RESOLUÇÃO Nº 3, DE 23 DE JULHO DE 2024

Cria o Comitê Permanente de Agroecologia do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CPA/CONDRAF..

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CONDRAF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º do Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, bem como o disposto no art. 8º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 01, de 23 de outubro de 2023, torna público que o Plenário do CONDRAF, em Sessão Plenária da 2º Reunião Extraordinária, realizada por videoconferência em 31 de outubro de 2023,

CONSIDERANDO:

a) a necessidade de estruturação e consolidação de políticas agrícolas que venha apoiar sistemas de produção de base agroecológica, orgânica e à transição agroecológica em atividades agropecuárias para a Agricultura Familiar, visando a ampliação da produção e o consumo de alimentos saudáveis; e

b) a lei nº 10.831/2003 e o Decretos nº 7.794/2012; resolve:

Art. 1° Criar o Comitê Permanente de Agroecologia com as seguintes atribuições:

I - propor, acompanhar e avaliar políticas, programas e instrumentos de apoio à promoção da agroecologia e à transição dos modelos produtivos convencionais para sistemas agroecológicos, e aos sistemas orgânicos de produção;

II - sugerir diretrizes para aplicação de recursos orçamentários e formas de financiamento que venham a constituir as políticas de apoio à promoção da agroecologia como eixo estruturante e transversal para o alcance do desenvolvimento rural sustentável;

III - propor, acompanhar e avaliar programas e ações destinados à produção, melhoramento, resgate, conservação, multiplicação e distribuição de materiais propagativos de sementes, mudas e raças animais nativas e adaptadas aos territórios;

IV - monitorar, propor e avaliar políticas, programas e ações de promoção e conservação da socio e agrobiodiversidade;

V - solicitar informações que julgar necessárias ao desempenho de suas atribuições aos órgãos gestores de políticas voltadas para a promoção do desenvolvimento rural sustentável e da agroecologia;

VI - manter o Condraf informado sobre as atividades e resultados do Comitê por meio de relatórios, quando solicitado;

VII - realizar estudos, análises e proposições de políticas públicas de interesse do Comitê;

VIII - articular as ações de agroecologia com a Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - CNAPO e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA;

IX - monitorar e acompanhar as políticas agrícolas do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - Planapo;

X - propor, acompanhar e avaliar políticas de apoio à institucionalização de Territórios Agroecológicos em áreas rurais, urbanas e periurbanas.

Art. 2º O Comitê de que trata o art. 1º desta Resolução será composto por representantes, dos seguintes órgãos e organizações sociais:

I - Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SAF/MDA, que o coordenará;

II - Secretaria de Governança Fundiária e Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SFDT/MDA;

III - Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SEAB/MDA;

IV - Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SETEQ/MDA;

V - Subsecretaria de Mulheres Rurais da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SMR/SE/MDA;

VI - Coordenação-Geral de Juventude Rural do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar CGJR/MDA;

VII - Ministério do Planejamento e Orçamento - MPO;

VIII - Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;

IX - Secretaria-Geral da Presidência - SGPR;

X - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

XI - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;

XII - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;

XIII - Articulação Nacional de Agroecologia - ANA;

XIV - Associação Brasileira de Agroecologia - ABA;

XV - Articulação Semiárido Brasileiro - ASA;

XVI - Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida;

XVII - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG;

XVIII - Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil - CONTRAF-Brasil;

XIX - Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra - MST;

XX - Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA;

XXI - Movimento Camponês Popular - MCP;

XXII - Movimento da Mulher Trabalhadora Rural do Nordeste - MMTR-NE;

XXIII - Movimento de Mulheres Camponesas - MMC;

XXIV - Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu - MIQCB;

XXV- Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas - CONAQ;

XXVI - Central Nacional das Cooperativas de Assistência Técnica e Extensão Rural - CENATER;

XXVII - Rede Ecovida de Agroecologia;

XXVIII - Conselho Nacional das Populações Extrativistas - CNS;

XXIX - Rede Cerrado;

XXX - Rede Maniva de Agroecologia;

XXXI - União Nacional das Escolas Famílias Agrícolas do Brasil - UNEFAB;

XXXII - União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária - UNICAFES;

XXXIII - Serviço de Tecnologia Alternativa - SERTA;

XXXIV - Associação Brasileira das Entidades de Assistência Técnica e Extensão Rural, Pesquisa Agropecuária e Regularização fundiária - ASBRAER

XXXV - Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Assistência Técnica, Extensão Rural e da Pesquisa, do Setor Público Agrícola do Brasil - FASER;

XXXVI - Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários - SindPFA;

XXXVII - Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB;

XXXVIII - Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil - MPP;

XXXIX - Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos de Matriz Africana - FONSAPOTMA;

XL - Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos - CONFREM;

XLI - Pastoral da Juventude Rural - PJR;

XLII - Instituto Abdalaziz de Moura - IAM; e

XLIII - Conselho Nacional das Entidades Estaduais de Pesquisa Agropecuária - CONSEPA;

§ 1° Os órgãos e as entidades relacionados no Art. 2º indicarão à coordenação do Comitê os nomes dos seus representantes titulares e dos seus respectivos suplentes para compor o Comitê, acompanhado de descrição resumida da formação ou experiência dos mesmos na área específica ou em assunto correlato aos temas de atribuição do Comitê.

§ 2° A Coordenação do Comitê deverá manter a Secretaria-Executiva do CONDRAF atualizada sobre a composição, atividades e encaminhamentos do Comitê.

§ 3° Poderão participar das reuniões do Comitê, por iniciativa de seu Coordenador, do próprio Comitê e da Secretaria-Executiva do CONDRAF, convidados (as) com direito a voz que possam contribuir para a discussão de temas em pauta.

§ 4° O Comitê poderá criar Comissões ou Grupos de Trabalho, permanentes ou com prazo determinado, para estudar, propor, detalhar e analisar assuntos específicos pertinentes às atividades orientadas sob os princípios da agroecologia ou à interface destes com outras medidas das políticas de desenvolvimento rural sustentável.

Art. 3º O Comitê se reunirá periodicamente, conforme convocação feita pela coordenação do Comitê ou da Secretaria Executiva do Condraf, a partir de plano de trabalho e cronograma definido pelo Comitê.

§ 1° O Comitê deverá elaborar e aprovar o seu Regulamento Interno, em harmonia com o Regimento Interno do CONDRAF e demais normas aplicáveis, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua reunião de instalação.

§ 2° A critério da Coordenação do Comitê, as reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou por meio de videoconferência.

Art. 4° O Comitê será instalado em até 90 (noventa) dias da data de publicação desta Resolução.

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA