PORTARIA Nº 5 SSAP2/SVP 7, DE 3 DE JANEIRO DE 2024

O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, e de acordo com o art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108, art. 109 e § 1º do art. 110, tudo da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro 1980, incluídos pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:

REFORMAR

o Capitão R1 MARCOS ROBERTO DE CARVALHO MOURA (Idt 052.088.794-4 e CPF 627.030.994-87), a contar de 14 de setembro de 2023, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanente de enfermagem, conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 375/2023, de 19 de outubro de 2023 que reestuda a Ata de Inspeção de Saúde nº 325/2023, Sessão 059/2023, de 14 de setembro de 2023, do MPGu V/NATAL (H Gu NATAL) e ratificada pela Ata de Inspeção de Saúde nº 065/2023, Sessão 027/2023, de 25 de outubro de 2023, da JISR/7ª RM (H Gu NATAL) e Parecer Técnico da SSR/7 nº 333/2023, de 13 de novembro de 2023, homologado pelo Inspetor de Saúde da 7ª RM, em 30 de novembro de 2023.

CONCEDER

a. ao Capitão Refm MARCOS ROBERTO DE CARVALHO MOURA (Idt 052.088.794-4 e CPF 627.030.994-87), a Isenção do Imposto de Renda (IIR), previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a contar de 31 de julho de 2022, em face de ser portador de doença especificada em Lei, conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 375/2023, de 19 de outubro de 2023 que reestuda a Ata de Inspeção de Saúde nº 325/2023, Sessão 059/2023, de 14 de setembro de 2023, do MPGu V/NATAL (H Gu NATAL) e ratificada pela Ata de Inspeção de Saúde nº 065/2023, Sessão 027/2023, de 25 de outubro de 2023, da JISR/7ª RM (H Gu NATAL) e Parecer Técnico da SSR/7 nº 333/2023, de 13 de novembro de 2023, homologado pelo Inspetor de Saúde da 7ª RM, em 30 de novembro de 2023. O prazo de validade do laudo é indeterminado. Não necessita ser reinspecionado para o benefício de Isenção do Imposto de Renda;

b. ao Capitão Refm MARCOS ROBERTO DE CARVALHO MOURA (Idt 052.088.794-4 e CPF 627.030.994-87), o benefício do Auxílio-Invalidez (AI), previsto no inciso XV do art. 3º da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, combinado com o art. 55 da Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012, a contar de 14 de setembro de 2023, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanente de enfermagem, conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 375/2023, de 19 de outubro de 2023 que reestuda a Ata de Inspeção de Saúde nº 325/2023, Sessão 059/2023, de 14 de setembro de 2023, do MPGu V/NATAL (H Gu NATAL) e ratificada pela Ata de Inspeção de Saúde nº 065/2023, Sessão 027/2023, de 25 de outubro de 2023, da JISR/7ª RM (H Gu NATAL) e Parecer Técnico da SSR/7 nº 333/2023, de 13 de novembro de 2023, homologado pelo Inspetor de Saúde da 7ª RM, em 30 de novembro de 2023;

c. ao Capitão Refm MARCOS ROBERTO DE CARVALHO MOURA (Idt 052.088.794-4 e CPF 627.030.994-87), o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato (RBSGHI), previsto no § 1º do art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Major), a contar de 14 de setembro de 2023, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanente de enfermagem, conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 375/2023, de 19 de outubro de 2023 que reestuda a Ata de Inspeção de Saúde nº 325/2023, Sessão 059/2023, de 14 de setembro de 2023, do MPGu V/NATAL (H Gu NATAL) e ratificada pela Ata de Inspeção de Saúde nº 065/2023, Sessão 027/2023, de 25 de outubro de 2023, da JISR/7ª RM (H Gu NATAL) e Parecer Técnico da SSR/7 nº 333/2023, de 13 de novembro de 2023, homologado pelo Inspetor de Saúde da 7ª RM, em 30 de novembro de 2023.

Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA