EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30485/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LOREDO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 22.005.434/0001-17, , FREVP00500132024, 773-0; LUAN CARLOS DE SOUZA NEVES, ***.565.039-**, , FREVP00328202024, 773-0; LUCAS COSTA GOMES, ***.192.308-**, , FREVP00603292024, 773-0; LOURIVAN DA SILVA BARROS, ***.707.595-**, , FREVP00403632024, 773-0; LOCCARBH LOCADORA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 13.922.945/0001-02, , FREVP00340452024, 773-0; LOCVALE LOCACOES E SERVICOS LTDA, 06.923.211/0001-82, , FREVP00326862024, 773-0; LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S A, 43.368.422/0021-70, , FREVP00612802024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00600382024, 773-0; , FREVP00604562024, 773-0; , FREVP00601092024, 773-0; , FREVP00597932024, 773-0; , FREVP00624562024, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0010-33, , FREVP00632712024, 773-0; , FREVP00368962024, 773-0; LUCAS ALBINO EVANGELISTA, ***.313.978-**, , FREVP00356942024, 773-0; LPA TRANSPORTES LTDA, 04.272.679/0001-29, , FREVP00362612024, 773-0; LUCAS ANGELO OLIVEIRA PINTO, ***.827.826-**, , FREVP00385572024, 773-0; , FREVP00382532024, 773-0; LUANA E LORRANA TRANSPORTES LTDA, 27.937.704/0001-41, , FREVP00606282024, 773-0; LUAN OLIVEIRA FREITAS, ***.545.925-**, , FREVP00637512024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração