EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27492/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRAGGA BRASIL COMERCIO E SERVICOS - EIRELI, 05.548.218/0001-07, RIX5F46, FRMEV00659522022, 606-82; RJQ3A17, FRMEV00673722022, 606-82; RIX5F46, FRMEV00672752022, 606-82; RJX2I05, FRMEV00672872022, 606-82; RKH3D29, FRMEV00685282022, 606-82; RKK3C05, FRMEV00687342022, 606-82; RIX5F46, FRMEV00687312022, 606-82; RJX2I05, FRMEV00657682022, 606-82; RJQ3A17, FRMEV00651652022, 606-82; RJQ3A17, FRMEV00665862022, 606-82; RJX2I05, FRMEV00669312022, 606-82; RIX5F46, FRMEV00651292022, 606-82; RKB3A96, FRMEV00656962022, 606-82; RKK3C05, FRMEV00685152022, 606-82; RIX5F46, FRMEV00668952022, 606-82; RJX2I05, FRMEV00680972022, 606-82; RKE2J66, FRMEV00680002022, 606-82; RKE2J66, FRMEV00667532022, 606-82; RJX2I05, FRMEV00680212022, 606-82; RJX2I05, FRMEV00683982022, 606-82; RJX2I05, FRMEV00686942022, 606-82; STRASLOG LTDA, 20.391.119/0001-40, IWH8098, FRMEV00753692022, 606-82; RK TRANSPORTES LTDA, 46.174.676/0001-00, RBI6J68, FRMEV00731102022, 606-82; AGNALDO APARECIDO DA SILVA, 06.275.836/0001-85, EVU7553, FRMEV00678942022, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0005-86, QUQ9743, FRMEV00676422022, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT