EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31739/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; PEDRO WAGNER DAL NEGRO, ***.342.869-**, MJJ8A55, FRMEV01449272024, 606-82; PEDRO MARTINS DA COSTA LTDA, 01.638.623/0001-57, NZF7I84, FRMEV01793152024, 606-82; PERBONI S/A, 04.940.750/0001-02, REQ6E40, FRMEV01385002024, 606-82; PERBONI S/A, 04.940.750/0008-70, OVO1820, FRMEV01763812024, 606-82; OVT0281, FRMEV01402022024, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, RDT7C55, FRMEV01326362024, 606-82; PJJ1J02, FRMEV01252002024, 606-82; RAJ9I48, FRMEV01348232024, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, RCI6G98, FRMEV01261592024, 606-82; SBY6H02, FRMEV01170732024, 606-82; RCA7D76, FRMEV01361112024, 606-82; PEDRO GERALDO DE CASTRO DUARTE, ***.219.396-**, PVC3A33, FRMEV01363432024, 606-82; PEGASUS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 05.481.634/0001-27, RLK1I48, FRMEV01546882024, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0315-60, SUK1J85, FRMEV01296722024, 606-82; PERCI REIS & CIA LTDA, 09.307.345/0001-67, MLT3145, FRMEV01975872024, 606-82; PEDRO FONTES DA SILVA, ***.494.718-**, FVR4B27, FRMEV01541822024, 606-82; PEDRO PAULO FILISBINO, ***.237.559-**, MKA4A19, FRMEV01548542024, 606-82; PEDREIRA SANTA ISABEL LTDA., 56.899.602/0002-68, ERA5030, FRMEV01954172024, 606-82; PEDRO JOAQUIM DE ALENCAR JUNIOR, ***.179.239-**, NCC6665, FRMEV01872692024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração