EDITAL nº 883/2024-TCU/SEPROC, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Processo TC 014.317/2022-2 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Antonio Novais Araujo, CPF: 357.915.945-34, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 28/6/2024: R$ 438.836,05; em solidariedade com o responsável Farmácia Central de Brumado Ltda, CNPJ 05.265.864/0001-59.

O débito decorre da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pela União ao estabelecimento farmacêutico Farmácia Central de Brumado Ltda. (CNPJ 05.265.864/0001-59), no âmbito da execução do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), em face da impugnação de despesas, conforme evidenciado nas constatações consignadas no Relatório de Auditoria do Denasus 18.798/2020, caracterizadas por: a) Registro de dispensação de medicamentos e correlatos no período de janeiro de 2017 a agosto de 2019, sem a comprovação total das aquisições por meio de notas fiscais; b) Não apresentação, pelo estabelecimento auditado, da totalidade dos cupons e receitas médicas solicitadas, conforme detalhado no Anexo VI (Não apresentação de Cupom Vinculado e Receita); c) Irregularidades nas cópias dos cupons vinculados e receitas médicas apresentadas pelo estabelecimento auditado, conforme detalhamento no Anexo V (Irregularidades Cupons e Receitas apresentados); d) Irregularidades nas cópias dos cupons vinculados e receitas médicas apresentados como comprobatórios para os registros de dispensação de medicamentos em nome de funcionários do estabelecimento auditado, conforme detalhado no Anexo IV (Dispensações Realizadas em nome de Funcionários). Normas infringidas: a) § 1º do art. 22 e do art. 36 Portaria GM/MS 111 de 28/01/2016; b) art. 22 da Portaria GM/MS 111 de 28/01/2016; c) art. 37 da Portaria GM/MS 111 de 28/01/2016.

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 28/6/2024: R$ 461.633,81; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).

A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).

Os documentos eventualmente apresentados a título de prestação de contas deverão estar de acordo com as exigências legais e regulamentares, vir acompanhados de argumentos de fato e de direito, de elementos comprobatórios das despesas e da regular aplicação dos recursos federais geridos, bem como de justificativa para a omissão no dever de prestar contas no prazo estabelecido.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço