EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31690/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCO ANTONIO TOMAZONI, ***.044.029-**, MLK9E25, FRMEV01495592024, 606-82; MARCO ANTONIO MENDONCA, ***.301.771-**, KEP0G50, FRMEV01744362024, 606-82; MARCONDES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 46.757.954/0001-44, NWP5A07, FRMEV01393602024, 606-82; MARCIO DUARTE LIMA, ***.422.413-**, GRA1A65, FRMEV01443682024, 606-82; MARCELO SENJU, ***.035.076-**, FDB4C04, FRMEV01458582024, 606-82; NDJ3134, FRMEV01473772024, 606-82; MARCONDES PROFIRIO DA SILVA, ***.853.868-**, FSI1D19, FRMEV01481432024, 606-82; MARCIO INACIO DANIEL, ***.859.769-**, MJO3700, FRMEV01183132024, 606-82; MJO3700, FRMEV01571922024, 606-82; MARCIA FATIMA GABIA RUSSIANO, 23.122.723/0001-69, GDS4J78, FRMEV01234872024, 606-82; MARCIO REICHERT, ***.257.209-**, RLP5A28, FRMEV01247932024, 606-82; MARCIO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 23.414.807/0001-76, ITW1703, FRMEV01597062024, 606-82; MARCIO VENIER, ***.190.339-**, JJB7288, FRMEV01541212024, 606-82; MARCHEZAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.668.876/0001-15, RYX3C32, FRMEV01548552024, 606-82; MARCIO FILIPE DE OLIVEIRA, ***.805.156-**, PPU8I17, FRMEV01586762024, 606-82; MARCIANO MEWS, ***.129.989-**, MCL2120, FRMEV02036522024, 606-82; MARCIONEIDE BEZERRA, ***.519.698-**, RYK6E11, FRMEV02036262024, 606-82; MARCELO VALERIM, ***.933.039-**, QIO4A24, FRMEV01715052024, 606-82; MARCIA AP. DE MORAIS AMORIM TRANSPORTES, 29.508.001/0001-23, RFB9I27, FRMEV01642702024, 606-82; MARCIO'S TRANSPORTES LTDA., 51.056.582/0001-69, OPA5J00, FRMEV01795922024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração