PORTARIA GM/MS Nº 3.724, DE 6 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma de Unidade Básica de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal, descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de custeio destinado à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa Portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, artigos 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados a execução de obras Fundo a Fundo de reforma.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

BUJARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19916625000124001

43940018

299.968,00

299.968,00

10301511985810012

AP

AMAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA

11739074000124001

43580005

211.356,00

211.356,00

10301511985810016

AP

AMAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA

11739074000124002

43580005

250.496,00

250.496,00

10301511985810016

AP

AMAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA

11739074000124005

43580005

203.528,00

203.528,00

10301511985810016

AP

AMAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA

11739074000124006

43580005

305.660,00

305.660,00

10301511985810016

AP

LARANJAL DO JARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI

11707402000124004

44000006

332.690,00

332.690,00

10301511985810016

AP

LARANJAL DO JARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI

11707402000124006

44000006

821.940,00

821.940,00

10301511985810016

AP

MACAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA

18604334000124009

44000006

999.922,00

999.922,00

10301511985810016

AP

MACAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA

18604334000124012

44000006

1.000.040,00

1.000.040,00

10301511985810016

AP

SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA

11193442000124015

44000006

699.665,00

699.665,00

10301511985810016

ES

MARILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14945650000124001

20290004

499.959,00

499.959,00

10301511985810032

PR

MARECHAL CANDIDO RONDON

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09256935000124001

33320006

399.999,00

399.999,00

10301511985810041

PR

ROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLANDIA

08737323000124002

33320006

299.968,00

299.968,00

10301511985810041

RJ

MENDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES

12014954000124002

42100003

799.930,00

799.930,00

10301511985810033

RN

NATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19376335000124005

44740004

251.127,00

251.127,00

10301511985810024

RR

CANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA

11856913000124006

43410004

249.948,00

249.948,00

10301511985810014

RR

PACARAIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA

11513131000124001

43410005

499.426,00

499.426,00

10301511985810014

SC

CACADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACADOR

11583495000124004

42730007

499.899,00

499.899,00

10301511985810042

SP

MOGI DAS CRUZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

12336008000124004

32280009

245.015,00

245.015,00

10301511985813709

SP

MOGI DAS CRUZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

12336008000124005

32280009

274.927,00

274.927,00

10301511985813709

TOTAL

20 PROPOSTAS

9.145.463,00