EDITAL DE 11 DE JANEIRO DE 2024

O Instituto Rio Branco (IRBr), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), o Ministério da Igualdade Racial e a Fundação Cultural Palmares (FCP), considerando o Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023, sobre o Programa de Ação Afirmativa no Instituto Rio Branco, celebrado em 9 de novembro de 2023, e com fundamento no art. 4º, VII, da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, e no Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023, estabelecem as regras e tornam pública a realização do Programa de Ação Afirmativa do Instituto Rio Branco 2024/1 - Bolsa-Prêmio de Vocação para a Diplomacia e a convocação de candidatos para o procedimento complementar à autodeclaração dos candidatos negros.

1. DO OBJETIVO DO PROGRAMA

1.1. O Programa de Ação Afirmativa do IRBr (PAA) 2024/1, regido pelo presente edital, tem como objetivo ampliar as oportunidades de acesso aos quadros do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e incentivar e apoiar o ingresso de negros (pretos e pardos) na carreira de diplomata, mediante a concessão de bolsas-prêmio destinadas ao custeio de estudos preparatórios ao Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD).

2. DA BOLSA-PRÊMIO DE VOCAÇÃO PARA A DIPLOMACIA

2.1. Serão concedidas até 32 (trinta e duas) Bolsas-Prêmio de Vocação para a Diplomacia, nos seguintes termos:

2.1.1. 16 (dezesseis) Bolsas-Prêmio para os candidatos negros do CACD 2022, aprovados na primeira fase, em observância à classificação constante nos subitens 5.1 deste edital; e

2.1.2. 16 (dezesseis) Bolsas-Prêmio para as candidatas negras do CACD 2022, aprovadas na primeira fase, em observância à classificação constante no subitem 5.2 deste edital.

2.2. O valor total da bolsa-prêmio, a ser concedida a cada candidato selecionado, corresponderá a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e será pago pelo CNPq em parcela única, mediante descentralizações orçamentárias previamente realizadas pelo IRBr e pelo MIR.

2.3. A bolsa-prêmio deverá ser utilizada para custeio de material bibliográfico e para o pagamento de cursos preparatórios ou de professores especializados nas disciplinas exigidas pelo CACD e terá vigência improrrogável de 1 (um) ano.

2.4. Dentro das finalidades do programa, e com vistas ao pleno aproveitamento do incentivo proporcionado aos bolsistas, poderá ser autorizado o emprego de, no máximo, 30% dos recursos da bolsa-prêmio para despesas de manutenção, desde que tal previsão conste no plano de estudos e desembolso dos recursos, de modo detalhado e justificado.

2.5. O beneficiário da bolsa-prêmio deverá inscrever-se como negro no CACD cujo edital de abertura for publicado após a data de desembolso da bolsa-prêmio ao candidato. A não observância desse requisito resultará na obrigação do bolsista de devolver ao CNPq os recursos recebidos.

3. DOS REQUISITOS PARA A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA

3.1. São requisitos para a participação no programa:

a) ser brasileiro nato, conforme art. 12, § 3º, V, da Constituição Federal;

b) estar em dia com as obrigações eleitorais;

c) estar em dia com as obrigações do serviço militar, para os candidatos do sexo masculino;

d) ter concluído curso de graduação de nível superior, em instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação, ou estar habilitado a concluir curso dessa natureza até a data de divulgação do resultado final do PAA 2024/1;

e) ter completado a idade mínima de 18 anos até a data do procedimento de heteroidentificação, conforme o item 6 deste edital;

f) ter currículo cadastrado na Plataforma Lattes do CNPq;

g) criar e-mail funcional do CNPq (domínio "@pq.cnpq.br") após a divulgação do resultado final da seleção do PAA 2024/1, conforme orientações a serem oportunamente enviadas pelo CNPq aos selecionados;

h) ter se inscrito no CACD 2022, conforme o Edital nº 1, de 15 de fevereiro de 2022, para concorrer às vagas reservadas às pessoas negras;

i) ter sido aprovado entre a 91ª e a 154ª posição, no caso de candidatos homens que se autodeclararam negros; e entre a 96ª e a 233ª posição, no caso de candidatas mulheres que se autodeclararam negras, respeitados os empates na última colocação, conforme o resultado final da Primeira Fase do CACD 2022, em observância ao disposto no subitem 5.7 do Edital de Abertura do CACD 2022.

j) ter sua autodeclaração como pessoa negra confirmada, por comissão de heteroidentificação, em procedimento complementar à autodeclaração dos candidatos negros, conforme os itens 5 e 6 deste edital; e

k) não ter recebido quatro Bolsas-Prêmio de Vocação para a Diplomacia.

4. DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE BOLSAS A CANDIDATOS QUE JÁ TENHAM SIDO BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA

4.1. Além de observância dos requisitos acima, poderá pleitear a concessão de nova bolsa no PAA 2024/1 o candidato que já tenha sido beneficiário do Programa, mediante as seguintes condições:

a) a primeira renovação da bolsa-prêmio é condicionada à obtenção de nota mínima de aprovação na Primeira Fase do CACD 2022;

b) a segunda renovação da bolsa-prêmio é condicionada à obtenção das notas mínimas de aprovação de 60,00 pontos, na prova de língua portuguesa, e de 50,00 pontos, na prova de língua inglesa, ambas da Segunda Fase do CACD 2022; e

c) a terceira renovação da bolsa-prêmio é condicionada à aprovação na Terceira Fase do CACD 2022.

5. DOS CANDIDATOS CONVOCADOS PARA O PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO

5.1. Consoante o disposto no subitem 2.1.1 deste edital, estão convocados para o procedimento complementar à autodeclaração os seguintes candidatos homens aprovados entre a 91ª e a 154ª posição na primeira fase CACD 2022:

1. Vitor Carmezim Sanches

2. Roberto Douglas da Silva Souza

3. Cleberton de Oliveira Reis

4. Marcio de Oliveira Bezerra

5. Vitor Bruno Martins Macedo

6. Luiz Henrique Almeida de Jesus

7. Daniel Rocha Silva

8. Murilo da Silva

9. Jose Cassimiro da Silva

10. Felipe Queiroz Mendes

11. Romario de Jesus Santos

12. Getulio Caje dos Santos

13. Nathan Catalano Batista

14. Guilherme Ribeiro Faria Rodrigues

15. Ricardo Neves dos Santos

16. Genaro Jose Melo de Amorim

17. Bruno Ribeiro de Abreu

18. Gustavo Barreto Alves

19. Douglas Jose de Andrade Branco

20. Thallys Deusdara Monsueth Alves

21. Ezequiel Jesus da Costa

22. Thiago de Oliveira Costa

23. Icaro Gabriel da Silva Danin

24. Thomaz Silva Simoes

25. Thyago Teglas Ferreira Capellani

26. Caio Moraes Tinti dos Santos

27. Alexander Rodrigues do Amaral

28. Tiago Silva Santos

29. Sandro Carvalho da Silva

30. Bruno Leonardo Lopes Ferreira

31. Andreico Patricio de Souza

32. Ayrton Vinicius Hermengildo da Silva

33. Marcel Ribeiro Padinha

34. Nicolas Batista Rodrigues

35. Charles Trindade Baldaia

36. Gabriel Augusto Alves Gomides

37. Joao Pedro dos Santo Landim

38. Edimilson Rosario da Silva

39. Claudio Cesar Ferreira da Silva

40. Joao Ricardo da Costa Goncalves

41. Fiilipe Maia Torres Nery

42. Kellson Marcus Coleta da Silva

5.2. Consoante o disposto no subitem 2.1.2 deste edital, estão convocados para o procedimento complementar à autodeclaração as seguintes candidatas mulheres aprovadas entre a 96ª e a 233ª posição na primeira fase do CACD 2022:

1. Ana Flavia Laurindo

2. Luiza Oliveira Bezerra

3. Heloisa Helena de Oliveira Santos

4. Flora Carvalho de Oliveira E Freitas Fonseca

5. Amanda Abreu da Silveira

6. Maina Lago da Cruz

7. Thais Coutinho de Oliveira

8. Solange Dias da Silva

9. Eduarda Lopes de Souza

10. Karina Felix Ramos

11. Larissa Sandes Neves

12. Nara Thwanny Anastacio Carvalho de Oliveira

13. Carla Manoela Cruz Carneiro

14. Larissa Lana Querino de Oliveira

15. Aurinete Barbosa Tiago

16. Sarah Caroline de Andrade Firmino

17. Caroline Barbosa Souza de Oliveira

18. Tailanna Raugylla de Carvalho Moura

19. Avila Jessyca Teixeira de Menezes

20. Andreia Katiane Lima Linhares da Silva

21. Shayana Sarah Vieira de Andrade Mousinho

22. Jacqueline Feitosa de Oliveira

23. Walkerlucia do Rego Barros

24. Jullimaria Emanuelle Dutra da Silva

25. Samea Larisse Andrade

26. Magali Matos

27. Glaucy Meyre de Oliveira Ribeiro

28. Dalila Noleto Torres

29. Andressa Mayara de Araujo Rezende Diniz Faria

30. Fernanda Rodrigues Vilarim

31. Thayna Coelho Duarte Osorio

32. Carla Regina Iza

33. Luciana Moraes Salgado

34. Ana Claudia Elias Estevao

35. Iane Maria de Almeida

36. Erika Domingos Silva

37. Sonia Rejane Gomes de Azeredo Souza

38. Naiara Lorraine Lopes Daitokio

39. Thais Cristina de Melo Salvador

40. Camila Alair Gomes

41. Jeanny Michele Gomes Campos

42. Camila Andreza Henrique Ribeiro

5.3. Os candidatos listados nos subitens 5.1 e 5.2 estão classificados conforme seu desempenho no CACD 2022, em atendimento ao subitem 3.1, alínea "i", deste edital

5.3.1. A ordem de classificação nos subitens 5.1 e 5.2 será observada para efeitos de concessão de bolsas-prêmio, observados os limites de 16 (dezesseis) bolsas para candidatas mulheres e 16 (dezesseis) para candidatos homens.

5.4. Por ocasião de seu comparecimento para o procedimento complementar à autodeclaração, o candidato deverá apresentar pessoalmente, na Secretaria Acadêmica do IRBr, os seguintes documentos:

a) cópia do diploma ou do certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior emitido por instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação, ou de declaração, da instituição em que estiver matriculado, de que está habilitado a concluir curso dessa natureza até a data de convocação dos candidatos selecionados no PAA 2024/1;

b) cópia do documento de identidade; e

c) cópia do CPF.

5.4.1. As cópias dos documentos listados nas alíneas "a", "b" e "c" do subitem 5.4 poderão ser simples, desde que mediante apresentação do original.

5.5. Os candidatos mencionados nos subitens 5.1 e 5.2 que optarem por não receber a bolsa-prêmio deverão manifestar sua desistência por mensagem endereçada ao correio eletrônico lista.paa@itamaraty.gov.br.

6. DO PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS

6.1. O procedimento complementar à autodeclaração dos candidatos negros será regido pelas regras contidas neste edital, e, no que couber, em observância à Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e à Instrução Normativa nº 23, de 25 de julho de 2023, do Ministério da Gestão e Inovação (MGI).

6.2. O candidato à bolsa-prêmio deverá comparecer perante comissão de heteroidentificação, designada pela Diretora-Geral do IRBr, no endereço Setor de Administração Federal Sul, Quadra 5, Lotes 2 e 3, Brasília/DF, CEP 70070-600, às suas expensas, nas datas de 5 e 6 de fevereiro de 2024, conforme cronograma e instruções constantes do Anexo I deste edital.

6.3. O candidato que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação terá sua inscrição no PAA 2024/1 cancelada.

6.4. O candidato que tenha sido avaliado pela comissão de heteroidentificação constituída no âmbito do CACD 2022, independentemente do resultado de confirmação ou não da sua autodeclaração naquele certame, deverá comparecer ao procedimento de heteroidentificação do PAA 2024/1.

6.5. A comissão de heteroidentificação será composta por cinco membros:

a) um funcionário diplomático designado pela Diretora-Geral do IRBr, que presidirá a comissão;

b) um funcionário diplomático designado pelo Secretário de Gestão Administrativa do MRE;

c) um representante indicado pelo CNPq;

d) um representante indicado pelo MIR; e

e) um representante indicado pela FCP.

6.6. Em caso de impedimento ou suspeição, nos termos dos arts. 18 a 21, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o membro da comissão de heteroidentificação será substituído por suplente, a ser designado na forma do subitem 6.4 deste edital.

6.7. A comissão de heteroidentificação será constituída por pessoas:

a) de reputação ilibada;

b) residentes no Brasil;

c) que tenham participado de oficina sobre a temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo com base em conteúdo disponibilizado pelo órgão responsável pela promoção da igualdade étnica previsto no § 1º do art. 49 da Lei nº 12.288/2010; e

d) preferencialmente experientes na temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo.

6.8. A composição da comissão de heteroidentificação deverá garantir a diversidade das pessoas que a integram quanto ao gênero, à cor e, sempre que possível, à origem regional.

6.9. Os membros da comissão de heteroidentificação assinarão termo de confidencialidade sobre as informações pessoais dos candidatos a que tiverem acesso durante o procedimento de heteroidentificação.

6.10. A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no CACD 2022.

6.10.1. Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação.

6.10.2. Não serão considerados, para os fins do subitem 6.10, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais, ou em processos seletivos de qualquer natureza.

6.11. O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos contra a decisão da comissão.

6.11.1. O candidato que se recusar a ser filmado terá sua inscrição no PAA 2024/1 cancelada.

6.12. Os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas em procedimento de heteroidentificação terão suas inscrições no PAA 2024/1 canceladas.

6.12.1. A eliminação de candidato por não confirmação da autodeclaração não enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação.

6.13. A comissão de heteroidentificação deliberará pela maioria dos seus membros, sob forma de parecer motivado.

6.13.1. As deliberações da comissão de heteroidentificação, bem como os registros de imagens em vídeo, terão validade apenas para o PAA 2024/1, não servindo para outras finalidades.

6.13.2. É vedado à comissão de heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos.

6.13.3. O teor do parecer motivado da comissão terá seu acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

6.13.4. O resultado provisório do procedimento de heteroidentificação, do qual constarão os dados de identificação do candidato, a conclusão do parecer da comissão de heteroidentificação a respeito da confirmação da autodeclaração e as condições para exercício do direito de recurso pelos interessados, será divulgado, oportunamente, no endereço eletrônico https://www.gov.br/mre/pt-br/instituto-rio-branco/editais.

6.14. O candidato que desejar interpor recurso contra a decisão da comissão de heteroidentificação disporá do prazo de 2 (dois) dias, contados a partir do dia útil posterior à divulgação do resultado provisório, e deverá seguir as instruções do item 7 deste edital.

6.15. Em face de decisão que não confirmar a autodeclaração, poderá recorrer apenas o candidato por ela prejudicado.

6.16. A comissão recursal será composta por três integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação:

a) um funcionário diplomático designado, conjuntamente, pela Diretora-Geral do IRBr e pelo Secretário de Gestão Administrativa do MRE;

b) um representante indicado pelo MIR; e

c) um representante indicado pela FCP.

6.17. Em caso de impedimento ou suspeição, nos termos dos arts. 18 a 21, da Lei nº 9.784/1999, o membro da comissão recursal será substituído por suplente, a ser designado na forma do subitem 6.16 deste edital.

6.18. Aplica-se à comissão recursal o disposto nos subitens 6.9, 6.10, 6.10.1, 6.10.2, 6.12, 6.12.1 e 6.13 deste edital.

6.19. Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.

6.20. Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.

6.21. Demais informações a respeito do procedimento de heteroidentificação poderão ser divulgadas em edital específico.

7. DAS INSTRUÇÕES GERAIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

7.1. O candidato que desejar interpor recurso deverá encaminhar requerimento escrito para o e-mail lista.paa@itamaraty.gov.br, ou entregá-lo na Secretaria Acadêmica do IRBr.

7.2. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo na elaboração do seu recurso. Serão preliminarmente indeferidos recursos extemporâneos, inconsistentes e(ou) fora de qualquer uma das especificações estabelecidas neste edital.

7.3. Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recurso.

7.4. Serão preliminarmente indeferidos os recursos cujo teor desrespeite a comissão de heteroidentificação, a comissão recursal ou os órgãos envolvidos na realização do PAA 2024/1.

8. DO RESULTADO FINAL DO PROGRAMA

8.1. O resultado final do PAA 2024/1, condicionado às regras deste edital, será publicado no Diário Oficial da União e divulgado no endereço eletrônico https://www.gov.br/mre/pt-br/instituto-rio-branco/editais, na data provável de 15 de fevereiro de 2024.

9 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. A inscrição do candidato à bolsa-prêmio do PAA 2024/1 implicará a aceitação das normas contidas neste edital e em comunicados publicados pelo IRBr e pelo CNPq.

9.2. Será de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos, editais e comunicados referentes ao PAA 2024/1 que sejam publicados no Diário Oficial da União, ou divulgados no endereço eletrônico https://www.gov.br/mre/pt-br/instituto-rio-branco/editais.

9.3. Não serão fornecidas informações e documentos pessoais de candidatos a terceiros, em atenção ao disposto no art. 31, da Lei nº 12.527/2011.

9.4. Os casos omissos serão resolvidos pela direção-geral do IRBr, considerando-se especialmente as regras estabelecidas pela Instrução Normativa nº 23, de 2023, do MGI, independentemente de transcrição no edital.

Brasília, 11 de janeiro de 2024.

Glivânia Maria de Oliveira

Diretora-Geral IRBr

Ricardo Magnus Osório Galvão

Presidente CNPq

Anielle Franco

Ministra Ministério da Igualdade Racial

João Jorge Santos Rodrigues

Presidente Fundação Cultural Palmares

ANEXO I

CRONOGRAMA E INSTRUÇÕES RELATIVOS AO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO

1. Convocação dos candidatos para o procedimento de heteroidentificação:

DATA: 5 de fevereiro de 2024. HORÁRIO: 9 horas (horário de Brasília/DF).

Alexander Rodrigues do Amaral / Amanda Abreu da Silveira / Ana Claudia Elias Estevao /Ana Flavia Laurindo / Andreia Katiane Lima Linhares da Silva / Andreico Patricio de Souza / Andressa Mayara de Araujo Rezende Diniz Faria / Aurinete Barbosa Tiago / Avila Jessyca Teixeira de Menezes / Ayrton Vinicius Hermengildo da Silva / Bruno Leonardo Lopes Ferreira / Bruno Ribeiro de Abreu / Caio Moraes Tinti dos Santos / Camila Alair Gomes / Camila Andreza Henrique Ribeiro / Carla Manoela Cruz Carneiro / Carla Regina Iza / Caroline Barbosa Souza de Oliveira / Charles Trindade Baldaia / Claudio Cesar Ferreira da Silva / Cleberton de Oliveira Reis

DATA: 5 de fevereiro de 2024. HORÁRIO: 14 horas (horário de Brasília/DF).

Dalila Noleto Torres / Daniel Rocha Silva / Douglas Jose de Andrade Branco / Edimilson Rosario da Silva / Eduarda Lopes de Souza / Erika Domingos Silva / Ezequiel Jesus da Costa / Felipe Queiroz Mendes / Fernanda Rodrigues Vilarim / Fiilipe Maia Torres Nery / Flora Carvalho de Oliveira E Freitas Fonseca / Gabriel Augusto Alves Gomides / Genaro Jose Melo de Amorim / Getulio Caje dos Santos / Glaucy Meyre de Oliveira Ribeiro / Guilherme Ribeiro Faria Rodrigues / Gustavo Barreto Alves / Heloisa Helena de Oliveira Santos / Iane Maria de Almeida / Icaro Gabriel da Silva Danin / Jacqueline Feitosa de Oliveira

DATA: 6 de fevereiro de 2024. HORÁRIO: 9 horas (horário de Brasília/DF).

Jeanny Michele Gomes Campo / Joao Pedro dos Santo Landim / Joao Ricardo da Costa Goncalves / Jose Cassimiro da Silva / Jullimaria Emanuelle Dutra da Silva / Karina Felix Ramos / Kellson Marcus Coleta da Silva / Larissa Lana Querino de Oliveira / Larissa Sandes Neves / Luciana Moraes Salgado / Luiz Henrique Almeida de Jesus / Luiza Oliveira Bezerra / Magali Matos / Maina Lago da Cruz / Marcel Ribeiro Padinha / Marcio de Oliveira Bezerra / Murilo da Silva / Naiara Lorraine Lopes Daitokio / Nara Thwanny Anastacio Carvalho de Oliveira / Nathan Catalano Batista / Nicolas Batista Rodrigues

DATA: 6 de fevereiro de 2024. HORÁRIO: 14 horas (horário de Brasília/DF).

Ricardo Neves dos Santos / Roberto Douglas da Silva Souza / Romario de Jesus Santos / Samea Larisse Andrade / Sandro Carvalho da Silva / Sarah Caroline de Andrade Firmino / Shayana Sarah Vieira de Andrade Mousinho / Solange Dias da Silva / Sonia Rejane Gomes de Azeredo Souza / Tailanna Raugylla de Carvalho Moura / Thais Coutinho de Oliveira / Thais Cristina de Melo Salvador / Thallys Deusdara Monsueth Alves / Thayna Coelho Duarte Osorio / Thiago de Oliveira Costa / Thomaz Silva Simoes / Thyago Teglas Ferreira Capellani / Tiago Silva Santos / Vitor Bruno Martins Macedo / Vitor Carmezim Sanches / Walkerlucia do Rego Barros

2. O procedimento de heteroidentificação será realizado na sede do Instituto Rio Branco, localizada no Setor de Administração Federal Sul, Quadra 5 - Lotes 2/3, Brasília/DF.

3. O candidato somente poderá realizar o procedimento no local, dia e horário designados acima.

4. Os candidatos convocados para o procedimento de heteroidentificação deverão comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário marcado para o seu início.

5. O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra não configura ato discriminatório de qualquer natureza.

6. Não haverá segunda chamada para a realização do procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros.

7. Para o procedimento de heteroidentificação, o candidato deverá observar todas as instruções contidas no Edital de 11 de janeiro de 2024.