EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27909/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SILVATUR TRANSPORTES EMPRESARIAL LTDA., 11.481.008/0001-33, RYS6C66, FRMEV01910562024, 606-82; SINALDO BELINI, 26.998.710/0001-46, EJW7911, FRMEV02084112024, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, SDT3G60, FRMEV02106842024, 606-82; SEV5J79, FRMEV02153522024, 606-82; SINHA EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 20.888.654/0001-00, RNJ6I38, FRMEV02075152024, 606-82; RMT0G53, FRMEV02027602024, 606-82; SILVANO BINAS, ***.937.506-**, SYY2I53, FRMEV02065562024, 606-82; SILVIO DELPRETTI GRACA, 08.000.359/0001-70, AIT5A77, FRMEV02156002024, 606-82; FAX0E81, FRMEV02156012024, 606-82; SIDNEI PIASSA, ***.590.999-**, BXC3D52, FRMEV02165722024, 606-82; SILVIO RODRIGUES PEREIRA, ***.872.968-**, BWC5001, FRMEV02242732024, 606-82; SILDONEI TELMA, ***.703.019-**, BBX8B69, FRMEV01946882024, 606-82; SILVIO ANDRE MARTINS DOS SANTOS, ***.515.396-**, KHE3E52, FRMEV01906592024, 606-82; SILVIA HELENA TRANSPORTES LTDA, 04.800.423/0001-47, DTV6072, FRMEV02070122024, 606-82; SINVAL GOMES NETO, ***.440.296-**, AKZ2F36, FRMEV01673072024, 606-82; SIDNEI VEICULOS LTDA, 42.158.852/0001-51, SJZ1E18, FRMEV01588102024, 606-82; SIDNEI JULIAO DA SILVA, ***.526.298-**, LPV2374, FRMEV02229322024, 606-82; SILVA COMERCIO DE AREIA LTDA, 08.650.865/0001-05, MMM1A85, FRMEV02137572024, 606-82; SIRLEI APARECIDA PEREIRA, ***.053.826-**, RFE8F70, FRMEV02040162024, 606-82; SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, BDF9H06, FRMEV02056282024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração