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ACÓRDÃO Nº 89/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.001255/2024-69

2. Interessado: Consórcio Porto Santarém

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de homologação da Deliberação-DG nº 15/2024,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. referendar a Deliberação-DG nº 15/2024 (SEI nº 2172666), em seus exatos termos; e

5.2. comunicar a interessada acerca do teor desta decisão.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 94/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.006171/2022-50

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consecução do projeto constante do item 2.1 da Agenda Regulatória, triênio 2022-2024, que versa sobre pertinência de inserção de dispositivo na Resolução Antaq nº 62/2021, sobre obrigações e penalidades do transportador marítimo ou agente intermediário no que se refere à cobrança de armazenagem adicional,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. aprovar a Resolução-MINUTA AST-D1 (SEI º 2175833), a qual estabelece critérios para identificação do agente responsável pela armazenagem adicional de carga nas instalações portuárias, de acordo com o previsto no artigo 6º da Resolução ANTAQ nº 72, de 30 de março de 2022; altera a Resolução ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021 e a Resolução ANTAQ nº 75, de 02 de junho de 2022;

5.2. determinar que a Superintendência de Regulação observe a recomendação contida no parágrafo 55 deste voto, a fim de que o ajuste proposto no art. 33 XLI da Resolução Antaq nº 75/2022 seja conduzido no bojo das discussões travadas no processo de revisão do citado normativo;

5.3. determinar à SFC que, a partir do compêndio de elementos da fiscalização, elabore roteiro voltado à aplicação da Resolução ora aprovada e o submeta à aprovação da diretoria colegiada;

5.4. dar por cumprido o item 2.1 da Agenda Regulatória do triênio 2022-2024; e

5.5. dar conhecimento à Superintendência de Regulação e à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais da Agência - SFC acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 88/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.018882/2023-58

2. Interessados: Terminal de Vila Velha S.A. - TVV

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de Reconsideração em face do Acórdão nº 479-2023-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. não conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Terminal de Vila Velha S.A. - TVV, uma vez que não atendidos os pressupostos de admissibilidade;

5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e

5.3. arquivar os presentes autos.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 84/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.000618/2024-49

2. Interessado: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de alteração de valores de arrendamento variável e MMC do Contrato de Transição IMBA61-003, no Porto de Imbituba,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. não conhecer do Recurso Hierárquico SEI nº 2134773, uma vez que a decisão contra a qual a Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. recorre não é originária da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, não cabendo Recurso Hierárquico, conforme o art. 56 da Resolução-ANTAQ nº 66/2022; e

5.2. comunicar a interessada acerca do teor desta decisão.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 96/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.008762/2023-42

2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR

3. Relator: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ - CPLA

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, os quais tratam de certame de licitação referente ao arrendamento de área destinada à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente Malte, Trigo e Milho, denominada REC08, localizada no Porto Organizado de Recife/PE,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. aprovar, com base no inciso XV, do art. 27, da Lei nº 10.233, de 2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013, a realização do certame licitatório de arrendamento portuário destinado à instalação de terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente Malte, Trigo e Milho, no Porto Organizado de Recife/PE, cujo procedimento será realizado por esta Agência, com o suporte da empresa B3 S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, por meio do texto do Edital (SEI nº 2162623), Minuta de Contrato (SEI nº 2162622) e seus respectivos anexos;

5.2. declarar a dispensa da realização de audiência pública, consonante previsão do art. 11, §3º, do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, no art. 2º do Decreto nº 10.672, de 12 de abril de 2021, e no art. 11 da Resolução Normativa ANTAQ nº 7, de 31 de maio de 2016, visto que o valor global estimado para o contrato é inferior ao limite mínimo previsto nas legislações vigentes;

5.3. determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA) comunique ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da publicação do edital;

5.4. encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA), com vistas ao regular prosseguimento do feito; e

5.5. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 5.059, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Indefere o registro, nos Conselhos Regionais de Economia, dos egressos do curso de tecnólogo em gestão financeira da Universidade Cesumar (UNICESUMAR).

O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofecon nº 1.832, de 30 de julho de 2010, publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86;

CONSIDERANDO a vedação de registro dos egressos de cursos de graduação em grau de tecnólogo, constante no parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 1.997, de 2018 do Conselhos Federal de Economia;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo SEI nº 110000934.000019/2023-63 e o deliberado na 730ª Sessão Plenária Ordinária Ampliada do Cofecon, resolve:

Art. 1º Indeferir, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 1.997, de 2018 do Conselho Federal de Economia, o registro, nos Conselhos Regionais de Economia, dos egressos do curso de tecnólogo em gestão financeira da Universidade Cesumar (UNICESUMAR), cujas razões constam do voto condutor da decisão.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Dantas da Costa

Presidente do Conselho
DELIBERAÇÃO Nº 5.060, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Modifica e homologa alterações no Regimento Interno do Corecon-AM.

O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofecon nº 1.832, de 30 de julho de 2010, publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo SEI nº 110000940.000233/2023-31 e o deliberado na 730ª Sessão Plenária Ordinária Ampliada do Cofecon, resolve:

Art. 1º Modificar e homologar alterações no Regimento Interno do Corecon-AM, nos termos do voto do relator: Processo SEI nº 110000940.000233/2023-31. Interessado: Corecon-AM. Decisão: Modifica o regimento em análise com vistas a compatibilizá-lo com as recentes alterações promovidas no modelo pela Resolução nº 2.145, de 11 de dezembro de 2023 do Cofecon, que extinguiu a previsão regimental da Comissão de Licitação, nos termos da parte final do art. 10, V do Regimento Interno do Cofecon e do art. 7º, "e" da Lei nº 1.411, de 1951; e homologa as alterações apresentadas pelo Corecon/AM.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Dantas da Costa

Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 63/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.002516/2024-68

2. Interessado: Atem's Distribuidora de Petróleo S.A.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Concessão de Autorização, em caráter emergencial e especial, para movimentar granel sólido em Terminal de Uso Privado (TUP), da empresa Atem's Distribuidora de Petróleo S.A., localizado em Santarém/PA, outorgado por meio do Contrato de Adesão nº 04/2022,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. referendar em sua totalidade a Deliberação-DG nº 12/2024 (SEI nº 2164563), publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, nº 34, de 20 de fevereiro de 2024; e

5.2. comunicar a empresa Atem's Distribuidora de Petróleo S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 64/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.022802/2022-88

2. Interessado: Terminal de Regaseificação de São Paulo S.A.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 10/2024, que autorizou, em caráter especial e de emergência, com base no art. 49 da Lei nº 10.233/2001, a empresa Terminal de Regaseificação de GNL de São Paulo S.A. - TRSP, a realizar o hook-up da FSRU e o comissionamento dos sistemas do Terminal de Regaseificacão, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir do dia 25 de fevereiro de 2024,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 10/2024 (SEI nº 2163724), publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2024; e

5.2. cientificar a empresa Terminal de Regaseificação de GNL de São Paulo S.A. - TRSP acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 65/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.002996/2024-67

2. Interessado: Brasil Terminal Portuário S.A.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 14/2024, por meio da qual a Diretoria Colegiada desta Agência Reguladora aprovou a solicitação formulada pela empresa Brasil Terminal Portuário S.A. para fins de alteração da descrição do serviço e da regra de aplicação referentes ao item 1.09 da tabela de preços da instalação portuária arrendada, nos termos da Tabela Pública de Serviços BTP (SEI nº 2161966), a qual entrou em vigor em 1º de março de 2024,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 14/2024 (SEI nº 2170833), de 26 de fevereiro de 2024; e

5.2. cientificar a requerente acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 67/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.002002/2024-11

2. Interessado: Aliseo Empreendimentos e Participações S.A.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de autorização especial e emergencial, para movimentação e armazenagem de carga geral,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. autorizar, em caráter especial e de emergência, com base no art. 49 da Lei nº 10.233/2001, que a empresa Aliseo Empreendimentos e Participações S.A. realize a movimentação e armazenagem de carga geral na instalação portuária denominada TUP Aliseo, localizada na Via 5 Projetada, s/n, Lota A 12, parte, Bairro Distrito Industrial (Praia do Açu), São João da Barra/RJ, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 24 de março de 2024;

5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente; e

5.3. cientificar a requerente acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 68/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.002694/2024-99

2. Interessados: Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina - SINDITRADE e Libra Serviços de Navegação Ltda. (Hapag Lloyd Ag).

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com requerimento de concessão de medida cautelar, formulada pelo Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina - SINDITRADE, em face de Libra Serviços de Navegação Ltda. (Hapag Lloyd Ag), Denunciada, para a suspensão das cobranças de valores indevidos de sobre-estadia, bem como que a Denunciada se abstenha de tomar qualquer medida discriminatória em face da Requerente e a instauração de processo fiscalizatório,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da denúncia formulada pelo Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina, entidade sindical, regularmente inscrito no CNPJ sob o nº 09.398.814/0001-09, em face de Libra Serviços de Navegação Ltda. (Hapag Lloyd Ag), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 42.581.413/0017-14 por supostas cobranças de valores indevidos de sobre-estadia;

5.2. indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar formulado pelo Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina, eis que ausentes os pressupostos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, requisitos indispensáveis à concessão da tutela solicitada;

5.3. notificar a Libra Serviços de Navegação Ltda. (Hapag Lloyd Ag) para se manifestar nos autos, caso queira, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de acordo como art. 2º da Lei nº 9.784/1999, no prazo de 15 (quinze) dias;

5.4. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC, para que apure as supostas cobranças de valores indevidos de sobre-estadia, por inobservância às disposições da Resolução-ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021, visando à análise exauriente de mérito, devendo submeter o mérito à apreciação da Diretoria Colegiada; e

5.5. notificar o Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina e a Libra Serviços de Navegação Ltda. (Hapag Lloyd Ag) acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 69/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.002734/2024-01

2. Interessados: Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina - SINDITRADE e MSC/Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com requerimento de concessão de medida cautelar, formulada pelo Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina - SINDITRADE, em face de MSC/Mediterranean Shipping do Brasil Ltda., Denunciada, para a suspensão das cobranças de valores indevidos de sobre-estadia, bem como que a Denunciada se abstenha de tomar qualquer medida discriminatória em face da Requerente e a instauração de processo fiscalizatório,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da denúncia formulada pelo Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina, entidade sindical, regularmente inscrito no CNPJ sob o nº 09.398.814/0001-09, em face de MSC/Mediterranean Shipping do Brasil Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.378.779/0022-33, por supostas cobranças de valores indevidos de sobre-estadia;

5.2. indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar formulado pelo Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina, eis que ausentes os pressupostos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, requisitos indispensáveis à concessão da tutela solicitada;

5.3. notificar a MSC/Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. para se manifestar nos autos, caso queira, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de acordo como art. 2º da Lei nº 9.784/1999, no prazo de 15 (quinze) dias;

5.4. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC, para que apure as supostas cobranças de valores indevidos de sobre-estadia, por inobservância às disposições da Resolução-ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021, visando à análise exauriente de mérito, devendo submeter o mérito à apreciação da Diretoria Colegiada; e

5.5. notificar o Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina e a MSC/Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 70/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.002778/2024-22

2. Interessados: Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina - SINDITRADE e Cosco Shipping Lines Brasil S.A.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com requerimento de concessão de medida cautelar, formulada pelo Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina - SINDITRADE, em face de Cosco Shipping Lines Brasil S.A., Denunciada, para a suspensão das cobranças de valores supostamente indevidos de sobre-estadia, bem como que a Denunciada se abstenha de tomar qualquer medida discriminatória em face da Requerente e a instauração de processo fiscalizatório,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da denúncia formulada pelo Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina, entidade sindical, regularmente inscrito no CNPJ sob o nº 09.398.814/0001-09, em face de Cosco Shipping Lines Brasil S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.502.234/0001-62, por supostas cobranças de valores indevidos de sobre-estadia;

5.2. indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar formulado pelo Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina, eis que ausentes os pressupostos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, requisitos indispensáveis à concessão da tutela solicitada;

5.3. notificar a Cosco Shipping Lines Brasil S.A. para se manifestar nos autos, caso queira, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de acordo como art. 2º da Lei nº 9.784/1999, no prazo de 15 (quinze) dias;

5.4. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC, para que apure as supostas cobranças de valores indevidos de sobre-estadia, por inobservância às disposições da Resolução ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021, visando à análise exauriente de mérito, devendo submeter o mérito à apreciação da Diretoria Colegiada; e

5.5. notificar o Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina e a Cosco Shipping Lines Brasil S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 71/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.009742/2023-99

2. Interessado: F de Assis Souza da Silva - ME

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento formulado pela empresa F de Assis Souza da Silva - ME para celebração Termo de Ajustamento de Conduta - TAC e desinterdição de Instalação de Apoio ao Transporte Aquaviário,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. indeferir o pleito de substituição da penalidade pecuniária por Termo de Ajustamento de Conduta, dada a sua apresentação extemporânea, em desacordo com os prazos estabelecidos pela Resolução-ANTAQ nº 92;

5.2. determinar à Gerência Regional de Manaus - GREMN a adoção das providências para o imediato levantamento da interdição da instalação flutuante fundeada em águas jurisdicionais brasileiras, localizada na Margem Esquerda da Baia do Rio Negro, s/n - Porto da Ceasa, Distrito Industrial I, Manaus/AM, denominada de Bons Amigos II; e

5.3. cientificar a empresa F de Assis Souza da Silva - ME acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 75/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.018167/2023-15

2. Interessado: Empresa Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul, Porto de Pelotas/RS

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Inclusão das tarifas de entrega de energia elétrica à embarcação ou consumidor na área do Porto e do fornecimento de crachá de acesso ao Porto, na Tabela VII - Diversos Padronizados do Porto de Pelotas/RS,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a inclusão das tarifas de entrega de energia elétrica à embarcação ou consumidor na área do Porto e do fornecimento de crachá de acesso ao Porto, na Tabela VII - Diversos Padronizados do Porto de Pelotas/RS, da estrutura tarifária do Porto de Pelotas/RS;

5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Regulação para as providências cabíveis; e

5.3. cientificar a Requerente acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 72/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.000015/2023-66

2. Interessado: ANTAQ e EBN Navegação Amâncio Rocha Ltda.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Superintendência de Regulação.

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de inclusão da embarcação Goiania na frota da empresa de Navegação Amândio Rocha Ltda.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. reconhecer o pleito da EBN Navegação Amâncio Rocha Ltda. e deferir o pedido de inclusão da embarcação Goiania na sua frota;

5.2. encaminhar o processo à Superintendência de Outorgas para as devidas providências; e

5.3. cientificar a empresa da presente decisão.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 73/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.001622/2024-24

2. Interessado: 3R Potiguar S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de autorização especial e emergencial, formulado pela empresa 3R Potiguar S.A. (CNPJ nº 44.186.763/0001-44), para movimentação e armazenagem de carga conteinerizada, carga geral, granel líquido e granel sólido, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em seu terminal de uso privado denominado "TUP Guamaré", localizado no município de Guamaré/RN e autorizado pelo Contrato de Adesão nº 01/2023-MPOR,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conceder autorização em caráter especial e de emergência, pelo prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 9 de março de 2024, dia seguinte ao termo final da autorização especial atualmente vigente, à empresa 3R Potiguar S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 44.186.763/0001-44, titular do Contrato de Adesão nº 01/2023-MPOR, para movimentação e/ou armazenagem de carga conteinerizada, carga geral, granel líquido e granel sólido em seu "TUP Guamaré", com base no art. 49 da Lei nº 10.233/2001 e no art. 31 da Resolução-Antaq nº 71/2022;

5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;

5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) desta Agência, o acompanhamento acerca dos desdobramentos da presente deliberação; e

5.4. cientificar a empresa 3R Potiguar S.A. sobre a presente decisão.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 74/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.017676/2023-21

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Licitações e Concessões

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) referente à concessão da Hidrovia Brasil-Uruguai (trecho Lagoa Mirim e Canal de São Gonçalo);

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aperfeiçoar o EVTEA de concessão da HLM nos seguintes pontos:

5.1.1. estabelecer cronograma crível de construção do terminal portuário Uruguaio;

5.1.2. definir em coordenadas geográficas a área a ser concedida, de modo a compatibilizar esta à área a ser dragada pelo DNIT;

5.1.3. revisitar as estimativas de demanda do terminal, tendo em vista que dificilmente a carga de retorno será composta por fertilizantes e sem adotar o ramp up como variável de ajuste do modelo;

5.1.4. verificar a viabilidade de revitalizar a barragem e eclusa de São Gonçalo com recursos do OGU, por meio de patrocínio ao concessionário;

5.1.5. revisitar o Opex de modo a evitar dupla contagem dos custos de mão-de-obra; e

5.1.6. verificar a viabilidade de transferência da infraestrutura da ALM para os ativos sob gestão do concessionário;

5.2. encaminhar o processo para a Secretaria Especial de Licitações e Concessões e para a Infra S.A com vistas a realizar as determinações do item 5.1; e

5.3. encaminhar para o Relator, após realizadas as determinações dos itens 5.1 e 5.2., com vistas a apreciação da abertura de audiência pública.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 76/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.021120/2022-58

2. Interessado: Nethunoz8 Serviços Marítimos e Ambientais Ltda. - EPP

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face de Nethunoz8 Serviços Marítimos e Ambientais Ltda. - EPP, em decorrência da lavratura do Auto de Infração nº 005942-0,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar a subsistência do Auto de Infração nº 005942-0, quanto à autoria e materialidade imputada à empresa, no fato infracional nº 1, pela prática das infrações tipificadas nos artigo 26, inciso II, da Resolução Normativa ANTAQ nº 62, lavrado em desfavor do autorizado Nethunoz8 Serviços Marítimos e Ambientais Ltda. - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 18.386.115/0001-21, com aplicação da penalidade de multa no valor total de R$ 3.388,00 (três mil trezentos e oitenta e oito reais);

5.2. declarar a subsistência do Auto de Infração nº 005942-0, quanto à autoria e materialidade imputada à empresa, no fato infracional nº 2, pela prática das infrações tipificadas no artigo 33, da Resolução Normativa ANTAQ nº 62, lavrado em desfavor do autorizado Nethunoz8 Serviços Marítimos e Ambientais Ltda. - EPP, com aplicação da penalidade de multa no valor total de R$ 16.940,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta reais);

5.3. aplicar a penalidade de cassação do Termo de Autorização nº 1.369-ANTAQ, por incidência nas hipóteses previstas no art. 20, inciso II, alíneas g) e h) da Resolução Normativa ANTAQ nº 05, com fulcro no arts. 48 e 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, consubstanciada pelo fato de não possuir uma embarcação própria ou afretada a casco nu capaz de operar comercialmente (Fato 2), deixando de atender ao requisito técnico disposto pelos incisos I e II do art. 5º da Resolução Normativa ANTAQ nº 05;

5.4. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC e à Superintendência de Outorgas - SOG para providências; e

5.5. cientificar a empresa Nethunoz8 Serviços Marítimos e Ambientais Ltda. - EPP acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 77/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.012420/2023-27

2. Interessado: Volki Serviços de Navegação Ltda.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do requerimento formulado pela empresa Volki Serviços de Navegação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 17.331.878/0001-02, para fins de obtenção de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário no município de Humaitá/AM,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. deferir o registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário solicitado pela empresa Volki Serviços de Navegação Ltda., referente à instalação denominada Porto Volki Serviços de Navegações, inscrita no CNPJ sob o nº 17.331.878/0002-93, localizada no município de Humaitá/AM, com fulcro no art. 2º, inciso V, do Anexo da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016;

5.2. ressaltar que o registro ora deferido não desonera a requerente do atendimento aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, em especial a Marinha do Brasil, o Poder Público Municipal, a Autoridade Aduaneira, o Corpo de Bombeiros local e o Órgão de Meio Ambiente; e

5.3. cientificar a requerente acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 78/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.017758/2023-75

2. Interessados: Ministério de Porto e Aeroportos - MPOR e ANTAQ

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Assessoria Especial de Concessões

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da aprovação dos documentos preparatórios para abertura de Audiência Pública, relativo ao arrendamento por licitação de instalação portuária denominada RDJ07, no Porto Organizado do Rio de Janeiro/RJ, com vistas à realização de processo licitatório,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. autorizar a realização de consulta e audiência públicas, visando a obtenção de subsídios para aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de carga para apoio logístico Offshore, no Porto Organizado do Rio de Janeiro/RJ, denominada RDJ07; e

5.2. encaminhar os presentes autos à Secretaria Especial de Licitação de Concessões - SELC e à Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ - CPLA visando o regular prosseguimento do feito.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 79/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.020688/2023-32

2. Interessados: Porto do Recife S.A. e Liquiport Vila Velha S.A.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização para celebração de contrato de transição entre a Porto do Recife S.A. e a empresa Liquiport Vila Velha S.A., com vistas ao uso de área denominada 5B - Silo Portuário e Área Pavimentada no PDZ, correspondendo à área total de 8.197,05 m2, destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, localizada no Porto Organizado do Recife/PE,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. autorizar a celebração de contrato de transição entre o Porto do Recife S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.417.870/0001-11, e a empresa Liquiport Vila Velha S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.461.341/0007-00, com vistas ao uso de área denominada 5B - Silo Portuário e Área Pavimentada no PDZ, com 8.197,05 m2, destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, localizada no Porto Organizado do Recife/PE; e

5.2. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 80/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.002736/2024-91

2. Interessados: Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina - SINDITRADE e CMA CGM do Brasil Agencia Maritima Ltda.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com requerimento de concessão de medida cautelar, formulada pelo Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina - SINDITRADE, em face de CMA CGM do Brasil Agencia Maritima Ltda., Denunciada, para a suspensão das cobranças de valores indevidos de sobre-estadia, bem como que a Denunciada se abstenha de tomar qualquer medida discriminatória em face da Requerente e a instauração de processo fiscalizatório,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da denúncia formulada pelo Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina, entidade sindical, regularmente inscrito no CNPJ sob o nº 09.398.814/0001-09, em face de CMA CGM do Brasil Agencia Maritima Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.951.386/0014-55, por supostas cobranças de valores indevidos de sobre-estadia;

5.2. indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar formulado pelo Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina, eis que ausentes os pressupostos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, requisitos indispensáveis à concessão da tutela solicitada;

5.3. notificar a CMA CGM do Brasil Agencia Maritima Ltda. para se manifestar nos autos, caso queira, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de acordo como art. 2º da Lei nº 9.784/1999, no prazo de 15 (quinze) dias;

5.4. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC, para que apure as supostas cobranças de valores indevidos de sobre-estadia, por inobservância às disposições da Resolução ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021, visando à análise exauriente de mérito, devendo submeter o mérito à apreciação da Diretoria Colegiada; e

5.5. notificar o Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina e a CMA CGM do Brasil Agencia Maritima Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 103/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.016082/2023-01

2. Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA

3. Relator: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos os quais versam sobre a instauração de Processo Administrativo Sancionador pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. determinar que a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina se abstenha de instaurar Processo Administrativo Sancionador em face das arrendatárias dos respectivos portos, considerando a reserva legal das competências fiscalizatórias e sancionatórias atribuídas à ANTAQ por meio da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013;

5.2. informar à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina que as suas atividades devem se restringir à fiscalização da execução de contratos de arrendamento de instalações portuárias, nos estritos termos do Convênio de Delegação de Competências n° 001/2019, bem como reportar infrações e representar perante a ANTAQ, visando à instauração de Processo Administrativo Sancionador e aplicação das penalidades previstas em lei, em regulamento e nos contratos, em atenção ao art. 17, § 1°, XI, da Lei n° 12.815, de 2013;

5.3. cientificar a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina acerca da presente decisão; e

5.4. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais acerca do entendimento adotado por esse Colegiado.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
PORTARIA GM/MS Nº 3.328, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no inciso II, do § 2º do art. 8-C, da Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos estados, Distrito Federal e municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

GESTÃO MUNICIPAL

IBGE

TOTAL

GO

Rio Quente

521878

R$ 10.684,00

MG

Antônio Carlos

310290

R$ 32.865,00

MG

Caraí

311300

R$ 36.642,00

MG

Chapada do Norte

311610

R$ 41.796,00

MG

Coração de Jesus

311880

R$ 78.243,00

MG

Inhapim

313090

R$ 55.565,00

MG

Jaboticatubas

313460

R$ 33.868,00

MG

Ubaporanga

317005

R$ 33.024,00

PR

Marialva

411480

R$ 51.138,00
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/RECIFE Nº 2, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo 13083.138.654/2023-89, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 70.027.628/0001-66

Nome Empresarial: OFF-SET GRAFICA E EDITORA LTDA

Endereço: Rua General Gustavo Cordeiro de Faria, 160, Petrópolis, Natal/RN

CEP: 59.012-570

Registro: GP-04201/00123

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDGAR RODRIGUES ATAÍDE FILHO