gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.744, DE 6 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos, resolve:

Art. 1º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos da empresa constante no anexo, publicada pela Resolução - RE nº 292, de 25 de janeiro de 2024, no Diário Oficial da União nº 20, de 29 de janeiro de 2024, Seção 1, pág. 78.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA FABRICANTE: PATHEON PHARMACEUTICALS INC

ENDEREÇO: 2110 EAST GALBRAITH ROAD, CINCINNATI, OHIO (OH) 45237 - PAÍS: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - CÓDIGO ÚNICO: A.000480

EMPRESA SOLICITANTE: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 60.318.797/0001-00

AUTORIZ/MS: 1016181 - EXPEDIENTE(s): 0574183/24-1

ASSUNTO: 70210 - MEDICAMENTO E INSUMOS FARMACÊUTICOS - Cancelamento de CBPF/CBPDA de INDÚSTRIA/DISTRIBUIDORA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - uso exclusivo ANVISA

LINHA(S) DE CERTIFICAÇÃO CANCELADA(S): Sólidos não estéreis (Granel): Cápsulas;

MOTIVO DE CANCELAMENTO: Em atendimento ao art. 10 da RDC nº 497/2021 e em desacordo com a RDC nº 658/2022: não cumpre com as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.745, DE 6 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos, resolve:

Art. 1º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos da empresa constante no anexo, publicada pela Resolução - RE nº 118, de 11 de janeiro de 2024, no Diário Oficial da União nº 10, de 15 de janeiro de 2024, Seção 1, pág. 73.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA FABRICANTE: PATHEON PHARMACEUTICALS INC

ENDEREÇO: 2110 EAST GALBRAITH ROAD, CINCINNATI, OHIO (OH) 45237 - PAÍS: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - CÓDIGO ÚNICO: A.000480

EMPRESA SOLICITANTE: TAKEDA PHARMA LTDA. - CNPJ: 60.397.775/0001-74

AUTORIZ/MS: 1006398 - EXPEDIENTE(s): 0581766/24-8

ASSUNTO: 70210 - MEDICAMENTO E INSUMOS FARMACÊUTICOS - Cancelamento de CBPF/CBPDA de INDÚSTRIA/DISTRIBUIDORA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - uso exclusivo ANVISA

LINHA(S) DE CERTIFICAÇÃO CANCELADA(S): Sólidos não estéreis (Granel): Cápsulas;

MOTIVO DE CANCELAMENTO: Em atendimento ao art. 10 da RDC nº 497/2021 e em desacordo com a RDC nº 658/2022: não cumpre com as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.
PORTARIA/INPI/PR Nº 19, DE 6 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno, aprovado por meio da Portaria do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) nº 11, de 27 de janeiro de 2017, com fulcro na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, na Portaria/INPI/PR nº 49, de 03 de dezembro de 2021, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 52402.004821/2024-71, resolve:

Art. 1º Ficam devolvidos até 1º de novembro de 2024 os prazos vencidos entre 24 de abril de 2024 e 28 de outubro de 2024 para os requerentes e representantes legais residentes no Rio Grande do Sul afetados pelas enchentes decorrentes das fortes chuvas, tendo em vista a definição de fatos imprevisíveis contida no art. 2º da Portaria INPI/PR nº 49, de 03 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Em caso de necessidade, medidas adicionais poderão ser adotadas pela Administração do INPI, sendo comunicadas tempestivamente aos interessados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alexandre Lopes Lourenço
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 1.172, de 16 de abril de 2024, constante no Processo nº 48500.004811/2023-70, publicado no DOU de 23 de abril de 2024, seção 1, p. 50, v. 162, n.78,

Onde se lê: "CNPJ 17.553.029/0001-01" ...,

Lleia-se: "CNPJ 09.095.183/0001-40" ...
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Homologatória n. 3.320, de 16 de abril de 2024, publicada no D.O. n. 77, de 22 de abril de 2024, Seção 1, página 82, Volume 162, constante do Processo n. 48500.005916/2023-46, substituir as tarifas TUSD do subgrupo A2 na modalidade Azul na Tabela 1 do Anexo, conforme descrito abaixo, e disponibilizar no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/.

Onde se lê:

TABELA 1 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (Neoenergia COELBA)

SUBGRUPO

MODALIDADE

ACESSANTE

POSTO

TARIFAS DE APLICAÇÃO

BASE ECONÔMICA

TUSD

TE

TUSD

TE

R$/kW

R$/MWh

R$/MWh

R$/kW

R$/MWh

R$/MWh

A2 (88 a 138kV)

AZUL

NA

P

35,47

50,77

445,44

34,05

53,13

463,78

FP

19,21

50,77

277,22

17,51

53,13

285,20

Leia-se:

TABELA 1 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (Neoenergia COELBA)

SUBGRUPO

MODALIDADE

ACESSANTE

POSTO

TARIFAS DE APLICAÇÃO

BASE ECONÔMICA

TUSD

TE

TUSD

TE

R$/kW

R$/MWh

R$/MWh

R$/kW

R$/MWh

R$/MWh

A2 (88 a 138kV)

AZUL

NA

P

36,61

49,12

445,44

35,26

51,38

463,78

FP

17,75

49,12

277,22

16,03

51,38

285,20
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.755, DE 7 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

dialogo logistica inteligente ltda / 21.930.065/0002-97

25351.200475/2024-21 /

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0492400245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento satisfatório dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

f r silva medicamentos / 52.116.179/0001-40

25351.224859/2024-39 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0552724246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

RPH RADIOFARMACIA CENTRALIZADA LTDA / 19.315.658/0001-10

25351.200402/2024-39 /

703 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0492325243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

TARCIANO LISE & CIA LTDA / 10.725.533/0001-94

25351.211059/2024-58 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0528483242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.09778-4, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.756, DE 7 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

M.DENIZE DE SOUSA SANTOS-ME / 28.961.229/0001-01

25351.690895/2017-68 / 7558382

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0555948242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

ESPECIAL FARMA LTDA / 05.512.821/0001-20

25351.110714/2014-80 / 7121481

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0554831244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

NATUS FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 08.698.543/0018-84

25351.375637/2015-92 / 7395590

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0545190240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do formulário de petição completo devidamente preenchido, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

MAURICIO GARCIA RIBEIRO E FILHO LTDA / 13.194.435/0001-66

25351.436269/2022-95 / 8258300

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0500117241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Petição em desacordo com a RDC 222/2006. Não há previsão de ampliação de atividade para AFE de varejista de produtos para saúde. A empresa deve solicitar o cancelamento da autorização vigente juntamente com o pedido de nova autorização para a atividade requerida.
42

1.2.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

2,94

43

1.3

Contêiner com mercadorias nacionais ou nacionalizadas, por unidade:

---

44

1.3.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

25,65

45

1.3.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

25,65

46

1.4

Contêiner vazio, por unidade:

---

47

1.4.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

25,65

48

1.4.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

25,65

49

1.5

Mercadorias a granel sólido, por tonelada:

---

50

1.5.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

3,29

51

1.5.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

3,29

52

1.6

Mercadorias a granel líquido, por tonelada:

---

53

1.6.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

8,45

54

1.6.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

8,45

55

1.7

Por contêiner refrigerado, com mercadoria nacional ou nacionalizada, por unidade:

---

56

1.7.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

42,67

57

1.7.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

42,67

58

2

Áreas descobertas:

---

59

2.1

Mercadorias diversas de importação do estrangeiro, ainda sujeitas ao desembaraço aduaneiro, recebidas em armazéns ou pátios:

---

60

2.1.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

2,94

61

2.1.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

2,94

62

2.2

Mercadorias diversas, nacionais ou nacionalizadas, recebidas em armazéns ou pátios, por tonelada:

---

63

2.2.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

2,94

64

2.2.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

2,94

65

2.3

Contêiner com mercadorias nacionais ou nacionalizadas, por unidade:

---

66

2.3.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

25,65

67

2.3.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

25,65

68

2.4

Contêiner vazio, por unidade:

---

69

2.4.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

25,65

70

2.4.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

25,65

71

2.5

Mercadorias a granel sólido, por tonelada:

---

72

2.5.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

1,98

73

2.5.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

1,98

74

2.6

Mercadorias a granel líquido, por tonelada:

---
ANEXO II

NORMAS DE APLICAÇÃO ADICIONAIS AO ANEXO III DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 61, DE 2021

TABELA

REGRAS DE APLICAÇÃO ADICIONAIS À RES. 61/2021

FRANQUIAS OU ISENÇÕES ADICIONAIS À RES. 61/2021

I - Infraestrutura de Acesso Aquaviário

Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021

Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021

II - Instalações de Acostagem

Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021

Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021

III - Infraestrutura Operacional ou Terrestre

f) Na movimentação de mercadorias consideradas insalubres, nocivas ou perigosas, em virtude de sua natureza e embalagem ou ambiente em que forem movimentadas, as tarifas desta tabela serão acrescidas de taxas convencionais.

Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021

(...)

h) Não será aplicável a cobrança desta tarifa, quando prevista especificamente em contrato de arrendamento;

V - Utilização de Infraestrutura de Armazenagem

k) As mercadorias de exportação serão consideradas abandonadas quando os respectivos donos deixarem de pagar as tarifas de armazenagem pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos.

Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021

(...)

m) As tarifas desta tabela quando incidentes sobre mercadoria insalubre, nociva ou perigosa, que determine pagamento de adicional de risco ao pessoal envolvido na sua operação serão acrescidas de 50%;

(...)

q) As tarifas previstas nesta tabela serão aplicáveis somente em áreas não enquadradas nos Art. 5º-B e 5º-D da Lei Federal 12.815 de 2013.

VII - Diversos Padronizados

d) As tarifas desta tabela, quando incidentes sobre mercadoria insalubre, nociva ou perigosa, que determine pagamento de adicional de risco ao pessoal envolvido na sua operação, serão acrescidas de 50%.

Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021

e) Os custos definidos pelo consumo serão estabelecidos pelo valor praticado pela concessionária de energia elétrica ou água, no momento de seu fornecimento;

f) As tarifas remuneradas pelo consumo serão acrescidas de 10 % (dez por cento), a título de taxa de administração, em relação ao consumo total registrado, mediante medição mensal;

g) As tarifas estabelecidas pelo consumo terão como valor mínimo a quantia equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), por medição mensal;

h) As tarifas previstas nas modalidades 10 e 11 desta tabela serão também aplicáveis ao estacionamento de equipamentos utilizados em operação portuária (guindaste, funil, moega, contêineres depósitos, etc);

i) As tarifas previstas nas modalidades 10, 11, 14 e 15 desta tabela serão aplicáveis somente em áreas não enquadradas nos Art. 5º-B e 5º-D da Lei Federal 12.815 de 2013;

VIII - Uso Temporário e Arrendamento Simplificado

a) As tarifas previstas nesta tabela serão aplicáveis quando enquadradas nos Art. 5º-D da Lei Federal 12.815 de 2013;

Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021

IX - Complementares

a) As tarifas serão remuneradas em decorrência da prestação de serviços realizado pela Autoridade Portuária.

Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
PORTARIA MAPA Nº 50, DE 3 DE MAIO DE 2024

O Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º - Habilitar a médica veterinária STEFFANY KETLYN SOUZA FALCK CARVALHO, inscrita no CRMV-GO sob o nº 09655, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intra e interestadual de AVES e OVOS FÉRTEIS nos municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-GO, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Processo SEI nº 21020.000916/2024-87.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE EDUARDO DE FRANCA
ATO Nº 6.705, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Processo: 53504.003369/2024-45.

Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, radioamador outorgada a JOSE COSTA DE SOUZA, CPF nº ***.256.378-**declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 6 DE MAIO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 6.704. Processo: 53578.000473/2024-14- ALDO AZEVEDO DOS REIS, CPF nº ***.444.002-**

Nº 6.669. Processo: 53504.003145/2024-33- REINALDO CUNHA, CPF nº ***.674.768-**

Nº 6.688. Processo: 53504.003240/2024-37- THIAGO RODRIGO SANCHES, CPF nº ***.391.628-**

Nº 6.673. Processo: 53504.003210/2024-21- GIANCARLO GIL OTTAVIANI RADUAN, CPF nº ***.860.838-**

Nº 6.671. Processo: 53504.003195/2024-11 DANIEL GUIMARAES BRISO, CPF nº ***.855.798-**

Nº 6.674. Processo: 53504.003217/2024- FS INFRAESTRUTURA S.A., CNPJ nº 47.435.681/0001-84

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.751, DE 7 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: NÃO IDENTIFICADA - CNPJ:

Produto - (Lote): NOVEL CORONAVÍRUS (COVID-19) AUTOTESTE ANTÍGENO (20230301);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0582373/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que a detentora do registro e importadora do produto Novel Coronavírus (Covid-19) Autoteste Antígeno (registro n. 80859840213) identificou no mercado unidades do lote 20230301 deste produto com características divergentes do original (o produto falsificado: não possui a linha "Controle" no autoteste e na embalagem secundária (caixa que acondiciona o kit) não possui o campo de tinta reativa, que quando raspado exibe o logotipo da CPMH), tratando-se, portanto, de adulteração, conforme o art. 7º da Lei n. 6.360/1976, o art. 7º, inciso XV da Lei n. 9.782/1999 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei n. 6.437/1977.
DESPACHO SG Nº 488, DE 6 de maio de 2024

Ato de Concentração nº 08700.002806/2024-32. Requerentes: Dahruj Motors Ltda. e Service Comercial e Distribuidora de Veiculos Ltda. Advogados: Cristiano Diogo de Faria, Michelle Sobreira Ricciardi, Thiago Martins Musto e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Substituta
PORTARIA Nº 1.318, DE 3 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n.°326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

Habilitar a Médica Veterinária ISABELA BUSS DE BORTOLI, CRMV-PR Nº 21885 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies SUÍNOS no Estado do Paraná (Processo nº 21034.004637/2024-33).

CLEVERSON FREITAS
PORTARIA Nº 14.530, DE 7 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, incisos X e XII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 736, de 09 de fevereiro de 2024, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.014321/2024-10, resolve:

Art. 1º Inscrever o aeródromo de uso público abaixo no cadastro, abrindo-o ao tráfego aéreo, com as seguintes características:

I - denominação: Municipal de Bento Gonçalves;

II - código identificador do aeródromo - CIAD: RS0091;

III - município (UF): Bento Gonçalves (RS); e

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 29° 08' 51"S / 051° 32' 27"W.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro do aeródromo está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA
PORTARIA Nº 14.529, DE 7 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, incisos X e XII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 736, de 09 de fevereiro de 2024, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.014321/2024-10, resolve:

Art. 1º Excluir o aeródromo de uso privativo abaixo do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo:

I - denominação: Municipal de Bento Gonçalves;

II - código identificador do aeródromo - CIAD: RS0091;

III - município (UF): Bento Gonçalves (RS); e

IV- ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 29° 08' 51''S / 051° 32' 27''W.

Art. 2º Fica revogada a Portaria ANAC n° 11.525/SIA, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 6 de junho de 2023, Seção 1, página 92.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA
PORTARIA Nº 14.498, DE 6 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº 00058.037223/2022-81, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 01) do operador VOA SE SPE S/A, CNPJ nº 44.697.206/0001-98, responsável pela operação do Aeroporto Leite Lopes (SBRP), em Ribeirão Preto/SP (código CIAD: SP0004), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107, Emenda 09 (RBAC nº 107 EMD 09), e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão K (IS nº 107-001K), e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-1;

II - Serviços aéreos: voos domésticos; e

III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 2.721/SIA, de 3 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 06 de setembro de 2019, Seção 1, página 115.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA
PORTARIA Nº 14.487, DE 3 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso XXII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo 00066.006660/2023-34, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade - DA N° 2024-04-03 - EMBRAER / 39-1550 aplicável aos aviões EMBRAER modelos EMB-145, EMB-145ER, EMB-145EU, EMB-145EP, EMB-145LR, EMB145MR, EMB145LU, EMB-145MP, EMB-145MK, EMB-145XR, EMB-135ER, EMB-135KE, EMB135KL e EMB-135LR, emitida em 17 de abril de 2024 e efetiva em 26 de abril de 2024.

Parágrafo único. O inteiro teor da Diretriz de Aeronavegabilidade encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/DA/textos/1550emd.pdf

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
PORTARIA Nº 14.486, DE 3 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso XXII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo 00066.500011/2016-04, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade - DA N° 2024-04-02 - EMBRAER / 39-1547 aplicável aos aviões EMBRAER modelos EMB-120, EMB-120RT, EMB-120ER, EMB-120FC e EMB-120QC, emitida em 17 de abril de 2024 e efetiva em 26 de abril de 2024.

Parágrafo único. O inteiro teor da Diretriz de Aeronavegabilidade encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/DA/textos/1547emd.pdf

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
PORTARIA Nº 14.448, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.010291/2024-75, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD BA0463 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.437, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.015153/2024-82, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1037 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.490, DE 3 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 35, alínea b do inciso XXII do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 581, de 21 de agosto de 2020,e considerando o constante dos autos do processo nº 00066.003898/2024-99, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade - DA No 1999-02-01R7 - EMBRAER/39-1548 aplicável aos aviões Embraer S.A. modelo EMB-145 em operação, exceto os modelos EMB-135, emitida em 03 de maio de 2024 e efetivada em 06 de maio de 2024.

Parágrafo único: O inteiro teor da Diretriz de Aeronavegabilidade encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/DA/DA_Detail.asp?Emd=1548.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
AUTORIZAÇÃO SDT-ANP Nº 259, DE 7 DE MAIO DE 2024

O Superintendente Adjunto de Dados Técnicos da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 889, de 7 de outubro de 2022, bem como nas demais normas, padrões e regulamentos da ANP, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48610.207919/2024-56, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica a Core Laboratories Brasil Óleo e Gás Produtos e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.918.153/0001-00, situada na Rua Benedito Otoni nº 37, São Cristóvão, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20.940-180, autorizada a realizar atividades de elaboração de estudos com dados técnicos, de natureza não exclusiva, nos ambientes marinho e terrestre.

Art.2º Fica a Core Laboratories Brasil Óleo e Gás Produtos e Serviços Ltda., atualmente cadastrada sob o código de equipe nº EGQ-0014, compromissada com as obrigações legalmente aplicáveis referentes à Resolução ANP nº 889/2022 e demais normas, regulamentos e padrões vigentes relacionados à presente outorga.

Art. 3º Esta Agência deverá ser notificada do início e do término de cada atividade, assim como das operações de compartilhamento e comercialização dos resultados obtidos, por meio dos formulários disponibilizados no sítio eletrônico (www.gov.br/anp) ou de acordo com quaisquer outros procedimentos estabelecidos pela ANP.

Art.4º Os produtos gerados, em sua totalidade, incluindo as informações de coordenadas e feições geográficas, deverão ser protocolados em consonância com os padrões de formatação, vigentes à época da entrega e submissão dos dados para análise e armazenamento.

Art.5º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação e tem validade de cinco anos.

DANIEL BRITO DE ARAUJO
DESPACHO SDL-ANP Nº 519, DE 7 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MG0246483

ABC DISTRIBUICAO DE PETROLEO LTDA

13.117.591/0016-00

48610.211219/2024-66

PR/SP0246493

AUTO POSTO CROSS DA VILA RE LTDA

54.194.921/0001-61

48610.212014/2024-06

PR/SP0246484

AUTO POSTO ESTANCIA DA SERRA LTDA

54.409.907/0001-38

48610.212100/2024-19

PR/SP0246489

AUTO POSTO SANTA CRUZ DE ITAPETININGA LTDA

53.244.495/0001-60

48610.211684/2024-05

PR/PA0246487

FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA

63.864.771/0022-71

48610.210658/2024-51

PR/RN0246492

PAIVA FLOR COMERCIAL LTDA

29.301.159/0001-28

48610.211607/2024-47

PR/PR0246488

PETRO ALEMAO COMBUSTIVEIS LTDA

50.199.430/0001-52

48610.212099/2024-14

PR/ES0246494

POSTO LOGO LTDA

51.343.412/0001-65

48610.212163/2024-67

PR/MG0246486

POSTO MALAGA LTDA

51.616.406/0001-34

48610.210393/2024-91

PR/GO0246485

POSTO Z+Z SAO PEDRO LTDA

50.780.684/0001-60

48610.212067/2024-19

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 520, DE 7 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPSP0434510

ALBUQUERQUE'S GAS COMERCIO LTDA

53.456.459/0001-60

48610.204946/2024-77

GLPPE0434468

ANDRE DE ARAUJO SANTOS

13.266.552/0001-98

48610.212134/2024-03

GLPMT0434466

C. FERREIRA DE OLIVEIRA

44.804.638/0001-50

48610.212133/2024-51

GLPSP0434501

CENTRO AUTOMOTIVO POSSEIDON LTDA.

24.139.028/0001-72

48610.208739/2024-91

GLPRS0434493

COMERCIAL ARNT E SCHWERTNER LTDA

21.221.473/0001-99

48610.210324/2024-88

GLPRS0434471

COMERCIAL DE GAS DORNELES LTDA

42.708.535/0002-42

48610.212137/2024-39

GLPGO0434514

DEPOSITO DE GAS CASA FORTE LTDA

46.952.833/0001-53

48610.205692/2024-12

GLPPE0434461

DHOUGLAS FLORENCIO DO NASCIMENTO

53.069.267/0001-00

48610.211330/2024-52

GLPMG0434480

DISTRIBUIDORA PAPA-LEGUAS 7L LTDA

45.525.990/0001-10

48610.212143/2024-96

GLPCE0434487

F & M DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

54.431.033/0001-15

48610.212138/2024-83

GLPMA0434489

J M CIRQUEIRA DISTRIBUIDORA

33.192.400/0001-03

48610.211936/2024-98

GLPMT0434521

JAIR JOSE FEITOSA LTDA

52.887.732/0001-49

48610.211962/2024-16

GLPPR0434496

JVS FARIAS COMERCIO DE GAS LTDA

53.206.075/0001-90

48610.212097/2024-25

GLPMG0434485

KEMIGAS LTDA

20.157.038/0001-80

48610.212096/2024-81

GLPSP0434491

LISA GAS LTDA

54.310.422/0001-92

48610.211690/2024-54

GLPDF0434483

LS GAS COMERCIO DE GLP LTDA

54.581.321/0001-56

48610.212095/2024-36

GLPSC0434503

MARGARETE AGUIAR DE SOUZA GONCALVES

02.873.641/0001-86

48610.212153/2024-21

GLPDF0434517

REDE QUALITY II REPRESENTACAO DE COMBUSTIVEIS LTDA

46.839.087/0001-96

48610.209497/2024-53

GLPDF0434505

REDE QUALITY III COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

30.879.321/0005-00

48610.209499/2024-42

GLPPI0434473

RFSJ COMERCIO DE GAS LTDA

52.549.154/0001-30

48610.210346/2024-48

GLPRS0434464

TEUGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

52.241.347/0001-20

48610.212108/2024-77

JARDEL FARIAS DUQUE
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.170, DE 3 DE MAIO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.005658/2023-01, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivo modelo abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa Intelbras S/A - Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 82.901.000/0014-41, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Conversor estático, de alimentação ininterrupta de energia, baseado em técnica digital, modelo(s): FNA520.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.171, DE 3 DE MAIO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.013991/2023-85, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivos modelos abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa Think Technology Indústria e Comércio de Produtos de Telecomunicações Ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.916.592/0001-84, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Modem para rede de fibra óptica, modelo(s): TK-ONU-AC-E; TK-ONU-AC-G; TK-ONU-AC-D; TK-ONU-AC-D-PRE; TK-ONU-AC-2P-D; TK-ONU-AC-2P-D-PRE; TK-ONU-AC-4P-D.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 46, DE 6 DE MAIO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; e dos arts. 3º e 4º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento:

Processo nº.: 01245.005617/2024-97 (823)

CNPJ: 03.338.261/0002-95 - FILIAL

Razão Social: TCC EDUCACAO, CIENCIA E CULTURA LTDA

Nome da Instituição: UNIVS - CENTRO UNIVERSITARIO VALE DO SALGADO

Endereço da Instituição: Rua Monsenhor Frota, nº 609, Centro, CEP 63.430-000, Icó/CE

Modalidade de solicitação: credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 01.0768.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 614/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 45, DE 6 DE MAIO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; e dos arts. 3º e 4º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento:

Processo nº.: 01245.006166/2024-13 (824)

CNPJ: 48.283.947/0001-83 - MATRIZ

Razão Social: LCMR CONSULTORIA E PROJETOS LTDA.

Nome da Instituição: HARAS PESQUISA

Endereço da Instituição: Rua Paulo Fernando Tetti de Barros, nº 294 - Chácaras São Bento - CEP: 13.278-063 - Valinhos/SP.

Modalidade de solicitação: credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 01.0767.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 615/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 44, DE 6 DE MAIO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; e dos arts. 3º e 4º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento:

Processo nº.: 01245.004857/2024-74 (820)

CNPJ: 03.239.470/0102-44 - FILIAL

Razão Social: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Nome da Instituição: ********

Endereço da Instituição: Rua Ceará nº 333, Vila Antonio Vendas, CEP 79.003-010, Campo Grande/MS

Modalidade de solicitação: credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 01.0766.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 555/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 43, DE 6 DE MAIO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; e dos arts. 3º e 4º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento:

Processo nº.: 01245.005238/2024-05 (821)

CNPJ: 35.414.841/0001-20 - MATRIZ

Razão Social: DEVAX BIOTECNOLOGIA PARA SAÚDE LTDA.

Nome da Instituição: DEVAX

Endereço da Instituição: Avenida Olga Morello de Stefani, nº 260 - Quadra 6, Lote 15 - Colina Verde - CEP: 14.887-364 - Jaboticabal/SP.

Modalidade de solicitação: credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 01.0765.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 542/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
DESPACHO N° 65, DE 3 DE MAIO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 30 de abril de 2024, e eu, Diretor-Presidente substituto, determino a sua publicação.

RÔMISON RODRIGUES MOTA

Diretor-Presidente Substituto

ANEXO

Processo nº: 25351.035051/2013-91

Assunto: Proposta de abertura de processo administrativo de regulação para alterar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 621, de 9 de março de 2022, que dispõe sobre as petições de solicitação de habilitação, renovação de habilitação, modificações pós-habilitação, terceirização de ensaio, suspensões e cancelamentos de Centros de Equivalência Farmacêutica e estabelecer Instrução Normativa para aprovar o Roteiro de Inspeção em centros de equivalência farmacêutica.

Área responsável: GGMED/DIRE2

Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória.

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto e dispensa de Consulta Pública (CP) por se mostrar improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas.

Relatoria: Meiruze Sousa Freitas
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 856, DE 3 DE MAIO DE 2024

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 621, de 9 de março de 2022, que dispõe sobre as petições de solicitação de habilitação, renovação de habilitação, modificações pós-habilitação, terceirização de ensaio, suspensões e cancelamentos de Centros de Equivalência Farmacêutica.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VI e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 30 de abril de 2024, e eu, Diretor-Presidente substituto, determino a sua publicação.

Art. 1º A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 621, de 9 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 51, de 16 de março de 2022, Seção 1, pág. 115, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º ...........................................................

........................................................................

§ 4º O roteiro de inspeção em centros de equivalência farmacêutica é estabelecido pela Instrução Normativa - IN nº 298 de 3 de maio de 2024, ou outra que vier a lhe substituir." (NR)

"Art. 12. ..........................................................

........................................................................

XVII - Declaração emitida por um patrocinador informando a intenção de realização de estudo(s) no Centro de equivalência farmacêutica no período de vigência da habilitação, caso ela seja concedida." (NR)

"Art. 14. ..........................................................

........................................................................

XIII - Declaração emitida por um patrocinador informando a intenção de realização de estudo(s) no Centro de equivalência farmacêutica no período de vigência da habilitação, caso a renovação da habilitação seja concedida." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 3 de junho de 2024.

RÔMISON RODRIGUES MOTA

Diretor-Presidente Substituto