PORTARIA-TCU Nº 90, DE 23 DE MAIO DE 2024

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2024, na forma do Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. O Relatório a que se refere o caput será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. BRUNO DANTAS

ANEXO ÚNICO

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO/2023 A ABRIL/2024

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

LÍQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR

JAN/2024

FEV/2024

MAR/2024

ABR/2024

MAI/2023

JUN/2023

JUL/2023

AGO/2023

SET/2023

OUT/2023

NOV/2023

DEZ/2023

TOTAL (ÚLTIMOS

12 MESES)

NÃO

PROCESSADOS (1)

(a)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

181.076.346,42

163.997.033,20

160.246.040,10

161.818.965,68

148.919.848,20

196.441.139,25

150.772.479,39

150.196.482,33

150.648.628,43

149.960.438,21

182.275.368,47

202.764.781,67

1.999.117.551,35

11.659.491,51

Pessoal Ativo

113.766.731,87

93.068.410,72

89.114.663,32

90.761.635,03

81.426.362,55

95.738.747,27

83.234.838,37

82.805.143,44

83.169.817,54

82.878.504,66

84.532.650,21

132.733.729,16

1.113.231.234,14

9.780.180,00

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

101.996.812,06

80.685.234,48

76.758.183,43

78.468.441,17

69.898.988,29

83.891.316,93

71.617.847,22

71.173.970,63

71.551.746,70

71.254.814,31

72.712.531,60

109.463.351,63

959.473.238,45

6.443.318,59

Obrigações Patronais

11.769.919,81

12.383.176,24

12.356.479,89

12.293.193,86

11.527.374,26

11.847.430,34

11.616.991,15

11.631.172,81

11.618.070,84

11.623.690,35

11.820.118,61

23.270.377,53

153.757.995,69

3.336.861,41

Pessoal Inativo e Pensionistas

67.309.614,55

70.928.622,48

71.131.376,78

71.057.330,65

67.493.485,65

100.702.391,98

67.537.641,02

67.391.338,89

67.478.810,89

67.081.933,55

97.742.718,26

70.031.052,51

885.886.317,21

1.879.311,51

Aposentadorias, Reserva e Reformas

56.085.124,36

59.296.285,59

59.575.933,98

59.370.008,61

56.267.057,21

83.811.211,56

56.302.704,79

56.155.715,16

56.132.755,31

55.930.768,55

81.008.148,59

58.936.069,18

738.871.782,89

1.455.926,50

Pensões

11.224.490,19

11.632.336,89

11.555.442,80

11.687.322,04

11.226.428,44

16.891.180,42

11.234.936,23

11.235.623,73

11.346.055,58

11.151.165,00

16.734.569,67

11.094.983,33

147.014.534,32

423.385,01

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º

do art . 18 da LRF)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)

20.027.688,08

20.576.540,18

20.439.201,12

20.020.391,35

25.211.480,74

25.021.619,46

25.020.408,00

25.185.812,90

25.037.880,44

25.025.727,26

25.243.189,65

25.095.420,73

281.905.359,91

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

31.913,08

580.765,18

443.426,12

24.616,35

191.072,74

1.211,46

0,00

165.404,90

17.472,44

5.319,26

222.781,65

75.012,73

1.758.995,91

0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

19.995.775,00

19.995.775,00

19.995.775,00

19.995.775,00

25.020.408,00

25.020.408,00

25.020.408,00

25.020.408,00

25.020.408,00

25.020.408,00

25.020.408,00

25.020.408,00

280.146.364,00

0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

161.048.658,34

143.420.493,02

139.806.838,98

141.798.574,33

123.708.367,46

171.419.519,79

125.752.071,39

125.010.669,43

125.610.747,99

124.934.710,95

157.032.178,82

177.669.360,94

1.717.212.191,44

11.659.491,51

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL AJUSTADA

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.290.353.341.023,87

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)

0,00

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)

0,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)

1.290.353.341.023,87

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)

1.728.871.682,95

0,133984%

LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)

5.548.519.366,40

0,430000%

LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)

5.271.093.398,08

0,408500%

LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)

4.993.667.429,76

0,387000%

"FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN/MF Nº 803, de 16 DE MAIO DE 2024. Data de emissão: 21/05/2024. 16h.

1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos."

Fabiana Ruas Vieira

Secretária-Geral de Administração Substituta

Vinícius de Sá Rodrigues

Secretário de Auditoria InternaSubstituto

Egbert Nascimento Buarque

Secretaria Especializada em Orçamento, Finanças, Contabilidade e Serviços Administrativos Transversais