gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 899, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 857/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.023569/2023-43.

Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade de Barueri (cód. e-MEC nº 1463), credenciada pela Portaria MEC nº 271, de 3 de março de 2000, situada na Estrada Dr. Cícero Borges de Moraes, nº 100, Jardim Regina Alice, no município de Barueri, estado de São Paulo, mantida pela Uniesp S.A. (cód. e-MEC nº 16134), CNPJ nº 19.347.410/0001-31.

Art. 3º Permanece a encargo da Uniesp S.A. (cód. e-MEC nº 16134), CNPJ nº 19.347.410/0001-31, especificamente o professor Sidnei Shirosaki, nas dependências da Universidade Brasil - UB (cód. e-MEC nº 319), situada à Rua Conselheiro Crispiniano, nº 120/140, Centro, no município de São Paulo, estado de São Paulo, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta.

Art. 4º Ficam extintos os cursos citados na tabela constante do Anexo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO

CURSO

CÓDIGO DO CURSO

ATO AUTORIZATIVO

Administração, bacharelado

21236

Portaria MEC nº 271, de 3 de março de 2000

Ciências Contábeis, bacharelado

100140

Portaria SESu/MEC nº 24, de 10 de janeiro de 2007
DESPACHO

Relação nº 60/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Defere pedido de servidão para efeitos de trabalhos de pesquisa, em conformidade com os Laudos Técnicos e Memoriais Descritivos juntados nos autos(248)

864.130/2022-DELTA MINERACAO E EXPORTACAO LTDA-Minério de Manganês-Alvará 5001/2022

Aprova laudo técnico e memorial(is) descritivo(s), para possibilitar acordo (amigável ou judicial) visando posterior constituição de servidão(2175)

864.130/2022-DELTA MINERACAO E EXPORTACAO LTDA-Minério de Manganês- Alvará nº 5001/2022

Fase de Disponibilidade

Determina arquivamento definitivo do processo(1678)

864.110/2013-QUANTUM FERTILIZANTES DO TOCANTINS LTDA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

864.169/2023-ODAILSON MOURA DE ARAUJO

GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA

Gerente

Substituto
DESPACHO

Relação nº 30/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

878.047/2016-BRASPEDRAS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

878.058/2021-CSN CIMENTOS S.A.

878.059/2021-CSN CIMENTOS S.A.

878.062/2021-CSN CIMENTOS S.A.

878.055/2021-CSN CIMENTOS S.A.

878.057/2021-CSN CIMENTOS S.A.

878.056/2021-CSN CIMENTOS S.A.

878.053/2021-CSN CIMENTOS S.A.

Fase de Concessão de Lavra

Intima para apresentar documentos desmembramento de área-Prazo 90 dias(1102)

605.626/1976-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS-OF. N°35068/2024/GER-SE/ANM

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224)

878.111/2014-MAXSUEL SIMOES DOS SANTOS-OF. N°35445/2024/SEOUFI-SE/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

878.004/2012-MINERADORA SANTA ANA LTDA-OF. N°35541/2024/SEOUFI-SE/ANM

Da provimento ao recurso interposto(754)

878.088/2017-ADAILZA SANTOS DO CARMO

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

878.088/2017-ADAILZA SANTOS DO CARMO- Registro de Licença N° 164/2018 - Vencimento em 07/11/2025

GEORGE EUSTAQUIO SILVA

Gerente
PORTARIA MINC Nº 153, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Prorroga as inscrições para a ação Bolsa Retomada Cultural RS, no âmbito do Programa Retomada Cultural RS, instituído pela Portaria MinC nº 142, de 18 de julho de 2024, alterada pela Portaria MinC nº 149, de 20 de agosto de 2024.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA , no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e com base no disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 2024, e considerando ainda o disposto na Portaria MinC nº 142, de 18 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 19 de julho de 2024, alterada pela Portaria MinC nº 149, de 20 de agosto de 2024, publicada no DOU de 20 de agosto de 2024, e demais informações constante nos autos do Processo nº 01400.017894/2024-11, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas as inscrições para a ação Bolsa Retomada Cultural RS, no âmbito do Programa Retomada Cultural RS, até o dia 16 de setembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
DESPACHO

Relação nº 40/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

850.817/1982-EMPRESA DE MINERACAO, EXPORTACAO E PESQUISA DO AMAPA LTDA-OF. N°36354/2024

850.817/1982-EMPRESA DE MINERACAO, EXPORTACAO E PESQUISA DO AMAPA LTDA-OF. N°36358/2024

ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO

Gerente

Interino
Despacho GM/MS Nº 66, DE 5 DE setembro DE 2024

Processo nº 25000.071241/2023-69.

Interessado: INSTITUTO PAULISTA DE APOIO A GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA - IPAGES/SP, CNPJ nº 39.781.326/0001-39.

Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 505/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

NISIA TRINDADE LIMA
DELIBERAÇÃO nº 14, de 23 de julho de 2024

DELIBERAÇÃO PAS nº 14/2024/GRERE/SFC

Processo nº 50300.009636/2024-96

Empresa penalizada: MIDIAN TRANSPORTES FLUVIAL LTDA, CNPJ 06.877.912/0001-22. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA, pelo cometimento da infração tipificada no art. 23, inciso XVIII da Resolução 1.274/2009-ANTAQ por descumprir o horário de partida das 12h30min, no dia 14/05/2024, na margem de Penedo/AL, com a embarcação "MARAVILHA".

RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA

Gerente
Atos de 2 de setembro de 2024

Nº 12.548 - Processo n° 53500.062239/2024-84. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s), a Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A., CNPJ nº 04.601.397/0001-28, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Nº 12.549 Processo n° 53500.065271/2024-11. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s), a UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S/A, CNPJ nº 02.255.187/0001-08, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
DESPACHO

Relação nº 95/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

868.343/2021 - MINERACAO DOIS IRMAOS LTDA-Registro de Licença n° 750/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento 28/04/2026

868.342/2021 - MINERACAO DOIS IRMAOS LTDA-Registro de Licença n° 781/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento 28/04/2026

868.109/2023 - MINERACAO SANTA MARIA LTDA-Registro de Licença n° 798/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento 11/07/2027

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 442/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

830.907/2018-MINERAÇÃO BMW LTDA-ALVARÁ N° 68/2019 Publicado DOU de 04/01/2019- ONDE SE LÊ.....NUMA ÁREA DE 172,11 ha LEIA-SE....NUMA ÁREA DE 139,79 ha

833.195/2023-DEMOSTENES VIEIRA FILHO-ALVARÁ N° 9845/2023 Publicado DOU de 14/12/2023- ONDE SE LÊ.....NUMA ÁREA DE 147,99 ha LEIA-SE....NUMA ÁREA DE 14,15 ha

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669)

830.196/2023-MV LOCACAO & SERVICOS LTDA- DOU de 22/11/2023

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)

832.417/2007-PAGEOMIN - PROJETOS DE GEOLOGIA E MINERACAO EIRELI- DOU de 04/08/2009.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
DESPACHO

Relação nº 88/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

848.258/2017-MATHEUS SEABRA ALVES-OF. N°30070/2024/NUFIS-RN/ANM

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

848.188/2023-PAULO SERGIO FIGUEIREDO- Cessionário:NACIONAL MINERACAO LTDA- CPF ou CNPJ 53.659.891/0001- 59- Alvará n°5106/2023

848.189/2023-PAULO SERGIO FIGUEIREDO- Cessionário:NACIONAL MINERACAO LTDA- CPF ou CNPJ 53.659.891/0001- 59- Alvará n°2018/2024

848.190/2023-PAULO SERGIO FIGUEIREDO- Cessionário:NACIONAL MINERACAO LTDA- CPF ou CNPJ 53.659.891/0001- 59- Alvará n°372/2024

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

848.356/2023-JOAO CARLOS COSTA DA SILVA -Alvará N°8.365/2023

848.292/2023-JOAO CARLOS COSTA DA SILVA -Alvará N°7.556/2023

848.240/2023-SS EVO MINERACAO LTDA -Alvará N°6.567/2023

Fase de Concessão de Lavra

Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra ANM(2199)

848.273/2011-AQUONSULT CONSULTORIA E PLANEJAMENTO HIDROGEOLÓGICO LTDA.- Portaria de Lavra nº 571/2021- Cessionário:ACQUATRAT DO NORDESTE LTDA- CNPJ 02.191.235/0001- 33

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

840.250/1984-AGUA MINERAL POTIGUAR LTDA- Fonte: Granja Dubom 1 e Fonte: Granja Dubom 2, Marca: Potiguar, Tipo de Embalagem: Garrafões de 20,0 litros (sem gás)- PARNAMIRIM/RN

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

848.058/2018-AREIA MT EIRELI- Registro de Licença N° 03/2019 - Vencimento em 15/04/2026

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

848.058/2018-AREIA MT EIRELI-OF. N°36205/2024/NUOUT-RN/ANM

Fase de Registro de Extração

Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 1 ano(939)

848.137/2023-COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA-Registro de Extração N°190/2023 de 27/09/2023

Fase de Requerimento de Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial do requerimento de lavra(566)

848.026/2005-MONT GRANITOS LTDA- Alvará n°5329/2005 - Cessionario:848.071/2022-MARINHOS MINERAÇÃO- CNPJ 31.571.073/0001- 67

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

848.023/2020-ASSOCIAÇÃO DOS CERAMISTAS DO SERIDÓ

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 98/2024

Fase de Licenciamento

Torna sem efeito exigência(766)

821.237/2014-PORTO DE AREIA F F BURITAMA LTDA-OF. N°33614/2024/DIOUT-SP/ANM-DOU de 27/08/2024

Torna sem efeito despacho de indeferimento(769)

821.296/2001-AUTEM MINERACAO E MEIO AMBIENTE LTDA- Publicado DOU de 15/12/2023

821.297/2001-AUTEM MINERACAO E MEIO AMBIENTE LTDA- Publicado DOU de 15/12/2023

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 127/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Não conhece requerimento protocolizado(1004)

826.040/2024-MUNICIPIO DE ABATIA

826.406/2023-MUNICIPIO DE ABATIA

826.006/2024-MUNICIPIO DE ABATIA

860.513/2024-JOSE DE CAMPOS LIMA FILHO

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

826.040/2024-MUNICIPIO DE ABATIA

826.406/2023-MUNICIPIO DE ABATIA

826.006/2024-MUNICIPIO DE ABATIA

860.513/2024-JOSE DE CAMPOS LIMA FILHO

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho GM/MS Nº 67, DE 5 DE setembro DE 2024

Processo nº 25000.097754/2023-08.

Interessado: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA - AEBEL/PR, CNPJ nº º 78.613.841/0001-61.

Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão que julgou pelo Não Conhecimento da Representação Administrativa oferecida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, em desfavor da entidade em epígrafe no processo de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 501/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões da Representação Administrativa, conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

NISIA TRINDADE LIMA

Ministra
DESPACHO

Relação nº 128/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Instaura processo administrativo de Declaração de Caducidade/Nulidade do Alvará - Prazo para defesa: 60 (sessenta) dias(237)

832.489/2023-PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVISA NOVA- OF. N° 34236/2024

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
DECISÃO SUPAS Nº 541, DE 5 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.082988/2024-90, decide:

Art. 1º Habilitar a EXPRESSO GARDENIA LTDA., CNPJ nº 49.914.641/0001-40, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 542, DE 5 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.084288/2024-30, decide:

Art. 1º Habilitar a TURIS SILVA TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 93.094.597/0001-61, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 543, DE 5 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.085593/2024-49, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 04.229.706/0001-80, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 544, DE 5 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.087109/2024-16, decide:

Art. 1º Habilitar a EXPRESSO NORTE E TURISMO LTDA., CNPJ nº 33.694.501/0001-74, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 545, DE 5 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.089775/2024-99, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO ESTRELA LTDA., CNPJ nº 25.629.544/0001-48, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 546, DE 5 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.092570/2024-91, decide:

Art. 1º Habilitar a EXPRESSO GAMA LTDA., CNPJ nº 27.241.984/0001-59, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DESPACHO

Relação nº 441/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

830.920/2018-SM5 PARTICIPACOES LTDA.-OF. N°35251/2024/DIOUT-MG/ANM; Jacob & Gama Gestão Empresarial Ltda

830.919/2018-SM5 PARTICIPACOES LTDA.-OF. N°35250/2024/DIOUT-MG/ANM;Jacob & Gama Gestão Empresarial Ltda

830.918/2018-SM5 PARTICIPACOES LTDA.-OF. N°35249/2024/DIOUT-MG/ANM; Jacob & Gama Gestão Empresarial Ltda

831.786/2002-BRASPEDRAS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI-OF. N°35224/2024/DIOUT-MG/ANM;Stonequarries do Brasil Ltda.

830.916/2022-JOAO CLAUDIO DE LIMA-OF. N°35248/2024/DIOUT-MG/ANM;MG3 GRANITOS LTDA.

830.254/2024-JOAO CLAUDIO DE LIMA-OF. N°35223/2024/DIOUT-MG/ANM; MG3 GRANITOS LTDA.

830.253/2024-JOAO CLAUDIO DE LIMA-OF. N°35221/2024/DIOUT-MG/ANM; MG3 GRANITOS LTDA.

832.833/2023-JOAO CLAUDIO DE LIMA-OF. N°35219/2024/DIOUT-MG/ANM; MG3 GRANITOS LTDA.

831.391/2023-JOAO CLAUDIO DE LIMA-OF. N°35218/2024/DIOUT-MG/ANM;MG3 GRANITOS LTDA.

832.037/2021-LUIZ HENRIQUE MIRANDA LIMA LOURENÇO-OF. N°35009/2024/DIOUT-MG/ANM;MINERAÇÃO VITURINO LTDA

831.389/2023-JOAO CLAUDIO DE LIMA-OF. N°35217/2024/DIOUT-MG/ANM; MG3 GRANITOS LTDA.

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

831.671/2020-AMR GRANITOS EIRELI- Cessionário:MG3 GRANITOS LTDA- CPF ou CNPJ 35.865.494/0001-51- Alvará n°5958/2021

830.906/2014-MINERACAO ESTRELA LTDA- Cessionário:DAVE LEAN SOARES BAIA- CPF ou CNPJ 10.917.978/0001-76- Alvará n°11730/2015

830.538/2021-MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO SILVA- Cessionário:MG BRITAS LTDA.- CPF ou CNPJ 43.010.182/0001-94- Alvará n°4812/2021

832.121/2023-LEONARDO MIRANDA DA SILVA- Cessionário:LAZARINO TRANSPORTES LTDA.- CPF ou CNPJ 14.924.750/0001-64- Alvará n°8108/2023

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

830.907/2018-MINERAÇÃO BMW LTDA- Alvará n°68/2019 - Cessionario:831.197/2023.-MINERAÇÃO DO VALE LTDA.- CPF ou CNPJ 50.554.596/0001-40

833.195/2023-DEMOSTENES VIEIRA FILHO- Alvará n°Parte do Alvará nº 9845/2023 - Cessionario:831.134/2024.-HELENA MINERAÇÃO LTDA.- CPF ou CNPJ 49.200.571/0001-69

Fase de Licenciamento

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

831.471/2016-UNICAL UNAI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO E BRITA LTDA- Cessionário:GPAV PAVIMENTAÇÃO LTDA.- CNPJ 42.717.807/0001-90- Registro de Licença N° 5021/2018- Vencimento da Licença: Indeterminado.

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

831.224/1998-MINERACAO SANTA CAROLINA LTDA-OF. N°35006/2024/DIOUT-MG/ANM;MINAS RIO MINERADORA LTDA.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
DECRETO Nº 12.165, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Altera o Decreto nº 11.941, de 12 de março de 2024, para dispor sobre a celebração de acordos entre organismos internacionais e pessoas jurídicas de direito privado para a consecução de projeto de cooperação internacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 11.941, de 12 de março de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º-A O projeto de cooperação internacional de que trata este Decreto poderá prever que o organismo internacional cooperante celebre acordos com pessoas jurídicas de direito privado para a consecução do respectivo projeto de cooperação internacional.

§ 1º Nos acordos de que trata ocaput, quando celebrados entre o organismo internacional cooperante e entidade da administração pública federal indireta com recursos próprios da entidade, a taxa de administração será limitada a 10% (dez por cento) dos recursos financeiros repassados pela entidade e que forem efetivamente executados no projeto, quando couber.

§ 2º A fiscalização dos acordos de que trata este artigo observará a legislação aplicável às entidades, as regras de governança e os programas de integridade." (NR)

"Art. 4º ...............................................................................................................

......................................................................................................................................

II - indicar o responsável pela gestão do projeto e pela prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta e indireta;

III - devolver os saldos remanescentes dos recursos financeiros recebidos dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta e indireta; e

............................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Mauro Luiz Iecker Vieira

Rui Costa dos Santos
LEI Nº 14.964, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Institui o Dia Nacional do Médico Ultrassonografista.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o dia 21 de agosto como o Dia Nacional do Médico Ultrassonografista.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nísia Verônica Trindade Lima
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 1.045, de 5 de setembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.963, de 5 de setembro de 2024.

Nº 1.046, de 5 de setembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.964, de 5 de setembro de 2024.

Nº 1.047, de 5 de setembro de 2024. Proposta ao Senado Federal, para que seja autorizada a contração de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar o Programa de Modernização do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - PROMOJUES.

Nº 1.048, de 5 de setembro de 2024. Proposta ao Senado Federal, para que seja autorizada a contração de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Espírito Santo e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar o Programa de Apoio ao Fortalecimento da Gestão Pública do Espírito Santo - "Espirito Santo Mais Inteligente".

Nº 1.049, de 5 de setembro de 2024. Proposta ao Senado Federal, para que seja autorizada a contração de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado do Piauí e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar o Projeto Piauí: Pilares de Crescimento e Inclusão Social II.

Nº 1.050, de 5 de setembro de 2024. Proposta ao Senado Federal, para que seja autorizada a contração de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar o Programa de Apoio às Reformas Sociais do Ceará - PROARES III - 2ª etapa.

Nº 1.051, de 5 de setembro de 2024. Proposta ao Senado Federal, para que seja autorizada a contração de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, e a Corporação Andina de Fomento - CAF, destinada ao Programa de Desenvolvimento Urbano e Recursos Hídricos do Município de Uberaba - MG (DESENVOLVE UBERABA).
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 187, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a colaboração operacional entre a Secretaria-Geral da Presidência da República, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e o Ministério da Cultura para organização e logística dos eventos oficiais do G20 Social realizados durante a Presidência brasileira do G20.

OS MINISTROS DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, E DA CULTURA, no uso da atribuição que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e considerando o Decreto nº 11.561, de 13 de junho de 2023 e o Decreto nº 11.941, de 12 de março de 2024, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a colaboração operacional entre a Secretaria-Geral da Presidência da República, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e o Ministério da Cultura no contexto da Presidência do G20 pela República Federativa do Brasil.

Art. 2º A colaboração operacional mencionada no Art. 1º seguirá as diretrizes estabelecidas pelo respectivo órgão competente para a execução dos eventos, nos seguintes termos compete:

À Secretaria-Geral da Presidência da República, a organização e a logística da Cúpula Social do G20;

Ao Ministério da Cultura, a organização e a logística do Festival Aliança Global Contra a Fome e a Pobreza;

À Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, estabelecer as diretrizes de comunicação dos eventos mencionados.

Art. 3º O Ministério da Cultura prestará colaboração adicional para a realização dos eventos do G20, diretamente ou por meio dos mecanismos de cooperação disponíveis, incluindo os previstos no Decreto nº 11.941, de 12 de março de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO COSTA MACÊDO

Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República

LAÉRCIO PORTELA DELGADO

Ministro de Estado Interino da Secretariade Comunicação Social da Presidência da República

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO

Ministra de Estado da Cultura
Portaria ICMBio Nº 2.636, de 2 DE SETEMBRO DE 2024

Cria o Conselho Consultivo da Estação Ecológica do Castanhão no estado do Ceará (processo nº 02124.002359/2023-45).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1° Fica criado o Conselho Consultivo da Estação Ecológica - Esec do Castanhão.

Art. 2º O Conselho Consultivo da Esec do Castanhão é composto por setores representativos do poder público e da sociedade civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:

I Órgãos Públicos:

a) órgãos de meio ambiente e uso da água; e

b) outros órgãos.

II Usuários do Território:

a) setor produtivo (agropecuária e piscicultura); e

b) outros setores da sociedade civil; e

c) justiça social e colegiados.

III Instituições de Ensino, Pesquisa e Extensão:

a) ensino e pesquisa.

§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados pelo ICMBio.

§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pela chefia do Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Mossoró ao respectivo Gerente Regional para análise e homologação.

Art. 3º O Conselho Consultivo da Esec do Castanhão será presidido pela chefia do NGI Mossoró ou responsável institucional pela Unidade de Conservação, que indicará seu suplente.

Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria.

Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo da Esec do Castanhão serão previstas em seu regimento interno.

Art. 6º O Conselho Consultivo elaborará seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento.

Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho Consultivo devem ser enviados à consideração da respectiva Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental - CGSAM/DISAT para fins de acompanhamento.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.929, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a decretação de liquidação extrajudicial da HALSA OPERADORA DE MEDICINA DE GRUPO LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 02/09/2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.041504/2020-28, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica decretada a liquidação extrajudicial da HALSA OPERADORA DE MEDICINA DE GRUPO LTDA, registro ANS nº 41.983-4 e CNPJ nº 22.103.771/0001-47, e com fulcro no inciso II do art. 99 da Lei nº 11.101, de 2005, fixa-se como Termo Legal da liquidação o nonagésimo dia anterior à data de decretação do regime, sendo possível a alteração de tal data em virtude das diligências a serem efetuadas pela liquidante nomeada, com fundamento no art. 15, § 2º, da Lei nº 6.024, de 1974, na forma do art. 22 Resolução Normativa (RN) nº 522, de 2022.

Art. 2º A liquidação extrajudicial será processada por liquidante nomeada por portaria específica da ANS, com amplos poderes de administração e liquidação, acarretando a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal e de quaisquer outros órgãos criados pelo estatuto da operadora, conforme dispõem os arts. 16 e 50 da Lei nº 6.024, de 1974, c/c o art. 24-D da Lei nº 9.656, de 1998, e os arts. 21, inciso II, e 27 da RN nº 522, de 2022.

Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
Despacho

Relação nº 444/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2325)

830.603/2009-MINERACOES DO BRASIL LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°291/2021 -GERÊNCIA REGIONAL/MG

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

830.547/2012 - DRAGA RIO PARACATU LTDA EPP - JOÃO PINHEIRO/MG, PARACATU/MG - Guia n° 389/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): AREIA - Volume(s): 50.000 t/ano

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 59/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Dá provimento ao recurso interposto.(2643)

800.073/2017-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.421/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.347/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.299/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.298/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.295/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.294/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.293/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.292/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.291/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.290/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.289/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Determina arquivamento Auto de infração(230)

800.073/2017-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-AI N°784/2019

800.421/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-AI N°839/2019

800.347/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-AI N°829/2019

800.299/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-AI N°779/2019

800.298/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-AI N°853/2019

800.295/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-AI N°852/2019

800.294/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-AI N°778/2019

800.293/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-AI N°836/2019

800.292/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-AI N°777/2019,

800.291/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-AI N°776/2019

800.290/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-AI N°823/2019

800.289/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-AI N°851/2019,

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

800.073/2017-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.421/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.347/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.299/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.298/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.295/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.294/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.293/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.292/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.291/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.290/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.289/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
Ato nº 12.679, de 4 de setembro de 2024

Processo nº 53500.072354/2024-67. Autoriza ANA PAULA CAMPOS PINHEIRO, CPF nº 09528459706, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação em Brasília/DF. No período de 6/09/2024 a 7/09/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Ato nº 12.181, de 26 de agosto de 2024

Processo nº 53500.062315/2024-51. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO LAGES LTDA, CNPJ 83.012.013/0001-08, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Timbó/SC.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Despacho

Relação nº 443/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

831.134/2024 - HELENA MINERACAO LTDA - ALVARÁ Nº 7166/2024 - Destacado do Processo 833.195/2023 - ALVARÁ Nº 9845/2023 - Vencimento em 14/12/2026

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Alvará nº 7.182, de 5 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.871118/2024-01-BASE COMERCIAL LTDA (Documento SEI: 14245759)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.179, de 5 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.871119/2024-47-BASE COMERCIAL LTDA (Documento SEI: 14245716)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.181, de 5 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48054.831508/2024-39-JOSE CARLOS ALTOE (Documento SEI: 14245748)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.178, de 5 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48065.800340/2024-91-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA (Documento SEI: 14245710)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.180, de 5 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48068.866550/2024-11-REMAQ LOG TRANSPORTES LTDA (Documento SEI: 14245746)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Despacho Nº 274/2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.013626/2024-31 e Nota Técnica nº 15454/2024/SEI-MCOM resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listada abaixo, concedidos à Televisão Sul Bahia de Teixeira de Freitas Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 13.985.114/0001-80, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, e concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, nos respectivos municípios.

Nelson Alves Pinto Neto

ANEXO

Processo

53115.013626/2024-31

Localidade

UF

FISTEL do

Canal

analógico

Serviço-

Caráter

Canal

Analógico

Canal

Digital

Status da

Estação do

Canal

Digital

Data de Homologação do Desligamento e

Devolução do Canal Analógico

ALAGOINHAS

BA

50407237330

RTV- Secundária

7+

40

Licenciado

07/05/2024

BARREIRAS

BA

50413346099

RTV- Secundária

40

31

Licenciado

07/05/2024

EUNÁPOLIS

BA

50412872609

RTV- Secundária

11

40

Licenciado

07/05/2024

ILHÉUS

BA

50400777002

RTV- Secundária

11-

40

Licenciado

07/05/2024

ITABUNA

BA

50400776960

RTV- Secundária

9+

40

Licenciado

07/05/2024

MASCOTE

BA

50412895900

RTV- Secundária

40

40

Licenciado

07/05/2024

MEDEIROS NETO

BA

50412872790

RTV- Secundária

40

40

Licenciado

07/05/2024

MUCURI (ITABATÃ)

BA

50400776537

RTV- Secundária

5

40

Licenciado

07/05/2024

PAULO AFONSO

BA

50407237259

RTV- Secundária

17-

40

Licenciado

07/05/2024

PRADO

BA

50400776375

RTV- Secundária

9

40

Licenciado

07/05/2024

TEIXEIRA DE FREITAS

BA

06020355209

TV- Geradora

5

40

Licenciado

07/05/2024
ATO Nº 12.550, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.067014/2024-14. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
PORTARIA DIRAP Nº 390/2SM1, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo QSCon Músico 2025, para a localidade de Brasília/DF

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante da Aeronáutica, estabelecida pela Portaria nº 683/GC3, de 16 de janeiro de 2024; no uso das atribuições que lhe confere inciso IV do art. 10 do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela Portaria nº 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; o previsto no inciso IV e no § 2º do art. 20 do Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento da Reserva da Aeronáutica", resolve:

Art. 1º Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Médio, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter voluntário, para o ano para o Ano de 2025 (QSCon Músico 2025), para a localidade de Brasília/DF.

Art. 2º Determinar que o SEREP-BR coordene e execute o Processo Seletivo, e que os demais SEREP adotem medidas para a condução das etapas presenciais em suas respectivas sedes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
ATO Nº 12.728, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53516.002856/2024-51: Expede à RADIO RESERVA FM LTDA, CNPJ nº 03.735.597/0001-00, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.837, DE 6 DE setembro DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no arts. 5º e 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e na Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta no Processo nº 48340.003594/2024-61, resolve:

Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de geração de energia elétrica, conforme anexo. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/reidi.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

ANEXO

Dados dos Interessados

Dados dos Projetos

Nome empresarial

CNPJ

Nome do Projeto

Código Único do Empreendimento de Geração - CEG

Ato Autorizativo

Central Eólica Paraíso Farol II SPE S.A.

44.822.756/0001-91

EOL Paraíso Farol II

EOL.CV.RN.032280-6.01

Resolução Autorizativa ANEEL n.º 12.690, de 20/09/2022 e Despacho ANEEL n.º 301, de 01/02/2024.

Central Eólica Paraíso Farol III SPE S.A.

44.991.501/0001-52

EOL Paraíso Farol III

EOL.CV.RN.032281-4.01

Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.758, de 20/09/2022 e Despacho ANEEL n.º 301, de 01/02/2024.

Central Eólica Pedra de Amolar I SPE S.A.

45.006.238/0001-62

EOL Pedra de Amolar I

EOL.CV.RN.051568-0.01

Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.508, de 01/09/2022 e Despacho ANEEL n.º 301, de 01/02/2024.

Central Eólica Pedra de Amolar II SPE S.A.

45.061.568/0001-50

EOL Pedra de Amolar II

EOL.CV.RN.051711-9.01

Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.509, de 01/09/2022 e Despacho ANEEL n.º 301, de 01/02/2024.

Enel Green Power Cerrado Solar S.A.

37.163.621/0001-04

UFV Cerrado Solar 01

UFV.RS. CE.072955-8.01

Despacho ANEEL n.º 2.990, de 18/08/2023.

Enel Brasil S.A.

07.523.555/0001-67

UFV Cerrado Solar 02

UFV.RS. CE.057229-2.01

Despacho ANEEL n.º 2.991, de 18/08/2023.

Enel Brasil S.A.

07.523.555/0001-67

UFV Cerrado Solar 03

UFV.RS. CE.057230-6.01

Despacho ANEEL n.º 2.992, de 18/08/2023.

Enel Brasil S.A.

07.523.555/0001-67

UFV Cerrado Solar 04

UFV.RS. CE.057231-4.01

Despacho ANEEL n.º 2.993, de 18/08/2023.

Enel Brasil S.A.

07.523.555/0001-67

UFV Cerrado Solar 05

UFV.RS. CE.057232-2.01

Despacho ANEEL n.º 2.994, de 18/08/2023.
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 428, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADODA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa n° 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme inciso II do art. 10º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do Processo, Resolve:

Art. 1º Cancelar a habilitação n°62/2022 do Médico Veterinário EVANDRO DA SILVA CARNEIRO JUNIOR inscrito no CRMV/BA6207 para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, no Estado da Bahia;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
ATO nº 12.761, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Expedir autorização a STARTEC TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ: 01.476.494/0001-48, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

FABIO DELMIRO MARTINS

Gerente
Portaria DRAC Nº 8, DE 4 DE setembro DE 2024

Cadastramento de profissionais de saúde como Auditores das Operadoras de Planos e Seguros de Saúde.

O Diretor do Departamento de Regulação Assistencial e Controle, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições e conforme estabelecido nos Art. 1º e 2º da Portaria SAES/MS nº 700, de 1º de setembro de 2023, a qual delega ao Diretor do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS) a competência para cadastrar os profissionais de saúde das operadoras de Plano Privado de Assistência à Saúde;

Considerando o constante dos autos do processo nº 25000.113541/2024-11, resolve:

Art. 1º - Cadastrar os profissionais de saúde, como auditores das Operadoras de Planos e Seguros de Saúde abaixo relacionados:

Hapvida Assistência Médica - ANS 36.825-3

NOME

REGISTRO

José Maria Silva Neto

CRM - SP 244338

Rio Doce Saúde - ANS 42.135-9

NOME

REGISTRO

José Fernando Pandolfi

CRM - ES 1625

Tiago Barcellos Pandolfi

COREN - ES 323150

Unimed de Ubá Cooperativa de Trabalho Médico - ANS 36257-3

NOME

REGISTRO

Arnaldo Franco de Battisti

CRM - MG 13184

Maria Lúcia Andrade Cantarino

CRM - MG 18786

Rômulo Mendes D'Avila

CRM - MG 7453

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AMILCAR SALGADO