DELIBERAÇÃO Nº 2, de 19 janeiro de 2024

Dispõe sobre o pagamento de Diárias no âmbito do CRF/MA para o exercício de 2024.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO CRF/MA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 3.820 de 11 de novembro de 1960 e Regimento Interno.

CONSIDERANDO que os Conselhos de Fiscalização de Profissão Regulamentada são caracterizados como Autarquia Federal Especial - Sui Generis;

CONSIDERANDO que as funções públicas previstas na Lei nº 3.820/60, alterada pela Lei nº 9.120/95, são privativas de farmacêuticos e investidas através de voto direto e secreto, sendo meramente honorificas e gratuitas;

CONSIDERANDO que a Lei nº 11.000/04 confere autonomia aos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas para fixação de verbas referente à Jeton e Diárias;

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública no âmbito Federal, Estadual e Municipal, presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o venerado acórdão administrativo do Tribunal de Contas da União nº 520/2007, constante na Ata nº 14/2007 - Plenário referente à Sessão Administrativa do dia 11/04/07, reformando o entendimento daquela Corte referente ao Acórdão nº 745/2007 - Plenário (Sigiloso) proferido nos autos do TC - 16.955/2004-1, que determina aos Conselheiros Federais de Fiscalização de Profissões Regulamentadas que normatizem e publiquem anualmente o valor das diárias, jetons e auxílios de representação com base no § 3º, do artigo 2º da Lei Federal nº 11.000/04;

CONSEIDERANDO a RESOLUÇÃO DO CFF Nº 757, DE 18 DE DEZEMRBRO DE 2023, que dispõe sobre o pagamento de auxílio representação, jeton e diárias, além da composição do respectivo processo de despesa no âmbito do Conselho Federal de Farmácia e dá outras providências; delibera:

Artigo 1º - Permanecem revogadas as disposições referentes ao pagamento de JETON no âmbito do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão - CRF/MA, sendo vedado, da vigência da presente deliberação, o pagamento de JETON sob qualquer alegação ou justificativa.

Artigo 2º - É garantido aos ocupantes de função pública prevista na Lei nº 3.820/60, bem como aos empregados, assessores, convidados, membros de comissão permanente/temporária e delegado honorário, o recebimento de diárias, quando de prestação de serviçoes e atividades e houver deslocamento da Sede do serviço ou Cidade de origem do beneficiário, bem como garantidada a percepção de 50% (cinqenta por cento) do valor principal, quando não houver a necessidade de pernoite.

Artigo 3º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento, incluindo-se de partida e o de chegada.

Artigo 4º - O valor da diária paga pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão seguirá o disposto abaixo:

DENTRO ESTADO - BENEFICIÁRIOS: Diretor e Conselheiro, Empregado/Servidor, Assessor, Convidado, Membro de Comissão e Delegado Honorário - VALOR DA DIÁRIA: R$ 350,00;

FORA DO ESTADO - BENEFICIÁRIOS: Diretor e Conselheiro, Empregado/Servidor, Assessor, Convidado, Membro de Comissão e Delegado Honorário - VALOR DA DIÁRIA: R$ 550,00;

Parágrafo 1º - Quando os beneficiários descritos no art. 4º, estiverem acompanhando Diretor ou Conselheiro, receberão diária no mesmo valor da diária de Diretor e Conselheiro.

Parágrafo 2º - O Conselheiro Regional Suplente, quando convocado, terá direito à diária nas mesmas condições de titular.

Parágrafo 3º - Para ser autorizado o pagamento de diária que tenha início na sexta-feira, sábado, domingo ou feriado, será, obrigatória e necessária, uma justificativa.

Parágrafo 4º - Recebida a diária em valor diferenciado, seja a maior ou a menor aos dias correspondentes da autorização, o beneficiário terá o prazo de 5 (cinco) dias após o retorno para providenciar a devolução do valor pago a maior e, no caso de pagamento a menor, após a sua comprovação, será autorizado pela Diretoria e providenciado o devido complemento.

Parágrafo 5º - É da responsabilidade do beneficiário as eventuais alterações de percurso, quando não autorizados ou não determinadas pela Diretoria.

Parágrafo 6º - O Relatório de Viagem, deverá ser entregue preenchido, no prazo de 5 (cinco) dias após o retorno, ao Setor de Contabilidade/Financeiro, juntamente com todos os documentos que justifiquem o deslocamento e recebimento de diária, tais como:

a) Quando o transporte for subsidiado pelo CRF/MA: se terrestre o comprovante de passagem; se aéreo o 'check-in" (cartão de embarque) ou, ainda, quando for utilizado meio de transporte antes não mencionado, os comprovantes que a ele se relacionam;

b) Não sendo possível comprar e exigência da devolução do comprovante do cartão de embarque ou comprovante de passagem que trata a letra "a", por motivo justificado, a comprovação da viagem poderá ser feita por declaração de utilização da passagem emitida pela agência de viagens ou empresa aérea;

c) Quando para participação em Congresso, Seminário, Conferência ou outros eventos similares, anexar ao relatório de viagens o folder do evento, cópia do certificado de participação, ou convocação recebida para participação e lista de presença, contendo identificação do participante e assinatura, ou ainda, no caso de reunião, cópia da ata.

Artigo 5º - A autorização de pagamento de diária e passagens fica condicionada à regularização de pendências anteriores.

Artigo 6º - o beneficiário de diária que optar pela utilização de meio próprio de locomoção, poderá ser ressarcido de acordo com as seguintes sistemáticas:

I- Correspondente a proporção de 8 km/1 (oito quilômetros por litro de combustível) pela distância rodoviária percorrida entre a cidade domicílio e a cidade destino e o seu retorno, onde a distância entre estas será definida com base em informações prestadas por Órgãos Oficiais, como DNER e DER Estaduais, bem como por publicações especializadas, cabendo ao setor financeiro estabelecer um banco de dados com essas informações;

II- No caso da existência de pedágios, balsas e outras despesas ordinárias afetas ao percurso, estas também serão passiveis de ressarcimento, desde que devidamente comprovadas;

III- A comprovação das despesas realizadas será através de apresentação das respectivas Notas Fiscais, devidamente preenchidas sem emendas, rasuras ou borrões, contendo data, nome do beneficiário, quantidade e identificação do combustível, identificação do carro e registro de quilometragem no momento do abastecimento, aplicando-se no que couber, na ocorrência de outras despesas, tais como pedágio, balsas e outras;

IV- A outra opção de uso de veículo próprio para serviços externos é de total responsabilidade do convocado pelo CRF-MA, inclusive quanto a possíveis despesas com gastos extras, seguros e eventuais acidentes e avarias no percurso.

Parágrafo único - O valor do ressarcimento de que tratam os incisos I e II fica limitado ao menor valor cotado previamente da passagem aérea, fluvial ou terrestre que poderia ter sido utilizada individualmente no mesmo trecho.

Artigo 7º - Oficie-se ao Conselho Federal de Farmácia, requerendo a Homologação da presente Deliberação.

Artigo 8º - Esta Deliberação revoga a DELIBERAÇÃO Nº 53, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União em 26/12/2023 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 219.

Artigo 9º - Esta Deliberação entra em vigor após sua publicação, com efeitos retroativos à 2 de janeiro de 2024.

LUIZ FERNANDO RAMOS FERREIRA

Presidente do Conselho