gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 421, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: César Augusto Ribeiro - CPF: 03855103143

Produto - (Lote): GOTATRIZEN - SOLUÇÃO ORAL - SUPLEMENTO ALIMENTAR EM GOTAS (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0118672/24-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização do produto, sem identificação da origem ou fabricante, que apesar de ser divulgado como sendo suplemento alimentar, é indicado com finalidade não permitidas para alimentos (para tratamento de ansiedade, depressão, insônia, estresse). Infringindo os artigos 3º, 21 combinado com o 23, 48 do Decreto-Lei nº 986/1969; art. 16 e 17 da Resolução - RDC nº 243, de 26 de julho de 2018; Instrução Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018; o inciso I do art. 4º e artigo 7º da Resolução - RDC nº 727, de 1º de julho de 2022; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 422, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: SALDANHA RODRIGUES LTDA - CNPJ: 03.426.484/0001-23

Produto - (Lote): AGULHA HIPODERMICA DE USO ÚNICO SR DIVERSOS CALIBRES(1931M4);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0120610/24-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal inicial n.º 2282.1P.0/2023, emitido pela FUNED-Fundação Ezequiel Dias, que apresentou resultado insatisfatório no ensaio de Verificação de matérias estranhas e lubrificante na agulha, por ter sido visualizada gotícula de fluído na superfície externa da cânula da agulha em 3 unidades ensaiadas e a manifestação da empresa que não tem interesse na perícia de contraprova, logo, o resultado da análise inicial se torna definitivo, em desacordo com o art. 15, §1º e art. 17 do Decreto nº. 8.077/2013; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6360/1976 e no art. 10, incisos IV, XXIX e XXXV da Lei nº. 6.437/1977.
ATOS DE 27 DE JANEIRO DE 2024

Nº 717 - Processo nº 53500.114699/2023-14. declara extinta, por renúncia, a partir de 27/12/2023, a autorização outorgada a C-LIG TELECOMUNICACOES S.A., CNPJ/MF nº 14.808.118/0001-55, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2023, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 718 - Processo nº 53500.114649/2023-37. declara extinta, por renúncia, a partir de 26/12/2023, a autorização outorgada a CNETTURBO PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 12.681.389/0001-67, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 719 - Processo nº 53500.113731/2023-44. declara extinta, por renúncia, a partir de 21/12/2023, a autorização outorgada a SUPORTE TECNOLOGIA E INSTALACOES LTDA, CNPJ/MF nº 01.093.492/0001-70, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Nº 842 - Autoriza FUNDACAO INSTITUTO NACIONAL DE TELECOMUNICACOES, CNPJ nº 24.492.886/0001-04, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Santa Rita do Sapucaí/MG, no período de 13/02/2024 a 31/03/2024.

Nº 843 - Autoriza Televisao Paraiba Ltda, CNPJ nº 08.584.526/0001-78, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Campina Grande/PB, no período de 09/02/2024 a 08/04/2024.

Nº 844 - Autoriza Ensco do Brasil Petroleo e Gas Ltda, CNPJ nº 04.336.088/0001-78, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Francisco de Itabapoana/RJ, no período de 05/02/2024 a 04/04/2024.

Nº 845 - Autoriza FOLE FURADO PRODUCOES EIRELI - ME, CNPJ nº 21.834.527/0001-91, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 04/02/2024 a 04/02/2024.

Nº 870 - Processo n° 53500.000396/2024-04. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A., CNPJ nº 04.601.397/0001-28, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Nº 871 - Processo n° 53500.102388/2023-11. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 903 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Salvador/BA, no período de 06/02/2024 a 13/02/2024.

Nº 904 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Salvador/BA, no período de 06/02/2024 a 13/02/2024.

Nº 905 - Autoriza TV ARATU S/A, CNPJ nº 15.199.136/0001-40, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Salvador/BA, no período de 06/02/2024 a 13/02/2024.

Nº 906 - Autoriza Marcelo Jose da Silva Ltda, CNPJ nº 42.083.464/0001-59, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 07/02/2024 a 03/03/2024.

Nº 907 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Salvador/BA, no período de 06/02/2024 a 08/02/2024.

Nº 908 - Autoriza RP PRODUCAO & EDICAO MUSICAL LTDA, CNPJ nº 25.290.532/0001-31, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Salvador/BA, no período de 08/02/2024 a 15/02/2024.

Nº 909 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 30/01/2024 a 30/01/2024.

Nº 910 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Bragança Paulista/SP, no período de 31/01/2024 a 31/01/2024.

Nº 911 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Diadema/SP, no período de 31/01/2024 a 31/01/2024.

Nº 918 - Autoriza KGLH Bar e Restaurante Ltda, CNPJ nº 47.399.744/0001-94, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 09/02/2024 a 18/02/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 396, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art.1º Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 336, de 26 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 20, de 29 de janeiro de 2024, Seção 1, pág. 59-60 , única e exclusivamente quanto ao deferimento do registro do produto fumígeno constante no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

CRISTAL PALHEIROS FUMOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS ARTESANAIS LTDA

CNPJ: 33.626.845/0001-46

Marca: CRISTAL PALHEIRO (cigarro de palha) - embalagem primária caixa para 20 unidades

Processo: 25351.792501/2023-53

Expediente: 1318854/23-2

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
Despacho

Relação nº 5/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

1192/2024-803.221/2023-NIVALDO MUNIZ DE SOUSA-

1191/2024-803.220/2023-DELTA MINERACAO E EXPORTACAO LTDA-

1190/2024-803.217/2023-GYPSUM & ANHYDRITE LTDA-

1189/2024-803.216/2023-PATRICIA HELENA E SILVA SARAIVA MELO-

1188/2024-803.208/2023-CONSTRUTORA VALE DO MOXOTO LTDA-

1187/2024-803.207/2023-MONTES VERDES PARTICIPACOES TOCANTINS LTDA-

1186/2024-803.204/2023-CONSTRUTORA SANTOS & PAGANELE LTDA-

ANTONIO SANZIO AVILA CAVALCANTE
Despacho

Relação nº 22/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

810.415/2023 - DANIEL HELENO BOANOVA BAUM - EIRELI-Registro de Licença n° 98/2024 - Vencimento 05/07/2027

FABRICIO SOUZA DE SOUZA

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 50/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

851.027/2021-MATHEUS FILLIPE GAIA DOS SANTOS- Cessionário:ANGELIM MINERACAO DM LTDA- CPF ou CNPJ 43.530.136/0001-16- Alvará n°2879/2022

851.106/2021-H M DE ARAUJO LTDA- Cessionário:ANGELIM MINERAÇÃO DM LTDA- CPF ou CNPJ 43.530.136/0001-16- Alvará n°2187/2022

851.060/2021-H M DE ARAUJO LTDA- Cessionário:ANGELIM MINERAÇÃO DM LTDA- CPF ou CNPJ 43.530.136/0001-16- Alvará n°8586/2021

851.057/2021-H M DE ARAUJO LTDA- Cessionário:ANGELIM MINERAÇÃO DM LTDA- CPF ou CNPJ 43.530.136/0001-16- Alvará n°9397/2021

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
PORTARIA Nº 394, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Realoca uma Função Comissionada Executiva - FCE, no Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das funções de confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto 10.829, de 05 de outubro de 2021, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.008772/2024-02, resolve:

Art. 1º Realocar uma Função Comissionada Executiva - FCE, dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 2º Fica realocado da Coordenação-Geral de Cartografia - DFG, da Diretoria de Governança Fundiária - DF, uma Função Comissionada Executiva - FCE, de Assistente Técnico, Código FCE-2.05, localizada na Coordenação-Geral de Cartografia, para Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(MG).

Art. 3º A realocação decorrente desta Portaria será refletida nas futuras propostas de alteração do decreto de aprovação de Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que sejam encaminhadas à Presidência da República.

Art. 4º O Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, constante da alínea "a" do Anexo II do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, passa a vigorar com as alterações contidas nesta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 395, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Realoca um Cargo Comissionado Executivo - CCE, no Quadro Demonstrativo de cargos em comissão e das funções de confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.005651/2024-09; resolve:

Art. 1º Realocar um Cargo Comissionado Executivo - CCE, dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 2º Fica realocado da Coordenação-Geral de Orientação ao Contencioso Judicial da Procuradoria Federal Especializada - PFE, um Cargo Comissionado Executivo - CCE, de Assistente, Código CCE-2.07, para Presidência desta Autarquia.

Art. 3º A realocação decorrente desta Portaria será refletida nas futuras propostas de alteração do decreto de aprovação de Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que sejam encaminhadas à Presidência da República.

Art. 4º O Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, constante da alínea "a" do Anexo II do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, passa a vigorar com as alterações contidas nesta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
DELIBERAÇÃO Nº 27, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em estrito cumprimento a tutela recursal antecipada deferida nos autos do processo nº 1043921-21.2023.4.01.0000, e no que consta do processo nº 00424.206896/2023-52, delibera:

Art. 1º Suspender, sub judice, em cumprimento a tutela recursal antecipada deferida nos autos do processo nº 1043921-21.2023.4.01.0000, os efeitos da Deliberação nº 149, de 24 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 25 de maio de 2023, proferida no processo nº 50500.033613/2022-84, que aplicou a pena de cassação em face da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda., CNPJ nº 05.376.934/0001-46, com fundamento no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada, e tome as providências cabíveis para garantir efetivo cumprimento da ordem.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 2, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa de empresa que menciona.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo nº 10814.720008/2024-51, declara:

Art. 1º Fica renovada a habilitação da empresa CGF TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, localizada no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, rodovia Hélio Smidt, s/n, Terminal de Courier, LUC 0C10L041, inscrita no CNPJ sob o nº 04.180.453/0001-06, habilitada na modalidade comum, a promover, nesse Aeroporto, em recinto administrado pela concessionária GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.

Art. 2º À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de identificação "CGF" e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução Normativa e às normas e exigências complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.

Art. 3º O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada será objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da Portaria Coana nº 81/2017.

Art. 4º Esta habilitação é válida até 15/04/2026, em conformidade com o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, e sua eventual renovação deverá obedecer ao previsto no art. 11 desta mesma Instrução Normativa.

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARIO DE MARCO RODRIGUES DE SOUSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 3, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa de empresa que menciona.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo nº 10814.722763/2023-99, declara:

Art. 1º Fica renovada a habilitação da empresa Internacional Latinoamericana de Serviços Ltda, localizada no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, rodovia Hélio Smidt, s/n, Terminal de Courier, LUC 0C10L008 e LUC 0C10L039, inscrita no CNPJ sob o nº 35.795.236/0001-46, habilitada na modalidade comum, a promover, nesse Aeroporto, em recinto administrado pela concessionária GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.

Art. 2º À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de identificação "INT" e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução Normativa e às normas e exigências complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.

Art. 3º O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada será objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da Portaria Coana nº 81/2017.

Art. 4º Esta habilitação é válida por 03 (três) anos a contar da data de publicação do ADE, em conformidade com o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, e sua eventual renovação deverá obedecer ao previsto no art. 11 desta mesma Instrução Normativa.

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARIO DE MARCO RODRIGUES DE SOUSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 4, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa de empresa que menciona.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo nº 10814.722337/2023-55, declara:

Art. 1º Fica renovada a habilitação da empresa MEMPHIS COURIER TRANSPORTES LTDA, Localizada no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, rodovia Hélio Smidt, s/n, Terminal de Courier, LUC 0C10L003, inscrita no CNPJ sob o nº 11.044.817/0001-88, habilitada na modalidade comum, a promover, nesse Aeroporto, em recinto administrado pela concessionária GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.

Art. 2º À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de identificação "MCT" e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução Normativa e às normas e exigências complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.

Art. 3º O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada será objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da Portaria Coana nº 81/2017.

Art. 4º Esta habilitação é válida até 09/10/2026, em conformidade com o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, e sua eventual renovação deverá obedecer ao previsto no art. 11 desta mesma Instrução Normativa.

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARIO DE MARCO RODRIGUES DE SOUSA
Despacho

Relação nº 2/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

803.146/2018-ROSANA DE CARVALHO SOUSA-OF. N°41129/2023/SEOUFI-PI/ANM

Torna sem efeito anuência da Cessão Total de Direitos(103)

803.066/2023-MINERACAO VISTA BELA LTDA- DOU de 09/01/2024

Fase de Licenciamento

Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

803.139/2017-REMANSO MINERADORA E CONSTRUTORA LTDA

ANTONIO SANZIO AVILA CAVALCANTE

Gerente
Despacho

Relação nº 49/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

850.356/2019-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA- Cessionário:BEMISA HOLDING S.A. 08.720.614/0001- 50- CPF ou CNPJ 08.720.614/0001- 50- Alvará n°3716/2022

850.917/2019-ZENILDA CARLOS DE OLIVEIRA- Cessionário:DELTA MINERACAO LTDA.- CPF ou CNPJ 53.023.019/0001-10- Alvará n°2302/2020

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

850.936/2018-RICARDO MORAIS E SILVA- Alvará n°2939/2019 - Cessionario:851.026/2023-CLEYTON DE MELO CARVALHO- CPF ou CNPJ ***.908.991-**

850.936/2018-RICARDO MORAIS E SILVA- Alvará n°2939/2019 - Cessionario:851.031/2023-CLEYTON DE MELO CARVALHO- CPF ou CNPJ ***.908.991-**

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193)

850.767/2009-JOSE CARNEIRO DA SILVA

Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de autorização de pesquisa(194)

850.526/2016-FALCON METAIS LTDA- Cessionário:850.817/2019-BRAZ GONÇALVES DE OLIVEIRA

Fase de Lavra Garimpeira

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571)

850.628/2017-BERNARDO SIQUEIRA DOS SANTOS- Cessionário:COOGAM - COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DA AMAZONIA- CNPJ 42.012.876/0001-60- PLG n°42/2021

Fase de Requerimento de Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial do requerimento de lavra(566)

850.665/2012-INTEGRAL PESQUISA 01 SPE LTDA- Alvará n°872/2018 - Cessionario:850.302/2023-MINERACAO S.A. LTDA- CNPJ 05.326.995/0001-07

850.665/2012-INTEGRAL PESQUISA 01 SPE LTDA- Alvará n°872/2018 - Cessionario:850.330/2023-MINERACAO S.A. LTDA- CNPJ 05.326.995/0001-07

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

850.817/2019-BRAZ GONCALVES DE OLIVEIRA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 12/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

840.279/2017-BRITAGEM DO ARARIPE LTDA ME- Registro de Licença N° 033/2018 - Vencimento em 07/12/2025

840.074/2017-MINERACAO ALMEIDA LTDA- Registro de Licença N° 22/2021 - Vencimento em 03/02/2024

MARCOS ANTÔNIO DE HOLANDA TAVARES

Gerente
Despacho

Relação nº 14/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

840.142/2022-MINERACAO VALE DO SOL LTDA- Cessionário:RR DOMINGUES MINÉRIOS.- CPF ou CNPJ 43.708.691/0001-95- Alvará n°8.232/2022

MARCOS ANTÔNIO DE HOLANDA TAVARES

Gerente
Despacho

Relação nº 16/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 39/2024, de 1 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 840.477/2010 - Titular RONALDO B. DA SILVA BOM JARDIM - Substância(s) AREIA - Município(s) de SURUBIM/PE

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 40/2024, de 1 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 840.265/2018 - Titular PEDREIRAS JATOBÁ LTDA - Substância(s) GRANITO - Município(s) de SÃO LOURENÇO DA MATA/PE

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 41/2024, de 1 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 840.266/2018 - Titular MINERACAO ALMEIDA LTDA - Substância(s) GRANITO - Município(s) de CARUARU/PE

MARCOS ANTÔNIO DE HOLANDA TAVARES
DELIBERAÇÃO Nº 26, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em estrito cumprimento a tutela de urgência deferida nos autos do Processo Judicial nº 5009458-11.2023.4.04.7207, e no que consta do processo nº 00661.000177/2024-16, delibera:

Art. 1º Suspender, sub judice, em cumprimento a tutela de urgência deferida nos autos do Processo Judicial nº 5090751-07.2022.4.02.5101, os efeitos da Deliberação nº 301, de 14 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 18 de setembro de 2023, proferida no processo nº 50500.237568/2022-35, que aplicou a pena de cassação em face da empresa Lucretur Agência de Viagens e Turismo Ltda., CNPJ nº 02.705.039/0001-30, com fundamento no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada, e tome as providências cabíveis para garantir efetivo cumprimento da ordem.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Despacho

Relação nº 35/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

850.478/2023 - ARITANA DE MELO GOUVEIA-Registro de Licença n° 79/2024 - Vencimento 06/07/2026

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 19/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

811.357/2014-TRANSTERRA INCORPORADORA EIRELI-AI N°23/2023/SEFIS-RS/ANM

810.520/2017-MINERADORA MONTE BLANCO VIAMAO LTDA-AI N°91/2024/SEFIS-RS/ANM

810.183/2016-CRISTOVAM DILLMANN FILHO-AI N°92/2024/SEFIS-RS/ANM

810.321/2015-CERÂMICA KOTTWITZ LTDA.-AI N°93/2024/SEFIS-RS/ANM

810.505/2014-JAZIDA ROCHEDO LTDA-AI N°94/2024/SEFIS-RS/ANM

810.563/2017-F C C MAGNUS & CIA LTDA-AI N°95/2024/SEFIS-RS/ANM

810.579/2017-L. PIAZZA-AI N°100/2024/SEFIS-RS/ANM

810.638/2014-ROCHA BAHIA MINERACAO LTDA-AI N°97/2024/SEFIS-RS/ANM

810.683/2017-JOÃO ADELAR BRAMBILLA-AI N°98/2024/SEFIS-RS/ANM

810.509/2017-CERAMICA KASPARY LTDA-AI N°90/2024/SEFIS-RS/ANM

810.319/2017-CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL-AI N°27/2024/SEFIS-RS/ANM

810.758/2017-LIZANDRO SANTOS DA SILVA - ME-AI N°99/2024/SEFIS-RS/ANM

810.518/2017-COMERCIO E EXTRACAO CAPIVARA LTDA-AI N°115/2024/SEFIS-RS/ANM

810.172/2017-EXTRACAO BRASIL LTDA.-AI N°116/2024/SEFIS-RS/ANM

810.381/2016-CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL-AI N°117/2024/SEFIS-RS/ANM

810.451/2017-TERRAPLANA TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA-AI N°118/2024/SEFIS-RS/ANM

810.621/2017-MAICON DOS SANTOS EIRELI-AI N°119/2024/SEFIS-RS/ANM

810.624/2017-SANCHES & CIA LTDA-AI N°120/2024/SEFIS-RS/ANM

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

810.010/2018-INR INDUSTRIA NACIONAL DE ROCHAS LTDA

810.012/2018-INR INDUSTRIA NACIONAL DE ROCHAS LTDA

810.013/2018-INR INDUSTRIA NACIONAL DE ROCHAS LTDA

811.027/2009-FALCON PETROLEO S.A.

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

811.046/2009-FALCON PETROLEO S.A.-Rocha Betuminosa-Dom Pedrito/RS

811.039/2009-FALCON PETROLEO S.A.-Rocha Betuminosa-Dom Pedrito/RS

811.043/2009-FALCON PETROLEO S.A.-Rocha Betuminosa-Dom Pedrito/RS

811.054/2009-FALCON PETROLEO S.A.-Rocha Betuminosa-Dom Pedrito/RS

Não conhece requerimento protocolizado(270)

811.622/2012-SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

810.760/2022-MS MINERIOS DO BRASIL LTDA

810.748/2021-MS MINERIOS DO BRASIL LTDA

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

810.689/2021-PEDREIRA SANTANA LTDA -Alvará N°7176/2021

810.583/2022-SANTA FE MINERACAO LTDA -Alvará N°7384/2022

811.568/2015-MINERACAO SANTA MARIA LTDA. -Alvará N°9194/2022

Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324)

811.141/2021-PEDREIRA GRIEBELER LTDA-ALVARÁ N°2178/2022

Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644)

810.809/2016-HENRIQUE JACOB KLAUS - AI N°35/2023/SEFIS-RS/ANM

FABRICIO SOUZA DE SOUZA

GerenteSubstituto
Despacho

Relação nº 20/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito Auto de Infração - REL PESQ(639)

810.318/2017-CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL- AI N°27/2024/SEFIS-RS/ANM

FABRICIO SOUZA DE SOUZA

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 11/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

840.219/2023 - MINERADORA BRASIL LTDA-Registro de Licença n° 100/2024 - Vencimento 09/06/2027

840.146/2019 - CPM CAVALCANTI PETRIBU MINÉRIOS LTDA-Registro de Licença n° 54/2024 - Vencimento 840146/2019

840.231/2023 - MARCIA ADRIANA LIMA MUNIZ-Registro de Licença n° 99/2024 - Vencimento 26/07/202

MARCOS ANTÔNIO DE HOLANDA TAVARES

Gerente
Despacho

Relação nº 51/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

850.640/2016-WALDOMIRO CAMPOS CORREA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 13/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

840.010/2020-CASA GRANDE MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°1.171/2020

MARCOS ANTÔNIO DE HOLANDA TAVARES

Gerente
Despacho

Relação nº 15/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

declara a caducidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)(650)

840.149/2019-JAIRO DE SOUZA LEITE

MARCOS ANTÔNIO DE HOLANDA TAVARES

Gerente
DESPACHOS SG DE 1º de fevereiro de 2024

Nº 132 - Ato de Concentração nº 08700.000441/2024-10. Requerentes: Brita S.A. e Simest S.p.A. Advogados: Patricia Agra Araújo, João Pedro Borges e Lilian Yumi Miyashiro. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 133 - Ato de Concentração nº 08700.000452/2024-91. Requerentes: Sr. Amazis Solomon, Sr. Amir Hossein Razmara e DigitalServices.UOL S.A. Advogados: Priscila Brolio Gonçalves, Camila Pires da Rocha, Renata Gonsalez de Souza e Guilherme Antonio Gonçalves. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 134 - Ato de Concentração nº 08700.000296/2024-69. Requerentes: Cruzeiro do Sul Grãos Ltda. e MLF Agro SE S.A. Advogadas: Maria Eugênia Novis e Erica Sumie Yamashita. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
DESPACHO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Processo SEI nº 17944.001090/97-69

Interessado: Estado do Maranhão.

Assunto: Décimo Termo Aditivo ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas nº 002/98 STN/COAFI, celebrado entre a União e o Estado do Maranhão com amparo na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, com fundamento no art. 1º, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, autorizo a celebração do aditivo, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 17944.103987/2022-80

Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul

Assunto: Pedido de revisão apresentado em face da avaliação definitiva que concluiu pelo descumprimento, pelo Estado de Mato Grosso do Sul, da meta 2 (resultado primário) referente ao exercício de 2022 no âmbito do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal.

Tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao atendimento dos requisitos legais e normativos aplicáveis, DEFIRO o pedido de revisão, para todos os efeitos, com exceção da bonificação em Espaço Fiscal associada ao cumprimento da meta 2 (resultado primário), observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 17944.105929/2023-71

Interessado: Banrisul.

Assunto: Contrato da sétima novação de dívidas do FCVS entre a União e o Banrisul, no valor líquido de R$ 37.702.066,55 (trinta e sete milhões, setecentos e dois mil, sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), posição em 1º de junho de 2022, que será, ao final do procedimento, convertido em títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal que serão destinados à Instituição Credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 17944.105409/2023-69

Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Assunto: Contrato da décima oitava novação de dívidas do FCVS entre a União e o Banco Santander (Brasil) S.A., para tomada de providências, com vistas à novação de créditos no valor líquido de R$ 34.352,51 (trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos), posição em 1º de março de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
ATOS DE 23 DE JANEIRO DE 2024

Nº 527 - Expedir autorização a SERGIO KENDI MATSUURA, CPF nº ***.782.837-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 529 - Expedir autorização à FUNDACAO RADIO EDUCATIVA QUADRANGULAR, CNPJ nº 25.466.707/0001-19, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 533 - Expedir autorização à EXTREMA COMUNICACOES FM LTDA, CNPJ nº 65.381.139/0001-78, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 537 - Expedir autorização à FUNDACAO MARIA RAINHA DA PAZ, CNPJ nº 00.474.845/0001-19, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 539 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à WD AGROINDUSTRIAL LTDA, CNPJ nº 01.105.558/0001-02, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
DECISÃO Nº 1, DE 29 de janeiro de 2024

Reunião: ORDINÁRIA - Nº 574/2024 - Plenária - 29/01/2024 das 18:00 as 23:00

Decisão: 74/2024

Referência: 2682373/2024

O Plenário do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas - CREA-AM, no uso de suas atribuições legais, reunido em 29 de janeiro de 2024, analisando o relato e voto fundamentado do(a) conselheiro(a) Wagner Ornellas Da Silva Corrêa Lopes, objeto de solicitação de processo , Considerando os artigos 5º, 94, 100,101,102 e 104 do Regimento interno do CREA-AM, aprovado na decisão plenária 1180/2022. considerando finalmente o parecer exarado pelo Conselheiro relator deste Plenário, DECIDIU por maioria, pela APROVAÇÃO do resultado da ELEIÇÃO MEMBROS DA DIRETORIA DO CREA-AM/2024, PRESIDENTE: Eng. Pesca ALZIRA MIRANDA DE OLIVEIRA; VICE-PRESIDENTE Eng. Civ e Seg. Trab. SEBASTIÃO ROBSON FERREIRA DA SILVA; DIRETOR ADM. Eng. Civ. ETIANNE MONTEIRO BRAGA; DIRETOR FINANCEIRO: Eng. Civ. CLAUDIONILDO TELES BATALHA; TESOUREIRO: Eng. Ind. Mec. FREDERICO NICOLAU CESARINO; SECRETÁRIO: Eng. Ftal. MÁRCIO DÁLMO DA SILVA RODRIGUES; SECRETÁRIO ADJUNTO: Eng. Mat. ANA EMILIA DINIZ SILVA. OBS: Art. 89. É vedado a membro da Diretoria pertencer à Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. Art. 90. É vedado a membro da Diretoria exercer a função de coordenador de câmara especializada. Decisão proferida na 574ª Sessão Ordinária de Plenário do Crea-AM . Presidiu a reunião o(a) senhor(a) Alzira Miranda De Oliveira. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros: Amarildo Almeida De Lima, Ana Emilia Diniz Silva, Andre Silva De Souza, Antonio Joaquim Do Espirito Santo Oliveira, Claudecir Malveira De Souza, Claudionildo Teles Batalha, Cosme Soares Da Rocha Neto (suplente), Cristovao Gomes Placido Junior (suplente), David Cardoso Dos Santos, Dayse Silveira Da Silva, Douglas Alberto Rocha De Castro, Erika Cristina Nogueira Marques Pinheiro, Frederico Nicolau Cesarino, Janeth Fernandes Da Silva, Joberto Veloso De Freitas, Jose Afonso Da Silva Arias, Jose Josimar Soares, Lucindo Antunes Fernandes Filho, Marcio Dalmo Da Silva Rodrigues, Marcio De Menezes Rodrigues, Mesaque Silva De Oliveira, Ricardo Cabral De Oliveira, Roberval Sousa Protasio, Sebastião Robson Ferreira Da Silva, Valcemir Freitas De Souza (suplente), Wagner Ornellas Da Silva Corrêa Lopes. Não houve voto contrário. Se abstiveram do voto os senhores Conselheiros: Ismael Da Costa Silva.

ALZIRA MIRANDA DE OLIVEIRA

Presidente do Plenário
PORTARIA Nº 126, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da DDA/SFA-PR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e pela Portaria SE/MAPA nº 1.962 de 29 de maio de 2019, publicada no DOU no dia 31 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21034.009663/2023-77, resolve:

Art. 1° Cadastrar, sob o número BR-PR0978, a empresa ELDORADO EXPORT MADEIRAS LTDA, inscrita sob o CNPJ 84.977.735/0001-60, localizada na Rodovia BR 476, Km 95, Bairro Industrial, Bocaiúva do Sul-PR, CEP: 83.450-000, para na qualidade de empresa cadastrada realizar tratamentos fitossanitários com fins quarentenários, sem prestação de serviço para terceiros, em atendimento aos programas e controles oficiais de competência legal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na(s) seguinte(s) modalidade(s):

Tratamento térmico, por calor: Secagem em Estufa

Art. 2° A concessão do cadastro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento não isenta a empresa de suas obrigações legais junto a outros órgãos federais, estaduais e do Distrito Federal e municipais, responsáveis pelos setores da agricultura, saúde, meio ambiente e segurança do trabalhador.

Art. 3° A empresa cadastrada deverá comunicar à área técnica da sanidade vegetal da representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná qualquer alteração nos dados fornecidos por ocasião do cadastro, no prazo de trinta dias da ocorrência, acompanhada da documentação correspondente.

Art. 4° A inclusão de modalidades de tratamento ou de destruição deverá ser requerida à representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná.

Art. 5° O cadastro terá validade indeterminada, estando a empresa supramencionada sujeita à fiscalização e a observância das disposições da Portaria 385/2021 e da legislação relacionada.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BRESSAN
RESOLUÇÃO CGIEE Nº 1, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova a Agenda Regulatória do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética para o período 2024 - 2026.

O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DE INDICADORES E NÍVEIS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA - CGIEE, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 3º, 5º e 8º, do Decreto nº 9.864, de 27 de junho de 2019, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, e o que consta no Processo nº 48360.000544/2023-11, resolve:

Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória do CGIEE para o período 2024-2026, na forma do Anexo desta Resolução.

Parágrafo Único. O CGIEE revisará a Agenda Regulatória anualmente e fará os ajustes necessários para o próximo triênio.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor após decorridos 7 (sete) dias de sua publicação oficial.

GUSTAVO SANTOS MASILI

ANEXO

AGENDA REGULATÓRIA DO CGIEE PARA O PERÍODO 2024-2026

Temas: Estudos e atividades para definição de índices mínimos de eficiência energética para:

2024

2025

2026

1º Sem

2º Sem

1º Sem

2º Sem

1º Sem

2º Sem

Iluminação Indoor

AIR e CP

Publicação

Refrigeradores Comerciais

AIR

CP e Publicação

Edificações (Residenciais, de Serviço e Públicas)

AIR

CP

Publicação

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AIR - Análise de Impacto Regulatório; CP - Consulta Pública; Publicação - Publicação de Resolução com índices mínimos de eficiência energética.
DECISÃO COREN-GO Nº 1.524, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a criação do cargo comissionado de livre nomeação e exoneração de Assessor Jurídico.

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE GOIÁS - COREN-GO, através do seu Plenário, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973 e Regimento Interno da Autarquia aprovado pela Decisão nº 206 de 18 de abril de 2013;

CONSIDERANDO a competência deste conselho em deliberar sobre a sua política de recursos humanos, em conformidade ao previsto no Regimento Interno da Autarquia, e o disposto no artigo 37 inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil vigente e ainda que os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e as funções de confiança gratificadas são caracterizados pelos pressupostos da temporalidade e do vínculo de confiança daquele que ocupa com a autoridade nomeante;

CONSIDERANDO a Decisão nº 63 de 10 de fevereiro de 2010, que institui o Quadro Geral de Cargos na jurisdição do Conselho Regional de Enfermagem de Goiás;

CONSIDERANDO a necessidade de colaboração com a Procuradoria Geral no assessoramento jurídico; na representação do Coren-GO na esfera judicial e extrajudicial; no controle da legalidade dos atos da Administração e na segurança jurídica das decisões;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem de Goiás em sua 743ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada em 08 de janeiro de 2024, decide:

Art.1º- Criar o cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, de Assessor Jurídico.

Art.2º- As atribuições, características e valor da remuneração do cargo acima especificado passam a fazer parte do Anexo I da Decisão nº 63 de 10 de fevereiro de 2010.

Art.3º- A presente Decisão entrará em vigor na data de sua assinatura, após homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem e sua publicação na Imprensa Oficial.

Thais Luane Pereira de Almeida Prado

Presidente do Conselho

Weverton Teodoro de Jesus

Secretário
DECISÃO COREN-GO Nº 1.525, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a criação do cargo comissionado de livre nomeação e exoneração de Assessor de Departamento de Gestão do Exercício Profissional.

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE GOIÁS - COREN-GO, através do seu Plenário, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973 e Regimento Interno da Autarquia aprovado pela Decisão nº 206 de 18 de abril de 2013;

CONSIDERANDO a competência deste conselho em deliberar sobre a sua política de recursos humanos, em conformidade ao previsto no Regimento Interno da Autarquia, e o disposto no artigo 37 inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil vigente e ainda que os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e as funções de confiança gratificadas são caracterizados pelos pressupostos da temporalidade e do vínculo de confiança daquele que ocupa com a autoridade nomeante;

CONSIDERANDO a Decisão nº 63 de 10 de fevereiro de 2010, que institui o Quadro Geral de Cargos na jurisdição do Conselho Regional de Enfermagem de Goiás;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar, planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as estratégias necessárias para o alcance das diretrizes da gestão na área das atividades finalísticas do Coren-GO;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem de Goiás em sua 743ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada em 08 de janeiro de 2024, decide:

Art.1º- Criar o cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, de Assessor de Departamento de Gestão do Exercício Profissional.

Art.2º- As atribuições, características e valor da remuneração do cargo acima especificado passam a fazer parte do Anexo I da Decisão nº 63 de 10 de fevereiro de 2010.

Art.3º- A presente Decisão entrará em vigor na data de sua assinatura, após homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem e sua publicação na Imprensa Oficial.

Thais Luane Pereira de Almeida Prado

Presidente do Conselho

Weverton Teodoro de Jesus

Secretário
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 569, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000048/2024-21, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa IMP GEOTECNOLOGIAS APLICADAS LTDA., com sede social na Rua Desembargador Hugo Simas, 80, Sala 2 - Jardim Country Club, Londrina/PR, CEP: 86.060-490, inscrita no CNPJ sob o nº 37.965.980/0001-77, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 31 de janeiro de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA