Edital nº 25/2024

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA

O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

LAPIDALE IND E COM DE CALÇADOS LTDA

08.793.060/0001-10

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10867062

4/2019

31/12/2019

463,74

0

0

187,77

92,75

744,26

13834582

1/2022

31/03/2022

463,74

0

0

141,21

92,75

697,7

10867060

2/2019

28/06/2019

463,74

0

0

200,85

92,75

757,34

10867059

1/2019

29/03/2019

463,74

0

0

207,66

92,75

764,15

12949761

4/2021

31/12/2021

463,74

0

0

152,9

92,75

709,39

12949760

3/2021

30/09/2021

463,74

0

0

162,59

92,75

719,08

12949759

2/2021

30/06/2021

463,74

0

0

168,89

92,75

725,38

12949758

1/2021

31/03/2021

463,74

0

0

173,25

92,75

729,74

9756207

4/2018

28/12/2018

463,74

0

0

214,48

92,75

770,97

12003961

4/2020

31/12/2020

463,74

0

0

175,76

92,75

732,25

12003960

3/2020

30/09/2020

463,74

0

0

177,89

92,75

734,38

12003959

2/2020

30/06/2020

463,74

0

0

180,02

92,75

736,51

12003958

1/2020

31/03/2020

463,74

0

0

183,04

92,75

739,53

14762089

3/2023

30/09/2023

463,74

0

0

53,19

92,75

609,68

14762088

2/2023

30/06/2023

463,74

0

0

67,61

92,75

624,1

14762087

1/2023

31/03/2023

463,74

0

0

82,73

92,75

639,22

13834585

4/2022

31/12/2022

463,74

0

0

96,69

92,75

653,18

13834584

3/2022

30/09/2022

463,74

0

0

111,81

92,75

668,3

13834583

2/2022

30/06/2022

463,74

0

0

126,93

92,75

683,42

10867061

3/2019

30/09/2019

463,74

0

0

194,03

92,75

750,52

Data dos Cálculos: 07/11/2024

LIBERTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

01.796.973/0001-41

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

14966736

1/2023

31/03/2023

5.796,73

0

0

1.034,14

1.159,35

7.990,22

13019798

4/2021

31/12/2021

5.796,73

0

0

1.911,18

1.159,35

8.867,26

13019797

3/2021

30/09/2021

5.796,73

0

0

2.032,33

1.159,35

8.988,41

13019796

2/2021

30/06/2021

5.796,73

0

0

2.111,17

1.159,35

9.067,25

13019795

1/2021

31/03/2021

5.796,73

0

0

2.165,66

1.159,35

9.121,74

13913062

4/2022

31/12/2022

5.796,73

0

0

1.208,62

1.159,35

8.164,70

13913061

3/2022

30/09/2022

5.796,73

0

0

1.397,59

1.159,35

8.353,67

13913060

2/2022

30/06/2022

5.796,73

0

0

1.586,57

1.159,35

8.542,65

13913059

1/2022

31/03/2022

5.796,73

0

0

1.765,10

1.159,35

8.721,18

11813520

4/2020

31/12/2020

5.796,73

0

0

2.196,96

1.159,35

9.153,04

11813519

3/2020

30/09/2020

5.796,73

0

0

2.223,63

1.159,35

9.179,71

11813518

2/2020

30/06/2020

5.796,73

0

0

2.250,29

1.159,35

9.206,37

11813517

1/2020

31/03/2020

5.796,73

0

0

2.287,97

1.159,35

9.244,05

11236131

4/2019

31/12/2019

5.796,73

0

0

2.347,10

1.159,35

9.303,18

11236129

2/2019

28/06/2019

5.796,73

0

0

2.510,56

1.159,35

9.466,64

14966739

4/2023

31/12/2023

5.796,73

0

0

503,74

1.159,35

7.459,82

14966738

3/2023

30/09/2023

5.796,73

0

0

664,88

1.159,35

7.620,96

14966737

2/2023

30/06/2023

5.796,73

0

0

845,16

1.159,35

7.801,24

Data dos Cálculos: 07/11/2024

LOGMILA TRANSPORTES RODOVIARIOS LLTDA ME

32.805.403/0001-02

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

14895482

4/2023

31/12/2023

128,82

0

0

11,19

25,76

165,77

13857754

1/2022

31/03/2022

128,82

0

0

39,23

25,76

193,81

14895480

2/2023

30/06/2023

128,82

0

0

18,78

25,76

173,36

14895479

1/2023

31/03/2023

128,82

0

0

22,98

25,76

177,56

13164900

4/2021

31/12/2021

128,82

0

0

42,47

25,76

197,05

13164899

3/2021

30/09/2021

128,82

0

0

45,16

25,76

199,74

13164898

2/2021

30/06/2021

128,82

0

0

46,92

25,76

201,5

13164897

1/2021

31/03/2021

128,82

0

0

48,13

25,76

202,71

13164896

4/2020

31/12/2020

128,82

0

0

48,82

25,76

203,4

13164895

3/2020

30/09/2020

128,82

0

0

49,42

25,76

204

13164894

2/2020

30/06/2020

128,82

0

0

50,01

25,76

204,59

13164893

1/2020

31/03/2020

128,82

0

0

50,85

25,76

205,43