gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.777, DE 30 DE JULHO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial (Processo Judicial: 1026890-36.2024.4.01.3400 - 7ª Vara Federal/SJDF - Autor(a): CROPCHEM LTDA. - NUP: 00774.000553/2024-97) que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto PERCY DUO EC.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA

-----------------------------

Cropchem Ltda. - 03.625.679/0001-00

PERCY DUO EC

25351.076417/2020-46

5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 0351323/20-1

Categoria 4 - Produto Pouco Tóxico
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.787, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir os registros e as petições dos produtos saneantes, conforme relação anexa.

Art. 2º O motivo do indeferimento do processo/petição deverá ser consultado no site: http://www.anvisa.gov.br.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

KOMBATE SAUDE AMBIENTAL LTDA - EPP / 02.375.759/0001-84

BARATICIDA GEL IMBATÍVEL

25351.869934/2023-12 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 1462538231

--------------------------------------

RAWELL QUÍMICA LTDA / 08.400.893/0001-74

REPIK

25351.791424/2023-14 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 1317627237

--------------------------------------

FLUIDRA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA / 09.364.298/0001-93

ALGICIDA DUAL CHOQUE PRO ASTRALPOOL

25351.512100/2023-20 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0827223234

--------------------------------------

KOMBATE SAUDE AMBIENTAL LTDA - EPP / 02.375.759/0001-84

MATA-MOSCAS IMBATÍVEL

25351.869916/2023-22 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 1462518231
SECRETARIA EXECUTIVA

DECISÕES DE 1º de agosto de 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.

DANIELA MARRECO CERQUEIRA

ANEXO

Processo Administrativo nº 25351.903097/2023-50

Interessado: MINAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 20.593.359/0001-27).

Extrato da Decisão nº 155, de 18 de julho de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 43.175,32 (quarenta e três mil, cento e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao Preço Fábrica (PF), estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.936436/2022-01

Interessado: COMERCIAL CIRÚRGICA IPERO LTDA - ME (CNPJ nº 21.670.010/0001-04).

Extrato da Decisão nº 156, de 18 de julho de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 18.008,33 (dezoito mil, oito reais e trinta e três centavos), ante a venda de medicamento por preço superior ao Preço Fábrica (PF), em período de Pandemia da Covid-19, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.946161/2019-19

Interessado: DROGARIA SAÚDE OLÍMPIA LTDA - EPP (CNPJ nº 96.654.561/0001-83).

Extrato da Decisão nº 157, de 18 de julho de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 880,22 (oitocentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), ante a venda de medicamentos por valor superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), para atender demanda judicial, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.911697/2024-72

Interessado: DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS (CNPJ nº 92.665.611/0299-06).

Extrato da Decisão nº 158, de 25 de julho de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela Absolvição em razão da ausência de infração por parte da empresa, tendo em vista a regularidade do preço praticado.
Portaria GABDPGF DPGU Nº 997, DE 24 DE julho DE 2024

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;

Considerando o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023;

Considerando a abertura de crédito extraordinário;

Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.001371/2024-79; resolve:

Art. 1º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Órgão 29.000 - Defensoria Pública da União - referente ao exercício financeiro de 2024, com os valores estabelecidos no anexo I desta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria GABDPGF DPGU nº 769, de 13 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção I, página 317, de 14 de junho de 2024.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES

ANEXO I

29000 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2024

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS/OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

MESES

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E CAPITAL

MENSAL

ACUMULADO

MENSAL

ACUMULADO

JANEIRO

59.003.858

59.003.858

27.577.469

27.577.469

FEVEREIRO

35.468.101

94.471.959

27.577.469

55.154.938

MARÇO

35.468.101

129.940.060

27.577.469

82.732.407

ABRIL

37.368.101

167.308.161

25.577.469

108.309.876

MAIO

32.868.101

200.176.262

25.577.469

133.887.345

JUNHO

34.625.244

234.801.506

25.577.469

159.464.814

JULHO

34.625.244

269.426.750

28.138.033

187.602.847

AGOSTO

34.625.244

304.051.994

28.613.186

216.216.033

SETEMBRO

34.625.244

338.677.238

28.613.186

244.829.219

OUTUBRO

34.625.244

373.302.482

23.527.469

268.356.688

NOVEMBRO

50.815.149

424.117.631

23.527.469

291.884.157

DEZEMBRO

37.090.385

461.208.016

23.527.475

315.411.632

Nota 1: Esta programação poderá sofrer alterações em função de serviços extraordinários, sentenças judiciais, limitação de empenho, despesas de exercícios anteriores ou créditos adicionais.

Nota 2: Os valores com pessoal e encargos sociais representam seus dispêndios brutos.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.782, DE 31 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: POSTALL TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA - CNPJ: 07471771000106

Produto - (Lote): DAMASCO TURCO DESIDRATADO DE MARCA SALLU E EMPORIO SANTA MARIA (2335, 817, 818 e 1040);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1038859/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso

Recolhimento - Voluntário

Motivação: Considerando o resultado do laudo de análise fiscal 2072.1P.0/2023, emitido pelo Instituto Adolfo Lutz - IAL, o qual identificou uma quantidade de aditivo alimentar à base de dióxido de enxofre acima dos limites permitidos, além da não declaração do conservador no rótulo dos produtos, infringindo: art. 21 e inciso III e IV do art. 48 Do Decreto-Lei 986, de 1969; art. 12 da Resolução RDC n. 727, de 2022; art. 9o da Resolução RDC n. 778, de 2023 e o anexo III da Instrução Normativa n. 211, de 2023, tendo em vista o inciso XV, do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
PORTARIA IBAMA Nº 105, DE 31 DE JULHO DE 2024

Revogação da Portaria Ibama nº 7, de 29 de março de 2010.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 15, inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprova a Estrutura Regimental, e o artigo 195, inciso VI, do Anexo I, da Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, que aprova o Regimento Interno do Ibama; e considerando o constante dos autos nº 02001.006651/2005-41, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria Ibama nº 7 (Texto completo: 18585506), de 31 de março de 2010, que delegou o licenciamento ambiental das obras de adequação de capacidade da Rodovia BR-262/ES, como multivia (pista dupla sem canteiro central), com implantação, alargamento e reabilitação de pontes e viadutos, melhorias horizontais e verticais do traçado, implantação e melhorias de interseções, inclusive com ruas laterais, implantação de variantes para eliminação de pontos críticos no trecho Vitória - Divisa /ES/MG, subtrecho entroncamento com a BR 101(B) - entroncamento com a ES - 368 (Pedreiras), segmento entre o km 15,5 ao km 75,0 com extensão de 59,5 km no Estado do Espirito Santo, cujos registros estão subscritos no processo administrativo SEI Ibama nº 02001.006651/2005-41.

Parágrafo Único. Fica o ente delegatário obrigado, em atendimento ao artigo 4º da Portaria ora encerrada, a encaminhar ao Ibama cópia do processo administrativo relativo ao empreendimento na instituição, para fins de controle e fiscalização.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO AGOSTINHO
PORTARIA IBAMA Nº 106, DE 31 DE JULHO DE 2024

Revoga a Portaria nº 06, de 29 de março de 2010.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, o qual aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022, e pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de setembro de 2022, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 02001.001886/2009-71; resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria Ibama nº 06, de 29 de março de 2010, (Texto completo: 5022651, Volume Único págs. 148-150), publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União, de 31 de março de 2010, que se destinou à delegação do licenciamento ambiental das obras de implantação da Alça do Contorno Rodoviário de Betim, da Rodovia BR-381/MG, subtrecho Belo Horizonte - São Paulo, segmento entre o km 490 e o km 497+500, cujos registros estão subscritos no Processo Administrativo nº 02001.001886/2009-71.

Parágrafo Único. Fica o ente delegatário obrigado, em atendimento ao artigo 4º da Portaria ora encerrada, a encaminhar ao Ibama cópia do processo administrativo relativo ao empreendimento na instituição, para fins de controle e fiscalização.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO AGOSTINHO
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.790, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

ABAITI ENGENHARIA LTDA / 79.790.077/0001-62

25743.693526/2020-19 / 9092627

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ESGOTAMENTO, COLETA E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITARIOS DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR POSTOS DE FRONTEIRA, AERONAVES, EMBARCACOES, TERMINAIS AEROPORTUARIOS,ESTACOESE PASSAGENS DE FRONTEIRAS

9005 - PAF - Alteração na Razão Social na AFE - Exceto farmácias e drogarias / 1029646244

25743.693538/2020-43 / 9092631

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO

9005 - PAF - Alteração na Razão Social na AFE - Exceto farmácias e drogarias / 1029647241
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.104,

DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.364224/2024-15, declara:

Art. 1º Coabilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria Nº 2.039 de 16/03/2023 do Ministério de Minas e Energia.

Interessada: FRAGA CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 12.713.820/0001-00

Projeto: Pequena Central Hidrelétrica - PCH Santo Antônio do Jacuí

CNO: 90.016.14858/71

Setor de Infraestrutura: Geração de Energia Hidráulica

Prazo estimado para execução do trabalho: de agosto de 2023 a dezembro de 2025

Art. 2º A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
Portaria SDA/MAPA Nº 1.160, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de melão (Cucumis melo) da República do Chile.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, considerando o resultado da análise de risco de pragas e o que consta nos autos do processo nº 21000.020357/2019-01, resolve:

Art. 1º Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos (Categoria 3) de melão (Cucumis melo) produzidos na República do Chile.

Art. 2º O envio deve estar livre de material de solo e resíduos vegetais e acondicionado em embalagens novas e de primeiro uso.

Art. 3º O envio deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário - CF, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Chile.

Art. 4º Os envios serão inspecionados no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como será coletada amostra para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

§1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus para o interessado.

§2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.

Art. 5º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Chile será notificada, podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as importações de frutos frescos de melão até a revisão da Análise de Risco de Pragas correspondente.

Art. 6º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART
PORTARIA Nº 33, de 5 de julho de 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e processo SEI 21024.005734/2024-62. Resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário GENEI MENDONÇA DE FREITAS, inscrito no CRMV-MT sob nº 3836, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado de Mato Grosso, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Leny Rosa Filho
PORTARIA Nº 39, de 1º de agosto de 2024

A Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e processo SEI nº 21024.002321/2024-26. Resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário IAGO PASCOAL BOECHAT DE BRITO inscrito no CRMV-MT sob n.º 7844, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de SUÍNOS NO ESTADO DO MATO GROSSO, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Art. 2º Habilitar o Médico Veterinário JUNIO CESAR SANTOS inscrito no CRMV-MT sob n.º 7375, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de SUÍNOS NO ESTADO DO MATO GROSSO, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor. Publique-se e cumpra-se.

Alzira Araujo Menezes Catunda

Substituta
PORTARIA SENATRAN Nº 729, DE 31 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria SENATRAN nº 587, de 20 de junho de 2024, que estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudos ou certificados, geração de arquivos e extração de dados e informações das bases dos sistemas Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST), e respectivos subsistemas, organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os inciso I, VIII, IX, X e XXX do art. 19 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e, com base no que consta no processo administrativo nº 80000.023099/2012-07, resolve:

Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria SENATRAN nº 587, de 20 de junho de 2024, que estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudos ou certificados, geração de arquivos e extração de dados e informações das bases dos sistemas Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST), e respectivos subsistemas, organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).

Art. 2º A Portaria SENATRAN nº 587, de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º ..................................................................................................................

.................................................................................................................................

VI - ........................................................................................................................

Periodicidade

Valor Mensal

Mensal

R$ 18.947,50

Semanal

R$ 20.329,69

Diária

R$ 31.636,99

......................................................................................................................." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SENATRAN nº 711, de 24 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 147, de 1º de agosto de 2024, Seção 1, fl. 105, onde se lê:

"Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Rinópolis, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), código de órgão autuador nº 126100.".

leia-se:

"Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Avaí, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), código de órgão autuador nº 126100."
RESOLUÇÃO-RE nº 2.763, DE 30 DE JULHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

BFT COMÉRCIO DE FUMOS LTDA.

CNPJ: 19.955.895/0001-46

Marca: ZGY BRASIL FRUTTI (fumo para narguilé) - embalagem primária caixa para 50g

Processo: 25351.618103/2023-76

Expediente: 0999914/23-1

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: ZGY BRASIL GRAPE (fumo para narguilé) - embalagem primária caixa para 50g

Processo: 25351.618104/2023-11

Expediente: 0999917/23-5

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: ZGY BRASIL WATERMELON BOMB (fumo para narguilé) - embalagem primária caixa par 50g

Processo: 25351.618105/2023-65

Expediente: 0999920/23-5

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA

CNPJ: 03.334.170/0001-09

Marca: DJARUM BLACK ICE (cigarro kretek) - embalagem primária box

Processo: 25351.266808/2024-84

Expediente: 0627565/24-6

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: WINSTON XSTYLE BLUE (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.266809/2024-29

Expediente: 0627568/24-1

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: WINSTON XSTYLE RED (cigarro com filtro) - mbalagens primárias maço e box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.266807/2024-30

Expediente: 0627562/24-1

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: KENT MIX MINT BOOST (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 2 e 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.276631/2024-24

Expediente: 0645483/24-6

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE nº 2.764, DE 30 DE JULHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir a petição relativa a produto fumígeno derivado do tabaco, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI - EPP

CNPJ: 17.121.200/0001-03

Marca: DRUM ORIGINAL (fumo desfiado)

Processo: 25351.266806/2024-95

Expediente: 0627559/24-1

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE nº 2.765, DE 30 DE JULHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

AMADEU DA COSTA BRESSAN LTDA

CNPJ: 06.208.462/0001-85

Marca: DIPALHA FUMO DESFIADO PREMIUM (fumo desfiado) - embalagens primárias saco para 25 g e lata para 80 g

Processo: 25351.077868/2024-24

Expediente: 0268461/24-6

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

BEAR OFFICIAL TABACOS LTDA

CNPJ: 26.622.376/0001-21

Marca: TABEAR (fumo desfiado) - embalagem primária saco para 15 g e 25 g, embalagem secundária caixa para 10 embalagens primárias saco para 15 g e embalagem secundária caixa para 10 embalagens primárias saco para 25g

Processo: 25351.220957/2024-05

Expediente: 0545594/24-4

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

ROBERTO FELICIO DE OLIVEIRA

CNPJ: 24.471.436/0001-27

Marca: JA PALHEIROS (cigarro de palha) - embalagem primária caixa para 20 unidades e embalagem secundária caixa para 10 embalagens primárias caixa

Processo: 25351.074137/2024-27

Expediente: 0261851/24-6

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
PORTARIA MCOM Nº 14.022, de 1º DE AGOSTO de 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.025305/2023-06, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE BOTUCATU executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 975/2008, publicada no Diário Oficial da União em 31/12/2008, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 533/2010, publicado no Diário Oficial da União em 22/07/2010, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.063313/2006, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Romeu Levy, 81-A - Jardim Palos Verdes para Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro na localidade de BOTUCATU/SP.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22°53'14"S e longitude 48°26'31"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA MCOM Nº 14.034, de 1º de agosto de 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.019457/2024-42, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO COMUNITÁRIA FM executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 397/2003, publicada no Diário Oficial da União em 31/07/2003, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 666/2005, publicado no Diário Oficial da União em 23/06/2005, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53700.001698/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Av. Getúlio Vargas, nº 80 para Rua Professora Nahir Rodrigues Nogueira, nº 911, na localidade de Taquarussu/MS.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22° 29' 15"S e longitude 53° 21' 02"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
Portaria nº 488 /DG/SEC/MPM, de 26 de julho de 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, resolve:

Considerando a necessidade de modificar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar, definida na Portaria nº 07/PGJM, de 20 de janeiro de 2022, resolve:

Alterar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar na forma ora descrita, a partir da data de publicação.

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

Cargo/ Função

DENOMINAÇÃO

CÓD

Cargo/ Função

DENOMINAÇÃO

CÓD

Ministério Público Militar

Ministério Público Militar

Procuradoria-Geral de Justiça Militar

Procuradoria-Geral de Justiça Militar

Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ

Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ

1

Assistente Administrativo Nível II

FC-2 (69237)

0

Assistente Administrativo Nível II

FC-2 (69237)

1

Assistente Administrativo Nível I

FC-1 (70168)

0

Assistente Administrativo Nível I

FC-1 (70168)

0

Assistente Técnico Nível I

FC-3 (62919)

1

Assistente Técnico Nível I

FC-3 (62919)

ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO
ATO Nº 11.245, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53516.002490/2024-11: Expede à OCIMAR CAMPANHOLI, CPF nº ***.455.259-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
Resolução Nº 220, DE 5 DE julho DE 2024

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 10 da Lei Complementar nº 80/1994; resolve:

Art. 1º Altera-se o caput do artigo 9º da Resolução n. 118, de 05 de novembro de 2015 para constar o que segue:

"Art. 9º. Cada Banca Examinadora será composta por quatro Defensoras e Defensores Públicos Federais que tenham cumprido estágio probatório, escolhidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, observada a paridade de gênero e a diversidade racial." (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES

Presidente do Conselho
despacho

DEFIRO o credenciamento da AR CERTIRATI. Processo n° 00100.001594/2024-23.

DEFIRO o credenciamento da AR CERTMAIS PRIME. Processo n° 00100.001376/2024-99.

DEFIRO o credenciamento da AR GYNCAMP CERTIFICADO DIGITAL. Processo n° 00100.001369/2024-97.

ANDRÉ QUEZADO AMARO

Diretor

Substituto
PORTARIA MJSP Nº 735, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, na região da Terra Indígena Rio dos Índios, no Estado do Rio Grande do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08000.028581/2023-51, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, na região da Terra Indígena Rio dos Índios, no Estado do Rio Grande do Sul, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico dos órgãos demandantes, que deverão dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul, sob coordenação da Polícia Federal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
DELIBERAÇÃO Nº 64, dE 17 de junho de 2024

Processo nº 50300.000110/2022-89 Fiscalizado: AMAZONAS NAVEGACAO LTDA CNPJ: 21.176.903/0001-06. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de multa - Artigo 23, inciso XIX, da Resolução 1274-Antaq/2014.

O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.000110/2022-89, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 20 (SEI nº 2239452), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006273-1 (SEI nº 2122343), decide: aplicar penalidade de MULTA pecuniária no no valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), conforme Planilha de Dosimetria GREMN (SEI nº 2239997), à empresa AMAZONAS NAVEGACAO LTDA, CNPJ 21.176.903/0001-06, pelo cometimento da infração prevista no Artigo 23, inciso XIX, da Resolução 1274-Antaq/2014.

A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".

Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
DELIBERAÇÃO DG Nº 65-ANTAQ, dE 2 de agosto de 2024

1. Processo: 50300.014722/2024-11

2. Interessados: ENEVA S.A.

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. conhecer do recurso interposto pela empresa ENEVA S.A., inscrita sob CNPJ nº 04.423.567/0001-21, posto que atendidos os pressupostos recursais;

3.2. no mérito, dar-lhe provimento parcial para emitir, em nome da empresa ENEVA S.A., inscrita sob CNPJ nº 04.423.567/0001-21, Termo de Liberação de Operação - TLO e Habilitação ao Tráfego Internacional - HTI, relacionados ao registro de instalação de apoio flutuante, localizado no município de Barra dos Coqueiros/SE, objeto do Acórdão nº 408-2024-ANTAQ;

3.3. condicionar a permanência da vigência do TLO e HTI emitidos à apresentação pela mencionada empresa, em seu nome, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, dos seguintes documentos: licença ambiental, cessão do espaço físico em águas públicas e autorização para operação expedida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;

3.4. encaminhar os autos à Superintendência de Outorgas - SOG e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais para conhecimento e providências cabíveis; e

3.5. cientificar a ENEVA S.A. acerca da presente decisão.

4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 6, dE 19 de junho de 2024

Processo nº 50300.014639/2023-61. Deliberação PAS nº 6/2024/UREPV/GREMN/SFC (2271149).

O Chefe da Unidade Regional de Porto Velho (UREPV), no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 60-A do Regimento Interno, delibero pela subsistência do Auto de Infração n° 006259-6 (2071442), por restarem confirmadas autoria e materialidade da infração tipificada no art. 20, inciso XXXIII, da Resolução nº 912-ANTAQ, decidindo, assim, pela aplicação da penalidade ADVERTÊNCIA ao ELOIDE CANUTO GOMES JUNIOR SERVIÇOS E COMÉRCIO ME, CNPJ 22.188.629/0001-40.

WESCLEY FERREIRA DE SOUSA
PORTARIA Nº 482, de 2 DE AGOSTO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 29/09/2024, o prazo de validade do Concurso Público para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital n. 08/2022, publicado no Diário Oficial da União de 29/12/2022, e cuja homologação foi publicada conforme Portaria n. 1059/2023, no Diário Oficial da União de 29/09/2023.

Campus:Salvador

Unidade Universitária: Faculdade de Medicina da Bahia

Departamento: Anestesiologia e Cirurgia

Área de Conhecimento: MED232 Internato I em Clínica Cirúrgica - Módulo de Anestesiologia, MEDE43 Anestesiologia, MED910 Programa de Residência Médica em Anestesiologia e MEDE22 Urgência e Emergência III

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Assistente A

Regime de Trabalho: 20 Horas Semanais

JEILSON BARRETO ANDRADE
PORTARIA Nº 483, de 2 DE AGOSTO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Homologar o resultado do Concurso Público para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital n. 01/2024, publicado no Diário Oficial da União de 02/01/2024, de acordo com os dados abaixo:

Campus: Salvador

Unidade Universitária: Instituto de Ciências da Saúde

Departamento: Bioquímica e Biofísica

Área de Conhecimento: Bioquímica

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

Processo: 23066.038778/2024-16

Vagas: 1

Ordem de Classificação Geral

Nome:

1º

Iorrana Índira dos Anjos Ribeiro

2º

Juliana Sacramento Mota de Souza

3º

Regiane Degan Fávaro

4º

Priscila Portugal dos Santos

5º

Rodrigo Cunha Oliveira

JEILSON BARRETO ANDRADE
PORTARIA Nº 528, de 31 de julho de 2024

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.369 de 23.05.2023 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 24.05.2023, e Decreto nº 11.332, de 01/01/2023, publicado no D.O.U. de 01/01/2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada no D.O.U. de 21.06.2013,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21028.008901/2021-44 resolve:

CANCELAR, a partir de 31/07/2024, a habilitação concedida para emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA, a(o) Médica(o) Veterinária(o) MARCELO DE FARIA ZUIM, CRMV- MG N.º 22.034, através da Portaria n.º 876/21 em 09.07.2021. Motivo: Enquadramento no Inciso VII, do Art. 9º, da IN 22/2013 (a pedido do interessado).

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
Despachos

Despacho Nº 239/2024/DINAC_Perda_de _Nacionalidade/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/ SENAJUS

Assunto: Migrações: Solicitação de Perda de Nacionalidade

Interessada: Yvne dos Reis Faria

A CHEFE DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E APATRIDIA, DA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais,

Declara que a correta grafia do nome da genitora da requerente, incluído na Portaria nº 3.647, de 21 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União Nº 119, segunda-feira, 24 de junho de 2024, Seção I, Página 42, é CLAUDIA YONE DOS REIS FARIA e não como constou, Processo nº 08018.034356/2024-45.

SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DESPACHOS

Despacho Nº 225/2024/DINAC_Perda_de _Nacionalidade/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/ SENAJUS

Assunto: Migrações: Solicitação de Perda de Nacionalidade

Interessado: KAI YE

A CHEFE DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E APATRIDIA, DA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta data de nascimento do requerente, incluído na Portaria nº 3.749, de 15 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 135, terça-feira, 16 de julho de 2024, Seção I, Página 36, é 11 de março de 2007 e não como constou, Processo nº 08018.027556/2024-41.

Certidão Nº /2024/ DINAC_Igualdade_de_Direitos/ DINAC/ CPMIG/ CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

(Processo nº 08018.009755/2024-78).

MARIA EDUARDA VIEIRA SALTÃO TABATA

Em atenção ao pedido datado de 15 de fevereiro de 2024, CERTIFICO que consta desta Divisão de Nacionalidade e Apatridia, o seguinte registro: "Portaria nº 532 de 02 de agosto de 1982, publicada no Diário Oficial da União em 03 de agosto 1982 - "O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 8 do Decreto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972, resolve: reconhecer a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo de direitos políticos, nos termos dos arts. 2,º, 3º e 5º, do mencionado Decreto, a Maria Eduarda Vieira Saltão, natural de Portugal, nascida 27 de janeiro de 1947, filha de Eduardo da Silva Saltão e de Alice do Rosário Vieira, residente no Estado de São Pualo, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição, na Convenção que instituiu o Estatuto da Igualdade e nas Leis do País - Processo nº 22.793/82. CERTIFICO, ainda, que MARIA EDUARDA VIEIRA SALTÃO passou a assinar MARIA EDUARDA VIEIRA SALTÃO TABATA, por haver contraído matrimônio com Paulo Massayuki Tabata, em 29 de outubro de 1983, conforme certidão passada pelo Registro Civil de Pessoas Naturais de Diadema/SP, (Reg. lavrado no Lv. -46, Fls. 219- F, nº 13585) Matrícula nº 116038- AA000296829. (Processo nº 08018.009755/2024-78).

ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO

Substituta
Ato Conjunto nº 2, DE 31 DE julho DE 2024

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL e o CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos arts. 8º e 10 da Lei Complementar nº 80/94, de 12 de janeiro de 1994, em conformidade com o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 14.726, de 17 de novembro de 2023, resolvem:

Art. 1º Aplicar-se-á, no que couber, no âmbito da Defensoria Pública da União, o disposto na Resolução nº 847, de 08 de novembro de 2023, do Conselho da Justiça Federal.

Art. 2º Esta Resolução observará estritamente as regras e limitações de finanças públicas, especialmente as previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Constituição Federal, nos mesmos termos do Conselho da Justiça Federal.

Art. 3º Este Ato Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, ficando sua eficácia condicionada à autorização do/a Defensor/a Público/a-Geral Federal, após análise de adequação orçamentária e financeira.

LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES

Presidente do Conselho Superior
Resolução Nº CSDPU nº 221, DE 31 DE julho DE 2024

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 10 da Lei Complementar 80/1994; resolve:

Art. 1º. Os arts. 14, 18, 27 da Resolução CSDPU nº 51, de 05 de Julho de 2011, passam a vigorar com o seguinte texto:

"Art. 14. O/a Conselheiro/a licenciado/a ou em férias não poderá exercer nenhuma das suas funções no Conselho.

Art. 18. Os/as suplentes serão convocados/as:

I - nas licenças e afastamentos. (NR)

II - nas férias do/a titular. (NR)

(...)

V - quando houver impedimento do/a conselheiro/a por ocasião da votação da lista prevista no inciso XIV do Art. 10 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994."

Art. 27

(...)

§ 6º - Os prazos de suspensão dos §§ 4º e 5º podem ser reduzidos a critério do/a Conselheiro/a."

Art. 2º. Fica incluído o art. 10-A na Resolução CSDPU nº 51, de 05 de Julho de 2011, com a seguinte redação:

"Art. 10-A. O/a Conselheiro/a eleito/a que assumir cargo ou função de confiança na Administração Superior perderá seu mandato, sendo substituído/a pelo/a suplente da Categoria de origem."

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES

Presidente do Conselho