EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30418/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HP COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 11.583.731/0001-23, , FREVP00330662024, 773-0; HENDRIU TEIXEIRA, ***.470.000-**, , FREVP00418492024, 773-0; , FREVP00420532024, 773-0; HOEPERS AUTO CENTER LTDA, 26.451.879/0001-81, , FREVP00417092024, 773-0; HEBERSON LAIBER PASCOAL, ***.205.117-**, , FREVP00519792024, 773-0; HELKNER DAVID BERRIEL DOS SANTOS, ***.030.947-**, , FREVP00387332024, 773-0; HENRIQUE TAVARES E SILVA 31058196812, 30.410.727/0001-08, , FREVP00391842024, 773-0; HELEN SILVA DE LIMA ALMEIDA, ***.306.407-**, , FREVP00403552024, 773-0; HEIPERX TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA, 01.180.103/0001-43, , FREVP00343232024, 773-0; , FREVP00354412024, 773-0; , FREVP00318852024, 773-0; , FREVP00445392024, 773-0; HIMAS FELICIANO LUZ, ***.640.308-**, , FREVP00429482024, 773-0; HELIO VASCO NETO, ***.936.207-**, , FREVP00451422024, 773-0; , FREVP00375832024, 773-0; HDJ DAL AGNOL TRANSPORTES LTDA, 15.038.308/0001-01, , FREVP00600922024, 773-0; HUMANA S HOME CARE LTDA, 17.863.255/0001-80, , FREVP00633782024, 773-0; , FREVP00517352024, 773-0; HENRIQUE NIEHUES, 23.229.437/0001-05, , FREVP00639812024, 773-0; HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA., 05.254.957/0079-48, , FREVP00521592024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração