EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27643/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M CERUTTI TRANSPORTES LTDA, 06.936.557/0001-15, SXM4E86, FRMEP00307362024, 683-12; MARCIO JOSE CECONI TRANSPORTE, 23.496.890/0001-70, NWH3D25, FRMEP00310852024, 683-12; MADEIREIRA POUSO ALEGRE LTDA, 32.548.144/0001-73, NGA1620, FRMEP00296652024, 683-13; MARCELO CHIMENEZ NOIA, 28.767.031/0001-91, QAH0A17, FRMEP00299512024, 683-12; MATERIAIS DE CONSTRUCAO ZENEL LTDA, 15.629.264/0002-67, OUL0F77, FRMEP00307682024, 683-12; PARAOPEBA TRANSPORTES LTDA, 16.649.782/0001-24, TCC7D01, FRMEP00308032024, 683-13; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0001-90, RCH3F04, FRMEP00310392024, 683-12; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, QCF9E38, FRMEP00310612024, 683-13; REGISLAYNE ANDRELINO BARRETO, ***.007.772-**, SPN0B22, FRMEP00315072024, 683-12; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHC6B20, FRMEP00316272024, 683-12; SHC6A97, FRMEP00316462024, 683-12; SHT6I75, FRMEP00316632024, 683-12; RMK3J09, FRMEP00317382024, 683-12; P & W ARCOS TRANSPORTES LTDA, 08.183.084/0001-58, SHC0H26, FRMEP00316332024, 683-11; REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 17.863.427/0001-16, MJP5J22, FRMEP00314572024, 683-12; MRT LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.501.951/0001-94, FPQ8E41, FRMEP00306952024, 683-13; RF LOGISTICA LTDA, 14.104.037/0001-74, RXS1G97, FRMEP00307312024, 683-13; RACSOLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.999.066/0001-62, RHC3A31, FRMEP00315752024, 683-12; RAFAEL CABRAL DE DEUS TEIXEIRA, ***.684.786-**, SIO5E92, FRMEP00316482024, 683-12; MARIA DENIR FONSECA DA SILVA, ***.904.709-**, IXZ9G35, FRMEP00317812024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração