Extrato de Rescisão

Espécie: Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato nº 87/2022/SEINF. Processo eletrônico SEI nº 17101.001825/2021.49 (principal) 21101.002983/2024.36 (relacionado). O Estado de Roraima, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 84.012.012/0001-26, com sede na Praça do Centro Cívico, s/n, em Boa Vista - RR, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Educação e Desporto de Roraima, Mikael Wallas Cunha Cury-Rad e pelo Secretário de Estado da Infraestrutura de Roraima, Edilson Damião Lima, usando das atribuições conferidas pela legislação vigente, Resolve Rescindir Unilateralmente o Contrato nº 87/2022/SEINF, Firmado com a Empresa Engemax Construção, Comércio e Serviços Ltda - EPP, CNPJ nº 07.589.982/0001-48, decorrente do Edital de Concorrência nº 027/2022, Constantes do Proc.: eletrônico SEI nº 17101.001825/2021.49, de acordo com as Cláusulas a seguir enunciadas: Cláusula primeira - do Objeto o presente termo tem por objeto a Rescisão Unilateral do Contrato nº. 87/2022/SEINF, tendo como finalidade a Contratação de empresa especializada na execução de serviços de Reforma do Colégio Militarizado "Professora Elza Breves de Carvalho", localizado no município de Boa Vista - RR, conforme as especificações contidas no Edital Concorrência nº. 027/2022. Cláusula segunda - da Fundamentação Legal: O presente Termo de Rescisão Unilateral encontra amparo legal nos artigos artigos 78, incisos I, II, III, V, art. 79, inciso, I, §1 o , c/c o art. 87, inciso II, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993, e no Parecer n° 478/2024/Consultoria Jurídica PGE/RR/SEINF e no Parecer n° 517/2024/Consultoria Jurídica PGE/RR/SEINF (Ep. 14839293, 15160940), juntamente com os demais elementos constantes nos autos do Processo Eletrônico SEI nº. 21101.002983/2024.36 (relacionado).Processo Eletrônico SEI nº.17101.001825/2021.49 (principal). Cláusula terceira - da motivação: Constituem motivos para a Rescisão Unilateral ao Contrato nº 87/2022/SEINF, aqueles declinados na Autorização de Rescisão Unilateral expedida pela autoridade competente do Contratante (Ep. 15193366), os quais fazem parte integrante do presente Termo, independente de transcrição. Cláusula quarta - da Aplicação de Penalidade: Os motivos que ensejam este Termo Rescisório, obrigatoriamente atraem o dever de aplicação das penalidades previstas no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/1993, consistente na aplicação da penalidade de multa de 2% (dois por cento), incidentes sobre o valor da etapa ou fase inadimplente, conforme Cláusula décima quarta, Parágrafo Primeiro, Inciso II, c/c o Parágrafo Terceiro do instrumento contratual, nos termos do PARECER N°. 478/2024/Consultoria Jurídica PGE/RR/SEINF e no Parecer n° 517/2024/Consultoria Jurídica PGE/RR/SEINF (Ep. 14839293, 15160940). Cláusula quinta - da quitação: É assegurado à Contratada o direito de percepção do valor apurado de eventuais créditos decorrentes de serviços executados e não medidos, a serem apurados pela Fiscalização Técnica, bem como de valores já medidos e atestados, pendentes de pagamento, em levantamento realizado pelo Contratante. Cláusula sexta - das disposições finais: Por força do presente Termo de Rescisão, Fica Rescindido o Contrato nº 87/2022/SEINF, firmado entre o Estado de Roraima representado pelo Secretário de Estado da Educação e Desporto de Roraima/SEED e pelo Secretário de Estado da Infraestrutura de Roraima/SEINF e a Empresa Engemax Construção, Comércio e Serviços Ltda - EPP, CNPJ nº 07.589.982/0001-48. Cláusula Sétima - da Publicação: Este instrumento deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima e no Diário Oficial da União, nos termos do parágrafo único do art. 61, da Lei 8.666/93. Claúsula oitava - do Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, para dirimir as dúvidas originárias deste Termo de Rescisão Unilateral. Data da assinatura: 14/11/2024. Seguinatários: Edilson Damião Lima, Secretário de Estado da Infraestrutura de Roraima e Mikael Wallas Cunha Cury-Rad, Secretário de Estado da Educação e Desporto de Roraima.