PORTARIA GM/MS Nº 5.377, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

ARROIO DO MEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO

12126869000124028

88.638,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

BARRA DO RIO AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO RIO AZUL

12123735000124005

81.588,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

CACHOEIRA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11965721000124021

319.514,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

CANDELARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDELARIA

12052931000124009

110.452,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

CANUDOS DO VALE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - CANUDOS DO VALE

11963245000124014

51.801,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

COLINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12018688000124005

51.712,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

CRUZEIRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL

12135145000124012

43.188,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

ENCANTADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS

12149722000124018

46.993,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

MAQUINE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MAQUINE

11997674000124011

81.661,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

NOVA PALMA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

12240183000124006

17.324,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

NOVA SANTA RITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11922360000124014

109.986,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PARAISO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12991728000124004

28.217,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PASSA SETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA SETE RS

11991195000124013

111.455,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAO JOSE DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12071532000124033

111.098,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAO LOURENCO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO SUL

13931745000124018

165.552,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAPUCAIA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11413810000124019

80.857,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

TRAVESSEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TRAVESSEIRO

12152490000124006

29.412,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

TRES COROAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES COROAS

11445803000124011

149.408,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

VERANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11839813000124012

34.650,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

VERANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11839813000124014

2.192,00

CP10

10305512320YJ6501

TOTAL

20 PROPOSTA(S)

1.715.698,00