EDITAL DE DECISÃO

DECISÃO 15.24 - WB5BDJ

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14152.066310/2024-43

AI

22.749.058-4

4.685,11

AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14152.066311/2024-98

AI

22.749.059-2

4.685,11

BIANCA COMERCIO VAREJISTA DE MARMORES LTDA

14185.006729/2024-69

ND

20.301.771-4

30.972,87

BIANCA DE OLIVEIRA AUGUSTA

14185.007782/2024-87

ND

20.303.007-9

89.927,05

CASA DA LINGUICA LTDA ME

14185.005805/2024-19

ND

20.300.703-4

36.162,60

CASA PORTELLA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

14185.028592/2023-12

ND

20.292.438-6

12.898,77

CENTRO EDUCACIONAL INTEGRAL LTDA

14152.067654/2024-70

AI

22.750.402-0

1.581,49

CONFECCOES FORTE MELLO LTDA

14185.009654/2024-78

ND

20.305.287-1

24.431,58

CONTACT SMART TELEATENDIMENTO LTDA

14185.004331/2024-98

ND

20.298.982-8

397.517,10

COOPERATIVA MISTA DE PROD., INDUS. E COMERC. DE BI

14185.003632/2024-02

ND

20.298.175-4

61.972,29

COOPERATIVA MISTA DE PROD., INDUS. E COMERC. DE BIOCOMB

14152.027517/2024-01

AI

22.710.265-7

299,24

COOPERATIVA MISTA DE PROD., INDUS. E COMERC. DE BIOCOMB

14152.027518/2024-47

AI

22.710.266-5

374,05

EDEN PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

14152.074130/2024-35

AI

22.756.878-8

1.581,49

EDEN PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

14152.074160/2024-41

AI

22.756.908-3

81.603,36

EDEN PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

14152.074161/2024-96

AI

22.756.909-1

48.493,80

EDEN PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

14152.074162/2024-31

AI

22.756.910-5

60.199,20

EDEN PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

14185.010049/2024-40

ND

20.305.728-7

678.444,60

FERNANDES RESTAURANTE LTDA

14152.028579/2024-21

AI

22.711.327-6

1.581,49

HERCILIO RESTAURANTE E CAFE LTDA

14185.011481/2024-58

ND

20.307.358-4

22.207,07

HOTEL TROCADERO LTDA

14185.005647/2024-05

ND

20.300.492-2

49.037,34

INSTITUTO DAS PROFISSOES RIBEIRO SILVERIO LTDA

14185.008242/2024-11

ND

20.303.578-0

22.816,49

ISAPLANH INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

14152.040736/2024-77

AI

22.723.484-7

1.047,34

ISAPLANH INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

14152.040740/2024-35

AI

22.723.488-0

74,81

ISAPLANH INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

14185.005523/2024-11

ND

20.300.349-7

35.662,63

JOSE ANTONIO LEMOS

14185.008071/2024-20

ND

20.303.368-0

29.629,71

M.P PIZZARIA LTDA

14152.120855/2023-21

AI

22.587.466-1

3.308,52

MADEIREIRA FIOREZE LTDA

14152.047268/2024-61

AI

22.730.016-5

2.543,62

MADEIREIRA FIOREZE LTDA

14152.047284/2024-54

AI

22.730.032-7

705,21

MADEIREIRA FIOREZE LTDA

14152.047544/2024-91

AI

22.730.292-3

1.274,37

MANOEL JOAQUIM DOMINGOS

14152.077880/2024-69

AI

22.760.628-1

1.415,01

MARMITARIA ITOUPAVAZINHA LTDA

14152.203210/2023-23

AI

22.669.821-1

374,05

MARMITARIA ITOUPAVAZINHA LTDA

14152.203211/2023-78

AI

22.669.822-0

374,05

MARMITARIA ITOUPAVAZINHA LTDA

14152.203212/2023-12

AI

22.669.823-8

299,24

MARMITARIA ITOUPAVAZINHA LTDA

14152.203213/2023-67

AI

22.669.824-6

74,81

MARMORARIA ITAMBE LTDA

14152.189690/2023-11

AI

22.656.301-4

827,13

MECANICA DE TRATORES VRES LTDA

14185.002159/2024-38

ND

20.296.555-4

71.178,35

METAL SUL - INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

14185.010644/2021-32

ND

20.197.473-8

77.382,70

NATAL COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA

14185.008120/2024-24

ND

20.303.425-2

1.066,72

OZEIAS DE OLIVEIRA ALANO

14185.005513/2024-86

ND

20.300.339-0

676,32

PASTORIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.062916/2024-18

AI

22.745.664-5

4.065,91

PITICAS COMERCIO DE ROUPAS SANTA CATARINA B LTDA

14185.008009/2024-38

ND

20.303.296-9

8.614,22

PLUBR SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET S.A

14185.006841/2024-08

ND

20.301.895-8

9.360,55

PRUMO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.047150/2024-33

AI

22.729.898-5

2.523,26

PRUMO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.047152/2024-22

AI

22.729.900-1

2.523,26

PRUMO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.047155/2024-66

AI

22.729.903-5

2.523,26

PRUMO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.047156/2024-19

AI

22.729.904-3

2.523,26

PRUMO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.047157/2024-55

AI

22.729.905-1

2.523,26

PRUMO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.047159/2024-44

AI

22.729.907-8

2.523,26

PRUMO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.047161/2024-13

AI

22.729.909-4

2.523,26

PRUMO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.047162/2024-68

AI

22.729.910-8

3.370,41

PRUMO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.047163/2024-11

AI

22.729.911-6

2.523,26

PRUMO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.047165/2024-00

AI

22.729.913-2

3.370,41

PRUMO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.047170/2024-12

AI

22.729.918-3

3.370,41

PRUMO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.047171/2024-59

AI

22.729.919-1

1.682,17

PRUMO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.047172/2024-01

AI

22.729.920-5

2.523,26

PRUMO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.047173/2024-48

AI

22.729.921-3

2.523,26

PRUMO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.047175/2024-37

AI

22.729.923-0

2.523,26

R&B VILLA GARDENA LTDA

14185.004921/2022-59

ND

20.230.316-1

1.032,23

REGIS STEIGLEDER KARNAL

14152.066115/2024-13

AI

22.748.863-6

299,24

REGIS STEIGLEDER KARNAL

14152.066116/2024-68

AI

22.748.864-4

1.034,29

REGIS STEIGLEDER KARNAL

14152.066117/2024-11

AI

22.748.865-2

2.324,97

REGIS STEIGLEDER KARNAL

14185.009084/2024-16

ND

20.304.638-2

35.529,36

SIGMA HEALTH MARKETING LTDA

14152.004371/2024-17

AI

22.687.119-3

29.924,96

SKAY MAQUINAS E PLASTICOS EIRELI

14185.009423/2021-11

ND

20.196.242-0

60.421,84

TRANSPORTE CONSTRUCAO E COMERCIO PE DA FRUTA LTDA

14185.005698/2024-29

ND

20.300.545-7

41.385,29

V. DA ROSA RESTAURANTE LTDA

14152.091489/2024-77

AI

22.774.237-1

3.308,52

WE ENSINO DE IDIOMAS LTDA

14185.009020/2024-15

ND

20.304.568-8

31.479,48

ZINCA JAHN SERVICOS DE REVESTIMENTO EM METAIS LTDA

14185.009102/2024-60

ND

20.304.663-3

49.970,46

Em 11 de setembro de 2024

MARILANDO ARISTIDES MASTELLA

Chefe da Seção de Multas e Recursos