EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27242/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JEAN SOARES DO NASCIMENTO 35079399830, 25.029.092/0001-63, , FREVP00569822024, 773-0; JOSE LUIZ BITTENCOURT DA MOTTA, ***.553.598-**, , FREVP00588542024, 773-0; JOSE GERALDO DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 34.890.032/0001-21, , FREVP00550872024, 773-0; JONAS PEREIRA BORGES, ***.863.499-**, , FREVP00570862024, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, ***.512.257-**, , FREVP00542552024, 773-0; JOSE ADRIANO DE JESUS, ***.904.298-**, , FREVP00589152024, 773-0; JOSE ALEXANDRE RODRIGUES DA ROCHA, ***.551.080-**, , FREVP00587292024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00581832024, 773-0; , FREVP00587552024, 773-0; , FREVP00583312024, 773-0; JOCELY RIBEIRO DE SOUZA, ***.545.957-**, , FREVP00579112024, 773-0; JAQUELINE REBELATO, ***.652.309-**, , FREVP00595092024, 773-0; JOAO MARTINHO DA PONTE NETO, ***.149.426-**, , FREVP00549492024, 773-0; JOELMA BARBOZA CAIRES, ***.860.167-**, , FREVP00559952024, 773-0; JONAS DIOGO FORTUNATO, ***.701.964-**, , FREVP00568512024, 773-0; JONATHAN FERREIRA DE CARVALHO, ***.615.561-**, , FREVP00567222024, 773-0; JOEL PIRES DE MORAIS, ***.006.079-**, , FREVP00573672024, 773-0; JOSE DE SOUZA NOGUEIRA, ***.055.871-**, , FREVP00605082024, 773-0; JOAO PAULO SILVA, ***.361.466-**, , FREVP00646442024, 773-0; JOSCELIA MELLO BRANDAO SANTOS, ***.617.768-**, , FREVP00644502024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração