EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26911/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

YURI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.161.504/0001-99, rve5b80, FRMEP00160242024, 683-12; ZEAGOSTINHO LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 04.263.384/0001-96, NOH3907, FRMEP00161892024, 683-13; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, SIH1F67, FRMEP00168172024, 683-11; WILLIAN DA FONSECA SANTOS, ***.176.527-**, atv5j88, FRMEP00159832024, 683-11; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWH5D44, FRMEP00136532024, 683-13; MWO5A29, FRMEP00200232024, 683-12; RODOTON TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.278.407/0001-24, QXC5535, FRMEP00186832024, 683-12; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0001-65, QXA1D06, FRMEP00200572024, 683-11; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JBG4C46, FRMEP00000172024, 683-12; RST AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 19.493.141/0001-11, RAC3020, FRMEP00001152024, 683-11; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, ELV3209, FRMEP00004582024, 683-11; SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50, RBB7J52, FRMEP00300732023, 683-12; TRANSFOGUINHO TRANSPORTES LTDA., 06.982.073/0001-02, ASM8076, FRMEP00302922023, 683-12; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, RFZ6D59, FRMEP00306782023, 683-12; ROSCHILDT TRANSPORTES LTDA, 94.747.755/0001-06, JCD2H26, FRMEP00309012023, 683-12; TOFFOLI TRANSPORTES LTDA, 03.563.024/0001-47, JBG0J42, FRMEP00309962023, 683-11; TRANSCORDE TRANSPORTES LTDA, 06.959.021/0001-15, RXY8D04, FRMEP00310092023, 683-11; RODOLEVE TRANSPORTES LTDA, 10.982.448/0001-01, SCV4J46, FRMEP00302012023, 683-12; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, RHP6J47, FRMEP00302072023, 683-12; SAMUEL HENRIQUE PORRETTI, ***.893.778-**, FFW8855, FRMEP00302622023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT