PORTARIA GM/MS Nº 3.864, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

MT

AGUA BOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609543202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6652204

200.000,00

MT

ALTA FLORESTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609478202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

5378044

200.000,00

MT

CACERES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609782202400

600.000,00

50410002

600.000,00

1030251182E900001

6364713

600.000,00

MT

CAMPO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO VERDE

36000608657202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

5368820

500.000,00

MT

CAMPO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO VERDE

36000611640202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

5368820

500.000,00

MT

COLIDER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLIDER

36000608140202400

600.000,00

50410002

600.000,00

1030251182E900001

6256589

600.000,00

MT

CUIABA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000607219202400

700.000,00

50410002

700.000,00

1030251182E900001

4069463

700.000,00

MT

CUIABA

FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA

36000611571202400

2.500.000,00

50410002

2.500.000,00

1030251182E900001

2393735

2.500.000,00

MT

ITAUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAUBA

36000609802202400

400.000,00

50410002

400.000,00

1030251182E900001

6525865

400.000,00

MT

JAURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAURU

36000609825202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6595995

200.000,00

MT

JUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609515202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

2392666

200.000,00

MT

MARCELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCELANDIA

36000609804202400

1.200.000,00

50410002

1.200.000,00

1030251182E900001

6718337

1.200.000,00

MT

POCONE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608688202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

6300464

300.000,00

MT

PORTO DOS GAUCHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608285202400

400.000,00

50410002

400.000,00

1030251182E900001

6564836

400.000,00

MT

SANTO ANTONIO DO LEVERGER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608587202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6309739

200.000,00

MT

TERRA NOVA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA NOVA DO NORTE

36000601978202400

900.000,00

50410002

900.000,00

1030251182E900001

5701384

900.000,00

PA

ABAETETUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA

36000603592202400

395.118,00

50410002

395.118,00

1030251182E900001

6533655

395.118,00

PA

ABAETETUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA

36000609220202400

1.141.250,00

50410002

1.141.250,00

1030251182E900001

6533655

1.141.250,00

PA

ANAPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPU

36000602454202400

1.604.882,00

50410002

1.604.882,00

1030251182E900001

9531548

1.604.882,00

PA

AUGUSTO CORREA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000601602202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

6655971

1.000.000,00

PA

AURORA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA

36000603274202400

1.068.484,00

50410002

1.068.484,00

1030251182E900001

6731813

1.068.484,00

PA

BAIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIAO

36000602164202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

5094550

500.000,00

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000605829202400

3.602.471,00

50410002

3.602.471,00

1030251182E900001

6628206

3.602.471,00

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000605833202400

3.000.000,00

50410002

3.000.000,00

1030251182E900001

6628206

3.000.000,00

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000609472202400

2.500.000,00

50410002

2.500.000,00

1030251182E900001

6628206

2.500.000,00

PA

BRAGANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000601629202400

2.500.000,00

50410002

2.500.000,00

1030251182E900001

6501648

2.500.000,00

PA

BRAGANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609514202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

6501648

1.000.000,00

PA

BRASIL NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000601767202400

1.900.000,00

50410002

1.900.000,00

1030251182E900001

6731279

1.900.000,00

PA

BRASIL NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609512202400

801.250,00

50410002

801.250,00

1030251182E900001

6731279

801.250,00

PA

BREU BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCO

36000609271202400

3.000.000,00

50410002

3.000.000,00

1030251182E900001

9459332

3.000.000,00

PA

BREVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609293202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6604625

200.000,00

PA

BREVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610930202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6604625

200.000,00

PA

CAMETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612007202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

2313448

200.000,00

PA

CAPITAO POCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITAO POCO

36000609266202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

2616475

300.000,00

PA

INHANGAPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INHANGAPI

36000601666202400

600.000,00

50410002

600.000,00

1030251182E900001

2317915

600.000,00

PA

JURUTI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUTI

36000602407202400

1.260.000,00

50410002

1.260.000,00

1030251182E900001

7087276

1.260.000,00

PA

MARABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA

36000611048202400

100.000,00

50410002

100.000,00

1030251182E900001

6425119

100.000,00

PA

MARITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA

36000602256202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

3755150

500.000,00

PA

MARITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA

36000611415202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

3755150

200.000,00

PA

MOCAJUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCAJUBA

36000601735202400

1.052.396,00

50410002

1.052.396,00

1030251182E900001

6601308

1.052.396,00

PA

MOJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611753202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

2697297

300.000,00

PA

MUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609750202400

999.991,00

50410002

999.991,00

1030251182E900001

6763944

999.991,00

PA

NOVA IPIXUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611049202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6576117

200.000,00

PA

NOVO PROGRESSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PROGRESSO

36000609449202400

400.000,00

50410002

400.000,00

1030251182E900001

6439268

400.000,00

PA

OURILANDIA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE

36000609197202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

7813104

300.000,00

PA

PACAJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609537202400

1.200.000,00

50410002

1.200.000,00

1030251182E900001

6754651

1.200.000,00

PA

PALESTINA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA DO PARA

36000609415202400

1.001.250,00

50410002

1.001.250,00

1030251182E900001

6552404

1.001.250,00

PA

PARAGOMINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGOMINAS

36000611223202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6535542

200.000,00

PA

PLACAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLACAS

36000609224202400

780.000,00

50410002

780.000,00

1030251182E900001

6763820

780.000,00

PA

PORTEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL

36000602285202400

1.000.987,00

50410002

1.000.987,00

1030251182E900001

6756778

1.000.987,00

PA

PORTEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL

36000609477202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

6756778

300.000,00

PA

PRAINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAINHA

36000609206202400

320.000,00

50410002

320.000,00

1030251182E900001

6661467

320.000,00

PA

REDENCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000602149202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

7211848

500.000,00

PA

SANTO ANTONIO DO TAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO TAUA

36000601702202400

647.604,00

50410002

647.604,00

1030251182E900001

2619784

647.604,00

PA

SAO DOMINGOS DO CAPIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO CAPIM

36000601812202400

1.400.000,00

50410002

1.400.000,00

1030251182E900001

6750397

1.400.000,00

PA

SAO GERALDO DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PA

36000602715202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

6593275

1.000.000,00

PA

SAO GERALDO DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PA

36000609171202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6593275

500.000,00

PA

SAO MIGUEL DO GUAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000602110202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6851290

500.000,00

PA

SAO MIGUEL DO GUAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611134202400

100.000,00

50410002

100.000,00

1030251182E900001

6851290

100.000,00

PA

SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA

PMSSBV - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609075202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

9363076

500.000,00

PA

TUCURUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609260202400

3.000.000,00

50410002

3.000.000,00

1030251182E900001

6388728

3.000.000,00

PA

VIGIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIGIA DE NAZARE

36000603856202400

700.000,00

50410002

700.000,00

1030251182E900001

6745555

700.000,00

PA

VITORIA DO XINGU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO XINGU

36000601311202400

739.859,00

50410002

739.859,00

1030251182E900001

6429025

739.859,00

PB

AREIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611846202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6421857

500.000,00

PB

AROEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000606135202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6416241

500.000,00

PB

BANANEIRAS

BANANEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607316202400

1.457.732,00

50410002

1.457.732,00

1030251182E900001

2418681

1.457.732,00

PB

BANANEIRAS

BANANEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608981202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

2418681

500.000,00

PB

BAYEUX

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAYEUX

36000611217202400

2.000.000,00

50410002

2.000.000,00

1030251182E900001

5857120

2.000.000,00