PORTARIA Nº 2.498, DE 12 DE JULHO DE 2024

Estabelece diretrizes e normas para o repasse e desembolso de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE), e do Centro-Oeste (FCO).

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 8º da Lei n. 4.829, de 5 de novembro de 1965, no art. 9º da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989, no art. 3º da Lei n. 13.636, de 20 de março de 2018, bem como nos incisos VII e IX do art. 26 da Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1° Esta Portaria estabelece diretrizes e normas para o repasse e desembolso de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE), e do Centro-Oeste (FCO), pelos Bancos Administradores desses Fundos, na forma do art. 9º da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dos incisos VII e IX do art. 26 da Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023.

Art. 2° Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - Fundos Constitucionais de Financiamento: o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO);

II - Bancos Administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento: o Banco da Amazônia (FNO), o Banco do Nordeste (FNE) e o Banco do Brasil (FCO);

III - Superintendências: a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco);

IV - Conselhos Deliberativos: o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e o Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste;

V - Programação Anual: documento que compila os programas de financiamento e o orçamento anual dos recursos de cada Fundo Constitucional de Financiamento previstos para aplicação no exercício;

VI - Microcrédito Produtivo Orientado (MPO): crédito concedido para financiamento das atividades produtivas, cuja metodologia será baseada no relacionamento direto com os empreendedores, admitida a possibilidade de uso de tecnologias digitais e eletrônicas que possam substituir o contato presencial, para fins de orientação e obtenção de crédito, observadas orientações estabelecidas em ato do Conselho Monetário Nacional (CMN);

VII - Manual de Crédito Rural (MCR): documento que codifica as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural, às quais devem subordinar-se os beneficiários e as instituições financeiras que operam no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), sem prejuízo da observância da regulamentação e da legislação aplicáveis;

VIII - Instituições financeiras operadoras: instituições financeiras beneficiárias dos repasses dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

IX - Entidades operadoras: entidades que não realizam como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, e são autorizadas a realizar as atividades elencadas no § 5º do art. 3º da Lei n. 13.636, de 20 de março de 2018;

X - Beneficiário final: pessoa física ou jurídica que firma com a instituição financeira operadora do repasse o instrumento de crédito para utilização dos recursos diretamente em sua atividade produtiva;

XI - PNMPO: Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, de que trata a Lei n. 13.636, de 2018;

XII - Contrato de Repasse de que trata o art. 9º da Lei n. 7.827, de 1989: contrato firmado entre o Banco Administrador do Fundo e as instituições financeiras operadoras;

XIII - Contrato de Repasse do PNMPO: contrato firmado entre o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e as instituições financeiras operadoras, em conformidade com o inciso IX do art. 26 da Lei n. 14.600, de 2023;

XIV - Instrumento de crédito: instrumento contratual firmado com o beneficiário final do crédito pelas instituições financeiras operadoras;

XV - Disponibilidades: recursos já liberados para as instituições financeiras operadoras do repasse e ainda não repassados para os beneficiários finais; e

XVI - P-Fies: Programa de Financiamento Estudantil de que trata o art. 15-D da Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES E NORMAS GERAIS DE REPASSES DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO

Art. 3º Observadas as diretrizes desta Portaria, os Bancos Administradores poderão repassar recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento:

I - às instituições financeiras operadoras, com capacidade técnica comprovada e com estrutura operacional e administrativa aptas a realizar, em segurança e no estrito cumprimento das diretrizes e normas estabelecidas, programas de crédito especificamente criados com essa finalidade, nos termos do art. 9º da Lei n. 7.827, de 1989; e

II - às instituições financeiras operadoras aptas a realizar operações de crédito no âmbito do PNMPO, nos termos da Lei n. 13.636, de 2018, com capacidade técnica comprovada, no estrito cumprimento das diretrizes e das normas estabelecidas, para programas de crédito especificamente criados com essa finalidade, conforme incisos VII e IX do art. 26 da Lei n. 14.600, de 2023.

§ 1º Caberá aos Conselhos Deliberativos definirem o montante de recursos dos respectivos Fundos Constitucionais de Financiamento a serem repassados às instituições financeiras operadoras descritas nos incisos I e II deste artigo.

§ 2º O montante do repasse às instituições financeiras operadoras de que trata o inciso I terá como teto o limite de crédito das instituições operadoras dos repasses perante o Banco Administrador dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, observadas as boas práticas bancárias, bem como eventuais normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e/ou pelo Banco Central do Brasil.

Art. 4º Os financiamentos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento pelas instituições financeiras operadoras dos repasses deverão observar:

I - os princípios, objetivos e as estratégias estabelecidos pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR);

II - os Planos Regionais de Desenvolvimento;

III - as diretrizes e orientações gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) para a aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, conforme disposto no artigo 14-A da Lei n. 7.827, de 1989;

IV - as diretrizes e prioridades aprovadas pelos Conselhos Deliberativos para aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, conforme disposto no inciso I do artigo 14 da Lei n. 7.827, de 1989;

V - os Programas de Financiamento aprovados pelos Conselhos Deliberativos;

VI - as diretrizes contidas nesta Portaria; e

VII - no caso do PNMPO-Rural, as normas estabelecidas para o crédito rural.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES E NORMAS PARA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE REPASSE DE QUE TRATA O ART. 9º DA LEI N. 7.827, DE 1989

Art. 5º Na formalização dos contratos de repasse de que trata este Capítulo deverão ser observadas as seguintes diretrizes:

I - as instituições financeiras operadoras dos repasses deverão assumir integralmente o risco da operação perante o respectivo Fundo Constitucional de Financiamento, arcando assim com os riscos de inadimplência dos beneficiários finais;

II - os recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento serão repassados pelos Bancos Administradores às instituições financeiras operadoras dos repasses com base nos cronogramas de desembolso das operações por estas contratadas;

III - as instituições financeiras operadoras dos repasses devolverão aos Bancos Administradores os valores devidos, de acordo com o cronograma de reembolso das operações formalizadas nos contratos, independentemente do pagamento pelo tomador final, sendo os valores não desembolsados remunerados pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) divulgada pelo Banco Central do Brasil pelo período da disponibilidade dos recursos, até a data de recolhimento ao Banco Administrador;

IV - os Bancos Administradores deverão suspender novos repasses à instituição financeira operadora do repasse que não devolver o valor devido ao respectivo Fundo Constitucional de Financiamento no prazo pactuado, até que seja resolvida a pendência;

V - as instituições financeiras operadoras dos repasses deverão encaminhar ao Banco Administrador do respectivo Fundo Constitucional de Financiamento as informações necessárias ao acompanhamento da execução da aplicação dos recursos, e do acompanhamento dos créditos, bem como outras informações solicitadas pelos Bancos Administradores, pelas Superintendências ou pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

VI - aplicam-se às operações realizadas pelas instituições financeiras operadoras dos repasses as mesmas diretrizes e normas dos programas de crédito estabelecidas para as operações realizadas diretamente pelos Bancos Administradores, e estabelecidas no âmbito das programações anuais ou no Plano Safra;

VII - a remuneração das instituições financeiras operadoras dos repasses corresponderá ao del credere definido para a respectiva operação, respeitados os limites estabelecidos no Anexo II da Lei n. 14.227, de 20 de outubro de 2021, e estará contida nos encargos financeiros cobrados pelo FNO, pelo FNE e pelo FCO;

VIII - as operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais Financiamento repassados às instituições financeiras operadoras dos repasses ficarão sujeitas às auditorias e fiscalizações do Tribunal de Contas da União, do Banco Central do Brasil, da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, de empresa de auditoria independente e do Banco Administrador;

IX - as instituições financeiras operadoras dos repasses deverão incluir no planejamento anual de auditoria interna as operações de crédito contratadas com recursos de repasse dos Fundos Constitucionais Financiamento, fornecendo aos Bancos Administradores no ano subsequente o resultado dos trabalhos de auditoria realizados no ano anterior, bem como as ações mitigadoras e as regularizações adotadas para corrigir eventuais apontamentos;

X - para fins de repasse do P-Fies, as instituições financeiras operadoras dos repasses deverão demonstrar ao Banco Administrador o regular vínculo do mutuário em instituição de ensino superior, de educação profissional, técnica e tecnológica não gratuitos;

XI - os recursos transferidos e utilizados em operações de crédito serão remunerados pelas instituições financeiras operadoras dos repasses aos respectivos Fundos Constitucionais de Financiamento pelos encargos pactuados com os beneficiários finais, os quais considerarão os encargos e os bônus de adimplência estabelecidos na Lei n. 10.177, de 12 de janeiro de 2001, ou no MCR, para o beneficiário final, conforme o caso;

XII - as instituições autorizadas que forem beneficiadas do repasse não poderão, em nenhuma hipótese, cobrar das beneficiárias finais quaisquer taxas ou tarifas que não os encargos previstos no inciso XI deste artigo;

XIII - as receitas oriundas do retorno das operações, capital mais encargos, deduzida a despesa com o bônus de adimplência, serão apuradas pelas instituições operadoras e validados pelos Bancos Administradores, sendo os respectivos pagamentos ao Fundo efetuados pelas instituições financeiras operadoras de acordo com cronograma definido pelo Banco Administrador, independentemente do pagamento das parcelas por esses mutuários, respeitando os vencimentos previstos nos contratos firmados entre as instituições operadoras e o Banco Administrador; e

XIV - o del credere e as remunerações a que fazem jus as instituições operadoras serão apurados conforme estabelecido pelos Bancos Administradores, e pagos em datas definidas no contrato de repasses firmado entre a instituição operadora e o Banco Administrador.

Art. 6º Os Bancos Administradores poderão requisitar, às instituições financeiras interessadas nos repasses de que trata este Capítulo, informações julgadas pertinentes para comprovar a capacidade técnica, a estrutura operacional e administrativa, bem como para definir o limite de crédito da instituição financeira interessada no repasse dos recursos do Fundo.

Art. 7º Os Bancos Administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento deverão disponibilizar em seus sítios eletrônicos e nas programações anuais as informações necessárias para que instituições financeiras interessadas possam se habilitar a operar com recursos desses Fundos.

§ 1º A contratação das instituições financeiras interessadas nos repasses de que trata o art. 9º da Lei n. 7.827, de 1989, será realizada pelos Bancos Administradores do respectivo Fundo, na forma estabelecida por estes bancos.

§ 2º Nos contratos de repasse de recursos de que trata este Capítulo, poderão ser priorizados os programas, linhas e regiões com baixa aplicação dos recursos do respectivo Fundo.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES E NORMAS ESPECÍFICAS PARA A FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE REPASSE DE QUE TRATA OS INCISOS VII E IX DO ART. 26 DA LEI N. 14.600, DE 2023, PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO, DE QUE TRATA A LEI N. 13.636, DE 2018

Art. 8º Os Fundos Constitucionais de Financiamento, com desembolso pelos Bancos Administradores, poderão repassar recursos às instituições financeiras operadoras para realizar operações no âmbito do PNMPO, em conformidade com o inciso IX do art. 26 da Lei n. 14.600, de 2023, com a finalidade exclusiva de que tais entidades financeiras operadoras realizem operações de crédito no âmbito do PNMPO.

§ 1º O somatório dos contratos de repasse firmados na forma do caput limitar-se-á ao máximo de 10% (dez por cento) do orçamento total previsto na Programação Anual de cada Fundo Constitucional de Financiamento.

§ 2º Em se tratando de contratos de repasse para MPO-Urbano, além do limite disposto no parágrafo anterior, o somatório de todos os contratos de repasse desta modalidade firmados num determinado ano deve respeitar as previsões orçamentárias constantes da Programação Anual de cada Fundo Constitucional de Financiamento aprovada pelos respectivos Conselhos Deliberativos.

§ 3º Em se tratando de contratos de repasse para MPO-Rural, poderão ser assegurados recursos adicionais necessários para atender à demanda por repasse para tal modalidade, conforme definido pelos respectivos Conselhos Deliberativos.

Art. 9º Para operar o PNMPO com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, os contratos de repasse à instituição financeira serão celebrados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Art. 10. Os contratos de repasse no âmbito do PNMPO, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, observarão às seguintes condições gerais:

I - as instituições financeiras operadoras que forem beneficiárias dos repasses deverão assumir integralmente o risco das operações de crédito perante o respectivo Fundo Constitucional de Financiamento, arcando assim com os riscos de inadimplência dos beneficiários finais, salvo o disposto no art. 11 desta Portaria;

II - os saldos diários das disponibilidades relativas aos recursos transferidos nos termos do caput serão remunerados aos Fundos Constitucionais de Financiamento pelas instituições financeiras que forem beneficiadas, com base na taxa Selic, divulgada pelo Banco Central do Brasil pelo período da disponibilidade dos recursos;

III - as instituições financeiras operadoras dos repasses deverão encaminhar ao Banco Administrador do respectivo Fundo Constitucional de Financiamento as informações necessárias ao acompanhamento da execução da aplicação dos recursos, bem como outras informações solicitadas pelos Bancos Administradores, pelas Superintendências ou pelo MIDR;

IV - os Bancos Administradores deverão suspender novos repasses à instituição financeira recebedora do repasse que não devolver o valor devido ao respectivo Fundo no prazo pactuado, até que seja resolvida a pendência;

V - a remuneração das instituições financeiras operadoras dos repasses no âmbito do PNMPO-Urbano corresponderá ao del credere definido para a respectiva operação, onde serão respeitados os limites estabelecidos no Anexo II da Lei n. 14.227, de 2021, e estará contido nos encargos financeiros cobrados pelo FNO, pelo FNE e pelo FCO;

VI - quando se tratar de operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com a metodologia do PNMPO de que trata a Lei n. 13.636, de 2018, as instituições financeiras recebedoras dos repasses farão jus à remuneração para cobertura de custos decorrentes da operacionalização do programa previstos no Manual de Crédito Rural, Capitulo 10, Seção 1, item 16, alínea "a", assim como farão jus à remuneração adicional previstas no MCR, Capitulo 10, Seção 1, item 18, alíneas "a" e "b";

VII - as operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais repassados às instituições financeiras operadoras dos repasses ficarão sujeitas às auditorias e fiscalizações do Tribunal de Contas da União, do Banco Central do Brasil, da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, de empresa de auditoria independente e do Banco Administrador;

VIII - as instituições financeiras operadoras dos repasses deverão incluir no planejamento anual de auditoria interna as operações de crédito contratadas com recursos de repasse dos Fundos Constitucionais Financiamento, fornecendo aos Bancos Administradores no ano subsequente o resultado dos trabalhos de auditoria realizados no ano anterior, bem como as ações mitigadoras e as regularizações adotadas para corrigir eventuais apontamentos;

IX - os recursos transferidos e utilizados em operações de crédito serão remunerados aos respectivos Fundos Constitucionais de Financiamento pelos encargos pactuados com os beneficiários finais, os quais considerarão os encargos e serão deduzidos do bônus de adimplência estabelecidos na Lei n. 10.177, de 2001, ou no MCR, conforme o caso;

X - as operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais Financiamento repassados às instituições financeiras operadoras dos repasses poderão conter a taxa de abertura de crédito (TAC), conforme Resolução n. 4.854, de 24 de setembro de 2020, do Conselho Monetário Nacional e suas alterações;

XI - as instituições financeiras operadoras autorizadas que forem beneficiadas do repasse não poderão, em nenhuma hipótese, cobrar dos beneficiários finais quaisquer taxas ou tarifas que não os encargos previstos nos incisos IX e X deste artigo;

XII - as receitas oriundas do retorno das operações, capital mais encargos, deduzida a despesa com o bônus de adimplência, serão apuradas pelas instituições financeiras recebedoras dos repasses e validadas pelos Bancos Administradores, sendo os respectivos pagamentos ao Fundo efetuados pelas instituições financeiras de acordo com cronograma definido pelo Banco Administrador, respeitando os cronogramas de reembolso das operações de financiamento contratadas entre as instituições financeiras e os beneficiários finais dos créditos;

XIII - o del credere e as remunerações a que fazem jus as instituições financeiras operadoras dos repasses serão apuradas pelas próprias instituições financeiras e validados pelos Bancos Administradores, sendo os respectivos pagamentos pelo Fundo às instituições financeiras de acordo com cronograma definido pelo Banco Administrador, respeitando os cronogramas de reembolso das operações de financiamento contratadas entre as instituições financeiras e os beneficiários finais dos créditos;

XIV - a integração de sistemas deve ser condição para que as operações ocorram com segurança, proteção de dados e que permitam a transparência e controle exigidos na norma; e

XV - os contratos de financiamento firmados entre as instituições financeiras operadoras e os beneficiários finais não poderão ultrapassar o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, já incluído o período de carência, respeitado os prazos estabelecidos na respectiva Programação Anual e nos prazos máximos dos respectivos programas de crédito.

§ 1º A instituição financeira operadora do PNMPO com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento poderá atuar por intermédio de sociedade da qual participe direta ou indiretamente, ou por meio de convênio, termo de parceria, contrato ou outros instrumentos congêneres, com quaisquer das instituições referidas nos incisos V ao XV do caput do art. 3º da Lei n. 13.636, de 2018, desde que tais entidades tenham por objeto prestar serviços necessários à contratação e ao acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e desde que esses serviços não representem atividades privativas de instituições financeiras, respeitada a legislação em vigor.

§ 2º Caberá à instituição financeira operadora a comprovação de que a sociedade está devidamente habilitada no Ministério do Trabalho e Emprego para atuar ou participar no âmbito do PNMPO, na função a ser exercida.

§ 3º A remuneração e demais condições serão negociadas entre a própria sociedade de que trata o § 2º deste artigo e a entidade operadora do repasse do Fundo, no âmbito do PNMPO, não havendo qualquer responsabilidade do respectivo Fundo e do MIDR.

§ 4º A responsabilidade pela prestação dos serviços inerentes às operações de microcrédito produtivo orientado com o microempreendedor permanece com a instituição financeira operadora contratada pelo MIDR.

§ 5º No caso do PNMPO-Rural, caberá à instituição financeira operadora comprovar o atendimento das exigências previstas no Manual de Crédito Rural, a qualquer tempo.

§ 6º O repasse de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento pelo Banco administrador será realizado diretamente à instituição financeira operadora do PNMPO.

Art. 11. É autorizado o repasse de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamentos a outras instituições financeiras federais para aplicação no Pronaf, com risco integral do respectivo Fundo, na forma do art. 6º-A da Lei n. 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e do Manual de Crédito Rural, desde que utilizada a metodologia do PNMPO.

§ 1º Os contratos de repasses de que tratam o caput deverão prever percentual limite de inadimplência, para fins de suspensão de novos repasses.

§ 2º Os contratos de financiamento firmados entre as instituições financeiras federais e os beneficiários finais ao amparo do contrato de repasse de que trata o caput, poderão prever a possibilidade de renovação simplificada de que trata o Manual de Crédito Rural 10-13-6, devendo o contrato de repasse de que trata o caput assegurar à instituição financeira federal a liberação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para lastrear as referidas renovações simplificadas, observando as disponibilidades do respectivo Fundo Constitucional.

Art. 12. A Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros (SNFI/MIDR) definirá os requisitos e procedimentos para credenciamento das instituições financeiras operadoras dos repasses de recursos de que trata este Capítulo.

Parágrafo único. Os repasses dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o PNMPO deverão garantir o efetivo atendimento de todos os Estados da região de atuação do respectivo Fundo.

Art. 13. Os Bancos Administradores reservarão, mensalmente, 20% (vinte por cento) da previsão de recursos do respectivo Fundo para formação do montante a ser repassado às instituições financeiras operadoras do PNMPO, observando o limite aprovado pelo respectivo Conselho Deliberativo.

Parágrafo único. O montante de recursos destinado ao PNMPO não utilizado nos termos deste Capítulo, até o dia 31 de outubro de cada exercício, exclusivamente por motivos de carência ou inexistência de interesse por parte das instituições financeiras, poderá ser aplicado pelos próprios Bancos Administradores, conforme programação anual aprovada pelo respectivo Conselho Deliberativo, desde que haja indicação pela SNFI/MIDR.

Art. 14. Uma vez assinado o contrato de repasse, a SNFI/MIDR enviará ofício, com a cópia do contrato de repasse, ao Banco Administrador do Fundo, informando o montante contratado com a instituição financeira operadora.

Art. 15. O Banco Administrador do Fundo deverá efetivar o desembolso do respectivo Fundo em favor da instituição financeira para operar o PNMPO, de que trata a Lei n. 13.636, de 2018, observando o montante contratado e os seguintes procedimentos:

I - os recursos deverão ser desembolsados em favor da instituição financeira operadora somente após a conclusão da integração dos sistemas da instituição junto ao Banco Administrador;

II - os recursos deverão ser liberados no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após o pedido pela instituição financeira operadora, para repasses aos beneficiários finais com operações contratadas;

III - os recursos a serem liberados observarão as reservas de que trata o art. 13 desta Portaria e o volume total disponibilizado em favor da respectiva instituição financeira operadora;

IV - uma vez liberados os recursos objeto do contrato de repasse, a instituição financeira operadora terá o prazo de 30 (trinta) dias para que tais recursos sejam efetivamente repassados aos beneficiários finais, devendo devolver integralmente ao respectivo Fundo os valores não liberados aos beneficiários finais ao fim deste prazo, no trigésimo primeiro dia subsequente à liberação dos recursos pelos Bancos Administradores, devidamente atualizados pela taxa Selic; e

V - o repasse dos recursos será realizado a crédito da instituição financeira por meio do Sistema de Transferência de Reservas (STR) do Banco Central do Brasil.

Art. 16. Com relação ao PNMPO, o respectivo Conselho Deliberativo disciplinará, no âmbito de suas competências, as condições:

I - de repasse de recursos e de aquisição de operações de crédito das instituições financeiras operadoras; e

II - de financiamento aos tomadores finais dos recursos, podendo estabelecer estratificações que priorizem e estimulem os segmentos de mais baixa renda entre os beneficiários do PNMPO.

Parágrafo único. As informações a que se refere o caput deverão constar nas Programações Anuais dos Fundos Constitucionais de Financiamento ou em resolução do respectivo Conselho.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS BANCOS ADMINISTRADORES E DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OPERADORAS DOS REPASSES

Seção I

Das atribuições dos Bancos Administradores nos contratos de repasse de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento

Art. 17. Cabe aos Bancos Administradores:

I - avaliar a capacidade técnica e a estrutura operacional e administrativa das instituições financeiras interessadas nos repasses de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 9º da Lei n. 7.827, de 1989;

II - formalizar os contratos de repasse de que trata o art. 9º da Lei n. 7.827, de 1989, com exceção dos contratos de repasse do PNMPO;

III - efetivar os desembolsos dos recursos dos Fundos, observado o disposto nesta Portaria;

IV - informar às instituições financeiras operadoras dos repasses de que trata o art. 9º da Lei n. 7.827, de 1989, até 15 de dezembro de cada ano, os limites disponibilizados para contratação de operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento no exercício seguinte, considerando também as projeções de aplicação anualmente por elas enviadas;

V - enviar mensalmente à SNFI/MIDR e às Superintendências as informações necessárias à supervisão, ao acompanhamento e ao controle da aplicação dos recursos e à avaliação de desempenho desses Fundos referentes às operações financeiras contratadas pelas instituições financeiras operadoras dos repasses;

VI - consolidar no relatório circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos pelo respectivo Fundo as informações referentes aos financiamentos concedidos pelas instituições financeiras operadoras dos repasses com recursos do Fundo Constitucional Financiamento;

VII - definir os requisitos e condições técnicas para integração entre os sistemas do Banco Administrador e instituições financeiras operadoras; e

VIII - exercer todas as atividades inerentes aos repasses dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento e ao acompanhamento de recuperação dos créditos repassados às instituições financeiras operadoras dos repasses.

Parágrafo único. Nos contratos do PNMPO, o Banco Administrador deverá comunicar o MIDR e o Banco Central do Brasil caso haja inadimplência da instituição financeira operadora junto ao Fundo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do atraso, relatando detalhadamente as ações de cobrança administrativa realizadas.

Seção II

Das atribuições das instituições financeiras operadoras dos repasses dos Fundos Constitucionais de Financiamento

Art. 18. Cabe às instituições financeiras operadoras dos repasses:

I - aplicar os recursos repassados de acordo com o disposto nesta Portaria;

II - disponibilizar as informações das operações contratadas na forma e períodos a serem definidos pelos Bancos Administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento;

III - encaminhar ao Banco Administrador até o dia 30 de setembro de cada ano, projeções de aplicações com os recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o exercício seguinte, observando o limite de crédito disponível para aplicação desses recursos e sua área de atuação;

IV - cumprir as metas previstas para aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento pelos Bancos Administradores; e

V - enviar mensalmente ao Banco Administrados as informações necessárias ao controle da aplicação dos recursos e à avaliação de desempenho das operações contratadas.

Parágrafo único. As informações de que trata o inciso II deverão compor o rol de informações enviadas pelos Bancos Administradores ao MIDR.

Art. 19. Durante a vigência do contrato de repasse, a instituição financeira beneficiária do repasse encaminhará, conforme acordado em contrato ou sempre que solicitado pelo Banco Administrador do Fundo, as seguintes informações:

I - a apuração do saldo devedor do contrato de repasse, considerando o principal da dívida, assim como as adições e deduções das receitas/despesas;

II - as informações do inciso I deverão ser validadas pelo auditor independente responsável pela auditoria das demonstrações financeiras da respectiva instituição financeira; e

III - quaisquer outras informações requisitadas pelo Banco Administrador do Fundo.

§ 1º Uma vez recebidas as informações de que trata este artigo, o Banco Administrador do Fundo as analisará, podendo determinar à instituição financeira operadora dos repasses os ajustes que fundamentadamente julgar necessários para a devida contabilização.

§ 2º As instituições financeiras operadoras dos repasses se obrigam, às suas expensas, a contratar empresa de auditoria externa, devidamente registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para emissão do certificado de que trata o inciso II deste artigo.

CAPÍTULO VI

DAS INFORMAÇÕES PARA SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS FIRMADOS E DAS APLICAÇÕES DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO POR MEIO DOS REPASSES

Art. 20. Os Bancos Administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento deverão encaminhar à SNFI/MIDR, e às respectivas Superintendências do Desenvolvimento Regional, sempre que solicitado, informações referentes aos pleitos de repasses de que trata o art. 9º da Lei n. 7.827, de 1989.

§ 1º A SNFI/MIDR e as Superintendências poderão solicitar, a qualquer momento ou sistematicamente, aos Bancos Administradores informações acerca das instituições financeiras que solicitaram, na forma do art. 9º da Lei n. 7.827, de 1989, os repasses dos Fundos Constitucionais Financiamento, o resultado da análise dos pleitos, o prazo decorrido para a conclusão da análise e o limite disponibilizado para contratação de operações com recursos desses Fundos em caso de aprovação do pleito.

§ 2º Em hipótese alguma as solicitações de repasse de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento de que trata o art. 9º da Lei nº 7.827, de 1989, serão analisadas pela SNFI/MIDR.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. Os Conselhos Deliberativos definirão, no âmbito da definição de indicadores e metas para monitoramento das aplicações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, metas especificas para as instituições financeiras operadoras.

Art. 22. Os limites de recursos que poderão ser repassados às instituições financeiras operados deverão constar na Programação Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo ou em resolução específica do respectivo Conselho Deliberativo.

§ 1º No caso dos contratos do art. 9º da Lei n. 7.827, de 1989, aos bancos cooperativos e às confederações de cooperativas de crédito, em conformidade com o § 5º do art. 2º da Lei Complementar n. 130, de 17 de abril de 2009, no seu conjunto, sob seu risco exclusivo, fica assegurado, tão somente no caso do FCO e do FNO, o repasse de 10% (dez por cento) dos recursos previstos para cada exercício ou o valor efetivamente demandado por essas instituições, o que for menor, desde que atendidos os requisitos aplicáveis nesta Portaria e nas normas legais e infralegais aplicáveis.

§ 2º Os Bancos Administradores deverão buscar mecanismo para que as instituições financeiras operadoras dos repasses, inclusive os bancos de desenvolvimento estaduais e as agências de fomento estaduais, possam participar da elaboração da proposta de Programação Anual de Aplicação dos recursos do Fundo.

§ 3º É vedado aos Bancos Administradores restringir os perfis de cliente, programa ou linha de financiamento com os quais as instituições operadoras dos repasses, de que trata o art. 9º da Lei n. 7.827, de 1989, podem contratar, salvo se houver previsão expressa na Programação Anual aprovada pelo Conselho Deliberativo.

Art. 23. O montante de recursos não utilizado referente aos contratos de que trata o art. 9º da Lei n. 7.827, de 1989, em razão de carência de demanda por parte das instituições financeiras operadoras, apurado ao final de cada trimestre-calendário, poderá ser aplicado pelos próprios Bancos Administradores, conforme programação anual aprovada pelo respectivo Conselho Deliberativo.

Art. 24. As demonstrações financeiras, contábeis e os relatórios dos Fundos Constitucionais de Financiamento elaborados pelos Bancos Administradores incorporarão as operações realizadas pelas instituições financeiras operadoras dos repasses, devendo essa carteira de crédito ser demonstrada de forma segregada e detalhada.

Art. 25. Fica revogada a Portaria MIDR n. 3.055, de 28 de setembro de 2023.

Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA