DESPACHO DECISÓRIO Nº 90/SR SUL/INSS, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo: 35014.239668/2024-56

Assunto: Análise do Recurso do Município de Balneário Camboriú -SC

Ementa: Cobrança de taxa de ocupação do SUS de Balneário Camboriú-SC

RELATÓRIO

1. Trata-se de regularização possessória com cobrança de taxa de ocupação referente ao imóvel de propriedade do INSS, que compõe o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, na forma do Artigo 250 da Constituição Federal e do Artigo 68 da Lei Complementar 101/2000.

2. Os terrenos situados entre as Ruas 916 e 1500, Centro - Balneário Camboriú-SC, conforme documentos juntados ao SEI 16752256, são ocupados irregularmente pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Balneário Camboriú, com o principal posto de atendimento médico à população pelo SUS.

3. Assim, o INSS objetiva a cobrança de taxa de ocupação, a qual tem embasamento, nos Artigos 2 o e 7 o da Lei 9.702/1998 e será cobrada através dos parâmetros estabelecidos pela IN 74/2014.

4. No despacho COFL 17920665, há decisão pela cobrança da taxa de ocupação.

5. Notificado, o Município de Balneário Camboriú -SC interpôs recurso da decisão 18294560.

6. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

7. Da análise do Recurso, verificou-se que a Prefeitura reiterou as solicitações feitas na defesa:

a) argumentou no item 3 do recurso que não houve análise da defesa;

b) argumentou no item 4 do recurso, a inaplicabilidade do Artigo 7 o da Lei 9.702/1998 sob a alegação que manifestou interesse em adquirir o imóvel;

c) solicitou no item 5 do recurso, a prescrição da cobrança da taxa de ocupação e d) no item 6, considerou incorreto o valor do imóvel avaliado pelo INSS.

8. Contudo:

a) houve análise de todos os argumentos da defesa que foi indeferida com correção e obedecendo à Lei 9.784/1999, conforme despacho SEI 17915996;

b) apresentados os documentos pela Prefeitura, o INSS já efetuou venda direta de imóvel em 30 dias, por isso não há como a Prefeitura de Balneário Camboriú argumentar que houve manifestação de interesse (em 2013), uma vez que até hoje não houve a apresentação de documentos para a efetivação da venda direta ou sequer a edição de Lei municipal autorizando a compra dos terrenos do INSS pelo município. Não há como o INSS deixar de cumprir os Artigos 2 o e 7 o da Lei 9.702/1998, que se aplicam porque o INSS se encontra privado da posse dos terrenos. Não há somente a Lei federal mas também dispositivos infralegais que regulam a cobrança da taxa de ocupação, conforme o Parecer PFE 50/2019 que foi enviado quando do indeferimento da defesa;

c) A cada 30 dias que a Prefeitura se utiliza do imóvel sem que tenha se concretizado a venda direta, há novo fato gerador para cobrança de taxa de ocupação. Cuja a prescrição também está prevista no Parecer PFE 50/2019 de lavra da Douta Procuradoria do INSS e não há como ser alterada mantendo-se nos últimos 5 (cinco) anos, ou seja o município de Balneário Camboriú deve, de 09/2019 até 08/2024, a taxa de ocupação, com embasamento do Parecer PFE 50/2019 e do Parecer DIMEA 01/2020. Normas que foram enviadas quando oficiado o município de Balneário Camboriú do indeferimento da defesa, bem como o processo Processo 35338.000749/2014-33 (17337550), que também foi enviado para que houvesse conhecimento do município, que somente não foi cobrada a taxa de ocupação devido à tramitação da ação judicial 500.137.1-44.2015.4.04.7208, que reafirmou a razão ao INSS, e que a Lei 9.702 é aplicável, principalmente o seu Artigo 7 o . Outrossim, há coisa julgada, por isso a Administração não pode se ver privada da cobrança da taxa de ocupação, uma vez que a data da reintegração de posse venceu em 15/08/2024 e até hoje o município não se pronunciou sobre a venda direta que tramita no processo 35014.296351/2024-17 em 25/09/2024, conforme Ofício juntado ao SEI 17896713 e que até hoje não houve resposta e;

d) o exercício da atividade de engenheiro civil é prevista na Lei 5.194/1966 e entre as competências legais do profissional está a avaliação de imóveis cujo o arbítrio do valor foi feito seguindo a Norma Brasileira (NBR 14653), ou seja, para refutar o valor seria necessário o laudo de avaliação de imóvel elaborado pela Prefeitura de Balneário Camboriú obedecendo as normas da NBR acompanhado de ART (anotação de responsabilidade técnica) do profissional que o elaborou.

9. Assim, concluímos que não houve apresentação de novos elementos no recurso e que nenhuma prova documental foi apresentada para que se possa comprovar a regularidade na permanência do interessado no imóvel sem a devida cobrança de taxa de ocupação.

DECISÃO

10. Com base nas competências estabelecidas pelo Artigo 234 da PT PRES/INSS 1678/2024, Lei 9784/99 e Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e nas manifestações constantes do Processo Administrativo nº 35014.239668/2024-56, CONCLUO pelo INDEFERIMENTO do Recurso apresentado pelo Município de Balneário Camboriú, mantendo a decisão de cobrança da taxa de ocupação, referente aos terrenos situados entre as Ruas 916 e 1500, Centro - Balneário Camboriú-SC.

11. Publique-se no Diário Oficial da União, Seção 1, e no Boletim de Serviço Eletrônico.

12. Após, encaminhe-se ao Setor de Cadastro, Incorporação, Destinação e Regularização Imobiliária, para providências decorrentes desta decisão.

Revoga-se o DESPACHO DECISÓRIO Nº 88/2024/SR SUL/INSS, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024, publicado no BSE em 14/11/2024.

ALBERTO CARLOS FREITAS ALEGRE

Superintendente