EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27123/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOAO HEITOR IZIDORO DA SILVA, 05.598.992/0001-14, ILE5554, FRMEV01404812023, 606-82; ILE5554, FRMEV01444262023, 606-82; JOEL RAMOS GUIMARAES, ***.160.558-**, AFS4070, FRMEV01430392023, 606-82; JOAO PAULO SIQUEIRA SOUZA LTDA, 29.642.085/0001-93, SNN8G99, FRMEV01430962023, 606-82; JOCEL PAULO DE FARIAS, ***.625.199-**, MEO7B48, FRMEV01516932023, 606-82; JOAO BOSCO FARIAS DE SOUZA, ***.836.603-**, JFQ6168, FRMEV00130852024, 606-82; JOAO RIBEIRO DOS SANTOS, ***.135.079-**, MLD0A01, FRMEV00200852024, 606-82; JOEL PINHEIRO, ***.805.790-**, IOV6377, FRMEV00017042024, 606-82; JOAO PAULO PONTES RAVSKI LTDA, 24.968.176/0001-08, BBF7814, FRMEV00027702024, 606-82; JOAO CESAR DE SOUZA, ***.771.289-**, OKH0E38, FRMEV00159202024, 606-82; JOAO BATISTA ARANTES, ***.565.816-**, GRO8856, FRMEV00243242024, 606-82; JOAO RONALDO MELEK, ***.339.999-**, NPO0A36, FRMEV00251052024, 606-82; JMS TRANSPORTES LTDA, 03.791.602/0001-00, QTM1D43, FRMEV00090962024, 606-82; JOAO BOSCO DOS REIS, ***.070.536-**, MMM9A48, FRMEV01466492023, 606-82; JOCIMAR NANDI, 75.360.149/0001-80, MLG8378, FRMEV01517932023, 606-82; JOANA DARC KUWAHARA TRANSPORTES, 17.386.990/0001-40, FTA2B62, FRMEV01969592024, 606-82; JOAO CARLOS DOS SANTOS TEIXEIRA, ***.895.805-**, MLT6D54, FRMEV01986842024, 606-82; JMNAB TRANSPORTES LTDA, 32.722.170/0001-76, AXD9H94, FRMEV01967352024, 606-82; JOAO BATISTA GARCIA, ***.287.958-**, EJW1912, FRMEV02057722024, 606-82; JOCELI E FLORAO TRANSPORTES LTDA, 35.567.292/0001-23, APT6E54, FRMEV01878422024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração