EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.134/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

02.607.242/0001-73, RMH7J33, FRMEV00853632021, 606-82; 10.663.837/0001-74, RBW2B84, FRMEV00847822021, 606-82; 04.581.681/0001-80, BEA5g82, FRMEV00831982021, 606-82; 15.055.121/0001-08, LMN2965, FRMEV00821802021, 606-82; 02.065.096/0001-00, KTU2165, FRMEV00830532021, 606-82; 17.210.682/0001-60, DKO0832, FRMEV00825012021, 606-82; 19.512.859/0001-08, RJQ2F53, FRMEV00851232021, 606-82; 18.223.811/0001-17, PRJ2382, FRMEV00853812021, 606-82; 17.118.606/0001-29, RJB2D39, FRMEV00828762021, 606-82; 09.008.017/0001-60, ARV0665, FRMEV00819062021, 606-82; 14.935.271/0001-43, MQP3I47, FRMEV00827112021, 606-82; 28.412.561/0001-17, OQY4A69, FRMEV00821602021, 606-82; 25.182.743/0001-50, NWP5020, FRMEV00867762021, 606-82; 08.242.359/0001-87, LLK6011, FRMEV00850232021, 606-82; 12.500.952/0001-53, RDY3I49, FRMEV00869842021, 606-82; 27.954.339/0001-83, MTX0h52, FRMEV00856692021, 606-82; MTX0H52, FRMEV00818722021, 606-82; 35.377.633/0001-06, MTA7070, FRMEV00828912021, 606-82; 12.641.309/0001-40, HLR5846, FRMEV00829942021, 606-82; 80.368.475/0001-74, BCH4436, FRMEV00832202021, 606-82; 01.459.117/0001-09, EFV5724, FRMEV00856262021, 606-82; EFV5724, FRMEV00836612021, 606-82; 13.431.871/0001-01, EJV8075, FRMEV00823932021, 606-82; 13.359.704/0001-05, AWT0914, FRMEV00846702021, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração