ACÓRDÃO Nº 9589/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-022.366/2024-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Cloves Ferreira Neto (453.539.058-49); Fernando Bezerril da Silveira (037.942.374-04); Irapuan Ferreira Magalhaes (067.081.027-49); Paulo Sergio da Silva Fernandes (215.249.637-04); Valder Milhomens Coelho (039.606.411-68).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9590/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-022.376/2024-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Elieser dos Santos Escobar (850.852.868-04); Jair Fernando Salles (893.225.417-68); Jose Alberto Fernandes Ferreira (831.343.958-00); Jose Murilo Ramos (822.418.218-53); Mauro Nazareno Rodrigues Amaral (218.385.422-72).

1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9591/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra Claucir da Silva Fares, Edir Xavier de Souza, Fernando de Novaes Filho, Jadir D´Agostini, José Henriques de Oliveira, Maria das Graças de Jesus, Nilza Fonseca Guimarães Duarte, Paulo César Cardoso de Jesus, Paulo Sérgio de Oliveira de Paula, Regina Garcia da Rocha, Renato Casali Lopes, Vera Lúcia de Macedo, Wesligton Linhares de Oliveira e Zeny Ferreira Ramos, em razão da concessão irregular de benefícios de aposentadoria.

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022, regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição intercorrente entre a emissão do Parecer 142/2019, em 13/6/2019, e a determinação para instauração de TCE, ocorrida em 3/10/2023;

considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo reconhecimento da prescrição;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos responsáveis;

arquivar o processo.

1. Processo TC-007.122/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Claucir da Silva Fares (211.533.457-49); Edir Xavier de Souza (409.054.117-49); Fernando de Novaes Filho (468.849.987-68); Jadir D´Agostini (481.243.207-30); José Henriques de Oliveira (777.015.347-68); Maria das Graças de Jesus (555.430.817-15); Nilza Fonseca Guimarães Duarte (808.783.187-04); Paulo César Cardoso de Jesus (376.328.337-49); Paulo Sérgio de Oliveira de Paula (520.475.397-49); Regina Garcia da Rocha (357.355.467-91); Renato Casali Lopes (483.674.277-34); Vera Lúcia de Macedo (417.954.587-04); Wesligton Linhares de Oliveira (588.203.107-91); e Zeny Ferreira Ramos (005.793.777-09).

1.2. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9592/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cidadania, em desfavor de Altair Cardoso Rittes, Prefeito Municipal de Dionísio Cerqueira/SC na gestão 2009- 2012, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio nº 722982/2009, firmado entre o Ministério do Esporte e o referido município, que tinha por objeto "o desenvolvimento de atividades recreativas e de lazer, por 12 meses, em dois núcleos, para crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e portadores de deficiência, no município de Dionísio Cerqueira/SC", no valor de R$ 167.530,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 109.604,43.

Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso" (art. 8º);

considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu em 24/4/2012, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna, entre o despacho do Coordenador-Geral de Prestação de Contas que encaminhou o processo à Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social (peça 73), de 13/8/2012, e o Ofício de Notificação nº 25/2017 CGAAO/DEGEP/SNELIS/ME (peça 74), de 31/1/2017;

considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo reconhecimento da prescrição (peças 174-177).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-007.813/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Altair Cardoso Rittes (210.760.730-34).

1.2. Unidade: Município de Dionísio Cerqueira/SC.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Leonardo Henriques Pedroza (OAB/DF 79.898), representando Altair Cardoso Rittes.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9593/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Suframa) em desfavor de Erinalva Alves Braga e Francisco Noleto Júnior, em razão de omissão no dever de prestar contas do Convênio 846646/2017 (Siafi 846646), firmado entre a Suframa e o Município de Palmeiras do Tocantins/TO, que tinha por objeto a construção da ponte no Rio Croatá, no valor de R$ 300.000,00.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18; e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; 169, inciso III; 208; e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

a) julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis, dando-lhes quitação;

b) comunicar esta deliberação aos responsáveis e à Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia.

1. Processo TC-008.361/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Erinalva Alves Braga (482.965.893-20); Francisco Noleto Junior (576.745.073-00).

1.2. Unidade: Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9594/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se da tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional contra João Alberto Viana Amaral, ex-prefeito do Município de Prado/BA, e a empresa CLS Locações e Serviços Ltda., em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados a referido município, por meio do Termo de Compromisso 400/2010, para executar "obras de reconstrução de casas, recuperação de pontes, estradas e vias urbanas e desobstrução de canais", sendo o débito apurado pelo tomador de contas de R$ 1.590.205,13.

Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos da Resolução-TCU 344/2022, as pretensões punitiva e ressarcitória deste Tribunal prescrevem em cinco anos (art. 2º) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição, uma vez que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos entre 20/2/2015 e 4/5/2021, conforme atos às peças 61 e 66, haja vista que somente foram trocadas correspondências com o Ministério Público Federal no intervalo de tempo entre essas datas, as quais não interrompem ou suspendem o prazo prescricional;

considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo reconhecimento da prescrição (peças 102-105);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 2º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos responsáveis;

arquivar o processo.

1. Processo TC-015.027/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: CLS Locações e Serviços Ltda. (04.663.173/0001-40) e João Alberto Viana Amaral (108.481.935-04).

1.2. Unidade: Município de Prado/BA.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9595/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, em razão de omissão no dever de prestar contas da Transferência 178/2020 (registro Siafi 1AACRW), ajuste firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município de Ouro Preto/MG, que tinha por objeto o instrumento descrito como "ações de recuperação de danos".

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 17, inciso I, 143, inciso I, e 208 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas relacionadas a seguir regulares com ressalva e dar quitação ao responsável, conforme os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.043/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Ângelo Oswaldo de Araujo Santos (055.593.596-53)

1.2. Unidade: Município de Ouro Preto/MG

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

1.6. Representação legal: Diogo Ribeiro dos Santos (OAB/MG 115.851).

1.7. Informar ao responsável e ao Ministério das Cidades que a presente deliberação está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos

ACÓRDÃO Nº 9596/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Rafael Fernandes de Carvalho Junior (falecido), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, no valor de R$ 7.463,23. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 7.463,23.

Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre os eventos que constituem a Nota Técnica 4941/2011, de 13/7/2011 (peça 30), recomendando o encaminhamento do processo à Coordenação de Orçamento, Finanças e Contabilidade para os procedimentos atinentes a abertura Tornada de Conta Especial, em virtude da não aprovação do valor original de R$ 792,00, referente ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI (exercício de 2006 (peça 30, p. 2), e a Nota Técnica 2/2019, de 8/1/2019 (peça 38), recomendando o encaminhamento do expediente para subsidiar a inscrição dos referidos processos no Sistema e-TCE, a ser realizada pela Coordenação de Contabilidade da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do Ministério do Desenvolvimento Social;

considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo reconhecimento da prescrição (peças 50-53).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-018.971/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Rafael Fernandes de Carvalho Junior (falecido) (154.058.184-53).

1.2. Unidade: Município de Cruz do Espírito Santo/PB.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9597/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vista e relacionada esta tomada de contas especial, instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) em desfavor da empresa Paleoteve Produção Cultural Ltda. e de seu sócio-dirigente, Jurandir Müller de Almeida Junior, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União no âmbito do Termo de Concessão de Auxílio Financeiro 78/2011, tendo por objeto a produção de obra cinematográfica de longa-metragem de produção independente.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 5902/2024-TCU- 1ª Câmara, de forma que:

a) Onde se lê, no item 9.2: (...) "calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional:"

Leia-se: (...) calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, a ser recolhida aos cofres da Agência Nacional de Cinema:"

b) Onde se lê, no item 9.4:

"fixar prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas supramencionadas aos cofres do Tesouro Nacional e das multas aplicadas no item 9.3, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

Leia-se: fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

1. Processo TC-019.497/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Jurandir Müller de Almeida Junior (043.550.728-19); Paleoteve Produção Cultural Ltda. (67.619.171/0001-74).

1.2. Unidade: Agência Nacional do Cinema.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9598/2024 - TCU - 1ª Câmara

Tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF), representante do Ministério das Cidades em desfavor de Pabio Correia Lopes e Lucimar Conceição do Nascimento. A instauração diz respeito ao Contrato de Repasse 233.313-97/2007/Ministério das Cidades/Caixa (registro Siafi 610472), firmado entre o ministério e o Município de Valparaíso de Goiás/GO.

Considerando que a Caixa Econômica Federal atestou a funcionalidade do objeto do ajuste, restando como ressalva, no entanto, a intempestividade das providências adotadas pelos gestores para dar funcionalidade ao objeto;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos nos autos, em:

a) julgar regulares com ressalva as contas de Lucimar Conceição do Nascimento e Pabio Correia Lopes e dar-lhes quitação;

b) comunicar esta deliberação aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal.

1. Processo TC-021.676/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Lucimar Conceição do Nascimento (355.472.001-15); Pabio Correia Lopes (816.435.861-49).

1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás/GO.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9599/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Pesca e Agricultura (MPA) contra Felipe dos Santos Peixoto, José Bonifácio Ferreira Novellino e José Luís Anchite, ex-secretários estaduais, em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio 25/2012, celebrado com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro (Seappa/RJ), para a execução do projeto do Centro de Estudos e Pesquisa em Aquicultura, Pesca e Ambientes Aquáticos (Cepapa).

Considerando que os exames efetuados pelo TCU acabaram revelando que a irregularidade objeto destes autos é a inexecução parcial do ajuste e a ausência de devolução do saldo do convênio, e não a omissão na prestação de contas, como arguido pelo órgão concedente;

considerando, que, em sua última instrução, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) verificou:

"que os elementos apresentados pela Seappa/RJ servem para comprovar a realização integral do objeto do Convênio 25/2012, e que não foram identificadas inconformidades pelo MPA em relação à execução financeira, entende-se que não se configurou dano ao erário na execução do referido convênio, não havendo sustentação para a imputação de débito aos responsáveis";

considerando, ainda, que, a unidade técnica verificou, junto ao Banco do Brasil, "que existe um saldo de R$ 176.821,28 aplicado na conta de investimento do referido banco em junho/2024 (peça 211, p. 28)";

considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da instrução da unidade técnica é por determinar ao Banco do Brasil a devolução aos cofres da União do saldo existente na conta e pelo arquivamento deste processo;

considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério Público junto ao Tribunal, que sugere, entretanto, que o arquivamento do feito seja realizado apenas após a comprovação do recolhimento do valor pelo Banco do Brasil;

considerando que, mesmo sendo autorizado o arquivamento, o processo continuará sendo monitorado, sendo cabível a adoção das medidas necessárias, caso não se obtenha sucesso no ressarcimento do valor;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:

a) determinar ao Banco do Brasil que, no prazo de quinze dias a contar da notificação, recolha aos cofres da União o saldo existente na Conta 9.368-8, Agência 2234, e eventuais investimentos vinculados, de titularidade do Convênio 776343/2012, CNPJ 13.155.179/0001-0, remetendo ao Tribunal, em igual prazo, o comprovante de recolhimento;

b) orientar a unidade técnica a monitorar a determinação acima;

c) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada; e

d) autorizar o arquivamento do presente processo.

1. Processo TC-040.837/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Felipe dos Santos Peixoto (012.905.387-27), José Luis Anchite (208.293.537-04) e José Bonifácio Ferreira Novellino (221.435.567-72).

1.2. Unidade: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro (Seappa/RJ).

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9600/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de pedido de prorrogação de prazo, formulado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, para atendimento da determinação constante do item 1.7.1.1 do Acórdão 2.598/2024-1ª Câmara.

Considerando que a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos, com a concordância da unidade especializada, propôs o deferimento do pedido;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada, por 180 dias, a contar do término do prazo inicialmente concedido, em 11/10/2024. Dessa forma, o novo prazo se encerrará em 9/4/2025, independentemente de notificação da parte.

1. Processo TC-015.276/2024-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Ministério da Agricultura e Pecuária.

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9601/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), relacionadas à não aplicação de norma administrativa que garantiria a prioridade na tramitação de processos em que o administrador é idoso e há cautelar fiscal em andamento.

Considerando que a representação não está acompanhada de indício concernente a irregularidade ou ilegalidade que enseje atuação desta Corte de Contas no caso concreto;

considerando que, pelo teor da petição acostada pela representante (peça 1, página 4), verifica-se que, segundo manifestação do Carf, a solicitação de atribuição de priorização do processo teria sido acatada, tendo sido atribuída prioridade máxima ao processo da representante; no entanto, por questões relacionadas ao volume do estoque de processos, não foi possível estimar uma data para julgamento;

considerando que, desse modo, não foi possível constatar inércia do Carf;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, no art. 103 da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade;

b) comunicar esta decisão à representante e ao Carf;

c) arquivar os autos.

1. Processo TC-018.906/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Ministério da Fazenda - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

1.2. Representante: Mult Beef Comercial Ltda.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

1.6. Representação legal: Gustavo de Godoy Lefone (325505/OAB-SP), representando Mult Beef Comercial Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9602/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na condução dos Credenciamentos 1432/2023-5688, 1433/2023-5688 e 1461/2023-5688, todos sob a responsabilidade da Caixa Econômica Federal - Centralizadora Nacional de Contratações em Salvador/BA (Caixa), cujos objetos são o credenciamento de sociedades de advogados regularmente constituídas para prestação de serviços técnico jurídicos na representação, assessoria e defesa da Caixa e suas subsidiárias ou terceiros, representados judicialmente pela Caixa em processos ou procedimentos judiciais, pré-processuais ou extrajudiciais, sem qualquer condição de exclusividade, de natureza não consultiva, em primeiro grau de jurisdição, bem como nos graus recursais, nas seguintes modalidades: civil e criminal (Credenciamento 1432/2023-5688 - peça 7, p. 9); recuperação de crédito, recuperação judicial e afins (Credenciamento 1433/2023-5688 - peça 9, p. 8); e trabalhista (Credenciamento 1461/2023-5688 - peça 11, p. 6-7).

Considerando que o representante alegou, em suma, ter ocorrido: i) exigências de qualificação excessivamente restritivas; ii) desconsideração de atestados técnicos emitidos há mais de noventa dias; iii) rejeição de atestados de empresa pública estadual;

considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que não estão presentes os requisitos necessários à adoção da medida cautelar pleiteada;

considerando que há processo conexo, TC 040.028/2023-2, na qual o mesmo representante questiona aspectos relativos aos mesmos editais de credenciamento e que, no referido processo, foi proferido o Acórdão 796/2024-TCU-1ª Câmara;

considerando que a irregularidade relativa a exigências de qualificação excessivamente restritivas já foi analisada no TC 040.028/2023-2 e considerada improcedente;

considerando que a irregularidade acerca da limitação temporal de atestados também já foi analisada no TC 040.028/2023-2 e foi considerada procedente, com ciência à unidade jurisdicionada;

considerando que foi rejeitado indevidamente atestado emitido pela MGI, que é uma empresa estatal integrante da Administração Pública Indireta do Estado de Minas Gerais, e que o edital previa a aceitação de atestados emitidos por entes dessa natureza;

considerando, entretanto, que o representante foi inabilitado também por outros motivos, e que houve participação expressiva nos três credenciamentos;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da representação;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, em vista da inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

c) no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;

d) dar ciência à Caixa Econômica Federal - Centralizadora Nacional de Contratações em Salvador/BA, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada nos Credenciamentos 1432/2023-5688, 1433/2023-5688 e 1461/2023- 5688, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: rejeição de atestado de capacidade técnica emitido por empresa pública pertencente à Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, em afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 31 da Lei 13.303/2016; ao quesito 2 da tabela do item 4.5.1 do edital do Credenciamento 1432/2023-5688; ao quesito 2 da tabela do item 4.5.2 do edital do Credenciamento 1433/2023-5688; e ao quesito 2 da tabela do item 4.5.1 do edital do Credenciamento 1461/2023-5688;

e) comunicar esta decisão ao representante e à unidade jurisdicionada;

f) arquivar os autos.

1. Processo TC-022.192/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Caixa Econômica Federal.

1.2. Representante: Faleiro Sociedade de Advogados

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Henrique Faleiro de Morais (124698/OAB-MG), representando Faleiro Sociedade de Advogados; Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Lenymara Carvalho (33087/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9603/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 90002/2024, conduzido pelo 2º Batalhão Logístico, que tem por objeto o registro de preços para eventual contratação de serviço de manutenção de viaturas, com fornecimento de peças, suprimentos e acessórios.

Considerando que a representante alegou, em suma: i) ter ocorrido sua desclassificação por não ter apresentado registro ou inscrição na entidade profissional competente, sendo que a atividade objeto do contrato não estaria sujeita à regulamentação específica; e ii) os atestados de capacidade técnica apresentados pela vencedora possuem selo de autenticação digital, mas não dispõem de um método de validação, como um código ou chave, que possibilite a confirmação de sua autenticidade, não sendo possível afirmar que a empresa possui a capacidade técnica necessária para a execução dos serviços;

considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando não estarem presentes os requisitos necessários à adoção da medida cautelar pleiteada;

considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de irregularidades não se confirmaram, uma vez que: i) o Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs) são as entidades profissionais competentes para a fiscalização dos serviços a serem contratados, devendo, no certame em questão, ser apresentada a comprovação de inscrição nesses conselhos; (ii) não há indícios de que os atestados apresentados pela empresa Guarucar Peças e Serviços Ltda. não sejam verdadeiros, e essa empresa é habitualmente contratada pela Administração Pública, tendo ao menos 24 contratos firmados;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da representação;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, ante a ausência dos requisitos necessários à sua adoção;

c) no mérito, considerar a representação improcedente;

d) comunicar esta decisão à representante;

e) arquivar os autos.

1. Processo TC-024.060/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: 2º Batalhão Logístico.

1.2. Representante: Parts Lub Distribuidora e Serviços Ltda.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Leandro de Abreu, representando Parts Lub Distribuidora e Serviços Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9604/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Licitação 7004269970, que adota o modo de disputa fechado, sob a responsabilidade de Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A., com valor estimado sigiloso e valor contratado de R$ 5.565.350,00, cujo objeto é a prestação de serviço técnico de suporte à atividade de administração e proteção da integridade das marcas e nomes de domínio no Brasil e no exterior do Sistema Petrobras, conforme especificações e condições constantes do edital e seus anexos (peça 4, p. 2).

Considerando que o representante alegou, em suma, ter ocorrido: i) quebra da competitividade e isonomia entre participantes, mediante ocorrência de problemas e restrições ao acesso às mensagens e informações trocadas pela estatal com as empresas proponentes, em especial, com a empresa vencedora do certame, a exemplo de comunicação fechada, realização de negociação fora da ordem de classificação e ausência de negociação com os demais licitantes; ii) orçamento referencial da licitação inadequado, ensejando a formulação de propostas inexequíveis ou de cumprimento inviável, com necessidade de divulgação do orçamento referencial quando utilizado para aferir a aceitabilidade das propostas;

considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando não estarem presentes os requisitos necessários à adoção da medida cautelar pleiteada;

considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de irregularidades não se confirmaram, uma vez que: i) foi constatado que a Petrobras procedeu regularmente às análises das propostas das três primeiras classificadas (das quais a primeira declinou de sua oportunidade), sem haver indicação de não observância da ordem de classificação ou de irregularidades nas diligências realizadas, e também que a proposta de preço da licitante vencedora era condizente com o orçamento estimado para a licitação; ii) não há elementos nos autos capazes de configurar que o valor da proposta da atual contratada é inexequível, considerando que tal proposta foi objeto de análise da Petrobras e tida como exequível, conforme consta da resposta ao recurso administrativo interposto (peça 20, p. 4); iii) quanto ao orçamento estimativo da licitação, foi observado o disposto na Lei 13.303/2016, em especial, em seu art. 34;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da representação;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, em vista da inexistência dos elementos necessários à sua adoção;

c) no mérito, considerar a representação improcedente;

d) comunicar esta decisão ao representante e à Petrobras;

e) arquivar os autos.

1. Processo TC-024.265/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.2. Representante: Kasznar, Leonardos Advogados.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Kamile Medeiros do Valle (377858/OAB-SP), representando Kasznar, Leonardos Advogados.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9605/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação autuada a partir de documentação enviada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE/RJ), referente a processo de denúncia apresentada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) acerca de possíveis irregularidades no Termo de Colaboração firmado entre a Prefeitura de Queimados/RJ e a Associação de Saúde Social Humanizada para gerir o Centro Especializado no Tratamento da Hipertensão e Diabetes (CETHID).

Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que, apesar da presença de materialidade e relevância, a análise efetuada pela unidade técnica indicou a ocorrência de baixo risco para a unidade jurisdicionada, uma vez que o ajuste não se encontra mais em vigor, a municipalidade realizou intervenção na operacionalização de gestão e execução das atividades e serviços de saúde do CETHID, e o caso está sendo acompanhado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

considerando que compete primariamente ao órgão repassador, Fundo Nacional de Saúde, fiscalizar a aplicação dos recursos federais repassados aos entes subnacionais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de se evitar a duplicidade de esforços e a supressão das responsabilidades a cargo dos elos primários da cadeia de controle, conforme a jurisprudência do TCU (Acórdão 1.842/2017- 1ª Câmara e Acórdão 2.467/2016-1ª Câmara, ambos da relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman; Acórdão 516/2015-2ª Câmara, da relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, entre outros).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da representação;

b) enviar cópia dos autos ao Fundo Nacional de Saúde para conhecimento e para providências sob sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para o respectivo órgão de controle interno, conforme previsto no art. 106, §4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014;

c) comunicar esta deliberação ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

d) arquivar os autos.

1. Processo TC-033.700/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 033.652/2023-6 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Queimados/RJ

1.3. Representante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde)

1.7. Representação legal: não há

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 9606/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria a Adriana Macetti, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP e submetido a este Tribunal para registro.

Considerando que a unidade instrutora e o Ministério Público junto ao TCU identificaram a inclusão irregular, nos proventos, da vantagem quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança, exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;

Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115/CE, em sede de repercussão geral, no sentido de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal";

Considerando que em 18/12/2019 o STF modulou os efeitos da decisão proferida no RE 638.115/CE para permitir a manutenção dos efeitos financeiros da incorporação (plano da eficácia), sem a transformação em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, mesmo que o ato seja considerado ilegal (plano da validade), se a vantagem estiver amparada por decisão judicial transitada em julgado até a referida data;

Considerando que incorporação de quintos/décimos decorre de decisão judicial transitada em julgado em 1º/8/2006 (Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0, proposta pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra);

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada neste Tribunal, especialmente a partir do julgamento pelo STF do RE 638.115/CE, como evidenciam, entre outros, os Acórdãos 8.124, 8.187, 8.492, 8.611 e 8.684/2021, da 1ª Câmara, e os Acórdãos 7.816, 7.999, 8.254, 8.318 e 8.319/2021, da 2ª Câmara;

Considerando que o inciso II do art. 7º da Resolução-TCU 353/2023 dispõe sobre o registro em caráter excepcional dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar seus efeitos financeiros, em caráter permanente;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não tendo se materializado o registro tácito (RE 636.553/RS); e

Considerando que os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao TCU foram convergentes pela ilegalidade e registro excepcional do ato em decorrência da decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 260, §1º, do Regimento Interno e no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em:

a) considerar ilegal e determinar o registro excepcional do ato de concessão de aposentadoria a Adriana Macetti, a despeito da ilegalidade constatada nos autos;

b) manter os efeitos financeiros do ato ilegal, dispensando a emissão de novo ato;

c) informar o conteúdo desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

1. Processo TC-004.818/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Adriana Macetti (076.379.788-00).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/sp.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9607/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se do ato de aposentadoria de Irismar Freitas de Oliveira, emitido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT e submetido a este Tribunal para registro, nos termos do art. 71, inciso III, da CF.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem decorrente de incorporação de quintos pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções no referido período, modulou a decisão de forma a permitir a continuidade dos pagamentos nos termos em que foram deferidos em sentença transitada em julgado;

considerando que, no caso em epígrafe, não há comprovação de que o interessado conte com decisão judicial transitada em julgado a lhe garantir pagamentos de parcelas de quintos incorporados após 9/4/1998 sem absorção por aumentos futuros;

considerando que, neste caso, já foi constituída parcela compensatória da vantagem incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

considerando que, embora o órgão de origem tenha destacado a parcela compensatória, o ato permanece ilegal; somente poderá ser considerado legal e registrado por este Tribunal após absorção total da parcela impugnada por reajustes futuros;

considerando que não há necessidade de determinação para constituição de parcela compensatória, pois já providenciada pelo órgão de origem;

considerando que a Lei 14.687/2023, que entrou em vigor em 22/12/2023, alterou o parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416, de 15/12/2006, o qual passou a ter a seguinte redação:

"Art. 11. (...).

Parágrafo único. As vantagens pessoais nominalmente identificadas de caráter permanente, incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões dos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, inclusive aquelas derivadas da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada, não serão reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias dos anexos desta Lei."

considerando que os valores mencionados nos anexos da aludida lei já haviam sido alterados pela Lei 14.523/2023, vigente desde 10/1/2023, que prevê o aumento das parcelas remuneratórias devidas às carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União, nos seguintes percentuais, a saber:

"I - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;

II - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;

III - 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2025."

considerando que a citada alteração promovida pela Lei 14.687/2023 não prevê efeitos retroativos à sua vigência;

considerando que, nessa situação, a Lei 14.687/2023 resguarda a absorção de quintos não protegidos por decisão judicial transitada em julgado apenas quanto às parcelas referentes a 1º de fevereiro de 2024 e 1º de fevereiro de 2025;

considerando que, no caso dos autos, a parcela de quintos deve ser parcialmente absorvida pelo percentual de aumento concedido a partir de 1º de fevereiro de 2023;

considerando que nesse sentido são, entre outros, os Acórdãos 3.469/2024-TCU-1ª Câmara, 2.533/2024-TCU-2ª Câmara e Acórdão 2266/2024-TCU-Plenário;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não se operando, portanto, o registro tácito;

considerando que os pareceres da unidade instrutiva e do Ministério Público junto a este Tribunal são pela ilegalidade do ato; e

considerando, finalmente, que o Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário inaugurou posicionamento no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas".

Os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992 e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Irismar Freitas de Oliveira, recusando o respectivo registro; e

b) fazer a determinação constante do subitem 1.7 abaixo.

1. Processo TC-010.696/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Irismar Freitas de Oliveira (292.914.961-20).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que:

1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, informe o seu teor ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação caso o recurso não seja provido;

1.7.2. nos 30 (trinta) dias subsequentes, comprove ao TCU a comunicação realizada; e

1.7.3. emita novo ato para apreciação deste Tribunal após a absorção da parcela impugnada pelos reajustes futuros, nos termos do §8º do art. 7º da Resolução-TCU 353/2023 c/c a IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 9608/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-019.343/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Claudia Maria Stempkowski (192.052.360-04); Eloci da Silva Martins (233.427.650-20); Francisca Nilson Alves (253.092.500-34); Izaura Antunes Lopes (178.605.550-34); Maria Loveli Rosa (191.992.600-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.