EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29067/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSMINO - TRANSPORTES LTDA, 04.762.849/0001-53, OAQ7230, FRMEV02393352024, 606-82; TRANSPALUDO TRANSPORTES LTDA, 09.611.620/0001-31, RSY6H59, FRMEV02390552024, 606-82; TRANSMATIAS LTDA, 26.560.487/0001-50, OOY8I11, FRMEV01284562024, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QHJ9498, FRMEV01539522024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FVY6A63, FRMEV02405602024, 606-82; STJ1I38, FRMEV02415132024, 606-82; FCT4A27, FRMEV02418222024, 606-82; FBY2J84, FRMEV02404932024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, BTP3A41, FRMEV02270972024, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, RDW7D87, FRMEV02319312024, 606-82; RDW7D87, FRMEV02314992024, 606-82; RAD8535, FRMEV02364422024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, NUF8336, FRMEV02237582024, 606-82; RAO0E52, FRMEV02232972024, 606-82; RRO4I76, FRMEV02234342024, 606-82; SPE4C89, FRMEV02318892024, 606-82; RAO4H73, FRMEV02283702024, 606-82; RAV7D94, FRMEV02326662024, 606-82; TRANSMARVIN CONTAINERS & LOGISTICA LTDA, 44.674.472/0001-03, MCD9J72, FRMEV02381632024, 606-82; TRANSMATTEI TRANSPORTES LTDA, 09.193.510/0001-05, GBM1E44, FRMEV02414312024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração