COMUNICADO Nº 11, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão:

1. Tomar CIÊNCIA da decisão da autoridade competente sobre aplicação da pena pecuniária e/ou não pecuniária. O autuado poderá apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias contados a partir desta publicação ou, alternativamente, em igual prazo, caso abra mão expressamente do direito de recorrer, recolher a multa aplicada com desconto de 30% (trinta por cento) ou, ainda, recolher o valor integral no prazo de 30 (trinta) dias contados de igual forma. O inteiro teor da decisão, bem como a vista integral do processo, deverão ser consultados por meio de pesquisa pública do SEI através do link https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei, clicando em Pesquisa Pública - Consulta Processual (SEI). Caso opte por recorrer, o recurso, sem efeito suspensivo, somente será válido se protocolado ou postado, no prazo de até 10 (dez) dias após o recebimento desta notificação, preferencialmente por meio de Peticionamento Eletrônico no sistema SEI disponível pelo site da ANP, seguindo as instruções do link acima informado, e em seguida clicando na opção "Usuário Externo (SEI)". Poderá ainda ser enviado pelos correios para o Escritório Sede da ANP, no seguinte endereço: SGAN Quadra 603, Módulo I, 4º andar, CEP 70.830-902, Brasília-DF. O pedido de recurso deverá vir acompanhado de cópia do estatuto/contrato social da empresa, do RG do representante legal ou, se assinado por procurador, da respectiva procuração. Após o vencimento, a multa deverá ser acrescida de encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN.

NOME/ RAZÃO SOCIAL

CNPJ-CPF

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

VALOR DA MULTA R$

OUTRAS PENALIDADES

1. Dos Santos & Lauxen Ltda. ME

05.326.736/0001-78

48650.200635/2020-39

571031

25.000,00

---

2. DF Distribuidora de Gás EIRELI ME

27.926.416/0001-91

48600.001887/2018-58

540179

25.000,00

---

3. Auto Posto Samaúma de Jundiaí Ltda

12.049.114/0001-05

48620.203624/2021-49

596043

5.000,00

---

4. Comercial Rafran Ltda.

02.667.718/0001-61

48650.200911/2019-25

570546

5.500,00

---

5. Posto de Abastecimento São Pedro Ltda.

26.375.566/0001-91

48650.200672/2021-28

571143

36.000,00

---

6. Wender de J. dos S. Amaral ME

03.649.371/0001-97

48610.206195/2022-61

612933

20.000,00

---

7. Auto Posto Vitória de Valinhos Ltda.

18.880.942/0001-77

48610.209847/2021-39

595642/567110

143.000,00

Perdimento dos produtos apreendidos

8. Brescia Comércio de Combustíveis Ltda.

21.843.968/0001-50

48640.200488/2019-82

554273

540.000,00

Revogação da autorização

9. Auto Posto e Serviço Nossa Senhora Aparecida de Batatais Ltda.

11.960.137/0001-04

48610.220211/2020-67

585481

57.000,00

---

10. Auto Posto Arara Thuany Ltda.

66.780.255/0001-22

48620.200402/2020-93

580510

6.000,00

---

11. DIAL Distribuição, Abastecimento e Logística EIRELI

07.697.706/0001-01

48610.203437/2020-01

568539

5.000,00

---

12. Auto Posto Tamiely Ltda.

79.011.979/0001-53

48650.200562/2021-66

604829

30.000,00

---

13. Comércio de Combustíveis EDU-CAP EIRELI - ME

09.045.209/0001-46

48610.218761/2020-16

583411/587638

192.000,00

---

14. AC FILCOM Ltda. - EPP

00.140.661/0002-01

48611.201273/2021-41

601278/ 613396

45.000,00

---

15. Posto Caldas do Jorro Ltda.

13.492.723/0001-05

48611.200481/2020-41

579002

10.000,00

---

16. Rede Primavera Combustíveis Ltda.

26.220.928/0001-75

48610.231272/2022-11

633542

20.000,00

---

17. Queiroz & Morais Guedes Ltda. ME

15.088.591/0002-59

48600.000336/2018-77

521794

5.000,00

---

18. Antônio dos Santos Neves

16.500.965/0001-83

48611.000711/2018-50

525138

5.000,00

---

19. Auto Posto 5100 Ltda.

61.109.955/0001-76

48620.200627/2021-21

585465/598453

35.000,00

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20. Taroba Auto Posto Ltda.

62.060.579/0001-35

48610.205548/2021-25

580346/580349/ 598490/598489

233.000,00

Perdimento dos produtos apreendidos

21. Noroeste Distribuidora de Combustíveis Ltda.

01.966.325/0001-96

48610.209925/2019-81

543143

6.000,00

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2.Tomar CIÊNCIA de que o parcelamento do débito abaixo foi rescindido pela falta de pagamento ou atraso nas parcelas, conforme condições requeridas pelo devedor e homologadas pela ANP e/ou Procuradoria Federal. O resíduo abaixo deverá ser pago mediante GRU. O autuado deverá pagar o valor da multa acrescida dos encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN.

NOME E/OU RAZÃO SOCIAL

CNPJ-CPF

PROCESSO

AUTO INFRAÇÃO

SALDO MULTA R$

DATA BASE CÁLCULO

1. Comercial Gás de Secos e Molhados Ltda. ME

05.947.067/0001-51

48600.000330/2007-47

205332

146.229,47

31/01/2024

2. Auto Posto Gabrielly Ltda.

03.729.168/0001-20

48600.001858/2008-14

237894

38.419,90

31/01/2024

3. Posto Costa Azul Ltda.

31.772.304/0001-09

48610.010059/2017-19

514703

1.903,60

31/01/2024

3.Tomar CIÊNCIA de que o auto de infração foi julgado improcedente, nos termos do artigo 52 da Lei 9.784/99, e que o processo será arquivado.

NOME RAZÃO SOCIAL

CNPJ-CPF

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

1. Auto Posto Caaro Ltda.

88.552.401/0001-03

48650.200710/2020-61

571059

ANTÔNIO HENRIQUE VAZ SANTOS

Chefe do escritório Sede / ANP