4.2. Cálculos

A Tabela de notificações ou glosas, para o IMR, será estabelecida considerando os seguintes princípios:

I. O indicador será avaliado sobre os serviços prestados no mês de referência do documento de cobrança.

II. A forma de aferição do percentual será sobre os dias que ultrapassaram o prazo estabelecido no IMR, para cumprimento do EGT em análise.

III. No caso do percentual resultar em fração de dias, será arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

IV. Para cada indicador estão definidas uma faixa de tolerância e três faixas de notificação ou glosa.

V. Os percentuais de desconto incidirão sobre o valor do EGT descumprido.

Faixa

Percentual

Notificação ou glosa

Valor

Verde

0% <= prazo < 10%

-

-

Amarela

10% <= prazo < 20%

Notificação à Contratada

-

Vermelha

20% <= prazo < 40%

Glosa

1%

Roxa

40% <= prazo

Glosa

2%

4.3. Fluxo Aplicação

Todas as notificações ou glosas serão apuradas sobre os serviços apresentados no documento de cobrança, e aplicadas no mesmo documento, após defesa da CONTRATADA.

É assegurado à CONTRATADA o prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para o contraditório e ampla defesa.

ANEXO IV

ANEXO III DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CPS) - GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

1. INTRODUÇÃO

1.1. O presente documento integra o Contrato de Prestação de Serviços (CPS), celebrado entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE, para execução de programas geridos pela União, lastreados com recursos consignados no orçamento fiscal e da seguridade social da União para transferências voluntárias e obrigatórias, e estabelece a gestão e as penalidades que deverão ser aplicadas à CONTRATADA e à CONTRATANTE caso não cumpram com suas respectivas obrigações pactuadas.

1.2. Este anexo busca traçar diretrizes e orientações para a CONTRATANTE exercer o acompanhamento e controle de qualidade dos serviços prestados quando da execução do Contrato de Prestação de Serviços (CPS), de forma a perseguir resultados sustentáveis, balizados pelos princípios da gestão pública.

1.3. Conforme os arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133, de 2021, havendo inexecução total ou parcial e/ou irregularidades nos serviços objeto deste contrato, a CONTRATANTE poderá, por meio do gestor do contrato, aplicar à CONTRATADA as penalidades previstas neste Anexo III, sem prejuízo das notificações ou glosas previstas no Instrumento de Medição de Resultado (IMR) do Anexo II.

2. GESTÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

2.1. Nos moldes dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, e da Lei nº 14.133, de 2021, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado e doravante denominado gestor do contrato, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

2.2. A CONTRATANTE poderá estipular estrutura de governança sobre a fiscalização do contrato com a seguinte estrutura:

I. Conselho Gestor do CPS;

II. Gestor; e

III. Fiscais.

2.2.1. Cabe ao Conselho:

I. Avaliar o Relatório Anual de Fiscalizações e propor melhorias do processo para o ciclo subsequente;

II. Reunir-se quando demandado pelo Gestor do CPS para dirimir questões relativas à Governança e Gestão do CPS;

III. Propor ao Gestor do Contrato a revisão dos critérios utilizados para a definição da amostra no Plano Anual de Fiscalização, acompanhado das devidas justificativas técnicas;

IV. Deliberar na qualidade de esfera recursal; e

V. Propor a revisão de cláusulas contratuais ou de norma em conjunto com a CONTRATADA e encaminhar para deliberação da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

2.2.2. O Conselho Gestor do CPS se reunirá ordinariamente, no mínimo, duas vezes por ano ou extraordinariamente quando necessário.

2.2.3. São atribuições inerentes ao Gestor de contratos:

I. Produzir e apresentar relatório anual de fiscalização com os resultados obtidos nas amostras;

II. Formalizar de forma sistemática e objetiva as tratativas com a CONTRATADA, adotando medidas que permitam compatibilizar o entendimento entre as partes;

III. Avaliar a qualidade da execução contratual, propondo, sempre que cabível, medidas que visem racionalizar os serviços;

IV. Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade;

V. Aplicar sanções previstas no contrato quando detectadas impropriedades;

VI. Coordenar as atividades dos fiscais;

VII. Efetuar os procedimentos amostrais e propor o Plano Anual de Fiscalização tendo como pressuposto a otimização de custos operacionais e logísticos; e

VIII. Responder a órgãos de controle.

2.2.4. Poderão ser designados, formalmente, um ou mais fiscais, representados por titulares e suplentes de cada unidade envolvida em ações programáticas conduzidas pela CONTRATANTE.

2.2.5. O Fiscal deve agir preventivamente, observando se estão sendo cumpridas as regras previstas no instrumento contratual, buscando alcançar os resultados esperados.

2.2.6. São atribuições inerentes ao Fiscal de contratos:

I. Realizar fiscalização in loco nas unidades regionais da CONTRATADA, sempre que necessário, de acordo com o Plano Anual de Fiscalização;

II. Garantido o contraditório, inclusive no momento da fiscalização, anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme modelos sugeridos no banco de formulários;

III. Produzir relatório-resumo de fiscalização, o qual deverá ser conclusivo e encaminhado ao Gestor do CPS;

IV. Zelar pelo bom relacionamento com a CONTRATADA, mantendo um comportamento ético, probo e cortês, considerando encontrar-se investido na qualidade de representante da CONTRATANTE;

V. Solicitar ao Gestor do Contrato em tempo hábil a adoção de medidas convenientes, decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal;

VI. Observar rigorosamente os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes às suas atribuições, agindo com transparência no desempenho das suas atividades;

VII. Apoiar o Gestor do Contrato na execução de suas atribuições; e

VIII. Assegurar-se do cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas com qualidade e em respeito à legislação vigente.

2.3. Na ausência da implantação da estrutura de governança proposta no item 2.2, a figura do Gestor acumulará as competências estabelecidas para o Conselho Gestor do CPS.

2.4. A CONTRATANTE poderá contar com a parceria de Entidades de Apoio Técnico Externo em suas fiscalizações, mantida a responsabilidade do Gestor sobre a fiscalização.

2.5. Nenhum Fiscal ou Gestor poderá ser oriundo do quadro da CONTRATADA.

2.6. As reuniões realizadas entre as partes deverão ser documentadas por Atas de Reunião, elaboradas pela fiscalização da CONTRATANTE, devendo conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I. Data;

II. Nome e assinatura dos participantes;

III. Assuntos tratados; e

IV. Decisões.

2.7. A gestão do CPS deve pautar-se por:

I. Promover a avaliação e melhoria contínua no processo de execução dos serviços por meio da sistematização dos indicadores de desempenho;

II. Garantir a segurança procedimental ao Gestor do Contrato (CONTRATANTE) durante a execução do CPS;

III. Assegurar a plena execução das atividades, garantindo a efetivação da prestação dos serviços;

IV. Verificar o cumprimento das cláusulas contratuais e das obrigações pactuadas;

V. Definir procedimentos administrativos claros e simples, com burocracia reduzida; e

VI. Atender, sob perspectiva amostral, a legislação vigente no que se refere à fiscalização em contratos administrativos.

3. DO PLANO DE FISCALIZAÇÃO

3.1. A gestão do CPS demandará a definição de um plano anual de fiscalização da CONTRATANTE, com base na metodologia estipulada neste Anexo.

3.2. O Plano Anual de Fiscalização - PAF deverá contemplar, no mínimo:

I. Definição do universo amostral, com a respectiva metodologia que a embasou;

II. Contratos de Repasse ou Termos de Compromisso, a depender do caso, a serem fiscalizados;

III. Calendário de fiscalização com cronograma de visitas e permanência nas Unidades Regionais da CONTRATADA;

IV. Dados (Nome/Registro de Identificação) dos profissionais designados como Fiscais para cada evento de fiscalização;

V. Logística e custos estimados das fiscalizações; e

VI. Metas de desempenho referentes aos critérios de Fiscalização.

3.3. O calendário de fiscalização com cronograma de visitas e permanência nas Unidades Regionais da CONTRATADA deverá ser informado com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos para disponibilização de estrutura e documentos.

3.4. O plano de fiscalização não se confunde com a rotina de ateste e com eventos de pagamento da prestação de serviços, previstos nas cláusulas do CPS.

3.5. A aplicação da penalidade, após esgotadas as instâncias de defesa, será objeto de compensação nos próximos pagamentos à CONTRATADA.

3.6. Para a estruturação do Plano Anual de Fiscalização deverão ser levadas em conta as seguintes premissas:

I. O processo de fiscalização do CPS não se confunde nem substitui os serviços de auditoria realizados pelos Órgãos de Controle e auditoria interna da CONTRATADA;

II. Poderá ser indicado empregado da CONTRATADA para acompanhar a fiscalização, durante a permanência do Fiscal na unidade destino;

III. A CONTRATADA não arcará com os custos advindos do processo de fiscalização, devendo estes serem suportados pela CONTRATANTE, exceto quando, por iniciativa própria, desejar acompanhar as fiscalizações in loco, hipótese em que os seus custos correrão por sua conta, sem onerar o CPS;

IV. A CONTRATADA deverá prover apoio à CONTRATANTE, quando houver fiscalização in loco, disponibilizando espaço físico adequado em suas dependências com disponibilidade de acesso ao Transferegov.br;

V. As informações deverão preferencialmente ser extraídas do Transferegov.br ou base disponibilizados; e

VI. Não haverá obrigatoriedade por parte da CONTRATADA de fornecimento de informações não pactuadas no CPS.

4. MECANISMOS DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO, MELHORIA DO PROCESSO E SANÇÕES

4.1. A CONTRATANTE deverá avaliar a execução do contrato e emitir Relatório de Fiscalização (RF) constituído de três partes:

Parte 1 - Informações Gerais do Contrato, em que deverão constar as informações gerais do contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, além de prever um campo para registro de observações que o Fiscal entender pertinentes;

Parte 2 - Lista de Verificação, baseada no detalhamento de serviços e devidamente graduada; e

Parte 3 - Resultado da Análise, que trata do resultado da análise e em que deverá constar registro dos achados e as conclusões da fiscalização daquele contrato, incluindo eventuais recomendações sob juízo do Fiscal.

4.2. A lista de verificação, a ser apresentada na Parte 2 do relatório, será baseada no detalhamento de serviços, subdividida em situações: leve (A), moderado (B), grave (C) ou gravíssimo (D) e avaliadas por meio de critério objetivo de conformidade ou desconformidade.

4.3. Em cada situação será admitida um percentual de aceitação sobre o total de itens avaliados na amostra, conforme quadro 1:

Quadro 1 - Situação e limites admitidos

Situação

Gradação

Limite admitido sobre o total de itens avaliados

A

Leve

20%

B

Moderado

15%

C

Grave

10%

D

Gravíssimo

5%

4.4. O relatório só poderá ser finalizado após o contraditório da CONTRATADA.

4.5. O desempenho de cada contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, será analisado da seguinte forma:

I. Todos os itens conformes: não há sanção.

II. Caso haja extrapolação das ocorrências admitidas no Quadro 1, as sanções serão aplicadas em forma de comunicação ou multa, calculadas de acordo com o Quadro 2, abaixo:

Quadro 2 - Multas incidentes por extrapolação das ocorrências sobre o valor da tarifa cobrada anual

Situação

Percentuais

Sanções

A

> 20% <= 50%

Comunicação à CONTRATADA

Reincidência ou > 50%

Multa de 1%

B

> 15% <= 30%

Comunicação à CONTRATADA

Reincidência ou > 30%

Multa de 1,5%

C

> 10% <= 20%

Comunicação à CONTRATADA

Reincidência ou > 20%

Multa de 2%

D

> 5% <= 10%

Comunicação à CONTRATADA

Reincidência ou > 10%

Multa de 2,5%

* Multa não afeta valor do repasse ou instrumento congênere.

III. A reincidência mencionada no Quadro 2 equivale à constatação por 2 (dois) períodos, consecutivos ou não, de extrapolação dos limites que ensejam a comunicação à CONTRATADA.

IV. Caso os resultados globais observados denotem a ocorrência de extrapolação dos percentuais constantes do Quadro 1, recomenda-se a adoção de procedimento de melhoria de processo através de ferramenta adequada.

4.6. De posse do relatório avaliativo apresentado pela CONTRATANTE com os resultados obtidos nas amostras, a CONTRATADA deverá apresentar o plano de melhoria de processo quando os resultados não forem satisfatórios.

5. DEFINIÇÃO DA AMOSTRAGEM

5.1. A fiscalização será realizada por amostragem, sendo que o método a ser aplicado deve viabilizar a realização de ações em situações onde o objeto alvo se apresenta em grandes quantidades e/ou se distribui de maneira pulverizada.

5.2. O método de amostragem empregado no Plano de Fiscalização dos Serviços da mandatária será probabilístico, podendo ser subdividido por modalidade, ou por região, sendo os resultados obtidos na amostra generalizáveis para o universo.

5.3. O Complemento 1 apresenta, a título exclusivo de exemplo, metodologia para caracterização da amostra a ser fiscalizada pelo Gestor. Na prática, deverá ser utilizada a carteira ativa de contratos da CONTRATADA, em qualquer data do mês da emissão do Plano Anual de Fiscalização, para caracterização do universo amostral.

5.4. A amostra mínima deverá preferencialmente ser selecionada considerando contratos com mais de 75% (setenta e cinco por cento) de execução ou que tenham sua Prestação de Contas concluída.

6. PROCESSO DE PENALIZAÇÃO

6.1. O processo administrativo de aplicação das penalidades à CONTRATADA, pela CONTRATANTE, deverá ser executado com os seguintes passos:

I. Notificação: o gestor do contrato da CONTRATANTE deverá notificar a CONTRATADA, por ofício, da penalidade que pretende aplicar à mesma, informando a motivação, as evidências objetivas que apoiam a motivação, e os valores monetários devidos à penalização.

II. Contestação: a CONTRATADA terá então o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar ao gestor do contrato da CONTRATANTE, também por ofício, contestação da penalidade objeto da notificação. Decorrido o prazo de que trata este inciso sem manifestação da CONTRATADA, dar-se-á por aceita, sem qualquer restrição, a penalidade prevista a ser imposta pela CONTRATANTE.

III. Decisão do Gestor do Contrato: não recebida a contestação da CONTRATADA no prazo previsto, ou sendo a contestação julgada improcedente, total ou parcialmente, pelo gestor do contrato na CONTRATANTE, a decisão será comunicada, por ofício, à CONTRATADA.

IV. Recurso: na hipótese da contestação ter sido julgada improcedente, total ou parcialmente, pelo gestor do contrato da CONTRATANTE, a CONTRATADA terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para recorrer da decisão de penalização ao Conselho Gestor, ou na sua ausência, à autoridade superior do gestor.

V. Decisão sobre Recurso: não sendo provido o recurso, o Conselho Gestor, ou na sua ausência, a autoridade superior do gestor, comunicará a decisão à CONTRATADA, por ofício, e determinará ao gestor do contrato a aplicação da penalidade contra a CONTRATADA, na forma estabelecida neste Anexo III.

7. CONSIDERAÇÕES E REGRAS COMPLEMENTARES

7.1. O descumprimento de qualquer prazo estabelecido neste contrato em razão de força maior ou caso fortuito, com a devida comprovação pela CONTRATADA, não implicará aplicação de penalidade pela CONTRATANTE.

7.2. O descumprimento injustificado das obrigações contratuais por parte da CONTRATADA deverá sujeitá-la, concomitantemente, às penalidades previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.3. Quando constatada culpa recíproca da CONTRATADA e da CONTRATANTE por erros ou inconsistências na prestação dos serviços, causando inexecução total ou parcial do contrato, a aplicação de penalidades ocorrerá apenas na medida da culpabilidade, no caso concreto, da CONTRATADA.

COMPLEMENTO 1 - EXEMPLO DE METODOLOGIA DE AMOSTRAGEM

SELEÇÃO DE AMOSTRA - MÉTODO PROBABILÍSTICO

Para definição da amostra para fins de avaliação de desempenho do CPS, a seguinte questão será respondida: quantos contratos devem ser fiscalizados - amostra - a fim de retratar o "universo" com especificados Grau de Confiança e Margem de Erro?

Abaixo apresenta-se fórmula estatística utilizada para determinação conveniente da Amostra:

Onde:

n: tamanho da amostra que se deseja obter

N: tamanho do universo amostral

Z - escore: variável definida com base no nível de confiança desejado. Um valor z mede exatamente quantos desvios-padrão acima ou abaixo da média um ponto está. Para uma distribuição de Gauss/normal, temos a seguinte curva de distribuição e os valores mais frequentes são:

Nível de confiança

Z

90%

1,645

95%

1,96

99%

2,575

e: margem de erro máximo que se deseja admitir (normalmente entre 3 e 5%)

p: proporção inicial que se espera. A razão pela qual esta proporção p aparece na fórmula é que quando uma população é muito uniforme, a convergência para uma população normal é mais precisa, permitindo reduzir o tamanho da amostra. Se, por exemplo, em uma pesquisa de proprietário x inquilinos, espera-se que, no máximo, a percentagem de pessoas que têm casa própria seja de 5%, poder-se-ia usar este valor como p e o tamanho da amostra reduziria. Se não se tem ideia do que esperar, a opção mais prudente seria usar o pior cenário: a população se distribui em partes iguais entre proprietários e inquilinos, logo p=50%. Como regra geral, usa-se p=50% se não há nenhuma informação sobre o valor que se espera encontrar.

Uma vez definido o universo amostral pode-se estabelecer diversos outros critérios, como distribuição espacial, distribuição por valor, distribuição por percentual de execução, etc, a critério do gestor.

COMPLEMENTO 2 - MODELO DE RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO

Parte 1 - Informações Gerais do Contrato

Deverão constar as informações gerais do contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, além de prever um campo para registro das observações que o Fiscal entender pertinentes.

Parte 2 - Lista de Verificação

A - Análise do Plano de Trabalho

Gradação do erro

A1

A descrição do objeto, metas e etapas, o cronograma físico, de desembolso e o plano de aplicação detalhado analisados e aprovados atendem às respectivas diretrizes programáticas e aos requisitos de conformidade previstos nos normativos do CONTRATANTE?

D

A2

Os dados alimentados no Transferegov.br pela CONTRATADA nesta fase guardam conformidade com os dados da respectiva documentação?

B

A3

Para instrumentos do Regime Simplificado, o Plano de Trabalho aprovado pela CONTRATADA contêm parâmetros objetivos?

D

B - Formalização do Contrato de Repasse ou Termo de compromisso

B1

O contrato foi assinado pelos representantes legais?

C

B2

Quando da formalização de contratos de repasse a CONTRATADA verificou se a documentação que comprova a regularidade do CAUC e extra-CAUC foi devidamente inserida no Transferegov.br?

D

B3

Há previsão orçamentária de contrapartida e esta é compatível com o investimento?

A

B4

O instrumento contratual foi assinado pelas partes e consta no Transferegov.br?

A

B5

Foi realizada a publicação do extrato contratual no DOU?

B

B6

Os dados alimentados no Transferegov.br pela CONTRATADA nesta fase guardam conformidade com os dados da respectiva documentação?

B

B7

Foi utilizada a minuta simplificada quando da formalização dos contratos de repasse ou termos de compromisso, a depender do caso, enquadrados no Regime Simplificado?

C

C - Verificações Técnicas

C1

Houve comprovação da viabilidade de fornecimento de água, energia, coleta de esgoto e de resíduos sólidos, fornecidos pelas empresas concessionárias responsáveis, quando requerido?

C

C2

Há documentação de titularidade da área com vistas a comprovar a possibilidade de o imóvel objeto da intervenção receber investimentos públicos, conforme art. 26 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, ou art. 16 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024?

C

C3

A manifestação do órgão ambiental se refere à área e tipo de intervenção e estava válida (quando couber)?

C

C4

Foi apresentado o plano de sustentabilidade ou instrumento que o substitua?

B

C5

Houve atendimento às normas legais de acessibilidade pelo CONVENENTE/RECEBEDOR?

B

C6

As diretrizes do programa e do plano de trabalho de vinculação foram observadas no projeto?

D

C7

Foi realizada visita de campo preliminar?

B

C8

O local de intervenção proposto é adequado ao projeto?

C

C9

O projeto possui funcionalidade?

D

C10

O projeto possui exequibilidade técnica?

B

C11

A verificação de compatibilidade de custos está de acordo com o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013? No caso da análise paramétrica, foi inserida no Transferegov.br a Nota Técnica de embasamento do modelo paramétrico?

D

C12

O cronograma apresentado é compatível com o projeto proposto?

B

C13

As licenças, outorgas e autorizações necessárias constam no Transferegov.br?

B

C14

Os projetos apresentavam atualidade e contemporaneidade?

A

C15

Foi apresentado o estudo de concepção e de alternativas do projeto para obras de grande vulto (art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021)?

B

C16

A solução detalhada no projeto técnico foi aquela indicada como a mais adequada entre as soluções estudadas e avaliadas?

A

C17

Foram observados os parâmetros técnicos de projeto definidos em documento específico (quando houver)?

C

C18

As Anotações/Registros de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) dos autores dos projetos, do orçamento, dos estudos geológicos/geotécnicos e de acessibilidade foram anexadas no Transferegov.br pelo CONVENENTE/RECEBEDOR?

B

C19

Para contratos de repasse de grande vulto (art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), a CONTRATADA verificou a existência da documentação aceita da estimativa de viabilidade socioeconômica do projeto?

D

C20

O Termo de Referência aceito foi elaborado conforme determina a Lei nº 14.133, de 2021?

B

C21

A Pesquisa de Preços anexa ao Termo de Referência foi elaborada conforme normativos vigentes?

B

D - Cláusula Suspensiva

D1

A retirada da Cláusula Suspensiva foi motivada?

C

D2

Foi cumprido o prazo para atendimento da condição suspensiva?

C

D3

Os dados alimentados no Transferegov.br pela CONTRATADA nesta fase guardam conformidade com os dados da respectiva documentação?

B

E - Verificação da Realização do Processo Licitatório

E1

Há enquadramento entre o objeto licitado e o projeto aprovado?

C

E2

Há declaração expressa do representante legal do CONVENENTE/RECEBEDOR atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis, inclusive quanto ao aspecto da publicação dos atos da licitação, aceitando pareceres emanados por órgão de Controladoria-Geral do ente ou do Tribunal de Contas de vinculação?

A

E3

Foi verificada a contemporaneidade do certame licitatório ou, para contratos de repasse, atendimento às condicionantes elencadas no art. 54 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023?

C

E4

Foi exigida da empresa vencedora da licitação ou do CONVENENTE/RECEBEDOR, declaração que a empresa vencedora da licitação não possuía em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de inteira responsabilidade do CONVENENTE/RECEBEDOR a fiscalização dessa vedação?

C

E5

Em casos de aditamentos aos CTEF utilizados para execução integral ou parcial dos objetos dos contratos de repasse ou termos de compromisso, o CONVENENTE/RECEBEDOR forneceu declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou da entidade CONVENENTE/RECEBEDOR, ou registro no Transferegov.br ou sistema que o substitua, atestando a observância dos limites de alterações contratuais previstos no art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021, determinando que as reduções, supressões e acréscimos sejam calculados de forma isolada, vedando a possibilidade de compensação de custos de itens entre si?

C

F - Acompanhamento da Execução do Objeto

F1

Foram realizadas as visitas em campo com a elaboração do RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DE EMPREENDIMENTO nos marcos previstos na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, ou Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, ou Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, por Nível?

D

F2

Para as operações cujas obras são executadas pelo regime de Empreitada por Preço Unitário, o acompanhamento foi realizado por serviços unitários e insumos aplicados, com base nas informações disponíveis nos Boletins de Medição (BM) apresentados pelo CONVENENTE/RECEBEDOR?

B

F3

Para as obras executadas pelos regimes de Empreitada Global, Empreitada Integral, Contratação semi-integrada e Contratação integrada, o acompanhamento da CONTRATADA foi realizado por eventos - PLE?

B

F4

Na montagem da PLE, foi observado no processo licitatório se o CONVENENTE/RECEBEDOR apresentou a memória de cálculo que demonstrasse o agrupamento de serviços em macrosserviços e as quantidades que compunham cada evento de evolução da execução do objeto? O valor do evento é a soma dos valores dos serviços que o compõem?

A

F5

Para contratos de repasse ou termos de compromisso em que forem identificados atrasos na execução a partir do cronograma de macrosserviços, foram adotados os procedimentos do item 3.12.12?

A

F6

Para contratos de repasse ou termos de compromisso, que passaram 180 (cento e oitenta) dias sem a apresentação de relatório de execução pelo CONVENENTE/RECEBEDOR, foram adotados os procedimentos do item 3.12.13?

A

F7

A CONTRATADA realizou registro fotográfico, com a utilização dos aplicativos de Acompanhamento conforme disposto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, ou Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, quando da vistoria in loco?

C

G - Liberação de Recursos

G1

Foram observados todos os pré-requisitos previstos para a primeira liberação de recursos financeiros?

D

G2

Para a autorização de liberação dos recursos referentes aos marcos de vistoria, inclusive a vistoria final, foram realizadas, pela CONTRATADA, a vistoria in loco para verificação da execução física e a verificação do registro da execução financeira da parcela anterior no Transferegov.br?

B

G3

Para aprovação de pedido de pagamento de despesas após a vigência do contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, foi apresentada pelo CONVENENTE/RECEBEDOR e a comprovação do fato gerador da despesa dentro de prazo de vigência contratual?

D

H - Alterações contratuais

H1

Para repactuação de cronograma físico-financeiro há justificativa técnica para a discrepância entre o cronograma vigente à época e o real andamento do objeto contratado, que motivou a reprogramação?

B

H2

Nas alterações de especificações técnicas solicitadas pelo CONVENENTE/RECEBEDOR foi verificada se as alterações eram para a melhoria na adequação técnica aos seus objetivos, ensejando ou não alteração da planilha orçamentária e do valor de investimento?

B

H3

Foi verificado se as alterações (inclusão, exclusão, acréscimos e decréscimos) de quantitativos ou de serviços inicialmente previstos, eram tecnicamente justificadas?

B

H4

Na inclusão, exclusão ou alteração de metas foi analisada a justificativa técnica?

B

H5

As alterações contratuais propostas pelo CONVENENTE/RECEBEDOR que implicaram alteração no valor do repasse da União foram submetidas à decisão do CONTRATANTE?

C

H6

O Termo Aditivo ao contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, foi formalizado pela CONTRATADA e publicado no Portal Transferegov.br?

C

I - Vigência Contratual

I1

Foi observado o prazo máximo de vigência, por período compatível com o cronograma físico-financeiro, nas prorrogações realizadas, em observação aos prazos previstos na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024 ou Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024?

B

J - Prestação de Contas

J1

A análise da prestação de contas pela CONTRATADA foi realizada nos termos da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, ou da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, ou da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho 2024, de forma convencional, ou informatizada, observados os normativos vigentes?

C

K - Conclusão do Contrato de Repasse ou Termo de Compromisso

K1

Houve comunicação da extinção contratual ao Poder Legislativo local, sendo o CONVENENTE/RECEBEDOR um estado, município ou o Distrito Federal, ou um órgão dessas esferas de governo?

B

K2

Houve a formalização da extinção do contrato conforme motivos elencados no subitem 3.22 do anexo I do CPS - Detalhamento dos Serviços?

D

L - Instauração de Tomada de Contas Especial

L1

Foram tomadas medidas administrativas preventivas e precedentes ao rito legal de Tomada de Contas Especial, na hipótese de sua necessidade?

D

L2

Instaurada Tomada de Contas Especial nos casos de não cumprimento do objeto do Contrato de Repasse ou Termo de Compromisso, a depender do caso?

D

L3

Instaurada Tomada de Contas Especial na hipótese de não apresentação, no prazo contratualmente estipulado, da prestação de contas ou da documentação necessária à sua análise, ou nos casos de determinação da CONTRATANTE, dos Órgãos de Fiscalização e de Controle e nas demais hipóteses previstas nos normativos pertinentes?

D

L4

Instaurada Tomada de Contas Especial na hipótese de determinação da CONTRATANTE, dos Órgãos de Fiscalização e de Controle e nas demais hipóteses previstas nos normativos pertinentes?

D