EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22418/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANGELINA BROLLO MUNHON & CIA LTDA, 94.946.779/0001-86, MSP2541, FRMEV00867172024, 606-82; BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0032-03, IZK9J75, FRMEV00924112024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBG1A59, FRMEV01164242024, 606-82; JBG1A59, FRMEV01196622024, 606-82; JBT1F59, FRMEV01199112024, 606-82; ARTUR LINO MACHADO SOBRINHO, ***.116.400-**, LSV1A93, FRMEV00591212024, 606-82; LSV1A93, FRMEV00592292024, 606-82; LSV1A93, FRMEV00618602024, 606-82; AVANTI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.985.357/0001-55, IZO1G79, FRMEV00303722024, 606-82; IZO1g79, FRMEV00331262024, 606-82; ANGELU'S INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA, 02.599.699/0001-83, ITF7424, FRMEV01463842023, 606-82; ANDERSON GOEBEL COLPO, 07.444.112/0001-80, IVM7282, FRMEV01068012024, 606-82; ANDRESA BERNIERI, ***.032.420-**, ILZ0921, FRMEV00995712024, 606-82; ASSIS RONALDO CORREIA DE ASSIS JUNIOR, ***.808.900-**, IKF3F25, FRMEV00952482024, 606-82; ANTONIO S WESCHENFELDER & CIA LTDA, 95.249.371/0001-18, IVT9243, FRMEV00944662024, 606-82; BITELO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 91.621.813/0001-54, IXL8451, FRMEV01220332023, 606-82; ATOLINI VIDROS LTDA, 00.358.369/0001-70, IYS4688, FRMEV01076512024, 606-82; ARTIDOR J B NETO LTDA, 27.732.294/0001-00, NDB6463, FRMEV00367802024, 606-82; JCN1J04, FRMEV00462962024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT