PORTARIA GM/MS Nº 3.801, DE 14 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXOEntes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

AL

MACEIO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000610925202400

286.659,00

44100001

286.659,00

1030251182E900027

5582016

286.659,00

GO

GOIANIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000611194202400

6.229.047,00

29690003

6.229.047,00

1030251182E900052

6450091

6.229.047,00

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611031202400

100.000,00

43880002

100.000,00

1030251182E900052

6449409

100.000,00

MG

SERRANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANIA

36000611036202400

217.406,00

41000002

217.406,00

1030251182E900031

2168448

217.406,00

MG

SERRANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANIA

36000611038202400

145.423,00

41000002

145.423,00

1030251182E900031

6538290

145.423,00

PE

SALGUEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611221202400

61.585,00

44470002

61.585,00

1030251182E900026

6542018

61.585,00

PE

SAO CAITANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAITANO

36000610932202400

1.378.857,00

39850005

1.378.857,00

1030251182E900026

6612547

1.378.857,00

RS

CAXIAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL

36000611069202400

150.000,00

40330006

150.000,00

1030251182E900043

2223546

150.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611188202400

300.000,00

42950007

300.000,00

1030251182E900043

2693801

300.000,00

SE

ARACAJU

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000611145202400

300.000,00

41010001

300.000,00

1030251182E900028

0002283

300.000,00

SP

JANDIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDIRA

36000610939202400

91.679,00

41190002

91.679,00

1030251182E900035

6401880

91.679,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000610959202400

200.000,00

23760006

200.000,00

1030251182E900035

2090236

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000611154202400

500.000,00

38990022

500.000,00

1030251182E900035

2705982

500.000,00

SP

SUD MENNUCCI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610935202400

100.000,00

41190002

100.000,00

1030251182E900035

2081245

100.000,00

SP

TABATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABATINGA

36000611024202400

500.000,00

44510019

44510019

210.000,00

290.000,00

1030251182E900035

1030251182E900035

2091879

2079399

210.000,00

290.000,00

TOTAL

15 PROPOSTAS

10.560.656,00