EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28533/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JANETE MACEDO BASTOS, ***.238.977-**, , FREVP00629402024, 773-0; JULIANA MARTINS DE SOUZA, ***.438.527-**, , FREVP00560622024, 773-0; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, , FREVP00575402024, 773-0; IZANETE CARVALHO, ***.660.377-**, , FREVP00655152024, 773-0; JOANA D ARC DE SOUZA SCHNELL, ***.877.331-**, , FREVP00724362024, 773-0; IVAN HOFFMANN RAASCH, ***.020.137-**, , FREVP00775882024, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, , FREVP00721832024, 773-0; ITAMAR SILVA DOS SANTOS, ***.162.175-**, , FREVP00343972024, 773-0; JAQUELINE MONTEL DE ANDRADE, ***.892.187-**, , FREVP00543182024, 773-0; JOSE HENRIQUE DOS SANTOS FILHO, ***.121.288-**, , FREVP00649282024, 773-0; JOSE BENEDITO DE SOUZA, ***.674.398-**, , FREVP00715092024, 773-0; JONAS JOEL RODRIGUES, ***.794.671-**, , FREVP00716372024, 773-0; JUBAL SONORIZACAO & EVENTOS LTDA, 29.055.915/0001-86, , FREVP00729062024, 773-0; IMPARTRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.124.982/0001-24, , FREVP00727612024, 773-0; JAIDER VIEIRA NUNES, ***.326.467-**, , FREVP00727742024, 773-0; IM TRANSPORTES LTDA, 41.111.194/0001-80, , FREVP00727162024, 773-0; JOAO BATISTA MARTINS, ***.764.966-**, , FREVP00608322024, 773-0; IVANIR JOSE GABRIEL, ***.652.309-**, , FREVP00698702024, 773-0; , FREVP00693352024, 773-0; GGT TRANSPORTES LTDA, 43.317.141/0001-45, , FREVP00695082024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração