ACÓRDÃO Nº 4035/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.011/2022-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Guilherme Winther Seabra (186.238.401-00).

3.2. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.044/2024-1ª Câmara, por meio do qual foi apreciado o ato de aposentadoria do sr. Guilherme Winther Seabra,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Fundação Universidade de Brasília para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao interessado.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4035-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4036/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.668/2021-5.

1.1. Apenso: 044.849/2021-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: José Nilton Azevedo Leal (114.272.805-68).

3.2. Recorrente: José Nilton Azevedo Leal (114.272.805-68).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Segurança Pública.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: José Sidenilton Jesus Pereira (28520/OAB-BA), representando José Nilton Azevedo Leal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. José Nilton Azevedo Leal ao Acórdão 3.628/2024-1ª Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi 744848, firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Município de Itabuna/BA, cujo objeto era "implantar o Projeto Território de Paz, visando atender adolescentes e jovens com idade entre 15 e 24 anos, expostos à violência doméstica e/ou urbana",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. José Nilton Azevedo Leal, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterada a decisão recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4036-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4037/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 043.768/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Noemi Henriqueta Brandão de Perdigão (690.844.837-15).

3.2. Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná (75.101.873/0001-90).

4. Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 6.700/2023-1ª Câmara, por meio do qual foi apreciado o ato de aposentadoria da sra. Noemi Henriqueta Brandão de Perdigão,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer do pedido de reexame interposto pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e à interessada.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4037-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4038/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 003.252/2023-0

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).

3. Interessado: Carlos Onofre Moreira (116.692.681-87).

3.1. Embargante: Superior Tribunal Militar (00.497.560/0001-01).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos pelo Superior Tribunal Militar e Carlos Onofre Moreira ao Acórdão 3.311/2024-TCU-1ª Câmara, que manteve o Acórdão 6.997/2023-TCU-1ª Câmara, pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria àquele ex-servidor,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos declaratórios e rejeitá-los;

9.2. esclarecer ao Superior Tribunal Militar que:

9.2.1. a parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 deve ser absorvida pelo reajuste concedido pelo inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023, de 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2023;

9.2.2. eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por quaisquer reajustes posteriores à edição da Lei 14.687/2023 - excetuado o concedido em 1º/2/2024 e aquele a se conceder em 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023 -, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

9.2.3. depois da absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art. 7º, §8º, da Resolução-TCU 353/2023, deve ser emitido novo ato, livre da irregularidade apontada, e submetido ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, §2º, do Regimento Interno do TCU e 19, §3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018.

9.3. informar o conteúdo desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4038-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4039/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.734/2023-1

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessada: Eleny do Nascimento (096.809.931-91).

3.1. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pela Fundação Universidade de Brasília contra o Acórdão 2.224/2024-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Eleny do Nascimento,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e a ele negar provimento;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4039-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4040/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.455/2021-0

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Ariovaldo de Siqueira (547.829.538-87); Luís Fernando Zappellini (146.439.868-24); PV Prest Vácuo Ltda. (00.738.516/0001-38); Walter Fernandes Correa Filho (037.773.338-59).

4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Marcelo Jaguszewski (343.029/OAB-SP), representando Ariovaldo de Siqueira; Márcio Lins Pimentel (375.334/OAB-SP), representando Luís Fernando Zappellini.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos em desfavor de PV Prest Vácuo Ltda., Walter Fernandes Correa Filho, Luís Fernando Zappellini e Ariovaldo de Siqueira em razão de não comprovação da regular aplicação de recursos repassados pela União por meio de contrato de subvenção econômica firmado junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que teve por objeto o instrumento descrito como "lâmpadas fluorescentes com eletrodos externos transparentes para displays de LCD",

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir Luís Fernando Zappellini da relação processual;

9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei e nos arts. 1º, I, 209, II e III, 210 e 214, III, do RITCU, irregulares as contas da empresa PV Prest Vácuo Ltda., de Walter Fernandes Correa Filho e de Ariovaldo de Siqueira e condená-los ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Solidariedade: PV Prest Vácuo Ltda. e Walter Fernandes Correa Filho

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

10/9/2013

1.020,45

30/9/2013

3.826,18

1/11/2013

284,06

9/12/2013

347,28

25/7/2014

48,82

15/8/2014

2.000,00

1/10/2014

2.000,00

3/11/2014

1,52

3/11/2014

2.000,00

4/11/2014

133.132,06

4/11/2014

14.793,05

4/11/2014

378.488,95

Solidariedade: PV Prest Vácuo Ltda., Walter Fernandes Correa Filho e Ariovaldo de Siqueira

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

6/10/2010

551,97

7/10/2010

1.061,68

7/10/2010

1.103,45

8/10/2010

1.103,45

8/10/2010

1.103,96

5/11/2010

1.562,78

6/12/2010

2.074,66

5/1/2011

2.074,44

1/2/2012

4.463,44

5/3/2012

1.500,00

5/4/2012

1.500,00

20/3/2012

1.000,00

20/3/2012

1.000,00

5/10/2012

1.500,00

22/10/2012

1.000,00

5/11/2012

1.500,00

6/2/2012

1.500,00

7/5/2012

173,77

21/5/2012

1.000,00

5/6/2012

1.500,00

21/6/2012

1.000,00

5/7/2012

1.500,00

20/7/2012

1.000,00

6/8/2012

1.500,00

20/8/2012

1.000,00

7/5/2012

1.326,23

5/9/2012

1.500,00

17/2/2012

1.000,00

20/12/2011

1.000,00

5/1/2012

1.500,00

20/1/2012

1.000,00

5/11/2012

7.400,86

13/8/2013

4.430,34

13/12/2012

2.590,00

29/4/2010

2,74

30/4/2010

2,87

14/2/2011

560,32

14/2/2011

2.084,00

22/2/2011

1.705,44

23/2/2011

701,85

23/2/2011

554,40

23/2/2011

33,00

23/2/2011

143,28

28/2/2011

429,00

8/11/2011

89,32

22/12/2011

87,33

5/3/2012

157,89

3/4/2012

157,83

7/5/2012

181,15

1/6/2012

121,52

4/7/2012

126,62

2/8/2012

98,43

3/9/2012

171,42

9.3. aplicar à empresa PV Prest Vácuo Ltda., a Walter Fernandes Correa Filho e a Ariovaldo de Siqueira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RITCU, nos valores, respectivamente, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações e, se requerido, com fundamento no art. 26 da mesma lei c/c o art. 217, §1º, do RITCU, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis) prestações mensais consecutivas: a primeira a ser paga no prazo acima fixado; e as demais, a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência sobre cada valor mensal dos encargos legais, na forma da legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.5. informar a Procuradoria da República em São Paulo, a Financiadora de Estudos e Projetos e os responsáveis quanto ao teor desta deliberação.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4040-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4041/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 010.262/2019-9

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.1. Responsáveis: Juvenal Correa Lopes Filho (124.223.552-34); Sidônio Trindade Gonçalves (020.513.542-00); Valdenei da Silva dos Santos (347.874.452-00); Werner Wamser (048.938.402-15).

3.2. Recorrente: Sidônio Trindade Gonçalves (020.513.542-00).

4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saude - Tefé/AM.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Adrimar Freitas de Siqueira (8.243/OAB-AM), Patrícia Gomes de Abreu (4.447/OAB-AM) e outros, representando Juvenal Correa Lopes Filho; Marcos dos Santos Carneiro Monteiro (12.846/OAB-AM), representando Valdenei da Silva dos Santos e Sidônio Trindade Gonçalves; Sabrina Thayssa Maciel de Freitas (14.495/OAB-AM), representando Werner Wamser.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Sidônio Trindade Gonçalves contra o Acórdão 10.459/2022-TCU-1ª Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão de não comprovação da boa e regular aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde repassados ao município de Tefé/AM e ao Fundo Municipal de Saúde de Tefé/AM no exercício de 2010,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento para tornar insubsistente o acórdão recorrido e arquivar o processo, considerando a ocorrência de prescrição intercorrente;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente, aos demais responsáveis e à Procuradoria da República no Amazonas.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4041-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4042/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 011.054/2022-0

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessada: Maria Clara Álvares Correa Dias (238.896.161-00).

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 13.734/2023-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Maria Clara Álvares Correa Dias,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e a ele dar provimento, de forma a tornar sem efeito o Acórdão 13.734/2023-TCU-1ª Câmara;

9.2. reconhecer o registro tácito do ato de concessão de aposentadoria a Maria Clara Álvares Correa Dias, determinado a consequente consignação no sistema e-Pessoal;

9.3. determinar à AudPessoal que inicie os procedimentos destinados à revisão de ofício do registro tácito consignado no subitem 9.2 acima, nos termos do art. 11, §3º, da Resolução-TCU 353/2023 e do subitem 9.2.1 do Acórdão 122/2021-TCU-Plenário;

9.4. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e à interessada.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4042-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4043/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 015.541/2021-5

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Carlos José da Silva (081.380.872-34); Cleto José Alves da Silva (041.649.382-34); Dirceu Biancardi (596.290.532-68).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Thiago do Nascimento Palheta (14.441/OAB-PA), representando Cleto José Alves da Silva; Fernando José Marin Cordero da Silva (11.946/OAB-PA), representando Dirceu Biancardi; Vinícius de Almeida Campos (26.037/OAB-PA), representando o município de Senador José Porfírio/PA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Cleto José Alves da Silva, Carlos José da Silva e Dirceu Biancardi, ex-prefeitos de Senador José Porfírio/PA, em razão de omissão no dever de prestar contas realizadas por meio do Termo de Compromisso 02352/2011, firmado entre o fundo e a municipalidade,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, as contas de Dirceu Biancardi, dando-lhe quitação plena;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Cleto José Alves da Silva e Carlos José da Silva, condenando-os ao pagamento das importâncias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados desde a data deste acórdão até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:

Débito relacionado a Cleto José Alves da Silva (gestão 1º/1/2009 a 31/12/2012)

Data da ocorrência

Valor histórico (R$)

Natureza

29/8/2012

92.795,42

Débito

Débitos relacionados ao responsável Carlos José da Silva (gestão 1º/1/2013 a 31/12/2016), levando-se em conta a quantia já ressarcida

Data da ocorrência

Valor histórico (R$)

Natureza

22/8/2013

58.198,29

Débito

23/6/2014

116.500,00

Débito

5/11/2014

183.623,83

Débito

15/12/2014

37.276,00

Débito

22/12/2014

35.147,00

Débito

9.3. aplicar a Cleto José Alves da Silva e a Carlos José da Silva, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no inciso II do art. 28 da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno; e

9.6. informar o teor desta deliberação ao Chefe da Procuradoria-Geral da República no Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, aos responsáveis e ao FNDE.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4043-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4044/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 016.340/2021-3

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).

3.2. Responsável: Luizianne de Oliveira Lins (382.085.633-15).

4. Órgão/Entidade: município de Fortaleza/CE.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Mário Marrathma Lopes de Oliveira (29.699/OAB-CE), representando Luizianne de Oliveira Lins.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em desfavor de Luizianne de Oliveira Lins em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social, no exercício de 2011, para execução dos Serviços de Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 212 do RITCU e no art. 6º, II, c/c o art. 19 da IN TCU 71/2012, em:

9.1. excluir Luizianne de Oliveira Lins do rol de responsáveis;

9.2. arquivar o presente processo por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento valido e regular nos termos do art. 212 do RI/TCU e no art. 6º, II, c/c o art. 19 da IN TCU 71/2012;

9.3. encaminhar cópia desta decisão à Luizianne de Oliveira Lins e ao município de Fortaleza/CE para conhecimento.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4044-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4045/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.115/2022-1

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (00.378.257/0001-81).

3.1. Responsável: João Gladston de Paula Reis Sá (276.199.071-49).

4. Órgão/Entidade: município de Cezarina/GO.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Rubens Fernando Mendes de Campos (8.198/OAB-GO) e Valdenísia Marques Silva (22.358/OAB-GO), representando João Gladston de Paula Reis Sá.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Compromisso PAC-2 1175/2011, que objetivou a construção de uma unidade escolar de educação infantil, modelo Proinfância, tipo B, no município de Cezarina/GO,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de João Gladston de Paula Reis Sá, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove perante o Tribunal o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU), abatendo-se o valor já ressarcido:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Crédito/débito

1º/9/2011

265.533,72

débito

31/5/2012

398.300,58

débito

26/7/2012

331.917,15

débito

22/9/2022

206,63

crédito

9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do RITCU, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, do das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU;

9.5. informar acerca desta deliberação o Chefe da Procuradoria-Geral da República em Goiás para possibilitar a adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do RI/TCU, o responsável e o interessado.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4045-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4046/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 000.807/2024-9.

2. Grupo I - Classe V- Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Rozane Cristina Schwab Alves Rasseli, CPF 324.833.097-04.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Universidade Federal do Espírito Santo.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Rozane Cristina Schwab Alves Rasseli, negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência desta deliberação, com base no Enunciado 106 da Súmula;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, comunique a interessada o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, emita, no prazo de 30 dias, novo ato de aposentadoria da Sr.ª Rozane Cristina Schwab Alves Rasseli, livre das irregularidades ora apontadas, para oportuna deliberação do Tribunal;

9.3.3. alerte a interessada no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Espírito Santo;

9.5. determinar à AudPessoal que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão;

9.5.2. cumpridos os termos deste acórdão, arquive os autos.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4046-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.