EDITAL Nº 74/2024/SEI-MCOM - FUNTTEL

A Coordenação de Operação da Coordenação-Geral de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico NOTIFICA a empresa MCI TV DO BRASIL LTDA (antiga denominação SISTEMA DE COMUNICACAO QUARTO PODER LTDA.), inscrita no CNPJ nº 33.485.509/0001-20, sobre a DECISÃO Nº 102/2019/SE-CGF (4358674), emitida nos autos do processo administrativo fiscal nº 53900.031839/2014-16, em que Secretário-Executivo do Conselho Gestor do Funttel, ao constatar configurado o vício de natureza formal, para evitar afronta ao direito de defesa, anulou o ato de lançamento, de Notificação nº 0456/2014/FUNTTEL (0260359), em relação à créditos do ano base de 2010, Relatório de Fiscalização nº 0167/2014/UO001FS (0274881), concernente à Empresa MCI TV DO BRASIL LTDA (antiga SISTEMA DE COMUNICACAO QUARTO PODER LTDA.) , inscrita no CNPJ 33.485.509/0001-20 e determinou a imediata emissão de nova notificação de lançamento e consequente remessa ao contribuinte. Fica NOTIFICADA sobre a nova Notificação de Lançamento nº 0020/2019/FUNTTEL (4393645), emitida a partir do Relatório de Fiscalização nº 0167/2014/UO001FS da Anatel, referente ao exercício fiscal de 2010, e que em razão da inexatidão da arrecadação espontânea, identificou-se a existência de débito junto ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, referente à contribuição de que trata o inciso III do art. 4º, da Lei 10.052, de 2000 e efetuou-se o Lançamento de Ofício dos valores complementares consoante os arts. 149 e 150 da Lei 5.172, de 1966 (CTN), acrescido de juros calculados mensalmente pela taxa Selic acumulada referente ao mês em que o pagamento deveria ter sido efetuado (cf. inciso I do art. 84 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, c/c art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995) e multa de ofício de 75% (inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fica ciente, portanto, de que deverá ser efetuado o pagamento do débito ou apresentar impugnação à Notificação de Lançamento nº 0020/2019/FUNTTEL, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto nos arts. 15 e 16 e inciso IV do §2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. A impugnação deve ser protocolada exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, no Protocolo Digital do Funttel, por meio do link "PROTOCOLAR SOLICITAÇÕES JUNTO AO FUNTTEL" (https://www.gov.br/ptbr/servicos/protocolar-solicitacoes-junto-ao-funttel), disponível no canal de Serviços do Ministério das Comunicações, conforme orientações disponibilizadas na seção Orientações e Informações aos Contribuintes no sítio do Funttel: https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-eprogramas/funttel. O pagamento poderá ser realizado junto ao Banco do Brasil com utilização da Guia de Recolhimento da União - GRU, com o código 14200-0; Unidade Gestora: 410007; Gestão 00001; Número de Referência: nº do processo indicado na tabela. O não pagamento do débito ou o não conhecimento ou indeferimento da impugnação poderá levar à inclusão do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - Cadin (cf. § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002) e à inscrição do débito em Dívida Ativa da União (art. 201 do CTN).

CAROLINE BEZERRA SOUSA

Coordenadora de Operação Substituta