EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31719/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FERREIRA & STEFANINI FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 16.933.502/0001-05, , FREVP00363392024, 773-0; , FREVP00363452024, 773-0; , FREVP00379922024, 773-0; , FREVP00402462024, 773-0; , FREVP00647172024, 773-0; FERNANDO LUIZ DE ARAUJO FELIX, ***.211.607-**, , FREVP00504402024, 773-0; FERNANDA FERREIRA SANTOS DA GAMA CRUZ, ***.254.876-**, , FREVP00324242024, 773-0; FERNANDA DE SOUZA MARQUES, ***.080.878-**, , FREVP00367272024, 773-0; FERNANDO DE SOUZA BOECHAT, ***.566.487-**, , FREVP00391932024, 773-0; FLAVIA DANIELLE LOPES CASTIGLIONI, ***.682.087-**, , FREVP00412422024, 773-0; FERNANDES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.563.678/0001-48, , FREVP00503262024, 773-0; FIDELIS DE JESUS SANTOS, ***.251.528-**, , FREVP00323392024, 773-0; FILIPE ISAIAS GERMANO DE SOUZA, ***.472.266-**, , FREVP00651232024, 773-0; FKL TRANSPORTADORA E MANUTENCAO ELETRONICA LTDA, 18.916.238/0001-27, , FREVP00604622024, 773-0; FERNANDO SOUSA NIEVES, ***.301.198-**, , FREVP00506562024, 773-0; FERNANDO RECH, ***.497.259-**, , FREVP00638902024, 773-0; FERNANDO GOMES DA SILVA, ***.320.297-**, , FREVP00541972024, 773-0; FERNANDO CESAR COELHO DE LIMA FILHO, ***.154.956-**, , FREVP00548722024, 773-0; FERNANDO IZIDORO, ***.255.299-**, , FREVP00556372024, 773-0; FGE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 30.057.667/0001-91, , FREVP00564152024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração