EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 15/2024

O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente, total ou parcial, o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

BQG COMERCIO E SERVICOS DE ELETRODOMESTICOS LTDA

46230.006357/2019-15

681,04

CASA CRUZ ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA - FALIDO

46215.010915/2014-12

7.767,93

COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.077023/2020-35

14.301,84

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

46230.006184/2019-27

6.708,08

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

46230.006185/2019-71

5.238,27

CURSO RIACHUELO LIMITADA

46230.006266/2019-71

1.940,92

CURSO RIACHUELO LIMITADA

46230.006267/2019-16

80,87

CURSO RIACHUELO LIMITADA

46230.006268/2019-61

161,74

CURSO RIACHUELO LIMITADA

46230.006269/2019-13

1.578,75

DAKOTTON CONFECCOES LTDA

14152.087688/2021-38

170,26

DAKOTTON CONFECCOES LTDA

14152.087699/2021-18

42.564,00

DIAS DE CARVALHO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DE ROUPAS E LINGERIE LTDA

14152.062747/2020-84

638,22

DIAS DE CARVALHO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DE ROUPAS E LINGERIE LTDA

14152.062745/2020-95

425,64

DROGARIA LAGUNA DE SAO PEDRO LTDA

14152.052988/2020-15

764,02

E A LA ROCQUE DE FREITAS RISTORANTE E PIZZERIA

14152.015655/2021-96

1.368,61

ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA

46334.000255/2018-39

2.012,66

F. J. G. DA CUNHA RESTAURANTE, BAR E COMERCIO

14152.087140/2020-15

40,22

FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA

14152.071225/2020-73

851,30

FARMACIA NS APARECIDA LTDA

14152.050236/2020-10

800,00

FARMACIA NS APARECIDA LTDA

14152.057517/2020-01

2.396,35

FREEVEL COMERCIO DE VELAS E UTILIDADES EIRELI

14152.003838/2020-88

402,53

HAROLDO FONSECA DE CARVALHO 03436551791

46666.003404/2018-60

1.368,61

INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS JUNDIA LTDA

14152.022783/2021-96

28.943,52

ITAJOANA PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA.

14152.038796/2021-87

6.000,00

JAPATEKO RESTAURANTE LTDA

14152.097904/2021-53

5.600,00

JAPATEKO RESTAURANTE LTDA

14152.097920/2021-46

1.368,61

KERO BAR RESTAURANTE

14152.057449/2020-72

5.600,00

KI FAZ PRESTADORA DE SERVICOS DE PETROPOLIS LTDA

14152.126350/2020-28

1.368,61

KI FAZ PRESTADORA DE SERVICOS DE PETROPOLIS LTDA

14152.130124/2020-41

15.323,04

KI FAZ PRESTADORA DE SERVICOS DE PETROPOLIS LTDA

14152.130136/2020-76

15.323,04

KI FAZ PRESTADORA DE SERVICOS DE PETROPOLIS LTDA

14152.130137/2020-11

402,53

LATICINIOS MARILIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.048906/2020-38

26.483,32

LIVIA RICHA PINAUD HERMSDORFF

14152.024343/2020-92

40,81

LIVIA RICHA PINAUD HERMSDORFF

14152.024341/2020-01

651,23

LIVIA RICHA PINAUD HERMSDORFF

14152.024338/2020-80

80,87

LOFM COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E BAZAR LTDA

14152.052627/2020-79

851,30

LOPES & SILVA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14152.130313/2020-14

2.524,04

MASTER LOC LOCACOES, SERVICOS E COMERCIO EIRELI

14152.112596/2020-12

1.529,62

PARATY ENGENHARIA S/C LTDA

46215.015120/2015-81

805,06

POSTO MANGUEIRA LTDA

14152.055452/2020-51

1.368,61

ROBERTAO GRIL 1000 EIRELI

14152.099455/2020-05

1.529,62

TAPERA BISTRO LTDA

14152.096982/2021-31

2.400,00

TAPERA BISTRO LTDA

14152.097197/2021-03

1.368,61

TAS SISTEMAS INTEGRADOS DE SEGURANCA LTDA

46215.005413/2015-51

904,22

TAS SISTEMAS INTEGRADOS DE SEGURANCA LTDA

46215.005415/2015-40

12.454,23

TAS SISTEMAS INTEGRADOS DE SEGURANCA LTDA

46215.005412/2015-14

3.720,09

CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS