EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23500/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EVANDO JOSE SILVA SOUSA, ***.406.753-**, , FREVP00419442024, 773-0; EVANDRO HOFF, 05.416.308/0001-36, , FREVP00408092024, 773-0; ELAINE MARIA FRANCO, ***.712.378-**, , FREVP00419232024, 773-0; EUNICE DE SOUZA, ***.178.258-**, , FREVP00526242024, 773-0; FABIO SANTOS DA SILVA, ***.837.577-**, , FREVP00517262024, 773-0; FABIO FERNANDES RODRIGUES, ***.055.846-**, , FREVP00392742024, 773-0; DK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.159.543/0001-04, , FREVP00492982024, 773-0; ELISANGELA CHISLINSKI DO AMARAL, ***.163.379-**, , FREVP00516522024, 773-0; ERISVAN DOS SANTOS SILVA, ***.228.935-**, , FREVP00519962024, 773-0; , FREVP00518822024, 773-0; DULGAS MEDEIROS SOBRAL, ***.782.987-**, , FREVP00514132024, 773-0; ELIELSON NASCIMENTO, ***.394.797-**, , FREVP00502702024, 773-0; ELIZANGELA MARIANI DA CUNHA, ***.531.261-**, , FREVP00405542024, 773-0; EUCLIDES FRANCISCO PONTES MOREIRA, ***.503.518-**, , FREVP00397512024, 773-0; EDSON DA SILVA PAZ, ***.838.079-**, , FREVP00523812024, 773-0; ELIZABETH OENING FAUSTINO, ***.237.579-**, , FREVP00527802024, 773-0; ELISABETE APARECIDA BRAGA ALVES, ***.120.448-**, , FREVP00532342024, 773-0; ETRALL LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.193.789/0001-07, , FREVP00528942024, 773-0; ELVES CIDNEY LEITE NOLETO, ***.484.263-**, , FREVP00403972024, 773-0; FABIANA FERNANDES DA SILVA, ***.104.998-**, , FREVP00508952024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT