EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28807/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TATIANY MATOS CERQUEIRA, ***.422.516-**, , FREVP00670462024, 773-0; SAMUEL DAMASCENO AMORIM, ***.435.105-**, , FREVP00670732024, 773-0; , FREVP00691282024, 773-0; STL SOLUCOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.465.482/0001-49, , FREVP00676252024, 773-0; SETELOC S/A, 20.611.180/0001-55, , FREVP00733682024, 773-0; TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., 33.164.021/0001-00, , FREVP00700142024, 773-0; SIMONE BERTUOL NEIVA, ***.501.969-**, , FREVP00737312024, 773-0; SILVIA MAIA LOBO, ***.090.268-**, , FREVP00729102024, 773-0; T&T TRANSLOG LTDA, 41.692.636/0001-29, , FREVP00726922024, 773-0; TATRANSPORTES PESADOS LTDA, 27.391.808/0001-01, , FREVP00540472024, 773-0; TRANSDEL LOGISTICA LTDA, 41.124.720/0001-46, , FREVP00688852024, 773-0; T-LINE SJC VEICULOS LTDA, 22.368.635/0001-89, , FREVP00714892024, 773-0; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, , FREVP00729742024, 773-0; THIAGO DA SILVA, ***.092.087-**, , FREVP00744032024, 773-0; TCB TRANSPORTES LTDA, 26.746.915/0001-34, , FREVP00729392024, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-01, , FREVP00740622024, 773-0; TALITA APARECIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALEXANDRE, ***.042.498-**, , FREVP00743432024, 773-0; , FREVP00742522024, 773-0; SUCDEN DO BRASIL LTDA., 00.308.337/0001-60, , FREVP00714812024, 773-0; TRANSPORTADORA DUDA VANZETTO LTDA, 13.512.635/0001-10, , FREVP00732932024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração