EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28499/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELAINE CRISTINA SILVA DA VITORIA, ***.588.337-**, , FREVP00964892024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00963942024, 773-0; , FREVP00963922024, 773-0; , FREVP00963892024, 773-0; , FREVP00963852024, 773-0; , FREVP00963872024, 773-0; , FREVP00963842024, 773-0; FELIPE DIEGO DOS SANTOS, ***.847.088-**, , FREVP00963212024, 773-0; ELEVEN IMPORT AND EXPORT LTDA, 36.896.866/0001-70, , FREVP00957322024, 773-0; ELMO JORGE PEREIRA AGUIAR, ***.218.531-**, , FREVP00958472024, 773-0; DAYANA AMORIM DE MORAIS, ***.363.597-**, , FREVP00958522024, 773-0; CLAUDIA ALVES DE BARROS NOGUEIRA DE SOUZA, ***.555.067-**, , FREVP00959482024, 773-0; DOUGLAS FRANCISCO DA SILVA LOBO, ***.958.847-**, , FREVP00959862024, 773-0; CLOVIS VIEIRA LAMAS, ***.315.486-**, , FREVP00959712024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, ***.133.056-**, , FREVP00960782024, 773-0; BRUNO CESAR NOGUEIRA DE SENA, ***.991.566-**, , FREVP00961292024, 773-0; ELIVELTON DIEGO DE BRITO, ***.987.168-**, , FREVP00963312024, 773-0; EDSON APARECIDO TAKANO, ***.191.478-**, , FREVP00963482024, 773-0; COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI, 26.627.756/0001-59, , FREVP00964692024, 773-0; FELIPE DE OLIVEIRA ARAUJO RODRIGUES, ***.508.887-**, , FREVP00965032024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração