EDITAL DE DECISÃO T88URG

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

Empregador

Processo

Documento

Valor (R$)

ANACLEITON RIGOTI PONTES

14152.011310/2024-14

AI

22.694.058-6

15.842,62

ANACLEITON RIGOTI PONTES

14152.012065/2024-54

AI

22.694.813-7

1.116,68

ANACLEITON RIGOTI PONTES

14152.195896/2023-71

AI

22.662.507-9

6.203,46

CAMBURI ALIMENTOS LTDA

14152.037996/2024-65

AI

22.720.744-1

827,13

CAMBURI ALIMENTOS LTDA

14152.038008/2024-03

AI

22.720.756-4

815,54

COEFICIENTE SERVICOS CONTABEIS LTDA

14185.007560/2024-64

ND

20.302.726-4

27.824,38

DUPLA MISSAO CENTRO DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA

14152.134827/2023-91

AI

22.601.438-0

224,43

HARSCO METALS LTDA

14152.042367/2024-57

AI

22.725.115-6

5.179,35

HARSCO METALS LTDA

14152.042383/2024-40

AI

22.725.131-8

5.179,35

HARSCO METALS LTDA

14152.042387/2024-28

AI

22.725.135-1

5.179,35

HARSCO METALS LTDA

14152.046040/2024-54

AI

22.728.788-6

3.454,12

HARSCO METALS LTDA

14152.046048/2024-11

AI

22.728.796-7

5.179,35

HARSCO METALS LTDA

14152.046056/2024-67

AI

22.728.804-1

5.179,35

MR TRADING LTDA

14152.052385/2023-66

AI

22.518.996-8

880,15

MR TRADING LTDA

14152.057107/2023-03

AI

22.523.718-1

880,15

MR TRADING LTDA

14152.058248/2023-35

AI

22.524.859-0

880,15

MR TRADING LTDA

14152.059089/2023-96

AI

22.525.700-9

880,15

MR TRADING LTDA

14152.059423/2023-10

AI

22.526.034-4

176,03

VIA PETREA GRANITOS E MARMORES LTDA

14152.005964/2024-09

AI

22.688.712-0

299,24

VIA PETREA GRANITOS E MARMORES LTDA

14152.005968/2024-89

AI

22.688.716-2

618,49

VIA PETREA GRANITOS E MARMORES LTDA

14152.005969/2024-23

AI

22.688.717-1

224,43

VIA PETREA GRANITOS E MARMORES LTDA

14152.005970/2024-58

AI

22.688.718-9

224,43

VIA PETREA GRANITOS E MARMORES LTDA

14152.005971/2024-01

AI

22.688.719-7

427,90

VIA PETREA GRANITOS E MARMORES LTDA

14152.005972/2024-47

AI

22.688.720-1

86,07

VIA PETREA GRANITOS E MARMORES LTDA

14152.005973/2024-91

AI

22.688.721-9

1,47

VIA PETREA GRANITOS E MARMORES LTDA

14185.000570/2024-79

ND

20.294.719-0

25.201,84

Em 13 de julho de 2024

RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA

Chefe do Setor de Multas e Recursos