EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28765/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIO CELSO GEVENKA, ***.333.669-**, DWF3J84, FRMEV02091622024, 606-82; MARCOS ANTONIO FAESSER, ***.292.039-**, IHE6C17, FRMEV02181762024, 606-82; MARIA DE LOURDES RIBEIRO LTDA, 19.031.169/0001-37, DAO8D65, FRMEV02226882024, 606-82; MARCELO RIBEIRO BARBOSA, ***.965.591-**, BCF0I26, FRMEV02318482024, 606-82; MARANATA LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 20.444.470/0001-51, SCT6H36, FRMEV02281692024, 606-82; MARIA APARECIDA DA SILVA, ***.373.489-**, QAA5A15, FRMEV02328972024, 606-82; MARISTELA DA SILVA FERREIRA, 07.489.011/0001-26, PYS5712, FRMEV02259482024, 606-82; MAR & SOL VIAGENS LTDA, 19.767.679/0001-77, RVQ9C28, FRMEV02373652024, 606-82; MARIANA NUNES DOS SANTOS, ***.819.998-**, RKH4E61, FRMEV02351082024, 606-82; MARCOS MAMINHAK LEITE, ***.425.492-**, NED0A38, FRMEV02194742024, 606-82; MARCELLO FABIAN DA ROSA BRATTI, ***.820.009-**, MIN4G58, FRMEV02163312024, 606-82; MARIA AUCIDERLANIA DE CARVALHO, ***.549.201-**, PYY8F87, FRMEV02103602024, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, ***.088.050-**, RRL8C41, FRMEV02101632024, 606-82; RRS1J44, FRMEV02271612024, 606-82; MARCEL JULIAN MOREIRA, ***.041.279-**, IRN1E55, FRMEV02190012024, 606-82; MARCOS CEZAR DE ALCANTARA, 13.428.059/0001-27, RCF7D29, FRMEV02391902024, 606-82; MARCOS DAVI DANTAS DOS SANTOS, ***.380.604-**, RLT5C77, FRMEV02380082024, 606-82; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0022-57, MRQ5849, FRMEV02375842024, 606-82; MARCO ANTONIO GONCALVES, ***.175.328-**, HJI0D85, FRMEV02298202024, 606-82; MARCOS ANTONIO ZEN, ***.359.659-**, AWA4D98, FRMEV02343112024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração