ACÓRDÃO Nº 7863/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.263/2023-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Claire Feliz Regina (006.309.198-44).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7864/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.666/2023-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joelson Estevão (272.139.867-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7865/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.104/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Telmo de Oliveira (037.057.518-08); Valter dos Santos Barbosa da Silva (558.559.898-87); Victor Valerio Guimarães (581.018.887-72); Wagner Araújo Dionísio (669.230.856-91); Waldemar Augusto Motta Couto (656.697.116-53); Walfredo Silvestre de Souza (429.745.854-34); Wallace Rodrigues dos Santos (203.429.691-53); Walter Nascimento Vieira (489.521.921-68); Wesley Salomé Rotta (644.065.559-00); Wilson Francisco dos Santos (154.865.321-72).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7866/2024 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que consta do formulário de admissão e-Pessoal que o cargo ocupado pela sra. Geane de Souza seria inacumulável,

Considerando que o Acórdão 7.579/2022-1ª Câmara determinou à unidade técnica que verificasse a ocorrência de acumulação irregular de cargos pela sra. Geane de Souza,

Considerando que, em nova instrução, a unidade técnica asseverou que a interessada não acumula cargos públicos,

Considerando que, ao contrário do informado na instrução de pç. 20, a sra. Geane de Souza acumula o cargo de Técnico de Laboratório com o de Auxiliar de Enfermagem (estado de Roraima),

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar o retorno dos autos à unidade técnica para reinstrução.

1. Processo TC-012.622/2022-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Geane de Souza (723.490.503-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Roraima.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que examine a legalidade da acumulação dos cargos de Técnico de Laboratório e Auxiliar de Enfermagem.

ACÓRDÃO Nº 7867/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com a ressalva de que os anuênios pagos ao instituidor eram de 16% e não 19%, como lançado no formulário e-Pessoal 69.133/2020:

1. Processo TC-001.697/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Simone Teixeira Martins (127.657.718-47).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7868/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.267/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria do Socorro Campos Pina (181.081.642-49).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7869/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.291/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Ciro Campos Christo Fernandes (482.665.666-15).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7870/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.273/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Marlizabete Monteiro Alves (528.535.864-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7871/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.345/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Alda de Jesus Oliveira (244.441.465-91); Lucia Maria Fernandes Pecanha Martins (397.392.445-72); Maria Helena Soares do Nascimento (184.498.755-87).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7872/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.481/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Rosineide Silva Bonifácio (279.607.221-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7873/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.512/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Elielza Alves Barreto Bezerra (669.674.142-91); Jamilly da Silva Lopes (056.214.321-18); Menacha da Silva Lopes (027.620.882-08).

1.2. Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7874/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.523/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Idaliane Maria Januario de Brito (876.519.634-15).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7875/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.548/2023-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Neuza Gonçalves (558.156.423-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7876/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.550/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Francisca Bernardes da Silva Araujo (253.229.821-91).

1.2. Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7877/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.689/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Dolores Maria Maldaner Laufer (412.403.670-15); Jovita Antônia Baptista Teixeira (528.340.000-00); Judith Maria da Silva (420.978.274-20); Maria do Socorro da Silva (522.910.144-04); Norma Ferreira dos Santos (078.067.525-87); Torquato Guilherme Souza (049.636.365-49).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7878/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar o retorno dos autos à unidade técnica para reinstrução.

1. Processo TC-013.719/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Clara Pereira (130.651.186-02); Daniel Pereira (108.283.916-70); Laura Pereira (108.283.556-06); Maria Aparecida Alves Ribeiro (456.171.396-49); Sueli Alves Pereira (355.981.826-53).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/mg.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que esclareça a alteração promovida no ato representado pelo formulário e-Pessoal que ora se examina em relação a outros já submetidos à apreciação desta Corte, como aqueles representados pelos formulários Sisac 20785100-05-2012-000013-3 e 20785100-05-2012-000005-2.

ACÓRDÃO Nº 7879/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.173/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Estela do Nascimento Dourado (195.071.188-96).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7880/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto os atos de interesse das sras. Maria Luiza Gomes Signorelli, Simone Guimarães Ferreira Signorelli e Denise Maria Gomes Rodrigues:

1. Processo TC-015.672/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Denise Maria Gomes Rodrigues (782.029.577-53); Maria Luiza Gomes Signorelli (447.778.687-53); Renata Cristina Passos dos Santos (097.955.287-77); Simone Guimarães Ferreira Signorelli (744.414.697-72); Vera Castro de Carvalho (138.039.297-76).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde que adote as seguintes providências, no prazo de quinze dias:

1.7.1.1. encaminhe o formulário e-Pessoal 10392/2021, relativo a uma cota-parte de 1/3 da pensão instituída pelo sr. Gerdal Signorelli;

1.7.1.2. encaminhe o mapa de tempo de serviço do sr. Gerdal Signorelli, relativo à matrícula 64746;

1.7.1.3. convoque, se ainda não o fez, a sra. Denise Maria Gomes Rodrigues, que acumula benefícios previdenciários, para fazer a opção a que se refere o § 2º da Emenda Constitucional 103/2019 e informe a esta Corte, nos quinze dias subsequentes, as providências adotadas;

1.7.2. orientar o Ministério da Saúde a evitar cadastrar um formulário e-Pessoal por pensionista, pois o cadastramento de vários formulários para um único benefício pode dar ensejo a decisões divergentes, sendo certo que a pensão instituída é uma, ainda que dividida em diversas cotas-partes, de forma que o formulário cadastrado deve abranger todos os beneficiários que foram contemplados no momento da vigência do ato de concessão;

1.7.3. determinar à AudPessoal que:

1.7.3.1. autue o formulário que vier a ser encaminhado, relativo à pensionista Kátia Tonassi Signorelli, nestes autos;

1.7.3.2. analise a pensão instituída pelo sr. Gerdal Signorelli à luz das informações relativas à aposentadoria do instituidor contidas no formulário Sisac 10802690-04-2003-000364-6, no mapa de tempo de serviço que vier a ser encaminhado e de outras disponíveis no Siape;

1.7.4. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social que a sra. Denise Maria Gomes Rodrigues acumula benefícios previdenciários e que a pensão estatutária percebida foi instituída após a advento da Emenda Constitucional 103/2019.

ACÓRDÃO Nº 7881/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.686/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Elisa de Azevedo Antunes (925.105.077-53); Nair da Silva Teles (540.612.107-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7882/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em converter o presente julgamento em diligência.

1. Processo TC-015.743/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Elizabete Baltasar Solino (023.778.477-73).

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações

1.7.1. determinar ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca que informe se a sra. Elizabete Baltasar Solino foi instada a fazer a opção a que se refere o § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019;

1.7.2. informar ao Instituto Nacional do Seguro Social que a sra. Elizabete Baltasar Solino acumula uma pensão estatutária com aquela concedida pelo regime geral de previdência social.

ACÓRDÃO Nº 7883/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de interesse das sras. Francilene Luiz do Nascimento Campos e Neusa Maria de Almeida da Silva a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.755/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Débora Maria Carvalheira Montano (509.207.747-68); Elizabeth Oliveira de Moraes (083.282.457-79); Francilene Luiz do Nascimento Campos (890.065.934-00); Neusa Maria de Almeida da Silva (408.860.777-53); Tarcília Frechiani Romanha (067.282.666-66).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. fixar prazo de quinze dias para que a Fundação Oswaldo Cruz:

1.7.1.1. encaminhe o mapa de tempo de serviço do instituidor Carlos César de Moraes;

1.7.1.2. informe se as sras. Débora Maria Carvalheira Montano e Tarcília Frechiani Romanha foram instadas a fazer a opção de que cuida o § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 e, em caso negativo, as convoque nos quinze dias subsequentes com esse objetivo;

1.7.2. informar ao Instituto Nacional do Seguro Social que as sras. Débora Maria Carvalheira Montano e Tarcília Frechiani Romanha acumulam pensão paga pelo regime geral com pensão estatutária instituída após o advento da Emenda Constitucional 103/2019.

ACÓRDÃO Nº 7884/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.997/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Ednalva Maria de Oliveira Veloso (237.657.804-30).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7885/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.064/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Juliana Sepulveda Erthal (095.505.257-24); Lucinete Silveira de Brito (719.296.907-97); Maria Beatriz Sepulveda Erthal Costa (178.356.917-44).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Rio de Janeiro - Dnit/mt.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7886/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.115/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Marina Diz Bohmgaharem (345.890.400-00); Vilma da Rosa Alves (407.993.010-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7887/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.122/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Nísia Figueiredo Diniz de Oliveira (143.925.854-68); Roseli Costa Reinhardt (045.753.569-56).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. informar ao Ministério do Desenvolvimento Social que a sra. Roseli Costa Reinhardt, que consta do Cadastro Único para Benefícios Sociais, recebe pensão estatutária da União;

1.7.2. encaminhar ao Ministério do Desenvolvimento Social cópia do formulário e-Pessoal da sra. Roseli Costa Reinhardt.

ACÓRDÃO Nº 7888/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.627/2023-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Lucidalva Miguel Copque de Jesus (475.179.645-34); Luzia Maria Guimarães de Lima (074.408.198-02); Margarete Trindade Damasceno (881.508.105-44); Rosilda Medeiros de Oliveira (954.840.006-53).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

ACÓRDÃO Nº 7889/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse das sras. Elba Azevedo Hugen, Maria Cláudia Macedo Reis de Oliveira e Maria Eloíza de Macedo:

1. Processo TC-000.899/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Cristiane Gama Araújo (962.024.081-20); Elba Azevedo Hugen (155.317.839-49); Maria Cláudia Macedo Reis de Oliveira (656.810.109-53); Maria Eloíza de Macedo (612.021.267-15); Maria Therezinha de Campos Araújo Filha (770.839.207-10); Maria de Nazaré Machado da Silva Celes (407.380.197-04); Maria de Nazaré de Oliveira Albuquerque (426.135.742-91); Tenilde Carlos César de Lima (589.012.997-04).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. fixar prazo de trinta dias para que o Serviço de Inativo e Pensionistas da Marinha convoque as sras. Elba Azevedo Hugen e Maria Eloíza de Macedo, ambas detentoras de aposentadorias estatutárias, na União e no Município de Florianópolis/SC, respectivamente, de modo a assegurar a realização da glosa de que cuida o § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019;

1.7.2. informar o Ministério do Desenvolvimento Social, responsável pelo Cadastro Único para Programas Sociais, que a sra. Cristiane Gama Araújo percebe, atualmente, pensão militar.

ACÓRDÃO Nº 7890/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.904/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Alexandra Jaqueline Morais Lima (598.637.570-04); Ângela Helena de Abreu e Lima Rodrigues (028.047.136-01); Maria Amélia Plácida Moreira (028.107.476-36); Maria Madalena Pereira Cortes (631.966.890-34).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Ministério do Desenvolvimento Social, responsável pelo Cadastro Único para Benefícios Sociais, que a sra. Maria Madalena Pereira Cortes é beneficiária de pensão militar.

ACÓRDÃO Nº 7891/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, alínea "e", do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em autorizar a prorrogação dos prazos fixados pelos subitens 9.3.2 e 9.3.3 do Acórdão 5.919/2024-1ª Câmara, por trinta dias, a contar do vencimento dos prazos anteriormente concedidos, nos termos sugeridos pela instrução técnica de peça 21.

1. Processo TC-014.453/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Luiza Ordonha Catão (173.286.008-45)

1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Centro de Controle Interno da Aeronáutica acerca da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 7892/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego contra o Sr. Antonio Marcos de Oliveira (falecido), ex-prefeito de Buriticupu/MA, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados à conta do Plano de Implementação Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã 46958.000371/2010-63, que tinha por objeto "qualificar social - profissionalmente os jovens do Município, com vista a inserção de no mínimo 30% dos jovens no mundo do trabalho",

Considerando a opinião uniforme da unidade técnica e do Ministério Público pela consumação da prescrição (peças 131 a 135);

Considerando que, ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo prescricional, bem como a sequência de eventos processuais disponíveis nos autos, os quais teriam o condão de interromper a prescrição das ações punitiva e ressarcitória desta Corte, identificou-se que foi possível observar o decurso do prazo prescricional de 3 (três) anos entre os eventos consecutivos "Nota Informativa SEI 236/2019/CGPC/SPPE/SEPEC-ME (peça 92)", de 30/7/2019, e "Nota Técnica SEI 20312/2022/MTP (peça 30)", de 5/8/2022, evidenciando a ocorrência da prescrição intercorrente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, inciso I, alínea "b", c/c os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer as prescrições punitiva e ressarcitória dos fatos presentemente apurados, arquivar o corrente processo e informar aos responsáveis e ao Ministério do Trabalho e Emprego o teor da presente decisão, de acordo com os pareceres uniformes juntados aos autos.

1. Processo TC-006.477/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Antonio Marcos de Oliveira (026.901.601-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7893/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor de Associação Pro Desenvolvimento do Município de Soledade - Aprosol e Orlando Sebastiao Klein, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 700061, cujo objeto foi descrito como "Soledade Tchê",

Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público, às peças 63 a 66;

Considerando que, ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo prescricional, bem como a sequência de eventos processuais constantes dos autos, identificou-se que transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre os eventos processuais consecutivos "AR do Ofício 3607/2018/Mtur (peça 49)", em 30/10/2018, e "Relatório de TCE (peça 54)", em 12/1/2024, tendo-se consumado as prescrições punitiva e ressarcitória previstas na Resolução-TCU 344/2022;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, inciso I, alínea "b" do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1º, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer as prescrições punitiva e ressarcitória dos fatos ora apurados, arquivar o presente processo e informar aos responsáveis e ao Ministério do Turismo o inteiro teor desta decisão, de acordo com os pareceres uniformes juntados aos autos:

1. Processo TC-008.630/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associacao Pro Desenvolvimento do Municipio de Soledade - Aprosol (05.959.596/0001-75); Orlando Sebastiao Klein (131.789.380-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7894/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos dos pareceres uniformes constantes das peças 154 a 157, com fundamento nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022.

1. Processo TC-015.079/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Luiz Roberto Santos Vilela (296.200.826-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao tomador de contas.

ACÓRDÃO Nº 7895/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de José Elias Fernandes, emitido pelo Ministério da Saúde no Rio Grande do Sul, julgado ilegal pelo Acórdão 6559/2024- 1ª Câmara.

Considerando que o órgão jurisdicionado solicitou, fundamentadamente, um prazo adicional para o cumprimento da mencionada deliberação;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, V, "e", do RITCU, em autorizar parcialmente o pedido feito pelo Ministério da Saúde no Rio Grande do Sul, prorrogando, por 15 dias, o prazo para cumprimento dos subitens 9.3.1., 9.3.1.1., 9.3.1.2. do Acórdão 6.559/2024-TCU-1ª Câmara, e, por 30 dias, o prazo para o cumprimento dos subitens 9.3.2. e 9.3.3. do mesmo acórdão, a contar do término do prazo anterior. Dessa forma, os novos prazos serão encerrados, respectivamente, em 14/9/2024 e em 29/9/2024, comunicando-se esta deliberação ao Ministério da Saúde no Rio Grande do Sul, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.169/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ministério da Saúde no Rio Grande do Sul.

1.2. Unidade: Ministério da Saúde no Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7896/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Raimunda de Moura Campos.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou inconsistência quanto ao pagamento de parcela judicial;

considerando, entretanto, que essa parcela não consta dos pagamentos efetuados à interessada, ao menos, desde abril de 2024, consoante comprovam as fichas financeiras juntadas à peça 4 (pg. 4).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, no art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos nos autos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Raimunda de Moura Campos, ressalvando-se que a parcela judicial não consta nos proventos atuais da inativa.

1. Processo TC-009.473/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Raimunda de Moura Campos (117.818.071-91).

1.2. Unidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7897/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Natanael Gimenes Gomes.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou inconsistência quanto ao pagamento de parcela judicial;

considerando, entretanto, que essa parcela não consta dos pagamentos efetuados ao interessado, ao menos, desde abril de 2024, consoante comprovam as fichas financeiras juntadas à peça 4 (pg. 4).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, no art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos nos autos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Natanael Gimenes Gomes, ressalvando-se que a parcela judicial não consta nos proventos atuais do inativo.

1. Processo TC-009.504/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Natanael Gimenes Gomes (249.740.801-72).

1.2. Unidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7898/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão do interessado a seguir indicado.

1. Processo TC-019.315/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sebastiao Camara Bezerra Filho (010.869.794-00).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7899/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão da interessada a seguir indicada.

1. Processo TC-019.450/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria do Socorro Araujo de Miranda Leao (016.735.563-53).

1.2. Unidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7900/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Leonilde Alflen Garda, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar, no exercício de 2017, no valor de R$ 229.458,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas é de R$ 241.986,25, superior ao valor repassado, tendo em vista que nele está incluído o saldo reprogramado do exercício anterior.

Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre a data da apresentação da prestação de contas (peça 13), em 9/2/2018, e o parecer sobre execução física/financeira (peça 7), em 15/2/2023;

considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo reconhecimento da prescrição (peças 26-29).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-006.856/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Leonilde Alflen Garda (369.377.972-49).

1.2. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Município de Seringueiras/RO.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.