EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27114/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HELITON ROCHA, 20.901.046/0001-99, MIT5H01, FRMEV02918802024, 606-82; I. T. ALBARELLO, 19.743.234/0001-57, JCE2J84, FRMEV02869902024, 606-82; HORTIFRUTI SANTA RITA SL LTDA, 54.315.571/0001-44, EFW0H39, FRMEV02975082024, 606-82; IMPERIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 54.363.968/0001-01, GHX2A64, FRMEV02987482024, 606-82; HORT VIDA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 16.854.718/0001-85, RNY6E58, FRMEV02989292024, 606-82; IGL TRANSPORTES LTDA, 37.104.978/0001-03, OLA6F80, FRMEV02991652024, 606-82; GUINCHO EXPRESSO 24 HORAS LTDA, 11.770.928/0001-71, JCR5D63, FRMEV02996372024, 606-82; INDUSTRIA DE ALIMENTOS PETRY LTDA, 90.340.894/0001-51, JAT8D49, FRMEV03000942024, 606-82; IMC TRANSPORTES LTDA, 15.821.799/0001-54, FRL1D04, FRMEV03002412024, 606-82; INCOFAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.873.286/0001-08, QIB8978, FRMEV03008642024, 606-82; GUSTAVO DE SOUZA ROSSI, ***.252.498-**, FEE1G21, FRMEV03011302024, 606-82; GUILHERME SILVA LOPES NEVES, ***.720.741-**, NKJ0D36, FRMEV03012542024, 606-82; NKJ0D36, FRMEV03012572024, 606-82; GUILHERME JOSE SCHMITT & CIA LTDA, 26.256.046/0001-60, ICV7647, FRMEV03018952024, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0001-96, PUO0B44, FRMEV02874132024, 606-82; GUSTAVO VICENTINI PERES, ***.191.119-**, RHJ6D34, FRMEV02995892024, 606-82; IGK COMERCIO E LOCACAO LTDA, 50.728.103/0001-40, IJR1F12, FRMEV03006442024, 606-82; DOLORES RODRIGUES DE AZEVEDO SOUSA, 11.126.102/0001-74, OVB4D42, FRMEV03009702024, 606-82; CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A., 36.763.716/0001-98, REB9G40, FRMEV03011452024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYI4J65, FRMEV03014682024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT