EDITAL Nº 41/2024/SEI-MCOM

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2016, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto na Nota Técnica nº 8045/2023/SEI-MCOM, na Nota Técnica nº 21900/2023/SEI-MCOM e no Parecer nº 00073/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, constante do Processo nº 53900.012935/2016-27, de sorte a, em razão do indeferimento das propostas das participantes do certame, declarar frustrado o processo de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Bastos/SP, por meio do canal 252E, constante do Edital de Seleção Pública nº 88/2016, de 12 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 1º de março de 2016, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas pela Portaria nº 4.335/2015/SEI-MC, de 17 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2015 e Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2018 (revogada/substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023).

Encaminhem-se todos os processos dessa seleção ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento.

SÔNIA FAUSTINO MENDES

ANEXO

ENTIDADE

TIPO

PROCESSO

CLASSIFICAÇÃO

PROPOSTA

SITUAÇÃO

Escola de Engenharia Kennedy

Instituição de Educação Superior sem sede na localidade

53900.024071/2016-96

1º lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

Universidade Vale do Rio Verde - UNINCOR

Instituição de Educação Superior sem sede na localidade

53900.026311/2016-97

2º lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

Fundação Educacional Pequeno Gigante - PEPEGI

Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade

53900.027645/2016-88

3º lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

Fundação Brito Júnior de Rádio e TV Educativa

Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade

53900.026192/2016-72

4º lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

Fundação Brasil Ecoar

Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade

53900.025634/2016-63

5º lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

Fundação Zeca Jatobá

Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade

53900.021857/2016-51

6º lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

Fundação Cultural Agenor Zanon

Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade

53900.027597/2016-28

7º lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

Fundação Dinâmica Educativa e Cultural - FUNDEC

Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade

53900.025236/2016-47

8º lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

Fundação Mamãe África de Caravelas

Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade

53900.022055/2016-69

9º lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

Fundação Atos de Educação e Cultura

Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade

53900.015551/2016-66

10º lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

Fundação Regional de Radiodifusão Educativa

Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade

53900.025281/2016-00

11º lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

Fundação ao Avanço da Educação e Cultura - FAEC

Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade

53900.023607/2016-56

12º lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.