EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30294/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.171.438/0001-45, JBK0E60, EPSMA00296682024, 683-13; ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA, 42.184.226/0011-01, CUN9A18, EPSMA00295542024, 683-12; PQQ8B83, EPSMA00391202024, 683-12; ARAGUAIA S.A., 03.306.578/0011-30, PRX0868, EPSMA00296742024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0260-52, PPX9267, EPSMA00296592024, 683-12; DTE7C89, EPSMA00304792024, 683-12; LLD8A14, EPSMA00304982024, 683-12; APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A., 33.390.170/0013-12, JAQ4H34, EPSMA00290732024, 683-12; RTB8E22, EPSMA00321132024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0043-26, QRC2H71, EPSMA00254192024, 683-12; APOLO TUBULARS S/A, 42.419.150/0001-84, RBG0J26, EPSMA00260022024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, ODC3654, EPSMA00210712024, 683-12; QRC1626, EPSMA00272262024, 683-12; ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A., 00.606.549/0001-24, FDR7G02, EPSMA00399882024, 683-12; ANTONIO JOSE BUCHMANN, ***.536.630-**, EJY7032, EPSMA00240402024, 683-12; ANTONIO MIGUEL BICHARA E OUTRO, 07.945.562/0001-57, DID1H99, EPSMA00243492024, 683-11; ANJOS TRANSPORTES EXPRESSO RODOVIARIO LTDA, 29.236.740/0001-03, IWT2I34, EPSMA00391232024, 683-12; ARAGUAIA S.A., 03.306.578/0019-98, NLD7F59, EPSMA00337502024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0066-12, RNG6B04, EPSMA00220072024, 683-12; ANTONIO ANDRADE BRANDAO, ***.341.336-**, PXF5015, EPSMA00306232024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração