EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30891/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCIANO MACHADO, ***.266.476-**, RCF8I00, FRMEV01332892024, 606-82; MARCELO ROGERS D AGUSTINHO, ***.001.058-**, RYV7B89, FRMEV01316622024, 606-82; MARCELO JAQUES, ***.162.729-**, MAZ5D65, FRMEV01653572024, 606-82; MARCELO MARTINS VARANDA, ***.454.421-**, HRO4H82, FRMEV01684252024, 606-82; MARCELO ELDER DA SILVEIRA, ***.247.906-**, MLM1759, FRMEV01666662024, 606-82; MARCELO BENDO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 19.438.377/0001-55, FNN4D81, FRMEV01604242024, 606-82; IZZ8A69, FRMEV01590142024, 606-82; FNN4D81, FRMEV01454242024, 606-82; MARCELO MANOEL VENTURINI - MEGATON - LTDA, 13.386.541/0001-41, BUD3096, FRMEV01544792024, 606-82; MARCELO BRUNO ALVES TRANSPORTADORA, 12.728.183/0001-45, EOE2C20, FRMEV01432532024, 606-82; MARCHEZAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.668.876/0001-15, RYX3C32, FRMEV01593382024, 606-82; RYJ4I02, FRMEV01532312024, 606-82; RYY1H82, FRMEV01961052024, 606-82; RYJ4I02, FRMEV01394052024, 606-82; MARCELO SALVADOR HACKENHAAR, ***.908.600-**, IVI0E72, FRMEV01175872024, 606-82; MARCELO SALVI REIS, ***.965.186-**, OQZ5813, FRMEV01819972024, 606-82; MARCELO GASPAROTTO TRANSPORTES, 24.892.219/0001-00, FTH8J45, FRMEV01170782024, 606-82; GCJ2I54, FRMEV01170802024, 606-82; DBJ8F47, FRMEV01522672024, 606-82; MARCELO LEHMKULH, ***.851.999-**, MDI6E26, FRMEV01687042024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração