EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27099/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RAA5G77, FRMEV01403932023, 606-82; RXV3G77, FRMEV02034812024, 606-82; RAJ5D77, FRMEV02035902024, 606-82; GB PACHECO TRANSPORTES LTDA, 10.409.887/0001-20, IZM5D23, FRMEV01507922023, 606-82; GAF LOG E TRANSPORTES LTDA, 56.981.582/0001-99, FRM3G55, FRMEV01522542023, 606-82; G2 TRANSPORTES LTDA., 06.376.690/0001-64, IZU7717, FRMEV00009192024, 606-82; JAL5B68, FRMEV00009462024, 606-82; JAL5B68, FRMEV00131562024, 606-82; G.P. TRANSPORTES LTDA, 07.182.902/0001-35, GAJ2G38, FRMEV01388522023, 606-82; SNU3F16, FRMEV01601552024, 606-82; GABRIEL CALEGARI BORGES, ***.202.549-**, MIW9E63, FRMEV01444602023, 606-82; GASTEC TRANSPORTE DE GASES LTDA, 83.707.448/0001-77, RDT2H68, FRMEV01465202023, 606-82; GALO NEGRO TRANSPORTES LTDA, 53.185.131/0001-57, QOK4E02, FRMEV01504622024, 606-82; G2L LOGISTICA S.A, 29.081.265/0001-43, GHA8A43, FRMEV01684352024, 606-82; GID9J82, FRMEV01676262024, 606-82; GEANDRO CARDOSO DA SILVA JUNIOR LTDA, 19.211.676/0001-52, IJF8E74, FRMEV01812532024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, QJN2E30, FRMEV01860912024, 606-82; GADKIN ALIMENTOS S.A., 05.456.604/0002-41, FGA0D32, FRMEV01907912024, 606-82; FNZ4I04, FRMEV01907052024, 606-82; GEISA CANCILIER DA SILVA, ***.299.029-**, QJI2C60, FRMEV01980792024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração