EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24301/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0002-08, IZB9B88, FRMEV00346002024, 606-82; IZD7A28, FRMEV01069762024, 606-82; IZD2H32, FRMEV01066602024, 606-82; FRANQUIM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.800.930/0001-86, PKS6A15, FRMEV01858752024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYN4F30, FRMEV01830602024, 606-82; QHG5B40, FRMEV01826822024, 606-82; RXT2F30, FRMEV01836242024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GGQ7288, FRMEV01806792024, 606-82; GLEIDSON DE LIMA ANDRADE, ***.367.195-**, GXH5G87, FRMEV01503372024, 606-82; EXPRESSO K&K LTDA, 10.527.301/0001-21, RNR7A08, FRMEV01515602024, 606-82; ERIVELTON DE ANDRADE AMORIM, ***.371.779-**, IRW3592, FRMEV01826572024, 606-82; IRW3592, FRMEV01832482024, 606-82; IRW3592, FRMEV01836342024, 606-82; GISELLE BUSS WIGGERS LTDA, 11.859.831/0001-30, QIA0E90, FRMEV01464872024, 606-82; GGM TRANSPORTE LTDA, 37.156.363/0001-20, RIF0G02, FRMEV01799882024, 606-82; FERNANDA MONTIELLY D CARLOS LEMOS, ***.006.256-**, PUZ1444, FRMEV01456482024, 606-82; FRANCISLEY BATISTA DE OLIVEIRA, 05.602.568/0001-04, QYI3H71, FRMEV01860302024, 606-82; FUNDIMIG INDUSTRIA DE PECAS E COMPONENTES LTDA, 17.381.542/0001-54, HIQ0754, FRMEV01795232024, 606-82; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, RYR9C03, FRMEV01790552024, 606-82; GERALDO BARBOSA VILACI LTDA, 12.293.777/0001-70, MVR5A67, FRMEV01780192024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT