EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31459/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARUS INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA, 03.711.391/0001-40, BDK9F70, FRMEV01836822024, 606-82; CASA BRANCA SERVICOS AGRICOLAS LTDA, 14.883.324/0001-20, AMZ6H44, FRMEV01491772024, 606-82; CARTONAGEM BATISTENSE LTDA, 82.576.588/0001-90, RAH7D13, FRMEV01393792024, 606-82; RAH7D13, FRMEV01534202024, 606-82; CARLOS ROBERTO DIAS FERREIRA, ***.399.866-**, HMR6699, FRMEV01475232024, 606-82; CARLOS PERRETTI JUNIOR, 07.444.716/0001-27, FOB6I73, FRMEV01255882024, 606-82; CASA DO MDF TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, 48.518.166/0001-20, RLP0A21, FRMEV01360152024, 606-82; CAROLINA SOUZA DE OLIVEIRA, ***.589.738-**, NYS0C12, FRMEV01364182024, 606-82; CARLOS HENRIQUE DOERNER, ***.246.889-**, MIB4254, FRMEV01375832024, 606-82; CARLOS FRANCISCO ANTUNES, ***.844.379-**, BAG7846, FRMEV01618512024, 606-82; CARLOS ROBERTO PEREIRA MEIRA, ***.744.585-**, EPQ2E64, FRMEV01539322024, 606-82; CARRIOLA SC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.940.069/0001-93, RXK2D69, FRMEV01544072024, 606-82; CARLOTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.339.873/0001-00, GDW0G65, FRMEV02062022024, 606-82; CARLOS ROBERTO CARDOSO SANTOS, 06.289.261/0001-50, HIA8F79, FRMEV02074202024, 606-82; CARLOS EDUARDO ROSSANEZ, ***.597.608-**, CPI7D96, FRMEV01440952024, 606-82; CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA LUCENA, ***.720.994-**, OEL1G79, FRMEV01804912024, 606-82; CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE SALGADO, ***.658.936-**, HDI7353, FRMEV01808712024, 606-82; CARVOFLORA EMPREENDIMENTOS LTDA, 20.159.885/0001-83, OWL2414, FRMEV01692912024, 606-82; OWL2414, FRMEV01980892024, 606-82; CAS INDUSTRIAL LTDA, 02.936.443/0001-14, QHP2227, FRMEV01331282024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração