AVISOS DE DENÚNCIA

TERMO DE DENÚNCIA

Ficam denunciados, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, os convênios celebrados entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e os municípios abaixo relacionados, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, tendo em vista o descumprimento de requisitos e condições estabelecidos no art. 17, inciso VI, e art. 18 c/c art. 20, inciso II, do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, as presentes denúncias surtirão efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

MUNICÍPIOS CONVENIADOS

UF

CNPJ

Nº DO PROCESSO

CAETE

MG

18.302.299/0001-02

10010.036768/0317-93

CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO

MG

18.303.156/0001-07

10010.036795/0317-66

PEDRO LEOPOLDO

MG

23.456.650/0001-41

10010.036943/0317-42

TERMO DE DENÚNCIA

Ficam denunciados, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, os convênios celebrados entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e os municípios abaixo relacionados, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, tendo em vista o descumprimento de requisitos e condições estabelecidos no art. 17, inciso VI, do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, as presentes denúncias surtirão efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

MUNICÍPIOS CONVENIADOS

UF

CNPJ

Nº DO PROCESSO

CALDAS

MG

18.625.129/0001-50

10010.018602/1017-51

SAPUACAIA

PA

01.617.317/0001-34

10010.043240/0417-33

TERMO DE DENÚNCIA

Ficam denunciados, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, os convênios celebrados entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e os municípios abaixo relacionados, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, tendo em vista o descumprimento de requisitos e condições estabelecidos no art. 17, inciso VI, e art. 18 c/c art. 20, inciso II, do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, as presentes denúncias surtirão efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

MUNICÍPIOS CONVENIADOS

UF

CNPJ

Nº DO PROCESSO

NOBRES

MT

03.424.272/0001-07

10010.020463/0317-60

NOVO HORIZONTE DO NORTE

MT

03.238.888/0001-93

10010.020612/0317-91

TERMO DE DENÚNCIA

Ficam denunciados, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, os convênios celebrados entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e os municípios abaixo relacionados, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, tendo em vista o descumprimento de requisitos e condições estabelecidos no art. 17, inciso VI, do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, as presentes denúncias surtirão efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

MUNICÍPIOS CONVENIADOS

UF

CNPJ

Nº DO PROCESSO

SANTA HELENA DE GOIAS

GO

02.056.711/0001-03

10010.021155/0717-11

ÁGUA COMPRIDA

MG

18.428.953/0001-10

10010.015503/0217-99

TRÊS CORAÇÕES

MG

17.955.535/0001-19

10010.037029/0317-19

TERMO DE DENÚNCIA

Ficam denunciados, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, os convênios celebrados entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e os municípios abaixo relacionados, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, tendo em vista o descumprimento de requisitos e condições estabelecidos no art. 17, inciso VI, e art. 18 c/c art. 20, inciso II, do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, as presentes denúncias surtirão efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

MUNICÍPIOS CONVENIADOS

UF

CNPJ

Nº DO PROCESSO

GENERAL CARNEIRO

MT

03.503.612/0001-95

10010.020428/0317-41

GUARANTA DO NORTE

MT

03.239.019/0001-83

10010.018940/1116-74

ITIQUIRA

MT

03.370.251/0001-56

10030.001017/0616-25

MARCELANDIA

MT

03.238.987/0001-75

10010.018966/1116-12

TERMO DE DENÚNCIA

Fica denunciado, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, o convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o município de Guararapes/SP, CNPJ 48.468.284/0001-71, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, constante do e-dossiê 10010.001919/0517-18, tendo em vista o descumprimento de requisitos e condições estabelecidos no art. 10, inciso I e § 3º, e art. 17, inciso II, do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, a presente denúncia surtirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

TERMO DE DENÚNCIA

Ficam denunciados, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, os convênios celebrados entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e os municípios abaixo relacionados, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, tendo em vista o descumprimento de requisitos e condições estabelecidos no art. 17, inciso VI, do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, as presentes denúncias surtirão efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

MUNICÍPIOS CONVENIADOS

UF

CNPJ

Nº DO PROCESSO

JARAGUARI

MS

03.501.533/0001-45

10030.001003/0616-10

IPIRANGA DO NORTE

MT

07.209.245/0001-72

10010.014012/1216-01

TERMO DE DENÚNCIA

Ficam denunciados, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, os convênios celebrados entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e os municípios abaixo relacionados, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, tendo em vista o descumprimento de requisitos e condições estabelecidos no art. 17, inciso VI, e art. 18 c/c art. 20, inciso II, do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, as presentes denúncias surtirão efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

MUNICÍPIOS CONVENIADOS

UF

CNPJ

Nº DO PROCESSO

ALTO PARAGUAI

MT

03.648.532/0001-28

10010.020846/1018-84

FELIZ NATAL

MT

01.614.088/0001-02

10030.001015/0616-36

TERMO DE DENÚNCIA

Fica denunciado, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, o convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o município de Santa Fé/PR, CNPJ 76.291.418/0001-67, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, constante do e-dossiê 13033.076900/2020-44, tendo em vista o descumprimento de requisitos e condições estabelecidos no 7º, inciso II, art. 10, inciso I e § 3º, e art. 17, inciso II, do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, a presente denúncia surtirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

TERMO DE DENÚNCIA

Ficam denunciados, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, os convênios celebrados entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e os municípios abaixo relacionados, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, tendo em vista o descumprimento de requisitos e condições estabelecidos no art. 17, inciso VI, e art. 18 c/c art. 20, inciso II, do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, as presentes denúncias surtirão efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

MUNICÍPIOS CONVENIADOS

UF

CNPJ

Nº DO PROCESSO

ESTRELA DO NORTE

GO

01.800.465/0001-90

10010.053852/0317-71

MUTUNOPOLIS

GO

01.799.683/0001-51

10010.000769/0317-08

ALTO BOA VISTA

MT

37.465.143/0001-89

10010.020220/0317-21

FATIMA DO SUL

MS

03.155.751/0001-75

10010.034194/0117-93

TERMO DE DENÚNCIA

Fica denunciado, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, o convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o município de Alpinópolis/MG, CNPJ 18.241.752/0001-00, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, constante do e-dossiê 10010.036737/0317-32, tendo em vista o descumprimento de requisitos e condições estabelecidos no art. 7º, incisos II e III, art. 10, incisos I a IV e § 3º, e art. 17, inciso II, do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, a presente denúncia surtirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

TERMO DE DENÚNCIA

Ficam denunciados, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, os convênios celebrados entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e os municípios abaixo relacionados, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, tendo em vista o descumprimento de requisitos e condições estabelecidos no art. 17, inciso VI, e art. 18 c/c art. 20, inciso II, do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, as presentes denúncias surtirão efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

MUNICÍPIOS CONVENIADOS

UF

CNPJ

Nº DO PROCESSO

MOZARLANDIA

GO

01.135.227/0001-07

10010.051023/0317-54

OURO VERDE DE GOIAS

GO

01.485.531/0001-84

10010.000830/0317-17

DOURADINA

MS

15.479.751/0001-00

10010.034192/0117-02

TERMO DE DENÚNCIA

Ficam denunciados, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, os convênios celebrados entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e os municípios abaixo relacionados, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, tendo em vista o descumprimento de requisitos e condições estabelecidos no art. 17, inciso VI, e art. 18 c/c art. 20, inciso II, do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, as presentes denúncias surtirão efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

MUNICÍPIOS CONVENIADOS

UF

CNPJ

Nº DO PROCESSO

JOVIANIA

GO

02.029.957/0001-96

10030.000828/0616-17

DOURADOS

MS

03.155.926/0001-44

10010.034133/0117-26

TERMO DE DENÚNCIA

Fica denunciado, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, o convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o município de Rio Verde/GO, CNPJ 02.056.729/0001-05, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, constante do e-dossiê 10100.014571/0317-94, tendo em vista o descumprimento de requisitos e condições estabelecidos no art. 17, inciso VI, e art. 18 c/c art. 20, inciso II, do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, a presente denúncia surtirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

TERMO DE DENÚNCIA

Ficam denunciados, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, os convênios celebrados entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o município de Orizona/GO, CNPJ nº 02.385.839/0001-10, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, constante do e-dossiê

10010.018690/0717-86, tendo em vista o descumprimento de requisitos e condições estabelecidos no art. 17, inciso VI, e art. 18 c/c art. 20, inciso II, do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, as presentes denúncias surtirão efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

TERMO DE DENÚNCIA

Fica denunciado, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, o convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o município de Ilhota/SC, CNPJ 83.102.301/0001-53, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, constante do e-dossiê 10265.640850/2021-21, tendo em vista o descumprimento de requisitos e condições estabelecidos no art. 17, inciso II, do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, a presente denúncia surtirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

TERMO DE DENÚNCIA

Ficam denunciados, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, os convênios celebrados entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e os municípios abaixo relacionados, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, tendo em vista o descumprimento de requisitos e condições estabelecidos no art. 17, inciso VI, e art. 18 c/c art. 20, inciso II, do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, as presentes denúncias surtirão efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

MUNICÍPIOS CONVENIADOS

UF

CNPJ

Nº DO PROCESSO

EDEALINA

GO

24.852.618/0001-48

10010.028002/0719-58

NEROPOLIS

GO

01.105.626/0001-25

10010.011159/0317-21

SANTA CRUZ DE GOIAS

GO

02.669.976/0001-87

10010.019102/0717-21

ITUPIRANGA

PA

05.077.102/0001-29

10010.043220/0417-62

TERMO DE DENÚNCIA

Fica denunciado, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, o convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o município de Rio Negrinho/PR, CNPJ 83.102.756/0001-79, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, constante do e-dossiê 10010.062386/0517-41, tendo em vista o descumprimento de requisitos e condições estabelecidos no art. 7º, incisos II e III, art. 10, incisos I, II, III, IV, e § 3º, e art. 17, inciso II, do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, a presente denúncia surtirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

TERMO DE DENÚNCIA

Fica denunciado, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, o convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o município de Missal/PR, CNPJ 78.101.847/0001-50, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, constante do e-dossiê 10010.011730/0317-16, tendo em vista o descumprimento de requisitos e condições estabelecidos no art. 7º, incisos II e III, art. 10, incisos I a IV e art. 17, inciso II, do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, a presente denúncia surtirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

TERMO DE DENÚNCIA

Ficam denunciados, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, os convênios celebrados entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e os municípios abaixo relacionados, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, tendo em vista o descumprimento de requisitos e condições estabelecidos no art. 17, inciso VI, e art. 18 c/c art. 20, inciso II, do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, as presentes denúncias surtirão efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

MUNICÍPIOS CONVENIADOS

UF

CNPJ

Nº DO PROCESSO

CASTELANDIA

GO

37.275.849/0001-88

10100.016099/0317-24

INDIARA

GO

00.005.959/0001-10

10010.017505/0717-36

MONTE NEGRO

RO

63.761.985/0001-98

10010.046257/0617-78

NOVA OLINDA

TO

00.001.602/0001-63

10010.057999/0317-31

TERMO DE DENÚNCIA

Ficam denunciados, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, os convênios celebrados entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e os municípios abaixo relacionados, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, tendo em vista o descumprimento de requisitos e condições estabelecidos no art. 17, inciso VI, e art. 18 c/c art. 20, inciso II, do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, as presentes denúncias surtirão efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

MUNICÍPIOS CONVENIADOS

UF

CNPJ

Nº DO PROCESSO

ARACRUZ

ES

27.142.702/0001-66

10265.165331/2021-70

BOM JESUS

PI

06.554.356/0001-53

10010.003429/0317-21

CORREIA PINTO

SC

75.438.655/0001-45

10010.003934/1116-12

MIRANORTE

TO

02.070.720/0001-59

10010.001308/0417-15

TERMO DE DENÚNCIA

Ficam denunciados, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, os convênios celebrados entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e os municípios abaixo relacionados, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, tendo em vista o descumprimento de requisitos e condições estabelecidos no art. 17, inciso II, do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, as presentes denúncias surtirão efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

MUNICÍPIOS CONVENIADOS

UF

CNPJ

Nº DO PROCESSO

SANTA FE DE MINAS

MG

18.279.075/0001-19

10030.000871/0616-74

UBIRAJARA

SP

46.231.882/0001-05

10265.177007/2020-13

TERMO DE DENÚNCIA

Fica denunciado, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, o convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o município de Santa Cruz da Conceição/SP, CNPJ 44.751.725/0001-97, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, constante do e-dossiê 10010.056134/0317-57, tendo em vista o descumprimento de requisitos e condições estabelecidos nos arts. 10, inciso I, 17, inciso II, e 18 do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, a presente denúncia surtirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

TERMO DE DENÚNCIA

Fica denunciado, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, o convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o município de Adamantina/SP, CNPJ 43.008.291/0001-77, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, constante do e-dossiê 10030.001141/0616-91, tendo em vista o descumprimento de requisitos e condições estabelecidos art. 7º, incisos II e III, art. 10, incisos I, II, III, IV e § 3º, e art. 17, inciso II, do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, a presente denúncia surtirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

ADRIANA GOMES REGO

Secretária especial adjunta