EDITAL Nº 18, DE 11 DE JUNHO DE 2024

O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas e do Trabalho da Universidade Federal de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, contidas na Delegação de Competência constante da Portaria nº 646/GR, de 23 de junho de 2020, publicada no Boletim de Serviços nº 97 de 02 de julho de 2020, e considerando os princípios da economicidade e eficiência, a Portaria Normativa nº 4, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, de 06 de abril de 2018, a Resolução nº 38, de 4 de maio de 2021, do Consuni/UFAL (RCO 38/2021) e o subitem 1.7 do Edital de abertura do Concurso Público (Edital nº 17/2024 - PROGEP/UFAL), resolve ALTERAR o Edital nº 17, de 20 de maio de 2024 - PROGEP/UFAL, publicado no D.O.U. em 21/05/2024, Seção 03, p. 48-61, nos termos a seguir:

1) Onde se lê:

2.1

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO

CÓD. CARGOS REQUISITOS MÍNIMOS JORNADA DE TRABALHO SEMANAL TOTAL DE

VAGAS CLASSE VENCIMENTO BÁSICO INICIAL

09 Técnico de Laboratório/ Recursos Pesqueiros [1] Certificado de conclusão do ensino médio profissionalizante em Recursos Pesqueiros, reconhecido pelo Ministério da Educação; ou

[2] Certificado de conclusão do ensino médio, reconhecido pelo Ministério da Educação; e certificado de Curso Técnico em Recursos Pesqueiros, reconhecido pelo Ministério da Educação. 40h 01 D R$ 2.667,19

Leia-se:

2.1

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO

CÓD. CARGOS REQUISITOS MÍNIMOS JORNADA DE TRABALHO SEMANAL TOTAL DE

VAGAS CLASSE VENCIMENTO BÁSICO INICIAL

09 Técnico de Laboratório/ Recursos Pesqueiros [1] Certificado de conclusão do ensino médio profissionalizante em Recursos Pesqueiros ou Aquicultura ou Pesca ou Piscicultura, reconhecido pelo Ministério da Educação; e registro profissional no Conselho competente; ou

[2] Certificado de conclusão do ensino médio, reconhecido pelo Ministério da Educação; e certificado de Curso Técnico em Recursos Pesqueiros ou Aquicultura ou Pesca ou Piscicultura, reconhecido pelo Ministério da Educação; e registro profissional no Conselho competente. 40h 01 D R$ 2.667,19

2) Onde se lê:

"18.5 Para efeito de classificação, havendo empate nas no4tas finais, os critérios de desempate serão sucessivamente:

I. Maior número de pontos na Prova Prática, se for o caso;

II. Maior número de pontos na disciplina de Conhecimentos Específicos da Prova Objetiva;

III. Maior número de pontos na disciplina de Português da Prova Objetiva;

IV. Idade mais elevada (dia, mês e ano)".

"18.6 Quando o empate na nota final envolver candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos completos até o último dia de inscrição deste Concurso Público, conforme art. 27, parágrafo único da Lei Federal nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, os critérios de desempate passarão a observar a seguinte ordem, sucessivamente:

I. Idade mais elevada (dia, mês e ano);

II. Maior número de pontos na Prova Prática, se for o caso;

III. Maior número de pontos na disciplina de Conhecimentos Específicos da Prova Objetiva;

IV. Maior número de pontos na disciplina de Português da Prova Objetiva".

Leia-se:

"18.5 Para efeito de classificação, havendo empate nas notas finais, os critérios de desempate serão sucessivamente:

I. Maior número de pontos na Prova Prática, se for o caso;

II. Maior número de pontos na disciplina de Conhecimentos Específicos da Prova Objetiva;

III. Maior número de pontos na disciplina de Português da Prova Objetiva;

IV. Candidato que exerça efetivamente a função de jurado, na forma do art. 440 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal Brasileiro);

V. Idade mais elevada (dia, mês e ano)".

"18.6 Quando o empate na nota final envolver candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos completos até o último dia de inscrição deste Concurso Público, conforme art. 27, parágrafo único da Lei Federal nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, os critérios de desempate passarão a observar a seguinte ordem, sucessivamente:

I. Idade mais elevada (dia, mês e ano);

II. Maior número de pontos na Prova Prática, se for o caso;

III. Maior número de pontos na disciplina de Conhecimentos Específicos da Prova Objetiva;

IV. Maior número de pontos na disciplina de Português da Prova Objetiva;

V. Candidato que exerça efetivamente a função de jurado, na forma do art. 440 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal Brasileiro)".

3) Incluir os subitens 18.8, 18.8.1 a 18.8.10:

"18.8 Os/as candidatos/as que desejam comprovar o efetivo exercício da função de Jurado/a em Tribunal do Júri, em conformidade com o art. 440 da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008 do Código de Processo Penal - CPP, referente aos critérios de desempate discriminados nos subitens 18.5 e 18.6 deste Edital, deverão efetuar o envio da documentação que comprovará tal condição.

18.8.1 Para fins de comprovação do exercício da função de jurado/a citado no subitem 18.8 deste Edital, o/a candidato/a deverá enviar pelo sistema de inscrições da COPEVE/UFAL, cumulativamente:

a) documento(s) comprobatório(s) de participação efetiva como jurado/a em Tribunal do Júri; e

b) cópia de documento oficial de identificação informado no ato da inscrição, no qual consta o nome civil.

18.8.2 Para comprovação da condição citada no subitem 18.8.1, alínea "a", poderão ser aceitos certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada) emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do País, relativos ao exercício da função de Jurado/a, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal - CPP, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em vigor da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008.

18.8.3 Considerar-se-á jurado/a aquele que tenha sido sorteado/a para compor o Conselho de Sentença, no período compreendido entre a publicação da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008 e a data de término das inscrições do presente Concurso Público.

18.8.4 O envio das documentações indicadas no subitem 18.8.1 deverá ser efetuada exclusivamente pelo sistema de inscrições da COPEVE/UFAL, seguindo as orientações constantes no sistema, no período estabelecido no ANEXO VII. Não serão aceitos documentos por meios outros meios de envio ou fora do prazo fixado.

18.8.5 Somente serão aceitos documentos digitalizados no formato PDF, devendo ser agrupados em um único documento.

18.8.6 Os documentos deverão ser digitalizados coloridos a partir dos originais ou cópias autenticadas.

18.8.7 Todos os documentos apresentados sob forma de cópia deverão estar autenticados em cartório ou por Agente Administrativo de acordo com a Lei n° 13.726, de 8 de outubro de 2018.

18.8.8 Os documentos deverão estar alinhados para serem digitalizados e enquadrando apenas os conteúdos dos documentos, sem bordas ou quaisquer objetos, etc. nas extremidades das imagens digitalizadas.

18.8.9 Os arquivos enviados devem ser legíveis e conter o nome do/a candidato/a, de forma a não gerar dúvidas no tocante às informações a serem analisadas.

18.8.10 Somente serão analisados os documentos emitidos com o nome do/a candidato/a literalmente igual ao apresentado no comprovante de inscrição do sistema da COPEVE/UFAL. Caso o/a candidato/a envie documento com nome divergente daquele constante no sistema de inscrição, este deverá vir acompanhado de cópia autenticada em cartório ou por Agente Administrativo de acordo com a Lei n° 13.726, de 8 de outubro de 2018, de documento oficial que ateste a alteração do nome do/a candidato/a".

4) Onde se lê:

ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS DISCIPLINAS DAS PROVAS OBJETIVAS

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - CARGOS DE NÍVEL MÉDIO

CÓD. 06 - ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

"9. Noções de contabilidade, orçamento e finanças públicas".

Leia-se:

"9. Noções de contabilidade pública, orçamento público e finanças públicas".

5) No ANEXO VII, CRONOGRAMA DO CONCURSO PÚBLICO, incluir o tópico:

EVENTO DATAS PROVÁVEIS

Envio de documentação de comprovação de efetivo exercício da função de Jurada/o em Tribunal do Júri 06/08/2024 a 08/08/2024

6) Ficam mantidas as demais disposições editalícias.

WELLINGTON DA SILVA PEREIRA

Pro-Reitor