EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.940/2023/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

17.092.894/0001-90, LRA1E89, FRMEP00140242023, 683-13; 814.075.999-68, EJV4E16, FRMEP00160042023, 683-13; 07.684.803/0001-51, OOG5896, FRMEP00203372023, 683-13; 19.892.117/0001-55, JBB6C71, FRMEP00170012023, 683-11; 78.881.414/0001-64, QIJ6054, FRMEP00178842023, 683-13; RDU7A52, FRMEP00180252023, 683-13; 17.599.791/0001-10, BCP5924, FRMEP00176482023, 683-13; 39.830.947/0001-65, GEK7B86, FRMEP00160542023, 683-12; 01.762.473/0001-99, SER4F50, FRMEP00217732023, 683-12; 14.145.019/0001-30, RCL2C76, FRMEP00216992023, 683-12; 12.460.099/0001-93, RSF4B43, FRMEP00210442023, 683-12; 10.466.983/0008-86, JAV7A99, FRMEP00191702023, 683-12; JBU7H34, FRMEP00190712023, 683-12; 42.144.003/0001-49, PQX6C00, FRMEP00157232023, 683-12; 61.084.018/0001-03, GDP0F18, FRMEP00193342023, 683-11; EXI1I59, FRMEP00194432023, 683-13; EDP1119, FRMEP00194322023, 683-11; 28.844.562/0001-30, ACU2I37, FRMEP00190612023, 683-12; 28.831.960/0001-12, EZF7833, FRMEP00202392023, 683-11; 50.449.035/0001-80, QCT5D40, FRMEP00218802023, 683-12; 11.310.847/0001-99, RLB2I73, FRMEP00218842023, 683-12; 625.335.929-00, RLB3B08, FRMEP00215812023, 683-12; 043.059.871-80, RAQ5I99, FRMEP00215022023, 683-13; 82.714.783/0001-30, OBC9527, FRMEP00221422023, 683-12; OAU3844, FRMEP00222182023, 683-12; RAO0A42, FRMEP00222742023, 683-12; 57.705.097/0001-55, EWC7463, FRMEP00217132023, 683-13; 803.500.629-00, AHI9410, FRMEP00215972023, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTTSubstituto