EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30040/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GUEDES AMORIM TRANSPORTES LTDA, 06.294.579/0001-29, STC4F79, FRMEP00150622024, 683-12; FERTRAN TRANSPORTES LTDA, 08.925.365/0001-39, RNH9A66, FRMEP00153522024, 683-12; RNM1E67, FRMEP00155482024, 683-12; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96, RXN0E60, FRMEP00142822024, 683-12; RXN0B90, FRMEP00185812024, 683-12; EXPRESSO RODA BRASIL LTDA., 04.405.310/0001-47, GGJ5J57, FRMEP00143752024, 683-11; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HIJ0I26, FRMEP00194082024, 683-12; EXPRESSO NOVA BARRA TURISTICA LTDA, 03.340.967/0001-00, AZC2I59, FRMEP00187412024, 683-11; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, PLT6C81, FRMEP00189752024, 683-11; DOMINGOS & CUNHA TRANSPORTES LTDA, 11.485.633/0001-53, BMN9J82, FRMEP00135312024, 683-11; EMPRESA DE ONIBUS OLIVER LTDA, 03.356.807/0001-50, QAU3I45, FRMEP00189432024, 683-12; DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA, 00.105.229/0001-90, RHO7F68, FRMEP00145572024, 683-12; RHU5A21, FRMEP00148002024, 683-12; EDL TRANSPORTES LTDA, 18.902.052/0001-19, EWU6F56, FRMEP00152312024, 683-12; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SFT2E06, FRMEP00157662024, 683-12; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, QOQ9258, FRMEP00223922024, 683-12; RNG7D80, FRMEP00234152024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, gff5419, FRMEP00168302024, 683-11; SSV3D20, FRMEP00168442024, 683-13; GCN0118, FRMEP00168252024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração