EDITAL Nº 5/2024

O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais pelo presente EDITAL, Notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de 30 dias contados a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. débitos ou quaisquer outros esclarecimentos, procurar o Núcleo de Arrecadação do IBAMA no Amazonas.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

NOME

CNPJ /CPF

PROCESSO

TCFA-TRIMESTRE/ANO

VALOR

I DE O OSIÉ - CERAMICA - ME

03.825.680/0001-70

02005.001835/2023-67

1/2019 - 4/2022

3.028,49

N. DIAS DE MELLO

04.866.160/0001-79

02005.001670/2023-23

1/2019 - 4/2022

10.902,57

LUIZ EDUARDO CARVALHO PEREIRA

21.552.381/0001-91

02005.003145/2023-42

4/2021 - 4/2022

898,24

POSEIDON PESCADOS DO AMAZONAS - EIRELE

34.379.373/0001-37

02005.003381/2023-69

3/2019 - 4/2022

2.628,16

FUNDITECH INDÚTRIA E SERVICOS DE FUNDIÇÃO LTDAS

08.873.162/0001-46

02005.002856/2023-08

4/2021 - 4/2022

891,99

AMAZONAS TRADING S.A

07.665.358/0001-82

02005.004428/2023-10

4/2018 - 4/2022

14.637,06

VALLE EDANNAS FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CERAMICA LTDA - EPP

20.652.786/0001-39

02005.001688/2023-25

1/2019 - 4/2022

10.902,57

I N TEIXEIRA

14.311.461/0001-90

02005.003380/2023-14

3/2019 - 4/2022

2.628,16

E DA DA SILVA TRANSPORTE EPP

10.401.292/0001-28

02005.001864/2023-29

1/2019 - 4/2022

3.048,49

SALOMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME

14.385.948/0001-17

02005.001425/2023-16

1/2019 - 4/2022

21.805,14

LEOMIR DE SOUZA BARBOSA

26.990.478/0001-08

02005.001828/2023-65

1/2019 - 4/2022

3.028,49

PINHEIRO - FABRICA DE ARTEFATOS DE CERAMICA EIRELI

11.258.487/0001-23

02005.003837/2023-91

1/2022 - 4/2022

3.177,39

SIDNEY APARECIDO POLETINI

18.054.811/0001-30

02005.001968/2023-33

1/2019 - 4/2022

3.028,49

MADEIREIRA INCOMOL LTDA - EPP

24.392.930/0001-04

02005.002660/2023-13

4/2021 - 4/2022

4.013,91

HEIDER CARDOSO AGUIAR 85483745272

19.145.252/0001-37

02005.002033/2023-74

1/2019 - 4/2022

3.028,49

FRANCO PAULO DA SILVA

09.492.502/0001-51

02005.002769/2023-42

4/2021 - 4/2022

3.211,19

AGROMAWE SERRARIAS COM DESDOBRAMENTO DE MDEIRA LTDA - EPP

10.964.603/0001-67

02005.003028/2023-89

1/2022 - 4/2022

2.541,96

ANTONIO JOSÉ MENDES DE OLIVEIRA

01.625.696/0002-95

02005.003617/2023-67

4/2019 - 4/2022

8.809,52

MIRIAM SERRAO PINTO ME

18.910.287/0001-52

02005.002044/2023-54

1/2019 - 4/2022

3.028,49

R. PEREIRA DOS SANTOS MOVEIS

09.237.659/0001-30

02005.002197/2023-00

1/2019 - 2/2019

1.441,17

VIEIRA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

04.409.884/0001-93

02005.002839/2023-62

4/2021 - 4/2022

8.027,91

M R FERREIRA

12.117.163/0001-38

02005.001872/2023-75

1/2019 - 4/2022

3.028,49

FRANCISCO FERREIRA PICANCO NAV FRANA

04.291.712/0001-68

02005.001738/2023-74

1/2019 - 4/2022

3.028,49

AGA COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA

05.735.091/0001-27

02005.002463/2019-18

4/2017 - 4/2018

865,14

RUIZ E AGUAIR LTDA

06.537.056/0001-66

02005.002954/2019-51

2/2017 - 4/2018

12.433,92

J. D. M. LOPES - EPP

84.526.763/0001-60

02005.001561/2023-14

1/2019 - 4/2022

10.902,57

CORNETA INDUSTRIA DE AUTOPEÇAS DA AMAZÔNIA LTDA

08.026.453/0001-07

02005.002813/2023-14

1/2022 - 4/2022

31.774,21

Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Estado do Amazonas sito à conde na Rua: Av. Ministro Mario Andreazza s/n-BR3.915,24-319 Km 01- Distrito Industrial- Manaus-AM - CEP 69075-830, telefone (92)3878-7105 e e-mail coad.am@ibama.gov.br, nos horários de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa.

JOEL BENTES ARAÚJO FILHO