EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23526/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIS HENRIQUE CORA, ***.935.649-**, AZQ8A54, FRMEV01461922024, 606-82; LOGSAFRA TRANSPORTES LTDA, 21.945.287/0001-00, RLI7D70, FRMEV01452882024, 606-82; LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA., 03.203.556/0001-73, BTU0131, FRMEV01455442024, 606-82; LIA GOMES DESTEFFANI, 27.954.339/0001-83, MTX0H52, FRMEV01797962024, 606-82; LIDIA TURISMO LTDA, 03.282.774/0001-40, RLL6F54, FRMEV01515372024, 606-82; LUIZ FERNANDO SCHLICKMANN, 06.153.982/0001-38, ODH7H74, FRMEV01852132024, 606-82; M F P DE LIMA TRANSPORTE DE CARGAS, 34.389.289/0001-02, KGH6A59, FRMEV01857912024, 606-82; LOCACOES DE VEICULOS DELPIM LTDA, 14.476.470/0001-30, GYS6I37, FRMEV01433872024, 606-82; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0001-30, SRQ8C03, FRMEV01829192024, 606-82; M.TIRAPU TRANSPORTES LTDA, 24.465.698/0001-89, CDL6H93, FRMEV01777932024, 606-82; LILA CAMPOS DE MOURA, ***.430.436-**, OHX2670, FRMEV01429942024, 606-82; M&K TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.990.245/0001-71, BTT6C99, FRMEV01515952024, 606-82; LORENA RAFAELLA GONCALVES LOPES, 42.220.345/0001-09, OWL7D83, FRMEV01767162024, 606-82; LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIA RUFINO LTDA, 31.079.063/0001-09, QKA0G71, FRMEV01448242024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, MXF0A04, FRMEV01799982024, 606-82; QUT5F81, FRMEV01792752024, 606-82; LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82, QTM2266, FRMEV01447182024, 606-82; LK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.747.566/0001-93, AWJ5F56, FRMEV01839562024, 606-82; LOGISTICA VALE DE ESCOL LTDA, 19.161.656/0001-14, SDU8B77, FRMEV01798722024, 606-82; M.V.O TRANSPORTES LTDA, 08.927.018/0001-45, PVB0800, FRMEV01806472024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT