ATA DA 226ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO

REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2024

Às 09 horas e 36 minutos do dia 20 de março de 2024, o Presidente do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma remota conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União, de 29 de fevereiro de 2024. Participaram os Conselheiros do Cade, Gustavo Augusto Freitas de Lima, Victor Oliveira Fernandes, Diogo Thomson de Andrade, Camila Cabral Pires Alves, Carlos Jacques Vieira Gomes e José Levi Mello do Amaral Júnior; a Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, Juliana Oliveira Domingues; o representante do Ministério Público Federal junto ao Cade, Waldir Alves; o Superintendente Geral, Alexandre Barreto de Souza; a Economista Chefe, Lílian Santos Marques Severino e a Secretária do Plenário Keila de Sousa Ferreira. Foi disponibilizado equipamento eletrônico nas instalações do Cade a fim de garantir a participação de advogados, nos termos dos §§ 5º e 8º do artigo 81, do Regimento Interno do Cade.

JULGAMENTOS

1. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.003705/2023-06

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Ex Officio

Representados: Totalmix Industria e Comercio Ltda. e Lar Cooperativa Agroindustrial.

Advogados: Ignis Cardoso dos Santos, Matheus Andrade Venzel, Cláudio Rogério Teodoro de Oliveira e Irineo da Costa Rodrigues.

Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, reconheceu a configuração de infração ao art. 88, §3º da Lei 12.529/2011 e homologou a proposta de Acordo em Apuração de Concentração, e determinou a notificação do Ato de Concentração em até 30 (trinta) dias corridos, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.

2. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.000641/2023-83

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Ex Officio

Representados: Digesto Pesquisa e Banco de Dados S.A. e Goshme Soluções para a Internet Ltda.

Advogadas: Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Marcela Mattiuzo e Ana Binotto Massaro.

Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.

Manifestou-se em sustentação oral a advogada Marcela Mattiuzzo pela representante Goshme Soluções para a Internet Ltda. ("Jus Brasil").

Decisão: O Plenário, por unanimidade, reconheceu a configuração de infração ao art. 88, §3º da Lei 12.529/2011, mas deixou de aplicar multa, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.

3. Requerimento de TCC nº 08700.007495/2023-17

Requerente: Eric Purks.

Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Lorena Leite Nisiyama, Felipe Cardoso Pereira e outros.

Relator: Presidente Alexandre Cordeiro Macedo.

Impedido o Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a proposta de compromisso de cessação, nos termos do Despacho da Presidência ASSTEC/PRES nº 03/2024.

REFERENDOS

Documentos apresentados pelo Presidente Alexandre Cordeiro Macedo: Despacho Presidência nº 3/2024 (Acesso restrito); Despacho Decisório nº 4/2024 (Acesso restrito); Despacho Decisório nº 5/2024 (Processo nº 08700.010323/2012-78); Despacho Decisório nº 6/2024 (Acesso restrito); Ofício nº 2213/2024; Despacho Presidência nº 30/2024 (Processo nº 08700.005028/2019-76); Despacho Presidência nº 37/2024 (Processo nº 08700.000251/2024-94).

Documentos apresentados pelo Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior: Despacho Decisório nº 2/2024 (Processo nº 08700.003826/2015-30 ); Ofício nº 2841/2024.

Documentos apresentados pelo Conselheira Camila Cabral Pires Alves: Ofício Nº 2782/2024; Despacho Decisório Nº 3/2024 (Acesso restrito).

APROVAÇÃO DA ATA

O Plenário, por unanimidade, aprovou a ata desta sessão.

Às 11 horas e 12 minutos do dia 20 de março de 2024, o Presidente do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo, declarou encerrada a sessão.

Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento dos seguintes itens da ata, cujas respectivas decisões constam nos autos disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 1, 2 e 3.

Alexandre Cordeiro Macedo

Presidente do Tribunal

Keila de Sousa Ferreira

Secretária do Plenário