ANEXO XXIII

(Anexo XVIII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

Órgãos/Unidades

DOTAÇÃO (a)

VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)

(c = b - a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)

(e = b + d)

VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)

(f - e)

20000 Presidência da República

125.145

125.145

-

16.484

141.629

125.145

-16.484

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

270.449

270.449

-

94.692

365.141

270.449

-94.692

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

93.719

93.719

-

9.867

103.586

93.719

-9.867

25000 Ministério da Fazenda

544.122

544.122

-

23.267

567.389

544.122

-23.267

26000 Ministério da Educação

13.442.955

13.442.955

-

802.472

14.245.426

13.442.955

-802.472

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

39.881

39.881

-

1.863

41.744

39.881

-1.863

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

3.520.666

3.520.666

-

1.601.535

5.122.202

3.520.666

-1.601.535

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

1.254

1.254

-

65

1.319

1.254

-65

32000 Ministério de Minas e Energia

116.982

116.982

-

3.974

120.956

116.982

-3.974

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

12.494

12.494

-

1.236

13.730

12.494

-1.236

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

8.788

8.788

-

546

9.334

8.788

-546

32396 Agência Nacional de Mineração**

18.954

18.954

-

1.784

20.738

18.954

-1.784

33000 Ministério da Previdência Social

492.812

492.812

-

72.278

565.090

487.812

-77.278

35000 Ministério das Relações Exteriores

831.792

831.792

-

1.084

832.876

831.792

-1.084

36000 Ministério da Saúde

154.606.459

154.606.459

-

11.731.679

166.338.138

154.606.459

-11.731.679

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

23.672

23.672

-

1.573

25.245

23.672

-1.573

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

8.630

8.630

-

530

9.160

8.630

-530

37000 Controladoria-Geral da União

32.812

32.812

-

2.730

35.542

32.812

-2.730

39000 Ministério dos Transportes

86.591

86.591

-

7.750

94.341

86.591

-7.750

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

13.281

13.281

-

1.190

14.471

13.281

-1.190

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

98.955

98.955

-

8.709

107.665

103.955

-3.709

41000 Ministério das Comunicações

17.497

17.497

-

3.442

20.939

17.497

-3.442

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

19.762

19.762

-

1.239

21.001

20.589

-412

42000 Ministério da Cultura

41.166

41.166

-

3.362

44.528

41.166

-3.362

42206 Agência Nacional do Cinema**

4.877

4.877

-

296

5.173

4.877

-296

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

93.892

93.892

-

5.191

99.082

93.892

-5.191

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

396.805

396.805

-

28.391

425.196

396.805

-28.391

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

1.626.827

1.626.827

-

10.428

1.637.255

1.626.827

-10.428

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

652.284

652.284

-

8.601

660.885

652.284

-8.601

51000 Ministério do Esporte

5.350

5.350

-

-

5.350

5.350

-

52000 Ministério da Defesa

12.628.081

12.628.081

-

2.658.355

15.286.436

12.238.081

-3.048.355

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

80.824

80.824

-

20.931

101.755

80.824

-20.931

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**

4.737

4.737

-

360

5.097

4.737

-360

54000 Ministério do Turismo

4.663

4.663

-

83

4.746

4.663

-83

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

169.495.830

169.495.830

-

187.066

169.682.896

169.495.830

-187.066

56000 Ministério das Cidades

88.669

88.669

-

19.792

108.461

88.669

-19.792

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

2.529

2.529

-

-

2.529

2.529

-

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

509

509

-

42

551

509

-42

63000 Advocacia-Geral da União

135.304

135.304

-

12.838

148.142

135.304

-12.838

65000 Ministério das Mulheres

1.477

1.477

-

-

1.477

1.477

-

67000 Ministério da Igualdade Racial

1.667

1.667

-

-

1.667

1.667

-

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

3.200

3.200

-

-

3.200

9.700

6.500

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

5.396

5.396

-

382

5.778

5.396

-382

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

20.403

20.403

-

1.372

21.775

20.403

-1.372

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

1.290

1.290

-

-

1.290

1.290

-

81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

3.541

3.541

-

1.192

4.733

3.541

-1.192

83000 Banco Central do Brasil***

266.919

266.919

-

20.966

287.885

266.919

-20.966

84000 Ministério dos Povos Indígenas

24.015

24.015

-

4.319

28.334

24.015

-4.319

Total

360.017.926

360.017.926

-

17.373.956

377.391.882

359.635.253

-17.756.629

Obs: Dados SIAFI 27/11/2024

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XXIV

(Anexo XIX ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 71 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

I - Despesa com Controle de Fluxo do Poder Executivo

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Primárias Obrigatórias

Despesas Primárias Discricionárias

Contenção da Despesas Discricionárias

Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção

Total Despesa com

controle de fluxo líquida de contenção

Dotação

Créditos em tramitação (4)

Dotação provável

Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (5)

Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 (6)

Contenção conjugada (7)

20000

Presidência da República

125.144.702

1.451.368.910

0

1.451.368.910

0

-76.927.934

-76.927.934

1.374.440.976

1.499.585.678

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

270.448.689

3.927.349.603

-88.333.333

3.839.016.270

0

-572.521.305

-572.521.305

3.266.494.965

3.536.943.654

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

93.719.135

9.290.386.210

58.372.575

9.348.758.785

0

-119.134.310

-119.134.310

9.229.624.475

9.323.343.610

25000

Ministério da Fazenda

544.121.545

13.090.068.227

0

13.090.068.227

0

-136.781.141

-136.781.141

12.953.287.086

13.497.408.631

26000

Ministério da Educação

13.442.954.699

34.789.289.396

13.443.869

34.802.733.265

0

-3.041.272.726

-3.041.272.726

31.761.460.539

45.204.415.238

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

39.881.201

867.615.959

0

867.615.959

0

-91.675.278

-91.675.278

775.940.681

815.821.882

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

3.520.666.337

3.983.520.457

0

3.983.520.457

0

-263.142.828

-263.142.828

3.720.377.629

7.241.043.966

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1)

1.253.585

43.440.721

0

43.440.721

0

-2.051.370

-2.051.370

41.389.351

42.642.936

32000

Ministério de Minas e Energia

116.981.895

469.524.811

0

469.524.811

0

-13.247.768

-13.247.768

456.277.043

573.258.938

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2)

12.493.594

144.932.502

0

144.932.502

0

-10.280.339

-10.280.339

134.652.163

147.145.757

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (2)

8.788.145

145.862.653

0

145.862.653

0

-4.013.116

-4.013.116

141.849.537

150.637.682

32396

Agência Nacional de Mineração (2)

18.954.183

105.210.060

0

105.210.060

0

0

0

105.210.060

124.164.243

33000

Ministério da Previdência Social

492.811.602

2.337.781.807

0

2.337.781.807

0

-402.194.296

-402.194.296

1.935.587.511

2.428.399.113

35000

Ministério das Relações Exteriores

831.791.860

2.037.713.723

50.000.000

2.087.713.723

0

0

0

2.087.713.723

2.919.505.583

36000

Ministério da Saúde

154.606.458.893

59.837.327.610

-228.666.667

59.608.660.943

0

-4.388.763.410

-4.388.763.410

55.219.897.533

209.826.356.426

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2)

23.671.697

223.706.395

0

223.706.395

0

-22.693.852

-22.693.852

201.012.543

224.684.240

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (2)

8.629.910

101.981.326

0

101.981.326

0

0

0

101.981.326

110.611.236

37000

Controladoria-Geral da União

32.811.871

138.031.097

0

138.031.097

0

-2.326.878

-2.326.878

135.704.219

168.516.090

39000

Ministério dos Transportes

86.591.329

15.089.438.786

-2.545.350

15.086.893.436

0

-1.936.204.117

-1.936.204.117

13.150.689.319

13.237.280.648

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (2)

13.280.552

289.478.806

0

289.478.806

0

0

0

289.478.806

302.759.358

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

98.955.092

942.026.138

10.000.000

952.026.138

0

-91.576.680

-91.576.680

860.449.458

959.404.550

41000

Ministério das Comunicações

17.497.472

779.653.451

0

779.653.451

0

-126.717.199

-126.717.199

652.936.252

670.433.724

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (2)

19.762.455

202.198.345

0

202.198.345

0

-10.952.070

-10.952.070

191.246.275

211.008.730

42000

Ministério da Cultura

41.165.884

1.233.893.974

2.567.000

1.236.460.974

0

-38.994.457

-38.994.457

1.197.466.517

1.238.632.401

42206

Agência Nacional do Cinema (2)

4.877.213

45.273.783

-2.567.000

42.706.783

0

-4.458.703

-4.458.703

38.248.080

43.125.293

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

93.891.562

1.345.567.963

-309.429

1.345.258.534

0

0

0

1.345.258.534

1.439.150.096

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

396.805.134

1.110.965.917

0

1.110.965.917

0

-7.132.877

-7.132.877

1.103.833.040

1.500.638.174

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

1.626.826.629

955.429.836

27.423.257

982.853.093

0

-13.750.610

-13.750.610

969.102.483

2.595.929.112

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

652.284.161

1.618.138.222

267.000.000

1.885.138.222

0

-260.768.744

-260.768.744

1.624.369.478

2.276.653.639

51000

Ministério do Esporte

5.350.324

2.208.062.817

0

2.208.062.817

0

-151.905.654

-151.905.654

2.056.157.163

2.061.507.487

52000

Ministério da Defesa

12.628.081.117

12.067.545.116

0

12.067.545.116

0

-606.610.658

-606.610.658

11.460.934.458

24.089.015.575

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

80.823.789

6.904.006.331

-12.841.705

6.891.164.626

0

-945.329.251

-945.329.251

5.945.835.375

6.026.659.164

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2)

4.736.627

216.103.934

1.138.547

217.242.481

0

0

0

217.242.481

221.979.108

54000

Ministério do Turismo

4.663.154

1.950.277.084

15.788.000

1.966.065.084

0

-316.007.458

-316.007.458

1.650.057.626

1.654.720.780

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

169.495.829.951

8.484.913.176

90.202.761

8.575.115.937

0

-1.038.941.693

-1.038.941.693

7.536.174.244

177.032.004.195

56000

Ministério das Cidades

88.669.469

17.758.084.374

12.425.752

17.770.510.126

0

-2.471.577.154

-2.471.577.154

15.298.932.972

15.387.602.441

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

2.529.030

273.632.004

0

273.632.004

0

-34.343.622

-34.343.622

239.288.382

241.817.412

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

508.536

4.956.370

0

4.956.370

0

-97.190

-97.190

4.859.180

5.367.716

63000

Advocacia-Geral da União

135.304.320

525.800.422

309.429

526.109.851

0

0

0

526.109.851

661.414.171

65000

Ministério das Mulheres

1.476.831

443.946.730

0

443.946.730

0

-64.818.796

-64.818.796

379.127.934

380.604.765

67000

Ministério da Igualdade Racial

1.667.421

152.953.498

0

152.953.498

0

-10.195.428

-10.195.428

142.758.070

144.425.491

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

3.199.760

1.192.197.004

9.000.000

1.201.197.004

0

-284.681.653

-284.681.653

916.515.351

919.715.111

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2)

5.395.781

56.013.827

1.000.000

57.013.827

0

-499.805

-499.805

56.514.022

61.909.803

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (2)

20.403.400

115.907.036

0

115.907.036

0

-1.173.768

-1.173.768

114.733.268

135.136.668

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

1.290.019

81.863.405

0

81.863.405

0

-728.409

-728.409

81.134.996

82.425.015

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

3.541.242

438.326.346

0

438.326.346

0

-17.761.368

-17.761.368

420.564.978

424.106.220

83000

Banco Central do Brasil (3)

266.918.918

316.979.659

0

316.979.659

0

-1.381.190

-1.381.190

315.598.469

582.517.387

84000

Ministério dos Povos Indígenas

24.014.973

424.426.308

0

424.426.308

0

-5.155.316

-5.155.316

419.270.992

443.285.965

TOTAL

360.017.925.688

210.213.172.129

223.407.706

210.436.579.835

0

-17.588.790.421

-17.588.790.421

192.847.789.414

552.865.715.102

(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o do art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

(4) Corresponde aos créditos em tramitação considerados na projeção de despesas constante do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, que se mantiveram em tramitação quando da elaboração do projeto de alteração deste Decreto.

(5) Diferença entre o Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e a Dotação autorizada quando da elaboração do Decreto.

(6) Corresponde ao Anexo XX ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024.

(7) Representa a soma dos valores das medidas de contenção em atendimento à meta fiscal e ao limite de despesas primárias da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.