EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28273/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CRIAT PROJETOS E SERVICOS LTDA., 07.101.952/0001-40, , FREVP00345792024, 773-0; AMARO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 34.286.140/0001-90, , FREVP00361402024, 773-0; ADRIANA DE PAULA GUERREIRO, ***.724.798-**, , FREVP00360152024, 773-0; EDSON ANTONIO DA SILVA, ***.431.248-**, , FREVP00428692024, 773-0; EDSON CARBONERA RIBEIRO, ***.170.768-**, , FREVP00598082024, 773-0; DANIEL JOSE DA SILVA, ***.007.558-**, , FREVP00612492024, 773-0; BRUNO DA ROCHA SATYRO, ***.762.547-**, , FREVP00607082024, 773-0; DANILO MONTEIRO CHAVES, ***.979.337-**, , FREVP00636012024, 773-0; DAF INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 12.495.567/0001-65, , FREVP00628082024, 773-0; A R BERTOCHI TRANSPORTADORA LTDA, 29.848.495/0001-95, , FREVP00421572024, 773-0; EVERALDO CARLOS DE SOUZA, ***.145.078-**, , FREVP00649482024, 773-0; DAIANY REGINA DE MORAES, ***.779.848-**, , FREVP00618422024, 773-0; DANIEL BASILIO LISBOA, ***.832.087-**, , FREVP00538342024, 773-0; CENTRAL TRANSPORTES LTDA, 23.414.094/0001-40, , FREVP00529782024, 773-0; E-SHOP CASA STANDARD LTDA, 18.920.329/0001-36, , FREVP00557122024, 773-0; CIRINEU O. MAGALHAES, 23.005.185/0001-22, , FREVP00662852024, 773-0; DIONI DE CASTRO SILVA, ***.815.878-**, , FREVP00679572024, 773-0; EMPORIO VINNOS DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 26.301.462/0001-32, , FREVP00676202024, 773-0; BELINATI TRANSPORTES LTDA, 04.227.283/0001-60, , FREVP00672312024, 773-0; ELIANE CRISTINA DE FRANCA OLESZCZUK, ***.809.469-**, , FREVP00642412024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração