EDITAL DE DECISÃO Nº 48 DE4Q8E

O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A. D. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

14185.022443/2023-40

ND

20.285.192-3

230.175,75

ADALGISA JUSTINIANO DEBESA

14152.205544/2023-31

AI

22.672.155-8

827,13

ADALGISA JUSTINIANO DEBESA

14152.205548/2023-10

AI

22.672.159-1

815,54

ALLIANCE GESTAO E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

14152.024707/2023-87

AI

22.491.322-1

4.765,77

ALLIANCE GESTAO E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

14152.024708/2023-21

AI

22.491.323-9

167,22

ALLIANCE GESTAO E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

14152.024709/2023-76

AI

22.491.324-7

2.090,25

ALLIANCE GESTAO E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

14152.024710/2023-09

AI

22.491.325-5

2.650,64

ALLIANCE GESTAO E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

14185.003453/2023-86

ND

20.308.389-0

43.120,84

BRUNO RICARDO DE MEDEIROS

14152.095615/2023-81

AI

22.562.226-2

1.415,01

BRUNO RICARDO DE MEDEIROS

14152.095626/2023-61

AI

22.562.237-8

1.415,01

CFC VITORIA PASSA E FICA LTDA

14152.195113/2023-50

AI

22.661.724-6

1.654,26

CFC VITORIA PASSA E FICA LTDA

14152.195155/2023-91

AI

22.661.766-1

1.631,08

CFC VITORIA PASSA E FICA LTDA

14152.195354/2023-07

AI

22.661.965-6

1.415,01

COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA

14152.002616/2024-71

AI

22.685.364-1

8.271,30

GIULLIAN DEBESA TAVARES

14152.205499/2023-15

AI

22.672.110-8

3.308,52

GIULLIAN DEBESA TAVARES

14152.205508/2023-78

AI

22.672.119-1

3.262,16

L L M PEIXOTO

14185.028312/2023-76

ND

20.308.402-1

55.658,11

S G DO AMARAL

14152.143759/2022-71

AI

22.398.816-2

2.080,90

S G DO AMARAL

14152.143764/2022-83

AI

22.398.821-9

32.785,96

S G DO AMARAL

14152.143765/2022-28

AI

22.398.822-7

3.066,68

S G DO AMARAL

14152.143767/2022-17

AI

22.398.824-3

220,04

S G DO AMARAL

14152.143768/2022-61

AI

22.398.825-1

1.100,20

S G DO AMARAL

14152.143769/2022-14

AI

22.398.826-0

296,36

S G DO AMARAL

14152.143771/2022-85

AI

22.398.828-6

124,50

S G DO AMARAL

14185.023066/2022-85

ND

20.249.571-0

131.558,30

VAREJAO ESPERANCA DE MEDICAMENTOS GENERICOS E SIMILARES LTDA

14185.001362/2024-97

ND

20.295.655-5

57.957,82

ELOISA DA LUZ BIASUZ

Chefe do Setor de Multas e Recursos