EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26739/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, BDE5A31, FRMEV01430812023, 606-82; RHY2D47, FRMEV01414472023, 606-82; AVC9A14, FRMEV01481482023, 606-82; BEG4B23, FRMEV01509262023, 606-82; BDP4G62, FRMEV01506022023, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SUF0G30, FRMEV01690212024, 606-82; STB2G02, FRMEV01511072024, 606-82; SVT1D10, FRMEV01993392024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA, 47.202.007/0001-50, FPI1A72, FRMEV00114572024, 606-82; GGQ5J21, FRMEV01403752023, 606-82; FPI1A72, FRMEV01420242023, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, MJU7010, FRMEV00036982024, 606-82; RAC2I59, FRMEV01485102023, 606-82; QIU1254, FRMEV00665662023, 606-82; RXN7D66, FRMEV01699332024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA DE ITAMIRA LTDA, 00.727.626/0001-02, MHA8E25, FRMEV00201442024, 606-82; TRANSPORTADORA VERBA LTDA, 09.644.103/0001-69, INL1C04, FRMEV01424642023, 606-82; TRANSPORTADORA VAPTO DE ITABERA LTDA, 72.985.211/0001-31, EON0J27, FRMEV01406702023, 606-82; TRANSPORTADORA UNIFLAM LTDA., 03.112.645/0001-04, HGJ7382, FRMEV00038902024, 606-82; HGJ7382, FRMEV00039072024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT