EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27107/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BAZ7E44, FRMEV02925192024, 606-82; G & G LOGISTICA LTDA, 30.465.528/0001-05, QIZ2C54, FRMEV02935592024, 606-82; EXP-LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.981.408/0001-00, ESP0129, FRMEV02949472024, 606-82; ERIK KAUE PAROLINI JOSE DOS SANTOS LTDA, 24.128.300/0001-19, EXL6709, FRMEV02955532024, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS, ***.494.316-**, FJP6J68, FRMEV02956542024, 606-82; FUNDICAO BATISTA INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 23.117.419/0001-23, RTW4A01, FRMEV02963032024, 606-82; FRIGORIFICO FRILARA LTDA, 06.043.724/0001-07, RDP5E66, FRMEV02965652024, 606-82; ERITON MAGALHAES CORREIA, ***.142.315-**, MSU0F49, FRMEV02978012024, 606-82; FRANCISCO MASSENA PEIXOTO, ***.786.008-**, QOJ1718, FRMEV02995172024, 606-82; FERPLAC - COMERCIO DE MADEIRA E ARTEFATOS LTDA, 18.030.681/0001-04, PYG4F67, FRMEV03010142024, 606-82; FERRAMENTAS MINASUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.451.254/0001-40, PWL3003, FRMEV03010942024, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JCZ0A31, FRMEV03012112024, 606-82; EVA IOLANDA TRANSPORTES LTDA, 03.506.174/0001-19, SHU6E27, FRMEV03013232024, 606-82; EXPRESSO VISION LTDA, 06.105.303/0001-55, QHH0D30, FRMEV03014982024, 606-82; FABIO SILVA MELLO, ***.552.850-**, ICP4119, FRMEV03017052024, 606-82; FIGUEIREDO ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA, 35.975.534/0001-18, FRE6C16, FRMEV03019602024, 606-82; FARLLEI FERNANDO ALVES MAGALHAES, ***.726.866-**, HKW5H73, FRMEV02942862024, 606-82; EXPRESSA TURISMO LTDA, 38.507.554/0001-52, SJA2G66, FRMEV02950062024, 606-82; FABIANO DE CAPITANI FONSECA, ***.695.008-**, CUE4A45, FRMEV02964572024, 606-82; EVERALDO SOARES, 00.167.097/0001-21, RTI7A00, FRMEV03003872024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT