EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31201/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VILMA TRANSPORTES E EXCURSOES LTDA, 45.030.741/0001-53, OMK2B21, FRMEV01240322024, 606-82; VITORIA COMERCIO ATACADISTA DE MOVEIS E TRANSPORTES LTDA, 04.017.803/0001-00, KRQ6E58, FRMEV01511532024, 606-82; VILSON DOS SANTOS SOARES LIMA, 30.928.556/0001-03, CUC5F00, FRMEV01621332024, 606-82; VITAL ALIMENTOS LTDA, 05.677.470/0001-08, RXW5J66, FRMEV01621922024, 606-82; RXW5J66, FRMEV01610292024, 606-82; VITORIA RENT A TRUCK LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.633.567/0002-47, BAW2295, FRMEV01597562024, 606-82; VISANI TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 79.112.686/0001-62, AYL3G20, FRMEV01551092024, 606-82; VINICIUS AFONSO TERRA DA SILVA, ***.415.886-**, GPV9H04, FRMEV01567642024, 606-82; VILMAR JOSE GUARDA, ***.251.649-**, FWA0B77, FRMEV01441572024, 606-82; VINHAL TRANSPORTES LTDA, 50.017.290/0001-54, OXC8939, FRMEV01541662024, 606-82; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; VIVA LOG TRANSPORTES LTDA, 41.702.533/0001-00, PWW8J33, FRMEV01454602024, 606-82; VITRAN TRANSPORTES LTDA, 20.010.864/0001-00, SJA2H21, FRMEV01500332024, 606-82; RNA6B49, FRMEV01668162024, 606-82; VINICIUS DAGOSTIN, ***.443.879-**, AYV2245, FRMEV01558742024, 606-82; VISAO NF LOGISTICA E PARTICIPACOES LTDA, 08.818.770/0001-58, KQR5732, FRMEV01955412024, 606-82; VINCE HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 48.963.024/0001-72, GGU4J41, FRMEV01526652024, 606-82; VITOR CEZAR MARTINS 83338934653, 26.806.484/0001-54, FFF3J91, FRMEV01565042024, 606-82; VINICIO DE SOUZA SANTOS, ***.612.878-**, OXH9976, FRMEV01689972024, 606-82; VINICIUS WOLF TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.126.687/0001-09, ENE0G01, FRMEV01473862024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração