EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28640/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JAIR STEIDEL JUNIOR LTDA, 35.568.937/0001-42, MLX5C98, FRMEV02080542024, 606-82; J C MOISES & CIA LTDA, 95.399.333/0001-41, SEN0I54, FRMEV02137412024, 606-82; RHI8A16, FRMEV02251742024, 606-82; JANDIR BALDZ, 23.338.104/0001-06, SEY9I90, FRMEV02243492024, 606-82; J K S SOBRINHO LIMA & CIA LTDA, 37.545.024/0001-36, OOA3F25, FRMEV02208362024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, RHL3E16, FRMEV02067682024, 606-82; RHL3E63, FRMEV02230872024, 606-82; RHI4E05, FRMEV02324382024, 606-82; IZILDINHA ALEXANDRE DOS SANTOS BRIGATTI, ***.539.402-**, IJU7217, FRMEV02230962024, 606-82; JAIME TEODORO DE AVILA, ***.216.289-**, RYF2I78, FRMEV02227432024, 606-82; J. POLICARPO DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03, OMX2C13, FRMEV02327002024, 606-82; IVO ANTONIO DOMBOROWSKI, ***.891.959-**, OBR1E24, FRMEV02337352024, 606-82; JAISON ALVES, 20.401.122/0001-05, RLI6G48, FRMEV02239052024, 606-82; J. MARIOT TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001-83, RLO3C74, FRMEV02077632024, 606-82; J. DA COSTA MENEZES, 05.674.493/0001-69, QBA4681, FRMEV01993902024, 606-82; J CAETANO DA COSTA, 32.840.865/0001-52, GDP9C55, FRMEV02186352024, 606-82; QCT6C95, FRMEV02223452024, 606-82; J. PIRES & CIA LTDA, 04.132.463/0001-68, JAR5A32, FRMEV02179222024, 606-82; JACSON TURISMO LTDA, 27.311.102/0001-84, ITI2C90, FRMEV02280522024, 606-82; J.L. INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DE MADEIRA LTDA, 21.574.105/0001-24, SEP0G25, FRMEV02051812024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração