PORTARIA SOF/MPO Nº 189, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério dos Transportes, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 52, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no que concerne ao Ministério dos Transportes, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO

ANEXO

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

3106

Transporte Rodoviário

55.492.841

Projetos

3106 163Q

Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais

26 782

55.492.841

3106 163Q 6500

Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

26 782

55.492.841

F

4-INV

2

90

0

1051

2.206.484

F

4-INV

2

90

0

3050

43.016.939

F

4-INV

2

90

0

3051

10.269.418

TOTAL - FISCAL

55.492.841

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

55.492.841

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

10.584.209.650

Operações Especiais

0903 0044

Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159)

28 845

1.883.152.176

0903 0044 0001

Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) - Nacional

28 845

1.883.152.176

F

3-ODC

1

30

0

1202

1.798.841.911

F

3-ODC

1

30

0

3202

84.310.265

0903 0045

Transferência ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159)

28 845

6.433.370.315

0903 0045 0001

Transferência ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) - Nacional

28 845

6.433.370.315

F

3-ODC

1

40

0

1201

2.411.080.005

F

3-ODC

1

40

0

3201

4.022.290.310

0903 0046

Transferência da cota-parte dos Estados e DF exportadores na arrecadação do IPI (CF, Art. 159)

28 845

377.614.774

0903 0046 0001

Transferência da cota-parte dos Estados e DF exportadores na arrecadação do IPI (CF, Art. 159) - Nacional

28 845

377.614.774

F

3-ODC

1

30

0

1203

363.784.238

F

3-ODC

1

30

0

3203

13.830.536

0903 006M

Transferência do imposto territorial rural - ITR

28 845

84.280.429

0903 006M 0001

Transferência do imposto territorial rural - ITR - Nacional

28 845

84.280.429

F

3-ODC

1

40

0

1206

42.899.980

F

3-ODC

1

40

0

3206

41.380.449

0903 00H6

Transferência do imposto sobre operações financeiras Incidentes sobre o ouro - IOF Ouro

28 845

10.441.738

0903 00H6 0001

Transferência do imposto sobre operações financeiras Incidentes sobre o ouro - IOF Ouro - Nacional

28 845

10.441.738

F

3-ODC

1

40

0

3219

10.441.738

0903 0C33

Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

28 847

1.795.350.218

0903 0C33 0001

Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Nacional

28 847

1.795.350.218

F

3-ODC

1

30

0

1201

203.515.796

F

3-ODC

1

30

0

1202

449.710.478

F

3-ODC

1

30

0

1203

90.946.059

F

3-ODC

1

30

0

1206

10.724.995

F

3-ODC

1

30

0

3201

1.005.572.577

F

3-ODC

1

30

0

3202

21.077.566

F

3-ODC

1

30

0

3203

3.457.634

F

3-ODC

1

30

0

3206

10.345.113

TOTAL - FISCAL

10.584.209.650

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.584.209.650

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

3106

Transporte Rodoviário

55.492.841

Projetos

3106 163Q

Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais

26 782

55.492.841

3106 163Q 6500

Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

26 782

55.492.841

F

4-INV

2

90

0

3000

55.492.841

TOTAL - FISCAL

55.492.841

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

55.492.841

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

10.584.209.650

Operações Especiais

0903 0044

Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159)

28 845

1.883.152.176

0903 0044 0001

Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) - Nacional

28 845

1.883.152.176

F

3-ODC

1

30

0

9202

1.883.152.176

0903 0045

Transferência ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159)

28 845

6.433.370.315

0903 0045 0001

Transferência ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) - Nacional

28 845

6.433.370.315

F

3-ODC

1

40

0

9201

6.433.370.315

0903 0046

Transferência da cota-parte dos Estados e DF exportadores na arrecadação do IPI (CF, Art. 159)

28 845

377.614.774

0903 0046 0001

Transferência da cota-parte dos Estados e DF exportadores na arrecadação do IPI (CF, Art. 159) - Nacional

28 845

377.614.774

F

3-ODC

1

30

0

9203

377.614.774

0903 006M

Transferência do imposto territorial rural - ITR

28 845

84.280.429

0903 006M 0001

Transferência do imposto territorial rural - ITR - Nacional

28 845

84.280.429

F

3-ODC

1

40

0

9206

84.280.429

0903 00H6

Transferência do imposto sobre operações financeiras Incidentes sobre o ouro - IOF Ouro

28 845

10.441.738

0903 00H6 0001

Transferência do imposto sobre operações financeiras Incidentes sobre o ouro - IOF Ouro - Nacional

28 845

10.441.738

F

3-ODC

1

40

0

1219

10.441.738

0903 0C33

Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

28 847

1.795.350.218

0903 0C33 0001

Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Nacional

28 847

1.795.350.218

F

3-ODC

1

30

0

9201

1.209.088.374

F

3-ODC

1

30

0

9202

470.788.043

F

3-ODC

1

30

0

9203

94.403.693

F

3-ODC

1

30

0

9206

21.070.108

TOTAL - FISCAL

10.584.209.650

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.584.209.650