PORTARIA SPU-CE/MGI Nº 4.370, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO CEARÁ, DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 5º, inciso XI da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 2º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.021752/2024-93, resolve:

Art. 1º Autorizar o Município de Icapuí, cadastrado sob o CNPJ nº ***93.593/0001-**, a executar as obras necessárias para a revitalização da orla da Praia de Barreiras, naquele Município, cuja poligonal encontra-se no Memorial SEI nº 41684776.

§ 1º Os serviços referentes à reforma do "calçadão", descritos no Documento SEI 42874655, englobam a demolição e remoção da calçada existente, assentamento de meio-fio, instalação de rampas de acessibilidade e bancos, entre outros.

§ 2º As obras não deverão alterar as características das áreas de Bem de Uso Comum do Povo.

Art. 2º É fixado o prazo de 06 (seis) meses, a contar da publicação deste ato, para que o Município de Icapuí inicie as obras e de 01 (um) ano para a conclusão delas, podendo, a juízo e a critério da conveniência da Secretaria do Patrimônio da União, ser prorrogado por igual e único período.

Parágrafo único - O início das obras depende da obtenção da licença de instalação pelo outorgado e, se for o caso, do cadastro do projeto no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - CIPI.

Art. 3º As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso às áreas de Uso Comum do Povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações/condicionantes técnicas, ambientais, sanitárias, históricas/culturais e urbanísticas, emitidas pelos órgãos e legislações competentes, aprovações de projetos, pagamentos de taxas e alvarás, obtenção de todas as licenças e autorizações necessárias à execução das mesmas, assim como ao atendimento à qualquer exigência complementar necessária à regularidade da obra.

Art. 4º O ônus da referida obra será de responsabilidade do Município de Icapuí, cabendo a esse Ente assumir as responsabilidades inerentes à elaboração do projeto, implementação e execução da obra, incluindo a responsabilidade pela manutenção das estruturas construídas e pela demolição da obra quando: i) representar risco à segurança das pessoas e do meio ambiente; ii) quando não cumprir mais a sua finalidade social; iii) na hipótese de retomada do imóvel em decorrência de obrigação legal imposta à União.

Parágrafo único - A obra será custeada com recursos do Município de Icapuí e do Governo Federal, vinculados ao Programa 5400020210002 - APOIO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA.

Art. 5º O Município de Icapuí responderá, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência da realização das obras, construção de benfeitorias e instalação de equipamentos de que trata esta Portaria, inclusive pelo pagamento de eventuais indenizações das benfeitorias existentes, não havendo direito à qualquer tipo de indenização pelas obras realizadas.

Art. 6º A autorização da obra a que se refere esta portaria não implica transferência de posse ou constituição de direitos ou domínio sobre a área, ou qualquer tipo de indenização, tratando-se de ato precário, revogável a qualquer tempo.

Art. 7º Durante o período de execução da obra, a que se refere a presente portaria, fica o responsável pela obra obrigado a fixar 01 (uma) placa junto ao canteiro de obras, em local visível ao público, confeccionada segundo o Manual de Placas desta SPU, de acordo com a Portaria SPU nº 122, de 13 de junho de 2000, com a seguinte informação: "ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, NA FORMA DA PORTARIA SPU-CE/MGI Nº 4370, DE 24 DE JUNHO DE 2024".

Art. 8º A SPU/CE realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições impostas nesta Portaria, bem como de outros compromissos e encargos que estejam condicionadas nos autos do processo em epígrafe e na legislação vigente.

Art. 9º O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente instrumento, ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio aviso ou outro qualquer procedimento e sem prejuízo das ações administrativas, civis ou penais aos agentes causadores do descumprimento.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO FÁBIO DE SOUSA GALVÃO