EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

30º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 15ª Sessão Deliberativa de 2024. No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias corridos, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa:

RECURSOS INDEFERIDOS : 08655.002404/2024-21, DIMAS NUNES BRITO, T693007467, OLG3G33; 08656.050144/2024-90, ELIVELTON DOS SANTOS AMARAL , T662576195, PLS5E85; 08655.008795/2024-97, JESSICA ALMEIDA MONTEIRO ARRUDA ,T703094645 ,RPY5H28; 08656.064948/2024-76, GABRIEL BARROSO PARDO, T666048947, QXV4I88; 08656.050322/2024-82,ANTENOR PEDRON , T658365819,PQP8H40; 08650.106835/2024-13, LUIZ AUGUSTO CUNHA OLIVEIRA , T670949973 ,NZF5427; 08656.048480/2024-72,GIOVANNE BICALO PRIMOLA , T661471507, HMO0106; 08656.064064/2024-11, LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS ,T713984228 ,QMN5F84; 08655.017972/2024-26, CARLIANE DOS SANTOS PEREIRA ,T695073857 ,RPZ3D43; 08655.005754/2024-49,MANUEL ALVES DOS SANTOS , R731719026 ,JQU9244; 08655.005753/2024-02, EMANUEL ALVES DOS SANTOS ,R732915267, JQU9244; 08655.018025/2024-52, JULIANA SMERA DUARTE , T700061819, ALU8E36; 08655.018027/2024-41, JULIANA SMERA DUARTE, T696207389,ALU8E36; 08655.018022/2024-19,ADILSON PEREIRA DE SOUZA ,T700021007 ,ALU8E36 ;08655.018021/2024-74, ADILSON PEREIRA DE SOUZA ,T700061827 ,ALU8E36; 08655.008175/2024-58 ,AURELIO DE QUEIROZ SILVA ,T693571543 ,PJW5G16 ; 08655.018066/2024-49,MEHLEN CONSTRUÇÕES LTDA,T711707227, PKH8347; 08655.003881/2024-11,CRISTINA DA SILVA GOMES , T685551741 , OFQ3B06; 08655.003883/2024-01, CRISTINA DA SILVA GOMES ,T685650057, OFQ3B06; 08655.003878/2024-90, CRISTINA DA SILVA GOMES ,T686687264 ,OFQ3B06 ; 08667.033738/2024-15, DAVI FRANCISCO DE MAGALHÃES ,T646549294 , HER7D36; 08667.033740/2024-86,DAVI FRANCISCO DE MAGALHÃES , T646481231, HER7D36; 08667.033743/2024-10, DAVI FRANCISCO DE MAGALHÃES, T646481223,HER7D36 ; 08667.033749/2024-97,DAVI FRANCISCO DE MAGALHÃES ,T646481215, HER7D36; 08667.033754/2024-08, DAVI FRANCISCO DE MAGALHÃES,T646481207, HER7D36; 08650.118074/2024-34,JURAILTON ALVES DE CERQUEIRA ,T682707732, EZF4F44; 08650.012365/2024-10, RAFAEL TELES ARAUJO, T661663175, IVX4A29; 08650.116426/2024-17, WATSON SERAFIM LOPES, T703341383, PKP4D97 ; 08650.115929/2024-75, ALEF DA SILVA ALVES, T690110642 ,NYI0D43 ; 08655.018346/2024-57,WESLEY DE SOUZA MENDES , T692969659 ,KPB2H76 ; 08650.115946/2024-11,ALEF DA SILVA ALVES ,T690110715 ,NYK5B15 ;08655.018328/2024-75, RV COMERCIO ATACADISTA E REPRESENTACAO LTDA ,T666903123 ,RPN8G93 ;08655.018322/2024-06, 08655.018322/2024-06, R727196111 ,JPY1B33 ;08655.012375/2024-13, LEANDRO SILVA ROCHA ,T716406683 , JRX9200; 08655.012378/2024-49, LEANDRO SILVA ROCHA ,T716933934 ,JRX9200 ;08655.001765/2024-50, ROBERVAL MINELAU DOS SANTOS JUNIOR, T675603919 ,MNN2172; 08655.001803/2024-74, ROBERVAL MINELAU DOS SANTOS JUNIOR, T678565643, MNN2172 , 08655.001769/2024-38, ROBERVAL MINELAU DOS SANTOS JUNIOR ,T676641504 , MNN2172; 08655.018476/2024-90, PEDRO GONÇALVEZS DE SOUSA ,T715017829 ,JLM6083 ;08650.067728/2024-54, HELENICE DA CRUZ SIMOES, T725088931, RDL6F47; 08650.115918/2024-95, ALEF DA SILVA ALVES, T690110677, NYI0D43; 08655.000871/2024-16, BRUNNA ALEXANDRA DA SILVA EFRAIM ,T678398607 ,FON4B71; 08658.082571/2024-17, ISAIAS DOS SANTOS, T702265209 ,GDV6235 ;08655.002405/2024-75, ANA ELISIA ZACHARIADES NOGUEIRA REIS, T702476951 ,SJM8F57 ;08655.003969/2024-25, ANA ELISIA ZACHARIADES NOGUEIRA REIS ,T702476907 ,SJM8F57; 08650.114336/2024-91,MARCIO ALMEIDA DE OLIVEIRA COSTA ,T679177035 ,EMP3B98 ; 08655.009419/2024-10, LOURIVAL CARDOSO DOS SANTOS ,T698770005 ,PLM3F74 ;08650.120109/2024-03, IRAN DE MELO SILVA ,T633051691 ,OPG7J37; 08650.120132/2024-90, IRAN DE MELO SILVA ,T690474334 ; OPG7J37; 08650.120146/2024-11, IRAN DE MELO SILVA , T690474326, OPG7J37; 08650.120167/2024-29, IRAN DE MELO SILVA ,T690474357 , OPG7J37; 08656.069407/2024-34, MAIQUEL JUNIO DE MORAIS ,T641857306 , NMW1I66; 08656.069412/2024-47, JACKSON PATRICIO DE OLIVEIRA ,T602433592 ,RVQ2A03; 08655.001964/2024-68, CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA ,T688717128, PKQ2F26; 08655.018566/2024-81, ALMIR COSTA VIANA ,T666557292 ,BHL9521 ;08655.018556/2024-45, MERCIA SILVEIRA LIMA ME ,T698507274 ,PJV6775 ; 08650.120163/2024-41, BENEDITO ERASMO DE MEDEIROS , R731372677 ,LLW5613 ;08650.118754/2024-58, ANTONIO APARECIDO DISTASSI , T673203937 ,PZR5J81 ;08650.115957/2024-92, ALEF DA SILVA ALVES ,T690110693 ,NYI0D43 ; 08655.011714/2024-36, DECIO CARVALHO CONCEICAO JUNIOR , T728556103 , RCZ8A56; 08655.011713/2024-91, DECIO CARVALHO CONCEICAO JUNIOR , T726267252 ,RCZ8A56 ; 08655.006890/2024-56, Lazaro Gomes Santos ,T713044683 , SIE1F66; 08650.115954/2024-59, ALEF DA SILVA ALVES , T690110707 ,NYK5B15 ; 08656.069411/2024-01, JACKSON PATRICIO DE OLIVEIRA ,T602290887; RVQ2A03; 08656.069413/2024-91, JACKSON PATRICIO DE OLIVEIRA ,T602433614 , RVQ2A03; 08656.086419/2023-42, ALDENIR FERREIRA DOS SANTOS , T602433614 ,RVQ2A03; 08656.044036/2024-88, RICARDO LUCAS ALMEIDA ,T691822492 ,KJZ8B57; 08656.071139/2024-11, SERGIO HENRIQUE DE MOURA ASSIS ,T723201427 , PVB9560; 08655.014676/2024-73, JOSEMILSON CARLOS SILVA OLIVEIRA , T710801637 ,PJI8395.

RECURSOS NÃO CONHECIDOS - ILEGÍTIMO: 08650.106055/2024-65, DHERFFSON PEREIRA GOMES , R709290012 ,PJM0C07; 08650.117750/2024-52,CARLOS CESAR RODRIGUES DOS SANTOS, T678513465, PWG2416; 08650.117752/2024-41, CARLOS CESAR RODRIGUES DOS SANTOS ,T678513457 ,PWG2416; 08656.069408/2024-89, VALDINEIA MARIA MARTINS DOS SANTOS ,T602433606 , RVQ2A03; 08656.069410/2024-58, VALDINEIA MARIA MARTINS DOS SANTOS ,T602290872 , RVQ2A03.

RECURSOS NÃO CONHECIDOS - POR FALTA DE PEDIDO / INCOMPATÍVEL: 08655.005916/2024-49,EMERSON SANTOS DOS SANTOS ,T694268526, NTQ9322; 08656.042109/2024-05, CARME LUCIA SANTANA ,T714044357 ,AZJ4I76.

RECURSOS DEFERIDOS: 08655.016489/2024-24, ALINE LUCIA FERREIRA SANTOS, R688266169 , PXN1046; 08674.005423/2024-81, LILIA MACHADO VIEIRA SILVEIRA , T702264024, OZW7A22; 08655.012380/2024-18, LEANDRO SILVA ROCHA , T716930544 ,JRX9200 ; 08655.017822/2024-12, FLÁVIO LUIZ DE JESUS BORGES ,T722210604 ,RDL5D62; 08655.017823/2024-67, FLÁVIO LUIZ DE JESUS BORGES ,T722210597 , RDL5D62; 08655.017824/2024-10, FLÁVIO LUIZ DE JESUS BORGES , T722210582 ,RDL5D62; 08650.117779/2024-34, ADRIANO ROSA FILHO ,T682721557 ,ECB7160 ; 08650.117758/2024-19, ADRIANO ROSA FILHO , T681709626 ,ECB7160 ; 08650.117799/2024-13, ADRIANO ROSA FILHO ,T681741635 ,ECB7160 ; 08650.117749/2024-28, ADRIANO ROSA FILHO ,T682743119 , ECB7160; 08650.117785/2024-91, ADRIANO ROSA FILHO ,T681661682 , ECB7160 .

* cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS, no prazo de trinta dias contato da publicação ou notificação da decisão (Art. 288 do CTB)

DANIEL DOS SANTOS SOLTER

Coordenador-Geral da JARI/BA