ACÓRDÃO Nº 1356/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 038.160/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Representação.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Flexibase Industria e Comercio de Moveis, Importação e Exportação Ltda (04.869.711/0001-58).

3.2. Responsáveis: Alexandre Mattos Henrique (152.037.427-58), Jeferson Soares Barbosa (109.856.777-32) e Miguel Ângelo Azevedo Lima (168.622.698-52).

3.3. Recorrentes: Jeferson Soares Barbosa (109.856.777-32), Alexandre Mattos Henrique (152.037.427-58) e Miguel Ângelo Azevedo Lima (168.622.698-52).

4. Órgão/Entidade: 57º Batalhão de Infantaria Motorizado - Escola.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Nelson Buganza Junior (1973-A/OAB-DF), Jose Lindolfo Nunes de Araujo (247042/OAB-RJ) e Luiz Otavio Cavalcante Nascimento (184521/OAB-RJ).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelos Srs. Alexandre Mattos Henrique, Jeferson Soares Barbosa e Miguel Ângelo Azevedo Lima, contra o Acórdão 1.347/2023-TCU-Plenário, relatado pelo E. Ministro Aroldo Cedraz;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. dar ciência da deliberação aos interessados e aos recorrentes.

10. Ata n° 28/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1356-28/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1357/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 038.961/2023-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Ações Judiciais - Solicitação de Subsídios

3. Interessados/Responsáveis: não há

4. Unidade: não há

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Revisor: Ministro Jhonatan de Jesus

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral)

7. Unidade Técnica: Consultoria Jurídica (Conjur)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do atendimento à demanda do Exmo. Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, encaminhada à Presidência do TCU mediante o Ofício eletrônico 16.561/2023, de 25/10/2023, conforme despacho proferido no curso da Ação Cível Originária (ACO) 3.121/RR (evento 704, ID 15362279912), de sua relatoria, em que solicita a este Tribunal a produção de perícia contábil-financeira-econômica referente aos custos suportados pelo Estado de Roraima com as funções de segurança pública, sistema prisional, educação e saúde, relativamente à crise migratória venezuelana;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. aprovar e encaminhar o laudo pericial constante da peça 92 destes autos ao relator da ACO 3.121/RR no STF; e

9.2. arquivar os autos.

10. Ata n° 28/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1357-28/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus (Revisor).

13.2. Ministros com voto vencido: Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus (Revisor).

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1358/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.636/2023-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Limpex Servicos Ambientais Ltda (07.293.803/0001-20); Secretaria de Saúde do Estado do Amapá (23.086.176/0001-03).

4. Órgãos/Entidades: Governo do Estado do Amapá; Procuradoria Geral do Estado do Amapá.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41796/OAB-DF), Gustavo Valadares (18669/OAB-DF) e Jaques Fernando Reolon (22885/OAB-DF), representando Grifort Indústria e Serviço de Apoio e Assistência A Saúde Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 81/2023, realizado pela Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, por meio da Central de Licitações e Contratos, cujo objeto é a "contratação de empresa especializada na prestação de serviços de processamento de roupas hospitalares e esterilização de roupa cirúrgica, com locação de enxoval, controle e gestão de enxoval hospitalar", sendo o órgão demandante da contratação a Secretaria de Estado da Saúde do Amapá (Sesa/AP),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a presente representação procedente;

9.3. determinar à Secretaria de Estado da Saúde do Amapá, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 60 (sessenta) dias, adote medidas quanto aos subitens abaixo, informando ao TCU as respectivas providências:

9.3.1. realize análise no valor de mercado previamente estimado do objeto do Pregão Eletrônico 81/2023, no valor de R$ 18.603.417,60, devidamente reajustado a valores atuais, e, caso ainda se demonstre vantajoso, promova a negociação com a segunda colocada do certame, para avaliar o interesse da empresa em contratar por valor igual ou inferior a tal montante, nos termos do art. 4º, incisos IV, XI, XVI e XVIII, da Lei 10.520/2002, seguindo os trâmites editalícios necessários à análise de classificação e habilitação da proposta;

9.3.2. caso o Contrato 9/2023, resultante do Pregão Eletrônico 81/2023, realizado pela Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, por meio da Central de Licitações e Contratos, ainda não tenha sido prorrogado:

9.3.2.1. inclua, no termo aditivo de prorrogação de prazo da citada avença, cláusula resolutiva que estabeleça a sua extinção logo após:

9.3.2.1.1. a contratação e respectiva emissão da ordem de serviço com a segunda colocada no certame, nos termos do subitem 9.3.1 desta decisão; ou

9.3.2.1.2. a conclusão do processo licitatório para nova contratação dos correspondentes serviços, se ausente a vantagem na contratação, o interesse da empresa ou, ainda, em caso de desclassificação ou de inabilitação da segunda colocada (subitem 9.3.1), situação em que a nova licitação para prestação de serviços de processamento de roupas hospitalares e esterilização de roupa cirúrgica, com locação de enxoval, controle e gestão de enxoval hospitalar, com vistas à substituição do Contrato 9/2023 deve ser concluída em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias;

9.3.3. caso o Contrato 9/2023, resultante do Pregão Eletrônico 81/2023, realizado pela Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, por meio da Central de Licitações e Contratos, já tenha sido prorrogado em 2024:

9.3.3.1. abstenha-se de efetuar nova prorrogação de prazo da citada avença:

9.3.3.1.1. informando a empresa sobre a rescisão do contrato tão logo se faça a contratação e respectiva emissão da ordem de serviço com a segunda colocada no certame, nos termos do subitem 9.3.1 desta decisão; ou

9.3.3.1.2. concluindo, antes do término da vigência da citada prorrogação contratual, novo certame licitatório para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de processamento de roupas hospitalares e esterilização de roupa cirúrgica, com locação de enxoval, controle e gestão de enxoval hospitalar, com vistas à substituição do Contrato 9/2023;

9.4. realizar, nos termos do art. 250, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 2º, § 1º, da Resolução-TCU 360/2023, a audiência da sociedade empresária Limpex Serviços Ambientais Ltda., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste, caso queira, sobre os fatos abaixo, relativos ao Pregão Eletrônico 81/2023, realizado pela Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, por meio da Central de Licitações e Contratos, alertando-a de que, caso as justificativas apresentadas não sejam acolhidas, este Tribunal poderá declarar a sua inidoneidade para participar, por até 5 (cinco) anos, de licitação na administração aública aederal, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992:

9.4.1. fraude à licitação no âmbito do citado certame, em razão da apresentação de atestados de capacidade técnica com conteúdo inverídico e objeto de montagem, em afronta aos arts. 70, 77 e 87 da Lei 8.666/1993; art. 7º da Lei 10.520/2002; arts. 337-I, 337-L, incisos I, IV e V, do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal); art. 46 da Lei 8.443/1992; e à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1.155/2022 e 1.701/2022, ambos do Plenário deste Tribunal;

9.5. realizar a audiência dos responsáveis abaixo identificados, com base no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, suas razões de justificativa acerca das irregularidades verificadas na execução do Contrato 9/2023, firmado com a empresa Limpex Serviços Ambientais Ltda., decorrente do Pregão Eletrônico 81/2023, realizado pela Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, por meio da Central de Licitações e Contratos:

Irregularidade: falhas na fiscalização da execução do Contrato 9/2023;

Normas infringidas: subitem 23.3 do Edital do PE 81/2023; subitens 4.2.1.1, alíneas "d" e "e", 4.2.2 do TR, cláusula 4.2.2, alíneas "d" e "e" do Contrato 9/2023; aos arts. 58, III, 66, 67, 77, 86, 87 da Lei 8.666/1993; e à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.345/2017 e 2.916/2013, os dois do Plenário do TCU;

Conduta 1: propor a sanção de advertência à empresa Limpex Serviços Ambientais Ltda., não obstante esta viesse cometendo irregularidades graves, como atrasos injustificados e inexecução parcial do objeto, o que ensejaria sanção mais grave;

Responsável 1: Caio Cesar Farias Alves (CPF 098.045.964-82), Gerente-Geral de Fiscalização do Contrato 9/2023 - Gerência de Fiscalização de Contratos e Convênios (Geficc);

Conduta 2: deixar de aplicar sanção adequada à empresa Limpex Serviços Ambientais Ltda., arquivando o processo administrativo, o qual previa a sanção de advertência, não obstante aquela viesse cometendo irregularidades graves, como atrasos injustificados e inexecução parcial do objeto;

Responsável 2: Silvana Vedovelli (CPF 094.600.788-85), Secretária de Estado da Saúde do Amapá em exercício durante a execução do Contrato 9/2023.

9.6. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução à peça 138, ao Governo do Estado do Amapá, à Secretaria de Estado da Saúde do Amapá, à sociedade empresária Limpex Serviços Ambientais Ltda. e aos responsáveis mencionados no subitem 9.5 desta decisão; e

9.7. comunicar à representante o teor desta decisão.

10. Ata n° 28/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1358-28/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1359/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.606/2023-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizada na Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) com vistas a avaliar o Edital de Licitação Eletrônica 143/ADLI-1/SBRJ/2022, referente à contratação de empresa para elaboração dos projetos básico e executivo, bem como da execução de "Runway End Safety Area (RESA) / Engineered Materials Arresting System (EMAS)", regularização da faixa preparada e obras complementares no Aeroporto Santos Dumont (SBRJ), no Rio de Janeiro/RJ, a ser realizado no regime de contratação integrada,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência à Infraero das seguintes constatações detectadas na fiscalização realizada por este Tribunal no Edital de Licitação Eletrônica 143/ADLI-1/SBRJ/2022:

9.1.1. nos termos do disposto na parte final do art. 34 da Lei 13.303/2016, não foi disponibilizado aos licitantes o detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, já que as previsões de serviços e respectivas quantidades já tinham sido levantadas pela Infraero a partir das informações colhidas no anteprojeto que fundamentou a licitação;

9.1.2. a exigência de qualificação técnica constante do subitem 12.6.1 do instrumento convocatório, por exigir comprovação de serviço realizado uma única vez em território nacional, pode ter restringido o caráter competitivo da licitação, em aparente desconformidade com a determinação endereçada à Infraero por meio do subitem 9.3.2.2 do Acórdão 2.992/2011-Plenário;

9.2. recomendar à Infraero que, em futuras licitações de obras públicas, avalie a real necessidade de exigir atestados técnicos referentes a novas tecnologias ou materiais, quando constatar que tais exigências possam frustrar o caráter competitivo da licitação, fomentar a formação de cartéis ou comprometer o desenvolvimento da engenharia nacional;

9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 28/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1359-28/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1360/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.143/2018-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Cláudio Póvoa Gomes da Hora (885.437.307-91); Construtora Norberto Odebrecht S.A. (15.102.288/0001-82); Consorcio Rnest - Conest (11.045.775/0001-08); Construtora OAS S.A. em Recuperação Judicial (14.310.577/0001-04); Diego Barbosa Sampaio (054.005.137-35); Jose Augusto Nunes Junior (455.831.617-87); José de Anchieta da Silva Batista (191.513.224-04); Lincoln Antunes de Medeiros (279.055.607-59); Luis Carlos Queiroz de Oliveira (080.526.797-29); Luiz Fernando Lauria Prado (248.909.478-50); Luís Carlos Rio (012.695.168-33); Marina Quindere Burnett Corredor Barbosa (091.369.787-79); Odebrecht Plantas Industriais e Participações S.A. (09.334.075/0001-83); Omar Antônio Kristoschek Filho (900.295.340-20); Paulo Roberto Ribeiro da Silva (412.864.217-72); Paulo do Nascimento Nogueira (357.188.625-91); e Raldo Moreira Mendes (988.331.037-49).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A..

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Taísa Oliveira Maciel (OAB/RJ 118.488) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Mariana Aparecida de Andrade (OAB/SP 433.506) e outros, representando Consórcio Rnest - Conest e Construtora Norberto Odebrecht S.A.; Ana Paula de Barcellos (OAB/RJ 95.436) e outros, representando Cláudio Póvoa, Luís Carlos, Paulo Nogueira, Diego Sampaio, Omar Antônio, Paulo Roberto Ribeiro da Silva, José Augusto Nunes Júnior, Luiz Fernando Lauria Prado, Lincoln Antunes de Medeiros e José de Anchieta da Silva Batista; Letícia Queiroz de Andrade (OAB/SP 147.544) e outros, representando Marina Quindere Burnett Corredor Barbosa; Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB/DF 20.015) e outros, representando Raldo Moreira Mendes; Taísa Oliveira Maciel (OAB/RJ 118.488) e outros, representando Maria José de Lima Rio (CPF 065.550.148-73), representante legal do espólio de Luis Carlos Rio

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial autuada em atendimento ao subitem 9.6 do Acórdão 2.354/2018-Plenário, lavrado no âmbito do TC 006.970/2014-1, tendo em vista a ocorrência de suposto superfaturamento por sobrepreço nos Contratos 0800.0053456.09.2 (UDA) e 0800.0055148.09.2 (UHDT/UGH), por conta da adoção de fórmula de reajuste incompatível com as características das obras,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa do Consórcio Rnest - Conest, da Construtora OAS S.A., em Recuperação Judicial, e da Construtora Norberto Odebrecht S.A., sucessora da Odebrecht Plantas Industriais e Participações S.A., excluindo-os do rol de responsáveis;

9.2. acolher as alegações de defesa dos demais responsáveis arrolados nos autos;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 17 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Omar Antônio Kristoschek Filho, Cláudio Póvoa Gomes da Hora, José Augusto Nunes Júnior, Luís Carlos Rio, Paulo do Nascimento Nogueira, Paulo Roberto Ribeiro da Silva, Raldo Moreira Mendes, Luis Carlos Queiroz de Oliveira, Diego Barbosa Sampaio, José de Anchieta da Silva Batista, Lincoln Antunes de Medeiros, Luiz Fernando Lauria Prado e Marina Quindere Burnett Corredor Barbosa, dando-lhes quitação;

9.4. dar ciência desta deliberação à Petrobras e aos responsáveis; e

9.5. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 28/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1360-28/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1361/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.733/2006-9.

1.1. Apensos: TC 018.591/2006-1; TC 026.606/2009-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Rosangela Alo Pinto (661.605.297-49); Gráfica e Editora Regis Alo Ltda. - ME (33.325.226/0001-11); Fernando Antonio de Lima Cananea (219.335.024-87); Supricomp Distrib de Produtos Eletrônicos Ltda. (86.932.167/0001-06); Silvana Conceição de Lima Di Santo (021.390.017-37); New Pel Comércio de Materiais e Serviços Ltda. (72.491.905/0001-12); João Baptista Vieira (046.870.007-20).

4. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Enfermagem.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

8. Representação legal: Luiz Gustavo Barreira Muglia (20.412/OAB-DF), Maxmiliam Patriota Carneiro (23.185/OAB-DF), Claudio Márcio Oliveira Leal (5.743/OAB-PI), Bruno Sampaio da Costa (102.299/OAB-RJ), Fabrício Brito Lima de Macedo (30.111/OAB-DF), Rafael de Jesus Rocha (33.722/OAB-DF), Roberto Martins de Alencar Nogueira (27.395/OAB-DF), Jose Leandro Teixeira Borba (30.799/OAB-DF), Fabrício Roriz Bressan (30.057/OAB-GO), Júlio Lima Toledo (113.920/OAB-RJ) e Karine Veloso Barbosa Ayrimoraes Soares (24.810/OAB-DF), representando Conselho Federal de Enfermagem; Marcio Henrique Pinto (121.489/OAB-RJ), representando Rosangela Alo Pinto e Gráfica e Editora Regis Alo Ltda. - ME; José Roberto de Albuquerque Sampaio (69.747/OAB-RJ) e Priscila Noya Pinheiro (155.685/OAB-RJ), representando Fernando Antonio de Lima Cananea e Supricomp Distrib de Produtos Eletrônicos Ltda; Nelson Ribeiro Alves Filho (12.686/OAB-RJ), Teresinha de Jesus Secchin Mesquita Ribeiro Alves (45.560/OAB-RJ), José Paulo Tavares de Moraes Sarmento (58.929/OAB-RJ), Juliana Vieira de Figueiredo e Faro (131.185/OAB-RJ), Vitor Guedes Cavalcanti (131.908/OAB-RJ), Renata Rogar (130.810/OAB-RJ) e Marcos Vinícius Domingos da Silva (174.548/OAB-RJ), representando Silvana Conceição de Lima Di Santo e New Pel Comércio de Materiais e Serviços Ltda.; Fabio Ricardo Salles dos Santos (132.219/OAB-RJ) e Diogo Marcus Leibão Salles (152.216/OAB-RJ), representando Joao Baptista Vieira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Rosângela Aló Pinto, Gráfica e Editora Regis Aló Ltda., Fernando Antonio de Lima Cananea, Supricomp Distrib de Produtos Eletrônicos Ltda., Silvana Conceição de Lima, New Pel Comércio de Materiais e Serviços Ltda. e João Baptista Vieira contra o Acórdão 2.104/2020-TCU-Plenário, que apreciou recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 2.169/2013-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Fernando Antonio de Lima Cananea, Supricomp Distrib de Produtos Eletrônicos Ltda., Silvana Conceição de Lima e New Pel Comércio de Materiais e Serviços Ltda. para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos por João Baptista Vieira para, no mérito, acolhê-los, de modo a tornar insubsistente o item 9.7 do citado Acórdão 2.169/2013-Plenário, em relação ao embargante;

9.3. conhecer dos embargos de declaração opostos por Rosângela Aló Pinto e Gráfica e Editora Regis Aló Ltda. para, no mérito, acolhê-los, de modo a tornar insubsistentes, em relação às embargantes, o item 9.2 do Acórdão 2.104/2020-TCU-Plenário e os itens e subitens 9.3.25, 9.3.26; 9.3.39; 9.4; 9.5 e 9.7 do Acórdão 2.169/2013-TCU-Plenário;

9.4. remeter cópia da presente deliberação ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, para que examine a conveniência e oportunidade de adotar as medidas processuais que entender pertinentes, dentro de sua esfera de competências, à luz das considerações tecidas no Voto condutor;

9.5. dar conhecimento da presente deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 28/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1361-28/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1362/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.411/2024-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: AudContratações.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, acerca de possíveis irregularidades na contratação, pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, de empresas prestadoras de serviços de comunicação digital para atender ao Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (Sicom), conforme previsto no Edital 1/2024;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio de despacho, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. notificar a prolação deste acórdão aos interessados.

10. Ata n° 28/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1362-28/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1363/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.063/2008-4

1.1. Apensos: 009.200/2007-0; 021.293/2016-3; 034.463/2014-3; 025.223/2017-8; 004.425/2008-5 E 005.796/2019-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de contas especial

3. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Natal/RN (08.241.747/0004-96); Construtora A Gaspar S/A (08.323.347/0001-87); Carlos Eduardo Nunes Alves (242.642.884-87); Elan Ferreira de Miranda (254.422.444-49); Francisco Nilton Pascoal de Figueiredo (128.462.874-49); Heriberto Escolástico Bezerra Júnior (316.598.454-91); Ney Silveira Dias (011.927.364-00) e Waldenir Xavier de Oliveira (107.883.284-68)

4. Unidade: Município de Natal/RN

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana)

8. Representação legal: Erick Wilson Pereira (20519/OAB-DF), representando Carlos Eduardo Nunes Alves; Maria Izabel Costa Fernandes Rego de Souza (6109/OAB-RN) e outros, representando Francisco Nilton Pascoal de Figueiredo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em face de irregularidades nas obras de reforma do Estádio João Cláudio de Vasconcelos Machado ("Machadão"), em Natal/RN.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, alínea "c" e §§ 2º e 3º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a"; e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Francisco Nilton Pascoal de Figueiredo, Carlos Eduardo Nunes Alves e da Construtora A Gaspar S/A;

9.2. condenar Francisco Nilton Pascoal de Figueiredo, Carlos Eduardo Nunes Alves e a Construtora A Gaspar S/A, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da quantia de R$ 812.410,87, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, a partir de 19/3/2013 até a data do efetivo pagamento;

9.3. aplicar multa aos responsáveis a seguir identificados, a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado:

Responsável

Multa

Nilton Pascoal de Figueiredo

R$ 100.000,00 (cem mil Reais)

Carlos Eduardo Nunes Alves

R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais)

Construtora A Gaspar S/A

R$ 100.000,00 (cem mil Reais)

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis) parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as demais, a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor mensal atualizado monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em vigor; e alertar aos responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. comunicar esta decisão aos responsáveis identificados no item 9.1, à Prefeitura Municipal de Natal/RN e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, para as providências que entenderem cabíveis.

10. Ata n° 28/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1363-28/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1364/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.614/2017-0

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Relatório de Auditoria)

3. Interessado/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Congresso Nacional

3.2. Responsáveis: Boris Garbati Gorenstin (693.151.327-34), Carlos Alberto Nunes de Freitas (462.931.167-04), Cláudio Danusio de Almeida Semprine (430.228.047-68), Denise Ururahy Póvoa de Almeida Paiva (715.968.367-68), Ivo Sérgio Baran (126.118.327-49), João Batista Gribel Soares Neto (337.305.477-04), Luiz Roberto Alves Correia (544.535.507-15), Mário Márcio Rogar (259.171.967-53) e Márcio Antônio Arantes Porto (498.544.456-15)

3.3. Recorrentes: Ivo Sérgio Baran e Mário Márcio Rogar

4. Unidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Débora Garritano Mendes de Arruda (OAB/RJ 113.364 e OAB/DF 23.142), Fernando Augusto Andrade Ferreira Dias (OAB/RJ 100.101 e OAB/DF 23.146) e outros, representando os recorrentes e demais responsáveis; Filipe André Torres Soares (OAB/RJ 165.938), Gabriela Villarinho Chaves Xavier (OAB-RJ 182.879) e outros, representando Furnas Centrais Elétricas S.A.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Ivo Sérgio Baran e Mário Márcio Rogar contra o Acórdão 1.477/2023-Plenário, por meio do qual este Tribunal aplicou multas individuais aos recorrentes, em virtude de irregularidade verificada em auditoria realizada em contratos e obras de implantação do empreendimento do Lote E do Leilão-Aneel 5/2009.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial a fim de reduzir as multas aplicadas no Acórdão 1.477/2023-Plenário para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e

9.2. comunicar esta decisão aos recorrentes e à empresa Furnas Centrais Elétricas S.A.

10. Ata n° 28/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1364-28/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1365/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.089/2023-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Levantamento de Auditoria

3. Interessados: não há

4. Unidades: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial; Agência Nacional de Telecomunicações; Banco do Brasil S.A.; Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Caixa Econômica Federal; Casa Civil da Presidência da República; Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Centro de Controle Interno da Marinha; Centro de Controle Interno do Exército; Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Financiadora de Estudos e Projetos; Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério da Defesa; Ministério da Educação; Ministério da Fazenda; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Ministério das Comunicações; Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Ministério do Planejamento e Orçamento; Superintendência da Zona Franca de Manaus

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este levantamento com o objetivo de mapear as políticas públicas de incentivo ao setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), considerando aspectos como a fundamentação legal, os objetivos e a transparência dos resultados, e, com isso, obter um conhecimento amplo sobre o tema, de forma a subsidiar futuras ações de controle.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 169, inciso V, e 238 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. comunicar esta decisão, inclusive o inteiro teor do relatório da fiscalização (peça 277), aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, das Comunicações, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Educação e à Superintendência da Zona Franca de Manaus;

9.2. arquivar estes autos.

10. Ata n° 28/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1365-28/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1366/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.322/2015-2

1.1. Apensos: 047.102/2020-9; 047.046/2020-1; 047.110/2020-1; 047.047/2020-8

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Interessada/Responsáveis/Recorrente:

3.1. Interessada: Fundação Nacional de Saúde (Funasa)

3.2. Responsáveis: Haroldo Euvaldo Brito Lêda (044.934.273-53); Osmar Fonseca dos Santos (079.712.903-06)

3.3. Recorrente: Osmar Fonseca dos Santos

4. Unidade: Município de Lago do Junco/MA

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Bruno Mendes (44.498/OAB-DF), Gabriel Barreto de Freitas (64.320/OAB-DF) e outros

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de revisão interposto por Osmar Fonseca dos Santos em face do Acórdão 9.410/2020-1ª Câmara, nestes autos de tomada de contas especial instaurada pela Funasa acerca do Convênio 467/2009, firmado com o município de Lago do Junco/MA e cujo objeto é a construção de aterro sanitário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, 23, inciso II, e 35 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão e dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistentes os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 9.410/2020-1ª Câmara em relação a Osmar Fonseca dos Santos, para afastar o débito e a multa que lhe foram imputados;

9.3. julgar regulares com ressalva as contas de Osmar Fonseca dos Santos, dando-lhe quitação; e

9.4. comunicar esta decisão ao recorrente, à Funasa e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.

10. Ata n° 28/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1366-28/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1367/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.417/2016-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Pedido de Reexame em Representação)

3. Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77)

4. Unidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Paulo Sergio Bezerra dos Santos, Ana Cristina Lopes Campelo de Miranda Bessa e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres; Mário Gonçalves de Menezes (2876/OAB-DF), Aline Lícia Klein (198.024-A/OAB-SP) e outros, representando Concebra - Concessionaria das Rodovias Centrais do Brasil S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres contra o Acórdão 2.720/2023-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar esta decisão à embargante;

9.3. arquivar os autos.

10. Ata n° 28/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1367-28/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1368/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.511/2020-0

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis: não há

4. Unidade: Agência Nacional de Mineração

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a auditoria de conformidade efetuada para examinar os procedimentos atinentes à emissão da guia de utilização, por parte da Agência Nacional de Mineração (ANM), com vistas a autorizar, em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais antes da outorga da concessão de lavra.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, 169, inciso V, e 250, inciso II, do Regimento Interno-TCU, art. 7º, §§ 3º e 4º, e art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, em:

9.1. determinar à Agência Nacional de Mineração que, no prazo de 180 dias, submeta ao TCU plano de ação - contendo as ações a serem tomadas, os responsáveis e os prazos de implementação - para corrigir as falhas detectadas nesta auditoria e, especificamente:

9.1.1. adequar seus normativos e procedimentos para efetivamente conferir o caráter de excepcionalidade à extração de substâncias minerais antes da outorga da concessão de lavra;

9.1.2. restringir a emissão da guia de utilização à lavra de quantidades compatíveis com as necessidades da pesquisa e dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental para a exploração mineral;

9.1.3. delimitar os casos excepcionalíssimos que justifiquem a emissão de guias de utilização para a comercialização de substâncias minerais no período compreendido entre o encerramento do prazo de validade do alvará de autorização de pesquisa e a outorga da concessão de lavra;

9.1.4. priorizar a apreciação dos relatórios finais de pesquisa e dos requerimentos de concessão de lavra, em relação aos requerimentos de guias de utilização, e assim reduzir gradualmente o estoque de processos de requerimentos de concessão de lavra;

9.1.5. revisar a Portaria-DNPM 155/2016 para condicionar a emissão de guias de utilização à previa apresentação do licenciamento ambiental; e

9.1.6. apurar os casos de descumprimento do prazo para apresentação da licença ambiental e de extração de substâncias antes da eficácia da guia de utilização, aplicando as sanções cabíveis;

9.2. dar ciência à Agência Nacional de Mineração de que:

9.2.1. a emissão de guias de utilização sem motivação circunstanciada, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que justifiquem a excepcionalidade da extração de substâncias minerais antes da outorga da concessão de lavra, assim como a necessidade de extração de substâncias não relacionadas na Portaria-DNPM 155/2016 e/ou em quantidades superiores às máximas previstas na norma, está em desacordo com o disposto nos arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999, art. 5º da Lei 13.848/2019 e art. 22. do Decreto-Lei 227/1967;

9.2.2. o art. 105 da Portaria-DNPM 155/2016, ao definir a emissão da guia de utilização como um ato administrativo vinculado ao cumprimento de requisitos formais, colide com o caráter excepcional do instrumento, expressamente previsto no art. 22. do Decreto-Lei 227/1967;

9.3. autorizar o monitoramento das providências a serem adotadas para cumprir esta deliberação; e

9.4. comunicar esta decisão à Agência Nacional de Mineração, ao Ministério de Minas e Energia e à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 28/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1368-28/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1369/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 045.630/2021-6

2. Grupo II - Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Ana Régia Souza da Silva (279.552.494-53); Antonio Patrício da Silva (035.924.214-68); Jofre Boaventura Barros (863.125.295-68); Verdom Indústria e Comércio Ltda. (14.705.211/0001-34)

4. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em razão do desvio de recursos do contrato de subvenção econômica 6003 0000134/2014, firmado entre a Fundação de Amparo à Pesquisa de Alagoas (Fapeal) e a empresa Verdom Indústria e Comércio Ltda. para o desenvolvimento de um compósito de resinas poliméricas de coco e/ou fibras naturais, intitulado Cocosbeton.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, inciso II; 16, incisos II e III, alínea "d" e §3º; 18; 19; 23, incisos II e III; 26; 57 e 60 da Lei 8.443/1992 c/c o arts. 15, inciso I, alínea "i"; 202; 214, incisos II e III, alínea "a"; 215 a 217; e 270 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revéis Verdom Indústria e Comércio Ltda., Antônio Patrício da Silva, Ana Régia Souza da Silva e Jofre Boaventura Barros, para todos os efeitos;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Ana Régia Souza da Silva, Antônio Patrício da Silva e Verdom Indústria e Comércio Ltda., dando-lhes quitação;

9.3. julgar irregulares as contas de Jofre Boaventura Barros, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

24/11/2016

141.024,48

9.4. aplicar a Jofre Boaventura Barros multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento;

9.5. considerar graves as infrações cometidas e inabilitar Jofre Boaventura Barros para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por um prazo de 5 (cinco) anos;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada uma delas, corrigidas monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.8. comunicar esta decisão ao responsável, à Finep, e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Alagoas.

10. Ata n° 28/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1369-28/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1370/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.008/2020-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

4. Órgãos/Entidades: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A; Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.a. (filial RJ).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

8. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (OAB-DF 28.108) e Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB-DF 27.154), representando Btec Construções Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria na Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), trecho compreendido entre Caetité e Barreiras, Lote 5F, no estado da Bahia. A auditoria foi realizada na Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec), atualmente Infra S.A, no período compreendido entre 15/6/2020 e 11/8/2020,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pela Infra S.A e pela empresa BTEC Construções Ltda.;

9.2. dar ciência à Infra S.A, com fundamento no art. 9o, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que as investigações geológicas necessárias para a correta caracterização do solo a ser escavado a fim de suprir o projeto com os elementos necessários e suficientes para a execução das obras deve ser realizada antes da licitação das obras, conforme prescrito na Lei 14.133/2021, art. 6º, incisos XXV e XXVI;

9.3. dar ciência desta deliberação à Infra S.A, à empresa BTEC Construções Ltda. e ao Consórcio FIOL - Lote 05; e

9.4. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 28/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1370-28/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.