EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25715/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IVAN ANTONIO DIAS, ***.827.006-**, , FREVP00410742024, 773-0; IRON SOARES RAMOS, ***.229.886-**, , FREVP00497142024, 773-0; ISMAEL PARANAGUA, ***.272.167-**, , FREVP00490052024, 773-0; INDUSTRIA DE CARROCERIAS C.J.A. LTDA, 08.838.288/0001-80, , FREVP00420322024, 773-0; IRENI ANDRADE SILVA LIMA, ***.298.006-**, , FREVP00449562024, 773-0; IMAD ALDAIRI, 33.457.153/0001-11, , FREVP00338302024, 773-0; IRAN SANTOS DA SILVA, ***.514.617-**, , FREVP00413712024, 773-0; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0001-96, , FREVP00419752024, 773-0; ILTON DE PAULA FERREIRA, ***.495.927-**, , FREVP00383662024, 773-0; IMEDIATUM TECNOLOGIA LTDA, 30.025.695/0001-27, , FREVP00420412024, 773-0; ILHAMAR CONSTRUTORA LTDA., 21.405.607/0001-21, , FREVP00428912024, 773-0; IMPERIO TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 12.389.118/0001-32, , FREVP00220672024, 773-0; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0001-36, , FREVP00430692024, 773-0; INOVACAO TRANSPORTES LTDA, 34.229.529/0001-01, , FREVP00018102024, 773-0; IMBITUBA AUTO LOCADORA LTDA, 09.377.483/0001-12, , FREVP00027572024, 773-0; INGA VEICULOS LTDA, 01.994.951/0001-96, , FREVP00572382023, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00635952023, 773-0; IZABEL CASSERLEY MARTINS, ***.037.039-**, , FREVP00696052023, 773-0; IRMAOS SARAIVA COMERCIO DE AGUA LTDA, 25.269.062/0001-24, , FREVP00014492024, 773-0; INTERTREM TRANSPORTES LTDA, 14.044.169/0001-58, , FREVP00027992024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT