ACÓRDÃO Nº 9447/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.709/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Claudia Sena Januario (423.300.924-15); Ana Julia Marins Ponce (150.344.227-60); Ana Laura de Miranda Sarmento (120.157.407-24); Celina de Santana Ferreira (797.616.235-72); Ceni de Souza Moreira (097.197.537-06); Maria Alzira Ferreira Sena (150.910.404-63).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9448/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.729/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Paula Correia de Oliveira (043.958.384-56); Andreia Rumblesperger Ercole (856.837.959-15); Celia Maria Barbosa dos Santos Fantesia de Souza (995.771.787-15); Dilma da Silva Lira (698.152.324-87); Elisabete Silva Correia (238.286.841-49); Elisete Silva Correia (294.289.551-91); Janaina Silva Correia (571.421.491-91); Margarete Silva Correia (294.094.201-30); Maria Aparecida Salvador Carvalho (176.138.608-50); Maria Luiza Rumblesperger King (545.804.128-34); Micheli de Lucena Carvalho (461.361.668-95).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9449/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.748/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Celia Cavalari de Oliveira (642.011.209-53); Denise Chiarelli Gomes (626.188.657-15); Ester Marques da Silva (744.864.897-72); Ester Marques da Silva (744.864.897-72); Ester Marques da Silva (744.864.897-72); Gabriela Poletto Alacoque Gomes (019.031.496-65); Helen Beatriz de Paulo Cabral da Silva (148.717.767-43); Helen Beatriz de Paulo Cabral da Silva (148.717.767-43); Helen Beatriz de Paulo Cabral da Silva (148.717.767-43); Hugo Poletto Alacoque Gomes (019.031.586-56); Priscila Yuri Costa de Oliveira (031.857.421-76); Raimunda Marques dos Santos (963.644.597-49); Raimunda Marques dos Santos (963.644.597-49); Raimunda Marques dos Santos (963.644.597-49); Renata Narcizo Cabral da Silva (143.881.907-21); Renata Narcizo Cabral da Silva (143.881.907-21); Roberta Narcizo Cabral da Silva (136.187.647-66).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9450/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.755/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Eline de Aguiar Heringer (148.187.167-66); Emanuelly de Aguiar Heringer Vinhas (137.359.887-50); Jacqueline Heringer de Sa (005.655.897-09).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9451/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.768/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Denise Nunes Ruduit (221.671.370-87); Gisele Domenech (117.334.971-53); Marcia Braga Bom (020.946.247-73); Mariene Romeiro Aymone (206.389.817-00); Renata dos Santos Santana Marques (091.943.417-70); Simone Nunes Ruduit (465.198.070-87); Yara Kuhn de Almeida (100.662.307-80).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9452/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.818/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Gil Ramos (011.465.329-11); Valeria Ramos Leitao (566.973.259-68).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9453/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.257/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Cristina de Castro Alves (220.886.328-32); Gisele Maria Diniz Pinto (130.023.548-99); Helena Burle dos Santos (017.889.748-59); Maria Jose Diniz Magno Pinto (156.366.311-20); Maria Nogueira de Oliveira (148.516.808-21); Severina Francisca de Paula Irma Santos (075.173.477-21); Valda Ferreira dos Santos (511.450.817-20); Vera Lucia dos Santos da Silva (388.497.047-04).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9454/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.294/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Regina dos Santos Gaiovi (408.280.930-91); Cristina Rosane Rodrigues Neves de Barros (007.921.160-70); Eliane Neraci Grazzioli Ambros (639.072.590-68); Elizete Ambros (005.714.180-07); Ilietes Machado da Silva (301.285.950-00); Luciana Rodrigues Ambros Pontelli (007.729.300-23); Maria Cunha da Silva (342.847.370-15); Maria Helena Muratore de Oliveira (055.135.020-20).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9455/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.298/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Lucia Ferreira Furtado (605.313.717-00); Carmen Sylvia Pinto Borges (721.690.287-49); Guacira Rodrigues Pacheco (925.844.627-53); Maria de Lourdes Carvalho Silva (021.630.267-60); Marilena Gomes Pimentel dos Santos (552.044.737-34); Tania Maria Ferreira Furtado Fortunato (794.057.707-72).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9456/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.350/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Celia Regina Peixoto dos Santos Rodrigues (829.756.478-91); Katia Peixoto dos Santos (140.831.078-39); Leilane Andreoni Ribeiro (347.697.868-08); Luiz Claudio de Quadro da Cunha (027.898.906-33); Maria Marli Silveira de Oliveira (235.783.270-34); Neusa Maria Camargo Proenca (183.983.388-22); Priscila Andreoni Ribeiro (116.705.108-40); Suely Andreoni (334.557.038-60).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9457/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.421/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Andrea Pinheiro Nunes (626.326.472-15); Clara Laranhaga (416.345.602-30); Eugenia da Silva Magalhaes (461.643.242-20); Land Mary Freitas Peres (719.469.182-53); Maria Ozanira de Vasconcelos Dutra (216.625.252-49); Maria das Gracas Alves Salvador (445.680.532-34); Mariana Botelho Alves de Oliveira (128.947.596-22); Rosiane Rodrigues Mendonca (744.730.932-04); Rosinete Rodrigues dos Santos (441.893.542-87).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9458/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.463/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Anesia Catuta de Carvalho (040.881.258-35); Angela Pinheiro Villaca Pinto (120.685.798-63); Carmen Lucia Alves (008.678.088-37); Celia Angela Alves Cardoso (878.333.108-59); Claudia Quesia Alves Jimenes (107.535.828-05); Joanan Alves (080.095.598-65); Maria da Gloria Barbosa Soares (228.999.258-57); Maria do Socorro Teixeira Pacca (179.517.568-06); Roberta Ribeiro Carvalho (008.325.934-19).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9459/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.818/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana Scherer (643.651.230-68); Ana Rita Martins Cardoso (769.914.900-91); Cristiana Meotti (643.680.760-87); Fabiana Hentz Cardoso (643.680.840-04); Marcia Maria da Silva (614.656.231-91); Maria Zulema dos Santos da Silva Lencina (007.124.591-03); Marilene de Novaes Felismino (205.566.591-04); Sonia Maria da Silva Soares (288.881.858-28); Vanessa Bianca Ravedutti (784.296.171-91).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9460/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.849/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Cristina Maria dos Santos (322.379.101-97); Estefany Carvalho Arsamendis (064.936.491-02); Geiziane Freitas Surubi Mendes (000.404.581-56); Grazielly Nadine Goncalves Freitas Mendes (098.931.421-99); Janaina do Carmo Carvalho Nolasco (014.577.901-73); Ligida dos Santos (338.542.381-34); Maria Jurema Minozzo (625.798.780-68); Militina dos Santos Moraes Viero (476.558.360-00); Miriam Mesa Arsamendis (045.131.801-37); Nadia Tasso Lima (399.098.599-04); Rosana Ferreira dos Santos (446.008.871-15); Roselin Carvalho Nolasco (975.064.861-72); Rosilene Carvalho Nolasco (881.150.201-25); Tatiana Tasso (858.131.171-72); Thatiane Carvalho Nolasco (012.871.481-66).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9461/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.853/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Daniele de Araujo Oliveira (057.978.206-92); Evanilce Mendes Ramos (204.198.052-49); Janaina Miranda de Oliveira (916.217.982-91); Janette Saraiva Ferreira (444.648.431-15); Maria Antia Polania Alencar (705.556.692-46); Maria Arlete da Silva (092.931.161-20); Maria Ivanilda de Castro Guimaraes (272.974.202-63); Rosemara Araujo Oliveira de Souza (751.742.436-04); Rosilene de Araujo Oliveira (885.894.046-68); Rosinete de Araujo Oliveira (601.898.786-49).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9462/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.867/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Leideni Maria Teofilo Menezes (265.696.802-00); Maria do Carmo Perdigao Coelho (362.990.497-15); Marilea de Luna Silva (103.246.664-20).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9463/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.876/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Amanda Lorena de Azevedo Ribeiro Chaves (127.113.277-01); Ana Lucia de Salles Cunha Barbosa (072.813.267-26); Deise Luci Martins Campello (946.602.987-87); Maria Angela Teixeira Azevedo (013.984.727-86); Maria Clara Azevedo de Carvalho (747.734.027-68); Maria Ines Azevedo Duarte (799.015.657-15); Maria Leite Cavalcanti (535.811.807-15); Maria Regina Teixeira Azevedo (824.256.637-20).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9464/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.889/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana de Albuquerque Wanderley (539.721.801-44); Edineia Natalina Penedo Medeiros (255.100.022-04); Maria Angela Vilela de Araujo (116.837.321-20); Maria Rosa Ferreira Cardoso (743.170.402-04); Maria das Gracas Silva Martins (603.064.832-20); Valeria Lucia Silva Mileo (449.174.142-53); Vanessa Alessandra Silva da Silva (428.613.142-49).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9465/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.906/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Angela Pereira Ramos Nery (143.542.694-06); Claudia Vania Pereira Aboud (002.192.327-25); Giselda de Carvalho Alminta (144.173.161-04); Josilene Martins Firmino da Paz (684.731.504-06); Miriam de Jeshua Matos e Ferreira (064.267.354-34).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9466/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.948/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aide Anita Casagrande Silvestrin (232.554.390-00); Alice Casagrande Isotton (248.978.250-91); Alida Libera Casagrande (248.943.890-53); Clarice Torelly de Freitas (316.135.430-34); Elizabete Salino Rolim (340.486.340-20); Florinda Rolim Goncalves (014.178.920-48); Maria Beloni Pinheiro dos Santos (387.707.500-25); Maria Helena Figueiredo (045.402.199-28); Maria Loreni Correa da Silva (008.609.390-81); Olga Rolim Andrade (012.396.840-29); Regina Iara Salino Rolim (012.396.850-09); Teresa do Horto Salino Rolim Rolim (569.351.450-15); Teresinha Eroy Alves (001.555.560-70); Zuleica Torelly de Freitas (253.587.740-68).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9467/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.673/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alice Maria Bizerril Mesquita (302.108.013-87); Bernadete Silva Alves (664.075.677-34); Cyntia Aurelia Azevedo Aguiar (842.952.363-49); Daniele Rossana Dorileo Paim (792.966.451-15); Gilvanis Ferreira do Nascimento Aguiar (088.605.211-49); Graziela Cristine Dorileo Paim (938.841.501-97); Iracema Jose do Nascimento Fileti (147.862.061-72); Lorene Lourenco de Aguiar (032.775.241-67); Marcia Rosane Aguiar Bonissoni (247.720.891-87); Miria Ester de Aguiar (296.820.021-68); Regiane do Nascimento de Aguiar Siqueira (398.676.682-00).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9468/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.947/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Marcilene Cristina Trindade Andrade (027.710.224-35).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9469/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos artigos 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e no artigo 9º da Resolução-TCU 353/2023, em considerar prejudicado o exame dos atos de concessão de reforma emitidos pelo Comando da Marinha em favor dos Srs. Francisco Clementino das Chagas e Manoel Correia de Paula, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.067/2024-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Francisco Clementino das Chagas (205.394.107-30); Manoel Correia de Paula (062.602.924-49).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9470/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos artigos 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e no artigo 9º da Resolução-TCU 353/2023, em considerar prejudicado o exame dos atos de concessão de reforma a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos efeitos financeiros antes da apreciação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.074/2024-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Francisco de Souza (008.232.444-15); Antonio Lopes de Souza (069.829.647-87); Guy de Mello Rego (009.823.004-25); Osmano Rodrigues de Souza (015.207.502-00); Otaviano Marcolino da Silva (089.442.374-68).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9471/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.365/2024-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Darci Maggio (137.238.558-49); Francisco Pereira dos Santos (008.544.411-15); Hugo Bertho dos Santos (297.023.138-72); Mauricio Teixeira da Silva (334.368.357-49); Ronan Ricardo Campos (006.253.966-34).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9472/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.393/2024-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Francisco Rodrigues (019.673.476-20); Cosme Vicente (010.200.211-87); Francisco Valter de Almeida (038.766.754-72); Ildo Wagner (381.044.150-34); Jose Marcelino Bezerra (129.980.798-49).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9473/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.515/2024-4 (REFORMA)

1.1. Interessado: Nazareno Batista de Araujo (205.482.147-00).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9474/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e quinquenal das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU, dar ciência da deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde - MS e arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.138/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Belford Roxo - RJ (39.485.438/0001-42); Waldir Camilo Zito dos Santos (565.758.587-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Artur Evaristo da Costa (206741/OAB-RJ) e Leonardo Pinto (155828/OAB-RJ), representando Waldir Camilo Zito dos Santos.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9475/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU em favor de Othon Meneses Mansur e da Santa Casa de Misericórdia de Suzano, adotar a medida indicada no item 1.7.1 deste Acórdão e arquivar o processo, dando ciência aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde, de acordo com o parecer emitido nestes autos pelo Ministério Público junto ao TCU.

1. Processo TC-000.146/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Suzano (51.261.998/0001-19); Othon Meneses Mansur (204.742.881-53).

1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Bruna Martin Ferreira da Silva (448.501/OAB-SP), Benedito Tadeu Ferreira da Silva (82735/OAB-SP) e outros, representando Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Suzano.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7.1. informar ao Fundo Nacional de Saúde sobre a necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa TCU 71/2012.

ACÓRDÃO Nº 9476/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º, 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso I, do Regimento Interno, em considerar revel o Município de Capinópolis/MG, acolher as alegações de defesa apresentadas por Dinair Maria Pereira Isaac, aproveitando-as em favor do Município de Capinópolis/MG, acatar as razões de justificativa encaminhadas por Cleidimar Zanotto, julgar regulares com ressalva as contas dos três responsáveis e expedir-lhes quitação, dando-lhes ciência e à Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Minas Gerais, de acordo com os pareceres uníssonos emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.810/2021-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Cleidimar Zanotto (637.426.326-04); Dinair Maria Pereira Isaac (001.136.136-01); Prefeitura de Capinópolis - MG (18.457.234/0001-28).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa Em Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Leonardo Parreira Reis de Lima (44607/OAB-MG), representando Dinair Maria Pereira Isaac; Olívio Girotto Neto (109909/OAB-MG), representando Cleidimar Zanotto.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9477/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, em determinar o apostilamento do Acórdão 5.109/2024-TCU-1ª Câmara, na forma abaixo especificada, para correção de erro material, conforme pareceres emitidos nos autos, mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão:

Onde se lê: (...) "o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados" (...)

Leia-se: (...) o recolhimento das dívidas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados (...)

1. Processo TC-015.053/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Arivaldo Ferreira Soares (356.045.905-25).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Soure - BA.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9478/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação ao responsável e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-015.360/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Daniel Penalva (352.396.928-07).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9479/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação ao responsável e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-016.140/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Marcos Aurélio Mariz Santos (246.105.933-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9480/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular, dando ciência ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.496/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Conselho Municipal de Saúde de Florianópolis (08.935.681/0001-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9481/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação aos responsáveis e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-021.726/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 036.031/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Reynaldo Dietze (560.442.757-87); Rodrigo Ribeiro Rodrigues (591.645.226-87).

1.3. Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Luiz Claudio Silva Allemand (7142/OAB-ES), Nerlito Rui Gomes Sampaio Neves Junior (5986/OAB-ES) e outros, representando Rodrigo Ribeiro Rodrigues; Luiz Claudio Silva Allemand (7142/OAB-ES), Nerlito Rui Gomes Sampaio Neves Junior (5986/OAB-ES) e outros, representando Reynaldo Dietze.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9482/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o apostilamento do Acórdão 6.874/2024 - 1ª Câmara, na forma abaixo especificada, para correção de erro material, conforme pareceres emitidos nos autos, mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão:

Onde se lê: "VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Fernando Francisco dos Reis contra o Acórdão 13.328/2023-TCU-1ª Câmara;

Leia-se: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Fernando Francisco dos Reis contra o Acórdão 3.919/2024-TCU-1ª Câmara;

1. Processo TC-031.495/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Fernando Francisco dos Reis (070.897.616-65).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Ana Raissa Silva Barroso (139484/OAB-MG), representando Fernando Francisco dos Reis.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9483/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU, dando ciência da deliberação à responsável, ao Ministério Público Federal, bem como determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.221/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Maria Lucia Wermersk Fernandes (001.586.507-00).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas; Ministério da Educação; Secretaria de Gestão de Pessoas.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9484/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 5º, caput, da IN/TCU 71/2012, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.348/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Gesiel Orcelino dos Santos (576.348.581-53); Nereu Fontes da Luz (812.493.731-15).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9485/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao Acórdão 2.743/2018-Plenário, em razão de indícios de irregularidades na execução de obras de construção e ampliação de unidades básicas de saúde no Município de Paranhos/MS, com recursos do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (Requalifica UBS).

Considerando que esta Corte de Contas, mediante o Acórdão 3.407/2022-1ª Câmara, julgou irregulares as contas da Sra. Margaret Miranda de Oliveira, na condição de revel, e de outros responsáveis, condenando-os ao pagamento do débito apurado nos autos, em regime de solidariedade, e da multa prevista no art. 57;

Considerando que, após a julgamento da presente TCE, a Sra. Margaret Miranda de Oliveira compareceu aos autos, por meio de petição denominada alegações de defesa, apresentando alegações de que não seria responsável pelas irregularidades que ensejaram sua condenação;

Considerando que a referida petição não tem o intuito de que seja reformado o Acórdão 3.407/2022-1ª Câmara, visto que apresentada com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei 8.443/1993, requerendo tão somente a improcedência da proposta de indisponibilidade dos bens da referida responsável, que não foi acolhida pelo TCU;

Considerando a impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade, para o eventual recebimento de tal expediente como recurso, tendo em vista que a responsável foi notificada da decisão deste Tribunal há mais de 180 dias e o eventual conhecimento da peça como recurso de revisão ensejaria prejuízo à parte;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 50, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014, e no art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, em conhecer do expediente protocolado por Margaret Miranda de Oliveira como mera petição, para, no mérito, negar-lhe seguimento, dando conhecimento desta deliberação à requerente e aos demais interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.422/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 010.254/2024-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 010.253/2024-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 010.251/2024-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 010.247/2024-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 010.255/2024-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 010.249/2024-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Aline Regina de Oliveira Lima (028.467.201-77); Apoio Construtora Ltda - Me (17.213.324/0001-00); Evandro Adao Ferreira Terres (652.406.691-04); Margaret Miranda de Oliveira (338.384.291-68); Rosimeire Carvaes Bitencourt Barreto (810.751.461-00).

1.3. Recorrente: Margaret Miranda de Oliveira (338.384.291-68).

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paranhos - MS.

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Sebastiao Coelho de Souza (12.140/OAB-MS), representando Rosimeire Carvaes Bitencourt Barreto; Ariane Oliveira Benedito (30064/OAB-GO), representando Margaret Miranda de Oliveira.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.