EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31795/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; SAIFER TRANSPORTES LTDA, 22.140.526/0001-00, COB0I89, FRMEV01462622024, 606-82; COB0I89, FRMEV01267412024, 606-82; RUBINALDO ROCHA DA CRUZ AZEVEDO TRANSPORTES, 14.289.423/0001-88, ECU3I87, FRMEV01832132024, 606-82; SA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.608.500/0001-61, RYJ9H30, FRMEV01448972024, 606-82; RWR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 83.616.185/0004-33, RXO1I56, FRMEV01683222024, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RLC3A22, FRMEV01402812024, 606-82; S V SANTOS DA SILVA E CIA LTDA, 39.879.211/0001-81, NMK8J93, FRMEV01585892024, 606-82; S.O.S ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 05.037.980/0001-10, RYV1E87, FRMEV01613802024, 606-82; RXK1J26, FRMEV01253832024, 606-82; RUTHES & CIA LTDA, 00.535.751/0001-02, QIO2E25, FRMEV01666652024, 606-82; S.O.S. H2O LTDA, 33.303.765/0001-50, AXO9D96, FRMEV01556152024, 606-82; RUBENS SALES PEREIRA, ***.520.856-**, ATR7360, FRMEV01587272024, 606-82; RZF - PROJETOS, CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA, 03.999.386/0001-85, EJW7D06, FRMEV01613442024, 606-82; RUDENEI NEDIO MEDEIROS, 15.662.290/0001-06, RXT9A62, FRMEV01874192024, 606-82; S.R. TRANSPORTE LTDA, 09.187.944/0001-94, FOV6000, FRMEV01747152024, 606-82; RUMAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 83.618.538/0001-91, RLO0C16, FRMEV01399182024, 606-82; SAFE CAR SERVICOS LTDA, 35.826.752/0001-90, DAO5F31, FRMEV01854692024, 606-82; SAGATOR COMERCIO DE GAS LTDA, 11.024.737/0001-60, RKZ2G56, FRMEV01874932024, 606-82; SABRINA TAINA DE ALMEIDA GONCALVES, ***.427.156-**, OME6G61, FRMEV01885102024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração