ACÓRDÃO Nº 5746/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, os atos de concessão da interessada a seguir indicada.

1. Processo TC-013.442/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Simone Hardt Godoy (062.479.888-77).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - MCTI.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5747/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, os atos de concessão da interessada a seguir indicada.

1. Processo TC-013.463/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Regina Maria Aguiar de Souza Fellet (873.922.246-20).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5748/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão da interessada a seguir indicada.

1. Processo TC-013.498/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Eleony Rocha dos Santos (687.322.445-68).

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5749/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-013.668/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Joseane de Carvalho Machado (668.824.604-00); Louise Machado Ferreira do Nascimento (114.400.204-42); Rafael Machado Ferreira do Nascimento (114.405.234-36).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5750/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais), para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-013.744/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Caroline de Lima Dias (033.663.959-74); Maria Celeste Lopes Vieira (983.589.108-78).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5751/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão da interessada a seguir indicada.

1. Processo TC-014.022/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Benedita Sales Pereira Arantes (787.577.708-91).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5752/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão da interessada a seguir indicada.

1. Processo TC-014.038/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Rosely Gregio de Souza (954.934.177-15).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5753/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão do interessado a seguir indicado.

1. Processo TC-017.028/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Emilia Barreto de Castro (609.258.845-53).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5754/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão da pensão militar instituída por João Pedro Mattoso em favor de Geruza Gomes Matoso, emitido pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou ter havido majoração de proventos para o grau hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em virtude de invalidez posterior à reforma do instituidor;

considerando que a vantagem questionada somente é devida para militares que se encontrem na ativa ou na reserva remunerada;

considerando que o procedimento adotado está em desacordo com a orientação contida no Acórdão 2.225/2019-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, bem como para o acréscimo de dois postos no cálculo dos proventos;

considerando que essa orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas nos Recursos Especiais 1.784.347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;

considerando que os atos de reforma e de pensão são indepententes, sendo possível apontar irregularidade neste, ainda que aquele tenha sido apreciado pela legalidade;

considerando que existe presunção de boa-fé da interessada, de modo que se aplica o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, em 28/04/2021, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999;

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal e do Ministério Público junto ao Tribunal foram convergentes pela ilegalidade do ato.

ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno e no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão da pensão militar instituída por João Pedro Mattoso em favor de Geruza Gomes Matoso;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.

1. Processo TC-014.436/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Geruza Gomes Matoso (038.308.397-40).

1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:

1.7.1 no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de pensão militar com base no grau hierárquico incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.2.1. comprove ao TCU a comunicação à interessada;

1.7.2.2. emita novo ato de concessão, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.

ACÓRDÃO Nº 5755/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de alteração da pensão militar instituída por Ary Delfino Freitas em favor de Jane de Oliveira Freitas, Rita de Cássia de Oliveira Freitas e Shirley Oliveira de Freitas, emitido pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou ter havido majoração de proventos para o grau hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em virtude de invalidez posterior à reforma do instituidor;

considerando que a vantagem questionada somente é devida para militares que se encontrem na ativa ou na reserva remunerada;

considerando que o procedimento adotado está em desacordo com a orientação contida no Acórdão 2.225/2019-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, bem como para o acréscimo de dois postos no cálculo dos proventos;

considerando que essa orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas nos Recursos Especiais 1.784.347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;

considerando que os atos de reforma e de pensão são indepententes, sendo possível apontar irregularidade neste, ainda que aquele tenha sido apreciado pela legalidade;

considerando que existe presunção de boa-fé das interessadas, de modo que se aplica o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, em 02/06/2021, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999;

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal e do Ministério Público junto ao Tribunal foram convergentes pela ilegalidade do ato.

ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno e no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de alteração da pensão militar instituída por Ary Delfino Freitas em favor de Jane de Oliveira Freitas, Rita de Cássia de Oliveira Freitas e Shirley Oliveira de Freitas;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelas beneficiárias até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.

1. Processo TC-014.464/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Jane de Oliveira Freitas (009.047.767-78); Rita de Cássia de Oliveira Freitas (987.301.507-87); Shirley Oliveira de Freitas (088.057.907-29).

1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:

1.7.1 no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de pensão militar com base no grau hierárquico incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. comunique esta deliberação às interessadas e as alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.2.1. comprove ao TCU a comunicação às interessadas;

1.7.2.2. emita novo ato de concessão, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.

ACÓRDÃO Nº 5756/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão da pensão militar instituída por Edgar Querino Santos em favor de Ernestina Rozaria Nunes Santos, emitido pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou ter havido majoração de proventos para o grau hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em virtude de invalidez posterior à reforma do instituidor;

considerando que a vantagem questionada somente é devida para militares que se encontrem na ativa ou na reserva remunerada;

considerando que o procedimento adotado está em desacordo com a orientação contida no Acórdão 2.225/2019-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, bem como para o acréscimo de dois postos no cálculo dos proventos;

considerando que essa orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas nos Recursos Especiais 1.784.347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;

considerando que os atos de reforma e de pensão são indepententes, sendo possível apontar irregularidade neste, ainda que aquele tenha sido apreciado pela legalidade;

considerando que existe presunção de boa-fé da interessada, de modo que se aplica o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, em 26/10/2022, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999;

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal e do Ministério Público junto ao Tribunal foram convergentes pela ilegalidade do ato.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno e no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão da pensão militar instituída por Edgar Querino Santos em favor de Ernestina Rozaria Nunes Santos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.

1. Processo TC-014.502/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Ernestina Rozaria Nunes Santos (033.790.847-86).

1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:

1.7.1 no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de pensão militar com base no grau hierárquico incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.2.1. comprove ao TCU a comunicação à interessada;

1.7.2.2. emita novo ato de concessão, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.

ACÓRDÃO Nº 5757/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão da pensão militar instituída por Ledival Lustosa Neto em favor de Maria Auxiliadora Neto, emitido pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou ter havido majoração de proventos para o grau hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em virtude de invalidez posterior à reforma do instituidor;

considerando que a vantagem questionada somente é devida para militares que se encontrem na ativa ou na reserva remunerada;

considerando que o procedimento adotado está em desacordo com a orientação contida no Acórdão 2.225/2019-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, bem como para o acréscimo de dois postos no cálculo dos proventos;

considerando que essa orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas nos Recursos Especiais 1.784.347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;

considerando que os atos de reforma e de pensão são indepententes, sendo possível apontar irregularidade neste, ainda que aquele tenha sido apreciado pela legalidade;

considerando que existe presunção de boa-fé da interessada, de modo que se aplica o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, em 09/11/2022, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999;

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal e do Ministério Público junto ao Tribunal foram convergentes pela ilegalidade do ato.

ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno e no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão da pensão militar instituída por Ledival Lustosa Neto em favor de Maria Auxiliadora Neto;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.

1. Processo TC-014.514/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Maria Auxiliadora Neto (072.777.377-17).

1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:

1.7.1 no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de pensão militar com base no grau hierárquico incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.2.1. comprove ao TCU a comunicação à interessada;

1.7.2.2. emita novo ato de concessão, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.

ACÓRDÃO Nº 5758/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego contra José Arnold Silva Borges e José Irlan Souza Serra, em virtude de não ter sido comprovada a regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Plano de Implementação referente à execução do programa Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã no Município de Pedro do Rosário/MA (Siafi 299926), no valor de R$ 476.962,50.

Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso" (art. 8º);

considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária para ambos os responsáveis ocorreu em 9/6/2017 (peça 85), sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna, entre os despachos às peças 98 e 105, de 14/11/2017 e 12/1/2021, respectivamente;

considerando que, de fato, as notas informativas às peças 99 e 103 e os despachos às peças 101 e 102 versam sobre fornecimento de informações solicitadas pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria da República no Estado do Maranhão, atos que não interrompem o prazo de prescrição, assim como a conversão do processo físico em eletrônico (peça 104), nos termos do art. 5º, § 3º, da mencionada Resolução-TCU 344/2022;

considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo reconhecimento da prescrição (peças 155-158).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos responsáveis; e

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-000.499/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: José Arnold Silva Borges (280.166.613-00) e José Irlan Souza Serra (645.812.503-82).

1.2. Unidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5759/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, em desfavor de Edmário de Castro Barbosa e Maria Inês do Rosário Brito, em virtude da não comprovação da regular aplicação de recursos repassados por intermédio do Plano de Implementação Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã (Siafi 299560), ao Município de Ceres/GO, no valor total de R$ 557.865,00, sendo o débito apurado pelo tomador de contas de R$ 526.028,05.

Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe, entre outros, por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre as datas da Nota Técnica 671/2015/DPTEJ/SPPE/MTE, de 3/7/2015 (peça 372), e da Nota Técnica SEI 2.210/2023/MTP, de 6/6/2023 (peça 381);

considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo reconhecimento da prescrição (peças 427-430).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 2º, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos responsáveis;

arquivar o processo.

1. Processo TC-005.811/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Edmário de Castro Barbosa (362.093.096-15) e Maria Inês do Rosário Brito (656.070.581-15)

1.2. Unidade: Ministério do Trabalho e Emprego

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5760/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se da tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos, em desfavor da Fundação Padre Leonel Franca e de Pedro Magalhães Guimarães Ferreira e Ruy Luiz Milidiu, em virtude da não devolução do saldo remanescente na conta específica do Convênio - Siafi 428114, que objetivou a execução do projeto "Poros - Modelador Booleano de Meio Poroso", no total de R$ 78.920,00, sendo o débito histórico apontado de R$ 920,27.

Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos da Resolução-TCU 344/2022, a pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal prescreve em cinco anos (art. 2º) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º);

considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pela ocorrência de ambas as prescrições (peças 125-128);

considerando que, apesar de não configurada a prescrição na forma indicada na instrução (peça 125, itens 20-21), principalmente porque existiram atos interruptivos entre 28/2/2004 e 11/6/2018, é possível concluir pela efetiva ocorrência da prescrição intercorrente na fase interna do processo, sendo bastante, para tanto, verificar que transcorreram mais de três anos entre a manifestação da convenente em 11/6/2018 (peça 60) e a emissão de parecer financeiro em 30/6/2021 (peça 64), com a observação de que os atos às peças 82-84 não se referem especificamente ao ajuste em tela.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos responsáveis;

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-007.445/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fundação Padre Leonel Franca (28.019.214/0001-29), Pedro Magalhães Guimarães Ferreira (259.902.847-72) e Ruy Luiz Milidiu (122.494.750-91).

1.2. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5761/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) contra a Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão e Virgílio Mendonça da Costa e Silva, em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio-Siafi 479219, que objetivou o "desenvolvimento de software e hardware para sistemas de televisão digital de alta definição", no valor total de R$ 2.665.400,00, sendo apontado débito no montante histórico de R$ 74.919,94.

Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe, entre outros, por notificação e qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, incisos I e II, c/c o § 1°);

considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo reconhecimento da prescrição (peças 127-130);

considerando que, apesar de não configurada a prescrição quinquenal indicada na instrução (peça 127, itens 20-21), pois existiram atos interruptivos entre 5/9/2006 e 11/12/2021, é possível concluir pela efetiva ocorrência da prescrição intercorrente na fase interna do processo, sendo bastante, para tanto, verificar que transcorreram mais de três anos entre a segunda notificação da reabertura das contas em 27/11/2017 (peça 81) e a emissão de parecer financeiro em 6/12/2021 (peça 85), com a observação de que os atos às peças 82-84 não se referem especificamente ao ajuste em tela.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos responsáveis; e

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-007.461/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão (09.185.398/0001-52) e Virgílio Mendonça da Costa e Silva (136.314.384-00)

1.2. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5762/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de apartado de Representação, autuado por força do subitem 9.6.4 do Acórdão 1.726/2016-Plenário (relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira), proferido no âmbito do TC 011.185/2015-5 (representação do MPTCU autuada a partir de informações da denominada "Operação Tiradentes", deflagrada pela Polícia Federal para apuração de irregularidades no Conselho Federal de Odontologia), para prosseguimento das apurações relativas a contratações de empresas para realização de eventos.

Considerando a edição, por este Tribunal, da Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;

considerando que a instrução produzida no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança) se manifestou pela ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo (peça 4);

considerando que, no caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição principal ocorreu a partir da autuação do TC 011.185/2015-5 (Representação) pelo Tribunal, em 21/5/2015 (art. 4º, III, da mencionada resolução);

considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição apontados pela AudGovernança (item 18 da instrução, peça 4, p. 3), e atentando que o intervalo havido entre a prolação do Acórdão 1.726/2016-Plenário, de 6/7/2016, que determinou a formação do presente apartado para apuração dos fatos ali apontados, e a autuação dos presentes autos, em 23/4/2024, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal;

considerando que o sobrestamento dos autos do TC 011.185/2015-5 - ocorrido no período entre 15/2/2018 a 16/2/2022 por fatos alheios à vontade deste Tribunal - não pode ser apontado como causa suspensiva da prescrição nestes autos, uma vez que a medida foi adotada em face de possível consequência da análise dos embargos de declaração, os quais não atacaram o item do acórdão que determinou a formação dos apartados para a apuração das irregularidades identificadas, dentre eles o presente processo;

considerando o reconhecimento da prescrição, já atestado por meio dos Acórdãos 3.381/2024-2ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 1.052/2024-Plenário e 1.053/2024-Plenário (relator de ambos: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) no âmbito dos TCs 008.242/2024-0, 008.245/2024-0 e 008.254/2024-9, respectivamente, também autuados por determinação do Acórdão 1.726/2016-Plenário para apuração de irregularidades, cuja situação é similar à destes autos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Conselho Federal de Odontologia, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.249/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Conselho Federal de Odontologia.

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5763/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público de Contas do Estado de Roraima (MPC-RR) sobre possíveis irregularidades nas Concorrências 1, 2 e 3/2021, realizadas pelo Município de Uiramutã/RR, com valor estimado total de R$ 15.887.458,00, sendo a maior parte proveniente de recursos federais.

Considerando que o representante alegou, em suma, ter ocorrido ausência de projeto básico e de publicação de aviso das licitações no site da prefeitura e em jornais de grande circulação;

considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) verificou que as licitações foram revogadas em 2022;

considerando que, diante disso, a unidade propôs considerar a representação prejudicada, por perda de objeto, conforme jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 595/2007 e 808/2008, do Plenário, 3.012/2007, da 2ª Câmara, relatores: Ministro Benjamin Zymler, Ministro-Substituto Augusto Sherman e Ministro Aroldo Cedraz, respectivamente);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235 e 237, inciso IV e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, bem como no parecer da unidade especializada, em:

a) conhecer da representação;

b) no mérito, considerar a representação prejudicada, por perda de objeto;

c) comunicar esta decisão ao representante;

e) arquivar os autos.

1. Processo TC-015.138/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Município de Uiramutã/RR.

1.2. Representante: Ministério Público de Contas do Estado de Roraima.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5764/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90.011/2024, sob a responsabilidade do Comando da 1ª Região Militar, cujo objeto é a contratação de empresa para revitalização da fachada externa do Palácio Duque de Caxias, situado na Praça Duque de Caxias, 25, Centro, Rio de Janeiro/RJ, com valor estimado de R$ 1.171.154,02.

considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que a unidade instrutiva se posicionou pelo indeferimento da medida cautelar, ante o entendimento de que não há plausibilidade jurídica nas alegações do representante;

considerando ser acertado o raciocínio da unidade instrutiva de que o critério de desempate previsto no art. 60, II, da Lei 14.133/2021 ainda está pendente de regulamentação que defina os critérios para a correta avaliação do desempenho prévio dos licitantes;

considerando que, nos termos do art. 9º da Resolução TCU 315/2020, as ciências se destinam a reorientar a atuação administrativa e evitar a repetição de irregularidades;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da representação e indeferir a medida cautelar requerida, ante a inexistência dos elementos necessários e suficientes à sua adoção;

b) considerar a representação parcialmente procedente;

c) comunicar esta decisão ao representante e à unidade jurisdicionada;

d) arquivar os autos.

1. Processo TC-015.237/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Comando da 1ª Região Militar.

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: José Carlos de Jesus Ferreira, representando Arquimedes Engenharia Civil Eireli.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Comando da 1ª Região Militar, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a impropriedade/falha identificada no Pregão 90.011/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. adoção do critério de desempate previsto no art. 60, II, da Lei 14.133/2021, o qual ainda necessita de regulamentação, com vistas a definir critérios claros e objetivos para a correta avaliação do desempenho prévio dos licitantes.

ACÓRDÃO Nº 5765/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU (MP-TCU), Lucas Rocha Furtado, a fim de que seja avaliada a suficiência, pertinência e eficácia da política monetária implementada pelo Banco Central do Brasil (BCB) para controlar a inflação e definir a taxa básica de juros, em face das opções disponíveis para a autoridade monetária, entre elas, o aumento do recolhimento da parcela dos depósitos que os bancos devem manter no BCB.

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos) verificou que a representação não atende a todos os requisitos de admissibilidade, por não estar acompanhada de indícios suficientes, concernentes a irregularidades ou ilegalidades;

considerando que a unidade especializada também apontou que não compete ao TCU apreciar o mérito das decisões decorrentes das atividades finalísticas do Banco Central do Brasil;

considerando que, diante disso, foi proposto o não conhecimento desta representação;

considerando que esse desfecho foi adotado nos Acórdãos 1.733/2023-Plenário (relator: Ministro Antonio Anastasia), e 4.949/2024-1ª Câmara (de minha relatoria), relativos a representações com objetos similares;

considerando que questionamentos acerca da condução da política monetária pelo BCB também foram objeto de outras representações, apreciadas por este Tribunal por meio dos Acórdãos 340/2023-Plenário, 2.916 e 7.617/2023-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes) e 4.946/2024-1ª Câmara (de minha relatoria);

considerando que, ao apreciar tais representações, já se estabeleceu que não compete ao TCU apreciar o mérito das decisões proferidas pelo Comitê de Política Monetária decorrentes das atividades finalísticas do BCB e que o modelo vigente de execução da política monetária brasileira pelo BCB, inovado pela Lei Complementar 179/2021, observa os princípios da motivação, transparência e publicidade, dispondo de mecanismos de transparência, prestação de contas e responsabilização, que estão alinhados a boas práticas recomendadas pelo Fundo Monetário Internacional no Código de Boas Práticas para a Transparência nas Políticas Monetária e Financeira;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade;

b) comunicar esta decisão ao representante; e

c) arquivar os autos.

1. Processo TC-015.801/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Banco Central do Brasil.

1.2. Representante: Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.6 Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5766/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.154/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Evandro Ribeiro Araujo Filho (067.482.013-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5767/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.343/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Lucia Maria Lemos de Oliveira (114.177.302-34).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5768/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.695/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Iracema Josina da Silva (902.476.397-53).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.