EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26933/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MMLOG CUNHA TRANSPORTES LTDA, 21.666.396/0001-80, QJU1201, FRMEV01662722024, 606-82; MLF TRANSPORTES LTDA, 49.154.810/0001-91, AVP9B02, FRMEV01247142024, 606-82; OTD BRASIL LOGISTICA S/A, 07.579.025/0001-30, BDP8F56, FRMEV00005392024, 606-82; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MDL8509, FRMEV00007152024, 606-82; NB MAQUINAS LTDA, 46.127.635/0001-55, DOL2C61, FRMEV00007822024, 606-82; ODI PATRICIO MAFRA, ***.364.739-**, MGB6275, FRMEV01415432023, 606-82; NAPERON RESTAURANTE E LOCACAO DE MATERIAIS PARA EVENTOS LTDA, 27.840.726/0001-99, RDS4H72, FRMEV01431012023, 606-82; MH SOUZA TRANSPORTE DE MATERIAIS LTDA, 09.344.836/0001-88, MJV2245, FRMEV01432072023, 606-82; MX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 47.633.199/0001-59, MFE2I27, FRMEV01446132023, 606-82; MURILO FONTANA CINTRA, ***.692.801-**, QTR9J52, FRMEV00075492024, 606-82; MTC AGROMERCANTIL LTDA, 37.679.635/0001-77, RAT5F52, FRMEV00078222024, 606-82; MONICA DOMINGOS, 20.553.307/0001-27, MAM8116, FRMEV01509402023, 606-82; MGT TRANSPORTES LTDA, 09.606.819/0001-71, OYH4G35, FRMEV01396602023, 606-82; MHX - LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 12.771.442/0001-10, FVN2H99, FRMEV01397042023, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0001-10, JBK2J52, FRMEV01408012023, 606-82; OLINDA TRANSPORTES LTDA, 89.567.952/0001-03, FEQ9J39, FRMEV01408142023, 606-82; MIGUELINA GEDI VIEGAS TRANSPORTES, 08.576.428/0001-99, IND8062, FRMEV01435492023, 606-82; IND8062, FRMEV01443652023, 606-82; MILLENNIUM TRANSPORTES LTDA, 41.454.697/0001-58, QJW7H94, FRMEV01443662023, 606-82; MNS-COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 00.248.877/0001-04, BTO6799, FRMEV01466082023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT