EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30647/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EMANOEL COSTA TEIXEIRA, ***.611.305-**, OLI9C81, FRMEV01257352024, 606-82; ELOI DALLA VECCHIA & CIA LTDA, 85.278.257/0001-62, RXS4D10, FRMEV01757732024, 606-82; MJC0J55, FRMEV01405762024, 606-82; ELVIS AQUINO FERREIRA, ***.134.408-**, EFV0C34, FRMEV01261372024, 606-82; ELIZETE APARECIDA DA SILVA, ***.540.141-**, ONV8G02, FRMEV01545802024, 606-82; ELM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.100.148/0001-14, SEB9D46, FRMEV01541032024, 606-82; ELIZANDRO OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES, 20.308.622/0001-99, RDV1I50, FRMEV01537482024, 606-82; RLJ1E99, FRMEV01608862024, 606-82; BCP9E72, FRMEV01986682024, 606-82; BCP9E72, FRMEV01965212024, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RYT3G49, FRMEV01966202024, 606-82; RXW7F37, FRMEV01784882024, 606-82; RYT9D18, FRMEV01949212024, 606-82; RDY4B56, FRMEV01944412024, 606-82; ELZA CRISTINA RODRIGUES DA CUNHA, ***.415.706-**, GQF5J25, FRMEV01561112024, 606-82; EMANOEL PINTO, ***.379.381-**, DSY9H82, FRMEV01695712024, 606-82; ELL ASSESSORIA LOGISTICA LTDA, 32.760.561/0001-85, RXR6G85, FRMEV02038732024, 606-82; RLM5J27, FRMEV01507072024, 606-82; EMERSON ISRAEL FANDARUFF, ***.759.249-**, QHV3D15, FRMEV01831372024, 606-82; EL-SHEI TRANSPORTES LTDA, 30.618.972/0001-05, IMM7163, FRMEV01258752024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração