EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23538/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ENAK TRANSPORTES LTDA, 13.058.518/0001-28, NDY6311, FRMEP00138072024, 683-12; COMPANHEIROS TRANSPORTES LTDA, 08.876.910/0001-44, OWV4387, FRMEP00140472024, 683-12; OBB6194, FRMEP00139552024, 683-12; JANAINA SILVA DOMINGUES, 51.747.291/0001-17, GHR8I02, FRMEP00127282024, 683-12; J LIMA LOG TRANSPORTES LTDA, 08.044.633/0001-03, SDW2E26, FRMEP00129742024, 683-11; AUTO SOCORRO CHAMA AZUL LTDA, 05.868.733/0001-66, RBL2B70, FRMEP00140032024, 683-12; JK MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 05.587.342/0001-73, plh5658, FRMEP00124852024, 683-12; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0001-92, QTC1118, FRMEP00139532024, 683-13; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, DUY1B04, FRMEP00125932024, 683-12; CEREALISTA SAO MIGUEL LTDA., 05.234.798/0001-50, IZQ8A19, FRMEP00128512024, 683-12; FRUTCAV TRANSPORTES LTDA, 05.564.873/0001-40, QTK9148, FRMEP00127962024, 683-11; E M TRANSPORTE LTDA, 31.111.130/0001-25, MHJ5H59, FRMEP00125072024, 683-12; CARLOS ROBERTO PEREIRA TRANSPORTES, 21.684.692/0001-04, SUS4D20, FRMEP00129932024, 683-12; EDIVALDO DA SILVA JUNIOR, ***.036.579-**, MHF7B98, FRMEP00173702024, 683-11; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0001-60, PGZ2A43, FRMEP00139132024, 683-12; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCX4J92, FRMEP00128682024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUC8A16, FRMEP00167202024, 683-12; RkC9G03, FRMEP00167152024, 683-12; LUC8A14, FRMEP00166462024, 683-12; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0010-08, fzm2c85, FRMEP00167612024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT