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ACÓRDÃO Nº 335-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.018622/2023-82

2. Interessados: IDL Assessoria Aduaneira Ltda. e MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar formulado pela empresa IDL Assessoria Aduaneira Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.271.115/0001-83, em face da MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda., CNPJ sob o nº 02.378.779/0001-09, por suposta prática de infrações previstas no art. 30 da Resolução ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da denúncia formulada pela empresa IDL Assessoria Aduaneira Ltda., em face da MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda., quanto à suposta cobrança indevida de sobre-estadia de contêiner, à luz do que prescreve a Resolução ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021;

5.2. indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar formulado pela empresa IDL Assessoria Aduaneira Ltda., eis que ausente o perigo da demora, requisito indispensável à concessão de tutela solicitada;

5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC visando à análise exauriente de mérito, devendo submeter o mérito à apreciação da Diretoria Colegiada; e

5.4. cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 334-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.012402/2023-45

2. Interessado: Associação de Terminais Portuários Privados - ATP

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de Reconsideração interposto pela Associação de Terminais Privados - ATP em face da Resolução ANTAQ nº 104/2023, que veiculou alteração da norma aprovada pela Resolução ANTAQ nº 75/2022, para dispor sobre a obrigatoriedade da contratação de seguros em instalações portuárias,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado, ante a ausência plausibilidade do direito invocado, bem como do perigo da demora, pressupostos de deferimento de cautelar;

5.2. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Associação de Terminais Portuários Privados - ATP, em face da Resolução ANTAQ nº 104/2023, aprovada pelo Acórdão nº 276-2023-ANTAQ, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade;

5.3. no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão da Diretoria Colegiada desta Agência veiculada pelo Acórdão nº 276-2023-ANTAQ, que aprovou a Resolução ANTAQ nº 104/2023; e

5.4. cientificar a Associação de Terminais Privados - ATP acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 333-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.010732/2021-34

2. Interessado: SCPAR Porto de Imbituba S.A.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do Auto de Infração nº 005341-4, lavrado em desfavor da SCPAR Porto de Imbituba S.A., inscrita no CNPJ sob nº 17.315.067/0001-18, na qualidade de Autoridade Portuária do Porto Organizado Imbituba/SC, por não cumprir obrigação legal referente ao preenchimento da vaga destinada ao representante dos empregados no âmbito da diretoria executiva,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar a insubsistência do Auto de Infração nº 005341-4, uma vez que não restou comprovada a materialidade da infração imputada à autuada;

5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e

5.3. arquivar os presentes autos.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 332-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.010207/2024-61

2. Interessado: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos Embargos de Declaração opostos pela empresa Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. em face do Acórdão nº 243/2024-ANTAQ, publicado no Diário Oficial da União de 25/04/2024, proferido nos autos do processo nº 50300.005174/2024-38,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela empresa Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. em face do Acórdão nº 243/2024-ANTAQ, uma vez que atendidos os requisitos de admissibilidade previstos na Resolução ANTAQ nº 66, de 2022;

5.2. no mérito, rejeitá-los, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão veiculada no Acórdão nº 243/2024-ANTAQ; e

5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 331-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.005259/2023-35

2. Interessados: Fonseca Brasil Advogados e Companhia Docas do Pará - CDP

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da representação apresentada por Fonseca Brasil Advogados acerca de possíveis irregularidades ocorridas nos Processos Seletivos Simplificados de nºs 01/2023, 02/2023 e 03/2023, realizados pela CCompanhia Docas do Pará - CDP, para o uso temporário de áreas (ocupação de espelhos d'água), destinadas à realização de operação de transbordo de cargas, localizadas dentro das poligonais dos Portos Organizados de Santarém e Vila do Conde,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da representação apresentada por Fonseca Brasil Advogados, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, julgá-la improcedente; e

5.2. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 330-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.003663/2024-55

2. Interessados: RFG Comércio, Transportes e Serviços Ltda. e outros

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de anulação da medida cautelar objeto da Deliberação-DG nº 23/2024, homologada pelo Acórdão nº 190-2024-ANTAQ, que deferiu parcialmente o pleito de medida cautelar formulado em denúncia promovida pela empresa RFG Comércio, Transportes e Serviços Ltda., em face da empresa Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft, representada por seu agente Hapag-Lloyd Brasil,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. anular a medida cautelar veiculada no art. 2º da Deliberação-DG nº 23/2024, homologada pelo Acórdão nº 190-2024-ANTAQ, mantendo os demais dispositivos em vigor; e

5.2. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 329-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.021045/2023-14

2. Interessado: Start One Transportes de Resíduos e Locações Ltda.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração interposto pela Start One Transportes de Resíduos e Locações Ltda. - EPP, em face da decisão proferida no Acórdão nº 550-2023-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer o Recurso de Reconsideração apresentado pela empresa Start One Transporte de Resíduos e Locações Ltda. - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 09.193.823/0001-55, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, in totum, a decisão contida no Acórdão nº 550-2023-ANTAQ; e

5.2. comunicar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 328-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.009072/2024-91

2. Interessado: Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. (ERPM)

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Diretoria D3

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Embargos de declaração opostos pela Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A., em face do Acórdão nº 196-2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer dos Embargos de Declaração (SEI nº 2232331), complementados pela Petição SEI nº 2236269, opostos pela Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A., em face do Acórdão nº 196-2024-ANTAQ, eis que preenchidos os requisitos para sua admissibilidade para, no mérito, indeferi-los integralmente; e

5.2. comunicar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 327-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.003894/2024-69

2. Interessado: SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Projeto de Reajuste Tarifário do Porto Organizado de São Francisco do Sul - SC,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do pedido de padronização tarifária formulado pela SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A., com reajuste da estrutura tarifária do Porto Organizado de São Francisco do Sul/SC, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade;

5.2. homologar o pedido e aprovar o reajuste em tela, o qual será efetuado após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de 15 (quinze) dias úteis após a publicação desta decisão;

5.3. determinar à Secretaria-Geral (SGE) que promova a comunicação junto ao Ministério da Fazenda e ao Ministério dos Portos e Aeroportos, nos termos do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2191570) e do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2191569), respectivamente, e que publique, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a decisão estabelecida nos termos deste documento; e

5.4. cientificar a requerente acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO nº 120, de 5 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.010414/2024-16, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2218-ANTAQ, em favor da empresa S FERREIRA COMÉRCIO & COMBUSTÍVEL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.985.384/0001-08, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de de granel líquido, biocombustíveis, petróleo e seus derivados, na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União, com fulcro na Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
ACÓRDÃO Nº 326-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.003139/2024-84

2. Interessado: Combulk Marítima Ltda. e Companhia Docas da Paraíba

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Fiscalização Extraordinária, realizada sobre a Companhia Docas da Paraíba, na qualidade de Autoridade Portuária, em cumprimento à determinação constante no item 5.2 do Acórdão nº 51-2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar cumprida a determinação 5.2 do Acórdão nº 51-2024-ANTAQ (SEI nº 2158359);

5.2. arquivar os presentes autos; e

5.3. comunicar as interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 325-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.021604/2023-88

2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba (DOCAS-PB)

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo de fiscalização extraordinária, instaurado para apurar supostas irregularidades na obra de dragagem realizada pela Companhia Docas da Paraíba, no Porto de Cabedelo,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais o arquivamento dos presentes autos, com fundamento no art. 52 da Lei nº 9.784/1999, uma vez que o Processo nº 50300.021604/2023-88 exauriu sua finalidade, atingindo o desiderato colimado; e

5.2. comunicar as partes interessadas a presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 324-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.020635/2023-11

2. Interessado: Sela Gineta Ltda.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Ourtogas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de extinção, por meio de cassação, da outorga de autorização conferida à empresa Sela Gineta Ltda. para operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, na prestação de serviços de transporte na navegação de cabotagem, exclusivamente com embarcações de porte bruto inferior a 1.000 TPB, nos termos do Termo de Autorização nº 808-ANTAQ, de 1 de dezembro de 2011,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar a extinção, por meio de cassação, da outorga de autorização conferida à Sela Gineta Ltda., CNPJ nº 09.208.197/0001-23, consutanciada no Termo de Autorização nº 808-ANTAQ, de 1 de dezembro de 2011, uma vez que foi constatada a perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização, nos termos do art. 43, III, c/c art. 48 da Lei nº 10.233/2001;

5.2. cientificar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC e a Superintendente de Outorgas - SOG acerca da presente decisão; e

5.3. notificar a empresa Sela Gineta Ltda. acerca da presente decisão, por meio de publicação oficial, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 323-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.019538/2020-33

2. Interessado: APM Terminals Itajaí S.A.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo de Notificação de Correção de Irregularidade nº 698/2020, emitida pela Unidade Regional de Florianópolis - UREFL à empresa APM Terminals Itajaí S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais proceda o arquivamento dos autos do Processo nº 50300.019538/2020-33 por perda do objeto, com fundamento no art. 52 da Lei nº 9.784/1999;

5.2. declarar a ausência de elementos que justifiquem a apuração de qualquer responsabilidade funcional na condução do processo administrativo nº 50300.019538/2020-33, tendo em vista que o seu sobrestamento adveio de determinação superior; e

5.3. cientificar a empresa APM Terminals Itajaí S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

7.2. Diretor com voto vencido: Alber Vasconcelos.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 322-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.015436/2022-19

2. Interessado: Lucio Pedrosa Moreira de Luna - MEI

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento de mérito do recurso hierárquico, interposto por Lucio Pedrosa Moreira de Luna - MEI, em face da Deliberação PAS nº 85/2022/SFC,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do Recurso Hierárquico interposto por Lucio Pedrosa Moreira de Luna, inscrito no CNPJ sob o nº 27.762.224/0001-97, dada a sua regularidade e tempestividade, e, no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão consubstanciada Deliberação PAS nº 85/2022/SFC; e

5.2. cientificar o interessado acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 321-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014188/2022-81

2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba - DOCAS/PB

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela Companhia Docas da Paraíba - DOCAS/PB, referente à aplicação da nova tabela tarifária do Porto Organizado de Cabedelo, aprovada por meio da Deliberação-DG nº 12/2023,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da consulta formulada pela Companhia Docas da Paraíba - DOCAS/PB, referente à aplicação da nova tabela tarifária do Porto Organizado de Cabedelo, aprovada por meio da Deliberação-DG nº 12/2023;

5.2. no mérito, atestar que é cabível a cobrança tarifária dos itens relatados na exordial, todavia, ressalto que vedado o estabelecimento de isenção sem aprovação prévia da ANTAQ (art 4º, iniciso III, c/c art. 12 da Resolução ANTAQ nº 61/2021), a cobrança em duplicidade e o tratamento não isonômico (art. 23, 24 e 25 da Resolução ANTAQ nº 61/2021) ou anticompetitivo pela autoridade portuária, podendo a mesma incorrer em infrações descritas no art. 33 da Resolução ANTAQ nº 75/2022; e

5.3. comunicar a Companhia Docas da Paraíba - DOCAS/PB acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 320-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.012504/2023-61

2. Interessado: Bianchini S.A. - Indústria, Comércio e Agricultura

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam solicitação de prorrogação do prazo do Termo de Ajuste de Conduta - TAC nº 7/2023/UREPL/GREFL/SFC, celebrado em 30/09/2023 entre a ANTAQ e a empresa Bianchini S.A. - Indústria, Comércio e Agricultura, com a interveniência da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis no estado do Rio Grande do Sul (Cesportos/RS),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conceder provimento de forma retroativa ao pedido de prorrogação do Termo de Ajuste de Conduta - TAC nº 7/2023/UREPL/GREFL/SFC, apresentado tempestivamente pela compromissária Bianchini S.A. - Indústria, Comércio e Agricultura, fundamentando a decisão na necessidade de tempo adicional para a tramitação do procedimento junto à Cesportos/RS e à Conportos, conforme previsto na Cláusula 2.3.;

5.2. dar por cumprindo o objeto pactuado na Cláusula Terceira do Termo de Ajuste de Conduta - TAC nº 7/2023/UREPL/GREFL/SFC, considerando a homologação do Plano de Segurança Portuária (PSP) junto à Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - Conportos, consoante Deliberação nº 1.081 de 22 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 14/03/2024;

5.3. cientificar a empresa Bianchini S.A. - Indústria, Comércio e Agricultura acerca da presente decisão; e

5.4. arquivar os presentes autos.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 319-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.001423/2024-16

2. Interessados: Associação Nacional dos Fabricantes de Cerâmica para Revestimentos, Louças Sanitárias e Congêneres - Anfacer e Brasil Terminal Portuário S.A. - BTP

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da denúncia com pedido de aplicação de medida cautelar protocolada pela Anfacer em face da Brasil Terminal Portuário S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da denúncia protocolada pela Associação Nacional dos Fabricantes de Cerâmica para Revestimentos, Louças Sanitárias e Congêneres - Anfacer, eis que presentes os requisitos de admissibilidade;

5.2. indeferir, por perda de objeto, o pedido de medida cautelar interposto pela Associação Nacional dos Fabricantes de Cerâmica para Revestimentos, Louças Sanitárias e Congêneres - Anfacer;

5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC que promova a análise de mérito e apure possíveis violações aos normativos vigentes; e

5.4. cientificar as partes acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 318-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.001060/2009-80

2. Interessado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização em caráter especial e de emergência da empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. autorizar, em caráter especial e de emergência, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do dia 01/08/2024, o pleito da empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., para movimentação e armazenagem de granéis líquidos, conforme objeto do Contrato de Adesão (Adaptação) nº 12/2017-ANTAQ;

5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento aos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Corpo de Bombeiros e ao órgão de Meio Ambiente;

5.3. ressaltar que caso a nova configuração operacional do terminal de uso privado se torne definitiva, a interessada deverá apresentar para esta Agência Reguladora as informações necessárias, conforme os normativos vigentes, de modo a permitir a análise desta Antaq e posterior atualização do instrumento de outorga;

5.4. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC apure eventual movimentação em desconformidade com o prazo estabelecido na presente autorização; e

5.5. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 317-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.000751/2016-95

2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos e Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Audiência Pública nº 08/2023-ANTAQ, referente ao Procedimento Licitatório de Arrendamento Portuário da área localizada no Porto de Vila do Conde/PA, denominada área VDC29, destinada à movimentação, armazenagem e distribuição de granéis sólidos vegetais, especialmente soja e milho,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 08/2023-ANTAQ e os documentos acostados aos autos, referente à área localizada no Porto de Vila do Conde/PA, denominada área VDC29, destinada à movimentação, armazenagem e distribuição de granéis sólidos vegetais, especialmente soja e milho, nos termos do art. 27, inciso XV, da Lei nº 10.233/2001;

5.2. determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ - CPLA, antes do envio do Processo nº 50300.000751/2016-95 ao Ministério de Portos e Aeroportos, retifique o item 12.6 da Minuta de Contrato, a qual passará a ter a seguinte redação:

"12.6 Caberá à Arrendatária solicitar a emissão das licenças ambientais pertinentes."

5.3. encaminhar os presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos para prosseguimento do feito; e

5.4. informar a Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 58, de 29 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.005615/2024-00, opina por negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto, considerando que a Recorrente não trouxe fatos novos capazes de ensejar a reformulação do Acórdão 17-ANTAQ, se limitando apenas a reproduzir os argumentos contidos na Defesa.

LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
ACÓRDÃO Nº 316-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.000611/2024-27

2. Interessado: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso hierárquico interposto pela empresa Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. em face da Deliberação PAS nº 49/2023/SFC,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. não conhecer do recurso hierárquico interposto pela empresa Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. em face da Deliberação PAS nº 49/2023/SFC, pois a indigitada Deliberação não é uma decisão originária proferida pelo Superintendente de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC;

5.2. cientificar a Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A acerca da presente decisão; e

5.3. arquivar os autos.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 315-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.022705/2023-76

2. Interessados: CONTERMAS - Arrendatária Novo Terminal Marítimo de Salvador SPE S.A. e Companhia das Docas do Estado da Bahia (CODEBA)

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar solicitando a suspensão de cobranças de Tarifa Portuária pela Companhia das Docas do Estado da Bahia (CODEBA) - item 4 da Tabela III - Infraestrutura Operacional ou Terrestre,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. admitir as Petições apresentadas pela CONTERMAS - Arrendatária Novo Terminal Marítimo de Salvador SPE S.A., eis que presentes os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, deferir o pedido de concessão de medida cautelar para determinar:

5.1.1. a suspensão da cobrança de faturas emitidas pela Companhia das Docas do Estado da Bahia (CODEBA) listadas a seguir: 26115, 26166, 26169, 26171, 26173, 26175, 26177, 26177, 26179, 26181, 26243, 26246, 26249, 26261, 26276, 26279, 26282, 26297, 26363, 26367, 26438, 26644 e 26919, 27418, 27419, 27420, 27421, 27425, 26861, 28140, 28231, 28234, 28237, 28240, 28301, 28308, 28336, 28412, 28455, 28473, 28476, 28540, 28543, 28549, 28563, 28588, 28591, 28608, 28684, 28687, 28690, 28716, 28719 e 28723; bem como a suspensão de qualquer outra fatura que venha a ser lançada referente à cobrança das tarifas constantes no item 4 da Tabela III - Infraestrutura Operacional e Terrestre, enquanto não ultimado o procedimento de arbitragem regulatória em curso no Processo nº 50300.002503/2023-16;

5.2. cientificar a CONTERMAS - Arrendatária Novo Terminal Marítimo de Salvador SPE S.A. e a Companhia das Docas do Estado da Bahia acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 314-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.022368/2023-17

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Diretoria D1

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela Gerência de Estatística e Avaliação de Desempenho (GEA) acerca do alcance da obrigatoriedade de envio de dados de operações ship-to-ship, à luz do § 1º do art. 7º da Resolução ANTAQ nº 59/2021,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pela Relatora em:

5.1. em resposta à consulta formulada pela Gerência de Estatística e Avaliação de Desempenho (GEA) mediante o Despacho GEA (SEI nº 2116000), consignar que o sujeito passivo da obrigação disposta no § 1º do art. 7º da Resolução ANTAQ nº 59/2021 recai sobre quaisquer empresas que executem as atividades listadas nos incisos de I a III do referido dispositivo, não se limitando, portanto, às Empresas Brasileiras de Navegação (EBN);

5.2. comunicar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) e a Superintendência de Desempenho, Sustentabilidade e Inovação (SDSI) acerca da presente decisão; e

5.3. arquivar os autos.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 313-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.021278/2023-17

2. Interessado: Rubi Manufactura Sociedad Anonima

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da denúncia com pedido cautelar protocolada pela empresa Rubi Manufactura Sociedad Anonima em desfavor da empresa HM Way Comércio Exterior Ltda.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. conhecer da denúncia acompanhada de pedido cautelar protocolada pela Rubi Manufactura Sociedad Anonima, em desfavor da empresa HM Way Comércio Exterior Ltda., eis que atendidos os requisitos de admissibilidade;

5.2. no mérito, indeferir o pedido de medida cautelar, eis que não materializados os pressupostos da "fumaça do bom direito" (fumus boni iuris) e do "perigo na demora" (periculum in mora);

5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) a análise exauriente de mérito da matéria, em processo apartado e a este relacionado;

5.4. determinar à Ouvidoria da ANTAQ que efetue o registro da Denúncia (SEI nº 2101808) no sistema Ouvidor; e

5.5. cientificar as partes interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 312-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.019221/2022-69

2. Interessado: Terminal Export Cofco Ltda. "TEC"

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento protocolado pela empresa Terminal Export Cofco Ltda. "TEC", vencedora do Leilão nº 01/2022-ANTAQ (STS11), no qual solicita a intervenção desta Agência Reguladora junto à Autoridade Portuária de Santos (APS) para fins de providenciar a desocupação de áreas que integram a Fase 1 do arrendamento STS11,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. receber a Petição apresentada pela empresa Terminal Export Cofco Ltda. "TEC", vencedora do Leilão nº 01/2022-ANTAQ (STS11), no qual solicita a intervenção desta Agência Reguladora junto à Autoridade Portuária de Santos (APS) para fins de providenciar a desocupação de áreas que integram a Fase 1 do arrendamento STS11;

5.2. no mérito, declarar a perda superveniente de objeto do pedido consumado pela entrega da totalidade das áreas arrendadas previstas para a Fase 1 do empreendimento, em 22 de agosto de 2023; e

5.3. arquivar os autos.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 311-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.015494/2023-15

2. Interessado: Indústrias Nucleares do Brasil

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela empresa Indústrias Nucleares do Brasil, por meio da qual apresenta questionamento relacionado à armazenagem de cargas radioativas,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. em resposta à consulta regulatória apresentada pela Empresa Indústrias Nucleares do Brasil (INB) a esta Agência, restringindo-se exclusivamente à documentação acostada aos autos, dispor que:

5.1.1. a tabela de preços cobrada pelo terminal arrendado não se confunde com a tabela tarifária praticada pela Autoridade Portuária do Porto do Rio de Janeiro;

5.1.2. as normas aplicáveis ao caso objeto da consulta são as Resoluções ANTAQ de nºs 65/2021, 72/2022 e 75/2022, não se aplicando a Resolução ANTAQ nº 61/2021 em relação à armazenagem de carga, por ser voltada à estrutura tarifária padronizada das Autoridades Portuárias;

5.1.3. considerar não aplicável qualquer cobrança a título de armazenagem da carga; e

5.1.4. considerar legítimas as cobranças pela prestação de serviço para o atendimento da carga e de autoridades, ou decorrentes da sua presença na área, inclusive para a sua movimentação, trânsito interno, procedimentos alfandegários, segurança internacional e entrega, entre outros, a depender do fato gerador.

5.2. cientificar a Empresa Indústrias Nucleares do Brasil (INB) acerca da presente decisão; e

5.3. dar conhecimento à Superintendência de Regulação acerca do entendimento regulatório adotado por esse Colegiado.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 310-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.015351/2023-11

2. Interessado: Terra-mar Serviços Marítimos Ltda.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de outorga de autorização formulada pela empresa Terra-Mar Serviços Marítimos Ltda. para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN) na prestação de serviços de transporte na navegação de apoio portuário,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. autorizar a expedição do Termo de Autorização em favor da empresa Terra-mar Serviços Marítimos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 68.554.484/0001-54, para operar como Empresa Brasileira de Navegação, na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa ANTAQ nº 05/2016;

5.2. determinar à Superintendência de Outorgas (SOG) que, se necessário, promova a atualização das certidões vencidas durante a tramitação processual antes da expedição do Termo de Autorização; e

5.3. cientificar a Requerente acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 309-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014217/2023-95

2. Interessado: L D B Nascimento Ltda.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de que tratam de requerimento formulado pela empresa L D B Nascimento Ltda. para fins de obtenção de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário no município de Areia Branca/RN,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. deferir o registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário solicitado pela empresa L D B Nascimento Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 48.793.700/0001-07, referente à instalação portuária denominada "Estaleiro One Ship", destinada à construção/reparo naval, localizada na Rua Beco de Zé F'ilgueira nº 01, Centro, Município de Areia Branca/RN, com fulcro no art. 2º, inciso II, da Resolução Normativa ANTAQ nº 13/2016;

5.2. ressaltar que o registro ora deferido não desonera a requerente do atendimento aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, em especial a Marinha do Brasil, o Poder Público Municipal, a Autoridade Aduaneira, o Corpo de Bombeiros local e o Órgão de Meio Ambiente; e

5.3. cientificar a requerente acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 308-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.013271/2023-13

2. Interessado: Oyama Eduardo de Souza

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de que tratam de requerimento formulado pela empresa Oyama Eduardo de Souza para fins de obtenção de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário no município de Manaus/AM,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. deferir o registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário solicitado pela empresa Oyama Eduardo de Souza, inscrita no CNPJ sob o nº 33.822.845/0001-11, referente à instalação flutuante de apoio denominada "Pontão Souza", localizada à margem esquerda do Rio Negro, no município de Manaus/AM, com fulcro no art. 2º, inciso I, do anexo da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016;

5.2. dispor que o início da operação da instalação ficará condicionado à emissão, pela ANTAQ, de Termo de Liberação de Operação, após o cumprimento das etapas constantes dos incisos do art. 8º do anexo da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016;

5.3. ressaltar que o registro ora deferido não desonera a requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, especialmente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local, ao Órgão de Meio Ambiente e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; e

5.4. cientificar a requerente acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 306-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.010430/2023-28

2. Interessado: Top Marine Locação e Serviços Marítimos Ltda.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de procedimento de extinção de outorga de autorização,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. declarar a extinção, por meio de cassação, da outorga de autorização conferida à empresa Top Marine Locação e Serviços Marítimos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 12.482.888/0001-25, consubstanciada no Termo de Autorização nº 835-ANTAQ, de 28 de fevereiro de 2012, uma vez que foi constatada a perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização, nos termos do art. 43, III, c/c art. 48 da Lei nº 10.233/2001;

5.2. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais e à Superintendente de Outorgas acerca da presente decisão; e

5.3. cientificar a Top Marine Locação e Serviços Marítimos Ltda. acerca da presente decisão, por meio de publicação oficial, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral