EDITAL DE DECISÃO VEW596, de 18 DE MARÇO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ART SPACE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

14152.162086/2023-39

AI

22.628.697-5

448,86

ART SPACE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

14152.162087/2023-83

AI

22.628.698-3

406,92

ART SPACE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

14152.162088/2023-28

AI

22.628.699-1

149,62

ART SPACE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

14152.162089/2023-72

AI

22.628.700-9

234,38

ART SPACE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

14185.023007/2023-98

ND

20.285.883-9

14.849,09

D S B PRODUCOES E EVENTOS LTDA

14152.146670/2023-47

AI

22.613.281-1

733,80

D S B PRODUCOES E EVENTOS LTDA

14152.146671/2023-91

AI

22.613.282-0

945,00

D S B PRODUCOES E EVENTOS LTDA

14152.146672/2023-36

AI

22.613.283-8

73,38

D S B PRODUCOES E EVENTOS LTDA

14152.146673/2023-81

AI

22.613.284-6

64,87

D S B PRODUCOES E EVENTOS LTDA

14152.146674/2023-25

AI

22.613.285-4

73,38

D S B PRODUCOES E EVENTOS LTDA

14152.146675/2023-70

AI

22.613.286-2

1.081,32

D S B PRODUCOES E EVENTOS LTDA

14152.146676/2023-14

AI

22.613.287-1

919,28

D S B PRODUCOES E EVENTOS LTDA

14185.021043/2023-17

ND

20.283.529-4

50.094,40

JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS

14185.025999/2023-98

ND

20.289.437-1

70.528,30

JOSE RENATO SILVA CARVALHO JUNIOR

14152.080133/2023-27

AI

22.546.744-5

3.042,62

K & M RESTAURANTE LTDA

14152.180034/2023-44

AI

22.646.645-1

2.417,52

K & M RESTAURANTE LTDA

14152.181177/2023-73

AI

22.647.788-6

1.469,70

K & M RESTAURANTE LTDA

14152.181184/2023-75

AI

22.647.795-9

293,52

K & M RESTAURANTE LTDA

14152.181187/2023-17

AI

22.647.798-3

1.320,84

K & M RESTAURANTE LTDA

14152.181189/2023-06

AI

22.647.800-9

73,38

K & M RESTAURANTE LTDA

14152.181192/2023-11

AI

22.647.803-3

122,33

K & M RESTAURANTE LTDA

14185.025410/2023-51

ND

20.288.715-4

2.380,29

LESANDRO ARAUJO MELO

14152.110648/2022-88

AI

22.365.705-1

1.086,93

LESANDRO ARAUJO MELO

14152.110650/2022-57

AI

22.365.707-7

83,61

PAULO REZENDE DE JESUS

14152.119583/2022-36

AI

22.374.640-1

1.415,01

PAULO REZENDE DE JESUS

14152.119586/2022-70

AI

22.374.643-6

224,43

PAULO REZENDE DE JESUS

14152.119588/2022-69

AI

22.374.645-2

399,40

PAULO REZENDE DE JESUS

14185.019962/2022-40

ND

20.246.247-1

19.999,94

PLAMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

14152.074966/2022-78

AI

22.330.023-3

408,25

RMAQ - ASSISTENCIA TÉCNICA, VENDAS E LOCAÇÕES LTDA

14152.033120/2022-88

AI

22.288.177-1

1.388,05

RMAQ - ASSISTENCIA TÉCNICA, VENDAS E LOCAÇÕES LTDA

14152.033121/2022-22

AI

22.288.178-0

146,76

RMAQ - ASSISTENCIA TÉCNICA, VENDAS E LOCAÇÕES LTDA

14152.033123/2022-11

AI

22.288.180-1

120,13

RMAQ - ASSISTENCIA TÉCNICA, VENDAS E LOCAÇÕES LTDA

14152.033130/2022-13

AI

22.288.187-9

73,38

RMAQ - ASSISTENCIA TÉCNICA, VENDAS E LOCAÇÕES LTDA

14152.033138/2022-80

AI

22.288.195-0

141,96

RMAQ - ASSISTENCIA TÉCNICA, VENDAS E LOCAÇÕES LTDA

14185.005937/2022-89

ND

20.231.354-9

6.810,31

SB ARACAJU COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

14152.144016/2022-18

AI

22.399.073-6

1.664,72

SERGIO MARCELINO DOS SANTOS 03285406500

14152.016281/2024-79

AI

22.699.029-0

8.271,30

SERGIO MARCELINO DOS SANTOS 03285406500

14152.016283/2024-68

AI

22.699.031-1

8.155,40

JOSE FONTES FELIX

Chefe da Seção de Multas e Recursos