EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24546/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SEMENTES ALIANCA CSR LTDA, 34.243.441/0003-06, AFH8D33, EPSMA00185432024, 683-12; SB MINERACAO LTDA, 02.614.827/0001-10, RBE2B38, EPSMA00208182024, 683-12; SGG3A90, EPSMA00214812024, 683-12; RXP3C17, EPSMA00293822024, 683-12; AVW2G94, EPSMA00331842024, 683-12; SIQUEIRA & GONCALVES TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.660.092/0001-48, KQK9560, EPSMA00365432024, 683-11; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0451-70, QTK9G88, EPSMA00275012024, 683-13; SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 83.044.016/0072-17, IYR4159, EPSMA00215812024, 683-13; SUELI SOUSA COSTA, ***.069.942-**, QID7J76, EPSMA00218042024, 683-13; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0280-80, IUM4957, EPSMA00292532024, 683-13; SILIPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 01.552.392/0001-64, CPN1J98, EPSMA00274382024, 683-11; SUDATI PAINEIS S.A, 08.803.452/0001-13, RYW1H28, EPSMA00214622024, 683-12; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0288-37, JAK2A50, EPSMA00293812024, 683-12; SM MADEIRAS E LAMINADOS LTDA, 02.525.555/0001-82, RHW7H71, EPSMA00330372024, 683-11; SOLUCAO, INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA, 10.258.873/0003-14, NTY7G87, EPSMA00334112024, 683-13; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0194-12, IZQ9F29, EPSMA00293542024, 683-11; SUEDES JOSE HILLESHEIM, ***.631.439-**, RLA4I72, EPSMA00352892024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RIZ7J64, EPSMA00328842024, 683-13; RIZ7J61, EPSMA00226072024, 683-13; BORGES DA ROCHA AGENCIAMENTO E CARGAS LTDA, 43.942.650/0001-69, FTT4I07, EPSMA00227102024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT