EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1 INSTÂNCIA N 15/2024

As Juntas Administrativas de Recursos de Infração JARI da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Paraná, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9/503/97 Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados/ No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado/ cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura/ procuração, quando for o caso/ quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08650/073325/2024-44, DIOGO APARECIDO DA SILVA , NAO CONHECIDO, 24/05/2024/ 08666/033215/2024-71, TRANS ZIM LTDA , NAO CONHECIDO, 24/05/2024/ 08666/034194/2024-19, VIAPARTS MOTOCYCLE EIRELI , NAO CONHECIDO, 24/05/2024/ 08659/031077/2024-84, LUCIANO JOSE BARREIROS , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/031271/2024-60, FABIELI DE JESUS PAES DA SILVA , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/030984/2024-14, RUTI RODRIGUES , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/031088/2024-64, LUIS ROBERTO FRANCO RODRIGUES, INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08666/034065/2024-12, LEANDRO CARVALHO REPRESENTACOES LTDA , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/031066/2024-02, SIGMA PERITOS E CONSULTORES SS LTDA , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/031079/2024-73, JOÃO MARCOS DE PAULA, INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/031063/2024-61, REGINALDO RODRIGUES , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/031078/2024-29, JOÃO MARCOS DE PAULA, INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/072992/2024-18, ROBERSON JOSÉ ALVARENGA, INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/031080/2024-06, JOÃO MARCOS DE PAULA, INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/031069/2024-38, PEDRO LUIZ SARTORELLI , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/072383/2024-51, EMERSON KLAYTON FERREIRA, INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/073349/2024-01, ROBERSON JOSÉ ALVARENGA, INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/030841/2024-02, AUGUSTO FERRAREZI , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/030847/2024-71, ALCENI ANTONIO WIGGERS , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/073580/2024-97, JOSE PAULINO CUSTODIO , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/074421/2024-18, RESOLV SERVIÇOS INTEGRADOS FINANÇAS E TRÂNSITO LTDA, INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/031256/2024-11, NATALI PEDDE , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/073870/2024-31, FERNANDO DA SILVA COIMBRA , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/010931/2024-79, MAIARA MARIA KLASSEN , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/021031/2024-37, SAMUEL VIEIRA DA ROSA , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/031064/2024-13, ADAIR BUENO DE GODOY JUNIOR , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/031134/2024-25, SILMARA DE FATIMA AMARAL SGODA, INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/072796/2024-35, ROBERSON JOSÉ ALVARENGA, INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/071038/2024-08, SAFE CAPITAL HOLDINGS LTDA ME , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/031444/2024-40, SANTINOR GUIMARAES , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/031442/2024-51, JOAO PAULO SANTOS DA SILVA , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/031337/2024-11, LAIS MARIA MOREIRA PENHA , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/031463/2024-76, EVILTON FERNANDO CIOFFI BARBOSA, INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08666/034511/2024-99, VANDERLEI LUIZ HAMMERSCHMIDT , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/074396/2024-64, ROBERSON JOSÉ ALVARENGA, INDEFERIDO, 24/05/2024/

Caroline Aragão Fernandes Maia

Coordenadora-Geralda JARI/SPRF/PR

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