EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Gerência Regional Região Norte/GR1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve:

Notificar o Sr. Joaquim Beleza da Silva, CPF: ***.377.662-**, para manifestar-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo nº 02632.000061/2015-51, relativo ao Auto de Infração de nº 038058-B, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão.

Adicionalmente notifica-se da emissão DESPACHO SANEADOR 104/2023 - AUTORIDADE JULGADORA - GR1/ICMBIO, que convalidou o Auto de Infração nº 038058-B, do processo administrativo nº 02632.000061/2015-51, mantendo o enquadramento no artigo 35 combinado com o artigo 93, ambos do Dec. 6.514/2008, ficando o valor da multa ajustado, resultando em sanção pecuniária de R$ 1.720,00 (um mil setecentos e vinte reais).

Notificar o Sr. Dario Martins da Silva, CPF: ***.526.592-**, para manifestar-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo nº 02119.001728/2019-75, relativo ao Auto de Infração de nº 022119-A, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão.

Adicionalmente notifica-se da emissão DESPACHO SANEADOR 139, que convalidou o Auto de Infração nº 022119-A, do processo administrativo nº 02119.001728/2019-75, mantendo como enquadramento legal os artigos 45, 93 e 101, II, todos do Decreto nº 6.514/2008, mantendo a indicação do valor da multa de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sem mais conter as medidas cautelares de apreensão e destruição/inutilização inicialmente assinaladas no formulário do Auto de Infração. Os demais dispositivos do auto de infração permanecem inalterados.

Notificar o Sr. Valdenor Joventino Izidorio, CPF: ***.528.592-**, para manifestar-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo nº 02208.000038/2015-76, relativo ao Auto de Infração de nº 007497-B, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão.

Adicionalmente notifica-se da emissão DESPACHO SANEADOR 22/2023 - AUTORIDADE JULGADORA - GR1/ICMBIO, que convalidou o Auto de Infração nº 007497-B, do processo administrativo nº 02208.000038/2015-76, que passa a ter como enquadramento o artigo 37 combinado com o artigo 93 do Decreto Federal nº 6514/2008, ficando o valor da multa ajustado, resultando em sanção pecuniária de R$ 800,00 (oitocentos reais).

É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008. Informamos ainda da possibilidade de adesão a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo, conforme definido pelo Decreto Federal nº 6.514/2008 (art. 95-A e B; 96, § 5º, inc. II; 97-B)

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_

orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

GIZELE BRAGA SILVINO PACÍFICO

Chefe de Serviço