EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27427/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDEGAR SOUZA DA CRUZ, ***.711.549-**, MHR9G46, FRMEV01983482024, 606-82; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, QRJ6H37, FRMEV01686062024, 606-82; HFG RECICLAGEM DE GESSO LTDA, 22.874.965/0001-46, SEN6I57, FRMEV01780802024, 606-82; J L COIMBRA AUTO SOCORRO E COMERCIO DE PECAS LTDA, 02.950.513/0001-99, FFW5637, FRMEV01513352024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RLJ8A10, FRMEV01777532024, 606-82; RXR9G85, FRMEV01952122024, 606-82; GRANDE PEIXE COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 10.967.846/0001-59, MLD4H47, FRMEV01777302024, 606-82; GIVALDO SANTOS COSTA, ***.012.165-**, OER3G33, FRMEV01271982024, 606-82; EDER DOS REIS, ***.319.286-**, HQR4570, FRMEV01266182024, 606-82; GARCIA & SAMPAIO TRANSPORTES E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 32.610.015/0001-68, AZG6B49, FRMEV01950902024, 606-82; E. FOLETTO SERVICOS AGRICOLAS, 31.796.142/0001-30, EWJ0I59, FRMEV01857372024, 606-82; GENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA, ***.881.245-**, JBK2E26, FRMEV01881222024, 606-82; ELIZEU CASSEMIRO DE OLIVEIRA, ***.294.889-**, LZT5051, FRMEV01877902024, 606-82; ECOEFICIENCIA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 05.608.332/0001-77, MGD2786, FRMEV01884652024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SFT2D97, FRMEV01890382024, 606-82; SFT2D97, FRMEV01890372024, 606-82; QRB2993, FRMEV01930492024, 606-82; EVOKE VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, RVE0D15, FRMEV01907622024, 606-82; GEOMAIS GEOTECNOLOGIA LTDA, 09.391.371/0001-16, QJT3139, FRMEV01943072024, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RXO8C52, FRMEV01936642024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT