COMITÊ DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO ENSINO MÉDIO

Resolução nº 8, de 2 de setembro de 2024

Aprova o Regimento Interno do Comitê de Monitoramento e Avaliação do Ensino Médio.

A PRESIDENTE SUPLENTE DO COMITÊ DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO ENSINO MÉDIO, tendo em vista o disposto Portaria MEC nº 2.092, de 7 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê de Monitoramento e Avaliação do Ensino Médio, no âmbito do Ministério da Educação, na forma do Anexo único.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

EUZENI ARAÚJO TRAJANO

ANEXO

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Comitê de Monitoramento e Avaliação do Ensino Médio, instituído pela Portaria nº 2.092, de 7 de dezembro de 2023, em caráter permanente, tem como objetivo acompanhar e avaliar a implementação dos programas, projetos e ações para o ensino médio, tendo o seu funcionamento, em nível federal e em regime de colaboração com os entes federados, com competências e atribuições regidas pelo presente Regimento Interno.

Art. 2º O Comitê é composto por representantes dos órgãos e entidades estabelecidos no art. 3º, da Portaria nº 2.092, de 7 de dezembro de 2023, nomeados por meio da Portaria nº 4, de 8 de fevereiro de 2024.

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete ao Comitê de Monitoramento e Avaliação do Ensino Médio realizar as ações estabelecidas no art. 2º, da Portaria nº 2.092, de 7 de dezembro de 2023:

I - acompanhar e avaliar periodicamente a implementação de programas, projetos e ações no âmbito do ensino médio;

II - promover a pactuação interfederativa dos esforços de política educacional destinados à garantia da qualidade da oferta do ensino médio;

III - realizar estudos técnicos e proposição de indicadores, com o apoio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, que subsidiem o monitoramento e a avaliação periódica da implementação dos programas, dos projetos e das ações no âmbito do ensino médio;

IV - propor ajustes aos programas, aos projetos e às ações, quando necessário, conforme a realidade de cada unidade da federação, e para a qualificação dos programas, dos projetos e das ações no âmbito do ensino médio; e

V - subsidiar o Ministério da Educação para a tomada de decisões sobre os programas, os projetos e as ações para o ensino médio.

Art. 4º Ao presidente do Comitê ou seu representante, além das atribuições previstas neste Regimento para todos os integrantes, compete:

I - presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Comitê, promovendo as medidas necessárias à consecução de suas finalidades;

II - convocar, presidir e dirigir as reuniões do Comitê;

III - preparar, com a colaboração do secretário executivo, a pauta das reuniões ordinárias do Comitê;

IV - estabelecer métodos e sistemas para acompanhamento dos trabalhos do Comitê;

V - cumprir e fazer cumprir o Regimento; e

VI - reportar ao Ministro de Estado da Educação assuntos afetos à competência do Comitê.

Art. 5º Ao secretário-executivo do Comitê ou seu representante, além das atribuições previstas neste Regimento para todos os integrantes, compete:

I - organizar o programa de trabalho e a agenda anual do Comitê, assegurando o bom desempenho do Comitê e de cada um de seus membros;

II - cumprir e fazer cumprir o Regimento;

III - organizar a pauta, convocação e material dos assuntos a serem tratados;

IV - secretariar as reuniões, elaborar e lavrar as respectivas atas e coletar, em lista de presença, as assinaturas de todos os membros do Comitê que dela participaram, além de consignar o comparecimento de eventuais convidados; e

V - arquivar atas e documentos referentes às reuniões.

Parágrafo único. As ações sob responsabilidade do secretário-executivo do Comitê serão realizadas com o apoio administrativo do representante da Coordenação-Geral de Ensino Médio.

Art. 6º Compete aos membros do Comitê:

I - comparecer às reuniões constantes do calendário anual do Comitê;

II - garantir a representatividade nas reuniões e deliberações pelo respectivo titular ou suplente;

III - propor temas para serem tratados pelo Comitê, dentro de sua abrangência;

IV - participar das reuniões do Comitê embasando a sua participação no conhecimento de todos os temas e documentos, que serão discutidos nas reuniões, conforme a pauta, encaminhados previamente pelo secretário executivo;

V - pautar sua conduta nas reuniões por atitudes colaborativas, éticas e comprometidas com a função precípua do Comitê; e

VI - declarar, previamente, a deliberação, que, por qualquer motivo, tem interesse particular ou conflitante com a pauta quanto a determinada matéria submetida à sua apreciação, abstendo-se de sua discussão e voto.

CAPÍTULO II

DAS NORMAS DE FUNCIONAMENTO E DELIBERAÇÕES

Art. 7º O Comitê de Monitoramento e Avaliação do Ensino Médio reunir-se-á ordinariamente semestralmente, podendo fazê-lo extraordinariamente sempre que for necessário, mediante solicitação de qualquer um de seus membros e convocação de seu presidente.

§ 1º As reuniões ordinárias do Comitê serão realizadas conforme calendário aprovado pelo plenário, em data previamente fixada.

§ 2º Excepcionalmente, o calendário de reuniões poderá ser alterado, com aprovação do respectivo plenário ou por ato do presidente.

§ 3º As reuniões serão realizadas de forma híbrida, com participantes presenciais e remotos, sem qualquer prejuízo à validade das deliberações. Em casos excepcionais, as reuniões poderão ser presenciais ou remotas, por meio de áudio ou videoconferência. Nesse último caso, os membros do Comitê serão considerados presentes à reunião e deverão assinar a ata correspondente.

§ 4º A convocação e a pauta para as reuniões serão enviadas, por correio eletrônico, com a antecedência mínima de vinte dias úteis para as reuniões ordinárias e um dia útil para as reuniões extraordinárias.

Art. 8º O quórum de reunião do Comitê de Monitoramento e Avaliação do Ensino Médio é de maioria absoluta, observada a obrigatoriedade de presença do presidente, do secretário executivo e do representante da Coordenação-Geral de Ensino Médio.

§ 1º Aberta a sessão e não havendo o quórum mínimo previsto no art. 8º, caput, o presidente aguardará pelo prazo máximo de trinta minutos e, findo esse prazo, sem atingir o mínimo previsto, será encerrada a reunião.

§ 2º Uma nova reunião será convocada para ser realizada no dia seguinte à reunião cancelada por falta de quórum.

Art. 9º O quórum para deliberação do Comitê é de maioria simples.

Art. 10. As reuniões do Comitê de Monitoramento e Avaliação do Ensino Médio observarão o seguinte trâmite:

I - aprovação da ata da reunião anterior, que deverá ser submetida à apreciação dos membros do Comitê;

II - apresentação, discussão e deliberação das matérias constantes da pauta;

III - apresentação, discussão e deliberação de eventuais matérias não constantes da pauta; e

IV - definição dos encaminhamentos.

§ 1º Os temas não previstos em pauta somente serão considerados, desde que sejam acolhidos pela maioria simples e tenham sido esgotados os temas da pauta.

§ 2º Caso haja convidados para as reuniões do Comitê, seja para apresentação de estudos técnicos ou como colaborador/convidado de honra, os mesmos não terão direito ao voto em temas deliberativos.

§ 3º O Comitê manterá registro em atas das presenças e eventuais ausências dos seus membros.

Art. 11. O secretário executivo lavrará ata sucinta do conteúdo das reuniões sessões, que será submetida à aprovação da Comissão, conforme o caso, sendo assinada pelo presidente e membros presentes.

§ 1º Da ata constarão:

I - a natureza da reunião, dia, hora e local de sua realização e quem a presidiu;

II - os nomes dos membros presentes, dos convidados, quando houver, bem como dos(as) ausentes tendo ou não justificado a ausência; e

III - o resumo dos assuntos discutidos, a síntese dos debates, as conclusões e as deliberações do Comitê.

§ 2º Pronunciamentos pessoais dos membros poderão ser anexados à ata, quando assim requeridos, mediante apresentação por escrito.

§ 3º Não havendo quem se manifeste sobre a ata, será considerada aprovada.

§ 4º Havendo oposição, o secretário executivo fará as alterações cabíveis, no caso de acolhimento por maioria simples dos membros presentes na reunião, ou consignará a impugnação, no caso de rejeição, facultado ao membro dissidente consignar sua discordância.

§ 5º Em caso de alteração, a versão final da ata será encaminhada aos membros do Comitê por meio eletrônico, dez dias úteis após a reunião.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. Este Regimento poderá ser revisto após um ano de atividades do Comitê e as proposições de alteração deverão ser apresentadas em reuniões ordinárias, contando com a maioria simples dos integrantes para aprovação.

Parágrafo Único. As alterações no Regimento devem considerar os objetivos e as prerrogativas estabelecidas na Portaria MEC nº 2.092, de 7 de dezembro de 2023.

Art. 13. O Ministério da Educação poderá conceder apoio para as atividades desenvolvidas pelo Comitê, como concessão de passagens e diárias para a realização de reuniões, respeitadas as regras vigentes e disponibilidade orçamentária.

Art. 14. A participação no Comitê será considerada prestação não remunerada de serviço público relevante.