EDITAL DE DECISÃO RRAQ4E

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A. PIVETA - CONFECCOES

14185.028766/2023-47

ND

20.292.657-5

10.009,50

AFP FORMACAO PROFISSIONAL LTDA

14185.012716/2023-48

ND

20.273.943-1

2.561,79

ALETEIA APARECIDA WOICEKOSKI

14185.024855/2023-14

ND

20.288.083-4

2.505,77

ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERAC

14185.028251/2023-47

ND

20.292.035-6

1.308.945,00

ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JU

14152.185871/2023-60

AI

22.652.482-5

1.581,49

ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JU

14152.185872/2023-12

AI

22.652.483-3

158.524,56

ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JU

14152.185873/2023-59

AI

22.652.484-1

151.835,76

ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JU

14152.185874/2023-01

AI

22.652.485-0

116.050,68

BATEL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

14152.161607/2023-31

AI

22.628.218-0

587,04

BATEL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

14185.023361/2023-12

ND

20.286.322-1

29.918,89

CAEDRHS - ASSOCIACAO DE ENSINO

14152.148500/2023-05

AI

22.615.111-5

10.155,80

CONSTRUTORA CONRADO LTDA

14185.023774/2023-05

ND

20.286.797-8

1.225,14

F SANTOS CONFECCOES LTDA

14185.017811/2023-38

ND

20.279.654-0

79.895,69

GRALHA AZUL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA

14152.135456/2023-65

AI

22.602.067-3

6.490,96

GRALHA AZUL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA

14152.135462/2023-12

AI

22.602.073-8

1.440,04

GRALHA AZUL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA

14152.135467/2023-45

AI

22.602.078-9

2.883,66

GRALHA AZUL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA

14152.135469/2023-34

AI

22.602.080-1

2.160,71

GRALHA AZUL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA

14152.135471/2023-11

AI

22.602.082-7

763,01

GRALHA AZUL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA

14152.135473/2023-01

AI

22.602.084-3

2.160,71

GRALHA AZUL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA

14152.145615/2023-30

AI

22.612.226-3

2.160,71

GRALHA AZUL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA

14152.145645/2023-46

AI

22.612.256-5

15.540,71

GRALHA AZUL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA

14152.145673/2023-63

AI

22.612.284-1

2.883,66

GRALHA AZUL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA

14152.146118/2023-59

AI

22.612.729-0

866,37

GRANVALLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

14152.138252/2023-86

AI

22.604.863-2

811,37

HOLLY CENTER DELTA LTDA

14185.022999/2023-36

ND

20.285.871-5

10.921,06

J C LAZARIN DA SILVA COMUNICAO E EVENTOS

14152.188832/2023-14

AI

22.655.443-1

149,62

J C LAZARIN DA SILVA COMUNICAO E EVENTOS

14152.188833/2023-69

AI

22.655.444-9

385,14

J C LAZARIN DA SILVA COMUNICAO E EVENTOS

14185.026539/2023-87

ND

20.290.103-3

18.741,17

MUNIZ DISTRIBUIDORA LTDA

14185.020272/2023-14

ND

20.296.582-1

5.118,36

SIMONE DE ELISANDRA RAMOS

14152.215154/2023-70

AI

22.681.765-2

811,37

V. A. DE MORAIS & CIA LTDA

14185.009944/2023-31

ND

20.270.789-0

4.995,90

Em 28 de março de 2024

WANDERLI LAUDELINO FARIAS

Chefe da Seção de Multas e Recursos