gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SERES/MEC Nº 239, DE 19 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias MEC nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017 e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta dos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação, na modalidade a distância, constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º Os endereços utilizados para as atividades presenciais nos termos do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, dos cursos neste ato reconhecidos, são, exclusivamente, aqueles constantes do Cadastro e-MEC.

Art. 3º Nos termos do art. 10 § 3º do Decreto nº 9.235, de 2017, e dos artigos 37 a 42 da Portaria MEC nº 23, de 2017, o presente ato autorizativo é válido até o final do ciclo avaliativo ao qual cada curso pertence.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Reconhecimento de Cursos EaD)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

1

202305040

CRIMINOLOGIA (Bacharelado)

3000 (três mil)

Centro Universitário Anhanguera Pitágoras Unopar de Campo Grande

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

2

202223489

ENGENHARIA ELÉTRICA (Bacharelado)

200 (duzentas)

Centro Universitário CEUNI - FAMETRO

IME INSTITUTO METROPOLITANO DE ENSINO LTDA

3

202224450

PROCESSOS GERENCIAIS (Tecnológico)

1000 (uma mil)

Centro Universitário CEUNI - FAMETRO

IME INSTITUTO METROPOLITANO DE ENSINO LTDA

4

202306326

SISTEMAS DE INFORMAÇÃO (Bacharelado)

640 (seiscentas e quarenta)

Centro Universitário das Américas

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A.

5

202302599

ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado)

1080 (uma mil e oitenta)

Centro Universitário FBV Wyden

YDUQS EDUCACIONAL LTDA.

6

202301097

GESTÃO DE SEGURANÇA PRIVADA (Tecnológico)

200 (duzentas)

Centro Universitário UNIFACEAR

ASSENAR - ENSINO DE ARAUCARIA LTDA - ME

7

202224938

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (Tecnológico)

400 (quatrocentas)

Faculdade Impacto de Porangatu

INSTITUTO DE EDUCACAO DO NORTE GOIANO LTDA - ME

8

202303025

GESTÃO PÚBLICA (Tecnológico)

500 (quinhentas)

Faculdade INSTED

INSTITUTO SUL MATOGROSSENSE DE ENSINO SUPERIOR

9

202303220

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (Tecnológico)

200 (duzentas)

FACULDADE SOBRESP DE SANTA MARIA

SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O ENSINO E PESQUISA LTDA - ME

10

202302337

BIBLIOTECONOMIA (Bacharelado)

500 (quinhentas)

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
PORTARIA SERES/MEC Nº 242, DE 19 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, bem como a Instrução Normativa SERES nº 1, de 17 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na tabela anexa, resolve:

Art. 1º Ficam indeferidos os pedidos de autorização para os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, solicitados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 44 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Autorização de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

202314121

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (Tecnológico)

50 (cinquenta)

FACULDADE DE EDUCAÇÃO DE PATOS DE MINAS

UNIEP - UNIAO INTEGRADA EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS LTDA

RUA TENENTE BINO, 86, PREDIO, CENTRO, PATOS DE MINAS/MG

2

201809450

DIREITO (Bacharelado)

120 (cento e vinte)

FACULDADE DE OSASCO

UNIESP S.A

RUA SÃO BENTO, 11, VILA YOLANDA, OSASCO/SP

3

202322697

EDUCAÇÃO FÍSICA (Bacharelado)

100 (cem)

FACULDADE GEORGINA

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR SAO JUDAS TADEU EIRELI

R. INDEPENDENCIA, 412, CENTRO, CAMOCIM/CE

4

201808456

BIOMEDICINA (Bacharelado)

120 (cento e vinte)

FACULDADES INTEGRADAS RUI BARBOSA

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

RUA RODRIGUES ALVES, 756, CENTRO, ANDRADINA/SP
ANEXO I

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR:

IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DA UNIDADE:

MODALIDADE DE PGD ADERIDA:

O participante do programa de gestão acima qualificado, declara que:

a) atende às condições para participação no PGD, conforme preconiza a Portaria SE/MJSP nº 1.575, de 18 de novembro de 2022;

b) compromete-se a cumprir o prazo de antecedência mínima de convocação para

c) comparecimento pessoal à unidade, na modalidade teletrabalho, quando for o caso;

d) conhece suas atribuições e responsabilidades;

e) manterá a infraestrutura necessária para o exercício de suas atribuições,

f) inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, quando executar o PGD na modalidade teletrabalho;

g) está ciente de que sua participação no PGD, na modalidade teletrabalho, não constitui direito adquirido, podendo ser desligado ou migrado para modalidade

h) presencial nas condições estabelecidas nesta Portaria;

i) está ciente da vedação de pagamento das vantagens dispostas nos arts. 26, 29 e 30, da Portaria SE/MJP nº 1.575, de 2022, quando da execução na modalidade teletrabalho, bem como da vedação disposta no art. 27 da mesma

j) Portaria; e

k) está ciente:

1. da vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;

2. do dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei

Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

3. do dever de observar as disposições do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de

1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;

4. das orientações da Portaria SEDGG/ME nº 15.543, de 2 de julho de 2020, que

divulga o Manual

de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal; e

5. de que, durante o período de execução da modalidade teletrabalho, não

poderá estar em desacordo com o contido na Portaria Interministerial CGU/MPOG nº 333, de 19 de setembro de 2013, que trata sobre a existência de conﬂito de interesses."

DATA DE ASSINATURA:

ASSINATURAS
10

Disseminação,

Monitoramento das respostas das

A B

A B

Horas

00:15:00

00:30:00

00:12:00

00:24:00

20%

Requerimento de Informação Parlamentar (RIC e RQS) monitorado

articulação e relações

áreas técnicas no âmbito de Requeriment

os de Informação Parlamentar (RIC e RQS)

institucionais

11

Disseminação, articulação e

Recebimento de Requerimentos de

B C

B C

Horas

00:30:00

01:00:

00:24:00

00:48:0

20%

Resposta ao Requerimento de

relações

Informação Parlamentar

00

0

Informação

institucionais

(RIC e RQS)

Parlamentar (RIC e RQS) elaborada

12

Transversais

Atendimento às demandas do Serviço de Informação

B C

B C

Horas

00:30:00

00:24:00

20%

Respostas às demandas do

ao Cidadão (SIC/Lei de Acesso à

01:00:00

00:48:00

Serviço de Informaç

Informação)

ão ao Cidadão (SIC/LAI)

elaboradas

Elaboração

F H Q

F H Q

Horas

04:00:00

08:00:

03:12:00

06:24:0

20%

Manifestação técnica

00

40:00:00

0

32:00:00

relativa a ação judicial elaborada

13

Transversais

de manifestação técnica relativa a ação judicial

14

Disseminação, articula

Consolidação de Posicionamento das Áreas Técnicas

A B

A B

Horas

00:15:

00:12:0

20%

Solicitação de manifestação das

ção e relaçõe

sobre Proposições

00

00:30:00

0

00:24:00

áreas técnicas sobre

proposições normativas realizada

s institucionais

Normativas em tramitação no Congresso

Nacional. 1ª Fase: Consulta às áreas

técnicas por meio de ofício

Legenda:

Faixa de complexidade

Valor em horas

A

0:15

B

0:30

C

1:00

D

2:00

E

3:00

F

4:00

G

6:00

H

8:00

I

10:00

J

12:00

K

16:00

L

20:00

M

24:00

N

28:00

O

32:00

P

36:00

Q

40:00

R

50:00

S

60:00

T

70:00

U

80:00

V

90:00

W

100:00

Referência: Processo nº 08007.001478/2024-84 SEI nº 28164244
ATO Nº 8.955, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Processo n° 53500.041076/2024-04. Outorga autorização de direito de uso de radiofrequência à UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S/A, CNPJ nº 02.255.187/0001-08, associada à autorização para explorar o Serviço Móvel Pessoal.

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
DESPACHOs SG DE 19 de junho de 2024

Nº 704 - Ato de Concentração nº 08700.003854/2024-48. Requerentes: Brookfield CL Holdings LLC, Castlelake Group TopCo, L.P., Castlelake Group GP, LLC e Castlelake, L.P. Advogados: Michelle Marques Machado e Stephanie Scandiuzzi. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 705 - Ato de Concentração nº 08700.004089/2024-83. Requerentes: Empresa Brasileira de Terminais e Armazéns Gerais Ltda. e Terminal Portuário Novo Remanso S.A. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Rodrigo Alves dos Santos, Pedro Henrique Lobo Sousa Monteiro, Renê G. S. Medrado e Luís Henrique Perroni Fernandes. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 231, DE 19 DE JUNHO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante TATSUYA SHIMIZU, RNM G416908F, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 01/03/1964, filho(a) de TOSHIO KOBARI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.036821/2024-82.

CIOMARA MAFRA DOS REIS
PORTARIA MPS Nº 1.956, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Prorroga o prazo de renovação emergencial dos Certificados de Regularidade Previdenciária - CRP do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade ou de emergência que vencerem em até cento e oitenta dias após o prazo previsto na Portaria MPS nº 1.396, de 08 de maio de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como contido no Processo nº 10133.000701/2024-72, resolve:

Art. 1º Os Certificados de Regularidade Previdenciária - CRP que vencerem em até cento e oitenta dias após o prazo de sessenta dias previsto no inciso II do art. 1º da Portaria MPS nº 1.396, de 08 de maio de 2024, do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Sul com reconhecimento oficial de estado de calamidade ou de emergência no período, serão renovados emergencialmente por mais noventa dias a contar da data do seu vencimento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.320, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DROGARIA SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA LTDA ME / 18.346.337/0001-10

25351.550228/2013-10 / 7026307

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0653704241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Expediente peticionado em duplicidade, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019. A empresa já obteve a alteração cadastral para seu endereço atual por meio do expediente nº 0645524/24-7.

--------------------------------------

FARMACIA MORO LTDA / 05.628.340/0001-85

25351.144718/2015-42 / 7373426

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0737150246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.

25351.144718/2015-42 / 7373426

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0724126244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

TEZZON & SILVA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 08.742.930/0001-22

25351.473738/2014-47 / 7264766

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0708064248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. Ademais, não foi apresentado formulário de petição.

--------------------------------------

BIOETICA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 09.333.000/0001-88

25351.569824/2014-54 / 7302503

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0720384249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

HFMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 35.521.048/0001-20

25351.709386/2019-88 / 7696933

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0721025242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.318, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIA AVANÇADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à empresa, constante no anexo, Certificação de Boas Práticas de Fabricação (cBPF) de Produto de Terapia Avançada.

Parágrafo único. A presente certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

Fabricante: MassBiologics South Coast

Endereço: 1240 Innovation Way - Fall River, Massachusetts (MA) 02720

País: Estados Unidos

Código Único: H.000017

Solicitante: PTC Farmacêutica do Brasil Ltda. CNPJ: 25.210.463/0001-09

Autorização de Funcionamento: 1.15770-8

Processo: 25351.475534/2023-31 Expediente: 0769285/23-6

Upstaza (eladocageno exuparvoveque)

11821 - Produto de Terapia Avançada - Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Componente Ativo de Produto de Terapia Gênica de indústria internacional

Processo: 25351.475700/2023-08 Expediente: 0769455/23-9

Linha(s) Certificada(s): Produtos estéreis: Solução para infusão; embalagem primária

11822 - Produto de Terapia Avançada - Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produto de Terapia Gênica de indústria internacional
PORTARIA GM/MDIC Nº 192, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Estabelece o Sistema Nacional de Economia de Impacto - SIMPACTO.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.646, de 16 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o Sistema Nacional de Economia de Impacto - SIMPACTO, com o objetivo de articular ações nos diferentes níveis federativos para fortalecer a economia de impacto e interligar os comitês temáticos.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se economia de impacto modalidade econômica caracterizada pelo equilíbrio entre a busca de resultados financeiros e a promoção de soluções para problemas sociais e ambientais, por meio de empreendimentos com impacto socioambiental positivo, que permitam a regeneração, a restauração e a renovação dos recursos naturais e a inclusão de comunidades, contribuindo para um sistema econômico inclusivo, equitativo e regenerativo;

Art. 3º O Sistema Nacional de Economia de Impacto (SIMPACTO) é composto por:

I - 1 (uma) Coordenação Nacional; e

II - até 27 (vinte e sete) Coordenações Estaduais de Economia de Impacto (CEEI), vinculadas às respectivas Secretarias de Estado de cada Estado e do Distrito Federal.

§ 1º O Coordenador Nacional do SIMPACTO será designado pelo Secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

§ 2° A adesão dos Estados e do Distrito Federal dar-se-á por meio de Acordo de Cooperação Técnica para o desenvolvimento conjunto de políticas públicas para o pleno desenvolvimento da economia de impacto.

Art. 4º O Sistema Nacional de Economia de Impacto, coordenado pela Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria, buscará desenvolver ações e políticas públicas coordenadas, que observem os aspectos políticos e territoriais das Unidades da Federação, promovendo a articulação interfederativa com Estados, Distrito Federal e Municípios no fomento à economia de impacto, tendo por objetivos específicos:

I - o incentivo aos entes federativos na regulamentação da sua atuação na área da economia de impacto; e

II - a estruturação de comitês locais de economia de impacto.

Art. 5º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços poderá estabelecer parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas para o atingimento do objetivo e das finalidades do Sistema Nacional de Economia de Impacto.

Art. 6º Os órgãos que compõem a governança do SIMPACTO adotarão providências junto aos respectivos Poderes Executivos no sentido de buscarem alcançar os objetivos do Sistema ora instituído em suas estratégias e ações direcionadas à economia de impacto.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
ATOS DE 9 DE MAIO DE 2024

Nº 6.923 - Processo nº 53500.038636/2024-35. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO TELEVISAO DE SERGIPE LTDA, CNPJ 13.029.459/0001-60, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Gararu/SE.

Nº 6.924 - Processo nº 53500.039494/2024-23. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO CATAGUASES LTDA, CNPJ 19.525.336/0001-04, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Cataguases/MG.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 15 DE MAIO DE 2024

Nº 7.316 Processo nº 53500.026002/2024-30. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE DOS AMIGOS DE PEDREIRAS, CNPJ 27.560.457/0001-07, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Domingos Martins/ES.

Nº 7.317 Processo nº 53500.031601/2024-75. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA, CNPJ 04.608.796/0001-10, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Conselheiro Lafaiete/MG.

Nº 7.318 Processo nº 53500.031614/2024-44. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV TOCANTINS LTDA, CNPJ 02.526.333/0001-84, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Corumbá de Goiás/GO.

Nº 7.320 Processo nº 53500.032122/2024-76. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO PARAENSE DE RADIODIFUSAO - FUNTELPA, CNPJ 11.953.923/0001-84, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Medicilândia/PA.

Nº 7.321 Processo nº 53500.032280/2024-26. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, CNPJ 15.023.922/0001-91, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Canarana/MT.

Nº 7.322 Processo nº 53500.032302/2024-58. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Fundacao Osny Jose Goncalves Televisao Bela Alianca, CNPJ 72.448.640/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Mirim Doce/SC.

Nº 7.324 Processo nº 53500.033636/2024-49. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Tv O Estado Ltda, CNPJ 78.647.633/0001-83, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Cunha Porã/SC.

Nº 7.325 Processo nº 53500.033810/2024-53. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO PARAENSE DE RADIODIFUSAO - FUNTELPA, CNPJ 11.953.923/0001-84, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Breves/PA.

Nº 7.326 Processo nº 53500.033817/2024-75. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO PARAENSE DE RADIODIFUSAO - FUNTELPA, CNPJ 11.953.923/0001-84, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Cametá/PA.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 14 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.208 - Processo nº 53500.015733/2024-50. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 9.243 - Processo nº 53500.016379/2024-81. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 9.244 - Processo nº 53500.016382/2024-02. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 9.245 - Processo nº 53500.016383/2024-49. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 9.246 - Processo nº 53500.016387/2024-27. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 9.254 Processo nº 53500.069253/2017-80. declara extinta, por renúncia, a partir de 17/05/2024, a autorização outorgada a R & K SERVICOS EM TECNOLOGIA E SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ/MF nº 09.583.257/0001-98, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI 5864225), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 17 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.363 - Processo nº 53500.035316/2024-23. Expede autorização à COPA TELECOM VALENS LTDA, CNPJ/MF nº 50.899.712/0001-62, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 9.365 - Processo nº 53500.049490/2024-53. Expede autorização à KETTYSON OLIVEIRA CAVALCANTI COMUNICACOES, CNPJ/MF nº 51.384.458/0001-22, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 9.367 - Processo nº 53500.050021/2024-87. Expede autorização à ANAPOLISNET RIO TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 49.633.956/0001-10, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 9.368 - Processo nº 53500.050432/2024-72. Expede autorização à DOUBLE T.I & TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 53.745.191/0001-87, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 19 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.480 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Mogi Guaçu/SP, no período de 28/06/2024 a 30/06/2024.

Nº 9.481 - Autoriza Converge Isp Ltda, CNPJ nº 40.117.068/0001-70, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Paranã/TO, no período de 20/06/2024 a 04/08/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Despacho

Relação nº 54/2024

Fase de Licenciamento

Torno sem efeito a renovação do Registro de Licença(768)

826.490/2014-GILMAR JOSE MERKS- Publicado DOU de 29/05/2024

826.057/2016-OASIS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME- Publicado DOU de 17/06/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito despacho que caducou o direito de requerer a lavra(389)

827.014/2013-PORTO DE AREIA HORIZONTE LTDA- DOU de 23103/2024

CARLOS ALBERTO DIETER

Gerente
Despacho

Relação nº 286/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 282/2024, de 19 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 833.128/2011 - Titular ITINGA MINERACAO LTDA - Substância(s) GRANITO - Município(s) de FRANCISCÓPOLIS/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 45/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

890.037/2008-PEDREIRA IMBOASSICA LTDA- Área de 50,00 para 25,31-Gnaisse para brita-Macaé/RJ

Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(253)

890.444/2008-MINERACAO MACHADO LTDA-OF. N°1.787/2016/DNPM/RJ-DFAM

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

890.444/2008-MINERACAO MACHADO LTDA

890.125/2019-LUIZ FERNANDO FERNANDES GONÇALVES

890.126/2019-LUIZ FERNANDO FERNANDES GONÇALVES

890.254/2022-MINERACAO REMAR LTDA

890.252/2022-ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA

890.249/2022-AREAL DUNAS DE CAMPO LINDO LTDA

890.244/2022-AREAL E TRANSPORTADORA SÃO MIGUEL LTDA EPP

890.138/2022-SERGIO MURILIO LESSA

890.196/2021-LEANDRO FRANCISCO DE SOUZA

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

890.125/2019-LUIZ FERNANDO FERNANDES GONÇALVES

890.126/2019-LUIZ FERNANDO FERNANDES GONÇALVES

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

890.167/2018-LUIZ FERNANDO FERNANDES GONÇALVES-ALVARÁ N°792/2019

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

890.680/2011-RJ COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-Areia com uso na construção civil - Recurso medido: 638.523,073 toneladas-São Francisco de Itabapoana/RJ

890.681/2011-RJ COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-Areia - Recurso Medido: 701.203,203 toneladas.-São Francisco de Itabapoana/RJ

890.316/2011-FONTE DE AREIA RIO MINHO LTDA-Areia, Recurso Medido: 5.320.111,87 toneladas. Recurso Inferido: 1.517.788,72 toneladas-Itaguaí, Rio de Janeiro e Seropédica/RJ

Fase de Concessão de Lavra

Nega aprovação do rótulo de água mineral(480)

890.583/2012-NOVA AGUAS PARTICIPACOES LTDA

890.358/2016-PAPUCAIA AGUA MINERAL LTDA

890.275/2005-PEDRAS LISAS DE PAULO DE FRONTIN MINERAÇÃO E DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS LTDA

890.713/1998-AGUA MINERAL BICUDA GRANDE LTDA

890.129/2003-VALE DO MARMELO MINERACAO LTDA

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 287/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "b" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Retificação que entram em vigor na data de sua publicação:(276)

831.526/2020 - NACIONAL DE GRAFITE LTDA - ALVARÁ N° 5248/2024 - 03 anos - Retifica o ALVARÁ N° 1543/2021, publicado no DOU de 10/03/2021

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

5249/2024-832.389/2021-PAULO RODRIGUES ANDRADE-

5250/2024-831.039/2024-GILSON GOMES SAMPAIO-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5252/2024-830.166/2022-ANDRE LUIZ LAZARONI DE MORAES-

5253/2024-830.892/2022-MINERACAO VALE DO PARAIBUNA LTDA-

5254/2024-831.132/2022-NEOARQUEANA MINERACAO LTDA-

5255/2024-831.549/2022-NEOARQUEANA MINERACAO LTDA-

5257/2024-832.503/2023-MINERAÇÃO ITAÚ LTDA ME-

5260/2024-830.913/2024-EQUINOX BRAZIL LTDA-

5259/2024-830.907/2024-EQUINOX BRAZIL LTDA-

5258/2024-830.906/2024-PATRIMÔNIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E MINERAÇÃO EIRELI.-

5262/2024-831.004/2024-EXTRAMINAS LTDA.-

5263/2024-831.010/2024-CONTINENTAL SOLUCOES AMBIENTAIS SERRO LTDA-

5261/2024-830.922/2024-TALISMAN DO BRASIL MINERACAO LTDA-

5256/2024-831.593/2023-G 8 REDUTO MINERAÇÃO LTDA ME-

5251/2024-831.271/2020-GERALDO MAGELA DE ARAUJO-

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 47/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5265/2024-890.049/2024-PORTFRAGA COMERCIO DE AREIA LTDA-

5266/2024-890.051/2024-REGINALDO MALFATTI-

5264/2024-890.547/2011-MELLO M C L MINERADORA LTDA-

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO
Despacho

Relação nº 48/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

890.040/2022 - MINERADORA TERRA BRANCA DE SEROPEDICA EIRELI-Registro de Licença n° 462/2024 - Vencimento 20/02/2025

890.014/2024 - ARMAZEM DO PORTO LOGISTICO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA-Registro de Licença n° 508/2024 - Vencimento 21/11/2025

890.005/2020 - PORTFRAGA COMERCIO DE AREIA LTDA-Registro de Licença n° 519/2024 - Vencimento 15/05/2027

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 95/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

866.155/2022-O MINERIO PARTICIPACOES LTDA-OF. N°Ofício nº 22982/2024/DIGTM/ANM.

866.292/2022-O MINERIO PARTICIPACOES LTDA-OF. N°Ofício nº 22982/2024/DIGTM/ANM.

868.008/2021-MINERACAO APOLLO LTDA-OF. N°Ofício nº 22971/2024/DIGTM/ANM.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 288/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

832.525/2014 - MINERACAO MIRANDA & RAMOS LTDA - OURO PRETO/MG - Guia n° 262/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): MINÉRIO DE FERRO(uso:Industrial) e MINÉRIO DE OURO(uso:Industrial) - Volume(s): 300.000 toneladas/ano com teor de 48,395 de Fe e 50.000 toneladas/ano com teor de 0,29g/t Au

830.980/2014 - RGA MINERAL S.A - OURO PRETO/MG - Guia n° 261/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): MINÉRIO DE FERRO (uso: Industrial) e MINÉRIO DE OURO (uso: Industrial) - Volume(s): 300.000 toneladas/ano com teor de 48,395 de Fe e 50.000 toneladas/ano com teor de 0,29 g/t Au

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 289/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

832.584/2003-MINERAÇÃO DUCAL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ALVARÁ N° 10460/2003 Publicado DOU de 08/12/2003.- "Onde se lê: ... Município de Iguatama/MG..."; -"Leia-se: ... Municípios de Iguatama/MG e Pains/MG..."

830.678/1999-CAJUGRAM GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA-ALVARÁ N° 212/2005 Publicado DOU de 11/01/2005.- "Onde se lê: ... Município de Divino/MG..."; "Leia-se: ... Município de Espera Feliz/MG..."

Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1782)

832.584/2003-MINERAÇÃO DUCAL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Publicado DOU de 01/06/2021, Relação n° 141/2021, Seção , pág. - Onde se lê: ... Município de Iguatama/MG..."; - "Leia-se: ... Municípios de Iguatama/MG e Pains/MG..."

Fase de Requerimento de Lavra

Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)

832.881/2004-RODRIGO CAVALCANTE SIMOES - Publicado DOU de 13/08/2019, Relação n° 234/2019, Seção 1, pág. - "Onde se lê: ... Município de Frei Inocêncio/MG..."; -"Leia-se: ... Municípios de Frei Inocêncio/MG e Mathias Lobato/MG..."

808.570/1971-VALE S.A. - Publicado DOU de 06/06/2001., Relação n° , Seção , pág. - "Onde se lê: ...Rio Pardo de Minas - MG ..."; "Leia-se: ...Rio Pardo de Minas - MG e Riacho dos Machados - MG..."

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)

831.271/2020-GERALDO MAGELA DE ARAUJO- DOU de 04/04/2022.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 84/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina o cancelamento da Guia de utilização(1778)

846.200/2021-MINERADORA E CONSTRUTORA PARAISO EIRELI- Guia de Utilização N°8/2022 - Gerência Regional/PB

Indefere requerimento de Guia de Utilização(626)

846.200/2021-MINERADORA E CONSTRUTORA PARAISO EIRELI

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA
Despacho

Relação nº 29/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

BARRAGENS B1-A, BARRAGEM QUÉIAS, DIQUE B4 E DIQUE B3-EMICON MINERACAO E TERRAPLENAGEM LIMITADA-815.691/1971-OF. N°21684/2024/COPGBM-C/ANM

BARRAGEM A, BARRAGEM E, BARRAGEM F-COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG-035.101/1946-OF. N°11948/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM TAQUARAS, BARRAGEM B6, BARRAGEM B7-VALE S.A.-000.839/1966-OF. N°17613/2024/SEFBM-C/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(2367)

BARRAGEM CIANITA 1-VALE S.A.-930.593/1988-OF. N°OF Nº 20939/2024/SEFBM-C/ANM- No prazo de 30 dias

BARRAGEM SANTA BÁRBARA-VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA.-008.589/1942-OF. N°21807/2024/SEFBM-C/ANM- No prazo de 45 dias

Prorroga prazo para cumprimento de exigência -- Prazos estabelecidos em ofício:(2368)

BARRAGEM F - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG-035.101/1946-OF. N°11882/2024/SEFBM-C/ANM

Determina o embargo da barragem de mineração.(2515)

BARRAGEM 02 - CANINDÉ-MINERITA MINÉRIOS ITAÚNA LTDA.-830.000/1989-Auto de embargo nº 34/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-C/SEFBM-C (PAS: 48051.004443/2024-86)

CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ

Coordenador
Despacho

Relação nº 94/2024

Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934)

Exequente: MINISTÉRIO DA FAZENDA - CPF ou CNPJ - Processo nº 831.584/1990 - EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A - Portaria de Lavra Nº 37/2018-EXECUTADA: TRAÇÃO S/A e outros,por determinação judicial prolatada nos autos do processo nº 0309116-16.2006.8.13.0290,datado de 20/05/2022, em trâmite perante o Poder Judiciário Secretária da 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano-MG.

Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários(1811)

810.090/2009-EBRAX CONSTRUTORA EIRELI- Registro de Licença nº 33/2009- Requerente: Pavsolo Construtora Ltda.-acatando decisão judicial, AUTORIZA o gravame de Indisponibilidade dos direitos minerários decorrentes do processo ANM nº 48401.810.090/2009-08, de titularidade da Ebrax Construtora Eireli, ficando impedido de qualquer transferência ou negociação senão com autorização do juízo falimentar, tudo de acordo com a determinação advinda do Poder Judiciário do Estado de Santa Catariana 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul, expedido em 007.05.2024 pela juiz de Direito Dr. Marcus Alexsander Dexheimer, proveniente do Processo Judicial: nº 0300962-68.2016.8.24.0058, (Ofício nº 310058784346).

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 139/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 01 ano, com vigência a partir dessa publicação:(321)

5267/2024-815.170/2023-SAO GABRIEL MINERACAO LTDA-

5268/2024-815.122/2024-AREMIX MINERAÇÃO E COMERCIO LTDA.-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5275/2024-815.124/2024-SAO GABRIEL MINERACAO LTDA-

5276/2024-815.125/2024-SAO GABRIEL MINERACAO LTDA-

5277/2024-815.126/2024-SAO GABRIEL MINERACAO LTDA-

5278/2024-815.127/2024-SAO GABRIEL MINERACAO LTDA-

5279/2024-815.128/2024-SAO GABRIEL MINERACAO LTDA-

5272/2024-815.048/2024-GESTAO DE ATIVOS BRASIL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA-

5273/2024-815.108/2024-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.-

5274/2024-815.113/2024-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

5269/2024-815.114/2024-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.-

5270/2024-815.115/2024-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.-

5271/2024-815.121/2024-RAFAEL GUILHERME SCHVEITZER-

JESSE OTTO FREITAS
Despacho

Relação nº 290/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 115/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG de 19 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 830.303/2023 - Titular COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA REGIÃO DE COROMANDEL - Prazo 05 anos - Substância(s) DIAMANTE - Município(s) de COROMANDEL/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 98/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Dá provimento ao recurso interposto(2616)

870.699/2016-THYAGO RODRIGUES DE SOUZA DE UMBURANAS

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 85/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 283/2024, de 19 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 846.200/2021 - Titular MINERADORA E CONSTRUTORA PARAISO EIRELI - Substância(s) AREIA - Município(s) de PEDRAS DE FOGO/PB

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA
Despacho

Relação nº 96/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Não conhece requerimento protocolizado(1004)

810.250/2024-EINSTEIN VENTURES CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA.

806.064/2024-SHALOM COMERCIO E MINERACAO LTDA

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

810.250/2024-EINSTEIN VENTURES CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA.

806.064/2024-SHALOM COMERCIO E MINERACAO LTDA

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 97/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Torna sem efeito despacho de indeferimento(575)

870.699/2016-THYAGO RODRIGUES DE SOUZA DE UMBURANAS- Publicado DOU de 20/04/2021

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 236/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

850.805/2023 - MARIA EDINETE SILVA DA CONCEICAO-Registro de Licença n° 568/2024 - Vencimento 10/08/2027

850.226/2024 - LFR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-Registro de Licença n° 574/2024 - Vencimento 04/03/2028

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
5. Julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 743, 746 e 857.

6. Pedidos julgados parcialmente procedentes para determinar que: i) o Governo Federal apresente, no prazo de 90 dias, um plano de prevenção e combate aos incêndios no Pantanal e na Amazônia, que abarque medidas efetivas e concretas para controlar ou mitigar os incêndios e para prevenir que novas devastações. Referido plano deverá ser apresentado ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará as atividades de coordenação e supervisão das ações decorrentes da execução da presente decisão; ii) o Governo federal apresente plano de recuperação da capacidade operacional do Sistema Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais - PREVFOGO, a ser apresentado ao CNJ, também no prazo de 90 dias; iii) o Governo Federal e Estaduais divulguem detalhadamente os dados relacionados ao orçamento e à execução orçamentária das ações relacionadas à defesa do meio ambiente relativos aos anos de 2019 e 2020; iv) o Ibama e os Governos Estaduais, por meio de suas secretarias de meio ambiente ou afins, tornem públicos, em até 60 dias, os dados referentes às autorizações de supressão de vegetação e que a publicidade passe a ser, doravante, a regra de referidos dados; v) o Governo Federal, em articulação com os demais entes e entidades competentes, apresente, no prazo de 90 dias, a complementação do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia Legal - PPCDAm, com propostas de medidas concretas, para: a) processar, de acordo com cronograma e planejamento a serem desenhados pelos atores envolvidos, as informações prestadas até a presente data ao Cadastro Ambiental Rural e aprimorar o processamento de informações a serem coletadas no futuro, preferencialmente com o uso de análise dinamizada; e b) integrar os sistemas de monitoramento do desmatamento, de titularidade da propriedade fundiária e de autorização de supressão de vegetação, ampliando o controle automatizado do desmatamento ilegal e a aplicação de sanções; vi) o Governo Federal elabore relatórios semestrais sobre as ações e resultados das medidas adotadas na execução do PPCDAm, a serem disponibilizados publicamente em formato aberto; vii) o Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário, integrante do CNJ, monitore os processos com grande impacto sobre o desmatamento, em conjunto com este Tribunal.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária
Alvará nº 5.280, de 19 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48053.820231/2024-29-PEDREIRA GLICERIO LTDA (Documento SEI: 13299611)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 35, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 14022.119014/2023-57, declara:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco Daily 45Minibus-T

Versão: 45Minibus-T

Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11,5 m³

Marca: Iveco

Modelo: Daily

Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2024/2025
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 36, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 14022.119056/2023-98, declara:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco Daily 50Minibus-EX

Versão: 50Minibus-EX

Capacidade de transporte: 19 (dezenove) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 16,8 m³

Marca: Iveco

Modelo: Daily

Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2024/2024