PORTARIA MDS Nº 1.032, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a implementação e estabelece os procedimentos gerais do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME substituto, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87 da Constituição Federal, e considerando o disposto no § 6º do artigo 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, no artigo 3º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no artigo 5º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, e no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, resolve:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Fica autorizada a implementação e estabelecidos os procedimentos gerais de instituição do Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS.

Art. 2º São objetivos do Programa de Gestão e Desempenho - PGD:

I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com foco na melhoria contínua das entregas das unidades organizacionais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

II - estimular a cultura de planejamento institucional;

III - otimizar a gestão dos recursos públicos;

IV - incentivar a cultura da inovação;

V - fomentar a transformação digital;

VI - atrair e reter talentos na administração pública federal;

VII - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;

VIII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos;

IX - contribuir para a saúde e qualidade de vida no trabalho dos participantes;

X - contribuir para a sustentabilidade ambiental na administração pública federal; e

XI - alcançar os objetivos estratégicos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - atividade: conjunto de ações, síncronas ou assíncronas, com acompanhamento da chefia imediata, visando contribuir para as entregas de uma unidade de execução;

II - atividade síncrona: aquela cuja execução se dá mediante interação simultânea do participante com terceiros, podendo ser realizada com presença física ou virtual;

III - atividade assíncrona: aquela cuja execução se dá de maneira não simultânea entre o participante e terceiros, ou requeira exclusivamente o esforço do participante para sua consecução, podendo ser realizada com presença física ou não;

IV - chefia imediata: autoridade imediatamente superior ao participante;

V - demandante: aquele que solicita entregas da unidade de execução;

VI - destinatário: beneficiário ou usuário da entrega, podendo ser interno ou externo à organização;

VII - entrega: o produto ou serviço da unidade de execução, resultante da contribuição dos participantes;

VIII - escritório digital: conjunto de ferramentas digitais para possibilitar a realização de atividades síncronas ou assíncronas;

IX - metas: medida de resultado a ser alcançado, a partir de atividades realizadas em determinado período e que contribuam para atingir os objetivos estratégicos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

X - modalidade presencial: aquela em que a totalidade da jornada de trabalho do participante ocorre em local determinado pela administração pública federal;

XI - modalidade de teletrabalho em regime de execução integral: modalidade em que a totalidade da jornada de trabalho ocorre em local a critério do participante;

XII - modalidade de teletrabalho em regime de execução parcial: modalidade em que parte da jornada de trabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela administração pública federal;

XIII - participante: agente público, em exercício no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que tenha Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR assinado e plano de trabalho ativo;

XIV - plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos, demandantes e destinatários;

XV - plano de trabalho do participante: instrumento de gestão que delimita as atividades a serem executadas pelo participante e tem por objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade;

XVI - termo de Ciência e Responsabilidade (TCR): instrumento de gestão por meio do qual a chefia da unidade de execução e o interessado pactuam as regras para participação no Programa de Gestão e Desempenho - PGD;

XVII- time volante: é aquele composto por participantes de unidades diversas com objetivo de atuar em projeto específico; e

XVIII - unidade de execução: qualquer unidade da estrutura administrativa que tenha plano de entregas pactuado.

CAPÍTULO III

DOS TIPOS DE ATIVIDADES QUE PODERÃO SER INCLUÍDAS NO Programa de Gestão e Desempenho - PGD

Art. 4º O Programa de Gestão e Desempenho - PGD abrangerá atividades cujas características permitam a mensuração dos resultados das respectivas unidades e do desempenho do participante.

CAPÍTULO IV

DAS MODALIDADES E REGIMES DE EXECUÇÃO

Art. 5º Admitem-se as seguintes modalidades na execução do Programa de Gestão e Desempenho - PGD:

I - presencial; e

II - teletrabalho, podendo ocorrer:

a) em regime de execução integral; e

b) em regime de execução parcial.

§ 1º A adesão ao Programa de Gestão e Desempenho - PGD, independente da modalidade e regime de execução, resulta em dispensa do registro de controle de frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho.

§ 2º O Programa de Gestão e Desempenho - PGD, na modalidade teletrabalho, não poderá:

I - abranger atividades para as quais a presença física na unidade seja estritamente necessária;

II - abranger atividades que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega; e

III - implicar redução da capacidade plena de funcionamento dos setores em que haja atendimento ao público.

CAPÍTULO V

DA PARTICIPAÇÃO NO Programa de Gestão e Desempenho - PGD

Art. 6º Podem participar do Programa de Gestão e Desempenho - PGD os seguintes agentes públicos:

I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;

II - servidores públicos ocupantes de Cargo Comissionado Executivo (CCE) e Função Comissionada Executiva (FCE);

III - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº 8.745, de 9 dezembro de 1993;

IV - empregados públicos em exercício no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e

V - estagiários.

§ 1º Não poderão ingressar na modalidade teletrabalho:

I - servidores que não tenham cumprido o primeiro ano de estágio probatório.

II - servidores que tenham sido movimentados entre órgãos e entidades nos últimos seis meses, conforme Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024.

§ 2º A participação dos empregados públicos de que trata o inciso IV do caput, dar-se-á mediante observância das regras dos respectivos contratos de trabalho e das normas do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

§ 3º A participação de empregados públicos em exercício no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome que enseje alteração da modalidade presencial para teletrabalho dependerá de autorização da entidade de origem, sem prejuízo dos demais requisitos constantes nos normativos internos e do órgão central do Sipec.

Art. 7º A admissão do agente público no Programa de Gestão e Desempenho - PGD fica a critério da chefia imediata, de acordo com os processos de trabalho da unidade, as competências dos interessados e a conveniência do serviço, observando o disposto nesta Portaria.

Parágrafo único. A inclusão do agente público no Programa de Gestão e Desempenho - PGD não constitui direito adquirido do solicitante, podendo ser revertida a qualquer tempo, por solicitação do próprio agente público ou mediante decisão motivada do gestor da unidade organizacional.

Art. 8º Nas unidades organizacionais em que forem delimitados percentual de participação no Programa de Gestão e Desempenho - PGD, a chefia deverá priorizar os seguintes candidatos:

I - pessoas com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na mesma condição;

II - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;

III - com filhos ou criança sob guarda judicial de até 6 (seis) anos de idade;

IV - horário especial, nos termos dos §§ 1º ao 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

V - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação; e

VI - com melhor resultado no último processo de avaliação de desempenho individual.

Art. 9º O participante deverá assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR), conforme modelo constante do Anexo I.

CAPÍTULO VI

DO QUANTITATIVO DE VAGAS

Art. 10. As vagas para o Programa de Gestão e Desempenho - PGD na modalidade de teletrabalho em regime de execução integral serão limitadas a 70% do total de participantes da unidade de execução, incluindo os participantes das unidades de execução subordinadas.

CAPÍTULO VII

DO TELETRABALHO NO EXTERIOR

Art. 11. Além dos requisitos gerais para adesão à modalidade, a admissão do teletrabalho ao agente público residindo no exterior e em substituição à licenças e afastamentos deverão observar o disposto no art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022.

§ 1º O Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome poderá utilizar outros critérios além dos previstos no inciso VIII do caput do art. 12 do Decreto nº 11.072, desde que devidamente motivados e demonstrado o interesse público.

§ 2º Os casos a que se referem o caput deste artigo deverão ser devidamente autorizados pelo dirigente da unidade, submetidos à análise técnica da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP e autorizados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

§ 3º O teletrabalho de agente público constante do caput poderá iniciar somente após a publicação da autorização.

§ 4º O quantitativo de agentes públicos autorizados a realizar teletrabalho com residência no exterior, com base no § 7º do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022, deverá respeitar os seguintes limites:

I - 2% do total de participantes no Programa de Gestão de Desempenho - PGD do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e

II - um agente público de cada uma das seguintes unidades organizacionais:

a) Gabinete do Ministro;

b) Secretaria-Executiva, excluídas as Subsecretarias;

c) Subsecretarias;

d) demais Secretarias;

e) Assessorias Especiais;

f) Corregedoria; e

g) Consultoria Jurídica.

Art. 12. A apresentação dos atestados médicos de servidores em teletrabalho no exterior deve observar o fluxo disciplinado no art. 14 da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES nº 52, de 12 de dezembro de 2023.

CAPÍTULO VIII

DO COMPARECIMENTO PRESENCIAL

Art. 13. O agente público integrante do Programa de Gestão e Desempenho - PGD na modalidade teletrabalho comparecerá presencialmente ao local definido:

I - no caso do regime de execução parcial: no mínimo uma vez na semana;

II - quando convocado, nos seguintes prazos:

a) ocupante de CCE/FCE nível 15 ou superior: 24 horas;

b) ocupante de CCE/FCE nível 13: 48 horas; e

c) demais cargos e funções: sete dias.

Parágrafo único. O prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento presencial do participante em Programa de Gestão e Desempenho - PGD no exterior à unidade não deve ser inferior a trinta dias.

Art. 14. O agente público integrante do Programa de Gestão e Desempenho - PGD na modalidade teletrabalho em regime de execução parcial ou integral deverá registrar os dias em que compareceu presencialmente na DECLARAÇÃO DE FREQUÊNCIA - PROGRAMA DE GESTÃO, documento disponível no SEI.

CAPÍTULO IX

DO PLANO DE ENTREGAS DA UNIDADE DE EXECUÇÃO

Art. 15. A unidade de execução deverá elaborar plano de entregas contendo, no mínimo:

I - a data de início e a de término, com duração máxima de um ano; e

II - as entregas da unidade de execução com suas respectivas metas, prazos, demandantes e destinatários.

§ 1º O plano de entregas deverá ser aprovado pelo nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução, o qual deverá ser informado sobre eventuais ajustes.

Art. 16. O nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução avaliará o cumprimento do plano de entregas da unidade, considerando:

I - a qualidade das entregas;

II - o alcance das metas;

III - o cumprimento dos prazos; e

IV - as justificativas nos casos de descumprimento de metas e atrasos.

CAPÍTULO X

DO PLANO DE TRABALHO

Art. 17. O plano de trabalho, deverá contribuir direta ou indiretamente para o plano de entregas e será pactuado entre o participante e a chefia da sua unidade de execução, com prazo máximo de três meses.

§ 1º O plano de trabalho conterá:

I - a data de início e a data de término;

II - a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o percentual destinado à realização de trabalhos:

a) vinculados a entregas da própria unidade;

b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e entregas; e

c) vinculados a entregas de unidades, órgãos ou entidades diversos.

III - a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante; e

IV - os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para avaliação do plano de trabalho do participante.

§ 2º O somatório dos percentuais previstos no inciso II do § 1º deste artigo corresponderá à carga horária disponível para o período.

§ 3º A situação prevista na alínea c do inciso II do § 1º deste artigo:

I - não configura alteração da unidade de exercício do participante;

II - requer que os trabalhos realizados sejam reportados à chefia da unidade de exercício do participante; e

III - é possível ser utilizada para a composição de times volantes.

§ 4º O plano de trabalho de que trata este artigo deverá ser registrado em sistema informatizado específico.

Art. 18. A chefia da unidade de execução estabelecerá as metas do participante no plano de trabalho e monitorará seu cumprimento.

Parágrafo único. Nas hipóteses de surgimento de demanda prioritária ou de ajustes no plano de entregas da unidade, a chefia da unidade de execução poderá redefinir as metas do participante por necessidade do serviço, repactuando o plano de trabalho do participante.

CAPÍTULO XI

DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

Art. 19. Os chefes das equipes deverão fazer reuniões periódicas para o correto andamento dos planos de trabalhos e alinhamento das expectativas quanto aos prazos e qualidade das entregas.

Art. 20. É permitido constituir time volante formado por agentes públicos de unidades organizacionais diversas com objetivo de atuar em projetos específicos e compor força de trabalho temporária, sem alteração das suas unidades de exercício, ficando a avaliação do plano de trabalho do participante à cargo da chefia da sua unidade de exercício.

Art. 21. Ao longo da execução do plano de trabalho, o participante registrará:

I - a descrição dos trabalhos realizados; e

II - em até 10 (dez) dias após o encerramento do plano de trabalho, as ocorrências que possam impactar o que foi inicialmente pactuado.

Art. 22. A chefia da unidade de execução avaliará a execução do plano de trabalho do participante em até 20 dias após a entrega, considerando:

I - a realização dos trabalhos conforme pactuado;

II - os critérios para avaliação das contribuições previamente definidos, conforme inciso IV do art. 16;

III - os fatos externos à capacidade de ação do participante e de sua chefia que comprometerem parcial ou integralmente a execução dos trabalhos pactuados;

IV - o cumprimento do TCR; e

V - as ocorrências registradas pelo participante ao longo da execução do plano de trabalho.

§ 1º A avaliação considerará a seguinte escala:

I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;

II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;

III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;

IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou parcialmente executado; e

V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.

§ 2º O participante será notificado das avaliações recebidas.

§ 3º Nos casos dos incisos I, IV e V do § 1º as avaliações deverão ser justificadas pela chefia da unidade de execução.

§ 4º No caso de avaliações classificadas no inciso IV e V do § 1º do caput:

I - o participante poderá recorrer prestando justificativas no prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação de que trata o § 2º;

II - deverá haver o registro pela chefia imediata das ações de melhoria a serem observadas pelo participante, bem como indicação de outras possíveis providências;

III - o plano de trabalho do período subsequente deverá prever a compensação da carga horária correspondente, constando o prazo para compensação definido pela chefia da unidade de execução e devidamente registrado; e

IV - sendo necessária compensação de carga horária, o somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput do art. 16, poderá superar à carga horária ordinária do participante disponível para o período, de que trata o § 2º do art. 16, observados os limites de jornada estabelecidos em normativos específicos.

§ 5º No caso do § 4º, a chefia da unidade de execução poderá, em até 10 (dez) dias:

I - acatar as justificativas do participante, ajustando a avaliação inicial; ou

II - manifestar-se sobre o não acatamento das justificativas apresentadas pelo participante e cientificar a unidade de gestão de pessoas para providências.

Art. 23. A avaliação da execução do plano de trabalho do participante no âmbito do Programa de Gestão e Desempenho - PGD poderá subsidiar todos os processos de gestão de desempenho a que esteja submetido, observada a legislação pertinente, no que couber.

CAPÍTULO XII

DO DESLIGAMENTO DO Programa de Gestão e Desempenho - PGD

Art. 24. O participante será desligado do Programa de Gestão e Desempenho - PGD por decisão do gestor da unidade organizacional, considerando manifestação da chefia imediata, quando couber, nos seguintes casos:

I - por solicitação do participante, a qualquer tempo;

II - no interesse da unidade organizacional ou do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

III - por movimentação:

a) em virtude de remoção, com alteração de vinculação da unidade de execução; e

b) em virtude da vinculação de agente público à execução de outra atividade não abrangida pelo Programa de Gestão e Desempenho - PGD.

IV - por causa dada pelo participante na execução do plano de trabalho:

a) na primeira recorrência de execução inadequada, conforme inciso IV do § 1º do art. 21, no período de 12 (doze) meses;

b) pela não execução do plano de trabalho, conforme inciso V do § 1º do art. 21;

c) em virtude de indisponibilidade reiterada para atendimento a chefia ou gestores, colegas, usuários ou ainda por dificuldade e demora nas respostas do participante do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, devidamente comprovadas; e

d) pelo descumprimento recorrente de demais atribuições e responsabilidades previstas nesta Portaria.

Art. 25. O retorno do participante desligado do Programa de Gestão e Desempenho - PGD de que trata o art. 23 desta Portaria deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias da notificação, sem prejuízo do prazo de recurso.

§ 1º O agente público desligado do Programa de Gestão e Desempenho - PGD receberá notificação que definirá prazo para que volte a se submeter ao controle de frequência, no prazo de trinta dias.

§ 2º Nas hipóteses do inciso IV do caput, caberá à chefia da unidade de execução registrar ocorrência, tendo o participante 10 (dez) dias para apresentar justificativa.

§ 3º O participante desligado do Programa de Gestão e Desempenho - PGD manterá a execução de seu plano de trabalho até o retorno efetivo ao controle de frequência.

CAPÍTULO XIII

POLÍTICA DE CONSEQUÊNCIAS

Art. 26. Nas hipóteses do art. 23, IV, além do desligamento do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, o participante incorre em falta funcional, estando sujeito à aplicação de penalidades previstas em lei, devendo o gestor cientificar a área de gestão de pessoas e a instância correcional, para providências.

Art. 27. O participante com o desligamento de que trata o inciso IV do art. 23 não poderá ingressar na modalidade teletrabalho, pelo prazo de até 12 (doze) meses, do seu desligamento.

Art. 28. Caberá o desconto na folha de pagamento nos casos de:

I - plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou integral, cuja justificativa não tenha sido apresentada ou acatada pela chefia da unidade de execução, nos termos do inciso II do § 5º do art. 19 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/ MGI nº 24, de 2023; e

II - não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT - SEGES/ MGI nº 52, de 2023.

§ 1º O desconto considerará a distribuição percentual do trabalho, de que dispõe o inciso II do art. 16, e corresponderá à carga horária das atividades não executadas, parcial ou integralmente, no caso dos incisos I e II do caput.

§ 2º A chefia da unidade de execução deverá encaminhar para a unidade de gestão de pessoas todas as informações necessárias para o desconto em folha.

Art. 29. A inobservância das regras do Programa de Gestão e Desempenho - PGD poderá ensejar a apuração de responsabilidade, tanto do participante quanto do gestor, no âmbito correcional.

CAPÍTULO XIV

DAS INDENIZAÇÕES E VANTAGENS

Art. 30. Fica vedada a autorização da prestação de serviços extraordinários pelos participantes do Programa de Gestão e Desempenho - PGD.

Parágrafo único. O cumprimento, pelo participante, de metas superiores às metas previamente estabelecidas não configura a realização de serviços extraordinários.

Art. 31. Não será concedida ajuda de custo ao participante do Programa de Gestão e Desempenho - PGD quando não houver mudança de domicílio no interesse da Administração.

Parágrafo único. Será restituída a ajuda de custo paga nos termos do Decreto nº 4.004, de 8 de novembro de 2001, quando o servidor ingressar no Programa de Gestão e Desempenho - PGD na modalidade teletrabalho em regime de execução integral antes de decorridos três meses do deslocamento.

Art. 32. O participante do Programa de Gestão e Desempenho - PGD que se deslocar em caráter eventual ou transitório, no interesse da Administração, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária de hospedagem, alimentação e locomoção urbana, utilizando como ponto de referência a localidade que implique em menor despesa para a Administração, podendo ser a localidade a partir da qual exercer as suas funções remotamente ou a localidade da unidade de exercício.

Parágrafo único. O participante do Programa de Gestão e Desempenho - PGD na modalidade teletrabalho que residir em localidade diversa de seu exercício, não fará jus a reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas decorrentes do comparecimento presencial à unidade de exercício.

Art. 33. O participante do Programa de Gestão e Desempenho - PGD somente fará jus ao pagamento do auxílio-transporte nos casos em que houver deslocamentos de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, nos termos da Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de 2019, expedida pelo órgão central do Sipec, independentemente da modalidade e regime de execução.

Parágrafo único. Os participantes que aderirem à modalidade de teletrabalho, para fins de registro de comparecimento e percepção do auxílio transporte, deverão ter os dias de trabalho presencial previamente aprovados pela chefia, devendo ainda encaminhar mensalmente relatório à unidade de gestão de pessoas.

Art. 34. Não será concedido o auxílio-moradia ao participante do Programa de Gestão e Desempenho -PGD na modalidade teletrabalho em regime de execução integral.

CAPÍTULO XV

ATRIBUIÇÕES DAS CHEFIAS IMEDIATAS DOS PARTICIPANTES

Art. 35. Compete ao chefe imediato no Programa de Gestão e Desempenho - PGD:

I - selecionar os participantes;

II - pactuar os termos e condições do TCR com o participante hierarquicamente subordinado;

III - acompanhar a qualidade do trabalho e a adaptação dos participantes do Programa de Gestão e Desempenho - PGD;

IV - registrar a evolução das atividades do programa de gestão nos relatórios;

V - redefinir as metas do participante por necessidade do serviço, de forma pactuada, para implementação de melhorias e na hipótese de surgimento de demanda prioritária cujas atividades não tenham sido previamente acordadas;

VI - aferir o cumprimento das metas estabelecidas;

VII - dar ciência ao participante para abertura de prazo para recurso em caso de avaliação ou ocorrência que implique desligamento do Programa de Gestão e Desempenho - PGD;

VIII - dar ciência ao dirigente da unidade sobre a evolução do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, dificuldades encontradas e quaisquer outras situações ocorridas;

IX - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas as modalidades e regimes adotados; e

X - fomentar o trabalho colaborativo e criativo, por meio da promoção de espaços virtuais e presenciais de interlocução e pactuação coletiva do trabalho.

CAPÍTULO XVI

ATRIBUIÇÕES DOS PARTICIPANTES DO Programa de Gestão e Desempenho - PGD

Art. 36. Constituem atribuições e responsabilidades do participante do Programa de Gestão e Desempenho - PGD:

I - assinar Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR;

II - cumprir o estabelecido pelo plano de trabalho;

III - atender às convocações para comparecimento à unidade sempre que sua presença física for necessária e houver interesse da Administração Pública, mediante convocação nos termos do art. 13 da presente Portaria;

IV - nos casos de teletrabalho, deve disponibilizar número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome quanto para o público externo;

V - consultar diariamente os canais de comunicação institucional, especialmente aqueles definidos com a chefia imediata no TCR;

VI - permanecer em disponibilidade constante por meio dos canais de comunicação institucionais pelo período acordado com a chefia imediata no TCR, observado o limite da jornada de trabalho do participante;

VII - manter o chefe imediato informado, de forma periódica, e sempre que demandado, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;

VIII - comunicar ao chefe imediato a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e prazos ou possível redistribuição do trabalho;

IX - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas internas e externas de segurança da informação;

X - zelar pela guarda e manutenção de bens e equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada para utilização em teletrabalho nos termos da presente Portaria;

XI - retirar processos e demais documentos das dependências da unidade, somente quando estritamente necessários à realização das atividades e não houver viabilidade de acesso à informação de maneira digital, observando os procedimentos relacionados à segurança da informação e à guarda documental, constantes de regulamentação própria, quando houver, e mediante termo de recebimento e responsabilidade;

XII - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada; e

XIII - estar atento às normas de saúde e segurança no trabalho, especialmente quanto às regras de ergonomia.

§ 1º Ao participante do Programa de Gestão e Desempenho - PGD deve ser assegurado o direito à desconexão, evitando-se qualquer demanda fora do horário do expediente pré-estabelecido e garantindo-se os intervalos intrajornadas e o descanso entre duas jornadas de trabalho.

§ 2º No caso de indisponibilidade do sistema informatizado de acompanhamento e controle do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, excepcionalmente, o agente público deverá fazer o registro, por meio de formulário específico que contenha as informações do plano de trabalho do sistema do PGD no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37. As unidades devem estabelecer o compartilhamento de estações de trabalho e equipamentos entre servidores participantes do Programa de Gestão e Desempenho - PGD na modalidade de teletrabalho parcial, tendo em vista a aplicabilidade dos princípios de racionalidade, economia e eficiência ao planejamento de espaços corporativos da administração pública federal.

Art. 38. Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Assuntos Administrativos.

Art. 39. Revogam-se as PORTARIA Nº 006/SEDS/MC de 6 de dezembro de 2021, PORTARIA MC Nº 609 de 19 de fevereiro de 2021 e PORTARIA Nº 158/SE/MC de 2 de julho de 2021.

Art. 40. Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias de sua publicação.

OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR

ANEXO I

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, quais sejam:

a) assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;

b) informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;

c) executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada;

d) seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho;

e) estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão ou em horário a ser definido pela chefia imediata, por telefone, e-mail ou outro meio de comunicação definido e responder os contatos recebidos no prazo máximo de ______ nos aplicativos de mensagem e de ______ no correio eletrônico;

f) cumprir o prazo de convocação para comparecimento presencial;

g) zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada nos termos do artigo 16 da Instrução Normativa nº 24, de 2023;

h) providenciar, custear e manter a infraestrutura física e tecnológica necessárias para o desempenho do teletrabalho, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, conforme requisitos mínimos necessários estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

i) que devo informar e manter atualizado número de telefone, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome quanto para o público externo; e

j) do dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), no que couber.

__________

Assinatura do Servidor

_______________

Assinatura da Chefia imediata