EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30295/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0002-18, QRM3G30, EPSMA00238112024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0034-35, BDP1B63, EPSMA00316072024, 683-12; RMO5C96, EPSMA00315562024, 683-12; ARTE FINAL GRANITOS E MARMORES LTDA, 31.678.002/0001-68, SES4B83, EPSMA00222912024, 683-11; ARTEFATOS DE CIMENTO RAIMONDI LTDA, 80.738.016/0001-35, RYX0I48, EPSMA00283742024, 683-11; ARFRIO S/A ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS, 61.024.295/0001-20, NLT7I90, EPSMA00288162024, 683-11; ARMAZENS GERAIS DO PRODUTOR LTDA, 86.396.991/0001-99, QPX4607, EPSMA00219322024, 683-12; RFA2D39, EPSMA00220262024, 683-12; ARKO INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERACAO E FERTILIZANTES S/A, 33.155.715/0001-72, AXD3D54, EPSMA00404652024, 683-12; ARCH2B PROJETOS E CENOGRAFIA LTDA, 19.666.070/0001-01, GQV8F26, EPSMA00410022024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, SFQ1E27, EPSMA00411022024, 683-12; JFQ8E97, EPSMA00412042024, 683-12; QRE5A83, EPSMA00406812024, 683-12; RXP9H48, EPSMA00422072024, 683-12; RBB6J35, EPSMA00399612024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0227-31, FUZ9546, EPSMA00398382024, 683-12; ARTHUR E SARA TRANSPORTES LTDA, 17.259.259/0001-54, JBC0E00, EPSMA00268292024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0260-52, EQU2073, EPSMA00310022024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0106-44, QJQ4H77, EPSMA00411012024, 683-12; EFU2253, EPSMA00411452024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração