PORTARIA CJF Nº 291, DE 27 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da Justiça Federal referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2024, nos termos do § 2º do art. 55 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III e no parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como no Processo Administrativo n. 0001602-30.2019.4.90.8000, resolve:

Art. 1º Tornar público, nos termos do anexo desta Portaria:

I - Relatório de Gestão Fiscal - constituído do Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Conselho de Justiça Federal, referente ao 1º quadrimestre de 2024, na forma do art. 55 da Lei Complementar n. 101/2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAI/2023 A ABR/2024

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (B)

TOTAL EXECUTADO

(C) = (A) + (B)

MAI/2023

JUN/2023

JUL/2023

AGO/2023

SET/2023

OUT/2023

NOV/2023

DEZ/2023

JAN/2024

FEV/2024

MAR/2024

ABR/2024

TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (A)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

6.183.879,44

6.313.653,23

6.265.524,49

6.499.462,44

6.269.778,74

6.374.364,49

9.751.977,79

6.314.111,22

9.550.899,21

7.035.344,47

6.625.524,08

6.643.094,45

83.827.614,05

982.684,75

84.810.298,80

Pessoal Ativo

4.606.451,19

4.688.485,82

4.478.722,57

4.598.698,09

4.484.976,01

4.661.416,43

7.091.487,01

4.497.257,46

6.917.237,70

5.117.518,59

4.752.237,86

4.772.698,43

60.667.187,16

947.987,78

61.615.174,94

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

4.076.422,47

4.129.166,39

3.921.839,57

4.025.850,50

3.935.602,26

4.095.705,24

6.020.026,60

3.941.813,24

6.342.706,30

4.512.238,02

4.158.056,56

4.189.137,32

53.348.564,47

879.535,68

54.228.100,15

Obrigações Patronais

530.028,72

559.319,43

556.883,00

572.847,59

549.373,75

565.711,19

1.071.460,41

555.444,22

574.531,40

605.280,57

594.181,30

583.561,11

7.318.622,69

68.452,10

7.387.074,79

Pessoal Inativo e Pensionistas

1.577.428,25

1.625.167,41

1.786.801,92

1.900.764,35

1.784.802,73

1.712.948,06

2.660.490,78

1.816.853,76

2.633.661,51

1.917.825,88

1.873.286,22

1.870.396,02

23.160.426,89

34.696,97

23.195.123,86

Aposentadorias, Reserva e Reformas

1.481.835,36

1.529.574,52

1.691.209,03

1.805.171,54

1.689.209,84

1.617.355,17

2.514.960,36

1.721.260,87

2.490.272,18

1.745.644,81

1.754.821,62

1.754.936,10

21.796.251,40

34.695,97

21.830.947,37

Pensões

95.592,89

95.592,89

95.592,89

95.592,81

95.592,89

95.592,89

145.530,42

95.592,89

143.389,33

172.181,07

118.464,60

115.459,92

1.364.175,49

1,00

1.364.176,49

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)

1.581.201,12

1.627.117,02

1.280.318,96

1.766.715,73

1.593.519,05

1.568.261,32

2.237.290,05

1.592.720,51

2.416.954,54

1.680.766,89

1.636.795,61

1.629.364,55

20.611.025,35

12.239,31

20.623.264,66

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

68.837,73

29.159,45

97.997,18

97.997,18

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

3.772,87

1.949,61

3.150,69

17.437,49

3.977,28

4.540,86

34.828,80

34.828,80

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

1.577.428,25

1.625.167,41

1.277.168,27

1.697.878,00

1.593.519,05

1.521.664,38

2.237.290,05

1.592.720,51

2.412.977,26

1.680.766,89

1.632.254,75

1.629.364,55

20.478.199,37

12.239,31

20.490.438,68

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

4.602.678,32

4.686.536,21

4.985.205,53

4.732.746,71

4.676.259,69

4.806.103,17

7.514.687,74

4.721.390,71

7.133.944,67

5.354.577,58

4.988.728,47

5.013.729,90

63.216.588,70

970.445,44

64.187.034,14

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.290.353.341.023,87

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B)

64.187.034,14

0,004974%

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

317.930.159,69

0,024639%

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

302.033.651,71

0,023407%

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

286.137.143,73

0,022175%

FONTE: Sistema TESOURO GERENCIAL- Unidade Responsável DICOB/SUOFI, Data da emissão 23 DE MAIO DE 2024 e hora de emissão 19H00

1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.