gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.928, DE 17 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA ALEKSITCH CASTELLO BRANCO

ANEXO

TONABE ARTIGOS DE HEADSHOP LTDA

CNPJ: 49.593.350/0001-06

Marca: TA NA MÃO (fumo desfiado) - embalagem primária saco para 25 e embalagem secundária caixa para 10 embalagens primárias saco para 25 g

Processo: 25351.006682/2024-91

Expediente: 0142825/24-0

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.939, DE 17 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

POLI EXPRESS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA / 04.471.006/0001-06

25351.216969/2024-27 /

701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0539498246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

FF DISTRIBUIDORA LTDA / 53.302.150/0001-16

25351.216908/2024-60 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0539427241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

MED OESTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 54.021.671/0001-68

25351.224481/2024-73 /

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0552305243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

25351.224578/2024-86 /

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0552416240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.940, DE 17 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

NOVA DENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA / 22.810.157/0001-15

25351.170426/2020-22 / 8197606

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0450580245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Petição em desacordo com a RDC 222/2006. Não há previsão de ampliação de atividade para AFE de varejista de produtos para saúde. A empresa deve solicitar o cancelamento da autorização vigente juntamente com o pedido de nova autorização para a atividade requerida.

25351.170426/2020-22 / 8197606

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0450579247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
PORTARIA Nº 1.634, DE 15 DE MAIO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria nº 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria nº 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU em 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 3.470, de 06 de novembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.016574/2023-31, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Estado de Santa Catarina, para ações de Defesa Civil até 12/07/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO Nº 1.498, DE 14 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.001390/2024-14. Interessado: Agentes de Geração Decisão: ) aprovar o Termo de Adesão, na forma de minuta anexa; (ii) estabelecer que os interessados na prorrogação do prazo de 48 (quarenta e oito) meses, previsto nos incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei 9.427, de 1996, por mais 36 (trinta e seis) meses, a que se refere o § 1º-K desse artigo, devem apresentar pedido à ANEEL até 10 de junho de 2024, e, posteriormente, devem apresentar: (ii.a) Termo de Adesão, assinado pelo representante legal, conforme § 1º-N do referido artigo, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o protocolo do pedido na ANEEL; e (ii.b) comprovação de aporte da Garantia de Fiel Cumprimento (GFC), nos termos do § 1º-L do referido artigo, conforme orientações disponibilizadas na página da ANEEL, na internet, até 9 de julho de 2024; (iii) determinar que a prorrogação do prazo de 48 (quarenta e oito) meses por mais 36 (trinta e seis) meses, nos termos do § 1º-K do referido artigo, para os interessados que atenderem aos requisitos expostos na Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024, seja emitida por meio de Despacho de titular da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica da ANEEL; e (iv) fixar entendimento de que a execução da GFC no caso da alínea "c" do inciso VI do §1º-L do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996 só ocorreria se a potência instalada do empreendimento diferir da potência instalada constante do ato de outorga vigente no momento da aferição. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Diretor-Geral
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.312, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001379/2024-46. Interessado: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 04.895.728/0001-80. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 30 (trinta) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Terra Santa - Faro, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 31,120 km (trinta e um quilômetros e cento e vinte metros) de extensão, que interligará a Subestação Terra Santa à Subestação Faro, localizada no município de Faro e Terra Santa, estado do Pará. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.313, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001448/2024-11. Interessado: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 04.895.728/0001-80. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 30 (trinta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Cachoeira do Arari - Anajás, circuito simples, 138 kV, com, aproximadamente, 112,87 km (cento e doze quilômetros e oitenta e sete metros) de extensão, que interligará a Subestação Cachoeira do Arari à Subestação Anajás, localizada nos municípios de Ponta de Pedras, Muaná e Anajás, estado do Pará. A íntegra desta Resolução e anexo constam dos autos e encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.314, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001244/2024-81. Interessado: Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 13.017.462/0001-63. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 15 (quinze) e de 30 (trinta) metros de largura, necessária à passagem do trecho da Linha de Distribuição Aracaju - Cabrita (trecho), circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 1,664 km (um quilômetro e seiscentos e sessenta e quatro metros) de extensão, que interligará a Estrutura S2-005 à Estrutura S2-012 da Linha de Distribuição 69 kV Aracaju - Cabrita, localizada no município de Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão, estado de Sergipe. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.316, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003643/2023-03. Interessados: Enel Distribuição Rio, inscrita no CNPJ sob o nº 33.050.071/0001- 58. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 14.782, de 25 de julho de 2023, que declarou de utilidade pública, para servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Rio, a área de terra de 30 (trinta) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Porto do Açu - Porto do Açu II, localizada no município de São João da Barra, estado do Rio de Janeiro. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.317, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.005778/2020-52. Interessada: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP Objeto: Autorizar Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, Contrato de Concessão nº 059/2001, a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra desta Resolução e seus Anexos constam dos autos e estão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.318, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processos nº: 48500.005532/2023-23 48500.005533/2023-78 48500.005568/2023-15. Interessada: Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A - IE Minas Gerais. Objeto: Autoriza Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A - IE Minas Gerais, Contrato de Concessão nº 007/2020, a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra desta Resolução e seus Anexos constam dos autos e estão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.506, DE 15 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.005591/2023-00. Interessado: Rialma Transmissora de Energia V S.A Decisão: autorizar o desmembramento da entrada em operação comercial das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 07/2023-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.300, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001399/2024-17. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ nº 33.050.196/0001-88. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 30.110 (trinta mil cento e dez) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138/11,9 kV Santa Bárbara D'Oeste 4, localizada no município de Santa Bárbara D'Oeste, estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução e anexo constam dos autos e encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.304, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000968/2024-15. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 6.490 (seis mil quatrocentos e noventa) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Sete Lagoas 9, localizada no município de Sete Lagoas, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.306, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000739/2024-92. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Campos Gerais 2 - Três Pontas 1, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 38,45 Km (trinta e oito quilômetros e quatrocentos e cinquenta metros) de extensão, que interligará a SE Campos Gerais à SE Três Pontas 1, localizada nos municípios de Campos Gerais e Três Pontas, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.307, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000871/2024-02. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra de 23,00 (vinte e três), 51,50 (cinquenta e um vírgula cinquenta) e 80,00 (oitenta) metros de largura, necessárias à passagem da Linha de Distribuição Itaúna 1 - Pará de Minas 2, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 16,12 Km (dezesseis quilômetros e cento e vinte metros) de extensão, que interligará a Torre 01 B da Linha de Distribuição Itaúna 1 - Pará de Minas 2 à Torre 01 A da Linha de Distribuição Itaúna 1 - Pará de Minas 2, localizada nos municípios de Itaúna e Pará de Minas, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução e anexo constam dos autos e encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.309, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000986/2024-99. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra de 23,00 (vinte e três), 51,00 (cinquenta e um) e 80,00 (oitenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Augusto de Lima 1 - Corinto 1, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 49,63 Km (quarenta e nove quilômetros e seiscentos e trinta metros) de extensão, que interligará a SE Augusto de Lima 1 à SE Corinto 1, localizada nos municípios de Augusto de Lima e Corinto, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução e anexo constam dos autos e encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.310, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001172/2024-71. Interessado: Usina de Energia Fotovoltaica Seriemas SPE Ltda., CNPJ nº 42.361.820/0001-59. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 40 (quarenta) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Seriemas - SE Inocência, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 14,387 km (quatorze quilômetros trezentos e oitenta e sete metros) de extensão, que interligará a Subestação UFV Seriemas à Subestação Inocência, localizada no município de Paranaíba, estado de Mato Grosso do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.311, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001176/2024-50. Interessado: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 04.895.728/0001-80. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 3 (três) e de 10 (dez) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Canaã dos Carajás - Projeto Santa Lúcia, circuito simples, 34,5 kV, com aproximadamente 24,7 km (vinte e quatro quilômetros e setecentos metros) de extensão, que interligará a Subestação Canaã dos Carajás à Subestação Projeto Santa Lúcia, localizada no município de Canaã dos Carajás, estado do Pará. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.942, DE 17 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FARMACIA SILVERIO BENDLIN LTDA / 14.464.822/0001-38

25351.368978/2014-21 / 7218843

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0652083242

--------------------------------------

Aurora Terminais e Serviços Ltda / 01.777.936/0001-96

25351.488932/2020-75 / 1239535

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70887 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0447049241
PORTARIA Nº 1.638, DE 15 DE MAIO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria nº 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria nº 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU em 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 1.619, de 08 de maio de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.006933/2022-51, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Embu das Artes - SP, para ações de Defesa Civil até 06/08/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 95, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do artigo 10 do Anexo V (Política de Contratações do Senado Federal) do Anexo (RASF) do Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, com fulcro nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, c/c o item 26.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90014/2024, e considerando o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, c/c o artigo 3º, inciso V, do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.003296/2024-40, aplica à empresa CASA DA INSTRUMENTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.255.284/0001-31, penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias cumulado com multa no valor de R$ 111,84 (cento e onze reais e oitenta e quatro centavos), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 10.1.5 e 26.3 do referido Edital.

WANDERLEY RABELO DA SILVA
DESPACHO DE 17 DE MAIO DE 2024

Processo nº 17944.106048/2023-78

Interessado: Município de Recife/PE.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Recife/PE e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), cujos recursos são destinados à infraestrutura, habitação, mobilidade e saneamento.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda
CONSULTA PÚBLICA Nº 20, DE 17 DE MAIO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 71000.041118/2023-31, interposto pela COMUNIDADE TERAPÊUTICA NOVA ALIANÇA/RO, CNPJ nº 07.716.409/0001-58, contra a decisão de indeferimento do pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não ter atendido aos requisitos constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico:http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/ WebApplication/consultaPublica.php.

O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério (DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

NISIA TRINDADE LIMA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.891, DE 16 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 323824

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A / 60.659.463/0029-92

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM SUSPENSÃO

25351.803720/2023-75 / 563810347

4077 - Registro de Suplementos Alimentares Contendo Probióticos e/ou Enzimas / 1342153/23-5

--------------------------------------

CAPSUGEL BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS E ALIMENTOS LTDA / 15.068.359/0001-78

SUPLEMENTO ALIMENTAR DE LACTOBACILLUS ACIDOPHILUS NCFM EM CÁPSULAS

25351.661695/2022-65 / 671290018

438 - Cancelamento de Registro de Produto / 0418303/24-0

--------------------------------------

MUWIZ INDUSTRIA E LABORATORIO LTDA / 08.787.804/0001-94

SUPLEMENTO ALIMENTAR DE LACTASE EM CÁPSULAS

25351.111411/2024-56 / 671810008

4077 - Registro de Suplementos Alimentares Contendo Probióticos e/ou Enzimas / 0331236/24-9

--------------------------------------

PF DA NINA NUTRICAO INFANTIL LTDA / 43.703.066/0001-50

SOPINHA DE FRANGO XADREZ

25351.380648/2023-02 / 676270010

4065 - Registro de alimentos de transição para lactentes e crianças de primeira infância / 0613489/23-3

SOPINHA DE CARNE ACEBOLADA

25351.376948/2023-89 / 676270009

4065 - Registro de alimentos de transição para lactentes e crianças de primeira infância / 0607695/23-4

SOPINHA DE CARNE MOÍDA

25351.376713/2023-97 / 676270008

4065 - Registro de alimentos de transição para lactentes e crianças de primeira infância / 0607416/23-8

SOPINHA DE GRÃO DE BICO

25351.380664/2023-97 / 676270011

4065 - Registro de alimentos de transição para lactentes e crianças de primeira infância / 0613507/23-1

--------------------------------------

PRODIET NUTRIÇAO CLINICA LTDA / 08.183.359/0001-53

FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.817657/2016-73 / 663200019

4124 - Cancelamento de Registro de Apresentação / 0385184/24-7

FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.817657/2016-73 / 663200019

483 - Inclusão de Rótulo / 1449544/23-1

--------------------------------------

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A / 60.665.981/0001-18

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM PÓ

25351.069163/2024-33 / 663250036

4077 - Registro de Suplementos Alimentares Contendo Probióticos e/ou Enzimas / 0253038/24-3
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.892, DE 16 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 323424

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

APISNUTRI PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA / 06.161.952/0001-73

SUPLEMENTO ALIMENTAR DE LACTASE EM COMPRIMIDOS

25351.518613/2023-44

4077 - Registro de Suplementos Alimentares Contendo Probióticos e/ou Enzimas / 0837292/23-9

--------------------------------------

PF DA NINA NUTRICAO INFANTIL LTDA / 43.703.066/0001-50

SOPINHA DE CHUCHU

25351.376487/2023-44

4065 - Registro de alimentos de transição para lactentes e crianças de primeira infância / 0607178/23-0

SOPINHA DE COUVE-FLOR

25351.377175/2023-58

4065 - Registro de alimentos de transição para lactentes e crianças de primeira infância / 0607935/23-5
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.893, DE 16 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir as petições de avaliação relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA - ALIMENTOS: 323324

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

------------------------------------------------

APSEN FARMACEUTICA S/A / 62.462.015/0001-29

ALFA-GALACTOSIDASE

25351.274537/2022-79

4108 - AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAL OU DE SAÚDE PARA ENZIMAS COMO INGREDIENTES / 1547774/22-3

--------------------------------------

ECOLAB QUÍMICA LTDA / 00.536.772/0001-42

ÁCIDO ETIDRÔNICO (HEDP)

25351.405902/2023-84

4113 - AVALIAÇÃO DE EXTENSÃO DE USO DE ADITIVOS ALIMENTARES, EXCETO ESPÉCIES BOTÂNICAS / 0654933/23-5

--------------------------------------

NEW CYCLE INGREDIENTS LTDA / 43.646.304/0001-33

MEMBRANA DE CASCA DE OVO

25351.013550/2024-15

4133 - AVALIAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO EM RELAÇÃO A INGREDIENTES JÁ APROVADOS / 0155493/24-8
PORTARIA MCOM Nº 13.218, DE 16 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.008862/2023-54, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 1942/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 8817/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00227/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda., inscrita no CNPJ nº 04.257.461/0001-03, por meio da Portaria nº 692, de 29 de dezembro de 2005, publicada em 6 de janeiro de 2006, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 327, de 2006, publicado no dia 7 de novembro de 2007, para a MARANHÃO DO SUL COMUNICAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.017.317/0001-17, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50404715990, na localidade de Paço do Lumiar, estado do Maranhão.

Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:

NOME

COTAS

VALOR - R$

Laila Farias Haickel

25.000

25.000,00

Nagib Haickel Neto

12.500

12.500,00

Pillar Peres Haickel

12.500

12.500,00

TOTAL

50.000

50.000,00

NOME

CARGO

Laila Farias Haickel

Administradora

Nagib Haickel Neto

Administrador

Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 4º Fica a MARANHÃO DO SUL COMUNICAÇÕES LTDA. advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PROVIMENTO Nº 3/2024/CG-CJF, DE 16 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre alteração do Provimento CG-CJF nº 1, de 15 de março de 2021, publicado no DOU de 16 de março de 2021, Seção 1, pg. 138.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a necessidade de mais prazo para a regularização dos sistemas do TRF da 4ª Região, paralisados em razão das chuvas no Estado do Rio Grande do Sul; resolve:

Art. 1º Alterar, excepcionalmente, o art. 5º, § 4º, inciso I, alínea "a" para conter a nova redação:

Art. 5º (...)

(...)

§ 4º A autoinspeção ocorrerá:

I - em anos pares, nas 4ª, 5ª, 2ª e 3ª Regiões:

a) 4ª Região em novembro;

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Min. OG FERNANDES
PORTARIA Nº 1.695, DE 17 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AL

Estrela de Alagoas

Estiagem - 1.4.1.1.0

016

16/04/2024

59051.033173/2024-37

BA

Ibotirama

Estiagem - 1.4.1.1.0

101

19/04/2024

59051.033331/2024-59

BA

Planalto

Estiagem - 1.4.1.1.0

049

09/04/2024

59051.033327/2024-91

CE

Arneiroz

Seca - 1.4.1.2.0

14

23/04/2024

59051.033328/2024-35

CE

Jaguaribe

Seca - 1.4.1.2.0

1507

19/02/2024

59051.033229/2024-53

CE

Piquet Carneiro

Estiagem - 1.4.1.1.0

018

12/04/2024

59051.033228/2024-17

CE

Quiterianópolis

Seca - 1.4.1.2.0

07

11/04/2024

59051.032469/2024-31

PB

Conceição

Estiagem - 1.4.1.1.0

018

23/04/2024

59051.033370/2024-56

PB

Lagoa Seca

Estiagem - 1.4.1.1.0

012

15/04/2024

59051.032411/2024-97

PE

Custódia

Estiagem - 1.4.1.1.0

046

23/04/2024

59051.033188/2024-03

RN

Caiçara do Rio do Vento

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

13

25/04/2024

59051.033389/2024-01

RN

José da Penha

Estiagem - 1.4.1.1.0

004

22/04/2024

59051.033067/2024-53

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.700, DE 17 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

MG

Juatuba

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

3070

18/04/2024

59051.032410/2024-42

SP

Guariba

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

4.557

28/03/2024

59051.032389/2024-85

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA SUSEP Nº 8290, DE 14 DE MAIO DE 2024

Efetiva a permuta de cargos em comissão e funções de confiança entre unidades administrativas da Superintendência de Seguros Privados - Susep.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12 do Decreto nº 10.829, de 2021, e considerando a estrutura organizacional estabelecida na Resolução CNSP nº 468, de 2024, resolve:

Art. 1º Efetivar a permuta do Cargo Comissionado Executivo - CCE 1 13, da Coordenação-Geral de Infraestrutura de Tecnologia da Informação - CGITI, subordinada ao Departamento de Administração e Tecnologia da Informação - DEATI, com a Função Comissionada Executiva - FCE 1 13 da Coordenação-Geral de Estudos Econômicos - CGECO, subordinada à Diretoria de Regulação Prudencial e Estudos Econômicos - DIRPE.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
PORTARIA Nº 1.684, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Estado do Espírito Santo, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL nomeado pela Portaria nº 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria nº 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 848.429,75 (oitocentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.024985/2024-81.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.689, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Estado do Espírito Santo, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 865.363,32 (oitocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025009/2024-46.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO Nº 7.580, DE 17 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53516.001341/2024-34: Outorga à COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S/A, CNPJ nº 03.237.583/0088-18, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA Nº 1.686, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Estado do Espirito Santo, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL nomeado pela Portaria nº 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria nº 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Estado do Espirito Santo, no valor de R$ 6.621.107,34 (seis milhões, seiscentos e vinte e um mil, cento e sete reais e trinta e quatro centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025010/2024-71.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 17 DE MAIO DE 2024

Nº 22.079 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza RODRIGO BUBNIAK, CPF nº ***.913.259-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.080 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a PEDRO PAULO BARTOLOMEI DA SILVEIRA, CPF nº ***.188.828-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.081 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MARCILIO ANTONIO CORREIA DE LIMA FILHO, CPF nº ***.976.744-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 7, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ 03.334.170/0030-35.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e considerando ainda o que consta do Processo nº 18220.000708/2024-17 (apensos nºs 18220.000710/2024-96, 18220.000712/2024-85, 18220.000715/2024-19 e 18220.000717/2024-16), declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0030-35, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) Marca comercial

2) País de origem

3) Preço de venda a varejo

4) Quantidade autorizada de vintenas

5) Características

CAMEL COMPACT

Turquia

R$ 5,00

1.200.000

Cigarros King Size, 83mm em embalagem rígida

CAMEL KRETEK OPTION

Indonésia

R$ 5,00

3.060.000

Cigarros King Size, 85mm em embalagem rígida

DJARUM BLACK

Indonésia

R$ 5,50

540.000

Cigarros King Size, 85mm em embalagem rígida

LA MENTHOL

Indonésia

R$ 5,00

690.000

Cigarros King Size, 85mm em embalagem rígida

DJARUM BLACK MENTHOL

Indonésia

R$ 5,50

1.950.000

Cigarros King Size, 85mm em embalagem rígida

6) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 - Cor dos Selos de Controle

R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho

7) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DE SOUZA MOREIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 711, DE 17 DE MAIO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.202420/2024-99, declara:

Art. 1º Habilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria Nº 552 de 08/12/2023 do Ministério de Portos e Aeroportos.

Interessada : BAHIA MINERAÇÃO S A - BAMIN

CNPJ : 07.392.063/0001-80

Projeto : Terminal de cargas de uso privativo - TUP BAMIN

CNO : não possui

Setor de Infraestrutura: Portuário

Prazo estimado para execução: de maio de 2024 a junho de 2028

Localização : Ilhéus, Bahia

Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA