EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31451/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BONATO TRANSPORTES E ELEVACOES DE CARGAS LTDA, 11.499.489/0001-04, JIE4571, FRMEV01409392024, 606-82; BMB COMERCIO E SERVICOS LTDA, 42.008.173/0001-04, CXA8C07, FRMEV01712282024, 606-82; BODOQUE EVENTOS LTDA, 08.919.072/0001-49, DGE2982, FRMEV01442562024, 606-82; BOFFO & ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 04.896.623/0001-45, DPB7I45, FRMEV01449722024, 606-82; BOCCONE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 03.570.665/0001-29, MFZ9051, FRMEV01176352024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, RRU1F67, FRMEV01271862024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, QJF6D24, FRMEV01648472024, 606-82; RLL2F86, FRMEV01344082024, 606-82; RXT0D01, FRMEV01255652024, 606-82; RKZ8A16, FRMEV01261702024, 606-82; RLL2F46, FRMEV01253722024, 606-82; RLL3F89, FRMEV01345822024, 606-82; RKX4H35, FRMEV01798032024, 606-82; BMG TRANSPORTES LTDA, 06.866.763/0001-04, FEI1F33, FRMEV01594142024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0020-11, BDS6B54, FRMEV01689332024, 606-82; BOLINA TRANSPORTES LTDA, 33.632.813/0001-53, GVR9F12, FRMEV01280522024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0007-44, BES9H07, FRMEV01416062024, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, RLL7J67, FRMEV01522392024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, RAU4I25, FRMEV02113132024, 606-82; BMN TRANSPORTES LTDA, 37.919.543/0001-17, QJE1D96, FRMEV01704002024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração