INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54/SESAN/MDS, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova a atualização do modelo da tecnologia social de acesso à água nº 28: barragem subterrânea com serviço de acompanhamento familiar para inclusão social e produtiva, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, nos temos do § 1º do art. 2º da Portaria nº 2.462, de 6 de setembro de 2018, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a atualização do modelo da tecnologia social de acesso à água nº 28: barragem subterrânea com serviço de acompanhamento familiar para inclusão social e produtiva, conforme anexo.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de dezembro de 2024.

LILIAN DOS SANTOS RAHAL

ANEXOINSTRUÇÃO OPERACIONAL

Modelo da tecnologia social de acesso à água nº 28: barragem subterrânea com serviço de acompanhamento familiar para inclusão social e produtiva

1. No âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, o modelo da tecnologia social denominada barragem subterrânea com serviço de acompanhamento familiar para inclusão social e produtiva deverá observar as especificações constantes da presente Instrução Operacional.

2. A barragem subterrânea tem como objetivo o armazenamento de água dentro do solo, proporcionando a formação ou elevação do lençol freático, sendo dimensionada para atender a demanda de água de uma família para a produção de alimentos, prioritariamente.

3. A tecnologia de que trata esta Instrução Operacional é composta por um barramento transversal ao leito das enxurradas, córregos ou riachos temporários, por meio da fixação de uma manta de plástico flexível em uma vala escavada até encontrar o solo cristalino ou impermeável, contendo ainda os seguintes acessórios: vertedouro/sangradouro, poço cacimbão, caixa d'água com suporte, bomba elétrica, mangueira e placa de identificação.

3.1. O procedimento para a instalação dessa tecnologia se baseia na identificação de terreno apropriado e na utilização de retroescavadeira a partir da localização de ombreiras e de solo impermeável com profundidade mínima de 2 metros e com barramentos com comprimento mínimo de 30 metros.

3.2. Ao longo e após a implantação da tecnologia, deverá ser realizado serviço de acompanhamento técnico, na perspectiva de promover a inclusão social e produtiva dos beneficiários.

4. A implantação da tecnologia social é realizada por equipe específica responsável pelas seguintes atividades:

4.1. Mobilização, seleção e cadastro das famílias:

4.1.1. Encontro regional/territorial: atividade de dois dias para o planejamento das ações a serem desenvolvidas e o trabalho de mobilização da comunidade para a implementação participativa do projeto;

4.1.2. Encontro local: atividade de um dia para controle social das ações a serem desenvolvidas;

4.1.3. Reunião da comissão local para a identificação e seleção dos beneficiários: atividade conduzida a partir da formação e envolvimento de lideranças sociais e do poder público local, que organizam reuniões comunitárias, orientam visitas domiciliares, validam o processo seletivo a partir dos critérios de priorização, realizam busca ativa de beneficiários, quando for o caso, e acompanham todo o processo de implementação; e

4.1.4. Cadastro dos beneficiários no sistema informatizado SIG Cisternas.

4.2. Processo formativo:

4.2.1. Gestão da água para a produção de alimentos (GAPA): atividade de orientação aos beneficiários sobre as potencialidades de produção a partir da água armazenada e sobre os cuidados com a tecnologia, com até 30 participantes e duração de três dias, realizadas antes do início da construção;

4.2.2. Sistema simplificado de manejo de água para produção de alimentos (SISMA): atividade de orientação aos beneficiários sobre técnicas simples para uso racional da água e para irrigação, a partir de escolha de projeto produtivo realizada pela própria família, com até 30 participantes e duração de três dias; e

4.2.3. Intercâmbio de experiências: dinâmica que envolve a interação entre os beneficiários do projeto e outros agricultores, a partir da troca horizontal de conhecimentos e experiências, possibilitando a valorização das práticas e saberes locais, envolvendo até 15 participantes e duração de dois dias.

4.3. Processo construtivo: atividade de estruturação da tecnologia, instalação da bomba elétrica, da caixa d'água com suporte do vertedouro/sangradouro, e do poço cacimbão, e inclui recursos para a escavação do buraco, a aquisição de insumos e materiais de construção e para remuneração da mão de obra para construção, incluindo a alimentação e seu preparo.

4.4. Serviço de acompanhamento familiar para inclusão social e produtiva:

4.4.1. Diagnóstico: atividade realizada por meio de atendimento individual à cada família beneficiária, com duração de pelo menos quatro horas, e tem por objetivo identificar, junto aos beneficiários, as condições socioeconômicas e de acesso a fatores de produção, vulnerabilidades, potencialidades, a partir de atividade individual com duração de pelo menos quatro horas e preenchimento de formulário específico;

4.4.2. Elaboração de projeto produtivo: atividade realizada por meio de atendimento individual à cada família beneficiária, com duração de pelo menos três horas, e tem por objetivo definir ações de curto, médio e longo prazo, visando a qualificação da produção, comercialização, melhoria da infraestrutura, organização social, gestão da unidade familiar, simulações de atividades agropecuárias e não agropecuárias, considerando fatores de produção disponíveis e as necessidade de novos investimentos, de forma a proporcionar aumento da produção, aumento da renda e melhoria de indicadores sociais e ambientais; e

4.4.3. Acompanhamento familiar: envolve a realização de sete atividades individuais de assistência técnica, com duração de pelo menos duas horas cada, para acompanhamento do projeto de estruturação da unidade produtiva familiar e prestação de orientações técnicas.

5. Os valores unitários de referência para celebração de parcerias no âmbito do Programa Cisternas para a implementação da referida tecnologia social são os dispostos na tabela abaixo:

Tabela 1: Valor unitário de referência da tecnologia, por UF (considerando a alíquota máxima do ISSQN)

UF

Valor Unitário Total

Alagoas

22.145,55

Bahia

22.508,67

Ceará

23.112,83

Maranhão

23.743,67

Minas Gerais

23.956,69

Paraíba

23.340,43

Pernambuco

21.647,00

Piauí

25.205,06

Rio Grande do Norte

23.842,39

Sergipe

22.729,92

6. Os valores unitários de referência da tecnologia incluem recursos para adimplemento do Imposto Sobre Serviços (ISS) e, com vistas à garantia da exequibilidade nos diferentes municípios, preveem a exação fiscal mais onerosa possível - alíquota máxima de 5% e base de cálculo aferida sem deduções, sendo que a definição dos valores unitários efetivos a serem estabelecidos nos editais de chamada pública e nos contratos celebrados deve considerar a exação efetiva do ISS a qual cada entidade executora está submetida.

7. As especificações do modelo da tecnologia social de acesso à água de que trata a presente Instrução Operacional serão publicadas no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, na página https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/acesso-a-alimentos-e-a-agua/programa-cisternas/tecnologias-sociais, e deverão ser integralmente observadas nos instrumentos a serem firmados a partir da sua entrada em vigor.