EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24448/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, SGU2E89, FRMEP00170842024, 683-13; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002-67, RBN4198, FRMEP00173002024, 683-13; PRB5F97, FRMEP00175092024, 683-13; PRZ4D53, FRMEP00174812024, 683-11; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0019-31, CSK8J03, FRMEP00176002024, 683-12; TRANSPORTES CELLA LTDA, 04.797.290/0001-05, AVA5F94, FRMEP00102982024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, QRH9G52, FRMEP00108622024, 683-12; RQR4A60, FRMEP00109432024, 683-12; RBI3I25, FRMEP00134462024, 683-13; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, STM0C44, FRMEP00110662024, 683-11; GES7I25, FRMEP00110682024, 683-11; SVZ5J30, FRMEP00111002024, 683-11; TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0003-86, QRH6I67, FRMEP00117012024, 683-12; TRANSJAL TRANSPORTES LTDA, 21.303.433/0001-96, LQM4581, FRMEP00131902024, 683-12; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, RXO8H34, FRMEP00131542024, 683-12; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FTN9D08, FRMEP00134262024, 683-12; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0002-65, SXD8F53, FRMEP00135102024, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, DTP7D21, FRMEP00177742024, 683-12; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RXQ9J51, FRMEP00176622024, 683-11; TRANSPORTADORA NOVAMEL LTDA, 02.752.552/0001-81, ATZ9908, FRMEP00173362024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT