EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22806/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS LIMA, ***.685.258-**, , FREVP00715022024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0010-90, , FREVP00718922024, 773-0; LEONARDO ROQUE GOMES, ***.191.028-**, , FREVP00719142024, 773-0; LEONARDO VIANA BORGES, ***.910.398-**, , FREVP00719602024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00721362024, 773-0; , FREVP00724442024, 773-0; , FREVP00725142024, 773-0; , FREVP00731822024, 773-0; LUIZ SILVA OLIVEIRA, ***.753.566-**, , FREVP00721432024, 773-0; LUCIANA GONZAGA CAMILLO, ***.787.627-**, , FREVP00722732024, 773-0; LUIS PAULO DE MORAIS VANDALETE, ***.352.538-**, , FREVP00724492024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00724642024, 773-0; LIVIANE ALVES FERREIRA WERDUM, ***.961.417-**, , FREVP00725022024, 773-0; LORRAINE CRISTINA OLIVEIRA SILVA, ***.770.911-**, , FREVP00721332024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00731772024, 773-0; LUCIVALDO VIEIRA, ***.917.924-**, , FREVP00731872024, 773-0; LUCAS GONCALVES PIRES, ***.457.527-**, , FREVP00737012024, 773-0; LUCIANA FERREIRA VERLIN PEIXOTO, ***.861.387-**, , FREVP00738522024, 773-0; LUIS FELIPE GIMENES FERNANDES, ***.254.401-**, , FREVP00721392024, 773-0; LUIZ EDUARDO TORRES TOMAS, ***.258.427-**, , FREVP00725182024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração