PORTARIA GM/MS Nº 4.404, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

CE

SAO BENEDITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO

36000615138202400

1.000.007,00

50410002

1.000.007,00

1030251182E900001

6459625

1.000.007,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000615177202400

7.328.000,00

50410002

7.328.000,00

1030251182E900001

6565301

7.328.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000615178202400

550.000,00

50410002

550.000,00

1030251182E900001

6565301

550.000,00

MG

CONSELHEIRO LAFAIETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE

36000615091202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

2098326

1.000.000,00

MG

FRUTAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615065202400

595.000,00

50410002

595.000,00

1030251182E900001

5972167

595.000,00

MG

MATEUS LEME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATEUS LEME

36000615102202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

6590993

1.000.000,00

MG

URUCUIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCUIA

36000615147202400

125.762,00

50410002

125.762,00

1030251182E900001

6600468

125.762,00

PE

EXU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615093202400

151.229,00

50410002

151.229,00

1030251182E900001

6565824

151.229,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000615049202400

16.016,00

50410002

16.016,00

1030251182E900001

3712877

16.016,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000615052202400

27.536,00

50410002

27.536,00

1030251182E900001

3546071

27.536,00

RJ

BARRA MANSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615112202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

6323413

1.000.000,00

RJ

CORDEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIRO

36000615047202400

1.158.732,00

50410002

1.158.732,00

1030251182E900001

2294117

1.158.732,00

SP

AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO

36000615056202400

1.862.869,00

50410002

1.862.869,00

1030251182E900001

2078848

1.862.869,00

SP

AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO

36000615060202400

137.131,00

50410002

137.131,00

1030251182E900001

6179487

137.131,00

SP

EMBU DAS ARTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

36000615116202400

2.336.721,00

50410002

2.336.721,00

1030251182E900001

2786427

2.336.721,00

SP

GETULINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615063202400

343.664,00

50410002

343.664,00

1030251182E900001

2791706

343.664,00

SP

UBATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA

36000615077202400

7.000.000,00

50410002

7.000.000,00

1030251182E900001

2702193

7.000.000,00

TOTAL

17 PROPOSTAS

25.632.667,00