EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27064/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMERCIALIZZA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 10.712.308/0001-13, MJZ6D37, FRMEV01405142023, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RHJ8B12, FRMEV00018322024, 606-82; SIE5G56, FRMEV00121772024, 606-82; RTK2G31, FRMEV01580502024, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, RYN3E68, FRMEV00030272024, 606-82; RYT5B76, FRMEV00221622024, 606-82; MJQ8525, FRMEV01981602024, 606-82; COMERCIO E REPRESENTACOES GAS DE OURO LTDA, 00.866.427/0001-77, QCB7829, FRMEV00030642024, 606-82; QCB7829, FRMEV01483602023, 606-82; COMERCIO, INDUSTRIA E TRANSPORTES CIPO LTDA, 13.105.431/0001-64, MME2E26, FRMEV00084792024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PKV7508, FRMEV00194612024, 606-82; RCW6A73, FRMEV01487772023, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES BARCELOS LTDA, 91.751.370/0001-16, IRQ1955, FRMEV00240122024, 606-82; COMPENSADOS FERNANDES S.A., 00.718.661/0003-19, MHX6791, FRMEV01485012023, 606-82; COMERCIAL AGRICOLA POLZIN LTDA, 81.001.026/0001-56, LZM5C71, FRMEV01498042023, 606-82; COMPANHIA LOGISTICA NACIONAL LTDA, 33.378.619/0001-93, BWT7E78, FRMEV01991092024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES CTS SILVA LTDA, 11.502.765/0001-46, BEU4J32, FRMEV02055222024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SBW8B30, FRMEV02097802024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, QHP3349, FRMEV01875242024, 606-82; COLTI DOS SANTOS, ***.526.439-**, CZB1C91, FRMEV01631032024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração