EDITAL DE DECISÃO Nº 14 SBBAE6

A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

BRAZIL HOMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.179956/2021-47

AI

22.209.296-3

1.394,22

BRAZIL HOMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.179957/2021-91

AI

22.209.297-1

497,12

BRAZIL HOMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.179958/2021-36

AI

22.209.298-0

807,18

BRAZIL HOMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.179959/2021-81

AI

22.209.299-8

880,56

BRAZIL HOMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.179960/2021-13

AI

22.209.300-5

201,15

BRAZIL HOMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14185.030944/2021-38

ND

20.218.192-8

11.632,92

F. RICARDO DO NASCIMENTO

14185.019030/2022-05

ND

20.245.260-3

31.821,95

F. SALVADOR DE SOUZA TRANSPORTE EIRELI

14152.197225/2021-83

AI

22.226.532-9

4.843,08

F. SALVADOR DE SOUZA TRANSPORTE EIRELI

14152.197230/2021-96

AI

22.226.537-0

12.056,54

F. SALVADOR DE SOUZA TRANSPORTE EIRELI

14152.197243/2021-65

AI

22.226.550-7

587,04

F. SALVADOR DE SOUZA TRANSPORTE EIRELI

14152.197251/2021-10

AI

22.226.558-2

159,46

F. SALVADOR DE SOUZA TRANSPORTE EIRELI

14152.197252/2021-56

AI

22.226.559-1

1.027,32

F. SALVADOR DE SOUZA TRANSPORTE EIRELI

14152.197255/2021-90

AI

22.226.562-1

318,40

F. SALVADOR DE SOUZA TRANSPORTE EIRELI

14152.197258/2021-23

AI

22.226.565-5

172,76

F. SALVADOR DE SOUZA TRANSPORTE EIRELI

14185.033673/2021-72

ND

20.284.001-8

83.951,08

F. SALVADOR DE SOUZA TRANSPORTE LTDA

14152.197220/2021-51

AI

22.226.527-2

1.388,05

GUSTAVO GUTHIERREZ BERNARDINO FELISBERTO

14152.184599/2021-39

AI

22.213.939-1

1.622,74

GUSTAVO GUTHIERREZ BERNARDINO FELISBERTO

14152.184608/2021-91

AI

22.213.948-0

906,54

GUSTAVO GUTHIERREZ BERNARDINO FELISBERTO

14152.184632/2021-21

AI

22.213.972-2

1.354,42

I F CONFECCOES LTDA

14152.165108/2021-51

AI

22.194.453-2

1.551,35

J B DE LIMA ACADEMIA

14152.175531/2021-69

AI

22.204.871-9

811,37

R DE ARAUJO QUEIROZ

14152.156437/2022-91

AI

22.411.479-4

3.245,48

SOL BRAZEN INCORPORACOES E CONSTRUCOES EIRELI

14185.037133/2021-68

ND

20.285.376-4

30.150,77

SOL BRAZEN INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

14152.220499/2021-83

AI

22.249.805-6

2.128,02

SOL BRAZEN INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

14152.220501/2021-14

AI

22.249.807-2

2.054,64

SOL BRAZEN INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

14152.220502/2021-69

AI

22.249.808-1

2.568,30

SOL BRAZEN INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

14152.220504/2021-58

AI

22.249.810-2

2.003,74

SOL BRAZEN INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

14185.037134/2021-11

ND

20.224.599-3

1.150,77

ELOISA DA LUZ BIASUZ