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PORTARIA Nº 2.294, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Muniz Freire - ES, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Muniz Freire - ES, no valor de R$ 117.683,24 (cento e dezessete mil seiscentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.023905/2024-71.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO Nº SEI-9, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE - CREMESE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009, e pelo Decreto 10.911 de 22 de dezembro de 2021,

CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são os Entidades supervisoras e fiscalizadoras do exercício profissional e das condições de funcionamento dos serviços médicos prestados à população,

CONSIDERANDO o disposto no art. 45, V, do Regimento Interno do CREMESE

CONSIDERANDO o que decidido nas Reuniões Plenárias ocorridas em 10/02/2022, 10/10/2023 e em 14/03/2024, resolve:

Art. 1º. Criar as seguintes comissões transitórias no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe - CREMESE:

I - Comissão da Mulher Médica;

II - Comissão de Educação Médica Continuada;

III - Comissão de Comunicação e Marketing:

IV - Comissão de Humanidades Médicas;

V - Comissão de Bioética;

VI - Comissão de Defesa do Ato Médico.

Art. 2º. À Comissão da Mulher compete fomentar a valorização da mulher médica no exercício profissional, buscando eliminar todas as formas de discriminação e assédio no ambiente de trabalho.

Art. 3º. À Comissão de Educação Médica Continuada cabe o planejamento e execução dos cursos de educação médica continuada do CREMESE.

Art. 4º. A Comissão de Comunicação e Marketing tem como objetivo desenvolver estratégias que possibilitem ampliar e aprimorar as ferramentas de comunicação e marketing utilizadas pelo CREMESE na divulgação de suas atividades institucionais.

Art. 5º. À Comissão de Humanidades Médicas compete promover o exercício humanístico da Medicina.

Art. 6º. À Comissão de Bioética cabe promover ações de educação, sensibilização e mobilização sobre as temáticas relacionadas à vida humana e à ética médica.

Art. 7º. À Comissão de Defesa do Ato Médico compete avaliar preliminarmente as denúncias de invasão ao Ato Médico e de exercício ilegal da profissão médica, fornecendo subsídios à Presidência para a tomada de decisões, inclusive na esfera jurídica, em sendo o caso.

Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Jilvan Pinto Monteiro

Presidente do Conselho
PORTARIA SE/MS Nº 560, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vila Valério.

CNPJ: 05.677.450/0001-37.

Município/UF: Vila Valério/ES.

Título do projeto: "Um Olhar sobre o Desenvolvimento, Estimulação, Habilitação e Reabilitação dos Usuários da APAE de Vila Valério".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.177905/2020-50.

Período analisado: Exercício 2023.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 86/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0040751475).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 561, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anual e final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Instituto Olga Kos de Inclusão Cultural.

CNPJ: 08.745.680/0001-84.

Município/UF: São Paulo/SP.

Título do projeto: "Taekwondo: Saúde e Inclusão pelo Esporte e Pesquisa sobre Deficiência Intelectual".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.164954/2013-01.

Período analisado: Exercício 2015.

Embasamento: Parecer Técnico nº 206/2016 (2927527, p 164).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Instituto Olga Kos de Inclusão Cultural.

CNPJ: 08.745.680/0001-84.

Município/UF: São Paulo/SP.

Título do projeto: "Taekwondo: Saúde e Inclusão pelo Esporte e Pesquisa sobre Deficiência Intelectual".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução físico-financeira.

Processo NUP: 25000.164954/2013-01.

Período analisado: 08/05/2014 a 07/05/2016.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 76/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0040593798).

Resultado: Aprovada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA IBAMA Nº 69, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Revogação da Portaria Ibama nº 72, de 06 de setembro de 1996, que estabeleceu a criação da Reserva do Particular do Patrimônio Natural - RPPN Granja Redenção.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 15, inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprova a Estrutura Regimental, e o artigo 195, inciso VI, do Anexo I, da Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, que aprova o Regimento Interno do Ibama; e considerando o constante dos autos nº 02001.000448/2024-24, resolve:

Art. 1º Revoga a Portaria Ibama nº 72, publicada no DOU 174 de 06 de setembro de 1996, que estabeleceu a criação da Reserva do Particular do Patrimônio Natural - RPPN Granja Redenção.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO AGOSTINHO
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 28 DE JUNHO DE 2024

Nº 22.286 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GUSTAVO CREPALDI, CPF nº ***.157.419-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.287 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza VICTOR HUGO LOPES PEREIRA, CPF nº ***.550.513-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.288 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza CELSO ANTONIO PAÉ BECKMAN, CPF nº ***.512.713-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.289 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ADRIANO LORDELLO CURY, CPF nº ***.933.888-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.290 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza DRIVEN CAPITAL LTDA, CNPJ nº 55.434.117, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.291 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MIGUEL ANTONIO SILVA FERNANDES, CPF nº ***.071.806-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.292 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza VICTOR HUGO NASCIMENTO PORTOCARRERO DE SÁ FREIRE, CPF nº ***.867.087-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.293 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza FELIPE WILLIAM DREISSIG, CPF nº ***.529.410-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
DESPACHO DECISÓRIO Nº 11/2024/SNTEP

Processo: 48360.000210/2024-11. Interessado: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Assunto: Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2023 - Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão (5ª emissão). Despacho: Tendo em vista o disposto no art. 3º-A, inciso I, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 19 e 23 do Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, na Portaria MME nº 215, de 11 de maio de 2020, bem como o que consta no Processo nº 48360.000210/2024-11, aprovo o "Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2023 - Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão (5ª emissão)". Determino que o Departamento de Planejamento e Outorgas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Interligações Internacionais promova a divulgação da planilha eletrônica que contém a relação das instalações, descrição das ampliações, reforços e datas de necessidade, bem como a suas classificações, no sítio eletrônico do Ministério de Minas e Energia - https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/publicacoes/plano-de-outorgas-de-transmissao-de-energia-eletrica-potee.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

Secretário
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.410, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 2.063, de 28 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº. 104, de 03 de junho de 2024, Seção 1, página 107 e republicada no Diário Oficial da União nº. 105, de 04 de junho de 2024, Seção 1, página 79, única e exclusivamente quanto à declaração do cancelamento de registro ou notificação de produto para saúde, referente à empresa INDUMED COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA - 01.985.366/0001-20, referente aos PROCESSOS 25351.430674/2006-80 e 25351.855490/2008-43, em cumprimento à Decisão Judicial concedida pela 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, no Mandado de Segurança Civil nº 5014478-96.2024.4.03.6100.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

KAREN DE AQUINO NOFFS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.413, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenamento de Insumos Farmacêuticos, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Indeferir o(s) Pedido(s) de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenamento de Insumos Farmacêuticos da(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA: DISTRIBUIDORA CURAMAX PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA - CNPJ: 10.651.667/0001-08 - AUTORIZ/MS: 1294861

ENDEREÇO: AV. MOACIR PALLETA, 671 B - SÃO PEDRO

MUNICÍPIO: GOVERNADOR VALADARES- UF: MG

EXPEDIENTE: 0921132/23-9

ASSUNTO: 70243 - INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenamento

MOTIVO DE INDEFERIMENTO: Em atendimento ao Art. 4º, § 1º, inciso IV da RDC nº 497/2021: AFE da empresa não contempla a atividade de distribuição e/ou armazenamento de insumos farmacêuticos.

----------------------------------------

EMPRESA: E L S FERREIRA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 39.894.685/0001-00 - AUTORIZ/MS: 1281641

ENDEREÇO: RUA LOURENÇO DE SOUZA, 52 - SÃO BERNARDO

MUNICÍPIO: SÃO LUÍS - UF: MA

EXPEDIENTE: 1264834/23-3

ASSUNTO: 70243 - INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenamento

MOTIVO DE INDEFERIMENTO: Em atendimento ao Art. 4º, § 1º, inciso IV da RDC nº 497/2021: AFE da empresa não contempla a atividade de distribuição e/ou armazenamento de insumos farmacêuticos.
ATOS DE 28 DE JUNHO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 9.940 - Processo nº 53516.002039/2024-01: VICTOR RAFAEL DE ALMEIDA, CPF nº ***.364.409-**.

Nº 9.941 - Processo nº 53516.002046/2024-03: WALTER CARDOSO DOS SANTOS FILHO, CPF nº ***.012.309-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 9.942, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53516.001999/2024-46: Outorga à ANDRITZ BRASIL LTDA, CNPJ nº 62.420.534/0001-24, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
Alvará nº 5.540, de 28 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48071.846127/2024-46-ALENCAR & PARENTE MINERACAO LTDA (Documento SEI: 13389613)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.541, de 28 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48069.826192/2024-02-PAVIMENTACOES E TERRAPLENAGENS SCHMITT LTDA (Documento SEI: 13389782)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA SENATRAN Nº 591, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 998, de 14 de setembro de 2023 e a Portaria (Senatran) nº 968, de 25 de julho de 2022 e com base no que consta no processo administrativo nº 50000.002015/2024-66, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por dois anos, renovação do credenciamento da pessoa jurídica SEARCH INFROMÁTICA LTDA., CNPJ: 32.917.874/0001-02, situada na SCN Quadra 05, Bloco "A", nº 50, Edifício Brasília Shopping, Torre Norte, Sala 718, Asa Norte, CEP 70.715-900, Brasília/DF, para realizar, junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, a coleta e armazenamento da biometria (imagens da fotografia, assinatura e impressões digitais) para identificação de candidatos e condutores em processo de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e constituição do banco de imagens do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 972,

DE 27 DE JUNHO DE 2024

Concede Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.126315/2024-46, declara:

Art. 1º. HABILITADA a pessoa jurídica TALISMA ENERGIA SPE 10 LTDA, CNPJ 45.594.577/0001-07, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.

Art. 2º. A Habilitação, aqui concedida, fica vinculada à PORTARIA Nº 2698/SNTEP/MME, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, Anexo XX, que aprovou no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi o projeto: UFV Campos 20, conforme Ato Autorizativo Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.061, de 10/04/2023, Central Geradora Fotovoltaica constituída por vinte e oito unidades geradoras de 1.637 kW, totalizando 45.836 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo. Data de Conclusão: 01/08/2026. Localidade do Projeto Município de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia. Transferência de Titularidade:, DESPACHO Nº 4.087, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023/AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, Anexo I, publicada no DOIU de 31.10.2023

Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4º.

Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).

Art. 5º. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação.

Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa jurídica habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.

Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF10 Nº 41, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13033.022.806/2024-07:

Art. 1º Concede, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 12.039.637/0001-70

Nome Empresarial: GRAFICA SOMER LTDA

Endereço: RUA JULIO DE CASTILHOS, 1386

Bairro: CENTRO

Município: CAÇAPAVA DO SUL / RS

CEP: 96.570-000

Registro: GP-10103/00032

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO GEMELLI EICK
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.013, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). LIMITE DE 12% (DOZE POR CENTO).

As contribuições para as entidades de previdência complementar domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, são dedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o décimo terceiro salário, desde que correspondentes a esse rendimento e que sejam observados as condições e o limite impostos pelo art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 185, DE 24 DE JUNHO DE 2024.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º, inciso V, e 8º, inciso II, alínea "e" ; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 11; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 67, inciso II, 75, inciso II e § 1º, 700, inciso IV, c/c art. 710, inciso II, e parágrafo único, inciso I; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 13, inciso IV, 56, inciso I, e 52, inciso IV.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

Não produz efeitos a consulta quanto à parte que não versa sobre interpretação de dispositivos da legislação tributária.

Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 46, caput, e 52, inciso I; Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, arts. 88, caput, e 94, inciso I; Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, arts. 13, inciso II, e 27, incisos I e II.

GUSTAVO SALTON ROTUNNO ABREU LIMA DA ROSA

Coordenador
Portaria nº 47, de 28 de junho de 2024

A DIRETORA DO CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E INTERSETORIAIS DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Portaria de Pessoal MINC n.º 1.010, de 16/08/2023, e de acordo com o disposto no Decreto n.º 11.178, de 18/08/2022, e com a Lei n.º 3.924, de 26/07/1961, e com a Portaria SPHAN n.º 07, de 1º/12/1988, e ainda do que consta dos processos administrativos relacionados nos anexos a esta Portaria, resolve:

REVOGAR

01-Autorização nº 59, Seção I, Anexo IV, Pág. 27, da Portaria nº 47/2023, publicada no Diário Oficial da União em 11 de agosto de 2023, processo nº 01450.000724/2020-70, em nome do Sr(a). Sérgio Bruno dos Reis Almeida, coordenador(a) geral, Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico PCH Cachoeira Caracol"

02-Autorização nº 01, Seção I, Anexo IV, Pág. 10, da Portaria nº 44/2023, publicada no Diário Oficial da União em 31 de julho de 2023, processo nº 01450.000725/2020-14, em nome do Sr(a). Sérgio Bruno dos Reis Almeida, coordenador(a) geral, Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico PCH Cachoeira Água Preta"

03-Autorização nº 03, Seção I, Anexo IV, Pág. 31, da Portaria nº 25/2024, publicada no Diário Oficial da União em 26 de abril de 2024, processo nº 01490.000032/2023-06, em nome do Sr(a). Marina Neiva de Oliveira, coordenador(a) geral e de campo, Projeto: Acompanhamento arqueológico das obras referentes à Linha de Transmissão 230 kV Manaus - Mauá III, C1, CS".

Jeanne Cristina Menezes Crespo
Retificações

Na Portaria nº 37, de 29 de maio de 2024, Seção 1, Anexo IV, Página 13, Autorização nº 07, processo nº 01506.000043/2024-42, publicada em 03/06/2024, onde se lê "Arqueóloga de campo: Leonel Brizola Vieira Marques Junior", leia-se "Arqueólogos de campo: Francisco Barroso Rotondaro Romani".

Na Portaria nº 68, de 10 de novembro de 2023, Seção I, Anexo V, Página 08, Autorização nº 23, processo nº 01421.000234/2023-63, publicada em 13 de novembro de 2023, onde se lê "Empreendedor: Toda Energia 2 Ltda", leia-se "Empreendedor: Central Eólica Carrasco Ltda".

Jeanne Cristina Menezes Crespo
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 1.604, de 25 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 82, de 29 de abril de 2024, Seção 1, pág. 82, referente ao processo 25351.028628/2022-34.

Onde se lê:

DLA PHARMACEUTICAL LTDA 45841137000107

CLORIDRATO DE ARTICAÍNA + HEMITARTARATO DE EPINEFRINA

SEPTANEST 25351.028628/2022-34 04/2034

1460 MEDICAMENTO NOVO - REGISTRO DE NOVA ASSOCIAÇÃO NO PAÍS 0229940/22-2

40 MG/ML + 10 MCG/ML SOL INJ BUC CT ENVOL 50 CAR VD TRANS X 1,7 ML

40 MG/ML + 5 MCG/ML SOL INJ BUC CT ENVOL 50 CAR VD TRANS X 1,7 ML

Leia-se:

DLA PHARMACEUTICAL LTDA 45841137000107

CLORIDRATO DE ARTICAÍNA + HEMITARTARATO DE EPINEFRINA

SEPTANEST 25351.028628/2022-34 04/2034

1460 MEDICAMENTO NOVO - REGISTRO DE NOVA ASSOCIAÇÃO NO PAÍS 0229940/22-2

1.0993.0015.001-0 18 meses

40 MG/ML + 10 MCG/ML SOL INJ BUC CT ENVOL 50 CAR VD TRANS X 1,7 ML

1.0993.0015.002-9 24 meses

40 MG/ML + 5 MCG/ML SOL INJ BUC CT ENVOL 50 CAR VD TRANS X 1,7 ML
PORTARIA MF-PGFN-PRFN3/MF Nº 1.081, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Cancela certidão de regularidade fiscal.

O PROCURADOR-CHEFE DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO NA PRFN 3ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 76,79 e 81 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, (DOU 25/06/2009), e considerando o despacho proferido no processo administrativo nº 16191.725024/2024-91, resolve:

Art. 1º Cancelar a Certidão Conjunta expedida sob o Código de Controle nº F520.BDB0.CC89.3E52, em favor de Serviço Social da Indústria - SESI, CPF/CNPJ nº 03.779.133/0001-04, datada de 25 de junho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GABRIEL AUGUSTO LUÍS TEIXEIRA GONÇALVES
Portaria nº 423 DG/SEC/MPM, de 26 de junho de 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, resolve:

Alterar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar, definida na Portaria nº 7/PGJM, de 20 de janeiro de 2022, na forma a seguir descrita, a partir da data de publicação em Diário Oficial da União.

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

Cargo/ Função

DENOMINAÇÃO

CÓD

Cargo/ Função

DENOMINAÇÃO

CÓD

Ministério Público Militar

Ministério Público Militar

Procuradoria-Geral de Justiça Militar

Procuradoria-Geral de Justiça Militar

Secretaria do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar

Secretaria do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar

1

Assessor Técnico Nível II

CC-5

1

Assessor Técnico Nível II

CC-5

1

Coordenador da Secretaria do Gabinete do PGJM

CC-3

0

Coordenador da Secretaria do Gabinete do PGJM

CC-3

1

Secretário de Órgão Superior

CC-3

0

Secretário de Órgão Superior

CC-3

1

Secretário de Gabinete do PGJM

CC-2

0

Secretário de Gabinete do PGJM

CC-2

0

Secretário Executivo do Gabinete do PGJM

CC-4

1

Secretário Executivo do Gabinete do PGJM

CC-4

0

Secretário Executivo do Chefe de Gabinete do PGJM

CC-3

1

Secretário Executivo do Chefe de Gabinete do PGJM

CC-3

0

Secretário Executivo do Gabinete do Vice-Procurador do PGJM

CC-4

1

Secretário Executivo do Gabinete do Vice-Procurador do PGJM

CC-4

Secretaria do Gabinete do Diretor-Geral

Secretaria do Gabinete do Diretor-Geral

1

Assistente Técnico Nível II

CC-1

0

Assistente Técnico Nível I

CC-1

1

Assessor-Técnico Nível-III

CC-3

0

Assessor-Técnico Nível-III

CC-3

ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO
PORTARIA Nº 98, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, e considerando o disposto no art. 2 da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e o constante no processo 21042.005814/2024-08, resolve:

HABILITAR, os(as) Médicos(as) Veterinários(as) relacionados no anexo I, que contém os processos, nomes e respectivos números de registro no CRMV, para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) no Estado do Rio Grande do Sul, consoante às normas dispostas nas legislações vigentes.

Esta habilitação restringe-se à emissão de GTA através do sistema informatizado utilizado no Estado do Rio Grande do Sul, e está limitada às espécies, aos municípios e aos estabelecimentos constantes nos processos relacionados.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I À PORTARIA Nº 98, DE 27 DE JUNHO DE 2024.

MÉDICOS VETERINÁRIOS HABILITADOS PARA A EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCESSO

NOME

CRMV-RS

21042.004157/2024-73

BRUNA MARTINS PARODES

21723

21042.004224/2024-50

LETÍCIA GALVAN DE OLIVEIRA

22738

21042.004653/2024-27

TAYLA VIEIRA LANGHANZ

19625

21042.004863/2024-15

FELIPE TORMA DE MOURA

22806

21042.005358/2024-98

ELISETE SCHREINIR DE OLIVEIRA

22811

21042.005359/2024-32

THAÍS GABRIELE SEIBERT

22834

21042.005361/2024-10

EMERSON BERNARDI FILIPIN

22873

21042.005363/2024-09

WILLIAN NUNES BILO

22474

21042.005365/2024-90

IGOR DOS SANTOS CANABARRO

22695

21042.005464/2024-71

FRANCISCA CORRÊA BALDINO

22330

21042.005465/2024-16

PAULA IVANIR SCHIMITES

13633

21042.005530/2024-11

WESLEM GUEDES LIMA

19738

21042.005544/2024-27

DIEGO DONAZZOLO

18455

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.396, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e

considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde das empresas constantes no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Fabricante: Jiangsu Province Huaxing Medical Apparatus Industry Co., LTD

Endereço: Nº. 328 Tongda Street, Touqiao Town, Guangling District, Yangzhou, Jiangsu, 225109 - China

Solicitante: Cirúrgica Fernandes Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares Sociedade Ltda CNPJ: 61.418.042/0001-31

Autorização de Funcionamento: 1015047 Expediente: 0399172/23-8

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico das classes III e IV e Equipamentos de uso médico da classe III.

Motivo: Em atendimento ao Inciso II do §1º do Art. 4º da RDC nº 497/2021.

----------------------------------------------------

Fabricante: SCL Co., Ltd.

Endereço: 804, 805, 902,903, Banpo Technopia, 186, Galmachi-ro, Jungwon-gu - Seongnam-si - Gyeonggi-do - Coreia do Sul

Solicitante: Globalderma Importadora e Distribuidora Ltda. CNPJ: 38.376.928/0001-48

Autorização de Funcionamento: 8222706 Expediente: 4826069/22-7

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais classe de risco IV

Motivo: Em atendimento ao Inciso I do §1º do Art. 4º da RDC nº 497/2021.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.397, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e

considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º. Tornar insubsistente a alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa Götzen S.r.l. - A Company of ACTEON Group, publicada Resolução RE n° 2.333, de 20 de junho de 2024, no Diário Oficial da União nº 119, de 24 de junho de 2024, Seção 1, pág. 131, tendo em vista a publicação duplicada.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
Portaria nº 180 PGJM, de 26 de junho de 2024

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Transformar, sem aumento de despesa, 1 (um) Cargo em Comissão, código CC-5, 1 (um) Cargo em Comissão código CC-2 e um 1 (um) Cargo em Comissão código CC-1, criados pela Lei nº 12.321, de 8 de setembro de 2010, na estrutura do Ministério Público Militar, em 2 (dois) Cargos em Comissão, código CC-4, observadas as correspondências estabelecidas pelo art. 22, § 1º, da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.

CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
DESPACHO Nº 1.844, DE 25 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a PORTARIA Nº 143, DE 28 DE MAIO DE 2024, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.009094/2022-91, decide:

por não conhecer do recurso administrativo interposto pela CPFL Piratininga CNPJ 04.172.213/0001-51 em face da decisão emitida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP no âmbito do processo ARSESP.ADM nº 0338-2019.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 1.845, DE 25 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a PORTARIA Nº 143, DE 28 DE MAIO DE 2024, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.008763/2022-16, decide:

por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. CNPJ 24.176.892/0001-44 em face do Despacho nº 91, de 2023, emitido pela então Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 1.858, DE 25 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a PORTARIA Nº 143, DE 28 DE MAIO DE 2024, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001975/2024-26, decide:

(i) conhecer e negar provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Equity - X Energy Soluções em Energia Ltda., inscrita sob CNPJ nº 43.401.001/0001-50, com vistas ao reingresso da Requerente ao quadro de associados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e (ii) encaminhar o processo à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM para análise de mérito.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.409, DE 25 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000649/2024-00. Interessado: Cemig Distribuição S.A. CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Alteração a pedido do Anexo da Resolução Autorizativa nº 15.245, de 9 de abril de 2024, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Coronel Fabriciano 2 - Santana do Paraíso 1, localizada no estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução e anexo constam dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.404, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

LABORATÓRIO CNPJ

ENDEREÇO CIDADE UF

MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0775623/24-5

Vinova Farma Ltda. 37.320.352/0002-15

Rua JM 29, nº 385, Sala 02 - Sul Jamil Miguel I e II Etapa. Anápolis/GO

Descumprimento do art 7º, II, alínea "a" da RDC nº 390/2020

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0801815/24-0

Lychnoflora Pesquisa e Desenvolvimento Ltda. 09.393.664/0001-32

Avenida Virgilio Soeira Nº 2450 - Supera -Pq Inovação e Tecnologia. Ribeirão Preto/SP

Descumprimento do art 7º, II, alínea "a" da RDC nº 390/2020
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.401, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 400024

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

DANONE LTDA. / 23.643.315/0115-10

FÓRMULA INFANTIL PARA LACTENTES E DE SEGUIMENTO PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA

25351.899719/2024-19 / 665770195

4069 - Registro de fórmulas infantis / 0022866/24-8

FÓRMULA INFANTIL DE SEGUIMENTO PARA LACTENTES

25351.094812/2024-34 / 665770196

4069 - Registro de fórmulas infantis / 0300598/24-6

--------------------------------------

EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. / 61.190.096/0001-92

SUPLEMENTO ALIMENTAR DE LACTASE EM COMPRIMIDOS MASTIGÁVEIS

25351.263998/2024-88 / 660340019

4077 - Registro de Suplementos Alimentares Contendo Probióticos e/ou Enzimas / 0622840/24-0

--------------------------------------

NESTLE BRASIL LTDA / 60.409.075/0001-52

FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.034167/2021-58 / 659650141

4084 - Alteração de fórmula de fórmulas pediátricas para nutrição enteral / 0701321/24-5

FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.034167/2021-58 / 659650141

456 - Alteração de Rotulagem / 0639744/24-9

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM SUSPENSÃO GOTAS COM PROBIÓTICO B. LACTIS

25351.426000/2023-81 / 659650195

456 - Alteração de Rotulagem / 0629886/24-5

--------------------------------------

SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA / 01.107.391/0001-00

FÓRMULA INFANTIL PARA LACTENTES E DE SEGUIMENTO PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA DESTINADA A NECESSIDADES DIETOTERÁPICAS ESPECÍFICAS COM RESTRIÇÃO DE LACTOSE À BASE DE AMINOÁCIDOS LIVRES

25004.110027/2007-85 / 411200173

4081 - Alteração de fórmula de fórmulas infantis destinadas a necessidades dietoterápicas específicas / 1467638/23-4

FÓRMULA INFANTIL PARA LACTENTES E DE SEGUIMENTO PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA DESTINADA A NECESSIDADES DIETOTERÁPICAS ESPECÍFICAS COM RESTRIÇÃO DE LACTOSE À BASE DE AMINOÁCIDOS LIVRES

25004.110027/2007-85 / 411200173

4094 - Revalidação de registro de fórmulas infantis destinadas a necessidades dietoterápicas específicas / 0302885/23-4

FÓRMULA INFANTIL PARA LACTENTES E DE SEGUIMENTO PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA DESTINADA A NECESSIDADES DIETOTERÁPICAS ESPECÍFICAS COM RESTRIÇÃO DE LACTOSE À BASE DE AMINOÁCIDOS LIVRES

25004.110027/2007-85 / 411200173

456 - Alteração de Rotulagem / 1425797/23-7
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.402, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder a revalidação automática do registro do alimento, sob o número de processo constante do anexo desta Resolução, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº. 986, de 21 de outubro de 1969 e do item 7.1 da Resolução Anvisa nº. 23, de 15 de março de 2000.

Art. 2º A revalidação abrange as petições que ainda não foram objetos de decisão por parte da Anvisa.

Art. 3º A revalidação automática não se aplica às petições de revalidação de registro protocolados fora do prazo estabelecido nos termos do item 7.1 da Resolução Anvisa nº. 23, de 15 de março de 2000.

Art. 4º As petições revalidadas automaticamente serão analisadas, podendo a Administração indeferir o pedido de revalidação e cancelar o registro que tenha sido automaticamente revalidado ou ratificá-lo, deferindo o pedido de revalidação.

Art. 5º Os produtos com registros revalidados podem ser consultados no link: https://consultas.anvisa.gov.br/#/alimentos/.

Art. 6º Será considerada a data de revalidação do registro contada a partir do final da vigência do período de validade anterior, sem haver interrupção na regularidade do registro.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO REGISTRO VALIDADE DO REGISTRO

NÚMERO DO PROCESSO NÚMERO DO EXPEDIENTE

---------------------------

DANONE LTDA.

FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

665770167 30/06/2029

25351172480201898 0398726248

---------------------------

LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA

PREFORMA OU GARRAFA TRICAMADA PET PCR

673620002 30/06/2029

25351146565201900 0161136249
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.403, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir as petições de avaliação relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA - ALIMENTOS: 398424

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------------------------------

COSMETRADE COMERCIAL LTDA / 00.534.358/0001-02

CERAMIDAS DE ARROZ

25351.443628/2023-41

4109 - AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAL OU DE SAÚDE DE NOVOS ALIMENTOS E NOVOS INGREDIENTES, EXCETO PROBIÓTICOS E ENZIMAS / 0716560/23-2
PORTARIA Nº 99, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, e considerando o disposto no art. 2 da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e o constante no processo 21042.004605/2024-39, resolve:

HABILITAR, o(a) Médico(a) Veterinário(a) BRUNA ALVES TIBOLA, CRMV-RS 22097, para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) no Estado do Rio Grande do Sul.

Esta habilitação restringe-se à emissão de GTA através do sistema informatizado utilizado no Estado do Rio Grande do Sul, e está limitada às espécies, aos municípios e aos estabelecimentos autorizados.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA