RESOLUÇÃO - CD Nº 30, DE 18 DE JULHO DE 2024

Declara como de interesse social, para fins de criação de projeto de assentamento a área de 22.890,13 ha, inserida nas Glebas Pacoval A e B, localizadas nos municípios de Prainha e Santarém, no estado do Pará.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102, VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 734 ª Reunião, realizada em 17 de julho de 2023; e

Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023, que estabelece os procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra;

Considerando a proposta contida no processo administrativo nº 54000023890/2022-71, oriunda da Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(PA/O), para declaração de interesse social para fins de criação do Projeto de Assentamento Chapadão, com área de 22.890,13 ha, inserido na Gleba Pacoval A e B, situada nos municípios de Prainha e Santarém, arrecadada e matriculada em nome da União, objeto das seguintes matrículas:

Matrícula 3.414 (Pacoval A -Prainha), registrada no CRI da Comarca de Monte Alegre, Acylino de Almeida Lins - Livro 2-M, de 27 de janeiro de 1984, abrangendo uma área de 395.585 hectares. Consta na Av.4-3414, de 30 de junho de 1998, uma área de 213.685 ha.

Matrícula 7.691 (Pacoval B - Santarém), registrada no CRI da Comarca de Santarém, Sebastião Nogueira Sirotheau - Livro nº 2, folhas 01-02, de 19 de novembro de 1986. Averbação 2: de 11 de abril de 1997, inserção da letra "B", denominando "Pacoval B" e a dimensão da área abrangendo 83.400 hectares.

Considerando que, nos termos do Despacho SR(PA/O)/D3 (14014436), que acolheu integralmente as recomendações propostas no Laudo Agronômico de Fiscalização - LAF, bem como as aprovaram, sem ressalvas, a área a ser destinada ao PA Chapadão com sugestão de nomenclatura "P. A. Chapadão'" devido à localidade em que se situa e já ser a forma usual local de denominação da área;

- Que a Divisão de Desenvolvimento e Consolidação de projetos de Assentamento adote as medidas necessárias para efetivação da criação do Projeto e promova a implantação do mesmo;

- O enquadramento dos trabalhadores rurais identificados como ocupantes em grupo prioritário no processo de seleção de famílias.

- O cancelamento das parcelas e indeferimento dos processos de regularização em sobreposição a área levantada, bem como tomada de esforços institucionais para devida liberação da área; e

- Que a área seja devidamente demarcada com referência na proposta de parcelamento elaborada.

Considerando que o interesse do INCRA na criação de projeto assentamento na área também decorre da existência de ocupações irregulares por detentores e atividades de grilagem, objeto inclusive da operação faroeste da Polícia Federal, em terra pública da União sob gestão do INCRA, com histórico de ocupação por detentores que não se qualificam para a regularização fundiária, nem assentamento, e obstrução de estradas e coação dos ocupantes da região a aceitarem acordos sobre o uso da área, sendo desprovidos de legitimidade para tal;

Considerando que o assentamento atenderá, inicialmente, 262 (duzentos e sessenta e duas) unidades agrícolas familiares ocupantes, cuja origem em sua grande maioria é de familiares de outros assentados e da região da Gleba Pacoval, onde já existem outros 10 (dez) assentamentos, que também necessitam de intervenção e regulação de uso pelo INCRA;

Considerando que, de acordo com o LAF (13895625) há viabilidade técnica para a criação de projeto de assentamento desde que providenciado o provimento de água, em função da localização em chapadão e, ainda, o Despacho DDI-1 (18259969) aponta a regularidade da instrução processual à luz da IN 132/2023;

Considerando finalmente, as manifestações favoráveis da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD e da Procuradoria Federal Especializada - PFE; resolve:

Art. 1º Autorizar o Presidente do Incra a declarar como de interesse social para fins de criação do projeto de assentamento Chapadão, a área de 22.890,13 ha, inserida nas Glebas Pacoval A e B, localizadas nos municípios de Prainha e Santarém, no estado do Pará.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI