EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27217/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

WICKERT VIDROS SA, 92.852.714/0001-46, IYS3391, FRMEV01503642023, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JAC2H73, FRMEV01407332023, 606-82; WEBERTON DE SOUZA, ***.832.876-**, BWM7I55, FRMEV01441042023, 606-82; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH3J09, FRMEV00005432024, 606-82; AWH8I87, FRMEV01695422024, 606-82; WELINGTON MARCIO DE CARVALHO, ***.360.069-**, LWV9270, FRMEV00134972024, 606-82; WEBER OSMAR DA SILVA, 14.788.914/0001-73, RUR0G76, FRMEV00159672024, 606-82; WILLIAM ANTONIO DE REZENDE, ***.021.266-**, GPM2F76, FRMEV00219602024, 606-82; WESCHENFELDER TURISMO LTDA, 03.330.983/0001-12, PQH9H27, FRMEV00236892024, 606-82; WOOD BRASIL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 27.959.185/0001-12, RYT7E66, FRMEV00245132024, 606-82; ZACCARON TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA, 11.850.003/0001-30, QIJ9F48, FRMEV00047722024, 606-82; IXW6E24, FRMEV01984762024, 606-82; WILTON JULIO ALVES PEREIRA, ***.190.038-**, DAH9B60, FRMEV00056132024, 606-82; WILLI FREY, ***.317.100-**, BTT1652, FRMEV00207082024, 606-82; WR SHOP COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 47.258.877/0001-40, OWK6G35, FRMEV01509692024, 606-82; WBM PRODUTORA DE EVENTOS LTDA, 09.261.808/0001-05, FRV2162, FRMEV01979762024, 606-82; WILSON JOSE GERENT, ***.077.909-**, MLC7D07, FRMEV01879312024, 606-82; WJ E FILHOS TRANSPORTES LTDA, 45.739.776/0001-66, HBZ9E82, FRMEV01612892024, 606-82; HBZ9E82, FRMEV01673442024, 606-82; WKS COMERCIO ATACADISTA DE RESINAS PLASTICAS LTDA, 40.777.749/0001-64, EWV3J21, FRMEV01952542024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração