Despachos de 18 de março de 2024-CGRS

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas atribuições legais, em cumprimento a Decisão Judicial, Processo ATOrd nº 0000141-23.2021.5.10.0020, proveniente da 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, TRT da 10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00010/2023/CORETRABNG/PRU1R/PGU/AGU,

considerando a regularidade processual, e com fundamento na Análise Técnica nº 1429 (Sei 1684870), resolve:

DEFERIR o registro da alteração estatutária ao SINTESI - Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Itabuna e Região, CNPJ 16.429.409/0001-68, Processo nº 46204.003683/2018-07, para representar a categoria dos profissionais que trabalham na área de saúde em entidades Privadas, Filantrópicas, Santas Casas, Hospitais, Clínicas de Diagnósticos e Tratamento, Laboratórios de Análises Clínica e Anatomia Patológica, Cooperativas Médicas, Empresas de Medicina de Grupos, Consultórios Médicos e Dentários, trabalhadores em empresas prestadoras de serviços a terceiros e em empresas de trabalho temporário do segmento representado pelo sindicato, na defesa de seus interesses Profissionais, Éticos, Econômicos e Sociais, excluídos os técnicos e auxiliares de radiologia, trabalhadores das Áreas de Radiodiagnóstico, Radioterapia, Radioisótopos, Raio-X Industrial, Ressonância Magnética, Bioimagem, Mamografia, Eletrocardiograma, Eletroencefalograma e de Medicina Nuclear, e os que atuam nas Indústrias e Empresas com Radiações Ionizantes e não Ionizantes em Hospitais, Fundações, Clínicas, Cooperativas, Santas Casas de Misericórdia, Entidades Filantrópicas, Casas de Saúde do Setor Privado e Público, Serviço Social Autônomo e Prestadores de Serviços de Saúde, Secretarias Municipais e Estadual de Saúde com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Alcobaça, Buerarema, Camacan, Canavieiras, Coaraci, Eunápolis, Floresta Azul, Ibicaraí, Ilhéus, Itabela, Itabuna, Itajuípe, Itamaraju, Itapetinga, Itororó, Jussari, Mucuri, Pau Brasil, Porto Seguro, Prado, Santa Cruz Cabrália, Santa Luzia, Teixeira de Freitas e Una, Estado da Bahia, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 105 (1189907), resolve:

NOTIFICAR os representantes legais do STIA - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alim. ATA (impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.121401/2022-56 - SA06654, CNPJ: 43.756.659/0001-85; e do SINTRACOOP - Sindicato dos Empregados das Cooperativas Agropecuárias dos Estados de São Paulo e Minas Gerais - SP/MG, CNPJ 00.317.406/0001-00, Processo 46000.015657/00-91, Impugnação nº 19964.205350/2023-03; para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Alteração Estatutária do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Alteração Estatutária do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 112 (1261338), resolve:

NOTIFICAR os representantes legais do SINDICARNES - Sindicato dos Trabalhadores em Industrias de Carnes, Frigorificos, Abatedouros, Derivados e Frios de Belo Horizonte e Região (impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 14021.153514/2022-47 - SA06701, CNPJ:65.170.656/0001-06; e do SINTINA - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, Panificação, Confeitaria de Governador Valadares e Região Leste de Minas Gerais, CNPJ 20.844.320/0001-35, Carta Sindical L101 P025 A1985, Impugnação 19964.205328/2023-55; para apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Alteração Estatutária do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Alteração Estatutária do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 135 (1516691), resolve: INDEFERIR/ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.115652/2022-00 - SC22272 (1718433), CNPJ: 48.012.057/0001-37, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Empregados em Turismo e Hospitalidade no Município de Itabuna/BA (impugnado), diante da não apresentação da documentação dirimindo o conflito com o Impugnante, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria nº 3.472/2023, atual normativo sobre a matéria.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI