ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara empresa habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para embarque de mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de que trata a Instrução Normativa RFB no 1.381, de 31 de julho de 2013.

O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na edição extra do Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com fundamento no disposto no caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, nos arts. 578, 579 e 595 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado com os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da IN RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo nº 13113.292600/2023-63, DECLARA:

Art. 1º Habilitada, em caráter precário, a empresa EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA, com sede na cidade do Rio de Janeiro-RJ, sito à Rua do Russel, nº 804, salas 301, 302, 303, 601, 801 e 802 - Glória, inscrita no CNPJ sob nº 04.580.657/0001-26, a utilizar os procedimentos simplificados de exportação de petróleo, conforme a IN RFB n.º 1.381, 31 de julho de 2013.

§ 1º Os estabelecimentos comerciais exportadores autorizados a utilizar os referidos procedimentos são:

a) CNPJ 04.580.657/0004-79, Fazenda Saco Dantas, s/n, Lote A12, Projetada 5, B02101, Distrito Industrial, São João da Barra - RJ, CEP 28.200-000;

b) CNPJ 04.580.657/0005-50, Fazenda Saco Dantas, s/n, Lote A12, Projetada 5, B02102, Distrito Industrial, São João da Barra - RJ, CEP 28.200-000;

c) CNPJ 04.580.657/0006-30, Fazenda Saco Dantas, s/n, Lote A12, Projetada 5, B02104, Distrito Industrial, São João da Barra - RJ, CEP 28.200-000;

d) CNPJ 04.580.657/0007-11, Fazenda Saco Dantas, s/n, Lote A12, Projetada 5, B02110, Distrito Industrial, São João da Barra - RJ, CEP 28.200-000; e

e) CNPJ 04.580.657/0008-00, Fazenda Saco Dantas, s/n, Lote A12, Projetada 5, B02109, Distrito Industrial, São João da Barra - RJ, CEP 28.200-000.

§ 2º As áreas marítimas autorizadas para a realização das operações são os berços 1 e 2 do Porto Sudeste, mediante operações de transbordo a contrabordo entre navios atracados nestes locais, áreas circunscritas às seguintes coordenadas:

a) Latitude 22° 55' 45" S, Longitude 43° 51' 28" W

b) Latitude 22° 55' 56" S, Longitude 43° 51' 31" W.

Art. 2º Estão autorizadas por este Ato, como unidade de produção ou estocagem de petróleo, as seguintes unidades de produção:

a) P-62, latitude 21° 56' 27" S, longitude 39° 47' 10" W;

b) P-54, latitude 21° 58' 08,81" S, longitude 39° 49' 31,09" W;

c) P-55, latitude 21° 59' 35,591" S, longitude 39° 44' 09,079" W;

d) P-52, latitude 21° 54' 24,031" S, longitude 39° 44' 09,079" W; e

e) FSO-CIMA, latitude 22° 09' 27,339" S, longitude 40° 08' 48,842" W.

Art. 3º Os procedimentos simplificados para o embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos artigos 5o a 9o da IN RFB no 1.381, de 2013.

Art. 4º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar os procedimentos simplificados de que trata este Ato Declaratório Executivo tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da IN RFB no 1.381, de 2013.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ÉLCIO FERRETO DA SILVA