PORTARIA Nº 1.025, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.04.18616, resolve:

Desprover o recurso interposto por JOSÉ DOS REIS DE OLIVEIRA BAPTISTA, inscrito no CPF sob o nº XXX.106.545-XX, e ratificar a Portaria nº 979, de 13 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 94, Seção 1, pág. 54, de 17 de maio de 2019.

CAROLINE DIAS DOS REIS

PORTARIA Nº 1.026, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.21.36097, resolve:

Desprover o recurso interposto por CARCY PAULO GONÇALVES, inscrito no CPF sob o nº XXX.948.447-XX, e ratificar a Portaria nº 1.164, do Ministro de Estado da Justiça, de 10 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 110, Seção 1, pág. 41, de 11 de junho de 2010.

CAROLINE DIAS DOS REIS

PORTARIA Nº 1.028, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.02.24516, resolve:

Desprover o recurso interposto por MARIA FLORENCIO DE BONFIM DA MOTTA, inscrita no CPF sob o nº XXX.148.508-XX, em nome de ORLANDO FRANCELINO DA MOTTA post mortem, filho de VIRGINIA CANDIDO DA MOTTA, e ratificar a Portaria nº 2.113, do Ministro de Estado da Justiça, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 49, de 10 de dezembro de 2003.

CAROLINE DIAS DOS REIS

PORTARIA Nº 1.029, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.21.36249, resolve:

Desprover o recurso interposto por LUIZ CARLOS PONTUAL DE LEMOS, inscrito no CPF sob o nº XXX.551.511-XX, e ratificar a Portaria nº 267, do Ministro de Estado da Justiça, de 9 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 29, Seção 1, pág. 41, de 11 de fevereiro de 2010.

CAROLINE DIAS DOS REIS

PORTARIA Nº 1.030, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.21877, resolve:

Desprover o recurso interposto por CLAUDIO ROBERTO ROSA, inscrito no CPF sob o nº XXX.207.648-XX, e ratificar a Portaria nº 2.112, do Ministro de Estado da Justiça, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 49, de 10 de dezembro de 2003.

CAROLINE DIAS DOS REIS

PORTARIA Nº 1.031, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.21139, resolve:

Desprover o recurso interposto por ELAINE DE MORAIS PARREIRA, inscrita no CPF sob o nº XXX.249.546-XX, em nome de FERNANDO PARREIRA post mortem, filho de ANA BRASILINA, e ratificar a Portaria nº 1.320, do Ministro de Estado da Justiça, de 1º de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 147, Seção 1, pág. 60, de 4 de agosto de 2014.

CAROLINE DIAS DOS REIS

PORTARIA Nº 1.032, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.17752, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por JADIR BAPTISTA DE ARAUJO, inscrito no CPF sob o nº XXX.184.937-XX, e retificar a Portaria nº 2.167, do Ministro de Estado da Justiça, de 13 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 222, Seção 1, pág. 59, de 20 de novembro de 2018, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 21/01/1998 até a data do julgamento em 23/05/2024, perfazendo um total de R$ 684.800,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil e oitocentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 21/07/1988 a 04/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

CAROLINE DIAS DOS REIS

PORTARIA Nº 1.033, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.17753, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por LUIZ DA SILVA MIGUEL, inscrito no CPF sob o nº XXX.724.656-XX, e retificar a Portaria nº 2.336, do Ministro de Estado da Justiça, Substituto, de 29 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 230, Seção 1, pág. 180, de 30 de novembro de 2018, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 21/01/1998 até a data do julgamento em 23/05/2024, perfazendo um total de R$ 684.800,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil e oitocentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 22/07/1987 a 04/04/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

CAROLINE DIAS DOS REIS

PORTARIA Nº 1.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.02.25295, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por JOSÉ ANTÔNIO TEBALDI CASTELLANO, inscrito no CPF sob o nº XXX.979.778-XX, e retificar a Portaria nº 1.068, de 23 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 57, Seção 1, pág. 143, de 25 de março de 2021, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 24/07/1998 até a data do julgamento em 23/05/2024, perfazendo um total de R$ 671.600,00 (seiscentos e setenta e um mil e seiscentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 04/09/1985 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

CAROLINE DIAS DOS REIS

PORTARIA Nº 1.035, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.17756, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por ANTONIA RODRIGUES FERRAZ, inscrita no CPF sob o nº XXX.385.287-XX, e retificar a Portaria nº 2.259, de 24 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 185, Seção 1, pág. 125, de 25 de setembro de 2020, para declarar anistiado político RONALDO DOS REIS FERRAZ post mortem, filho de MARIA DOS REIS FERRAZ, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 21/01/1998 até a data do julgamento em 23/05/2024, perfazendo um total de R$ 684.800,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil e oitocentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 24/08/1987 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

CAROLINE DIAS DOS REIS

PORTARIA Nº 1.036, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.67098, resolve:

Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 847, de 30 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 62, Seção 1, pág. 69, de 31 de março de 2020, de LUIZ GONZAGA BERÇOT post mortem, filho de PALMYRA DA CONCEIÇÃO BERÇOT.

CAROLINE DIAS DOS REIS

PORTARIA Nº 1.037, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.28793, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por ALBÉRICO MARTINS GORDINHO, inscrito no CPF sob o nº XXX.320.908-XX, e retificar a Portaria nº 2.376, de 24 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 204, Seção 1, pág. 82, de 26 de outubro de 2022, para declarar anistiada política CARMEN SAMPAIO AMENDOLA post mortem, filha de MERCEDES SAMPAIO AMENDOLA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 14/07/1998 até a data do julgamento em 23/05/2024, perfazendo um total de R$ 672.266,67 (seiscentos e setenta e dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 09/09/1977 a 21/12/1979, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

CAROLINE DIAS DOS REIS

PORTARIA Nº 1.038, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.32372, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por LUIZ SOARES DA CRUZ, inscrito no CPF sob o nº XXX.465.408-XX, e retificar a Portaria nº 771, de 30 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 62, Seção 1, pág. 184, de 31 de março de 2022, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 13/10/1998 até a data do julgamento em 23/05/2024, perfazendo um total de R$ 665.833,33 (seiscentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 10/12/1980 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

CAROLINE DIAS DOS REIS

PORTARIA Nº 1.039, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.37379, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por SILVANA COBUCCI LEITE, inscrita no CPF sob o nº XXX.982.968-XX, e retificar a Portaria nº 1.101, do Ministro de Estado da Justiça, Substituto, de 24 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 143, Seção 1, pág. 60, de 26 de julho de 2018, para declarar anistiado político PAULO ROBERTO LEITE post mortem, filho de AUTA DUTRA LEITE, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 29/12/1998 até a data do julgamento em 23/05/2024, perfazendo um total de R$ 660.433,33 (seiscentos e sessenta mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 25/07/1979 a 28/01/1980, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

CAROLINE DIAS DOS REIS

PORTARIA Nº 1.041, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.21.36512, resolve:

Desprover o recurso interposto por ROSALBA BATISTA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº XXX.328.507-XX, em nome de ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA FILHO post mortem, filho de THEREZA FOLGADO DA SILVA, e modificar o parecer proferido na 20ª Sessão de Turma Especial da Comissão de Anistia, realizada em 22 de agosto de 2014, para conceder a substituição da pensão por morte de anistiado político recebida por ROSALBA BATISTA DA SILVA, sob NB 59/101.003.638-3, pelo regime de reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem efeitos financeiros retroativos, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

CAROLINE DIAS DOS REIS

PORTARIA Nº 1.042, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.19014, resolve:

Desprover o recurso interposto por JARBAS MIRANDA DE SANT'ANNA, inscrito no CPF sob o nº XXX.662.955-XX, e ratificar a Portaria nº 2.897, de 8 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 219, Seção 1, pág. 360, de 12 de novembro de 2019.

CAROLINE DIAS DOS REIS

PORTARIA Nº 1.043, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.28391, resolve:

Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 2.573, do Ministro de Estado da Justiça, de 28 de julho de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 143, Seção 1, pág. 25, de 29 de julho de 2009, de ENES FLAUSINO DOS SANTOS post mortem, filho de JANDIRA TINOCO DOS SANTOS.

CAROLINE DIAS DOS REIS

PORTARIA Nº 1.044, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.45662, resolve:

Desprover o recurso interposto por RAIMUNDO HERALDO PADILHA, inscrito no CPF sob o nº XXX.727.075-XX, e ratificar a Portaria nº 1.207, do Ministro de Estado da Justiça, de 12 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 89, Seção 1, pág. 23, de 13 de maio de 2009.

CAROLINE DIAS DOS REIS

PORTARIA Nº 1.045, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2006.01.54012, resolve:

Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 892, de 13 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 93, Seção 1, pág. 53, de 16 de maio de 2019, de RAMÃO FERREIRA OPPA post mortem, filho de MARTINA FERREIRA OPPA.

CAROLINE DIAS DOS REIS

PORTARIA Nº 1.046, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2009.01.64098, resolve:

Desprover o recurso interposto por LUIZ ROBERTO MAGALHÃES VIEIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.417.011-XX, e ratificar a Portaria nº 69, de 3 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 4, Seção 1, pág. 44, de 7 de janeiro de 2020.

CAROLINE DIAS DOS REIS