EDITAL DE DECISÃO QHZV2M DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPRESA

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

23.734.608 EDERSON INACIO LIZARDO

14152.039398/2023-40

AI

22.506.013-2

3.245,48

2B POSTO DE MOLAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA

14152.061011/2023-31

AI

22.527.622-4

1.388,05

2B POSTO DE MOLAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA

14152.061401/2023-10

AI

22.528.012-4

3.245,48

48.008.453 JOSENILTON REIS SEVERINO

14152.047576/2023-14

AI

22.514.187-6

1.622,74

49.651.308 NAIQUITA DE OLIVEIRA CORTES

14152.129334/2023-30

AI

22.595.945-3

811,37

A P DA SILVA SANTOS

14152.041681/2023-31

AI

22.508.296-9

811,37

A. J. DA SILVA-RENOVA

14152.169129/2022-26

AI

22.424.171-1

366,90

A. J. DA SILVA-RENOVA

14152.169134/2022-39

AI

22.424.176-1

755,38

A. J. DA SILVA-RENOVA

14185.026262/2022-10

ND

20.253.050-7

37.132,39

A. M. DE MELLO

14185.023128/2022-59

ND

20.249.642-2

1.324,13

A. MERLO CONFECCOES LTDA

14152.176174/2022-37

AI

22.431.216-2

811,37

A.G. AUTO CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.076391/2023-17

AI

22.543.002-9

1.834,50

A.G. AUTO CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.076398/2023-21

AI

22.543.009-6

1.532,63

A.G. AUTO CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA

14185.010576/2023-73

ND

20.271.515-9

70.113,51

A7 MINERAL MINERACAO EXPORTADORA LTDA ME

14152.032256/2023-51

AI

22.498.871-9

807,18

A7 MINERAL MINERACAO EXPORTADORA LTDA ME

14152.032258/2023-41

AI

22.498.873-5

6.038,24

A7 MINERAL MINERACAO EXPORTADORA LTDA ME

14152.032261/2023-64

AI

22.498.876-0

587,04

A7 MINERAL MINERACAO EXPORTADORA LTDA ME

14152.032262/2023-17

AI

22.498.877-8

1.320,84

A7 MINERAL MINERACAO EXPORTADORA LTDA ME

14152.032265/2023-42

AI

22.498.880-8

554,75

A7 MINERAL MINERACAO EXPORTADORA LTDA ME

14152.032266/2023-97

AI

22.498.881-6

2.882,15

A7 MINERAL MINERACAO EXPORTADORA LTDA ME

14152.032268/2023-86

AI

22.498.883-2

19,51

A7 MINERAL MINERACAO EXPORTADORA LTDA ME

14185.004401/2023-27

ND

20.264.276-3

123.036,39

ACAI SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA

14152.118689/2023-01

AI

22.585.300-1

1.622,74

ACAI SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA

14152.141805/2023-88

AI

22.608.416-7

9,06

ACAIZEIRO VITORIA SORVETES LTDA

14152.032339/2023-41

AI

22.498.954-5

811,37

ADAILTON DOS SANTOS SOUSA 12178537740

14152.158442/2022-39

AI

22.413.484-1

1.622,74

ADRIANO VIEIRA DOS SANTOS

14152.132506/2022-71

AI

22.387.563-5

366,90

ADRIANO VIEIRA DOS SANTOS

14152.132511/2022-84

AI

22.387.568-6

73,38

ADRIANO VIEIRA DOS SANTOS

14152.132517/2022-51

AI

22.387.574-1

73,38

ADRIANO VIEIRA DOS SANTOS

14152.132523/2022-17

AI

22.387.580-5

207,34

ADRIANO VIEIRA DOS SANTOS

14185.021797/2022-96

ND

20.248.219-7

10.782,50

AGLAURA MARIA PENNA

14152.018493/2023-18

AI

22.485.108-0

1.968,48

AGLAURA MARIA PENNA

14152.018497/2023-98

AI

22.485.112-8

2.330,22

AGLAURA MARIA PENNA

14152.018501/2023-18

AI

22.485.116-1

246,06

AGLAURA MARIA PENNA

14152.018504/2023-51

AI

22.485.119-5

82,02

AGLAURA MARIA PENNA

14152.018507/2023-95

AI

22.485.122-5

6,99

AGLAURA MARIA PENNA

14152.018509/2023-84

AI

22.485.124-1

246,06

AGLAURA MARIA PENNA

14152.029066/2023-57

AI

22.495.681-7

2.072,16

AGLAURA MARIA PENNA

14185.002530/2023-81

ND

20.262.114-6

89.004,25

AHS ACADEMIA LTDA

14152.116447/2023-75

AI

22.583.058-2

807,18

AHS ACADEMIA LTDA

14152.116454/2023-77

AI

22.583.065-5

808,69

AHS ACADEMIA LTDA

14185.016665/2023-23

ND

20.278.377-4

20.949,98

AILTON LUIZ MACHADO

14152.132548/2022-11

AI

22.387.605-4

79.108,12

AILTON LUIZ MACHADO

14152.132549/2022-57

AI

22.387.606-2

402,53

AILTON LUIZ MACHADO

14152.132550/2022-81

AI

22.387.607-1

408,25

AILTON LUIZ MACHADO

14152.132551/2022-26

AI

22.387.608-9

1.619,90

AILTON LUIZ MACHADO

14152.132552/2022-71

AI

22.387.609-7

2.693,72

AILTON LUIZ MACHADO

14152.132553/2022-15

AI

22.387.610-1

1.796,90

AILTON RODRIGUES DOS SANTOS ESTOFADOS

14152.167853/2022-15

AI

22.422.895-1

366,90

AILTON RODRIGUES DOS SANTOS ESTOFADOS

14185.026153/2022-94

ND

20.252.929-1

12.466,57

AKTL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

14152.160432/2023-44

AI

22.627.043-2

1.224,75

ALDINA PEREIRA MARQUES

14152.013033/2023-95

AI

22.479.648-8

1.622,74

ALFA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA

14152.152262/2022-43

AI

22.407.306-1

3.245,48

ALIMENTOS SABORES A MIL LTDA

14152.145384/2022-83

AI

22.400.441-7

220,14

ALIMENTOS SABORES A MIL LTDA

14152.145385/2022-28

AI

22.400.442-5

146,76

ALIMENTOS SABORES A MIL LTDA

14152.145387/2022-17

AI

22.400.444-1

220,14

ALIMENTOS SABORES A MIL LTDA

14152.145389/2022-14

AI

22.400.446-8

1.072,43

ALIMENTOS SABORES A MIL LTDA

14185.023238/2022-11

ND

20.249.761-5

13.386,50

ALOIR SUBTIL CARRETTA

14152.094147/2023-28

AI

22.560.758-1

2.430,39

ALOIR SUBTIL CARRETTA

14152.094148/2023-72

AI

22.560.759-0

2.430,39

ALOIR SUBTIL CARRETTA

14152.094149/2023-17

AI

22.560.760-3

2.430,39

ALOIR SUBTIL CARRETTA

14152.094150/2023-41

AI

22.560.761-1

1.218,44

ALOIR SUBTIL CARRETTA

14152.094151/2023-96

AI

22.560.762-0

1.218,44

ALOIR SUBTIL CARRETTA

14152.094152/2023-31

AI

22.560.763-8

1.824,95

ALOIR SUBTIL CARRETTA

14152.094153/2023-85

AI

22.560.764-6

2.430,39

ALOIR SUBTIL CARRETTA

14152.098059/2023-03

AI

22.564.670-6

811,37

ALOIR SUBTIL CARRETTA

14152.098106/2023-19

AI

22.564.717-6

1.388,05

ALPHAON GESTAO FINANCEIRA E CONTABILIDADE LTDA

14152.011753/2023-16

AI

22.478.368-8

1.622,74

ALPHAON GESTAO FINANCEIRA E CONTABILIDADE LTDA

14152.045357/2023-92

AI

22.511.972-2

22.447,71

ALPS TWO TURISMO EIRELI

14152.148385/2022-80

AI

22.403.429-4

811,37

ALTAIR FRANCISCO CAPATO

14152.049410/2023-24

AI

22.516.021-8

953,94

ALTAIR FRANCISCO CAPATO

14152.049413/2023-68

AI

22.516.024-2

1.915,21

ALTAIR FRANCISCO CAPATO

14152.049417/2023-46

AI

22.516.028-5

220,14

ALTAIR FRANCISCO CAPATO

14152.049420/2023-60

AI

22.516.031-5

315,52

ALTAIR FRANCISCO CAPATO

14152.049437/2023-17

AI

22.516.048-0

440,28

ALTAIR FRANCISCO CAPATO

14152.049441/2023-85

AI

22.516.052-8

1.095,41

ALTAIR FRANCISCO CAPATO

14152.049478/2023-11

AI

22.516.089-7

2.979,53

ALTAIR FRANCISCO CAPATO

14185.006984/2023-21

ND

20.267.379-1

90.091,40

ALVARENGA AMARAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE A

14152.148406/2023-48

AI

22.615.017-8

73,38

ALVARENGA AMARAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE A

14152.148407/2023-92

AI

22.615.018-6

244,10

ALVARENGA AMARAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE A

14185.020908/2023-28

ND

20.283.379-8

3.785,18

AMBIPAR LOGISTICS LTDA

14152.076451/2023-93

AI

22.543.062-2

816,50

AMISTAD CONFECCAO LTDA

14152.153711/2022-71

AI

22.408.755-0

1.388,05

AMISTAD CONFECCAO LTDA

14152.153722/2022-51

AI

22.408.766-5

4.256,04

AMISTAD CONFECCAO LTDA

14152.153723/2022-03

AI

22.408.767-3

587,04

AMISTAD CONFECCAO LTDA

14152.153724/2022-40

AI

22.408.768-1

440,28

AMISTAD CONFECCAO LTDA

14185.024350/2022-79

ND

20.250.968-1

13.013,14

AMOR COM ACUCAR LTDA

14152.032786/2023-08

AI

22.499.401-8

1.554,12

AMOR COM ACUCAR LTDA

14185.003224/2023-61

ND

20.262.906-6

7.247,90

ANA PAULA BORGES HENTZY ALVES

14152.012586/2023-21

AI

22.479.201-6

811,37

ANA PAULA DE OLIVEIRA BONFIM 13281033741

14152.041867/2023-91

AI

22.508.482-1

1.622,74

ANDRE FLORES VIANA

14152.041120/2023-32

AI

22.507.735-3

6.085,24

ANDRESSA ALVES BERTOLDO E SILVA

14152.054078/2023-10

AI

22.520.689-7

42.596,68

ANDRESSA ALVES BERTOLDO E SILVA

14152.058969/2023-45

AI

22.525.580-4

542,17

ANDRESSA ALVES BERTOLDO E SILVA

14152.067695/2023-85

AI

22.534.306-1

2.112,74

ART CEDRO MARCENARIA LTDA

14152.167621/2023-48

AI

22.634.232-8

3.696,50

ARTE SISTEMAS DO BRASIL LTDA

14152.145098/2022-18

AI

22.400.155-8

854,83

ARTE SISTEMAS DO BRASIL LTDA

14152.145099/2022-62

AI

22.400.156-6

220,14

ARTE SISTEMAS DO BRASIL LTDA

14185.023208/2022-12

ND

20.249.727-5

10.066,31

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

14152.040117/2022-11

AI

22.295.174-5

1.633,00

ASPECTOS ACABAMENTOS REFINADOS LTDA

14152.092722/2023-58

AI

22.559.333-5

440,28

ASPECTOS ACABAMENTOS REFINADOS LTDA

14152.092723/2023-01

AI

22.559.334-3

2.334,52

ASPECTOS ACABAMENTOS REFINADOS LTDA

14152.092724/2023-47

AI

22.559.335-1

73,38

ASPECTOS ACABAMENTOS REFINADOS LTDA

14152.092726/2023-36

AI

22.559.337-8

1.027,32

ASPECTOS ACABAMENTOS REFINADOS LTDA

14152.092727/2023-81

AI

22.559.338-6

654,25

ASPECTOS ACABAMENTOS REFINADOS LTDA

14185.012897/2023-11

ND

20.274.151-6

82.963,94

ASSOCIACAO CAPIXABA DE PREVENCAO E TRATAMENTO DE D

14185.013184/2023-66

ND

20.274.478-7

27.180,71

ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA CESAN - AEC

14152.005783/2023-93

AI

22.472.398-7

146,76

ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA CESAN - AEC

14152.005784/2023-38

AI

22.472.399-5

765,77

ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA CESAN - AEC

14185.000646/2023-85

ND

20.259.819-5

13.620,22

ASSOCIACAO RENASCER

14152.085404/2023-31

AI

22.552.015-0

1.614,36

ASSOCIACAO RENASCER

14152.085406/2023-20

AI

22.552.017-6

146,76

ASSOCIACAO RENASCER

14185.012082/2023-23

ND

20.273.113-8

15.014,30

ASSOCIACAO SUL CAPIXABA DOS TRANSPORTADORES DE CAR

14185.018375/2023-14

ND

20.280.428-3

32.306,75

ASSOCIACAO SUL CAPIXABA DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS -

14152.127214/2023-06

AI

22.593.825-1

73,38

ASSOCIACAO SUL CAPIXABA DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS -

14152.127221/2023-08

AI

22.593.832-4

1.197,70

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA

14152.045271/2023-60

AI

22.511.886-6

2.041,25

ASTERIO DE ANGELI

14152.096835/2022-41

AI

22.351.892-1

3.244,04

ASTERIO DE ANGELI

14152.096837/2022-31

AI

22.351.894-8

3.244,04

ATB FIBRA TELECOM LTDA

14152.170508/2022-69

AI

22.425.550-9

14.892,00

ATB FIBRA TELECOM LTDA

14152.170509/2022-11

AI

22.425.551-7

1.886,32

ATB FIBRA TELECOM LTDA

14152.170517/2022-50

AI

22.425.559-2

1.985,60

ATB FIBRA TELECOM LTDA

14152.197919/2022-00

AI

22.452.961-7

2.417,52

ATB FIBRA TELECOM LTDA

14185.026514/2022-01

ND

20.253.333-6

115.042,40

ATHILA NICACIO DE OLIVEIRA

14152.145174/2022-95

AI

22.400.231-7

146,76

ATHILA NICACIO DE OLIVEIRA

14185.023218/2022-40

ND

20.249.738-1

11.127,13

AUFAVIX SC SERVICOS E COMERCIO LTDA

14152.010077/2023-63

AI

22.476.692-9

811,37

AUTO ELETRICA NACIONAL LTDA

14152.115456/2023-49

AI

22.582.067-6

1.388,05

AUTO ELETRICA NACIONAL LTDA

14152.115461/2023-51

AI

22.582.072-2

2.311,92

AUTO ELETRICA NACIONAL LTDA

14152.115465/2023-30

AI

22.582.076-5

1.320,84

AUTO ELETRICA NACIONAL LTDA

14185.016844/2023-61

ND

20.278.588-2

32.997,41

AVILA E BOLDT PRE-MOLDADOS LTDA

14185.007354/2023-73

ND

20.267.800-8

5.683,70

B A DA CRUZ

14152.107120/2023-11

AI

22.573.731-1

1.388,05

B. M. TRANSPORTES LTDA

14152.072685/2023-61

AI

22.539.296-8

2.494,92

B. M. TRANSPORTES LTDA

14152.072689/2023-40

AI

22.539.300-0

73,38

B. M. TRANSPORTES LTDA

14152.072691/2023-19

AI

22.539.302-6

4.182,66

B. M. TRANSPORTES LTDA

14152.072692/2023-63

AI

22.539.303-4

324,43

B. M. TRANSPORTES LTDA

14152.072695/2023-05

AI

22.539.306-9

9,01

B. M. TRANSPORTES LTDA

14152.072696/2023-41

AI

22.539.307-7

22,53

B. M. TRANSPORTES LTDA

14185.009859/2023-72

ND

20.270.694-0

37.746,99

BALMA SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS, MANUTENCAO

14185.019429/2023-69

ND

20.281.711-3

65.274,79

BALMA SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS, MANUTENCAO E MO

14152.134767/2023-15

AI

22.601.378-2

2.421,54

BALMA SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS, MANUTENCAO E MO

14152.134773/2023-64

AI

22.601.384-7

3.633,13

BALMA SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS, MANUTENCAO E MO

14152.134778/2023-97

AI

22.601.389-8

513,66

BALMA SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS, MANUTENCAO E MO

14152.134782/2023-55

AI

22.601.393-6

68,34

BALMA SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS, MANUTENCAO E MO

14152.134785/2023-99

AI

22.601.396-1

1.100,70

BALMA SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS, MANUTENCAO E MO

14152.134787/2023-88

AI

22.601.398-7

48,29

BALMA SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS, MANUTENCAO E MO

14152.134792/2023-91

AI

22.601.403-7

28,04

BALNEARIO COMERCIAL LTDA

14152.113725/2023-32

AI

22.580.336-4

440,28

BALNEARIO COMERCIAL LTDA

14152.113728/2023-76

AI

22.580.339-9

146,76

BALNEARIO COMERCIAL LTDA

14152.113730/2023-45

AI

22.580.341-1

146,76

BALNEARIO COMERCIAL LTDA

14185.016552/2023-28

ND

20.278.250-6

37.872,36