EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28036/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, SXB4J14, EPSMA00383102024, 683-13; BASF SA, 48.539.407/0002-07, GEU5J65, EPSMA00418472024, 683-11; BASF SA, 48.539.407/0073-92, MSW2G84, EPSMA00363972024, 683-12; BB LOGISTICA LTDA, 24.875.295/0001-08, RIV7H25, EPSMA00415852024, 683-11; BELA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO, FABRICACAO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 37.351.602/0001-01, JCY9H99, EPSMA00418562024, 683-13; BASALTO SAO CRISTOVAO LTDA, 89.791.891/0002-36, NSD3A03, EPSMA00392662024, 683-12; BELLO ALIMENTOS LTDA, 08.201.770/0005-38, NWP5B38, EPSMA00381572024, 683-13; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0005-18, BBY1H48, EPSMA00301312024, 683-12; RDX1J33, EPSMA00324782024, 683-13; ATLAS RIO DISTRIBUIDORA LTDA, 42.299.566/0001-06, LVA3F18, EPSMA00417772024, 683-11; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, QJP4268, EPSMA00309042024, 683-11; BAYER S.A., 18.459.628/0019-44, BAQ7E36, EPSMA00323172024, 683-11; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, KRG7G88, EPSMA00307452024, 683-13; KRH2H65, EPSMA00308062024, 683-13; KRG7G88, EPSMA00399392024, 683-13; BASE CONSTRUTORA AMBIENTAL LTDA, 26.794.086/0001-65, QPW9A71, EPSMA00408162024, 683-12; ATUAL CARGAS TRANSPORTES LTDA, 08.848.231/0011-33, HKE0F70, EPSMA00422082024, 683-13; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, RJO5B95, EPSMA00231912024, 683-11; RKI5C05, EPSMA00236552024, 683-11; KOX3169, EPSMA00259022024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração