DECISÃO COREN-RN nº 110, DE 23 DE JULHO DE 2024

Trata dos Limites sobre os empregos públicos em comissão, funções gratificadas e gratificação no Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte (Coren/RN) e dá outras providências.

O Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande Do Norte, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-RN nº 65/2024;

CONSIDERANDO que, nos termos do Regimento Interno do Coren-RN, cabe ao Plenário aprovar a Política de Recursos Humanos, criar cargos, funções e assessorias, fixar salários e gratificações, bem como fixar valores de vencimentos e vantagens dos empregados públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrava com vistas ao aprimoramento da governança do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte e ao atendimento de forma plena às boas práticas de gestão pública, de modo a maximizar esforço organizacional no cumprimento das regras constantes nos dispositivos legais e regimentais que norteiam as ações do Coren-RN;

CONSIDERANDO que o Regimento Interno autoriza o Coren-RN, respeitando o limite de gastos com pessoal, dotação orçamentária e disponibilidade financeira, definir sua estrutura administrativa por meio da criação de assessorias, departamentos, divisões e setores, disciplinando seus objetivos, atribuições e respectivos vínculos internos;

CONSIDERANDO que cabe ao Coren-RN, face à dinâmica da Gestão Pública, promover a qualquer tempo a reorganização ou reestruturação administrativa, devendo, em todo o caso, manter atualizado seu organograma institucional;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 601ª Reunião Ordinária, realizada no dia 18 de julho de 2024;, decide:

Art. 1º- Os empregados públicos do quadro efetivo do Coren/RN que venham a ocupar empregos públicos em comissão farão jus à remuneração integral do emprego efetivo, acrescido, a título de gratificação, de cinquenta por cento (50%) do valor atribuído ao emprego comissionado.

Art. 2º- Na criação dos empregos públicos em comissão, o Coren/RN limita ao máximo de 50% (cinquenta por cento) do quantitativo total estabelecido para os seus quadros efetivos.

Art. 3º- O Coren/RN destina o mínimo 30% (trinta por cento) dos empregos públicos em comissão aos empregados públicos efetivos, observadas a necessidade do conselho, a peculiaridade do emprego público e as condições técnicas e habilidades do empregado efetivo a ser nomeado.

Art. 4º- O preenchimento dos empregos públicos em comissão será de livre nomeação e exoneração do Presidente do Conselho, mediante Portaria devidamente homologada pelo Plenário do Coren/RN.

Art. 5º- Na criação dos empregos públicos em comissão, o Coren/RN observará as suas necessidades, respeitando a finalidade institucional e a existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, não podendo o seu ato comprometer a sua Administração.

Art. 6º- As relações das atribuições dos empregos públicos comissionados estão na "Descrição do Caderno de Atribuições".

Art. 7º- É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de empregado público do mesmo conselho de enfermagem investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada no âmbito de sua unidade administrativa jurisdicional, ou decorrente de ajustes recíprocos.

Art. 8º- Os ocupantes de empregos públicos em comissão, no ato de sua exoneração, não farão jus ao recebimento de verbas indenizatórias de aviso prévio e multa sobre FGTS.

Art. 9º- Esta Decisão entra em vigor a partir da sua homologação pelo Plenário do Cofen.

Manoel Egídio da Silva Júnior

Presidente do Conselho

Dinara Teresa Batista de Moura

Secretária