PORTARIA MCID Nº 967, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e ratificada(s), nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:

I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e

III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.

Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO

UF

MUNICÍPIO

PROTOCOLO

TIPO DE PROPONENTE

CNPJ PROPONENTE

CNPJ TOMADOR

NOME DO EMPREENDIMENTO

META DO ART. 1º DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 2023, CORRESPONDENTE

UNIDADES HABITACIONAIS

VALOR EMPREENDIMENTO FAR

AM

Manaus

20230811190649

Ente Público

04365326000173

22768840000131

MORAR MELHOR 1

incisos I e II

192

R$ 30.720.000,00

AM

Manaus

20230802233424

Ente Público

04365326000173

22768840000131

MORAR MELHOR 19

incisos I e II

192

R$ 32.640.000,00

AM

Manaus

20230811191329

Ente Público

04365326000173

22768840000131

MORAR MELHOR 2

incisos I e II

192

R$ 30.720.000,00

AM

Manaus

20230801045214

Ente Público

04365326000173

22768840000131

MORAR MELHOR 21

incisos I e II

160

R$ 27.200.000,00

AM

Manaus

20230811192025

Ente Público

04365326000173

22768840000131

MORAR MELHOR 3

incisos I e II

192

R$ 30.720.000,00

BA

Itororó

20230706114542

Construtora

05989633000198

05989633000198

RESIDENCIAL COLONIA 03

incisos I e II

50

R$ 7.700.000,00

BA

Jequié

20230801200211

Construtora

16273641000150

16273641000150

VILA GETULIA 1

incisos I e II

248

R$ 40.901.017,39

BA

Teixeira de Freitas

20230703185813

Construtora

16365025000129

16365025000129

RESIDENCIAL TEIXEIRA 1

incisos I e II

248

R$ 40.920.000,00

BA

Vitória da Conquista

20230703003251

Construtora

15464677000158

15464677000158

TOP RESIDENCIAL

incisos I e II

200

R$ 33.550.000,00

BA

Vitória da Conquista

20230703003834

Construtora

15464677000158

15464677000158

TOP RESIDENCIAL 2

incisos I e II

200

R$ 33.550.000,00

CE

Fortaleza

20230706162435

Ente Público

21708978000182

26125604000158

RESIDENCIAL CONJUNTO PALMEIRAS

incisos I e II

200

R$ 33.999.254,51

GO

Aparecida de Goiânia

20230811172235

Ente Público

01005727000124

02156313000169

RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA I

incisos I e II

192

R$ 29.568.000,00

GO

Aparecida de Goiânia

20230811194239

Ente Público

01005727000124

02156313000169

RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA II

incisos I e II

192

R$ 29.568.000,00

GO

Aparecida de Goiânia

20230811200230

Ente Público

01005727000124

02156313000169

RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA III

incisos I e II

192

R$ 29.568.000,00

GO

Goiânia

20230807205951

Construtora

13434499000197

13434499000197

RESIDENCIAL 14 BIS 01

incisos I e II

200

R$ 32.000.000,00

GO

Goiânia

20230807210918

Construtora

13434499000197

13434499000197

RESIDENCIAL 14 BIS 02

incisos I e II

200

R$ 30.720.000,00

GO

Rio Verde

20230801020803

Ente Público

02056729000105

27075000000107

RESIDENCIAL MAIS MORADIA SONHOS

incisos I e II

256

R$ 38.400.000,00

MG

Belo Horizonte

20230705175602

Ente Público

18715383000140

18137190000159

RESIDENCIAL MAURETTE

incisos I e II

80

R$ 13.600.000,00

MG

Belo Horizonte

20230706091017

Ente Público

18715383000140

01957417000100

RESIDENCIAL TIBIRICA

incisos I e II

48

R$ 8.160.000,00

MG

Lagoa da Prata

20230808164716

Ente Público

18318618000160

10642259000190

RESIDENCIAL ANGELO TEODORO

incisos I e II

150

R$ 21.450.000,00

MG

Uberaba

20230811165525

Construtora

02387682000162

02387682000162

RESIDENCIAL CASCATA ETAPA 1

incisos I e II

192

R$ 32.208.000,00

MS

Três Lagoas

20230809101753

Ente Público

03184041000173

52963261000100

VILA PILOTO II

incisos I e II

192

R$ 31.622.400,00

MT

Várzea Grande

20230802185303

Construtora

01535369000161

01535369000161

MAPIM PARK I

incisos I e II

192

R$ 31.679.933,04

MT

Várzea Grande

20230802190305

Construtora

01535369000161

01535369000161

MAPIM PARK II

incisos I e II

48

R$ 7.920.000,00

MT

Várzea Grande

20230811172713

Construtora

11009202000110

11009202000110

RESIDENCIAL SÃO GONÇALO

incisos I e II

200

R$ 30.499.821,41

PB

João Pessoa

20230703003914

Construtora

09323098000192

09323098000192

RESIDENCIAL JOSÉ MARTINS I

incisos I e II

192

R$ 32.640.000,00

PB

Patos

20230706154459

Ente Público

09111618000101

09323098000192

RESIDENCIAL CRUZ DA MENINA

incisos I e II

192

R$ 28.800.000,00

PE

Belo Jardim

20230808154151

Ente Público

03206056000195

14425915000153

RESIDENCIAL BELO JARDIM KM 180 MOD 1

incisos I e II

144

R$ 18.730.146,67

PE

Recife

20230801014857

Ente Público

03206056000195

13959986000173

RESIDENCIAL PARQUE DE EXPOSIÇÕES MOD I

incisos I e II

192

R$ 27.388.608,00

RO

Vilhena

20230811134824

Ente Público

04092706000181

08899898000193

RESIDENCIAL VALE DO SOL

incisos I e II

150

R$ 19.500.000,00

RR

Boa Vista

20230724172037

Ente Público

05943030000155

04236920000164

RESIDENCIAL CINTURÃO VERDE

incisos I e II

24

R$ 4.026.000,00

RR

Boa Vista

20230728124458

Ente Público

05943030000155

05483072000150

RESIDENCIAL EQUATORIAL

incisos I e II

14

R$ 1.951.897,06

RR

Boa Vista

20230725110618

Ente Público

05943030000155

04236920000164

RESIDENCIAL JOQUEI CLUBE I

incisos I e II

72

R$ 12.078.000,00

RR

Boa Vista

20230725120616

Ente Público

05943030000155

04236920000164

RESIDENCIAL JOQUEI CLUBE II

incisos I e II

24

R$ 4.026.000,00

RR

Boa Vista

20230727125318

Ente Público

05943030000155

04236920000164

RESIDENCIAL JOQUEI CLUBE III

incisos I e II

96

R$ 16.104.000,00

RR

Boa Vista

20230727105750

Ente Público

05943030000155

04236920000164

RESIDENCIAL OLÍMPICO

incisos I e II

24

R$ 4.026.000,00

RS

Bagé

20230703131210

Construtora

94912326000139

94912326000139

RESIDENCIAL ALEGRIA

incisos I e II

128

R$ 22.191.616,30

RS

Canoas

20230704145735

Ente Público

88577416000118

03407182000108

RESIDENCIAL QUERO QUERO

incisos I e II

200

R$ 34.025.021,59

RS

Porto Alegre

20230704143257

Ente Público

92963560000160

88519822000124

RESIDENCIAL MUTUALIDADE

incisos I e II

176

R$ 32.989.460,35

SC

Florianópolis

20230801120151

Ente Público

82892282000143

02358637000180

CONJUNTO HABITACIONAL COMPLEXO CAEIRA

incisos I e II

184

R$ 31.169.600,00

SE

São Cristóvão

20230705184500

Construtora

07268812000161

07268812000161

RESIDENCIAL PIRANJI ETAPA I

incisos I e II

144

R$ 20.160.000,00

SE

São Cristóvão

20230705183839

Construtora

07169379000107

07169379000107

RESIDENCIAL PIRANJI ETAPA II

incisos I e II

144

R$ 20.160.000,00

SP

Araraquara

20230703192824

Ente Público

45276128000110

11507197000176

VALE DO SOL I

incisos I e II

192

R$ 31.252.396,22

SP

Itapevi

20230811172107

Construtora

33443689000188

14271367000154

RESIDENCIAL MORADA DAS ROSEIRAS I

incisos I e II

100

R$ 17.000.000,00

SP

Praia Grande

20230801164927

Ente Público

46177531000155

07095113000167

CONJUNTO HABITACIONAL SANTA MARINA

incisos I e II

200

R$ 32.077.873,39