EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO

O CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Rua Coronel José Monteiro, 317, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

RESTAURANTE PONTO DOS AMIGOS LTDA

14152.012733/2020-10

1.368,61

RITA DE CASSIA NORBIATO MARTINS ARDUINI

14152.004141/2021-13

1.368,61

RITA DE CASSIA NORBIATO MARTINS ARDUINI

14152.004142/2021-50

289,44

R.J. CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

14152.002892/2020-14

1.368,61

R.J. CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

14152.002897/2020-39

1.591,89

R.J. CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

14152.002900/2020-14

434,15

R.J. CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

14152.002905/2020-47

578,87

R.J. CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

14152.002906/2020-91

1.542,80

ROBOT WORK AUTOMACAO INDUSTRIAL E ROBOTICA LTDA

14152.118323/2020-81

3.153,99

ROBOT WORK AUTOMACAO INDUSTRIAL E ROBOTICA LTDA

14152.118330/2020-83

311,42

ROBOT WORK AUTOMACAO INDUSTRIAL E ROBOTICA LTDA

14152.118889/2020-11

22.133,28

ROBOT WORK AUTOMACAO INDUSTRIAL E ROBOTICA LTDA

14152.118890/2020-38

22.133,28

RODRIGO CRUZ UCHIYAMA

14152.021313/2020-24

687,76

RODRIGO CRUZ UCHIYAMA

14152.021308/2020-11

578,87

RODRIGO CRUZ UCHIYAMA

14152.021312/2020-80

144,72

RODRIGO CRUZ UCHIYAMA

14152.016924/2020-51

1.368,61

RESTAURANTE CELEBRIDADE LTDA

14152.084792/2020-90

1.115,48

RESTAURANTE CELEBRIDADE LTDA

14152.084773/2020-63

868,31

RESTAURANTE CELEBRIDADE LTDA

14152.084808/2020-64

144,72

RESTAURANTE CELEBRIDADE LTDA

14152.084835/2020-37

715,20

RESTAURANTE CELEBRIDADE LTDA

14152.084795/2020-23

144,72

RESTAURANTE CELEBRIDADE LTDA

14152.084689/2020-40

1.368,61

RONY DAVID LAMIM PADARIA

47999.006771/2019-05

800,00

RADDAR CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO S/S LTDA

14152.013867/2020-58

33.872,43

RADDAR CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO S/S LTDA

14152.013902/2020-39

11.805,98

RADDAR CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO S/S LTDA

14152.013893/2020-86

4.796,96

RADDAR CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO S/S LTDA

14152.013887/2020-29

3.132,71

RADDAR CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO S/S LTDA

14152.013886/2020-84

16.134,33

RADDAR CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO S/S LTDA

14152.004432/2020-12

1.610,12

RAFAEL SOARES DE AZEVEDO

14152.027102/2020-03

402,53

RAFAEL SOARES DE AZEVEDO

14152.027094/2020-97

1.600,00

RESTAURANTE BARBECUE EIRELI

14152.127265/2020-87

402,53

RESTAURANTE BARBECUE EIRELI

14152.125836/2020-49

3.200,00

RESTAURANTE CAPITAL DA ANCHIETA EIRELI

14152.065196/2020-19

1.157,74

RESTAURANTE CAPITAL DA ANCHIETA EIRELI

14152.065197/2020-55

2.383,50

SILVA & SILVA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14152.031702/2020-68

1.529,62

SILVA & SILVA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14152.106679/2020-72

1.529,62

SILVA & SILVA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14152.108481/2020-23

22.133,28

SILVA & SILVA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14152.106655/2020-13

22.133,28

SILVA & SILVA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14152.082492/2020-76

3.200,00

SILVA & SILVA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14152.082498/2020-43

340,52

SILVA & SILVA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14152.082919/2020-36

1.529,62

SILVA & SILVA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14152.082516/2020-97

22.133,28

RESTAURANTE CAPITAL DA ANCHIETA EIRELI

14152.065192/2020-22

3.328,50

RESTAURANTE CAPITAL DA ANCHIETA EIRELI

14152.065193/2020-77

4.170,88

RESTAURANTE CAPITAL DA ANCHIETA EIRELI

14152.065195/2020-66

1.157,74

RESTAURANTE E LANCHONETE KI-AMBIENTE LTDA

14152.031447/2020-53

646,97

RESTAURANTE E LANCHONETE KI-AMBIENTE LTDA

14152.031448/2020-06

1.076,03

RESTAURANTE E LANCHONETE KI-AMBIENTE LTDA

14152.031435/2020-29

1.529,62

Em 10 de abril de 2024

MESSIAS RIBEIRO DO PRADO

Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho