PORTARIA CNMP-PRESI N° 137, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, V, §§ 3º a 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.2027.0001817/2024-84, resolve:

Art. 1° Instituir, pelo prazo de 1 (um) ano, Grupo de Trabalho (GT) que tem por objetivo a apreciação, o estudo e a elaboração de ato normativo decorrente da Proposição nº 1.00271/2021-42, que versa sobre proposta de resolução para dispor sobre as regras gerais regulamentares para os concursos de ingresso na carreira do Ministério Público Brasileiro.

Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho:

I - ERLAN JOSÉ PEIXOTO DO PRADO, Procurador Regional do Trabalho;

II - JOÃO SANTA TERRA JÚNIOR, Promotor de Justiça do Estado de São Paulo;

III - HELDER SANTOS AMORIN, Procurador Regional do Trabalho;

IV - BIANCA STELLA AZEVEDO BARROSO, Promotora de Justiça do Estado de Pernambuco;

V - ARTUR FERRARI DE ALMEIDA, Promotor de Justiça do Estado da Bahia;

VI - LUCIANA FERNANDES DE FREITAS, Promotora de Justiça do Estado do Mato Grosso;

VII - BERNARDO MORAIS CAVALCANTI, Promotor de Justiça do Estado de Goiás;

VIII - ATALÁ CORREIA, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

IX - GÉBER MAFRA ROCHA, Promotor de Justiça do Estado do Amazonas;

X - FABIO IANNI GOLDFINGER, Promotor de Justiça do Mato Grosso do Sul;

XI - CARLOS FERNANDO MAZZOCO, Procurador Regional da República;

XII - JOSÉ CANTUÁRIA BARRETO, Promotor de Justiça do Estado do Amapá;

XIII - ALEXANDRE REIS DE CARVALHO, Procurador de Justiça Militar;

XIV - RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA, Promotor de Justiça do Estado de São Paulo;

XV - LARISSA LUZ BEZERRA DO VALE CERQUEIRA, Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

XVI - GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR, Procurador -Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

§ 1º A Conselheira Relatora da Proposição nº 1.00271/2021-42 poderá convidar outros membros do Ministério Público e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas para atuarem na condição de colaboradores do GT.

§ 2º Considerar-se-á instalado o GT na data em que ocorrer sua primeira reunião, a ser designada pela Conselheira Relatora.

Art. 3º O GT elaborará, ao final de 6 (seis) meses, relatório parcial de suas ações e, concluído seu período de funcionamento, relatório circunstanciado das atividades realizadas e dos resultados alcançados.

Art. 4º Os integrantes designados para o GT mencionado no art. 1º não terão direito à cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo previsto na Resolução CNMP nº 253, de 29 de novembro de 2022.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

PORTARIA CNMP-PRESI N° 141, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, V, §§ 3º a 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.8000.0001669/2024-39, resolve:

Art. 1° Instituir, pelo prazo de 1 (um) ano, no âmbito da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público - UNCMP, Grupo de Trabalho com o objetivo de promover o debate para estabelecimento de currículo mínimo para cursos de formação do Ministério Público Brasileiro.

Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho:

I - Paulo Cezar dos Passos, Conselheiro Nacional do Ministério Público, que atuará como Coordenador;

II - Ângelo Fabiano Farias da Costa, Corregedor Nacional do Ministério Público;

III - Jaime de Cassio Miranda, Conselheiro Nacional do Ministério Público;

IV - Fernando da Silva Comin, Conselheiro Nacional do Ministério Público;

V - Jayme Martins de Oliveira Neto, Conselheiro Nacional do Ministério Público;

VI - Cíntia Menezes Brunetta, Conselheira Nacional do Ministério Público;

VII - Ivana Lúcia Franco Cei, Conselheira Nacional do Ministério Público;

VIII - Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Secretário-Geral do CNMP, e Atalá Correia, Juiz Assessor de Apoio Interinstitucional do CNMP, como titular e suplente, respectivamente;

IX - Alexandre Reis de Carvalho, Promotor de Justiça Militar;

X - Lucas Daniel Chaves de Freitas, Procurador da República;

XI - Luísa Nunes de Castro Anabuki, Procuradora do Trabalho;

XII - João Paulo Lordelo Guimarães Tavares, Procurador da República;

XIII - Alexandre Magno Benitez de Lacerda, Procurador-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul;

XIV - José Edvaldo Pereira Sales, Promotor de Justiça e Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Pará;

XV - Alessandro Tramujas Assad, Corregedor-Geral do Ministério Público de Roraima;

XVI - Hermes Zaneti Júnior, Presidente do CDEMP e Promotor de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo;

XVII - Fábio Ianni Goldfinger, Secretário-Executivo do CDEMP e Promotor de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso do Sul;

XVIII - Lara Peplau, Promotora de Justiça e Diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público de Santa Catarina;

XIX - Ana Lara Camargo de Castro, Procuradora de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso do Sul e Membro auxiliar da UNCMP, que atuará como Secretária Executiva.

Art. 3º Os integrantes designados para o GT mencionado no art. 1º não terão direito à cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo previsto na Resolução CNMP nº 253, de 29 de novembro de 2022.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO