gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA MAPA Nº 35, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º - Habilitar o médico veterinário GIOVAN ANGONESE, inscrito no CRMV-GO sob o nº CRMV 07258- VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intra e interestadual de AVES e OVOS FÉRTEIS nos municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-GO, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Processo SEI nº 21020.000711/2024-00.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE EDUARDO DE FRANCA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.371, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

LLF SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA / 51.937.197/0001-20

25351.080748/2024-12 / 9103731

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ESGOTAMENTO E COLETA DE EFLUENTES SANITÁRIOS

9069 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA EM TERMINAIS AEROPORTUÁRIOS, PORTUÁRIO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0274287242

--------------------------------------

MARCELO PORTO DE OLIVEIRA FOLHA JUNIOR LTDA / 50.434.962/0001-27

25351.002814/2024-13 / 9103957

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: HOTELARIA

90438 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE HOTELARIA NAS ÁREAS PORTUÁRIAS, AEROPORTUÁRIAS E PONTOS DE PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0137238240

--------------------------------------

COASTAL OFFSHORE LTDA / 54.193.672/0001-90

25351.126311/2024-24 / 9103912

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO

9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL / 0358659248

--------------------------------------

VIA MARES DO BRASIL LTDA / 40.921.211/0001-81

25351.076809/2024-39 / 9103926

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE

9714 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE E PARA DIAGNOSTICO IN VITRO / 0267176244

25351.076817/2024-85 / 9103930

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS

9701 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS / 0267186240

25351.076829/2024-18 / 9103943

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES

9688 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES / 0267197241
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.372, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

SUZUKI AIRPORT SERVICES LTDA / 34.121.249/0001-77

25746.396203/2021-31 / 9095581

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO

9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0421772247
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.373, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

WILLIAMS (SERVIÇOS MARÍTIMOS) LTDA. / 10.790.020/0004-00

25755.230948/2010-04 / 9030601

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESPACHO DE EMBARCACOES (AGENCIA DE NAVEGACAO)

90487 - PAF - CANCELAMENTO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 2691042220

MOTIVO DO CANCELAMENTO: A EMPRESA NÃO SOLICITOU A RENOVAÇÃO DA AFE 9.03060-1 EM TEMPO HÁBIL, EM DESACORDO AO ART. 7º DA RESOLUÇÃO-RDC Nº 345/2002, COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA ANTES DE SUA ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 13.043/2014.
DESPACHOS DE 9 de abril de 2024

DESPACHO SG Nº 389 - Ato de Concentração nº 08700.001969/2024-06. Requerentes: KWP Energia S.A., Comerc Participações S.A. e Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. Advogados: Ricardo Botelho, Elisa Funari, Bruno Pedrinelli, Maria Eugênia Novis, João Felipe Achcar de Azambuja, Vitor Scavone Damasio, Valéria Campos Santos e Lucas Phelippe dos Santos. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 390 - Ato de Concentração nº 08700.001924/2024-23. Requerentes: GBIO Energia S.A. e Asja Brasil Serviços para o Meio Ambiente S.A. Advogados: Adriana Giannini, Felipe Pereira, Fabio Vicenzi e Marlano Silva Goulart. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
DESPACHO SG Nº 374, DE 9 de abril de 2024

DESPACHO DE DECLARAÇÃO DE COMPLEXIDADE

PROCESSO Nº 08700.006814/2023-77

TIPO DE PROCESSO: ATO DE CONCENTRAÇÃO

REQUERENTES: MINERVA S.A. E MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, integro as razões da Nota Técnica nº 10/2024/CGAA1/SGA1/SG/CADE (SEI 1368708) à presente decisão, inclusive como sua motivação, para, nos termos do artigo 56 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, declarar o Ato de Concentração nº 08700.007543/2023-77 complexo, e determinar a realização das diligências indicadas na referida Nota Técnica. Esta Superintendência resguarda a sua faculdade de posteriormente, se for o caso, requerer ao Tribunal Administrativo do Cade a dilação do prazo de que trata o artigo 56, parágrafo único, e o artigo 88, § 9º da Lei nº 12.529, de 2011.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
PORTARIA MAPA Nº 36, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º - Habilitar a médica veterinária MIRIÃN GONÇALVES DE OLIVEIRA, inscrita no CRMVGO sob o nº 10705, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intra e interestadual de AVES e OVOS FÉRTEIS nos municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-GO, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Processo SEI nº 21020.000667/2024-20.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE EDUARDO DE FRANCA
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHOS

DEFIRO o credenciamento da AR M9 TECNOLOGIA EMPRESARIAL. Processo n° 00100.000577/2024-79.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MOSSORÓ. Processo nº 00100.000829/2024-60.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR IRECERT. Processo nº 00100.000835/2024-17.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTLOGIN. Processo nº 00100.000836/2024-61.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR NOVACERT. Processo nº 00100.000844/2024-16.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE VIRADOURO. Processo nº 00100.000845/2024-52.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE JOANÓPOLIS - ACIJ. Processo nº 00100.000849/2024-31.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SANTOS. Processo nº 00100.000850/2024-65.

PEDRO PINHEIRO CARDOSO

Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
ATO COTEPE/ICMS Nº 46, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, no dia 9 de abril de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os itens 53 e 54 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

"

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

53

RJ

05.635.291/0002-99

77.553.240

BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA

54

RJ

37.513.014/0001-19

11.733.255

SUPERPESA TRANSPORTES, PROJETOS E FABRICAÇÃO S/A

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 47, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo, no dia 9 de abril de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:

Art. 1º O item 43 fica excluído do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PORTARIA MAPA Nº 38, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º - Habilitar o médico veterinário AMARILDO JOSÉ PEGORINI, inscrito no CRMV-GO sob o nº 9791 - VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intra e interestadual de AVES e OVOS FÉRTEIS nos municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-GO, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Processo SEI nº 21020.000431/2021-41.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE EDUARDO DE FRANCA
PORTARIA Nº 1.030, DE 9 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO CORPORATIVA, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria CGU nº 2.314, de 11 de julho de 2019 e considerando o disposto no art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Subdelegar competência ao Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade para atuar como responsável pela guarda e utilização dos certificados digitais e-CNPJ emitidos em nome da Controladoria-Geral da União - CGU.

Art. 2º Fica o Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade autorizado a conceder procurações eletrônicas para acesso ao sistema e-CAC da RFB.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ÉRIKA LEMÂNCIA SANTOS LÔBO
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 244, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

204961 - CIRCUS GERAIS

Marcos de Andrade Grijó

CNPJ/CPF: ***.830.316-**

Cidade: Juiz de Fora - MG;

Valor Complementado: R$ 519,68

Valor total atual: R$ 200.000,00

234193 - Mostra Cultural do Rodeio Crioulo de Santo Augusto/RS

Centro de Tradições Gauchas Pompílio Silva

CNPJ/CPF: 88.757.976/0001-54

Cidade: Santo Augusto - RS;

Valor Complementado: R$ 26.119,55

Valor total atual: R$ 245.824,23

234310 - DANÇANDO NOSSAS RAÍZES IV

Associazione Triveneta di Celso Ramos

CNPJ/CPF: 05.063.281/0001-45

Cidade: Celso Ramos - SC;

Valor Complementado: R$ 58.681,10

Valor total atual: R$ 448.485,50

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

210013 - Estação Cultural em Canela

S E S EVENTOS LTDA ME

CNPJ/CPF: 14.468.964/0001-73

Cidade: Gramado - RS;

Valor Complementado: R$ 68.545,20

Valor total atual: R$ 544.545,20
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 245, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

234795 - Panorama Geral das Artes Plásticas no Brasil

SUPIMPA PRODUCAO CULTURAL LTDA

CNPJ/CPF: 34.301.490/0001-88

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 247, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Homologar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 204415 - RESSACA DA CULTURA, publicado na portaria nº 0035/21 de 20/01/2021, no D.O.U. em 21/01/2021, para RESSACA DA CULTURA - Circuito Metropolitano de Cultura.

PRONAC: 230202 - 43º FESTIVAL CARMEL - EDIÇÃO 2023, publicado na portaria nº 0002/23 de 18/01/2023, no D.O.U. em 19/01/2023, para 44ª FESTIVAL CARMEL - EDIÇÃO 2024.

Art. 2º Homologar a(s) alteração(ões) do(s) resumo(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 204415 - RESSACA DA CULTURA, publicado na portaria nº 0035/21 de 20/01/2021, publicada no D.O.U. em 21/01/2021.

Onde se lê: Realização do projeto RESSACA DA CULTURA (Festival/Mostra), evento cultural a ser realizado em Belo Horizonte, com apresentações de teatro infantil (Espetáculo de Artes Cênicas), teatro comédia (Espetáculo de Artes Cênicas) e música (Apresentação Musical). Realização de 2 palestras (Contrapartidas Sociais) e 2 oficinas (Curso / Oficina / Estágio).

Leia-se: Realização do projeto RESSACA DA CULTURA - Circuito Metropolitano de Cultura (Festival/Mostra), evento cultural a ser realizado em Belo Horizonte e mais 11 cidades do interior Mineiro, com apresentações de teatro infantil e Comédias (Espetáculo de Artes Cênicas), Música e Arte Popular (Apresentação Musical) nos teatros, portas ou fowers. Realização de 2 palestras (Contrapartidas Sociais) e 04 Oficinas/Cursos de música em Belo Horizonte e Santa Luzia (Curso/Oficina/Estágio).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.363, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: ORGANIZACAO VERDEMAR LTDA - CNPJ: 65124307000573

Produto - (Lote): MERBA TRIPLE CHOCOLATE COOKIES 180 GRAMAS (2334109 (prazo de validade 06-12-2024)); MERBA TRIPLE CHOCOLATE COOKIES 180 GRAMAS (2334009 (prazo de validade 05-12-2024) );MERBA RAINBOW COOKIES 150 GRAMAS(2334702 (prazo de validade 12-12-2024));MERBA NOUGATELLI COOKIES 175 GRAMAS(2334610 (prazo de validade 11-12-2024)); MERBA CHOCOLATE COOKIES 225 GRAMAS (2334702 (prazo de validade 12-12-2024)); MERBA CRANBERRY COOKIES 150 GRAMAS (2334503 (prazo de validade 10-12-2024)); MERBA PATISSERIE DOUBLE CHOCOLATE COOKIES 200 GRAMAS (2334103 (prazo de validade 06-12-2024)); MERBA PATISSERIE DOUBLE CHOCOLATE COOKIES 200 GRAMAS (2334203 (prazo de validade 07-12-2024) ); MERBA PAASASSORTIMENT 175 GRAMAS (2334605 (prazo de validade 14 e 16-06-2024));MERBA SOFT MUFFIN COOKIES(2334809 (prazo de validade 13-12-2024));MERBA PATISSERIE TRIPLE CHOCOLATE COOKIES 200 GRAMAS(2334710 (prazo de validade 12-12-2024)); MERBA PATISSERIE FULLY COATED CHOCOLATE COOKIES 180 GRAMAS (2334010 (prazo de validade 05-12-2024)); MERBA PATISSERIE LEMON AND WHITE CHOCOLATE COOKIES 200 GRAMAS (2334109 (prazo de validade 06-12-2024));

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0440182/24-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando o alerta recebido da rede RASFF (Rapid Alert System for Food and Feed), da União Europeia, que informa o recolhimento dos lotes dos biscoitos de marca MERBA, devido à presença de fragmentos de metais que podem implicar em risco à saúde humana, e a comunicação de importação de lotes dos produtos pelo Brasil, infringindo o inciso IV do art. 48 do Decreto Lei n. 986, de 1969, o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 623, de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
PORTARIA MCOM Nº 12.744, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº 53115.006064/2023-98, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E EDUCACIONAL DE RADIOFUSÃO DE LUIZ ANTÔNIO, inscrita no CNPJ sob nº 27.612.966/0001-36, cuja sede se situa na Rua José Cestari, nº 47 - Jardim Eldorado, na localidade de Luís Antônio, estado de São Paulo, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 285, cuja frequência é de 104,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.773, DE 1º DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.043942/2021-94, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação João Paulo II, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, número de inscrição no FISTEL 50415023661, a partir de 10 de julho de 2022, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora com fins exclusivamente educativos, em frequência modulada, no município de Palmas, estado do Tocantins.

§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.745, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº 53115.014089/2022-84, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DO LOTEAMENTO FAG, inscrita no CNPJ sob nº 46.563.388/0001-30, cuja sede se situa na Rua Itagiba Fortunato, nº 414, Casa 7, Condomínio FAG, na localidade de Cascavel, estado do Paraná, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 285, cuja frequência é de 104,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.748, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, c/c o art. 9º, inciso II, e o art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.033236/2018-81, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA PROGRESSO DE INDAIATUBA, inscrita no CNPJ sob nº 17.186.337/0001-38, cuja sede se situa na Rua Engenheiro Francisco Marcos Inglês de Souza, 388 - Bairro Juscelino Kubitschek, na localidade de Indaiatuba, estado de São Paulo, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.753, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.008035/2015-02, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO E TELEVISÃO LIBERTAS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.940.414/0001-63, número de inscrição no FISTEL nº 50401462307, a partir de 18 de março de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Fama, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.755, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.000068/2015-04, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida ao SISTEMA DE RADIODIFUSÃO RIBAS DO RIO PARDO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.744.223/0001-51, número de inscrição no FISTEL nº 50012015946, a partir de 4 de abril de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Rochedo, estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.757, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.010305/2023-01, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO SOCIEDADE DE FRIBURGO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 30.548.127/0001-00, número de inscrição no FISTEL nº 50418639035, a partir de 1º de novembro de 2023, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Nova Friburgo, estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.764, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53000.071037/2013-10, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 13.255.666/0001-32, número de inscrição no FISTEL nº 50414480198, a partir de 1º de maio de 2014, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Estância, estado de Sergipe.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.765, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.012885/2021-00, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.862.216/0001-54, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 45 (quarenta e cinco), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 03.862.216/0001-54, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 85.063, de 25 de agosto de 1980, publicado no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 1980, para execução do serviço no município de Dourados, estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.772, DE 1º DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe são conferidas, considerando o disposto no inciso II, do artigo 4º, do Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.031602/2023-82, invocando as razões da Nota Técnica nº 119/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Extinguir, a pedido da Televisão Verdes Mares Ltda., a partir de 30 de novembro de 2023, a autorização para execução do serviço de retransmissão de televisão, mediante o uso do canal 17 (dezessete), analógico, primário, outorgado por intermédio da Portaria nº 958, de 29 de novembro de 1994, publicada no Diário Oficial da União, de 07 de dezembro de 1994, e mediante o uso do canal 32 (trinta e dois), digital, primário, consignado por intermédio da Portaria nº 884, de 31 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 11 de setembro de 2013, no município de Quixeramobim (Mutamba), no estado do Ceará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.366, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

INSTITUTO DE ESTETICA MA2F LTDA / 52.819.707/0001-28

25351.095982/2024-36 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0301843244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento das exigências formuladas sob os números de notificações 0313280/24-3 e 0364487/24-1, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve apresentação do formulário de peticionamento devidamente assinado pela responsável técnica da empresa.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.367, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

SABRINA NEGRINI BOLSON E CIA LTDA / 50.737.440/0001-02

25351.930324/2024-09 / 1309885

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0071592245
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.368, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, as Autorizações de Funcionamento e Autorizações Especiais constantes no anexo desta Resolução

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

M&M FARMACIA LTDA / 07.442.545/0001-05

25025.003838/2006-00 / 1376605

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0411181246

--------------------------------------

Prátika Logistica Ltda - ME / 17.438.997/0001-69

25351.851257/2016-08 / 1151510

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0419024247

--------------------------------------

JPA SANTOS FARMACIA LTDA / 08.094.439/0005-66

25351.594193/2022-11 / 7949332

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0414911245

--------------------------------------

GRC PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA / 31.607.593/0001-82

25351.396780/2019-41 / 7665911

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0407773240

--------------------------------------

DROGARIA NOVA ANDRADE LTDA EPP / 10.733.428/0002-88

25351.781346/2021-88 / 7831890

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0417638248

--------------------------------------

Prátika Logistica Ltda - ME / 17.438.997/0001-69

25351.851253/2016-95 / 1151481

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS / 0418934240
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.370, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: OLIMED MATERIAL HOSPITALAR S.A. - CNPJ: 03.033.589/0001-12

Produto - (Lote): Equipo Descartável - GLOMED (221205);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0434435/24-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Importação, Uso

Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal emitido pela Fundação Ezequiel Dias - FUNED: Programa Nacional de Monitoramento da Qualidade de Produtos para Saúde - Monitoramento, n.º 2928.1P.0/20233, que apresentou resultado insatisfatório, no ensaio de Análise de Rótulo para o lote 221205, do produto EQUIPO DE INFUSÃO GRAVITACIONAL ESTÉRIL, Marca Glomed, registro n.º 80273450018, em desacordo com a Resol. RDC 156/06/ANVISA, artigo 6º e RE 2.605/06/ANVISA, Anexo, item 29 por não apresentar os dizeres "PROIBIDO REPROCESSAR". Em desacordo com a ABNT NBR ISO 8536-4:2011, 9 ROTULAGEM, 9.1 EMBALAGEM PRIMÁRIA, por não apresentar: - a indicação de que o equipo de infusão está livre de pirogênios ou de endotoxinas bacterianas - item c; - descrição textual do conteúdo, incluindo as palavras "Somente para infusão por gravidade"; e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, art. 23 da Lei nº: 6.437/1977 e no art. 30 da RDC nº 390/2020.
DESPACHO ANP Nº 399, DE 9 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que consta no processo 48610.205745/2018-49 e com base na Resolução de Diretoria nº 204, de 5 de abril de 2024, torna público o seguinte ato:

Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção econômica à empresa FLAMMA ÓLEOS E DERIVADOS LTDA, CNPJ 40.244.519/0001-30, referente ao quarto período da terceira fase do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel (30 de outubro de 2018 a 28 de novembro de 2018) do valor de R$ 320,95 (trezentos e vinte reais e noventa e cinco centavos), a ser atualizado pela SELIC, a partir de 18 de janeiro de 2019, considerando as notas fiscais de devolução de comercialização de óleo diesel rodoviário, e da restituição do valor R$ 0,16 (dezesseis centavos) a ser atualizado pela SELIC a partir de 18 de janeiro de 2019, considerando o período e a proporção do valor pago à título de atualização pela SELIC à época.

FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES

Diretor-Geral

Substituto
DESPACHO ANP Nº 400, DE 9 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que consta no processo 48610.206206/2018-27 e com base na Resolução de Diretoria nº 205, de 5 de abril de 2024, torna público o seguinte ato:

eterminar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção econômica à empresa FLAMMA ÓLEOS E DERIVADOS LTDA, CNPJ 40.244.519/0001-30, referente ao quinto período da terceira fase (29 de novembro de 2018 a 15 de dezembro de 2018) do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel, do valor de R$ 609,00 (seiscentos e nove reais), a ser atualizado pela SELIC, a partir de 18 de janeiro de 2019, considerando exclusão da nota fiscal devolvida de comercialização de óleo diesel rodoviário, e da restituição do valor R$ 1,05 (um real e cinco centavos), a ser atualizado pela SELIC, a partir de 18 de janeiro de 2019, considerando o período e a proporção do valor pago à título de atualização pela SELIC à época.

FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES

Diretor-Geral

Substituto
DESPACHO SIM-ANP Nº 401, DE 9 DE ABRIL DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.231212/2023-80, resolve:

Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa ULTRACARGO SOLUÇÕES LOGÍSTICAS S.A. no Município de Palmeirante/TO, referente à construção de 12 (doze) tanques, 01 (uma) plataforma rodoviária, 01 (uma) plataforma ferroviária, parque de bombas e instalações complementares para a movimentação e armazenamento de produtos inflamáveis e combustíveis das classes I a III (Norma ABNT NBR 17505-1:2013), constante no processo de referência no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a ser acessado em http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei.

Todo o processo está disponível para consulta, estando as características principais do projeto resumidas nos documentos de referência SEI nº 3802716, SEI nº 3643439 e SEI nº 3428222.

Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência de Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou por meio do endereço eletrônico sim@anp.gov.br.

Informamos que a documentação apresentada pela empresa ULTRACARGO SOLUÇÕES LOGÍSTICAS S.A. continua em processo de análise pela ANP e que a publicação do presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
PORTARIA SECTICS/MS Nº 14, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Torna pública a decisão de atualizar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Profilaxia Pós-Exposição de Risco (PEP) à Infecção pelo HIV, IST e Hepatites Virais.

Ref.: 25000.176583/2023-74.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20, 22 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Fica atualizado, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Profilaxia Pós-Exposição de Risco (PEP) à Infecção pelo HIV, IST e Hepatites Virais.

Art. 2º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SCTIE/MS nº 54, de 24 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 162, de 26 de agosto de 2021, Seção 1, pág. 78.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
DESPACHO

Relação nº 60/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Auto de Infração lavrado por infração do disposto no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração, Decreto-lei nº 227/1967, com redação dada pela Lei nº 9.314, de 14/11/1996(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou apresentação de defesa - a ser juntada ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.35)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

Pedro Henrique Nascimento Brandao 896279/2021 48076.996151/2022-13 435/2024 ES

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 61/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Multa aplicada-(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.41)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

CRISTIANO CIRILO ALVES CLAUDIO 830829/2021 48054.933443/2021-12 5372/2021 MG

Eduardo Gomes 830186/2021 48054.933104/2021-36 4350/2021 MG

Ernesto Reis da Silva Junior Me 820397/2014 48053.920096/2021-78 1343/2021 SP

Fides Exploration Mineradora S.A. 800347/2012 48065.900421/2021-47 7303/2021 CE

Gustavo Henrique Souza de Hollanda Cavalcanti 878007/2021 48074.978081/2022-31 4275/2022 SE

Jeann Souza Ribeiro 851095/2018 48059.950954/2021-59 6150/2021 PA

JOSE ILDERGLAN DE SOUZA BARBOSA 850084/2019 48059.950973/2021-85 6425/2021 PA

MARCIA ROCHA SILVA 32171388803 830659/2021 48054.933440/2021-89 5366/2021 MG

MINERAÇÃO CAULIM RIO XINGÚ LTDA 850033/2019 48059.950964/2021-94 6418/2021 PA

MINERAÇÃO CAULIM RIO XINGÚ LTDA 850034/2019 48059.950965/2021-39 6419/2021 PA

OUROCAN SERVICOS DE APOIO E LOGISTICA PARA MINERACAO LTDA 850389/2021 48059.950184/2022-25 1396/2022 PA

OUROCAN SERVICOS DE APOIO E LOGISTICA PARA MINERACAO LTDA 850393/2021 48059.950189/2022-58 1400/2022 PA

PROSPECTAR CONSULTORIA MINERO AMBIENTAL LTDA ME 848087/2019 48070.948217/2021-38 6573/2021 RN

Vitória Minas Brasileira Mineração e Exportação Ltda 831839/2021 48054.931872/2022-36 3874/2022 MG

Vitória Minas Brasileira Mineração e Exportação Ltda 831843/2021 48054.933476/2022-43 5161/2022 MG

WAGNER MONTES MEIER 830121/2021 48054.933204/2021-62 4432/2021 MG

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador