EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25850/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LIMPA CERTO TRANSPORTES E RESIDUOS LTDA, 22.528.502/0001-22, IPU1D10, FRMEV00491182024, 606-82; LINDOMAR NOVAIS OLIVEIRA, ***.782.248-**, CPI2405, FRMEV01580772024, 606-82; LIONS LOGISTICA INTERNACIONAL E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 19.493.112/0001-50, RDZ4B96, FRMEV01261492024, 606-82; RDZ4B96, FRMEV01361792024, 606-82; RDZ4B96, FRMEV01343112024, 606-82; LINDALVA REIS DE CARVALHO MACEDO, 21.424.316/0001-80, RMM8A57, FRMEV01406162023, 606-82; JUAREZ JOSE DE SOUZA, ***.746.996-**, QKE1I37, FRMEV00235732024, 606-82; ADRIANO WILLI ELLMER, ***.220.009-**, MLR1E40, FRMEV00236802024, 606-82; CONCREVIAS CONCRETO E SERVICOS LTDA, 28.803.196/0001-71, RAA4B10, FRMEV00237072024, 606-82; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, IZO5D67, FRMEV00237562024, 606-82; 100 LIMITES TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.686.745/0001-68, RCE7E86, FRMEV00246022024, 606-82; EBER SILVEIRA, ***.553.559-**, MLB6854, FRMEV00258112024, 606-82; 21.540.417 JOSIVAN DOS SANTOS PARAIZO, 21.540.417/0001-17, MQQ1856, FRMEV00261492024, 606-82; DELVO CANDIDO ALVES, ***.546.426-**, SEB0H46, FRMEV00272062024, 606-82; ADAO DE BORBA TRANSPORTES LTDA, 09.177.186/0001-23, IZA8J50, FRMEV00277552024, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, IKV7449, FRMEV00819852024, 606-82; JOSE DIRLEY OLIVEIRA DOS SANTOS, ***.700.399-**, MJZ9C54, FRMEV00847122024, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RRP6I85, FRMEV00854702024, 606-82; FRIGOLON FRIGORIFICO LTDA, 13.392.293/0001-41, AFR2J96, FRMEV00927102024, 606-82; ARNOLD TRANSPORTES LTDA, 37.308.294/0001-23, MDU7C09, FRMEV01322632023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT