ACÓRDÃO Nº 9240/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra. Waldiceia dos Santos Barros, emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-Incra, submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988;

Considerando que a unidade técnica e o MP/TCU identificaram o pagamento da rubrica "16171 - DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO" referente à Gratificação de Zonal ou Local;

Considerando que o Decreto-lei 1.523/1977 estabeleceu que as gratificações concedidas ao pessoal do Incra servindo nas Coordenadorias Especiais não seriam incorporadas ao vencimento ou salário, nem contabilizadas para fins de aposentadoria, cessando seu pagamento com a movimentação do servidor ou com a extinção ou transformação da Coordenadoria Especial;

Considerando o caráter temporário do pagamento da gratificação, expressamente condicionado à lotação e ao efetivo exercício em áreas especiais assim reconhecidas, resta patente a ilicitude da inclusão da vantagem em proventos de aposentadoria ou pensão;

Considerando que o art. 4º da Lei 10.887/2004 expressamente excluiu a vantagem da base de contribuição dos servidores para fins previdenciários;

Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;

Considerando a presunção de boa-fé da Sra. Waldiceia dos Santos Barros;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria à Sra. Waldiceia dos Santos Barros, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.1.

1. Processo TC-020.370/2022-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Waldiceia dos Santos Barros (192.094.602-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que:

1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos dos artigos 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Waldiceia dos Santos Barros, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 9241/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão inicial de aposentadoria em favor do Sr. Rui Borges da Costa emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, submetido a esta Corte para fins de registro, com fundamento no art. 71, inciso III, da CF/1988;

Considerando que a unidade técnica identificou o pagamento irregular de parcela referente à diferença individual da Lei 12.998/2014, oriunda do antigo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), sem a devida absorção pelos reajustes remuneratórios supervenientes;

Considerando que a rubrica em questão foi criada pelo art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 11.355/2006, posteriormente modificada pela Lei 11.490/2007, para conformar as diversas decisões administrativas e judiciais que concederam o chamado "PCCS" aos servidores (adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei 7.686/1988);

Considerando que, em caso de adesão à nova estrutura de carreira implementada pela Lei 11.355/2006, deveria ocorrer absorção gradual do PCCS, na forma estabelecida nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei 11.355/2006 (transformação dos valores pagos a título de PCCS em diferença pessoal nominalmente identificada - DPNI, seguida de absorção ao longo do tempo);

Considerando que, com a entrada em vigor da Lei 11.784/2008, as tabelas de vencimento foram ajustadas para serem definitivamente implementadas em julho de 2011 (art. 40 da Lei 11.784/2008), alterando, portanto, os prazos previstos nos §§ 3º e 5º do art. 2º da Lei 11.355/2006;

Considerando que, com as alterações ocorridas na remuneração do interessado e a implementação das tabelas da Lei 11.355/2006, alteradas pela Lei 11.784/2008, não haveria nenhum resíduo de PCCS/DPNI, suscetível de ser transformado em DI da Lei 12.998/2014;

Considerando que a parcela percebida pelo interessado deveria ter sido integralmente absorvida, conforme estabelecido na sua lei de criação;

Considerando que a irregularidade referente ao resíduo de PCCS/DPNI é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 10.837/2023-TCU-Segunda Câmara (relator: E. Ministro Vital do Rêgo, por relação), 11.475/2023-TCU-Segunda Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa), 15/2024-TCU-Primeira Câmara (relator: E. Ministro Benjamin Zymler), 412/2024-TCU-Primeira Câmara (relator: E. Ministro Benjamin Zymler) e 679/2024-TCU-Primeira Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por relação), entre outros;

Considerando que, conforme já mencionado, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da necessidade de absorção dos valores pagos a título de DPNI pelos reajustes remuneratórios supervenientes, na forma determinada pela Lei 11.355/2006, ainda que os pagamentos decorram de decisão judicial/PCCS judicial (Acórdãos 6.619/2019, de relatoria do E. Ministro Vital do Rego, 3.147/2020, de relatoria do E. Ministro Bruno Dantas, 4.967/2012, de minha relatoria, 4.054/2013 e 1.403/2014, ambos da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, e 1.108/2014, de minha relatoria, todos da 1ª Câmara);

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando a presunção de boa-fé do Sr. Rui Borges da Costa;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos, em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e nos artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Rui Borges da Costa, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-021.973/2022-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rui Borges da Costa (161.700.164-34).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:

1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos do artigo 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Rui Borges da Costa, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e

1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 9242/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o apostilamento do Acórdão 7.634/2024 - 1ª Câmara, na forma abaixo especificada, para correção de erro material, conforme pareceres emitidos nos autos, mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão:

Onde se lê: (...) "por meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Lisiane de Alcantara Bastos foi julgado ilegal;"

Leia-se: (...) por meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Lusmarina Veloso Peixoto dos Santos, foi julgado ilegal;

1. Processo TC-022.652/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

1.2. Interessados: Lusmarina Veloso Peixoto dos Santos (308.230.051-00); Secretaria de Controle Interno/câmara dos Deputados ().

1.3. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9243/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos que tratam de atos de concessão de aposentadoria das Sras. Iara de Lourdes Palma Glovinsky e Maria de Fátima Lameirão Fernandes, emitidos pelo Hospital Federal de Ipanema;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 10.725/2018-TCU-2ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Augusto Nardes, apreciou os atos pela legalidade e registro;

Considerando que o Hospital Federal de Ipanema encaminhou expediente informando erro no cálculo dos proventos da servidora aposentada Iara de Lourdes Palma Glovinsky, por não terem sido incluídas, na média das remunerações, as contribuições oriundas de outros regimes previdenciários;

Considerando que, a despeito da irregularidade identificada, já transcorreram mais de cinco anos desde a apreciação inicial do ato, impondo-se a impossibilidade de revisão de ofício da decisão, nos termos do art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e nos artigos 1º, inciso VIII, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em arquivar o presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.182/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Iara de Lourdes Palma Glovinsky (025.850.137-58); Iara de Lourdes Palma Glovinsky (025.850.137-58); Maria de Fatima Lameirão Fernandes (633.160.307-78).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal Ipanema.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9244/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.681/2024-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gabriela Rezende de Oliveira Venturini (088.028.966-07).

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9245/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.383/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Dilma da Costa Ribeiro (099.815.427-09); Ione Pinheiro de Mello (147.074.974-20); Irlene Ribeiro de Oliveira (235.734.577-20); Jurema Maciel da Costa (387.096.517-72); Luzlene Silva Santos (663.648.687-20); Maria Lucia Maciel da Costa (309.599.007-30); Maria da Conceicao de Oliveira Castro (316.900.048-94); Vilma Costa de Almeida (075.026.787-94).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9246/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.421/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Cristina Bezerra da Cunha (082.523.194-91); Anadilce da Silva Goncalves (782.639.647-68); Eunice da Silva Nicandio (045.451.057-85); Geralda Magela Costa Nicandio (262.854.957-34); Isabel Cristina da Silva Gomes (057.071.937-23); Jane Rocha Gomes (513.928.447-20); Lindalva Vitoria Cordovil (289.107.452-15); Maria Aparecida de Souza Chrispim (000.432.697-02); Maria das Dores e Silva (057.984.002-63); Marluci Lima Sa Barreto (892.675.757-91); Neide Maria Nicandio (276.890.931-91).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9247/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.475/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Maria Cabral da Silva (393.082.864-20); Carolina Mello Bittencourt Duarte (086.311.577-24); Diana Rosa Cabral (000.684.694-70); Isabel Cristina Figueiredo Cunha (082.666.787-23); Julia Mello Bittencourt Duro (106.330.037-19); Luciana Maria Figueiredo Cunha (103.132.117-95); Maria Isabel Cabral Soares (019.756.044-07); Maria da Conceicao Cabral Silva (596.849.414-04); Maria das Gracas de Almeida (322.719.484-87); Maria de Fatima Figueiredo Cunha (028.978.627-42); Mariana Bittencourt Bon (095.058.757-54); Roseane Amalia Medeiros (019.482.394-69); Sandra Lucia Araujo de Souza (383.361.971-68); Sonia Maria Araujo de Souza (327.872.271-04).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9248/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.261/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Amanda Isabela Santos Celestino da Cunha (117.450.126-05); Barbara Angela dos Santos (062.495.356-40); Genilda Carneiro da Silva Martins (829.992.797-87); Maria Lucia Santos da Costa (748.620.227-15); Mariney Goncalves Costa (524.652.687-91); Regina Martins Carneiro de Souza (834.401.271-68); Rejane Martins Mccorkel (787.896.301-06).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9249/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.273/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Janice da Silva Araujo (906.661.787-04); Madalena de Carvalho Andrade Motta (030.361.587-74); Marcia Rodrigues Silva (382.483.016-72); Margareth de Carvalho Andrade (108.456.097-69); Maria Aparecida da Mota Serafim (403.801.300-68); Maria Jose Nogueira Castilhos (000.315.990-60); Maria Zuleide de Lima Ferreira (138.105.292-49); Marlene Lemos de Almeida (713.469.967-68); Shirlei Lemos de Almeida Damasceno (690.518.877-87); Suamy Rodrigues Silva (209.615.966-00); Tessa Silva Freitas (167.318.836-20); Waldira das Gracas Andrade (684.826.987-53).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9250/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.316/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Celina Vasconcelos Peres de Freitas (422.162.220-20); Ana Lucia Travassos Romano (775.262.288-53); Giselle Gougeon Vares Seixas (217.175.910-00); Graziela Gougeon Vares Bantel (293.278.220-72); Maria Bandeira de Paula Santos (113.709.858-94); Maria Celanira Vasconcelos Peres Bitencourt (468.725.230-34); Maria Goncalves Pereira (987.541.736-04); Maria Isabel Travassos Romano Stauffer (799.083.307-72); Nilza Ramos de Oliveira (815.584.060-34); Ovidio Vasconcelos Peres de Freitas (021.823.750-23).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9251/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.364/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alice Garcia Monteiro (039.831.790-96); Ana Maria Torres Soares (244.093.670-72); Katia Marisa Monteiro Cardoso (355.360.980-04); Maglia Boelter Siebel (633.222.420-72); Mattiello Tomazetti Kaipper (009.067.980-60); Sandra Regina Almeida de Souza Kaipper (590.627.460-04); Sandra Regina Almeida de Souza Kaipper (590.627.460-04); Schaiene Tomazetti Kaipper (010.660.320-50); Schaiene Tomazetti Kaipper (010.660.320-50); Simone de Fatima dos Santos Monteiro (012.244.720-47); Sonia Rochele dos Santos Monteiro (941.857.000-91).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9252/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.448/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adna Suzan Florentina de Arruda (245.988.952-68); Alcine Florentina de Arruda (382.825.772-00); Alcinea Florentina de Arruda (241.829.152-91); Ana Maria Mendonca Ribeiro (073.106.527-11); Angela Maria Mendonca da Silva (409.612.067-72); Caroline Oliveira Pucciariello (140.176.767-23); Celia Regina Queiroz Mendonca (426.990.537-91); Eliana dos Santos Agabel (762.769.537-68); Elizabete Simoes Onofre (623.264.737-87); Fabiola Machado Pucciariello Calil (095.700.627-62); Lucia Maria Queiroz Mendonca (748.385.807-97); Michele Machado Pucciariello (042.828.197-40); Patricia Machado Pucciariello (059.376.057-30); Rosimeri dos Santos Simoes Barreto (980.479.657-00); Sidnea Maria Simoes da Motta (574.786.517-04); Tania Mara Simoes Goncalves (471.777.997-53); Vera Lucia Queiroz Mendonca (311.973.297-49).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9253/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.548/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Maria da Silva Bezerra (490.374.981-91); Gladys Sanabria Viana (343.255.494-04); Jamylle Marques Sanches (033.777.942-20); Liana Mascarenhas Sanford (090.935.753-68); Maria Jose Silva Andrade (066.407.452-91); Sarah Tosta Sanabria (031.565.992-04).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9254/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.593/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Circe Maria de Carvalho Vieira (664.598.857-53); Cleuse Maria de Carvalho Vieira dos Santos (363.773.847-34); Elisabeth Borba Cunha (725.748.791-04); Ivone Miranda de Oliveira (508.411.812-68); Judith Baptista Gomes (385.957.451-53); Lucia Fernanda Macedo dos Santos (380.090.131-53).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9255/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em expedir quitação do débito imputado às Sras. Barbara Catharine de Souza, Nathalia Beatriz Angotti Carrara, aos Srs. Diogo Peres Neto, Luiz Stanley da Silva e Ricardo Tavares de Jesus Castelo Branco, ante o recolhimento integral do débito e das multas que lhe foram aplicados pelo item 9.2 do Acórdão 5.404/2021-TCU-1ª Câmara; e dar ciência da presente deliberação aos responsáveis.

1. Processo TC-034.725/2016-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Responsáveis: Américo Leite de Almeida (727.510.297-87); Barbara Catharine de Souza (021.497.261-57); Diogo Peres Neto (286.454.178-55); Edson Edinho Coelho Araujo (496.630.038-04); Fabio Lavor Teixeira (560.120.043-20); Guilherme Penin Santos de Lima (320.480.908-00); Helder Zahluth Barbalho (625.943.702-15); Luiz Otávio Oliveira Campos (042.575.532-00); Luiz Stanley da Silva (811.941.961-87); Nathalia Beatriz Angotti Carrara (065.973.836-80); Ricardo Tavares de Jesus Castelo Branco (008.927.191-25); Rodrigo Mendes de Mendes (633.824.582-68).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Portos (extinta).

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

1.6. Representação legal: Ana Paula Pereira da Luz Mendes (57349/OAB-DF), representando Ricardo Tavares de Jesus Castelo Branco; Ana Paula Pereira da Luz Mendes (57349/OAB-DF), representando Nathalia Beatriz Angotti Carrara; Ana Paula Pereira da Luz Mendes (57349/OAB-DF), representando Luiz Stanley da Silva; Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF), Brenda Bezerra da Silva (64879/OAB-DF) e outros, representando Luiz Otávio Oliveira Campos; Ana Paula Pereira da Luz Mendes (57349/OAB-DF), representando Diogo Peres Neto; Ana Carolina Souza do Bomfim, representando Secretaria de Portos (extinta); Ana Paula Pereira da Luz Mendes (57349/OAB-DF), representando Barbara Catharine de Souza.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9256/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em:

a) determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular;

b) informar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro de que a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro quitou o débito correspondente ao Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 98/2008 - Siafi 702080, cujo respectivo responsável foi o Sr. Ronald Abrahão Azaro (CPF: 787.049.607-34), ex-Secretário Estadual de Trabalho e Renda, na condição de gestor dos recursos; e

c) dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.411/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ronald Abrahao Azaro (787.049.607-34); Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do RJ (28.317.881/0001-98).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do RJ.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9257/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação aos responsáveis e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-007.417/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ilka Regina Ribeiro Nery (265.334.995-72); Lucia Maria Pinho da Costa Freitas (103.283.515-04); Waldoilson dos Santos Leite (481.941.825-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9258/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação aos responsáveis e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-008.355/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fun de Amp A Pesq de Rec Vivos Na Zona Econom Exclusiva (00.276.143/0001-20); Natalino Matsui (668.403.684-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Pesca e Aquicultura.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9259/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal, por unanimidade, em promover o apostilamento do item 9.5 do Acórdão 1055/2024-TCU-1ª Câmara, Sessão de 20/2/2024, Ata 4/2024, por inexatidão material, de forma que, onde se lê "(...) enviar cópia do Acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam à Procuradoria da República no Estado de Roraima (...)", leia-se "(...) enviar cópia do Acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam à Procuradoria da República no Estado de Rondônia (...)".

1. Processo TC-014.072/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Extrafarma Comercio de Medicamentos Ltda. (04.875.187/0001-28); Nerias Oliveira de Souza (904.535.577-91).

1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Cyelaine Maria Tavares, representando Nerias Oliveira de Souza.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9260/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, Acórdão, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) acolher parcialmente as alegações de defesa do Município de Viana/MA e do Sr. Francisco de Assis Castro Gomes;

b) excluir da relação processual o Sr. Magrado Aroucha Barros (CPF 508.229.003-78);

d) julgar regulares com ressalvas, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 18 e 23, inciso II, da mesma Lei, as contas do Município de Viana/MA e do Sr. Francisco de Assis Castro Gomes, dando-lhes quitação; e

e) dar ciência desta deliberação ao Ministério da Justiça e aos responsáveis.

1. Processo TC-019.619/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Francisco de Assis Castro Gomes (012.264.521-91); Prefeitura Municipal de Viana - MA (06.439.988/0001-76).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Viana - MA.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Aline da Silva (18509/OAB-MA), representando Francisco de Assis Castro Gomes.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9261/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 5º, caput, da IN/TCU 71/2012, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.926/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Expedito Pereira de Souza (070.189.834-87); Prefeitura Municipal de Bayeux - PB (08.924.581/0001-60).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Bayeux - PB.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9262/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACORDAM Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno, bem como nos arts. 6º, inciso I, e 19 da IN/TCU 71/2012, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o Sr. Nelson Cavalheiro Garavazzo, para que lhe possa ser dada quitação, dando ciência ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.615/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Nelson Cavalheiro Garavazzo (932.324.208-00).

1.2. Entidade: Município de Serrana/SP.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9263/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação aos responsáveis e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-037.530/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fundacao de Apoio A Universidade Federal de Sao Joao Del Rei (05.418.239/0001-08); Marcos Vieira Silva (131.596.406-63).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9264/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos que cuidam de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 007/2008, firmado com a Companhia Docas do Maranhão - Codomar (em liquidação);

Considerando os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), avalizados pelo representante do Ministério Público junto ao TCU, no sentido de que não há, nos autos, "elementos mínimos visando a identificação do dano";

Considerando que não foram apontados indícios de irregularidade na aplicação dos recursos da avença, que justifiquem a realização de citação prevista no art. 12, inciso II, da Lei 8.443/1992;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular, expedir a determinação objeto do subitem 1.7 deste Acórdão, dando ciência aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.058/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Adão Magnus Marcondes Proença (306.836.530-91); Edmundo Soares do Nascimento Filho (224.487.053-72); Herbert Drummond (110.346.966-53); Jorge Luiz Caetano Lopes (184.985.311-87); Mario Dirani (922.508.078-68); Michel Dib Tachy (000.376.135-53); Ministério da Infraestrutura (extinto) (); Ricardo Fernandes Lins (571.405.453-91); Sílvio Romano Benjamin Júnior (233.990.902-34); Valter Casimiro Silveira (564.286.341-04).

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que promova a baixa da responsabilidade pelo débito, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa-TCU 71/2012.

ACÓRDÃO Nº 9265/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º, 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso I, do Regimento Interno, em considerar revel o responsável Alexandre de Medeiros Wanderley, acolher as alegações de defesa apresentadas pela Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte S/A e por José Geraldo Medeiros da Silva, aproveitando-as em favor de Alexandre de Medeiros Wanderley, julgar regulares com ressalva as contas dos três responsáveis e dar-lhes quitação, dando-lhes ciência e ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., de acordo com os pareceres uníssonos emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.743/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alexandre de Medeiros Wanderley (511.986.574-72); Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio G do Norte S/A (08.510.158/0001-13); Jose Geraldo Medeiros da Silva (214.528.814-72).

1.2. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Hakahito Santos Galvao (11639/OAB-RN); Joao Paulo Araujo de Souza (16376/OAB-RN).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9266/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. William Cubits Capela contra o Acórdão 3.738/2024-TCU-1ª Câmara, relatado pelo E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, que lhe julgou irregulares as contas, condenando-o em débito e multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;

Considerando que o recorrente foi notificado do acórdão condenatório em 15/7/2024 (peça 85), mas interpôs o recurso de reconsideração somente em 5/8/2024 (peça 87);

Considerando que, segundo o art. 285, caput, do Regimento Interno do TCU, o prazo para a interposição do recurso de reconsideração é de quinze dias, contados do recebimento da notificação pela parte;

Considerando que o art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, bem como o art. 285, § 2°, do Regimento Interno do TCU, não autorizam o conhecimento de recurso de reconsideração intempestivo, salvo em razão da superveniência de fatos novos e dentro do prazo de 180 dias;

Considerando que a análise do recurso de reconsideração pela AudRecursos demonstrou que os elementos apresentados pelo recorrente não suprem a exigência regimental para que seja relevada a intempestividade, razão pela qual propôs não conhecer do recurso;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público de Contas no sentido do não conhecimento do recurso, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992 c/c os art. 143, inciso IV, "b", e 285, § 2º, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração e dar ciência ao recorrente do teor deste Acórdão.

1. Processo TC-045.517/2021-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: William Cubits Capela (023.783.064-74); William Cubits Capela (05.246.567/0001-66).

1.2. Recorrente: William Cubits Capela (05.246.567/0001-66).

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Andre Felipe Firmo Alves (9228/OAB-AL), Marcus Fabricius Santos Lacet (6200/OAB-AL) e outros, representando William Cubits Capela.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9267/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 217 do RI/TCU e art. 26 da Lei 8.443/1992, em autorizar, excepcionalmente, o parcelamento do débito referente à multa, no valor de R$ 50.000,00, aplicada pelo Acórdão 4611/2022-TCU-1ª Câmara, alterado pelo Acórdão 3433/2023-TCU-1ª Câmara e pelo Acórdão 1452/2024-TCU-1ª Câmara, à Mara Alice Aparecida da Silva Borges, em 36 parcelas mensais, com incidência de atualização monetária, a partir de 5/3/2024, data do acórdão condenatório, até a data do efetivo recolhimento, e emitir os alertas dispostos no item 1.8. deste acórdão à responsável, nos termos do parecer emitido pela unidade técnica.

1. Processo TC-022.982/2024-8 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)

1.1. Responsável: Mara Alice Aparecida da Silva Borges (492.137.841-04).

1.2. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mossâmedes - GO.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Anna Carulina Borges Silva da Costa (32.673/OAB-GO), representando Mara Alice Aparecida da Silva Borges.

1.8. Alertar Mara Alice Aparecida da Silva Borges que:

1.8.1. as Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas à multa poderão ser emitidas no Portal TCU (clicar na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU"), ou poderão ser solicitadas, mensalmente, ao Serviço de Gestão de Dívidas (Sediv/Seproc), por meio do e-mail parcelamento@tcu.gov.br, enquanto perdurar o parcelamento;

1.8.2. os comprovantes de pagamento das parcelas das dívidas devem ser encaminhados a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo digital disponíveis no Portal TCU na internet, conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114, de 29/7/2020;

1.8.3. a falta de pagamento de qualquer parcela dessa multa importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, e seus § 1º e 2º, do RI/TCU.

ACÓRDÃO Nº 9268/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.895/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senar No Estado do Pará.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.