RESOLUÇÃO CREFITO-8 Nº 114, DE 12 DE JULHO DE 2024

Regulamenta o processo de sindicância administrativa, o processo administrativo disciplinar e o processo de apuração preliminar no âmbito do CREFITO-8 e dá outras providências.

O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região - CREFITO-8, no uso de suas prerrogativas e atribuições que lhe são outorgadas pela Lei Federal nº 6.316/1975, pela Resolução COFFITO nº 182/1997, pela Resolução CREFITO-8 nº 89/2021 e demais dispositivos normativos atinentes à espécie,

CONSIDERANDO a estabilidade de empregados públicos e da necessidade de a Administração Pública apurar a responsabilidade de seus agentes e de terceiros com quem mantenha vínculo de quaisquer espécies;

CONSIDERANDO a inexistência de legislação específica prevendo o rito de apuração de responsabilidade no âmbito dos conselhos de fiscalização profissional;

CONSIDERANDO a inaplicabilidade imediata da Lei nº 8.112/1990 aos empregados públicos deste CREFITO-8; e

CONSIDERANDO a necessidade de, em observância ao princípio da segurança jurídica, se estabelecer regramento prévio à apuração de responsabilidade, resolve:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O processo de sindicância administrativa, o processo administrativo disciplinar, o processo de apuração preliminar e o processo administração de apuração de responsabilidade, instaurados no âmbito deste CREFITO-8 serão regidos pela presente resolução, que os regulamenta com base direta na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e artigos 116 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se:

I - Processo de Sindicância Administrativa (PSA): instrumento destinado à apuração preliminar de fatos cometidos, em tese, por funcionário, efetivo ou comissionado, do CREFITO-8, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, instaurado com finalidade de coleita de indícios mínimos de autoria e de materialidade tendentes à apuração em sede de processo administrativo disciplinar;

II - Processo Administrativo Disciplinar (PAD): instrumento destinado à apuração da responsabilidade de funcionário, efetivo ou comissionado, do CREFITO-8, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido;

III - Processo de Apuração Preliminar (PAP): instrumento destinado à apuração preliminar de fatos cometidos, em tese, por quaisquer agentes públicos ou por particulares, com reflexos, ainda que indiretos, no CREFITO-8, que não comportem apuração em processo de sindicância administrativa, instaurado com finalidade de coleita de indícios mínimos de autoria e de materialidade tendentes à apuração em sede de processo administrativo de responsabilidade;

IV - Processo Administrativo de Responsabilidade (PAR): instrumento destinado à apuração da responsabilidade de quaisquer agentes públicos ou de particulares, com reflexos, ainda que indiretos, no CREFITO-8, que não comportem apuração em processo administrativo disciplinar, instaurado com finalidade de coleita de indícios mínimos de autoria e de materialidade tendentes à apuração em sede de processo administrativo de apuração de responsabilidade;

V - Indícios: circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

Parágrafo Único Os processos de sindicância administrativa e de apuração preliminar são instrumentos facultativos e poderão ser dispensados sempre que os indícios de autoria e de materialidade estiverem presentes e forem suficientes para a instauração imediata de processo administrativo disciplinar ou de processo administrativo de responsabilidade.

TÍTULO II

DO PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 3º O processo de sindicância administrativa será instaurado por determinação da Presidência do CREFITO-8 ou de órgão colegiado superior, mediante decisão fundamentada que contemple os seguintes requisitos mínimos:

I - relato descritivo dos fatos objeto de apuração;

II - indicação e qualificação do agente que, em tese, praticou a conduta, ou da pluralidade deles, se for o caso e se conhecidos; e

III - indicação de todos os documentos relacionados aos fatos de posse da administração.

§1º A descrição dos fatos a que se refere o inciso I deste artigo não expressará juízo de valor, limitando-se à mera reprodução cronológica dos acontecimentos e os agentes envolvidos e/ou que tiveram contato com os fatos e providências administrativas porventura adotadas.

§2º A qualificação do agente a que se refere o inciso II deste artigo, se conhecido, indicará minimamente o nome completo do agente, o seu cargo e a sua lotação.

Art. 4º A decisão administrativa que determinar a instauração de sindicância será remetida à Comissão de Sindicância instaurada para esta finalidade, que dará imediato início aos trabalhos de apuração, promovendo a autuação de referida decisão e dos documentos e peças informativas correlatos.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA

Art. 5º A Comissão de Sindicância será composta por três empregados públicos efetivos do CREFITO-8, instaurada exclusivamente para cada processo.

§1º Os membros integrantes da Comissão de Sindicância Permanente serão designados em Portaria da Presidência do CREFITO-8, destinada exclusivamente a esta finalidade, e que desde logo indicará o funcionário efetivo que a presidirá.

§2º O presidente da Comissão de Sindicância designará dentre os demais membros aquele que exercerá a função de secretário, a quem incumbirá redigir todas as atas de reuniões deliberativas e demais documentos determinados pelo presidente.

§3º Os trabalhos serão desenvolvidos pela Comissão de Sindicância, em caráter sigiloso, preferencialmente durante o expediente do CREFITO-8, em horário previamente designado por seu presidente.

§4º Os trabalhos realizados em cada reunião da Comissão de Sindicância serão reduzidos em ata específica para cada um dos processos analisados, da qual constará, além dos elementos formais de referido documento, síntese dos debates e das deliberações adotadas.

§5º As reuniões da Comissão de Sindicância serão instaladas somente quando presentes todos os seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria absoluta, fazendo-se constar na respectiva ata o voto porventura divergente e o seu fundamento.

§6º Em caso de vacância, a Presidência do CREFITO-8 designará substituto e, acaso se refira à função de Presidência da Comissão, desde logo estabelecerá qual dos membros passará a presidi-la.

CAPÍTULO III

DOS TRABALHOS REALIZADOS PELA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA

Art. 6º Os trabalhos serão desenvolvidos pela Comissão de Sindicância com vistas a atender estritamente à finalidade prevista no inciso I do artigo 2º da presente resolução e resultarão invariavelmente na proposta de arquivamento do processo ou de instauração de processo administrativo disciplinar.

§1º A proposta de instauração de processo administrativo disciplinar pressupõe a constatação pela Comissão de Sindicância da existência de indícios mínimos de autoria e de materialidade, os quais deverão ser precisados em ata deliberativa final, a ser remetida à para deliberação pela Diretoria do CREFITO-8, que não estará vinculada à conclusão apresentada por aquele órgão processante.

§2º A colheita de indícios mínimos de autoria e de materialidade dar-se-á predominantemente por meio da obtenção de documentos, inclusive relatos escritos, apresentados tanto por órgãos ou agentes internos do CREFITO-8, quanto externos, admitindo-se, ainda, a designação das oitivas necessárias, as quais serão reduzidas a termo, passando a integrar os autos do processo.

§3º É facultado à Comissão de Sindicância proceder a oitiva do sindicado e a sua intimação para apresentar manifestação escrita prévia, sem a não adoção desta providência implique infringência à ampla defesa e ao contraditório, porquanto se trate de procedimento preliminar à instauração de processo administrativo disciplinar e do qual não resultará a aplicação imediata de qualquer penalidade.

§4º As oitivas, qualquer que seja a parte a ser ouvida, serão designadas em data e horário previamente estabelecidos pela Comissão de Sindicância, com confirmação da notificação do destinatário, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias à data de realização da sessão.

§5º Quando a oitiva se destinar a funcionário, efetivo ou comissionado, ou conselheiro do CREFITO-8, eventual impossibilidade de seu comparecimento deverá ser justificada por escrito, em documento protocolizado perante o conselho até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário designado para início da sessão, sob pena de apuração administrativa pelo não comparecimento.

§6º Em se tratando de conselheiro a ser ouvido, a Comissão de Sindicância o consultará previamente, por e-mail ou WhatsApp, para que indique, em 24 (vinte e quatro) horas, data e horário disponíveis, sob pena de não o fazendo, ser de plano designada pela comissão, com a advertência de que seu não comparecimento poderá ser reputado como infração prevista no artigo 16, IV, da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975.

Art. 7º As solicitações feitas pela Comissão de Sindicância desta autarquia deverão ser respondidas por todo e qualquer funcionário, efetivo ou comissionado, colaborador e conselheiro do CREFITO-8, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se prazo maior for fixado pela própria comissão.

§1º As solicitações deduzidas pela Comissão de Sindicância deverão ser formalizadas por meio de ofício, devendo ser entregues em mãos do destinatário, o qual deverá lançar ciência, data e assinatura na respectiva contrafé.

§2º Excetuam-se da regra estabelecida no §1º deste dispositivo os destinatários que não se encontrem lotados na sede de Curitiba ou que, em razão da realização de trabalho HomeOffice ou porque compareçam esporadicamente ao conselho, não possam receber em mãos o memorando, aos quais será admitido o envio deste documento por e-mail ou WhatsApp, mediante confirmação de leitura.

§3º O prazo a que se refere o caput deste dispositivo começará a fluir no primeiro dia útil seguinte à entrega pessoal do documento ou do envio eletrônico pela Comissão de Sindicância.

§4º A resposta à solicitação da Comissão de Sindicância deverá ser formalizada por escrito, mediante ofício, e a eventual impossibilidade de atendimento à solicitação no prazo concedido deverá ser igualmente apresentada por escrito, devidamente fundamentada, antes do decurso do prazo.

§5º Independentemente da apresentação de justificativa para o não atendimento da solicitação pela Comissão de Sindicância, o destinatário do pedido deverá prestar as informações solicitadas impreterivelmente no prazo de 5 (cinco) dias corridos após o escoamento do prazo anterior.

CAPÍTULO IV

DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 8º O processo de sindicância administrativa deverá ser concluído pela Comissão de Sindicância no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável sucessivamente por igual período, até o limite de 90 (noventa) dias.

§1º A prorrogação do prazo será requerida pela Comissão de Sindicância, por escrito, à autoridade ou órgão que tiver determinado a sua instauração e deverá indicar os motivos que justifiquem a não conclusão no prazo ordinário.

§2º A impossibilidade de finalização dos trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias não afastará a obrigatoriedade de apresentação pela Comissão de Sindicância de relatório de deliberação final pelo arquivamento ou pela instauração de processo administrativo.

§3º Não tendo sido afastada a materialidade da conduta, a deliberação por parte da Comissão de Sindicância restará vinculada à sugestão de instauração de processo administrativo disciplinar.

§4º Os prazos previstos no presente dispositivo serão suspensos no caso de determinação judicial ou por decisão administrativa.

Art. 9º Na hipótese de a Comissão de Sindicância Administrativa concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração de processo administrativo disciplinar.

TÍTULO III

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 10 O processo administrativo disciplinar será instaurado por determinação da Presidência do CREFITO-8, ou de órgão superior, mediante decisão fundamentada que contemple os seguintes requisitos mínimos:

I - indicação da materialidade, com relato descritivo dos fatos objeto de apuração;

II - indicação e qualificação do agente que, em tese, praticou a conduta, ou da pluralidade deles, se for o caso; e

III - indicação de todos os documentos relacionados aos fatos, obtidos pela administração.

§1º Acaso o processo administrativo disciplinar decorra de prévia instauração de processo de sindicância administrativa em que a Comissão de Sindicância concluiu por sugerir a instauração do processo, facultar-se-á à decisão de Diretoria se limitar a acatar referida deliberação, passando o processo de sindicância administrativa a integrar os autos de processo administrativo disciplinar.

§2º A descrição dos fatos a que se refere o inciso I deste artigo não expressará juízo de valor, limitando-se à mera reprodução cronológica dos acontecimentos e indicação dos agentes envolvidos.

§3º A qualificação do agente a que se refere o inciso II deste artigo indicará minimamente o nome completo do agente, número de CPF, cargo e lotação.

Art. 11 A decisão administrativa que determinar a instauração de processo administrativo será remetida à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, que dará imediato início aos trabalhos de apuração, promovendo a autuação de referida decisão, dos documentos e peças informativas correlatos, e, se for o caso, do Processo de Sindicância Administrativa que precedeu sua instauração.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 12 A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar será constituída por três funcionários efetivos, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

§1º A Comissão terá como secretário funcionário designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

§2º A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse da administração, exceto em relação ao acusado e a seu advogado.

§3º Os trabalhos desenvolvidos pela Comissão serão reduzidos em ata de reunião deliberativa.

§4º Os meros despachos e demais atos que não demandem cunho decisório poderão ser adotados unilateralmente pelo presidente da comissão.

§5º As reuniões e as audiências da comissão terão caráter reservado e serão instaladas com presença de todos os seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria absoluta, fazendo-se constar na respectiva ata o voto porventura divergente e o seu fundamento.

§6º As atribuições da Comissão de Processo Administrativo cingir-se-ão ao processamento da fase de inquérito administrativo, prevista no artigo 16 e seguintes da presente resolução.

§7º Em caso de vacância, a Presidência do CREFITO-8 designará substituto e, acaso se refira à função de Presidência da Comissão, desde logo estabelecerá qual dos membros passará a presidi-la.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO

Seção I

Das Fases Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 13 O processo administrativo disciplinar desenvolver-se-á nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II - inquérito administrativo, que compreende a instrução, defesa e relatório; e

III - julgamento.

Seção II

Da Instauração do Processo Administrativo Disciplinar E De Sua Duração

Art. 14 Aplicam-se ao processo administrativo disciplinar o disposto no artigo 6º da presente resolução.

Art. 15 O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período, até o limite de 180 (cento e oitenta) dias.

§1º A prorrogação do prazo será requerida pela Comissão de Processo Administrativo, por escrito, à autoridade ou órgão que tiver determinado a sua instauração e deverá indicar os motivos que justifiquem a não conclusão no prazo ordinário.

§2º A impossibilidade de finalização dos trabalhos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias não afastará a obrigatoriedade de apresentação pela Comissão de Processo Administrativo de relatório final deliberativo.

§3º Os prazos previstos no presente dispositivo serão suspensos no caso de determinação judicial ou decisão administrativa fundamentada.

Seção III

Do Inquérito Administrativo

Subseção I

Da notificação e da defesa preliminar

Art. 16 O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 17 Recebidos os autos, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar determinará, de imediato, a notificação do acusado para ciência da existência do processo e, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa preliminar escrita e as provas pré-constituídas que julgar pertinentes, bem como suscitar questões preliminares ou prejudiciais ao mérito.

Subseção II

Do arquivamento sumário

Art. 18 Apresentada defesa preliminar, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar a analisará na reunião subsequente e, acaso acolha manifestação que importe na extinção do feio, emitirá relatório deliberativo pelo seu arquivamento, remetendo-o à autoridade competente.

Parágrafo Único A autoridade competente poderá ratificar a deliberação adotada pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, inclusive mediante decisão remissiva, ou, fundamentadamente, determinar o prosseguimento do processo, com a realização de atos instrutórios, até decisão final.

Subseção III

Da instrução

Art. 19 Transcorrido o prazo sem a apresentação de defesa preliminar ou ocorrida a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 18 desta Resolução, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar determinará o prosseguimento do feito com a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo a técnicos e peritos, quando estritamente necessário, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 20 É assegurado ao acusado o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e formular quesitos em sede de prova pericial, bem como praticar todos os atos processuais lícitos que lhe caibam, de maneira a influir na decisão final.

§1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

§2º Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato não depender de conhecimento especial de perito ou puder ser obtida por outros meios de prova menos onerosos.

Art. 21 As provas orais serão obtidas preferencialmente em audiência una, iniciando-se pela oitiva de perito, se houver, testemunhas e o interrogatório do acusado, nesta ordem.

§1º A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar intimará o acusado para, querendo, no prazo peremptório de 5 (cinco) dias, arrolar as testemunhas que pretende sejam ouvidas, as quais, acaso possuam vínculo com o CREFITO-8, serão intimadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para comparecerem à sessão previamente designada.

§2º As testemunhas sem vínculo com o CREFITO-8, cuja oitiva seja pretendida pelo acusado, não dependerão de prévia intimação, ficando ao encargo do interessado o seu comparecimento em audiência.

§3º Para fins do disposto nos parágrafos anteriores, considera-se vínculo com o CREFITO-8 toda e qualquer relação decorrente de trabalho, de registro profissional, de mandato eletivo ou de prestação de serviços diretos ao conselho.

§4º O não comparecimento de testemunha não implicará na suspensão ou no adiamento da audiência.

§5º Em se tratando de testemunha com vínculo com o CREFITO-8, cuja oitiva seja indispensável à elucidação dos fatos, poderá o acusado requerer ou a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar determinar de ofício a realização de nova sessão exclusivamente para esta finalidade.

§6º O acusado poderá arrolar ou fazer comparecer em audiência até 10 (dez) testemunhas, limitadas a três por fato, devendo desde logo precisar quais fatos pretende comprovar com cada uma delas.

Subseção IV

Do indiciamento e da citação

Art. 22 Tipificada a infração disciplinar dentre as hipóteses previstas nos artigos 117 e 132 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou no artigo 482 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será formulada a indiciação do acusado, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

§1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.

§2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

§3º No caso de recusa do indicado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.

§4º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial da União, para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do edital.

Subseção V

Da revelia e da defesa dativa

Art. 23 Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo regulamentar.

§1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

§2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um funcionário como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Subseção VI

Do relatório final conclusivo

Art. 24 Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

§1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do indiciado.

§2º Reconhecida a responsabilidade do indiciado, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes, com a sugestão de penalidade a ser aplicada.

Art. 25 O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

Seção IV

Do Julgamento

Art. 26 No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

Art. 27 O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando flagrantemente contrário às provas dos autos ou em razão de decisão devidamente fundamentada quanto à interpretação do cotejo entre fatos e provas e da valoração atribuída a estas.

Parágrafo Único Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o indiciado de responsabilidade.

Art. 28 Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para a instauração de novo processo.

§1º Na hipótese de declaração de nulidade, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia aproveitar-se-ão todos os atos praticados anteriormente praticados, que daqueloutro sejam independentes.

§2º O julgamento proferido fora do prazo normativo não implica nulidade do processo.

Art. 29 Quando a infração estiver capitulada como crime, será remetida cópia integral do processo disciplinar ao Ministério Público para eventual instauração de ação penal.

CAPÍTULO IV

DA REVISÃO DO PROCESSO E DOS RECURSOS CABÍVEIS

Art. 30 O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

§1º No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

§2º A revisão correrá em apenso ao processo originário.

§3º Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

§4º Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

§5º O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, a ser proferido no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

§6º Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do processado, ou, ainda, a redução da penalidade aplicada.

§7º Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

Art. 31 Das decisões de julgamento do processo administrativo disciplinar e do processo de revisão que mantiver a aplicação de penalidade caberá recurso com efeito suspensivo ao Plenário do CREFITO-8, no prazo de 10 (dez) dias.

§1º O recurso deverá ser interposto por escrito, indicando fundamentadamente as razões para a modificação da decisão.

§2º Não será permitida a produção de novas provas, exceto documentais, em sede de recurso.

§3º Recebido o recurso, a presidência do CREFITO-8 designará um relator dentre os conselheiros efetivos e incluirá o feito em pauta de julgamento a ser realizado na sessão plenária subsequente, desde que observado o prazo mínimo de 15 (quinze) dias entre a sua interposição e a data prevista para julgamento.

§4º O recorrente será intimado da data e horário designados para julgamento do recurso, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§5º Iniciada a sessão de julgamento, o presidente oportunizará ao recorrente o prazo de 10 (dez) minutos para a sustentação oral, passando a palavra, ato contínuo, ao conselheiro relator, que promoverá a leitura de seu relatório e proferirá seu voto, prosseguindo-se com o voto dos demais membros do Plenário.

§6º O presidente ou os membros da Diretoria do CREFITO-8, que tenham participado do julgamento ordinário do processo administrativo disciplinar, não terão direito a voto em sede recursal.

§7º Na hipótese de apenas o presidente do CREFITO-8 não dispor do direito ao voto, o vice-presidente exercerá o voto de minerva.

TÍTULO IV

DO PROCESSO DE APURAÇÃO PRELIMINAR

Art. 32 O Processo de Apuração Preliminar possui aplicação na apuração de todo e qualquer fato não sujeito a Processo de Sindicância Administrativa ou a Processo Administrativo Disciplinar, cometido, em tese, por quaisquer agentes públicos ou por particulares, com reflexos, ainda que indiretos, ao CREFITO-8, tendo por finalidade a coleita de indícios mínimos de autoria e de materialidade tendentes à apuração em sede de processo administrativo de responsabilidade.

Parágrafo único É facultado à autoridade competente, quando presentes indícios mínimos de materialidade e de autoria, determinar desde logo a instauração de Processo Administrativo de Responsabilidade, dispensando a instauração de Processo de Apuração Preliminar.

Art. 33 Ao Processo de Apuração Preliminar se aplica, no que couber, o regramento do Processo de Sindicância Administrativa, previsto nesta resolução, admitindo-se, ainda, a realização de Termo de Ajustamento de Conduta e de Transação, respeitada a indisponibilidade do interesse público primário e a garantia de integral ressarcimento ao erário, se for o caso.

TÍTULO IV

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIDADE

Art. 34 O Processo Administrativo de Responsabilidade possui aplicação na apuração de todo e qualquer fato não sujeito a Processo Administrativo Disciplinar, cometido, em tese, por quaisquer agentes públicos ou por particulares, com reflexos, ainda que indiretos, ao CREFITO-8, cujos indícios mínimos de autoria e de materialidade estejam previamente constatados pela autoridade competente ou decorram de conclusão de Processo de Apuração Preliminar.

Art. 35 Ao Processo Administrativo de Responsabilidade se aplica, no que couber, o regramento do Processo Administrativo Disciplinar, previsto nesta resolução, admitindo-se, ainda, a realização de Termo de Ajustamento de Conduta e de Transação, respeitada a indisponibilidade do interesse público primário e a garantia de integral ressarcimento ao erário, se for o caso.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 36 Para fins de contagem dos prazos previstos na presente resolução, aplicam-se integralmente as regras previstas no artigo 66 e 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 37 Aplicam-se aos processos previstos nesta resolução, no que couberem, as regras relativas à capacidade processual, aos deveres das partes e de seus procuradores, aos impedimentos e suspeição, à forma, tempo e lugar dos atos processuais, às nulidades, à suspensão do processo, à audiência de instrução e às provas, previstas na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Art. 38 A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, na fase em que se encontram, sem a necessidade de repetição de atos processuais com ela compatíveis.

RENATA HOEFLICH DAMASO DE OLIVIERA

Diretora-Secretária

BRUNO GIL ALDENUCCI

Presidente do Conselho