ANEXO XXI

(Anexo XIX ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIODE QUE TRATA O ART. 71 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

R$1,00

Despesas com Controle de Fluxo

Contenção das Despesas Discricionárias com Controle de Fluxo

Total Despesa comcontrole de fluxo líquidade contenção

Primárias Obrigatórias

Despesas Primárias Discricionárias

Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (5)

Bloqueio de despesas discricionárias (6)

Contenção conjugada (7)

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Dotação

Créditos em tramitação (4)

Dotação projetada

20000

Presidência da República

112.849.930

1.301.686.071

0

1.301.686.071

0

0

0

1.414.536.001

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

302.280.536

3.572.836.790

0

3.572.836.790

0

-105.495.733

-105.495.733

3.769.621.593

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

75.761.354

9.337.458.784

0

9.337.458.784

0

-118.795.196

-118.795.196

9.294.424.942

25000

Ministério da Fazenda

588.154.212

12.836.029.161

0

12.836.029.161

0

-94.396.183

-94.396.183

13.329.787.190

26000

Ministério da Educação

12.201.268.721

34.437.637.658

0

34.437.637.658

0

0

0

46.638.906.379

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria,

Comércio e Serviços

30.551.626

797.326.595

0

797.326.595

0

0

0

827.878.221

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

3.134.134.074

4.143.498.258

0

4.143.498.258

0

-65.597.347

-65.597.347

7.212.034.985

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1)

843.018

40.400.264

0

40.400.264

0

0

0

41.243.282

32000

Ministério de Minas e Energia

99.783.853

486.237.397

0

486.237.397

0

0

0

586.021.250

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e

Biocombustíveis (2)

9.502.552

136.463.473

0

136.463.473

0

0

0

145.966.025

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (2)

6.956.888

148.690.733

0

148.690.733

0

0

0

155.647.621

32396

Agência Nacional de Mineração (2)

14.936.647

97.365.593

0

97.365.593

0

0

0

112.302.240

33000

Ministério da Previdência Social

427.201.655

1.976.532.087

0

1.976.532.087

0

0

0

2.403.733.742

35000

Ministério das Relações Exteriores

688.359.314

1.866.469.548

0

1.866.469.548

0

-69.297.198

-69.297.198

2.485.531.664

36000

Ministério da Saúde

154.231.821.764

56.447.409.223

0

56.447.409.223

0

0

0

210.679.230.987

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2)

18.157.706

223.706.395

0

223.706.395

0

0

0

241.864.101

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (2)

6.519.295

92.200.552

0

92.200.552

0

0

0

98.719.847

37000

Controladoria-Geral da União

26.031.965

112.683.988

0

112.683.988

0

0

0

138.715.953

39000

Ministério dos Transportes

71.171.322

15.527.072.638

0

15.527.072.638

0

-678.972.542

-678.972.542

14.919.271.418

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (2)

10.641.834

273.460.128

0

273.460.128

0

0

0

284.101.962

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

68.552.863

988.963.001

0

988.963.001

0

0

0

1.057.515.864

41000

Ministério das Comunicações

18.842.247

589.420.418

0

589.420.418

0

0

0

608.262.665

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (2)

14.967.964

213.038.130

0

213.038.130

0

0

0

228.006.094

42000

Ministério da Cultura

33.833.987

1.228.282.111

0

1.228.282.111

0

0

0

1.262.116.098

42206

Agência Nacional do Cinema (2)

3.734.790

45.285.876

0

45.285.876

0

0

0

49.020.666

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

62.170.507

1.250.558.883

0

1.250.558.883

0

0

0

1.312.729.390

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços

Públicos

228.279.069

1.052.767.580

0

1.052.767.580

0

-36.298.532

-36.298.532

1.244.748.117

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

4.089.872.141

940.793.592

-59.000.000

881.793.592

0

-37.098.500

-37.098.500

4.934.567.233

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura

Familiar

625.565.173

1.640.786.181

0

1.640.786.181

0

0

0

2.266.351.354

51000

Ministério do Esporte

5.310.324

1.799.347.923

0

1.799.347.923

0

0

0

1.804.658.247

52000

Ministério da Defesa

11.982.613.835

11.839.449.136

0

11.839.449.136

0

-446.481.944

-446.481.944

23.375.581.027

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

78.252.074

5.838.716.701

0

5.838.716.701

0

-179.792.729

-179.792.729

5.737.176.046

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2)

3.445.899

193.942.481

0

193.942.481

0

0

0

197.388.380

54000

Ministério do Turismo

3.684.730

1.217.063.967

0

1.217.063.967

0

0

0

1.220.748.697

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,

Família

e Combate à Fome

169.520.150.939

8.422.896.772

0

8.422.896.772

0

-281.688.608

-281.688.608

177.661.359.103

56000

Ministério das Cidades

112.572.670

19.047.157.503

0

19.047.157.503

0

-741.470.014

-741.470.014

18.418.260.159

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

1.800.748

278.209.428

0

278.209.428

0

0

0

280.010.176

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

496.954

4.956.991

0

4.956.991

0

0

0

5.453.945

63000

Advocacia-Geral da União

116.315.613

472.666.621

0

472.666.621

0

0

0

588.982.234

65000

Ministério das Mulheres

836.919

458.414.932

0

458.414.932

0

0

0

459.251.851

67000

Ministério da Igualdade Racial

714.561

161.756.611

0

161.756.611

0

0

0

162.471.172

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

2.475.860

1.595.209.328

0

1.595.209.328

0

-52.297.885

-52.297.885

1.545.387.303

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2)

4.202.031

53.031.787

0

53.031.787

0

0

0

57.233.818

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (2)

15.425.353

109.488.716

0

109.488.716

0

0

0

124.914.069

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e

da Empresa de Pequeno Porte

573.639

58.639.774

0

58.639.774

0

0

0

59.213.413

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

4.661.300

423.724.087

0

423.724.087

0

0

0

428.385.387

83000

Banco Central do Brasil (3)

248.926.900

288.903.032

0

288.903.032

0

0

0

537.829.932

84000

Ministério dos Povos Indígenas

19.501.243

393.410.781

0

393.410.781

0

0

0

412.912.024

0

-

Total

359.324.708.599

204.462.047.679

-59.000.000

204.403.047.679

0

-2.907.682.411

-2.907.682.411

560.820.073.867

(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019

(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019

(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021

(4) Corresponde aos créditos em tramitação considerados na projeção de despesas constante do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias

(5) Diferença entre Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e a dotação autorizada quando da elaboração do Decreto

(6) Corresponde ao Anexo XX do Decreto nº 11.927, de 2024

(7) Representa o maior valor entre as medidas de contenção em atendimento à meta fiscal ou ao limite de despesas primárias da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023

ANEXO XXII

(Anexo XX ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRICIONÁRIAS PARA ATENDIMENTO AOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200,DE 30 DE AGOSTO DE 2023, NA FORMA PREVISTA NO § 2º DO ART. 69 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Valor do Bloqueio RP 2 e RP 3

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

105.495.733

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

118.795.196

25000

Ministério da Fazenda

94.396.183

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

65.597.347

35000

Ministério das Relações Exteriores

69.297.198

39000

Ministério dos Transportes

678.972.542

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

36.298.532

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

37.098.500

52000

Ministério da Defesa

446.481.944

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

179.792.729

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

281.688.608

56000

Ministério das Cidades

741.470.014

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

52.297.885

TOTAL

2.907.682.411