Art. 44. À Coordenação-Geral de Relacionamento e Gestão do Atendimento compete:

I - planejar, organizar, implantar e fiscalizar ações e projetos de apoio, suporte e atendimento às pessoas usuárias dos sistemas estruturantes regidos pela Secretaria de Gestão e Inovação;

II - identificar, propor e implantar, em articulação com as demais unidades da Secretaria, novas metodologias e soluções negociais voltadas ao aprimoramento da gestão do atendimento às pessoas usuárias dos sistemas estruturantes sob responsabilidade da Secretaria de Gestão e Inovação;

III - promover, em articulação com as demais unidades da Secretaria, a qualidade da base de informações dos sistemas geridos pela Secretaria de Gestão e Inovação;

IV - promover e manter intercâmbio com órgãos e entidades públicas e privadas que realizem atividades de atendimento ao público visando ao compartilhamento de informações que apoiem e aprimorem as ações de suporte às pessoas usuárias dos sistemas sob responsabilidade da Secretaria de Gestão e Inovação;

V - promover, em articulação com a Coordenação-Geral de Gestão de Informações, a disponibilização de dados e informações oriundas do serviço de atendimento prestado a órgãos, entidades, organizações sociais, pessoas físicas e jurídicas fornecedoras e demais pessoas usuárias dos sistemas estruturantes; e

VI - subsidiar, no âmbito de sua atuação, o gabinete da Diretoria de Informações, Serviços e Sistemas de Gestão.

Art. 45. À Coordenação de Desenvolvimento e Soluções de Relacionamento compete:

I - realizar a prospecção de novas soluções de relacionamento com as pessoas usuárias dos sistemas estruturantes sob a responsabilidade da Secretaria de Gestão e Inovação;

II - realizar interlocução com órgãos e entidades com fins de compartilhamento de boas práticas de atendimento;

III - promover a análise de dados dos atendimentos realizados pela Central de Relacionamento;

IV - disponibilizar informações gerenciais qualitativas e quantitativas do atendimento prestados às pessoas usuárias dos sistemas estruturantes sob a responsabilidade da Secretaria de Gestão e Inovação; e

V - subsidiar o Coordenador-Geral de Relacionamento e Gestão do Atendimento no âmbito de sua atuação.

Art. 46. À Coordenação de Fiscalização e Gestão de Atendimento compete:

I - gerir e supervisionar a fiscalização dos contratos necessários para o funcionamento da Central de Relacionamento;

II - realizar a gestão orçamentária relacionada às ações de atendimento;

III - promover interlocução entre as áreas de negócio e a Central de Relacionamento quanto à análise qualitativa dos atendimentos realizados;

IV - supervisionar projetos de capacitação elaborados pela Central de Relacionamento e pelas áreas de negócio;

V - realizar interlocução com órgãos e entidades com fins de compartilhamento de boas práticas de conformidade e gestão contratual;

VI - supervisionar a curadoria das bases de dados, em articulação com as áreas de negócio, dos sistemas estruturantes sob responsabilidade da Secretaria de Gestão e Inovação; e

VII - subsidiar o Coordenador-Geral de Relacionamento e Gestão do Atendimento no âmbito de sua atuação.

Art. 47. Ao Serviço de Atendimento a Sistemas Estruturantes compete:

I - atender as pessoas usuárias dos sistemas estruturantes sob responsabilidade da unidade;

II - gerir os processos de adesão dos sistemas estruturantes sob responsabilidade da unidade;

III - propor melhorias nos fluxos e nos procedimentos dos sistemas atendidos pela unidade;

IV - coletar, organizar e analisar dados e construir painéis informativos;

V - gerir e manter atualizada, em articulação com as áreas de negócio, a base informacional dos sistemas atendidos pela unidade;

VI - gerir os recursos de tecnologia da informação que deem suporte à gestão de acesso a sistemas estruturantes atendidos pela unidade; e

VII - realizar a interlocução com órgãos e entidades quando do desempenho de suas atividades.

Subseção VI

Da Coordenação-Geral de Sistemas de Processo Eletrônico

Art. 48. À Coordenação-Geral de Sistemas de Processo Eletrônico compete:

I - coordenar o desenvolvimento dos sistemas e módulos do Processo Eletrônico Nacional - PEN;

II - prover sistemas e módulos auxiliares para operacionalizar o funcionamento das atividades do PEN;

III - monitorar a conformidade das soluções tecnológicas do PEN quanto às normas e políticas no âmbito das comunicações administrativas;

IV - propor padrões e tecnologias para o processo de qualidade e homologação das soluções tecnológicas do PEN;

V - coordenar as ações de especificação técnica das soluções tecnológicas do PEN; e

VI - propor cooperação técnica nas atividades de tecnologia da informação e comunicação entre os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional no âmbito do PEN.

Art. 49. À Divisão de Qualidade compete:

I - propor, desenhar, avaliar, executar e apoiar atividades de planejamento, especificação e execução de testes de software para as soluções tecnológicas do PEN;

II - avaliar a conformidade das soluções tecnológicas do PEN; e

III - gerir os processos de automação de validação da qualidade das soluções tecnológicas do PEN.

Subseção VII

Da Coordenação-Geral de Soluções Negociais em Processo Eletrônico

Art. 50. À Coordenação-Geral de Soluções Negociais em Processo Eletrônico compete:

I - formular políticas, normas e diretrizes relativas à gestão de comunicações administrativas e do PEN na administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

II - coordenar projetos e atividades relacionados ao planejamento, acompanhamento de resultados e melhoria do desempenho do PEN e da política de comunicações administrativas na administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

III - estabelecer e divulgar os procedimentos e requisitos necessários para a integração de órgãos e entidades ao PEN;

IV - coordenar as ações de apoio à implantação das soluções informatizadas do PEN;

V - coordenar a rede de órgãos e entidades integrados ao PEN, promovendo uma atuação integrada e sistêmica;

VI - estabelecer parcerias para promover a transformação e melhoria do PEN e das comunicações administrativas;

VII - monitorar as ações de coleta e gerenciamento de requisitos e critérios de evolução das soluções informatizadas do PEN;

VIII - supervisionar o atendimento prestado aos órgãos e entidades integrados ao PEN; e

IX - promover ações educativas e de divulgação junto aos órgãos integrados ao PEN para a disseminação de boas práticas de gestão documental, transparência e inovação na gestão dos processos administrativos.

Art. 51. À Coordenação de Requisitos Negociais e Documentação em Processo Eletrônico compete:

I - administrar requisitos e critérios de evolução para as soluções informatizadas do PEN;

II - prestar suporte à rede de órgãos e entidades integrados ao PEN, promovendo a otimização de procedimentos relacionados à prática de processo administrativo eletrônico;

III - orientar as atividades de documentação de projetos de temas relacionados à prática de processo administrativo eletrônico;

IV - monitorar a elaboração e revisão de normas e manuais relacionados à prática de processo administrativo eletrônico e comunicações administrativas;

V - disciplinar a utilização e padronização do Número Único de Protocolo - NUP; e

VI - coordenar a ação integrada de suas divisões, com foco na melhoria da qualidade dos processos internos e dos produtos do PEN.

Art. 52. À Divisão de Comunicações Administrativas e Documentações compete:

I - propor a criação ou revisão de normas e diretrizes relativas à gestão de comunicações administrativas e do PEN;

II - elaborar a documentação de apoio às áreas técnicas do PEN; e

III - atuar na modelagem dos processos de trabalho relativos ao PEN.

Art. 53. À Divisão de Dados e Interoperabilidade compete:

I - propor a criação ou revisão de normas, diretrizes e recomendações técnicas relativas à interoperabilidade do PEN;

II - instituir critérios de integridade, disponibilidade, autenticidade, confidencialidade e interoperabilidade para os Sistemas de Processo Administrativo Eletrônico - SPE dos órgãos e entidades integrados ao PEN; e

III - gerenciar o Portal de Administração do PEN.

Subseção VIII

Da Coordenação-Geral de Implantação de Soluções em Processo Eletrônico

Art. 54. À Coordenação-Geral de Implantação de Soluções em Processo Eletrônico compete:

I - coordenar as adesões ao Programa Nacional de Processo Eletrônico - ProPEN;

II - articular junto a órgãos da administração pública federal, Estados, Distrito Federal, Municípios e consórcios públicos intermunicipais a implantação das soluções do PEN;

III - manter cadastro atualizado das adesões ao PEN, visando ao monitoramento e à avaliação das ações desenvolvidas;

IV - prestar apoio técnico e orientações aos órgãos que se relacionam com o PEN na implementação e utilização das soluções disponibilizadas no âmbito do programa;

V - promover ações de divulgação junto aos órgãos que se relacionam com o PEN para disseminação e compartilhamento de boas práticas; e

VI - elaborar relatórios periódicos sobre o andamento das adesões ao PEN, destacando os avanços, desafios e resultados alcançados.

Seção VII

Da Diretoria de Transferências e Parcerias da União

Art. 55. À Diretoria de Transferências e Parcerias da União compete:

I - gerir os recursos de tecnologia da informação que deem suporte ao Sistema Transferegov.br, Sistema estruturante do Sigpar, e ao Sistema Obrasgov.br, ferramenta tecnológica do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Cipi;

II - operacionalizar o Sistema Transferegov.br e o Sistema Obrasgov.br;

III - pesquisar, analisar e sistematizar informações estratégicas no âmbito do Sigpar e do Cipi;

IV - realizar estudos, análises e propor atos normativos para:

a) normas gerais sobre os processos de parcerias da União operacionalizadas no Transferegov.br, ressalvadas as hipóteses em que lei ou regulamentação específica dispuserem sobre forma e modalidade de parceria;

b) prestação de serviços das mandatárias da União e apoiadores técnicos, para operacionalização de instrumentos de transferências da União; e

c) registro, no sistema Obrasgov.br, dos projetos de investimento em infraestrutura custeados com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União;

V - realizar, de forma colaborativa, a governança e a gestão do conhecimento e da informação no âmbito da Rede de Parcerias;

VI - realizar e promover a gestão de conhecimento, informação e capacitações no âmbito do Sigpar e do Cipi;

VII - exercer a função de Secretaria-Executiva da Comissão Gestora do Sigpar, na forma estabelecida em regulamentação específica; e

VIII - promover ações para o aprimoramento da governança e da gestão das instituições no âmbito do Sigpar.

Subseção I

Da Coordenação-Geral de Governança Colaborativa e Gestão

Art. 56. À Coordenação-Geral de Governança Colaborativa e Gestão compete:

I - propor inovações em governança colaborativa e gestão pública no âmbito das parcerias da União e dos investimentos em infraestrutura;

II - promover ações, eventos e articular agentes, de forma colaborativa e inovadora, para potencializar a melhoria da gestão e a comunicação e transparência no âmbito das políticas públicas operacionalizadas por meio de parcerias da União e dos investimentos em infraestrutura;

III - desenvolver e operacionalizar soluções, inclusive tecnológicas, para gestão da Rede de Parcerias;

IV - elaborar, manter e inovar o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, bem como as atividades necessárias para sua operacionalização;

V - desenvolver, operacionalizar e inovar o Sistema de Melhoria da Gestão, ferramenta tecnológica para operacionalizar o Gestaopublicagov.br;

VI - captar, capacitar e manter corpo de Validadores Externos do Modelo Gestaopublicagov.br;

VII - identificar, propor e executar ações em parceria com a Coordenação-Geral de Informações e Monitoramento de Obras que visem ao aperfeiçoamento da gestão das parcerias da União;

VIII - propor e realizar estudos e análises relativos às transferências e às parcerias da União, inclusive o Censo das Parcerias da União;

IX - desenvolver, operacionalizar e inovar o Módulo de Doações do Transferegov.br;

X - colaborar na gestão do Portal Transferegov.br; e

XI - desenvolver, operacionalizar e inovar o sistema de Gestão de Riscos para os processos relativos às transferências da União.

Subseção II

Da Coordenação-Geral de Normas e Processos

Art. 57. À Coordenação-Geral de Normas e Processos compete:

I - propor, analisar, atualizar e gerir a normatização dos processos transversais de transferências e parcerias da União;

II - dar cumprimento tempestivo às demandas judiciais e dos órgãos de controle interno e externo recebidas, relativas às transferências e parcerias da União;

III - dar andamento nos processos e documentos necessários à celebração dos instrumentos próprios para adesão à Rede de Parcerias e para a internalização de novas modalidades de parcerias no Transferegov.br, a partir da demanda apresentada pela área técnica responsável;

IV - propor, analisar, atualizar e gerir a normatização das questões relativas à operacionalização dos contratos de prestação de serviços da mandatária da União;

V - propor normas e diretrizes para:

a) gestão e operacionalização do Cadastro Integrado de Projetos de Investimentos - Obrasgov.br;

b) o desenvolvimento dos índices de Desempenho e Capacidade Técnica das instituições que operacionalizam o Transferegov.br;

c) a implementação do Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br; e

d) a implementação da Gestão de Riscos nos processos relativos às transferências da União; e

VI - exercer a função de Secretaria-Executiva da Comissão Gestora do Sigpar, na forma estabelecida em regulamentação específica.

Subseção III

Da Coordenação-Geral da Plataforma Tecnológica

Art. 58. À Coordenação-Geral da Plataforma Tecnológica compete:

I - gerir os projetos que envolvam a manutenção e a evolução da plataforma Transferegov.br;

II - especificar os requisitos funcionais da plataforma Transferegov.br;

III - acompanhar o desenvolvimento de demandas e projetos relativos à plataforma Transferegov.br;

IV - realizar a homologação das entregas, bem como monitorar todo o processo de implantação de melhorias e inovações da plataforma Transferegov.br;

V - promover a interlocução com o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, bem como com os entes federais, estaduais, municipais e Organizações da Sociedade Civil para o acompanhamento dos projetos do Transferegov.br;

VI - promover consultoria com orientações e capacitação às pessoas usuárias do Transferegov.br;

VII - acompanhar o mapeamento de processos das transferências e parcerias da União operacionalizadas no Transferegov.br; e

VIII - participar das decisões estratégicas relacionadas às tecnologias a serem utilizadas pelos sistemas da Diretoria de Transferências e Parcerias da União - DTPAR.

Subseção IV

Da Coordenação-Geral de Capacitação

Art. 59. À Coordenação-Geral de Capacitação compete:

I - propor, construir, desenvolver e gerir capacitações presenciais e à distância sobre:

a) transferências e Parcerias da União;

b) modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublica.gov.br;

c) sistema Obrasgov.br;

d) painéis gerenciais e aplicativos de gestão e transparência dos dados sistemas de responsabilidade da DTPAR;

e) gestão de riscos em transferências e Parcerias da União; e

f) sistemas operados no âmbito da Rede de Parcerias;

II - prospectar, firmar e gerir parcerias destinadas a viabilizar ações de aprimoramento das capacitações no âmbito do Sigpar;

III - promover o desenvolvimento de massa crítica sobre as transferências e as parcerias da União, Painéis Gerenciais, Aplicativos, Obrasgov.br, Gestaopublica.gov.br, Rede de Parcerias e outros produtos desenvolvidos pela DTPAR;

IV - propor, desenvolver e promover tutoriais sobre os temas correlatos às Transferências e Parcerias da União e demais sistemas geridos pela DTPAR;

V - gerir e divulgar informações sobre Capacitação no portal do Transferegov.br; e

VI - propor, desenvolver e promover cursos de Educação a distância e materiais de divulgação sobre as Transferências e Parcerias da União, Sistema Obrasgov.br, bem como sobre o Governança e Gestão Pública - Gestaopublica.gov.br.

Subseção V

Da Coordenação-Geral de Informação e Monitoramento de Obras

Art. 60. À Coordenação-Geral de Informação e Monitoramento de Obras compete:

I - gerir os projetos que envolvam a inovação, operacionalização e manutenção do Sistema Obrasgov.br;

II - especificar os requisitos funcionais do sistema Obrasgov.br;

III - acompanhar o desenvolvimento das demandas e projetos nos sistemas de responsabilidade da DTPAR;

IV - realizar a homologação das entregas, bem como monitorar todo o processo de implantação de melhorias e inovações do Sistema Obrasgov.br;

V - promover a interlocução com o Serviço Federal de Processamento de Dados, bem como com os entes federais, estaduais, municipais e Organizações da Sociedade Civil para o acompanhamento dos projetos do Obrasgov.br;

VI - promover consultoria com orientações e capacitação às pessoas usuárias e órgãos que utilizam o Obrasgov.br;

VII - desenvolver e disponibilizar painéis gerenciais e aplicativos de gestão e transparência dos dados de sistemas de responsabilidade da DTPAR;

VIII - coletar, integrar, analisar, disponibilizar e realizar a gestão dos dados e informações das Transferências e Parcerias da União, no intuito de auxiliar no processo de decisão e transparência ativa dos dados; e

IX - identificar, propor e executar ações em parceria com a Coordenação-Geral de Governança e Gestão que visem ao aperfeiçoamento da operacionalização das parcerias da União.

Seção VIII

Da Central de Compras

Art. 61. À Central de Compras compete:

I - desenvolver, propor e implementar modelos, mecanismos, processos e procedimentos inovadores para aquisição, contratação, alienação e gestão centralizadas de bens e serviços de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;

II - planejar, coordenar, controlar e operacionalizar ações que visem à implementação inovadora de estratégias e soluções relativas a licitações, aquisições, contratações, alienações e gestão de bens e serviços de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;

III - planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades para realização de procedimentos licitatórios inovadores, de contratação direta e de alienação, relativos a bens e serviços, incluídos os de tecnologia da informação e comunicação, de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;

IV - planejar e executar procedimentos licitatórios e de contratação direta necessários ao desenvolvimento de suas atividades finalísticas;

V - firmar e gerenciar as atas de registros de preços e os contratos decorrentes dos procedimentos de sua competência; e

VI - desenvolver e gerir sistemas de tecnologia de informação para apoiar os processos de aquisição, contratação, alienação e gestão centralizadas de bens e serviços de uso em comum pelos órgãos e pelas entidades da administração pública.

§ 1º As licitações para aquisição e contratação de bens e serviços de uso comum pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional serão efetuadas prioritariamente por intermédio da Central de Compras.

§ 2º As contratações poderão ser executadas e operadas de forma centralizada.

§ 3º Ato da autoridade responsável pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério estabelecerá os bens e os serviços de uso em comum cujas licitações, aquisições, contratações, alienações e gestão serão atribuídas exclusivamente à Central de Compras.

§ 4º A centralização das licitações, da instrução dos processos de aquisição, de contratação direta, de alienação e de gestão será implementada de forma gradual, em cronograma estabelecido pela Central de Compras, aprovado por órgão colegiado instituído para essa finalidade.

Subseção I

Da Coordenação-Geral de Estratégias de Aquisições e Contratações

Art. 62. À Coordenação-Geral de Estratégias de Aquisições e Contratações compete:

I - desenvolver estudos e projetos para o estabelecimento de estratégias às aquisições e contratações de bens e serviços de uso em comum e estratégicos pelos órgãos e entidades, considerando especialmente:

a) as necessidades dos órgãos e entidades e os objetivos a serem alcançados com as aquisições e contratações;

b) as normas legais e infralegais, bem como as estratégias e os planejamentos dos órgãos e entidades;

c) as possibilidades de inovação a serem promovidas e o uso de novas tecnologias;

d) as soluções existentes no mercado fornecedor de bens e serviços a serem adquiridos ou contratados;

e) os critérios e práticas de sustentabilidade social, econômica e ambiental aplicáveis;

f) os critérios de acessibilidade aplicáveis;

g) a conformidade legal pertinente às sistemáticas de aquisições e contratações, incluída a elaboração dos documentos preparatórios dos processos licitatórios ou das contratações diretas, quando aplicável; e

h) a eficácia, a efetividade e a eficiência das aquisições e contratações e a vantajosidade para implementação das estratégias estabelecidas;

II - estabelecer as premissas e diretrizes para os estudos e os projetos a serem desenvolvidos relativos às aquisições e contratações de bens e serviços de uso em comum ou estratégicos pelos órgãos e entidades;

III - estabelecer relacionamento estratégico com os órgãos e entidades para intercâmbio de informações e formação de parcerias para o desenvolvimento dos estudos e dos projetos relativos às aquisições e contratações de bens e serviços de uso em comum ou estratégicos pelos órgãos e entidades;

IV - estabelecer relacionamento estratégico com o mercado privado, organizações do terceiro setor e outras partes para o desenvolvimento de estudos e projetos relativos às aquisições e contratações de bens e serviços de uso em comum ou estratégicos pelos órgãos e entidades;

V - monitorar os resultados alcançados com as estratégias implementadas para aquisição de bens e serviços, de modo a verificar o alcance dos objetivos pretendidos e a necessidade de correções e otimizações;

VI - elaborar relatórios, notas técnicas e demais documentos relacionados aos estudos e projetos sob sua responsabilidade;

VII - submeter à avaliação e aprovação da Central de Compras as estratégias de aquisições e contratações resultantes dos estudos e projetos desenvolvidos;

VIII - subsidiar a Central de Compras nas respostas a serem apresentadas aos órgãos de controle interno e externos nos assuntos sob sua competência;

IX - prestar apoio à Central de Compras em reuniões, palestras, apresentações e outros eventos correlatos;

X - avaliar e aprovar as estratégias, os relatórios, as notas técnicas e demais documentos produzidos e relacionados aos estudos e projetos relativos às aquisições e contratações de bens e serviços de uso em comum ou estratégicos pelos órgãos e entidades; e

XI - fazer a gestão por competências das pessoas profissionais lotadas na Coordenação-Geral e na sua subunidade.

Art. 63. À Coordenação de Projetos compete:

I - coordenar as equipes de planejamento das contratações que atuam nos projetos atribuídos à Coordenação-Geral de Estratégias de Aquisições e Contratações;

II - analisar e revisar os artefatos, estudos e demais documentos elaborados pelas equipes de planejamento das contratações;

III - coordenar a realização das etapas dos projetos com interlocutores externos;

IV - realizar a gestão das comunicações e interlocução com representantes técnicos dos órgãos demandantes, especialmente as pessoas integrantes das equipes de planejamento das contratações; e

V - realizar a gestão dos cronogramas dos projetos, propondo a sua atualização à Coordenação-Geral sempre que necessário.

Subseção II

Da Coordenação-Geral de Licitações

Art. 64. À Coordenação-Geral de Licitações compete:

I - supervisionar a instrução dos processos de licitações, contratações diretas, procedimentos auxiliares e doações, bem como as respectivas ações de elaboração de editais, inclusive de chamamento público, minutas de contratos, de acordos, de convênios, de ajustes e de outros instrumentos congêneres;

II - submeter à aprovação da Central de Compras propostas de consultas técnicas à Consultoria Jurídica do Ministério, relacionadas aos processos de licitações, contratações diretas, procedimentos auxiliares;

III - submeter à autorização da Central de Compras as propostas de aquisições de bens e contratações de serviços por dispensa ou inexigibilidade de licitação, observados, para os contratos relativos a atividades de custeio e os limites previstos na legislação;

IV - submeter à apreciação os pedidos de doações de bens e serviços apresentados por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado por meio de Manifestação de Interesse;

V - autorizar a instauração de processo de apuração de responsabilidade administrativa, na hipótese de infrações administrativas decorrentes de condutas praticadas por pessoas físicas e jurídicas fornecedoras participantes das licitações, contratações diretas e procedimentos auxiliares no âmbito da Central de Compras;

VI - submeter à deliberação da Diretoria proposta de aplicação, sanção administrativa, ou arquivamento do processo;

VII - auxiliar na elaboração do relatório de gestão e prestação de contas anual, no tocante às informações no âmbito de atuação da Coordenação;

VIII - indicar as pessoas integrantes que atuarão como agentes de contratação, integrantes da equipe de apoio, integrantes das comissões referentes às licitações, contratações, procedimentos auxiliares e doações, no âmbito da Central de Compras;

IX - supervisionar os trabalhos da Coordenação de Licitações;

X - coordenar e padronizar as ações de comunicação de licitações, contratações diretas, procedimentos auxiliares e doações, no âmbito da Central de Compras; e

XI - elaborar as minutas de normas e medidas voltadas à melhoria e desempenho de suas competências.

Art. 65. À Coordenação de Licitações compete:

I - analisar os termos de referência, projetos básicos e instrumentos congêneres elaborados pela Diretoria e pelas Coordenações-Gerais demandantes das contratações e aquisições no âmbito da Central de Compras;

II - elaborar editais, minutas de contratos e instrumentos congêneres necessários às licitações, contratações diretas e aos procedimentos auxiliares;

III - analisar pedidos e elaborar nota técnica quanto às propostas de dispensa e inexigibilidade de licitação;

IV - instruir, sob o aspecto formal, os processos licitatórios para a aquisição, alienação e contratação de bens e serviços, assim como os de dispensa e inexigibilidade de licitação e os credenciamentos, inclusive pelos atos relativos à publicidade legal dos respectivos procedimentos; e

V - supervisionar os trabalhos de agentes de contratação, de integrantes de equipe de apoio, de integrantes de comissão de contratação.

Subseção III

Da Coordenação-Geral de Gestão de Atas e Contratos

Art. 66. À Coordenação-Geral de Gestão de Atas e Contratos compete:

I - coordenar os procedimentos necessários à assinatura de atas de registro de preços, contratos, convênios, termos de parceria, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, inclusive seus aditivos;

II - gerenciar as atas de registros de preços e instruir os eventos dos contratos decorrentes dos processos de licitações, contratações diretas e procedimentos auxiliares da Central de Compras, atuando também em casos de renovação, transição e encerramento;

III - gerenciar os processos referentes às execuções orçamentária e financeira, inclusive as ações inerentes aos registros e garantias de contratos e de instrumentos congêneres;

IV - prestar orientação aos órgãos e entidades no tocante à gestão contratual dos modelos instituídos pela Central de Compras;

V - coordenar a formalização da adesão dos órgãos aos serviços compartilhados ofertados pela Central de Compras; e

VI - subsidiar a Central de Compras nas respostas a serem apresentadas aos órgãos de controle interno e externos.