EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28636/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GIOVANI DA SILVA & CIA LTDA, 11.136.529/0001-53, RYW1J71, FRMEV02224492024, 606-82; GD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.860.462/0001-07, MWV6I52, FRMEV02256732024, 606-82; GILSON FELICIANO GIZESKI, ***.815.489-**, MFN7578, FRMEV02229742024, 606-82; GENECI DA SILVA RODRIGUES, ***.939.149-**, KLG0D65, FRMEV02309612024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RDY4D39, FRMEV02227942024, 606-82; GENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA, ***.881.245-**, JBK2E26, FRMEV01539482024, 606-82; GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.729.504/0001-96, MMM4776, FRMEV02096912024, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJQ4452, FRMEV02069602024, 606-82; QJC7E82, FRMEV02045132024, 606-82; GESCALPLANT TRANSPORTE DE INSUMOS AGRICOLA LTDA, 04.290.398/0001-07, PQT2085, FRMEV01379692024, 606-82; GIBSON FERREIRA, ***.046.749-**, MFO7C95, FRMEV01595762024, 606-82; GOMES TRANSPORTES LTDA, 16.780.581/0001-61, NMX0H93, FRMEV02217632024, 606-82; GERALDO FERNANDO GUIMARAES, ***.511.956-**, OQR3A96, FRMEV02246192024, 606-82; GESSELE EMBALAGEM LTDA, 12.059.717/0001-98, QIF0959, FRMEV02311872024, 606-82; GILMAR DA SILVA PORTUGAL, ***.488.575-**, OZC6B90, FRMEV01999712024, 606-82; GLADSTONI OLIVEIRA DOS SANTOS, ***.215.246-**, HGJ0B18, FRMEV02184712024, 606-82; GENTUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.348.838/0001-04, AYI7B51, FRMEV02217012024, 606-82; GILSON ACASSIO, 18.199.135/0001-93, RQM5B41, FRMEV02179532024, 606-82; GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 47.888.128/0002-88, BYW5B73, FRMEV02062412024, 606-82; GILBERTO LUIS PERCICOTI, ***.028.069-**, AXN8021, FRMEV01490042024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração