EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27715/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDSON JOSE STEFEL MENDES, ***.616.729-**, AXT1220, FRMEV02103132024, 606-82; EDVALDO JOSE DA SILVA FILHO, ***.326.868-**, MKI3J20, FRMEV01282112024, 606-82; EDSON DA SILVA ALVES, ***.181.598-**, HLQ1A53, FRMEV01992182024, 606-82; EDSON TELES DA CUNHA, ***.908.185-**, PLS9J88, FRMEV02078792024, 606-82; EDSON TECH, ***.685.209-**, ANK8900, FRMEV01267662024, 606-82; EDILSON LUIZ MARCELINO, ***.139.269-**, AOD2J67, FRMEV02147982024, 606-82; EDIMAR FATIMA ROCHA JUNIOR, ***.840.836-**, KRY4F69, FRMEV01248282024, 606-82; EDVALDO LOPES CARNEIRO, ***.116.936-**, APK1D47, FRMEV01153822024, 606-82; EFREN LORENZI, ***.556.649-**, NVP0E52, FRMEV01583462024, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, RYD3D65, FRMEV01265652024, 606-82; RYK0J01, FRMEV01967932024, 606-82; EDSON SCHERRER KOBI, ***.056.587-**, MST1023, FRMEV01938022024, 606-82; EDSON DE SOUZA GONZAGA, ***.668.227-**, RTE4E31, FRMEV02087902024, 606-82; EDMAR DE OLIVEIRA GOUDINHO, ***.200.979-**, MKK6H31, FRMEV02153022024, 606-82; EDUARDO STUHR, ***.910.267-**, OYE6D74, FRMEV01298852024, 606-82; EDSON ROCHA EMBALAGENS LTDA, 34.146.772/0001-58, RYE6C38, FRMEV01678352024, 606-82; EDVANDO DA SILVA CRUZ, ***.628.743-**, SBQ3G07, FRMEV01322122024, 606-82; EDNEI VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 37.021.419/0001-30, MLL2848, FRMEV01577282024, 606-82; EDSON ROSSI, ***.295.769-**, MEB3040, FRMEV02127152024, 606-82; EEA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 25.201.586/0001-83, QJD1J71, FRMEV01148622024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração