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DECISÃO SUPAS Nº 2.357, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170857/2024-17, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 188, da CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 07.622.365/0001-05, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOMT0052004 à CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 07.622.365/0001-05, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOIANIA(GO) - QUERENCIA(MT), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ARAGARCAS/GO-AGUA BOA/MT

ARAGARCAS/GO-NOVA XAVANTINA/MT

ARAGARCAS/GO-QUERENCIA/MT

ARAGARCAS/GO-RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT

GOIANIA/GO-AGUA BOA/MT

GOIANIA/GO-BARRA DO GARCAS/MT

GOIANIA/GO-QUERENCIA/MT

GOIANIA/GO-RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT
DECISÃO SUPAS Nº 2.343, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170866/2024-08, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 188, da CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 07.622.365/0001-05, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOTO0052005 à CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 07.622.365/0001-05, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOIANIA (GO) - MIRACEMA DO TOCANTINS (TO), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

GOIANIA/GO-GURUPI/TO

GOIANIA/GO-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO

GOIANIA/GO-PALMAS/TO

GOIANIA/GO-PORTO NACIONAL/TO

URUACU/GO-GURUPI/TO

URUACU/GO-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO

URUACU/GO-PALMAS/TO

URUACU/GO-PORTO NACIONAL/TO
RESOLUÇÃO Nº 260/CREF3/SC, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a cobrança de taxas e similares devidos ao CREF3/SC e dá outras providências

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF3/SC, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o Inciso IX, do Art. 61 do Regimento Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 538/2024, que dispõe sobre a fixação de taxas e similares devidos ao Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF3/SC, em Reunião de 19 de outubro de 2024, nos termos do estabelecido no Art. 3º, inciso XXVII do Regimento Interno do Conselho. resolve:

Art. 1º - Fixar em R$ 40,00 (quarenta reais) o valor da taxa a ser cobrada pela expedição de 2ª via de Cédula de Identidade Profissional.

Art. 2º - O ressarcimento pelos gastos com o envio da Cédula de Identidade Profissional, correspondente ao valor despendido pelo CREF3/SC à ECT, dar-se-á conforme os valores constantes na tabela do Anexo único da presente Resolução.

Art. 3º A taxa fixada no Art. 1º e o ressarcimento disposto no Art. 2º, ambos desta Resolução, deverão ser pagos até a data do vencimento, em boleto bancário emitido pelo CREF3/SC.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de do ano de 2025, sendo que será disponibilizada na íntegra no site www.crefsc.org.br.

Art. 5º - Revoga-se a Resolução nº 200/2021/CREF3/SC.

Paulo Rogério Maes Junior
DECISÃO SUPAS Nº 2.349, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170852/2024-86, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 188, da CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 07.622.365/0001-05, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOMT0052006 à CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 07.622.365/0001-05, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOIANIA(GO) - VARZEA GRANDE(MT), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ARAGARCAS/GO-CAMPO VERDE/MT

ARAGARCAS/GO-CUIABA/MT

ARAGARCAS/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT

ARAGARCAS/GO-VARZEA GRANDE/MT

GOIANIA/GO-BARRA DO GARCAS/MT

GOIANIA/GO-CAMPO VERDE/MT

GOIANIA/GO-CUIABA/MT

GOIANIA/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT

GOIANIA/GO-VARZEA GRANDE/MT
DECISÃO SUPAS Nº 2.358, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170859/2024-06, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 188, da CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 07.622.365/0001-05, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOMT0052001 à CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 07.622.365/0001-05, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOIANIA (GO) - CANARANA (MT), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ARAGARCAS/GO-AGUA BOA/MT

ARAGARCAS/GO-CANARANA/MT

ARAGARCAS/GO-NOVA XAVANTINA/MT

GOIANIA/GO-AGUA BOA/MT

GOIANIA/GO-BARRA DO GARCAS/MT

GOIANIA/GO-CANARANA/MT
DECISÃO SUPAS Nº 2.212, DE 16 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168569/2024-94, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº ESMG0015022 à EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha VITORIA(ES) - TIMOTEO(MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-MANHUACU/MG

VITORIA/ES-CARATINGA/MG

VITORIA/ES-INHAPIM/MG

VITORIA/ES-IPATINGA/MGT

VITORIA/ES-MANHUACU/MG

VITORIA/ES-TIMOTEO/MG
DECISÃO SUPAS Nº 2.213, DE 16 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168570/2024-19, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº ESMG0015214 à EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha VITORIA(ES) - GOVERNADOR VALADARES(MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

IBATIBA/ES-CARATINGA/MG

IBATIBA/ES-GOVERNADOR VALADARES/MG

VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-MANHUACU/MG

VITORIA/ES-CARATINGA/MG

VITORIA/ES-DOM CAVATI/MG

VITORIA/ES-ENGENHEIRO CALDAS/MG

VITORIA/ES-GOVERNADOR VALADARES/MG

VITORIA/ES-INHAPIM/MG

VITORIA/ES-MANHUACU/MG
IBOTIRAMA/BA-ANAPOLIS/GO

IBOTIRAMA/BA-ARACAJU/SE

IBOTIRAMA/BA-BRASILIA/DF

IBOTIRAMA/BA-CARUARU/PE

IBOTIRAMA/BA-FORMOSA/GO

IBOTIRAMA/BA-GOIANIA/GO

IBOTIRAMA/BA-JOAO PESSOA/PB

IBOTIRAMA/BA-NATAL/RN

IBOTIRAMA/BA-RECIFE/PE

ITABERABA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

ITABERABA/BA-ARACAJU/SE

ITABERABA/BA-ARAGUARI/MG

ITABERABA/BA-BRASILIA/DF

ITABERABA/BA-CAMPINAS/SP

ITABERABA/BA-CARUARU/PE

ITABERABA/BA-FORMOSA/GO

ITABERABA/BA-GOIANIA/GO

ITABERABA/BA-JOAO PESSOA/PB

ITABERABA/BA-NATAL/RN

ITABERABA/BA-RECIFE/PE

ITABERABA/BA-RIBEIRAO PRETO/SP

ITABERABA/BA-SAO PAULO/SP

ITABERABA/BA-UBERABA/MG

ITABERABA/BA-UBERLANDIA/MG

JOAO PESSOA/PB-ARACAJU/SE

JOAO PESSOA/PB-CAMPINAS/SP

JOAO PESSOA/PB-CARUARU/PE

JOAO PESSOA/PB-RECIFE/PE

JOAO PESSOA/PB-RIBEIRAO PRETO/SP

JOAO PESSOA/PB-SAO PAULO/SP

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ARACAJU/SE

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BRASILIA/DF

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FORMOSA/GO

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-JOAO PESSOA/PB

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-NATAL/RN

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-RECIFE/PE

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-UBERLANDIA/MG

MACEIO/AL-ALVORADA DO NORTE/GO

MACEIO/AL-ARACAJU/SE

MACEIO/AL-ARAGUARI/MG

MACEIO/AL-BARREIRAS/BA

MACEIO/AL-BRASILIA/DF

MACEIO/AL-CAMPINAS/SP

MACEIO/AL-CARUARU/PE

MACEIO/AL-FEIRA DE SANTANA/BA

MACEIO/AL-FORMOSA/GO

MACEIO/AL-GOIANIA/GO

MACEIO/AL-IBOTIRAMA/BA

MACEIO/AL-ITABERABA/BA

MACEIO/AL-JOAO PESSOA/PB

MACEIO/AL-LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA

MACEIO/AL-NATAL/RN

MACEIO/AL-RIBEIRAO PRETO/SP

MACEIO/AL-SALVADOR/BA

MACEIO/AL-SAO PAULO/SP

MACEIO/AL-SEABRA/BA

MACEIO/AL-UBERABA/MG

MACEIO/AL-UBERLANDIA/MG

NATAL/RN-ARACAJU/SE

NATAL/RN-CAMPINAS/SP

NATAL/RN-RIBEIRAO PRETO/SP

NATAL/RN-SAO PAULO/SP

RECIFE/PE-ARACAJU/SE

RECIFE/PE-CAMPINAS/SP

RECIFE/PE-RIBEIRAO PRETO/SP

RECIFE/PE-SAO PAULO/SP

SALVADOR/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

SALVADOR/BA-ARACAJU/SE

SALVADOR/BA-ARAGUARI/MG

SALVADOR/BA-BRASILIA/DF

SALVADOR/BA-CAMPINAS/SP

SALVADOR/BA-CARUARU/PE

SALVADOR/BA-FORMOSA/GO

SALVADOR/BA-GOIANIA/GO

SALVADOR/BA-JOAO PESSOA/PB

SALVADOR/BA-NATAL/RN

SALVADOR/BA-RECIFE/PE

SALVADOR/BA-RIBEIRAO PRETO/SP

SALVADOR/BA-SAO PAULO/SP

SALVADOR/BA-UBERABA/MG

SALVADOR/BA-UBERLANDIA/MG

SEABRA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

SEABRA/BA-ANAPOLIS/GO

SEABRA/BA-ARACAJU/SE

SEABRA/BA-ARAGUARI/MG

SEABRA/BA-BRASILIA/DF

SEABRA/BA-CAMPINAS/SP

SEABRA/BA-CARUARU/PE

SEABRA/BA-FORMOSA/GO

SEABRA/BA-GOIANIA/GO

SEABRA/BA-JOAO PESSOA/PB

SEABRA/BA-NATAL/RN

SEABRA/BA-RECIFE/PE

SEABRA/BA-RIBEIRAO PRETO/SP

SEABRA/BA-SAO PAULO/SP

SEABRA/BA-UBERABA/MG

SEABRA/BA-UBERLANDIA/MG

UBERABA/MG-ARACAJU/SE

UBERABA/MG-CAMPINAS/SP

UBERABA/MG-JOAO PESSOA/PB

UBERABA/MG-NATAL/RN

UBERABA/MG-RECIFE/PE

UBERABA/MG-SAO PAULO/SP

UBERLANDIA/MG-ARACAJU/SE

UBERLANDIA/MG-CAMPINAS/SP

UBERLANDIA/MG-JOAO PESSOA/PB

UBERLANDIA/MG-NATAL/RN

UBERLANDIA/MG-RECIFE/PE

UBERLANDIA/MG-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 2.385, DE 17 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.171376/2024-11, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 13.2, da KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 03.233.439/0001-52, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BAPE0053009 à KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 03.233.439/0001-52, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SALVADOR(BA) - RECIFE(PE), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

MACEIO/AL-ARACAJU/SE

MACEIO/AL-SALVADOR/BA

RECIFE/PE-ARACAJU/SE

SALVADOR/BA-ARACAJU/SE

SALVADOR/BA-RECIFE/PE
DECISÃO SUPAS Nº 2.386, DE 17 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.173112/2024-00, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 13.2, da KANDANGO TRANSPORTES E TURIMO LTDA, CNPJ nº 03.233.439/0001-52, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº CERN0053047 à KANDANGO TRANSPORTES E TURIMO LTDA, CNPJ nº 03.233.439/0001-52, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha FORTALEZA(CE) - NATAL(RN), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÃO

FORTALEZA/CE-NATAL/RN
JACOBINA/BA-APODI/RN

JACOBINA/BA-BRASILIA/DF

JACOBINA/BA-BREJO SANTO/CE

JACOBINA/BA-CAJAZEIRAS/PB

JACOBINA/BA-GOIANIA/GO

JACOBINA/BA-JUAZEIRO DO NORTE/CE

JACOBINA/BA-PAU DOS FERROS/RN

JACOBINA/BA-PETROLINA/PE

JACOBINA/BA-SALGUEIRO/PE

JUAZEIRO DO NORTE/CE-ALVORADA DO NORTE/GO

JUAZEIRO DO NORTE/CE-ANAPOLIS/GO

JUAZEIRO DO NORTE/CE-APODI/RN

JUAZEIRO DO NORTE/CE-BRASILIA/DF

JUAZEIRO DO NORTE/CE-CAJAZEIRAS/PB

JUAZEIRO DO NORTE/CE-GOIANIA/GO

JUAZEIRO DO NORTE/CE-PAU DOS FERROS/RN

JUAZEIRO DO NORTE/CE-PETROLINA/PE

JUAZEIRO DO NORTE/CE-SALGUEIRO/PE

JUAZEIRO/BA-ANAPOLIS/GO

JUAZEIRO/BA-APODI/RN

JUAZEIRO/BA-BRASILIA/DF

JUAZEIRO/BA-BREJO SANTO/CE

JUAZEIRO/BA-CAJAZEIRAS/PB

JUAZEIRO/BA-GOIANIA/GO

JUAZEIRO/BA-JUAZEIRO DO NORTE/CE

JUAZEIRO/BA-PAU DOS FERROS/RN

MORRO DO CHAPEU/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

MORRO DO CHAPEU/BA-ANAPOLIS/GO

MORRO DO CHAPEU/BA-APODI/RN

MORRO DO CHAPEU/BA-BRASILIA/DF

MORRO DO CHAPEU/BA-BREJO SANTO/CE

MORRO DO CHAPEU/BA-CAJAZEIRAS/PB

MORRO DO CHAPEU/BA-GOIANIA/GO

MORRO DO CHAPEU/BA-JUAZEIRO DO NORTE/CE

MORRO DO CHAPEU/BA-PAU DOS FERROS/RN

MORRO DO CHAPEU/BA-PETROLINA/PE

MORRO DO CHAPEU/BA-SALGUEIRO/PE

NATAL/RN-CAMPINAS/SP

NATAL/RN-RIBEIRAO PRETO/SP

NATAL/RN-SAO PAULO/SP

PETROLINA/PE-APODI/RN

PETROLINA/PE-PAU DOS FERROS/RN

SALGUEIRO/PE-APODI/RN

SALGUEIRO/PE-PAU DOS FERROS/RN

SANTA MARIA DA VITORIA/BA-ANAPOLIS/GO

SANTA MARIA DA VITORIA/BA-APODI/RN

SANTA MARIA DA VITORIA/BA-BRASILIA/DF

SANTA MARIA DA VITORIA/BA-BREJO SANTO/CE

SANTA MARIA DA VITORIA/BA-CAJAZEIRAS/PB

SANTA MARIA DA VITORIA/BA-GOIANIA/GO

SANTA MARIA DA VITORIA/BA-JUAZEIRO DO NORTE/CE

SANTA MARIA DA VITORIA/BA-PAU DOS FERROS/RN

SANTA MARIA DA VITORIA/BA-PETROLINA/PE

SANTA MARIA DA VITORIA/BA-SALGUEIRO/PE

SANTANA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

SANTANA/BA-ANAPOLIS/GO

SANTANA/BA-APODI/RN

SANTANA/BA-BRASILIA/DF

SANTANA/BA-BREJO SANTO/CE

SANTANA/BA-CAJAZEIRAS/PB

SANTANA/BA-GOIANIA/GO

SANTANA/BA-JUAZEIRO DO NORTE/CE

SANTANA/BA-PAU DOS FERROS/RN

SANTANA/BA-PETROLINA/PE

SANTANA/BA-SALGUEIRO/PE

SEABRA/BA-ANAPOLIS/GO

SEABRA/BA-APODI/RN

SEABRA/BA-ARAGUARI/MG

SEABRA/BA-BRASILIA/DF

SEABRA/BA-BREJO SANTO/CE

SEABRA/BA-CAJAZEIRAS/PB

SEABRA/BA-CAMPINAS/SP

SEABRA/BA-FORMOSA/GO

SEABRA/BA-GOIANIA/GO

SEABRA/BA-JUAZEIRO DO NORTE/CE

SEABRA/BA-NATAL/RN

SEABRA/BA-PAU DOS FERROS/RN

SEABRA/BA-PETROLINA/PE

SEABRA/BA-RIBEIRAO PRETO/SP

SEABRA/BA-SALGUEIRO/PE

SEABRA/BA-SAO PAULO/SP

SEABRA/BA-UBERABA/MG

SEABRA/BA-UBERLANDIA/MG

SENHOR DO BONFIM/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

SENHOR DO BONFIM/BA-ANAPOLIS/GO

SENHOR DO BONFIM/BA-APODI/RN

SENHOR DO BONFIM/BA-BRASILIA/DF

SENHOR DO BONFIM/BA-BREJO SANTO/CE

SENHOR DO BONFIM/BA-CAJAZEIRAS/PB

SENHOR DO BONFIM/BA-GOIANIA/GO

SENHOR DO BONFIM/BA-JUAZEIRO DO NORTE/CE

SENHOR DO BONFIM/BA-PAU DOS FERROS/RN

SENHOR DO BONFIM/BA-PETROLINA/PE

SENHOR DO BONFIM/BA-SALGUEIRO/PE

UBERABA/MG-APODI/RN

UBERABA/MG-CAMPINAS/SP

UBERABA/MG-NATAL/RN

UBERABA/MG-SAO PAULO/SP

UBERLANDIA/MG-APODI/RN

UBERLANDIA/MG-CAMPINAS/SP

UBERLANDIA/MG-NATAL/RN

UBERLANDIA/MG-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 2.392, DE 17 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.173318/2024-21, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 13.2, da KANDANGO TRANSPORTES E TURIMO LTDA, CNPJ nº 03.233.439/0001-52, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOTO0053017 à KANDANGO TRANSPORTES E TURIMO LTDA, CNPJ nº 03.233.439/0001-52, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOIANIA(GO) - PALMAS(TO), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

APARECIDA DE GOIANIA/GO-ALVORADA/TO

APARECIDA DE GOIANIA/GO-BREJINHO DE NAZARE/TO

APARECIDA DE GOIANIA/GO-GURUPI/TO

CAMPINORTE/GO-PALMAS/TO

CAMPINORTE/GO-PORTO NACIONAL/TO

GOIANIA/GO-PALMAS/TO

GOIANIA/GO-PORTO NACIONAL/TO
DECISÃO SUPAS Nº 2.436, DE 17 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170692/2024-75, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 16.1, da REUNIDAS TURISMO S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SCPR0077005 à REUNIDAS TURISMO S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CAÇADOR(SC) - FRANCISCO BELTRAO(PR), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CLEVELANDIA/PR-CACADOR/SC

FRANCISCO BELTRAO/PR-CACADOR/SC

MARIOPOLIS/PR-CACADOR/SC

MARMELEIRO/PR-CACADOR/SC

PALMAS/PR-CACADOR/SC

PATO BRANCO/PR-CACADOR/SC
DECISÃO SUPAS Nº 2.367, DE 17 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.171372/2024-32, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 13.2, da KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 03.233.439/0001-52, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BADF0053048 à KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 03.233.439/0001-52, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BARREIRAS(BA) - BRASILIA(DF), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BARREIRAS/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

BARREIRAS/BA-BRASILIA/DF

BARREIRAS/BA-FORMOSA/GO

BRASILIA/DF-ALVORADA DO NORTE/GO

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BRASILIA/DF

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FORMOSA/GO
DECISÃO SUPAS Nº 2.371, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.173099/2024-81, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 13.2, da KANDANGO TRANSPORTES E TURIMO LTDA., CNPJ nº 03.233.439/0001-52, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº CEPE0053050 à KANDANGO TRANSPORTES E TURIMO LTDA., CNPJ nº 03.233.439/0001-52, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha FORTALEZA(CE) - RECIFE(PE), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ARACATI/CE-MOSSORO/RN

ARACATI/CE-NATAL/RN

ARACATI/CE-RECIFE/PE

FORTALEZA/CE-JOAO PESSOA/PB

FORTALEZA/CE-MOSSORO/RN

FORTALEZA/CE-NATAL/RN

FORTALEZA/CE-RECIFE/PE

JOAO PESSOA/PB-MOSSORO/RN

JOAO PESSOA/PB-RECIFE/PE

RECIFE/PE-MOSSORO/RN
DECISÃO SUPAS Nº 2.379, DE 17 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.173323/2024-34, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 13.2, da KANDANGO TRANSPORTES E TURIMO LTDA, CNPJ nº 03.233.439/0001-52, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOTO0053044 à KANDANGO TRANSPORTES E TURIMO LTDA, CNPJ nº 03.233.439/0001-52, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOIANIA(GO) - PALMAS(TO), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÃO

GOIANIA/GO-PALMAS/TO