EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30587/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

WESLEY DE SOUZA PINA, ***.010.199-**, , FREVP00419922024, 773-0; WILLIAM CARLOTA PALMA, ***.351.188-**, , FREVP00452912024, 773-0; WILLIAM DE MELO VIEIRA, ***.344.286-**, , FREVP00375632024, 773-0; WILIAM GOMES, ***.368.747-**, , FREVP00399052024, 773-0; WANDERSON PEREIRA, ***.169.409-**, , FREVP00420102024, 773-0; WELINGTON ALVES DA SILVA, ***.529.928-**, , FREVP00453802024, 773-0; WANDERLEY LOPES MEIRA, ***.522.397-**, , FREVP00580782024, 773-0; , FREVP00606542024, 773-0; WESLEY ARAUJO DE OLIVEIRA, 29.393.803/0001-35, , FREVP00531712024, 773-0; , FREVP00425822024, 773-0; WELLINGTON GOZZI DE MATOS, ***.463.267-**, , FREVP00397692024, 773-0; , FREVP00393352024, 773-0; WELLINGTON DOS SANTOS BARROS, ***.839.328-**, , FREVP00335782024, 773-0; , FREVP00341672024, 773-0; , FREVP00358122024, 773-0; WEMERSON TEIXEIRA GONCALVES, ***.137.241-**, , FREVP00426112024, 773-0; WELTON GONCALVES, ***.192.808-**, , FREVP00324702024, 773-0; WILLIAM DE ALMEIDA, ***.896.888-**, , FREVP00361112024, 773-0; WENDER DOS SANTOS NASCIMENTO, ***.339.237-**, , FREVP00376112024, 773-0; WESLEY CARDOZO DOS SANTOS, ***.528.111-**, , FREVP00349922024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração