EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26701/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA CMG LTDA, 27.076.627/0001-82, QXK6G28, FRMEV01306042024, 606-82; FCY7101, FRMEV01458192023, 606-82; TRANSPORTADORA CICLON LTDA, 56.045.396/0001-48, FDB7977, FRMEV01546602024, 606-82; MFZ4256, FRMEV01490602024, 606-82; FHF0020, FRMEV01476242023, 606-82; TRANSPORTADORA CAMPEONI LTDA, 37.488.186/0001-80, NPI8D81, FRMEV01398822023, 606-82; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, FPA5G52, FRMEV00081922024, 606-82; TRANSPORTADORA CASTOLDI LTDA, 80.363.096/0001-91, SEE4I28, FRMEV01459922023, 606-82; BDM7C95, FRMEV01438002023, 606-82; TRANSPORTADORA CELMAR LTDA, 02.934.813/0001-84, QHJ0F40, FRMEV00234432024, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, QCH2H36, FRMEV00238432024, 606-82; TRANSPORTADORA CARGOBLUE LTDA, 28.150.710/0001-17, FXQ8H67, FRMEV00127372024, 606-82; TRANSPORTADORA CARNEIRO LTDA, 48.144.581/0001-61, RZV1C56, FRMEV01409382023, 606-82; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWM4F64, FRMEV01291612024, 606-82; RODOGREEN IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 14.177.565/0001-53, ATD4J25, FRMEV01282832024, 606-82; KASSIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA, ***.516.099-**, CYN2J45, FRMEV01278882024, 606-82; RPM TECNOLOGIA LTDA, 26.041.810/0001-80, NYQ1J61, FRMEV01276532024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, RVJ8G55, FRMEV01275412024, 606-82; ALEM RIO PRETO TRANSPORTES LTDA, 02.926.172/0001-16, JHK6C57, FRMEV01292492024, 606-82; TRANS WA TRANSPORTES LTDA, 12.920.287/0001-57, SFI6G64, FRMEV01304252024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT