gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO SDL-ANP Nº 699, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPPR0436805

A NASCIMENTO COMERCIO DE GAS LTDA

52.248.063/0001-65

48610.215771/2024-23

GLPSP0436799

A. R. DA SILVA GAS

54.924.678/0001-90

48610.215883/2024-84

GLPMT0436883

BADU GAS LTDA

53.039.462/0001-89

48610.215979/2024-42

GLPSC0436870

CASA DA AGUA LTDA

29.752.338/0001-81

48610.215615/2024-62

GLPRJ0436880

CENTRAL COMERCIO E TRANSPORTE DE GLP LTDA

53.630.982/0001-61

48610.215974/2024-10

GLPMG0436803

CORCOVADO GAS E AGUA LTDA

54.591.494/0001-55

48610.212609/2024-53

GLPMS0436822

DISTRIBUIDORA DE GAS F5 LTDA

53.881.417/0001-77

48610.215841/2024-43

GLPDF0436893

EHLM COMERCIO DE GLP E BEBIDAS LTDA

53.278.879/0001-02

48610.216029/2024-35

GLPSP0436889

FORTE GAS LEME BEBIDAS & GAS LTDA

55.156.175/0001-84

48610.215994/2024-91

GLPMA0436874

FORTE GAS LTDA

36.568.048/0002-29

48610.206717/2024-97

GLPPI0436861

I K S MACEDO

49.545.495/0001-23

48610.215710/2024-66

GLPMT0436878

IMPERIO GAS E BEBIDAS LTDA

52.203.384/0001-43

48610.215973/2024-75

GLPMG0436864

JC GAS LTDA

55.006.422/0001-66

48610.215956/2024-38

GLPRJ0436887

JCF GAS LTDA

51.377.184/0001-44

48610.213425/2024-19

GLPRS0436891

JORGE OLIVEIRA WEBER LTDA

52.454.814/0001-08

48610.215998/2024-79

GLPPE0436783

L ALVES DOS SANTOS GAS

49.953.213/0001-27

48610.212098/2024-70

GLPBA0436855

S. ALEIXO COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA

53.761.972/0001-65

48610.215180/2024-56

GLPRO0436872

S E COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

54.935.482/0001-09

48610.215648/2024-11

GLPAM0436868

SAMUEL G DA SILVA

49.242.018/0001-99

48610.211449/2024-25

GLPES0436866

THAYLA C PUZIOL LP GAS E AGUA

53.310.252/0001-83

48610.215958/2024-27

GLPMG0436885

UNIGAS BH LTDA

55.196.151/0001-59

48610.215980/2024-77

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 700, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SE0247061

AUTO POSTO ALIANCA LTDA

49.597.075/0001-90

48610.215441/2024-38

PR/AM0247063

AUTO POSTO CRM LIRIO DO VALE LTDA

49.253.526/0001-72

48610.212891/2024-79

PR/MT0247066

AUTO POSTO E CONVENIENCIA ARAGUAIA LTDA

54.016.008/0001-75

48610.216048/2024-61

PR/PA0247062

AUTO POSTO IRIPIXI LTDA

50.182.347/0001-70

48610.215026/2024-84

PR/SC0247054

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS DALPRA LTDA

30.325.268/0004-07

48610.215803/2024-91

PR/GO0247057

IGOR AUTO POSTO LTDA

45.966.719/0001-10

48610.215830/2024-63

PR/RN0247058

PB COMBUSTIVEIS LTDA

53.930.207/0002-02

48610.216076/2024-89

PR/PI0247056

PETROLEO COMBUSTIVEL III LTDA

52.850.058/0001-28

48610.215968/2024-62

PR/MG0247064

POSTO CAXUXA MGM LTDA

01.930.849/0006-31

48610.216090/2024-82

PR/CE0247055

POSTO J B LTDA

46.017.332/0003-41

48610.215978/2024-06

PR/PE0247067

POSTO VITORIA LTDA

54.029.966/0001-80

48610.215165/2024-16

PR/RS0247060

SANDER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

91.411.256/0035-96

48610.215153/2024-83

PR/RS0247068

SIM REDE DE POSTOS LTDA

07.473.735/0211-89

48610.216097/2024-02

PR/MA0247065

SUAPPY DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

41.937.091/0002-54

48610.212822/2024-65

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 10/2024/SNTEP

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 3º, inciso I, do Decreto nº 9.863, de 27 de junho de 2019, e em atendimento ao disposto no art. 5º-A, §2º e §4º, inciso III, da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, resolve:

Ratificar as deliberações do Grupo Coordenador de Conservação de Energia Elétrica (GCCE) quanto à aprovação da Proposta do Quinto Plano de Aplicação de Recursos (PAR) do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel). A referida Proposta de Plano de Aplicação de Recursos foi elaborada pelos membros do GCCE em reuniões realizadas nos dias 13 de junho de 2023, 1º de agosto de 2023, 08 de agosto de 2023, 22 de agosto de 2023, 29 de agosto de 2023, 05 de setembro de 2023, 12 de setembro de 2023, 19 de setembro de 2023, 10 de outubro de 2023, 24 de maio de 2024, 03 de junho de 2024 e 17 de junho de 2024. Todas as reuniões ocorreram por videoconferência.

Encaminhar a Proposta do Quinto PAR do Procel aprovada pelo GCCE à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para a realização de audiência pública, nos termos do art. 5º-A, §2º, da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.

Apresentar ao Comitê Gestor de Eficiência Energética (CGEE) a Proposta do Quinto PAR do Procel.

O texto completo da Proposta do Quinto PAR do Procel, cujo conteúdo fundamenta esta decisão, bem como as atas das reuniões do GCCE realizadas para elaboração da referida Proposta, estarão disponíveis no Portal de Eficiência Energética do Ministério de Minas e Energia, no link https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/ee/governanca-do-procel.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
ATOS DE 18 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:

Nº 1.437 - Revogar, a contar de 08 de junho de 2024, a outorga emitida a ZELIO MARQUES DOS REIS, por meio da Outorga ANA nº 716, de 3 de abril de 2023, publicada no DOU em 10 de abril de 2023, seção 1, página 218, por motivo de desistência do usuário.

Nº 1.438 - Revogar, a contar de 11 de junho de 2024, a outorga emitida a ZENAIDE DE JESUS SOUZA, por meio da Outorga ANA nº 1225, de 03 de junho de 2024, publicada no DOU em 07 de junho de 2024, seção 1, página 52, por motivo de desistência do usuário.

Nº 1.439 - Revogar, a contar de 11 de junho de 2024, a outorga emitida a ZENAIDE DE JESUS SOUZA, por meio da Outorga ANA nº 1226, de 03 de junho de 2024, publicada no DOU em 07 de junho de 2024, seção 1, página 52, por motivo de desistência do usuário.

Nº 1.440 - Revogar, a contar de 13 de junho de 2024, a outorga emitida a ALICE DA COSTA PALAGI, por meio da Outorga ANA nº 682, de 27 de março de 2024, publicada no DOU em 1º de abril de 2024, seção 1, página 83, por motivo de desistência do usuário.

Nº 1.441 - Revogar, a contar de 14 de junho de 2024, a outorga emitida a CLENIO LOPES VIANA, por meio da Resolução ANA nº 1230, de 20 de agosto de 2014, publicada no DOU em 25 de agosto de 2014, seção 1, página 106, por motivo de desistência do usuário.

O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

OG ARÃO VIEIRA RUBERT
ATOS DE 18 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas preventivas de usos de recursos hídricos a:

Nº 1.429 - IVAGRO AGROPECUARIA LTDA, UHE Três Marias, município de Morada Nova de Minas/MG, irrigação.

Nº 1.430 - AGROVILLE AGRICULTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA, UHE Três Marias, município de Morada Nova de Minas/MG, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas Preventivas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

OG ARÃO VIEIRA RUBERT
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.052, DE 20 de JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no artigo 44 da Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020, combinado com o inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.605061/2024-59, resolve,

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de NOW SEGUROS S.A., CNPJ nº 46.973.571/0001-03, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 10 de janeiro de 2024:

I - aumento do capital social em R$ 194.544,93, elevando-o para R$ 2.134.141,29, dividido em 2.700.033 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA Nº 74/BNIC, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Suspensão temporária do prazo de execução contratual.

O COMANDANTE DA BASE NAVAL DA ILHA DAS COBRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas de acordo a SGM-102 (6ª Revisão) - Norma de Licitações, Acordos e Atos Administrativos (NOLAM) e o disposto no inciso XIV, artigo 78, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º Suspender o prazo de execução do contrato administrativo nº 40015/2024-16/00, por 30 dias, referente a contratação de empresa especializada para execução de serviço comum de engenharia inerente à manutenção predial (instalação hidrossanitária) do Edifício 49, NAS e Capelania, localizado no Complexo Naval da Ilha das Cobras (CNIC), firmado com a empresa NANO BITS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., em atendimento aos termos contidos na Comunicação Padronizada nº 74/2024, emitida pelo Fiscal do Contrato.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CMG PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR
PORTARIA SISA-AL/MAPA Nº 4, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente de Agricultura e Pecuária no estado de Alagoas nomeado pela Portaria SE nº 1.795, de 12/07/2023, publicada no Diário Oficial da União, em 13 de julho de 2023, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII, artigo 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado na seção 1 do Diário Oficial da União, de 13 de abril de 2018,

CONSIDERANDO os Artigos 4º e 5º da Instrução Normativa nº 6, de 16 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21006.000491/2024-94; resolve:

Art. 1º Habilitar o médico veterinário NORMANDO GABRIEL NASCIMENTO SILVA CRMV-AL nº 01571 VP, para colher material para exame de MORMO.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE MARQUES DA SILVA
PORTARIA SISA-AL/MAPA Nº 6, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente de Agricultura e Pecuária no estado de Alagoas nomeado pela Portaria SE nº 1.795, de 12/07/2023, publicada no Diário Oficial da União, em 13 de julho de 2023, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII, artigo 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado na seção 1 do Diário Oficial da União, de 13 de abril de 2018,

CONSIDERANDO os Artigos 4º e 5º da Instrução Normativa nº 6, de 16 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21006.000537/2024-75; resolve:

Art. 1º Habilitar o médico veterinário WILLAMS TEIXEIRA DE FIGUEIRÊDO CRMV-AL nº 01666 VP, para colher material para exame de MORMO.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE MARQUES DA SILVA
PORTARIA SISA-AL/MAPA Nº 5, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente de Agricultura e Pecuária no estado de Alagoas nomeado pela Portaria SE nº 1.795, de 12/07/2023, publicada no Diário Oficial da União, em 13 de julho de 2023, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII, artigo 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado na seção 1 do Diário Oficial da União, de 13 de abril de 2018,

CONSIDERANDO os Artigos 4º e 5º da Instrução Normativa nº 6, de 16 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21006.000555/2024-57; resolve:

Art. 1º Habilitar o médico veterinário ANDRÉ MORAES DE MELO CRMV-AL nº 01582 VP, para colher material para exame de MORMO.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE MARQUES DA SILVA
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 57, DE 22 DE MAIO DE 2024

Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação de Bacabeira, no Município de Bacabeira, no Estado do Maranhão.

O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 3º, caput, inciso I, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e pelo art. 2º, caput, inciso I, do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, considerando o que consta no Processo Administrativo nº 19951.100568/2022-22, e conforme deliberado em sua XXXVII Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Recomendar, para aprovação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação de Bacabeira, no Município de Bacabeira, no Estado do Maranhão.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 58, DE 22 DE MAIO DE 2024

Aprova o projeto industrial de beneficiamento de rochas ornamentais, da empresa Imetame Pedras Naturais Ltda., para futura instalação na Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Estado do Espírito Santo.

O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019; tendo em vista as competências previstas no inciso II do art. 3º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007; em atenção aos artigos 6º e 7º do Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009; atendendo ao disposto na Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021; e considerando o que consta no Processo SEI nº 10099.100697/2022-43, e a decisão na sua XXXVII Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de beneficiamento de rochas ornamentais, apresentado por Imetame Pedras Naturais Ltda., para futura instalação na Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo.

§ 1º No prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de publicação desta Resolução, o interessado deverá constituir a pessoa jurídica de que trata o caput.

§ 2º No prazo de 30 (trinta) dias, contado da constituição da pessoa jurídica de que trata o § 1º, deverá ser apresentado ao CZPE o requerimento de instalação da empresa na ZPE, com a identificação do projeto industrial vinculado, acompanhado da informação e dos documentos de que tratam os itens III a VII do art. 49 da Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021.

§ 3º A inobservância dos prazos referidos nos §§ 1º e 2º implicará a revogação do ato de aprovação do respectivo projeto.

Art. 2º Quaisquer alterações no projeto aprovado pela presente Resolução deverão ser submetidas à deliberação do CZPE, no âmbito de suas competências.

Art. 3º O CZPE poderá cassar o presente Ato em caso de descumprimento das normas legais pertinentes ou das condições estabelecidas nesta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente à sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Conselho
ATOS DE 20 DE JUNHO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 9.520 - Processo nº 53516.001948/2024-14: DANIEL DE OLIVEIRA LAMBERG, CPF nº ***.517.029-**.

Nº 9.521 - Processo nº 53516.001953/2024-27: JEFERSON TUOTO BENTHIEN, CPF nº ***.232.409-**.

Nº 9.522 - Processo nº 53516.001962/2024-18: LUIS FERNANDO MURADAS STUMPF, CPF nº ***.278.050-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 9.523, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53516.001944/2024-36: Outorga à WILLIAN JOSE NAGATA DOS SANTOS, CPF nº ***.208.979-**, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
Alvará nº 5.287, de 20 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48068.866299/2024-95-V. BELLINI JUNIOR (Documento SEI: 13312302)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 61, DE 22 DE MAIO DE 2024

Autoriza a instalação do Projeto Industrial da empresa Via Natural Honey Indústria e Comércio LTDA na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado do Piauí.

O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, caput, inciso II, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e o art. 2º, caput, inciso II, do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019; tendo em vista o disposto na Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021, e no art. 20 do Anexo I da Resolução CZPE nº 2, de 1º de julho de 2020 (regimento interno) e considerando o que consta no Processo SEI nº 14021.142004/2022-44, e a deliberação tomada na XXXVII Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Autorizar a empresa Via Natural Honey Indústria e Comércio LTDA, CNPJ nº 52.551.691/0001-15, a se instalar e produzir na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no estado do Piauí, "mel natural" e "cera de abelha" códigos, respectivamente, 0409.00.00 e 1521.90.1 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, nos termos do projeto industrial aprovado pela Resolução CZPE/MDIC nº 46, de 27 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 31 de julho de 2023.

§ 1º Fica assegurado o regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs, instituído pela Lei nº 11.508, de 2007, pelo prazo de 20 (vinte) anos, desde que cumpridas as determinações da referida Lei e suas alterações posteriores, bem como das regulamentações pertinentes.

§ 2º O regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs mencionado no parágrafo anterior está assegurado para as atividades da empresa no âmbito da ZPE de Parnaíba, no estado do Piauí, diretamente relacionadas com a produção e comercialização das mercadorias mencionadas no caput deste artigo.

Art. 2º A empresa referida no art. 1º deverá observar as determinações tributárias e aduaneiras estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para usufruto dos benefícios do regime de ZPE.

Art. 3º Aplicam-se à empresa referida no art. 1º as mesmas condições legais e regulamentares aplicáveis às demais empresas nacionais, ressalvadas as disposições contidas na Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e suas alterações posteriores.

Art. 4º A Secretaria-Executiva do CZPE acompanhará a instalação e a operação da empresa referida no art. 1º, bem como avaliará seu desempenho, a fim de assegurar o cumprimento das normas e regulamentos pertinentes e das condições estabelecidas no projeto industrial aprovado pela Resolução CZPE/MDIC nº 46, de 2023.

Art. 5º Quaisquer alterações no projeto aprovado pela presente Resolução deverão ser submetidas à deliberação do CZPE, no âmbito de suas competências.

Art. 6º O CZPE poderá revogar o presente Ato em caso de descumprimento das normas legais pertinentes ou das condições estabelecidas nesta Resolução.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente à sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 62, DE 22 DE MAIO DE 2024

Autoriza a instalação do Projeto Industrial da empresa Lago & Silva Indústria de Cosméticos Ltda. na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado do Piauí.

O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, caput, inciso II, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e o art. 2º, caput, inciso II, do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019; tendo em vista o disposto na Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021, e no art. 20 do Anexo I da Resolução CZPE nº 2, de 1º de julho de 2020 (regimento interno) e considerando o que consta no Processo SEI nº 14021.140655/2022-08, e a deliberação tomada na XXXVII Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Autorizar a empresa Lago & Silva Indústria de Cosméticos Ltda., CNPJ nº 52.391.654/0001-97, a se instalar e produzir na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no estado do Piauí, as mercadorias "cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas" e "xampus para os cabelos", códigos 3304.99.10 e 3305.10.00, respectivamente, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, nos termos do projeto industrial aprovado pela Resolução CZPE/MDIC nº 47, de 27 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 31 de julho de 2023.

§ 1º Fica assegurado o regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs, instituído pela Lei nº 11.508, de 2007, pelo prazo de 20 (vinte) anos, desde que cumpridas as determinações da referida Lei e suas alterações posteriores, bem como das regulamentações pertinentes.

§ 2º O regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs mencionado no parágrafo anterior está assegurado para as atividades da empresa no âmbito da ZPE de Parnaíba, no estado do Piauí, diretamente relacionadas com a produção e comercialização da mercadoria mencionada no caput deste artigo.

Art. 2º A empresa referida no art. 1º deverá observar as determinações tributárias e aduaneiras estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para usufruto dos benefícios do regime de ZPE.

Art. 3º Aplicam-se à empresa referida no art. 1º as mesmas condições legais e regulamentares aplicáveis às demais empresas nacionais, ressalvadas as disposições contidas na Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e suas alterações posteriores.

Art. 4º A Secretaria-Executiva do CZPE acompanhará a instalação e a operação da empresa referida no art. 1º, bem como avaliará seu desempenho, a fim de assegurar o cumprimento das normas e regulamentos pertinentes e das condições estabelecidas no projeto industrial aprovado pela Resolução CZPE/MDIC nº 47, de 2023.

Art. 5º Quaisquer alterações no projeto aprovado pela presente Resolução deverão ser submetidas à deliberação do CZPE, no âmbito de suas competências.

Art. 6º O CZPE poderá revogar o presente Ato em caso de descumprimento das normas legais pertinentes ou das condições estabelecidas nesta Resolução.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente à sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Conselho
PORTARIA Nº 136, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da DDA/SFA-PR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e pela Portaria SE/MAPA nº 1.962 de 29 de maio de 2019, publicada no DOU no dia 31 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21034.003987/2016-72, resolve:

Art. 1° Cancelar, a pedido da empresa (SEI 35625796), o CREDENCIAMENTO da CHESIWOOD INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA, inscrita sob o CNPJ 82.461.708/0003-76, localizada na Rodovia do Cerne, s/n, km 45, Bairro Industrial, Ventania-PR, CEP: 83055-320, credenciada sob o nº BR-PR0590.

Art. 2° Fica revogada a Portaria nº 45 de 10/08/2022, publicada na Seção 1, do DOU de 12/08/2022.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BRESSAN
PORTARIA Nº 137, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da DDA/SFA-PR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e pela Portaria SE/MAPA nº 1.962 de 29 de maio de 2019, publicada no DOU no dia 31 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21034.007376/2016-01, resolve:

Art. 1° Renovar o credenciamento sob o número BR-PR0503, concedido ao prestador de serviço ECOTEC BRASIL TRATAMENTOS FITOSSANITARIOS LTDA, inscrito sob o CNPJ 09.109.958/0003-51, localizado na Rua Professor Cleto, nº 1685, Bairro Leblon, Paranaguá-PR, CEP: 83.221-670, para realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados, na(s) seguinte(s) modalidade(s):

I - fumigação com brometo de metila: fumigação sob câmara de lona; fumigação em contêiner;

II - fumigação com fosfina: fumigação sob câmara de lona; fumigação em contêiner; fumigação em porão de embarcação; fumigação em silo hermético.

Art. 2° O Credenciamento de que trata esta Portaria é válido por cinco anos.

Art. 3° A renovação do credenciamento deverá ser requerida ao Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal do Paraná em até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BRESSAN
Alvará nº 5.288, de 20 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48064.890056/2024-16-CARLOS HENRIQUE DE MOURA COSTA (Documento SEI: 13312610)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
RESOLUÇÃO CRESS Nº 8.000, de 13 de junho de 2024

Dispõe sobre a Recomposição da Diretoria da Seccional Montes Claros do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais - CRESS 6ª Região.

O Presidente do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 6.ª Região, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, e: CONSIDERANDO o Regimento Interno do CRESS 6ª R., Resolução CFESS nº 470/05, nos termos do Art. 17 e seguintes e a Resolução CFESS nº 582/10, Regulamenta a Consolidação das Resoluções do Conj. CFESS/CRESS; CONSIDERANDO as assembléias extraordinárias, realizadas em 24/04/2024 e 23/05/2024, que foi convocada para recompor os cargos vacantes da seccional de Montes Claros, consoante determina o art. 11 da Resolução CFESS n° 1.030/2023; CONSIDERANDO que as assembleias acima aludidas se deram em razão dos pedidos de desligamento das diretoras Valdênia Costa Faria CRESS/MG 6.433 - Tesoureira, Maryene Mesquita Mota CRESS/MG 20.125 - 1ª Suplente, e Débora Regina Amaral CRESS/MG 10.577 - 2ª Suplente; CONSIDERANDO a aprovação do Conselho Pleno reunido em 06 e 07 de junho de 2024, impõe-se a recomposição dos cargos. resolve:

Art. 1º. A Diretoria da Seccional de Montes Claros do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais passa a ter a seguinte composição: Coordenadora: Suzana Alves dos Santos Barros CRESS-MG 28.861; Secretario: Philipe Nunes Vieira e Silva CRESS-MG 26.950; Tesoureira: Francine Rodrigues de Oliveira Rocha CRESS-MG 31.086; 1ª Suplente: Thainara Soares Veloso CRESS-MG 27.983; 2ª Suplente: Adrielly Franciane de Rezende Santana CRESS-MG 30.635; 3ª Suplente: Thalita Lorrane Rocha Rodrigues CRESS-MG 26.919.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 24 de maio de 2024.

CLÁUDIO HENRIQUE MIRANDA HORST

Presidente do CRESS
Portaria nº 180, de 20 de junho de 2024

O Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do artigo 267, do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no processo administrativo 21034.005993/2017-45, resolve:

Art. 1° Cancelar o credenciamento da empresa Rodrigo G. Serviços em Comércio Exterior Ltda, sob o número BR-SC0058, CNPJ 02.512.239/0001-76, situada na Rua Anita Garibaldi, 442, Centro, Itajaí, Santa Catarina.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 112, de 26 de agosto de 2022, publicada no DOU em 30 de agosto de 2022.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

ALAN LUIZ RIZZOLI
ACÓRDÃO Nº 383/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.016127/2021-77

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

3.1. Revisor: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do estudo "Disponibilidade do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (Seguro DPEM) na Região Norte do Brasil".

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo Relator, em encaminhar os presentes autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC e à Superintendência de Outorgas - SOG para conhecimento da oferta do seguro DPEM pela seguradora Akad Seguros, de forma a reintroduzir nas fiscalizações e nas análises de pedidos de outorga o cumprimento dos comandos normativos relativos ao seguro DEPEM contidos no art. 13 da Resolução nº 1.274/2009 e no art. 11 da Resolução nº 912/2007.

6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Revisor) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 139, de 20 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.009806/2024-32, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2.229-ANTAQ, em favor da empresa STAR MARINE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 42.116.249/0001-07, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DESPACHO DE 19 DE JUNHO DE 2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que foram notificados na 272ª. Reunião Ordinária da CTNBio, ocorrida em 12/06/2024, os seguintes processos relativos à Resolução Normativa 35/21 da CTNBio:

BASF S.A.; CQB 031/97; Processo: 01245.007333/2024-35; Notificação de liberação planejada no meio ambiente de Soja GM 2024 Multiplicação de sementes de soja GM resistente a pragas e tolerante a herbicidas. Objetivo: multiplicação de Sementes de eventos de soja GM com genes que conferem resistência a pragas e genes que conferem resistência a herbicidas, para serem utilizadas em futuras LPMA's; Protocolado em 15/05/2024;

(Contém Informações Confidenciais) Centro de Tecnologia Canavieira S.A. - CTC; CQB 006/96; Processo: 01245.007325/2024-99; Notificação de liberação planejada no meio ambiente Ensaio comparativo de evento GM x variedade comercial de cana-de-açúcar sob condições de infestação artificial de insetos e plantas daninhas. Objetivo: será a fitotoxicidade do herbicida sobre as plantas conforme tratamentos do ensaio, poderá ser realizada também avaliação fenotípica e agronômica (biometria, produtividade, reação a pragas e doenças); Protocolado em 15/05/2024;

(Contém Informações Confidenciais) Centro de Tecnologia Canavieira S.A. - CTC; CQB 006/96; Processo: 01245.007323/2024-08; Notificação de liberação planejada no meio ambiente de ensaios para seleção de eventos de cana-de-açúcar geneticamente modificada resistente a insetos e tolerante a herbicida. Objetivo: Serão plantados até 100 eventos de cana-de-açúcar geneticamente modificada, provenientes da transformação de uma cultivar convencional de cana-de-açúcar, com genes que conferem resistência a inseto e tolerância a herbicida; Protocolado em 15/05/2024;

(Contém Informações Confidenciais) GDM Genética do Brasil S.A.; CQB 0367/13; Processo: 01245.008677/2024-61; Notificação de Liberação Planejada no Meio Ambiente de sojas geneticamente modificadas tolerante aos herbicidas glifosato e glufosinato de amônio e resistente à lepidópteros. Objetivo: visa ao avanço de geração, por meio da seleção de linhagens que apresentem as características e a homozigose desejada; Protocolado em 10/06/2024;

GDM Genética do Brasil S.A.; CQB 0367/13; Processo: 01245.008119/2024-04; Notificação de Liberação Planejada no Meio Ambiente de sojas geneticamente modificadas conferindo características de tolerância a herbicidas e proteção a determinados insetos. Projeto: 0124/2024. Objetivo: Blocos de cruzamentos visando a realização de hibridações/cruzamentos artificiais entre diferentes linhagens de soja geneticamente modificada (OGM) e linhagens provenientes de cultivares comerciais; Protocolado em 28/05/2024; Assessoria: Gutemberg Delfino.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.097/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 272ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 13/06/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.003796/2024-28

Requerente: Embrapa Trigo

CQB: 058/97

Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1.

Extrato Prévio: 9843/2024, publicado 22 de abril de 2024

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para extensão para exclusão das áreas: Sala Casa de Vegetação 08 e Sala Maior do Laboratório de Soja Geneticamente Modificada localizados na Embrapa Trigo, Passo Fundo/RS do Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.099/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 272ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 13/06/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.020542/2023-93

Requerente: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

CQB: 387/15

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1.

Extrato Prévio: 9.146/2023, publicado no Diário Oficial da União em 26/10/2023

Decisão: DEFERIDO

A Comissão Interna de Biossegurança da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Centro Integrado de Pós-Graduação e Pesquisa em Saúde - Biotério para camundongos e Laboratório de Biologia do Exercício e Imunometabolismo - para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.106/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 272ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 13/06/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.022165/2023-27

Requerente: Hemobrás - Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia.

Endereço: Rua Prof. Aloisio Pessoa de Araújo, 75, 8º e 9º andares, Boa Viagem, Recife-PE. CEP: 51.021-410.

CNPJ: 07.607.851/0001-46

Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da classe de risco 1 em grande escala.

Extrato Prévio: Nº 9220/2023 publicado no DOU em 05 de dezembro de 2023.

Decisão: DEFERIDO

N o de CQB concedido: 640/24

O Responsável Legal pela Hemobrás - Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, Sr. Antônio Edson de Souza Lucena, solicita parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança com Nível de Biossegurança 1, para execução da atividade de transporte, descarte, armazenamento e produção industrial com organismos geneticamente modificados. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível de Biossegurança 1 em Grande Escala (NBGE-1), concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.107/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 272ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 13/06/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.002279/2024-31

Requerente: Universidade Federal de Santa Catarina.

CQB: 101/99

Endereço: Rua Desembargador Vitor Lima, nº 222, sala 401, Trindade, Florianópolis/SC, CEP 88.040-400.

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB2.

Extrato Prévio: 9455/2024, publicado no Diário Oficial da União em 10/04/2024.

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Dr. Ricardo Ruiz Mazzon, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Laboratório de Genética Molecular de Bactérias (GeMBac) para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção e ensino com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.108/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 272ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 13/06/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.003798/2024-17

Requerente: Desenvolvimento Científico do Instituto Butantan - DC/IB

CQB: 488/19

Endereço: Instituto Butantan - Avenida Vital Brasil, 1500, Butantã - São Paulo - SP, CEP - 05503-900

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB2.

Extrato Prévio: 9456/2024, publicado no Diário Oficial da União em 16/04/2024.

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Desenvolvimento Científico do Instituto Butantan - DC/IB, Dra. Aryene Góes Trezena, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Laboratório Estratégico de Diagnóstico Molecular - Prédio 125 para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção e ensaio de diagnóstico com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
RETIFICAÇÃO

Nas Novas Redações (NR) dos itens 4.1 e 4.2 da alínea "a" do inciso III do art. 2º da Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, contidas no art. 1º da Resolução nº 749, de 3 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2024, Seção 2, página 75, onde se lê:

"4.1. Gerência Técnica de Dados de Mercado - GTDM;

4.2. Gerência Técnica de Estudos e Inovação - GTEI;"

Leia-se:

"4.1. Gerência Técnica de Estudos e Inovação - GTEI;

4.2. Gerência Técnica de Dados de Mercado - GTDM;"
DELIBERAÇÃO DG Nº 51-ANTAQ, de 20 de junho de 2024

1. Processo: 50300.021541/2023-60

2. Interessado: Antaq e Ministério de Portos e Aeroportos-MPOR

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. aprovar, com base no inciso XV, do art. 27, da Lei 10.233, de 2001, com as alterações promovidas pela Lei 12.815, de 2013, as alterações no edital e minuta de contrato do certame licitatório de arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de carga geral, denominado RIG10, localizado no Porto Organizado de Rio Grande/RS, cujo procedimento será realizado por esta Agência, com o suporte da empresa B3 S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, nos termos do texto do Edital (SEI 2268337), Minuta de Contrato (SEI 2268339) e seus anexos;

3.2. determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários comunique o Tribunal de Contas da União acerca da republicação do edital;

3.3. encaminhar os presentes autos à CPLA/ANTAQ, com vistas ao regular prosseguimento do feito;

3.4. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão.

4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO