§ 1º Antes da celebração do contrato será feita consulta online ao Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF, ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Portal do Tribunal de Contas da União (consulta consolidada de pessoa jurídica) e ao Cadastro de Condenações por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por servidor devidamente credenciado, que deverá juntar esses documentos ao processo.

§ 2º Caso o proponente não esteja cadastrado no SICAF, deverá providenciar o seu cadastramento no Portal de Compras do Governo Federal, sem ônus.

§ 3º No caso de alguma irregularidade nas consultas a que se reporta o caput, o proponente deverá ser notificado para que promova a regularização antes da assinatura contratual.

§ 4º As consultas de que trata o caput também são aplicáveis, no que couber, em eventual celebração de Termo Aditivo.

§ 5º Os contratos de locação observação os prazos de vigência estabelecidos no art. 9º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 103, de 2022.

Art. 21. O contrato será liberado para assinatura eletrônica pelo proponente em sítio eletrônico oficial.

§ 1º A recusa injustificada do proponente em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pelo INSS, caracterizará desistência da proposta.

§ 2º Fica dispensada a vênia conjugal nos contratos de locação, quando o prazo de vigência for inferior a 10 (dez) anos, em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 8.245, de 1991.

§ 3º Caso prorrogações de vigência estendam o prazo além de 10 (dez) anos, deve haver vênia conjugal aos termos aditivos que provocarem essa extensão.

§ 4º A exigência de assinatura do cônjuge permanece quando este for coproprietário, observando-se a escritura do imóvel e certidão de propriedade atualizada do RGI.

Art. 22. O contrato de locação e seus aditivos, devidamente assinados pelos contratantes, deverão ser averbados junto à matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente correndo as despesas por conta do locador.

Art. 23. O Extrato do Contrato deverá ser publicado no PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados de sua assinatura, anexando a publicação no respectivo processo, bem como em Boletim de Serviço Eletrônico - BSE.

Art. 24. Após as publicações, o contrato deverá ser devidamente cadastrado nos sistemas corporativos do INSS e do Governo Federal, assim como o processo deverá ser encaminhado para a respectiva área de orçamento, finanças e contabilidade para registro o contábil do contrato.

Art. 25. Além do pagamento do aluguel, incumbirá ao INSS, em regra, o pagamento de taxas e encargos de limpeza pública, água, esgoto e energia, bem como das despesas ordinárias de condomínio, se for o caso, sendo que todos os impostos e demais encargos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel locado serão de responsabilidade do locador.

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO E OCUPAÇÃO

Art. 26. O contrato deverá ser gerido e fiscalizado, respectivamente, pelo Gestor e pelo Fiscal e seus substitutos, designados pela autoridade competente por meio de Portaria publicada em BSE.

Art. 27. Antes da ocupação e do recebimento das chaves do imóvel pelo INSS, após a designação da equipe responsável pela gestão e fiscalização do contrato, é obrigatória a realização de vistoria minuciosa do imóvel para verificar sua conformidade com as condições estabelecidas no contrato e demais documentos relacionados à contratação.

§ 1º A vistoria de que trata o caput deverá ser documentada por meio de Termo de Vistoria Inicial e de Relatório Fotográfico, os quais deverão ser assinados pelo INSS e pelo locador e anexados ao processo da contratação.

§ 2º O contrato só terá efeitos financeiros após o ateste da conformidade entre as condições do imóvel e as condições estabelecidas no contrato e demais documentos relacionados à contratação.

CAPÍTULO VI

DO REAJUSTE E REVISÃO

Art. 28. O valor mensal do aluguel do imóvel deverá ser reajustado anualmente nos contratos, tendo por base a variação acumulada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ocorrida até o mês anterior ao da vigência do reajuste, ou, havendo sua extinção, com base em outro índice que venha a ser fixado de acordo com os dispositivos legais vigentes, cabendo à autoridade competente a autorização do reajuste.

§ 1º Deverá ser observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data de assinatura do contrato, para o primeiro reajuste, considerando-se para o cálculo, a data-base do laudo de avaliação, e para os reajustes subsequentes, a data do último reajuste.

§ 2º Previamente às providências de concretização do reajuste pretendido, deverá ser solicitado ateste de disponibilidade orçamentária à respectiva área de orçamento, finanças e contabilidade, indicando o pretenso valor a ser reajustado mensal e global do contrato.

§ 3º O reajuste será registrado por termo de apostilamento, o qual deverá ser devidamente cadastrado nos sistemas corporativos do INSS e do Governo Federal.

§ 4º Após o cadastramento, o processo deverá ser encaminhado para a área de orçamento, finanças e contabilidade para registro contábil.

Art. 29. O valor locativo do contrato deverá, por iniciativa do INSS, ser revisto para adequá-lo aos preços praticados no mercado imobiliário local, com base em valor apurado em laudo de avaliação, quando decorridos 3 (três) anos da vigência da contratação inicial ou da última revisão.

§ 1º Os procedimentos para a revisão de valor contratual deverão iniciar-se no prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias antes do término do período de 3 (três) anos citado no caput.

§ 2º O valor contratual revisado deverá observar o valor estabelecido em laudo de avaliação.

§ 3º Não sendo aceito pelo locador o valor estabelecido no laudo de avaliação, poderá a autoridade competente pela celebração do contrato, julgada a conveniência e oportunidade, solicitar que a área de engenharia elabore laudo de avaliação intervalar, na forma da NBR 14653, para prosseguimento da negociação com valores de mercado.

§ 4º Previamente às providências de concretização, quando necessário, deverá ser solicitado ateste de disponibilidade orçamentária à respectiva área de orçamento e finanças, indicando o pretenso valor revisado mensal e global do contrato.

§ 5º A revisão do valor locativo deverá ser formalizada por meio de Termo Aditivo de Revisão, cuja minuta adaptada ao caso concreto deverá ser submetida à apreciação da PFE.

CAPÍTULO VII

DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS

Art. 30. Os contratos regidos por esta Instrução Normativa poderão ser alterados, nos termos dos dispositivos aplicáveis a contratos de locação de imóveis previstos na Lei nº 14.133, de 2021, e na Lei nº 8.245, de 1991.

Art. 31. Verificada a necessidade de prorrogação contratual, o gestor do contrato deverá dar início aos trâmites da prorrogação, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do término da vigência do contrato, devendo atuar nas seguintes providências:

I - submissão do processo de contratação à:

a) unidade requisitante para se manifestar acerca do interesse na prorrogação, devendo constar na manifestação:

1. o prazo pretendido para a prorrogação;

2. o programa de necessidades atualizado; e

3. breve relato das condições de instalação e de localização do imóvel locado;

b) área de:

1. engenharia, para providenciar o cálculo do dimensionamento da unidade, conforme as condições previstas nesta Instrução Normativa; e

2. patrimônio imobiliário, para providenciar a verificação acerca da manutenção da inexistência de imóvel do INSS, da União, do Estado ou do Município disponível e adequado para utilização, conforme as condições previstas nesta Instrução Normativa; e

3. orçamento e finanças, para as providências de ateste de disponibilidade orçamentária para atendimento do encargo;

II - análise da necessidade de aplicação da revisão;

III - consulta ao locador quanto ao interesse na prorrogação do contrato e encaminhamento da documentação atualizada de habilitação; e

IV - verificação de manutenção das condições administrativas de celebração de prorrogação contratual.

Art. 32. Realizadas as providências preliminares para a prorrogação, a respectiva área de licitações e contratos providenciará, respectivamente:

I - a Minuta de Termo Aditivo de Prorrogação Contratual (Anexo IV) e a submeterá à respectiva PFE para análise e emissão de parecer jurídico;

II - o cumprimento total ou justificativa com os devidos subsídios das áreas específicas, se necessário, das condições constantes no parecer jurídico para fins de prosseguimento dos trâmites de prorrogação; e

III - submissão do processo ao Coordenador de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística ou ao Diretor de Orçamento, Finanças e Logística, conforme a zona de abrangência, para autorização da prorrogação e emissão de despacho decisório.

§ 1º A área de patrimônio deverá analisar a necessidade de obtenção de autorizações superiores para celebração do Termo Aditivo, previstas nos normativos vigentes.

§ 2º As solicitações de autorização superior deverão ser encaminhadas para análise, observada a antecedência mínima e instrução estabelecida em normativos específicos.

§ 3º Fica dispensada a realização de pesquisa de preços para verificação de vantajosidade econômica para prorrogação dos contratos de locação, diante do índice de reajustamento contratual e das providências de revisão do contrato de que trata o Capítulo VI, cumprindo à gestão do contrato juntar aos autos manifestação expondo os motivos para dispensa da pesquisa de preços e atestando de forma conclusiva sobre a manutenção da vantajosidade da contratação.

Art. 33. O termo aditivo deverá ser:

I - assinado pelas partes devendo o extrato do termo ser publicado na forma e prazo estabelecido nos arts. 23 e 24;

II - encaminhado à respectiva área de contabilidade para o devido registro contábil, bem como ser cadastrado, conforme o caso, nos sistemas corporativos do INSS e do Governo Federal;

III - publicado no PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados de sua assinatura, anexando a publicação no respectivo processo, bem como em BSE;

IV - cadastrado nos sistemas corporativos do INSS e do Governo Federal; e

V - encaminhado à área de orçamento, para registro contábil, após as devidas publicações.

CAPÍTULO VIII

DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

Art. 34. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

II - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, que sejam impeditivos da execução do contrato; e

III - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima da unidade contratante.

§ 1º A extinção do contrato por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais por parte do contratado acarretará, observado o contraditório e a ampla defesa, na execução dos valores das multas e indenizações devidas ao INSS, bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados, além das penalidades previstas.

§ 2º Na hipóteses de extinção contratual por parte do contratante:

I - de que tratam os incisos II e III do caput, a contratante ficará dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique o locador, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; e

II - caso não ocorra a notificação de que trata o inciso I, a contratante ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a no máximo 3 (três) meses do valor locatício referente ao período de vigência inicial do contrato, calculada proporcionalmente à quantidade de meses remanescentes para encerrar a vigência, sendo que, no caso de meses fracionados, o valor deverá ser arredondado imediatamente para a primeira unidade inteira superior.

Art. 35. A extinção do contrato poderá ser:

I - determinada por:

a) ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; e

b) decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial;

II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração.

§ 1º A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.

§ 2º Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção, assim como eventuais penalidades estabelecidas no contrato.

CAPÍTULO IX

DA AVALIAÇÃO

Art. 36. A determinação do valor de mercado do aluguel do imóvel será estabelecido por meio de laudo de avaliação de imóvel em conformidade com a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT NBR 14.653.

§ 1º As avaliações dos imóveis de que trata o caput poderão ser elaboradas por empresa contratada, desde que em conformidade com as normas específicas que disciplinam a matéria, ou por engenheiro ou arquiteto habilitado em exercício no INSS, observadas em cada caso, além das diretrizes e metodologia estabelecidas na ABNT NBR 14.653, as condições específicas contidas no Termo de Referência da contratação de locação do imóvel.

§ 2º Em qualquer caso deverá ser realizada a devida anexação da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT do (s) responsável (is) pela elaboração do laudo de avaliação.

§ 3º Na hipótese de laudo de avaliação elaborado por empresa contratada deverão ser observados os termos do contrato de prestação de serviço, devendo ser examinado quanto ao cumprimento da norma pela respectiva área de engenharia do INSS, que emitirá parecer técnico conclusivo sob esse aspecto.

Art. 37. Cumpridas as etapas para elaboração do laudo de avaliação e atendidas as medidas previstas no art. 36, o processo será encaminhado à autoridade competente para aprovação do valor estabelecido no laudo de avaliação.

§ 1º Na hipótese de laudo de avaliação elaborado por empresa contratada, em havendo discordância pela área de engenharia do INSS quanto à metodologia adotada e, por consequência, ao valor obtido, observadas as condições contratuais, poderá ser requerida a revisão do laudo à empresa contratada.

§ 2º Após revisão, persistindo a divergência quanto à metodologia adotada, o laudo de avaliação será submetido à Divisão de Engenharia e Patrimônio Imobiliário da Superintendência Regional que, mediante análise e parecer técnico poderá, a seu critério:

I - aprovar o laudo de avaliação;

II - solicitar nova revisão da avaliação; ou

III - submeter o laudo à Coordenação-Geral de Engenharia e Patrimônio Imobiliário - CGEPI.

§ 3º Na hipótese do inciso III do § 2º, a CGEPI, com base na análise e parecer técnico da Divisão de Manutenção e de Engenharia de Avaliação - DIMEA, poderá aprovar o laudo, requerer revisão adicional ou solicitar nova avaliação.

§ 4º Caso seja necessária nova avaliação, esta deverá ocorrer mediante os procedimentos elencados nos §§ 1º ao 3º do art. 36 e §§ 1º ao 3º do caput.

Art. 38. A vigência administrativa dos laudos será de 12 (doze) meses, observadas as normas e a legislação específica que disciplinam a matéria.

Art. 39. O valor fixado no laudo deverá ser pontual e finalístico, referindo-se ao imóvel, em regra, nas condições em que foi vistoriado.

§ 1º Em casos excepcionais e desde que justificado, poderá ser solicitado, pela autoridade competente da unidade contratante, o laudo de avaliação com valor intervalar.

§ 2º Poderão ser considerados, quando da avaliação para determinação do valor de mercado da locação, impostos, taxas e seguro incêndio que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel avaliado, por serem de responsabilidade do locador.

§ 3º As benfeitorias e adequações realizadas ou a serem realizadas no imóvel para concretização da locação poderão ser consideradas no laudo de avaliação, observando, neste caso, as condições estabelecidas no Termo de Referência da contratação.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40. Aplica-se subsidiariamente a esta Instrução Normativa, a Instrução Normativa SEGES/ME nº 103, de 2022, devendo ser utilizado para a instrução das contratações os artefatos e modelos disponibilizados pela Secretaria de Governo Digital e de Gestão e Inovação - SEGES e pela Advocacia Geral da União - AGU.

§ 1º Os artefatos e modelos disponibilizados pela SEGES e pela AGU deverão ser complementados pelas cláusulas e condições constantes nesta Instrução Normativa e nos modelos dos Anexos I a IV.

§ 2º Caso seja identificada divergência normativa ou omissão, a unidade contratante responsável submeterá o caso, devidamente fundamentado, para análise pela DIROFL, visando sua elucidação.

Art. 41. Os Anexos desta Instrução Normativa poderão ser alterados por meio de Despacho Decisório emitido pela DIROFL.

Art. 42. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO

ANEXO IEXTRATO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PROCURA DE IMÓVEL DE TERCEIROS

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio de sua Superintendência Regional em _________________, torna público que necessita locar, pelo prazo de ___ (____________) meses, prorrogável a critério da Administração, um imóvel/espaço físico com área construída e preferencialmente térrea entre ____ m² e ____ m², localizado em _____________/___, para instalação dos serviços de Unidade da Previdência Social, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência e demais condições e artefatos deste Chamamento, objeto do Processo nº _____.______/20__-__.

É possível acessar o Edital completo, o Termo de Referência e demais artefatos pelo site https://www.gov.br/inss, na opção Licitações e Contratos, dentro do menu Acesso à Informação, ou mediante solicitação realizada através do endereço eletrônico serlic.XXXXX@inss.gov.br.

As propostas deverão ser enviadas no endereço eletrônico ____________@inss.gov.br, ou entregues pessoalmente ou via postal na unidade do INSS (...), localizada na _______________________________, até às __:__ horas do dia __/__/____.

NOME DA AUTORIDADE

Cargo

ANEXO IIMINUTA DE TERMO DE APOSTILAMENTO

Unidade Gestora: ________

CONTRATO Nº __/____

TERMO ADITIVO Nº __/_____

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº __/____

XXXXXº TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº _______/_____ DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE TERCEIROS, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E ___________________________________.

Pelo presente instrumento particular, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, adiante designado somente INSS, Autarquia Federal, vinculado ao Ministério da Previdência Social, criado na forma da autorização legislativa contida no art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e reestruturado pelo Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, com sede no Setor de Autarquias Sul, Quadra "2", Bloco "O", em Brasília/DF, por meio da Superintendência Regional ___________, situada na _______________________________, CNPJ nº __________________, representado neste ato por seu Coordenador de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística, Sr. (a), ______________, CPF nº _______________, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do inciso III do parágrafo único do art. 240 do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria PRES/INSS nº 1.678, de 29 de abril de 2024, vem APOSTILAR o Contrato de Locação nº ___________________, doravante denominado CONTRATO ORIGINAL, celebrado com a empresa _____________________________________, [qualificação jurídica da empresa] doravante denominado apenas LOCADOR, nesse ato representada por seu (cargo), Sr. , CPF nº , no uso das atribuições que lhe conferem o (art. x do Estatuto da Empresa ou Procuração ...), considerando a previsão de reajuste anual contida na Cláusula Terceira do CONTRATO ORIGINAL, conforme segue:

1. DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o reajuste do valor da locação, tendo por base a variação acumulada anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IPCA/IBGE ocorrida até o mês anterior ao reajuste previsto em contrato, majorando-se o valor mensal para _______________________________ e valor global de _______________________________ para o período de __/__/20__ a __/__/20__.

2. DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente instrumento está amparado no inciso I do art. 136 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Cláusula Sexta do Contrato ______________.

3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente do presente Termo de Apostilamento, no valor total de R$ ___________________ para o período de __/__/20__ a __/__/20__, correrá à conta de créditos orçamentários consignados ao INSS, disponibilizados na UGR ___________- Superintendência Regional ____________; Programa de Trabalho nº ____________; Natureza de Despesa nº ___________, Fonte: _____________, Plano Interno: _________.

Para atender a despesa prevista com o procedimento, foi emitida a Nota de Empenho nº ___________, de __/__/____, sem prejuízo da emissão de reforços ou anulações em razão de disponibilidade orçamentária, alterações no Programa de Trabalho ou em decorrência de novas determinações legais.

4. DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO ORIGINAL e de outros instrumentos, não modificadas por este Termo de Apostilamento.

Cientifique-se a Divisão de Orçamento Finanças e Contabilidade para os registros necessários.

Esta apostila é parte integrante do contrato supramencionado, cuja cópia será enviada ao LOCADOR.

E, para firmeza e prova, após ter sido lido, o presente Termo de Apostilamento é assinado eletronicamente pelo Representante do INSS.

NOME DA AUTORIDADE

Cargo

Locatário

NOME

CPF nº

Locador

ANEXO IIIMINUTA DE TERMO ADITIVO DE REVISÃO CONTRATUAL

Unidade Gestora: ________

CONTRATO Nº __/____

TERMO ADITIVO Nº __/_____

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº __/____

__º TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI FAZEM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E, COMO LOCADOR, __________________________, NA FORMA ABAIXO:

Pelo presente instrumento particular, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, adiante designado somente INSS, Autárquica Federal, vinculado ao Ministério da Previdência Social, criado na forma da autorização legislativa contida no art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e reestruturado pelo Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, com sede no Setor de Autarquias Sul, Quadra "2", Bloco "O", em Brasília/DF, por meio da Superintendência Regional ___________, situada na _______________________________, CNPJ nº __________________, representado neste ato por seu Coordenador de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística, Sr. (a), ______________, CPF nº _______________, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do inciso III do parágrafo único do art. 240 do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria PRES/INSS nº 1.678, de 29 de abril de 2024, vem apostilar o Contrato de Locação nº ___________________, doravante denominado CONTRATO ORIGINAL, celebrado com a empresa _____________________________________, [qualificação jurídica da empresa] doravante denominado apenas LOCADOR, nesse ato representada por seu (cargo), Sr. , CPF nº , no uso das atribuições que lhe conferem o (art. x do Estatuto da Empresa ou Procuração ...), considerando a previsão de revisão anual contida na Cláusula Sexta do CONTRATO ORIGINAL, conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a revisão do valor locativo mensal do Contrato para adequá-lo aos preços praticados no mercado imobiliário local, com base em valor apurado em laudo de avaliação, que passa a ser de R$ ................ (...................................), a partir de ......../......../20.......

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas inerentes ao presente Termo Aditivo correrão por conta da dotação orçamentária do INSS para o exercício de 20__, sob a seguinte classificação: Programa de Trabalho: __________, Natureza da Despesa: ___________, Fonte: _____________, Plano Interno: ___________, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº _________________, de __/__/20__, no valor total de R$ ________________.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas todas as disposições e cláusulas do CONTRATO ORIGINAL não atingidas pela alteração introduzida por este Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

O INSS fará a publicação do presente Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados de sua assinatura e em Boletim de Serviço Eletrônico.

E, para firmeza e prova de assim haverem entre si ajustado e acordado, o presente Termo Aditivo é assinado eletronicamente pelas partes, na cidade de ___________/UF.

NOME DA AUTORIDADE

Cargo

NOME

CPF nº

ANEXO IVMINUTA DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL

Unidade Gestora: ________

CONTRATO Nº __/____

TERMO ADITIVO Nº __/_____

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº __/____

__º TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI FAZEM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E, COMO LOCADOR, ___________________________, NA FORMA ABAIXO:

Pelo presente instrumento particular, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, adiante designado somente INSS, Autárquica Federal, vinculado ao Ministério da Previdência Social, criado na forma da autorização legislativa contida no art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e reestruturado pelo Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, com sede no Setor de Autarquias Sul, Quadra "2", Bloco "O", em Brasília/DF, por meio da Superintendência Regional ___________, situada na _______________________________, CNPJ nº __________________, representado neste ato por seu Coordenador de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística, Sr. (a), ______________, CPF nº _______________, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do inciso III do parágrafo único do art. 240 do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria PRES/INSS nº 1.678, de 29 de abril de 2024, vem apostilar o Contrato de Locação nº ___________________, doravante denominado CONTRATO ORIGINAL, celebrado com a empresa _____________________________________, [qualificação jurídica da empresa], doravante denominado apenas LOCADOR, nesse ato representada por seu (cargo), Sr. , CPF nº , no uso das atribuições que lhe conferem o (art. x do Estatuto da Empresa ou Procuração ...), considerando a possibilidade de prorrogação de vigência contratual prevista na Cláusula ___ do contrato, conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência estabelecido na Cláusula ______ do Contrato, por _________ (______) meses, para o período de __/__/____ a __/__/____.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

O valor do aluguel mensal é de R$ _______ (_____________), perfazendo o valor global de R$ ______ (__________ ).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas inerentes ao presente Termo Aditivo correrão por conta da dotação orçamentária do INSS para o exercício de 20__, sob a seguinte classificação: Programa de Trabalho: __________, Natureza da Despesa: ___________, Fonte: _____________, Plano Interno: ___________, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº _________________, de __/__/20__, no valor total de R$ ________________.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas todas as disposições e cláusulas do CONTRATO ORIGINAL não atingidas pela alteração introduzida por este Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

O INSS fará a publicação do presente Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados de sua assinatura e em Boletim de Serviço Eletrônico.

E, para firmeza e prova de assim haverem entre si ajustado e acordado, o presente Termo Aditivo é assinado eletronicamente pelas partes.

NOME DA AUTORIDADE

Cargo

NOME

CPF nº