EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30130/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, RFC9J88, FRMEV01328662024, 606-82; SIX1I39, FRMEV01272872024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS TRANSGIRO LTDA, 76.879.170/0001-50, QJV8E03, FRMEV01167552024, 606-82; ESC TRANSPORTES LTDA, 52.747.000/0001-53, IRX7C26, FRMEV01165332024, 606-82; EUCLIDES GONCALVES DE JESUS NETO, ***.177.768-**, MRX8J65, FRMEV01528772024, 606-82; EVOKE VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, RVE0D15, FRMEV01505852024, 606-82; ENGEMAC - LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 10.708.125/0001-24, NOR5G75, FRMEV01567452024, 606-82; NOR5G75, FRMEV01665502024, 606-82; EMPRESA ROTA DE TRANSPORTES LTDA, 00.912.370/0001-03, PNX8E77, FRMEV01613142024, 606-82; EXPRESSA TURISMO LTDA, 38.507.554/0001-52, SJA2G66, FRMEV01687702024, 606-82; SJA2G66, FRMEV01694442024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS OLIVER LTDA, 03.356.807/0001-50, QAU3I47, FRMEV01963462024, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, GFD2F92, FRMEV01814302024, 606-82; EXPRESSO DO SUL S/A, 04.080.646/0001-87, SWG9J33, FRMEV01990782024, 606-82; ENTRERRIENSE TRANSPORTES LTDA, 51.099.766/0001-06, HSY8D86, FRMEV01851052024, 606-82; EXPRESSO DARLAN TURISMO LTDA, 14.332.938/0001-13, POX5A50, FRMEV02196762024, 606-82; EVANDRO OLIVEIRA DA SILVA, ***.097.848-**, EGK2A59, FRMEV02219022024, 606-82; EVALDO RODRIGUES, ***.985.301-**, NLR5800, FRMEV02301752024, 606-82; ERITON DE FREITAS, ***.693.679-**, HQR9F89, FRMEV02255782024, 606-82; EVERTHON RODRIGUES DE ALMEIDA, ***.061.911-**, ASP8E92, FRMEV02238972024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração