PORTARIAS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL (IFMS), no uso de suas atribuições legais, considerando o Decreto de 5 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 6 de dezembro de 2023, seção 2, pág. 01; resolve:

Nº 322 - Art. 1º Delegar competência aos Diretores-Gerais do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul, para a prática dos atos administrativos relacionados à emissão e assinatura dos editais de Processos Seletivos Simplificado destinados à seleção de candidatos, para contrato como Professor Substituto, por tempo determinado, de seus respectivos Campi.

Art. 2º Sempre que julgar necessário, a Autoridade Máxima do órgão praticará os atos previstos no art. 1º, sem prejuízo da validade da delegação.

Art. 3º As decisões e atos praticados com base nesta portaria devem mencionar expressamente essa qualidade e considerar-se-ão praticados pela autoridade delegada, sob sua responsabilidade.

Art. 4º A delegação de que trata esta portaria é fixada por tempo indeterminado, a contar da data da sua publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo pela Autoridade Máxima do IFMS.

Art. 5º Os casos omissos serão analisados e submetidos, em processo formal, à Diretoria de Governança e Pessoal para decisão.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nº 325 - Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, para o cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe DI, Nível 1, em regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, MAURICIO ALVES TEIXEIRA, habilitado em concurso público, homologado por meio do Edital/IFMS nº 003.24/2016 - CCP - IFMS, publicado no Diário Oficial da União de 31 de março de 2017, para o Campus Naviraí, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul, na vaga nº 949383, redistribuída do Ministério da Educação para o IFMS, conforme Portaria/MEC nº 424, de 11 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2016.

Nº 327- Art. 1º Delegar competência à Diretoria de Governança de Pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do sul, para a prática dos atos administrativos relacionados abaixo:

I - condução de processos para perícias médicas junto à Unidade SIASS;

II - emissão de declarações funcionais dos servidores, incluindo as certidões de tempo de serviço;

III - publicação dos editais de seleção de servidores temporários e substitutos, mediante decisão favorável do reitor;

IV - emissão de ofícios que envolvam o desenvolvimento de ações, programas e projetos do IFMS, para a promoção da qualidade de vida dos servidores, desde que o reitor tenha ciência ou autorize a execução, quando resultar em ordenação de despesas;

V - notificação de servidores estáveis e temporários, da obrigatoriedade de restituição ao erário, nos casos de pedido de exoneração, vacância ou licença para tratar de interesse particular, diante de afastamento para estudo ou missão no exterior, antes de decorrido período igual ao do afastamento, e em todos os casos de pagamento indevido ou de não utilização dos valores percebidos;

VI - Encaminhar, anualmente, a proposta de PDP do IFMS ao órgão central do SIPEC, para ciência e eventuais sugestões de alteração;

VII - Analisar as justificativas e a comprovação da participação ou do aproveitamento dos dias de licença na hipótese prevista no § 1º do Art. 20 do Decreto nº 9.991/2019

VIII - emissão de portarias, respeitados os requisitos legais e regimentais da instituição, para conceder aos servidores do IFMS:

a) aceleração da promoção aos servidores docentes;

b) incentivo à qualificação;

c) licença à gestante;

d) progressão por mérito e progressão por capacitação aos servidores Técnicos Administrativos;

e) progressão por mérito e promoção aos servidores docentes;

f) retribuição por titulação;

g) homologação de Estágio Probatório.

Art. 2º Revogar a Portaria/IFMS nº 547, de 18 de maio de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Elaine Borges Monteiro Cassiano