EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.399

(9)

ORIGEM

:

ADI - 9862 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

AMAZONAS

RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S)

:

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (11178/SP)

EMBDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

EMBDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.3.2024 a 15.3.2024.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.578

(10)

ORIGEM

:

6578 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. CRISTIANO ZANIN

EMBTE.(S)

:

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

EMBDO.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S)

:

CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração opostos pelo Governador do Distrito Federal, para modular os efeitos do acórdão embargado, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.551/15, e, assim, preservar os parcelamentos concedidos até 04/04/2023, data da publicação da ata de julgamento do mérito, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.3.2024 a 15.3.2024.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.356

(11)

ORIGEM

:

7356 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

PERNAMBUCO

RELATOR

:

MIN. FLÁVIO DINO

EMBTE.(S)

:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL

ADV.(A/S)

:

AUGUSTO GOMES PEREIRA (31291/DF) E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S)

:

RODRIGO DE SA LIBORIO (37578/PE)

EMBDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.3.2024 a 15.3.2024.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.380

(12)

ORIGEM

:

7380 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

AMAZONAS

RELATOR

:

MIN. FLÁVIO DINO

EMBTE.(S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

EMBDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

EMBDO.(A/S)

:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE

ADV.(A/S)

:

MATHEUS HENRIQUE DOMINGUES LIMA (70190/DF) E OUTRO(A/S)

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para emprestar efeitosex nuncà declaração de inconstitucionalidade, i) de modo a preservar a validade dos atos praticados, até a data da publicação da ata do julgamento dos presentes declaratórios, pelos advogados do Fundo Previdenciário do Amazonas - AMAZONPREV, bem como ii) tornar em extinção o quadro de Advogado Público previsto nos preceitos da legislação estadual declarada inconstitucional, iii) ficando vedado aos ocupantes dos cargos em extinção o exercício da função de representação judicial, reservada, com exclusividade, a teor do art. 132 da Constituição da República, aos Procuradores do Estado, permitido o desempenho, em caráter excepcional, e desde que sob a supervisão técnica do Procurador-Geral do Estado, da atividade de consultoria jurídica, tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.3.2024 a 15.3.2024.

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 484

(13)

ORIGEM

:

ADI - 7243 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

PARANÁ

RELATOR

:

MIN. CRISTIANO ZANIN

EMBTE.(S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S)

:

VALERIA CORTES CHAVES FRANCA (18737/PR)

ADV.(A/S)

:

FLÁVIO LUÍS COUTINHO SLIVINSKI (29018/PR)

EMBDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 8.3.2024 a 15.3.2024.

Acórdãos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.451

(14)

ORIGEM

:

7451 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S)

:

PARTIDO VERDE

ADV.(A/S)

:

VERA LUCIA DA MOTTA (59837/SP)

ADV.(A/S)

:

LAURO RODRIGUES DE MORAES RÊGO JUNIOR (68637/DF)

ADV.(A/S)

:

MARIA MARTA DE OLIVEIRA (58880/SP)

ADV.(A/S)

:

CAIO HENRIQUE CAMACHO COELHO (384361/SP)

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

ADV.(A/S)

:

ANA CRISTINA DIOGENES REGO (75548/DF)

ADV.(A/S)

:

GABRIELLE TATITH PEREIRA (30252/DF)

ADV.(A/S)

:

FERNANDO RODRIGUES PEIXOTO (31151/DF)

ADV.(A/S)

:

THOMAZ HENRIQUE GOMMA DE AZEVEDO (18121/DF)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu, em parte, da presente ação direta de inconstitucionalidade e, no mérito, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, o Dr. Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior. Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2024 a 8.3.2024.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LOTERIAS DA SAÚDE E DO TURISMO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.455/2022. PERCENTUAIS DA ARRECADAÇÃO DESTINADOS À EMBRATUR E AO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. DESPROPORÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS PERCENTUAIS DOS PRODUTOS DE ARRECADAÇÃO EM RELAÇÃO AO AGENTE OPERADOR. EFETIVIDADE DO DIREITO SOCIAL. EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AÇÃO DIRETA IMPROCEDENTE.

1. A legislação impugnada autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo, com previsão de determinado percentual da arrecadação ser destinado ao Fundo Nacional de Saúde - FNS e à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - EMBRATUR (5% ou 3,37%, a depender da modalidade).

2. A atividade de loteria detém natureza jurídica de serviço público e não há previsão constitucional específica quanto à destinação de seus resultados econômicos.

3. A seguridade social terá como uma de suas fontes de financiamento os valores decorrentes de contribuição social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos, o que não se confunde com a obrigatoriedade de destinação de parcela da arrecadação, ainda que para uma finalidade socialmente relevante.

4. A base de cálculo para a definição dos percentuais da arrecadação destinados ao agente operador é definida após as deduções dos pagamentos (i) dos prêmios, (ii) da contribuição para a seguridade social e (iii) do imposto de renda, nos termos do art. 2º, §1º da Lei 14.455/2022.

5. Os percentuais estabelecidos pela legislação impugnada estão em conformidade com outras hipóteses legais de destinação de arrecadação de produtos lotéricos.

6. Tratando-se de serviço público, serão aplicadas as regras que regulam a delegação da atividade, sendo obrigatório o procedimento licitatório.

7. Ação Direta conhecida em parte e, no mérito, julgada improcedente.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.338

(15)

ORIGEM

:

7338 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S)

:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS ANALISTAS DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

ADV.(A/S)

:

BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI (34031/DF)

EMBDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM MATO GROSSO DO SUL - SINDJUFE/MS

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTRAEMG

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM PERNAMBUCO

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - SINDIQUINZE

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO

ADV.(A/S)

:

RUDI MEIRA CASSEL (80987/BA, 22256/DF, 38605/ES, 165498/MG, 170271/RJ, 49862A/RS, 421811/SP)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - ASSEJUS

AM. CURIAE.

:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE

ADV.(A/S)

:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 234932/RJ, 1190/SE, 439314/SP)

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - SINDJUF/PB

ADV.(A/S)

:

WIGNE NADJARE VIEIRA DA SILVA (21890/PB)

ADV.(A/S)

:

CARMEN RACHEL DANTAS MAYER (8432/PB)

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF

ADV.(A/S)

:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (47806-A/CE, 16619/DF, 429830/SP)

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ADV.(A/S)

:

RAFAEL LOIO DE MENESES BASILIO DE MORAES (27885/ES)

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIARIO FEDERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S)

:

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (29543/DF, 24372/RS, 12391/SC)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ADV.(A/S)

:

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (17390/DF)

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS SERVIDORES DA SETIMA REGIAO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

ADV.(A/S)

:

CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES (17000/CE)

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL DO CEARA

ADV.(A/S)

:

HELDER LIMA DE LUCENA (7195/CE)

ADV.(A/S)

:

JORGE LINS LOPES DA CRUZ (26091/CE)

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NA BAHIA

ADV.(A/S)

:

CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (14134/BA, 1036A/SE)

ADV.(A/S)

:

MAGNO LUIZ TEIXEIRA SILVEIRA (48455/BA)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TECNICOS JUDICIARIOS DO PODER JUDICIARIO DA UNIÃO E DOS TECNICOS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

ADV.(A/S)

:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 234932/RJ, 1190/SE, 439314/SP)

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO MARANHAO

ADV.(A/S)

:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 234932/RJ, 1190/SE, 439314/SP)

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento dos embargos de declaração em agravo regimental, rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.2.2024 a 1.3.2024.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI N. 14.456, DE 2022, QUE PASSOU A EXIGIR CURSO SUPERIOR PARA INGRESSO NA CARREIRA DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DE ANALISTAS DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É cabível, nos processos de controle concentrado, a conversão dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática em agravo regimental, nos termos do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes.

2. Não há previsão legal para o impedimento e a suspeição de servidores designados para atuar nos gabinetes dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

3. Não há impedimento nem suspeição legal de Ministros no julgamento de ações de controle concentrado de normas, exceto se o próprio Ministro indicar razões de foro íntimo. Precedentes.

4. A legitimidade para a propositura das ações objetivas deve ser verificada caso a caso, porque ela é restrita às hipóteses em que a categoria é diretamente atingida. Precedentes.

5. Entidade que representa apenas parcela da categoria dos trabalhadores do Poder Judiciário não detém legitimidade para questionar a constitucionalidade de alterações nas carreiras da outra parcela.

6. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se nega provimento.

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 49

(16)

ORIGEM

:

49 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR

:

MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S)

:

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES-SINDICOM

ADV.(A/S)

:

ARIANE COSTA GUIMARAES (29766/DF, 68210/GO, 226490/RJ, 430298/SP)

ADV.(A/S)

:

RICARDO DE OLIVEIRA COSENTINO (71665/DF, 155017/RJ, 477225/SP)

ADV.(A/S)

:

BRUNA RODRIGUES OLIVEIRA DA SILVA (218448/RJ)

EMBDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

AM. CURIAE.

:

FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG

ADV.(A/S)

:

TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO (71905/MG)

ADV.(A/S)

:

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI, 463101/SP)

ADV.(A/S)

:

KAROLINE FERREIRA MARTINS (49100/DF)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACÊUTICO-ABAFARMA

ADV.(A/S)

:

LAURINDO LEITE JUNIOR (217426/RJ, 173229/SP)

ADV.(A/S)

:

LEANDRO MARTINHO LEITE (68903/GO, 217423/RJ, 174082/SP)

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO NACIONAL DO COMÉRCIO E SERVIÇOS - UNECS

ADV.(A/S)

:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE (146121/SP)

ADV.(A/S)

:

ANDRE ALMEIDA BLANCO (147925/SP)

ADV.(A/S)

:

AILSON SANTANA FREIRE FILHO (436993/SP)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LATICÍNIOS - VIVA LÁCTEOS

ADV.(A/S)

:

RODOLFO DE LIMA GROPEN (79271/BA, 22049/DF, 37977/ES, 68523/GO, 53069/MG, 136196/RJ, 20603-A/RN, 125316/SP)

AM. CURIAE.

:

FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN

ADV.(A/S)

:

RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO (144899/RJ)

AM. CURIAE.

:

DISTRITO FEDERAL E OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIOS DO COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CONPEG

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AM. CURIAE.

:

COMITÊ DE FOMENTO INDUSTRIAL DE CAMAÇARI-COFIC

ADV.(A/S)

:

LUIZ ANTONIO BETTIOL (06558/DF, 237748/SP)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS-ABIA

ADV.(A/S)

:

VINICIUS JUCA ALVES (69058/GO, 206993/SP)

AM. CURIAE.

:

IDV-INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO

ADV.(A/S)

:

ARIANE COSTA GUIMARAES (29766/DF, 68210/GO, 226490/RJ, 430298/SP)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA QUÍMICA-ABIQUIM

ADV.(A/S)

:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI (36438/DF, 122521/PR, 172548/SP)

ADV.(A/S)

:

FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO (20720/DF, 291776/SP)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.10.2023 a 27.10.2023.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PORAMICI CURIAE. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.

1. A jurisprudência do STF fixou-se no sentido de que as entidades que participam dos processos objetivos de controle de constitucionalidade na condição deamici curiae, ainda que aportem aos autos relevantes informações ou dados técnicos, não possuem a legitimidade recursal para opor embargos de declaração.

2. Embargos de declaração não conhecidos.

DECISÕES

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Julgamentos

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.030

(17)

ORIGEM

:

1030 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RIO GRANDE DO SUL

RELATOR

:

MIN. FLÁVIO DINO

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUI

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAQUI

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, para fins de declarar a inconstitucionalidade dos arts. 40, II, "c", 118, 119, 120 e 121 da Lei nº 1.599/1988 do Município de Itaqui, e alterações das Leis nºs 2.142/1995, 3.549/2010 e 4.148/2015, pelos quais instituída a "Taxa de Serviço de Bombeiros" em razão do "serviço de prevenção e de extinção de incêndio, socorros público de emergência, desabamento, buscas de salvamentos e outros riscos", e do item 9 do art. 113 do mesmo diploma legal, pelo qual instituída a "Taxa de Prestação de Serviços", de que trata o art. 40, II, "b", concernente a "emissão de guias para cobrança de I.P.T.U.", bem como declarar a nulidade, sem redução de texto, dos itens 1, 7 e 17 do art. 113 da legislação municipal impugnada, de forma a retirar do seu âmbito de incidência material a cobrança da "Taxa de Prestação de Serviços" na hipótese em que a certidão, o atestado, a declaração (item 1), o requerimento (item 7) e a declaração ou certidão pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (item 17) forem solicitados para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.3.2024 a 15.3.2024.

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.086

(18)

ORIGEM

:

1086 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

PARÁ

RELATOR

:

MIN. FLÁVIO DINO

REQTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

INTDO.(A/S)

:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S)

:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, converteu o referendo da liminar em julgamento final e, no mérito, julgou procedente o pedido, para tornar sem efeitos as decisões judiciais proferidas por Juízes e órgãos vinculados ao TRT/8ª Região e ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que tenham determinado a penhora, o sequestro, o arresto ou o bloqueio de bens e valores titularizados pela Companhia de Saneamento do Estado do Pará, bem assim determinar que os órgãos judiciários em questão observem o rito dos precatórios ou das requisições de pequeno valor, conforme o caso, em relação ao pagamento de dívidas da COSANPA, tudo nos termos do voto do Relator. Não votou o Ministro Cristiano Zanin. Plenário, Sessão Virtual de 8.3.2024 a 15.3.2024.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária