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DECISÃO COREN-RN nº 45, de 22 DE MARÇO DE 2024

Aprova a 2ª Reformulação Orçamentária de 2024 deste Regional.

O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte - Coren-RN, juntamente com o Plenário desta Autarquia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 5.905 de 12 de julho de 1973 e,

CONSIDERANDO o que preconiza a Constituição Federal, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101/2000;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen n.º 340/2008 que disciplina sobre o Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO a deliberação realizada na 597ª Reunião Ordinária Plenária, ocorrida em 21 de março de 2024;, decidem:

Art. 1º - Aprovar a 2ª Reformulação orçamentária de 2024 utilizou como fonte de recurso o repasse pelo Cofen, no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), com o objetivo de viabilizar a aquisição de veículo para o Coren-RN, ficando o orçamento do exercício corrente com o valor de R$ 11.506.000,00 (onze milhões, quinhentos e seis mil reais).

Art. 2º - Encaminhar a referida proposta para aprovação pelo Conselho Federal de Enfermagem.

Art. 3º - Esta Decisão entrará em vigor na data de sua assinatura.

Manoel Egídio da Silva Júnior

Presidente do Conselho

Dinara Teresa Batista de Moura

Secretária
DECISÃO COREN-RN nº 46, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Aprova a 3ª Reformulação Orçamentária de 2024 deste Regional.

O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte - Coren-RN, juntamente com o Plenário desta Autarquia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 5.905 de 12 de julho de 1973 e,

CONSIDERANDO o que preconiza a Constituição Federal, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101/2000;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen n.º 340/2008 que disciplina sobre o Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO a deliberação realizada na 597ª Reunião Ordinária Plenária, ocorrida em 21 de março de 2024;, decidem:

Art. 1º - Aprovar a 3ª Reformulação orçamentária de 2024 utilizou como fonte de recurso o repasse pelo Cofen, no valor de R$ 205.892,90 (duzentos e cinco mil, oitocentos e noventa e dois reais e noventa centavos), com o objetivo de viabilizar a Semana de Enfermagem/2024 do Coren-RN, ficando o orçamento do exercício corrente com o valor de R$ 11.711.892,90 (onze milhões, setecentos e onze mil, oitocentos e noventa e dois reais e noventa centavos).

Art. 2º - Encaminhar a referida proposta para aprovação pelo Conselho Federal de Enfermagem.

Art. 3º - Esta Decisão entrará em vigor na data de sua assinatura.

Manoel Egídio da Silva Júnior

Presidente do Conselho

Dinara Teresa Batista de Moura

Secretária
DECISÃO Nº 42, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a) o DEFERIMENTO dos pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas:

ESPÉCIE

DENOMINAÇÃO

PROTOCOLO Nº

Vitis L.

IFG Tweny two

21806.000093/2019

Alstroemeria L.

Konsavanna

21806.000285/2019

Malus domestica Borkh.

SCS449 Lorenzo

21806.000081/2022

Cucumis melo L.

Kudoru

21806.000083/2022

Solanum tuberosum L.

Paradiso

21806.000227/2022

Mandevilla sanderi (Hemsl.) Woodson

TVMD587

21806.000277/2022

Mandevilla sanderi (Hemsl.) Woodson

TVMD634

21806.000278/2022

Mandevilla sanderi (Hemsl.) Woodson

TVMD640

21806.000279/2022

Mandevilla sanderi (Hemsl.) Woodson

TVMD735

21806.000280/2022

Mandevilla sanderi (Hemsl.) Woodson

TVMD736

21806.000281/2022

Mandevilla sanderi (Hemsl.) Woodson

TVMD815

21806.000282/2022

Mandevilla sanderi (Hemsl.) Woodson

TVMD855

21806.000283/2022

Mandevilla sanderi (Hemsl.) Woodson

TVMD928

21806.000284/2022

Mandevilla sanderi (Hemsl.) Woodson

TVMD937

21806.000285/2022

Solanum tuberosum L.

Lady Alicia

21806.000012/2023

Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação desta decisão.

STEFANIA PALMA ARAUJO

Coordenadora
PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 4, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria Interministerial MEC/MF nº 1, de 23 de fevereiro de 2024, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2024, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR - VAAR.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º O VAAF-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2024 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do inciso IV do art. 1º desta Portaria, fica estabelecido em R$ 5.356,57 (cinco mil, trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos)." (NR)

"Art. 3º O VAAT-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2024 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do inciso VI do art. 1º desta Portaria, fica estabelecido em R$ 8.429,88 (oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos)." (NR)

Art. 2º Os Anexos I a VI da Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 2023, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I a VI a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2024.

CAMILO SOBREIRA SANTANA

Ministro de Estado da Educação

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO II

Cronograma de Desembolso da Complementação da União-VAAF ao Fundeb no Ano de 2024 (Art. 16, § 2º, da Lei nº 14.113/2020)

R$ 1,00

MESES

ESTADOS

TOTAL

ALAGOAS

AMAZONAS

BAHIA

CEARÁ

MARANHÃO

PARÁ

PARAÍBA

PERNAMBUCO

PIAUÍ

RIO DE JANEIRO

JAN

39.303.315,03

74.946.233,50

232.744.149,39

186.582.507,09

243.733.057,52

225.944.617,56

19.468.635,37

56.668.493,16

68.678.951,90

59.594.391,85

1.207.664.352,37

FEV

43.233.646,53

82.440.856,85

256.018.564,33

205.240.757,80

268.106.363,28

248.539.079,31

21.415.498,91

62.335.342,47

75.546.847,09

65.553.831,03

1.328.430.787,60

MAR

47.766.522,40

89.894.678,96

279.175.007,50

223.823.863,12

292.408.528,24

271.056.065,91

23.330.552,81

67.937.759,16

82.381.991,52

71.422.253,22

1.449.197.222,84

ABR

51.747.065,94

97.385.902,20

302.439.591,46

242.475.851,72

316.775.905,59

293.644.071,45

25.274.765,54

73.599.239,09

89.247.157,48

77.374.107,61

1.569.963.658,08

MAI

53.574.437,28

116.055.458,36

326.988.854,49

272.557.592,47

353.151.452,50

310.014.752,16

27.770.539,86

86.042.030,33

86.277.734,34

80.542.435,83

1.712.975.287,62

JUN

57.375.205,75

124.288.861,25

350.186.651,63

291.893.834,83

378.205.320,98

332.008.343,78

29.740.684,53

92.146.169,77

92.398.595,50

86.256.413,73

1.834.500.081,75

JUL

57.375.205,75

124.288.861,25

350.186.651,63

291.893.834,83

378.205.320,98

332.008.343,78

29.740.684,53

92.146.169,77

92.398.595,50

86.256.413,73

1.834.500.081,75

AGO

60.812.295,50

131.734.446,26

371.164.754,22

309.379.877,73

400.861.895,66

351.897.465,95

31.522.314,78

97.666.231,13

97.933.778,54

91.423.646,36

1.944.396.706,13

SET

60.812.295,50

131.734.446,26

371.164.754,22

309.379.877,73

400.861.895,66

351.897.465,95

31.522.314,78

97.666.231,13

97.933.778,54

91.423.646,36

1.944.396.706,13

OUT

60.812.295,50

131.734.446,26

371.164.754,22

309.379.877,73

400.861.895,66

351.897.465,95

31.522.314,78

97.666.231,13

97.933.778,54

91.423.646,36

1.944.396.706,13

NOV

60.812.295,50

131.734.446,26

371.164.754,22

309.379.877,73

400.861.895,66

351.897.465,95

31.522.314,78

97.666.231,13

97.933.778,54

91.423.646,36

1.944.396.706,13

DEZ

60.812.295,50

131.734.446,26

371.164.754,22

309.379.877,73

400.861.895,66

351.897.465,95

31.522.314,78

97.666.231,13

97.933.778,54

91.423.646,36

1.944.396.706,13

JAN/2025 (*)

114.023.054,07

247.002.086,74

695.933.914,20

580.087.270,74

751.616.054,37

659.807.748,67

59.104.340,21

183.124.183,35

183.625.834,79

171.419.336,86

3.645.743.824,00

TOTAL

768.459.930,25

1.614.975.170,41

4.649.497.155,73

3.841.454.901,25

4.986.511.481,76

4.432.510.352,37

393.457.275,66

1.202.330.542,75

1.260.224.600,82

1.155.537.415,66

24.304.958.826,66

(*) Correspondente a até 15% do total de 2024 a ser distribuído automaticamente
Despacho Nº 208/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.021806/2023-13 e Nota Técnica nº7281/2024/SEI-MCOM, resolve:

Homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listada abaixo, concedidos à TV SERRA DOURADA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.061.837/0001-03, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, nos respectivos municípios.

Nelson Alves Pinto Neto

ANEXO

Processo

Localidade

UF

FISTEL do Canal analógico

Serviço-Caráter

Canal Analógico

Canal Digital

Data de Homologação do Desligamento e Devolução do Canal Analógico

53115.021806/2023-13

CALDAS NOVAS

GO

50400650355

RTV-P

17-

20

22/08/2023

CERES

GO

50400649772

RTV-S

5

20

FAZENDA NOVA

GO

50400649420

RTV-S

6

20

GOIANÉSIA

GO

50400646080

RTV-P

36

35

ITABERAÍ

GO

50400647052

RTV-S

3

39

ITAPURANGA

GO

50400647567

RTV-S

10

20

JARAGUÁ

GO

50400647648

RTV-S

9

20

NOVO PLANALTO

GO

50400655748

RTV-S

7

27

PARANAIGUARA

GO

50400655071

RTV-S

20

20

URUAÇU

GO

50400656124

RTV-S

5

39
Despacho Nº 162/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.022059/2023-22 e Nota Técnica nº 5506/2024/SEI-MCOM, resolve:

Homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listada abaixo, concedidos à Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 01.244.920/0001-18, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, nos respectivos municípios.

Nelson Alves Pinto Neto

ANEXO

Processo

Localidade

UF

Número do FISTEL do Canal analógico

Serviço

Canal

Analógico

Canal Digital

Data de Homologação do Desligamento e

Devolução do Canal Analógico

53115.022059/2023-22

BONITO

MS

50400552850

RTV-P

10+

33

24/08/2023

MARACAJU

MS

50400552183

RTV-P

2-

33

NAVIRAÍ

MS

50400552345

RTV-P

8

36

RIO BRILHANTE

MS

50400552426

RTV-P

12-

36

AQUIDAUANA

MS

50400552698

RTV-P

13

33

BODOQUENA

MS

50400552779

RTV-P

2+

33

CORUMBÁ

MS

50400552930

RTV-P

11

33

MIRANDA

MS

50400552264

RTV-P

9

36

PONTA PORÃ

MS

50400552507

RTV-P

2+

33
Despacho Nº 165/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.034110/2023-49 e Nota Técnica nº 5799/2024/SEI-MCOM, resolve:

Homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listada abaixo, concedidos à Televisão Liberal S.A., inscrita no CNPJ sob nº 04.832.721/0001-19, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, nos respectivos municípios.

Nelson Alves Pinto Neto

ANEXO

Processo

Localidade

UF

Número do FISTEL do Canal analógico

Serviço

Canal

Analógico

Canal Digital

Data de Homologação do Desligamento e

Devolução do Canal Analógico

53115.034110/2023-49

ALTAMIRA

PA

50400540339

RTV-P

13

22

22/12/2023

BRAGANÇA

PA

50400540258

RTV-P

2+

20

BRASIL NOVO

PA

50404846823

RTV-S

14

21

BREVES

PA

50406869600

RTV-P

21

20

CAMETÁ

PA

50404846904

RTV-S

19-

20

CAPANEMA

PA

50400540177

RTV-P

24

21

CAPITÃO POÇO

PA

50405094485

RTV-S

17-

21

CASTANHAL

PA

50400539322

RTV-P

11

49

CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA

PA

50400539241

RTV-P

5-

22

CURUÇÁ

PA

50405727518

RTV-S

19+

18

GARRAFÃO DO NORTE

PA

50405730730

RTV-S

15-

19

GOIANÉSIA DO PARÁ

PA

50404846661

RTV-S

14-

18

IGARAPÉ-MIRI

PA

50400539160

RTV-P

24

18

ITAITUBA

PA

50400539080

RTV-P

13

20

RIO MARIA

PA

50400539675

RTV-P

6-

21

RURÓPOLIS

PA

50405727437

RTV-S

19

21

SALINÓPOLIS

PA

50400540096

RTV-P

13

20

SANTA MARIA DO PARÁ

PA

50404846580

RTV-S

26-

24

SANTANA DO ARAGUAIA

PA

50400539837

RTV-P

49

50

SÃO DOMINGOS DO CAPIM

PA

50405094051

RTV-S

23+

24

SÃO MIGUEL DO GUAMÁ

PA

50405094132

RTV-S

29+

21

SOURE

PA

50405093675

RTV-S

34+

24

TAILÂNDIA

PA

50407790624

RTV-S

16

24

TOMÉ-AÇU

PA

50400538865

RTV-P

17

18

TUCUMÃ

PA

50406872651

RTV-S

18+

20

TUCURUÍ

PA

08023493825

RTV-P

7-

21

VIGIA

PA

50404846742

RTV-S

34-

21

VISEU

PA

50400538784

RTV-P

13-

21

XINGUARA

PA

50400538601

RTV-P

4-

22
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.690, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Altera a classificação patrimonial e contábil de imóvel vinculado à Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste, na área de abrangência da Gerência-Executiva Campo Grande.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhes confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o constante do Processo Administrativo nº 35014.422997/2023-85, resolve:

Art. 1º Alterar a classificação como de Uso Especial - Operacional para Dominical - Não Operacional o imóvel vinculado à Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste - SRNCO, localizado na área de abrangência da Gerência-Executiva Campo Grande, situado na Rua Alexandre Fleming, nº 1.796, Bairro Bandeirante, Campo Grande, Mato Grosso do Sul, inscrito no Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário - SGPIweb sob o nº 10047-06.

Art. 2º A SRNCO deverá instruir os procedimentos para a alteração patrimonial e contábil nos sistemas corporativos SGPIweb e Sistema Integrado de Administração Financeira, e, após, proceder solicitação para a alteração da listagem dos imóveis operacionais e não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Portaria Conjunta DGPA/PRES/INSS nº 13, de 30 de março de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.691, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Transfere a Titularidade do Imóvel do Fundo do Regime Geral da Previdência Social para a União.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o constante do Processo Administrativo nº 35014.445531/2023-58, resolve:

Art. 1º Reverter à titularidade e autorizar a transferência do imóvel situado na Av. General San Martin, S/N, Cordeiro, Recife, Pernambuco, inscrito no Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário - SGPIweb sob o nº 10208-15-00000-0, de propriedade do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, sob a gestão do INSS e responsabilidade patrimonial e contábil da Superintendência Regional Nordeste, na zona de abrangência da Gerência-Executiva Recife, ocupado pelo Sistema Único de Saúde, para a Secretaria do Patrimônio da União, em conformidade com o determinado no inciso I do art. 14 da Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
PORTARIA Nº 688, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR o resultado do Processo Seletivo objeto do Edital Nº 002/2024, de 06/02/2024, publicado no D.O.U. em 06/02/2024, considerando os limites previstos no Anexo II do Decreto Nº 9.739/2019, de 28/03/2019, atualizado pelo Decreto Nº 11.211/2022, conforme segue:

Unidade

Área

Classe/ Padrão/ Carga Horária

Lista*

Candidato

Classificação

IFCHS

Ensino de História

Assistente A, Nível 1

AC

ALEXANDRE DA SILVA SANTOS

1º

ISB

Saúde do Adulto

Auxiliar com especialização, Nível 1

AC

GABRIELE DE JESUS BARBOSA LOPES

1º

ISB

Enfermagem

Auxiliar com especialização, Nível 1

AC

WELLESON SOUZA PINHEIRO

1º

UENDERSON ALIVAD OLIVEIRA DA SILVA

2º

FM

Clínica Médica

Auxiliar com especialização, Nível 1

AC

ROVANDA GUIMARÃES SENA

1º

*AC: Ampla Concorrência *PCD: Pessoa Com Deficiência

Art. 2º ESTABELECER que o prazo de validade do resultado do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do ato de homologação no Diário Oficial da União, prorrogável por igual período no interesse da Instituição e mediante iniciativa da Unidade Acadêmica.

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
PORTARIA NORMATIVA Nº 75/GM/MME, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 5º-B, § 2º, da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024, no art. 37 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, no Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, e o que consta no Processo nº 48300.000013/2024-14, resolve:

Art. 1º Os recursos de que trata o § 2º do art. 5º-B da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024, não destinados à Conta de Desenvolvimento Energético, deverão ser revertidos em benefício da modicidade tarifária nos processos tarifários das concessionárias de distribuição conduzidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA
PORTARIA Nº 23, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria Inmetro nº 309, de 6 de setembro de 2022, que aprova as Instruções Normativas e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Eficiência Energética das Edificações Comerciais, de Serviços e Públicas e Residenciais - Consolidado.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando o que consta no Processo SEI nº 0052600.000288/2021-90;

Considerando que a implementação dos novos requisitos para a emissão da Etiqueta de Eficiência Energética das Edificações Comerciais, de Serviços e Públicas e Residenciais demanda um processo de adaptação complexo e abrangente;

Considerando que é imperativa a concessão de um prazo adequado às partes interessadas para que possam compreender, assimilar e implementar as mudanças propostas;

Considerando que as edificações comerciais, de serviços, públicas e residenciais desempenham um papel significativo no cenário energético do país, justificando uma abordagem cuidadosa para a transição para as novas Instruções Normativas e para os novos Requisitos de Avaliação da Conformidade, resolve:

Art. 1º O Art. 3º da Portaria Inmetro nº 309, de 6 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º A partir de 1º de novembro de 2024, a emissão da ENCE para as Edificações Comerciais, de Serviços e Públicas e Residenciais deverá ser realizada com base nos requisitos ora aprovados.

..................................................................................................................................

§ 3º A emissão da ENCE de Projeto ou de Edificação Construída, para Eficiência Energética das Edificações Comerciais, de Serviços e Públicas e Residenciais pode ser emitida de acordo com os requisitos ora aprovados desde a data de inicio da vigência desta Portaria." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2024, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139, de 2019.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

Presidente do Instituto
ATOS DE 24 DE ABRIL DE 2024

Nº 5.733 - Processo nº 53569.001319/2024-79. Expede autorização à Fundo Municipal de Saude, CNPJ nº 11347306000135, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 5.738 - Processo nº 53569.001225/2024-08. Expede autorização à Marcelo Lorena da Silva, CPF nº ***.217.926-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 5.739 - Processo nº 53569.001234/2024-91. Expede autorização à Navegacao Napoleao Ltda, CNPJ nº 51989415000170, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 5.741 - Processo nº 53569.001253/2024-17. Expede autorização à Ava Taxi Aereo Eireli, CNPJ nº 20783753000128, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 5.735 - Processo nº 53569.001269/2024-20. Expede autorização à Fundo Municipal de Saude de Anajas, CNPJ nº 13715424000184, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 5.736 - Processo nº 53569.001216/2024-17. Expede autorização à Alessandro Padilha Silva, CPF nº ***535.063-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Carnot Luiz Braun Guimarães

Gerente
ATO Nº 5.743, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53504.002051/2024-47. Ex.nguir, por cassação, a autorização para uso de radiofrequência , declarando extinta a autorização do Serviço Limitado Privado, submodalidade Serviço de Rede Privado, de caráter restrito e para uso próprio, expedida à CIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO COHAB SP CNPJ: 60.850.575/0001-25, FISTEL n° ***07090****, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no artigo 133 combinado com o parágrafo único do artigo 139 da Lei n° 9.472 de 16/07/1997.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

GERENTE
ATO Nº 5.836, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53504.002110/2024-87. Extinguir, por renúncia, a autorização, adaptada e consolidada, outorgada à ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNOS DO LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA, CNPJ nº 55.683.700/0001- 10, para explorar o Serviço Limitado Privado e, concomitante, faz-se necessário a exclusão do Serviço de interesse restrito - 002, bem como da autorização para uso de radiofrequência associada em razão de só possuir este serviço ativo.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

GERENTE
ATO Nº 5.867, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53504.002216/2024-81. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) ASSOCIACAO NOBREGA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - ANEAS, CNPJ nº 33.544.370/0014-63, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

GERENTE
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.602, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------

BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A 05161069000110

FOSFATO SÓDICO DE PREDNISOLONA

NÃO CADASTRADO 25351.403309/2023-01 04/2034

10488 GENÉRICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO - CLONE 0649972/23-4

(1456 MEDICAMENTO NOVO - REGISTRO DE FORMA FARMACÊUTICA NOVA NO PAÍS - 0555168/23-4 - 25351.343766/2023-21)

5 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 20

5 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 10

10 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 10

20 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 10

20 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 20

40 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 7

40 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 10

----------------------------

COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. 61082426000207

FOSFATO SÓDICO DE PREDNISOLONA

PREDSIM ODT 25351.343766/2023-21 04/2034

1456 MEDICAMENTO NOVO - REGISTRO DE FORMA FARMACÊUTICA NOVA NO PAÍS 0555168/23-4

5 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 10

5 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 20

10 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 10

20 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 10

20 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 20

40 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 7

40 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 10

----------------------------
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.603, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------

PFIZER BRASIL LTDA 61072393000133

ENCORAFENIBE

BRAFTOVI 25351.117372/2022-39 01/2032

11118 RDC 73/2016 - NOVO - ALTERAÇÃO DE POSOLOGIA 4512021/22-8

1.2110.0483.001-1 24 Meses

50 MG CAP DURA CT BL AL AL X 28

1.2110.0483.002-8 24 Meses

75 MG CAP DURA CT BL AL AL X 42
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.605, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO PRODUTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

COMPLEMENTO DIFERENCIAL DA APRESENTAÇÃO

----------------------------

ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A 60659463002992

canabidiol

CANABIDIOL ACHÉ 25351.033121/2023-83 04/2029

11537 PRODUTOS DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA (COM CONCENTRAÇÃO DE THC ATÉ 0,2%) 0051604/23-0

1.0573.0074.001-7 24 Meses

100 MG/ML SOL GOT CT FR VD AMB X 30 ML + CTG

100 MG/ML

1.0573.0074.002-5 24 Meses

100 MG/ML SOL GOT CT FR VD AMB X 10 ML + CTG

100 MG/ML
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.606, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO PRODUTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

COMPLEMENTO DIFERENCIAL DA APRESENTAÇÃO

----------------------------

PHARMAXTRACTS BRASIL LTDA 47068694000162

TINTURA DE ÓLEO CBD 25351.146059/2024-70 04/2029

11535 PRODUTO DE CANNABIS (FITOTERÁPICO) - AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA (COM CONCENTRAÇÃO DE THC ATÉ 0,2%) 0395882/24-9

50 MG/ML SOL GOT CT FR PLAS AMB X 30 ML + CGT

Não Informado
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.580, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1° Publicar a desistência a pedido dos expedientes de produtos para saúde sob o número de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO MARTINS DOLGHI

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME COMERCIAL

NUMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

ANAPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME / 28.415.097/0001-12

ATADURA DE CREPOM - NÃO ESTÉRIL

25351.576931/2018-62 / 81648610003

80150 - MATERIAL - Desistência de petição/processo a pedido / 0540678244

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA / 01.513.946/0001-14

ESFINCTERÓTOMO JAGTOME RX

25351.204401/2004-10 / 10341350385

80155 - EQUIPAMENTO - Desistência de petição/processo a pedido / 0421227249

ESFINCTEROTOMO AUTOTOME RX

25351.208032/2004-34 / 10341350392

80155 - EQUIPAMENTO - Desistência de petição/processo a pedido / 0421070242

NEEDLE KNIFE

25351.302978/2005-77 / 10341350419

80155 - EQUIPAMENTO - Desistência de petição/processo a pedido / 0421119241

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

JJGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DENTÁRIOS S.A. / 00.489.050/0001-84

Hemostático de Colágeno Collacone®

25351.426766/2023-66 /

80150 - MATERIAL - Desistência de petição/processo a pedido / 0355137241

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Nanosens Ltda / 25.407.581/0001-01

Alfa-2-macroglobulina Soro, Plasma (A2M) Architect® c4000/c8000/c16000

25351.166746/2024-10 /

80154 - IVD - Desistência de petição/processo a pedido / 0435221248

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Smith & Nephew Comércio de Produtos Médicos Ltda. / 13.656.820/0001-88

FIOS NÃO ESTÉREIS SMITH & NEPHEW

25351.021819/2023-56 / 80804050357

80150 - MATERIAL - Desistência de petição/processo a pedido / 0443299242
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.607, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGLÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições de Cancelamento de Notificação de Produto Saneante de Risco 1 por ato de ofício, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE BUENO KUSSAMA

ANEXO

ÚTIL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA / 93.410.975/0001-79

ÚTIL CLORO EM PÓ

25351.046014/2019-39 /

3199 - Cancelamento de Notificação de Produto de Risco 1 por ato de ofício. / 0536069242
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.608, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGLÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir os registros e as petições dos produtos saneantes, conforme relação anexa.

Art. 2º O motivo do indeferimento do processo/petição deverá ser consultado no site: http://www.anvisa.gov.br.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE BUENO KUSSAMA

ANEXO

BIOCHEMICAL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ME / 01.815.686/0001-31

HIPOCHEM 2,5%

25351.060805/2024-39 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0237049244

--------------------------------------

TAPINOMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DESINFESTANTES AMBIENTAIS LTDA / 06.886.862/0001-40

FIM DO RATO SOFT BAIT

25351.057814/2024-42 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0231072244

--------------------------------------

POINT CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA / 08.394.527/0001-50

LIMPA BAU POINT

25351.562390/2023-52 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0907256236

--------------------------------------

ARRAZO LTDA / 41.755.472/0001-31

Multi Inseticida Arrazo

25351.057900/2024-55 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0231159242

--------------------------------------

HK QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA / 15.116.586/0001-21

DESENTTOP - DESINCRUSTANTE ALCALINO DURATTO

25351.034109/2024-77 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0189512245

--------------------------------------

BIOCHEMICAL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ME / 01.815.686/0001-31

HIPOCHEM 2,5 %

25351.025890/2011-99 / 325930041

390 - REG. SANEANTES - Mudança de Nome de Produto / 0188918248
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.616, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------

PFIZER BRASIL LTDA 61072393000133

AZTREONAM + avibactam sódico

EMBLAVEO 25351.144458/2024-04 04/2024

12252 MEDICAMENTO INOVADOR - REGISTRO DE MEDICAMENTO INOVADOR (NOVA ASSOCIAÇÃO) - VIA DE DESENVOLVIMENTO COMPLETO 0392640/24-1

(1500 MG + 500 MG) PO LIOF SOL INFUS CT FR VD TRANS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.617, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE / CNPJ: VALIDARI SOLUCOES EM SOFTWARE E CONSULTORIA FARMACEUTICA LTDA - 28.022.593/0001-06

DENOMINAÇÃO DA EMPRESA INSPECIONADA/CERTIFICADA: QCPL - QUANTYS CLINICAL PRIVATE LIMITED

EXPEDIENTE: 1112236/23-6 de 17/10/2023

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS EM BIODISPONIBILIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA PARA AS ETAPAS:

Clínica (Endereço Plot No. 668, 671, 672, New Area KASEZ - Gandhidham, Gujarat/Índia) / Bioanalítica ((Endereço Plot No. 668, 671, 672, New Area KASEZ - Gandhidham, Gujarat/Índia)

VALIDADE: 25/04/2026
ATOS DE 18 DE ABRIL DE 2024

Nº 5.295 - Processo nº 53548.000303/2024-97. Expede autorização à RONALD ALVES CORDEIRO, CPF nº ***.366.101-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 5.296 - Processo nº 53548.000304/2024-31. Expede autorização à FABRICIO GUIRELLI FANCELLI, CPF nº ***.592.531-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 5.297 - Processo nº 53548.000305/2024-86. Expede autorização à GILBERTO LUIZ MANZONI, CPF nº ***.955.840-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 5.298 - Processo nº 53548.000306/2024-21. Expede autorização à PEDRO PAULO PEDROSSIAN, CPF nº ***.622.181-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 5.306 - Processo nº 53548.000307/2024-75. Expede autorização à JAIME BASSO, CPF nº ***.086.500-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 5.308 - Processo nº 53548.000333/2024-01. Expede autorização à NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA LTDA, CNPJ nº 43.818.418/0014-38, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 5.310 - Processo nº 53504.002209/2024-89. Expede autorização à MASSARI MINERACAO PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 12.776.168/0002-53, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O CHEFE DA EQUIPE DE GESTÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO CREDITÓRIO 1 DA DELEGACIA DE CUIABÁ-MT, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 303, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ME n°284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7ºda Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei nº11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 4° e 9ºa 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº3, de 25 de agosto de 2004, e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº4, de 20 de setembro de 2004, declara:

Art. 1º) Fica excluída do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo com seu art. 7º, a pessoa física NORMANDO CORRAL, ***226776-**, tendo em vista que foi constatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis alternados sem recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado em valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do § 4ºe § 6º do art. 1ºda Lei nº10.684, de 2003, apresentando saldo devedor após o prazo final estabelecido pelo art.4°da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº3, de 25 de agosto de 2004.

Art. 2º) É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contado da data de publicação deste ADE no Diário Oficial da União (DOU), apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT.

Art. 3º) Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º, supracitado, a exclusão do Paes será definitiva.

Art. 4º) Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

GENILSON ALVES PEREIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 27, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de Julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 12414 do Portal Siscomex, declara:

Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade Nível 2, Importador, Exportador, COLOURTEX PRODUTOS E SERVICOS LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 14.492.491/0001-40.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RINALD BOASSI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ BEL Nº 1, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e ainda amparado no art. 121 do Decreto n° 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, e na Instrução Normativa SRF n° 338, de 07 de julho de 2003, e ainda com base na documentação acostada ao Processo Administrativo Fiscal n° 13042.063828/2024-18 e, por fim, observando as exigências previstas nos artigos 2°, inciso II, e 17, inciso I, alínea "d", da Portaria RFB n° 20, de 05 de abril de 2021, declara:

Art. 1º Autorizada a transferência do veículo automotor marca BMW, modelo X1 sDrive 18i, cor marrom marrakesh metálico, ano de fabricação 2012, modelo 2013, chassi n° WBAVL3107DVS27883, placa BCC 0B26 do Cônsul do Japão em Belém, Satoshi Morita, CPF: XXX.657.258-XX, para Fábio Takumi Yoshikawa, CPF:XXX.779.752-XX.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO DA ROCHA LEITE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em exercício na equipe de fiscalização EFI2NIT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, e o inciso I, alínea "b", do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com fundamento no art. 81 da Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996, e nos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 17227.720.057/2024-52, declara:

Art. 1º INAPTA, por INEXISTENTE DE FATO, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) nº 02.117.227/0001-47 do contribuinte CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, em virtude da caracterização da situação prevista no inciso III, alínea c, item 3, do art. 38; c/c incisos I, III e parágrafo segundo do artigo 43; todos da IN/RFB nº 2.119/2022.

Art. 2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, assim como considera-se a data para os efeitos previstos no art. 49 da IN RFB 2.119/2022.

RICARDO PITA LOPES MEDEIROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em exercício na equipe de fiscalização EFI2NIT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, e o inciso I, alínea "b", do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com fundamento no art. 81 da Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996, e nos parágrafos 2º e parágrafo 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 17227.720014/2024-77, declara:

Art. 1º INAPTA, por INEXISTENTE DE FATO, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 30.484.905/0001-45 do contribuinte CONSULTORIA E SOLUCOES EM TECNOLOGIA LIMA LTDA, em virtude da caracterização da situação prevista na alínea c do inciso III do art. 38 da IN RFB nº 2119/2022 e não atender à intimação referida no inciso I do artigo 43 da mesma norma.

Art. 2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, assim como considera-se a data para os efeitos previstos no art. 49 da IN RFB 2119/2022.

FLÁVIA BADINI NACIF VELOSO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 27, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, lotado na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no Requerimento nº 11874 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, como Importador/Exportador, a empresa OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.624.462/0001-05.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANILO PIZOL INVERNIZZI

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, lotado na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no Requerimento nº 11877 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como Importador/Exportador, a empresa OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.624.462/0001-05.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANILO PIZOL INVERNIZZI