gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.935, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

PROTECTA MANEJO INTEGRADO DE PRAGAS LTDA / 08.639.527/0001-72

25351.331097/2024-26 / 9104510

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES

90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 1396541241

cnpj da filial: 08.639.527/0007-68

25763.079249/2013-77 / 9054441

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO

90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 1396505245

cnpj da filial: 08.639.527/0007-68
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.936, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

OPEX INTERNATIONAL LTDA / 11.350.788/0001-82

25748.207669/2015-37 / 9070961

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES

90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 0660188244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da notificação de exigência nº 0689987/24-1, no prazo de 120 dias, em desacordo com os artigos 6º e 11º da RDC nº 204/2005.

25748.207669/2015-37 / 9070961

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES

90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 0163598240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da notificação de exigência nº 0650970/24-3 no prazo de 120 dias, em desacordo ao Art. 6º e 11 da RDC 204/2005.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.181, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural - MCR para autorizar a renegociação de operações de crédito rural em municípios do estado do Rio Grande do Sul atingidos por enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 23 de outubro de 2024, com base nos arts. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º e 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º A Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural - MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

"15 - Ficam as instituições financeiras, a seu critério, autorizadas a prorrogar de forma automática, para 27 de novembro de 2024, o vencimento das parcelas de principal e juros das operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização, vencidas ou vincendas entre 1º de maio e 26 de novembro de 2024, observadas as seguintes condições, cumulativamente:

a) as operações devem enquadrar-se nos critérios para obtenção dos descontos de que trata o art. 4º do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, e ter seu pedido encaminhado à Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural do Rio Grande do Sul;

b) o mutuário deve ter formalizado o pedido de desconto nos termos do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024;

c) as operações devem ser corrigidas pelos encargos contratuais de normalidade, podendo ser mantida a fonte de recurso, dispensada a formalização de aditivo; e

d) as operações com recursos controlados devem estar em situação de adimplência em 30 de abril de 2024." (NR)

"16 - Caso o pedido de desconto para as operações de que trata o item 15 seja rejeitado pela Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural do Rio Grande do Sul, os mutuários dessas operações poderão optar pela renegociação de que trata o item 13, desde que solicitem a prorrogação à instituição financeira até 26 de novembro de 2024." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO ALVES TEIXEIRA

Presidente do Banco Substituto
Despacho

Relação nº 185/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)

860.238/2010-PEDRO ROBERTO ROCHA

Fase de Requerimento de Lavra

Defere pedido de reconsideração(392)

861.594/2011-AREIAL DO VALE LTDA

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

861.594/2011-AREIAL DO VALE LTDA-OF. N°- dias

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 189/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

860.972/2023-MINAS RIO MINERADORA LTDA

860.973/2023-MINAS RIO MINERADORA LTDA

860.971/2023-MINAS RIO MINERADORA LTDA

860.974/2023-MINAS RIO MINERADORA LTDA

860.970/2023-MINAS RIO MINERADORA LTDA

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 158/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 549/2024, de 22 DE OUTUBRO DE 2024 - Processo nº 886.219/2012 - Titular IRMAOS QUINTELA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de RIO BRANCO/AC

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 666, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 941, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.223508/2024-16, resolve: autorizar a empresa BARIN & GAVIOLI COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ nº 07.232.959/0001-00, a exercer a atividade de produção de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais, com a produção terceirizada tendo como empresa contratada RS GROUP LTDA - CNPJ nº 05.276.147/0004-75. A produção contratada é de 9,44 m³/mês. Fica revogada a Autorização SDL-ANP Nº 695, de 29 de setembro de 2022.

Diogo Valerio
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 667, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.217138/2024-70, resolve: autorizar a empresa COMPANHIA ULTRAGAZ S A, CNPJ nº 61.602.199/0091-79, a operar a instalação de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP) envasado e a granel, localizada a Avenida Ernesto Igel 440, Anexo Parte, Jardim Fortaleza, Paulínia/SP, 13140-031 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -22:43:4,020; -47:8:31,510 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 2.327,20 m³ / 1.163,64 toneladas. Ficam revogadas a Autorização SDL-ANP nº 91, de 6 de março de 2008, e a Autorização SDL-ANP nº 112, de 28 de fevereiro de 2011.

Vaso

Ø

(m)

Comp.

(m)

Capacidade

(m³)

Capacidade

(t)

Tipo

SPL-01

2,76

20,62

117,93

58,97

Horizontal aéreo

SPL-02

2,75

20,65

117,98

58,99

Horizontal aéreo

SPL-03

2,74

20,67

117,09

58,55

Horizontal aéreo

SPL-04

2,74

20,71

117,49

58,75

Horizontal aéreo

SPL-05

2,74

20,75

117,63

58,82

Horizontal aéreo

SPL-06

2,75

20,68

117,99

59,00

Horizontal aéreo

SPL-07

2,75

20,68

117,44

58,72

Horizontal aéreo

SPL-08

2,75

20,69

117,37

58,69

Horizontal aéreo

SPL-09

2,80

19,69

116,02

58,01

Horizontal aéreo

SPL-10

2,80

19,70

115,53

57,77

Horizontal aéreo

SPL-11

2,79

19,70

115,55

57,78

Horizontal aéreo

SPL-12

2,80

19,69

115,58

57,79

Horizontal aéreo

SPL-13

2,80

19,70

115,54

57,77

Horizontal aéreo

SPL-14

2,80

17,10

115,34

57,67

Horizontal aéreo

SPL-15

2,80

19,73

115,70

57,85

Horizontal aéreo

SPL-16

2,80

19,71

115,43

57,72

Horizontal aéreo

SPL-17

2,80

19,72

115,70

57,85

Horizontal aéreo

SPL-18

2,80

19,72

115,43

57,72

Horizontal aéreo

SPL-19

2,80

19,71

115,19

57,59

Horizontal aéreo

SPL-20

2,80

19,73

115,27

57,63

Horizontal aéreo

Diogo Valerio
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 670, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.209606/2024-32, resolve: autorizar a empresa TRANSCOPEL TRANSPORTE E COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 08.523.912/0001-50, a operar a instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR) localizada a Rua Pastor Manoel Leão 2.170, Candelária, Natal/RN, 59066-240 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -05:51:25,000; -35:12:56,002 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 255,00 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 251, de 11 de maio de 2010.

TQ

Ø

(m)

Comp.

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

2,54

12,00

60,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo

02

2,54

12,00

60,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo

03

2,54

12,00

60,00

I, II ou III

Horizontal Subterrâneo

04-A

2,54

6,00

30,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo Bi compartimentado

04-B (5)

2,54

6,00

30,00

I, II ou III

Horizontal Subterrâneo Bi compartimentado

06

1,91

5,40

15,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo

Diogo Valerio
Despacho

Relação nº 539/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

8376/2024-831.671/2024-SERGIO HENRIQUE MUSCHIONI-

8375/2024-831.668/2024-MINERACAO BARBOSA OLIVEIRA LTDA-

8374/2024-831.666/2024-SERGIO HENRIQUE MUSCHIONI-

8373/2024-831.663/2024-RAFAEL DA CRUZ OLIVEIRA-

8372/2024-831.662/2024-RAFAEL DA CRUZ OLIVEIRA-

8371/2024-831.661/2024-ANDRE LUIS LAWRENCE LEITE-

8370/2024-831.660/2024-FLEXA MINERACAO LTDA.-

8369/2024-831.658/2024-FLEXA MINERACAO LTDA.-

8368/2024-831.657/2024-FLEXA MINERACAO LTDA.-

8367/2024-831.656/2024-FLEXA MINERACAO LTDA.-

8366/2024-831.655/2024-FLEXA MINERACAO LTDA.-

8365/2024-831.654/2024-FLEXA MINERACAO LTDA.-

8364/2024-831.653/2024-FLEXA MINERACAO LTDA.-

8363/2024-831.652/2024-FLEXA MINERACAO LTDA.-

8362/2024-831.651/2024-FLEXA MINERACAO LTDA.-

8361/2024-831.649/2024-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.-

8360/2024-831.570/2024-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-

8359/2024-831.566/2024-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-

8358/2024-831.565/2024-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-

8357/2024-831.560/2024-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-

8356/2024-833.580/2014-JOSE DO NASCIMENTO JULIO-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

8355/2024-831.691/2024-ESTRUTURAL CONCRETO LTDA-

GENTIL FELIX VIANA JUNIOR

Substituto
Despacho

Relação nº 84/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

890.427/2016-MARCO ANTONIO BARROSO NOGUEIRA-água mineral - Fonte São Cristóvão: 3,24 m3/h-Cachoeiras de Macacu/RJ

890.117/2019-TAHOMA 2005 MINERACAO E TERRAPLENAGEM LTDA.-Recurso medido (Saibro): 624.633,00 toneladas Recurso medido (Areia): 8.752.227,21 toneladas-Seropédica/RJ

890.001/2023-MINERACAO E COMERCIO PARAISO LTDA-Areia Recurso Medido 2.436.202,17 t Recurso Indicado 974.480,87 t Argila Recurso Medido 134.405,61 t Recurso Indicado 53.726,24 t-Cachoeiras de Macacu/RJ

890.132/2018-LEAO MINERACOES LTDA-Recurso medido (Saibro): 10.312.313,00 toneladas-Sapucaia/RJ

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

890.087/2016-FAZENDA CALF LTDA-OF. N°42167/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.090/2016-FAZENDA CALF LTDA-OF. N°42201/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.091/2016-FAZENDA CALF LTDA-OF. N°42388/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.092/2016-FAZENDA CALF LTDA-OF. N°42428/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.091/2015-AFP SAQUAREMA TRANSPORTE E COMERCIO DE AREIA LTDA-OF. N°43330/2024/SEFIS-RJ/ANM

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

890.314/2018-TAHOMA 2005 MINERACAO E TERRAPLENAGEM LTDA.

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

890.582/2009-LENOIR ANTÔNIO GEREMIA-ALVARÁ N°7.108/2010

Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)

890.567/2008-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.-OF. N°43625/2024/SEFIS-RJ/ANM

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 541/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2325)

831.817/2016-FM MINERACAO LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°359/2021- GERÊNCIA REGIONAL/MG -

830.893/2020-MINERAÇÃO CHAPADA DAS PERDIZES LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°17/2021-GERÊNCIA REGIONAL/MG

GENTIL FELIX VIANA JUNIOR

Gerente

Substituto
Despacho

Relação nº 87/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 551/2024, de 23 DE OUTUBRO DE 2024 - Processo nº 890.340/2013 - Titular PEDREIRA BANGU LTDA - Substância(s) GRANITO - Município(s) de RIO DE JANEIRO/RJ

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 550/2024, de 23 DE OUTUBRO DE 2024 - Processo nº 890.047/2002 - Titular IPEPAM INDUSTRIA DE PEDRAS PADUA MIRACEMA LTDA - Substância(s) GNAISSE - Município(s) de MIRACEMA/RJ

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO
Despacho

Relação nº 88/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

8377/2024-890.961/2013-AGRO CENTER 124 COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA-

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO
Despacho

Relação nº 114/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

8381/2024-868.031/2024-FRANCISCO JOSE ALBUQUERQUE MAIA COSTA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

8380/2024-868.041/2024-ITA RENDÁ MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA EPP-

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
321

8

Tabela VIII

Uso Temporário e Arrendamento Realizado com Base em Estudos Simplificados

3

Pelo uso de área para movimentação ou armazenagem de cargas, por m², por mês ou fração.

-

322

3.2

Retroáreas (sem acesso à berço)

-

323

3.2.2

Sítio padrão positivo

-

324

3.2.2.1

Carga Conteinerizada

-

325

3.2.2.1.1

Densidade de armazenagem estática entre 50 e 55 TEU/m² (área SSZ 33E)

6,18

326

9

Tabela IX

Complementares

1

Pelo serviço de recolhimento de produtos inservíveis deixados no cais, por hora ou fração

226,52

327

2

Solicitação de guarda portuária para abertura de portões em área não arrendada, por hora-hora utilizado

169,56

328

3

Uso do Polígono de Disposição Oceânica (PDO) do Porto de Santos

-

329

3.1

Descarte no Polígono de Uso Controlado (SUC), por m³

1,02

330

3.2

Descarte no Polígono de Uso Controlado (SUR), por m³

3,9

331

4

Fornecimento ou Acesso à infraestrutura

332

4.1

Acesso à infraestrutura - Cabo de fibra óptica, por mês

1.176,89

333

4.2

Disponibilização ou acesso à infraestrutura, incluindo manutenção - Par Metálico, por mês

78,46

334

4.3

Disponibilização ou acesso à infraestrutura, incluindo manutenção - Ramal Telefônico, por mês

156,92

335

4.4

Instalação de ponto de água e/ou de esgoto, por pedido de ligação, na ligação

248

336

4.5

Serviços e/ou disponibilização de energia elétrica para instalação elétrica em alta, média e baixa tensão, por pedido de ligação, na ligação

299,04

ANEXO II NORMAS DE APLICAÇÃO ADICIONAIS AO ANEXO III DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 61, DE 2021

Tabela

Regras de Aplicação Adicionais à Res. 61/2021

Franquias ou isenções adicionais à Res. 61/2021

Acesso Aquaviário

1. As tarifas desta tabela aplicam-se uma só vez, cumulativamente, integralmente, no caso de baldeação de mercadorias por meio de embarcação auxiliar ou com passagem pelo cais, bem como às mercadorias descarregadas para livrar o convés ou porão do navio;

1. Estão isentas do pagamento do item 3 desta Tabela, devida pela utilização da área de fundeio, as embarcações pagantes das tarifas previstas no item 2 da mesma Tabela;

2. As tarifas desta tabela incidem também sobre os navios descarregados ou do tipo roll-on roll-off.

2. Para efetivação da isenção prevista na alínea anterior, caberá ao agente responsável pela embarcação comunicar a Autoridade Portuária quando do encerramento da escala da embarcação no Porto;

3. Para as embarcações com perfil misto de carga, será considerado, para efeito de cobrança da modalidade 2 desta Tabela, o enquadramento na tarifa de maior valor;

3. Taxa mínima de R$ 1.830,97.

4. O preço total do item 2 desta Tabela será calculado aplicando-se progressivamente os preços de cada uma das faixas previstas aos respectivos incrementos em termos de DWT, até o limite do DWT real da embarcação;
CONSULTA PÚBLICA Nº 53, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133, inciso V, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo disposto no art. 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e no art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 937, de 17 de outubro de 2024, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.003897/2023-53, a proposta de revisão do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - RASA (SEI nº 12459993), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012.

O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios, exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) desta Agência.

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público por meio do supracitado Sistema.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
DELIBERAÇÃO-DG Nº 96-ANTAQ, de 23 de outubro de 2024

1. Processo: 50300.005997/2023-82

2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério de Portos e Aeroportos; Secretaria Nacional de Portos; Companhia Docas de Santana - CDSA

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. retificar o Voto D3 (SEI nº 2376226), em virtude do encaminhamento superveniente, pelo Poder Concedente, do Ato Justificatório (SEI de nºs 2380215 e 2380216), por meio do qual foi alterado o valor correspondente ao pagamento à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, pela realização do Leilão, bem como os valores de arrendamento fixo e variável;

3.2. aprovar, com base no inciso XV do art. 27 da Lei nº 10.233, de 2001, e com as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013, a realização do certame licitatório de arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente soja e milho, localizado no Porto Organizado de Santana/AP, denominado MCP03, cujo procedimento será realizado por esta Agência, com o suporte da empresa B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, nos termos do texto da Minuta de Edital (SEI nº 2380264) e da Minuta de Contrato (SEI nº 2380267) e seus anexos;

3.3. determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da Antaq (CPLA) comunique o Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da publicação do edital;

3.4. encaminhar os presentes autos à CPLA, com vistas ao regular prosseguimento do feito; e

3.5. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos e a Companhia Docas de Santana acerca da presente decisão.

4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
ACÓRDÃO Nº 639-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.005997/2023-82

2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério de Portos e Aeroportos; Secretaria Nacional de Portos; Companhia Docas de Santana - CDSA

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo licitatório de arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente soja e milho, denominado MCP03, localizado no Porto Organizado de Santana/AP,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a publicação dos documentos jurídicos, visando o procedimento licitatório da área MCP03, destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente soja e milho, localizada no Porto Organizado de Santana/AP;

5.2. encaminhar os presentes autos à Secretaria Especial de Licitações e Concessões - SELC, com vistas ao regular prosseguimento do feito; e

5.3. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos e a Companhia Docas de Santana - CDSA acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Lima Filho (na Presidência), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ATO Nº 15, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 66.444.073,00 (sessenta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, setenta e três reais) para remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA-2024), combinado com o art. 55, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO-2024), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 66.444.073,00 (sessenta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, setenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sen. RODRIGO PACHECO

ANEXO

ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal

UNIDADE: 02101 - Senado Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

66.444.073

Atividades

0034 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

01 331

25.781.591

0034 2004 5664

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF

01 331

25.781.591

S

3-ODC

1

90

0

1000

25.781.591

Operações Especiais

0034 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

40.662.482

0034 0181 5664

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Em Brasília - DF

09 272

40.662.482

S

1-PES

1

90

0

1000

40.662.482

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

66.444.073

TOTAL - GERAL

66.444.073

ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal

UNIDADE: 02101 - Senado Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

66.444.073

Atividades

0034 20TP

Ativos Civis da União

01 122

40.662.482

0034 20TP 5664

Ativos Civis da União - Em Brasília - DF

01 122

40.662.482

F

1-PES

1

90

0

1000

40.662.482

0034 4061

Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política

01 031

25.781.591

0034 4061 5664

Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política - Em Brasília - DF

01 031

25.781.591

F

3-ODC

2

90

0

1000

25.781.591

TOTAL - FISCAL

66.444.073

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

66.444.073
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 668, DE 23 DE outubro DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 957, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.217138/2024-70, resolve: autorizar a empresa COMPANHIA ULTRAGAZ S A, CNPJ nº 61.602.199/0091-79, a exercer a atividade de filial de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP) envasado e a granel (AEA Filial).

Diogo Valerio
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 669, DE 23DE outubro DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.221135/2024-31, resolve: autorizar a empresa LWART SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A., CNPJ nº 46.201.083/0029-89, a operar a instalação de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado localizada a Rua Hortelã s/nº, Cidade Jardim, Porto Velho/RO, 76807-660 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -08:47:22,500; -63:49:21,800 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 120,00 m³.

TQ

Ø

(m)

Comp.

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

1A

2,54

6,00

30,00

IIIB

Horizontal aéreo compartimentado com bacia metálica acoplada

1B

2,54

6,00

30,00

IIIB

Horizontal aéreo compartimentado com bacia metálica acoplada

2A

2,54

6,00

30,00

IIIB

Horizontal aéreo compartimentado com bacia metálica acoplada

2B

2,54

6,00

30,00

IIIB

Horizontal aéreo compartimentado com bacia metálica acoplada

Diogo Valerio
Despacho

Relação nº 157/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

886.287/2021-DEMETRIUS ANDRE TOMKIW

886.138/2021-MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

886.078/2021-MINERACAO BEIRA RIO LTDA

886.199/2018-VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

886.305/2015-GEO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI-EPP

886.207/2015-M C SONDA - MINERACAO CONSTRUCAO E SONDAGENS LTDA

886.234/2013-IMS CONSTRUTORA LTDA

886.053/2013-ANTONIO VIEIRA CORDEIRO

886.296/2012-MERIDIAN MINERACAO JABURI S.A.

886.166/2011-WHITE SOLDER METALURGIA E MINERACAO LTDA

886.076/2011-MERIDIAN MINERACAO JABURI S.A.

886.074/2011-MERIDIAN MINERACAO JABURI S.A.

886.637/2008-MERIDIAN MINERACAO JABURI S.A.

886.043/1995-MINERACAO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

886.002/2020-GLAWBER ROBERTO ABE TOSINI -Alvará N°6434/2021

886.228/2018-GLAWBER ROBERTO ABE TOSINI -Alvará N°6432/2021

886.046/2021-DENILZA LOURENCO DA SILVA -Alvará N°5399/2021

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224)

886.110/2021-WILLIAM BARBOSA DA SILVA-OF. N°43147/2024

Fase de Disponibilidade

Determina arquivamento definitivo do processo(1678)

886.218/2000-MINERACAO TARAUACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 86/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 1 ano(2752)

890.001/2024 - OLARIA VARGEM ALEGRE LTDA - BARRA DO PIRAÍ/RJ - Guia n° 485 /2024 - Substância(s): ARGILA (CERÂMICA VERMELHA) - Volume(s): 12.000 toneladas/ano

890.023/2023 - M.S. AGUIAR TERRAPLENAGEM - PARATY/RJ - Guia n° 487/2024 - Substância(s): SAIBRO - Volume(s): 16.500 toneladas/ano

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 278/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

867.226/2021-COVATTI E COVATTI LTDA

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

866.318/2021-FERNANDO CHRUSCIAK FONTANA- Alvará n°4734/2021 - Cessionario:866.554/2024-Fernando Chrusciak Fontana- CPF ou CNPJ ***.501.489-**

866.318/2021-FERNANDO CHRUSCIAK FONTANA- Alvará n°4734/2021 - Cessionario:866.555/2024-Fernando Chrusciak Fontana- CPF ou CNPJ ***.501.489-**

866.318/2021-FERNANDO CHRUSCIAK FONTANA- Alvará n°4734/2021 - Cessionario:866.556/2024-Fernando Chrusciak Fontana- CPF ou CNPJ ***.501.489-**

Fase de Lavra Garimpeira

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571)

866.700/2016-LINDOMAR VAZ DA SILVA- Cessionário:Luiz Jorge Piccini- CNPJ ***.487.799-**- PLG n°133/2023

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(601)

866.947/2016-COOPRODIL COOPERATIVA DE PRODUTORES DE DIAMANTES LTDA.- PLG n°151/2024- Cessionario:866.676/2024-Ildo Antonio Bartocz- CNPJ ***.308.460-**

866.947/2016-COOPRODIL COOPERATIVA DE PRODUTORES DE DIAMANTES LTDA.- PLG n°151/2024- Cessionario:866.677/2024-Ildo Antonio Bartocz- CNPJ ***.308.460-**

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 89/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

890.017/2023 - AREAL DO FUTURO EXTRACAO DE AREIA LTDA - ALVARÁ Nº 8378/2024 - Destacado do Processo 48064.890089/2021-13 - ALVARÁ Nº 6245/2021 - Vencimento em 12/12/2025

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO
Despacho

Relação nº 159/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

886.129/2019 - NORTE SUL TERRAPLENAGEM E COMERCIO LTDA-Registro de Licença n° 1034/2024 - Vencimento 12/08/2029

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 160/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

8379/2024-886.012/2023-NEW FRONTIERS GOLD MINERACAO LTDA-

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO
PORTARIA FCP Nº 323, DE 22 de OUTUBRO de 2024

Realoca Cargo Comissionado Executivo - CCE do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Cultural Palmares - FCP

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 19, III e V, do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Realocar o Cargo Comissionado Executivo, códido CCE 3.07 , de Chefe de Projeto, do Centro de Informação e Acervo da Memória e da Cultura Afro-Brasileira, para o Departamento de Fomento e Promoção da Cultura Afro-brasileira - DFP

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 7 dias após sua publicação.

João Jorge Santos Rodrigues
ACÓRDÃO Nº 643-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.018804/2024-34

2. Interessados: Terminal Graneleiro S.A. - Tergrasa e Portos RS

3. Relator: Lima Filho

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de referendo da decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 90/2024 (SEI nº 2368432), por meio da qual a Diretoria Colegiada desta Agência Reguladora autorizou a empresa Terminal Graneleiro S.A. - Tergrasa, em caráter emergencial, a instalar um canteiro de obras em parte da sua área arrendada, conforme Contrato de Arrendamento nº 02/97-ANTAQ, localizado no Porto de Rio Grande/RS, para fins de recomposição estrutural do píer do Terminal Marítimo Luiz Foglia S.A. - Termasa, objeto do Contrato de Adesão nº 96/2015-ANTAQ, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 90-ANTAQ, de 9 de outubro de 2024, e cientificar as interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 633-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.012388/2024-61

2. Interessado: Super Terminais Comércio e Indústria Ltda.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do requerimento formulado por Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.335.535/0001-74, na qualidade de titular do Contrato de Adesão (Adaptação) nº 51/2014-ANTAQ, para fins de ampliação da área e aumento da capacidade de armazenagem e movimentação do terminal de uso privado autorizado,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de termo aditivo ao Contrato de Adesão (Adaptação) nº 51/2014-ANTAQ, firmado entre o Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR e a Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., com vistas à ampliação da área e aumento da capacidade de armazenagem e movimentação da instalação portuária, localizada na Rua Ponta Grossa, nº 256, Térreo, Colônia Oliveira Machado, Manaus-AM, CEP 69.074-190, inscrita no CNPJ sob o nº 04.335.535/0001-74, para fins de movimentação e/ou armazenagem de carga geral, carga conteinerizada e granel sólido, destinados ou provenientes de transporte aquaviário;

5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, instruído com a minuta do termo aditivo ao contrato de adesão, na qual consta cláusula suspensiva de eficácia até a apresentação da documentação que comprove o direito de uso e fruição da área, nos termos do § 3º do art. 27 do Decreto nº 8.033, de 2013; e

5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Lima Filho (Presidente Substituto), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 632-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.008246/2024-07

2. Interessados: Companhia Docas de São Sebastião - CDSS e Proporto Brasil Operações Portuárias Ltda.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização para a celebração de contrato de uso temporário entre a Companhia Docas de São Sebastião - CDSS e a empresa Proporto Brasil Operações Portuárias Ltda., com vistas ao uso de área com superfície total de 21.600 m² (vinte e um mil e seiscentos metros quadrados), para movimentação e armazenagem de açúcar a granel - carga com mercado não consolidado,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. autorizar a celebração de Contrato de Uso Temporário entre a Companhia Docas de São Sebastião - CDSS e a empresa Proporto Brasil Operações Portuárias Ltda., cujo objeto é a utilização pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses da área denominada "área F", para movimentação e armazenagem de açúcar a granel, no porto organizado de São Sebastião/SP;

5.2. determinar à CDSS que, antes da assinatura do contrato, promova, conjuntamente com a Superintendência de Outorgas - SOG, os ajustes indicados na instrução;

5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação da Unidades Regionais - SFC, para que inclua na fiscalização temática dos portos organizados o acompanhamento dos contratos de uso temporário do Porto Organizado de São Sebastião; e

5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Lima Filho (na Presidência), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 631-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.013816/2024-72

2. Interessados: Neolubes Indústria de Lubrificantes Ltda. e Blueway Trading Importação e Exportação S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de transferência de titularidade formulado em conjunto pelas empresas Neolubes Indústria de Lubrificantes Ltda. (Cedente) e Blueway Trading Importação e Exportação S.A. (Cessionária), referente ao Contrato de Adesão nº 38/2014-ANTAQ e seu 2º Termo Aditivo,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da solicitação contida no Requerimento SEI nº 2288139, visto que atendidos os pressupostos de admissibilidade;

5.2. no mérito, aprovar o pedido de transferência de titularidade, formulado em conjunto pelas empresas Neolubes Indústria de Lubrificantes Ltda. e Blueway Trading Importação e Exportação S.A., considerando que a empresa Blueway Trading Importação e Exportação S.A. (Cessionária), inscrita no CNPJ sob o nº 04.958.554/0001-57, atende aos requisitos legais, de adimplência e regulamentares para obtenção da autorização necessária para assumir a titularidade e dar continuidade ao objeto do Contrato de Adesão nº 38/2014-ANTAQ (Adaptação), SEI nº 2288156, e seu 2º Termo Aditivo, SEI nº 2288158;

5.3. manter as informações e documentos constantes no presente processo sob o grau de acesso restrito, na forma do artigo 28 da Resolução ANTAQ nº 57, de 2021; e

5.4. dar ciência às empresas interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Lima Filho (na Presidência), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 630-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.018644/2024-23

2. Interessado: Transportes Bertolini Ltda.

3.Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 85/2024, por meio da qual a Diretoria Colegiada desta Agência Reguladora autorizou a empresa Transportes Bertolini Ltda., em caráter emergencial, a instalar e operar um conjunto de flutuantes (rampa e píer de atracação) no denominado TUP Bertolini - Santarém, objeto do Contrato de Adesão nº 67/2015-ANTAQ, localizado na Av. Antônio Simões, 457, Prainha, CEP: 68010-380, Santarém/PA, para fins de movimentação e/ou armazenagem de carga geral destinada ou proveniente de transporte aquaviário, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura da aludida deliberação,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 85/2024, de 3 de outubro de 2024; e

5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 629-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014560/2024-11

2. Interessado: Companhia Docas de São Sebastião

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do requerimento formulado pela Companhia Docas de São Sebastião objetivando o reajuste e a inclusão de modalidades tarifárias e regras de aplicação na estrutura tarifária do Porto Organizado de São Sebastião/SP, referente ao período de 01/05/2020 a 30/04/2024,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a solicitação formulada pela Companhia Docas de São Sebastião para reajuste de 36,16% incidente igualmente sobre todas as modalidades tarifárias do Porto Organizado de São Sebastião/SP e alterações na estrutura tarifária do Porto Organizado de São Sebastião/SP, a qual será homologada após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de 15 (quinze dias) úteis após a comunicação desta decisão;

5.2. determinar à Secretaria-Geral que promova a comunicação ao Ministério de Portos e Aeroportos e ao Ministério da Fazenda, respectivamente, nos termos do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2328830) e do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2328919), e que publique, após o decurso de 15 (quinze dias) úteis, a decisão estabelecida nos termos da minuta de Deliberação-DG (SEI nº 2326965); e

5.3. cientificar a Companhia Docas de São Sebastião acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Lima Filho (na Presidência), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral