RESOLUÇÃO Nº 18, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Torna Público o Edital Chamamento Público nº 1/2024 para seleção de Projetos no âmbito do Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal.

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NA AMAZÔNIA LEGAL E DE NAVEGABILIDADE DO RIO MADEIRA E DO RIO TOCANTINS - PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL - CGPAL, em Reunião Ordinária, realizada no dia 6 de setembro de 2024, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 7º, inciso III, do Decreto nº 11.059, de 03 de maio de 2022, e o que consta do Processo nº 48360.000383/2024-39:

Art. 1º Torna Público o Edital para Chamamento Público nº 1/2024, para Seleção de Projetos para Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal, no âmbito do Programa Pró-Amazônia Legal, nos termos do ANEXO I.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

Presidente do Comitê

ANEXO I

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 1/2024

Processo Administrativo n° 48360.000383/2024-39

Torna-se público que o COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NA AMAZÔNIA LEGAL E DE NAVEGABILIDADE DO RIO MADEIRA E DO RIO TOCANTINS - PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL - CGPAL representado pelo MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, sediado na Esplanada dos Ministérios, Bloco U, Brasília - DF, CEP 70065-900, realizará chamamento público para a seleção de projetos, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Resolução CGPAL nº 14, de 17 de julho de 2024, do Decreto nº 11.059, de 3 de maio de 2022, da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, da legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste EDITAL.

1. DO OBJETO

1.1. O objeto do presente EDITAL de Chamamento Público - EDITAL CGPAL nº 1/2024, é a seleção de propostas de projetos a serem executados no âmbito do Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, com vistas à redução estrutural de custos de geração de energia em sistemas isolados ou regiões remotas da Amazônia Legal, nos termos da Resolução CGPAL nº 14, de 17 de julho de 2024.

2. DA PARTICIPAÇÃO NESTE CHAMAMENTO PÚBLICO

2.1. As propostas de projetos de que tratam este EDITAL poderão ser apresentadas pelas seguintes instituições:

2.1.1. Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras);

2.1.2. Agentes de distribuição que atendem a região da Amazônia Legal;

2.1.3. Geradores de energia elétrica; e

2.1.4. Associações, instituições de pesquisa e fornecedores de equipamentos que atuem no setor de energia.

2.2. A Empresa de Pesquisa Energética - EPE está dispensada de apresentar propostas para o presente edital, ficado a sua participação condicionada a ato específico do CGPAL.

2.3. Os interessados de que tratam o subitem 2.1.4 deste EDITAL deverão apresentar carta de anuência da respectiva empresa de distribuição ou do gerador de energia quando a proposta previr intervenções em instalações ou na área de concessão de responsabilidade do agente.

2.4. Adicionalmente ao que dispõe o item 2.3 deste EDITAL, as demais instituições poderão formar parceria entre si na apresentação e propostas de projetos, desde que apresentada carta assinada pelos representantes das instituições envolvidas em que se estabeleça a responsabilidade de cada uma na implementação do projeto, inclusive no seu desenvolvimento, quando for o caso, devendo, no entanto, uma única instituição responder como AGENTE EXECUTOR, caso o projeto seja selecionado.

2.5. Aplica-se o disposto no item 2.3 para a parceria de que trata o item 2.4 deste EDITAL quando a proposta tratar de intervenções em instalações ou na área de concessão de responsabilidade do respectivo agente.

3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

3.1. Da forma e do período para apresentação das propostas

3.1.1. Os PROPONENTES encaminharão, exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponível no link https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/conselhos-e-comites/cgpal-1, as propostas de projeto bem como os documentos de habilitação até a data e o horário estabelecidos para encerramento do recebimento das propostas, conforme prazos estabelecidos no ANEXO I - CRONOGRAMA DO CHAMAMENTO PÚBLICO.

3.1.2. Ao encaminhar as propostas, o PROPONENTE automaticamente declarará que:

I - está ciente e concorda com as condições contidas neste EDITAL e em seus anexos, bem como de que a proposta de projeto apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste EDITAL.

II - não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

III - não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

IV - cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

V - a proposta apresentada integra todos os custos necessários e suficientes para a completa execução do projeto proposto, inclusive os encargos e tributos dele decorrentes.

3.2. A falsidade da declaração de que trata o item 3.1.2 deste EDITAL sujeitará o PROPONENTE a sanções previstas neste EDITAL bem como à aplicação subsidiária das sanções previstas na Lei nº 14.133, 1º de abril de 2021.

3.3. Os PROPONENTES poderão retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a data de encerramento para recebimento das propostas, utilizando-se do meio de que trata o item 3.1.1 deste EDITAL.

3.3.1. Para o caso de reapresentação da proposta, o PROPONENTE deverá apresentar a nova proposta, acompanhada de declaração assinada pelo representante legal da instituição que afirme a invalidação integral do conteúdo da proposta anteriormente enviada.

3.3.2. Caso o PROPONENTE opte por desistir de sua proposta, este deverá enviar declaração assinada pelo representante legal da instituição informado da sua desistência e a desconsideração da proposta cadastrada.

3.4. Após a fase de apresentação das propostas, serão disponibilizados para acesso público os dados da proposta que constem do QUADRO RESUMO DO PROJETO (ANEXO III), entregues pelo PROPONENTE, podendo divulgar outras informações essenciais para identificação da proposta, em até 10 dias após o encerramento do prazo de cadastramento das propostas, ressalvados os projetos de engenharia e estudos técnicos e econômicos específicos proposta.

3.5. Poderão ser apresentadas propostas com objetos distintos por uma mesma instituição, inclusive para localidades distintas.

3.6. Caberá ao PROPONENTE interessado em participar do Chamamento Público acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo Organizador do Chamamento Público ou de sua desconexão.

3.7. O PROPONENTE deverá comunicar imediatamente à Secretaria-Executiva do CGPAL qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

3.8. Os documentos deverão ser assinados eletronicamente por meio de certificado digital no âmbito do ICP-Brasil.

3.9. Todo o conteúdo contante da proposta de projeto e dos documentos de habilitação deverá ser apresentado em língua portuguesa bem como deverá considerar as definições estabelecidas no ANEXO II - DEFINIÇÕES.

3.10. A proposta de projeto deverá adotar o Sistema Internacional de Unidades.

3.11. Mapas e plantas de localização do projeto proposto, quando aplicável e de acordo com o seu tipo e nível de maturidade, devem ser apresentados em escalas apropriadas, que permitam a identificação clara e completa de todos os seus elementos, abrangendo os locais de interesse e sua área de influência, com topografia, limite das propriedades utilizadas e identificação destas, obstáculos, benfeitorias e outros detalhes imprescindíveis à perfeita identificação da localização do projeto e sua inserção na região.

3.12. Reduções ou ampliações de desenhos, mapas, plantas e gráficos apresentados devem ter suas escalas devidamente ajustadas.

3.13. Dos documentos e critérios de habilitação

3.13.1. Deverão ser encaminhados os seguintes documentos para fins de habilitação:

I - Ato constitutivo da instituição, tais como contrato social ou estatuto social;

II - Procuração que ateste como representante legal da instituição proponente o

responsável por apresentar a proposta de projeto bem como para representar a instituição nas demais etapas durante a seleção e a execução do projeto;

III - Documentos dos representantes legais; e

IV - Canal de comunicação para eventuais prestações de esclarecimentos técnicos e

documentação complementar sobre a proposta cadastrada.

3.13.2. Poderão ser apresentadas procurações de representantes legais distintos para etapas específicas do projeto, seleção e execução do projeto, desde que claramente explícitas na proposta.

3.14. No caso de PROPONENTE estrangeira, o representante legal deverá ser pessoa legalmente credenciada, com poderes expressos, mediante procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida em cartório, para receber citação e responder administrativa e judicialmente no Brasil, bem como para representá-la em todas as fases do processo, condições essas que deverão estar expressamente indicadas em seus documentos de habilitação.

3.15. O PROPONENTE responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do órgão ou entidade promotora deste Chamamento Público por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.16. É de responsabilidade do PROPONENTE conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas relacionados à apresentação da proposta e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

3.17. A não observância do disposto no item 3.16 deste EDITAL poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

3.18. Não poderão disputar este Chamamento Público:

3.18.1. aquele que não atenda às condições presentes neste EDITAL e em seu(s) anexo(s);

3.18.2. entidade que desempenhe atividade incompatível com o objeto deste Chamamento Público e que não se enquadre naquelas apresentadas no item 2.1 deste EDITAL;

3.18.3. pessoa física ou jurídica que se encontre impossibilitada de participar deste Chamamento Público em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

3.18.4. empresa ou instituição que atue na fase de seleção e classificação ou outra disposta nesse Chamamento Público que caracterize conflito de interesse;

3.18.5. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste EDITAL, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

3.19. Do conteúdo da proposta

3.19.1. Deverão ser apresentas propostas de projeto que compreendam obras de engenharia ou intervenções em sistemas, equipamentos e instalações ou, ainda, ações que visem a atender aos objetivos do Programa Pró-Amazônia Legal.

3.19.2. Deverão ser apresentados PROJETOS que reduzam estruturalmente os custos de geração de energia elétrica suportados pela Conta Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC na Amazônia Legal, com vistas à:

I - integração ao Sistema Interligado Nacional - SIN, por meio de soluções com

nível de tensão de distribuição de energia elétrica;

II - substituição da geração própria ou alugada dos agentes de distribuição de energia elétrica por contratação mediante licitação, nos termos do disposto nos incisos I ou III do caput do art. 8º do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, por meio de soluções de suprimento que compreendam fontes renováveis ou a partir de combustível renovável, com ou sem armazenamento de energia;

III - desenvolvimento de novas soluções de suprimento que compreendam fontes renováveis ou a partir de combustível renovável, com ou sem armazenamento de energia, com o objetivo de reduzir o custo total de geração de localidades com usinas contratadas nos termos do disposto nos incisos I ou III do caput do art. 8º do Decreto nº 7.246, de 2010;

IV - aprimoramento da eficiência energética; e

V - redução do nível de perdas.

3.19.3. As regiões remotas poderão ser objeto das medidas de que tratam este item, desde que não haja previsão do seu atendimento por programas de universalização do acesso e do uso da energia elétrica.

3.19.4. Poderão ser apresentadas ações inovadoras que aumentem a disponibilidade de energia elétrica com inserção de renovável e promovam o desenvolvimento socioeconômico local.

3.19.5. Salvo nos casos em que uma única proposta de projeto atenda a mais de uma localidade por razões de ordem técnica e econômica, cada proposta apresentada deve estar relacionada a uma localidade específica.

3.19.6. As propostas de projetos cadastradas deverão ser apresentadas por meio digital de carta assinada por representante legalmente instituído pela PROPONENTE, acompanhadas de Relatório Técnico detalhado bem como do ANEXO III - QUADRO RESUMO DO PROJETO, devidamente preenchido.

3.20. As propostas de projetos deverão constar qual o nível de maturidade de desenvolvimento em que se enquadram conforme as seguintes especificações:

3.20.1. Para obras e serviços de engenharia caracterizados por implantação de novas instalações ou intervenções em instalações existentes:

· N1 - Estudo Preliminar

· N2 - Anteprojeto

· N3 - Projeto Básico

· N4 - Projeto Executivo

3.20.2. Para serviços, inclusive os técnicos de natureza predominantemente intelectual:

· N1 - Estudo Preliminar

· N4 - Termo de Referência

3.21. O Relatório Técnico detalhado será composto por dois blocos, um atinente à proposta técnica e, o outro, relativo à proposta econômica.

3.21.1. Constituirão do Relatório Técnico detalhado, na Proposta Técnica, minimamente:

I - justificativa;

II - descrição do objeto;

III - localidade;

IV - nível de maturidade de desenvolvimento, nos termos do item 3.20;

V - prazo máximo de execução em meses contados a partir do início do desenvolvimento do projeto ou, no caso de projeto já desenvolvido, a partir do desembolso do primeiro aporte pelo Pró-Amazônia Legal, não podendo, no total, ser superior a 60 meses;

VI - emissões de CO2 evitadas durante o ciclo do projeto, limitado a 15 anos;

VII - benefícios locais adicionais, nos termos item 3.23;

VIII - descrição metodológica e de implementação;

IX - Matriz de riscos do projeto, incluindo responsabilidades e medidas mitigadoras;

X - estimativa de benefícios técnicos, inclusive os relacionados a qualidade, segurança, eficiência e redução de perdas;

XI - avaliação dos resultados a serem obtidos, obrigatoriamente alinhados com o item 3.19.2 deste EDITAL.

XII - avaliação preliminar dos impactos sociais e ambientais, apresentando licenças ambientais que tiverem sido emitidas, quando for o caso.

XIII - as atividades de planejamento, construção, operação e descomissionamento, inclusive a formação de preço, quando couber;

XIV - Documentos técnicos previstos no item 3.22 deste EDITAL, de acordo com o nível de maturidade do projeto proposto;

XV - Anotação de Responsabilidade Técnica, quando se tratar de projetos de engenharia, em qualquer nível de maturidade.

3.21.2. Constituirão do Relatório Técnico detalhado, na Proposta Econômica, minimamente:

I - valor global do projeto (Desenvolvimento e CAPEX);

II - valor estimado do benefício à Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, considerando o ciclo de 15 anos (Considera operação e manutenção no período);

III - valor do aporte do Pró-Amazônia Legal no projeto;

IV - recursos de outras instituições ou de outros fundos para cofinanciamento do projeto;

V - estimativa de outros benefícios econômicos decorrentes da proposta.

VI - estimativa dos rebatimentos tarifários, encargos setoriais e implicações comerciais pertinentes; e

VII - cronograma físico-financeiro de implantação do projeto proposto.

3.22. Adicionalmente aos documentos indicados no item 3.21 deste EDITAL, bem como os documentos de projeto requeridos para o nível de maturidade do projeto proposto, conforme consta do ANEXO II - DEFINIÇÕES, aplicáveis a todos os níveis de maturidade, deverão ser apresentados os seguintes estudos específicos e complementares aos projetos:

3.22.1. Para o caso de proposta de projeto de integração dos Sistemas Isolados e das Regiões Remotas ao Sistema Interligado Nacional - SIN, estudo de interligação que indique:

a) Para projetos com nível de maturidade N2, as seguintes informações:

i. Premissas e critérios;

ii. Diagnóstico do sistema;

iii. Avaliação de alternativas;

iv. Avaliação técnico-econômica;

v. Plano de obras preliminar;

vi. Análise socioambiental preliminar; e

vii. Avaliação de benefícios econômicos.

b) Para projetos com nível de maturidade N3 e N4, além das definidas para os projetos com nível de maturidade N2, as seguintes informações:

i. Plano de obras;

ii. Análise de desempenho em regime permanente;

iii. Análise de curto-circuito; e

iv. Detalhamento Técnico da Alternativa de Referência.

3.22.2. Para o caso de proposta de soluções de suprimento para substituição de geração própria ou redução do custo total de geração de localidades com usinas contratadas nos termos do disposto nos incisos I ou III do caput do art. 8º do Decreto nº 7.246, de 2010:

a) Para projetos com nível de maturidade N2 e N3, todas as informações integrantes do item 4 - Documentação Requerida, do documento "Instruções para Elaboração e Apresentação de Propostas de Solução de Suprimento com vistas à participação nos Leilões para atendimento aos Sistemas Isolados", elaborado pela EPE, exceto Licença Ambiental, Comprovação do Direito de Usar ou Dispor dos Terrenos Associados, Projetos de empreendimentos hidrelétricos aprovados na ANEEL e Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) ou Outorga do Uso da Água, conforme o caso.

b) Para projetos com nível de maturidade N4, todas as informações integrantes do item 4 - Documentação Requerida, do documento "Instruções para Elaboração e Apresentação de Propostas de Solução de Suprimento com vistas à participação nos Leilões para atendimento aos Sistemas Isolados".

3.23. A proposta poderá apresentar benefícios sociais complementares ao escopo do projeto que considerem:

I - Envolvimento de arranjos produtivos locais, na área de influência direta do projeto, para a produção e fornecimento de insumos ou para a prestação de serviços, durante a implantação ou a operação e manutenção das instalações envolvidas, inclusive insumos energéticos;

II - Previsão de capacitação da comunidade para a instalação, operação e manutenção de equipamentos para a geração das fontes renováveis e o armazenamento de energia elétrica ou, ainda, para ações de redução de perdas, de eficiência energética e de resposta da demanda, quando o objeto do projeto se tratar desta temática;

III - Integração com outras políticas públicas, tais como as relacionadas à conectividade, ensino à distância, telessaúde e empreendedorismo.

IV - Menores restrições quanto ao licenciamento ambiental, considerando: não necessidade de licenciamento ambiental; necessidade de licenciamento ambiental e licença prévia emitida; e necessidade de licenciamento ambiental e licença prévia não emitida; e

V - Resultados que possam ser replicados ou escalados, em outras situações ou localidades de características similares, considerando o caráter inovador da solução proposta.

3.24. Para fins do item 3.23-I deste EDITAL, será considerado o arranjo produtivo cujo montante estimado para participação seja igual ou superior a 15% do valor presente líquido do projeto, podendo serem considerados os custos e despesas com a operação do projeto.

3.25. Para fins de cálculo do benefício econômico à Conta de Consumo de Combustíveis de que trata o item 3.21.2 - II deste EDITAL, deverá ser apresentada uma avaliação do benefício econômico da proposta, comparando-a com o atendimento atual do sistema isolado.

3.25.1. Para a análise de que trata do item 3.25 deste EDITAL deverá ser considerado o Custo de geração de energia atual do sistema isolado (R$/MWh) médio dos últimos 12 meses da usina responsável pelo atendimento do sistema isolado, disponível no InfoCCC (https://www.ccee.org.br/en/boletim-infoccc) e no PASI (https://pasi.epe.gov.br/);

3.25.2. Para novas soluções de suprimento o Custo de geração da nova solução de suprimento (R$/MWh) deve considerar a seguinte formulação:

Custo Geração Nova Solução = (RF/Ger_Est) + C_Comb + O&M_var

Onde:

RF: A Receita Fixa destina-se à remuneração dos investimentos e custos fixos anuais, em R$/ano. Para a composição da RF devem ser considerados todos os custos estimados para a implantação da nova solução de suprimento.

Ger_Est: A geração de energia estimada anual da nova solução de suprimento (MWh/ano) deve ser calculada com base nas informações de carga do sistema isolado a ser atendido, disponíveis no PASI.

O&Mvar: Custo de operação e manutenção variável da nova solução de suprimento, em R$/MWh.

Ccomb: Custo de combustível da nova solução de suprimento, que terá formulação específica para as centrais geradoras que utilizarem como fonte primária gás natural, óleo diesel e biodiesel B100, conforme indicado a seguir. Para as demais fontes, o custo do combustível deverá ser informado diretamente pelo proponente em R$/MWh.

Gás Natural:

C_Comb = i * e_0 * (a * HH_ref + b * Brent_ref + e + f/e_0)

Óleo Diesel:

C_comb = i * {[(1 - x) * P_OD + (x) * P_bio ] + P_log + P_trib}

Biodiesel B100:

C_comb = i * (P_bio + P_log + P_trib)

Onde:

Fator i: Fator de Conversão (adimensional), informado pelo proponente, que tem a função de converter o preço do combustível em custo de geração elétrica associado ao combustível.

Fator e_0: Média da Taxa de Câmbio de venda do dólar dos Estados Unidos da América, expressa em R$/US$, divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), dos últimos 12 meses, conforme indicado na tabela a seguir.

Fatores a, b, e, f: As constantes "a" e "b", bem como os termos "e" e "f" deverão ser números não negativos com quatro casas decimais, a serem declarados pelo proponente, sendo que "a" e "b" possibilitam a indexação do preço do gás natural a uma cesta de preços internacionais (HH_ref, Brent_ref), enquanto o termo "e" se trata da parcela de preços atrelados ao dólar americano e o termo "f", de preços atrelados à moeda nacional.

Fator x: Percentual em volume de biodiesel na composição da mistura do óleo diesel. Esse valor não poderá ser inferior ao percentual obrigatório estabelecido pela Lei n. 13.033, de 24 de setembro de 2014 e Resolução CNPE nº 3, de 20 de março de 2023.

Plog: Parcela destinada a apropriar os custos da logística de suprimento do combustível, em R$/litro. Esta parcela deverá ser informada pelo proponente.

Ptrib: Parcela destinada a apropriar os custos com os tributos incidentes sobre o combustível, incluindo os custos logísticos, especificamente a parcela de ICMS, em R$/litro. Esta parcela deverá ser informada pelo proponente considerando a regulamentação vigente.

POD: Preço praticado por produtores e importadores (R$/litro)

3.25.2.1. As tabelas a seguir apresentam os preços dos combustíveis, considerando cotações médias dos últimos 12 meses.

Para o óleo diesel:

Região Norte

P_OD - Preço praticado por produtores e importadores (R$/litro) Fonte: ANP

Óleo Diesel S-500

3,949

Para o biodiesel B100:

Região Norte

P_bio - Preço praticado por produtores e importadores (R$/litro) Fonte: ANP

Biodiesel B-100

4,836

Para o gás natural:

Taxa de câmbio (R$/US$)

HH - Henry Hub (US$/MMBTU)

Brent (US$/bbl)

5,21

2,21

81,82

3.25.2.2. O proponente deverá apresentar o valor de todos os parâmetros necessários para o cálculo do custo de geração da nova solução de suprimento, conforme indicado no item 3.25.2.

3.25.3. Para as propostas referentes a interligações e demais soluções, o benefício se dará pelo cálculo do custo evitado de geração, em que os custos da solução proposta devem ser comparados com os custos acumulados de geração da(s) instalação(ções) existente(s) ao longo do período, considerando a projeção do consumo para a(s) localidade(s) beneficiadas e os preços de combustíveis do item 3.25.1. deste EDITAL.

3.26. A estimativa da redução dos custos de que trata o item 3.25 deste EDITAL deve contar com metodologia clara, de forma a ser possível avaliar os seus benefícios de maneira objetiva, permitindo, portanto, a comparação da proposta com as demais que vierem a ser apresentadas, nos termos deste EDITAL.

3.27. Os tributos incidentes para efeitos do cálculo do benefício econômico, inclusive ICMS, deverão considerar o disposto para o respectivo Estado nos termos da legislação tributária vigente.

3.28. Quando o nível de maturidade de desenvolvimento do projeto for inferior a N4, a Proposta deverá considerar o tempo estimado para desenvolvimento do projeto, incluindo a elaboração de projetos ou de termo de referência e demais documentos conforme a sua tipologia, devendo este tempo integrar o prazo total do projeto proposto.

3.29. O tempo estimado para o desenvolvimento de projeto de obra ou serviço de engenharia, quando for o caso, não deverá ser superior a 1/3 (um terço) do tempo total de implantação do projeto.

3.30. O custo do desenvolvimento do projeto deverá compor o valor global apresentado na proposta.

3.31. O custo do desenvolvimento de projeto de obra ou serviço de engenharia, até que alcance o nível N4 não deverá ser superior aos percentuais indicados na tabela abaixo em relação ao valor total de implantação do projeto:

Nível de Maturidade de Desenvolvimento do projeto proposto

Valor percentual do desenvolvimento do projeto em relação ao valor total do projeto proposto

N1

10%

N2

8%

N3

5%

4. DA ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

4.1. Encerrado o prazo de recebimento das propostas, nos termos do edital de chamada pública, a Secretaria-Executiva do CGPAL procederá com a análise e classificação das propostas de projetos, nos termos deste Edital.

4.2. A análise das propostas pela Secretaria-Executiva do CGPAL terá como principal premissa a avaliação do seu benefício à redução estrutural da CCC.

4.3. As propostas de projetos apresentadas serão avaliadas conforme os seguintes parâmetros:

I - atendimento aos requisitos mínimos de informações necessárias;

II - atendimento aos critérios de elegibilidade;

III - viabilidade técnica e econômica do projeto; e

IV - compatibilidade orçamentária dos projetos com a projeção de recursos disponíveis no Pró-Amazônia Legal.

4.4. Os requisitos mínimos de informações de que trata o subitem I do item 4.3 deste EDITAL são aqueles tratados no item 3 deste EDITAL, sendo considerados atendidos caso as informações da proposta e dos documentos de habilitação tenham sido apresentadas de acordo com o tipo e nível de maturidade do projeto proposto.

4.5. São elegíveis as instituições elencadas no item 2.1 deste EDITAL que não tenham impedimentos legais para participar de chamamentos públicos e que não tenha projetos atrasados no âmbito do Pró-Amazônia Legal ou, ainda, que caracterizem abandono ou desistência.

4.6. Será realizada análise expedita da viabilidade técnica e econômica do projeto proposto tendo como referência os documentos de viabilidade apresentados pelo PROPONENTE, podendo, adicionalmente, serem utilizadas bases de informação e acervos documentais próprios.

4.7. A avaliação de viabilidade realizada pela Secretaria-Executiva do CGPAL não isenta o PROPONENTE da responsabilidade sobre o conteúdo apresentado e de suas consequências, de qualquer natureza, quando de sua implementação, caso o projeto seja selecionado.

4.8. Caso a Secretaria-Executiva do CGPAL declare o projeto proposto como inviável técnica ou economicamente, a proposta será desclassificada.

4.9. No caso de soluções concorrentes em uma mesma localidade, terá prioridade a que for referente à interligação, ficando as demais desclassificadas, nos termos do § 1º do Art. 2º do Decreto nº 11.059, de 3 de maio de 2022.

4.10. As propostas que atenderem aos requisitos mínimos de informações, aos critérios de elegibilidade e de viabilidade técnica e econômica serão avaliadas e receberão nota conforme a seguinte fórmula:

Nota da Proposta = 4 * NBE + 3 * NRL + 3 * NPT

Onde,

NBE = Nota de Benefício Econômico

NRE = Nota de Ranqueamento de Localidade

NPT = Nota da Proposta Técnica

4.11. A Nota da Proposta não será maior que 100 (cem) pontos.

4.12. A Nota de Benefício Econômico - NBE será de no máximo 10 pontos e calculada pela seguinte fórmula:

NBE = 10 - 3 * (Mbe - Bep)/(Mbe - Ber)

Onde,

Mbe = Maior Benefício Econômico, dado pelo benefício econômico da melhor proposta apresentada

Ber = Benefício Econômico Referencial, definido como 1,00

Bep = Benefício Econômico da Proposta, dado por:

Bep = Vbe/Vap

Em que,

Vbe = Valor estimado do benefício à Conta de Consumo de Combustíveis - CCC

Vap = Valor do aporte do Pró-Amazônia Legal no projeto proposto

4.13. O valor máximo de aporte do Pró-Amazônia Legal para o projeto não poderá ser superior a 50% do valor global provisionado para o presente Chamamento Público, conforme trata o item 4.49 deste EDITAL.

4.13.1. O valor que eventualmente exceder o montante reservado para este Chamamento, constante do item 4.49 deste EDITAL, após análise das propostas neste Chamamento Público, poderá ser redistribuído entre as propostas apresentadas, proporcionalmente ao valor global de cada projeto proposto.

4.14. Será desclassificada a proposta que apresentar benefício econômico inferior ao benefício econômico referencial ou com NBE inferior a 7 (sete).

4.15. A Nota de Ranqueamento de Localidade - NRL será de no máximo 10 pontos e calculada pela seguinte fórmula:

NRL = 20/(Cge + Cpe)

Onde,

Cge - Posição no ranqueamento de custo de geração de energia elétrica

Cpe - Posição no ranqueamento de custos de perdas

4.16. As posições de ranqueamento da localidade em relação aos custos de geração e de perdas será determinada conforme lista estabelecida na Resolução CGPAL nº 3, de 31 de março de 2023.

4.17. Quando a proposta se tratar de projeto que atenda a mais de uma localidade, deverá ser considerada a média aritmética entre os valores dos custos de geração de energia elétrica, para definição do valor da Cge, e a média aritmética entre os valores das posições de ranqueamento de custos de perdas, para definição do valor da Cpe, para as localidades beneficiadas.

4.18. Caso a proposta trate de localidade que não se encontre listada na Resolução CGPAL nº 3, de 31 de março de 2023, será atribuído o valor zero à NRL.

4.19. A Nota da Proposta Técnica - NPT será de no máximo 10 pontos e calculada pela seguinte fórmula:

NPT = Ndv + Nti + Nrc + Nev + Nba

Onde,

Ndv = Nota do Nível de Maturidade de Desenvolvimento

Nti = Nota do Tempo de Implantação do projeto

Nrc = Nota de Recursos de Cofinanciamento

Nev = Nota de Emissões Evitadas

Nba = Nota de Benefícios Adicionais

4.20. Cada quesito que compõe a Nota da Proposta Técnica, Ndv, Nti, Nrc, Nev e Nba, receberá o valor máximo de 2 (dois) pontos.

4.21. A Nota do Nível de Maturidade de Desenvolvimento - Ndv, será definida conforme o nível de maturidade do projeto declarado e comprovado pelo PROPONENTE, nos termos deste EDITAL, a partir do seguinte critério:

· Nível de maturidade N1, 0,50 ponto

· Nível de maturidade N2, 1,00 ponto

· Nível de maturidade N3, 1,50 ponto

· Nível de maturidade N4, 2,00 pontos

4.22. A Nota do Tempo de Implantação - Nti do projeto será contabilizada considerando o tempo em meses previsto para a conclusão do projeto proposto conforme a seguir :

4.22.1. Para projetos cujo tempo de implantação superar 36 (trinta e seis) meses, a seguinte fórmula

Nti = 2 - 0,1 * (Ti - 36)

4.22.2. Para projetos cujo tempo de implantação for igual ou inferior a 36 (trinta e seis) meses, Nti = 2.

Onde,

Ti = Tempo de implantação do projeto adicional a 36 meses, até o limite em que a Nti não seja inferior a zero

4.23. A Nota de Recursos de Cofinanciamento - Nrc, será definida a partir de valor mínimo de recursos provenientes de outros fundos comprovados por contratos, declarações, cartas de intenção ou de documentos afins junto a instituições financeiras, em relação ao valor que se propõe ser aportado pelo Pró- Amazônia Legal, conforme a seguinte fórmula:

Nrc= Rco/Vap

Onde,

Rco - Recursos de cofinanciamento

Vap = Valor do aporte do Pró-Amazonia Legal no projeto proposto

4.24. A Nota de Emissões Evitadas - Nev, será definida a partir do cálculo das emissões evitadas pelo projeto proposto em comparação com a não implantação do projeto e seguirá a seguinte fórmula:

Nev = 1,5 * Emv * Prc/Vap

Onde,

Emv = Emissões Evitadas, em tC02

Prc = Preço Carbono, definido em R$ 150,00

4.25. Para fins de cálculo das emissões evitadas, deverá ser considerada a diferença entre as emissões da alternativa existente e as emissões da solução proposta, dentro do horizonte de projeto, limitado a 15 anos.

4.26. As premissas adotadas para cálculo das emissões deverão guardar coerência com os valores de emissões bem como projeções de demanda e de carga disponíveis no Portal de Acompanhamento e Informações dos Sistemas Isolados - PASI, considerando o último ciclo de planejamento disponível.

4.27. Deverão ser considerados os fatores de emissões de CO2 para geração de energia elétrica disponível no Informe Técnico nº 011/2022 da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, disponível na página daquela empresa.

4.28. Deverá constar da proposta memória de cálculo das emissões evitadas, ano a ano, com comparativo entre a solução proposta e a atualmente implantada.

4.29. A Nota de Benefícios Adicionais - Nba, será definida de acordo com a seguinte fórmula:

Nba = Arj + Cap + Int + Rep+ Lic

Onde,

Arj = Envolvimento de Arranjos Produtivos Locais

Cap = Previsão de Capacitação da Comunidade

Int = Integração com outras Políticas Públicas

Rep = Resultados que Possam ser Replicados ou Escalados

Lic = Menores Restrições Quanto ao Licenciamento Ambiental

4.30. As notas de todos os quesitos que compõem a Nota de Benefícios Adicionais receberão valor máximo de 0,4 pontos e deverão ser atestadas nos termos do item 3.23 e 3.24 deste EDITAL.

4.31. Para cada quesito atendido, Arj, Cap, Int e Rep, será estabelecida a nota de 0,4 ponto e, nota zero, caso o respectivo quesito não seja atendido.

4.32. A pontuação do quesito Menores Restrições Quanto ao Licenciamento Ambiental será definida conforme a seguir:

4.32.1. Caso o projeto proposto não necessite de licença ambiental, 0,40 ponto;

4.32.2. Caso o projeto proposto necessite de licença e tenha Licença Prévia emitida, 0,20 ponto;

4.32.3. Caso o projeto proposto necessite de licença e não tenha Licença Prévia emitida, 0 ponto.

4.33. O PROPONENTE deverá apresentar juntamente com a sua proposta a pontuação esperada conforme ANEXO IV - PONTUAÇÃO ESPERADA PARA A PROPOSTA.

4.34. Caso se verifique que o nível de maturidade declarado pelo proponente não se alinha com a proposta apresentada, a Secretaria-Executiva do CGPAL proporá o seu reenquadramento ao PROPONENTE, que emitirá documento de anuência, caso concorde com o novo enquadramento.

4.35. Na hipótese de o PROPONENTE não concordar com o novo enquadramento ou não comunicar a sua anuência, a proposta será desclassificada.

4.36. Caso haja inconsistência nos valores apresentados para benefício econômico e para emissões evitadas, a Secretaria-Executiva do CGPAL poderá proceder com novo cálculo desses valores e utilizá-lo para definição dos valores das notas dos respectivos quesitos e solicitar a anuência do PROPONENTE.

4.37. Caso não haja sucesso na diligência e não haja anuência de que trata o item 4.36 deste EDITAL, a Secretaria-Executiva do CGPAL desclassificará a proposta, podendo o PROPONENTE, apresentar suas considerações em fase recursal.

4.38. No caso de propostas de projetos com objetos iguais ou similares ou que seja inviável tecnicamente a sua implementação simultânea, será selecionada aquela de maior pontuação, sendo as demais desclassificadas e ajustado o ranqueamento de todas as propostas.

4.39. A Secretaria-Executiva do CGPAL poderá realizar diligências junto ao PROPONENTE visando esclarecimentos ou complementações necessárias.

4.40. Eventuais complementações, por solicitação da Secretaria-Executiva do CGPAL, não poderão, em nenhuma hipótese, ensejar desvirtuamento do objeto originalmente proposto.

4.41. Com exceção ao disposto no item 4.39 deste EDITAL, não serão aceitas complementações ou ajustes de qualquer natureza à proposta após o encerramento do prazo de cadastramento das propostas.

4.42. Durante todo o processo de seleção, não serão permitidas comunicações entre o PROPONENTE e membros da Secretaria-Executiva do CGPAL para tratar de propostas apresentadas, com exceção ao disposto no item 4.39, por iniciativa daquela secretaria.

4.43. Resguardado o disposto no item 4.34 e 4.36 deste EDITAL, erros e omissões nas propostas poderão ser remediados pela Secretaria-Executiva do CGPAL, a seu critério, desde que não alterem o seu objeto e com prévia anuência do PROPONENTE.

4.44. Será desclassificada a proposta que:

I - não contemplar as informações mínimas necessárias de acordo com o seu tipo e nível de maturidade;

II - a nota mínima de classificação de item da proposta técnica não tenha sido alcançada;

III - não atender a requisito deste EDITAL com dispositivo de desclassificação;

IV - for concorrente com projeto similar ou para atender a uma mesma localidade, tendo sido outra solução priorizada nos termos deste EDITAL;

V - for apresentada por instituição diversa daquelas elencadas no item 3.1 deste EDITAL;

VI - for referente a localidade não integrante da Amazônia Legal;

VII - for referente a localidade já conectada ao Sistema Interligado Nacional;

VIII - o PROPONENTE tenha impedimento legal em participar de chamamentos públicos;

IX - o objeto seja similar a outro de projeto já atendido pelo Pró-Amazônia Legal para uma mesma localidade ou instalação e mesma solução de engenharia ou serviço proposto;

X - o PROPONENTE tenha projetos em andamento no âmbito do Pró-Amazônia Legal com atrasos de cronograma;

XI - o PROPONENTE tenha desistido ou abandonado projeto previamente selecionado no âmbito do Pró-Amazônia Legal; e

XII - estiver em desconformidade com o EDITAL.

4.45. Obtidas as notas de cada uma das propostas, proceder-se-á com o seu ranqueamento, daquela com maior nota para a menor, compondo uma lista de projetos pré-selecionados, excluindo-se as propostas desclassificadas, que comporão lista a parte.

4.46. Em seguida, será realizada análise da compatibilidade orçamentária dos projetos pré-selecionados com a projeção de recursos disponíveis no Pró-Amazônia Legal para os projetos de redução estrutural dos custos de geração.

4.47. Será levada em consideração na análise de compatibilidade orçamentária o cronograma de desembolsos de todo o portifólio dos projetos pré-selecionados bem como outros desembolsos já programados para a respectiva conta em todo o horizonte de implantação do portifólio.

4.48. Encontrada incompatibilidade orçamentária do portifólio de projetos pré-selecionados, será excluído da lista o projeto de menor nota e realizada nova avaliação de compatibilidade até que o portifólio seja compatível com o orçamento disponível.

4.49. Para fins da avaliação da compatibilidade orçamentária do portifólio de projetos, o valor global provisionado para o presente Chamamento Público é de R$ 371.900.877,13 (trezentos e setenta e um milhões novecentos mil oitocentos e setenta e sete reais e treze centavos), não devendo a soma dos valores a serem aportados para os projetos selecionados serem superior a este provisionamento, além de deverem ser atendidos os demais requisitos do item 4.47 deste EDITAL.

4.50. Finalizado o processo de avaliação e classificação das propostas, a Secretaria-Executiva do CGPAL emitirá uma lista com todas as propostas apresentadas informando aquelas que foram classificadas e com projetos selecionados, as classificadas e com projetos não selecionados, as respectivas pontuações bem como as propostas desclassificadas e publicará o resultado preliminar do Chamamento Público em seu sítio eletrônico, conforme item 3.1.1.

4.51. Realizadas as análises de eventuais recursos interpostos, conforme prazos e condições estabelecidos no item 8 deste EDITAL, a Secretaria-Executiva do CGPAL ajustará, se for o caso, a lista de projetos selecionados e de propostas classificadas e desclassificadas.

5. DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS SELECIONADOS

5.1. A Secretaria-Executiva incluirá em pauta de reunião ordinária ou extraordinária do CGPAL a deliberação para homologação do resultado do Chamamento Público e aprovação dos projetos selecionados com os seus respectivos valores e demais informações de identificação.

5.2. Após deliberação do CGPAL, a sua Secretaria-Executiva encaminhará o resultado definitivo do Chamamento Público para publicação no Diário Oficial da União.

6. DO TERMO DE COMPROMISSO

6.1. Uma vez aprovado o projeto pelo CGPAL, o PROPONENTE passa a ser o AGENTE EXECUTOR do projeto e assume todas as responsabilidades pela sua completa implantação, nos termos deste Edital e de seus anexos, ressalvadas as responsabilidades dos agentes responsáveis pelas áreas de concessão ou pela instalação, nos termos da regulação e legislação vigente.

6.2. Fica estabelecido como instrumento de contratualização o TERMO DE COMPROMISSO, encaminhado juntamente com a proposta e firmado pelo AGENTE EXECUTOR, que aceita todas as condições e responsabilidades a ele imputadas para a consecução de seu objeto.

7. DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS APROVADOS

7.1. A execução dos projetos deverá seguir o estabelecido nos PROCEDIMENTOS

OPERACIONAIS PARA EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERAÇÃO, aprovado pela Resolução nº 19, de 13 de novembro de 2024.

7.2. Além do definido no documento supracitado, o AGENTE EXECUTOR deverá se atentar e cumprir a legislação atinente ao setor de energia, às leis tributárias, trabalhistas, previdenciárias e outras aplicáveis, além do regramento estabelecido pelo CGPAL.

8. DAS SOLICITAÇÕES DE ESCLARECIMENTO, DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS RECURSOS

8.1. As solicitações de esclarecimento relacionadas a este Chamamento Público deverão ser encaminhadas à Secretaria-Executiva do CGPAL em até dez (dez) dias corridos anteriores à data de encerramento para o recebimento das propostas.

8.2. A Secretaria-Executiva do CGPAL poderá emitir interpretações ou correções neste EDITAL, provocadas por solicitações de esclarecimento ou por iniciativa própria, quando no último caso.

8.3. As interpretações ou correções elaboradas pela Secretaria-Executiva do CGPAL serão comunicadas pelo sítio eletrônico definido para este Chamamento Público, conforme item 3.1.1 deste EDITAL, e passarão a fazer parte integrante deste.

8.4. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este EDITAL por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de encerramento para entrega de propostas de projetos.

8.5. A impugnação deste EDITAL deverá ser formalizada por escrito perante a Secretaria-Executiva do CGPAL, onde será processada e julgada.

8.6. Divulgado o resultado preliminar do Chamamento Público pela Secretaria-Executiva do CGPAL, havendo discordância quanto ao seu conteúdo, o PROPONENTE terá o prazo de 3 (três) dias úteis para interpor recurso, contado da data da sua divulgação.

8.7. As solicitações de impugnação e de esclarecimento bem como a interposição de recursos deverão ser encaminhadas à Secretaria-Executiva do CGPAL, conforme seus respectivos prazos e condições estabelecidos neste EDITAL, para o endereço eletrônico cgpal@mme.gov.br.

8.8. A resposta à solicitação de esclarecimento ou de impugnação bem como recurso interposto e o resultado sobre o seu acolhimento serão divulgados no sítio eletrônico definido para este Chamamento Público, conforme item 3.1.1 deste EDITAL.

8.9. Não caberá recurso quanto ao resultado definitivo deste Chamamento Público.

9. DAS SANÇÕES

9.1. Será aplicada a penalidade de não poder participar do próximo chamamento Público para seleção de projetos do Pró-Amazônia Legal o PROPONENTE que:

9.1.1. Desistir deste Chamamento Público após a data estabelecida para o término da apresentação de propostas;

9.2. Será aplicada a penalidade de não poder mais participar de Chamamentos Públicos para seleção de projetos do Pró-Amazônia Legal o PROPONENTE que:

9.2.1. Apresentar informações falsas em sua proposta ou em qualquer documentação a ela vinculada.

10. DA DESISTÊNCIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO

10.1. O PROPONENTE poderá retirar a sua proposta até a data estabelecida para o término de apresentação de propostas.

10.2. Caso o PROPONENTE declare ou solicite a sua desistência em participar deste

Chamamento Público após a data estabelecida para o término da apresentação das propostas, lhe será aplicada a respectiva sanção, nos termos do item 9 deste EDITAL.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. As datas das etapas deste Chamamento Público estão apresentadas no ANEXO I -CRONOGRAMA DO CHAMAMENTO PÚBLICO

11.2. Este Chamamento Público não garante direito ao PROPONENTE ou a qualquer um de seus parceiros na proposta apresentada a autorizações, concessões ou outorgas de serviços públicos de qualquer natureza.

11.3. Quando o projeto se tratar de interligação de localidade ao SIN, nos termos do item 3.19.2 - I deste EDITAL, em que for requerido em conjunto o benefício de sub-rogação da CCC, o agente deverá proceder com as tratativas correspondentes nos termos da Resolução 1.016/2022 da Aneel apresentando àquela agência o conteúdo de toda a proposta de projeto apresentada e selecionada no âmbito do presente Chamamento Público.

11.4. Quando o projeto se tratar de solução de suprimento de que trata os itens 3.19.2 - II e 3.19.2 - III deste EDITAL, o respectivo agente deverá proceder com todas as adequações e atualizações cadastrais, nos termos da Resolução 1.016/2022 da Aneel, notadamente quanto aos reembolsos Conta de Consumo de Combustível de forma a refletir o benefício econômico estabelecido em sua proposta e, ainda, cumprir com os demais termos daquela Resolução bem como apresentar à Aneel o conteúdo de toda a proposta de projeto apresentada e selecionada no âmbito do presente Chamamento Público.

11.5. Na ocorrência de ambiguidade entre a proposta de projeto selecionado e o presente EDITAL ou de seus anexos, prevalecem os termos deste último.

11.6. Erros ou omissões no presente EDITAL serão tratados pela Secretaria-Executiva do CGPAL, podendo submetê-los para deliberação do Comitê Gestor, caso julgue prudente.

12. DO FORO

12.1. As controvérsias decorrentes da execução do presente Chamamento Público, bem como da execução de projeto selecionado que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre as instituições envolvidas, deverão ser encaminhadas ao órgão de consultoria e assessoramento jurídico do órgão ou entidade pública federal, sob a coordenação e supervisão da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF, órgão da Advocacia Geral da União, para prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionadas à execução da parceria.

12.2. Caso não logre êxito a tentativa de conciliação e solução administrativa, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Chamamento Público e da execução de projeto selecionado o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.

13. ANEXOS

13.1. São partes integrantes e indissociáveis deste EDITAL:

ANEXO I - DEFINIÇÕES

ANEXO II - CRONOGRAMA DO CHAMAMENTO PÚBLICO

ANEXO III - QUADRO RESUMO DO PROJETO

ANEXO IV - PONTUAÇÃO ESPERADA PARA A PROPOSTA

ANEXO V - TERMO DE COMPROMISSO

ANEXO I da RESOLUÇÃO CGPAL Nº 19, de 13 NOVEMBRO DE 2024 - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO ÂMBITO DO PROGRAMA PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL.

ANEXOS

ANEXO I - CRONOGRAMA DO CHAMAMENTO PÚBLICO

Evento/Atividade

Data

Abertura do prazo para cadastramento de propostas e para pedidos de esclarecimento

22/11/2024

Fechamento do prazo para pedidos de esclarecimento

11/02/2024

Fechamento de prazo para cadastramento de propostas

21/02/2025

Resultado preliminar dos projetos selecionados

28/03/2025

Prazo final para interposição de recursos

02/04/2025

Resultado definitivo dos projetos selecionados

18/04/2025