EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25970/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DELVANIA PEREIRA MIRANDA SILVEIRA, ***.617.438-**, , FREVP00059882024, 773-0; DEPOSITO AGULHAS NEGRAS LTDA, 14.241.656/0001-00, , FREVP00336632024, 773-0; DEIVID DE JESUZ RESENDE TEIXEIRA SOARES, ***.511.007-**, , FREVP00354462024, 773-0; , FREVP00387482024, 773-0; DEVANIR CANDIDO DE OLIVEIRA, ***.034.878-**, , FREVP00320272024, 773-0; DIESELCOM TRANSPORTADORA E REVENDEDORA DE DIESEL COMBUSTIVEL LIMITADA, 26.831.727/0001-04, , FREVP00012192024, 773-0; , FREVP00000092024, 773-0; DIEGO RODRIGUES DE CARVALHO, ***.646.317-**, , FREVP00020912024, 773-0; DIONES ALVES DOS SANTOS, ***.982.548-**, , FREVP00717322023, 773-0; DEISE CRISTIANE PEREIRA DE MELO, ***.073.158-**, , FREVP00411872024, 773-0; DECIO LINO MARCON LTDA, 08.379.447/0001-25, , FREVP00007052024, 773-0; DIONEIA ALVES DE OLIVEIRA, ***.524.531-**, , FREVP00007362024, 773-0; , FREVP00008182024, 773-0; DIOGO APARECIDO DOS REIS, ***.211.798-**, , FREVP00026862024, 773-0; DIOENIS TORRES BATISTA, ***.756.189-**, , FREVP00071822024, 773-0; DIEGO ASSUMPCAO DA SILVA, ***.496.747-**, , FREVP00175252023, 773-0; DEORIDES BELUSSO, ***.102.739-**, , FREVP00656362023, 773-0; DELIO INACIO DE AZARA, ***.372.066-**, , FREVP00664262023, 773-0; DENER ROCHA KISZEWSKI, ***.755.260-**, , FREVP00727992023, 773-0; DEBORA QUEDAS GADELHO, ***.147.888-**, , FREVP00737302023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT