EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/Contribuição Social

O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021

Razão Social

CNPJ/CPF

Processo

AGS HOLDING PARTICIPACOES LTDA

23.877.272.0001-70

14185.013669/2020-15

A.G.S. CARGO LTDA

03.221.699.0001-08

14185.013672/2020-21

ART CENTER PRODUCOES DIGITAIS E COMERCIO EIRELI

01.292.363.0001-00

14185.011651/2020-71

ALEFA BRASIL ASSESSORIA CONTABIL E ADMINISTRATIVA

07.211.443.0001-70

14185.011650/2020-26

ADOLFO SATO ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA

17.966.591.0001-59

14185.011095/2020-32

A. P. SANTOS MILHO

00.183.237.0001-55

14185.011080/2020-74

BERCARIO E ESCOLA KONISHI LIMITADA

00.454.847.0001-46

14185.012659/2020-54

BLUME BLATT COM. PREST DE SERVS DE PLANTAS E FLORES LTD

06.141.389.0001-71

46255.003164/2019-16

COMERCIAL LIMA E MOURA LTDA

11.851.413.0001-04

14185.012675/2020-47

E M SERVICOS LTDA

03.297.797.0001-29

14185.013547/2020-11

ESCOLA 3 DE MAIO LTDA.

49.784.465.0001-70

14185.012881/2020-57

EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LINO LTDA

02.530.336.0001-91

14185.011519/2020-69

ESPERANCA SERVICOS EIRELI

51.265.841.0001-61

14185.013393/2020-67

FLEX PARKING REDE DE ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTD

18.001.178.0001-12

14185.012805/2020-41

FEMAQ FUNDICAO ENGENHARIA E MAQUINAS LTDA

54.373.451.0001-01

14185.012863/2020-75

FRONT RUBBER ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

07.355.369.0001-66

14185.011191/2020-81

F. O. M. RESTAURANTE EIRELI

27.234.022.0001-72

14185.011648/2020-57

FLORIDA PAULISTA ACUCAR E ETANOL S/A

15.480.797.0001-49

14185.011117/2020-64

GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE

09.549.061.0001-87

14185.012308/2020-43

GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE

09.549.061.0001-87

14185.012303/2020-11

J L DE JESUS MATERIAL DE CONSTRUCAO

11.965.569.0001-08

14185.011118/2020-17

JOSEFA ROZINEIDE SILVA SANTOS ALVES

34.100.378.0001-89

14185.016502/2020-06

MBM - SERVICOS DE TELEATENDIMENTO AO CLIENTE LTDA.

03.455.212.0001-51

14185.012808/2020-85

MAX E DE BEM CARGAS LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA

13.165.183.0001-47

14185.012661/2020-23

METALURGICA PRECIMAX LTDA

60.892.338.0001-27

14185.012811/2020-07

NICOLELLA PUBLICIDADE LTDA

14.683.895.0001-10

14185.013173/2020-33

NOVA HORIZONTE SERVICOS GERAIS EIRELI

06.046.813.0001-07

14185.011447/2020-50

NOVAGEL SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

03.675.797.0001-15

14185.011324/2020-19

PRESTO MULTISERVICOS EIRELI

20.916.022.0001-03

14185.013412/2020-55

PARMEGIANA FACTORY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

20.346.633.0001-63

14185.012819/2020-65

PIZZA E BIRRA LA CITTA LTDA

63.968.382.0001-61

14185.011969/2020-51

PANIFICADORA CONFEITARIA E LANCHES GUAPORE LTDA

62.461.611.0001-94

14185.011635/2020-88

RIBEIRO & SOUSA TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA

11.258.841.0001-10

14185.012067/2020-32

RO PARTICIPACOES LTDA

05.020.628.0001-72

14185.012498/2020-07

RESTAURANTE STEPSON LTDA

69.156.727.0001-69

14185.011854/2020-67

SAMPHA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE MOLAS EIRELI

15.108.856.0001-52

14185.013984/2020-34

S.C. SEGURANCA E MONITORAMENTO EIRELI

10.636.836.0001-30

14185.013007/2020-37

SERVICE PACK PLANEJAMENTO E ASSESSORIA LTDA

07.547.745.0001-14

14185.012444/2020-33

WORLD PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI

04.155.247.0001-38

14185.011740/2020-17

Em 8 de março de 2024

SERGIO AOKI

Chefe da Seção de Multas e Recursos