EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29104/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 16.577.642/0001-98, RIX6G64, FRMEV01508042024, 606-82; TIREX COMERCIO E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 78.902.319/0001-08, BCN7A09, FRMEV01619522024, 606-82; ROSENEY DA COSTA REIS, ***.300.736-**, CSK4I92, FRMEV01652832024, 606-82; SERAFIM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 23.926.683/0001-08, SLQ0F98, FRMEV01656662024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, GCY9C31, FRMEV01527102024, 606-82; RR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 38.425.750/0001-88, MLX4C95, FRMEV01515092024, 606-82; POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01, RYU5D29, FRMEV01525572024, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, RYL2G44, FRMEV01557352024, 606-82; RXM3J20, FRMEV01914992024, 606-82; RXM3J20, FRMEV01897432024, 606-82; RODORESENDE TRANSPORTES LTDA., 37.578.610/0001-87, EKH4E01, FRMEV01612712024, 606-82; SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 10.490.734/0001-50, PTQ1022, FRMEV01691152024, 606-82; RODOVIARIO AMARAL LTDA, 21.213.602/0001-05, EJY3G68, FRMEV01504892024, 606-82; TCGOES TRANSPORTES LTDA, 08.301.877/0001-24, SDX5G32, FRMEV01561462024, 606-82; RAPIDO MAXEXPRESS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.440.711/0002-81, FMI6H08, FRMEV01780372024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXR5B06, FRMEV01946862024, 606-82; PORTO TRANSPORTE TURISMO E FRETAMENTO UNIPESSOAL LTDA, 44.163.308/0001-23, DBB4H23, FRMEV01958582024, 606-82; PAULISTA TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA, 19.900.767/0002-86, MWN8C95, FRMEV01857022024, 606-82; PAULO HENRIQUE DE SOUZA, ***.934.446-**, MQV9H43, FRMEV01897882024, 606-82; GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, OOA5H75, FRMEV01292862024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração