EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24931/2024/WEB/PASSAGEIROS

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

POLITUR TRANSPORTE E AGENCIA DE TURISMO LTDA, 11.772.761/0001-88, PASLD00187732022, 16/09/2022, R$ 7.428,32; PASLD00187772022, 16/09/2022, R$ 3.714,16; PASLD00192182022, 21/09/2022, R$ 7.428,32; PASLD00193302022, 22/09/2022, R$ 7.428,32; PASLD00214222022, 20/10/2022, R$ 5.571,24; PASLD00214202022, 20/10/2022, R$ 1.857,08; PASLD00189772022, 19/09/2022, R$ 7.428,32; PASLD00191962022, 21/09/2022, R$ 3.714,16; PASLD00189682022, 19/09/2022, R$ 5.571,24; PASLD00189922022, 19/09/2022, R$ 1.857,08; PASLD00189902022, 19/09/2022, R$ 1.857,08; PASLD00189912022, 19/09/2022, R$ 5.571,24; PASLD00210602022, 17/10/2022, R$ 5.571,24; PASLD00210592022, 17/10/2022, R$ 1.857,08; PASLD00210632022, 17/10/2022, R$ 5.571,24; JS TURISMO LTDA, 00.389.075/0001-06, PASLD00192432022, 18/09/2022, R$ 5.571,24; PASLD00192442022, 18/09/2022, R$ 5.571,24; PASLD00210272022, 14/10/2022, R$ 5.571,24; PASLD00231082022, 15/11/2022, R$ 7.428,32; PASLD00219712022, 21/10/2022, R$ 3.714,16; PASLD00221632022, 01/11/2022, R$ 5.571,24; PASLD00222752022, 03/11/2022, R$ 5.571,24; PASLD00194622022, 23/09/2022, R$ 7.428,32; ROTA DO MAR VIAGENS LTDA, 08.284.332/0001-57, PASLD00233652022, 15/11/2022, R$ 5.571,24.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT