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PORTARIA CONJUNTA Nº 197, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica autorizado, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação Casimiro Montenegro Filho (FCMF), CNPJ nº 64.037.492/0001-72, atuar como fundação de apoio ao Centro de Estudos e Projetos de Engenharia da Aeronáutica (CEPE), conforme o processo nº 23000.038903/2024-44.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

ANDREA BRITO LATGÉ

Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA Nº 216, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica autorizada, pelo período de 01 (um) ano, a Fundação de apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAURGS), CNPJ nº 74.704.008/0001-75, a atuar como fundação de apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), conforme o processo nº 23000.033753/2024-82.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

ANDREA BRITO LATGÉ

Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA Nº 207, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica (FACC), CNPJ nº 06.220.430/0001-03, atuar como fundação de apoio ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), conforme o processo nº 23000.040694/2024-07.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

ANDREA BRITO LATGÉ

Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA Nº 208, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica (FACC), CNPJ nº 06.220.430/0001-03, atuar como fundação de apoio ao Centro de Tecnologia Mineral (CETEM), conforme o processo nº 23000.040699/2024-21.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

ANDREA BRITO LATGÉ

Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA Nº 209, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica (FACC), CNPJ nº 06.220.430/0001-03, atuar como fundação de apoio ao Instituto Militar de Engenharia (IME), conforme o processo nº 23000.040707/2024-30.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

ANDREA BRITO LATGÉ

Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA Nº 210, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica credenciada, pelo período de 05 (cinco) anos, a Fundação de apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Instituto Federal do Paraná (Fundação IFPR), CNPJ nº 51.995.681/0001-06, para atuar como fundação de apoio ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná (IFPR), conforme o processo nº 23000.040890/2024-73.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

ANDREA BRITO LATGÉ

Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA Nº 211, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação Espírito-Santense de Tecnologia (FEST), CNPJ nº 02.980.103/0001-90, atuar como fundação de apoio ao Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes (HUCAM/EBSERH), conforme o processo nº 23000.036437/2024-62.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

ANDREA BRITO LATGÉ

Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA Nº 203, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação Parque de Alta Tecnologia da Região de Iperó e Adjacências (FUNDAÇÃO PÁTRIA), CNPJ nº 71.558.068/0001-39, atuar como fundação de apoio ao Centro Tecnológico da Marinha no Rio de Janeiro (CTMRJ), conforme o processo nº 23000.019580/2024-90.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

ANDREA BRITO LATGÉ

Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA Nº 204, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal de Pernambuco (FADE/UFPE), CNPJ nº 11.735.586/0001-59, atuar como fundação de apoio à Universidade Federal da Paraíba (UFPB), conforme o processo nº 23000.040009/2024-34.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

ANDREA BRITO LATGÉ

Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA Nº 205, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação Rodrigo Mello Franco de Andrade (FRMFA), CNPJ nº 31.605.058/0001-92, atuar como fundação de apoio à Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ), conforme o processo nº 23000.040635/2024-21.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

ANDREA BRITO LATGÉ

Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA Nº 206, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica autorizada, pelo período de 01 (um) ano, a Fundação Universitária José Bonifácio (FUJB), CNPJ nº 42.429.480/0001-50, a atuar como fundação de apoio à Fundação Casa Rui Barbosa (FCRB), conforme o processo nº 23000.034323/2024-88.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

ANDREA BRITO LATGÉ

Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA Nº 193, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica autorizado, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal de Pernambuco (FADE-UFPE), CNPJ nº 11.735.586/0001-59, atuar como fundação de apoio a Fundação Joaquim Nabuco (FUNDAJ), conforme o processo nº 23000.038313/2024-11.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

ANDREA BRITO LATGÉ

Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA Nº 198, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação Casimiro Montenegro Filho (FCMF), CNPJ nº 64.037.492/0001-72, atuar como fundação de apoio ao Instituto de Estudos Avançados (IEAv), conforme o processo nº 23000.038918/2024-11.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

ANDREA BRITO LATGÉ

Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA Nº 199, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica autorizado, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação do Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio (FUNDEPAG), CNPJ nº 50.276.237/0001-78, atuar como fundação de apoio ao Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC), conforme o processo nº 23000.039329/2024-41.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

ANDREA BRITO LATGÉ

Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA Nº 200, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica autorizado, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação do Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio (FUNDEPAG), CNPJ nº 50.276.237/0001-78, atuar como fundação de apoio a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), conforme o processo nº 23000.039729/2024-57.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

ANDREA BRITO LATGÉ

Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA Nº 201, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Extensão, Pesquisa, Ensino Profissionalizante e Tecnológico (FADEMA), CNPJ nº 03.049.886/0001-56, atuar como fundação de apoio ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG), conforme o processo nº 23000.035766/2024-96.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

ANDREA BRITO LATGÉ

Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA Nº 202, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica recredenciada, pelo período de 05 (cinco) anos, a Fundação Ajuri de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal de Roraima (FUNDAÇÃO AJUR), CNPJ 05.463.366/0001-10, para atuar como fundação de apoio à Universidade Federal de Roraima (UFRR), conforme o processo nº 23000.035615/2024-38.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

ANDREA BRITO LATGÉ

Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA Nº 194, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica autorizado, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAURGS), CNPJ nº 74.704.008/0001-75, atuar como fundação de apoio ao Hospital Nossa Senhora da Conceição (GHC), conforme o processo nº 23000.038332/2024-48.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

ANDREA BRITO LATGÉ

Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA Nº 195, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de apoio à Pesquisa e à Extensão (FAPEX), CNPJ nº 14.645.162/0001-91, atuar como fundação de apoio à Universidade Federal de São João Del-Rei (UFSJ), conforme o processo nº 23000.038453/2024-90.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

ANDREA BRITO LATGÉ

Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA Nº 192, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa, Extensão e Interiorização do IFAM (FAEPI), CNPJ nº 04.623.300/0001-88, atuar como fundação de apoio ao Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), conforme o processo nº 23000.037992/2024-10.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

ANDREA BRITO LATGÉ

Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA Nº 222, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP), CNPJ nº 05.572.870/0001-59, atuar como fundação de apoio ao Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), conforme o processo nº 23000.039304/2024-48.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

ANDREA BRITO LATGÉ

Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA Nº 223, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação Delfim Mendes Silveira (FDMS), CNPJ nº 03.703.102/0001-61, atuar como fundação de apoio à Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA), conforme o processo nº 23000.038473/2024-61.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

ANDREA BRITO LATGÉ

Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA Nº 224, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais (FUNCATE), CNPJ nº 51.619.104/0001-10, atuar como fundação de apoio ao Centro de Tecnologia Mineral (CETEM), conforme o processo nº 23000.025065/2024-49.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

ANDREA BRITO LATGÉ

Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA nº 725, de 4 de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e a Portaria de Pessoal SEI/MAPA nº 1.371, de 23 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte e

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e

CONSIDERANDO ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.002528/2024-62, resolve:

Art. 1º - HABILITAR o Médico Veterinário, CLAUDIO COSTA CORRÊA DE SÁ, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Animais Aquáticos e Animais Silvestres, no Município do Rio de Janeiro, situado no Estado do Rio de Janeiro, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

AGNALDO PINTO DA SILVA
PORTARIA Nº 726, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que confere o inciso VII, do Artigo 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado através da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e na Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 1.371, de 23 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte e

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 6º da Instrução Normativa nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT;

CONSIDERANDO o contido no Inciso II, Artigo 10º, da Instrução Normativa SDA nº 30, de 07 de junho de 2006 e

CONSIDERANDO ainda o que consta no processo eletrônico nº 21044.002343/2006-76

Art. 1º - CANCELAR a habilitação nº 272/2006, da Médica Veterinária, CLARA SLADE OLIVEIRA, inscrito no CRMV/RJ nº 8212, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, no estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Revogar a Portaria SFA/RJ nº 272, de 20 de julho de 2006.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data sua publicação.

Agnaldo Pinto da Silva
RETIFICAÇÃO

Na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 79, de 11 de Outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU), nº 202, de 17 de Outubro de 2024, Seção 1, página 37,

Onde se lê:

Art. 1º (...)

§ 4º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, exceto as atividades constantes das etapas IX, X, XI, XII, XIII e XIV que não poderão ser terceirizadas.

Leia-se:

Art. 1º (...)

§ 4º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, exceto as atividades constantes das etapas IX, X, XII, XIII e XIV que não poderão ser terceirizadas.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.615, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.290991/2024-72, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica ROTA DO PARA S.A., CNPJ nº 51.715.500/0001-40, referente ao projeto no setor de transportes- rodovia, denominado "Rota do Pará", aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 843, de 3 de setembro de 2024, do Ministério dos Transportes, publicada no DOU de 4 de setembro de 2024, sem informação de prazo para conclusão e sem nº de CNO.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 1.620, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto no inciso II, caput, e § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art. 26 e inciso I, caput, do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e na Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, no exercício da competência delegada pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo nº 13032.906022/2023-54, declara:

Art. 1º Concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) entre a pessoa jurídica CAMARGO COMPANHIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.437.703/0001-03, como contribuinte SUBSTITUTO, e a pessoa jurídica POLINK INDÚSTRIA QUÍMICA COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.451.284/0001-80, como contribuinte SUBSTITUÍDO.

Art. 2º A responsabilidade por substituição aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO e utilizados para a industrialização.

Descrição do Produto

Código TIPI

Alíquota

LINKPUR S. 185

3909.50.11

3,25%

Art. 3º Nos documentos fiscais relativos às vendas com suspensão do IPI deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 1.620, de 04/11/2024, DOU de xx/xx/xxxx", onde xx/xx/xxxx deverá ser substituído pela data da efetiva publicação do ADE.

Art. 4º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo esse constar no documento fiscal apenas no campo "Informações Complementares".

Art. 5º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.

Art. 6º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados, roubados, inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso pelo contribuinte substituto, esse ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso.

Art. 7º O regime especial é válido por tempo indeterminado, devendo ser comunicadas à RFB as alterações nos produtos e sua utilização, sob pena de cassação.

Art. 8º A concessão não convalida as informações prestadas pelos contribuintes, principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes aos produtos objeto do regime.

Art. 9º O contribuinte substituído é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto, no caso de inadimplência do contribuinte substituto.

Art. 10º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES
DESPACHO

DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CERTIFICADORA SIGNKEY DIGITAL, CNPJ 55.158.102/0001-21, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA. Processo n° 00100.002667/2024-02.

DEFIRO o pedido de credenciamento da AR YOU SOLUÇÕES EMPRESARIAIS, CNPJ 54.399.133/0001-01, vinculada à AC SAFEWEB RFB. Processo n° 00100.002664/2024-61.

DEFIRO o pedido de credenciamento da AR UP 2 TECH DO BRASIL, CNPJ 20.704.757/0001-73, vinculada à AC VALID BRASIL. Processo n° 00100.002655/2024-70.

DEFIRO o pedido de credenciamento da AR AWAKE CERTIFICADORA, CNPJ 54.584.237/0001-96, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA. Processo n° 00100.002635/2024-07.

DEFIRO o pedido de credenciamento da AR COASA, CNPJ 93.458.222/0001-33, vinculada à AC SAFEWEB RFB. Processo n° 00100.002557/2024-32.

DEFIRO o pedido de credenciamento da AR ACI, CNPJ 89.391.056/0001-28, vinculada à AC SAFEWEB RFB. Processo n° 00100.002465/2024-52.

Pedro Pinheiro Cardoso

Diretor
DECISÃO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 614ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 04 de novembro de 2024, votou pelo deferimento do pedido de parcelamento de débito - Ressarcimento ao SUS, nos seguintes processos administrativos:

Processo ANS n.º

Nome da Operadora

Registro ANS

Natureza do Débito

Valor do Débito (R$)

33910.025842/2024-46

SAÚDE BRASIL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

421154

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 33544959

938.558,63 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 15.642,64)

33910.026906/2024-26

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro LTDA

309222

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 34815126

1.964.628,82 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 32.743,81)

33910.026818/2024-24

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

326305

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 34769668

6.898.923,82 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 114.982,06)

33910.027949/2024-29

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA

302147

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 34883948

758.090,82 (pagáveis em 15 parcelas de R$ 50.539,39)

33910.028425/2024-55

SAÚDE BRASIL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

421154

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 34883948

1.181.721,51 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 19.695,36)

Os autos dos processos em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.

Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho

Diretor-Presidente
PORTARIA CAE Nº 12/ARC, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O COMANDANTE DO CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS, usando da competência que lhe foi delegada em Portaria GABAER nº 1.417/GC1, de 20 de setembro de 2023, publicado na seção 2 do Diário Oficial da União, Edição 181, de 21 de setembro de 2023, em conformidade com o item 4.4.16 do Manual Eletrônico de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica do RADA-e - Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 05/ARC/2023, da SDAB, resolve:

Art. 1º Aplicar sanção imposta pela Diretoria de Administração da Aeronáutica (DIRAD) à empresa SFARZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO CONFECÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ 01.942.939/0001-38, na modalidade de Suspensão de licitar e Impedimento de contratar com o Órgão, Entidade ou Unidade Administrativa pela qual a Administração Pública opera, pelo período de 2 (dois) anos. A aplicação da sanção se faz em razão do descumprimento ao Contrato 261/CAE-SDAB/2022, conforme disposto no subitem 19.2.3 do Termo de Referência nº 12/AB1/2021, fundamentado no art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/1993 c/ c os itens 2.1.3, 2.1.4, 2.1.5 e 2.1.12, letra "e" da ICA 12-23/2023, após determinação do Ordenador de Despesas da Subdiretoria de Abastecimento da DIRAD, Brig Int Gilson Alves de Almeida Júnior, prolatado no Despacho Decisório nº 43/AJUR/14854, de 15/09/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cel Int MARCO HAROLDO AKIO ODAM
PORTARIAS DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ - SUBSTITUTO, no uso das atribuições previstas na Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA nº 1200, de 11 de setembro de 2024, publicada no DOU de 12 de setembro de 2024 e para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

Nº 1.576 - HABILITAR a Médica Veterinária BÁRBARA BORGES RIBEIRO, CRMV-PR nº 20249, para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies SUÍNOS no Estado do Paraná (Processo nº 21034.011397/2024-23).

Nº 1.577 - CANCELAR A HABILITAÇÃO do Médico Veterinário MATHEUS CEZARIO BACHIEGA, CRMV-PR nº 17227, de acordo com o item VII do Art. 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20/06/2013, e REVOGAR a Portaria nº 4584, de 27/09/2019 (Processo nº 21034.011315/2024-41).

CEZAR AUGUSTO PIAN
PORTARIAS DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ - SUBSTITUTO, no uso das atribuições previstas na Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA nº 1200, de 11 de setembro de 2024, publicada no DOU de 12 de setembro de 2024 e para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

Nº 1.574 - CANCELAR A HABILITAÇÃO da Médica Veterinária MARIA CAROLINA RICCIARDI SBIZERA, CRMV-PR nº 13092, de acordo com o item VII do Art. 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20/06/2013, e REVOGAR a Portaria nº 125, de 28/03/2017 (Processo nº 21034.011151/2024-51).

Nº 1.575 - HABILITAR a Médica Veterinária KARIM CRISTHINE PASE MONTAGNINI, CRMV-PR nº 15417, para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies PEIXES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.011049/2024-56).

CEZAR AUGUSTO PIAN
PORTARIAS DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas na Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA nº 1127, de 28 de agosto de 2024, publicada no DOU de 29 de agosto de 2024 e para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

Nº 1.569 - HABILITAR o Médico Veterinário JHONATAN LUCAS CARBONERA, CRMV-PR nº 14823, para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.010977/2024-01).

Nº 1.570 - HABILITAR o Médico Veterinário MATHEUS ZANDONADI CORRÊA, CRMV-PR nº 24030, para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies PEIXES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.011026/2024-41).

Nº 1.571 - HABILITAR a Médica Veterinária LETÍCIA PILZ CRIPA, CRMV-PR nº 21363, para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies PEIXES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.010962/2024-35).

Nº 1.572 - HABILITAR o Médico Veterinário FABIO DE ALENCAR CORDEIRO, CRMV-PR nº 22144, para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL das seguintes espécies :

1.EQUINOS, ASININOS e MUARES no Estado do Paraná;

2.BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná (Processo nº 21034.010960/2024-46).

JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI
DESPACHOS DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO SG Nº 1.266/2024

Ato de Concentração nº 08700.007750/2024-11. Partes: Nokia Corporation e Infinera Corporation. Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Julia Krein, Luiza Nóbrega, Daniel Oliveira Andreoli e Mariana Llamazalez Ou. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1.270/2024

Ato de Concentração nº 08700.007841/2024-48. Partes: Globo Comunicação e Participações S.A., Telecine Programação de Filmes Ltda., Lisarb Holding B.V., Universal Studios International B.V. e Metro-Goldwyn-Mayer South America B.V. Advogados: Marcio Soares e Raul Cabral. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1.275/2024

Ato de Concentração nº 08700.007921/2024-01. Requerentes: Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda., CTRVV - Central de Tratamento de Resíduos Vila Velha Ltda., Ecometano Empreendimentos S.A. e MDCPAR S.A. Advogados: Thamires Vieira Pinheiro, Antonio Carlos de Freitas Júnior e Rodrigo de Jesus Genuncio de Carvalho. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1.276/2024

Ato de Concentração nº 08700.008307/2024-59. Partes: Companhia Celg de Participações - CelgPar, Lago Azul Transmissão S.A. e Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras. Advogado: Paolo Zupo Mazzucato. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1.277/2024

Ato de Concentração nº 08700.008110/2024-10. Partes: Pan American Energy Energias Renováveis Ltda., Salus - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Fótons de São Marino Energias Renováveis S.A. Advogados: Fabricio A. Cardim de Almeida, Gláucia Gomes Menato, Gustavo Amaral Santos Köhnen e Ivan Lago Mariotto. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1.279/2024

Ato de Concentração nº 08700.008207/2024-22. Requerentes: Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações e Nortis Incorporadora e Construtora S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno e André Ferraz. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
DESPACHOS DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO SG Nº 1.280/2024

Ato de Concentração nº 08700.008609/2024-27. Requerentes: WP Curitiba Aggregator L.P. e Contabilizei Company. Advogados: Maria Eugênia Novis e Erica Sumie Yamashita. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1.282/2024

Ato de Concentração nº 08700.007706/2024-01. Partes: Dr. Ing. h.c. F. Porsche Aktiengesellschaft (Porsche), Varta AG e V4Drive Battery GmbH. Advogados: Maria Eugênia Novis, Erica Sumie Yamashita e Vitor Scavone Damasio. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1.283/2024

Ato de Concentração nº 08700.008321/2024-52. Requerentes: SIM Distribuidora de Combustíveis Ltda. e TotalEnergies Distribuidora Brasil Ltda. Advogados: Renê G. S. Medrado, Luís Henrique Perroni Fernandes, Bernardo Cascão, Luiz Antonio Galvão e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1.284/2024

Ato de Concentração nº 08700.008314/2024-51. Requerentes: Riva Incorporadora S.A. e Enjoy Empreendimento Imobiliário Ltda. Advogados: Luiz Eduardo Salles, Lucas Mandelbaum Bianchini e Marco Chung. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1.285/2024

Ato de Concentração nº 08700.008497/2024-12. Partes: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. e Concessionária Rio Barra S.A. Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Raphaela Boffe Palma e Fernanda Hormung Victor. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
Decisão nº 6/2024/Assessoria-SENACON/GAB-SENACON/SENACON

Assunto: Processo Administrativo Sancionador

Processo: 08012.000569/2024-23

Interessado: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A (Enel Distribuição São Paulo)

Conforme teor da Nota Técnica nº 12/2024/Assessoria-Senacon/Gab-Senacon/Senacon/MJ e com fulcro no art.50, §1º da Lei 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão inclusive como sua motivação e pelos fundamentos ali apontados, decido pelo conhecimento e não provimento ao recurso administrativo interposto pela empresa Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo (Enel Distribuição São Paulo), determinando, assim, a sua condenação por violação aos artigos 4º, inciso VII, art.6º, inciso X; art.20 e 22, todos do Código de Defesa do Consumidor, mantendo-se a multa em R$ 13.067.441,04 (treze milhões, sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quatro centavos) destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), nos termos do Decreto nº 2.181/1997 e art.57 do Código de Defesa do Consumidor.

Intime-se a recorrente, retornem-se os autos ao DPDC, para continuidade do procedimento e providências quanto ao recolhimento da multa. Publique-se no Diário Oficial da União, conforme art.7º, inciso I, da Portaria IN/SG/PR nº 9/2021.

WADIH DAMOUS

Secretário
ATO Nº 15.523, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53516.002950/2024-19: Outorga à ARAUCO DO BRASIL S/A, CNPJ nº 76.518.836/0001-44, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP Nº 126, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Cria e Nomeia a Comissão Especial Interventora do Conferp no Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 2ª Região.

O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas - Conferp, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, do Decreto-Lei n° 860, de 11 de setembro de 1969, cumulado com o art. 75, § 4º, de seu Regimento Interno; considerando que o Conselho Federal tem por competência zelar pelo funcionamento harmônico dos Conselhos Regionais; Considerando o disposto no art. 4o, III, "a", 3 da RN 49; considerando o pedido de intervenção enviado pelo presidente do Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 2ª Região ao Conferp, resolve:

Art. 1º - O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas - Conferp intervirá no Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 2ª Região, conforme as disposições desta Resolução Normativa.

Art. 2º - Fica criada a Comissão Especial Interventora do Conferp no Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 2ª Região.

Art. 3º - Ficam nomeados os seguintes membros da Comissão Especial Interventora do CONFERP: Fernando Rogério Kloeckner Noronha, registro profissional 2814/3ª Região; Célia Christina de Almeida Padreca Nicoletti - registro profissional 2687/ 2ª Região e Mary Gabriela Vieira dos Santos - registro profissional 4353/2ª Região.

Art. 4º - Fica nomeada como Presidente da Comissão Especial Interventora Fernando Rogério Kloeckner Noronha.

Art. 5° - A Comissão Especial Interventora poderá executar todos os atos de gestão do Conrerp/2ª Região, inclusive, mas não limitado, a ter acesso e movimentar contas bancárias, assumir e rescindir contratos, receber e dar quitação, pagar dívidas e todos os demais atos necessários ao cumprimento desta Resolução.

Art. 6º - Os atos da Comissão Especial Interventora poderão ser praticados pelo presidente ou por meio de procurador designado pela própria Comissão Especial Interventora através de Portaria.

Art. 7º - A intervenção terá por finalidade gerir o regional até a posse da gestão eleita.

Art. 8º - Decorrido o prazo previsto no art. 7º, a Comissão deverá apresentar relatório circunstanciado das ações praticadas no período da intervenção.

Art. 9º - A Comissão Especial Interventora poderá contratar, mediante intermediação do Conferp, pessoal técnico para auxílio na execução de suas funções, em especial na área administrativa, jurídica e contábil.

Art. 10- O quadro administrativo do Conrerp2 ficará subordinado à Comissão Especial Interventora durante o período da intervenção.

Art. 11 - Em casos omissos fica autorizado ao presidente do Conferp baixar Portaria para atribuir novas funções e poderes à Comissão Especial Interventora.

Art. 12 - Esta Resolução Normativa entra em vigor na data em que for divulgada no Sistema Conferp, por meio de correio eletrônico, independente de publicação.

Carlos Alberto Mello da Silva Muller

Presidente do Conselho