EDITAL DE 19 DE NOVEMBRO DE 20241ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 1/2024

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24), no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna públicas as seguintes retificações do Edital nº 01/2024 de abertura do Concurso Público para o provimento de cargos vagos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do quadro de pessoal do TRT da 24ª Região, mais cadastro de reserva:

1. No item 7.3, DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS, ONDE SE LÊ:

7.3 Para concorrer às vagas para candidatos negros, o candidato deverá manifestar, no formulário de inscrição, o desejo de participar do certame nessa condição, observado o período de inscrição disposto no subitem 4.2.

LEIA-SE:

7.3 Para concorrer às vagas para candidatos negros, o candidato deverá manifestar, no formulário de inscrição, o desejo de participar do certame nessa condição, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo IBGE e fazer o upload (imagem original) da documentação a seguir, em campo específico, observado o período de inscrição disposto no subitem 4.2.

a) uma foto segurando o seu documento de identificação, atualizada, que poderá ser feita por aparelho celular em ambiente com boa iluminação, colorida, cabelo solto, sem adereços e com destaque do rosto e ombro;

b) documento de identificação com fotografia e assinatura (frente e verso); e

c) preencher corretamente todos os campos, assinar e encaminhar a autodeclaração constante no Anexo V deste Edital.

7.3.1 Para fins do disposto nas alíneas "a" e "b" do subitem 7.3 deste Edital, serão considerados documentos de identificação: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação. Somente serão aceitos documentos com foto. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, identidade infantil, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

7.3.2 O procedimento de heteroidentificação será realizado por Comissão de Heteroidentificação e ocorrerá em duas etapas, sendo que a primeira será realizada a partir das fotos coletadas no momento da inscrição do concurso público.

7.3.3 Os candidatos cuja autodeclaração não for confirmada após a verificação na primeira etapa serão convocados para averiguação presencial, por meio de Edital de convocação, que estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trt24.

2. No item 10.5, DA PROVA OBJETIVA,

Onde se lê:

ANALISTA JUDICIÁRIO - NÍVEL SUPERIOR (exceto área Judiciária)

MÓDULO I - CONHECIMENTOS BÁSICOS

QUESTÕES

Língua Portuguesa

10

Raciocínio Lógico-matemático

5

MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS BÁSICOS

Legislação Institucional

10

Direito Administrativo / Constitucional / Trabalho e Processual do Trabalho

15

MÓDULO III - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS AVANÇADOS

Conhecimentos Específicos da Área

20

TOTAL

60

Leia-se:

ANALISTA JUDICIÁRIO - NÍVEL SUPERIOR (exceto área Judiciária)

MÓDULO I - CONHECIMENTOS BÁSICOS

QUESTÕES

Língua Portuguesa

10

Raciocínio Lógico-matemático

5

MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS BÁSICOS

Legislação Institucional

5

Administração Pública

5

Noções de Direito

5

MÓDULO III - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS AVANÇADOS

Conhecimentos Específicos da Área

30

TOTAL

60

Onde se lê:

ANALISTA JUDICIÁRIO - NÍVEL SUPERIOR (área Judiciária)

MÓDULO I - CONHECIMENTOS BÁSICOS

QUESTÕES

Língua Portuguesa

10

Raciocínio Lógico-matemático

5

MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS BÁSICOS

Legislação Institucional

10

Administração

15

MÓDULO III - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS AVANÇADOS

Conhecimentos Específicos da Área

20

TOTAL

60

Leia-se:

ANALISTA JUDICIÁRIO - NÍVEL SUPERIOR (área Judiciária)

MÓDULO I - CONHECIMENTOS BÁSICOS

QUESTÕES

Língua Portuguesa

10

Raciocínio Lógico-matemático

5

MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS BÁSICOS

Legislação Institucional

10

Administração Pública

5

MÓDULO III - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS AVANÇADOS

Conhecimentos Específicos da Área

30

TOTAL

60

3. No item 10.6, DA PROVA OBJETIVA,

Onde se lê:

10.6 A Prova Objetiva valerá 10 (dez) pontos.

Leia-se:

10.6 A Prova Objetiva valerá 60 (sessenta) pontos.

4. No item 10.15, DA PROVA OBJETIVA,

Onde se lê:

Cargo

Quantidade máxima de candidatos da ampla concorrência a serem habilitados

Quantidade máxima de candidatos autodeclarados negros a serem habilitados na Prova Objetiva, desde que atinjam nota igual ou superior a 4,8 na

Quantidade máxima de candidatos com deficiência, desde que atinjam nota igual ou superior a 4,8 na Prova Objetiva, nos termos da Resolução CNJ nº

na Prova Objetiva, desde que atinjam nota igual ou superior a 6 na Prova Objetiva

Prova Objetiva, nos termos da Lei nº 12.990/2014, Resolução CNJ nº 457/2022 e Resolução CNJ nº 516/2023

549/2024

Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade

200ª posição

Todos habilitados na Prova Objetiva

Todos habilitados na Prova Objetiva

Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

100ª posição

Todos habilitados na Prova Objetiva

Todos habilitados na Prova Objetiva

Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade

100ª posição

Todos habilitados na Prova Objetiva

Todos habilitados na Prova Objetiva

Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade

30ª posição

Todos habilitados na Prova Objetiva

Todos habilitados na Prova Objetiva

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Serviço Social

30ª posição

Todos habilitados na Prova Objetiva

Todos habilitados na Prova Objetiva

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Estatística

30ª posição

Todos habilitados na Prova Objetiva

Todos habilitados na Prova Objetiva

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Medicina

30ª posição

Todos habilitados na Prova Objetiva

Todos habilitados na Prova Objetiva

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Psicologia

30ª posição

Todos habilitados na Prova Objetiva

Todos habilitados na Prova Objetiva

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia

30ª posição

Todos habilitados na Prova Objetiva

Todos habilitados na Prova Objetiva

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação

100ª posição

Todos habilitados na Prova Objetiva

Todos habilitados na Prova Objetiva

Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade

300ª posição

Todos habilitados na Prova Objetiva

Todos habilitados na Prova Objetiva

Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação

100ª posição

Todos habilitados na Prova Objetiva

Todos habilitados na Prova Objetiva

Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem do Trabalho

50ª posição

Todos habilitados na Prova Objetiva

Todos habilitados na Prova Objetiva

Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade - Agente da Polícia Judicial

50ª posição

Todos habilitados na Prova Objetiva

Todos habilitados na Prova Objetiva

Leia-se:

Cargo

Quantidade máxima de candidatos da ampla concorrência a serem

Quantidade máxima de candidatos autodeclarados negros e indígenas a serem habilitados na Prova Objetiva, desde que atinjam nota igual ou

Quantidade máxima de candidatos com deficiência, desde que atinjam nota igual ou superior a 4,8 na Prova Objetiva, nos termos da Resolução CNJ nº

habilitados na Prova Objetiva, desde que atinjam nota igual ou

superior a 4,8 na Prova Objetiva, nos termos da Lei nº 12.990/2014, Resolução CNJ nº 457/2022, Resolução

549/2024

superior a 6 na Prova Objetiva

CNJ nº 512/2023 e Resolução CNJ nº 516/2023

Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade

200ª posição

Todos habilitados na Prova Objetiva

Todos habilitados na Prova Objetiva

Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

100ª posição

Todos habilitados na Prova Objetiva

Todos habilitados na Prova Objetiva

Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade

100ª posição

Todos habilitados na Prova Objetiva

Todos habilitados na Prova Objetiva

Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade

30ª posição

Todos habilitados na Prova Objetiva

Todos habilitados na Prova Objetiva

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Serviço Social

30ª posição

Todos habilitados na Prova Objetiva

Todos habilitados na Prova Objetiva

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Estatística

30ª posição

Todos habilitados na Prova Objetiva

Todos habilitados na Prova Objetiva

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Medicina

30ª posição

Todos habilitados na Prova Objetiva

Todos habilitados na Prova Objetiva

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Psicologia

30ª posição

Todos habilitados na Prova Objetiva

Todos habilitados na Prova Objetiva

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia

30ª posição

Todos habilitados na Prova Objetiva

Todos habilitados na Prova Objetiva

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação

100ª posição

Todos habilitados na Prova Objetiva

Todos habilitados na Prova Objetiva

Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade

300ª posição

Todos habilitados na Prova Objetiva

Todos habilitados na Prova Objetiva

Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação

100ª posição

Todos habilitados na Prova Objetiva

Todos habilitados na Prova Objetiva

Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem do Trabalho

50ª posição

Todos habilitados na Prova Objetiva

Todos habilitados na Prova Objetiva

Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade - Agente da Polícia Judicial

50ª posição

Todos habilitados na Prova Objetiva

Todos habilitados na Prova Objetiva

5. No item 11, DA PROVA DISCURSIVA,

Onde se lê:

11.1 A Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, será aplicada apenas para o cargo de Analista Judiciário (todas as áreas/especialidades) junto com a Prova Discursiva, no dia 09 de março de 2025, de 09h às 13h, horário oficial de Brasília, consistirá no Estudo de Caso, a ser respondido em até 30 (trinta) linhas.

Leia-se:

11.1 A Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, será aplicada apenas para o cargo de Analista Judiciário (todas as áreas/especialidades) junto com a Prova Objetiva, no dia 09 de março de 2025, de 09h às 13h, horário oficial de Brasília, consistirá no Estudo de Caso, a ser respondido em até 30 (trinta) linhas.

6. No ANEXO I, CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, FICAM EXCLUÍDOS:

ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

(...)

Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (Resolução CNJ no 91/2009).

ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - ENGENHARIA

(...)

Lei nº 12.462/2011, e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).

TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - SEM ESPECIALIDADE

(...)

Noções de Gestão Pública: Planejamento estratégico no Judiciário Brasileiro: Resolução nº 70/2009, do Conselho Nacional de Justiça.

ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - SEM ESPECIALIDADE

(...)

Resolução Administrativa TRT4 nº 05/2022.

ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL

(...)

Resolução Administrativa TRT4 nº 05/2022

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (TÉCNICO JUDICIÁRIO)

MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS BÁSICOS

(...)

Resolução Administrativa TRT4 nº 05/2022

7. No ANEXO I, CONTEÚDO PROGRAMÁTICO,

Onde se lê:

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (ANALISTA JUDICIÁRIO)

MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS BÁSICOS (área Judiciária)

Direito Administrativo: (...) 6. Licitações e Contratos Administrativos: Princípios e modalidades de licitação: Objetivos e princípios da licitação; modalidades de licitação (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão). Dispensa e inexigibilidade de licitação: Hipóteses previstas na legislação. Contratos administrativos: Características, cláusulas exorbitantes, execução e extinção dos contratos administrativos. Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021): Principais inovações e disposições sobre contratações públicas.

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (TÉCNICO JUDICIÁRIO)

MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS BÁSICOS

Noções de Direito: (...) Direito Administrativo: (...) 6. Licitações e Contratos Administrativos: Princípios e modalidades de licitação: Objetivos e princípios da licitação; modalidades de licitação (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão). Dispensa e inexigibilidade de licitação: Hipóteses previstas na legislação. Contratos administrativos: Características, cláusulas exorbitantes, execução e extinção dos contratos administrativos. Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021): Principais inovações e disposições sobre contratações públicas.

Leia-se:

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (ANALISTA JUDICIÁRIO)

MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS BÁSICOS (área Judiciária)

Direito Administrativo: (...) 6. Licitações e Contratos Administrativos: Princípios e modalidades de licitação: Objetivos e princípios da licitação; modalidades de licitação. Dispensa e inexigibilidade de licitação: Hipóteses previstas na legislação. Contratos administrativos: Características, cláusulas exorbitantes, execução e extinção dos contratos administrativos. Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021): Principais inovações e disposições sobre contratações públicas.

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (TÉCNICO JUDICIÁRIO)

MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS BÁSICOS

Noções de Direito: (...) Direito Administrativo: (...) 6. Licitações e Contratos Administrativos: Princípios e modalidades de licitação: Objetivos e princípios da licitação; modalidades de licitação. Dispensa e inexigibilidade de licitação: Hipóteses previstas na legislação. Contratos administrativos: Características, cláusulas exorbitantes, execução e extinção dos contratos administrativos. Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021): Principais inovações e disposições sobre contratações públicas.

8. No ANEXO I, CONTEÚDO PROGRAMÁTICO,

Onde se lê:

MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS BÁSICOS (exceto área Judiciária)

Direito Constitucional: 1. Conceitos Fundamentais de Direito Constitucional: Conceito de Constituição: Conceito, natureza, classificação e estrutura da Constituição Federal de 1988. Princípios fundamentais da Constituição: Fundamentos, objetivos e princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político). Divisão de poderes e suas funções: Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, e o sistema de freios e contrapesos. 2. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos: Direitos previstos no artigo 5º e sua aplicação nas relações trabalhistas. Direitos sociais: Relação entre os direitos sociais e a dignidade do trabalhador; a proteção constitucional ao trabalho. Princípios da dignidade humana e da valorização do trabalho: Relevância desses princípios como base das normas trabalhistas constitucionais. 3. Direitos Trabalhistas na Constituição Federal de 1988 (Artigo 7º): Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: Garantias previstas no artigo 7º para todos os trabalhadores, sem distinção de gênero, etnia ou condição social. Direitos trabalhistas básicos: Proteção ao salário, jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e normas de saúde e segurança do trabalho. Direito ao salário mínimo: Valor suficiente para atender às necessidades básicas do trabalhador e sua família, conforme previsto na Constituição. Jornada de trabalho: Jornada máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais, e possibilidade de compensação de horas. Repouso semanal remunerado: Obrigatoriedade do descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. 4. Garantias de Proteção ao Trabalhador: Proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa: Requisitos para demissão, indenização compensatória e demais garantias constitucionais. Seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): Direito ao seguro-desemprego e regras para o FGTS, aplicáveis a trabalhadores dispensados sem justa causa. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço: Direito ao aviso prévio em caso de rescisão do contrato de trabalho. Salário-família e auxílio-creche: Benefícios destinados aos trabalhadores de baixa renda, como apoio à família e assistência na criação dos filhos. 5. Direitos Trabalhistas Relacionados à Saúde e Segurança no Trabalho: Adicional de insalubridade e periculosidade: Garantia de adicional para trabalhadores em atividades perigosas ou insalubres. Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho: Proteção da integridade física e mental do trabalhador. Aposentadoria especial: Condições para aposentadoria em razão da exposição a agentes nocivos ou atividades de risco. 6. Direitos Trabalhistas Relacionados à Família e à Igualdade: Proteção à maternidade e paternidade: Licença-maternidade e licença-paternidade e estabilidade provisória da gestante. Proibição de diferença salarial: Garantia de igualdade salarial entre homens e mulheres e para qualquer trabalho de igual valor, conforme o princípio da isonomia. Trabalho do menor e proteção ao menor trabalhador: Restrições à contratação de menores de idade e proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos. 7. Organização Sindical e Direito de Greve: Liberdade sindical e organização dos trabalhadores: Garantias constitucionais de livre associação profissional e sindical. Contribuição sindical e autonomia das entidades sindicais: Disposições sobre financiamento sindical e liberdade de organização. Direito de greve: Definição e limites do direito de greve, tanto para trabalhadores da iniciativa privada quanto para servidores públicos, conforme previsão constitucional. 8. Direitos Sociais e Direitos Trabalhistas dos Servidores Públicos: Aplicação dos direitos trabalhistas aos servidores públicos: Direitos sociais assegurados aos servidores, diferenças entre o regime celetista e o regime estatutário. Direitos específicos dos servidores públicos: Estabilidade, aposentadoria, progressão de carreira e remuneração dos servidores. Direitos coletivos dos servidores públicos: Direito de greve, liberdade sindical e restrições específicas aplicáveis a servidores. 9. Controle de Constitucionalidade e Aplicação dos Direitos Trabalhistas: Instrumentos de controle de constitucionalidade: Ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Proteção judicial dos direitos trabalhistas: Garantia de proteção jurídica ao trabalhador contra abusos e violação de direitos. Interpretação dos direitos trabalhistas pela Justiça do Trabalho e pelo Supremo Tribunal Federal (STF): Papel do Judiciário na interpretação e aplicação dos direitos trabalhistas constitucionais.

Direito Administrativo: 1. Princípios do Direito Administrativo: Princípios constitucionais da administração pública: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Outros princípios aplicáveis ao Direito Administrativo: Supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público, continuidade do serviço público, razoabilidade e proporcionalidade. 2. Organização da Administração Pública: Administração Direta e Indireta: Estrutura e competência dos órgãos e entidades da administração direta (União, Estados, Municípios e DF) e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). Descentralização e desconcentração: Conceitos, diferenças e exemplos. Entidades paraestatais: Serviço social autônomo, organizações sociais (OS), organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e agências reguladoras. 3. Atos Administrativos: Conceito e classificação dos atos administrativos: Atos vinculados e discricionários, gerais e individuais, internos e externos. Elementos e atributos dos atos administrativos: Competência, finalidade, forma, motivo e objeto; atributos de presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. Controle dos atos administrativos: Controle de legalidade e mérito; revogação, anulação e convalidação. 4. Poderes Administrativos: Poder hierárquico: Delegação e avocação de competências. Poder disciplinar: Poder disciplinar e aplicação de sanções administrativas. Poder regulamentar: Regulamentos executivos e autônomos. Poder de polícia: Conceito, fundamentos e limitações; atuação sobre atividades privadas e restrição de direitos. 5. Responsabilidade Civil do Estado: Responsabilidade objetiva e subjetiva: Teoria do risco administrativo, excludentes de responsabilidade e direito de regresso. Responsabilidade por atos omissivos e comissivos: Casos em que o Estado responde por omissão. Responsabilidade dos agentes públicos: Responsabilidade solidária e limites na atuação dos agentes. 6. Licitações e Contratos Administrativos: Princípios e modalidades de licitação: Objetivos e princípios da licitação; modalidades de licitação (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão). Dispensa e inexigibilidade de licitação: Hipóteses previstas na legislação. Contratos administrativos: Características, cláusulas exorbitantes, execução e extinção dos contratos administrativos. Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021): Principais inovações e disposições sobre contratações públicas. 7. Servidores Públicos: Regime Jurídico dos Servidores Públicos: Normas gerais sobre o regime estatutário (Lei nº 8.112/1990). Direitos e deveres dos servidores: Vantagens, garantias e responsabilidades dos servidores públicos. Ética e disciplina: Código de ética, deveres funcionais e processo administrativo disciplinar (PAD). Remuneração, aposentadoria e pensão: Regimes de previdência, concessão de benefícios e regras de transição. 8. Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância: Procedimento administrativo disciplinar: Normas, princípios e etapas de apuração de infrações. Garantias dos servidores investigados: Direitos ao contraditório e ampla defesa. Aplicação de penalidades: Advertência, suspensão, demissão e outras sanções. Recursos e revisão de sanções disciplinares: Instâncias recursais e regras para a revisão de penalidades. 9. Improbidade Administrativa e Lei de Responsabilidade Fiscal: Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992): Atos de improbidade e suas sanções; enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação de princípios administrativos. Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): Limites e obrigações para o gasto público; metas de gestão fiscal e instrumentos de transparência. Controle de gastos com pessoal: Limites de despesa e impacto na contratação de servidores.

Direito do Trabalho: Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/1988). Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, trabalho eventual, trabalho temporário e trabalho avulso. Trabalho intermitente. Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária e subsidiária. Da identificação profissional: da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, sua emissão, entrega e anotações; do valor das anotações da CTPS. Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da despedida coletiva; da culpa recíproca; da indenização. Do aviso prévio. Da estabilidade e das garantias provisórias de emprego: das formas de estabilidade; da despedida e da reintegração de empregado estável; da força maior. Da duração do trabalho: da jornada de trabalho; Jornada In itinere; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário; do sistema de compensação de horas. Do salário mínimo: conceito, irredutibilidade e garantia. Das férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão e da época das férias; das férias coletivas; da remuneração e do abono de férias, dos efeitos da cessação do contrato de trabalho; do início da prescrição. Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. Da equiparação salarial: hipóteses ensejadoras e forma de aferição; do princípio da igualdade de salário; do desvio de função. Do FGTS. Da prescrição e decadência. Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; do equipamento de proteção individual - EPI; das atividades insalubres e perigosas. Das disposições especiais sobre duração e condições de Trabalho (Capítulo I do Título III da CLT); Da proteção ao trabalho da mulher, da gestante e do menor (Capítulos III e IV do Título III da CLT). Da estabilidade da gestante; da licença-maternidade (art. 10 do ADCT). Do direito coletivo do trabalho: da liberdade sindical (Convenção nº 87 da OIT); da organização sindical: conceito de categoria; categoria diferenciada; das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. Do direito de greve; dos serviços essenciais. Da renúncia e transação. Do teletrabalho (Lei nº 13.467/2017). Dano moral nas relações de trabalho. Súmulas e Orientações da Jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito do Trabalho. Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal relativas ao Direito do Trabalho. Instruções e atos Normativos do TST em matéria de Direito do Trabalho. Reforma Trabalhista - Lei 13.467, de 2017. Acidentes do Trabalho. Princípios gerais de responsabilidade civil trabalhista. Assédio moral e sexual. Princípios da igualdade e da não discriminação.

Direito Processual do Trabalho: Da Justiça do Trabalho: organização e competência. Das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho. Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho; dos distribuidores; dos oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliadores. Dos Peritos Judiciais: responsabilidade pelos honorários periciais, Gratuidade de Justiça. Do Ministério Público do Trabalho: organização e competência. Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). Prescrição e decadência. Prescrição intercorrente. Dos atos, termos e prazos processuais. Da distribuição. Do valor da causa no Processo do Trabalho; Das custas e emolumentos. Custas e emolumentos para a Fazenda Pública. Hipóteses de isenção. Das partes e procuradores; do jus postulandi; da substituição e representação processuais. Da representação da massa falida e das empresas em Recuperação judicial. Do litisconsórcio no Processo do Trabalho; da assistência judiciária; dos honorários de advogado: sucumbenciais e honorários contratados. Das nulidades e das exceções: hipóteses ensejadoras, prazo e forma de arguição. Da responsabilidade por Dano Processual. Dos conflitos de jurisdição/competência. Das audiências: de conciliação, de instrução e de julgamento; da notificação das partes; do arquivamento do processo; da revelia e confissão. Das provas. Da decisão e sua eficácia. Dos dissídios individuais: da forma de reclamação e notificação; da reclamação escrita e verbal; da legitimidade para ajuizar. Do procedimento ordinário e sumaríssimo. Dos procedimentos especiais: inquérito para apuração de falta grave, ação rescisória e mandado de segurança. Da ação civil pública. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Do processo de Jurisdição Voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Da liquidação da sentença: por cálculo, por artigos e por arbitramento. Dos dissídios coletivos: extensão, cumprimento e revisão da sentença normativa. Da execução: execução provisória e definitiva; execução por prestações sucessivas; execução contra a Fazenda Pública; execução contra a massa falida. Da citação, do depósito da condenação e da nomeação de bens. Garantias na execução. Seguro-fiança e seguro-garantia; do mandado e da penhora; dos bens penhoráveis e impenhoráveis; da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990). Dos embargos à execução; da impugnação à sentença; dos embargos de terceiros. Da praça e leilão; da arrematação; das custas na execução. Dos recursos no processo do trabalho. Normas atinentes ao Processo Judicial Eletrônico; Lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista); Da Política Judiciária de Tratamento Adequado das Disputas de Interesse na Justiça do Trabalho (Resoluções CSJT nºs 174/2016 e 288/2021 e Resolução Administrativa TRT4 nº 05/2022); Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST em matéria de Direito Processual do Trabalho; Instruções Normativas e Atos em Geral do TST em matéria de Direito Processual do Trabalho. Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal relativas ao Direito Processual do Trabalho. Lei 6858/80. Lei 5584/70.

Leia-se:

MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS BÁSICOS (exceto área Judiciária)

Administração Pública: Administração Pública: Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. Gestão de resultados na produção de serviços públicos. Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. Gestão de desempenho. Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. Gestão estratégica: planejamento estratégico, tático e operacional. Gestão de pessoas do quadro próprio e terceirizadas. Gestão por Processos. Gestão por Projetos. Gestão de contratos. Gestão da Qualidade: excelência nos serviços públicos. Gestão de Riscos. Transparência na Administração Pública: Lei Complementar n° 131/2009 e Lei n° 12.527/2011. Referencial básico de governança aplicável a órgãos e entidades da administração pública do TCU. Princípios básicos de governança. Resolução CNJ n° 400/2021 (Sustentabilidade no Poder Judiciário). Resolução CNJ n° 325/2020 (Estratégia Nacional do Poder Judiciário). Resolução CNJ n° 347/2020 (Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário). Ética na administração pública. Decreto 1171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Gestão de Pessoas: Modelos de Gestão de Pessoas - Evolução dos modelos de gestão de pessoas. Fatores condicionantes de cada modelo. Gestão Estratégica de Pessoas. Possibilidades e limites da gestão de pessoas como diferencial competitivo para o negócio. Possibilidades e limites da gestão de pessoas no setor público. Gestão do desempenho. Gestão de clima e cultura organizacional. Planejamento de RH. Gestão de processos de mudança organizacional: Conceito de mudança. Mudança e inovação organizacional. Dimensões da mudança: estratégia, cultura organizacional, estilos de gestão, processos, estrutura e sistemas de informação. Diagnóstico organizacional. Análise dos ambientes interno e externo. Estratégias para obter sustentação ao processo de mudança. Negócio, missão, visão de futuro, valores. Indicadores de desempenho. Tipos de indicadores. Variáveis componentes dos indicadores. Avaliação da Gestão Pública - Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização. Critérios de avaliação da gestão pública. Liderança. Motivação. Processo decisório e tipos de decisões. Noções de Orçamento Público: Conceitos. Princípios orçamentários. Orçamento-Programa: conceitos e objetivos. Orçamento na Constituição Federal. Proposta orçamentária: elaboração, discussão, votação e aprovação. Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. Lei nº 4.320/1964. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): Do Planejamento; Da Despesa Pública; Da Transparência, Controle e Fiscalização.