EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LPR6D8, de 6 DE JUNHO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

Empregador

Processo

Documento

007 PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

14152.060269/2024-00

AI

22.743.017-4

007 PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

14152.060270/2024-26

AI

22.743.018-2

007 PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

14185.008341/2024-01

ND

20.303.704-9

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

14152.053562/2024-11

AI

22.736.310-8

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

14152.053563/2024-57

AI

22.736.311-6

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

14152.053564/2024-00

AI

22.736.312-4

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

14152.053565/2024-46

AI

22.736.313-2

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

14152.053566/2024-91

AI

22.736.314-1

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

14152.053567/2024-35

AI

22.736.315-9

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

14152.053568/2024-80

AI

22.736.316-7

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

14152.053569/2024-24

AI

22.736.317-5

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

14152.053570/2024-59

AI

22.736.318-3

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

14152.053571/2024-01

AI

22.736.319-1

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

14152.053572/2024-48

AI

22.736.320-5

CONSTRUTORA BISSOLI LTDA

14152.050153/2024-54

AI

22.732.901-5

DULAR ALIMENTOS E UTILIDADES LTDA

14152.056241/2024-60

AI

22.738.989-1

EAGLE DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA

14152.045379/2024-33

AI

22.728.127-6

EAGLE DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA

14152.045969/2024-66

AI

22.728.717-7

HEITOR WIEDENHOEFT MARTINS

14152.051842/2024-86

AI

22.734.590-8

HEITOR WIEDENHOEFT MARTINS

14185.007201/2024-15

ND

20.302.314-5

INDUSTRIA CAPIXABA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.056158/2024-91

AI

22.738.906-9

INDUSTRIA CAPIXABA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.056169/2024-71

AI

22.738.917-4

INDUSTRIA CAPIXABA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.056174/2024-83

AI

22.738.922-1

KEILA SILHETES BATISTA

14152.058277/2024-88

AI

22.741.025-4

M. V. PRATTI CONFECCOES

14152.047430/2024-41

AI

22.730.178-1

M. V. PRATTI CONFECCOES

14152.047433/2024-85

AI

22.730.181-1

M. V. PRATTI CONFECCOES

14152.047437/2024-63

AI

22.730.185-4

M. V. PRATTI CONFECCOES

14152.047440/2024-87

AI

22.730.188-9

M. V. PRATTI CONFECCOES

14152.047442/2024-76

AI

22.730.190-1

M. V. PRATTI CONFECCOES

14152.047444/2024-65

AI

22.730.192-7

M. V. PRATTI CONFECCOES

14152.047448/2024-43

AI

22.730.196-0

M. V. PRATTI CONFECCOES

14185.006445/2024-72

ND

20.301.455-3

MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.047240/2024-24

AI

22.729.988-4

MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.047269/2024-14

AI

22.730.017-3

MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.047270/2024-31

AI

22.730.018-1

MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.047275/2024-63

AI

22.730.023-8

MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.047277/2024-52

AI

22.730.025-4

MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.047279/2024-41

AI

22.730.027-1

MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA

14185.006417/2024-55

ND

20.301.426-0

MULTIGRAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA

14152.047006/2024-05

AI

22.729.754-7

MULTIGRAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA

14152.047008/2024-96

AI

22.729.756-3

MULTIGRAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA

14152.047011/2024-18

AI

22.729.759-8

MULTIGRAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA

14185.006379/2024-31

ND

20.301.382-4

NA CHAPA RESTAURANTE LTDA

14152.060309/2024-13

AI

22.743.057-3

NA CHAPA RESTAURANTE LTDA

14152.060310/2024-30

AI

22.743.058-1

NA CHAPA RESTAURANTE LTDA

14152.060314/2024-18

AI

22.743.062-0

NA CHAPA RESTAURANTE LTDA

14152.060317/2024-51

AI

22.743.065-4

NA CHAPA RESTAURANTE LTDA

14152.060325/2024-06

AI

22.743.073-5

NA CHAPA RESTAURANTE LTDA

14152.060331/2024-55

AI

22.743.079-4

NA CHAPA RESTAURANTE LTDA

14185.008350/2024-93

ND

20.303.715-4

R & C MOVEIS LTDA

14152.056804/2024-10

AI

22.739.552-2

R & C MOVEIS LTDA

14152.056831/2024-92

AI

22.739.579-4

REALIZA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

14152.059920/2024-91

AI

22.742.668-1

SA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.050642/2024-14

AI

22.733.390-0

SA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.050647/2024-39

AI

22.733.395-1

SA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.050655/2024-85

AI

22.733.403-5

SA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.050657/2024-74

AI

22.733.405-1

SA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.050663/2024-21

AI

22.733.411-6

SA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14185.007045/2024-84

ND

20.302.137-1

TRES MAIS SOLUCOES LTDA

14185.008343/2024-91

ND

20.303.706-5

RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA

Chefe da Seção de Multas e Recursos