EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30072/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00426622024, 773-0; , FREVP00426702024, 773-0; , FREVP00426032024, 773-0; , FREVP00553832024, 773-0; , FREVP00662092024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0010-90, , FREVP00417552024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00603422024, 773-0; , FREVP00558992024, 773-0; LUCAS FERNANDES MONTEIRO, ***.380.068-**, , FREVP00607292024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00615862024, 773-0; , FREVP00746752024, 773-0; LUCIANA GOMES LIESS, ***.804.108-**, , FREVP00628822024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00457632024, 773-0; , FREVP00536622024, 773-0; LN TRANSPORTES & COMERCIO LTDA, 41.697.026/0001-18, , FREVP00515112024, 773-0; LUCIA MARIA SILVA DO ROSARIO, ***.203.335-**, , FREVP00546602024, 773-0; LUIZ JUNIOR DE VASCONCELOS BARBOZA, ***.461.384-**, , FREVP00550092024, 773-0; LUIZ CLAUDIO NUNES DA SILVA, ***.062.735-**, , FREVP00690032024, 773-0; LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 17.874.556/0001-00, , FREVP00736832024, 773-0; LUVIER EXPRESS TRANSPORTES LTDA,, 17.877.620/0001-06, , FREVP00524212024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração