EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24123/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, QJU4B78, FRMEV02311372024, 606-82; MJT3F17, FRMEV02334492024, 606-82; TRANSPORTES FATIMA LTDA, 22.432.769/0001-11, OWX1079, FRMEV02311472024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RAB1804, FRMEV02312492024, 606-82; SXH7A73, FRMEV02406582024, 606-82; RXN3H93, FRMEV02406802024, 606-82; SXH7A43, FRMEV02406862024, 606-82; RLO4H34, FRMEV02419582024, 606-82; RXN3H93, FRMEV02420802024, 606-82; TRANSPORTES FAICARI LTDA, 30.098.282/0001-72, FQM1H75, FRMEV02333332024, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0003-06, FYP5A01, FRMEV02307732024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JBR9H35, FRMEV02341452024, 606-82; JBT1I70, FRMEV02343202024, 606-82; JBK8G57, FRMEV02366412024, 606-82; JCA5B63, FRMEV02399122024, 606-82; TRANSPORTES FRIGHETTO LTDA, 10.547.775/0001-35, IRD6838, FRMEV02424972024, 606-82; TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, RYU2C95, FRMEV02401482024, 606-82; RLN8G60, FRMEV02426092024, 606-82; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, JAF9F38, FRMEV02405962024, 606-82; TRANSPORTES FRIGORIFICOS GW LTDA, 06.890.779/0001-44, SEA5C14, FRMEV02480762024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT