EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25982/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GENESIO RAMOS RAMALHO, ***.479.209-**, CPG6536, EPSMA00332862024, 683-13; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0001-69, LMX5J73, EPSMA00343642024, 683-12; GCX9655, EPSMA00263192024, 683-12; GESSO EMANUEL PE LTDA, 42.164.067/0001-01, GDR0H06, EPSMA00232322024, 683-12; GUARARAPES PAINEIS S/A, 08.810.422/0001-34, QJI6225, EPSMA00314792024, 683-12; RLF5D90, EPSMA00239732024, 683-12; QTK8J00, EPSMA00617292023, 683-13; RAG6D50, EPSMA00655772023, 683-12; GR LOGISTICA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 32.779.320/0001-88, DFZ6B27, EPSMA00082962024, 683-13; GOLDGRAIN AGROCEREAIS LTDA., 12.626.145/0001-81, JAB7J38, EPSMA00209552024, 683-12; IYV2F59, EPSMA00175482024, 683-12; GOLDGRAIN AGROCEREAIS LTDA., 12.626.145/0002-62, MBQ8A36, EPSMA00209892024, 683-12; GERDAU ACOMINAS S/A, 17.227.422/0001-05, JAO0E91, EPSMA00216292024, 683-13; GLOBAL MARINE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.792.769/0001-79, SGA3D50, EPSMA00817962023, 683-12; GRANVIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL LTDA, 49.599.295/0001-53, FUK4E76, EPSMA00320542024, 683-13; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0343-06, OLG1E01, EPSMA00861622023, 683-12; GILIARD DE ANDRADE NOEL, ***.188.177-**, ALP0H10, EPSMA00239312024, 683-11; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0041-56, PJN8I91, EPSMA00830972023, 683-12; GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA., 02.905.110/0104-33, GIW5F15, EPSMA00853052023, 683-13; GM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 18.937.764/0001-73, SED8I79, EPSMA00852102023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT