EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28142/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OZENIR SCHMIDT, ***.541.309-**, QTK4160, FRMEV01640042024, 606-82; ORIVALDO DAN, 08.835.756/0001-62, FSS6J48, FRMEV01528982024, 606-82; OLIVETO AGENCIA DE VIAGENS & TURISMO LTDA, 49.317.912/0001-80, JSE7D60, FRMEV01391002024, 606-82; OSSOVALE COMERCIO DE FARINHA DE CARNE LTDA, 07.520.949/0001-61, ACS3I47, FRMEV01825262024, 606-82; ORLI THIBES DE CAMPOS, ***.067.599-**, MCA4I02, FRMEV01970152024, 606-82; O BARBOSA TRANSPORTES LTDA, 04.165.592/0001-52, FZL1036, FRMEV01859592024, 606-82; PADARIA E CONFEITARIA KI MASSA LTDA, 27.945.518/0001-54, QRG8G11, FRMEV02078102024, 606-82; PANAMBY CONSTRUCOES & TRANSPORTES LTDA, 08.458.244/0001-24, ANS4336, FRMEV01768852024, 606-82; PATRICK LIMA RAMOS, 20.376.347/0001-40, PLS7A36, FRMEV01238842024, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RFF5D08, FRMEV01347652024, 606-82; RFF2G75, FRMEV01527942024, 606-82; RVZ8A81, FRMEV01559662024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, MIN0F95, FRMEV01156692024, 606-82; RAA8J97, FRMEV01509252024, 606-82; RAA4H37, FRMEV01523752024, 606-82; PAULO SERGIO FARIA, ***.199.899-**, MFF2J29, FRMEV01519332024, 606-82; PALO ALTO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 22.718.036/0001-48, RRP5H82, FRMEV01892472024, 606-82; OSMIR FERRAZ DOS SANTOS, ***.490.488-**, MMD7E39, FRMEV01939952024, 606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, FTD4D92, FRMEV02102702024, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, RCE3G50, FRMEV02125282024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração