EDITAL DE DECISÃO nº ECN299, de 3 DE JUNHO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A MORESCO INDUSTRIA METALURGICA LTDA

14152.017703/2024-23

AI

22.700.451-5

832,36

AIRONET SOLUCOES EM CONVERGENCIA LTDA

14152.037592/2024-71

AI

22.720.340-2

1.415,01

AIRONET SOLUCOES EM CONVERGENCIA LTDA

14152.037598/2024-49

AI

22.720.346-1

497,22

AIRONET SOLUCOES EM CONVERGENCIA LTDA

14152.037599/2024-93

AI

22.720.347-0

299,24

AIRONET SOLUCOES EM CONVERGENCIA LTDA

14185.005139/2024-19

ND

20.299.904-1

11.746,63

DANIELA HONORIO DO AMARAL 70355258153

14152.039706/2024-18

AI

22.722.454-0

416,18

DEJAIR DOS SANTOS

14152.034293/2024-85

AI

22.717.041-5

2.830,05

FABRICIO NUNES BACCHI

14152.038157/2024-64

AI

22.720.905-2

299,24

FABRICIO NUNES BACCHI

14152.038158/2024-17

AI

22.720.906-1

436,33

FABRICIO NUNES BACCHI

14152.038159/2024-53

AI

22.720.907-9

74,81

FABRICIO NUNES BACCHI

14152.038160/2024-88

AI

22.720.908-7

74,81

FABRICIO NUNES BACCHI

14152.038161/2024-22

AI

22.720.909-5

221,12

FABRICIO NUNES BACCHI

14185.005099/2024-13

ND

20.299.859-2

16.660,37

GRANCHEFF SOLUCOES TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

14152.025513/2024-80

AI

22.708.261-3

74,81

GRANCHEFF SOLUCOES TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

14152.025514/2024-24

AI

22.708.262-1

443,28

GRANCHEFF SOLUCOES TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

14185.003482/2024-29

ND

20.298.010-3

14.948,60

J. S. F. EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA

14152.008240/2024-17

AI

22.690.988-3

2.080,90

JOAO B DE SOUSA SERRALHERIA

14152.042333/2024-62

AI

22.725.081-8

448,86

JOAO B DE SOUSA SERRALHERIA

14152.042335/2024-51

AI

22.725.083-4

262,09

JOAO B DE SOUSA SERRALHERIA

14185.005730/2024-76

ND

20.300.614-3

18.118,34

PERICLES FELIPE DE ARRUDA LEAO 02607738164

14152.032119/2024-06

AI

22.714.867-3

827,13

PERICLES FELIPE DE ARRUDA LEAO 02607738164

14152.032126/2024-08

AI

22.714.874-6

1.415,01

UNIDOG MED CENTER LTDA

14152.038975/2024-67

AI

22.721.723-3

1.415,01

UNIDOG MED CENTER LTDA

14152.038980/2024-70

AI

22.721.728-4

598,48

UNIDOG MED CENTER LTDA

14152.038981/2024-14

AI

22.721.729-2

1.815,30

UNIDOG MED CENTER LTDA

14185.005341/2024-41

ND

20.300.122-2

15.379,16

MARCELO NANTES DE OLIVEIRA

Chefe da Seção