EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31621/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., 49.319.411/0014-58, CQV6401, EPSMA00355012024, 683-11; RIOACO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 46.572.246/0001-39, OOF4H74, EPSMA00276592024, 683-12; RICARDO CONCEICAO DOS ANJOS, ***.741.377-**, KNJ5468, EPSMA00216502024, 683-11; RIO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 07.603.478/0001-55, LBH6I26, EPSMA00294582024, 683-11; RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA., 59.557.124/0035-64, FXX6I01, EPSMA00329692024, 683-12; FYJ3D81, EPSMA00332572024, 683-12; RICARDO GOMES LOURENCO, 08.649.875/0001-20, RMD4H90, EPSMA00347322024, 683-11; ROBERTO HIROSHI HASHIMOTO, ***.439.819-**, RIM8C55, EPSMA00230512024, 683-12; RFR COMERCIO E RECICLAGEM DE RESIDUOS LTDA., 07.100.026/0001-50, PPE0B60, EPSMA00233622024, 683-12; DJF1F52, EPSMA00265042024, 683-12; RECUPERADORA VIDEIRA LTDA, 40.726.221/0001-66, FCE6I62, EPSMA00233352024, 683-12; REOBOTE LTDA, 03.963.585/0001-33, GDS2C45, EPSMA00236432024, 683-12; REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A, 60.560.349/0002-90, POC9791, EPSMA00392042024, 683-13; ROBUSTA FLORESTAL LTDA, 37.268.929/0001-06, QRJ4I22, EPSMA00411832024, 683-13; REFISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.786.838/0001-03, BDF8J67, EPSMA00286022024, 683-12; RED BULL DO BRASIL LTDA., 02.946.761/0006-70, RLH6H38, EPSMA00341792024, 683-11; RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., 49.319.411/0007-29, EKH9413, EPSMA00240532024, 683-13; RICARDO LUIZ TADIOTTO & CIA LTDA, 08.437.008/0001-21, AQU4B44, EPSMA00308502024, 683-13; MASTER FRIGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 45.616.423/0001-79, LQZ5D00, EPSMA00349952024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0027-49, GGA5A83, EPSMA00348022024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração