6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Yasmim Yogo Ferreira (44.864/OAB-DF) e Paulo Francisco Soares Freire (50.755/OAB-DF), representando Federacao Nacional dos Trabalhadores do Judiciario Federal e Ministerio Publico da Uniao; Jean Paulo Ruzzarin (21.006/OAB-DF), Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF) e outros, representando Federacao Nacional de Associacoes de Oficiais de Justica Avaliadores Federais; Raquel de Souza Morais Oliveira (61.248/OAB-DF), Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Associacao dos Oficiais de Justica Avaliadores Federais No Estado de Sao Paulo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação proposta pela então Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip), em face de indícios de irregularidades no pagamento cumulativo realizado por órgãos do Poder Judiciário, em benefício de oficiais de justiça ativos, inativos e respectivos pensionistas, da Gratificação de Atividade Externa (GAE) juntamente com a parcela de quintos/décimos de função transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 235 e 237, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer da Representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o teor integral de suas demais peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos:

9.2.1. Conselho da Justiça Federal

9.2.2. Conselho Nacional de Justiça

9.2.3. Superior Tribunal Militar e demais órgãos nominados no item 4 deste Acórdão;

9.2.4. Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado de São Paulo, Federação Nacional de Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União.

10. Ata n° 4/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0145-04/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Revisor), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 146/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC-016.210/2014-0

1.1. Apensos: TC-040.051/2019-6, TC-007.193/2016-5, TC-040.053/2019-9 e TC-039.961/2019-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial)

3. Embargantes: pelo Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Ambiental, Ibeg (CNPJ 05.415.800/0001-97) e Silvana Pereira Gomes da Silva (CPF 461.809.901-15)

4. Unidade: Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir)

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Antonio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Reilos Monteiro (22612 OAB-DF), Carlos Guilherme Alvarenga Reis (38339/OAB-DF) e outros, representando Silvana Pereira Gomes da Silva e o Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Ambiental (Ibeg)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se examinam, na atual fase, embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Ambiental (Ibeg) e por Silvana Pereira Gomes da Silva, Presidente da entidade à época dos fatos, em face do Acórdão 2.081/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, no qual foi negado provimento a recurso de revisão interposto pela referida responsável, contra o Acórdão 10.646/2015-TCU-2ª Câmara, relatora Ministra Ana Arraes, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, imputando-lhe o débito de R$ 137.017,90 (6/12/2013) e aplicou-lhe multa de R$ 30.000,00,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com base no art. 35 da Lei 8.443/1992, no art. 288 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Ambiental (Ibeg) e por Silvana Pereira Gomes da Silva;

9.2. notificar os embargantes e a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) a respeito deste acórdão.

10. Ata n° 4/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0146-04/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Revisor), Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 147/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.301/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII: Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Leidimar Fernandes Alves da Silva Trigueiro, representando Forza Distribuidora de Máquinas Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada contra possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 38/2023, conduzido pelo Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da representação, com fundamento no artigo 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os artigos 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

9.2. referendar a medida cautelar adotada mediante despacho contido à peça 30 destes autos; e

9.3. notificar a prolação deste acórdão aos interessados.

10. Ata n° 4/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0147-04/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 148/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.048/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério de Portos e Aeroportos.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento de desestatização, por meio de prorrogação do Contrato de Arrendamento 24/2002 e expansão de área, referente a terminal arrendado à empresa Terminal Químico de Aratu (Tequimar), atualmente denominada Ultracargo Logística S/A., no Porto de Aratu/BA, para movimentação e armazenagem de granéis líquidos;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e diante do voto de desempate proferido pelo Presidente do Tribunal em exercício, em:

9.1. determinar à Antaq, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e no art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que, previamente à formalização do termo aditivo de prorrogação do Contrato de Arrendamento 24/2002, realize a atualização dos estudos e demais documentos jurídicos para que seja considerada a estimativa de Capex realizada pela agência, em obediência ao art. 19, § 2º, do Decreto 8.033/2013 e ao art. 77 da Portaria-MInfra 530/2019;

9.2. dar ciência à Antaq, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, a fim de evitar a recorrência em situações futuras análogas, de que:

9.2.1. a ausência de análise dos custos unitários e dos quantitativos dos elementos materialmente mais significativos de itens do Capex de EVTEAs infringe o art. 19, § 2º, do Decreto 8.033/2013 e o art. 77 da Portaria-MInfra 530/2019;

9.2.2. a não aplicação do valor decorrente dessas análises nos estudos e documentos jurídicos anteriormente à formalização de uma prorrogação contratual infringe o art. 19, § 2º, do Decreto 8.033/2013 e o art. 77 da Portaria-MInfra 530/2019.

9.3. informar ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Antaq acerca desta deliberação, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 4/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0148-04/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Revisor), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros que votaram na sessão do dia 1º/11/2023: Walton Alencar Rodrigues (Revisor), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues (Revisor), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.4. Ministro que proferiu o voto de desempate: Vital do Rêgo (em exercício da Presidência na sessão do dia 1º/11/2023).

13.5. Ministro presente que não participou da votação: Benjamin Zymler.

13.6. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 149/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.497/2014-9.

1.1. Apensos: 027.262/2016-2; 002.084/2019-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Monitoramento)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Antônio Carlos Figueiredo Nardi (061.827.348-41).

3.2. Recorrente: Antônio Carlos Figueiredo Nardi (061.827.348-41).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: Luiz Paulo Muller Franqui (98059/OAB-PR), Diego Campos (57.666/OAB-PR) e outros, representando Antônio Carlos Figueiredo Nardi.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Antônio Carlos Figueiredo Nardi ao Acórdão 2.509/2023-Plenário, que apreciou monitoramento das deliberações dos Acórdãos 1.101/2014-Plenário e 1.426/2015-Plenário, que examinaram ações de controle relacionadas com a construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Pronto Atendimento (UPA) utilizando recursos do Sistema Único de Saúde (SUS),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterada a decisão recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 4/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0149-04/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 150/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.069/2014-5.

1.1. Apensos: 013.343/2022-0; 013.332/2022-8; 013.339/2022-2; 013.335/2022-7; 013.341/2022-7; 013.330/2022-5; 013.331/2022-1; 013.333/2022-4; 013.334/2022-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração (Prestação de Contas)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Cássio Augusto Muniz Borges (011.650.777-28); Ministério do Trabalho e Emprego (extinto) ().

3.2. Responsáveis: Ana Cristina Sa da Cruz 56269137268 (14.435.419/0001-80); Antonio Abdon da Silva Barbosa (403.845.512-20); Fábio da Silva Muniz (624.947.082-49); Ivan Tundelo Carvalho (371.335.601-78); Josevaldo Araujo Nascimento (632.021.312-49); Joziane Araujo Nascimento (613.504.512-15); Julio Sergio de Maya Pedrosa Moreira (209.878.034-68); M. D. P. Silva - Me (08.578.655/0001-53); Marcelo Gama da Fonseca (388.328.362-20); Marcelo de Souza Carvalho (601.032.136-00).

3.3. Recorrente: Joziane Araujo Nascimento (613.504.512-15).

4. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Senai No Estado do Amapá.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: Valdeir da Silva Junior (53458/OAB-DF), representando Joziane Araujo Nascimento; Marielli de Oliveira do Rosario (3378/OAB-AP) e José Enoilton Carneiro Leite (1255/OAB-AP), representando M. D. P. Silva - Me; Cássio Augusto Muniz Borges (91152/OAB-RJ) e Leticia de Oliveira Lourenco Gallo (104144/OAB-MG), representando Cássio Augusto Muniz Borges; Alexandre Vitorino Silva (15774/OAB-DF), Thiago Pedrosa Figueiredo (18230/OAB-DF) e outros, representando Departamento Regional do Senai No Estado do Amapá.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pela Sra. Joziane Araújo Nascimento contra o Acórdão 2.625/2021-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei Orgânica do TCU e no art. 285, caput, do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 4/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0150-04/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 151/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.083/2016-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recurso de Revisão)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Associação de Parentes e Amigos de Vítimas da Violência-APAVV (04.807.310/0001-73); Mariana Lobo Botelho de Albuquerque (624.278.733-49).

3.2. Recorrente: Mariana Lobo Botelho de Albuquerque (624.278.733-49).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Ceará.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Marta Daniele Pereira Nogueira (39390/OAB-CE), representando José Alberto Pereira; Mayara de Andrade Santos Travassos (23879/OAB-CE) e José Arimá Rocha Brito (9092/OAB-CE), representando Associação de Parentes e Amigos de Vítimas da Violência-APAVV; Analuisa Macedo Trindade (27571-B/OAB-CE) e Carlos Eduardo Nunes de Sena (12742/OAB-CE), representando Mariana Lobo Botelho de Albuquerque.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela sra. Mariana Lobo Botelho de Albuquerque ao Acórdão 2.511/2023-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela sra. Mariana Lobo Botelho de Albuquerque para, no mérito, acolhê-los parcialmente, integrando-se os fundamentos contidos no voto que precede esta deliberação ao Acórdão 2.511/2023-Plenário, negando-se efeitos infringentes;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e à Procuradoria da República no Estado do Ceará, consoante previsto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 4/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0151-04/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 152/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.123/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) para que este Tribunal encaminhe informações e realize fiscalização a respeito de supostas irregularidades relacionadas à participação da Primeira-Dama Rosângela da Silva na comitiva do Governo Federal que visitou a região das enchentes no Rio Grande do Sul no dia 28/9/2023,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. encaminhar à Dep. Bia Kicis, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, cópia integral do TC 036.782/2023-8 e desta deliberação;

9.3. nos termos dos arts. 13 e 14, III, da Resolução-TCU 215/2008, informar ao relator do TC 036.782/2023-8 que o objeto desta SCN envolve o referido processo e estender os atributos definidos no art. 5º da referida Resolução ao TC 036.782/2023-8, haja vista a conexão dos respectivos objetos;

9.4. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e dos arts. 14, IV, e 17, I e II, da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 4/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0152-04/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 153/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.253/2023-6.

1.1. Apenso: TC 040.331/2023-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Representação).

3. Agravante: Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

4. Unidade Jurisdicionada: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (BioManguinhos), da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP), entre outros, representando o Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos; Priscilla Paiva Takieddine (325728/OAB-SP), representando a BK Consultoria e Serviços Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que, neste momento processual, é apreciado agravo interposto pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), por meio da Advocacia-Geral da União, em face do despacho cautelar referendado pelo Acórdão 61/2024-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente agravo, com base no art. 289 do Regimento Interno do Tribunal, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar o agravante quanto ao teor desta deliberação; e

9.3. restituir o processo à AudContratações, para que prossiga na análise de mérito, com a urgência que o caso requer.

10. Ata n° 4/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0153-04/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 154/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.107/2014-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: Antônio Silvério de Almeida, representante comercial

3.1. Outros responsáveis: José Roberto Pontalti (235.771.509-04), ex-presidente do Conselho Diretor, e Sebastião Antônio Batista (045.675.369-91), ex-presidente

4. Unidade: Fundação Araponguense de Educação e Tecnologia (Faet)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Fabiano Lopes (31.049/OAB-PR), José Manoel Garcia Fernandes (12.855/OAB-PR), Rafael Felipe Cita (54.385/OAB-PR), Éder Luis David (22.277/OAB-PR), Caio Augusto Nazário de Souza (89.959/OAB-PR), Bernardo Strobel Guimarães (32.838/OAB-PR) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de embargos de declaração opostos por Antônio Silvério de Almeida ao Acórdão 2.484/2023 - Plenário, que não deu provimento a agravo interposto contra decisão que decretou, cautelarmente, a indisponibilidade de bens dos responsáveis desta tomada de contas especial por um ano,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. tramitar o processo para o Ministério Público junto ao TCU, para que se manifeste sobre os pedidos contidos nos autos, de suspensão total ou parcial da indisponibilidade de bens, de forma a contemplar apenas aqueles necessários à satisfação do débito em apuração nesta TCE, avaliando se são suficientes os bens dados em garantia ou o valor depositado judicialmente, de forma a atenuar, na medida do possível, seus reflexos sobre o restante do patrimônio dos responsáveis, adotando as medidas cabíveis;

9.3. encaminhar cópia desta decisão ao embargante e aos demais responsáveis e interessados.

10. Ata n° 4/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0154-04/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 155/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.553/2021-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Pedido de Reexame)

3. Embargante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: não atuou

8. Representação legal: Mayara Guardiano Nascimento (72442/OAB-DF), Luis Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (42.884/OAB-PE) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que examinam incidente processual instaurado com o objetivo de avaliar proposta de cooperação na apuração de irregularidades em obras da Petrobras, agora em fase de análise de embargos de declaração opostos ao Acórdão 1.800/2023 - Plenário, que julgou improcedente pedido de reexame, confirmando a decisão original, pela recusa da oferta de colaboração,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. manter em sigilo o relatório que precede esta decisão, tornando público este acórdão e o respectivo voto; e

9.3. arquivar o processo.

10. Ata n° 4/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0155-04/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 156/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.936/2023-8

1.1. Apenso: TC 032.059/2023-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Solicitante: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC)

4. Unidade: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional por meio da qual a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados solicita que o Tribunal de Contas da União realize fiscalização na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com o objetivo de investigar as medidas adotadas pelo ente regulador para garantir a qualidade, eficiência e a continuidade do serviço público prestado pela concessionária CEEE - Grupo Equatorial, no âmbito do estado do Rio Grande do Sul,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992; 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU; 4º, inciso I, alínea "b", 14, inciso IV, 17, inciso II, e 19 da Resolução-TCU 215/2008, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional;

9.2. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, que, em atendimento ao Requerimento 277/2023-CFFC, de autoria do Deputado Federal Daniel Trzeciak, o Tribunal de Contas da União realizou inspeção na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e obteve as seguintes constatações: