EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26061/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOMAD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 08.869.670/0001-50, RBD7D50, FRMEP00185422024, 683-12; JONAS DE CONTO, 15.373.155/0001-40, mfk0j47, FRMEP00305472023, 683-12; KWT1J42, FRMEP00305832023, 683-12; JOAO BATISTA DE ALMEIDA PORTO, ***.169.167-**, cry9f61, FRMEP00305892023, 683-13; JAYR DOS SANTOS, 84.629.708/0001-04, CVM0E61, FRMEP00307292023, 683-12; JOAO DAVI CABRAL PONTE, ***.069.100-**, IVP2B20, FRMEP00197302023, 683-13; JAIR APARECIDO MARCELINO, ***.797.148-**, DPF7I04, FRMEP00278862023, 683-12; JOAO CARLOS DE ARAUJO SIQUEIRA JUNIOR, ***.392.486-**, EJX6A74, FRMEP00245442023, 683-12; JA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 23.171.088/0001-00, OVF1D42, FRMEP00308422023, 683-12; JBV TRANSPORTES LTDA, 41.720.230/0001-02, RHF7A20, FRMEP00309382023, 683-12; JACIARA TRANSPORTES ROOVIARIOS LTDA, 44.640.503/0001-05, FTA9I67, FRMEP00298362023, 683-11; JCBASSO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 03.276.529/0001-20, IYB0A24, FRMEP00285642023, 683-12; J.O. - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.065.969/0001-43, JAO8B97, FRMEP00241972023, 683-12; JAIR BRAVIN, ***.472.269-**, OBC7G63, FRMEP00251802023, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, ESP8F37, FRMEP00298602023, 683-11; GJK2C71, FRMEP00293022023, 683-11; GIZ5C14, FRMEP00273362023, 683-13; JOAO FINCKLER TRANSPORTES, 30.973.480/0001-38, NPD1H36, FRMEP00004272024, 683-12; JACKSON SANTOS SOUZA LTDA, 51.075.798/0001-71, NLA3F77, FRMEP00310872023, 683-11; JEAN CARLO LEAL LIMOLI FAVARO, ***.667.589-**, OBG2E86, FRMEP00285792023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT