EDITAL DE DECISÃO 95JRXU

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

MAIQUE DEIVID BRANDAO DA SILVA

14152.157841/2023-63

AI

22.624.452-1

408,25

MANIA BOULEVARD EVENTOS LTDA

14185.023312/2023-80

ND

20.286.261-5

5.729,63

MANOEL CARVALHO NETO - FRUTAS

14185.022298/2022-16

ND

20.248.749-1

7.572,16

MANTIS COMUNICACOES LTDA

14185.006206/2022-51

ND

20.231.634-3

55.605,21

MAQ POTENCIA EIRELI

14185.017254/2022-74

ND

20.290.941-7

7.393,36

MARAGNI REI DO CHURRASQUINHO LTDA

14152.065543/2023-48

AI

22.532.154-8

1.622,74

MARAGNI REI DO CHURRASQUINHO LTDA

14185.009444/2023-07

ND

20.270.203-1

9.549,43

MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA

14152.009893/2022-43

AI

22.264.951-8

3.042,62

MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA

14152.013239/2022-34

AI

22.268.297-3

1.388,05

MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA

14152.045447/2022-01

AI

22.300.504-5

1.551,35

MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA

14152.045456/2022-93

AI

22.300.513-4

17.716,32

MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA

14152.045462/2022-41

AI

22.300.519-3

15.747,84

MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA

14152.045468/2022-18

AI

22.300.525-8

16.732,08

MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA

14152.046435/2022-95

AI

22.301.492-3

22.447,71

MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA

14152.046452/2022-22

AI

22.301.509-1

15.368,52

MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA

14152.046458/2022-08

AI

22.301.515-6

17.095,32

MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA

14185.008637/2022-51

ND

20.234.163-1

400.324,10

MARCELO ALBERTI METALURGICA

14152.073170/2023-89

AI

22.539.781-1

1.100,70

MARCELO ALBERTI METALURGICA

14152.073172/2023-78

AI

22.539.783-8

639,41

MARCELO ALBERTI METALURGICA

14152.073173/2023-12

AI

22.539.784-6

587,04

MARCELO ALBERTI METALURGICA

14152.073175/2023-10

AI

22.539.786-2

133,57

MARCELO ALBERTI METALURGICA

14152.073178/2023-45

AI

22.539.789-7

587,04

MARCELO ALBERTI METALURGICA

14152.073180/2023-14

AI

22.539.791-9

145,72

MARCELO ALBERTI METALURGICA

14152.073181/2023-69

AI

22.539.792-7

111,84

MARCELO ALBERTI METALURGICA

14185.010048/2023-14

ND

20.270.902-7

21.230,29

MARCELO DA SILVA ALABARSE

14152.023477/2022-58

AI

22.278.534-9

811,37

MARCELO MALZONE

14152.095645/2023-98

AI

22.562.256-4

1.388,05

MARCELO MALZONE

14152.095654/2023-89

AI

22.562.265-3

2.434,11

MARCELO MALZONE

14152.096141/2023-95

AI

22.562.752-3

6.803,39

MARCELO MALZONE

14152.096149/2023-51

AI

22.562.760-4

4.081,60

MARCELO MALZONE

14152.096186/2023-60

AI

22.562.797-3

4.081,60

MARCELO MALZONE

14152.096190/2023-28

AI

22.562.801-5

4.081,60

MARCELO MONTANHOLI RIBEIRO LTDA

14152.133184/2023-69

AI

22.599.795-9

2.050,50

MARCELO MONTANHOLI RIBEIRO LTDA

14152.133185/2023-11

AI

22.599.796-7

492,12

MARCELO MONTANHOLI RIBEIRO LTDA

14152.133191/2023-61

AI

22.599.802-5

17,42

MARCELO MONTANHOLI RIBEIRO LTDA

14185.019216/2023-37

ND

20.281.457-2

33.756,58

MARCIO DA SILVA COSTA ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTA

14185.026158/2023-06

ND

20.289.635-8

84.581,76

MARCIO DA SILVA COSTA ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL

14152.186537/2023-23

AI

22.653.148-1

1.388,05

MARCIO DA SILVA COSTA ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL

14152.186542/2023-36

AI

22.653.153-8

1.907,88

MARCIO DA SILVA COSTA ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL

14152.186543/2023-81

AI

22.653.154-6

7.684,64

MARCIO DA SILVA COSTA ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL

14152.186544/2023-25

AI

22.653.155-4

293,52

MARCIO DA SILVA COSTA ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL

14152.186545/2023-70

AI

22.653.156-2

1.467,60

MARCIO DA SILVA COSTA ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL

14152.186546/2023-14

AI

22.653.157-1

1.421,42

MARCIO DA SILVA COSTA ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL

14152.186547/2023-69

AI

22.653.158-9

1.177,88

MARCIO LOPES PEREIRA SERVICOS FINANCEIROS LTDA

14185.022734/2023-38

ND

20.285.549-0

2.921,62

MARCOS CICERO FIGUEIREDO

14152.099408/2023-04

AI

22.566.019-9

73,38

MARCOS CICERO FIGUEIREDO

14152.099409/2023-41

AI

22.566.020-2

159,62

MARCOS CICERO FIGUEIREDO

14185.014285/2023-54

ND

20.275.702-1

5.852,61

MARESUL INDUSTRIA E COMERCIO DE BORDADOS LTDA

14152.180369/2023-62

AI

22.646.980-8

1.247,46

MARIA MAGALI FERREIRA DE JESUS DOS SANTOS

14185.004126/2023-41

ND

20.263.929-1

93.367,95

MARIAH PIMENTA CONFECCOES EIRELI

14185.016088/2022-99

ND

20.242.100-7

4.114,08

MARIO BEZERRA DE SOUSA JUNIOR

14152.055261/2023-32

AI

22.521.872-1

15.842,62

MARIO BEZERRA DE SOUSA JUNIOR

14152.207133/2022-08

AI

22.462.175-1

1.622,74

MARIO BEZERRA DE SOUSA JUNIOR

14152.207134/2022-44

AI

22.462.176-9

816,50

MARIO BEZERRA DE SOUSA JUNIOR

14152.207135/2022-99

AI

22.462.177-7

408,25

MARIO COSME SIMI CALAZANS

14152.068042/2022-32

AI

22.323.099-5

2.064,78

MARIO SANSEI YAMAMOTO

14152.127796/2021-51

AI

22.157.630-4

440,28

MARIO SANSEI YAMAMOTO

14185.022016/2021-08

ND

20.209.025-6

25.494,49

MARPRESS INFORMATICA LTDA

14152.035315/2022-62

AI

22.290.372-4

1.247,46

MARPRESS INFORMATICA LTDA

14152.035316/2022-15

AI

22.290.373-2

1.027,32

MARPRESS INFORMATICA LTDA

14152.035317/2022-51

AI

22.290.374-1

1.027,32

MARPRESS INFORMATICA LTDA

14152.035318/2022-04

AI

22.290.375-9

11.604,33

MARPRESS INFORMATICA LTDA

14185.006543/2022-48

ND

20.231.991-1

138.553,94

MARTELINI SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14185.002627/2024-74

ND

20.297.061-2

62.414,29

MARTIFER METAL LTDA.

14185.007820/2024-00

ND

20.303.061-3

284.644,65

MARTINES DE ALMEIDA, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENT

14185.001836/2023-10

ND

20.261.212-1

119.083,91

MARTINES DE ALMEIDA, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LT

14152.013066/2023-35

AI

22.479.681-0

1.027,32

MARTINES DE ALMEIDA, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LT

14152.013067/2023-80

AI

22.479.682-8

513,66

MARTINES DE ALMEIDA, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LT

14152.013068/2023-24

AI

22.479.683-6

587,04

MARTINES DE ALMEIDA, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LT

14152.013069/2023-79

AI

22.479.684-4

8.710,88

MARZZI SERVICOS DE CONTABILIDADE EIRELI

14152.075074/2022-94

AI

22.330.131-1

3.280,80

MARZZI SERVICOS DE CONTABILIDADE EIRELI

14152.075075/2022-39

AI

22.330.132-9

6.333,04

MARZZI SERVICOS DE CONTABILIDADE EIRELI

14152.075076/2022-83

AI

22.330.133-7

328,08

MARZZI SERVICOS DE CONTABILIDADE EIRELI

14152.075077/2022-28

AI

22.330.134-5

492,12

MARZZI SERVICOS DE CONTABILIDADE EIRELI

14152.075078/2022-72

AI

22.330.135-3

164,20

MARZZI SERVICOS DE CONTABILIDADE EIRELI

14152.075079/2022-17

AI

22.330.136-1

1.551,35

MARZZI SERVICOS DE CONTABILIDADE EIRELI

14185.013463/2022-49

ND

20.239.295-3

67.304,96

MASER-ASSERTIVA ASSESSORIA TECNICA LTDA

14152.128070/2022-16

AI

22.383.127-1

1.415,01

MASER-ASSERTIVA ASSESSORIA TECNICA LTDA

14152.128074/2022-02

AI

22.383.131-0

748,10

MASER-ASSERTIVA ASSESSORIA TECNICA LTDA

14152.128076/2022-93

AI

22.383.133-6

4.371,28

MASER-ASSERTIVA ASSESSORIA TECNICA LTDA

14185.021227/2022-04

ND

20.247.595-6

38.058,01

MASI SUPERMERCADOS EIRELI

14152.042821/2022-16

AI

22.297.878-3

1.388,05

MASI SUPERMERCADOS EIRELI

14152.042822/2022-52

AI

22.297.879-1

1.907,88

MASI SUPERMERCADOS EIRELI

14152.042823/2022-05

AI

22.297.880-5

3.081,96

MASI SUPERMERCADOS EIRELI

14152.042824/2022-41

AI

22.297.881-3

3.081,96

MASI SUPERMERCADOS EIRELI

14152.042825/2022-96

AI

22.297.882-1

10.887,92

MASI SUPERMERCADOS EIRELI

14185.007971/2022-98

ND

20.233.474-1

109.078,47

MASSA FALIDA DA INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS FERRAZ L

14152.050605/2022-36

AI

22.305.662-6

366,90

MASSA FALIDA DA INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS FERRAZ L

14152.050610/2022-49

AI

22.305.667-7

293,52

MASSA FALIDA DA INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS FERRAZ L

14152.050611/2022-93

AI

22.305.668-5

293,52

MASSA FALIDA DA INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS FERRAZ L

14185.009265/2022-81

ND

20.234.829-6

49.615,83

MASSA FALIDA DE AGRO CAIXA COMERCIO E INDUSTRIA ME

14185.009229/2022-17

ND

20.234.793-1

57.733,77

MASSA FALIDA DE AGRO-RIO COMERCIO E INDUSTRIA META

14185.017739/2022-68

ND

20.243.866-0

90.599,30

MASSA FALIDA DE AGRO-RIO COMERCIO E INDUSTRIA METALURGI

14152.104702/2022-56

AI

22.359.759-7

220,14

MASSA FALIDA DE AGRO-RIO COMERCIO E INDUSTRIA METALURGI

14152.104703/2022-09

AI

22.359.760-1

73,38

MASSA FALIDA DE AGRO-RIO COMERCIO E INDUSTRIA METALURGI

14152.104704/2022-45

AI

22.359.761-9

725,14

MASSA FALIDA DE INDUSTRIA METALURGICA BAPTISTUCCI

14152.031230/2022-13

AI

22.286.287-4

923,37

MASSA FALIDA DE INDUSTRIA METALURGICA BAPTISTUCCI

14152.031231/2022-50

AI

22.286.288-2

73,38

MASSA FALIDA DE INDUSTRIA METALURGICA BAPTISTUCCI

14185.005778/2022-12

ND

20.231.186-4

758.130,86

MASSA FALIDA DE TRIANGULO ALIMENTOS LTDA

14152.112641/2022-09

AI

22.367.698-5

9.612,78

MASSA FALIDA DE TRIANGULO ALIMENTOS LTDA

14152.112642/2022-45

AI

22.367.699-3

8.069,89

MASSA FALIDA DE TRIANGULO ALIMENTOS LTDA

14152.112643/2022-90

AI

22.367.700-1

3.008,58

MASSA FALIDA DE TRIANGULO ALIMENTOS LTDA

14152.112644/2022-34

AI

22.367.701-9

380,96

MASSA FALIDA DE TRIANGULO ALIMENTOS LTDA

14152.112645/2022-89

AI

22.367.702-7

4.916,46

MASSA FALIDA DE TRIANGULO ALIMENTOS LTDA

14152.112647/2022-78

AI

22.367.704-3

6.421,13

MASSA FALIDA DE TRIANGULO ALIMENTOS LTDA

14152.112648/2022-12

AI

22.367.705-1

72.665,36

MASSA FALIDA DE TRIANGULO ALIMENTOS LTDA

14185.018981/2022-59

ND

20.245.206-9

1.940.575,70

MATI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14152.002437/2023-53

AI

22.469.052-3

1.027,32

MATI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14152.002438/2023-06

AI

22.469.053-1

440,28

MATI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14152.002439/2023-42

AI

22.469.054-0

807,18

MATI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14185.000314/2023-09

ND

20.259.410-6

53.471,53

MATUTINO EXPRESS JORNAL ESCRITO E DIGITAL LTDA

14152.180422/2023-25

AI

22.647.033-4

513,66

MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.066757/2023-31

AI

22.533.368-6

2.493,27

MB-TEC MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI

14152.069216/2023-65

AI

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MB-TEC SERVICE EIRELI

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AI

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MBRASIL ENVELOPES EIRELI

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MBRASIL ENVELOPES EIRELI

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MBRASIL ENVELOPES EIRELI

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MBRASIL ENVELOPES EIRELI

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ND

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MCL ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA.

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MCL ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA.

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