RESOLUÇÃO Nº 94, de 27 de JULHO de 2024

Dispõe sobre a anuidade de Pessoas Físicas devida ao CREF16/RN para o exercício de 2025 e dá outras providências

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª REGIÃO - CREF16/RN, no uso de suas atribuições em conformidade com o que dispõe o inciso X, do art. 68 do seu Regimento Interno, e:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.696/98;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.197/2010;

CONSIDERANDO o disposto nos Art. 3º e 4º da Lei Federal nº 12.514/2011;

CONSIDERANDO o art. 1º, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.492/97;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 457/2023 que dispõe sobre a faculdade de pagamento de anuidades do Profissional de Educação Física que tenha completado 65 anos ou mais registrado no Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 536, de 8 de julho de 2024 que dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física devida ao Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO o que dispõe o inciso IX do art. 14 do Regimento Interno do CREF16/RN;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em Reunião Plenária do CREF16/RN realizada em 27 de julho de 2024; resolve:

Art. 1º - Fixar o valor da anuidade das Pessoas Físicas (Profissionais de Educação Física) com registros no CREF16/RN para o exercício de 2025, no valor de R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos), com vencimento em 31 de março de 2025.

Art. 2º - Os pagamentos antecipados das anuidades 2025, poderão ser realizados conforme as seguintes condições especiais de descontos e parcelamento, para Pessoas Físicas registradas até 31 de dezembro de 2024:

a)Pagamento em cota única com 45% (quarenta e cinco por cento) de desconto para Pessoa Física, com valor de R$ 331,69, com vencimento em 28/02/2025;

b)Pagamento em cota única com 30% (trinta por cento) de desconto para Pessoa Física, fica no valor de R$ 422,15, com vencimento em 31/03/2025;

c)O pagamento do valor mencionado no art. 1º desta Resolução poderá ser realizado em até 3 (três) vezes, sem juros ou multa, com parcelas sucessivas respectivamente, desde que solicitado pelo e-mail anuidade@cref16.org.br ou presencialmente, até 31 de março de 2025.

Art. 3º - A partir de 1º de abril de 2025, ao valor da anuidade e/ou parcela vencida, incidirão multa de 2% (dois por cento), mais juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

Art. 4º - O graduado que solicitar o seu registro em até 60 (sessenta) dias da data da colação de grau, em conformidade com o documento expedido pela Instituição de Ensino Superior e deferido pelo CREF16/RN, na primeira anuidade, terá desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor integral previsto no Art. 1º desta Resolução a ser paga em parcela única.

Parágrafo Único - Passado o prazo de 60 (sessenta) dias referido no caput deste artigo, será cobrado o valor da anuidade vigente, conforme estabelecido nesta Resolução.

Art. 5º - Para os casos de novos registros não se aplicam os descontos do Art. 2º e, para aqueles casos que não se enquadrarem na exceção prevista no Art. 4º, será cobrado o valor da anuidade previsto no Art. 1º, de modo proporcional a data do registro (mês/ano).

§ 1º - O valor referido no caput deste artigo poderá ser pago conforme tabela abaixo:

PESSOA FÍSICA PROPORCIONAL - REINSCRIÇÃO E NOVOS REGISTROS

Em até 3 (três) vezes, de acordo com o mês da solicitação e nos seguintes valores:

JANEIRO

R$ 603,07

FEVEREIRO

R$ 552,81

MARÇO

R$ 502,56

ABRIL

R$ 452,30

Em até 2 (duas) vezes, de acordo com o mês da solicitação e nos seguintes valores:

MAIO

R$ 402,05

JUNHO

R$ 351,79

JULHO

R$ 301,54

AGOSTO

R$ 251,28

À vista, em parcela única, de acordo com o mês da solicitação e nos seguintes valores:

SETEMBRO

R$ 201,02

OUTUBRO

R$ 150,77

NOVEMBRO

R$ 100,51

DEZEMBRO

R$ 50,26

§ 2º - A reativação de registro estará condicionada ao cumprimento das obrigações legais e regimentais, e ainda ao pagamento da anuidade proporcional ao ano vigente, levando-se em conta a data do requerimento.

§ 3º - Para os casos de novos registros, será exigido o comprovante da taxa de inscrição conforme Resolução CONFEF nº 538/2024 que dispõe sobre a fixação de taxas e similares devidos ao Sistema CONFEF/CREFs

Art. 6º - O pagamento da anuidade devida ao CREF16/RN é facultativo aos Profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham, no mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs.

§ 1º - A isenção do pagamento da anuidade será concedida de forma automática pelo CREF16/RN, desde que o Profissional não esteja cumprindo sanção disciplinar imposta pelo Sistema CONFEF/CREFs.

§ 2º - Nos casos dos Profissionais que tenham registro secundário, haverá a necessidade de protocolo do requerimento de que trata o parágrafo anterior tanto no CREF originário quanto no CREF secundário.

§ 3º - Os Profissionais de Educação Física mencionados no caput deste artigo que desejarem manter o pagamento da anuidade deverão informar tal condição ao CREF16/RN.

§ 4º - A isenção de que trata o caput deste artigo valerá para todas as anuidades subsequentes, incluindo-se a do ano de aniversário, desde que a data de nascimento seja anterior a data do vencimento da anuidade.

§ 5º - A isenção de que trata o caput deste artigo, não quita débitos anateriores, que serão cobrados de acordo com a legislação vigente.

Art. 7º - O Profissional registrado no CREF16/RN que, comprovadamente, não estiver exercendo a profissão, ficará isento do pagamento da anuidade de 2025, desde que protocole o pedido de baixa até o dia 31/03/2025, por escrito e assinado em formulário próprio.

Art. 8º - A baixa de registro no Sistema CONFEF/CREFs não quita os débitos anteriores, que serão cobrados de acordo com a legislação vigente.

Art. 9º - Fica o CREF16/RN autorizado a proceder à inclusão das anuidades e outros encargos não quitados pelas Pessoas Físicas ou Jurídicas, na forma da Lei Federal nº 10.522/02, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, assim como ao protesto extrajudicial das certidões da dívida ativa, como autorizado pelo Art. 1º, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.492/97, sem prejuízo de promover a cobrança administrativa e judicial dos débitos, nos termos da Lei nº 6.830/1980.

Art. 10 - O pagamento de qualquer anuidade só poderá ser efetuado através de boleto bancário.

Parágrafo Único: Os boletos serão disponibilizados no site www.cref16.org.br e poderão ser solicitados pelo e-mail anuidade@cref16.org.br ou presencialmente.

Art. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria ad referendum do Plenário.

Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2025 e fica revogada a Resolução CREF16/RN nº 085/2023, publicada no DOU n° 185, Seção 1, de 27/09/2023, pág. 127/128.

Francisco Borges de Araújo