EDITAL DE NOTIFICAção Nº 2/2024/JARI/PRF-AP

RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTANCIA

A Junta Administrativa de Recursos de Infracão - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Amapá, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97-Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICA do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e Resultado.

PROCESSO

NOME

AIT

RESULTADO

08650.087053/2024-60

THIAGO LÁZARO GARCIA

T674441087

INDEFERIMENTO

08673.002096/2023-34

VALMON DA SILVA CASTRO

T653630457

INDEFERIMENTO

08673.001008/2024-68

EMPRESA DE ONIBUS GUARULHOS SA

T684842572

INDEFERIMENTO

08673.001009/2024-11

EMPRESA DE ONIBUS GUARULHOS SA

T683451618

INDEFERIMENTO

08650.120217/2024-78

JAMILE SOUSA ALVES

T689556233

INDEFERIMENTO

08650.120229/2024-01

JAMILE SOUSA ALVES

T689653395

INDEFERIMENTO

08650.120590/2024-29

JAMILE SOUSA ALVES

T689653367

INDEFERIMENTO

08673.002155/2023-74

ADLAS RAMOS

T633972606

INDEFERIMENTO

08650.097346/2023-74

JEFFERSON CARDOSO SOARES

T630176272

INDEFERIMENTO

08650.098444/2024-18

LEANDRO ZILIOTTO

T675574331

INDEFERIMENTO

08673.001644/2024-90

ULISSES MARIO SOUZA CONCEIÇÃO

T656658045

INDEFERIMENTO

08673.001523/2024-48

LUCILO DOS SANTOS FERREIRA

T719981317

INDEFERIMENTO

08673.001522/2024-01

LUCILO DOS SANTOS FERREIRA

T719981301

INDEFERIMENTO

08673.001301/2024-25

HELIO DA SILVA

T689048947

INDEFERIMENTO

08656.046788/2024-83

JEBSON RUAN DE OLIVEIRA NASCIMENTO

T719559607

INDEFERIMENTO

08656.038594/2024-12

RONALDO VILHENA DO AMARAL

T671960814

INDEFERIMENTO

08673.002032/2023-33

PAULO ROBERTO PANTOJA PACHECO

T651661471

INTEMPESTIVO

08673.001732/2024-91

VALMON DAMACENO

T529659425

INTEMPESTIVO

08673.001731/2024-47

VALMON DAMACENO

T529627191

INTEMPESTIVO

08673.002484/2023-15

RUIVALDO PANTOJA GOMES

T600897915

INTEMPESTIVO

08673.001086/2024-62

ARILSON DA SILVA COSTA

T615364027

INTEMPESTIVO

08673.001630/2024-76

EVERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA

T175284733

INTEMPESTIVO

08673.001626/2024-16

EVERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA

T175284725

INTEMPESTIVO

08673.001623/2024-74

EVERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA

T175284757

INTEMPESTIVO

JORIVANA BRITO NASCIMENTO CARNEIRO

Coordenadora e Presidente