EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24007/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDCEL MAMORE DE FREITAS, ***.588.161-**, RRU3G16, FRMEV01769202024, 606-82; FABIO MENDES DA SILVA, 09.550.878/0001-75, OVD8B61, FRMEV01489722024, 606-82; ELISON MARCOS DUNAISKI, ***.213.359-**, MBH2G18, FRMEV01528002024, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, QIZ8414, FRMEV01810992024, 606-82; QJJ4456, FRMEV01466072024, 606-82; ENI TEREZINHA DETOMIN CARNEIRO, ***.577.411-**, BCO3A75, FRMEV01463522024, 606-82; EDILENE AMELIA DAS FLORES LIMA LTDA, 34.306.317/0001-72, JSI4J66, FRMEV01472452024, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RYR3I88, FRMEV01789832024, 606-82; SXA8E22, FRMEV01798092024, 606-82; EXPRESSO M-2000 LTDA, 26.341.222/0001-61, HMV4446, FRMEV01445922024, 606-82; EVOLUCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 26.621.050/0001-80, BBJ2A89, FRMEV01768552024, 606-82; FABSUL PAVIMENTACOES LTDA, 05.528.870/0001-51, OMV3H73, FRMEV01786102024, 606-82; MBC4602, FRMEV01788062024, 606-82; EVALDO FABRICIO WIPPEL, ***.398.849-**, ABW3887, FRMEV01835662024, 606-82; EDSON DOS SANTOS COMERCIANTE, 00.070.933/0001-55, MKP8810, FRMEV01450112024, 606-82; ELITE GARCENSE TRANSPORTES LTDA, 16.593.823/0001-08, SUG0A01, FRMEV01549752024, 606-82; F.A . FERREIRA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 07.064.618/0001-64, BED1I98, FRMEV01840922024, 606-82; FABIO RODRIGUES FONSECA, ***.720.863-**, QLT4I57, FRMEV01827182024, 606-82; FARMOTEC EXTRACAO DE OLEOS VEGETAIS LTDA, 07.553.095/0001-10, QPR3988, FRMEV01483962024, 606-82; EM. IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA, 15.302.028/0001-50, JAP8H24, FRMEV01468382024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração