EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25671/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.187.580/0001-10, RPZ5E35, FRMEV01627082024, 606-82; ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, ***.754.246-**, LOZ3E88, FRMEV01653402024, 606-82; LOZ3E88, FRMEV01559942024, 606-82; RIVANTE BERNARDES, ***.011.538-**, AEH2A67, FRMEV01649472024, 606-82; AEH2A67, FRMEV01631162024, 606-82; AEH2A67, FRMEV01633212024, 606-82; AEH2A67, FRMEV01632722024, 606-82; ROBSON ARAUJO PEDROSO, ***.514.410-**, JAA9J32, FRMEV01047072024, 606-82; ROBSON POLICARPIO DA ROSA, ***.357.330-**, IEA4F17, FRMEV00596832024, 606-82; ROBERLEY SABINO DA SILVA, ***.886.661-**, RWG0A74, FRMEV01327012024, 606-82; ROBERTO & RUBENS TRANSPORTES LTDA, 22.100.818/0001-19, QKY7760, FRMEV01305722024, 606-82; ROBERTO COSMO DE SOUZA, ***.379.986-**, OCX8G89, FRMEV01537762024, 606-82; ROBERTO AGOSTINHO MARQUES, 02.790.231/0001-71, QQW2G25, FRMEV01765422024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBH8I67, FRMEV00350802024, 606-82; JBJ7H14, FRMEV00349862024, 606-82; E.J.G. TURISMO LTDA, 15.453.345/0001-78, QIJ3G14, FRMEV01257332023, 606-82; ALEDEL TRANSPORTES LTDA, 24.145.453/0001-74, IZX0I61, FRMEV01259482023, 606-82; ERIK RICHARD PEREIRA MOREIRA, 27.481.585/0001-65, ITL6I00, FRMEV01300022023, 606-82; FABIANO EDSON DOS SANTOS LTDA, 09.285.291/0001-86, AKT7C39, FRMEV01155512023, 606-82; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 87.934.675/0001-96, JBQ2G45, FRMEV00784432023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT