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ATO DE JUSTIFICATIVA PARA A CONCESSÃO (ART. 5º DA LEI 8.987/95)

OBJETO: A Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, em cumprimento ao disposto no art. 5º, da Lei Federal 8.987/95, vem apresentar justificativa para realização de licitação para concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros, na área do Município de Cascavel/PR.

O serviço público de transporte coletivo de passageiros consiste em atividade essencial, que já é objeto de delegação à iniciativa privada há mais de 20 (vinte) anos. Os atuais contratos (n.ºs. 001/2002 e 002/2002) foram resultados da concorrência pública nº 003/2001, cujos vencimentos coincidiram com o período de pandemia da COVID, trazendo prejuízos para os estudos de uma nova concessão, bem como incertezas para um procedimento complexo e de altos investimentos no período mais acentuado de queda de demanda e o consequente aparecimento de novas alternativas de transportes, em um período onde o transporte público coletivo passou a ser um dos vilões para contaminação da COVID, causando fortes impactos em relação a remuneração do sistema, afetando assim a estruturação do novo processo, frente as incertezas que o atingiram.

Frente ao cenário apresentado, o poder concedente contratou consultores multidisciplinares especializados na estruturação de projetos para desenvolvimento da nova concessão do transporte público coletivo, tendo sido elaborada conjuntamente com a equipe técnica da TRANSITAR, uma modelagem aderente ao que há de mais moderno no mercado atual em termos de tecnologia, modelagem contratual robusta e adepta às peculiaridades locais, controle de desempenho e fiscalização, sempre com a finalidade de oferecer a prestação de um serviço público adequado e de qualidade aos usuários, levando em consideração, em especial, as recomendações do TCE/PR decorrente da auditoria realizada no serviço no ano de 2019.

No ano de 2023 o novo processo licitatório foi publicado por três vezes, cujos resultados foram: I - houve uma suspensão administrativa para correções de apontamentos de empresas do segmento; II - foi suspenso por força de uma medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado, para esclarecimentos/correções da representação de empresas do segmento; III - a licitação restou deserta, já no mês de dezembro daquele ano. Assim, mais uma vez o prazo de vigência dos contratos, prorrogados excepcionalmente, estão prestes a expirar, demonstrando a urgência na conclusão do processo ora apresentado.

Em decorrência da nova lei de licitações e da reanálise do projeto que não prosperou, o Poder Executivo adotou as providências necessárias para a estruturação de um novo procedimento licitatório, considerando também as mudanças previstas na legislação vigente.

O certame contará com 2 (dois) lotes, designados por Lote Norte e Lote Sul, em função de sua posição geográfica em relação ao importante eixo viário Leste-Oeste da cidade de Cascavel/PR. O prazo dos contratos será de 15 (quinze) anos, estabelecido pela Lei Municipal nº 7.370, de 18 de maio de 2022, considerado adequado para o nível de investimentos que será exigido dos futuros concessionários.

Diante do exposto, faz-se necessária a abertura de processo licitatório para a concessão, tendo por objeto o serviço público de transporte coletivo de passageiros, na área do Município de Cascavel/PR, pelo prazo de 15 (quinze) anos.

É a justificativa.

Simoni Soares

Presidente

Simoni Soares

Presidente da Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR