PORTARIA MF Nº 874, DE 28 DE MAIO DE 2024

Realoca Funções Comissionadas Executivas - FCE e Cargos Comissionados Executivos - CCE, no âmbito do Ministério da Fazenda.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 4º do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e nos arts. 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam realocados os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE no âmbito da Secretaria de Prêmios e Apostas:

I - dois Cargos Comissionados Executivos - CCE 2.07, de Assistente, da Secretaria de Prêmios e Apostas para o Gabinete da Secretaria de Prêmios e Apostas;

II - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.05, de Assistente Técnico, da Coordenação-Geral de Regulação para o Gabinete da Secretaria de Prêmios e Apostas; e

III - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.05, de Assistente Técnico, da Coordenação-Geral de Monitoramento do Jogo Responsável para a Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas.

Art. 2º Ficam realocados os seguintes CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE no âmbito da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento:

I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.10, de Assessor Técnico, da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento, para a Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade; e

II - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.05, de Chefe de Serviço de Apoio Administrativo da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento, para a Coordenação de Gestão de Espaços Físicos, na Coordenação-Geral de Recursos Logísticos.

Art. 3º Ficam realocados os seguintes CCE e FCE e alteradas suas categorias e denominações no âmbito da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento:

I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe de Divisão de Conformidade e Acompanhamento Funcional da Coordenação de Orientação, Movimentação e Acompanhamento Funcional da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, para uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.07, de Assistente, na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; e

II - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.07, de Assistente, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, para um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.07, de Chefe de Divisão de Conformidade e Acompanhamento Funcional da Coordenação de Orientação, Movimentação e Acompanhamento Funcional da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas.

Art. 4º Ficam alteradas a categoria e a denominação dos seguintes CCE e FCE no âmbito do Gabinete da Secretaria de Assuntos Internacionais:

I - de duas Funções Comissionadas Executivas - FCE 4.07, de Assessor Técnico Especializado, para duas Funções Comissionadas Executivas - FCE 3.07, de Chefe de Projeto II;

II - de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 3.07, de Chefe de Projeto II, para um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.07, de Chefe de Divisão; e

III - de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.05, de Assistente Técnico, para um Cargo Comissionado Executivo - CCE 3.05, de Chefe de Projeto I.

Art. 5º As alterações decorrentes desta Portaria:

I - serão refletidas nas futuras propostas de alteração do decreto que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda; e

II - serão registradas no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG) até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis a contar da data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD