ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 32, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.387071/2024-76, declara:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico WINTRONIC TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ de número 01.095.742/0001-00.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://www.kingstonstore.com.br.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSE CARLOS DE ARAUJO

ANEXO único

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

WINTRONIC TECNOLOGIA LTDA

CNPJ/TIN

01.095.742/0001-00

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ/TIN

28.575.809/0001-60

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

SKYPOSTAL INC.

CNPJ/TIN

US651134175

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

TRISTAR - SERVIÇOS LOGISTICOS LTDA.

CNPJ/TIN

34.028.316/0020-76

35.087.513/0001-66

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

N/A

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 16, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 ATO

DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 8, DE 03 DE JUNHO DE 2024

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

WINTRONIC TECNOLOGIA LTDA

CNPJ/TIN

01.095.742/0001-00

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ/TIN

28.575.809/0001-60

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

CROSS BORDER HUB LLC

CNPJ/TIN

US880712888

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA.

CNPJ/TIN

34.028.316/0015-09

10.257.602/0001-82

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

N/A

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 2, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

WINTRONIC TECNOLOGIA LTDA

CNPJ/TIN

01.095.742/0001-00

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ/TIN

28.575.809/0001-60

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

CROSS BORDER HUB LLC

CNPJ/TIN

US880712888

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

DAOLU CROSSBORDER SOLUTIONS LTDA.

CNPJ/TIN

41.600.287/0001-78

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

CNPJ/TIN

34.028.316/0015-09

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

N/A

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

WINTRONIC TECNOLOGIA LTDA

CNPJ/TIN

01.095.742/0001-00

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ/TIN

28.575.809/0001-60

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

CROSS BORDER HUB LLC

CNPJ/TIN

US880712888

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

BIT HOME INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA.

CNPJ/TIN

07.307.931/0001-86

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

CNPJ/TIN

34.028.316/0020-76

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

N/A