RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 645, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o Programa de Certificação Profissional em Administração do Sistema CFA/CRAs e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o Regimento do CFA;

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Administração tem como uma de suas finalidades legais a promoção de estudos e campanhas em prol da racionalização administrativa do País;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA em sua 3ª Sessão Plenária, realizada em 19 de março de 2024. resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento do Programa de Certificação Profissional em Administração do Sistema do CFA/CRAs, conforme anexo único, parte integrante desta Resolução

Art. 2º Fica declarada a revogação da:

I - Resolução Normativa CFA nº 485, de 19 de setembro de 2016, publicada DOU n.º 182, de 21/7/2016 - Seção I, págs. 103 e 104;

II - Resolução Normativa CFA nº 548, de 31 de outubro de 2018, publicada DOU n.º 212, de 5/11/2018 - Seção I, pág. 109.

Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Leonardo José Macedo

Presidente do Conselho

ANEXO ÚNICO

REGULAMENTO DO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA CFA/CRAS

I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Regulamento estabelece as normas gerais para o Programa de Certificação Profissional em Administração do Sistema CFA/CRAs.

Art. 2º O Programa de Certificação Profissional em Administração do Sistema CFA/CRAs tem por finalidade distinguir profissionais de Administração de nível superior, mediante comprovação de conhecimentos e competências nos campos da Administração indicados no respectivo edital.

Parágrafo único. A adesão ao programa de que trata este regulamento é voluntária.

Art. 3º Os certificados emitidos na vigência desta Resolução Normativa terão validade de 4 (quatro) anos.

II - DOS CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO

Art. 4º A Certificação será oferecida na modalidade prova.

Art. 5º Os requisitos para obtenção da Certificação serão definidos em edital aprovado pelo Plenário do CFA.

Art. 6º O candidato à obtenção de certificação será submetido à exame de conhecimentos e competências no campo da Administração para o qual se inscrever.

Parágrafo único. O exame previsto no caput será aplicado, fiscalizado e corrigido pela entidade promotora da prova.

III - DAS INSCRIÇÕES

Art. 7º São requisitos para a inscrição no programa de certificação profissional:

I - ser profissional de Administração de nível superior inscrito em CRA;

II - estar adimplente com o CRA no qual possuir registro profissional;

III - não ter sofrido condenação ético-disciplinar no Sistema CFA/CRAs nos 5 (cinco) anos que antecederem a data de início das inscrições;

IV - assinar a Declaração de Inscrição;

V - efetuar o pagamento da taxa de inscrição;

Parágrafo único. A taxa de inscrição não será devolvida em hipótese alguma.

Art. 8º O CFA reserva-se no direito de não aceitar a inscrição, caso constatada a apresentação de documentação incorreta ou informação falsa.

IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Compete ao CFA dirimir dúvidas acerca da aplicação deste regulamento e resolver os casos omissos.

Art. 10 Não permitido o acesso à prova após seu término pelo candidato.

Art. 11 As informações prestadas pelo candidato para fins de inscrição serão preservadas de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.