EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10739/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

02.262.978/0001-57, IZD0H74, FRMEV00575672023, 606-82; 026.880.929-10, AHF7C61, FRMEV00557572023, 606-82; 098.409.146-77, ENK0H51, FRMEV00606992023, 606-82; 936.959.429-91, DNE5B79, FRMEV00626512023, 606-82; 87.700.746/0012-49, QBM1324, FRMEV00644822023, 606-82; 81.378.721/0001-31, QJC0D88, FRMEV00720972023, 606-82; 06.248.087/0001-05, GGT7B46, FRMEV00722872023, 606-82; 436.200.328-23, AJB2B91, FRMEV00704712023, 606-82; 21.266.816/0001-31, IXA2F26, FRMEV00684962023, 606-82; 43.048.915/0001-80, OZE9B63, FRMEV00709142023, 606-82; 03.300.197/0001-72, QJN7I61, FRMEV00575452023, 606-82; 17.210.467/0001-69, ITE5I04, FRMEV00514272023, 606-82; 029.967.399-57, LPB5E14, FRMEV00744482023, 606-82; 062.362.159-28, DPC5D17, FRMEV00839912023, 606-82; 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV00880492023, 606-82; 22.086.809/0001-10, EJY7A12, FRMEV00859002023, 606-82; 01.591.897/0001-38, QOL5J69, FRMEV00892972023, 606-82; 09.583.308/0001-81, RAJ8J53, FRMEV00928552023, 606-82; 17.732.690/0001-76, PYF5H77, FRMEV00943362023, 606-82; 04.697.313/0001-00, HJZ1C01, FRMEV00665522023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT