ACÓRDÃO Nº 6605/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-009.082/2024-7.

2. Grupo II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Rejane Zago Cantu (518.245.909-20).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerr Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato concessório de aposentadoria em favor da Sra. Rejane Zago Cantu, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Rejane Zago Cantu, concedendo registro ao correspondente ato.

10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6605-34/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO N. 6606/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 020.868/2022-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Vanderlúcio Simão Ribeiro (508.863.981-34)

4. Entidade: Município de São Pedro da Água Branca/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Auditoria de Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) ao Município de São Pedro da Água Branca/MA, no exercício de 2015, na modalidade fundo a fundo, para execução dos serviços de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Vanderlúcio Simão Ribeiro e condená-lo ao pagamento das quantias descritas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das respectivas datas até o dia da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento do débito ao Fundo Nacional de Assistência Social, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

6/1/2015

6.000,00

31/3/2015

6.030,00

28/4/2015

5.958,98

11/5/2015

12.000,00

18/6/2015

121,25

18/6/2015

90,83

18/6/2015

102,37

18/6/2015

39,30

18/6/2015

238,21

6/7/2015

8.000,00

10/8/2015

9.500,00

11/9/2015

12.020,00

11/5/2015

4.450,00

21/8/2015

10.000,00

25/8/2015

9.510,00

25/8/2015

9.884,50

25/8/2015

8.988,00

11/9/2015

5.040,00

25/9/2015

2.000,00

28/9/2015

2.000,00

28/10/2015

15.999,67

18/11/2015

3.600,40

6/1/2015

9.000,00

31/3/2015

4.530,00

11/5/2015

13.450,00

10/8/2015

13.600,00

5/10/2015

5.993,20

28/10/2015

3.029,20

6/1/2015

0,23

2/3/2015

7,57

31/3/2015

1,45

20/4/2015

6,35

28/4/2015

7,80

11/5/2015

7,80

6/7/2015

7,80

10/8/2015

7,85

11/9/2015

7,85

11/5/2015

3,68

3/7/2015

4,12

21/8/2015

7,85

25/8/2015

7,85

25/8/2015

7,85

11/9/2015

3,49

25/9/2015

4,36

25/9/2015

7,85

28/9/2015

7,85

28/10/2015

7,85

18/11/2015

7,85

6/1/2015

7,80

5/2/2015

2,10

5/2/2015

2,10

5/2/2015

2,10

5/2/2015

2,10

31/3/2015

2,72

8/5/2015

5,08

11/5/2015

7,80

10/8/2015

7,85

5/10/2015

7,85

28/10/2015

7,85

9.2. aplicar ao Sr. Vanderlúcio Simão Ribeiro a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, caso paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação; e

9.5. com fulcro no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para adoção das providências cabíveis, bem assim ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para ciência.

10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6606-34/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6607/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-021.901/2021-0.

2. Grupo II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.

4. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, em que se apreciam, nesta oportunidade, os Embargos de Declaração opostos pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em face do Acórdão 3.560/2023 - Segunda Câmara, por meio do qual se determinou o arquivamento da presente Tomada de Contas Especial, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, nos termos da Resolução/TCU 344/2022.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Financiadora de Estudos e Projetos, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta decisão à embargante.

10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6607-34/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6608/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.065/2005-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil).

3. Recorrentes: Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceara; Universidade Federal do Ceará.

4. Entidade: Universidade Federal do Ceará.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos - AudRecursos.

8. Representação legal: José Alberto Couto Maciel (OAB/DF 513) e Aref Assreuy Junior (OAB/DF 6.276).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos pela Associação dos Docentes da Universidade Federal do Ceará - ADUFC e pela Superintendência de Recursos Humanos da Universidade Federal do Ceará em face do Acórdão 1.756/2005-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de pensão civil instituído por Marcílio Dias Luna emitido em favor de Helena dos Santos Luna;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6608-34/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6609/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 015.606/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Lielson Macedo Landim (567.097.903-63).

3.3. Recorrente: Lielson Macedo Landim (567.097.903-63).

4. Entidade: Município de Milagres/CE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Alanna Castelo Branco Alencar (OAB/CE 6.854) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Lielson Macedo Landim contra o Acórdão 9.645/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento;

9.2. tornar sem efeito os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 9.645/2023-TCU-2ª Câmara;

9.3. julgar irregulares as contas de Lielson Macedo Landim, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, inciso I, do Regimento Interno do TCU;

9.4. aplicar a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 a Lielson Macedo Landim, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. notificar da presente decisão o recorrente e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6609-34/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6610/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 021.346/2022-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Francisco Alves de Araújo (253.892.623-87); Lidiane Leite da Silva (049.820.053-11); e Malrinete dos Santos Matos (344.359.132-91).

4. Entidade: Município de Bom Jardim/MA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Lidiane Leite da Silva, Malrinete dos Santos Matos e Francisco Alves de Araújo, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos por meio do Termo de Compromisso 30249/2014, firmado entre o FNDE e o Município de Bom Jardim/MA, e que tinha por objeto a "construção de escola do povoado Vila Bandeirante (...)";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir Lidiane Leite da Silva do rol de responsáveis (049.820.053-11);

9.2. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU em relação a Francisco Alves de Araújo (253.892.623-87), nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022, e arquivar o presente processo em relação a ele, com fulcro no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.3. julgar irregulares as contas de Malrinete dos Santos Matos (344.359.132-91), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos I e III, do Regimento Interno do TCU;

9.4. condenar Malrinete dos Santos Matos (344.359.132-91), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

5/9/2015

224.146,97 (Débito)

31/12/2016

4.248,89 (Crédito)

9.5. aplicar à Sra. Malrinete dos Santos Matos a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.7. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. notificar os responsáveis e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação da presente decisão; e

9.9. notificar a Procuradoria da República no Estado do Maranhão da presente decisão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6610-34/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6611/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 034.222/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Comando do Exército (00.394.452/0001-03).

3.2. Responsável: Márcio Franco Alvarenga (224.517.817-34).

3.3. Recorrente: Márcio Franco Alvarenga (224.517.817-34).

4. Órgão: Comando da 10ª Região Militar.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Murilo Figueiredo Oliveira Goncalves (OAB/CE 27.833) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Márcio Franco Alvarenga contra o Acórdão 6.878/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recursos de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, conceder-lhe provimento parcial e tornar insubsistente o Acórdão 6.878/2022-TCU-2ª Câmara;

9.2. julgar regulares com ressalvas as contas da Sr. Márcio Franco Alvarenga, dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU; e

9.3. notificar da presente decisão o recorrente e o Comando da 10ª Região Militar.

10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6611-34/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6612/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 035.211/2023-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego (23.612.685/0001-22).

3.2. Responsável: Luiz Eduardo Pitaluga da Cunha (167.684.931-91).

4. Entidade: Município de Pires do Rio/GO.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em decorrência de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio de Termo de Adesão para a execução do projeto Projovem Trabalhador, no município de Pires do Rio/GO, no exercício de 2011;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do responsável Luiz Eduardo Pitaluga da Cunha (CPF: 167.684.931-91), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar o responsável acima mencionado, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Coordenação-Geral do Fundo de Amparo ao Trabalhador, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

10/10/2012

79.495,76

10/12/2012

105.994,35

1º/3/2013

185.490,11

9.3. aplicar ao Sr. Luiz Eduardo Pitaluga da Cunha (CPF: 167.684.931-91) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor individual de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. notificar a prolação deste acórdão ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao responsável e à Procuradoria da República no Estado de Goiás, esta última para adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6612-34/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6613/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 045.626/2021-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Douglas Falcão Silva (888.563.217-34); Due Promoções e Eventos Ltda. (06.126.855/0001-40); Gerson de Jesus Martins (725.295.041-72); Representação da Unesco no Brasil (03.736.617/0001-68); Sonia da Costa (548.257.920-49).

4. Entidade: Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Representação legal: Jonatas Moreth Mariano (OAB/DF 29.446).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (SE/MCTI), em desfavor da Representação da Unesco no Brasil, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica PRODOC 914BRZ2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória e arquivar o processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU e art. 11 da Resolução TCU 344/2022;

9.2. notificar da presente decisão os responsáveis e a Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (SE/MCTI).

10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6613-34/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6614/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 047.762/2020-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Construtora Alto da Fábrica Ltda (16.814.335/0001-83) e Jose Benedito da Silva Tinoco (177.981.833-53).

4. Entidade: Município de Aldeias Altas/MA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Cauê Ávila Aragão (OAB/MA 12.139), Paulo Humberto Freire Castelo Branco (OAB/MA 7.488-A) e Kassio Fernando Bastos dos Santos (OAB/MA 17.027).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em decorrência da reprovação da prestação de contas dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) transferidos ao município de Aldeias Altas/MA no exercício de 2016;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas dos responsáveis José Benedito da Silva Tinoco (CPF: 177.981.833-53) e da Construtora Alto da Fábrica Ltda (CNPJ: 16.814.335/0001-83), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar os responsáveis acima mencionados, solidariamente, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

6/1/2016

28.700,00

11/3/2016

35.150,00

11/4/2016

35.150,00

10/5/2016

35.150,00

10/6/2016

35.150,00

11/7/2016

35.150,00

12/8/2016

35.150,00

13/9/2016

35.150,00

11/10/2016

35.150,00

10/11/2016

35.150,00

20/12/2016

35.150,00

9.3. aplicar individualmente aos responsáveis José Benedito da Silva Tinoco (CPF: 177.981.833-53) e Construtora Alto da Fábrica Ltda (CNPJ: 16.814.335/0001-83) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. notificar a prolação deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, aos responsáveis e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, esta última para adoção das medidas que considerar cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6614-34/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6615/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Teresinha Aparecida Ponciano, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.991/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Teresinha Aparecida Ponciano (624.022.770-68).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6616/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 4.324/2024-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 9/7/2024 - Ordinária, inserido na Ata nº 24/2024 - 2ª Câmara, onde se lê: "ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, com fundamento nos (...)", leia-se: "ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos (...)", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.653/2023-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Irene Bentle de Carvalho e Kessel (062.862.671-15).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade de Brasília.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: Joao Gabriel Pimentel Lopes (46678/OAB-BA), Renata Alvarenga Fleury Ferracina (24038/OAB-DF), Érica Barbosa Coutinho Freire de Souza (381309/OAB-SP), Marcelise de Miranda Azevedo (13811/OAB-DF), Gustavo Teixeira Ramos (17725/OAB-DF), Anne Gabrielle Alves Mota (34896/OAB-BA) e outros, representando Irene Bentle de Carvalho e Kessel.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6617/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria de Elcio Jose Candido, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.483/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elcio Jose Candido (183.435.111-15).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6618/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.783/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Paula Bomfim de Borborema Alfaia (224.375.502-59); Luzia Souza Fernandes (053.760.332-87); Maria Dolores Alfaia (243.151.762-49); Maria de Fatima Nery Dias (320.384.292-00); Raimundo Braga Pereira (148.710.502-97).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6619/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.258/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eliezer Lopes de Carvalho (162.508.772-15); Jonas Silveira (162.322.832-87); Jorge Flores Filho (115.243.912-04); Jose Elias da Silva (347.067.631-34); Pedro Vieira Filho (204.345.022-00).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6620/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Jose Guilherme da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.267/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Guilherme da Silva (721.854.737-00).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Observatório Nacional - MCTI.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6621/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.283/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adilson Guerrero (115.910.068-30); Deise Aparecida Dias dos Santos (070.939.438-10); Jose da Silva Marinho (385.339.958-49); Nestor Conceicao da Silva (238.367.685-34); Sergio da Silva Teixeira (631.684.217-15).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Comissão Nacional de Energia Nuclear.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6622/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.290/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Candido (204.751.102-00); Celio Vaz de Lima (183.323.402-25); Francisco Cirilo Filho (241.491.794-68); Jose Bila da Silva (272.372.811-00); Zulmira Varreira Ferreira (264.430.580-20).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6623/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.302/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Mauricio Bertrand Furtado (380.149.121-87); Roberto Ferreira Correia (243.804.403-97).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal de Contas da União.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6624/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Alzira Dias de Andrade Reis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.307/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Alzira Dias de Andrade Reis (160.016.566-49).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6625/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Ubiratan Antunes Sanderson, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.330/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ubiratan Antunes Sanderson (499.417.200-53).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6626/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.345/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aluysio Soriano Aderaldo Junior (004.107.213-87); Edna Alves de Oliveira (270.884.647-72); Elza Martins de Souza (290.330.637-00); Roberto Lobo Vaz de Mello (027.502.017-72); Salete Maria Meneses Dantas (244.931.717-15).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.