EDITAL Nº 97 - TCU-AUFC-2015, DE 9 DE MAIO DE 2024

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO

DE RESERVA PARA O CARGO DE AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO

O Instituto Serzedello Corrêa (ISC/TCU) em atenção à decisão exarada nos autos do Procedimento Comum nº 0062078-25.2015.4.01.3400, ajuizado por FABIANO DAMASCENO SOUSA FALCAO, torna pública a inclusão do candidatosub judicena segunda etapa - Programa de Formação, referente ao concurso público para provimento de vagas no cargo de Auditor Federal de Controle Externo regido pelo Edital nº 6 - TCU-AUFC, de 9 de setembro de 2015.

1 DA INCLUSÃO PARA A SEGUNDA ETAPA - PROGRAMA DE FORMAÇÃO

1.1 Inclusão de candidatosub judicepara a participação na segunda etapa - Programa de Formação, dos candidatos que optaram pelas vagas reservadas a deficientes, na seguinte ordem: cargo-área/ orientação/ localidade de vaga, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

1.1.1 CARGO 2: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ORIENTAÇÃO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO/BRASÍLIA/DF

10003596 Fabiano Damasceno Sousa Falcao. Observe-se que atualmente, além dos embargos de declaração pendentes de apreciação pelo Juízo de 1ª Instância, a decisão de mérito proferida encontra-se recorrida, eis que que a PRU-1R interpôs Apelação, a qual, oportunamente, será julgada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1R).

2 DO PEDIDO DE ATENDIMENTO ESPECIAL

2.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a participação no programa de formação deverá encaminhare-maildetalhando sua necessidade para

concurso.publico@tcu.gov.br

, acompanhado de cópia do laudo médico específico que justifique o pedido.

2.2 Fica assegurado à mãe o direito de amamentar seus filhos de até 6 (seis) meses de idade durante a realização do programa de formação, mediante solicitação conforme item 2.1.

3 DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO

3.1 O Programa de Formação, de caráter eliminatório, a ser realizado pelo ISC/ TCU em Brasília-DF, terá a duração mínima prevista de 120 horas, sendo regido por este edital, por regulamento próprio e pela Resolução-TCU nº 202, de 6 de junho de 2007, e alterações, podendo ser ministrado, inclusive, aos sábados, domingos e feriados e, ainda, em horário noturno.

3.2 O Programa de Formação ocorrerá no período previsto de 03 a 28 de junho de 2024, em Brasília-DF, em sua maior parte no Instituto Serzedello Corrêa, no endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Trecho 3, Polo 8, Lote 3, Brasília -DF.

3.3 A aprovação no Programa de Formação requer desempenho médio geral igual ou superior a 60,00 pontos e desempenho em cada disciplina em que houver avaliação de rendimento igual ou superior a 50,00 pontos. O desempenho do candidato em cada disciplina é aferido com base nas notas obtidas nas provas e atividades realizadas, que podem variar de zero a 100,00 pontos.

3.4 A aprovação no Programa de Formação requer presença mínima de 75% em cada uma das disciplinas ministradas.

3.5 O candidato deverá entregar obrigatoriamente, no primeiro dia do Programa de Formação, a seguinte documentação:

I - atestado de sanidade física e mental, que comprove a aptidão do candidato para frequentar o Programa de Formação;

II - no caso de servidor ocupante de cargo efetivo da Administração Pública Federal, apresentação de declaração que comprove essa condição emitida pelo dirigente de pessoal do órgão/ entidade de lotação, liberando-o para participar do Programa de Formação em regime integral e dedicação exclusiva;

III - formalização de sua opção quanto à percepção pecuniária por intermédio do preenchimento de um dos formulários (de opção pelo auxílio financeiro ou de opção pela remuneração do cargo efetivo) disponíveis no portal TCU (endereço eletrônico

https://portal.tcu.gov.br

, item de menu "Institucional", opção "Concursos Públicos", selecionando o concurso "AUFC 2021 em andamento").

3.6 As informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato. Será eliminado do concurso público aquele que apresentar dados ou documentos incorretos, incompletos ou inverídicos.

3.7 Caso o candidato convocado não cumpra a exigência apresentada no subitem 3.5 será considerado desistente e eliminado do concurso público.

3.8 O candidato convocado que não comparecer ao Programa de Formação desde o início, dele se afastar, ou não satisfizer os demais requisitos legais, regulamentares ou regimentais, sem aproveitamento e (ou) sem frequência mínima será reprovado e, consequentemente, eliminado do concurso.

3.9 Durante o Programa de Formação, o candidato fará jus a auxílio financeiro, mediante a formalização prevista no subitem 3.5, inciso III, deste edital, na forma da legislação vigente à época de sua realização, sobre o qual incidirão os descontos legais, ressalvado o direito de optar pela percepção do vencimento e das vantagens do cargo efetivo, no caso de ser servidor da Administração Pública Federal.

3.10 As despesas decorrentes da participação em todas as etapas e procedimentos do concurso público, inclusive no Programa de Formação, correrão por conta do candidato, o qual não terá direito a custeio de alojamento, alimentação, transporte ou ressarcimento de despesas.

ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM

Presidente do Concurso