PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 21 DE 4 DE JULHO DE 2024

Regulamenta a Atuação Proativa da Procuradoria-Geral da União e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, caput, incisos II e III, do Anexo I do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 00405.027236/2020-92, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece normas e procedimentos relativos à Atuação Proativa da Procuradoria- Geral da União e de seus órgãos de execução, abrangendo:

I - as finalidades, princípios e órgãos pertinentes à Atuação Proativa;

II - a gestão dos procedimentos extrajudiciais pelas Coordenações Regionais de Atuação Proativa;

III - o recolhimento de créditos da União;

IV - a seletividade na atuação, a dispensa de atos processuais e o monitoramento de processos suspensos e arquivados;

V - os acordos judiciais ou extrajudiciais para pagamento de créditos da União;

VI - as transações para pagamento de créditos da União com fulcro na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020;

VII - o protesto de títulos executivos representativos de créditos da União e outros documentos de dívida;

VIII - os lançamentos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin);

IX - a cobrança de créditos em prestações de contas eleitorais e de exercício financeiro;

X - a atuação penal no âmbito proativo;

XI - a atuação quanto aos bens apreendidos, sequestrados e perdidos em favor da União no processo penal;

XII - a fiança bancária e o seguro garantia;

XIII - o exercício do direito de regresso da União em demanda autônoma; e

XIV - o Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência (NUGAL).

§ 1º A Atuação Proativa da Procuradoria-Geral da União consiste no conjunto harmônico de finalidades, princípios, atuação de órgãos e Advogados da União, e atribuições destinados precipuamente à defesa dos direitos e interesses da União no polo ativo do contencioso judicial, relativamente às matérias tratadas nesta Portaria Normativa.

§ 2º Esta Portaria Normativa não excluirá a aplicação da Atuação Proativa referida em outros atos normativos editados no âmbito da Procuradoria-Geral da União e da Advocacia-Geral da União.

§ 3º As matérias indicadas nos Capítulos desta Portaria Normativa e que sejam pertinentes a competências devem ser interpretadas à luz da divisão específica de competências materiais e processuais das Procuradorias Nacionais da Procuradoria-Geral da União.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES, PRINCÍPIOS E ÓRGÃOS PERTINENTES À ATUAÇÃO PROATIVA

Seção I

Das finalidades e dos princípios

Art. 2º Constituem finalidades precípuas da Atuação Proativa da Procuradoria-Geral da União:

I - o combate a toda forma de corrupção;

II - a defesa do patrimônio público e do meio ambiente;

III - a recuperação de recursos para o erário; e

IV - o fortalecimento de uma cultura de ética e de honestidade na sociedade brasileira.

Art. 3º São princípios da Atuação Proativa da Procuradoria-Geral da União:

I - uniformidade: atuação harmônica a partir de princípios e finalidades comuns, com uso de instrumentos de atuação semelhantes, sem prejuízo da capacidade criativa de cada Advogado da União;

II - articulação intra e interinstitucional: emprego de mecanismos de cooperação mútua entre os Advogados da União, bem como com outros órgãos e instituições de fins correlatos;

III - comprometimento: preocupação constante com a concretização das finalidades da Atuação Proativa, mantendo-se a lealdade aos seus princípios e ao interesse público;

IV - transparência: produção e disponibilização ao público interno e externo de informações sobre a Atuação Proativa, ressalvadas as de caráter sigiloso;

V - eficiência e efetividade: utilização a tempo e modo dos meios administrativos e judiciais disponíveis para combater a corrupção e defender o patrimônio público e o meio ambiente, de forma a viabilizar a execução das políticas públicas e a boa gestão administrativa;

VI - excelência na atuação: uso da melhor técnica disponível no exercício das atribuições, buscando o constante aperfeiçoamento para o desempenho ótimo da Atuação Proativa;

VII - interação com a sociedade: promoção de estímulos a fim de a sociedade participar das medidas de controle do patrimônio público e de combate a toda forma de corrupção;

VIII - desconcentração: distribuição de poderes indispensáveis para cada Advogado da União atuar de forma célere, eficaz e com liberdade técnica, observando a legislação, as orientações e as diretrizes de atuação fixadas na Advocacia-Geral da União, bem como os princípios e as finalidades da Atuação Proativa;

IX - especialização: composição dos órgãos por Advogados da União com perfil proativo e capacitação específica para alcançar as finalidades da Atuação Proativa;

X - proatividade: atuação persistente no combate à corrupção e na defesa do patrimônio público e do meio ambiente, por meio de medidas antecipatórias, preventivas e construtivas, independentemente de provocação externa; e

XI - atuação responsável: atuação pautada na consciência de sua função institucional, no zelo pela qualidade e pela eficiência no desempenho das atribuições, bem como na preocupação em evitar demandas temerárias, desproporcionais e infundadas.

Seção II

Dos órgãos e das atribuições

Art. 4º A Atuação Proativa da Procuradoria-Geral da União para os fins desta Portaria Normativa será desempenhada:

I - pela Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade da Procuradoria-Geral da União, como órgão de planejamento, coordenação e supervisão, bem como de execução no âmbito de suas competências regulamentares;

II - pelas Coordenações Regionais:

a) de Defesa da Probidade;

b) de Patrimônio e Meio Ambiente; e

c) de Recuperação de Ativos; e

III - por grupos específicos nacionais, regionais ou locais, para atuação em demandas especiais e de grande relevância, mediante deliberação da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade.

Art. 5º São atribuições dos Advogados da União em exercício nos órgãos de Atuação Proativa da Procuradoria-Geral da União:

I - atuar, por indicação da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade, como membro de comissão de negociação de acordo de leniência, nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;

II - atuar, no âmbito extrajudicial, mediante instauração e acompanhamento de procedimento administrativo prévio voltado à coleta de documentos e informações indispensáveis à atuação judicial;

III - acompanhar e submeter às autoridades competentes propostas de termos de ajustamento de conduta, para prevenir ou terminar litígios;

IV - elaborar estudos e desenvolver teses jurídicas, bem como sugerir à Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade medidas voltadas ao aperfeiçoamento da Atuação Proativa da União;

V - promover pesquisas e diligências necessárias à adequada instrução dos expedientes, especialmente sobre a situação patrimonial dos envolvidos, nos termos do Capítulo V;

VI - verificar a existência e o impacto sobre a Atuação Proativa de ações judiciais, inquéritos policiais ou civis, procedimentos e processos administrativos relacionados aos expedientes sob sua análise;

VII - averiguar junto à Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade a existência de tratativas ou de acordos de leniência firmados relacionados aos expedientes sob sua análise, preservando-se o sigilo da informação;

VIII - submeter à aprovação, quando for o caso, propostas de arquivamento de expedientes;

IX - submeter os casos de ajuizamento e de intervenção em ações judiciais à autorização pertinente, quando necessário;

X - adotar práticas de interlocução e de representação institucional com órgãos e entidades voltadas ao fomento da Atuação Proativa; e

XI - registrar nos sistemas e controles informatizados as informações necessárias ao monitoramento e à gestão dos resultados da Atuação Proativa, segundo as orientações da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade.

§ 1º Compete aos Procuradores Regionais da União autorizar o ajuizamento ou a intervenção em ações civis públicas, ações populares, ações judiciais da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e ações por atos de improbidade administrativa admitida, por ato próprio, a delegação, ressalvadas as de atribuição exclusiva do Procurador-Geral da União.

§ 2º Fica delegada aos Procuradores-Regionais da União a atribuição de autorizar a celebração de Acordo de Não Persecução Civil, ressalvadas as hipóteses em que pela soma do valor total envolvido ou pela parte celebrante a atribuição seja do Procurador-Geral da União, conforme orientação da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade.

§ 3º As atribuições previstas neste artigo não excluem as disciplinadas em outras normas da Procuradoria-Geral da União e da Advocacia-Geral da União.

CAPÍTULO III

DA GESTÃO DOS PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS PELAS COORDENAÇÕES REGIONAIS DE ATUAÇÃO PROATIVA

Seção I

Do cadastramento e das fases

Art. 6º Os procedimentos extrajudiciais recebidos pelas Coordenações Regionais de Atuação Proativa deverão ser imediatamente cadastrados no Sistema AGU de Inteligência Jurídica - Sapiens e distribuídos ao Núcleo Gestor de Ajuizamento.

Parágrafo único. O cadastramento no Sapiens será realizado como "pendente de ajuizamento", com o registro obrigatório do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ das pessoas interessadas, do valor envolvido e da classe do procedimento.

Art. 7º A gestão dos procedimentos extrajudiciais pelas Coordenações Regionais de Atuação Proativa observará as seguintes fases:

I - primeira fase: dedicada à análise preliminar e à conformidade cadastral, com prazo máximo de trinta dias;

II - segunda fase: dedicada à instrução com os elementos imprescindíveis à conclusão do procedimento extrajudicial, realizando-se as comunicações necessárias e pesquisas nos sistemas disponíveis, com prazo máximo de noventa dias; e

III - terceira fase: dedicada ao ajuizamento das medidas cabíveis, ao arquivamento ou à devolução do procedimento ao órgão de origem, com prazo máximo de trinta dias.

§ 1º Na hipótese de o procedimento extrajudicial dispensar análise pormenorizada, a terceira fase terá início após o término do prazo referido no inciso I do caput, com prazo máximo de trinta dias.

§ 2º O prazo referido no inciso II do caput poderá ser ampliado ou reduzido por decisão dos Coordenadores Regionais, quando as circunstâncias do caso concreto demandarem prazo diferenciado para análise e conclusão de diligências.

§ 3º O Coordenador Regional poderá solicitar ao Advogado da União responsável que indique os motivos pelos quais não concluiu o procedimento extrajudicial nos prazos assinalados.

§ 4º O Coordenador Regional definirá a periodicidade para elaboração de relatórios da gestão extrajudicial, com controle de cumprimento de prazos e quantitativo de distribuição.

§ 5º Quando aportarem nas Coordenações Regionais de Atuação Proativa informações ou documentos esparsos, ainda não instruídos em procedimento administrativo, inclusive objeto de denúncia por particulares, poderá ser instaurado procedimento preliminar para coleta de informações.

§ 6º Aplica-se o § 5º quando surgirem, nos autos de processos judiciais dos quais os órgãos da Procuradoria-Geral da União tenham conhecimento, indícios de prejuízos ao erário ou irregularidades passíveis de responsabilização civil, administrativa ou criminal.

§ 7º Finalizado o procedimento preliminar e não sendo caso de arquivamento, aplica-se o disposto no caput.

Seção II

Dos gestores extrajudiciais

Art. 8º Os gestores extrajudiciais, designados pelos Coordenadores Regionais dentre os membros das respectivas coordenações, terão as seguintes atribuições:

I - adotar ou determinar as providências administrativas necessárias à instrução e à conformidade cadastral, promovendo:

a) revisão de dados cadastrais do procedimento extrajudicial no Sapiens;

b) revisão da instrução do procedimento extrajudicial, solicitando complementação da documentação aos órgãos de origem ou às unidades da Procuradoria-Geral da União, quando não houver sido providenciada a inclusão no Sapiens; e

c) pesquisa de ativos e de pessoas, protesto extrajudicial de dívidas, inscrição em cadastros de restrição de créditos e expedição das comunicações para eventual acordo, conforme as normas legais e administrativas aplicáveis;

II - gerir o estoque de processos existente, com o acompanhamento e a orientação do respectivo Coordenador Regional;

III - propor ao Coordenador Regional, conforme as orientações da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade, o arquivamento do procedimento extrajudicial, quando as medidas solicitadas forem consideradas jurídica, fática ou economicamente inviáveis, comunicando-se o órgão de origem;

IV - ajuizar as medidas judiciais padronizadas, fundamentadas nos entendimentos uniformizados ou modelos previstos nos Sumários de Conhecimento, que prescindam de instrução complementar;

V - distribuir aos Advogados da União do Núcleo Especializado de Ajuizamento os procedimentos extrajudiciais que necessitem de análise pormenorizada dos fatos para a definição de estratégias processuais, observando-se os critérios de priorização fixados pelo Coordenador Regional ou pela Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade;

VI - solicitar aos servidores administrativos da respectiva coordenação a adoção de providências administrativas padronizadas ou de menor complexidade;

VII - redistribuir o procedimento extrajudicial à coordenação regional competente, sob pena de atração da competência quando superado o prazo previsto no inciso I do caput do art. 7º; e

VIII - adotar as providências necessárias à suspensão, ao controle e ao eventual impulso dos procedimentos extrajudiciais, nos termos do Capítulo V.

Parágrafo único. As atribuições deste artigo poderão ser assumidas pelo Núcleo Especializado de Ajuizamento por decisão do Coordenador Regional.

Seção III

Disposições finais

Art. 9º Todos os procedimentos extrajudiciais encerrados definitivamente deverão ser arquivados no Sapiens.

Art. 10. É atribuição dos Advogados da União exercer o controle sobre os prazos prescricionais dos procedimentos extrajudiciais que lhe são distribuídos, sem prejuízo do controle inicial exercido pelo Núcleo Gestor de Ajuizamento.

Art. 11. A Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade acompanhará a atuação das Coordenações Regionais de Atuação Proativa, expedindo as orientações necessárias ao correto cadastramento dos procedimentos extrajudiciais e ao registro das tarefas e das atividades.

Art. 12. Aplica-se à gestão extrajudicial regulamentada neste Capítulo, no que couber, as diretrizes do modelo de gestão judicial da Procuradoria-Geral da União.

CAPÍTULO IV

DO RECOLHIMENTO DE CRÉDITOS DA UNIÃO

Seção I

Disposições gerais

Art. 13. O disposto no presente Capítulo terá aplicação a todos os recolhimentos decorrentes da atuação da PGU, independentemente de a União estar no polo ativo ou passivo da demanda judicial.

Art. 14. Para os fins deste Capítulo, considerar-se-á:

I - crédito da União: o crédito da União não tributário e não inscrito em dívida ativa;

II - recolhimento: o ato pelo qual os agentes arrecadadores efetuam a transferência dos valores arrecadados à conta própria do Tesouro Nacional, dotada de finalidades específicas de administração, controle e programação financeira;

III - Guia de Recolhimento da União - GRU: documento instituído pela Instrução Normativa STN nº 2, de 22 de maio de 2009, para recolhimento das receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, com exceção das receitas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, recolhidas mediante a Guia de Previdência Social - GPS, e das receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, recolhidas por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF;

IV - GRU Simples: documento não compensável, emitido pela internet, por meio do site da Secretaria do Tesouro Nacional, que somente pode ser pago em agências do Banco do Brasil S. A.;

V - GRU SPB: GRU cujo pagamento é realizado via Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, por meio da mensagem TES0034;

VI - GRU TED: transferência de valores para a Conta Única do Tesouro Nacional a partir de conta corrente de qualquer banco integrante do sistema de compensação nacional;

VII - pagamento: o ato praticado pelo devedor, ou praticado em favor deste, que configura o adimplemento do crédito da União, efetivado em parcelas ou integralmente, conforme devidamente autorizado ou reconhecido;

VIII - pagamento espontâneo: o pagamento integral do crédito da União efetuado por livre vontade do devedor, independentemente da realização de acordo, correspondente ao montante integral da dívida;

IX - operação 635: operação criada no âmbito da Caixa Econômica Federal - CEF para realização de depósitos judiciais de créditos de interesse da União, em conformidade com o art. 3º da Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009, combinado com o art. 1º da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, na qual o montante é transferido à Conta Única do Tesouro Nacional e remunerado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para títulos federais - taxa SELIC;

X - retificação do recolhimento: procedimento que visa à realização de acertos decorrentes de erro no preenchimento de informações constantes da GRU, como, por exemplo, Unidade Gestora (UG), código de recolhimento, identificação do contribuinte, entre outros; e

XI - restituição de receitas: restituição ao interessado que, por algum motivo, tenha recolhido receitas a maior ou indevidamente por meio de GRU.

Seção II

Dos recolhimentos diretos

Art. 15. O recolhimento de crédito da União decorrente de adimplemento voluntário do devedor, como em casos de pagamento espontâneo, parcelamento, acordo, liquidação ou renegociação de dívida, quando relacionado a processo judicial ou administrativo sob a responsabilidade de órgão de execução da PGU, será realizado por meio de GRU, sob as modalidades de "GRU-Simples" ou "GRU-SPB".

Parágrafo único. Excepcionalmente será permitido o pagamento da GRU por meio de Transferência Eletrônica Disponível - TED, desde que haja autorização expressa do Advogado da União responsável pelo processo, mediante interlocução, se necessário, com a Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade.

Art. 16. A GRU Simples somente poderá ser paga no Banco do Brasil S.A.e seu preenchimento ocorrerá da seguinte forma:

I - acessar, no endereço eletrônico https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/gru-e-pagtesouro, a ligação "Impressão de GRU";

II - preencher os campos "Unidade Gestora" - UG e "Gestão", conforme os Anexos desta Portaria Normativa;

III - preencher o campo "Código de Recolhimento", conforme os Anexos desta Portaria Normativa;

IV - clicar em "Avançar", para acessar a tela seguinte;

V - preencher o campo "Número de Referência" com: a) o número do processo judicial, no caso de recolhimento quando existente processo judicial de cobrança ou execução; ou b) o número do processo administrativo, nas demais hipóteses;

VI - preencher os campos "Competência" e "Vencimento" conforme instruções constantes da decisão judicial ou do acordo administrativo ou, se necessário, instruções fornecidas pelo órgão de execução da PGU responsável pelo processo;

VII - preencher os campos "CNPJ ou CPF do contribuinte" e "Nome de contribuinte/recolhedor" com os dados do devedor ou responsável;

VIII - preencher os campos de "valores" conforme necessário para o correto recolhimento do crédito da União, ou de parcela deste, respeitadas as disposições legais, judiciais ou pactuadas; e

IX - clicar em "Emitir GRU" para obter o documento de recolhimento.

§ 1º Instruções mais detalhadas poderão ser consultadas no endereço eletrônico https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/gru-e-pag-tesouro/contribuinte/instrucoes-depreenchimento-para- impressao-de-gru.

§ 2º A GRU poderá ser emitida pelo próprio devedor, que se responsabilizará pelas consequências do preenchimento errôneo e recolhimento indevido, ou fornecida pelo órgão de execução da Procuradoria-Geral da União.

Art. 17. A GRU-SPB poderá ser paga na instituição financeira na qual o devedor é correntista, mediante apresentação da GRU preenchida conforme orientações previstas no art. 16, informando-se que a transferência do recurso ao Tesouro Nacional deverá ocorrer por meio da mensagem TES0034.

Seção III

Da conversão de depósitos judiciais em renda da União

Art. 18. Os depósitos judiciais realizados na CEF observarão o disposto no art. 3º da Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009, combinado com o art. 1º da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, e serão efetuados na Operação 635, no código DARF 8047.

Art. 19. Quando for o caso, os depósitos judiciais deverão ser convertidos em renda do Tesouro Nacional por meio de GRU-SPB, via Mensagem TES0034.

§ 1º O requerimento de conversão conterá:

I - o código de recolhimento, a Unidade Gestora (UG), o número de referência, a competência e o CNPJ do órgão destinatário do recurso, em conformidade com os Anexos desta Portaria Normativa; e

II - o pedido de que os valores debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, nos moldes do § 4º do art. 1º da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, deverão sofrer as devidas atualizações, conforme as diretrizes fixadas no art. 2º-A dessa mesma Lei, antes de comandada a transferência integral ao Tesouro Nacional mediante os respectivos códigos de recolhimento.

§ 2º Havendo créditos referentes a ônus sucumbenciais a serem recolhidos, deverão ser indicados os códigos próprios, em conformidade com os Anexos desta Portaria Normativa.

Art. 20. Em caso de eventual impossibilidade de utilização de GRU-SPB, via mensagem TES0034, a conversão em renda poderá ser efetuada por meio de TED, devendo ser indicados os seguintes dados para a operação:

I - código do Banco: 001 (Banco do Brasil S. A.);

II - agência: 1607-1 (Agência Governo/DF);

III - conta Corrente: 170500-8;

IV - Identificador do Recolhimento: [Código da Unidade Gestora] + [Código da Gestão] + [Código de recolhimento/GRU, sem o dígito verificador], no formato: "XXXXXX00001YYYYY", sendo: XXXXXX o código da Unidade Gestora (Anexo II); 00001 o código da Gestão Tesouro Nacional; e YYYYY o código GRU, sem DV (Anexo I); e

V - CNPJ da UG favorecida: conforme Anexos desta Portaria Normativa.

Parágrafo único. O Identificador do Recolhimento, mencionado no inciso IV do caput, deverá ser preenchido no campo "Código identificador da transferência", no caso de TED.

Seção IV

Da retificação de recolhimento indevido

Art. 21. Em caso de preenchimento incorreto da GRU, com a indicação errônea do código GRU ou da Unidade Gestora, competirá à UG favorecida com o recolhimento equivocado efetuar a retificação, nos termos da Instrução Normativa STN nº 2, de 22 de maio de 2009.

§ 1º Verificado erro no preenchimento da GRU e recolhimento equivocado, o órgão de execução da PGU solicitará a retificação ao órgão favorecido, indicando:

I - as razões que embasam a solicitação; e

II - o código de recolhimento, o número de referência, o valor, a data do recolhimento e a Unidade Gestora e Gestão corretos.

§ 2º No caso de preenchimento equivocado resultante de conduta do próprio devedor, a quitação somente será dada após efetivada a retificação do recolhimento.

§ 3º As retificações de GRUs relativas a valores recolhidos à UG 110060 (Advocacia-Geral da União), incluindo a alteração de recolhimento feito por GRU para DARF, deverão observar as instruções previstas na Portaria AGU nº 400, de 1º de dezembro de 2017.

Seção V

Da restituição de receitas

Art. 22. A restituição de receitas recolhidas indevidamente, ou recolhidas em valor superior ao que era devido, seguirá o disposto nos artigos 8º e 11 da Instrução Normativa STN nº 2, de 22 de maio de 2009, e nas orientações desta Seção.

§ 1º Nas hipóteses de recolhimento indevido ou em montante superior ao devido, por culpa do próprio interessado, caberá a ele requerer a restituição perante o órgão beneficiário, sem prejuízo de orientação e auxílio do órgão de execução da PGU responsável pelo processo e da expedição de certidão pelo Advogado da União que atua no feito atestando o direito do beneficiário ao estorno do crédito.

§ 2º Nos casos de intimação judicial determinando a restituição dos valores, tais como anulação de hasta pública, posterior confirmação de impenhorabilidade de valores convertidos em renda ou demais situações em que haja insubsistência superveniente da conversão em renda, o órgão de execução da PGU, após certificar-se da real necessidade de restituição, deverá:

I - solicitar ao órgão beneficiário do recolhimento a adoção das providências para a restituição do valor, indicando as razões que motivam o pedido e os dados bancários do interessado ou da respectiva conta judicial, se for o caso, necessários à realização da ordem bancária; e

II - informar ao juízo as providências adotadas e requerer prazo razoável para o cumprimento da diligência, noticiando que a restituição poderá ser objeto de programação financeira específica, de acordo com a Instrução Normativa STN nº 2, de 22 de maio de 2009.

§ 3º Nos casos em que tenha havido conversão em renda de valores superiores ao montante devido, o órgão de execução da PGU deverá verificar, previamente às providências indicadas no § 2º, se existem outros processos judiciais sob a gestão da PGU em que o interessado figure como devedor da União, a fim de avaliar a possibilidade de uso do valor para abatimento ou quitação da dívida.

§ 4º Os pedidos de restituição de receitas e o cumprimento de determinações judiciais para crédito em conta judicial de valor indevidamente recolhido por GRU à UG 110060 (Advocacia-Geral da União) observarão as instruções previstas na Portaria AGU nº 400, de 1º de dezembro de 2017.

Seção VI

Das comunicações

Art. 23. Após a confirmação do recolhimento ou da conversão em renda, o órgão de execução da Procuradoria- Geral da União informará o órgão destinatário do crédito, transmitindo-lhe os dados necessários à correta identificação de sua origem e à adoção de providências para a suspensão ou exclusão, conforme o caso, dos registros de inadimplência do devedor.

§ 1º As comunicações de que trata o caput serão expedidas à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração ou setor equivalente.

§ 2º Sem prejuízo de outras informações que o Advogado da União entenda essenciais, deverão constar da comunicação:

I - nome e CPF ou CNPJ do responsável pelo recolhimento e do devedor, se forem pessoas diversas;

II - valor recolhido;

III - número do processo judicial ou administrativo;

IV - número do processo de tomada de contas, acórdão e colegiado, na hipótese de execução de acórdão do Tribunal de Contas da União;

V - dados relacionados à tomada de contas especial que originou a ação de ressarcimento ou de improbidade, quando for o caso;

VI - número do instrumento, quando se tratar de convênios ou outras formas de transferência de recursos federais;

VII - fato que originou o depósito judicial, em casos de conversão em renda para a União; e

VIII - tipo e número da operação, além de nome e CPF ou CNPJ de todos os mutuários, em casos de ações relacionadas a crédito rural.

§ 3º Sendo a receita decorrente de acordo ou parcelamento realizado no âmbito do órgão de execução da Procuradoria-Geral da União, sem prejuízo da remessa de cópia do respectivo termo, serão acrescentados os seguintes dados:

I - número do processo administrativo pertinente;

II - valor do crédito da União;

III - quantidade de parcelas e valor da primeira delas;

IV - legislação que fundamenta o acordo; e

V - outras informações relevantes.

Seção VII

Disposições finais

Art. 24. O código de recolhimento "13803-7 AGU - Recuperação de Recursos Vinculados a Fundos Federais" será utilizado quando o crédito for de titularidade dos fundos federais indicados no Anexo III desta Portaria Normativa.

Art. 25. O recolhimento de créditos da União oriundos de ação civil ex delicto e de execução de sentença condenatória a penas de prestação pecuniária aplicadas em favor da União, quando decorrentes da atuação direta de órgão de execução da Procuradoria-Geral da União, será realizado mediante indicação do código de

recolhimento "13802-9 - AGU Recuperação de Recursos e Demais Valores" e da UG do órgão afetado pela ação criminosa.

Art. 26. O recolhimento de créditos da União relativo aos fundos geridos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, quando decorrente da atuação de órgão de execução da Procuradoria-Geral da União, deverá ocorrer em conformidade com o Anexo IV desta Portaria Normativa.

Art. 27. Nos processos judiciais que envolvem valores relativos ao Encargo de Capacidade Emergencial - ECE, o recolhimento será destinado à Coordenação-Geral de Execução e Controle de Operações Fiscais da Subsecretaria de Gestão Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Parágrafo único. A GRU relativa ao recolhimento de que trata o caput conterá os seguintes dados:

I - código GRU: 13802-9;

II - UG: 170700;

III - Gestão: 00001; e

IV - CNPJ: 00.394.460/0387-00.

Art. 28. Os recolhimentos decorrentes de processos judiciais em que a União atua como sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA seguirão a sistemática prevista nas orientações da Secretaria do Tesouro Nacional e divulgadas pela Procuradoria-Geral da União.

Art. 29. Os recolhimentos decorrentes de cumprimento de sentença em trâmite na Justiça Eleitoral serão realizados mediante preenchimento dos seguintes dados na GRU:

I - código GRU: 13802-9;

II - UG: 070026;

III - Gestão: 00001; e

IV - CNPJ: 00.509.018/0001-13.

Parágrafo único. Os recolhimentos em favor do Fundo Partidário deverão ocorrer com os dados específicos constantes do Anexo III desta Portaria Normativa.

Art. 30. Os créditos relativos aos processos em que se discute o refinanciamento da dívida pública serão recolhidos à Coordenação-Geral de Haveres Financeiros da Subsecretaria de Relações Financeiras Intragovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda com os seguintes dados na GRU:

I - código GRU: 13802-9;

II - UG: 170512;

III - Gestão: 00001; e

IV - CNPJ: 00.394.460/0389-71.

Art. 31. Os recursos relacionados a ações do Sistema Único de Saúde - SUS e medicamentos serão recolhidos na UG do Fundo Nacional de Saúde - FNS constante do Anexo III desta Portaria Normativa.

Parágrafo único. A UG específica do Ministério da Saúde será utilizada para recolhimento de recursos relacionados à área administrativa do Ministério, como créditos decorrentes da execução de contratos administrativos.

Art. 32. O recolhimento de valores relativos à contribuição para o custeio das pensões militares deve ser realizado com o código de recolhimento 15556.

Art. 33. O recolhimento de honorários e de receitas relativas ao ressarcimento de despesas e multas decorrentes ou antecedentes ao processo judicial será realizado conforme este artigo e os Anexos desta Portaria Normativa.

§ 1º A arrecadação de honorários advocatícios dar-se-á por meio de GRU, utilizando-se o código de recolhimento 91710-9.

§ 2º A GRU de que trata o § 1º poderá ser emitida em https://sapiens.agu.gov.br/honorarios ou, se for emitida no sítio eletrônico da Secretaria do Tesouro nacional (https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp), o devedor deverá informar os seguintes dados para o recolhimento:

I - código GRU: 91710-9;

II - UG: 110060; e

III - Gestão: 00001.

§ 3º O código de recolhimento "13904-1 - AGU - Ressarcimento de Despesas Processuais" será utilizado apenas para recolhimento de receitas relativas ao ressarcimento de despesas e multas decorrentes ou antecedentes ao processo judicial, apurado em favor da União, vedado seu uso como código genérico de arrecadação.

§ 4º A multa a que se refere o art. 523, § 1º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2016 - Código de Processo Civil será recolhida juntamente com a parcela do crédito que a originar, destinando-se ao órgão credor de acordo com os Anexos desta Portaria Normativa.

Art. 34. Se o crédito a ser recolhido ou convertido em renda ao Tesouro Nacional for originariamente de titularidade de órgão extinto, deverá ser indicada a UG do órgão que o sucedeu, conforme o Anexo V desta Portaria Normativa.

Parágrafo único. O recolhimento será destinado ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos somente nas hipóteses de sua competência, nos termos do Decreto nº 10.072, de 18 de abril de 2019, consoante o Anexo VI desta Portaria Normativa.

Art. 35. Os órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União deverão adotar as medidas cabíveis a fim de que as disposições da Lei nº 9.703, de 1998, combinado com o art. 3º da Lei nº 12.099, de 2009, sejam efetivamente aplicadas aos depósitos judiciais efetuados em favor da União.

Parágrafo único. Se verificado que algum depósito judicial na CEF tenha sido equivocadamente realizado na "Operação 005", o órgão de execução da Procuradoria-Geral da União deverá diligenciar, inclusive requerendo em juízo, caso necessário, a migração do depósito para a "Operação 635", código DARF 8047, a fim de que haja remuneração e correção monetária nos termos da legislação de regência.