INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.228, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL de que trata a Medida Provisória 1.262, de 3 de outubro de 2024 que estabelece uma tributação mínima efetiva de 15% (quinze por cento) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras Globe, Global Anti-Base Erosion Rules - GloBE Rules, elaboradas pelo Quadro Inclusivo - Inclusive Framework on Base Erosion and Profit Shifting, sob coordenação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e do Grupo dos Vinte - G20.

Parágrafo único. Esta Instrução Normativa contempla o Modelo de Regras - Model GloBE Rules, o Comentário - Commentary to the GloBE Rules, as Orientações Administrativas - Agreed Adminstrative Guidances e as demais regras, orientações e procedimentos, denominados documentos de referência, aprovados pelo Quadro Inclusivo da OCDE até dezembro de 2023.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Do escopo

Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Instrução Normativa a Entidades Constituintes de um Grupo de Empresas Multinacional que tiver auferido receitas anuais de, no mínimo, setecentos e cinquenta milhões de euros nas Demonstrações Financeiras Consolidadas da Entidade Investidora Final em pelo menos dois dos quatro Anos Fiscais imediatamente anteriores ao analisado.

§ 1º Caso um ou mais dos Anos Fiscais de que trata o caput refiram-se a período diferente de doze meses, para cada um desses Anos Fiscais o limite de setecentos e cinquenta milhões de euros será ajustado proporcionalmente.

§ 2º As receitas anuais a que se refere o caput:

I - incluirão:

a) as receitas líquidas reconhecidas na demonstração do resultado, provenientes das vendas de mercadorias e de outros bens e direitos, dos serviços prestados e de outras atividades ordinárias do Grupo de Empresas Multinacional;

b) os ganhos líquidos provenientes de investimentos, realizados ou não realizados, reconhecidos na demonstração do resultado; e

c) os ganhos extraordinários ou não recorrentes, reconhecidos na demonstração do resultado;

II - serão consideradas em seus valores totais, independentemente de haver ou não participações de não controladores; e

III - não considerarão as receitas decorrentes de transações intragrupo que vierem a ser eliminadas na consolidação.

§ 3º Para fins do disposto na alínea "a" do inciso I do § 2º, as receitas financeiras:

I - auferidas fora das atividades ordinárias do Grupo de Empresas Multinacional não serão incluídas nas receitas anuais a que se refere o caput; e

II - relacionadas às atividades ordinárias do Grupo de Empresas Multinacional, tais como as relativas a empréstimos concedidos a clientes que tenham adquirido bens de sua fabricação, serão incluídas nas receitas anuais a que se refere o caput.

§ 4º Esta Instrução Normativa não se aplicará às Entidades Excluídas, exceto para fins de cálculo do limite de receita anual a que se refere o caput.

§ 5º Os limites em euros estabelecidos nesta Instrução Normativa serão convertidos para reais com base na taxa de câmbio média do mês de dezembro, fixada pelo Banco Central Europeu para aplicação nos Anos Fiscais que tenham início em qualquer dia do ano calendário seguinte.

§ 6º Para fins do disposto no § 5º, no caso de dispositivo desta Instrução Normativa estabelecer limites que façam referência a Ano Fiscal anterior, a conversão será efetuada com base na taxa de câmbio média do mês de dezembro do ano calendário imediatamente anterior ao ano calendário em que o referido Ano Fiscal tem início.

§ 7º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB publicará anualmente os valores em reais dos limites estabelecidos nesta Instrução Normativa, convertidos conforme o disposto nos §§ 5º e 6º.

§ 8º As Entidades localizadas no País deverão verificar se fazem parte de um Grupo de Empresas Multinacional e se estão sujeitas às regras estabelecidas nesta Instrução Normativa.

Seção II

Das definições gerais

Art. 3º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, consideram-se:

I - Grupo:

a) um conjunto de Entidades que estejam relacionadas por meio de direitos de propriedade ou controle, e os ativos, passivos, receitas, despesas e fluxos de caixa dessas Entidades:

1. sejam incluídos nas Demonstrações Financeiras Consolidadas da Entidade Investidora Final; ou

2. sejam excluídos das Demonstrações Financeiras Consolidadas da Entidade Investidora Final somente por motivos de tamanho reduzido ou materialidade, ou pelo fato de a Entidade ser detida para venda;

b) uma Entidade que esteja localizada em uma jurisdição e tenha um ou mais Estabelecimentos Permanentes localizados em outras jurisdições, desde que a Entidade não faça parte de outro Grupo conforme disposto na alínea "a";

II - Grupo de Empresas Multinacional qualquer Grupo que inclua pelo menos uma Entidade ou Estabelecimento Permanente que não esteja localizado na jurisdição da Entidade Investidora Final;

III - Entidade:

a) qualquer pessoa dotada de personalidade jurídica, exceto pessoa natural; ou

b) qualquer arranjo, incluindo estrutura, operação ou acordo, que esteja obrigado a preparar demonstrações financeiras individuais;

IV - Entidade Investidora:

a) uma Entidade que detenha, direta ou indiretamente, uma Participação de Controle em qualquer outra Entidade; ou

b) uma Entidade Constituinte que detenha, direta ou indiretamente, uma Participação no Capital em outra Entidade Constituinte do mesmo Grupo de Empresas Multinacional;

V - Entidade Investidora Final:

a) uma Entidade que:

1. detenha, direta ou indiretamente, uma Participação de Controle em qualquer outra Entidade; e

2. não seja detida, por meio de Participação de Controle, direta ou indiretamente, por outra Entidade; ou

b) a Entidade Principal do Grupo definido na alínea "b" do inciso I;

VI - Entidade do Grupo em relação a qualquer Entidade ou Grupo, uma Entidade que seja membro do mesmo Grupo;

VII - Participação no Capital qualquer participação no capital de uma Entidade que conceda direitos sobre os lucros, capital ou reservas da Entidade, incluindo os lucros, capital ou reservas do Estabelecimento Permanente de uma Entidade Principal;

VIII - Participação de Controle uma Participação no Capital de uma Entidade em que o detentor da participação:

a) seja obrigado a consolidar os ativos, passivos, receitas, despesas e fluxos de caixa da Entidade em uma base rubrica a rubrica de acordo com uma Norma Contábil Aceitável; ou

b) teria sido obrigado a consolidar os ativos, passivos, receitas, despesas e fluxos de caixa da Entidade em uma base rubrica a rubrica, se tivesse preparado Demonstrações Financeiras Consolidadas;

IX - Entidade Constituinte Proprietária uma Entidade Constituinte que, direta ou indiretamente, possua uma Participação no Capital em outra Entidade Constituinte do mesmo Grupo de Empresas Multinacional;

X - Entidade Principal, em relação a um Estabelecimento Permanente, a Entidade que inclua o Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil do Estabelecimento Permanente em suas demonstrações financeiras;

XI - Estabelecimento Permanente:

a) uma instalação de negócios, inclusive uma instalação de negócios presumida, situada em uma jurisdição e tratada como um estabelecimento permanente em conformidade com um Tratado Tributário em vigor, desde que tal jurisdição tribute a renda ou o lucro que seja atribuível a essa instalação de negócios por meio de uma disposição semelhante ao Artigo 7 da Convenção Modelo da OCDE - OECD Model Tax Convention on Income and on Capítal;

b) caso não haja Tratado Tributário em vigor, uma instalação de negócios, inclusive uma instalação de negócios presumida, em relação à qual uma jurisdição tributa, de acordo com sua lei, a renda ou o lucro atribuível a essa instalação de negócios em uma base líquida semelhante à qual tributa os contribuintes nela residentes;

c) caso uma jurisdição não tenha um sistema de tributo incidente sobre a renda ou lucro corporativo, uma instalação de negócios, inclusive uma instalação de negócios presumida, situada nessa jurisdição, que seria tratada como estabelecimento permanente de acordo com a Convenção Modelo da OCDE, desde que tal jurisdição tivesse o direito de tributar a renda ou o lucro que seria atribuível a essa instalação de negócios em conformidade com o artigo 7 dessa Convenção Modelo; ou

d) uma instalação de negócios, inclusive uma instalação de negócios presumida, não descrita nas alíneas "a" a "c", por meio da qual as operações sejam realizadas fora da jurisdição onde a Entidade esteja localizada, desde que tal jurisdição isente a renda ou o lucro atribuível a tais operações;

XII - Entidade Constituinte:

a) qualquer Entidade que faça parte de um Grupo; e

b) qualquer Estabelecimento Permanente de uma Entidade Principal que esteja dentro do âmbito da alínea "a";

XIII - Entidade Excluída:

a) uma Entidade Governamental;

b) uma Organização Internacional;

c) uma Organização Sem Fins Lucrativos;

d) um Fundo de Pensão;

e) um Fundo de Investimento que seja uma Entidade Investidora Final;

f) um Instrumento de Investimento Imobiliário que seja uma Entidade Investidora Final;

g) uma Entidade em que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) de seu valor seja detido, diretamente ou por meio de uma cadeia de Entidades Excluídas, por uma ou mais Entidades Excluídas referidas nas alíneas "a" a "f", exceto uma Entidade Auxiliar a Fundo de Pensão, e que:

1. opere exclusivamente, ou quase exclusivamente, para deter ativos ou aplicar recursos em benefício das Entidades Excluídas referidas nas alíneas "a" a "f"; ou

2. apenas realize atividades acessórias às realizadas pelas Entidades Excluídas referidas nas alíneas "a" a "f"; ou

h) uma Entidade em que pelo menos 85% (oitenta e cinco por cento) de seu valor seja detido, diretamente ou por meio de uma cadeia de Entidades Excluídas, por uma ou mais Entidades Excluídas referidas nas alíneas "a" a "f", exceto uma Entidade Auxiliar a Fundo de Pensão, desde que substancialmente toda a renda ou lucro da Entidade seja Dividendos Excluídos ou Ganhos ou Perdas em Participação no Capital Excluídos, que serão excluídos do cálculo dos Lucros ou Prejuízos Globe de acordo com o art. 12, caput, incisos II e III;

XIV - Entidade Governamental uma Entidade que atenda a todos os seguintes critérios:

a) faça parte ou seja de propriedade integral de um governo central, estadual ou local;

b) tenha como objetivo principal:

1. cumprir uma função governamental; ou

2. gerenciar ou investir os ativos desse governo ou jurisdição por meio da criação e manutenção de investimentos, gestão de ativos e atividades de investimentos relacionadas aos ativos desse governo ou jurisdição;

c) não exerça atividade comercial ou empresarial;

d) seja responsável perante o governo acerca de seu desempenho geral e lhe forneça anualmente relatórios de informações; e

e) seus ativos sejam transferidos ao governo ou a outra Entidade Governamental após sua extinção e, na medida em que distribuir rendas ou lucros, estes sejam distribuídos exclusivamente para o governo ou outra Entidade Governamental, e nenhuma parte desta renda ou lucro beneficie qualquer pessoa privada;

XV - Organização Internacional qualquer organização intergovernamental, inclusive uma organização supranacional, ou agência ou instrumento de intervenção totalmente possuídos por ela que atendam aos seguintes critérios:

a) seja composta principalmente por governos;

b) tenha um acordo de sede ou um acordo substancialmente idêntico com a jurisdição em que esteja estabelecida, como, por exemplo, um acordo que confira privilégios e imunidades aos escritórios ou estabelecimentos da organização localizados nessa jurisdição; e

c) a lei ou os seus documentos constitutivos impeçam que sua renda ou lucro sejam revertidos em benefício de pessoas privadas;

XVI - Organização Sem Fins Lucrativos uma Entidade que atenda aos seguintes critérios:

a) esteja estabelecida e em operação em sua jurisdição de residência:

1. exclusivamente para fins religiosos, beneficentes, científicos, artísticos, culturais, esportivos, educacionais ou semelhantes; ou

2. como uma organização profissional, confederação de negócios, câmara de comércio, organização trabalhista, organização agrícola ou hortícola, organização civil ou uma organização operada exclusivamente para a promoção do bem-estar social;

b) substancialmente todas as rendas ou lucros das atividades mencionadas na alínea "a" sejam isentas de tributo incidente sobre a renda ou lucro em sua jurisdição de residência;

c) não possua sócios ou membros que tenham interesses de propriedade ou que se beneficiem de suas rendas, lucros ou ativos;

d) suas rendas, lucros ou ativos não sejam distribuídos ou aplicados em benefício de uma pessoa privada ou entidade não beneficente, exceto se distribuídos ou aplicados:

1. de acordo com a condução das atividades beneficentes da Entidade;

2. como pagamento de compensação razoável por serviços prestados ou pelo uso de propriedade ou capitais; ou

3. como pagamento que represente o valor justo da propriedade que a Entidade tenha adquirido;

e) quando de sua extinção, todos os seus ativos sejam distribuídos ou revertidos para uma Organização Sem Fins Lucrativos ou para o governo, inclusive para qualquer Entidade Governamental, da jurisdição de sua residência, ou para qualquer subdivisão política do mesmo;

f) não exerça atividade comercial ou empresarial não diretamente relacionada às finalidades para as quais foi constituída;

XVII - Fundo de Pensão:

a) uma Entidade estabelecida e que opere em uma jurisdição de forma exclusiva ou quase exclusiva para administrar ou proporcionar benefícios de aposentadoria e benefícios acessórios ou incidentais a indivíduos:

1. regulamentados como tal por essa jurisdição ou uma de suas subdivisões políticas ou autoridades locais; ou

2. garantidos ou de outra forma protegidos por regulamentos nacionais e financiados por um conjunto de ativos mantidos por meio de um acordo fiduciário para garantir o cumprimento das correspondentes obrigações com pensões em caso de insolvência do Grupo de Empresas Multinacional; e

b) uma Entidade Auxiliar a Fundo de Pensão;

XVIII - Entidade Auxiliar a Fundo de Pensão uma Entidade estabelecida e que opere de forma exclusiva ou quase exclusiva para:

a) investir fundos em benefício das Entidades referidas na alínea "a" do inciso XVII; ou

b) realizar atividades acessórias às atividades regulamentadas realizadas pelas Entidades referidas na alínea "a" do inciso XVII, desde que sejam membros do mesmo Grupo;

XIX - Entidade de Investimento:

a) um Fundo de Investimento ou um Instrumento de Investimento Imobiliário;

b) uma Entidade que seja, pelo menos, 95% (noventa e cinco por cento) detida diretamente por uma Entidade descrita na alínea "a" ou por meio de uma cadeia dessas Entidades, e que opere exclusivamente, ou quase exclusivamente, para deter ativos ou aplicar recursos em benefício de tal Entidade de Investimento; e

c) uma Entidade em que pelo menos 85% (oitenta e cinco por cento) de seu valor seja detido por uma Entidade referida na alínea "a", desde que substancialmente toda a renda ou lucro da Entidade seja Dividendos Excluídos ou Ganhos ou Perdas em Participação no Capital Excluídos, que serão excluídos do cálculo dos Lucros ou Prejuízos Globe, de acordo com o art. 12, caput, incisos II e III;

XX - Fundo de Investimento uma Entidade que atenda a todos os seguintes critérios:

a) destine-se a gerir ativos financeiros ou não financeiros de mais de um investidor, alguns dos quais não estejam relacionados entre si;

b) invista de acordo com uma política de investimento definida;

c) permita que os investidores reduzam os custos de transação, pesquisa e análise, ou repartam coletivamente os riscos;

d) destine-se principalmente a gerar rendas, lucros ou ganhos de investimentos ou, no caso do setor de seguros, à proteção contra um evento ou resultado particular ou geral;

e) os investidores tenham direito de retorno sobre os ativos do fundo ou sobre a renda ou o lucro auferido por esses ativos, com base nas contribuições que efetuarem;

f) a Entidade ou sua administração e gestão estejam sujeitas a um regime regulatório na jurisdição em que esteja estabelecida ou seja gerida, inclusive medidas regulatórias adequadas de combate à lavagem de dinheiro e de proteção ao investidor; e

g) seja administrada e gerida por profissionais de gestão de fundos em nome dos investidores;

XXI - Instrumento de Investimento Imobiliário uma Entidade que invista predominantemente em bens imóveis, que seja detida por vários proprietários e cuja tributação ocorra em um único nível, na sua esfera ou na esfera de seus detentores de participação, com um prazo máximo de um ano de diferimento;

XXII - Entidade Transparente a Entidade considerada fiscalmente transparente em relação a suas receitas, despesas, lucros ou prejuízos na jurisdição em que tiver sido constituída, a menos que tenha domicílio fiscal e esteja sujeita a um Tributo Abrangido sobre suas rendas ou lucros em outra jurisdição;

XXIII - Entidade Transparente para Fins Fiscais a Entidade Transparente que seja considerada fiscalmente transparente em relação a suas receitas, despesas, lucros ou prejuízos na jurisdição em que o seu proprietário estiver localizado;

XXIV - Entidade Híbrida Reversa a Entidade Transparente que não seja considerada fiscalmente transparente em relação a suas receitas, despesas, lucros ou prejuízos na jurisdição em que o seu proprietário estiver localizado;

XXV - Entidade Híbrida a Entidade considerada:

a) sujeito passivo distinto para efeitos do tributo incidente sobre a renda ou lucro na jurisdição em que estiver localizada; e

b) fiscalmente transparente em relação a suas receitas, despesas, lucros ou prejuízos na jurisdição em que o seu proprietário estiver localizado;

XXVI - Estrutura Transparente para Fins Fiscais uma Participação no Capital de uma Entidade ou Estabelecimento Permanente, que seja uma Entidade Constituinte, detida indiretamente através de uma cadeia de Entidades Transparentes para Fins Fiscais;

XXVII - Ano Fiscal:

a) o exercício social em relação ao qual a Entidade elabora as demonstrações financeiras adotadas na apuração da CSLL com base no lucro real; ou

b) na hipótese de a Entidade não elaborar demonstrações financeiras conforme a alínea "a", o exercício social em relação ao qual a Entidade elabora demonstrações financeiras para fins comerciais;

XXVIII - Demonstrações Financeiras Consolidadas:

a) as demonstrações financeiras elaboradas por uma Entidade de acordo com uma Norma Contábil Aceitável, nas quais os ativos, passivos, receitas, despesas e fluxos de caixa dessa Entidade e das Entidades em que detenha Participação de Controle sejam apresentados como pertencentes a uma entidade econômica única;

b) as demonstrações financeiras da Entidade que sejam elaboradas de acordo com uma Norma Contábil Aceitável, no caso de uma Entidade que atenda à definição de Grupo nos termos da alínea "b" do inciso I;

c) as demonstrações financeiras elaboradas pela Entidade Investidora Final descrita nas alíneas "a" e "b" que não estejam de acordo com uma Norma Contábil Aceitável, ajustadas para evitar quaisquer Distorções Contábeis Materiais; e

d) as demonstrações financeiras que teriam sido elaboradas pela Entidade Investidora Final, se ela fosse obrigada a elaborar tais demonstrações de acordo com uma Norma Contábil Autorizada que seja ou uma Norma Contábil Aceitável ou uma outra norma de contabilidade ajustada para evitar quaisquer Distorções Contábeis Materiais, no caso de Entidade Investidora Final que não elabore as demonstrações financeiras descritas nas alíneas "a", "b" e "c";

XXIX - Norma Contábil Aceitável as normas internacionais de contabilidade do International Financial Reporting Standards - IFRS e os princípios contábeis geralmente aceitos da Austrália, Brasil, Canadá, Estados Membros da União Europeia, Estados Membros do Espaço Econômico Europeu, Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, Japão, México, Nova Zelândia, China, Índia, Coreia do Sul, Rússia, Singapura, Suíça, Reino Unido e Estados Unidos da América;

XXX - Norma Contábil Autorizada, em relação a uma Entidade, os princípios contábeis geralmente aceitos por um Órgão de Contabilidade Autorizado na jurisdição onde a Entidade esteja localizada;

XXXI - Órgão de Contabilidade Autorizado o órgão com o poder legal, em uma jurisdição, para prescrever, estabelecer ou aceitar padrões contábeis para fins de relatórios financeiros;

XXXII - Distorção Contábil Material, em relação à aplicação de um princípio ou procedimento específico sob um conjunto de princípios contábeis geralmente aceitos, uma aplicação que resulta em uma variação agregada superior a setenta e cinco milhões de euros em um Ano Fiscal, quando comparado com o montante que teria sido determinado aplicando o princípio ou procedimento correspondente conforme o IFRS;

XXXIII - Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado um tributo mínimo previsto na legislação doméstica de uma jurisdição que:

a) estabeleça os Lucros Excedentes das Entidades Constituintes localizadas na jurisdição (Lucros Excedentes domésticos);

b) aumente a carga tributária doméstica para 15% (quinze por cento), em relação aos Lucros Excedentes da jurisdição e das Entidades Constituintes no Ano Fiscal; e

c) preveja que a aplicação e a administração do tributo sejam efetuadas de forma consistente com as Regras Globe, não permitindo que a jurisdição conceda quaisquer benefícios relacionados a ele;

XXXIV - Jurisdição de Baixa Tributação uma jurisdição onde um Grupo de Empresas Multinacional tenha Lucro Líquido Globe e esteja sujeito a uma Alíquota Efetiva inferior a 15% (quinze por cento) em determinado Ano Fiscal;

XXXV - Crédito de Tributo Reembolsável Qualificado:

a) um crédito de tributo reembolsável concebido de tal forma que deverá ser pago em dinheiro ou equivalentes de caixa no prazo de quatro anos, contado da data em que a Entidade Constituinte satisfaça as condições para receber o crédito de acordo com a legislação da jurisdição que concede o crédito; ou

b) no caso de crédito de tributo parcialmente reembolsável, a parte do crédito de tributo reembolsável que deverá ser pago em dinheiro ou equivalentes de caixa no prazo de quatro anos, contado da data em que a Entidade Constituinte satisfaça as condições para receber o crédito de acordo com a legislação da jurisdição que concede o crédito;

XXXVI - Crédito de Tributo Reembolsável Não Qualificado um crédito fiscal que não seja um Crédito de Tributo Reembolsável Qualificado, mas que seja reembolsável no todo ou em parte;

XXXVII - Despesa Tributária Líquida o valor líquido de:

a) quaisquer Tributos Abrangidos contabilizados como despesa e quaisquer Tributos Abrangidos correntes e diferidos, incluídos na despesa de tributos incidentes sobre a renda ou lucro, incluindo Tributos Abrangidos incidentes sobre rendas ou lucros excluídos do cálculo do Lucro ou Prejuízo Globe;

b) qualquer ativo fiscal diferido, atribuível a resultado negativo no Ano Fiscal;

c) qualquer Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado, contabilizado como despesa; e

d) qualquer Tributo Imputável Não Qualificado, contabilizado como despesa;

XXXVIII - Dividendos Excluídos dividendos ou outras distribuições recebidas ou contabilizadas em relação a uma Participação no Capital, exceto:

a) Participação em Carteira de Curto Prazo; ou

b) Participação no Capital de uma Entidade de Investimento que estiver sujeita a uma opção nos termos da Seção V do Capítulo VI;

XXXIX - Participação em Carteira uma Participação no Capital de uma Entidade pelo Grupo de Empresas Multinacional com direitos inferiores a 10% (dez por cento) dos lucros, capital, reservas, ou direitos de voto na data da distribuição ou alienação;

XL - Participação em Carteira de Curto Prazo uma Participação em Carteira detida pela Entidade Constituinte que recebe ou contabiliza os dividendos ou outras distribuições há menos de um ano da data da distribuição;

XLI - Ganhos ou Perdas em Participação no Capital Excluídos os ganhos, os lucros ou as perdas incluídas no Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil da Entidade Constituinte decorrentes de:

a) ganhos ou perdas oriundas de alterações no valor justo de uma Participação no Capital, exceto Participação em Carteira;

b) ganhos ou perdas em relação a uma Participação no Capital oriundas da aplicação do método de equivalência patrimonial; e

c) ganhos ou perdas na alienação de uma Participação no Capital, exceto alienação de Participação em Carteira;

XLII - Ganhos ou Perdas na Avaliação a Valor Justo Incluídos os ganhos ou perdas líquidas no Ano Fiscal, aumentados ou diminuídos por quaisquer Tributos Abrangidos relacionados, resultantes de um método ou prática contábil que, em relação aos ativos imobilizados:

a) ajuste periodicamente os valores contábeis dos referidos ativos aos seus valores justos;

b) registre as variações nos valores em outros resultados abrangentes; e

c) não reporte posteriormente, na demonstração do resultado, os ganhos ou perdas registradas em outros resultados abrangentes;

XLIII - Ganhos ou Perdas Cambiais Assimétricas os ganhos ou perdas cambiais de uma entidade cujas moedas funcionais contábil e fiscal sejam diferentes e que sejam:

a) incluídos no cálculo da renda, do lucro ou do prejuízo tributável de uma Entidade Constituinte e atribuíveis a flutuações na taxa de câmbio entre sua moeda funcional contábil e sua moeda funcional fiscal;

b) incluídos no cálculo do Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil da Entidade Constituinte e atribuíveis a flutuações na taxa de câmbio entre sua moeda funcional fiscal e sua moeda funcional contábil;

c) incluídos no cálculo do Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil da Entidade Constituinte e atribuíveis a flutuações na taxa de câmbio entre uma terceira moeda estrangeira e sua moeda funcional contábil; e

d) atribuíveis a flutuações na taxa de câmbio entre uma terceira moeda estrangeira e sua moeda funcional fiscal, independentemente de tais ganhos ou perdas em moeda estrangeira serem incluídos na renda ou no lucro tributável;

XLIV - Despesas Não Autorizadas despesas contabilizadas pela Entidade Constituinte decorrentes de:

a) pagamentos ilegais, inclusive subornos, propinas e comissões ilícitas; e

b) multas e penalidades de valores iguais ou superiores a cinquenta mil euros;

XLV - Despesa Não Autorizada com Fundo de Pensão a diferença entre o valor das despesas com Fundo de Pensão incluído no Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil e o valor das contribuições para o Fundo de Pensão efetuadas durante o Ano Fiscal;

XLVI - Dívida Perdoada Excluída a receita relativa a uma dívida que tenha sido perdoada:

a) sob um processo de insolvência previsto legalmente na jurisdição, supervisionado por um tribunal ou outro órgão judicial ou por um administrador independente legalmente nomeado;

b) em decorrência de um acordo em que um ou mais dos credores seja uma pessoa não relacionada com o devedor e seja razoável concluir que o devedor se tornaria insolvente em doze meses, caso não houvesse o perdão da dívida com a pessoa não relacionada; ou

c) na hipótese de seu valor exceder ao valor justo dos ativos do devedor, determinado imediatamente antes do perdão da dívida, e ser devida a um credor que não seja uma pessoa relacionada, e apenas no menor valor entre:

1. o excesso da dívida sobre o valor justo dos ativos do devedor, determinado imediatamente antes do perdão da dívida; e

2. a parcela não tributável do devedor sob as leis tributárias de sua jurisdição;

XLVII - Erros de Períodos Anteriores e Mudanças nos Critérios Contábeis todas as mudanças no patrimônio líquido de abertura de uma Entidade Constituinte no início de um Ano Fiscal atribuíveis a:

a) correções de erros na apuração do Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil de Ano Fiscal anterior que tenham afetado as receitas ou despesas incluídas no cálculo do Lucro ou Prejuízo Globe para tal Ano Fiscal, exceto se as correções de erros resultarem em uma redução material nos Tributos Abrangidos conforme disposto no art. 59; ou

b) mudanças em princípios ou políticas contábeis que tenham afetado as receitas ou despesas incluídas no cálculo do Lucro ou Prejuízo Globe;

XLVIII - Regime de Tributação Sobre Sociedades Estrangeiras um conjunto de regras tributárias sob as quais um investidor direto ou indireto de uma entidade estrangeira esteja sujeito à tributação sobre a sua participação em parte ou todas as rendas ou lucros auferidos pela sociedade estrangeira investida, independentemente da renda ou lucro ser distribuído ao investidor;

XLIX - Tributo Imputável Qualificado um Tributo Abrangido contabilizado ou pago por uma Entidade Constituinte, que seja reembolsável ou creditável ao beneficiário do dividendo distribuído pela Entidade Constituinte (ou, no caso de um Tributo Abrangido contabilizado ou pago por um Estabelecimento Permanente, um dividendo distribuído pela Entidade Principal) na medida em que o reembolso seja pago ou o crédito seja concedido:

a) por uma jurisdição diferente da que impôs os Tributos Abrangidos sob um regime de crédito tributário estrangeiro;

b) a um beneficiário que esteja sujeito à tributação a uma alíquota nominal igual ou superior a 15% (quinze por cento) sobre o dividendo, de acordo com a legislação doméstica da jurisdição que impôs os Tributos Abrangidos à Entidade Constituinte;

c) a um beneficiário pessoa natural que tenha domicílio fiscal na jurisdição que impôs os Tributos Abrangidos à Entidade Constituinte e que esteja sujeito ao tributo incidente sobre os dividendos como renda ordinária; ou

d) a uma Entidade Governamental, uma Organização Internacional, uma Organização Sem Fins Lucrativos residente, um Fundo de Pensão residente, uma Entidade de Investimento residente que não seja uma Entidade do Grupo ou uma sociedade seguradora de vida residente, na medida em que os dividendos sejam recebidos no âmbito de atividades de Fundos de Pensões e sujeitos à tributação de forma semelhante a um dividendo recebido por um Fundo de Pensão;

L - Tributo Imputável Não Qualificado qualquer tributo, que não seja o decorrente de uma Tributo Imputável Qualificado, contabilizado ou pago por uma Entidade Constituinte que seja:

a) reembolsável ao beneficiário do dividendo distribuído pela Entidade Constituinte em relação a esse dividendo ou creditável pelo beneficiário contra um débito fiscal não relacionado ao dividendo; ou

b) reembolsável à sociedade distribuidora após a distribuição de dividendos a um sócio;

LI - Entidade Constituinte Declarante a Entidade que apresenta as informações a que se refere o art. 153;

LII - Ano Fiscal Reportado o Ano Fiscal objeto das informações a que se refere o art. 153;

LIII - Tratado Tributário um acordo para evitar a dupla tributação em relação aos tributos incidentes sobre a renda ou lucro e sobre o capital;

LIV - Opção por Um Ano uma opção efetuada pela Entidade Constituinte Declarante aplicável apenas no Ano Fiscal para o qual a opção for efetuada;

LV - Opção por Cinco Anos uma opção efetuada pela Entidade Constituinte Declarante em relação a um Ano Fiscal, o ano da opção, que não poderá ser revogada no ano da opção ou nos quatro Anos Fiscais subsequentes e que, no caso de uma Opção por Cinco Anos ser revogada em relação a um Ano Fiscal, o ano de revogação, uma nova opção não poderá ser efetuada nos quatro Anos Fiscais que se sucederem ao ano de revogação.

§ 1º Para fins do disposto na alínea "a" do inciso I do caput, uma operação em conjunto (joint operation) que atenda à definição de Entidade conforme o disposto no inciso III do caput será considerada uma Entidade do Grupo separada, pois a parte de seus ativos, passivos, receitas, despesas e fluxos de caixa, pertencente ao operador em conjunto que seja outra Entidade do Grupo, estará incluída nas Demonstrações Financeiras Consolidadas em uma base rubrica a rubrica.

§ 2º A alínea "b" do inciso I do caput não será aplicável quando a Entidade tiver apenas um Estabelecimento Permanente que seja considerado uma Entidade Constituinte Apátrida de acordo com a alínea "d" do inciso XI do caput e o art. 6º, caput, inciso IV.

§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput, o termo Entidade não incluirá o governo central, estadual e local ou suas administrações ou agências que cumpram funções governamentais.

§ 4º Para fins do disposto no inciso V do caput, um fundo soberano, que atenda aos critérios estabelecidos no inciso XIV do caput para ser considerado uma Entidade Governamental, não será considerado uma Entidade Investidora Final.

§ 5º Para fins do disposto no inciso VII do caput, quando as regras estabelecidas nesta Instrução Normativa não se referirem a um direito específico, como lucros, capital ou reservas, cada direito terá igual importância.

§ 6º O disposto no § 5º não se aplicará, por exemplo, à alocação do lucro de uma Entidade Transparente conforme o disposto no art. 34, caput, inciso II, em que somente os direitos sobre os lucros serão considerados.

§ 7º Em relação ao disposto no inciso VII do caput, um instrumento financeiro emitido por uma Entidade Constituinte e detido por outra Entidade Constituinte do mesmo Grupo de Empresas Multinacional deverá ser classificado como passivo financeiro ou instrumento patrimonial de forma consistente tanto para o emissor quanto para o detentor, e contabilizado adequadamente para fins de cálculo de seus Lucros ou Prejuízos Globe.

§ 8º Na medida em que as Entidades Constituintes a que se refere o § 7º tenham classificado o instrumento financeiro de forma diferente, em decorrência das normas contábeis a elas aplicáveis, a classificação adotada pelo emissor deverá ser aplicada também pelo detentor.

§ 9º Para fins do disposto no inciso VIII do caput, considerar-se-á que a Entidade Principal detém uma Participação de Controle sobre seus Estabelecimentos Permanentes.

§ 10. Para fins do disposto nos incisos VIII e XXVIII do caput, uma Entidade de Investimento não terá uma Participação de Controle em uma Entidade na qual detenha Participação no Capital, caso a Norma Contábil Autorizada não a obrigue a consolidar os ativos, passivos, receitas, despesas e fluxos de caixa da Entidade em uma base rubrica a rubrica.

§ 11. Um Estabelecimento Permanente, considerado Entidade Constituinte nos termos da alínea "b" do inciso XII do caput, será tratado como separado da Entidade Principal e de qualquer outro Estabelecimento Permanente dessa Entidade Principal.

§ 12. Para fins do disposto no inciso XII do caput, uma Entidade Excluída não será considerada uma Entidade Constituinte.

§ 13. No caso de Entidade Excluída a que se refere o inciso XIII do caput:

I - seus atributos, tais como lucros, prejuízos, tributos, ativos tangíveis e gastos com folha de pagamento, não serão considerados nos vários cálculos previstos nesta Instrução Normativa, exceto no cálculo do limite de receita anual a que se refere o art. 2º; e

II - não estará sujeita às obrigações administrativas estabelecidas por esta Instrução Normativa, exceto no caso de qualquer informação que vier a ser exigida pelo ato normativo a que se refere o art. 153.

§ 14. O Grupo de Empresas Multinacional que seja composto exclusivamente por Entidades Excluídas, como, por exemplo, um fundo de investimento que controle entidades que cumpram as condições estabelecidas nas alíneas "g" ou "h" do inciso XIII do caput, será excluído como um todo das regras estabelecidas por esta Instrução Normativa.

§ 15. Para fins do disposto nas alíneas "g" e "h" do inciso XIII do caput, o valor da Entidade refere-se ao valor total das Participações no Capital emitidas pela Entidade e, no caso de sociedades anônimas, refere-se ao valor das ações emitidas e em circulação que sejam detidas pelos acionistas.

§ 16. A Entidade Constituinte Declarante poderá optar por não tratar uma Entidade como uma Entidade Excluída, conforme o disposto nas alíneas "g" e "h" do inciso XIII do caput, por meio de uma Opção por Cinco Anos.

§ 17. Atenderá ao disposto na alínea "g" do inciso XIII do caput uma Entidade que realize atividades acessórias às realizadas pelas Entidades Excluídas e que o restante de suas atividades esteja voltadas exclusivamente, ou quase exclusivamente, a deter ativos ou aplicar recursos em benefício das Entidades Excluídas.

§ 18. Considera-se atendido o disposto no item 1 da alínea "g" do inciso XIII do caput ainda que a Entidade venha a tomar empréstimos de terceiros para adquirir os ativos.

§ 19. Para fins do disposto nas alíneas "g" e "h" do inciso XIII do caput:

I - quando uma Entidade se enquadrar nos referidos dispositivos com base na totalidade de suas atividades, incluindo as atividades de todos os seus Estabelecimentos Permanentes, as atividades realizadas pelos Estabelecimentos Permanentes não serão consideradas separadas; e

II - quando a Entidade atender à definição de Entidade Excluída, a totalidade de suas atividades, incluindo aquelas realizadas por seus Estabelecimentos Permanentes, serão excluídas das regras estabelecidas nesta Instrução Normativa.

§ 20. Aplica-se o disposto nas alíneas "g" e "h" do inciso XIII do caput mesmo no caso de a Entidade ser membro de um Grupo e ser detida por uma Entidade Excluída, referida nas alíneas "a" a "f" do inciso XIII do caput, que não seja membro desse Grupo.

§ 21. A hipótese a que se refere o § 20 poderá ocorrer, por exemplo, quando um Fundo de Investimento for proprietário integral de uma Entidade que seja a Entidade Investidora Final de um Grupo e que atenda aos requisitos das alíneas "g" e "h" do inciso XIII do caput, hipótese em que a Entidade Investidora Final será uma Entidade Excluída com base nas alíneas "g" e "h" do inciso XIII do caput, não obstante o Fundo de Investimento não fazer parte do Grupo, por não ser consolidado em uma base rubrica a rubrica com tal Grupo.

§ 22. Para fins do disposto no item 2 da alínea "g" do inciso XIII do caput, presumir-se-á que as atividades de uma Entidade cuja integralidade de seu valor seja detida, direta ou indiretamente, por uma ou mais Organizações Sem Fins Lucrativos serão acessórias se o agregado das receitas de todas as Entidades do Grupo, calculado conforme o disposto no § 23, e ajustado conforme o § 1º do art. 2º se o Ano Fiscal referir-se a um período diferente de 12 meses, for inferior a setecentos e cinquenta milhões de euros e a 25% (vinte e cinco por cento) da receita do Grupo de Empresas Multinacional no Ano Fiscal.

§ 23. Para fins do disposto no § 22, o agregado das receitas de todas as Entidades do Grupo não considerará as receitas:

I - da Organização Sem Fins Lucrativos;

II - de Entidade Excluída nos termos do item 1 da alínea "g" do inciso XIII do caput;

III - de Entidade Excluída nos termos da alínea "h" do inciso XIII do caput; e

IV - de Entidade que seria uma Entidade Excluída nos termos do item 2 da alínea "g" do inciso XIII do caput, independentemente da presunção a que se refere o § 22.

§ 24. Aplica-se o disposto no § 22 independentemente das atividades realizadas pela Entidade.

§ 25. As Entidades Governamentais que também sejam Organizações Sem Fins Lucrativos, tais como entidades educacionais, instituições de pesquisa ou hospitais, poderão aplicar o disposto no § 22.

§ 26. Para fins do disposto no inciso XIV do caput:

I - uma Entidade fará parte de um governo, conforme estabelecido na alínea "a", se for constituída por meio de lei e for considerada pessoa jurídica de direito público;

II - uma pessoa jurídica de direito privado será considerada Entidade Governamental, conforme estabelecido na alínea "a", desde que seja, direta ou indiretamente, de propriedade integral de um governo;

III - a função governamental a que se refere o item 1 da alínea "b" será interpretada de forma ampla, incluindo atividades de assistência médica e educação públicas, construção de infraestrutura pública, garantia da capacidade de defesa e aplicação da lei dentro da jurisdição;

IV - o item 2 da alínea "b" destina-se a incluir os fundos soberanos;

V - uma Entidade que vier a cumprir todos os requisitos estabelecidos nas alíneas "a", "b", "d" e "e" e apenas fornecer produtos ou serviços para uso do governo, para o cumprimento de funções governamentais, terá cumprido o requisito de não exercer atividade comercial ou empresarial, estabelecido na alínea "c";

VI - por exercer atividade comercial ou empresarial, um banco comercial de propriedade de um governo não cumprirá o requisito estabelecido na alínea "c".

§ 27. Para fins do disposto no inciso XX do caput:

I - haverá relação entre investidores, conforme o disposto na alínea "a":

a) nas situações previstas no Artigo 5, parágrafo 8, da Convenção Modelo da OCDE; e

b) quando duas pessoas naturais fizerem parte da mesma família, incluindo cônjuge, companheiro, irmão, ascendente e descendente;

II - o fundo poderá ter, por um curto período de tempo, somente um investidor, tais como no período inicial de oferta ou no processo de liquidação, e atenderá ao disposto na alínea "a", desde que tenha sido concebido para gerir ativos de vários investidores, alguns dos quais não sejam relacionados; e

III - não se incluem nas rendas, lucros ou ganhos mencionados na alínea "d" os derivados de royalties.

§ 28. Para fins do disposto no inciso XXII do caput, caso a jurisdição em que tenha sido constituída considere a Entidade fiscalmente transparente apenas em relação a determinadas receitas, despesas, lucros ou prejuízos, a Entidade será uma Entidade Transparente somente em relação a essas receitas, despesas, lucros ou prejuízos.

§ 29. Para fins do disposto nos incisos XXII, XXIII, XXIV, XXV do caput e no § 30, uma Entidade será considerada fiscalmente transparente em uma jurisdição caso as leis dessa jurisdição tratem as receitas, despesas, lucros ou prejuízos da Entidade como se fossem auferidos ou incorridos pelo proprietário direto da Entidade, na proporção de sua participação nela.

§ 30. Para fins do disposto nos incisos XXII e XXIII do caput, uma Entidade Constituinte que não seja domiciliada para fins fiscais e não esteja sujeita a um Tributo Abrangido ou a um Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado em seu local de administração, local de constituição ou critério semelhante será tratada como uma Entidade Transparente e uma Entidade Transparente para Fins Fiscais em relação a suas receitas, despesas, lucros ou prejuízos na medida em que:

I - seus proprietários estejam localizados em uma jurisdição que trata a Entidade como fiscalmente transparente;

II - ela não tenha uma instalação de negócios na jurisdição em que foi constituída; e

III - as receitas, despesas, lucros ou prejuízos não sejam atribuíveis a um Estabelecimento Permanente.

§ 31. O caso mais comum abrangido pelo disposto no § 30 refere-se à Entidade Constituinte, sem domicílio fiscal, que tenha sido criada em uma jurisdição que não tenha um sistema de tributo incidente sobre a renda ou lucro corporativo, e seus proprietários a tratem como fiscalmente transparente.

§ 32. Quando a aplicação de um princípio ou procedimento específico resultar em Distorção Contábil Material, conforme definido no inciso XXXII do caput, o tratamento contábil de qualquer item ou transação sujeito a esse princípio ou procedimento deverá ser ajustado para estar em conformidade com o tratamento exigido pelo IFRS.

§ 33. Para fins do disposto no inciso XXXV do caput, um Crédito de Tributo Reembolsável Qualificado não incluirá qualquer valor creditável ou reembolsável relativo a um Tributo Imputável Qualificado ou a um Tributo Imputável Não Qualificado.

§ 34. Para fins do disposto no inciso XL do caput, a alienação de uma Participação no Capital de uma determinada espécie ou classe de ações ou quotas será considerada uma alienação das ações ou quotas de mesma espécie ou classe que tenham sido adquiridas mais recentemente.

§ 35. Para fins do disposto no inciso XLIII do caput, consideram-se:

I - moeda funcional fiscal a moeda utilizada na determinação das rendas ou lucros tributáveis da Entidade Constituinte relativamente ao Tributo Abrangido, na jurisdição em que esteja localizada;

II - moeda funcional contábil a moeda utilizada na determinação do Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil da Entidade Constituinte; e

III - terceira moeda estrangeira uma moeda que não seja a moeda funcional fiscal ou a moeda funcional contábil da Entidade Constituinte.

§ 36. Para fins do disposto no inciso XLIV do caput, um pagamento será considerado ilegal caso seja assim considerado pelas leis aplicáveis à Entidade Constituinte que tiver efetuado o pagamento ou pelas leis aplicáveis à Entidade Investidora Final.

§ 37. Para fins do disposto no inciso XLV do caput, a diferença positiva entre o valor das despesas com Fundo de Pensão considerado no Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil e o valor das contribuições para o Fundo de Pensão efetuadas durante o Ano Fiscal será adicionada ao Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil, e a diferença negativa, excluída.

§ 38. O disposto no art. 12, caput, inciso IX, e no inciso XLV do caput será aplicável somente às receitas e despesas relativas a planos de pensões que tenham sido oferecidos pela Entidade Constituinte por meio de Fundos de Pensões.

§ 39. Para fins do disposto no inciso XLVI do caput:

I - nas situações previstas nas alíneas "a" e "b", as receitas relativas a dívidas perdoadas serão excluídas no cálculo Lucro ou Prejuízo Globe, independentemente de o credor ser uma pessoa relacionada ou não; e

II - haverá relação entre credor e devedor nas situações previstas no Artigo 5, parágrafo 8, da Convenção Modelo da OCDE.

§ 40. Para fins do disposto no inciso XLVII do caput:

I - os aumentos no patrimônio líquido de abertura de uma Entidade Constituinte no início de um Ano Fiscal serão adicionados ao Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil, e as diminuições, excluídas; e

II - as mudanças no patrimônio líquido de abertura de uma Entidade Constituinte no início de um Ano Fiscal que se refiram a Anos Fiscais anteriores à aplicação das regras estabelecidas nesta Instrução Normativa pela Entidade Constituinte não acarretarão em ajustes ao Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil.

§ 41. Para fins do disposto no inciso XLVIII do caput, a tributação em bases universais de que tratam os arts. 77 a 80, 82 e 82-A da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, é considerada um Regime de Tributação Sobre Sociedades Estrangeiras.

§ 42. Para fins do disposto no inciso XLIX do caput:

I - caso um determinado regime de imputação não venha a estar totalmente de acordo com os requisitos estabelecidos nas alíneas "a" a "d", em decorrência, por exemplo, de alguns beneficiários elegíveis ao reembolso ou crédito não se enquadrarem nestas alíneas, uma parcela dos Tributos Abrangidos ainda poderá ser considerada Tributo Imputável Qualificado, na medida em que o reembolso ou crédito enquadre-se nestas alíneas "a" a "d";

II - em relação à alínea "b", caso a legislação doméstica da jurisdição utilize alíquotas crescentes, a alíquota nominal será a mais baixa aplicável ao beneficiário;

III - em relação à alínea "d":

a) uma Organização Sem Fins Lucrativos ou um Fundo de Pensão será residente em uma jurisdição caso seja constituído e gerido nessa jurisdição;

b) uma Entidade de Investimento será residente em uma jurisdição caso seja constituída e regulada nessa jurisdição; e

c) uma sociedade seguradora de vida será residente na jurisdição em que estiver localizada.

§ 43. Para fins do disposto no inciso L do caput, o tributo cobrado do beneficiário do dividendo e retido pela Entidade Constituinte no pagamento desse dividendo não será considerado Tributo Imputável Não Qualificado, mesmo que parte ou a totalidade do tributo retido seja reembolsado ao beneficiário do dividendo.

§ 44. O tributo a que se refere o § 43 não será considerado Tributo Imputável Não Qualificado porque será cobrado do beneficiário do dividendo quando ocorrer a distribuição, reduzindo o valor líquido por ele recebido, e caso o tributo retido vier a ser reembolsado ao beneficiário do dividendo, referir-se-á a um reembolso relativo ao tributo anteriormente pago por ele.

§ 45. Os termos definidos neste artigo e nos demais dispositivos desta Instrução Normativa serão adotados exclusivamente para fins de aplicação da legislação do Adicional da CSLL, não se confundindo com termos semelhantes definidos por outros documentos legais, tributários ou não, e não podendo ser utilizados, direta ou indiretamente, na interpretação ou na definição dos mesmos termos quando previstos em outros documentos legais, salvo quando se referirem expressamente aos dispositivos previstos nesta Instrução Normativa.

Seção III

Da localização da Entidade Constituinte

Art. 4º A localização de uma Entidade que não seja uma Entidade Transparente será determinada da seguinte forma:

I - caso seja residente para fins fiscais em uma jurisdição com base em seu local de direção, local de constituição ou critérios semelhantes, estará localizada nessa jurisdição; e

II - nos demais casos, estará localizada na jurisdição em que foi constituída.

§ 1º Caso haja na jurisdição uma lei tributária nacional ou federal que estabeleça uma localização para a Entidade Constituinte diferente da lei local ou estadual, prevalecerá a localização estabelecida pela lei nacional ou federal.

§ 2º A expressão "critério semelhante", constante do inciso I do caput, não abrangerá a hipótese em que uma Entidade organizada fora de uma jurisdição venha a ser considerada residente nessa jurisdição com base somente em eleição realizada de acordo com permissão prevista na lei tributária da jurisdição.

§ 3º Aplica-se o disposto no inciso II do caput a Entidades criadas em jurisdições que não tenham um sistema de tributo incidente sobre a renda ou lucro corporativo.

Art. 5º A localização de uma Entidade que seja uma Entidade Transparente será determinada da seguinte forma:

I - caso seja a Entidade Investidora Final do Grupo de Empresas Multinacional, estará localizada na jurisdição em que foi constituída; e

II - nos demais casos, será considerada uma Entidade Constituinte Apátrida.

Art. 6º O Estabelecimento Permanente:

I - na hipótese prevista no art. 3º, caput, inciso XI, alínea "a", estará localizado na jurisdição em que seja tratado como um estabelecimento permanente e esteja sujeito à tributação nos termos do Tratado Tributário em vigor;

II - na hipótese prevista no art. 3º, caput, inciso XI, alínea "b", estará localizado na jurisdição em que esteja sujeito à tributação com base em sua presença comercial;

III - na hipótese prevista no art. 3º, caput, inciso XI, alínea "c", estará localizado na jurisdição em que esteja situado; e

IV - na hipótese prevista no art. 3º, caput, inciso XI, alínea "d", será considerado uma Entidade Constituinte Apátrida.

Art. 7º Caso uma Entidade Constituinte esteja localizada em mais de uma jurisdição (Entidade com dupla localização) em decorrência do disposto no art. 4º, deverão ser observadas as seguintes regras:

I - caso esteja localizada em duas jurisdições que tenham um Tratado Tributário aplicável em vigor:

a) considerar-se-á que esteja localizada na jurisdição em que seja considerada residente para fins fiscais com base no Tratado Tributário;

b) caso o Tratado Tributário exija que as autoridades competentes cheguem a um acordo mútuo sobre a residência para fins fiscais da Entidade Constituinte e essas autoridades não chegarem a um acordo, aplicar-se-á o disposto no inciso II;

c) caso não haja alívio ou isenção de tributo com base no Tratado Tributário devido ao fato de a Entidade Constituinte ser residente para fins fiscais em ambas as partes contratantes, aplicar-se-á o disposto no inciso II;

II - caso nenhum Tratado Tributário seja aplicável:

a) considerar-se-á que esteja localizada na jurisdição onde tenha pagado o maior valor de Tributos Abrangidos no Ano Fiscal, sem considerar os pagos em decorrência de um Regime de Tributação Sobre Sociedades Estrangeiras;

b) se o valor dos Tributos Abrangidos pagos em ambas as jurisdições for igual ou for zero, considerar-se-á que esteja localizada na jurisdição em que possua a maior Exclusão do Lucro Baseada na Substância calculada para uma entidade nos termos da Seção III do Capítulo IV;

c) se o valor da Exclusão do Lucro Baseada na Substância em ambas as jurisdições for igual ou for zero, considerar-se-á que a Entidade Constituinte seja uma Entidade Constituinte Apátrida, a menos que seja a Entidade Investidora Final do Grupo de Empresas Multinacional, caso em que se considerará estar localizada na jurisdição em que foi constituída.

Art. 8º Se uma Entidade mudar sua localização durante o Ano Fiscal, considerar-se-á que ela estará localizada na jurisdição em que se encontrava no início desse ano.

CAPÍTULO II

DO CÁLCULO DO LUCRO OU PREJUÍZO GLOBE

Art. 9º O Lucro ou Prejuízo Globe de cada Entidade Constituinte será o Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil do Ano Fiscal da Entidade Constituinte, apurado de acordo com o disposto no art. 10, ajustado conforme o disposto nos arts. 12 a 38.

Seção I

Do Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil

Art. 10. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, o Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil será o lucro ou prejuízo líquido determinado para a Entidade Constituinte em suas demonstrações financeiras individuais, de acordo com as normas contábeis aplicáveis.

§ 1º As normas contábeis aplicáveis a que se refere o caput serão aquelas adotadas pela Entidade Constituinte para cumprimento da legislação comercial, expedidas pelos órgãos normatizadores brasileiros no exercício de sua competência legal.

§ 2º Na hipótese de a Entidade apurar a CSLL com base no lucro real, as normas a que se refere o § 1º serão aquelas utilizadas nessa apuração.

Art. 11. A moeda a ser utilizada na apuração do Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil e do Adicional da CSLL será o Real, no caso de as moedas funcionais contábeis de todas as Entidades Constituintes do Grupo de Empresas Multinacional localizadas na jurisdição serem o Real.

§ 1º Na hipótese de a moeda funcional contábil de alguma Entidade Constituinte do Grupo de Empresas Multinacional localizada na jurisdição não ser o Real, a Entidade Constituinte Declarante poderá fazer uma Opção por Cinco Anos para apurar o Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil e o Adicional da CSLL, utilizando:

I - o Real; ou

II - a moeda de apresentação das Demonstrações Financeiras Consolidadas da Entidade Investidora Final.

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, as Entidades Constituintes deverão aplicar as regras de conversão de moedas estabelecidas pelas normas contábeis a que se referem o art. 10.

§ 3º Para fins de verificação dos limites estabelecidos nesta Instrução Normativa para a hipótese prevista no inciso II do § 1º, os valores na moeda de apresentação das Demonstrações Financeiras Consolidadas serão convertidos para euros com base na taxa de câmbio média do mês de dezembro, fixada pelo Banco Central Europeu no ano calendário anterior ao início do Ano Fiscal.

§ 4º Na verificação a que se refere o § 3º, caso o Banco Central Europeu não forneça a taxa de câmbio para a moeda de apresentação das Demonstrações Financeiras Consolidadas, a taxa de câmbio média do mês de dezembro será determinada com base nas taxas fixadas pelo banco central da jurisdição da Entidade Investidora Final.

Seção II

Dos ajustes específicos para determinar o Lucro ou Prejuízo Globe

Subseção I

Disposições gerais

Art. 12. O Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil da Entidade Constituinte será ajustado pelos seguintes itens para fins de apuração do Lucro ou Prejuízo Globe:

I - Despesa Tributária Líquida;

II - Dividendos Excluídos;

III - Ganhos ou Perdas em Participação no Capital Excluídos;

IV - Ganhos ou Perdas na Avaliação a Valor Justo Incluídos;

V - ganhos ou perdas na alienação de ativos e passivos excluídos nos termos da Seção III do Capítulo V;

VI - Ganhos ou Perdas Cambiais Assimétricas;

VII - Despesas Não Autorizadas;

VIII - Erros de Períodos Anteriores e Mudanças nos Critérios Contábeis;

IX - Despesa Não Autorizada com Fundo de Pensão; e

X - Dívida Perdoada Excluída.

§ 1º Alternativamente ao disposto no inciso II do caput e no art. 3º, caput, inciso XXXVIII, a Entidade Constituinte Declarante poderá fazer uma Opção por Cinco Anos para que uma Entidade Constituinte possa incluir, no cálculo de seu Lucro ou Prejuízo Globe, todos os dividendos recebidos de suas Participações em Carteira, independentemente de serem Participações em Carteira de Curto Prazo ou não.

§ 2º Observado o disposto no art. 3º, §§ 7º e 8º, quando um dividendo ou outra distribuição for recebida ou contabilizada relativamente a uma Participação no Capital que seja um instrumento financeiro composto, ou seja, que contenha tanto um passivo financeiro quanto um componente de patrimônio líquido, somente os valores recebidos ou contabilizados em relação ao componente do patrimônio líquido serão tratados como Dividendos Excluídos nos termos do inciso II do caput e do art. 3º, caput, inciso XXXVIII.

§ 3º Em relação ao disposto nos incisos II e III do caput e no art. 3º, caput, incisos XXXVIII e XLI, a despesa decorrente do reconhecimento de um passivo por uma sociedade seguradora que corresponda a um Dividendo Excluído ou Ganhos ou Perdas em Participação no Capital Excluídos, líquido da taxa de administração, referente a um título mantido em nome de um segurado, não será computada na apuração do Lucro ou Prejuízo Globe.

§ 4º Não obstante o disposto no inciso III do caput e no art. 3º, caput, inciso XLI, a Entidade Constituinte Declarante poderá fazer uma Opção por Cinco Anos para que as Entidades Constituintes localizadas na jurisdição que detenham Participações no Capital que não sejam Participações em Carteira:

I - possam incluir, em seus Lucros ou Prejuízos Globe:

a) os ganhos ou perdas oriundas de alterações nos valores justos ou de testes de recuperabilidade das participações se as Entidades Constituintes:

1. estiverem sujeitas à tributação em suas localizações sob um regime de marcação a mercado; ou

2. forem tributadas com base no princípio da realização e suas despesas tributárias incluírem despesas tributárias diferidas relativas a flutuações nos valores de mercado das participações;

b) os ganhos ou perdas oriundas da aplicação do método de equivalência patrimonial atribuíveis a participações em Entidades Transparentes para Fins Fiscais; e

c) os ganhos ou perdas na alienação das participações que tenham sido incluídos nas rendas ou lucros tributáveis das Entidades Constituintes; e

II - possam considerar todos os tributos correntes e diferidos associados aos itens a que se refere o inciso I no cálculo de seus Tributos Abrangidos Ajustados, apurados com base nas regras estabelecidas nesta Instrução Normativa, não obstante o disposto no art. 41, caput, inciso I, e no art. 49, § 1º, inciso I.

§ 5º A Opção por Cinco Anos a que se refere o § 4º não poderá ser revogada com relação a uma Participação no Capital caso uma perda referente a essa participação tenha sido considerada no cálculo do Lucro ou Prejuízo Globe da Entidade Constituinte durante o período em que a opção estava em vigor.

§ 6º A Entidade Constituinte Declarante poderá fazer uma Opção por Cinco Anos para considerar como Ganhos ou Perdas em Participação no Capital Excluídos os ganhos ou as perdas cambiais refletidos no Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil de uma Entidade Constituinte na medida em que:

I - tais ganhos ou perdas cambiais sejam atribuíveis a instrumentos de hedge que protejam os riscos cambiais em Participação no Capital que não seja Participação em Carteira;

II - tais ganhos ou perdas sejam reconhecidos em outros resultados abrangentes nas demonstrações financeiras; e

III - o instrumento de hedge seja considerado um hedge efetivo.

§ 7º Na hipótese a que se refere o § 6º, quaisquer tributos incidentes sobre os ganhos cambiais serão considerados Reduções aos Tributos Abrangidos nos termos do art. 41, caput, inciso I.

§ 8º Aplica-se o disposto nos §§ 6º e 7º inclusive à hipótese em que uma outra Entidade Constituinte do Grupo de Empresas Multinacional, que exerça funções financeiras ou de tesouraria, tenha emitido o hedge de investimento líquido, e tenha transferido, por meio de empréstimos ou outros instrumentos, os efeitos do hedge à Entidade Constituinte que detenha a Participação no Capital protegida.

§ 9º Para fins do disposto no inciso VI do caput e no art. 3º, caput, inciso XLIII e § 35:

I - na hipótese prevista no art. 3º, caput, inciso XLIII, alínea "a", os ganhos considerados no cálculo da renda, do lucro ou do prejuízo tributável serão convertidos para a moeda funcional contábil e adicionados ao Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil, e as perdas consideradas no cálculo da renda, do lucro ou do prejuízo tributável serão convertidas para a moeda funcional contábil e excluídas do Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil;

II - na hipótese prevista no art. 3º, caput, inciso XLIII, alínea "b", os ganhos considerados no cálculo do Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil serão excluídos do Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil, e as perdas consideradas no cálculo do Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil serão adicionadas ao Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil;

III - na hipótese prevista no art. 3º, caput, inciso XLIII, alínea "c", os ganhos considerados no cálculo do Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil serão excluídos do Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil, e as perdas consideradas no cálculo do Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil serão adicionadas ao Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil;

IV - na hipótese prevista no art. 3º, caput, inciso XLIII, alínea "d", os ganhos serão convertidos para a moeda funcional contábil e adicionados ao Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil, e as perdas serão convertidas para a moeda funcional contábil e excluídas do Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil;

V - os incisos III e IV serão aplicados concomitantemente; e

VI - na hipótese de as moedas funcionais contábil e fiscal serem iguais, nenhum ajuste relativo a ganhos ou perdas cambiais será efetuado no Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil, independentemente desses ganhos ou perdas serem considerados no cálculo da renda, lucro ou prejuízo tributável.

§ 10. Para fins do disposto no inciso IX do caput e no art. 3º, caput, inciso XLV:

I - na hipótese de haver receitas com Fundo de Pensão incluídas no Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil, em vez de despesas, a soma do valor dessas receitas com o valor das contribuições para o Fundo de Pensão será um ajuste negativo no cálculo do Lucro ou Prejuízo Globe; e

II - na hipótese de o Fundo de Pensão ser superavitário e o excedente vier a ser distribuído à Entidade Constituinte, tal excedente será adicionado no cálculo do Lucro ou Prejuízo Globe da Entidade Constituinte no Ano Fiscal da distribuição.

§ 11. A Entidade Constituinte Declarante terá que fazer uma Opção por Um Ano para que a receita relativa a uma dívida que tenha sido perdoada seja considerada uma Dívida Perdoada Excluída, conforme estabelecido no art. 3º, caput, inciso XLVI, hipótese em que será excluída no cálculo do Lucro ou Prejuízo Globe, conforme previsto no inciso X do caput.

§ 12. Os juros sobre o capital próprio a que se refere o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que não tiverem sido reconhecidos como dividendos pagos ou recebidos pela Entidade Constituinte localizada no País, na apuração de seu Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil, terão o seguinte tratamento:

I - as despesas relativas aos valores pagos serão adicionadas ao Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil na apuração do Lucro ou Prejuízo Globe; e

II - as receitas relativas aos valores recebidos serão excluídas do Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil na apuração do Lucro ou Prejuízo Globe, conforme o disposto no inciso II do caput.

Subseção II

Do pagamento baseado em ações

Art. 13. Mediante opção da Entidade Constituinte Declarante, uma Entidade Constituinte poderá substituir o valor contabilizado como custo ou despesa referente a pagamento baseado em ações pelo valor permitido como dedução no cálculo de sua renda ou lucro tributável em sua jurisdição.

§ 1º Caso a liquidação final do acordo com pagamento baseado em ações expire sem o exercício da opção pelo titular do direito, a Entidade Constituinte deverá incluir o valor total anteriormente deduzido no cálculo de seu Lucro ou Prejuízo Globe no Ano Fiscal em que a opção expirar.

§ 2º A opção a que se refere o caput será considerada uma Opção por Cinco Anos, e deverá ser aplicada de forma consistente aos pagamentos baseados em ações de todas as Entidades Constituintes localizadas na mesma jurisdição no ano em que a opção for efetuada e nos quatro Anos Fiscais subsequentes.

§ 3º Caso a opção a que se refere o caput seja efetuada em um Ano Fiscal após algum valor relativo a pagamento baseado em ações ter sido contabilizado como custo ou despesa e antes da data do exercício da opção pelo titular do direito, a Entidade Constituinte deverá incluir, no cálculo de seu Lucro ou Prejuízo Globe para aquele Ano Fiscal, o excesso do valor acumulado permitido como custo ou despesa no cálculo de seu Lucro ou Prejuízo Globe em Anos Fiscais anteriores sobre o valor acumulado que teria sido permitido como dedutível, se a opção a que se refere o caput estivesse em vigor naqueles Anos Fiscais.

§ 4º Caso a opção a que se refere o caput seja revogada antes da data do exercício da opção pelo titular do direito, a Entidade Constituinte deverá incluir no cálculo do Lucro ou Prejuízo Globe do ano da revogação o excesso do valor deduzido de acordo com a opção a que se refere o caput sobre o valor contabilizado como custo ou despesa.

§ 5º Independentemente de a opção a que se refere o caput ser efetuada, a Entidade Constituinte que tiver adquirido o produto ou serviço por meio de pagamento baseado em ações será aquela que poderá realizar a respectiva dedução, e as ações poderão ser emitidas por outra entidade.

Subseção III

Da transação entre entidades constituintes

Art. 14. Qualquer transação entre Entidades Constituintes localizadas em diferentes jurisdições que não seja registrada contabilmente pelo mesmo valor em ambas as Entidades Constituintes ou que não seja consistente com o princípio Arm's Length deverá ser ajustada para que fique com o mesmo valor e consistente com o referido princípio.

§ 1º Nas situações em que o Grupo de Empresas Multinacional tenha utilizado o preço de transferência constante de suas demonstrações financeiras para calcular as rendas e os lucros tributáveis locais e as respectivas autoridades fiscais não tenham exigido que fossem efetuados ajustes no preço de transferência, este será utilizado na apuração dos Lucros ou Prejuízos Globe, não sendo necessário a implementação dos ajustes a que se refere o caput.

§ 2º Nas situações em que todas as autoridades fiscais envolvidas concordarem que o preço de transferência tenha de ser ajustado ao mesmo preço, para refletir o princípio Arm's Length, as Entidades Constituintes envolvidas ajustarão seus Lucros ou Prejuízos Líquidos Contábeis com base nesse preço para fins de apuração dos Lucros ou Prejuízos Globe.

§ 3º Nas situações em que for realizado um ajuste unilateral no preço de transferência constante nas demonstrações financeiras, o ajuste também será efetuado na apuração dos Lucros ou Prejuízos Globe das outras Entidades Constituintes envolvidas, exceto se o ajuste aumentar ou diminuir o resultado tributável do Grupo de Empresas Multinacional em uma jurisdição que tenha uma alíquota nominal menor que 15% (quinze por cento) ou que tenha sido considerada Jurisdição de Baixa Tributação nos dois Anos Fiscais anteriores.

§ 4º As transações entre Entidades Constituintes localizadas na mesma jurisdição deverão ser registradas pelo mesmo valor em ambas as entidades.

§ 5º Deverão ser registradas de acordo com o princípio Arm's Length as transações na mesma jurisdição entre:

I - Entidades Constituintes Minoritariamente Detidas e outras Entidades Constituintes; e

II - Entidades de Investimento e outras Entidades Constituintes.

§ 6º O prejuízo decorrente da venda ou de outra transferência de ativo entre duas Entidades Constituintes localizadas na mesma jurisdição que não esteja registrado de forma consistente com o princípio Arm's Length deverá ser recalculado com base no referido princípio, se esse prejuízo estiver incluído no cálculo do Lucro ou Prejuízo Globe.

Subseção IV

Do crédito de tributo reembolsável qualificado

Art. 15. No cálculo do Lucro ou Prejuízo Globe de uma Entidade Constituinte, o Crédito de Tributo Reembolsável Qualificado deverá ser tratado como receita e o Crédito de Tributo Reembolsável Não Qualificado não deverá ser tratado como receita.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput:

I - o Crédito de Tributo Reembolsável Qualificado que tenha sido registrado como redução da despesa tributária corrente na apuração do Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil deverá ser:

a) acrescido na apuração dos Tributos Abrangidos, conforme estabelecido no art. 40, caput, inciso IV; e

b) adicionado no cálculo do Lucro ou Prejuízo Globe;

II - o Crédito de Tributo Reembolsável Não Qualificado que tenha sido registrado como receita na apuração do Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil deverá ser:

a) reduzido na apuração dos Tributos Abrangidos, conforme estabelecido no art. 41, caput, inciso II; e

b) excluído no cálculo do Lucro ou Prejuízo Globe.

Subseção V

Do valor justo e do teste de recuperabilidade

Art. 16. Mediante opção da Entidade Constituinte Declarante, os ganhos e perdas relativos a ativos e passivos sujeitos a contabilização pelo valor justo ou do teste de recuperabilidade registrados nas demonstrações financeiras poderão ser determinados com base no princípio da realização para fins de cálculo do Lucro ou Prejuízo Globe.

§ 1º A opção será considerada uma Opção por Cinco Anos, e será aplicada a todas as Entidades Constituintes localizadas na jurisdição para a qual a opção for efetuada.

§ 2º A opção será aplicada a todos os ativos e passivos das Entidades Constituintes, a menos que a Entidade Constituinte Declarante decida limitar a opção aos ativos tangíveis das Entidades Constituintes ou aos ativos e passivos das Entidades de Investimento.

§ 3º No caso da opção a que se refere este artigo:

I - todos os ganhos ou perdas decorrentes da contabilização pelo valor justo ou do teste de recuperabilidade em relação a um ativo ou passivo deverão ser excluídos do cálculo do Lucro ou Prejuízo Globe; e

II - o valor contábil de um ativo ou passivo para fins de determinação de ganho ou perda deverá basear-se em seu valor contábil na última das seguintes datas:

a) primeiro dia do ano da opção; ou

b) dia em que o ativo foi adquirido ou o passivo foi incorrido.

§ 4º Caso a opção a que se refere este artigo seja revogada, os Lucros ou Prejuízos Globe das Entidades Constituintes serão ajustados pelas diferenças, no início do ano da revogação, entre os valores justos dos ativos ou passivos e seus valores contábeis determinados conforme o disposto no inciso II do § 3º.

Subseção VI

Do Ganho na alienação de bem imóvel

Art. 17. Caso haja Ganho Agregado com Ativos na jurisdição em um Ano Fiscal, a Entidade Constituinte Declarante poderá fazer uma Opção por Um Ano para aquela jurisdição e recalcular o Lucro ou Prejuízo Globe de cada Ano Fiscal anterior do Período Coberto, conforme disposto nos incisos III e IV do § 1º, e distribuir qualquer Ganho Ajustado com Ativos restante no Período Coberto, conforme disposto nos §§ 2º a 4º.

§ 1º No caso da opção a que se refere este artigo:

I - a Alíquota Efetiva e o Adicional da CSLL, se houver, de qualquer Ano Fiscal anterior serão recalculados conforme o disposto no art. 82;

II - os Tributos Abrangidos relativos a quaisquer Ganhos Líquidos com Ativos ou Perdas Líquidas com Ativos no Ano da Opção serão excluídos do cálculo dos Tributos Abrangidos Ajustados;

III - o Ganho Agregado com Ativos do Ano da Opção será transportado para o Ano com Perda mais antigo e compensado proporcionalmente contra qualquer Perda Líquida com Ativos de qualquer Entidade Constituinte localizada na jurisdição;

IV - caso, para qualquer Ano com Perda, o Ganho Ajustado com Ativos exceda o valor total da Perda Líquida com Ativos de todas as Entidades Constituintes localizadas na jurisdição, o Ganho Ajustado com Ativos será transportado para o Ano com Perda seguinte, caso haja, e aplicado proporcionalmente contra qualquer Perda Líquida com Ativos de qualquer Entidade Constituinte localizada na jurisdição.

§ 2º Qualquer Ganho Ajustado com Ativos que restar após a aplicação do disposto nos incisos III e IV do § 1º será alocado uniformemente a cada Ano Fiscal do Período Coberto.

§ 3º O Ganho com Ativos Alocado ao ano pertinente deverá ser incluído no cálculo do Lucro ou Prejuízo Globe daquele ano da Entidade Constituinte localizada na jurisdição, de acordo com a seguinte fórmula: