PORTARIA Nº 4, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Institui o Comitê de Monitoramento do Programa Nacional de Fortalecimento das Casas de Acolhimento LGBTQIA+.

A SECRETÁRIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, no exercício das competências que lhe foram conferidas pelo art. 10 da Portaria Ministerial nº 755, de 5 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Institui-se o Comitê de Monitoramento do Programa Nacional de Fortalecimento das Casas de Acolhimento LGBTQIA+, doravante denominado "Comitê Acolher+".

Art. 2º O Comitê Acolher+ terá como finalidade acompanhar, monitorar e avaliar os planos, projetos e ações instituídos no âmbito do Programa de Fortalecimento das Casas de Acolhimento LGBTQIA+, assegurando sua efetividade na proteção, promoção e defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade ou risco social.

Art. 3º Compete ao Comitê Acolher+:

I - subsidiar a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ na tomada de decisões para implementação do Programa Acolher+;

II - apoiar a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ na implementação do Programa Acolher+, acompanhando as ações, planos e projetos e manifestando-se sobre seu andamento;

III - realizar análises semestrais do andamento da implementação do Programa Acolher+, através de relatório acompanhado de sugestões de melhoria e ajustes; e

IV - fomentar parcerias com organizações da sociedade civil, entidades acadêmicas e especialistas para enriquecer as abordagens e práticas adotadas.

Art. 4º O Comitê Acolher+ será composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - duas pessoas representantes da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, dentre elas a Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, que o coordenará;

II - dois representantes da Fundação Oswaldo Cruz;

III - um membro do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;

IV - um representante da sociedade civil que componha o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua; e

V - dois representantes da sociedade civil que atuem em defesa da pauta do acolhimento de pessoas LGBTQIA+.

§ 1º Cada representante do Comitê Acolher+ terá uma suplência, que substituirá a pessoa titular em suas ausências e impedimentos.

§ 2º As pessoas representantes de que trata o inciso I deste artigo, titulares e suplentes, serão indicadas e designadas por ato da Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.

§ 3º As pessoas representantes de que trata o inciso II deste artigo, titulares e suplentes, serão indicadas pela Gerência Regional de Brasília da Fundação Oswaldo Cruz e designadas por ato da Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.

§ 4º As pessoas representantes de que trata o inciso III deste artigo, titulares e suplentes, serão indicadas por ato do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e designadas por ato da Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.

§ 5º As pessoas representantes de que trata o inciso IV deste artigo, titulares e suplentes, serão indicadas por ato do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua e designadas por ato da Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.

§ 6º As pessoas representantes de que trata o inciso V deste artigo, titulares e suplentes, serão indicadas por organização que atue em defesa da pauta do acolhimento de pessoas LGBTQIA+ e designadas por ato da Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.

Art. 5º Poderão ser convidados para participar das reuniões do Comitê Acolher+ representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, empresas, especialistas, pesquisadores e membros da comunidade LGBTQIA+, que não terão direito a voto.

Art. 6º As reuniões do Comitê Acolher+ ocorrerão de forma bimestral em caráter ordinário e, extraordinariamente, mediante convocação de sua Secretaria-Executiva.

§1º As pessoas integrantes e convidadas do Comitê Acolher+ que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e as pessoas integrantes e convidadas que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

§ 2º O quórum de reunião do Comitê Acolher+ é de metade das pessoas integrantes, e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 3º Além do voto ordinário, a coordenadora do Comitê Acolher+ terá o voto de qualidade em caso de empate.

Art. 7º A Secretaria-Executiva do Comitê Acolher+, responsável pelo apoio administrativo, será exercida pela Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, por intermédio de seu Gabinete.

Art. 8º A participação no Comitê Acolher+ será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º O Comitê Acolher+ estabelecerá seu calendário de atividades por meio de deliberação conjunta, considerando a disponibilidade e agenda das pessoas integrantes, garantindo uma distribuição equitativa das responsabilidades e assegurando a eficácia de suas ações no fortalecimento das Casas de Acolhimento LGBTQIA+.

Art. 10. Ao término de cada ano civil, o Comitê de Monitoramento do Programa Nacional de Fortalecimento das Casas de Acolhimento LGBTQIA+ deverá elaborar um relatório final contendo uma análise detalhada do progresso, desafios enfrentados e recomendações para aprimoramento da estratégia. Este relatório será entregue ao Ministro responsável pela pasta dos Direitos Humanos e será publicado nos canais oficiais de comunicação do Governo Federal.

Parágrafo único. O relatório será elaborado pela Secretaria-Executiva do Comitê, em conjunto com os membros titulares, e será submetido à aprovação do plenário em reunião especial convocada para este fim.

Art. 11. O Comitê de Monitoramento do Programa Nacional de Fortalecimento das Casas de Acolhimento LGBTQIA+ terá sua duração prevista de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SYMMY LARRAT