EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26969/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BENEDITO SELVO DE CARVALHO, ***.607.837-**, , FREVP00747562023, 773-0; ANA AMELIA AGNEZINI, ***.706.748-**, , FREVP00748172023, 773-0; BRT VIGILANCIA LTDA, 34.594.506/0001-98, , FREVP00747082023, 773-0; 3MF HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 32.877.056/0001-15, , FREVP00747272023, 773-0; B. R. BRIZZI TRIZZI LTDA, 48.908.609/0001-90, , FREVP00749892023, 773-0; CLAUDIO DA SILVA, ***.395.698-**, , FREVP00425942024, 773-0; ALEXANDRE YOSHIMITSU ARAKAKI, ***.527.638-**, , FREVP00448772024, 773-0; COLINAS TRANSPORTES LTDA, 09.063.139/0001-59, , FREVP00446392024, 773-0; CONCELAC CONCENTRADOS LACTEOS LTDA, 05.029.861/0001-16, , FREVP00446292024, 773-0; AM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 14.596.463/0001-72, , FREVP00602522024, 773-0; CAMILA MARTINS DA SILVA, ***.839.428-**, , FREVP00604812024, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, ***.704.087-**, , FREVP00600362024, 773-0; , FREVP00507102024, 773-0; BF - SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA, 10.470.384/0001-60, , FREVP00598792024, 773-0; BRENO VIEIRA PEZENTE TRANSPORTES, 30.997.388/0001-08, , FREVP00605572024, 773-0; BRILHANT SOLUCOES LTDA, 15.688.196/0001-26, , FREVP00633112024, 773-0; CREDICAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 22.257.109/0001-41, , FREVP00638052024, 773-0; ARLENE DOS SANTOS MINEIRO, 11.270.628/0001-23, , FREVP00627622024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00635132024, 773-0; A2S TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 39.147.381/0001-71, , FREVP00645342024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT