PORTARIA SESAI/MS Nº 153, 1 DE NOVEMBRO DE 2024

Estabelece os procedimentos gerais do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde.

O SECRETÁRIO DE SAÚDE INDÍGENA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º da Portaria GM/MS nº 3.699, de 30 de setembro de 2022, e o art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, resolve:

Art. 1º Ficam instituídos os procedimentos gerais do Programa de Gestão e Desempenho, no âmbito da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde.

Parágrafo único. O Programa de Gestão e Desempenho, no âmbito da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, observará o disposto:

I - no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;

II - nas normas emitidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC; e

III - na Portaria GM/MS nº 3.699, de 30 de setembro de 2022.

Art. 2º O Programa de Gestão e Desempenho poderá ser adotado nas seguintes modalidades:

I - presencial; ou

II - teletrabalho.

§ 1º O teletrabalho poderá ocorrer em regime de execução integral ou parcial.

§ 2º A participação no Programa de Gestão e Desempenho poderá incluir até 100% (cem por cento) dos agentes públicos em exercício nesta unidade e nas entidades desconcentradas vinculadas à Secretaria de Saúde Indígena.

Art. 3º Fica vedada a participação no Programa de Gestão e Desempenho dos agentes publicados elencados no art. 6º da Portaria GM/MS nº 3.699, de 30 de setembro de 2022.

§ 1º Fica igualmente vedada a participação dos Coordenadores Distritais e Coordenadores/Chefias das Casas de Apoio à Saúde Indígena das unidades desconcentradas vinculadas à Secretaria de Saúde Indígena, no Programa de Gestão e Desempenho.

Art. 4º A implementação do Programa de Gestão e Desempenho, no âmbito da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, deverá considerar a compatibilidade entre as atividades a serem desempenhadas e o conhecimento técnico dos interessados.

§ 1º A chefia imediata poderá, por necessidade do serviço, redefinir as metas do participante, na hipótese de surgimento de demanda prioritária cujas atividades não tenham sido previamente acordadas.

§ 2º O prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento presencial do participante é de setenta e duas horas, não se aplicando aos participantes que executarem teletrabalho na modalidade de execução integral no exterior.

Art. 5º Após a pactuação do plano de trabalho, o participante do Programa de Gestão e Desempenho e a sua chefia imediata deverão assinar Termo de Ciência e Responsabilidade, conforme modelo constante do Anexo I.

Art. 6° Serão divulgadas no sítio eletrônico do Ministério da Saúde as informações relativas ao Programa de Gestão e Desempenho, observadas as normas do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.

Art. 7° Fica revogada a Portaria SESAI/MS nº 49, de 27 de abril de 2023.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO WEIBE NASCIMENTO COSTA

ANEXO I

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

1 - Identificação do servidor

Nome:

Nome social:

Matrícula SIAPE:

E-mail:

Unidade de exercício:

Telefone para contato:

Telefone fixo ou móvel de livre divulgação:

1.1 - Identificação da chefia imediata

Nome:

Telefone para contato:

E-mail:

2 - O participante deverá observar as responsabilidades previstas a ele na legislação e regulamentação vigentes.

3 - Modalidade: ( ) Presencial ( ) Teletrabalho

4 - Regime de execução ( ) Regime de execução integral ( ) Regime de execução parcial

5 - O prazo de antecedência para convocação presencial, quando necessário, será de 72h, havendo possibilidade de convocação em tempo inferior à setenta e duas horas, em casos excepcionais por necessidade de serviço e devidamente justificado.

6 - Os canais de comunicação usados pela equipe serão e-mail,teams, whatsapp, dentre outros, a serem definidos pela chefia imediata.

7 - Os agentes públicos em PGD deverão retornar os contatos recebidos no horário de funcionamento do órgão, nos prazos escalonados abaixo:

a) em até 2h (duas horas): primeira tentativa;

b) em até 3h (três horas): segunda tentativa;

c) em até 4h (quatro horas): última tentativa.

8 - Critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para avaliação da execução do plano de trabalho do participante: produtividade e eficiência, comprometimento, conhecimento de métodos e técnicas, cumprimento de normas de procedimento e conduta, trabalho em equipe, realização dos trabalhos conforme pactuado, capacidade de respostas tempestivas às chefias.

9 - Os servidores deverão manter os seus dados atualizados no "Active Directory" (caixa de endereço do outlook) do Datasus.

10 - O participante do Programa de Gestão e Desempenho (- PGD) declara, ainda, que está ciente de que:

a) as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo órgão ou entidade;

b) a participação no PGD não constitui direito adquirido; e

c) deve custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário.

Assinatura do participante

Assinatura da chefia imediata