EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31992/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AXXOR FUEL LOGISTICA LTDA, 41.183.819/0001-19, , FREVP00569262024, 773-0; , FREVP00584832024, 773-0; , FREVP00587492024, 773-0; , FREVP00674282024, 773-0; AVE CONSTRUCOES LTDA, 50.062.040/0001-36, , FREVP00552282024, 773-0; ATHENA TRANSPORTES LTDA, 55.559.542/0001-90, , FREVP00567142024, 773-0; AUTO POSTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 19.416.774/0001-26, , FREVP00580092024, 773-0; AUTO CENTER FOGUINHO LTDA, 35.876.662/0001-04, , FREVP00565592024, 773-0; AVANCI TRANSPORTES LTDA, 19.769.717/0001-20, , FREVP00648472024, 773-0; , FREVP00682652024, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0003-03, , FREVP00670862024, 773-0; AURINO TRANCOSO SANTOS, ***.375.386-**, , FREVP00684952024, 773-0; AUREA BORTOLINI, ***.767.727-**, , FREVP00689732024, 773-0; , FREVP00695092024, 773-0; APRIGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, ***.445.457-**, , FREVP00385192024, 773-0; ALEXANDRO DO AMARAL CONCEICAO, ***.476.357-**, , FREVP00372732024, 773-0; AMBIPAR ENVIRONMENT WASTE LOGISTIC LTDA, 62.004.692/0001-01, , FREVP00373742024, 773-0; ANDRE DE OLIVEIRA PAULA, ***.730.178-**, , FREVP00371512024, 773-0; 021 SERVICOS E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 31.458.671/0001-24, , FREVP00372442024, 773-0; ANTONIO SERGIO DANTAS, ***.968.388-**, , FREVP00402332024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração