PORTARIA interministerial mda/sg-pr/mapa/mds/mma/ms/mcti Nº 7,

DE 2 de fevereiro DE 2024

Institui o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - Planapo, para o período 2024-2027.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SUBSTITUTA, O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE E A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 55000.007390/2024-16, resolvem:

Art. 1º Fica instituído o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica — Planapo para o período 2024-2027, destinado à implementação de ações, programas e projetos indutores da transição agroecológica, da sociobiodiversidade e da produção orgânica e de base agroecológica, com a finalidade de contribuir para a segurança e soberania alimentar e nutricional, por meio da oferta e consumo de alimentos saudáveis, da segurança hídrica e do uso sustentável dos recursos naturais.

Parágrafo único. Além da finalidade de que trata o caput, o Planapo visa à adaptação e mitigação dos impactos das mudanças climáticas e à conservação ambiental, possibilitando a melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 2º São objetivos do Planapo:

I - ampliar e fortalecer a produção orgânica e de base agroecológica, bem como fomentar a promoção da sociobiodiversidade, com especial atenção à garantia do direito humano à alimentação saudável e adequada;

II - promover, ampliar e consolidar processos sociais, culturais e políticos de acesso, gestão, manejo, uso e conservação da agrobiodiversidade e da natureza;

III - ampliar a capacidade de construção e socialização de conhecimentos sobre agroecologia, produção orgânica e da sociobiodiversidade;

IV - fortalecer e ampliar o consumo e a comercialização de alimentos e produtos orgânicos, agroecológicos e oriundos da sociobiodiversidade nas compras públicas e nos mercados privados;

V - garantir o acesso à terra e aos territórios socioambientalmente protegidos como condição para promover o etnodesenvolvimento dos povos indígenas, dos povos e comunidades tradicionais, das comunidades quilombolas e dos assentados da reforma agrária e da agricultura familiar;

VI - promover a produção e o reconhecimento da identidade sociocultural e viabilizar políticas públicas de inclusão socioprodutiva para povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores e agricultoras familiares; e

VII - articular políticas, saberes e práticas de cuidado e vigilância em saúde, fortalecendo a agroecologia como estratégia de promoção da saúde e de territórios saudáveis e sustentáveis.

Art. 3º A consecução dos objetivos do Planapo ocorrerá por intermédio da execução das metas descritas no Anexo a esta Portaria Interministerial, de acordo com os seguintes eixos de atuação:

I - produção;

II - uso e conservação da agrobiodiversidade e da natureza;

III - construção do conhecimento e comunicação;

IV - comercialização e consumo;

V - terra e território;

VI - sociobiodiversidade; e

VII - saúde e cuidados com a vida.

Parágrafo único. As fontes orçamentárias de execução das metas provêm:

I - do Plano Plurianual;

II - da Lei Orçamentária Anual; e

III - de financiamentos extraorçamentários.

Art. 4º São beneficiários do Planapo:

I - os agricultores e agricultoras familiares, bem como suas organizações econômicas, abrangidos pela Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

II - os assentados da reforma agrária, os povos indígenas, os povos e comunidades tradicionais, incluindo as juventudes rurais, que queiram fortalecer ou modificar suas práticas para sistemas de produção orgânicos, de base agroecológica e orientados à sociobiodiversidade;

III - os consumidores em geral e os atendidos pelos programas de compras governamentais do governo federal; e

IV - as micro e pequenas agroindústrias, inclusive as da agricultura urbana e periurbana, conforme o Decreto nº 11.700, de 12 de setembro de 2023.

Art. 5º O Planapo deverá ser atualizado em função da Lei Orçamentária Anual e revisado por ocasião da elaboração do Plano Plurianual.

Art. 6º A Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica — CNAPO é a instância responsável por promover a participação da sociedade civil na elaboração, no acompanhamento, no monitoramento e na revisão do Planapo, conforme previsto no art. 7º, caput, incisos I e IV, do Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012.

Art. 7º A Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica — CIAPO é a instância responsável pela articulação junto aos órgãos e entidades do Poder Executivo federal para a implementação da Política Nacional de Agroecologia e Produção orgânica - PNAPO e do Planapo, conforme previsto no 9º, caput, inciso II, do Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012.

Art. 8º A gestão do Planapo deverá promover o alcance de seus objetivos e metas por meio de:

I - mecanismos de implementação e integração das políticas públicas convergentes;

II - critérios de regionalização e territorialização das políticas públicas;

III - mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do Plano;

IV - instrumentos de articulação e cooperação federativas;

V - instrumentos e acordos de cooperação internacional; e

VI - instrumentos de colaboração com o terceiro setor e a iniciativa privada.

Parágrafo único. Caberá à CIAPO a definição das orientações técnicas complementares para a gestão do Planapo.

Art. 9. Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA

Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

KELLI CRISTINE DE OLIVEIRA MAFORT

Ministra de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

Substituta

CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO

Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS

Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA

Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima

NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA

Ministra de Estado da Saúde

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação