EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26832/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VALTER BIANCHI TRANSPORTES LTDA, 00.563.389/0001-83, JBR6C83, FRMEV00923222024, 606-82; VALOIS TRANSPORTES & COMERCIO LTDA, 03.291.842/0001-38, HAY2291, FRMEV01598152024, 606-82; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, MKA7D77, FRMEV01568292024, 606-82; QJH1G14, FRMEV01568032024, 606-82; RAG1H98, FRMEV01253452024, 606-82; MKA7D77, FRMEV01502992024, 606-82; QJH1G14, FRMEV01622602024, 606-82; RAH1348, FRMEV00030902024, 606-82; RDZ3B35, FRMEV00028532024, 606-82; MML2F92, FRMEV00027322024, 606-82; VALMOR GRANDI, ***.299.769-**, ICK7I43, FRMEV00430272024, 606-82; ICH4974, FRMEV01044912024, 606-82; ICH4974, FRMEV00739062024, 606-82; ICH4974, FRMEV00582852024, 606-82; ICK7I43, FRMEV00460622024, 606-82; VALMOR LUIZ MELZI JUNIOR, 18.758.010/0001-56, MGA0H99, FRMEV01404522023, 606-82; VALMIR PEREIRA DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 31.808.472/0001-07, EQU3J53, FRMEV00739562023, 606-82; VALMOR FLORIANO, 90.327.123/0001-24, JCH8G79, FRMEV00107122024, 606-82; VALMIR RAITZ, ***.448.859-**, MFB4H35, FRMEV01080332023, 606-82; VALPASA INDUSTRIA DE PAPEL LTDA, 85.155.414/0001-42, RYU7E18, FRMEV01346402024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT