EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22867/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

E. S. TRANSPORTES LTDA, 38.094.727/0001-58, JBB5J69, FRMEV02444522024, 606-82; IUM0B40, FRMEV02447602024, 606-82; DJC9A13, FRMEV02486122024, 606-82; E A LOPES TRANSPORTADORA E LOGISTICA, 49.641.156/0001-40, QBI0I52, FRMEV02485902024, 606-82; DUAL LOCADORA DE BENS E VEICULOS LTDA., 55.702.760/0001-32, IYF1B12, FRMEV02501342024, 606-82; DOUGLAS FERREIRA SANTOS, ***.162.728-**, FQS8B89, FRMEV02524342024, 606-82; DOUGLAS PASQUALI, ***.848.849-**, MMH4966, FRMEV02543492024, 606-82; DOURADO DISTRIBUIDORA DE PEIXES LTDA, 14.685.966/0001-14, CRC3J72, FRMEV02544782024, 606-82; DTL EXPRESSO E LOGISTICA LTDA, 09.469.384/0001-60, QRI3D13, FRMEV02562992024, 606-82; DOUGLAS LORENCETTI, ***.564.209-**, MLZ3E23, FRMEV02240032024, 606-82; DUHOMEM MODA MASCULINA LTDA, 34.912.793/0001-37, QJP9I04, FRMEV02252602024, 606-82; DVM DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 10.382.713/0001-10, DVM0E98, FRMEV02327202024, 606-82; EZX9B39, FRMEV02259872024, 606-82; DTA TRANSPORTES LTDA, 32.843.487/0001-60, FQU0A26, FRMEV02328372024, 606-82; DOUGLAS GERALDO DA SILVA LUZIA, ***.322.086-**, OQA7476, FRMEV02266542024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RHJ8B08, FRMEV02391742024, 606-82; RHJ8B08, FRMEV02393302024, 606-82; RVF7D72, FRMEV02396942024, 606-82; CAVALETTI S/A - CADEIRAS PROFISSIONAIS, 88.709.621/0001-90, IUT3729, FRMEV02392992024, 606-82; ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA, ***.774.260-**, AGA5B90, FRMEV02393042024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração