EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27425/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RLB8B35, FRMEP00189072024, 683-12; RMF TRANSPORTES LTDA, 19.685.157/0001-26, EVA4G69, FRMEP00216732024, 683-11; WILSON BERNARDES SANTANA, ***.394.814-**, com7222, FRMEP00190132024, 683-13; ROTRANS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.697.636/0001-95, QTW9F83, FRMEP00189512024, 683-12; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0010-21, BBR9528, FRMEP00156302024, 683-12; PAES & SOUZA TRANSPORTES LTDA, 19.652.154/0001-96, API3893, FRMEP00237832024, 683-12; ROGERIO BORTOLON, 28.142.017/0001-00, RDB6B30, FRMEP00220872024, 683-13; TRANSPORTADORA FABRIS LTDA., 03.060.874/0001-22, RKY1H05, FRMEP00222062024, 683-11; V M H TRANSPORTES LTDA, 79.745.139/0001-14, RHM1A05, FRMEP00224942024, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, EBI1J54, FRMEP00223902024, 683-12; SUL AMERICA TRANSPORTES LTDA, 08.111.237/0003-13, SUS9f73, FRMEP00239702024, 683-12; WALMOR BRESSAN LTDA, 78.873.460/0001-11, RYM5H14, FRMEP00234762024, 683-12; QIQ3745, FRMEP00236932024, 683-12; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, MKM7G48, FRMEP00237412024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SUS3D53, FRMEP00233782024, 683-11; SUS0H73, FRMEP00233802024, 683-11; VIEIRA & VASIULES LTDA, 08.336.014/0001-92, EBH0H12, FRMEP00239362024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT