DESPACHOS DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos contidos no Parecer nº 00767/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 15 de agosto de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo parcialmente o Parecer CNE/CES nº 94/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão expressa na Portaria nº 107, de 10 de maio de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, para autorizar o funcionamento do curso superior de Medicina, a ser oferecido pelo Centro Universitário Vale do Salgado, com sede na Rua Monsenhor Frota, nº 609, Centro, no município de Icó, no estado do Ceará, mantido pelo TCC Educação, Ciência e Cultura Ltda. - EPP, com sede no município de Juazeiro do Norte, no estado do Ceará, com sessenta e duas vagas totais anuais, conforme consta do Processo nº 00732.001911/2024-75 (e-MEC nº 202128048).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00600/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 5 de julho de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, homologo o Parecer CNE/CES nº 96/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 460, de 1º de dezembro de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 4 de dezembro de 2023, desfavorável à autorização do curso superior de Psicologia, bacharelado, que seria ministrado pela Faculdade de Tecnologia Alto Médio São Francisco - FAC-Funam, com sede à Avenida Jefferson Gitirana, nº 1.422, Bairro Cícero Passos, no município de Pirapora, no estado de Minas Gerais, mantida pela Fundação Educacional Alto Médio São Francisco, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.003144/2024-39 (e-MEC nº 201931411).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00566/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 26 de junho de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, homologo o Parecer CNE/CES nº 85/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 1.086, de 16 de dezembro de 2022, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 19 de dezembro de 2023, desfavorável à autorização do curso superior de Tecnologia em Marketing, requerido pela SVT Faculdade de Ensino Superior, com sede à Avenida Castelo Branco, nº 605, Bairro São Francisco, no município de São Luís, no estado do Maranhão, mantida pela SVT Consultores Ltda. - ME, com sede no município de Paço do Lumiar, no estado do Maranhão, conforme consta do Processo nº 00732.002977/2024-82 (e-MEC nº 202123882).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00567/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 27 de junho de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, homologo o Parecer CNE/CES nº 785/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 241, de 25 de julho de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Ciências das Religiões, licenciatura, na modalidade a distância, que seria ministrado pela Faculdade Urci - Furci, com sede na Rua Nicarágua, nº 2.453, Bairro Bacacheri, no município de Curitiba, no estado do Paraná, mantida pelo Instituto Rose-Croix de Ensino, Pesquisa e Extensão, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.002979/2024-71 (e-MEC nº 201905520).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00549/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 24 de junho de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 101/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 469, de 8 de dezembro de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 11 de dezembro de 2023, favorável à autorização para funcionamento do curso superior de Enfermagem, bacharelado, com trinta e oito vagas totais anuais, a ser oferecido pela Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera, com sede na Avenida Paris, nº 675, Bairro Jardim Piza, no município de Londrina, no estado do Paraná, mantida pela Editora e Distribuidora Educacional S/A, com sede no município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, conforme consta do Processo nº 00732.002878/2024-09 (e-MEC nº 202022583).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00557/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 24 de junho de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, homologo o Parecer CNE/CES nº 88/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 469, de 8 de dezembro de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 11 de dezembro de 2023, desfavorável ao pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Psicologia, bacharelado, requerido pelo Centro Universitário de Goiás - Unigoiás, com sede à Avenida João Cândido de Oliveira, nº 115, Bairro Cidade Jardim, no município de Goiânia, no estado de Goiás, mantido pela Sociedade Anhanguera de Ensino Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.002888/2024-36 (e-MEC nº 202126817).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00548/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 23 de junho de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, homologo o Parecer CNE/CES nº 86/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 193, de 5 de julho de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em Marketing, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade Verbo Educacional - Verboedu, com sede à Avenida Ipiranga, nº 2.899, Bairro Jardim Carvalho, no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, mantida pela Editora Verbo Jurídico Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.002884/2024-58 (e-MEC nº 202124540).

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro