EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25468/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ISMAEL PEREIRA DE MACEDO, ***.299.751-**, DZI5G68, FRMEV01710222024, 606-82; IRINEU FERREIRA PANEK, ***.389.629-**, BCL0789, FRMEV01451612024, 606-82; IRMAOS ROSA TRANSPORTES LTDA, 29.816.009/0001-57, SFT0H51, FRMEV01487192024, 606-82; RQN0F57, FRMEV01643642024, 606-82; IRMAOS RONCOLATO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.704.507/0001-80, RFB5F84, FRMEV01775982024, 606-82; QXX7G35, FRMEV01240082024, 606-82; QXY5F63, FRMEV01490282024, 606-82; INOVACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTES LTDA, 26.475.967/0001-13, QJO5610, FRMEV01258162024, 606-82; INDUSTRIA DE LATICINIOS CORONATA LTDA, 25.812.017/0001-74, QUD5445, FRMEV01370332024, 606-82; QNP0701, FRMEV01370352024, 606-82; IRRIGABRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 72.360.084/0001-85, AYO4B35, FRMEV01307202024, 606-82; ISABELLY BRANDALISE, ***.461.849-**, ATH0163, FRMEV01314992024, 606-82; INES GASPAR HERNANDES DA CUNHA, ***.870.889-**, LYW6296, FRMEV01515772024, 606-82; IRMAOS FRAGA LTDA, 17.403.043/0001-10, RSB7A13, FRMEV01633022024, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0001-96, RUP6I70, FRMEV01667212024, 606-82; ISOFLEX COLCHOES LTDA, 33.985.290/0001-29, SJJ7G84, FRMEV01361092024, 606-82; INTRALOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.198.479/0001-24, BWW0D60, FRMEV01286092024, 606-82; INOVA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 49.272.077/0001-00, MJB0J13, FRMEV01422752024, 606-82; IRMAS MM LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 40.955.182/0001-79, PBX1683, FRMEV01255132024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RXO9G67, FRMEV01506462024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT