PORTARIA Nº 179, DE 28 DE MAIO DE 2024

Institui o Comitê Gestor da Plataforma JurisRacial - CGJurisRacial e estabelece suas atribuições e composição.

A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I da Constituição, e tendo em vista o disposto no Art. 5º da Portaria Interministerial MIR/AGU n. 10, de 21 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, o Comitê Gestor da Plataforma JurisRacial - CGJurisRacial, nos termos do Art. 5º da Portaria Interministerial MIR/AGU n. 10, de 21 de novembro de 2023, com as seguintes atribuições:

I. elaborar cronograma de implementação das versões da Plataforma JurisRacial, bem como um plano de trabalho;

II. planejar, coordenar, executar, auxiliar e acompanhar as atividades desenvolvidas para a implementação da Plataforma JurisRacial, em todas as suas versões, conforme as atribuições institucionais definidas no art. 3º da Portaria Interministerial MIR/AGU n. 10, de 21 de novembro de 2023;

III. propor iniciativas para aprimoramento da Plataforma JurisRacial, considerando o plano de trabalho e os desdobramentos decorrentes do desenvolvimento e execução de cada atividade necessária para a implementação de cada versão;

IV. manter registro de todas as atividades desenvolvidas e informar a necessidade de alteração das entregas estabelecidas no plano de trabalho;

V. criar estratégias de monitoramento e avaliação do uso da Plataforma JurisRacial;

VI. revisar, alterar ou corrigir o plano de trabalho de que trata o inciso I, com a possibilidade de inclusão ou exclusão de ações de forma justificada;

VII. acompanhar, sistematicamente, o funcionamento e as funcionalidades da Plataforma JurisRacial; e

VIII. elaborar e planejar ações de comunicação para divulgação da Plataforma JurisRacial.

Art. 2º O Comitê Gestor da Plataforma JurisRacial - CGJurisRacial, de caráter permanente, será composto por um representante e seu respectivo suplente de cada uma das seguintes unidades do Ministério da Igualdade Racial:

I - Gabinete da Ministra;

II - Secretaria-Executiva;

III - Consultoria Jurídica do Ministério da Igualdade Racial;

IV - Assessoria Especial de Comunicação Social; e

V - Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial;

§ 1º Os membros do comitê serão indicados pelos titulares das unidades que representam e designados por ato da Ministra de Estado da Igualdade Racial.

§ 2º Serão convidados representantes de órgãos da Advocacia-Geral da União para participação no Comitê, sem direito a voto, conforme indicação da instituição.

Art. 3º O Comitê Gestor poderá convidar representantes de outros ministérios, órgãos e entidades, públicas e privadas, bem como especialistas em assuntos afetos a temas específicos, sempre que as necessidades decorrentes da execução e implementação das versões da Plataforma JurisRacial, assim exigirem, considerando o cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 4º A participação no Comitê Gestor da Plataforma JurisRacial - CGJurisRacial será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 5º O Comitê Gestor poderá instituir comissões temáticas para as atividades de coordenação, execução e acompanhamento de atividades específicas das versões da Plataforma JurisRacial, considerando a complexidade e necessidade técnica exigida.

Art. 6º O Comitê Gestor poderá instituir estratégias de validação participativa de suas ações, a exemplo de consultas públicas e seminários.

Art. 7º O Comitê Gestor da Plataforma JurisRacial - CGJurisRacial será coordenado pelo representante da Secretaria-Executiva, e o apoio administrativo será exercido pela Diretoria de Avaliação, Monitoramento e Gestão da Informação, da Secretaria Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 8º O Comitê Gestor reunir-se-á ordinariamente mensalmente e, extraordinariamente, por requerimento de qualquer representante referido no Art. 2º.

§ 1º A convocação para as reuniões se dará num prazo mínimo de quarenta e oito horas anteriores à sua realização.

§ 2º O quórum de reunião e de aprovação é de maioria simples.

§ 3º As reuniões ordinárias poderão ser canceladas por falta de quórum mínimo, por deliberação prévia do Comitê Gestor, ou por motivo de força maior, sendo substituídas por reuniões extraordinárias.

Art. 9º O Comitê Gestor deverá ser instalado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Portaria.

Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANIELLE FRANCISCO DA SILVA