RESOLUÇÃO Nº 522, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre concessão de subvenções, doações e transferência de capital aos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF;

CONSIDERANDO os termos do inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à execução do disposto na referida Lei;

CONSIDERANDO o inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que determina que compete ao CONFEF adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos institucionais;

CONSIDERANDO o Acórdão TCU Plenário nº 1925/2019 que determina a normatização dos procedimentos para transferência de valores entre os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional;

CONSIDERANDO o dever do agente público em pautar seus atos na lei e nos princípios basilares que regem a administração pública, dentre estes o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, consoante os termos do artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário realizada em 19 de Janeiro de 2024; resolve:

Art. 1º - O Conselho Federal de Educação Física - CONFEF concederá subvenções, doações e transferência de capital aos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs, a serem organizados, distribuídos e fiscalizados, de acordo com as disposições desta Resolução.

Art. 2º - Para os efeitos do disposto nesta Resolução, adotam-se os seguintes conceitos:

I - Doação: transferência gratuita, em caráter definitivo, de bens móveis e/ou imóveis, efetuada aos CREFs, além de outras Entidades Públicas, nos casos previstos em lei com a finalidade de investimento e mobilização, sem contrapartida do beneficiário, mas condicionada à prestação de contas;

II - Subvenção: transferências de valores destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas;

III - Transferência de capital: transferência de valores para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições;

IV - Investimento: capital que se aplica com a expectativa de obter rendimentos a prazo;

V - Plano de Trabalho: é um projeto a ser realizado, com a indicação clara e objetiva das ações e das atividades para atingir um fim específico, o qual deverá conter, no mínimo: identificação do objeto a ser executado, metas a serem atingidas, etapas ou fases de execução, plano de aplicação dos recursos financeiros, cronograma de desembolso, previsão de início e fim da execução do objeto com as etapas ou fases programadas;

VI - Orçamento: consiste na especificação da origem dos recursos, para fazer frente à despesa, com a respectiva rubrica e valor, conforme legislação vigente e Resoluções do CONFEF;

VII - Prestação de Contas: consiste em conjunto de documentos, informações e demonstrativos comprobatórios, de natureza orçamentária, financeira e patrimonial referente ao exercício financeiro, conforme plano de trabalho, legislação vigente e Resoluções do CONFEF.

Parágrafo único - As despesas objeto das doações sejam com transporte, instalação, acessórios, entre outras, correrão sob responsabilidade dos CREFs.

CAPÍTULO I

DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO

Art. 3º - O CONFEF concederá subvenções, doações ou transferências aos CREFs nas seguintes condições, conforme disponibilidade orçamentária:

I - caráter emergencial, caracterizado por problema de ordem econômico-financeira, não previsível pelo CREF;

II - custeio de despesa com correios referente às eleições dos CREFs;

III - outras necessidades ou finalidades a critério do Plenário do CONFEF.

Art. 4º - O CONFEF doará seus bens, no estado em que se encontrar, aos CREFs que formalizarem seus pedidos na forma descrita no art. 5º desta Resolução.

CAPÍTULO II

DO PRESSUPOSTO E DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO

Art. 5º - São pressupostos para habilitação dos pedidos de subvenções, doações e/ou transferências de capital:

I - ter encaminhado ao CONFEF, até 31 de julho de cada ano, os seguintes documentos:

a) proposta orçamentária;

b) reformulação orçamentária;

c) balancetes e demonstrativos;

d) prestação de contas;

e) plano de trabalho, aprovado pelo Plenário do respectivo CREF;

f) formalização do pedido de subvenção, doação e/ou transferência de capital.

II - estar com o seu controle orçamentário, assim como, sua contabilização atualizada, de maneira que possa dar suporte à análise que se refere o inciso I deste artigo.

Art. 6º - Todos os pedidos de subvenções, doações e/ou transferências de capital serão encaminhados ao CONFEF para instauração de processo e análise, que deverão conter minimamente os seguintes elementos:

I - nome: nomear o "projeto" ou a "atividade" a ser desenvolvido;

II - dimensão estratégica: especificar a qual atividade dentro do planejamento estratégico está vinculada;

III - objetivo(s) estratégico(s): destacar a(s) qual(is) objetivo(s) estratégico(s) o programa ou a atividade está relacionado;

IV - objetivo do "projeto" ou "atividade": apresentar, de forma clara e sucinta, o que se pretende fazer e qual resultado se espera obter com a realização do "projeto" ou da "atividade";

V - escopo: definir o que está e o que não está incluído na execução do "projeto" ou da "atividade";

VI - valor: detalhar a previsão de desembolso mensal para a execução do "projeto" ou da "atividade";

VII - cronograma físico-financeiro das etapas dos projetos: detalhar as ações do projeto informando o prazo para execução e para pagamento;

VIII - data de conclusão: informar a data em que o "projeto" ou a "atividade" será concluído.

Art. 7º - O CREF formalizará seu pedido, até o dia 31 de julho de cada exercício, contendo, no mínimo, as seguintes peças:

I - apresentação do Plano de Trabalho

II - ofício do CREF contendo cópia da ata do Plenário que aprovou a solicitação;

III - apresentação do programa de aplicação do recurso;

IV - aprovação pelo Plenário do CREF do programa de aplicação do recurso;

V - relatório comparativo da receita orçada com a arrecadada até a data da solicitação;

VI - relatório comparativo da despesa fixada com a realizada até a data da solicitação;

VII - cronograma de desembolso.

Parágrafo único - O prazo de que trata o caput deste artigo não se aplica no caso disposto no inciso I do art. 3º desta Resolução.

CAPÍTULO III

DA CONCESSÃO

Art. 8º - A concessão de subvenções, doações ou transferências de capital serão apreciadas pela Diretoria e, desde que atendam aos requisitos desta Resolução, serão enviadas para autorização do Plenário do CONFEF.

Parágrafo único - A análise da Diretoria do CONFEF de que trata o caput deste artigo, será baseada em relatório e parecer da viabilidade financeira orçamentária emitidos pelas respectivas Coordenadorias do CONFEF.

Art. 9º - As subvenções, doações ou transferências de capital tidas como apoio financeiro referentes a patrocínio de qualquer natureza em determinado evento, não serão concedidas caso o respectivo CREF não esteja em dia com suas obrigações legais e regimentais.

Parágrafo único - A concessão de que trata este artigo será liberada em parcelas ou na sua totalidade, de acordo com a decisão do Plenário do CONFEF e em observância ao disposto no inciso VII do art. 7º desta Resolução.

Art. 10 - Todas as concessões de subvenções, doações ou transferências de capital aos CREFs serão executadas após celebração de instrumento específico, com as cláusulas específicas e gerais dos valores e prazos acordadas entre as partes.

Art. 11 - As subvenções, doações e transferências de capital são concedidas para aplicação imediata ao fim a que se destina, vedado ao CREF solicitante utilizar a verba para outro fim distinto do objeto da concessão.

§ 1º - A liberação de qualquer parcela, a partir da primeira ou do total solicitado fica condicionada à comprovação da aquisição do bem ou do serviço.

§ 2º - Em caso de aquisição de bens e serviços, na prestação de contas, deverá conter o processo licitatório ou de dispensa/inexigibilidade, preenchidos todos os requisitos da legislação pertinente.

Art. 12 - As prioridades de atendimento para as concessões de que trata esta Resolução serão estipuladas pela Diretoria do CONFEF, quando da análise das solicitações, observados os critérios do artigo 3º desta.

Art. 13 - As concessões previstas nesta Resolução ficam condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira do CONFEF.

Art. 14 - Qualquer concessão efetuada sem a observação ao estabelecido nesta Resolução implica instauração de processo administrativo para apurar a responsabilidade e aplicar a devida punição no que couber.

Art. 15 - A Diretoria do CONFEF poderá a qualquer tempo determinar auditoria de gestão no CREF que solicitar qualquer uma das modalidades de apoio de que trata o artigo 2º desta Resolução.

CAPÍTULO IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 16 - A prestação de contas, por parte dos CREFs, deverá ser feita até 60 (sessenta) dias após a conclusão dos casos descritos no art. 3º desta Resolução.

§ 1º - A prestação de contas apresentada deverá conter elementos que permitam ao CONFEF concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, sendo obrigatória a apresentação dos documentos abaixo elencados:

I - notas e comprovantes fiscais, quanto aos seguintes aspectos: data do documento, compatibilidade entre o emissor e os pagamentos registrados, valor, aposição de dados do CREF e plano de trabalho;

II - Guias de recolhimento dos tributos retidos sobre os respectivos pagamentos, quando houver;

III - Comprovantes de pagamentos dos fornecedores e tributos, quando houver;

IV - declaração de realização dos objetivos a que se propunha a concessão;

V - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;

VI - relação dos serviços prestados e seus resultados, quando possível;

VII - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;

VIII - formalização do processo licitatório, quando for o caso.

§ 2º - A execução das despesas deverá obedecer à legislação pertinente às aquisições de bens e serviços públicos.

§ 3º - Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.

§ 4º - A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.

§ 5º - Na hipótese da prestação de contas não ser encaminhada no prazo previsto no caput deste artigo, o CONFEF notificará o CREF e estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para a sua apresentação.

Art. 17 - A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão através de documentos formalmente constituídos.

Art. 18 - O prazo para a análise da prestação de contas e para a manifestação conclusiva pelo CONFEF será de 60 (sessenta) dias, após o recebimento da documentação pertinente.

§ 1º - O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que devidamente justificado.

§ 2º - Constatadas impropriedades ou indícios de irregularidade, o CONFEF estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para que o CREF saneie as impropriedades ou apresente justificativas.

Art. 19 - O resíduo financeiro, quando houver, deverá ser devolvido aos cofres do CONFEF, até 30 (trinta) dias após o prazo de prestação de contas.

Art. 20 - Na ausência de documentação comprobatória dos gastos, o valor não comprovado deverá ser devolvido aos cofres do CONFEF, corrigido monetariamente, de acordo com Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

§ 1º - A devolução de que trata o caput deste artigo ocorrerá também nos casos em que o CREF receber o valor solicitado e não executar o plano de trabalho aprovado em todo ou em parte.

§ 2º - O não cumprimento dos prazos estabelecidos, das obrigações protegidas nesta Resolução e/ou da utilização dos recursos para fins diversos do aprovado, implicará na impossibilidade de futuras concessões pelo CONFEF, bem como ensejará a instauração da Tomada de Contas Especial e demais medidas judiciais cabíveis ao caso.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 - Os casos omissos ou não previstos nesta Resolução serão apreciados e deliberados pelo Plenário do CONFEF.

Art. 22 - As subvenções, doações e transferências de capital, por ventura existentes, no momento da entrada em vigor desta Resolução, permanecerão regidas pela normatização vigente ao tempo de sua celebração.

Art. 23 - Esta Resolução entrará em vigor após sua publicação.

CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI