EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31109/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA BARAO LTDA, 47.645.532/0001-40, DPE0G70, FRMEV01258122024, 606-82; TRANSPORTADORA ANZILEIRO LTDA, 08.394.196/0001-58, BCR6A47, FRMEV01264782024, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL LTDA, 23.826.704/0001-13, PYL9436, FRMEV01605832024, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, QQB5004, FRMEV01503922024, 606-82; FWK5A14, FRMEV01597262024, 606-82; HNV9084, FRMEV01592212024, 606-82; QQB5004, FRMEV01255712024, 606-82; RMW6G27, FRMEV01264552024, 606-82; OPT3767, FRMEV01496182024, 606-82; TRANSPORTADORA ANELISE ANDREA LTDA, 02.796.368/0001-33, APK0313, FRMEV01492042024, 606-82; TRANSPORTADORA BETIM LTDA, 08.100.152/0004-10, QWD9J46, FRMEV01546022024, 606-82; TRANSPORTADORA CARMOLAC LTDA, 12.749.276/0001-56, SHC1J89, FRMEV01668622024, 606-82; TRANSPORTADORA BETIM LTDA, 08.100.152/0001-78, QUH6A34, FRMEV01743082024, 606-82; RCC9B85, FRMEV02038182024, 606-82; TRANSPORTADORA CARBONI LTDA, 31.441.915/0001-66, MIP4670, FRMEV01761792024, 606-82; TRANSPORTADORA BRITO & BRITO LTDA, 08.405.781/0001-06, RUE2J89, FRMEV01551622024, 606-82; RUW2D87, FRMEV01599062024, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0008-55, QVW4C84, FRMEV01496922024, 606-82; TRANSPORTADORA CAMPOS LTDA, 17.081.443/0001-57, AWB5B22, FRMEV01602042024, 606-82; TRANSPORTADORA BOM DESTINO LTDA, 07.649.272/0001-66, QXD9061, FRMEV01612802024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração