EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

O CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL- CFESS, pessoa jurídica de direito público, com sede na SHS quadra 6, Complexo Brasil 21, Bloco E, sala 2001, 20º andar, Brasília - DF, neste ato representada por sua presidenta, Sra. KELLY RODRIGUES MELATTI, no uso de suas atribuições legais, torna público que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público de Prova Objetiva destinado às vagas declaradas para o seu quadro de pessoal permanente, conforme vagas indicadas no Anexo I, que é parte integrante deste edital.

A prova seletiva teórico-objetiva, objeto do presente edital, é eliminatória e classificatória e terá a coordenação técnico-administrativa do Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada. O Concurso Público reger-se-á nos termos da legislação vigente à época da convocação e nomeação, em obediência ao inciso II do artigo 37 da Constituição da República de 1988; Resoluções Nº 640 e Nº510 do CFESS e pelas normas contidas neste edital.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.O Concurso Público será regulado pelas normas das Resoluções CFESS 640 e 510, pelas normas do presente edital e seus anexos que, juntos, compõem o Manual do(a) candidato(a), cujo teor terá peso de regulamento para o CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL e para os(as) candidato(a)s além de serem respeitados os princípios gerais do Direito Administrativo. Acompanham o presente edital, sendo dele partes componentes, os seguintes anexos:

a) ANEXO I - Cargos, número de vagas, salário, carga horária e escolaridade;

b) ANEXO II - Quadro de Provas;

c) ANEXO III - Programa das provas do Concurso Público 001/2024;

d) ANEXO IV - Atribuições dos Cargos;

e) ANEXO V - Fórmulas - Pontuação Final;

f) ANEXO VI - Declaração de Solicitação de Condição Especial;

g) ANEXO VII - Formulário para Recursos;

h) ANEXO VIII - Requerimento para isenção de pagamento das inscrições.

2. O concurso destina-se ao preenchimento das vagas existentes no quadro permanente do CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, cujos códigos dos cargos, carga horária, vencimentos e requisitos para investidura constam no Anexo I.

3. O prazo de validade do concurso será de 2 (dois) anos contados da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, desde que haja necessidade e interesse da administração pública e candidato(a)s aprovados para os cargos e desde que não tenha vencido o primeiro prazo, conforme o artigo 37, inciso III da Constituição Federal.

4. O cronograma das atividades desenvolver-se-á com a estimativa de datas previstas no quadro a seguir. Este cronograma poderá ser alterado em face de motivação de caso fortuito ou de força maior.

5. CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES:

ATIVIDADE

DATAS E PRAZOS

Divulgação do Edital

02 de dezembro de 2024

Período de inscrição

02 a 22 de dezembro de 2024

Local de inscrição

www.consulpam.com.br

Solicitação de isenção

03 e 04 de dezembro de 2024

Resultado preliminar da solicitação de isenção da taxa de inscrição

09 de dezembro de 2024

Recursos contra o resultado da solicitação de isenção da taxa de inscrição

10 e 11 de dezembro de 2024

Resultado pós-recurso da solicitação de isenção da taxa de inscrição

18 de dezembro de 2024

Solicitação de atendimento diferenciado e entrega de laudo para comprovação de candidato(a) com deficiência e/ou do atendimento diferenciado

02 a 22 de dezembro de 2024

Resultado preliminar da solicitação de inscrição regular, da condição de candidato(a) com deficiência e/ou do atendimento diferenciado

27 de dezembro de 2024

Recurso contra o resultado preliminar da solicitação de inscrição regular, da condição de candidato(a) com deficiência e/ou do atendimento diferenciado

30 e 31 de dezembro de 2024

Homologação dos(as) candidatos (as) pagos e relação dos(as) candidatas(os) inscritos como pessoa com deficiência, correções de dados e informações dos(as) candidato(a)s(as)

07 de janeiro de 2025

Divulgação do Horário da prova e local

27 de janeiro de 2025

DATA DA PROVA OBJETIVA

02 DE FEVEREIRO DE 2025

TURNO MANHÃ : ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO

TURNO TARDE: ASSISTENTE TÉCNICO DE TESOURARIA

Gabarito preliminar da prova objetiva

03 de fevereiro de 2025

Recurso contra o gabarito preliminar

04 e 05 de fevereiro de 2025

Gabarito pós-recursos

12 de fevereiro de 2025

Resultado preliminar da prova objetiva

14 de fevereiro de 2025

Recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva

17 e 18 de fevereiro de 2025

Resultado pós-recursos da Prova Objetiva e Resultado Final

25 de fevereiro de 2025

Homologação

A divulgar

*As datas acima podem ser mudadas de acordo com a necessidade e conveniência, com a publicação de edital para amplo conhecimento.

1. CAPÍTULO II - DAS INSCRIÇÕES:

As inscrições estarão abertas no período de acordo com o cronograma das atividades, disponível neste edital e atualizado no site www.consulpam.com.br.

1.2. O pagamento da taxa de inscrição somente poderá ser feito por meio de pagamento de boleto bancário gerado no período de inscrições no site www.consulpam.com.br. Não serão consideradas inscrições cujos boletos forem gerados e/ou pagos fora do período estipulado em edital. O prazo limite para o pagamento do boleto é até o último dia da inscrição.

1.3. O(A) candidato(a)(a) não poderá efetuar inscrição em mais de um cargo.

Inscrições

Valor

Nível Médio

R$ 26,00

2. O(A) candidato(a)(a), ao realizar o preenchimento da inscrição e o pagamento do respectivo boleto bancário, estará tacitamente declarando, sob as penas da Lei, satisfazer às seguintes condições:

a) Ser brasileiro(a), nato(a) ou naturalizado(a), ou cidadão(ã) português(a) que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis, bem como o gozo dos direitos políticos (Decreto n.º 70.436, de 18/04/72, e artigo 12, §1º, da Constituição Federal - artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 19, de 04/06/98);

b) Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos no ato da nomeação;

c) Ter a situação regularizada com as obrigações perante o serviço militar, se o caso;

d) Ter a situação regularizada perante a Justiça Eleitoral;

e) Possuir, até a data da posse, todos os requisitos de habilitação exigidos para o cargo pretendido, conforme Anexo I;

f) Conhecer, atender e aceitar as condições estabelecidas neste edital;

g) Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos e civis;

h) Ter aptidão física e mental, mediante confirmação de exame médico admissional e comprovada por inspeção médica oficial realizada por profissional designado pelo Conselho Federal de Serviço Social;

i) Não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo público, prevista na Lei Federal n.º 8.429, de 02 de junho de 1992;

j) Não ser, nem ter sido condenado judicialmente por prática criminosa, respeitado o que estabelece o tema 1190 do STF

k) Não possuir vínculo com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que impossibilite acumulação de cargos, empregos e funções, ressalvados os casos contidos nas alíneas "a", "b" e "c", inc. XVI, do art. 37, da Constituição Federal, inclusive no que concerne à compatibilidade de horários;

l) Não ser aposentado por invalidez ou ter aposentadoria especial para o mesmo cargo, e nem estar em idade de aposentadoria compulsória;

m) Não ter sido demitido por ato de improbidade ou exonerado "a bem do serviço público", mediante decisão transitada em julgado em qualquer esfera governamental.

3. As exigências contidas neste edital deverão ser obrigatoriamente comprovadas por ocasião da apresentação do(a) candidato(a) convocado para assumir o cargo público para o qual foi aprovado.

Caso não sejam comprovadas as referidas exigências, o(a) candidato(a)(a) convocado(a) será automaticamente eliminado(a) do certame.

4. Para se inscrever, o(a) candidato(a) deverá, no período das inscrições, assim proceder:

4.1. Antes de efetuar o pagamento do boleto bancário, certificar-se de que preenche todos os requisitos dispostos neste edital;

4.2. Preencher seu cadastro no site www.consulpam.com.br e gerar boleto bancário para pagamento;

4.3. Responsabilizar-se pelas informações prestadas no cadastro para inscrição, ficando o Instituto Consulpam no direito de excluí-lo do processo caso se comprove a não veracidade dos dados fornecidos;

4.4. Estar ciente de que a isenção, a inscrição e o valor pago referente à taxa do concurso são pessoais e intransferíveis;

4.5. Caso seja um(a) candidato(a) sabadista ou que necessite de atendimento diferenciado por motivo de crença religiosa, declarar sua condição na Ficha Eletrônica de Inscrição para que lhe seja assegurado tratamento diferenciado para a realização das provas. A declaração de condição para tratamento diferenciado deverá ser feita mesmo quando a data da prova for um dia de Domingo, pois, conforme descrito em cronograma, as datas são passíveis de mudança.

5. As informações fornecidas pelo(a) candidato(a) no Formulário Eletrônico de Inscrição são de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), eximindo-se o Conselho Federal de Serviço Social e o Instituto Consulpam de quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações incorretas, endereço inexato ou incompleto ou, ainda, código incorreto referente ao cargo pretendido, bem como a informação referente à pessoa com deficiência, dentre outros.

6. No dia estabelecido no Cronograma das atividades para homologação das inscrições, o(a) candidato(a) deverá acessar o link área de inscrição, disponível no site www.consulpam.com.br, para verificar se sua inscrição foi validada. Caso o(a) candidato(a) perceba algum problema com sua inscrição ou inconsistência nos dados informados, este deverá entrar em contato com o setor de Coordenação de Concursos do Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada, por meio dos telefones (85) 3224-9369 e (85) 99624-0600(WhatsApp), no chat ou no e-mail indicados no edital que será publicado especificamente para fins de informação acerca dos recursos.

7. Depois de confirmados e transmitidos os dados cadastrados pelo(a) candidato(a) no Formulário Eletrônico de Inscrição, não serão aceitas:

a) Alteração do cargo indicado pelo(a) candidato(a) no Formulário Eletrônico de Inscrição;

b) Transferência de inscrição ou da isenção do valor da taxa de inscrição entre pessoas;

c) Transferência de pagamento de inscrição entre pessoas;

d) Alteração de locais de realização das provas;

e) Alteração da inscrição do(a) concorrente na condição de candidato(a) da ampla concorrência para a condição de pessoa com deficiência.

8.O Conselho Federal de Serviço Social e o Instituto Consulpam não se responsabilizam por inscrições não recebidas por falhas de comunicação, tais como eventuais equívocos provocados por operadores de instituições bancárias, assim como no processamento do boleto bancário; congestionamento das linhas de comunicação; falhas de impressões; problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos(as) candidato(a)s; bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados e impressão do boleto bancário ou da 2ª (segunda) via do boleto bancário, ressalvado, para tanto, quando a responsabilidade for atribuível exclusivamente aos organizadores do Concurso.

9. O(A) candidato(a) pertence a irrestrita e total responsabilidade pelo correto preenchimento do Formulário de Inscrição, bem como pelas informações nele prestadas.

10. No dia da prova, o(a) candidato(a) deve apresentar um dos documentos de identificação com foto, válidos nos termos deste edital. No entanto, o(a) candidato(a) que estiver impossibilitado de apresentar o documento de identificação original com foto no dia de aplicação da prova, por motivo de extravio, perda, furto ou roubo, poderá realizar a prova, desde que apresente boletim de ocorrência expedido por órgão policial há, no máximo, 90 dias da aplicação da prova, tendo a sua identificação aferida e colocada em ata pelo fiscal.

11. Efetivado o pagamento da taxa de inscrição, em nenhuma hipótese, mesmo diante de caso fortuito ou de força maior, serão aceitos pedidos de devolução do valor pago, salvo em caso de cancelamento do certame por força judicial, por conveniência da Conselho Federal de Serviço Social ou, ainda, por determinação do Tribunal de Contas do Distrito Federal- TC/DF.

12. Compete ao(a) candidato(a) manter sob sua guarda o comprovante de pagamento da inscrição.

13. Para os efeitos deste Concurso Público, aplicando-se a todos os atos de identificação do(a) candidato(a), inclusive na inscrição, acesso ao local da prova e convocação, no caso de aprovação, SÃO CONSIDERADOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE COM FOTO: as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores e pelas Polícias Militares. Carteira nacional de habilitação, expedida na forma da Lei Federal n.º 9.503/97, e passaporte, além das Carteiras Profissionais expedidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por lei, têm validade como documento de identidade, como, por exemplo, as carteiras de identidade do CRESS, e ainda carteira de trabalho (CTPS).

14. Para os efeitos deste concurso, aplicando-se a todos os atos de identificação do(a) candidato(a), inclusive na inscrição, acesso ao local da prova e convocação, no caso de aprovação, NÃO SERÃO ACEITOS COMO DOCUMENTO DE IDENTIDADE: certidões de nascimento, títulos eleitorais impressos, CPF, documento de alistamento militar, certificado de reservista, carteiras de motoristas expedidas antes da Lei Federal n.º 9.503/97, carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não identificáveis ou danificados.

15. Serão aceitos os seguintes documentos digitais com foto: E-Título, CNH Digital, RG Digital, desde que apresentados nos respectivos aplicativos oficiais com foto. O uso do documento eletrônico se restringe ao momento da identificação. Antes do início da aplicação os telefones devem ser desligados e guardados, pois são proibidos durante toda a realização das provas.

16. É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar as publicações de todos os atos concernentes ao Concurso Público, que serão realizadas no site www.consulpam.com.br, de acordo com cada caso.

17.Não será aceita inscrição fora do horário e período estabelecidos no cronograma de atividades.

18. Os(as) candidato(a)s poderão solicitar UMA ISENÇÃO do pagamento da taxa de inscrição para UM CARGO se:

18.1. Nos termos da Lei n.º 13.656/2018, durante o período destinado à solicitação de isenção, o(a) candidato(a) doador de sangue ou medula óssea deverá apresentar o Formulário de requerimento para isenção de pagamento das inscrições (ANEXO VIII) preenchido, cópia do RG, CPF, e comprovante de inscrição e Carteira de Doador de Sangue emitida pelo órgão competente, na qual devem constar a validade e a última data (dia, mês e ano) em que as doações foram feitas, a fim de comprovar ter efetuado duas doações de sangue no período de um ano anterior à data de publicação deste edital. Todos os documentos deverão ser anexados na área do(a) candidato(a), na aba isenções. Segue passo a passo:

18.2. Nos termos da Lei n.º 13.656/2018, o cidadão de baixa renda pode solicitar isenção desde que comprove seu cadastro atualizado através de sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e ser membro de família de baixa renda com renda per capita de até meio salário mínimo, acompanhado da FICHA CADASTRAL emitida pelo Sistema CadÚnico, constando a renda per capita da família, em atividade, no Programa do Governo Federal. Caso a ficha cadastral seja a recebida pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), precisa estar assinada pelo entrevistador/responsável pelo cadastro. A ficha cadastral junto com uma cópia sem autenticação do RG, CPF, da Solicitação de Isenção (ANEXO VIII) e do comprovante de inscrição, deverão ser ANEXADOS NA ÁREA DO(A) CANDIDATO(A)(A) EM FORMATO PDF, NA ABA ISENÇÕES, NO SITE www.consulpam.com.br, ASSIM COMO DESCRITO NO ITEM, 18.1.

18.3. Caso o(a) candidato(a) utilize outro meio que não o estabelecido neste edital ou não cumpra os prazos estipulados, o seu pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição será indeferido. Não será aceita a entrega condicional ou complementação de documentos após a entrega da devida documentação. O(a) candidato(a) que solicitar isenção para mais de um cargo, terá como válido o último pedido de isenção solicitado, sendo o primeiro indeferido. Caso deseje concorrer para mais de um cargo, poderá efetuar o pagamento do boleto de inscrição da isenção indeferida, até a data do vencimento. O resultado da análise da documentação para solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição, será divulgado no site www.consulpam.com.br em tempo hábil para que o(a) candidato(a)(a), cuja isenção tiver sido indeferida, possa efetuar o pagamento do boleto bancário, caso assim deseje.

a) APÓS REALIZAR A SUA INSCRIÇÃO NO SITE DA CONSULPAM; www.consulpam.com.br, O(A) CANDIDATO(A) DEVERÁ ACESSAR A SUA ÁREA DE INSCRIÇÃO, CLICAR NA ABA ISENÇÕES: ESCOLHER O TIPO DE ISENÇÃO QUE SE ENQUADRA NO SEU PERFIL E ANEXAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NOS ITENS 18.1 OU 18.2 EM FORMATO PDF, PARA CONCRETIZAR O PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO.

b) O PEDIDO DE ISENÇÃO PASSARÁ POR ANÁLISE E O RESULTADO SERÁ DIVULGADO NA ÁREA DE INSCRIÇÃO DO(A) CANDIDATO(A), ABA ISENÇÕES, SUB-ABA SITUAÇÃO, NA DATA DESCRITA NO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DO EDITAL. (CAPÍTULO I - ITEM 5)

c) A AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS DOCUMENTOS SUPRACITADOS ACARRETARÁ O INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO, SENDO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO(A) CANDIDATO(A)(A) ACOMPANHAR O RESULTADO DO PEDIDO.

19. É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar as publicações de todos os atos concernentes ao Concurso Público que serão divulgadas no site www.consulpam.com.br. O Instituto Consulpam não se responsabiliza por informações postadas em outros sites.

20. A qualquer tempo, mesmo depois de homologado o concurso, poder-se-ão anular as provas e a nomeação do(a) candidato(a)(a), desde que seja verificada a falsidade de suas declarações ou dos documentos apresentados, bem como a existência de fraude na realização das provas, sem prejuízo da sua responsabilização civil, penal e administrativa.

21. A declaração falsa ou inexata dos dados do Formulário de isenção (Anexo VIII) do valor da taxa de inscrição, fornecidos pelo(a) candidato(a) ou a apresentação de documentos falsos ou inexatos que evidenciem má-fé, determinarão o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos decorrentes, em qualquer época, sujeitando-se o requerente às sanções civis, criminais e administrativas cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

22. Não será concedida isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição ao(a) candidato(a) que:

a) Deixar de enviar a documentação solicitada no período fixado ou o fizer por meios distintos daqueles previstos neste edital;

b) Omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

c) Fraudar e/ou falsificar documento.

23. No dia estabelecido no Cronograma das atividades para a homologação das inscrições dos(as) candidato(a)s isentos, o interessado deverá acessar o site www.consulpam.com.br no link área do(a) candidato(a) para averiguar se sua isenção foi deferida. Caso a isenção conste como indeferida, o(a) candidato(a) poderá entrar com pedido de recurso conforme orientação constante na publicação.

24. Se julgar necessário, o(a) candidato(a) pode entrar em contato com o setor de Coordenação de Concurso do Instituto Consulpam, por meio dos telefones (85)3224-9369 e (85) 99624-0600(WhatsApp) ou pelo chat disponível no nosso site www.consulpam.com.br.

25. Nos casos em que as isenções permaneçam INDEFERIDAS após recurso, os(as) candidato(a)s que desejarem deverão pagar o boleto bancário dentro dos prazos estabelecidos neste edital para concluírem suas inscrições.

26. DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO

26.1 O horário e o local da realização das avaliações serão disponibilizados em até 05 (cinco) dias antes da data do certame, no endereço eletrônico www.consulpam.com.br, no link área do(a) candidato(a). O Cartão de identificação NÃO será enviado pelos Correios ou outros meios de comunicação.

26.2 O(A) candidato(a) não poderá alegar desconhecimento acerca da data, horário e local de realização das provas para fins de justificativa de sua ausência.

26.3 É de exclusiva responsabilidade do(a) candidato(a) tomar ciência do trajeto até o local de realização das provas, a fim de evitar eventuais atrasos, sendo-lhe aconselhável visitar o local com antecedência.

26.4 Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do(a) candidato(a).

26.5 O não comparecimento às provas, por qualquer motivo, caracterizará desistência do(a) candidato(a) e resultará em sua eliminação deste concurso.

26.6 O(A) candidato(a) que, por qualquer motivo, não tiver seu nome constante na convocação para a prova objetiva, mas que apresente os comprovantes de inscrição, boleto bancário e seu comprovante de pagamento, efetuados nos moldes previstos neste edital, terá acesso ao local de prova.

26.7 Para ser incluído nos locais de prova de forma efetiva e segura, o(a) candidato(a) deverá entrar em contato com o Instituto Consulpam, imediatamente após a publicação dos referidos locais de prova, por meio dos telefones (85)3224-9369 e (85) 99624-0600(WhatsApp).

26.8 Constatada a irregularidade da inscrição, a inclusão do(a) candidato(a) será automaticamente cancelada, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

26.9 Eventuais erros de digitação ocorridos no nome do(a) candidato(a), na sua data de nascimento, no número do documento de identidade utilizado na inscrição ou na sigla do órgão expedidor constantes no Cartão de identificação, deverão ser comunicados imediatamente ao Instituto Consulpam.

26.10 Caso o(a) candidato(a) não comunique ao Instituto Consulpam sobre erro de digitação no Requerimento de inscrição antes da prova, aquele arcará com o prejuízo advindo de tal erro.

27. Em nenhuma hipótese serão efetuadas alterações e/ou retificações nos dados informados pelo(a) candidato(a) no Formulário Eletrônico de Inscrição ou de Isenção, relativa ao cargo e nem quanto à condição em que concorre

28. DA CANDIDATA TRAVESTI OU PESSOAS TRANSEXUAIS:

28.1.A candidata travesti ou pessoa transexual (pessoa que se identifica e quer ser reconhecida socialmente, em consonância com sua identidade de gênero) que desejar atendimento pelo NOME SOCIAL deverá:

a) Preencher, integralmente, o Requerimento de Inscrição no endereço eletrônico www.consulpam.com.br informando o nome social.

b) Imprimir o Requerimento de Inscrição e envie-o para o e-mail recursos@consulpam.com.br. No título do e-mail, colocar "RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTO SOCIAL - CONCURSO CFESS- CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL". O e-mail deve ser acompanhado de uma declaração com firma reconhecida em cartório, feita à mão, solicitando o direito ao nome social. A declaração deve incluir o nome constante nos documentos civis e o nome que deverá ser utilizado em todas as comunicações.

28.2. O requerimento e a documentação referidos no item anterior deverão ser encaminhados para o Instituto Consulpam, no período de inscrição previsto neste edital.

28.3. O Instituto Consulpam analisará cada requerimento e atenderá à solicitação de utilização do nome social na realização das provas

CAPÍTULO III - RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATO(A)S COM DEFICIÊNCIA:

1. -Em cumprimento à Lei Federal n.º 7.853/89, à pessoa com deficiência, é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público para preenchimento das vagas cujas atribuições sejam compatíveis com o tipo de deficiência, sendo-lhes reservado um percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para o cargo público pretendido e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do certame.

1.1.-Na hipótese do quantitativo fracionado para o número de vagas imediatas reservadas a candidato(a)s, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

2.-São consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas pela Lei n.° 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Brasileira de Inclusão, art. 4º do Decreto Federal n.° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto n.° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, nos termos da Lei, as que se enquadram nas categorias de I a V a seguir; e as contempladas pelo enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, Lei Nº 14.126/2021, Lei Nº 14.768/2023, Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e o o Decreto Federal nº 6.949/2009 e no § 1º do art. 1º da Lei n.° 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista):

I-- deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemi-plegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções próprias do cargo ao qual o(a) candidato(a)(a) concorre;

II-- deficiência auditiva: perda bilateral ou unilateral, parcial ou total, de 41 (quarenta e um) decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

III-- deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção ótica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,03 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção ótica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em Seleção Competitiva Pública, às vagas reservadas aos deficientes

IV-- deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, manifestado antes dos 18 anos, e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a)-Comunicação;

b)-cuidado pessoal;

c)-habilidades sociais;

d)-utilização dos recursos da comunidade;

e)-Saúde e segurança;

f)-habilidades acadêmicas;

g)-lazer; e

h)-trabalho;

V-- deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.

3.-As deficiências dos(as) candidato(a)s(as), admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais, devem permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para o cargo.

4.-A necessidade de intermediários permanentes para auxiliar na execução das atribuições da função pública é obstativa à inscrição no certame.

5.-Não obsta à inscrição ou ao exercício das atribuições da função pública a utilização de material tecnológico de uso habitual.

6.-Para ter as condições especiais atendidas, o(a) candidato(a) deverá enviar via E-mail pcdconsulpam@consulpam.com.br, até o último dia de inscrição cópia do RG, CPF e do laudo bem como informar qual atendimento diferenciado deseja receber.

7.-Previamente à nomeação, será aferida a condição de deficiência, momento em que os(as) candidato(a)s serão submetidos, no prazo fixado pelo CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, quando do ato de convocação, a exame médico oficial ou credenciado, o qual terá caráter definitivo sobre a qualificação do(a) candidato(a)quanto à existência ou não da deficiência e ao grau de compatibilidade da deficiência para o exercício das atribuições do cargo público.

8.-Se a deficiência for considerada incompatível com as atividades previstas, o(a) candidato(a) terá seu nome excluído das listas de classificação em que figurar.

9.-Mesmo após o exame aludido neste capítulo, a compatibilidade entre as atribuições do cargo público e a deficiência do(a) candidato(a) será reavaliada por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório.

10.-Na falta de candidato(a)(s) aprovado(s) para provimento das vagas reservadas para pessoas com deficiência, estas serão preenchidas pelos demais aprovados(as), com estrita observância à ordem classificatória.

11.-O(a) candidato(a) com deficiência que, no ato de sua inscrição, não declarar essa condição nem enviar laudo, não poderá alegá-la como fundamento para obter qualquer tratamento diferenciado.

12.-O resultado final deste Concurso Público será publicado em duas listas, contendo, a primeira, a classificação de todos os(as) candidato(a)s - ampla concorrência, inclusive com o nome dos(as) candidato(a)s com deficiência - e a segunda contendo somente a classificação dos(as) candidatos (as) que concorrem às vagas destinadas às pessoas com deficiência.

13.-Os(as) candidatos (as)que não enviarem o CID ao Requerimento de inscrição no período estipulado, não poderão fazê-lo em outro momento.

14.-O laudo terá validade somente para este Concurso Público.

15.-O(a) candidato(a)que, após a avaliação médica, não for considerado pessoa com deficiência nos termos da legislação vigente, permanecerá somente na lista de ampla concorrência de classificação do cargo público para o qual se inscreveu.

16.-Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência previstas neste edital, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, o(a) candidato(a) que:

a)-Não enviar o laudo ou o fizer fora do prazo estabelecido;

b)-Apresentar o laudo sem data de expedição;

c)-Apresentar laudo que não contenha a expressa referência ao código correspondente à Classificação Internacional de Doença - CID;

d)-Apresentar laudo que não esteja em consonância com o estabelecido no item 2 do presente capítulo.

17.-Após a nomeação do(a) candidato(a), o tipo de deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria.

18.-A pessoa com deficiência que precisar de auxílio para transcrição das respostas da prova, deverá indicar tal necessidade no ato da inscrição. Neste caso, o(a) candidato(a) terá o auxílio de fiscal, não podendo o CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL e o Instituto Consulpam serem responsabilizados, sob qualquer alegação por parte do(a) candidato(a), por eventuais erros de transcrição cometidos pelo(a) fiscal.

19.-A pessoa com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas, além de indicar esta necessidade no Formulário Eletrônico de Inscrição, deverá enviar o laudo médico acompanhado de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, que justificará a necessidade do tempo adicional solicitado pelo(a) candidato(a), de acordo com o disposto nos Decretos nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 e nº 9.508, de 24 de setembro de 2018

e nas Leis nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, nº 13.146, de 6 de julho de 2015, nº 14.126, de 22 de março de 2021 e nº 13.872, de 2019, exceto para atendimento em classe hospitalar.

20.-A pessoa com deficiência visual (cega ou com baixa visão) poderá solicitar prova especial em Braille ou ampliada. Neste último caso, serão oferecidas provas com tamanho de letra correspondente a corpo 24.

21.-Conforme norma contida no Decreto de n.º 9.508/2018, à pessoa com deficiência auditiva que solicitar condições especiais será oferecido intérprete de libras somente para tradução das informações e/ou orientações para realização da prova. Será permitido o uso de aparelhos auditivos no interior do local de prova, sendo este aparelho submetido à inspeção e aprovação pela autoridade responsável pelo certame.

22.-A pessoa com deficiência que não requerer às condições especiais no prazo e forma prevista neste edital, sejam quais forem os motivos alegados, terá exclusiva responsabilidade na opção de realizar ou não a prova sem as condições especiais não solicitadas.

23.-Caso a aplicação do percentual de que trata este capítulo, resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

24.-As vagas para pessoa com deficiência constam no Anexo I deste Edital, os cargos que não constarem vagas expressas quando houver solicitação à reserva e/ou quando as aprovações para tal categoria ultrapassarem o número da oferta, ficarão na condição de classificável, a depender do surgimento de vagas até o prazo de validade do concurso.

25.-As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal n.º 3.298/99, participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os(as) demais candidato(a)s, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas.

26.-O(a) candidato(a) com deficiência deverá enviar laudo que comprove sua deficiência. O laudo deverá estar devidamente assinado por profissional de saúde de nível superior competente, conter o Registro do(a) profissional e especificar o CID em que o(a) candidato(a) se enquadra. Deverá preencher o formulário (Anexo VI) deste Edital, e enviar os documentos via e-mail pcdconsulpam@consulpam.com.br.

27.-Serão considerados somente documentos enviados dentro do prazo estabelecido, conforme data de envio no registo do e-mail, obrigatoriamente acompanhado do formulário (Anexo VI) e com os documentos a seguir, sob pena de indeferimento:

a)-Laudo expedido no prazo máximo de 01 (um) ano antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão, anexando ao Laudo as seguintes informações: nome completo, número do documento de identidade (RG), número do CPF e nome do Concurso Público, nome do cargo pretendido (Anexo VI);

b)-O(a) candidato(a) com deficiência visual que necessitar de prova especial em Braille ou ampliada ou, ainda, leitura de sua prova, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito (Anexo VI), dentro do prazo previsto para envio da documentação;

c)-O(a) candidato(a) com deficiência auditiva que necessitar do atendimento do Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito (Anexo VI);

d)-O(a) candidato(a) com deficiência física que necessitar de atendimento especial, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá solicitar, por escrito (Anexo VI), mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova, designação de fiscal para auxiliar no manuseio das provas dissertativas (quando houver) e transcrição das respostas, salas de fácil acesso, banheiros adaptados para cadeira de rodas etc.;

e) O(a) candidato(a) com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação (Anexo VI) com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, dentro do prazo de envio do laudo.

f)-No caso dos(as) candidatos(as)cuja deficiência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista), a validade do laudo é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão.

28.-As pessoas com deficiência visual (cegos/as) que solicitarem prova especial em Braille serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braille. Os referidos(as) candidato(a)s(as)deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo, ainda, utilizar-se de soroban.

29.- As pessoas com deficiência visual (baixa visão) que solicitarem prova especial ampliada serão oferecidas nesse sistema. Sua prova ampliada será em fonte 24.

30.-Os(as) candidato(a)s(as)que, dentro do período das inscrições, não atenderem aos dispositivos mencionados neste Capítulo e seus subitens serão considerados como pessoas sem deficiência, seja qual for o motivo alegado, bem como poderão não ter as condições especiais atendidas.

31.-O(a) candidato(a) que não tiver deferida a inscrição como pessoa com deficiência, terá a inscrição convertida, automaticamente, para ampla concorrência.

32.-Ao ser convocado para contratação, o(a) candidato(a) deverá se submeter a exame médico oficial ou credenciado pelo CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL , que terá decisão terminativa sobre a qualificação do(a) candidato(a)(a) como pessoa com deficiência ou não, e o grau de deficiência para o exercício do cargo. Será eliminado da lista de pessoa com deficiência o(a) candidato(a) cuja deficiência assinalada na Ficha de Inscrição não se constate, devendo o mesmo constar apenas na lista de classificação geral.

33.-A avaliação ficará condicionada à apresentação, pelo(a) candidato(a), de documento de identidade original oficial e terá por base o Laudo encaminhado no período das inscrições, conforme item nos termos deste edital, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência.

34.-Caberá recurso contra decisão proferida pela perícia Médica do Conselho Federal de Serviço Social.

35.-A não observância, pelo(a) candidato(a), de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a ser nomeado para as vagas reservadas aos(as) candidatos(as)com deficiência.

CAPÍTULO IV - DA RESERVA DE VAGAS AOS(AS) CANDIDATO(A)S NEGROS:

1. Em cumprimento à Lei Federal nº 12.990 de 09 de junho de 2014, ficam reservadas aos(as) candidato(a)s negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos do CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL e nas entidades de sua Administração Indireta.

2. A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

3. Se, na apuração do número de vagas reservadas, resultar número de decimal igual ou maior do que 0,5 (cinco décimos), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor, adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.

4. Os(as) candidato(a)s que se autodeclararem negros(as) (pretos e pardos) concorrerão às vagas de ampla concorrência sem prejuízo às vagas reservadas na forma da Lei Federal nº 12.990 de 09 de junho de 2014.

5. Os(as) candidatos (as)negros(as) aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

6. A opção pela participação no concurso público por meio da reserva de vagas a candidato(a)s negros é facultativa.

7. Para os efeitos da Lei Federal nº 12.990 de 09 de junho de 2014, será considerado negro o(a) candidato(a)que assim se declare no momento da inscrição, de acordo com os critérios de raça e cor utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), passível de análise por comissão de heteroidentificação, a ser realizada até a homologação final do concurso.

7.1. Caso o(a) candidato(a) não deseje firmar a declaração referida no item 7, concorrerá somente às vagas de ampla concorrência.

7.2. As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), o qual responderá por qualquer falsidade.

8. Na ocorrência de desistência de vaga por candidato(a) negro(a) aprovado(a), essa vaga deverá ser preenchida pelo próximo(a) candidato(a)(a) negro na lista específica de cotistas, ressalvado o disposto no item 9.

9. Não havendo(a) candidato(a)s negros(as) aprovados(as), as vagas incluídas na reserva prevista na Lei Federal nº 12.990 de 09 de junho de 2014 serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no concurso em ampla concorrência, podendo ser preenchidas pelos demais candidato(a)s aprovados(as), obedecida a ordem de classificação.

9.1. Em caso de desistência ou eliminação de candidato(a) negro(a) aprovado(a) em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo próximo(a) candidato(a) negro mais bem classificado para o respectivo cargo, observado o prazo de validade do concurso.

10. A autodeclaração do(a) candidato(a) goza da presunção relativa de veracidade e será ser confirmada mediante procedimento de heteroidentificação, de acordo com os parâmetros da Lei Federal nº 12.990 de 09 de junho de 2014 e, em caso de omissão, complementados no edital de abertura do certame.

10.1. A autodeclaração do(a) candidato(a) prevalecerá em caso de dúvida razoável a respeito de seu fenótipo, motivada no parecer da comissão de heteroidentificação.

10.1.1. O procedimento de heteroidentificação consistirá na identificação, pela comissão de heteroidentificação, da condição autodeclarada pelo(a) candidato(a)(a) negro(a).

10.1.2. Conforme Normativa Nº 4/2018, A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no concurso público.

Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação. Não serão considerados, para os fins do caput, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

11. Para concorrer às vagas reservadas a negros, o(a) candidato(a) deve selecionar a opção no momento da inscrição. É responsabilidade do(a) candidato(a) a escolha da vaga em que deseja concorrer.

CAPÍTULO V - DAS FASES DO CONCURSO PÚBLICO:

1. O Concurso Público constará de:

1.1 - Prova Objetiva de caráter eliminatório e classificatório para todos os cargos.

CAPÍTULO VI- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA PROVA OBJETIVA

1. A prova objetiva será realizada em BRASÍLIA, conforme descrito abaixo:

1.1 O Conselho Federal de Serviço Social e o Instituto Consulpam não assumem qualquer responsabilidade quanto ao transporte, alojamento e alimentação dos(as) candidato(a)s residentes ou domiciliados em Brasília ou em outro município que exija o deslocamento para a compleição das provas.

2. O(A) candidato(a)somente poderá realizar a prova em data, local e horário definidos no Cartão de identificação.

2.1. Caso o(a) candidato(a) necessite de atendimento diferenciado deverá, no ato da inscrição, informar qual atendimento diferenciado deseja receber.

3. O(A) candidato(a) não poderá alegar desconhecimento acerca da data, horário e local de realização das provas para fins de justificativa de sua ausência.

4. O(A) candidato(a) deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com sessenta minutos de antecedência, munido do documento de identificação com foto informado no ato da inscrição e o Cartão de identificação emitido na área do(a) candidato(a), disponível no site www.consulpam.com.br, sem os quais não terá acesso ao local da prova.

5. Nos locais de realização das provas, após o fechamento dos portões, em horário a ser divulgado pelo Instituto Consulpam, não será permitido o ingresso de candidato(a)s, em hipótese alguma, sendo eliminado o(a) candidato(a) que se apresentar após este momento.

6. Faltando 20 (vinte) minutos do horário previsto para o início das provas, os portões serão fechados e não será permitida a entrada de nenhum candidato(a).

7. Os (As) candidato(a)s após entrarem na sala da prova, somente poderão ausentar-se do recinto de realização das provas após decorrida uma hora do tempo de duração previsto.

8. O(a) candidato(a)que, por qualquer motivo, se recusar a permanecer em sala durante o período mínimo estabelecido no item 7, terá o fato consignado em ata e será automaticamente eliminado do Concurso Público.

9. O(a) candidato(a)que não cumprir o disposto no item 7, insistindo em sair da sala de realização das provas sem cumprir o determinado no item anterior, deverá assinar o Termo de Recusa constando os motivos do descumprimento. Este documento será enviado à Comissão do Concurso para providências, e o(a) candidato(a) poderá ser eliminado do certame, garantidos o contraditório e a ampla defesa. Caso o(a) candidato(a) se negue a assiná-lo, este poderá ser assinado e testemunhado por outros(as) candidato(a)selos(as) fiscais e/ou coordenador de prédio local.

10. Os 3 (três) últimos(as) candidato(a)sem sala somente poderão deixar a sala de provas juntos, após verificarem o correto armazenamento dos cadernos de provas e cartões-resposta em invólucros específicos, além de assinarem Atas com os respectivos números de lacres, atestando a idoneidade da aplicação das provas.

11. A inviolabilidade dos malotes das provas será comprovada no momento do rompimento de seus lacres, mediante termo formal, na presença de testemunhas.

12. A inviolabilidade dos pacotes das provas será comprovada no momento do rompimento do lacre dos pacotes, na presença de todos os (as) candidato(a)s nas salas de realização das provas.

13. Durante o período de realização das provas, não será permitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os(as) candidato(a)s ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito, assim como não será permitido o uso de livros, códigos, manuais, impressos, anotações ou quaisquer outros meios.

14. O(A) candidato(a) não poderá fazer anotação de questões ou informações relativas às suas respostas em quaisquer outros meios que não os permitidos neste edital e seus anexos.

15. Não será permitida, nos locais de realização das provas, a entrada e/ou permanência de pessoas não autorizadas pelo Instituto Consulpam.

16. O(A) candidato(a) deverá comparecer ao local de realização das provas com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário previsto para início de realização das provas, munido do original de documento de identidade oficial com foto, que tenha sido indicado no Formulário Eletrônico de Inscrição ou de Isenção, de caneta esferográfica (tinta preta ou azul), fabricada em material transparente e preferencialmente, do Cartão de identificação e do boleto original quitado.

17. Os (As) candidato(a)s não poderão utilizar, em hipótese alguma, lapiseira, lápis, borracha, corretivos ou outro material que não seja caneta de corpo transparente.

18. Somente será admitido à sala de provas o(a) candidato(a) que estiver previamente inscrito e munido de documento de identidade com foto, sendo exigida a apresentação do documento original e válido, não sendo aceita cópia, mesmo que autenticada.

19. Será obrigatória a apresentação de documento de identidade original com foto no dia e no local das provas. No caso de perda, roubo ou na falta do documento de identificação com o qual se inscreveu neste Concurso, o(a) candidato(a) poderá apresentar outro documento de identificação equivalente, juntamente com Boletim de Ocorrência (BO) informando a perda do documento de identificação, emitido em até 90 dias antes da data da prova.

20. O comprovante de pagamento de inscrição e o Cartão de identificação, por si sós, não serão aceitos para a identificação do(a) candidato(a).

21. O documento de identificação com foto apresentado no dia da prova deverá estar em perfeita condição, a fim de permitir, com clareza, a identificação do(a) candidato(a), e deverá conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia, data de nascimento e assinatura.

22. Não serão aceitos documentos de identificação com prazos de validade vencidos (exceto CNH), ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

23. O(A) candidato(a)que não apresentar documento de identidade oficial, válido e com foto, não poderá fazer a prova.

24. Uma vez dentro do prédio onde fará a prova, o(a) candidato(a) não poderá manusear nenhum equipamento eletrônico, nem consultar ou manusear qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguarda o horário de início da prova, bem como somente poderá deixar a sala de realização da prova mediante consentimento prévio, acompanhado de um fiscal, ou sob fiscalização da equipe de aplicação de provas.

25. Dentro do prédio onde fará a prova, não será permitido o uso de óculos escuros, boné, chapéu, gorro, lenço, abafadores auriculares, tampões e/ou similares, bem como o uso ou o porte, mesmo que desligados, de telefone celular, pagers, bip, relógios de qualquer tipo, agenda eletrônica, calculadora, walkman, notebook, palmtop, ipod, tablet, gravador, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo ou qualquer outro equipamento eletrônico, qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os(as) candidato(a)s ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito, assim como não será permitida a anotação de informações relativas às questões das provas e suas respostas (copiar gabarito) fora dos meios permitidos, uso de notas, anotações, livros, impressos, manuscritos, códigos, manuais ou qualquer outro material literário ou visual. O descumprimento desta instrução poderá implicar na eliminação do(a) candidato(a).

26. Caso algum aparelho emita qualquer som no horário de prova, o(a) candidato(a) será eliminado do certame.

27. O(A) candidato(a) que, durante a realização das provas, for encontrado portando qualquer um dos aparelhos não permitidos neste edital, mesmo que desligados, terá a ocorrência registrada em Ata, que será avaliada pela Comissão de Concursos, podendo ser eliminado do certame.

28. É vedado o ingresso de candidato(a) na sala de provas portando garrafa opaca, garrafa transparente com rótulo, alimentos em embalagens opacas, arma de fogo ou objetos similares, mesmo que apresente a respectiva autorização de porte.

29. O Instituto Consulpam não se responsabiliza pela guarda de objetos dos(as) candidato(a)s ficando todos os pertences em posse destes. Recomendamos que sejam levados apenas os objetos permitidos neste edital, quais sejam: documento de identificação com foto, Cartão de identificação, comprovante de pagamento e caneta com corpo transparente. O Instituto Consulpam e a Conselho Federal de Serviço Social não se responsabilizam por perdas, extravios ou danos que eventualmente ocorram aos objetos dos(as) candidato(a)s.

30. Os objetos ou documentos perdidos durante a realização das provas, que porventura venham a ser entregues ao Instituto Consulpam, serão guardados pelo prazo de 30 (trinta) dias e encaminhados posteriormente à seção de achados e perdidos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

31. Para garantir a segurança do Concurso Público, o(a) candidato(a) será submetido a detector de metais dentro do prédio onde realizará as provas.

32. Ao iniciarem os procedimentos operacionais relativos à aplicação das provas, serão observadas as condições abaixo:

a) As instruções constantes nos cadernos de provas e no cartão-resposta, bem como as orientações e instruções expedidas pela Consulpam durante a realização das provas complementam este edital e deverão ser rigorosamente observadas e seguidas pelo(a) candidato(a);

b) Ao iniciarem os procedimentos operacionais relativos à aplicação das provas, serão observadas as condições seguintes;

c) Caso o(a) candidato(a) deixe em branco no cartão-resposta a opção que indica o seu tipo de prova, ou marque ambas as opções de tipo de prova, será utilizado para fins de correção o tipo de prova 1;

d) O(A) candidato(a) deverá assinar a lista de presença e o cartão-resposta de acordo com a assinatura constante no seu documento de identidade;

e) A ausência da digital e/ou da assinatura do(a) candidato(a) no cartão-resposta da prova objetiva poderá acarretar a eliminação do(a) candidato(a);

f) Uma vez fora da sala, o(a) candidato(a)não poderá regressar para assinar ou imprimir a digital no cartão-resposta;

g) Somente serão permitidos assinalamentos nos cartões-resposta feitos pelo próprio(a) candidato(a), com caneta esferográfica (tinta preta ou azul), fabricada em material transparente, sendo vedada qualquer participação de terceiros, respeitadas as condições solicitadas e concedidas às pessoas com deficiência ou com necessidade de atendimento especial;

h) Não haverá substituição do cartão-resposta por erro do(a) candidato(a), salvo em situação que o Instituto Consulpam julgue necessário;

i) O(A) candidato(a) não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar seu cartão-resposta, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de sua correção;

J) Será considerado nulo o cartão-resposta que estiver marcado ou escrito, respectivamente, a lápis, bem como com a presença de qualquer forma de identificação do(a) candidato(a) fora do lugar especificamente indicado para tal finalidade;

k) Ao terminar o tempo máximo determinado neste edital para a realização das provas, o(a) candidato(a) entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o caderno de provas e o cartão-resposta, devidamente preenchidos e assinados nos locais destinados a isso;

l) O(A) candidato(a) poderá levar seu caderno de provas quando faltar trinta minutos para o término do horário estabelecido. Para tanto, o material deve estar intacto, sem faltar nenhuma folha ou parte dela. A violação da prova acarretará a eliminação do(a) candidato(a). O INSTITUTO CONSULPAM - Consultoria Público-Privada poderá não disponibilizar o caderno de provas virtual;

m) Na correção dos cartões-resposta, será atribuída nota zero à questão sem opção assinalada, com mais de uma opção assinalada, que contenha emenda ou rasura ou cuja marcação não esteja condizente com a instrução fornecida no próprio cartão. O preenchimento do cartão-resposta fora do padrão instruído será desconsiderado, pois o leitor óptico não capta as marcações em desconformidade com o padrão de leitura do equipamento;

n) Ao terminarem as provas, os(as) candidato(a)s deverão se retirar imediatamente do local, não sendo possível nem mesmo a utilização dos banheiros;

o) No dia da realização das provas, não serão fornecidas por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou critérios de avaliação/classificação.

p) Nos casos de eventual falta de Caderno de Questões (material personalizado de aplicação das provas), em razão de falha de impressão, número de provas incompatível com o número de candidato(a)s na sala ou qualquer outro equívoco na distribuição de prova/material, o INSTITUTO CONSULPAM - Consultoria Público-Privada tem a prerrogativa para entregar ao(a) candidato(a)(a) prova/material reserva não personalizado eletronicamente, o que será registrado em atas de sala e de coordenação.

33. Poderá ser eliminado do Concurso Público, garantidos o contraditório e a ampla defesa, o(a) candidato(a) que:

a) Apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais determinados;

b) Não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;

c) Não apresentar o documento de identidade com foto informado no Formulário Eletrônico de Inscrição ou quaisquer dos documentos oficiais equiparados juntamente com Boletim de Ocorrência no caso de perda ou roubo do documento informado no ato da inscrição;

d) Após iniciada a prova, estabelecer comunicação, por qualquer meio, com outros(as) candidato(a)s(as)ou com pessoas estranhas a este Concurso Público;

e) Portar arma(s) no local de realização das provas, ainda que de posse de documento oficial de licença para o porte;

Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal ou deixar o local de provas antes do horário permitido;

Fizer uso de notas, anotações, livros, impressos, manuscritos, códigos, manuais ou qualquer outro material literário ou visual, salvo se expressamente admitido no edital;

f) For surpreendido usando e/ou portando algum dos objetos proibidos por este edital;

g) Não entregar o caderno de questões e o cartão-resposta ao término do tempo de aplicação das provas;

h) Fizer anotação de informações relativas às questões da prova e suas respostas (copiar gabarito) fora dos meios permitidos;

i) Ausentar-se da sala de prova portando o cartão-resposta e/ou caderno de questões;

j) Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer fase do certame;

k) Não permitir a coleta de sua assinatura;

l) Recusar a submeter-se ao sistema de detecção de metal e de coleta da impressão digital da prova objetiva;

m)Fotografar, filmar ou, de alguma forma, registrar e divulgar imagens e informações acerca do local da prova, da prova e de seus participantes;

n) Desrespeitar, ofender, agredir ou, de qualquer outra forma, tentar prejudicar outro(a) candidato(a)(a);

o) Perturbar de qualquer modo a ordem dos trabalhos durante a preparação ou realização das provas;

p) Tratar com falta de urbanidade examinadores, auxiliares, fiscais ou autoridades presentes;

q) Recusar-se a seguir as instruções dadas por membro da comissão organizadora, da banca examinadora, da equipe de aplicação e apoio às provas ou qualquer outra autoridade presente no local do certame;

r) Deixar de atender às normas contidas nos cadernos de provas e no cartão-resposta e demais orientações/instruções fornecidas pelo Instituto Consulpam.

34. Caso ocorra alguma das situações previstas neste Capítulo, o Instituto Consulpam lavrará ocorrência e, em seguida, encaminhará o referido documento para a Conselho Federal de Serviço Social, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.

35. Os gabaritos serão publicados no endereço eletrônico www.consulpam.com.br, até o 1º (primeiro) dia útil subsequente à realização das provas.

36. A duração das provas será de 3 (três) horas, com exceção para os(as) candidato(a)s com deficiência que solicitaram tempo adicional.

37. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo de duração das provas e não serão fornecidas informações referentes ao conteúdo por qualquer membro da equipe da aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes.

38. Considerar-se-á APROVADO(A) o(a) candidato(a) que obtiver, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do total de pontos na Prova Objetiva.

39. Os pontos relativos às questões eventualmente anuladas em razão de erro material serão atribuídos a todos os(as) candidato(a)s que tiverem realizado a prova.

40. Acarretará a eliminação do Concurso, sem prejuízo das sanções cabíveis, a burla ou a tentativa de burla, por parte do(a) candidato(a), a quaisquer das normas definidas neste edital e seus anexos, no Manual do(a) candidato(a) e/ou em outros editais complementares relativos ao certame, nos comunicados e/ou nas instruções constantes em cada prova, bem como o tratamento incorreto e/ou descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.

41. Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público - o que é de interesse público e, em especial, dos próprios(as) candidato(a)s- bem como a sua autenticidade, será solicitado, quando da aplicação da prova objetiva, a autenticação digital em local apropriado.

42. O gabarito preliminar das provas será publicado no site www.consulpam.com.br, conforme previsto no cronograma.

43. Em hipótese alguma haverá segunda chamada para realização da prova, sendo atribuída nota 0 (zero) ao(a) candidato(a) ausente ou retardatário, seja qual for o motivo alegado.

44. CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA PESSOAS LACTANTES

45.1. Fica assegurado às pessoas lactantes o direito de participarem do CONCURSO PÚBLICO, nos critérios e condições estabelecidos pelos artigos 227 da Constituição Federal, artigo 4º da Lei Federal n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigos 1º e 2º da Lei Federal n.º 10.048/2000 e Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019.

45.2. A pessoa candidata que seja lactante de uma criança de até 6 (seis) meses de idade deverá solicitar, no ato da inscrição, um local reservado para amamentação, considerando a diversidade de gêneros e as necessidades de cuidado.

45.3. A prova da idade do infante será feita mediante declaração anexada no ato de inscrição para o CONCURSO PÚBLICO e apresentação da respectiva certidão de nascimento durante sua realização. A pessoa candidata que não apresentar a solicitação no período de inscrição, poderá não ter a solicitação atendida por questões de não adequação das instalações físicas do local de realização das provas.

45.4.-Deferida a solicitação, a pessoa lactante deverá, no dia da prova ou da etapa avaliatória, indicar uma pessoa acompanhante que será a responsável pelos cuidados com a criança durante o período necessário.

45.5.-A pessoa lactante terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por criança. A pessoa lactante poderá retirar-se, temporariamente, da sala em que estiver sendo realizadas as provas, para atendimento a criança, em sala especial a ser reservada pela Coordenação.

45.6.-O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período.

45.7.-Para a amamentação, a criança deverá permanecer no ambiente determinado pela Coordenação.

45.8.-A criança deverá estar acompanhada somente de um maior de 18 (dezoito) anos, capaz, de ser responsável pelos cuidados (familiar ou terceiro indicado pela pessoa candidata), e a permanência temporária desse adulto, em local apropriado, será autorizada pela Coordenação deste CONCURSO PÚBLICO. O(a) acompanhante da criança não poderá utilizar celulares ou outros equipamentos eletrônicos.

45.8.1.-A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões e ficará com a criança em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas.

45.9.-A pessoa lactante, candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada de uma fiscal do Instituto Consulpam, sem a presença do responsável pela guarda da criança, que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições deste edital.

45.10.- A pessoa candidata nesta condição que não levar acompanhante não realizará as provas.

45.11.- O Instituto Consulpam não disponibilizará acompanhante para os cuidados com as crianças.