EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 7/2024

O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

ACADEMIA DE GINASTICA MOVE OPEN MALL LTDA

46215.002982/2019-78

681,04

ALADINO COMERCIO DE ROUPAS LTDA

46670.002372/2019-05

800,00

ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

14152.022867/2020-49

2.012,66

ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

14152.022873/2020-04

4.025,32

AQUARIUS SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA

46215.001653/2019-18

4.024,42

ATRIOS COMUNIDADE EDUCACIONAL

46883.000807/2019-73

1.529,62

ATRIOS COMUNIDADE EDUCACIONAL

46883.000808/2019-18

18.000,00

AUTO POSTO POMBAL LTDA

46670.002244/2019-53

402,53

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

46215.001747/2019-89

1.610,12

BLINDADOS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

46215.020687/2018-12

402,53

BLINDADOS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

46215.020688/2018-67

402,53

BLINDADOS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

46215.020689/2018-10

402,53

BLINDADOS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

46215.020691/2018-81

4.025,33

BLINDADOS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

46215.020692/2018-25

20.941,98

BLINDADOS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

46215.020693/2018-70

2.156,86

BLINDADOS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

46215.020694/2018-14

98.400,00

C.L. CONFEITARIA ENCANTADA LTDA

46215.012408/2019-28

723,59

C.L. CONFEITARIA ENCANTADA LTDA

46215.012409/2019-72

1.368,61

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

46231.000126/2018-07

1.529,62

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

46231.000127/2018-43

805,06

CATRIX LANCHONETE LTDA

46215.015430/2017-68

1.207,59

CECTRAN-CA- CENTRO DE ENSAIOS, CONTROLE EM TRANSPORTES DE CASEMIRO DE ABREU LTDA

46670.002321/2019-75

575,17

COLEGIO GUIMARAES E SOUSA EIRELI

46232.001966/2019-50

1.529,62

COLEGIO PROFESSOR SERGIO MURILO LTDA

46215.004179/2019-78

2.749,63

COLEGIO PROFESSOR SERGIO MURILO LTDA

46215.004182/2019-91

7.205,20

COMERCIAL MACTEXTIL COM DE ROUPAS MASC FEMININA E DE CRIANCAS EIRELI

46670.002400/2019-86

1.368,61

CONERGY DO BRASIL ENGENHARIA LTDA

46228.001339/2018-05

3.207,35

CONERGY DO BRASIL ENGENHARIA LTDA

46228.001340/2018-21

1.068,36

CONERGY DO BRASIL ENGENHARIA LTDA

46228.001341/2018-76

4.290,00

CONERGY DO BRASIL ENGENHARIA LTDA

46228.001342/2018-11

1.068,36

CONERGY DO BRASIL ENGENHARIA LTDA

46228.001344/2018-18

402,53

CONERGY DO BRASIL ENGENHARIA LTDA

46228.001345/2018-54

6.708,08

CONERGY DO BRASIL ENGENHARIA LTDA

46228.001347/2018-43

2.140,36

CONERGY DO BRASIL ENGENHARIA LTDA

46228.001348/2018-98

2.140,36

CONERGY DO BRASIL ENGENHARIA LTDA

46228.001349/2018-32

6.708,08

CONERGY DO BRASIL ENGENHARIA LTDA

46228.001350/2018-67

6.708,08

DROGARIA FARMA MAIS DE SANTA CRUZ DA SERRA LTDA

46334.002876/2019-38

2.737,22

ELE (GG) ANTE MODA GRANDE LTDA. M E

46670.002285/2019-40

800,00

ERGO ENGENHARIA EIRELI

46230.004298/2018-51

3.146,09

ERGO ENGENHARIA EIRELI

46230.004605/2018-02

1.690,63

ESCOLA PEQUENOS PENSADORES LTDA

46670.002313/2019-29

800,00

ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA

46334.002881/2019-41

5.172,88

FEDERACAO NACIONAL DE APOIO AOS ESTUDANTES BRASILEIROS

46215.016609/2019-02

21.000,00

FUNDACAO MEDICO HOSPITALAR SAO SILVESTRE

46670.002336/2019-33

1.529,62

FUNDACAO MEDICO HOSPITALAR SAO SILVESTRE

46670.002337/2019-88

5.014,04

FUNDACAO MEDICO HOSPITALAR SAO SILVESTRE

46670.002338/2019-22

2.264,40

FUNDACAO MEDICO HOSPITALAR SAO SILVESTRE

46670.002340/2019-00

55.031,30

FUNDACAO RURAL DE CAMPOS

46228.001815/2019-61

15.323,04

GERACOCO PRODUCAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

46230.007512/2019-11

3.200,00

INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS JUNDIA LTDA

46670.002218/2019-25

1.690,63

INKPAPER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

46215.014224/2019-01

1.851,65

INSTITUTO UNIR SAUDE - UNIR

46215.019801/2019-42

42.564,00

JCM INFORMATICA COMERCIO IMPORTACAO EIRELI

46670.002315/2019-18

1.368,61

KAFTA GASTRONOMIA BAR E RESTAURANTE - EIRELI

14152.005689/2020-91

1.529,62

LITORANEA CONSERVACAO DE PISCINAS E COMERCIO DE VASSOURAS LTDA

46670.002352/2019-26

2.668,76

LOGSERVICE SERVICOS DE ADMINISTRACAO E MANUTENCAO EIREL

46230.006222/2018-61

1.872,86

LOGSERVICE SERVICOS DE ADMINISTRACAO E MANUTENCAO EIREL

46230.006223/2018-13

4.025,33

LOGSERVICE SERVICOS DE ADMINISTRACAO E MANUTENCAO EIREL

46230.006224/2018-50

4.025,33

LOGSERVICE SERVICOS DE ADMINISTRACAO E MANUTENCAO EIREL

46230.006225/2018-02

4.025,33

LOGSERVICE SERVICOS DE ADMINISTRACAO E MANUTENCAO EIREL

46230.006226/2018-49

5.959,10

M LIMA COELHO CONFECCOES DE ROUPAS

46231.001680/2019-84

6.400,00

MADE RIO MADEIREIRA RIO SUL LTDA

46334.002709/2019-97

1.368,61

MARVAO RESTAURANTE EIRELI

14152.014662/2020-90

22.133,28

MDC13 RIO SOFTWARE LTDA

46215.008022/2019-11

161,74

MDC13 RIO SOFTWARE LTDA

46215.008023/2019-66

80,87

MDC13 RIO SOFTWARE LTDA

46215.008024/2019-19

18,41

MERCADO REPESE EIRELI

46334.002941/2019-25

2.737,22

MERCADO REPESE EIRELI

46334.002942/2019-70

4.775,68

MERCADO REPESE EIRELI

46334.002945/2019-11

651,23

NAIARA & MANSUR LTDA

46670.002382/2019-32

800,00

NOVA PARTNERS IPANEMA RESTAURANTE CAFE E BAR LTDA

14152.013215/2020-13

800,00

P P FERNANDES BENEFICIAMENTO DE METAIS

46215.001587/2019-78

5.643,99

P P FERNANDES BENEFICIAMENTO DE METAIS

46215.001588/2019-12

2.170,76

P P FERNANDES BENEFICIAMENTO DE METAIS

46215.001589/2019-67

2.749,63

P P FERNANDES BENEFICIAMENTO DE METAIS

46215.001590/2019-91

1.368,61

P P FERNANDES BENEFICIAMENTO DE METAIS

46215.001591/2019-36

3.945,86

PASTELETO - LANCHONETE E PADARIA EIRELI

46670.002312/2019-84

1.600,00

RESTAURANTE E PIZZARIA DELACOSTA LTDA

46334.002917/2019-96

1.368,61

RN COMERCIO VAREJISTA S.A

46313.002373/2018-20

6.762,55

RN COMERCIO VAREJISTA S.A

46313.002401/2018-17

4.024,42

RN COMERCIO VAREJISTA S.A

46313.002403/2018-06

1.673,25

SAAR E ALBUQUERQUE LTDA

46232.001988/2019-10

681,04

SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA

46670.002279/2019-92

805,06

SPE RIO 2014 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

46215.008521/2019-17

402,53

TIA SONIA SALGADOS E DOCES FINOS LTDA

46334.002551/2019-55

1.529,62

TOP FILMS MARKETING LTDA

14152.020032/2020-54

15.323,04

TR MOVIMENTACAO, TRANSPORTES E ARMAZENAGEM EIRELI

14152.120059/2020-46

340,52

TR MOVIMENTACAO, TRANSPORTES E ARMAZENAGEM EIRELI

14152.120065/2020-01

6.708,08

TTL - TECNOLOGIA DE TRANSP. E LOGISTICA LTDA

46670.002274/2019-60

402,53

VENEZA CHOCOLATES DE TERESOPOLIS LTDA

14152.017091/2020-45

800,00

W DA CRUZ MARMORES E GRANITOS

46215.012413/2019-31

1.368,61

CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS