EDITAL DE DECISÃO QLS6DU

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Empregador

Processo

Documento

Valor (R$)

43.214.060 VILCILIANE BARBIERI DA SILVA REIS

14152.032929/2024-54

AI

22.715.677-3

815,54

47.522.437 LUCAS DOS SANTOS MISSAGIA

14152.041078/2024-31

AI

22.723.826-5

1.654,26

49.042.584 NESTOR HUGO PEREYRA

14152.036661/2024-20

AI

22.719.409-8

827,13

49.042.584 NESTOR HUGO PEREYRA

14152.036662/2024-74

AI

22.719.410-1

815,54

ALMEIDA CONSULTORIA, COMUNICACAO, MARKETING E EVEN

14185.003211/2024-73

ND

20.297.700-5

5.348,91

ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A.

14152.018306/2024-79

AI

22.701.054-0

5.389,86

BOOMKEBAB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.009293/2024-47

AI

22.692.041-1

2.481,39

CARLOS ALBERTO FERREIRA PEREIRA

14152.029370/2024-85

AI

22.712.118-0

822,91

CARLOS ALBERTO FERREIRA PEREIRA

14152.029372/2024-74

AI

22.712.120-1

906,25

CARLOS ALBERTO FERREIRA PEREIRA

14152.029373/2024-19

AI

22.712.121-0

748,10

CARLOS ALBERTO FERREIRA PEREIRA

14152.029378/2024-41

AI

22.712.126-1

2.767,97

CARLOS ALBERTO FERREIRA PEREIRA

14152.029381/2024-65

AI

22.712.129-5

3.068,72

CARLOS ALBERTO FERREIRA PEREIRA

14152.029384/2024-07

AI

22.712.132-5

104,90

CARLOS ALBERTO FERREIRA PEREIRA

14152.029385/2024-43

AI

22.712.133-3

36,95

CARLOS ALBERTO FERREIRA PEREIRA

14185.003960/2024-09

ND

20.298.542-3

86.085,01

CFZ PROMOTORA DE VENDAS LTDA

14152.074555/2023-63

AI

22.541.166-1

12.406,92

CFZ PROMOTORA DE VENDAS LTDA

14152.097692/2023-76

AI

22.564.303-1

22.883,80

COMEX GROUP BRASIL HOLDING LTDA

14152.148276/2023-43

AI

22.614.887-4

5.789,91

COMEX GROUP BRASIL HOLDING LTDA

14152.148302/2023-33

AI

22.614.913-7

1.415,01

COMEX GROUP BRASIL HOLDING LTDA

14152.148347/2023-16

AI

22.614.958-7

6.935,56

COMEX GROUP BRASIL HOLDING LTDA

14152.148375/2023-25

AI

22.614.986-2

6.935,56

COMEX GROUP BRASIL HOLDING LTDA

14152.148389/2023-49

AI

22.615.000-3

6.935,56

COMEX GROUP BRASIL HOLDING LTDA

14152.148392/2023-62

AI

22.615.003-8

6.935,56

COMEX GROUP BRASIL HOLDING LTDA

14152.148423/2023-85

AI

22.615.034-8

6.935,56

COMEX GROUP BRASIL HOLDING LTDA

14152.150360/2023-27

AI

22.616.971-5

6.935,56

CONSTRUTORA SAO SILVANO LTDA

14152.034043/2024-45

AI

22.716.791-1

1.415,01

CONSTRUTORA SAO SILVANO LTDA

14152.034044/2024-90

AI

22.716.792-9

2.244,30

CONSTRUTORA SAO SILVANO LTDA

14152.034047/2024-23

AI

22.716.795-3

1.395,16

CONSTRUTORA SAO SILVANO LTDA

14152.034050/2024-47

AI

22.716.798-8

598,48

CONSTRUTORA SAO SILVANO LTDA

14152.034051/2024-91

AI

22.716.799-6

1.645,82

CONSTRUTORA SAO SILVANO LTDA

14152.034102/2024-85

AI

22.716.850-0

6.222,24

CONSTRUTORA SAO SILVANO LTDA

14152.034115/2024-54

AI

22.716.863-1

4.902,12

CONSTRUTORA SAO SILVANO LTDA

14185.004688/2024-76

ND

20.299.393-1

81.175,69

D&D VILA VELHA LTDA

14152.036681/2024-09

AI

22.719.429-2

827,13

EGS ELEVADORES LTDA

14152.077878/2023-17

AI

22.544.489-5

5.267,37

EGS ELEVADORES LTDA

14152.077879/2023-53

AI

22.544.490-9

184,82

EGS ELEVADORES LTDA

14152.077880/2023-88

AI

22.544.491-7

277,23

FABIANO FERREIRA DE CASTRO CONFECCOES

14152.029464/2024-54

AI

22.712.212-7

506,10

FABIANO FERREIRA DE CASTRO CONFECCOES

14152.029467/2024-98

AI

22.712.215-1

10,86

FABIANO FERREIRA DE CASTRO CONFECCOES

14152.029468/2024-32

AI

22.712.216-0

101,22

FABIANO FERREIRA DE CASTRO CONFECCOES

14152.029469/2024-87

AI

22.712.217-8

1.315,86

FABIANO FERREIRA DE CASTRO CONFECCOES

14152.029473/2024-45

AI

22.712.221-6

73,29

FABIANO FERREIRA DE CASTRO CONFECCOES

14152.029474/2024-90

AI

22.712.222-4

1.446,15

FABIANO FERREIRA DE CASTRO CONFECCOES

14185.004009/2024-69

ND

20.298.596-2

16.806,21

FENIX TELECOMUNICACOES LTDA

14185.004379/2024-04

ND

20.299.041-9

21.632,91

GLORIA MARIA COSER CONFECCOES

14185.004967/2024-30

ND

20.299.702-2

968,98

I C BARBOSA BORRACHARIA E LAVAJATO LTDA

14152.023808/2024-11

AI

22.706.556-5

2.477,61

I C BARBOSA BORRACHARIA E LAVAJATO LTDA

14152.023846/2024-74

AI

22.706.594-8

3.308,52

I C BARBOSA BORRACHARIA E LAVAJATO LTDA

14152.028474/2024-72

AI

22.711.222-9

1.415,01

I C BARBOSA BORRACHARIA E LAVAJATO LTDA

14152.028479/2024-03

AI

22.711.227-0

6.935,56

INCOVEL INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO S/A

14152.034566/2024-91

AI

22.717.314-7

12.942,13