EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28398/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BCA4858, FRMEV02339342024, 606-82; SFB1D47, FRMEV02167192024, 606-82; C. R. RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 18.724.710/0001-20, RDY5B64, FRMEV02333282024, 606-82; RHX5J41, FRMEV02337652024, 606-82; CAD BRASIL LTDA., 19.555.099/0001-16, MKZ8E15, FRMEV02128152024, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RYR4A15, FRMEV02159192024, 606-82; RYW8E48, FRMEV02179832024, 606-82; QJS7246, FRMEV02186462024, 606-82; CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA, ***.372.046-**, LLR5D64, FRMEV02203982024, 606-82; CARIOCA ATACADISTA DE ALIMENTOS E TRANSPORTE LTDA, 05.198.933/0001-59, PWM9I69, FRMEV02062102024, 606-82; CARAVELA PARTS LTDA, 20.800.347/0001-26, CGV6G75, FRMEV02218712024, 606-82; CARLOS FRANCISCO ANTUNES, ***.844.379-**, EOE5380, FRMEV02177082024, 606-82; CARDOSO SERVICOS LTDA, 54.418.496/0001-47, CYR6394, FRMEV02189212024, 606-82; BUENO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 17.008.043/0001-16, FYR4H32, FRMEV02330732024, 606-82; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, SSS4I86, FRMEV02147672024, 606-82; CARLOS EDUARDO DA SILVA 26533911805, 22.647.593/0001-15, ECZ5118, FRMEV02279622024, 606-82; CAMBUI ACUCAR E ALCOOL LTDA, 09.022.388/0001-04, RBY9G72, FRMEV02187912024, 606-82; C.G.S - TRANSPORTES LTDA, 19.538.080/0001-61, AWP9D25, FRMEV02212652024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RYI9J50, FRMEV01973622024, 606-82; RAG1J04, FRMEV01666002024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração