RESOLUÇÃO COARIDE Nº 13, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre as ações prioritárias, planos de ação, instrumentos de planejamento da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e seu alinhamento com Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - COARIDE, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011, no uso da atribuição que lhe confere o art. 46 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução COARIDE nº 12, de 21 de agosto de 2024, conforme Parecer de mérito COARIDE nº 19/2024/COARIDE/SUDECO, de 16 de abril de 2024, torna público que em sessão da 26ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de abril 2024, em Brasília (DF), o Colegiado resolveu:

Art. 1º O Planejamento das ações do Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - COARIDE deve ter como base os princípios, objetivos e estratégias da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, definida no Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024.

Art. 2º São consideradas ações prioritárias para o COARIDE no biênio 2024-2025 e base de seu Planejamento:

I - apoiar com a expansão do Ensino Técnico e Profissionalizante na região, por meio dos programas existentes nos três níveis federados;

II - apoiar com a geração de emprego e renda, por meio da implantação do projeto das Rotas de Integração Nacional na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, em parceria e com base na necessidade e interesse dos estados e municípios;

III - em relação à mobilidade urbana, apoiar com as tratativas para unificação de tarifas do transporte intermunicipal, diversificação e integração de modais;

IV - em relação à iluminação pública, apoiar os projetos de iluminação nos municípios, preferencialmente por meio da estruturação de Parcerias Público-Privadas;

V - em relação ao planejamento urbano, apoiar à elaboração dos instrumentos de planejamento urbano nos municípios da região;

VI - apoiar a expansão do crédito para produção na região da RIDE, mediante a expansão e divulgação dos instrumentos e mecanismos utilizados com o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e com o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO;

VII - apoiar a pesquisa, a produção e a sistematização de dados e informações sobre a RIDE;

VIII - apoiar a implantação da carteira de projetos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC na Região definida para o quadriênio 2024-2027; e

IX - apoiar a implantação da sistemática do Sistema Único de Saúde - SUS, em especial seus mecanismos de governança, de forma plena e sustentável na Região.

Art. 3º A Secretaria-Executiva, com apoio dos Subcomitês Temáticos e dos Grupos de Trabalho constituídos, deverá apresentar propostas de planos de ação para atender as ações prioritárias definidas no art. 2º, no prazo de duas reuniões.

Art. 4º A Secretaria-Executiva, com apoio dos Subcomitês Temáticos, deverá apresentar metodologia para elaboração dos instrumentos de planejamento da RIDE, nos termos previstos no novo Regimento Interno, no prazo de duas reuniões.

I - são instrumentos de planejamento da RIDE, nos termos do novo Regimento Interno:

a) Plano de Desenvolvimento da RIDE, elaborado de acordo com o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste - PRDCO; e

b) Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, elaborado de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, e com o PRDCO; e

II - os instrumentos de planejamento da RIDE deverão conter a carteira de projetos e programas prioritários para o desenvolvimento da RIDE.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VALDER RIBEIRO DE MOURA