PORTARIA GSI/PR Nº 141, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza e institui o Programa de Gestão e Desempenho do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022; na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023; e na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023,resolve:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Fica autorizado e instituído o Programa de Gestão e Desempenho do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 2º Poderão participar do Programa de Gestão e Desempenho os seguintes agentes públicos:

I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;

II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão; e

III - empregados públicos.

Parágrafo único. Esta portaria não se aplica aos militares das Forças Armadas.

Objetivos do Programa de Gestão e Desempenho

Art. 3º São objetivos do Programa de Gestão e Desempenho no Gabinete de Segurança Institucional:

I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com foco na melhoria contínua das entregas das unidades administrativas do Órgão;

II - estimular a cultura de planejamento institucional;

III - otimizar a gestão dos recursos públicos;

IV - incentivar a cultura da inovação;

V - fomentar a transformação digital;

VI - atrair e reter talentos;

VII - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;

VIII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos;

IX - contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos participantes; e

X - contribuir para a sustentabilidade ambiental.

Tipos de atividades que poderão ser incluídas no Programa de Gestão e Desempenho

Art. 4º Poderão ser realizadas, por meio do Programa de Gestão e Desempenho, as atividades que permitam a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.

Modalidades e regimes de execução

Art. 5º Admitem-se as seguintes modalidades na execução do Programa de Gestão e Desempenho:

I - presencial; e

II - teletrabalho, em regime de execução parcial ou integral.

§ 1º A modalidade e o regime de execução serão pactuados entre o participante e a sua chefia imediata, por meio da assinatura do termo de ciência e responsabilidade.

§ 2º A opção pela modalidade teletrabalho ficará condicionada à compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas pelo agente público e à ausência de prejuízo para a administração.

§ 3º A chefia imediata e o participante poderão repactuar a modalidade e o regime de execução, mediante ajuste no termo de ciência e responsabilidade.

§ 4º A participação de empregados públicos na modalidade teletrabalho dependerá de autorização da entidade de origem.

Art. 6º A implementação do Programa de Gestão e Desempenho deverá ocorrer sem limitação de número de vagas por modalidade, em função da conveniência e do interesse da Administração.

Art. 7º Não será permitido teletrabalho no exterior no âmbito deste Programa de Gestão e Desempenho.

Registro de comparecimento

Art. 8º O procedimento de comparecimento de participantes para fins de auxílio transporte e outros ocorrerá por meio de sistema informatizado.

Parágrafo único. O registro de que trata ocaputnão se consubstancia em controle de frequência e assiduidade.

Prazo de antecedência mínima para convocações presenciais

Art. 9º As convocações para comparecimento presencial devem ser realizadas com antecedência mínima de:

I - sete dias, no caso de teletrabalho em regime de execução integral; e

II - vinte e quatro horas, no caso de teletrabalho em regime de execução parcial.

Parágrafo único. Os prazos previstos nocaputpoderão ser reduzidos, excepcionalmente, quando houver interesse da administração ou pendência que não possa ser solucionada por meios remotos.

Habilitação

Art. 10. O agente público deve ser previamente habilitado no Sistema de Programa de Gestão e Desempenho da Presidência da República para participar do Programa de Gestão e Desempenho do Gabinete de Segurança Institucional.

Parágrafo único. A habilitação observará o cumprimento dos requisitos previstos no art. 5º, § 4º, desta Portaria, e no art. 10, § 2º, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

Adesão

Art. 11. A adesão dos agentes públicos habilitados ao Programa de Gestão e Desempenho do Gabinete de Segurança Institucional será realizada a partir da pactuação dos planos de trabalho, juntamente com as chefias imediatas, formalizada por meio da assinatura do termo de ciência e responsabilidade.

§ 1º O termo de que trata ocaputconterá, no mínimo, o conteúdo previsto no art. 15 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

§ 2º A assinatura do termo de ciência e responsabilidade será efetivada no Sistema de Programa de Gestão e Desempenho da Presidência da República.

Plano de entregas da unidade de execução

Art. 12. Compete ao chefe da unidade de execução a elaboração e o monitoramento do cumprimento do plano de entregas da unidade.

Art. 13. O plano de entregas deverá ser registrado pelo chefe da unidade de execução no Sistema de Programa de Gestão e Desempenho da Presidência da República, e aprovado pelo nível hierárquico superior ao da unidade de execução.

Parágrafo único. A autoridade responsável pela aprovação do plano de entregas deverá ser informada sobre eventuais ajustes.

Art. 14. O plano de entregas deverá observar o prazo máximo de um ano, considerando o ano de competência vigente, de modo que as suas entregas estejam compreendidas entre o primeiro e o último dia do respectivo ano.

Art. 15. O plano de entregas será avaliado pela chefia de nível hierárquico superior ao da unidade executora em até trinta dias após o término da vigência do referido plano, por meio do Sistema de Programa de Gestão e Desempenho da Presidência da República, observando-se a seguinte escala de avaliação:

I - excepcional: plano de entregas executado muito acima do esperado;

II - alto desempenho: plano de entregas executado acima do esperado;

III - adequado: plano de entregas executado conforme esperado;

IV - inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado ou parcialmente executado; e

V - não executado: plano de entregas integralmente não executado.

Parágrafo único. A avaliação de que trata ocaputobservará o cumprimento do plano de entregas da unidade, considerando:

I - a qualidade das entregas;

II - o alcance das metas;

III - o cumprimento dos prazos; e

IV - as justificativas nos casos de descumprimento de metas e atrasos.

Plano de trabalho

Art. 16. O plano de trabalho deve ser elaborado e registrado no Sistema de Programa de Gestão e Desempenho da Presidência da República pelo solicitante e deve conter assinatura do solicitante e de sua chefia imediata.

§ 1º Somente poderão pactuar plano de trabalho os servidores devidamente habilitados no Sistema de Programa de Gestão e Desempenho da Presidência da República, nos termos do art. 10.

§ 2º O plano de trabalho deve ser planejado e pactuado de forma prévia ao período de sua execução.

§ 3º Poderá ser elaborado mais de um plano de trabalho para o mês de competência.

§ 4º A elaboração dos planos de trabalho deverá observar o mês de competência vigente, de modo que a carga horária total esteja compreendida entre o primeiro e o último dia do respectivo mês, observadas as ocorrências do período.

Art. 17. O termo de ciência e responsabilidade integra o plano de trabalho pactuado entre o participante e a chefia imediata.

Art. 18. Ao longo do período de referência do plano de trabalho, o participante deverá realizar registros referentes à respectiva execução no Sistema de Programa de Gestão e Desempenho da Presidência da República.

Parágrafo único. O participante terá até dez dias após o encerramento do plano de trabalho para apontar as ocorrências que impactaram a sua execução, bem como detalhar os trabalhos realizados.

Art. 19. As responsabilidades previstas no art. 25, incisos II a IX, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, competem às chefias imediatas.

Art. 20. A avaliação do plano de trabalho pela chefia imediata observará os seguintes critérios:

I - a realização dos trabalhos conforme pactuado;

II - os critérios previamente definidos pela chefia imediata, por meio do termo de ciência e responsabilidade;

III - os fatos externos à capacidade de ação do participante e de sua chefia que comprometeram parcial ou integralmente a execução dos trabalhos pactuados;

IV - o cumprimento do termo de ciência e responsabilidade;

V - as ocorrências registradas pelo participante ao longo da execução do plano de trabalho; e

VI - a qualidade dos trabalhos e atividades.

§ 1º A chefia imediata deverá, em até vinte dias após a data limite do registro estabelecido no parágrafo único do art. 18, avaliar o plano de trabalho considerando a seguinte escala:

I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;

II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;

III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;

IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou parcialmente executado; e

V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.

§ 2º A execução do plano de trabalho do participante deverá ser monitorada pela chefia imediata, que estimulará o aprimoramento do desempenho do participante, realizando acompanhamento periódico e propondo ações de desenvolvimento, sendo sua competência intervir imediatamente quando houver indícios de inexecução.

Art. 21. No caso de avaliações classificadas no art. 20, § 1º, incisos IV e V, o participante poderá recorrer, prestando justificativas no prazo de dez dias contados da notificação da avaliação.

Parágrafo único. Havendo recurso interposto pelo participante, a chefia da unidade imediata poderá, em até dez dias, a contar da sua ciência:

I - acatar as justificativas do participante, ajustando a avaliação inicial; ou

II - manifestar-se sobre o não acatamento das justificativas apresentadas pelo participante.

Art. 22. É considerado participante do Programa de Gestão e Desempenho o agente público que possuir plano de trabalho e termo de ciência e responsabilidade pactuados no Sistema de Programa de Gestão e Desempenho da Presidência da República.

Parágrafo único. A pactuação do termo de ciência e responsabilidade e do plano de trabalho no Sistema de Programa de Gestão e Desempenho da Presidência da República a que se refere ocaputdeverá ser prévia, ou coincidente, ao início da vigência do respectivo plano.

Desligamento do PGD

Art. 23. O participante será desligado do Programa de Gestão e Desempenho nas seguintes hipóteses:

I - a pedido, independentemente do interesse da Administração, a qualquer momento, salvo no caso de Programa instituído de forma obrigatória, nos termos do parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;

II - no interesse da Administração, por razão de conveniência ou necessidade, devidamente justificada;

III - em virtude de alteração da unidade de exercício;

IV - se o Programa de Gestão e Desempenho for revogado ou suspenso; ou

V - não pactuação do plano de trabalho e termo de ciência e responsabilidade e no Sistema de Programa de Gestão e Desempenho da Presidência da República.

§ 1º O participante desligado, na forma do inciso V docaput, continuará em regular exercício das atividades na modalidade e regime anteriormente pactuados até o dia primeiro do mês subsequente, quando retornará ao controle de frequência.

§ 2º As unidades terão o prazo de até trinta dias, a partir da data de solicitação do participante, para efetivar a transferência para a modalidade presencial ou o desligamento do Programa de Gestão e Desempenho.

§ 3º O participante que for desligado da unidade de lotação, a pedido ou de ofício, deverá executar ou repactuar o plano de trabalho até o seu último dia de exercício na unidade, cabendo à chefia imediata avaliar o referido plano em até cinco dias úteis contados da data de desligamento do participante.

Diárias e Passagens

Art. 24. O participante do Programa de Gestão e Desempenho que efetue viagem a serviço, no interesse da Administração, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, utilizando-se sempre como ponto de referência:

I - Brasília, Distrito Federal; ou

II - a localidade a partir da qual exerça as suas funções remotamente, caso implique menor despesa para a administração pública federal.

Disposições Finais e Transitórias

Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, com assessoramento técnico do Secretário-Executivo do Órgão.

Art. 26. Os participantes na modalidade teletrabalho em regime de execução parcial compartilharão, sempre que possível, os recursos físicos e tecnológicos disponibilizados para as suas unidades.

Art. 27. O titular de unidade, ocupante de nível não inferior ao de Diretoria e Chefes de Gabinete, poderão atribuir a servidor ou empregado público a responsabilidade para operacionalizar o Sistema de Programa de Gestão e Desempenho da Presidência da República, sob sua estrita orientação, em todas as competências previstas para si em relação ao plano de entregas e ao plano de trabalho.

Parágrafo único. A designação do servidor ou empregado público para exercer as atribuições a que se refere o caput será formalizada por meio de processo específico e não afastará a responsabilidade do titular da unidade em relação aos atos praticados pelo agente delegado.

Art. 28. Fica revogada a Portaria GSI/PR nº 108, de 14 de junho de 2022.

Art. 29. Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de novembro de 2024.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS