ATA DA 276ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 5 DE SETEMBRO DE 2024

Aos cinco dias do mês de setembro de 2024, às 9h05, reuniu-se, virtualmente, o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (CFDD). ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, os Conselheiros: Sra. LILIAN FERNANDES DA CUNHA, representante titular do Ministério da Saúde (MS); Sr. LAFAYETE JOSUÉ PETTER, representante titular do Ministério Público Federal (MPF); Sra. BIANCA OLIVEIRA MEDEIROS, representante suplente do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sr. QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA, representante titular do Ministério da Fazenda (MF); Sra. NATELETE OLIVEIRA DA SILVA, representante suplente do Ministério da Cultura (MinC); Sr. RICARDO MEDEIROS DE CASTRO, representante suplente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); Sra. CAROLINE MARQUES LEAL JORGE SANTOS, representante titular do Instituto O Direito Por Um Planeta Verde (IDPV); e Sr. IGOR RODRIGUES BRITTO e Sr. ERIVALDO MARQUES PEREIRA, representantes titular e suplente, respectivamente, do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC). Justificaram ausências: Sra. SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO e Sra. SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES, representantes titular e suplente, respectivamente, do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon). Estavam presentes: Sr. TOMAZ DISITZER CARVALHO DE MIRANDA, Diretor do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD); Sr. RUDYBERT BARROS VON EYE, Coordenador-Geral de Monitoramento e Prestação de Contas do DPPDD; Sr. GUILHERME MATIAS DALLA LANA, Coordenador-Geral de Fomento e Seleção de Projetos do DPPDD. Item 1º - Apresentação de novos Conselheiros. O Presidente do CFDD, o Diretor do DPDD e os Conselheiros deram as boas-vindas as novas Conselheiras representantes do Ministério da Cultura, Sra. Teresa Cristina Fernandes de Carvalho (titular) e Sra. Natalete Oliveira da Silva (suplente). Item 2º - Cientificação da Ata: Foi dada ciência aos Conselheiros da publicação no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2024, Seção 1, Pág. 92, da Ata da 275ª Reunião Ordinária do CFDD, aprovada, por unanimidade, por meio de troca de mensagens eletrônicas. Item 3º - Deliberação de Projetos: 3.1 - Processo nº 08012.000965/2024-51 - Interessado: Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)/RJ. Projeto: "Mulheres do Campo: plantando árvores, produzindo alimentos e promovendo saúde". Relatora: Conselheira Lilian Fernandes da Cunha, representante do MS. Decisão do CFDD: Pedido de Vista do Conselheiro Ricardo Medeiros de Castro, representante suplente CADE. Ficou acordado na reunião Vista Coletiva do Projeto para todos os conselheiros, definido também que a deliberação será feita na próxima reunião do CFDD prevista para 26 de setembro do corrente ano. Item 4º - Decisão do STF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 944. O Diretor do DPPDD deu ciência ao CFDD da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF nº 944 que trata da destinação dos recursos advindos de condenações em ações civis públicas trabalhistas, por danos transindividuais, que devem ser destinadas ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, e que estes recursos não poderão ser alvo de qualquer espécie de contingenciamento. Na leitura da decisão liminar, sem adentrar a análise do processo, o Conselheiro Lafayete Josué Petter considerou exagerada a obrigação de que "(...) D) Os Conselhos dos Fundos citados devem, obrigatoriamente, quando da aplicação dos recursos objeto da presente ADPF, ouvir o Tribunal Superior do Trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Procuradoria Geral do Trabalho"; salientou que no caso do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, é prerrogativa do Conselho decidir a aplicação, conforme normativos internos de seleção e aprovação ou desaprovação de projetos. Em que pese a decisão do Ministro do STF está imbuído das melhores intenções, seja de transparência na destinação orçamentária e efetividade na execução, isso criaria um entrave nas aplicações dos recursos. Os demais Conselheiros corroboraram com as considerações levantadas pelo Conselheiro Lafayete Josué Petter. Por fim, o Conselheiro Quênio Cerqueira de França registrou que o Ministério da Fazenda foi consultado pela Advocacia-Geral da União e irá encaminhar algumas contribuições para entender os impactos da decisão. Item 5º - Assuntos Gerais: O Diretor do DPPDD fez um breve relato acerca de visitas técnicas a vários projetos em execução no estado de São Paulo, realizadas no período de 26 a 30 de agosto de 2024. Item 6º - Data da próxima reunião: A próxima reunião está prevista para 26 de setembro de 2024, às 9h. A reunião foi encerrada às 10h15; sendo, por mim, Gracivaldo José Ventura de Sousa, Secretário-Executivo do CFDD, lavrada a presente Ata, que será encaminhada aos Conselheiros para apreciação e aprovação eletronicamente.

ARMÊNIO BELLO SCHMIDT

Presidente do Conselho