10.10.3- Em caso de candidato que tenha concluído o Ensino Médio no exterior é necessária a apresentação de Declaração de Equivalência de Estudos, conforme Resolução nº 317/2011, do Conselho Estadual de Educação.

10.10.3.1- A apresentação da Declaração de Equivalência de Estudos não suprirá a exigência de ser egresso do Sistema Público de Ensino Médio no caso de candidato lotado em vaga reservada.

10.10.4- Em caso de mudança de nome, será imprescindível a apresentação do respectivo documento (certidão).

10.10.5- Esta documentação é de apresentação obrigatória e o não envio implicará perda da vaga.

10.11 - DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA: O candidato que for lotado em vaga destinada a candidatos egressos do Sistema Público de Ensino Médio para pessoa com deficiência (L9, L10, L13 e L14) através do Listão deverá entregar ainda, os documentos abaixo relacionados, conforme definido pelo Art. 8ºB da Portaria Normativa nº 18/2012, modificada pela Portaria Normativa nº 09/2017, ambas do MEC, os quais deverão ser guardados pelo candidato por, no mínimo, cinco (05) anos a partir da data do envio.

I - PARA TODOS OS CANDIDATOS:

a) Relato Histórico de sua deficiência, devidamente preenchido em formulário específico no Portal do Candidato.

II - PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, documentos do inciso I acima, mais:

a) Laudo Médico legível, conforme modelo disponível no Manual do Candidato, emitido no máximo nos 12 meses anteriores à data de abertura das inscrições deste Processo Seletivo, contendo todos os itens abaixo listados:

1. nome completo do candidato;

2. descrição clínica da deficiência, com o tipo e grau da deficiência, conforme Decreto nº 3.298/1999;

3. código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) em vigência;

4. identificação (nome completo, especialidade e Registro do Conselho Profissional) e assinatura do médico.

III - PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, documentos do inciso I acima, mais:

a) Laudo Médico legível, conforme modelo disponível no Manual do Candidato, preferencialmente emitido por oftalmologista no máximo nos 12 meses anteriores à data de abertura das inscrições deste Processo Seletivo, contendo todos os itens abaixo listados:

1. nome completo do candidato;

2. descrição clínica da deficiência, com o tipo e grau da deficiência, conforme Decreto nº 3.298/1999 e Súmula nº45/2009 da AGU e Lei nº 14.126/2021;

3. código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) em vigência;

4. grau de acuidade visual bilateral com a melhor correção óptica;

5. resultado da Campimetria, nos casos de pessoas com baixa visão;

6. identificação (nome completo, especialidade e Registro do Conselho Profissional) e assinatura do médico.

IV - PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, documentos do inciso I acima, mais:

a) Laudo Médico legível, conforme modelo disponível no Manual do Candidato, preferencialmente emitido por otorrinolaringologista no máximo nos 12 meses anteriores à data de abertura das inscrições deste Processo Seletivo, contendo todos os itens abaixo listados:

1. nome completo do candidato;

2. descrição clínica da deficiência, com o tipo e grau da deficiência, conforme Decreto nº 3.298/1999 e Lei nº 14.768/2023;

3. código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) em vigência;

4. resultado da Audiometria, com data da realização e identificação do profissional habilitado (nome completo e Registro do Conselho Profissional) que a realizou;

5. identificação (nome completo, especialidade e Registro do Conselho Profissional) e assinatura do médico.

V - PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA MENTAL, documentos do inciso I acima, mais:

a) Laudo Médico legível, conforme modelo disponível no Manual do Candidato, preferencialmente emitido por psiquiatra ou neurologista no máximo nos 12 meses anteriores à data de abertura das inscrições deste Processo Seletivo, contendo todos os itens abaixo listados:

1. nome completo do candidato;

2. descrição clínica da deficiência, com o tipo e grau da deficiência, conforme Decreto nº 3.298/1999;

3. código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) em vigência;

4. resultado da Testagem Psicométrica especificando o grau de inteligência, com data da realização e identificação do psicólogo (nome completo e Registro do Conselho Profissional) que a realizou;

5. identificação (nome completo, especialidade e Registro do Conselho Profissional) e assinatura do médico.

VI - PARA CANDIDATOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, documentos do inciso I acima, mais:

a) Laudo Médico legível, conforme modelo disponível no Manual do Candidato, preferencialmente emitido por psiquiatra ou neurologista no máximo nos 12 meses anteriores à data de abertura das inscrições deste Processo Seletivo, contendo todos os itens abaixo listados:

1. nome completo do candidato;

2. descrição clínica da patologia, conforme a Lei nº 12.764/2012;

3. código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) em vigência;

4. identificação (nome completo, especialidade e Registro do Conselho Profissional) e assinatura do médico.

VII - PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA, documentos do inciso I acima, mais:

a) Laudo Médico legível, conforme modelo disponível no Manual do Candidato, emitido no máximo nos 12 meses anteriores à data de abertura das inscrições deste Processo Seletivo, contendo todos os itens abaixo listados:

1. nome completo do candidato;

2. descrição clínica das deficiências, com o tipo e grau das deficiências, conforme Decreto nº 3.298/1999 e Lei nº 14.723/2023;

3. código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) em vigência;

4. informações correspondentes conforme as suas deficiências indicadas nos incisos II a VI acima;

5. identificação (nome completo, especialidade e Registro do Conselho Profissional) e assinatura do médico.

10.11.1 - Os documentos sem assinatura não serão homologados.

10.11.2 - Esta documentação é de apresentação obrigatória e o não envio implicará perda da vaga.

10.11.3- A documentação para comprovação da condição de pessoa com deficiência será analisada por Comissão Permanente de Verificação de Documentos, nos termos da Decisão nº 268/2012, alterada pela Decisão nº 212/2017, ambas do CONSUN.

10.11.4 - A obtenção do atendimento diferenciado e/ou permissão para uso de equipamentos médicos para realização das provas deste processo seletivo, não implica na homologação automática do candidato na condição de pessoa com deficiência.

10.12 - DA AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL: O candidato que for lotado em vaga destinada a candidatos egressos do Sistema Público de Ensino Médio autodeclarados pretos, pardos ou indígenas (L2, L4, L10 e L14) através do Listão deverá:

I - PARA AUTODECLARADOS PRETOS OU PARDOS, PERTENCENTES À POPULAÇÃO NEGRA, EM CONSONÂNCIA COM O ESTABELECIDO NO ART. 1º, IV DA LEI Nº 12.288/2010: preencher, integralmente todos os campos, no Portal do Candidato, do formulário de Autodeclaração étnico-racial. Adicionalmente, outra Autodeclaração étnico-racial deverá ser preenchida e assinada perante a Comissão Permanente de Verificação da Autodeclaração Étnico-Racial, que fará verificação fenotípica do candidato, conforme o art. 7º, §1º e art. 7º-B da Decisão nº 268/2012, alterada pela Decisão nº 212/2017, ambas do CONSUN;

II - PARA AUTODECLARADOS INDÍGENAS: enviar, exclusivamente através do Portal do Candidato, e na forma de arquivo digitalizado de boa qualidade e com todas as informações legíveis, gerado obrigatoriamente a partir do documento original, a Autodeclaração Étnico-racial, com todos os campos integralmente preenchidos, e assinada e validada por lideranças da sua Comunidade ou representações institucionais, conforme modelo constante neste edital. Adicionalmente, esta Autodeclaração deverá ser entregue para a Comissão Permanente de Verificação da Autodeclaração Étnico-Racial, conforme art. 7º-C da Decisão nº 268/2012, alterada pela Decisão nº 212/2017, ambas do CONSUN.

10.12.1- Haverá apenas uma aferição presencial da Autodeclaração Étnico-racial por candidato.

10.12.2- As Declarações sem assinatura não serão homologadas.

10.12.3- As Declarações sem todos os campos devidamente preenchidos não serão homologadas.

10.12.4- Esta documentação é de apresentação obrigatória e a não entrega implicará perda da vaga.

10.12.5- O envio de documentação fora das exigências estabelecidas impede o chamamento para a verificação e implicará perda da vaga.

10.12.6- As datas para comparecimento do candidato perante a Comissão Permanente de Verificação da Autodeclaração Étnico-Racial serão divulgadas no Portal do Candidato.

10.12.7- O não comparecimento na data e local indicados na listagem de convocação e no Portal do Candidato, ou a saída do local antes de finalizada sua participação nesta etapa, implicará perda da vaga.

10.12.8- É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar a publicação da convocação no Portal do Candidato para verificação da Autodeclaração.

10.12.9- Para confirmação do comparecimento do candidato e a identidade deste, será feito registro da imagem do candidato, por foto, e conferido seu documento de identificação. Adicionalmente, a sessão de verificação poderá ser gravada.

10.13 - DA CONDIÇÃO DE RENDA: O candidato que for lotado em vaga destinada a candidatos egressos do Sistema Público de Ensino Médio com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo nacional per capita deverá entregar ainda, os documentos abaixo relacionados, os quais deverão ser guardados pelo candidato por, no mínimo, cinco (05) anos a partir da data do envio, conforme definido pelo Art.8º, §1º, inciso IV da Portaria Normativa nº 18/2012 do MEC.

I - DE TODOS OS INTEGRANTES DO GRUPO FAMILIAR, INCLUSIVE O CANDIDATO:

a) Formulário Socioeconômico, a ser preenchido diretamente no Portal do Candidato, com identificação completa do grupo familiar;

b) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), exceto para menores de 14 anos, de todos os membros do grupo familiar: páginas de identificação (foto, assinatura, RG, CPF, etc.), páginas dos contratos que estiveram ativos entre novembro de 2023, dezembro de 2023 e janeiro de 2024, página do último contrato de trabalho registrado (se houver) e a página em branco seguinte à do último registro. No caso de não ter registro de contrato de trabalho anotado na CTPS, enviar, além das páginas de identificação, a primeira página destinada a registro de contrato de trabalho;

c) Relatório Registrato do Banco Central com as informações correspondentes ao CCS-Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro de cada uma das pessoas do grupo familiar;

d) Extratos de todas as contas bancárias que as pessoas do grupo familiar possuírem (corrente, poupança, aplicação financeira, etc.) nos meses de novembro de 2023, dezembro de 2023 e janeiro de 2024 ou declaração da instituição bancária de que a conta estava inativa/sem movimentação nos meses de novembro de 2023, dezembro de 2023 e janeiro de 2024, conforme o modelo disponível neste edital;

e) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) original, mais atual, modelo completo ou simplificado, acompanhada de recibo de entrega e de todas as declarações retificadoras que houver, ou Declaração de Isento, se for o caso, de todos os membros do grupo familiar, conforme modelo disponível neste edital.

f) Documento de identificação atualizado, que deverá:

f.1) conter fotografia que permita a clara identificação do titular;

f.2) estar em bom estado de conservação, sem rasuras ou adulterações;

f.3) ter sido expedido por Secretarias Estaduais de Segurança Pública, ou pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pela Polícia Federal, ou por outros órgãos legalmente autorizados a emitir documento de identificação;

f.4) se estrangeiro, será aceito passaporte, devidamente atualizado, ou documento expedido por autoridade brasileira. Caso o candidato estrangeiro não possua passaporte ou documento expedido por autoridade brasileira, poderá apresentar documento de identificação emitido em seu país de origem, desde que acompanhado por tradução juramentada. Os documentos emitidos em língua espanhola estão dispensados da tradução juramentada;

f.5) para menores ATÉ 14 ANOS, que não tenham Documento de Identificação, juntar a certidão de nascimento;

f.6) em caso de mudança de nome, será imprescindível a apresentação do respectivo documento (certidão);

g) Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável, inclusive homoafetiva, se for o caso;

h) Certidão de Óbito, Separação ou Divórcio, ou Dissolução de União Estável, quando for o caso;

i) Demais documentos, conforme a situação específica de origem da renda elencada nos incisos de II a XII abaixo.

II - DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS - Documentos do inciso I acima, mais:

a) Contracheques de novembro de 2023, dezembro de 2023 e janeiro de 2024;

b) Documento de Rescisão do Contrato de Trabalho, se houve demissão nos meses de novembro de 2023, dezembro de 2023 e janeiro de 2024.

III - DOS DESEMPREGADOS E TRABALHADORES DO LAR - Documentos do inciso I acima, mais:

a) Documento de Rescisão do último Contrato de Trabalho ocorrida entre novembro de 2023, dezembro de 2023 e janeiro de 2024, se houver;

b) Declaração de não percepção de rendimentos, preenchida e assinada, conforme modelo disponível neste edital ou Comprovante de pagamento do Seguro Desemprego, se houve algum recebimento entre novembro de 2023, dezembro de 2023 e janeiro de 2024.

IV - MENORES DE IDADE, ACIMA DE 14 ANOS, SEM RENDIMENTOS - Documentos do inciso I acima, mais:

a) Declaração de não percepção de rendimentos, preenchida e assinada, conforme modelo disponível neste edital.

V - DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS, PROFISSIONAIS LIBERAIS E TRABALHADORES COM RENDIMENTOS INFORMAIS - Documentos do inciso I acima, mais:

a) Declaração de Rendimentos Mensais Médios obtidos nos meses de fevereiro de 2023, março de 2023, abril de 2023, maio de 2023, junho de 2023, julho de 2023, agosto de 2023, setembro de 2023, outubro de 2023, novembro de 2023, dezembro de 2023 e janeiro de 2024, preenchida e assinada, conforme modelo disponível neste edital.

VI - DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS OU EM AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO - Documentos do inciso I acima, mais:

a) Extrato de pagamento do benefício emitido pelo órgão pagador (Ex: INSS, IPE), referente aos meses de novembro de 2023, dezembro de 2023 e janeiro de 2024.

VII - DOS RECEBEDORES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA OU DE AJUDA DE TERCEIROS - Documentos do inciso I acima, mais:

a) Sentença judicial com a especificação do valor ou, caso não haja processo judicial, apresentar Declaração de prestação de ajuda, conforme modelo disponível neste edital, identificando a natureza da ajuda e o valor fornecido, assinada pela pessoa que o fornece, acompanhada de cópia de um documento oficial de identificação com foto desta pessoa.

VIII - DOS ESTAGIÁRIOS OU BOLSISTAS - Documentos do inciso I acima, mais:

a) Termo de Compromisso de estágio ou de bolsa, com a especificação do valor percebido, acompanhado de todos os termos aditivos (renovações) que houver e que demonstrem a situação nos meses de novembro de 2023, dezembro de 2023 e janeiro de 2024.

IX - DOS PROPRIETÁRIOS/SÓCIOS DE EMPRESAS - Documentos do inciso I acima, mais:

a) Escrituração Contábil Fiscal (ECF) mais atual, completa, com recibo de entrega, ou SIMPLES Declaratório e DEFIS mais atual, completo, com recibo de entrega;

b) Contracheque do pró-labore de janeiro de 2024;

c) Declaração de faturamento bruto mensal de fevereiro de 2023, março de 2023, abril de 2023, maio de 2023, junho de 2023, julho de 2023, agosto de 2023, setembro de 2023, outubro de 2023, novembro de 2023, dezembro de 2023 e janeiro de 2024 assinada pelo contador responsável;

d) Declaração de dados da empresa, preenchida e assinada, conforme modelo disponível neste edital;

e) Extrato de todas as contas bancárias da Pessoa Jurídica, referente aos meses de novembro de 2023, dezembro de 2023 e janeiro de 2024;

f) Contas de água, luz e telefone referentes à empresa;

g) Se imóvel próprio: IPTU mais atual do imóvel da empresa/comércio e, se houver, condomínio;

h) Se alugado: IPTU mais atual do imóvel, contrato de aluguel e/ou recibo de pagamento e, se houver, inclusive do condomínio.

X - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Documentos do inciso I acima, mais:

a) Certificado de Microempreendedor Individual;

b) Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ou SIMPLES Declaratório e SIMEI mais atual, completo, com recibo de entrega;

c) Declaração de faturamento bruto mensal de fevereiro de 2023, março de 2023, abril de 2023, maio de 2023, junho de 2023, julho de 2023, agosto de 2023, setembro de 2023, outubro de 2023, novembro de 2023, dezembro de 2023 e janeiro de 2024, conforme modelo disponível neste edital;

d) Declaração de dados da empresa, preenchida e assinada, conforme modelo disponível neste edital;

e) Extrato de todas as contas bancárias da Pessoa Jurídica, referente aos meses de novembro de 2023, dezembro de 2023 e janeiro de 2024, se houver;

XI - DOS PERCEBEDORES DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL OU ARRENDAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - Documentos do inciso I acima, mais:

a) Contrato de locação ou arrendamento;

b) Comprovantes de recebimentos de novembro de 2023, dezembro de 2023 e janeiro de 2024.

XII - DA ATIVIDADE RURAL - Documentos do inciso I acima, mais:

a) Notas fiscais de vendas de fevereiro de 2023, março de 2023, abril de 2023, maio de 2023, junho de 2023, julho de 2023, agosto de 2023, setembro de 2023, outubro de 2023, novembro de 2023, dezembro de 2023 e janeiro de 2024;

b) Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) mais atual;

c) Declaração do produtor rural, preenchida e assinada, conforme modelo disponível neste edital, na qual conste: o modo de utilização da terra (o que produz) e quanto produz (renda bruta dos últimos doze meses), a descrição dos bens utilizados (máquinas, animais, etc.) e o número de empregados;

d) Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) original, mais atual, modelo completo, acompanhada de recibo de entrega e de todas as declarações retificadoras que houver, ou Declaração de Isento, se for o caso, conforme modelo disponível neste edital.

10.13.1- O candidato deverá preencher todos os dados solicitados durante a postagem da documentação, para posterior envio.

10.13.2- As Declarações sem assinatura não serão homologadas.

10.13.3- Esta documentação é de apresentação obrigatória e a não entrega implicará perda da vaga.

10.13.4- A documentação para comprovação da condição de renda familiar será analisada por equipe multidisciplinar que, conforme a especificidade de cada caso poderá:

I - avaliar outros elementos que demonstrem a situação socioeconômica, patrimonial ou padrão de vida compatíveis com a condição de renda estabelecida pela legislação;

II - realizar entrevistas e visitas ao local de domicílio do candidato e de sua família de origem;

III - consultar:

a) cadastros de informações socioeconômicas, nacionais e locais;

b) quaisquer sistemas de informação ou meios de comunicação de acesso público.

10.13.5- A obtenção do benefício (isenção) em relação ao valor da taxa de inscrição ao ENEM não garante a homologação da documentação socioeconômica e/ou da condição de renda do candidato lotado em vaga modalidades de reserva de vaga destinadas a candidatos oriundos de famílias com renda bruta mensal igual ou inferior a 1,5 salário mínimo nacional per capita.

11 - DAS ANÁLISES

11.1 - As análises serão realizadas na seguinte ordem, conforme a modalidade de vaga em que o candidato foi lotado:

Modalidade de vaga em que o candidato foi lotado

Documentação de Pessoa com Deficiência

Documentação de Autodeclaração de Pretos, Pardos ou Indígenas

Documentação Acadêmica

Documentação Socioeconômica e de Renda

AC

X

L1

X

X

L2

X

X

X

L3

X

L4

X

X

L9

X

X

X

L10

X

X

X

X

L13

X

X

L14

X

X

X

11.2- Somente serão encaminhados para as etapas de análise os candidatos que enviaram através do Portal do Candidato, dentro do prazo estabelecido em Edital, a documentação exigida conforme a modalidade de vaga em que foi lotado.

11.3- É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a situação de sua análise exclusivamente através do Portal do Candidato e ficar atento aos prazos para complementação de informação e/ou interposição de recursos que poderão ser diferentes para cada etapa de análise, conforme a modalidade de vaga em que foi lotado.

11.4- O candidato que for não homologado em uma das etapas e tiver recurso desta etapa indeferido não concorrerá a outra modalidade de vaga.

11.5 - DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

11.5.1 - A análise da documentação da Condição de Pessoa com Deficiência será realizada com base no disposto no Decreto nº 3.298/1999, na Súmula nº 45/2009 da Advocacia Geral da União, Lei nº 12.764/2012 e na Lei nº 14.126/2021.

11.5.2 - O relato histórico da deficiência deve ser preenchido diretamente no Portal do Candidato.

11.5.3 - O laudo médico enviado deve seguir o modelo disponível no Manual do Candidato conforme a deficiência informada.

11.5.4 -Para fins da análise, será considerado pessoa com deficiência o candidato que se enquadrar nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004, no §1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista), na Lei nº 14.126/2021 e na Súmula nº 45/2009 da Advocacia Geral da União.

11.5.5 - Com base nos documentos legais acima mencionados, são características de cada deficiência, as descritas a seguir:

11.5.5.1- Pessoa com deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

11.5.5.2- Pessoa com deficiência auditiva - limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva a média aritmética de quarenta e um decibéis (41 dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

11.5.5.3- Pessoa com deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

11.5.5.3.1 - Pessoa com visão monocular - fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais;

11.5.5.4- Pessoa com deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação; cuidado pessoal; habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer; e trabalho;

11.5.5.5- Pessoa com transtorno do espectro autista - transtorno do espectro autista aquela com síndrome clínica caracterizada na forma do seguinte:

I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

II- padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

11.5.5.6- Pessoa com deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

11.6 - DA VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

11.6.1 - Após o envio da documentação completa pelo Portal do Candidato, os candidatos lotados em vaga reservada para egressos do Sistema Público de Ensino Médio autodeclarados pretos, pardos (pertencentes à população negra) ou indígenas (L2, L4, L10 e L14) serão convocados para comparecer perante a Comissão Permanente de Verificação da Autodeclaração Étnico-racial para os procedimentos de aferição estabelecidos pela Decisão nº 268/2012, modificada pela Decisão nº 212/2017, ambas do CONSUN, em data, horário e local a ser divulgado no Portal do Candidato.

11.6.1.1 - A publicação da Convocação para verificação da Autodeclaração Étnico-racial dos candidatos cujo nome constou na Chamada Regular (Listão), contendo data, horário e local para comparecimento do candidato, será divulgada no dia 04/03/2024 no Portal do Candidato.

11.6.1.2 - É de responsabilidade do candidato acompanhar a publicação da Convocação no Portal do Candidato, bem como apresentar-se no dia, horário e local estabelecidos, portando documento original de identificação, além de toda a documentação necessária.

11.6.2 - O candidato que for lotado em vaga reservada para egressos do Sistema Público de Ensino Médio que se autodeclarar preto ou pardo (pertencentes à população negra) deverá confirmar a opção feita por ocasião da inscrição neste processo seletivo assinando, diante da Comissão Permanente de Verificação, a Autodeclaração Étnico-racial, no dia, horário e local designados no Portal do Candidato.

11.6.3 - O candidato que for lotado em vaga reservada para egressos do Sistema Público de Ensino Médio que se autodeclarar indígena deverá, além de enviar pelo Portal do Candidato, entregar o original da autodeclaração (conforme modelo disponível no Manual do Candidato) presencialmente para a Comissão Permanente de Verificação da Autodeclaração Étnico-racial no dia, horário e local estabelecidos na Convocação no Portal do Candidato.

11.6.4 - A verificação será realizada perante uma comissão composta por, no mínimo, três (03) membros da Comissão Permanente de Verificação da Autodeclaração Étnico-racial.

11.6.4.1- A sessão individual de verificação presencial poderá ser filmada (gravada em vídeo).

11.6.4.2- As verificações presenciais da Autodeclaração Étnico-racial serão realizadas atendendo aos parâmetros e os protocolos de biossegurança.

11.6.4.3- O candidato deverá apresentar-se junto à Comissão Permanente de Verificação da Autodeclaração Étnico- racial, no mínimo, 30 (trinta) minutos antes do respectivo horário de início da sessão de verificação. Finalizado o limite de horário de chegada, não será permitido acesso ao local de aferição.

11.6.5 - Para participar da sessão de aferição, o candidato terá de apresentar documento de identificação oficial, com foto, original.

11.6.5.1 - Não serão aceitos documentos do candidato onde se lê "não-alfabetizado", bem como aqueles com fotografias que não possibilitem a identificação do candidato.

11.6.5.2- Para confirmação do comparecimento e a identificação do candidato durante a sessão de verificação será feito registro da imagem do candidato, por foto, e conferido seu documento de identificação.

14.6.5.3 - O candidato autodeclarado preto ou pardo (pertencentes à população negra), após identificado, será chamado individualmente em sua sessão específica para verificação fenotípica, quando fará o preenchimento e assinatura da Autodeclaração Étnico-racial.

11.6.6 - Serão homologados na etapa de verificação os candidatos que:

11.6.6.1 - Se autodeclararam pretos ou pardos (pertencentes à população negra) no ato do envio da documentação, e que tenham a autodeclaração confirmada pela Comissão Permanente de Verificação conforme aspectos fenotípicos (marcados por traços negroides, relativamente à cor da pele - preta ou parda - e aos aspectos físicos predominantes como lábios, nariz e cabelos) que os caracterizem como pertencentes ao grupo racial negro.

11.6.6.2 - Se autodeclararam indígenas no ato do envio da documentação e enviaram pelo Portal do Candidato a autodeclaração com todos os campos integralmente preenchidos, assinada e validada por lideranças da sua Comunidade ou representações institucionais.

11.6.7 - Não será permitida representação por procuração de candidatos convocados.

11.6.8 - Haverá apenas uma (1) aferição da Autodeclaração Étnico-racial por candidato.

11.6.9 - O comparecimento presencial na verificação da Autodeclaração Étnico-racial constitui etapa obrigatória para esta modalidade de ingresso, portanto o candidato que não comparecer presencialmente perante a CPVA na data e local estabelecidos na Convocação perderá a vaga.

11.6.9.1 - O comparecimento presencial na verificação da Autodeclaração Étnico-racial tem prioridade perante as atividades acadêmicas, não se justificando a sua ausência na aferição perante a CPVA.

11.7 - DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ACADÊMICA

11.7.1 - A análise da documentação acadêmica engloba a identificação do candidato, os documentos escolares (Histórico e Certificado de Conclusão completos do Ensino Médio) e a declaração de ocupação ou não ocupação de vaga em Instituição Pública de Ensino Superior.

11.7.2 - O histórico escolar deverá conter os componentes curriculares, a carga horária e os resultados de todas as séries do Ensino Médio;

11.7.3 - O candidato deve comprovar ter concluído o Ensino Médio até a data de envio de sua documentação no Portal do Candidato.

11.7.4 - Caso o candidato tenha concluído o Ensino Médio no exterior, deve apresentar a Declaração de Equivalência de Estudos, conforme Resolução nº 317/2011, do Conselho Estadual de Educação.

11.7.5 - A apresentação da Declaração de Equivalência de Estudos não suprirá a exigência de ser egresso do Sistema Público de Ensino Médio no caso de candidato lotado em vaga reservada.

11.7.6 - O candidato lotado em vaga reservada nos termos da Lei nº 12.711/2012, deverá comprovar que cursou e concluiu com aprovação, em escola pública, a totalidade do Ensino Médio.

11.7.7 - Não são consideradas públicas as escolas comunitárias, filantrópicas, confessionais, particulares ou pertencentes ao Sistema S (Sesc, Senai, Sesi e Senac), independentemente de sua gratuidade ou da percepção de bolsa de estudos, ainda que custeadas pelo Poder Público.

11.7.7.1 - Nos casos de Ensino Técnico integrado ao Ensino Médio, de acordo com o Decreto nº 5.154/2004, a conclusão do Ensino Médio se dá de forma integrada ao Ensino Técnico; portanto, o candidato deverá ter concluído toda a formação, incluindo o estágio, quando for o caso, até a data do envio da documentação.

11.7.8 - São considerados documentos de identificação válidos, para o fim desta análise, aqueles expedidos por Secretarias Estaduais de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pela Polícia Federal, ou por outros órgãos legalmente autorizados a emitir documento de identificação, que contenham fotografia que permita a clara identificação do titular, que esteja em bom estado de conservação, sem rasuras ou adulterações.

11.7.9 - O candidato estrangeiro, para fins de identificação, poderá apresentar o passaporte devidamente atualizado ou documento expedido por autoridade brasileira. Caso o candidato estrangeiro não possua passaporte ou documento expedido por autoridade brasileira, poderá apresentar documento de identificação emitido em seu país de origem, desde que acompanhado por tradução juramentada. Os documentos emitidos em língua espanhola estão dispensados da tradução juramentada.

11.7.10 - Caso o candidato declare ocupar outra vaga de graduação em Instituição Pública de Ensino Superior a UFRGS recomenda que o candidato se desvincule dessa outra Instituição somente após efetivar o vínculo e a matrícula de calouros no curso da UFRGS.

11.7.11 - Durante a análise da etapa de avaliação da documentação acadêmica, a equipe responsável poderá solicitar complementação de documentos e/ou informações, inclusive além dos já arrolados neste Edital, com prazo de entrega de quinze (15) dias a partir da divulgação da solicitação no Portal do Candidato.

11.8 - DA ANÁLISE DA SOCIOECONÔMICA

11.8.1 - A análise socioeconômica consiste na apuração da renda média bruta familiar per capita do grupo familiar do candidato lotado em vaga nas modalidades (L1, L2, L9 e L10).

11.8.2 - A apuração da renda média bruta familiar per capita do grupo familiar do candidato só será realizada se for enviada a documentação completa exigida.

11.8.3 - É responsabilidade do candidato informar adequadamente os membros do seu grupo familiar, conforme definição expressa neste Edital.

11.8.4 - A equipe de análise poderá redefinir o grupo familiar informado pelo candidato com base na documentação enviada e nas informações coletadas pela equipe de análise.

11.8.5 - Para apuração da renda familiar bruta mensal per capita serão computados todos os rendimentos brutos de qualquer natureza percebidos pelas pessoas da família a título regular ou eventual, ou seja, todos os créditos constantes nos comprovantes bancários.

11.8.6 - Serão descontados, desde que devidamente comprovados, os valores recebidos a título de:

a) auxílios para alimentação e transporte pagos pelo empregador e comprovados no contracheque;

b) diárias e reembolsos de despesas pagos pelo empregador;

c) adiantamentos e antecipações pagos pelo empregador;

d) estornos e compensações referentes a períodos anteriores a novembro de 2023, dezembro de 2023 e janeiro de 2024;

e) indenizações decorrentes de contratos de seguros recebidos durante o período de novembro de 2023, dezembro de 2023 e janeiro de 2024;

f) indenizações por danos materiais e morais por força de decisão judicial recebidos durante o período de novembro de 2023, dezembro de 2023 e janeiro de 2024;

g) inclusão no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;

h) inclusão no Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano;

i) inclusão no Programa Bolsa Família e os programas remanescentes nele unificados;

j) inclusão no Programa Nacional de Inclusão do Jovem - Pró-Jovem;

k) Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à população atingida por desastres, residente em Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência (está incluído aqui o Auxílio emergencial recebido em razão da pandemia de COVID-19);

l) demais programas de transferência condicionada de renda implementados por Estados, Distrito Federal ou Municípios;

m) transferência de valores entre membros do mesmo grupo familiar.

11.8.6.1- É necessário comprovar a origem desses valores para que seja feito o devido desconto. Caso não seja feita a comprovação, esses numerários serão incluídos no cálculo da renda média bruta per capita.

11.8.7 - O valor máximo de renda bruta permitido por pessoa do grupo familiar para ingresso nas modalidades (L1, L2, L9 e L10) é de R$ 2.118,00 (dois mil e cento e dezoito reais).

12. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DAS COMPROVAÇÕES PARA INGRESSO

12.1 - Os resultados das análises da documentação dos candidatos NÃO SERÃO publicados em listagens gerais.

12.2 - Os resultados das análises serão disponibilizados exclusivamente para consulta individual no Portal do Candidato.

12.3 - É de inteira responsabilidade do candidato lotado em vaga (L2, L4, L10 e L14) acompanhar a publicação da Convocação para verificação da Autodeclaração Étnico-racial no Portal do Candidato.

12.4 - É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a situação de sua análise no Portal do Candidato.

13 - DA MATRÍCULA DE CALOUROS

13.1 - A matrícula de calouros dos candidatos lotados em vaga para ingresso no 1º semestre do período letivo de 2024 será realizada de forma online, exclusivamente através do Portal do Candidato, mediante o envio da Solicitação de Matrícula pelo candidato, no período de 05/03/2024, a partir das 9h, às 23h59min de 06/03/2024.

13.1.1 - É de responsabilidade do candidato informar-se no site da Universidade (www.ufrgs.br) sobre o período destinado a matrícula de calouros.

13.1.2- A publicação da relação de candidatos aptos à matrícula de calouros, com a indicação de dia e horário será publicada em www.ufrgs.br no dia 04/03/2024 até às 18h, bem como todas as orientações sobre como deverá ser realizada a matrícula de calouros em 2024/1.

13.1.2.3 - O envio da Solicitação de Matrícula só é efetivado mediante a geração do Comprovante de Solicitação de Matrícula, documento gerado automaticamente após o envio correto da solicitação e disponibilizado no Portal do Candidato para consulta do candidato.

13.2 - O vínculo e a matrícula são efetivados pela Comissão de Graduação do curso (COMGRAD), mediante o envio da Solicitação de Matrícula, pelo candidato, através do Portal do Candidato.

13.3 - Estará apto a matrícula definitiva o candidato que tiver sido homologado/deferido em todas as etapas de análise de ingresso, conforme a modalidade para a qual foi lotado em vaga.

13.3.1 - A não realização da matrícula definitiva no período destinado à matrícula de calouros implicará perda de vaga de forma irretratável.

13.4 - No caso da homologação de todas as etapas de análise de algum candidato não ocorrer até o período destinado à matrícula de calouros do semestre para o qual foi lotado em vaga, a UFRGS permitirá a realização de matrícula provisória.

13.4.1 - O vínculo de matrícula provisória será permitido até a conclusão definitiva das análises exigidas conforme a modalidade de vaga em que foi lotado.

13.4.2 - A realização da matrícula provisória é opcional e a sua não realização não implica perda de vaga. O candidato poderá optar por aguardar o término da análise de sua documentação de ingresso e realizar a matrícula definitiva, em caso de homologação/deferimento em todas as etapas de análise de ingresso, no próximo semestre letivo de ingresso regular de calouros no curso pretendido. Por se tratar de um curso de ingresso especial, sem oferta regular, recomenda-se que o candidato realize a matrícula provisória.

13.4.3 - Caso o candidato com matrícula com provisória seja homologado/deferido em todas as etapas de análise exigidas para a modalidade em que foi lotado em vaga, terá a sua matrícula definitiva efetivada.

13.4.4 - Caso o candidato com matrícula provisória não seja homologado/deferido em uma das etapas de análise exigidas para a modalidade em que foi lotado em vaga, incluindo recurso, perderá o vínculo provisório com o curso de graduação da Universidade.

13.4.5 -O candidato que fizer a matrícula provisória deverá continuar acompanhando a situação da avaliação regularmente no Portal do Candidato e cumprir os eventuais prazos lá disponibilizados para recurso e/ou complementação de informações e/ou entrevista e/ou inspeção médica. Os candidatos às modalidades (L2, L4, L10 e L14) que não participaram da verificação da Autodeclaração Étnico-racial antes da matrícula provisória, deverão ficar atentos à Convocação para esta etapa.

13.5 - Nos termos da Lei nº 12.089/2009, é vedado que uma mesma pessoa ocupe duas (2) vagas simultaneamente em curso de graduação em Instituições Públicas de Ensino Superior.

13.5.1 - Caso o candidato ocupe vaga em outra Instituição Pública de Ensino Superior, a UFRGS recomenda que o candidato somente se desvincule desta outra Instituição após efetivar o vínculo e a matrícula no curso da UFRGS.

13.5.2 - O candidato que é aluno ativo em curso de graduação desta Universidade, no momento da matrícula de calouros no curso para o qual foi lotado em vaga, perderá o vínculo com o curso anterior.

14 - DA PERDA DA VAGA

14.1 - Perderá a vaga o candidato que:

a) não enviar toda a documentação exigida, na forma e no prazo determinados, em qualquer uma das etapas de análise e/ou recurso e/ou matrícula;

b) não entregar, na forma e nos prazos estabelecidos, a documentação complementar eventualmente solicitada em análise e/ou recurso;

c) não responder, na forma e nos prazos estabelecidos, à solicitação de complementação de informações eventualmente solicitada em recurso;

d) não assinar e/ou não preencher integralmente todos os campos das declarações solicitadas;

e) não assinar e/ou não preencher integralmente todos os campos, quando for o caso, da autodeclaração étnico-racial;

f) não comparecer na data e no local estabelecidos para a verificação da autodeclaração étnico-racial e/ou sair do local antes de finalizada sua participação nesta etapa;

g) não comparecer na data e no local estabelecidos para entrevista e/ou inspeção médica, quando for o caso;

h) não comprovar a condição exigida para a ocupação da vaga em que foi lotado;

i) não realizar a matrícula nos períodos estabelecidos pela Universidade e/ou não apresentar a documentação exigida nesta etapa.

15 - DO RECURSO DAS COMPROVAÇÕES PARA INGRESSO

15.1 - Em cada etapa de análise, conforme a modalidade de lotação da vaga, o candidato poderá interpor, exclusivamente através do Portal do Candidato, um (1) recurso fundamentado em face da perda da vaga por não homologação.

15.1.1 - É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a situação de sua análise exclusivamente através do Portal do Candidato e ficar atento aos prazos para interposição de recursos que poderão ser diferentes para cada etapa de análise, conforme a modalidade de vaga em que foi lotado.

15.1.2 - O requerimento de recurso deve ser preenchido e enviado diretamente no Portal do Candidato. Não serão aceitos recursos encaminhados de outra forma que não seja pelo Portal do Candidato.

15.2 - O recurso deverá ser encaminhado, no prazo de até quinze (15) dias úteis após a divulgação do resultado da análise e/ou verificação, exclusivamente através do Portal do Candidato, acompanhado de documentação obrigatória, quando for o caso, e de eventual documentação complementar que o candidato julgue pertinente.

15.3 - Toda a documentação encaminhada em recurso deverá ser enviada na forma de arquivos digitalizados (.pdf, .jpg ou .jpeg), de boa qualidade (sem cortes, rasuras ou emendas) e com todas as informações legíveis com tamanho máximo de 5Mb cada.

15.4 - O envio do recurso através do Portal do Candidato somente estará concluído após a emissão do comprovante de envio de recurso pelo sistema.

15.5 - O resultado do recurso será divulgado exclusivamente no Portal do Candidato.

15.6 - Durante a análise do recurso, a Comissão responsável poderá solicitar outros documentos e/ou informações, inclusive além dos já arrolados neste Edital, com prazo de entrega de quinze (15) dias a partir da divulgação da solicitação no Portal do Candidato.

15.7 - Nos casos de recurso de análise da verificação de documentos da condição de Pessoa com Deficiência, os candidatos deverão obrigatoriamente anexar, ao interpor o recurso, os exames que subsidiaram o Laudo Médico apresentado anteriormente e além destes:

I - para CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL: o laudo da Campimetria, nos casos de pessoas com baixa visão;

II - para CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA: o laudo da audiometria;

III - para CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA MENTAL: o laudo da testagem psicométrica;

15.8 - Nos casos de recurso da verificação de documentos da condição de Pessoa com Deficiência, a Comissão responsável, conforme a especificidade de cada caso, poderá realizar perícia médica e/ou entrevista presencial.

15.9 - Nos casos de recurso de análise socioeconômica, a Comissão responsável, conforme a especificidade de cada caso, poderá:

I - avaliar elementos que demonstrem patrimônio ou padrão de vida incompatível com a renda declarada;

II - realizar entrevistas e visitas ao local de domicílio do candidato e de sua família de origem;

III - consultar:

a) cadastros de informações socioeconômicas, nacionais e locais;

b) quaisquer sistemas de informação ou meios de comunicação de acesso público.

16 - DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 - Conforme estabelece a Lei n° 9.394/1996, mesmo classificado neste processo seletivo, não poderá ingressar nos estudos em grau superior o candidato que não comprove documentalmente, na forma estabelecida e no ato do envio da documentação através do Portal do Candidato, ter concluído o Ensino Médio.

16.1.1 - Nos casos de Ensino Técnico integrado ao Ensino Médio, de acordo com o Decreto nº 5.154/2004, a conclusão do Ensino Médio se dá de forma integrada ao Ensino Técnico; portanto, o candidato deverá ter concluído toda a formação, incluindo o estágio, quando for o caso, até a data do envio da documentação.

16.2 - As disposições do Manual do Candidato constituem normas que passam a integrar o presente Edital.

16.3 - Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer editais complementares e/ou avisos oficiais que vierem a ser publicados no site (www.ufrgs.br).

16.4 - A inscrição do candidato neste processo seletivo implicará a plena aceitação das normas estabelecidas no presente Edital, da legislação específica e das normas regimentais da UFRGS.

16.5 - O candidato deverá cadastrar uma senha para acessar o Portal do Candidato. Esta senha é pessoal e intransferível. Dentro do Portal, o candidato encontrará informações sobre sua inscrição no concurso.

16.6 - Em caso de ser lotado em vaga, o candidato encontrará, dentro do Portal do Candidato, orientações sobre o envio da documentação e, quando for o caso, sobre a verificação da autodeclaração étnico-racial.

16.7 - A UFRGS não se responsabilizará por documentação não recebida por motivos de ordem técnica nos computadores, falhas na comunicação ou congestionamento nas linhas de comunicação, bem como por força de outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

16.7.1 - A UFRGS não se responsabilizará por eventuais problemas decorrentes de interrupção dos serviços do provedor de acesso do candidato, nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas e transmissão ou de roteamento no acesso à internet, nem por intermitência de sinal ou velocidade, incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso; quaisquer ações de terceiros que impeçam o envio da documentação resultante de caso fortuito ou de força maior relacionados no Código Civil Brasileiro.

16.8 - O serviço de envio da documentação por meio do Portal do Candidato será interrompido às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo estabelecido para a conclusão do envio da documentação.

16.9 - Os resultados deste Processo Seletivo, são válidos exclusivamente para o período letivo da UFRGS de 2024/1, não sendo, portanto, necessária a guarda, por parte da Universidade, da documentação referente ao processo seletivo dos candidatos por prazo superior ao término do referido período letivo.

16.10 - A qualquer momento poderá ser solicitada a apresentação dos documentos originais enviados pelo Portal do Candidato.

16.11 - Não será requerida autorização para tratamento dos dados pessoais do candidato e/ou de membros de seu grupo familiar e/ou família de origem em razão do disposto no art. 4º, "b", c/c art. 7º, III, c/c art. 11, II, "b" da Lei 13.709/2018.

16.12 - A constatação de fraudes, omissões ou demais irregularidades será devidamente informada ao Ministério Público Federal e à Receita Federal do Brasil, no âmbito de suas respectivas competências.

16.13 - A prestação de informação falsa pelo estudante, apurada posteriormente à matrícula, em procedimento que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa, ensejará sua exclusão do quadro de alunos da instituição, sem prejuízo das eventuais sanções civis e penais cabíveis.

16.14 - Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Superior da Universidade

Porto Alegre, 19 de janeiro de 2024.

Carlos André Bulhões Mendes

Reitor