EDITAL DE DECISÃO JRKW8F

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

51.320.178 WESLEY FERREIRA PINTO

14152.197718/2023-85

AI

22.664.329-8

827,13

ABD FUTEBOL CLUBE

14152.128930/2023-01

AI

22.595.541-5

55.831,14

ABD FUTEBOL CLUBE

14152.158919/2023-67

AI

22.625.530-1

55.049,04

ABD FUTEBOL CLUBE

14152.158921/2023-36

AI

22.625.532-8

249,84

ADIVALDO PAULO CARDOSO

14152.181084/2023-49

AI

22.647.695-2

2.477,61

ADIVALDO PAULO CARDOSO

14152.181085/2023-93

AI

22.647.696-1

1.860,41

ADIVALDO PAULO CARDOSO

14152.181086/2023-38

AI

22.647.697-9

1.860,41

ALEX DOS SANTOS ESTEVAO

14152.191593/2023-80

AI

22.658.204-3

2.080,90

ALFA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

14152.157903/2023-37

AI

22.624.514-4

2.675,64

ALFA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

14152.157904/2023-81

AI

22.624.515-2

2.675,64

ALFA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

14152.157905/2023-26

AI

22.624.516-1

803,50

ALFA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

14152.157906/2023-71

AI

22.624.517-9

2.007,10

ALFA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

14152.157907/2023-15

AI

22.624.518-7

2.007,10

ALFA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

14152.157908/2023-60

AI

22.624.519-5

2.675,64

ALFA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

14152.157909/2023-12

AI

22.624.520-9

1.338,92

ALFA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

14152.157910/2023-39

AI

22.624.521-7

2.675,64

ALFA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

14152.157911/2023-83

AI

22.624.522-5

2.007,10

ALFA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

14152.157912/2023-28

AI

22.624.523-3

2.007,10

ALFA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

14152.157913/2023-72

AI

22.624.524-1

2.007,10

ALFA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

14152.157914/2023-17

AI

22.624.525-0

2.007,10

ALFA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

14152.157915/2023-61

AI

22.624.526-8

2.007,10

ALFA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

14152.157916/2023-14

AI

22.624.527-6

2.007,10

ALFA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

14152.157917/2023-51

AI

22.624.528-4

2.007,10

ALFA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

14152.157919/2023-40

AI

22.624.530-6

2.007,10

ALFA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

14152.157920/2023-74

AI

22.624.531-4

1.338,92

ALFA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

14152.159447/2023-60

AI

22.626.058-5

1.338,92

ALFA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

14152.159630/2023-65

AI

22.626.241-3

2.675,64

ALFA VISTORIA VEICULAR LOJA II RIO VERDE LTDA

14185.028961/2023-77

ND

20.292.884-5

462,71

ANA CAROLINA ARAUJO SILVA 06383208101

14152.147083/2023-75

AI

22.613.694-9

827,13

ANA CAROLINA QUEIROZ DE ANDRADE

14152.168669/2023-73

AI

22.635.280-3

416,18

ARIANE ZANELLA PRESTADORA DE SERVICOS

14185.027604/2023-91

ND

20.291.304-0

17.442,65

ATACADAO S.A.

14152.005354/2024-05

AI

22.688.102-4

2.497,08

AUTO POSTO BOX LTDA

14185.028978/2023-24

ND

20.292.903-5

2.808,25

BABY MANIA FRALDAS DESCARTAVEIS LTDA

14152.006341/2024-45

AI

22.689.089-9

1.415,01

BABY MANIA FRALDAS DESCARTAVEIS LTDA

14152.006343/2024-34

AI

22.689.091-1

3.441,26

BABY MANIA FRALDAS DESCARTAVEIS LTDA

14152.006344/2024-89

AI

22.689.092-9

2.543,54

BABY MANIA FRALDAS DESCARTAVEIS LTDA

14152.006345/2024-23

AI

22.689.093-7

2.842,78

BABY MANIA FRALDAS DESCARTAVEIS LTDA

14152.006346/2024-78

AI

22.689.094-5

18.594,64

BABY MANIA FRALDAS DESCARTAVEIS LTDA

14185.000839/2024-17

ND

20.295.028-0

102.405,51

BISCUITS ARTISANALE CONFEITARIA LTDA

14185.028617/2023-88

ND

20.292.466-1

22.735,76

CLAUDECIR BIZ

14185.022873/2023-61

ND

20.285.714-0

32.218,09

CLICK TELECOM SERVICOS DE TELEFONIA LTDA

14152.183536/2023-27

AI

22.650.147-7

827,13

CONFIANCA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA

14185.027904/2023-71

ND

20.291.648-1

6.556,32

CONVEXA ENGENHARIA LTDA

14185.027872/2023-11

ND

20.291.613-8

42.089,50

DOCE AMARELLO FRANQUIAS E DISTRIBUICAO LTDA

14152.197148/2023-23

AI

22.663.759-0

1.415,01

DOCE AMARELLO FRANQUIAS E DISTRIBUICAO LTDA

14152.197149/2023-78

AI

22.663.760-3

1.047,34

DOCE AMARELLO FRANQUIAS E DISTRIBUICAO LTDA

14152.197150/2023-01

AI

22.663.761-1

299,24

DOCE AMARELLO FRANQUIAS E DISTRIBUICAO LTDA

14152.197151/2023-47

AI

22.663.762-0

149,62

DOCE AMARELLO FRANQUIAS E DISTRIBUICAO LTDA

14185.027890/2023-95

ND

20.291.632-4

3.401,84

ELITT MANUTENCAO ELETRICA LTDA

14185.001021/2024-11

ND

20.295.240-1

114.640,30

EMPORIUM LUZ ILUMINACAO LTDA

14185.029074/2023-16

ND

20.293.013-1

211,63

EXATA CARGO LTDA

14152.130403/2023-58

AI

22.597.014-7

2.080,90

GV REZENDE

14152.179833/2023-78

AI

22.646.444-0

7.444,17

GV REZENDE

14152.179835/2023-67

AI

22.646.446-6

416,18

HAYMISSON BORGES ME

14152.178140/2023-68

AI

22.644.751-1

1.415,01

HOSPITAL DE DOENCAS RENAIS DE ANÁPOLIS LTDA

14185.003485/2024-62

ND

20.298.013-8

641.640,11

IVANN HENDRIGO MARTINS MIRANDA

14152.016198/2024-08

AI

22.698.946-1

1.654,26

IVANN HENDRIGO MARTINS MIRANDA

14152.191587/2023-22

AI

22.658.198-5

2.080,90

IVANN HENDRIGO MARTINS MIRANDA

14152.192740/2023-39

AI

22.659.351-7

880,15

J & V SILVA LANCHONETE DO TURISTA LTDA

14152.210524/2023-82

AI

22.677.135-1

1.654,26

J A SERVICOS ESPECIALIZADOS DE LOCACAO E ALIMENTOS

14185.029977/2023-05

ND

20.294.007-1

60.066,25

JADER ALVES PEREIRA

14152.146371/2023-11

AI

22.612.982-9

1.534,75

JADER ALVES PEREIRA

14152.146372/2023-57

AI

22.612.983-7

1.703,39

JADER ALVES PEREIRA

14152.146373/2023-00

AI

22.612.984-5

3.412,92

JADER ALVES PEREIRA

14152.146402/2023-25

AI

22.613.013-4

2.554,93

JK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

14152.011256/2024-07

AI

22.694.004-7

1.415,01

JK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

14152.011265/2024-90

AI

22.694.013-6

29.624,76

JK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

14152.011276/2024-70

AI

22.694.024-1

4.787,84

JK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

14152.011281/2024-82

AI

22.694.029-2

5.386,32

JK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

14185.001505/2024-61

ND

20.295.814-1

104.458,70

JOSE XAVIER DE GODOY II

14152.209451/2023-86

AI

22.676.062-6

1.581,49

JOSE XAVIER DE GODOY II

14152.209513/2023-50

AI

22.676.124-0

7.190,46

JOSE XAVIER DE GODOY II

14152.209517/2023-38

AI

22.676.128-2

3.177,18

JOSE XAVIER DE GODOY II

14152.209521/2023-04

AI

22.676.132-1

3.914,24

JOSE XAVIER DE GODOY II

14152.209525/2023-84

AI

22.676.136-3

127,00

JOSE XAVIER DE GODOY II

14152.209530/2023-97

AI

22.676.141-0

149,12

JOSE XAVIER DE GODOY II

14185.029321/2023-84

ND

20.293.298-2

54.470,98

JULLIELY FERREIRA ROSA GUIMARAES LTDA

14185.020443/2023-13

ND

20.282.853-1

152.104,40

JUSSARA DE FATIMA SILVA

14152.050941/2024-41

AI

22.733.689-5

2.481,39

L E S SERVICOS LTDA

14152.184175/2023-36

AI

22.650.786-6

827,13

LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA FAGUNDES

14185.024916/2023-43

ND

20.288.152-1

48.586,87

MARCELO ZANELLA LIMPEZA E SERVICOS

14185.027383/2023-51

ND

20.291.055-5

18.180,27

MARTINS DISTRIBUIDORA DE TIJOLOS LTDA

14185.026311/2023-97

ND

20.289.816-4

18.137,23

MERCATO SERVICOS LTDA

14185.028285/2023-31

ND

20.292.075-5

80.764,98

MIDIA NA RUA LTDA

14185.022282/2023-94

ND

20.285.010-2

2.511,94

MOREIRA & OLIVEIRA CHOPERIA LTDA

14185.025657/2023-78

ND

20.288.993-9

15.972,83

NOVA ERA SERVICOS AGRICOLAS LTDA

14152.166393/2023-99

AI

22.633.004-4

29.924,96

PIZZARIA MILAO LTDA

14152.153252/2023-14

AI

22.619.863-4

1.003,32

PIZZARIA MILAO LTDA

14152.153253/2023-51

AI

22.619.864-2

2.021,07

PIZZARIA MILAO LTDA

14152.153254/2023-03

AI

22.619.865-1

83,61

PIZZARIA MILAO LTDA

14152.153255/2023-40

AI

22.619.866-9

2,29

PIZZARIA MILAO LTDA

14185.021893/2023-15

ND

20.284.528-1

74.691,86

POMPILLO MARQUES BISPO DE MIRANDA

14152.211770/2023-51

AI

22.678.381-2

4.962,78

REAL CAR FIBRAS INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE PECAS

14185.025893/2023-94

ND

20.289.302-2

88.402,83

RENATO CARVALHO DE REZENDE

14152.009488/2024-97

AI

22.692.236-7

2.481,39

RIBEIRO JUNIOR GESTAO DE ATIVOS E COMERCIO LTDA

14185.028172/2023-36

ND

20.291.943-9

59.424,37

RVT CONSTRUTORA LTDA

14185.027437/2023-89

ND

20.291.111-0

26.569,90

SOMA VIGILANCIA LTDA

14152.169447/2023-78

AI

22.636.058-0

523,67

SOMA VIGILANCIA LTDA

14152.169448/2023-12

AI

22.636.059-8

357,03

SOMA VIGILANCIA LTDA

14152.169449/2023-67

AI

22.636.060-1

74,81

SOMA VIGILANCIA LTDA

14152.169450/2023-91

AI

22.636.061-0

74,81

SOMA VIGILANCIA LTDA

14185.024001/2023-38

ND

20.287.083-9

27.926,61

SP PASQUIM ALFAPLEX INDUSTRIA

14185.025031/2023-61

ND

20.288.279-9

58.709,41

SUPERMERCADO SUPERGOL LTDA

14185.028615/2023-99

ND

20.292.463-7

23.943,47

SUPREMA PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA

14185.027607/2023-25

ND

20.291.307-4

42.314,21

SZKRUC E SZKRUC LTDA

14152.006988/2024-77

AI

22.689.736-2

1.415,01

SZKRUC E SZKRUC LTDA

14152.006989/2024-11

AI

22.689.737-1

827,13

SZKRUC E SZKRUC LTDA

14152.007129/2024-03

AI

22.689.877-6

815,54

TS1 SISTEMAS ESPECIALISTAS DE COMPUTACAO LTDA

14185.027353/2023-45

ND

20.291.020-2

12.295,79

VANUSA & SANTOS LTDA

14185.021912/2023-11

ND

20.284.553-2

20.893,05

VELVET 36 BAR & DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

14185.007952/2023-42

ND

20.268.534-9

53.930,78

VENANCIA OLIVEIRA DOS SANTOS

14152.178146/2023-35

AI

22.644.757-0

3.101,73

VENANCIA OLIVEIRA DOS SANTOS

14152.178148/2023-24

AI

22.644.759-6

3.058,28

VINNTAGE LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA

14152.100863/2023-51

AI

22.567.474-2

4.160,89

VINNTAGE LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA

14152.100864/2023-04

AI

22.567.475-1

6.935,56

VINNTAGE LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA

14152.100865/2023-41

AI

22.567.476-9

6.935,56

VM PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA

14185.027863/2023-12

ND

20.291.601-4

26.348,31

WENDER FIACADORI 36083197864

14152.183659/2023-68

AI

22.650.270-8

1.654,26

WS USINAGEM LTDA

14185.026309/2023-18

ND

20.289.814-8

46.740,92

Em 14 de Agosto de 2024.

MARCELA PIRES LOYOLA

Chefe da Seção de Multas e Recursos