EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24255/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AGNAILTON PEIXINHO, ***.324.658-**, OLD5D61, FRMEV02695562024, 606-82; ABG TRANSPORTES LTDA, 14.183.103/0001-49, QXS1G71, FRMEV02698202024, 606-82; ADEEL ALIMENTOS S.A., 09.296.491/0001-34, OTL0D03, FRMEV02699592024, 606-82; AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 66.476.052/0001-47, OPK4802, FRMEV02699792024, 606-82; AGN ENCOMENDAS E SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA, 12.967.712/0001-63, MHK2D92, FRMEV02704052024, 606-82; ARUJA TRANSPORTE E COMERCIO DE METAIS LTDA, 33.142.718/0001-71, SUL1E85, FRMEV02704122024, 606-82; AIRTON SENA MIOTTO LTDA, 08.446.332/0001-06, APV8880, FRMEV02705172024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBI1I59, FRMEV02708372024, 606-82; ALESSANDRA JAGIELSKI, ***.935.749-**, BER5F76, FRMEV02708692024, 606-82; ANTONIO NILDO DA SILVA LAU, ***.162.784-**, BTR7D95, FRMEV02708982024, 606-82; BH TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.280.888/0001-30, RVK7G78, FRMEV02709192024, 606-82; A C DE ARAUJO-PAISAGISMO E JARDINAGEM, 11.774.354/0001-00, RMK3E64, FRMEV02710042024, 606-82; ARTUR JOAO DA SILVA, ***.606.729-**, MHG2E65, FRMEV02710192024, 606-82; 3L TRANSPORTE LTDA, 39.797.506/0001-09, QHH0480, FRMEV02710962024, 606-82; 46.612.335 MURILO FRASSON PINTO, 46.612.335/0001-61, CLH5722, FRMEV02713822024, 606-82; BERTOLOG TRANSPORTES LTDA, 32.830.133/0001-81, MIQ5551, FRMEV02690492024, 606-82; 51.811.426 ALESSANDRO CASTRO DE OLIVEIRA, 51.811.426/0001-66, MLY0H40, FRMEV02692382024, 606-82; BENVENUTO TRANS LTDA, 28.165.233/0001-63, IKG4I68, FRMEV02699032024, 606-82; ANDRE BATTISTELLA TRANSPORTES, 19.954.538/0001-63, AQD5G21, FRMEV02701722024, 606-82; ADILSON RECH, ***.539.270-**, IUL5F28, FRMEV02718422024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT