EDITAL N° 472, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

CONCURSO PÚBLICO Nº 1/2024

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA - IFFar, nomeada pelo Decreto Presidencial de 29 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 2021 no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o disposto no Art. 37 da Constituição Federal, a Lei nº 8.112/1990, o Decreto nº 7.312/2010, a Lei nº 12.772/2012, o Decreto nº 9.739/2019 e demais regramentos pertinentes, torna público que estão abertas as inscrições para realização de Concurso Público de Provas e Títulos destinado ao provimento de cargos efetivos de Professores do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Quadro de Pessoal Permanente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha, sob o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União , em conformidade com o estatuído neste Edital.

1.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências (FUNDATEC), obedecidas às normas deste Edital.

- Os candidatos poderão obter informações e orientações sobre o Concurso Público, tais como editais, processo de inscrição, local de prova, gabaritos, resultado das provas, cronograma, resultados das etapas e resultado final no endereço eletrônico https://www.fundatec.org.br, na área "Concursos".

- Os candidatos deverão encaminhar suas dúvidas para o e-mail: concursos@fundatec.org.br.

- A divulgação oficial das informações referentes a este Concurso Público dar-se-á pela publicação de editais no Diário Oficial da União e pela internet nos sites: www.iffarroupilha.edu.br e www.fundatec.org.br.

- O Concurso Público, para todas as áreas, será composto de três etapas:

a) Prova Teórico-objetiva - de caráter eliminatório e classificatório, valendo até 100 (cem) pontos;

b) Prova de Desempenho Didático - eliminatória e classificatória, valendo até 100 (cem) pontos; e

c) Prova de Títulos - de caráter classificatória, valendo até 100 (cem) pontos,

- As vagas oferecidas por este concurso público serão destinadas a qualquer um dos Campi do IF Farroupilha, de acordo com a necessidade da instituição.

1.1 DO QUADRO DEMONSTRATIVO

PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO (EBTT -DEDICAÇÃO EXCLUSIVA)

Cód

Área/ Subárea

Escolaridade exigida e outros requisitos

Vaga AC¹/

Unidade de lotação

Vaga PCD²/

Unidade de lotação

Vaga PN³/

Unidade de lotação

Total de Vagas

01

Agronomia/ Fitotecnia e Defesa Fitossanitária

Diploma de curso superior em nível de graduação devidamente registrado de Agronomia, expedido por entidade de ensino reconhecida pelo MEC.

01

-

-

01

02

Arquitetura e Urbanismo/ Planejamento Urbano e Regional

Diploma de curso superior em nível de graduação devidamente registrado de Arquitetura e Urbanismo, expedido por entidade de ensino reconhecida pelo MEC.

-

-

01

01

03

Artes

Diploma de curso superior em nível de graduação devidamente registrado de Licenciatura em Artes ou Licenciatura em Artes Visuais ou Licenciatura em Dança ou Licenciatura em Música ou Licenciatura em Teatro ou Licenciatura em Educação Artística ou Licenciatura em Artes Cênicas ou Licenciatura em Educação Musical, expedido por entidade de ensino reconhecida pelo MEC.

01

-

-

01

04

Biologia/Botânica

Diploma de curso superior em nível de graduação devidamente registrado de Licenciatura em Ciências Biológicas ou Licenciatura em Biologia, expedido por entidade de ensino reconhecida pelo MEC.

01

-

-

01

05

Ciência e Tecnologia de Alimentos

Diploma de curso superior em nível de graduação devidamente registrado de Tecnologia em Alimentos ou Tecnologia em Agroindústria ou Ciência e Tecnologia de Alimentos ou Química de Alimentos ou Engenharia de Alimentos, expedido por entidade de ensino reconhecida pelo MEC.

02

-

-

02

06

Contabilidade

Diploma de curso superior em nível de graduação devidamente registrado de Ciências Contábeis, expedido por entidade de ensino reconhecida pelo MEC.

-

01

-

01

07

Enfermagem

Diploma de curso superior em nível de graduação devidamente registrado em Enfermagem, expedido por entidade de ensino reconhecida pelo MEC.

02

-

01

03

08

Engenharia Elétrica

Diploma de curso superior em nível de graduação devidamente registrado em Engenharia Elétrica, expedido por entidade de ensino reconhecida pelo MEC.

01

-

-

01

09

Física

Diploma de curso superior em nível de graduação devidamente registrado de Licenciatura em Física, expedido por entidade de ensino reconhecida pelo MEC.

-

-

01

01

10

Filosofia

Diploma de curso superior em nível de graduação devidamente registrado de Licenciatura em Filosofia, expedido por entidade de ensino reconhecida pelo MEC.

02

-

01

03

11

Geografia

Diploma de curso superior em nível de graduação devidamente registrado de Licenciatura em Geografia, expedido por entidade de ensino reconhecida pelo MEC.

02

-

-

02

12

Gastronomia

Diploma de curso superior em nível de graduação devidamente registrado de Tecnologia em Gastronomia ou Gastronomia, expedido por entidade de ensino reconhecida pelo MEC

01

-

-

01

13

Informática Geral

Diploma de curso superior em nível de graduação devidamente registrado em Informática ou Ciência da Computação ou Sistemas de Informação ou Engenharia da Computação ou Engenharia de Software ou Licenciatura em Computação ou Tecnologia em Sistemas para a Internet ou Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, expedido por entidade de ensino reconhecida pelo MEC.

-

01

-

01

14

Informática: Redes de Computadores e Sistema Distribuído

Diploma de curso superior em nível de graduação devidamente registrado em Informática ou Ciência da Computação ou Sistemas de Informação ou Engenharia da Computação ou Licenciatura em Computação ou Tecnologia em Sistemas para a Internet ou Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas ou Redes de Computadores, expedido por entidade de ensino reconhecida pelo MEC

01

-

-

01

15

Letras - Inglês

Diploma de curso superior em nível de graduação devidamente registrado de Licenciatura em Letras-Inglês ou Licenciatura em Letras com Habilitação em Língua Portuguesa e Língua Inglesa e respectivas Literaturas, expedido por entidade de ensino reconhecida pelo MEC.

01

-

-

01

16

Letras - Português/ Inglês

Diploma de curso superior em nível de graduação devidamente registrado de Licenciatura em Letras com Habilitação em Língua Portuguesa e Língua Inglesa e respectivas Literaturas, expedido por entidade de ensino reconhecida pelo MEC.

02

-

-

02

17

Pedagogia

Diploma de curso superior em nível de graduação devidamente registrado de Licenciatura em Pedagogia, expedido por entidade de ensino reconhecida pelo MEC.

02

-

01

03

18

Química

Diploma de curso superior em nível de graduação devidamente registrado de Licenciatura em Química, expedido por entidade de ensino reconhecida pelo MEC.

-

-

01

01

19

Sociologia

Diploma de curso superior em nível de graduação devidamente registrado de Licenciatura em Ciências Sociais ou Licenciatura em Sociologia, expedido por entidade de ensino reconhecida pelo MEC.

01

-

-

01

Legenda:

(1) AC - Ampla Concorrência,

(2) PcD - Pessoa com Deficiência,

(3) PN - Pessoas Negras (pretos ou pardos).

*Vaga definida em sorteio, conforme itens 2.1.3 e 2.1.3.1 do presente edital.

Observações:

a) Os cursos indicados como requisito/escolaridade devem ser reconhecidos pelo MEC e somente serão comprovados e analisados no ato da posse.

b) Para efeitos de comprovação da graduação, não serão aceitos diplomas de Licenciatura Curta, conforme legislação vigente.

c) A área/subárea de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico será submetido ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva.

d) A jornada de trabalho poderá ocorrer durante o turno diurno e/ou noturno, finais de semana, pontos facultativos e feriados de acordo com a necessidade da Instituição, observado o regime de trabalho.

e) O Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia Farroupilha possui como unidades para atuação docente os Campi Alegrete, Caçapava do Sul, Frederico Westphalen, Jaguari, Júlio de Castilhos, Panambi, Santa Rosa, Santo Ângelo, Santo Augusto, São Borja, São Luiz Gonzaga, São Vicente do Sul e Uruguaiana. As vagas serão destinadas para essas unidades, conforme necessidade institucional, a partir da classificação.

1.1.1. Das atribuições da área/subárea: Desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão na área e subárea (quando houver) objeto do concurso, bem como em todas as áreas de sua formação (Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado) nos diversos níveis e modalidades de ensino do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia Farroupilha. Além de atividades inerentes ao exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e participar de atividades de comissões e projetos da própria Instituição. Cabe ao docente exercer as determinações previstas nos regulamentos da instituição, assim como na legislação pertinente à carreira de professor do ensino básico, técnico e tecnológico.

1.1.1.1. Subárea: Entende-se por subárea, a prioridade de atuação na área apresentada no quadro do item 1.1, devendo atuar em todas as áreas da sua formação, conforme os requisitos da área/subárea.

1.1.2. TABELA DE REMUNERAÇÃO E REGIME DE TRABALHO

A área/subárea de Professor de Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico é regido pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, alterada pela Lei nº 12.863/2013, cuja aprovação nesse concurso permitirá a investidura na Classe D-I, Nível 1, conforme Lei 11.784 de 22 de setembro de 2008, alterada pela Lei 12.863 de 24 de setembro de 2023 com vencimento básico de R$ 4.875,18, cuja progressão funcional dar-se-á de acordo com legislação em vigor, além da possibilidade de retribuição por titulação, de acordo com as informações seguintes:

Classe D-I, Nível 1 - Regime de Trabalho: 40 horas com Dedicação Exclusiva (DE)

Titulação

Classe/Nível

Vencimento Básico

Retribuição por Titulação

Total

Graduação

D1/01

R$ 4.875,18

---

R$ 4.875,18

Aperfeiçoamento

D1/01

R$ 4.875,18

R$ 487,51

R$ 5.362,69

Especialização

D1/01

R$ 4.472,64

R$ 975,04

R$ 5.850,22

Mestrado

D1/01

R$ 4.875,18

R$ 2.437,59

R$ 7.312,77

Doutorado

D1/01

R$ 4.875,18

R$ 5.606.46

R$ 10.481,64

1.2 DOS BENEFÍCIOS

a) Auxílio Alimentação no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

b) Auxílio Pré-escola no valor de R$ 484,90 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos).

c) Auxílio transporte na forma da legislação vigente.

d) Auxílio para saúde suplementar na forma da legislação vigente.

2. DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS

2.1 DAS VAGAS E NÚMERO DE APROVADOS

2.1.1. Os candidatos aprovados para as áreas/subáreas serão nomeados, dentro do número de vagas disponíveis nesse edital, obedecendo-se a ordem de Classificação por área/subárea para qualquer um dos Campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha, conforme necessidade da Instituição. O número máximo de candidatos aprovados seguirá o disposto no Anexo III do Decreto nº 9.739/2019.

2.1.2. A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a Pessoas com deficiência e às Pessoas Pretas e Pardas.

2.1.2.1 O preenchimento das vagas obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação final publicada no Edital de Homologação do Resultado Final do Concurso Público, respeitado o preenchimento das vagas por acesso de Ampla Concorrência e por cotas.

2.1.2.2. Para efeitos da aplicação da reserva de vagas para as Pessoas com Deficiência e as Pessoas Pretas e Pardas, as vagas foram distribuídas observando-se os termos do art.1º, §4º, do Decreto 9.508/2018 e Art. 1º da Lei nº 12.990/2014, Instrução Normativa (IN) MGI nº 23/2023 e da Recomendação 50/2017 MP/ Procuradoria da República.

2.1.3. Para efeitos da aplicação da reserva de vagas para as Pessoas com Deficiência e as Pessoas Pretas e Pardas, a contagem das vagas a serem preenchidas por candidato aprovado em cada uma das cotas será realizada levando em consideração a quantidade de vagas que foram preenchidas por área/subárea.

2.1.3.1 A determinação das vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados em cada uma das cotas considerou o total de vagas disponibilizadas no presente certame. A designação das áreas/subáreas destinadas às cotas foi definida por meio de sorteio público. O presente edital prevê 28 vagas para docentes, destinadas da seguinte forma:

a) 20% (Vinte por cento), ou seja, 6 vagas, foram reservadas às pessoas negras;

b) 5% (Cinco por cento), ou seja, 2 vagas, foram reservadas às pessoas com deficiência;

c) As demais, foram destinadas à ampla concorrência.

d) Para as áreas/subáreas com 3 (três) vagas, a reserva de 1 (uma) vaga para Pessoa Negra foi automática.

2.1.3.1.1. Foi realizado e gravado em mídia, no dia 27/11/2024, sorteio a fim de garantir o percentual de reserva legal para as vagas inicialmente disponibilizadas por meio deste Edital e que deverão ser ocupadas imediatamente.

2.1.3.2 A área em que somente houver a oferta de vaga reservada, também receberá inscrições de candidatos que não se enquadrem nos critérios da reserva em questão, ou que desejam concorrer na ampla concorrência. Os candidatos assim inscritos, porém, FICAM CIENTES de que a preferência para o provimento da vaga ofertada será sempre do candidato que se inscreveu para concorrer à vaga reservada, podendo eventual vaga que vier a surgir no prazo de validade do certame ser destinada ao candidato que se inscreveu e foi aprovado na ampla concorrência.

2.1.3.3. Para as áreas do Quadro Demonstrativo de Vagas que não tiverem vaga reservada, será assegurada inscrição de pessoas autodeclaradas negras ou pessoas com deficiência, a fim de atender às disposições legais quanto ao surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do edital.

2.2 DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD

2.2.1. É assegurado às Pessoas com Deficiência 5% (cinco por cento) das vagas existentes e das futuras, desde que haja compatibilidade entre as atribuições da área/subárea pretendido e a deficiência que possuem, conforme disposto no art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004; no § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista), na Lei Federal nº 14.126/2021 (visão monocular), na Lei Federal nº 14.768/2023 (limitação auditiva), e observados os dispostos da Convenção sobre os direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo, ratificados pelo Decreto nº 6.949/2009.

2.2.1.1. Considera-se, para os efeitos deste concurso, Pessoa com Deficiência, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas categorias definidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004 e demais atualizações, Lei Federal nº 12.764/12, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.368/14, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que possui.

2.2.1.2. Em cumprimento ao disposto no § 2º, do Artigo 5º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como na forma do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, para as pessoas com deficiência será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) a 20% (vinte por cento) das vagas existentes e das que vierem a surgir ou forem criadas no prazo de validade do Concurso Público.

2.2.1.3 O percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro reserva.

2.2.1.4. No presente Concurso Público a disputa pelas vagas será por área/subárea, sendo que se sorteou 5% (cinco por centro) do total de vagas deste edital para candidatos com deficiência, destinando-se, dessa forma, 2 (duas) vagas imediatas aos candidatos desta condição.

2.2.1.5. Os candidatos inscritos e aprovados, com o resultado final homologado pela cota de Pessoa com Deficiência, terão seus nomes publicados em lista à parte, com ordenamento da classificação obtida pela cota de PCD e caso atinjam nota suficiente para classificação, também figurarão na lista por Ampla Concorrência.

2.2.2 Quando do preenchimento da inscrição, o candidato deverá informar o tipo de deficiência, justificando-a por meio de documento comprobatório (atestado ou laudo médico; ou relatório emitido por profissional habilitado).

2.2.2.1. As pessoas com deficiência estão cientes, por esse Edital, das atribuições da área/subárea e concordam que serão submetidas em igualdade de condições a todas as etapas determinadas neste Concurso, inclusive no que se refere a Prova de Desempenho Didático, no que couber.

2.2.2.2. Caso o candidato com deficiência necessite de atendimento especial para a realização das provas escritas, deverá formalizar o pedido através da ficha online de inscrição, informando o atendimento necessário, e seguir o procedimento descrito no subitem 3.3 deste Edital.

2.2.2.3 A data de emissão do documento comprobatório solicitado no subitem 2.2.2 deve ser posterior ao período de 12 (doze) meses retroativos à data da publicação deste edital, à exceção da Carteira de Identidade Civil desde que contenha a indicação de "Pessoa com "Deficiência".

2.2.2.3.1. Não se aplica o período determinado acima para os documentos comprobatórios que atestam o Transtorno do Espectro Autista - TEA, que possuem validade permanente.

2.2.2.4 O documento comprobatório que confirme a deficiência do candidato deverá conter, obrigatoriamente:

a) data de expedição conforme determinado no subitem acima;

b) data do diagnóstico da deficiência;

c) assinatura do profissional de saúde de nível superior e número de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente;

d) identificação do tipo da deficiência e a descrição detalhada das alterações físicas, sensoriais, intelectuais e mentais e as interferências funcionais delas decorrentes;

e) para candidato com deficiência auditiva, visual, intelectual ou mental, serão exigidos, respectivamente, exame audiológico - audiometria, exame oftalmológico - acuidade visual com correção e campo visual, se for o caso, e avaliação intelectual ou mental especializada.

2.2.2.5. Não serão aceitos documentos comprobatórios emitidos pelo próprio candidato, quando este possuir a formação para tal finalidade.

2.2.2.6. Somente serão homologadas as deficiências adquiridas e/ou diagnosticadas antes da publicação deste edital de abertura.

2.2.3. Para o envio do documento comprobatório os candidatos deverão realizar as etapas descritas abaixo:

a) acessar o site da FUNDATEC www.fundatec.org.br, onde estará disponível o link para entrega "Formulário Online - Documento Comprobatório e/ou Atendimento Especial", para upload dos documentos digitalizados para avaliação.

b) encaminhar documentos com tamanho máximo de 5 Megabytes e com as seguintes extensões: JPG, JPEG, BMP, PDF, PNG ou TIFF. c) após o preenchimento do Formulário Online, o candidato visualiza seu protocolo de envio dos documentos.

2.2.3.1. Os documentos deverão ser postados até às 17 (dezessete) horas do último dia previsto para encerramento do respectivo prazo, conforme Cronograma de Execução.

2.2.4 A inobservância do disposto no subitem 2.2.2 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tal condição.

2.2.4.1. Não serão aceitos documentos comprobatórios que:

a) não forem enviados conforme estabelecido neste edital:

b) estiverem em arquivos corrompidos;

c) forem apresentados ilegíveis e/ou com rasuras;

d) estiverem em desacordo com o Edital de Abertura.

2.2.4.2. No período de homologação das inscrições, os documentos comprobatórios não serão avaliados em sua particularidade, no que se refere ao enquadramento e compatibilidade com a área/subárea, tendo em vista que as pessoas com deficiência, quando convocadas, serão submetidas à avaliação por equipe multiprofissional, designada pelo IFFAR, de acordo com o art.5º do Decreto nº 9.508, de 2018, que emitirá parecer conclusivo sobre o enquadramento ou não da sua deficiência à luz da legislação e sobre a compatibilidade das atribuições da área/subárea para o qual concorre.

2.2.5. Os documentos comprobatórios terão valor somente para este Concurso Público, não sendo devolvidos aos candidatos.

2.2.6 As Pessoas com Deficiência participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os demais concorrentes no que se refere a conteúdo, avaliação, duração das provas, local, data e horário da respectiva realização, inclusive no que se refere à Prova Prática.

2.2.7 A Pessoa com Deficiência que não declarar essa condição por ocasião da inscrição não poderá invocá-la futuramente em seu favor.

2.2.7.1 Quando HOUVER vaga reservada para PCD, PELO SORTEIO, conforme Item 1.1 deste Edital, a ocupação das vagas dar-se-á de tal modo que o primeiro classificado da lista de candidatos com deficiência será convocado para ocupar a vaga prevista, enquanto os demais candidatos com deficiência classificados serão convocados, no caso de surgimento de novas vagas, para ocupar a 11ª (décima primeira), a 21ª (vigésima primeira), a 31ª (trigésima primeira) vaga e, assim sucessivamente, exceto se mais bem classificado na lista geral de ampla concorrência.

2.2.7.2. Quando NÃO HOUVER vaga reservada para PCD, conforme Item 1.1 deste Edital, a ocupação das vagas que vierem a surgir, dar-se-á de tal modo que o primeiro classificado da lista de candidatos com deficiência será convocado para ocupar a 5ª (quinta) vaga aberta e os demais a 10ª (décima), a 15ª (décima quinta) vaga e, assim sucessivamente, exceto se melhor classificado na lista geral de ampla concorrência.

2.2.8. Não ocorrendo aprovação de candidatos na condição de Pessoa com Deficiência em número suficiente ao preenchimento das áreas/subáreas a eles disponibilizados, as vagas serão preenchidas pelos demais aprovados da ampla concorrência, observada a ordem geral de classificação da área/subárea.

2.2.9 O grau de deficiência do candidato não poderá ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez.

2.2.10. Os candidatos que tiverem suas inscrições homologadas como Pessoa com Deficiência e forem classificados, além de figurarem na lista geral de classificação, terão seus nomes publicados em relação à parte, constando em ambas as listas a nota final de aprovação e a classificação ordinal.

2.2.11. A observância do percentual de vagas reservadas às pessoas com deficiência dar-se-á durante todo o período de validade do Concurso Público e aplicar-se-á a todas áreas/subáreas oferecidas.

2.2.11.1. Após o preenchimento do total de vagas imediatas oferecidas neste edital, por área/subárea, a reserva será preenchida na medida em que forem ampliadas as vagas, durante o prazo de validade.

2.2.12. Conforme o artigo 5º, §2º da Lei nº 8.112/90, serão reservadas vagas para candidatos com deficiência que se submeterão, quando convocados para nomeação, à perícia médica oficial, constituída por uma Equipe Multiprofissional designada pelo IFFAR e que terá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como pessoa com deficiência ou não e a compatibilidade do grau de deficiência com a área/subárea, de acordo com o Art. 5º, parágrafo único do Decreto nº 9.508/2018 e de acordo com as categorias descritas no Art. 4º do Decreto nº 3.298/1999 e no Decreto nº 8.368/2014.

2.2.12.1. O não comparecimento do candidato em data que for solicitada a sua presença acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições, passando a concorrer apenas pela ordem de classificação da lista de Ampla Concorrência (classificação geral), se estiver entre os números de aprovados conforme determinado no item 12.

2.2.12.2. Não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagens e certidões, referentes a confirmação como Pessoa com Deficiência em procedimentos realizados em outros Concursos Públicos.

2.2.12.3. Os candidatos deverão comparecer à perícia médica oficial com um laudo médico, original, que ateste a provável causa da deficiência, com data de emissão de, no máximo, 12 (doze) meses anteriores à data da avaliação pericial.

2.2.12.3.1 Para candidato com deficiência auditiva, visual, intelectual ou mental, serão exigidos, respectivamente, exame audiológico - audiometria, exame oftalmológico - acuidade visual com correção e campo visual, se for o caso, e avaliação intelectual ou mental especializada.

2.2.12.4. Ao término do processo de avaliação realizada pela Equipe Multiprofissional, será emitido um parecer conclusivo, indicando, se for o caso, as condições de acessibilidade para o exercício das atribuições da área/subárea pelo candidato.

2.2.12.5 Caso a avaliação conclua pelo não enquadramento como Pessoa com Deficiência, o candidato passará a concorrer apenas pela ordem de classificação da lista de Ampla Concorrência (classificação geral).

2.2.12.6. Caso a avaliação da Equipe Multiprofissional conclua pela incompatibilidade entre a deficiência e o exercício das atribuições essenciais da área/subárea, o candidato será eliminado do Concurso Público.

2.3 DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS NEGRAS - PN

2.3.1. Em conformidade com a Lei Federal nº 12.990/2014 e a Instrução Normativa (IN) MGI n. 23/2023, fica assegurado a Pessoa Negra, inscrita e aprovada com o resultado final homologado, o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas por área/subárea, disponíveis e das que vierem a surgir no decorrer da validade deste Concurso Público.

2.3.1.1. As Pessoas Negras poderão concorrer concomitantemente às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

2.3.1.2 No presente Concurso Público a disputa pelas vagas será por área/subárea e tomando como base os dispositivos da lei, sorteou-se 20% do total de vagas deste edital para candidatos negros, destinando-se, dessa forma, 2 (duas) vagas aos candidatos negros, sendo que para as área/subárea cujo número de vagas é igual a 03 (três) já será possível a reserva imediata de vagas para candidatos que se autodeclaram negros, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

2.3.1.3. Caso a aplicação do percentual de reservas estabelecido na Lei Federal 12.990/2014, resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5, nos termos do § 2º do artigo 1º da referida lei.

2.3.1.4. Conforme art. 2º da Lei Federal nº 12.990/2014, poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no Concurso Público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

2.3.2. Para concorrer às vagas reservadas às Pessoas Negras o candidato deverá se autodeclarar no momento da inscrição no Concurso Público, assinalando que deseja concorrer à reserva de vaga para este fim.

2.3.3. As informações fornecidas pelos candidatos são de sua responsabilidade e ficarão nos registros cadastrais de ingresso.

2.3.3.1. Os candidatos que não declararem essa condição, por ocasião da inscrição, não poderão, posteriormente, interpor recurso em favor da sua situação.

2.3.4. A desistência de concorrer pelo sistema de reserva de vagas poderá ser solicitada pelo candidato, exclusivamente, durante o período de Recursos da Homologação Preliminar das Inscrições.

2.3.5. Os candidatos autodeclarados negros participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que diz respeito à data, ao horário, à duração, ao local de aplicação, ao conteúdo, à correção, aos critérios de aprovação e à avaliação das provas.

2.2.6 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

2.3.7. Os candidatos inscritos e aprovados, com o resultado final homologado pela cota de Pessoas Negras além de figurarem na lista por acesso de Ampla Concorrência, terão seus nomes publicados em lista à parte, com ordenamento da classificação obtida pela cota de Pessoas Negras.

2.3.8. Na hipótese dos cargos que tenham mais de uma fase de avaliação, as Pessoas Negras que obtiverem pontuação suficiente para aprovação em Ampla Concorrência deverão figurar tanto na lista de classificados dentro das vagas reservadas, quanto na lista de classificados da Ampla Concorrência.

2.3.8.1 As Pessoas Negras que obtiverem pontuação suficiente para aprovação em Ampla Concorrência não deverão ser contabilizadas no quantitativo total de aprovados para as vagas reservadas a Pessoas Negras.

2.3.8.2 O disposto nos itens 2.3.8 e 2.3.8.1 somente se aplica à pessoa optante pela reserva de vagas que tiver obtido a pontuação mínima para aprovação em cada fase do certame, nos termos deste edital.

2.3.9 O número de candidatos às vagas reservadas considerados aprovados em cada fase do certame será igual ou superior ao número de candidatos considerados aprovados na lista de ampla concorrência, nos termos do inciso II, do parágrafo único do art. 10 da IN MGI 23/2023.

2.3.9.1. As vagas relativas às nomeações tornadas sem efeito não serão computadas para efeito do subitem anterior, pelo fato de não resultar desses atos o surgimento de novas vagas.

2.3.9.2. Quando HOUVER vaga reservada para Pessoas Negras, PELO SORTEIO, conforme Item 1.1 deste Edital, a ocupação das vagas dar-se-á de tal modo que o primeiro classificado da lista de candidatos negros será convocado para ocupar a vaga prevista, enquanto os demais candidatos negros classificados serão convocados, no caso de surgimento de novas vagas, para ocupar a 8ª (oitava), a 13ª (décima terceira), a 18ª (décima oitava) vaga e, assim sucessivamente, exceto se mais bem classificado na lista geral de ampla concorrência.

2.3.9.3. Quando NÃO HOUVER vaga reservada para negros, conforme item 1.1 deste Edital, a ocupação das vagas que vierem a surgir, dar-se-á de tal modo, que o primeiro classificado da lista de candidatos negros será convocado para ocupar a 3ª (terceira) vaga aberta, incluindo-se nesta contagem as vagas inicialmente previstas no Item 1.1 deste Edital, enquanto os demais candidatos negros classificados, serão convocados para ocupar a 8ª (oitava), a 13ª (décima terceira), a 18ª (décima oitava) vaga e, assim sucessivamente, exceto se mais bem classificado na lista geral de ampla concorrência

2.3.9.1.1 Na hipótese da não existência ou de término do cadastro de aprovados pela cota de Pessoas Negras, as vagas remanescentes serão revertidas para o Acesso de Ampla Concorrência e preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a respectiva ordem de classificação.

2.3.10. Do Procedimento de Heteroidentificação dos Candidatos Autodeclarados Negros

2.3.10.1. Os candidatos que se autodeclararam negros e foram aprovados no Concurso Público, serão convocados posteriormente para submeter-se ao Processo de Heteroidentificação, em cumprimento à Instrução Normativa MGI nº 23/2023, sob responsabilidade da FUNDATEC.

2.3.10.2. Considera-se Procedimento de Heteroidentificação a identificação, por terceiros, da condição autodeclarada.

2.3.10.3. A avaliação no Procedimento de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato, quando autodeclarado como preto ou pardo.

2.3.10.4. Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do Procedimento de Heteroidentificação.

2.3.10.5 Não serão considerados, para os fins do procedimento de avaliação, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de Heteroidentificação realizados em certames federais, estaduais, distritais e municipais ou em processos seletivos de qualquer natureza. Tampouco serão aceitos laudos dermatológicos referente à classificação de pele tipo Fitzpatrick.

2.3.10.5.1 Não serão considerados e analisados documentos que não pertencerem ao candidato.

2.3.10.5.2 Não será admitida, em nenhuma hipótese, prova baseada em ancestralidade.

2.3.10.6. É de inteira responsabilidade do candidato a identificação correta de seu local de realização do Procedimento de Heteroidentificação e o comparecimento na data e horário determinados.

2.3.10.7 Os candidatos convocados deverão comparecer ao Procedimento de Heteroidentificação munidos de documento de identificação oficial com foto.

2.3.10.7.1 As pessoas que optarem por concorrer às vagas reservadas às Pessoas Negras, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência, e satisfizerem as condições de habilitação estabelecidas em edital deverão se submeter ao Procedimento de Heteroidentificação.

2.3.10.7.2 No dia, o candidato assinará a sua auto declaração, ratificando sua condição de Pessoa Negra, indicada na ficha de inscrição.

2.3.10.8 O Procedimento de Heteroidentificação será registrado e filmado. O candidato será fotografado para comprovação da presença e arquivamento do processo de veracidade.

2.3.10.9 Serão eliminados do Concurso Público os candidatos que:

a) não atenderem aos requisitos/procedimentos elencados neste Edital;

b) se recusarem a seguir os Procedimentos de Heteroidentificação;

c) prestarem declaração falsa;

d) não comparecerem ao Procedimento de Heteroidentificação.

2.3.10.10. O candidato cuja auto declaração não for confirmada em Procedimento de Heteroidentificação concorrerá às vagas destinadas à Ampla Concorrência, desde que possua, em cada fase anterior do certame, nota ou pontuação suficiente para prosseguir nas demais fases.

2.3.10.11. O Resultado Preliminar do Procedimento de Heteroidentificação será publicado conforme cronograma de execução.

2.3.10.12. Haverá prazo para interposição de recurso contra o Resultado Preliminar do Procedimento de Heteroidentificação.

2.3.10.13. Quando for o caso, a Comissão Especial opinará sobre os recursos administrativos interpostos, referentes a pareceres emitidos pela mesma. A Comissão Recursal terá decisão soberana e definitiva.

2.3.10.14. O Resultado Definitivo do Procedimento de Heteroidentificação será publicado conforme cronograma de execução.

2.3.10.15. O resultado do Procedimento de Heteroidentificação terá validade apenas para este Concurso Público, não servindo para outras finalidades.

2.3.10.16. O candidato que for negado o enquadramento na Verificação da Veracidade da Autodeclaração, tornará sem efeito a opção de concorrer às vagas reservadas para Pessoas Negras, permanecendo inalterada a sua posição na lista de Acesso de Ampla Concorrência.

2.3.10.17. O candidato será considerado não enquadrado na condição de Pessoas Negras nas seguintes situações:

a) quando não atender aos requisitos/procedimentos elencados deste Edital;

b) quando a Comissão Especial desconsiderar a condição de Pessoas Negras do candidato;

c) quando o candidato não comparecer no ato de Verificação da Veracidade da Autodeclaração como Pessoas Negras.

2.3.10.18. O enquadramento ou não do candidato na condição de Pessoas Negras não se configura em ato discriminatório de qualquer natureza.

2.3.10.19 Detectada a falsidade na declaração, esta implicará a nulidade da inscrição e de todos os atos administrativos subsequentes, sem prejuízo da cominação de outras penalidades legais aplicáveis e de responsabilização civil do candidato, pelos prejuízos decorrentes.

2.3.10.19.1 Conforme Instrução Normativa MGI nº 23/2023, na hipótese de constatação, pelos órgãos competentes, de fraude ou má-fé no procedimento de heteroidentificação, respeitados o contraditório e a ampla defesa:

a) caso o certame ainda esteja em andamento, a pessoa será eliminada;

b) caso a pessoa já tenha sido nomeada, ficará sujeita à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

3. DO PROCEDIMENTO DAS INSCRIÇÕES

3.1 DAS INSCRIÇÕES

3.1.1 As inscrições serão realizadas no período determinado no Cronograma de Execução, exclusivamente pela internet, no site da FUNDATEC, www.fundatec.org.br.

3.1.1.1. Ao se inscrever neste Concurso Público, o candidato declarará, sob as penas da lei, que preenche todos os requisitos exigidos neste Edital, implicando, de sua parte, o conhecimento e a aceitação das presentes normas e instruções estabelecidas no inteiro teor deste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame, acerca dos quais não poderá alegar desconhecimento.

3.1.2 O candidato poderá inscrever-se para o Concurso Público nº 01/2024 mediante a inscrição pela internet e o pagamento do valor correspondente.

3.1.3 Procedimentos para Inscrições: primeiramente, acessar o site da FUNDATEC. No site, o candidato encontrará o link para acesso às inscrições online. É de extrema importância a leitura, na íntegra, deste Edital de Abertura para conhecer as normas reguladoras deste Concurso Público.

3.1.4. As inscrições serão submetidas ao sistema até às 17 (dezessete) horas do último dia previsto para encerramento do respectivo prazo. Durante o processo de inscrição, será emitido a GRUs bancário/guia de arrecadação com a taxa de inscrição, sendo que o pagamento deverá ser feito até o dia do vencimento indicado no GRUs/na guia de arrecadação. Após dois dias úteis bancários do pagamento, o candidato poderá consultar, no site da FUNDATEC (www.fundatec.org.br), a confirmação do pagamento de seu pedido de inscrição.

3.1.5. Não serão considerados os pedidos de inscrição via internet que deixarem de ser concretizados por falhas de computadores ou outros fatores de ordem técnica.

3.1.6. Não serão aceitas inscrições por via postal, e-mail, ou outro meio não previsto neste Edital, nem em caráter condicional.

3.1.7. Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

3.1.7.1. Após a realização do pagamento do GRUs bancário/da guia de arrecadação, caso seja constatado que o candidato NÃO utilizou o seu próprio CPF, sua inscrição será cancelada e o candidato será eliminado do certame, a qualquer momento do Concurso Público, quando for detectado tal inconformidade.

3.1.7.2. A eliminação irá ocorrer, ainda que tenha sido provocado por equívoco do candidato e independente de alegação de boa-fé.

3.1.8. O candidato inscrito terá exclusiva responsabilidade sobre as informações cadastrais fornecidas, sob as penas da lei.

3.1.9. O candidato que desejar se inscrever e concorrer às vagas reservadas, conforme cotas mencionadas neste Edital (Pessoa com Deficiência e Pessoas Negras), deverá, no ato do preenchimento da ficha de inscrição marcar a opção pretendida, bem como, deverá observar os procedimentos previstos para homologação de sua inscrição.

3.1.9.1. O não atendimento de todos os procedimentos determinados neste Edital e nos demais editais complementares para concorrer às cotas, acarretará a homologação da inscrição sem direito à reserva de vagas.

3.1.10. O candidato que desejar algum atendimento especial para o dia de prova deverá seguir o disposto no subitem 3.3 deste Edital.

3.1.11 A pessoa travesti, transexual ou transgênera será tratada de forma adequada à sua identidade gênero, com uso de pronomes adequados e com acesso seguro e adequado a todos os espaços destinados à realização do concurso, seguindo as orientações constantes na IN MGI/MDHC nº 54, de 29/08/2024.

3.1.12 O candidato é responsável pelas informações prestadas na ficha de inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento.

3.1.12.1 O candidato deverá preencher, na ficha de inscrição, o seu nome completo, conforme documento de identificação e seus dados de identificação, conforme documento que será apresentado no dia de prova. Para qualquer necessidade de alteração, o candidato deverá solicitar a correção através do link "Alteração de Dados Cadastrais", disponível em http://54.207.10.80/portal_pf/, no site da FUNDATEC www.fundatec.org.br.

3.1.12.2 Para qualquer divergência detectada, o candidato terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas após a divulgação da Lista Definitiva de Inscrições Homologadas para realizar a solicitação de correção de seus dados pessoais.

3.1.13.1 É vedada qualquer alteração posterior ao pagamento da taxa de inscrição, incluindo a área/subárea e a pretensão de concorrer as cotas.

3.1.13.2 Havendo necessidade de alteração de dados de inscrição, tais como área/subárea ou cota, o candidato deverá efetuar uma nova inscrição e proceder o devido pagamento.

3.1.14 O candidato NÃO poderá inscrever-se para mais de uma área/subárea.

3.1.14.1 Caso o candidato inscreva-se para mais de uma área/subárea, a última inscrição registrada no sistema e que foi devidamente confirmada por pagamento é que será considerada, as demais serão bloqueadas.

3.1.14.2 Caso o candidato realize mais de uma inscrição para a mesma área/subárea, apenas a última inscrição realizada e devidamente paga será homologada, as demais serão bloqueadas no sistema.

3.1.14.3 No caso de mais de uma inscrição do mesmo candidato, será validada somente a última inscrição realizada e devidamente paga.

3.1.15 O candidato deverá ficar atento ao dia de vencimento da GRUs bancário/ da guia de arrecadação. O sistema de inscrições permitirá ao candidato reimprimir sua GRUs bancário/a guia de arrecadação, com nova data de vencimento, sendo que o pagamento deverá ser efetuado impreterivelmente até o dia determinado no Cronograma de Execução.

3.1.15.1 Não serão aceitos pagamentos com taxas inferiores às estipuladas neste Edital.

3.1.15.2 Será cancelada a inscrição com pagamento efetuado com valor menor ao estabelecido neste Edital, não sendo devido ao candidato qualquer ressarcimento da importância paga.

3.1.15.3 Não serão restituídos valores de inscrição pagos a maior.

3.1.15.4 Serão canceladas as inscrições pagas com cheque, agendamentos bancários e outros meios. Não serão homologadas as inscrições cujos GRUs não forem pagos da forma adequada.