EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28150/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RLM4B50, FRMEV01716812024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, GDW2A21, FRMEV01432182024, 606-82; DHP2B24, FRMEV01440082024, 606-82; TRANSPORTES GNP LTDA, 79.305.629/0001-08, DBC2188, FRMEV01329322024, 606-82; RDS9B61, FRMEV01297682024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS TIRIRICA LTDA, 12.350.388/0001-30, BDJ2I86, FRMEV01496172024, 606-82; FHT5E70, FRMEV01496192024, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RDZ0F69, FRMEV01985072024, 606-82; RDZ0F69, FRMEV01968052024, 606-82; RXS4D84, FRMEV01987442024, 606-82; QIL1460, FRMEV02042552024, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RTN8I29, FRMEV01986582024, 606-82; TRANSPORTES BARANZELLI LTDA, 20.940.063/0001-35, MLX0B48, FRMEV01880102024, 606-82; TRANSPORTADORA RIPASE LTDA, 22.263.263/0001-26, SJF7E04, FRMEV02063912024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, QJC0168, FRMEV02148722024, 606-82; TRANSPORTADORA MAGNO LTDA, 61.805.693/0001-84, GIS7H05, FRMEV01964942024, 606-82; TRANSPORTADORA OCIANI LTDA, 75.785.675/0001-92, FOY3I59, FRMEV01675452024, 606-82; RLP4E01, FRMEV01499542024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RLE4D60, FRMEV01899222024, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, RFD6C88, FRMEV01927942024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração