EDITAL DE NOTIFICAÇÃO GKCZA8, de 24 DE JUNHO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço semur.pa@economia.gov.br .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

ALIANCA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA

14152.048568/2024-68

AI

22.731.316-0

ALIANCA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA

14152.048650/2024-92

AI

22.731.398-4

ALIANCA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA

14185.006706/2024-54

ND

20.301.746-3

COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A

14152.033734/2024-21

AI

22.716.482-2

CONSORCIO PONTE ITACAIUNAS

14152.001389/2024-67

AI

22.684.137-5

DISTRIBUIDORA BELEM DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERAC

14152.053140/2024-37

AI

22.735.888-1

DISTRIBUIDORA BELEM DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERAC

14152.053142/2024-26

AI

22.735.890-2

DISTRIBUIDORA BELEM DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERAC

14152.053144/2024-15

AI

22.735.892-9

DISTRIBUIDORA BELEM DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERAC

14152.053145/2024-60

AI

22.735.893-7

DISTRIBUIDORA BELEM DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERAC

14152.053146/2024-12

AI

22.735.894-5

DISTRIBUIDORA BELEM DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERAC

14152.053147/2024-59

AI

22.735.895-3

DISTRIBUIDORA BELEM DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERAC

14185.007421/2024-31

ND

20.302.571-7

E S OLIVEIRA COMERCIO

14185.006232/2024-41

ND

20.301.202-0

E S OLIVEIRA COMERCIO LTDA

14152.046715/2024-65

AI

22.729.463-7

E S OLIVEIRA COMERCIO LTDA

14152.046719/2024-43

AI

22.729.467-0

E S OLIVEIRA COMERCIO LTDA

14152.046723/2024-10

AI

22.729.471-8

F PONTES SOUSA

14152.043019/2024-05

AI

22.725.767-7

F PONTES SOUSA

14152.043021/2024-76

AI

22.725.769-3

F PONTES SOUSA

14152.043023/2024-65

AI

22.725.771-5

F. E. DA S. OLIVEIRA

14152.029223/2024-13

AI

22.711.971-1

F. E. DA S. OLIVEIRA

14152.049400/2024-70

AI

22.732.148-1

FEIRAO DOS MOVEIS MAGAZINE LTDA.

14152.046289/2024-60

AI

22.729.037-2

FOKUS PARA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

14152.061182/2024-41

AI

22.743.930-9

FOKUS PARA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

14152.061253/2024-14

AI

22.744.001-3

FQR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.060628/2024-11

AI

22.743.376-9

FQR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.060632/2024-89

AI

22.743.380-7

H P N AUTO SERVICE LTDA

14152.040339/2024-03

AI

22.723.087-6

H P N AUTO SERVICE LTDA

14152.040340/2024-20

AI

22.723.088-4

H P N AUTO SERVICE LTDA

14152.040342/2024-19

AI

22.723.090-6

H P N AUTO SERVICE LTDA

14152.040344/2024-16

AI

22.723.092-2

H P N AUTO SERVICE LTDA

14152.040353/2024-07

AI

22.723.101-5

H P N AUTO SERVICE LTDA

14152.040355/2024-98

AI

22.723.103-1

H P N AUTO SERVICE LTDA

14185.005470/2024-39

ND

20.300.289-0

LUCAS RENAN OLIVEIRA SILVA

14152.049406/2024-47

AI

22.732.154-5

LUCAS RENAN OLIVEIRA SILVA

14152.049463/2024-26

AI

22.732.211-8

M & M ANDRADE TRANSPORTES LTDA

14152.044419/2024-20

AI

22.727.167-0

M & M ANDRADE TRANSPORTES LTDA

14152.044464/2024-84

AI

22.727.212-9

M & M ANDRADE TRANSPORTES LTDA

14152.044516/2024-12

AI

22.727.264-1

M & M ANDRADE TRANSPORTES LTDA

14152.044522/2024-70

AI

22.727.270-6

MARALUZ GESTAO DE NEGOCIOS LTDA

14152.041490/2024-51

AI

22.724.238-6

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

14152.015009/2024-71

AI

22.697.757-9

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

14152.015014/2024-84

AI

22.697.762-5

MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA

14152.056680/2024-72

AI

22.739.428-3

POSTERUS SUPERMERCADOS LTDA

14152.028484/2024-16

AI

22.711.232-6

TOP PRYME SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.044613/2024-13

AI

22.727.361-3

TOP PRYME SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.045201/2024-92

AI

22.727.949-2

TOP PRYME SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.045214/2024-61

AI

22.727.962-0

TOP PRYME SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.045215/2024-14

AI

22.727.963-8

TOP PRYME SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.045216/2024-51

AI

22.727.964-6

TOP PRYME SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.045217/2024-03

AI

22.727.965-4

TOP PRYME SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14185.006038/2024-65

ND

20.300.976-2

ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES

Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos