EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27508/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADRIANA FELIZARDO DA SILVA MONTEIRO, ***.651.687-**, , FREVP00635342023, 773-0; CALVIN MESQUITA XIMENES DE SOUSA, ***.868.487-**, , FREVP00161642023, 773-0; DANIELA GOMES MAGALHAES, ***.598.247-**, , FREVP00208072023, 773-0; DEISE DOS SANTOS MACHADO, ***.516.089-**, , FREVP00349112024, 773-0; CLAUDINEIA DE SOUZA MARQUES, ***.543.797-**, , FREVP00506722024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00411602024, 773-0; ANTONIO CARLOS CARVALHO CAMPOS, ***.331.733-**, , FREVP00613212024, 773-0; DSM LOGISTICA EXPRESS LTDA, 48.364.644/0001-95, , FREVP00600102024, 773-0; COLATINA TRANSPORTES LTDA, 32.459.943/0001-73, , FREVP00643222024, 773-0; CRESCIANE LEANDRO DA LUZ TRIQUES TRANSPORTES, 31.057.158/0001-21, , FREVP00648902024, 773-0; 51.552.188 RODRIGO RIBEIRO LUIZ, 51.552.188/0001-11, , FREVP00558982024, 773-0; CARLOS HENRIQUE FERREIRA DAVID, ***.797.258-**, , FREVP00410382024, 773-0; ELIAS SOUTO FERREIRA, ***.635.286-**, , FREVP00430542024, 773-0; ALICE SILVA AMATO, ***.700.638-**, , FREVP00539792024, 773-0; BARBARA NATHALIA LOPES LIMA, ***.519.552-**, , FREVP00562302024, 773-0; BN TRANSPORTES LTDA, 34.394.508/0001-33, , FREVP00546682024, 773-0; DANIEL DAS NEVES FERREIRA, ***.327.047-**, , FREVP00561262024, 773-0; AMENDOAS DO NORDESTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 14.828.571/0001-23, , FREVP00558652024, 773-0; AXXOR FUEL LOGISTICA LTDA, 41.183.819/0001-19, , FREVP00635872024, 773-0; , FREVP00636032024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT