PORTARIA GM/MPO Nº 348, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 590.700.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; e § 3º, inciso III, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 590.700.000,00 (quinhentos e noventa milhões e setecentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32396 - Agência Nacional de Mineração - ANM

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

437.719

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

22 122

437.719

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

22 122

437.719

F

4-INV

2

90

0

3053

437.719

3102

Mineração Segura e Sustentável

1.262.281

Atividades

3102 215Z

Regulação, Outorga e Fiscalização da Mineração

22 125

200.000

3102 215Z 0001

Regulação, Outorga e Fiscalização da Mineração - Nacional

22 125

200.000

F

3-ODC

2

90

0

3053

200.000

Projetos

3102 15YU

Revisão e Automação dos Processos de Outorga e Fiscalização de Pesquisa e Lavra Mineral da ANM

22 126

1.062.281

3102 15YU 0001

Revisão e Automação dos Processos de Outorga e Fiscalização de Pesquisa e Lavra Mineral da ANM - Nacional

22 126

1.062.281

F

3-ODC

2

90

0

3053

750.000

F

4-INV

2

90

0

3053

312.281

TOTAL - FISCAL

1.700.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.700.000

ÓRGÃO: 37000 - Controladoria-Geral da União

UNIDADE: 37101 - Controladoria-Geral da União - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

4104

Transparência, Integridade e Enfrentamento da Corrupção

15.000.000

Atividades

4104 2D58

Auditoria Governamental, Transparência, Integridade e Enfrentamento da Corrupção

04 124

15.000.000

4104 2D58 0001

Auditoria Governamental, Transparência, Integridade e Enfrentamento da Corrupção - Nacional

04 124

15.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

15.000.000

TOTAL - FISCAL

15.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.000.000

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

6.027.260

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

24 122

5.976.696

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

24 122

5.976.696

F

3-ODC

2

90

0

3050

2.785.000

F

4-INV

2

90

0

3050

3.191.696

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

24 122

50.564

0032 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

24 122

50.564

F

3-ODC

2

90

0

3050

50.564

2305

Comunicações para Inclusão e Transformação

73.972.740

Atividades

2305 21C8

Operação da Infraestrutura da Rede de Serviço de Comunicação

24 722

38.887.144

2305 21C8 0001

Operação da Infraestrutura da Rede de Serviço de Comunicação - Nacional

24 722

38.887.144

F

3-ODC

2

90

0

3050

38.887.144

Projetos

2305 15UI

Implantação de Infraestrutura de Rede de Comunicação de Dados para Inclusão Digital

24 722

35.085.596

2305 15UI 0001

Implantação de Infraestrutura de Rede de Comunicação de Dados para Inclusão Digital - Nacional

24 722

35.085.596

Rede implantada (percentual de execução física): 1 (Acréscimo)

F

3-ODC

2

90

0

3050

29.285.596

F

4-INV

2

90

0

3051

5.800.000

TOTAL - FISCAL

80.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

80.000.000

ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

12.000.000

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

04 122

12.000.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

04 122

12.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

2.787.150

F

4-INV

2

90

0

1000

9.212.850

TOTAL - FISCAL

12.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

6112

Defesa Nacional

66.000.000

Projetos

6112 123G

Implantação de Estaleiro e Base Naval para Construção e Manutenção de Submarinos Convencionais e Nucleares

05 152

2.000.000

6112 123G 0001

Implantação de Estaleiro e Base Naval para Construção e Manutenção de Submarinos Convencionais e Nucleares - Nacional

05 152

2.000.000

F

4-INV

3

90

0

1000

2.000.000

6112 123H

Construção de Submarino de Propulsão Nuclear

05 572

62.000.000

6112 123H 0001

Construção de Submarino de Propulsão Nuclear - Nacional

05 572

62.000.000

F

4-INV

3

90

0

1000

62.000.000

6112 123I

Construção de Submarinos Convencionais

05 152

2.000.000

6112 123I 0001

Construção de Submarinos Convencionais - Nacional

05 152

2.000.000

F

4-INV

3

90

0

1000

2.000.000

TOTAL - FISCAL

66.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

66.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2321

Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre

245.000.000

Atividades

2321 214T

Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF

18 544

25.000.000

2321 214T 0020

Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF - Na Região Nordeste

18 544

25.000.000

F

4-INV

3

90

0

1000

25.000.000

2321 21DF

Recuperação de Reservatórios Estratégicos para a Integração do Rio São Francisco

18 544

10.000.000

2321 21DF 0020

Recuperação de Reservatórios Estratégicos para a Integração do Rio São Francisco - Na Região Nordeste

18 544

10.000.000

F

4-INV

3

90

0

1000

10.000.000

Projetos

2321 12EP

Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional (Eixo Leste)

18 544

10.000.000

2321 12EP 0020

Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional (Eixo Leste) - Na Região Nordeste

18 544

10.000.000

F

4-INV

3

90

0

1000

10.000.000

2321 15ZK

Implantação do Projeto Seridó

18 544

50.000.000

2321 15ZK 0024

Implantação do Projeto Seridó - No Estado do Rio Grande do Norte

18 544

50.000.000

F

4-INV

3

90

0

1000

50.000.000

2321 5900

Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi (Eixo Norte)

18 544

150.000.000

2321 5900 0020

Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi (Eixo Norte) - Na Região Nordeste

18 544

150.000.000

F

4-INV

3

90

0

1000

150.000.000

TOTAL - FISCAL

245.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

245.000.000