ATA Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 2024

(Sessão Ordinária )

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler, e Weder de Oliveira, convocado para substituir o Ministro Jhonatan de Jesus; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausentes os Ministros Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 18, referente à sessão realizada em 28 de maio de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-000.797/2024-3, TC-006.912/2023-0, TC-008.515/2023-9, TC-009.380/2024-8, TC-009.402/2024-1, TC-009.538/2024-0, TC-011.345/2023-3, TC-019.698/2023-2, TC-020.994/2023-0, TC-029.677/2020-3 e TC-037.026/2023-2, cujo Relator é o Ministro Jhonatan de Jesus;

TC-037.530/2021-6, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

TC-045.118/2021-3, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 3921 a 3949.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 3893 a 3905 e 3907 a 3920, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

NÚMERO DE ACÓRDÃO NÃO UTILIZADO

Não foi utilizado na numeração dos Acórdãos o n° 3906.

REEXAME DE PROCESSO COM EXCLUSÃO DE PAUTA

Nos termos do artigo 129 do Regimento Interno, o relator, Ministro-Substituo Weder de Oliveira, pediu o reexame do processo TC-045.118/2021-3, que havia sido julgado nesta sessão plenária, e retirou o referido processo de pauta.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-020.014/2021-0, cujo relator é o Ministro-Substituo Weder de Oliveira, o Sr. Francisco Caram não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome próprio. Acórdão 3893.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 3893/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.014/2021-0.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Associação e Desenvolvimento de Projetos/ADP (10.364.447/0001-01); Francisco Caram (598.885.126-68).

3.2. Interessado: Ministério da Cultura.

4. Órgão: Secretaria Especial de Cultura (extinto).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela extinta Secretaria Especial de Cultura, por não ter comprovado a regular aplicação dos recursos repassados pela União, captados no âmbito do projeto cultural Pronac 09-3106, cujo objetivo era a realização de apresentações musicais gratuitas em alguns municípios do estado de Minas Gerais.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel a Associação e Desenvolvimento de Projetos, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Francisco Caram;

9.3. julgar irregulares as contas da Associação e Desenvolvimento de Projetos e de Francisco Caram, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "c" e "d" c/c os arts. 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de (15) quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei, c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU:

Débito relacionado à Associação e Desenvolvimento de Projetos em solidariedade com Francisco Caram:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

7/10/2010

406.846,00

9.4. aplicar à Associação e Desenvolvimento de Projetos e a Francisco Caram, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos das notificações, para comprovar, perante o Tribunal, os recolhimentos da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.8. enviar cópia deste acórdão ao Ministério da Cultura e aos responsáveis;

9.9. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 19/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3893-19/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3894/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo: TC 000.791/2024-5.

2. Grupo: II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Kátia Oliveira de Lima Mello, CPF 805.230.807-00.

4. Unidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:

9.1. considerar legal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Kátia Oliveira de Lima Mello, autorizando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dar ciência desta deliberação a interessada e ao Ministério da Defesa - Comando da Marinha;

9.3. arquivar os autos.

10. Ata n° 19/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3894-19/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3895/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.914/2022-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Revisão de Ofício (Aposentadoria).

3. Interessado: Vicente Cavalcanti Roque Filho, CPF 288.322.214-20.

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, na presente fase, de revisão de ofício de ato de concessão de aposentadoria cujo registro tácito foi reconhecido por este Tribunal via Acórdão 5971/2022 - TCU - 1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rever de ofício o ato de concessão inicial de aposentadoria a Vicente Cavalcanti Roque Filho (ato nº 57761/2020) para julgá-lo ilegal, cancelando o respectivo registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte o Sr. Vicente Cavalcanti Roque Filho no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra;

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 19/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3895-19/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3896/2024 - TCU - 1ª Câmara

1.Processo TC 006.640/2024-9.

2. Grupo: I - Classe V - Assunto: Pensão Militar (alteração).

3. Interessados: Carolina Lopes Veridiano do Carmo, CPF 166.762.187-47; Cinthia do Carmo de Jesus, CPF 061.378.377-85; Laura Maria do Carmo, CPF 434.713.747-87; Lucas Veridiano Lopes do Carmo, CPF 165.294.587-35; Nathalia Lopes Veridiano do Carmo, CPF 166.762.417-22, e Sônia do Carmo de Jesus Brasil, CPF 976.814.317-72.

4. Unidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à pensão militar de Carolina Lopes Veridiano do Carmo, Cinthia do Carmo de Jesus, Laura Maria do Carmo, Lucas Veridiano Lopes do Carmo, Nathalia Lopes Veridiano do Carmo, e de Sônia do Carmo de Jesus Brasil, negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. dê ciência aos interessados do inteiro teor deste Acórdão, alertando-os no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os eximem da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. emita, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 dias, novo ato da pensão militar dos Sr.s Carolina Lopes Veridiano do Carmo, Cinthia do Carmo de Jesus, Laura Maria do Carmo, Lucas Veridiano Lopes do Carmo, Nathalia Lopes Veridiano do Carmo e Sônia do Carmo de Jesus Brasil, escoimado da irregularidade ora apontada, para oportuna deliberação do Tribunal;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Comando da Marinha;

9.5. determinar à AudPessoal que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste aresto;

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 19/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3896-19/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3897/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.672/2023-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Jose Maria de Lima Gomes, CPF 057.601.433-87.

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal ato de concessão inicial de aposentadoria a Jose Maria de Lima Gomes (ato nº 32953/2022), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte o Sr. Jose Maria de Lima Gomes no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra;

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 19/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3897-19/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3898/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.154/2023-6.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Lilian Elisa Matzenbacher, CPF 560.234.560-49.

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal ato de concessão inicial de aposentadoria a Lilian Elisa Matzenbacher (ato nº 44145/2020), autorizando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que promova, no prazo de quinze dias, a contar da ciência desta deliberação, a exclusão da rubrica "16171-DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO", sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, comunicando a esta Corte de Contas, no mesmo prazo, as providências adotadas;

9.4. dar ciência desta deliberação à Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre;

9.5. determinar à AudPessoal que acompanhe o cumprimento da determinação inserta no item 9.3. deste Acórdão;

9.6. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 19/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3898-19/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3899/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 021.288/2020-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsáveis: Joaquim Neto Cavalcante Monteiro (407.913.942-04); Raylan Barroso de Alencar (651.763.322-72).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Eirunepé - AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Eurismar Matos da Silva (OAB/AM 9.221), Patricia Gomes de Abreu (OAB/AM 4.447) e outros, representando Raylan Barroso de Alencar.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos ao Município de Eirunepé/AM, durante o exercício de 2016, para execução das atividades inerentes ao Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Sr. Joaquim Neto Cavalcante Monteiro, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo responsável Sr. Raylan Barroso de Alencar (ex-Prefeito do Município de Eirunepé/AM) e julgar regulares suas contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 e com os arts. 1º, inciso I, 207, caput, e 214, inciso I, do RI/TCU, dando-lhe quitação;

9.3. julgar irregulares as contas do responsável Sr. Joaquim Neto Cavalcante Monteiro (ex-Prefeito do Município de Eirunepé/AM), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e condená-lo ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

5/1/2016

16.096,09

5/1/2016

1.554,79

4/3/2016

2.878,63

4/3/2016

21.016,68

6/4/2016

21.016,68

6/4/2016

2.878,63

6/5/2016

2.878,63

6/5/2016

21.016,68

3/6/2016

2.878,63

3/6/2016

21.016,68

7/7/2016

2.878,63

7/7/2016

21.016,68

8/9/2016

21.016,68

8/9/2016

21.016,68

8/9/2016

2.878,63

8/9/2016

2.878,63

6/10/2016

21.016,68

6/10/2016

2.878,63

8/11/2016

2.878,63

8/11/2016

21.016,68

7/12/2016

21.016,67

7/12/2016

2.878,65

9.4. aplicar ao responsável Sr. Joaquim Neto Cavalcante Monteiro, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 40.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. enviar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, para as providências que entender cabíveis, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.7. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação.

10. Ata n° 19/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3899-19/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3900/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo: TC 021.382/2023-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessado: André Roberto Rocha Gonçalves, CPF 450.466.033-49.

4. Órgão/Entidade: Departamento da Polícia Rodoviária Federal.

5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pensão Civil,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à alteração da pensão civil de André Roberto Rocha Gonçalves, negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. dê ciência ao interessado do inteiro teor deste Acórdão, alertando-o no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Departamento da Polícia Rodoviária Federal;

9.5. determinar à AudPessoal que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.3 deste aresto;

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 19/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3900-19/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3901/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 026.177/2020-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Drogaria N. Sra. Auxiliadora Ltda. (14.631.447/0001-73); Fernanda Bossatto Loss de Oliveira (121.911.177-59); Jose Augusto Barbieri (087.280.377-58); Julio Anderson Sales (101.313.137-11); Sidinei Damasceno (091.622.947-50).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em desfavor de Drogaria N. Sra. Auxiliadora Ltda., Júlio Anderson Sales, Fernanda Bossatto Loss de Oliveira, José Augusto Barbieri, Fernanda Frigerio Livio e Sidinei Damasceno, em razão de irregularidades na administração de recursos do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 31/3/2014 a 30/6/2016, no município de Linhares/ES,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do expediente às peças 116/117 como embargos de declaração, para no mérito acolhê-los;

9.2. expedir quitação do débito referente ao item 9.3.2 do Acórdão 2445/2022-TCU-1ª Câmara a Fernanda Bossatto Loss de Oliveira, Drogaria N. Sra. Auxiliadora Ltda. e Júlio Anderson Sales, nos termos do art. 27 da Lei 8.443/92, c/c o art. 218 do RI/TCU;

9.3. julgar regulares com ressalva as contas de Fernanda Bossatto Loss de Oliveira, nos termos do arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 201, § 2º, 205 e 208 do RI/TCU, dando-lhe quitação;

9.4. dar nova redação ao item 9.3 do Acórdão 2445/2022-TCU-1ª Câmara, nos seguintes termos:

"9.3. julgar irregulares as contas de Drogaria N. Sra. Auxiliadora Ltda., Júlio Anderson Sales, José Augusto Barbieri e Sidinei Damasceno, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da Lei 8.443/1992, condenando-os, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da respectiva data de ocorrência, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:"

9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 19/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3901-19/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3902/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 045.708/2021-5.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Valdir Fontanella (CPF 341.394.009-00).

4. Órgão/Entidade: Município de Lauro Muller/SC.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor do Sr. Valdir Fontanella, ex-prefeito do Município de Lauro Muller/SC, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso 375/2017 (Siafi 693247), cujo objeto consistia na execução de ações de recuperação no município, atingido por enxurrada no início de 2017,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno, em:

9.1. arquivar a presente tomada de contas especial ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao responsável, ao Município de Lauro Miller/SC e ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional.

10. Ata n° 19/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3902-19/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3903/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.436/2023-8.

2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: José Robson Valente de Morais (139.438.044-53); Maria Lúcia Correia Mata (134.317.224-15); Otoniel Alves Alcântara (123.356.494-34); Tereza Suzana Bezerra Galvão de Araújo (056.358.614-15); Wilson Figueiredo Filho (199.855.334-53).

4. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias concedidas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legais os atos de aposentadoria de José Robson Valente de Morais, Otoniel Alves Alcântara, Tereza Suzana Bezerra Galvão de Araújo, Maria Lúcia Correia Mata e Wilson Figueiredo Filho e conceder-lhes o registro, nos termos do art. 7º, I, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 19/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3903-19/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3904/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.447/2020-9.

1.1. Apenso: 021.560/2023-4.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde/MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Maria Augusta de Moraes Bittencourt Saboia (304.710.952-49); Município de Mocajuba/PA (05.846.704/0001-01); Rosineide Bassalo Vieira (570.301.202-30).

4. Entidade: Município de Mocajuba/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Francisco Brasil Monteiro Filho (OAB/PA 11.604) e outros, representando Maria Augusta de Moraes Bittencourt Saboia; Marcela Dalila de Souza Ribeiro Guimaraes (OAB/PA 23.633), representando Rosineide Bassalo Vieira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, na modalidade fundo a fundo.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do município de Mocajuba/PA, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" c/c os arts. 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde/MS, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei, c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU:

Débitos relacionados ao município de Mocajuba/PA:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

31/7/2014

10.695,00

1º/8/2014

2.230,00

29/8/2014

10.695,00

29/8/2014

2.230,00

30/9/2014

10.695,00

30/9/2014

2.230,00

31/10/2014

10.695,00

31/10/2014

2.230,00

28/11/2014

10.695,00

28/11/2014

4.460,00

9/1/2015

10.695,00

9/1/2015

4.460,00

28/1/2015

10.695,00

28/1/2015

2.230,00

18/2/2014

32.085,00

28/2/2014

4.460,00

24/3/2014

4.460,00

24/3/2014

32.085,00

16/4/2014

32.085,00

17/4/2014

4.460,00

16/5/2014

32.085,00

19/5/2014

4.460,00

30/6/2014

2.230,00

30/6/2014

14.695,00

9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.3. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos das notificações, para comprovar, perante este Tribunal, os recolhimentos da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando ao município que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Pará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.5. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde;

9.6. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 19/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3904-19/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3905/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 035.147/2020-2.

2. Grupo: II - Classe: I - Assunto: Embargos de declaração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Sansuray Pereira Xavier (580.468.012-91).

3.3. Recorrente: Sansuray Pereira Xavier (580.468.012-91).

4. Entidade: Município de Anori/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Amanda dos Santos Neves Gortari (OAB/AM 17.302), Ana Clara Moreira Guilherme (OAB/AM 15.914) e outros, representando Sansuray Pereira Xavier; Iuri do Lago Nogueira Cavalcante Reis (OAB/DF 35.075) e Yuri Coelho Dias (OAB/DF 43.349), representando Município de Anori/AM.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração interpostos por Sansuray Pereira Xavier contra o acórdão 1711/2024-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. enviar cópia deste acórdão ao embargante e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

9.3. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 19/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3905-19/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3907/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.690/2022-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada De Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Genivaldo Menezes Delgado (774.561.814-20).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em desfavor do Sr. Genivaldo Menezes Delgado, ex-prefeito do Município de Águas Belas/PE, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Termo de Compromisso de registro Siafi 678755, que tinha por objeto a implantação de sistema de abastecimento de água;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Genivaldo Menezes Delgado, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Genivaldo Menezes Delgado, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$)

14/5/2014

823.089,94

9.3. aplicar ao Sr. Genivaldo Menezes Delgado a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 500.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, para adoção das medidas cabíveis; e

9.6. dar ciência deste Acórdão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ao responsável e ao Município de Águas Belas/PE.

10. Ata n° 19/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3907-19/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3908/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.680/2022-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V-Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Leida Silva (195.715.341-53).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Leida Silva, concedendo-lhe o registro; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 19/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3908-19/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.