EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23243/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00733902024, 773-0; , FREVP00734042024, 773-0; , FREVP00734092024, 773-0; , FREVP00735602024, 773-0; , FREVP00739312024, 773-0; , FREVP00739332024, 773-0; , FREVP00739402024, 773-0; , FREVP00739782024, 773-0; , FREVP00746982024, 773-0; TRANSPETRIS TRANSPORTES E CARGAS URGENTES LTDA, 10.844.042/0001-62, , FREVP00743142024, 773-0; TIAGO DOS SANTOS SILVA, ***.487.325-**, , FREVP00748672024, 773-0; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, , FREVP00748752024, 773-0; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0010-20, , FREVP00749292024, 773-0; TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA, 80.174.840/0001-00, , FREVP00749482024, 773-0; TRANSALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 20.881.849/0001-29, , FREVP00751752024, 773-0; , FREVP00751762024, 773-0; TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA, 19.023.097/0001-86, , FREVP00752462024, 773-0; ESQUERDO & FERNANDES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.016.620/0001-09, , FREVP00752942024, 773-0; PEDRO FREIRE DOS SANTOS BARBOSA DA FONSECA, ***.796.597-**, , FREVP00753302024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00753502024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT