EDITAL DE DECISÃO 8ZPB8P, de 4 DE JULHO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

4R ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

14152.045814/2023-49

AI

22.512.425-4

1.415,01

4R ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

14152.045816/2023-38

AI

22.512.427-1

1.415,01

4R ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

14152.048188/2023-42

AI

22.514.799-8

6.935,56

4R ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

14152.049683/2023-79

AI

22.516.294-6

6.935,56

4R ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

14152.049688/2023-00

AI

22.516.299-7

6.935,56

4R ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

14152.049692/2023-60

AI

22.516.303-9

6.935,56

4R ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

14152.050152/2023-29

AI

22.516.763-8

6.935,56

4R ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

14152.050154/2023-18

AI

22.516.765-4

6.935,56

4R ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

14152.050157/2023-51

AI

22.516.768-9

6.935,56

4R ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

14152.050161/2023-10

AI

22.516.772-7

6.935,56

4R ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

14152.067735/2023-99

AI

22.534.346-1

1.415,01

4R ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

14152.067737/2023-88

AI

22.534.348-7

1.654,26

4R ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

14152.132735/2023-77

AI

22.599.346-5

2.481,39

4R ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

14152.132738/2023-19

AI

22.599.349-0

1.415,01

4R ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

14152.183856/2023-87

AI

22.650.467-1

1.860,41

4R ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

14152.183857/2023-21

AI

22.650.468-9

1.860,41

4R ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

14152.183858/2023-76

AI

22.650.469-7

1.860,41

4R ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

14152.184040/2023-71

AI

22.650.651-7

15.842,62

AGROPET LTDA

14152.196178/2022-31

AI

22.451.220-0

827,13

AGROPET LTDA

14152.196179/2022-86

AI

22.451.221-8

827,13

AGROPLANT COMERCIO DE MAQUINAS E INSUMOS AGRICOLAS LTDA

14152.124950/2022-13

AI

22.380.007-4

440,28

AGROPLANT COMERCIO DE MAQUINAS E INSUMOS AGRICOLAS LTDA

14152.124994/2022-43

AI

22.380.051-1

293,52

AGROPLANT COMERCIO DE MAQUINAS E INSUMOS AGRICOLAS LTDA

14152.125031/2022-67

AI

22.380.088-1

669,25

AGROPLANT COMERCIO DE MAQUINAS E INSUMOS AGRICOLAS LTDA

14152.125047/2022-70

AI

22.380.104-6

917,34

AGROPLANT COMERCIO DE MAQUINAS E INSUMOS AGRICOLAS LTDA

14185.020757/2022-27

ND

20.247.095-4

23.876,68

BUAINAIN SERVICOS DE LIMPEZA EXPRESS LTDA

14152.207100/2022-50

AI

22.462.142-4

21.446,79

DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

14152.204157/2022-05

AI

22.459.199-1

2.080,90

DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

14152.204159/2022-96

AI

22.459.201-7

6.935,56

ENGEDELTA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

14152.029719/2024-89

AI

22.712.467-7

1.320,24

ENGEDELTA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

14152.029720/2024-11

AI

22.712.468-5

330,06

ENGEDELTA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

14152.029722/2024-01

AI

22.712.470-7

38,76

ENGEDELTA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

14152.029727/2024-25

AI

22.712.475-8

19.033,46

ENGEDELTA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

14152.029728/2024-70

AI

22.712.476-6

974,90

ENGEDELTA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

14152.029729/2024-14

AI

22.712.477-4

990,18

ENGEDELTA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

14152.029730/2024-49

AI

22.712.478-2

7,69

ENGEDELTA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

14152.029731/2024-93

AI

22.712.479-1

1.151,75

ENGEDELTA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

14185.004064/2024-59

ND

20.298.656-0

32.103,71

FRIGORIFICO PANTANAL LTDA

14152.098914/2022-97

AI

22.353.971-6

48.796,54

GILBERTO DA SILVA QUEIROZ 39038424191

14152.136321/2023-17

AI

22.602.932-8

811,37

GONCALVES PROMOCAO DE VENDAS LTDA

14152.214944/2023-38

AI

22.681.555-2

827,13

L. P. DE LARA SEGURANCA E VIGILANCIA

14152.137589/2023-76

AI

22.604.200-6

827,13

N V M COMERCIO DE REFEICOES LTDA

14152.141184/2021-71

AI

22.170.776-0

12.268,84

N V M COMERCIO DE REFEICOES LTDA

14152.141190/2021-28

AI

22.170.782-4

12.493,27

N V M COMERCIO DE REFEICOES LTDA

14152.141193/2021-61

AI

22.170.785-9

10.248,97

N V M COMERCIO DE REFEICOES LTDA

14152.141198/2021-94

AI

22.170.790-5

36.804,05

N V M COMERCIO DE REFEICOES LTDA

14152.141205/2021-58

AI

22.170.797-2

935,14

N V M COMERCIO DE REFEICOES LTDA

14152.141210/2021-61

AI

22.170.802-2

5.421,36

N V M COMERCIO DE REFEICOES LTDA

14185.024272/2021-21

ND

20.211.304-3

311.611,87

POPULAR ADMINISTRADORA DE SERVICOS E ESCRITORIO ADMINIS

14152.033235/2024-34

AI

22.715.983-7

22.363,22

POPULAR ADMINISTRADORA DE SERVICOS E ESCRITORIO ADMINIS

14152.033247/2024-69

AI

22.715.995-1

7.125,47

POPULAR ADMINISTRADORA DE SERVICOS E ESCRITORIO ADMINIS

14152.033278/2024-10

AI

22.716.026-6

6.468,70

POPULAR ADMINISTRADORA DE SERVICOS E ESCRITORIO ADMINIS

14152.033303/2024-65

AI

22.716.051-7

152,94

POPULAR ADMINISTRADORA DE SERVICOS E ESCRITORIO ADMINIS

14152.033350/2024-17

AI

22.716.098-3

7.207,98

POPULAR ADMINISTRADORA DE SERVICOS E ESCRITORIO ADMINIS

14152.033382/2024-12

AI

22.716.130-1

1.192,01

POPULAR ADMINISTRADORA DE SERVICOS E ESCRITORIO ADMINIS

14152.033386/2024-92

AI

22.716.134-3

184,82

POPULAR ADMINISTRADORA DE SERVICOS E ESCRITORIO ADMINIS

14152.033393/2024-94

AI

22.716.141-6

985,70

POPULAR ADMINISTRADORA DE SERVICOS E ESCRITORIO ADMINIS

14185.004585/2024-14

ND

20.299.278-1

457.437,13

POPULAR ADMINISTRADORA DE SERVICOS E ESCRITORIO ADMINISTRATIVO LTDA

14152.033400/2024-58

AI

22.716.148-3

11.115,96

ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER

Chefe da Seção de Multas e Recursos