AVISO DE PENALIDADE

A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, por meio de sua PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO, no exercício de suas atribuições legais e prerrogativas, em conformidade com os incisos III e IV do Artigo 58 da Lei 8.666/93, art. 2º da lei nº 9.784/99 e art. 7º da Lei 10.520/2002; considerando o que consta no Processo n.º 23108.093125/2022-96 que aponta irregularidade referente à atraso/inexecução parcial da obra objeto do Contrato nº 078/FUFMT/2021, advindo do Edital Modalidade Tomada de Preço nº 007/2021, sendo emitida a DECISÃO N.º 018/PROADI/FUFMT/2023, o qual aplicou à Empresa COEL COMPANHIA DE OBRA DE ENGENHARIA LTDA EPP - CNPJ nº 03.571.257/0001-91, pessoa jurídica de direito privado, as seguintes sanções em virtude do atraso/inexecução parcial da obra objeto do contrato: Em virtude do descumprimento contratual referente a inexecução parcial do contrato, aplicar a penalidade de SUSPENSÃO de licitar e impedimento de contratar pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme subitem 20.7, doitem 20, do Projeto Básico, Anexo II, do Edital nº 007/2021. Em virtude do descumprimento contratual referente a ineceução parcial do contrato, aplicar a penalidade de MULTA de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor total do contrato 078/FUFMT/2021, conforme subitem 20.4.2, do item 20, do Projeto Básico, Anexo II, do Edital nº 007/2021 - valor do contrato: R$ 403.524,37 x 10%, resultando no valor da multa de R$ 40.352,44; Destarte, acionamos o Reconhecimento de Sinistro da Apólice do Seguro Garantia nº 1007507039844, que tem como objeto garantir os valores devidos ao segurado - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - FUFMT, tais como multas e indenizações, oriundos do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador - COEL COMPANHIA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA, até o valor de R$ 20.176,22 (vinte mil e cento e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), restando um crédito de R$ 24.479,76, valor este corrigido, em observância a taxa SELIC do período de 1% (um por cento) a.m. compostos, ao qual será objeto de cobrança judicial contendo todos os elementos do cálculo (juros aplicados, critérios de correção etc.). Assim, oportunizamos a possibilidade de parcelamento do débito em consonância a Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de Abril de 2022, "Art. 3º O débito resultante de multa administrativa e/ou indenização de que trata esta Instrução Normativa poderá ser parcelado, total ou parcialmente, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, mediante requerimento formal do interessado à Administração, observado o disposto nos arts. 5º e 6º." Assim, disponibilizamos GRU correspondente A 1ª (primeira parcela) de um total de 24 (vinte e quatro), com valor de R$ 1.019,99 (um mil e dezenove reais e noventa e nove centavos), acrescido de juro equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para título Federais, acumulada mensalmente, calculados à partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, assim, o primeiro pagamento para 30/08/2024. A inadimplência no pagamento ensejará na inscrição do crédito devido em em dívida ativa e a inscrição do devedor nos cadastros restritivo do CADIN e no serviço d proteção de créditos, como SPC, SERASA e afins. Portanto, esta Decisão entra em vigor a partir da data de registro no SICAF, após sua publicação no DOU.

Cuiabá-MT, 13 de agosto de 2024.

CENDYI APARECIDA PAES DE BARROS DO PRADO

Pró-Reitora de Administração