EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30352/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0011-11, AXF9F59, EPSMA00304032024, 683-12; FS I INDUSTRIA DE ETANOL S.A, 46.710.597/0002-40, DAF1G12, EPSMA00317872024, 683-11; RRJ1J11, EPSMA00306822024, 683-12; CZB1H67, EPSMA00311612024, 683-11; GERDAU ACOMINAS S/A, 17.227.422/0001-05, CIG7B61, EPSMA00237912024, 683-12; ASP6I65, EPSMA00234642024, 683-12; JCJ1F60, EPSMA00210612024, 683-12; GERALDO SOTE JUNIOR, ***.597.066-**, DIN8C59, EPSMA00247192024, 683-11; GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA., 61.586.558/0020-58, RFD9A96, EPSMA00262722024, 683-12; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, RXL4H19, EPSMA00300992024, 683-12; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0041-56, QUY5834, EPSMA00202892024, 683-12; GEONORTE - GEOTECNIA E FUNDACOES LTDA, 14.832.878/0001-06, SCZ1C11, EPSMA00260612024, 683-11; GAZIN INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA., 28.411.905/0001-73, SFD1B49, EPSMA00226102024, 683-13; FUNDICAO SIDERAL LTDA, 22.651.194/0002-09, HAE1E00, EPSMA00220282024, 683-13; GECAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA, 20.302.873/0001-66, RXQ8B05, EPSMA00312562024, 683-12; FRUTAL BIOENERGIA LTDA., 07.455.944/0001-00, SCX1B50, EPSMA00363232024, 683-12; GAS AIR LTDA, 47.070.247/0002-29, SGB5C08, EPSMA00348312024, 683-11; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0001-40, SPH2A93, EPSMA00350372024, 683-13; GEN INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, 23.122.434/0008-36, AXN6A22, EPSMA00350522024, 683-12; G LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.323.703/0001-51, KYU6F51, EPSMA00295302024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração