EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27211/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VALDECI RUFINO RAMOS, ***.850.079-**, ALK0957, FRMEV01445702023, 606-82; V L NASCIMENTO SOUZA LTDA, 11.721.543/0001-14, DTC1A65, FRMEV01452742023, 606-82; V.B. BARRIM TRANSPORTES LTDA, 08.168.789/0001-04, JBW6F59, FRMEV00158632024, 606-82; VALLESUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., 60.896.248/0004-57, BGW6724, FRMEV00160582024, 606-82; CAH4385, FRMEV00053092024, 606-82; FQQ4372, FRMEV00055582024, 606-82; V. SOARES - TRANSPORTES LTDA, 12.542.191/0001-00, BDU3E28, FRMEV00087182024, 606-82; VALLE TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 26.434.032/0001-99, QWR7C46, FRMEV00039992024, 606-82; QWR7C46, FRMEV00074212024, 606-82; QWR7C46, FRMEV01691112024, 606-82; QWR7C46, FRMEV01691482024, 606-82; QWR7C46, FRMEV02032072024, 606-82; VALDECI ANTUNES, ***.458.539-**, MEF5H05, FRMEV00286092024, 606-82; VALDERIO HEERDT, ***.316.449-**, MCY8J06, FRMEV00224892024, 606-82; V&H INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, 06.979.219/0001-60, QJH6G33, FRMEV01453192023, 606-82; RYM5J28, FRMEV01847072024, 606-82; RYM5J28, FRMEV01907092024, 606-82; VALDEIR PEREIRA DE OLIVEIRA, ***.862.946-**, FTP1647, FRMEV01602102024, 606-82; UTIL SERVICOS ELETROMECANICOS LTDA, 10.612.920/0001-14, MIZ1581, FRMEV02058772024, 606-82; VALDEMIR DELMIRO DA SILVA, 17.980.357/0001-86, PLG6807, FRMEV01899982024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração