EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25734/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0106-44, QRB8839, EPSMA00307482024, 683-12; CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A., 98.248.644/0006-02, MGC5406, EPSMA00741722023, 683-12; JBU7C52, EPSMA00180602024, 683-12; C. E. C. POLICARPO & CIA LTDA, 12.868.414/0001-16, IZS2C52, EPSMA00205492024, 683-12; AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A., 03.415.222/0074-19, JAV4A18, EPSMA00185512024, 683-12; AMVN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, 18.550.093/0001-93, RYV1A41, EPSMA00253762024, 683-11; AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 75.784.140/0001-05, FQE8D88, EPSMA00257952024, 683-12; CUD4H36, EPSMA00313272024, 683-13; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RUP2B40, EPSMA00236622024, 683-12; RUP2B42, EPSMA00236952024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RKV7F89, EPSMA00258452024, 683-12; MTH6493, EPSMA00258602024, 683-13; RIX9A96, EPSMA00258632024, 683-12; QRB6F08, EPSMA00223982024, 683-13; RIP9H34, EPSMA00259902024, 683-12; RKL7D78, EPSMA00260682024, 683-12; ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A., 12.006.181/0036-72, DOG9I72, EPSMA00260902024, 683-12; CAMILA ANDRADE DOS SANTOS, ***.186.975-**, MHU2G62, EPSMA00262772024, 683-13; BERGAMASCHI COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 44.979.618/0001-10, CXA5B16, EPSMA00318042024, 683-11; BIOENERGETICA AROEIRA S.A., 08.355.201/0001-13, ODB0D45, EPSMA00298482024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT