DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

ADI 7493 Mérito

RELATOR(A):MIN. DIAS TOFFOLI

REQUERENTE(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTERESSADO(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava parcialmente procedente o pedido, de modo a se conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 164, § 15, da Constituição do Estado de Mato Grosso com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 111, de 21 de setembro de 2023 e a se assentar que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária de execução obrigatória serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, observando-se que metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde; do voto do Ministro Flávio Dino, que conhecia da ação direta e dava parcial provimento ao pedido, para declarar a inconstitucionalidade da expressão 2,00% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior constante do art. 164, § 15, da Constituição estadual (na redação dada pela EC nº 111/2023), fixando, ainda, interpretação conforme à Constituição Federal, no sentido de que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 28.6.2024 a 6.8.2024.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava a divergência inaugurada pelo Ministro Flávio Dino para dar parcial procedência ao pedido e declarar a inconstitucionalidade da expressão 2,00% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior constante do art. 164, § 15, da Constituição estadual (na redação dada pela EC nº 111/2023), fixando, ainda, interpretação conforme à Constituição Federal, no sentido de que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, o processo foi destacado pelo Ministro Dias Toffoli (Relator). Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2024 a 5.11.2024.

ADI 6636 Mérito

RELATOR(A):MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTERESSADO(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

ADVOGADO(A/S): PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA - OAB 481/RR

ADVOGADO(A/S): SERGIO MATEUS - OAB 1019/RR

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, o pedido, para: (i) declarar a inconstitucionalidade da expressão dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público constante do art. 31, § 1º, II, da Carta do Estado de Roraima; (ii) conferir interpretação conforme à Constituição Federal de 1988 ao trecho importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada encerrado no art. 31, § 1º, II, da Constituição de Roraima, a fim de que incida apenas em relação aos Secretários de Estado conforme versado na parte inicial do preceito; (iii) declarar a inconstitucionalidade dos termos Procurador-Geral da Justiça e Defensor Público Geral presentes no art. 31, § 1º, III; (iv) atribuir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 31, § 3º, da Constituição de Roraima, de sorte que a configuração de crime de responsabilidade em decorrência da omissão de informações e da prestação de informações falsas às Comissões Permanentes e às Comissões Parlamentares de Inquérito se refiram apenas a Secretários de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados ao Governador, em consonância com o disposto no art. 50, caput, da Lei Maior; (v) julgar inconstitucionais as expressões de dirigentes de entidades da administração estadual indireta e quanto aos dois primeiros contidas no art. 33, XXXIII, da Carta estadual, na redação dada pela Emenda de n. 67/2019; (vi) conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao trecho em crime de responsabilidade do art. 33, XXXIII, da Constituição de Roraima, na redação da Emenda de n. 67/2019, de modo que a tipificação do crime de responsabilidade se aplique somente aos Secretários de Estado ou autoridades equivalentes relacionados na parte inicial do dispositivo; (vii) declarar inconstitucionais as expressões constituindo-se crime de responsabilidade o seu descumprimento e importando crime de responsabilidade o não-atendimento ou a prestação de informação falsa contidas, respectivamente, nos incisos VIII e XVII do art. 62 da Constituição do Estado de Roraima. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.

EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA ESTADUAL. AUTORIDADES SUJEITAS A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. AMPLIAÇÃO DO ROL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. TIPIFICAÇÃO DE CONDUTA COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL (CF, ART. 22, I). ENUNCIADO VINCULANTE N. 46 DA SÚMULA.

1. A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Poder Legislativo função fiscalizadora da atividade administrativa e política, instituindo, entre outros mecanismos, as diretrizes para a convocação de autoridades e o encaminhamento de pedido de informações (CF, art. 50, caput e § 2º).

2. Por força do princípio da simetria, não é dado ao constituinte estadual alargar o poder fiscalizador do Legislativo, catalogando outras autoridades sujeitas à requisição de informações a serem prestadas por escrito ou pessoalmente. Precedentes.

3. A Constituição Federal, nos termos do art. 22, I, prevê expressamente a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, o que inclui a definição dos crimes de responsabilidade. Enunciado vinculante n. 46 da Súmula.

4. Pedido julgado procedente, em parte, para:

4.1 declarar a inconstitucionalidade da expressão dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público constante do art. 31, § 1º, II, da Constituição do Estado de Roraima;

4.2 conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao trecho importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada encerrado no art. 31, § 1º, II, da Constituição de Roraima, a fim de que seja aplicável apenas aos secretários de Estado mencionados na parte inicial do preceito;

4.3 declarar a inconstitucionalidade dos termos Procurador-Geral da Justiça e Defensor Público Geral presentes no art. 31, § 1º, III;

4.4 atribuir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 31, § 3º, da Carta do Estado de Roraima, de modo que a configuração de crime de responsabilidade em decorrência da omissão de informações ou da prestação de informações falsas às Comissões Permanentes e às Comissões Parlamentares de Inquérito alcance apenas os secretários de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados ao Governador, em simetria com o disposto no art. 50, caput, da CF/1988;

4.5 julgar inconstitucionais as expressões de dirigentes de entidades da administração estadual indireta e quanto aos dois primeiros contidas no art. 33, XXXIII, da Constituição do Estado de Roraima, na redação dada pela Emenda de n. 67/2019;

4.6 conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao trecho em crime de responsabilidade do art. 33, XXXIII, da Constituição de Roraima, na redação da Emenda de n. 67/2019, de sorte que a tipificação seja aplicável somente aos secretários de Estado ou autoridades equivalentes relacionados na parte inicial do dispositivo; e

4.7 declarar inconstitucionais os trechos constituindo-se crime de responsabilidade o seu descumprimento e importando crime de responsabilidade o não-atendimento ou a prestação de informação falsa contidos, respectivamente, nos incisos VIII e XVII do art. 62 da Constituição do Estado de Roraima.

ADI 5597 ADI-ED-terceiros

RELATOR(A):MIN. NUNES MARQUES

EMBARGANTE(S): FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FEBRAFITE

ADVOGADO(A/S): RUDI MEIRA CASSEL - OAB'S (22256/DF, 421811/SP, 170271/RJ, 49862A/RS, 165498/MG, 38605/ES, 80987/BA)

EMBARGADO(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

EMBARGADO(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

AMICUS CURIAE: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SINDICATOS DAS CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FEBRAFISCO

ADVOGADO(A/S): SARAH CAMPOS - OAB 0128257/MG

AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO AMAZONAS

ADVOGADO(A/S): PAULO ROBERTO FERREIRA MOTTA - OAB 11111/PR

AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS TECNICOS DO FISCO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTAFISCO

ADVOGADO(A/S): JOELSON COSTA DIAS - OAB'S (10441/DF, 157690/MG)

AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO GRUPO APOIO TECNICO ESPECIALIZADO EM GESTAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAZONAS - ASGAT

ADVOGADO(A/S): JOELSON COSTA DIAS - OAB'S (10441/DF, 157690/MG)

AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS TECNICOS DE ARRECADACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO AMAZONAS - SINDTATE-FISCO/AM

ADVOGADO(A/S): GEYSILA FERNANDA MENDES DE MELO - OAB 6594/AM

AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS DOS MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL - ANAFISCO

ADVOGADO(A/S): FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - OAB'S (69252/BA, 214342/RJ, 31718/DF, 389419/SP)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos declaratórios e negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2024 a 5.11.2024.

ADI 6548 Mérito

RELATOR(A):MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQUERENTE(S): PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA

INTERESSADO(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTERESSADO(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO(A/S): KARULA GENOVEVA BATISTA TRENTIN LARA - OAB 21613/SC

Decisão: Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 170 da Lei Complementar 738/2019; do § 1º do art. 1º da Lei 15.215/2010, na parte em que vincula os subsídios de Procuradores do Estado ao de membros do Ministério Público; e do art. 1º, caput, da Lei 13.574/2005, na parte em que vincula os subsídios do cargo de Procurador de Justiça ao de Ministro desta Corte, todas do Estado de Santa Catarina, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo Governador do Estado de Santa Catarina, o Dr. Daniel Rodriguez Teodoro da Silva, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 31.3.2023 a 12.4.2023.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), para julgar parcialmente procedente a demanda, atribuindo interpretação conforme à Constituição ao art. 170 da Lei Complementar 738/2019; ao § 1º do art. 1º da Lei 15.215/2010, na parte em que vincula os subsídios de Procuradores do Estado ao de membros do Ministério Público; e ao art. 1º, caput, da Lei 13.574/2005, na parte em que vincula os subsídios do cargo de Procurador de Justiça ao de Ministro desta Corte, todas do Estado de Santa Catarina, para preservar o valor nominal da remuneração vigente na data da publicação da ata de julgamento do mérito deste processo, ficando vedados reajustes automáticos futuros decorrentes da vinculação remuneratória declarada inconstitucional, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.8.2023 a 14.8.2023.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que divergia do Relator para julgar parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação direta, atribuindo interpretação conforme à Constituição ao art. 170 da Lei Complementar 738/2019; ao § 1º do art. 1º da Lei 15.215/2010, na parte em que vincula os subsídios de Procuradores do Estado ao de membros do Ministério Público; e ao art. 1º, caput, da Lei 13.574/2005, na parte em que vincula os subsídios do cargo de Procurador de Justiça ao de Ministro desta Corte, todas do Estado de Santa Catarina, para preservar o valor nominal da remuneração vigente na data da publicação da ata de julgamento do mérito deste processo, ficando vedados reajustes automáticos futuros decorrentes da vinculação remuneratória declarada inconstitucional, nos exatos termos propostos no voto do Ministro Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Não vota o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.11.2023 a 1.12.2023.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, que julgava totalmente improcedente o pedido e, caso vencido na improcedência e prevalecendo a posição defendida pelo Relator, desde logo propunha a modulação dos efeitos da presente decisão, para que ela passe a produzir efeito pelo lapso temporal de 1 (um) ano após o trânsito em julgado; do voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhava o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator); e do voto do Ministro Flávio Dino, que divergia do Relator e acompanhava o voto do Ministro Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Não vota o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 17.5.2024 a 24.5.2024.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro André Mendonça e dos votos dos Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Luiz Fux e Nunes Marques, todos acompanhando o voto do Ministro Alexandre de Moraes; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), o julgamento foi suspenso para que os Ministros que não se manifestaram sobre a modulação dos efeitos da decisão, constante do voto do Ministro Alexandre de Moraes, possam votar nesse ponto. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a demanda, atribuindo interpretação conforme à Constituição ao art. 170 da Lei Complementar 738/2019; ao § 1º do art. 1º da Lei 15.215/2010, na parte em que vincula os subsídios de Procuradores do Estado ao de membros do Ministério Público; e ao art. 1º, caput, da Lei 13.574/2005, na parte em que vincula os subsídios do cargo de Procurador de Justiça ao de Ministro desta Corte, todas do Estado de Santa Catarina, para preservar o valor nominal da remuneração vigente na data da publicação da ata de julgamento do mérito deste processo, ficando vedados reajustes automáticos futuros decorrentes da vinculação remuneratória declarada inconstitucional, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Cármen Lúcia, Edson Fachin e, apenas quanto ao mérito, o Ministro Gilmar Mendes, que acompanhou o Ministro Alexandre de Moraes quanto à modulação de efeitos. Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2024 a 5.11.2024.

ADI 5451 Mérito

RELATOR(A):MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ANSEMP

ADVOGADO(A/S): MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE E OUTRO(A/S) - OAB 0012359/CE

INTERESSADO(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

INTERESSADO(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que julgava procedente, em parte, o pedido, para conferir interpretação conforme à Constituição à expressão "funções técnicas e de assessoramento de interesse da Administração" contida no art. 1º da Lei n. 15.911/2015 do Estado do Ceará, excluindo de sua compreensão as atividades típicas ou similares às atribuições dos membros e servidores do Ministério Público, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2024 a 5.11.2024.

ADI 4959 Mérito

RELATOR(A):MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

INTERESSADO(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS

ADVOGADO(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.

EMENTA

CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. MEDIDAS SANITÁRIAS DE PROTEÇÃO E CONTROLE DE REPRODUÇÃO DE CÃES E GATOS. PROJETO DE LEI DE AUTORIA PARLAMENTAR. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. FAUNA E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 24, VI).

1. À luz da jurisprudência do Supremo, a reserva de iniciativa material não se presume, tampouco comporta interpretação extensiva. Antes, constitui exceção e surge apenas quando presente a necessidade de preservação do ideal de independência entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

2. As situações em que a Constituição Federal reservou a iniciativa do processo legislativo ao Chefe do Poder Executivo estão previstas em rol taxativo no art. 61 e dizem respeito à organização e ao funcionamento da Administração Pública, especialmente no que concerne aos órgãos e servidores do Executivo.

3. A mera possibilidade de uma proposição parlamentar ter como consequência o aumento de despesas para a Administração não faz surgir violação à cláusula de reserva de iniciativa, desde que a norma a ser criada não alcance a estrutura, a atribuição dos órgãos ou o regime jurídico dos servidores públicos (ARE 878.911, ministro Gilmar Mendes, Tema n. 911 da repercussão geral, DJe de 11 de outubro de 2016).

4. A edição de lei estadual a versar sobre defesa dos animais não invade a esfera de atuação municipal, na medida em que a matéria é da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24, VI) e administrativa de todos os entes da Federação (CF, art. 23, VI e VII).

5. O Município é competente para legislar sobre meio ambiente, no limite do interesse local e desde que o regramento seja harmônico com a disciplina dos demais entes federados (RE 586.224, ministro Luís Roberto Barroso, Tema n. 145/RG, DJe de 8 de maio de 2015).

6. A Lei n. 7.427/2012 de Alagoas não constitui óbice à atuação dos Municípios, tampouco ultrapassa os limites da competência dos Estados, imiscuindo-se nos interesses locais. O tema disciplinado é relevante e impacta todos os Municípios do Estado.

7. Pedido julgado improcedente.

ADI 4080Mérito

RELATOR(A):MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

ADVOGADO(A/S): AFONSO ASSIS RIBEIRO - OAB 15010/DF

ADVOGADO(A/S): ADEMIR ISMERIM MEDINA - OAB'S (20905/GO, 7829/BA)

INTERESSADO(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

INTERESSADO(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e julgou procedente, em parte, o pedido, para conferir interpretação conforme à Constituição à Lei n. 3.062, de 6 de julho de 2006, do Estado do Amazonas, de modo a consignar que a compensação de créditos tributários de ICMS deve observar o dever constitucional de repartição dos 25% pertencentes aos Municípios (CF, art. 158, IV, "a"), nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2024 a 5.11.2024.

ADI 2647 Mérito

RELATOR(A):MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ADVOGADO(A/S): ALBERTO PAVIE RIBEIRO - OAB 7077/DF

INTERESSADO(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

INTERESSADO(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADO(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF

ADVOGADO(A/S): RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA - OAB'S (457604/SP, 81438/RJ, 58935/DF)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei n. 13.436/2002 e, por arrastamento, do Decreto n. 5.267/2002, ambos do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.

EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSUAL E FINANCEIRO. LEI N. 13.436/2002 E DECRETO REGULAMENTAR N. 5.267/2002 DO ESTADO DO PARANÁ. PROCESSOS JUDICIAIS. TRIBUTOS ESTADUAIS. DEPÓSITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES AO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

1. A Lei n. 13.436/2002 do Estado do Paraná e o Decreto n. 5.267/2002, que a regulamentou, ao versarem sobre direito processual e direito financeiro, invadem as esferas de competência legislativa atribuídas à União em caráter exclusivo ou para edição de normas gerais, respectivamente (CF, arts. 22, I, e 24, I).

2. A quantidade irrelevante de relações jurídicas que tenham surgido sob a égide da legislação impugnada e que ainda subsistam torna desnecessária a adoção da técnica da modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

3. Pedido julgado procedente, com a declaração de inconstitucionalidade formal da Lei n. 13.436, de 11 de janeiro de 2002, e, por arrastamento, do Decreto n. 5.267/2002, ambos do Estado do Paraná.

ADI 4080 Mérito

RELATOR(A):MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

ADVOGADO(A/S): AFONSO ASSIS RIBEIRO - OAB 15010/DF

ADVOGADO(A/S): ADEMIR ISMERIM MEDINA - OAB'S (20905/GO, 7829/BA)

INTERESSADO(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

INTERESSADO(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e julgou procedente, em parte, o pedido, para conferir interpretação conforme à Constituição à Lei n. 3.062, de 6 de julho de 2006, do Estado do Amazonas, de modo a consignar que a compensação de créditos tributários de ICMS deve observar o dever constitucional de repartição dos 25% pertencentes aos Municípios (CF, art. 158, IV, "a"), nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2024 a 5.11.2024.

ADI 4959 Mérito

RELATOR(A):MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

INTERESSADO(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS

ADVOGADO(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.

EMENTA

CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. MEDIDAS SANITÁRIAS DE PROTEÇÃO E CONTROLE DE REPRODUÇÃO DE CÃES E GATOS. PROJETO DE LEI DE AUTORIA PARLAMENTAR. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. FAUNA E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 24, VI).

1. À luz da jurisprudência do Supremo, a reserva de iniciativa material não se presume, tampouco comporta interpretação extensiva. Antes, constitui exceção e surge apenas quando presente a necessidade de preservação do ideal de independência entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

2. As situações em que a Constituição Federal reservou a iniciativa do processo legislativo ao Chefe do Poder Executivo estão previstas em rol taxativo no art. 61 e dizem respeito à organização e ao funcionamento da Administração Pública, especialmente no que concerne aos órgãos e servidores do Executivo.

3. A mera possibilidade de uma proposição parlamentar ter como consequência o aumento de despesas para a Administração não faz surgir violação à cláusula de reserva de iniciativa, desde que a norma a ser criada não alcance a estrutura, a atribuição dos órgãos ou o regime jurídico dos servidores públicos (ARE 878.911, ministro Gilmar Mendes, Tema n. 911 da repercussão geral, DJe de 11 de outubro de 2016).

4. A edição de lei estadual a versar sobre defesa dos animais não invade a esfera de atuação municipal, na medida em que a matéria é da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24, VI) e administrativa de todos os entes da Federação (CF, art. 23, VI e VII).

5. O Município é competente para legislar sobre meio ambiente, no limite do interesse local e desde que o regramento seja harmônico com a disciplina dos demais entes federados (RE 586.224, ministro Luís Roberto Barroso, Tema n. 145/RG, DJe de 8 de maio de 2015).

6. A Lei n. 7.427/2012 de Alagoas não constitui óbice à atuação dos Municípios, tampouco ultrapassa os limites da competência dos Estados, imiscuindo-se nos interesses locais. O tema disciplinado é relevante e impacta todos os Municípios do Estado.

7. Pedido julgado improcedente.

ADI 5597 ADI-ED-terceiros

RELATOR(A):MIN. NUNES MARQUES

EMBARGANTE(S): FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FEBRAFITE

ADVOGADO(A/S): RUDI MEIRA CASSEL - OAB'S (22256/DF, 421811/SP, 170271/RJ, 49862A/RS, 165498/MG, 38605/ES, 80987/BA)

EMBARGADO(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

EMBARGADO(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

AMICUS CURIAE: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SINDICATOS DAS CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FEBRAFISCO

ADVOGADO(A/S): SARAH CAMPOS - OAB 0128257/MG

AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO AMAZONAS

ADVOGADO(A/S): PAULO ROBERTO FERREIRA MOTTA - OAB 11111/PR

AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS TECNICOS DO FISCO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTAFISCO

ADVOGADO(A/S): JOELSON COSTA DIAS - OAB'S (10441/DF, 157690/MG)

AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO GRUPO APOIO TECNICO ESPECIALIZADO EM GESTAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAZONAS - ASGAT

ADVOGADO(A/S): JOELSON COSTA DIAS - OAB'S (10441/DF, 157690/MG)

AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS TECNICOS DE ARRECADACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO AMAZONAS - SINDTATE-FISCO/AM

ADVOGADO(A/S): GEYSILA FERNANDA MENDES DE MELO - OAB 6594/AM

AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS DOS MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL - ANAFISCO

ADVOGADO(A/S): FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - OAB'S (69252/BA, 214342/RJ, 31718/DF, 389419/SP)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos declaratórios e negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2024 a 5.11.2024.

ADI 5451 Mérito

RELATOR(A):MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ANSEMP

ADVOGADO(A/S): MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE E OUTRO(A/S) - OAB 0012359/CE

INTERESSADO(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

INTERESSADO(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que julgava procedente, em parte, o pedido, para conferir interpretação conforme à Constituição à expressão "funções técnicas e de assessoramento de interesse da Administração" contida no art. 1º da Lei n. 15.911/2015 do Estado do Ceará, excluindo de sua compreensão as atividades típicas ou similares às atribuições dos membros e servidores do Ministério Público, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2024 a 5.11.2024.

ADI 6548 Mérito

RELATOR(A):MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQUERENTE(S): PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA

INTERESSADO(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTERESSADO(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO(A/S): KARULA GENOVEVA BATISTA TRENTIN LARA - OAB 21613/SC

Decisão: Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 170 da Lei Complementar 738/2019; do § 1º do art. 1º da Lei 15.215/2010, na parte em que vincula os subsídios de Procuradores do Estado ao de membros do Ministério Público; e do art. 1º, caput, da Lei 13.574/2005, na parte em que vincula os subsídios do cargo de Procurador de Justiça ao de Ministro desta Corte, todas do Estado de Santa Catarina, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo Governador do Estado de Santa Catarina, o Dr. Daniel Rodriguez Teodoro da Silva, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 31.3.2023 a 12.4.2023.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), para julgar parcialmente procedente a demanda, atribuindo interpretação conforme à Constituição ao art. 170 da Lei Complementar 738/2019; ao § 1º do art. 1º da Lei 15.215/2010, na parte em que vincula os subsídios de Procuradores do Estado ao de membros do Ministério Público; e ao art. 1º, caput, da Lei 13.574/2005, na parte em que vincula os subsídios do cargo de Procurador de Justiça ao de Ministro desta Corte, todas do Estado de Santa Catarina, para preservar o valor nominal da remuneração vigente na data da publicação da ata de julgamento do mérito deste processo, ficando vedados reajustes automáticos futuros decorrentes da vinculação remuneratória declarada inconstitucional, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.8.2023 a 14.8.2023.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que divergia do Relator para julgar parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação direta, atribuindo interpretação conforme à Constituição ao art. 170 da Lei Complementar 738/2019; ao § 1º do art. 1º da Lei 15.215/2010, na parte em que vincula os subsídios de Procuradores do Estado ao de membros do Ministério Público; e ao art. 1º, caput, da Lei 13.574/2005, na parte em que vincula os subsídios do cargo de Procurador de Justiça ao de Ministro desta Corte, todas do Estado de Santa Catarina, para preservar o valor nominal da remuneração vigente na data da publicação da ata de julgamento do mérito deste processo, ficando vedados reajustes automáticos futuros decorrentes da vinculação remuneratória declarada inconstitucional, nos exatos termos propostos no voto do Ministro Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Não vota o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.11.2023 a 1.12.2023.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, que julgava totalmente improcedente o pedido e, caso vencido na improcedência e prevalecendo a posição defendida pelo Relator, desde logo propunha a modulação dos efeitos da presente decisão, para que ela passe a produzir efeito pelo lapso temporal de 1 (um) ano após o trânsito em julgado; do voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhava o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator); e do voto do Ministro Flávio Dino, que divergia do Relator e acompanhava o voto do Ministro Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Não vota o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 17.5.2024 a 24.5.2024.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro André Mendonça e dos votos dos Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Luiz Fux e Nunes Marques, todos acompanhando o voto do Ministro Alexandre de Moraes; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), o julgamento foi suspenso para que os Ministros que não se manifestaram sobre a modulação dos efeitos da decisão, constante do voto do Ministro Alexandre de Moraes, possam votar nesse ponto. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a demanda, atribuindo interpretação conforme à Constituição ao art. 170 da Lei Complementar 738/2019; ao § 1º do art. 1º da Lei 15.215/2010, na parte em que vincula os subsídios de Procuradores do Estado ao de membros do Ministério Público; e ao art. 1º, caput, da Lei 13.574/2005, na parte em que vincula os subsídios do cargo de Procurador de Justiça ao de Ministro desta Corte, todas do Estado de Santa Catarina, para preservar o valor nominal da remuneração vigente na data da publicação da ata de julgamento do mérito deste processo, ficando vedados reajustes automáticos futuros decorrentes da vinculação remuneratória declarada inconstitucional, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Cármen Lúcia, Edson Fachin e, apenas quanto ao mérito, o Ministro Gilmar Mendes, que acompanhou o Ministro Alexandre de Moraes quanto à modulação de efeitos. Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2024 a 5.11.2024.

ADI 6636 Mérito

RELATOR(A):MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTERESSADO(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

ADVOGADO(A/S): PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA - OAB 481/RR

ADVOGADO(A/S): SERGIO MATEUS - OAB 1019/RR

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, o pedido, para: (i) declarar a inconstitucionalidade da expressão dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público constante do art. 31, § 1º, II, da Carta do Estado de Roraima; (ii) conferir interpretação conforme à Constituição Federal de 1988 ao trecho importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada encerrado no art. 31, § 1º, II, da Constituição de Roraima, a fim de que incida apenas em relação aos Secretários de Estado conforme versado na parte inicial do preceito; (iii) declarar a inconstitucionalidade dos termos Procurador-Geral da Justiça e Defensor Público Geral presentes no art. 31, § 1º, III; (iv) atribuir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 31, § 3º, da Constituição de Roraima, de sorte que a configuração de crime de responsabilidade em decorrência da omissão de informações e da prestação de informações falsas às Comissões Permanentes e às Comissões Parlamentares de Inquérito se refiram apenas a Secretários de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados ao Governador, em consonância com o disposto no art. 50, caput, da Lei Maior; (v) julgar inconstitucionais as expressões de dirigentes de entidades da administração estadual indireta e quanto aos dois primeiros contidas no art. 33, XXXIII, da Carta estadual, na redação dada pela Emenda de n. 67/2019; (vi) conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao trecho em crime de responsabilidade do art. 33, XXXIII, da Constituição de Roraima, na redação da Emenda de n. 67/2019, de modo que a tipificação do crime de responsabilidade se aplique somente aos Secretários de Estado ou autoridades equivalentes relacionados na parte inicial do dispositivo; (vii) declarar inconstitucionais as expressões constituindo-se crime de responsabilidade o seu descumprimento e importando crime de responsabilidade o não-atendimento ou a prestação de informação falsa contidas, respectivamente, nos incisos VIII e XVII do art. 62 da Constituição do Estado de Roraima. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.

EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA ESTADUAL. AUTORIDADES SUJEITAS A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. AMPLIAÇÃO DO ROL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. TIPIFICAÇÃO DE CONDUTA COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL (CF, ART. 22, I). ENUNCIADO VINCULANTE N. 46 DA SÚMULA.

1. A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Poder Legislativo função fiscalizadora da atividade administrativa e política, instituindo, entre outros mecanismos, as diretrizes para a convocação de autoridades e o encaminhamento de pedido de informações (CF, art. 50, caput e § 2º).

2. Por força do princípio da simetria, não é dado ao constituinte estadual alargar o poder fiscalizador do Legislativo, catalogando outras autoridades sujeitas à requisição de informações a serem prestadas por escrito ou pessoalmente. Precedentes.

3. A Constituição Federal, nos termos do art. 22, I, prevê expressamente a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, o que inclui a definição dos crimes de responsabilidade. Enunciado vinculante n. 46 da Súmula.

4. Pedido julgado procedente, em parte, para:

4.1 declarar a inconstitucionalidade da expressão dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público constante do art. 31, § 1º, II, da Constituição do Estado de Roraima;

4.2 conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao trecho importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada encerrado no art. 31, § 1º, II, da Constituição de Roraima, a fim de que seja aplicável apenas aos secretários de Estado mencionados na parte inicial do preceito;

4.3 declarar a inconstitucionalidade dos termos Procurador-Geral da Justiça e Defensor Público Geral presentes no art. 31, § 1º, III;

4.4 atribuir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 31, § 3º, da Carta do Estado de Roraima, de modo que a configuração de crime de responsabilidade em decorrência da omissão de informações ou da prestação de informações falsas às Comissões Permanentes e às Comissões Parlamentares de Inquérito alcance apenas os secretários de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados ao Governador, em simetria com o disposto no art. 50, caput, da CF/1988;

4.5 julgar inconstitucionais as expressões de dirigentes de entidades da administração estadual indireta e quanto aos dois primeiros contidas no art. 33, XXXIII, da Constituição do Estado de Roraima, na redação dada pela Emenda de n. 67/2019;

4.6 conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao trecho em crime de responsabilidade do art. 33, XXXIII, da Constituição de Roraima, na redação da Emenda de n. 67/2019, de sorte que a tipificação seja aplicável somente aos secretários de Estado ou autoridades equivalentes relacionados na parte inicial do dispositivo; e

4.7 declarar inconstitucionais os trechos constituindo-se crime de responsabilidade o seu descumprimento e importando crime de responsabilidade o não-atendimento ou a prestação de informação falsa contidos, respectivamente, nos incisos VIII e XVII do art. 62 da Constituição do Estado de Roraima.

ADI 7493 Mérito

RELATOR(A):MIN. DIAS TOFFOLI

REQUERENTE(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTERESSADO(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava parcialmente procedente o pedido, de modo a se conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 164, § 15, da Constituição do Estado de Mato Grosso com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 111, de 21 de setembro de 2023 e a se assentar que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária de execução obrigatória serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, observando-se que metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde; do voto do Ministro Flávio Dino, que conhecia da ação direta e dava parcial provimento ao pedido, para declarar a inconstitucionalidade da expressão 2,00% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior constante do art. 164, § 15, da Constituição estadual (na redação dada pela EC nº 111/2023), fixando, ainda, interpretação conforme à Constituição Federal, no sentido de que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 28.6.2024 a 6.8.2024.