EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28607/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PITBUL TRANSPORTES LTDA., 07.662.988/0001-01, MLG0G75, FRMEV03238342024, 606-82; PRODELOG TRANSPORTES LTDA, 06.373.063/0001-70, FRO3G96, FRMEV03242512024, 606-82; RAFAEL CHIMINELLI, ***.492.019-**, MFS3I81, FRMEV03242832024, 606-82; PHJ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 02.639.249/0001-77, QCG2C68, FRMEV03130162024, 606-82; R.C. TRANSPORTES LTDA, 07.050.574/0001-13, JCA8I19, FRMEV03037642024, 606-82; R M CAPTURA DE PESCADO LTDA, 10.335.640/0001-06, QIS8395, FRMEV03259362024, 606-82; R&B TRANSPORTES LTDA, 30.463.547/0001-94, RYJ8J54, FRMEV03272582024, 606-82; PJ INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 11.651.505/0001-32, QYP1B21, FRMEV03224402024, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV03235312024, 606-82; RAFAEL CARDOSO JACINTO, ***.911.811-**, KEE8G29, FRMEV03246122024, 606-82; POSTO HUMAITA LTDA, 26.727.260/0001-57, QIA1I39, FRMEV03257742024, 606-82; PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.592.077/0001-04, IZZ2F63, FRMEV03258762024, 606-82; PREDILETA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA., 35.883.402/0001-66, GXS4H39, FRMEV03273452024, 606-82; R.J.K TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.526.818/0001-94, EFO9551, FRMEV03274402024, 606-82; PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA, 17.428.731/0085-43, GJW1467, FRMEV03024012024, 606-82; PRISCILA CAMPOS TEIXEIRA SILVA, ***.753.986-**, OPV9D05, FRMEV03252622024, 606-82; PERFITUBO COMERCIAL LTDA, 30.972.783/0001-36, RYV5E38, FRMEV03239962024, 606-82; QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA, 58.100.454/0001-14, GCX5I36, FRMEV03256822024, 606-82; R V TRANSPORTES LTDA, 45.809.966/0001-02, ONW5825, FRMEV03259412024, 606-82; R L TEDESCO LTDA, 11.666.822/0002-03, GCN9A46, FRMEV03272632024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração