EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26570/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FITA AZUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.507.975/0001-43, STM4B59, FRMEP00189822024, 683-11; F SOARES TRANSPORTES LTDA, 27.619.885/0001-68, SEB9B21, FRMEP00190832024, 683-12; FRANCISCO SOLANO ROSA, ***.219.750-**, ASV3G92, FRMEP00201252023, 683-12; FABIANO BERTELLI LTDA, 15.145.505/0001-11, JBA5D12, FRMEP00300862023, 683-12; FELIPPI TRANSPORTES LTDA, 32.229.077/0001-24, IVI1G04, FRMEP00293872023, 683-13; FERLIG FERRO LIGA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 22.482.228/0001-06, rnp0c66, FRMEP00292152023, 683-12; FABIO EDUARDO BERTOLDO PAGLIARINI, ***.057.370-**, ODH9F84, FRMEP00003672024, 683-12; FLAVIO CESAR SPADINI, ***.840.060-**, MGM3I04, FRMEP00239252023, 683-12; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0001-76, SDP2D92, FRMEP00301322023, 683-12; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, RHH8F55, FRMEP00272102023, 683-12; FRANCINELE ALVES DE MIRANDA, ***.880.112-**, RSZ6A49, FRMEP00270252023, 683-12; EXPRESSO HM TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.346.779/0001-40, PUH9772, FRMEP00000142024, 683-12; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0006-22, RIP9H32, FRMEP00003592024, 683-12; FERNANDO CORREA TOMAZ, ***.902.289-**, EYE6351, FRMEP00309072023, 683-12; FATRAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 13.226.507/0001-00, RQP8I36, FRMEP00187702024, 683-12; FAQUI TRANSPORTES LTDA, 32.455.915/0001-88, MJC0H33, FRMEP00199492024, 683-12; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RUV7A98, FRMEP00200682024, 683-12; RVC4H97, FRMEP00143992024, 683-12; FERTRANS-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.053.398/0001-97, ACU1I43, FRMEP00136442024, 683-12; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RAT5A29, FRMEP00287632023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT