EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26607/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCZ6C77, FRMEV00019472024, 606-82; JCZ8G99, FRMEV00019492024, 606-82; JBZ9J66, FRMEV01425982023, 606-82; JBZ9J66, FRMEV00092482024, 606-82; JAJ3J33, FRMEV00018072024, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JAY1I76, FRMEV00170602024, 606-82; QII8G71, FRMEV00048122024, 606-82; QII8G71, FRMEV01524902023, 606-82; JAY1I76, FRMEV00019052024, 606-82; IUM9I54, FRMEV00588892024, 606-82; SL COLHEITAS & TRANSPORTES LTDA, 28.823.132/0001-32, RHV1B71, FRMEV01294632023, 606-82; SINASC-SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA, 80.700.024/0001-92, RLC3I89, FRMEV01417002023, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0005-01, JDB2B44, FRMEV01438422023, 606-82; JCZ3I33, FRMEV01430192023, 606-82; JCZ3I33, FRMEV01282912023, 606-82; SISTEMILK FERRAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA, 11.595.647/0001-20, JAD7A83, FRMEV01398122023, 606-82; SINTIA GIAZZONI LTDA, 02.605.607/0001-20, RYS0D07, FRMEV01492522023, 606-82; SIQUEIREX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 53.631.238/0001-81, MMK9E01, FRMEV01970492024, 606-82; SL LOGISTICA LTDA, 29.451.818/0001-02, RFS5J14, FRMEV00011072024, 606-82; SKINABON ALIMENTOS LTDA, 91.220.624/0001-70, IVM5E96, FRMEV01340432023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT