EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26077/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSIVALDO FERREIRA BARRETO, ***.343.617-**, , FREVP00024812024, 773-0; JOSIVAM DE SA DA MASCENA, ***.988.571-**, , FREVP00641722023, 773-0; JOSE PIASSAROLO, ***.061.697-**, , FREVP00340382024, 773-0; JOSE VICTOR FINOCCHIARO NETO, ***.840.138-**, , FREVP00351302024, 773-0; JOSE VANDERLEI DOS SANTOS, ***.389.099-**, , FREVP00314572024, 773-0; JOSE ZEQUINHA DA SILVA, ***.683.448-**, , FREVP00060592024, 773-0; JOSE ROCHA CANALLI, ***.102.798-**, , FREVP00072832024, 773-0; JOSELYO DE AGUIAR SOARES, ***.544.123-**, , FREVP00017142024, 773-0; JOSE NOGUEIRA DA SILVA BAR, 00.068.866/0001-34, , FREVP00038512024, 773-0; JOSE RENILTON CIPRIANO DA SILVA, ***.997.304-**, , FREVP00064312024, 773-0; JOSILENE CONCEICAO DAS NEVES, ***.710.727-**, , FREVP00506912024, 773-0; , FREVP00506602024, 773-0; JOSE WANDERLEI TOMAZINI, ***.413.709-**, , FREVP00747952023, 773-0; ADRIANA CASSIA DA SILVA, ***.224.498-**, , FREVP00740962023, 773-0; BHDG TRANSPORTE E COMERCIO DE METAIS LTDA, 49.398.872/0001-49, , FREVP00747432023, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00739342023, 773-0; DENER CLEMENTE CHRISTE, ***.226.028-**, , FREVP00741882023, 773-0; GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 07.031.623/0003-32, , FREVP00742732023, 773-0; ECLAIR CECILIA NUNES SILVA, ***.643.419-**, , FREVP00743372023, 773-0; DOMINGOS DE RAMOS SOUSA, ***.005.858-**, , FREVP00744802023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT