EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26235/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

WEDER KENNEDES ROSA ROCHA, ***.123.161-**, , FREVP00343792024, 773-0; WEMERSON ROCHA DO NASCIMENTO, ***.998.371-**, , FREVP00336322024, 773-0; WELLINGTON GRIGORIO LIMA, 06.234.885/0001-70, , FREVP00433272024, 773-0; WEMERSON TEIXEIRA GONCALVES, ***.137.241-**, , FREVP00413502024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; WANILDA KAMINO, ***.173.646-**, , FREVP00012392024, 773-0; , FREVP00064022024, 773-0; WELLINGTON DE FREITAS PEREIRA, ***.397.567-**, , FREVP00042212024, 773-0; WELLINGTON EMILIO CARILO RAULINO, ***.420.257-**, , FREVP00270362023, 773-0; WELLINTON VINICIUS ROGOVSKI, ***.956.559-**, , FREVP00726862023, 773-0; , FREVP00726912023, 773-0; WASHINGTON DA SILVA OLIVEIRA, ***.629.917-**, , FREVP00035212024, 773-0; WAY TO GO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 37.235.576/0002-29, , FREVP00440952024, 773-0; WELLINGTON FELIPE MAGALHAES, ***.858.859-**, , FREVP00016442024, 773-0; WELLINGTON MAURICIO MARCELINO DE LIMA, ***.405.378-**, , FREVP00053122024, 773-0; WASHINGTON MURILO CARVALHO PEIXOTO, ***.791.955-**, , FREVP00020872024, 773-0; WASHINGTON LUIZ GOMES DA SILVA, ***.165.919-**, , FREVP00034212024, 773-0; WASHINGTON APARECIDO APOLONIO DE DEUS, ***.542.258-**, , FREVP00053922024, 773-0; WELINGTON SALOMAO PEREIRA, ***.491.745-**, , FREVP00056992024, 773-0; WANESSA MARIANO CABRAL DE CARVALHO, ***.172.391-**, , FREVP00721322023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT