ACÓRDÃO Nº 7049/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.798/2023-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná (75.101.873/0001-90)

4. Unidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná contra o Acórdão 11.529/2023-1ª Câmara, que julgou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor de Vilson Ongaratto, negando-lhe registro, em virtude do pagamento de parcelas judiciais, referentes à incorporação de "quintos" com base na Portaria MEC 474/1987, em valores superiores ao devido.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta deliberação à Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7049-30/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7050/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.503/2022-6

2. Grupo I - Classe I - Assunto: Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Interessado/Recorrente:

3.1. Interessado: Juracy Gomes de Sousa (151.454.091-68)

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados

4. Unidade: Câmara dos Deputados

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 3.598/2022-1ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria de Juracy Gomes de Sousa em decorrência de "quintos/décimos" incorporados pelo exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, e de reajustes irregulares dessas parcelas.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistente o item 9.3.3. do Acórdão 3.598/2022-1ª Câmara;

9.2. determinar à Câmara dos Deputados que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão:

9.2.1. providencie o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de "quintos/décimos" de funções comissionadas, associados às Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando-o à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020;

9.2.2. comunicar esta decisão à recorrente, inclusive para que informe o seu teor ao interessado no mesmo prazo de 15 dias, comprovando a adoção dessa medida a este Tribunal, nos 15 dias subsequentes.

10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7050-30/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7051/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.257/2019-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Francy Neudes Ferreira Correa (618.796.147-15)

4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde - MS

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Hugo Sabioni Boechat Zwirman (OAB-RJ 240.215), Rafael Souza de Oliveira Espinhel de Jesus (OAB-SP 250.701) e outros, representando Francy Neudes Ferreira Correa

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Francy Neudes Ferreira Correa contra o Acórdão 10.812/2023-1ª Câmara, proferido em recurso de reconsideração em face do Acórdão 2.463/2022-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as suas contas, com condenação em débito e multa, em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar esta deliberação ao embargante e ao Fundo Nacional de Saúde.

10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7051-30/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7052/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.753/2024-9

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria

3. Interessado: Elias Cavalli (197.237.760-49)

4. Unidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este ato de aposentadoria de Elias Cavalli, emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e submetido, para fins de registro, à apreciação deste Tribunal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. reconhecer o registro tácito do ato de concessão Sisac 10483608-04-2005-000351-0, ocorrido em 5/11/2023;

9.2. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) para a adoção dos procedimentos necessários, com vistas à revisão de ofício do ato de aposentadoria de Elias Cavalli;

9.3. comunicar esta decisão à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7052-30/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7053/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.073/2021-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Associação Técnico-Científica Eng. Paulo de Frontin (07.778.137/0001-10); Jesualdo Pereira Farias (112.745.143-04); José de Paula Barros Neto (385.551.823-87); Universidade Federal do Ceará (07.272.636/0001-31)

4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Carla Albuquerque Marques (15.650/OAB-CE), representando Jesualdo Pereira Farias; Bruno Vasconcelos Teles (33.721/OAB-CE), Levi Negreiros Gomes Lima (38.471/OAB-CE) e outros, representando Associação Técnico-Científica Eng. Paulo de Frontin; Manuel Luis da Rocha Neto (7.479/OAB-CE), Bruno Vasconcelos Teles (33.721/OAB-CE) e outros, representando José de Paula Barros Neto

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra a Associação Técnico-Científica Eng. Paulo de Frontin, o sr. José de Paula Barros Neto, a Universidade Federal do Ceará, o sr. Jesualdo Pereira Farias, em virtude da não comprovação da execução física e financeira do Convênio BNB/Fundeci 2011/405, relativo ao projeto intitulado "Integração e consolidação dos projetos vinculados à pesquisa, mudanças climáticas, produção e sustentabilidade: vulnerabilidade e adaptação em territórios do semiárido".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos I e II, 17 e 18 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso V, 207, 208, 214, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. excluir a Universidade Federal do Ceará do rol de responsáveis;

9.2. acolher as alegações de defesa e julgar regulares as contas de Jesualdo Pereira Farias, dando-lhe quitação plena;

9.3. acolher parcialmente as alegações de defesa e julgar regulares com ressalva as contas da Associação Técnico-Científica Eng. Paulo de Frontin e de José de Paula Barros Neto, dando-lhes quitação;

9.4. comunicar esta decisão aos responsáveis e ao Banco do Nordeste do Brasil S.A.; e

9.5. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7053-30/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7054/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.455/2024-2.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Militar

3. Interessada: Rosa Maria Campos de Carvalho (473.664.601-25)

4. Unidade: Comando da Aeronáutica

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão inicial de pensão militar emitido pelo Comando da Aeronáutica em favor de Rosa Maria Campos de Carvalho, tendo como instituidor Rubem José de Carvalho, Segundo Sargento, quando na ativa.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, nos termos dos arts. 71, III, da Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 260, § 1º, 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar emitido em favor de Rosa Maria Campos de Carvalho, negando-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Comando da Aeronáutica do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando da Aeronáutica que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas;

9.3.2. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias;

9.3.3. informe à interessada que, em caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão; e

9.3.4. comunique imediatamente à interessada o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência.

10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7054-30/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7055/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.183/2020-8

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Instituto Centro-Brasileiro de Cultura (05.619.125/0001-18); Wagner Baptista da Costa Júnior (219.724.511-20)

3.2. Recorrente: Wagner Baptista da Costa Júnior (219.724.511-20)

4. Unidade: Ministério do Turismo

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Otavio Reisen Casotti (43.344/OAB-DF), representando Wagner Baptista da Costa Júnior

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, aprecia-se recurso de reconsideração interposto por Wagner Baptista da Costa Júnior contra o Acórdão 11.502/20213-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas no âmbito de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, imputando-lhe débito e multa, em razão da não comprovação de parte dos recursos transferidos ao Instituto Centro-Brasileiro de Cultura por meio do Termo de Parceria 1/2007, que teve por objeto a execução do "Programa de Gestão de Destinos Turísticos - 1ª Etapa - Municípios Referência".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7055-30/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7056/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.087/2023-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Interessados/Recorrentes:

3.1. Interessada: Lucia Helena Soares e Silva (509.155.339-87)

3.2. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43)

4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra o Acórdão 3.282/2024-1ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria da ex-servidora Lucia Helena Soares e Silva, em razão do pagamento de rubrica referente à unidade de referência padrão, cujos valores já deveriam ter sido absorvidos pelos sucessivos planos de carreira que a beneficiaram e não poderiam ser reajustados.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e à interessada.

10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7056-30/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7057/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.393/2023-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão Civil)

3. Recorrente: Maria do Socorro Lino Gurjão (495.953.184-34)

4. Unidade: Universidade Federal da Paraíba

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Sara Jane das Vitórias Xavier Gurjão (20.131/OAB-PB)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil, em que se aprecia, nesta fase processual, pedido de reexame interposto pela pensionista Maria do Socorro Lino Gurjão contra o Acórdão 11.429/2023-1ª Câmara (Ministro-Substituto Weder de Oliveira), que considerou ilegal o ato de seu interesse, negando-lhe registro, em razão do pagamento de parcela alusiva a plano econômico sem a devida absorção por reajustes salariais subsequentes da carreira do instituidor.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta decisão à recorrente e à Universidade Federal da Paraíba.

10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7057-30/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7058/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.838/2022-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrentes: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (10.783.898/0001-75); Gisélia das Neves Silva (141.161.114-49)

4. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Luiz Guedes da Luz Neto (11.005/OAB-PB), representando Gisélia das Neves Silva

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Gisélia das Neves Silva e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB) contra o Acórdão 10.403/2022-1ª Câmara, que julgou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da ex-servidora, negando-lhe registro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7058-30/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7059/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.932/2022-0

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Interessada/Recorrente:

3.1. Interessada: Heloísa Maria Vieira (154.659.186-91)

3.2. Recorrente: Universidade Federal de Minas Gerais (17.217.985/0001-04)

4. Unidade: Universidade Federal de Minas Gerais

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) contra o Acórdão 1.801/2023-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Heloísa Maria Vieira e expediu determinações.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a tornar sem efeito a determinação contida no subitem 9.4.1 do Acórdão 1.801/2023-1ª Câmara;

9.2. comunicar esta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7059-30/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7060/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.962/2022-7

1.1. Apenso: 019.344/2023-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Marcia de Andrade Siqueira Lima (155.761.468-75)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando Marcia de Andrade Siqueira Lima

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Marcia de Andrade Siqueira Lima contra o Acórdão 3.707/2023-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas julgou ilegal o ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em seu favor, por considerar indevido o pagamento da vantagem "opção".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7060-30/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7061/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.987/2022-9

2. Grupo I - Classe I - Assunto: Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Interessada/Recorrente:

3.1. Interessada: Jacqueline Catarina Matos Cardoso (484.133.809-87)

3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC (02.482.005/0001-23)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC contra o Acórdão 551/2024-1ª Câmara, decisão em que o TCU julgou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria de Jacqueline Catarina Matos Cardoso, pela inclusão, nos proventos, de "quintos" de funções comissionadas exercidas após o advento da Lei 9.624/1998, que extinguiu a vantagem, considerando que a parcela impugnada não estava amparada em decisão judicial transitada em julgado.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC que:

9.2.1. a parcela compensatória resultante do cumprimento do item 1.7.1 do Acórdão 551/2024-1ª Câmara deve ser absorvida pelo reajuste concedido em 1º/2/2023, estabelecido na Lei 14.523/2023;

9.2.2. após essa providência, qualquer saldo residual deve ser absorvido por futuros reajustes, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025 pela Lei 14.523/2023, em respeito à decisão do STF no RE 638.115-ED-ED;

9.3. comunicar esta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7061-30/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7062/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 010.222/2022-7

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.1. Responsável: Magno Augusto Bacelar Nunes (595.771.267-15).

4. Órgão/Entidade: município de Chapadinha/MA.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais transferidos por meio do Contrato de Repasse 234.868-20/2007, firmado com o município de Chapadinha/MA para construção de entreposto de comercialização e aquisição de móveis e equipamentos,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 169, III, e 208 do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Magno Augusto Bacelar Nunes, dando-lhe quitação;

9.2. informar a Caixa Econômica Federal, o município de Chapadinha/MA e o responsável acerca desta deliberação;

9.3. arquivar o processo.

10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7062-30/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7063/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 027.780/2017-1

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis: Ivon Rates da Silva (321.920.102-49); município de Envira/AM (04.530.895/0001-27); Rômulo Barbosa Mattos (239.573.602-34).

3.1. Recorrente: Rômulo Barbosa Mattos (239.573.602-34).

4. Órgão/Entidade: município de Envira/AM.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Sonally Rates Pinheiro (13.268/OAB-AM), representando Ivon Rates da Silva; Luciene Helena da Silva Dias (4.697/OAB-AM), representando o município de Envira/AM; Patrícia Gomes de Abreu (4.447/OAB-AM), Eurismar Matos da Silva (9.221/OAB-AM) e outros, representando Rômulo Barbosa Mattos.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração, interposto por Rômulo Barbosa Mattos contra o Acórdão 4.816/2022, mantido pelo Acórdão 9.250/2022, ambos da 1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o recorrente quanto ao teor desta decisão.

10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7063-30/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7064/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 031.735/2022-3

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Fernando Cordeiro Zanqui (281.053.158-74); Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis (47.844.287/0001-08).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Rodrigo Santos Perego (38.956/OAB-DF) e outros, representando a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), do Ministério da Saúde (MS), devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio Siafi 773699,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de Fernando Cordeiro Zanqui e da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do RITCU, abatendo-se os valores já ressarcidos:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

18/12/2018

191.567,34

9.3. aplicar a Fernando Cordeiro Zanqui a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RITCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do RITCU, o parcelamento das dívidas em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU;

9.6. informar a Procuradoria da República em São Paulo, o Fundo Nacional de Saúde e os responsáveis dos termos da presente deliberação.

10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7064-30/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7065/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 000.082/2021-0.

1.1. Apenso: 005.778/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Monitoramento.

3. Responsáveis: Marcellus José Barroso Campêlo (CPF 336.314.682-53), Silvio Romano Benjamin Junior (CPF 233.990.902-34) e Anoar Abdul Samad (CPF 201.403.392-72).

4. Unidade: Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: AudContratações.

8. Representação legal: Heleno de Lion Costa da Rocha Quinto, OAB/AM 12.935, e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento da determinação prolatada por meio do subitem 9.2 do Acórdão 13.410/2020-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por Marcellus José Barroso Campelo, Silvio Romano Benjamin Junior e Anoar Abdul Samad;

9.2. declarar, de ofício, a insubsistência do subitem 9.2 do Acórdão 13.410/2020-TCU-1ª Câmara, bem como do subitem 9.2 do Acórdão 18.893/2021-TCU-1ª Câmara;

9.3. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis;

9.4. apensar definitivamente, com fundamento no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, o presente processo ao TC-021.089/2020-5.

10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7065-30/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7066/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.707/2023-3.

2. Grupo II - Classe de assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Geralda Aparecida Silveira Leite, CPF 264.074.266-34.

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal ato de concessão inicial de aposentadoria a Geralda Aparecida Silveira Leite (ato nº 128646/2020), autorizando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que promova, no prazo de quinze dias, a contar da ciência desta deliberação, a exclusão da rubrica "10288-DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AT", sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, comunicando a esta Corte de Contas, no mesmo prazo, as providências adotadas;

9.4. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal de Minas Gerais;

9.5. determinar à AudPessoal que acompanhe o cumprimento da determinação inserta no item 9.3. deste Acórdão;

9.6. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7066-30/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7067/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.722/2023-3.

2. Grupo I - Classe de assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Vaneuso Gomes da Silva, CPF 099.248.254-20.

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Vaneuso Gomes da Silva (ato nº 122286/2022), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte o Sr. Vaneuso Gomes da Silva no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra;

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7067-30/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7068/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo: TC 013.953/2024-9.

2. Grupo: I - Classe de assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Raul Gonçalves Cunha, CPF 296.152.590-04.

4. Unidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de Raul Gonçalves Cunha, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno, autorizando-lhe, excepcionalmente, o correspondente registro, com supedâneo no inciso II do art. 7º da Resolução 353/2023 desta Corte de Contas;

9.2. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito da ilegalidade da aposentadoria do interessado, a parcela alusiva à GDIBGE, por ter sido calculada conforme à decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado na fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

9.3. dar conhecimento desta deliberação ao Sr. Raul Gonçalves Cunha e à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7068-30/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).