PORTARIA Nº 36, DE 1º DE MARÇO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério das Mulheres, o Fórum para a Promoção de Estratégias de Fortalecimento de políticas públicas de autonomia econômica e cuidado com mulheres da pesca, aquicultura artesanal e marisqueiras.

Art. 2º Ao Fórum das Mulheres da pesca, aquicultura artesanal e marisqueiras compete:

I - fortalecer a participação das mulheres da pesca, aquicultura e marisqueiras no controle social;

II - conhecer impacto sócio ambiental decorrentes de grandes projetos de desenvolvimento nas atividades das mulheres da pesca, aquicultura e marisqueiras;

III - construir trilhas de formação de qualificação de gestão e comercialização para a produção pesqueira;

IV - debater estratégias de financiamento para a produção pesqueira das mulheres; e

V - debater políticas de cuidado de atendimento às mulheres da pesca.

Art. 3º O Fórum será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria Nacional de Autonomia Econômica, que o coordenará;

II - Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política;

III - Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres;

IV - Assessoria de Participação Social e Diversidade;

V - Assessoria de Meio ambiente e justiça climática;

VI - Assessoria do Campos das Florestas e das Águas; e

VII - Representações de associações, cooperativas ou congêneres compostas por mulheres da pesca, aquicultura e marisqueiras.

§ 1º Cada membro do Fórum terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os membros do Fórum e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades da sociedade civil que representam e designados pela Ministra de Estado das Mulheres.

Art. 4º Poderão ser convidados a compor o Fórum representantes dos seguintes órgãos, sem direito a voto:

I - Ministério da Pesca e Aquicultura;

II - Ministério da Previdência Social;

III- Ministério do Trabalho e Emprego;

IV - Ministério do Desenvolvimento Social;

V - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

VI - Ministério do Desenvolvimento Agrário; e

VII - Ministério dos Povos Indígenas.

Parágrafo único. Poderão ser convidados, nas mesmas condições previstas no caput, representantes de outros órgãos e entidades públicas e privadas, especialistas, pesquisadores e técnicos, quando constar da pauta de deliberações de temas relacionados à sua área de atuação.

Art. 5º O Fórum terá caráter estritamente consultivo.

Art. 6º O Fórum se reunirá em caráter ordinário quadrimestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado pela Coordenação.

§ 1º Os membros do Fórum que se encontrem em outros entes federativos poderão participar da reunião por meio de videoconferência.

Art. 7º O apoio administrativo do Fórum será prestado pela Secretaria Nacional de Autonomia Econômica.

Art. 8º A participação no Fórum será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

APARECIDA GONÇALVES