EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28544/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VF SERRARIA DE MADEIRAS LTDA, 41.366.330/0001-82, QIF3J82, EPSMA00409082024, 683-13; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0106-00, JCT0J14, EPSMA00415072024, 683-12; QIP4D40, EPSMA00437782024, 683-12; SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, 60.744.463/0010-80, GAB9E72, EPSMA00424962024, 683-11; VIA ZAP LOGISTICA LTDA, 27.411.325/0001-13, SPM1C20, EPSMA00438462024, 683-12; VIACAO SMART TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 25.080.824/0001-40, EXO9177, EPSMA00438622024, 683-11; VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 28.565.935/0001-34, LMZ3D42, EPSMA00440652024, 683-13; RJA0I87, EPSMA00440702024, 683-11; LTU4E23, EPSMA00441602024, 683-11; TRANSLATINO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 07.655.778/0003-40, QJR5226, EPSMA00300382024, 683-11; VIAPOL LTDA, 58.681.867/0001-30, CUE7A99, EPSMA00433712024, 683-11; TRD - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.215.364/0001-02, SGJ4I06, EPSMA00429622024, 683-12; UNICARBO COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, 40.281.568/0005-76, QJV6G00, EPSMA00442962024, 683-12; VLI MULTIMODAL S.A., 42.276.907/0018-76, FZJ4G03, EPSMA00448572024, 683-12; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0011-50, RWM9I53, EPSMA00396912024, 683-11; TERRO MINERACAO E LOGISTICA LTDA, 07.897.063/0001-31, NUB2H07, EPSMA00405982024, 683-11; TRANSPORTADORA EUROCAFE LTDA, 24.948.582/0001-09, OQT2C49, EPSMA00440982024, 683-12; VEREDA TRANSBUSINESS E COMERCIO DE OLEO VEGETAL LTDA, 15.570.018/0001-04, SSJ1G21, EPSMA00437682024, 683-11; MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO, 06.635.659/0001-09, QJV0054, EPSMA00250522024, 683-12; JBY6F53, EPSMA00254852024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração