EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29095/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RMF8F95, FRMEP00172632024, 683-12; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, GSV4952, FRMEP00171692024, 683-11; JOSE RONALDO FANTINATO & CIA LTDA., 17.360.689/0001-68, FOR6J86, FRMEP00175562024, 683-12; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BCA4853, FRMEP00204862024, 683-12; JAMYS GOMES DA SILVA LTDA, 37.676.135/0001-81, BAY1F86, FRMEP00212082024, 683-11; PESCADOS ESTRELA DO MAR COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 01.707.706/0001-50, QRH1B51, FRMEP00157212024, 683-13; ALMIRANTE TAMANDARE TRANSPORTES LTDA, 26.146.503/0001-63, BEB6H75, FRMEP00137982024, 683-12; CISBRALOG LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 12.939.637/0001-27, RBU7I13, FRMEP00146042024, 683-12; CLAUDIO JUNIOR COMERCIO E SERVICOS DE MINERAIS LTDA, 20.965.286/0001-57, RKF9G72, FRMEP00144492024, 683-11; DISK E BEBA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 30.711.810/0001-17, RUP8I89, FRMEP00147292024, 683-11; ELIAS DE ARAUJO, ***.415.269-**, MIS1G59, FRMEP00183942024, 683-13; ATHIVALOG TRANSPORTE LTDA, 30.232.529/0001-00, RAL5F95, FRMEP00193552024, 683-13; CELIO HOBOLD, ***.660.069-**, NGA4658, FRMEP00191242024, 683-13; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0003-54, QPD8479, FRMEP00191472024, 683-12; KATHIELI BONETTI, 30.847.921/0001-55, SEM7B62, FRMEP00146892024, 683-13; COOCATRANS S.A, 06.308.626/0006-50, SFH0F70, FRMEP00215612024, 683-12; COMERCIO DE GAS CAVALEIROS LTDA, 10.530.351/0001-68, GCV3C36, FRMEP00163482024, 683-13; JOVENTINO CARLOS DA SILVA, ***.783.448-**, fjj5544, FRMEP00164532024, 683-11; GABRIELLE DOS SANTOS TRANSPORTES, 31.472.522/0001-10, BEA6I42, FRMEP00164422024, 683-11; CROPFIELD DO BRASIL S.A., 17.605.035/0007-42, BCP2J83, FRMEP00224162024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração