EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26717/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71, , FREVP00745652023, 773-0; RODO FLASH LOGISTICA LTDA, 19.535.286/0001-38, , FREVP00427352024, 773-0; ROTA99 LOGISTICA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 71.638.266/0001-02, , FREVP00598262024, 773-0; ROBSON CANDIDO DA ROCHA, ***.791.357-**, , FREVP00600392024, 773-0; RODRIGO ANDREI BONATTO, ***.045.119-**, , FREVP00423502024, 773-0; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, ***.834.627-**, , FREVP00635832024, 773-0; , FREVP00430812024, 773-0; ROSANA MARIA VEDOVI MOREIRA, ***.123.217-**, , FREVP00606082024, 773-0; ROBISON DE FARIA PIMENTA, ***.509.671-**, , FREVP00504572024, 773-0; ROMILDO MERCON AMORIM, ***.826.607-**, , FREVP00411822024, 773-0; RODOMATI TRANSPORTES LTDA, 07.110.945/0001-05, , FREVP00749312023, 773-0; RODRIGO DA SILVA LEITE, ***.543.345-**, , FREVP00448302024, 773-0; ROGER WILLIAM MORAES MENDES LTDA, 22.779.071/0001-77, , FREVP00640312024, 773-0; ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR, ***.725.189-**, , FREVP00320102024, 773-0; ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 02.921.449/0001-18, , FREVP00422862024, 773-0; , FREVP00636232024, 773-0; OTAVIO AUGUSTO RIBEIRO DE CASTRO, ***.442.428-**, , FREVP00356822024, 773-0; MILTON COELHO, ***.409.578-**, , FREVP00359102024, 773-0; FABIO SANTOS DA SILVA, ***.837.577-**, , FREVP00356582024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT