ACÓRDÃO Nº 4229/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Maria Imaculada Santos Brito.

1. Processo TC-013.597/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Imaculada Santos Brito (603.230.786-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4230/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Ruth Leite de Brito.

1. Processo TC-013.613/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Ruth Leite de Brito (069.066.557-10).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4231/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Maria Zita Lopes dos Reis Alexandrino.

1. Processo TC-013.676/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Zita Lopes dos Reis Alexandrino (432.741.963-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4232/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-014.019/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Alda Cipreste de Vargas (020.329.947-71); Aldeniza Batista da Silva (426.229.481-15); Ieda de Souza Mathias (471.393.317-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4233/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-014.029/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Gabriel Gomes Costa (036.863.761-13); Iraci Chaves dos Reis (012.861.561-30); Joao Pedro Gomes Costa (042.322.551-09); Maria Candida Alves (309.766.341-04); Mariza Marques Curado Fleury (471.097.501-91); Monica Nogueira da Costa (591.337.679-04); Wagno Pereira da Costa (769.781.411-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4234/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-014.151/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Ana Lucia de Araujo Vilalva Ribeiro (799.955.005-15); Beatriz Consoelo Carvalho Tess (186.267.558-99).

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4235/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-014.197/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Julia Doruteu da Silva Oliveira (138.513.903-00); Lucilene Toneli de Souza (524.045.449-34); Maria Eduarda Ribeiro dos Santos (053.165.252-13); Maria Luiza Soares Ramalho (286.199.002-34); Maria da Conceicao da Silva (963.154.402-82).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4236/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Marlene Maia Correa.

1. Processo TC-014.202/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Marlene Maia Correa (516.304.432-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4237/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo, concernente a atos de pensões militares instituídas por Daude Ribeiro (reversão), Epifânio Reis Cavalcante (inicial), Francisco Silveira Médici (reversão) e Ido Kraemer (inicial e reversão), emitidos pelo Comando da Aeronáutica e submetidos a este Tribunal para registro.

considerando que a unidade instrutora constatou que os proventos do instituidor Daude Ribeiro, reformado por invalidez, devem corresponder ao posto de Segundo-Tenente, nos termos dos artigos 110, inciso I, alínea "d", e 114, §2º, alínea "b", da Lei 5.774/1971;

considerando que o ato de reforma do militar instituidor da pensão - ainda que considerado legal por este Tribunal - não impede que os decorrentes atos de pensão, por serem atos complexos independentes, possam ter eventual irregularidade analisada, conforme entendimento deste Tribunal (Acórdão 664/2023-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Vital do Rêgo);

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não tendo ocorrido o registro tácito (RE 636.553/RS);

considerando a presunção de boa-fé da interessada Denise Maria Ribeiro Dal Negro (470.087.929-72); e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar legais os atos de pensões militares instituídas por Epifânio Reis Cavalcante (inicial), Francisco Silveira Médici (reversão) e Ido Kraemer (inicial e reversão), concedendo-lhes registro;

b) considerar ilegal o ato de pensão militar instituída por Daude Ribeiro (reversão), negando-lhe registro;

c) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada - cujo ato de pensão foi apreciado pela ilegalidade - até a data da ciência do presente acórdão pelo Comando da Aeronáutica, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

d) expedir as determinações especificadas no subitem 1.7 abaixo.

1. Processo TC 020.478/2023-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Anadia Reis Cavalcante Guerreiro (813.486.224-15); Antonia Paiva de Siqueira (271.934.627-68); Azumir Reis Cavalcante (010.126.634-00); Denise Maria Ribeiro Dal Negro (470.087.929-72); Karen da Silva Kraemer (054.763.517-60); Karla Valeria da Silva Kraemer (087.123.427-00); Karol da Silva Kraemer (054.754.967-90); Karoline da Silva Kraemer (054.757.957-89); Kleber Luiz da Silva Kraemer (054.754.937-74); Maria Helena Médici Félix (720.537.477-49); Maria Tereza Médici Brum Costa (926.505.546-49); Maria de Lourdes Médici Vianna (083.307.657-41); Marília Kraemer dos Santos (921.785.537-53); Mariza Siqueira Kraemer (778.408.797-72).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Comando da Aeronáutica que:

1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação desta decisão:

1.7.1.1. promova, com base no posto incorreto, o recálculo do valor atualmente pago a título de pensão instituída por Daude Ribeiro, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, com o alerta de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não os eximirá da devolução de valores indevidamente percebidos caso não sejam providos.

1.7.2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação desta decisão:

1.7.2.1. encaminhe a esta Corte comprovante da data da ciência desta decisão pelos interessados;

1.7.2.2. emita novo ato de pensão, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal nos termos fixados na IN-TCU 78/2018.

1.8. informar o conteúdo desta deliberação ao Comando da Aeronáutica.

ACÓRDÃO Nº 4238/2024 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que estes autos se referem à prestação de contas anual do exercício de 2015 da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobras).

considerando que, em seu certificado de auditoria, peça obrigatória integrante de processo de prestação de contas anual, a Controladoria-Geral da União (CGU), órgão de controle interno, opinou pela regularidade com ressalva das contas dos responsáveis Rômulo Maciel Filho, diretor-presidente, Mozart Júlio Tabosa Sales, diretor, e Marcos Arraes de Alencar, diretor, e pela regularidade dos demais integrantes do rol.

considerando que as ressalvas apontadas pelo órgão de controle interno estavam relacionadas a fatos atinentes à adoção de medidas de governança expedidas pela CGPAR, a deficiências na gestão das atividades correcionais da entidade e à gestão de pessoal.

considerando que, no âmbito do Tribunal, o processo foi sobrestado, tendo em vista a superveniência da ação penal oriunda da Operação Pulso, e que, atualmente, não mais subsiste o motivo ensejador.

considerando que, de acordo com a unidade técnica, os responsáveis supramencionados devem ter suas contas julgadas regulares com ressalva; os demais integrantes do rol que praticaram atos de gestão durante o exercício financeiro sob exame, ter suas contas julgadas regulares; e aqueles que não praticaram atos de gestão, por integrarem o conselho fiscal, ser excluídos do rol.

considerando que o MPTCU anui integralmente à proposta de encaminhamento da unidade técnica.

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em levantar o sobrestamento deste processo; julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RITCU, na forma do art. 143, I, "a", do RITCU, de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, em razão das impropriedades verificadas, a seguir indicadas e dar quitação aos responsáveis; julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, I,16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RITCU, as contas dos demais responsáveis, à exceção daqueles que devem ser excluídos do rol de responsáveis, dando-se-lhes quitação plena; e arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, III, do RITCU:

a) Romulo Maciel Filho (CPF 142.718.264-72), diretor-presidente (parágrafos 59-60, 62, 64-65, 72-76 e 103):

a.1) não adoção de medidas de governança expedidas pela CGPAR relativas à transparência de atos de gestão junto à sociedade e à atuação dos órgãos colegiados de administração e fiscalização, descumprindo a atribuição inscrita nas Resoluções/CGPAR 3/2010 (art. 1º, "c" e "d"), 5/2010 (art. 1º, IX) e 7/2010 (caput do art. 1º e do art. 2º) e nos arts. 10, II, e 58 do Regimento Interno da Hemobrás vigente à época, aprovado pela Resolução 008/2011 - CADM e alterações (item 1.1.1.2 das peças 6 e 9);

a.2) não adoção de medidas para implementar na empresa unidade administrativa responsável pela supervisão/acompanhamento dos trabalhos das comissões disciplinares, bem como não emissão de normas internas específicas para regulamentar as atividades de correição, descumprindo o disposto pelo art. 10, inciso III, "d", e art. 58 do Regimento Interno da Hemobrás vigente à época, aprovado pela Resolução 008/2011 - CADM e alterações e pelo documento "Orientações para Implantação de Unidades de Corregedoria nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal", da Corregedoria-Geral da União, de 2011 (item 1.2.1.1 das peças 6 e 9);

a.3) não realização, no âmbito da Gerência de Gestão de Pessoas, atividade pertencente à estrutura da Presidência da Hemobrás (art. 5º, 1.9 do Regimento Interno da Hemobrás vigente à época, aprovado pela Resolução 008/2011 - CADM e alterações), de estudo da força de trabalho a fim de elevar o desempenho das atividades executadas, tais como: elaboração de mapeamentos que abordem a apreciação da formação profissional dos empregados para suas áreas de atuação, planilhas de competências gerais e específicas do emprego (item 2.1.1.1 das peças 6 e 9);

a.4) deficiências na realização dos controles internos, no âmbito da Gerência de Gestão de Pessoas, atividade pertencente à estrutura da Presidência da Hemobrás (art. 5º, 1.9 do Regimento Interno da Hemobrás vigente à época, aprovado pela Resolução 008/2011 - CADM e alterações), no que tange ao monitoramento e verificação periódica de riscos nos processos de recursos humanos (item 2.2.1.1 das peças 6 e 9).

b) Marcos Arraes de Alencar (CPF 253.836.984-34), diretor de Administração e Finanças (parágrafos 59-60, 62, 64-65 e 103):

b.1) não adoção de medidas de governança expedidas pela CGPAR relativas à transparência de atos de gestão junto à sociedade e à atuação dos órgãos colegiados de administração e fiscalização, descumprindo a atribuição inscrita nas Resoluções/CGPAR 3/2010 (art. 1º, "c" e "d"), 5/2010 (art. 1º, IX) e 7/2010 (caput do art. 1º e do art. 2º) e nos arts. 10, II, e 58 do Regimento Interno da Hemobrás vigente à época, aprovado pela Resolução 008/2011 - CADM e alterações (item 1.1.1.2 das peças 6 e 9);

b.2) não adoção de medidas para implementar na empresa unidade administrativa responsável pela supervisão/acompanhamento dos trabalhos das comissões disciplinares, bem como não emissão de normas internas específicas para regulamentar as atividades de correição, descumprindo o disposto nos arts. 10, III, "d", e 58 do Regimento Interno da Hemobrás vigente à época, aprovado pela Resolução 008/2011 - CADM e alterações e pelo documento "Orientações para Implantação de Unidades de Corregedoria nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal", da Corregedoria-Geral da União, de 2011 (item 1.2.1.1 das peças 6 e 9).

c) Mozart Júlio Tabosa Sales (CPF 322.149.363-00), diretor de Produtos Estratégicos e Inovação (parágrafos 59-60, 62, 64-65 e 103):

c.1) não adoção de medidas de governança expedidas pela CGPAR relativas à transparência de atos de gestão junto à sociedade e à atuação dos órgãos colegiados de administração e fiscalização, descumprindo a atribuição inscrita nas Resoluções/CGPAR 3/2010 (art. 1º, "c" e "d"), 5/2010 (art. 1º, IX) e 7/2010 (caput do art. 1º e do art. 2º) e nos arts. 10, II, e 58 do Regimento Interno da Hemobrás vigente à época, aprovado pela Resolução 008/2011 - CADM e alterações (item 1.1.1.2 das peças 6 e 9);

c.2) não adoção de medidas para implementar na empresa unidade administrativa responsável pela supervisão/ acompanhamento dos trabalhos das comissões disciplinares, bem como não emissão de normas internas específicas para regulamentar as atividades de correição, descumprindo o disposto pelos arts. 10, III, "d", e 58 do Regimento Interno da Hemobrás vigente à época, aprovado pela Resolução 008/2011 - CADM e alterações e pelo documento "Orientações para Implantação de Unidades de Corregedoria nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal", da Corregedoria-Geral da União, de 2011 (item 1.2.1.1 das peças 6 e 9).

1. Processo TC 031.993/2016-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Responsáveis: Ana Clécia Silva Gonçalves de França (471.775.944-34); Ana Paula do Rego Menezes (349.985.194-68); Antônio Edson de Souza Lucena (476.987.214-34); Antônio Carlos Figueiredo Nardi (061.827.348-41); Carlos Augusto Grabois Gadelha (884.047.737-34); Claudia da Costa Martinelli Wehbe (859.637.471-04); Elaine Maria Giannotti (130.204.668-30); Fernando Nascimento Barbosa (505.305.001-59); Gustavo Cavalcanti Simoni (794.133.904-87); Jarbas Barbosa da Silva Júnior (152.884.394-00); José Iran Costa Júnior (499.161.144-04); João Paulo Baccara Araújo (097.966.816-68); Laura Barreto Carneiro (021.685.661-27); Lumena Almeida Castro Furtado (275.260.031-34); Marcelo Carrilho Pessoa (187.155.594-91); Marcos Arraes de Alencar (253.836.984-34); Mauro Guimarães Junqueira (534.962.136-04); Mozart Júlio Tabosa Sales (322.149.363-00); Regina Vianna Brizolara (004.976.339-30); Romulo Maciel Filho (142.718.264-72); Silvana Souza da Silva Pereira (155.474.098-39).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.6. Representação legal: Caio César Soares de Sousa (30699/OAB-PE), Tiago Campos Rodrigues de Souza (33525/OAB-PE) e outros, representando a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7.1. dar ciência, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, à Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia sobre a necessidade de o rol de responsáveis conter todas as informações exigidas pelo art. 11 da Instrução Normativa TCU 63/2010 (parágrafos 95-96 da instrução).

ACÓRDÃO Nº 4239/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo contra João Batista Vieira de Assis em razão da ausência de comprovação da regular aplicação de recursos repassados pela União, por meio de Convênio (Siafi 7384630), firmado entre o ministério e o município de Santana do Manhuaçu/MG, cujo objeto era a realização da "2ª Santana Fest Show".

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

Considerando-se como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data da apresentação da prestação de contas (12/12/2012), consoante determina o inc. II do art. 4º da norma;

Considerando-se que, nos termos do art. 5º do mencionado normativo, houve transcurso de tempo superior a cinco anos entre as causas interruptivas caracterizadas pela Nota Técnica de Reanálise 089/2013-MTur, de 30/1/2013, e pelo Parecer Financeiro 108/2019, de 27/2/2019, conforme indicado nos parágrafos 23 e 24 da instrução da unidade técnica;

considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a incidência da prescrição quinquenal em relação ao responsável, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU; e

considerando ainda os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU; 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e 1º, 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação a Rosa Luzia Medes Assis, administradora provisória presumida do espólio do responsável.

1. Processo TC 002.420/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: João Batista Vieira de Assis - falecido (215.371.516-49).

1.2. Unidade: município de Santana do Manhuaçu/MG.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4240/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MDR em desfavor de Otacílio Rodrigues da Silva por não comprovar a regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Compromisso 9/2009, firmado entre o órgão e o município de Piquete/SP, cujo objeto consistiu na recuperação de danos causados por desastres naquela municipalidade.

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que houve o transcurso de prazo superior a cinco anos entre as emissões da Informação Financeira 134/2012 (peça 30), de 28/9/2012, e do Parecer Técnico Conclusivo 70/2019 (peça 34), de 17/7/2019, caracterizando-se, assim, a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória para o TCU;

considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público de Contas (MPTCU) propõem o arquivamento do processo (peças 69-72);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, por unanimidade, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e 169, inciso III, do RITCU, 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 e 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e informar o teor desta deliberação ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao responsável.

1. Processo TC-006.912/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Otacílio Rodrigues da Silva (602.365.238-72).

1.2. Órgão/Entidade: município de Piquete/SP.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4241/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social repassados ao município de Sítio do Quinto/BA.

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que, de acordo com o entendimento fixado no Acórdão 534/2023-TCU-Plenário, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se dá com a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;

considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade técnica concluiu ter havido prescrição intercorrente em razão do transcurso de prazo superior a três anos entre os eventos 3 (notificações do prefeito de Sítio do Quinto/BA e do Conselho Municipal de Assistência Social, ocorridas em 6/3/2018) e 4 (Nota Técnica 1.601/2021, de 12/7/2021), relacionados no parágrafo 18 da instrução de peça 36;

considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial e o Ministério Público de Contas propõem o arquivamento do processo (peças 37 a 39);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, por unanimidade, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e 169, inciso III, do RITCU, 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 e 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e informar o teor desta decisão ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável.

1. Processo TC-008.515/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa (714.191.285-15).

1.2. Órgão/Entidade: município de Sítio do Quinto/BA.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4242/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS em razão de irregularidades na execução de recursos relativos ao Piso de Atenção Básica (PAB) Variável transferidos ao município de Curaçá/PA no exercício de 2005.

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que, de acordo com o entendimento fixado no Acórdão 534/2023-TCU-Plenário, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se dá com a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;

considerando que a 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, em sentença transitada em julgado proferida no âmbito do processo 1004180-90.2022.4.01.3400 (peça 397), concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos;

considerando que, nos termos do art. 8º da mencionada resolução, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), de igual forma, identificou a ocorrência da prescrição intercorrente em razão do transcurso de prazo superior a três anos entre a autuação do processo no TCU (peças 1 e 2), ocorrida em 4/6/2013, e o exame preliminar da unidade técnica (peça 7), efetivado em 6/12/2016;

considerando que, em manifestações uniformes, a AudTCE e o Ministério Público de Contas propõem o arquivamento do processo (peças 37 a 39);

considerando que o reconhecimento da prescrição e o arquivamento deste processo induzem à perda de objeto do recurso de revisão interposto por Kátia Regina Moraes Marialva e David Gonçalves Marialva,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, por unanimidade, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e 169, inciso III, do RI/TCU, 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 e 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, em:

a) levantar o sobrestamento da apreciação destes autos;

b) conhecer dos presentes embargos e acolhê-los, com efeitos infringentes;

c) arquivar o processo;

d) reconhecer a perda de objeto do recurso de revisão interposto por Kátia Regina Moraes Marialva e David Gonçalves Marialva; e

e) informar o teor desta decisão ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis.

1. Processo TC 015.537/2013-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antônia Rita Sarmento de Paula (458.369.902-63); Basileu Jesus Ferreira Neves Júnior (268.180.272-53); Clodoaldo Neto Galeno (688.972.782-72); David Gonçalves Marialva (116.015.662-04); Eva Neto Galeno (606.926.852-00); Jairo da Silva Neves (153.512.622-15); Jaques da Silva Neves (368.082.532-34); Jefferson Ferreira de Miranda (617.679.722-53); José Edinaldo Damasceno Nascimento (307.141.252-53); Josué da Silva Neves (064.325.222-34); Kátia Regina Moraes Marialva (632.645.442-53); Nedson Roney Passinho Ferreira (669.212.952-49); Nilson Souza dos Santos (066.385.892-53); município de Curuçá/PA (05.171.939/0001-32); Umiracy Teixeira Ferreira (030.404.882-87).

1.2. Recorrente: Jefferson Ferreira de Miranda (617.679.722-53).

1.3. Órgão/Entidade: município de Curuçá/PA.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Mailton Marcelo Silva Ferreira (9.206/OAB-PA), representando Josué da Silva Neves; Ana Luíza Jorge de Nazareth (2.2939/OAB-PA), Luiz Guilherme Jorge de Nazareth (14.444/OAB-PA) e outros, representando o município de Curuçá/PA; Walmir Hugo Pontes dos Santos Neto (23.444/OAB-PA), representando Jaques da Silva Neves; Cássio Barbosa Macola (48.798/OAB-DF), representando Jefferson Ferreira de Miranda; Clodoaldo Neto Galeno, representando Eva Neto Galeno; Vitória de Oliveira Monteiro (24.892/OAB-PA) e Antônio Reis Graim Neto (17.330/OAB-PA), representando Kátia Regina Moraes Marialva; Bhrenna Brito Medeiros (28.906/OAB-PA), Vitória de Oliveira Monteiro (24.892/OAB-PA) e outros, representando David Gonçalves Marialva.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4243/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de Ângelo Chequer em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social repassados ao município de Viçosa/MG para a execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE) no exercício de 2014.

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que, de acordo com o entendimento fixado no Acórdão 534/2023-TCU-Plenário, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se dá com a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;

considerando que houve o transcurso de prazo superior a três anos entre as emissões da Nota Técnica 5.919/2018 (peça 10), de 5/7/2018, e da Nota Técnica 2.643/2021 (peça 20), de 24/11/2021;

considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), mesmo após realizar pesquisa no processo originário da TCE, não identificou outros eventos interruptivos do prazo prescricional;

considerando que, em manifestações uniformes, a AudTCE e o Ministério Público de Contas, nos termos do art. 8º da mencionada resolução, concluíram pela ocorrência da prescrição intercorrente e propuseram o arquivamento do processo (peças 49 a 52);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, por unanimidade, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e 169, inciso III, do RITCU, no art. 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 e nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU-344/2022 c/c o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e informar o teor desta decisão ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável.

1. Processo TC 019.698/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Ângelo Chequer (054.320.696-36).

1.2. Órgão/Entidade: município de Viçosa/MG.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4244/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vista esta tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome contra Ariosvaldo Saldanha Saraiva por não comprovar a regular aplicação de recursos repassados pela União, por meio do Convênio 3/2008 - SESAN (Siafi 634376), para implantação de feira livre no município de Jaguaretama/CE, e

considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que, nos termos do art. 2º do mencionado normativo, houve transcurso de tempo superior a cinco anos entre as causas interruptivas caracterizadas pela emissão do Parecer Técnico 42/2014, em 11/12/2014, e da Nota Técnica 106/2021, em 28/9/2021, conforme indicado nos parágrafos 19 e 20 da instrução da unidade técnica à peça 64;

considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a incidência da prescrição quinquenal em relação ao responsável, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;

considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público de Contas (MPTCU),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU; 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil); e 1º, 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação ao responsável.

1. Processo TC 019.701/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Ariosvaldo Saldanha Saraiva (247.932.133-91).

1.2. Unidade: município de Jaguaretama/CE.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4245/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de Isaac Cavalcante de Carvalho em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social repassados ao município de Juazeiro/BA para a execução dos programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE) no exercício de 2010.

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que houve transcurso de prazo superior a cinco anos entre os eventos processuais 7 (Memo 623/2016, de 18/8/2016) e 8 (Nota Técnica 2228/2022, de 25/8/2022), listados no parágrafo 18 da instrução de peça 60, caracterizando, assim, a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória para o TCU;

considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público de Contas (MPTCU) propõem o arquivamento do processo (peças 60 a 63);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, por unanimidade, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e 169, inciso III, do RITCU, 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 e 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e informar o teor desta decisão ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável.

1. Processo TC 020.994/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Isaac Cavalcante de Carvalho (520.592.005-04).

1.2. Órgão/Entidade: município de Juazeiro/BA.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4246/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela 4ª Companhia de Comunicações Leve contra São Dimas Transportes Ltda. e Wanderson Henriques da Silva Souza em razão de suposto dano ao erário resultante de acidente envolvendo uma viatura de propriedade do Exército Brasileiro e um ônibus da referida empresa.

Considerando que a jurisprudência deste Tribunal converge no sentido de que "não cabe a instauração de tomada de contas especial para apuração de prejuízo ao erário provocado por particular em acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade da União, por se tratar de ilícito de natureza tipicamente civil", a exemplo do Acórdão 11.227/2023-TCU-1ª Câmara e do Acórdão 2.181/2022-TCU-Plenário;

considerando que o parecer do Ministério Público de Contas propõe o arquivamento desta tomada de contas especial por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU (peça 108);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido pelo representante do Parquet e com fundamento no art. 1º, I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, I, "b", e 212 do Regimento Interno, em arquivar o processo ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e informar os responsáveis e a 4ª Companhia de Comunicações Leve acerca desta deliberação.

1. Processo TC 029.677/2020-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: São Dimas Transportes Ltda. (04.900.868/0001-07); Wanderson Henriques da Silva Souza (014.675.806-43).

1.2. Órgão/Entidade: 4ª Companhia de Comunicações Leve.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Mário Sérgio Alves da Costa (101.556/OAB-MG), representando a São Dimas Transportes Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4247/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Previdência em desfavor de Luiz Cabral de Oliveira Filho, prefeito do município de Cabo de Santo Agostinho/PE entre 2005 e 2012, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao município por meio do Termo de Adesão ao Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã - Siafi 299534, cujo objeto consistiu na "Execução do Projeto Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, integrante do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, no Município de Cabo de Santo Agostinho-PE, de forma a qualificar social-profissionalmente os jovens do município, com vista à inserção de no mínimo 30% de jovens no mundo do trabalho".

Considerando que o art. 9º da Lei 2.467/2008 do município de Cabo de Santo Agostinho/PE atribuiu aos secretários a função de ordenador de despesas nas respectivas unidades administrativas do ente federado;

considerando que o Tribunal, mediante o Acórdão 2.532/2023-TCU-1ª Câmara, excluiu a responsabilidade do ex-prefeito ora defendente com base na delegação de competência estabelecida na referida lei municipal;

considerando que os documentos de execução do ajuste juntados aos autos demonstram terem sido os atos administrativos praticados por secretários daquele município;

considerando que os fatos impugnados ocorreram há mais de dez anos, decurso de tempo que impede o chamamento aos autos dos secretários municipais que geriram os recursos;

considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial e o Ministério Público de Contas, em manifestações uniformes, propõem o arquivamento do processo (peças 211 a 214),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, por unanimidade, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", 169, inciso III, e 212 do RI/TCU e no art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa-TCU 71/2012, em:

a) acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Luiz Cabral de Oliveira Filho e excluí-lo da presente relação processual;

b) arquivar o feito por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo;

c) informar o teor desta decisão ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao responsável.

1. Processo TC 031.805/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Luiz Cabral de Oliveira Filho (113.452.924-49).

1.2. Órgão/Entidade: município de Cabo de Santo Agostinho/PE.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Flávio Bruno de Almeida Silva (22.465/OAB-PE), representando Luiz Cabral de Oliveira Filho.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4248/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor de Francisco Nélio Aguiar da Silva por não comprovar a regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 1014824-99, firmado entre o Ministério do Esporte e o município de Santarém/PA e que teve por objeto a "Construção de quadras poliesportivas e ampliação de uma quadra poliesportiva na Comunidade do Cipoal, Santarém - Pará".

Considerando que a Caixa verificou a execução da integralidade do objeto pactuado sem que houvesse ressalvas em relação à avaliação técnica das obras conveniadas;

considerando que a única irregularidade observada consistia na ausência de comprovação da titularidade da área das quadras do CIPOAL 1 e 2, o que motivou a instauração da TCE;

considerando que, após diligência desta Corte de Contas, o Cartório do Registro de Imóveis da Comarca do Município de Santarém/PA encaminhou cópia de documentos em que constam as matrículas dos imóveis em que estão localizadas as quadras poliesportivas mencionadas;

considerando que a documentação indica terem sido os dois imóveis desapropriados, em 18/2/2020, pelo município de Santarém/PA, estando, portanto, sob sua titularidade, o que afasta a irregularidade que motivou a instauração da TCE;

considerando as manifestações uniformes da AudTCE e do Ministério Público junto ao TCU de arquivar o processo,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno, em:

a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;

b) comunicar esta decisão a Francisco Nélio Aguiar da Silva, ao município de Santarém/PA e à Caixa Econômica Federal.

1. Processo TC 037.460/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Francisco Nélio Aguiar da Silva (282.566.032-91).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4249/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vista esta tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) contra a Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões por não comprovar a regular aplicação de recursos repassados pela União, por meio do Convênio 01.02.0179.00 (Siafi 472614 (peça 16), para "UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS DA AMAZÔNIA", e

considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que, nos termos dos arts. 2º e 4º do mencionado normativo, houve transcurso de tempo superior a cinco anos entre a data em que a prestação de contas foi apresentada (08/11/2012) e a data de notificação para que a Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões regularizasse a prestação de contas financeira (05/04/2021), conforme indicado nos parágrafos 18 a 22 da instrução da unidade técnica à peça 113;

considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a incidência da prescrição quinquenal em relação à responsável, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;

considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil); e 1º, 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação à responsável.

1. Processo TC-039.723/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões (02.806.229/0001-43).

1.2. Unidade: Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4250/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte em desfavor de César Rubens Monteiro de Carvalho e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap/RJ) em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados mediante o Convênio 700394, firmado entre os órgãos e que teve por objeto a "Produção de Materiais Esportivos por detentos do sistema penal brasileiro".

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que, de acordo com o entendimento fixado no Acórdão 534/2023-TCU-Plenário, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se dá com a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;

considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) concluiu ter havido prescrição intercorrente em razão do transcurso de prazo superior a três anos entre os eventos 8 (notificação do Secretário/Seap/RJ, ocorrida em 19/9/2017 - peças 112 a 115) e 9 (Parecer 93/2022/SEESP/SNELIS/DEDAP/CGAAO, de 13/4/2022), relacionados no parágrafo 20 da instrução de peça 150;

considerando que, em manifestações uniformes, a AudTCE e o Ministério Público de Contas propõem o arquivamento do processo (peças 150 a 153),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e 169, inciso III, do RI/TCU, 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 e 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e informar o teor desta decisão ao Ministério do Esporte e aos responsáveis.

1. Processo TC 040.557/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: César Rubens Monteiro de Carvalho (345.398.087-53); Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - RJ (05.482.345/0001-42).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4251/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em desfavor de Francisco Artur Both, ex-prefeito de Serra Alta/SC (gestão 2013-2016), por não comprovar a regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, relativos aos Programas de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE) no exercício de 2013.

Considerando que, por meio do Acórdão 3.251/2023-TCU-1ª Câmara, o Tribunal decidiu arquivar este processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuou obrigado o município de Serra Alta/SC;

considerando que foi informado ao TCU o recolhimento integral do referido débito pela municipalidade (peça 86);

considerando não existirem outras pendências e estar comprovado o recolhimento integral da dívida, de modo que este Tribunal poderá proferir acórdão de quitação plena;

considerando que Francisco Artur Both não figura efetivamente como responsável neste processo, não tendo sido citado, e que essa informação deverá ser corrigida nos sistemas informatizados relacionados ao feito;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, na forma do art. 143, I, "a", do RITCU, em: reabrir a presente tomada de contas especial, ante o recolhimento do débito mencionado no Acórdão 3.251/2023-TCU-1ª Câmara; dar quitação plena ao município de Serra Alta/SC; proceder aos ajustes necessários nos sistemas informatizados do Tribunal, a fim de excluir o nome de Francisco Artur Both dos registros pertinentes; e autorizar o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC 042.844/2021-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Francisco Artur Both (353.597.570-00); município de Serra Alta/SC (80.622.319/0001-98).

1.2. Órgão/Entidade: município de Serra Alta/SC.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.