EDITAL Nº 14 - CRPS/MPS, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.

KARINA GOMES LEALAnexo I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Analista

1

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0798-36

10132.107372/2021-57

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

2

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1281-28

10132.107373/2021-00

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

3

2022

Administrativo 1ª instância

10.788.677

10.788.677/0006-02

10132.107374/2021-46

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

4

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0800-95

10132.107375/2021-91

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

5

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0801-76

10132.107376/2021-35

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

6

2022

Administrativo 1ª instância

8.070.508

08.070.508/0094-77

10132.106186/2021-09

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

7

2022

Administrativo 1ª instância

4.082.624

04.082.624/0008-22

10132.106125/2021-33

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

8

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1286-32

10132.107377/2021-80

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

9

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0803-38

10132.107378/2021-24

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

10

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1288-02

10132.107379/2021-79

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

11

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0809-23

10132.107380/2021-01

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

12

2022

Administrativo 1ª instância

7.032.886

07.032.886/0001-02

10132.107381/2021-48

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

13

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1291-08

10132.107382/2021-92

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

14

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0811-48

10132.107383/2021-37

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

15

2022

Administrativo 1ª instância

60.409.075

60.409.075/0446-05

10132.107384/2021-81

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

16

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1293-61

10132.107385/2021-26

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

17

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0813-00

10132.107386/2021-71

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

18

2022

Administrativo 1ª instância

4.082.624

04.082.624/0014-70

10132.106126/2021-88

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

19

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0814-90

10132.107387/2021-15

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

20

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1300-25

10132.107388/2021-60

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

21

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0815-71

10132.107389/2021-12

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

22

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0817-33

10132.107390/2021-39

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

23

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0828-96

10132.107391/2021-83

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

24

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1322-30

10132.107392/2021-28

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

25

2022

Administrativo 1ª instância

10.788.677

10.788.677/0013-23

10132.107393/2021-72

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

26

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0829-77

10132.107394/2021-17

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

27

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1339-89

10132.107395/2021-61

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

28

2022

Administrativo 1ª instância

7.032.886

07.032.886/0004-47

10132.107396/2021-14

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

29

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0839-49

10132.107397/2021-51

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

30

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1341-01

10132.107398/2021-03

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

31

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0840-82

10132.107399/2021-40

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

32

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1342-84

10132.107400/2021-36

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

33

2022

Administrativo 1ª instância

40.432.544

40.432.544/0001-47

10132.107401/2021-81

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

34

2022

Administrativo 1ª instância

60.409.075

60.409.075/0448-77

10132.107402/2021-25

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

35

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0843-25

10132.107403/2021-70

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

36

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1348-70

10132.107404/2021-14

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

37

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0844-06

10132.107405/2021-69

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

38

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1349-50

10132.107406/2021-11

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

39

2022

Administrativo 1ª instância

40.432.544

40.432.544/0022-71

10132.107407/2021-58

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

40

2022

Administrativo 1ª instância

00.428.307

00.428.307/0018-36

10132.107283/2021-19

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

41

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1350-94

10132.107408/2021-01

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

42

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0846-78

10132.107409/2021-47

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

43

2022

Administrativo 1ª instância

40.432.544

40.432.544/0040-53

10132.107410/2021-71

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

44

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0852-16

10132.107412/2021-61

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

45

2022

Administrativo 1ª instância

40.432.544

40.432.544/0041-34

10132.107411/2021-16

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

46

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1356-80

10132.107413/2021-13

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

47

2022

Administrativo 1ª instância

10.788.677

10.788.677/0025-67

10132.107414/2021-50

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

48

2022

Administrativo 1ª instância

21.278.812

21.278.812/0008-40

10132.107415/2021-02

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

49

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0860-26

10132.107416/2021-49

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

50

2022

Administrativo 1ª instância

40.432.544

40.432.544/0053-78

10132.107417/2021-93

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

51

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1361-47

10132.107418/2021-38

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

52

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0866-11

10132.107420/2021-15

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

53

2022

Administrativo 1ª instância

40.432.544

40.432.544/0062-69

10132.107419/2021-82

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

54

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1362-28

10132.107421/2021-51

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

55

2022

Administrativo 1ª instância

2.012.862

02.012.862/0027-07

10132.107422/2021-04

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

56

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0869-64

10132.107423/2021-41

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

57

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1365-70

10132.107424/2021-95

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

58

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1371-19

10132.107425/2021-30

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

59

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0878-55

10132.107426/2021-84

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

60

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0881-50

10132.107427/2021-29

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

61

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1374-61

10132.107429/2021-18

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

62

2022

Administrativo 1ª instância

40.432.544

40.432.544/0070-79

10132.107428/2021-73

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

63

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0885-84

10132.107430/2021-42

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

64

2022

Administrativo 1ª instância

40.432.544

40.432.544/0086-36

10132.107431/2021-97

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

65

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1387-86

10132.107432/2021-31

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

66

2022

Administrativo 1ª instância

44.734.671

44.734.671/0001-51

10132.107434/2021-21

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

67

2022

Administrativo 1ª instância

2.012.862

02.012.862/0031-85

10132.107435/2021-75

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

68

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0887-46

10132.107436/2021-10

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

69

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1408-45

10132.107446/2021-55

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

70

2022

Administrativo 1ª instância

40.432.544

40.432.544/0104-52

10132.107447/2021-08

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

71

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0905-62

10132.107448/2021-44

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

72

2022

Administrativo 1ª instância

44.734.671

44.734.671/0004-02

10132.107449/2021-99

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

73

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1426-27

10132.107450/2021-13

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

74

2022

Administrativo 1ª instância

2.012.862

02.012.862/0035-09

10132.107451/2021-68

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

75

2022

Administrativo 1ª instância

40.432.544

40.432.544/0130-44

10132.107452/2021-11

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

76

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1433-56

10132.107453/2021-57

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

77

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0919-68

10132.107454/2021-00

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

78

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1435-18

10132.107455/2021-46

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

79

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0938-20

10132.107466/2021-26

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

80

2022

Administrativo 1ª instância

40.432.544

40.432.544/0242-40

10132.107467/2021-71

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

81

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1485-87

10132.107468/2021-15

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

82

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0941-26

10132.107469/2021-60

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

83

2022

Administrativo 1ª instância

44.734.671

44.734.671/0009-09

10132.107470/2021-94

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

84

2022

Administrativo 1ª instância

40.432.544

40.432.544/0260-22

10132.107471/2021-39

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

85

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1489-00

10132.107472/2021-83

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

86

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0944-79

10132.107473/2021-28

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

87

2022

Administrativo 1ª instância

17.979.609

17.979.609/0002-38

10132.107474/2021-72

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

88

2022

Administrativo 1ª instância

20.814.017

20.814.017/0001-90

10132.107475/2021-17

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

89

2022

Administrativo 1ª instância

40.432.544

40.432.544/0310-26

10132.107476/2021-61

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

90

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0947-11

10132.107478/2021-51

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

91

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1497-10

10132.107477/2021-14

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

92

2022

Administrativo 1ª instância

9.257.877

09.257.877/0001-37

10132.107479/2021-03

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

93

2022

Administrativo 1ª instância

40.432.544

40.432.544/0319-64

10132.107480/2021-20

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

94

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0948-00

10132.107481/2021-74

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

95

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1510-22

10132.107482/2021-19

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

96

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0952-89

10132.107483/2021-63

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

97

2022

Administrativo 1ª instância

44.734.671

44.734.671/0010-42

10132.107484/2021-16

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

98

2022

Administrativo 1ª instância

61.531.620

61.531.620/0001-41

10132.107485/2021-52

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

99

2022

Administrativo 1ª instância

40.432.544

40.432.544/0360-95

10132.107486/2021-05

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

100

2022

Administrativo 1ª instância

17.979.609

17.979.609/0001-57

10132.107487/2021-41

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

101

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0953-60

10132.107488/2021-96

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

102

2022

Administrativo 1ª instância

00.428.307

00.428.307/0016-74

10132.107489/2021-31

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

103

2022

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1526-90

10132.107490/2021-65

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

104

2022

Administrativo 1ª instância

40.432.544

40.432.544/0371-48

10132.107491/2021-18

14º Junta CRPS

Indeferimento Total