EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31691/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARGOS FERNANDO DE LIMA, ***.779.500-**, QHG5I79, FRMEV01823822024, 606-82; MARCOS DAVI DANTAS DOS SANTOS, ***.380.604-**, QSC9D04, FRMEV01087092024, 606-82; RLT5C77, FRMEV01255112024, 606-82; MARCOS ALVES DE MELO, ***.883.972-**, IBA3B66, FRMEV01838652024, 606-82; MARCOS TADEU BARRANTES TRANSPORTES, 08.009.739/0001-76, ESU9050, FRMEV01727662024, 606-82; MARCOS CONTAINER LTDA, 11.191.746/0001-46, SDI9A90, FRMEV01435872024, 606-82; MARIA CRISTINA ANTUNES, ***.326.300-**, ITF2F12, FRMEV01475142024, 606-82; MARCOS PAULO DE JESUS VICTOR, ***.037.878-**, EYW3D94, FRMEV01266392024, 606-82; MARIA DAS GRACAS CAMARGOS OLIVENCA, 05.198.936/0001-92, FRD4A53, FRMEV01632762024, 606-82; MARCOS ANTONIO DE SOUZA, ***.315.306-**, GLM4988, FRMEV01574932024, 606-82; MARCOS AURELIO CAMPIOLO, ***.125.649-**, RHW9D72, FRMEV01682042024, 606-82; MARIA CENILVIA MONTEIRO SA, ***.080.579-**, LUF3E93, FRMEV01610662024, 606-82; MARIA DA GUIA PEREIRA DA SILVA, ***.910.258-**, FSI3D16, FRMEV01451582024, 606-82; MARIA DAS GRACAS TEODORO DA LUZ, ***.778.756-**, MNH8H53, FRMEV01420332024, 606-82; MARGOTTI DISTRIBUIDORA LTDA, 10.437.100/0001-33, RRT9G16, FRMEV01578652024, 606-82; MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA, ***.365.751-**, QTP4G87, FRMEV01829062024, 606-82; MARCOS GERALDO DE SOUZA, ***.452.366-**, NFE7384, FRMEV01867662024, 606-82; JOSE OTAVIO LEMOS, ***.103.556-**, FQB9F93, FRMEV01837822024, 606-82; ALINE APARECIDA BORGES CARLIM, ***.488.299-**, MAP5I56, FRMEV01858782024, 606-82; ALEXANDRE MAGNO DE CASTRO, ***.923.206-**, EPU9219, FRMEV01837252024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração