Despachos de 13 de setembro de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo na Análise Técnica 440 (3285774), resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.213590/2024-54 interposto pelo ATENS SINDICATO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Técnicos de nível superior das instituições federais de ensino superior, CNPJ: 17.439.137/0001-40, nos autos do Processo Administrativo n.º 46240.000244/2013-93, com respaldo no art. 63, inciso IV, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 431 (3242702), Resolve: a) ANULAR os efeitos da Análise Técnica 1936 (3307918), DOU de 30/08/2022, Seção 1, nº165, página 283 e 284 (3307927) (3307930) e, consequentemente, revisar a Análise Técnica 385 (3307945), DOU de 20/10/2022, Seção 1, nº 200, página 90 e 91 (3307974) (3307978), nos termos dos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/99; b) INDEFERIR e ARQUIVAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.112966/2022-42 - SA06454, de interesse do STILASP - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Laticínios e Alimentação de São Paulo - SP, CNPJ: 62.806.575/0001-53, visto o conflito de sede, , com fulcro no art. 22, inciso VIII, da Portaria/MTE n. 3.472/2023; e art. 23, Inciso I do mesmo normativo; c) EXTINGUIR o pedido de Impugnação nº 19964.114533/2022-21 , de interesse do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística de Jundiaí e Região - SP, CNPJ: 08.935.753/0001-09 e 19964.116150/2022-98, de interesse do SINDEEPRES - Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços à Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo -SINDEEPRES/SP, CNPJ: 96.287.487/0001-04, pela perda do objeto, nos termos do art. 52 da Lei n. 9.784/99; d) RETORNAR ao Cadastro Ativo no Cadastro Nacional das Entidades Sindicais - CNES, a representação anterior ao pedido do STILASP - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de laticínios e Alimentação de São Paulo, nos seguintes termos: Denominação: STILASP - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de laticínios e Alimentação de São Paulo. Categoria: Profissional dos Trabalhadores da categoria profissional: I - das indústrias de laticínios e produtos derivados; Das indústrias de torrefação e moagem de café, nos municípios de Araçariguama, Arujá, Barueri, Biritiba-Mirim, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Paulo, São Roque, Suzano e Taboão da Serra; II - Das indústrias de açúcar refinado e cristal; Das indústrias de café solúvel; Das indústrias do fumo, de cigarros, charutos, cigarrinhas e assemelhados, lotados nos depósitos das indústrias do fumo, cigarros, charutos e cigarrilhas e pessoal administrativo das indústrias do fumo, cigarros, charutos e cigarrilhas; Das empresas de locação de serviços a terceiros, cujos empregados trabalham nas indústrias de laticínios e produtos derivados, do açúcar refinado e cristal, torrefação, moagem e solúvel de café, depósitos, comércio e distribuição dos referidos produtos; dos depósitos, distribuições e comércio de laticínios e produtos derivados, açúcar refinado e cristal, torrefação, moagem e solúvel de café e do fumo, cigarros, charutos e cigarrilhas; Os trabalhadores que exerçam as funções de promotoras, demonstradoras, repositoras, não comissionistas, operadores em microcomputadores e informáticas que trabalham nas indústrias e comércio de laticínios e produtos derivados, do açúcar refinado e cristal, torrefação, moagem e solúvel de café e do fumo nos municípios de Araçariguama, Arujá, Barueri, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Paulo, São Roque, Suzano e Taboão da Serra; III - nas Indústrias de Massas Alimentícias e Biscoitos, Cacau, Chocolate e Balas, Doces e Conservas Alimentícias, Congelados, Supercongelados, Sorvetes e Liofilizados, trabalhadores nas empresas de industrialização alimentícia de produtos à base de mel e própolis, frutas industrializadas, sucos e concentrados, água e produtos de pescado nos Municípios de Araçariguama, Arujá, Barueri, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, São Lourenço da Serra, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Paulo, São Roque, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista; IV - nas Indústrias de Produtos Embutidos, Enlatados, do Frio, Resfriados e Frigorificados de Origem Animal Bovina, Charque, Suína e Ave nos municípios de Araçariguama, Arujá, Barueri, Biritiba-Mirim, Caieiras, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, São Lourenço da Serra, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Paulo, São Roque, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista; V - das indústrias de carnes e derivados nos municípios de Barueri, Itapevi, Osasco, Santo André e Caetano do Sul; VI - nas Indústrias do Trigo, Milho, Soja, Mandioca, Aveia, Arroz, Refinação de Sal, Azeite e Óleos Alimentícios, Rações Balanceadas, nos Municípios de Araçariguama, Arujá, Barueri, Biritiba-Mirim, Caieiras, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, São Lourenço da Serra, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Paulo, São Roque, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista, com abrangência intermunicipal e base territorial nos municípios de Araçariguama, Arujá, Barueri, Biritiba-Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, São Lourenço da Serra, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Paulo, São Roque, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista, Estado de São Paulo, EXCETO a categoria dos empregados das empresas de locação de serviços a terceiros, cujos empregados trabalham nas indústrias de laticínios e produtos derivados, do açúcar refinado e cristal, torrefação, moagem e solúvel de café, depósitos, comércio e distribuição dos referidos produtos, nos municípios de BiritibaMirim, Cotia, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Poá, Salesópolis, e Taboão da Serra. Abrangência: Intermunicipal. Base Territorial: *São Paulo*: Araçariguama, Arujá, Barueri, Biritiba Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra, São Paulo, São Roque, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista. Município Sede: São Paulo/SP.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI

DESPACHO de 17 de setembro de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 456 (3334609), Resolve: a) INDEFERIR a Impugnação nº 19964.211913/2024-75, protocolada pelo Sindicato dos Pescadores(as) Artesanais, Marisqueiros (as), Artesão da Pesca e Aquicultores do Município De Icatu/MA, processo 46213.011034/2011-96, CNPJ: 41.479.262/0001-68, nos termos do art. 15, inciso II da Portaria n. 3.472/2023; b) ANULAR a Análise Técnica 921 (1169502) e a publicação no D.O.U. nº 128, Seção I, Pág. 149, de 05/07/2024 (2784206), à qual publicou o pedido de registro sindical nº 19964.115106/2023-41, de interesse do Sindicato dos(as) Pescadores(as) Profissionais, Artesanais, Aquicultores(as), Marisqueiros(as), Criadores(as) de Peixe, Marisco e Trabalhadores(as) na Pesca no Município de Icatu - SINDPESCATU/MA, CNPJ n.º 51.128.017/0001-60, nos termos do art. 22, inciso VIII da Portaria n. 3.472/2023 c/c art. 53 da Lei n. 9.784/1999; c) NOTIFICAR o Sindicato dos(as) Pescadores(as) Profissionais, Artesanais, Aquicultores(as), Marisqueiros(as), Criadores(as) de Peixe, Marisco e Trabalhadores(as) na Pesca no Município de Icatu - SINDPESCATU/MA, CNPJ n.º 51.128.017/0001-60, para sanear a documentação constante do pedido de registro sindical nº 19964.115106/2023-41, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 10, §1º da Portaria n. 3.472/2023.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI