PORTARIA MGI Nº 4.610, DE 6 de agosto DE 2024

Institui o Comitê Estratégico dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal e Subcomitê Executivo dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.715, de 8 de junho de 2021, no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e no art. 1º, caput, incisos I, III, V e VI, do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e conforme as informações do Processo nº 19975.011023/2024-36, resolve:

Art. 1º Esta Portaria institui o Comitê Estratégico dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal e Subcomitê Executivo dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Parágrafo único. O Plano Anual dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal - PASGP e o Relatório Anual dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal - RASGP serão elaborados na forma desta Portaria.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Do Plano Anual dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal - PASGP e do Relatório Anual dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal - RASGP

Art. 2º O Plano Anual dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal deve ser elaborado com a finalidade de definir os trabalhos prioritários a serem realizados no período objeto do plano, devendo considerar:

I - o planejamento estratégico, com as principais entregas a serem feitas, e as expectativas da alta administração; e

II - a estrutura e os recursos humanos e financeiros disponíveis da(s) unidade(s) responsáveis pela sua execução.

Parágrafo único. O Plano Anual dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal deve ser aprovado na última reunião do ano anterior ao seu período de vigência.

Art. 3º As informações sobre a execução do Plano Anual dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal e os resultados decorrentes dos trabalhos devem ser apresentados no Relatório Anual dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal.

Art. 4º O conteúdo do Relatório Anual dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal deve abordar, no mínimo:

I - quadro demonstrativo da alocação efetiva da força de trabalho durante a vigência do Plano Anual dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal;

II - posição sobre a execução das entregas previstas no Plano Anual dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal, relacionando aquelas finalizadas, não concluídas, não realizadas e realizadas sem previsão no Plano Anual dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal; e

III - descrição dos fatos relevantes que impactaram a execução das entregas.

Parágrafo único. O Relatório Anual dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal deve ser aprovado na primeira reunião do ano posterior ao Plano Anual dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal de referência.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

Dos órgãos colegiados

Art. 5º Ficam instituídos os seguintes colegiados:

I - o Comitê Estratégico dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal - CESP; e

II - o Subcomitê Executivo dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal - SUBSESP;

Parágrafo único. A participação nos colegiados será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Seção I

Do Comitê Estratégico dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal

Art. 6º Ao Comitê Estratégico dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal compete:

I - decidir, validar e revisar políticas, planos, guias e diretrizes transversais, propostas pelo próprio Comitê Estratégico dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal ou pelo Subcomitê Executivo dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal;

II - aprovar o Plano Anual dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal e o Relatório Anual dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal;

III - avaliar e aprovar mecanismos de comunicação e governança emanadas pelo Comitê Estratégico dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal ou pelo Subcomitê Executivo dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal;

IV - implantar e executar as políticas, planos, guias, diretrizes e relatórios emanadas pelo Comitê Estratégico dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal ou pelo Subcomitê Executivo dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal;

V - fomentar a aderência das ações propostas às regulamentações, leis, códigos, normas, padrões e boas práticas, com vistas à condução das políticas e à prestação de serviços de interesse público voltados ao uso e aplicação aos Sistemas Estruturantes em Gestão de Pessoal; e

VI - assegurar a aplicação dos princípios de eficiência na gestão administrativa dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal, promovendo a otimização de recursos e o alcance de resultados satisfatórios.

Art. 7º O Comitê Estratégico dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos será composto pelas autoridades titulares:

I - da Secretaria-Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

II - da Secretaria de Gestão de Pessoas;

III - da Secretaria de Relações de Trabalho;

IV - da Secretaria de Governo Digital; e

V - da Secretaria de Serviços Compartilhados.

§ 1º A Presidência do Comitê Estratégico dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal será exercida pela autoridade titular da Secretaria-Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

§ 2º A Secretaria-Executiva do Comitê Estratégico dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal será exercida pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Art. 8º O Comitê Estratégico dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal reunir-se-á, em caráter ordinário, ao menos duas vezes ao ano, em data e horário previamente estabelecidos, respeitada a convocação com antecedência mínima de cinco dias úteis da data da reunião.

Art. 9º As reuniões do Comitê Estratégico dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal serão instaladas com a presença da maioria absoluta das pessoas membras.

Parágrafo único. As decisões serão aprovadas pela maioria simples das pessoas membras presentes, cabendo à Presidência, em caso de empate, o voto de qualidade.

Art. 10. O Comitê Estratégico dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal poderá se reunir em caráter extraordinário, sempre que for convocado pela Presidência ou pela maioria das pessoas membras, em data e horário previamente estabelecidos, respeitada a convocação com antecedência mínima de dois dias úteis da data da reunião.

Art. 11. Desde que observado o prazo de antecedência de convocação da reunião, ordinária ou extraordinária, as pessoas membras poderão propor assuntos para a pauta de reunião, os quais serão submetidos ao tratamento de viabilidade e pertinência temática pela Secretaria-Executiva do respectivo colegiado.

Subseção I

Do Subcomitê Executivo dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal

Art. 12. Ao Subcomitê Executivo dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal, quanto às matérias previstas no art. 6º, compete:

I - coordenar a formulação de propostas dos objetivos, estratégias, investimentos, planos anuais das ações e prioridades voltadas aos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal, submetendo-as, quando necessário, ao Comitê Estratégico dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal;

II - consolidar o Plano Anual dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal e o Relatório Anual dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal, submetendo-os ao Comitê Estratégico dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal;

III - propor critérios de priorização corporativa de atendimento às ações voltadas aos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal e serviços digitais propostas pelo próprio Subcomitê Executivo dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal;

IV - acompanhar e avaliar, sistematicamente, a implementação das ações de planejamento aprovadas e a execução orçamentária, bem como a situação de governança e gestão inerentes aos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal e serviços digitais propostas pelo próprio Subcomitê Executivo dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal; e

V - promover a publicidade e transparência das iniciativas, alocação de recursos, investimentos e resultados inerentes aos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal.

Art. 13. O Subcomitê Executivo dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal será composto pelas autoridades titulares:

I - das Diretorias da Secretaria de Gestão de Pessoas;

II - das Diretorias da Secretaria de Relações de Trabalho; e

III - da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Serviços Compartilhados.

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva e a Presidência do Subcomitê Executivo dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal serão exercidas pela Diretoria de Soluções Digitais e Informações Gerenciais da Secretaria de Gestão de Pessoas.

Art. 14. O Subcomitê Executivo dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal reunir-se-á, em caráter ordinário, trimestralmente, em data e horário previamente estabelecidos, respeitada a convocação com antecedência mínima de cinco dias úteis da data da reunião, podendo haver reunião extraordinária a qualquer momento, sempre que convocado pela Presidência.

Art. 15. As reuniões do Subcomitê Executivo dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal serão instaladas com a presença da maioria absoluta das pessoas membras.

Parágrafo único. As decisões serão aprovadas pela maioria simples das pessoas membras presentes, cabendo à Presidência, em caso de empate, o voto de qualidade.

Art. 16. O Subcomitê Executivo dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal poderá se reunir em caráter extraordinário, sempre que for convocado pela Presidência ou pela maioria das pessoas membras, em data e horário previamente estabelecidos, respeitada a convocação com antecedência mínima de dois dias úteis da data da reunião.

Art. 17. Desde que observado o prazo de antecedência de convocação da reunião, ordinária ou extraordinária, as pessoas membras poderão propor assuntos para a pauta de reunião, os quais serão submetidos ao tratamento de viabilidade e pertinência temática pela Secretaria-Executiva do respectivo colegiado.

Art. 18. A Presidência do Subcomitê Executivo dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal poderá criar subgrupos para auxiliar no desenvolvimento de suas atividades.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO poderá indicar uma representação e a respectiva suplência, sem direito a voto, para cada um dos colegiados de que trata o art. 5º.

Art. 20. A critério da Presidência dos colegiados de que trata o art. 5º ou por decisão da maioria simples das pessoas membras poderão ser convidadas servidoras e servidores do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ou representantes de organizações públicas ou privadas para participar das reuniões dos respectivos colegiados, sem direito a voto.

Art. 21. As pessoas membras titulares, em seus impedimentos ou ausências, serão substituídas por suas respectivas substitutas formais.

Art. 22. As deliberações dos colegiados de que trata o art. 5º dar-se-ão por meio de Resolução, com a assinatura do titular da Presidência.

Parágrafo único. As deliberações, por decisão da Presidência, poderão ser estabelecidas por meio de circuito deliberativo virtual, a partir da manifestação eletrônica das pessoas membras.

Art. 23. Deverá ser dada publicidade às atividades, reuniões e deliberações dos colegiados de que trata o art. 5º, preferencialmente por meio de página eletrônica específica do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos destinada à governança.

Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTINA KIOMI MORI