DECISÃO Nº 262, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 00190.103452/2021-95

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, adoto como fundamento desta decisão o Relatório Final da comissão de PAR, bem como o PARECER nº 00020/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº. 00213/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº. 00238/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, em razão da prática dos atos lesivos tipificados no artigo 5°, incisos II e IV, alíneas "a" e "d" da Lei n. 12.846/2013, bem como no inciso IV do artigo 87 c/c os incisos II e III do artigo 88, todos da Lei n. 8.666/1993, aplicar as seguintes penalidades à pessoa jurídica AMS COMÉRCIO DE MATERIAIS EM GERAL EIRELI (CNPJ nº 10.752.045/0001-76):

a) Multa no valor de R$ 320.532,87 (trezentos e vinte mil e quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos), com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c com o artigo 15, inciso I, do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015;

b) Publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c com o artigo 15, inciso II, do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, nos seguintes termos: (i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; (ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 60 dias; e (iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 dias;

c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, devendo a empresa ficar impossibilitada de licitar ou contratar com o poder público, inclusive para fornecer garantias ou fianças a contratos administrativos de terceiros, até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar cumulativamente o escoamento do prazo mínimo de 2 anos sem licitar e contratar com a administração pública contados da data da aplicação da pena, o ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário e a superação dos motivos determinantes da punição.

d) Desconsideração da personalidade jurídica da AMS COMÉRCIO DE MATERIAIS EM GERAL EIRELI (CNPJ nº 10.752.045/0001-76) e extensão da declaração de inidoneidade e da pena de multa ao patrimônio pessoal do sócio dos sócios Alan Fernandes Viveiros (CPF n. ***.638.848-**) e a Edivane de Menezes Damasceno (CPF n. ***.485.838-**), considerando que restou demonstrado que a empresa se utilizou de forma indevida para acobertar a prática de atos ilícitos, nos termos do artigo 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro