EDITAL Nº 3/2024

O Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente em primeira instância administrativa. Por conseguinte, ficam os interessados notificados sobre a possibilidade de recurso contra as decisões proferidas, o qual deve ser interposto em até 20 (vinte) dias, contados da publicação deste Edital, nos termos do disposto no artigo 111 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. O recurso deve ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão administrativa. Os interessados poderão realizar o pagamento à vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de trinta por cento, em até cinco dias após o decurso do prazo para interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.005, de 1990. Decisões que se amoldem a uma das hipóteses previstas nos artigos 114 e 119 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, estão sujeitas a reexame necessário (recurso de ofício) pela autoridade competente de segunda instância administrativa.

Os interessados que pretendam realizar o pagamento da obrigação dentro do prazo assinalado devem solicitar, por e-mail, ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso do Cenpsa a emissão de guia de recolhimento; o endereço de e-mail desse Serviço é snrc.sede@ibama.gov.br. Caso não seja interposto o recurso cabível no prazo assinalado, ausente o recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

AUTO DE INFRAÇÃO

VALOR ORIGINAL DA MULTA (R$)

DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 1ª INSTÂNCIA

PROCESSO

02021.000289/2012-96

HANNA CAMARÕES LTDA

03.060.955/2002-03

598277/D

3.000,00

Homologação do A.I. com prescrição da multa

02024.000310/2017-38

VANDERSON DA SILVA LIMA

***.042.502-**

9114315/E

110.000,00

Homologação do A.I. com prescrição da multa

02001.038064/2018-36

VANDERLEI GIONGO

***.412.191-**

9219159/E

1.010.500,00

Cancelamento do A.I.

02022.000110/2016-14

LUIS HENRIQUE DE SOUZA

***.243.087-**

9096424/E

10.000,00

Homologação do A.I. sem defesa

02024.000112/2017-74

ADEMIR PETERSON

***.329.102-**

9047707/E

9.000,00

Homologação do A.I. com prescrição da multa

02048.000093/2013-84

E. ROCHA MADEIRAS LTDA. - ME

13.252.504/0001-40

459478/D

122.091,90

Homologação do A.I. sem defesa

02048.001208/2005-48

M.A. SLOMPO KUNH

02.212.026/0001-29

466459/D

15.847,00

Homologação do A.I. com prescrição da multa

02009.000603/2016-22

FABIO JUNIOR APARECIDO DA SILVA

***.952.811-**

9107048/E

15.000,00

Homologação do A.I. sem defesa

02567.000200/2013-13

OSMAEL PANTA PEREIRA

***.103.801-**

654394/D

2.600,00

Homologação do A.I. sem defesa

02015.000779/2015-14

LUIZ ALBERTO MINEIRO MOYLE

***.720.896-**

9093404/E

1.500,00

Homologação do A.I. sem defesa

02018.000418/2011-14

ANTENOR AQUILINO SANDES

***.798.002-**

687225/D

500

Substituição da multa por advertência

02022.000624/2015-99

AMBR - CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA

04.615.160/0001-04

9067736/E

1.500,00

Homologação do A.I. (QUITADO)

02009.101569/2017-93

VALDINEI BARBIRATO DE AMORIM

***.946.977-**

9131989/E

1.000,00

Homologação do A.I. sem defesa

02048.000206/2011-80

ISAAC SILVA DOS ANJOS

***.607.082-**

529477/D

2.620,00

Homologação do A.I. sem defesa

02023.001754/2014-58

GASOL - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

01.111.512/0001-98

9069009/E

20.000,00

Homologação do A.I. com adequação

02022.000303/2014-11

FRIGO BRAS RIO ALIMENTOS LTDA

10.545.821/0001-67

9050144/E

1.000,00

Homologação do A.I. (QUITADO)

02021.000631/2012-58

REFRIGFERAÇÃO SERIDÓ

09.392.788/0001-01

698119/D

15.000,00

Homologação do A.I. com prescrição da multa

02048.000782/2009-11

WILSON VAGNER DE OLIVEIRA

***.559.881-**

566112/D

3.000,00

Homologação do A.I. sem defesa

02027.002322/2013-43

LIDO BAG'S BOUTIQUE LTDA

42.540.625/0001-96

699633/D

1.000,00

Homologação do A.I. (QUITADO)

02022.002010/2013-80

POSTO LAGEENSE RJ 127 LTDA

03.950.921/0001-03

360843/D

1.800,00

Homologação do A.I. (QUITADO)

02054.000563/2012-40

AMARILDO DE SOUSA

***.706.281-**

681506/D

2.750,40

Homologação do A.I. sem defesa

02554.000030/2015-70

CELSO TERTULIANO DE OLIVEIRA

***.708.527-**

9093374/E

6.500,00

Homologação do A.I. sem defesa

02054.000049/2009-17

LILIAN REGINA PIMENTEL PEREIRA

***.069.161-**

504701/D

1.560,00

Homologação do A.I. com prescrição da multa

02054.002127/2009-18

SIMÕES MADEIRAS LTDA ME

05.192.484/0001-31

586466/D

53.375,40

Cancelamento do A.I.

02058.000020/2014-54

UILSON ALVES DE OLIVEIRA

***.583.745-**

9062267/E

10.000,00

Homologação do A.I. sem defesa

02013.000383/2016-78

CÍCERO GOMES DE LIMA

***.452.071-**

9068661/E

1.500,00

Homologação do A.I. sem defesa

02048.001087/2014-25

TRAMÁQUINAS MAQUINAS E PEÇAS LTDA

02.485.458/0001-03

21792/E (TERMO DE APREENSÃO)

Não se aplica

Homologação do Termo de Apreensão

02054.001968/2008-19

RAIMUNDO DA SILVA VITOR

***.882.651-**

541547/D

Não se aplica

Homologação do A.I. com sanção de advertência

02021.000834/2014-14

MARIA DA CONCEIÇÃO FELIPE

***.186.984-**

9677/E

28.300,00

Cancelamento do A.I.