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Despacho

Relação nº 71/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 387/2024, de 22 DE JULHO DE 2024 - Processo nº 826.567/2021 - Titular INCASOLO INDUSTRIA DE CALCAREO PARA SOLO LIMITADA - Substância(s) CALCÁRIO - Município(s) de COLOMBO/PR

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 386/2024, de 22 DE JULHO DE 2024 - Processo nº 826.141/2018 - Titular PROGEP PROJETOS GEOLÓGICOS E FLORESTAIS LTDA. - Substância(s) CASCALHO, DIABÁSIO - Município(s) de TIBAGI/PR

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 385/2024, de 22 DE JULHO DE 2024 - Processo nº 826.285/2017 - Titular ZOTARELLI & ZOTARELLI - EXTRACAO DE AREIA LTDA. - Substância(s) AREIA - Município(s) de CRUZEIRO DO SUL/PR, PARANACITY/PR

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 384/2024, de 22 DE JULHO DE 2024 - Processo nº 826.255/2016 - Titular ZOTARELLI & ZOTARELLI - EXTRACAO DE AREIA LTDA. - Substância(s) AREIA - Município(s) de CRUZEIRO DO SUL/PR, PARANACITY/PR

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 383/2024, de 22 DE JULHO DE 2024 - Processo nº 826.531/2015 - Titular IGUACU EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA - Substância(s) SAIBRO - Município(s) de JAGUARIAÍVA/PR

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 382/2024, de 22 DE JULHO DE 2024 - Processo nº 826.865/2014 - Titular CAPIVARI MINERACAO E FERTILIZANTES LTDA - Substância(s) DOLOMITO - Município(s) de RIO BRANCO DO SUL/PR

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 381/2024, de 22 DE JULHO DE 2024 - Processo nº 826.648/2014 - Titular ARAUCO FOREST BRASIL S.A. - Substância(s) SAIBRO - Município(s) de SENGÉS/PR

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 380/2024, de 22 DE JULHO DE 2024 - Processo nº 826.224/2012 - Titular DAL BO RONCATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Substância(s) BASALTO - Município(s) de SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 379/2024, de 22 DE JULHO DE 2024 - Processo nº 826.596/2010 - Titular PEDREIRA BRITAOESTE LTDA - Substância(s) BASALTO - Município(s) de MATELÂNDIA/PR

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 378/2024, de 22 DE JULHO DE 2024 - Processo nº 826.584/2010 - Titular G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de UNIÃO DA VITÓRIA/PR.

CARLOS ALBERTO DIETER
ALVARÁ Nº 4.500, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/54987 - DELESP/DREX/SR/PF/MG, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa AJG VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 23.520.482/0001-06, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Minas Gerais, com Certificado de Segurança nº 1655/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
DESPACHO

Relação nº 113/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

860.236/2018-MINERADORA MAGAL LTDA ME- Registro de Licença N° 8/2019 - Vencimento em 24/05/2026

861.793/2010-D LIGA FILITO MINERADORA LTDA- Registro de Licença N° 81/2011 - Vencimento em 03/01/2026

860.953/2018-ROGERIO REINALDO RAMALHO- Registro de Licença N° 31/2019 - Vencimento em 17/11/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s) permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139)

862.618/2008-SARKIS MINERAÇÃO LTDA

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

860.011/2021-TRIANGULO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA-OF. N°25443/2024/DIOUT-GO/ANM-60 dias

860.789/2020-TRIANGULO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA-OF. N°25438/2024/DIOUT-GO/ANM-60 dias

861.321/2015-ENGEBRITA CALCÁRIO LTDA-OF. N°26940/2024/DIOUT-GO/ANM-60 dias

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

860.077/2023-AREIALTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA-OF. N°24062/2024/DIOUT-GO/ANM

861.152/2010-MINERACAO PARAISO LTDA-OF. N°24068/2024/DIOUT-GO/ANM

861.416/2010-SARKIS MINERAÇÃO LTDA-OF. N°26691/2024/DIOUT-GO/ANM

862.132/2011-MINAS RIO MINERADORA LTDA-OF. N°25571/2024/DIOUT-GO/ANM

862.130/2011-MINAS RIO MINERADORA LTDA-OF. N°25577/2024/DIOUT-GO/ANM

860.209/2012-MINAS RIO MINERADORA LTDA-OF. N°25568/2024/DIOUT-GO/ANM

860.060/2012-MINAS RIO MINERADORA LTDA-OF. N°25552/2024/DIOUT-GO/ANM

862.129/2011-MINAS RIO MINERADORA LTDA-OF. N°26975/2024/DIOUT-GO/ANM

861.535/2012-TWA MINERACAO LTDA-OF. N°26934/2024/DIOUT-GO/ANM

861.588/2010-MINERAÇÃO M.R.V LTDA.-OF. N°25589/2024/DIOUT-GO/ANM

861.999/2012-VANESSA DE ALMEIDA GOMES AREIA MAQ ME-OF. N°26958/2024/DIOUT-GO/ANM

860.676/2019-JASA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA-OF. N°26376/2024/DIOUT-GO/ANM

861.140/2021-49.790.815 PENILDO FLAVIO DE CARVALHO-OF. N°26942/2024/DIOUT-GO/ANM

860.420/2021-PHANTHOM GREEN MINERADORA LTDA-ME-OF. N°26943/2024/DIOUT-GO/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina arquivamento definitivo do processo(1147)

860.017/2024-MINERACAO E TRANSPORTE JM LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

860.804/2023-MINERACAO SUDOESTE E TRANSPORTADORA JUNIOR LTDA-OF. N°25412/2024/DIOUT-GO/ANM

860.522/2024-JOSE REMILDES DIAS-OF. N°25563/2024/DIOUT-GO/ANM

860.540/2024-RONALDO SOUSA SILVA-OF. N°26360/2024/DIOUT-GO/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

860.293/2024-SF MINERACAO LTDA-OF. N°25558/2024/DIOUT-GO/ANM

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

860.289/2023-LUIZ CARLOS TOBIAS DA SILVA

860.287/2023-LUIZ CARLOS TOBIAS DA SILVA

860.288/2023-LUIZ CARLOS TOBIAS DA SILVA

860.290/2023-LUIZ CARLOS TOBIAS DA SILVA

860.291/2023-LUIZ CARLOS TOBIAS DA SILVA

860.292/2023-LUIZ CARLOS TOBIAS DA SILVA

860.326/2023-RZZ MINERACAO LTDA

860.513/2022-TERRAS RARAS CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA

860.009/2022-MARCELO CONSTANTINO DIAS

860.720/2023-KULUENE SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA.

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 162/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)

815.263/2016-MINERAÇÃO E PESQUISA BRASILEIRA LTDA.

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.627/2010-TJF EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-OF. N°27293/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

815.081/2023-CERAMICA LIDER LTDA-OF. N°27522/2024/DIOUT-SC/ANM

Homologa desistência do requerimento de Registro de Licença(783)

815.176/2020-OTILIA JULIETA DE AMORIM & CIA LTDA

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 69/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

6157/2024-826.404/2023-PAULO ROBERTO BENVENUTTI-

6156/2024-826.400/2023-MAURICIO HOEFLICH-

6158/2024-826.077/2024-T-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA-

6159/2024-826.093/2024-RIO DA VARZEA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

6155/2024-826.091/2024-AGROPECUARIA VISTA DOURADA LTDA-

CARLOS ALBERTO DIETER
DESPACHO

Relação nº 172/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

866.417/2022 - MARISA LIZOLETE RIETJENS-Registro de Licença n° 588/2024 - Vencimento 25/04/2030

JOCY GONÇALO DE MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 24/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

884.006/2020-FRANCISCO ALVES DE LIMA-OF. N°26788/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

880.580/1995-MINERACAO TANAGRA LTDA-OF. N°28212/2024

ROLDAO FELIX SOUZA

Gerente

Substituto
Despacho

Relação nº 76/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)

848.051/2018-MINERACAO BOA VISTA LTDA - Publicado DOU de 29/12/2021, Relação n° 118/2021, Seção 1, pág. 54- Onde se lê: "...848.051/2018-Mineração Boa Vista Ltda-Área de 111,76ha para 96,25ha-Granito-Parelhas/RN;Nova Palmeira/PB...", Leia-se: "...848.051/2018-Mineração Boa Vista Ltda-Área de 111,76ha para 96,25ha-Granito-Parelhas/RN."

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 344/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

830.428/2022 - MINERADORA CALDENSE LIMITADA-Registro de Licença n° 634/2024 - Vencimento validade até por tempo indeterminado

833.244/2023 - CERAMICA A D N LTDA-Registro de Licença n° 635/2024 - Vencimento validade até 26/06/2034

830.957/2022 - ANDRADE AGRONEGOCIOS LTDA-Registro de Licença n° 641/2024 - Vencimento validade por tempo indeterminado

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 222/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

810.568/2024-PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO BURICÁ- Registro de Extração N°197/2024 de 22/07/2024

810.561/2024-PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO BURICÁ- Registro de Extração N°199/2024 de 22/07/2024

Outorga o Registro de Extração, prazo 1 ano, vigência a partir dessa publicação(920)

810.569/2024-PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO BURICÁ- Registro de Extração N°198/2024 de 22/07/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
DESPACHO

Relação nº 53/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega provimento ao recurso apresentado(244)

878.111/2008-TRIUNFO MINERACAO DO BRASIL LTDA

870.838/2013-MINERACAO SANTA INES LTDA

800.363/2013-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

815.178/2017-JAZIDA GUIMARAES EIRELI ME

Da provimento ao recurso interposto(245)

890.073/2016-ELIAS E OTAENE TRANSPORTE, LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE PEDRA E AREIA LTDA EPP

872.666/2016-MGA MARMORES E GRANITOS ALTOE LTDA

Fase de Concessão de Lavra

Nega provimento ao recurso interposto(479)

004.063/1965-EMPRESA DE MINERACAO SANTA CLARA LTDA

822.914/1972-TERRA MATER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

868.049/2001-ALIMENTOS NATURAIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

830.889/1982-VALE S.A.

Homologa renúncia parcial da Concessão de Lavra(2166)

813.687/1969-VALE S.A. -Portaria N°22/2007Área reduzida de 9.914,91 para 9.764,61

Fase de Licenciamento

Nega provimento ao recurso interposto(757)

815.646/2007-BRITAGEM BILHAR LTDA

826.228/1989-BAUGIS & DAVANZO AREIA LTDA

811.210/2011-CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

848.041/2021-JOAO CARLOS DE ARAUJO GALVAO

Da provimento ao recurso interposto(754)

810.409/1987-TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Fase de Requerimento de Lavra

Nega provimento ao recurso interposto(2075)

860.214/2017-CRISTALINA MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA ME

826.628/2014-INDUSTRIA DE CAL COTIA EIRELI

815.799/2007-OSNILDO SILVESTRE KAMMER ME

Dá provimento ao recurso interposto(2074)

832.403/2008-GSM INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Da provimento ao recurso interposto(1223)

867.008/2016-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

866.058/2017-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

Fase de Requerimento de Licenciamento

Nega provimento ao recurso interposto(1170)

890.048/2021-TIAGO DA SILVA GOMES

860.819/2018-ANISIO FRANCISCO DE MOURA

871.302/2010-XAVIER S. & SILVA LTDA.

800.496/2013-J L INDÚSTRIA E COMERCIO DE CERÂMICA LTDA

868.093/2023-PAULO ROBERTO ROCHA DA COSTA

810.108/2020-SULMIN MINERAÇÃO E EXTRAÇÃO EIRELI

826.973/2011-MARCIO ROGÉRIO ZANONI EIRELI

860.222/2018-IDAIANE COSTA VIEIRA

810.636/2020-COMERCIAL DE AREIAS J K LTDA

Da provimento ao recurso interposto(1171)

832.358/2022-PEDRO IVO GARCIA MARTON

851.703/2013-FLOREST VALE AGROINDUSTRIAL IMP & EXP LTDA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Nega provimento ao recurso interposto(187)

830.361/2014-MACARANI MINERACAO S A

810.406/2020-VIVIAN SOARES PEREIRA EIRELI ME

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
DESPACHO

Relação nº 55/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

864.319/2016 - MINERAX - MINERACAO XAMBIOA LTDA - XAMBIOÁ/TO - Guia n° 321/2024 - Substância(s): CALCÁRIO - Volume(s): 120.000 toneladas

830.796/2019 - JGG PEDRAS DE INDAIABIRA LTDA - INDAIABIRA/MG, SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG - Guia n° 322/2024 - Substância(s): QUARTZO - Volume(s): 42.500 toneladas

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 1 ano(2758)

848.417/2012 - BMC BRASIL MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA - UPANEMA/RN - Guia n° 323/2024 - Substância(s): GRANITO - Volume(s): 160.200 toneladas

Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da guia de utilização.(2331)

815.904/2007-M.R DE OLIVEIRA EIRELI-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°28045/2022

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
Despacho

Relação nº 223/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 376/2024, de 22 DE JULHO DE 2024 - Processo nº 810.048/2018 - Titular BRX MINERAÇÃO LTDA. - Substância(s) AREIA - Município(s) de FORMIGUEIRO/RS, RESTINGA SÊCA/RS

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
DESPACHO

Relação nº 52/2024

Não conhece o recurso interposto(1837)

831.365/2017 - Interposto por Collem Construtora Mohallem Ltda.

874.764/2011 - Interposto por Jefferson Cerqueira da Silva.

820.255/2014 - Interposto por Eldorado Transportes e Comercio de Areia Ltda.

873.974/2011 - Interposto por Progemma Minérios Eireli.

870.449/2015 - Interposto por Progemma Minérios Eireli.

850.462/2011 - Interposto por André Luiz de Deus Maciel.

833.198/2011 - Interposto por Ripar Mineração Ltda. EPP.

815.177/2016 - Interposto por G.S. Extração e Comércio de Areia Ltda EPP.

860.005/2010 - Interposto por G.R. Extração de Areia e Transportes Rodoviários Ltda.

860.312/2004 - Interposto por G.R. Extração de Areia e Transportes Rodoviários Ltda.

826.248/1989 - Interposto por Baugis & Davanzo Areia Ltda.

810.490/2015 - Interposto por Leonardo Luis de Souza Transportes Me.

Fase de Concessão de Lavra

Despacho publicado(508)

813.687/1969-VALE S.A.-Nega o bloqueio da área para fins de implantação de Reserva Particular de Patrimônio Natural - RPPN, colocando a área em disponibilidade para fins de lavra na forma prevista no art. 26 do Decreto-Lei nº 227, de 1967 - Código de Mineração.

Fase de Licenciamento

Despacho publicado(756)

810.409/1987-TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL-Revoga o auto de Paralisação nº 007/2018, publicado em 24/07/2018.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
ALVARÁ Nº 4.657, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/54704 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa LANCER VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 02.633.187/0001-96, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 1540/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
DESPACHO

Relação nº 54/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

890.073/2016-ELIAS E OTAENE TRANSPORTE, LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE PEDRA E AREIA LTDA EPP- DOU de 12/12/2019

872.666/2016-MGA MARMORES E GRANITOS ALTOE LTDA- DOU de 09/08/2019

Fase de Licenciamento

Torno sem efeito a baixa na transcrição do Registro de Licença(767)

810.409/1987-TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL- Registro de Licença N° 674/1ºDS

Torna sem efeito despacho publicado(1417)

826.248/1989-BAUGIS & DAVANZO AREIA LTDA- DOU de 20/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Torna sem efeito despacho de indeferimento(575)

867.008/2016-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO- Publicado DOU de 04/05/2022

866.058/2017-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO- Publicado DOU de 04/05/2022

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1670)

832.358/2022-PEDRO IVO GARCIA MARTON- DOU de 07/08/2023

Torna sem efeito a nulidade do Registro de Licença(1821)

851.703/2013-FLOREST VALE AGROINDUSTRIAL IMP & EXP LTDA- Publicado DOU de 23/03/2016 - Registro de Licença N° 090- Publicado no DOU de 22/10/2013

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669)

810.490/2015-LEONARDO LUIS DE SOUZA TRANSPORTES ME- DOU de 03/09/2018

844.020/2020-DS REFORMAS EM CALDEIRAS E CALDEIRARIAS EIRELI- DOU de 24/03/2022

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
ALVARÁ Nº 4.691, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/54784 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., CNPJ nº 87.169.900/0001-45, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 1586/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ATO Nº 10.754, DE 19 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53500.014303/2024-11. Transfere parcialmente a autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, com a transferência do Serviço Limitado Privado (Fistel nº 5041230811), expedida à OSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA, CNPJ nº 08.800.454/0001-59, outorgada por meio do Ato nº 4067/2015, para a empresa POSEIDON SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ nº 04.600.686/0001-02.

Sidney Azeredo Nince

SuperintendenteSubstituto
ALVARÁ Nº 4.694, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/55262 - DELESP/DREX/SR/PF/RS, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa JAIRO E VAGNER VIGILANCIA E MONITORAMENTO LTDA., CNPJ nº 45.897.657/0001-31, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Rio Grande do Sul, com Certificado de Segurança nº 1589/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.703, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/61978 - DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa AVAL EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 09.284.699/0001-33, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Distrito Federal, com Certificado de Segurança nº 1829/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.750, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/54898 - DELESP/DREX/SR/PF/PB, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa COMBATE SEGURANCA DE VALORES LTDA, CNPJ nº 02.322.136/0001-43, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar na Paraíba, com Certificado de Segurança nº 1688/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ATOS DE 19 DE JULHO DE 2024

Nº 10.750 - Processo nº 53500.055656/2024-71. Expede autorização a SHEILA DAIANE DE MATOS MOTA, CPF nº ***.501.361-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.758 - Processo nº 53500.052856/2024-71. declara extinta, por renúncia, a partir de 21/06/2024, a autorização outorgada a KATER FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 11.840.889/0001-31, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI 5864225), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.760 - Processo nº 53500.059431/2024-93. Expede autorização à CLIENT.CO SERVICOS E TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 55.238.229/0001-50, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.780 - Processo nº 53500.055052/2024-24. Expede autorização à GE NET TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF nº 09.027.025/0001-53, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 20 DE JULHO DE 2024

Nº 10.790 - Autoriza AEL SISTEMAS S.A, CNPJ nº 88.031.539/0001-59, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Canoas/RS, no período de 30/07/2024 a 06/09/2024.

Nº 10.791 - Autoriza TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, nas cidades de Aracaju/SE e Boa Vista/RR, no período de 20/07/2024 a 17/09/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 21 DE JULHO DE 2024

Nº 10.799 - Processo nº 53500.054396/2024-16. Expede autorização à MNET TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 14.003.030/0001-66, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.800 - Processo nº 53500.059337/2024-34. Expede autorização à STELCO TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 53.057.120/0001-91, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ALVARÁ Nº 4.779, DE 1º DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/53216 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PROJOTA SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 42.096.017/0001-34, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 1600/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.780, DE 1º DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/54685 - DELESP/DREX/SR/PF/GO, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa TERRA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 01.863.518/0001-11, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Goiás, com Certificado de Segurança nº 1878/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.811, DE 2 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/55554 - DELESP/DREX/SR/PF/GO, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PORANSEG SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA-ME, CNPJ nº 21.347.147/0001-22, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Goiás, com Certificado de Segurança nº 1907/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.763, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/63715 - DELESP/DREX/SR/PF/RS, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa HELMUT TESSMANN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA, CNPJ nº 91.597.617/0001-91 para atuar no Rio Grande do Sul, com Certificado de Segurança nº 1854/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
Despacho de 22 de julho de 2024-CGRS

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 172 (0412013), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo 19964.122504/2022-33 de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE RIO VERDE (GO) - SINTRAM , CNPJ n.º 02.362.119/0001-30, Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.115956/2022-69 - SA06609, mantendo-se a decisão recorrida, considerando as irregularidades na documentação apresentada, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

MARCOS PERIOTO
PORTARIA MCID Nº 727, DE 19 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, o art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o art. 20, I e V, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e a Portaria MDR nº 265, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:

TORNAR SEM EFEITO a Portaria MCID Nº 408, de 26 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 18 de julho de 2024, que aprovou o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de iluminação pública, apresentado pela SMART RJ CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SPE S.A.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ALVARÁ Nº 4.809, DE 2 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/54936 - DELESP/DREX/SR/PF/AC, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ESTAÇÃO VIP VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ nº 09.228.233/0001-10, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Transporte de Valores, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Acre, com Certificado de Segurança nº 1628/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA SRRF09 Nº 863, DE 18 DE JULHO DE 2024

Altera Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, que instituiu, no âmbito das Delegacias da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (EQRAT) e permitiu o compartilhamento de competências entre as unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 243, 336, 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista a Portaria RFB nº 437, de 8 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º A Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, publicada no DOU em 07/08/2020, seção 1, página 21, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12 ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

V - Controlar os processos de Representação Fiscal para Fins Penais alusivos aos tipos penais apontados no art. 5º da Portaria RFB nº 1.750, de 2018, vinculados a processos administrativos fiscais com crédito tributário constituído de ofício, ressalvados aqueles de competência da Equipe Nacional do Contencioso Administrativo - ECOA Nacional." (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso II do caput do art. 5º da Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020.

Art. 3º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de agosto de 2024.

FÁBIO EDUARDO BOSCHI
LEI Nº 14.928, DE 22 DE JULHO DE 2024

Denomina "Viaduto Vicente Vitagliano" o viaduto localizado no km 72,8 da rodovia BR-153, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É denominado "Viaduto Vicente Vitagliano" o viaduto localizado no km 72,8 da rodovia BR-153, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
LEI Nº 14.929, DE 22 DE JULHO DE 2024

Confere o título de Capital Nacional do Artesanato Têxtil ao Município de Resende Costa, no Estado de Minas Gerais.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica conferido o título de Capital Nacional do Artesanato Têxtil ao Município de Resende Costa, no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Ana Carla Machado Lopes
LEI Nº 14.930, DE 22 DE JULHO DE 2024

Confere o título de Capital Nacional da Vaquejada ao Município de Lagarto, no Estado de Sergipe.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica conferido o título de Capital Nacional da Vaquejada ao Município de Lagarto, no Estado de Sergipe.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Ana Carla Machado Lopes
LEI Nº 14.931, DE 22 DE JULHO DE 2024

Denomina "Passarela Bruno Santos Bacci" a passarela de pedestres construída sobre a BR-381, Rodovia Fernão Dias, localizada no Município de Atibaia, Estado de São Paulo.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É denominada "Passarela Bruno Santos Bacci" a passarela de pedestres construída sobre a BR-381, Rodovia Fernão Dias, localizada no bairro do Tanque, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 618, de 22 de julho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.928, de 22 de julho de 2024.

Nº 619, de 22 de julho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.929, de 22 de julho de 2024.

Nº 620, de 22 de julho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.930, de 22 de julho de 2024.

Nº 621, de 22 de julho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.931, de 22 de julho de 2024.
DELIBERAÇÃO CFC Nº 53, DE 13 DE ABRIL DE 2024

O Presidente do CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, resolve: Aprovar a Prestação de Contas do Exercício de 2023 do Conselho Regional de Contabilidade do Pará, concluindo pela Regularidade da Gestão conforme decisão da Câmara de Controle Interno do CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE e Decisão aprovada pelo Egrégio Plenário do CFC, conforme PROCESSO CFC/CCI Nº 90796110000017.000152/2023-19, Parecer CCI/CFC nº 053/2024/CCI/DIREX, Deliberação n° 053/2024, Relatório da Auditoria nº 06/2024. As Demonstrações Contábeis anuais e o Processo de Prestação de Contas do CRCPA estão disponíveis para consulta no Portal da Transparência, por meio do endereço eletrônico https://www3.cfc.org.br/spw/PortalTransparencia/Consulta.aspx

AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR

Presidente do Conselho
DELIBERAÇÃO CFC Nº 52, DE 13 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do exercício de 2023 do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão

A Câmara de Controle Interno do CFC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, no que consta no Processo nº: 90796110000017.000148/2023-51, delibera:

Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas do Exercício de 2023 do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão, concluindo pela Regularidade da Gestão, conforme decisão da Câmara de Controle Interno, consubstanciada no Parecer da conselheira relatora contadora Maria do Rosário de Oliveira, proferida em 10 de abril de 2024 registrada em Ata CCI nº 367 sob a competência da Vice Presidente de Controle Interno contadora Ana Luiza Pereira Lima.

Art. 2º - A homologação da decisão foi aprovada pelo Plenário do CFC com base nos autos da Ata Nº 1.109.

Art. 3º - O processo de prestação de contas do CRCMA está disponível para consulta no Portal da Transparência por meio do endereço eletrônico https://www3.cfc.org.br/spw/PortalTransparencia.

AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR

Presidente do Conselho
DELIBERAÇÃO CRCMA Nº 3, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do exercício de 2023 do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão

A Câmara de Controle Interno do CRCMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, no que consta no Processo SEI nº 90796110000017.000148/2023-51, delibera:

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas do Exercício de 2022 do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão, concluindo pela Regularidade da Gestão, conforme decisão proferida em 28 de fevereiro de 2024 no Parecer nº 03/2024 sob a competência do vice-presidente de controle interno contador André Luís Maia Santos Silva.

Art. 2º - A homologação da decisão foi aprovada pelo Egrégio Plenário do CRCMA com base nos autos da Ata nº 941 em decisão colegiada.

Art. 3º - O processo de prestação de contas do CRCMA está disponível para consulta no Portal da Transparência por meio do endereço eletrônico https://www3.cfc.org.br/spw/PortalTransparencia.

ANA LÍGIA COELHO MARTINS

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CFFa Nº 733, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Disciplina o fornecimento de mala direta e correio eletrônico a fonoaudiólogos e terceiros interessados.

O Conselho Federal de Fonoaudiologia, no uso das atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de 1981 e Decreto-Lei n.º 87.218, de 31 de maio de 1982; Considerando a decisão do Plenário da 2ª sessão da 194ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 28 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Disciplinar, no âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, o fornecimento de mala direta e correio eletrônico para profissionais, empresas e/ou instituições interessadas.

Art. 2º O interessado na utilização do serviço de mala direta e correio eletrônico de profissionais e empresas cadastrados no Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia deverá encaminhar solicitação por escrito, por meio de requerimento fornecido pelo Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, anexando modelo do material a ser divulgado. § 1º Havendo deferimento do pedido, o requerente será comunicado e enviará o material ao Conselho, para as providências de envio, acompanhado do comprovante de pagamento desse serviço, conforme previsto no art. 3º desta Resolução. § 2º O Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia não fornecerá dados pessoais dos inscritos, sendo o único responsável pela postagem, a fim de garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais, cuja guarda lhe compete, conforme a legislação vigente.

Art. 3º As despesas pelo fornecimento de mala direta e correio eletrônico correrão sempre por conta do interessado. § 1º O preço do serviço previsto nesta Resolução será normatizado por cada Conselho, por meio de portaria. § 2º O Conselho poderá dispensar o pagamento pelo serviço, mediante a concessão de estande ou espaço destinado ao Conselho, bem como se tratando de matéria de utilidade pública ou de eventos sem fins lucrativos.

Art. 4º É facultado ao fonoaudiólogo destinatário consentir com o tratamento de seus dados pessoais com a finalidade de receber as informações provenientes do correio eletrônico. Parágrafo único. O consentimento a que se refere este artigo poderá ser revogado a qualquer momento, mediante manifestação expressa do titular.

Art. 5º Informações indispensáveis à garantia de direitos e ao cumprimento de obrigações referentes à condição de inscritos poderão ser enviadas pelo Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, independentemente do consentimento dos fonoaudiólogos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do respectivo Conselho Regional de Fonoaudiologia ou do Conselho Federal de Fonoaudiologia.

Art. 7º Fica revogada a Resolução CFFa n.º 461, de 26 de fevereiro de 2015, publicada no DOU, no dia 09 de março de 2015, seção 1, nº 45, página 190.

Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de setembro de 2024.

Andréa Cintra Lopes

Presidente do Conselho

Neyla Arroyo Lara Mourão

Diretora-Secretária
RETIFICAÇÃO

Na Resolução CFO-264, de 3 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União -Seção 1, página 94, quarta-feira, 5 de junho de 2024, para nela se fazer constar que:

Onde se lê: "Art. 1º. O "PRÊMIO NACIONAL CFO DE SAÚDE BUCAL" será concedido, em 2025, a municípios brasileiros que se destacaram na implantação e efetivação das políticas públicas de saúde bucal, em 2023, de acordo com as disposições estabelecidas nesta Resolução e em seu Anexo".

Leia-se: "Art. 1º. O "PRÊMIO NACIONAL CFO DE SAÚDE BUCAL" será concedido a municípios brasileiros que se destacaram na implantação e efetivação das políticas públicas de saúde bucal, em 2023, de acordo com as disposições estabelecidas nesta Resolução e em seu Anexo".

Onde se lê: "Art. 5º. O Conselho Federal de Odontologia, por meio da Comissão de Políticas Públicas/Prêmio Nacional CFO de Saúde Bucal, avaliará os municípios classificados para a etapa nacional, classificando-os em ordem decrescente, da maior à menor pontuação, em cada grupo populacional, até o dia 29 de novembro de 2024".

Leia-se: "Art. 5º. O Conselho Federal de Odontologia, por meio da Comissão de Políticas Públicas/Prêmio Nacional CFO de Saúde Bucal, avaliará os municípios classificados para a etapa nacional, classificando-os em ordem decrescente, da maior à menor pontuação, em cada grupo populacional, até o dia 31 de outubro de 2024".

Onde se lê: "Art. 5º... §1º. O resultado final será publicado, no sítio oficial do CFO, a partir do dia 2 de dezembro de 2024".

Leia-se: "Art. 5º... §1º. O resultado final será publicado, no sítio oficial do CFO, a partir do dia 1º de novembro de 2024".

Na tabela disposta no Anexo da Resolução CFO-264, de 3 de junho de 2024, para nela constar que:

Onde se lê:

Quadro 3 - Critérios da Dimensão Política Municipal de Saúde Bucal.

Apresentar documentos oficiais que comprovem que o profissional coordenador de saúde bucal tem formação (especialização, residência, mestrado ou doutorado) na área de gestão em saúde, saúde da família ou saúde coletiva.

2

Leia-se:

Quadro 3 - Critérios da Dimensão Política Municipal de Saúde Bucal.

Apresentar documentos oficiais que comprovem que o profissional coordenador de saúde bucal seja cirurgião-dentista com formação (especialização, residência, mestrado ou doutorado) na área de gestão em saúde, saúde da família ou saúde coletiva.

2

No Anexo da Resolução CFO-264, de 3 de junho de 2024, para nele constar que:

Onde se lê: "Dimensão 5...Para esta dimensão, serão avaliadas duas vertentes".

Leia-se: "Dimensão 5...Para esta dimensão, serão avaliadas três vertentes".
RESOLUÇÃO Nº 2.999, DE 26 DE JUNHO DE 2023

Altera a Resolução CRMV-SP nº 1632, de 17 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 04 de julho de 2024.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRMV-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas nas alíneas "d" e "r" do artigo 4º da Resolução CFMV nº 591 de 26 de junho de 1992; e

Considerando a busca pela constante revisão e aperfeiçoamento dos fluxos administrativos da Autarquia;

Considerando a necessidade de fortalecimento dos critérios de controle interno e valorização dos princípios administrativos de celeridade, razoabilidade e economicidade;

Considerando a deliberação da 553ª Sessão Plenária Ordinária, de 22 de junho de 2023; resolve:

Art. 1º Altera-se a redação do Art. 7º, incisos I e II, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - ao reembolso das despesas realizadas com veículo não pertencente à Autarquia, na proporção de R$ 1,30 (um real e trinta centavos) por quilômetro rodado, independentemente do tipo de combustível utilizado.

II - Para fins de cálculo do percurso transcorrido e valor total de reembolso, serão consideradas as informações fornecidas pelo beneficiário de localização inicial e final de deslocamento, mediante checagem pela Autarquia através plataformas existentes de pesquisa e visualização de mapas e imagens de satélite, convalidadas através da obrigatoriedade de apresentação dos comprovantes de despesas com pedágios, se existentes no trecho, bem como pelo preenchimento do Anexo III desta Resolução pelo favorecido."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de 26 de junho de 2023.

ODEMILSON DONIZETE MOSSERO

Presidente do Conselho

FERNANDO GOMES BUCHALA

Secretário-Geral
RESOLUÇÃO Nº 2.119, DE 2 DE JULHO DE 2012

Disciplina pagamento adicional, na primeira diária, para deslocamentos rodoviários ou aéreos.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRMV-SP, no uso de suas atribuições legais prescritas pelos artigos 8º, 10 e 18 da Lei 5.517/1968, nos artigos 12, 13 e 14 do Decreto 64.704/1969 e no disposto no artigo 4º, alínea "r" da Resolução CFMV n.º 591/1992; e

Considerando a deliberação da 419ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 15 de junho de 2012; resolve:

Art. 1º. Será concedido como pagamento adicional, na primeira diária, o valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais), quando o beneficiário utilizar deslocamentos rodoviários ou aéreos, dentro do território nacional.

Art. 2º. O valor adicional é destinado a cobrir despesas de deslocamento até o local de embarque e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa, nos termos do Decreto Federal nº 5.992 de 19 de dezembro de 2006.

Art. 3º. A presente Resolução entra em vigor no dia 02 de julho de 2012.

FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA

Presidente do Conselho

ODEMILSON DONIZETE MOSSERO

Secretário-Geral