EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32035/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEILA CRISTIANE RIBEIRO CASTRO, ***.471.398-**, , FREVP00562712024, 773-0; LEANDRO ROBERTO CORREA DE SOUZA, ***.293.297-**, , FREVP00567012024, 773-0; , FREVP00559662024, 773-0; , FREVP00692572024, 773-0; LEMON ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES DE BENS LTDA, 46.145.277/0001-03, , FREVP00588492024, 773-0; LEANDRO SILVA BAGANHA BEATO, ***.914.206-**, , FREVP00582332024, 773-0; , FREVP00665462024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP00582992024, 773-0; , FREVP00697912024, 773-0; LEONARDO NADER BEDRAN, ***.801.917-**, , FREVP00542822024, 773-0; LEONARDO DOS SANTOS DE ARAUJO, ***.432.917-**, , FREVP00559562024, 773-0; LEONARDO DE SOUZA COUTINHO, ***.622.667-**, , FREVP00556642024, 773-0; , FREVP00656142024, 773-0; LEONARDO AHMED STOPPA, ***.231.208-**, , FREVP00572082024, 773-0; LEDISTRI LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA, 05.371.152/0001-14, , FREVP00589292024, 773-0; LEGITIMA TRANSPORTES LTDA, 34.305.089/0001-16, , FREVP00647642024, 773-0; LENICE MELIATO, 31.974.438/0001-02, , FREVP00682912024, 773-0; LEONARDO BARRETO PIO, ***.254.217-**, , FREVP00685712024, 773-0; LEONARDO ARAUJO PESSANHA, ***.637.517-**, , FREVP00700432024, 773-0; LEONARDO HELMER PEDRINI, ***.660.177-**, , FREVP00702632024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração