gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 137, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

222238 - APRENDIZES JUNINOS

Associação Cultural Flor de Mandacaru

CNPJ/CPF: 15.062.745/0001-52

Cidade: Açailândia - MA;

Valor Complementado: R$ 297,00

Valor total atual: R$ 472.677,19

230298 - História e Pertencimento

DAVAR PROJETOS CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 45.128.908/0001-13

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 399,30

Valor total atual: R$ 500.355,81

239048 - HAHANAGUÁ 2024

ARAUCARIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME

CNPJ/CPF: 05.420.045/0001-39

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Complementado: R$ 71.220,60

Valor total atual: R$ 875.853,00

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

235941 - CONSERVATORIO INSTITUTO ARTES SOL MAIOR, PLANO ANUAL 2024, VIVA MAIS, EM SOL MAIOR

CONSERVATORIO INSTITUTO ARTES SOL MAIOR

CNPJ/CPF: 10.960.312/0001-09

Cidade: Jaboatão dos Guararapes - PE;

Valor Complementado: R$ 18.645,55

Valor total atual: R$ 434.289,86

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

230991 - Dragão Floresta Abundante

INSTITUTO DE PESQUISA E PROMOCAO A ARTE E CULTURA - IPAC

CNPJ/CPF: 38.120.875/0001-08

Cidade: Brasília - DF;

Valor Complementado: R$ 3.515,08

Valor total atual: R$ 794.425,75
DESPACHO Nº 564, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005473/2021-21, decide por: (i) dar provimento à reclamação interposta pela Sra. Iria Baumgratz Belusso; (ii) determinar que a Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 03.467.321/0001-99, efetue a devolução em dobro dos valores faturados a título de faturamento da demanda complementar da unidade consumidora nº 6/2616899-7, referente ao período de outubro, de 2018 a setembro, de 2019, nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 565, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÔES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003633/2023-60, decide: (i) conhecer e dar provimento à reclamação interposta pela Zero Dois Comércio de Madeiras Ltda. (CNPJ nº 14.850.433/0001-40); (ii) determinar à CEEE-D (CNPJ nº 08.467.115/0001-00) que cancele a cobrança referente ao TOI nº 218917A; (iii) determinar à CEEE-D que realize a devolução dos valores pagos referentes ao TOI nº 218917A, em dobro, acrescido de atualização monetária e juros de mora conforme art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; (iv) determinar à CEEE-D que realize o refaturamento das faturas de referência outubro de 2020 e novembro de 2020, considerando somente a demanda contratada, conforme § 2º do art. 90 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; (v) determinar à CEEE-D que realize a devolução dos valores pagos que excedam o permitido no item (iv) desta decisão, em dobro, acrescido de atualização monetária e juros de mora conforme art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; (vi) determinar à CEEE-D enviar aos representantes da empresa consumidora o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização, juros incidentes e a parcela referente ao dobro; (vii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (viii) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (vii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 566, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÔES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006584/2023-17, decide: (i) conhecer e dar provimento parcial à reclamação do Sr. Paulo Sérgio Moraes; (ii) determinar à Neoenergia Elektro (CNPJ: 02.328.280/0001-97) revisar a cobrança realizada, permitindo a cobrança com base no inciso V do Art. 130 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, aplicando-se, para a apuração da diferença de valores a ser recuperada, a utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 (trinta) dias, dentre os ocorridos nos 3 (três) ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição, limitando-se o período de cobrança aos 6 ciclos imediatamente anteriores à constatação da irregularidade, nos termos do § 1º do art. 132 da da Resolução Normativa nº 414, de 2010, para um período de janeiro a junho de 2021; (iii) determinar à Neoenergia Elektro devolver ao consumidor os valores já pagos que excedam o permitido pelo item (ii) desta decisão, nos termos do art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021; (iv) caso ocorra devolução de valores nos termos do item (iii) desta decisão, determinar à Neoenergia Elektro enviar ao consumidor o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização, juros incidentes e a parcela referente ao dobro; (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vi) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (v) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

ANDRÉ RUELLI
DELIBERAÇÃO Nº 14, DE 26 de fevereiro de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.002996/2024-67, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:

Art. 1º Aprovar a solicitação formulada pela empresa Brasil Terminal Portuário S.A para fins de alteração da descrição do serviço e da regra de aplicação referentes ao item 1.09 da tabela de preços da instalação portuária arrendada, de sua titularidade, nos termos da Tabela Pública de Serviços BTP (SEI 2161966), a qual entrará em vigor a partir de 1º de março de 2024.

Art. 2º Cientificar a requerente acerca da presente decisão.

Art. 3º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
RESOLUÇÃO-RE Nº 757, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

RANDOX BRASIL LTDA / 05.257.628/0001-90

25351.016571/2003-68 / 8015899

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0071993240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17 da RDC n° 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 758, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FARMACIA ANDRADE DROGARIA E MANIPULACAO LTDA / 12.350.170/0001-85

25351.938138/2024-18 / 1307637

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0084258241

--------------------------------------

topmed ltda / 49.049.883/0001-13

25351.041518/2024-20 / 1307594

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0202093247

--------------------------------------

A.M.I FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 42.449.673/0001-73

25351.565155/2023-32 / 1307606

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0912070234

--------------------------------------

BCL EXPRESS TRANSPORTES LTDA / 36.451.925/0001-04

25351.041675/2024-35 / 1307623

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0202274241

--------------------------------------

BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, VETERINARIO E HOSPITALAR LTDA / 53.272.311/0001-76

25351.041509/2024-39 / 1307577

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0202082245

--------------------------------------

MAIS COMERCIAL ATACADISTA LTDA / 46.875.232/0001-94

25351.041630/2024-61 / 1307610

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0202219241

--------------------------------------

Brasmed comércio de medicamentos e produtos hospitalares ltda / 50.839.487/0001-79

25351.041133/2024-62 / 1307563

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0201662248
PORTARIA Nº 638, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer, sumariamente, em decorrência de estiagem, COBRADE - 1.4.1.1.0, a Situação de Emergência nos Municípios do Alto Alegre, Cantá, Caracaraí, Iracema, Mucajaí, Pacaraima, e Uiramutã, ambos do Estado de Roraima, conforme disposto no respectivo Decreto Estadual: nº 35.558-E, de 24 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA ENAP Nº 35, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, alterado pelo Decreto nº 11.094, de 13 de junho de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o constante dos autos do processo nº 04600.002111/2022-66, resolve:

Art. 1º Ficam revogados os incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV do art. 4º da Portaria Enap nº 12, de 5 de outubro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BETÂNIA LEMOS
PORTARIA Nº 564, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Ibirama - SC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Ibirama - SC, no valor de R$ 370.658,77 (trezentos e setenta mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo nº 59052.019445/2024-86.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.665, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 643, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Japeri - RJ, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Japeri - RJ, no valor de R$ 409.860,00 (quatrocentos e nove mil oitocentos e sessenta reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.021924/2024-62.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 642, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Paracambi - RJ, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Paracambi - RJ, no valor de R$ 972.000,00 (novecentos e setenta e dois mil reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.000725/2023-91.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO-RE Nº 759, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente, única e exclusivamente, a alteração de Autorização de Funcionamento para a Empresa, abaixo citada, publicada Resolução - RE nº 351 de 29/01/2024, no Diário Oficial da União nº 21 de 30/01/2024, Seção 01 págs. 53 e 54.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

ODONTO LIMA LTDA / 08.376.892/0001-31

25351.543544/2023-15 / 8276087

COMÉRCIO VAREJISTA: CORRELATOS

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0063864240
DESPACHO Nº 570, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002339/2021-79, decide liberar por prazo determinado, até 28 de fevereiro de 2025, a operação comercial das unidades geradoras UG1 a UG4, de 2.400,00 kW cada, totalizando 9.600,00 kW de capacidade instalada, da PCH Braço Norte II, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.MT.002832-0.01, localizada no município de Guarantã do Norte no estado de Mato Grosso, de titularidade da Eletricidade da Amazônia Ltda, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022, a partir da data de publicação desde Despacho.

RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO

O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, e considerando o disposto no Decreto nº 10.193, 27 de dezembro de 2019, autoriza:

O afastamento do País do servidor MILTON COÊLHO DA SILVA NETO, matrícula SIAPE nº 1373720, Secretário Nacional do Artesanato e do Microempreendedor Individual do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da empresa de Pequeno Porte, para participar do VIII Diálogo Interamericano de Alto Nível sobre micro, pequenas e médias empresas da Organização dos Estados Americanos - OEA, na cidade de Washington, Estados Unidos, no período de 09 a 16 de março de 2024, incluindo trânsito, com ônus limitado, conforme disposto no inciso II do art. 1º do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985. Processo nº 16100.000446/2024-21.

MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
RESOLUÇÃO-RE Nº 760, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MAXXI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - EPP / 05.199.870/0001-55

25351.536284/2014-11 / 1118193

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0210016248

--------------------------------------

DISLAB MT COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA / 11.366.688/0001-44

25351.671550/2014-20 / 1126141

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1311117237

--------------------------------------

SONIA MARISA CORDEIRO GABRIEL LTDA / 02.073.015/0001-05

25025.005189/99-38 / 1344500

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0215386248
PORTARIA IN/CC/PR Nº 20, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2 de janeiro de 2024, para alterar dispositivos relativos aos procedimentos de publicação de atos no Diário Oficial da União, e dá outras providências.

ODIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o caput do art. 16 e o art. 20 do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, e considerando a Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2 de janeiro de 2024, de forma a modificar procedimentos de publicação de atos no Diário Oficial da União.

Art. 2º A Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º Será emitido pela Imprensa Nacional, após a efetivação do cadastramento, certificado digital individual para cada Gerente INCom e cada Usuário.

..........................................................................................................................." (NR)

"Art. 22. Conforme o caput do art. 54 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, o ato publicado no Diário Oficial da União com incorreção em relação ao original será objeto de republicação.

§ 1º A republicação poderá abranger somente o trecho do ato que contenha a incorreção.

§ 2º Em caso de erro na publicação no Diário Oficial da União, por responsabilidade exclusiva da Imprensa Nacional, a matéria será corrigida e republicada com as devidas correções, sem ônus para o cliente.

§ 3º Se a matéria for republicada por responsabilidade exclusiva do cliente, este deverá realizar novamente os procedimentos para publicação e arcar com o ônus financeiro da operação." (NR)

"Art. 23. Conforme o caput do art. 55 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, o ato publicado no Diário Oficial da União com lapso manifesto será objeto de retificação.

§ 1º A retificação de que trata o caput:

I - abrangerá apenas o trecho que contenha o lapso manifesto; e

II - estará sujeita a cobrança segundo as mesmas regras aplicáveis ao ato original.

§ 2º A Imprensa Nacional providenciará a retificação, de ofício ou a pedido, nos atos em que deu causa à incorreção em relação ao original." (NR)

"Art. 36. Os atos para publicação no Diário Oficial da União serão enviados por meio do sistema informatizado da Imprensa Nacional - INCom, disponibilizado pela Imprensa Nacional aos órgãos, entidades, instituições e pessoas naturais cadastradas e aos respectivos Gerentes INCom e Usuários." (NR)

Art. 3º Fica revogado o art. 14 da Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2 de janeiro de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.

AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
ATOS DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.428 - Processo nº 53500.009171/2024-13. Expede autorização à BDNET.COM TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 12.266.878/0001-52, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 1.434 - Processo nº 53500.006666/2024-82. Expede autorização a CLEBER MARCOS FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº ***.728.411-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 1.535, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53500.005313/2022-01. Declara extinta, por renúncia, a partir de 08/01/2024, a autorização outorgada a PATH TELECOM S.A., CNPJ/MF nº 43.933.820/0001-49, por intermédio do Ato nº 2627, de 16/02/2022, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 1.732, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53542.006255/2023-10. Declara extinta, por renúncia, a partir de 18/12/2023, a autorização outorgada à COOPERTAXI - COOPERATIVA DE TRANSPORTE EM TAXI DE GOIANIA, CNPJ nº 07.798.361/0001-74, por intermédio do Ato nº 623, de 03/02/2021, publicado no DOU de 04/02/2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.762 - Processo nº 53500.040525/2019-21. Declara extinta, por renúncia, a partir de 10/03/2020, a autorização outorgada à CONDUTORES COM TAXI CHAMADA URBANO DE PORTO ALEGRE LTDA, CNPJ/MF nº 11.187.756/0001-08, por intermédio do Ato nº 2038, de 06/04/2011, publicado no DOU de 12/04/2011, para explorar Serviço de Radiotaxi Especializado, e do direito de uso da radiofrequência a ela associada; e declara sem efeitos a adaptação da outorga para explorar Serviço de Radiotaxi Especializado (079) detida por CONDUTORES COM TAXI CHAMADA URBANO DE PORTO ALEGRE LTDA, CNPJ/MF nº 11.187.756/0001-08, para o regime regulatório do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, formalizada nos termos do Ato de Adaptação nº 4337, de 13/08/2020.

Nº 1.768 - Processo nº 53500.009460/2024-12. Declara extinta, por renúncia, a partir de 06/02/2024, a autorização outorgada a CESAR SCOASSABIA, CNPJ/MF nº 07.239.709/0001-93, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, publicado no DOU de 24/12/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 1.775 - Processo nº 53500.003253/2014-74. Declara extinta, por renúncia, a partir de 05/02/2024, a autorização outorgada a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE INFORMATICA DE UBERABA, CNPJ/MF nº 18.597.781/0001-09, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI 5864225), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 1.785 - Processo nº 53500.010682/2024-70. Expede autorização a YURI DUARTE ALMEIDA, CPF nº ***.562.147-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.818 - Processo nº 53500.011778/2024-55. Expede autorização à ALEL SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 53.056.744/0001-94, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 1.827 - Processo nº 53500.098525/2023-05. Expede autorização à TELNYX BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº 49.003.042/0001-75, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 1.833 - Processo nº 53500.002586/2024-58. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Rodrigo Goncalves Pereira, CNPJ nº 15.380.732/0001-21, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 1.839 - Processo nº 53500.006821/2024-61. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Rpj Radiocomunicacao Ltda, CNPJ nº 33.493.475/0001-16, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 1.844 - Processo nº 53500.066253/2023-76. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Cricom do Brasil Ltda, CNPJ nº 03.068.511/0001-33, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.898 - Processo nº 53500.010057/2024-28. Declara extinta, por renúncia, a partir de 08/02/2024, a autorização outorgada a PLSS SOLUCOES LTDA, CNPJ/MF nº 09.648.542/0001-40, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 1.900 - Processo nº 53500.001793/2024-95. Declara extinta, por renúncia, a partir de 08/02/2024, a autorização outorgada a MCHAT BRASIL TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 53.286.049/0001-19, por intermédio do Ato nº 390, de 17/01/2024, publicado no DOU de 19/01/2024, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 1.901 - Processo nº 53500.009746/2024-90. Declara extinta, por renúncia, a partir de 07/02/2024, a autorização outorgada a PAPA TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 09.596.531/0001-63, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 1.904 - Processo nº 53500.095742/2023-35. Declara extinta, por renúncia, a partir de 07/02/2024, a autorização outorgada a VENUS TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 52.173.719/0001-28, por intermédio do Ato nº 15655, de 07/11/2023, publicado no DOU de 09/11/2023, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 1.906 - Processo nº 53500.009648/2024-52. Declara extinta, por renúncia, a partir de 07/02/2024, a autorização outorgada a BOM PRECO TELEFONIA E INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF nº 09.656.504/0001-39, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 1.910 - Processo nº 53500.051608/2019-46. Torna sem efeito a adaptação para Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e Interesse Restrito, da outorga que seria detida pela empresa TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 02.032.251/0001-83, constante do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI nº 5864225).

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 24 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.925 - Autoriza Mac Audio Sound Services Ltda, CNPJ nº 30.473.169/0001-20, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 07/03/2024 a 08/03/2024.

Nº 1.926 - Autoriza FUNDACAO INSTITUTO NACIONAL DE TELECOMUNICACOES, CNPJ nº 24.492.886/0001-04, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Belo Horizonte/MG, no período de 04/03/2024 a 05/03/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DESPACHO GM/MS Nº 15, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 25000.045489/2023-74

Interessado: INSTITUTO AMBIENTAL DE SAÚDE E OFERTA MEDICINAL - IASO/RN, CNPJ nº 40.770.879/0001-75.

Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 243/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, que sugere-se o CONHECIMENTO do Recurso autuado sob nº 00038.762766/2024-00 e a NÃO RECONSIDERAÇÃO da decisão proferida por meio da Portaria SAES/MS nº 2, de 3 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 4, de 5 de janeiro de 2024, Seção 1, página 60, retificada em 9 de janeiro de 2024 pela Portaria SAES/MS nº 1.218, de 2 de janeiro de 2024 , publicada no Diário Oficial da União nº 7, de 10 de janeiro de 2024, Seção 1, página 98, que indeferiu a Concessão do CEBAS do INSTITUTO AMBIENTAL DE SAÚDE E OFERTA MEDICINAL - IASO/RN, CNPJ 40.770.879/0001-75, CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão, conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 211, DE 26 DE FEVEREIRIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.201448/2024-72, resolve: autorizar a filial da empresa FEDERAL ENERGIA S/A - CNPJ nº 02.909.530/0024-79, a exercer a atividade de Filial de Distribuição de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 212, DE 26 DE FEVEREIRIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.233446/2023-61, resolve: autorizar a filial da empresa NIMO ENERGIA * DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LIMITADA - CNPJ nº 09.059.136/0006-56, a exercer a atividade de Distribuidor de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 213, DE 26 DE FEVEREIRIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 2, de 19 de janeiro de 2005, e considerando o que consta no Processo nº 48610.202680/2023-47, resolve: habilitar e autorizar a empresa B.F. SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA - CNPJ nº 34.425.389/0001-39, a exercer a Atividade de Distribuição de Asfalto.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 214, DE 26 DE FEVEREIRIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 784, de 26 de abril de 2019, e o que consta do processo nº 48610.202680/2023-47, resolve: autorizar a empresa B.F. SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, CNPJ nº 34.425.389/0001-39, a operar a instalação de distribuidor de asfaltos localizada a Rua Cariparé, nº 10, Casa s/n, Granjas Rurais Presidente Vargas, Salvador/BA, CEP: 41.230-075 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -12:55:10,56; -38:27:28,70 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 37,00 m³.

TQ

Ø

(m)

Comp.

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

2,00

12,00

37,00

IIIB

Horizontal aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 215, DE 26 DE FEVEREIRIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.201808/2024-36, resolve: autorizar a filial da empresa STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - CNPJ nº 11.325.330/0010-64, a exercer a atividade de Filial de Distribuição de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 216, DE 26 DE FEVEREIRIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.202408/2024-48, resolve: autorizar a filial da empresa AGILE LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - CNPJ nº 10.911.906/0003-83, a exercer a atividade de Filial de Distribuição de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 17944.105708/2023-01.

Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.

Assunto: Contrato da septuagésima primeira novação de dívidas do FCVS entre a União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, enquanto instituição credora, no valor líquido de R$ 65.092.676,30 (sessenta e cinco milhões, noventa e dois mil, seiscentos e setenta e seis reais e trinta centavos), na posição de 01/10/2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos que serão destinados à Instituição Credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 119, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria nº 282, de 05/03/2021, publicada no DOU de 11/03/2021, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado:

1 - Edital nº 133/2023 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

1.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS - CAMPUS JUIZ DE FORA

1.1.1 - Seleção nº 102: Departamento de Psicologia - Processo nº 23071.953694/2023-46 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

POLLYANNA SANTOS DA SILVEIRA

9,01

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA MERCÊS OLIVEIRA DE FARIA
TO

171665

PEQUIZEIRO

MUNICIPAL

43.991,85

TO

171700

PINDORAMA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

36.215,12

TO

171720

PIRAQUE

MUNICIPAL

23.020,56

TO

171750

PIUM

MUNICIPAL

50.369,13

TO

171780

PONTE ALTA DO BOM JESUS

MUNICIPAL

32.491,84

TO

171790

PONTE ALTA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

47.712,55

TO

171800

PORTO ALEGRE DO TOCANTINS

MUNICIPAL

19.743,66

TO

171820

PORTO NACIONAL

MUNICIPAL

275.652,65

TO

171830

PRAIA NORTE

MUNICIPAL

51.532,31

TO

171840

PRESIDENTE KENNEDY

MUNICIPAL

26.148,57

TO

171845

PUGMIL

MUNICIPAL

12.912,13

TO

171850

RECURSOLANDIA

MUNICIPAL

23.728,21

TO

171855

RIACHINHO

MUNICIPAL

30.647,32

TO

171865

RIO DA CONCEICAO

MUNICIPAL

16.230,00

TO

171870

RIO DOS BOIS

MUNICIPAL

10.617,92

TO

171875

RIO SONO

MUNICIPAL

19.695,47

TO

171880

SAMPAIO

MUNICIPAL

31.081,56

TO

171884

SANDOLANDIA

MUNICIPAL

28.383,67

TO

171886

SANTA FE DO ARAGUAIA

MUNICIPAL

29.911,12

TO

171888

SANTA MARIA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

14.211,24

TO

171889

SANTA RITA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

7.290,92

TO

171890

SANTA ROSA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

40.090,96

TO

171900

SANTA TEREZA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

30.643,24

TO

172000

SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

17.332,35

TO

172010

SAO BENTO DO TOCANTINS

MUNICIPAL

50.151,25

TO

172015

SAO FELIX DO TOCANTINS

MUNICIPAL

7.496,36

TO

172020

SAO MIGUEL DO TOCANTINS

MUNICIPAL

40.157,20

TO

172025

SAO SALVADOR DO TOCANTINS

MUNICIPAL

38.333,49

TO

172030

SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS

MUNICIPAL

24.961,39

TO

172049

SAO VALERIO

MUNICIPAL

41.405,12

TO

172065

SILVANOPOLIS

MUNICIPAL

39.546,32

TO

172080

SITIO NOVO DO TOCANTINS

MUNICIPAL

102.251,49

TO

172085

SUCUPIRA

MUNICIPAL

9.078,24

TO

172090

TAGUATINGA

MUNICIPAL

89.038,82

TO

172093

TAIPAS DO TOCANTINS

MUNICIPAL

12.139,94

TO

172097

TALISMA

MUNICIPAL

10.329,97

TO

172110

TOCANTINIA

MUNICIPAL

18.960,64

TO

172120

TOCANTINOPOLIS

MUNICIPAL

183.583,88

TO

172125

TUPIRAMA

MUNICIPAL

14.388,16

TO

172130

TUPIRATINS

MUNICIPAL

10.515,92

TO

172208

WANDERLANDIA

MUNICIPAL

43.032,98

TO

172210

XAMBIOA

MUNICIPAL

32.245,80
RESOLUÇÃO-RE Nº 716, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024(*)

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar a avaliação toxicológica preliminar para fins de Registro Especial Temporário (RET).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO

ANEXO

EMPRESA - CNPJ

PROCESSO

FASE DO EXPERIMENTO

-----------------------------

BAYER S.A. - 18.459.628/0001-15

25351.836378/2023-90

FASE I

25351.857038/2023-01

FASE I

-----------------------------

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. - 60.744.463/0001-90

25351.836652/2023-21

FASE I

25351.783397/2023-14

FASE III

-----------------------------

UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A - 02.974.733/0001-52

25351.825747/2023-19

FASE III

-----------------------------

VITAL BRASIL CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS S.A. - 09.258.268/0001-00

25351.865488/2023-69

ANEXO III

(*) Republicado por ter saído com incorreção no original, publicado no Diário Oficial da União nº 38, 26 de Fevereiro de 2024, Seção 1 pág.142.
DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 17944.105425/2023-51

Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.

Assunto: Contrato da Sexagésima Oitava Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, no valor total de R$ 40.693.474,81 (quarenta milhões, seiscentos e noventa e três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos que serão destinados à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PORTARIA Nº 67, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova a atualização do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de São Sebastião, nos termos que especifica.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IV, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, na Portaria MInfra nº 61, de 10 de junho de 2020, e o constante nos autos do processo administrativo SEI Nº 50000.029671/2020-82, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de São Sebastião, apresentado pela Companhia Docas de São Sebastião - CDSS, por meio do Ofício nº 7/2024-CDSS-DIRPRE, datado de 29 de janeiro de 2024, e seus respectivos anexos.

Art. 2º Estabelecer que o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento aprovado por esta Portaria receba a denominação de PDZ do Porto Organizado de São Sebastião - 2024.

Art. 3º Revogar a Resolução CAP/PSS/001/09, de 03 de agosto de 2009, que aprovou o atual Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ.

Art. 4º Determinar a publicação do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento no sítio eletrônico do Ministério dos Portos e Aeroportos, bem como no sítio eletrônico da Companhia Docas de São Sebastião - CDSS.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA
DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 17944.105885/2023-80

Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL.

Assunto: Contrato da Sexta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser celebrado entre a União e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, no valor líquido de R$ 49.321.504,41 (quarenta e nove milhões, trezentos e vinte e um mil, quinhentos e quatro reais e quarenta e um centavos), posição em 01/08/2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal que serão destinados à Instituição Credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro