EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28606/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PEREIRA E SILVA TRANSPORTES LTDA, 52.591.201/0001-04, QQG9B30, FRMEV03235302024, 606-82; PAULO SILVIO ROSA MEDEIROS, ***.708.809-**, MCW6244, FRMEV03237402024, 606-82; OZENIR SCHMIDT, ***.541.309-**, QTK4160, FRMEV03060272024, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, RHB8I12, FRMEV03112162024, 606-82; PASETTO QUIMICOS TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA, 07.402.066/0002-38, RLA5E00, FRMEV03250492024, 606-82; PEDRAS MELO LTDA, 08.464.961/0001-69, IRI5E77, FRMEV03257522024, 606-82; OLIVEIRA RIBEIRO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 10.355.487/0001-89, OZH8590, FRMEV03268312024, 606-82; PAULO MIGUEL ZARPELLON, ***.635.731-**, QCR0395, FRMEV03242132024, 606-82; OSMAR MONDADORI, ***.694.840-**, BAE5A11, FRMEV02979772024, 606-82; PEIXOTO MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.673.901/0001-29, JBH6I67, FRMEV03082812024, 606-82; OTD BRASIL LOGISTICA S/A, 07.579.025/0001-30, BCI9C20, FRMEV03264322024, 606-82; PEREIRA TRANSPORTES SOROCABA LTDA, 09.270.165/0001-58, SVO2H42, FRMEV03271522024, 606-82; ORLEMAD - MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 63.790.745/0001-11, PPY0J81, FRMEV03246312024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RUB5G59, FRMEV03240392024, 606-82; PAULO HENRIQUE RAFAEL, ***.419.116-**, HNI5B67, FRMEV03208862024, 606-82; PAULO CESAR CHRIST, ***.586.547-**, MPD4591, FRMEV03186432024, 606-82; PENHA VIAGENS LTDA, 51.865.922/0001-00, MDK1C00, FRMEV03252132024, 606-82; PAULO ALEXANDRE FRANCISCONI, ***.059.006-**, CCN4631, FRMEV03262702024, 606-82; PEDROLINA TRANSPORTES LTDA, 06.539.516/0001-95, JCQ7E61, FRMEV03271162024, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, SPH1A19, FRMEV03272052024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração