PORTARIA Nº 1.285, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2006.01.53892, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por NORALDINO BENTO, inscrito no CPF sob o nº XXX.712.999-XX, e retificar a Portaria nº 2.142, do Ministro de Estado da Justiça, de 12 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 221, Seção 1, pág. 160, de 19 de novembro de 2018, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.286, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.24515, resolve:

Dar provimento parcial ao recurso interposto por RUTE SENRA CARAMEZ, inscrita no CPF sob o nº XXX.005.167-XX, e retificar a Portaria nº 2.898, de 9 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 215, Seção 1, pág. 69, de 11 de novembro de 2020, para ratificar a condição de anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 42.360,00 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.287, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.23806, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por JOÃO GOMES BARBOZA, inscrito no CPF sob o nº XXX.182.307-XX, e ratificar a Portaria nº 229, do Ministro de Estado da Justiça, de 8 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 47, Seção 1, pág. 54, de 10 de março de 2005.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.288, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.21.33308, resolve:

Desprover o recurso interposto por CARLOS GILBERTO ACCIOLY DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.179.814-XX, e ratificar a Portaria nº 1.081, do Ministro de Estado da Justiça, de 10 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 110, Seção 1, pág. 37, de 11 de junho de 2010.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.289, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.20068, resolve:

Desprover o recurso interposto por ANTONIO DO CARMO DO NASCIMENTO, inscrito no CPF sob o nº XXX.394.603-XX, e ratificar a Portaria nº 2.348, de 26 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 166, Seção 1, pág. 439, de 28 de agosto de 2019.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.290, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.37443, resolve:

Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 3.062, do Ministro de Estado da Justiça, de 18 de outubro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 202, Seção 1, pág. 21, de 20 de outubro de 2004, de PAULO FERNANDO MARQUES MAGALHÃES post mortem, filho de AUGUSTA MARQUES MAGALHÃES.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.291, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.31100, resolve:

Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 3.338, do Ministro de Estado da Justiça, de 4 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 214, Seção 1, pág. 74, de 8 de novembro de 2004, de FRANCISCO DE ASSIS CURY post mortem, filho de FRANCISCA DE MOURA CURY.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.292, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.37234, resolve:

Desprover o recurso interposto por CARLOS ALBERTO PEDRO, inscrito no CPF sob o nº XXX.873.977-XX, e ratificar a Portaria nº 3.660, do Ministro de Estado da Justiça, de 14 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, págs. 39 e 40, de 16 de dezembro de 2004.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.293, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.18406, resolve:

Desprover o recurso e manter a decisão proferida pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia, realizada em 29 de outubro de 2003, que indeferiu o pedido de anistia de VICENTE MIGUEL post mortem, filho de MARIA NUNES.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.294, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.21.34917, resolve:

Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 366, do Ministro de Estado da Justiça, de 16 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 35, Seção 1, pág. 38, de 21 de fevereiro de 2007, de AGENOR ANDRADE FILHO post mortem, filho de ADALGISA DE SOUZA ANDRADE.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.295, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.37392, resolve:

Desprover o recurso interposto por VANITA PAVANI VIEIRA, inscrita no CPF sob o nº XXX.980.747-XX, e ratificar a Portaria nº 1.310, de 5 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 111, Seção 1, pág. 59, de 11 de junho de 2019.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.296, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.21513, resolve:

Desprover o recurso interposto por CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA MENDES, inscrito no CPF sob o nº XXX.594.775-XX, e ratificar a Portaria nº 1.007, de 24 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 105, Seção 1, pág. 62, de 3 de junho de 2019.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.297, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.21694, resolve:

Desprover o recurso interposto por HILDIBERTO MENDES MORENO, inscrito no CPF sob o nº XXX.429.385-XX, e manter a decisão proferida pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia, realizada em 22 de janeiro de 2004, que indeferiu o pedido de anistia.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.298, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.34930, resolve:

Desprover o recurso interposto por FRANCISCO CANINDÉ DO NASCIMENTO, inscrito no CPF sob o nº XXX.017.577-XX, e ratificar a Portaria nº 1.084, do Ministro de Estado da Justiça, de 13 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 115, Seção 1, pág. 34, de 17 de junho de 2005, no que tange apenas ao Requerimento de Anistia nº 2003.01.34930.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.299, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.22095, resolve:

Desprover o recurso interposto por FERNANDO PAULO RAMOS DE FARIAS, inscrito no CPF sob o nº XXX.310.904-XX, e manter a decisão proferida pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia, realizada em 24 de setembro de 2003, que indeferiu o pedido de anistia.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.300, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.20511, resolve:

Desprover o recurso e manter a decisão proferida pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia, realizada em 29 de outubro de 2003, que indeferiu o pedido de anistia de HERBERT AUGUSTO DA SILVA post mortem, filho de VIOLETA MOREIRA DA SILVA.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.301, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.19606, resolve:

Desprover o recurso e manter a decisão proferida pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia, realizada em 24 de setembro de 2003, que indeferiu o pedido de anistia de PAULO JOSÉ THORPE post mortem, filho de ANTONIA FALCÃO THORPE.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.302, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.20719, resolve:

Desprover o recurso interposto por SEBASTIÃO RODRIGUES DA COSTA, inscrito no CPF sob o nº XXX.856.197-XX, e ratificar a Portaria nº 1.864, de 14 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 158, Seção 1, pág. 231, de 16 de agosto de 2019.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.303, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.19847, resolve:

Desprover o recurso interposto por JOSÉ NASCIMENTO NUNES CAVALCANTE, e ratificar a Portaria nº 2.987, de 3 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 235, Seção 1, pág. 79, de 5 de dezembro de 2019.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.304, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.21524, resolve:

Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 1.010, de 24 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 105, Seção 1, pág. 63, de 3 de junho de 2019, de JURANDIR MAUÉS DE VASCONCELOS post mortem, filho de JOSEFINA MAUÉS DE VASCONCELOS.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.305, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.27604, resolve:

Desprover o recurso interposto por ROBERTO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.299.707-XX, e ratificar a Portaria nº 1.875, de 14 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 158, Seção 1, pág. 232, de 16 de agosto de 2019

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.306, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.19450, resolve:

Desprover o recurso interposto por RICARDO REGINALDO WAITE, inscrito no CPF sob o nº XXX.306.797-XX, e manter os termos do Despacho do Presidente da Comissão de Anistia, de 21 de julho de 2003, que determinou o arquivamento do requerimento de anistia.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.307, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.40553, resolve:

Desprover o recurso interposto por GILBERTO ANTONIO GONÇALVES, inscrito no CPF sob o nº XXX.536.530-XX, e ratificar a Portaria nº 830, de 13 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 93, Seção 1, pág. 48, de 16 de maio de 2019.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.308, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.40723, resolve:

Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 1.132, do Ministro de Estado da Justiça, de 13 de junho de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 113, Seção 1, págs. 41 e 42, de 14 de junho de 2007, no que tange apenas ao Requerimento de Anistia nº 2004.01.40723, de ELIODORO DE JESUS post mortem, filho de MARIA DA CONCEIÇÃO.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.309, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.43202, resolve:

Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 1.375, do Ministro de Estado da Justiça, de 11 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 132, Seção 1, pág. 60, de 12 de julho de 2005, de NICODEMOS SILVA post mortem, filho de SEBASTIANA MARIA DA CONCEIÇÃO.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.310, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.42049, resolve:

Desprover o recurso interposto por DAYSE DA SILVA MELO, inscrita no CPF sob o nº XXX.904.977-XX, em nome de ANTONIO MAURO FORTUNA MELO post mortem, filho de FRANCISCA FORTUNA MELO, e ratificar a Portaria nº 1.160, do Ministro de Estado da Justiça, de 21 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 120, Seção 1, págs. 65 e 66, de 24 de junho de 2005.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.311, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.41003, resolve:

Desprover o recurso interposto por MARLY LANDI SILVEIRA, inscrita no CPF sob o nº XXX.191.635-XX, e ratificar a Portaria nº 1.557, do Ministro de Estado da Justiça, de 3 de agosto de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 149, Seção 1, pág. 24, de 4 de agosto de 2005.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.312, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.42069, resolve:

Desprover o recurso interposto por JOSÉ HERMINIO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº XXX.172.622-XX, e ratificar a Portaria nº 895, do Ministro de Estado da Justiça, de 13 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 93, Seção 1, págs. 36 e 37, de 17 de maio de 2005, no que tange apenas ao Requerimento de Anistia nº 2004.01.42069.

MACAÉ EVARISTO