RESOLUÇÃO Nº 16, DE 10 DE JUNHO DE 2024 (*)

Dispõe sobre a homologação de territórios junto à Política Nacional de Desenvolvimento Territorial Sustentável, reconduzida a partir de 2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CONDRAF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º do Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, bem como o disposto no art. 8º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1, de 23 de outubro de 2023, torna público que o Plenário do Condraf, em Sessão Plenária da 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de maio de 2024,

CONSIDERANDO:

a) que existem 243 territórios instituídos no âmbito do Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Territórios Rurais (Pronat), sendo 120 deles incorporados ao Programa Territórios da Cidadania (PTC);

b) que diversos estados da federação dispõem de Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Rural/ Territorial (CEDRs/Cedeters), dentre os quais alguns em plena atividade; e

c) que alguns estados da federação dispõem ou estão estruturando políticas estaduais de desenvolvimento territorial; resolve:

DA REVALIDAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE TERRITÓRIOS

Art. 1º - Para aderirem à Política Nacional de Desenvolvimento Territorial Sustentável reconduzida a partir de 2024, territórios vinculados até 2016 ao Pronat/PTC, já homologados pelo Condraf, tendo mantidas ou não as atividades de seus Colegiados de Desenvolvimento Territorial (Codeter), e que desejem manter o recorte territorial instituído à época, deverão emitir, em ata do Codeter, a declaração de revalidação da homologação à SFDT/MDA.

§ 1º O Codeter deverá dar ciência da confirmação de homologação ao CEDR/Cedeter e à Superintendência Federal do MDA no estado, por meio do envio da ata da reunião de que trata o caput.

§ 2º O Codeter não tem prazo definido para confirmação da homologação junto ao Condraf, entretanto para fins de priorização de acesso a recursos da Política Nacional de Desenvolvimento Territorial Sustentável em 2024, a confirmação de homologação deve ser realizada até 26 de julho de 2024.

§ 3º Juntamente com a declaração de revalidação da homologação, o Codeter deverá enviar a listagem atualizada das organizações que o compõem.

§ 4º A declaração de revalidação da homologação deverá seguir o modelo do Anexo desta Resolução.

§ 5º A SFDT/MDA informará ao Comitê Permanente de Desenvolvimento Territorial (CPDT) e à Secretaria-Executiva do Condraf os territórios cuja homologação foi confirmada.

DA HOMOLOGAÇÃO DE NOVOS TERRITÓRIOS

Art. 2º Para a homologação de novo território, em qualquer estado da federação, a comissão de implantação do novo território (grupo pleiteante) deverá enviar à SFDT/MDA a seguinte documentação, com comunicação à Superintendência Federal do MDA no estado e ao CEDR/Cedeter:

I - Documento de constituição da comissão de implantação território;

II - Ofício comunicando o pleito e solicitando a homologação ao Condraf;

III - Documento com argumentos que justifiquem a constituição do território;

IV - Ata de reunião da comissão de implantação do território endossando o documento de argumentação e propondo a criação do território e do seu respectivo Codeter, devidamente assinada por seus integrantes;

V - Regimento interno proposto para o Codeter, com previsão da composição mínima de 50% por representantes da sociedade civil e composição mínima de 50% por mulheres, para suplentes e titulares, endossado na mesma ata de reunião do grupo pleiteante;

VI - Ata de assembleia ou de reunião de fórum municipal (preferencialmente convocada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural), conduzida no âmbito de cada município que irá compor o território, composta por representantes da sociedade civil (mínimo de 50%) e do poder público, com garantia de diversidade social e de organizações, incluindo-se a Prefeitura, convocada e amplamente divulgada para endossar o pleito de entrada do município no Codeter, assinada por seus participantes;

§ 1º Tanto a Superintendência Federal do MDA no estado, como o CEDR, poderá fazer manifestação ao Condraf sobre o pleito do novo território, de modo a respaldá-lo ou não.

§ 2º O documento citado no inciso III do caput deste artigo deverá abordar, entre outros elementos, os seguintes aspectos:

a) histórico: formação histórica do conjunto de municípios e processo de ocupação;

b) cultural: costumes e valores, religiosidade, manifestações culturais, gastronomia, produção cultural e outras formas de expressão da realidade local e dos sujeitos;

c) geoambiental: características geográficas e ambientais, como topografia, hidrografia, clima, fauna, flora, solo, ecossistemas, bioma e preservação dos recursos naturais;

d) político-institucional: sua institucionalização em organizações, movimentos sociais e outras formas de expressão da sociedade civil, grau de articulação política das forças sociais no território e a influência destas no contexto estadual;

e) econômico: base produtiva, especialização econômica, conformação dos mercados e fluxos comerciais, infraestrutura voltada à produção e às atividades econômicas;

f) mobilidade: fluxo de pessoas, infraestrutura de transporte e migração;

g) educação: oferta educacional e as atividades formativas formais e não formais, incluindo educação do campo.

§ 3º Para ser considerada, a reunião de que trata o inciso IV do caput deste artigo deverá cumprir os seguintes requisitos:

a) ampla divulgação, com no mínimo de 15 dias de antecedência à sua realização;

b) ampla participação dos atores territoriais e representatividade dos municípios diretamente interessados, com participação de até 50% de representantes do poder público e no mínimo 50% da sociedade civil, sendo vedadas outras restrições, diferenciações ou privilégios a qualquer cidadão ou segmento social.

Art. 3º O Condraf terá até 90 dias (ou até a sua reunião ordinária subsequente) para aprovar a homologação do território, por meio de resolução, desde que haja coerência argumentativa que indique um sentido territorial e conformidade entre a documentação enviada pelo Codeter e a especificada nesta resolução.

§ 1º Em caso de aprovação, a Secretaria-Executiva do Condraf deverá dar ciência à Superintendência Federal do MDA no estado e ao CEDR/Cedeter;

§ 2º Em caso de não aprovação imediata, a Secretaria-Executiva do Condraf deverá justificá-la, cabendo ao Codeter a possibilidade de recorrer, apresentar justificativas e/ou apontar eventuais inconsistências processuais;

§ 3º O CPDT do Condraf ficará responsável pela análise e emissão de parecer a respeito do pleito de homologação do território;

§ 4º - O Presidente do Condraf ou a Mesa Diretora poderão aprovar a solicitação ad referendum.

DA HOMOLOGAÇÃO DE TERRITÓRIOS JÁ INSTITUÍDOS AO NÍVEL ESTADUAL

Art. 4º A homologação de territórios já instituídos ao nível estadual será simplificada, por meio do envio da documentação desta homologação por parte do Codeter à SFDT/MDA, juntamente com a emissão de declaração de homologação e outros documentos de que trata o Art. 1° desta resolução.

§ 1º O Codeter deverá dar ciência do pleito de homologação no nível federal ao CEDR/Cedeter e à Superintendência Federal do MDA no estado.

§ 2º Os procedimentos, prazos, trâmites e possibilidades apontados no Art. 3º desta resolução ficam válidos e necessários também para a homologação de territórios já instituídos ao nível estadual.

DA RECONFIGURAÇÃO DE TERRITÓRIOS

Art. 5º - Os territórios instituídos e homologados no âmbito do Pronat/PTC poderão ser reconfigurados, de forma a:

I - Alterar a sua toponímia;

II - Alterar seu limite territorial, incluindo ou excluindo município(s);

III - Revelar novo(s) território(s), com o reagrupamento de municípios;

IV - Suprimir território(s), através da incorporação de seus municípios por outro(s) território(s).

§ 1º Para promover a integração entre políticas de apoio à agricultura familiar e reforma agrária e conjunto das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável dos territórios rurais, recomenda-se que os recortes territoriais dos territórios homologados pelo Condraf coincidam com aqueles definidos pela secretaria de planejamento ou secretaria equivalente, responsável pelo planejamento estadual.

§2° O Condraf deverá designar ao seu CPDT a análise, proposição e facilitação das negociações para ajustes dos recortes territoriais com o governo estadual, observando as exposições de motivos do Codeter, Superintendência Federal do MDA no estado e CEDR/Cedeter, quando estes julguem a impossibilidade ou inconveniência técnica ou conceitual dos ajustes.

Art. 6º Para a reconfiguração de território, em qualquer estado da federação, o grupo pleiteante do novo desenho territorial deverá enviar à SFDT/MDA a seguinte documentação, com comunicação à Superintendência Federal do MDA no estado e ao CEDR/Cedeter:

I - Ofício comunicando o pleito e solicitando a reconfiguração ao Condraf;

II - Documento com informações que justifiquem a reconfiguração do(s) território(s);

III - Ata de reunião do(s) Codeter(s) pleiteante(s), endossando o documento que justifica a reconfiguração do(s) território(s), devidamente assinada por seus integrantes;

IV - Nos casos de municípios não vinculados anteriormente a um território, ata de assembleia municipal ou de reunião de fórum municipal (preferencialmente convocada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural), composta por representantes da sociedade civil (mínimo de 50%) e do poder público, com garantia de diversidade social e de organizações, incluindo-se a Prefeitura, convocada e amplamente divulgada para endossar o pleito de entrada do município no território, assinada por seus participantes.

§ 1º Os procedimentos, prazos, trâmites e possibilidades apontados no Art. 3º desta resolução ficam válidos e necessários também para a reconfiguração de território(s).

§ 2º No caso de haver regulamentação estadual específica à reconfiguração de territórios, esta substituirá a presente. Neste caso, o Codeter enviará a documentação de reconfiguração já aprovada no âmbito estadual ao Condraf, que poderá solicitar documentação adicional, caso julgue necessária a compatibilização com os critérios de que trata este artigo.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA

ANEXO

Nome do território

Municípios que compõem o território

Organizações que compõem atualmente o Codeter

Datas das últimas 5 reuniões do Codeter

Este Codeter, em ______ de ____________________________ de 2024, confirma o interesse na homologação do território __________________, conforme o Art. 1 da Resolução do Condraf nº 16, de 23 de maio de 2024.

Nome:

Organização:

Assinatura:

Nome:

Organização:

Assinatura:

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Nome:

Organização:

Assinatura:

Republicada por ter saído, no DOU nº 112, de 13-6-2024, Seção 1, pág. 35, com incorreção no original.