EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31588/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JORGE CORREA MACHADO, ***.736.587-**, KNG0D58, EPSMA00278802024, 683-11; JOSE NELITO LOUVISON TRANSPORTES LTDA, 40.173.830/0001-35, FCR1B72, EPSMA00289732024, 683-12; KARINA PLASTICOS LTDA, 51.254.159/0001-73, PGC4915, EPSMA00285882024, 683-13; KAIROS SM TROPICAL LTDA, 39.255.634/0001-20, RJV8E28, EPSMA00291782024, 683-12; KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA, 84.874.726/0015-49, BBG6389, EPSMA00329912024, 683-13; JOSE AUGUSTO CARDOSO, ***.078.927-**, KRA5519, EPSMA00254102024, 683-13; JOSE ADRIANO DE SOUZA, ***.103.257-**, LTQ6E23, EPSMA00297092024, 683-11; JULIO CESAR PEREIRA -TRANSPORTES, 15.595.469/0001-98, ECM6E99, EPSMA00221092024, 683-12; JOSE ANACESIO DE SOUZA, ***.117.857-**, KOM1B75, EPSMA00322162024, 683-11; JOSIANNE-TUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 09.396.306/0001-83, BZR5H93, EPSMA00310272024, 683-13; JOAO GERALDO PANDINI, ***.062.559-**, MLT2J73, EPSMA00413862024, 683-12; JOSE ALONCO PAULO DOS SANTOS LTDA, 02.916.730/0001-62, GXH5777, EPSMA00355792024, 683-11; JOSE NELSON MALLMANN, 08.066.591/0003-73, GBI9H12, EPSMA00347722024, 683-11; JOSE ROBERTO ROSSONI DA SILVA, 35.778.511/0001-13, RQO4J76, EPSMA00210942024, 683-12; KALUNGA SA, 43.283.811/0039-22, KXT6B44, EPSMA00214282024, 683-13; K KOZIMA TRANSPORTES LTDA, 16.985.363/0001-63, PXV1G55, EPSMA00398452024, 683-13; JR & R COMERCIO E ARMAZENAMENTO DE CEREAIS LTDA, 10.599.283/0001-93, SEK8D88, EPSMA00329132024, 683-12; JSL S.A., 52.548.435/0222-29, FMR3759, EPSMA00298042024, 683-12; JSL S.A., 52.548.435/0050-57, EOF5C49, EPSMA00327582024, 683-12; OXD1F01, EPSMA00303902024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração