edital de notificação

26º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 13ª Sessão Deliberativa de 2024. No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa:

RECURSOS INDEFERIDOS :PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA: 08655.003736/2024-22, ZENILSON GOMES DE SOUZA, T668501383, FWL8E49; 08656.085107/2023-11, DOUGLAS NOGUEIRA FELICISSIMO SOARES, T660341816, PPU3421; 08655.033819/2023-65, CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA, T664702171, RCW5D60; 08656.042077/2024-30, LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A, R725075562, RCU1C47; 08656.032095/2024-11, WILLIAMS BARBOSA BRITO, T709126937, PUU0170; 08655.006789/2024-03, MARIO SERGIO LOPES DE ALMEIDA, T695393758, OKV5632; 08656.087872/2023-76, CASSIO SILVA CARNEIRO, T678228086, PLF8995; 08656.087871/2023-21, CASSIO SILVA CARNEIRO, T678228108, PLF8995; 08655.015047/2024-61, LEVY ARAUJO CHAVES, T670348813, JSQ1195; 08656.040119/2024-06, JUNIOR ALVES RIBEIRO LIMA, T668835478, PJP6915; 08656.082641/2023-76, CICERO ALBERTO DA SILVA, T671420747, GZW9G23; 08655.015282/2024-32, MARLON MUNIZ MOREIRA, T651521307, PLO2H81; 08656.062188/2023-81, ANTONIO DAVID SANTOS SANTANA, T654121354, ERV3190; 08656.064621/2023-13, MIZAEL MONTEIRO NEPOMUCENO, T650075358, JEJ0330; 08656.087873/2023-11, CASSIO SILVA CARNEIRO, T678228094, PLF8995; 08655.002426/2024-91, SAULO GUSTAVO RODRIGUES, T684872188, JKJ2E55; 08655.033625/2023-60, JUNIO SANTOS SILVA, T679181369, OYW1648; 08655.033626/2023-12, JUNIO SANTOS SILVA , T679181377, OYW1648; 08655.002479/2024-10, LUCIANO FERREIRA DA ROCHA ME, T670547158, ODM5D27; 08650.100908/2024-55, ARGEMIRO JULIO ESPINDOLA, R727088277, EOC8C58; 08650.100895/2024-14, GUILHERME MENDES MEDEIROS, T706277228, JAU5E14; 08650.100982/2024-71, THALYSON JUNIO SANTANA DOS SANTOS, T675450683, OUP9D20; 08655.008459/2024-44, RENATA AMARAL FERRAZ DE SOUSA, R726632538, OZD0D77; 08654.018003/2023-11, JOSE THEOGENES CRONEMBERGER GUIMARAES, T654318727, PLC0457; 08655.015670/2024-13, LEVY ARAUJO CHAVES, T670348856, JSQ1195; 08655.015669/2024-99, LEVY ARAUJO CHAVES, T670348837, JSQ1195; 08655.015638/2024-38, MAILTON VITAL DE OLIVEIRA, T703352229, RDR5J21; 08672.000358/2024-17, ANDRESSA TATIANE SANTANA SOUZA, T691363056, OZF5D88; 08650.137244/2023-07, EDIELSO FERNANDES, T635583275, SHW7H64; 08656.040283/2024-13, WILIAN PEREIRA BORGES, T656530685, HEQ4I07; 08650.015533/2024-29, JOSENAN SANTOS SOUZA, T652065554, PLR9E78; 08660.001446/2024-75, JOAO BARBOSA FILHO, T679789103, JBG4G47; 08650.000313/2024-09, LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS, T677352778, NTM2378; 08660.001454/2024-11, JOAO BARBOSA FILHO, T679789111, JBG4G47; 08656.040694/2024-09, MARCELO AXER ALVES DE REZENDE, T706412157, PZW7024; 08650.032022/2024-71, TAMIRES BRITO DOS SANTOS, T666878218, NZG7E27; 08650.032009/2024-12, TAMIRES BRITO DOS SANTOS, T666796491, NZG7E27; 08666.009759/2024-11, ABDON RODRIGUES, T654344205, GGK9D70; 08655.033440/2023-55, IVONETE BONFIM PEREIRA, T680264582, RPD0E57; 08650.002374/2024-01, VIRGILIO PIMENTEL VIANNA, T642722048, OZK4592; 08650.101174/2024-21, ANTONIO MARCOS ARAUJO MONIZ, T676889301, MVH5G57; 08675.007539/2024-44, THAIANE PINA ALVES, T683373463, QNV5F14; 08656.044038/2024-77, RICARDO LUCAS ALMEIDA, T652696686, KJZ8B57; 08655.001017/2024-77, VERBENA PEREIRA DOS SANTOS, T670941956, PJR8228; 08655.015817/2024-75, DHANIEL BORINI COELHO, T697484971, PPA8C30; 08655.008455/2024-66, RENATA AMARAL FERRAZ DE SOUSA ,R727430939, OZD0D77; 08656.049130/2024-23, RONIEMERSON JOSE FERREIRA BATISTA, T711035288, QNZ0A57; 08656.049241/2024-30, ANTONIO CARLOS BATISTA , T718030117, NJA2F69; 08656.051944/2024-28, JOSE CARLOS RAMOS, T663409314, NFC1A94; 08650.102672/2024-91, RIVANILDO ANTÔNIO DA SILVA, R692101381, FHJ7020; 08657.056803/2024-91, EDISON DOS SANTOS, T670399981, RKP1G14; 08656.039188/2024-69, WELINGTON JUNIOR SANTOS PARAGUAY, T709518207, NYB7C16; 08656.031492/2024-68, ERLEI COELHO DA CRUZ, T689306709, QXH9J10; 08656.031332/2024-19, OSVALDO MIRANDA MURTA NETO, T690514735, QXL8234; 08656.039007/2024-02, ITAMARA DE OLIVEIRA PINTO, T690703864, HJD7856; 08655.014632/2024-43, JUTAI BRITO DE QUEIROZ, T674857615, QTU0E04; 08656.039238/2024-16, CLAUDIA FELIZ FERREIRA, T695393308, OQT0E19; 08656.037418/2024-55, JOSE ANTONIO DE FARIA MORATO, T696504405, RUZ2B98; 08655.014630/2024-54, JUTAI BRITO DE QUEIROZ, T674857585, QTU0E04; 08650.005773/2024-15, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T672351005, JQQ9025; 08656.049677/2024-29, JOSE MILTON DE OLIVEIRA GONCALVES, T672892917, PLY1A51; 08655.000880/2024-15, ISRAEL SANTOS RIBEIRO, T694134047, RCP6B27; 08655.006031/2024-67, JORGE RAMOS SOUZA, T690926103, RCO4A29; 08656.049240/2024-95, ANTONIO CARLOS BATISTA, T718030125, NJA2F69; 08656.044039/2024-11, RICARDO LUCAS ALMEIDA, T652696694, KJZ8B57; 08650.093512/2024-44, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T678805667, CBL5428; 08650.093524/2024-79, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T662624408. PBK0J80; 08650.005037/2024-67, ROMILSON CONCEIÇÃO NUNES, T692866531, RCZ0D24; 08650.093566/2024-18, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T678805679, CBL5428; 08650.092625/2024-22, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T678805709, CBL5428; 08655.015339/2024-01, HELIO DE JESUS RIBEIRO, T681420657, JRG3952; 08650.000388/2024-81, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T676647766, NTM2378; 08650.000381/2024-60, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T676647774, NTM2378; 08650.137238/2023-41, LAURA DINIZ MESQUITA, T635583267, SHW7H64; 08655.007971/2023-92, AUDESON CLEY FREITAS DOS SANTOS, T609205633, PJN7J55; 08656.043826/2024-46, CLAUDIO DA SILVA SANTOS, R720482387, PUN1B21; 08656.043829/2024-80, CLAUDIO DA SILVA SANTOS, R720482372, PUN1B21; 08667.028890/2024-78, ZELIA MARIA NATALLI, T683608017, PPA1923; 08655.015574/2024-75, ARLENE RODRIGUES SALES MATOS,T698304257, OZT9915; 08655.015575/2024-10, ARLENE RODRIGUES SALES MATOS, T698100816, OZT9915; 08656.046209/2024-01, IARA KELE GOMES DA FONSECA, T715861158, OQN8F41; 08656.072274/2023-01, ANGELA BEATRIZ DOS SANTOS, T637296893, PJF7F19; 08655.008439/2024-73, PATRICK ALEXANDRE VIEIRA DE SOUZA, T710276869, SGS6F21.

RECURSOS NÃO CONHECIDOS - ILEGÍTIMO: PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA: 08656.039310/2024-05, RUBIA SILVEIRA MOREIRA BORGES, T709872763, OGY9760; 08655.014896/2024-05, FLAVIO BELITARDO PEREIRA FREITAS, T672335336, QTZ1I60; 08656.039207/2024-57, ROSIANA MORO MACIEL, R719400732, LUL7I02.

RECURSOS NÃO CONHECIDOS - POR FALTA DE PEDIDO / INCOMPATÍVEL: PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA: 08655.015960/2024-67, GEDEON DE OLIVEIRA CAMPOS, R721358098, PHJ2A49.

RECURSOS DEFERIDOS: PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA: 08655.014130/2024-12, JOAO DOS REIS DE OLIVEIRA GUIMARAES, T684869039, AUI2F35; 08674.004237/2024-24, JOSE CARLOS PEREIRA DE GODOY, T683699938, NWI2105; 08650.015653/2024-26, VIRGILIO BATISTA DO PRADO, T683373803, QWP2000; 08650.096077/2024-18, BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, R713169958, PKK9763; 08655.017698/2023-12, ALINE LUCIA FERREIRA SANTOS AREDES, R634519317, PXN1046.

* cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS, no prazo de trinta dias contato da publicação ou notificação da decisão (Art. 288 do CTB)

DANIEL DOS SANTOS SOLTER

Coordenador-Geral da JARI/BA