DECISÃO SUROD Nº 353, DE 12 DE JULHO DE 2024

Declara a utilidade pública de áreas necessárias às obras de Implantação de Dispositivo do tipo Diamante ID-18, localizado no km 593+300m da BR-163/MT.

Interessado(a): Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.048466/2024-69, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e/ou afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de Implantação de Dispositivo do tipo Diamante ID-18 localizado no km 593+300m da BR-163/MT, no município de Nova Mutum/MT.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2folx57s

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - Obras de Implantação de Dispositivo do tipo Diamante ID-18 localizado no km 593+300m da BR-163/MT, no município de Nova Mutum/MT.

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

ÁREA 01

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P-01

8466601.610

598609.744

276°55'4''

14,882

62.828,38

P-02

8467287.740

598692.991

6°55'4''

691,162

P-03

8467308.542

598531.837

277°21'18''

162,491

P-04

8467566.429

598564.915

7°18'33''

260,000

P-05

8467542.340

598738.338

97°54'28''

175,088

P-06

8467790.255

598769.820

7°14'14''

249,906

P-07

8467788.660

598782.162

97°21'52''

12,445

P-08

8467521.181

598747.991

187°16'49''

269,653

P-09

8467408.704

598730.417

188°52'48''

113,842

P-10

8467314.851

598716.170

188°37'54''

94,928

P-11

8466599.825

598624.458

187°18'33''

720,884

P-01

8466601.610

598609.744

ÁREA 02

P-01

8467305.962

598785.604

7°17'43''

175,828

112.608,37

P-02

8467396.587

598799.361

8°37'54''

91,663

P-03

8467512.310

598817.427

8°52'22''

117,126

P-04

8467662.244

598836.581

7°16'49''

151,152

P-05

8467658.429

598866.338

97°18'19''

30,000

P-06

8467450.134

598839.635

187°18'19''

210,000

P-07

8467301.439

599190.892

112°56'39''

381,433

P-08

8467497.618

599313.195

31°56'26''

231,180

P-09

8467490.916

599365.475

97°18'19''

52,708

P-10

8467201.475

599328.370

187°18'19''

291,81

P-11

8467239.611

599030.887

277°18'19''

299,918

P-12

8467131.557

598763.277

248°0'45''

288,602

P-01

8467305.962

598785.604

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 175.436,75 m².