ACÓRDÃO Nº 968/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.543/2010-9.

1.1. Apensos: 004.705/2023-8; 004.733/2023-1; 004.730/2023-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Força Sindical (65.524.944/0001-03).

4. Entidade: Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Emerson Ferreira Domingues (OAB/SP 154.497).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Força Sindical (CNPJ: 65.524.944/0001-03) em face do Acórdão 751/2024-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. notificar a embargante desta deliberação.

10. Ata n° 20/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0968-20/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 969/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.911/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento (Racom).

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Conselho Nacional de Educação; Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Ministério da Educação.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Relatório de Acompanhamento (Racom), que teve por objetivo dar continuidade ao acompanhamento do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar ao Ministério da Educação (MEC), com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que:

9.1.1. no processo de elaboração do Projeto de Lei do Novo Plano Nacional de Educação:

9.1.1.1. avalie a oportunidade de realizar etapa de validação dos macroproblemas levantados pela Pasta junto a especialistas externos ao MEC que dominem as diferentes temáticas abordadas;

9.1.1.2. realize, juntamente com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), etapa de validação dos macroproblemas levantados, a fim de se certificar de que, para todos os macroproblemas para os quais já existam indicadores educacionais, a exemplo daqueles constantes dos Censos Educacionais do Inep e da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD-c) do IBGE, todos os descritores sejam identificados e evidenciados com dados educacionais oficiais atualizados e, na medida do possível, todas as causas críticas e todas as consequências/efeitos;

9.1.1.3. evidencie, por meio de estudos científicos recentes, todos os descritores e, na medida do possível, todas as causas críticas e todas as consequências/efeitos dos macroproblemas levantados para os quais porventura ainda não existam indicadores educacionais oficiais;

9.1.2. no processo de definição das metas do Novo Plano Nacional de Educação:

9.1.2.1. especifique a responsabilidade de cada ente no cumprimento de metas cuja responsabilidade pela execução possa ser atribuída a mais de um ente ou que possam suscitar dúvida quanto a tal ônus, de forma a respeitar as atribuições descritas na Constituição Federal/1988 e na Lei 9.394/1996 (LDB);

9.1.2.2. identifique os problemas a serem enfrentados por cada meta e evite a inserção de metas que tenham finalidades semelhantes;

9.1.2.3. elabore metas pautadas pela objetividade quanto aos conceitos e definições utilizados, sem deixar margem de dúvida quanto ao seu público-alvo;

9.1.3. no processo de definição dos indicadores do Novo Plano Nacional de Educação:

9.1.3.1. defina, em conjunto com o Inep, qual será o objeto a ser mensurado, descrevendo todas as características e premissas que o identificam e o seu público-alvo;

9.1.3.2. adote, preferencialmente, indicadores que permitam a mensuração periódica (metas intermediárias) e que utilizem dados atualizados e de fácil disponibilidade;

9.1.3.3. adote, sempre que possível, indicadores mais simples, objetivos e de fácil compreensão, de modo a facilitar o acompanhamento e o monitoramento do plano pelos entes designados para tal atividade, pela sociedade civil e pelos demais interessados;

9.1.4. no que se refere às fases de monitoramento e avaliação dos planos subnacionais:

9.1.4.1. estabeleça diretrizes mínimas para as competências das instâncias de monitoramento e avaliação dos planos subnacionais de educação no âmbito dos estados e municípios.

9.1.4.2. estabeleça uma padronização de conteúdo mínimo dos relatórios de monitoramento e de avaliação, com objetivos claros e distintos para ambas as fases, bem como um detalhamento dos procedimentos a serem seguidos;

9.1.4.3. elabore os manuais de orientação para a realização do diagnóstico da situação educacional dos entes subnacionais;

9.1.4.4. com apoio do Inep, realize cursos ou grave vídeos explicativos com o fim de capacitar os gestores municipais a extraírem e utilizarem informações educacionais de interesse local nas bases de dados do Censo Escolar, Sinopses Estatísticas e Painel de Monitoramento do PNE;

9.1.4.5. consolide todas as informações de monitoramento e avaliação em uma única plataforma de acompanhamento dos planos subnacionais de educação, seja ela o módulo +PNE do Simec ou outra que vier a substituí-lo, eliminando aquelas que estiverem obsoletas;

9.1.4.6. na plataforma que vier a unificar os dados sobre o monitoramento dos planos subnacionais de educação, definida no item anterior:

9.1.4.6.1. disponibilize local para armazenar, de forma centralizada, os relatórios de monitoramento e de avaliação dos entes subnacionais, ou sistematize as informações contidas nos relatórios, de forma a automatizar a coleta de tais dados, gerando relatórios padronizados;

9.1.4.6.2. garanta que as informações mais relevantes, nos limites da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados, estejam disponíveis sem a necessidade de login e senha, promovendo a publicidade e transparência dos dados;

9.1.4.6.3. ofereça treinamento e capacitação aos entes subnacionais para superar as dificuldades operacionais relatadas e garantir que saibam como utilizar a plataforma;

9.1.4.6.4. implemente um processo de validação de dados para garantir a confiabilidade dos dados preenchidos na plataforma;

9.1.4.6.5. estabeleça requisitos mínimos de conteúdo e configuração, de modo a evitar a existência de documentos carregados na plataforma sem OCR e sem partes essenciais, como planos com o conjunto de metas e estratégias, mas sem a lei instituidora e vice-versa, permitindo a análise da massa de dados por meio computacional, ou adote solução para que tais documentos sejam armazenados na forma de dados estruturados;

9.1.4.6.6. padronize a periodicidade de atualização dos dados pelos entes subnacionais na plataforma;

9.1.5. retome e aprimore, em parceria com o Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed) e com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), a rede de apoio técnico prestado aos entes quando da elaboração/adequação dos planos subnacionais sob a vigência deste e do próximo PNE, no sentido de que:

9.1.5.1. seja realizado um diagnóstico educacional preciso da situação local/regional, a ser efetivamente utilizado para subsidiar a elaboração de planos subnacionais;

9.1.5.2. as ações de monitoramento e avaliação realizadas pelos entes subnacionais sejam coordenadas de forma centralizada pelo MEC;

9.2. notificar desta decisão o Ministério da Educação, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, o Fórum Nacional de Educação, o Conselho Nacional de Educação, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e a Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal;

9.3. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) que realize o monitoramento das recomendações contidas no subitem 9.1 e, em parceria com a Assessoria Parlamentar do TCU, dê continuidade ao acompanhamento do Projeto de Lei do Novo Plano Nacional de Educação 2024-2034 junto ao Congresso Nacional;

9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 20/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0969-20/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 970/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.513/2020-3.

1.1. Apensos: 037.337/2023-8; 037.338/2023-4; 037.341/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Eberth Teles Santos (310.729.333-49).

4. Órgão: Secretaria Especial de Cultura (extinta).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Antônio Braga Neto (OAB/CE 17.713) e Ricardo Gomes de Souza Pitombeira (OAB/CE 31.566).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pelo Sr. Eberth Teles Santos, dirigente da empresa JDE Promoções Artísticas Ltda., contra o Acórdão 15.181/2021-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. notificar a prolação desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 20/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0970-20/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 971/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.359/2009-8.

2. Grupo II, Classe de Assunto I - Recurso de Revisão.

3. Recorrente: Paulo Sérgio Rebouças Ferraro (211.556.905-91), ex-Diretor de Negócios do Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB).

3.1. Interessado: Luiz Henrique Mascarenhas Corrêa e Silva (829.994.657-34), ex-Diretor Financeiro do BNB.

4. Órgão: Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: AudRecursos.

8. Representação legal: Mário Marrathma Lopes de Oliveira (OAB/CE 29.699), representando Paulo Sérgio Rebouças Ferraro

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, agora em fase de recurso de revisão contra o Acórdão 2936/2018-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17, 23, inciso I, 32 e 35 da Lei 8.443/1992 e no art. 281 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, dar-lhe provimento, para, alterando o Acórdão 2936/2018-Plenário, julgar regulares as contas do responsável Paulo Sérgio Rebouças Ferraro, bem como as do responsável Luiz Henrique Mascarenhas Corrêa e Silva, com quitação plena a ambos;

9.2. notificar o recorrente e o interessado.

10. Ata n° 20/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0971-20/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 972/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 019.695/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos: Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Acompanhamento tendo como escopo ações e programas do governo federal relacionados a pessoas refugiadas no Brasil;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 241 do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que adote as medidas necessárias, a fim de:

9.1.1. considerar, na regulamentação do art. 120, caput, da Lei 13.345/2017, visando estabelecer a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, a possibilidade de criar estrutura de governança intersetorial que seja responsável pela coordenação e articulação de ações estruturantes para enfrentamento de desafios associados aos fluxos migratórios;

9.1.2. considerar, na regulamentação do art. 120, caput, da Lei 13.345/2017, visando estabelecer a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, a previsão de a estrutura de governança intersetorial, caso seja implementada, aconselhe a criação de programas, ações e mecanismos, em cooperação com os entes federados, para o desenvolvimento de infraestruturas e equipamentos públicos, inclusive com a possibilidade de criação de redes de cidades, de modo a fomentar o processo de inserção social de migrantes, refugiados e apátridas;

9.1.3. fortalecer a capacidade operacional do Comitê Nacional para Refugiados (Conare), a exemplo de recursos humanos e tecnológicos, de modo a otimizar a análise dos processos de solicitações de refúgio;

9.1.4. proceder à coleta, ao tratamento e à análise de informações e dados, tendo em vista o disposto no art. 120, caput, e § 3º da Lei 13.445/2017;

9.1.5. monitorar e avaliar, junto ao Ministério das Relações Exteriores (MRE), o resultado das alterações dispostas na Portaria Interministerial MJSP/MRE 38, de 10/4/2023, para concessão de autorização de residência prévia e de visto temporário com fins de reunião familiar e acolhida humanitária, levando em consideração riscos de judicialização de casos e a natureza das decisões deles advindas;

9.2. recomendar ao Ministério da Educação que adote as medidas necessárias, a fim de:

9.2.1. promover, junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a identificação de demanda extraordinária, de modo a subsidiar, em razão dos fluxos migratórios, ações que assegurem a disponibilidade de vagas para migrantes, refugiados e apátridas em creches e na educação básica, em especial a educação infantil, respeitando, conforme disposto nos arts. 10, inciso VI, 11, inciso V, e 21, inciso I, da Lei 9.394/1996, as competências e responsabilidades dos demais entes federativos;

9.2.2. editar norma geral que preveja:

9.2.2.1. isenção do pagamento de taxas para migrantes, refugiados e apátridas nos processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, enquadrados pelo art. 48 da Lei 9.394/1996, considerando a capacidade econômico-financeira dos pleiteantes a beneficiários dessa isenção;

9.2.2.2. revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições de ensino estrangeiras referentes ao ensino médio, à educação de jovens e adultos, aos cursos técnicos e tecnológicos;

9.2.3. considerar a possibilidade de consultar o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e as secretarias de trabalho estaduais e municipais para identificar ações que visem a ampliar a oferta de cursos técnicos e profissionalizantes para a população de migrantes, refugiados e apátridas;

9.2.4. promover, juntamente com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, curso de português como língua de acolhimento para a população de migrantes, refugiados e apátridas, a partir, por exemplo, do Programa Idiomas sem Fronteiras, incentivando parcerias com universidades e instituições de ensino públicas;

9.3. notificar sobre este acórdão:

9.3.1. a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura urbana e Hídrica (AudUrbana), responsável pelo acompanhamento do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica, a fim de subsidiar o trabalho realizado e avaliar a possibilidade de abordar, separadamente, a educação infantil, considerando as demandas extraordinárias nos municípios mais impactados pelo fluxo migratório;

9.3.2. o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério da Educação, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Ministério dos Portos e Aeroportos, o Ministério das Relações Exteriores, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

9.4. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) para que proceda ao monitoramento das recomendações constantes dos itens 9.1 e 9.2 deste acórdão.

10. Ata n° 20/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0972-20/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 973/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 039.373/2023-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados: Tribunal de Contas da União (TCU) e Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO).

4. Órgãos: Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Secretaria de Orçamento Federal (SOF), Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento, com o objetivo de avaliar os resultados fiscais e a execução orçamentária e financeira da União no 5º bimestre de 2023, com foco no grau de atingimento das metas fiscais, no cumprimento de limites constitucionais e legais e na conformidade do bloqueio de dotações e do contingenciamento de despesas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com base nos arts. 3º, inciso IV, alínea "a", e 3º-A, caput, da Resolução TCU 142/2001, em:

9.1. informar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que, no 5º bimestre de 2023, as normas fiscais e de execução orçamentária e financeira vinham sendo atendidas, com o planejamento, naquele momento, apontando para o cumprimento, ao final do exercício, das metas de resultado primário, dos limites de pagamento de despesas primárias e da "regra de ouro";

9.2. encaminhar cópia do presente acórdão, com o relatório e voto, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, ao Ministério da Fazenda, à Controladoria-Geral da União, à Casa Civil da Presidência da República e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional; e

9.3. arquivar o processo.

10. Ata n° 20/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0973-20/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 974/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.273/2022-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras).

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

8. Representação legal: Juliana Carvalho Tostes Nunes (131998/OAB-RJ), entre outros, representando a Petrobras.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria com o objetivo de verificar se as alterações na Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema Petrobras promovidas pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) estão em harmonia com os princípios gerais que devem nortear a Administração Pública e as diretrizes do Acórdão 442/2017-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. recomendar à Petrobras, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, combinado com a Resolução-TCU 315 de 22/4/2020, que avalie, conforme sua oportunidade e conveniência, a adoção, em sua Sistemática para Desinvestimentos de Ativos, das providências arroladas às alíneas "i" a "x" do subitem 227.1 do relatório de auditoria à peça 32 destes autos;

9.2. determinar à Petrobras, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, combinado com a Resolução-TCU 315 de 22/4/2020, que:

9.2.1. atualize, em arquivo compatível com a extensão xlsx, a planilha eletrônica com informações listadas no item II.3.1 da instrução de peça 32, disponibilizando-as em data room virtual, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da aprovação da passagem do respectivo projeto pelos portões estabelecidos na Sistemática de Desinvestimentos;

9.2.2. disponibilize, em pasta específica no iDeals, as revisões da Sistemática para Desinvestimentos Petrobras, o Relatório de Gestão de Portfólio do E&P e as Orientações Complementares à Sistemática para Desinvestimentos, assim que forem concluídas as aprovações internas, acompanhados das justificativas para essas alterações, da manifestação do setor jurídico da Companhia e demais documentos produzidos;

9.2.3. disponibilize as informações dos projetos de desinvestimentos enquadrados na hipótese de negociação direta em aba específica da planilha no iDeals e encaminhe, em especial, os seguintes documentos, independente da época de aprovação dos portões:

9.2.3.1. antes de iniciada a negociação com a empresa interessada: proposta da empresa; RIAEFs e Valuation Report; e meta a ser perseguida no preço e condições de pagamento (Orientação 1/2022);

9.2.3.2. documentos, assim que todos sejam concluídos e antes da assinatura do contrato: Fairness Opinion; minuta do contrato; relatórios da Comissão de Alienação e demais documentos para aprovação do negócio ou relatórios da Comissão de Alienação em caso de frustação da negociação ou descontinuamento do processo;

9.3. considerar, com fundamento no art. 243 do Regimento Interno do TCU, e nas disposições da Portaria-Segecex 27/2009, integralmente cumprido o subitem 9.1.1 do Acórdão 477/2019-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz;

9.4. encaminhar cópia deste acórdão à Petrobras;

9.5. encerrar o presente processo após a realização das comunicações pertinentes, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno.

10. Ata n° 20/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0974-20/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 975/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.230/2009-1.

1.1. Apensos: TC 009.474/2012-9; TC 009.475/2012-5; TC 009.419/2020-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: Atanagildo de Deus Matos (062.596.692-91).

4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Marcones José Santos da Silva (11763/OAB-PA) e Valmira Sá dos Santos (19447/OAB-PA), representando Atanagildo de Deus Matos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 665/2024-TCU-Plenário,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. comunicar esta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 20/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0975-20/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.