EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.260/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES ROVIMA LTDA, 92.268.846/0001-25, IYU6314, FRMEV02135292024, 606-82; JCM6A45, FRMEV02200432024, 606-82; JBN0J17, FRMEV02216742024, 606-82; ITZ8635, FRMEV02240342024, 606-82; IZA1H24, FRMEV02245952024, 606-82; JCV6C26, FRMEV02277982024, 606-82; IZD6G45, FRMEV02456822024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IXU1764, FRMEV02189802024, 606-82; TRANSPORTES SAMARA LTDA, 93.515.716/0001-02, IZO8J28, FRMEV02229982024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IOV2525, FRMEV02231052024, 606-82; TRANSRATO TRANSPORTES LTDA, 50.989.216/0001-08, REB0I85, FRMEV02499232024, 606-82; TRANSROVHAL TRANSPORTES LTDA, 08.808.475/0001-10, IYS6C23, FRMEV02138752024, 606-82; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, IZE9H81, FRMEV02151142024, 606-82; TRANSPORTES ROHLOFF LTDA, 02.989.213/0001-13, JBN8G07, FRMEV02157872024, 606-82; TRANSPORTES P. FILIPPINI LTDA, 32.752.706/0001-04, JAR4A23, FRMEV02159792024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JCJ3C08, FRMEV02180362024, 606-82; JBR9H11, FRMEV02181072024, 606-82; TRANSPORTES FAROTTI LTDA, 37.809.305/0001-59, JCH0E94, FRMEV02160202024, 606-82; TRANSPORTES KARIANE LTDA, 93.352.326/0001-69, IWZ2939, FRMEV02210282024, 606-82; TRANSPORTES ELEONOR O BECKER E FILHOS LTDA, 07.687.870/0001-20, IVZ0958, FRMEV02210382024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT