PORTARIA GM/MPO Nº 398, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República; dos Ministérios da Cultura, do Esporte, e da Defesa; e da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 5.014.244.343,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos II, alínea "a", e IV; § 2º, inciso I; e § 3º, inciso III, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor da Presidência da República; dos Ministérios da Cultura, do Esporte, e da Defesa; e da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 5.014.244.343,00 (cinco bilhões, quatorze milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

11.444.343

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

04 122

11.444.343

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

04 122

11.444.343

F

3-ODC

2

90

0

1000

10.480.657

F

4-INV

2

90

0

1000

963.686

TOTAL - FISCAL

11.444.343

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.444.343

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42204 - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5125

Direito à Cultura

600.000

Projetos

5125 5538

Preservação do Patrimônio Cultural em Cidades com Bens Tombados

13 391

600.000

5125 5538 0001

Preservação do Patrimônio Cultural em Cidades com Bens Tombados - Nacional

13 391

600.000

F

3-ODC

3

90

0

1000

600.000

TOTAL - FISCAL

600.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

600.000

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5126

Esporte para a Vida

1.000.000

Atividades

5126 20YA

Apoio a Projetos de Excelência Esportiva nas Fases de Especialização e Aperfeiçoamento

27 811

1.000.000

5126 20YA 0001

Apoio a Projetos de Excelência Esportiva nas Fases de Especialização e Aperfeiçoamento - Nacional

27 811

1.000.000

Projeto apoiado (unidade): 300 (Acréscimo)

F

3-ODC

2

90

0

1034

1.000.000

TOTAL - FISCAL

1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52931 - Fundo Naval

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

6112

Defesa Nacional

1.200.000

Atividades

6112 21A0

Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa

05 152

1.200.000

6112 21A0 0001

Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa - Nacional

05 152

1.200.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.200.000

TOTAL - FISCAL

1.200.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.200.000

ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal

UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

5.000.000.000

Operações Especiais

0909 00Q3

Assunção e Novação de Dívidas do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS

28 846

5.000.000.000

0909 00Q3 0001

Assunção e Novação de Dívidas do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS - Nacional

28 846

5.000.000.000

F

6-AMT

0

90

0

1443

5.000.000.000

TOTAL - FISCAL

5.000.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

11.444.343

Atividades

0032 2017

Comunicação Institucional

04 131

11.444.343

0032 2017 0001

Comunicação Institucional - Nacional

04 131

11.444.343

F

3-ODC

2

90

0

1000

11.444.343

TOTAL - FISCAL

11.444.343

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.444.343

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2305

Comunicações para Inclusão e Transformação

600.000

Projetos

2305 162P

Implementação de Cidades Conectadas

24 126

600.000

2305 162P 0001

Implementação de Cidades Conectadas - Nacional

24 126

600.000

F

4-INV

3

90

0

1000

600.000

TOTAL - FISCAL

600.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

600.000

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

1.000.000

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

27 122

1.000.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

27 122

1.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1034

1.000.000

TOTAL - FISCAL

1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

1.200.000

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

05 122

1.200.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

05 122

1.200.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.200.000

TOTAL - FISCAL

1.200.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.200.000

ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal

UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0907

Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna

5.000.000.000

Operações Especiais

0907 0365

Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna

28 841

5.000.000.000

0907 0365 0001

Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional

28 841

5.000.000.000

F

6-AMT

0

90

0

1443

5.000.000.000

TOTAL - FISCAL

5.000.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000.000