EDITAL Nº 14/2024/JARI-DF

NOTIFICAÇÃO DE RESULTADOs DE RECURSOs DE MULTA EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS

O Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), notifica os requerentes abaixo relacionados dos resultados de recurso de multa em 1ª instância e em 2ª instância, de acordo com os artigos 285, 286, 288 e 289 do CTB. No caso de resultado "indeferido" ou "não conhecido" (exceto "não conhecido - intempestivo"), o recurso de multa em 1ª instância, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância, conforme os artigos 288 e 289 do CTB, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste Edital, devendo ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal para o endereço: SIA Trecho 2, Lotes 2005/2015, Zona Industrial, Guará, Brasília-DF, CEP 71.065-310, ou ainda apresentado por Peticionamento Eletrônico, acessando o site https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. O recurso deve ser instruído, no mínimo, com: requerimento devidamente preenchido, contendo as razões do recurso e assinado; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento pessoal do outorgante, na mesma forma exigida para o procurador; cópia da notificação de autuação, notificação de penalidade, auto de infração ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito e cópia do CRLV. No caso de resultado "indeferido" ou "não conhecido" do recurso de multa de 2ª instância ou de resultado "não conhecido - intempestivo" em recurso de 1ª instância, ficam esgotadas as instâncias administrativas, conforme previsto no artigo 290 do CTB. A apresentação de dados dos processos de recursos julgados seguirá a seguinte ordem: número do auto de infração, número do processo, instância, nome do requerente, resultado e data do julgamento:

R455717699 08675.007463/2021-12 1ª Instância EDMILSON DOS SANTOS RIBEIRO Não Conhecido - Intempestivo 20/05/2024

R460574067 08675.009635/2022-65 1ª Instância JOAO VALDIR SAMPAIO AFFONSO Não Conhecido - Intempestivo 20/05/2024

R480434565 08675.007225/2022-80 1ª Instância CIDIOMAR FERREIRA DE SOUSA Não Conhecido - Intempestivo 20/05/2024

T501513108 08675.009643/2022-10 1ª Instância FRANCISCO FERREIRA NEVES Não Conhecido - Intempestivo 20/05/2024

T501513116 08675.009642/2022-67 1ª Instância FRANCISCO PEREIRA NEVES Não Conhecido - Intempestivo 20/05/2024

R442376529 08653.017403/2021-58 1ª Instância ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS Não Conhecido - Intempestivo 14/05/2024

T187445427 08657.099172/2021-52 1ª Instância HIAGO GODINHO FIGUEIREDO Não Conhecido - Intempestivo 14/05/2024

T491375514 08650.083437/2022-41 1ª Instância ELISANGELA FERREIRA DE SOUSA Não Conhecido - Intempestivo 14/05/2024

T138226911 08662.008637/2018-08 2ª Instância DELMA RAMOS DOS SANTOS Conhecido - Indeferido 25/06/2024

R408655534 08662.028604/2018-76 2ª Instância JOSÉ MARIA DE AGUIAR FILHO Não Conhecido - Intempestivo 25/06/2024

T117981974 08675.004772/2018-27 1ª Instância CICERO ANTONIO DA CONCEIÇÃO LAURENTINO Não Conhecido - Intempestivo 25/06/2024

R405513135 08675.016937/2019-94 2ª Instância DIANA FRANCIELLY BOMTEMPO MESQUITA Não Conhecido - Intempestivo 05/06/2024.

VINÍCIUS ALVES ARAÚJO