DESPACHO

O chefe do Núcleo da ANS da Bahia, no exercício das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 3 de 09/05/2022 publicada na DOU nº 89, de 12/05/2022, pela Diretoria de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e consoante o disposto na Resolução Normativa nº 483/2022, art. 28, V, vem por meio deste dar ciência aos DESPACHOS: N°114/NÚCLEO-BA/DIFIS; Nº92/NÚCLEO-BA//DIFIS/2024 e intimar as Operadoras relacionadas na tabela abaixo, que se encontram em local incerto e não sabido, das decisões proferidas em processos administrativos.

Despacho para Intimação por Edital

Número do Processo na ANS

Nome da Operadora

Número do Registro Provisório ANS

Número do CNPJ

Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora)

Valor da Multa (R$)

Data da Publicação no Site

N°114/NÚCLEO-BA/DIFIS/2024

33910.020712/2023-36

HAPPYMED PLANO DE SAÚDE LTDA

422444

37.179.657/0001-78

A operadora infringiu o art. 12, II, "a", "c", "d", "e" e o art.12, I, "b" da Lei 9.656/98, com penalidade prevista no art. 101 c/c art. 10, II, §1° da RN 489/22

64.000,00 (Sessenta e quatro mil reais)

13/11/2023

Nº92/NÚCLEO-BA//DIFIS/2024

33910.014956/2018-12

VITAL ODONTOMED LTDA. - ME

Não possui

05.575.163/0001-16

A operadora infringiu o art. 1º c/c art. 19, caput da Lei 9.656/1998, com penalidade prevista no art. 18 c/c art. 11, parágrafo único c/c art. 12, §1º, §2° e §4° da RN 124/2006

1.150.000,00 (Um milhão cento e cinquenta mil reais)

13/09/2023

1. Fica a operadora notificada para, querendo, interpor recurso administrativo nos termos do art.40 da RN n.483/2022, por petição, sendo que em sua ausência, o processo será encaminhado para cobrança.

2. A operadora poderá se manifestar, em substituição à apresentação do recurso, por petição, via Protocolo Eletrônico, na qual deverá informar o endereço de e-mail para encaminhamento futuro da Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento da multa:

2.1. No prazo de 10 (dez) dias contados da presente data, para informar sua intenção de usufruir do benefício previsto no art. 41 da RN n.º 483/2022, que consiste em desconto de 20% (vinte por cento) no pagamento à vista da multa fixada, considerando a limitação contida no art. 33, §1º da RN 483/2022 que, remetendo ao art. 27 da Lei n° 9.656/98, estabelece o patamar mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a aplicação das multas no âmbito desta Agência;

2.2. No prazo de 30 (trinta) dias contados da presente data, solicitar a Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento integral da multa ou solicitar seu pagamento parcelado, na forma estabelecida no art.40, da RN n.º 483/2022.

4. Informamos que caso a operadora opte pelo pagamento antecipado da multa, nos termos do item 4.1, sua eventual quitação importará no arquivamento do processo sancionador objeto desta intimação. Em caso de inadimplência, o desconto será desconsiderado, e o valor integral será encaminhado para inscrição na dívida ativa da ANS e a operadora será inscrita no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor Público Federal - CADIN, ultrapassado os 75 (setenta e cinco) dias de inadimplência, nos termos da Lei nº10.522/2002.

5. Pelo presente, ficam as operadoras cientificadas de que deverão enviar a manifestação em resposta a este expediente, seja requerimento de pagamento da multa ou interposição de Recurso, exclusivamente via processo eletrônico a esta Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, aos cuidados do Núcleo ANS da Bahia, por meio do peticionamento intercorrente, conforme orientações constantes da página http://www.ans.gov.br/ans-digital.

6. A íntegra da decisão bem como o parecer estará disponível na página da ANS, www.ans.gov.br, sem prejuízo da concessão de vista dos autos ao representante legal da operadora, que poderá ser solicitada via e-mail - nuraf.ba@ans.gov.br.

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Diretoria de Fiscalização

NÚCLEO DA ANS BAHIA

Prédio do Banco Central do Brasil, na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 160

Centro Administrativo da Bahia - CAB, Salvador/BA

Julio Cesar Nonato Magalhaes