EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25123/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDSON JOSE TOMASI, 08.181.155/0001-83, JAQ8C60, FRMEP00086782024, 683-12; ELIZETE FERREIRA DA ROCHA CAETANO, ***.068.057-**, MEL2A42, FRMEP00206272024, 683-11; DAL PIZZOL TRANSPORTES LTDA, 04.429.514/0001-18, RYW1G83, FRMEP00207472024, 683-13; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, JAH5C85, FRMEP00018912024, 683-12; EMERSON QUADRI TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 26.271.414/0001-49, JAC2I94, FRMEP00108632024, 683-12; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, QPW6566, FRMEP00135232024, 683-12; DR3 COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 16.852.607/0001-30, MLX0H37, FRMEP00177342024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUC8A02, FRMEP00176582024, 683-12; ELZA MARTINS DEUSDARA ESCOLA, ***.621.651-**, QQN8J40, FRMEP00176902024, 683-12; ECOTRANS - ECOLOGIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.922.739/0001-04, ryw3c12, FRMEP00177922024, 683-12; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, FOT0B62, FRMEP00128652024, 683-12; FUJ0614, FRMEP00134812024, 683-11; DENILSON DE CAMARGOS RODRIGUES, ***.219.046-**, QPN9F00, FRMEP00112652024, 683-12; EL SHADDAI TRANSPORTADORA E LAVAJATO LTDA, 24.623.311/0001-75, SDO3G30, FRMEP00128912024, 683-11; SDO3G30, FRMEP00126842024, 683-11; EDIVANIA LEITE BATISTA TRANSPORTES, 27.616.495/0001-34, PQI4E77, FRMEP00202942024, 683-12; ELTON LORENZETTI, 18.481.107/0001-64, IZL2F50, FRMEP00203422024, 683-12; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAD8A54, FRMEP00279502023, 683-12; JBB4H48, FRMEP00278502023, 683-12; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, PJQ2519, FRMEP00177102024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT