PORTARIA PGR/MPF Nº 639, DE 10 DE JULHO DE 2024

Fixa a lotação de cargos de membros nas unidades do Ministério Publico Federal, e dá outras providências.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Resolução CSMPF nº 230, de 2 de abril de 2024, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, que trata da criação da Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes, e tendo em vista o disposto na Portaria PGR/MPF nº 643, de 4 de julho de 2024, que altera a Portaria PGR/MPF nº 365, de 2 de maio de 2024, e no Despacho nº 5647/2024 SUBPES/SGP - PGR-00260663/2024, resolve:

Art. 1º Esta Portaria fixa a lotação de cargos de membros nas unidades do Ministério Público Federal, conforme Anexo I.

Art. 2º Remanejar os 4 (quatro) cargos de Procurador da República, incluídos nos termos do parágrafo único do art. 1º da Portaria PGR/MPF nº 353, de 2 de maio de 2024, sendo 1 (um) para o Distrito Federal, 1 (um) para Minas Gerais, 1 (um) para São Paulo e 1 (um) para o Rio Grande do Sul.

Art. 3º Remanejar os 4 (quatro) ofícios comuns de Procurador da República, distribuídos e instalados nos termos do art. 3º da Portaria PGR/MPF nº 353, de 2 de maio de 2024, sendo:

I - 1 (um) para a Procuradoria da Unidade de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes no Distrito Federal / UNTC-DF;

II - 1 (um) para a Procuradoria da Unidade de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes no Estado de Minas Gerais / UNTC-MG;

III - 1 (um) para a Procuradoria da Unidade de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes no Estado do Rio Grande do Sul / UNTC-RS e;

IV - 1 (um) para a Procuradoria da Unidade de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes no Estado de São Paulo / UNTC-SP.

Art. 4º Não constam da distribuição do Anexo I os cargos a seguir, criados pela Lei nº 12.931, de 26 de dezembro de 2013:

I - 12 (doze) relativos ao exercício de 2014;

II - 32 (trinta e dois) relativos ao exercício de 2015;

III - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2016;

IV - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2017;

V - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2018;

VI - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2019; e

VII - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2020.

Art. 5º Não constam ainda da distribuição do Anexo I:

I - 4 (quatro) cargos criados pela Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003;

II - 1 (um) cargo criado pela Lei nº 10.033, de 24 de outubro de 2000; e

III - 3 (três) cargos criados pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.

Art. 6º Fica publicado, de forma consolidada, o quadro geral de ofícios comuns

do Ministério Público Federal, contendo as alterações previstas no art. 3º desta Portaria, conforme Anexo II.

Art. 7º Fica revogada a Portaria PGR/MPF nº 489 de 23 de maio de 2024, publicada no DOU, Seção 1, págs. 142/146, de 3 de junho de 2024.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

ANEXO I

UNIDADE

Nº DE CARGOS

TOTAL

I - PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA

74

74

II - PROCURADORIAS REGIONAIS DA REPÚBLICA

1ª Região

50

2ª Região

49

3ª Região

56

4ª Região

46

5ª Região

23

6ª Região

18

242

III - PROCURADORIAS DA REPÚBLICA NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS

ACRE

Rio Branco/Cruzeiro do Sul

6

6

ALAGOAS

Maceió/União dos Palmares

12

Arapiraca/Santana do Ipanema

4

16

AMAPÁ

Macapá/Laranjal do Jari/Oiapoque

8

8

AMAZONAS

Manaus/Tefé

17

Ofício da Amazonia Ocidental em Manaus

2

Ofício da Amazonia Ocidental em Brasília

3

Tabatinga

2

24

BAHIA

Salvador

20

Alagoinhas

1

Barreiras/Bom Jesus da Lapa

3

Eunápolis/Teixeira de Freitas

2

Feira de Santana/Campo Formoso/Paulo Afonso

6

Guanambi

2

Ilhéus/Itabuna

3

Irecê

1

Jequié

2

Vitória da Conquista

2

42

CEARÁ

Fortaleza/Maracanaú/Itapipoca

20

Juazeiro do Norte/Iguatu

2

Limoeiro do Norte/Quixadá

2

Sobral/Crateús/Tauá

2

26

DISTRITO FEDERAL

Brasília

30

Procuradoria da Unidade de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes no Distrito Federal/ UNTC-DF

1

31

ESPÍRITO SANTO

Vitória/Serra/Colatina/Linhares/Cachoeiro do Itapemirim/São Mateus

19

19

GOIÁS

Goiânia/Aparecida de Goiânia/Itumbiara/Rio Verde/Jataí

20

Anápolis /Uruaçu

3

Luziânia/Formosa

2

25

MARANHÃO

São Luís

13

Bacabal

1

Caxias

2

Imperatriz/Balsas

4

20

MATO GROSSO

Cuiabá/Diamantino/Juína

14

Ofício da Amazonia Oriental em Cuiabá

1

Barra do Garças

2

Cáceres

3

Rondonópolis

2

Sinop

2

24

MATO GROSSO DO SUL

Campo Grande/Coxim

11

Corumbá

2

Dourados/Naviraí/Ponta Porã/Bela Vista

8

Três Lagoas

2

23

MINAS GERAIS

Belo Horizonte

29

Procuradoria da Unidade de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes no Estado de Minas Gerais/ UNTC-MG

1

Divinópolis/Passos/São Sebastião do Paraíso

4

Governador Valadares/Teófilo Otoni

3

Juiz de Fora/Manhuaçu/Muriaé/Viçosa/Ponte Nova

6

Montes Claros/Janaúba

4

São João Del Rei/Lavras

2

Sete Lagoas/Ipatinga

4

Uberaba

2

Uberlândia/Ituiutaba/Paracatu/Unaí/Patos de Minas

7

Varginha/Pouso Alegre/Poços de Caldas

3

65

PARÁ

Belém/Castanhal/Paragominas/Tucuruí

18

Ofício da Amazonia Oriental em Belém

2

Ofício da Amazonia Oriental em Brasília

2

Altamira

3

Santarém/Itaituba

5

Marabá/Redenção

5

35

PARAÍBA

João Pessoa/Guarabira

12

Campina Grande/Monteiro/Patos

6

Sousa

2

20

PARANÁ

Curitiba/Paranaguá

23

Campo Mourão

1

Cascavel/Toledo

3

Foz do Iguaçu

9

Francisco Beltrão

1

Londrina/Apucarana/Jacarezinho

8

Maringá/Paranavaí

5

Pato Branco

1

Ponta Grossa/Guarapuava/União da Vitória

4

Umuarama/Guaíra

4

59

PERNAMBUCO

Recife/Goiana/Cabo de Santo Agostinho/Palmares

20

Caruaru

2

Garanhuns/Arcoverde

2

Petrolina/Juazeiro

3

Serra Talhada/Salgueiro/Ouricuri

3

30

PIAUÍ

Teresina/Picos

11

Corrente

1

Floriano

1

Parnaíba

1

São Raimundo Nonato

1

15

RIO DE JANEIRO

Rio de Janeiro

52

Angra dos Reis

2

Campos dos Goytacazes

3

Itaperuna

2

Macaé

2

Niterói

4

Nova Friburgo/Teresópolis

3

Petrópolis/Três Rios

3

Resende

2

São Gonçalo/Itaboraí/Magé

4

São João de Meriti/Nova Iguaçu/Duque de Caxias

6

São Pedro D Aldeia

2

Volta Redonda/Barra do Piraí

4

89

RIO GRANDE DO NORTE

Natal/Ceará Mirim/Caicó

14

Mossoró/Assu/Pau dos Ferros

4

18

RIO GRANDE DO SUL

Porto Alegre/Capão da Canoa/Lajeado/Canoas

30

Procuradoria da Unidade de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes no Estado do Rio Grande do Sul/ UNTC-RS

1

Bagé

1

Bento Gonçalves

2

Caxias do Sul

3

Cruz Alta

1

Erechim/Palmeira das Missões

2

Novo Hamburgo

3

Passo Fundo/Carazinho

4

Pelotas

2

Rio Grande

2

Santa Cruz do Sul/Cachoeira do Sul

2

Santa Maria/Santiago

3

Santa Rosa

1

Santana do Livramento

2

Santo Ângelo

2

Uruguaiana

2

63

RONDÔNIA

Porto Velho/Guajará-Mirim/Vilhena

11

Ji-Paraná

3

14

RORAIMA

Boa Vista

7

7

SANTA CATARINA

Florianópolis/Joaçaba/Rio do Sul

14

Blumenau

4

Caçador

1

Chapecó/Concórdia

3

Criciúma

3

Itajaí/Brusque

4

Joinville/Jaraguá do Sul/Mafra

7

Lages

1

São Miguel do Oeste

2

Tubarão/Laguna

2

41

SÃO PAULO

São Paulo/Registro/Osasco

51

Procuradoria da Unidade de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes no Estado de São Paulo/ UNTC-SP

1

Araçatuba/Andradina

3

Araraquara

2

Assis

1

Bauru/Avaré/Botucatu

4

Bragança Paulista

1

Campinas/São João da Boa Vista

10

Caraguatatuba

2

Franca

2

Guarulhos/Mogi das Cruzes

9

Itapeva

1

Jales

2

Jaú

1

Jundiaí

1

Marília/Tupã/Lins

4

Ourinhos

1

Piracicaba/Americana

3

Presidente Prudente

3

Ribeirão Preto/Barretos

6

Santos

8

São Bernardo do Campo/Santo André/Mauá

4

São Carlos

1

São José do Rio Preto/Catanduva

5

São José dos Campos

3

Sorocaba

3

Taubaté/Guaratinguetá/Cruzeiro

3

135

SERGIPE

Aracaju/Estância/Itabaiana/Lagarto/Propriá

13

13

TOCANTINS

Palmas/Gurupi

9

Araguaína

2

11

Total

879

QUADRO EFETIVO DE CARGOS

1.195