EDITAL DE CITAÇÃO - CPAD/INSS Nº 1, DE 22 DE ABRIL DE 2024

35664.000431/2015-31

O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designado PORTARIA CORRESP-CORREG/INSS Nº 52, de 28 de maio de 2023, publicada no BSE de 05/06/2023, prorrogada pela PORTARIA CORRESP-CORREG/INSS Nº 66, de 20/06/2023, publicada no BSE de 23/06/2023, reconduzida pela PORTARIA CORRESP-CORREG/INSS Nº 91, de 17/08/2023, publicada no BSE de 21/08/2023, prorrogada pela PORTARIA CORRESP-CORREG/INSS Nº 113, de 17/10/2023, publicada no BSE de 19/10/2023, reconduzida pela PORTARIA CORRESPCORREG/INSS Nº 139, de 15/12/2023, publicada no BSE de 18/12/2023, prorrogada pela PORTARIA CORRESP-CORREG/INSS Nº 12, de 15/02/2024, publicada no BSE de 16/02/2024, reconduzida pela PORTARIA CORRESP-CORREG/INSS Nº 36, de 15/04/2024, publicada no BSE de 16/04/2024, para apurar os fatos relatados no Processo nº 35664.000431/2015-31, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 163 da Lei n.º 8.112/1990, combinado com o artigo 256 do Código de Processo Civil, pelo presente EDITAL, por se encontrar em local incerto e não sabido, CITA o EX-SERVIDOR CANDIDO PEREIRA FILHO, para no prazo de 15 (QUINZE) dias, apresentar na forma do § único do artigo 163 da Lei nº 8.112/90, DEFESA ESCRITA, pessoalmente ou por intermédio de procurador legalmente constituído, para o que lhe será dada vista dos autos acima, sendo assegurado aos Indiciados e aos seus Patronos e procuradores acesso integral ao presente Processo Administrativo Disciplinar pelo sistema SEI EXTERNO e no caso de dúvidas ou outros esclarecimentos, poderá ser contatada a Comissão pelo telefone (11) 3544-3311, ou via e-mail ou presencialmente no endereço de instalação e desenvolvimento dos trabalhos no INSS, sito Viaduto Santa Ifigênia, nº 266, 7º Andar, Sala 700, Centro - São Paulo/SP, de segunda-feira a sexta-feira, das 09h às 12h e das 14h às 17h. Informo que esta Autarquia Previdenciária utiliza o Sistema Eletrônico de Processos (SEIINSS), nos termos do "caput' do art. 193 e do "caput" do art. 270 do Código de Processo Civil c/c o "caput' do art. 4º do Decreto nº 8.539/2015 e com a parte final do § 3º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Para que o ACUSADO tenha acompanhamento da íntegra do processo e para encaminhamento das futuras petições (DEFESA ESCRITA), seria necessário que ele e seu(s) procurador(es) realizassem no site http://sei.inss.gov.br/externo o cadastramento como usuário externo do Sistema SEI. Ressalto que após tal cadastro no SEI-Externo, deverá encaminhar, via e-mail, para o endereço eletrônico abaixo cópia digitalizada de documento de identificação que contenha CPF e comprovante de residência, bem como a declaração de veracidade de cadastro do SEI EXTERNO. Caso seja representado por Advogado(a), encaminhar cópia da procuração e os mesmos documentos para cadastramento no SEI EXTERNO (Sistema Eletrônico de Processos (SEI-INSS). Quaisquer esclarecimentos adicionais poderão ser realizados pessoalmente, no local de instalação da Comissão, Sito Viaduto Santa Ifigênia, nº 266, 7º Andar, Sala 700, Centro, São Paulo - telefone/WhatsApp (11) 3544-3311 e ainda por meio dos e-mails euclides.neto@inss.gov.br e jucenara.peixo@inss.gov.br. Edital 01 (15784712) SEI 35664.000431/2015-31 / pg. 1

EUCLIDES PAULINO DA SILVA NETO