EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30894/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0001-02, PUW2287, FRMEV01380532024, 606-82; RMU4E78, FRMEV01698022024, 606-82; SIX7A84, FRMEV01492292024, 606-82; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, RYV2G28, FRMEV01639732024, 606-82; MKV0076, FRMEV01452442024, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0017-70, KZI6B91, FRMEV01420952024, 606-82; KZI6B95, FRMEV02142562024, 606-82; MARCELO BATISTA STANGE, 23.694.346/0001-32, RYH9F81, FRMEV01727412024, 606-82; RYV8F69, FRMEV01672932024, 606-82; MAP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.488.922/0001-86, PUQ5000, FRMEV01650102024, 606-82; MARCELIO TRANSPORTES LTDA, 16.900.682/0001-29, JAY5H53, FRMEV01577182024, 606-82; BAP2E47, FRMEV01587762024, 606-82; MAR & SOL VIAGENS LTDA, 19.767.679/0001-77, RVQ9C28, FRMEV01545362024, 606-82; MARCEL GENEWALT, ***.823.330-**, MIB7H40, FRMEV01970352024, 606-82; MANTEIGA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 36.222.681/0001-80, OMO2268, FRMEV01780922024, 606-82; MARCELINA MARIA DE SOUSA SANTOS, ***.440.096-**, SHD0C46, FRMEV01500742024, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, RXP4H91, FRMEV01509312024, 606-82; MAPRI MINAS COMERCIO DE INSUMOS PARA FUNDICAO LTDA, 11.388.061/0001-94, RNP4H79, FRMEV01276912024, 606-82; MARCELO B. SANTOS & CIA. LTDA., 17.818.267/0001-93, MHO6413, FRMEV01133812024, 606-82; MHO6413, FRMEV01134462024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração