EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27283/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

N G ROCHA, 22.572.421/0001-20, RXL5H97, FRMEP00223092024, 683-12; MIRATU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.859.745/0001-27, RRY8D06, FRMEP00228972024, 683-12; MINASBRAS TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 08.862.893/0001-96, OPB8503, FRMEP00189592024, 683-11; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, NJD8H97, FRMEP00214952024, 683-12; NOVA FROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.984.393/0001-95, SPO9C25, FRMEP00215032024, 683-13; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RNI8E03, FRMEP00157402024, 683-12; MICROTUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 53.124.228/0001-50, EOF7005, FRMEP00230462024, 683-11; MARIA GONCALVES DA SILVA, ***.986.601-**, MJI0H48, FRMEP00222392024, 683-12; OLDAIR DE AVELAR RODRIGUES, ***.938.786-**, HIJ4J95, FRMEP00236532024, 683-13; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, SEB7I44, FRMEP00227682024, 683-11; MINERACAO CAFE LTDA, 41.834.524/0002-46, FRX1I26, FRMEP00230152024, 683-13; MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, SYO2B68, FRMEP00237552024, 683-12; OURO BRANCO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 12.909.880/0001-00, HJI9F85, FRMEP00237442024, 683-11; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXR9J54, FRMEP00243472024, 683-13; MAXIMO ATACADO E VAREJO LTDA, 13.085.372/0001-00, FQF0E00, FRMEP00181142024, 683-12; NSG TRANSPORTES, SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, 15.261.806/0001-00, PNC9465, FRMEP00135682024, 683-12; OSEIAS MARTINS DE AZEVEDO, ***.398.912-**, OAL5A99, FRMEP00228912024, 683-11; OTD BRASIL LOGISTICA S/A, 07.579.025/0001-30, GAU8E57, FRMEP00237572024, 683-11; MILA TRANSPORTES LTDA, 31.275.084/0001-08, RQT5F59, FRMEP00230492024, 683-12; NUTRIFORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 35.471.839/0001-92, OHP8E21, FRMEP00240132024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT