EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27618/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ABELAZERI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.374.378/0001-31, OLL6330, EPSMA00217802024, 683-11; 7 VENTOS LTDA, 42.602.347/0001-54, QIQ5J25, EPSMA00243952024, 683-12; ACUCAREIRA ENERGY LTDA, 12.662.352/0005-15, EWJ4212, EPSMA00247322024, 683-12; 24.863.554 KELLY XAVIER DA SILVA, 24.863.554/0001-80, DTD0G19, EPSMA00317752024, 683-13; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, KWV9F01, EPSMA00405512024, 683-11; KWV9F01, EPSMA00256402024, 683-13; KRG7E23, EPSMA00389912024, 683-13; LQK2C80, EPSMA00389752024, 683-13; BEMIL - BENEFICIAMENTO DE MINERIOS LTDA, 23.064.231/0001-64, RUR6E74, EPSMA00370712024, 683-12; CEREALISTA MARX LTDA, 80.730.054/0001-41, QJQ6A58, EPSMA00302512024, 683-12; CERAMICA OLHOS D AGUA LTDA, 01.340.549/0001-98, HKI2E25, EPSMA00316302024, 683-13; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RUT8G88, EPSMA00238062024, 683-12; DURATEX FLORESTAL LTDA, 43.059.559/0097-41, QUW6986, EPSMA00319272024, 683-13; AREAL BEIRA RIO LTDA, 21.875.141/0002-09, SGA3C69, EPSMA00394442024, 683-12; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, RVX0I79, EPSMA00388622024, 683-11; CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A, 36.312.056/0005-52, QJL8H25, EPSMA00367462024, 683-12; FORTELESTE OPERACOES PORTUARIAS S.A, 43.653.095/0001-55, ASC9B48, EPSMA00388652024, 683-12; FESTPAN ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 50.154.061/0017-49, SUN9D61, EPSMA00350172024, 683-13; FLORESTAL ALIMENTOS S/A, 91.155.259/0027-04, ITH2F75, EPSMA00370052024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0260-52, RVU9G55, EPSMA00380632024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT