EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 207/2024

Processo nº 54000.126341/2019-51

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Autarquia, com fundamento no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e em cumprimento ao disposto no Decreto Nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, e na Instrução Normativa INCRA/Nº 57, de 20 de outubro de 2009, TORNA PÚBLICO que tramitam nesta Superintendência Regional o processo administrativo referente à regularização fundiária de área reivindicada pela comunidade quilombola: 1)54170.006806/2014-92, de interesse da comunidade SÃO SEBASTIÃO, localizada nos municípios de Patos de Minas/MG e Presidente Olegário/MG; Os estudos que resultaram na identificação e delimitação da área reivindicada pela comunidade, bem como a planta topográfica e memorial descritivo do perímetro dessa área, integra o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), cujo resumo consta de edital publicado por 2 (duas) vezes consecutivas no Diário Oficial da União (DOU), em 16/06/09 e 17/06/09, e no "Minas Gerais" (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais), em 20/08 e 21/08/2019. Após a publicação desses editais, e por diferentes motivos, a Superintendência Regional do INCRA em Minas Gerais não teve êxito nas suas tentativas de notificar, pessoalmente ou via Correios, os interessados a seguir citados, identificados como ocupantes ou confinantes da área pleiteada pela comunidade quilombola de São Sebastião: OCUPANTES: 1) Diego Marcos Oliveira Freitas, CPF ***.262.966-**; 2) Maria de Fátima Borges Caixeta, CPF ***.656.076-**; 3) Leandro Vaz Gonçalves, CPF ***.866.586-**; CONFRONTANTES: 1) Aguinaldo Alves Ribeiro, CPF:***.177.596-**; 2) Jayme Rodrigues dos Santos, CPF ***.491.856-**; 3) José Antônio Rodrigues, CPF ***.557.168-**; 4) Marcos José do Nascimento, CPF ***.922.876-**; 5) Nabuo Kotani, CPF ***.752.739-**; 6) Orlando Sacardo, CPF ***.275.578-**; 7) João Rosa Filho, CPF ***.985.526-**; 8) Arnaldo José Rosa, CPF ***.798.976-**; 9) Reginaldo Aparecido da Silva; 10) Fernanda de Almeida Moisés; 11) Waldemar Moreira de Lelis. Em razão do exposto, serve-se a Superintendência Regional do INCRA no Estado de Minas Gerais para COMUNICAR às pessoas retro indicadas que terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação do presente edital para, querendo, apresentarem suas contestações (impugnações) ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) que lhes diga respeito, pessoalmente ou por representante. As contestações (impugnações) apresentadas deverão ser instruídas com as provas pertinentes e encaminhadas para a Superintendência Regional do INCRA em Minas Gerais, situada na Avenida Afonso Pena, 3.500 - Bairro Cruzeiro - CEP 30130-009 - Belo Horizonte/MG, telefones (31)3131-2085/3131-2023 e e-mail servico.quilombolas.bhe@incra.gov.br. O acesso aos autos dos Processos Administrativos acima indicados poderão ser solicitados pelo e-mail servico.quilombolas.bhe@incra.gov.br. As contestações oferecidas pelos interessados serão analisadas e julgadas pelo Comitê de Decisão Regional do INCRA, após ouvidos os setores técnicos e a Procuradoria Regional em prazo comum de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar do protocolo da contestação, e serão recebidas nos efeitos devolutivo e suspensivo. Se o julgamento das contestações implicar a alteração das informações contidas no edital já mencionado, de que trata o art. 11 da IN INCRA/Nº 57, será realizada nova publicação e a notificação dos interessados, caso contrário, serão notificados os interessados que as ofereceram. Do julgamento das contestações caberá recurso único, com efeito apenas devolutivo, ao Conselho Diretor do INCRA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação.

NEILA MARIA BATISTA AFONSO