EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26683/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IZO GASTROBAR LTDA, 24.244.182/0001-04, , FREVP00604982024, 773-0; GRAZIELLA RAMALHO SOUZA, ***.075.011-**, , FREVP00601722024, 773-0; INOVE COMUNICACAO VISUAL LTDA, 18.736.559/0001-40, , FREVP00607392024, 773-0; , FREVP00607322024, 773-0; IURY VAZ COSTA GONZAGA, ***.017.826-**, , FREVP00642632024, 773-0; JACO MARQUES RODRIGUES, ***.555.888-**, , FREVP00338052024, 773-0; JAIR DOS SANTOS GOIS, ***.869.442-**, , FREVP00747792023, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00412412024, 773-0; J. DATRINO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 24.083.699/0001-69, , FREVP00423092024, 773-0; JADE FERREIRA PERRENOUD MARQUES, ***.667.758-**, , FREVP00599572024, 773-0; ISABELE ANDRADE MORENO, ***.151.807-**, , FREVP00427372024, 773-0; JEFERSON FONSECA CERQUEIRA, ***.649.065-**, , FREVP00626572024, 773-0; H H LIGHT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 23.524.113/0001-91, , FREVP00637132024, 773-0; GUSTAVO HENRIQUE DOS ANJOS, ***.681.169-**, , FREVP00418562024, 773-0; IRACY PEREIRA PINTO DE MELO, ***.250.807-**, , FREVP00617962024, 773-0; JEAN CARLOS SILVA DE OLIVEIRA, ***.444.598-**, , FREVP00748622023, 773-0; ISAC GERALDO DOS SANTOS, ***.043.303-**, , FREVP00740412023, 773-0; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, , FREVP00739512023, 773-0; ISABELA GONCALVES DE OLIVEIRA, ***.074.168-**, , FREVP00600552024, 773-0; IEDA DA SILVA CORREA DA FONSECA, ***.466.627-**, , FREVP00640452024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT