PORTARIA GM/MS Nº 3.624, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

ARAPIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

36000592188202400

71030003

26.411.086,00

26.411.086,00

1030151192E891751

AL

ATALAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000592716202400

71030011

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890027

AL

BRANQUINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRANQUINHA

36000590727202400

71030009

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890027

AL

COQUEIRO SECO

FUNDO DE SAUDE MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO

36000593677202400

71030011

559.931,00

559.931,00

1030151192E890027

AL

JAPARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599872202400

71030011

500.000,00

500.000,00

1030151192E890027

AL

JUNQUEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590711202400

71030008

1.800.000,00

1.800.000,00

1030151192E890027

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000590582202400

71030009

2.287.380,00

2.287.380,00

1030151192E890027

AL

MAR VERMELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000592190202400

71030009

799.547,00

799.547,00

1030151192E890027

AL

MINADOR DO NEGRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINADOR DO NEGRAO

36000590780202400

71030011

700.000,00

700.000,00

1030151192E890027

AL

OLHO D'AGUA DO CASADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590518202400

71030011

500.000,00

500.000,00

1030151192E890027

AL

PALMEIRA DOS INDIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000592872202400

71030011

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890027

AL

PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS

36000591836202400

71030011

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890027

AL

SANTANA DO MUNDAU

FMS SANTANA DO MUNDAU

36000591069202400

71030009

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890027

AL

SAO JOSE DA TAPERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000592717202400

71030009

6.713.439,00

6.713.439,00

1030151192E890027

AL

UNIAO DOS PALMARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES

36000590830202400

71030008

4.000.000,00

4.000.000,00

1030151192E890027

AL

VICOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICOSA

36000591196202400

71030008

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890027

AM

ALVARAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARAES

36000594738202400

71040011

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

ALVARAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARAES

36000599277202400

71040001

1.000.055,00

1.000.055,00

1030151192E890013

AM

ALVARAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARAES

36000601610202400

71040008

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

AMATURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000605555202400

71040008

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

ANAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAMA-AM

36000597795202400

71040008

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

ANAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAMA-AM

36000606778202400

71040001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

ANORI

PREFEITURA DE ANORI / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000594173202400

71040011

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

APUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI

36000596484202400

71040001

500.055,00

500.055,00

1030151192E890013

AM

APUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI

36000598319202400

71040001

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890013

AM

ATALAIA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA DO NORTE

36000598079202400

71040011

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

ATALAIA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA DO NORTE

36000598587202400

71040001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

AUTAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM

36000596354202400

71040001

2.000.055,00

2.000.055,00

1030151192E890013

AM

BARCELOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS/SEMSA/FMS

36000593952202400

71040011

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

BARREIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000598302202400

71040001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

BENJAMIN CONSTANT

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599497202400

71040001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890013

AM

BERURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000598299202400

71040001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

BOA VISTA DO RAMOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000596551202400

71040011

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

BOA VISTA DO RAMOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000601547202400

71040001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

BOCA DO ACRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590493202400

71040007

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

BOCA DO ACRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000605514202400

71040001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

BORBA

PMB/SEMSA/FMS

36000605141202400

71040001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

CAAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAAPIRANGA-AM

36000600482202400

71040001

900.000,00

900.000,00

1030151192E890013

AM

CAAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAAPIRANGA-AM

36000600485202400

71040001

500.055,00

500.055,00

1030151192E890013

AM

CAAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAAPIRANGA-AM

36000600486202400

71040011

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

CARAUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000596078202400

71040001

500.055,00

500.055,00

1030151192E890013

AM

CARAUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000606273202400

71040001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

CAREIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO

36000596791202400

71040011

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

CAREIRO DA VARZEA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DO CAREIRO DA VARZEA

36000593896202400

71040007

800.000,00

800.000,00

1030151192E890013

AM

CAREIRO DA VARZEA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DO CAREIRO DA VARZEA

36000593898202400

71040011

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

CODAJAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CODAJAS

36000596129202400

71040001

500.055,00

500.055,00

1030151192E890013

AM

CODAJAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CODAJAS

36000596130202400

71040011

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

EIRUNEPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE

36000598352202400

71040001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

EIRUNEPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE

36000598355202400

71040008

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890013

AM

ENVIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000597952202400

71040001

500.055,00

500.055,00

1030151192E890013

AM

GUAJARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAJARA (AM)

36000598308202400

71040001

1.500.055,00

1.500.055,00

1030151192E890013

AM

HUMAITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS

36000598272202400

71040001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

IPIXUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000589328202400

71040007

1.300.000,00

1.300.000,00

1030151192E890013

AM

IPIXUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000596025202400

71040001

1.000.055,00

1.000.055,00

1030151192E890013

AM

ITACOATIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA

36000589333202400

71040007

750.000,00

750.000,00

1030151192E890013

AM

ITACOATIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA

36000599120202400

71040008

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

ITAMARATI

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAMARATI

36000595935202400

71040011

71040001

500.000,00

1.500.055,00

2.000.055,00

1030151192E890013

1030151192E890013

AM

ITAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA-AM

36000593643202400

71040011

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

ITAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA-AM

36000595975202400

71040001

500.055,00

500.055,00

1030151192E890013

AM

ITAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA-AM

36000598477202400

71040001

655.180,00

655.180,00

1030151192E890013

AM

JAPURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA

36000597357202400

71040001

500.055,00

500.055,00

1030151192E890013

AM

JAPURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA

36000601050202400

71040008

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

JURUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM

36000598150202400

71040011

71040001

500.000,00

500.055,00

1.000.055,00

1030151192E890013

1030151192E890013

AM

JUTAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM

36000599239202400

71040001

800.000,00

800.000,00

1030151192E890013

AM

MANAQUIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000598104202400

71040001

1.000.055,00

1.000.055,00

1030151192E890013

AM

MANICORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE

36000596346202400

71040001

2.000.055,00

2.000.055,00

1030151192E890013

AM

MARAA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM

36000592367202400

71040007

250.000,00

250.000,00

1030151192E890013

AM

MARAA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM

36000598020202400

71040001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

MAUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000596171202400

71040001

500.055,00

500.055,00

1030151192E890013

AM

NHAMUNDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000596796202400

71040011

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

NOVA OLINDA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE

36000597968202400

71040001

500.055,00

500.055,00

1030151192E890013

AM

NOVA OLINDA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE

36000598631202400

71040001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

NOVO AIRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO

36000595459202400

71040011

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

NOVO ARIPUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ARIPUANA

36000598033202400

71040001

500.055,00

500.055,00

1030151192E890013

AM

NOVO ARIPUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ARIPUANA

36000598040202400

71040001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890013

AM

PAUINI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI

36000589157202400

71040007

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

PAUINI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI

36000596096202400

71040001

500.055,00

500.055,00

1030151192E890013

AM

PAUINI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI

36000596097202400

71040011

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

PAUINI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI

36000605497202400

71040008

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

PRESIDENTE FIGUEIREDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM

36000593502202400

71040011

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

PRESIDENTE FIGUEIREDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM

36000598001202400

71040001

500.055,00

500.055,00

1030151192E890013

AM

RIO PRETO DA EVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA

36000593797202400

71040007

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

RIO PRETO DA EVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA

36000596336202400

71040001

2.000.055,00

2.000.055,00

1030151192E890013

AM

RIO PRETO DA EVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA

36000599093202400

71040001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

36000592795202400

71040007

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

36000601720202400

71040001

57.104,00

57.104,00

1030151192E890013

AM

SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

36000605639202400

71040011

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

SANTO ANTONIO DO ICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000605239202400

71040001

800.000,00

800.000,00

1030151192E890013

AM

SANTO ANTONIO DO ICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000605240202400

71040011

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

SAO PAULO DE OLIVENCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000600227202400

71040008

71040011

1.500.000,00

1.500.000,00

3.000.000,00

1030151192E890013

1030151192E890013

AM

SAO SEBASTIAO DO UATUMA

PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO UATUMA

36000602444202400

71040011

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

TABATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000598455202400

71040001

1.499.867,00

1.499.867,00

1030151192E890013

AM

TAPAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA

36000593379202400

71040007

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013