gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHOS DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 2.871. Processo nº: 48500.000327/2020-29. Interessado: Conforme o Anexo I. Decisão: indeferir o pedido de alteração de características técnicas da UFV Sol de Brotas 1.

Nº 2.872. Processo nº: 48500.000326/2020-84. Interessado: Conforme o Anexo I. Decisão: indeferir o pedido de alteração de características técnicas da UFV Sol de Brotas 2.

Nº 2.875. Processo nº: 48500.000325/2020-30, 48500.000324/2020-95, 48500.000390/2020-65, 48500.000803/2020-10 e 48500.000389/2020-31. Interessado: Conforme o Anexo I. Decisão: indeferir o pedido de alteração de características técnicas das UFV Sol de Brotas 3 a 7.

Nº 2.876. Processo nº: 48500.004656/2019-13. Interessado: Conforme o Anexo. Decisão: indeferir o pedido de alteração de cronograma da UFV Sol do São Francisco.

As íntegras destes Despachos (e seus anexos) constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
RESOLUÇÃO-RE nº 3.526, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS DA MARCA GREGO POTENTE (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1307771/24-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a fabricação, importação, distribuição, comercialização e propaganda do produto designado como Suplemento Alimentar em cápsulas da marca GREGO POTENTE (divulgado em https://www.lojabemestarlife.com.br/grego-potente-30-capsulassabor-sem-sabor/p/MLB29526552), fabricado por empresa desconhecida ou ignorada, contendo ingredientes medicamentosos (tais como Tribulus terrestris, Garcinia Cambojia e Hypericum) e por meio de propagandas não permitidas em alimentos (alegações terapêuticas). Foram infringidos: arts. 3, 10, 21, 23, 41, 48 e 56 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; Arts. 4, 6, 7 e 8 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 243, de 26 de julho de 2018; Anexos I e IV da Instrução Normativa n° 28, de 26 de julho de 2018; Arts. 4, 6 e 7 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022; Art. 5 da RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 839, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
DECISÃO SUPAS Nº 629, DE 18 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1009614-08.2024.4.01.4300, processo administrativo nº 00467.018242/2024-58, e considerando o que consta no processo nº 50500.047908/2021-57, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ nº 00.018.127/0001-38, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 630, DE 18 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1003118-44.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.020740/2024-67, e considerando o que consta no processo nº 50500.349588/2023-39, decide:

Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 118, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 8 de março de 2024.

Art. 2º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EXPRESSO JK TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 27.445.957/0001-06, com a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional - LOP de nº 235, na condição sub judice:

I - de BELO HORIZONTE (MG), LUZ (MG) e NOVA SERRANA (MG) para CORUMBAIBA (GO), MARZAGAO (GO), MORRINHOS (GO) e PROFESSOR JAMIL (GO);

II - de ARAXA (MG) para CORUMBAIBA e (GO), MARZAGAO (GO);

III - de BETIM (MG) e CONTAGEM (MG) para CALDAS NOVAS (GO), CORUMBAIBA (GO), MARZAGAO (GO) e MORRINHOS (GO);

IV - de BOM DESPACHO (MG), CAMPOS ALTOS (MG), DIVINOPOLIS (MG), ITAUNA (MG), JUATUBA (MG), MATEUS LEME (MG) e SANTA LUZIA (MG) para CALDAS NOVAS (GO), CORUMBAIBA (GO), MARZAGAO (GO), MORRINHOS (GO) e PROFESSOR JAMIL (GO); e

V - UBERABA (MG) e UBERLANDIA (MG) para PROFESSOR JAMIL (GO).

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 638, DE 19 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.170184/2024-97, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

AGENCIA ADVENTURE VIAGENS E TURISMO LTDA

003582

08.803.711/0001-06

AMIR PERES TRINDADE LTDA

009356

07.883.567/0001-00

AUTO VIACAO UNIDOS LTDA

000390

28.615.804/0001-14

B N TRANSPORTES LTDA

009357

09.104.347/0001-59

BARRETO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

009358

55.053.330/0001-37

BTEX BRASIL LOCADORA DE VEICULOS EXECUTIVO MOBILIDADE URBANA E TURISMO LTDA

009359

10.743.399/0001-54

CARLOS C ANDRES LTDA

009360

55.987.678/0001-00

DREAM TRIP PACOTES TURISTICOS E FRETAMENTO LTDA

009361

56.991.936/0001-86

EMPRESA DE TURISMO E VOCE LTDA

009362

41.055.097/0001-17

GRACIANO TURISMO LTDA

009363

53.634.813/0001-08

LIMA CONSTRUCAO E INSTALACAO LTDA

009364

37.609.916/0001-53

MAJO TURISMO LTDA

009365

53.451.310/0001-99

MARENDA TURISMO LTDA

009366

57.230.664/0001-64

POSSOBON TRANSPORTES LTDA

009367

02.137.519/0001-41

RAPIDAO RETIRO LTDA

009368

29.587.966/0001-59

ROTATM TURISMO LTDA

438786

21.072.842/0001-29

ZUZANTUR TURISMO LTDA

009369

49.415.436/0001-30
ATOS DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) associada(s) à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, a:

Nº 13.440 - Processo nº 53528.001772/2024-61, Observador Ltda, CNPJ nº 28.695.262/0001-37.

Nº 13.441 - Processo nº 53528.002117/2024-21, Mifra Transportes Rodoviários e Comércio de Produtos Químicos Ltda, CNPJ nº 06.069.830/0001-51.

Nº 13.442 - Processo nº 53528.002339/2024-43, Dionata Machado dos Santos, CPF nº ***.353.610-**.

Márcio da Rosa Silveira

Gerente
DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 35 da Resolução ANTAQ nº 39, de 04 de março de 2021, o que consta do Processo nº 50300.013965/2023-51 e tendo em vista o deliberado em sua 558ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Prorrogar, pelo período de 04/09/2024 a 11/10/2024, o prazo para recebimento de contribuições, subsídios e sugestões acerca da Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório - ARR 2023-2026, de que trata o Aviso de Tomada de Subsídio nº 01/2024-SRG.

Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO
Despacho

Relação nº 53/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

806.220/2022-CT MINERADORA LTDA-AREIA-SANTA RITA/MA

Instaura processo administrativo de Declaração de Caducidade/Nulidade do Alvará - Prazo para defesa: 60 (sessenta) dias(237)

806.069/2024-SHALOM COMERCIO E MINERACAO LTDA- OF. N° 38889/2024

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

806.230/2022-MARIANA FERREIRA TROVÃO-OF. N°39556/2024

Fase de Concessão de Lavra

Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451)

806.028/2010-MINERACAO MARACANA LTDA- Portaria de Lavra nº 41/2013- Cessionário:V L ARAUJO DE MORAES LTDA- CNPJ 09.087.292/0001-16

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(346)

806.206/2022-COOSULPA - COOPERATIVA DE MINERACAO MISTA SUL DO PARA-OF. N°39535/2024

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

806.005/2024-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° 39545/2024

806.065/2023-COOSULPA - COOPERATIVA DE MINERACAO MISTA SUL DO PARA - Ofício N° 39547/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

806.011/2024-MARCOS DA MOTTA MELLO

CLAUTON FONSECA SAMPAIO

Gerente
Despacho

Relação nº 54/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

806.066/2021-APOIO MINERACAO LTDA-ALVARÁ N° 4194 Publicado DOU de 16/06/2021- Onde se lê... numa área 901,7 ha..."; Leia-se:" ... numa área de 852,16 ha..."

806.013/2021-CELIO SILVEIRA PINTO JUNIOR-ALVARÁ N° 4164 Publicado DOU de 16/06/2021- Onde se Lê... numa área 636,84 ha..."; Leia-se:"... numa área de 586,84 ha"

CLAUTON FONSECA SAMPAIO

Gerente
Despacho

Relação nº 60/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

800.332/2003-NORDESTE MINERAÇÃO LTDA-OF. N°35326/2024/SEOUT-CE/ANM.

800.154/2020-FRANCISCO ARTEGUIVAN SOARES-OF. N°35402/2024/SEOUT-CE/ANM.

800.776/2013-D. M. DA SILVA & CIA LTDA-OF. N°35456/2024/SEOUT-CE/ANM

800.268/2006-CERAMICA PIRINEUS LTDA-OF. N°35467/2024/SEOUT-CE/ANM

800.264/2013-MARIA SONIA DE MIRANDA ARAUJO ME-OF. N°37456/2024/SEOUT-CE/ANM

800.111/2017-CONCRETO EXTRACAO E BRITAGEM DE ROCHA EIRELI-OF. N°37517/2024/SEOUT-CE/ANM.

800.194/2018-RAQUEL VASCONCELOS RODRIGUES-OF. N°37481/2024/SEOUT-CE/ANM.

800.227/2016-R N BRITAGEM LTDA EPP-OF. N°38988/2024/SEOUT-CE/ANM.

800.024/2019-JOSÉ M DE LIMA CERÂMICA ME-OF. N°38994/2024/SEOUT-CE/ANM

800.663/2007-CERÂMICA FEITOSA LTDA-OF. N°38999/2024/SEOUT-CE/ANM.

800.886/2012-P G F ROSENDO-OF. N°39001/2024/SEOUT-CE/ANM

800.087/2013-G.F MUNIZ FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CERAMICA EIRELI ME-OF. N°39178/2024/SEOUT-CE/ANM

800.461/2021-FRANCISCA DAS CHAGAS UCHOA ABREU-OF. N°39184/2024/SEOUT-CE/ANM

800.236/2017-FRANCISCO SILVA PEREIRA JUNIOR-OF. N°39725/2024/SEOUT-CE/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

800.151/2013-NOVA AURORA MARMORES E GRANITOS LTDA-OF. N°Ofício nº 35111/2024/SEOUT-CE/ANM-60 (sessenta) dias

800.258/2017-MINERACAO BOA VISTA LTDA-OF. N°35213/2024/SEOUT-CE/ANM-60 (sessenta) dias

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

800.852/2012-MINERACAO MARTINS LTDA-OF. N°35215/2024/SEOUT-CE/ANM.

800.628/2016-J F SALES FILHO-OF. N°35482/2024/SEOUT-CE/ANM.

Fase de Requerimento de Licenciamento

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(1166)

800.093/2023-JOSÉ FELICIO DE OLIVEIRA-OF. N°35227/2024/SEOUT-CE/ANM.

800.349/2023-ERINALDO FREITAS MOURA-OF. N°35476/2024/SEOUT-CE/ANM.

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

800.767/2023-S S B MARINHO FILHO-OF. N°35230/2024/SEOUT-CE/ANM

800.887/2023-COMERCIAL DE AREIA FACUNDO LTDA-OF. N°39190/2024/SEOUT-CE/ANM.

800.049/2024-CERAMICA NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA-OF. N°39729/2024/SEOUT-CE/ANM.

800.195/2024-RODRIGO MACEDO CRUZ-OF. N°39788/2024/SEOUT-CE/ANM.

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
Despacho

Relação nº 55/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

806.009/2024 - ROMULO JOSE REIS DE BARROS FILHO-Registro de Licença n° 883/2024 - Vencimento 16/11/2027

CLAUTON FONSECA SAMPAIO

Gerente
Despacho

Relação nº 106/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

7729/2024-868.146/2021-VETRIA MINERACAO S.A.-

7728/2024-868.145/2021-VETRIA MINERACAO S.A.-

7730/2024-868.147/2021-VETRIA MINERACAO S.A.-

7731/2024-868.148/2021-VETRIA MINERACAO S.A.-

7732/2024-868.149/2021-VETRIA MINERACAO S.A.-

REINAN BISPO SOBRAL

Substituto
LEI Nº 14.984, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para possibilitar a organização do Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria em subdivisões físicas, como volumes, seções ou tomos.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 1º ................................................................................................................

Parágrafo único. O Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria constitui unidade indivisível em seu conteúdo, mas poderá ser organizado formalmente em subdivisões físicas, como volumes, seções ou tomos, a serem ordenadas sequencialmente e acondicionadas obrigatoriamente no mesmo recinto." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Enrique Ricardo Lewandowski
LEI Nº 14.985, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Confere o título de Vale Nacional dos Dinossauros ao Município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei confere o título de Vale Nacional dos Dinossauros ao Município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná.

Art. 2º Fica conferido ao Município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná, o título de Vale Nacional dos Dinossauros.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Margareth Menezes da Purificação Costa

Celso Sabino de Oliveira
Despacho

Relação nº 66/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

800.114/2022-TATIANA BARBOSA DE SOUZA LIBARDI- Cessionário:MARS GMN BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ Nº 49.071.642/0001-70- Alvará n°9448/2023.

800.115/2022-TATIANA BARBOSA DE SOUZA LIBARDI- Cessionário:MARS GMN BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ Nº 49.071.642/0001-70- Alvará n°6327/2022.

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259)

800.510/2018-LUIZ GENTIL NETO- Cessionário:E GONDIM BEZERRA - ME- CPF ou CNPJ Nº 38.291.813/0001-50- Alvará n°5774/2019.

800.291/2018-LUIZ GENTIL NETO- Cessionário:E GONDIM BEZERRA - ME- CPF ou CNPJ 38.291.813/0001-50- Alvará n°4494/2019.

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

800.518/2022-CONSTRUTORA ELETROMANOS LTDA- Registro de Licença N° 208/2023 - ANM/CE - Vencimento em 24/07/2026.

800.226/2014-PIETRO GIOVANNE DE BRITO TREZZI - CERAMICA- Registro de Licença N° 1.493/2014/SUP/DNPM/CE - Vencimento em 27/03/2027.

800.515/2022-RNGT AGROINDUSTRIA LTDA- Registro de Licença N° 61/2022 - ANM/CE - Vencimento em 03/05/2028.

800.489/2022-CERAMICA CAUCAIA LTDA- Registro de Licença N° 78/2022 - ANM/CE - Vencimento em 16/07/2026.

800.156/2020-CERAMICA PIRINEUS LTDA- Registro de Licença N° 46/2021 - ANM/CE - Vencimento em 15/07/2026.

800.739/2021-MARCOS PIRES CORDEIRO- Registro de Licença N° 44/2022 - ANM/CE - Vencimento em 18/10/2025.

800.617/2021-GEOOS COMERCIO E SERVICOS LTDA- Registro de Licença N° 25/2022-ANM/CE - Vencimento em 19/12/2024.

801.161/2023-SAF COMERCIAL DE AREIA LTDA- Registro de Licença N° 989/2023 - ANM/CE - Vencimento em 29/08/2025.

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

800.431/2022-LUIZ DE PAIVA JORGE EIRELI- Cessionário:EMPRESA INDÚSTRIA DE CERÂMICA FRP LTDA.- CNPJ nº 55.958.327/0001-62- Registro de Licença N° 76/2022- ANM/CE- Vencimento da Licença: 01/12/2031.

800.325/2016-CONSTRUTORA ELETROMANOS LTDA- Cessionário:IDV AREIA DO VALE LTDA - ME- CNPJ nº 52.866.828/0001-20- Registro de Licença N° 65/2016- ANM/CE- Vencimento da Licença: 24/06/2026.

800.644/2021-CERÂMICA CARIRÉ LTDA ME- Cessionário:CERÂMICA CAIÇARA CARIRÉ LTDA.- CNPJ nº 49.627.625/0001-77- Registro de Licença N° 79/2021- ANM/CE- Vencimento da Licença: 28/05/2034.

Não conhece requerimento protocolizado(1202)

800.313/2017-CLEOMAR GOMES LOPES ME

Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

800.225/2022-ANTONIO JOSE BARROS DA SILVA

Fase de Requerimento de Lavra

Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s) permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139)

800.196/2004-MINERACAO ITAPECURU LTDA

800.965/2012-A J CAVALCANTE MINERAÇÃO EIRELI ME

800.967/2012-A J CAVALCANTE MINERAÇÃO EIRELI ME

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

801.051/2023-CERAMICA PREMIUM LTDA

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 95/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

7725/2024-826.185/2024-MINERACAO NOGAL LTDA-

7726/2024-826.186/2024-MINERACAO NOGAL LTDA-

7727/2024-826.190/2024-RENATA CELIA CHIARINI DALLAGNOL-

CARLOS ALBERTO DIETER
Despacho

Relação nº 111/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 514/2024, de 23 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 820.109/2006 - Titular MINERAÇÃO CAJU LTDA. - Substância(s) CASCALHO, AREIA - Município(s) de MOGI GUAÇU/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 513/2024, de 23 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 821.477/1999 - Titular CLEUDINEZ APARECIDO CRUZ EPP - Substância(s) AREIA - Município(s) de OURINHOS/SP, JACAREZINHO/PR

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 515/2024, de 23 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 820.689/2006 - Titular TIETZ - EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de ANHEMBI/SP, SANTA MARIA DA SERRA/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 512/2024, de 23 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 820.277/1982 - Titular PLACIDO'S TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - Substância(s) FILITO - Município(s) de NOVA CAMPINA/SP

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA
Despacho

Relação nº 112/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

820.694/2017 - A A RIBEIRO EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA ME-Registro de Licença n° 901/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SP - Vencimento 21/10/2026

820.598/2022 - MOURTE COMERCIO DE PRODUTOS DA EXTRACAO MINERAL LTDA-Registro de Licença n° 902/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SP - Vencimento 26/05/2027

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Gerente
ATOS DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13.166 Processo n° 53500.045850/2024-48. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Vale S.a., CNPJ nº 33.592.510/0164-09, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, aplicação Móvel Privativo.

Nº 13.179 Processo n° 53500.062413/2024-99. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Mendonca Locacao de Equipamentos Ltda, CNPJ nº 43.946.147/0001-81, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 13.182 Processo n° 53500.056389/2024-59. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à J. LEMOS SOUSA - ME, CNPJ nº 13.931.995/0001-56, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Nº 13.192 Processo n° 53500.042348/2024-85. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à 4W NET ES TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 22.624.672/0001-00, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 21 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13.504 Processo nº 53500.325933/2022-56. declara extinta, por renúncia, a partir de 12/09/2024, a autorização outorgada a INSTALANET TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 46.584.724/0001-20, por intermédio do Ato nº 14966, de 26/10/2022, publicado no DOU de 31/10/2022, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.505 Processo nº 53500.076577/2024-01. declara extinta, por renúncia, a partir de 16/09/2024, a autorização outorgada a P. R. LIMA & CIA LTDA, CNPJ/MF nº 05.504.822/0001-23, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.507 Processo nº 53500.007996/2024-95. declara extinta, por renúncia, a partir de 16/09/2024, a autorização outorgada a DANIEL PEREIRA DOS SANTOS REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 22.709.009/0001-09, por intermédio do Ato nº 1592, de 15/02/2024, publicado no DOU de 21/02/2024, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.508 Processo nº 53500.022835/2021-89. declara extinta, por renúncia, a partir de 16/09/2024, a autorização outorgada a G S TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 27.382.576/0001-17, por intermédio do Ato nº 2538, de 14/04/2021, publicado no DOU de 22/04/2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.510 Processo nº 53500.055735/2024-81. declara extinta, por renúncia, a partir de 01/07/2024, a autorização outorgada a FERNANDO FLECK TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 36.310.629/0001-85, por intermédio do Ato nº 121, de 06/01/2021, publicado no DOU em 13/01/2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.514 Processo nº 53500.075157/2024-08. Expede autorização à TOTAL FONE COMERCIO INTERNET E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF nº 25.463.425/0001-68, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.517 Processo nº 53500.076631/2024-19. declara extinta, por renúncia, a partir de 16/09/2024, a autorização outorgada a TAIS MARQUES CERENTINI - EIRELI, CNPJ/MF nº 24.895.488/0001-20, por intermédio do Ato nº 4.334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.518 Processo nº 53500.057796/2024-83. Expede autorização à GLOBALFIBER TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 53.471.377/0001-95, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 22 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13.519 - Processo nº 53500.072674/2024-17. declara extinta, por renúncia, a partir de 02/09/2024, a autorização outorgada a D.A.SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 09.271.376/0001-05, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.520 - Processo nº 53500.077611/2024-57. declara extinta, por renúncia, a partir de 19/09/2024, a autorização outorgada a SELKO INTERNET PROVEDOR E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 13.052.829/0001-80, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DESPACHO

Relação nº 96/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2757)

826.259/2023 - KLABIN S.A. - PALMITAL/PR - Guia n° 419/2024 - Substância(s): cascalho e basalto - Volume(s): 8.500 e 50.000 ton/ano

CARLOS ALBERTO DIETER

Gerente
Despacho

Relação nº 341/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

850.967/2006-SANTA BERNARDETTE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA-OF. N°38488/2024/DIFIS-PA/ANM

850.205/2007-AMERICA MINERAIS E FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES LTDA-OF. N°38492/2024/DIFIS-PA/ANM

850.034/2008-CASABRANCA MINERACAO LTDA-EPP-OF. N°38493/2024/DIFIS-PA/ANM

851.296/2008-ÁGUA MINERAL POLAR COMÉRCIO E REFRIGERANTES LTDA EPP-OF. N°38499/2024/DIFIS-PA/ANM

850.022/2004-HNK BR BEBIDAS LTDA.-OF. N°38503/2024/DIFIS-PA/ANM

850.006/2001-CRISTALLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-OF. N°38504/2024/DIFIS-PA/ANM

850.110/1999-CRISTAL COMERCIO INDUSTRIA AMAZONIA EIRELI-OF. N°38508/2024/DIFIS-PA/ANM

850.097/1999-SANTAGUA SANTARÉM ÁGUAS LTDA-OF. N°38510/2024/DIFIS-PA/ANM

850.477/1998-IARA FABRICAÇÃO DE ÁGUA ENVASADA LTDA EPP-OF. N°38511/2024/DIFIS-PA/ANM

801.472/1968-INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA-OF. N°38514/2024/DIFIS-PA/ANM

850.583/1989-GEMA GEOLOGIA E MINERAÇÃO MONT'ALVERNE LTDA-OF. N°38517/2024/DIFIS-PA/ANM

850.565/2017-CARAJAS ALIMENTOS COMERCIO E LOGISTICA LTDA-OF. N°38570/2024/DIFIS-PA/ANM

850.396/2015-MOEMA FABRICACAO DE AGUAS ENVASADAS LTDA-OF. N°38572/2024/DIFIS-PA/ANM

850.457/2016-TERRANA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AGUA LTDA-OF. N°38574/2024/DIFIS-PA/ANM

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 480/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324)

832.899/2004-MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.-ALVARÁ N°286/2005

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

831.581/1992-UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA -Alvará N°488/1995

833.284/1994-CARLOS EUGÊNIO GOMES FARIAS -Alvará N°787/1997

831.582/1992-UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA -Alvará N°489/1995

831.580/1992-UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA -Alvará N°487/1995

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

830.432/2001-ANTÔNIO VALÉRIO CABRAL DE MENEZES-OF. N°39365/2024/UAPM-MG/ANM

832.488/2006-LIDIANE PIRES FELIX-OF. N°37761/2024/UAGV-MG/ANM

832.490/2006-LIDIANE PIRES FELIX-OF. N°37993/2024/UAGV-MG/ANM

832.491/2006-LIDIANE PIRES FELIX-OF. N°38249/2024/UAGV-MG/ANM

832.492/2006-LIDIANE PIRES FELIX-OF. N°38368/2024/UAGV-MG/ANM

832.493/2006-LIDIANE PIRES FELIX-OF. N°38555/2024/UAGV-MG/ANM

832.309/2006-LIDIANE PIRES FELIX-OF. N°38810/2024/UAGV-MG/ANM

830.001/2001-GRANFELIX MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°37448/2024/UAGV-MG/ANM

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

831.086/2002-MAGBAN - MÁRMORES E GRANITOS AQUIDABAN LTDA-GRANITO - (Uso: Revestimento)-JEQUITINHONHA/MG

830.014/2002-GRANFELIX MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-GRANITO -(Uso:Revestimento)-ÁGUAS VERMELHAS e CURRAL DE DENTRO/MG

831.005/2001-GRANFELIX MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-Granito -(Uso: Revestimento)-Curral de Dentro/MG

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

831.489/1999-OURO BRANCO MINERACAO DE MANTENA LTDA- Área de 671,71 ha para 583,88?? ha-GRANITO -(Uso: Revestimento)-MANTENA/MG

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

003.174/1935-MINERACAO BRASIL LTDA-OF. N°35485/2024/UAGV-MG/ANM

830.737/1983-MARCOS PAULO RISSO & CIA LTDA-OF. N°38263/2024/UAPC-MG/ANM

834.705/1993-SCAVARE MINERACAO E EXTRACAO DE MINERIOS LTDA-OF. N°37400/2024/DIFIL-MG/ANM

Aprova o relatório de Pesquisa de nova substância(1106)

830.737/1983-MARCOS PAULO RISSO & CIA LTDA-Areia e Argila

Determina a desinterdição da lavra(444)

834.705/1993-SCAVARE MINERACAO E EXTRACAO DE MINERIOS LTDA- N° do Termo de desinterdição:27 (SEI nº 14306429), de 03/09/2024

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 481/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

832.683/2010 - MARQUES E GONÇALVES MINERAÇÃO LTDA ME - ABADIA DOS DOURADOS/MG - Guia n° 420/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): DIAMANTE - Volume(s): 242 ct/ano

833.428/2007 - SPLENDOUR MINERACAO E TRANSPORTE LTDA - FRANCISCÓPOLIS/MG - Guia n° 415/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): GRANITO (Uso Revestimento) - Volume(s): 8.165,00 t/ano

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 105/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização

de Pesquisa para Licenciamento(186)

868.183/2023-LAVI ENGENHARIA LTDA

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina arquivamento definitivo do processo(1147)

868.061/2024-LAVI ENGENHARIA LTDA

REINAN BISPO SOBRAL

Substituto
Despacho

Relação nº 114/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407)

820.712/2018-MINERACAO FAZENDA BOA VISTA LTDA- AI N°1647/2024/DIFIS-SP/ANM

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

820.014/2019-PAULISTA SUDESTE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA- Área de 548,31 ha para 359,44 ha-FILITO (industrial)-Ribeirão Branco/SP

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

820.429/1998-MINERAÇÃO FISSURA LTDA.- Registro de Licença N° 2199/1999 - Vencimento em 27/08/2028

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

820.429/1998-MINERAÇÃO FISSURA LTDA.-OF. N°39800/2024/DIOUT-SP/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a Lavra(331)

820.448/2011-JOSÉ CLAUDENIR FIORAMONTE- Alvará n°2247/2012 - Cessionário: MINERAÇÃO SÃO DOMINGOS LTDA.- CNPJ 17.085.699/0001-32

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação nº 248/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

866.598/2017-JOAO EURIPEDES ALVES E SILVA- Cessionário:Salpar Participações Ltda- CPF ou CNPJ 08.897.104/0001-00- Alvará n°8416/2022

866.200/2019-VALDINEI MAURO DE SOUZA- Cessionário:Salinas Gold Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 03.212.955/0001-49- Alvará n°4797/2019

866.551/2019-LUIZ CARLOS BEDIN- Cessionário:Itaúba Agroindustrial Ltda- CPF ou CNPJ 01.920.494/0001-95- Alvará n°7509/2019

866.233/2018-VALDINEI MAURO DE SOUZA- Cessionário:Salinas Gold Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 03.212.955/0001-09- Alvará n°6221/2018

867.082/2017-AJAX AUGUSTO MENDES CORREA JUNIOR- Cessionário:Roger Mascaros- CPF ou CNPJ ***.264.438-**- Alvará n°4378/2018

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

866.748/2011-DA MATA AGUAS MINERAIS LTDA ME-OF. N°32903/2024-SEFIS

Fase de Lavra Garimpeira

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571)

866.996/2016-ANGELO CARLOS VICARI JUNIOR- Cessionário:Valdemir Carlos de Souza- CNPJ ***.183.101-**- PLG n°22/2017

JOCY GONÇALO DE MIRANDA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 69/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito anuência da Cessão Total de Direitos(103)

864.105/2017-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DE NIQUELANDIA E REGIAO- DOU de 23/09/2024

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

864.105/2017-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DE NIQUELANDIA E REGIAO- Cessionário:Bahia Stone Extração de Rochas Ltda- CPF ou CNPJ 05.390.206/0001-99- Alvará n°538/2018

GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA

Gerente

Substituto
Despacho

Relação nº 249/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

866.255/2024-LUCIO VILELA SENE-ALVARÁ N°6412/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523)

866.793/2011-JOAQUIM PIRES DE MORAES - PLG Nº 74/2014 de 22/12/2014- Vencimento em 04/07/2029

Fase de Requerimento de Licenciamento

Reconsidera o despacho de indeferimento(1162)

867.317/2017-ALEXANDRO BRUSTOLON

867.321/2017-ALEXANDRO BRUSTOLON

JOCY GONÇALO DE MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 250/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669)

867.317/2017-ALEXANDRO BRUSTOLON- DOU de 12/09/2024

867.321/2017-ALEXANDRO BRUSTOLON- DOU de 12/09/2024

JOCY GONÇALO DE MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 251/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

866.563/2024 - METRIA MINERACAO LTDA-Registro de Licença n° 903/2024 - Vencimento 05/04/2043

JOCY GONÇALO DE MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 252/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 190/2024 de 24 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 866.972/2023 - Titular COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de NOVA SANTA HELENA/MT

PLG n° 189/2024 de 24 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 866.967/2023 - Titular COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de NOVA SANTA HELENA/MT

PLG n° 188/2024 de 24 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 866.381/2022 - Titular WELES CARLOS DE LIMA - Prazo 5 anos - Substância(s) DIAMANTE - Município(s) de CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT

PLG n° 186/2024 de 24 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 866.734/2023 - Titular JOANI VELHO DE OLIVEIRA - Prazo 5 anos - Substância(s) DIAMANTE - Município(s) de POXORÉU/MT

JOCY GONÇALO DE MIRANDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.395, de 24 DE SETEMBRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.261147/2024-34, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A., CNPJ nº 89.952.709/0001-09, relativa ao projeto de infraestrutura no setor de geração de energia elétrica denominado EOL Serra da Palmeira XIV , CNO nº 90.017.06969/78, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria SPDE/MME nº 2.096/SPTE/MME, de 23/03/2023, publicada no DOU em 27/03/2023, com prazo previsto para término da execução em 24/12/2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.396, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Suspensão da Exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação na Aquisição ou Importação de Matérias-Primas, Produtos Intermediários e Materiais de Embalagem à pessoa jurídica preponderantemente exportadora que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nos arts. 606 a 613 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.424274/2024-51, declara:

Art. 1º Habilitada no regime de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, efetuadas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora de que trata o art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e os arts. 606 a 620 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica COACIPAR COOPERATIVA DE AGRICULTURA FAMILIAR E SOLIDARIA DO PARANA, CNPJ 15.124.542/0001-43.

Art. 2º Esta habilitação, emitida para o número do CNPJ do estabelecimento matriz, aplica-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO codar Nº 26, DE 24 DE setembro dE 2024

Institui códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre a atualização do valor de bens imóveis de que tratam os arts. 6º e 7º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º e 7º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, declara:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita a serem utilizados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre a atualização do valor de bens imóveis de que tratam os arts. 6º e 7º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024:

I - 6456 - IRPF - Atualização do Valor de Bens Imóveis;

II - 6462 - IRPJ - Atualização do Valor de Bens Imóveis; e

III - 6479 - CSLL - Atualização do Valor de Bens Imóveis.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ERITON LIMA DE OLIVEIRA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 266, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS MÉDICOS E LABORATÓRIOS. ALÍQUOTA ZERO.

A partir de 1º de abril de 2022, os reagentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sanguíneos, antes classificados sob o código NCM 3006.20.00, passam a ser enquadrados sob o código 3822.13.00 e, desde que atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes, continuam sujeitos à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação incidente sobre as operações de importação de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados à época nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM. A desoneração também está prevista no art. 480 e no Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 62, DE 29 DE MARÇO DE 2018, E Nº 213, DE 16 DE JULHO DE 2024.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 11, inciso II; Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso III; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 290, inciso IV, 480 e Anexo V.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

COFINS-IMPORTAÇÃO. PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS MÉDICOS E LABORATÓRIOS. ALÍQUOTA ZERO.

A partir de 1º de abril de 2022, os reagentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sanguíneos, antes classificados sob o código NCM 3006.20.00, passam a ser enquadrados sob o código 3822.13.00 e, desde que atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes, continuam sujeitos à alíquota zero da Cofins-Importação incidente sobre as operações de importação de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados à época nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM. A desoneração também está prevista no art. 480 e no Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 62, DE 29 DE MARÇO DE 2018, E Nº 213, DE 16 DE JULHO DE 2024.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 11, inciso II; Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso III; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 290, inciso IV, 480 e Anexo V.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
PORTARIA GM/MS Nº 5.425, DE 24 DE setembro DE 2024

Altera a Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, que dispõe sobre as repactuações entre o Ministério da Saúde e os entes federativos e a reativação de obras ou serviços de engenharia destinados à saúde no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o disposto na Lei nº 14.719, de 1º de novembro de 2023 e a Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26-A As propostas que não obtiverem aprovação para reativação ou repactuação por causa de diligência não cumprida terão o prazo adicional de 60 (sessenta) dias para saneamento e/ou complementação da documentação, contados da publicação da relação das propostas aprovadas no portal do Fundo Nacional de Saúde.

..........................................................................................................NR"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 1.153, de 24 de setembro de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, de principal, entre o Governo do Estado da Bahia e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar o "Programa de Fortalecimento do SUS no Estado da Bahia - PROSUS II".

Nº 1.154, de 24 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Tratado sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Austrália", assinado em Brisbane, no dia 15 de novembro de 2014.

Nº 1.155, de 24 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Georgetown, em 6 de maio de 2022.

Nº 1.156, de 24 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Protocolo de Londres de 1996 (LC PROT 1996) e de suas emendas.

Nº 1.157, de 24 de setembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.984, de 24 de setembro de 2024.

Nº 1.158, de 24 de setembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.985, de 24 de setembro de 2024.