EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30958/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PETROPOLIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.677.281/0002-33, PEA2A25, EPSMA00305902024, 683-13; T-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA, 10.722.473/0001-56, RLD6I05, EPSMA00416512024, 683-12; TRD - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.215.364/0001-02, SGJ4I06, EPSMA00378172024, 683-12; TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, 94.813.102/0039-42, IMO1C96, EPSMA00215752024, 683-12; BBF4D33, EPSMA00217182024, 683-12; JAC8G59, EPSMA00212322024, 683-12; TARUMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 93.762.342/0015-25, SLJ7E76, EPSMA00208912024, 683-12; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JCB0C55, EPSMA00204802024, 683-12; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, EIY8C19, EPSMA00233992024, 683-13; NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A, 37.020.260/0001-39, REP5D76, EPSMA00508972023, 683-12; REP5D72, EPSMA00498892023, 683-12; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0064-36, PXC6974, EPSMA00274652024, 683-11; SUPERVALE VERDE INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 85.511.954/0001-11, EPU5B85, EPSMA00290792024, 683-13; MINERVA S.A., 67.620.377/0051-83, GHM8D71, EPSMA00286202024, 683-12; LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.524.837/0001-93, RQS2F05, EPSMA00513092023, 683-12; RYR6C63, EPSMA00500812023, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0461-47, MQS2G02, EPSMA00205422024, 683-12; TRACAO S/A, 19.159.201/0001-64, RNW4B31, EPSMA00205822024, 683-12; MORGAN & CIA LTDA, 42.025.581/0001-66, SET5E68, EPSMA00205782024, 683-12; MASSAS PAULISTA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 48.205.157/0001-80, RYR6I38, EPSMA00353382024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração