EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30379/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EMANUEL PEREIRA DA SILVA, ***.800.390-**, , FREVP00420442024, 773-0; ELIZEU ABINADABE FERNANDES, ***.243.006-**, , FREVP00450542024, 773-0; ELIEDE RODRIGUES DO NASCIMENTO, ***.792.418-**, , FREVP00515422024, 773-0; ELIEZER MIGUEL BERTHOLDO DOS SANTOS, ***.705.678-**, , FREVP00320132024, 773-0; ELOISA RODRIGUES MENDONCA, ***.329.517-**, , FREVP00359352024, 773-0; ELIZEU JOCELI DE OLIVEIRA, ***.082.349-**, , FREVP00442752024, 773-0; ELISEU DOMINGUES DE RAMOS, ***.656.988-**, , FREVP00440802024, 773-0; ELIANE DE ALMEIDA ARAUJO, ***.347.428-**, , FREVP00371992024, 773-0; ELIZABETH CAPECCI SIQUEIRA, ***.832.308-**, , FREVP00535732024, 773-0; ELIANE SOARES ROSA CARDOSO, ***.530.517-**, , FREVP00411812024, 773-0; ELISANGELA BRASIL DE NOVAES, ***.665.387-**, , FREVP00511162024, 773-0; ELTON NERES MEIRA, ***.356.396-**, , FREVP00429192024, 773-0; ELISANGELA GOMES DE MORAES, ***.111.397-**, , FREVP00417772024, 773-0; ELISANGELA MARIA VELTEN, ***.949.867-**, , FREVP00617602024, 773-0; ELIZABETE RAIMUNDA PODDIS, ***.965.616-**, , FREVP00647672024, 773-0; ELSON FERNANDES DA SILVA, ***.291.827-**, , FREVP00653452024, 773-0; ELSON FRAZAO DA SILVA, ***.225.838-**, , FREVP00450382024, 773-0; ELTON JHONI COSTA, ***.245.789-**, , FREVP00410702024, 773-0; ELIZEU DE HOLANDA NEGREIROS, ***.892.903-**, , FREVP00410682024, 773-0; ELIVONETE SCHRODER CORREA, ***.660.268-**, , FREVP00603462024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração