EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27311/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLEIR BIANCHIN, 81.804.544/0001-08, IZJ9J22, FRMEV02074562024, 606-82; CLONICIA IZING DIAS, ***.334.139-**, MDU1367, FRMEV01837962024, 606-82; CLOVIS JAIR CAVALHEIRO, ***.140.969-**, MBF5086, FRMEV01881612024, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RLJ0I44, FRMEV01924202024, 606-82; COMANDO DA AERONAUTICA, 00.394.429/0190-49, LRE4E06, FRMEV01278122024, 606-82; COMERCIAL & REPRESENTACAO P.M.T. LTDA, 07.370.546/0001-83, QTV2A28, FRMEV02064432024, 606-82; CIDA TURISMO LTDA, 82.220.658/0001-73, BCO3545, FRMEV01305902024, 606-82; CESTADA.COM TRANSPORTES LTDA, 76.035.518/0001-22, SFD7A13, FRMEV01957132024, 606-82; COMAVIX ARMAZENS GERAIS LTDA., 13.233.437/0001-17, RYQ7C05, FRMEV01845552024, 606-82; RYM3I79, FRMEV01845592024, 606-82; RYQ5J85, FRMEV01883962024, 606-82; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0001-60, AVB8C60, FRMEV01885112024, 606-82; COMERCIAL ATACADISTA SOL MIO LTDA, 13.687.057/0001-52, RYE5D92, FRMEV01906092024, 606-82; COMAL CONSTRUTORA LTDA, 29.045.416/0001-08, LQI4C64, FRMEV01941942024, 606-82; CFK COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 28.846.609/0001-03, QJJ5I57, FRMEV01916782024, 606-82; CICERO FERREIRA DA SILVA FUMOS, 41.182.569/0001-00, SAB0D07, FRMEV01918082024, 606-82; CLS COMERCIO DE PAPEIS E APARAS LTDA, 18.445.499/0002-97, SDY6D12, FRMEV01899622024, 606-82; CERAMICA OURO TELHAS LTDA, 10.650.263/0001-08, RYM9A36, FRMEV01557382024, 606-82; CLAUDIO ROBERTO MOBILON LTDA, 17.071.908/0001-99, BNA0988, FRMEV01326212024, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61, RLG1E11, FRMEV01895852024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT