EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25927/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RUMO LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 37.012.189/0001-42, IUP7I63, FRMEV00379502024, 606-82; IUP7I63, FRMEV00402262024, 606-82; IUT6F77, FRMEV01082842024, 606-82; RUBENILDA RUFINO PEDROSA, ***.588.734-**, GSW7C44, FRMEV01536602024, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, JBL3G82, FRMEV00311902024, 606-82; JAW7J95, FRMEV01064842024, 606-82; JBS2G17, FRMEV01056802024, 606-82; IZI1E53, FRMEV01340072023, 606-82; JBC0D22, FRMEV01308122023, 606-82; RTR LOGISTICA LTDA, 24.961.269/0001-00, BEJ2C30, FRMEV01159632024, 606-82; IWQ6H88, FRMEV00760552024, 606-82; ITJ1E02, FRMEV01017812023, 606-82; RYP1E23, FRMEV01517022023, 606-82; RUI F. BIEGELMEYER & CIA LTDA., 97.113.567/0001-06, IRA2584, FRMEV01415852023, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RLO6D36, FRMEV01261052024, 606-82; RUBENS ZANQUETTA, ***.607.810-**, INU5A00, FRMEV01131442023, 606-82; PAULO ANTONIO LUIZ, 85.241.594/0001-85, QJX4E99, FRMEV01488992023, 606-82; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0001-90, SCL7E31, FRMEV01491082023, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MHF5288, FRMEV01527862023, 606-82; ROSELI DE FATIMA SILVA LTDA, 17.310.877/0001-81, RNY0F43, FRMEV01512612023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT