EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25605/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DMV - COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 16.941.716/0001-23, PPY0J83, FRMEV01620082024, 606-82; EDILSON CORADASSI, ***.398.699-**, MMH2A44, FRMEV01655502024, 606-82; DL TRANSPORTES LTDA, 14.561.212/0001-52, QOR3D99, FRMEV01580712024, 606-82; QOR3D99, FRMEV01547302024, 606-82; DORIEL DA SILVA RODRIGUES, ***.985.085-**, PJV7I72, FRMEV01555942024, 606-82; ECO LIMP TRANSPORTES LTDA, 06.859.401/0001-88, IRM4974, FRMEV00943502023, 606-82; IRM4974, FRMEV00544332024, 606-82; IRM4974, FRMEV00857512024, 606-82; EBM LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA., 05.240.822/0001-63, IYP9990, FRMEV01057932024, 606-82; DJT INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA., 20.272.794/0001-50, IXX9529, FRMEV01040232024, 606-82; DRYWOOD - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MADEIRA LTDA, 04.341.311/0001-75, JBF6A85, FRMEV00863932024, 606-82; ECD - ENTREPOSTO DE CARNES E DERIVADOS LTDA, 08.018.510/0001-06, QKD7I33, FRMEV01338082024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS LEIRIA LTDA, 00.663.381/0001-99, GFK0B66, FRMEV01166892024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAO MIGUEL LTDA, 11.705.271/0001-69, RZG6E19, FRMEV01172492024, 606-82; DU DIGO DESCARTAVEIS LTDA, 05.529.038/0001-70, ITE3G52, FRMEV00766622024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GOUVEIA LTDA, 96.633.839/0001-36, GFV1D84, FRMEV01373382024, 606-82; DRAGAO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA, 04.661.836/0001-98, GVE9C74, FRMEV01521102024, 606-82; EBFR TRANSPORTES LTDA, 02.536.194/0001-70, RYP8H34, FRMEV01593172024, 606-82; DVM DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 10.382.713/0001-10, EZX9B39, FRMEV01615332024, 606-82; EDILMAR DOS SANTOS DO NASCIMENTO, ***.499.405-**, OWZ4G52, FRMEV01533022024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT