PORTARIA SERES/MEC Nº 284, DE 2 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 69/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.031980/2021-21, resolve:

Art. 1º Fica descredenciada a Faculdade de Vitória (cód. e-MEC nº 1652), mantida pelo Centro de Estudos Avançados Eireli - ME - CESAP (cód. e-MEC nº 16389), inscrita no CNPJ sob o nº 07.520.898/0001-78, com base no artigo 46, § 1º, da Lei nº 9.394, de 1996, e no artigo art. 73, alínea "d", do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º Fica impedida a mantenedora Centro de Estudos Avançados Eireli - ME - CESAP (cód. e-MEC nº 16389), inscrita no CNPJ sob o nº 07.520.898/0001-78, pelo prazo de 2 (dois) anos, de protocolar novos processos de credenciamento, ficando arquivados os processos regulatórios já protocolados pela mesma mantenedora, nos termos do art. 74, parágrafo único, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 3º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus representantes legais:

I - vedar o ingresso de novos estudantes e a proceder à entrega de registros e documentos acadêmicos aos estudantes, comprovadamente regulares, nos termos dos incisos I e II do art. 57 do Decreto nº 9.235/2017;

II - promover os meios necessários para a manutenção e guarda dos documentos acadêmicos, comprovadamente regulares, bem como a entregá-los aos estudantes, preservando as atividades da secretaria acadêmica da IES pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses ou até que seja atendida a totalidade dos alunos no tocante ao recebimento de documentos acadêmicos;

III - informar, na impossibilidade de cumprimento da determinação do inciso II, no prazo de 15 (quinze) dias, a IES, na pessoa de seu representante legal, que ficará responsável pela gestão e guarda dos documentos acadêmicos a serem entregues aos alunos comprovadamente regulares, nos termos da Portaria nº 315/2018, sob pena de aplicação de medidas legais cabíveis, sem prejuízo da responsabilização civil e penal, e encaminhando a esta Secretaria o termo de transferência e aceite por parte da IES receptora, na pessoa de seu representante legal;

IV - publicar, no prazo de 15 (quinze) dias, no seu site na WEB e em pelo menos 2 (dois) jornais de grande circulação de sua região, a decisão contida na presente Portaria, indicando o responsável pela IES e o local de atendimento aos alunos comprovadamente regulares, para a entrega de documentação acadêmica e demais orientações, bem como, no prazo de 5 (cinco) dias da última publicação, a apresentar à DISUP/SERES os comprovantes das referidas publicações, sob pena de aplicação de medidas legais cabíveis, sem prejuízo daquelas de caráter cível e penal;

Art. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior intimará a IES da possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da penalidade de descredenciamento ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC) no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 5º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.031980/2021-21.

MARTA ABRAMO