EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30321/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMPANHIA ULTRAGAZ S A, 61.602.199/0157-30, QJE9I94, EPSMA00297602024, 683-12; CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA, 60.882.628/0042-68, FCI2D54, EPSMA00328792024, 683-12; EFW2322, EPSMA00354832024, 683-12; QPJ0031, EPSMA00364932024, 683-12; LUI5I04, EPSMA00226652024, 683-12; QNE2638, EPSMA00233462024, 683-12; MMI2D13, EPSMA00240372024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, RBG0F77, EPSMA00353282024, 683-12; RQS7A22, EPSMA00332402024, 683-12; RBA0A96, EPSMA00359142024, 683-12; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0007-50, PLA5447, EPSMA00223062024, 683-12; CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES, 23.542.573/0001-42, QUL4534, EPSMA00393052024, 683-11; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0130-01, RNG6A94, EPSMA00243292024, 683-12; RNI7F67, EPSMA00243122024, 683-11; RNG6A97, EPSMA00265872024, 683-12; IYP8427, EPSMA00268122024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0022-39, QIZ3E50, EPSMA00390132024, 683-12; QIZ3E50, EPSMA00390742024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0134-35, RBC2B47, EPSMA00301232024, 683-12; CONSORCIO ROTA SUL, 52.435.332/0001-00, SLX8C25, EPSMA00312602024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração