EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024

Processo Seletivo Para Formação de Lista Tríplice Para Preenchimento de Vaga Na CTNbio.

PROCESSO Nº 08012.003072/2021-14

A União, por intermédio da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENACON/MSJP), com fulcro na Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, no Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005, e na Portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações nº 4.128, de 30 de novembro de 2020, convoca as organizações da sociedade civil providas de personalidade jurídica com atuação na área de defesa do consumidor para indicarem candidatos ao processo seletivo que será realizado para escolha de (i) Especialista Titular em Defesa do Consumidor e (ii) Especialista Suplente em Defesa do Consumidor para compor a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), com mandato de dois anos renovável por até mais dois períodos consecutivos (art. 11 e 12, do Decreto nº 5.591, de 2005), a ser realizado conforme as cláusulas deste Edital.

1. OBJETIVOS

1.1. Este Edital tem por objetivo regular o processo seletivo para elaboração de lista tríplice visando ao preenchimento das seguintes vagas: (i) Especialista Titular em Defesa do Consumidor; (ii) Especialista Suplente em Defesa do Consumidor (artigo 12 do Decreto nº 5.591, de 2005, e artigo 11, § 3º, da Lei nº 11.105/2005).

1.2. Os membros titular e suplente da CTNBio terão mandato de dois anos, renovável por até mais dois períodos consecutivos (artigo 12 do Decreto nº 5.591, de 2005, e artigo 11, § 4º, da Lei nº 11.105/2005).

1.3. A contagem do período do mandato de membro suplente é contínua, ainda que assuma o mandato de titular (artigo 12, parágrafo único, do Decreto nº 5.591, de 2005).

2. RESPONSABILIDADES DA COMISSÃO AVALIADORA

2.1. A comissão avaliadora será responsável por relacionar o nome de todos os candidatos indicados por organizações da sociedade civil providas de personalidade jurídica com atuação na área de defesa do consumidor que satisfaçam os requisitos de habilitação, conforme procedimento abaixo.

2.2. O processo seletivo observará as seguintes competências e diretrizes:

2.3. A comissão avaliadora, a ser designada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, será composta pelo Secretário Nacional do Consumidor, que a presidirá, pelo Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, que exercerá a Secretaria-Executiva, e por um representante de órgão ou entidade do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, indicado pela Secretaria Nacional do Consumidor, que não poderá, nessa condição, participar do processo seletivo em curso, sendo as decisões desta comissão tomadas por maioria absoluta de seus integrantes;

2.4. Compete à comissão avaliadora:

a) definir o cronograma de execução do certame;

b) receber e custodiar a documentação de instrução das candidaturas apresentadas no prazo legal;

c) relacionar nominalmente os nomes de todos os candidatos indicados pelas organizações da sociedade civil providas de personalidade jurídica com atuação na área de defesa do consumidor que satisfaçam aos requisitos de habilitação;

d) receber os recursos interpostos contra suas decisões e sobre eles se manifestar, inclusive quanto à admissibilidade da documentação de habilitação captada;

e) propor a lista tríplice de nomes dos candidatos habilitados à autoridade máxima da Pasta; e

f) coordenar todas as demais atividades relativas aos respectivos processos seletivos.

2.5. A Secretaria-Executiva da Comissão dará suporte técnico, operacional e administrativo à comissão avaliadora.

2.6.0Compete ao Presidente da Comissão:

a) decidir os recursos e impugnações porventura apresentados;

b) coordenar o funcionamento da assembleia que selecionará os candidatos, entre aqueles indicados pelas entidades consideradas habilitadas; e

c) enviar o resultado do processo seletivo para o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

2.7. Os casos omissos referentes ao processo seletivo serão decididos pela maioria absoluta dos integrantes da comissão avaliadora.

3. CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO E HABILITAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL INTERESSADAS

3.1. As organizações da sociedade civil providas de personalidade jurídica com atuação na área de defesa do consumidor poderão indicar até 3 (três) candidatos para elaboração de lista tríplice visando ao preenchimento das seguintes vagas: (i) Especialista Titular em Defesa do Consumidor; e (ii) Especialista Suplente em Defesa do Consumidor.

3.2. A indicação deverá observar o Art. 11 da Lei nº 11.105/2005 e art. 9º do Decreto nº 5591/2005.

3.3. Poderão participar do presente processo seletivo, com a indicação de candidatos a membros, titular e suplente, da CTNBio, as organizações da sociedade civil providas de personalidade jurídica com atuação na área de defesa do consumidor que preencham os seguintes critérios de habilitação:

I - ter personalidade jurídica própria;

II - possuir sede no território nacional;

III - estar regularmente constituída e registrada há, no mínimo, três anos, contados da data de publicação do edital de chamamento público;

IV - prever em seus dispositivos estatutários finalidade relacionada à proteção do consumidor e biossegurança, biotecnologia, biologia, saúde humana e animal, meio ambiente ou em áreas afins;

V - possuir representatividade de âmbito nacional, a ser comprovada mediante apresentação de estatuto, ou em função da abrangência e relevância da atuação de seus associados ou membros;

VI - exercer atividades com reconhecido impacto nacional ou internacional, comprovadas mediante a apresentação de pesquisas na sua área de atuação, além de material de campanhas, premiações, ações e participação em instâncias de âmbito nacional ou internacional ou, ainda, mediante a apresentação de declarações colhidas juntos a, no mínimo, três outras entidades, organizações ou associações civis congêneres, aptas a atestarem sua proficiência sobre o tema;

VII - não ter sido declarada inidônea;

VIII - não possuir finalidade lucrativa;

IX - demonstrar participação em estudos de biossegurança, biotecnologia, biologia, saúde humana e animal, meio ambiente ou em áreas afins nos últimos três anos; e,

X - não ter em seus quadros dirigentes condenados por sentença transitada em julgado pela prática de crime, contravenção ou improbidade administrativa, cuja pena não haja sido extinta por quaisquer causas legais.

4. ATRIBUIÇÕES DOS ESCOLHIDOS ESPECIALISTAS EM DEFESA DO CONSUMIDOR, TITULAR E SUPLENTE

4.1. Os indicados para Especialista em Defesa do Consumidor, Titular e Suplente, representarão a sociedade civil, na área defesa do consumidor, junto à CTNBio, conforme o disposto no Decreto nº 5.591 de 2005.

4.2. Os critérios exigidos para indicação à vaga, conforme o disposto no art. 6º do Decreto nº 5.591 de 2005, são:

I - ser cidadão brasileiro;

II - ter reconhecida competência técnica, notória atuação e saber científico, com grau acadêmico de doutor; e,

III - ter destacada atividade profissional nas áreas de biossegurança, biotecnologia, biologia, saúde humana e animal, meio ambiente ou em áreas afins.

4.3. As organizações da sociedade civil providas de personalidade jurídica com atuação na área de defesa do consumidor apresentarão suas candidaturas sem que haja indicação nominal de titular e suplente, que somente serão definidos após concluída a escolha dos nomes, pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005.

4.4. Conforme o disposto no art. 10 da Portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações nº 4.128, de 30 de novembro de 2020, que aprovou o Regimento Interno da CTNBio, cabe aos seus membros titulares:

I - comparecer, participar e votar nas reuniões da CTNBio;

II - propor a convocação de reuniões extraordinárias da CTNBio;

III - examinar e relatar expedientes que lhes forem distribuídos, dentro dos prazos estabelecidos; e

IV - submeter pleitos e assuntos para a pauta.

4.5. Aos membros suplentes cabe comparecer e participar das reuniões, examinando e relatando expedientes que lhes forem distribuídos dentro dos prazos estabelecidos.

4.6. Trata-se de função e atividade considerada de alta relevância e honorífica, conforme o disposto no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 5.591 de 2005, a nomeação como membro Especialista Titular em Defesa do Consumidor e como Especialista Suplente em Defesa do Consumidor junto à CTNBio.

4.7. Os membros da CTNBio devem pautar a sua atuação pela observância estrita dos conceitos ético-profissionais, sendo vedado participar do julgamento de questões com as quais tenham algum envolvimento de ordem profissional ou pessoal, sob pena de perda de mandato.

4.8. Além do previsto no subitem 4.7 deste Edital, outra causa de perda de mandato é o não comparecimento a três reuniões ordinárias consecutivas do plenário da CTNBio, sem justificativa.

4.9. As despesas com transporte, alimentação e hospedagem dos membros da CTNBio serão de responsabilidade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

5. INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO

5.1. O pedido de inscrição no processo seletivo deve ser realizado por meio eletrônico mediante preenchimento de Formulário de Inscrição disponibilizado através do link: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=IAQJ60xE90OR8kuNpr_o4ShOXUIA2a VBjfMpNQ8c-bxURTI1RFlDSkM4V0ZFT0lVWlVVVlJFNjVQRC4u, no período compreendido entre os dias 08/04/2024 a 18/04/2024.

5.2. Não serão aceitos pedidos de inscrição apresentados fora do prazo ou dos meios previstos no subitem 5.1.

5.3. O pedido de inscrição no processo seletivo deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento, nos termos deste Edital:;

I - Declaração firmada pelo dirigente máximo da organização da sociedade civil provida de personalidade jurídica com atuação na área de defesa do consumidor, atestando preencher os requisitos previstos no item 3, conforme Anexo II;

II - Cópia do Estatuto Social registrado ou documento equivalente, e suas alterações, que comprove os objetivos e, em determinada medida, suas finalidades relacionadas ao direito do consumidor e biossegurança, biotecnologia, biologia, saúde humana e animal, meio ambiente ou em áreas afins;

III - Cópia da ata de posse da atual diretoria;

IV - Relatório contendo resumidamente descrição das principais atividades desenvolvidas nos últimos três anos, relacionadas ao direito do consumidor e biossegurança, biotecnologia, biologia, saúde humana e animal, meio ambiente ou em áreas afins, conforme Anexo III e demais documentos julgados pertinentes;

V - Certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, da União e do Estado em que sediada, e certidões de regularidade trabalhista e do FGTS - se cabível para a modalidade de inscrição;

VI - Currículos dos indicados as vagas de Especialista Titular em Defesa do Consumidor e Especialista Suplente em Defesa do Consumidor os quais deverão conter: a) qualificação; b) dados de escolaridade, capacitação e publicações; c) dados profissionais e de atividades voltadas ao direito do consumidor e biossegurança, biotecnologia, biologia, saúde humana e animal, meio ambiente ou em áreas afins;

VII - Declarações firmada pelos dirigentes das organizações da sociedade civil e pelos representantes indicados de não terem sido condenados mediante sentença transitada em julgado pela prática de crime, contravenção ou improbidade administrativa, com pena que não tenha sido extinta por quaisquer causas legais, devendo informar se existem processos judiciais desta espécie em andamento, na forma do Anexo IV;

VIII - Cópia do documento de identidade e do CPF dos dirigentes postulantes, além dos indicados pela organização da sociedade civil providas de personalidade jurídica com atuação na área de defesa do consumidor.

5.4. A falta de anexação dos documentos acima citados, ou o não preenchimento dos critérios previstos no item 3, implicarão a não habilitação da organização da sociedade civil providas de personalidade jurídica com atuação na área de defesa do consumidor e a não participação nas etapas subsequentes do processo seletivo.

5.5. A comissão avaliadora divulgará aos participantes do processo seletivo, no prazo fixado no item 8, as organizações da sociedade civil providas de personalidade jurídica com atuação na área de defesa do consumidor habilitadas, assim como as não habilitadas, fundamentadamente.

5.6. Da decisão da comissão avaliadora que inabilitar organizações da sociedade civil providas de personalidade jurídica com atuação na área de defesa do consumidor caberá recurso ao Presidente da Comissão.

5.7. Após decisão dos eventuais recursos, a comissão avaliadora divulgará a relação final dos habilitados no processo seletivo.

6. DA ASSEMBLEIA DE SELEÇÃO

6.1. A seleção dos membros da comissão avaliadora será designada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, por meio de Portaria divulgada no Diário Oficial da União.

6.2. Uma vez encerrada a etapa de habilitação, a comissão avaliadora convocará a assembleia, na qual cada um dos componentes da comissão avaliadora escolherá, dentre aqueles que preencham os requisitos relacionados no item 3 deste Edital, até 3 (três) candidatos a Especialista de organizações da sociedade civil providas de personalidade jurídica com atuação na área de defesa do consumidor, para serem colocados em votação.

6.3. Integrarão a lista tríplice a ser encaminhadas ao Ministro da Justiça e Segurança Pública os candidatos mais votados indicados na forma do item 6.2.

6.4. Na hipótese de empate entre os últimos colocados, os membros da comissão farão nova votação, para desempate.

6.5. Persistindo o empate, a escolha se dará por meio de sorteio, em formato a ser definido pelos membros daquela comissão avaliadora.

6.6. Encerrado o processo seletivo, o Presidente da Comissão avaliadora enviará a lista tríplice ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para indicação definitiva e irrecorrível dos novos membros, titular e suplente, da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.

7. COMUNICAÇÕES

7.1. Todas as informações sobre o processo eleitoral dos Especialista Titular e Especialista Suplente em Defesa do Consumidor do CTNBio serão divulgadas ao público por meio do Portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sendo de responsabilidade exclusiva dos interessados o acompanhamento das informações.

7.2. Os requerimentos de recursos e documentos pertinentes, direcionados à comissão avaliadora devem ser remetidos via preenchimento de Formulário de Recurso disponibilizado através do link: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage. aspx?id=IAQJ60xE90OR8kuNpr_o4ShOXUIA2aVBjfMpNQ8c-bxUNVFDS0w5OVo1REhOTERWV1NJMzIyTEpINS4u.

7.3. A indicação final do Especialista Titular em Defesa do Consumidor e Especialista Suplente em Defesa do Consumidor ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação será efetuada pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e publicada no Diário Oficial da União, conforme o disposto no Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005.

8. DOS PRAZOS

Lançamento do Edital 17/04/2024

Data de início do período de inscrição - 18/04/2024

Data final do período de inscrição 28/04/2024

Divulgação preliminar dos habilitados - 08/05/2024

Período para interposição de recursos 09/05/2024 a 14/05/2024

Divulgação da relação final dos habilitados 24/05/2024

Convocação e realização da Assembleia de escolha dos novos membros - Em até 10 dias após a divulgação do resultado dos habilitados

Encaminhamento da relação para escolha final do Ministro - Em até 05 dias após a realização da assembleia

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Edital serão dirimidos pela maioria absoluta da comissão avaliadora.

9.2. Ao participarem do presente certame, os candidatos e organizações da sociedade civil providas de personalidade jurídica com atuação na área de defesa do consumido atestam ter pleno conhecimento da legislação relativa à atividade de que trata este edital, particularmente a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, o Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005, a Portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações nº 4.128, de 30 de novembro de 2020, e outros atos normativos à CTNBio.

10. DOS ANEXOS

I - DECLARAÇÃO DO POSTULANTE OU DO DIRIGENTE MÁXIMO DA ENTIDADE, DA ASSOCIAÇÃO OU DA ORGANIZAÇÃO CIVIL DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO;

II - RELATÓRIO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES/AÇÕES/ESTUDOS REALIZADOS NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS;

III - DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE DO DIRIGENTE DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E DOS REPRESENTANTES INDICADOS (TITULAR E SUPLENTE); e

IV - CHECK LIST DE ORIENTAÇÃO.

WADIH DAMOUS

Secretário Nacional do Consumidor

ANEXO I

DECLARAÇÃO DO POSTULANTE OU DO DIRIGENTE MÁXIMO DA ENTIDADE, DA ASSOCIAÇÃO OU DA ORGANIZAÇÃO CIVIL DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO.

Declaro que a organização da sociedade civil providas de personalidade jurídica com atuação na área de defesa do consumidor (nome), por mim representada, preenche os requisitos previstos no item 3 do Edital de chamamento público nº 01/2022.

Assinatura

Nome/RG/CPF/Cargo

ANEXO II

RELATÓRIO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES/AÇÕES/ESTUDOS REALIZADOS NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS

Relatório das atividades de destaque 2020/2023

2020 -

1. Nome do Evento/ação/atividade/estudo/campanha/prêmio e breve descrição (até quatro linhas);

2. (...)

2021 -

1. Nome do Evento/ação/atividade/estudo/campanha/prêmio e breve descrição (até quatro linhas);

2. (...)

2023 -

1. Nome do Evento/ação/atividade/estudo/campanha/prêmio e breve descrição (até quatro linhas);

2. (...)

Assinatura do dirigente máximo

Nome/RG/CPF

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE DO DIRIGENTE DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E DOS REPRESENTANTES INDICADOS (TITULAR E SUPLENTE).

Declaro não ter sido condenado mediante sentença transitada em julgado pela prática de crime, contravenção ou improbidade administrativa, com pena que não tenha sido extinta por quaisquer causas legais.

Assinatura (do dirigente/do representante indicado/do postulante)

Nome/RG/CPF

OBS. 1: Cada dirigente e representante ou postulante indicado deve assinar sua própria declaração.

OBS. 2: Deve se informar, contudo, se existem processos judiciais desta espécie em andamento.

ANEXO IV

CHECK LIST DE ORIENTAÇÃO

1. ( ) formulário de inscrição;

2. ( ) declaração do dirigente máximo da organização civil de cumprimento dos requisitos de habilitação (Anexo I);

3. ( ) estatuto Social registrado ou documento equivalente;

4. ( ) ata de posse da atual diretoria;

5. ( ) documentos complementares que comprovem o preenchimento dos requisitos previstos no item 3;

6. ( ) relatório das principais atividades/ações/estudos realizados nos últimos três anos (Anexo II).

7. ( ) certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, da União e do Estado em que sediada, e certidões de regularidade trabalhista e do FGTS;

8. ( ) currículos dos indicados os quais deverão conter: a) qualificação; b) dados de escolaridade, capacitação e publicações; c) dados profissionais e de atividades voltadas a proteção do consumidor e biossegurança, biotecnologia, biologia, saúde humana e animal, meio ambiente ou em áreas afins

9. ( ) declaração de idoneidade da organização da sociedade civil e dos representantes indicados (titular e suplente, quando cabível) (Anexo III - uma para cada postulante, dirigente e representante indicado);

10. ( ) cópia do documento de identidade e do CPF dos indicados por organização civil, além do postulante.