EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25557/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA RGM LTDA, 17.462.054/0001-71, MMK9B79, FRMEV02872782024, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, QXZ8G70, FRMEV02877932024, 606-82; RMM0D73, FRMEV02897512024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FCV0I73, FRMEV02880022024, 606-82; TRANSPORTADORA DAMIAO LTDA, 07.360.115/0001-36, SYQ1A39, FRMEV02883912024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RYX8F53, FRMEV02887822024, 606-82; TRANSPORTADORA HABOVSKI LTDA, 13.123.984/0001-40, RLF0F81, FRMEV02894302024, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, QJE9E78, FRMEV02898022024, 606-82; QJU3859, FRMEV02892672024, 606-82; TRANSPORTADORA MASTER S&R LTDA, 22.517.616/0001-77, FED5G03, FRMEV02903392024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV0E01, FRMEV02905332024, 606-82; GCV0F34, FRMEV02907322024, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, REA8C83, FRMEV02910522024, 606-82; TRANSPORTADORA A. L. CORREIA LTDA, 09.560.836/0001-15, FQB1060, FRMEV02870382024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, SSU6J26, FRMEV02871292024, 606-82; FWJ9I43, FRMEV02873532024, 606-82; GHE5B43, FRMEV02873622024, 606-82; DCH8G79, FRMEV02877862024, 606-82; TRANSPOL TRANSPORTES LTDA, 09.483.234/0001-01, ONT2957, FRMEV02874432024, 606-82; TRANSPORTADORA HDS LOG LTDA, 46.209.165/0001-79, FTD1B03, FRMEV02906852024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT