EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27464/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIS EDUARDO PORTO, ***.934.229-**, MJE2C09, FRMEV00471702024, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, SXC5C92, FRMEV01383822024, 606-82; N DE F A ALVES LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 36.457.533/0001-44, QED9G04, FRMEV01647502024, 606-82; P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, SJZ9B20, FRMEV01520242024, 606-82; MULTI VIAS LOCACOES E VIAGENS LTDA, 03.872.115/0001-64, DCY8B97, FRMEV01700302024, 606-82; MAURICIO KLEEMANN, ***.631.179-**, OWH1E64, FRMEV01697502024, 606-82; MARCO ANTONIO CALLADO GONCALVES 08020726829, 18.652.551/0001-03, AVR1I12, FRMEV01362542023, 606-82; OCEL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.716.931/0001-03, OXD6G44, FRMEV01304612024, 606-82; MARCIO ALEX MATIAS, ***.137.459-**, MID4593, FRMEV01886112024, 606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, RLI5C13, FRMEV01379002024, 606-82; MARCELO DE ANDRADE LIMA, ***.440.688-**, COK7505, FRMEV01528462024, 606-82; MIONI MAIA & SILVA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, 05.978.294/0001-44, BWF3892, FRMEV01670082024, 606-82; MUNICIPIO DE CAMBORIU, 83.102.293/0001-45, RYD8C96, FRMEV01679632024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, RDS4C18, FRMEV01690502024, 606-82; RLF6E93, FRMEV01980282024, 606-82; QJB4G57, FRMEV02033142024, 606-82; LUIZ HENRIQUE SILVA DE ARRUDA, ***.650.034-**, PKK3D87, FRMEV01613372024, 606-82; MICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.776.908/0001-05, RLD4A60, FRMEV02064462024, 606-82; FRANCHIN TRANSPORTADORA LTDA, 45.856.241/0001-75, FCB7B38, FRMEV01784222024, 606-82; LUIZ GUSTAVO BASCHIROTTO DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS, FERRAGENS E TRANSPORTES LTDA, 30.843.003/0001-58, RBD1A73, FRMEV01956182024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT