RESOLUÇÃO-RE nº 3.217, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

CO2 GELO SECO LTDA / 31.623.811/0001-72

25351.397666/2024-04 /

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 1173112243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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c&l marques ltda / 53.839.424/0001-00

25351.400223/2024-08 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1195724241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A atividade executada pela empresa, informada no documento encaminhado, não se enquadra como Farmácia ou Drogaria, contrariando a RDC nº 275/2019.

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49.365.655 RODRIGO ODANILIO SODRE / 49.365.655/0001-52

25351.395145/2024-12 /

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1155697243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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anabelle cosmeticos comercio atacado varejo importacao expor / 10.668.459/0001-11

25351.395062/2024-15 /

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1154152243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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mega farm COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA / 54.758.831/0001-56

25351.386683/2024-16 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1080349243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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VAUXX COMERCIO DE MERCADORIAS E EQUIPAMENTOS LTDA / 34.498.132/0001-07

25351.872962/2023-17 /

722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1467043231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Formulário de Peticionamento, contrariando o art. 12 e 18 da RDC nº 16/2014.

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5M DROGARIA COMERCIO E DISTRIBUIÇAO LTDA / 51.082.740/0004-06

25351.386429/2024-18 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1075927242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O Documento apresentado não pertence ao estabelecimento objeto do pedido de autorização, contrariando a RDC nº 275/2019 e Lei nº 5.991/1973.

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NADIR CALVI FILHO / 53.087.763/0001-88

25351.393867/2024-24 /

860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - COMÉRCIO VAREJISTA / 1139339249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do Contrato Social com objeto compatível com a atividade pleiteada, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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FARMACIA MAX POPULAR - LTDA / 44.113.134/0001-94

25351.386340/2024-43 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1075015243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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B R PANTOJA COMERCIO DE MEDICAMNTOS LTDA / 55.533.661/0001-74

25351.400173/2024-51 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1195087241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019

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G.B PRODUTOS E SERVICOS HOSPITALAR LTDA / 47.935.421/0001-78

25351.392270/2024-62 /

860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - COMÉRCIO VAREJISTA / 1125857242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do Contrato Social com objeto compatível com a atividade pleiteada, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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50.852.083 SERGIO ALVES DA SILVA / 50.852.083/0001-15

25351.395137/2024-68 /

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1155484240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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DRESCH LTDA / 53.589.725/0001-23

25351.397929/2024-77 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1176519247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

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MARS MEDICAL LOGISTICS LTDA / 39.415.437/0002-02

25351.398601/2024-78 /

855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENAR / 1181857244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta de forma satisfatória o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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SILVA E PEREIRA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 29.451.196/0001-12

25351.391530/2024-82 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1117042243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 5.00088-7, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

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k k takahashi e cia ltda / 23.539.758/0001-06

25351.397236/2024-84 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1170463240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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DROGARIA IGUATEMI DE SOROCABA LTDA / 65.472.482/0001-28

25351.387192/2024-84 /

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1081978244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 0.10931-4, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

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48.701.188 ADILSON AMARO / 48.701.188/0001-21

25351.396230/2024-90 /

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1161592245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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nova plenitude de campos elíseos ltda me / 30.369.625/0001-96

25351.387169/2024-90 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1081797240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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LORENA E MENEZES COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA / 53.616.664/0001-46

25351.396047/2024-94 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1159629242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido nos incisos II e III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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KENKO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA / 54.492.148/0001-10

25351.395029/2024-95 /

861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICAR / 1153656248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.