EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27808/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

N. C. OLIVEIRA NOGUEIRA TRANSPORTES, 37.932.012/0001-64, FUE3F64, FRMEV02955312024, 606-82; NATIVA NUTRICAO ANIMAL LTDA, 09.050.399/0001-90, RSY2F28, FRMEV03116832024, 606-82; N. L. HARDT & CIA. LTDA., 04.615.518/0001-90, AUS0824, FRMEV03116992024, 606-82; NANO TRANSPORTES LTDA, 02.232.021/0001-68, FYL0J86, FRMEV03120062024, 606-82; NENE TRANSPORTES LTDA, 05.519.650/0001-61, MHO5A65, FRMEV03099042024, 606-82; N J HENDLER & CIA LTDA, 13.113.585/0001-06, IYR5523, FRMEV03134752024, 606-82; NATUBRAS PESCADOS LTDA, 72.207.251/0001-52, MDZ0368, FRMEV03101372024, 606-82; MV TRANSPORTES LTDA, 38.063.638/0001-44, OLD6D97, FRMEV02951052024, 606-82; NADIEL ALVES DE SOUZA, ***.714.994-**, KFW7G66, FRMEV03009902024, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-76, PLF3978, FRMEV03105182024, 606-82; NEIMAR WALKER, ***.107.295-**, SKG6H26, FRMEV03132072024, 606-82; NATALINO APARECIDO PIRES DIAS, ***.622.155-**, RCP5B91, FRMEV03059292024, 606-82; N. A. LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59, BRX4C72, FRMEV03138032024, 606-82; QUH6A07, FRMEV03144052024, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, RDX3E33, FRMEV03153072024, 606-82; MKO8989, FRMEV03165752024, 606-82; NAZARENO MEDEIROS DE SOUZA 03128851999, 43.459.081/0001-03, QHX1E14, FRMEV03153412024, 606-82; NELSON DUTRA FERREIRA, ***.049.641-**, NRQ3A01, FRMEV03158082024, 606-82; NELISON FILLA, ***.793.649-**, BAT0I16, FRMEV03163222024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRP3I09, FRMEV03150052024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração