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DESPACHO DE 13 DE JUNHO DE 2024

Termo de Julgamento nº 292/2024/CORREG/MAPA

Referência: Processo SEI nº 21000.047767/2020-24

Interessados: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALO QUARTO DE MILHA - ABQM, CNPJ 44.465.466/0001-38

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR.

No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, considerando o que consta dos autos epigrafados, notadamente a Nota Técnica nº 085/2023/CORREG/MAPA (SEI 25107552) e a Nota Informativa Nº 293/2024/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI/CGU (SEI 34369366), resolvo, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e sob o fundamento no art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no art. 15 e seguintes do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado e, no mérito, dar parcial provimento, fixando o valor da multa pecuniária em R$ 946.735,80 (novecentos e quarenta e seis mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos), restando mantidos os demais dispositivos do Termo de Julgamento nº 306/2022/CORREG/MAPA, publicado em 24/10/2022 no Diário Oficial da União.

CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS

Corregedor
ATO Nº 9.106, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Extingue, por cassação, a partir da data de validade da RF indicada para cada entidade, as autorizações de uso de radiofrequências, declarando extinta a autorização do Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos (SARC), de caráter restrito e para uso próprio, com fulcro no §7º, do artigo 16, do regulamento de uso do espectro de radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016 e no parágrafo único do art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e as autorizações outorgadas, por intermédio do Ato nº 623, de 03 de fevereiro de 2021, publicado no diário oficial da união de 04/02/2021, para explorar serviços de telecomunicações de interesse restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, os FISTELs abaixo relacionados.

AGRESTE COMUNICACOES LTDA, 01.764.410/0001-71, 07/12/2010, FISTEL 50011060107 e 50434215848; FUNDACAO EDUCACIONAL SANTANA, 08.385.353/0001-69, 09/12/2006, FISTEL 20000025950 e 50419108041; FUNDACAO NORTE RIO GRANDENSE DE PESQUISA E CULTURA, 08.469.280/0001-93, 23/03/2010, FISTEL 50010864261 e 50435121138; FUNDACAO SANTA LUZIA DE MOSSORO, 08.395.683/0001-35, 01/11/2013 e 01/11/2023, FISTEL 50010862722, 50417480202, 20000025607 e 50435036530; MINISTERIO DA EDUCACAO, 00.394.445/0102-47, 29/01/1988, FISTEL 20000002070 e 50434485802; RADIO CABUGY LTDA, 08.399.347/0001-60, 01/11/2013, FISTEL 20000033545, 20000002828 e 50435060910; RADIO ELDORADO DE NATAL LTDA, 12.980.298/0001-22, 21/09/1999, FISTEL 20000004103 e 50435754769; RADIO PARAISO FM LTDA, 08.562.142/0001-54, 02/05/2016, FISTEL 20000033979 e 50434632791; TELEVISAO CABUGI LTDA, 10.704.625/0001-98, 12/02/2017, FISTEL 20000001937, 20000002402 e 20000026093; TELEVISAO NOVOS TEMPOS LTDA, 12.748.471/0001-61, 26/10/2003, FISTEL 20000035599, 50001286994; TV PONTA NEGRA LTDA, 08.713.653/0001-20, 25/01/2000, FISTEL 20000031410.

GILBERTO STUDART GURGEL NETO

Gerente
PORTARIA Nº 621/DDP, de 18 de junho de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no art. 43 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Processo 23080.049678/2020-03 e no item 14.1 do Edital do Concurso, resolve:

Prorrogar por 24 meses, a partir de 04 de julho de 2024, o prazo de validade do concurso público do Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental (ENS), do Centro Tecnológico (CTC), campo de conhecimento: Controle da Poluição/Águas Subterrâneas e Poços Profundos, objeto do Edital n° 087/2021/DDP, publicado no Diário Oficial da União, de 22/11/2021, e homologado pela Portaria n° 774/2022/DDP, publicada no Diário Oficial da União de 04 de julho de 2022.

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 3.010, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno / DNIT - Art. 150, Inciso XXI, resolve:

RATIFICAR os termos da DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA (18113204), DECLARANDO a situação de EMERGÊNCIA na Rodovia BR-316/MA, km 266,92 e km 268,32; e do km 284,00 ao km 286,00 conforme pormenorizadamente discriminado no Relatório UL - Santa Inês - MA (18050575). Processo nº 50615.001016/2024-65.

João Marcelo Santos Souza
ATOS DE 17 DE JUNHO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 9.381. Processo: 53578.000645/2024-50- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM, CNPJ nº 11.622.855/0001-70;

Nº 9.380. Processo: 53578.000650/2024-62- A. P. A. COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 07.382.118/0001-70;

Nº 9.355. Processo: 53504.004555/2024-00- RICARDO BREIM GOBBETTI, CPF nº ***.988.658-**;

Nº 9.356. Processo: 53504.004609/2024-29 ERICK MOURA ALBUQUERQUE RAMPONI, CPF nº ***.236.818-**;

Nº 9.388. Processo: 53504.004610/2024-53 CLAUDIO EDUARDO GERMANO PATTO, CPF nº ***.261.691-**;

Nº 9.390. Processo: 53504.004617/2024-75- AGF IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA, CNPJ nº 11.681.470/0001-84;

Nº 9.391. Processo: 53504.004638/2024-91- ADRIANO ALMEIDA OLIVEIRA, CPF nº ***.468.868-**;

Nº 9.392. Processo: 53504.004654/2024-83- FELIPE BURALI ARTIOLI FIRMINO, CPF nº ***.778.088-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
EXTRATO DE ATA DA 1.215ª SESSÃO CMN

REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2024

Às quinze horas do dia vinte e oito de março de dois mil e vinte e quatro, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima décima quinta sessão, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento.

Assuntos apreciados:

Voto 9/2024-CMN - Altera norma que trata de renegociação de dívidas de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento. Decisão: aprovado.

Voto 10/2024-CMN - Define os preços mínimos para os cafés arábica e conilon e laranja in natura, safra 2024/2025. Decisão: aprovado.

Voto 11/2024-CMN - Autoriza a renegociação de parcelas de operações de crédito rural de investimento, com vencimento em 2024, contratadas por agricultores familiares, médios e demais produtores rurais cuja renda da atividade tenha sido prejudicada por adversidades climáticas ou dificuldades de comercialização. Decisão: aprovado.

Voto 12/2024-CMN - Assuntos de Regulação, assuntos de Política Econômica e assuntos de Política Monetária - Propõe a edição de resolução CMN para alterar a metodologia de cálculo da Taxa Referencial (TR). Decisão: aprovado.

Voto 13/2024-CMN - Assuntos de Administração - Submete à aprovação do Conselho Monetário Nacional as demonstrações financeiras do Banco Central do Brasil relativas ao exercício de 2023, acompanhadas de informações orçamentárias e de custos para conhecimento. Decisão: aprovado.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
Alvará nº 5.243, de 19 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48053.820232/2024-73-PEDREIRA GLICERIO LTDA (Documento SEI: 13280806)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DESPACHO Nº 28, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O CHEFE DE NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP/OE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:

Notificar a entidade social ESPACO 35 ESCOLA DA QUADRA CENTRO DE FORMACAO EDUC CULTURAL ARTISTICO ESPORTE LAZER E CAPACITACAO DO CIDADAO , com sede em Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o nº 06.199.461/0001-11, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme art. 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000466/2024-69.

ANDRE PEREIRA CRESPO
PORTARIA INC Nº 125, DE 14 DE JUNHO DE 2024

A Diretora do Instituto Nacional de Cardiologia do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria da Casa Civil nº. 2.269, de 11/04/2023, publicada no DOU nº. 70 de 12/04/2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela PT/CGRH/SAA/MS nº. 1041, de 30/10/2009, publicada no DOU nº. 209 de 03/11/2009, com base na Portaria MEC 327/2019 de 08/07/2019, publicada na página 131, seção 1, do DOU de 10/07/2019, resolve:

Art. 1º Tornar pública a listagem dos alunos concluintes dos cursos de pós-graduação para o prosseguimento das atividades de validação de registros acadêmicos e certificação:

ALUNO

CRM

CURSO

ANO DE CONCLUSÃO

Antonio Maria Zacarias Araújo Monteiro

14057-PA

Pós Graduação em Insuficiência Cardíaca

2024

Marcus Vinicius Nunes Batista

3211-RO

Pós Graduação em Insuficiência Cardíaca

2024

Mariane Higa Shinzato

194302-SP

Pós Graduação em Insuficiência Cardíaca

2024

Paula de Araújo Pereira Monteiro

22763-BA

Pós Graduação em Insuficiência Cardíaca

2023

Paulo Yuri Santos de Andrade

25472-BA

Pós Graduação em Insuficiência Cardíaca

2023

Victor Rodrigues Ribeiro Ferreira

126584-SP

Pós Graduação em Insuficiência Cardíaca

2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

Aurora Felice Castro Issa
PORTARIA Nº 24, de 5 de setembro de 2022

O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21028.000444/2022-21, resolve:

Art. 1º Alterar o credenciamento da empresa JNA AMBIENTAL CONTROLE DE PRAGAS LTDA.,CNPJ sob nº 31.487.968/0002-07 e localizada à Rua Professor Davila nº 177, Alto Alegre, CEP: 37.795-000, Andradas/MG sob o número BR MG 842 para, na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar os Tratamentos de Fumigação com Fosfina, nas modalidades em Contêineres, sob Câmaras de Lona e Silos Herméticos e Fumigação com Brometo de Metila, nas modalidades em Contêineres e sob Câmaras de Lona.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LIDIANE LEAL DUARTE LISBOA
ATO Nº 9.116, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53504.003285/2024-10. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ nº 07.282.377/0001-20, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 9.250, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53504.003276/2024-11. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 9.251, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53504.004107/2024-06. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) O.s. Participacoes e Empreendimentos Limitada, CNPJ nº 05.067.451/0001-60, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 9.455, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53504.003293/2024-58. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) MUNICIPIO DE LIMEIRA, CNPJ nº 45.132.495/0001-40, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 9.384, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53504.002957/2024-61. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 9.385, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53504.004238/2024-85. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Internet Maxima Tecnologia Ltda, CNPJ nº 03.971.465/0001-88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 214, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018, e pela Portaria nº 1908, de 13 de novembro de 2015, publicada no DOU de 16 de novembro de 2015, e considerando o processo 21018.001002/2024-82, resolve:

Art. 1º - HABILITAR sob o nº 235/ES o(a) Médico(a) Veterinário(a) MATEUS DE OLIVEIRA VIAL inscrito(a) no CRMV ES nº 3543 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para a saída de animais de Eventos Agropecuários nos municípios do Estado do Espírito Santo, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO FARINA DE FREITAS
PORTARIA Nº 118 /MB/MD, DE 18 DE  JUNHO DE 2024

Delega competência ao Chefe do Estado-Maior da Armada, para atuar como representante legal do Comando da Marinha, para assinar Memorando de Entendimentos entre a MB e a Organização Marítima Internacional (IMO) para intercâmbio no Programa Junior Professional Officer (JPO).

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e pela alínea f do inciso VI do art. 26 do Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve:

Art. 1° Delegar competência ao Chefe do Estado-Maior da Armada, vedada a subdelegação, para atuar como representante legal do Comando da Marinha, na qualidade de Coordenador da Comissão Coordenadora para Assuntos da IMO (CCA-IMO), para a assinatura de Memorando de Entendimentos entre a MB e a IMO relativo à provisão de Junior Professional Officers (JPOs).

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

MARCOS SAMPAIO OLSEN
Alvará nº 5.244, de 19 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48052.810334/2024-91-MINERADORA ROZA LTDA (Documento SEI: 13281369)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 365, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária na Bahia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria-Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º, §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia.

Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.002149/2024-40, constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

HABILITAR/CADASTRAR no PNSE com o nº 04.06.24 a Médica Veterinária GERLEI SOARES AMORIM, com inscrição no CRMV-BA sob n°08377-VP(BA), para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no o Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia;

A Médica Veterinária ora habilitada/cadastrada, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente;

O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses;

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 364, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária na Bahia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria-Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018, e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º, §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia.

Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.002164/2024-98, constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

HABILITAR/CADASTRAR no PNSE com o nº 05.06.24 o Médico Veterinário LUANN BARBOZA DOS SANTOS, com inscrição no CRMV-BA sob n°08398-VP(BA), para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia;

O Médico Veterinário ora habilitado/cadastrado, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente;

O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
EXTRATO DE ATA DA 1.216ª SESSÃO CMN EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 8 DE ABRIL DE 2024

Às quinze horas e quinze minutos do dia oito de abril de dois mil e vinte e quatro, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima décima sexta sessão, extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento.

Assuntos apreciados:

Voto 14/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe alterar, no âmbito do regulamento do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), regras atinentes ao processo de apresentação e de análise de comprovantes de aquisição de insumos. Decisão: aprovado.

Voto 15/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe ajustar o valor limite para enquadramento de operações de crédito rural no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). Decisão: aprovado.

Voto 16/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe ajustar, no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), os limites de cobertura aplicáveis a empreendimentos com probabilidade de perdas de rendimento por evento meteorológico adverso igual a 40% (quarenta por cento) e 30% (trinta por cento), conforme recomendações do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc). Decisão: aprovado.

Voto 17/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe ajustar o valor máximo e a fórmula de cálculo da Garantia de Renda Mínima no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária. Decisão: aprovado.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
ATO Nº 9.386, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53504.004242/2024-43. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Internet Maxima Tecnologia Ltda, CNPJ nº 03.971.465/0001-88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
DECISÃO SUPAS Nº 221, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1002984-17.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.020739/2024-32, e considerando o que consta no processo nº 50500.299019/2023-35, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 38.478.982/0001-02, por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018, c/c art. 1º, inciso V da Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 220, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.150701/2024-10, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

ACONCHEGO TURISMO LTDA

002840

34.128.508/0001-91

CIA TRANS TRANSPORTES LTDA

008977

11.431.054/0001-28

DO VALE TURISMO LTDA

008978

53.450.469/0001-99

EXPRESSA TRANSPORTES LTDA

008979

03.764.307/0001-57

FORCATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA

008980

44.565.681/0001-00

FWL NEGOCIOS E COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA

008981

19.320.484/0001-84

LUIZ HENRIQUE BECKER & CIA LTDA

004799

07.019.465/0001-33

MELECH TRANSLOG LTDA

008982

55.405.584/0001-77

NARDELLI TRANSPORTE E TURISMO LTDA

008983

55.295.387/0001-42

PRIME TRANSPORTES LTDA

008984

53.218.029/0001-00

RP TUR LTDA

008985

50.673.778/0001-30

SERITUR TRANSPORTES LTDA.

008986

54.039.399/0001-43

SILLA TUR TURISMO LTDA

008987

54.889.599/0001-95

SUPERJAM TRANSPORTES LTDA

008988

54.387.286/0001-39

VIACAO VIVASTUR LTDA

008989

21.650.815/0001-96
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.469, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa FOXCONN MOEBG INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 81/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 85/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.003817/2024-11, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ: 08.986.284/0001-49 e Inscrição SUFRAMA: 20.0111.64-7, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 81/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 85/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO DE USO EM INFORMÁTICA), código SUFRAMA 0115, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pelo Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, no Anexo VI;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 19 DE JUNHO DE 2024

Nº 22.244 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MARIO LINS ESTEVAM DE BARROS, CPF nº ***.431.338-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.245 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza DIEGO PERES DA COSTA NASCIMENTO, CPF nº ***.681.947-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.246 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza PEDRO DEPPE LEME, CPF nº ***.206.747-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.247 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LUA GUEVARA BARRETO, CPF nº ***.071.079-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.248 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MARCUS VINICIUS SOARES DE SOUZA JUNIOR, CPF nº ***.851.257-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.249 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GRACE KELLY VICENTE BARBOSA FERNANDES, CPF nº ***.257.961-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.250 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza AMANDA ARRUDA TONZAR, CPF nº ***.083.629-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.251 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a AJX CAPITAL - INVESTIMENTOS S.A., CNPJ nº 42.697.069, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.476, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa VALGROUP AM INDÚSTRIA DE MASTERBATCH LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 21 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 76/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 80/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.003652/2024-79, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa VALGROUP AM INDÚSTRIA DE MASTERBATCH LTDA., CNPJ: 03.071.894/0001-07 e Inscrição SUFRAMA: 20.0155.09-1, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 76/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 80/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de MATÉRIA PLÁSTICA RECICLADA NA FORMA DE GRÂNULOS, código SUFRAMA 0390, recebendo o benefício fiscal previsto no Art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido no Anexo VII do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Alvará nº 5.245, de 19 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48052.810335/2024-35-MINERACAO REMO LTDA. (Documento SEI: 13283474)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
RESOLUÇÃO Nº 73, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a deliberação da 120ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CNDPI), no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.483, de 6 de abril de 2023, e dando cumprimento ao deliberado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, em sua 120ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 11 e 12 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Aprovar a destinação dos créditos orçamentários do Fundo Nacional do Idoso no valor de R$ 446.315,26 (quatrocentos e quarenta e seis mil trezentos e quinze reais e vinte e seis centavos) (GND 3), para aplicação nas ações necessárias à realização da 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 2º Aprovar o Planejamento Estratégico e o Plano de Ação da Gestão 2023-2025 do CNDPI.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL FRANCO CASTELO BRANCO CARVALHO
PORTARIA Nº 146/DPC, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Prorroga, excepcionalmente, a vigência das portarias de credenciamento abaixo, desta Diretoria.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2024, a vigência das portarias de credenciamento para ministrar cursos na modalidade de Ensino a Distância (EAD) das seguintes Empresas:

I - ALTERNATIVA BRIGADAS DE EMERGÊNCIAS - EIRELI

Portaria nº 421/2021, da DPC.

II - BRASIL SOLDAS TREINAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

a) Portaria nº 25/2023, da DPC; e

b) Portaria nº 263/2023, da DPC.

III - CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL FILADÉLFIA LTDA

Portaria nº 350/2021, da DPC.

IV - CENTRO DE ESTUDOS PREPARATÓRIO ÁLVARO FERNANDES LTDA

a) Portaria nº 417/2021, da DPC; e

b) Portaria nº 36/2022, da DPC.

V - CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES LTDA

a) Portaria nº 323/2021, da DPC; e

b) Portaria nº 116/2022, da DPC.

VI - FLORIPA MARITIME TRAINING CURSO E TREINAMENTO MARÍTIMO LTDA

Portaria nº 345/2021, da DPC.

VII - FOX SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CONSULTORIA CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA

Portaria nº 126/2022, da DPC.

VIII - INSTITUTO DE CIÊNCIAS NÁUTICAS ICN

Portaria nº 347/2021, da DPC.

IX - JJR SERVIÇOS MARÍTIMOS E PORTUÁRIOS LTDA

a) Portaria nº 351/2021, da DPC; e

b) Portaria nº 57/2023, da DPC.

X - LATITUDE OFFSHORE CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA

Portaria nº 186/2023, da DPC.

XI - LIGHTHOUSE-SMS CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA

Portaria nº 333/2021, da DPC.

XII - MAERSK TRAINING BRASIL TREINAMENTOS MARÍTIMOS LTDA

Portaria nº 389/2021, da DPC.

XIII - MULTILINK ASSESSORIA TÉCNICA LTDA

Portaria nº 28/2023, da DPC.

XIV - PRÉ-SAL CURSOS FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA

Portaria nº 397/2021, da DPC.

XV - RELYON NUTEC BRASIL TREINAMENTOS LTDA

Portaria nº 322/2021, da DPC.

XVI - SEAMAN NÁUTICA LTDA - EPP

Portaria nº 291/2021, da DPC; e

Portaria nº 346/2021, da DPC.

XVII - SHELTER CURSOS EM PROTEÇÃO E SEGURANÇA MARÍTIMA LTDA

Portaria nº 324/2021, da DPC.

XVIII - SHELTER SANTOS CURSOS E TREINAMENTOS SS LTDA

Portaria nº 398/2021, da DPC.

XIX - SURVIVE TREINAMENTOS E SERVIÇOS LTDA

Portaria nº 349/2021, da DPC.

XX- TOP TREINAMENTO E SERVIÇOS LTDA

Portaria nº 66/2022, da DPC.

XXI - WEST GROUP TREINAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

a) Portaria nº 292/2021, da DPC; e

b) Portaria nº 348/2021, da DPC.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 252, de 19 de dezembro de 2023, publicada no DOU nº 243, seção 1, página 30, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.

V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
PORTARIA Nº 151/DPC, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Renova o credenciamento da Empresa ALTERNATIVA BRIGADAS DE EMERGÊNCIAS LTDA para ministrar cursos da NORMAM-104/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento da Empresa ALTERNATIVA BRIGADAS DE EMERGÊNCIAS LTDA, CNPJ nº 01.657.148/0001-66, situada à Estrada Acácio Antônio Batista, n° 2.795, antiga Estrada do Morro Grande nº 3.520, Bonsucesso, Guarulhos-SP, para ministrar os cursos abaixo relacionados:

I - Curso Avançado de Combate a Incêndio (CACI);

II - Curso Básico de Segurança de Navio (CBSN);

III - Curso Básico de Segurança de Plataforma (CBSP);

IV - Curso de Familiarização de Proteção de Navio (CFPN); e

V - Curso de Primeiros Socorros (CPSO).

Art. 2º Durante o período do credenciamento, a referida Empresa estará vinculada à Capitania dos Portos de São Paulo, conforme previsto no art. 3.1 da NORMAM-104/DPC.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 28, de 15 de fevereiro de 2024 (Publicada no DOU nº 36, Seção 1, pág. 23, de 22 de fevereiro de 2024).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade de 36 meses.

V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
PORTARIA Nº 152/DPC, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Renova o credenciamento da Empresa SEAMAN NÁUTICA LTDA para ministrar cursos da NORMAM-104/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento da Empresa SEAMAN NÁUTICA LTDA, CNPJ nº 04.340.153/0004-81, situada à Rua Albino Ferreira nº 227, Barigui, Araucária-PR, para ministrar os cursos abaixo relacionados:

I - Curso Básico de Segurança de Navio (CBSN):

a) para a Unidade de Ensino 3 - "Prática de Combate a Incêndio" da Disciplina "Prevenção e Combate a Incêndio", utilizando as instalações do Centro de Treinamento da Empresa EXTINPAG COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA, localizada à Rua Jatobá, 695-A, Fazenda Rio Grande, Fazenda Rio Grande-PR; e

b) para a Unidade de Ensino 4 - "Práticas de Salvatagem e Sobrevivência" da Disciplina "Técnicas de Sobrevivência Pessoal", utilizando as instalações esportivas da Empresa SOCIEDADE MORGENAU, localizada à Av. Souza Naves nº 945, Cristo Rei, Curitiba-PR.

II - Curso de Familiarização de Proteção de Navio (CFPN); e

III - Curso Intermediário de Proteção de Navio (CIPN).

Art. 2º Durante o período do credenciamento, a referida Empresa estará vinculada à Capitania dos Portos do Paraná, conforme previsto no art. 3.1 da NORMAM-104/DPC.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias nº 273, de 29 de agosto de 2018 (Publicada no DOU nº 168, Seção 1, pág. 32, de 30 de agosto de 2018), nº 108, de 7 de abril de 2020 (Publicada no DOU nº 69, Seção 1, pág. 19, de 9 de abril de 2020) e nº 132, de 14 de abril de 2020 (Publicada no DOU nº 72, Seção 1, pág. 15, de 15 de abril de 2020).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade de 36 meses.

V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
PORTARIA Nº 153/DPC, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Credencia a Empresa ALTERNATIVA BRIGADAS DE EMERGÊNCIAS LTDA para ministrar cursos da NORMAM-104/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Credenciar a Empresa ALTERNATIVA BRIGADAS DE EMERGÊNCIAS LTDA, CNPJ nº 01.657.148/0002-47, situada à Av. Principal de Monte Cabrão nº 460, Monte Cabrão, Santos-SP, para ministrar os cursos abaixo relacionados:

I - Curso Avançado de Combate a Incêndio (CACI);

II - Curso de Familiarização de Proteção de Navio (CFPN); e

III - Curso de Primeiros Socorros (CPSO).

Art. 2º Durante o período do credenciamento, a referida Empresa estará vinculada à Capitania dos Portos de São Paulo, conforme previsto no art. 3.1 da NORMAM-104/DPC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade de 36 meses.

V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
PORTARIA Nº 154/DPC, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Credencia a Empresa ALTERNATIVA BRIGADAS DE EMERGÊNCIAS LTDA para ministrar cursos da NORMAM-104/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Credenciar a Empresa ALTERNATIVA BRIGADAS DE EMERGÊNCIAS LTDA, CNPJ nº 01.657.148/0002-47, situada à Av. Principal de Monte Cabrão, 460, Monte Cabrão, Santos-SP, para ministrar os cursos abaixo mencionados:

I - Curso Básico de Segurança de Navio (CBSN):

para a Unidade de Ensino 4 - "Práticas de Salvatagem e Sobrevivência" da Disciplina "Técnicas de Sobrevivência Pessoal (TSP/N)" utilizando, em caráter excepcional, a Escuna "Mestre dos Mares" no espaço marítimo próximo à Praia do Sangava, litoral de Santos-SP; e

II - Curso Básico de Segurança de Plataforma (CBSP):

para a Unidade de Ensino 4 - "Práticas de Salvatagem e Sobrevivência" da Disciplina "Técnicas de Sobrevivência Pessoal e Procedimentos de Emergência (TSP/P)" utilizando, em caráter excepcional, a Escuna "Mestre dos Mares" no espaço marítimo próximo à Praia do Sangava, litoral de Santos-SP.

Art. 2º Durante o período do credenciamento, a referida Empresa estará vinculada à Capitania dos Portos de São Paulo, conforme previsto no art. 3.1 da NORMAM-104/DPC.

Art. 3º Caso haja interesse em prorrogar a validade do credenciamento até 36 meses, a Empresa deverá apresentar novo local para a realização das aulas práticas de salvatagem (piscina), de acordo com a alínea c, art. 2.2, do anexo E da NORMAM-104/DPC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade até 31 de dezembro de 2024.

V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
PORTARIA DG Nº 167, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS NOVA VENÉCIA, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO nomeado pela Portaria nº 1991, de 22.11.2021, publicada no DOU de 23.11.2021, seção 2, página 21, no uso de suas atribuições legais e considerando o contido no processo 23159.000259/2024-38, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação de professor substituto de que trata o Edital DG nº 05/2024, conforme relação anexa.

ANEXO I

CURSO/DISCIPLINA: MATEMÁTICA - 40 HORAS

Nº. INSCRIÇÃO

NOME

PONTUAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

016

ADALTO SPEROTO

60,90

1º

012

JOANNA D'ARC NOGUEIRA VELOSO

46,10

2º

ANDERSON ROZENO BOZETTI BATISTA
Resolução Nº 9, de 11 de junho de 2024

O Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e Instrumentos Financeiros, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 31 do Anexo I do Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023,

Considerando que a empresa SÃO BENTO AGROPECUÁRIA S/A, COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO teve seu projeto aprovado para recebimento de financiamento via Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam, por meio da Resolução Condel/Sudam nº 8.983, de 28 de dezembro de 1998, com o objetivo de implantar nos municípios de Duerê e Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, um empreendimento agroindustrial, consubstanciado no palmito da pupunheira e na bovinocultura voltada à produção de novilhos precoces para abate, através das práticas de cruzamento industrial e inseminação artificial, empregando o sistema de pastejo rotacional intensivo;

Considerando que, no decurso de sua implantação foram verificadas diversas irregularidades no projeto, conforme informações constantes na instrução contida no processo administrativo apuratório nº 59003.000018/2009-71;

Considerando a decisão contida no Despacho SEI nº 0724793, de 15 de dezembro de 2017, que determinou o cancelamento do contrato de financiamento do projeto via Finam, com a pecha de desvio na aplicação dos recursos recebidos, consubstanciado no § 1º do art. 12 da Lei nº 8.167/1991;

Considerando a reconsideração da referida decisão, afastando-se a pecha de desvio na aplicação dos recursos do Finam por parte da Empresa, de seus administradores e de seus acionistas, conforme a Deliberação de Mérito SEI nº 5127730;

Considerando, por fim, o regular cumprimento de todas as etapas processuais legalmente dispostas, onde foi rigorosamente observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, resolve:

CANCELAR o contrato de financiamento via Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam para implantação do projeto aprovado em favor da empresa SÃO BENTO AGROPECUÁRIA S/A, COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO, inscrita no CNPJ nº 02.336.178/0001-33, nos termos do art. 12, § 4º , inciso IV da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991.

ERICA DOMINGOS DA SILVA

Diretora