PORTARIA Nº 503, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos e Integridade do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA -INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

Considerando o disposto na Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 10 de maio de 2016, do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e da Controladoria-Geral da União (CGU), que dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal;

Considerando os termos do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui o Comitê Interministerial de Governança (CIG);

Considerando o disposto no Decreto 11.529, de 16 de maio de 2023, que institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso a Informação (SITAI) da administração pública federal;

Considerando a Portaria Inmetro 38, de 25 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, resolve:

Art. 1º Revisar a Portaria Inmetro 38/2022, com vistas a atualizar a política de gestão de riscos e incluir a política de gestão da integridade do Inmetro, conforme previsto na presente portaria.

DO OBJETIVO

Art. 2º A Política de Gestão de Riscos e integridade do Inmetro estabelece princípios, diretrizes, estrutura e responsabilidades para direcionar a implementação e a melhoria contínua do sistema de gestão de riscos e integridade, contribuindo para:

1. Produzir informações íntegras e confiáveis em apoio à tomada de decisão em todos os níveis da administração (Estratégico, Tático e Operacional);

2. O cumprimento da missão e para a formulação da estratégia do instituto;

3. Aumentar a probabilidade de alcance dos objetivos estratégicos e operacionais, agregando valor aos produtos e serviços da instituição;

4. Aumentar a produtividade por meio da melhoria contínua de processos finalísticos e de apoio;

5. Evitar ou minimizar perdas de recursos institucionais.

DA ABRANGÊNCIA

Art. 3º A Política de Gestão de Riscos e integridade do Inmetro e suas eventuais normas complementares, metodologias, manuais e procedimentos são aplicáveis a todas as unidades do Inmetro, abrangendo os servidores, prestadores de serviço, bolsistas, estagiários e aqueles que, de alguma forma, desempenhem atividades no Instituto.

DOS CONCEITOS

Art. 4º Para os efeitos desta Portaria, entende-se por:

I. Política de Gestão de Riscos e Integridade - Declaração das intenções e diretrizes gerais de uma organização relacionadas à gestão de riscos e integridade.

II. Gestão de Riscos - É o conjunto de princípios, estruturas, alçadas, processos e atividades coordenados para dirigir e controlar uma organização no que se refere a riscos.

III. Gerenciamento de Riscos - Processo para identificar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos da organização. [IN Conjunta MP/CGU Nº 01/2016]

IV. Risco - É o efeito da incerteza nos objetivos. [ABNT NBR ISO 31000: 2018]

Risco - Possibilidade de ocorrência de um evento que venha a ter impacto no cumprimento dos objetivos. O risco é medido em termos de impacto e de probabilidade. [IN Conjunta MP/CGU Nº 01/2016]

Risco - Possibilidade de que um evento afete negativamente o alcance de objetivos. [TCU, Manual de Gestão de Riscos - 2ª Edição de 2020]

V. Objeto da Gestão de Riscos - São os objetivos, resultados, metas, qualquer processo de trabalho, atividades, projeto, informações/dados (segurança da informação), integridade e ética, iniciativa ou ação de plano institucional, assim como os recursos que dão suporte à realização dos objetivos. Unidades organizacionais também podem ser objeto da gestão de riscos. [TCU, Manual de Gestão de Riscos - 2ª Edição de 2020 - Pg 19]

Nota - O termo "Objeto da Gestão de Riscos" será doravante denominado simplesmente como "Objeto".

VI. Fonte de Risco - Elemento que, individualmente ou combinado, tem o potencial para dar origem ao risco. [ABNT NBR ISO 31000: 2018]

VII. Risco Residual - Risco a que uma organização está exposta após a implementação de ações gerenciais para o tratamento do risco. [IN Conjunta MP/CGU Nº 01/2016]

VIII. Apetite aos Riscos - Nível de risco que uma organização está disposta a aceitar. [IN Conjunta MP/CGU Nº 01/2016]

IX. Nível do Risco - Medida da importância ou significância do risco, considerando a probabilidade de ocorrência do evento e seu impacto nos objetivos. [TCU, Manual de Gestão de Riscos - 2ª Edição de 2020]

X. Tolerância a Riscos - Nível de risco acima do qual é desejável o tratamento do risco. [TCU, Manual de Gestão de Riscos - 2ª Edição de 2020]

XI. Programa de Integridade - Conjunto de princípios, normas, procedimentos e mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação institucional. [Decreto 11.529/2023]

XII. Plano de Integridade - Plano que organiza as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período, elaborado por unidade setorial do Sitai e aprovado pela autoridade máxima do órgão ou da entidade. [Decreto 11.529/2023]

Nota: No Inmetro a Unidade setorial do Sitai relativo à temática Integridade é chamada de Unidade Gestora de Riscos e Integridade.

XIII. Funções de Integridade - Funções constantes nos sistemas de corregedoria, ouvidoria, controle interno, gestão da ética, transparência e outras essenciais ao funcionamento do programa de integridade. [Decreto 11.529/2023]

DOS PRINCÍPIOS

Art. 5º A gestão de riscos e a gestão da integridade do Inmetro devem guiar-se pelos seguintes princípios:

I - Gestão de forma sistemática, estruturada e oportuna, subordinada ao interesse público;

II - Envolvimento apropriado e oportuno das partes interessadas;

III - Respeito aos fundamentos basilares da Administração Pública, com destaque à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

IV - Cultura organizacional proativa voltada para resultados alinhados à missão e aos objetivos estratégicos;

V - Transparência;

VI - Níveis de exposição a riscos adequados aos valores fornecidos à sociedade;

VII - Controles internos proporcionais aos riscos, observada a relação custo-benefício, de forma a permitir maior alcance do valor público gerado;

VIII - Subsídio à tomada de decisão e apoio à melhoria contínua de processos em todos os níveis da administração (Estratégico, Tático e Operacional).

DAS DIRETRIZES

Art. 6º São diretrizes gerais para a gestão de riscos e a gestão da integridade:

I - Comprometimento da alta administração e gerência com os princípios e diretrizes estabelecidos na presente portaria;

II - Atendimento à legislação do governo federal relacionada à gestão de riscos e integridade;

III - Sistematização e documentação do processo de gestão de riscos e integridade, de forma convergente com as melhores práticas adotadas por instituições nacionais e internacionais;

IV - Integração das unidades que fazem parte da estrutura de gestão de riscos e integridade;

V - Medição do desempenho dos sistemas de gestão de riscos e integridade pela unidade gestora;

VI - Contínua conscientização e capacitação do corpo funcional em temas relacionados à gestão de riscos e integridade;

VII - Melhoria contínua dos processos em todos os níveis da administração;

VIII - Cumprimento das recomendações e determinações emitidas pela auditoria interna e pelos órgãos de controle relativos à gestão de riscos e integridade.

Art. 7º São diretrizes para a gestão de riscos:

I - O Plano de Trabalho Individual (PTI) do Chefe de Unidade Organizacional (UO) para a avaliação de desempenho individual deve incluir tema relacionado ao gerenciamento de riscos de objetos sob sua responsabilidade (Ver item V do artigo 4º).

II - Toda norma Inmetro que descreva processo relevante deve conter declaração de que o processo foi submetido à análise de risco, e, que medidas de controle (quando aplicáveis) foram implementadas para compatibilizar com o apetite a riscos do Inmetro (Ver item IV do presente artigo).

Nota 1: A análise de risco do processo de determinada norma deve ser registrada e mantida em meio adequado, como por exemplo, planilha Excel ou sistema informatizado.

Nota 2: Para os efeitos da presente portaria considera-se como processos relevantes aqueles processos finalísticos que quando em operação proporcionam a maior parte dos resultados de determinado macroprocesso do Inmetro, podendo afetar diretamente a qualidade, custo e disponibilidade de produtos e serviços fornecidos a sociedade, bem como, levar a perda de receita, perda financeira, baixa produtividade e perda de credibilidade da imagem da instituição. Considerados também como processos relevantes aqueles processos de apoio que possam afetar significativamente os resultados de processos finalísticos, como por exemplo: aquisições, recursos humanos, informática, manutenção.

III - O gerenciamento de riscos deve ser parte integrante do planejamento estratégico e do gerenciamento de processos organizacionais.

IV - O apetite a riscos do Inmetro é conservador, ou seja, todos os riscos identificados com nível de risco até 6 são aceitáveis. Neste caso, não há necessidade de tratamento dos riscos, mas de monitoramento dos riscos moderados (nível de risco 4 a 6).