PORTARIA Nº 13.153, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8344/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.037042/2015-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 2221/2020/SEI-MCTIC, de 06 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2020, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BOA VENTURA - AMBOVEN, Fistel nº 50011421053, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Boa Ventura, Estado da Paraíba.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 13.164, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8421/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.054845/2013-12, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 2338/2017/SEI-MCTIC, de 4/5/2017, publicada no Diário Oficial da União de 12/5/2017, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PORTAL DO PARANÁ, Fistel nº 50013841173, inscrita no CNPJ nº 04.996.595/0001-38, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Nova Londrina, Estado do Paraná.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 13.165, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8423/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.049267/2016-93, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 4176/2019/SEI-MCTIC, de 16 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 09 de outubro de 2019, que aplicou sanção à ADACSOM - FM ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, SOCIAL E CULTURAL MILENIUM - FM, Fistel nº 50405179553, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Itapura, Estado de São Paulo.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 13.287, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9104/2024/SEI-MCOM (11537714), que integra o Processo nº 53000.004846/2013-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 723/2019/SEI-MCTIC (3885447), de 23/8/2019, publicada no Diário Oficial da União de 11/9/2019, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PORTAL DO PARANÁ, Fistel nº 50013841173, inscrita no CNPJ nº 04.996.595/0001-38, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Nova Londrina, Estado do Paraná.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 13.292, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9125/2024/SEI-MCOM (11538160), que integra o Processo nº 53900.022571/2015-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 2147/2020/SEI-MCTIC, de 6/7/2020, publicada no Diário Oficial da União de 9/7/2020, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO DE RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, Fistel nº 50405034075, inscrita no CNPJ nº 07.190.336/0001-03, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 13.419, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10040/2024/SEI-MCOM (11565864), que integra o Processo nº 53524.004257/2015-82, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 4432/2018/SEI-MCTIC, de 31/8/2018, publicada no Diário Oficial da União de 3/9/2018, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE PLANURA, Fistel nº 50409271934, inscrita no CNPJ nº 10.856.262/0001-06, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Planura, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 14.778, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17255/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.070394/2015-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 3166/2021, de 1/11/2021, publicada no Diário Oficial da União de 5/11/2021, que aplicou sanção à EMPRESA JORNALÍSTICA E DE RADIODIFUSÃO AÇORIANA, Fistel nº 03008003710, inscrita no CNPJ nº 91.693.499/0001-15, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, no Município de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 13.108, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2 de junho de 2023, e nº 294, de 30 de janeiro de 2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8124/2024/SEI-MCOM (11511108), que integra o Processo nº 53115.017401/2020-20, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, Fistel nº 50403853583, inscrita no CNPJ nº 24.492.886/0001-04, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal nº 300, no Município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais, a sanção de suspensão que, por este ato, fica convertida em multa, no valor de R$ 3.183,67 (três mil cento e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada na alínea "b" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27/8/1962.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR