ACÓRDÃO Nº 2525/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 014.201/2022-4.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Miguel Joaquim dos Santos Neto (074.464.734-79).

4. Entidade: Município de Campo Grande/AL.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, tendo como responsável o Sr. Miguel Joaquim dos Santos Neto, prefeito de Campo Grande/AL, no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016, devido à omissão no dever de prestar contas dos recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, ao aludido ente municipal, no exercício de 2015.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Miguel Joaquim dos Santos Neto e condená-lo ao pagamento das quantias relacionadas adiante, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

7/1/2015

2.080,34

7/1/2015

2.992,61

31/3/2015

1.200,00

20/4/2015

1.999,99

20/4/2015

736,96

22/4/2015

3.000,37

22/4/2015

2.085,74

22/4/2015

1.000,96

22/4/2015

724,96

24/4/2015

724,96

21/5/2015

1.080,00

12/6/2015

440,00

9/7/2015

360,00

9/7/2015

360,00

7/8/2015

1.332,16

7/8/2015

1.400,00

7/8/2015

1.000,00

7/8/2015

1.800,00

7/8/2015

1.080,00

12/8/2015

1.672,58

12/8/2015

1.199,68

12/8/2015

3.001,33

12/8/2015

2.088,42

14/8/2015

5.193,28

11/9/2015

540,00

6/10/2015

1.672,58

9/10/2015

1.582,27

9/10/2015

8.395,63

9/10/2015

2.925,89

13/10/2015

563,96

15/10/2015

360,00

15/10/2015

360,00

15/10/2015

360,00

15/10/2015

360,00

22/10/2015

900,00

30/10/2015

666,08

30/10/2015

700,00

30/10/2015

500,00

30/10/2015

600,00

30/10/2015

540,00

9/11/2015

800,00

13/11/2015

360,00

13/11/2015

600,00

13/11/2015

540,00

19/11/2015

1.800,00

20/11/2015

200,00

23/11/2015

1.672,58

27/11/2015

2.000,00

10/12/2015

8.868,53

10/12/2015

2.925,89

10/12/2015

1.582,27

16/12/2015

666,08

16/12/2015

900,00

16/12/2015

700,00

16/12/2015

500,00

22/12/2015

800,00

6/1/2015

800,00

30/1/2015

5.623,09

3/2/2015

1.332,16

3/2/2015

1.000,00

3/2/2015

600,00

4/2/2015

600,00

6/2/2015

750,00

4/3/2015

800,00

18/3/2015

5.663,76

20/3/2015

2.998,65

20/3/2015

2.086,38

23/3/2015

1.400,00

23/3/2015

1.000,00

24/3/2015

666,08

24/3/2015

600,00

27/3/2015

666,08

27/3/2015

600,00

24/4/2015

700,00

8/5/2015

1.332,16

8/5/2015

1.000,00

13/5/2015

700,00

13/5/2015

800,00

13/5/2015

600,00

22/5/2015

2.049,06

10/6/2015

2.085,74

11/6/2015

800,00

12/6/2015

9.334,54

12/6/2015

3.157,65

19/6/2015

700,00

22/6/2015

666,08

22/6/2015

500,00

22/6/2015

600,00

26/6/2015

2.000,00

26/6/2015

800,00

10/7/2015

800,00

10/7/2015

9.343,25

10/7/2015

3.001,33

10/7/2015

2.088,42

17/7/2015

800,00

31/7/2015

1.000,00

31/7/2015

1.000,00

4/8/2015

2.002,67

5/8/2015

800,00

14/8/2015

900,00

1/9/2015

800,00

11/9/2015

666,08

11/9/2015

700,00

11/9/2015

500,00

11/9/2015

10.068,21

11/9/2015

2.925,89

11/9/2015

1.520,16

11/9/2015

600,00

28/9/2015

5.323,00

28/9/2015

1.598,00

30/9/2015

15.200,40

1/10/2015

900,00

2/10/2015

557,43

15/10/2015

800,00

11/11/2015

724,96

11/11/2015

10.068,21

12/11/2015

2.925,89

12/11/2015

1.582,27

13/11/2015

666,08

13/11/2015

900,00

13/11/2015

700,00

13/11/2015

500,00

7/12/2015

250,00

16/12/2015

600,00

9.2. aplicar, com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao Sr. Miguel Joaquim dos Santos Neto, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 deste Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Alagoas, nos termos do § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis, bem como ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para ciência.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2525-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2526/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-022.295/2022-4.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: Rita de Cassia Godinho de Brito Marques (259.975.137-34).

4. Órgão: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB/RJ 089.266); Artur Cesar Giacomini Peccin (OAB/RJ 228.327).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pela Sra. Rita de Cassia Godinho de Brito Marques ao Acórdão 5.547/2023-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal a reversão de pensão militar em favor da ora embargante, em razão da acumulação de três pensões (dois benefícios militares e um do regime geral da previdência social) e da inobservância do teto remuneratório constitucional.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno/TCU, conhecer dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. alertar o Comando do Exército acerca da determinação constante do subitem 9.4.2 do Acórdão 5.547/2023 - 2ª Câmara, no sentido de que "oriente a Sra. Rita de Cassia Godinho de Brito Marques sobre a possibilidade de optar, a qualquer tempo, pelos benefícios legalmente acumuláveis, nos termos das disposições do art. 29 da Lei 3.765/1960, comprovando eventual opção ao Comando do Exército"; e

9.3. dar ciência desta deliberação à embargante e aos seus representantes legalmente constituídos nos autos.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2526-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2527/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-024.163/2020-1.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Entidade: Município de Carmo/RJ.

4. Embargante: Paulo César Gonçalves Ladeira (010.792.847-70).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Alberto Ferreira Fares Neto (OAB/RJ 206.572), Fabriìcia Cuco da Silva Pinheiro Fares (OAB/RJ 119.467) e Marcos Viniìcius Teixeira da Rocha (OAB/RJ 212.551).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Paulo César Gonçalves Ladeira ao Acórdão 1.256/2024 - Segunda Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. enviar cópia do presente Acórdão ao embargante e aos seus representantes legalmente constituídos nos autos.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2527-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2528/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 033.959/2019-6.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Nanko Geerdines Van Buuren (011.786.727-60, falecido) e Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social - IBISS (40.199.606/0001-12).

4. Entidade: Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social - IBISS.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

8. Representação legal: Alberto Nicodemos Oliveira (OAB/RJ 100.095); Angélica Maria Xavier Werneck (OAB/RJ 210.236).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor do Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social (IBISS) e do Sr. Nanko Geerdines Van Buuren (falecido), Diretor-Presidente entre 21/1/2013 e 13/2/2015, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, ao aludido IBISS, por força do Convênio 788/2010, visando dar apoio técnico e financeiro para a realização de cursos sobre hanseníase, e, assim, fortalecer o Sistema Único de Saúde.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. levantar o sobrestamento aposto nestes autos por meio do Acórdão 7157/2022 - 2ª Câmara;

9.2. com fundamento no art. 212 do Regimento Interno/TCU, arquivar, sem julgamento de mérito, as contas do Sr. Nanko Geerdines Van Buuren, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

9.3. com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno/TCU, fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta deliberação, para que o Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social comprove, perante este Tribunal, o recolhimento ao Fundo Nacional de Saúde das importâncias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

R$ 7.254,75

02/12/2013

R$ 425,32

13/02/2014

R$ 2,58

02/07/2014

R$ 95.854,12

11/09/2014

R$ 1.843,09

03/03/2015

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais; e

9.5. cientificar o Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social de que, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 4º, do Regimento Interno/TCU, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e o Tribunal julgará as suas contas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, mas que a falta de liquidação tempestiva da dívida ensejará o julgamento pela irregularidade das contas, com imputação do débito atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, podendo ainda ser aplicada multa proporcional ao dano, prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2528-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2529/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 001.606/2024-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Adelina Nardelli Pamplona Corte Real (209.641.106-87); Geraldo Aparecido Nunes (156.143.951-72); Helena Oliveira Scassiotti (510.448.206-59); Maria Efigenia Barthollomeu Magalhaes (208.332.026-34) e Maria de Lourdes Cunha Marques (113.231.322-87).

4. Unidade jurisdicionada: Ministério da Economia (Extinto).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de pensão civil concedidas pelo Ministério da Economia (Extinto),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais os atos de concessão de pensão civil instituídas por Mario Nogueira Pamplona Corte Real (78831/2019 - Inicial), Geralda Rodrigues Chaves (109.328/2019 - Inicial), Walter Scassiotti (143.490/2019 - Inicial), e Alberto Saldanha Marques Neto (145.118/2019 - Inicial), concedendo os respectivos registros;

9.2. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituída por Antônio Di Padua Magalhães (4.716/2020 - Inicial), recusando o respectivo registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada Maria Efigenia Barthollomeu Magalhaes, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU

9.4. com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Ministério da Economia (Extinto) que:

9.4.1. dê ciência desta deliberação à interessada Maria Efigenia Barthollomeu Magalhaes e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.4.2. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.5. esclarecer ao Ministério da Economia (Extinto) que o ato de concessão considerado ilegal poderá prosperar mediante emissão de novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.6. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2529-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2530/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.109/2022-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Thais de Abreu Correa de Lara (144.689.908-05).

4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de aposentadoria concedida no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno e art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Thais de Abreu Correa de Lara, negando o seu respectivo registro;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.2.1. absorva a parcela compensatória decorrente da incorporação de quintos pelo exercício de funções após 8/4/1998 por quaisquer reajustes futuros concedidos a interessada consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

9.2.2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do art. 21, inciso I, da IN TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;

9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP que:

9.3.1. não se faz necessário cadastrar novo ato no sistema e-Pessoal, enquanto as parcelas compensatórias constantes dos proventos da inativa não tiverem sido integralmente absorvidas pelos reajustes futuros, nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023;

9.3.2. após a absorção completa da parcela compensatória (subitem 9.2.1), nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023, emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. dar ciência ao órgão de origem.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2530-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2531/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 004.244/2022-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração de Embargos de Declaração em Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ronaldo Luiz Legora (658.467.707-97).

3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES (02.488.507/0001-61).

4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 19/2024-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. rever de ofício o Acórdão Acórdão 19/2024-TCU-2ª Câmara, para que o subitem 9.1. do mesmo passe a ter a seguinte redação:

"9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los, de forma a esclarecer ao embargante que, no caso de comprovação junto ao órgão de origem da existência de decisão judicial, e não subsistindo, de fato, outras irregularidades, o novo ato, a ser remetido ao Tribunal pelo órgão de origem, nos termos do Acórdão 1.714/2022-TCU-2ª Câmara, deverá ser registrado, conforme previsto na Resolução TCU 353/2023; e";

9.3. enviar cópia desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2531-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.