EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28284/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 85.090.033/0001-22, BEE2F76, EPSMA00255772024, 683-11; BED8G59, EPSMA00238242024, 683-11; NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA, 18.626.084/0002-10, RWF1F90, EPSMA00263022024, 683-13; MIRA OTM TRANSPORTES LTDA, 58.506.155/0036-04, ISQ7E94, EPSMA00265162024, 683-12; MARIBEL SERVICOS DE MINERACAO E COMERCIO LTDA, 41.342.401/0001-07, RPM9J78, EPSMA00221882024, 683-11; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0014-52, RVX0I79, EPSMA00355862024, 683-11; INDUSTRIA DE CAL CRUZEIRO LTDA, 19.514.579/0002-10, QPA9949, EPSMA00366842024, 683-12; RAISER SOLUCOES AGRICOLAS LTDA, 09.655.552/0003-74, SCF7J86, EPSMA00386292024, 683-12; PJS3E79, EPSMA00435602024, 683-12; OMYA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA., 05.969.945/0006-44, OVH1J62, EPSMA00406742024, 683-12; ODD9659, EPSMA00430222024, 683-12; MRN6435, EPSMA00433642024, 683-12; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, GFA3G52, EPSMA00415492024, 683-12; JOSE DONIZETTI GOMES E OUTRO, 51.371.536/0001-54, JBY4C60, EPSMA00427962024, 683-13; JBS S/A, 02.916.265/0110-13, API4C22, EPSMA00428522024, 683-12; OCP FERTILIZANTES LTDA., 18.105.959/0008-23, BAZ6G77, EPSMA00430112024, 683-12; PPG9G39, EPSMA00430182024, 683-12; SGI8E75, EPSMA00431542024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0077-68, ENU4948, EPSMA00432842024, 683-12; PERFYACO METAIS LTDA, 72.381.213/0006-26, GHY9C46, EPSMA00435962024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração