EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28987/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CRISTIANE LOREDA GARCIA, ***.558.629-**, RRX8H91, FRMEV02382122024, 606-82; CONSMAR CONSTRUTORA CIVIL LTDA, 76.757.400/0001-08, AUT0F97, FRMEV02348052024, 606-82; CRISTIANO ANDRE DOS SANTOS, ***.485.729-**, MHR2F75, FRMEV01510082024, 606-82; MHR2F75, FRMEV01545892024, 606-82; CRISTALFLEX LOGISTICA LTDA, 13.572.057/0001-07, RXS0H14, FRMEV02069462024, 606-82; CONSTRUTORA PAVIMAT LTDA, 20.557.283/0001-84, RRN0A33, FRMEV01812332024, 606-82; CONSTRUCOES SCHOROEDER LTDA, 10.249.046/0001-00, DUM9804, FRMEV02177972024, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, HTP2780, FRMEV02252052024, 606-82; CONTRECC TRANSPORTES LTDA, 82.867.672/0001-63, RLP2G40, FRMEV02362212024, 606-82; IYH5E82, FRMEV02371352024, 606-82; CONTUDO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 05.724.005/0001-80, NTY0455, FRMEV02406172024, 606-82; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, HRO8E34, FRMEV02426462024, 606-82; CRISTIANO CIRO BUBA, ***.836.759-**, MJN0280, FRMEV02417382024, 606-82; CRISTAL MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.378.317/0001-80, QJC7673, FRMEV01383162024, 606-82; CRISTIANI RENGEL RAMOS & CIA LTDA, 24.824.318/0001-55, MLN5E54, FRMEV01967812024, 606-82; COOPERATIVA CENTRAL MINEIRA DE LATICINIOS LTDA, 42.942.235/0001-42, PWX6F53, FRMEV02183582024, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0002-23, HTP7J53, FRMEV02292862024, 606-82; CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA, 04.879.275/0001-06, HEQ5A93, FRMEV02362632024, 606-82; CONTLOG LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA, 16.519.945/0001-54, IJL4I43, FRMEV02139582024, 606-82; COSTA TRANSPORTES LTDA, 27.179.947/0001-68, GAQ9I77, FRMEV02403432024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração