EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31812/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, NPD4F25, FRMEV01902242024, 606-82; NPH6B05, FRMEV01902962024, 606-82; RJN9F61, FRMEV01874112024, 606-82; CAJEDORA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, 05.551.681/0001-08, MHD5E35, FRMEV01860842024, 606-82; BUSCLOG TRANSPORTE LTDA, 36.902.247/0001-40, EHY5B40, FRMEV01910832024, 606-82; C.E.S.O TRANSPORTES LTDA, 46.339.707/0001-28, FUQ9J18, FRMEV01879422024, 606-82; CAIAPO CARGAS LTDA, 05.543.757/0001-45, QNT0009, FRMEV01929342024, 606-82; BUONO GEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SUPERGELADOS LTDA., 04.834.720/0001-03, ESU2H14, FRMEV01935462024, 606-82; CAL OESTE LTDA, 16.784.001/0001-04, SHT4I03, FRMEV01907342024, 606-82; BODINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 25.041.696/0001-25, SXI2I85, FRMEV01907232024, 606-82; BOM VALE CONSERVAS LTDA, 09.322.586/0001-85, QHS1D53, FRMEV01922662024, 606-82; BREAD KING ALIMENTOS LTDA, 08.474.768/0001-09, SXE8J43, FRMEV01926012024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RXM0E19, FRMEV01940142024, 606-82; BONZAO INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 19.232.159/0001-60, RLC6C02, FRMEV01958912024, 606-82; BRASIL TRANSPORTES LTDA, 10.760.416/0001-61, SSS0A00, FRMEV01891422024, 606-82; BUSSOLARO TRANSPORTES LTDA, 30.941.719/0001-98, MKK5B94, FRMEV01480232024, 606-82; BRUTO MEMO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 42.510.635/0001-89, BEB2I38, FRMEV01266302024, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, RLL7J67, FRMEV01652852024, 606-82; 47.387.775 SAMUEL ORLANDO RESEL, 47.387.775/0001-25, MGT6C38, FRMEV01573682024, 606-82; AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA, 03.094.629/0011-08, MIT3102, FRMEV01550452024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração