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PORTARIA PGR/MPF Nº 644, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Portaria PGR/MPF nº 424, de 12 de junho de 2023, que regulamenta o Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 17 de maio de 2023, no âmbito do Ministério Público Federal.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no art. 3º, parágrafo único, do Ato Conjunto PGR/CASMPU Nº 1, de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 424, de 12 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ........................................

........................................

§4º Somente em comissões, comitês, grupos de trabalho ou congêneres exclusivamente compostos por membros do Ministério Público será reconhecida a cumulação de atividades administrativas extraordinárias, caracterizadora de acúmulo de acervo, na forma dos incisos I, II e III deste artigo." (NR)

Art. 3º Ficam revogados os incisos IX e XI do art. 1º da Portaria PGR/MPF nº 424, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2024.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPU Nº 153, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 55, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024), e a autorização constante no art. 4º, caput, § 1º, incisos I, e § 2º, incisos I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA 2024), resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.180.000,00 (dois milhões cento e oitenta mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

ANEXO I

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

2.180.000

Operações Especiais

0909 00S6

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012

28 846

2.180.000

0909 00S6 0001

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional

28 846

2.180.000

F

1-PES

1

90

0

1000

2.180.000

TOTAL - FISCAL

2.180.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.180.000

ANEXO II

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

2.180.000

Atividades

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

2.180.000

0031 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

03 122

2.180.000

F

1-PES

1

90

0

1000

2.180.000

TOTAL - FISCAL

2.180.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.180.000
PORTARIA MCOM Nº 14.166, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.006450/2023-80, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SÃO BENTINHO, inscrita no CNPJ sob nº 24.764.629/0001-76, cuja sede se situa na Rua Justino José Pereira, S/N - Dep. Francisco Pereira, na localidade de São Bentinho, estado da Paraíba, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.192, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.006520/2023-08, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA ROMA FM, inscrita no CNPJ sob nº 34.911.485/0001-97, cuja sede se situa na Praça Juscelino Kubitschek, Quadra 21, S/N - Centro, na localidade de Nova Roma, estado de Goiás, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.159, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.054869/2018-22, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO CLUBE DE BOTUCATU LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 58.685.421/0001-83, inscrição no FISTEL nº 02030456705, a partir de 15 de setembro de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Botucatu, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.168, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.004856/2023-28, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DA COMUNICAÇÃO ARTÍSTICA, CULTURAL E LAZER DE ITABATÃ, inscrita no CNPJ sob nº 30.018.346/0001-88, cuja sede se situa na Av. Minas gerais, nº 1162 - Centro/Itabatã, na localidade de Mucuri, estado da Bahia, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.182, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.006348/2023-84, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO CULTURA E TURISMO DA SERRA DO CIPÓ - RÁDIO SERRA DO CIPÓ FM, inscrita no CNPJ sob nº 49.851.287/0001-52, cuja sede se situa na Rodovia MG 10, nº 2517 - Vacaria Distrito Serra do Cipó, na localidade de Santana do Riacho, estado do Minas Gerais, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.186, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.005472/2023-22, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE CHÃ GRANDE, inscrita no CNPJ sob nº 41.154.069/0001-57, cuja sede se situa na Rua Julieta Varela de Souza, nº 120 - Casa, Centro, na localidade de Chã Grande, estado de Pernambuco, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 253, cuja frequência é de 98,5 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.187, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.005334/2023-43, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO MARRECAS, inscrita no CNPJ sob nº 46.294.601/0001-55, cuja sede se situa na Rua Piratuba, nº 29 - Jardim Floresta, na localidade de Francisco Beltrão, estado do Paraná, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 292, cuja frequência é de 106,3 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.188, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.006446/2023-11, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA VITÓRIA FM, inscrita no CNPJ sob nº 49.524.684/0001-10, cuja sede se situa na Rua José de Macedo Silva, nº 178 - Alto São Félix, na localidade de São Raimundo Nonato, estado do Piauí, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 285, cuja frequência é de 104,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.190, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.005805/2023-13, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO PIAÇABUÇUENSE DE COMUNICAÇÃO, inscrita no CNPJ sob nº 49.763.665/0001-46, cuja sede se situa na Rua Arthur de Farias Lobo, nº 149 - Centro, na localidade de Piaçabuçu, estado de Alagoas, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.191, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.006537/2023-57, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Amigos da Comunidade, inscrita no CNPJ sob nº 14.727.406/0001-85, cuja sede se situa na Rua do Poço, nº 17 - Jardim Belém, na localidade de São João do Carú, estado do Maranhão, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.158, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.022990/2018-95, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga originalmente conferida à Art Studio Rádio Difusão Ltda, posteriormente transferida à VIP RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 67.751.495/0001-61, inscrição no FISTEL nº 02030455644, a partir de 15 de setembro de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Itanhaém, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.176, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

ANDRE CONTROLE DE PRAGAS E CIA LTDA / 13.550.810/0001-63

25751.755871/2013-48 / 9063469

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO

9005 - PAF - Alteração na Razão Social na AFE - Exceto farmácias e drogarias / 1185133241

25751.047902/2014-52 / 9063441

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO

9005 - PAF - Alteração na Razão Social na AFE - Exceto farmácias e drogarias / 1185273247
DECISÃO DE 23 DE AGOSTO de 2024

Em face do Recurso Administrativo interposto pela Associação Filhos do Mundo - FEME contra a suspensão do credenciamento da entidade junto ao Programa Nacional de Apoio à Captação de Água da Chuva e Outras Tecnologias Sociais - Programa Cisternas, a Comissão Permanente de Credenciamento - CPC, órgão colegiado instituído pela Portaria n.º 129, de 28 de setembro de 2023, atendo-se estritamente às suas competências, torna pública sua decisão pelo não conhecimento do recurso, nos termos da Decisão n.º 16/2024/SESAN/DFA/CGAA-CRED., autuada sob o n.º 15851096, junto ao Processo n.º 71000.004244/2020-61, no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (SEI/MDS).

Observado o disposto no § 1º do art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do § 2º do art. 10 da Portaria nº 22, de 6 de abril de 2020, ato contínuo, a CPC remete os autos à apreciação superior da Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

COMISSÃO PERMANENTE DE CREDENCIAMENTO

Fernando Simões de Carvalho Chagas

Membro da Comissão

Yara da Silva Farias

Membro da Comissão

Vitor Leal Santana

Membro da Comissão

Domiciano Ferreira Gomes Filho

Membro da Comissão
RETIFICAÇÃO

Na Decisão Sufer nº 74, de 9 de agosto de 2024, publicada no DOU nº 158, de 16 de agosto de 2024, seção 1, pág. 227,

Onde se lê:

"áreas destinadas à implantação de viaduto rodoviário no município de Aparecida/SP"

Leia - se:

"áreas destinadas à implantação de pátio de cruzamento no município de Aparecida/SP"
AUTORIZAÇÃO SDP-ANP Nº 508, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP n.º 48610.001977/2013-15 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a Empresa Petróleo Brasileiro S.A., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 33.000.167/0001-01, autorizada a operar os trechos ultra raso e terrestre do gasoduto Rota 3, como parte do sistema de escoamento da produção dos campos de pré-sal da Bacia de Santos, com diâmetro de 22" ou 24", a depender do trecho, desde a VE-INLINE-005 até o recebedor de pig RP-3A03.1202, composto pelas seguintes instalações:

2 (dois) trechos do gasoduto de escoamento:

Identificação

Origem

Destino

Material

Diâmetro Nominal (pol)

Extensão (km)

Produtos

Pressão Máxima (kgf/cm 2 )

Vazão Máxima (m³/d)

24''- HC - 6521 - 001 - G1

VE-INLINE-005

RP-3A03.1201

API 5L X65

24

10.48

Gás pós-processamento primário

254

17.800.000

22'' - HC - 6521 - 032 - G1

LP-3A03.1202

RP-3A03.1202

API 5L X70

22

48,00

Gás pós-processamento primário

254

17.800.000

Art.2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.

Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA CAVADINHA COSTA DA SILVA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 509, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 956, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.215033/2024-86, resolve: autorizar a empresa AMAZON XINGU COMBUSTÍVEIS LTDA - CNPJ nº 45.961.928/0001-70, a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista na navegação interior (TRRNI).

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 960, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MG0247551

AUTO POSTO BRASIL PETRO LAVRAS III LTDA

53.517.278/0001-05

48610.221048/2024-83

PR/PR0247548

AUTO POSTO BSV VI LTDA

51.668.412/0001-35

48610.221928/2024-50

PR/SP0247549

AUTO POSTO DARTANHAN LTDA

54.810.326/0001-03

48610.222302/2024-61

PR/AL0247550

AUTO POSTO SAO GONCALO LTDA

16.482.249/0001-10

48610.221401/2024-25

PR/MT0247552

C SPANHOLI E CIA LTDA

40.958.154/0001-05

48610.215878/2024-71

PR/SC0247546

JETTA8 COMBUSTIVEIS LTDA

47.930.787/0001-54

48610.220860/2024-91

PR/GO0247554

M16 COMBUSTIVEIS LTDA

53.166.050/0001-00

48610.212165/2024-56

PR/PR0247547

PETROREIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

20.169.844/0001-78

48610.220789/2024-47

PR/SP0244166

POSTO CENTRAL DE BATATAIS LTDA

48.598.237/0001-42

48610.233577/2023-49

PR/RS0247555

POSTO DE COMBUSTIVEL MARKET 63 LTDA

48.422.040/0001-58

48610.222407/2024-10

PR/PA0247553

POSTO TREVAO LTDA

55.130.156/0001-89

48610.221428/2024-18

PR/MG0247557

POSTO ULTRA BR LTDA

25.209.291/0001-53

48610.221901/2024-67

PR/RS0247556

POSTOS CARGA PESADA LTDA

08.407.768/0056-60

48610.221690/2024-62

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 961, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPSP0439485

CAMARGO OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

37.084.251/0005-35

48610.222096/2024-99

GLPSC0439477

COMERCIAL ALTENHOFEN LTDA

08.411.462/0001-03

48610.218070/2024-46

GLPMG0439493

DISTRIBUIDORA TOP GAS LTDA

55.227.580/0001-46

48610.222121/2024-34

GLPSP0439479

EDILENE SARAIVA CAVALCANTE VIEIRA

45.421.387/0002-79

48610.219777/2024-70

GLPSP0439487

IGOR DOS SANTOS PEREIRA

43.670.434/0001-01

48610.222100/2024-19

GLPSP0439468

JAMES BONNER DA SILVA GOUVEIA LTDA

54.473.142/0001-03

48610.221508/2024-73

GLPMT0439470

KARYNE MARCIA REZENDE GOMES

55.438.646/0001-47

48610.222081/2024-21

GLPPR0439466

MICHAEL DIEGO FRESCHI DOS SANTOS EMPREENDIMENTOS

55.605.858/0001-71

48610.221372/2024-00

GLPES0439464

MILENIO COMERCIAL DE GAS LTDA

25.433.701/0008-11

48610.222045/2024-67

GLPMT0439495

SASC DISTRIBUIDORA LTDA

55.899.844/0001-08

48610.219755/2024-18

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 962, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n.º 936/2023, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação ao MCO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA -ME, CNPJ nº 01.445.057/0001-67, ficando registrado na ANP conforme Processo SEI nº 48610.221693/2021-53.

BRUNO VALLE DE MOURA
RETIFICAÇÃO

Na Resolução-RE nº 117, de 11 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - nº 10, de 15 de janeiro de 2024, Seção 1, página 71.

Onde se lê:

AUDAX QUIMICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA / 50.770.643/0001-92

25351.486655/2023-17 /

333 - REG. SANEANTES - Transferência de Titularidade de Produto de Risco 2 / 0786723238

--------------------------------------

CEDRS - GESTAO EMPRESARIAL LTDA / 27.242.576/0001-11

25351.645178/2023-20 /

333 - REG. SANEANTES - Transferência de Titularidade de Produto de Risco 2 / 1043443231

--------------------------------------

CEDRS - GESTAO EMPRESARIAL LTDA / 27.242.576/0001-11

25351.645343/2023-43 /

333 - REG. SANEANTES - Transferência de Titularidade de Produto de Risco 2 / 1043643231

25351.540200/2023-46 /

333 - REG. SANEANTES - Transferência de Titularidade de Produto de Risco 2 / 0871636239

--------------------------------------

AUDAX QUIMICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA / 50.770.643/0001-92

25351.486814/2023-75 /

333 - REG. SANEANTES - Transferência de Titularidade de Produto de Risco 2 / 0786933232

Leia-se:

AUDAX QUIMICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA / 50.770.643/0001-92

ASSERT PLUS

25351.486655/2023-17 / 308280067

333 - REG. SANEANTES - Transferência de Titularidade de Produto de Risco 2 / 0786723238

--------------------------------------

CEDRS - GESTAO EMPRESARIAL LTDA / 27.242.576/0001-11

ENDOZIME AW PLUS APA

25351.645178/2023-20 / 387220004

333 - REG. SANEANTES - Transferência de Titularidade de Produto de Risco 2 / 1043443231

--------------------------------------

CEDRS - GESTAO EMPRESARIAL LTDA / 27.242.576/0001-11

PREPZYME

25351.645343/2023-43 / 387220002

333 - REG. SANEANTES - Transferência de Titularidade de Produto de Risco 2 / 1043643231

CLEANZIME TOP

25351.540200/2023-46 / 387220003

333 - REG. SANEANTES - Transferência de Titularidade de Produto de Risco 2 / 0871636239

--------------------------------------

AUDAX QUIMICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA / 50.770.643/0001-92

ASSERT PEROX

25351.486814/2023-75 / 308280068

333 - REG. SANEANTES - Transferência de Titularidade de Produto de Risco 2 / 0786933232
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 1.971, de 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº.101, de 27 de maio de 2024, Seção I, pág. 180, conforme expedientes nº 1078648/23-9 e 1106383/24-1.

Onde se lê: DSP Industrial Eirelli EPP

Leia-se: DSP Industrial Ltda
RETIFICAÇÃO

Na Resolução-RE nº 2.598, de 11 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União - nº 134, de 15 de julho de 2024, Seção 1, página 219.

Onde se lê:

GLOBAL SHIELD SOLUTIONS BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA / 19.358.578/0001-42

25351.180200/2024-63 /

333 - REG. SANEANTES - Transferência de Titularidade de Produto de Risco 2 / 0458771244

Leia-se:

GLOBAL SHIELD SOLUTIONS BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA / 19.358.578/0001-42

SD PRO

25351.180200/2024-63 / 311830001

333 - REG. SANEANTES - Transferência de Titularidade de Produto de Risco 2 / 0458771244
DESPACHO SDL-ANP Nº 963, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 936, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

AV/RN0247560

ICP COMERCIO DE COMBUSTIVEL DE AVIACAO LTDA

33.570.170/0002-41

48610.211109/2024-02

BRUNO VALLE DE MOURA
DECISÃO SUPAS Nº 446, DE 26 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1031141-97.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.110685/2024-04, e considerando o que consta no processo nº 50500.028774/2020-94, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, CNPJ nº 55.334.262/0001-84, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
PORTARIA Nº 942/DDP, de 30 de agosto de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.034243/2024-80, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Metodologia de Ensino - MEN/CED, instituído pelo Edital nº 031/2024/DDP, de 25 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 143, Seção 3, de 26/07/2024.

Campo de conhecimento: Ensino de Biologia.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma).

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Leonardo Priamo Tonello

8,76

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 838, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 7º da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, e;

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro dos Transportes;

Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.032872/2023-18, resolve:

Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2024, 1ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º. Revogar o Anexo XIII da Portaria nº 1.179, de 08 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 2023, edição nº 237, seção 1, página 163.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VIVIANE ESSE

ANEXO

Unidade da Federação: MINAS GERAIS

Processo nº 50000.032872/2023-18

1ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2024

Relação do Empreendimento

Programa de Obras e Serviços de Infraestrutura

Investimento

Valor R$

Conservação da Malha Rodoviária Pavimentada e

Não Pavimentada no Estado

97.711.814,29

Total do Programa

97.711.814,29

Cronograma Físico-Financeiro

Discriminação

Trimestres

Total do Programa

1º

2º

3º

4º

Conservação e Manutenção Rodoviária da Malha Rodoviária Pavimentada e Não Pavimentada (25.475,207 Km)

48.855.907,15

48.855.907,14

97.711.814,29

Total Geral

48.855.907,15

48.855.907,14

97.711.814,29
RETIFICAÇÃO

Na Resolução-RE nº 58, de 4 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - nº 5, de 8 de janeiro de 2024, Seção 1, página 973.

Onde se lê:

CEDRS - GESTAO EMPRESARIAL LTDA / 27.242.576/0001-11

25351.575280/2023-51 /

333 - REG. SANEANTES - Transferência de Titularidade de Produto de Risco 2 / 0932331238

--------------------------------------

CEDRS - GESTAO EMPRESARIAL LTDA / 27.242.576/0001-11

25351.599505/2023-64 /

333 - REG. SANEANTES - Transferência de Titularidade de Produto de Risco 2 / 0970675232

Leia-se:

CEDRS - GESTAO EMPRESARIAL LTDA / 27.242.576/0001-11

ALKAZIME

25351.575280/2023-51 / 387220009

333 - REG. SANEANTES - Transferência de Titularidade de Produto de Risco 2 / 0932331238

--------------------------------------

CEDRS - GESTAO EMPRESARIAL LTDA / 27.242.576/0001-11

ENDOZIME AW PLUS

25351.599505/2023-64 / 387220010

333 - REG. SANEANTES - Transferência de Titularidade de Produto de Risco 2 / 0970675232
RETIFICAÇÃO

Na Resolução-RE nº 4.419, de 17 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - nº 219, de 20 de novembro de 2023, Seção 1, página 136.

Onde se lê:

ENVIRONMENTAL SCIENCE DO BRASIL LTDA. / 45.698.161/0001-39

25351.238108/2023-19 /

333 - REG. SANEANTES - Transferência de Titularidade de Produto de Risco 2 / 0387196234

25351.238106/2023-20 /

333 - REG. SANEANTES - Transferência de Titularidade de Produto de Risco 2 / 0387194231

--------------------------------------

GOEDERT LTDA / 79.846.465/0001-18

25351.547001/2023-69 /

333 - REG. SANEANTES - Transferência de Titularidade de Produto de Risco 2 / 0882729233

Leia-se:

ENVIRONMENTAL SCIENCE DO BRASIL LTDA. / 45.698.161/0001-39

RACUMIN SOFT BAIT

25351.238108/2023-19 / 317890020

333 - REG. SANEANTES - Transferência de Titularidade de Produto de Risco 2 / 0387196234

K-OTHRINE BARATAS

25351.238106/2023-20 / 317890021

333 - REG. SANEANTES - Transferência de Titularidade de Produto de Risco 2 / 0387194231

--------------------------------------

GOEDERT LTDA / 79.846.465/0001-18

UPPRO SUPER CLORO CONCENTRADO

25351.547001/2023-69 / 341540010

333 - REG. SANEANTES - Transferência de Titularidade de Produto de Risco 2 / 0882729233
Despacho ms/gm, Nº 64, DE 30 DE agosto DE 2024

Processo nº 25000.187241/2023-80

Interessado: HORIZON THERAPEUTICS BRASIL LTDA E OUTROS

Assunto: Recurso administrativo em face da Portaria SECTICS/MS nº 30, de 26 de junho de 2024, que tornou pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a inebilizumabe para o tratamento de pacientes adultos com distúrbios do espectro da neuromielite óptica e que são soropositivos para a imunoglobulina G antiaquaporina-4.

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 261/2024-CITEC/DGITS/SECTICS/MS (0042199749), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER n. 00455/2024/CONJUR-MS/CGU/AGU (0042880748), e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
PORTARIA Nº 630, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Santana e São Patrício, localizada nos municípios de Santa Rita e Itapecuru-Mirim, no estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022; e

Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Santana e São Patrício, publicado no Diário Oficial da União nos dias 14 e 17 de julho de 2017 e no Diário Oficial do Estado do Maranhão nos dias 14 e 15 de agosto de 2018; e, ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 54230.000431/2007-76; resolve:

Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Santana e São Patrício, a área de 1.279,7320 ha (mil duzentos e setenta e nove hectares, setenta e três ares e vinte centiares), localizada nos municípios de Santa Rita e Itapecuru-Mirim, no estado do Maranhão.

§1º Os limites e confrontações do território quilombola Santana e São Patrício são: ao norte com Fazenda G.U., Fazenda Progresso, Fazenda Juruparaná, Fazenda Bom Sossego e estrada municipal que liga BR-135-Povoado Kelrú; ao sul com Projeto de Assentamento (Incra) São Francisco I Kelrú e Fazenda Larissa; ao leste com Fazenda Lima e Associação dos Produtores Rurais do Povoado Kelrú; e ao oeste com Fazenda Larissa e Manuel Ribeiro (Fazenda G.U.).

§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo administrativo nº 54230.000431/2007-76 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA MCOM Nº 14.361, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Estabelece os objetivos estratégicos para o quinquênio 2022-2027 do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e no Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022, resolve:

Art. 1º A Portaria MCOM nº 6.098, de 1º de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .........................................................................................................

.....................................................................................................................

IV - Expandir a cobertura do serviço móvel pessoal (SMP), com tecnologia 4G ou superior, nas rodovias federais e estaduais brasileiras sem atendimento;

.....................................................................................................................

VII - Conectar pontos públicos de interesse à internet em banda larga;

VIII - Promover a conectividade de pessoas em situação de vulnerabilidade social por meio de subsídios; e

IX - Expandir a infraestrutura de data centers em municípios ou setores censitários". (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 510, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR).

O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 99, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 108.150, de 27 de agosto de 2020, e o art. 4º da Circular nº 3.801, de 7 de julho de 2016, e tendo em vista as disposições do item 11 da Seção 1 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR), resolve:

Art. 1º O Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - ficam atualizados os Anexos I (Instruções e Conceitos), II (Códigos dos Recursos Obrigatórios - MCR 6-2), III (Códigos dos Recursos da Poupança Rural - MCR 6-4) e IV (Códigos dos Recursos da Letra de Crédito do Agronegócio - MCR 6-7);

II - fica instituído o Anexo IX - Códigos dos Recursos à Vista - Exigibilidade Adicional (Resolução CMN 5.157/2024); e

III - fica revogado o Anexo VIII - Códigos dos Recursos à Vista - Exigibilidade Adicional (Resolução CMN 5.087/2023).

Parágrafo Único. O MCR - Documento 6 será disponibilizado no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, na página de consulta ao MCR, disponível no endereço eletrônico www3.bcb.gov.br/mcr.

Art. 2º As instituições financeiras sujeitas às Exigibilidades dos Recursos Obrigatórios, da Poupança Rural e da Letra de Crédito do Agronegócio e aquelas sujeitas à Exigibilidade Adicional devem entregar os demonstrativos do MCR - Documento 6, referentes à posição de julho de 2024, por meio do Sistema de Exigibilidades do Crédito Rural (Sisex), até o dia 20 de setembro de 2024.

Art. 3º Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor na data de sua publicação.

Claudio Filgueiras Pacheco Moreira
Despacho GM/MS Nº 65, DE 30 DE agosto DE 2024

Referência: Processo nº 25000.032099/2023-34

Interessados: Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda., Associação Brasileira de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular - ABHH e Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia - Abrale.

Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que decidiu pela não incorporação, no âmbito do SUS, o ibrutinibe no tratamento de pacientes com Leucemia Linfocítica Crônica recidivada ou refratária (LLC RR), que são inelegíveis ao tratamento com análogos de purinas.

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 243/2024-CITEC/DGITS/SECTICS/MS e NOTA TÉCNICA Nº 257/2024- CITEC/DGITS/SECTICS/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde, nos termos do PARECER Nº 00451/2024/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela entidade em epígrafe.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
PORTARIA MCOM Nº 14.133, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, com fulcro na Nota Técnica nº 11693/2024/SEI-MCOM e no Parecer nº 00438/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, que integra o Processo nº 53504.006281/2017-56, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CRUZEIRO VALE FM DE RADIODIFUSÃO, autorizada a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no município de Cruzeiro, estado de São Paulo.

Art. 2º Deixar de aplicar a sanção de revogação da autorização prevista no art. 1º da Portaria nº 2798, de 25 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, em função dos novos critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 3º Alterar o valor da sanção de multa aplicada no art. 2º, da Portaria nº 2798, de 25 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, para R$ 3.205,94 (três mil duzentos e cinco reais e noventa e quatro centavos), em razão da prática das infrações capituladas nos incisos XII e XXII, do art. 40, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, calculadas com base na Portaria nº 294, de 30 de janeiro de 2015, e na Portaria nº 112, de 22 de abril de 2013.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.164, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.012501/2023-11, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE SÃO ROBERTO-MA, inscrita no CNPJ sob nº 23.338.497/0001-58, cuja sede se situa na Rua Luis de Carvalho, S/N, Centro, na localidade de São Roberto, estado do Maranhão, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO