ACÓRDÃOS DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 16 - Processo nº 53500.342726/2022-66

Recorrente/Interessado: WISP ICONECTA SERVIÇOS DE REDE LTDA. CNPJ nº 08.734.110/0001-99

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 97/2023/AC (SEI nº 11236104), integrante deste acórdão, aplicar a sanção de advertência à WISP ICONECTA SERVIÇOS DE REDE LTDA. - ME, CNPJ nº 08.734.110/0001-99, pelo não atendimento do prazo previsto no item 4.5 do Anexo II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz, conforme Termo de Autorização e Lotes relacionados na tabela abaixo:

Lotes

Frequências

Áreas de prestação

F-3500501

1.885 - 1.890 MHz

Águas de Lindóia/SP

H-3503802

2.570 - 2.585 MHz

Artur Nogueira/SP

F-3507605

1.885 - 1.890 MHz

Bragança Paulista/SP

G-3109105

1.890 - 1.895 MHz

Bueno Brandão/MG

H-3512803

2.570 - 2.585 MHz

Cosmópolis/SP

H-3515152

2.570 - 2.585 MHz

Engenheiro Coelho/SP

F-3515186

1.885 - 1.890 MHz

Espírito Santo do Pinhal/SP

F-3557303

1.885 - 1.890 MHz

Estiva Gerbi/SP

G-3125101

1.890 - 1.895 MHz

Extrema/MG

H-3519055

2.570 - 2.585 MHz

Holambra/SP

F-3522604

1.885 - 1.890 MHz

Itapira/SP

F-3134905

1.885 - 1.890 MHz

Jacutinga/MG

F-3527009

1.885 - 1.890 MHz

Lindóia/SP

F-3530706

1.885 - 1.890 MHz

Mogi Guaçu/SP

F-3530805

1.885 - 1.890 MHz

Moji Mirim/SP

F-3531209

1.885 - 1.890 MHz

Monte Alegre do Sul/SP

F-3143401

1.885 - 1.890 MHz

Monte Sião/MG

G-3143807

1.890 - 1.895 MHz

Munhoz/MG

F-3538204

1.885 - 1.890 MHz

Pinhalzinho/SP

G-3152501

1.890 - 1.895 MHz

Pouso Alegre/MG

H-3548005

2.570 - 2.585 MHz

Santo Antônio de Posse/SP

F-3552106

1.885 - 1.890 MHz

Socorro/SP

G-3169109

1.890 - 1.895 MHz

Toledo/MG

H-3169109

2.570 - 2.585 MHz

Toledo/MG

I-3169109

2.585 - 2.620 MHz

Toledo/MG

Nº 17 - Processo nº 53569.002217/2009-31

Recorrente/Interessado: IMAGEM EDITORAÇÃO ELETRÔNICA E INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº 69.574.515/0001-00.

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 98/2023/AC (SEI nº 11247864), integrante deste acórdão, não conhecer do Recurso de Ofício interposto em face do Despacho nº 4938/2011/ADPFA2/SAD (fls. 59/60 SEI nº 0581628).

ACÓRDÃO Nº 24, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53500.304926/2022-11

Recorrente/Interessado: NTCNET PROVEDORES DE INTERNET LTDA. CNPJ nº 05.499.007/0001-13

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 14/2024/AC (SEI nº 11470005), integrante deste acórdão, aplicar a sanção de advertência à NTCNET PROVEDORES DE INTERNET LTDA. - ME, CNPJ nº 05.499.007/0001-13, pelo não atendimento do prazo previsto no item 4.5 do Anexo II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz, conforme Termo de Autorização e Lotes relacionados na tabela abaixo:

Termo de Autorização

Lotes

Frequências

Áreas de prestação

195/2018

H-5103205

2.570 - 2.585 MHz

Colíder/MT

H-5104559

2.570 - 2.585 MHz

Itaúba/MT

I-5104559

2.585 - 2.620 MHz

Itaúba/MT

H-5106216

2.570 - 2.585 MHz

Nova Canaã do Norte/MT

I-5106216

2.585 - 2.620 MHz

Nova Canaã do Norte/MT

H-5108808

2.570 - 2.585 MHz

Nova Guarita/MT

I-5108808

2.585 - 2.620 MHz

Nova Guarita/MT

H-5106190

2.570 - 2.585 MHz

Nova Santa Helena/MT

I-5106190

2.585 - 2.620 MHz

Nova Santa Helena/MT

H-5108055

2.570 - 2.585 MHz

Terra Nova do Norte/MT

I-5108055

2.585 - 2.620 MHz

Terra Nova do Norte/MT

ACÓRDÃOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 26 - Processo nº 53500.042980/2022-67

Recorrente/Interessado: BISCHOFF & SILVA LTDA. CNPJ nº 03.532.726/0001-63

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 7/2024/AC (SEI nº 11407581), integrante deste acórdão, em razão de descumprimento do prazo estabelecido no item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz (SEI nº 8480693), aplicar a sanção de caducidade à BISCHOFF & SILVA LTDA., CNPJ nº 03.532.726/0001-63, extinguindo-se a autorização de uso de radiofrequências outorgada nos termos do Ato nº 9.020, de 23 de novembro de 2018 (SEI nº 8482644), e mediante a assinatura do Termo de Autorização nº 129/2018, de 28 de novembro de 2018 (SEI nº 8482645), dos seguintes lotes:

Termo de Autorização

Lotes

Frequências

Área de Prestação (Municípios)

Sanção

129/2018

F-4306700

1.885 MHz - 1.890 MHz

Dona Francisca/RS

Caducidade

129/2018

F-4308003

1.885 MHz - 1.890 MHz

Faxinal do Soturno/RS

Caducidade

129/2018

F-4314027

1.885 MHz - 1.890 MHz

Paraíso do Sul/RS

Caducidade

129/2018

F-4315503

1.885 MHz - 1.890 MHz

Restinga Seca/RS

Caducidade

129/2018

G-4300109

1.890 MHz - 1.895 MHz

Agudo/RS

Caducidade

Nº 27 - Processo nº 53500.019754/2022-82

Recorrente/Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. CNPJ nº 00.497.373/0001-10

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 106/2023/AC (SEI nº 11323986), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 28 - Processo nº 53500.036862/2022-10

Recorrente/Interessado: AERO NETWORKS LTDA. CNPJ nº 03.849.146/0001-02

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 9/2024/AC (SEI nº 11413254), integrante deste acórdão, aplicar a sanção de advertência à AERO NETWORKS LTDA., CNPJ nº 03.849.146/0001-02, pelo não atendimento do prazo previsto no item 4.5 do Anexo II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz, conforme Termo de Autorização e Lotes relacionados na tabela abaixo:

Termo de Autorização

Lotes

Frequências

Áreas de prestação

120/2018 (3446500)

F-5000203

1.885 - 1.890 MHz

Água Clara/MS

120/2018 (3446500)

H-5000203

2.570 - 2.585 MHz

Água Clara/MS

120/2018 (3446500)

I-5000203

2.585 - 2.620 MHz

Água Clara/MS

120/2018 (3446500)

F-5001508

1.885 - 1.890 MHz

Bandeirantes/MS

120/2018 (3446500)

H-5001508

2.570 - 2.585 MHz

Bandeirantes/MS

120/2018 (3446500)

F-5002704

1.885 - 1.890 MHz

Campo Grande/MS

120/2018 (3446500)

F-5003306

1.885 - 1.890 MHz

Coxim/MS

120/2018 (3446500)

H-5003306

2.570 - 2.585 MHz

Coxim/MS

120/2018 (3446500)

F-5003702

1.885 - 1.890 MHz

Dourados/MS

120/2018 (3446500)

F-5004908

1.885 - 1.890 MHz

Jaraguari/MS

120/2018 (3446500)

H-5004908

2.570 - 2.585 MHz

Jaraguari/MS

120/2018 (3446500)

F-5006002

1.885 - 1.890 MHz

Nova Alvorada do Sul/MS

120/2018 (3446500)

F-5007109

1.885 - 1.890 MHz

Ribas do Rio Pardo/MS

120/2018 (3446500)

H-5007109

2.570 - 2.585 MHz

Ribas do Rio Pardo/MS

120/2018 (3446500)

I-5007109

2.585 - 2.620 MHz

Ribas do Rio Pardo/MS

120/2018 (3446500)

F-5007208

1.885 - 1.890 MHz

Rio Brilhante/MS

120/2018 (3446500)

F-5007406

1.885 - 1.890 MHz

Rio Verde de Mato Grosso/MS

120/2018 (3446500)

H-5007406

2.570 - 2.585 MHz

Rio Verde de Mato Grosso/MS

120/2018 (3446500)

F-5007695

1.885 - 1.890 MHz

São Gabriel do Oeste/MS

120/2018 (3446500)

H-5007695

2.570 - 2.585 MHz

São Gabriel do Oeste/MS

120/2018 (3446500)

F-5007901

1.885 - 1.890 MHz

Sidrolândia/MS

120/2018 (3446500)

H-5007901

2.570 - 2.585 MHz

Sidrolândia/MS

120/2018 (3446500)

F-5008008

1.885 - 1.890 MHz

Terenos/MS

120/2018 (3446500)

F-5008305

1.885 - 1.890 MHz

Três Lagoas/MS

120/2018 (3446500)

H-5008305

2.570 - 2.585 MHz

Três Lagoas/MS

ACÓRDÃOS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 31 - Processo nº 53500.060843/2023-95

Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 13/2024/VA (SEI nº 11439272), integrante deste acórdão, conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela OI S.A. em face do Acórdão nº 283, de 30 de outubro de 2023, para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 32 - Processo nº 53500.088928/2021-76

Recorrente/Interessado: CLARO S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., TIM S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47, nº 02.558.157/0001-62 e nº 02.421.421/0001-11

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 6/2024/AC (SEI nº 11399284), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo (SEI nº 10844671) interposto por CLARO S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TIM S.A., ratificado nos termos das correspondências SEI nº 10844683 e nº 10844691, para, no mérito, negar-lhe provimento; e,

b) receber a petição extemporânea de SEI nº 11385844, ratificada nos termos das correspondências SEI nº 11394304 e nº 11397311, para indeferir os pedidos nela formulados.

Nº 33 - Processo nº 53500.334309/2022-40

Recorrente/Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. CNPJ nº 00.497.373/0001-10

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 4/2024/AC (SEI nº 11385090), integrante deste acórdão, aplicar a sanção de advertência à SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., CNPJ nº 00.497.373/0001-10, pelo não atendimento do prazo previsto no item 4.5 do Anexo II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz, conforme Termo de Autorização e Lotes relacionados na tabela abaixo:

Termo de Autorização

Lotes

Frequências

Áreas de prestação

208/2018 (3458681)

H-3547304

2.570 - 2.585 MHz

Santana de Parnaíba/SP

Nº 34 - Processo nº 53500.006258/2016-11

Recorrente/Interessado: WANCO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 00.091.977/0001-61

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 3/2024/AC (SEI nº 11352854), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 35 - Processo nº 53516.005292/2010-11

Recorrente/Interessado: LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº 04.368.865/0001-66

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 105/2023/AC (SEI nº 11314272), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 36 - Processo nº 53500.026783/2013-18

Recorrente/Interessado: DN2 INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº 04.504.354/0001-24

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 103/2023/AC (SEI nº 11308882), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.

ACÓRDÃOS DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 38 - Processo nº 53500.059400/2023-51

Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 6/2024/VA (SEI nº 11345409), integrante deste acórdão, aplicar multa à TIM S.A. no valor de R$ 86.960,54 (oitenta e seis mil, novecentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos), por descumprimento da obrigação prevista na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "c", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020 (SEI nº 5719446).

Nº 40 - Processo nº 53500.095839/2023-48

Recorrente/Interessado: GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DO CUSTEIO A PROJETOS DE CONECTIVIDADE DE ESCOLAS. Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 11/2024/AC (SEI nº 11425171), integrante deste acórdão, aprovar os Projetos de Conectividade nas Escolas Fase 2 e Fase 3, conforme detalhado no Informe nº 3/2023/GAPE (SEI nº 11037528), prevendo-se a utilização do valor de R$ 653.957.780,00 (seiscentos e cinquenta e três milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, setecentos e oitenta reais) para o atendimento, no prazo de 690 (seiscentos e noventa) dias, das 5.320 (cinco mil, trezentas e vinte) escolas escolhidas, em consonância com a política pública vigente.

ACÓRDÃO Nº 52, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53500.003725/2020-37

Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 20/2024/AF (SEI nº 11436132), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho