PORTARIA GM/MS Nº 4.706, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

AL

MACEIO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000628184202400

17.714.061,00

50410006

17.714.061,00

1030251182E900001

5582016

17.714.061,00

AL

SAO LUIS DO QUITUNDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628213202400

600.000,00

50410002

600.000,00

1030251182E900001

6362982

600.000,00

BA

TUCANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628271202400

835.994,00

50410002

835.994,00

1030251182E900001

6858422

835.994,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000628280202400

2.000.000,00

50410006

2.000.000,00

1030251182E900001

6565301

2.000.000,00

GO

DOVERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOVERLANDIA

36000628220202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6419089

500.000,00

GO

PADRE BERNARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628183202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6439896

500.000,00

GO

URUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUACU

36000628224202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

7200242

300.000,00

MA

BOM JESUS DAS SELVAS

MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628212202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

9147578

500.000,00

MA

IMPERATRIZ

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628225202400

2.500.000,00

50410002

2.500.000,00

1030251182E900001

6363024

2.500.000,00

MA

IMPERATRIZ

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628229202400

1.500.000,00

50410002

1.500.000,00

1030251182E900001

6363024

1.500.000,00

MA

JOAO LISBOA

MUNICIPIO DE JOAO LISBOA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628336202400

604.688,00

50410002

604.688,00

1030251182E900001

6867987

604.688,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628387202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

2695324

300.000,00

PA

OBIDOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OBIDOS

36000628275202400

800.000,00

50410002

800.000,00

1030251182E900001

6575927

800.000,00

PA

PICARRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628199202400

400.000,00

50410002

400.000,00

1030251182E900001

6483739

400.000,00

PA

SANTANA DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628256202400

800.000,00

50410002

800.000,00

1030251182E900001

5380316

800.000,00

PE

SAO LOURENCO DA MATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628339202400

102.890,00

50410002

102.890,00

1030251182E900001

6563694

102.890,00

PR

SANTA MARIA DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO OESTE

36000628233202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

6774202

300.000,00

RJ

PARACAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS)

36000628226202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

7142714

1.000.000,00

RJ

SAO PEDRO DA ALDEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628352202400

1.500.000,00

50410002

1.500.000,00

1030251182E900001

6360483

1.500.000,00

RS

GUAPORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- GUAPORE-RS

36000628190202400

100.000,00

50410006

100.000,00

1030251182E900001

6569676

100.000,00

RS

VENANCIO AIRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628356202400

200.000,00

50410006

200.000,00

1030251182E900001

6571360

200.000,00

SC

BIGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIGUACU

36000628289202400

200.000,00

50410006

200.000,00

1030251182E900001

7486596

200.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000628283202400

3.800.000,00

50410006

3.800.000,00

1030251182E900001

2407418

3.800.000,00

SP

AGUAS DE LINDOIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE LINDOIA

36000628440202400

110.000,00

50410002

110.000,00

1030251182E900001

6566936

110.000,00

SP

BOA ESPERANCA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA DO SUL

36000628175202400

280.000,00

50410002

280.000,00

1030251182E900001

2079402

280.000,00

SP

CACONDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CACONDE

36000628192202400

210.000,00

50410002

210.000,00

1030251182E900001

6507174

210.000,00

SP

ITAPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRA

36000628186202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6631916

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000628299202400

378.787,00

50410006

378.787,00

1030251182E900001

0052124

378.787,00

TO

TOCANTINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628380202400

560.000,00

50410002

560.000,00

1030251182E900001

2555980

560.000,00

TOTAL

29 PROPOSTAS

38.796.420,00