EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30013/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROGERIO PEREIRA DA SILVA, ***.915.209-**, MKY1G10, FRMEV01836932024, 606-82; RODOJURI TRANSPORTES LTDA, 12.498.845/0001-38, RFI9I17, FRMEV01469142024, 606-82; SILVA NEVES PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA., 13.982.603/0001-88, SJL8E12, FRMEV01487942024, 606-82; TRANS PRINCESA LOGISTICA LTDA, 28.621.994/0001-82, RLN4D28, FRMEV01816382024, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUR6D04, FRMEV01798192024, 606-82; RUP4C56, FRMEV01797982024, 606-82; RUP4C47, FRMEV01792452024, 606-82; ROBSON DE PONTES CAMARGO, ***.721.319-**, AUC7B87, FRMEV01515502024, 606-82; RSN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 18.956.647/0001-57, SDV8I13, FRMEV01798302024, 606-82; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, SSG4D99, FRMEV01800672024, 606-82; TRANS AUREA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 81.632.200/0001-69, QHH5587, FRMEV01798292024, 606-82; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, MSY5I06, FRMEV01456442024, 606-82; ROSETUR TRANSPORTES LTDA, 22.883.724/0001-63, RAB8F94, FRMEV01822762024, 606-82; RAFAEL ROBERTO DA SILVA, ***.511.307-**, KNR9818, FRMEV01480292024, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, PLZ4G07, FRMEV01477932024, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, HHB5214, FRMEV01436102024, 606-82; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, QAG2E20, FRMEV01439562024, 606-82; SEG ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, 17.253.407/0001-23, RYK9B10, FRMEV01461022024, 606-82; SIRLENE APARECIDA BRAZ 88539660687, 48.686.469/0001-52, OQA2A66, FRMEV01796722024, 606-82; TRANS J C TRANSPORTE LTDA, 11.949.366/0001-28, OPY8I29, FRMEV01790472024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração