EXTRATO De CONTRATO Nº 45/2023 - SEFIN

Extrato do Contrato Nº 45/2023 - SEFIN. Processo Administrativo nº P277722/2023. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN. CONTRATADO: EMPRESA NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Constitui Objeto do Presente Contrato, a Contratação de empresa especializada para fornecimento de solução de Nuvem Privada, incluindo hardware e software, com prestação de Serviços Técnicos Especializados de Implantação, Treinamento, Suporte e Banco de horas, conforme as quantidades e especificações técnicas mínimas contidos no Anexo - I, Termo de Referência do Edital, por um período de 12 (Doze) meses, Pregão Eletrônico nº 225/2023, Ata de Registro de Preços nº 39/2023-SEPOG. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico nº 225/2023-SEPOG, e seus anexos, Ata de Registro de Preços nº 39/2023, o que consta nos autos do processo administrativo nº P008342/2023 - SEPOG e P277722/2023 - SEFIN, as disposições contidas na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; no Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD); na Lei Municipal nº 10.350, de 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016 (alterado pelo Decreto Municipal nº 14.398, publicado em 22 de abril de 2019); na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; na Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014 e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações. DO VALOR: O valor estimado deste Contrato será de R$ 9.569.836,20 (nove milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, oitocentos e trinta e seis reais e vinte centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos do PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS (PNAFM). Programa Atividades: 23101.04.126.0093.1156.0002, Elemento de Despesas: 44.90.40 e 44.90.52, Fonte: 3.1.500.0000.00.01 e 3.1.754.0000.00.01 - dos recursos do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM. DA FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no BANCO BRADESCO S/A, em atendimento ao disposto na Cláusula 3.1.1 do Contrato n. 53/2019, oriundo do Pregão Presencial n. 16/2019, celebrado entre o Município de Fortaleza e o Banco Bradesco S.A. DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela contratante, serviço de natureza contínua. DA EXECUÇÃO E DO RECEBIMENTO: ETAPA/DESCRIÇÃO: Entrega - PRAZO/DUARAÇÃO: 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data indicada pelo CONTRATANTE na Autorização para Início dos Serviços (AIS); ETAPA/DESCRIÇÃO: Instalação e configuração - PRAZO/DUARAÇÃO: 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do aceite da Etapa 1; ETAPA/DESCRIÇÃO: Treinamento - PRAZO/DURAÇÃO: 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data indicada pelo CONTRATANTE na Autorização para Início dos Serviços (AIS); ETAPA/DESCRIÇÃO: Operação assistida - PRAZO/DURAÇÃO: 5 (cinco) dias úteis, a partir dos aceites da Etapa 2, em comum acordo com o CONTRATANTE; ETAPA/DESCRIÇÃO: Garantia e suporte técnico - Conforme especificado em cada item do Termo de Referência. DA FISCALIZAÇÃO: Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, serão designados representantes para acompanhar e fiscalizar a entrega do objeto constante na CLÁUSULA SEGUNDA deste instrumento, através de Portaria a ser publicada no DOM. DA RESCISÃO CONTRATUAL: Constituem motivos incondicionais para rescisão do contrato as situações previstas nos artigos 77 e 78, na forma do artigo 79, inclusive com as consequências do art. 80, da Lei Federal Nº 8.666/93 e alterações posteriores. DA GARANTIA CONTRATUAL: Após a homologação do objeto do certame, e em até 30 (trinta) dias após a data da contratação, a licitante vencedora deverá prestar garantia contratual correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, no valor de R$ 478.491,81 (quatrocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos), em conformidade com o disposto no art. 56, da Lei Federal nº 8.666/1993, vedada a prestação de garantia através de Título da Dívida Agrária. Na garantia deverá estar expresso prazo de validade superior a 90 (noventa) dias do prazo contratual. DA PUBLICAÇÃO: A publicação resumida do presente contrato no Diário Oficial do Município e Diário Oficial da União, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela CONTRATANTE, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei Federal nº 8.666/1993. DO FORO: Fica eleito o Foro do Município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DATA/ASSINATURA: Fortaleza, 13 de setembro de 2023. Pela SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, o Sr. JOSÉ RAIMUNDO MORAIS VILAR. Pela NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA, o senhor THIAGO CHAVES HOLANDA COSTA.