EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26595/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANS-ZOIAO TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA, 05.724.262/0001-12, GFS9J15, FRMEP00304012023, 683-12; VIACAO RIODOCE LTDA, 19.632.116/0001-71, SHI8J48, FRMEP00310012023, 683-11; QXN9B09, FRMEP00216722024, 683-11; QXN9B12, FRMEP00221332024, 683-13; SHI8J48, FRMEP00001832024, 683-13; SHF2C33, FRMEP00182732024, 683-12; SHF4D49, FRMEP00305282023, 683-13; SHF2C33, FRMEP00306462023, 683-11; TROPICAL BUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.360.383/0001-10, LUC2G02, FRMEP00208512023, 683-13; UNIAO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 89.236.988/0001-04, IZD5B71, FRMEP00309182023, 683-12; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUY3E71, FRMEP00206642023, 683-12; SYM8I74, FRMEP00190792024, 683-12; SYL7G76, FRMEP00217852024, 683-12; RUM4D79, FRMEP00201082024, 683-12; RVX3E84, FRMEP00185022024, 683-12; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0021-89, JBW1H15, FRMEP00300592023, 683-13; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, GHL5I72, FRMEP00306942023, 683-11; BYP9A39, FRMEP00191302023, 683-11; BQO6B59, FRMEP00189202024, 683-11; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, PWB1h52, FRMEP00249342023, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT