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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17646/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

17.509.863/0001-91, AIU0504, FRMEV00027282023, 606-82; 02.054.441/0001-00, RUP9E81, FRMEV00050472023, 606-82; 02.441.599/0001-24, AZB5967, FRMEV00227362023, 606-82; 08.925.941/0001-48, DPC4366, FRMEV00075952023, 606-82; 75.360.149/0001-80, MLG4910, FRMEV00293062023, 606-82; 13.235.808/0001-08, EFW6870, FRMEV00170362023, 606-82; 27.329.884/0001-89, FST6A27, FRMEV00165002023, 606-82; ***.158.067-**, MPZ1A04, FRMEV00204462023, 606-82; ***.805.691-**, OOY6622, FRMEV00061232023, 606-82; ***.377.189-**, IBE8663, FRMEV00231612023, 606-82; 36.447.477/0001-67, OCI1F22, FRMEV00272042023, 606-82; ***.178.059-**, ATD5C29, FRMEV00234522023, 606-82; ***.818.378-**, BXJ2176, FRMEV00302702023, 606-82; 47.273.160/0001-78, QIQ3B38, FRMEV00400982023, 606-82; ***.614.789-**, MLV3D18, FRMEV00294382023, 606-82; ***.623.749-**, RLC8F15, FRMEV00445352023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17640/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

06.932.821/0001-42, AUA5J35, FRMEV00047762023, 606-82; AZA3772, FRMEV00042252023, 606-82; AZA3772, FRMEV00267602023, 606-82; 38.612.875/0001-17, RUQ2J06, FRMEV00045792023, 606-82; 36.915.924/0001-65, RRS4C76, FRMEV00040742023, 606-82; 68.768.431/0001-36, KPR2138, FRMEV00062002023, 606-82; 09.013.524/0001-91, HGE5808, FRMEV00020462023, 606-82; 12.257.684/0001-90, PFL1410, FRMEV00046662023, 606-82; 05.018.142/0001-08, RXP4A50, FRMEV00228552023, 606-82; RXP4A50, FRMEV00223682023, 606-82; 14.205.879/0001-12, SDY8H13, FRMEV00259722023, 606-82; 03.464.434/0001-30, CUE0702, FRMEV00382832023, 606-82; 01.063.036/0001-87, LRF1417, FRMEV00436142023, 606-82; 09.421.475/0001-26, MLZ3423, FRMEV00211122023, 606-82; 32.648.575/0001-01, GEV7A74, FRMEV00345562023, 606-82; 29.741.199/0001-90, RDU5I00, FRMEV00330892023, 606-82; 12.841.876/0001-40, OVT0706, FRMEV00390132023, 606-82; 20.556.582/0001-02, PIF9A05, FRMEV00354132023, 606-82; QRS1H28, FRMEV00350632023, 606-82; QRW6B29, FRMEV00353052023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17651/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

16.908.677/0001-62, AUZ5C62, FRMEV00041882023, 606-82; 35.377.633/0001-06, MRX5848, FRMEV00059432023, 606-82; MRX5848, FRMEV00069582023, 606-82; 32.805.403/0001-02, RLI8G73, FRMEV00034572023, 606-82; RDZ8C03, FRMEV00034542023, 606-82; 10.360.498/0001-57, PLV4C50, FRMEV00023452023, 606-82; 24.955.959/0001-49, MKJ1B84, FRMEV00031952023, 606-82; 68.843.382/0001-59, RHC9G04, FRMEV00263292023, 606-82; RHC9G04, FRMEV00434512023, 606-82; 80.457.732/0001-44, MGG3A66, FRMEV00440722023, 606-82; 18.545.853/0001-74, QIB9G78, FRMEV00205962023, 606-82; ***.573.089-**, AGD9053, FRMEV00215182023, 606-82; ***.775.358-**, NSE6A64, FRMEV00269762023, 606-82; ***.950.629-**, NPB9J36, FRMEV00162502023, 606-82; ***.809.329-**, CLK6A16, FRMEV00275632023, 606-82; ***.857.777-**, DPE3D87, FRMEV00413162023, 606-82; ***.894.429-**, ABK0H17, FRMEV00186492023, 606-82; ***.590.940-**, DVT1623, FRMEV00197822023, 606-82; ***.410.629-**, BVM3187, FRMEV00175672023, 606-82; 19.152.082/0001-18, SEU7A37, FRMEV00421822023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL Nº 57, de 4 de julho de 2024

HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DE CONCURSO PÚBLICO

Processo nº 23067.059355/2023-31

A Vice-Reitora no exercício da Reitoria da Universidade Federal do Ceará, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve homologar o resultado final do Concurso Público para Professor do Magistério Superior - Campus da UFC em Crateús, conforme discriminado abaixo:

Edital de Inscrição

Regime

Classe

Subunidade/Unidade

Setor de estudo

Classificados

Tipo de vaga

163/2023

40h/DE

Classe A com denominação de Adjunto-A

Campus da UFC em Crateús

Inteligência Artificial e Ciência de Dados

1º Bruno Riccelli dos Santos Silva

Ampla Concorrência

Diana Cristina Silva de Azevedo
EXTRATOs DE TERMOs ADITIVOs

PRIMEIRO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Processo nº 23067.006793/2024-87

Processo: 23067.006793/2024-87 - Contrato Prestação de Serviços - Objeto: exercer função de Professor(a) Substituto(a) - Departamento de Química Analítica e Físico-Química / CC - Partes: Universidade Federal do Ceará e Amanda da Silva Cardoso Urcezino - Vigência: 07.07.2024 a 15.03.2025 - Signatários: Marilene Feitosa Soares (contratante) e Amanda da Silva Cardoso Urcezino (contratado(a)).

Fortaleza, 04 de julho de 2024.

Marilene Feitosa Soares

Pró-Reitora de Gestão de Pessoas

PRIMEIRO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Processo nº 23067.015808/2024-06

Processo: 23067.015808/2024-06 - Contrato Prestação de Serviços - Objeto: exercer função de Professor(a) Substituto(a) - Curso de Medicina / Sobral - Partes: Universidade Federal do Ceará e João Oliveira Cavalcante Campos - Vigência: 07.07.2024 a 30.11.2024 - Signatários: Marilene Feitosa Soares (contratante) e João Oliveira Cavalcante Campos (contratado(a)).

Fortaleza, 04 de julho de 2024.

Marilene Feitosa Soares

Pró-Reitora de Gestão de Pessoas

QUARTO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Processo nº 23067.027335/2023-09

Processo: 23067.027335/2023-09 - Contrato Prestação de Serviços - Objeto: exercer função de Professor(a) Substituto(a) - Curso de Publicidade e Propaganda/ ICA - Partes: Universidade Federal do Ceará e Márcio Moreira dos Santos Filho - Vigência: 07.07.2024 a 12.03.2025 - Signatários: Marilene Feitosa Soares (contratante) e Márcio Moreira dos Santos Filho (contratado(a)).

Fortaleza, 04 de julho de 2024.

Marilene Feitosa Soares

Pró-Reitora de Gestão de Pessoas

SEGUNDO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Processo nº 23067.035460/2023-84

Processo: 23067.035460/2023-84 - Contrato Prestação de Serviços - Objeto: exercer função de Professor(a) Substituto(a) - Departamento de Letras Vernáculas / CH - Partes: Universidade Federal do Ceará e Monique de Mesquita Lessa - Vigência: 07.07.2024 a 15.03.2025 - Signatários: Marilene Feitosa Soares (contratante) e Monique de Mesquita Lessa (contratado(a)).

Fortaleza, 04 de julho de 2024.

Marilene Feitosa Soares

Pró-Reitora de Gestão de Pessoas
EDITAL Nº 59, de 9 de julho de 2024

HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DE CONCURSO PÚBLICO

Processo nº 23067.058830/2023-51

O Reitor da Universidade Federal do Ceará, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve homologar o resultado final do Concurso Público para Professor do Magistério Superior - Campus da UFC em Sobral, conforme discriminado abaixo:

Edital de Inscrição

Regime

Classe

Subunidade/Unidade

Setor de estudo

Classificados

Tipo de vaga

163/2023

40h/DE

Classe A com denominação de Assistente-A

Curso de Engenharia de Computação/ Campus da UFC em Sobral

Eletrônica e Hardware

1º Danillo Fernandes do Nascimento

Ampla concorrência

163/2023

20h

Classe A com denominação de Auxiliar

Curso de Medicina/ Campus da UFC em Sobral

Ginecologia e Obstetrícia/ Saúde da Mulher/ Saúde da Gestante

1º Francisco Airton Rangel Filho

2º Tadeu Rodriguez de Carvalho Pinheiro Filho

3º Eveline Maria Aragão Fernandes

Ampla concorrência

Ampla concorrência

Ampla concorrência

Diana Cristina Silva de Azevedo

Vice-Reitora
EDITAL Nº 60, de 8 de julho de 2024

HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA SELEÇÃO PÚBLICA PARA PROFESSOR SUBSTITUTO

Processo nº 23067.001748/2024-36

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Ceará, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve homologar o resultado final da Seleção para Professor Substituto - Campus da UFC em Fortaleza, conforme discriminado abaixo:

Edital

Regime

Subunidade/Unidade

Setor de Estudo

Classificados

Tipo de vaga

14/2024

20h

Departamento de Fisiologia e Farmacologia / Faculdade de Medicina / Campus da UFC em Fortaleza

Farmacologia - Farmacologia Clínica

1º Jailson de Sousa Oliveira

2º Anderson Alexsander Rodrigues Teixeira

Ampla concorrência

Ampla concorrência

Marilene Feitosa Soares
EDITAL

REABERTURA DAS INSCRIÇÕES - CONCURSO Nº 1/2024

O TRT da 3ª Região, considerando os objetivos do certame de promover a criatividade, a originalidade e o raciocínio dos alunos participantes, valorizando a produção de texto para conscientização do tema proposto e, sobretudo, visando garantir maior efetividade à Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho n. 419, de 2013, que prevê expressamente a obrigação de desenvolvimento de ações educativas e pedagógicas para a erradicação do trabalho infantil; e considerando que é de interesse deste Tribunal a participação do maior número de escolas e estudantes possível; comunica a reabertura das inscrições para o II Concurso de Redação "Justiça do Trabalho na Escola" pelo prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação. Assim, os interessados poderão se inscrever, nos moldes constantes do edital, até o dia 15/07/2024. O restante do cronograma permanece inalterado. Obtenção do edital em www.trt3.jus.br. Informações adicionais através do e-mail concursoderedacao@trt3.jus.br.

Belo Horizonte, 9 de julho de 2024.

Ana Rita Gonçalves Lara

Secretária de Licitações e Contratos
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

N.º 83/2024 - Professor Substituto. Contratante: Universidade Federal de Minas Gerais. Contratado: Lianny Sanchez Lopez. Objeto: Altera a cláusula sexta, relativa à vigência. Autorização interna: Parecer da CPPD nº 711/2023. Vigência: 24/08/2023 a 28/02/2025. Data da assinatura: 09/07/2024. Verba: Dotação do Tesouro Nacional. Processo n.º 23072.226231/2024-89.
AVISOS DE licitação CONCORRÊNCIA nº 2/2024

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME/MG, por meio da sua Assessoria de Licitações e Contratos, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Concorrência 02/2024, cujo objeto é Contratação de empresa especializada na execução de construção de três escolas - Projeto Mãos Dadas. A abertura está prevista para o dia 23/08/2024, às 09:30 horas. Cópias do Edital poderão ser adquiridas até o dia 22/08/2024, na Sede da Prefeitura, localizada à Rua Pereira Guimarães, nº 08, Centro, Assessoria de Licitações e Contratos, no horário de 08:00 às 16:00h. ao preço de R$ 10,00 e/ou gratuitamente pelo site www.mateusleme.mg.gov.br. Outras informações pelo telefone (31) 3537-5805.

CONCORRÊNCIA Nº 4/2024

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME/MG, por meio da sua Assessoria de Licitações e Contratos, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Concorrência 04/2024, cujo objeto é execução de pavimentação em bloquete das ruas José Cabaça no bairro Atalaia e Alameda das Palmas no Jardim Serra Azul.

A abertura está prevista para o dia 26/07/2024, às 09:30 horas. Cópias do Edital poderão ser adquiridas até o dia 25/07/2023, na Sede da Prefeitura, localizada à Rua Pereira Guimarães, nº 08, Centro, Assessoria de Licitações e Contratos, no horário de 08:00 às 16:00h. ao preço de R$ 10,00 e/ou gratuitamente pelo site www.mateusleme.mg.gov.br.

Outras informações pelo telefone (31) 3537-5805.

Mateus Leme, 9 de julho de 2024.

Giancarlo Francisco de Carvalho

Assessoria de licitações e contratos
AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 026/2024

Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM O Município de Frei Lagonegro - MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na cidade de Frei Lagonegro - MG, no Endereço: Rua Cabral, n° 46 - Bairro: Centro, inscrito no CNPJ sob o Nº: 01.615.008/0001-25 por intermédio do Pregoeiro Municipal Tiago Sousa Das Mercês nomeado pela Portaria nº032/2023, TORNA PÚBLICO que realizará Processo Administrativo de Licitação Nº 026/2024, licitação na Modalidade Pregão Eletrônico 006/2024 - Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM, REGIDO PELA LEI N° 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR nº 123/06, DECRETO MUNICIPAL Nº 38/2024 e DECRETO MUNICIPAL 003 DE 15 DE JANEIRO DE 2018. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de MATERIAL DE LIMPEZA, MATERIAL DE HIGIENE E UTENSÍLIOS DIVERSOS, VISANDO ATENDIMENTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE FREI LAGONEGRO/MG, conforme especificações constantes nos anexos ao edital. Abertura: 23/07/2024 às 09:00 hs. Maiores informações no prédio da Prefeitura, na Rua Cabral, n° 46, Centro, Frei Lagonegro/MG. E-MAIL licitacaofreilagonegro@gmail.com telefone (033) 998205858 e PORTAL ELETRÔNICO: http://www.freilagonegro.mg.gov.br. ESCLARECIMENTOS: Diretamente pela plataforma de licitações - www.licitardigital.com.br, Pregão Eletrônico nº 006/2024, ou por meio eletrônico: e-mail (licitacaofreilagonegro@gmail.com).

Frei Lagonegro - MG, 9 de julho de 2024

TIAGO SOUSA DAS MERCÊS

Pregoeiro
AVISO DE RETIFICAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2024

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 9/2024 REGISTRO DE PREÇOS

MENOR PREÇO POR ITEM A Pref. M. de São Félix de Minas - MG, comunica a reabertura do Processo de Licitação nº 09/2024, na modalidade Pregão Eletrônico nº. 07/2024, menor preço por item, cujo OBJETO É O REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS, CÂMARAS DE AR, PROTETOR PARA CÂMARA E SERVIÇOS DE RECAPAGEM DE PNEUS PARA AS MÁQUINAS E VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DE MINAS - MG. A ABERTURA SERÁ DIA: 23/07/2024, às 09h00m, no endereço eletrônico www.licitardigital.com.br. O EDITAL PODERÁ SER LIDO E OBTIDO CÓPIA A PARTIR DA DISPONIBILIDADE NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitardigital.com.br. Informações sobre o edital nos dias 10/07/2024 à 23/07/2024, das 08:00 às 11:00 e de 12:30 às 16:00 ou pelo TEL: (33) 3246-9106 / licitacao@saofelixdeminas.mg.gov.br. PUBLICAÇÃO NO JORNAL DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO DIA 04 DE JULHO DE 2024, SEÇÃO 3, PÁG. 235, Onde se Lia: A ABERTURA SERÁ DIA 16/07/2024, às 09h00m - Leia-se: A ABERTURA SERÁ DIA 23/07/2024, às 09h00m.

São Félix de Minas/MG, 9 de julho de 2024

EDSON AMARO DA CRUZ

Agente de Contratação
AVISO DE LICITAÇÃO

CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2024

A Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada - MG, torna público que fará realizar CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2024, QUE SE DESTINA A AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, HORTIFRUTIGRANJEIROS ATRAVÉS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE / FNDE, neste Município. Data de Início de Recebimento das propostas e documentação: DIA 10 DE JULHO DE 2024 A DIA 30 DE JULHO DE 2024, DAS 07 HS ÀS 13 HS na Av. das Nações, 400 - CEP: 38.370-000 - Cachoeira Dourada - MG. Os esclarecimentos e as informações necessárias aos licitantes serão prestadas na SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO OU PELO TELEFONE (34) 3514-5200 no horário de 07:00 às 13:00 horas. O EDITAL PODERÁ SER RETIRADO PELO SITE: www.cachoeiradourada.mg.gov.br, OU SOLICITADO NO E-MAIL: cachoeiradourada.mg.gov.br.

Cachoeira Dourada - MG, 9 de julho de 2024

LÍSSIA GONÇALVES DE AQUINO

Agente de Contratação
AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO nº 1/2024

Torna público com base na Lei Federal 14133/2021, que realizará Leilão 001/2024 às 13h do dia 06/08/24. Objeto: alienação dos bens móveis inservíveis, pertencentes à Pref. Mun. de Cascalho Rico. Edital: https://www.cascalhorico.mg.gov.br/documentos - (34)3248-1352 e (34)3248-1111; http://www.apabrfleiloes.com.br/ - (31)3564-5540 - (31)99326-7660 e o extrato de publicação encontra-se no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg na data de 10/07/24. Cascalho Rico;

JOSÉ BORGES DE OLIVEIRA

Prefeito
Aviso de Licitação

Concorrência Eletrônica Nº 4/2024

Processo de Licitação

MENOR PREÇO GLOBAL

A Pref. M. de São Félix de Minas - MG, comunica que abrirá Processo de Licitação nº 12/2024, na modalidade Concorrência Eletrônica nº 04/2024, menor preço global, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÕES DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DE MINAS - MG. A ABERTURA SERÁ DIA: 26/07/2024, às 09h00m, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitardigital.com.br. O EDITAL PODERÁ SER LIDO E OBTIDO CÓPIA A PARTIR DA DISPONIBILIDADE NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitardigital.com.br. Informações sobre o edital nos dias 10/07/2024 à 26/07/2024, das 08:00 às 11:00 e de 12:30 às 16:00 ou pelo TEL: (33) 3246-9106 / licitacao@saofelixdeminas.mg.gov.br

São Félix de Minas/MG, 9 de julho de 2024

EDSON AMARO DA CRUZ

Agente de Contratação
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO FMSB Nº 4/2024

PROCESSO LICITATÓRIO FMSB Nº 004/2024 Objeto Nat.: COMPRAS. Objeto Descr.: Contratação de empresa para fornecimento parcelado de material de expediente, didático e suprimentos de informática, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, Hospital Municipal e Postos de Saúde, do Município de Betânia/PE. Licitação Exclusiva para ME ou EPP, Conforme Lei Complementar 123/2006 e 147/2014, após julgamento, comunica-se sua Homologação da seguinte maneira Empresa Vencedora: ROBSON LEITE DE CALDAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 49.407.706/0001-61, vencedor do Itens (01, 02, 03, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 60, 61, 62, 63, 65, 67´68, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 99) com o valor global de R$ 91.141,70 (noventa e um mil cento e quarenta e um reais e setenta centavos); DIONAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 35.624.105/0001-04, vencedor do Itens (04, 05, 09, 13, 14, 15, 23, 32, 35, 37, 45, 46, 47, 56, 58, 59, 64, 66, 69, 75, 98, ) com o valor global de R$ 18.290,80 (dezoito mil duzentos e noventa reais e oitenta centavos); A quem caberão a prestação de serviço ao Município de Betânia em conformidade com a Proposta de Preço apresentada. Maiores informações na CPL situada na sede da Prefeitura Municipal localizada na Rua Rufina Pessoa Jardim, s/n, Centro - Betânia/PE, das 08:00 às 13:00 horas.

Betânia, de 9 de julho de 2024.

ADLA LARISSA LEANDRO DA SILVA

Secretária de Saúde
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO

NÚMERO DO CONTRATO: TPEU n° 07RO-PVH/2024.

PROCESSO Nº: 50622.000494/2024-69

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, REPRESENTADO PELA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE RONDÔNIA.

CNPJ DO PERMISSOR: 04.892.707/0001-00.

PERMISSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - SEOSP.

CNPJ DA PERMISSIONÁRIA: 37.621.806/0001-07

Objeto: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR-319/RO, no cruzamento da Avenida Farquar com a avenida dos Imigrantes no trecho 138+695m (conforme VGeo), sob o código SNV 319BRO0340 no município de Porto Velho/RO, numa extensão total de 60,00 metros de comprimento por 0,50 metros de largura, perfazendo uma área total de 30,00 m² (trinta metros quadrados) de ocupação. E na BR-364/RO, na confluência da Rua Araras com a BR-364/RO trecho 710+313m (conforme VGeo), sob o código SNV 364BRO1388, também no município de Porto Velho/RO, numa extensão total DE 177,00 metros de comprimento por 0,50 metros de largura, perfazendo uma área total de 88,50 m² (Oitenta e oito metros quadrados e cinquenta centésimos metros quadrados).

DATA DA ASSINATURA: 08/07/2024.

VIGÊNCIA: 10 (DEZ) ANOS. ANDRE LIMA DOS SANTOS Superintendente Regional RO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo: 01245.009138/2020-16.

Espécie: DÉCIMO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO ENTRE: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI e a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial - EMBRAPII, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.234.613/0001-59. OBJETO: Planejamento anual de 2024 e a reprogramação de saldos financeiros do Contrato de Gestão do ano de 2023 e por finalidade assegurar os meios para a continuidade do fomento das atividades consubstanciadas no referido Contrato de Gestão. RECURSOS ORCAMENTÁRIOS: R$ 18.975.282,00 (dezoito milhões, novecentos e setenta e cinco mil duzentos e oitenta e dois reais). DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo tem vigência a partir da sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 08/07/2024. ASSINAM: Pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI: LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS, Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e pela Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial - EMBRAPII: FRANCISCO SABOYA ALBUQUERQUE NETO, Diretor-Presidente, IGOR MANHÃES NAZARETH, Diretor de Planejamento.
DESPACHO DE 9 DE JULHO DE 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA/AM, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a inexistência de qualquer vicio ou irregularidade, CONSIDERANDO a adjudicação proferida pela comissão, referente a Chamada Publica 003/2023; CONSIDERANDO a inexistência de recursos pendentes ao referido procedimento; resolve: I - HOMOLOGAR a adjudicação proferida pela comissão de avaliação da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, referente a Chamada Publica 003/2024, para Criacão de 4 Projetos de Criação de Documentários, a) Premiação aos artista pioneiros de Cultura do Município de Envira/AM, b) Produção de documentário cultural do Município de Envira/AM (20 a 30 min), c) Produções de curta que retrate os contos e lendas de Envira/AM, d) Produções de vídeo clip, de grupo de danças Regionais.,, para a Empresa JG PRODUÇÕES EVENTOS E ARTS , inscrita no CNPJ n. 31.342.268/0001-35, com o valor total de R$ 103.193,18 (Cento e tres mil, cento e noventa e tres reais e dezoito centavos), em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer do Município de Envira/AM, conforme Lei Federal número 195 de 08.07.2022. II - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA Unidade - 02.09.01 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Proj. Ativ. - 13.392.0071.2032.0000 - Implementação e Operacionalização de Programas de incentivos as Manifestações Culturais e Artísticas. Elemento de Despesa - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso - 761 - Governo Federal - Ministério da Cultura. III - Determinar o setor competente a convocação do preponente vencedor nos termos da Legislação vigente. IV - Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas e Diário Oficial da União.

PAULO RUAN PORTELA MATTOS
EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO: 10154.140184/2021-82

INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: Estado de Mato Grosso - CNPJ **.*07.415/0001-**

OBJETO: Cessão de Uso Gratuita ao Estado de Mato Grosso do Imóvel situado na Av. Miguel Sutil s/n, Bairro Duque de Caxias, Município de Cuiabá, cadastrado no Sistema SPIUnet sob o RIP imóvel 9067.00214.500-6 e RIP Utilização 9067.00133.500-6.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 771.609,00 m²

VALOR DO IMÓVEL: R$ 202.500.000,00 (Duzentos e dois milhões, quinhentos mil reais)

FINALIDADE: Regularizar a utilização do Parque Estadual Mãe Bonifácia.

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei nº: 9.760, de 5 de setembro de 1946 e do inciso III do art. 40 do Decreto nº: 11.347, de 17 de março de 2023

PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 anos

Lavratura: Contrato n 0102.MT.000003/2024, assinado em 05/07/2024 no MGC
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2024

CHAMADA PUBLICA Nº 3/2024. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Envira/AM. CONTRATADO: JG PRODUÇÕES EVENTOS E ARTS , nscrita no CNPJ n. 31.342.268/0001-35. OBJETO: Criacão de 4 Projetos de Criação de Documentários, a) Premiação aos artista pioneiros de Cultura do Município de Envira/AM, b) Produção de documentário cultural do Município de Envira/AM (20 a 30 min), c) Produções de curta que retrate os contos e lendas de Envira/AM, d) Produções de vídeo clip, de grupo de danças Regionais., de acordo com as condições e especificações estabelecidas no Edital e seus anexos. PRAZO DE VIGENCIA: 05 (cinco) meses, iniciando-se em 09/07/2024 e encerrando-se em 08/12/2024. VALOR DO TERMO DE CONTRATO: R$ 103.193,18 (Cento e tres mil, cento e noventa e tres reais e dezoito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA Unidade - 02.09.01 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Proj. Ativ. - 13.392.0071.2032.0000 - Implementação e Operacionalização de Programas de incentivos as Manifestações Culturais e Artística. Elemento de Despesas - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso - 761 - Governo Federal - Ministério da Cultura FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal número 195 de 08.07.2022. Envira/AM, 9 de juLho de 2024. PAULO RUAN PORTELA MATTOS - Prefeito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8, DE 9 DE JULHO DE 2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Autarquia Federal, sito, Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco "F", Edifício FNDE - Asa Sul, CEP: 70.070.929 - Brasília - DF, convoca os responsáveis, residentes em lugares incertos e não sabidos, para regularizarem pendências dos convênios objetos de transferências de recursos por esta Autarquia, mencionados na tabela a seguir:

NOME

CPF

Condição do Notificado

ENTIDADE

UF

Convênio Pendente

Pendência - Ofício

PROGRAMA

UNIDADE

Espólio do Sr. Joaquim Nunes Figueiredo

XXX.209.922-XX

Ex -Prefeito

Municipal de Presidente Dutra

Prefeitura Municipal de Presidente Dutra

MA

-

Ofício nº 5770/2022/Diafi/Copra/Cgapc/

Difin-FNDE

EJA/2003

COAFI

Luciano Guimarães Machado Boneberg

XXX.708.400-XX

Ex-Prefeito do Município de Barra do Ribeiro

Prefeitura do Município de Barra do Ribeiro

RS

-

Ofício nº 8991/2024/Diafi/Coafi/Cgapc/Difin-FNDE

PNAE/2014

COAFI

Benigno Ribeiro de Souza Filho

XXX.452.803-XX

Ex-Prefeito do Município de Corrente

Prefeitura Municipal de Corrente

PI

-

Ofício nº 10341/2024/Diafi/Coafi/Cgapc/

Difin-FNDE

PNAE/2011

COAFI

João Castelo Ribeiro Gonçalves

XXX.355.302-XX

Ex-Prefeito do Município de São Luis

Prefeitura Municipal de São Luis

MA

-

Ofício nº 10707/2024/Diafi/Coafi/Cgapc/

Difin-FNDE

PNAE/2009

COAFI

Ivaldo Barbosa Dos Santos

XXX.307.737-XX

Ex-Prefeito do Município de Japeri

Prefeitura Municipal de Japeri

RJ

-

Ofício nº 10753/2024/Diafi/Coafi/Cgapc/

Difin-FNDE

PNATE/2013

COAFI

Espólio do Sr. José

Edmundo Dâmaso Barros

XXX.743.744-XX

Ex- Prefeito do Município de Anadia

Prefeitura Municipal de Anadia

AL

-

Ofício nº 4402/2023/Diafi/Coafi/Cgapc/Difin-FNDE

PNATE/2008

COAFI

Espólio do

Sr. Bruno Covas Lopes

XXX.375.848-XX

Ex - Prefeito do Município de São Paulo

Prefeitura Municipal de São Paulo

SP

-

PNAE/ 2021

COAFI

Espólio do

Sr. Paulo Roberto Saldanha Vianna

XXX.062.635-XX

Ex - Prefeito do Município de Taperoá

Prefeitura Municipal de Taperoá

BA

-

Ofício nº 24685/2021/Diafi/Copra/Cgapc/

Difin-FNDE

PNATE/ 2004

COAFI

Esclarecemos que os citados neste Edital terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência deste, para, querendo, apresentar manifestação.

BRUNO PEREIRA RIBEIRO

Coordenador - Geral De Acompanhamento De Prestação De Conta
EDITAL Nº 362, DE 4 DE JULHO DE 2024

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004365/2024-11. Requerentes: Âmbar Energia S.A., Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. e Furnas Centrais Elétricas S.A. Advogados: Marcos Paulo Verissimo e Ana Carolina Lopes de Carvalho. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: geração e comercialização de energia elétrica (CNAE 3511-5/01; 3513-1/00).

Felipe Neiva Mundim

Superintendente-Adjunto
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo: 01245.009140/2020-95.

Espécie: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO ENTRE: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI e o Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (IMPA), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03..447.568/0001-43. OBJETO: Continuidade do fomento das atividades, ações, programas e projetos conduzidos pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL voltadas à pesquisa científica, à formação de recursos humanos qualificados, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação a partir do emprego de conhecimentos das ciências matemáticas. RECURSOS ORCAMENTÁRIOS: R$ 40.393.100,00 (quarenta milhões, trezentos e noventa e três mil e cem reais). DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo tem vigência a partir da sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 08/07/2024. ASSINAM: Pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI: LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS, Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e pelo Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (IMPA): MARCELO MIRANDA VIANA DA SILVA, Diretor-Geral.
EXTRATO DE ADESÃO

Processo: 01250.068207/2019-11

Espécie: Termo de Adesão referente à continuidade do vínculo do Laboratório Multiusuário de Nanotecnologia (LMNAN), do Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste (CETENE), ao Sistema Nacional de Laboratórios em Nanotecnologias (SisNANO), na categoria de Laboratório Estruturante.

ORIGEM: Chamada Pública CNPq/MCTIC nº 18/2019 - 2ª fase do SisNANO.

ENQUADRAMENTO LEGAL: Portaria MCTI nº 7.906, de 19 de fevereiro de 2024.

DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2024.

SIGNATÁRIOS: Giovanna Machado, Diretora do Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste - CETENE e Coordenadora no âmbito do SisNANO; Antonio Ferreira da Silva, vice-coordenador no âmbito do SisNANO.
EXTRATO DE ADESÃO

Processo: 01250.068310/2019-61

Espécie: Termo de Adesão referente à continuidade do vínculo do Laboratório NanoSul, da Universidade Federal do Rio Grande (FURG), ao Sistema Nacional de Laboratórios em Nanotecnologias (SisNANO), na categoria de Laboratório Estruturante.

ORIGEM: Chamada Pública CNPq/MCTIC nº 18/2019 - 2ª fase do SisNANO.

ENQUADRAMENTO LEGAL: Portaria MCTI nº 7.906, de 19 de fevereiro de 2024.

DATA DA ASSINATURA: 12 de junho de 2024.

SIGNATÁRIOS: Eduardo Resende Secchi, Pró-reitor de Pesquisa e Pós-graduação da Universidade Federal do Rio Grande - FURG; Jose Maria Monserrat, coordenador no âmbito do SisNANO; Luiz Antonio de Almeida Pinto, vice-coordenador no âmbito do SisNANO.
EXTRATO DE ADESÃO

Processo: 01250.068317/2019-82

Espécie: Termo de Adesão referente à continuidade do vínculo do Laboratório de Nanobiotecnologia - Prof. Dr. Luiz Ricardo Goulart Filho (NANOS), da Universidade Federa de Uberlândia (UFU), ao Sistema Nacional de Laboratórios em Nanotecnologias (SisNANO), na categoria de Laboratório Estruturante.

ORIGEM: Chamada Pública CNPq/MCTIC nº 18/2019 - 2ª fase do SisNANO.

ENQUADRAMENTO LEGAL: Portaria MCTI nº 7.906, de 19 de fevereiro de 2024.

DATA DA ASSINATURA: 04 de junho de 2024.

SIGNATÁRIOS: Valder Steffen Junior, Reitor da Universidade Federal de Uberlândia; Vivian Alonso Goulart, coordenadora no âmbito do SisNANO; Robinson Sabino da Silva, vice-coordenador no âmbito do SisNANO.
EXTRATO DE ADESÃO

Processo: 01250.068222/2019-69.

Espécie: Termo de Adesão referente à continuidade do vínculo do Laboratório Nacional de Nanotecnologia para o Agronegócio (LNNA), da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), ao Sistema Nacional de Laboratórios em Nanotecnologias (SisNANO), na categoria de Laboratório Estruturante.

ORIGEM: Chamada Pública CNPq/MCTIC nº 18/2019 - 2ª fase do SisNANO.

ENQUADRAMENTO LEGAL: Portaria MCTI nº 7.906, de 19 de fevereiro de 2024.

DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2024.

SIGNATÁRIOS: Silvia Maria Fonseca Silveira Massruhá, Presidente da Embrapa; Luiz Henrique Capparelli Mattoso, coordenador no âmbito do SisNANO; Caue Ribeiro de Oliveira, vice-coordenador no âmbito do SisNANO.
DESPACHO DE 9 DE JULHO DE 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA/AM, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a inexistência de qualquer vicio ou irregularidade, CONSIDERANDO a adjudicação proferida pela comissão, referente a Chamada Publica 004/2023; CONSIDERANDO a inexistência de recursos pendentes ao referido procedimento; resolve: I - HOMOLOGAR a adjudicação proferida pela comissão de avaliação da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, referente a Chamada Publica 004/2024, para Criação de Projetos de Contratação de Serviços para funcionamento do Cinema Itinerante em bairros e comunidades rurais do Município de Envira/AM, para a Empresa 55.627.861 GUILHERME FARIAS RODRIGUES, inscrita no CNPJ n. 55.627.861/0001-67, com o valor total de R$ 23.587,57 (Vinte e três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer do Município de Envira/AM, conforme Lei Federal número 195 de 08.07.2022. II - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA Unidade - 02.09.01 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer. Proj. Ativ. - 13.392.0071.2032.0000 - Implementação e Operacionalização de Programas de incentivos as Manifestações Culturais e Artísticas. Elemento de Despesa - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso - 761 - Governo Federal - Ministério da Cultura.

III - Determinar o setor competente a convocação do preponente vencedor nos termos da Legislação vigente. IV - Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas e Diário Oficial da União

PAULO RUAN PORTELA MATTOS
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 1 - SENAPPEN/MJSP, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SENAPPEN/MJSP, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria, TORNA PÚBLICO o SEGUNDO TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 01 - SENAPPEN/MJSP, DE 24 DE JUNHO DE 2024, nos seguintes termos:

1) Fica RETIFICADO o Anexo II - Cronograma de Execução do Processo Seletivo Simplificado EDITAL Nº 01 - SENAPPEN/MJSP, DE 24 DE JUNHO DE 2024, no que se refere ao período de solicitação de isenção da taxa de inscrição, seu deferimento e período de solicitação de inscrição.

1.1- A íntegra deste edital e o novo cronograma estarão disponíveis no site https://www.avalia.org.br.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA

Secretário Nacional de Políticas Penais
EDITAL Nº 49, DE 8 DE JULHO DE 2024

HOMOLOGAÇÃO da SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS

Nos termos da legislação vigente, homologo o resultado final dos candidatos aprovados e classificados na seleção simplificada para contratação de professores substitutos, para atuar na área prevista no Edital nº 32, de 26 de Abril de 2024 - campi Petrolina Zona Rural, conforme resultado apresentado pela comissão responsável pelo processo de seleção, em regime de 40 horas semanais. Área: Atendimento Educacional Especializado (AEE).

Candidato

Prova de Títulos

Prova de Desempenho Didático

Resultado

Situação

Classificação

Jailson Ferreira Da Silva

50,8

82,50

133,3

Aprovado

1°

Lourença

Zurildes Nunes

Ferreira

39,6

70,00

109,6

Classificado

2°

Jean Carlos Coelho de Alencar

Reitor
EXTRATO DE CONTRATO Nº 392/2024 - UASG 393003

Nº Processo: 50600.025354/2024-51.

Regime Diferenciado de Contratações Nº 557/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES..

Contratado: 02.083.764/0001-13 - GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA. Objeto: Elaboração de projetos básico e executivo de engenharia e a execução das obras de implantação e pavimentação da rodovia/uf: br-030/ba - lote 2..

Fundamento Legal: CONTRATAÇÃO PÚBLICA LEI 12.462 / 2011 - Artigo: 1 - Inciso: I. Vigência: 10/07/2024 a 01/01/2028. Valor Total: R$ 479.546.076,34. Data de Assinatura: 26/06/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 09/07/2024).
EXTRATO DE PARCELAMENTO ADMINISTATIVO

PARTES: União e Terra FM Comunicações Ltda.

ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a Terra FM Comunicações Ltda, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Tapejara/PR (Processo nº 53500.025470/2023-14).

DATA E ASSINATURA: 18 de junho de 2024. WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de Comunicação Social Eletrônica. GIOVANI FRANCISCO MACHADO, Sócio-administrador da Terra FM Comunicações Ltda.
AVISO DE PENALIDADE

O Chefe da Área de Programação e Logística da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de Julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27/07/2020, resolve:

Aplicar à empresa HAZA CONSTRUÇÕES DE EDIFÍCIOS LTDA, CNPJ n° 17.278.082/0001-33, responsável pela prestação de serviços de remanescente de obra de reforma do prédio da Delegacia da Receita Federal em Porto Velho, com o objetivo de promover adequações de acessibilidade com elaborações de projeto executivo, conforme condições estabelecidas no edital e anexos da Tomada de Preços n° 09/2020, a sanção administrativa de "Multa moratória", correspondente a 3% do valor adjudicado, ou seja, de R$ 50.831,43 (cinquenta mil, oitocentos e trinta e um reais e quarenta e três centavos) em virtude de inexecução parcial da obrigação assumida, com atraso injustificado, superior a 15 dias, configurada na Lei 8.666/93, nos artigos 86, § 1 a 3 e art. 87, incisos II e na Cláusula Décima Primeira do Contrato DRF/PVO 2/2022, em consonância com item 18.3, inciso II, do projeto básico, adequado ao disposto no art. 87, da Lei 8.666/1993.

Porto Velho, 9 de julho de 2024.

JOZSEF CSEKE JUNIOR
EDITAL DECEX/RJO Nº 13, DE 9 DE JULHO DE 2024

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, pelo presente ato, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 40, caput e inciso I, e em conformidade com os artigos 38, caput e inciso II, todos da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, c/c artigo 80 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, CIENTIFICA o contribuinte abaixo identificado da SUSPENSÃO, a partir da publicação do presente edital, da sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e o INTIMA a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital, regularizar a sua situação ou contrapor as razões da Representação Fiscal objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado.

A contraposição: a) deverá ser efetuada por escrito e assinada pelo responsável legal do contribuinte ou pessoa legalmente autorizada, juntando os documentos originais que a fundamentarem, acompanhados de cópias simples para autenticação na repartição ou cópias autenticadas em cartório; b) poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, ou remetida mediante utilização do DTE ou do E-CAC.

O não atendimento a esta intimação, no prazo previsto, implicará na declaração de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ, de acordo com o artigo 40, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.

Contribuinte:

VIX MERCANTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Processo:

12466.721179/2023-49

CNPJ/CPF:

09.592.573/0001-26

RUY AFONSO LOPES SALDANHA
EXTRATO DE DENÚNCIA

1. Espécie: extinção de convênio que celebraram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, e o Município de Santa Maria - RS, representado por seu Prefeito e com a intermediação de sua Secretaria Municipal da Fazenda - SMF.

2. Objeto: declarar extinto o convênio celebrado em 23/07/2002, cadastrado no Portal de Cadastros sob o número de registro 1131, para o intercâmbio de informações cadastrais, motivado pela duplicidade de instrumentos de mesmo teor celebrado com o referido município.

3. Convenentes:

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, CNPJ nº 00.394.460/0058-87.

Município de Santa Maria - RS, CNPJ nº 88.488.366/0001-00.

4. Signatários do convênio:

Pela RFB, 10ª Região Fiscal: Luiz Jair Cardoso, Superintendente da 10ªRF.

Pelo Município de Santa Maria/RS: Antonio Valdeci Oliveira, Prefeito.

5. Signatário do Termo de Extinção: Altemir Linhares de Melo, Superintendente da 10ªRF.

6. E-processo 13033.157997/2024-19.
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 1/2023

Espécie: DOAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 1/2023. Nº Processo: 17833.721682/2018-25. ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU - PR (ALF/FOZ), CNPJ nº 00.394.460/0145-25, e SOUZA CRUZ LTDA, CNPJ nº 33.009.911/0001-39. Objeto: Doação à ALF/FOZ, sem encargos ou condições, de equipamentos para aumentar a capacidade de destruição de cigarros contrabandeados apreendidos pela Receita Federal do Brasil, nos termos do anúncio nº 105079, publicado em 22/09/2023, no site de Doações do Governo Federal (https://doaçoes.gov.br).

Data de assinatura: 15/04/2024. Vigência: Indeterminado. Assinaturas: PAULO SERGIO CORDEIRO BINI - Delegado da ALF/FOZ e ANDRÉ CARVALHO FAISSAL - Head de AIT - Cora da Souza Cruz LTDA.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 6/2024, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis-SC, CNPJ: 00.394.460/0140-10 e o Município de Morro Grande/SC, CNPJ: 95.782.785/0001-08.

1) OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a instalação e funcionamento de Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PAV - em espaço municipal, para prestação de serviços da RFB referidos no Acordo mencionado, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além de orientação aos contribuintes quanto ao uso dos serviços existentes na página eletrônica da RFB na internet, de forma autônoma, por meio do canal eletrônico de atendimento no sítio RFB e e-CAC.

2) PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de ASSINATURA.

3) DATA DE ASSINATURA: 9 de julho de 2024.

4) SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Sergio Savaris, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis-SC e o Prefeito Municipal, Clelio Daniel Olivo, representando o Município.

5) Fundamento legal: Lei 14.133/2021.