EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31675/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLECI ZWAN, ***.025.300-**, , FREVP00374362024, 773-0; CLAUDENICE DA SILVA SANTOS, ***.889.718-**, , FREVP00395232024, 773-0; , FREVP00324632024, 773-0; CLEISON ALVES DA SILVA, 09.438.928/0001-27, , FREVP00511772024, 773-0; CLAUDECIR DA SILVA MOLINA, ***.893.569-**, , FREVP00304262024, 773-0; CLEBER FIGUEIREDO TELVA, ***.689.585-**, , FREVP00438892024, 773-0; CJLP COMERCIO DO VESTUARIO LTDA, 37.448.898/0001-75, , FREVP00511472024, 773-0; CLISSIELI MENDES DA SILVA, ***.869.375-**, , FREVP00351492024, 773-0; CLEBER DEREVIANI, ***.233.879-**, , FREVP00349022024, 773-0; CLAUDINEIA RIBEIRO REGO, ***.965.037-**, , FREVP00417762024, 773-0; CLAUDIA DE BARROS PENTEADO PASCOAL DA SILVA, ***.251.188-**, , FREVP00448952024, 773-0; CLINICA DE ESTETICA LORENZON LTDA, 35.917.710/0001-65, , FREVP00651402024, 773-0; CLAUDIO MARQUES LAUREANO, ***.407.467-**, , FREVP00415662024, 773-0; COLATINA TRANSPORTES LTDA, 32.459.943/0001-73, , FREVP00504162024, 773-0; CLAUDENILSON SERAFIM FREIRE, ***.624.618-**, , FREVP00650862024, 773-0; CLAYTON DE LIMA GOMES, ***.001.898-**, , FREVP00615572024, 773-0; CISO UNIAO TRANSPORTES LTDA, 33.127.818/0001-29, , FREVP00509512024, 773-0; CLOVIS SEVERINO, ***.436.089-**, , FREVP00339912024, 773-0; CLEUBE NASCIMENTO DE PAULA, ***.629.128-**, , FREVP00646122024, 773-0; CLAUDIO ROBERTO ALMADA, ***.914.346-**, , FREVP00545312024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração