EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30625/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DUDA ART' INFORMATICA LTDA, 08.265.309/0001-15, GAV2H93, FRMEV01296282024, 606-82; DURAES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 36.121.837/0001-36, FTH3F99, FRMEV01275872024, 606-82; DUTKA S STORE VESTUARIO LTDA, 28.544.099/0001-01, RXX7H08, FRMEV01643072024, 606-82; DURVAL ROSA DO VAL, ***.930.256-**, NVG6G55, FRMEV01152942024, 606-82; DOUGLAS PEREIRA CASAGRANDE, ***.928.419-**, MAB8F92, FRMEV01489022024, 606-82; EFW0B71, FRMEV01323232024, 606-82; DUARTE & DUARTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.790.111/0001-03, QDD6J42, FRMEV01754872024, 606-82; DUESSMANN E AGOSTINHO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, 23.744.587/0001-49, RLG4H14, FRMEV01482442024, 606-82; DUMES ATACADISTA DE CEBOLAS LTDA, 39.802.345/0001-02, RKZ4F13, FRMEV01238532024, 606-82; DTL EXPRESSO E LOGISTICA LTDA, 09.469.384/0001-60, IYJ8G91, FRMEV01622242024, 606-82; QPO5D81, FRMEV01947352024, 606-82; DUDIVEL COMERCIAL E TRANSPORTES LTDA, 09.334.394/0001-99, MLK8F20, FRMEV01545482024, 606-82; DR3 COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 16.852.607/0001-30, MLX0H37, FRMEV01600902024, 606-82; MLX0H37, FRMEV01424632024, 606-82; DVN COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 02.538.202/0001-17, SFH2B76, FRMEV01987142024, 606-82; E A CHAN, 32.757.983/0001-00, FXN3B58, FRMEV01383802024, 606-82; DURAES E CUNHA LTDA, 24.354.990/0001-24, FFN7B22, FRMEV01275822024, 606-82; D'PAULA & SANTOS IND. E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA., 31.130.629/0001-80, SYJ5G49, FRMEV01725102024, 606-82; DSA LOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 22.771.923/0001-80, RYH8A30, FRMEV01499632024, 606-82; SXG5A82, FRMEV01602242024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração