ACÓRDÃO Nº 2, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Os Conselheiros e Conselheiras do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª Região (CREFITO-14 - PI), no exercício de suas atribuições legais e regimentais, cumprindo deliberação ocorrida durante a Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 23 de fevereiro de 2024.

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 7.235/2019 (Piauí), que dispõe sobre a permanência e obrigatoriedade do profissional de fisioterapia 24hs nas UTIs do Estado do Piauí, adulto, neonatal e pediátrico, e dá outras providencias;

CONSIDERANDO a RDC nº 07/2010 da ANVISA, que dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução COFFITO nº 424/2013, que estabelece o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia;

CONSIDERANDO o Acórdão nº 472/2016 do COFFITO, que dispõe sobre o trabalho do Fisioterapeuta no período de 24 horas em CTIs;

CONSIDERANDO a Resolução COFFITO nº 139/1992, que dispõe sobre as atribuições do Exercício da Responsabilidade Técnica nos campos assistenciais da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que a falta ao plantão, ou seja, deixar de comparecer com ou sem prévio aviso, pode vir a configurar falta grave por parte do empregado por motivo de falta de atenção ou zelo, cabendo assim uma punição, devendo o plantonista que, por motivo relevante, deixar de comparecer ao plantão, comunicar o fato com antecedência à chefia imediata, para que seja providenciado o substituto para aquele horário;

CONSIDERANDO que o abandono de plantão, por sua vez, é caracterizado pelo ato de deixar de dar assistência ao paciente/cliente/usuário durante o turno de trabalho, sem a ciência ou consentimento da supervisão, e/ou não comparecer para escala determinada sem comunicação ou justificativa a coordenação de Fisioterapia;

CONSIDERANDO o Acórdão nº 472, de 20 de maio de 2016, do COFFITO, que dispõe sobre o trabalho do fisioterapeuta no período de 24 horas em CTI's, a Lei Estadual do Piauí nº 7.235/2019, que torna obrigatória a presença de 01 (um) fisioterapeuta para cada 10 (dez) leitos, durante 24 horas, e a RDC nº 07 da ANVISA, de 24 de fevereiro de 2010, que dispõe dos requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva, e previu no art. 14 que as UTI's devem contar com, no mínimo, 01 (um) fisioterapeuta para cada 10 (dez) leitos ou fração, nos turnos matutino, vespertino e noturno;

CONSIDERANDO que para o funcionamento mínimo de um setor com pacientes críticos, como em um ambiente hospitalar, em virtude do grande número de intercorrências clínicas e admissões que ocorrem durante o período de 24h, e que a presença de fisioterapeutas pode gerar desfechos positivos para evolução clínica e funcional do paciente, sendo a presença do fisioterapeuta nos três turnos imprescindível, podendo a sua ausência gerar danos irreparáveis ao paciente;

CONSIDERANDO que a Resolução COFFITO nº 424, de 08 de julho de 2013, que estabelece o código de ética e deontologia da Fisioterapia, estabeleceu em seu art. 10, inciso I, que "é proibido ao fisioterapeuta: (...) I - negar a assistência ao ser humano ou à coletividade em caso de indubitável urgência", e no art. 15, inciso I que "é proibido ao fisioterapeuta: (...) I - abandonar o cliente/paciente/usuário em meio a tratamento, sem a garantia de continuidade de assistência, salvo por motivo relevante";

CONSIDERANDO que, diante dos fundamentos indicados acima, fica claro que o abandono de plantão representa descumprimento às proibições impostas ao profissional fisioterapeuta pelo Código de Ética, sendo conduta grave, pois caso ocorra situação de urgência durante a sua ausência, provocará negativa de assistência ao ser humano, podendo provocar perdas irreparáveis;

CONSIDERANDO que um dos fundamentos do atendimento ao paciente critico é a continuidade do cuidado, zelando pela excelência e integralidade da assistência;

CONSIDERANDO que cabe ao profissional responsável técnico da fisioterapia garantir a continuidade da assistência com o quantitativo adequado de acordo com o perfil de pacientes internados ou sob seus cuidados, buscando mecanismos de garantir a continuidade da assistência, podendo, inclusive, substituir e assumir a jornada de trabalho, se necessário;

CONIDERANDO que o profissional fisioterapeuta que abandona o plantão te ciência da sua responsabilização civil, penal e infração ético-legal, estando passível de processo administrativo disciplinar pela instituição ao qual presta serviços, não podendo alegar desconhecimento da legislação sobre a matéria para escusar-se ao seu cumprimento;

CONSIDERANDO que a Resolução COFFITO nº 139, de 28 de novembro de 1992, estabelece no art. 3º que é atribuição do responsável técnico garantir que durante os horários de atendimento à clientela, estejam em atividades no serviço profissionais Fisioterapeutas e/ou Terapeutas Ocupacionais em número compatível com a natureza da atenção a ser prestada, e no art. 2º que o responsável técnico responderá perante o CREFITO, por ato de administração do agente empregador, que corroborar ou não denunciar e que concorra, de qualquer forma, ao não acatamento às disposições daquela Resolução ou de outros atos normativos;

ACORDAM em reconhecer que:

I - o abandono de plantão é caracterizado pelo ato de deixar de prestar assistência cliente/usuário/paciente, sem motivo relevante que justifique a conduta, inclusive pela saída do profissional durante turno de trabalho sem a ciência ou consentimento da chefia, e/ou não comparecimento do profissional para a escala determinada sem comunicação ou justificativa à Coordenação / Responsável técnico do serviço de Fisioterapia a que está vinculado;

II - o abandono de plantão pode gerar responsabilização do profissional de fisioterapia (ética, administrativa, penal e/ou civil), que dependerá da gravidade da conduta e da extensão dos danos à saúde dos pacientes, advindos da ausência do profissional no local hospitalar, sejam enfermarias de leitos clínicos e/ou cirúrgicos, leitos de UTI, ou qualquer outro;

III - É do coordenador e/ou do responsável técnico pelos serviços de fisioterapia adotar as providências para suprir a ausência do profissional fisioterapeuta, bem como denunciar ao CREFITO competente o abandono de plantão, sob pena de também possível responsabilização ética, administrativa, penal e/ou civil por sua conduta.

KALINE DE MELO ROCHA

Diretora-Secretária

RODRIGO AMORIM DE OLIVEIRA NUNES

Presidente do Conselho