Art. 52. O Comitê de Auditoria Estatutário é órgão auxiliar do Conselho de Administração e possui as competências estabelecidas no artigo 38, §1º, do Decreto 8.945/16, sem prejuízo de outras competências previstas na legislação.

I- opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente;

II- supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da Dataprev;

III-supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da Dataprev;

IV-monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela Dataprev;

V-avaliar e monitorar exposições de risco da Dataprev, podendo requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a remuneração da administração; utilização de ativos e gastos incorridos;

VI-avaliar e monitorar, em conjunto com a administração e a área de auditoria interna, a adequação das transações com partes relacioadas aos critérios estabelecidos na Política de Transações com Partes Relacionadas e sua divulgação;

VII-elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as conclusões e as recomendações do Comitê de Auditoria Estatutário, registrando, se houver, as divergências significativas entre administração, auditoria independente e Comitê de Auditoria Estatutário em relação às demonstrações financeiras; e

VIII - avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais, bem como o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pela entidade fechada de previdência complementar da Dataprev.

Art. 53. O Comitê de Auditoria Estatutário, eleito e destituído pelo Conselho de Administração, será remunerado e integrado por, no mínimo, 3 (três) membros, e, no máximo, 5 (cinco) membros, em sua maioria independentes, observando as condições mínimas previstas na legislação vigente para integrar o referido comitê.

§ 1º Ao menos 1 (um) dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário deve ter reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária.

§2º1º Os membros do Comitê de Auditoria, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente, que deverá ser membro independente do Conselho de Administração, a quem caberá dar cumprimento às deliberações do órgão, com registro no livro de atas.

§3º 2º São condições mínimas para integrar o Comitê de Auditoria as estabelecidas no art. 25 da Lei nº 13.303/16 no art. 39 do Decreto nº 8.945/16, além das demais normas aplicáveis

§4º 3º

§5º 4º

§6º 5º

CAPÍTULO XIII

UNIDADES INTERNAS DE GOVERNANÇA

Art. 60. A Dataprev terá auditoria interna, ouvidoria, corregedoria, áreas de conformidade e de gestão de riscos.

Parágrafo único. O Conselho de Administração estabelecerá Política de Seleção para os titulares dessas unidades, inclusive quanto aos requisitos exigidos aos indicados e prazos de permanência nos cargos, com assessoramento do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, de acordo com as normas e legislação pertinentes.

Seção I

Áreas de Conformidade e de Gerenciamento de Riscos

Art. 61. As áreas responsáveis pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos da Dataprev deverão atuar de forma independente, e vinculadas ao Presidente da empresa, podendo ser lideradas por Diretor estatutário, nos termos da legislação aplicável.

Parágrafo único. As áreas responsáveis pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos deverão se reportar diretamente ao Conselho de Administração nas situações em que houver suspeita de envolvimento do Presidente em irregularidade ou quando este deixar de adotar as medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.

Art. 62. São atribuições das áreas responsáveis pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos da Dataprev, cada uma dentro do seu respectivo campo de atuação, tratar de matérias relacionadas com a integridade, a transparência e a redução dos riscos de reputação corporativa, observando regulamentos, resoluções, diretrizes, parâmetros e normas internas aplicáveis, tais como:

(...)

III - comunicar à Diretoria Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria a ocorrência de ato ou conduta em desacordo com as normas aplicáveis à DATAPREV;

(...)

V IV - verificar o cumprimento do Código de Conduta Ética e Integridade, conforme art. 18 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, bem como promover treinamentos periódicos aos empregados e dirigentes da Dataprev sobre o tema;

(...)

IX VIII - elaborar relatórios periódicos de suas atividades, submetendo-os à Diretoria-Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria Estatutário;

Seção II

Ouvidoria

Art. 63. A Ouvidoria se vincula ao Conselho de Administração, ao qual deverá se reportar diretamente, observadas as competências fixadas neste Estatuto Social.

Parágrafo Único. À Ouvidoria compete receber e examinar manifestações, sugestões e reclamações, buscando respostas para cada caso e visando melhorar o atendimento da empresa em relação a demandas, empregados, fornecedores, clientes, usuários e sociedade em geral.

I - receber e examinar denúncias internas e externas, inclusive sigilosas, relativas às atividades da empresa; e

III - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração.

§ 2º A Ouvidoria deverá dar encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas suscitados, e fornecer meios suficientes para os interessados acompanharem as providências adotadas.

Seção III

Auditoria Interna

Art. 64. A Auditoria Interna deverá ser vinculada diretamente ao Conselho de Administração, observadas as competências fixadas neste Estatuto Social.

§ 1º À Auditoria Interna compete:

I - executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional da Dataprev, bem como avaliar a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras.

II - propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados; e

III - verificar o cumprimento e a implementação pela Dataprev das recomendações ou determinações da Controladoria-Geral da União- CGU, do Tribunal de Contas da União - TCU e do Conselho Fiscal, bem como as normas editadas pelos órgãos federais competentes.

IV - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração; e

V - avaliar a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras.

§ 2º Serão enviados relatórios trimestrais periodicamente, nos termos da lei, ao Comitê de Auditoria Estatutário sobre as atividades desenvolvidas pela área de auditoria interna.

CAPÍTULO XIV

DO PESSOAL

Art. 66 [...]

§ 2º As regras que disciplinam o provimento de função de confiança e a estrutura organizacional devem seguir o Plano de Funções, vinculado à estrutura organizacional da Empresa.

§ 3º Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, aprovados pelo Conselho de Administração, serão submetidos à aprovação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, que fixará, também, o limite de seu quantitativo.

CAPITULO XV

DO EXERCICIO SOCIAL, DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DOS LUCROS

Art. 69. [...]

Parágrafo único. Aplicar-se-ão à Dataprev as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras.

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 75. O Livro de Registro de Ações Nominativas será lavrado inicialmente, em atenção ao art. 3º da Lei nº 6.125/1974, com 51% das ações de propriedade da União e 49% de propriedade do INSS

Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e eu, Joseilton Gonçalves dos Santos, lavrei a seguinte Ata, que após lida e aprovada, foi assinada por mim e pelos presentes.

VIRGILIO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO

Procurador-Geral Representante do INSS

THAÍSA JULIANA SOUSA RIBEIRO

Representante da União - PGFN

ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS

Presidente do Conselho de Administração da DATAPREV

JOSEILTON GONÇALVES DOS SANTOS

Secretário Executivo