13 - Not.357/2024 - R$ 5.230,55

Pedreira Biritiba Mirim LTDA. - 820286/16 - Not.344/2024 - R$ 4.551,69, 820285/16 - Not.356/2024 - R$ 4.823,42

Pedreira Maria Teresa Ltda - 820103/14 - Not.358/2024 - R$ 325,87

Porto de Areia Horizonte Ltda - 821252/15 - Not.343/2024 - R$ 126,38

Porto de Areia São Lucas Ltda - 820582/13 - Not.346/2024 - R$ 3.571,73

Portominas Mineracao Ltda - 820737/14 - Not.337/2024 - R$ 1.256,24, 820737/14 - Not.338/2024 - R$ 2.148,68, 820879/13 - Not.341/2024 - R$ 4.727,57

Tite Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 820151/16 - Not.340/2024 - R$ 263,49

Trindade Locacoes e Servicos LTDA. - 821424/13 - Not.345/2024 - R$ 262,35

Vivian Nunes Palone Fauvel - 820587/15 - Not.342/2024 - R$ 1.248,88

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 170/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Aparecido de Jesus e Silva - 861184/12 - Not.257/2024 - R$ 2.498,69

Cleonice Gomides de Carvalho - 860386/15 - Not.251/2024 - R$ 254,99

Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 860606/20 - Not.253/2024 - R$ 5.507,03, 860607/20 - Not.255/2024 - R$ 5.507,03, 860608/20 - Not.261/2024 - R$ 5.507,03

Emac Transportes Ltda - 860630/15 - Not.247/2024 - R$ 4.597,26

Gerson Menezes - 861089/09 - Not.243/2024 - R$ 5.398,81

j l Representacoes Ltda - 860345/21 - Not.245/2024 - R$ 5.507,03

Jose Rosa do Nascimento - 862261/11 - Not.249/2024 - R$ 1.221,54

Julia Maria Costa - 860309/11 - Not.248/2024 - R$ 1.221,54

Jussamar Martins Rezende - 861499/13 - Not.258/2024 - R$ 603,58

Osvaldo Henrique Barbosa Braz - 860543/21 - Not.246/2024 - R$ 5.507,03

Ricardo Padilha da Siqueira me - 860096/12 - Not.256/2024 - R$ 1.079,79

Rodolfo Torres Cardoso Ferreira - 860320/21 - Not.262/2024 - R$ 4.514,03

Silas de Oliveira Brandao - 862279/11 - Not.250/2024 - R$ 1.221,54

Valderson Cassiano do Prado me - 861013/12 - Not.259/2024 - R$ 246,29

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 171/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Artefatos de Cimento Poco Fundo Ltda - 830608/20 - Not.520/2024 - R$ 5.256,18

Baia Extração Mineral Ltda - 832958/14 - Not.501/2024 - R$ 4.783,40

Edvaldo de Almeida - 830343/21 - Not.519/2024 - R$ 4.577,76, 830303/21 - Not.529/2024 - R$ 4.739,68, 830342/21 - Not.531/2024 - R$ 4.739,68

Fernando Antonio Nonato da Silva - 831919/13 - Not.515/2024 - R$ 1.584,12

Gracilda Kely Araújo - 830183/21 - Not.522/2024 - R$ 4.643,35

João Batista Soares Barbosa - 832479/14 - Not.533/2024 - R$ 9.553,47

Mattos Comércio de Madeiras Ltda me - 831533/13 - Not.517/2024 - R$ 1.688,83

Mineradora Jardel Avelar Eireli - 831991/13 - Not.513/2024 - R$ 2.880,80

Padreco Granitos Ltda me - 833003/12 - Not.509/2024 - R$ 4.347,37

s a Almeida - 831802/20 - Not.521/2024 - R$ 4.577,76

Sm5 Participacoes LTDA. - 830479/19 - Not.527/2024 - R$ 9.479,36

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 172/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Deisiane de Souza Santos - 874035/11 - Not.440/2024 - R$ 10.706,24

f. g. Mineracao Ltda - 871555/20 - Not.430/2024 - R$ 5.539,01, 871554/20 - Not.433/2024 - R$ 4.345,53

I.c de Carvalho Comercio de Materiais Para Construcao e Transportes de Cargas Eireli - 870007/21 - Not.428/2024 - R$ 11.253,25

Joao Francisco Salles Medeiros - 871441/20 - Not.443/2024 - R$ 11.132,24

Mineracao Pietra Ltda - 870215/21 - Not.415/2024 - R$ 147,70

Valter Santini - 870323/21 - Not.375/2024 - R$ 1.058,10

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 173/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 860659/20 - Not.232/2024 - R$ 11.167,48, 860605/20 - Not.239/2024 - R$ 2.568,25, 860606/20 - Not.252/2024 - R$ 8.309,04, 860607/20 - Not.254/2024 - R$ 9.487,51, 860608/20 - Not.260/2024 - R$ 7.632,74

j l Representacoes Ltda - 860345/21 - Not.244/2024 - R$ 2.533,15

Joselita de Brito Escobar - 860765/19 - Not.236/2024 - R$ 1.993,35

Mineradora Serra Geral Ltda - 860419/20 - Not.238/2024 - R$ 10.765,22, 860419/20 - Not.241/2024 - R$ 10.859,87

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
ATO Nº 10.085, DE 2 DE JULHO DE 2024

Processo: 53504.003624/2024-50. Outorga autorização para uso de radiofrequências à RADIO EXCELSIOR S/A, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 02.015.014/0001-04, no município de São Paulo/SP visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas (251).

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
DESPACHOS DE 4 de julho de 2024

DESPACHO SG Nº 753/2024

Ato de Concentração nº 08700.003856/2024-37. Requerentes: Americanas S.A. - Em Recuperação Judicial, Banco Bradesco S.A., Santander Brasil (Brasil) S.A., Itaú Unibanco S.A., Banco Safra S.A., Banco BTG Pactual S.A., BRC S.À.R.L, Cathos Holdings, Cedar Trade LLC, S-Velame S.À.R.L e Carlos Alberto da Veiga Sicupira. Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão F. A. de Oliveira, Barbara Rosenberg, Bernardo Cascão, André Luís Menegatti, Jose Carlos Berardo e Antonio Alberto Rondina Cury. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 754/2024

Ato de Concentração nº 08700.004278/2024-56. Requerentes: Companhia Ultragaz S.A. e WTZ Participações S.A. Advogados: Milena Mundim, Fernanda Harari e Antonio Haddad Júnior. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 755/2024

Ato de Concentração nº 08700.004190/2024-34. Requerentes: Hospital Mater Dei S.A e Aicitel Administração de Bens e Participações Ltda. Advogados: Ana Paula Paschoalini, Beatriz Kenchian, Joyce Honda, Thales Lemos e Mayara Lins Ogea. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 756/2024

Ato de Concentração nº 08700.004466/2024-84. Requerentes: CMPC Celulose Riograndense Ltda., Jaguarão Propriedades Rurais e Participações S.A., Querência Agroflorestal S.A., e Rio Negro Propriedades Rurais e Participações S.A. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur e Roberto Sampaio Amaral. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
DESPACHOS DE 4 de julho de 2024

DESPACHO SG Nº 757/2024

Ato de Concentração nº 08700.003393/2024-11. Requerentes: 3R Petroleum Óleo e Gás S.A. e Enauta Participações S.A. Advogados: Marcio Soares, Stephanie Scandiuzzi, Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão F. A. de Oliveira e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 758/2024

Ato de Concentração nº 08700.004570/2024-79. BRZ Ribeirão Investimentos Imobiliários Ltda. e Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Luís Bernardo Coelho Cascão, Maria Eugênia Novis, Ivan Vinícius Nunes Fernandes e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 759/2024

Ato de Concentração nº 08700.004370/2024-16. Requerentes: Advent International, L.P. e Genstar Capital Partners LLC. Advogados: Barbara Rosenberg, Luiz Antonio Galvão, Bruna Silveira de Alencar e Julia Reis Romualdo. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.495, DE 5 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições de Cancelamento de Notificação de Produto Saneante de Risco 1 (um) por ato de ofício, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

ECO QUÍMICA INDÚSTRIA HIGIENISTA LTDA / 72.688.484/0001-14

CLORIN PÓ

25351.414678/2015-10 /

3199 - Cancelamento de Notificação de Produto de Risco 1 por ato de ofício. / 0842406243

--------------------------------------

BRILHO XIKE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA- ME / 01.265.254/0001-02

DESCARBONIZANTE GERAL QUÍMICA

25351.641716/2023-15 /

3199 - Cancelamento de Notificação de Produto de Risco 1 por ato de ofício. / 0863707245

--------------------------------------

RIO GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - ME / 22.259.860/0001-87

DDM 90

25351.508526/2021-17 /

3199 - Cancelamento de Notificação de Produto de Risco 1 por ato de ofício. / 0863597248

--------------------------------------

NOORDHEN BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME / 96.164.959/0001-31

FLASH THE BLACK

25351.796038/2023-19 /

3199 - Cancelamento de Notificação de Produto de Risco 1 por ato de ofício. / 0863714248

--------------------------------------

LIMPEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA / 04.928.734/0001-96

LIMPADOR DE USO GERAL CRESOLINA LIMPEM

25351.255484/2022-97 /

3199 - Cancelamento de Notificação de Produto de Risco 1 por ato de ofício. / 0863665246
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.496, DE 15 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

J V M DA S SILVA LTDA / 52.984.350/0001-33

25351.345181/2024-27 / 5103252

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0768944244.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.497, DE 5 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

RCFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 29.783.292/0007-53

25351.031388/2021-74 / 8251042

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1485049237.

--------------------------------------

FARMA FAMA LTDA / 20.375.071/0001-86

25351.711226/2014-94 / 7337467

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0816504237.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.498, DE 5 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

Farmacia Premium LTDA / 72.299.472/0001-06

25351.783029/2014-77 / 7354065

7427 - AFE/AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 1438169230

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada, conforme o disposto no artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC nº 204/2005.
PORTARIA SEDEC/MIDR Nº 2.347, DE 3 DE JULHO DE 2024

Aprova o Plano de Capacitação Continuada em Proteção e Defesa Civil - 2024/2028.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 9º da Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012, e o inciso VII do art. 17 do Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1° Aprovar o Plano de Capacitação Continuada em Proteção e Defesa Civil - 2024-2028, constante do Anexo Único e disponível no sítio eletrônico: https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/protecao-e-defesa-civil/capacitações.

Art. 2° Fica revogada a Portaria nº 2.851, de 16 de setembro de 2022.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO Nº 1.689, DE 4 DE JULHO DE 2024

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Órgão Colegiado criado pela alínea "b", inciso "V" do Art. 2º da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto Nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, de acordo com suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do INCRA, na forma do Artigo 103 do Anexo I, aprovado pela Portaria Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União - Seção I, do dia 30 do mesmo mês e ano, e tendo em vista a decisão adotada em sua 4ª reunião do ano de 2024, realizada em 04 de julho de 2024.

Considerando as proposições apresentadas através das manifestações técnica e administrativa constantes no Processo Administrativo 54000.037155/2023-25, resolve:

Art. 1º - AUTORIZAR, o Senhor Superintendente Regional, Nelson José Grasselli, nomeado pela Portaria de Pessoal n° 204 de 17 de abril de 2023, publicada no DOU em 18 de abril de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 23 da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 112 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022 publicada no DOU de 30 de dezembro de 2022, bem como a Instrução Normativa Nº 107, de outubro de 2021, a celebrar com o município de Trindade do Sul a Cessão de Uso do lote AC2 (área comunitária), localizado PA Trindade em Trindade do Sul/RS, conforme o processo n° 54000.037155/2023-25.

Art. 2º - Estabelecer que a área objeto da Cessão de Uso, seja revertida de pleno direito, para posse, domínio e administração do INCRA, independente de notificação ou indenização, se, no todo ou em parte, lhe for dada aplicação diversa da destinação estabelecida no Contrato de Cessão de Uso constante no processo referido anteriormente.

Art. 3º - Determinar que a Divisão de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento, desta Superintendência Regional, adote as providências decorrentes da presente autorização e aprovação.

Nelson José Grasselli

Presidente do Comitê
PORTARIA SERES/MEC Nº 316, DE 5 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica renovado o reconhecimento, para fins de expedição e registro de diplomas, do(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º A renovação de reconhecimento a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.

Art. 3º Encerra-se, a pedido da(s) respectiva(s) instituição(ões), a oferta do(s) curso(s) cujo reconhecimento foi renovado por esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Renovação de Reconhecimento de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

201908529

ENGENHARIA ELETRÔNICA (Bacharelado)

60 (sessenta)

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA

FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA

AVENIDA NASSER MARÃO, 3069, CAMPUS, DISTRITO INDUSTRIAL, VOTUPORANGA/SP

2

201918602

SISTEMA DE INFORMAÇÃO (Bacharelado)

80 (oitenta)

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA

FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA

AVENIDA NASSER MARÃO, 3069, CAMPUS, DISTRITO INDUSTRIAL, VOTUPORANGA/SP

3

201908686

MATEMÁTICA (Licenciatura)

50 (cinquenta)

FACULDADE DE FILOSOFIA CIÊNCIAS E LETRAS DE ITUVERAVA

FUNDACAO EDUCACIONAL DE ITUVERAVA

RUA CORONEL FLAUZINO BARBOSA SANDOVAL, 1259, CIDADE UNIVERSITÁRIA, ITUVERAVA/SP

4

201922107

AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL (Tecnológico)

60 (sessenta)

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA

RUA JOSÉ ANTONIO DA SILVA, 300, JARDIM OÁSIS, CAJAZEIRAS/PB
PORTARIA SERES/MEC Nº 318, DE 5 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias Normativas MEC nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta do(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) autorizado(s) o(s) curso(s) superior(es) na modalidade a distância, relacionado(s) no Anexo desta Portaria, com as vagas totais anuais nele estabelecidas, nos termos do art. 10, do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º Os endereços utilizados para as atividades presenciais dos cursos de graduação, ofertados na modalidade a distância, são, exclusivamente, aqueles constantes do Cadastro e-MEC, nos termos do art. 16, do Decreto nº 9.057, de 2017.

Art. 3º A(s) instituição(ões) deverá(ão) solicitar o reconhecimento do(s) curso(s), neste ato autorizado(s), nos termos do art. 46 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Autorização de Cursos EaD)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

1

202123148

MÚSICA (Licenciatura)

200 (duzentas)

FACULDADE BATISTA DO RIO DE JANEIRO

SEMINARIO TEOLOGICO BATISTA DO SUL DO BRASIL

2

202204699

ARTES VISUAIS (Licenciatura)

500 (quinhentas)

FACULDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR, PESQUISA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO - ME

3

202310427

LOGÍSTICA (Tecnológico)

500 (quinhentas)

FACULDADE METROPOLITANA DO CARIRI

CENTRO UNIVERSITARIO UNIFATEC SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

4

202315058

ENGENHARIA CIVIL (Bacharelado)

1000 (uma mil)

FACULDADE TRÊS MARIAS

CENTRO EDUCACIONAL TRES MARIAS EIRELI

5

202211706

GESTÃO COMERCIAL (Tecnológico)

500 (quinhentas)

FACULDADE VINCIT

UNIAO EDUCACIONAL , CULTURAL E TECNOLOGICA VINCIT LTDA
PORTARIA SERES/MEC Nº 319, DE 5 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias Normativas MEC nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta dos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) indeferido(s) o(s) pedido(s) de autorização de curso superior na modalidade a distância, relacionado(s) no Anexo desta Portaria, conforme disposto nos arts. 10 e 44 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Autorização de Cursos EaD)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

1

202121713

EDUCAÇÃO FÍSICA (Licenciatura)

600 (seiscentas)

FACULDADES FAMEP

SOCIEDADE EDUCACIONAL FAMEP LTDA - ME

2

202121697

PEDAGOGIA (Licenciatura)

2000 (duas mil)

FASUL EDUCACIONAL EAD

CENTRO EDUCACIONAL SUL MINEIRO LTDA - ME
PORTARIA SERES/MEC Nº 321, DE 5 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 03 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto no art. 46, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO(Autorização de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

202014328

ENFERMAGEM (Bacharelado)

200

FACULDADE CETEM

CETEM INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR LTDA

RUA ANTÔNIO JOÃO, 210, CENTRO NORTE, CUIABÁ/MT

2

202210719

PEDAGOGIA (Licenciatura)

180

FACULDADE DE TECNOLOGIA DO SUDOESTE DA BAHIA

FACULDADE DE TECNOLOGIA DO SUDOESTE DA BAHIA EIRELI

RUA JUSCELINO KUBITSCHEK, 37, SÃO LUÍS, JEQUIÉ/BA

3

201716173

GESTÃO DO AGRONEGÓCIO (Tecnológico)

80

FACULDADE DO VALE DO JAGUARIBE MOSSORÓ

UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA

RUA PRUDENTE DE MORAIS, 976, SANTO ANTÔNIO, MOSSORÓ/RN

4

202209098

TEOLOGIA (Bacharelado)

50

FACULDADE LUTERANA CONCÓRDIA

IGREJA EVANGELICA LUTERANA DO BRASIL

AVENIDA GETULIO VARGAS, 4388, CENTRO, SÃO LEOPOLDO/RS

5

202204914

PEDAGOGIA (Licenciatura)

50

FACULDADE RENIL DO BRASIL

NUCLEO EDUCACIONAL RENIL DO BRASIL LTDA - ME

RUA LUÍS LACAVA, 239, VILA BOCAINA, MAUÁ/SP

6

202216406

ESTÉTICA E COSMÉTICA (Tecnológico)

40

FACULDADE SENAC HUB ACADEMY

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

RUA FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, 75, CENTRO, CAMPO GRANDE/MS

7

202216418

GASTRONOMIA (Tecnológico)

40

FACULDADE SENAC HUB ACADEMY

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

RUA FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, 75, CENTRO, CAMPO GRANDE/MS

8

202222522

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (Tecnológico)

50

FACULDADE SENAC JOINVILLE

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

RUA VISCONDE DE TAUNAY, 730, - DE 663/664 AO FIM, ATIRADORES, JOINVILLE/SC
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.499, DE 5 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO PRODUTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

COMPLEMENTO DIFERENCIAL DA APRESENTAÇÃO

----------------------------

AURA PHARMA S.A. 22564552000165

canabidiol

Canabidiol Aura Pharma 25351.769424/2023-38 07/2029

11537 PRODUTOS DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA (COM CONCENTRAÇÃO DE THC ATÉ 0,2%) 1270709/23-2

50 MG/ML SOL GOT CT FR VD AMB X 10 ML + CGT

Não Informado

50 MG/ML SOL GOT CT FR VD AMB X 30 ML + CGT

Não Informado

100 MG/ML SOL GOT CT FR VD AMB X 10 ML + CGT

Não Informado

100 MG/ML SOL GOT CT FR VD AMB X 30 ML + CGT

Não Informado

----------------------------

CANNTEN LTDA. 46371578000155

CANNABIS SATIVA L. + CANNABIS SATIVA L.

CANABIDIOL CANNTEN 40 MG/ML + THC 8 MG/ML 25351.600289/2022-26 07/2029

11538 PRODUTOS DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA (COM CONCENTRAÇÃO DE THC ACIMA DE 0,2%) 4988674/22-3

(40 + 8) MG/ML SOL GOT CT FR VD AMB X 30 ML + CTG

Não Informado

CANNABIS SATIVA L. + CANNABIS SATIVA L.

CANABIDIOL CANNTEN 45 MG/ML + THC 3 MG/ML 25351.600317/2022-13 07/2029

11538 PRODUTOS DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA (COM CONCENTRAÇÃO DE THC ACIMA DE 0,2%) 4988754/22-7

(45 + 3) MG/ML SOL GOT CT FR VD AMB X 30 ML + CTG

Não Informado

----------------------------

CURE LEAF MEDICAL LTDA 44959362000180

canabidiol

CANABIDIOL CURE LEAF 100 MG/ML 25351.154912/2024-27 07/2029

11537 PRODUTOS DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA (COM CONCENTRAÇÃO DE THC ATÉ 0,2%) 0411254/24-3

100 MG/ML SOL GOT CT FR VD AMB X 30 ML + CGT

Não Informado

----------------------------

lidera pharma distribuidora e importadora de produtos farmacêuticos e correlatos ltda 51634803000139

canabidiol

CANABIDIOL GOLDEN CDB PLUS 100MG/ML 25351.173238/2024-80 07/2029

11537 PRODUTOS DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA (COM CONCENTRAÇÃO DE THC ATÉ 0,2%) 0445984/24-4

100 MG/ML SOL CT FR VD AMB X 30ML + SER DOS

Não Informado

200 MG/ML SOL CT FR VD AMB X 30ML + SER DOS

Não Informado

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VALENSS WELLNESS BRASIL LTDA 47184203000149

canabidiol

Canabidiol Valenss Wellness 300mg/30mL 25351.417304/2023-58 07/2029

11537 PRODUTOS DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA (COM CONCENTRAÇÃO DE THC ATÉ 0,2%) 0674482/23-9

100 MG/ML OLE CT FR VD OPC X 30 ML + CGT

Não Informado
PORTARIA SAES/MS Nº 1.886, DE 4 DE JULHO DE 2024

Substitui responsável técnico de equipe de transplante.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei n° 9.434, de 4 fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando a Portaria GM/MS n° 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica n° 32/2024-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.093442/2024-06; e

Considerando a manifestação favorável da respectiva Secretaria Estadual de Saúde/Central Estadual de Transplantes - CET, resolve:

1ºFica substituído o responsável técnico da equipe de transplante autorizada pelo art. 2º da Portaria SAES/MS nº 103, de 2 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 25, de 5 de fevereiro de 2021, seção 1, página 192, pelo que se segue:

SÃO PAULO

Nº do SNT: 1 72 14 SP 05

I - responsável técnico: Igor Lepski Calil, cirurgião do aparelho digestivo, CRM 130079 - SP.

Parágrafo único. Rafael Antonio Arruda Pécora, cirurgião do aparelho digestivo, CRM 93933 - SP, será excluído da referida equipe de transplante.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.885, DE 4 DE JULHO DE 2024

Inclui membro em equipe de transplante.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei n° 9.434, de 4 fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando a Portaria GM/MS n° 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Nota Técnica n° 32/2024-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.093442/2024-06; e

Considerando a manifestação favorável da respectiva Secretaria Estadual de Saúde/Central Estadual de Transplantes - CET, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos na equipe de transplante habilitada pelo art. 13 da Portaria SAES/MS nº 448, de 18 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 161, de 24 de agosto de 2022, seção 1, páginas 60 a 65, os membros a seguir:

TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07

CEARÁ

Nº do SNT: 1 11 06 CE 01

VII - membro: Allan Victor dos Santos Gonçalves, oftalmologista, CRM 16083-CE.

VIII - membro: Francyelle Samyramis Lourenço Rodrigues, oftalmologista, CRM 19296-CE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 1.330, de 05 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 67, de 08 de abril de 2024, Seção 1, pág. 69, referente ao processo 25351.340047/2019-72.

Onde se lê:

PRATI DONADUZZI & CIA LTDA 73856593000166

OMEPRAZOL

PRATIPRAZOL 25351.340047/2019-72 04/2034

150 SIMILAR - REGISTRO DE MEDICAMENTO SIMILAR 0519641/19-8

1.2568.0337.001-1 18 Meses

20 MG CAP DURA LIB RETARD CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 7

...

Leia-se:

PRATI DONADUZZI & CIA LTDA 73856593000166

OMEPRAZOL

PRATIPRAZOL 25351.340047/2019-72 04/2034

150 SIMILAR - REGISTRO DE MEDICAMENTO SIMILAR 0519641/19-8

1.2568.0337.001-1 18 Meses

20 MG CAP DURA LIB RETARD CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 7

...

1.2568.0337.094-1 24 Meses

20 MG CAP DURA LIB RETARD CT BL AL AL X 480 (EMB FRAC)
PORTARIA SAES/MS Nº 1.881, DE 4 DE JULHO DE 2024

Concede autorização a equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei n° 9.434, de 4 fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando a Portaria GM/MS n° 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Nota Técnica n° 32/2024-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.093442/2024-06; e

Considerando a manifestação favorável das respectivas Secretarias Estaduais de Saúde/Centrais Estaduais de Transplantes - CET, resolve:

Art. 1º Fica concedida autorização para realizar transplante de tecido ocular humano às equipes de saúde a seguir identificadas:

TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07

ESPIRITO SANTO

Nº do SNT: 1 11 24 ES 01

I - responsável técnico: Rodrigo Sellitti Misse, oftalmologista, CRM 15420 - ES.

SÃO PAULO

Nº do SNT: 1 11 24 SP 09

I - responsável técnico: Marcos Rogério Arantes Andião, oftalmologista, CRM 132372 - SP.

Art. 2º As autorizações concedidas por meio desta Portaria - para equipes especializadas - terão validade de 2 (dois) anos, em conformidade com o estabelecido nos §§ 4º, 5º, 6º e 7° do art. 11 do Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA