EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Auto de Infração

O Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições legais e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação por via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, §3º, da Portaria MTP n° 667/2021. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior (Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho), que poderá ser protocolizado na Gerência Regional do Trabalho em Campinas - GRTB/Campinas, sito Av Marechal Carmona, 686 - Vila João Jorge, Campinas/SP CEP: 13041-311, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. O responsável pelo recolhimento deverá, no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento no local acima mencionado a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento. A não realização do recolhimento da multa ou a omissão do número do processo no campo próprio do DARF, implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

LOYANA CURY

14152.026386/2020-11

1.610,12

CLINICA DE REPOUSO SANTA FE LTDA

14152.044014/2020-68

13.776,45

CLINICA DE REPOUSO SANTA FE LTDA

14152.044015/2020-11

1.370,56

ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA

14152.104994/2020-65

2.012,66

CLINICA DE REPOUSO SANTA FE LTDA

14152.044018/2020-46

450,30

CLINICA DE REPOUSO SANTA FE LTDA

14152.044016/2020-57

87,69

NEONPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

14152.002605/2021-49

9.474,75

NEONPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

14152.002612/2021-41

13.142,60

NEONPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

14152.002611/2021-04

697,64

NEONPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

14152.002607/2021-38

6.847,15

NEONPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

14152.002609/2021-27

89,18

NEONPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

14152.002608/2021-82

1.251,38

NEONPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

14152.002610/2021-51

2.413,38

ODESSA CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA

14152.050329/2020-44

16.563,66

ODESSA CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA

14152.050326/2020-19

4.286,19

ODESSA CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA

14152.050327/2020-55

2.183,53

OBCAMP EDUCACAO LTDA

14152.035695/2020-73

12.544,31

DROGARIA IGUATEMI LTDA

14152.051932/2020-43

2.012,66

CLINICA DE REPOUSO SANTA FE LTDA

14152.044013/2020-13

8.419,16

CLINICA DE REPOUSO SANTA FE LTDA

14152.044019/2020-91

5.944,24

CLINICA DE REPOUSO SANTA FE LTDA

14152.044017/2020-00

1.370,56

CASALENOVO OPTICA LTDA

14152.123561/2020-17

161,74

CASALENOVO OPTICA LTDA

14152.123559/2020-30

3.558,35

CASALENOVO OPTICA LTDA

14152.123556/2020-04

17.777,46

CASALENOVO OPTICA LTDA

14152.123560/2020-64

4.611,32

CASALENOVO OPTICA LTDA

14152.123555/2020-51

16.659,55

CASALENOVO OPTICA LTDA

14152.123558/2020-95

377,28

CASALENOVO OPTICA LTDA

14152.123562/2020-53

43.918,53

CASALENOVO OPTICA LTDA

14152.123557/2020-41

3.073,12

CASALENOVO OPTICA LTDA

14152.123550/2020-29

1.529,62

CESAR EDUARDO DE OLIVEIRA RESTAURANTE

14152.005874/2021-67

5.209,83

A.C SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14152.122954/2020-03

17.076,68

A.C SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14152.122955/2020-40

14.761,20

A.C SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14152.122956/2020-94

13.820,53

A.C SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14152.122957/2020-39

22.843,16

ALEXANDRE H. H. KASAMATU TEMAKERIA

14152.124303/2020-40

1.302,46

ALEXANDRE H. H. KASAMATU TEMAKERIA

14152.124299/2020-10

2.026,05

ALEXANDRE H. H. KASAMATU TEMAKERIA

14152.124302/2020-03

122,30

ALEXANDRE H. H. KASAMATU TEMAKERIA

14152.124300/2020-14

1.109,89

ALEXANDRE H. H. KASAMATU TEMAKERIA

14152.124287/2020-95

1.368,61

ALEXANDRE H. H. KASAMATU TEMAKERIA

14152.124304/2020-94

5.378,01

ALEXANDRE H. H. KASAMATU TEMAKERIA

14152.124301/2020-51

723,59

ALEXANDRE H. H. KASAMATU TEMAKERIA

14152.124305/2020-39

3.626,27

Em 21 de maio de 2024

VANDERLEI POLIZEL

Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho - GRTB/Campinas