EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29575/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SOCIEDADE FOGAS LTDA, 04.563.672/0029-67, FUV5I66, FRMEP00225622024, 683-12; TRACO TRANSPORTES LTDA, 05.811.504/0001-05, RPL4J46, FRMEP00238082024, 683-13; SAMUEL HENRIQUE PORRETTI, 53.132.648/0001-88, FFW8I83, FRMEP00248852024, 683-13; TR CAWA LTDA, 80.412.448/0001-51, RXT8I04, FRMEP00254792024, 683-12; TRANSCODIL LTDA, 04.784.896/0001-06, RVP8J34, FRMEP00254532024, 683-12; TRANSPEDROSA S/A, 21.849.120/0015-33, RBY3G06, FRMEP00260072024, 683-12; SOS PUNISHER TRANSPORTES LTDA, 33.747.202/0001-50, RNP8C98, FRMEP00106472024, 683-12; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, STI2A39, FRMEP00203082024, 683-12; fct4a27, FRMEP00136032024, 683-12; SUJ9J23, FRMEP00191742024, 683-12; SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50, RBB5I82, FRMEP00240642024, 683-12; RQS2F88, FRMEP00248262024, 683-11; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 24.148.379/0001-40, RYM9C25, FRMEP00243872024, 683-13; SANDRO ROGERIO CONTI TRANSPORTES, 13.352.334/0001-76, GHZ8A33, FRMEP00244752024, 683-12; TRANSFUTURO LOGISTICA LTDA, 23.126.330/0002-04, SQW7J31, FRMEP00247652024, 683-12; RODOVIARIO CRISMARA LTDA, 01.920.934/0001-04, BXZ4078, FRMEP00255842024, 683-13; TRANSBRAGAGNOLO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.563.931/0001-11, RYM1G59, FRMEP00258602024, 683-12; ROMEU EVANGELISTA, ***.520.106-**, HDI1A49, FRMEP00260602024, 683-11; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0007-47, QYU4J75, FRMEP00250822024, 683-12; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 30.094.927/0001-07, OAY4874, FRMEP00255912024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração