PORTARIA GM/MPO Nº 124, DE 03 DE MAIO DE 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Advocacia-Geral da União, e dos Ministérios de Minas e Energia, e dos Direitos Humanos e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 50.778.821,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024; e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor da Advocacia-Geral da União, e dos Ministérios de Minas e Energia, e dos Direitos Humanos e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 50.778.821,00 (cinquenta milhões, setecentos e setenta e oito mil, oitocentos e vinte e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

11.851.517

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

25 122

11.791.517

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

25 122

11.791.517

F

3-ODC

2

90

0

1000

11.016.292

F

4-INV

2

90

0

1000

775.225

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

25 122

60.000

0032 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

25 122

60.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

60.000

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

71.214

Operações Especiais

0909 00PN

Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados

25 211

71.214

0909 00PN 0002

Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - Exterior

25 211

71.214

F

3-ODC

2

50

0

1000

71.214

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

372.345

Operações Especiais

0910 00PW

Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica

28 846

30.310

0910 00PW 0001

Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional

28 846

30.310

F

3-ODC

2

50

0

1000

30.310

0910 00UU

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica

28 846

342.035

0910 00UU 0002

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior

28 846

342.035

F

3-ODC

2

80

0

1000

342.035

3101

Energia Elétrica

321.574

Atividades

3101 20LI

Estudos para o Planejamento do Setor Energético

25 121

321.574

3101 20LI 0001

Estudos para o Planejamento do Setor Energético - Nacional

25 121

321.574

F

3-ODC

2

90

0

1000

286.772

F

4-INV

2

90

0

1000

34.802

3103

Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis

162.171

Atividades

3103 21BC

Estudos da indústria de petróleo e gás natural

25 753

150.337

3103 21BC 0001

Estudos da indústria de petróleo e gás natural - Nacional

25 753

150.337

F

3-ODC

2

90

0

1000

71.016

F

4-INV

2

90

0

1000

79.321

3103 21BD

Estudos da indústria de biocombustíveis

25 754

11.834

3103 21BD 0001

Estudos da indústria de biocombustíveis - Nacional

25 754

11.834

F

3-ODC

2

90

0

1000

11.834

TOTAL - FISCAL

12.778.821

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.778.821

ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União

UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

4105

Defesa da Democracia e Segurança Jurídica para Inovação em Políticas Públicas

25.000.000

Atividades

4105 2674

Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais

03 092

25.000.000

4105 2674 0001

Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais - Nacional

03 092

25.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

25.000.000

TOTAL - FISCAL

25.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

25.000.000

ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

13.000.000

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

14 122

13.000.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

14 122

13.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

11.500.000

F

4-INV

2

90

0

1000

1.500.000

TOTAL - FISCAL

13.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.000.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5118

Atenção Especializada à Saúde

13.000.000

Atividades

5118 8535

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde

10 302

13.000.000

5118 8535 0001

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional

10 302

13.000.000

S

4-INV

3

31

6

1000

13.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

13.000.000

TOTAL - GERAL

13.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

3106

Transporte Rodoviário

9.577.343

Projetos

3106 10L1

Adequação de Trecho Rodoviário - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil - na BR-163/MT

26 782

858.343

3106 10L1 0051

Adequação de Trecho Rodoviário - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil - na BR-163/MT - No Estado de Mato Grosso

26 782

858.343

F

4-INV

2

90

0

1000

858.343

3106 1214

Adequação de Trecho Rodoviário - Rio Grande - Pelotas - na BR-392/RS

26 782

5.000.000

3106 1214 0043

Adequação de Trecho Rodoviário - Rio Grande - Pelotas - na BR-392/RS - No Estado do Rio Grande do Sul

26 782

5.000.000

F

4-INV

2

90

0

1000

5.000.000

3106 7435

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PB/PE - Divisa PE/AL - na BR-101/PE

26 782

3.000.000

3106 7435 0026

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PB/PE - Divisa PE/AL - na BR-101/PE - No Estado de Pernambuco

26 782

3.000.000

F

4-INV

2

90

0

1000

3.000.000

3106 7XS4

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa AM/RO - Entroncamento BR-364 (Porto Velho (Trevo do Roque)) - na BR-319/RO

26 782

719.000

3106 7XS4 0011

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa AM/RO - Entroncamento BR-364 (Porto Velho (Trevo do Roque)) - na BR-319/RO - No Estado de Rondônia

26 782

719.000

F

4-INV

2

90

0

1000

719.000

3108

Segurança Viária

6.201.478

Projetos

3108 162S

Adequação de Linha Férrea no Município de Paranaguá na EF-277/PR

26 783

2.067.159

3108 162S 4263

Adequação de Linha Férrea no Município de Paranaguá na EF-277/PR - No Município de Paranaguá - PR

26 783

2.067.159

F

4-INV

2

90

0

1000

2.067.159

3108 1K24

Construção de Contorno Ferroviário em Joinville - na EF-485/SC

26 783

4.134.319

3108 1K24 4546

Construção de Contorno Ferroviário em Joinville - na EF-485/SC - No Município de Joinville - SC

26 783

4.134.319

F

4-INV

2

90

0

1000

4.134.319

TOTAL - FISCAL

15.778.821

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.778.821

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39905 - Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

3108

Segurança Viária

500.000

Atividades

3108 21G6

Desenvolvimento de Melhorias em Locais Críticos de Sinistros de Trânsito em municípios

26 451

500.000

3108 21G6 0001

Desenvolvimento de Melhorias em Locais Críticos de Sinistros de Trânsito em municípios - Nacional

26 451

500.000

F

4-INV

2

90

0

1020

500.000

TOTAL - FISCAL

500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

500.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

9.000.000

Atividades

0032 2843

Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros

15 453

9.000.000

0032 2843 0043

Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros - No Estado do Rio Grande do Sul

15 453

9.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1050

9.000.000

TOTAL - FISCAL

9.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.000.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

12.500.000

Atividades

0032 2843

Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros

15 453

12.500.000

0032 2843 0001

Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros - Nacional

15 453

12.500.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

7.500.000

F

3-ODC

2

90

0

1050

5.000.000

TOTAL - FISCAL

12.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.500.000