PORTARIA MF Nº 601, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Altera, mediante antecipação e remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, III, III-A, VI e VII do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso II, alíneas "a" e "b", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, mediante antecipação e remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, III, III-A, VI e VII, do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, na forma dos Anexos I a VI desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

Anexo I

Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 -

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

55.000

55.000

55.000

55.000

55.000

55.000

55.000

-

-

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

100.000

100.000

100.000

100.000

100.000

100.000

100.000

100.000

-

25000 Ministério da Fazenda

131.972

213.028

213.028

213.028

213.028

213.028

213.028

131.972

-

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

63.265

122.519

122.519

122.519

122.519

122.519

122.519

63.265

-

32000 Ministério de Minas e Energia

20.428

40.856

40.856

40.856

40.856

40.856

40.856

20.428

-

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica*

3.000

6.000

6.000

6.000

6.000

6.000

6.000

3.000

-

33000 Ministério da Previdência Social

4.333

4.333

4.333

4.333

4.333

4.333

4.333

4.333

-

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar*

4.385

8.270

11.155

11.155

11.155

11.155

8.155

4.011

-

39000 Ministério dos Transportes

541.000

1.082.000

1.623.000

1.623.000

1.623.000

1.623.000

1.082.000

541.000

-

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres*

19.354

19.354

19.354

19.354

19.354

19.354

19.354

15.354

10.924

42000 Ministério da Cultura

80.000

80.000

80.000

80.000

80.000

80.000

80.000

40.000

-

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

40.000

80.000

80.000

80.000

80.000

80.000

60.000

30.000

-

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

40.800

40.800

40.800

40.800

40.800

40.800

40.800

-

-

52000 Ministério da Defesa

319.000

601.500

601.500

601.500

601.500

601.500

601.500

439.547

-

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico*

13.600

19.600

24.800

24.800

24.800

24.800

17.400

10.000

-

63000 Advocacia-Geral da União

33.000

33.000

33.000

33.000

33.000

33.000

22.000

11.000

-

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

21.782

33.565

44.347

44.347

44.347

44.347

29.565

14.783

-

Total

1.490.919

2.539.824

3.099.691

3.099.691

3.099.691

3.099.691

2.502.509

1.428.693

10.924

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

Anexo II

Redução no Anexo III do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2) (3)

R$ mil

Órgãos

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres*

-

-

-

-

-

-

-

5.274

10.924

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

Anexo III

Acréscimo ao Anexo III do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2) (3)

R$ mil

Órgãos

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

33000 Ministério da Previdência Social

61.237

61.237

61.237

61.237

61.237

61.237

-

-

-

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres*

7.992

7.992

7.992

7.992

7.992

7.992

-

-

-

41000 Ministério das Comunicações

35.500

40.500

40.500

40.500

40.500

40.500

27.000

13.500

-

52000 Ministério da Defesa

48.500

270.500

270.500

270.500

270.500

270.500

230.000

130.000

-

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

1.400

2.900

2.900

2.900

2.900

2.900

1.933

967

-

Total

154.629

383.129

383.129

383.129

383.129

383.129

258.933

144.467

-

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

Anexo IV

Acréscimo ao Anexo III-A do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NÃO SUJEITAS AOS LIMITES DA LC 200/23, RESSALVADAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2) (3)

R$ mil

Órgãos

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

18.000

18.000

18.000

18.000

18.000

18.000

12.000

6.000

-

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas aos limites individualizados de que tratam os Incisos I a IX do § 2º do art. 3º, e art. 13 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e ressalvadas nos termos da Lei nº 14.791/2023, art. 71, § 18, inciso III.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

Anexo V

Acréscimo ao Anexo VI do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

5.000

5.000

5.000

5.000

5.000

5.000

5.000

5.000

-

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

5.600

5.600

5.600

5.600

5.600

5.600

5.600

2.800

-

Total

10.600

10.600

10.600

10.600

10.600

10.600

10.600

7.800

-

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.

Anexo VI

Acréscimo ao Anexo VII do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

52000 Ministério da Defesa

125.000

125.000

125.000

125.000

125.000

125.000

125.000

65.000

-

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.