RESOLUÇÃO CMN Nº 5.169, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre as condições de emissão de Letra de Crédito do Desenvolvimento - LCD.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de agosto de 2024, com base nos arts. 4º, caput, incisos VI, VIII e XI, da referida lei, 5º da Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, e 26-A, caput, inciso I, da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, resolveu:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Resolução disciplina as condições de emissão de Letra de Crédito do Desenvolvimento - LCD pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e por bancos de desenvolvimento autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Parágrafo único. Não é admitida a emissão de LCD por bancos múltiplos que possuam carteira de desenvolvimento.

CAPÍTULO II

DAS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO DE LCD

Art. 2º As instituições emissoras de LCD devem atender às seguintes condições:

I - a soma dos valores nominais das LCDs emitidas por ano não deve ser superior a 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento) do valor do patrimônio líquido da instituição, limitado a R$10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais); e

II - o saldo das LCDs emitidas não deve ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do patrimônio líquido da instituição.

§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no inciso I do caput, deve ser utilizado o patrimônio líquido apurado no Balanço Patrimonial anual da instituição emissora relativo ao exercício social imediatamente anterior ao da emissão.

§ 2º O descumprimento das condições mencionadas no caput implica suspensão de novas emissões de LCDs pela instituição emissora.

CAPÍTULO III

DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS DA LCD

Art. 3º A remuneração da LCD pode ser baseada em taxa de juros fixa ou flutuante, combinadas ou não, bem como em outras taxas, desde que de conhecimento público e regularmente calculadas.

§ 1º Admite-se a emissão de LCD com previsão de:

I - pagamento periódico de rendimentos, desde que em intervalos não inferiores a cento e oitenta dias; e

II - atualização de seu valor nominal com base em índice de preços, admitida periodicidade de atualização inferior a um ano.

§ 2º O valor de resgate da LCD pode ser inferior ao valor de sua emissão, conforme seus critérios de remuneração.

§ 3º O valor nominal de LCD não pode ser atualizado com base em variação cambial.

Art. 4º O prazo de vencimento mínimo da LCD é de doze meses.

CAPÍTULO IV

DO REGISTRO CONSTITUTIVO E DO DEPÓSITO CENTRALIZADO DA LCD E DA VINCULAÇÃO DE GARANTIAS

Art. 5º A emissão de LCD deve ser realizada por meio do registro constitutivo em depositário central autorizado a exercer a atividade de depósito centralizado pelo Banco Central do Brasil.

Art. 6º A LCD deve ser depositada em sistema de depósito centralizado de ativos financeiros autorizado pelo Banco Central do Brasil e operado por depositário central, nos termos da legislação específica.

Art. 7º Na hipótese de a LCD ser emitida com garantia real, os direitos creditórios garantidores deverão integrar cesta de garantias vinculada à LCD.

CAPÍTULO V

DAS CONDIÇÕES DE RESGATE E DE RECOMPRA DA LCD

Art. 8º É vedado à instituição emissora:

I - recomprar ou resgatar a LCD, total ou parcialmente, antes de doze meses, contados a partir da data de emissão; e

II - efetuar o pagamento dos valores relativos à atualização por índice de preços, apropriados desde a emissão, quando ocorrer a recompra, pela instituição emissora, ou o resgate, total ou parcial, antes do prazo de vencimento pactuado.

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso I do caput também se aplica às recompras efetuadas por instituições ligadas à instituição emissora da LCD, exceto no caso de operações realizadas com o objetivo de intermediação.

Art. 9º A recompra e o resgate antecipado de LCD devem ser realizados por meio de bolsas ou de mercado de balcão organizado.

CAPÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO INVESTIDOR

Art. 10. A instituição emissora e as instituições que participem do processo de distribuição, colocação ou negociação de LCD devem adotar procedimentos que assegurem:

I - a adequação do título ao perfil do investidor; e

II - o acesso do investidor às informações necessárias à decisão de investimento.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, devem ser prestadas ao investidor, no mínimo, as seguintes informações relativas à LCD:

I - impossibilidade de resgate, total ou parcial, antes de doze meses, contados a partir da data de emissão;

II - condições para recompra pela instituição emissora;

III - possibilidade de resgate inferior ao valor de sua emissão, em função dos critérios de remuneração; e

IV - condições aplicáveis à cobertura do Fundo Garantidor de Créditos - FGC.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O Banco Central do Brasil adotará, no âmbito de suas atribuições legais, as medidas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO

Presidente do Banco Substituto