EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25848/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DOUTOR BLACKOUT LTDA, 21.540.999/0001-31, , FREVP00861912024, 773-0; ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA, 00.686.624/0006-19, , FREVP00865812024, 773-0; DFN TRANSPORTES LTDA, 47.044.493/0001-25, , FREVP00859672024, 773-0; ELOIR BENEDITO MACIEL BUENO, ***.655.499-**, , FREVP00863202024, 773-0; , FREVP00869282024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00864372024, 773-0; ELISANGELA LONGHO DE OLIVEIRA, ***.493.449-**, , FREVP00871072024, 773-0; CLEVERSON FELIPE ANDRE, ***.667.211-**, , FREVP00877872024, 773-0; DANIEL AMORIM MOREIRA, ***.266.167-**, , FREVP00874652024, 773-0; DANIELLE HOBMEIR VEIGA, ***.094.239-**, , FREVP00877722024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, ***.422.231-**, , FREVP00878512024, 773-0; ERINEU PALMA BONETTI, ***.431.119-**, , FREVP00885182024, 773-0; COMPANY STEEL CALDEIRARIA MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, 23.798.688/0001-00, , FREVP00871932024, 773-0; DULLIUS & DULLIUS TRANSPORTES LTDA, 14.593.853/0001-99, , FREVP00884372024, 773-0; EMPRESA DE ONIBUS ROMEIRO LTDA, 49.844.996/0001-00, , FREVP00883022024, 773-0; EDGARD FERNANDO BERGARA DUTRA, ***.976.377-**, , FREVP00883172024, 773-0; EDCARLOS JOSE DA COSTA - COMERCIO DE VEICULOS, 16.525.246/0001-17, , FREVP00872002024, 773-0; ELIEDE RODRIGUES DO NASCIMENTO, ***.792.418-**, , FREVP00872322024, 773-0; COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DO BRASIL - CREVISC, 10.143.743/0001-74, , FREVP00875672024, 773-0; CONSTRUTORA RPL LTDA, 10.866.775/0001-06, , FREVP00881122024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT