AVISO DE DOAÇÃO

TERMO DE DOAÇÃO Nº 03/2024:

TERMO DE DOAÇÃO QUE CELEBRAM ENTRE SI, O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE-DNIT/PA, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUTI/PA, NA FORMA ABAIXO:

A UNIÃO FEDERAL por intermédio do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT/PA, ente autárquico federal vinculado ao Ministério dos Transportes com sede na Rodovia BR - 316 KM "0" - Entrocamento - Belém/PA - CEP: 66645-000, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.892.707/0011-82, doravante simplesmente denominado DOADOR, neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado do Pará, o senhor, DIEGO BENITAH BATISTA, matrícula DNIT 6250-2, nomeado por meio da Portaria nº 375, de 28 de Abril de 2023, publicada no DOU de 02 de Maio de 2023,, celebra o presente TERMO DE DOAÇÃO com a PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUTI, inscrita no CNPJ sob nº 05.257.555/0001-37, com sede à Rodovia PA 257 (Rodovia Translago), s/nº, Km 01, Bairro Nova Jerusalém - Município de Juruti/PA, neste ato representada pela senhora LUCIDIA BENITAH DE ABREU BATISTA , matrícula municipal nº 11315, conforme Termo de Posse, datado de 01/01/2021 doravante denominado DONATÁRIO, observado os preceitos e princípios de direito público e a legislação vigente, em especial, as disposições constantes do art.8º do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, bem como do art. 17, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 03/2008 de 15 de maio de 2018, da Instrução Normativa nº 68/DNIT SEDE , de 07 de outubro de 2021, da Portaria DNIT nº 5450, de 20 de setembro de 2022, e da Instrução Normativa SEGES/MPDG Nº 11, de 29 de novembro de 2018.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente instrumento tem como objeto a DOAÇÃO dos bens abaixo relacionados:

RELAÇÃO DOS BENS A SEREM DOADOS

ITEM

Nº DE PATRIMÔNIO

DESCRIÇÃO DO ITEM

SITUAÇÃO

VALOR DO MATERIAL

01

4801601

Caminhonete marca Nissan modelo Frontier S 4X4 ano 2014 Placa OTS-5557

Antieconômico e Ocioso

R$ 99.347,00 (noventa e nove mil trezentos e quarenta e sete reais)

02

4801610

Caminhonete marca Nissan modelo Frontier S 4x4 ano 2014 Placa OTS-4597

Antieconômico e Ocioso

R$ 99.347,00 (noventa e nove mil trezentos e quarenta e sete reais)

03

4801628

Caminhonete marca Nissan modelo Frontier S 4x4 ano 2014 Placa OTS-5657

Antieconômico e Ocioso

R$ 99.347,00 (noventa e nove mil trezentos e quarenta e sete reais)

O objeto deste Termo de Doação consiste na transferência do direito de propriedade de três (3) veículos, de propriedade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT/PA, classificados pela Comissão Especial designada pela Portaria nº 1935 de 11 de abril de 2023, como Inservível, cujos procedimentos constam no processo administrativo eletrônico nº 50602.002125/2023-68. O Donatário atesta receber os referidos bens nas condições de conservação em que se encontram, declarando ainda, que aceita a a doação em todos os seus termos, comprometendo-se a cumpri-la fielmente. A presente doação se dá em caráter irrevogável, definitivo e gratuito.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOAÇÃO

A Doação tem por finalidade destinar os bens ao Donatário visando a sua utilização exclusivamente para fins e uso de interesse social. O Donatário se obriga a utilizar os bens relacionados no presente Termo exclusivamente em consonância com as razões de interesse social que fundamentam a doação em baila.

Assim, por se tratar de bens que se encontram em estado de desuso para O Doados, porém de utilidade para o Donatário, este Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT entende que a doação contribuirá para o melhor aproveitamento do bem público

CLÁUSULA TERCEIRA- DA PUBLICIDADE

O presente Termo de Doação de Materiais com Transferência de Propriedade terá publicado extrato no Diário Oficial da União, de acordo com o prazo legal.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO

Obriga-se o Donatário, nos termos desta DOAÇÃO a:

1 -Responsabilizar-se pelo pagamento de quaisquer multa ou ônus que venham a ser aplicadas contra o DOADOR, a partir da data deste Termo de Doação, em decorrência do mau uso dos bens doados ou em desacordo com a legislação pertinente.

2 - Os bens ora doados deverão ser registrados no órgão competente de trânsito e incorporados ao patrimônio do donatário em prazo não superior a 30 ( trinta ) dias, contados da assinatura do presente termo de doação.

3 - o Donatário se responsabiliza ainda, por todas as despesas relativas à transferência dos bens.

§ 1º Se o DOADOR vier a ser compelido judicialmente a ressarcir os danos causados a terceiros em virtude da utilização dos bens, o DONATÁRIO se obriga, independentemente de citação, notificação ou intimação de qualquer natureza, a intervir na relação processual com o objetivo de assumir integral responsabilidade pelos efeitos jurídicos e econômicos da demanda na eventualidade de sentença condenatória, respondendo, neste caso também por todas as despesas, processuais, inclusive honorários.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

A publicação resumida deste instrumento na Imprensa Oficial, condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo DOADOR até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93. E, por assim estarem justos e acordados, os partícipes assinam este TERMO DE DOAÇÃO em uma via de igual forma e teor.

DIEGO BENITAH BATISTA

Superintendente Regional no Estado do Pará

DOADOR

LUCIDIA BENITAH DE ABREU BATISTA

Prefeita Municipal de Juruti

DONATÁRIO

Belém, 23 de abril de 2024

DIEGO BENITAH BATISTA

Superintendente