PORTARIA Nº 1.523, DE 9 DE MAIO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência sumária de recursos federais para ações de socorro e assistência às vítimas de desastre súbito e de grande intensidade nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos federais de forma sumária, conforme Portaria nº 1384, de 06 de maio de 2024, aos municípios relacionados abaixo, exclusivamente para a execução de ações de socorro e assistência, conforme processo n. 59000.006178/2024-92.

Município

CNPJ

Valor (R$)

1

São Vendelino

91.984.492/0001-52

200.000,00

2

Erval Grande

87.613.436/0001-34

200.000,00

3

Manoel Viana

91.551.762/0001-31

200.000,00

4

Cacequi

88.604.897/0001-03

200.000,00

5

Barão

91.693.325/0001-52

200.000,00

6

Canguçu

88.861.430/0001-49

200.000,00

7

Boqueirão do Leão

92.454.818/0001-00

200.000,00

8

Anta Gorda

87.261.509/0001-76

200.000,00

9

Palmitinho

87.612.909/0001-89

200.000,00

10

Sarandi

97.320.030/0001-17

200.000,00

11

Três Coroas

88.199.971/0001-53

200.000,00

12

Bento Gonçalves

87.849.923/0001-09

500.000,00

13

Santa Cruz do Sul

95.440.517/0001-08

500.000,00

14

Alegrete

87.896.874/0001-57

300.000,00

15

Flores da Cunha

87.843.819/0001-07

200.000,00

16

Farroupilha

89.848.949/0001-50

300.000,00

17

Parobé

88.372.883/0001-01

300.000,00

18

Catuípe

87.613.063/0001-00

200.000,00

19

Esteio

88.150.495/0001-86

300.000,00

20

Nova Alvorada

92.402.502/0001-67

200.000,00

21

Pouso Novo

92.454.826/0001-49

200.000,00

22

São Valentim do Sul

87.613.378/0001-49

200.000,00

23

Carlos Gomes

93.539.187/0001-87

200.000,00

24

Pantano Grande

91.342.667/0001-28

200.000,00

25

Nova Petropolis

88.572.748/0001-00

200.000,00

26

Salto do Jacuí

89.658.025/0001-90

200.000,00

27

Fontoura Xavier

87.612.768/0001-02

200.000,00

28

Caxias do Sul

87.612.768/0001-02

500.000,00

29

Igrejinha

87.934.675/0001-96

200.000,00

30

Pareci Novo

93.235.950/0001-86

200.000,00

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Os recursos serão depositados em conta bancária específica em instituição financeira oficial federal, e utilizados pelo ente beneficiado em até 60 (sessenta) dias, a contar da data da ordem bancária, no atendimento emergencial à população afetada, nas metas ou itens passíveis de aprovação técnica, conforme a Orientação Operacional vigente para o desastre ou instrumento que a substitua.

Art. 4º Em até 30 dias, a contar da data da ordem bancária, o ente beneficiado deverá apresentar as metas e itens executados e a serem executados, no formulário de solicitação de recursos federais do módulo de resposta no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).

Art. 5º Os entes federados darão ampla divulgação, inclusive em seus sítios eletrônicos, das ações de socorro e assistência custeadas com os recursos transferidos da União, indicando as ações, os estágios de execução, os custos e o alcance do atendimento do interesse público.

Art. 6º Considerando a natureza da transferência do recurso, o prazo de vigência será de 90 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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