gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 1.635, DE 15 DE MAIO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Apiacá - ES, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Apiacá - ES, no valor de R$ 1.874.007,00 (um milhão, oitocentos e setenta e quatro mil sete reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.024004/2024-04.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.065, DE 14 de maio de 2024

O Chefe da Divisão de Supervisão de Securitização, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza a MK Tech 2 Serviços de Tecnologia LTDA. (CNPJ: 36.926.816/0001-98), a prestar serviço de Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo, nos termos do art. 18, inciso I, alínea 'a', combinado com o art. 16, inciso I, ambos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, do art. 73 da Resolução 24, de 5 de março de 2021, e da Resolução CVM nº 88, de 27 de abril de 2022.

MARCELO FIRMINO DOS SANTOS
DESPACHO De 15 de maio de 2024

A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de

suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 518ª RELAÇÃO DE CREDENCIAMENTO- Portal GOV.BR

ENTIDADE

CREDENCIAMENTO/CNPJ

VIGÊNCIA

Fundação Rodrigo Mello Franco de Andrade

900.1350/2024

15/05/2029

Sociedade Campineira de Educação e Instrução/Pontifícia Universidade Católica de Campinas

900.0233/1991

15/05/2029

DALILA ANDRADE OLIVEIRA

DESPACHO DE 15 DE MAIO DE 2024

A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de

suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 828ª RELAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - Portal GOV.BR

ENTIDADE

CREDENCIAMENTO/CNPJ

VIGÊNCIA

Fundação de Apoio e Desenv. ao Ensino, Pesq. e Extensão Universitária no Acre

900.0953/2005

15/05/2029

Fundação ABC para Assistência e Divulgação Técnica Agropecuária

900.0044/1990

15/05/2029

Instituto de Estudos Pesquisas e Projetos da UECE - IEPRO

900.0850/2002

15/05/2029

Fundação Educacional Inaciana "Padre Sabóia de Medeiros"

900.0197/1991

15/05/2029

Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa

900.0786/2000

15/05/2029

Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul

900.0640/1995

15/05/2029

DALILA ANDRADE OLIVEIRA

DESPACHO DE 15 DE MAIO DE 2024

A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de

suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.032/1990 e Resolução Normativa CNPq nº 41/2018, torna público a 33ª RELAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS para importação para pesquisa - Portal GOV.BR

ENTIDADE

CREDENCIAMENTO/CNPJ

VIGÊNCIA

ALGR INTELIGENCIA DAS COISAS LTDA

29.375.693/0001-89

15/05/2029

DALILA ANDRADE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 2.393, DE 14 DE MAIO DE 2024

A Diretoria Colegiada do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representada pelo Diretor-Geral, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 12 e 173 do Regimento Interno aprovado pela Resolução/CONSAD nº 39, de 17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, o constante do Relato nº 44/2024/DAF/DNIT SEDE, o qual foi incluído na Ata da 18ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 13/5/2024, e tendo em vista os autos do Processo nº 50600.016832/2024-32, resolve:

Art. 1º Aprovar o Calendário para Elaboração da Proposta Orçamentária do DNIT para o exercício de 2025, conforme quadro abaixo:

Evento

Data

Atividade

Unidade Responsável

Qualitativo

Até 20/5

Levantamento e apresentação das demandas não finalísticas que irão compor o PLOA 2025

Coordenações Gerais da DAF

Até 20/5

Levantamento e preenchimento das planilhas com as ações finalísticas que irão compor o PLOA 2025 (Inclusive Projetos Orçamentários) e envio à DAF

Diretorias, com Coordenação da DPP

20 a 24/5

Consolidação e Elaboração do caderno da proposta preliminar ao PLOA 2025

DAF

28/5

Submeter Caderno da proposta preliminar à Diretoria Colegiada e posterior envio ao MT

DAF

03 a 18/6

Captação das informações referentes a ações do tipo projeto em módulo específico no SIOP.

DAF

24/5 a 14/6*

Inserção e Revisão da proposta qualitativa no SIOP

CGOR

Quantitativo

28/6

Apresentar à Diretoria Colegiada proposta de distribuição do referencial monetário.

DAF

1 a 5/7

Ajuste da proposta ao referencial monetário:

- Ações finalísticas - DPP

- Ações não finalísticas - DAF

Diretorias, com Coordenação da DPP e DAF

8 a 12/7*

Preenchimento no SIOP da proposta ajustada ao referencial monetário

DAF

15 a 19/7

Consolidação e Elaboração do caderno da proposta ao PLOA 2025

DAF

23/7

Apresentar Caderno à Diretoria Colegiada e posterior envio ao MT e CONSAD

*As datas podem sofrer alterações conforme determinação do órgão setorial.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO

Diretor-Geral
DECISÃO CRO-AL Nº 22, de 29 de abril de 2024

Disciplina O Uso de Vestimentas Durante O Expediente da Autarquia Cro-Al e Adota Outras Providências.

A DIRETORIA DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições regimentais, considerando a necessidade de disciplinar o uso de vestimenta às pessoas que busquem acesso a esta autarquia, inclusive seus servidores e Conselheiros;

Considerando que o CRO-AL exerce serviço público e deve zelar pelo bom e adequado desempenho de suas atividades, primando pela ética e o decoro;

Considerando a necessidade de preservar os interesses desta autarquia e, sobretudo, cumprir o que dispõe o Código de Processo Ético Odontológico, resolve:

Art. 1º Vedar o acesso, no horário de expediente, na sede do Conselho Regional de Odontologia de Alagoas, de pessoas trajando roupas como bermudas, shorts, regatas, esportivas, trajes de banho, exceto crianças de até 12 (doze) anos.

Art. 2º Vedar o acesso de pessoas estranhas, ou seja, que não mantenham nenhum vínculo relacionado às atividades administrativas desta autarquia, aos Departamentos e Setores do Conselho Regional de Odontologia de Alagoas, exceto se autorizadas pela Gerência Executiva ou Gerência Administrativa Financeira.

Art. 3º Vedar o acesso de servidores ao Departamento de Processos, exceto os que estejam ali lotados e do Procurador Jurídico, ao qual o referido departamento se encontra vinculado, e dos Conselheiros que não estejam designados para atuação nos autos processuais, conforme o Código de Processo Ético Odontológico.

Parágrafo Único. A inobservância do que dispõe o exposto no artigo poderá ensejar a responsabilização através dos meios pertinentes.

Art. 4º O acesso ao Departamento de Processos fica estritamente autorizado às partes processuais, aos advogados, quando devidamente habilitados para tratar de assuntos de interesse de seus clientes, situação que deve ser previamente comunicado à assessoria do mencionado setor.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as normas em sentido contrário.

CARLOS ALBERTO DE MACÊDO

Presidente do Conselho

HENRIQUE PEREIRA BARROS

Secretário

JOSÉ GEORGE CUNHA MARINHO DE LIMA

Secretário
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SEDEC/MIDR n° 1612, de 14 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 16 de maio de 2024, Edição 94, Seção 1, pág. 34, na Ementa,

Onde se lê: Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Concordia do Pará - PA, no valor de R$ 202.710,00 (duzentos e dois mil setecentos e dez reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo nº 59052.000725/2023-91,

Leia-se: Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Concordia do Pará - PA, no valor de R$ 202.710,00 (duzentos e dois mil setecentos e dez reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.024585/2024-76.
PORTARIA Nº 493, DE 15 DE MAIO DE 2024

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Fojo, localizada no município Itacaré, no estado da Bahia.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022; e

Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Fojo, publicado no Diário Oficial da União nos dias 11 e 12 de março de 2015 e no Diário Oficial do Estado da Bahia nos dias 11 e 12 de março de 2015; e, ainda, o que consta dos autos do processo administrativo nº 54160.001670/2008-03, resolve:

Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Fojo, a área de 1.343,8407 ha (hum mil, trezentos e quarenta e três hectares, oitenta e quatro ares e sete centiares), localizada no município de Itacaré, no estado da Bahia.

§1º Os limites e confrontações do Território Quilombola de Fojo são: ao NORTE: Nicolas François Louis, Lourival Pereira, Fazenda Santa Luiza Rio de Contas, Luís Fernando, estrada vicinal, Antônio Udson Vasconcelos e Faixa de Domínio BA 654; a LESTE: Nicolas François Louis Luís Mendy's, Faixa de Domínio BA 654, RPPN Reserva Capitão, Joaquim Galias Galvão, Luís Sergio Tavares, estrada vicinal e Iberê de Tal; ao SUL: Joaquim Galias Galvão, Adalvo Argolo, Luís Sergio Tavares, estada vicinal, Iberê de Tal, Fazenda Lajedão, Armando de Jesus Silva Gener dos Santos Faria e Fazenda Santo Antônio; a OESTE: Fazenda Lajedão, Luís Henrique da Silva, João Roseno, Armando de Jesus Silva, Gener dos Santos Faria, Fazenda Santo Antônio, Faixa de Domínio BA 654, Lourival Pereira, Fazenda Santa Luzia e Rio de Contas.

§2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo administrativo nº 54160.001670/2008-03 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 494, DE 15 DE MAIO DE 2024

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Família Teodoro de Oliveira e Ventura, localizada no município de Serra do Salitre, no estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022; e

Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Família Teodoro de Oliveira e Ventura, publicado no Diário Oficial da União nos dias 20 e 22 de novembro de 2017 e no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais nos dias 21 e 22 de novembro de 2017; e, ainda, o que consta dos autos do processo administrativo n.º 54170.002518/2008-11, resolve:

Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Família Teodoro de Oliveira e Ventura, a área de 3.861,1871 ha (três mil oitocentos e sessenta e um hectares, dezoito ares e setenta e um centiares), localizada no município de Serra do Salitre, no estado de Minas Gerais.

§1º Os limites e confrontações do território quilombola Família Teodoro de Oliveira e Ventura são: NORTE - MG-230; a LESTE - MG-230 e Fábio Zambon; ao SUL - José Gonçalves Souza, Célio Caixeta Nunes, Clério de Souza Alvarenga e José Luiz Antunes; a OESTE - Perímetro urbano do município de Serra do Salitre/MG, Espólio de Nelita Valadares Guimarães, José Augusto Guimarães, Itajaci Guimarães, Espólio de Ivo José de Souza, Arnaldo Lopes da Silveira e Maria Madalena Alves Shiiba.

§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo administrativo n.º 54170.002518/2008-11 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 495, DE 15 DE MAIO DE 2024

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Linharinho, localizada no município Conceição da Barra, no estado do Espírito Santo.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022; e

Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola de Linharinho, publicado no Diário Oficial da União nos dias 20 e 21 de julho de 2015 e no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo nos dias 20 e 21 de julho de 2015; e, ainda, o que consta dos autos do processo administrativo nº 54340.001431/2012-11, resolve:

Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Linharinho, a área de 3.507,4011 ha, localizada no município de Conceição da Barra, no estado do Espírito Santo.

§1º Os limites e confrontações do território quilombola de Linharinho são:

COMUNIDADE QUILOMBOLA LINHARINHO - ÁREA 1: NORTE - SUZANO S.A.; LESTE - RODOVIA ES-010; SUL - RODOVIA ES-416; OESTE - SUZANO S.A.

COMUNIDADE QUILOMBOLA LINHARINHO - ÁREA 2: NORTE - SUZANO S.A., VIVALDO LORENZON; LESTE - JOÃO ROBERTO CORCINO DE FREITAS, MATEUS DOS SANTOS, BENEDITO GUIMARÃES, SUZANO S.A.; SUL - RODOVIA ES-010; OESTE - RODOVIA ES-010.

COMUNIDADE QUILOMBOLA LINHARINHO - ÁREA 3: NORTE - RODOVIA ES-416, RODOVIA-ES010; LESTE - DOMELINA RODRIGUES DOS SANTOS, SUZANO S.A; SUL - RODOVIA ES-421, SUZANO S.A; OESTE - SUZANO S.A.

COMUNIDADE QUILOMBOLA LINHARINHO - ÁREA 4: NORTE - MATEUS DOS SANTOS, JOÃO ROBERTO CORCINO DE FREITAS; LESTE - LUIZ OTÁVIO POSSAS GONÇALVES; SUL - SUZANO S.A; OESTE - MATEUS DOS SANTOS, BENEDITO GUIMARÃES, SUZANO S.A.

§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo administrativo nº 54340.001431/2012-11 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 496, DE 15 DE MAIO DE 2024

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo do Rio Andirá, localizada no município de Barreirinha, no estado do Amazonas.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022;

Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras das Comunidades Quilombolas de Boa Fé, Ituquara, São Pedro, Santa Tereza do Matupiri e Trindade, publicado no Diário Oficial da União nos dias 16 e 21 de agosto de 2017 e no Diário Oficial do Estado do Amazonas nos dias 16 e 21 de agosto de 2017; e, ainda, o que consta dos autos do processo administrativo n.º 54270.002546/2013-77, resolve:

Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo do Rio Andirá, a área de 27.816,1339 ha (vinte e sete mil e oitocentos e dezesseis hectares e treze ares e trinta e nove centiares), localizada no município de Barreirinha, no estado do Amazonas.

§ 1º Os limites e confrontações do território quilombola do Rio Andirá são:

Área 01 - medindo 23.450,3902 ha (vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta hectares, trinta e nove ares e dois centiares): ao norte com terras da Gleba Municipal União, Domingos Belem, Geraldo de Souza Tiago, Francisco Manoel Tiago, Haroldo de Souza Tiago, Cromwel Jose de Souza, Brasiliano de Castro Alves, Antonio Amazonas Carneiro e Adailton dos Santos Souza; a leste com a Gleba Estadual Nossa Senhora do Carmo; ao sul com terras da Gleba Estadual Andirá e Imóvel São Domingos; a oeste com o Rio Andirá e terras da Gleba Estadual Andirá.

Área 02 - medindo 4.365,7437 (quatro mil, trezentos e sessenta e cinco hectares, setenta e quatro ares e trinta e sete centiares): ao norte com Igarapé Massauari, Rio Andirá, Igarapé do Fuzil e Imóvel do Fuzil; a leste com Rio Andirá; ao sul com o Rio Andirá, Igarapé da Tapajem e Imóvel Marapatá; a oeste com os Imóveis Marapatá, Marapatá II, Jauary e Jauary II.

§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo administrativo n.º 54270.002546/2013-77 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço eletrônico: http://acervofundiario.incra.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA MDA Nº 16, DE 15 DE MAIO DE 2024

Permuta de cargos do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 11.396 e alterações, de 21 de janeiro de 2023 e o que consta do Processo nº 55000.007851/2023-70 , resolve

Art. 1º Fica permutado um Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Divisão de Serviços, código CCE 1.07, da Coordenação-Geral de Administração e Logística (GLOG), por uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão de Apoio à Gestão, código 1.07, da Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário Nacional (SUPEN) da Secretária Executiva deste Ministério.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
ATO Nº 5.858, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Outorgar autorização de uso das radiofrequências à ADM DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 02.003.402/0054-87, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 5.962, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Declarar extinta a autorização outorgada a MARCIO ANTONIO DE FARIA, CPF nº ***.047.886-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 7.135, DE 13 DE MAIO DE 2024

Declarar extinta a autorização outorgada a WALDYR WILKER RESENDE FERNANDES, CPF nº ***.072.646-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATOS DE 14 DE MAIO DE 2024

Nº 7.251 - Expedir autorização à S & D FLORESTAL BIOENERGIA LTDA, CNPJ nº 26.070.170/0004-89, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 7.299 - Expedir autorização a DANIEL TIBURCIO DE CARVALHO, CPF nº ***.044.066-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 7.302 - Expedir autorização ao SISTEMA DE RADIO DIFUSORA ASTOLFO DUTRA LTDA, CNPJ nº 03.897.165/0001-04, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
PORTARIA MPA Nº 245, DE 8 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria nº 150, de 9 de novembro de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, que institui, no âmbito do Ministério da Pesca de Aquicultura, o Prêmio Mulheres das Águas.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da sua atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único do inciso I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve:

Art. 1° Altera os artigos 2°, 3°, 6° e 7° da Portaria nº 150, de 9 de novembro de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

Art. 2° O Prêmio Mulheres das Águas consistirá na concessão anual de diploma de menção honrosa a nove agraciadas, o qual terá sua forma e especificações definidas posteriormente em edital, sendo uma concessão para cada categoria abaixo:

I - Pesca Artesanal - Águas Marinhas

II - Pesca Artesanal - Águas Continentais

III - Pesca Industrial/ Indústria do Pescado

IV - Pesca Amadora e Esportiva

V- Aquicultura Marinha

VI - Aquicultura Continental

VII- Pesca ou Aquicultura de Peixes Ornamentais

VIII - Pesca ou Aquicultura em Águas Estuarinas

IX - Pesquisa

X - Gestão Pública ou Privada

Art 3° ........................................................................................................................

(...)

§ 2° As mulheres indicadas em conformidade com o inciso I e II do caput deverão ter sua inscrição efetivada eletronicamente pelo conselheiro indicante, ou responsável da organização social ou entidade, por meio de link a ser disponibilizado no sítio do Ministério da Pesca e Aquicultura, no período compreendido entre 30 de setembro a 30 de novembro de cada ano.

(...)

Art 6° O Prêmio será entregue às agraciadas, anualmente, durante o mês de março em que se comemora o Dia Internacional da Mulher.

Parágrafo único. A entrega do Prêmio será realizada pelo Ministro da Pesca e Aquicultura.

Art 7° ........................................................................................................................

(...)

III - mulheres vencedoras dos anos anteriores.

(...)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA
ATO Nº 7.311, DE 14 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.000946/2024-47. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Conectplan Solucoes em Telecomunicacoes Ltda, CNPJ nº 30.788.911/0001-96, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 7.312, DE 14 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.000364/2024-61. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) COBB-VANTRESS BRASIL LTDA, CNPJ nº 00.466.591/0001-97, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 7.402, DE 15 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.001892/2024-37. Outorgar autorização de uso das radiofrequências, à CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
DESPACHO DE 15 DE MAIO DE 2024

126ª RELAÇÃO DE PESQUISADORES CREDENCIADOS À IMPORTAÇÃO - Lei 8.010/1990 PORTAL GOV.BR

CREDENCIAMENTO

NOME

CPF

VENCIMENTO

920.017029/2024

LEONARDO GREGORY BRUNNET

***.529.000-**

15/05/2029

920.017576/2024

GIZELE INGRID GADOTTI

***.785.789-**

15/05/2029

920.017578/2024

DANIELI APARECIDA PEREIRA REIS

***.672.327-**

15/05/2029

920.017622/2024

LUCIANO JOSE PEREIRA

***.163.356-**

15/05/2029

920.017644/2024

GUSTAVO DO AMARAL VALDIVIESSO

***.242.008-**

15/05/2029

920.005047/2012

ANETE TRAJMAN

***.884.209-**

15/05/2029

920.017650/2024

PAULO CESAR DE JESUS

***.596.339-**

15/05/2029

920.017652/2024

REGINA DE OLIVEIRA HEIDRICH

***.058.780-**

15/05/2029

920.017673/2024

JULIANA GARDENALLI DE FREITAS

***.472.188-**

15/05/2029

920.017737/2024

ANGELICA BEATE WINTER BOLDT

***.696.339-**

15/05/2029

920.017825/2024

LUCIANO DE SOUZA DA COSTA E SILVA

***.773.048-**

15/05/2029

920.017846/2024

MARIA CAROLINA ACCIOLY BRELAZ DE CASTRO

***.809.084-**

15/05/2029

920.017875/2024

ERIKA SEKI KIOSHIMA COTICA

***.834.319-**

15/05/2029

920.004891/2011

FELIPE PIVETTA CARPES

***.128.131 -**

15/05/2029

920.017969/2024

CLAUMIR CESAR MUNIZ

***.966.951-**

15/05/2029

920.017990/2024

EDUARDO BESSA AZEVEDO

***.490.017-**

15/05/2029

920.018011/2024

HELIO CORDEIRO MANSO FILHO

***.564.744-**

15/05/2029

920.018042/2024

ALYSON MATHEUS DE CARVALHO SOUZA

***.191.161-**

15/05/2029

920.018046/2024

CELSO JORGE VILLAS-BÔAS

***.867.388-**

15/05/2029

920.018055/2024

RAFAEL ANTUNES NOBREGA

***.032.587-**

15/05/2029

DALILA ANDRADE OLIVEIRA
Portaria Previc Nº 382, DE 13 DE maio DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002977/2024-93, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa Reservice - Serviços Administrativos Ltda., CNPJ nº 12.091.019/0001-70, a JCPM Gestão de Negócios Ltda., CNPJ nº 11.819.942/0001-12, e a JCPM Incorporações e Construções Ltda., CNPJ nº 11.820.047/0001-18, na condição de patrocinadoras do Plano de Benefícios PMPREV, CNPB nº 1988.0022-65, e o Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 381, DE 13 DE maio DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002975/2024-02, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa Riomar Shopping S.A., CNPJ nº 08.853.970/0001-41, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios PMPREV, CNPB nº 1988.0022-65, e o Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 380, DE 13 DE maio DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002972/2024-61, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa NE Serviços de Intermediação Digital Ltda., CNPJ nº 23.625.574/0001-50, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios PMPREV, CNPB nº 1988.0022-65, e o Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 377, DE 13 DE maio DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003100/2024-10, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa VE Participações Ltda., CNPJ nº 01.310.772/0001-92, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios Votorantim Prev, CNPB nº 2005.0067-11, e a Fundação Senador José Ermírio de Moraes - FUNSEJEM, CNPJ nº 74.060.534/0001-40, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano, em razão da alteração da razão social da patrocinadora.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 369, DE 10 DE maio DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000899/2024-92, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano FIEMTPREV, CNPB nº 2007.0012-92, administrado pela Sociedade de Previdência Complementar do Sistema Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - PREVISC, CNPJ nº 80.150.857/0001-27.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
PORTARIA Nº 1.589, DE 15 DE MAIO DE 2024

Autoriza a dedução do percentual de 4,5% (quatro inteiro e cinco décimos por cento) do valor total de repasse do concedente nos convênios celebrados no exercício de 2024, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica - SNSH, com recursos provenientes de programações incluídas ou acrescidas por emendas parlamentares.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 44 do Anexo I do Decreto n.º 11.830, de 14 de dezembro de 2023, e consoante delegação de competência veiculada pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional, considerando ainda o disposto no art. 102 da Lei n.º 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e no art. 4º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33, de 30 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar a dedução do percentual de 4,5% (quatro inteiro e cinco décimos por cento) do valor total do repasse do concedente nos convênios celebrados no exercício de 2024, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica - SNSH, com recursos provenientes de programações incluídas ou acrescidas por emendas parlamentares.

Parágrafo único. Os recursos arrecadados na forma do caput serão destinados ao custeio das despesas administrativas do concedente para operacionalizar a estrutura necessária às análises e ao acompanhamento dos instrumentos firmados, e serão deduzidas do valor repassado ao convenente, conforme cláusula prevista no correspondente instrumento celebrado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 199, DE 16 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa 6, de 16 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 17 de janeiro de 2018, resolve:

Art. 1º - Habilitar sob o n° 127/2024 o(a) Médico(a) Veterinário(a) ANNE KARULINY VEIGA DE OLIVEIRA, registrado(a) junto ao CRMV-ES sob o n° 02352, para colheita de material e envio de amostras para diagnóstico do Mormo, conforme prevê o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018 e demais dispositivos complementares.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GOMES DE SOUZA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 14 DE MAIO DE 2024

Aplica a pena de perdimento de mercadorias, veículos e às moedas objeto dos processos que especifica.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 104 e 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, artigos 23 a 27 do Decreto-Lei nº 1.455 de 7 de abril de 1976, suas alterações e regulamentos, declara:

Art. 1º Findos administrativamente os processos relacionados no Anexo I.

Art. 2º Aplicada a pena de perdimento aos veículos, mercadorias e às moedas objeto dos mesmos processos, tornando-os disponíveis para destinação na forma da legislação vigente.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO I

Seq.

Processo

Auto de Infração e Apreensão Nº

01

10265.127472/2024-37

0130100-65261/2024

GELSON JOSE SCHWENDLER
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR/05RF/DEFIS Nº 17, DE 16 DE MAIO DE 2024

Renova Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI)

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da competência prevista no art. 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10271.081956/2024-43, declara:

Art. 1º Renovada, pelo prazo de três anos, a inscrição no REGPI, na atividade de DISTRIBUIDOR, sob nº DP-05101/00211, do estabelecimento inscrito no CNPJ sob nº 55.973.366/0021-82 da pessoa jurídica PASSALACQUA & CIA. LTDA., situado na Rua da Matriz, s/nº - Valéria - Salvador (BA).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO GOMES DE ALMEIDA MACIEL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR/05RF/DEFIS Nº 18, DE 16 DE MAIO DE 2024

Renova Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI)

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da competência prevista no art. 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10271.089129/2024-06, DECLARA:

Art. 1º Renovada, pelo prazo de três anos, a inscrição no REGPI, na atividade de IMPORTADOR, sob nº IP-05101/00210, do estabelecimento inscrito no CNPJ sob nº 55.973.366/0021-82 da pessoa jurídica PASSALACQUA & CIA. LTDA., situado na Rua da Matriz, s/nº - Valéria - Salvador (BA).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO GOMES DE ALMEIDA MACIEL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 703, DE 16 DE MAIO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.030025/2024-06, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ATLAS BRASIL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 24.337.192/0001-94 nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de geração de energia elétrica sob regime de produção independente denominado "UFV Santa Rita 1", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.488, de 03.05.2023, cadastrado com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG nº: UFV.RS.MG.058050-3.01, aprovado pelo Anexo 35 da Portaria nº 2698/SNTEP/MME, de 13.12.2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU em 14.12.2023), localizado no município de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra até 31.01.2027 e estimativas de desoneração previstas na respetiva portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 704, DE 16 DE MAIO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.030105/2024-53, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ATLAS BRASIL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 24.337.192/0001-94 nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de geração de energia elétrica sob regime de produção independente denominado "UFV Santa Rita 2", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.489, de 03.05.2023, cadastrado com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG nº: UFV.RS.MG.058051-1.01, aprovado pelo Anexo 36 da Portaria nº 2698/SNTEP/MME, de 13.12.2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU em 14.12.2023), localizado no município de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra até 31.01.2027 e estimativas de desoneração previstas na respetiva portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
PORTARIA DRF/FNS Nº 57, DE 15 DE MAIO DE 2024

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - SC, usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 2º, parágrafo 4º e art. 5º, incisos II e XI da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, combinado com o art. 15, incisos II e XI do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000 e art. 2º, inciso II da Resolução CG/REFIS nº 09, de 12 de janeiro de 2001 - inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados, o que ocorrer primeiro, no recolhimento das parcelas do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, cumulativamente com a ausência na entrega das declarações DCTFWeb e PGDAS, com efeitos a partir de 01 de junho de 2024, a pessoa jurídica EQUIPACAR COM DE EQUIP PARA VEICULOS LTDA, CNPJ: 77.000.628/0001-11, conforme fundamentos constantes no Despacho Decisório/DRF/Florianópolis nº 009/2024 anexado ao processo administrativo nº 17830.721621/2024-36.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO SAVARIS
RETIFICAÇÃO

No art. 5º da Portaria RFB nº 290, de 24 de janeiro de 2023, com redação dada pela Portaria RFB nº 316, de 27 de abril de 2023, publicada no DOU nº 82, de 2 de maio de 2024, seção 1, página 64,

Onde se lê: "Art. 5º Os prazos finais previstos no caput do art. 2º da Portaria RFB nº 281, de 2022, e em seus incisos I e II ficam prorrogados até 31 de maio de 2023." (NR)

Leia-se: "Art. 5º Os prazos finais previstos no caput do art. 2º da Portaria RFB nº 281, de 2022, e em seus incisos I e II ficam prorrogados até 31 de maio de 2024." (NR)
PORTARIA SENATRAN Nº 470, DE 14 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.007215/2024-13, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica CENTRAL NAVEGANTES DE INSPEÇÕES VEICULARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.947.557/0002-27, situada no Município de Porto Alegre - RS, Avenida Missões, nº 254, Sala 202, Navegantes, CEP: 90.254-100, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 471, DE 14 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do processo administrativo nº 50000.007143/2024-04, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica ITA CENTER INSPEÇÃO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.035.570/0001-91, situada no Município de Itaboraí - RJ, Rodovia BR 101, S/N, Lote 28, Fazenda São Joaquim, CEP: 24.800-001, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 472, DE 14 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.010725/2024-60, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica INSPEÇÕES VEICULARES TOLEDO LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.950.833/0001-08, situada no Município de Toledo - PR, Rodovia Federal BR 467,KM 78, S/N, Jardim Gisela, CEP: 85.905-180, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 473, DE 14 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.009252/2024-58, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica CIVELTO CENTRO DE INSPEÇÕES VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.582.878/0001-94, situada no Município de Araranguá - SC, Rodovia SC-447, nº 4750, KM 38.2 Jardim das Avenidas, CEP: 88.906-074, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
ATO Nº 7.031, DE 10 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53548.000411/2024-60. Outorga autorização para uso de radiofreqüências à ROSE MARIE ANACHE GEORGES, CPF nº ***.513.931-**, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente