EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24745/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ARNALDO SOLANO NETO, ***.790.691-**, , FREVP00797312024, 773-0; CAIO HENRIQUE GUERARDT DA SILVA, ***.918.998-**, , FREVP00806282024, 773-0; ANTONIO CARLOS DE LIMA, ***.410.606-**, , FREVP00807992024, 773-0; ANDREA COSTA DA CUNHA, ***.534.747-**, , FREVP00826422024, 773-0; ANTONIO FRANCISCO DE ALMEIDA, ***.799.007-**, , FREVP00826572024, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0003-03, , FREVP00828542024, 773-0; AVANI MOTA DE MELO LTDA, 21.892.798/0001-01, , FREVP00830082024, 773-0; ARTHUR SILVA DOS SANTOS, ***.519.735-**, , FREVP00830742024, 773-0; CARLOS ALBERTO REHM, ***.119.019-**, , FREVP00831872024, 773-0; ANDREA MACHADO RODRIGUES, 13.838.196/0001-30, , FREVP00835702024, 773-0; AURENIZIO BORGES DE SOUSA, ***.816.341-**, , FREVP00837212024, 773-0; AXXOR FUEL LOGISTICA LTDA, 41.183.819/0001-19, , FREVP00803762024, 773-0; ALINE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS, ***.879.308-**, , FREVP00810742024, 773-0; ANTONIO SILVEIRA D AMBROSIO, ***.716.638-**, , FREVP00816872024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, ***.133.056-**, , FREVP00819862024, 773-0; ANTONIO MAURO CLEMENTE, 04.441.490/0001-12, , FREVP00821242024, 773-0; ANDERSON BULHOES DE SENA, ***.044.808-**, , FREVP00824112024, 773-0; CARLOS EDUARDO RIBEIRO MACHADO, ***.779.397-**, , FREVP00830252024, 773-0; ANTONIO LOURENCO DA SILVA, ***.506.378-**, , FREVP00833322024, 773-0; CALAZANS E MATTOS VEICULOS 2004 LTDA, 06.957.768/0001-34, , FREVP00839992024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT