EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25196/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, KAJ0F14, FRMEV01631882024, 606-82; NPO2G84, FRMEV01632702024, 606-82; OLJ7D06, FRMEV01633512024, 606-82; COMERCIO DE PEDRAS QUINZINHO LTDA, 00.687.498/0001-02, MLD5F31, FRMEV01705162024, 606-82; CRB TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 17.409.588/0001-34, BDK7E39, FRMEV01739562024, 606-82; CONEMAG METALS LTDA, 12.394.840/0001-65, MMF2F44, FRMEV01428362024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RHJ5G38, FRMEV01743652024, 606-82; RTK2G36, FRMEV01146542024, 606-82; RTK2G31, FRMEV01146592024, 606-82; RTK2G31, FRMEV01147282024, 606-82; CRISBELLE TRANSPORTES LTDA, 09.253.694/0001-43, EFW6373, FRMEV01414812024, 606-82; CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 04.656.185/0001-48, GJC1C33, FRMEV01449012024, 606-82; COPAPEL COMERCIO E REPRESENTACOES DE PAPEL LTDA, 83.240.028/0001-23, SXA5E91, FRMEV01829782024, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, QTL6904, FRMEV01793062024, 606-82; COORPORATIVO MOVEIS LTDA, 18.694.678/0001-87, SCI0I91, FRMEV01752232024, 606-82; COREMACO MADEIRAS LTDA., 76.313.394/0001-08, QIB6931, FRMEV01762772024, 606-82; CORAL TRANSPORTES LTDA, 12.184.504/0001-98, RYD5E86, FRMEV01420002024, 606-82; COPAL ALIMENTOS LTDA, 82.900.713/0001-76, RXP5A00, FRMEV01480902024, 606-82; COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE CARIACICA CAFC ES, 28.358.894/0001-05, SGF4A98, FRMEV01400732024, 606-82; CRISTAL MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.378.317/0001-80, RYH7D80, FRMEV01407772024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT