PORTARIA Nº 56, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 7/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 5 de fevereiro de 2024, e no Requerimento de Anistia nº 2005.01.51935, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.294, de 25 de julho de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 144, Seção 1, pág. 81, de 28 de julho de 2006, que declarou anistiado político VIRGILIO VIEIRA ROSAS post mortem, filho de VIRGINIA VIEIRA ROSAS, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar CRISTIANO OTAVIO PAIXAO ARAUJO PINTO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 58, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 9/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 7 de fevereiro de 2024, e no Requerimento de Anistia nº 2004.01.42409, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.090, de 29 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 149, Seção 1, pág. 24, de 4 de agosto de 2004, que declarou anistiado político ANTÔNIO CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA, inscrito no CPF nº XXX.930.890-XX, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA FILHO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 59, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 8/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 7 de fevereiro de 2024, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13872, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.054, de 3 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 236, Seção 1, pág. 36, de 4 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político FRANCISCO HOLANDA FILHO post mortem, filho de FRANCISCA DAS CHAGAS GADELHA, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA