PORTARIA SPU-GO/MGI Nº 3.439, DE 21 DE MAIO DE 2024

O COMITÊ GESTOR, instituído conforme Cláusula Sexta do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a UNIÃO, representada pela Superintendência do Patrimônio da União em Goiás (SPU/GO), a Agência Goiana de Habitação S.A. - AGEHAB e o Município de Corumbá de Goiás/GO, composto pela Superintendente do Patrimônio da União em Goiás, pelo Presidente da AGEHAB e pelo Prefeito do Município de Corumbá de Goiás/GO, no uso das atribuições conferidas pelo Parágrafo Único, da Cláusula Sexta do Acordo de Cooperação Técnica firmado, extrato publicado no Diário Oficial da União n° 179, seção 3, de 17/09/2020 (10602554), prorrogado pelo 1º Termo Aditivo, extrato publicado no Diário Oficial da União nº 55, seção 3, de 21/03/2023 (32547906),

Considerando o Acordo de Cooperação Técnica (10254521) entre a UNIÃO, representada pela Superintendência do Patrimônio da União em Goiás - SPU/GO, a Agência Goiana de Habitação - AGEHAB e o Poder Executivo do Município de Corumbá de Goiás/GO assinado em 01/09/2020;

Considerando o 1º Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica (32286886) assinado em 01/03/2023;

Considerando o objeto do Acordo: "Constitui objeto do Acordo de Cooperação Técnica a formulação e a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento dos programas e das ações de regularização fundiária e de provisão habitacional no imóvel da União situado a margem direita da Rodovia GO-225, sentido Corumbá de Goiás-GO/Cocalzinho de Goiás-GO, RIP imóvel n° 9317.00007.500-3, registrado sob a Matrícula n° 7.196 do Registro de Imóveis da Comarca de Corumbá de Goiás-GO, incluindo especialmente: I - o planejamento da provisão habitacional e da regularização fundiária sustentável, inclusive as ações de urbanização, quando for o caso; II - a formulação de estratégias e ações específicas para a provisão habitacional e a regularização das áreas identificadas; III - a formulação de estratégias e ações de provisão habitacional de interesse social, a fim de garantir os direitos assegurados pela Constituição Federal; IV - viabilizar o licenciamento ambiental, a aprovação do parcelamento urbano, a regularização fundiária das áreas já implantadas e executadas do imóvel em comento, bem como a regularização do parcelamento dos lotes remanescentes não ocupados e sua provisão habitacional através de programas habitacionais de interesse social incentivados pelo Governo Federal e Estadual";

Considerando o objeto do 1º Termo Aditivo do Acordo: "constitui objeto do presente "Termo Aditivo", a prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica, firmado em 1º/09/2020, entre a UNIÃO, a AGEHAB e o Município de Corumbá de Goiás - GO, em conformidade com o expressamente previsto na "Cláusula Nona - Do Prazo do Acordo" da avença original em referência";

Considerando que o Comitê Gestor será integrado por membros efetivos e respectivos suplentes, com composição paritária entre a União, representada pela Superintendência do Patrimônio da União em Goiás (SPU/GO), a Agência Goiana de Habitação S.A. - AGEHAB, e o Município de Corumbá de Goiás/GO, conforme disposto no item "III - DA COMPOSIÇÃO" do Plano de Trabalho do 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica (32286886), resolve:

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho que atuará no planejamento, na execução e no controle das atividades correlatas ao objeto da cooperação firmada, composto pelos servidores: Juliana Tavares do Santos Moreira e Danielle Simiema Araujo (titulares), Vinicius Silva Cardoso Borges e Lais Santiago Cardoso (suplentes), representantes da SPU/GO, Richardson Thomas da Silva Moraes (titular) e Priscila Cavalcanti da Silva (suplente), representantes da AGEHAB, Adriana Cristina de Moura (titular) e Creuza Cândida de Siqueira Costa (suplente), representantes da Prefeitura de Corumbá de Goiás/GO.

§ 1º As atividades em que atuará o Grupo de Trabalho estão especificadas na "Tabela 01 - Cronograma Propositivo de Implementação do Projeto de Provisão Habitacional e Regularização Fundiária", parte integrante do Plano de Trabalho anexo do 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica (32286886).

§ 2º O Grupo de Trabalho adotará os métodos e procedimentos de trabalho necessários e suficientes à realização das atividades, conforme legislação e normativos vigentes.

§ 3º O Grupo de Trabalho encaminhará ao Comitê Gestor os documentos técnicos resultantes da execução das atividades.

§ 4º Sempre que qualquer dos servidores do Grupo de Trabalho não puder desempenhar as atribuições definidas, outro servidor deverá ser formalmente designado em substituição, comunicando formalmente aos partícipes do Acordo, no prazo de até 15 (quinze) dias da ocorrência da troca.

Art. 2º As reuniões entre os membros do Grupo de Trabalho poderão ser realizadas remotamente por meio de ferramentas de videoconferência, sendo os registros da reunião incluídos no SEI - Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no processo aberto para acompanhamento do Acordo de Cooperação Técnica.

Art. 3º Situações que dependam de deliberação, ou autorização, ou que representem risco ao cumprimento do Acordo, serão encaminhadas de modo detalhado e formal pelo Grupo de Trabalho aos membros do Comitê Gestor.

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Gestor.

Art. 5º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

ROSANA CARVALHO CARDOSO FERREIRA LEITE

Superintendente do Patrimônio da União em Goiás

ALEXANDRE BALDY DE SANT'ANNA BRAGA

Presidente da Agência Goiana de Habitação S.A. - AGEHAB

FRANCISCO ALESSANDRO FERNANDES

Prefeito Municipal de Corumbá de Goiás/GO