EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2024 - SUPES-CE

Processo nº 02007.001821/2021-61 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital INTIMA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, em conformidade com o art. 80 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 2 DE JUNHO DE 2023, a se manifestarem nos autos dos respectivos processos sancionadores ambientais, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação.

INTERESSADO

CPF/CGC

Nº PROCESSO

Nº AI

AG Distribuidora de Pescados e Crustáceos

28.515.293/0001-69

02007.002126/2023-89

AI FRZ69KT9

Atlântico Pescados e Mariscos Ltda

29.092.214/0001-17

02007.001825/2022-21

AI STY949ZL

Autor Desconhecido

-

02007.003348/2023-19

TE I2NKHI1I

CLX Participações LTDA

12.515.395/0001-44

02007.001937/2022-81

AI JQCQIV6J

Comercial VF Suprema e Distribuição

03.523.771/0001-51

02007.002351/2023-15

AI YRCDMBVI

Empresa de Terrenos

07.236.938/0001-54

02007.002499/2023-50

AI 7706FCPR

Fabiano de Sousa Azevedo

739.227.303-53

02007.001604/2023-33

AI COXS8QH0

Ítalo Matheus Cruz de Abreu

063.464.763-60

02007.002726/2022-66

AI A7P06O9H

José Ronaldo Alexandre dos Santos

574.426.063-34

02007.002573/2022-57

AI AIMCNGCQ

Liliane Queiroz da Silva

29.296.946/0001-29

02007.002041/2023-09

AI 69RZ96NF

Marcelino Ferreira Nascimento

021.142.283-55

02007.003027/2008-85

AI 479699/D

Maria Eloiza Menezes Sales

968.118.543-91

02007.002572/2022-11

AI SDPU5AK1

Sousa Beneficiamento e Extração de Minerais

16.844.883/0001-56

02007.002278/2023-81

AI 63DIDL96

Com base no disposto no DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008., V.S.ª esta notificado para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração (art 96 §5º , inciso I), ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo (art 96 §5º, inciso II).

O requerimento de adesão imediata, a ser realizado preferencialmente como petição intercorrente dentro do sistema SEI-Ibama, conterá a confissão irrevogável e irretratável do débito, indicado pelo autuado, decorrente de multa ambiental consolidada na data do requerimento(art 97-B, inciso I do decreto 6514/2008), a desistência de impugnar judicial ou administrativamente a autuação ambiental ou de prosseguir com eventuais impugnações ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto o auto de infração discriminado no requerimento(art 97-B, inciso II do decreto 6514/2008) e a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas as impugnações e os recursos administrativos e das ações judiciais supra(art 97-B, inciso III do decreto 6514/2008).

Quaisquer requerimentos deverão conter a qualificação completa do autuado e de seu representante legal ou procurador (art 89, inciso I da IN 19/2023), a indicação de meio eletrônico (endereço eletrônico) do autuado ou de seu representante legal ou procurador utilizado para receber notificações eletrônicas(art 89, inciso II da IN 19/2023) e a opção por uma das soluções legais (art 89, inciso III da IN 19/2023).

Para realizar o peticionamento e ter acesso ao inteiro teor do Processo Administrativo na qualidade de Usuário Externo do SEI-IBAMA, o autuado ou seu representante deverá realizar o cadastro no sitio http://www.ibama.gov.br/consultas/documentos-e-processos-eletronicos, Após essa etapa, deve-se encaminhar o requerimento da solicitação e os documentos de identificação pessoal e de representação, se for o caso, ao e-mail sei.sede@ibama.gov.br. Atendimentos presenciais serão realizados na sede da Superintendência Estadual do IBAMA no Ceará, Av. Visconde do Rio Branco, nº 3.900 - Bairro de Fátima em Fortaleza/Ceará, das 08h às 16h.

DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR

Superintendente do IBAMA Ceará