EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA COLEGIADO/MG - Nº 537889/2024

O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.137125/2018-29, ALEILSON APARECIDO GONÇALVES, GSV5029, T150796684; 08656.129020/2018-04, CELSO JOSE DE SOUZA, GPR1190, R394658663; 08656.035413/2019-21, JORGE FERNANDO DE SOUZA, HEZ3897, T105750964. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de NÃO CONHECIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08657.160620/2018-21, ANTONIO GERMANO DO NASCIMENTO, LSY5345, R388325755; 08656.342429/2018-14, CARLOS ALBERTO VERDOLIN PAULINO, QNV3800, T153227613; 08656.346273/2018-32, DANIELA NIVIA DE ANDRADE SILVEIRA, HFD4026, T157573192; 08656.098282/2018-10, DORI EDILSON DE CASTRO MARTINS, OMG6309, T147339294; 08656.133621/2018-11, EDISON DOS SANTOS ANDRADE, HLL8070, R396381037; 08656.033417/2019-74, LAURO DE MARCOS SIQUEIRA ME, OPS3975, R420367128; 08656.078361/2018-04, RAQUEL CRISTINA PEREIRA ROCHA, OOW0416, R367599856; 08656.081413/2018-11, SAMUEL REIS FERREIRA SILVA, HNC3371, R378847597; 08656.350357/2018-71, SERGIO LUDWIG STEIN, QMX8595, R411093077; 08656.349460/2018-78, VALTECIR AFONSO DIAS DA SILVA, HFB2483, R409376884. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de DEFERIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. O prazo para apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal. O requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no sítio eletrônico (www.prf.gov.br) (Multas - Formulário de Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.122540/2018-88, ABILIO ESTEVAM DOS REIS, PXY5036, R393915468; 08656.122543/2018-11, ABILIO ESTEVAM DOS REIS, PXY5036, R394055167; 08656.036665/2019-77, ADEVANIR DOS SANTOS GONCALVES, OLP7764, R421500707; 08656.329985/2018-97, AFONSO CELSO RASO, OPT4544, R406868115; 08656.114103/2018-91, ALAERTE CONCEIÇAO CAMPOS, OXJ7025, R395918243; 08656.114104/2018-35, ALAERTE CONCEIÇAO CAMPOS, OXJ7025, R397259107; 08656.114113/2018-26, ALAERTE CONCEIÇAO CAMPOS, OXJ7025, R399234268; 08656.307656/2018-95, ALISSON LEANDRO VILELA, KKV7533, R406877459; 08656.344995/2018-52, BRENO COSTA TEIXEIRA, PXZ0594, R407952632; 08656.128352/2018-63, BRUNO GONÇALVES RESENDE, KJM6679, T152246819; 08659.056822/2018-50, EDSON BRAZ CARVALHO, AOS2227, R386869657; 08656.114901/2018-12, ELIOMAR BASTISTA, HJQ0500, R393048691; 08656.122533/2018-86, ELIOMAR BATISTA, HJQ0500, R393924289; 08656.129237/2018-14, ELIOMAR BATISTA, HJQ0500, R395932475; 08656.112902/2018-22, ISABELA CRISTINA LEITE LAGES, GVE5266, R392770667; 08656.130252/2018-05, JOSE AUGUSTO FERREIRA PEREIRA, GYP6901, R395174392; 08656.226569/2018-38, LUCAS FIGUEIREDO CRUZ E SILVA, PXX5138, R399907688; 08656.026604/2019-00, MARCOS MEIRELLES DA COSTA, QND0574, R418866217; 08656.193258/2018-85, ONESIA MARIA DA SILVA SANTOS, OWY2940, R384817057; 08656.307013/2018-41, PEDRO INACIO PEREIRA RIBEIRO, QOJ3041, R405913079; 08656.248016/2018-36, RAFAEL VALADARES SANTOS, PVG4885, R403093481; 08656.345026/2018-19, RAFAEL VALADARES SANTOS, PVG4885, R408032227; 08656.095249/2018-20, REINALDO DA SILVA, HIK1180, R388974547; 08656.245413/2018-56, REINALDO FERREIRA DA COSTA, HNW0631, R401484106; 08656.245422/2018-47, REINALDO FERREIRA DA COSTA, HNW0631, R401493687; 08656.245418/2018-89, REINALDO FERREIRA DA COSTA, HNW0631, R401589013; 08656.227543/2018-15, RICARDO RIBEIRO DE FIGUEIREDO, GYS2216, R400354861; 08656.227234/2018-37, RICARDO RIBEIRO DE FIGUEREDO, GYS2216, R399709568; 08656.226857/2018-92, RITA DE CASSIA DE SOUZA ANDRADE, OQP0037, R399624747; 08656.136899/2018-32, RONALDO PEREIRA RAMOS, OQZ0487, R397784651; 08656.348619/2018-37, ROSELI MOZER, OWO1047, R408742518; 08656.227428/2018-32, SERGIO BARBOSA MAPA, OQX9655, R400253631; 08656.245385/2018-77, SERGIO BARBOSA MAPA, OQX9655, R401277003; 08656.245390/2018-80, SERGIO BARBOSA MAPA, OQX9655, R401611237; 08656.100349/2018-85, SUSANNE R, QNI5490, R390354058; 08656.030553/2019-11, WAGNER ANTONIO DOS SANTOS, PWJ6243, R417463928.

CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA

Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI/PRF-MG