EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024/SPRF-SP

O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 118 do Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal, aprovado pela Portaria n° 224, de 05 de dezembro de 2018, do Senhor Ministro da Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União de 06 de dezembro de 2018, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS relacionadas no ANEXO I, acerca da NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, ou RESULTADO de RECURSO DE MULTA decorrente dos Autos de Infração relacionados, os quais foram lavrados com base no Decreto nº 96.044/1988, atualizado pela Resolução nº 3.665/2011-ANTT (vigência a partir de 08/05/2012), pela Resolução 5.848/2019-ANTT (vigência a partir de 23/12/2019), pela Resolução nº 5.947/2021-ANTT (vigência a partir de 01/07/2021) e pela Resolução nº 5.998/2022-ANTT (vigência a partir de 01/06/2023) e demais normas complementares que regulamentam o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO ou RECURSO DE MULTA, conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados da publicação deste edital, podendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal, ou ainda por peticionamento eletrônico (instruções disponíveis no site https://www.gov.br/prf/pt-br). Ao requerimento, o interessado deverá juntar os seguintes documentos: cópia de documento de identificação com assinatura; cópia do CPF ou, quando pessoa jurídica, do CNPJ com documento comprovando a representação; cópia do auto de infração e/ou notificação, quando possível; procuração original ou por instrumento e cópia de documento de identificação com assinatura do outorgado, quando exigível; e cópia de comprovante do interesse prioritário, em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/09. A visualização da íntegra do processo administrativo poderá ser solicitada requerimento. Para mais informações, entre em contato pelo telefone (11) 2795-2343.

EDSON JOSÉ ALMEIDA JÚNIOR

Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo

ANEXO I

RELAÇÃO DE INFRATORES

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO: AUTO, CPF_CNPJ, DATA INFRACAO, DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO, PROCESSO; P2068500090720164504,xx.608.213/0001-xx,09/07/2020,"Expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou declarações exigidos incorretamente preenchidos, em desacordo ao Art. 23",08658.035832/2021-67; P1446306011220114506,xx.547.941/0001-xx, 01/12/2020, "Expedir produtos perigosos sem a Declaração do Expedidor, em desacordo ao inciso III do Art. 23",08658.035502/2021-71; P2068500050121180006,xx.886.413/0001-xx, 05/01/2021, "Expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º", 08658.008279/2021-90; P2068500050121180005,xx.886.413/0001-xx,05/01/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º",08658.008278/2021-45; P2068500050121180003, xx.886.413/0001-xx, 05/01/2021, "Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º",08658.008276/2021-56; P2068500050121180004, xx.886.413/0001-xx,05/01/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º", 08658.008277/2021-09; P1140954290321101001, xx.954.171/0001-xx, 29/03/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º",08658.053794/2022-13; P1515547010421110001,xxx.707.688-xx, 01/04/2021,"Portar, durante o transporte, os conjuntos de EPIs fora da cabine do veículo, em desacordo ao Art. 9º", 08658.054545/2022-37; P1515547010421110002,xxx.707.688-xx,01/04/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 22", 08658.054546/2022-81; P1515547010421110004, xxx.707.688-xx,01/04/2021, "Transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, a Declaração do Expedidor incorretamente preenchida, em desacordo ao Art. 23", 08658.054547/2022-26; P1969775260521153003, xx.321.584/0001-xx,26/05/2021, "Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º", 08658.055618/2022-16; P1990244290621120003, xxx.891.528-xx, 29/06/2021, "Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º", 08658.053690/2022-09; P1990244290621120005, xxx.891.528-xx, 29/06/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º", 08658.053692/2022-90; P3158355300621110011, xxx.518.488-xx, 30/06/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 22", 08658.053417/2022-76; P3158343250621094401, xxx.905.068-xx, 25/06/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta, em desacordo ao Art. 6º", 08658.052872/2022-54; P3158343250621094405, xxx.905.068-xx, 25/06/2021, "Transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do Art. 23", 08658.055701/2022-87; P3158343250621094407, xxx.905.068- xx,25/06/2021, "Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º", 08658.052874/2022-43; P3158343280621162301, xxx.541.138-xx, 28/06/2021,"Transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, a Declaração do Expedidor incorretamente preenchida, em desacordo ao Art. 23", 08658.055296/2022-05; P3158343280621162303, xxx.541.138-xx, 28/06/2021, "Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não apresente comprovação de aprovação em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20",08658.055298/2022-96; P3158343280621162305,xxx.541.138-xx, 28/06/2021, "Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta, em desacordo ao Art. 6º", 08658.055300/2022-27; P3158343280621162307, xxx.541.138-xx, 28/06/2021, "Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º", 08658.055302/2022-16; P3158343280621162309,xxx.541.138-xx,28/06/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º",08658.055304/2022-13; P3158343280621162311,xxx.541.138-xx,28/06/2021,"Transportar produtos perigosos em volumes que não possuam a comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo ao Art. 15",08658.055306/2022-02; P3158343280621162313,xxx.541.138-xx,28/06/2021,"Transportar produtos perigosos em volumes que possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos incorreta, ilegível ou disposta de forma inadequada, em desacordo ao Art. 15",08658.055308/2022-93; P3158343290621100601,xx.096.777/0001-xx,29/06/2021,"Transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23", 08658.055310/2022-62; P3158962190721111502,xx.677.654/0001-xx, 19/07/2021, "expedir produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 7º ",08658.055341/2022-13; P3158962190721111504, xx.677.654/0001-xx, 19/07/2021,"expedir produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao art. 16 ", 08658.055343/2022-11; P3158962190721111506,xx.677.654/0001-xx,19/07/2021,"expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não apresente comprovação de aprovação em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao art. 20 ", 08658.055345/2022-00; P3158962190721111508,xx.677.654/0001-xx,19/07/2021,"expedir produtos perigosos sem a Declaração do Expedidor, em desacordo ao inciso III do art. 23 ",08658.055347/2022-91; P3158962190721111512,xx.677.654/0001-xx,19/07/2021,"expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao art. 8º ", 08658.055351/2022-59; P3158962190721111514, xx.677.654/0001-xx, 19/07/2021,"expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao art. 6º ", 08658.055353/2022-48; P3158962190721111517, xx.677.654/0001-xx, 19/07/2021,"expedir produtos perigosos em veículos que não sejam classificados como de carga, misto ou especial, em desacordo ao art. 12 ",08658.055356/2022-81; P1986033010721154606,xx.979.111/0009-xx,01/07/2021, "expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao art. 8º ", 08658.055626/2022-54; P2068500120122214501,xxx.892.608-xx,12/01/2022,"não providenciar a retirada da sinalização dos veículos ou equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, ou após o descarregamento quando não restar contaminação ou resíduo dos produtos, em desacordo ao §1º do art. 6º ", 08658.055083/2022-75; P1182866250322090001, xxx.531.318-xx,25/03/2022,"transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao art. 6º ", 08658.053919/2022-05; P1182866250322090005, xxx.531.318-xx, 25/03/2022, "transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao art. 9º ", 08658.053926/2022-07; P1182866250322090007, xxx.531.318-xx,25/03/2022, "transportar produtos perigosos em volumes que possuam identificação relativa aos produtos e seus riscos incompleta, em desacordo ao art. 15 " ,08658.053929/2022-32; P1182866250322090002, xx.437.409/0001-xx, 25/03/2022, "expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao art. 6º ", 08658.053920/2022-21.

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE: AUTO, CPF_CNPJ, DATA INFRACAO, DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO, PROCESSO;

1. P060101270819102702,xx.282.031/0001-xx,27/08/2019,Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes dos conjuntos de EPIs necessários em condições inadequadas de uso,08658.029944/2021-89; P060101270819102701,xx.282.031/0001-xx,27/08/2019,Transportar produtos perigosos desacompanhados da Ficha de Emergência ou Envelope para Transporte ou dispor destes ilegíveis,08658.029943/2021-34; P060319211219161536,xx.294.959/0001-xx,20/12/2019,Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer o documento fiscal ou fornecê-lo incorretamente preenchido ou ilegível,08658.031394/2021-68; P060991201219161025,xxx.966.938-xx,20/12/2019,"Transportar produtos perigosos em embalagens que não possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao art. 11",08658.034288/2021-36; P060319270819102201,xx.237.189/0001-xx,27/08/2019,"Não retirar a sinalização dos veículos e equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, em desacordo ao parágrafo único do art. 3º",08658.031402/2021-76; P060802171019093001,xxx.442.206-xx,17/10/2019,Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte sem a devida sinalização,08658.032819/2021-56; P060501241119183001,xx.233.385/0001-xx,24/11/2019,Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com a sinalização incorreta ou ilegível,08658.031922/2021-89; P060101121119155101,xxx.376.648-xx,11/11/2019,Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte sem a devida sinalização,08658.029756/2021-51; P060101121119155103,xxx.376.648-xx,11/11/2019,"Transportar produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao art. 10",08658.029758/2021-40; P060101121119155105,xxx.376.648-xx,11/11/2019,Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência,08658.029760/2021-19; P060101121119155107,xxx.376.648-xx,11/11/2019,Transportar produtos perigosos desacompanhados do documento fiscal ou dispor deste ilegível,08658.029762/2021-16; P060332201119114001,xx.013.233/0004-xx,20/11/2019,Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte sem a devida sinalização,08658.031490/2021-14; P1370331080320090001,xx.659.320/0001-xx,08/03/2020,"Transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do Art. 23",08658.034995/2021-22; P1370331080320090002,xx.659.320/0001-xx,08/03/2020,"Expedir produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos em desacordo ao inciso II do Art. 23",08658.034996/2021-77; P1370331080320090003,xx.659.320/0001-xx,08/03/2020,"Transportar produtos perigosos em volumes que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 15",08658.034997/2021-11; P1370331080320090004,xx.659.320/0001-xx,08/03/2020,"Expedir produtos perigosos em volumes que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 15",08658.034998/2021-66; P1370331080320090005,xx.659.320/0001-xx,08/03/2020,"Transportar produtos perigosos em volumes que não possuam a comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo ao Art. 15",08658.034999/2021-19; P1370331080320090006,xx.659.320/0001-xx,08/03/2020,"Expedir produtos perigosos em volumes que não possuam a comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo ao Art. 15",08658.035000/2021-41; P1370331080320090007,xx.659.320/0001-xx,08/03/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º",08658.035001/2021-95; P1370331080320090008,xx.659.320/0001-xx,08/03/2020,"Expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º",08658.035002/2021-30; P1370331080320090009,xx.659.320/0001-xx,08/03/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º",08658.035003/2021-84; P1370331080320090010,xx.659.320/0001-xx,08/03/2020,"Expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º",08658.035004/2021-29; P1370331080320090011,xx.659.320/0001-xx,08/03/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º",08658.035005/2021-73; P1370331080320090012,xx.659.320/0001-xx,08/03/2020,"Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º",08658.035006/2021-18; P060601191219093001,xx.299.386/0004-xx,19/12/2019,Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte sem a devida sinalização,08658.032118/2021-17; P060601191219093002,xx.299.386/0004-xx,19/12/2019,Transportar produtos perigosos desacompanhados da Declaração do Expedidor ou dispor desta ilegível,08658.032119/2021-61; P060601191219093003,xx.299.386/0004-xx,19/12/2019,Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência,08658.032644/2021-87; P060601191219093004,xx.299.386/0004-xx,19/12/2019,Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes dos conjuntos de EPIs necessários em condições inadequadas de uso,08658.032645/2021-21; P1969614200420112501,xx.787.521/0001-xx,20/04/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º",08658.035651/2021-31; P1969614200420112502,xx.787.521/0001-xx,20/04/2020,"Expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º",08658.035653/2021-20; P1969614200420112503,xx.787.521/0001-xx,20/04/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º",08658.035654/2021-74; P1969614200420112504,xx.787.521/0001-xx,20/04/2020,"Expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º",08658.035655/2021-19; P1969614200420112505,xx.787.521/0001-xx,20/04/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º",08658.035656/2021-63; P1969614200420112506,xx.787.521/0001-xx,20/04/2020,"Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º",08658.035657/2021-16; P1969614200420112507,xx.787.521/0001-xx,20/04/2020,"Transportar produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao Art. 16",08658.035658/2021-52; P1969614200420112508,xx.787.521/0001-xx,20/04/2020,"Expedir produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao Art. 16",08658.035659/2021-05; P1536072050720120021,xx.544.191/0001-xx,05/07/2020,"Transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte sem o Selo de Identificação da Conformidade do Inmetro, em desacordo ao Art. 11 ou Art. 23",08658.035571/2021-85; P1536072050720120061,xx.544.191/0001-xx,05/07/2020,"Transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, a Declaração do Expedidor, em desacordo ao inciso III do Art. 23",08658.035576/2021-16; P1536072050720120041,xx.544.191/0001-xx,05/07/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º",08658.035573/2021-74; P2068500210720112301,xxx.976.379-xx,21/07/2020,"Não providenciar a retirada da sinalização dos veículos ou equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, ou após o descarregamento quando não restar contaminação ou resíduo dos produtos, em desacordo ao §1º do Art. 6º",08658.036085/2021-84; P1302527171120190001,xxx.465.399-xx,17/11/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 22",08658.035493/2021-19; P1302527171120190002,xxx.465.399-xx,17/11/2020,"Transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do Art. 23",08658.035494/2021-63; P1302527171120190003,xxx.465.399-xx,17/11/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º",08658.034983/2021-06; P1302527171120190004,xxx.465.399-xx,17/11/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º",08658.034984/2021-42; P1302527171120190005,xxx.465.399-xx,17/11/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não apresente comprovação de aprovação em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20",08658.034985/2021-97; P1969614201120110001,xxx.759.168-xx,20/11/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.036168/2021-73; P1969614201120110002,xxx.759.168-xx,20/11/2020,"Expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.036169/2021-18; P1969614201120110003,xxx.759.168-xx,20/11/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º",08658.036170/2021-42; P1969614201120110004,xxx.759.168-xx,20/11/2020,"Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º",08658.036171/2021-97; P1969614201120110005,xxx.759.168-xx,20/11/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não apresente comprovação de aprovação em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20",08658.036172/2021-31; P1969614201120110006,xxx.759.168-xx,20/11/2020,"Expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não apresente comprovação de aprovação em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20",08658.036173/2021-86; P1969614201120110007,xxx.759.168-xx,20/11/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º",08658.036221/2021-36; P1969614201120110008,xxx.759.168-xx,20/11/2020,"Expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º",08658.036222/2021-81; P1990392040420172001,xxx.343.048-xx,04/04/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não apresente comprovação de aprovação em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20",08658.036490/2021-01; P1990392040420172003,xxx.343.048-xx,04/04/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º",08658.036492/2021-91; P1990392040420172005,xxx.343.048-xx,04/04/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º",08658.036494/2021-81; P1990392040420172007,xxx.343.048-xx,04/04/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º",08658.036496/2021-70; P1990392040420172009,xxx.343.048-xx,04/04/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 22",08658.036498/2021-69; P2068500270920163501,xx.091.954/0001-xx,27/09/2020,"Transportar produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao Art. 16",08658.069332/2020-48; P2068500270920163502,xx.091.954/0001-xx,27/09/2020,"Expedir produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao Art. 16",08658.069334/2020-37; P2068500270920163503,xx.091.954/0001-xx,27/09/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.069336/2020-26; P2068500270920163504,xx.091.954/0001-xx,27/09/2020,"Expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.069337/2020-71; P1502829190121144501,xx.713.874/0001-xx,19/01/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º",08658.036538/2021-72; P1990392210121204502,xx.080.041/0001-xx,21/01/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º",08658.036546/2021-19; P1182866150121150003,xxx.884.117-xx,15/01/2021,"Transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23",08658.036597/2021-41; P0608011308152101,xx.849.188/0001-xx,13/08/2019,Transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas,08658.028015/2021-52; P1182866110321184501,xx.058.047/0001-xx,11/03/2021,"Transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, a Declaração do Expedidor, em desacordo ao inciso III do Art. 23",08658.036713/2021-21; P1068456310321100001,xx.321.493/0001-xx,31/03/2021,"Transportar produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao Art. 16",08658.037034/2021-70; P1068456310321100003,xx.321.493/0001-xx,31/03/2021,"Transportar produtos perigosos em volumes que possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos incorreta, ilegível ou disposta de forma inadequada, em desacordo ao Art. 15",08658.037036/2021-69; P2314909300321093001,xxx.443.337-xx,30/03/2021,"Transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte sem as placas de identificação e/ou de inspeção do Inmetro, quando exigidas, em desacordo ao Art. 11 ou ao Art. 23",08658.037004/2021-63; P2314909300321093013,xxx.443.337-xx,30/03/2021,"Transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte sem as placas de identificação e/ou de inspeção do Inmetro, quando exigidas, em desacordo ao Art. 11 ou ao Art. 23",08658.037005/2021-16; P2314909300321093015,xxx.443.337-xx,30/03/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º",08658.037006/2021-52; P2314909300321093017,xxx.443.337-xx,30/03/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 22",08658.037007/2021-05; P2314909300321093019,xxx.443.337-xx,30/03/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, em desacordo ao Art. 6º",08658.037009/2021-96; P1502829310321165501,xx.257.060/0001-xx,31/03/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º",08658.052075/2022-77; P1969614070421190002,xx.738.235/0002-xx,07/04/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º",08658.052674/2022-91; P1969614070421190006,xx.738.235/0002-xx,07/04/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º",08658.052678/2022-79; P2195555290321160101,xx.075.663/0001-xx,29/03/2021,"Portar, durante o transporte, os conjuntos de EPIs fora da cabine do veículo, em desacordo ao Art. 9º",08658.053727/2022-91; P2195555290321160102,xx.075.663/0001-xx,29/03/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.053728/2022-35; P1535266290321154002,xx.608.213/0001-xx,29/03/2021,"Expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, a Declaração do Expedidor incorretamente preenchida, em desacordo ao Art. 23",08658.053137/2022-68; P1535266290321154004,xx.608.213/0001-xx,29/03/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.053673/2022-63; P1535266310321153002,xx.349.764/0014-xx,31/03/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º",08658.053676/2022-05; P1535266310321153004,xx.349.764/0014-xx,31/03/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.053677/2022-41; P1535266310321164001,xx.135.653/0001-xx,31/03/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º",08658.053142/2022-71; P1535266310321164002,xx.135.653/0001-xx,31/03/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º",08658.053143/2022-15; P1535266010421153001,xx.178.032/0002-xx,01/04/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º",08658.053135/2022-79; P1535266010421153002,xx.178.032/0002-xx,01/04/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º",08658.052091/2022-60; P1502829310321145501,xx.068.444/0001-xx,31/03/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta, em desacordo ao Art. 6º",08658.054530/2022-79; P1502829310321145503,xx.068.444/0001-xx,31/03/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º",08658.054532/2022-68; P1502829310321145502,xx.349.764/0014-xx,31/03/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta, em desacordo ao Art. 6º",08658.054531/2022-13; P1502829310321145504,xx.349.764/0014-xx,31/03/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º",08658.054533/2022-11; P1502829290321170001,xx.068.444/0001-xx,29/03/2021,"Instalar ou manter, nos veículos transportando produtos perigosos, aparelho ou equipamento de aquecimento sujeito à combustão, a gás ou elétrico, assim como os produtos combustíveis necessários ao seu funcionamento, em desacordo ao inciso VII do Art. 17",08658.054522/2022-22; P1502829290321155501,xx.972.942/0001-xx,29/03/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.054519/2022-17; P1502829290321155502,xx.972.942/0001-xx,29/03/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º",08658.054520/2022-33; P1502829290321155503,xx.972.942/0001-xx,29/03/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 22",08658.054521/2022-88; P1502829290321155504,xx.972.942/0001-xx,29/03/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º",08658.053131/2022-91; P1990392290321153001,xx.270.659/0001-xx,29/03/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta, em desacordo ao Art. 6º",08658.055058/2022-91; P1140954290321143101,xx.051.233/0001-xx,29/03/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta, em desacordo ao Art. 6º",08658.053804/2022-11; P1140954290321143105,xx.051.233/0001-xx,29/03/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.053808/2022-91; P1140954290321101003,xx.954.171/0001-xx,29/03/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º",08658.053796/2022-02; P1140954290321101005,xx.954.171/0001-xx,29/03/2021,"Transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23",08658.053798/2022-93; P1140954290321153101,xx.868.434/0002-xx,29/03/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta, em desacordo ao Art. 6º",08658.053812/2022-59; P1140954290321153103,xx.868.434/0002-xx,29/03/2021,"Transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23",08658.053814/2022-48; P1068495290321165902,xx.470.727/0002-xx,29/03/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º",08658.051171/2022-06; P2314909110421104003,xx.932.326/0001-xx,11/04/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º",08658.044190/2021-97; P1140954310321125001,xxx.111.018-xx,31/03/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta, em desacordo ao Art. 6º",08658.051676/2022-62; P1140954310321125003,xxx.111.018-xx,31/03/2021,"Transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23",08658.051678/2022-51; P1140954310321125005,xxx.111.018-xx,31/03/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º",08658.051680/2022-21; P150282910421163001,xxx.669.098-xx,01/04/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º",08658.044206/2021-61; P3212095310321114502,xx.150.391/0027-xx,31/03/2021,"Expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou declarações exigidos incorretamente preenchidos, em desacordo ao Art. 23",08658.053468/2022-06; P3212095310321114504,xx.150.391/0027-xx,31/03/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.053470/2022-77; P1370331010521092501,xx.884.509/0004-xx,01/05/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.052008/2022-52; P1370331010521092502,xx.884.509/0004-xx,01/05/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.052009/2022-05; P1370331010521092503,xx.884.509/0004-xx,01/05/2021,"Transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, a Declaração do Expedidor, em desacordo ao inciso III do Art. 23",08658.052010/2022-21; P1370331010521092504,xx.884.509/0004-xx,01/05/2021,"Expedir produtos perigosos sem a Declaração do Expedidor, em desacordo ao inciso III do Art. 23",08658.052011/2022-76; P1535266010421163001,xx.111.770/0001-xx,01/04/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º",08658.044194/2021-75; P1535266010421163003,xx.111.770/0001-xx,01/04/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.044195/2021-10; P1969614150421173002,xx.261.089/0001-xx,15/04/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º",08658.052693/2022-17; P1969614150421173004,xx.261.089/0001-xx,15/04/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não apresente comprovação de aprovação em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20",08658.052695/2022-14; P1969614150421173007,xx.261.089/0001-xx,15/04/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º",08658.052698/2022-40; P1969614150421173009,xx.261.089/0001-xx,15/04/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º",08658.052700/2022-81; P1969614150421173011,xx.261.089/0001-xx,15/04/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º",08658.052702/2022-70; P1969614150421173013,xx.261.089/0001-xx,15/04/2021,"Expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23",08658.052704/2022-69; P1515238070521101501,xx.151.015/0001-xx,07/05/2021,"Transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23",08658.052086/2022-57; P1515238070521101503,xx.151.015/0001-xx,07/05/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º",08658.052087/2022-00; P1515238070521101505,xx.151.015/0001-xx,07/05/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º",08658.052088/2022-46; P1515238070521101507,xx.151.015/0001-xx,07/05/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não apresente comprovação de aprovação em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20",08658.052089/2022-91; P1536072240421100001,xx.927.116/0002-xx,24/04/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 22",08658.052093/2022-59; P1068456060521164301,xx.939.522/0001-xx,06/05/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização ilegível, em desacordo ao Art. 6º",08658.051096/2022-75; P1068456060521164303,xx.939.522/0001-xx,06/05/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.051098/2022-64; P1182866210421111501,xxx.091.578-xx,21/04/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.051719/2022-18; P1182866210421111503,xxx.091.578-xx,21/04/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta, em desacordo ao Art. 6º",08658.051721/2022-89; P1182866030521081001,xx.892.138/0001-xx,03/05/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º",08658.051682/2022-10; P1182866030521081003,xx.892.138/0001-xx,03/05/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º",08658.051684/2022-17; P1182866030521081005,xx.892.138/0001-xx,03/05/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º",08658.051686/2022-06; P1182866030521081007,xx.892.138/0001-xx,03/05/2021,"Portar, durante o transporte, os conjuntos de EPIs fora da cabine do veículo, em desacordo ao Art. 9º",08658.051688/2022-97; P1182866030521081008,xx.892.138/0001-xx,03/05/2021,"Portar, durante o transporte, o conjunto para situação de emergência no compartimento de carga, em desacordo ao Art. 8º",08658.051689/2022-31; P1182866030521082005,xx.361.902/0001-xx,03/05/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.051694/2022-44; P3211994300321092002,xx.925.854/0001-xx,30/03/2021,"Transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, a Declaração do Expedidor incorretamente preenchida, em desacordo ao Art. 23",08658.053452/2022-95; P3211994030521114501,xx.123.032/0003-xx,03/05/2021,"Portar, durante o transporte, os conjuntos de EPIs fora da cabine do veículo, em desacordo ao Art. 9º",08658.052907/2022-55; P3211994030521151401,xxx.198.309-xx,03/05/2021,"Não providenciar a retirada da sinalização dos veículos ou equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, ou após o descarregamento quando não restar contaminação ou resíduo dos produtos, em desacordo ao §1º do Art. 6º",08658.052908/2022-08; P3211994110521123701,xx.927.116/0002-xx,11/05/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 22",08658.052913/2022-11; P3211994110521123702,xx.927.116/0002-xx,11/05/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º",08658.052914/2022-57; P3211994110521123704,xx.927.116/0002-xx,11/05/2021,"Transportar produtos perigosos em equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º",08658.052916/2022-46; P321199131032193402,xx.912.556/0001-xx,31/03/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.051144/2022-25; P321199131032193403,xx.912.556/0001-xx,31/03/2021,"Transportar produtos perigosos a granel em veículo cujo CIV esteja vencido, em desacordo ao inciso I do Art. 23",08658.051145/2022-70; P321199131032193404,xx.912.556/0001-xx,31/03/2021,"Expedir produtos perigosos a granel em veículo cujo CIV esteja vencido, em desacordo ao inciso I do Art. 23",08658.051146/2022-14; P321199131032193405,xx.912.556/0001-xx,31/03/2021,"Transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23",08658.051147/2022-69; P1068456130521081001,xxx.900.954-xx,13/05/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta, em desacordo ao Art. 6º",08658.053047/2022-77; P2068500090521190001,xx.624.719/0003-xx,09/05/2021,"Utilizar equipamentos de transporte certificados para o transporte de produtos perigosos a granel para transportar alimentos, medicamentos, produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumaria, farmacêuticos, veterinários ou seus insumos, aditivos ou suas matérias primas, em desacordo ao Art. 13",08658.053710/2022-33; P1182866190521153001,xxx.284.465-xx,19/05/2021,"Transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, a Declaração do Expedidor incorretamente preenchida, em desacordo ao Art. 23",08658.053887/2022-30; P1370331240521104001,xx.661.634/0013-xx,24/05/2021,"Transportar produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao Art. 16",08658.052044/2022-16; P1370331240521104002,xx.661.634/0013-xx,24/05/2021,"Expedir produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao Art. 16",08658.053649/2022-24; P1370331240521104003,xx.661.634/0013-xx,24/05/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º",08658.053650/2022-59; P1370331240521104004,xx.661.634/0013-xx,24/05/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º",08658.053651/2022-01; P1370331240521104005,xx.661.634/0013-xx,24/05/2021,"Transportar produtos perigosos juntamente com objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto, em desacordo ao inciso III do Art. 17",08658.053652/2022-48; P1370331240521104006,xx.661.634/0013-xx,24/05/2021,"Expedir produtos perigosos juntamente com objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto, em desacordo ao inciso III do Art. 17",08658.053653/2022-92; P3211536290321161003,xx.309.950/0001-xx,29/03/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.051218/2021-42; P3211536290321161001,xx.309.950/0001-xx,29/03/2021,"Portar, durante o transporte, os conjuntos de EPIs fora da cabine do veículo, em desacordo ao Art. 9º",08658.051215/2021-17; P1986033300321100501,xx.875.503/0001-xx,30/03/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º",08658.055043/2022-23; P1986033300321100502,xx.875.503/0001-xx,30/03/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.055044/2022-78; P1986033300321100503,xx.875.503/0001-xx,30/03/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, em desacordo ao Art. 6º",08658.055045/2022-12; P1969775260521153001,xx.321.584/0001-xx,26/05/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização afixada de forma inadequada, em desacordo ao Art. 6º",08658.055616/2022-19; P1773327230621163801,xxx.843.548-xx,23/06/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.055586/2022-41; P1068495310321085001,xx.832.059/0001-xx,31/03/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º",08658.051172/2022-42; P1072631010721113001,xxx.514.809-xx,01/07/2021,"Transportar produtos perigosos em volumes que não possuam a comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo ao Art. 15",08658.051495/2022-36; P1072631010721113005,xxx.514.809-xx,01/07/2021,"Transportar produtos perigosos em volumes que não possuam a marcação, em desacordo ao Art. 15",08658.051496/2022-81; P1072631010721113007,xxx.514.809-xx,01/07/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º",08658.051497/2022-25; P1072631010721113009,xxx.514.809-xx,01/07/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.051498/2022-70; P1068733010721104401,xx.837.514/0001-xx,01/07/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.051470/2022-32; P1068733080621164501,xxx.334.938-xx,08/06/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.060677/2021-17; P1301525050721165001,xx.053.996/0001-xx,05/07/2021,"Portar, durante o transporte, o conjunto para situação de emergência no compartimento de carga, em desacordo ao Art. 8º",08658.051753/2022-84; P1502937050721181602,xx.660.111/0001-xx,05/07/2021,"Transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23",08658.052078/2022-19; P1502937050721181609,xx.660.111/0001-xx,05/07/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º",08658.052079/2022-55; P1515238070521101506,xx.151.015/0001-xx,07/05/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º",08658.050542/2021-43; P1515238070521101508,xx.151.015/0001-xx,07/05/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não apresente comprovação de aprovação em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20",08658.050543/2021-98; P1515238070521101504,xx.151.015/0001-xx,07/05/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao Art. 9º",08658.050541/2021-07; P1515238070521101502,xx.151.015/0001-xx,07/05/2021,"Expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23",08658.050540/2021-54; P1969614160621120001,xx.154.258/0001-xx,16/06/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º",08658.052705/2022-11; P1969614160621120002,xx.154.258/0001-xx,16/06/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º",08658.052706/2022-58; P1969614160621120003,xx.154.258/0001-xx,16/06/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.052707/2022-01; P1969614160621120004,xx.154.258/0001-xx,16/06/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.052708/2022-47; P1969614160621120005,xx.154.258/0001-xx,16/06/2021,"Transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, a Declaração do Expedidor incorretamente preenchida, em desacordo ao Art. 23",08658.052709/2022-91; P1969614160621120006,xx.154.258/0001-xx,16/06/2021,"Expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, a Declaração do Expedidor incorretamente preenchida, em desacordo ao Art. 23",08658.052710/2022-16; P2068500300621114501,xx.501.213/0001-xx,30/06/2021,"Utilizar equipamentos de transporte certificados para o transporte de produtos perigosos a granel para transportar alimentos, medicamentos, produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumaria, farmacêuticos, veterinários ou seus insumos, aditivos ou suas matérias primas, em desacordo ao Art. 13",08658.052848/2022-15; P2068500220621185001,xx.071.400/0001-xx,22/06/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º",08658.055094/2022-55; P2068500220621185002,xx.071.400/0001-xx,22/06/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º",08658.052843/2022-92; P2068500220621185003,xx.071.400/0001-xx,22/06/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º",08658.052844/2022-37; P2068500220621185004,xx.071.400/0001-xx,22/06/2021,"Transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23",08658.055095/2022-08; P2068500220621185005,xx.071.400/0001-xx,22/06/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º",08658.052845/2022-81; P2068500220621185006,xx.071.400/0001-xx,22/06/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º",08658.055096/2022-44; P2068500220621185007,xx.071.400/0001-xx,22/06/2021,"Transportar produtos perigosos juntamente com objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto, em desacordo ao inciso III do Art. 17",08658.052846/2022-26; P2068500220621185008,xx.071.400/0001-xx,22/06/2021,"Expedir produtos perigosos juntamente com objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto, em desacordo ao inciso III do Art. 17",08658.055097/2022-99; P2068500220621185009,xx.071.400/0001-xx,22/06/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º",08658.055098/2022-33; P2068500220621185010,xx.071.400/0001-xx,22/06/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º",08658.055099/2022-88; P2068500220621185011,xx.071.400/0001-xx,22/06/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 22",08658.055100/2022-74; P1969775090621170001,xx.125.276/0002-xx,09/06/2021,"Portar, durante o transporte, os conjuntos de EPIs fora da cabine do veículo, em desacordo ao Art. 9º",08658.052724/2022-30; P1969775090621170002,xx.125.276/0002-xx,09/06/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º",08658.052725/2022-84; P1969775090621170004,xx.125.276/0002-xx,09/06/2021,"Transportar produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao Art. 16",08658.052727/2022-73; P1969775090621170006,xx.125.276/0002-xx,09/06/2021,"Transportar produtos perigosos em embalagens que apresentem sinais de violação, deterioração, mau estado de conservação, em desacordo ao inciso VIII do Art. 17",08658.052728/2022-18; P1969775090621170009,xx.125.276/0002-xx,09/06/2021,"Transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, a Declaração do Expedidor, em desacordo ao inciso III do Art. 23",08658.052730/2022-97; P1502829230621110001,xx.913.444/0008-xx,23/06/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 9º",08658.052073/2022-88; P1502829230621110003,xx.913.444/0008-xx,23/06/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.052074/2022-22; P3158962221221100026,xxx.097.145-xx,22/12/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º",08658.012297/2022-57; P1068456130821153001,xx.047.078/0001-xx,13/08/2021,"transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 7º ",08658.051415/2022-42; P1068456130821153003,xx.047.078/0001-xx,13/08/2021,"transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 6º ",08658.051417/2022-31; P3158962190721111510,xx.677.654/0001-xx,19/07/2021,"expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao art. 9º ",08658.055349/2022-80; P1986033050721163502,xx.151.518/0004-xx,05/07/2021,"expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao art. 8º ",08658.055014/2022-61; P1986033050721163504,xx.151.518/0004-xx,05/07/2021,"expedir produtos perigosos sem a Declaração do Expedidor, em desacordo ao inciso III do art. 23 ",08658.055016/2022-51; P1986033050721163506,xx.151.518/0004-xx,05/07/2021,"expedir produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos em desacordo ao inciso II do art. 23 ",08658.055017/2022-03; P1301525090721212002,xx.575.850/0001-xx,09/07/2021,"expedir produtos perigosos em equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 7º ",08658.053111/2022-10; P1301525090721212004,xx.575.850/0001-xx,09/07/2021,"expedir produtos perigosos sem a Declaração do Expedidor, em desacordo ao inciso III do art. 23 ",08658.054140/2022-07; P1301525090721212006,xx.575.850/0001-xx,09/07/2021,"expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao art. 23 ",08658.054142/2022-98; P1301525090721212010,xx.575.850/0001-xx,09/07/2021,"expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao art. 8º ",08658.054145/2022-21; P1301525090721212012,xx.575.850/0001-xx,09/07/2021,"expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao art. 6º ",08658.054147/2022-11; P1536072130721174001,xx.325.164/0001-xx,13/07/2021,"transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao art. 6º ",08658.054565/2022-16; P1536072130721174002,xx.325.164/0001-xx,13/07/2021,"transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao art. 8º ",08658.054566/2022-52; P1536072130721174003,xx.325.164/0001-xx,13/07/2021,"transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao art. 9º ",08658.054773/2022-15; P1536072130721174004,xx.325.164/0001-xx,13/07/2021,"transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao art. 8º ",08658.054774/2022-51; P1773327170721101601,xx.193.078/0001-xx,17/07/2021,"transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao art. 8º ",08658.052672/2022-00; P1068498281021082205,xx.807.173/0001-xx,28/10/2021,"transportar produtos perigosos em volumes que não possuam a marcação ou a comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo ao art. 15 ",08658.051442/2022-15; P1068498281021082207,xx.807.173/0001-xx,28/10/2021,"instalar ou manter, nos veículos transportando produtos perigosos, aparelho ou equipamento de aquecimento sujeito à combustão, a gás ou elétrico (fogão, fogareiro ou semelhantes), assim como os produtos combustíveis necessários ao seu funcionamento, ou quaisquer recipientes ou dispositivos capazes de produzir ignição dos produtos, seus gases ou vapores, bem como reservatório extra de combustível, exceto se permitido pela legislação de trânsito, em desacordo ao inciso VII do art. 17 ",08658.053051/2022-35; P1068498281021082209,xx.807.173/0001-xx,28/10/2021,"transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao art. 23 ",08658.051444/2022-12; P1068498281021094702,xx.852.086/0001-xx,28/10/2021,"expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao art. 23 ",08658.051446/2022-01; P1446306240921111502,xxx.863.286-xx,24/09/2021,"expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao art. 6º ",08658.054481/2022-74; P1301525210921122801,xx.544.039/0001-xx,21/09/2021,"transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 6º ",08658.054156/2022-10; P1068456020921084001,xx.117.419/0001-xx,02/09/2021,"transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 7º ",08658.051078/2022-93; P1541006190821104001,xx.714.518/0001-xx,19/08/2021,"transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao art. 23 ",08658.055557/2022-89; P1541006190821104003,xx.714.518/0001-xx,19/08/2021,"transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta ou ilegível, em desacordo ao art. 6º ",08658.055559/2022-78; P1068456130821093002,xx.519.386/0002-xx,13/08/2021,"expedir produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 7º ",08658.051408/2022-41; P1068456130821093004,xx.519.386/0002-xx,13/08/2021,"expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao art. 8º ",08658.051151/2022-27; P1068456130821093006,xx.519.386/0002-xx,13/08/2021,"expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao art. 6º ",08658.051152/2022-71; P1068456040821195501,xx.769.404/0001-xx,04/08/2021,"transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao art. 8º ",08658.051088/2022-29; P1541006110821111103,xx.068.444/0001-xx,11/08/2021,"transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao art. 8º ",08658.055552/2022-56; P1446306190821092602,xx.305.859/0018-xx,19/08/2021,"expedir produtos perigosos sem a Declaração do Expedidor, em desacordo ao inciso III do art. 23 ",08658.052054/2022-51; P2314575160821093002,xx.716.144/0024-xx,16/08/2021,"expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao art. 23 ",08658.055671/2022-17; P2314575130821083001,xx.311.235/0004-xx,13/08/2021,"portar, durante o transporte, os conjuntos de EPIs fora da cabine do veículo, em desacordo ao art. 9º ",08658.052860/2022-20; P2314575130821083002,xx.311.235/0004-xx,13/08/2021,"transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao art. 22 ",08658.055667/2022-41; P1182866200921184503,xx.990.721/0001-xx,20/09/2021,"transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao art. 8º ",08658.053890/2022-53; P1182866200921184505,xx.990.721/0001-xx,20/09/2021,"transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do art. 23 ",08658.053891/2022-06; P2314575051121101901,xxx.167.489-xx,05/11/2021,"transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 6º ",08658.052855/2022-17; P2314575051121101903,xxx.167.489-xx,05/11/2021,"transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, a Declaração do Expedidor, em desacordo ao inciso III do art. 23 ",08658.055652/2022-82; P2314575051121101905,xxx.167.489-xx,05/11/2021,"transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao art. 9º ",08658.052856/2022-61; P2314575051121101907,xxx.167.489-xx,05/11/2021,"transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao art. 8º ",08658.055654/2022-71; P2068500011121105406,xx.602.199/0030-xx,01/11/2021,"expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao art. 8º ",08658.055072/2022-95; P2068500131121190001,xx.406.741/0016-xx,13/11/2021,"transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 7º ",08658.052839/2022-24; P2068500131121190002,xx.406.741/0016-xx,13/11/2021,"expedir produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 7º ",08658.052840/2022-59; P2068500131121190003,xx.406.741/0016-xx,13/11/2021,"transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não apresente comprovação de aprovação em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao art. 20 ",08658.052841/2022-01; P2068500131121190004,xx.406.741/0016-xx,13/11/2021,"expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não apresente comprovação de aprovação em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao art. 20 ",08658.055084/2022-10; P2068500131121190005,xx.406.741/0016-xx,13/11/2021,"transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao art. 9º ",08658.055085/2022-64; P2068500131121190006,xx.406.741/0016-xx,13/11/2021,"expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao art. 9º ",08658.055086/2022-17; P2068500131121190007,xx.406.741/0016-xx,13/11/2021,"transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao art. 6º ",08658.055087/2022-53; P2068500131121190008,xx.406.741/0016-xx,13/11/2021,"expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao art. 6º ",08658.055088/2022-06; P2068500131121190009,xx.406.741/0016-xx,13/11/2021,"transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao art. 8º ",08658.055089/2022-42; P2068500131121190010,xx.406.741/0016-xx,13/11/2021,"expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao art. 8º ",08658.055090/2022-77; P2068500131121190011,xx.406.741/0016-xx,13/11/2021,"transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao art. 22 ",08658.055091/2022-11; P2068500131121190012,xx.406.741/0016-xx,13/11/2021,"transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao art. 23 ",08658.055092/2022-66; P2068500131121190013,xx.406.741/0016-xx,13/11/2021,"expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao art. 23 ",08658.055093/2022-19; P2068500131121190015,xx.406.741/0016-xx,13/11/2021,"transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao art. 16 ",08658.052842/2022-48; P1370331211121190001,xx.406.741/0016-xx,21/11/2021,"transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao art. 16 ",08658.052041/2022-82; P1370331211121190002,xx.406.741/0016-xx,21/11/2021,"expedir produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao art. 16 ",08658.052042/2022-27; P1370331211121190003,xx.406.741/0016-xx,21/11/2021,"transportar produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos, insumos, aditivos e matérias primas alimentícios, cosméticos, farmacêuticos ou veterinários ou objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto ou, ainda, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim, em desacordo ao inciso III do art. 17 ",08658.054296/2022-80; P1370331211121190004,xx.406.741/0016-xx,21/11/2021,"expedir produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos, insumos, aditivos e matérias primas alimentícios, cosméticos, farmacêuticos ou veterinários ou objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto ou, ainda, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim, em desacordo ao inciso III do art. 17 ",08658.054297/2022-24; P1370331211121190005,xx.406.741/0016-xx,21/11/2021,"transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao art. 9º ",08658.052043/2022-71; P1370331211121190006,xx.406.741/0016-xx,21/11/2021,"expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao art. 9º ",08658.054298/2022-79; P1370331211121190007,xx.406.741/0016-xx,21/11/2021,"transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao art. 8º ",08658.054299/2022-13; P1370331211121190008,xx.406.741/0016-xx,21/11/2021,"expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao art. 8º ",08658.054300/2022-18; P1370331211121190009,xx.406.741/0016-xx,21/11/2021,"transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao art. 6º ",08658.054301/2022-54; P1370331211121190010,xx.406.741/0016-xx,21/11/2021,"expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao art. 6º ",08658.054302/2022-07; P1370331211121190011,xx.406.741/0016-xx,21/11/2021,"instalar ou manter, nos veículos transportando produtos perigosos, aparelho ou equipamento de aquecimento sujeito à combustão, a gás ou elétrico (fogão, fogareiro ou semelhantes), assim como os produtos combustíveis necessários ao seu funcionamento, ou quaisquer recipientes ou dispositivos capazes de produzir ignição dos produtos, seus gases ou vapores, bem como reservatório extra de combustível, exceto se permitido pela legislação de trânsito, em desacordo ao inciso VII do art. 17 ",08658.054303/2022-43; P2068500171021000513,xx.008.025/0003-xx,17/10/2021,"transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao art. 23 ",08658.012258/2022-50; P2068500171021000505,xx.008.025/0003-xx,17/10/2021,"transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao art. 9º ",08658.012250/2022-93; P2068500300921104501,xx.758.942/0001-xx,30/09/2021,"transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao art. 8º ",08658.012244/2022-36; P2068500300921104502,xx.758.942/0001-xx,30/09/2021,"expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao art. 8º ",08658.012245/2022-81; P1370331050322210001,xx.329.965/0006-xx,05/03/2022,"transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao art. 23 ",08658.054204/2022-61; P1370331050322210003,xx.329.965/0006-xx,05/03/2022,"transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao art. 8º ",08658.054206/2022-51; P1370331050322210005,xx.329.965/0006-xx,05/03/2022,"transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao art. 6º ",08658.053114/2022-53; P1182866030322080503,xx.841.914/0001-xx,03/03/2022,"transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao art. 9º ",08658.053837/2022-52; P1182866230322175501,xx.058.448/0001-xx,23/03/2022,"transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao art. 6º ",08658.053913/2022-20; P1182866230322175503,xx.058.448/0001-xx,23/03/2022,"transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao art. 8º ",08658.053915/2022-19; P1182866230322175505,xx.058.448/0001-xx,23/03/2022,"transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não apresente comprovação de aprovação em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao art. 20 ",08658.053917/2022-16; P1182866230322175507,xx.058.448/0001-xx,23/03/2022,"transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao art. 22 ",08658.053918/2022-52; P1182866230322175502,xx.777.131/0034-xx,23/03/2022,"expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao art. 6º ",08658.053914/2022-74; P1182866230322175504,xx.777.131/0034-xx,23/03/2022,"expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao art. 8º ",08658.053916/2022-63; P1182866230322175506,xx.777.131/0034-xx,23/03/2022,"expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não apresente comprovação de aprovação em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao art. 20 ",08658.053103/2022-73; P1068456070921151502,xx.303.095/0001-xx,07/09/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º",08658.051107/2022-17; P1068456070921151504,xx.303.095/0001-xx,07/09/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º",08658.051109/2022-14; P1068456070921151506,xx.303.095/0001-xx,07/09/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, em desacordo ao Art. 6º",08658.051111/2022-85; P1446306021121143701,xx.606.474/0001-xx,02/11/2021,"Não providenciar a retirada da sinalização dos veículos ou equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, ou após o descarregamento quando não restar contaminação ou resíduo dos produtos, em desacordo ao §1º do Art. 6º",08658.052048/2022-02; P1182866200921184501,xx.990.721/0001-xx,20/09/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º",08658.053889/2022-29; P1301525070721073001,xx.340.740/0003-xx,07/07/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.053104/2022-18.

RESULTADO de RECURSO DE MULTA: AUTO, CPF_CNPJ, DATA INFRACAO, DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO, PROCESSO;

P060317140717162014,xx.520.997/0001-xx,14/07/2017,Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando o traje mínimo obrigatório previsto no parágrafo único do art. 26 ,08658.040027/2018-50; P060317140717162013,xx.520.997/0001-xx,14/07/2017,Transportar produtos perigosos desacompanhados da Ficha de Emergência ou Envelope para Transporte ou dispor destes ilegíveis ,08658.040025/2018-61; P060317140717162001,xx.520.997/0001-xx,14/07/2017,Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com a sinalização incorreta ou ilegível ,08658.040012/2018-91; P060317140717162018,xx.520.997/0001-xx,14/07/2017,Transportar produtos perigosos em desacordo ao inciso III do art. 12 ,08658.040036/2018-41; P060317140717162009,xx.520.997/0001-xx,14/07/2017,Transportar produtos perigosos desacompanhados da Ficha de Emergência ou Envelope para Transporte ou dispor destes ilegíveis ,08658.040020/2018-38; P060317140717162008,xx.520.997/0001-xx,14/07/2017,Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes dos conjuntos de EPI's necessários em condições inadequadas de uso ,08658.040019/2018-11; P060317191117150007,xx.520.997/0001-xx,19/11/2017,Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com a sinalização incorreta ou ilegível ,08658.052106/2018-11; P060317191117150016,xx.520.997/0001-xx,19/11/2017,Transportar produtos perigosos desacompanhados da Ficha de Emergência ou Envelope para Transporte ou dispor destes ilegíveis ,08658.052163/2018-92; P060317191117150022,xx.520.997/0001-xx,19/11/2017,Transportar produtos perigosos em desacordo ao inciso III do art. 12 ,08658.052195/2018-98; P060317191117150001,xx.520.997/0001-xx,19/11/2017,Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte sem a devida sinalização ,08658.052073/2018-00; P060317191117150015,xx.520.997/0001-xx,19/11/2017,Transportar produtos perigosos desacompanhados de autorização ou licença da autoridade competente ou dispor destas ilegíveis ,08658.052156/2018-91; P060317191117150008,xx.520.997/0001-xx,19/11/2017,Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes do conjunto de situação de emergência em condições inadequadas de uso ,08658.052113/2018-13; P061003060218193008,xx.186.880/0002-xx,06/02/2018,Expedir produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas ,08658.065081/2018-16; P061003060218193010,xx.186.880/0002-xx,06/02/2018,Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com a sinalização incorreta ou ilegível ,08658.065093/2018-32; P061003060218193006,xx.186.880/0002-xx,06/02/2018,Expedir produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes do equipamento para situações de emergência em condições inadequadas de uso ,08658.065069/2018-01; P061003060218193004,xx.186.880/0002-xx,06/02/2018,Expedir produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes dos EPI's necessários em condições inadequadas de uso ,08658.065055/2018-80; P061003190418173501,xx.176.644/0001-xx,19/04/2018,Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ,08658.106456/2018-05; P061003190418173503,xx.176.644/0001-xx,19/04/2018,Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPI's necessários ,08658.106470/2018-09; P061003190418173505,xx.176.644/0001-xx,19/04/2018,Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte sem a devida sinalização ,08658.106481/2018-81; P060801190109350100,xx.491.590/0002-xx,19/01/2018,Transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas ,08658.054761/2018-04; P060802300718161001,xx.186.880/0002-xx,30/07/2018,Transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas ,08658.178766/2018-13; P060802300718161002,xx.186.880/0002-xx,30/07/2018,Expedir produtos perigosos em equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas ,08658.178768/2018-11; P060802300718161003,xx.186.880/0002-xx,30/07/2018,Transportar produtos perigosos desacompanhados do documento fiscal ou dispor deste ilegível ,08658.178771/2018-26; P060802300718161004,xx.186.880/0002-xx,30/07/2018,Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer o documento fiscal ou fornecê-lo incorretamente preenchido ou ilegível ,08658.178776/2018-59; P060802300718161005,xx.186.880/0002-xx,30/07/2018,Transportar produtos perigosos desacompanhados da Declaração do Expedidor ou dispor desta ilegível ,08658.178779/2018-92; P060802300718161006,xx.186.880/0002-xx,30/07/2018,Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a Declaração do Expedidor ou fornecê-la incorretamente preenchido ou ilegível ,08658.178783/2018-51; P060802300718161501,xx.186.880/0002-xx,30/07/2018,Transportar produtos perigosos desacompanhados do documento fiscal ou dispor deste ilegível ,08658.178789/2018-28; P060802300718161502,xx.186.880/0002-xx,30/07/2018,Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer o documento fiscal ou fornecê-lo incorretamente preenchido ou ilegível ,08658.178793/2018-96; P060802300718161503,xx.186.880/0002-xx,30/07/2018,Transportar produtos perigosos desacompanhados da Declaração do Expedidor ou dispor desta ilegível ,08658.178795/2018-85; P060802300718161504,xx.186.880/0002-xx,30/07/2018,Retirar a Ficha de Emergência e o Envelope para Transporte de veículo que não tenha sido descontaminado ,08658.178798/2018-19; P060802300718161505,xx.186.880/0002-xx,30/07/2018,Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a Ficha de Emergência e o Envelope para transporte ou fornecê-los incorretamente preenchidos ou ilegíveis ,08658.178800/2018-50; P060802300718161506,xx.186.880/0002-xx,30/07/2018,Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a Declaração do Expedidor ou fornecê-la incorretamente preenchido ou ilegível ,08658.178804/2018-38; P060332100419220008,xx.349.754/0001-xx,10/04/2019,Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte sem a devida sinalização,08658.031426/2021-25; P060332100419220013,xx.349.754/0001-xx,10/04/2019,Transportar produtos perigosos desacompanhados do documento fiscal ou dispor deste ilegível,08658.031426/2021-26; P060332100419220012,xx.349.754/0001-xx,10/04/2019,Expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários,08658.031426/2021-27; P060332100419220011,xx.349.754/0001-xx,10/04/2019,Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários,08658.031426/2021-28; P060332100419220009,xx.349.754/0001-xx,10/04/2019,Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência,08658.031426/2021-29; P060332100419220014,xx.349.754/0001-xx,10/04/2019,Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer o documento fiscal ou fornecê-lo incorretamente preenchido ou ilegível,08658.031426/2021-30; P060332100419220007,xx.349.754/0001-xx,10/04/2019,Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte sem a devida sinalização,08658.031426/2021-31; P060332100419220005,xx.349.754/0001-xx,10/04/2019,Transportar produtos perigosos em desacordo ao inciso III do art. 12,08658.031426/2021-32; P060332100419220002,xx.349.754/0001-xx,10/04/2019,Expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado em desacordo ao caput do artigo 22,08658.031426/2021-33; P060332100419220001,xx.349.754/0001-xx,10/04/2019,Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado em desacordo ao caput do art. 22,08658.031426/2021-34; P060332100419220016,xx.349.754/0001-xx,10/04/2019,Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a Ficha de Emergência e o Envelope para transporte ou fornecê-los incorretamente preenchidos ou ilegíveis,08658.031426/2021-35; P060332100419220006,xx.349.754/0001-xx,10/04/2019,Expedir produtos perigosos em desacordo ao inciso III do art. 12,08658.031426/2021-36.