Portaria GM/MS Nº 5.608, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Habilita Municípios e Distrito Federal ao recebimento do incentivo financeiro para implementação das ações do Programa Saúde na Escola - PSE no segundo ano do ciclo 2023/2024.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, com a finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.412, de 10 de julho de 2013, que institui o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - SISAB;

Considerando a Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.055, de 26 de abril de 2017, que redefine as regras e critérios para adesão ao Programa Saúde na Escola - PSE por Estados, Distrito Federal e Municípios e dispõe sobre o respectivo incentivo financeiro para custeio de ações;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Habilitar Municípios e Distrito Federal, descritos no Anexo a esta Portaria, ao recebimento, em parcela única, do incentivo financeiro para implementação das ações do Programa Saúde na Escola - PSE no segundo ano do ciclo 2023/2024, conforme Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.055, de 26 de abril de 2017.

Parágrafo único. O valor relativo aos municípios e Distrito Federal que fazem jus a transferência do incentivo financeiro referente ao Monitoramento do PSE ciclo 2023/2024, habilitados ao recebimento de até 100% (cem por cento) do valor total pactuado, encontra-se listado na coluna "Repasse financeiro referente ao Monitoramento do PSE ciclo 2023/2024" do Anexo.

Art. 2º As ações dos Programas Saúde na Escola - PSE são monitoradas pelos sistemas de informação em saúde vigentes da Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar R$ 90.392.356,00 (noventa milhões, trezentos e noventa e dois mil e trezentos e cinquenta e seis reais) do Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, Plano Orçamentário (PO) 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

IBGE

UF

MUNICIPIO

PERCENTUAL DE ESCOLAS PACTUADAS QUE REALIZARAM AÇÕES DO PSE

REPASSE FINANCEIRO REFERENTE AO MONITORAMENTO DO PSE CICLO 2023/2024

INCENTIVO ADICIONAL REFERENTE AO ALCANCE DE 100% DE DESEMPENHO

VALOR TOTAL

DE

REPASSE

120001

AC

ACRELÂNDIA

72,73%

R$ 15.176,00

R$ -

R$ 15.176,00

120005

AC

ASSIS BRASIL

30,77%

R$ 8.380,80

R$ -

R$ 8.380,80

120010

AC

BRASILÉIA

100,00%

R$ 15.076,00

R$ 9.808,70

R$ 24.884,70

120013

AC

BUJARI

83,33%

R$ 13.076,00

R$ -

R$ 13.076,00

120020

AC

CRUZEIRO DO SUL

87,35%

R$ 84.076,00

R$ -

R$ 84.076,00

120025

AC

EPITACIOLÂNDIA

27,27%

R$ 12.860,80

R$ -

R$ 12.860,80

120030

AC

FEIJÓ

72,73%

R$ 15.276,00

R$ -

R$ 15.276,00

120033

AC

MÂNCIO LIMA

43,18%

R$ 24.700,80

R$ -

R$ 24.700,80

120034

AC

MANOEL URBANO

77,78%

R$ 11.260,80

R$ -

R$ 11.260,80

120035

AC

MARECHAL THAUMATURGO

90,91%

R$ 12.276,00

R$ -

R$ 12.276,00

120038

AC

PLÁCIDO DE CASTRO

93,33%

R$ 15.076,00

R$ -

R$ 15.076,00

120080

AC

PORTO ACRE

33,33%

R$ 19.420,80

R$ -

R$ 19.420,80

120039

AC

PORTO WALTER

53,49%

R$ 17.180,80

R$ -

R$ 17.180,80

120040

AC

RIO BRANCO

100,00%

R$ 27.676,00

R$ 31.387,84

R$ 59.063,84

120042

AC

RODRIGUES ALVES

37,50%

R$ 14.300,80

R$ -

R$ 14.300,80

120050

AC

SENA MADUREIRA

40,00%

R$ 17.340,80

R$ -

R$ 17.340,80

120045

AC

SENADOR GUIOMARD

100,00%

R$ 15.076,00

R$ 11.770,44

R$ 26.846,44

120060

AC

TARAUACÁ

66,67%

R$ 26.676,00

R$ -

R$ 26.676,00

120070

AC

XAPURI

78,95%

R$ 15.076,00

R$ -

R$ 15.076,00

270010

AL

ÁGUA BRANCA

66,67%

R$ 18.780,80

R$ -

R$ 18.780,80

270020

AL

ANADIA

94,74%

R$ 15.076,00

R$ -

R$ 15.076,00

270030

AL

ARAPIRACA

97,14%

R$ 28.176,00

R$ -

R$ 28.176,00

270040

AL

ATALAIA

79,31%

R$ 43.076,00

R$ -

R$ 43.076,00

270050

AL

BARRA DE SANTO ANTÔNIO

33,33%

R$ 14.300,80

R$ -

R$ 14.300,80

270060

AL

BARRA DE SÃO MIGUEL

90,91%

R$ 12.276,00

R$ -

R$ 12.276,00

270070

AL

BATALHA

100,00%

R$ 18.676,00

R$ 21.579,14

R$ 40.255,14

270080

AL

BELÉM

100,00%

R$ 11.676,00

R$ 8.827,83

R$ 20.503,83

270090

AL

BELO MONTE

73,33%

R$ 12.176,00

R$ -

R$ 12.176,00

270110

AL

BRANQUINHA

94,44%

R$ 16.876,00

R$ -

R$ 16.876,00

270120

AL

CACIMBINHAS

80,00%

R$ 16.076,00

R$ -

R$ 16.076,00

270130

AL

CAJUEIRO

90,48%

R$ 20.676,00

R$ -

R$ 20.676,00

270135

AL

CAMPESTRE

57,14%

R$ 10.460,80

R$ -

R$ 10.460,80

270140

AL

CAMPO ALEGRE

95,65%

R$ 45.076,00

R$ -

R$ 45.076,00

270150

AL

CAMPO GRANDE

100,00%

R$ 14.676,00

R$ 21.579,14

R$ 36.255,14

270160

AL

CANAPI

63,64%

R$ 23.340,80

R$ -

R$ 23.340,80

270170

AL

CAPELA

85,00%

R$ 16.076,00

R$ -

R$ 16.076,00

270180

AL

CARNEIROS

100,00%

R$ 18.676,00

R$ 7.846,96

R$ 26.522,96

270190

AL

CHÃ PRETA

83,33%

R$ 10.676,00

R$ -

R$ 10.676,00

270200

AL

COITÉ DO NÓIA

82,61%

R$ 14.176,00

R$ -

R$ 14.176,00

270210

AL

COLÔNIA LEOPOLDINA

37,50%

R$ 16.540,80

R$ -

R$ 16.540,80

270220

AL

COQUEIRO SECO

87,50%

R$ 11.276,00

R$ -

R$ 11.276,00

270230

AL

CORURIPE

70,83%

R$ 58.276,00

R$ -

R$ 58.276,00

270235

AL

CRAÍBAS

96,43%

R$ 25.176,00

R$ -

R$ 25.176,00

270240

AL

DELMIRO GOUVEIA

91,18%

R$ 31.676,00

R$ -

R$ 31.676,00

270250

AL

DOIS RIACHOS

89,29%

R$ 16.676,00

R$ -

R$ 16.676,00

270255

AL

ESTRELA DE ALAGOAS

100,00%

R$ 18.176,00

R$ 14.713,05

R$ 32.889,05