PORTARIA GM/MS Nº 4.340, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇ AMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

IGACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11297443000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

AM

TEFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM

07807682000124006

2.283.728,00

0003

10301511985810001

BA

BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11323301000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

CAMACARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI

11432780000124002

2.495.636,00

0003

10301511985810001

BA

CONDEUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDEUBA

11740512000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

ESPLANADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPLANADA

11367465000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

GUANAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANAMBI

11926843000124002

2.198.371,00

0003

10301511985810001

BA

ITAMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE

11850239000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

JAGUAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

11119733000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

PRESIDENTE TANCREDO NEVES

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FUMSAUDE

11694694000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

SAO FRANCISCO DO CONDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO CONDE

12773821000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

PALMACIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMACIA

10671239000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

TABULEIRO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE

11428432000124007

1.816.494,00

0003

10301511985810001

ES

SANTA MARIA DE JETIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DE JETIBA

13917262000124004

2.012.825,00

0003

10301511985810001

ES

SAO ROQUE DO CANAA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14734122000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MA

BREJO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12512462000124001

2.198.371,00

0003

10301511985810001

MA

MARANHAOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANHAOZINHO

11317262000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

MA

TIMON

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11410879000124003

2.198.371,00

0003

10301511985810001

MG

BALDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BALDIM

12670009000124001

2.435.976,00

0003

10301511985810001

MG

CONTAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14237130000124007

6.584.873,00

0003

10301511985810001

MG

CONTAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14237130000124008

6.584.873,00

0003

10301511985810001

MG

GONZAGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13005010000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

IPABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPABA MG

12009720000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

JANAUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

15462027000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

PARAOPEBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAOPEBA

12809552000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

POCO FUNDO

MUNICIPIO DE POCO FUNDO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10502158000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

POTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTE

13160378000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

SAO GONCALO DO SAPUCAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11274174000124022

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

SAO ROMAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13337591000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

TEIXEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TEIXEIRAS

11454435000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

TUPACIGUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14819606000124002

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

VARGINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11234223000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MS

NOVA ALVORADA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALVORADA DO SUL

10474017000124001

2.276.907,00

0003

10301511985810001

MT

SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14602737000124004

1.881.388,00

0003

10301511985810001

MT

SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14602737000124005

1.881.388,00

0003

10301511985810001

MT

TERRA NOVA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA NOVA DO NORTE

13817957000124001

1.881.388,00

0003

10301511985810001

PA

BAIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIAO

17545698000124002

1.887.023,00

0003

10301511985810001

PA

BRAGANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

18017671000124003

6.173.319,00

0003

10301511985810001

PA

CAMETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11311333000124010

2.283.728,00

0003

10301511985810001

PA

PARAGOMINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGOMINAS

11536700000124001

2.592.535,00

0003

10301511985810001

PA

PONTA DE PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA DE PEDRAS

11797106000124001

1.887.023,00

0003

10301511985810001

PA

SAO DOMINGOS DO CAPIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO CAPIM

13885840000124001

1.887.023,00

0003

10301511985810001

PA

TOME-ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11745426000124004

1.887.023,00

0003

10301511985810001

PA

TRACUATEUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRACUATEUA

11739590000124002

1.887.023,00

0003

10301511985810001

PA

TRACUATEUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRACUATEUA

11739590000124003

1.887.023,00

0003

10301511985810001

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08715618000124004

2.495.636,00

0003

10301511985810001

PE

EXU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09218925000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

FERREIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09102679000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

MACAPARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07165026000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

PETROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10410787000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

PETROLINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

06914894000124009

2.495.636,00

0003

10301511985810001

PE

PETROLINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

06914894000124010

2.198.371,00

0003

10301511985810001

PE

RECIFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

41090291000124003

4.775.227,00

0003

10301511985810001

PE

SERRITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRITA

11206759000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

TORITAMA

TORITAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11073548000124004

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PI

SANTA CRUZ DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12367211000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PR

CALIFORNIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08747163000124001

2.026.110,00

0003

10301511985810001

PR

CEU AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CEU AZUL

09272231000124002

2.026.110,00

0003

10301511985810001

PR

CORBELIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

09311360000124003

2.026.110,00

0003

10301511985810001

PR

GUARAQUECABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GUARAQUECABA

09511795000124001

2.026.110,00

0003

10301511985810001

PR

PIRAI DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08957376000124001

2.026.110,00

0003

10301511985810001

PR

PIRAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAQUARA

09468040000124001

5.326.268,00

0003

10301511985810001

RJ

PETROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11129492000124002

2.435.976,00

0003

10301511985810001

RN

RIACHUELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12148443000124004

1.816.494,00

0003

10301511985810001

RN

SERRA DO MEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRA DO MEL

13876864000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

RO

CABIXI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19217292000124001

1.887.023,00

0003

10301511985810001

RO

CANDEIAS DO JAMARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS DO JAMARI

84744853000124005

2.283.728,00

0003

10301511985810001

RR

UIRAMUTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UIRAMUTA

12409570000124002

1.887.023,00

0003

10301511985810001

SC

LAURENTINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURENTINO

11344334000124001

2.026.110,00

0003

10301511985810001

SC

LAURO MULLER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11292440000124001

2.026.110,00

0003

10301511985810001

SC

MASSARANDUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSARANDUBA

11231203000124002

2.026.110,00

0003

10301511985810001

SC

NOVA TRENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08858200000124001

2.026.110,00

0003

10301511985810001

SC

ORLEANS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS

03230443000124001

2.026.110,00

0003

10301511985810001

SC

OTACILIO COSTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OTACILIO COSTA

10433103000124005

2.026.110,00

0003

10301511985810001

SC

PINHEIRO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10642703000124001

2.026.110,00

0003

10301511985810001

SC

SAO PEDRO DE ALCANTARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DE ALCANTARA

08971900000124001

2.026.110,00

0003

10301511985810001

SC

TUBARAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO

09240588000124001

2.452.054,00

0003

10301511985810001

SE

ARACAJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11718406000124001

5.942.585,00

0003

10301511985810001

SE

ARACAJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11718406000124002

5.942.585,00

0003

10301511985810001

SP

AGUAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

16649979000124004

2.435.976,00

0003

10301511985810001

SP

AGUAS DE SAO PEDRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE SAO PEDRO

11732177000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

AMERICO BRASILIENSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE

12006451000124001

2.435.976,00

0003

10301511985810001

SP

BAURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAURU

13824844000124004

2.765.371,00

0003

10301511985810001

SP

BOM SUCESSO DE ITARARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11372236000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

BOTUCATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOTUCATU

12509760000124002

2.435.976,00

0003

10301511985810001

SP

CAJOBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJOBI

12106682000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

GUARACAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARACAI

13871048000124001

2.435.976,00

0003

10301511985810001

SP

GUAREI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAREI

16691468000124003

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

IGUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13901684000124002

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

ITAPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRA

16992407000124002

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

JACAREI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11449169000124003

2.435.976,00

0003

10301511985810001

SP

JACUPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUPIRANGA

12226645000124007

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

JUQUITIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11323994000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

MIRASSOL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11215408000124002

2.765.371,00

0003

10301511985810001

SP

MOGI MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11128302000124002

2.435.976,00

0003

10301511985810001

SP

MONGAGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONGAGUA

12096081000124006

2.765.371,00

0003

10301511985810001

SP

OURINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13892215000124002

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

OURINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13892215000124003

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

PALESTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA

14134270000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

PARAPUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAPUA

11843243000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

PAULINIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULINIA

11934398000124001

6.584.873,00

0003

10301511985810001

SP

SANTA ROSA DE VITERBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11147134000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

SANTA ROSA DE VITERBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11147134000124002

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

SAO CARLOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

64924665000124002

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

SAO CARLOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

64924665000124003

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

TAIACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAIACU

11655315000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

TARABAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12431281000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

TATUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11194221000124006

5.291.345,00

0003

10301511985810001

SP

URANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URANIA

13824471000124006

2.012.825,00

0003

10301511985810001

TO

CHAPADA DA NATIVIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DA NATIVIDADE

11289197000124001

1.887.023,00

0003

10301511985810001

TOTAL

110 PROPOSTA(S)

261.150.022,00