EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28481/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SDQ6D80, EPSMA00433772024, 683-11; ABL5J40, EPSMA00433982024, 683-11; SEV2D84, EPSMA00434232024, 683-13; RHZ1B91, EPSMA00435912024, 683-11; SEV9D04, EPSMA00429392024, 683-11; SDQ6D80, EPSMA00432572024, 683-11; SEW1E97, EPSMA00431132024, 683-11; EKOLOGIKA CONSULTORIA AMBIENTAL E TOPOGRAFICA LTDA, 07.057.520/0001-80, FIM0I23, EPSMA00414692024, 683-12; PPX7B33, EPSMA00429762024, 683-12; D F PAIVA, 45.987.403/0001-04, QRG3F80, EPSMA00425192024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0004-50, FOD2667, EPSMA00426592024, 683-12; ECO PRIMOS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 06.915.161/0001-91, GDH9D44, EPSMA00431802024, 683-12; DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A, 18.054.379/0001-88, QRE1C63, EPSMA00435892024, 683-11; EMPRESA DE ONIBUS OLIVER LTDA, 03.356.807/0001-50, QAU3I45, EPSMA00423602024, 683-11; DOX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS S.A., 11.240.586/0001-88, BDE3D14, EPSMA00427532024, 683-12; DAS NEVES TRANSPORTES LTDA, 02.057.102/0001-79, RXW4B34, EPSMA00435052024, 683-12; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0002-55, SGG9E16, EPSMA00400662024, 683-12; DURAFORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.338.126/0001-04, LLE6938, EPSMA00302042024, 683-13; ESS SOUZA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 53.267.194/0001-52, RYN6E18, EPSMA00390992024, 683-12; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96, RYN0J00, EPSMA00370262024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração