EDITAL Nº 69 - DEPEN, DE 19 DE JULHO DE 2024

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA torna públicos o resultado final no envio dos documentos necessários à matrícula no Curso de Formação Profissional (CFP) e a convocação para a matrícula no Curso de Formação Profissional (CFP), dos candidatos convocados por meio do Edital nº 60 - DEPEN, de 25 de junho de 2024, incluindo os candidatos que tiveram seus recursos contra o resultado provisório no preenchimento/atualização da ficha de informações pessoas (FIP) deferidos, nos termos do item 2 do referido edital, referentes ao concurso público para o provimento de vagas nos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Agente Federal de Execução Penal do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Torna público, por fim, que o candidato deverá acessar a página do evento, por meio da página de acompanhamento, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, para ter conhecimento de seu código identificador.

1 DO RESULTADO FINAL NO ENVIO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À MATRÍCULA NO CFP

1.1 Relação final dos candidatos com a documentação necessária para fins de matrícula no CFP deferida, na seguinte ordem: cargo/área e código identificador.

1.1.1 CARGO 1: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL - ÁREA: ENFERMAGEM

0a2efbe8ee4c.

1.1.2 CARGO 4: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL - ÁREA: ODONTOLOGIA

A61724a42c02.

1.1.3 CARGO 5: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL - ÁREA: PSICOLOGIA

Cf050f514f2b.

1.1.4 CARGO 6: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL - ÁREA: SERVIÇO SOCIAL

62e922e14b90 / Ca70d07f3ace.

1.1.4.1 Relação final dos candidatos que se autodeclararam negros com a documentação necessária para fins de matrícula no CFP deferida.

62e922e14b90.

1.1.5 CARGO 8: AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL

0a006f7416e1 / 0aeed51acde6 / 127e393b7e26 / 13c71137ac74 / 14e01ecb5ce4 / 15191ae2edb1 / 203e9847766e / 247433d05701 / 2509c6c086eb / 271d0385292a / 3452f94c55a8 / 36e72a59f10d / 37b8a34a4ff0 / 3b3ac72c37c1 / 3e26e573a310 / 42461c68d594 / 4273777241bf / 453a1dc8b3c4 / 4aecf8b3e2bb / 4b5597194b43 / 4d5a726d0874 / 4d88d23129d1 / 52663eead769 / 5464be009b77 / 565017ffabf7 / 5777e0308e3e / 586a55c27593 / 5d5d6449c6af / 65a6b82def3f / 69a3c3d7ea50 / 6a8740329662 / 6b30e996e255 / 7c7850158749 / 7dcd833a30dc / 83f198b03554 / 8e6ec99a7503 / 9322e744ccac / 999e622919db / 9b1b0234a6f7 / A003c778b9b6 / A4f31683501d / A516fd6fe3d1 / A758ea38c10c / Aa601becfee0 / Acf4b9ee55bf / Ad896d4b273b / B1b9a6b4bfd5 / B265d98caae5 / B75a4ee21f2d / Bdf97102291d / C19c497bb6da / Cf75e30e9b12 / D4fd34c4fd63 / Da19cf9ed610 / Db1ae325c3dc / E0b120cc8cc9 / E415b67dbfae / E73c2f301358 / Ea5c8f3841f5 / Ed2dbe6185c3 / F2effa34733b / F31f05f32aad / F71d7fffe604 / Fabeebb1bc09 / Fb9c20d5fa20.

1.1.5.1 Relação final dos candidatos que solicitaram concorrer como pessoas com deficiência com a documentação necessária para fins de matrícula no CFP deferida.

E830d66e75d7.

1.1.5.2 Relação final dos candidatos que se autodeclararam negros com a documentação necessária para fins de matrícula no CFP deferida.

06d74de3171e / 1a1acff7005c / 37406e7a61d1 / 4fcc5e146410 / 526dc7e356df / 65c1eed12b6f / 6be520b175e8 / 7dd6f38ada5d / 81abead8f848 / 8af5509bdfe5 / 9ecb5a0f511a / A17dcf511365 / A65712808064 / Addadfbdcfc2 / Bd580771ce49 / C0ddaff2eefa / C9270c44c702 / Cb3d38f84a99 / Ccd1da9f29f4 / Ce144a134d24 / D00318d296a6 / D5078f7dcca4 / E148d60597cf / E4ee7b197e23 / E9cdda21ce27 / Edc39022ab98 / F82996d24545.

1.1.5.3 Relação final dos candidatos sub judice com a documentação necessária para fins de matrícula no CFP deferida.

3f82b74ddce5 / 4af67a225ab7 / E223c41dd26f / Ed7038095154.

1.1.5.4 Relação final dos candidatos sub judice que solicitaram concorrer como pessoas com deficiência com a documentação necessária para fins de matrícula no CFP deferida.

9d86ecf4e1e8.

1.1.5.5 Relação final dos candidatos sub judice que se autodeclararam negros com a documentação necessária para fins de matrícula no CFP deferida.

4af67a225ab7 / Ad09c8927dbf / D88f6530ddd6.

2 DA CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CFP

2.1 Candidatos dispensados de fazerem a matrícula no CFP, tendo em vista que já a efetuaram na condição de candidatos que se autodeclararam negros e que passam a figurar em ampla concorrência, na seguinte ordem: cargo/área e código identificador.

2.1.1 CARGO 8: AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL

34823411044d / 37af7b96d40b / 67632c3fbdd1 / 7d5641444871 / 836eed93df8f / 8623ebc71988 / 9087ecd9f9b7 / 99330739a06a / Dd657237a514 / Fa74ccc50072 / Fd5eea4fd609.

2.2 Convocação para a matrícula no CFP, na seguinte ordem: cargo/área e código identificador.

2.2.1 CARGO 1: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL - ÁREA: ENFERMAGEM

0a2efbe8ee4c.

2.2.2 CARGO 4: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL - ÁREA: ODONTOLOGIA

A61724a42c02.

2.2.3 CARGO 5: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL - ÁREA: PSICOLOGIA

Cf050f514f2b.

2.2.4 CARGO 6: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL - ÁREA: SERVIÇO SOCIAL

Ca70d07f3ace.

2.2.5 CARGO 8: AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL

0a006f7416e1 / 0aeed51acde6 / 127e393b7e26 / 13c71137ac74 / 14e01ecb5ce4 / 15191ae2edb1 / 203e9847766e / 247433d05701 / 2509c6c086eb / 271d0385292a / 3452f94c55a8 / 36e72a59f10d / 37b8a34a4ff0 / 3b3ac72c37c1 / 3e26e573a310 / 42461c68d594 / 4273777241bf / 453a1dc8b3c4 / 4aecf8b3e2bb / 4b5597194b43 / 4d5a726d0874 / 4d88d23129d1 / 52663eead769 / 5464be009b77 / 565017ffabf7 / 5777e0308e3e / 586a55c27593 / 5d5d6449c6af / 65a6b82def3f / 69a3c3d7ea50 / 6a8740329662 / 6b30e996e255 / 7c7850158749 / 7dcd833a30dc / 83f198b03554 / 8e6ec99a7503 / 9322e744ccac / 999e622919db / 9b1b0234a6f7 / A003c778b9b6 / A4f31683501d / A516fd6fe3d1 / A758ea38c10c / Aa601becfee0 / Acf4b9ee55bf / Ad896d4b273b / B1b9a6b4bfd5 / B265d98caae5 / B75a4ee21f2d / Bdf97102291d / C19c497bb6da / Cf75e30e9b12 / D4fd34c4fd63 / Da19cf9ed610 / Db1ae325c3dc / E0b120cc8cc9 / E415b67dbfae / E73c2f301358 / Ea5c8f3841f5 / Ed2dbe6185c3 / F2effa34733b / F31f05f32aad / F71d7fffe604 / Fabeebb1bc09 / Fb9c20d5fa20.

2.2.5.1 Convocação dos candidatos que solicitaram concorrer como pessoas com deficiência para a matrícula no CFP.

E830d66e75d7.

2.2.5.2 Convocação dos candidatos que se autodeclararam negros para a matrícula no CFP.

06d74de3171e / 1a1acff7005c / 37406e7a61d1 / 4fcc5e146410 / 526dc7e356df / 65c1eed12b6f / 6be520b175e8 / 7dd6f38ada5d / 81abead8f848 / 8af5509bdfe5 / 9ecb5a0f511a / A17dcf511365 / A65712808064 / Addadfbdcfc2 / Bd580771ce49 / C0ddaff2eefa / C9270c44c702 / Cb3d38f84a99 / Ccd1da9f29f4 / Ce144a134d24 / D00318d296a6 / D5078f7dcca4 / E148d60597cf / E4ee7b197e23 / E9cdda21ce27 / Edc39022ab98 / F82996d24545.

2.2.5.3 Convocação dos candidatos sub judice para a matrícula no CFP.

3f82b74ddce5 / 4af67a225ab7 / E223c41dd26f / Ed7038095154.

2.2.5.4 Convocação dos candidatos sub judice que solicitaram concorrer como pessoas com deficiência para a matrícula no CFP.

9d86ecf4e1e8.

2.2.5.5 Convocação dos candidatos sub judice que se autodeclararam negros para a matrícula no CFP.

4af67a225ab7 / Ad09c8927dbf / D88f6530ddd6.

3 DA MATRÍCULA NO CFP

3.1 Os candidatos convocados conforme item 2 deste edital deverão, no período entre 10 horas do dia 20 de julho de 2024 e 18 horas do dia 22 de julho de 2024 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, formalizar o pedido de efetivação de matrícula.

3.1.1 O candidato que não formalizar o pedido de efetivação de matrícula até as 18 horas (horário oficial de Brasília/DF) do dia 22 de julho de 2024, confirmando a sua matrícula no CFP, será eliminado do certame.

3.2 Os candidatos convocados conforme item 2 deste edital deverão enviar, até o dia 29 de julho de 2024, via e-mail, para o endereço eletrônico cfp2024.senappen@pf.gov.br, uma fotografia tamanho 3x4cm, para confecção de crachás de identificação de uso obrigatório nas dependências da Academia Nacional de Polícia, no período do curso de formação, com as seguintes características: i) arquivo em cores no formato ".jpg" ou ".png"; ii) o nome do arquivo deve ter o número de CPF do candidato, somente com os dígitos, sem separadores como pontos, traços ou barras (Exemplo: 00000000000.jpg ou 00000000000.png); iii) tamanho proporcional ao formato 3x4cm (base X altura); iv) quantidade mínima de pontos: 345X472; v) fundo branco. No mesmo e-mail, o candidato deverá indicar o nome completo e CPF, bem como indicar se possui ou não algum tipo de alergia, incluindo alergia a medicamentos, discriminando qual medicamento.

3.3 Não serão aceitos requerimentos de matrícula extemporâneos, condicionais e(ou) que não atenderem a todos os requisitos do presente edital, bem como requerimentos de matrícula enviados via postal e(ou) via correio eletrônico.

3.4 Solicita-se ao candidato convocado que, por qualquer motivo, não for efetivar sua matrícula no CFP, que formalize, imediatamente, sua decisão ao Cebraspe por meio do e-mail sac@cebraspe.org.br. O candidato deverá enviar também a cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do documento de identidade.

3.5 Será eliminado do concurso o candidato que:

a) deixar de realizar a matrícula no período estipulado neste edital;

b) deixar de comparecer ao CFP no prazo estipulado neste edital de convocação ou dele se afastar por qualquer motivo;

c) não satisfizer aos demais requisitos legais, regulamentares, regimentais e editalícios.

3.6 O candidato que for matriculado no CFP continuará a ser submetido à investigação social, podendo vir a ser desligado do CFP e, consequentemente, eliminado do concurso, se não possuir conduta social e idoneidade moral compatíveis com o cargo.

3.7 Os candidatos deverão se atentar para a data de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que não deverá ser anterior à data prevista para o término do CFP.

4 DA CANDIDATA GESTANTE

4.1 Será facultado à candidata gestante o direito a realizar o CFP em período diverso do estabelecido neste edital, após seis meses, a contar da data do parto ou do fim do período gestacional, de acordo com a conveniência da Administração, observado o disposto nos subitens 7.13 e 7.14 deste edital.

4.2 A participação em CFP em período diverso ao da gestação fica condicionada à formação de outras turmas oriundas do cadastro reserva, que tiverem a convocação devidamente autorizada, ou à convocação para CFP de outro concurso que venha a ser autorizado.

5 DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (CFP)

5.1 O CFP, de caráter eliminatório e classificatório, será regido pelas normas inerentes à categoria funcional, pelo Edital nº 1 - DEPEN, de 4 de maio de 2021, e suas alterações, e por este edital.

5.2 O CFP para o cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal terá a carga-horária mínima de 390 horas presenciais e(ou) à distância, em tempo integral, com atividades que poderão ser desenvolvidas nos turnos diurno e noturno, inclusive sábados, domingos e feriados.

5.3 O CFP para o cargo de Agente Federal de Execução Penal terá a carga-horária mínima de 440 horas presenciais e(ou) à distância, em tempo integral, com atividades que poderão ser desenvolvidas nos turnos diurno e noturno, inclusive sábados, domingos e feriados.

5.4 O Manual do Aluno, que será divulgado no início do Curso de Formação Profissional (CFP), conterá informações sobre a regulamentação do CFP incluindo informações sobre profissionais envolvidos no CFP, direitos, deveres, proibições e sanções relativas aos alunos, auxílio financeiro, carga-horária, rotinas escolares, verificações de aprendizagem, apurações disciplinares, entre outras.

5.5 O CFP será realizado na cidade de Brasília/DF, no período de 3 de agosto de 2024 a 4 de outubro de 2024.

5.5.1 O CFP será realizado na ANP - Academia Nacional de Polícia, localizado à Rodovia DF-001, KM 02, Setor Habitacional, Taquari - Lago Norte, Brasília/DF, e em outros locais que possam vir a ser indicados pela Coordenação-Geral da Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN).

5.6 Os candidatos convocados para o CFP deverão entregar, no ato da apresentação:

a) atestado médico de que está apto para a prática de atividades físicas, expedido há, no máximo, 15 dias antes do início do CFP, conforme modelo constante no Anexo I deste edital;

b) exame comprovando seu tipo sanguíneo e fator Rh.

5.7 Será eliminado do CFP e, consequentemente, do concurso, o candidato que:

a) deixar de apresentar os documentos necessários à matrícula no CFP ou deixar de realizá-la no período estipulado neste edital, deixar de comparecer ao CFP no prazo estipulado neste edital de convocação, dele se afastar por qualquer motivo, não obtiver frequência integral no Curso e(ou) não satisfizer os demais requisitos legais, regulamentares e(ou) regimentais;

b) desistir expressamente do CFP; e(ou)

c) obtiver nota final no CFP inferior a 7,00 pontos.

5.8 Caso o candidato seja eliminado na forma do subitem 5.7 deste edital, poderá ser convocado outro candidato aprovado na primeira etapa do concurso público para cumprir as exigências do CFP, observada a ordem de classificação, o número de matrículas não efetivadas e o número de vagas previsto, tendo como limite para a convocação as datas estabelecidas neste edital.

5.9 As despesas decorrentes da participação no concurso público correm por conta dos candidatos.

5.9.1 O candidato, durante a permanência no CFP, arcará com suas despesas de estadia, locomoção, saúde e de alimentação.

5.9.2 A SENAPPEN não ofertará/fornecerá alojamento aos candidatos durante o CFP.

5.10 Os candidatos matriculados farão jus, durante o CFP, a auxílio financeiro correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração inicial mensal do cargo, sobre a qual incidirão os descontos legais, ressalvado o direito de opção pela percepção do vencimento e das vantagens do cargo efetivo de servidor público federal, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998.

5.11 No caso de o candidato ser servidor da Administração Pública Federal, ser-lhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo, conforme parágrafo primeiro do artigo 14 da Lei nº 9.624/1998.

5.12 Para fins de recebimento do auxílio financeiro o candidato deverá apresentar uma conta bancária ativa do tipo corrente, de pessoa física, em nome do próprio candidato. Não serão aceitas contas correntes de bancos digitais, por impossibilidade sistêmica para pagamento. Ainda, não serão aceitas contas poupança, contas salário, conjuntas e contas de pessoa jurídica.

5.13 Será de responsabilidade do candidato a sua liberação do seu local de trabalho e as despesas com o deslocamento para frequência no CFP. Também será de sua responsabilidade, solicitar ao órgão de origem, caso seja servidor público federal e opte pelo recebimento da bolsa formação, a suspensão da sua remuneração no período do CFP. Caso se constate o recebimento indevido, o candidato estará sujeito à eliminação do concurso.

5.14 Para as atividades do CFP, os candidatos a todos os cargos deverão levar, no mínimo:

a) duas camisetas gola polo brancas lisas;

b) três camisetas manga curta gola redonda brancas lisas, que deverão ser personalizadas pelo próprio candidato de acordo com disposto no Anexo II deste edital;

c) um par de tênis apropriado para corrida, predominantemente na cor preta;

d) dois pares de meias tipo "soquete" branca lisa (para uso diário com tênis);

e) dois pares de meias cano médio, de cor preta (para uso diário com coturno);

f) uma bermuda ou calça tipo legging para prática de atividades físicas, na cor preta lisa, sem inscrições ou símbolos (para mulheres);

g) um short para a prática de atividades físicas, na cor preta lisa, sem inscrições ou símbolos (para homens);

h) um par de chinelos de dedo, na cor preta lisa;

i) duas calças táticas na cor preta, com bolsos laterais, em ambas as pernas com fechamento por fecho de contato (Velcro®), zíper ou por botão de pressão, sem inscrição ou detalhes;

j) um par de botas táticas (coturno) cano alto, na cor preta;

k) uma jaqueta tipo corta vento, na cor preta;

l) uma mochila, com capacidade entre 25 e 35 l, cor preta (com "barrigueira": tirante à frente do corpo);

m) material de higiene pessoal (sabonete, desodorante, escova de dentes, creme dental etc);

n) máscaras descartáveis cirúrgicas na cor branca, com três camadas, para serem usadas em caso de apresentação de sintomas gripais;

o) caderno para anotações das aulas;

p) caneta;

q) máscara RCP (Ressuscitação Cárdio-Pulmonar) descartável;

r) notebook;

s) pen drive com, no mínimo, 8 GB de memória;

t) um cantil com capacidade de até um litro, cor preta;

u) traje social (preto, azul marinho ou cinza chumbo sendo terno para os homens e social discreto para as mulheres);

v) meias tipo "social" preta lisa (para homens);

w) sapatos pretos.

5.15 Os candidatos para o cargo de Agente Federal de Execução Penal deverão trazer, ainda, para as atividades do CFP:

a) cinto de nylon preto com Velcro® de aproximadamente 3,5 cm;

b) coldre ostensivo de cintura em polímero, para pistola BERETTA APX 9mm, na cor preta, material rígido em polímero, empunhadura destro ou canhoto (a depender do candidato);

c) coldre velado/dissimulado específico para pistola BERETTA APX 9mm;

d) fiel retrátil;

e) porta-carregador de pistola calibre 9mm (BERETTA APX 9mm), capacidade para dois carregadores (duplo), com passador para suporte em cinto tático, confeccionado em tecido rígido, com fechamento por fecho de contato (Velcro®) ou por botão de pressão;

f) porta-lanterna, capacidade para uma lanterna pequena, com passador para suporte em cinto tático, confeccionado em tecido rígido, com fechamento por fecho de contato (Velcro®) ou por botão de pressão;

g) porta-algema, capacidade para uma algema de corrente ou de dobradiça, com passador para suporte em cinto tático;

h) equipamento de proteção auricular, de uso individual, do tipo concha com atenuação mínima de 16 db ou do tipo intra-auricular em silicone com atenuação mínima de 12 db;

i) óculos de proteção individual, em policarbonato ótico, com lentes transparentes;

j) porta-tonfa com capacidade para uma tonfa, com passador para suporte em cinto tático;

k) lanterna tática pequena (comprimento máximo de 16 cm), na cor preta, sistema de acionamento na parte traseira, preferencialmente em LED;

l) tonfa (exceto modelo retrátil);

m) cinto tático;

n) dois pares de elástico do tipo bombacha; e,

o) uma caixa de Prendedor de Papel do tipo borboleta de 51mm, contendo 12 unidades.

5.16 Itens opcionais:

a) camisa térmica de manga longa ou manguito com proteção solar, tipo segunda pele, cor branca.

b) uma capa de chuva em peça única padrão "sobretudo" na cor preta.

c) uma peça de vestuário, do tipo "shemagh", "lenço palestino" ou equivalente, na cor preta, medindo 1,5 x 1,5m (aproximadamente).

5.17 Todos os trajes e materiais previstos nos subitens deverão ser discretos tanto na tonalidade, quanto na apresentação.

5.18 Não será permitido ao aluno participar das instruções sem o material adequado.

5.19 Não será permitido ao candidato portar arma de fogo pessoal ou institucional, em nenhuma hipótese, bem como a ESPEN não se responsabilizará por manter qualquer tipo de cautela ou guarda desse armamento.

6 DA APRESENTAÇÃO NO CFP

6.1 Os candidatos ao cargo de Agente Federal de Execução Penal que efetivarem a matrícula, conforme item 2, deverão se apresentar pessoalmente na ANP - Academia Nacional de Polícia, localizado à Rodovia DF-001, KM 02, Setor Habitacional, Taquari - Lago Norte, Brasília/DF, munidos do comprovante de matrícula impresso, no dia 3 de agosto de 2024, conforme segue:

a) 9:00: Candidatos com nomes iniciados de A a K.

b) 11:00: Candidatos com nomes iniciados em L a Z.

6.2 Os candidatos aos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal que efetivarem a matrícula, conforme item 2, deverão se apresentar pessoalmente na ANP - Academia Nacional de Polícia, localizado à Rodovia DF-001, KM 02, Setor Habitacional, Taquari - Lago Norte, Brasília/DF, munidos do comprovante de matrícula impresso, no dia 3 de agosto de 2024, conforme segue:

a) 9:00: todos os candidatos.

6.3 No ato da apresentação, os candidatos deverão apresentar o enxoval descrito no item 5.14 deste edital (alíneas "a" a "t"), para conferência. Os candidatos ao cargo de Agente Federal de Execução Penal deverão apresentar, também, os componentes do enxoval descritos no item 5.15 deste edital.

6.4 A apresentação dos candidatos aos cargos de Agente Federal de Execução Penal e Especialista Federal em Assistência Penitenciária será encerrada às 13:00.

7 DA FREQUÊNCIA NO CFP

7.1 Para a aprovação final no CFP, será exigido dos candidatos 100% (cem por cento) de frequência nas atividades de ensino, excluídas as faltas devidamente justificadas até o limite de 15% (quinze por cento) do total da carga-horária presencial. Sendo a presença aferida em cada atividade de ensino, independentemente do momento desta, pelo Supervisor de Turma ou por integrante da Equipe de Gestão e Governança do CFP.

7.2 Será considerada falta a ausência à atividade de ensino prevista no Quadro de Trabalho Semanal (QTS) ou aquela previamente informada pelo Supervisor de Turma ou por integrante da Equipe de Gestão e Governança do CFP.

7.3 As faltas não justificadas ensejam a apuração da responsabilização disciplinar, sendo lançada necessariamente no registro individual do aluno.

7.4 Será considerado atraso a chegada após o horário programado para o início de qualquer atividade de ensino, sendo impossibilitada a participação nesta, caso tal atraso seja injustificado, havendo o cômputo da falta referente àquele período. No caso do atraso considerado justificado pelo supervisor em concordância com a equipe de instrução, caso este não seja superior a 30% (trinta por cento) da carga-horária destinada à atividade e, havendo a manifestação pela referida equipe de não haver prejuízo no atingimento dos objetivos educacionais pretendidos na ação, poderá ser franqueada a participação.

7.5 Considerar-se-á justificada a falta decorrente de:

a) acidente ocorrido durante atividade de ensino;

b) enfermidade de natureza infectocontagiosa, devidamente comprovada por exames e(ou) atestado médico, sendo obrigatório tal procedimento;

c) enfermidade grave que impossibilite sua locomoção ou participação nas instruções;

d) falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica;

e) nascimento de filho durante o Curso;

f) casamento;

g) outros casos, quando expressamente autorizados pela Equipe de Gestão do Curso de Formação Profissional, mediante deferimento de requerimento.

7.6 Nas atividades educacionais práticas, onde não há a possibilidade de recuperação pelo candidato das atividades perdidas, estando este afastado comprovadamente por atestado médico, a falta considerar-se-á justificada.

7.7 As faltas ainda que sejam abonadas ou justificadas, sejam essas de qualquer natureza, não autorizarão o adiamento ou a não realização das provas teóricas e práticas do CFP 2024.

7.8 A ausência de participação nas provas teóricas e práticas ensejará a reprovação do candidato, tendo em vista não haver previsão de reposição das referidas atividades avaliativas.

7.9 Com relação à realização de provas práticas do CFP 2024, circunstâncias em que, uma vez acatadas as justificativas das faltas apresentadas, o candidato poderá ser realocado para realizá-las em turmas nas quais tais avaliações ainda não tenham sido realizadas.

7.10 O candidato que for impossibilitado de cursar o CFP em decorrência de doença ou lesão temporária, contraída no âmbito do curso e devidamente comprovada por exame ou atestado médico, ou exceda o quantitativo de faltas justificadas previstas em regulamento próprio terá garantido o direito à participação em CFP futuro.

7.11 Os candidatos com problemas de saúde, amparados por atestados médicos, cumprirão o período de afastamento indicado no atestado em estabelecimento médico ou em sua residência local, às suas expensas.

7.12 Em razão da impossibilidade de cumprimento da carga-horária integral pelos candidatos, não serão admitidas novas matrículas no CFP até a data limite da execução da primeira aula da Disciplina de Armamento e Tiro a ser desenvolvida na última turma de formação conforme previsão do Quadro de Trabalho Semanal (QTS) do Curso.

7.13 A candidata gestante deverá apresentar atestado ou laudo médico específico que delimite sua participação nas instruções do CFP 2024, devendo constar no atestado, de forma expressa, quais tipos de atividades não poderão ser realizadas, sendo este o caso, ou asseverando que não há risco na sua participação, principalmente nas disciplinas práticas previstas na grade curricular a saber:

a) Defesa Pessoal;

b) Técnicas de Tonfa;

c) Escolta Armada;

d) Intervenção Tática Prisional;

e) Armamento e Tiro;

f) Técnicas e Tecnologias Menos Letais.

7.14 A não apresentação pela candidata do atestado médico citado no subitem 7.13 deste edital ensejará na impossibilidade da sua participação nas atividades educacionais elencadas anteriormente, sendo computadas como faltas injustificadas, levando ao descumprimento da exigência prevista no subitem 7.1 deste edital.

8 DAS VERIFICAÇÕES DE APRENDIZAGEM DO CFP

8.1 São modalidades de avaliação empregadas para medir a aprendizagem do conteúdo programático:

a) Verificação Parcial - VP;

b) Verificação Especial - VE;

c) e, em casos excepcionais, a Verificação de Recuperação (VR).

8.2 Além das modalidades supracitadas, será realizada avaliação de conceito que visa aferir a conduta do aluno no curso, explicitado no Manual do Aluno.

8.3 Os Tipos de Verificação da Aprendizagem serão identificadas por disciplinas a serem avaliadas no curso.

8.4 A Verificação Parcial (VP) tem por finalidade avaliar o desempenho cognitivo no aprendizado de conhecimentos de natureza teórica apresentado pelo aluno em parte do conteúdo programático, e será organizada, aplicada e corrigida pelo Cebraspe.

8.5 A Verificação Especial (VE) tem por finalidade avaliar, entre outros, pesquisas, trabalhos práticos elaborados individualmente ou em equipe e aplicação de técnicas relacionadas a determinada área do conhecimento, e será organizada, aplicada e corrigida pela equipe de instrução, fiscalizados pelo Cebraspe.

8.6 Salvo disposição contrária em edital, o aluno que obtiver nota da avaliação igual ou maior do que 4,00 pontos e menor do que 6,00 pontos, em até duas disciplinas, terá o direito a Verificação de Recuperação. Ao aluno que obtiver resultado igual ou superior a 60% do total da VR será atribuída nota 6,00 pontos.

8.7 Dos critérios de avaliação e de classificação

8.7.1 As avaliações realizadas no CFP (VE, VP ou VR) terão pontuação máxima de 10,00 pontos.

8.7.2 A nota mínima para aprovação em cada verificação é 6,00 pontos e a nota final do CFP é 7,00 pontos.

8.7.3 Será atribuída nota 0,0 (zero) ao aluno regularmente matriculado que deixar de fazer qualquer verificação, ressalvados os casos amparados por norma legal, administrativa ou escolar.

8.7.4 A Nota Final do Curso respeitará a escala de valores entre 0,0 (zero) e 10,00 pontos e será igual à média aritmética das notas obtidas nas avaliações do CFP.

8.7.5 A nota mínima para aprovação no CFP será 7,00 pontos.

8.7.6 A nota no CFP (NCFP) será igual à média aritmética das pontuações obtidas nas avaliações das disciplinas do CFP.

8.7.7 O candidato que não obtiver, no mínimo, 6,00 pontos em cada área de conhecimento e 7,00 pontos na nota no CFP (NCFP), ou que não obtiver frequência integral no Curso, salvo faltas devidamente justificadas e abonadas pela Coordenação do CFP, será considerado reprovado.

8.7.8 O candidato que não obtiver o mínimo de 4,00 pontos em qualquer uma das verificações será considerado reprovado.

8.8 Das medidas de proteção para evitar a transmissão de síndromes gripais

8.8.1 Por ocasião da realização das provas, e tendo em vista as medidas de proteção à transmissão de doenças, em caso de o candidato apresentar sintomas de síndromes gripais, deverá:

a) comparecer ao local usando máscara e portando máscaras reservas, se necessário, de modo a possibilitar a troca de sua máscara a cada duas horas;

b) armazenar as máscaras usadas em saco plástico transparente, que deverá ser trazido pelo candidato;

c) permanecer de máscara durante todo o tempo em que estiver nas dependências dos locais de aplicação de provas;

d) permanecer de máscara ao se retirar de sala para uso dos banheiros e observar os procedimentos de higienização das mãos nesses ambientes;

e) somente será permitido o ingresso de candidato ao local de aplicação usando máscara.

8.8.2 O candidato também poderá levar o seu próprio recipiente contendo álcool em gel, desde que esse recipiente seja transparente.

8.8.3 Recomenda-se que cada candidato leve água para o seu próprio consumo, em embalagem transparente, para evitar a utilização de bebedouros ou qualquer outro dispositivo de fornecimento coletivo de água para beber.

8.8.4 Outras informações a respeito das ações adotadas e dos procedimentos gerais de prevenção do coronavírus nos locais de provas estarão disponíveis no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br.

9 DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA CONTINUADA E(OU) EMERGENCIAL

9.1 Durante o CFP, o candidato poderá ser submetido à avaliação psicológica continuada, de caráter eliminatório, em observância à Instrução Normativa que regulamenta a atividade no âmbito da SENAPPEN, ao art. 14, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Edital nº 1 - DEPEN, de 4 de maio de 2021, e suas alterações, caso a Gestão do CFP, juntamente com a banca organizadora, em processo devidamente fundamentado, considere como necessário.

9.2 A avaliação psicológica continuada estará sob a responsabilidade da equipe de psicólogos designada pela banca organizadora do concurso.

9.3 Estará eliminado do certame o candidato que se recusar a comparecer ou não comparecer à avaliação psicológica continuada no local, data(s) e horário(s) informados pela Gestão do Curso de Formação Profissional.

9.4 Independentemente do resultado constante do laudo, o candidato receberá o documento psicológico (laudo) resultante de sua avaliação.

9.5 Ao candidato considerado inapto será garantido o conhecimento dos fatores que determinaram a sua inaptidão (laudo), por meio de entrevista devolutiva.

9.6 A entrevista devolutiva, após o resultado provisório da avaliação psicológica continuada, será realizada apenas com o candidato ou com o candidato acompanhado por psicólogo nomeado às suas expensas, que irá assessorá-lo no local da devolutiva, diante da equipe de psicólogos da banca organizadora.

9.7 Após publicação do resultado provisório, o candidato considerado inapto, poderá ser afastado total ou parcialmente de suas atividades, a critério da Gestão do CFP.

9.8 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado provisório na avaliação psicológica continuada disporá de dois dias úteis para fazê-lo, contados a partir da entrevista devolutiva.

9.9 No processo de avaliação psicológica continuada, o resultado definitivo deverá apontar se o candidato será considerado apto ou inapto.

9.10 Será eliminado do concurso público o candidato que for considerado inapto no resultado definitivo da avaliação psicológica continuada.

9.11 O candidato inapto na avaliação psicológica continuada será eliminado e não terá qualquer classificação no concurso público.

10 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 Eventuais editais de convocação para o CFP, em segunda chamada, serão publicados no Diário Oficial da União e divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, na data provável de 26 de julho de 2024.

10.2 O Cebraspe não se responsabilizará pela solicitação de matrícula via internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, indisponibilidade/falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

10.3 As justificativas da banca para o deferimento ou o indeferimento dos recursos interpostos contra o resultado provisório no envio dos documentos necessários à matrícula no Curso de Formação Profissional (CFP) estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 26 de julho de 2024, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concurso/depen_20.

10.3.1 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das justificativas da banca para o deferimento ou o indeferimento.

10.4 O edital de resultado final no Curso de Formação Profissional (CFP) e de resultado final no concurso público será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, na data provável de 2 de outubro de 2024.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA

ANEXO I

ATESTADO

Atesto que o(a) Senhor (a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº , encontra-se em boas condições de saúde, estando apto para prática de atividades físicas do Curso de Formação Profissional para os cargos de Agente Federal de Execução Penal e de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal, da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

de de 2024.

Carimbo (ou identificação no cabeçalho), CRM e assinatura do médico (legíveis)