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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 251 DE 5 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no Art. 121 da Resolução nº 017/2021-CONSUNI, de 19/06/2019; CONSIDERANDO os Editais nº 093/2023-PROGESP, publicado no DOU nº 204 de 26/10/2023 Seção 3 e nº 152/2023-PROGESP publicado no DOU nº 247, de 29/12/2023 Seção 3; CONSIDERANDO os Editais de Homologação nº 19/2023-PROGESP publicado no DOU 24 de 02/02/2023 Seção 3 e nº 17/2023-PROGESP publicado no DOU 32 de 16/02/2023 Seção 3.

CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, habilitados em Processo Seletivo Simplificado para o respectivo cargo, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação, apresentar ao Setor de Provimento da Divisão de Provimentos e Controle de Cargos, para análise, os seguintes documentos necessários para contratação temporária, nos termos da Lei nº 8.745 de 09/12/1993: a) RG e CPF; b) Título eleitoral; Comprovante de Quitação eleitoral recente; c) Carteira de reservista (obrigatório apenas no caso de candidatos de gênero masculino ou militares); d) Diplomas de graduação e/ou pós-graduação, conforme requisito do edital (frente e verso); e) Certidão de nascimento ou casamento, conforme o estado civil; f) Comprovante de residência recente; g) Número de inscrição no PIS/PASEP. A falta de manifestação do candidato no referido prazo implicará em sua renúncia tácita à referida contratação e à permanência na lista de aprovados no certame prestado.

ANEXO

CARGO: Professor do Magistério Superior - Substituto, Classe A, Nível 1, Auxiliar

PROCESSO

CANDIDATO

CH

ÁREA

23077.021257/2024-92

HESLI DE SOUSA HOLANDA

20h

Fisioterapia Cardiológica, etc.

23077.021800/2024-51

JOÃO PAULO MOURA DE FRANÇA

40h

Métodos Quantitativos.

SOLANGE ÁLVARES DOS SANTOS
CNPJ 57.538.696/0001-21

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2024

EXCLUSIVO ME/EPP. Torna-se público que a FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ, por meio do Departamento de Compras e Licitações, realizará dispensa eletrônica de ventilador de parede, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art.75, inciso II, nos termos da Lei 14.133, de 2021. Data da sessão: 12/03/2023, horário da fase de lances 10:00 as 16:00h, www.gov.br\compras

Rodrigo Cutri

Autoridade Competente
AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2/2024

PROCESSO Nº 197/2024

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUIZEIRO/TO, por meio de seu agente de contratação, designado pela portaria n°32/2023, torna público que realizará licitação: Menor preço global. Data e Hora: 25 de março de 2024, início do julgamento às 08hs30min. Limite para propostas: 23h:59min horas do dia 24/03/2024 a sessão pública da licitação, Contratação empresa em regime de empreitada por preço global para execução de obras e serviços de engenharia com vistas a reforma da feira coberta do município de Pequizeiro/TO, para atender as demandas da Prefeitura Municipal, através de concorrência eletrônica, O edital completo e seus anexos entram-se à disposição dos interessados, pelo Portal: https://www.licitanet.com.br/. e portal da transparência pequizeiro.megasofttransparencia.com.br/

Pequizeiro/TO, 5 de março de 2024.

JOCÉLIO NOBRE DA SILVA

Prefeito
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 9/2024

Objeto: Contratação de empresa para realizar o mapeamento de processos de trabalho da Embratur, a fim de aperfeiçoar o sistema de gestão da Agência e contribuir para a elaboração do Planejamento Estratégico referente ao período de 2024 a 2027, conforme Termo de Referência. Contratada: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, CNPJ: 33.641.663/0001-44. Fundamentação: art. 10 do Manual de Licitações e Contratos da EMBRATUR (Resolução nº 17, de 09 de setembro de 2021). Reconhecimento em 05/03/2024, por MARINA DIMETRE FERNANDES ARRUDA, Gerente de Projetos Especiais. Ratificação em 05/03/2024, por MARCELO RIBEIRO FREIXO, Diretor Presidente. Valor Global: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Processo nº 272100.000485/2024-99.
EXTRATO DE DISTRATO Nº 179791/2024 - UASG 803400

Processo N°: 01532/2019. Pregão Nº: 01532/2019. Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da contratada: 20.810.747/0001-12 - EWT BRASIL ELEVADORES LTDA - ME. Objeto: Distrato do Contrato RG Nº 71910, a partir de 01/09/2023. Data da Assinatura: 04/03/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 153052

Número do Contrato: 24/2022.

Nº Processo: 23070.061140/2021-69.

Dispensa. Nº 319/2022. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS. Contratado: 00.799.205/0001-89 - FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato para o período de 29 de fevereiro de 2024 para 29 de junho de 2024 e alteração do plano de trabalho. Vigência Total Atualizada: 21/01/2022 a 29/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 241.300,00. Data de Assinatura: 28/02/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 28/02/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PROCESSO Nº 59504.000476/2023-17-e

ESPÉCIE Termo Aditivo ao Contrato nº 9.0215.00/2023, que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e TELEFÔNICA BRASIL S.A. DO OBJETO: Alterar o Contrato nº 9.0215.00/2023, cujo objeto é a contratação e acompanhamento de serviço de telefonia fixa na 9ª Superintendência Regional da Codevasf. DA ALTERAÇÃO QUANTITATIVA: Fica por este instrumento acrescido o valor contratual em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais, considerando o acréscimo de 05 (cinco) licenças/linhas telefônicas, o que corresponde a 41% do valor inicialmente contratado, qual seja R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), sendo, portanto, o novo valor contratual R$ 9.240,00 (nove mil, duzentos e quarenta reais). DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e subcláusulas do contrato não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 05/03/2024.
EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Coordenador de Fiscalização Tributária da Superintendência de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no art. 33 da Instrução Normativa nº 95/2011 e art. 26, § 4º da Lei 9784/99, tendo em vista que se frustrou a tentativa de notificação pela via postal, estando o interessado em local incerto e não sabido, pois não foi encontrado em seu endereço oficial ou recusou o recebimento da correspondência, INTIMA a empresa CONTEÚDO SERVIÇOS DE PRODUÇÃO PARA CINEMA, TV E INTERNET LTDA- CNPJ: 29.973.882/0001-53, para ciência da DECISÃO de apuração da penalidade de embaraço à fiscalização, pelo descumprimento do artigo 45, inciso II da Instrução Normativa nº 109, exarada no processo 01416.009481/2023-02.

Conforme previsto na Instrução Normativa 95/2011, desta decisão caberá recurso para a autoridade imediatamente superior - a Diretoria Colegiada, que deverá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão.

Não sendo interposto recurso no prazo supracitado, presumir-se-á que a produtora acatou a decisão com todos os efeitos que lhe são inerentes, inclusive os tributários.

Cabe esclarecer que os autos do processo em epígrafe encontram-se disponíveis para consulta na Superintendência de Fiscalização da ANCINE.

Para maiores esclarecimentos, favor entrar em contato com a Coordenação de Fiscalização Tributária por meio do correio eletrônico fiscalizacao.analisepublicidade@ancine.gov.br.

Rio de Janeiro-RJ, 5 de março de 2024.

BRUNO HENRIQUE DA SILVA MIGUEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Coordenador de Fiscalização Tributária da Superintendência de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no art. 32 da Instrução Normativa nº 105/2012 e art. 26, § 4º da Lei 9784/99, tendo em vista que se frustrou a tentativa de notificação pela via postal, estando o interessado em local incerto e não sabido, pois não foi encontrado em seu endereço oficial ou recusou o recebimento da correspondência, INTIMA a empresa 47.496.749 LTDA, CNPJ: 47.496.749/0001-35, para ciência da DECISÃO de indeferimento do pedido de cancelamento apresentado pelo requerente do Certificado de Registro de Título - CRT obra "AUTISTIC IS BETTER " CRT 2023025686000000, cadastrada em 21/06/2023, para o segmento de mercado "COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE MASSA POR ASSINATURA (TV PAGA)", exarada no processo 01416.013200/2023-16.

Conforme previsto na Instrução Normativa 105/2012, desta decisão caberá recurso para a autoridade imediatamente superior - a Superintendência de Fiscalização, que deverá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão.

Não sendo interposto recurso no prazo supracitado, presumir-se-á que a produtora acatou a decisão com todos os efeitos que lhe são inerentes, inclusive os tributários.

Cabe esclarecer que os autos do processo em epígrafe encontram-se disponíveis para consulta na Superintendência de Fiscalização da ANCINE.

Para maiores esclarecimentos, favor entrar em contato com a Coordenação de Fiscalização Tributária por meio do correio eletrônico fiscalizacao.cancelamento@ancine.gov.br.

Rio de Janeiro-RJ, 5 de março de 2024.

BRUNO HENRIQUE DA SILVA MIGUEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Coordenador de Fiscalização Tributária da Superintendência de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no art. 33 da Instrução Normativa nº 95/2011 e art. 26, § 4º da Lei 9784/99, tendo em vista que se frustrou a tentativa de notificação pela via postal, estando o interessado em local incerto e não sabido, pois não foi encontrado em seu endereço oficial ou recusou o recebimento da correspondência, INTIMA a empresa REINALDO DE SOUZA PAIVA 11392552664 - CNPJ: 27.682.647/0001-05, para ciência da DECISÃO de apuração da penalidade de embaraço à fiscalização, pelo descumprimento do artigo 45, inciso II da Instrução Normativa 109, exarada no processo 01416.009915/2023-66.

Conforme previsto na Instrução Normativa 95/2011, desta decisão caberá recurso para a autoridade imediatamente superior - a Diretoria Colegiada, que deverá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão.

Não sendo interposto recurso no prazo supracitado, presumir-se-á que a produtora acatou a decisão com todos os efeitos que lhe são inerentes, inclusive os tributários.

Cabe esclarecer que os autos do processo em epígrafe encontram-se disponíveis para consulta na Superintendência de Fiscalização da ANCINE.

Para maiores esclarecimentos, favor entrar em contato com a Coordenação de Fiscalização Tributária por meio do correio eletrônico fiscalizacao.analisepublicidade@ancine.gov.br.

Rio de Janeiro-RJ, 5 de março de 2024.

BRUNO HENRIQUE DA SILVA MIGUEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Coordenador de Fiscalização Tributária da Superintendência de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no art. 33 da Instrução Normativa nº 95/2011 e art. 26, § 4º da Lei 9784/99, tendo em vista que se frustrou a tentativa de notificação pela via postal, estando o interessado em local incerto e não sabido, pois não foi encontrado em seu endereço oficial ou recusou o recebimento da correspondência, INTIMA a empresa VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA 01187892017 - CNPJ: 18.664.146/0001-05, para ciência da DECISÃO de apuração da penalidade de embaraço à fiscalização, pelo descumprimento do artigo 45, inciso II da Instrução Normativa 109, exarada no processo 01416.009169/2023-19.

Conforme previsto na Instrução Normativa 95/2011, desta decisão caberá recurso para a autoridade imediatamente superior - a Diretoria Colegiada, que deverá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão.

Não sendo interposto recurso no prazo supracitado, presumir-se-á que a produtora acatou a decisão com todos os efeitos que lhe são inerentes, inclusive os tributários.

Cabe esclarecer que os autos do processo em epígrafe encontram-se disponíveis para consulta na Superintendência de Fiscalização da ANCINE.

Para maiores esclarecimentos, favor entrar em contato com a Coordenação de Fiscalização Tributária por meio do correio eletrônico fiscalizacao.analisepublicidade@ancine.gov.br.

Rio de Janeiro-RJ, 5 de março de 2024.

BRUNO HENRIQUE DA SILVA MIGUEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Coordenador de Fiscalização Tributária da Superintendência de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no art. 33 da Instrução Normativa nº 95/2011 e art. 26, § 4º da Lei 9784/99, tendo em vista que se frustrou a tentativa de notificação pela via postal, estando o interessado em local incerto e não sabido, pois não foi encontrado em seu endereço oficial ou recusou o recebimento da correspondência, INTIMA a empresa PUNCH FILMES EIRELI- CNPJ: 32.311.320/0001-59, para ciência da DECISÃO pelo reenquadramento para obra "comum" do(s) registro(s), com todos os efeitos que lhes são inerentes, inclusive os tributários, sendo desconsiderada a redução prevista no art. 28-A da Instrução Normativa Nº 95/2011, DECISÃO esta exarada no processo 01416.005579/2022-00.

Conforme previsto na Instrução Normativa 95/2011, desta decisão caberá recurso para a autoridade imediatamente superior - a Diretoria Colegiada, que deverá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão.

Não sendo interposto recurso no prazo supracitado, presumir-se-á que a produtora acatou a decisão com todos os efeitos que lhe são inerentes, inclusive os tributários.

Cabe esclarecer que os autos do processo em epígrafe encontram-se disponíveis para consulta na Superintendência de Fiscalização da ANCINE.

Para maiores esclarecimentos, favor entrar em contato com a Coordenação de Fiscalização Tributária por meio do correio eletrônico fiscalizacao.analisepublicidade@ancine.gov.br.

Rio de Janeiro-RJ, 5 de março de 2024.

BRUNO HENRIQUE DA SILVA MIGUEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Coordenador de Fiscalização Tributária da Superintendência de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no art. 33 da Instrução Normativa nº 95/2011 e art. 26, § 4º da Lei 9784/99, tendo em vista que se frustrou a tentativa de notificação pela via postal, estando o interessado em local incerto e não sabido, pois não foi encontrado em seu endereço oficial ou recusou o recebimento da correspondência, INTIMA a empresa DUARTE MACHADO LTDA., CNPJ: 15.143.899/0001-79, para ciência da DECISÃO de perda da redução tributária pelo reenquadramento da obra "Você conhece a Hollywood?", CRT 20200072010005, exarada no processo 01416.008184/2020-89.

Conforme previsto na Instrução Normativa 95/2011, desta decisão caberá recurso para a autoridade imediatamente superior - a Diretoria Colegiada, que deverá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão.

Não sendo interposto recurso no prazo supracitado, presumir-se-á que a produtora acatou a decisão com todos os efeitos que lhe são inerentes, inclusive os tributários.

Cabe esclarecer que os autos do processo em epígrafe encontram-se disponíveis para consulta na Superintendência de Fiscalização da ANCINE.

Para maiores esclarecimentos, favor entrar em contato com a Coordenação de Fiscalização Tributária por meio do correio eletrônico fiscalizacao.analisepublicidade@ancine.gov.br.

Rio de Janeiro-RJ, 5 de março de 2024.

BRUNO HENRIQUE DA SILVA MIGUEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Coordenador de Fiscalização Tributária da Superintendência de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no art. 33 da Instrução Normativa nº 95/2011 e art. 26, § 4º da Lei 9784/99, tendo em vista que se frustrou a tentativa de notificação pela via postal, estando o interessado em local incerto e não sabido, pois não foi encontrado em seu endereço oficial ou recusou o recebimento da correspondência, INTIMA a empresa BICHO FOLHA FILMES LTDA-ME- CNPJ: 18.895.026/0001-00, para ciência da DECISÃO pelo reenquadramento para obra "comum" do(s) registro(s), com todos os efeitos que lhes são inerentes, inclusive os tributários, sendo desconsiderada a redução prevista no art. 28-A da Instrução Normativa Nº 95/2011, DECISÃO esta exarada no processo 01416.000161/2023-89.

Conforme previsto na Instrução Normativa 95/2011, desta decisão caberá recurso para a autoridade imediatamente superior - a Diretoria Colegiada, que deverá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão.

Não sendo interposto recurso no prazo supracitado, presumir-se-á que a produtora acatou a decisão com todos os efeitos que lhe são inerentes, inclusive os tributários.

Cabe esclarecer que os autos do processo em epígrafe encontram-se disponíveis para consulta na Superintendência de Fiscalização da ANCINE.

Para maiores esclarecimentos, favor entrar em contato com a Coordenação de Fiscalização Tributária por meio do correio eletrônico fiscalizacao.analisepublicidade@ancine.gov.br.

Rio de Janeiro-RJ, 5 de março de 2024.

BRUNO HENRIQUE DA SILVA MIGUEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Coordenador de Fiscalização Tributária da Superintendência de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no art. 33 da Instrução Normativa nº 95/2011 e art. 26, § 4º da Lei 9784/99, tendo em vista que se frustrou a tentativa de notificação pela via postal, estando o interessado em local incerto e não sabido, pois não foi encontrado em seu endereço oficial ou recusou o recebimento da correspondência, INTIMA a empresa PEDROSO & ALMEIDA COMUNICACAO E MARKETING LTDA ­ ME, CNPJ: 11.151.186/0001-04, para ciência da DECISÃO pelo reenquadramento para obra "comum" do(s) registro(s), com todos os efeitos que lhes são inerentes, inclusive os tributários, sendo desconsiderada a redução prevista no art. 28-A da Instrução Normativa Nº 95/2011, DECISÃO esta exarada no processo 01416.000158/2023-65.

Conforme previsto na Instrução Normativa 95/2011, desta decisão caberá recurso para a autoridade imediatamente superior - a Diretoria Colegiada, que deverá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão.

Não sendo interposto recurso no prazo supracitado, presumir-se-á que a produtora acatou a decisão com todos os efeitos que lhe são inerentes, inclusive os tributários.

Cabe esclarecer que os autos do processo em epígrafe encontram-se disponíveis para consulta na Superintendência de Fiscalização da ANCINE.

Para maiores esclarecimentos, favor entrar em contato com a Coordenação de Fiscalização Tributária por meio do correio eletrônico fiscalizacao.analisepublicidade@ancine.gov.br.

Rio de Janeiro-RJ, 5 de março de 2024.

BRUNO HENRIQUE DA SILVA MIGUEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Coordenador de Fiscalização Tributária da Superintendência de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no art. 33 da Instrução Normativa nº 95/2011 e art. 26, § 4º da Lei 9784/99, tendo em vista que se frustrou a tentativa de notificação pela via postal, estando o interessado em local incerto e não sabido, pois não foi encontrado em seu endereço oficial ou recusou o recebimento da correspondência, INTIMA a empresa R5 PRODUTORA DE VÍDEO LTDA EPP, CNPJ: 03.846.120/0001-00, para ciência da DECISÃO pelo reenquadramento para obra "comum" desconsiderada a redução prevista no art. 28-A da Instrução Normativa Nº 95/2011,do(s) registro(s), com todos os efeitos que lhes são inerentes, inclusive os tributários, sendo DECISÃO esta exarada no processo 01416.004984/2022-01.

Conforme previsto na Instrução Normativa 95/2011, desta decisão caberá recurso para a autoridade imediatamente superior - a Diretoria Colegiada, que deverá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão.

Não sendo interposto recurso no prazo supracitado, presumir-se-á que a produtora acatou a decisão com todos os efeitos que lhe são inerentes, inclusive os tributários.

Cabe esclarecer que os autos do processo em epígrafe encontram-se disponíveis para consulta na Superintendência de Fiscalização da ANCINE.

Para maiores esclarecimentos, favor entrar em contato com a Coordenação de Fiscalização Tributária por meio do correio eletrônico fiscalizacao.analisepublicidade@ancine.gov.br.

Rio de Janeiro-RJ, 5 de março de 2024.

BRUNO HENRIQUE DA SILVA MIGUEL
EXTRATO DE convênio

TERMO DE CONVÊNIO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO & INOVAÇÃO

Nº do Processo: 23443.001011/2024-89

TERMO DE CONVÊNIO nº 0002/2024, celebrado para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), entre o IFAM, a INTELBRAS S/A - INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA e a FAEPI - FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E INTERIORIZAÇÃO DO IFAM. Objeto: Pesquisa e Desenvolvimento de técnicas computacionais avançadas para viabilização de interoperabilidade IoT voltada a plataformas inteligentes e heterogêneas, a ser executado nos termos do plano de trabalho, anexo, observando as definições dispostas na Lei nº 8.387, de 1991, no Decreto nº 10.521, de 2020 e Termo de Cooperação nº 17/2020 entre EMBRAPII e IFAM. Valor total: R$ 682.640,89. Vigência: 6 meses a partir da data de assinatura.
EXTRATO DE CONTRATO

Espécie: Contrato de Locação de Serviços n.º 033/2024-S. Locatária: Universidade Federal do Amazonas. Locador: SAMANTHA KARLIA RODRIGUES REIS. Objetivo: Prestação de Serviços na condição de Professor Substituto. Objeto do Edital de Seleção nº 026/2023, homologado por meio da PORTARIA GR Nº 247, DE 15/02/2024; Publicada no DOU em 16/02/2024. Vigência: de 04/03/2024 a 14/08/2024. Dotação Orçamentária: V20TPG0109N. Elemento de Despesa: 108475. Retribuição mensal equivalente a que é paga ao titular do Professor Assistente A, Nível 1, em Regime de 40 horas. Data da Assinatura: 04/03/2024. Assinado por Maria Vanusa do Socorro de Souza Firmo - Locatária e - Locador SAMANTHA KARLIA RODRIGUES REIS.
AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO Nº 28.02.02/2024

O Fundo Municipal de Educação, através da sua Pregoeira, torna público que realizará as 09:00, do dia 19 de março de 2024, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, Pregão Nº 28.02.02/2024. Objeto: aquisição de gêneros alimentícios destinados ao atendimento dos alunos do ensino fundamental em tempo integral, junto a Secretaria de Educação e Cultura do município de Jaguaribe/CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ no site da Prefeitura Municipal de Jaguaribe (https://jaguaribe.ce.gov.br/licitacao.php) e no portal de licitação do TCE-CE (http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/). Informações no tel. (88) 3522-1092 e no mail: licitacao@jaguaribe.ce.gov.br.

Jaguaribe/CE, 5 de março de 2024.

Michelle Maria Martins de Barros

Pregoeira
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2024

A Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura municipal de Caririaçu-Ceará, no uso de suas atribuições comunica aos interessados que até próximo dia 27 de Março de 2024, às 09:00 horas, estará recebendo dos grupos Formais, Informais e Individual os documentos de habilitação e projetos de vendas, referente a Chamada Publica 001/2024, cujo o objeto é a Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do empreendedor Familiar Rural, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE deste Município de Caririaçu-Ceará, referente ao exercício financeiro de 2024, referente ao exercício financeiro de 2024. O edital completo estará à disposição dos interessados nos dias úteis após esta publicação no horário de 08:00hs às 12:00hs, no endereço da Prefeitura na Endereço: Rua Parque Recreio Paraiso S/N, Caririaçu - Ceará.

Caririaçu-CE, 5 de Março de 2024.

Maria Joelia Correia Martins

Secretária Municipal de Educação
EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

A COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DAS ENTIDADES DE INSTRUÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DA BAHIA CONVOCA toda a categoria dos trabalhadores e trabalhadoras das entidades de instrução de arte e formação profissional, de desenvolvimento social, do ensino técnico profissional, dos mestres e contramestres das organizações não governamentais e Entidades do Sistema "S" (SESC, SENAC, SESI, SENAI, IEL, SEST e SENAT), no Estado da Bahia, para a Assembleia Geral que será realizada no dia 27/03/2024 às 18h:00min em primeira convocação e às 18h30min em segunda e última convocação com qualquer número de presentes, no auditório localizado na Rua Marujos do Brasil, nº 20, Tororó, Salvador/BA, CEP40.040-485, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação da Fundação do Sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras das entidades de instrução, formação profissional e do desenvolvimento social das organizações não governamentais do Estado da Bahia, para representar categoria dos trabalhadores e trabalhadoras das entidades de instrução de arte e formação profissional, de desenvolvimento social, do ensino técnico profissional, dos mestres e contramestres, das organizações não governamentais e Entidades do Sistema "S" (SESC, SENAC, SESI, SENAI, IEL, SEST e SENAT) no Estado da Bahia, 2) Aprovação do Estatuto Social da Entidade; 3) Eleição e Posse da Primeira Diretoria; 4) Definição da mensalidade sindical; 5) Aprovação do endereço da sede da entidade; 6) filiação às Entidades de Grau Superior.Salvador, 23 de fevereiro de 2024. A Comissão Pró-Fundação do Sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras das entidades de instrução, formação profissional e do desenvolvimento social das organizações não governamentais do Estado da Bahia -Valtemir de Jesus Santos, CPF n. 48X.XXX.XXX-00 (Presidente da Comissão); Guilherme Ribeiro Nogueira, CPF n. 81X.XXX.XXX-91; Antônio César Falcão dos Santo, CPF n. 56X.XXX.XXX-34, Raimundo José dos Santos Canabrava, CPF n. 38X.XXX.XXX-49 e Régia Valléria Franca Rodrigues, CPF n.32X.XXX.XXX-68 (membros da comissão), com endereço para comunicação pelo correio eletrônico: senasesindicato@gmail.com.

Salvador/BA, 5 de março de 2024.

Valtemir de Jesus Santos

Presidente da Comissão
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 011/2024 - TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2023 - PROCESSO ADM. Nº 10736. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Modernização do Complexo Esportivo no município de Francisco Morato. Contratado: KAGIMASA CONSTRUÇÕES EIRELI-ME. Valor Total: R$ 702.812,62. Este contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data da ordem de serviço. Data de assinatura: 09 de Fevereiro de 2024. CAIO CEZAR MAGALHÃES - Secretário Municipal de Esportes e Lazer
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2024 - UASG 153080

Nº Processo: 23076.006770/2024-13.

Dispensa de Licitação Nº 1/2024. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO.

Contratado: 16.803.436/0001-59 - BELAS AGUAS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de fornecimento de água potável através de caminhão-pipa para o campus recife da UFPE (Reitor Joaquim Amazonas, núcleo de TV e rádio e faculdade de direito do recife) e unidades acadêmicas externas CCJ, NTVRU, memorial de medicina e departamento de extensão cultural, exceto Hospital das Clínicas, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Fundamento Legal: art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021. Vigência: 05/03/2024 a 05/03/2025. Valor Total: R$ 41.300,00. Data de Assinatura: 05/03/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 05/03/2024).
Extrato de contrato

Contrato de Locação de Imóvel

Espécie: Contrato de Locação de Imóvel - SAIC nº 20500.24/0013-8; Partes: Embrapa Gado de Leite (CNPJ: 00.348.003/0013-54) e SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - SEÇÃO SINDICAL EMBRAPA GADO DE LEITE (CNPJ: 32.901.746/0018-00); Objeto: A EMBRAPA dá em locação ao LOCATÁRIO o imóvel de sua propriedade, localizado à Rua Eugênio do Nascimento, 610, Dom Bosco, Juiz de Fora - MG, CEP 36038-330, sob o Registro Patrimonial nº 106110020000 (sala de 18,90m² descrita documento SEI nº 9964015), doravante designado simplesmente "Imóvel"; Valor Global: R$ 8.995,92 (oito mil novecentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos); Vigência: 01/03/2024 a 30/09/2026; Código da Unidade Gestora: 135015; Data de assinatura: 29/02/2024; Signatário: ELIZABETH NOGUEIRA FERNANDES - Chefe-Geral, ADRIANA CARLA SANCHES FAÇANHA - Chefe Adjunta da Administração, ambas pela Embrapa e Neio Lúcio Ramos Silva, Presidente do SINPAF - Seção Sindical Embrapa Gado de Leite.
EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato Por Produto firmado no âmbito de projeto de cooperação técnica, com base no seguinte amparo legal: Documento de Projeto 914BRZ2023, firmado em 12 de junho de 2018 entre o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) e a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE), em conformidade com o Decreto n.º 5.151, de 22 de julho de 2004.

Contratado (a): Carolina Lobo

Edital: 02/2024

Valor: R$ 42.170,12

Vigência do contrato: 05/03/2024 a 11/06/2024

VERÔNICA GOULART

Coordenadora Nacional do Projeto 914BRZ2023
EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato Por Produto firmado no âmbito de projeto de cooperação técnica, com base no seguinte amparo legal: Documento de Projeto 914BRZ2023, firmado em 12 de junho de 2018 entre o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) e a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE), em conformidade com o Decreto n.º 5.151, de 22 de julho de 2004.

Contratado (a): Jaqueline Goes de Jesus

Edital: 01/2023

Valor: R$ 102.170,12

Vigência do contrato: 01/03/2024 a 11/06/2024

VERÔNICA GOULART

Coordenadora Nacional do Projeto 914BRZ2023
EXTRATO DE DENÚNCIA

Processo SEI: 19973.102701/2020-65.

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica Nº 67/2020, celebrado entre o extinto Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, e o Ministério do Turismo, por meio da Secretaria Especial de Cultura, para adesão à Rede +Brasil.

Objeto: Denunciar unilateralmente o Acordo de Cooperação Técnica Nº 67/2020, observado o prazo de 60 dias a partir da notificação ao partícipe

Fundamento: Cláusula Décima - da Denúncia e da Rescisão, do ACT nº 67/2020, e art. 51, inciso VIII, alíneas "a" e 'b', da Medida Provisória nº 1.154 de 1º de janeiro de 2023, convertida na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023.

Eficácia da denúncia: a partir de 03 de maio de 2024.
EDITAL Nº 15/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PRAD E MANUTENÇÃO DE EMBARGO

O Superintendente do Instituo Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renováveis - IBAMA, no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL NOTIFICA o interessado abaixo relacionado por se encontrar em lugar incerto e não sabido, e/ou sem acesso pelos correios, para informar a V.Sª sobre a apresentação do Projeto de Reparação do Dano Ambiental-PRAD, no prazo de 20 (vinte) dias a contar dessa publicação, nos termos da IN 04/2011 e Art 105 da IN 19/2023, bem como, cientificar sobre a Manutenção do EMBARGO.

INTERESSADO

N°. CPF/CNPJ

N°. PROCESSO

N°. AUTO DE INFRAÇÃO/TERMO DE EMBARGO

218.***.***-68

02005.001107/2010-31

553355/C

PEDRO BATISTA

JOÃO DA CONCEIÇÃO BRITO

151.***.***--20

02005.000472/2022-61

MY8UVRMP

O processo administrativo encontra-se disponível para vista via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou Procurador responsável, com seus respectivos e-mails, bem como solicitação junto ao IBAMA. Demais informações no endereço: www.ibama.gov.br/sistemas/sei-ibama. Solicitações ou informações adicionais poderão ser requeridas via e-mail: coad.am@ibama.gov.br

Quando do retorno das atividades presenciais, o interessado poderá se dirigir a sede da Superintendência localizada na Av. Ministro Mario Andreazza s/n-BR-319 Km 01- Distrito Industrial- Manaus-Am, no horário de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, em dias úteis ou em qualquer outra unidade do IBAMA.

JOEL BENTES ARAUJO FILHO
EDITAL Nº 1/2024

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF/ CNPJ

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO

LOCALIDADE (Município/ UF)

nº

ROMILSON DA SILVA

100***.***-78

02009.000316/2018-84

9220290/E

Arts. 70, § 1º, e 72, inciso II da Lei n° 9.605/98, combinado

Muniz Freire/ES

com os arts. 3º, inc. II , e art. 24 do Decreto nº 6.514/08.

Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer:

a) a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama;

b) o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão.

No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

RODRIGO VARGAS RIBEIRO
EXTRATO DE DOAÇÃO

PROCESSO Nº 59504.000092/2024-85-e

ESPÉCIE Termo de Doação nº 09.0051.00/2024 que fazem entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o MUNICÍPIO DE ABADIA DE GOIÁS. DO OBJETO: A CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao DONATÁRIO) 1 (um) Caminhão - Cabine simples, tombamento nº 330.833-0, no valor total de R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais), pertencente ao acervo patrimonial da Codevasf, sob a responsabilidade da 9ª SR da Codevasf. DATA DA ASSINATURA: 04/03/2024.
EXTRATO DE DOAÇÃO

PROCESSO Nº 59504.000106/2024-61-e

ESPÉCIE Termo de Doação nº 09.0055.00/2024 que fazem entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o MUNICÍPIO DE SIMOLÂNDIA - GO. DO OBJETO: A CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao DONATÁRIO) 1 (um) Caminhão - Cabine simples, tombamento nº 330.835-4, no valor total de R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais), pertencente ao acervo patrimonial da Codevasf, sob a responsabilidade da 9ª SR da Codevasf. DATA DA ASSINATURA: 04/03/2024.
EDITAL Nº 3/2024

Processo nº 25000.131648/2020-18

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde convoca os Senhores: Jofman Amorim Leite da Silva, CPF nº 020.***.***-99 e Gilberto Gomes de Figueiredo, CPF nº 174.***.***-53, que se encontram em endereço desconhecido, e/ou local não sabido, para retirar, no prazo de 10 (dez) dias a comunicação contida nos Ofícios nº 26/2023/SERTANS/CGPO/SAES/MS e nº 28/2023/SERTANS/CGPO/SAES/MS, respectivamente, referentes aos débitos constituídos junto ao Ministério da Saúde, apurados na Auditoria DENASUS nº 19175. No caso de dúvidas, contatar o Serviço de Monitoramento de Transferências e Devolução de Recursos, via telefone: (61) 3315-3531 e/ou e-mail: sertrans.cgposaes@saude.gov.br) ou pelo Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco G, 9º andar - Brasília/DF, CEP: 70058-900.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
EDITAL Nº 407, DE 1º DE MARÇO DE 2023

RETIFICAÇÃO DO EDITAL

A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e com o disposto na Lei n.º 12.772/2012 e suas alterações, resolve RETIFICAR, em parte, o Edital n.º 2458, de Condições Gerais para a reserva de vagas a candidatos negros e pessoas com deficiência em concursos públicos de provas e títulos para provimento de cargos do magistério superior da UFMG, de 24/10/2023, publicado no DOU de 26/10/2023, Seção 3, páginas 57 a 61, retificado pelo Edital 208, de 06/02/2024, publicado no DOU de 08/02/2024, Seção 3, página 58 nos seguintes termos:

No item 4.1.1, onde se lê:

4.1.1 Vinte e oito (29) vagas reservadas para candidatos negros para provimento imediato.

Leia-se:

4.1.1 Vinte e nove (30) vagas reservadas para candidatos negros para provimento imediato.

(..)

No Anexo I, onde se lê:

Setor Lotação Unidade

Setor de Lotação Departamento

Área de conhecimento (*)

Classe

RT

Nº Vagas

Faculdade de Medicina

Departamento de Ginecologia e Obstetrícia

Ginecologia e Obstetrícia e Atenção Primária

Adjunto A

DE

1

Departamento de Ginecologia e Obstetrícia

Ginecologia e Obstetrícia e Atenção Primária

Adjunto A

DE

1

Departamento de Ginecologia e Obstetrícia

Medicina de Família e Comunidade

Adjunto A

DE

1

Leia-se:

Setor Lotação Unidade

Setor de Lotação Departamento

Área de conhecimento (*)

Classe

RT

Nº Vagas

Faculdade de Medicina

Departamento de Ginecologia e Obstetrícia

Ginecologia e Obstetrícia e Atenção Primária

Adjunto A

DE

1

Departamento de Ginecologia e Obstetrícia

Ginecologia e Obstetrícia e Atenção Primária

Adjunto A

DE

1

Departamento de Ginecologia e Obstetrícia

Ginecologia e Obstetrícia e Atenção Primária

Adjunto A

DE

1

Departamento de Ginecologia e Obstetrícia

Medicina de Família e Comunidade

Adjunto A

DE

1

(...)

No Anexo I, onde se lê:

Setor Lotação Unidade

Setor de Lotação Departamento

Área de conhecimento (*)

Classe

RT

Nº Vagas

Faculdade de Medicina

Departamento de Psiquiatria

área a definir

Adjunto A

DE

1

Leia-se:

Setor Lotação Unidade

Setor de Lotação Departamento

Área de conhecimento (*)

Classe

RT

Nº Vagas

Faculdade de Medicina

Departamento de Psiquiatria

Psiquiatria Geral

Adjunto A

DE

1

Departamento de Psiquiatria

Psiquiatria Geral

Adjunto A

T-40

2

Fica inserida, no Anexo I, a seguinte linha:

Setor Lotação Unidade

Setor de Lotação Departamento

Área de conhecimento (*)

Classe

RT

Nº Vagas

Faculdade de Medicina

Departamento de Anatomia e Imagem

Radiologia e Diagnóstico por Imagem

Auxiliar

T-20h

1

(...)

No Anexo I, onde se lê:

Total

140

Leia-se:

Total

146

SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
EDITAL Nº 408, DE 1º DE MARÇO DE 2023

RETIFICAÇÃO DO EDITAL

A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e com o disposto na Lei n.º 12.772/2012 e suas alterações, resolve RETIFICAR, em parte, o Edital n.º 2.563/2023, de 03/11/2023, publicado no DOU de 07/11/2023, Seção 3, páginas 64 a 65, retificado pelo Edital 209/2024, de 06/02/2024, publicado no DOU de 08/02/2024, Complementar ao Edital de Condições Gerais n.º 2.458/2023 para a reserva de vagas a candidatos negros e pessoas com deficiência em concursos públicos de provas e títulos para provimento de cargos do magistério superior da UFMG, de 24/10/2023, publicado no DOU de 26/10/2023, nos seguintes termos:

Fica inserida, no Quadro I, a seguinte informação:

Setor Lotação Unidade

Setor de Lotação Departamento

Área de conhecimento (*)

Classe

RT

Vagas Negros

Faculdade de Medicina

Departamento de Ginecologia e Obstetrícia

Ginecologia e Obstetrícia e Atenção Primária

Adjunto A

DE

1

Na última linha do Quadro I, onde se lê:

TOTAL VAGAS RESERVA CANDIDATOS NEGROS = 28

29

Leia-se:

TOTAL VAGAS RESERVA CANDIDATOS NEGROS

30

SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
aviso de licitação

Pregão Eletrônico nº 81/2023 - UASG 160242

N Processo: 65475.002079/2023-77

Aquisição de medicamentos classificados como DIETAS PARENTAIS INDUSTRIALIZADAS para a Base Administrativa do Complexo de Saúde do Rio de Janeiro com o objetivo de atender a seguinte OMS: Hospital Central do Exército (HCE), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Total de itens Licitados: 13. Edital: 20/12/2023 das 09h00 as 15h00. Endereco: Pca Duque de Caxias 25 - 3 Andar da Ala Cristiano Otoni, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/160242-5-00081-2023. Entrega das Propostas: a partir de 20/12/2023 as 09h30m no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 03/01/2024 as 09h30m no site www.comprasnet.gov.br.

ALAN MARTINS GOMES - Cel

Ordenador de despesas
RETIFICAÇÃO

No AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO da TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 01, DE 18 de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 5 de março de 2024, Seção 3, pág. 74, onde se lê: "Em 18 de janeiro de 2024", leia-se: "Em 4 de março de 2024".
aviso de licitação

Pregão Eletrônico nº 82/2023 - UASG 160242

N Processo: 65475.2164/2023-35.

Aquisição de medicamentos classificados como Oftálmicos para a Base Administrativa do Complexo de Saúde do Rio de Janeiro com o objetivo de atender a seguinte OMS: Hospital Central do Exército (HCE), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. . Total de itens Licitados: 50. Edital: 30/11/2023 das 09h00 as 15h00. Endereco: Pca Duque de Caxias 25 - 3 Andar da Ala Cristiano Otoni, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/160242-5-00082-2023.Entrega das Propostas: a partir de 30/11/2023 as 09h30m no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 12/12/2023 as 09h30m no site www.comprasnet.gov.br.

ALAN MARTINS GOMES - Cel

Ordenador de despesas
EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO: 02010.000223/2007-68; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado COMODATÁRIO, neste ato representado por seu Superintendente Nelson Gonçalves Galvão, CPF nº ***.628.171-**, e de outro lado JOSÉ RODRIGUES FELIPE JÚNIOR, CPF/CNPJ Nº ***.716.671-**, denominado COMODANTE; OBJETO: o COMODANTE cede ao COMODATÁRIO um terreno de aproximadamente 2.000 m² contendo uma casa de alvenaria de aproximadamente 220 m², destinando-se à execução de trabalhos de pesquisa, base de apoio à fiscalização, proteção e manejo de quelônios e demais répteis e anfíbios, e ainda trabalhos de educação ambiental coordenados pelo IBAMA/GO. Em Anexo, Contrato 01 nº 18218262/2023; DATA DA ASSINATURA: 29/01/2024.
EDITAL Nº 2/2024

A Superintendente do IBAMA no estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, não procurado e/ou recusado o recebimento, para a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento desta, de acordo com a natureza da infração, COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Projeto de Reparação de Dano Ambiental (PRADA) e comprovante de adimplemento da Reposição Florestal. O não atendimento desta notificação implicará tomada de providências quanto à propositura de Ação Civil Pública, conforme Lei 7.347/85. No caso do não atendimento do solicitado quanto à comprovação da Reposição Florestal, a Unidade de Controle e Monitoramento Ambiental, nos termos do Art 2º inciso I, da IN 22/2013/IBAMA, poderá efetuar o bloqueio do usuário no acesso ao DOF, devendo persisti a restrição até comprovação da obrigação citada, podendo ainda lavrar-se a autuação nos termos do Art. 53 do Decreto 6.514/2008. A presente notificação se dá com fundamento no Art 225, §3º. da Constituição Federal, Art 143, §2º do Dec. 6.514/2008, IN 02/2016/IBAMA, INC 01/2021/MMA/IBAMA/ICMBIO, IN 04/2011/IBAMA, Art 33 da IN 06/2006 do MMA, Art 14 §1° da Lei 6.938/81, Art 5º, §6° da Lei .347/85, Art. 14 do Dec. 5.995/2006 e Resolução do CONAMA 411/2016.

INTERESSADO

CPF/CNPJ

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

TERMO DE DEPÓSITO

TERMO DE APREENSÃO

TERMO DE EMBARGO

TERMO DE NOTIFICAÇÃO

B R INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - ME

01.270.047/0001-38

02013.000831/2001-77

237707-D

***

166462-C

***

***

OLICIO QUINTILIANO DE OLIVEIRA

503.***.***-00

02013.001593/2020-60

489497-D

***

***

439172-C

***

APOLONIO PEREIRA DE SOUZA

432.***.***-53

02013.000054/2009-06

453563-D

***

331642-C

***

***

J.R. OLIVEIRA SERRARIA EPP

02.012.012/0001-61

02013.007319/2002-12

327459-D

***

***

***

***

LAMINADORA LACHOVICZ LTDA

97.377.980/0001-88

02013.002504/2006-44

547443-D

***

***

***

***

ROSANGELA SANTOS LIMA

907.***.***-34

02013000706/2009-02

453589-D

572192-C

572191-C

***

***

DIVONCIR CIPRIANO

055.***.***-70

02013.001752/2011-35

729767-D

***

***

574742-C

***

Dirceu de Carvalho

100.***.***-15

02013.004401/1997-11

121362-B

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027672-A

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Fica assegurado aos notificados, o direito de vistas aos respectivos processos, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, - www.ibama.gov.br no horário das 08:00h às 12:00h, em dias úteis.

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2024

A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal dos interessados a seguir relacionados, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, pelo presente Edital, NOTIFICA-O no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, a informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram sob sua guarda após a apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de recolhimento do valor do bem em pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de Administração e Finanças desta Superintendência (e-mail diaf.mt@ibama.gov.br), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU).

O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito.

INTERESSADO

CPF/CNPJ

Nº PROCESSO

Nº AUTO INFRAÇÃO

Nº TERMO DE APREENSÃO/Nº TERMO DE DEPÓSITO

ESPECIFICAÇÕES

A. P. Carvalhais-ME

01.232.570/0001-70

02055.001200/2008-35

503620/D

Termo de Apreensão e Depósito Nº 509310/C

83,127m 3 de madeiras serradas;

793,521m 3 de madeiras em toras.

Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.

Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Superintendente do IBAMA-MT