EDITAL DE DECISÃO 7YYZSA

EM 1 DE FEVEREIRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ACRE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ASSOCIACAO DESPORTIVA VASCO DA GAMA

14152.177716/2023-70

AI

22.644.327-2

136.917,90

D. NOGUEIRA SOUZA LTDA

14152.160286/2023-57

AI

22.626.897-7

366,90

EURO CONSTRUCOES LTDA

14152.195365/2023-89

AI

22.661.976-1

12.170,55

GALVEZ ESPORTE CLUBE

14152.182970/2023-90

AI

22.649.581-7

112.576,94

HENRIQUE LUIS CARDOSO NETO

14152.131775/2023-00

AI

22.598.386-9

6.085,24

HENRIQUE LUIS CARDOSO NETO

14152.131802/2023-36

AI

22.598.413-0

2.754,16

HENRIQUE LUIS CARDOSO NETO

14152.132992/2023-17

AI

22.599.603-1

2.064,78

M. G. G. DOS SANTOS & A. M. S. ALMEIDA LTDA

14152.121824/2023-98

AI

22.588.435-6

408,25

MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA

14152.058278/2023-41

AI

22.524.889-1

2.041,25

MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA

14152.072267/2023-74

AI

22.538.878-2

2.041,25

MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA

14152.125555/2023-39

AI

22.592.166-9

2.041,25

MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA

14152.130763/2023-50

AI

22.597.374-0

341.043,00

PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

14152.101026/2023-40

AI

22.567.637-1

2.041,25

PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

14152.101462/2023-19

AI

22.568.073-4

44.031,36

PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

14152.101463/2023-63

AI

22.568.074-2

14.677,12

PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

14152.101464/2023-16

AI

22.568.075-1

18.562,24

PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

14152.101466/2023-05

AI

22.568.077-7

13.833,52

PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

14152.101477/2023-87

AI

22.568.088-2

11.742,24

PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

14152.101486/2023-78

AI

22.568.097-1

28.319,52

RIO BRANCO FOOT-BALL CLUB

14152.182290/2023-76

AI

22.648.901-9

152.131,00

SAN MARINO PETROLEO LTDA

14152.152174/2023-22

AI

22.618.785-3

2.041,25

SAO FRANCISCO FUTEBOL CLUBE

14152.182210/2023-82

AI

22.648.821-7

136.917,90

VETOR AUTO POSTO LTDA

14152.122091/2023-17

AI

22.588.702-9

1.551,35

JOSE VICENTE DA SILVA

Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos