EDITAL DE DECISÃO UYR8HP

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ADELCIO FATTORI & CIA LTDA

14185.021354/2023-86

ND

20.283.893-5

6.347,36

ALEX SANDRO WUDARSKI

14185.023497/2023-22

ND

20.286.479-1

5.265,08

ASSOCIACAO DE GADO DE CORTE MAIS GADO

14152.167016/2023-77

AI

22.633.627-1

73,38

ASSOCIACAO DE GADO DE CORTE MAIS GADO

14152.167017/2023-11

AI

22.633.628-0

284,20

ASSOCIACAO DE GADO DE CORTE MAIS GADO

14152.167020/2023-35

AI

22.633.631-0

73,38

ASSOCIACAO DE GADO DE CORTE MAIS GADO

14152.167026/2023-11

AI

22.633.637-9

73,38

ASSOCIACAO DE GADO DE CORTE MAIS GADO

14185.023608/2023-09

ND

20.286.601-7

5.839,25

BALARDIN AGROINDUSTRIAL LTDA

14152.160598/2023-61

AI

22.627.209-5

1.224,75

BORDIGNON INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

14152.131577/2023-38

AI

22.598.188-2

2.274,78

BORDIGNON INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

14152.131579/2023-27

AI

22.598.190-4

3.012,32

BORDIGNON INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

14152.131580/2023-51

AI

22.598.191-2

1.100,70

BORDIGNON INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

14152.131582/2023-41

AI

22.598.193-9

11,24

BORDIGNON INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

14185.018911/2023-81

ND

20.281.077-1

102.476,09

BRUNO MIRANDA BORGES

14152.162869/2023-12

AI

22.629.480-3

660,42

BRUNO MIRANDA BORGES

14152.162870/2023-47

AI

22.629.481-1

1.528,00

BRUNO MIRANDA BORGES

14152.162871/2023-91

AI

22.629.482-0

73,38

BRUNO MIRANDA BORGES

14185.023127/2023-95

ND

20.286.033-7

53.065,48

CRISTIANO DE VARGAS MACHADO ACADEMIA

14185.019431/2023-38

ND

20.281.713-0

5.181,11

ELISEU DALL ACQUA

14152.124914/2023-31

AI

22.591.525-1

1.394,22

ELISEU DALL ACQUA

14152.124915/2023-85

AI

22.591.526-0

3.014,74

ELISEU DALL ACQUA

14152.124916/2023-20

AI

22.591.527-8

1.174,08

ELISEU DALL ACQUA

14152.124918/2023-19

AI

22.591.529-4

1.247,46

ELISEU DALL ACQUA

14152.124919/2023-63

AI

22.591.530-8

661,48

ELISEU DALL ACQUA

14185.018086/2023-15

ND

20.279.976-0

149.904,68

ESTRUTURAS METALICAS OLIVEIRA LTDA

14152.171433/2023-14

AI

22.638.044-1

4.056,85

FELINI & DIAS LTDA.

14185.023505/2023-31

ND

20.286.487-1

3.442,21

FRIGORIFICO SIMSUL LTDA

14152.150786/2023-81

AI

22.617.397-6

2.719,50

FRIGORIFICO SIMSUL LTDA

14152.150787/2023-25

AI

22.617.398-4

4.993,20

FRIGORIFICO SIMSUL LTDA

14152.150788/2023-70

AI

22.617.399-2

997,15

FRIGORIFICO SIMSUL LTDA

14152.150789/2023-14

AI

22.617.400-0

1.324,58

FRIGORIFICO SIMSUL LTDA

14152.150790/2023-49

AI

22.617.401-8

240,68

FRIGORIFICO SIMSUL LTDA

14185.021516/2023-86

ND

20.284.085-9

30.539,07

GREENOPEN ESQUADRIAS LTDA

14185.019350/2023-38

ND

20.281.626-5

21.606,81

INSTITUTO EDUCACIONAL LUIZ DE CAMOES LTDA

14152.132017/2023-09

AI

22.598.628-1

3.217,86

IVAN CESAR TRENTIN

14152.162959/2023-11

AI

22.629.570-2

4.056,85

LANA GOMES OTERO DA SILVA

14185.016268/2023-51

ND

20.290.934-4

70.413,03

LATICINIOS MODENA LTDA

14152.131549/2023-11

AI

22.598.160-2

8.658,84

LATICINIOS MODENA LTDA

14152.131550/2023-45

AI

22.598.161-1

4.256,04

LATICINIOS MODENA LTDA

14152.131551/2023-90

AI

22.598.162-9

5.283,36

LATICINIOS MODENA LTDA

14185.018949/2023-54

ND

20.281.120-4

120.166,80

LT COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

14152.161078/2023-75

AI

22.627.689-9

816,50

MINASSUL COMERCIO DE BRITA E AREIA LTDA

14152.151639/2023-28

AI

22.618.250-9

2.728,10

MINASSUL COMERCIO DE BRITA E AREIA LTDA

14152.151640/2023-52

AI

22.618.251-7

3.444,84

MINASSUL COMERCIO DE BRITA E AREIA LTDA

14152.151641/2023-05

AI

22.618.252-5

164,04

MINASSUL COMERCIO DE BRITA E AREIA LTDA

14152.151642/2023-41

AI

22.618.253-3

328,08

MINASSUL COMERCIO DE BRITA E AREIA LTDA

14185.021656/2023-54

ND

20.284.255-0

76.709,35

PORTAL H.M. DIVA ACESSORIOS PARA MOVEIS LTDA

14152.109336/2023-11

AI

22.575.947-1

587,04

PORTAL H.M. DIVA ACESSORIOS PARA MOVEIS LTDA

14152.109341/2023-15

AI

22.575.952-7

1.027,32

PORTAL H.M. DIVA ACESSORIOS PARA MOVEIS LTDA

14152.109342/2023-60

AI

22.575.953-5

5.283,36

PORTAL H.M. DIVA ACESSORIOS PARA MOVEIS LTDA

14185.015837/2023-41

ND

20.277.416-3

80.959,77

POSTO ROTA 235 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

14185.022871/2023-72

ND

20.285.712-3

19.460,03

PREMIUM LAVANDERIA E LOCACAO DE ARTIGOS TEXTEIS LTDA

14152.202350/2022-01

AI

22.457.392-6

3.429,31

PROSERRA TERRAPLANAGEM LTDA

14152.168088/2023-31

AI

22.634.699-4

366,90

PROSERRA TERRAPLANAGEM LTDA

14152.168089/2023-86

AI

22.634.700-1

2.468,08

PROSERRA TERRAPLANAGEM LTDA

14152.168091/2023-55

AI

22.634.702-8

220,14

PROSERRA TERRAPLANAGEM LTDA

14152.168092/2023-08

AI

22.634.703-6

146,76

PROSERRA TERRAPLANAGEM LTDA

14152.168093/2023-44

AI

22.634.704-4

2,26

PROSERRA TERRAPLANAGEM LTDA

14185.023797/2023-10

ND

20.286.828-1

18.540,47

TRIER ENGENHARIA S/A

14152.142157/2023-87

AI

22.608.768-9

3.266,00

VERANICE MACHADO TEIXEIRA

14152.176750/2023-27

AI

22.643.361-7

660,42

VERANICE MACHADO TEIXEIRA

14152.176751/2023-71

AI

22.643.362-5

250,04

VERANICE MACHADO TEIXEIRA

14152.176752/2023-16

AI

22.643.363-3

660,42

VERANICE MACHADO TEIXEIRA

14152.176753/2023-61

AI

22.643.364-1

21,67

VERANICE MACHADO TEIXEIRA

14185.025002/2023-08

ND

20.288.247-1

20.167,18

LETICIA LARA LINHARES

Chefe Substituta da Seção de Multas e Recursos