DESPACHO DECISÓRIO Nº 18/GAB3/CADE, de 6 de maio de 2024

Processo nº 08700.003266/2022-42

Processo Administrativo nº 08700.003266/2022-42 (Apartado Restrito nº 08700.006408/2018-47)

Representante: Grid Pneus e Serviços Automotivos Ltda.

Representados(as): Fabio Siricio, Orivaldo Sandes Basso, Sergio Pimenta, Arilton da Silva Machado, Marcelo Augusto Borges, Sérgio Carlos Ferreira, Clodoaldo Jose Barbosa, Nilberto Antônio Bellenzier, João Alberto Pinho de Camargo, Rodrigo Duarte Abud, Rogério Magalhães Gustavo de Souza, Bellenzier Pneus, Campneus Comercial e Importadora de Pneus LTDA, Della Via Pneus, Tropical Pneus, Pneuaço Administração e Participações Ltda, Santa Helena Pneus (Irmãos Silva S.A), Pirelli Comercial de Pneus Brasil Ltda e Prometeon TP industrial de Pneus Brasil Ltda.

Advogados(as): Lucas Ribeiro Serejo Luz, Angelo Maraninchi Giannakos, Demetrio Beck da Silva Giannakos, Carlos Francisco de Magalhaes, Cristiano Rodrigo del Debbio, Lucia Ancona Lopez de Magalhaes Dias, Marcio de Oliveira Santos, Jose Gomes Rodrigues da Silva, Liliana Faccio Novaretti, Frederico Gustavo Pereira Carrilho Donas, Joao Paulo Bachur, Mônica Tiemy Fujimoto, Viviane Bonello Silva, Mariana Fontoura da Rosa, Victoria Malta Corradini, Aurelio Marchini Santos, Marcio Dias Soares, Eduardo Frade Rodrigues, Ana Carolina Folgosi Bittar, Mariana Sonoda, Gabriel Nogueira Dias, Leonardo Peixoto Barbosa, Igor Galharim, Adriana Gavazzoni e outros.

Relator(a): Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.

VERSÃO PÚBLICA

Trata-se de Embargos de Declaração (SEI 1380394) opostos por GRID PNEUS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS em face da decisão proferida pelo Tribunal do Cade na 228ª Sessão Ordinária de Julgamento.

Quanto à tempestividade, registro que a decisão embargada foi publicada no Diário Oficial da União de 24/04/2024 (SEI 1378162). Tendo em vista que os embargos foram opostos no dia 29/04/2024, devo reconhecer ter sido observado o prazo do art. 219 do RICADE. Trata-se, portanto, de recurso tempestivo.

Verifico, ainda, que os embargos foram protocolados por partes legítimas e contêm alegações quanto à existência, ao menos em tese, de supostas omissões que poderiam afetar a decisão recorrida. Nesse contexto, compreendo que os requisitos de admissibilidade do presente instrumento recursal encontram-se, a priori, preenchidos.

Tudo isso considerado, RECEBO os presentes Embargos de Declaração sem efeito suspensivo, na forma do art. 222 do RICADE. Analisarei os demais requisitos para o conhecimento do recurso por ocasião do meu voto.

Observo, contudo, que a Embargante peticionou seus embargos somente nos autos restritos (08700.006408/2018-47) e não nestes autos públicos (08700.003266/2022-42), não tendo apresentado uma versão pública do seu recurso. Observo, ainda, que os embargos narram movimentações ocorridas no âmbito do processo restrito, sem indicar na peça quais informações são de acesso restrito e quais são de acesso público, nem justificar os motivos pelos quais entende ser o seu recurso de acesso restrito.

Imperioso destacar que o tratamento restrito da informação é exceção, a qual deve ser devidamente motivada. Em regra, os documentos e petições apresentados pelas partes devem ser públicos. Por outro lado, entendo ser inadmissível que a peça recursal seja inteiramente juntada em acesso restrito, sem a apresentação de uma versão pública, eis que tal conduta viola o princípio constitucional da publicidade.

Nos termos do art. 52 e seguintes do RICADE, é ônus do interessado formular devidamente o pedido de acesso restrito, devendo fornecer, conjuntamente à versão restrita, uma versão pública do seu recurso, com elementos suficientes para o exercício do contraditório e da ampla defesa pelas demais partes do processo e para o conhecimento da sociedade como um todo.

Nestes termos, ante a ausência de versão pública dos embargos apresentados, determino à Embargante, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da publicação deste despacho no DOU, que junte aos presentes autos uma versão pública do seu recurso, tarjando os trechos que entenda serem de acesso restrito. O não atendimento da presente determinação, no prazo ora assinalado, poderá acarretar no não conhecimento do recurso, diante do não atendimento aos seus pressupostos processuais quanto à forma de interposição e forma de publicidade.

Após a juntada nos autos da petição contendo a versão pública dos embargos, abrirei o prazo para que as demais partes apresentem as suas contrarrazões.

Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad referendum. Após, retornem-me os autos conclusos.

GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA

Conselheiro