RESOLUÇÃO Nº 2.130, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Corrige os valores máximos autorizados pela Lei nº 4.886, de 09.12.1965, com as alterações da Lei nº 12.246, de 27.05.2010, e fixa as anuidades para o exercício de 2025, que serão cobradas pelos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais das pessoas físicas e jurídicas neles registradas e dá outras providências.

O Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Confere, por sua Diretoria-Executiva, no uso de suas atribuições previstas no artigo 17, I e XXIV, do Regimento Interno da Entidade, tendo em vista o disposto no artigo 10, VIII, da Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.246, de 27 de maio de 2010,

Considerando que os Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais constituem o Sistema Confere/Cores, aos quais incumbem a fiscalização do exercício profissional da atividade de Representação Comercial, nos termos do artigo 6º da Lei nº 4.886/65, cabendo ao Conselho Federal adotar as providências legais e regimentais para garantir o cumprimento de suas finalidades institucionais previstas em sua lei de criação;

Considerando que as pessoas físicas e jurídicas que exercem a atividade de Representação Comercial estão obrigadas ao registro nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, nos termos do artigo 2º da Lei nº 4.886/65;

Considerando a necessidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro das entidades que compõem o Sistema Confere/Cores, assim como a disponibilidade de recursos que lhes permitam cumprir suas finalidades institucionais no campo do poder de polícia da profissão, em benefício e proteção da sociedade;

Considerando ser atribuição do Conselho Federal dos Representantes Comerciais fixar, mediante Resolução, os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais pelas pessoas físicas e jurídicas neles registradas;

Considerando que o § 2º do art. 10 da Lei nº 4.886/65 dispõe que os valores correspondentes aos limites máximos estabelecidos naquele artigo para as anuidades devidas pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, serão corrigidos, anualmente, pelo índice oficial de preços ao consumidor;

Considerando que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, foi de 4,24% (quatro vírgula vinte e quatro por cento), conforme apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

Considerando que, com a correção pelo IPCA, os limites máximos estabelecidos pelo art. 10, VIII, da Lei nº 4.886/65, passam a ser os seguintes:

a) Anuidade para pessoas físicas - até R$ 671,49 (seiscentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos);

b) Anuidade para pessoas jurídicas, de acordo com as seguintes classes de capital social;

1. de R$ 1,00 (um real) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - até R$ 783,39 (setecentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos);

2. de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - até R$ 940,08 (novecentos e quarenta reais e oito centavos);

3. de R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) - até R$ 1.128,09 (hum mil cento e vinte e oito reais e nove centavos);

4. de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) - até R$ 1.351,96 (hum mil trezentos e cinquenta e hum reais e noventa e seis centavos);

5. de R$ 300.000,01 (trezentos mil reais e um centavo) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) - até R$ 2.059,33 (dois mil e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos);

6. acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) - até R$ 3.066,61 (três mil e sessenta e seis reais e sessenta e hum centavos).

Considerando a deliberação da Diretoria-Executiva do Confere, em Reunião realizada nesta data, resolve:

Art. 1°. Os valores das anuidades para o exercício de 2025 devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, serão os seguintes:

I - Pessoa Física - R$ 671,49 (seiscentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos);

II - Pessoa Jurídica, de acordo com as seguintes classes de capital social:

a) de R$ 1,00 (um real) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - R$ 783,39 (setecentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos);

b) de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - R$ 940,08 (novecentos e quarenta reais e oito centavos);

c) de R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) - R$ 1.128,09 (hum mil cento e vinte e oito reais e nove centavos);

d) de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) - R$ 1.351,96 (hum mil trezentos e cinquenta e hum reais e noventa e seis centavos);

e) de R$ 300.000,01 (trezentos mil reais e um centavo) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) - R$ 2.059,33 (dois mil e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos);

f) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) - R$ 3.066,61 (três mil e sessenta e seis reais e sessenta e hum centavos).

Art. 2º. O pagamento da anuidade será efetuado pelo representante comercial, pessoa física ou jurídica, até o dia 31 de março de 2025, com desconto de 10% (dez por cento), ou em até 3 (três) parcelas, sem desconto, vencendo-se a primeira em 30 de abril, a segunda em 31 de agosto e a terceira em 31 de dezembro do mesmo ano.

§ 1º. Ao pagamento antecipado da anuidade de 2025 será concedido desconto de 20% (vinte por cento) até 31 de janeiro e de 15% (quinze por cento) até 28 de fevereiro de 2025.

§ 2º. As anuidades que forem pagas após o vencimento serão acrescidas de 2% (dois por cento) de multa, 1% (um por cento) de juros de mora por mês de atraso e atualização monetária pelo índice oficial de preços ao consumidor.

§ 3º. A filial ou representação de pessoa jurídica instalada em jurisdição de outro Conselho Regional que não o da sua sede, pagará anuidade em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do que for pago pela matriz.

§ 4º. O representante comercial, pessoa física, como responsável técnico de pessoa jurídica devidamente registrada no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, pagará anuidade em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da anuidade devida pelos demais profissionais autônomos registrados no mesmo Conselho Regional.

§ 5º. Não incidirá anuidade à filial ou representação de pessoa jurídica instalada na mesma base territorial do Conselho Regional onde se encontrar registrada a respectiva matriz.

§ 6º. Será devida anuidade integral pela filial de representação comercial, caso sua matriz não esteja obrigada ao registro profissional.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor a partir desta data.

Archimedes Cavalcanti Júnior

Diretor-Presidente