EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25460/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FELICE - INDUSTRIA DE ARROZ LTDA, 97.168.033/0001-87, IYW7400, FRMEV00641342024, 606-82; FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 31.134.935/0001-94, RIO3D88, FRMEV01450992024, 606-82; FAZENDA SAO JUDAS LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-78, EEM0J42, FRMEV01329922024, 606-82; FELA TRANSPORTES LTDA, 21.475.549/0001-02, SEQ1G17, FRMEV01254972024, 606-82; bef8d94, FRMEV01272542024, 606-82; FARMOTEC EXTRACAO DE OLEOS VEGETAIS LTDA, 07.553.095/0001-10, QPR3988, FRMEV01275292024, 606-82; FAZENDA SAO PAULO LTDA, 21.596.517/0001-65, SHE3H78, FRMEV01621042024, 606-82; FEILER TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 21.254.760/0001-03, RLG0D20, FRMEV01647442024, 606-82; FC PIMENTA LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINA LTDA, 26.286.725/0001-81, RWV5C78, FRMEV01762862024, 606-82; FCS TRANSPORTES LTDA, 12.587.539/0001-78, AWE5F53, FRMEV01316682024, 606-82; FAROGEL ALIMENTOS LTDA, 04.127.367/0001-21, RYL0J89, FRMEV01174582024, 606-82; FAVORITA TRANSPORTES LTDA, 01.743.404/0001-38, FZF5G74, FRMEV01213242024, 606-82; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, GAN6C13, FRMEV01286132024, 606-82; RND5F75, FRMEV01347622024, 606-82; FABRICIO GENEROSO CONSTANTINO, ***.382.999-**, MAG9728, FRMEV01516362024, 606-82; A.N TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.500.264/0001-51, PEP2H79, FRMEV01512662024, 606-82; DSA TRANSPORTES E LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 13.035.009/0001-80, OTC6H47, FRMEV01513022024, 606-82; CLAUCISIO JOEL MENDES, ***.326.869-**, KNW6691, FRMEV01513322024, 606-82; EXPRESSO K&K LTDA, 10.527.301/0001-21, SYD6A49, FRMEV01512452024, 606-82; D.C. MESSIAS PECAS LTDA, 28.740.230/0001-06, QKI3C71, FRMEV01527582024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT