EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28046/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MICHEL CORREIA DE OLIVEIRA, ***.329.675-**, , FREVP00551452024, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP00644262024, 773-0; , FREVP00644452024, 773-0; MICHELE RODRIGUES DA SILVA, ***.979.708-**, , FREVP00648612024, 773-0; MIGUEL ESCOLTA DE CARGAS EXCEDENTES LTDA, 40.671.591/0001-43, , FREVP00652822024, 773-0; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, , FREVP00643162024, 773-0; MILTON REIMER, ***.412.849-**, , FREVP00421462024, 773-0; MICHAEL ROBERT DA SILVA PEIXOTO, ***.483.017-**, , FREVP00543192024, 773-0; MILTON OLIVEIRA MUNIZ SOUZA, ***.357.778-**, , FREVP00656952024, 773-0; MILTON COELHO, ***.409.578-**, , FREVP00359202024, 773-0; MICHAEL DOS SANTOS PROTETOR, ***.957.887-**, , FREVP00510952024, 773-0; MICHELLE BARBOSA SANTOS DE OLIVEIRA, ***.950.858-**, , FREVP00550222024, 773-0; MICHELE FERREIRA APOCALYPSE TAMAISHI, ***.280.478-**, , FREVP00613032024, 773-0; MH TRANSPORTES LTDA, 13.057.901/0001-61, , FREVP00672202024, 773-0; MEJER AGROFLORESTAL LTDA, 03.044.969/0001-52, , FREVP00374912024, 773-0; MERCIA APARECIDA PIRES LOPES FIGUEIRA, ***.161.668-**, , FREVP00433702024, 773-0; MILTON ANTONIO DOS SANTOS, ***.735.761-**, , FREVP00536832024, 773-0; MGM LOCACOES LTDA, 04.676.906/0001-81, , FREVP00645102024, 773-0; MILTON CARLOS ROSSE, ***.087.346-**, , FREVP00561452024, 773-0; MINAS SUL TRANSPORTES LTDA, 04.772.710/0001-90, , FREVP00567562024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração