EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30089/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROCHA NOGUEIRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 14.294.357/0001-34, , FREVP00338352024, 773-0; RLJ TRANSPORTES LTDA, 51.015.732/0001-96, , FREVP00348742024, 773-0; RBN TRANSPORTES LTDA, 30.839.035/0001-80, , FREVP00445372024, 773-0; RODOCRIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.450.522/0001-03, , FREVP00456932024, 773-0; RICARDO CABRAL LOUREDO, ***.791.467-**, , FREVP00421282024, 773-0; RICARDO TEIXEIRA DA CUNHA FILHO, ***.896.117-**, , FREVP00319162024, 773-0; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, , FREVP00537612024, 773-0; RAUL FABIO CARDOSO MATTAR, ***.165.679-**, , FREVP00540222024, 773-0; RETA - TRANSPORTES, ENCOMENDAS E COLETAS RAPIDAS LTDA, 25.341.211/0002-08, , FREVP00548732024, 773-0; REBECA VILAS BOAS CARDOSO DE OLIVEIRA, ***.907.588-**, , FREVP00571982024, 773-0; RENNAN BLUMER, ***.388.938-**, , FREVP00649302024, 773-0; REGINALDO EUGENIO BALDIM LTDA, 42.866.096/0001-15, , FREVP00682552024, 773-0; REGINALDO FELICIANO, ***.901.609-**, , FREVP00683732024, 773-0; RIBEIRO DE SOUSA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 11.009.338/0001-20, , FREVP00693942024, 773-0; RODOBINHO TRANSPORTES LTDA, 02.372.131/0001-25, , FREVP00734152024, 773-0; REGIANE RODRIGUES DA SILVA CRUZ, ***.712.238-**, , FREVP00714982024, 773-0; RENAN SILVA DOS SANTOS, ***.441.397-**, , FREVP00401472024, 773-0; RODOBRAVO TRANSPORTES - LTDA, 49.339.937/0001-85, , FREVP00493612024, 773-0; , FREVP00522202024, 773-0; RENOVAR LOGISTICA LTDA, 47.434.617/0002-60, , FREVP00529462024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração