gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.432, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Publicar a desistência a pedido dos expedientes de medicamentos similares, genéricos, novos, específicos, dinamizados, fitoterápicos e de insumos farmacêuticos ativos, sob o nº. de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº. 9.784, de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

ASSUNTO DA PETIÇÃO DESISTIDA

NÚMERO DO PROCESSO EXPEDIENTE DE DESISTÊNCIA A PEDIDO EXPEDIENTE DA PETIÇÃO DESISTIDA

--------------------------------------------------

ABBVIE FARMACÊUTICA LTDA. - 15.800.545/0001-50

11315 - Alteração de texto de bula por avaliação de dados clínicos - GESEF

25351.972876/2016-76 0739223/24-1 0950937/23-1

--------------------------------------------------

COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. - 61.082.426/0002-07

11304 - MEDICAMENTO NOVO - Estudo de qualificação de impurezas e produtos de degradação

25351.268861/2015-42 0796757/24-1 0228684/24-0

--------------------------------------------------

COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. - 61.082.426/0002-07

11304 - MEDICAMENTO NOVO - Estudo de qualificação de impurezas e produtos de degradação

25351.268861/2015-42 0796811/24-5 0228629/24-7

--------------------------------------------------

MYRALIS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - 17.440.261/0001-25

11190 - Solicitação de enquadramento de medicamento como isento de prescrição ou reenquadramento sob prescrição.

25351.829664/2021-37 0833025/24-4 2924049/21-1
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.417, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando a necessidade de atualização na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, prevista no art. 12, caput da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 102, de 24 de agosto de 2016, resolve:

Art. 1º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa QINGDAO HUASHAN BIOCHEMICAL CO., LTD, publicada pela Resolução - RE nº 1.564, de 4 de maio de 2023, no Diário Oficial da União nº 86, de 8 de maio de 2023, Seção 1, página 84, DE UCB Biopharma Ltda. CNPJ: 64.711.500/0001-14; PARA Besins Healthcare Brasil Comercial E Distribuidora de Medicamentos Ltda., CNPJ: 11.082.598/0001-21, conforme expedientes nº 4920158/22-0 e 0300289/24-3.

Art. 2º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa IBSA Institut Biochimique S.A., publicada pela Resolução - RE nº 4.387, de 16 de novembro de 2023, no Diário Oficial da União nº 219, de 20 de novembro de 2023, Seção 1, página 140, DE UCB Biopharma Ltda. CNPJ: 64.711.500/0001-14; PARA Besins Healthcare Brasil Comercial e Distribuidora de Medicamentos Ltda., CNPJ: 11.082.598/0001-21, conforme expedientes nº 0403073/23-5 e 0302832/24-6.

Art. 3º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa IBSA Institut Biochimique S.A., publicada pela Resolução - RE nº 4.492, de 23 de novembro de 2023, no Diário Oficial da União nº 224, de 27 de novembro de 2023, Seção 1, página 166, DE UCB Biopharma Ltda. CNPJ: 64.711.500/0001-14; PARA Besins Healthcare Brasil Comercial e Distribuidora de Medicamentos Ltda., CNPJ: 11.082.598/0001-21, conforme expedientes nº 0402031/23-7 e 0304193/24-1.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
RETIFICAÇÃO

Na resolução - RE nº 1.915, de 16 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 96, de 20 de maio de 2024, Seção 1, página 183, retificar a certificação da empresa AVIK PHARMACEUTICAL LTD. - B0689, conforme expedientes nº 0252962/23-1 e 0715229/24-9.

ONDE SE LÊ: "acetato de metilpredinisolona"

LEIA-SE: "aceponato de metilprednisolona"
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 380, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.214378/2024-12, resolve: autorizar a empresa MAYOR ENERGY TRADING LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 214, de 16 de abril de 2024.

CNPJ

43.144.788/0004-65

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 381, DE 28 DE junho DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.215887/2024-62, resolve: autorizar a empresa AMSP BRASIL SERVICOS PORTUARIOS E LOGISTICA LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.

CNPJ

45.926.568/0001-76

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 734, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MG0247133

AUTO POSTO MONTRELLATO FALCAO LTDA

54.029.176/0001-03

48610.216174/2024-16

PR/PA0247124

AUTO POSTO SAO JOAO ? BORGES LEAL LTDA

53.889.480/0001-50

48610.216836/2024-58

PR/SP0247131

AUTO POSTO SAO MARCOS DE MARABA LTDA

50.042.640/0001-32

48610.215681/2024-32

PR/AM0247134

CAVALCANTE COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA

25.032.409/0001-10

48610.216318/2024-34

PR/MA0247127

IRMAOS VASCONCELOS LTDA

35.140.224/0003-45

48610.215129/2024-44

PR/RS0247125

J. PACHECO E FILHOS LTDA

93.648.517/0006-87

48610.216432/2024-64

PR/BA0247132

MENEZES E ROTONDANO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

10.635.255/0001-84

48610.216040/2024-03

PR/RN0247123

MOINHO DOS VENTOS COMBUSTIVEIS LTDA

40.797.112/0001-30

48610.216830/2024-81

PR/PB0247129

NOVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

07.655.960/0006-43

48610.216864/2024-75

PR/PI0247126

POSTO SETE CIDADES PIRACURUCA CENTRO LTDA

54.545.317/0001-32

48610.216845/2024-49

PR/SP0247130

REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA

45.694.437/0003-72

48610.216769/2024-71

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 735, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPSP0437229

ANTONIO DIAS GAS

50.647.321/0001-50

48610.214858/2024-83

GLPSC0437252

BASE COMERCIO DE GAS LTDA

54.852.188/0001-25

48610.216670/2024-70

GLPCE0437268

BELA VISTA COMERCIAL DE GLP LTDA

37.267.665/0003-38

48610.216900/2024-09

GLPRS0437250

CASSOL COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA

10.439.851/0005-12

48610.216815/2024-32

GLPRS0437226

CLAUDINARA B. DAL PAZ LTDA

54.597.520/0001-52

48610.215989/2024-88

GLPRS0437224

COMERCIAL DE GAS E TRANSPORTE NOSSA SENHORA DA SAUDE LTDA

03.987.769/0001-33

48610.214199/2024-85

GLPMG0437270

DIEGO JUNIO ALVES DE MOURA - DEPOSITO DE GAS

49.908.750/0001-55

48610.216927/2024-93

GLPRS0437236

DISTRIBUIDORA DE GAS GM MARCONDES LTDA

47.100.639/0002-93

48610.216814/2024-98

GLPMG0437231

DISTRIBUIDORA DE GAS S.R COMPANY LTDA

54.923.000/0001-92

48610.214320/2024-79

GLPSE0437246

ELVIS ARAUJO DO NASCIMENTO

54.060.541/0001-34

48610.216290/2024-35

GLPRS0437238

ENEDIR GENEROSO SANTANA

03.095.451/0002-29

48610.210862/2024-72

GLPMG0437233

EXPRESSO GAS BOM RETIRO LTDA

55.148.508/0001-23

48610.216360/2024-55

GLPRS0437218

GAS DO QUEIROZ LTDA

37.761.826/0003-45

48610.216775/2024-29

GLPCE0437262

J C COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA

55.373.049/0001-81

48610.216883/2024-00

GLPBA0437272

JANKIA LACERDA DE LIMA

52.365.189/0001-10

48610.216952/2024-77

GLPAM0437212

MCD COMERCIO DE PETROLEO LTDA

29.599.912/0005-37

48610.216677/2024-91

GLPSC0437258

MEGA DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA

19.889.142/0001-80

48610.216851/2024-04

GLPPR0437260

MUNDIAL GAS LTDA

55.363.598/0001-75

48610.216853/2024-95

GLPSP0437256

RODRIGUES & RODRIGUES COMERCIO DE GAS LTDA

55.273.298/0001-03

48610.215264/2024-90

GLPAM0437265

SOCIEDADE FOGAS LTDA

04.563.672/0090-31

48610.216889/2024-79

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 736, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 957, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 32, inciso I, e o que consta do processo nº 48610.216114/2024-01, torna público o cancelamento da(s) autorização(ões) SDL-ANP nº 664, de 06 de agosto de 2018, por requerimento do agente autorizado BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, CNPJ nº 46.395.687/0034-70, para o exercício da atividade de filial de distribuidor de gás liquefeito de petróleo (GLP) envasado e a granel.

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 737, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1º, inciso III, e o que consta do processo nº 48610.202625/2023-57, torna público o cancelamento da Autorização SDL-ANP nº 817, de 17 de novembro de 2020, por requerimento do agente autorizado SILCOR TRADING LTDA, CNPJ nº 08.151.621/0001-88, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior.

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 738, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 941, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 21, inciso I, alínea c, e o que consta do processo nº 48610.214113/2024-14, torna público o cancelamento da(s) autorização(ões) SDL-ANP nº 365, de 07 de julho de 2017, por requerimento do agente autorizado INDILUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ nº 24.028.207/0001-32, para o exercício da atividade de produtor de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais.

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 739, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita no art. 18, § 1º, inciso III, e o que consta do processo nº 48610.214324/2024-57, torna público o cancelamento da autorização anteriormente outorgada à filial da sociedade FUCHS LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.995.646/0007-54, através do Despacho SDL-ANP nº 332, de 14 de março de 2022, para o exercício da atividade de comércio exterior

BRUNO VALLE DE MOURA
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 130, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Aprova as Normas da Autoridade Marítima para o Ensino Profissional Marítimo de Aquaviários - NORMAM-102/DPC (Mod.2).

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022; e em conformidade com o contido no art. 8º, da Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, resolve:

Art. 1º Aprovar as Normas da Autoridade Marítima para o Ensino Profissional Marítimo de Aquaviários - NORMAM-102/DPC (Mod.2), que a esta acompanha.

Art. 2º Fica revogada a Portaria DPC/DGN/MB nº 115, de 24 de janeiro de 2024 (publicada no DOU nº 18, Seção 1, página 18, de 25 de janeiro de 2024; e retificação publicada no DOU nº 19, Seção 1, página 7, de 26 de janeiro de 2024).

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de julho de 2024.

V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO

ANEXO
- o critério principal é que o candidato demonstre a habilidade para realizar a tarefa com segurança e eficiência aceitáveis pelo avaliador.

7.7.NA SELEÇÃO DE PRATICANTES DE PRÁTICO

Os simuladores de ARPA e de manobras poderão ser utilizados para a seleção de candidatos a Praticante de Prático, conforme estabelecido nas Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem (NORMAM-311/DPC).

7.8.PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS

Os simuladores existentes nos Centros de Instrução poderão ser utilizados, também, para trabalhos de pesquisa e desenvolvimento de projetos. Para essas atividades, os Centros poderão firmar acordos administrativos com instituições públicas ou privadas, sem que haja prejuízo às atividades do EPM ou das próprias empresas. Os trabalhos de pesquisa e desenvolvimento de projetos se enquadram em:

- modelagem de navio para treinamento particular de uma empresa ou para a análise de desempenho em estudos de engenharia; e

- modelagem de portos, terminais, canais e rios, para treinamento particular de uma empresa ou para estudos de engenharia hidrodinâmica envolvendo essas construções ou vias navegáveis.

7.8.1.Pesquisas em software e hardware, junto com Universidades, para o aprimoramento, atualização dos simuladores e treinamento de técnicos nessa área; e

7.8.2.Pesquisas, junto com Universidades, para aprimorar técnicas de instrução e aperfeiçoamento na condução de instalações de máquinas.
2.15. CURSOS EXTRA-PREPOM e EXTRA-FDEPM

Em caso de comprovada necessidade, poderão ser propostos outros cursos além dos programados no PREPOM. Tais cursos são enquadrados em duas situações:

2.15.1. Extra-PREPOM - são cursos não previstos inicialmente no PREPOM, realizados com recursos do FDEPM. A identificação desses cursos será feita conforme o exemplo abaixo:
2.15.2. Extra-FDEPM - são cursos patrocinados por recursos próprios de Instituições interessadas em promovê-los. A identificação desses cursos será feita conforme o exemplo abaixo:
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 128, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Motos Aquáticas e Motonautas - NORMAM-212/DPC (Mod.2).

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e em conformidade com o contido no art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Aprovar as Normas da Autoridade Marítima para Motos Aquáticas e Motonautas - NORMAM-212/DPC (Mod.2), que a esta acompanha.

Art. 2º Fica revogada a Portaria DPC/DGN/MB nº 116, de 18 de março de 2024 (publicada no DOU nº 58, Seção 1, página 21, de 25 de março de 2024).

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de julho de 2024.

CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante

ANEXO
Para melhor segurança dos praticantes dos equipamentos flyboard, hoverboard e jetpack, recomenda-se que a prática desse esporte aquático seja realizado somente com o estado do mar adequado, com ventos de pouca intensidade e ondas de pequena altura. O praticante deverá observar rigorosamente as orientações contidas no manual do fabricante e as fornecidas durante o seu treinamento, sendo de sua inteira responsabilidade a execução das manobras aéreas e mergulhos.

É obrigatório o uso do Colete Salva-Vidas Classe V e recomendável o uso de capacete do tipo wakeboard.

1.9.5. regras especiais para o emprego de equipamentos de entretenimento aquático que utilizam dispositivos acoplados (jet wave boat):
DESPACHO

Relação nº 152/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

a g Pierrout Comércio Atacadista de Minerios me - 832615/16 - Not.484/2024 - R$ 5.593,12

Atl Comercio Varejista de Pedras LTDA. - 831150/17 - Not.492/2024 - R$ 5.158,98

Bahia Sem Fronteiras Mineradora, Transporte, Exportacao e Aduaneira LTDA. - 833000/13 - Not.498/2024 - R$ 4.343,34

Ceramica Luiza Ltda - 831254/20 - Not.470/2024 - R$ 611,89

Edvaldo de Almeida - 831699/20 - Not.474/2024 - R$ 483,62

Eletrica Help Ltda me - 831218/14 - Not.488/2024 - R$ 36,06

Halef Vinicius Andrade - 830015/21 - Not.476/2024 - R$ 8.654,50

Janderson Benevides Rodrigues Gonçalves - 831273/20 - Not.472/2024 - R$ 3.506,67

Minas Goias Mineracao Ltda - 830349/20 - Not.482/2024 - R$ 11.192,50

Mineracao Itauba Ltda - 831176/20 - Not.468/2024 - R$ 11.167,38

Msi - Mineracao Santos Itamarandiba Ltda - 830803/17 - Not.490/2024 - R$ 6.822,14, 830889/17 - Not.496/2024 - R$ 10.421,92

Mwg Mineracao Ltda - 833685/10 - Not.486/2024 - R$ 485,60

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
PORTARIA Nº 2.270, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA INETGAGRAÇÃO e DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, designado pela Portaria n.º 1337, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio 2024, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência, por força da Portaria n.º 1.738, de 19/05/2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2023 - Seção 01, e ainda, o que consta do Processo nº 59100.000294/2015-89, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº 0071/2015, aprovado pela Portaria nº 37, de 27 de janeiro de 2016, visando a execução das obras dos sistemas de abastecimentos das comunidades situadas ao longo dos canais do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF (item 15 do Projeto Básico Ambiental - PBA), firmado entre este Ministério e o Estado de Pernambuco, com a interveniência da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, conforme o disposto na Lei nº 11.578, de 26/11/2007 e no Decreto nº 8.509, de 25/08/2015, para até 30 de março de 2025, conforme Plano COA SNSH SEI nº 5131557, anexo ao Processo nº 59100.000294/2015-89.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos do Termo de Compromisso, não alterados por esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.444, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar os processos dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

NOME DA EMPRESA/ CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DE PROCESSO

______________________________________________________________

BRK LABORATÓRIOS LTDA / 11.761.463/0001-92

GEL MASSAGEADOR CANNABINOID ACTIVE SYSTEM - NUTRIBELLE

25351.273173/2023-91

----------------------------------------------------------------------------------------------

D FLORENCE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA ME / CNPJ 26.582.125/0001-60

CONDICIONADOR NANO REPAIR - GS LINE PROFESSIONAL

25351.920676/2024-48

RETEXTURIZADOR BRASILIAN PRIME AMAZON SHINE

25351.615294/2022-33

MASCARA NANO REPAIR - GS LINE PROFESSIONAL

25351.102255/2023-51

MÁSCARA NUTRI FASHION FIOS

25351.820886/2023-56

----------------------------------------------------------------------------------------------

DNA COSMETICS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA / 27.661.501/0001-75

SÉRUM FACIAL COM CANNABINOID ACTIVE SYSTEM

25351.460984/2021-68

SÉRUM FACIAL COM CANNABINOID ACTIVE SYSTEM

25351.403941/2021-85

SERUM FACIAL COM ÓLEO CANNABINOID ACTIVE SYSTEM OZONIZADO

25351.314629/2021-18

----------------------------------------------------------------------------------------------

LOZZANO COSMETICOS LTDA / 28.448.396/0001-53

MASCARA CAPILAR CANNABINOID ACTIVE SYSTEM BIOINNOVA

25351.591897/2023-13

GEL MASSAGEADOR CANNABINOID ACTIVE SYSTEM BIOINNOVA

25351.916852/2024-47

SHAMPOO CANNABINOID ACTIVE SYSTEM BIOINNOVA

25351.591817/2023-20

OLEO MASSAGEADOR CANNABINOID ACTIVE SYSTEM BIOINNOVA

25351.578421/2023-97

CONDICIONADOR CANNABINOID ACTIVE SYSTEM BIOINNOVA

25351.591921/2023-14

GEL MASSAGEADOR CANNABINOID ACTIVE SYSTEM NUTRIBELLE

25351.418901/2023-08

----------------------------------------------------------------------------------------------

TREVO SOLUCOES COSMETICAS LTDA / 22.068.441/0001-68

HIDRATANTE FACIAL CANNABINOID ACTIVE SYSTEM E VITAMINA C DI GREZZO

25351.032091/2022-15

SÉRUM CANNABINOID ACTIVE SYSTEM E ÁCIDO HIALURONICO GI GREZZO

25351.031888/2022-97

SABONETE LÍQUIDO CANNABINOID ACTIVE SYSTEM DI GREZZO

25351.032103/2022-01

BRUMA FACIAL CANNABINOID ACTIVE SYSTEM E NIACINAMIDA DI GREZZO

25351.032121/2022-85
PORTARIA GM/MS Nº 4.595, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma de Unidade Básica de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal, descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de custeio destinado à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa Portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, artigos 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados a execução de obras Fundo a Fundo de reforma.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SC

LAGES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES

11840546000124003

42730007

499.730,00

499.730,00

10301511985810042

TOTAL

1 PROPOSTAS

499.730,00
DESPACHO

Relação nº 160/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Multa aplicada-(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.41)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

Ediodete Rodrigues Menezes 851001/2018 48059.950948/2021-00 4996/2021 PA

Neiman Pará Minerais e Metais Ltda 871384/2019 48062.973676/2020-78 333/2021 BA

Pedro Henrique Nascimento Brandao 896279/2021 48076.996151/2022-13 435/2024 ES

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 161/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. declara a nulidade do Alvará de Pesquisa (TAH). Prazo de 10 dias para pedido de reconsideração - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.(6.50)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

3d Granitos Ltda Me 870818/2020 48062.870818/2020-46 5189/2021 BA

3d Granitos Ltda Me 870841/2020 48062.870841/2020-31 5192/2021 BA

ADILSON JOSE SILVA 870455/2021 48062.870455/2021-20 5902/2021 BA

BRASIL BLACK STONE MIMERAÇÃO EIRELI 870936/2019 48062.870936/2019-11 7426/2021 BA

Daniel Ramos da Silva Júnior 871031/2020 48062.871031/2020-00 2956/2021 BA

EVERTON DYNELLI BARBOSA DA SILVA 850622/2019 48059.850622/2019-51 6494/2021 PA

Joao Francisco Salles Medeiros 871482/2020 48062.871482/2020-39 5768/2021 BA

Joao Francisco Salles Medeiros 871483/2020 48062.871483/2020-83 5769/2021 BA

Joao Francisco Salles Medeiros 871484/2020 48062.871484/2020-28 5772/2021 BA

LJM MINERAÇÃO LTDA ME 826221/2019 48069.826221/2019-61 8585/2020 PR

Marcos de Souza 850887/2019 48059.850887/2019-59 6537/2021 PA

Mineracao Salobro Ltda 870316/2021 48062.870316/2021-04 5857/2021 BA

Mineracao Salobro Ltda 870325/2021 48062.870325/2021-97 5861/2021 BA

Neiman Pará Minerais e Metais Ltda 871385/2019 48062.871385/2019-11 5477/2021 BA

Neiman Pará Minerais e Metais Ltda 871582/2019 48062.871582/2019-21 7444/2021 BA

Neiman Pará Minerais e Metais Ltda 871568/2019 48062.871568/2019-28 5502/2021 BA

NEWTON PAIVA DA SILVA 871234/2014 48407.871234/2014-00 4601/2021 BA

OSVALDO HENRIQUE BARBOSA BRAZ 860544/2021 48061.860544/2021-78 3360/2021 GO

PMX COMERCIO ATACADISTA DE MINERAIS LTDA 870314/2021 48062.870314/2021-15 5856/2021 BA

R & S Brasil Mineração Ltda Epp 871495/2020 48062.871495/2020-16 5774/2021 BA

SM5 Participações Ltda. 870250/2020 48062.870250/2020-63 5528/2021 BA

SM5 Participações Ltda. 870354/2021 48062.870354/2021-59 5865/2021 BA

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 162/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

a7 Assessoria Empresarial e Tributaria - Eireli - 870255/15 - Not.364/2024 - R$ 5.375,24

Avix Comercio e Exportacao de Minerios Ltda - 871425/20 - Not.382/2024 - R$ 5.534,07

b f Mineracao Ltda - 870179/20 - Not.410/2024 - R$ 5.534,07

Brazpetro Comercio e Servicos da Extracao Mineral Ltda - 870817/20 - Not.386/2024 - R$ 5.534,07

Ggm Geométrica de Granitos e Mineração Ltda - 872631/13 - Not.411/2024 - R$ 5.534,07

gm Marmore e Granito Ltda - 871347/20 - Not.387/2024 - R$ 5.534,07

Jasmin Manganes Ltda - 870372/21 - Not.399/2024 - R$ 5.337,70

Jefferson Bispo da Costa - 871412/20 - Not.389/2024 - R$ 5.534,07

Magdiel de Jesus Souza - 874037/11 - Not.407/2024 - R$ 11.068,15

Marcio Rabuske - 870097/21 - Not.370/2024 - R$ 5.534,07

Mário Sérgio Gomes de Lisboa - 874755/11 - Not.409/2024 - R$ 11.068,15

Minaoeste S/a Industria Extrativa - 871481/20 - Not.388/2024 - R$ 5.534,07

Mineracao Salobro Ltda - 871142/20 - Not.391/2024 - R$ 5.534,07, 871329/20 - Not.392/2024 - R$ 5.534,07

Minerall Comercio e Exportacao Ltda - 870003/20 - Not.381/2024 - R$ 5.534,07

Naira Santos Gomes - 871056/20 - Not.393/2024 - R$ 5.534,07

Neiman Pará Minerais e Metais Ltda - 871575/19 - Not.360/2024 - R$ 5.337,70, 871554/19 - Not.380/2024 - R$ 5.375,24, 871561/19 - Not.396/2024 - R$ 5.375,24

Ore & Stones Comercio de Pedras Preciosas e Joias Ltda - 871270/20 - Not.394/2024 - R$ 5.534,07

Pls Escavacao Terraplanagem e Pavimentacao Ltda me - 872505/13 - Not.400/2024 - R$ 1.211,66

r & s Brasil Mineração Ltda Epp - 871421/20 - Not.397/2024 - R$ 5.534,07

Ramon Transportes Ltda - 870134/21 - Not.374/2024 - R$ 5.534,07, 870139/21 - Not.378/2024 - R$ 5.534,07

Rúbia Oliveira de Souza - 870021/20 - Not.383/2024 - R$ 5.534,07

Ruy Barbosa de Oliveira Negrao - 870698/20 - Not.384/2024 - R$ 5.534,07, 870699/20 - Not.385/2024 - R$ 5.534,07

Sirley Chaves Figueiredo de Souza - 872477/13 - Not.402/2024 - R$ 1.203,00

Sm5 Participacoes LTDA. - 870247/20 - Not.366/2024 - R$ 5.534,07, 870248/20 - Not.367/2024 - R$ 5.534,07, 870249/20 - Not.369/2024 - R$ 5.534,07, 870252/20 - Not.401/2024 - R$ 5.534,07

Valter Santini - 870322/21 - Not.372/2024 - R$ 5.534,07, 870323/21 - Not.376/2024 - R$ 5.534,07

Willian da Rocha Souza - 871626/17 - Not.356/2024 - R$ 5.099,45

Wilson Nassif - 871197/18 - Not.362/2024 - R$ 9.937,15

Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871482/13 - Not.404/2024 - R$ 1.203,00, 871491/13 - Not.405/2024 - R$ 1.203,00

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 163/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Barros Transportes Eirelli - 820939/14 - Not.333/2024 - R$ 33,01

Bertocco & Cia Ltda Epp - 820306/05 - Not.336/2024 - R$ 5.058,72

Empresa de Mineração Waldemar Ferreira Ltda - 820164/69 - Not.306/2024 - R$ 5.058,72, 820164/69 - Not.308/2024 - R$ 4.974,82

George Elias Gonçalves Pereira - 820865/14 - Not.321/2024 - R$ 1.305,36, 820866/14 - Not.322/2024 - R$ 1.305,36

Industrial Ceramicos Fortaleza Rio Claro Ltda - 820131/13 - Not.319/2024 - R$ 154,25, 820130/13 - Not.320/2024 - R$ 89,48

Itafonte Comércio e Exploração de Água Mineral Ltda - 820013/11 - Not.323/2024 - R$ 2.785,93

j r Bueno Olaria me - 820132/08 - Not.309/2024 - R$ 5.058,72, 820132/08 - Not.310/2024 - R$ 5.058,72, 820132/08 - Not.311/2024 - R$ 5.058,72, 820132/08 - Not.312/2024 - R$ 5.058,72, 820132/08 - Not.313/2024 - R$ 5.058,72

José Gomes Dos Santos fi - 820168/94 - Not.314/2024 - R$ 5.058,72, 820168/94 - Not.315/2024 - R$ 5.058,72, 820168/94 - Not.316/2024 - R$ 5.058,72, 820168/94 - Not.317/2024 - R$ 5.058,72, 820168/94 - Not.318/2024 - R$ 5.058,72

Mineracao Baruel Ltda - 820236/04 - Not.334/2024 - R$ 1.317,24

Mineracao e Comercio de Agua Mineral Sanches Ltda - 821409/01 - Not.332/2024 - R$ 4.974,82

Mineracao Lajs Carlos Ltda - 821250/87 - Not.327/2024 - R$ 3.696,75

Mineração Riopardense Ltda - 820629/14 - Not.328/2024 - R$ 265,83

Mineracao Stela Maris Ltda - 820788/14 - Not.326/2024 - R$ 1.256,24

Mineradora Vale Das Nascentes Ltda - 820437/00 - Not.329/2024 - R$ 3.861,04

Smb Comercio Varejista de Areia e Incorporacao de Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 820108/12 - Not.325/2024 - R$ 10.733,87

Sobrenco Engenharia e Comércio LTDA. - 820120/10 - Not.324/2024 - R$ 265,11

Valdomiro Poliselli Junior - 820238/11 - Not.335/2024 - R$ 2.339,54

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 164/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

a7 Mineral Mineracao Exportadora Ltda me - 830548/14 - Not.500/2024 - R$ 4.968,57

Assifa Comercio Ltda - 831864/12 - Not.512/2024 - R$ 213,64

Copem Mineracao LTDA. - 831054/13 - Not.503/2024 - R$ 1.830,43

Gilberto Vaz de Mello Azeredo e Cia Ltda me - 831790/17 - Not.507/2024 - R$ 188,81

Guilherme de Souza Lima - 831714/13 - Not.506/2024 - R$ 3.762,83

José Antônio da Paixão - 831775/12 - Not.510/2024 - R$ 161,11

Mineração Lavra do Sapo Ltda - 832607/07 - Not.505/2024 - R$ 5.178,75

Paulo Davi Bastos 03729525697 - 831650/12 - Not.511/2024 - R$ 166,26

Ravenagran Ltda me - 833071/13 - Not.504/2024 - R$ 2.878,48

Roberto Sardenberg Lima - 833312/12 - Not.508/2024 - R$ 258,1

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 165/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

André Luiz Fonseca Fontana - 850885/19 - Not.216/2024 - R$ 12.158,51

Andre Severino Dos Santos - 850869/18 - Not.247/2024 - R$ 5.908,25

Bela Vista Exportacao e Importacao de Minerio Eir - 850847/19 - Not.224/2024 - R$ 686,77

f j c Sousa Servicos Topografico - 850072/19 - Not.243/2024 - R$ 14.756,77

Faricio José Groff - 850988/19 - Not.218/2024 - R$ 844,04, 850989/19 - Not.220/2024 - R$ 844,04

fw Extracao de Minerios Ltda - 850220/19 - Not.230/2024 - R$ 53.230,65

Heber Robson Oliveira sa - 850595/18 - Not.233/2024 - R$ 6.371,40

Jeann Souza Ribeiro - 850397/18 - Not.238/2024 - R$ 18.282,96, 850499/18 - Not.240/2024 - R$ 54.948,66

Lam Mineração Ltda - 850816/19 - Not.226/2024 - R$ 55.929,73

Luiz Carlos Bibiano Pereira - 850480/14 - Not.245/2024 - R$ 52.890,93

Nelson Pereira Costa - 850889/18 - Not.235/2024 - R$ 11.578,53

Pedro Henrique do Nascimento Sousa - 851004/19 - Not.222/2024 - R$ 844,04

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 166/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

a7 Assessoria Empresarial e Tributaria - Eireli - 870255/15 - Not.363/2024 - R$ 5.486,35

Espólio de Juraci Carvalho Silva - 871870/16 - Not.135/2024 - R$ 10.938,61

Jasmin Manganes Ltda - 870372/21 - Not.398/2024 - R$ 9.860,79

Magdiel de Jesus Souza - 874037/11 - Not.406/2024 - R$ 9.701,89

Neiman Pará Minerais e Metais Ltda - 871554/19 - Not.379/2024 - R$ 10.969,40, 871561/19 - Not.395/2024 - R$ 10.797,82

Valter Santini - 870322/21 - Not.371/2024 - R$ 262,32

Willian da Rocha Souza - 871626/17 - Not.355/2024 - R$ 5.301,63

Wilson Nassif - 871197/18 - Not.361/2024 - R$ 7.360,82

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
PORTARIA GM/MS Nº 4.596, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

ARROIO DO PADRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARROIO DO PADRE

36000625315202400

60060003

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS

IJUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IJUI

36000625329202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

TOTAL

2 PROPOSTAS

300.000,00
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 127, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Esporte e Recreio - NORMAM-211/DPC (Mod.1).

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e em conformidade com o contido no art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Aprovar as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Esporte e Recreio - NORMAM-211/DPC (Mod.1), que a esta acompanha.

Art. 2º Fica revogada a Portaria DPC/DGN/MB nº 95, de 30 de agosto de 2023 (publicada no DOU nº 180, Seção 1, página 21, de 20 de setembro de 2023).

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de julho de 2024.

CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante

ANEXO
Esses equipamentos são conhecidos como powerski, jetboard, ou jetsurf. Operam propulsados por hidrojato, alcançando velocidades significativas, que podem colocar em risco a segurança de banhistas e de outras embarcações. Logo, devem operar além dos duzentos metros da linha base das praias. Recomenda-se o emprego de coletes salva-vidas classe V (em especial nas áreas A-2), o uso de capacetes do tipo Wakeboard e a observância dos limites operacionais do equipamento.

1.13.9. Quadro resumo de regras e recomendações para os dispositivos flutuantes rebocados e equipamentos de entretenimento aquático.
Nota:

No caso de hidroaviões devem ser cumpridas as normas de segurança, instruções de aviação civil e orientações baixadas pelo Comando da Aeronáutica e ANAC, entre as quais destacam-se a INSTRUÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL IAC- 3513-91 e a ICA 100-12 "REGRAS DO AR E SERVIÇOS DE TRÁFEGO AÉREO", de 2013.

Destaca-se que além das disposições prescritas nas instruções acima citadas que se aplicam aos hidroaviões, quando na água, as Regras estabelecidas no Regulamento Internacional para Prevenir Colisões no Mar, preparado pela Conferência Internacional Sobre a Revisão do Regulamento para Prevenir Colisões no Mar (Londres, 1972). Toda aeronave que pousar ou decolar na água deverá, tanto quanto possível, manter distância de segurança de todas as embarcações, evitando interferência na sua navegação. As áreas de pouso e decolagem, bem como as informações complementares para a operação da aeronave na água, constarão de NPCP/NPCF.

1.13.10. Aeronave Remotamente Pilotada (RPA)
As aeronaves remotamente pilotadas, que compreendem os sistemas de aeronaves remotamente pilotadas e aeronaves totalmente autônomas, se enquadram na definição de "aeronave" presente no Código Brasileiro de Aeronáutica - CBAer (Lei no 7.565/1986) e, portanto, são objeto de regulação e fiscalização da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no caso de operações civis.

A autorização da ANAC é condição necessária, mas não suficiente, para a operação de sistemas de aeronaves civis remotamente pilotadas no Brasil. Também é preciso que o operador obtenha autorização do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e verifique junto à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) se a sua frequência de controle é segura.

As competências da ANAC e do DECEA são complementares e, portanto, ambas as autorizações são necessárias para a operação de aeronaves civis remotamente pilotadas no Brasil.

As embarcações que desejam utilizar o RPA deverão seguir as normas e regulamentos da ANAC, do DCEA e da ANATEL.

Não é permitida a sua utilização em embarcações/plataformas que tenham helideques, simultaneamente com as operações de pouso e decolagem de helicópteros, exceção se daria nos casos de emprego de RPA em área interna das embarcações/plataformas, como tanques, reservatórios e espaços confinados, ou para inspeções estruturais, em caráter excepcional, que envolvam aspectos de segurança das mesmas, quando deve haver uma coordenação com a tripulação do helicóptero e sem possibilidade de interferência mútua.

O descumprimento dessa regra está passível de autuação por parte da Autoridade competente.

1.14. OPERAÇÃO DE MERGULHO AMADOR

Toda embarcação impossibilitada de manobrar em apoio à atividade de mergulho Amador, no período diurno, deverá exibir a bandeira "Alfa", que significa: "tenho mergulhador na água, mantenha-se afastado e a baixa velocidade". Esta bandeira poderá ser içada em conjunto com a bandeira vermelha com faixa transversal branca, específica da atividade de mergulho amador. A bandeira deverá ser colocada na embarcação de apoio na altura mínima de um metro, devendo ser tomadas precauções a fim de assegurar sua visibilidade em todos os setores.
SEÇÃO II

MARCAÇÕES E APROVAÇÃO DE NOMES

2.16. MARCAÇÕES E INSCRIÇÕES NO CASCO

2.16.1. Embarcações em Geral - toda embarcação deverá ser marcada de modo visível e durável:

na Popa - nome da embarcação juntamente com o porto e número de inscrição, com letras de, no mínimo, 10 cm de altura e números de, no mínimo, 2 cm de largura; e

nos Bordos - nome nos dois bordos podendo ser no costado ou nas laterais da superestrutura, a critério do proprietário, em posição visível e em tamanho apropriado às dimensões da embarcação.

2.16.2. Embarcações com plano de linha d'água retangular - essas embarcações, do tipo balsas ou chatas, receberão marcações de nome, porto de inscrição e número de inscrição nos bordos próximos à popa.

2.16.3. Embarcações com propulsor lateral - a embarcação que possuir propulsor lateral deverá ostentar uma marca desta característica, em ambos os bordos, tanto quanto possível, na vertical à posição onde se localiza o propulsor, localizada acima da linha d'água de carregamento máximo, em posição onde a pintura não possa vir a ser prejudicada pelas unhas do ferro nem tenha a visibilidade comprometida pela amarra, pintada ou moldada em chapa de aço com 6 a 7 mm de espessura, fixada, sempre que possível, diretamente no costado por solda contínua. Tanto a marca pintada como a de chapa de aço deverão ser pintadas em cor que estabeleça um forte contraste com a pintura do costado.

As marcas de indicação de propulsor lateral deverão obedecer ao desenho do anexo 2-G, onde "M" é o módulo medido em milímetros.
4.34.EMBARCAÇÕES CLASSIFICADAS PARA NAVEGAÇÃO COSTEIRA

A tabela abaixo discrimina resumidamente os itens obrigatórios para as embarcações classificadas para a navegação costeira.
4.35. EMBARCAÇÕES CLASSIFICADAS PARA NAVEGAÇÃO OCEÂNICA

A tabela abaixo discrimina resumidamente os itens obrigatórios para as embarcações classificadas para a navegação oceânica.
Nota: Os itens relacionados nas tabelas dos artigos 4.33, 4.34 e 4.35 são de dotação e porte obrigatórios, em consonância com a classificação da embarcação constante do seu Título de Inscrição de Embarcação (TIE). Portanto, independente da navegação em que a embarcação de esporte e/ou recreio estiver empreendendo, a embarcação deverá dispor de todos os itens citados. Ressalta-se que a habilitação do condutor deverá ser compatível com a classificação da embarcação.

Como regra de transição, essa obrigatoriedade passará a vigorar a partir de 1o de junho de 2024.

4.36.DOTAÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO

4.36.1. Embarcação com propulsão a motor e com comprimento inferior a 8m: Dispensada4.36.2. Embarcação com comprimento igual ou superior a 8m e inferior a 12m.
(*) Embarcações com tanque de combustível portátil com capacidade de até 27 litros poderão dotar próximo ao motor apenas 1 extintor tipo B-1;

(**) Alternativamente poderão ser utilizados extintores com capacidade extintora mínima 10-B:C ou 1-A:10B:C.

Observação: Não é recomendável o uso de extintores de pó ABC em embarcações de alumínio.

4.36.3. Embarcação com comprimento igual ou superior a 12m e inferior a 24m
(*) Embarcações cuja propulsão principal seja a vela poderão substituir os dois extintores B-1 por um B-2.

(**) Embarcações cuja propulsão principal seja a vela estão dispensadas.

(***) Alternativamente poderão ser utilizados extintores com capacidade extintora mínima 10-B:C ou 1-A:10B:C.

Observação: Não é recomendável o uso de extintores de pó ABC em embarcações de alumínio.

4.36.4. Embarcação de esporte e/ou recreio com comprimento igual ou superior a 24m.
CAPÍTULO 5

HABILITAÇÃO DA CATEGORIA DE AMADORES

5.1.APLICAÇÃO

Este capítulo estabelece as categorias de amadores, sua correspondência com categorias profissionais, os procedimentos para habilitação, dispensa de habilitação, renovação, suspensão e cancelamento de Carteira de Habilitação de Amador.

5.2.PROPÓSITO

Apresentar regras e procedimentos para habilitação nas categorias de amadores para a condução de embarcações de esporte e/ou recreio, exceto a categoria de Motonauta, cujo regramento está contido na NORMAM-212/DPC.

5.3.COMPOSIÇÃO DA CATEGORIA DE AMADORES

Amador é todo aquele com habilitação certificada pela Autoridade Marítima para operar embarcações de esporte e/ou recreio, em caráter não profissional.

5.3.1.Categorias