EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25590/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ATACADAO 265 LTDA, 43.977.025/0001-52, QCS7G51, FRMEV01312122024, 606-82; AURI SORGATTO MOREIRA, ***.066.439-**, MLC6777, FRMEV01618502024, 606-82; ARLOS AUGUSTO CRUVINEL, ***.818.461-**, PQA8005, FRMEV01621792024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RXL6B30, FRMEV01623392024, 606-82; QJK1540, FRMEV01575792024, 606-82; QJA1540, FRMEV01553932024, 606-82; QJK1540, FRMEV01614532024, 606-82; AUSTRAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA, 21.146.822/0001-55, BZG6J63, FRMEV01530462024, 606-82; AURORA TRANSPORTES LTDA, 04.997.004/0001-47, BTH2D29, FRMEV01000242024, 606-82; ARNITO PEGORARO, ***.124.179-**, ISY2949, FRMEV00842712024, 606-82; ATHIVALOG TRANSPORTE LTDA, 30.232.529/0002-82, RUX9G37, FRMEV01299412024, 606-82; AUTO SOCORRO LUCCA JUNIOR LTDA, 00.905.494/0001-53, DDT5999, FRMEV01168222024, 606-82; DML5999, FRMEV01377122024, 606-82; ATHIVALOG CARGAS LTDA, 40.298.274/0001-23, QBQ3I59, FRMEV01369492024, 606-82; ARY JOAO CAMPOS, 81.815.847/0001-26, QII6617, FRMEV01174452024, 606-82; ASIAN COMPANY TRANSPORTES LTDA, 03.424.341/0001-82, OAX4507, FRMEV01529012024, 606-82; AUTO POSTO PETROSIMON LTDA, 83.596.775/0001-07, ESU9364, FRMEV01490402024, 606-82; ARTPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 06.064.123/0001-72, RXP6F49, FRMEV01624322024, 606-82; ARTESANAL TEARES LTDA, 00.340.708/0001-91, HEF2249, FRMEV01577312024, 606-82; ATPL TRANSPORTES LTDA, 21.845.249/0001-78, ABV4F33, FRMEV01608402024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT