EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29085/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VANESSA PETER DE OLIVEIRA, ***.206.089-**, CMP5080, FRMEV02301762024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUR2F86, FRMEV01940332024, 606-82; PCD0I57, FRMEV02412292024, 606-82; SYM8I65, FRMEV02419942024, 606-82; PCM8I28, FRMEV02423522024, 606-82; RUR2F88, FRMEV02305302024, 606-82; SHF3E97, FRMEV02207812024, 606-82; RVE4E85, FRMEV02200112024, 606-82; VANZELLA & FILHA LTDA, 10.948.528/0001-40, MIZ2996, FRMEV02397952024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0002-13, FWU0A93, FRMEV02112562024, 606-82; GBZ9I42, FRMEV02105082024, 606-82; VERD FACIL COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 02.199.430/0001-00, RAA6I70, FRMEV02421582024, 606-82; VENSON E FILHO LTDA, 00.765.318/0001-63, RLC5I10, FRMEV02408232024, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0001-49, QRV2H97, FRMEV01685962024, 606-82; VARGAS TRANSPORTES LTDA, 11.794.498/0001-28, SPE5D67, FRMEV02277952024, 606-82; VELOC BRASIL LTDA, 14.215.012/0001-48, RXO6G41, FRMEV02385432024, 606-82; VANDO BENEDITO MESKAUSKAS, ***.827.528-**, BWP3J22, FRMEV02414232024, 606-82; FRIGOSUL - FRIGORIFICO SUL LTDA, 02.591.772/0003-32, FTR5979, FRMEV01379412024, 606-82; BRUNA SCARLET PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001-40, CUA5206, FRMEV01258382024, 606-82; M & P TRANSPORTES LTDA, 28.621.984/0001-47, FRZ4F05, FRMEV01265882024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração