9.2.1. desde o mês de julho de 2021, data em que a distribuidora CEEE - Grupo Equatorial assumiu sua área de concessão no Estado do Rio Grande do Sul, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), seja por iniciativa própria, notadamente por intermédio da Superintendência de Fiscalização de Serviços de Eletricidade (SFE) e da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica (SFT), seja em articulação com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Rio Grande do Sul (Agergs), com a qual possui Convênio de Cooperação para delegação de parte de suas atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica no âmbito do território daquele Estado, vem desenvolvendo múltiplas atividades, descentralizadas e em conjunto, concernentes à regulação e fiscalização da qualidade dos serviços de distribuição de energia elétrica prestados pela referida distribuidora, nas mais diversas áreas de atuação da empresa;

9.2.2. até 2023, a Aneel lavrou três Autos de Infração e dois Termos de Notificação contra a distribuidora, os quais materializam sua atuação regulatória e fiscalizatória, em prol dos consumidores, conforme se denota dos assuntos versados nos referidos instrumentos punitivos, a saber, dentre outros: i) descumprimento do disposto nas Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica; ii) realização de leitura ou faturamento em desacordo com a legislação; iii) ausência de registro das ocorrências emergenciais a partir das reclamações dos consumidores;

9.2.3. no mesmo período, a distribuidora elaborou nove Planos de Resultados, cujos termos foram pactuados entre ela e os entes reguladores, como resposta aos apontamentos efetuados pela fiscalização, os quais vêm sendo por eles acompanhados por intermédio da elaboração de Notas Técnicas e de Relatórios de Fiscalização, visando ao aprimoramento da atuação da distribuidora, em múltiplas áreas, a saber: i) continuidade do fornecimento de energia elétrica; ii) ligação com obras; iii) faturamento de energia; iv) estrutura de atendimento; v) geração distribuída;

9.2.4. além da ação ampla que a Aneel vem exercendo sobre diversas áreas de atuação da distribuidora CEEE - Grupo Equatorial, tem havido, também, ação específica do ente regulador sobre a empresa, no que concerne aos efeitos causados por ciclones extratropicais ocorridos em sua área de concessão, seja diretamente ou por intermédio da Agergs, conforme evidenciam as seguintes circunstâncias: i) participação em Audiências Públicas que trataram especificamente do tema, interagindo com parlamentares, com a distribuidora e com a sociedade civil; ii) realização de reuniões entre as entidades reguladoras e a distribuidora, visando ao diagnóstico e apresentação de soluções; iii) cobrança de ações concretas por parte da distribuidora, consistentes, notadamente, na apresentação de Plano de Contingência e na realização de treinamentos de empregados em situações críticas; iv) instauração de processo específico para averiguar a qualidade da prestação do serviço de distribuição de energia elétrica prestado pela concessionária, com destaque ao procedimento para atuação em contingência;

9.2.5. a distribuidora CEEE - Grupo Equatorial possui Plano de Contingência, que consiste em um documento que tem por objetivo identificar e classificar eventos que alteram a necessidade de recursos disponíveis ao atendimento emergencial e definir as ações necessárias para agilizar a recomposição do sistema elétrico de distribuição o quanto antes possível, respeitando os limites regulatórios estabelecidos pela Aneel. O referido Plano de Contingência está na iminência de ser avaliado por meio de Relatório de Fiscalização, o qual conterá, além da análise do citado plano, determinação para os devidos ajustes e apresentação formal aos reguladores;

9.2.6. encontra-se vigente o Plano de Resultados de Continuidade Plurianual, que possui, como meta final, colocar 80% dos conjuntos da concessão dentro dos limites regulatórios, sendo certo que a Aneel já alertou à distribuidora ser primordial que ela aplique e aumente os esforços para que se enquadre dentro das metas do plano e que, no momento, não está cumprindo estas metas intermediárias, sendo necessário, de sua parte, dedicação extra quanto à qualidade no fornecimento de energia elétrica;

9.2.7. a distribuidora CEEE - Grupo Equatorial vem fazendo o acompanhamento periódico das unidades consumidoras atingidas pela interrupção do fornecimento de energia elétrica e tem apresentado estes dados e informações aos entes reguladores, em reuniões que visaram, especificamente, a que a empresa expusesse as ações tomadas para recuperação/prevenção após os últimos eventos climáticos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul, incluindo o diagnóstico da situação, em si, e as ações que está desenvolvendo para solucionar/mitigar a questão;

9.2.8. no que concerne à situação de consumidores que ainda estariam sem o fornecimento de energia elétrica, de acordo com informações apresentadas pela distribuidora à Aneel, todo o sistema foi restabelecido. No entanto, as apurações ainda estão sendo realizadas pela Agergs e pela Aneel, por meio da fiscalização que emitiu o Termo de Notificação 002/2023-AGERGS/SFT, ressaltando-se que, tendo em vista que a situação é dinâmica (inclusive ocorreram outros eventos climáticos que afetaram a região após o ingresso neste Tribunal da presente Solicitação do Congresso Nacional), o quadro sofre alterações, sendo certo, porém, que, com base na documentação apresentada, é possível constatar que a distribuidora vem acompanhando a situação dos consumidores atingidos pela interrupção do fornecimento de energia, sob supervisão do ente regulador;

9.2.9. no que tange ao ressarcimento de prejuízos materiais sofridos pelos consumidores, de acordo com a Aneel, trata-se de um dos onze temas constantemente fiscalizados, em que são monitoradas as reclamações feitas a ela e à distribuidora; sendo assim, caso o monitoramento aponte alguma discrepância, é dada continuidade às ações de fiscalização.

9.3. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e à concessionária CEEE-Grupo Equatorial cópia desta decisão, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam;

9.4. declarar integralmente atendida esta Solicitação do Congresso Nacional e arquivar este processo.

10. Ata n° 4/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0156-04/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 157/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.613/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Conselho Nacional de Justiça; Controladoria-Geral da União; Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam da primeira etapa do acompanhamento realizado pelo Tribunal de Contas da União sobre a contratação de Unidades de Serviços Técnicos de Intermediação para Nuvens Públicas, referente às Atas de Registro de Preços resultantes das três licitações que irão compor a Solução de Computação em Nuvens Públicas da Controladoria-Geral da União, do Conselho Nacional de Justiça e do pelo Tribunal de Contas da União.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI) a realizar as próximas etapas do presente acompanhamento, inclusive no que tange à avaliação da implementação e efetividade das medidas informadas pelos gestores;

9.2. dar ciência sobre o presente acórdão ao Tribunal de Contas da União, à Controladoria-Geral da União e ao Conselho Nacional de Justiça, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.3. encaminhar cópia do relatório de fiscalização à peça 81 ao Tribunal de Contas da União, à Controladoria-Geral da União e ao Conselho Nacional de Justiça.

10. Ata n° 4/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0157-04/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 158/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 001.709/2024-0

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de anteprojeto de decisão normativa que fixa, para o exercício de 2024, os percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na distribuição do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, de que trata o art. 177, § 4º, da Constituição Federal,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. aprovar o anteprojeto de decisão normativa que cuida da fixação, para o exercício de 2024, dos percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros nos recursos de que trata o art. 159, III c/c § 4º, da Constituição Federal (Cide-Combustíveis), acompanhado dos seguintes anexos:

Anexo I: Percentuais Individuais de Participação dos Estados e DF;

Anexo II: Percentuais Individuais de Participação dos Municípios (inclui as capitais e os municípios da Reserva);

Anexo III: Memória de Cálculo da Participação das Capitais;

Anexo IV: Memória de Cálculo da Participação dos Municípios da Reserva;

Anexo V: Nota Explicativa.

9.2. encaminhar cópia desta deliberação e da decisão normativa aprovada aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, ao ministro de Estado da Fazenda, à presidente do Banco do Brasil S.A., ao presidente da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e ao diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;

9.3. fazer publicar no Diário Oficial da União a decisão normativa aprovada, a fim de dar amplo conhecimento à sociedade;

9.4. alertar a Segecex para que oriente as Representações do TCU nos estados sobre a necessidade de encaminhar imediatamente para a Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal eventuais recursos administrativos interpostos, com base no art. 292-A do RITCU, para retificação dos percentuais individuais de participação publicados relativos à Cide-Combustíveis do exercício de 2024, independentemente da data de recebimento; e

9.5. encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, V, do RITCU.

10. Ata n° 4/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0158-04/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 159/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.624/2017-9

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério dos Transportes; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinto).

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: Ana Paula Barbosa de Sá (140.352/OAB-RJ), Maria Joana Carneiro de Moraes (158.738/OAB-RJ) e outros, representando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Paulo Sérgio Bezerra dos Santos, Débora Goelzer Fraga e outros, representando a Agência Nacional de Transportes Terrestres; Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (154.720/OAB-SP), Gisele Beck Rossi (207.545/OAB-SP) e outros, representando a K-Infra Rodovia do Aço S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia auditoria operacional, no âmbito do Programa de Concessões Rodoviárias Federais (Procrofe), com o objetivo de avaliar a performance dos serviços públicos postos à disposição da sociedade relativamente à qualidade, segurança e tempestividade dos investimentos,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. limitar nestes autos o escopo do monitoramento do subitem 9.1 do Acórdão 2.190/2019-TCU-Plenário ao exame dos atos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) voltados à edição do Regulamento das Concessões Rodoviárias 3 (RCR3);

9.2. incluir no escopo do monitoramento do Acórdão 601/2023-TCU-Plenário a implementação pela ANTT do Sistema SIREF-Rodovias;

9.3. juntar cópia desta decisão aos autos do TC 010.222/2019-7;

9.4. informar a ANTT quanto ao teor desta decisão;

9.5. fazer retornar os autos à AudRodoviaAviação.

10. Ata n° 4/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0159-04/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 160/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.510/2023-7

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Levantamento.

3. Interessada: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria de Gestão do Patrimônio da União.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento realizado na Secretaria de Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (SPU/MGI), que teve por objeto o patrimônio imobiliário federal gerido pela referida unidade,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação a divulgar as informações consolidadas constantes deste levantamento por intermédio de fichas-síntese, sumário executivo e infográfico;

9.2. encaminhar ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) cópia da presente deliberação e do relatório de levantamento constante da peça 88;

9.3. orientar a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que avalie a conveniência e oportunidade em realizar monitoramentos anuais na SPU com vistas a aferir a evolução do quadro ora apresentado;

9.4. arquivar o presente processo com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 4/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0160-04/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 161/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 037.456/2023-7

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Ministério da Fazenda.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional apresentada pela presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, Deputada Federal Bia Kicis, a partir do Requerimento 400/2023-CFFC, de autoria do Deputado Federal Evair Vieira de Melo, com vistas à realização de auditoria com o objetivo de apurar recente empréstimo concedido ao Brasil pelo Novo Banco de Desenvolvimento, bem como a destinação dos recursos correspondentes,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 14, incisos I e II, da Resolução-TCU 215/2008, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, tendo em vista o atendimento dos requisitos estabelecidos no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. autorizar a realização de auditoria destinada a avaliar a regularidade da atuação de agentes públicos, órgãos e entidades nacionais sob a jurisdição deste Tribunal que participaram do processo de aprovação, contratação e utilização dos recursos obtidos na operação de crédito realizada no ano de 2023 entre a República Federativa do Brasil e o Novo Banco de Desenvolvimento, no valor de US$ 1 bilhão, abrangendo as seguintes dimensões da referida operação de crédito:

9.2.1. motivação da solicitação da operação de crédito;

9.2.2. regularidade dos procedimentos internos inerentes à realização da operação de crédito;

9.2.3. aspectos contratuais, incluindo os planos de pagamento e a taxa de juros aplicada à operação; e

9.2.4. acompanhamento da destinação dos recursos do empréstimo, com o objetivo de verificar a conformidade de sua execução física e financeira.

9.3. informar à presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados o teor desta deliberação.

10. Ata n° 4/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0161-04/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 162/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 019.768/2023-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Relatório de Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Pesca e Aquicultura.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das deliberações expressas no Acórdão 1.638/2021-TCU-Plenário, o qual resultou de apreciação de auditoria operacional sobre o ordenamento pesqueiro nacional,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumpridas as deliberações 9.2.3 e 9.3 e implementadas as deliberações 9.4.2 e 9.4.8 do Acórdão 1.638/2021-TCU-Plenário;

9.2. considerar não cumprida a deliberação 9.2.2 do Acórdão 1.638/2021-TCU-Plenário;

9.3. considerar em cumprimento a deliberação 9.2.1 e em implementação as deliberações 9.4.1, 9.4.3, 9.4.4, 9.4.5, 9.4.6 e 9.4.7 do Acórdão 1.638/2021-TCU-Plenário;

9.4. conferir ao item 9.2.1 do Acórdão 1.638/2021-TCU-Plenário a seguinte redação:

"Determinar ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) que, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, revise a normatização sobre o defeso, valorizando as ações de: a) monitoramento dos estoques pesqueiros e b) avaliação de eficácia dos períodos de defeso enquanto critérios enquadrados nos princípios da administração pública federal de planejamento e controle, nos termos do § 11 do art. 1º do Decreto 8.424/2015, do art. 3º da Lei 11.959/2009, dos incisos I e V do art. 6º do Decreto-Lei 200/1967, dos arts. 36 e 39 da Lei 14.600/2023, do inciso XVI do art. 1º e inciso V do art. 33 do Anexo I do Decreto 11.349/2023 e dos incisos IV, IX e XI do art. 1º do Anexo I do Decreto 11.624/2023."

9.5. conferir ao item 9.2.2 do Acórdão 1.638/2021-TCU-Plenário a seguinte redação:

"Determinar ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) que, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente e da Mudança do Clima (MMA), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, normatize as modalidades de pesca e o consequente permissionamento de embarcações, para que o próprio Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) viabilize a realização da inscrição das embarcações atuantes na pesca continental junto ao Registro Geral da Atividade Pesqueira, nos termos dos arts. 5º e 24 da Lei 11.959/2009, dos arts. 36 e 39 da Lei 14.600/2023, do inciso XVI do art. 1º e inciso V do art. 33 do Anexo I do Decreto 11.349/2023 e dos incisos III, IV e V do art. 1º e dos incisos I, II e III do art. 23 do Anexo I do Decreto 11.624/2023."

9.6. transformar a ciência do item 9.4.1 do Acórdão 1.638/2021-TCU-Plenário em determinação, com a seguinte redação:

"Determinar ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que implante, em colaboração com as pertinentes instituições públicas e privadas, a estatística pesqueira em nível nacional e sob a forma contínua e perene, a partir da padronização metodológica, com o levantamento, tratamento e consolidação de dados provenientes da atividade, contemplando, no mínimo, o monitoramento dos estoques pesqueiros, a produção por recurso pesqueiro, o consumo e o comércio de pescados, além de promover a disponibilização das informações em prol do público interessado, nos termos dos arts. 1º, inciso XI, 2º, inciso II, alínea d)2, e 24 do Anexo I do Decreto 11.624/2023 e dos arts. 6º e 8º da Lei 12.527/2011.";