EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24352/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES MARILAINE LTDA, 05.975.609/0001-08, JCS3I61, FRMEV02606102024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXM4C94, FRMEV02595782024, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RXM7F63, FRMEV02598092024, 606-82; RYQ5D36, FRMEV02599382024, 606-82; RYQ5D36, FRMEV02608372024, 606-82; TRANSPORTES PERSCH LTDA, 06.177.457/0001-52, ISX6084, FRMEV02608492024, 606-82; TRANSPORTES MASO LIMITADA, 87.869.210/0001-07, JCL8I79, FRMEV02605332024, 606-82; TRANSPORTES MG LTDA, 55.721.706/0001-34, QJA9C61, FRMEV02571032024, 606-82; QIP6D42, FRMEV02659922024, 606-82; TRANSPORTES MEOTTI LTDA, 78.892.338/0001-92, SPC5A14, FRMEV02594252024, 606-82; SPL2D88, FRMEV02594272024, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP6B13, FRMEV02620042024, 606-82; AOP6G44, FRMEV02669902024, 606-82; TRANSPORTES PALHANO LTDA, 85.193.035/0001-47, RKZ8I98, FRMEV02640712024, 606-82; TRANSPORTES MARIELLO LTDA, 16.821.222/0001-05, ITP6F96, FRMEV02571182024, 606-82; TRANSPORTES MARIEL LTDA, 05.381.409/0001-19, IWA0435, FRMEV02604612024, 606-82; TRANSPORTES MATITA LTDA., 94.893.591/0001-17, JAX5D78, FRMEV02631082024, 606-82; TRANSPORTES NOVELLO LTDA., 02.876.277/0001-08, IUB4299, FRMEV02673492024, 606-82; TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99, RXN6G45, FRMEV02699682024, 606-82; QJR1F58, FRMEV02706552024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT