EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29569/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, STI4E26, FRMEP00243902024, 683-11; GBS DE AZEREDO TRANSPORTES LTDA, 38.489.667/0001-72, CUB1A90, FRMEP00254962024, 683-12; HELIO PESTH TRANSPORTES, 32.010.813/0001-59, AXC0I13, FRMEP00256962024, 683-12; EXPRESSO ALVORADA LTDA, 17.256.140/0001-28, qoo6850, FRMEP00257462024, 683-12; GR TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 29.497.002/0001-10, GGJ5E31, FRMEP00258562024, 683-12; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, ***.176.861-**, RBQ6I89, FRMEP00258742024, 683-12; EVILAS SOARES TRANSPORTES, 31.196.562/0001-86, EJI0G32, FRMEP00207622024, 683-13; HD SISTEMAS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA, 15.810.932/0001-77, FVA1F64, FRMEP00253162024, 683-13; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96, RYN0E40, FRMEP00254702024, 683-12; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RVC4I73, FRMEP00254522024, 683-12; RUV7A90, FRMEP00261082024, 683-12; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0006-15, QRJ5H86, FRMEP00255712024, 683-12; FERNANDA CLEMENTE, ***.754.278-**, EJY3340, FRMEP00258972024, 683-12; FC TRANSPORTES LTDA, 21.918.382/0001-07, SFQ5J26, FRMEP00259062024, 683-12; EXPRESSO RODA BRASIL LTDA., 04.405.310/0001-47, STR9E47, FRMEP00260572024, 683-12; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, SHC0B62, FRMEP00247452024, 683-12; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, QRJ8H69, FRMEP00250942024, 683-11; FONTANELLA TRANSPORTES LTDA, 85.127.983/0001-84, QJR5390, FRMEP00254672024, 683-12; EXEQUIVEL TRANSPORTES LTDA, 05.291.254/0001-20, KZE7A44, FRMEP00257522024, 683-11; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, ODC3G67, FRMEP00147022024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração