RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 224, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do art. 65 da Resolução CONFEF nº 480/2023:

CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Plenária do CREF2/RS nº 238, do dia 15/07/2023.

CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Plenária do CONFEF nº 500, do dia 05/04/2024; resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando o Estatuto do CREF2/RS, Resolução CREF2/RS nº 111/2016 e o Regimento Interno do CREF2/RS, Resolução CREF2/RS nº 110/2016.

Alessandro de Azambuja Gamboa

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO CREF2/RS

TÍTULO I - DA ENTIDADE E SEUS FINS

CAPÍTULO I - DA ENTIDADE

Art. 1º O Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS, dotado de personalidade jurídica de direito público, e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, tem natureza autárquica corporativa especial, criado pela Lei Federal nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União em 02 de setembro de 1998 e ratificado pela Lei Federal nº 14.386, de 27 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 28 de Junho de 2022, entidade sui generis, se organiza de forma federativa com o Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e demais Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs como Sistema CONFEF/CREFs, constituído pelo conjunto das Autarquias Federais Fiscalizadoras do exercício da profissão de Educação Física e tem por finalidade a normatividade, disciplina e fiscalização do exercício da profissão, e da observância de seus princípios éticos profissionais.

§ 1º O CREF2/RS, com sede e Foro na cidade de Porto Alegre/RS, sito à rua Coronel Genuíno, 421, sala 401, exerce funções executivas, deliberativas, administrativas, normativo suplementares e complementares, contenciosas e disciplinares em sua jurisdição.

§ 2º O CREF2/RS é dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira, patrimonial, orçamentária e política, sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da Administração Pública.

§ 3º O CREF2/RS é responsável pelo registro dos Profissionais de Educação Física e das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços na área da atividade física, exercício físico e atividades esportivas no Estado do Rio Grande do Sul.

§ 4º O CREF2/RS observa os princípios básicos da Administração Pública, cabendo-lhe expedir as normas internas que regulam a sua gestão.

Art. 2º O CREF2/RS registra, normatiza, fiscaliza, julga e orienta o exercício profissional, em relação aos serviços prestados pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas nas áreas de atividades físicas, exercícios físicos e do desporto no âmbito da educação, saúde, esporte, cultura e lazer, atuando como órgão consultivo e normativo no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º O CREF2/RS é organizado e dirigido pelos próprios Profissionais e mantidos por estes e pelas Pessoas Jurídicas que oferecem serviço em atividades físicas, exercícios físicos e atividades esportivas com independência e autonomia, sem qualquer vínculo funcional, técnico, administrativo ou hierárquico com qualquer órgão da Administração Pública.

§ 1º O CREF2/RS possui autonomia administrativa, financeira, patrimonial, orçamentária e política, inclusive no que tange às relações empregatícias sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da Administração Pública, para administrar e gerir seus bens, serviços, recursos, regime de trabalho.

§ 2º O Plenário do CREF2/RS é a instância máxima do Conselho.

CAPÍTULO II - DA FINALIDADE DO CREF2/RS

Art. 4º O CREF2/RS tem por finalidade orientar e fiscalizar o exercício da profissão, zelando pela qualidade dos serviços prestados pelos Profissionais de Educação Física e Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços próprios da Profissão de Educação Física, em defesa da sociedade, e tem como competência exclusiva na área de sua abrangência territorial:

I - registrar e habilitar os Profissionais de Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul ao exercício da Profissão; II - registrar as Pessoas Jurídicas do Estado do Rio Grande do Sul que prestam ou ofereçam serviços nas áreas das atividades físicas, atividades esportivas e similares; III - registrar título de Especialista em Educação Física no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos das Resoluções exaradas pelo CONFEF; IV - estabelecer normas, diretrizes e padrões exigíveis dos Profissionais de Educação Física e Pessoas Jurídicas ou da profissão em si, de maneira a buscar garantir o adequado exercício da profissão; V - expedir Carteira de Identidade Profissional para os Profissionais e Certificado de Registro de Funcionamento para as Pessoas Jurídicas que ofereçam ou prestem serviços nas áreas das atividades físicas, atividades esportivas e similares no Estado do Rio Grande do Sul; VI - fiscalizar o exercício profissional no Estado do Rio Grande do Sul; VII - representar às autoridades competentes sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua competência; VIII - orientar e fiscalizar o serviço prestado e ofertado nas áreas de atividades físicas, exercícios físicos e do desporto e similares, apenando as Pessoas Físicas e Jurídicas que exerçam atividades próprias da Profissão Educação Física sem o devido registro no Estado do Rio Grande do Sul; IX - adotar e promover todas as medidas necessárias à realização de suas finalidades; X - elaborar a proposta de seu Regimento Interno e de eventuais alterações e submetê-las à aprovação do CONFEF; XI - baixar, revigorar e cancelar os registros dos Profissionais de Educação Física e das Pessoas Jurídicas nele registrados; XII - organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos Profissionais e das Pessoas Jurídicas que se inscrevam para exercer atividades de Educação no Estado do Rio Grande do Sul; XIII - encaminhar ao CONFEF a relação atualizada dos Profissionais de Educação Física e Pessoas Jurídicas registradas no Estado do Rio Grande do Sul; XIV - aprovar a sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e a realização de operações referentes a mutações patrimoniais; XV - aprovar seu orçamento, encaminhando ao CONFEF até 10 de novembro, em consonância ao que dispõe o princípio da anualidade; XVI - aprovar as respectivas modificações orçamentárias; XVII - fiscalizar e controlar, mensalmente, suas atividades financeiras, econômicas, administrativas, contábeis e orçamentárias, garantindo seu equilíbrio financeiro; XVIII - cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei Federal nº 9.696, de 1 setembro 1998, das disposições da legislação aplicável, deste Regimento Interno, das Resoluções e demais atos; XIX - julgar infrações e aplicar penalidades previstas em Lei, neste Regimento Interno, em Resoluções e em atos normativos; XX - aprovar anualmente suas próprias contas, encaminhando-as até 31 de Maio ao CONFEF; XXI - funcionar como Conselho Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos, adotando as medidas jurídicas legais cabíveis; XXII - propor ao CONFEF as medidas necessárias ao aprimoramento dos seus serviços e soluções de problemas relacionados ao exercício profissional; XXIII - aprovar o seu quadro de pessoal, criar cargos e funções, fixar salários e gratificações bem como autorizar a contratação de serviços, tudo dentro dos limites de suas receitas próprias e em observância às normas vigentes; XXIV - manter intercâmbio com entidades congêneres e se fazer representar em organismos nacionais e internacionais relacionados ao exercício Profissional da Educação; XXV - incentivar e contribuir para o aprimoramento técnico, científico e cultural dos Profissionais de Educação Física; XXVI - adotar as medidas cabíveis para cobrança administrativa, inclusive, inscrevendo em dívida ativa os débitos oriundos de anuidades, contribuições, taxas, emolumentos, serviços e multas; XXVII - cobrar as importâncias correspondentes às anuidades, às taxas e às multas perante o juízo competente quando exauridos os meios de cobrança amigável; XXVIII - arrecadar os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelas Pessoas Físicas e pelas Pessoas Jurídicas; XXIX - adotar as medidas necessárias à efetivação de sua receita e repassar ao CONFEF as importâncias referentes à sua participação legal; XXX - emitir parecer conclusivo sobre a prestação de contas a que esteja obrigado; XXXI - publicar anualmente: a) os orçamentos e os créditos adicionais; b) os balanços; c) o relatório de execução orçamentária; e

d) o relatório de suas atividades; XXXII - zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da Profissão de Educação Física e de seus Profissionais.

Parágrafo único. A falta do competente registro da pessoa física e jurídica torna ilegal e punível o exercício da profissão, com aplicação da pena de multa, sem prejuízo dos encaminhamentos de ordem administrativa e criminal.

TÍTULO II - DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL

CAPÍTULO I - DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL

Art. 5º A todo Profissional de Educação Física devidamente registrado será fornecida uma Carteira de Identidade Profissional numerada e assinada pelo Presidente do CREF2/RS.

Art. 6º A Carteira de Identidade Profissional, expedida pelo CREF2/RS com observância aos requisitos e ao modelo estabelecido pelo CONFEF, na forma física ou digital, tem fé pública e constitui-se Documento de Identidade Civil, nos termos da Lei nº 6.206, de 07 de maio de 1975, que habilita seu titular ao exercício profissional em sua respectiva categoria.

CAPÍTULO II - DO VALOR DA INSCRIÇÃO E DA ANUIDADE

Art. 7º O valor da inscrição dos Profissionais de Educação Física e das Pessoas Jurídicas no Sistema CONFEF/CREFs será regulamentado por Resolução do CONFEF.

Parágrafo único. O pagamento da inscrição será feito, obrigatoriamente, através de meio de pagamento extraído da página eletrônica do CONFEF.

Art. 8º Os valores das anuidades serão fixados anualmente, conforme legislação vigente.

Art. 9º As anuidades serão processadas pelo CREF2/RS até o dia 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato do registro dos Profissionais ou das Pessoas Jurídicas Prestadoras de serviços nas áreas das atividades físicas, exercícios físicos e atividades esportivas.

§ 1º As anuidades, as contribuições, taxas e multas serão processadas na forma da lei, na proporção de 80% (oitenta por cento) para o CREF2/RS e 20% (vinte por cento) para o CONFEF.

§ 2º O pagamento da anuidade devida ao CREF2/RS e ao CONFEF é facultativo para os Profissionais de Educação Física que tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na forma descrita em Resolução.

CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES

Art. 10. O Profissional de Educação Física e as Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas das atividades físicas, exercícios físicos, do desporto e similares, devem pautar suas condutas pelos parâmetros definidos na Lei Federal nº 9.696/1998, neste Regimento Interno e atos normativo expedidos pelo CREF2/RS e CONFEF.

Art. 11. As infrações ético-disciplinares e as respectivas sanções serão disciplinadas no Código de Ética Profissional.

Parágrafo único. O Código de Ética Profissional deverá regular direitos, responsabilidades, deveres, princípios e diretrizes para o exercício da profissão, sua relação com os demais Profissionais, dever geral de urbanidade, direitos e deveres dos beneficiários das intervenções, além dos respectivos procedimentos, observado o disposto neste Regimento Interno.

Art. 12. As normas técnicas que nortearão a instauração e os procedimentos na condução dos processos disciplinares serão instituídas através do Código Processual específico do Sistema CONFEF/CREFs.

TÍTULO III - CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS

CAPÍTULO I - DAS FINALIDADES, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Art. 13. O Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS, com sede e Foro na cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, exerce e observa, em sua respectiva área de jurisdição, as competências, vedações e funções atribuídas ao CONFEF, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas estabelecidas na Lei nº. 9.696, de 01 de setembro de 1998, neste Regimento Interno e nas Resoluções do CONFEF.

Parágrafo único. O CREF2/RS tem personalidade jurídica distinta do CONFEF.

CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Art. 14. O CREF2/RS é composto de 28 (vinte e oito) Conselheiros, dentre eles 20 (vinte) Titulares e 08 (oito) Suplentes, eleitos na forma que dispõe o Código Eleitoral do Sistema CONFEF/CREFs, com mandato de 04 (quatro) anos, admitida uma reeleição.

Parágrafo único. Todos aqueles que integram a composição do CREF2/RS, nos termos do caput deste artigo, são denominados Conselheiros Regionais.

Art. 15. A estrutura do CREF2/RS compreende: I - Plenário; II - Diretoria; III - Presidência; IV - Órgão de Assessoramento - Câmaras Permanentes e Câmaras Temporárias.

SEÇÃO I - DO PLENÁRIO

Art. 16. O Plenário do CREF2/RS é a instância máxima da Entidade e é constituído por 20 (vinte) Membros Titulares Eleitos.

§ 1º Na falta ou impedimento de 01 (um) ou mais Membros Titulares Eleitos, a ausência será suprida pela presença de Membro Suplente convocado pelo Presidente do CREF2/RS, na ordem da inscrição da respectiva chapa eleitoral.

§ 2º A participação dos Conselheiros Suplentes às reuniões de Plenário ocorrerá sem direito a voto, ainda que convocados pelo Presidente do CREF2/RS.

§ 3º O Suplente que substituirá o Titular convocado fica investido das prerrogativas, atributos e demais responsabilidades inerentes ao cargo enquanto perdurar a substituição.

§ 4º No caso de vacância de cargo de Membro Titular Eleito, assumirá o Membro Suplente na ordem da inscrição da chapa eleitoral.

§ 5° Os Conselheiros Federais registrados no CREF2/RS poderão participar das reuniões do Plenário CREF2/RS, na qualidade de convidados com direito a voz.

Art. 17. O Plenário do CREF2/RS somente deliberará sobre os assuntos constantes na sua pauta de convocação, com a presença da maioria absoluta de seus Conselheiros titulares eleitos, salvo disposição em contrário.

Parágrafo único. Para fins de deliberação sobre os assuntos, será concedido o direito à voz e voto aos Conselheiros participantes, os quais poderão ser exercidos, irrevogavelmente, de maneira pessoal e intransferível.

Art. 18. O Plenário do CREF2/RS reunir-se-á:

I - Ordinariamente, no mínimo seis vezes ao ano; II - Extraordinariamente, quando convocado pelo Plenário, Diretoria ou Presidência por meio de requerimento fundamentado ou para julgamentos.

§ 1º As reuniões ocorrerão, preferencialmente, de forma presencial, podendo ocorrer de forma virtual ou híbrida.

§ 2º Para as convocações de reuniões ordinárias do Plenário será necessário o envio de convocação no prazo mínimo de 5 (cinco) dias ininterruptos.

§ 3º Para as convocações de reuniões extraordinárias do Plenário, não será necessário o envio de convocação na periodicidade prevista no parágrafo 2º deste artigo, devido à urgência e importância do tema proposto.

Art. 19. A pauta de reunião do Plenário será definida pela Diretoria do CREF2/RS, no mínimo, 5 (cinco) dias antes de sua realização.

§ 1º A distribuição da pauta aos Conselheiros Regionais ocorrerá até o 5º (quinto) dia anterior a realização da reunião do Plenário, contados de forma ininterrupta.

§ 2º Ao se tratar de indicações dos processos a serem apreciados, estes constarão da pauta com os respectivos números, a origem, o assunto e o Conselheiro Relator, quando já sorteado.

§ 3º Poderão ser incluídos na pauta, mediante aprovação, por maioria simples, assuntos apresentados pelos Conselheiros Regionais no item "Inclusão em Pauta" da reunião do Plenário, devendo ser analisada a legalidade da matéria.

Art. 20. Poderão participar da reunião do Plenário, quando convidadas pelo mesmo, pela Diretoria e/ou Presidência, pessoas cuja participação seja do interesse do Sistema CONFEF/CREFs, sendo-lhes franqueado o direito a voz e restringido o direito ao voto.

Art. 21. O Plenário exerce a competência legal discriminada no Regimento:

I - cumprir e fazer cumprir este Regimento e deliberar sobre os casos omissos; II - decidir sobre os assuntos de interesse do CREF2/RS; III - deliberar sobre assuntos da legislação específica, inclusive pareceres e orientações de caráter normativo, ouvindo, quando necessário, as Câmaras do CREF2/RS; IV - definir os campos conexos da Educação Física; V - fixar, dentro dos limites estabelecidos pelo CONFEF, o valor das contribuições, anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas registrados no CREF2/RS, através de Resolução sobre o tema, publicada no Diário Oficial do Estado, até 20 de dezembro do ano anterior à cobrança, em observância aos princípios tributários; VI - conhecer o pedido de licença e renúncia de Conselheiros e Membros de Órgãos de Assessoramento; VII - autorizar a participação do CREF2/RS em entidades científicas, culturais, de ensino, de pesquisa, voltadas para a especialização e a atualização da Educação Física; VIII - aprovar as atas das reuniões do Plenário do CREF2/RS; IX - aprovar, com base no orçamento, o seu plano de trabalho; X - proceder à análise do desempenho, eficácia e eficiência da prestação de contas do CREF2/RS; XI - aprovar a sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e a realização de operações referentes a mutações patrimoniais; XII - aprovar orçamento e respectivas modificações, bem como operações referentes às mutações patrimoniais; XIII - organizar e promover a eleição do Presidente e Vice-Presidente, dando-lhes a consequente posse; XIV - organizar e promover a eleição, dentre os seus Membros, dos demais Membros da Diretoria, dando-lhes a consequente posse; XV - aprovar a alteração da ordem dos trabalhos da reunião do Plenário; XVI - manter as Câmaras Permanentes com o escopo de desenvolvimento das ações do CREF2/RS; XVII - deliberar sobre os processos apreciados pelos Órgãos de Assessoramento; XVIII - criar as Câmaras Temporárias do CREF2/RS; XIX - indicar e aprovar os Membros das Câmaras; XX - analisar as propostas apresentadas pelas Câmaras do CREF2/RS. XXI - conceder títulos honoríficos; XXII - aprovar honrarias concedidas e moções de diversas naturezas; XXIII - respeitar e fazer respeitar o Código de Ética Profissional; XXIV - propor ao CONFEF alterações no Código de Ética Profissional e do Código Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs; XXV - deliberar sobre a implantação de unidades Seccionais do CREF2/RS, decidindo sobre seu funcionamento.

Art. 22. Compete ao Plenário do CREF2/RS, com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus Membros:

I - elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno; II - homologar as eleições do CREF2/RS; III - julgar recurso interposto em relação às eleições do CREF2/RS; IV - aprovar e alterar os Regimentos Internos de seus Órgãos de Assessoramento; V - apreciar e aprovar os relatórios financeiros e administrativos do CREF2/RS, após Parecer da Câmara de Controle e Finanças; VI - deliberar sobre a destituição ou modificação da Diretoria do CREF2/RS, em todo ou em parte, desde que solicitada através de expediente fundamentado e com a assinatura da maioria de seus Conselheiros Titulares; VII - aprovar o orçamento anual do CREF2/RS; VIII - julgar recurso em face de decisão dos Órgãos de Assessoramento do CREF2/RS; IX - autorizar a Diretoria a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis do CREF2/RS, observada a legislação vigente; X - funcionar como Conselho Regional de Julgamento, em segunda instância, apreciando e julgando os casos que lhes forem submetidos; XI - autorizar operações de crédito; XII - funcionar como Conselho Especial de Tomada de Contas, para apreciação e julgamento; XIII - elaborar e aprovar o Regimento Eleitoral de acordo com as Normas Eleitorais emanadas do CONFEF.

SUBSEÇÃO I - DO FUNCIONAMENTO DAS REUNIÕES DO PLENÁRIO

Art. 23. Compete ao Presidente do CREF2/RS, salvo disposições legais vigentes, presidir as reuniões do Plenário.

§ 1º Durante as reuniões, compete ao Presidente diretamente ou por delegação aos Membros da Diretoria:

I - orientar e disciplinar os trabalhos, mantendo a ordem; II - submeter as questões à votação, apurando os votos e proclamando as decisões; III - conceder e cassar a palavra, interrompendo o orador que se desviar da questão em debate, cabendo a ele, caso o orador se mantenha relutante em não atender a interrupção, consultar ao Plenário a medida a ser tomada; IV - proferir, além do voto comum, o de qualidade, em caso de empate; V - conceder vista de processo; VI - deliberar sobre o ingresso e a permanência de terceiros na reunião, exceto mediante determinação legal.

§ 2º Na primeira reunião do Plenário após a posse dos novos Membros Conselheiros, o último Conselheiro Regional que tiver o presidido o CREF2/RS, e na falta deste, o registro mais antigo no Sistema CONFEF/CREFs dentre os novos eleitos conduzirá a reunião, na qualidade de Presidente Da sessão, até que o novo Presidente e Vice-Presidente, quando então, assumirá a função o Presidente do CREF2/RS eleito.

§ 3º Os membros da Diretoria Ampliada serão escolhidos pelo Plenário do CREF2/RS.

§ 4°Para fins do disposto no inciso VI deste artigo, será considerado terceiro toda e qualquer pessoa que não constitua o Plenário do CREF2/RS, nos termos do artigo 14 deste regimento.

Art. 24. Na hora regulamentar prevista na convocação para as reuniões do Plenário, o Presidente de acordo com as disposições legais, verificará se existe o quórum exigido e, em caso afirmativo, declarará aberta a sessão.

§ 1º A comprovação da presença em Plenário será validada através de assinatura na lista de presença, ou no caso dos participantes no formato tele presencial, através de comprovação por meios eletrônicos que possam ser validados pelo Presidente.

§ 2º Se não houver quórum, aguardar-se-á 30 (trinta) minutos a título de segunda chamada, e, persistindo a falta, o Presidente determinará a lavratura de um termo de presença e fará constar na ata o termo de encerramento da reunião.

Art. 25. Aberta a reunião do Plenário, a ordem dos trabalhos obedecerá à seguinte sequência: I - expediente e comunicações da Diretoria: II - inclusão em pauta; III - pauta: Assuntos a serem deliberados, com prioridade aos processos; IV - assuntos Gerais; V - aprovação da ata.

§ 1º As reuniões do Plenário do CREF2/RS poderão ser gravadas desde que a autarquia dispunha de equipamentos específicos adequados para a realização de tal ação.

§ 2º As gravações, quando realizadas, serão arquivadas por 90 (noventa) dias e só poderão ser disponibilizadas motivadamente e mediante autorização expressa do Presidente após a análise da solicitação ou mediante determinação judicial.

§ 3º A pedido de qualquer Conselheiro antes do início da reunião Plenária e mediante aprovação do Plenário, a ordem dos trabalhos poderá ser alterada, exceto a sequência do inciso! do caput deste artigo.

Art. 26. Farão uso da palavra durante a reunião do Plenário: I - Conselheiros Regionais, em ordem de inscrição; II - Conselheiros Federais registrados no CREF2/RS, em ordem de inscrição; III - Convidados (desde que preencha os requisitos elencados no inciso VI do artigo 23), empregados e prestadores de serviços, quando solicitados; e IV - outras pessoas, a juízo do Presidente ou do Plenário.

Parágrafo único. O tempo de manifestação de cada inscrito é de 03 (três) minutos, podendo haver flexibilização desse tempo por parte da Presidência.

Art. 27. A apreciação de matéria constante como ponto de pauta obedecerá às seguintes regras: I - O Presidente relatará ao Plenário a matéria a ser apreciada, sem direito a aparte, e, em seguida, abrirá a discussão, conduzindo e moderando o debate; II - Os Conselheiros Regionais e Federais inscrever-se-ão para que lhes seja concedida a palavra; III - O Presidente concederá a palavra aos Conselheiros por ordem de inscrição; IV - Cada Conselheiro poderá fazer uso da palavra, objetivamente, sobre a matéria em debate; V - O Conselheiro com a palavra poderá conceder aparte, que será abatido do tempo que lhe couber para manifestação.

§ 1º Os Conselheiros deverão se restringir a discutir, exclusivamente, a matéria em pauta, cabendo ao Presidente interromper a manifestação dos Conselheiros quando houver desvio.

§ 2º Durante a discussão, o Conselheiro poderá solicitar análise do documento, na mesma sessão, cuja matéria esteja em debate, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, assim como, apresentar proposta de encaminhamento referente ao assunto em análise.

Art. 28. Será concedida a palavra, pelo prazo de 05 (cinco) minutos, ao Conselheiro que tiver questão de ordem a levantar, observado o seguinte: I - as questões de ordem deverão ser iniciadas pela indicação do dispositivo ou matéria que se pretenda elucidar; II - formalizada a questão de ordem e facultada a palavra ao Conselheiro, será ela, conclusivamente, decidida pelo Presidente na mesma sessão; III - a questão de ordem será obrigatoriamente pertinente à matéria em discussão e votação.

Parágrafo único. Considera-se questão de ordem, qualquer dúvida sobre a interpretação ou aplicação de dispositivos do Regimento do Sistema CONFEF/CREFs.

Art. 29. O Plenário, durante a discussão e a pedido dos Membros do Plenário, poderá adiar a decisão para a sessão seguinte, continuando aberta a discussão.

Art. 30. Encerrada a discussão, o Presidente encaminhará a matéria para votação.

§ 1º São três os tipos de votos a serem proferidos: I - favorável - aquele favorável à aprovação da matéria em votação; II - contrário - aquele contrário à aprovação da matéria em votação; III - abstenção - aquele onde o conselheiro se abstém de opinar.

§ 2º No caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.

§ 3º No caso de quaisquer impedimentos constantes neste Regimento deverá o Conselheiro abster­ se do voto.

§ 4º Apurados os votos proferidos, o Presidente proclamará o resultado, fazendo-o constar na ata da reunião.

§ 5º Nenhum Conselheiro poderá alterar o voto depois de proclamada a conclusão da votação pelo Presidente.

Art. 31. As atas resumirão com clareza o que na sessão tiver ocorrido, devendo conter, obrigatoriamente: I - o número da ata na forma sequencial; II - dia, mês, ano e hora da abertura e a do encerramento da sessão; III - o nome do Presidente e do Secretário da sessão; IV - o nome dos Conselheiros presentes; V - o nome dos Conselheiros que não comparecerem, indicando se houve ou não justificativa prévia; VI - o nome dos Convidados, funcionários e prestadores de serviços, porventura participantes; VII - os assuntos discutidos e julgados na sessão, incluindo o resultado; VIII - os processos julgados, Indicando: a) o nome das partes, a suma dos fatos e do registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; b) o voto do Relator e, quando houver, o voto dos demais Conselheiros; c) a deliberação do Plenário, indicando o número de votos contra e a favor do voto do Relator, bem como o número de abstenções; IX - o que mais ocorrer.

Art. 32. Para aprovação da ata, deverá ser realizada a leitura ao final da reunião, necessitando ser lavrada em folhas separadas e assinada pelo Presidente e pelo Secretário.

§ 1º As atas não sofrerão alteração, salvo retificações determinadas pelo Presidente ou solicitadas por Conselheiro que não impliquem alteração do teor das deliberações.

§ 2º As retificações de que trata o parágrafo anterior, somente ocorrerão em caso de erro de registro de dados e de outros erros materiais, devendo ser processadas na reunião seguinte.

Art. 33. As atas das reuniões serão encadernadas periodicamente, de forma a constituir livro próprio.

Parágrafo único. O Livro de Atas deverá conter termo de abertura e encerramento, bem como as folhas deverão ser numeradas.

SUBSEÇÃO II - DA DISTRIBUIÇÃO, ANÁLISE E JULGAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

SUBSEÇÃO II.I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS

Art. 34. Havendo o recebimento dos processos administrativos, o Presidente do CREF2/RS os incluirá como ponto de pauta da reunião do Plenário.

Art. 35. Durante a reunião do Plenário para a qual foi pautado o processo, o Presidente indicará, dentre os Conselheiros Regionais presentes, um Relator, a quem competirá instruir o processo para julgamento.

§ 1º Os processos serão entregues aos Relatores no ato da indicação, mediante registro em ata da sessão.

§ 2º Os processos que, a juízo do Presidente, devam ser submetidos com urgência à apreciação do Plenário serão distribuídos imediatamente, cabendo ao Presidente dar prévio conhecimento do fato ao Plenário e ao Conselheiro Relator entregar parecer ao Plenário.

§ 3º O Conselheiro designado para a função de Relator, poderá, no prazo máximo de até 72 (setenta e duas) horas, considerar-se impedido para o exercício da função, devendo o Presidente Indicar outro Relator, caso julgue procedente a condição alegada, ressalvadas as questões de foro íntimo.

SUBSEÇÃO II.II - DA ANÁLISE DOS PROCESSOS

Art. 36. É de no máximo 30 (trinta) dias o prazo do Relator para que proceda à análise do processo e exaure o respectivo Relatório.

§ 1º O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias, desde que solicitado de forma escrita e fundamentada e aprovado pelo Presidente do CREF2/RS.

§ 2º A critério do Relator poderão ser solicitadas diligências no processo de sua relatoria, com o fito de esclarecer os fatos, momento em que restará suspenso o prazo para elaboração do Relatório.

§ 3º Os prazos mencionados neste artigo contar-se-ão em dias corridos, iniciando-se no 1º (primeiro) dia útil subsequente: I - ao registro da respectiva ata, no caso de que trata o caput; II - à aprovação de prorrogação do mesmo, quando se tratar do § 1º; III - ao despacho de conclusão de saneamento do processo, nos casos dispostos no § 2º.

§ 4º Esgotado o prazo para apresentação do Relatório conclusivo, o Presidente do CREF2/RS notificará o Relator acerca do ocorrido concedendo o prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis, para conclusão.

§ 5º Persistindo a situação descrita no parágrafo anterior, os autos do processo deverão ser restituídos ao CREF2/RS e, após, redistribuído.

§ 6º O Relator que entrar em licença ou término do mandato, deverá devolver o(s) processo(s) ainda não apreciado{s), o(s) qual(is) será(ão) redistribuído(s) nos termos da Subseção II.I, sob pena de infração ética e disciplinar.

Art. 37. O Relator ordenará e dirigirá o processo que lhe for distribuído, presidindo a sua completa instrução, cabendo-lhe: I - solicitar ao Presidente do CREF2/RS as providências saneadoras que visem à regularidade do processo; II - submeter à Diretoria do CREF2/RS as questões de ordem que interfiram na instrução do processo; III - elaborar Relatório conclusivo que deverá conter: a) qualificação: Indicando o número do processo, nome das partes e nome do Conselheiro Relator; b) relatório: contendo o resumo dos fatos constantes no processo; c) fundamentação: declarando a razão do voto e a base normativa, quando houver; d) Voto: expondo a decisão. IV - encaminhar ao Presidente do CREF2/RS o processo analisado, com o Relatório por escrito e o pedido de data para julgamento; V - redigir e assinar o que for de sua competência; VI - ler o relatório proferido na reunião do Plenário designada para tanto, obedecendo a sequência constante na pauta.

SUBSEÇÃO II.III - DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS

Art. 38. O julgamento dos processos pautados na reunião do Plenário far-se-á por ordem numérica crescente dos mesmos.

Parágrafo único. Os processos cuja discussão ou votação seja adiada ou interrompida serão destacados, automaticamente, na pauta seguinte.

Art. 39. Iniciado o julgamento do processo, o Relator fará a leitura de seu Relatório.

Art. 40. Após a leitura do Relatório, cada Conselheiro poderá requerer esclarecimentos acerca do processo, cabendo ao Relator fazê-lo.

Parágrafo único. O Conselheiro fará uso da palavra, após consentimento do Presidente e não serão permitidos apartes.

Art. 41. Os processos submetidos à apreciação do Plenário poderão ser objeto de até 02 (dois) pedidos de vista.

§ 1º Os pedidos de vista serão solicitados verbalmente pelo Conselheiro após o relato em Plenário, durante discussão de matéria em apreciação, o qual, de imediato, receberá formalmente o processo.

§ 2º Cada Conselheiro poderá solicitar apenas 01 (um) pedido de vista em cada processo.

§ 3º Com vista do processo, o Conselheiro deverá restituí-lo, preferencialmente, na mesma sessão plenária ou, obrigatoriamente, na próxima reunião do Plenário subsequente, acostando seu voto por escrito, sob pena de preclusão.

§ 4º Salvo justificativa acatada pelo Plenário, o processo em pedido de vista que não for devolvido no prazo definido no parágrafo anterior, será deliberado com base no relatório e voto apresentado na reunião original.

§ 5º Nos processos em que a legislação indicar prazo certo, o pedido de vista será dado por prazo que não ultrapasse o determinado para o Plenário decidir.

§ 6º O Conselheiro que participou da apreciação e deliberação da matéria em alguma das Câmaras do CREF2/RS, ficará impedido de pedir vista no Plenário.

Art. 42. Quando da apreciação de matéria caracterizada como urgente, caberá pedido de vista de mesa, que será concedido para ser apreciado e deliberado no decorrer da própria reunião Plenária.

Parágrafo único. A matéria será considerada urgente quando:

a) assim deliberado pelo Plenário, por maioria absoluta;

b) for imprescindível a sua apreciação na mesma sessão;

c) estiver vinculada a prazo improrrogável, por previsão ou determinação legal.

Art. 43. A apreciação suspensa em decorrência de pedido de vista prosseguirá na reunião do Plenário seguinte a do pedido, com exposição do voto do Membro Conselheiro solicitante.

Parágrafo único. Os votos proferidos expressamente nos processos, deverão observar os seguintes quesitos: I - qualificação, indicando o número do processo, nome das partes, nome do Conselheiro Relator e do Conselheiro solicitante; II - relatório, contendo o resumo dos fatos constantes no processo; III - fundamentação, declarando a razão do voto e a decisão.

Art. 44. Aberta a votação, os trabalhos obedecerão ao rito instituído neste Regimento.

Art. 45. Uma vez proclamado o resultado do julgamento do processo, a deliberação deverá constar na ata da reunião do Plenário, nos termos deste Regimento.

Parágrafo único. Poderá ser elaborada Ata de Decisão ou Sentença sobre o respectivo processo apreciado, na qual constarão: a qualificação do processo, os nomes dos Conselheiros votantes e os respectivos votos.

Art. 46. Nenhum Conselheiro poderá alterar o voto depois de proclamada a conclusão do processo.

Parágrafo único. Caso em reunião Plenária exista dúvida remanescente, antes da conclusão do processo, poderá o Presidente ou a solicitação do Conselheiro, abrir vista para análise da matéria discutida, retomando o julgamento na plenária seguinte.

Art. 47. Os Julgamentos dos processos ético-disciplinares obedecerão ao disposto no Código Processual de Ética do Sistema CONFE/CREFs.

SUBSEÇÃO III - DAS VACÂNCIAS E IMPEDIMENTOS

Art. 48. Entende-se por vacância a declaração oficial de que o cargo encontra-se vago, a fim de que seja provido, caso possível, por um substituto.

Art. 49. Entende-se por impedimento a obstrução legal ou moral que venha a afetar o Conselheiro, impossibilitando-o do exercício momentâneo do seu cargo.

SUBSEÇÃO III.I - DAS VACÂNCIAS

Art. 50. As vacâncias serão consideradas como:

a) temporária: nos casos de licença ou suspensão do mandato;

b) definitiva: nos casos de renúncia, falecimento ou perda de mandato.

Art. 51. A vacância no Plenário do CREF2/RS verificar-se-á em virtude de: I - licença; II - renúncia; III - falecimento; IV - suspensão de mandato; V - perda de mandato.

§ 1º Entende-se por licença o afastamento do cargo, por tempo determinado ou indeterminado, podendo o Conselheiro retornar quando desejado.

§ 2º Entende-se por renúncia a desistência voluntária do cargo de Conselheiro, tendo caráter irrevogável.

§ 3º Nos casos de licença e renúncia, o Conselheiro Requerente deverá fazê-lo através de documento relatando as razões da situação invocada.

Art. 52. O pedido de licença ou renúncia far-se-á pelo próprio Conselheiro, mediante requerimento devidamente assinado, dirigido ao Presidente do CREF2/RS que dará conhecimento ao Plenário, momento em que a ausência será suprida pelo Membro Suplente na ordem da inscrição da respectiva chapa eleitoral.

§ 1º Sendo o requerente o próprio Presidente do CREF2/RS, o requerimento deverá ser dirigido ao 1° Vice- Presidente, que fará às vezes do Presidente estritamente para cumprimento do que dispõe o caput.

§ 2º Os efeitos da licença e da renúncia começam a contar na data do protocolo do requerimento na sede do CREF2/RS.

Art. 53. A suspensão de mandato consiste no afastamento do Conselheiro Regional do cargo, desde que obtenha a maioria absoluta de aprovação do Plenário do CREF2/RS, em razão de atos que afrontem princípios constitucionais de probidade, legalidade e moralidade, ou outros que possam infringir quaisquer tipos de Termo de Ajustamento de Conduta firmados por órgãos externos, bem como por inobservância aos preceitos normativos do Sistema CONFEF/CREFs.

Parágrafo único. Os efeitos da suspensão começam a contar na data da intimação do Conselheiro acerca da decisão do Plenário, caso ausente na sessão de deliberação.

Art. 54. Na ocorrência de vacância temporária de Membro da Diretoria do CREF2/RS, a substituição será automática, válida durante o período de duração do afastamento, formalizada pela assinatura de Termo de Compromisso e processada da seguinte forma: I - o 1º Vice-Presidente acumula o exercício de seu cargo com o de Presidente e, havendo a ausência do 1º Vice-Presidente, acumula o 2º Vice-Presidente; II - o 1º Secretário com o Vice-Presidente e, havendo a ausência do 1º Secretário, acumula o 2º Secretário; e III - o 1º Tesoureiro com o de Secretário e, havendo a ausência do o 1º Tesoureiro, acumula o 2° Tesoureiro.

Parágrafo único. Em caso de vacância definitiva, com relação específica do cargo discutido, prevalecerá a substituição descrita no caput deste artigo até a segunda reunião do Plenário após o fato, quando então deverá ser realizada nova eleição, para o cargo em questão, para o período restante do mandato.

Art. 55. A suspensão e a perda do mandato, salvo quando exarada por órgão externo competente, exigem instauração de processo administrativo em que se assegure o contraditório e o amplo direito de defesa do Membro, respeitadas as disposições constantes em normativo do CONFEF, para casos ligados ao exercício da atividade do profissional de Educação Física, e do CREF2/RS para os demais casos, com autonomia local.

SUBSEÇÃO III.II - DOS IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES

Art. 56. Será tolhido de direitos de proferir atos em determinada matéria ou processo o Conselheiro que: I - Impedido, quando: a) for, ele próprio, seu cônjuge, parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito; b) tiver desempenhado qualquer atividade referente ao feito ou servido como testemunha; II - Suspeito, quando: a) for amigo íntimo ou inimigo capital das partes envolvidas; b) ele próprio, seu cônjuge, ascendente ou descente estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter administrativo e/ou ético haja controvérsia; c) ele, seu cônjuge, parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que dependa de atos de qualquer das partes envolvidas; d) for credor ou devedor, tutor ou curador de qualquer das partes envolvidas; e) for sócio, acionista ou administrador de sociedade Interessada no feito.

§ 1º O Conselheiro que se enquadrar nos casos previstos e não se declarar impedido ou suspeito, ficará sujeito às sanções disciplinares cabíveis.

§ 2º Serão considerados nulos os atos praticados eventualmente pelo Conselheiro considerado impedido ou suspeito a contar da data do protocolo da declaração na sede do CREF2/RS ou no momento em que tal fato for declarado verbalmente em reunião do Plenário ou das Câmaras do CREF2/RS, passando a constar na referida ata.

§ 3º Nas hipóteses previstas no § 2º deste artigo, os documentos ou provas produzidas pelo Conselheiro, deverão ser desentranhados do processo.

SEÇÃO II - DA DIRETORIA

Art. 57. As funções administrativas e executivas do Conselho serão exercidas pelo Presidente e Vice-Presidente, com auxílio de uma Diretoria Ampliada composta pelo 2º Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro.

Art. 58. A Diretoria do CREF2/RS será integrada, exclusivamente, por Conselheiros eleitos na forma que dispõe a Lei n° 9.696/1998 e no Código Eleitoral do Sistema CONFEF/CREFs.

§ 1º Os membros da Diretoria Ampliada serão escolhidos pelo Plenário do CREF2/RS, após a posse dos Membros Conselheiros eleitos, para mandato de até 04 (quatro) anos.

§ 2º Os Membros integrantes da Diretoria podem ser substituídos pelo Plenário a qualquer tempo.

§ 3º A nomeação da diretoria ampliada se dará através de Portaria.

Art. 59. A Diretoria do CREF2/RS reunir-se-á: I - ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês, com intervalo máximo de 60 (sessenta) dias; II - extraordinariamente, sempre que for necessário, por convocação do Presidente.

Parágrafo único. As reuniões ocorrerão de forma presencial, virtual ou híbrida.

Art. 60. Compete à Diretoria: I - cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regimento Interno e das deliberações do Plenário;

II - preservar o patrimônio do CREF2/RS; III - prevenir riscos e corrigir desvios que afetem as contas, garantindo o equilíbrio das mesmas, controlando, mensalmente, a receita e as despesas; IV - atuar atendendo aos princípios do planejamento, transparência e moralidade; V - apresentar ao Plenário o relatório anual de suas atividades; VI - desenvolver suas ações de forma planejada e transparente; VII - promover a transmissão de domínio, posse, direitos, pretensões e ações sobre bens imóveis e gravá-los com ônus reais e outros, desde que digam respeito à ampliação ou resguardo do patrimônio do CREF2/RS, após aprovação do Plenário; VIII - aprovar o seu quadro de pessoal, criar cargos e funções, fixar salários e gratificações, bem como autorizar a contratação de serviços; IX - autorizar ou aprovar contratos de qualquer natureza, desde que tenham como objetivo o interesse e às necessidades do CREF2/RS; X - autorizar ou aprovar operações de crédito de qualquer natureza, desde que tenham como objetivo o Interesse e às necessidades do CREF2/RS, após aprovação do Plenário; XI - admitir e demitir funcionários, ficando vedado qualquer aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato da Diretoria, excetuados os aumentos decorrentes de lei, convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa da categoria; XII - exercer as ações administrativas, financeiras e políticas relativas ao CREF2/RS; XIII - promover a instalação de unidades Seccionais do CREF2/RS; XIV - adotar todas as providências e medidas necessárias à realização das finalidades do Sistema CONFEF/CREFs; XV - conhecer e dirimir dúvidas suscitadas por seus registrados; XVI - deliberar sobre o pagamento de verbas de caráter indenizatório ou não aos Membros da Diretoria, aos Conselheiros, convidados e aos empregados do CREF2/RS, quando no efetivo exercício de suas funções; XVII - fiscalizar e controlar, mensalmente, suas atividades financeiras, econômicas, administrativas, contábeis e orçamentárias, garantindo seu pleno equilíbrio; XVIII - aprovar as respectivas modificações orçamentárias; XIX - acompanhar e zelar pela sustentabilidade do CREF2/RS; XX - estabelecer a pauta das reuniões de Diretoria e Plenário; XXI - confeccionar e aprovar as atas de suas reuniões; XXII - expedir instruções necessárias ao funcionamento administrativo do CREF2/RS; XXIII - distribuir à Câmara competente os projetos que, em função de sua especificidade, deverão ser decididos pelo Plenário, após estudo e parecer; XXIV - acompanhar a execução dos trabalhos técnicos e administrativos do CREF2/RS, formulando sugestões para o seu aprimoramento; XXV - apreciar em primeira instância os balancetes do CREF2/RS, antes de submetê-los ao Plenário; XXVI - apreciar e aprovar minutas de Resoluções, antes de submetê-los ao Plenário; XXVII - apreciar e aprovar o desenvolvimento dos trabalhos das Câmaras Permanentes e Temporárias do CREF2/RS; XXVIII - exercer outras competências delegadas pelo Plenário; XXIX - designar Conselheiros do CREF2/RS para representar a entidade em Congressos, Fóruns, Grupos de Trabalhos, eventos e outros; XXX - autorizar a realização de sindicância e a instauração de processos administrativos disciplinares.

SEÇÃO III - DA PRESIDÊNCIA

Art. 61. A Presidência do CREF2/RS será exercida por um Presidente e por dois Vice-Presidentes.

Parágrafo único. O Presidente e Vice-Presidente podem ser substituídos pelo Plenário, a qualquer tempo, mediante nova eleição, em reunião com quórum qualificado, por maioria absoluta e solicitação através de documento fundamentado.

Art. 62. O Presidente do CREF2/RS será substituído, em seus impedimentos legais de qualquer natureza, inclusive licença, pelo 1º Vice-Presidente e, no impedimento deste, pelo 2º Vice­Presidente, com todas as atribuições inerentes ao cargo.

§ 1º Compete aos Vice-Presidentes do CREF2/RS auxiliarem o Presidente no exercício de suas funções.

§ 2º Em caso de impedimento permanente do Presidente e do 1º Vice-Presidente, realizar-se-á uma nova eleição no prazo de 5 (cinco) úteis.

Art. 63. O Presidente exerce a representação nacional e internacional do CREF2/RS, junto a organizações públicas e privadas, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, podendo constituir procurador ou delegar a sua representação.

Art. 64. É competência exclusiva e responsabilidade do Presidente: I - convocar e presidir as reuniões do Plenário e da Diretoria; II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Plenário e da Diretoria; III - convocar seus Órgãos de Assessoramento; IV - zelar pela harmonia entre os Conselheiros Regionais e entre os membros do Sistema CONFEF/CREFs, em benefício da unidade política; V - supervisionar, coordenar, dirigir e fiscalizar as atividades administrativas, econômicas e financeiras do CREF2/RS; VI - adotar providências de interesse do exercício da profissão, promovendo medidas necessárias à sua regularidade e defesa, inclusive em questões judiciais ou administrativas; VII - movimentar, conjunta e solidariamente com o Tesoureiro, as contas bancárias e contratos de ordem financeira e patrimonial do CREF2/RS e demais documentos referentes às despesas do Conselho; VIII - admitir, nomear, demitir e exonerar funcionários; IX - responder sobre o registro e fiscalização do exercício profissional; X - expedir Resoluções aprovadas pelo Plenário; XI - expedir Portarias e atos Internos; XII - assinar, conjunta e solidariamente com o Tesoureiro, os balanços, proposta orçamentária e demais documentos necessários à gestão financeira; XIII - praticar atos de competência do Plenário e/ou da Diretoria, ad referendum destes, em matéria que, por sua urgência, reclame disciplina ou decisão imediata; XIV - proferir voto de qualidade quando houver empate, além do voto ordinário, exceto em julgamentos éticos; XV - nomear Membro para desempenho de funções e designar Relatores; XVI - assinar com o Secretário as atas das reuniões do Plenário e da Diretoria; XVII - autorizar o pagamento de despesas, observadas as normas legais pertinentes; XVIII - autorizar e/ou delegar a expedição de certidões, declarações, atestados e documentos similares extraídos de registros próprios do CREF2/RS; XIX - diligenciar o atendimento do que for requisitado pelos Presidentes das Câmaras do CREF2/RS, inclusive o apoio administrativo e o assessoramento técnico; XX - decidir sobre alterações eventuais de expediente; XXI - autorizar o trabalho dos empregados fora do expediente normal de trabalho; XXII - autorizar a realização de sindicância e a instauração de processos administrativos disciplinares e especiais; XXIII - conceder elogios aos empregados e aplicar-lhes penalidades; XXIV - despachar os papéis, assinar as Resoluções e Portarias, bem como a correspondência oficial do CREF2/RS; XXV - zelar pelo prestígio e decoro do CREF2/RS.

Art. 65. Aos Vice-Presidentes do CREF2/RS compete o disposto no Regimento, bem como o que lhe for atribuído pelo Plenário.

SEÇÃO IV - DA SECRETARIA

Art. 66. Compete ao 1º Secretário: I - dirigir e supervisionar os serviços da Secretaria; II - assessorar a Presidência nos assuntos pertinentes à Secretaria; III - organizar as reuniões de Diretoria e Plenário; IV - secretariar as reuniões da Diretoria e Plenário, assessorando o Presidente na verificação de quórum e na condução dos trabalhos; V - redigir a ata das reuniões ou supervisionar a sua redação; VI - dar tramitação e acompanhar a execução das deliberações do Presidente, Diretoria e Plenário; VII - assinar, com o Presidente, as atas das reuniões de plenário e diretoria; VIII - verificar a identidade e a qualidade dos participantes das reuniões; IX - auxiliar a verificação e a contagem de votos durante as reuniões do Plenário; X - fazer a chamada para as votações, pela ordem de assinaturas no livro de presença; XI - executar outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Plenário, Diretoria ou Presidência; XII - substituir os Vice-Presidentes em suas ausências ou impedimentos.

Art. 67. Compete ao 2º Secretário: I - substituir o 1º Secretário nos casos de ausência e impedimento; II - cooperar com o 1º Secretário no desempenho das suas atribuições.

SEÇÃO V - DA TESOURARIA

Art. 68. Compete ao 1º Tesoureiro: I - assinar, conjunta e solidariamente com o Presidente, cheques e ordens de pagamento e demonstrativos contábeis anuais das prestações de contas; II - movimentar, conjunta e solidariamente com o Presidente, as contas bancárias e contratos de ordem financeira e patrimonial; III - administrar os recursos financeiros junto com o Presidente; IV - coordenar e supervisionar, com o Presidente, a elaboração e execução da proposta orçamentária; V - realizar a gestão financeira com o Presidente; VI - assinar despesas, somente quando houver recursos financeiros em caixa; VII - assinar, conjunta e solidariamente, com o Presidente, os balanços, proposta orçamentária e demais documentos necessários à gestão financeira; VIII - substituir os Secretários em suas ausências ou impedimentos; IX - manter-se informado acerca dos serviços e atividades compreendidas na área econômico­financeira.

Art. 69. Compete ao 2º Tesoureiro: I - substituir o 1º Tesoureiro nos casos de ausências e impedimentos; II - cooperar com o 1º Tesoureiro no desempenho das suas atribuições.

SEÇÃO VI - DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

Art. 70. As Câmaras são órgãos de assessoramento do Plenário, da Diretoria e da Presidência do CREF2/RS, com competência exclusiva para examinar em caráter preliminar, por meio de análise, instrução e emissão de parecer, os assuntos e processos que lhes forem enviados pelo Presidente do CREF2/RS, retornando-os devidamente avaliados para decisão superior

Art. 71. As Câmaras terão como sede as instalações do CREF2/RS e contarão com o apoio da Assessoria das Câmaras para auxílio nas questões administrativas.

Art. 72. As Câmaras Permanentes do CREF2/RS são: I - Câmara de Registro; II - Câmara de Normatização; III - Câmara de Fiscalização; IV - Câmara de Julgamento; V - Câmara de Orientação e Ética Profissional; VI - Câmara de Controle e Finanças.

Art. 73. As Câmaras Temporárias do CREF2/RS serão instituídas para atender demandas técnicas e específicas, de caráter temporário.

§ 1º A indicação da necessidade de criação das Câmaras Temporárias será analisada pela Diretoria do CREF2/RS e, após, levado para deliberação do Plenário do CREF2/RS.

§ 2º As Câmaras Temporárias serão instituídas através de Portaria contemplando a razão de sua criação, competências e prazo de funcionamento, podendo ser prorrogada, conforme necessidade, não excedendo o término do mandato vigente.

Art. 74. Para assuntos relacionados aos processos administrativos do CREF2/RS poderão ser criadas comissões para atender as demandas específicas.

SUBSEÇÃO VI.I - DA COMPOSIÇÃO E MANDATOS

Art. 75. As Câmaras serão compostas da seguinte forma: I - As Câmaras Permanentes serão compostas por até 05 (cinco) membros, sendo o seu funcionamento com maioria simples, tendo como pré-requisito um Conselheiro Regional eleito, que deverá ser Presidente, ainda nesse sentido serão limitados os membros das referidas Câmaras a participar de apenas duas permanentes.

§ 1º A limitação de participação em apenas duas Câmaras Permanentes não se enquadra a participação na Câmara de Controle e Finanças.

§ 2º Na Câmara permanente de Controle e Finanças, seus integrantes necessariamente devem ser todos Conselheiros eleitos.

§ 3º Os membros da Câmara de Fiscalização ficam impedidos de participar da Câmara de Julgamento.

§ 4º Fica facultado ao Presidente da Câmara a análise e ao Presidente do CREF2/RS a aprovação de inclusão de membros provisórios que irão compor a Câmara Permanente da qual tiver devidamente fundamentada a necessidade de aumento efetivo.

§ 5º Fica vedado aos Diretores a sua nomeação como membro das Câmaras de Julgamento e de Controle e Finanças.

§ 6º Os membros das Câmaras Permanentes poderão ser substituídos pelo Plenário a qualquer tempo.

§ 7º Os membros que compõem a Câmara Permanente, deverão ser profissionais de Educação Física registrados no CREF2/RS e, em pleno gozo dos seus direitos, estando em dia com as suas obrigações regimentais.

§ 8º A remuneração pela convocação das Câmaras Permanentes, será aplicada a todos os membros.

II - As Câmaras Temporárias serão compostas por no mínimo 01 (um) membro Conselheiro eleito, com o cargo de Presidente, devendo ainda compor a referida Câmara membros aprovados pelo Plenário.

§ 1º Os membros indicados serão no mínimo 02 (dois) devendo ser profissionais de Educação Física registrados no CREF2/RS e, em pleno gozo dos seus direitos, estando em dia com as suas obrigações regimentais.

§ 2º As Câmaras Temporárias não terão limitação de membros.

§ 3º Fica facultado ao Presidente da Câmara a análise e ao Presidente do CREF2/RS a aprovação de inclusão de membros que irão compor a Câmara da qual tiver devidamente fundamentada a necessidade de aumento efetivo.

§ 4º A remuneração pela convocação das Câmaras Temporárias, somente se aplica aos membros que estejam nos cargos de Presidente e Secretário.

§ 5º Os membros das Câmaras Temporárias poderão ser substituídos pelo Plenário a qualquer tempo.

III - As Comissões serão compostas conforme os termos do inciso I deste artigo, desde que atendam o planejamento orçamentário e aprovadas pelo Plenário.

§ 1º A remuneração pela convocação das Comissões, seguirá os termos do§ 8° do inciso 1.

Art. 76. Havendo a necessidade de tratativas específicas dentro das Câmaras poderão ser criadas Subcâmaras nos mesmos moldes de composição da Câmara matriz.

Parágrafo único. A remuneração pela convocação das Subcâmaras se aplica somente no cargo de Presidente.

SUBSEÇÃO VI.II - DA INDICAÇÃO E APROVAÇÃO DOS MEMBROS

Art. 77. A indicação dos membros das Câmaras do CREF2/RS deverá ser realizada pelo Plenário.

Parágrafo único. Para indicação de membros externos, deverão ser observados os itens do art. 75.

Art. 78. A designação dos Membros de cada Câmara será oficializada através de Portaria do CREF2/RS devidamente publicada no Diário Oficial da União.

SUBSEÇÃO VI.III - DA ELEIÇÃO DA PRESIDÊNCIA E SECRETARIA

Art. 79. Na primeira reunião das Câmaras Permanentes e Temporárias serão eleitos 01 (um) Presidente e 01 (um) Secretário.

Parágrafo único. São elegíveis para a função de Presidente os Conselheiros Regionais Eleitos integrantes das Câmaras.

Art. 80. A eleição mencionada no artigo anterior, dar-se-á por inscrição de candidato a concorrer para a função de Presidente e de Secretário.

§ 1º O quórum para eleição corresponde ao número Inteiro imediatamente superior à metade da composição da Câmara.

Art. 81. Serão considerados eleitos para as funções de Presidente e Secretário os candidatos que obtiverem a maioria simples dos votos dos eleitores.

Parágrafo único. Após a eleição, os nomes dos Presidentes e Secretários eleitos serão informados pelas respectivas Câmaras à Diretoria do CREF2/RS.

Art. 82. O período de mandato de Presidente e de Secretário inicia-se a partir de sua eleição e encerrará junto com o mandato da Diretoria do CREF2/RS para os casos de Câmaras Permanentes, sendo que no caso das Câmaras Temporárias, estas encerrarão seu mandato após a demanda, com prazo máximo o término do mandato da Diretoria.

SUBSEÇÃO VI.IV - DAS VACÂNCIAS, IMPEDIMENTOS E SUBSTITUIÇÕES

Art. 83. Nos casos de vacância e impedimentos de membros, será realizada nova indicação pelo Plenário do CREF2/RS.

Art. 84. O conceito de vacâncias e impedimentos a serem aplicados nos casos de que trata esta subseção resta disposto neste Regimento nos artigos elencados nas Subseções III.I e III.II.

Art. 85. Cessará a investidura dos membros das Câmaras com: I - a extinção ou renúncia do mandato; II - a ausência injustificada a 02 (duas) reuniões consecutivas anuais ou 04 (quatro) reuniões intercaladas no período de um ano; III - por inobservância ao disposto na normatização do Sistema CONFEF/CREFs; IV - por determinação do Plenário, apresentando justo motivo.

Art. 86. Nos casos de ausência do Presidente ou Secretário da Câmara seguir-se-á o seguinte rito:

I - ausência do Presidente: esta função será exercida pelo Secretário e na ausência deste, será eleito um dos membros presentes para assumir a função; II - ausência do Secretário: será eleito um dos membros presentes para assumir a função.

SUBSEÇÃO VI.V - DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DAS CÂMARAS

Art. 87. Aos Presidentes das Câmaras compete: I - presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos da Câmara, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades; II - definir as pautas, dirigir as reuniões e solicitar as convocações ao Presidente do CREF2/RS. III - exercer o voto de qualidade quando ocorrer empate nas votações; IV - distribuir aos integrantes da Câmara matérias para exame e parecer, bem como decidir sobre a prorrogação de prazos, quando possível; V - assinar com o Secretário as atas das reuniões; VI - expedir documentos decorrentes das deliberações da Câmara ou necessários ao seu funcionamento; VII - convidar para as reuniões, sem direito a voto, pessoas externas com o objetivo de discutir matérias de interesse da Câmara, após aprovação do Presidente do CREF2/RS, ou na sua ausência, membro designado para tal função; VIII - propor ao Plenário do CREF2/RS constituir subcâmaras temporárias para realizar estudos em áreas atinentes à competência da Câmara; IX - representar a Câmara nos atos que se fizerem necessários, assim como em seminários, debates e reuniões na área de sua competência, após aprovação do Presidente do CREF2/RS; X - zelar pelo cumprimento das normas do Sistema CONFEF/CREFs; XI - resolver questões de ordem; XII - elaborar, ao final do mandato, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas em sua gestão, submetendo-o à aprovação da Câmara, encaminhando, posteriormente, ao Presidente do CREF2/RS; XIII - manter a harmonia entre os integrantes da Câmara.

Art. 88. Incumbe ao Secretário das Câmaras: I - secretariar as reuniões da Câmara, procedendo a verificação de quórum, assessorando o Presidente na condução dos trabalhos e elaborando as respectivas atas; II - apurar os votos proferidos nas votações dos assuntos pautados em reunião; III - elaborar as atas das reuniões, assinando-as, posteriormente, com o Presidente; IV - auxiliar o Presidente em suas competências; V - substituir o Presidente das Câmaras em suas ausências. vacâncias e impedimentos.

Art. 89. Cabe aos integrantes das Câmaras: I - comparecer, participar e votar nas reuniões da Câmara; II - examinar, relatar e votar expedientes e matérias que lhes forem distribuídas pelo Presidente da Câmara, até a reunião seguinte, admitida igual prorrogação a critério do Presidente; III - formular indicações de interesse da Câmara.

SUBSEÇÃO VI. VI - DO FUNCIONAMENTO

Art. 90. As reuniões das Câmaras serão convocadas pelo Presidente do CREF2/RS, após análise da proposta da pauta.

§ 1º As Câmaras reunir-se-ão de forma presencial, virtual ou híbrida, bem como por outro meio compatível que viabilize a realização do ato.

§ 2º É imperioso que se informe que o quórum mínimo para realização da referida reunião, necessariamente deverá de maioria simples do real efetivo, devendo ser observado o tempo de 30 (trinta) minutos entre a primeira e a segunda chamada, e, persistindo a falta de quórum, a reunião transcorrerá, sendo a deliberação adiada.

Art. 91. A convocação para as reuniões ordinárias será feita com, no mínimo, OS (cinco) dias de antecedência e as extraordinárias serão convocadas conforme necessidade, já acompanhadas da respectiva pauta.

§ 1º As convocações do Presidente do CREF2/RS e respectiva pauta serão distribuídas por mensagem eletrônica, cabendo aos integrantes certificarem o seu recebimento.

Art. 92. As Câmaras reunir-se-ão de acordo com os requisitos previstos na Subseção VI.I, que trata da composição e mandatos.

Art. 93. As Câmaras manifestam-se por um dos seguintes instrumentos: I - Indicação: ato prepositivo, subscrito por um ou mais integrantes da Câmara, contendo sugestão justificada de realização de estudo sobre qualquer matéria de seus interesses; II - Parecer: ato pelo qual os Órgãos pronunciam-se sobre matéria de suas competências; III - Oficinas Temáticas: apresentação e discussão de tema específico da área.

Art. 94. A ausência às reuniões ou sessões deverão ser previamente justificadas aos Presidentes das Câmaras, por escrito ou por meio digital.

Art. 95. Poderão participar das reuniões das Câmaras, na qualidade de convidados e mediante aprovação do Presidente do CREF2/RS, desde que não se encaixem nos impedimentos previstos neste Regimento. I - Integrantes de outras Câmaras do CREF2/RS e do CONFEF, com o objetivo de discutir assuntos de interesse da Câmara; II - Conselheiros Federais, Conselheiros Regionais, Assessores e Funcionários do CREF2/RS, do CONFEF e de outros CREFs; III - Pessoas referenciais no assunto afim da Câmara.

SUBSEÇÃO VI.VII - DA ORDEM DO DIA

Art. 96. Na hora regulamentar das reuniões das Câmaras, o Presidente declarará aberta a sessão.

Parágrafo único. Havendo matéria a ser deliberada e não havendo o respectivo quórum referido no art. 90 § 2° desta Resolução, aguardar-se-á 15 (quinze) minutos e, persistindo a falta de quórum, a reunião transcorrerá, sendo a deliberação adiada.

Art. 97. Em cada reunião, a ordem do dia será desenvolvida na sequência indicada: I - verificação do quórum; II - abertura da reunião; III - expediente; IV - apreciação, discussão e votação dos assuntos pautados; V - informes e assuntos de interesse geral.

Parágrafo único. A ordem dos trabalhos pode ser alterada pelo Presidente da Câmara ou por requerimento justificado de qualquer Membro, acatado pela maioria dos integrantes.

Art. 98. A apreciação de matéria constante da ordem do dia obedecerá às seguintes regras: I - o Presidente relatará à Câmara a matéria a ser apreciada e, em seguida, abrirá a discussão, conduzindo e moderando o debate; II - os Membros inscrever-se-ão para que lhes seja concedida a palavra; III - o Presidente concederá a palavra aos Membros por ordem de inscrição, que farão uso da palavra pelo tempo de 03 (três) minutos; IV - o Relator da matéria tem direito de fazer uso da palavra quando houver interpelação ou contestação antes de encerrada a discussão; e V - aquele que estiver com a palavra pode conceder aparte, que é descontado do seu tempo.

Art. 99. Encerrada a discussão, o Presidente encaminhará a matéria para votação.

§ 1º Para fins de votação deste artigo, são três os tipos de votos a serem proferidos: I - favorável - aquele favorável à aprovação da matéria em votação; II - contrário - aquele contrário à aprovação da matéria em votação; III - abstenção - aquele onde o Conselheiro se abstém de intervir.

§ 2º No caso de empate, caberá ao Presidente da Câmara o voto de qualidade.

§ 3º Qualquer Membro poderá declarar-se suspeito ou impedido, cabendo a decisão à Câmara, sendo isto consignado em ata.

§ 4º Apurados os votos proferidos, o Presidente proclamará o resultado, entre os votos favoráveis e contrários que constará da ata da reunião.

§ 5º Nenhum Membro poderá alterar o voto depois de proclamada a conclusão da votação pelo Presidente.

Art. 100. As atas resumirão com clareza o que na sessão tiver ocorrido, devendo conter, obrigatoriamente: I - dia, mês, ano e hora da abertura e a do encerramento da sessão; II - o nome do Membro que presidir a sessão e do Secretário; III - os nomes dos Membros presentes; IV - os nomes dos Membros que não comparecerem com ausência justifica ou não justificada; V - as matérias discutidas e julgadas na sessão, incluindo o resultado das votações, e o mais que ocorrer.

Art. 101. As atas deverão ser lidas e aprovadas ao final de cada reunião e possíveis retificações poderão ser determinadas pelo Presidente ou solicitadas por qualquer Membro, em caso de erro de registro de dados e de outros erros materiais, e serão feitas desde que não impliquem alteração do teor das deliberações, devendo ser processadas na reunião seguinte.

Art. 102. As atas das reuniões serão lavradas em folhas separadas e, após aprovação da Câmara, rubricadas e assinadas pelo Secretário e pelo Presidente, sendo, posteriormente, entregues ao CREF2/RS para arquivamento.

SUBSEÇÃO VI.VIII - DAS ATRIBUIÇÕES DAS CÂMARAS PERMANENTES

Art. 103. Além das atribuições instituídas no Regimento do Sistema CONFEF/CREFs, às Câmaras competem as prerrogativas descritas abaixo: I - elaborar o programa de trabalho anual, na área de sua competência, apresentando à Diretoria do CREF2/RS até 31 de março; II - desenvolver estudos e pesquisas que colaborem na definição de estratégias que estabeleçam conexões entre a sua área de competência e o exercício profissional; III - elaborar relatório de atividades desenvolvidas durante o ano e envio à Diretoria do CREF2/RS até o dia 15 de dezembro do ano vigente.

SUBSEÇÃO VI.IX - DA CÂMARA DE REGISTRO

Art. 104. Compete à Câmara de Registro, cumprir as atribuições previstas neste Regimento, cumprir o que lhe for atribuído pelo Plenário do CREF2/RS, além de: I - receber, analisar e deliberar sobre os pedidos de registros, alterações, cancelamento e reativação dos registros de Profissionais; II - receber, analisar e deliberar sobre os pedidos de registros, alterações, cancelamentos e reativação dos registros das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviço na área de atividades físicas, atividades esportivas e similares; III - controlar a emissão de Carteira de Identidade Profissional; IV - analisar, anualmente, o modelo da Carteira de Identidade Profissional, indicando sugestões à Câmara de Registro do CONFEF; V - controlar a emissão de Certificado de Registro de Pessoa Jurídica; VI - propor procedimentos para o registro dos Profissionais de Educação Física e das Pessoas Jurídicas, ouvindo o CREF2/RS, e encaminhar para deliberação do Plenário; VII - estabelecer procedimentos para o registro e a emissão de Certidão de Registro de Especialidade Profissional; VIII - examinar matéria sobre registro e propor medidas e ações pertinentes; IX - examinar e dar parecer sobre os recursos das decisões exaradas pelo CREF2/RS, referentes ao registro dos Profissionais e das Pessoas Jurídicas; X - analisar e emitir parecer nos processos, submetendo-os à Presidência para análise e deliberação.

SUBSEÇÃO VI.X - DA CÂMARA DE NORMATIZAÇÃO

Art. 105. Compete à Câmara de Normatização, cumprir as atribuições previstas neste Regimento, cumprir o que lhe for atribuído pelo Plenário do CREF2/RS além de: I - propor, analisar e formular resoluções, bem como sugerir Instrução técnica ou normativa. II - zelar para que sejam cumpridas as leis, os princípios e as normas reguladoras do exercício da profissão; III - acompanhar normativas, projetos de lei e decisões judiciais que impactem no exercício profissional e no desenvolvimento da profissão.

SUBSEÇÃO VI.XI - DA CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO

Art. 106. Compete à Câmara de Fiscalização, cumprir as atribuições previstas neste Regimento, bem como o que lhe for atribuído pelo Plenário do CREF2/RS além de: I - zelar pela orientação e fiscalização do exercício e das atividades profissionais dos Profissionais de Educação Física; II - propor e/ou apreciar ato normativo que verse sobre a orientação e fiscalização do exercício e das atividades dos Profissionais de Educação Física; III - apreciar e emitir parecer sobre ações voltadas à eficácia da fiscalização do exercício e das atividades dos Profissionais de Educação Física, encaminhando propostas para Diretoria; IV - levantar, analisar e debater sobre os problemas encontrados pela área de Fiscalização do CREF2/RS durante a fiscalização, informando à Câmara de Fiscalização do CONFEF; V - responder consultas e orientar à área de fiscalização do CREF2/RS; VI - solicitar ao departamento envio mensal do relatório de fiscalização para posteriormente ser enviado à Diretoria do CREF2/RS. VII - criar e supervisionar as diretrizes do Departamento de Fiscalização após aprovação da Presidência do CREF2/RS; VIII - supervisionar as ações do Departamento de Fiscalização, reportando a Presidência do CREF2/RS os resultados para deliberações; IX - ser órgão aprovador de sugestões e ações do departamento de fiscalização; X - elaborar relatório de fiscalização a ser enviado, trimestralmente, ao CONFEF contendo as seguintes Informações: a) o número total de fiscalizações realizadas no período (ativas/reativas), indicando os quantitativos referentes às Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas; b) a descrição das infrações identificadas, quantificando-as; c) os efeitos gerados pelos autos de fiscalização.

SUBSEÇÃO VI.XII - DA CÂMARA DE JULGAMENTO

Art. 107. A Câmara de Julgamento, será subdivida em duas subcâmaras, uma para processos de Pessoa Física e outra para processos de Pessoa Jurídica.

Art. 108. No que se refere ao número de integrantes da Câmara, fica facultado ao Presidente do CREF2/RS de acordo com a necessidade previamente justificada pelo Presidente da Câmara, aumentar o seu número de participantes até o limite de 10 pessoas.

Art. 109. Compete à Câmara de Julgamento, cumprir as atribuições previstas no Regimento, bem como o que lhe for atribuído pelo Plenário do CREF2/RS, além de: I - examinar e julgar os processos éticos, inclusive, determinando diligências necessárias à sua instrução, levando, após o julgamento, ao conhecimento do Plenário do CREF2/RS; II - examinar e julgar os processos de pessoa jurídica, inclusive, determinando diligências necessárias à sua instrução, levando, após o julgamento, ao conhecimento do Plenário do CREF2/RS; III - elaborar relatório de processos julgados a ser enviado, trimestralmente, ao CONFEF contendo as seguintes informações: a) o número total de processos Instaurados no período; b) o número total de processos julgados no período; c) a descrição das Infrações identificadas, quantificando-as; d) o quantitativo de advertências aplicadas; e) o quantitativo de multas aplicadas; f) o quantitativo de suspensão de registro aplicados; g) o quantitativo de cancelamentos de registro aplicados. IV - informar à Diretoria do CREF2/RS para representar às autoridades competentes sobre fatos apurados; V - zelar pelo cumprimento do Código de Ética Profissional e dos Códigos Processuais do Sistema CONFEF/CREFs e dos seus aprimoramentos; VI - opinar, por meio de parecer escrito, motivado e observado o disposto no Código de Ética Profissional, pelo não recebimento de denúncia ou representação, sugerindo seu arquivamento liminar quando o fato apurado não constituir infração disciplinar; VII - instaurar Procedimento de Sindicância - PS por meio de parecer escrito e motivado e observado o disposto no Código de Ética Profissional.

Art. 110. A Câmara de Julgamento pode, por ato de seu presidente, solicitar à Diretoria a nomeação de uma Comissão de Sindicância composta por Profissionais registrados no CREF2/RS, com a finalidade de efetuar sindicância ou promover diligência necessária à Instrução de processo, após anuência da Presidência do CREF2/RS.

Parágrafo único. Estão absolutamente impedidos de participar de sindicância, diligência e/ou julgamento os parentes até o 3° (terceiro) grau das partes ou aqueles que de qualquer forma estejam envolvidos com o fato objeto do processo, ou que tenham, publicamente, emitido algum juízo de valor sobre o mesmo.

SUBSEÇÃO VI.XIII - DA CÂMARA DE ORIENTAÇÃO E ÉTICA PROFISSIONAL

Art. 111. Compete à Câmara de Orientação e Ética Profissional, cumprir as atribuições previstas no Regimento, bem como o que lhe for atribuído pelo Plenário do CREF2/RS, além de: I - propor mudanças no Código de Ética do Profissional de Educação Física;

II - zelar pela observância dos princípios do Código de Ética do Profissional de Educação Física; III - responder consultas sobre o disposto no Código de Ética do Profissional de Educação Física e no Código Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs; IV - responder consultas e orientar sobre a conduta esperada dos Profissionais de Educação Física durante o exercício das atividades privativas da profissão. V - estimular a exação e a diligência no exercício profissional, resguardando a dignidade dos que a exercem; VI - elaborar recomendações, orientações e diretrizes sobre os diferentes campos de intervenção profissional; VII - propor e realizar atividades relacionadas com a Ética Profissional nos campos de intervenção do Profissional de Educação Física; VIII - elaborar instruções sobre assuntos específicos relacionados com o exercício profissional; IX - analisar e emitir parecer sobre políticas públicas ou iniciativas privadas, que incidam sobre Educação Física na saúde, na educação, nos esportes, na cultura e lazer; X - definir parâmetros e Instrumentos de avaliação do exercício profissional, incluindo exame de proficiência; XI - estabelecer referenciais para a criação e reconhecimento de especialidades profissionais; XII - articular ações entre formação inicial e continuada, exercício profissional e mercado de trabalho; XIII - elaborar propostas sobre o perfil formativo e de Intervenção profissional.

SUBSEÇÃO VI.XIV - DA CÂMARA DE CONTROLE E FINANÇAS

Art. 112. Compete à Câmara de Controle e Finanças, de cumprir as atribuições previstas no Regimento, bem como o que lhe for atribuído pelo Plenário do CREF2/RS, além de: I - examinar a proposta orçamentária do CREF2/RS; II - examinar, anualmente, as prestações de contas e o balanço do exercício do CREF2/RS, emitindo parecer para deliberação do Plenário; III - apreciar as demonstrações contábeis mensais, emitindo parecer, se necessário; IV - apresentar ao Plenário denúncia fundamentada sobre erros administrativos de matéria financeira, sugerindo as medidas a serem tomadas; V - acompanhar a execução orçamentária e dos programas necessários à utilização regular e racional dos recursos; VI - apresentar ao Plenário, trimestralmente, os relatórios exarados acerca da prestação de contas; VII - levantar e analisar sobre os problemas encontrados pela Câmara na documentação apresentada pelo CREF2/RS; VIII - propor ato normativo que verse sobre as prestações de contas, demonstrações contábeis, proposta orçamentária e demais relatórios do CREF2/RS.

Parágrafo único. Compete ao Presidente e ao Tesoureiro do CREF2/RS diligenciar o atendimento do que for requisitado por Membro da Câmara de Controle e Finanças, para o exercício da competência referida neste artigo, inclusive o apoio administrativo e o assessoramento técnico.

TÍTULO IV - DAS SECCIONAIS

Art. 113. As Seccionais são órgãos vinculados ao CREF2/RS, cabendo-lhes exercer as funções administrativas em consonância com os atos emanados do CREF2/RS.

Parágrafo único. As Seccionais estarão sujeitas, para efeito de sua criação, funcionamento e outros, às normas estabelecidas pelo CONFEF e pelas normas emanadas pelo CREF2/RS.

Art. 114. Para criação de Seccionais o CREF2/RS deverá possuir condição financeira comprovada de mantê-la com funcionamento regular.

Parágrafo único. Para a referida criação, deverá ser elaborada e analisada previsão orçamentária contendo a estimativa do valor a ser empregado com despesas essenciais ao funcionamento da Seccional, incluindo a previsão de gastos com aquisição/locação de sede, manutenção da sede e funcionários.

Art. 115. As Seccionais serão dirigidas por um representante aprovado pelo Plenário do CREF2/RS.

Art. 116. Compete às Seccionais, como órgão do CREF2/RS: I - colaborar na racionalização dos serviços para melhor atender aos Profissionais e participar da dinamização do CREF2/RS, com vistas à defesa e fiscalização da qualidade dos serviços profissionais prestados a sociedade; II - receber os pedidos de registros, procedendo ao encaminhamento ao CREF2/RS dos respectivos processos, instruindo-o em conformidade com as normas vigentes; III - fazer a entrega das Carteiras de Identidade Profissional; IV - prestar contas ao CREF2/RS das atividades, de acordo com as normas vigentes; V - cumprir e fazer cumprir as decisões e normas baixadas pelo CREF2/RS.

TÍTULO V - DAS FINANÇAS E DO PATRIMÔNIO

CAPÍTULO I - DAS FINANÇAS

Art. 117. Constitui atribuição privativa e exclusiva do CREF2/RS a execução e o controle de suas atividades financeiras, econômicas, administrativas, contábeis e orçamentárias, observadas as seguintes normas: I - o CREF2/RS deverá manter, durante o exercício, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada; II - é vedado ao CREF2/RS contrair despesas para as quais não haja disponibilidade de caixa.

Art. 118. O CREF2/RS, quando da elaboração de sua proposta orçamentária, deverá respeitar os seguintes procedimentos: I - a proposta orçamentária conterá a discriminação da receita e despesa; II - a proposta orçamentária do CREF2/RS, referente ao exercício subsequente, deverá ser aprovada em reunião do Plenário até o dia 30 de outubro, devendo conter o detalhamento de receitas e de despesas; III - caso o CREF2/RS não aprove a proposta orçamentária no prazo estabelecido no inciso II deste artigo, vigerá a última proposta orçamentária aprovada pelo Plenário; IV - a receita deverá ser elaborada levando-se em consideração o número de Profissionais registrados, o valor do desconto concedido e o percentual de adimplência, acrescido da possível expansão no ano.

Art. 119. O exercício financeiro do CREF2/RS coincidirá com o ano civil e compreenderá, fundamentalmente, a execução do orçamento.

§ 1º O orçamento será único e incluirá todas as receitas e despesas.

§ 2º Os elementos constitutivos da ordem econômica, financeira e orçamentária serão escriturados e comprovados por documentos mantidos em arquivo, nos termos da legislação vigente.

Art. 120. A prestação de contas do CREF2/RS deverá seguir as normas abaixo elencadas: I - a prestação de contas referente ao exercício findo será apresentada até 30 de abril pela Diretoria do CREF2/RS, com parecer da respectiva Câmara de Controle e Finanças, ao Plenário, estruturado sob a forma de Conselho Especial de Tomada de Contas, para apreciação e julgamento; II - caso as contas do CREF2/RS não sejam apresentadas até 30 de abril, conforme previsto no inciso I deste artigo, caberá ao Plenário do CREF2/RS, estruturado em forma de Conselho Especial de Tomada de Contas, determinar a tomada de contas para apreciação e julgamento.

Art. 121. O CREF2/RS deverá proceder ao seu controle interno, conciliando, mensalmente, os valores da receita, constantes do relatório Sistema Financeiro do cadastro de Profissionais registrados, com os valores do extrato bancário, juntamente com o numerário.

Art. 122. As receitas do CREF2/RS serão aplicadas na realização de suas finalidades institucionais.

SEÇÃO I - DAS RECEITAS DO CREF2/RS

Art. 123. Constituem fontes de receita do CREF2/RS: I - 80% (oitenta por cento) sobre valores relativos ao pagamento das anuidades e das multas devidos pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas; II - legados, doações e subvenções; III - renda obtida por meio de patrocínio, de promoção, de cessão de direitos e de marketing em eventos promovidos ou autorizados pelo CREF2/RS; e IV - outras fontes de receita.

SEÇÃO II - DAS DESPESAS DO CREF2/RS

Art. 124. As despesas do CREF2/RS compreenderão:

I - aquisição de bens e contratação de serviços, visando o atendimento às atividades administrativas do CREF2/RS e suas Seccionais; II - pagamento de impostos, taxas e demais encargos, quando aplicável; III - pagamento de verbas de caráter indenizatório ou não, disciplinadas em Portaria ou Resolução, a Conselheiros, funcionários ou pessoas designadas pelo CREF2/RS quando para representação do Conselho; IV - transferências correntes em virtude da não observância ao disposto neste Regimento Interno ou hipótese similar; V - outras despesas, de caráter extraordinário, que serão objeto de deliberação do Plenário; VI - o pagamento de despesas eventuais autorizadas.

§ 1º O Plenário do CREF2/RS deliberará sobre os valores a serem pagos pelas despesas previstas no inciso III, deste artigo.

§ 2º As verbas de que trata o inciso III deste artigo, para serem concedidas, devem ser objeto de processo administrativo específico que contenha, pelo menos: I - a demonstração de que se vinculam às finalidades da entidade; II - a motivação da concessão e a comprovação da efetiva realização das atividades autorizadas.

CAPÍTULO II - DO PATRIMÔNIO DO CREF2/RS

Art. 125. O patrimônio do CREF2/RS compreende: I - seus bens móveis e imóveis, inclusive os recebidos mediante doação; II - direitos junto às pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, que podem ser exigidos inclusive judicialmente; III - obrigações, de curto e longo prazo, assumidas por pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, que podem ser exigidos inclusive judicialmente; IV - prêmios recebidos em caráter definitivo.

Parágrafo único. Nenhum bem patrimonial poderá ser vendido ou penhorado para suprir déficit financeiro, sem a aprovação de 2/3 (dois terços) de seus Membros.

TÍTULO VI - DOS ATOS NORMATIVOS

Art. 126. O CREF2/RS poderá editar atos normativos, mediante Resoluções, Portarias, Enunciados Administrativos e Comunicados internos,

§ 1º Portaria é o instrumento normativo baixado pelo Presidente com instruções e procedimentos de caráter geral necessários à execução de Leis, Decretos e Resoluções e decisões internas ou outros atos de sua competência.

§ 2º Resolução é o ato normativo expedido pelo Plenário do CREF2/RS que positiva suas competências administrativas, orçamentárias e de regulação do exercício profissional.

§ 3º Os enunciados administrativos têm por objetivo tornar definitivo entendimento reiterado do Plenário, da Diretoria e da Câmara de Ética e tem efeito vinculante aos demais casos análogos.

§ 4º A edição de ato normativo ou regulamento poderá ser proposta pelo Presidente, pela Diretoria, por Conselheiro ou resultar de decisão do Plenário quando apreciar qualquer matéria.

§ 5º As Resoluções e Enunciados Administrativos deverão ser publicadas no Diário Oficial da União ou no Diário Oficial do Estado e disponibilizados no site do CREF2/RS.

§ 6º As Portarias serão publicadas exclusivamente no site do CREF2/RS.

§ 7º Quando o ato dispuser sobre processo ético, processo administrativo interno ou processo disciplinar contra empregado deverá ser abreviado o nome com a inclusão apenas das iniciais, exceto a decisão final.

TÍTULO VII - DAS ELEIÇÕES

CAPÍTULO I - DAS ELEIÇÕES DOS MEMBROS DO CREF2/RS

Art. 127. As eleições dos Membros Conselheiros Titulares e Suplentes do CREF2/RS realizar-se-ão de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos para mandato de 04 (quatro) anos, mediante convocação especial para este fim, através de eleição direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos Profissionais de Educação Física registrados no CREF2/RS.

Parágrafo único. O caput deste artigo seguirá os termos previstos na legislação vigente.

Art. 128. Será aplicada multa ao Profissional que deixar de votar sem causa justificada.

Parágrafo único. O valor da multa a que se refere o caput deste artigo não será superior a 10% (dez por cento) do valor da anuidade paga pelo Profissional.

Art. 129. Os Conselheiros Regionais exercem um munus público, suas atividades caracterizam serviço público relevante, são voluntárias, honoríficas, não remuneradas, não cria vínculo empregatício com o CREF2/RS e não caracteriza acumulação de cargo público, e possibilita o recebimento de verbas indenizatórias destinadas a ressarcir as despesas necessárias para o exercício do cargo, garantindo sua dispensa do trabalho sem prejuízos de qualquer natureza durante o período de suas atividades.

Art. 130. As normas necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às eleições do Sistema CONFEF/CREFs serão publicadas pelo CONFEF através de um Código Eleitoral bem como das disposições previstas na resolução que dispõe sobre o Regimento Eleitoral do ano vigente da eleição.

Art. 131. A data para início do mandato dos Conselheiros Eleitos é 01 de janeiro do ano subsequente ao ano da eleição.

CAPÍTULO II - DOS CONSELHEIROS

Art. 132. O exercício do mandato de Membro Conselheiro do CREF2/RS ficará subordinado, além de outras exigências legais, ao preenchimento dos requisitos e condições básicas previstas neste Regimento Interno e no Código Eleitoral do Sistema CONFEF/CREFs.

Art. 133. A função de Conselheiro Regional do CREF2/RS é considerada serviço de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízos aos Conselheiros durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do referido Sistema.

Parágrafo único. As funções são voluntárias, honoríficas, não remuneradas, não cria vínculo empregatício com o CREF2/RS e não caracteriza acumulação de cargo público, e possibilita o recebimento de verbas indenizatórias destinadas a ressarcir as despesas necessárias para o exercício do cargo.

Art. 134. São deveres dos Conselheiros do CREF2/RS: I - cumprir e zelar pelo cumprimento da legislação federal, das Resoluções, das Portarias, das decisões normativas, das decisões do Plenário e dos atos administrativos expedidos pelo Sistema CONFEF/CREFs; II - cumprir e zelar pelo cumprimento do Código de Ética Profissional; III - participar das reuniões do Plenário, Diretoria, Câmaras e ou outros órgãos do CREF2/RS, quando fizer parte, manifestando-se e votando, quando autorizado mediante norma legal; IV - desempenhar encargos para os quais for designado, quando possível e aceito; V - comunicar, antecipadamente e por escrito, ao Presidente seu impedimento em comparecer à reunião do Plenário, reunião de Diretoria e dos Órgãos de Assessoramento ou evento para o qual esteja convocado; VI - comunicar, por escrito, ao Presidente do CREF2/RS seu pedido de licenciamento ou renúncia; VII - dar-se por impedido na apreciação de documento em que seja parte direta ou indiretamente envolvida; VIII - analisar e relatar documento que lhe tenha sido distribuído, apresentando relatório e voto fundamentado de forma clara, concisa, objetiva e legalmente fundamentada; IX - pedir e obter vista de documento submetido à apreciação do Plenário, sempre que entender conveniente, de acordo com as normas previstas no Sistema CONFEF/CREFs; X - representar o CREF2/RS por delegação do Plenário, Diretoria ou Presidência.

Art. 135. Perderá o cargo de Conselheiro do CREF2/RS o Profissional que: I - tiver seu registro profissional cassado; II - for condenado à pena de reclusão em virtude de sentença transitada em julgado durante o mandato; III - não tomar posse no cargo para o qual foi eleito no Plenário ou no Órgão determinado para o exercício de suas funções, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data marcada para a posse, salvo motivo de força maior, devidamente justificado e aceito pelo Plenário; IV - ausentar-se por 2 (duas) reuniões consecutivas anuais ou 4 (quatro) reuniões intercaladas em cada mandato de qualquer órgão deliberativo do CONFEF ou do CREF2/RS, sem motivo previamente justificado, conforme apurado pelo Plenário em processo regular; V - tiver realizado administração danosa no CONFEF ou em qualquer CREF, segundo apuração em inquérito, cuja decisão tenha transitado em julgado na instância administrativa; VI - tiver contas rejeitadas pelo CONFEF ou pelo CREF2/RS; VII - tiver sido destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de causa relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada ou no exercício de representação de entidade de classe, decorrente de sentença transitada em julgado; VIII - deixar de votar ou justificar a ausência na eleição do CONFEF ou do CREF2/RS.

Parágrafo único. Para ser considerado ausência justificada, os motivos elencados pelo Conselheiro deverão ser comprovados mediante atestado médico, recusa da liberação do trabalho ou demais justificativas analisadas e aprovadas pelo Plenário.

Art. 136. Será declarada a vacância do cargo de Conselheiro do CREF2/RS: I - em caso de renúncia; II - por falecimento: III - em virtude da perda do cargo.

Parágrafo único. A perda do cargo dar-se-á por deliberação do Plenário do CREF2/RS, em ação sumária, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

TÍTULO VII - DAS DELIBERAÇÕES

Art. 137. As deliberações do Plenário e da Diretoria constam das atas das respectivas reuniões e são formalizadas mediante: I - Resoluções; II - Portarias; III - Atos Internos; a) Comunicados Internos.

Art. 138. As Resoluções, Portarias e Atos Internos têm numeração, por espécie cronológica e infinita.

Art. 139. As Resoluções, Deliberações e Atos Normativos aprovados pelo Plenário do CREF2/RS serão tornadas públicas, entrando em vigor na data de sua publicação, salvo se prevista outra data no próprio ato normativo.

Parágrafo único. Os atos e deliberações do Plenário, quando tiverem caráter geral, passam a ser considerados como complementares a este Regimento, com a mesma eficácia de seus dispositivos.

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 140. O CREF2/RS goza de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços, nos termos do parágrafo 2° do artigo 150 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 141. Os atos administrativos emanados da Diretoria do CREF2/RS serão levados ao conhecimento dos respectivos Membros Conselheiros, através de documento oficial.

Art. 142. Os atos administrativos e financeiros do CREF2/RS, bem como todas as suas demais atividades, subordinar-se-ão às disposições da Lei n° 9.696/1998 e deste Regimento Interno.

Art. 143. Salvo disposição em contrário, os prazos de que trata este Regimento serão contados excluindo o dia do início e incluindo o dia do vencimento.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no CREF2/RS.

Art. 144. O cumprimento das disposições deste Regimento Interno, bem como das demais normas emanadas pelo CREF2/RS é obrigatório para todos os seus Membros, aos Profissionais e às Pessoas Jurídicas nele registrados.

Art. 145. Este Regimento Interno poderá ser alterado, desde que haja solicitação de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Plenário do CREF2/RS.

Art. 146. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CREF2/RS.

Art. 147. Este Regimento Interno foi aprovado em reunião do Plenário do CREF2/RS, realizada em 15 de julho de 2023, entrando em vigor após homologação do CONFEF e de sua publicação.