gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SE/MS Nº 510, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte

CNPJ: 17.209.891/0001-93

Município/UF: Belo Horizonte/MG

Título do projeto: "Qualificação profissional para comunicação eficaz com indivíduos surdos-mudos".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.000491/2017-76

Período analisado: Exercício 2018

Embasamento: Parecer Técnico nº 125/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038869761) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0038952338).

Resultado: Aprovada

II - Razão Social: Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte

CNPJ: 17.209.891/0001-93

Município/UF: Belo Horizonte/MG

Título do projeto: "Qualificação profissional para comunicação eficaz com indivíduos surdos-mudos".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.000491/2017-76

Período analisado: Exercício 2019

Embasamento: Parecer Técnico nº 163/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0039485060) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0039965517).

Resultado: Aprovada

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 512, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Centro Especializado em Reabilitação - Irmandade Nossa Senhora da Saúde.

CNPJ: 20.081.238/0001-04.

Município/UF: Diamantina-MG.

Título do projeto: "Capacitação e Qualificação do Centro Especializado em Reabilitação de Diamantina".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.069243/2015-88.

Período analisado: Exercício 2016.

Embasamento: Parecer Técnico nº 28/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038261036) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0038989482).

Resultado: Aprovada com ressalvas.

II - Razão Social: Centro Especializado em Reabilitação - Irmandade Nossa Senhora da Saúde.

CNPJ: 20.081.238/0001-04.

Município/UF: Diamantina-MG.

Título do projeto: "Capacitação e Qualificação do Centro Especializado em Reabilitação de Diamantina".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.069243/2015-88.

Período analisado: Exercício 2017.

Embasamento: Parecer Técnico nº 29/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038261107)e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0038989482).

Resultado: Aprovada com ressalvas.

III - Razão Social: Centro Especializado em Reabilitação - Irmandade Nossa Senhora da Saúde.

CNPJ: 20.081.238/0001-04.

Município/UF: Diamantina-MG.

Título do projeto: "Capacitação e Qualificação do Centro Especializado em Reabilitação de Diamantina".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.069243/2015-88.

Período analisado: Exercício 2018.

Embasamento: Parecer Técnico nº 171/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0039526777) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0039876256).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SECEX Nº 310, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XVI do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 33-A. A cota frango e peru in natura, concedida pela União Europeia por meio do Regulamento (CE) nº 1385/2007, de 26 de novembro de 2007, pelo Regulamento de Execução (UE) nº 2019/386, de 11 de março de 2019, pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/761, de 17 de dezembro de 2019, pelo Regulamento de Execução (UE) nº 2021/760, de 7 de maio de 2021, pela Decisão (UE) 2023/1056 do Conselho, de 25 de maio de 2023, pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1629, de 9 de agosto de 2023, e pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/567, de 14 de fevereiro de 2024, compreende as seguintes cotas específicas, seus respectivos contingentes anuais, países de destino e tarifas específicas e ad valorem aplicáveis:

Tipo da Cota

CLASSIFICAÇÃO NCM

DESCRIÇÃO NCM

CONTINGENTE

TARIFA INTRACOTA

09.4410

0207.14.00

Pedaços e miudezas, comestíveis de galos/galinhas, congelados

15.050 toneladas, por ano, para a União Europeia.

0%

09.4420

0207.27.00

Carnes de peruas/perus, em pedaços e miudezas, congeladas

4..420 toneladas, por ano, para a União Europeia.

0%

" (NR)

"Art. 33-B. Os períodos de utilização de cada cota específica, doravante denominados "anos-cota", são aqueles compreendidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano-calendário." (NR)

"Art. 33-C. Os contingentes de cada cota específica serão, para cada ano-cota, fracionados nas seguintes parcelas trimestrais:

I - 25% (vinte e cinco por cento) de 1º de janeiro a 31 de março;

II - 25% (vinte e cinco por cento) de 1º de abril a 30 de junho;

III - 25% (vinte e cinco por cento) de 1º de julho a 30 de setembro; e

IV - 25% (vinte e cinco por cento) de 1º de outubro a 31 de dezembro." (NR)

"Art. 33-D. O critério para alocação dos contingentes seguirá o critério de ordem de vinculação da licença de exportação aos itens de DUE.

Parágrafo único. O código de enquadramento 80300 deverá ser utilizado nos itens de DUE referentes aos contingentes de que trata o caput." (NR)

"Art. 33-E. Aplicam-se à cota frango e peru in natura as disposições contidas nos arts. 19, 20, 27, 28, 31-A, 32 e 33 da Seção II do Capítulo II desta Portaria." (NR)

Art. 2º O Capítulo II da Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020, passa a vigorar acrescido da Seção II-A, posicionada imediatamente antes do art. 33-A, com o seguinte enunciado:

"Seção II - A

Da Cota Frango e Peru In Natura" (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA PRAZERES
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 216, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA em exercício da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.209173/2024-15, resolve: autorizar a empresa TRUST - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior nos CNPJs listados abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 434, de 21 de junho de 2019, bem como a autorização das filiais que foram incluídas por meio do Despacho SDL-ANP nº 348, de 16 de março de 2022.

CNPJ

07.426.908/0001-00

07.426.908/0004-53

07.426.908/0005-34

07.426.908/0010-00

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 217, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.209637/2024-93, resolve: autorizar a empresa PHAENARETE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ nº 36.357.116/0001-20, a exercer a atividade de agente de comércio exterior.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 218, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.209149/2024-86, resolve: autorizar a empresa COMPANHIA ULTRAGAZ S A a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 864, de 10 de novembro de 2023.

CNPJ

61.602.199/0001-12

61.602.199/0003-84

61.602.199/0012-75

61.602.199/0017-80

61.602.199/0024-09

61.602.199/0065-87

61.602.199/0067-49

61.602.199/0069-00

61.602.199/0082-88

61.602.199/0085-20

61.602.199/0157-30

61.602.199/0189-17

61.602.199/0210-39

61.602.199/0232-44

61.602.199/0245-69

61.602.199/0246-40

61.602.199/0255-30

61.602.199/0259-64

61.602.199/0278-27

61.602.199/0285-56

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 438, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPAM0433686

BILBY DISTRIBUIDORA DE GAS E BEBIDAS LTDA

54.123.992/0001-73

48610.209457/2024-10

GLPMS0433668

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS TRES LAGOAS LTDA

19.131.346/0003-19

48610.209460/2024-25

GLPRN0433657

E DA SILVA ALVES COMERCIO DE AGUA E GAS

53.912.327/0001-04

48610.209855/2024-28

GLPPR0433666

FERNANDES GAS LTDA

52.985.853/0001-23

48610.209862/2024-20

GLPPA0433682

H R MARTINS

53.964.422/0001-43

48610.209935/2024-83

GLPRS0433655

J. DE A. DA SILVA & G. DE S. DOS SANTOS LTDA

36.476.041/0001-04

48610.209436/2024-96

GLPES0433678

J FRANCISCO DA SILVA

53.311.132/0001-09

48610.209919/2024-91

GLPMS0433680

JOSE CONCEICAO VIEIRA

06.260.489/0001-17

48610.209921/2024-60

GLPCE0433676

L. R COMERCIO DE GAS LTDA

33.892.251/0001-87

48610.209918/2024-46

GLPMS0433659

L.D. ALVES BALBINO LTDA

51.072.946/0001-02

48610.205079/2024-97

GLPBA0433653

LIDERGAS BRUMADO LTDA

52.381.022/0001-42

48610.209680/2024-59

GLPBA0433649

LM POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA

20.102.970/0003-77

48610.209818/2024-10

GLPCE0433651

MARIA MOREIRA ARRAES

53.512.902/0001-73

48610.209648/2024-73

GLPPE0433684

MONTEIRO SANTOS COMBUSTIVEIS LTDA

20.856.275/0001-39

48610.209242/2024-91

GLPES0433661

NONATO RECICLA LTDA

53.165.772/0001-40

48610.208042/2024-11

GLPBA0433674

OESTE GAS E AGUA LTDA

20.298.542/0002-80

48610.209915/2024-11

GLPES0433664

POSTO CARMAX LTDA

53.182.829/0001-19

48610.209425/2024-14

GLPSP0433670

RIZIGO COMERCIO DE GAS LTDA

51.829.677/0001-78

48610.209419/2024-59

GLPRJ0433672

SANDRO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

20.870.414/0001-89

48610.209908/2024-19

GLPSP0433688

TOP 7 GAS LTDA

54.367.993/0001-63

48610.209878/2024-32

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 439, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/PE0013529

A P DE VASCONCELOS COMBUSTIVEIS LTDA

24.384.596/0001-39

48610.013635/2001-12

PR/PR0205837

ADEMIR LUIZ ROSINSKI LIMITADA

39.809.615/0001-07

48610.008064/2020-59

PR/MA0174298

AUTO POSTO DIPLOMATA LTDA.

04.687.092/0001-80

48610.007016/2004-23

PR/PA0016359

AUTO POSTO LIDER DA AMAZONIA LTDA

83.907.279/0001-19

48610.017261/2001-12

PR/MG0160717

AUTO POSTO PRATA LTDA

05.481.828/0001-22

48610.005351/2003-14

PR/PR70825

AUTO POSTO SEGURO LTDA

08.829.552/0002-08

48610.005776/2015-59

PR/SP0173539

AUTO POSTO TOPAZIO LTDA

64.942.071/0001-96

48620.000179/2004-66

PR/SC0089482

AUTO POSTO VERENKA LTDA.

07.602.682/0002-32

48610.018296/2010-43

PR/SC0197294

AUTO POSTO VILA NOVA LTDA

05.294.758/0001-01

48610.000321/2020-12

PR/PR0204057

CAUNETO COMBUSTIVEIS LTDA

02.037.327/0006-78

48610.006396/2020-07

PR/PR0188091

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS DOMENE LTDA

06.165.137/0002-63

48610.005276/2005-45

PR/SC0208067

EDINHO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

79.481.651/0001-09

48610.001505/2021-72

PR/CE0199533

FELIZARDO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA

30.858.444/0001-23

48610.001900/2020-74

PR/PI0216126

FLAVIANO DA SILVA RIBEIRO

07.565.865/0002-25

48610.010465/2007-18

PR/MA0194666

LUCAS OLIVEIRA ALBUQUERQUE & CIA LTDA

07.664.573/0004-01

48610.002786/2019-66

PR/RR0234078

M. A. M. DOS SANTOS LTDA

29.969.379/0001-24

48610.229382/2022-13

PR/SP0222569

MARCIO A SPOSITO TRANSPORTES LTDA

54.187.588/0008-30

48610.224905/2021-54

PR/PE0231717

POSTO HELMITON LIRA LTD

28.851.226/0001-15

48610.225766/2022-67

PR/TO0078803

POSTO VIA NORTE LTDA

10.653.900/0001-91

48610.015427/2009-05

PR/BA0098783

REDE PETROM COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA

10.982.433/0001-43

48610.009033/2011-24

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 440, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições do art. 18, § 1º, inciso III, da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e o que consta no processo nº 48610.204008/2024-77, torna público o cancelamento do Despacho nº 332/2022, para o exercício da atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e derivados de gás natural, outorgado à sociedade LIARTE METALQUIMICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.750.886/0004-36

JARDEL FARIAS DUQUE
ATO Nº 5.287, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Expedir autorização a ANDRE ALMEIDA BASTOS DE FIGUEIREDO, CPF: XXX.282.444-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
DESPACHO SG Nº 435, DE 17 de abril de 2024

Ato de Concentração nº 08700.001578/2024-83

Requerentes: TAM Linhas Aéreas S.A. e Passaredo Transportes Aéreos S.A.

Advogados: José Inácio de Almeida Prado Filho, Luiz Antonio Galvão, Enrico Romanielo, Rodrigo da Silva Alves dos Santos e outros.

Com fulcro no §1º do artigo 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer N° 5/2024/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1375428) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos artigos 13, inciso XII, e 57, inciso I, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, combinados com os artigos 10, inciso XII, e 121, inciso I, do Regimento Interno do Cade, decido pela aprovação sem restrições do presente Ato de Concentração.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.462, DE 17 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração na Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIELA DE LIMA VIEIRA

ANEXO

PLANETA INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA ME / 09.184.291/0001-90

25765.044131/2015-29 / 9069995

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE VEÍCULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE VIAJANTES DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRA E TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PUBLICO

90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0125363249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO FOI ANEXADO A DECLARAÇÃO IDENTIFICANDO OS LOCAIS (CNPJ E ENDEREÇO COMPLETO) ONDE SERÃO DISPOSTOS OS RESÍDUOS RECOLHIDOS, EXIGIDO NO ITEM 13 DO ANEXO III DA RDC 345/02, CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC N° 204/2005.
PORTARIA GM/MS Nº 3.395, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 1 e 2, de 28 de setembro de 2017, para modificar regras referentes ao Sistema de Informação de Câncer - SISCAN e instituir o Painel-Oncologia como ferramenta para monitoramento do tempo entre a confirmação diagnóstica e o início do tratamento de neoplasias malignas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º A Seção IX do Capítulo III do Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 350. O SISCAN tem por finalidade permitir o monitoramento das ações relacionadas à detecção precoce dos cânceres de mama e colo do útero e à respectiva confirmação diagnóstica." (NR)

Art. 2º O Capítulo VII do Anexo IX à Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 40. O monitoramento do cumprimento da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, será realizado por meio do Painel-Oncologia, que captará informações previamente registradas sobre o diagnóstico e o tratamento dos casos de neoplasias malignas constantes do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA), do Sistema de Informações Hospitalares (SIH), do Sistema de Informação de Câncer (SISCAN) ou de outros sistemas que venham a substituí-los, considerando o Cartão Nacional de Saúde ou outra forma de identificação do usuário no SUS que venha a substituí-lo." (NR)

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Seção IX do Capítulo III do Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017:

I - inciso III do art. 351;

II - inciso XII do art. 352; e

III - inciso III do art. 353

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Capítulo VII do Anexo IX à Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017:

I - incisos I, II e III e parágrafo único do art. 40; e

II - §§ 1º a 4º do art. 42.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA Nº 14.273, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.012086/2024-44, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1030 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.289, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107 - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº 00058.052820/2023-16, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 02) do operador Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins S.A, CNPJ nº 19.674.909/0001-53, responsável pela operação do Aeroporto Internacional Tancredo Neves (SBCF), em Confins/MG (código CIAD: MG0001), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107, Emenda 09 (RBAC nº 107 EMD 09), e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão K (IS nº 107-001K), e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-3

II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais

III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.603/SIA, de 23 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2020, Seção 1, página 111.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Giovano Palma
PORTARIA Nº 14.359, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.077391/2023-90, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação do Certificado de Operador Aéreo (COA) nº 2017-10-40DL-01-00, emitido em favor da sociedade empresária Bolsa Táxi Aéreo, Logística e Administração Ltda, CNPJ 80.739.014/0001-60, a contar do dia 17 de abril de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
PORTARIA Nº 14.375, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, considerando o art. 32 do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, considerando ainda as diretrizes da Portaria ANAC nº 2.626, de 7 de outubro de 2020, e tendo em vista o que consta do processo nº 00058.000011/2023-29 no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a necessidade de promover uma maior colaboração entre as empresas aéreas, operadores de aeródromos e associações do setor de aviação civil para aprimorar a regulação de segurança e facilitação aeroportuária; e

Considerando a centralidade da discussão setorial para o alcance do Programa SIA + Simples, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo Regulatório Setorial de Infraestrutura Aeroportuária (GRSIA), com a finalidade de discutir e propor soluções para temas de interesse comum relacionados à regulação, ao acompanhamento de implementações normativas, e à atuação normativo-regulatória da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária.

Art. 2º A participação no GRSIA será voluntária e o Grupo será composto, além dos representantes da Agência, por representantes das seguintes entidades:

I - operadores aéreos;

II - operadores de aeródromo; e

III - organizações convidadas pela ANAC.

Parágrafo único: por iniciativa de seu coordenador, o GRSIA poderá convidar especialistas e outros representantes para participar de suas reuniões.

Art. 3º Compete ao GRSIA:

I - promover a discussão e análise de temas relacionados à regulação da Superintendencia visando à melhoria da normatização setorial, em especial, no tocante a segurança operacional, AVSEC, facilitação e cibersegurança;

II - propor medidas que melhorem a atuação regulatória, em especial na garantia da segurança operacional, AVSEC e quanto à experiência dos passageiros e usuários de seus serviços;

III - colaborar na elaboração de diretrizes e regulamentações referentes a segurança operacional, AVSEC, facilitação e cibersegurança, submetendo recomendações à SIA;

IV - realizar reuniões regulares para compartilhamento de informações e melhores práticas regulatórias.

Art. 4º Na definição de estratégias de atuação regulatória, estabelecimento de ações e metas, o GRSIA deverá ser consultado, podendo seus membros opinarem e registrar seus posicionamentos em atas que ficarão registradas em processo administrativo específico.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Giovano Palma
DESPACHO SDL-ANP Nº 441, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 936, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

AV/RN0245603

AVIGAS NORDESTE LTDA

03.948.059/0001-02

48610.236239/2023-69

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 442, DE 18 DE abril DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/PE0246289

A K SILVA SANTOS COMBUSTIVEIS LTDA

52.412.671/0001-63

48610.209928/2024-81

PR/PR0246310

AUTO POSTO AMAZONAS LTDA

53.374.562/0001-61

48610.208749/2024-27

PR/SP0246307

AUTO POSTO AMERICA ZT LTDA

54.372.694/0001-17

48610.209925/2024-48

PR/BA0246309

MEGA POSTO JOAQUIM NETO LTDA

52.653.659/0001-40

48610.209887/2024-23

PR/RS0246308

MP POSTOS E LOGISTICA LTDA

23.448.964/0037-03

48610.210127/2024-69

PR/RS0246288

POSTO ORIENTE JARDIM LTDA

48.796.349/0001-08

48610.208762/2024-86

PR/PE0246287

TRANSVALE OLINDA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

51.695.767/0001-13

48610.207414/2024-91

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 443, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPPA0433710

AMARALGAS COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA

07.166.284/0001-30

48610.208402/2024-84

GLPSP0433718

ANDREZA S. DE MOURA

53.737.025/0001-39

48610.210101/2024-11

GLPPI0433729

BELGAS PI LTDA

52.420.245/0001-71

48610.209520/2024-18

GLPPI0433727

C R DE CARVALHO SOUSA LTDA

34.163.996/0005-00

48610.209209/2024-61

GLPMG0433712

COMERCIAL FLORES LTDA

54.230.367/0001-20

48610.210093/2024-11

GLPMG0433745

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO MINOR LTDA

54.338.725/0001-13

48610.210157/2024-75

GLPRJ0433722

H2LOG REVENDA DE GLP LTDA

50.191.929/0001-13

48610.210100/2024-76

GLPMG0433720

I C FERREIRA

46.713.741/0001-10

48610.210108/2024-32

GLPSP0433743

IGOR ALVES RODRIGUES LTDA

54.252.570/0001-06

48610.210144/2024-04

GLPSP0433706

LOPES DE AZEVEDO COMERCIO DE GAS LTDA

53.280.837/0001-06

48610.210126/2024-14

GLPSC0433735

MIGUEL GAS LTDA

39.511.231/0002-86

48610.210112/2024-09

GLPSP0433716

MOREIRA GAS OSASCO COMERCIO VAREJISTA DE GAS E AGUA LTDA

17.564.523/0001-63

48610.210097/2024-91

GLPAL0433739

NAILTON ANTONIO DE SANTANA

28.109.143/0001-55

48610.210135/2024-13

GLPMS0433741

NOVA GAS LTDA

07.165.929/0003-81

48610.210138/2024-49

GLPGO0433714

RICARTE GAS- LTDA

51.312.104/0001-72

48610.210095/2024-00

GLPMG0433724

SOCIEDADE FOGAS LTDA

04.563.672/0047-49

48610.210107/2024-98

GLPAM0433708

SOCIEDADE FOGAS LTDA

04.563.672/0076-83

48610.209763/2024-48

GLPSP0433737

TORRES COMERCIO DE GAS LTDA

51.942.806/0002-10

48610.210117/2024-23

GLPSP0433731

UNIVERSITARIO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

06.048.790/0008-38

48610.209154/2024-99

GLPMG0433733

WK SANTANA SOARES COMERCIO DE GAS

52.423.355/0001-97

48610.210094/2024-57

JARDEL FARIAS DUQUE
PORTARIA Nº 14.243, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, da Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução 659, de 02 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00058.032154/2022-19, resolve:

Art. 1º Tornar pública a interrupção da prerrogativa para exploração de serviços aéreos da sociedade empresária PRESERVE TÁXI AÉREO LTDA., CNPJ nº 15.235.637/0001-34, com sede social em Olinda (PE).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruno Diniz Del Bel
PORTARIA Nº 14.288, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.012320/2024-33, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de Uso Privativo CIAD MT0251 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 321/SIA de 07 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2014, Seção 1, página 1.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA GABAER Nº 1.432/GC4, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Delega competência ao Vice-Diretor do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), para assinatura de Termos de Execução Descentralizada (TED) com a Agência Espacial Brasileira (AEB).

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o item 2.4.7.2 do Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e)", aprovado pela Portaria SEFA nº 535/AJUR, de 18 de setembro de 2023; e, considerando o que consta do Processo nº 67700.016850/2023-16, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Vice-Diretor do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), para assinatura de 3 (três) Termos de Execução Descentralizada (TED), a serem celebrados entre o DCTA e a Agência Espacial Brasileira (AEB), conforme detalhamento a seguir, obedecida à legislação específica em vigor e vedada a subdelegação:

I - TED para o Instituto de Fomento e Coordenação Industrial fins atualização e manutenção do funcionamento do sistema de normalização, metrologia, certificação e gestão da qualidade para a área espacial, por meio de atividades de elaboração e atualização de documentos normativos, verificação dos requisitos estabelecidos para a qualidade, segurança e proteção do meio ambiente para as atividades espaciais no país, capacitação de recursos humanos para área espacial e estímulo ao envolvimento da indústria nacional e dos demais participantes do sistema nacional de desenvolvimento das atividades espaciais (SINDAE) - Ação Orçamentária: 21AH / Plano Orçamentário: 000 (Valor Inicial R$ 224.700,00)

II - TED para o Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial fins o desenvolvimento, atualização e manutenção das aplicações e infraestruturas espaciais para o atendimento de demandas qualificadas do Estado e da sociedade, especialmente para observação do território, meteorologia e aplicações científicas - Ação Orçamentária: 21AI / Plano Orçamentário: 004 (Valor Inicial R$ 11.429.689,00);

III - TED para Implantação no Centro de Lançamento da Barreira do Inferno do conjunto de infraestrutura necessária para dar suporte às atividades de lançamento de artefatos espaciais a partir do território nacional - Ação Orçamentária: 7F40 (Valor Inicial R$ 884.474,00).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, por se tratar de urgência justificada no expediente administrativo, conforme parágrafo único do art. 4º, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 566, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 634 a 637 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.128207/2024-16, declara:

Art. 1º Fica habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, a que se refere o artigo 13º e seguintes da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentados pelo Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica TRISTAO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR, CNPJ 27.001.247/0001-89.

Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2019, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º; Dec. nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no Requerimento Nº 11714 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:

Art. 1º Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, como Importador-Exportador, a empresa PADTEC S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 03.549.807/0001-76.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º Fica cancelado o Ato Declaratório Executivo Nº 24 de 17 de abril de 2024.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GUSTAVO VIVAS DAVID
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 14, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela PORTARIA SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e suas alterações, e considerando o que consta no processo 13083.095027/2023-46, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) da Atividade de GRÁFICA, sob o número de inscrição GP-04101/00245, ao seguinte estabelecimento:

Nome empresarial: IDEIA EDITORA LTDA

CNPJ: 24.217.119/0001-89

Endereço: Av. Nossa Senhora de Fátima, 1357. Torre. João Pessoa/PB.

CEP: 58.040-380

Art. 2º O estabelecimento da pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DOUGLAS DO NASCIMENTO QUEIROZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 13, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela PORTARIA SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e suas alterações, e considerando o que consta no processo 13083.014334/2023-34, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) da Atividade de GRÁFICA, sob o número de inscrição GP-04101/00244, ao seguinte estabelecimento:

Nome empresarial: KCV GRAFICA E EDITORA LTDA

CNPJ: 20.717.136/0001-24

Endereço: Rua Vereador Francisco de Paula Santana, 160. Afogados. Recife/PE.

CEP: 50.850-170

Art. 2º O estabelecimento da pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DOUGLAS DO NASCIMENTO QUEIROZ
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 173, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante YUKI ONISHI, RNM V924192T, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 07/03/1984, filho(a) de ATSUKO ONISHI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.021968/2024-78.

JONATAS LUIS PABIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 17 DE ABRIL DE 2024

A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial SEPEC-ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de BICICLETA COM CÂMBIO E BICICLETA SEM CÂMBIO.

O texto completo está disponível no sítio da Secretaria, no endereço: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/competitividade-industrial/processo-produtivo-basico-ppb/consultas-publicas-de-ppb-1/consultas-publicas-de-ppb-2024

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgia@mcti.gov.br, cgtd@mcti.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br.

UALLACE MOREIRA LIMA

Secretário

ANEXO

PROPOSTA Nº 006/24 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA BICICLETA COM CÂMBIO E BICICLETA SEM CÂMBIO, ESTABELECIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 35, DE 16 DE JULHO DE 2020 E PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 27, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

1) Alteração do inciso I do art. 3º da Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 35, de 16 de julho de 2020, com a redação dada pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 27, de 13 de novembro de 2023, conforme abaixo:

DE:

Art. 3º ......................................................................................................................

I - dispensa das etapas constantes dos incisos I e III do art. 2º:

Componente/subconjunto

Percentual de dispensa

Percentual de aplicação em PD&I

Garfos com suspensão

100%

0,1%

...................................................................................................................................

PARA:

Art. 3º ......................................................................................................................

I - dispensa das etapas constantes dos incisos I e III do art. 2º:

Percentual de dispensa

Componente/subconjunto

Até 31 de dezembro de 2024

De 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2025

De 1º de janeiro de 2026 em diante

Percentual de aplicação em PD&I

Garfos com suspensão

99%

98%

97%

0,1%

...................................................................................................................................

2) Inclusão do parágrafo 4º ao art. 3º da Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 35, de 16 de julho de 2020, conforme a seguinte redação:

"§4º Também se incluem no percentual de dispensa estabelecido no inciso V deste artigo, os quadros da liga de alumínio 6061, produzidos pelo processo de hidroformagem."
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.686, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Altera a classificação patrimonial e contábil de imóveis vinculados à Superintendência Regional Sudeste I, na zona de abrangência da Gerência-Executiva ABCD.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o constante do Processo Administrativo nº 35014.123602/2024-45, resolve:

Art. 1º Desafetar a destinação de uso especial para dominical, passando à categoria de bens não operacional e não vinculados às atividades operacionais do INSS, os imóveis situados na Avenida João Ramalho, s/n, Bairro Vila Noemia/Parque São Vicente, Mauá, São Paulo, inscritos no Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário - SGPIweb sob o nºs 11265-21, 11267-21 e 11268-21, vinculado a Superintendência Regional Sudeste I - SRSE-I, na zona de abrangência da Gerência-Executiva ABCD.

Art. 2º A SRSE‐I deverá instruir os procedimentos para a alteração patrimonial e contábil nos sistemas corporativos, Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário e Sistema Integrado de Administração Financeira, e, após, proceder à solicitação para a alteração da listagem dos imóveis operacionais e não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Portaria Conjunta DGPA/PRES/INSS nº 13, de 30 de março de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 174, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida à imigrante ZIYING CHEN, RNM G1365423, nacional da CHINA, nascido(a) em 26/01/1991, filho(a) de MING CHEN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.021081/2024-80.

JONATAS LUIS PABIS