EDITAL Nº 1734/2023

Processo nº 54000.058370/2021-06.

O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO OESTE DO PARÁ - SR(PA/O), representado pelo Superintendente Regional do Oeste do Pará, nomeado pela Portaria nº 410, de 23 de Dezembro de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no Diário oficial da União de 30 de Dezembro de 2020, nos uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 118, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 531, de 23 de março de 2020, publicada no DOU de 24 de março de 2020; vem por meio desta publicação, em conformidade com a Lei 9.784/99, Art. 26, § 3º e § 4º, NOTIFICAR, sobre a decisão de abertura de procedimento administrativo, para Análise do cumprimento das cláusulas e condições resolutivas do Contrato de Alienação de Terras Públicas (C.A.T.P.) CLE-03/75/32/0443, com base no Art. 19 da lei 11.952 de junho de 2009 e na Instrução Normativa n° 124, de 26 de julho de 2022, referente ao Lote 125, Gleba Belo Monte, localizado no município de Anapu/ PA. Os interessados, constantes no quadro abaixo, devem comparece na Unidade Avançada Especial do INCRA localizado na Travessa 10 de Novembro, nº 345, CEP 68371-425, Altamira-PA, para apresentar os seguintes documentos:

a) Certidão de inteiro teor atualizada da matrícula do imóvel;

b) Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sendo que os limites declarados no CAR deverão ser os mesmos correspondentes ao imóvel registrado na base do Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF);

c) Certidões negativas de infração ambiental, ou instrumento congênere, em nível federal, estadual ou distrital;

d) Cópia de planta e do memorial descritivo do imóvel georreferenciado e objeto do requerimento de regularização elaborados por profissional habilitado e devidamente credenciado junto ao INCRA, validados via soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC) do INCRA, devendo constar a devida anotação de responsabilidade técnica (ART) ou documento equivalente de acordo com norma específica do conselho profissional do responsável técnico.

INTERESSADOS

CPF/CNPJ

Nº DO PROCESSO

UF

OBJETO DA DECISÃO

CAPITULAÇÃO

(MOTIVAÇÃO)

PRAZO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO

Yoshiko Matsui

CPF

305.480.718

54000.058370/2021-06

54101.007032/1975-63

54101.002011/1980-73

PA

Abertura de procedimento administrativo, para análise de C.A.T.P., com base no Art. 19 da Lei n° 11.952 de junho de 2009 e na IN n° 124, de 26 de julho de 2022.

Averiguação do cumprimento das Cláusulas e condições resolutivas de Título, em conformidade com a Instrução Normativa n° 124, de 26 de julho de 2022.

15 DIAS, após o 60º (sexagésimo) dia da publicação do Edital.

Mauro Cesar de Oliveira

CPF

023.207.032-68

01109.000119/2017-93

54000.058370/2021-06

54101.002011/1980-73

54101.000302/1982-15

PA

Abertura de procedimento administrativo, para análise de C.A.T.P., com base no Art. 19 da Lei n° 11.952 de junho de 2009 e na IN n° 124, de 26 de julho de 2022.

Averiguação do cumprimento das Cláusulas e condições resolutivas de Título, em conformidade com a Instrução Normativa n° 124, de 26 de julho de 2022.

15 DIAS, após o 60º (sexagésimo) dia da publicação do Edital.

Farlene Vitor de Carvalho

CPF

050.756.538-04

01109.000119/2017-93

54000.058370/2021-06

54101.000302/1982-15

PA

Abertura de procedimento administrativo, para análise de C.A.T.P., com base no Art. 19 da Lei n° 11.952 de junho de 2009 e na IN n° 124, de 26 de julho de 2022.

Averiguação do cumprimento das Cláusulas e condições resolutivas de Título, em conformidade com a Instrução Normativa n° 124, de 26 de julho de 2022.

15 DIAS, após o 60º (sexagésimo) dia da publicação do Edital.

Domicio dos Santos Trindade e Aroldo dos Santos Trindade

(Agroindustria Turmalina LTDA).

CNPJ

83.381.749/0001-53

01109.000119/2017-93

54000.058370/2021-06

54101.000302/1982-15

54100.001035/1999-06

PA

Abertura de procedimento administrativo, para análise de C.A.T.P., com base no Art. 19 da Lei n° 11.952 de junho de 2009 e na IN n° 124, de 26 de julho de 2022.

Averiguação do cumprimento das Cláusulas e condições resolutivas de Título, em conformidade com a Instrução Normativa n° 124, de 26 de julho de 2022.

15 DIAS, após o 60º (sexagésimo) dia da publicação do Edital.

José Ribamar Silva Santos e José Francisco Vitorino

(Agroindustria Cristal S/A).

CNPJ

02.826.924/0001-77

01109.000119/2017-93

54000.058370/2021-06

54101.000302/1982-15

54501.000078/2011-73

PA

Abertura de procedimento administrativo, para análise de C.A.T.P., com base no Art. 19 da Lei n° 11.952 de junho de 2009 e na IN n° 124, de 26 de julho de 2022.

Averiguação do cumprimento das Cláusulas e condições resolutivas de Título, em conformidade a com a Instrução Normativa n° 124, de 26 de julho de 2022.

15 DIAS, após o 60º (sexagésimo) dia da publicação do Edital.

Manoel Francisco Vitorino e Francisca das Chagas Silva Santos

(Agroindustria Vale Dourado da Amazônia S/A).

CNPJ

00.851.621/0001-80

01109.000119/2017-93

54000.058370/2021-06

54101.000302/1982-15

54501.000078/2011-73

PA

Abertura de procedimento administrativo, para análise de C.A.T.P., com base no Art. 19 da Lei n° 11.952 de junho de 2009 e na IN n° 124, de 26 de julho de 2022.

Averiguação do cumprimento das Cláusulas e condições resolutivas de Título, em conformidade com a Instrução Normativa n° 124, de 26 de julho de 2022.

15 DIAS, após o 60º (sexagésimo) dia da publicação do Edital.

Cópias digitais dos processos poderão ser obtidas mediante requerimento pelo interessado ou seu procurador legalmente constituído na Superintendência do Incra em Santarém SR-30/PA, localizada na Avenida Presidente Vargas, sem número, Bairro Fátima, CEP:68.040-060, Santarém/PA, ou na Unidade Avançada do INCRA de Altamira - UAE-30/PA, na Travessa Dez de Novembro nº 345, Centro, no horário das 08:00 às 12: 00 horas e das 14:00 às 18:00 horas.

OBSERVAÇÃO:

- Recurso administrativo poderá ser protocolizado no prazo estabelecido, a contar da data desta publicação e deverá conter identificação do respectivo número de processo;

- O processo identificado acima prosseguirá independente de qualquer providência do interessado.

JOSÉ MARIA DE SOUSA MÉLO

Superintendente Regional