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PORTARIA Nº 432, DE 21 DE MAIO DE 2024

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, bem como no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e

CONSIDERANDO as realocações ocorridas recentemente no âmbito da Presidência, da Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais (DIGAP) e da Diretoria Financeira (DIFIN), conforme a Portaria Nº 393, de 09 de maio de 2024 e a Portaria Nº 406, de 13 de maio de 2024, bem como a necessidade de refletir essas alterações de Estrutura Regimental no Regimento Interno do FNDE; resolve:

Art. 1º O art. 3º da Portaria Nº 742/2022, que aprovou o Regimento Interno do FNDE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º Os órgãos singulares da Estrutura Regimental apresentam o seguinte arranjo de unidades subordinadas:

I - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente do FNDE:

1. Gabinete - GABIN

(...)

2. Coordenação-Geral de Comunicação Social - ASCOM

2.1. Assessor da Ascom

2.2 Divisão de Jornalismo - DIJOR

2.3 Assistente Técnico de Comunicação Social

(...)

II - Órgãos Seccionais:

(...)

6. Diretoria Financeira - DIFIN

(...)

6.5 Coordenação-Geral de Acompanhamento de Prestação de Contas - CGAPC

6.5.1 Divisão de Análise Financeira de Prestação de Contas de Projetos Educacionais - DIPRE

6.5.2 Coordenação de Análise Financeira de Prestação de Contas - COAFI

6.5.3 Coordenação de Acompanhamento da Obrigação de Prestação de Contas - COOPC

6.5.4 Assessor Técnico da CGAPC

6.6 Coordenação-Geral de Recuperação de Créditos - CGREC

6.6.1 Assessor Técnico da CGREC

6.6.2 Coordenação de Tomada de Contas Especial - COTCE

6.6.2.1 Divisão de Medidas de Exceção de Programas Educacionais - DIMEP

6.6.3 Coordenação de Parcelamento e Monitoramento de Créditos - COPMC

6.6.4 Coordenação de Atendimento a Demandas Internas e Externas - COADE

6.6.4.1 Divisão de Atendimento a Demandas Internas - DATDI

6.7 Coordenador de Projetos

6.8 Chefe de Projetos

(...)

Art. 2º Revogar o artigo 95 da Portaria Nº 742/2022, que aprovou o Regimento Interno do FNDE e, como consequência, ajustar as numerações dos artigos subsequentes até o artigo 99.

Art. 3º O art. 99 da Portaria Nº 742/2022, que aprovou o Regimento Interno do FNDE, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 99. À Divisão de Medidas de Exceção de Programas Educacionais (DIMEP) compete:

I - adotar procedimentos de medidas de exceção para recuperação de créditos apurados na prestação de contas e no acompanhamento da obrigação de recursos transferidos pelo FNDE para execução de Programas Educacionais;

II - emitir pareceres de arquivamento de solicitação de medidas de exceção para recuperação de créditos apurados na prestação de contas de Programas Educacionais; e

III - registrar os fatos decorrentes das medidas de exceção para recuperação de créditos apurados na prestação de contas dos Programas Educacionais.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor a partir de três de junho de dois mil e vinte e quatro.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 340, DE 22 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre aplicação da transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN ao fundo penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, dos exercícios 2016 a 2023, como medida excepcional perante o estada de calamidade pública.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 62, VII, da Portaria MJSP nº 199/2018, pelo art. 31, VIII, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, pelos arts. 1º e 3º-A da Lei Complementar nº 79/1994, pelo art. 25, I e II, da Portaria MJSP nº 136/2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 1.093/1994, resolve:

Art. 1º Autorizar a repactuação de valores alusivos aos saldos remanescentes e seus respectivos rendimentos, mediante reformulação dos planos de aplicação das ações destinadas a financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento dos sistemas penitenciários, a serem custeadas com recursos do repasse fundo a fundo dos exercícios de 2016 a 2023, ao fundo penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, de forma a adequá-los à situação emergencial de enfrentamento do estado de calamidade em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas, conforme Decreto Legislativo n.º 100, de 28 setembro de 2023.

Art. 2º A designação dos itens a serem adquiridos, componentes das ações previstas no art.3° da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, devem observar o valor repassado pela modalidade fundo a fundo dos exercícios 2016 a 2023, de acordo com a rubrica de custeio e de investimento.

Art. 3º O plano de aplicação reformulado prescindirá de análise prévia pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, desde que envolvam ações de custeio e investimento visando a reestruturação física de unidades prisionais e prestação de assistências penais, devendo ser apresentado à SENAPPEN/MJSP no prazo estabelecido para apresentação de relatório semestral.

Art. 4º Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário Nacional da Secretaria Nacional de Políticas Penais.

Art. 5º A flexibilização concedida não exclui a necessidade do Estado do Rio Grande do Sul prestar contas dos recursos executados.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
Resolução CREF20/SE nº 76, de 16 de maio de 2024

Dispõe sobre a reformulação orçamentária para atendimento dos Projetos de Desenvolvimento e Fundo de Desenvolvimento do Conselho Regional de Educação Fisica da 20ª Região - CREF20/SE

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO - CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da CF/88;

CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 22, XV, do Regimento Interno do CREF20/SE; CONSIDERANDO a Lei nº 4.320/1964, a qual institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

CONSIDERANDO que foi identificada a necessidade de reformulação do orçamento para atender a demanda financeira referente ao projeto de desenvolvimento e fundo de desenvolvimento;

CONSIDERANDO a necessidade de atender a demanda formulada pelo setor Financeiro e pela Contabilidade do CREF20/SE;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em Reunião Plenária do CREF20/SE realizada em 16 de maio de 2024; resolve:

Art. 1º - Reformular o orçamento do CREF20/SE do ano de 2024, na seguinte forma:

Custo 4 - Projeto de Desenvolvimento

CONTA DE ORIGEM

VALOR A SER TRASPOSTO

CONTA DE DESTINAÇÃO

6.2.2.1.01.01.047 Serviços de Assessoria e Consultoria

R$ 100.000,00

6.2.2.1.01.02.005 - Máquinas e Equipamentos

Custo 7 - Fundo de Desenvolvimento

CONTA DE ORIGEM

VALOR A SER TRASPOSTO

CONTA DE DESTINAÇÃO

6.2.2.1.01.01.066 - Demais serviços administrativos e operacionais

R$ 50.000,00

6.2.2.1.01.02.004 - Móveis e Utensílios de Escritório

R$ 150.000,00

6.2.2.1.01.02.005 - Máquinas e Equipamentos

VALOR TOTAL A SER TRANSPOSTO = R$ 300.000,00

Parágrafo Único - Fica alterado o orçamento de 2024, nos moldes do art. 1º desta Resolução, e autorizada sua movimentação financeira, obedecendo a legislação aplicável a cada caso.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.

GILSON DORIA LEITE FILHO
Despacho

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA

Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)

48401.810190/2016 - PORTARIA Nº 541/SNGM/MME - Bebidas Fruki S. A. - Água Mineral - Paverama e Taquari - Rio Grande do Sul - 9,56 hectares.

O processo será remetido à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.

VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK

Secretário
ATO Nº 1.192, DE 20 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorgas preventiva de uso de recursos hídricos a:

ALFEU GERALDO BOFF, rio Bezerra, Município de Cabeceiras/GO, irrigação.

O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATOS DE 20 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos a:

Nº 1.193 - COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL, rio Doce, Município de Linhares/ES, indústria.

Nº 1.194 - JARBAS DE SYLOS REIS NETO, UHE Capivara, Município de Sertaneja/PR, irrigação.

Nº 1.195 - MAURO JOSÉ GRANDOTTO, rio Bezerra, Município de Formosa/GO, irrigação.

Nº 1.196 - ARLOS JUSTIN IOR, rio Bezerra, Município de Cabeceira Grande/MG, irrigação.

Nº 1.197 - A CARLOS OBERTO CORREA DA COSTA, Ribeirão Formosa, Município de Cabeceira Grande/MG, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
despacho

Relação Nº 92/2024

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou parcialmente procedente a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança Nº: 48411.915261/2008-86

Titular: CARBONIFERA METROPOLITANA S/A

CNPJ/CPF: 83.647.917/0001-00

NFLDP Nº: 007/2008

Valor: 1.483.972,05 (Um milhão e quatrocentos e oitenta e três mil e novecentos e setenta e dois reais e cinco centavos)

DANIEL POLLACK

Superintendente
DESPACHO Nº 265/2024

Destino: Arquivamento. Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado (a): CLARO S.A EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 75 (SEI nº 27561065), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
DECISÃO Nº 162, DE 21 DE MAIO DE 2024

Processo nº 00190.106428/2022-99:

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº 00094/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 8 de maio de 2024, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00144/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c os artigos 19, incisos I e II, e 20 a 23, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, aplicar à pessoa jurídica IMDEPA Rolamentos Importação e Comércio Ltda., CNPJ nº 88.613.922/0001-15, pela prática do ato lesivo contido no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, as penalidades de:

a) multa, no valor de R$ R$ 16.939.967,95 (dezesseis milhões, novecentos e trinta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos);

b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, na forma do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.846/2013, do seguinte modo:

i) em meio de comunicação de grande circulação, física ou eletrônica, na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;

ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 dias;

iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 45 dias.

À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo 15 do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União
DECISÃO Nº 165, DE 21 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 00190.107572/2020-81

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo artigo 2º, inciso II, Anexo I, do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, adoto, como fundamento desta decisão, o Parecer nº 00092/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00148/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para conhecer o Pedido de Reconsideração formulado pela pessoa jurídica JADER ALBERTO PAZINATO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 06.922.366/0001-02, e, no mérito, INDEFERI-LO, tendo em vista que não há nenhum fato novo ou questão jurídica relevante ou consistente, preliminar ou de mérito, que justifique a reconsideração da Decisão nº 169/2023.

À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União
DECISÃO Nº 166, DE 21 DE MAIO DE 2024

Processo nº 00190.102835/2021-46

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, assim como pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adotando, como fundamento deste ato, o Parecer nº 00105/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 30 de abril de 2024, aprovado pelo Despacho nº 00115/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº 00150/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO, mas no mérito INDEFIRO o Pedido de Reconsideração formulado pela empresa S.M.21 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A, CNPJ nº 02.566.106/0001-82.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União
DECISÃO Nº 167, DE 21 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 00190.103470/2021-77

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 , adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº 233/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 15 de maio de 2024, aprovado pelo Despacho nº 00130/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº 00156/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c os artigo 13 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, assim como no artigo 87, inciso IV, c/c o artigo 88, incisos II e III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicar à MASSA FALIDA DE EJS PARTICIPAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ n° 06.895.143/0001-95, pela prática do ato lesivo previsto no artigo 5º, incisos II, III e IV, alínea "b", da Lei nº 12.846, de 2013, as penalidades de:

a) multa, no valor de R$ 320.532,87 (trezentos e vinte mil, quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos);

b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, na forma do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte forma: i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 60 (sessenta) dias; iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e

c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, devendo a empresa ficar impossibilitada de licitar ou contratar com o poder público até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar cumulativamente: o escoamento do prazo mínimo de 2 anos sem licitar e contratar com a administração pública, contados da data da publicação desta decisão; o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário e a superação dos motivos determinantes da punição.

Em razão do reconhecimento do abuso de direito na utilização da pessoa jurídica, estendo os efeitos da penalidade de multa e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública aos senhores VINÍCIUS DE CARVALHO DAMASCENO (CPF nº ***.243.038-**) e EDIVANE DE MENEZES DAMASCENO (CPF n.***.485.838-**).

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo 11 do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.

À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União
DECISÃO Nº 170, DE 21 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 00190.106450/2022-39

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como a Nota Técnica nº 3610/2023/CGIVAP-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI e o Parecer nº 00107/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 19 de maio de 2024, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00160/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c os arts. 22 e 23 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022; aplicar à pessoa jurídica RIO VERDE ENERGIA S/A, (CNPJ 05.252.008/0001-69), pela prática do ato lesivo contido no artigo 5º, incisos II, da Lei nº 12.846, de 2013, as penalidades de:

a) multa, no valor de R$ 215.428,81 (duzentos e quinze mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos); e

b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, na forma do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.846/2013;

Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão administrativa sancionadora, nos termos do art. 6º, § 5º da Lei nº 12.846, de 2013, a pessoa jurídica deverá publicar, a suas expensas, o extrato desta decisão, conforme anexo, nos seguintes meios, cumulativamente, em padrão a ser fornecido pela CGU:

i. Em uma edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e circulação nacional, segundo o Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), à escolha da empresa, no espaço mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do primeiro caderno, e em fonte idêntica ou maior ao padrão das matérias do veículo. Ou, alternativamente, na página principal do portal da internet desses veículos, nos termos do item iii;

ii. Em edital afixado por 30 (trinta) dias nas entradas principais de pedestres da sede da pessoa jurídica, em posição que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta dias, em tamanho não inferior a 210 mm de largura e 297 mm de altura, em fonte "Arial" ou similar, tamanho de fonte não inferior a "32" para o título, e "20" para o restante do texto;

iii. Nos sítios eletrônicos da empresa, acessível mediante link disponibilizado em banner fixo, contendo o título do extrato, exibido por 30 (trinta) dias na página principal da empresa na internet, em local de fácil visualização e em destaque, antes do início da rolagem da barra lateral do navegador em acesso por computador, com tamanho não inferior a 300 × 250px.

À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União
DESPACHO Nº 267/2024

Destino: Arquivamento. Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): BS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 77 (SEI nº 27566362), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
Despacho Decisório da CAP nº 116-E/2024/SEF/SFO/CAP, DE 22 DE MAIO DE 2024

A COORDENADORA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso III do art. 53 da Resolução de Diretoria Colegiada da ANCINE nº 124, de 25 de outubro de 2022, decide:

Art. 1º Aprovar o remanejamento de fontes de recursos do projeto audiovisual para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos nos termos da legislação indicada.

24-0425 BIGGS BY BIGGS

Processo: 01416.002712/2024-20

Proponente: PLANET POP MÍDIA E EDITORAÇÕES LIMITADA ME

Cidade/UF: SÃO PAULO / SP

CNPJ: 07.988.992/0001-56

Valor total aprovado: R$ 3.157.894,74

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 921.416,94 para R$ 2.775.799,73

Banco: 001 - agência: 3519-X conta corrente: 29056-4

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93 de R$ 2.078.583,06 para R$ 224.200,27

Banco: 001 - agência: 3519-X conta corrente: 29069-6

Prazo de captação: até 31/12/2027

Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

Jessica Beiral Garcia
DESPACHO Nº 266/2024

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): SKY. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 76 (SEI nº 27561144), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
DESPACHO Nº 268/2024

Destino: Arquivamento. Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): TELEFÔNICA BRASIL S.A. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 79 (SEI nº 27572026), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
DESPACHO Nº 269/2024

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): TIM S.A. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento acolho as razões expressas na Nota Técnica 80 (SEI nº 27572531), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
DEspacho nº 270/2024

Destino: Arquivamento. Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado (a): CLARO S.A. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 81 (SEI nº 27573670), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
DESPACHO Nº 271/2024

Destino: Arquivamento. Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 82 (SEI nº 27574035), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
DESPACHO Nº 273/2024

Destino: Arquivamento. Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): BANCO BRADESCO S.A. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 84 (SEI nº 27574505), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
Portaria nº 334 /DG/SEC/MPM, de 20 de maio de 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, resolve:

Modificar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar definida na Portaria nº 07/PGJM, de 20 de janeiro de 2022, a partir da data de publicação.

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

Cargo/ Função

DENOMINAÇÃO

CÓD

Cargo/ Função

DENOMINAÇÃO

CÓD

Ministério Público Militar

Ministério Público Militar

Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro

Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro

1

Assistente Administrativo Nível II

FC-2

0

Assistente Administrativo Nível II

FC-2

0

Assistente de Procuradoria Nível II

FC-2

1

Assistente de Procuradoria Nível II

FC-2

ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO
DESPACHO Nº 276/2024

Destino: Arquivamento. Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): BANCO C6 S.A. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 87 (SEI nº 27575303) as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
PORTARIA MESP Nº 61, DE 22 DE MAIO DE 2024

Institui o "Edital LIE 2024".

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e no art. 2º e art. 8º do Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007, bem como as informações constantes dos autos do processo nº 71000.012880/2023-18, resolve:

Art. 1º Instituir o "Edital LIE 2024", destinado ao aproveitamento de recursos captados remanescentes nas contas vinculadas (contas CAPTAÇÃO e MOVIMENTO) aos projetos apresentados no âmbito da Lei nº 11.438/2006.

Art. 2º Caberá à Secretaria Executiva, do Ministério do Esporte, por meio de sua Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte - DPPIE, coordenar o planejamento, a execução e o monitoramento das ações para o recebimento, avaliação e seleção dos projetos apresentados, emitindo as demais instruções necessárias ao cumprimento da presente Portaria.

Art. 3º Os critérios de seleção para os projetos desportivos e paradesportivos contemplados pelo "Edital LIE 2024" serão estabelecidos em Edital.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
DESPACHO Nº 274/2024

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 85 (SEI nº 27574697), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
DESPACHO Nº 279/2024

Destino: Arquivamento. Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): CLARO S.A. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 90 (SEI nº 27576439), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
DESPACHO Nº 278/2024

Destino: Arquivamento. Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO). EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 89 (SEI nº 27575552), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
DESPACHO Nº 277/2024

Destino: Arquivamento. Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a):BANCO ORIGINAL S/A EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 88 (SEI nº 27575460), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 353, DE 22 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

231774 - OFICINA DE CRIAÇÃO DE ESPETÁCULO-SHAKESPEARE NO SISAL

Rosirene Cerqueira da Visitação

CNPJ/CPF: ***.567.325-**

Cidade: Teofilândia - BA;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

184231 - Restauro da Igreja Nossa Senhora D´Ajuda

Instituto Modus Vivendi de Desenvolvimento Social, Cultural e Ambiental

CNPJ/CPF: 08.636.850/0001-92

Cidade: Vitória - ES;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 354, DE 22 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

2313610 - ARTE EM CENA

PAM PRO-ARTE MOVIMENTO PRODUCOES ARTISTICO-CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 33.287.289/0001-20

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Reduzido: R$ 14.150,49

Valor total atual: R$ 305.927,57

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

237606 - Implantação do Espaço Cultural ICA Planalto

INSTIT. DE INCENTIVO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE DE MOGI MIRIM

CNPJ/CPF: 02.030.097/0001-00

Cidade: Mogi Mirim - SP;

Valor Reduzido: R$ 29.700,00

Valor total atual: R$ 357.662,25.
PORTARIA Nº 3.540, DE 22 DE MAIO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

Revogar o ato que declarou a perda da nacionalidade das pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma do Art. 249 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017:

DALMO REIS SANTOS, nascido em 08 de março de 1984, filho de Dalmo Santos e de Linea Brasilio Reis, nos termos do art. 12, § 5º, da Constituição Federal. (Processo nº 08018.010185/2024-69);

ERIVETE PEREIRA SERINO, nascida em 12 de abril de 1966, filha de Delvo Pereira e de Maria Aparecida Diogo Pereira (Processo nº 08000.015693/2024-22);

HUGOLINO LUCIANO MELO MEIRA, nascido em 1º de fevereiro de 1958, filho de Antonio Sabino de Meira e de Altair de Melo Meira (Processo nº 08018.026007/2024-50);

GIOVANNA DUNKER ESTRUQUEL, nascida em 07 de maio de 2004, filha de Wellington Estruquel e de Lilian Dunker (Processo nº 08018.030856/2024-16);

MARTA RUTH RIBEIRO ROCHA-GLATZER, nascida em 01 de abril de 1964, filha de Manoel Menandro de Araújo Rocha e de Ruth Ribeiro Rocha, nos termos do art. 12, § 5º, da Constituição Federal. (Processo nº 08018.019701/2024-11) e;

TATIANA CROSBY, nascida em 9 de agosto de 1984, filha de Antonio Caio Pereira de Barros e de Tania Cristina dos Santos, nos termos do art. 12, § 5º, da Constituição Federal. (Processo nº 08018.017377/2024-04).

MARTHA PACHECO BRAZ
Despacho

Em atenção ao pedido datado de 12 de abril de 2024, CERTIFICO que consta desta Divisão de Nacionalidade e Apatridia, o seguinte registro: "Portaria nº 0441, de 31 de maio de 1977, publicada no Diário Oficial da União de 03 de junho de 1977- O MINISTRO DA JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe confere o art. 8 do Decreto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972, resolve:

Reconhecer a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo de direitos políticos, nos termos dos arts. 2,º, 3.º e 5.º, do mencionado Decreto, a AURORA DA NATIVIDADE LOPES RODRIGUES, natural de Portugal, nascida a 14 de maio de 1955, filha de Artur Carvalho Rodrigues e de Maria Julia Rodrigues Lopes, residente no Estado do Rio de Janeiro, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição, na Convenção que instituiu o Estatuto da Igualdade e nas Leis do País - Processo nº 34.179/76". CERTIFICO ainda, que AURORA DA NATIVIDADE LOPES RODRIGUES passou a assinar AURORA DA NATIVIDADE IGNATOWSKA, por haver contraído matrimônio com Ladislau Floriano Ignatowski, em 11 de maio de 1983, conforme certidão passada pelo 15º Registro Civil de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro/RJ, Matrícula nº 0933360155.1983 2 00006 192 0002592 88. Processo nº 08000.012893/2024-23.

Sandra Maria Mendes Adjafre Sindeaux
Despacho

Em atenção ao pedido datado de 12 de janeiro de 2024 em que Maria Margarida Branco Cerdeira Marcantonatos, solicita Certidão de Igualdade de Direitos, CERTIFICO que consta desta Divisão de Nacionalidade e Apatridia, o seguinte registro: "Portaria nº 1003, de 12 de novembro de 1980, - O MINISTRO DA JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972, resolve:

Reconhecer a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo de direitos políticos, no Brasil, nos termos dos arts. 2º, 3º e 5º do mencionado Decreto, à MARIA MARGARIDA BRANCO CERDEIRA, natural de Portugal, nascida a 13 de abril de 1959, filha de Manuel Cerdeira e Otilia de Jesus Correia Branco Cerdeira, residente no Estado do Rio de Janeiro, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados na Constituição, na Convenção que instituiu o Estatuto da Igualdade e nas Leis do País". (Processo nº 28.453/80). CERTIFICO, ainda, que MARIA MARGARIDA BRANCO CERDEIRA teve o seu nome alterado para MARIA MARGARIDA BRANCO CERDEIRA MARCANTONATOS, por ter se contraído matrimônio com o Senhor Minas Nicolas Marcantonatos, em 07 de novembro de 2009, conforme Certidão de passada pelo Oficial do Registro Civil de Interdições e Tutelas do 1º subdistrito de Santo André/SP, Extraída do Livro nº B-261, fls. 286, sob o termo nº 78546. Processo nº 08084.000232/2024-72.

ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO

Substituta
RETIFICAÇÃO

No item 3.5.3 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 854, de 4 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 68, de 9 de abril de 2024, seção 1, pág. 87 a 90,

Onde se lê:

"

Substâncias

Restrições e especificações

Sebacato de di-n-octila Sebo sulfonado

"

Leia-se:

"

Substâncias

Restrições e especificações

Sebacato de di-n-octila

Sebo sulfonado
PORTARIA MTE Nº 797, DE 22 DE MAIO DE 2024

Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados nos municípios de Nova Santa Rita, Pareci Novo e Parobé, no Estado do Rio Grande do Sul, alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição da República, e tendo em vista o disposto no art. 2º e no art. 17 da Lei nº 14.437, de 15 de agosto de 2022, no inciso XV do art. 46 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 57.596, de 1º maio de 2024, e alterações posteriores, na Portaria MTE nº 729, de 15 de maio de 2024, e na Portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional nº 1.785, publicada em 22 de maio de 2024, bem como no Processo nº 19966.202954/2024-51, resolve:

Art. 1º Autorizar, nos termos previstos na Portaria MTE nº 729, de 15 de maio de 2024, a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referentes às competências de abril a julho de 2024, devidos por empregadores situados nos municípios de Nova Santa Rita, Pareci Novo e Parobé, no Estado do Rio Grande do Sul, alcançados pelo estado de calamidade reconhecido pela Portaria nº 1.785, de 21 de maio de 2024, publicada em 22 de maio de 2024, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO
ATO Nº 6.482, DE 4 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53500.023278/2024-66.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO NOSSA SENHORA APARECIDA, CNPJ 43.665.629/0001-63, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itabira/MG.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 16 DE MAIO DE 2024

Nº 7.484 Processo n° 53500.032773/2024-66.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à TIM S.A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 7.486 Processo n° 53500.029339/2024-07.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à INTEGRATO TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 17.104.489/0001-44, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA GM-MD Nº 588, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Estabelece as metas globais de desempenho institucional para o cálculo do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM no âmbito do Comando do Exército, para o período avaliativo de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 7º-A, § 8º, da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, tendo em vista o disposto na Portaria Normativa nº 109/GM-MD, de 3 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 64536.034956/2023-44, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece as metas globais de desempenho institucional para cálculo do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM no âmbito do Comando do Exército, para o período avaliativo de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro 2024, na forma do Anexo.

Art. 2º O resultado da avaliação de cumprimento das metas de desempenho institucional servirá para cálculo do valor da GDATEM devida aos ocupantes de cargos efetivos do Plano da Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar - PCCTM.

Art. 3º Fica revogada a Portaria GM-MD nº 1.154, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 73, de 17 de abril de 2023, seção 1, página 13.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

ANEXOMETAS GLOBAIS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL PARA O CÁLCULO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR - GDATEM NO ÂMBITO DO COMANDO DO EXÉRCITO, PARA O PERÍODO AVALIATIVO DE 1º DE JANEIRO DE 2024 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024

OBJETIVO ESPECÍFICO/UNIDADE RESPONSÁVEL

INDICADOR DO OBJETIVO ESPECÍFICO

META DO OBJETIVO ESPECÍFICO

Fortalecer as capacidades militares do Exército Brasileiro para a defesa do território.

Unidade responsável: Comando do Exército.

Índice de execução dos programas e projetos do Exército Brasileiro.

Atingir 42% de execução dos programas e projetos do Exército Brasileiro.
ATOS DE 20 DE MAIO DE 2024

Nº 7.724 Processo nº 53500.025515/2024-23.

Expede autorização à REDE ONLINE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 24.632.856/0001-48, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 7.731 Processo n° 53500.039549/2024-03

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Mcn & Benevides Locacao e Servicos Ltda, CNPJ nº 21.410.652/0001-74, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 7.732 Processo n° 53500.039538/2024-15.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à MYRTON CABRAL NETO ME, CNPJ nº 02.337.592/0001-67, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 7.733 Processo n° 53500.026841/2024-58

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Concessionaria das Linhas 8 e 9 do Sistema de Trens Metropolitanos de Sao Paulo S.a., CNPJ nº 42.288.184/0001-87, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, aplicação Móvel Privativo.

Nº 7.737 Processo nº 53500.045204/2022-19.

Declara extinta, por renúncia, a partir de 07/03/2024, a autorização outorgada a WEST NET TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF nº 43.706.504/0001-34, por intermédio do Ato nº 7328, de 26/05/2022, publicado no DOU de 30/05/2022, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente