PORTARIA GM/MS Nº 3.475, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 08 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando as Portarias de Consolidação GM/MS nº 5 e 6, de 28 de setembro de 2017, que define a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.450 de 29 de setembro de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os valores do incentivo financeiro de custeio para a manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), acrescido de 30% aos municípios que compõem a Amazônia Legal;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053 de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGADOM/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.015452/2024-01, resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas as Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A habilitação das equipes fica condicionada ao cadastro, no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), em até três competências, sob pena da habilitação tornar-se sem efeito.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 11.575.200,00 (onze milhões quinhentos e setenta e cinco mil e duzentos reais) a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios, conforme Anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 2ª (segunda) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

ANEXO PROPOSTA

AMAZÔNIA LEGAL

EMAD I

EMAD II

EMAP

VALOR ANUAL EMAD I

VALOR ANUAL EMAD II

VALOR ANUAL EMAP

VALOR TOTAL ANUAL

BA

290890

CORAÇÃO DE MARIA

MUNICIPAL

191810

NÃO

0

1

1

R$ 0,00

R$ 530.400,00

R$ 93.600,00

624.000,00

BA

291490

ITACARÉ

MUNICIPAL

192308

NÃO

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 93.600,00

93.600,00

BA

292740

SALVADOR

MUNICIPAL

192095

NÃO

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 93.600,00

93.600,00

BA

292740

SALVADOR

MUNICIPAL

193054

NÃO

2

0

0

R$ 1.560.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

1.560.000,00

BA

293360

XIQUE-XIQUE

MUNICIPAL

177426

NÃO

1

0

0

R$ 780.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

780.000,00

BA Total

3

1

3

R$ 2.340.000,00

R$ 530.400,00

R$ 280.800,00

3.151.200,00

GO

520970

HIDROLÂNDIA

MUNICIPAL

185145

NÃO

0

1

0

R$ 0,00

R$ 530.400,00

R$ 0,00

530.400,00

GO Total

0

1

0

R$ 0,00

R$ 530.400,00

R$ 0,00

530.400,00

MA

211400

ZÉ DOCA

MUNICIPAL

191748

SIM

1

0

0

R$ 1.014.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

1.014.000,00

MA Total

1

0

0

R$ 1.014.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

1.014.000,00

MG

315460

RIBEIRÃO DAS NEVES

MUNICIPAL

191026

NÃO

1

0

0

R$ 780.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

780.000,00

MG

315990

SANTO ANTONIO DO AMPARO/CANA VERDE

MUNICIPAL

185894

NÃO

0

1

0

R$ 0,00

R$ 530.400,00

R$ 0,00

530.400,00

MG Total

1

1

0

R$ 780.000,00

R$ 530.400,00

R$ 0,00

1.310.400,00

MT

510025

ALTA FLORESTA

MUNICIPAL

180471

SIM

1

0

0

R$ 1.014.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

1.014.000,00

MT

510350

DIAMANTINO

MUNICIPAL

184770

SIM

0

1

0

R$ 0,00

R$ 689.520,00

R$ 0,00

689.520,00

MT Total

1

1

0

R$ 1.014.000,00

R$ 689.520,00

R$ 0,00

1.703.520,00

PA

150470

MOJU

MUNICIPAL

194883

SIM

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 121.680,00

121.680,00

PA Total

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 121.680,00

121.680,00

PB

250030

ALAGOA GRANDE

MUNICIPAL

179548

NÃO

0

1

0

R$ 0,00

R$ 530.400,00

R$ 0,00

530.400,00

PB Total

0

1

0

R$ 0,00

R$ 530.400,00

R$ 0,00

530.400,00

PE

260010

AFOGADOS DA INGAZEIRA

MUNICIPAL

191811

NÃO

1

0

0

R$ 780.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

780.000,00

PE Total

1

0

0

R$ 780.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

780.000,00

PI

220820

PIO IX/CALDEIRAO GRANDE DO PIAUI

MUNICIPAL

189118

NÃO

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 93.600,00

93.600,00

PI Total

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 93.600,00

93.600,00

SP

351840

GUARATINGUETÁ

MUNICIPAL

172069

NÃO

1

0

0

R$ 780.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

780.000,00

SP

353870

PIRACICABA

MUNICIPAL

184001

NÃO

1

0

0

R$ 780.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

780.000,00

SP

355030

SÃO PAULO

MUNICIPAL

189821

NÃO

1

0

0

R$ 780.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

780.000,00

SP Total

3

0

0

R$ 2.340.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

2.340.000,00

TOTAL GERAL

10

5

5

R$ 8.268.000,00

R$ 2.811.120,00

R$ 496.080,00

11.575.200,00