PORTARIA SOF/MPO Nº 256, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Portaria SOF/MPO nº 114, de 26 de abril de 2024, que "Estabelece procedimentos e prazos para a elaboração das propostas orçamentárias para o Projeto de Lei Orçamentária de 2025, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências".

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, substituto, no uso das atribuições estabelecidas no art. 20, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria SOF/MPO nº 114, de 26 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 10. ..................................................................................................................

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§ 4º-A No caso das instituições de que trata o inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 2023, cabe ao órgão setorial garantir que a alocação das fontes de recursos relativas a receitas próprias, ou de convênios, contratos ou instrumentos congêneres, celebrados com os demais entes federativos ou entidades privadas, nas Unidades Orçamentárias ou categorias de programação exclusivas exigidas pela LDO-2025, não excederá à estimativa de arrecadação de cada instituição nas referidas fontes.

.................................................................................................................................

Art. 14. ...................................................................................................................

VI - para fins do inciso V do § 1º, poderá incluir ações, localizadores ou planos orçamentários não valorados na proposta quantitativa setorial para 2025, conforme orientações da SOF/MPO; e" (NR)

Art. 2º O Anexo da Portaria SOF/MPO nº 114, de 26 de abril de 2024, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAYTON LUIZ MONTES

ANEXO

Cronograma de Elaboração do PLOA-2025

PRAZO

APLICÁVEL A

SUBPROCESSO DO PLOA-2025

ATIVIDADE

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3/8

Órgãos do Poder Executivo

Quantitativo

Divulgação pela SOF/MPO dos referenciais monetários para a captação da proposta do PLOA-2025 aos órgãos setoriais do Poder Executivo.

De 3/8 a 12/8

Órgãos do Poder Executivo

Quantitativo

Captação no SIOP da proposta dos órgãos setoriais do Poder Executivo para o PLOA-2025.

De 3/8 a 14/8

Órgãos do Poder Executivo

Quantitativo

Captação no SIOP das propostas de médio prazo dos órgãos setoriais do Poder Executivo para compor o Marco Orçamentário de Médio Prazo.

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De 25/7 a 12/8

Todos os Poderes e órgãos

Operações de Crédito

Captação das informações relativas à Dívida Contratual externa, no SAOC do SIOP, relativas ao PLOA-2025.

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De 3/6 a 14/8

Todos os Poderes e órgãos

Projetos orçamentários

Captação das informações referentes a ações do tipo projeto em módulo específico no SIOP.

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