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PORTARIA MCOM Nº 12.145, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº 53115.006009/2023-06, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO, inscrita no CNPJ sob nº 14.682.722/0001-88, cuja sede se situa na Rua Senhora Santana, S/N - Distrito São José, na localidade de Solonópole, estado do Ceará, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 12.164, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 53115.011307/2023-18, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria MCOM nº 11.462, de 6 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 29 de dezembro de 2023, que consigna à CÂMARA DOS DEPUTADOS, o canal 14 (quatorze), frequência 473 MHz, classe B, do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital - PBTVD, para execução do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital, na cidade de Portel/PA, em razão de duplicidade de consignação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 12.195, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, bem como o que consta no Processo nº 53115.032926/2023-38, especialmente os fundamentos consubstanciados na Nota Técnica nº 22218/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00097/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica atuante no MCOM, resolve:

Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº 3.453, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2018, à CENTRAL DE EVENTOS, PROMOÇÕES E MARKETING LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 01.408.975/0001-16, para a TELEVISÃO CACHOEIRA DO SUL LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 89.784.037/0001-61, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 46 (quarenta e seis), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Capão do Leão, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da própria TELEVISÃO CACHOEIRA DO SUL LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 89.784.037/0001-61, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto nº 85.442, publicado no Diário Oficial da União, de 4 de dezembro de 1980, para execução do serviço no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 12.187, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.009007/2021-07, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TV REDE NEWS DE COMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 29.273.248/0001-08, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 28 (vinte e oito), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Rondonópolis, estado de Mato Grosso.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes do SISTEMA LAGEADO DE COMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 02.388.774/0001-67, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto de 28 de agosto de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2001, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 403, de 30 de julho de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2003, para execução do referido serviço no município de Goiânia, estado de Goiás.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 119, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.202793/2024-23, resolve: autorizar a filial da empresa ON PETRO - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. - CNPJ nº 09.250.921/0015-82, a exercer a atividade de Distribuidor de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 120, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.201267/2024-46, resolve: autorizar a filial da empresa GASTECH PETRÓLEO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - CNPJ nº 47.993.239/0004-16, a exercer a atividade de Distribuidor de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 121, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 784, de 26 de abril de 2019, e o que consta do processo nº 48610.210568/2023-80, resolve: autorizar a empresa UNIPETRO MS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, CNPJ nº 00.858.886/0001-09, a operar a instalação de transportador revendedor retalhista (TRR), localizada á Rodovia BR 267 Km 30, s/nº - Bairro Centro, no Município de Bataguassu - MS - CEP: 79.780.000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -21:49:58,400; -52:36:41,700, (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 302,60 m³. Ficam revogadas as Autorizações ANP nº 203, de 22 de julho de 2004 e ANP nº 70, de 7 de março de 2017.

TQ

Ø

(m)

Altura/

Comp. (m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

3,03

7,87

55,00

II e III

Vertical Aéreo

02

3,03

7,87

55,00

II e III

Vertical Aéreo

03

3,95

7,86

96,30

II e III

Horizontal Aéreo

04

3,95

7,86

96,30

II e III

Horizontal Aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 122, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e considerando o que consta no Processo nº 48610.203477/2024-79, resolve: autorizar a empresa ENEVA S.A. - CNPJ nº 04.423.567/0001-21, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior.

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 224, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições no art. 18, § 1º, III, da Resolução nº 777 de 5 de abril de 2019, e o que consta do processo nº 48610.203850/2024-91, torna público o cancelamento da Autorização outorgada à sociedade ALCOTRA DO BRASIL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.313.834/0001-10, conforme a Autorização nº 517, de 30 de julho de 2020, e da filial inscrita no CNPJ nº 01.313.834/0002-09, conforme o Despacho SDL-ANP nº 310, de 7 de março de 2022, para o exercício da Atividade de Agente de Comércio Exterior.

JARDEL FARIAS DUQUE
RESOLUÇÃO-RE Nº 777, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIA AVANÇADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar a pedido petição referente a ensaios clínicos com produtos de terapias avançadas, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

Patrocinador do ensaio clínico: AVROBIO, Inc.

Nome da empresa solicitante: PPD do Brasil Suporte a Pesquisa Clínica Ltda. CNPJ: 00.251.699/0001-62

Número do processo: 25351.532242/2020-61; Expediente: 4174794/20-1

Título do ensaio clínico: AVRO-RD-01-201: Estudo aberto, multinacional, de eficácia e segurança com terapia gênica mediada por vetor lentiviral ex vivo AVR-RD-01 para o tratamento de sujeitos sem tratamento prévio com Doença de Fabry Clássica.

Título do ensaio clínico: AVRO-RD-01-LTF01. Estudo de acompanhamento de longo prazo de sujeitos com Doença de Fabry que receberam anteriormente terapia com células autólogas modificadas por vetor lentiviral ex vivo AVRO-RD-01-201.

CE/Documento de importação: CE 0005/21 GSTCO/DIRE1/ANVISA
Resolução CREF11/MS nº 282, DE 26 de fevereiro 2024

Dispõe sobre o reconhecimento das Práticas Integrativas Complementares de que trata a Portaria nº 7 de janeiro de 2022 do Ministério da Saúde como área de atuação do Profissional de Educação Física

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o inciso X do art. 67º do Regimento Interno do CREF11/MS;

CONSIDERANDO Resolução nº 287/1998 que reconhece a Educação Física como profissão da saúde de nível superior.

CONSIDERANDO a Portaria nº 15 de 7 de janeiro de 2022 do Ministério da Saúde.

CONSIDERANDO a deliberação da 114ª Reunião Plenária realizada em 24 de fevereiro de 2024; resolve:

Art. 1° - Reconhecer as Práticas Integrativas Complementares em Saúde - PICS implementadas pelo Ministério da Saúde, constantes da Portaria nº 15 de 7 de janeiro de 2022, como áreas de atuação do Profissional de Educação Física.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ELIANA DE MATTOS CARVALHO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DA ATA Nº 837, REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 5 DE DEZEMBRO DE 2023

I Data, horário e local: 05 de dezembro de 2023, às 20h55 (vinte horas e cinquenta e cinco minutos), por votação eletrônica. (...) III Composição: Senhores Conselheiros ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, Presidente, ANTONIO MESSIAS RIOS BASTOS, representante dos empregados, CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES, EDMUNDO AUGUSTO CHAMON, Presidente do Comitê de Auditoria (COAUD), ERIC NILSON LOPES FRANCISCO, JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR e RAFAEL RAMALHO DUBEUX, e a Senhora Conselheira RAQUEL NADAL CESAR GONÇALVES. (...) VII Os membros do Conselho de Administração apreciaram as matérias constantes da pauta, conforme a seguir: a) Destituição ad nutum de Vice-Presidentes da Caixa Econômica Federal, no âmbito das Vice Presidências Negócios de Atacado (VINAT) e Negócios de Varejo (VINOV) (...). O Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal destituiu ad nutum do cargo de Vice-Presidente, os(as) seguintes senhores(as) e declarou vagos os cargos: (...) e 2) Ronny Peterson da Costa, CPF 277.729.388-02, da VINAT, com data fim em 26/12/2023. Aprovada, por maioria (...). VIII Encerramento: nada mais havendo a tratar, eu, Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu, Secretária Geral, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e pelos Conselheiros votantes. Assinaturas: Rogério Ceron de Oliveira, Antônio Messias Rios Bastos, Carlos Antônio Vieira Fernandes, Edmundo Augusto Chamon, Eric Nilson Lopes Francisco, José Celso Pereira Cardoso Júnior, Rafael Ramalho Dubeux e Raquel Nadal Cesar Gonçalves. Este documento é parte transcrita do original. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº 2507394 em 27/02/2024.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.002, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS.

Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho, da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins, nos termos do art. 3º, "II", da Lei nº 10.833, de 2003.

O direito de utilização dos referidos créditos prescreve em 5 (cinco) anos da data de sua constituição.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 45, DE 28 DE MAIO DE 2020 E 249, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, incisos II e X; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018; Lei nº 7.418, de 1985; Decreto nº 95.247, de 1987; Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS.

Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho, da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 3º, "II", da Lei nº 10.637, de 2002.

O direito de utilização dos referidos créditos prescreve em 5 (cinco) anos da data de sua constituição.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 45, DE 28 DE MAIO DE 2020 E 249, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, incisos II e X; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018; Lei nº 7.418, de 1985; Decreto nº 95.247, de 1987; Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

ALDENIR BRAGA CHRISTO

Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.001, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

RETENÇÃO. CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRA. SERVIÇO. ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

A responsabilidade solidária na contratação de obra de construção civil executada por meio de empreitada total por construtora não se aplica aos órgãos públicos da administração pública direta, suas autarquias e fundações de direito público, e, portanto, não se aplica também a retenção de contribuição previdenciária para fins de elisão da solidariedade na forma do art. 30, inciso VI, da Lei nº 8.212, de 1991.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 64, DE 23 DE JUNHO DE 2020.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, art. 30, inciso VI e art. 31; Decreto 3.048, de 1991, arts. 219 e 220, § 3º, III; IN RFB nº 2.110, de 2022, art. 114, inciso VII; art. 135, §2º inciso II e art. 140.

ALDENIR BRAGA CHRISTO

Chefe da Divisão
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 291, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede Habilitação ao Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, de que trata o artigo 40 da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020 e com base no art. 40 da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, e alterações, disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e tendo em vista o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e o que consta do processo administrativo n° 10265.003291/2023-35, declara:

Art. 1º Fica concedido à pessoa jurídica SEBRA AGRICOLA SA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.148.382/0001-82, habilitação ao Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para fins de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, efetuadas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, conforme definido no art. 40 da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, e alterações posteriores.

Art. 2º Esta autorização, que se aplica a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, implica o cumprimento das obrigações contidas na IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 288, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Usuário.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.099450/2024-00, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 58.560.012/0001-50

Nome Empresarial: EDITORA SOL SOFT'S E LIVROS LIMITADA

Endereço: Rua Borges Figueiredo, 932 - Mooca

CEP: 03110-001 - São Paulo - SP

Registro: UP-08190/01802

Atividade: USUÁRIO

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 4, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa jurídica que especifica.

O Delegado da DECEX/SPO - Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista o disposto nos artigos 7º, 8º e 9º da IN/RFB nº 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022, no artigo 4º, §1º da Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo digital 13032.032656/2024-41, declara:

Art. 1º Fica incluído o estabelecimento com CNPJ n°: 02.351.006/0023-44, da empresa GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA, para operar o Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022 e pela Portaria Coana nº 114, de 30 de dezembro de 2022.

A empresa citada já se encontra habilitada ao Recof-Sped pelo ADE/Decex/SPO n° 43/2023, publicado no DOU de 28/07/2023, processo digital n° 13032.498423/2023-27.

Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
PORTARIA Nº 13.914, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.016810/2021-56, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária AEROAGRICOLA SÃO MATEUS LTDA., CNPJ nº 34.497.274/0001-50, com sede social em Santa Helena de Goiás (GO), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2020-12-O0HF-01, emitido em 15 de fevereiro de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruno Diniz Del Bel
PORTARIA Nº 411, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Criação do Projeto de Assentamento denominado Serrote da Porteira II, localizado no município de Sítio do Quinto, Estado da Bahia, sob gestão da Superintendência Regional da Bahia - SR(BA).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.108210/2023-79;

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Serrote da Porteira II, com a área de 461,8624 ha (quatrocentos e sessenta e um hectares, oitenta e seis centiares e vinte e quatro ares ), localizado no município de Sítio do quinto, no estado da Bahia, declarado de interesse social para fins de reforma agrária através do Decreto de 20/08/2012, na forma de obtenção por desapropriação, através de imissão de posse de 25/05/2018;

Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional da Bahia - SR(BA), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de assentamento denominado PA Serrote da Porteira II, código SIPRA nº BA0999000, com área 461,8624 ha (quatrocentos e sessenta e um hectares, oitenta e seis centiares e vinte e quatro ares), localizado no município de Sítio do Quinto, tendo como municípios limítrofes Novo Triunfo, Jeremoabo, Coronel João Sá, Adustina, Fátima, Antas, no estado da Bahia, visando ao assentamento de 15 (quinze) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 412, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Criação do Projeto de Assentamento denominado Fazenda Barra II, localizado no município de Adustina, estado da Bahia, sob gestão da Superintendência Regional da Bahia - SR(BA).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104, incisos VI, VII e XX, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 seguinte, e;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.135383/2023-60;

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Barra, com a área de 640,6660 ha (seiscentos e quarenta hectares, sessenta e seis centiares e sessenta ares), localizado no município de Adustina, no estado Bahia, declarado de interesse social para fins de reforma agrária através do Decreto de 01/04/2016, na forma de obtenção por desapropriação, através de imissão de posse de 28/04/2021;

Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional da Bahia - SR(BA), conforme Despacho Decisório nº 24033/2023/SR(BA)G/SR(BA)/INCRA (18896205), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de assentamento denominado PA Fazenda Barra II, código SIPRA nº BA1002000, com área 640,6660 ha, localizado no município de Adustina, tendo como municípios limítrofes Antas, Sítio do Quinto, Coronel João Sá, Paripiranga, Poço Verde e Fátima, no estado da Bahia, visando ao assentamento de 20 (vinte) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 413, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Criação do Projeto de Assentamento denominado Boa Esperança, localizado no município de Novo Mundo, estado do Mato Grosso, sob gestão da Superintendência Regional de Mato Grosso - SR(MT).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104, incisos VII, VIII e XX do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30; e

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.088260/2023-22, que aponta para a criação do Projeto Desenvolvimento Sustentável Boa Esperança;

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado parte da Fazenda Araúna, com a área de 6.393,5971 ha, localizado no município de Novo Mundo, no estado de Mato Grosso, inserido em área remanescente da Gleba Pública Federal Nhandú, na forma de obtenção de desafetação, pelo ato de Imissão de Posse de 15 de dezembro de 2023;

Considerando a proposta da criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável pela Superintendência Regional de Mato Grosso - SR(MT), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável denominado Boa Esperança, com área 6.393,5971 ha (seis mil, trezentos e noventa e três hectares, cinquenta e nove ares e setenta e um centiares), código SIPRA nº MT0955000, localizado no município de Novo Mundo/MT, tendo como municípios limítrofes Alta Floresta, Matupá, Carlinda, Guarantã do Norte e Nova Guarita, definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no estado de Mato Grosso e Novo Progresso no Estado do Pará, visando ao assentamento de 101 (cento e uma) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Plano Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RESOLUÇÃO-RE Nº 769, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

VILAPRAG CONTROLE DE PRAGAS E SERVIÇOS LTDA / 35.091.140/0001-05

25351.772665/2023-64 / 9103501

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZAÇÃO / DESRATIZAÇÃO

9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 1275657231
RESOLUÇÃO-RE Nº 770, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

PRIMEPROTECH SERVICOS DE LIMPEZA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA / 46.786.274/0001-59

25351.033371/2024-02 /

9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0188564241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

NÃO FORAM ANEXADOS CONTRATO SOCIAL OU ATA DE CONSTITUIÇÃO NEM RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS, EXIGIDOS NOS ITENS 05 E 09 DO ANEXO III DA RDC 345/02, CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC N° 204/2005.

25351.033185/2024-65 /

9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0188363246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

NÃO FORAM ANEXADOS CONTRATO SOCIAL OU ATA DE CONSTITUIÇÃO NEM RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS, EXIGIDOS NOS ITENS 05 E 09 DO ANEXO III DA RDC 345/02, CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC N° 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 775, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: BRUNA LOUISE SANTOS ALVES - CNPJ: 12493622618

Produto - (Lote): MARCA SEVLA NATURAL(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0229037/24-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda de produtos cosméticos sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação, infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................

2. Empresa: MARIANA DIAS VENANCIO - CNPJ: 36976324000107

Produto - (Lote): MARCA IRACEMA PRODUTOS NATURAIS(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0228846/24-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda de produtos cosméticos sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação, infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976.
Despacho Decisório da CAP nº 54-E/SEF/SFO/CAP, DE 28 de fevereiro de 2024

A COORDENADORA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso III do art. 53 da Resolução de Diretoria Colegiada da ANCINE nº 124, de 25 de outubro de 2022, decide:

Art. 1º Aprovar o remanejamento de fontes de recursos do projeto audiovisual para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos nos termos da legislação indicada.

16-0796 HACKER

Processo: 01416.010588/2016-66

Proponente: CLUBTV PRODUÇÕES E ENTRETENIMENTO LTDA

Cidade/UF: SÃO PAULO / SP

CNPJ: 07.276.440/0001-15

Valor total aprovado: R$ 6.986.283,74

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 330.000,00 para R$ 1.036.283,74

Banco: 001 - agência: 1551-2 conta corrente: 22153-8

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 3.000.000,00

Banco: 001 - agência: 1551-2 conta corrente: 26210-2

Prazo de captação: até 31/12/20 24

Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

Jessica Beiral Garcia
DECISÃO SUROD Nº 125, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a implantação de dispositivo de acesso ao CODIN na Rodovia BR-040/RJ, sob concessão à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (CONCER). Interessado: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.060676/2023-94, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de dispositivo de acesso ao CODIN, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-040/RJ, sob concessão à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (CONCER), no km 102+125m, sentido RJ e JF, no Município de Duque de Caxias/RJ, de interesse da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/2c76r79c ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o Município de Duque de Caxias e a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (CONCER), que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/2c76r79c

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Município de Duque de Caxias.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

676072.00

7498338.00

P2

676131.00

7498275.00
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 292,

DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.619584/2023-71: declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS TEBAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 74.414.343/0001-39, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 01/08/2023 a 29/07/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3411147/2023.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PPA Nº 1, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a entrada ou a saída de bens, precedentes do exterior ou a ele destinado, em local de fronteira, na margem brasileira do rio Paraguai, que servirá de apoio ao canteiro de obras da ponte que ligará as cidades de Porto Murtinho/BR a Carmelo Peralta/PY.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA PORA/MS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, Instrução Normativa RFB nº 2.123, de 16 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10265.515335/2022-94, declara:

Art. 1º. Ficam autorizadas as operações de entrada e saída de bens, procedentes do exterior ou a ele destinado, no canteiro de obras da terceira ponte entre Brasil e Paraguai, localizado nas margens do Rio Paraguai entre as cidades de Porto Murtinho/BR e Carmelo Peralta/PY, na posição georreferenciada Latitude: -21.644083 e Longitude: -57.934988 , local administrado pela empresa Paulitec Construções Ltda, CNPJ nº 49.437.809/0001-74.

Art. 2º. A presente autorização será concedida em caráter precário com vigência até 30 de novembro de 2025, prazo final estimado de conclusão das obras de construção da ponte.

Art. 3º. O local poderá operar carga geral, granel e outras, onde podem ser processadas as operações aduaneiras de carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior, ou a ele destinados.

Art. 4º. A fiscalização aduaneira a ser realizada no canteiro de obras será ininterrupta, de forma presencial ou remota, nos termos do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009. A Alfândega de Ponta Porã determinará os horários e as condições de realização dos serviços aduaneiros.

Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, a presente autorização poderá ser suspensa ou cancelada se houver descumprimento das normas e condições mínimas estabelecidas pela ALFPPA, com base nas disposições da Portaria RFB nº 143/2022 e Instrução Normativa RFB nº 2.123/2022, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado e não impede a RFB de revê-lo para adequá-lo às normas aplicáveis.

Art. 6º. Será atribuído o código de recinto 1531902.

Art. 7º. O local autorizado a realizar as operações estará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal de Ponta Porã/MS, que poderá estabelecer os procedimentos operacionais e definir rotinas complementares necessárias ao controle fiscal e aduaneiro.

Art. 8º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIEL CESAR SALDIVAR BENITES
PORTARIA Nº 3.271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

Revogar o ato que declarou a perda da nacionalidade das pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma do Art. 249 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017:

CARLOS FERNANDO DE FREITAS LIMA, nascido em 21 de fevereiro de 1962, filho de Carlos de Freitas Lima e de Olga Maria Paiva de Freitas Lima (Processo nº 08018.079093/2023-12) e;

MÁRCIA STIEBLEHNER, nascida em 20 de agosto de 1961, filha de Antonio Alves Filho e de Gedaias Rodrigues Alves (Processo nº 08018.004312/2024-91).

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.272, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, resolve:

RECONHECER, a condição de apátrida, nos termos do art. 26 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, à GLADYS LEYDIS DE LA CARIDAD RICARDO DELAZ, nascida em 11 de maio de 2021, filha de Osvel Orestes Ricardo Reyez e de Yipli Delaz Ruiz, residente no Estado do Pará (Processo nº 235881.0158928/2022).

MARTHA PACHECO BRAZ
Despachos

DESPACHO Nº 32/2024/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/CPMIG/CGPMIG/ DEMIG/SENAJUS

Assunto: Migrações: Solicitação de Perda de Nacionalidade

Interessado(a): Nicole Hikary Nomura

A CHEFE DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

Declara que a correta nacionalidade da sra. NICOLE HIKARY NOMURA, incluído na Portaria nº 3.209, de 8 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 29, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024, Seção I, Página 62, é norte-americana, e não como constou.

DESPACHO Nº 33/2024/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/CPMIG/CGPMIG/ DEMIG/SENAJUS

Assunto: Migrações: Perda de Nacionalidade Brasileira

Interessado(a): STHEFANI MYUKI OTAKE

A CHEFE DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E APATRIDIA, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

Declara que o correto número do processo 08018.055692/2023-41, incluído no Despacho nº 13/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/ DINAC/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENA JUS, publicada no Diário Oficial da União de n° 27, quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024, é 08000.030472/2023-01 e não como constou.

LAÍS TELES DE MENEZES