EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28432/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NIZIA LUIZA RESENDE BORGES, ***.231.456-**, HEH8180, FRMEV02180582024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, ECH3C45, FRMEV02195462024, 606-82; NOVA COR TRANSPORTES LTDA, 80.096.613/0001-03, QTM5I53, FRMEV02209482024, 606-82; NOVA UNIAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.601.903/0001-30, RXV6H05, FRMEV02220272024, 606-82; NICOLY TRANSPORTES LTDA, 37.258.620/0001-35, QRK4E77, FRMEV02154612024, 606-82; NOVA TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA., 06.139.591/0001-69, RXR2H37, FRMEV02313742024, 606-82; NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 46.423.577/0001-07, RXE2G36, FRMEV02180672024, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RYH9B80, FRMEV02249092024, 606-82; RYY9F91, FRMEV01680172024, 606-82; NEXTENGE ENGENHARIA E SERVICOS ELETRICOS LTDA, 35.930.488/0001-30, RRV8G95, FRMEV02160402024, 606-82; NUTRINOBRE NUTRICAO ANIMAL LTDA, 47.517.015/0001-95, DDX9A45, FRMEV02230942024, 606-82; NEY A COSTA & CIA LTDA, 27.586.097/0001-12, OBH4G02, FRMEV02232302024, 606-82; OAQ8I22, FRMEV02239332024, 606-82; NUTRIFORT- INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS PARA NUTRICAO ANIMAL LTDA, 26.529.319/0001-00, RSZ5E39, FRMEV02227082024, 606-82; NONETE CABRAL DA SILVA, ***.158.094-**, EFW7A76, FRMEV01796572024, 606-82; NILSON ROSA DE CARVALHO, ***.554.146-**, JQF8665, FRMEV01285502024, 606-82; NOELMA ALVES DE ARAUJO, ***.375.024-**, FFN3479, FRMEV02114892024, 606-82; NELSON SCHLICKMANN, ***.887.729-**, DVT1E57, FRMEV02156072024, 606-82; NILTON SERAFIM, ***.553.599-**, MEO9D14, FRMEV02330102024, 606-82; DM120 IMPRESSAO DIGITAL LTDA, 14.627.156/0001-01, SFK1I20, FRMEV02307512024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração