EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.182/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis).

Brasília, 26 de fevereiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

07.287.096/0002-40, ISB6J87, EPSMA00494622023, 683-13; 10.722.473/0001-56, BDB9H13, EPSMA00760252023, 683-12; BED8A21, EPSMA00773162023, 683-12; RBF8D19, EPSMA00769662023, 683-12; 11.604.093/0001-80, SFV1D47, EPSMA00772552023, 683-13; 25.343.452/0001-05, IJV0J41, EPSMA00810222023, 683-11; JCC0E80, EPSMA00808452023, 683-12; 39.372.883/0001-04, LTC6H52, EPSMA00784002023, 683-11; ASL0377, EPSMA00798692023, 683-11; ODL2A79, EPSMA00797202023, 683-13; 61.142.063/0001-77, DAJ9E74, EPSMA00799332023, 683-13; 07.362.058/0001-24, RXT5C43, EPSMA00796122023, 683-12; QJP7922, EPSMA00803072023, 683-12; 60.560.349/0002-90, KMS6C42, EPSMA00758212023, 683-11; MRJ2F42, EPSMA00763472023, 683-11; 01.637.895/0106-00, SDQ6I09, EPSMA00621392023, 683-12; MDW0H78, EPSMA00622842023, 683-11; 19.791.896/0134-23, RIZ0I69, EPSMA00744592023, 683-13; 00.074.569/0048-65, RQP3B81, EPSMA00762722023, 683-11; LSO9E59, EPSMA00761562023, 683-12; 194.580.963-91, LVK0G06, EPSMA00788002023, 683-13; 09.338.337/0004-20, RJI5C63, EPSMA00806152023, 683-11; RJO5B96, EPSMA00802342023, 683-11; RKH5E04, EPSMA00800042023, 683-13; 52.406.329/0001-50, SWQ0A08, EPSMA00804072023, 683-11; STO0A74, EPSMA00801342023, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente