EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25868/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCOS RAMOS DOS SANTOS, 93.466.076/0001-98, iuu1j28, FRMEV00906452024, 606-82; MARCOS AUGUSTINHO DA SILVA, ***.998.654-**, RRE8I97, FRMEV01323502024, 606-82; MARCOS AURELIO RODRIGUES DE SOUZA, ***.181.646-**, RTY2D45, FRMEV01286952024, 606-82; RFJ8J97, FRMEV00911432023, 606-82; MARCOS AURELIO LUIZARI ROZAS, 05.623.569/0001-27, EXD5E54, FRMEV01521022024, 606-82; MARCOS AURELIO LEAL, ***.475.805-**, PLO0G40, FRMEV01577662024, 606-82; MARCOS JULIANO DE SOUZA BALDO, ***.309.770-**, IFQ1245, FRMEV01086842024, 606-82; MARCOS PAULO DE OLIVEIRA ISSLER, ***.706.710-**, INF5I04, FRMEV01128952024, 606-82; MARCOS AURELIO PEREIRA 05224302609, 45.862.660/0001-10, NKP0B87, FRMEV01282242024, 606-82; NKP0B87, FRMEV01256732024, 606-82; MARCOS JOSE DOS SANTOS, ***.561.575-**, QTR9H53, FRMEV01546952024, 606-82; MARCOS VINICIO VEDOVELLI, ***.933.600-**, ISS4E30, FRMEV00961282023, 606-82; MARCOS ROBERTO SILVONI, ***.765.726-**, RMX7A48, FRMEV01812802024, 606-82; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, PXZ2I71, FRMEV00110212024, 606-82; PXZ2I71, FRMEV00117242024, 606-82; PXZ2I65, FRMEV00118252024, 606-82; MARCOS SIMOES DE FRANCA, 24.283.266/0001-57, RYF8I14, FRMEV00021952024, 606-82; MARCOS FRANCISCO DE MATOS, ***.780.356-**, GEO0024, FRMEV01252722023, 606-82; MARCOS ELI TULESKI PEREIRA, ***.328.839-**, BBI0E10, FRMEV01395062024, 606-82; MARCOS ROBERTO INDALENCIO, ***.050.469-**, AUW6234, FRMEV01264772024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT