EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32001/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

D.J.M TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL LTDA, 16.713.874/0001-26, , FREVP00563082024, 773-0; , FREVP00559682024, 773-0; , FREVP00683522024, 773-0; CS RIO TRANSPORTES LTDA, 35.551.919/0001-58, , FREVP00575062024, 773-0; D.G. LOGISTICA E TRANSPORTS - LTDA, 07.200.888/0001-55, , FREVP00552682024, 773-0; , FREVP00645402024, 773-0; CRISTIANO RISSON DA SILVA LTDA, 03.005.308/0001-18, , FREVP00583212024, 773-0; , FREVP00583202024, 773-0; CRISTIANO DA SILVA CORREA, ***.183.067-**, , FREVP00542682024, 773-0; CRISTIANO EDUARDO BUSSO, ***.069.558-**, , FREVP00578302024, 773-0; COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 76.098.219/0001-37, , FREVP00511972024, 773-0; CRISTIANE EVANIR SALDANHA SANTOS, ***.044.778-**, , FREVP00672292024, 773-0; CRISTIANO ORLANDO, 44.175.349/0001-30, , FREVP00665852024, 773-0; D. BARBIERO & CIA LTDA, 15.209.274/0001-62, , FREVP00701182024, 773-0; CORNELIO DOS SANTOS, ***.418.357-**, , FREVP00691632024, 773-0; , FREVP00691672024, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0025-93, , FREVP00699362024, 773-0; CRISLAINE VALERIA RAMOS VIANA DE ALMEIDA, ***.199.898-**, , FREVP00406562024, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0010-07, , FREVP00438682024, 773-0; AIRTON DIAS, ***.940.809-**, , FREVP00528732024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração