DECISÃO COREN-RS Nº 47, de 26 de abril de 2024

Dispõe sobre normas gerais e critérios a serem observados para o pagamento de auxílio representação no âmbito do COREN-RS, e dá outras providências.

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN-RS, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973 e Regimento Interno - Decisão Coren-RS nº 187/2016, aprovado pela Decisão Cofen nº 091/2017,

CONSIDERANDO que o exercício de mandatos de Conselheiros do Sistema Cofen e Conselhos Regionais de Enfermagem possui nítido caráter de relevância pública e social;

CONSIDERANDO que aos Conselheiros efetivos e suplentes do Conselho Regional de Enfermagem podem ser atribuídas tarefas de representação externa e atividades internas, nos termos da lei;

CONSIDERANDO a necessidade de ressarcimento de despesas quando da execução de atividades que tenham gerado benefícios diretos ou indiretos aos órgãos integrantes do sistema Cofen e Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO que é vedado o enriquecimento ilícito pelo Estado, sendo devida a justa indenização das despesas havidas para execução de atividades, devidamente atualizada, a qualquer título, que tenham gerado benefícios diretos ou indiretos aos órgãos integrantes do Sistema Cofen e Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO a necessidade do Coren-RS regulamentar a norma que disciplina a concessão de auxílio representação, verba de natureza nitidamente indenizatória, aos Conselheiros Efetivos e Suplentes e aos colaboradores, que não tenham vínculo empregatício remunerado com o Coren-RS;

CONSIDERANDO que, a teor do art. 2º, § 3º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas foram autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO que o auxílio representação, possui caráter nitidamente indenizatório visando o enfrentamento de despesas e do tempo dispendido quando da consecução de atividades ou trabalhos de interesse do conselho, legalmente atribuídos pela autoridade competente, relacionados ao cumprimento das atividades institucionais da autarquia, quer seja referente a representação político-institucional ou execução de atividades, ou seja, é uma indenização devida a pessoas que atuam no Conselho como representantes da profissão e que ali vão executar as tarefas de interesse corporativo que sejam indelegáveis, aconteçam elas dentro ou fora das suas dependências;

CONSIDERANDO que o Conselho Federal e os Regionais de Enfermagem são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de Enfermagem, nos termos preconizados no art. 2º da Lei nº 5.905/73;

CONSIDERANDO o Acórdão nº 1237/2022-TCU-Plenário-Processo nº TC-036.608/2016-5, que reconheceu a possibilidade de os conselhos de fiscalização profissional poderem fixar os valores do auxílio representação, diárias e jetons permitindo, inclusive, a acumulação de pagamento de diárias e jetons, face a diferença de seus fatos geradores, as diárias com natureza indenizatória de despesas tais como alimentação e deslocamentos, e o jeton como indenização pelo fato de o conselheiro deixar suas atividades laborais profissionais para participação de reuniões em órgão de deliberação coletiva, atendendo os interesses do respectivo conselho e assim possibilitando o cumprimento das finalidades institucionais para os quais foram criados;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 740/2024, que dispõe sobre Diárias, Jetons e Auxílios Representação no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá outras providências; e

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 489ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2024;, decide:

Art. 1º A concessão de auxílio representação no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul passa a ser regulamentada por esta Decisão.

Art. 2º O auxílio representação consiste em verba de natureza nitidamente indenizatória, visando o enfrentamento de despesas e do tempo dispendido quando da consecução de atividades ou trabalhos de interesse do Conselho, legalmente atribuídos pela autoridade competente, relacionados ao cumprimento das atividades institucionais da Autarquia, quer seja referente à representação político-institucional ou execução de atividades de gerenciamento superior ou correlatas realizadas dentro ou fora das dependências da Autarquia.

§ 1º As atividades de representação política-institucional consistem no comparecimento ou participação em reuniões, eventos oficiais, seminários, conferências, jornadas, oficinas, congressos e outros.

§ 2º As atividades de gerenciamento superior consistem no desempenho de atribuições legais e regimentais próprias dos membros da Diretoria do Conselho.

§ 3º Por atividades correlatas compreendem-se as fiscalizações, sindicâncias, inspeções, grupos de trabalho, instrução de processo ético, elaboração de pareceres, comissões, capacitações, palestras e outros.

§ 4º Será devido o pagamento de auxílio representação em atividades telepresenciais (remotas), mediante designação formal, com comprovação da atividade realizada, nas mesmas regras do Art. 5º desta Decisão, com redução de 50% do valor vigente.

Art. 3º O auxílio representação poderá ser concedido aos Conselheiros Efetivos ou Suplentes do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul, ou a colaboradores, desde que expressamente convocados, convidados, nomeados ou designados para tal fim.

§ 1º Para os fins de que trata esta Decisão, o profissional de enfermagem deverá estar legalmente habilitado, em situação regular no Conselho de Enfermagem a que está inscrito e em pleno gozo de seus direitos inerentes ao exercício profissional, nos termos da legislação vigente.

§ 2º Para comprovação da capacidade técnica ou científica, o requisitante, que não for Conselheiro ou profissional de enfermagem, deverá promover a juntada, na primeira requisição, de Auxílio Representação do Exercício, cópia do Curriculum Lattes e Cópia do Diploma de Conclusão de Curso de Graduação ou do Diploma de Especialista, Mestre, Doutor ou Pós-Doctor, quando for o caso.

§ 3º Não cabe auxílio representação aos profissionais de enfermagem na condição de empregados públicos do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul.

Art. 4º O auxílio representação deverá ser requerido por meio de formulário próprio acompanhado do ato de convocação, designação ou nomeação da autoridade competente.

§ 1º O beneficiário do auxílio representação deverá apresentar, no prazo preclusivo de até 30 (trinta) dias contados da data de realização da atividade, o relatório das ações empreendidas, acompanhada do certificado de participação ou de outros documentos comprobatórios do cumprimento da atividade representativa.

§ 2º É vedado o pagamento do auxílio representação na pendência de apresentação do relatório descrito no parágrafo anterior.

§ 3º O requerimento de auxílio representação cabe exclusivamente ao requerente/beneficiário designado pela autoridade competente e deverá ser instruído com os documentos necessários a sua concessão, vedada à transferência de tais obrigações a terceiros.

§ 4º Na apresentação da requisição a área responsável deverá confirmar através da análise prévia (check list 1) se estão preenchidas as condições para fins de percepção do auxílio representação, cabendo ao Departamento Financeiro a análise final.

§ 5º Ocorrendo inconformidades no requerimento, o empregado público competente comunicará imediatamente ao interessado, mantendo a solicitação sobrestada até que o beneficiário cumpra o que lhe é por dever, dentro do prazo preclusivo de até 30 (trinta) dias contados da data de realização da atividade, nos termos do § 1º do art. 4º desta Decisão.

Art. 5º O valor unitário a ser pago a título de auxílio representação no âmbito do Coren-RS é de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), correspondente a atividade representativa externa ou, no mínimo, a 04 (quatro) horas de atividade interna no Regional, por dia de atividade de representação político-institucional, de gerenciamento superior ou atividades correlatas.

§ 1º O pagamento do auxílio representação de que trata o caput deste artigo será efetuado na seguinte proporção, observando-se as características peculiares do beneficiário na estrutura do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul:

I - Conselheiros, 100% (cem por cento) do valor unitário de referência;

II - Presidente, 100% (cem por cento) do valor unitário de referência, podendo acrescer 30% (trinta por cento) sobre aquele;

III - Demais Membros da diretoria, 100% (cem por cento) do valor unitário de referência podendo acrescer 20% (vinte por cento) sobre aquele;

IV - Colaboradores de nível superior, 80% (oitenta por cento) do valor unitário de referência.

V - Colaboradores nível médio, 70% (setenta por cento) do valor unitário de referência.

§ 2º A concessão do auxílio representação para atividades que ocorram em sábados, domingos ou feriados ficará condicionada à apresentação de justificativa consubstanciada pelo requerente e seu deferimento motivado pela autoridade competente.

§ 3º Para fins de concessão de auxílio representação para atividade interna, deverão ser realizadas, no mínimo, 4 (quatro) horas, permitida a cumulação de horas de turnos diferentes ou dias diferentes, desde que não sejam horas excedentes de outra atividade.

Art. 6º Para percepção de auxílio representação, as requisições, inclusive via e-mail, serão encaminhadas à área designada pela Presidência.

Art. 7º Os Auxílios representação serão concedidos, observando-se os seguintes critérios:

I. Formulário de requisição, devidamente preenchido;

II. Portaria de designação, convocatória ou convite oficial, quando cabíveis;

III. Relatório de atividades que correlacione especificamente os dias despendidos com as atividades desenvolvidas, local das atividades, objetivo(s);

IV. Documentos comprobatórios da realização das atividades como, por exemplo, declaração de participação em eventos ou atividades, cópia de diplomas ou certificados de participação, cópia de ata de reunião, cópia de lista de presença.

§ 1º Convite Oficial, entre outras situações, pode ser entendido como a Convocatória encaminhada a membros de Grupos de Trabalho, Câmaras Técnicas ou Comissões;

§ 2º No caso de execução das atividades serem desenvolvidas somente pelo Coordenador do Grupo de Trabalho, Câmara Técnica ou Comissão, sem a necessidade da convocatória dos demais membros dessas, poderá o Coordenador justificar a necessidade no campo específico da requisição de auxílio representação.

Art. 8º Os Auxílios Representação concedidos pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul deverão ser autorizados pelos ordenadores de despesa ou responsável designado por meio de Portaria.

Parágrafo único - Os ordenadores de despesa, de que trata o caput do presente artigo, são: Presidente e Tesoureiro.

Art. 9º No ato de designação ou nomeação deverá ser indicado se faz jus a percepção de auxílio representação.

Art. 10 É vedado o pagamento do auxílio representação cumulativamente com a diária.

Art. 11 Os formulários necessários ao requerimento de auxílio representação e relatório de atividades estão disponíveis no Anexo I da presente Decisão.

Art. 12 Os valores fixados nesta Decisão poderão ser atualizados anualmente, preferencialmente a partir do mês de fevereiro de cada exercício, aplicando-se o índice do INPC/IBGE, por decisão do Regional.

Art. 13 As despesas extraordinárias de pequeno valor, excepcionalmente ocorridas no desempenho das atividades descritas nesta Decisão, poderão ser ressarcidas por deliberação da Diretoria do Conselho de Enfermagem do Rio Grande do Sul, desde que o pedido seja instruído por meio documental idôneo, permitido em lei.

Parágrafo único - Considera-se despesa extraordinária de pequeno valor aquela que não exceda o montante equivalente a 03 (três) auxílios representação.

Art. 14 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Decisão Coren-RS nº 156/2022, após homologação desta Decisão pelo Cofen.

Antônio Ricardo Tolla da Silva

Presidente

SÔNIA REGINA CORADINI

Secretária