Data

Ordem Bancária

Referência

Valor (R$)

Responsáveis solidários

26/3/2018

2018OB800830

Avaliação inicial do ambiente

21.993,00

RSX Informática Ltda.; e

Lawrence Leite Gomes Barbosa

26/3/2018

2018OB800826

Suporte janeiro/2018

19.000,00

RSX Informática Ltda.; e

Lawrence Leite Gomes Barbosa

1/2/2018

2018OB800292

Licença SafeVal

1.150.000,00

Rodrigo Sérgio Dias;

Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos;

Sergio Luiz de Castro;

RSX Informática Ltda.; e

Lawrence Leite Gomes Barbosa

26/3/2018

2018OB800830

Superfaturamento na execução do Contrato 49/2017

8.646,75

Rodrigo Sérgio Dias

Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos;

Sergio Luiz de Castro;

RSX Informática Ltda.; e

Lawrence Leite Gomes Barbosa

27/3/2018

2018OB800834

Superfaturamento na execução do Contrato 49/2017

809.336,16

Rodrigo Sérgio Dias

Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos;

Sergio Luiz de Castro;

RSX Informática Ltda.; e

Lawrence Leite Gomes Barbosa

9.7. aplicar, individualmente, aos responsáveis abaixo arrolados, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RITCU, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável(is)

Valor (R$)

RSX Informática Ltda.

200.000,00

Lawrence Leite Gomes Barbosa

200.000,00

Rodrigo Sérgio Dias

180.000,00

Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos

180.000,00

Sérgio Luiz de Castro

180.000,00

9.8. aplicar, individualmente, aos responsáveis abaixo arrolados, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do RITCU, nos valores abaixo indicados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento do valor devido aos cofres do Tesouro Nacional, atualizado monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável(is)

Valor (R$)

Rodrigo Sérgio Dias

10.000,00

Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos

10.000,00

Raquel Marra Molina de Aguiar

10.000,00

Sérgio Luiz de Castro

10.000,00

Edson Carlos Moreira Soares

7.500,00

9.9. considerar graves as irregularidades cometidas pelo Sr. Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos;

9.10. inabilitar o Sr. Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de cinco anos;

9.11. autorizar o desconto das dívidas nos salários dos servidores, observado o disposto no art. 28, inciso I, da Lei 8443/1992, c/c art. 219, inciso I, do RITCU, c/c o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;

9.12. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, incluindo a empresa RSX, caso não atendidas as notificações e não seja possível o desconto acima determinado;

9.13. comunicar este Acórdão à Funasa, à empresa RSX Informática Ltda. e aos responsáveis, para ciência; e

9.14. encaminhar cópia desta decisão à AudSaúde, considerando o sobrestamento do TC TC 040.774/2019-8, determinado pelo Acórdão 8.854/2023-2ª Câmara.

10. Ata n° 21/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1064-21/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1065/2024 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-021.879/2020-6 (Apensos: TC-002.143/2018-6 e TC-000.448/2023-0).

2. Grupo: II; Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Unidade jurisdicionada: Comando Logístico do Exército - CoLog.

4. Responsáveis: Adalmir Manoel Domingos (569.286.967-53); Arxo Industrial do Brasil S/A (75.487.058/0001-00, em recuperação judicial); João Carlos Sobral das Chagas (808.820.307-44); Luis Carlos Noguchi (769.501.157-68); Márcio Rafael Fonseca da Cunha (012.716.456-10); Metalsinter Ind. e Com de Filtros e Sinterizados Ltda. (48.254.353/0001-44) e Paulo Sérgio Pedroza Mendes (734.123.097-53).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação - AudGovernança.

8. Representação legal:

8.1. da empresa Arxo Industrial do Brasil S/A em Recuperação Judicial: Jaime da Veiga Júnior (OAB/SC 11.245), Laudelino João da Veiga Netto (OAB/SC 20.663), Thiago Pereira Seara (OAB/SC 33.285), Diego Ouriques (OAB/SC 41.182), Maridiane Fabris (OAB/SC 45.283), Fernanda Ames Martini (OAB/SC 54.369), Kariny Zanella Demessiano (OAB/SC 47.974), Andreza dos Santos Rabelo (OAB/SC 47.055), Rubia Kalil Moreschi (OAB/SC 35.043), Vinícius de Oliveira Madruga (OAB/SC 52.372), Jessica Voltolini Pereira (OAB/SC 32.900) e Ana Paula Ramos Alvim (OAB/SC 47.844);

8.2. do Sr. Luis Carlos Noguchi: André Jansen do Nascimento (OAB/DF 51.119), Silvio César Cardoso de Freitas (OAB/DF 59.182), Mariane Küster (OAB/PR 30.946) e Gabriela Baracho Moreira (OAB/DF 44.217);

8.3. do Sr. Paulo Sérgio Pedroza Mendes e Sr. Márcio Rafael Fonseca da Cunha: André Jansen do Nascimento (OAB/DF 51.119) e Silvio César Cardoso de Freitas (OAB/DF 59.182);

8.4. do Sr. João Carlos Sobral das Chagas: Marcelo Ferreira de Souza (OAB/DF 42.255), Felipe Dalleprane Freire de Mendonça (OAB/DF 48.570) e Ferreira e Dalleprane Advogados Associados (OAB/DF 3512/16); e

8.5. do Sr. Adalmir Manoel Domingos: Mariane Küster (OAB/PR 30.946) e Gabriela Baracho Moreira (OAB/DF 44.217).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada em decorrência do Acórdão 1.353/2020 - Plenário, de minha relatoria, em face das irregularidades identificadas no Pregão Eletrônico - PE 65/2012, levado a efeito pelo Comando Logístico do Exército - CoLog, e que objetivava a compra de módulos de abastecimento de combustível para serem utilizados em Organizações Militares do país.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Adalmir Manoel Domingos, João Carlos Sobral das Chagas, Luis Carlos Noguchi, Paulo Sérgio Pedroza Mendes e Márcio Rafael Fonseca da Cunha, expedindo-se-lhes quitação;

9.2. com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, declarar a inidoneidade das empresas Arxo Industrial do Brasil S/A (em recuperação judicial) e Metalsinter Ind. e Com de Filtros e Sinterizados Ltda. para participar, por 1 (um) ano, de licitação no âmbito da Administração Pública Federal ou em que haja utilização de recursos federais, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992;

9.3. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, dar ciência ao Comando Logístico do Exército sobre as seguintes impropriedades identificadas no Pregão Eletrônico 65/2012, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.3.1. as cláusulas editalícias do Pregão Eletrônico 65/2012 que demandavam: i) a exigência da apresentação de cópia autenticada dos Certificados de Sistema da Qualidade, creditados por organismos de certificação credenciados como condição de habilitação (item 14.1); ii) que a licitante fosse a fabricante do material (item 17.11); e iii) a obrigação de que todos os equipamentos do módulo de abastecimento de combustível fossem fabricados em território nacional (Especificações Técnicas, item 4.3), por não terem sido devidamente justificadas do ponto de vista técnico/normativo, podem ensejar restrição à competitividade do certame e afrontam dispositivos da Constituição Federal/1988, da Lei 14.133/2021 e da jurisprudência do TCU;

9.3.2. a não discriminação dos custos unitários relativos aos serviços de frete e de instalação e capacitação embutidos no valor global de aquisição dos módulos de abastecimento de combustível afronta à jurisprudência deste Tribunal (v.g. Acórdãos/Plenário 2341/2020, rel. Min. Raimundo Carreiro; 3289/2014, rel. Min. Walton Alencar; 2823/2012, rel. Min. José Jorge; 3076/2010, rel. Min. Augusto Nardes, dentre outros); e

9.4. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis, bem como à Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em atenção à Solicitação de Informações formulada pelo Procurador Antônio Pereira Duarte nos autos do TC-000.448/2023-0 (apenso), bem assim ao Centro de Controle Interno do Comando do Exército e ao Comando Logístico do Exército, para ciência.

10. Ata n° 21/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1065-21/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1066/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.296/2019-0.

1.1. Apensos: 003.967/2020-4; 042.718/2021-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

3.2. Responsável: Jose Airton Pires de Sousa (312.888.634-20).

3.3. Recorrente: Jose Airton Pires de Sousa (312.888.634-20).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe - PB.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Antônio Fábio Rocha Galdino (12007/OAB-PB), representando Jose Airton Pires de Sousa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr. Jose Airton Pires de Sousa ao Acórdão 55/2024-Plenário, que negou provimento aos embargos de declaração rejeitados pelo Acórdão 1.804/2023-Plenário, que, por seu turno, negou provimento ao recurso de revisão interposto contra o Acórdão 11.395/2019-2ª Câmara, prolatado no âmbito de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados mediante o Termo de Compromisso 201/2014, para a "construção de sistema de abastecimento adutor de água no município de São João do Rio do Peixe (PB)",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos ao Acórdão 55/2024-Plenário para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar ao recorrente o teor da presente decisão, alertando-o que a eventual apresentação de embargos meramente protelatórios pode ensejar a aplicação de penalidade, conforme o art. 298 do Regimento Interno, c/c o art. 1.026, § 3º, da Lei 13.105/2015.

10. Ata n° 21/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1066-21/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1067/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.889/2019-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

3.2. Responsáveis: Angela Kwitschal (936.241.239-04); Carlos Augusto de Oliveira (404.980.939-72); Jerri Adriano Neppel (025.909.849-36); Jonny Eduardo Teixeira Lopez (001.169.030-58); Raul Ivan Ferrari (421.148.709-44); Roberto Agenor Scholze (009.399.299-88).

3.3. Recorrente: Carlos Augusto de Oliveira (404.980.939-72).

4. Órgão/Entidade: Defesa Civil.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Francisco Kenji Nishioka (23.492/OAB-SC), representando Carlos Augusto de Oliveira; Manolo Rodriguez Del Olmo (13976/OAB-SC), representando Jonny Eduardo Teixeira Lopez; Manolo Rodriguez Del Olmo (13976/OAB-SC), representando Jerri Adriano Neppel.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Carlos Augusto de Oliveira ao Acórdão 249/2024-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 21/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1067-21/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1068/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.755/2019-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Monitoramento).

3. Recorrentes: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); Serviço Social da Indústria (Sesi).

4. Unidades Jurisdicionadas: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac); Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat); Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar); Serviço Social da Indústria (Sesi); Serviço Social do Comércio (Sesc); Serviço Social do Transporte (Sest).

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Cássio Augusto Muniz Borges (OAB-RJ 91.152), representando o Senai; Eliziane de Souza Carvalho (OAB-DF 14.887), representando o Senar.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento em que, nesta fase processual, é apreciado pedido de reexame contra o Acórdão 1.567/2020-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com base nos arts. 32 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1 conhecer do presente recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a tornar insubsistente o item 9.2 do Acórdão 1.567/2020-TCU-Plenário; e

9.2. comunicar esta deliberação aos recorrentes e demais unidade jurisdicionadas, bem como ao Senado Federal, com a finalidade de fornecer subsídios para a discussão do Projeto de Lei 3.904/2020.

10. Ata n° 21/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1068-21/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1069/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.324/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: GO Vendas Eletrônicas Ltda. (36.521.392/0001- 81).

4. Unidade Jurisdicionada: Base Administrativa da Guarnição de Santa Maria-RS.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Bruna Oliveira (42633/OAB-SC), representando a GO Vendas Eletrônicas Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico - SRP 13/2023;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar procedente a presente representação (já preliminarmente conhecida pelo Acórdão 60/2024-TCU-Plenário);

9.2 determinar à Base Administrativa da Guarnição de Santa Maria, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 15 dias, adote providências quanto ao item abaixo e informe ao TCU os encaminhamentos realizados:

9.2.1. promova a anulação dos itens 1 e 2 da Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Eletrônico - SRP 13/2023, uma vez que as aeronaves teleguiadas ali registradas (marca Dji e modelo Mavic 3 Fly More Aeronave Teleguiada - Drone), por não contarem com homologação pela Anatel, não poderiam ter sido aceitas na sessão de julgamento do Pregão Eletrônico - SRP 13/2023, em razão do disposto no art. 162, § 2º, da Lei 9.472/1997, no art. 55 da Resolução CD-Anatel 715/2019, no art. 3º, inc. I, da Lei 10.520/2002 e na jurisprudência deste Tribunal; e

9.3 comunicar a presente deliberação à Base Administrativa da Guarnição de Santa Maria e à representante.

10. Ata n° 21/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1069-21/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1070/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 024.990/2012-4

1.1. Apenso: 014.403/2017-0

2. Grupo II - Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: André Von Bentzeen Rodrigues (549.140.786-00); André Luiz de Oliveira (114.568.411-49); Bruno Von Bentzeen Rodrigues (627.535.926-91); Francisco Elísio Lacerda (036.082.658-05); Fábio Levy Rocha (229.765.746-34); José Américo Cajado de Azevedo (548.198.066-53); José Francisco das Neves (062.833.301-34); Renato Luiz de Oliveira Lustosa (266.512.977-91); Rodolfo Sales de Araújo (714.368.634-49); SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78); Ulisses Assad (008.266.408-00).

4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

8. Representação legal: Guilherme Dias Gontijo (122.254/OAB-MG), representando André Von Bentzeen Rodrigues; Eugênio José Guilherme de Aragão (4.935/OAB-DF), Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (29.760/OAB-DF), Guilherme Dias Gontijo (122.254/OAB-MG), Willer Tomaz de Souza (32.023/OAB-DF) e outros, representando a SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.; Sílvia Regina Schmitt (38.717/OAB-DF), representando a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (filial RJ); Dhelio Jorge Ramos Pontes (10.624/OAB-PB) e Roberto Jordão de Oliveira (13.230/OAB-PB), representando Rodolfo Sales de Araújo; Riller Ribeiro de Carvalho Queiroz (44.029/OAB-GO) e Valdenor Teotônio da Silva (43.162/OAB-GO), representando Fábio Levy Rocha; Leonardo Lacerda Jube (26.903/OAB-GO), representando Francisco Elísio Lacerda; Guilherme Dias Gontijo (122.254/OAB-MG), representando Bruno Von Bentzeen Rodrigues; Patrícia Maria Oliveira Maciel de Almeida Lage Martins (17.434/OAB-DF), Átalo Fernandes de Araújo Pessoa Júnior (55.065/OAB-DF) e outros, representando André Luiz de Oliveira; Karla Zardini Dorado Valentino (28.574/OAB-DF) e Cyrlston Martins Valentino (23.287/OAB-DF), representando José Américo Cajado de Azevedo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao subitem 9.1.1 do Acórdão 1.910/2012-TCU-Plenário, rel. Min. Valmir Campelo, com o objetivo de quantificar o débito e apontar os responsáveis pelos prejuízos identificados no Contrato 25/2005, pactuado entre a Infra S.A. e a empresa SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. reconhecer, nestes autos, a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento deste Tribunal para as irregularidades de que tratam os subitens 9.1, caput, e 9.1.1.2 a 9.1.1.7 do Acórdão 1.910/2012-TCU-Plenário, com fundamento nos art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;

9.2. considerar prejudicado, nesta tomada de contas especial, o exame de mérito das irregularidades referidas nos subitens 9.1.1.1 e 9.1.1.2 do Acórdão 1.887/2014-TCU-Plenário e no subitem 9.1.1.1 do Acórdão 1.910/2012-TCU-Plenário;

9.3. considerar elidida a irregularidade de que trata o subitem 9.1.1.3 do Acórdão 1.887/2014-TCU-Plenário;

9.4. informar os responsáveis e a Infra S.A. quanto ao teor desta decisão;

9.5. arquivar o processo.

10. Ata n° 21/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1070-21/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1071/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.992/2021-4.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (07.237.373/0001-20).

3.2. Responsável: Mariedson Araújo da Silva (041.506.365-59).

4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Barbara Patricia Rodrigues Novais Santos (OAB/BA 41.078), representando Mariedson Araujo da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) em desfavor de Mariedson Araújo da Silva, em razão da contratação irregular de 24 operações no âmbito do Programa de Microcrédito Produtivo Orientado Urbano do BNB (Crediamigo), na agência de Itaberaba/BA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Mariedson Araújo da Silva;

9.2. julgar irregulares as contas de Mariedson Araújo da Silva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A., nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

27.226,71

10/2/2017

35.026,72

14/2/2017

2.833,32

10/2/2017

15.255,84

13/2/2017

3.184,46

13/2/2017

1.979,72

13/2/2017

3.642,53

10/2/2017

23.856,72

13/2/2017

17.542,80

10/2/2017

6.983,04

13/2/2017

12.444,48

20/1/2017

17.086,30

10/2/2017

13.623,39

13/2/2017

1.752,67

13/2/2017

4.572,84

13/2/2017

4.145,04

14/2/2017

1.615,58

13/2/2017

19.493,88

10/2/2017

1.850,26

10/2/2017

39.494,50

10/2/2017

3.471,34

13/2/2017

5.295,11

16/10/2017

5.235,87

16/10/2017

6.156,11

16/10/2017

9.3. aplicar a Mariedson Araújo da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 200.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.5. considerar grave a infração cometida por Mariedson Araújo da Silva;

9.6. inabilitar Mariedson Araújo da Silva pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos dos artigos 60 da Lei 8.443/1992 e 270 do RI/TCU, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal;

9.7. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia com fundamento no art. 12, inciso IV, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considerar cabíveis; e

9.8. remeter cópia deste acórdão ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e ao responsável.

10. Ata n° 21/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1071-21/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1072/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.978/2020-9.

2. Grupo: I - Classe V - Assunto: Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: AudRodoviaAviação.

8. Representante legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade no âmbito do Fiscobras/2020, realizada na Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no estado do Amazonas (SRDNIT/AM), tendo como objeto os serviços de manutenção (conservação/recuperação) na rodovia BR-174/AM, segmento do km 991,10 ao km 1.092,60,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com fundamento no art. 9º da Resolução TCU 315/2020, de que:

9.1.1. a ausência dos elementos mínimos utilizados para fundamentar os níveis de serviço e quantitativos propostos nos Planos Anuais de Trabalho e Orçamento (PATO), relativos a contratos de conservação rodoviária, caracteriza afronta ao disposto na Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX;

9.1.2. a ausência da data e da indicação de localização geográfica nas imagens que compõem os relatórios fotográficos de medições de contratos de conservação e restauração rodoviária caracteriza afronta ao disposto no item 9.2.1 do Acórdão 978/2006-TCU-Plenário e no art. 48 da Instrução de Serviço/DG/DNIT 7/2015;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;

9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 21/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1072-21/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DENISE LOIANE CUNHA FONSECA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 5 de junho de 2024.

Ministro BRUNO DANTAS

Presidente

ANEXO I

(Sessão Ordinária do Plenário)

COMUNICAÇÃO

Comunicação proferida pela Presidência.

ANEXO II

(Sessão Ordinária do Plenário)

ACÓRDÃOS PROFERIDOS DE FORMA UNITÁRIA

Relatórios, Propostas de Deliberação e Votos emitidos pelo respectivo relator, bem como os Acórdãos de nºs 1845 a 1861, aprovados pelo Plenário.

ANEXO III

(Sessão Ordinária do Plenário)

Relatório, voto e minuta de acórdão proferidos no processo TC-021.345/2016-3, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler.

Relatório, voto e minuta de acórdão proferidos no processo TC-014.141/2017-5, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus.