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PORTARIA Nº 6.901, DE 15 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 16 do Anexo à Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, de acordo com deliberação da Diretoria, considerando o disposto no art. 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, e o que consta dos autos do Processo nº 48500.003354/2023-04, resolve:

Art. 1º Fixar a distribuição dos quantitativos de cargos comissionados da ANEEL, conforme quadro abaixo:

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS

CARGO COMISSIONADO DE

CÓDIGO

QUANTITATIVO

DIREÇÃO

CD I

CD II

01

04

GERÊNCIA EXECUTIVA

CGE I

CGE II

CGE III

CGE IV

14

03

14

34

ASSESSORIA

CA I

CA II

CA III

06

04

10

TÉCNICO

CCT V

CCT IV

CCT III

CCT II

CCT I

14

97

13

6

76

TOTAL

296

Art. 2º O custo total dos cargos comissionados, com as alterações, passa a ser de R$ 1.497.248,38 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos), inferior ao valor de R$ 1.501.560,99 (um milhão, quinhentos e um mil, quinhentos e sessenta reais e noventa e nove centavos) definido pela Lei nº 9.986, de 2000.

Art. 3º Revogar a Portaria nº 6.898, de 24 de junho de 2024, publicada no D.O. de 28 de junho de 2024, seção 1, p. 142, n.123.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Retificação

Na tabela disposta no Anexo da Portaria MCID nº 626, de 28 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União Nº 128, de 5 de julho de 2024, Seção 1, página 32,

Onde se lê:

PB

Campina Grande

20230703004013

Construtora

09323098000192

09323098000192

IVANDROMOURA CUNHA LIMA FILHO

incisos I e II

196

R$ 32.208.000,00

Leia-se:

PB

Campina Grande

20230703004013

Construtora

09323098000192

09323098000192

IVANDROMOURA CUNHA LIMA FILHO

incisos I e II

192

R$ 32.208.000,00
DESPACHO SG Nº 841, de 18 de julho de 2024

Ato de Concentração nº: 08700.003691/2024-01

Requerentes: DaVita Brasil Participações e Serviços de Nefrologia Ltda e Brasnefro Participações Ltda.

Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota Técnica nº 12/2024/CGAA2/SGA1/SG/CADE (SEI 1417009) à presente decisão, inclusive como sua motivação.

Pelos fundamentos apontados na nota técnica citada, decido pelo deferimento dos pedidos de intervenção como terceiros interessados, formulados pela NEFROSTAR e DIAVERUM, nos termos do art. 50, I, da Lei nº 12.529/2011. Publique-se.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
DESPACHO Nº 2.078, DE 16 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº s 48500.001739/2021-67, 48500.001740/2021-91, 48500.001741/2021-36, 48500.001742/2021-81, decide:

por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Dunamis Projetos de Energia Fotovoltaica SPE S.A. (CNPJ sob nº 32.708.258/0001-33) em face do Despacho nº 1.258, de 2024, para, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.079, DE 16 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000380/2017-24, decide:

por: (i) conhecer, e, no mérito, dar provimento aos recursos administrativos interpostos em face do Despacho STR nº 760, de 2024, no sentido de alterar a forma de cálculo do valor da Parcela B teto das permissionárias para 2024, para considerar o montante de energia compensada do SCEE somente para o mercado a partir de janeiro de 2023, data em que efetivamente essa energia passou a ser declarada no SAMP; (ii) determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR recalcule os valores da Parcela B teto das permissionárias para 2024 nos termos indicados no item (i), e retifique os valores do Despacho STR nº 760, de 2024; e (iii) incluir a revisão do Submódulo 8.4 do PRORET como atividade na próxima Agenda Regulatória da ANEEL.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.101, DE 18 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.003238/2023-87, decide:

(i) anuir com a minuta do Termo Aditivo ao Termo de Autocomposição, assinado em 21/05/2024, para a solução consensual das controvérsias referentes aos Contratos de Energia de Reserva - CERs nº 448/2021, 449/2021, 453/2021, 458/2021, 459/2021 e 460/2021, todos decorrentes do Procedimento Competitivo Simplificado - PCS nº 1/2021-ANEEL, cujas titulares se encontram atualmente sob o controle societário da Âmbar Energia S.A. cadastrada sob o CNPJ nº 01.645.009/0003-84; e (ii) comunicar ao TCU a decisão ora tomada.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.099, DE 18 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000333/2024-18, decide:

indeferir o pedido realizado pela Coteminas S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.663.140/0006-01, o qual solicitou a manutenção do fornecimento de energia elétrica e à eventual suspensão de corte em sua unidade industrial em operação na cidade de Campina Grande, estado da Paraíba.

LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ
DESPACHO Nº 2.100, DE 18 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.006226/2023-12, decide:

(i) deferir o pedido realizado pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., inscrita no CNPJ nº 04.895.728/0095-60, a fim de que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL determine ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS o afastamento da Parcela de Ineficiência por Sobrecontratação - PIS no ponto de conexão Castanhal - RB 138 kV, e ii) indeferir o pedido de aumento de contratação do Montante de Uso do Sistema de Transmissão - MUST de forma retroativa e imediata para o ponto Santa Maria - 69 kV.

LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ
DESPACHOS DE 18 DE JULHO DE 2024

Assunto: Tornar sem efeito

Interessado: STAEL SYNDIE PRIVERT

Processo: 235881.0363046/2023

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

Tornar sem efeito o registro inserido na Portaria de Naturalização nº 3.564, de 28 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 29 de maio de 2024, que concedeu a a nacionalidade brasileira, prevista no art. 12, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal, consoante o que dispõe o Art. 65 da Lei 13.445/2017, STAEL SYNDIE PRIVERT - G224485-Z, natural do Haiti, nascido(a) em 14 de junho de 2013, filho(a) de Zacary Privert e de Shela St Cyr, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0363046/2023).

Assunto: Tornar sem efeito portaria de naturalização

Interessado: AMANI AL SHOUBI

Processo: 235881.0372435/2023

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

Tornar sem efeito registro inserido na Portaria nº 3.570, de 03 de junho de 2024, o qual foi publicado no Diário Oficial da União de 04 de junho de 2024, que concedeu a nacionalidade brasileira, prevista no art. 12, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal, consoante o que dispõe o Art. 65 da Lei 13.445/2017, a AMANI AL SHOUBI - F285882-T, natural de Síria, nascido(a) em 20 de agosto de 1981, filho(a) de Adnan Al Shoubi e de Yousra Al Laham, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0372435/2023), tendo em vista que o requerente já foi naturalizado por meio da Portaria nº 3.564, de 28 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2024.

MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO Nº 627/2024/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 18 DE JULHO DE 2024

Processo MJ nº: 08017.002007/2024-74

Obra: "O Dia do Terror"

Plataforma: Prime Video

Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "O Dia do Terror" (Valentine, 2001), com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:

a) Foi recebida denúncia de cidadão especificando a existência de conteúdos inconsistentes com a classificação outrora atribuída.

b) A obra foi classificada anteriormente com classificações distintas para os diferentes segmentos de mercado.

c) No intuito de unificar estas classificações, a obra foi reanalisada, conforme explicitado na "NOTA TÉCNICA Nº 34/2024/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".

Desta forma, determina-se a manutenção da classificação indicativa atribuída à obra como "não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos" por conter drogas lícitas e violência.

A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer plataforma, ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias, independentemente do veículo a que se destina.

A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos.

RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 22 (vinte e duas) horas quando exibida em TV aberta.

Eduardo de Araujo Nepomuceno

Coordenador
Instrução Normativa Nº 15, de 17 de julho de 2024

Altera a Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação, para o exercício de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012 e na Resolução nº 1.079, de 28 de novembro de 2023, ambas do Conselho Curador do FGTS, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ........................................................................................................................................................................................................................................................................

......................................................................................................................................................................................................................................................................................

II - destinação máxima de 40% (quarenta por cento) dos recursos ao financiamento de imóveis com valor de venda superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

............................................................................................................................................................................................................................................................................" (NR)

"ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO ORÇAMENTO OPERACIONAL

(R$ mil)

.........

1.2 Por programas:

Programa

Orçamento

Apoio à Produção de Habitações

64.000.000

Carta de Crédito Individual

34.550.000

Carta de Crédito Associativo

300.000

Pró-Cotista

5.500.000

Pró-Moradia

1.300.000

TOTAL

105.650.000

" (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
Retificação

Na Portaria nº 13, de 5 de março de 2024, Seção 1, Anexo II, Página 12, autorização nº 08, publicada em 6 de março de 2024, referente ao processo nº 01502.000817/2023-94, onde lê-se "Arqueólogo Coordenador de Campo: Ítalo Barbosa de Souza", leia-se "Arqueólogo Coordenador: Luiz Geovanni de Castro Souza".

Na Portaria nº 50, de 08 de julho de 2024, Seção I, Anexo IV, Página 41, autorização nº 10, publicada em 09 de julho de 2024, referente ao processo nº 01409.000137/2024-10, onde se lê "Processo nº: 01409.000478/2022-23", leia-se "Processo nº: 01409.000137/2024-10"

Na Portaria nº 26, de 29 de abril de 2024, Seção I, Anexo V, Página 30, AUTORIZAÇÃO nº 07, processo nº 01496.000434/2022-61, publicada em 30/04/2024, onde se lê "Arqueóloga Coordenadora Geral e de Campo: Caroline Siqueira Oliveira de Negreiros", leia-se "Arqueólogo Coordenador Geral e de Campo: Itelmar de Negreiros Oliveira".

Jeanne Cristina Menezes Crespo
PORTARIA MCTI Nº 8.364, DE 18 DE JULHO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e no Decreto nº 11.596, de 12 de julho de 2023, que convoca a V Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - V CNCTI, bem como o disposto no Art. 4º da Portaria MCTI nº 7.378, de 25 de agosto de 2023, resolve:

Retificar a PORTARIA MCTI Nº 8.354, DE 16 DE JULHO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 18 de julho de 2024:

Onde se lê:

Art. 1º Retirar a ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior da composição da Comissão Organizadora da V Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - V CNCTI;

Leia-se:

Art. 1º Retirar a ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior da composição da Comissão Organizadora da V Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - V CNCTI, por solicitação expressa da interessada.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS
PORTARIA Nº 331, DE 16 DE JULHO DE 2024

Prorrogação do prazo de contribuição para consulta pública.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, art. 1º, inciso V, art. 11, incisos I e III, e considerando o que consta no Processos Administrativos nº 50020.004425/2024-11 e 50020.002140/2024-38, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 29 de julho de 2024, o prazo para o encaminhamento das contribuições relativas à proposta de minuta de Portaria que estabelece procedimentos, critérios e condições adicionais para o enquadramento, acompanhamento e fiscalização de projetos de investimento prioritários no setor de logística e transportes sob competência do Ministério de Portos e Aeroportos, visando à emissão de debêntures incentivadas e debêntures de infraestrutura, submetida a consulta pública nos termos da Portaria nº 293, de 04 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 5 de julho de 2024, na Seção 1, página 137.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA
Resolução CREF8 nº 188, DE 12 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao orçamento do exercício de 2024 do Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região - CREF8/AM-AC-RO-RR.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX do artigo 40 do Estatuto do CREF8;

CONSIDERANDO a necessidade de proceder abertura de crédito suplementar ao orçamento do exercício de 2024 do CREF8;

CONSIDERANDO o que dispõe o inciso IX do artigo 31 do Estatuto do CREF8;

CONSIDERANDO o deliberado na 96ª Reunião Plenária do CREF8/AM-AC-RO-RR realizada no dia 11 de julho de 2024 resolve:

Art. 1º - Abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região, para o exercício financeiro de 2024 no valor de R$ 467.600,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil e seiscentos reais), na seguinte forma:

SUPLEMENTAÇÃO DA RECEITA

6.2.1.1.01.06.002

Transferências

200.000,00

6.2.1.4.01.01.001

Superávit Financeiro

267.600,00

TOTAL

467.600,00

SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA

6.2.2.1.01.01.049

Serviços de Instrutores

160.000,00

6.2.2.1.01.01.063

Serviços de Publicidade Institucional

200.000,00

6.2.2.1.01.01.110

Locação de Veículos

37.600,00

6.2.2.1.01.01.115

Fornecimento de Alimentação

70.000,00

TOTAL

467.600,00

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Lyndon Johnson de Azevedo Furtado.

Presidente do Conselho
PORTARIA SERES/MEC Nº 340, DE 18 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1049559-95.2020.4.01.3700, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 03878/2021/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.003354/2020-01, e de acordo com o processo e-MEC nº 202127512, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1595706), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Instituto de Desenvolvimento e Aprendizagem - IDEA São Luiz (23130), mantido pelo IDEA - Instituto de Desenvolvimento e Aprendizagem Serviços Educacionais LTDA (17051), na Av. Daniel de La Touche, 2800, Campus Sede - Vinhais - São Luís/MA.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL ARRUDA FURTADO
PORTARIA SERES/MEC Nº 341, DE 18 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1003952-32.2020.4.01.3903, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00451/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.003037/2022-49 , e de acordo com o processo e-MEC nº 202212948, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1610385), bacharelado, pleiteado pelo Centro de Ensino Superior de Altamira (23973), mantido pela Sociedade Educacional Santo Antonio LTDA (16817).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL ARRUDA FURTADO
PORTARIA MINC Nº 141, DE 18 DE JULHO DE 2024

Estabelece o horário de funcionamento do Ministério da Cultura.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, resolve:

Art. 1º O horário de expediente no Ministério da Cultura compreende o período das 7h às 21h, nos dias úteis.

Parágrafo único. O atendimento ao público externo ocorrerá no período das 8h às 18h.

Art. 2º Por necessidade do serviço, e em caráter excepcional, os servidores do Ministério poderão realizar atividades fora do horário de expediente previsto no art. 1º, aos sábados, domingos e feriados, mediante autorização do dirigente máximo da unidade de lotação do servidor.

Parágrafo único. Para atendimento à situação prevista no caput, a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração deverá ser comunicada para autorização prévia de acesso às instalações do órgão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 7 dias úteis após a data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
DESPACHO

Relação nº 183/2024

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) para pagar(em), parcelar(em) ou apresentar(em) defesa, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 48065.900089/2024-63, Devedor: THOR NORTE GRANITOS LTDA, CNPJ/CPF: 04.712.800/0007-81, NFLDP nº 68 - ANM/CE, Valor: R$ 93.526,22 (Noventa e três mil e quinhentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos)

Processo de Cobrança nº 48076.996131/2024-12, Devedor: THOR GRANITOS E MARMORES LTDA, CNPJ/CPF: 31.023.302/0001-09, NFLDP nº 19 - ANM/ES, Valor: 492.581,12 - (Quatrocentos e noventa e dois mil e quinhentos e oitenta e um reais e doze centavos)

RUI ALBERTO CARVALHO GIORDANI

Superintendente
SC

421505

Rio Rufino

R$ 8.375,04

SC

421507

Riqueza

R$ 9.959,17

SC

421510

Rodeio

R$ 26.024,28

SC

421520

Romelândia

R$ 10.548,90

SC

421530

Salete

R$ 15.624,36

SC

421535

Saltinho

R$ 8.874,84

SC

421540

Salto Veloso

R$ 9.821,16

SC

421545

Sangão

R$ 26.326,20

SC

421550

Santa Cecília

R$ 37.333,86

SC

421555

Santa Helena

R$ 9.020,73

SC

421560

Santa Rosa de Lima

R$ 8.342,28

SC

421565

Santa Rosa do Sul

R$ 19.975,68

SC

421567

Santa Terezinha

R$ 18.045,84

SC

421568

Santa Terezinha do Progresso

R$ 9.086,19

SC

421569

Santiago do Sul

R$ 10.417,26

SC

421570

Santo Amaro da Imperatriz

R$ 104.997,17

SC

421575

São Bernardino

R$ 9.749,99

SC

421580

São Bento do Sul

R$ 195.174,39

SC

421590

São Bonifácio

R$ 8.863,62

SC

421600

São Carlos

R$ 23.192,76

SC

421605

São Cristóvão do Sul

R$ 12.411,36

SC

421610

São Domingos

R$ 19.384,08

SC

421620

São Francisco do Sul

R$ 109.641,84

SC

421625

São João do Oeste

R$ 13.060,08

SC

421630

São João Batista

R$ 78.709,32

SC

421635

São João do Itaperiú

R$ 11.089,42

SC

421640

São João do Sul

R$ 17.682,72

SC

421650

São Joaquim

R$ 68.531,68

SC

421660

São José

R$ 903.119,46

SC

421670

São José do Cedro

R$ 29.061,70

SC

421680

São José do Cerrito

R$ 18.666,33

SC

421690

São Lourenço do Oeste

R$ 50.573,64

SC

421700

São Ludgero

R$ 27.846,00

SC

421710

São Martinho

R$ 9.265,46

SC

421715

São Miguel da Boa Vista

R$ 8.023,56

SC

421720

São Miguel do Oeste

R$ 90.433,20

SC

421725

São Pedro de Alcântara

R$ 16.143,20

SC

421730

Saudades

R$ 20.940,60
SC

421740

Schroeder

R$ 51.697,88

SC

421750

Seara

R$ 37.984,80

SC

421755

Serra Alta

R$ 8.797,46

SC

421760

Siderópolis

R$ 28.747,68

SC

421770

Sombrio

R$ 62.695,32

SC

421775

Sul Brasil

R$ 9.728,56

SC

421780

Taió

R$ 47.139,24

SC

421790

Tangará

R$ 17.825,52

SC

421795

Tigrinhos

R$ 11.439,00

SC

421800

Tijucas

R$ 105.247,68

SC

421810

Timbé do Sul

R$ 11.057,35

SC

421820

Timbó

R$ 95.018,79

SC

421825

Timbó Grande

R$ 16.199,64

SC

421830

Três Barras

R$ 40.281,84

SC

421835

Treviso

R$ 9.607,10

SC

421840

Treze de Maio

R$ 15.029,06

SC

421850

Treze Tílias

R$ 17.925,48

SC

421860

Trombudo Central

R$ 15.165,36

SC

421870

Tubarão

R$ 349.303,63

SC

421875

Tunápolis

R$ 10.188,21

SC

421880

Turvo

R$ 26.607,72

SC

421885

União do Oeste

R$ 9.631,85

SC

421890

Urubici

R$ 22.996,92

SC

421895

Urupema

R$ 8.995,18

SC

421900

Urussanga

R$ 54.427,14

SC

421910

Vargeão

R$ 8.957,77

SC

421915

Vargem

R$ 9.005,33

SC

421917

Vargem Bonita

R$ 9.641,24

SC

421920

Vidal Ramos

R$ 12.966,24

SC

421930

Videira

R$ 139.364,85

SC

421935

Vitor Meireles

R$ 11.205,23

SC

421940

Witmarsum

R$ 10.148,03

SC

421950

Xanxerê

R$ 105.349,68

SC

421960

Xavantina

R$ 8.944,20

SC

421970

Xaxim

R$ 65.112,72

SC

421985

Zortéa

R$ 10.916,52

SC

422000

Balneário Rincão

R$ 32.601,24

Total

R$ 25.879.429,22
DESPACHO Nº 2.098, DE 18 DE JULHO DE 2024

Processo nº: 48500.000380/2017-24. Interessados: Permissionárias de Serviço Público de Distribuição, consumidores, usuários e agentes do setor. Decisão: alterar os valores limites de Parcela B definidos no Despacho nº 760, de 2024, a serem observados nos processos tarifários de 2024 das permissionárias do serviço público de distribuição. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
PORTARIA Nº 2.105, DE 18 DE JULHO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 9 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial da União (DOU) n.º 151, Seção 2, Página 1, de 10 de agosto de 2022, combinado com o Art. 80, Incisos I e III, do Regimento Geral da Ufac; e considerando o que consta no processo administrativo n.º 23107.016406/2024-05, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR o Resultado Final da Área 04 - Educação Física, do Concurso Público de Provas e Títulos para o Cargo Efetivo de Professor da Carreira de Magistério Superior, regulado pelo Edital PROGRAD n.º 30/2021, conforme relação a seguir.

COLÉGIO DE APLICAÇÃO (CAP)

Área 04 - Educação Física

Inscrição

Nome

Nota Final

Candidatos Aprovados para a(s) Vaga(s)

Cadastro de Reserva

Geral

Pessoa com Deficiência

Negros

Geral

Pessoa com Deficiência 1

Negros 2

3409

Fábio Nascimento da Silva

16,39

1º

3379

Eroína Moreira de Melo

12,79

1º

3494

Anderson Pereira Evangelista

11,21

2º

3285

Rayana Nascimento Matos da Silva

9,80

3º

3248

Bruno Moreira da Silva

7,71

4º

1,2 Não houve candidato aprovado para a modalidade.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de publicação no DOU.

MARGARIDA DE AQUINO CUNHA

Reitora
PORTARIA NORMATIVA/DGC/SE/CGU N° 148, DE 17 DE JULHO DE 2024

Institui o Programa de Promoção ao Apoio Psicossocial - Programa Acolher, no âmbito da Controladoria-Geral da União.

A MINISTRA DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00190.105444/2024-26, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Promoção ao Apoio Psicossocial - Programa Acolher, no âmbito da Controladoria-Geral da União.

Parágrafo Único. Para fins desta Portaria Normativa, entende-se por apoio psicossocial o conjunto de intervenções voltadas à promoção do bem-estar psicológico e social de indivíduos e grupos, por meio de provisão de suporte emocional, prático e informativo que busque fortalecer a resiliência, melhorar o funcionamento social e psicológico e facilitar a adaptação a desafios pessoais e ambientais.

Art. 2º O Programa Acolher tem por objetivos:

I - promover o bem-estar psicológico e emocional dos servidores e colaboradores da Controladoria-Geral da União e unidades descentralizadas;

II - apoiar a construção de um ambiente de segurança psicológica, considerando os preceitos de sustentabilidade social; e

III - fomentar uma cultura organizacional que valorize a saúde mental.

Art. 3º As ações voltadas ao apoio psicossocial dividem-se em três eixos:

I - escuta, acolhimento e apoio emocional;

II - apoio a líderes; e

III - gestão estratégica da saúde mental.

Parágrafo Único. Compete à Diretoria de Gestão Corporativa manter atualizadas as informações relativas ao Programa Acolher na IntraCGU, inclusive quanto às ações envolvidas em cada eixo de atuação.

Art. 4º A Seção de Atenção Psicossocial, unidade vinculada à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Gestão Corporativa, será responsável por coordenar e executar as ações relativas ao Programa Acolher.

Parágrafo Único. A equipe de atenção psicossocial atuará de modo a assegurar a proteção dos dados pessoais e das informações compartilhadas pelos participantes do Programa Acolher, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados e, conforme o caso, o que dispõe a Resolução CFP nº 10, de 21 de julho de 2005.

Art. 5º Esta Portaria Normativa entra em vigor no dia 1º de agosto de 2024.

EVELINE MARTINS BRITO
PORTARIA SERES/MEC Nº 342, DE 18 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1023011-07.2022.4.01.0000 (Processo referência: 1021188-89.2022.4.01.3300) atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00631/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.003898/2022-27, e de acordo com o processo e-MEC nº 202214890, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1612165), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário de Ciências e Empreendedorismo - UNIFACEMP (2067), mantido pelo Centro de Estudos Superiores de Santo Antônio de Jesus S/C - EPP (1359), na Praça Doutor Renato Machado, 10C - Santo Antônio de Jesus/BA, CEP: 44430-104.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL ARRUDA FURTADO
PORTARIA SERES/MEC Nº 343, DE 18 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1075521-79.2022.4.01.3400, atestada pelos Pareceres de Força Executória nº 01124/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU e nº 00530/2024/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 00732.005946/2022-11, e de acordo com o processo e-MEC nº 202223707, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1624572), bacharelado, pleiteado pela Faculdade Mauá de Goiás (3877), mantida pelo Instituto de Ensino e Pesquisa do Planalto Central LTDA - ME (2445).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL ARRUDA FURTADO
PORTARIA SERES/MEC Nº 344, DE 18 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1039111-71.2021.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 04886/2021/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.004005/2021-80, e de acordo com o processo e-MEC nº 202130213, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1597205), bacharelado, pleiteado pelo Centro de Ensino Superior de Divinópolis (23164), mantido pelo IEDUC - Instituto de Educação e Cultura S/A (14298).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL ARRUDA FURTADO
PORTARIA SERES/MEC Nº 345, DE 18 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1039111-71.2021.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 04886/2021/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.004005/2021-80, e de acordo com o processo e-MEC nº 202130478, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1597225), bacharelado, pleiteado pelo Faculdade UNA de Conselheiro Lafaiete (23264), mantido pelo IEDUC - Instituto de Educação e Cultura S/A (14298).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL ARRUDA FURTADO
PORTARIA SERES/MEC Nº 346, DE 18 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1039111-71.2021.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 04886/2021/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.004005/2021-80, e de acordo com o processo e-MEC nº 202200214, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1598099), bacharelado, pleiteado pelo Instituto de Educação Superior UNISUL de Itajaí (23201), mantido pelo IEDUC - Instituto de Educação e Cultura S/A (14298).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL ARRUDA FURTADO
PORTARIA SERES/MEC Nº 347, DE 18 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1042465-55.2022.4.01.3400 atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00506/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.003291/2022-47, e de acordo com o processo e-MEC nº 202213339, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1610542), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade Única de Contagem - FUNIC (14161), mantida pela FACULDADE UNICA LTDA (17342), na Rua Professor Sigefredo Marques, 341, Estância do Hibisco - Contagem/MG.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL ARRUDA FURTADO
PORTARIA SERES/MEC Nº 348, DE 18 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1028067-55.2021.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 02817/2021/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.002410/2021-63, e de acordo com o processo e-MEC nº 202121677, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1584559), bacharelado, com 48 (quarenta e oito) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário de Excelência de Vitória da Conquista - UNEX Conquista (1364), mantido pelo Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia LTDA -ME (1564), na Rua Ubaldino Figueira, nº 200, Exposição, Vitória da Conquista/BA.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL ARRUDA FURTADO
PORTARIA GM/MS Nº 4.870, DE 17 DE JULHO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Canápolis no Estado de Minas Gerais.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando Deliberação CIB/MG nº 4.607/2024, de 29 de fevereiro de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais; e

Considerando o Ofício nº 15/2024, de 4 de março de 2024, da Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, constante no NUP - SEI nº 25000.035531/2024-20, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 825.255,02 (oitocentos e vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Canápolis, no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Canápolis, IBGE 311180, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 156, DE 18 DE JULHO de 2024

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14, aprova:

Art. 1 o - O fornecimento de 8.640 (oito mil, seiscentos e quarenta) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua Citlog, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP 37.031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/179, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por CHIVAS BROTHERS LTD - DISTILERS, KEITH, AB55, SCOTLAND:

MARCA COMERCIAL

CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO

QUANTIDADE

ROYAL SALUTE

1.440 caixas com 06 garrafas de 700 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.

8.640

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE VIEGAS CUNHA
RETIFICAÇÃO

Na Resolução CPPI nº 309, de 25 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2024, Edição nº 124, Seção 1, página 5.

No art. 1º, inciso II,onde se lê:

"II - Terminal RIG25, no Porto de Rio Grande/RS, abrangendo área de e 31.217 m² (trinta e um mil duzentos e dezessete metros quadrados), destinado à movimentação e armazenagem de granéis líquidos, especialmente produtos petroquímicos."

Leia-se:

"II - Terminal RIG25, no Porto de Rio Grande/RS, abrangendo área de 48.982 m² (quarenta e oito mil novecentos e oitenta e dois metros quadrados), destinada à movimentação e armazenagem de granéis líquidos, especialmente produtos petroquímicos."
PORTARIA MAPA Nº 702, DE 18 DE JULHO DE 2024

Declara estado de emergência zoossanitária no Estado do Rio Grande do Sul, por noventa dias, em função da detecção da infecção pelo vírus patogênico da doença de Newcastle em aves comerciais

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, no Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013, no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo nº 21000.041576/2024-82, resolve:

Art. 1º Fica declarado estado de emergência zoossanitária no Estado do Rio Grande do Sul, por um prazo de noventa dias, em função da detecção da infecção pelo vírus patogênico da doença de Newcastle em aves comerciais.

Parágrafo único. A abrangência da área de emergência zoossanitária estabelecida no caput poderá ser alterada por ato normativo da Secretaria de Defesa Agropecuária, de acordo com a evolução das investigações epidemiológicas e dos trabalhos de vigilância zoossanitária animal em execução.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.246, DE 18 DE JULHO DE 2024

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica.

OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00 (duzentos e trinta milhões oitocentos e noventa e um mil e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

1144

Agropecuária Sustentável

210.891.005

Operações Especiais

1144 099F

Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003)

20 608

210.891.005

1144 099F 6501

Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

20 608

210.891.005

Produtor beneficiado (unidade): 26.000

F

3-ODC

2

90

0

3000

210.891.005

TOTAL - FISCAL

210.891.005

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

210.891.005

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2303

Pesquisa e Inovação Agropecuária

20.000.000

Atividades

2303 20Y6

Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária

20 572

5.994.500

2303 20Y6 6500

Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

20 572

5.994.500

Pesquisa desenvolvida (unidade): 7

F

3-ODC

2

90

0

3000

5.994.500

2303 215C

Manutenção e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa

20 572

14.005.500

2303 215C 6500

Manutenção e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

20 572

14.005.500

Infraestrutura adaptada/modernizada (unidade): 7

F

4-INV

2

90

0

3000

14.005.500

TOTAL - FISCAL

20.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.000.000
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 610, de 18 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.246, de 18 de julho de 2024.

Nº 611, de 18 de julho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.927, de 18 de julho de 2024.
LEI Nº 14.927, DE 18 DE JULHO DE 2024

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Distrofias Musculares e dá outras providências.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o Dia Nacional de Conscientização sobre as Distrofias Musculares, a ser celebrado, anualmente, no dia 17 de setembro.

Art. 2º Serão desenvolvidas pelo poder público, com o apoio da sociedade civil, campanhas direcionadas ao esclarecimento e à conscientização da população sobre as distrofias musculares e o direito universal à saúde.

Art. 3º Para o desenvolvimento das ações de que trata esta Lei, poderão ser adotadas as seguintes medidas, entre outras:

I - realização de palestras e eventos;

II - disponibilização de material educativo específico para os profissionais de saúde e para a população em geral, em formatos impresso e digital;

III - disponibilização de conteúdo para publicação em sites institucionais dos conselhos profissionais de saúde, do Ministério da Saúde, das secretarias de saúde e de outras instituições públicas e privadas que desejarem aderir à causa;

IV - divulgação de informações em sites de instituições públicas e de instituições privadas que recebem dinheiro público, por meio debannercom material educativo;

V - divulgação de informações durante a programação de emissoras públicas de rádio e de televisão.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nísia Verônica Trindade Lima