Resolução SE/MCID nº 240, de 29 de novembro 2023

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no exercício da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, bem como o constante do processo nº 80000.012942/2023-74, resolve:

Art.1º Instituir, na forma do Anexo, grupo de trabalho para prestar assessoramento ao Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º do Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020.

Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA

Presidente do Conselho

ANEXO

GRUPO DE TRABALHO PARA ASSESSORAMENTO DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (GT-CCFDS), com o objetivo de assessoramento ao Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS), no cumprimento das suas competências, na forma estabelecida pelo seu regimento interno, para os exercícios de 2023 a 2025.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por até 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) suplentes, de cada um dos órgãos e entidades que trata o art. 5º do Decreto nº 10.333, de 2020, e alterações.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será coordenado por representante do Ministério das Cidades, a ser designado pelo Presidente do Conselho.

CAPÍTULO III

DOS MEMBROS

Art. 4º São membros do GT-CCFDS:

I - Ministério das Cidades, dos quais:

a) Johnny Ferreira do Santos, titular; e

b) Maria Eduarda Freitas de Carvalho, suplente;

II - Secretaria Nacional de Habitação:

a) Amanda Alves Olalquiaga, titular; e

b) Alessandra d'Avila Vieira, suplente;

III - Secretaria Nacional de Periferias:

a) Rhaiana Bandeira Santana, titular; e

b) Samuel da Silva Cardoso, suplente;

IV - Ministério do Planejamento e Orçamento:

a) Dorotea Blos, titular; e

b) Ricardo Dislich, suplente;

V - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania:

a)

b)

VI - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República:

a) Nara Kohlsdorf, titular; e

b) Eliane Pereira Ferraz da Mata, suplente;

VII - Confederação Nacional das Instituições Financeiras:

a) Álvaro Cagnoni, titular; e

b) Elton Eiras Tavares, suplente;

VIII - Confederação Nacional de Serviços:

a) Luigi Nese, titular; e

b) Mario William Esper, suplente;

IX - Confederação Nacional da Indústria:

a) Isabella Martins do Carmo, titular; e

b) Cesar Carlos Wanderley Galiza, suplente;

X - Central Única dos Trabalhadores:

a) Aristides Veras dos Santos, titular; e

b) José Arnaldo de Brito, suplente;

XI - Força Sindical:

a) Antônio de Souza Ramalho, titular; e

b) Rodrigo Alves Carvelo, suplente;

XII - Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil:

a) Amaury Tomoya Kakumori, titular; e

b) Flauzino Antunes Neto, suplente.

Parágrafo único. Os membros do GT-CCFDS e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Presidente do Conselho.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5º Ao grupo de trabalho do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social compete:

I - realizar, quando necessário, estudo de matérias que requeiram maior detalhamento e que serão objeto de deliberação pelo Conselho Curador;

II - submeter ao Conselho relatórios referentes às matérias discutidas;

III - efetuar pesquisas e/ou levantamentos de informações que subsidiem o Conselho Curador;

IV - desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas pelo Conselho Curador.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho do CCFDS terá caráter consultivo.

CAPÍTULO V

DAS REUNIÕES

Art. 6º O Grupo de Trabalho se reunirá mensalmente nas datas previstas em calendário próprio e em caráter extraordinário sempre que convocado por um de seus membros.

§1º As pautas das reuniões do GT-CCFDS serão elaboradas previamente por seus membros, cujo os assuntos deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 7 (sete) dias da reunião.

§2º O Grupo de Trabalho do CCFDS contará com apoio administrativo da Secretaria-Executiva do CCFDS.

§3º A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FDS, prestará o suporte técnico às reuniões GT-CCFDS, mediante convocação do Presidente do Conselho.

§4º Os membros do GT-CCFDS que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

§5º As despesas decorrentes da participação dos membros nas reuniões do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social correrão às contas das entidades representadas.

§6º O Presidente do CCFDS poderá convidar representantes de órgãos e entidades, públicos e privados, para participar dos grupos de trabalho.

§7º O quórum de reunião e de aprovação do GT-CCFDS será de maioria absoluta.

§8º A participação dos membros do Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º Esta Resolução entra em vigência a partir da data de sua publicação.