EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

7 ESTRELAS AGRONEGOCIOS LTDA.

14152.204862/2023-85

AI

22.671.473-0

7 ESTRELAS AGRONEGOCIOS LTDA.

14152.204863/2023-20

AI

22.671.474-8

7 ESTRELAS AGRONEGOCIOS LTDA.

14152.204864/2023-74

AI

22.671.475-6

ALLAN CESAR COSTA AMABILE

14152.186421/2023-94

AI

22.653.032-9

ALLAN CESAR COSTA AMABILE

14152.186493/2023-31

AI

22.653.104-0

BRAVO LOCACOES E SERVICOS LTDA

14152.163280/2023-31

AI

22.629.891-4

BRAVO LOCACOES E SERVICOS LTDA

14152.163282/2023-21

AI

22.629.893-1

CAIO ROBERTO CABRAL DE OLIVEIRA

14152.201997/2023-99

AI

22.668.608-6

CONSTRUNORT CONSTRUCAO CIVIL E TERRAPLANAGEM LTDA

14152.194363/2023-72

AI

22.660.974-0

CONSTRUNORT CONSTRUCAO CIVIL E TERRAPLANAGEM LTDA

14152.195285/2023-23

AI

22.661.896-0

CONSTRUNORT CONSTRUCAO CIVIL E TERRAPLANAGEM LTDA

14152.202542/2023-91

AI

22.669.153-5

CONSTRUNORT CONSTRUCAO CIVIL E TERRAPLANAGEM LTDA

14152.202558/2023-01

AI

22.669.169-1

HAIMEM CONSTRUCAO CIVIL EIRELI

14152.178228/2021-18

AI

22.207.568-6

JOSE FABIO MARTINS DA SILVA

14152.152400/2023-75*

AI

22.619.011-1

JOSE FABIO MARTINS DA SILVA

14152.153554/2023-84

AI

22.620.165-1

JOSE FABIO MARTINS DA SILVA

14152.155414/2023-41

AI

22.622.025-7

JOSE FABIO MARTINS DA SILVA

14152.155415/2023-95

AI

22.622.026-5

JOSE FABIO MARTINS DA SILVA

14152.155416/2023-30

AI

22.622.027-3

JOSE FABIO MARTINS DA SILVA

14152.155417/2023-84

AI

22.622.028-1

JOSE FABIO MARTINS DA SILVA

14152.155418/2023-29

AI

22.622.029-0

JOSE FABIO MARTINS DA SILVA

14152.155419/2023-73

AI

22.622.030-3

JOSE RAMOS DA FONSECA FILHO

14152.001303/2024-04

AI

22.684.051-4

JOSE RAMOS DA FONSECA FILHO

14152.001305/2024-95

AI

22.684.053-1

JOSE RAMOS DA FONSECA FILHO

14152.212316/2023-18

AI

22.678.927-6

JOSE RAMOS DA FONSECA FILHO

14152.212327/2023-06

AI

22.678.938-1

LOTEAMENTO JOCKEY CLUB SPE LTDA

14152.153474/2023-29*

AI

22.620.085-0

LUIZ CARLOS DE ALENCAR

14152.093401/2023-71

AI

22.560.012-9

MADEREIRA RORAIMA - COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LT

14152.204370/2023-90

AI

22.670.981-7

NELY FERREIRA DE SOUSA 45747814249

14152.199266/2023-76

AI

22.665.877-5

NELY FERREIRA DE SOUSA 45747814249

14152.199277/2023-56

AI

22.665.888-1

R A G CASTILLO LTDA

14152.148417/2023-28

AI

22.615.028-3

R A G CASTILLO LTDA

14152.148419/2023-17

AI

22.615.030-5

REGILDO CRUZ SANTOS 75027429215

14152.174449/2023-89

AI

22.641.060-9

RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14152.149826/2023-41

AI

22.616.437-3

RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14152.150034/2023-10

AI

22.616.645-7

RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14152.150035/2023-64

AI

22.616.646-5

RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14152.150036/2023-17

AI

22.616.647-3

RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14152.150037/2023-53

AI

22.616.648-1

RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14152.150038/2023-06

AI

22.616.649-0

RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14152.150039/2023-42

AI

22.616.650-3

RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14152.150040/2023-77

AI

22.616.651-1

SANTE MEDIC CENTER LTDA

14152.202624/2023-35

AI

22.669.235-3

LINDALVA MATOS WANDERLEY

Chefe (a) da Seção de Multas e Recursos