EDITAL DE DECISÃO 6JYMYM, de 30 DE JANEIRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ANTONIO DE OLIVEIRA MELO

14152.171491/2023-48

AI

22.638.102-1

518,04

CONSTRUTORA WELTER LTDA

14152.118252/2023-60

AI

22.584.863-5

1.476,36

CONSTRUTORA WELTER LTDA

14152.118253/2023-12

AI

22.584.864-3

1.144,96

CONSTRUTORA WELTER LTDA

14152.118254/2023-59

AI

22.584.865-1

164,04

CONSTRUTORA WELTER LTDA

14152.118255/2023-01

AI

22.584.866-0

2.333,29

CONSTRUTORA WELTER LTDA

14185.017421/2023-68

ND

20.279.237-4

96.282,17

COVEMAT COMERCIAL VENEZA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO

14152.172878/2023-11

AI

22.639.489-1

1.388,05

COVEMAT COMERCIAL VENEZA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO

14152.172913/2023-01

AI

22.639.524-3

880,56

COVEMAT COMERCIAL VENEZA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO

14152.172914/2023-47

AI

22.639.525-1

2.655,74

COVEMAT COMERCIAL VENEZA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO

14152.172915/2023-91

AI

22.639.526-0

880,56

COVEMAT COMERCIAL VENEZA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO

14152.172916/2023-36

AI

22.639.527-8

880,56

COVEMAT COMERCIAL VENEZA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO

14185.024531/2023-86

ND

20.287.687-0

53.197,07

F. G. CRUZ & CIA LTDA

14152.169164/2023-26

AI

22.635.775-9

146,76

F. G. CRUZ & CIA LTDA

14152.169165/2023-71

AI

22.635.776-7

537,08

F. G. CRUZ & CIA LTDA

14152.169166/2023-15

AI

22.635.777-5

73,38

F. G. CRUZ & CIA LTDA

14152.169167/2023-60

AI

22.635.778-3

73,38

F. G. CRUZ & CIA LTDA

14185.023954/2023-89

ND

20.287.012-0

25.311,44

GR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.142014/2023-75

AI

22.608.625-9

1.408,38

GR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.142092/2023-70

AI

22.608.703-4

1.408,38

GR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.142100/2023-88

AI

22.608.711-5

2.112,74

GR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.142108/2023-44

AI

22.608.719-1

2.112,74

GR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.142141/2023-74

AI

22.608.752-2

2.112,74

GR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.142164/2023-89

AI

22.608.775-1

2.112,74

GR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.142215/2023-72

AI

22.608.826-0

2.112,74

HENRICHSEN & HENRICHSEN LTDA

14152.111707/2023-16

AI

22.578.318-5

1.388,05

HENRICHSEN & HENRICHSEN LTDA

14152.111742/2023-35

AI

22.578.353-3

587,04

HENRICHSEN & HENRICHSEN LTDA

14152.111743/2023-80

AI

22.578.354-1

3.142,84

HENRICHSEN & HENRICHSEN LTDA

14152.111744/2023-24

AI

22.578.355-0

146,76

HENRICHSEN & HENRICHSEN LTDA

14152.111745/2023-79

AI

22.578.356-8

146,76

HENRICHSEN & HENRICHSEN LTDA

14185.016244/2023-01

ND

20.277.878-9

35.521,00

POLI MASSAS LTDA

14152.185701/2023-85

AI

22.652.312-8

146,76

POLI MASSAS LTDA

14152.185702/2023-20

AI

22.652.313-6

364,08

POLI MASSAS LTDA

14185.026061/2023-95

ND

20.289.519-0

12.922,79

RESTAURANTE TEXAS GRILL LTDA

14152.185727/2023-23

AI

22.652.338-1

807,18

RESTAURANTE TEXAS GRILL LTDA

14152.185728/2023-78

AI

22.652.339-0

728,27

RESTAURANTE TEXAS GRILL LTDA

14152.185729/2023-12

AI

22.652.340-3

587,04

RESTAURANTE TEXAS GRILL LTDA

14152.185730/2023-47

AI

22.652.341-1

17,98

RESTAURANTE TEXAS GRILL LTDA

14152.185731/2023-91

AI

22.652.342-0

440,28

RESTAURANTE TEXAS GRILL LTDA

14152.185732/2023-36

AI

22.652.343-8

1,91

RESTAURANTE TEXAS GRILL LTDA

14185.026065/2023-73

ND

20.289.525-4

16.472,02

THR MANUTENCAO INDUSTRIAL E TRANSPORTES LTDA

14152.142708/2023-11

AI

22.609.319-1

733,80

THR MANUTENCAO INDUSTRIAL E TRANSPORTES LTDA

14152.142709/2023-57

AI

22.609.320-4

635,36

THR MANUTENCAO INDUSTRIAL E TRANSPORTES LTDA

14152.142710/2023-81

AI

22.609.321-2

146,76

THR MANUTENCAO INDUSTRIAL E TRANSPORTES LTDA

14152.142711/2023-26

AI

22.609.322-1

733,80

THR MANUTENCAO INDUSTRIAL E TRANSPORTES LTDA

14152.142712/2023-71

AI

22.609.323-9

141,82

THR MANUTENCAO INDUSTRIAL E TRANSPORTES LTDA

14185.020590/2023-85

ND

20.283.011-0

31.917,71

MARCELO NANTES DE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos