Edital nº 277/2024 - Supes-BA

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

SIMÕES FILHO SERVIÇO E COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA

42.064.311/0001-64

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

9497579

4/2018

28/12/2018

579,67

0

0

268,1

115,93

963,7

10850995

1/2019

29/03/2019

579,67

0

0

254,19

115,93

949,79

10850996

2/2019

28/06/2019

579,67

0

0

251,06

115,93

946,66

10850997

3/2019

30/09/2019

579,67

0

0

242,53

115,93

938,13

10850998

4/2019

31/12/2019

579,67

0

0

234,71

115,93

930,31

11834531

1/2020

31/03/2020

579,67

0

0

228,8

115,93

924,4

11834532

2/2020

30/06/2020

579,67

0

0

222,36

115,93

917,96

11834533

3/2020

30/09/2020

579,67

0

0

222,36

115,93

917,96

11834534

4/2020

31/12/2020

579,67

0

0

219,69

115,93

915,29

12686927

1/2021

31/03/2021

579,67

0

0

216,56

115,93

912,16

12686928

2/2021

30/06/2021

579,67

0

0

211,12

115,93

906,72

12686929

3/2021

30/09/2021

579,67

0

0

203,23

115,93

898,83

12686930

4/2021

31/12/2021

579,67

0

0

191,12

115,93

886,72

13536774

1/2022

31/03/2022

579,67

0

0

176,51

115,93

872,11

13536775

2/2022

30/06/2022

579,67

0

0

158,66

115,93

854,26

13536776

3/2022

30/09/2022

579,67

0

0

139,76

115,93

835,36

13536777

4/2022

31/12/2022

579,67

0

0

120,86

115,93

816,46

14736760

1/2023

31/03/2023

579,67

0

0

103,41

115,93

799,01

14736761

2/2023

30/06/2023

579,67

0

0

84,52

115,93

780,12

14736762

3/2023

30/09/2023

579,67

0

0

66,49

115,93

762,09

Data dos Cálculos: 01/11/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES