EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27022/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

KLABIN S.A., 89.637.490/0137-19, JAZ2A35, EPSMA00836462023, 683-12; MLT3I04, EPSMA00300682024, 683-12; BCP3J72, EPSMA00310392024, 683-12; JBS AVES LTDA., 08.199.996/0020-80, QJW6C45, EPSMA00860392023, 683-13; JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES, 87.456.562/0031-48, IYP3991, EPSMA00853602023, 683-12; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22, LTA1593, EPSMA00016272024, 683-13; KRW5957, EPSMA00399372024, 683-11; LEITE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 07.020.236/0006-43, NYQ9B67, EPSMA00310472024, 683-13; LOCAR TRANSPORTE E AGROPECUARIA LTDA, 05.509.396/0001-10, RWD4B77, EPSMA00398742024, 683-13; LEDUR E DALCANTON TRANSPORTES LTDA, 44.208.313/0001-05, SPI9J66, EPSMA00397772024, 683-12; J.M. TRANSPORTADORA E LOCACOES LTDA, 21.577.665/0001-32, SRC4G73, EPSMA00347702024, 683-13; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0060-48, PBB1A20, EPSMA00355352024, 683-11; JHC TRANSCAMPELO TRANSPORTES SP LTDA, 34.886.282/0001-98, DFO7493, EPSMA00369442024, 683-11; LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.524.837/0001-93, SFU0D11, EPSMA00225412024, 683-12; RQS2F05, EPSMA00249242024, 683-12; RBC8J71, EPSMA00253582024, 683-12; JSL S.A., 52.548.435/0120-02, FOW6594, EPSMA00231702024, 683-12; LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA., 14.049.467/0017-06, IZV3H33, EPSMA00305352024, 683-11; JOSE AMAURI DO NASCIMENTO, ***.268.007-**, ACO4D70, EPSMA00304802024, 683-11; LAZARINI & LAZARINI - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 05.321.228/0001-05, AYL5G25, EPSMA00326182024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração