EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26173/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00327282024, 773-0; , FREVP00335342024, 773-0; , FREVP00361362024, 773-0; , FREVP00023332024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; ROBERTO GONDO MACEDO, ***.058.008-**, , FREVP00351132024, 773-0; ROBERTO ELOY GALEGO, ***.317.841-**, , FREVP00429232024, 773-0; ROBSON CARLOS GONCALVES, ***.537.206-**, , FREVP00057312024, 773-0; ROBERTO DOS SANTOS LOPES 30385125836, 40.090.224/0001-56, , FREVP00062622024, 773-0; ROBERVAL SOUSA DE OLIVEIRA, ***.443.695-**, , FREVP00727812023, 773-0; ROBERTO FERREIRA MOTTA, ***.527.378-**, , FREVP00059542024, 773-0; , FREVP00012502024, 773-0; ROBSON SOARES GOMES, ***.047.848-**, , FREVP00002892024, 773-0; ROBSON RODRIGUES MELGAREJO, ***.129.739-**, , FREVP00720072023, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0008-10, , FREVP00640282023, 773-0; , FREVP00641222023, 773-0; ROBSON TADEU DA SILVA JUNIOR, ***.946.888-**, , FREVP00001882024, 773-0; ROBSON CORDEIRO DA SILVA, ***.335.611-**, , FREVP00742822023, 773-0; ROBSON BEZERRA PESSOA DOS SANTOS, ***.772.968-**, , FREVP00745642023, 773-0; ROBSON FIDELIS ALVES, ***.774.527-**, , FREVP00739262023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT