Portaria SUFRAMA Nº 1.678, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Institui o Selo Suframa Combate ao Assédio.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, caput, incisos I, VI e VII, do Anexo I ao Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, e o que consta do Processo nº 52710.005823/2023-13, resolve:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Selo Suframa de Combate ao Assédio, como forma de reconhecer e incentivar as empresas, indústrias e demais instituições constituídas no Polo Industrial da Zona Franca de Manaus e Área de Atuação da Suframa que implementem medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e outras formas de violência no ambiente de trabalho.

Art. 2º São objetivos do Selo Suframa de Combate ao Assédio:

I - Reconhecer instituições que implementem políticas eficazes para prevenir e combater o assédio e a violência no ambiente profissional;

II - Valorizar iniciativas institucionais que promovam:

a) Cultura organizacional voltada para a equidade de gênero e igualdade de oportunidades;

b) Inclusão de normas claras sobre assédio e violência nas políticas internas, amplamente divulgadas;

c) Procedimentos eficazes para recebimento, apuração e acompanhamento de denúncias com proteção e confidencialidade;

d) Ações contínuas de capacitação e sensibilização sobre temas como igualdade, respeito e diversidade.

Art. 3º Para obter o Selo Suframa de Combate ao Assédio, as instituições postulantes devem cumprir integralmente as disposições estabelecidas no art. 23 da Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, que incluem:

I - a inclusão de regras de conduta sobre o assédio sexual e outras formas de violência nas normas internas da instituição, com ampla divulgação de seu conteúdo para todos os colaboradores;

II - a fixação de procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, para apuração dos fatos e, quando aplicável, para aplicação de sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual e violência, garantindo o anonimato do denunciante, sem prejuízo dos procedimentos jurídicos cabíveis;

III - a inclusão de temas relacionados à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência nas atividades e práticas da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), quando houver;

IV - a realização, no mínimo a cada 12 (doze) meses, de ações de capacitação, orientação e sensibilização para todos os colaboradores, em todos os níveis hierárquicos, abordando temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no ambiente de trabalho, em formatos acessíveis e adequados para maximizar a efetividade dessas ações.

Art. 4º As instituições interessadas em obter o Selo Suframa de Combate ao Assédio deverão apresentar requerimento ao Comitê Gestor do Programa de Combate ao Assédio e Promoção de Respeito no Ambiente de Trabalho da Zona Franca de Manaus e Área de Atuação da Suframa (CGPCA), criado pela Portaria Suframa 1677, de 30 de outubro de 2024, conforme regulamentação a ser definida em ato administrativo próprio.

§ 1º A comprovação dos critérios previstos nos incisos I a IV deste artigo deverá ser realizada mediante avaliação do Comitê, por meio da apresentação de documentos comprobatórios que atestem a implementação efetiva das ações de prevenção e combate ao assédio sexual e outras formas de violência no ambiente de trabalho, incluindo, mas não se limitando a, certificados de capacitação, declarações formais, fotos, vídeos, materiais impressos ou de divulgação, entre outros que comprovem a realização das atividades e práticas exigidas.

§ 2º As instituições habilitadas ao recebimento do Selo Suframa de Combate ao Assédio deverão, anualmente, fornecer informações detalhadas que comprovem o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Portaria.

§ 3º A certificação será voluntária.

Art. 5º A concessão do Selo Suframa de Combate ao Assédio será realizada anualmente, no mês de março, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, como forma de reforçar o compromisso com a promoção de um ambiente de trabalho seguro e igualitário.

Art. 6º O ato de concessão do Selo Suframa de Combate ao Assédio terá validade de 2 (dois) anos.

§ 1º A instituição obtentora do Selo deverá solicitar sua renovação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do término da validade.

§ 2º O pedido de renovação do Selo observará as mesmas exigências e procedimentos previstos no art. 3º desta Portaria.

Art. 7º O ato de concessão do Selo Suframa de Combate ao Assédio será cancelado quando a instituição obtentora:

I - descumprir as regras de uso do Selo Suframa de Combate ao Assédio;

II - não observar o prazo para a renovação do Selo;

III - deixar de atender os requisitos estabelecidos para a obtenção e manutenção do Selo, conforme disposto nesta Portaria;

IV - deixar de integrar o Polo Industrial de Manaus ou alterar sua estrutura organizacional de forma que não atenda mais aos requisitos estabelecidos para a concessão do Selo;

V - deixar de cumprir as normas legais e regulamentares relativas à prevenção e combate ao assédio sexual, outras formas de violência no ambiente de trabalho, e às obrigações de saúde, segurança, e direitos trabalhistas aplicáveis;

VI - deixar de observar as regras específicas de uso do Selo Suframa de Combate ao Assédio.

Parágrafo único. O processo de cancelamento será regulamentado por ato do Superintendente da Zona Franca de Manaus e deverá assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório à instituição obtentora do Selo.

Art. 8º Durante o primeiro ano de vigência do Selo Suframa de Combate ao Assédio, as instituições que se comprometerem a implementar as ações previstas nesta Portaria no prazo de 120(cento e vinte) dias poderão receber a certificação do selo em reconhecimento ao compromisso assumido.

Parágrafo único. Caso a instituição certificada não cumpra o prazo estipulado para a implementação das ações, o Selo será cassado, sem prejuízo de novas avaliações para futura revalidação.

Art. 9º O Selo Suframa de Combate ao Assédio é um reconhecimento técnico e não representa uma certificação ou garantia da Suframa sobre a regularidade da gestão ou a conduta dos responsáveis pelas instituições que o recebem.

Art. 10. O uso do Selo Suframa de Combate ao Assédio não exime a instituição obtentora de cumprir todas as obrigações legais aplicáveis à prevenção e combate ao assédio sexual e outras formas de violência no ambiente de trabalho, conforme previsto na legislação trabalhista e nas leis específicas de enfrentamento ao assédio, como a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, e demais normativas pertinentes.

Art. 11. A instituição detentora do Selo Suframa de Combate ao Assédio poderá utilizá-lo para fins de divulgação de sua marca, produtos e serviços, sendo vedada a extensão do uso para empresas de um mesmo grupo econômico ou em associação com outras empresas que não possuam o Selo.

Art. 12. A identidade visual do Selo Suframa seguirá o modelo estabelecido em ato do Superintendente da Superintendência da Zona Franca de Manaus.

Art. 13. A Superintendência da Zona Franca de Manaus poderá celebrar contratos, acordos de cooperação técnica ou ajustes com órgãos e entidades públicas ou privadas, visando à concessão e gestão do Selo Suframa de Combate ao Assédio, com o objetivo de assegurar a efetiva implementação das ações e o cumprimento dos objetivos do Selo.

Art. 14. Ato do Superintendente da Zona Franca de Manaus disporá sobre o regulamento completo do Selo Suframa de Combate ao Assédio.

Art. 15. Os casos omissos e as dúvidas que surgirem em decorrência da aplicação desta Portaria serão resolvidos pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), por meio de seus órgãos competentes.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA