PORTARIA CFB/COMOPNAV/MB Nº 4, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova as Normas e Procedimentos para a Capitania Fluvial (NPCF)na área de jurisdição da Capitania Fluvial de Brasília e revoga a Portaria nº 3/CFB, de 29 de janeiro de 2024.

O CAPITÃO DOS PORTOS DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 135/ComOpNav, de 27 de novembro de 2018, a Portaria MB/MD nº 37, do Comandante da Marinha, de 21 de fevereiro de 2022, conforme o preconizado no inciso I, do art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), resolve:

Art. 1º Aprovar as Normas e Procedimentos para a Capitania Fluvial (NPCF) na área de jurisdição da Capitania Fluvial de Brasília, que a esta acompanham.

Art. 2º As alterações, acréscimos, substituições e cancelamentos destas Normas serão efetuados, quando necessário, por meio de Folhas de Distribuição de Modificações (FDM), emitidas e validadas por Atos Normativos específicos desta Capitania, ratificados pelo Comandante do 7º Distrito Naval, após serem submetidos à Diretoria de Portos e Costas.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 3/CFB, de 29 de janeiro de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data.

CF WANDERSON MORAIS RAMOS

ANEXO

63991.000146/2024-35

MARINHA DO BRASIL

CAPITANIA FLUVIAL DE BRASÍLIA

NORMAS E PROCEDIMENTOS DA CAPITANIA

FLUVIAL DE BRASÍLIA

1ª Edição

2023

OSTENSIVO NPCF

ATO DE APROVAÇÃO

Aprovo, para emprego na Área de Jurisdição, as Normas e Procedimentos da Capitania Fluvial de Brasília.

Brasília/DF, 19 de setembro de 2023.

CF GÚBIO DE OLIVEIRA

CAPÍTULO 1

ÁREA DE JURISDIÇÃO

1.1 - ORGANIZAÇÃO E JURISDIÇÃO

a) Organização

A Capitania Fluvial de Brasília (CFB), cujo sítio na internet é www.marinha.mil.br/cfb, é uma Organização Militar (OM) da Marinha do Brasil (MB) componente do Sistema de Segurança do Tráfego Aquaviário (SSTA) e subordinada diretamente ao Comando do 7º Distrito Naval (Com7ºDN). Atua como "Agente" da Autoridade Marítima e é responsável pela execução dos assuntos relacionados à Segurança do Tráfego Aquaviário (STA) e ao Ensino Profissional Marítimo (EPM) em sua Área de Jurisdição (AJ) no Distrito Federal (DF) e no Estado de Goiás (GO), não possuindo OM subordinada.

A CFB está organizada em quatro Divisões: Divisão de Ensino Profissional Marítimo (CF-10), Divisão de Segurança do Tráfego Aquaviário (CF-20), Divisão de Apoio (CF-30) e Divisão de Manutenção (CF-40). Sua sede está localizada na Esplanada dos Ministérios, s/n, Bloco N, Anexo A, Térreo, CEP: 70055-900 Brasília-DF, telefones (61) 3429-1450/4202/1578, estando sua garagem de barcos e viaturas (Patromoria), bem como sua estrutura de manutenção de meios estabelecida às margens do Lago Paranoá, no interior das dependências do Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília (GptFNB).

A CFB tem estabelecida em seu Planejamento Estratégico Operacional (PEO) a seguinte missão: "Implementar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas atinentes às atribuições da Autoridade Marítima; a fim de contribuir para a defesa nacional, a segurança da navegação, a salvaguarda da vida humana e a prevenção da poluição hídrica ocasionada por embarcações, nas águas interiores de sua área de jurisdição, no DF e no estado de Goiás."

b) Jurisdição

A CFB é uma OM subordinada diretamente ao Com7ºDN e que atua sob supervisão técnica da Diretoria de Portos e Costas (DPC) no exercício das suas numerosas e variadas atividades, com base no tripé: segurança da navegação, salvaguarda da vida humana no mar e prevenção da poluição hídrica na sua vasta área da sua jurisdição, composta pelo DISTRITO: FEDERAL e por 46 municípios do estado de GOIÁS, quais sejam: ÁGUA FRIA DE GOIÁS, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, ALEXÂNIA, ALTO PARAÍSO DE GOIÁS, LUZIÂNIA, ALVORADA DO NORTE, BARRO ALTO, BRASÍLIA DF, BURITINÓPOLIS, CABECEIRAS, CAMPINAÇU, CAMPINORTE, CAMPOS BELOS, CAVALCANTE, CIDADE OCIDENTAL, COCALZINHO DE GOIÁS, COLINAS DO SUL, CRISTALINA, DAMIANÓPOLIS, DIVINÓPOLIS DE GOIÁS, FLORES DE GOIÁS, FORMOSA, GUARANI DE GOIÁS, IACIARA, MAMBAÍ, MIMOSO DE GOIÁS, MINAÇU, MONTE ALEGRE DE GOIÁS, MONTIVIDIU DO NORTE, NIQUELÂNDIA, NOVA ROMA, NOVO GAMA, PADRE BERNARDO, PLANALTINA, POSSE, SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, SÃO DOMINGOS, SÃO JOÃO D'ALIANÇA, SIMOLÂNDIA, SÍTIO D'ABADIA, TERESINA DE GOIÁS, TROMBAS, URUAÇU, VALPARAÍSO DE GOIÁS, VILA BOA e VILA PROPÍCIO. e na divisa com o estado de Minas Gerais (MG) sobre o rio São Marcos, no trecho do município de CRISTALINA-GO; e sobre o rio Preto, no trecho compreendido entre os municípios de FORMOSA-GO e CRISTALINA-GO.