EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.162/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROBERTO FERRARI DE CARVALHO, ***.299.447-**, , FREVP00751012024, 773-0; RONY ALMEIDA DOS SANTOS, ***.494.807-**, , FREVP00751062024, 773-0; SANZIO VANNUCCI DE CASTRO, ***.594.726-**, , FREVP00750802024, 773-0; RALPH TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 37.252.554/0001-96, , FREVP00753102024, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00753322024, 773-0; , FREVP00753332024, 773-0; RAPHAEL GOMES OLIVEIRA, ***.343.901-**, , FREVP00754122024, 773-0; RAFAEL SARMENTO SIQUEIRA, ***.298.457-**, , FREVP00756322024, 773-0; , FREVP00756452024, 773-0; , FREVP00756532024, 773-0; SERGIO VINICIUS SOUSA ROSA, ***.116.587-**, , FREVP00756462024, 773-0; ROSANA FERNANDES RESENDE ALVARENGA, ***.709.246-**, , FREVP00757382024, 773-0; S G M K LOCACOES LTDA, 06.065.895/0001-29, , FREVP00757942024, 773-0; RCI BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA, 13.758.102/0001-12, , FREVP00762252024, 773-0; RODRIGO BARBOSA DOS SANTOS, ***.394.687-**, , FREVP00762952024, 773-0; S.A. DIAS ALVES BOUTIQUE DE MODA LTDA, 35.719.175/0002-19, , FREVP00764492024, 773-0; ROSAURA SAO JOAO, ***.967.068-**, , FREVP00758432024, 773-0; RENATO MIRANDA GUIMARAES, ***.689.318-**, , FREVP00762682024, 773-0; RAFAEL CASSON, ***.936.748-**, , FREVP00763142024, 773-0; RODOBOI LTDA, 12.292.674/0001-96, , FREVP00764302024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT