PORTARIA MCID Nº 1.077, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e ratificada(s), nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:

I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e

III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.

Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO

UF

MUNICÍPIO

PROTOCOLO

TIPO DE PROPONENTE

CNPJ PROPONENTE

CNPJ TOMADOR

NOME DO EMPREENDIMENTO

META DO ART. 1º DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 2023, CORRESPONDENTE

UNIDADES HABITACIONAIS

VALOR EMPREENDIMENTO FAR

AL

Igaci

20230803210956

Ente Público

12228375000192

01393074000106

EXPANSAO DO CONJUNTO HABITACIONAL LOURENCO FERREIRA

incisos I e II

50

R$ 7.700.000,00

AM

Manaus

20230810142558

Ente Público

04355863000132

01426987000173

RESIDENCIAL AMAZONAS MEU LAR 1

incisos I e II

256

R$ 43.520.000,00

AM

Manaus

20230810143241

Ente Público

04355863000132

84099829000183

RESIDENCIAL AMAZONAS MEU LAR 2

incisos I e II

176

R$ 29.920.000,00

AM

Manaus

20230811132808

Ente Público

04355863000132

21921392000100

RESIDENCIAL AMAZONAS MEU LAR 4

incisos I e II

64

R$ 10.880.000,00

BA

Coaraci

20230807190017

Ente Público

14147474000175

06114316000190

CONDOMINIO SANTA DULCE DOS POBRES

incisos I e II

50

R$ 6.500.000,00

BA

Curaçá

20230801004057

Construtora

29129289000125

29129289000125

RESIDENCIAL BELO MONTE

incisos I e II

100

R$ 13.000.000,00

BA

Ibicoara

20230801013909

Ente Público

13922588000182

33870809000123

MUNICIPIO IBICOARA

incisos I e II

100

R$ 15.400.000,00

MA

Balsas

20230705161028

Construtora

04387295000151

04387295000151

RESIDENCIAL JOSE BERNARDINO I

incisos I e II

225

R$ 33.907.379,54

MA

Balsas

20230705161811

Construtora

04387295000151

04387295000151

RESIDENCIAL JOSE BERNARDINO II

incisos I e II

219

R$ 33.003.300,00

MG

Belo Horizonte

20230706090358

Ente Público

18715383000140

19403252000190

RESIDENCIAL JORDELINO

incisos I e II

284

R$ 48.280.000,00

MG

Belo Horizonte

20230801110857

Ente Público

18715383000140

16614075000100

RESIDENCIAL CLOVIS SALGADO

incisos I e II

300

R$ 51.000.000,00

MG

Belo Horizonte

20230801111831

Ente Público

18715383000140

16614075000100

RESIDENCIAL VIOTTI

incisos I e II

300

R$ 51.000.000,00

MG

Belo Horizonte

20230705164924

Ente Público

18715383000140

12591803000147

RESIDENCIAL MAR DE ROSAS

incisos I e II

72

R$ 12.240.000,00

MG

Conselheiro Lafaiete

20230801113927

Ente Público

19718360000151

36953797000199

RESIDENCIAL SANTO AGOSTINHO

incisos I e II

96

R$ 15.837.673,25

MG

Juiz de Fora

20230802161852

Ente Público

18338178000102

33253730000153

RESIDENCIAL SAO FRANCISCO DE PAULA

incisos I e II

48

R$ 8.052.000,00

MG

Juiz de Fora

20230802185507

Ente Público

18338178000102

33253730000153

LOTE AMAZONIA II

incisos I e II

16

R$ 2.684.000,00

MG

Juiz de Fora

20230807174428

Ente Público

18338178000102

32179193000186

LOTE JARDIM DOS ALFINEIROS II

incisos I e II

48

R$ 7.320.000,00

MG

Nova Lima

20230801011120

Ente Público

22934889000117

09170626000110

RESIDENCIAL HONORIO BICALHO II

incisos I e II

32

R$ 5.385.600,00

MS

Corumbá

20230801161934

Ente Público

03330461000110

01326359000116

RESIDENCIAL DOS IPÊS I

incisos I e II

125

R$ 16.250.000,00

MS

Dourados

20230703154406

Ente Público

03155926000144

17416977000197

VIDA NOVA GREENVILLE II

incisos I e II

90

R$ 13.402.145,56

PR

Curitiba

20230703091513

Construtora

82465022000191

82465022000191

CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE DO PINHAL III

incisos I e II

160

R$ 25.600.000,00

PR

Jaguariaíva

20230810174402

Ente Público

76910900000138

76307024000150

JARDIM DAS AZALEIAS

incisos I e II

100

R$ 14.300.000,00

PR

Ponta Grossa

20230811203924

Ente Público

76175884000187

76307024000150

RIO TIBAGI MCMV

incisos I e II

16

R$ 2.455.200,00

PR

Ponta Grossa

20230811174754

Ente Público

76175884000187

76307024000150

CHACARA SAO JOSE

incisos I e II

13

R$ 1.994.850,00

RJ

São Gonçalo

20230811194119

Construtora

27860333000147

39254165000125

AGUAS DE LISBOA

incisos I e II

200

R$ 33.993.694,14

RJ

Volta Redonda

20230703004340

Construtora

17088147000188

17088147000188

MORADA DO CAMPO

incisos I e II

192

R$ 31.025.000,00

RS

Encantado

20230922155807

Ente Público

88349238000178

00220583000166

LOTEAMENTO RESIDENCIAL UNIÃO

inciso IV

100

R$ 19.999.995,89

RS

Pelotas

20230809195353

Ente Público

87455531000157

90572561000158

LEOPOLDO BROD I

incisos I e II

250

R$ 50.000.000,00

RS

Rio Grande

20230807164239

Ente Público

88566872000162

90572561000158

LOTEAMENTO CIDADE DE AGUEDA

incisos I e II

70

R$ 14.000.000,00

RS

Rio Grande

20230807170115

Ente Público

88566872000162

90572561000158

CONJUNTO RESIDENCIAL QUINTINHA

incisos I e II

55

R$ 11.000.000,00

SC

Itapema

20230810162019

Ente Público

82572207000103

03884433000145

LOTEAMENTO POPULAR CAMPO VERDE

incisos I e II

150

R$ 19.500.000,00

SE

Aracaju

20230801161323

Construtora

12997101000168

12997101000168

RESIDENCIAL HARMONIA

incisos I e II

192

R$ 29.280.000,00

SE

Aracaju

20230801163433

Construtora

12997101000168

12997101000168

RESIDENCIAL DA FAMILIA

incisos I e II

192

R$ 29.280.000,00

SP

Atibaia

20230801122135

Ente Público

45279635000108

02700079000199

VILA ESPERANCA II

incisos I e II

200

R$ 30.000.000,00

SP

Marília

20230802123455

Construtora

55662811000140

55662811000140

JARDIM DAS PALMEIRAS ETAPA 2

incisos I e II

160

R$ 26.400.000,00

SP

Mongaguá

20230808115205

Ente Público

46578506000183

07095113000167

RESIDENCIAL VILA ATLANTICA

incisos I e II

80

R$ 11.200.000,00

SP

Peruíbe

20230804112626

Ente Público

46578514000120

07095113000167

RESIDENCIAL SANTA IZABEL II

incisos I e II

150

R$ 23.100.000,00

TO

Araguaína

20230802132939

Construtora

04120905000156

04120905000156

RESIDENCIAL SAO MIGUEL

incisos I e II

192

R$ 31.495.000,01