EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9241/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 33 (trinta e três). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

017.935.857-09, BWB2928, FRMEV00013802020, 606-82; 054.770.586-76, OLO7H26, FRMEV00004962022, 606-82; 356.011.597-34, mpo8852, FRMEV00014852020, 606-82; 023.705.357-84, LME4953, FRMEV00000872019, 606-82; 10.312.737/0001-01, KRO2964, FRMEV00010832020, 606-82; 107.045.247-59, MGO0B68, FRMEV00008082020, 606-82; 098.407.317-50, OCX8666, FRMEV00010002022, 606-82; 10.819.682/0001-12, LMX6B09, FRMEV00016482022, 606-82; 12.912.464/0001-53, QHD1365, FRMEV00009052020, 606-82; 18.369.131/0001-06, FDB7817, FRMEV00009732020, 606-82; 00.220.713/0001-60, PPX9411, FRMEV00016552020, 606-82; 12.103.225/0001-52, KQP9388, FRMEV00006912020, 606-82; 030.819.149-81, QIW2916, FRMEV00006972020, 606-82; 005.975.789-23, MLN0344, FRMEV00014892020, 606-82; 22.406.628/0001-24, OCZ1730, FRMEV00004672019, 606-82; 07.353.984/0001-33, ppe6039, FRMEV00008992020, 606-82; 201.626.427-68, QRL2G03, FRMEV00009352020, 606-82; 125.721.357-10, KYM2901, FRMEV00002532020, 606-82; 124.731.657-26, JMS5I77, FRMEV00012032021, 606-82; 01.230.247/0001-67, KWK4842, FRMEV00004502019, 606-82; 181.810.927-16, OOL3623, FRMEV00011372021, 606-82; 04.687.359/0001-30, KAL9151, FRMEV00008692022, 606-82; 195.716.154-04, LSM0068, FRMEV00000832020, 606-82; 08.670.431/0001-77, KXL1177, FRMEV00006722020, 606-82; 705.937.101-00, PRQ9627, FRMEV00004762022, 606-82; 510.734.800-97, OBK9I70, FRMEV00013252022, 606-82; 829.553.607-91, KPL4696, FRMEV00014242019, 606-82; 26.184.004/0001-60, LQW9005, FRMEV00014352019, 606-82; 784.144.747-72, lmt9d69, FRMEV00002232019, 606-82; 926.915.017-87, LSZ4656, FRMEV00000992019, 606-82; 10.405.731/0001-70, LLA8e14, FRMEV00005092020, 606-82; 32.410.729/0001-22, EKH9D79, FRMEV00016242023, 606-82; 15.577.066/0001-16, OBA5675, FRMEV00005752023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT