EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28286/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PRISCILA SOARES SENISE, ***.818.877-**, , FREVP00448632024, 773-0; MIRENE HESS, ***.289.269-**, , FREVP00421432024, 773-0; MIRLENE SILVA DA COSTA, ***.977.034-**, , FREVP00611602024, 773-0; ROBERTO ALEXANDRE PAVIOTTI, ***.034.768-**, , FREVP00549072024, 773-0; R3L LEMOS SOLUCOES EM TRANSPORTE LTDA, 15.019.213/0001-32, , FREVP00574782024, 773-0; PABLO MARCOS RODRIGUES, ***.897.176-**, , FREVP00578232024, 773-0; SELMA DOS SANTOS SOARES, ***.381.435-**, , FREVP00571992024, 773-0; NELSON JOSE DOS SANTOS, ***.745.518-**, , FREVP00679552024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00672322024, 773-0; RODRIGO DE OLIVEIRA, ***.523.079-**, , FREVP00670912024, 773-0; NELSON SOARES, ***.294.828-**, , FREVP00649812024, 773-0; RAUL SILVA MAGALHAES, ***.145.668-**, , FREVP00663032024, 773-0; PAULOTRANSPORTES LTDA, 41.634.048/0001-39, , FREVP00666762024, 773-0; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP00651012024, 773-0; , FREVP00651182024, 773-0; SEBASTIAO RIBEIRO DE PAULA, ***.474.701-**, , FREVP00678632024, 773-0; QUADRICAR MOTORES LTDA, 39.329.217/0001-85, , FREVP00678162024, 773-0; RALPH TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 37.252.554/0001-96, , FREVP00677782024, 773-0; RAFAEL AZEVEDO DE SOUZA, ***.612.658-**, , FREVP00664972024, 773-0; MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, ***.343.788-**, , FREVP00683402024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração