EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21907/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAULO SERGIO GARBIN, ***.908.060-**, SPG8F03, FRMEV02390062024, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV02390752024, 606-82; QHC6A63, FRMEV02393562024, 606-82; ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, 83.892.174/0001-33, QTM1B94, FRMEV02390742024, 606-82; MATIAS FARIA SUPERMERCADO LTDA, 33.736.069/0001-37, QTL0B57, FRMEV02393172024, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, RYU3C09, FRMEV02393752024, 606-82; MARRETA TRANSPORTES LTDA, 44.608.611/0001-92, QJP5C30, FRMEV02394512024, 606-82; MARQUES FERROS E ACOS LTDA, 03.886.422/0001-02, MCS3086, FRMEV02394692024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RRY8H81, FRMEV02395452024, 606-82; MORANGO & FRUTAS LTDA, 12.792.219/0001-50, BBT6G15, FRMEV02397582024, 606-82; MORIA TRANSPORTES LTDA, 22.934.032/0001-05, QQO6F16, FRMEV02371672024, 606-82; PRATA TRANSPORTES LTDA, 49.415.508/0001-40, GCJ9J96, FRMEV02374962024, 606-82; NOALDO LIMA DE ARAUJO, ***.913.854-**, IAN4E11, FRMEV02382052024, 606-82; MAURISIA DIAS QUIRINO OLIVEIRA, ***.603.556-**, OYH4G18, FRMEV02383792024, 606-82; MUNIZ & PERINOTTO LTDA, 20.908.355/0001-90, HTP3B84, FRMEV02384032024, 606-82; MARIO JORGE DELFINO, ***.937.057-**, DXG4F74, FRMEV02385762024, 606-82; PLENO FLORIANOPOLIS LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, 27.085.054/0001-53, QJQ8153, FRMEV02386252024, 606-82; NATIVA NUTRICAO ANIMAL LTDA, 09.050.399/0001-90, QTC1918, FRMEV02306802024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, QTK5127, FRMEV02395792024, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, RHD6B53, FRMEV02395952024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT