EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27079/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALEXANDRE ROSADO MARTINS COSTA E SILVA, ***.938.867-**, , FREVP00873972024, 773-0; ANDREA MACHADO RODRIGUES, 13.838.196/0001-30, , FREVP00889172024, 773-0; ANDRE JACINTO FERNANDES, ***.301.267-**, , FREVP00889592024, 773-0; ASSOCIACAO NACIONAL DE PROTECAO DE VEICULOS - ANPROCAR, 17.368.997/0001-30, , FREVP00893802024, 773-0; AQUILA TRANSPORTES LTDA, 57.526.031/0001-06, , FREVP00896862024, 773-0; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, , FREVP00899222024, 773-0; , FREVP00872962024, 773-0; ANA LUCIA PEREIRA DE SOUZA, ***.112.528-**, , FREVP00900592024, 773-0; 3B INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.190.520/0001-65, , FREVP00902122024, 773-0; ADILSOM NERO, ***.377.699-**, , FREVP00902852024, 773-0; A. G. DE AZEREDO, 33.946.373/0001-09, , FREVP00872702024, 773-0; , 39.670.000/0001-34, , FREVP00876112024, 773-0; , 12.051.069/0001-23, , FREVP00876312024, 773-0; , FREVP00876332024, 773-0; , ***.175.387-**, , FREVP00879332024, 773-0; , 16.670.085/0097-05, , FREVP00879512024, 773-0; ANDERSON DE OLIVEIRA MARIANO, ***.416.327-**, , FREVP00887362024, 773-0; , FREVP00886902024, 773-0; ALEX FERREIRA DE SOUZA, ***.144.456-**, , FREVP00888512024, 773-0; AMC TRANSPORTES E VIAGENS LTDA, 54.804.831/0001-45, , FREVP00891342024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT