EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28469/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00685222024, 773-0; , FREVP00685092024, 773-0; , FREVP00691132024, 773-0; , FREVP00689272024, 773-0; , FREVP00689292024, 773-0; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP00682702024, 773-0; , FREVP00691402024, 773-0; , FREVP00691462024, 773-0; ROSEMARY DA SILVA BARROS, ***.245.098-**, , FREVP00693752024, 773-0; ROCHA TRANSPORTES LTDA, 29.216.294/0001-75, , FREVP00678532024, 773-0; RONAN GONCALVES MATEUS, ***.157.726-**, , FREVP00665332024, 773-0; RODO MOLINA TRANSPORTES LTDA, 37.320.087/0001-94, , FREVP00677162024, 773-0; ROBSON RIBEIRO ALVES, ***.279.617-**, , FREVP00694682024, 773-0; RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, ***.596.248-**, , FREVP00666872024, 773-0; RODOADI TRANSPORTES LTDA, 49.894.605/0001-62, , FREVP00684502024, 773-0; , FREVP00684522024, 773-0; ROFRAN TRANSPORTES LTDA., 09.143.121/0001-67, , FREVP00685042024, 773-0; ROSANGELA DE FATIMA GONCALVES RANSOLIN, ***.037.559-**, , FREVP00564612024, 773-0; ROSA MARIA DOS SANTOS SILVA MARTINS SERRA, ***.427.948-**, , FREVP00588692024, 773-0; RODOCONTORNO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 27.184.856/0001-10, , FREVP00681572024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração