EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24850/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA CAPELLI LTDA, 00.408.551/0001-99, AYK8906, FRMEV00594392022, 606-82; SANNY TRANSPORTE E COMERCIO DE AREIA EIRELI, 19.800.048/0001-02, GDU8D05, FRMEV00545002022, 606-82; MARCELO CAVALLET, 06.268.354/0001-06, BBF7571, FRMEV00592202022, 606-82; PRESSLOG LOGISTICA LTDA, 11.451.781/0001-57, BCF6694, FRMEV00543862022, 606-82; TRANSANTANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 94.220.837/0004-32, LSN5949, FRMEV00592552022, 606-82; EDILTON SOUZA DO CARMO, ***.131.965-**, OVT2A18, FRMEV00567942022, 606-82; OVT2A18, FRMEV00564612022, 606-82; BIG TELHAS LTDA, 05.167.149/0001-83, ERD1511, FRMEV00595182022, 606-82; GUILHERME TONELO CAMPANHARO, ***.251.000-**, QIU0D80, FRMEV00581082022, 606-82; ALTAIR DE OLIVEIRA VEIGA, ***.032.087-**, LCA0037, FRMEV00553252022, 606-82; TRANSMQ DA SERRA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 08.599.033/0001-01, RJW2F35, FRMEV00541252022, 606-82; RJN1B41, FRMEV00524662022, 606-82; J COSTA ARAUJO SIQUEIRA TRANSPORTES, 05.115.046/0002-50, LQJ5708, FRMEV00473652022, 606-82; KXG3G94, FRMEV00532882022, 606-82; RAPIDO TRANSPAULO LTDA, 88.317.847/0001-45, IMA0401, FRMEV00538672022, 606-82; TRANSPORTADORA BK LTDA, 08.188.372/0001-03, BBN7I75, FRMEV00574822022, 606-82; MAICOM MANICA, ***.419.086-**, PRI2404, FRMEV00480622022, 606-82; ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS, ***.684.971-**, LZE2G18, FRMEV00569442022, 606-82; AAW7F67, FRMEV00570312022, 606-82; EDELSON BALBINO DE SOUZA, ***.295.461-**, KAT6E81, FRMEV00471012022, 606-82; ANTONIO CESAR DIAS MAIA, ***.192.667-**, MFH0G67, FRMEV00472852022, 606-82; TRANS LUIZ LTDA, 09.397.673/0001-00, QIB9G51, FRMEV00587502022, 606-82; TRANSPORTADORA RAINHA DO SERTAO LTDA, 09.167.852/0001-42, NDH6408, FRMEV00503082022, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT