PORTARIA Nº 448, DE 28 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0034269-65.1989.4.03.6100, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00002/2023/COREMNS/PRU3R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 61/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11246, resolve:

Retificar as Portarias nº 1.013, do Ministro de Estado da Justiça, de 7 de abril de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 69, Seção 1, pág. 38, de 12 de abril de 2004, e nº 1.624, do Ministro de Estado da Justiça, de 25 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 186, Seção 1, pág. 36, de 29 de setembro de 2015, para conceder ao senhor MOACYR CORREA, a promoção ao posto de Suboficial, com proventos de Primeiro-Tenente em razão do serviço em Zona de Guerra, a partir da promulgação da Constituição Federal, bem como a concessão de todos os efeitos financeiros inerentes ao posto, bem como ao pagamento das diferenças de remuneração não alcançadas pela prescrição a contar do requerimento administrativo, acrescidos de correção monetária e juros, apurados com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 449, DE 28 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0034269-65.1989.4.03.6100, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00002/2023/COREMNS/PRU3R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 61/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13167, resolve:

Retificar a Portaria nº 1.005, do Ministro de Estado da Justiça, de 7 de abril de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 69, Seção 1, pág. 37, de 12 de abril de 2004, para conceder ao senhor NAPOLEÃO PICCELLI, a promoção ao posto de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, a partir da promulgação da Constituição Federal, bem como a concessão de todos os efeitos financeiros inerentes ao posto, bem como ao pagamento das diferenças de remuneração não alcançadas pela prescrição a contar do requerimento administrativo, acrescidos de correção monetária e juros, apurados com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 452, DE 28 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0034269-65.1989.4.03.6100, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00002/2023/COREMNS/PRU3R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 61/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.02009, resolve:

Retificar a Portaria nº 671, do Ministro de Estado da Justiça, de 25 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 79, Seção 1, pág. 64, de 27 de abril de 2005, para conceder ao senhor ALTAMIRO MOREIRA LOLA, a promoção ao posto de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, a partir da promulgação da Constituição Federal, bem como a concessão de todos os efeitos financeiros inerentes ao posto, bem como ao pagamento das diferenças de remuneração não alcançadas pela prescrição a contar do requerimento administrativo, acrescidos de correção monetária e juros, apurados com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA