EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26486/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MADEMAR TRANSPORTES LTDA, 05.072.299/0001-03, IQV0454, FRMEV01057322023, 606-82; MAGI VIAGENS E NEGOCIOS LTDA, 36.850.003/0001-61, QUT7D53, FRMEV00215542024, 606-82; MAFAGUSA TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 04.258.205/0001-22, DBM4E74, FRMEV01483732023, 606-82; MAGIC WORLD AUTO SOCORRO LTDA, 23.106.813/0001-66, QJE6J13, FRMEV01452902023, 606-82; MADEIREIRA S K PORFIRIO LTDA, 39.590.946/0001-90, HRO3E90, FRMEV01444702023, 606-82; MAFREI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.829.352/0001-54, SDT8E61, FRMEV01507212023, 606-82; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0001-90, PRA9835, FRMEV01509712023, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, RHR4E94, FRMEV01047002023, 606-82; RHR4E93, FRMEV01233942023, 606-82; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0019-19, SCM1C68, FRMEV01477812023, 606-82; MAGNI EXPRESS LTDA, 04.766.335/0001-76, OXA2B52, FRMEV01480092023, 606-82; MAICON KELLERMANN BREHM, ***.614.960-**, JBW4I11, FRMEV01364382023, 606-82; MAGILE TRANSPORTES LTDA, 01.987.680/0001-41, FWZ0400, FRMEV01339872023, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0003-58, FWQ7D18, FRMEV01598092024, 606-82; DYD8C69, FRMEV00100352024, 606-82; MAI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 85.505.212/0001-83, AXZ3C23, FRMEV01546202024, 606-82; CERAMICA REDIVO LTDA, 10.663.013/0001-02, QIT0D47, FRMEV00241122024, 606-82; LEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0001-10, EWW3I72, FRMEV01589312024, 606-82; HORTIGRANJEIRA RIO SAGRADO LTDA, 73.973.166/0001-68, RHZ2A96, FRMEV01601562024, 606-82; COMERCIAL DE VERDURAS TOXINHA TOMATEIRO LTDA, 79.658.456/0001-01, HTT0C32, FRMEV01586772024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT