PORTARIAS DE 12 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 01 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, resolve:

Nº 1.382 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a NAIR LOURENÇO CANDIOTO, na condição de cônjuge do instituidor EDGARD CANDIOTO, matrícula SIAPE nº 165062, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/SP, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 22 de julho de 2024, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo nº 08658.071064/2024-58

Nº 1.383 - Retificar a Portaria DGP/PRF Nº 1135, de 21 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 119, Seção 2, página 37, de 24 de junho de 2024, onde se lê: "Conceder, a partir da publicação, pensão temporária, até completar 21 anos de idade, à VYTORIA DOS SANTOS BEZERRA ROBERTO, na condição de filha menor de 21 anos de idade, do instituidor PEDRO ROBERTO FILHO, matrícula SIAPE nº 0167824, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/PE, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 06 de fevereiro de 2024, com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e no artigo 23, §§ 1º e 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinados com o artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, e com o artigo 77, § 2º, inciso II, com redações dadas pelas Leis nº 13.846/2019 e 13.183/2015, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08654.006559/2024-46." leia-se: "Conceder, a partir do óbito, pensão temporária, até completar 21 anos de idade, à VYTORIA DOS SANTOS BEZERRA ROBERTO, na condição de filha menor de 21 anos de idade, do instituidor PEDRO ROBERTO FILHO, matrícula SIAPE nº 0167824, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/PE, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 06 de fevereiro de 2024, com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e no artigo 23, §§ 1º e 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinados com o artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, e com o artigo 77, § 2º, inciso II, com redações dadas pelas Leis nº 13.846/2019 e 13.183/2015, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08654.006559/2024-46."

Nº 1.384 - Cancelar o ato de concessão de pensão civil instituído pelo ex-servidor FELIPE SANTOS MOURA, matricula SIAPE nº 1535394, em favor da beneficiária dependente, MARIA DO SOCORRO SANTOS MOURA, matrícula SIAPE nº 04933290, concedida por intermédio da Portaria nº 773, de 30 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 104, de 31 de maio de 2007, em cumprimento ao disposto nos itens 9.3.1. e 9.3.2. do Acórdão nº 10027/2023 - TCU - 1ª câmara, do Tribunal de Contas da União - TCU, que julgou ilegal e negou registro ao ato de concessão da pensão civil, bem como na decisão contida no Acórdão nº 6543/2024 - TCU - 1ª Câmara, exarada no dia 6 de agosto de 2024, nos termos do Processo Administrativo nº 08650.047669/2022-36

Nº 1.385 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a CLEODETE DE OLIVEIRA SOUZA, na condição de cônjuge do instituidor JOSÉ MARIANO DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 0166341, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF-PE, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 03 de agosto de 2024, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo nº 08654.011659/2024-94

Nº 1.386 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ANTONIO MARCOS DA SILVA FREIRE, matrícula SIAPE nº 1540661, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF-RN, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, § 3° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08664.007089/2024-19

ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES