EDITAL DE DECISÃO X8F88QEM 7 DE MAIO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ARY PADILHA JUNIOR

14152.108486/2023-07

AI

22.575.097-0

827,13

ARY PADILHA JUNIOR

14152.146938/2023-41

AI

22.613.549-7

15.842,62

C DE M DE CARVALHO REIS

14152.205245/2023-05

AI

22.671.856-5

1.581,49

C DE M DE CARVALHO REIS

14152.205246/2023-41

AI

22.671.857-3

167,22

C DE M DE CARVALHO REIS

14185.028853/2023-02

ND

20.292.754-7

982,48

CAPOTARIA ALVES LTDA

14152.128708/2023-08

AI

22.595.319-6

2.481,39

COLEGIO DELMA ALMEIDA LTDA

14152.097874/2023-47

AI

22.564.485-1

15.842,62

CONSTRUFORT LTDA

14152.121299/2023-19

AI

22.587.910-7

22.883,80

CONSTRUTORA SILVA ROCHA LTDA

14152.201121/2023-42

AI

22.667.732-0

4.135,65

GRUPO DE AMIGOS DA VIDA

14152.151296/2023-00

AI

22.617.907-9

12.406,92

GUIMARAES & GUIMARAES CONSTRUCAO LTDA

14185.003389/2023-33

ND

20.298.088-0

40.350,06

MARIA CLARA DA CAMARA FONTES DANTAS

14152.187387/2023-75

AI

22.653.998-9

1.415,01

MARIA CLARA DA CAMARA FONTES DANTAS

14152.187388/2023-10

AI

22.653.999-7

897,72

MARIA CLARA DA CAMARA FONTES DANTAS

14152.187389/2023-64

AI

22.654.000-6

10,54

MARIA CLARA DA CAMARA FONTES DANTAS

14152.187390/2023-99

AI

22.654.001-4

299,24

MARIA CLARA DA CAMARA FONTES DANTAS

14152.187391/2023-33

AI

22.654.002-2

2.203,70

MARIA CLARA DA CAMARA FONTES DANTAS

14185.026277/2023-51

ND

20.289.771-1

22.786,99

MOBI LOGISTICA LTDA

14152.151043/2023-28

AI

22.617.654-1

827,13

O S CARDOSO

14152.135203/2023-91

AI

22.601.814-8

827,13

OKAZOKU SUSHI BAR LTDA

14152.136546/2023-73

AI

22.603.157-8

1.654,26

OKAZOKU SUSHI BAR LTDA

14152.153469/2023-16

AI

22.620.080-9

15.842,62

PAULO COSME DA SILVA LTDA

14152.141170/2023-19

AI

22.607.781-1

3.308,52

PAULO COSME DA SILVA LTDA

14152.153459/2023-81

AI

22.620.070-1

1.654,26

POSTO SANTA EDWIRGES & CIA. LTDA.

14152.103009/2023-47

AI

22.569.620-7

416,18

RESTAURANTE MAIS SABOR LTDA

14152.120196/2023-23

AI

22.586.807-5

1.936,33

RESTAURANTE MAIS SABOR LTDA

14152.120245/2023-28

AI

22.586.856-3

1.936,33

RESTAURANTE MAIS SABOR LTDA

14152.120253/2023-74

AI

22.586.864-4

1.056,18

RESTAURANTE MAIS SABOR LTDA

14152.121033/2023-68

AI

22.587.644-2

352,06

RODRIGO AREA LEAO DE ALMEIDA

14152.142573/2023-85

AI

22.609.184-8

6.203,46

SANTOS IND E COM LTDA

14152.152517/2023-59

AI

22.619.128-1

352,06

SANTOS IND E COM LTDA

14152.152518/2023-01

AI

22.619.129-0

416,18

SANTOS IND E COM LTDA

14152.152753/2023-75

AI

22.619.364-1

416,18

SANTOS IND E COM LTDA

14152.153261/2023-05

AI

22.619.872-3

1.914,43

THE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

14152.197850/2023-97

AI

22.664.461-8

2.364,92

THE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

14152.197851/2023-31

AI

22.664.462-6

2.364,92

THE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

14152.197852/2023-86

AI

22.664.463-4

2.364,92

THE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

14152.197853/2023-21

AI

22.664.464-2

2.364,92

THE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

14152.197854/2023-75

AI

22.664.465-1

2.364,92

THE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

14152.197855/2023-10

AI

22.664.466-9

2.364,92

THE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

14152.197856/2023-64

AI

22.664.467-7

1.576,09

JULIANA SILVA COSTA

Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos