EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24726/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCOS ANTONIO MARTINS ALONCO DOS REIS, ***.141.699-**, AMM9E14, FRMEV01516312024, 606-82; MARCONI DE SOUSA VIEIRA PECAS E ACESSORIOS, 18.265.303/0001-00, NEQ2A86, FRMEV01793562024, 606-82; MARIA DE LOURDES DANTAS FERREIRA, ***.177.768-**, BQX1C02, FRMEV01450132024, 606-82; MANDACARI E MANDACARI TRANSPORTES LTDA, 73.704.389/0001-20, RBL0J39, FRMEV01766772024, 606-82; MAICON PEREIRA DOS SANTOS, 33.848.211/0001-38, BDO6E39, FRMEV01443952024, 606-82; MARCIO CEZAR DA FONSECA, ***.999.956-**, LBB7E68, FRMEV01706112024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXS0A54, FRMEV01387692024, 606-82; RLK0G84, FRMEV01099362024, 606-82; MAI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 85.505.212/0001-83, AJS8536, FRMEV01719392024, 606-82; MEGA F.R.A LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 18.713.751/0001-10, GBG4A53, FRMEV01738462024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, RAE4E13, FRMEV01742042024, 606-82; MHF5288, FRMEV01729532024, 606-82; MAURO DE BARROS, ***.476.257-**, HFZ6723, FRMEV01431242024, 606-82; MAIO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 31.322.226/0001-32, RYF6D64, FRMEV01742162024, 606-82; MAX SILIANDRO SILVANO PACHECO, ***.848.449-**, CZC4G23, FRMEV01523802024, 606-82; MARCOS AURELIO BONATO, ***.200.928-**, PXN2D33, FRMEV01810872024, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, QRM4A51, FRMEV01520322024, 606-82; MAPRE TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 16.456.718/0002-08, SYA8C01, FRMEV01730282024, 606-82; MARCOS DE OLIVEIRA LUCIO, ***.685.146-**, GXH6B62, FRMEV01744932024, 606-82; MARIA CIOL GAVITTI OLARIA LTDA, 57.313.777/0001-23, CQU7G95, FRMEV01732722024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT