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ACÓRDÃO nº 42, de 28 de março de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 104/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO (DRF). REGULARIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta M.A.M. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do feito, visto regularização.".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e da Conselheira Suplente, que neste ato atuou como Efetiva, Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho.

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relatora
ACÓRDÃO nº 43, de 28 de março de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 100/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA DE UMA ANUIDADE. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta R.S. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela penalidade de advertência e multa de 1 (uma) anuidade, visto infração do artigo 16, incisos I e V, da Lei 6.316/75,

à Resolução COFFITO nº 37/1984, artigo 5º, Resolução COFFITO nº 139/1992,

artigo 2º, inciso III e Resolução COFFITO nº 424/13, artigos 3º, §2º e 9º,

inciso I.".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e da Conselheira Suplente, que neste ato atuou como Efetiva, Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho.

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relatora
ACÓRDÃO nº 45, de 28 de março de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 03/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. CONCESSÃO DE DERRADEIRO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA DE UMA ANUIDADE. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta M.M.M.T. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão do prazo de 30 (trinta) dias para a regularização da Declaração de Regularidade de Funcionamento (DRF) e, caso não o faça, que se aplique a penalidade de advertência cumulada a multa de 1 (uma) anuidade".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e da Conselheira Suplente, que neste ato atuou como Efetiva, Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho.

Juliana Mendes de Cerqueira Leite

Relatora
ACÓRDÃO nº 49, de 4 de abril de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 80/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO DE PRECEITOS ÉTICOS E DEONTOLÓGICOS DA PROFISSÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO DURANTE ATENDIMENTO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta I.F.F. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência para que seja oficiada a delegacia para que apresente informações referentes ao processo noticiado, informando se há processo crime instaurado e, em caso positivo, em qual fase este se encontra".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos..

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relatora
ACÓRDÃO nº 48, de 4 de abril de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 84/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta C.F.B.M. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do feito, visto regularização".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos..

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relatora
ACÓRDÃO nº 47, de 4 de abril de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 59/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta C.F.S. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do feito, visto regularização.".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos..

Juliana Mendes de Cerqueira Leite

Relatora
RETIFICAÇÃO

No ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 16/2024, de 26 de abril de 2024, publicado no DOU nº 93 de 15/05/2024, Seção 1, pág. 124,

onde se lê: "DAR-LHE PROVIMENTO"

leia-se: "NEGAR-LHE PROVIMENTO".
ACÓRDÃOS de 25 de abril de 2024

ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 21/2024, de 25 de abril de 2024. PEP Suap nº 0150012.00000010/2022-45. Procedência: CRMV-MT (nº 12/2021). Denunciante: L. L. G. O. Procurador: Marcel Louzich Coelho (OAB-MT n. 8637). Denunciado(a): Méd.-Vet. G. O. B (CRMV-MT n. 6656). Procurador: José Timóteo de Lima (OAB-MT n. 7199).

Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara (CRMV-SP n. 0521).

ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 23/2024, de 25 de abril de 2024. PEP Suap nº 0130011.00000014/2023-85. Procedência: CRMV-GO (nº 6/2023). Instauração de Ofício. Denunciado(a): Méd.-Vet. Y. I. N. F. (CRMV-GO n. 3679). Procuradora: Suzana Ferreira da Silva (OAB-GO n. 49.014).

Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. João Vieira de Almeida Neto (CRMV-MS n. 0568).

ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 25/2024, de 25 de abril de 2024. PEP Suap nº 0410010.00000022/2022-74. Procedência: CRMV-ES (nº 5/2022). Denunciante: E. C. Procuradores: Weberson Rodrigo Pope (OAB-ES n. 19.032) e Bruna de Fátima Thezolin (OAB-ES n. 28.512). Denunciado(a): Méd.-Vet. J. L. R. (CRMV-ES n. 3015). Procurador: Frederico Rodrigues Silva (OAB-ES n. 14.435).

Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Estevão Márcio Cavalcante Leandro (CRMV-AM nº 0470).

ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 22/2024, de 25 de abril de 2024. PEP Suap nº 0250027.00000050/2023-60. Procedência: CRMV-RO (nº 96/2021). Denunciante: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron. Denunciado(a): Méd.-Vet. M. N. S. (CRMV-RO n. 0748). Procuradora: Vanessa Saldanha Vieira (OAB-RO n 3587).

Decisão: POR UNANIMIDADE, em DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO CRMV-RO desde a designação de conselheiro relator, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zootecnista Rodrigo Afonso Leitão (CRMV-MG n. 0833/Z).

ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA

Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS de 25 de abril de 2024

ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 26/2024, de 25 de abril de 2024. PEP Suap nº 0320010.00000011/2022-52, CRMV-BA nº 742/2022. Denunciante: M. D. C. Procuradores: Afonso Augusto Castro Medeiros Filho (OAB-BA n. 35.522) e Wilson Kichise Pedra (OAB-BA n. 43.690). Denunciado(a): Méd.-Vet. V. B. D. (CRMV-BA n. 4636). Procuradoras: Carolina Busseni Brandão (OAB-BA n. 19.736) e Maria das Graças Paixão (OAB-BA n. 50.644).

Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa (CRMV-MA n. 0539).

ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 24/2024, de 25 de abril de 2024. PEP Suap nº 0130011.00000035/2023-90, CRMV-GO nº 15/2023. Instauração de Ofício. Denunciado(a): Méd.-Vet. S. S. R. L. (CRMV-GO n. 4067).

Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior (CRMV-RN n. 0307).

ROMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE MIRANDA

Vice-Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CGPAC Nº 4, DE 20 DE MAIO DE 2024

(Publicada no DOU de 21/5/2024)

ANEXO I (*)
N. da Codou: Republicado em parte por ter saído incompleto na pág. 13 do DOU de 21/5/2024, Seção 1.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 718, DE 20 DE MAIO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.271217/2024-62, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SANTO ALBINO ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., CNPJ nº 43.162.491/0001-80, relativa ao empreendimento da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Fótons de Santa Conceição 06, CEG UFV.RS.PE.049892-0.01, com enquadramento no regime pela Portaria 2.757/SNTEP/MME, de 11 de abril de 2024, objeto da Resolução Autorizativa nº 12.695, de 20/09/2022, cuja titularidade foi transferida pela Resolução Autorizativa nº 14.653, de 09 de maio de 2023, com período de execução inicialmente previsto de 54 meses, contados da data de publicação da Resolução Autorizativa.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

victor eduardo lamano
PORTARIA PROGEP Nº 143, DE 20 DE MAIO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso de suas atribuições delegadas pela portaria R 095 de 05 de janeiro de 2017, publicado no D.O.U em 09 de janeiro de 2017 resolve:

Art. 1º Prorrogar, por mais 02 (dois) anos o prazo de validade dos Concursos Públicos regidos pelos seguintes editais:

Número do edital

Tipo

Unidade

Área/Subárea

Publicação da homologação

Validade inicial

Novo prazo de validade

EDITAL PROGEP Nº 66/2021

Concurso Público

Faculdade de Gestão e Negócios

Organizações e Estratégia

02/06/2022

02/06/2024

02/06/2026

EDITAL PROGEP Nº 21/2022

Concurso Público

Instituto de Ciências Humanas do Pontal

História / Ensino de História

02/06/2022

02/06/2024

02/06/2026

EDITAL PROGEP Nº 27/2022

Concurso Público

Instituto de História

História dos Povos Indígenas

15/06/2022

15/06/2024

15/06/2026

EDITAL PROGEP Nº 36/2022

Concurso Público

Faculdade de Gestão e Negócios

Finanças

29/06/2022

29/06/2024

29/06/2026

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

MARCIO MAGNO COSTA
ATO Nº 7.736, DE 20 DE MAIO DE 2024

Expedir autorização a WILLAMS JOSE BATISTA JUNIOR, CPF: XXX.843.804-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

FABIO DELMIRO MARINS

Gerente
ACORDÃO DE 10 de maio de 2024

PROCESSO ÉTICO N°10/2017

Vistos relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CFO, por unanimidade de votos, manter o acórdão do CROSC que decidiu pela CONDENAÇÃO da CLÍNICA J&T CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA-ME(DENTEKLIN),CROSC 1817 A PENA DE CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PECUNIÁRIA DE 15 (QUINZE) ANUIDADES por infração aos artigos 8°, 9° incisos I, II e III do CEO e da responsável técnica à época dos fatos, CD CAROLINE FERREIRA JAHN, CROSC 13391, a PENA DE CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PENA PECUNIÁRIA DE 5(CINCO) ANUIDADES, por infração aos artigos 8°, 9° incisos III, IV, V VII, XI e XVII, 11 inciso VIII, 13 inciso IV, 18 inciso VII, 33 §1° E §2° e 53 incisos II e 55 incisos I, II e III do CEO, tudo em consonância com o que prevê o art. 57 do código de ética Odontológica.

WILSON ANDRIANI JÚNIOR

Presidente do Conselho
ACORDÃO DE 10 de maio de 2024

PROCESSO ÉTICO N°77/2022

Vistos relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CRO/SC, reunido em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto da conselheiro relator pela CONDENAÇÃO de EPAO FF CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA, CROSC 2275 por infração aos artigos 9°, incisos III, XIII, art.44, inciso I, VII, art. 45 todos do código de ética Odontológica, e CONDENAÇÃO de RT CD SUELEN MACHADO CROSC 14796, por infração aos artigos 9°, incisos III, XIII, art.33 § 1° e §2°, art.44, incisos I, VII, art.45 todos do Código de Ética Odontológica. Sendo aplicada a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PENA PECUNIÁRIA DE 05 (CINCO) ANUIDADES PARA EPAO FF CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA, CROSC 2275 E PARA RT CD SUELEN MACHADO CROSC 14796, tudo em consonância com o que prevê o art 51, inciso III e art 57 do Código de Ética Odontológica.

WILSON ANDRIANI JÚNIOR

Presidente do Conselho
ATOS DE 14 DE MAIO DE 2024

Nº 7.252 - Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) AUTARQUIA UNIVERSIDADE DO SUDOESTE, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 13.069.489/0001-08, no município de Vitória da Conquista/BA, até 21/12/2029, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.

Nº 7.253 - Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RADIO ELDORADO DE LAGARTO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 13.002.084/0001-44, no município de Lagarto/SE, até 05/12/2033, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
PORTARIA/INPI/PR Nº 23, DE 17 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DE MARCAS, DESENHOS INDUSTRIAIS E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso das atribuições previstas no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 52402.004821/2024-71, resolve:

Art. 1º Ficam devolvidos até 1º de novembro de 2024 os prazos vencidos entre 24 de abril de 2024 e 28 de outubro de 2024 para os requerentes e representantes legais residentes no Rio Grande do Sul afetados pelas enchentes decorrentes das fortes chuvas, tendo em vista a definição de fatos imprevisíveis contida no art. 2º da Portaria INPI/PR nº 49, de 03 de dezembro de 2021.

Art. 2º Fica revogada a PORTARIA/INPI/PR Nº 19, de 06 de maio de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SCHMUELL LOPES CANTANHEDE
PORTARIA PRES CFC Nº 166, DE 9 DE MAIO DE 2024

Aprova crédito adicional suplementar de dotações orçamentárias ao orçamento analítico do CFC, para o exercício de 2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em observância ao previsto no inciso XVIII do art. 17 da Resolução CFC nº 1.612, de 11 de fevereiro de 2021; no inciso XI do art. 10 da Resolução CFC nº 1.616, de 18 de março de 2021; na Resolução CFC n.º 1.161, de 13 de fevereiro de 2009, e na Resolução CFC n.º 1.714, de 07 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica aprovado crédito adicional suplementar no orçamento do CFC para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais) para as seguintes rubricas:

Conta

Descrição

Valor

6.3

Execução da despesa

705.000,00

6.3.1

Despesas Correntes

233.400,00

6.3.1.3

Uso de bens e serviços

83.400,00

6.3.1.3.01

Material de consumo

83.400,00

6.3.1.5

Transferências Correntes

150.000,00

6.3.1.5.01

Transferências Correntes

150.000,00

6.3.2

Despesas de Capital

471.600,00

6.3.2.1

Investimentos

471.600,00

6.3.2.1.03

Equipamentos e Materiais Permanentes

471.600,00

Total das suplementações

705.000,00

Art. 2º O valor a ser utilizado será coberto com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:

Conta

Descrição

Valor

6.3

Execução da despesa

705.000,00

6.3.1

Despesas correntes

705.000,00

6.3.1.3

Uso de Bens e Serviços

705.000,00

6.3.1.3.02

Serviços

705.000,00

Total das anulações

705.000,00

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 09 de maio de 2024.

Aécio Prado Dantas Júnior
PORTARIA SERES/MEC Nº 193, DE 21 DE MAIO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 58/2024/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23709.000225/2019-11, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas as medidas cautelares aplicadas em face das IES do Grupo Educacional Ânima abaixo identificadas:

I - Centro Universitário dos Guararapes - UNIFG (cód. e-MEC nº 1805): art. 2º e art. 3º da Portaria SERES/MEC nº 289, de 8 de agosto de 2023 (doc. SEI nº 4224109);

II - Centro Universitário - IBMR (cód. E-MEC nº 712): art. 2º e art. 3º da Portaria SERES/MEC nº 293, de 8 de agosto de 2023 (doc. SEI nº 4224147);

III - Centro Universitário Ritter dos Reis - UNIRITTER (cód. e-MEC nº 448): art. 2º e art. 3º da Portaria SERES/MEC nº 291, de 8 de agosto de 2023 (doc.SEI nº 4224123);

IV - Faculdade Internacional da Paraíba - FPB (cód. e-MEC nº 3099): art. 2º e art. 3º da Portaria SERES/MEC nº 292, de 8 de agosto de 2023 (doc. SEI nº 4224137);

V - Universidade Anhembi Morumbi - UAM (cód. e-MEC nº 466): art. 2º e art. 3º da Portaria SERES/MEC nº 288, de 8 de agosto de 2023 (doc. SEI nº 4224098);

VI - Universidade Potiguar - UNP (cód. e-MEC nº 718): art. 2º e art. 3º da Portaria SERES/MEC nº 294, de 8 de agosto de 2023 (doc. SEI nº 4224153);

VII - Universidade Salvador - UNIFACS (cód. E-MEC nº 385): art. 2º e art. 3º da Portaria SERES/MEC nº 290, de 8 de agosto de 2023 (doc. SEI nº 4224117); e

VIII - Centro Universitário FADERGS (cód. e-MEC nº 2950): art. 2º da Portaria nº 1.203, de 3 de novembro de 2021 (doc. SEI nº 2957904).

Art. 2º Fica retificada a Portaria nº 291, de 08 de agosto de 2023, publicada no DOU do dia 09/08/2023, seção 01, página 44, nos seguintes termos:

I - onde se lê: "nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.028681/2021- 17", leia-se: "nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.028678/2021-95";

II - onde se lê: "Art. 1º Fica determinado o retorno à fase sancionadora do Processo de Supervisão nº 23000.028681/2021-17", leia-se: "Art. 1º Fica determinado o retorno à fase sancionadora do Processo de Supervisão nº 23000.028678/2021-95".

Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:

I - notificar as IES acima identificadas a respeito das decisões contidas nesta Portaria;

II - informar os órgãos que representaram junto ao Ministério da Educação - MEC sobre esta decisão.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 194, DE 21 DE MAIO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições conferidas pelo Anexo III do Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 23/2024/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.013448/2021-21, resolve:

Art. 1º Fica arquivado o Processo de Supervisão nº 23000.013448/2021-21, em razão da superação de seu objeto.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 962, de 8 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 09/11/2022.

Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará o Centro Universitário Assis Gurgacz - FAG (cód. e-MEC 1336), mantido pela Fundação Assis Gurgacz (cód. e-MEC nº 893) sobre o teor desta portaria, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC.

MARTA ABRAMO
DECISÃO SUPAS Nº 188, DE 15 DE MAIO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.145743/2024-21, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

A J EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA

008902

44.136.550/0001-08

CAIPIRAO TUR LTDA

008903

19.121.298/0001-16

D CARLINI TRANSPORTE E TURISMO LTDA

008904

12.510.196/0001-43

DAMIAO SILVA TURISMO LTDA

008905

54.652.397/0001-25

DOIS IRMAOS TURISMO LTDA

008906

42.365.269/0001-11

E.S.P. TRANSPORTE & TURISMO LTDA

008907

52.890.265/0001-06

EVERALDO APARECIDO MARCOSSI LTDA

000619

21.316.342/0001-95

J. N. DA SILVA FILHO LTDA

002904

12.972.625/0001-02

LIBERDADE TRANSPORTE E TURISMO LTDA

000294

05.571.103/0001-25

MARCELO GIRARDELLO & CIA LTDA

000031

28.290.272/0001-92

MC TUR EXPRESS TURISMO E LOCACAO LTDA

004631

13.386.504/0001-33

NAZA TUR LTDA

008908

54.866.015/0001-66

PRISTUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA

008909

26.183.660/0001-49

RABELO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA

008910

17.125.458/0001-70

SOLAR SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

008911

47.772.419/0001-25

TACAM TRANSPORTES E TURISMO LTDA

008912

33.861.521/0001-92
DECISÃO SUPAS Nº 189, DE 15 DE MAIO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1005645-66.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.016235/2024-18, e considerando o que consta no processo nº 50500.197364/2023-35, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela VIAÇÃO RIO OESTE LTDA., CNPJ nº 01.608.998/0001-74, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 190, DE 15 DE MAIO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 1011146-89.2024.4.01.3500, processo administrativo nº 00459.029560/2024-43, e considerando o que consta no processo nº 50500.004237/2021-30, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela FABBITUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 33.374.141/0001-23, por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018, c/c art. 1º, inciso V, da Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 202, DE 17 DE MAIO DE 2024

O CHEFE DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SANIDADE VEGETAL, da DDA/SFAES, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 e artigo 277 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto na Portaria 385/2021, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo nº 21018.003913/2021-00, resolve:

TEX Art. 1º Incluir, no credenciamento da empresa WS Fitossanidade e Tecnologia da Madeira Ltda-ME, CNPJ nº 23.186.858/0001-98, situada na Fazenda Espíndula, Área Especial Zona Rural, s/n, Alto Rio Lamego, Santa Maria de Jetibá/ES, credenciada no MAPA sob o número BR ES 0607, as seguintes modalidades de Tratamento Fitossanitário com fins quarentenários:

Fumigação com brometo de metila: a) fumigação sob câmara de lona; e b) fumigação em contêiner.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO SOBREIRA DE SOUZA
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.448, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, na Ata Reunião de reunião do Grupo Especial de Des6nação Supervisionada (GE-DESUP 1 - REF-APF), SEI 40077318, e nos elementos que integram o Processo SEI nº 19739.142106/2022-05, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a inscrição de ocupação do imóvel de domínio da União, conceituado como terreno de marinha, com área de 1.111,79m², localizado na Avenida Coronel Paulo Salema, S/N- Quadra 132, Lote 04. Lot. Búzios, Praia de Búzios CEP: 59164-000 Nísia Floresta/RN, cadastrado sob o RIP nº 1763010082792, em favor do Senhor Manuel Henrique Correia Campeã, de nacionalidade portuguesa, titular do CPF nº ***.437.144-**, emitido pela Secretaria da Receita Federal, representado legalmente pelo Advogado Paulo Getúlio Amaral Maltauro de Castilhos, OAB/RN 8.760.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SEDEC/MIDR n° 1.730, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 20 de maio de 2024, seção 1 - Edição Extra, Seção 1, pág. 96-D, na Ementa,

Onde se lê: Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Sarandi- RS, no valor de R$ 123.750,00 (cento e vinte e três mil setecentos e cinquenta reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo nº 59052.025241/2024-84,

Leia-se: Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Sarandi - RS, no valor de R$ 107.541,00 (cento e sete mil quinhentos e quarenta e um reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo nº 59052.025845/2024-21.
PORTARIA SAPS/MS Nº 32, DE 20 DE MAIO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 53, de 29 de setembro de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SAPS/MS nº 53, de 29 de setembro de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DE ATIVIDADES

25000.092364/2023- 33

XXX.025.432- XX

MILLER MARCAL FERNANDES DA SILVA

1505716

PA

MONTE ALEGRE

04/09/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DE ATIVIDADES

25000.092364/2023- 33

XXX.025.432- XX

MILLER MARCAL FERNANDES DA SILVA

1306164

AM

MANAUS

08/05/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
ATO Nº 7.393, DE 15 DE MAIO DE 2024

Expede autorização GUSTAVO RIBEIRO PARRINI, CPF nº ***.453.955-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATO Nº 7.750, DE 20 DE MAIO DE 2024

Outorgar autorização de uso da radiofrequência(s), à Tarciano Andre Caus, CPF nº ***.204.130-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATOS DE 21 DE MAIO DE 2024

Nº 7.772 - Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) AUTARQUIA UNIVERSIDADE DO SUDOESTE, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 13.069.489/0001-08, no município de Jequié/BA, até 22/10/2029, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.

Nº 7.773 - Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RADIO AM DE JEQUIE LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 07.790.352/0001-37, no município de Jequié/BA, até 29/09/2025, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
PORTARIA Nº 94, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência delegada no inciso V do art. 10 do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.020817/2023-42, com fulcro no inciso III do art. 155 e nos incisos II e III do art. 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso III do art. 3º, o caput e parágrafo único do art. 5º, um e outro do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e o item 27.3 e subitens do Edital do Pregão Eletrônico n° 073/2023, bem assim considerando o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, aplicou à empresa AV SUPPLY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.129.648/0001-02, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, cumulada com a sanção de MULTA no valor de R$ 12.375,00 (doze mil, trezentos e setenta e cinco reais), pela inexecução total do objeto referente à Nota de Empenho nº 2023NE002730, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 061/2023, em descumprimento ao item 23.1 do referido Edital.

WANDERLEY RABELO DA SILVA
PORTARIA MPS Nº 1.394, DE 8 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria MTP nº 389, de 23 de fevereiro de 2022, que cria o Comitê Gestor de Medidas de Amparo a Trabalhadores e Beneficiários do INSS nos Municípios em Situação de Calamidade Pública e estabelece medidas a serem adotadas para amparo aos trabalhadores e beneficiários do INSS atingidos, em casos de calamidade pública reconhecida por ato do Poder Executivo federal.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta no Processo nº 35014.156722/2024-29, resolve:

Art. 1º A Portaria MTP nº 389, de 23 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 24 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ........................ ...........................................................................................

§ 2º O valor antecipado na forma do inciso II do caput deverá ser ressarcido, a partir do terceiro mês seguinte ao da antecipação, mediante desconto da renda do benefício e, dada a natureza da operação, sem qualquer custo ou correção, aplicando-se, no que couber, o inciso II do art. 154 do Regulamento da Previdência Social:

I - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI
ATO COTEPE/ICMS Nº 61, DE 21 DE MAIO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 20 de maio de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os itens 64 e 65 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

"

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

64

RJ

26.628.965/0001-17

87.329.801

4SUBSEA DO BRASIL PROJETOS E SERVIÇOS DE INTEGRIDADE LTDA.

65

RJ

18.253.366/0001-38

79.971.898

NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO Nº 7.752, DE 20 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53520.002489/2023-46.

Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) Radio Sentinela do Vale Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 83.747.949/0001-87, no município de Gaspar/SC, até 17/01/2034, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 7.753, DE 20 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53520.000939/2024-47.

Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) Cacimba Comunicações Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 83.215.384/0001-97, no município de Lages/SC, até 31/05/2027, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 15, DE 21 DE MAIO DE 2024

Autoriza a realização de operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de mercadorias destinadas à exportação em local não alfandegado.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.152, de 10 de maio de 2011, e considerando o que consta do processo administrativo n.º 13042.077249/2024-44, declara:

Art. 1º Fica autorizada a realização de operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de soja e milho em grãos destinados à exportação, da empresa Bunge Alimentos S.A., CNPJ 84.046.101/0001-93, no estabelecimento da empresa Mega Logística Transporte por Navegação S/A, CNPJ 34.359.912/0003-38, situado na Estrada Maravilha, S/N, Quadra 002, CEP 76840-000, em Porto Velho/RO, no período de 28/5/2024 a 28/5/2026, devendo ser juntadas aos autos do aludido processo a relação de notas fiscais referentes às operações, inclusive as de entrada, no caso de exportação feita por conta e ordem da ECE, e de veículos de entrada e saída com a respectiva identificação, nos termos do § 3.º, incisos I e II, do art. 6.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.152/2011.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LEONILDO CAMILO ROSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 16 DE 21 DE MAIO DE 2024

Autoriza a realização de operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de mercadorias destinadas à exportação em local não alfandegado.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.152, de 10 de maio de 2011, e considerando o que consta do processo administrativo n.º 13042.077232/2024-97, declara:

Art. 1º Fica autorizada a realização de operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de soja e milho em grãos destinados à exportação, da empresa Bunge Alimentos S.A., CNPJ 84.046.101/0001-93, no estabelecimento da empresa Hermasa Navegação da Amazônia Ltda., CNPJ 84.590.892/0003-80, situado na Rua Terminal dos Milagres, n.º 400, Balsa, Porto Velho/RO, no período compreendido entre a data da publicação deste Ato Declaratório Executivo e 2/5/2026, devendo ser juntadas aos autos do aludido processo a relação de notas fiscais referentes às operações, inclusive as de entrada, no caso de exportação feita por conta e ordem da ECE, e de veículos de entrada e saída com a respectiva identificação, nos termos do § 3.º, incisos I e II, do art. 6.º da Instrução Normativa RFB nº 1.152/2011.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LEONILDO CAMILO ROSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 6, DE 20 DE MAIO DE 2024

Declara alfandegada a instalação portuária administrada pela Atem's Distribuidora de Petróleo S.A., localizada em Santarém/PA.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com base no disposto nos artigos 3º, inciso I, e 31, inciso I, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 13042.036429/2023-95, declara:

Art. 1º Alfandegada, em caráter precário, até 1º de junho de 2047, a instalação portuária denominada ATEM Santarém, na modalidade de terminal de uso privado (TUP), localizada na Rua Transmaicá, nº 701B, Lote 1B, Área Verde, Santarém-PA, com posição georreferenciada com latitude -2.440490 e longitude -54.681790, administrada pela empresa ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A., inscrita no CNPJ sob nº 03.987.364/0011-77, conforme autorização para exploração efetuada pelo Contrato de Adesão 4/2022, de 1º de junho de 2022, celebrado entre a referida empresa e a União, por intermédio do então Ministério da Infraestrutura - Minfra, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.

Art. 2º O presente alfandegamento abrange um píer flutuante, com dolfins e blocos de apoio, com uma área de 1.023,30 m2, interligado à instalação portuária por dutos.

Art. 3º No local poderão ser realizadas as seguintes operações aduaneiras autorizadas desde que relacionadas a granéis líquido (combustíveis) e sólido (fertilizantes e soja):

I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados;

II - carga, descarga, transbordo, baldeação e redestinação de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas;

III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;

IV - despacho aduaneiro de importação; e

V - despacho aduaneiro de exportação.

Parágrafo único. Não está autorizada a armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro.

Art. 4º A administradora assumirá a condição de fiel depositária das mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas que forem objeto de operações de carga, descarga e movimentação realizadas no local.

Art. 5º O local alfandegado fica sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém, que exercerá a fiscalização de forma eventual e poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.

Art. 6º Ao local alfandegado permanece atribuído o código nº 2101604, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Art. 7º Estão dispensados os escritórios destinados ao uso privativo da RFB e a disponibilização de escâneres.

Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ PEREIRA DE BARROS NETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 20 DE MAIO DE 2024

Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em exercício na equipe de fiscalização EFI3NIT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, e o inciso I, alínea "b", do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com fundamento no art. 81 da Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996, e nos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, e considerando o que consta nos processos administrativos nºs 17227.720046/2022-19 e 10730.723571/2023-20, declara:

Art.1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 17.532.986/0001-43 do contribuinte LOGSERVICE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA, por:

a) INEXISTENTE DE FATO, em virtude da caracterização da situação prevista no inciso III, alínea "b", do art. 38 da IN RFB nº 2119/2022, segundo evidências demonstradas nos autos do processo administrativo nº 17227.720046/2022-19;

b) ter participado, segundo evidências demonstradas nos autos do processo administrativo nº 10730.723571/2023-20, de organização constituída com o propósito de suprimir ou reduzir o recolhimento de tributos ou de inviabilizar ou prejudicar a cobrança de débitos fiscais, conforme disposto no art. 38, inciso V, da IN RFB nº 2119/2022;

c) tiver sido constituída, segundo evidências demonstradas nos autos do processo administrativo nº 10730.723571/2023-20, para a prática de fraude fiscal, inclusive em proveito de terceiras empresas, conforme disposto no art. 38, inciso VI, da IN RFB nº 2119/2022.

Art. 2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, assim como considera-se a data para os efeitos previstos no art. 49 da IN RFB 2119/2022.

MARCIO DE PAULA VIEIRA