9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Sandro Roberto Martins Ferreira em face do Acórdão 2.043/2024-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas conheceu do recurso de reconsideração interposto pelo responsável e, no mérito, negou-lhe provimento;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. não conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, por restarem intempestivos;

9.2. notificar o embargante desta deliberação.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5951-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5952/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 037.142/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; Sônia Maria Martins Pereira (176.155.183-34).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos por Sônia Maria Martins Pereira e pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro em face do Acórdão 2.261/2022-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegais os atos de alteração referentes à concessão de aposentadoria emitida em favor da primeira recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Sônia Maria Martins Pereira para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro para, no mérito, dar-lhe provimento parcial tão somente para tornar sem efeito o subitem 9.4 do acórdão recorrido;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5952-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5953/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Rosane Sonia Goldwasser emitido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) verificaram a presença da rubrica, no valor de R$ 456,59, referente ao vencimento básico complementar (VBC) instituído pelo artigo 15 da Lei 11.091/2005;

Considerando que as Leis 11.784/2008 e 12.772/2012, referentes à não absorção de eventual resíduo da VBC, tiveram seus efeitos expressamente limitados aos aumentos remuneratórios promovidos por aqueles normativos (maio/2008 a julho/2010, no primeiro caso, e março/2013 a março/2015, no segundo);

Considerando, assim, que não houve alteração na sistemática de implantação da estrutura prevista na Lei 11.091/2005, em especial na forma de absorção do VBC;

Considerando que, no presente caso, a parcela é irregular dado que seu valor não foi corretamente absorvido, nos termos da Lei 11.091/2005 e da jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 4.007/2023 (rel. Min. Jorge Oliveira), 3.996/2023 (rel. Min. Benjamim Zymler), 3.848/2023 (rel. Min. Jhonatan de Jesus) - todos da 1ª Câmara, Acórdão 3.812/2023 (rel. Min. Antônio Anastasia), 3.963/2023 (rel. Min. Subst. Weder de Oliveira), 3.598/2023 (rel. Min. Vital do Rêgo), 2.548/2023 (de minha relatoria), 8.504/2022 (rel. Min. Marcos Bemquerer Costa), e 7.229/2022 (rel. Min. Aroldo Cedraz), 4.545/2022 (rel. Min. Bruno Dantas) - todos da 2ª Câmara;

Considerando que o cálculo do ATS foi efetuado sobre os valores correspondentes ao "Provento Básico" e ao VBC, contrariando a norma de regência (art. 67 da Lei 8.112/1990) de que os "anuênios" deveriam ter como base somente a rubrica "Provento Básico", bem como a jurisprudência do Tribunal, podendo ser citados, entre outros, os Acórdãos 10.402/2022 - 1ª Câmara (rel. Min. Benjamim Zymler), 7.178/2022 (rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa), 1.405/2023 (de minha relatoria), 7.261/2022 (rel. Min. Aroldo Cedraz) - todos da 2ª Câmara;

Considerando que a rubrica no valor de R$ 87,56, referente à incorporação de URV (3,17%) que já deveria ter sido absorvida, já não consta do contracheque da interessada, sanando-se essa irregularidade;

Considerando, a título informativo, que há outro ato de concessão de aposentadoria da mesma, de outra matrícula da interessada (116305/2019), autuado no TC-016.623/2024-0, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, ainda pendente de apreciação;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria de Rosane Sonia Goldwasser; e expedir as determinações contidas no item 1.7 a seguir:

1. Processo TC-016.604/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Rosane Sonia Goldwasser (720.785.457-91).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro, que:

1.7.1. faça cessar, no prazo de quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

1.7.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.3 comunique à interessada a presente deliberação, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos;

1.7.4. disponibilize a este Tribunal, no prazo de trinta dias, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que à interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

1.8. Dar ciência deste Acórdão ao órgão de origem.

ACÓRDÃO Nº 5954/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Nacional de Saúde em favor de Pedro Paulo Moises da Silva, submetido a este Tribunal para fins de apreciação e registro em 26/5/2022;

Considerando que o ato de concessão em análise foi emitido em substituição ao ato de concessão Sisac 10000402-04-2002-000010-7, considerado ilegal por meio do Acórdão 3.877/2019-TCU-1ª Câmara (rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), mantido, em sede de pedido de reexame, pelo Acórdão 797/2020-TCU-1ª Câmara (rel. Min. Vital do Rêgo), no âmbito do TC 003.717/2011-9;

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e o Ministério Público junto ao TCU identificaram como irregularidade o pagamento de parcelas judiciais referentes a planos econômicos;

Considerando que as rubricas excluídas foram reimplantadas em função do Mandado de Segurança Coletivo (Processo 0806065- 23.2021.4.05.8000 - Mandado de Segurança Coletivo), cujo parecer de força executória deixou cristalino que não se trata de implantação definitiva, devendo o órgão de origem suspender a rubrica mediante prévio processo administrativo, uma vez que a liminar foi concedida em virtude da ausência do devido procedimento legal quando da exclusão das rubricas, sem adentrar no mérito de sua legalidade;

Considerando o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário, relator Ministro Adylson Motta, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, segundo o qual, em atos que contemplem parcelas relativas a planos econômicos, compete ao Tribunal considerá-los ilegais e negar-lhes o registro, mesmo diante de eventual decisão judicial favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o Enunciado 322 da Súmula do TST;

Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos no sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando que consoante Acórdão 1.614/2019-TCU-Plenário, de relatoria da Ministra Ana Arraes, devem ser absorvidas ou eliminadas da estrutura remuneratória dos servidores públicos federais, conforme o caso, o pagamento das seguintes rubricas judiciais: a) Plano Bresser (reajuste de 26,06%, referente à inflação de junho de 1987); b) URP de abril e maio de 1988 (16,19%); c) Plano Verão (URP de fevereiro de 1989, com o índice de 26,05%); d) Plano Collor (1990, com o índice de 84,32%); e) incorporação de horas extras; f) vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689/1988, concedida com o fito de evitar o decesso remuneratório em razão do reenquadramento de docentes e técnicos administrativos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos; g) percentual de 28,86%, referente ao reajuste concedido exclusivamente aos militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, posteriormente estendido aos servidores civis pela Medida Provisória 1.704/1998; h) percentual de 3,17%, em função de perda remuneratória decorrente da aplicação errônea dos critérios de reajuste em face da URV (referente ao Plano Real); e i) percentual de 10,8%, concedido exclusivamente para proventos de aposentadoria e pensão civil;

Considerando que as rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma (Súmula 279 do TCU);

Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do STJ como do STF, não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);

Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade jurisdicionada não poderia afastar-se da aplicação da metodologia explicitada no Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, relator o Ministro Walton Alencar Rodrigues, obedecidos os detalhamentos constantes do Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro José Jorge, ou seja, com transformação da vantagem inquinada em VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais do funcionalismo, e que deveria ser paulatinamente absorvida em razão de reestruturações de carreira ocorridas posteriormente;

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores da entidade de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada;

Considerando que as vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente (Súmula 276 do TCU);

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério Público junto a este Tribunal, pela ilegalidade do ato em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU;

Considerando que o interessado foi cientificado da ilegalidade das referidas parcelas por meio do Acórdão 3.877/2019, mantido, em sede de pedido de reexame, pelo Acórdão 797/2020, ambos da 1ª Câmara, cabe determinação à Funasa para que dê imediato cumprimento às determinações expedidas pelas referidas decisões, com a devolução dos valores indevidamente pagos desde o conhecimento daquela deliberação;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em: considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Pedro Paulo Moises da Silva e fazer as determinações especificadas no subitem 1.7 a seguir:

1. Processo TC-016.609/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Pedro Paulo Moises da Silva (153.407.754-53).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Fundação Nacional de Saúde que:

1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação:

1.7.1.1. cumpra às determinações expedidas pelo Acórdão 3.877/2019, mantido pelo Acórdão 797/2020, ambos da 1ª Câmara, com a devolução dos valores indevidamente pagos desde o conhecimento daquela deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. dê ciência desta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão:

1.7.2.1. disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

1.7.2.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

1.8. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

ACÓRDÃO Nº 5955/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Antonio Carlos de Souza, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.930/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Carlos de Souza (535.022.137-04).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5956/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.421/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Ana Rita Pereira dos Santos Dias (133.585.105-49); Maria Amelia Brandao Dourado (646.269.461-00); Marlene Terezinha Perciano Borges (009.913.171-49).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Advocacia-Geral da União.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5957/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.477/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Francisca Almeida dos Santos (364.960.063-34); Nadja Vieira Lima de Oliveira (361.603.425-68).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5958/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Mieco Saito Franca, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.669/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Mieco Saito Franca (175.065.571-34).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5959/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.724/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Josefa Linhares de Medeiros (552.992.104-34); Marli Terezinha Pereira (761.359.939-68).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5960/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Angela Cristina Germine Pinto Caldeira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.741/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Angela Cristina Germine Pinto Caldeira (384.231.707-72).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Oswaldo Cruz.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5961/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.798/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Cristilea Goes Ribeiro (639.367.982-49); Luiza Amelia Soares Almeida (287.021.584-34); Maria Terezinha Grah (037.928.809-54); Maria da Graca Prestes (275.364.329-68); Teresa Marli Pinheiro de Oliveira (087.127.009-91).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5962/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.803/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Francisco de Assis Siqueira Gomes Junior (927.671.685-87); Maria Lucia Nunes dos Santos Jacinto (467.424.503-63); Maria Lucia Nunes dos Santos Jacinto (467.424.503-63); Paulo Roberto Benedito (097.308.346-87); Zilda Fernandes Cardoso (014.105.417-46).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5963/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.110/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Cristina Pinho Mendes Pereira (963.203.627-15); Ayres Pereira da Costa Neto (071.553.014-34); Bernardo Mendes Pereira Lavinas (166.591.677-06); Bruno Mendes Pereira Lavinas (166.591.657-54); Isabel Cristina de Oliveira Interaminense (966.535.157-53); Jose Barbosa Gomes (146.255.634-53); Jussara Viana Cardozo (683.425.197-91); Lucas Mendes Pereira Lavinas (166.591.947-70); Rui Ricardo de Franca Gomes (065.042.944-37).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5964/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.145/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aydil Oliveira Carneiro (503.408.675-15); Carlos Alberto Castillo Amanajas (466.545.932-00); Francely Alencar de Souza (606.932.152-91); Geovana da Silva Santos Monteiro (024.548.952-50); Geraldina Paiva Mota (195.138.363-04); Vinicius Monteiro (061.025.862-12).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5965/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.164/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adriano Paiva dos Santos (315.704.372-20); Clemencia de Souza Wickert (149.860.782-91); Eunice Ferreira de Figueiredo (433.734.022-04); Fabiola de Souza Wickert (509.046.632-72); Jose Wickert Junior (509.046.552-53); Leide Ferreira Rocha (518.590.922-68); Olivia Costa D Avila Macedo (015.438.062-87); Raimunda Magalhaes de Figueiredo (456.407.852-68).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5966/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.187/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Edvirges do Rosario da Silva (031.832.556-00); Maria Beatriz Zeraik Lima Chammas (026.093.358-90); Maria Socorro Silva de Franca (138.318.522-00); Neusa Maria Neves Ribeiro (607.712.676-49); Valnede Rodrigues de Morais (156.853.653-49).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5967/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.242/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Aparecida Martins (418.348.011-68); Carmelinda Sousa da Silva (610.929.161-72); Julieta Rosa Nazario de Oliveira (401.123.651-91); Samyta Davila Matte (709.878.114-28).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5968/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.673/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Edivan Lopes Lima (503.841.633-00); Fabio Luiz de Araujo (497.376.944-49); Fernando William Morais Ferreira (185.535.397-09); Maria da Conceicao Vieira Ferreira (768.390.877-00); Valentina Morais Ferreira (185.535.447-02).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5969/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.763/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Adriana Rodrigues da Silva (013.620.137-73); Elinete da Rocha Santos (592.848.207-82); Maria Izabel de Oliveira Ribeiro (024.128.307-89); Neli da Rocha Teixeira dos Santos (092.327.337-90); Vera Lucia de Oliveira dos Santos (098.765.957-09).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5970/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar dos interessados abaixo qualificados, sem prejuízo da determinação descrita no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.883/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Cyntia Barbosa Laureano Luiz (099.598.087-00); Elisabeth de Araujo Zubieta (333.704.867-68); Jefferson da Silva Lins (008.496.287-92); Leny Soares da Silva Rocha (041.369.883-11); Tania Maria da Conceicao Freitas (864.969.807-72); Telma da Conceicao Freitas (009.214.117-07).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7.1. determinar ao órgão/entidade Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) do ato 83290/2023, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de Suboficial, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.

ACÓRDÃO Nº 5971/2024 - TCU - 2ª Câmara

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor do Instituto Amazônia de Formação, Estudos e Pesquisas e Silvia Danieli Pinheiro Barbosa, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Contrato de repasse de registro Siafi 733750 (peça 31) que tinha por objeto o instrumento descrito como "Contribuir para o desenvolvimento rural sustentável dos territórios a partir do apoio ao fortalecimento da gestão social."

Considerando que o MPTCU entendeu que a ausência da formalidade da entrega do REA homologado à Caixa pode ser justificada pela inação do Ministério concedente, porém esse fato, por si só, não elidiria o apontamento do ponto de vista material;

Considerando que o MPTCU entendeu que o conteúdo da documentação trazida pelos responsáveis deveria ser examinado, a fim de se concluir quanto à regularidade da execução física do objeto;

Considerando que, após nova análise de documentação, a unidade técnica propôs acolher as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Instituto Amazônia de Formação, Estudos e Pesquisas e Silvia Danieli Pinheiro Barbosa, uma vez que foram suficientes para sanar as irregularidades a ele atribuídas;

Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo MPTCU (peças 166-169);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 143, I, "a", art. 169, inciso III, 208 e 214, inciso II do Regimento Interno do TCU, em:

acolher as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Instituto Amazônia de Formação, Estudos e Pesquisas e Silvia Danieli Pinheiro Barbosa;

julgar as contas dos responsáveis Instituto Amazônia de Formação, Estudos e Pesquisas e Silvia Danieli Pinheiro Barbosa regulares com ressalva, dando-lhes quitação;

comunicar esta deliberação aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal; e

encerrar o presente processo.

1. Processo TC-005.353/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Instituto Amazônia de Formação, Estudos e Pesquisas (03.321.004/0001-60); Silvia Danieli Pinheiro Barbosa (766.980.252-91).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Kamila Maia Nogueira Fernandes (2353/OAB-AP), representando o Instituto Amazônia de Formação, Estudos e Pesquisas; Kamila Maia Nogueira Fernandes (2353/OAB-AP) e Eduardo dos Santos Tavares (27.421/OAB-DF), representando Silvia Danieli Pinheiro Barbosa.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5972/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", art. 237, inciso IV e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), e art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-004.523/2022-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Tocantins.

1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Colinas do Tocantins-TO.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.6. Representação legal: Wylly Fernandes de Souza Rego (4837/OAB-TO), representando Jair Pereira Lima.

1.7. Providências:

1.7.1. dar ciência, com fulcro no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, à Secretaria Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins-TO acerca da necessidade de que em futuras realizações de procedimentos administrativos para o credenciamento de profissionais médicos para prestação de serviços médicos para atendimento do hospital municipal, seja feita avaliação objetiva quanto à escolha do tipo de instrumento para contratação da mão de obra, sempre em observância da legislação e dos princípios que regem a Administração Pública, procurando estabelecer sistemática que envolva, primordialmente:

1.7.1.1. a procura por empresas que não tenham em seus quadros servidores públicos;

1.7.1.2. a devida motivação da situação possível, através de processo licitatório competente;

1.7.1.3. a formulação de contrato com cláusulas uniformes;

1.7.1.4. a adequação dos valores pagos aos praticados no mercado;

1.7.1.5. a compatibilidade de horários para o exercício do cargo público de médico e a prestação de serviço médicos na qualidade de terceirizado, cujo cumprimento seja devidamente aferido pela Administração Pública;

1.7.2. comunicar ao representante o inteiro teor desta deliberação;

1.7.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 106, § 4º, inciso II e § 6º, da Resolução-TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 5973/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.948/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sonia Aparecida Ribeiro Bastos (526.398.866-49).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5974/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.277/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Barbara Cristina Ribeiro de Brito Lemos (594.124.292-15); Giovanna Ribeiro Lemos (158.350.957-75); Laura Ribeiro Lemos (158.350.747-78); Yanna Ribeiro Lemos (127.681.477-10).

1.2. Órgão/Entidade: Laboratório Nacional de Astrofísica - Mcti.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5975/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.342/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Elizabeth Maria de Araujo Agostinho (631.402.921-04); Itamar Pinheiro Moreira (568.896.821-49); Rafael Sousa Rodrigues Moreira (057.588.441-01); Tamara Sousa Rodrigues Moreira (027.911.691-80).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5976/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.395/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Elzi Barbosa Rodrigues (525.391.305-00); Maria da Penha Cirne Modolo (525.775.117-87).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5977/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.652/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Celia Bernardo Pinheiro (847.588.727-91); Diva Rocha de Barros (073.892.577-25); Emilia Ribeiro da Silva (448.824.832-20); Francisca Nesia Barbosa (285.998.023-72); Ione de Azevedo Rocha (012.928.557-97); Maria Elisa Viana e Silva (021.309.437-13).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5978/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.750/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aparecida da Rocha Polito (005.773.766-59); Vitoria Stafoker da Rocha Polito (449.287.438-06).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5979/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.108/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Ilda Ana Bonifacio (366.719.718-70).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5980/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.113/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Jussara Carmo de Carvalho Resende (373.042.836-53); Yvanete Gaspar Amoury (451.143.587-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5981/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.147/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Edna Galdino Brandao (001.305.414-78); Eleumar Meneses Sarmento (090.701.254-04); Iria Salette Zago Lara (282.981.790-72); Marta Vieira Salazar Melendes (078.974.212-87); Nilce Elcy Seabra Oliveira (741.627.212-20).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5982/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.158/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Manoel Brito da Silva (024.395.062-49); Manoel Vitor de Paiva (116.865.531-53); Maria Dulce Pereira dos Santos (214.439.044-49); Monica Ferreira de Andrade Assis (027.038.327-10); Vanda Regina Dias de Sa (194.810.713-91).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5983/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.196/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adriana Peixoto da Silva Mercier (039.314.756-89); Antonio da Costa Sobrinho (129.951.933-49); Clermont Gomes de Oliveira (133.511.336-34); Eliene Pereira dos Santos Mouta (610.759.225-34); Maria Alice Goncalves Lemos da Silva (019.016.804-87).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5984/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.294/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Israel Batista da Costa (089.014.554-71); Maria Jose Batista da Costa (338.647.644-91).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5985/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.065/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Zuleica do Rosario Barroso Gomes (027.019.937-33).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5986/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.