EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31050/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 18.464.959/0001-43, RFW6I27, FRMEV01302172024, 606-82; SOARES & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 23.518.141/0001-04, BCZ7J37, FRMEV01383332024, 606-82; BEJ9I09, FRMEV01264862024, 606-82; SIMONE OECKSLER JUSTINO, ***.003.219-**, QIE1950, FRMEV01651962024, 606-82; SM DISTRIBUIDORA LTDA, 27.862.970/0001-52, MEF3D50, FRMEV01574992024, 606-82; SJSANTOS TRANSPORTES LTDA, 44.036.130/0001-50, JCM2E05, FRMEV01145362024, 606-82; SMART LOG LTDA, 09.117.259/0001-91, GVP7F85, FRMEV01575472024, 606-82; SILVIO S. GUASTALI LTDA, 01.138.945/0001-37, GGJ2F83, FRMEV01682482024, 606-82; GGJ2F83, FRMEV01715922024, 606-82; SILVIO MARCILIO FERREIRA, ***.764.639-**, AXX6E84, FRMEV01821812024, 606-82; SIMAO TRANSPORTES LTDA, 50.119.315/0001-20, AXM8D45, FRMEV01362422024, 606-82; SIOL TRANSPORTES LTDA, 19.706.015/0001-06, AKD7971, FRMEV01576002024, 606-82; AKD7971, FRMEV01583282024, 606-82; SIQUEIRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 31.781.667/0001-00, FSV1A04, FRMEV01526602024, 606-82; SO EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.681.691/0001-00, RUE3E97, FRMEV01552012024, 606-82; SML MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., 19.349.514/0001-85, OKH6692, FRMEV01978502024, 606-82; SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 19.013.745/0001-13, JWA5D84, FRMEV01560892024, 606-82; SIMOES TRANSPORTES LTDA, 09.503.773/0001-65, DVT5I25, FRMEV01700742024, 606-82; SM RECIFE LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 04.122.838/0001-09, QYW5B81, FRMEV01744242024, 606-82; SIQUEIRA- COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 05.760.989/0001-55, OPL4C19, FRMEV01324312024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração