EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃOEM 15 DE MAIO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

ADT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

14152.030043/2020-42

795,95

MLCL BAR E RESTAURANTE LTDA

46261.002154/2019-84

22.133,28

MIMS SUPERMERCADO LTDA

14152.102729/2020-42

2.972,03

MIMS SUPERMERCADO LTDA

14152.119618/2020-75

2.226,10

MICHEL DA SILVA CERQUEIRA

47105.001161/2019-24

13.497,04

MICHEL DA SILVA CERQUEIRA

47105.001160/2019-80

10.815,51

MICHEL DA SILVA CERQUEIRA

47105.001159/2019-55

10.547,36

MICHEL DA SILVA CERQUEIRA

47105.001158/2019-19

11.413,00

MERIDA CONSORCIOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

14152.010476/2021-62

10.130,23

MERIDA CONSORCIOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

14152.010479/2021-04

46.143,62

MERIDA CONSORCIOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

14152.010477/2021-15

7.380,60

MERIDA CONSORCIOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

14152.005344/2021-19

1.368,61

MERIDA CONSORCIOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

14152.010478/2021-51

9.840,80

MEDICAL LINE ATENDIMENTO MEDICO PRE-HOSPITALAR LIMITADA

46261.000781/2019-81

1.039,61

MEDICAL LINE ATENDIMENTO MEDICO PRE-HOSPITALAR LIMITADA

46261.000780/2019-36

242,61

MEDICAL LINE ATENDIMENTO MEDICO PRE-HOSPITALAR LIMITADA

46261.000779/2019-10

80,87

MEDICAL LINE ATENDIMENTO MEDICO PRE-HOSPITALAR LIMITADA

46261.000778/2019-67

3.881,84

MAZZOLA E TADIELLO COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.113796/2020-92

1.368,61

MAZZOLA E TADIELLO COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.113824/2020-71

14.005,86

MAZZOLA E TADIELLO COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.113823/2020-27

3.473,22

MAZZOLA E TADIELLO COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.113822/2020-82

2.315,48

MAZZOLA E TADIELLO COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.113821/2020-38

3.907,38

MASSADA SEGURANCA LTDA

46261.000588/2019-40

2.749,63

MASSADA SEGURANCA LTDA

46261.000590/2019-19

1.860,05

MASSADA SEGURANCA LTDA

46261.000589/2019-94

1.698,30

MASSADA SEGURANCA LTDA

46261.000591/2019-63

9.139,28

MEGA GLASS VIDRACARIA LTDA

14152.086789/2020-19

2.894,35

MEGA GLASS VIDRACARIA LTDA

14152.086788/2020-66

2.170,76

MEGA GLASS VIDRACARIA LTDA

14152.086790/2020-35

10.773,56

MEGA GLASS VIDRACARIA LTDA

14152.086798/2020-00

774,64

MEGA GLASS VIDRACARIA LTDA

14152.086783/2020-33

2.749,63

MEGA GLASS VIDRACARIA LTDA

14152.086773/2020-06

1.368,61

MINERACAO JARACATIA LTDA

47105.001348/2019-28

1.368,61

NORTE SUL EMPREITEIRA MAO DE OBRA LTDA

47105.000188/2019-08

2.526,04

NORTE SUL EMPREITEIRA MAO DE OBRA LTDA

47105.000187/2019-55

3.753,88

NORTE SUL EMPREITEIRA MAO DE OBRA LTDA

47105.000185/2019-66

1.519,53

NORTE SUL EMPREITEIRA MAO DE OBRA LTDA

47105.000184/2019-11

940,66

NORTE SUL EMPREITEIRA MAO DE OBRA LTDA

47105.000183/2019-77

5.065,12

NEW MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA

14152.096470/2020-93

1.368,61

NATALIA BORGES VESPA

46261.002041/2019-89

15.323,04

NADNE MOREIRA DOS SANTOS 44213222888

47105.001120/2019-38

1.600,00

N A DA SILVA COMERCIO DE MOVEIS LTDA

14152.050568/2020-02

800,00

OSVALDO ROCHA JUNIOR ADMINISTRACAO EIRELI

14152.130399/2020-85

1.368,61

O3 MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.129304/2020-81

9.883,50

O3 MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.129292/2020-94

1.690,63

O3 MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.129302/2020-91

1.608,92

O3 MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.129301/2020-47

10,01

O3 MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.129299/2020-14

1.072,61

O3 MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.129298/2020-61

3.584,79

O3 MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.129297/2020-17

4.469,22

SERGIO AOKI

Chefe da Seção de Multas e Recursos