EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26116/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SVK1D93, FRMEP00137352024, 683-11; GES8D51, FRMEP00137402024, 683-11; SVE1H97, FRMEP00002492024, 683-11; STV9A54, FRMEP00000792024, 683-11; SUB7C90, FRMEP00000812024, 683-11; SVT1D10, FRMEP00002432024, 683-11; GES7I25, FRMEP00306612023, 683-11; STO0A74, FRMEP00201362024, 683-11; GJG2J43, FRMEP00001902024, 683-13; GIL4D83, FRMEP00311162023, 683-11; SUF7J55, FRMEP00001802024, 683-11; SWQ0A08, FRMEP00002242024, 683-11; TRANSPORTADORA VIAN EIRELI, 07.282.946/0001-37, QBY2978, FRMEP00195762023, 683-12; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0008-28, FQO5A85, FRMEP00296452023, 683-13; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, GCY7656, FRMEP00004252024, 683-12; TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO TIO ZE LTDA, 28.702.777/0001-17, LML1431, FRMEP00293492023, 683-12; TRANSPORTE E VEICULOS PAULO LTDA, 02.019.276/0001-47, IUM6031, FRMEP00212702023, 683-12; TRANSPORTADORA PIA LTDA, 39.593.143/0001-90, RRJ1D30, FRMEP00303112023, 683-12; TRANSPORTADORA SOLIMOES MACUCO LTDA, 06.251.560/0001-03, RKD9B13, FRMEP00308172023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT