EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25836/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GIOVANI ARNOLD ALMEIDA, 07.557.806/0001-24, RTS4G81, FRMEV00699272023, 606-82; JOSE ALVES DA SILVA, ***.768.854-**, NMC8909, FRMEV01111202023, 606-82; JOAB SOUTO NASCIMENTO LTDA, 12.108.889/0001-04, LPP5H24, FRMEV01114672023, 606-82; JOSE ALVES DE MENESES, ***.574.648-**, OER5H79, FRMEV01165712023, 606-82; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA, 37.094.410/0001-59, QJH0I06, FRMEV01195852023, 606-82; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, RLA1C39, FRMEV01292652023, 606-82; JOSE ALDIR DE LIMA MEDEIROS, ***.262.404-**, OUB1G37, FRMEV01344762023, 606-82; H.E.L. LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 12.559.616/0001-86, MDA7C05, FRMEV01404782023, 606-82; INFRASERV - SERVICOS DE INFRAESTRUTURA LTDA, 31.613.778/0001-08, BYF9G59, FRMEV01410732023, 606-82; JRFONTES TRANSPORTES LTDA, 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV01414592023, 606-82; JOSE ARILSON LEMES CORREIA E CIA LTDA, 19.287.981/0001-28, KDT8F71, FRMEV01415202023, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RDX3J53, FRMEV01428292023, 606-82; SXB1C00, FRMEV01157252024, 606-82; JR LOGISTICA LTDA, 12.440.626/0001-06, MGF9131, FRMEV01443182023, 606-82; JOSE ROBERTO DA SILVA, ***.715.304-**, HAL0159, FRMEV01419962023, 606-82; JOSE DO PATROCINIO FILHO, 37.206.984/0001-71, QAO9217, FRMEV01156712024, 606-82; JOSE EDIVAL DOS SANTOS, ***.641.189-**, MCL2605, FRMEV01157742024, 606-82; JACK POWER DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62, RVZ0C55, FRMEV00608322023, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, MIW1136, FRMEV00673402023, 606-82; INBBOR INDUSTRIALIZACAO E BENEFICIO DE BORRACHA LTDA, 09.117.113/0001-46, QHQ0E73, FRMEV00696662023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT