EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28455/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EWERTON DALMONECH, ***.017.317-**, , FREVP00689842024, 773-0; FABRICIO NORBERTO ALVAREZ, ***.013.376-**, , FREVP00690382024, 773-0; , FREVP00678192024, 773-0; , FREVP00691942024, 773-0; , FREVP00685192024, 773-0; , FREVP00685322024, 773-0; , FREVP00690222024, 773-0; EVA MARIA DE JESUS SANTANA, ***.105.547-**, , FREVP00695182024, 773-0; FAGNER RAMOS SILVA, ***.497.148-**, , FREVP00696332024, 773-0; ENIO MARCIO SANTOS RAMALHO, ***.618.473-**, , FREVP00688912024, 773-0; FABRICIO CONCEICAO, ***.875.419-**, , FREVP00681502024, 773-0; FACILVEL VEICULOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 07.382.502/0001-73, , FREVP00683662024, 773-0; EVANDRO CORDEIRO DUTRA, 17.819.486/0001-97, , FREVP00690152024, 773-0; EMPORIO VINNOS DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 26.301.462/0001-32, , FREVP00408442024, 773-0; , FREVP00634912024, 773-0; , FREVP00634922024, 773-0; EUGENIO SIQUEIRA TAVARES, ***.977.574-**, , FREVP00678942024, 773-0; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, , FREVP00674022024, 773-0; FABIANA DOS SANTOS, ***.510.294-**, , FREVP00676002024, 773-0; FAMILIA FERNANDEZ SOARES COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 18.851.646/0001-48, , FREVP00686812024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração