EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25615/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GILBERTO PETRI TRANSPORTES, 37.134.468/0001-89, RLF6G50, FRMEV01631222024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RAI5F07, FRMEV01510942024, 606-82; RXY9B35, FRMEV01525002024, 606-82; RXS9C85, FRMEV01280822024, 606-82; RYE7E19, FRMEV01507512024, 606-82; RDY4D39, FRMEV01619342024, 606-82; GASA HOLDING LTDA, 51.842.580/0001-03, QRP7E48, FRMEV01535982024, 606-82; G 25 TRANSPORTES LTDA, 08.803.155/0001-78, ISM0056, FRMEV00624992024, 606-82; GERMANO GARCIA FORTES, 47.631.436/0001-42, IIN3J84, FRMEV00961772024, 606-82; GENILSON FERREIRA DA SILVA, ***.922.524-**, CQH7J24, FRMEV01295652024, 606-82; GERMANO TRANSPORTADORA LTDA, 43.457.964/0001-76, SYN7A55, FRMEV01288112024, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RLC0C12, FRMEV01312772024, 606-82; RXZ4J97, FRMEV01240442024, 606-82; RXQ7G78, FRMEV01632102024, 606-82; RXS7A71, FRMEV01649392024, 606-82; GDA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 19.660.324/0001-84, QXD8E44, FRMEV01351282024, 606-82; GASPERI -TRANSPORTES LTDA, 30.977.146/0001-52, FMN8F99, FRMEV01629222024, 606-82; GEOVAN PESCADOS LTDA, 23.699.394/0001-13, RPA3I06, FRMEV01617312024, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0002-70, GBK9G74, FRMEV01543402024, 606-82; FUTURA ECOSERVICE LTDA, 06.288.878/0001-50, FRT8D34, FRMEV01556792024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT