EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31074/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TERESINHA PEREIRA DE OLIVEIRA, ***.163.535-**, NZQ1692, FRMEV01255572024, 606-82; THIAGO CLAYTON RODRIGUES MEDEIROS, ***.520.484-**, BAK4H55, FRMEV01281282024, 606-82; TEODORO AUDIRCEI DE AMORIM, ***.093.839-**, JBK0C40, FRMEV01294512024, 606-82; THALES DIEGO LELIS, ***.692.321-**, GZG2C80, FRMEV01648542024, 606-82; TEMPESTA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 02.350.115/0001-31, SIV9C07, FRMEV01647162024, 606-82; THATIMALHAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 56.478.993/0001-66, FEP1029, FRMEV01517392024, 606-82; TENASTEEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.048.772/0001-08, SYK2G97, FRMEV01543882024, 606-82; THEIAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.666.265/0001-84, QPX1227, FRMEV01328962024, 606-82; TERMOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 13.549.679/0001-14, RDT4A30, FRMEV01252012024, 606-82; RDT4A30, FRMEV01634252024, 606-82; TERRA-AZUL ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA LTDA, 03.376.054/0001-44, ELW1470, FRMEV01570922024, 606-82; THAYSE AMANDA LUTKE, 33.802.873/0001-77, MKZ3H15, FRMEV01701202024, 606-82; THE GRAIN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.096.541/0001-75, EGT1G31, FRMEV01546262024, 606-82; TGA COMERCIO DE GRAOS LTDA, 20.387.987/0001-56, QBC5F07, FRMEV01586942024, 606-82; TEZZA MONTAGENS ELETRICAS LTDA, 00.061.616/0001-72, FOJ3753, FRMEV01988282024, 606-82; THAIANE ROSA DE CARVALHO, 46.623.582/0001-63, AHE5E65, FRMEV02034132024, 606-82; THARIQUE VENTURA ASSUNCAO, ***.507.685-**, EDD0H32, FRMEV01272152024, 606-82; TFL-TRANSPORTES LTDA, 04.856.384/0001-08, EVO4276, FRMEV01758072024, 606-82; TEREZIO TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 26.718.108/0001-08, RHT5I97, FRMEV01488482024, 606-82; TERRA DUARTE TRANSPORTES LTDA, 31.987.542/0001-23, RTP6E72, FRMEV01332272024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração