EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29132/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES PAULA E FERREIRA LTDA, 27.606.056/0001-40, FXF6H31, FRMEP00314402024, 683-12; ULYSSES TADEU DE PAULA MATTOS, ***.326.448-**, BWL0959, FRMEP00314502024, 683-12; TRANSSECCHI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 85.183.747/0001-85, RYS0A50, FRMEP00314342024, 683-12; RYT0E60, FRMEP00315202024, 683-12; UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A, 60.665.981/0005-41, RUY7D12, FRMEP00308772024, 683-12; TROMBETTA & GUERINI TRANSPORTES LTDA, 38.235.462/0001-60, MIC6C85, FRMEP00311462024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SFT3J57, FRMEP00309682024, 683-12; SGJ0I13, FRMEP00311972024, 683-12; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, QQM3I76, FRMEP00309712024, 683-12; QPY6603, FRMEP00317292024, 683-12; TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05, NUD9574, FRMEP00313152024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RBJ3I16, FRMEP00313682024, 683-12; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, RLP6F16, FRMEP00317222024, 683-12; SXD5I51, FRMEP00312812024, 683-13; TRANSPORTES BONATTO LTDA, 90.290.057/0001-65, IYY5011, FRMEP00317342024, 683-12; TRANSPORTES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001-00, JAY8J04, FRMEP00311852024, 683-12; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RXV3B44, FRMEP00316702024, 683-13; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, IYO5958, FRMEP00315642024, 683-12; VALDECIR LUIZ DOTTI, ***.710.249-**, OBQ1I30, FRMEP00312402024, 683-12; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, RYX2H75, FRMEP00310382024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração