EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21675/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OLIVEIRAS ROSA DOS SANTOS, ***.003.308-**, , FREVP00715112024, 773-0; NILTON CUSTODIO DA SILVA, ***.501.159-**, , FREVP00716232024, 773-0; P. GNOATTO LTDA, 09.238.678/0001-81, , FREVP00716252024, 773-0; PETERSON ALEIXO DE SOUZA, ***.159.157-**, , FREVP00716782024, 773-0; OSCAR TABORDA ELPIDIO DE OLIVEIRA, ***.628.699-**, , FREVP00720282024, 773-0; PAULO ROBERTO DE MIRANDA SIQUEIRA, ***.851.476-**, , FREVP00698522024, 773-0; PROMENAC SERVICOS TURISTICOS LTDA, 04.058.679/0003-92, , FREVP00716192024, 773-0; PEDRO IZIDORO DA SILVA, ***.421.708-**, , FREVP00718342024, 773-0; R3 TRATOR PECAS LTDA, 40.956.703/0001-02, , FREVP00718662024, 773-0; PEDRO MENDES BEDRAN, ***.450.787-**, , FREVP00720932024, 773-0; RAFAEL BARBOSA LINHARES, ***.903.037-**, , FREVP00694542024, 773-0; NAVEGACAO COMERCIO DE SUCATAS E SERVICOS LTDA, 39.537.007/0001-82, , FREVP00699952024, 773-0; MX TRANSPORTES LTDA, 31.829.639/0001-08, , FREVP00701342024, 773-0; RAFAEL ALVES DE CARVALHO, ***.233.572-**, , FREVP00714862024, 773-0; NOEMEA DIAS BARRETO DE OLIVEIRA, ***.756.927-**, , FREVP00717752024, 773-0; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP00719172024, 773-0; PAULO HENRIQUE ROCHA, ***.544.068-**, , FREVP00719302024, 773-0; NEURA JULIANA MARQUES DE CARVALHO, ***.733.976-**, , FREVP00719542024, 773-0; NIVALDO MARTINS, ***.096.098-**, , FREVP00722432024, 773-0; OMAR CORACAO DE AZEVEDO, ***.639.857-**, , FREVP00694522024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração