PORTARIA CREFITO-13 N° 3, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 13ª REGIÃO-CREFITO-13, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº. 6.316, de 17 de dezembro de 1975 e em especial;

CONSIDERANDO que, em data de 14 de dezembro de 2023, os empregados efetivos FEC, NFA e KSN, permitiram que pessoa não pertencente ao quadro de empregados do CREFITO-13, sem autorização, tivessse acesso a documentos sigilosos e arquivos de computador de uso restrito e exclusivo aos empregados públicos do CREFITO-13;

CONSIDERANDO que as condutas dos empregados efetivos configuram supostamente ato de mau procedimento descrito no artigo 482, II da CLT, consistente em possível quebra de fidúcia, tendo em vista a supeita quanto à violação e a divulgação de cadastro ou dados que se tem acesso em função do exercício do cargo a terceiro, afrontando, na hipótese, o Art. 154 da Resolução 08/78 do Coffito, assim como o inciso III, do artigo 6º da Lei 12.527/2011 e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

CONSIDERANDO que a natureza o cargo ocupado pelo empregado e a necessidade da concessão do amplo de direito de defesa e do contraditório;

CONSIDERANDO a solicitação de apoio institucional ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a quem cabe dirimir consultas e apoiar os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, bem como por integrarem reciprocamente o mesmo Sistema de Fiscalização de Profissões Regulamentadas, estando o Conselho Federal na Lei de regência designado como ente responsável pela fiscalização primária dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional apresentou dois empregados públicos federais para o desempenho de atividades na Comissão Processante, o que se fez por requerimento do próprio CREFITO-13, em razão do reduzido quadro de empregados públicos deste Conselho Regional e, como medida, para emprestar a maior impessoalidade possível na apuração dos fatos; resolve:

Artigo 1º Instituir a Comissão de Processo Administrativo (CPA) do Conselho e Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região-CREFITO-13, para apurar conduta do empregado público federal FEC, ocupante do cargo de Agente de Fiscalização, e dos empregados NFA e KSN, ocupantes dos cargos de Agente Administrativo, por permiterem acesso indevido de terceiro a documentos sigilosos e arquivos de computador de uso restrito e exclusivo aos empregados públicos da autarquia federal;

Artigo 2º - Nomear como membros da Comissão de Processo Administrativo (CPA) os empregados públicos federais:

a) Alexandre Amaral de Lima Leal, Presidente da CPA;

b) Jorge Luiz Xavier, Secretário da CPA;

c) Michelli de Queiroz Ferreira, Vogal da CPA;

Artigo 3º A Comissão de Processo Administrativo deverá aplicar o rito legal compreendido na Lei Federal nº 9.784/99, com vistas a permitir o exercício da defesa, do contraditório, cabendo a referida Comissão a condução do processo, inclusive a avaliação sobre as provas a serem produzidas, cabendo ao final dos trabalhos produzir relatório com a manifestação quanto aos elementos colhidos para tomada de decisão da autoridade nomeante.

Parágrafo único. O Presidente da Comissão de Processo Administrativo deverá solicitar a Presidência do CREFITO-13 as condições necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos.

Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO SILVA NACER