ACÓRDÃO Nº 8803/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria do Sr. Manoel Lins da Silva, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988;

Considerando que a unidade técnica e o MP/TCU identificaram, no tempo calculado para fins do adicional por tempo de serviço (ATS), tempo celetista prestado junto a município;

Considerando que o cômputo do tempo de serviço de outro ente da federação não tem como pressuposto o ingresso do servidor na administração federal antes do advento da Lei 8.112/1990, mas sim sua submissão ao regime da Lei 1.711/1952, estatuto que antecedeu aquele primeiro;

Considerando que o fator de discriminem para o cômputo ou não do tempo de serviço prestado a outros entes da federação é a existência de submissão do servidor ao regime da Lei 1.711/1952;

Considerando que o ex-servidor integrou os quadros do Departamento da Comissão Exec. do Plano da Lavoura Cacaueira em 20/2/1987 na condição de celetista e, por conseguinte, não tendo o interessado sido regido pela Lei 1.711/1952, não fazendo jus ao cômputo do tempo municipal para fins de anuênio, consoante as regras da Lei 8.112/1990, notadamente aquela contida no inciso I do art. 103: "Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal";

Considerando que, no que concerne aos tempos regidos pela CLT, o enunciado da jurisprudência selecionada desta Corte no Acórdão 11.318/2020-TCU-1ª Câmara, de minha relatoria, foi no seguinte sentido:

É regular a contagem, para fins de anuênios, do tempo de serviço prestado por servidores públicos da União regidos pelo regime celetista antes da edição da Lei 8.112/1990, desde que tenham permanecido sob o regime da mencionada lei, em algum momento, no período entre 12/12/1990 e 10/12/1997, no caso de serviços prestados a sociedades de economia mista e a empresas públicas federais, ou entre 12/12/1990 e 8/3/1999, na hipótese de serviços prestados à União, a autarquias e a fundações públicas federais. (grifo acrescido)

Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao Sr. Manoel Lins da Silva, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7:

1. Processo TC-037.874/2023-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Manoel Lins da Silva (124.791.605-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias;

1.7.1.2. dê ciência, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Manoel Lins da Silva, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores percebidos indevidamente;

1.7.1.3. no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o Sr. Manoel Lins da Silva tomou ciência do presente acórdão; e

1.7.1.4. no prazo de 60 (sessenta) dias, emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, na forma do artigo 260, caput, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 8804/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.419/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Maria Moreira da Cunha Lessa (958.163.137-20); Edna Maria Pires (502.975.977-87); Francisco das Chagas Lopes (266.926.197-34); Vera Maria Fidalgo Nacif (500.609.537-72); Zila Miranda Grijo (013.260.817-05).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8805/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.224/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Lucas Miguel Almeida Clerot (122.280.507-33); Pedro Leon Paranayba Clerot (045.803.901-21); Raquel Luiza Paranayba Clerot (045.803.811-30).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8806/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.785/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Lydia Ferreira de Araujo (023.791.597-93).

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro Ii.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8807/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de pensão militar emitido pelo Comando da Marinha, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988.

Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público de Contas manifestaram-se pela ilegalidade do ato, tendo em vista a majoração indevida de proventos para o posto/grau hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em virtude de incapacidade/invalidez posterior à reforma do instituidor;

Considerando que o instituidor da pensão foi inicialmente reformado por limite de idade de permanência na reserva e que, posteriormente, no ato de alteração, teve a fundamentação legal da reforma modificada para reforma por incapacidade definitiva, tendo a base de cálculo para o recebimento dos proventos sido elevada com fundamento no art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980;

Considerando que, como bem assinalou a unidade técnica, não há amparo legal para tal procedimento;

Considerando que, por meio do Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, pacificou-se o entendimento no sentido de que a melhoria prevista no art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980 não se aplica a militar que já se encontra reformado no momento da invalidez;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso II, 143, inciso II, e 260, § 1º, do RI/TCU, em:

a) considerar ilegal ato de pensão militar emitido em favor do Sr. Flavio Antonio Guerra, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-006.658/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Flavio Antonio Guerra (514.866.527-00).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Comando da Marinha, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e

1.7.1.3. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 8808/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.108/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aline Cunha Parente (896.197.063-15); Ana Carolina Ferreira dos Santos (094.263.737-21); Carina Araujo Galvao (104.652.047-40); Cibele Tereza Ferreira Galvao (673.878.537-20); Fladey de Souza Gomes (728.160.907-87); Juliana Paula Ferreira dos Santos (117.220.567-11); Maria Laura Van Boekel Cheola (942.284.857-15); Maria da Conceicao Pinho Rodrigues (091.141.797-41); Maria do Socorro de Sousa Ferreira (002.397.307-20); Marilia Van Boekel Cheola (667.395.197-49); Rochele Moura Gomes (648.240.393-04).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8809/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.173/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Maria da Silva Cardoso (074.457.797-79); Cleonice Araujo Soares (103.841.107-62); Fabiany Santos Vitorio (077.087.887-30); Flavia Santos Vitorio (052.187.757-11); Rachel Cristina Brandao Hermeto Alves (704.343.877-20); Roseli Brandao Hermeto (744.092.397-91); Sonia Regina Marques Loureiro (028.785.217-22); Suzana Goncalves (916.135.587-91).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8810/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.284/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Eloah Rios Paraizo Moises (148.511.038-67); Leila Maria Moises Fernandes (246.555.028-43); Lilian Martins de Souza (666.838.587-72); Marluce Rosa de Oliveira (611.206.937-72); Valeria Moises (104.581.488-14); Vilma Martins de Souza (486.829.507-15); Yanna Marcoge Castro de Souza (053.916.847-57).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8811/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.298/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Deni Ines Reis da Silva (170.639.877-80); Denise Ines Reis da Silva Lins (076.326.467-95); Helena Pereira da Silva (120.062.201-44); Maria do Carmo da Silva (081.307.007-43); Simone Lima Caldas de Menezes (038.308.947-67); Teresa Cristina Galhardo Petrone (025.837.797-61).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8812/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.312/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana Torrao Nascimento (033.832.437-29); Ana Maria Silva de Araujo (931.925.767-15); Bety France Cardoso Almeida (010.535.677-82); Danielle Oliveira Martins Paixao (088.825.107-60); Liliane Torrao Nascimento (009.569.857-42); Luciane Torrao Nascimento Saloca (012.317.607-70); Marcia de Souza Marques da Costa (022.439.217-40); Maria da Penha e Silva Correa (923.113.857-04).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8813/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.399/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Eliana Rosario da Conceicao Tenorio (958.139.937-20); Mathilde Eudori do Nascimento Barbosa (198.341.284-87); Nirvana Mendonca de Souza (719.380.954-72); Pedro Goneli Ramos Ribeiro (046.908.491-02); Pedro Goneli Ramos Ribeiro (046.908.491-02); Sandra Christina Tenorio (024.039.537-92).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8814/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.491/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Debora Pereira Barreto Coutinho de Albuquerque (007.481.214-98); Heloysa da Silva Oliveira (028.509.347-98); Luzanira Valeria Santos de Almeida (103.594.637-89); Luzinete Claudino dos Santos (099.845.067-70); Maria Christina de Abrantes Demarco (236.542.872-04); Marilda Lauro Palma Duarte (477.697.507-68); Seleucia Pereira Barreto (417.454.694-00).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8815/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.510/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Euclidia Selenia Pereira Teixeira Terceiro (472.664.143-34); Eva Selenia Teixeira Queiroz (285.949.243-72); Helba Brinco Rodrigues Negrao (004.130.892-15); Ingrid Boeing Gomes Janeri (912.583.679-04); Maria de Lourdes Goulart Loyola (269.760.057-49); Nadia Oliveira da Silveira (790.082.327-15); Nilce Oliveira de Mello (879.368.017-15); Raquel Szerwinski Loyola (063.080.771-00).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8816/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.518/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Maria Aguiar Ramos (986.795.468-87); Ana Marina Soares de Carvalho Fazoli (032.736.228-65); Cleide Aguiar Pereira (054.993.598-30); Eliane Leis do Espirito Santo (324.253.767-04); Helena Marina Carvalho Teixeira de Camargo (213.878.128-31); Maria das Gracas Ferreira Aguiar (037.339.068-88); Maria das Gracas Ferreira Aguiar (037.339.068-88); Maria de Lourdes Ribeiro Fontes (283.973.868-66); Santinha Pires de Aguiar (986.795.548-04); Stella Marina Carvalho Spinola e Castro (150.930.618-83).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8817/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.398/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alexandra Gabriela Pereira Rodrigues (697.127.270-68); Ana Elizabeth Cerisara (316.799.510-68); Cacilda Aparecida Giffoni (495.854.526-34); Claudia Iara Rodrigues Dias (303.155.060-91); Emiliana Primitiva Pereira Rodrigues (210.615.050-49); Genesi Carvalho de Quadros (925.918.410-04); Lecticia Marques Lobo (024.107.196-86); Maria da Graca Rodrigues Maurer (514.114.740-15); Martha Suzana Pereira Rodrigues (398.171.990-53); Silvia Piccini Sechous (301.386.630-68).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8818/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.477/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Fatima Viero Badaro (850.233.378-04); Cicera Josefa Soares da Silva (247.852.398-16); Edezilde Santos Silva (143.116.338-40); Maria Leonidia Badaro Viero (450.302.600-30); Nilza Soares Miranda (689.059.474-68); Telma Della Nina (071.967.108-60); Wanda Guido Leal (152.647.928-10).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8819/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.585/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adalzira Felix da Silva Correa (119.837.442-04); Cleide Felix da Silva (308.556.752-68); Erika Eli da Trindade Ferreira (993.129.487-68); Jacqueline Rodrigues Ramos da Silva (696.948.427-00); Laudelina Nogueira da Costa (079.128.112-49); Lenilia Felix da Silva (058.618.022-20); Rogeria Rodrigues Pires de Moraes Conceicao (861.830.367-49); Tamar Rodrigues Pires de Moraes (016.485.477-02); Vera Lucia do Nascimento Lourical (593.241.987-34).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8820/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em:

a) excluir da relação processual os Srs. Alceu Bittencourt Cairolli, Antônio Eduardo da Silva, Claudio Tognato e Valdecir Carli;

b) determinar o arquivamento do processo em relação ao Sr. Vilson Roberto do Amaral, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.646/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alceu Bittencourt Cairolli (035.197.248-04); Antonio Eduardo da Silva (375.108.008-20); Claudio Tognato (027.140.438-87); Valdecir Carli (709.839.848-91); Vilson Roberto do Amaral (073.755.248-40).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Sorocaba/SP - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8821/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação aos responsáveis e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-008.699/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Mércia Regeane Lima de Oliveira Cesilio (588.261.061-34); Sandoval Rodrigues da Matta (342.242.701-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8822/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação à responsável e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-015.361/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Valquiria Barbosa Nantes Ferreira (816.534.331-91).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8823/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação ao responsável e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-016.132/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Antonio Armando Amaral de Castro (124.386.002-25).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8824/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de conta especial instaurada em razão da determinação, constante do item 9.1.1 do Acórdão 986/2020-TCU-Plenário, para apuração de débito decorrente do pagamento de honorários advocatícios com recursos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), pelo Município de Calçado/PE;

Considerando que a unidade técnica propõe o arquivamento, uma vez que os juros de mora embutidos no precatório superam o valor dos honorários pagos, concluindo pela ausência de prejuízo ao Erário;

Considerando a concordância do MPTCU com a proposta de arquivamento dos autos;

Considerando que o referido arquivamento resulta na perda superveniente do objeto do agravo interposto pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB (peça 143), em face do despacho que indeferiu o seu pedido de ingresso como interessado no processo;

Considerando que essa circunstância configura ausência de interesse recursal, o que impede o conhecimento do agravo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, incisos IV, alínea "b", e V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento deste processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular; não conhecer do agravo interposto pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB (peça 143); e informar essa decisão ao município, aos responsáveis e ao agravante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.963/2020-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Expedito Ivanildo de Souza Silva (272.446.104-59); Roberto Gilson Raimundo Filho (021.062.064-10).

1.2. Recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal (33.205.451/0001-14).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Calçado - PE.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Roberto Gilson Raimundo Filho (18.558/OAB-PE), representando Roberto Gilson Raimundo Filho; Ana Paula Del Vieira Duque (51.469/OAB-DF), Marcus Vinicius Furtado Coêlho (18.958/OAB-DF) e outros, representando Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8825/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU, dar ciência da deliberação aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Saúde - MS, determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.504/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Município de Vargem Grande - MA (05.648.738/0001-83).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Vargem Grande - MA.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8826/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo no art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso, I, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, em julgar regulares com ressalvas as contas de Ednei Marcelo Miglioli, Emerson Antonio Marques Pereira e Helianey Paulo da Silva, dando-lhes quitação, dar ciência desta decisão aos interessados e arquivar os autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.997/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ednei Marcelo Miglioli (528.177.761-00); Emerson Antonio Marques Pereira (528.167.021-20); Helianey Paulo da Silva (554.828.301-44).

1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8827/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o apostilamento do Acórdão 12.073/2023-TCU-1ª Câmara, na forma abaixo especificada, para correção de erro material, conforme pareceres emitidos nos autos, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão:

Onde se lê: (...) "o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, com fulcro nos artigos"

Leia-se: (...) "o recolhimento da dívida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, com fulcro nos artigos"

1. Processo TC-039.585/2020-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 008.465/2024-0 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Fundacao de Estudos e Pesquisas Agricolas e Florestais (50.786.714/0001-45); Iraê Amaral Guerrini (016.386.408-07); Ulisses Rocha Antuniassi (573.007.209-00).

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8828/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, em caráter improrrogável, por mais trinta dias, a contar do término do prazo anteriormente concedido, para que a Universidade Federal do Pará cumpra as determinações exaradas no item 9.2 do Acórdão Nº 6872/2024-TCU-1ª Câmara.

1. Processo TC-022.057/2024-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8829/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, em caráter improrrogável, por mais sessenta dias, a contar do término do prazo anteriormente concedido, o prazo para que a Companhia Docas do Pará cumpra as determinações exaradas no Acórdão 3.909/2020-TCU-1ª Câmara.

1. Processo TC-045.722/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Pará.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8830/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único, e 237, parágrafo único, do RI/TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer da representação, pois ausentes os requisitos de admissibilidade;

b) levar a conhecimento do representante que o TC 022.870/2023-7, referente ao levantamento sobre o setor postal brasileiro, aborda questões relacionadas aos pedidos trazidos na inicial, ao avaliar informações relativas ao risco de insustentabilidade econômico-financeira no longo prazo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;

c) determinar o apensamento deste processo ao TC 015.834/2024-7, com fundamento nos arts. 2º, incisos I e VIII, 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014, para futura comunicação das análises e deliberação adotadas naquele processo ao representante; e

d) dar ciência desta deliberação ao representante.

1. Processo TC-016.043/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8831/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, e 237, parágrafo único, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da representação por estarem ausentes os requisitos de admissibilidade; dar ciência desta deliberação ao representante; e arquivar os autos.

1. Processo TC-016.534/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Rafael de Araujo (442742/OAB-SP), representando Catedral de Servicos Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8832/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, em razão de supostas irregularidades relacionadas ao contrato de prestação de serviços de dragagem do rio Itajaí, firmado pela Superintendência do Porto de Itajaí/SC (SPI).

Considerando que, por meio de despacho (peça 22), foi conhecida a representação, com fulcro no art. 237, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e determinada a realização de diligência junto à Superintendência do Porto de Itajaí/SC (SPI) e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), para o encaminhamento de informações necessárias à instrução do feito;

Considerando que, no mesmo despacho, foi indeferida a medida acautelatória requerida pelo representante;

Considerando, ainda, que foi indeferido o pedido da ABRATEC de ingresso nos autos, na condição de interessada, tendo em vista não ter demonstrado sua razão legítima para intervir no processo, consoante previsto no art. 146, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

Considerando que a ABRATEC interpôs agravo contra o despacho do Relator, com fundamento no art. 289 do Regimento Interno do TCU, solicitando a reforma do decisum, para que fosse concedida medida cautelar "com vistas a determinar a SPI a realizar o novo certame licitatório em tempo hábil para que a manutenção da dragagem não seja interrompida por falta de contratação de empresa destinada a prestar esse serviço";

Considerando que somente as partes (responsáveis e interessados) são legitimadas para praticar atos processuais;

Considerando que, em 10/9/2024, a ABRATEC apresentou "informações adicionais" que não têm o condão de alterar o mérito do agravo ora analisado;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do agravo interposto pela ABRATEC, em razão de sua falta de legitimidade para intervir no processo, sem prejuízo de ordenar que a AudPortoFerrovia promova o exame de mérito do processo.

1. Processo TC-017.584/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Associação Brasileira dos Terminais de Conteineres de Uso Público - Abratec (05.086.999/0001-57).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Superintendência do Porto de Itajaí.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da Deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

1.7. Representação Legal: Renato Fernandes de Castro (222981/OAB-SP), Carlos Marcelo Gouveia (222429/OAB-SP) e outros, representando Associação Brasileira dos Terminais de Conteineres de Uso Público - Abratec.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8833/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar o seu arquivamento, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.150/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministerio das Relacoes Exteriores.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8834/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de aposentadoria de Carlos Antonio da Silva, emitido pelo extinto Ministério da Economia e submetido a este Tribunal para registro, nos termos do art. 71, inciso III, da CF/1988.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou que, por ocasião da inativação do interessado, foi incluída em seus proventos, de forma irregular, vantagem atinente a plano econômico (26,05%), no valor de R$ 279,78, com base em decisão judicial (processo 2003.83.00.012585-5);

considerando que a parcela mencionada deixou de ser paga, nos proventos do interessado, desde maio de 2021;

considerando que os atos sujeitos a registro que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares serão considerados legais, para fins de registro, nos termos do §4º do art. 260 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 7º, §1º, da Resolução-TCU 353/2023;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 8/7/2019, há mais de cinco anos, tendo se operando, portanto, o registro tácito; e

considerando os pareceres nos autos da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao Tribunal pela legalidade e registro do ato concessório,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução 246, de 2011, em reconhecer o registro tácito, ocorrido em 8/7/2024, do ato concessório de aposentadoria a Carlos Antonio da Silva e promover o arquivamento do presente processo, pois desnecessária a instauração de procedimento de revisão de ofício, nos termos definidos pelo art. 260, § 2º, do Regimento Interno, tendo em vista que a parcela judicial referente a plano econômico (26,05%) deixou de ser paga nos proventos do inativo.

1. Processo TC-009.458/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Antonio da Silva (189.464.964-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8835/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se do ato de aposentadoria de Francisca dos Santos Pereira, emitido pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da CF/1988.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou que, por ocasião da inativação da interessada, foi incluída em seus proventos, de forma irregular, vantagem atinente a adicional de atividade penosa em razão de exercício do cargo em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, no valor de R$ 384,62, com base em decisão judicial (processo 0005921-91.2014.4.01.4200);

considerando que a parcela mencionada deixou de ser paga, nos proventos da interessada, desde maio de 2020;

considerando que os atos sujeitos a registro que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares serão considerados legais, para fins de registro, nos termos do §4º do art. 260 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 7º, §1º, da Resolução-TCU 353/2023;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 13/5/2021, há menos de cinco anos, não se operando, portanto, o registro tácito; e

considerando os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao Tribunal pela legalidade e registro do ato concessório,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno c/c o art. 7º, §1º, da Resolução-TCU 353/2023, em considerar legal a concessão de aposentadoria em favor de Francisca dos Santos Pereira, ordenar registro ao ato correspondente - ressalvando que não mais subsiste em seus proventos da parcela judicial - e informar o órgão de origem do teor desta deliberação.

1. Processo TC-009.501/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Francisca dos Santos Pereira (164.176.152-00).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações: não há.