RESOLUÇÃO Nº 328, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a atuação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios na audiência de custódia e a observância do Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU).

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 19.04.3670.0047412/2023-84 e de acordo com a deliberação ocorrida na 248ª Sessão Extraordinária, realizada em 25 de setembro de 2024,

CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal), bem como ser sua função promover, privativamente, a ação penal pública, exercer o controle externo da atividade policial e requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial (art. 129, incisos I, VII e VIII, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso I, diz que a República Federativa do Brasil tem como um dos fundamentos a dignidade da pessoa humana, cuja garantia se estende à pessoa presa;

CONSIDERANDO que o art. 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, determina que "qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais"

CONSIDERANDO que o art. 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) preceitua que "toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo";

CONSIDERANDO que o art. 5º, itens 1 e 2, da mesma Convenção preceitua que "toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral" e que "ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano";

CONSIDERANDO que o art. 2º, alínea "c", da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher preceitua que os Estados Partes se comprometem a "estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com os do homem e garantir, por meio dos tribunais nacionais competentes e de outras instituições públicas, a proteção efetiva da mulher contra todo ato de discriminação";

CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.240, em 20 de agosto de 2015, em que declara a constitucionalidade da disciplina pelos Tribunais da apresentação da pessoa presa à autoridade judicial competente;

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que "dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas", em ato que conta com a participação do membro do Ministério Público;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 31, de 27 de janeiro de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que "dispõe sobre a necessidade de observância, pelos membros do Ministério Público, das normas - princípios e regras - do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crimes de tortura e dá outras providências";

CONSIDERANDO o teor da Nota Técnica n° 01, de 25 de março de 2020, do Núcleo de Gênero, sobre a atuação ministerial em audiências de custódia realizadas para análise dos flagrantes de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra as mulheres durante a pandemia de Covid-19;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que promoveu alterações nos arts. 287 e 310 do Código de Processo Penal (CPP), introduzindo a previsão expressa de realização das audiências de custódia;

CONSIDERANDO a Resolução nº 221, de 11 de novembro de 2020, do CNMP, que "dispõe sobre a atuação do Ministério Público na audiência de custódia, incorpora as providências de investigação referentes ao Protocolo de Istambul, da ONU, e dá outras providências" e a necessidade de regulamentar suas normas no âmbito deste Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; resolve:

Art. 1º A participação do Ministério Público na audiência de custódia é obrigatória e integra o conjunto de atribuições constitucionalmente estabelecidas para a titularidade da ação penal e o controle externo da atividade policial.

§ 1º O membro do Ministério Público deverá dirigir-se ao local indicado para a realização do ato judicial, dentro ou fora das dependências do Juízo ou fazer-se presente em ambiente virtual, quando a audiência ocorrer por videoconferência.

§ 2º O membro do Ministério Público adotará providências para assegurar que os agentes de Estado responsáveis pela prisão ou investigação do fato determinante da custódia não estejam presentes na audiência de custódia.

Art. 2º O membro do Ministério Público diligenciará para reunir elementos que subsidiarão sua manifestação sobre a legalidade da prisão e, em especial, sobre a necessidade e a adequação de medidas cautelares a serem requeridas em face da pessoa presa e/ou de medidas protetivas de urgência em favor das pessoas ofendidas, conforme o caso.

§ 1º O membro do Ministério Público adotará providências no sentido de ter prévio acesso:

I - aos antecedentes penais da pessoa presa, com o objetivo de amparar a manifestação sobre seu perfil pessoal;

II - a eventuais atos de encaminhamento da pessoa presa a serviços de proteção social, de assistência à saúde e de atenção psicossocial;

III - aos resultados de exame de corpo de delito já realizados na pessoa presa;

IV - às ordens de medidas protetivas de urgência eventualmente decretadas em face da pessoa presa, se o motivo da prisão for crime que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

§ 2º Na impossibilidade de prévio acesso aos documentos a que se refere o § 1º, o membro do Ministério Público diligenciará perante o Juízo para obtê-los, mas preferencialmente antes da respectiva audiência.

Art. 3º Após a inquirição da pessoa presa pelo Juiz, o membro do Ministério Público deverá formular questionamentos visando o esclarecimento das circunstâncias da prisão, da realização do exame de corpo de delito e de eventual notícia de maus-tratos ou tortura.

§ 1º O membro do Ministério Público requisitará a realização de exame de corpo de delito quando, alternativa ou cumulativamente:

I - não tenha sido realizado;

II - os registros existentes se mostrem insuficientes;

III - o relato de maus-tratos ou de tortura se refira a momento posterior ao exame realizado;

IV - o exame tenha sido realizado na presença do agente policial de quem se noticia a prática de maus-tratos, de tortura ou quaisquer ilegalidades no curso da prisão.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, o membro do Ministério Público poderá requerer a realização de registro fotográfico e audiovisual sempre que a pessoa custodiada apresentar relatos ou sinais de agressão física ou tratamento cruel, desumano ou degradante.

§ 3º Havendo notícia de maus-tratos ou de tortura sofridos pela pessoa presa, os questionamentos do Ministério Público deverão envolver a descrição dos fatos e suas circunstâncias, identificação e qualificação do autor das agressões bem como de testemunhas, respeitando-se a vontade da vítima e observando-se a efetiva compreensão dos termos utilizados e em atenção às ações e providências descritas no Protocolo de Istambul, da ONU

§ 4º O membro do Ministério Público deverá, após a verificação feita pelo Juízo, averiguar através de perguntas e visualmente, caso de gravidez, existência de filhos ou dependentes sob cuidados da pessoa presa, histórico de doença grave incluídos transtornos mentais e dependência química, objetivando verificar a necessidade de encaminhamento assistencial e concessão da liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares.

Art. 4º Na hipótese de prisão em flagrante e após os devidos esclarecimentos, o membro do Ministério Público requererá, conforme o caso:

I - o relaxamento da prisão em flagrante;

II - a concessão da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e/ou medidas protetivas de urgência;

III - a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva;

IV - a adoção de outras medidas necessárias à preservação de direitos da pessoa presa ou do(a) ofendido(a).

§ 1º A manifestação pela aplicação de medida cautelar diversa da prisão (art. 319 do CPP) deverá ser fundamentada na necessidade e na adequação da medida para o caso concreto.

§ 2º Nos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, o membro do Ministério Público:

I - dará prioridade à manutenção da custódia cautelar mediante requerimento da conversão da prisão em flagrante em preventiva, em ocorrendo fatores de risco inerentes à modalidade delituosa, visando evitar sua reiteração e, em especial, a violência letal, bem como para o asseguramento da execução das medidas protetivas de urgência, nomeadamente nos casos em que:

a) o autuado tenha histórico como autor de violência doméstica e familiar (boletins de ocorrência, processos criminais com condenação ou não, relato da vítima no flagrante);

b) existam informações sobre desobediência a ordens de medida protetiva de urgência; e

c) existam informações sobre o uso abusivo de álcool/drogas, comorbidades relacionadas à saúde mental ou relatos de ideação suicida e outras situações de grave risco conforme avaliação em formulário próprio ou noutro meio, que deve acompanhar os autos de prisão em flagrante envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher.

II - diligenciará para assegurar que, caso seja formulado pedido de medidas protetivas de urgência quando do registro da ocorrência, sejam eles apreciados pelo Juiz da audiência de custódia;

III - avaliará a conveniência de propor em favor da vítima, medidas protetivas de urgência ou cautelares, notadamente o afastamento do lar da pessoa presa e sua proibição de contato e aproximação com as pessoas ofendidas, como condicionantes à liberdade provisória;

IV - pleiteará ao Juízo que, em caso de concessão de liberdade provisória a pessoa presa com idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.741/2003, seja adotado monitoramento eletrônico e medidas protetivas de urgência, notadamente o afastamento do lar e proibição de contato e de aproximação com a vítima, visando evitar-se reiteração de violência, em especial, a violência letal;

V - requererá ao Juízo que, em caso de concessão de liberdade provisória, seja a vítima ou seu responsável legal intimado, nos termos do art. 21, da Lei nº 11.340/2006 e art. 18, da Lei 14.344/2022, por via telefônica ou telemática, antes da expedição da respectiva ordem de liberação;

VI - postulará ao Juízo seja disponibilizado à vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, dispositivo eletrônico que permita o acionamento das forças de segurança caso o ofensor descumpra qualquer obrigação estipulada nas medidas protetivas deferidas, cumulativamente com a concessão da medida cautelar de monitoração eletrônica ao acusado, nos termos do art. 319, inciso IX, do CPP.

§ 3º Havendo notícia da prática de maus-tratos ou tortura, o membro do Ministério Público avaliará a necessidade de pleitear a medida de proteção cabível visando assegurar a integridade pessoal do noticiante, de testemunhas, do servidor que constatou a ocorrência e de familiares que estejam em risco.

§ 4º Se conveniente, o membro do Ministério Público avaliará também a necessidade de pleitear ao Juízo sigilo das informações e, em situações extremas, encaminhará pedido fundamentado ao Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial - NCAP para inclusão da pessoa em risco em Programa de Proteção à Vítima e à Testemunha.

Art. 5º Na hipótese de cumprimento de mandado de prisão cautelar ou definitiva, ou de alimentos, caberá ao membro do Ministério Público verificar sua legalidade em face das circunstâncias que a ensejaram, com a subsequente remessa dos autos ao órgão judicial competente.

Parágrafo único. Cabe ao membro do Ministério Público verificar junto ao Juízo de Custódia e através dos sistemas de informação a que tiver acesso, a validade e vigência do respectivo mandado de prisão.

Art. 6º Em face de relatos produzidos durante a audiência de custódia, bem como de outros elementos de informação, o membro do Ministério Público oficiante poderá imediatamente requerer ao Juízo de Custódia a remessa ao respectivo órgão correcional da investigação acerca dos fatos noticiados ou promover o encaminhamento de cópia dos autos ao órgão ministerial com atribuição para a respectiva apuração.

Parágrafo único. O Ministério Público diligenciará para que o registro das declarações prestadas pelo preso na audiência de custódia, feito em mídia ou qualquer outra forma de documentação, instrua os autos da apuração da notícia de maus-tratos ou tortura.

Art. 7º No âmbito da audiência de custódia, quando necessário e visando-se evitar o perecimento de provas, o membro do Ministério Público poderá:

I - requisitar exame pericial imediato na pessoa do preso, quando houver notícia de maus-tratos ou tortura;

II - requisitar quaisquer outros elementos de informação, como registros policiais de equipamentos de captura e de imagens, de GPS de viaturas e outros relevantes à apuração dos fatos;

III - promover outras medidas adequadas e necessárias à preservação de provas de eventual ilícito.

Art. 8º Ao final da audiência de custódia, o membro do Ministério Público conferirá a ata respectiva, que deve retratar fielmente a manifestação ministerial e outros incidentes, porventura ocorridos.

Art. 9º Integra a presente Resolução o Anexo da Resolução nº 221/2020, do Conselho Nacional do Ministério Público intitulado "DIRETRIZES PARA APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE ISTAMBUL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ATO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA".

Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

DIRETRIZES PARA APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE ISTAMBUL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ATO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

Este documento tem por objetivo apresentar, aos membros do Ministério Público, diretrizes para coleta de informações e documentação de práticas de maus-tratos ou de tortura, a fim de orientar a oitiva da presumível vítima, durante as audiências de custódia, em coerência com o Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU).

O Protocolo de Istambul, também denominado de "Manual para a Investigação e Documentação Eficazes da Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes", é documento de referência internacional para a avaliação da situação das pessoas alegadamente vítimas de tortura e maustratos, para a investigação dos presumíveis casos de tortura e para a comunicação dos fatos apurados aos órgãos com competência para a investigação.

Assim, recomenda-se que os membros do Ministério Público, observem as diretrizes mínimas expostas a seguir, sem prejuízo de outras regras e princípios contidos no Protocolo de Istambul.

Consentimento esclarecido e outras salvaguardas: Desde o início, a alegada vítima deverá ser informada, sempre que possível, da natureza do procedimento, das razões pelas quais é solicitado seu depoimento e da utilização a ser eventualmente dada às provas apresentadas. Deve-se explicar à pessoa quais os elementos do inquérito que serão tornados públicos e quais permanecerão em sigilo. A vítima tem o direito de se recusar a cooperar na totalidade ou em parte da investigação.

Contexto do depoimento: Dever-se-á conceder tempo suficiente para a oitiva da presumível vítima de tortura. Deve-se demonstrar sensibilidade no tom, na formulação e na sequência das perguntas, dado eventual efeito traumático que a prestação de depoimento tem para a vítima de tortura. A pessoa deverá ser informada de seu direito de interromper o interrogatório a qualquer momento, para fazer uma pausa se assim o desejar, ou de recusar responder a qualquer questão. As pessoas não devem ser forçadas a falar sobre qualquer forma de tortura se não se sentirem à vontade para o fazer.

Informações a obter da presumível vítima: Os questionamentos devem dirigir-se à obtenção do máximo de elementos possíveis quanto aos aspectos indicados a seguir:

a) circunstâncias da detenção e dos atos de tortura ou de maus-tratos: incluem a indicação de data e hora, duração da detenção, frequência e duração das ações noticiadas de maustratos, ou tortura, bem como identificação das pessoas participantes da captura, detenção e prática desses atos, assim como de possíveis testemunhas.

a.1) Havendo pluralidade de eventos com ações de maus-tratos e tortura ou insegurança na indicação de locais, datas e horários, pode ser conveniente solicitar uma descrição dos fatos de acordo com os métodos de tortura eventualmente empregados, e não a sequência cronológica dos acontecimentos. Pode ser conveniente, ainda, separar o questionamento em relação a cada um dos eventos. Essa separação pode ajudar a obter uma imagem global da situação. Muitas vezes, os sobreviventes de tortura não sabem para onde foram levados, pois estavam de olhos vendados ou semi-inconscientes. Reunindo depoimentos convergentes, poder-se-á facilitar a identificação de locais concretos, métodos de tortura ou mesmo dos seus autores.

a.2) Na descrição pormenorizada das pessoas participantes da captura, detenção e atos de tortura, deve-se considerar o fato de elas serem ou não conhecidas da vítima antes da ocorrência, bem como vestuário que usavam, eventuais cicatrizes, marcas de nascença, tatuagens, altura, peso (pode ser mais fácil à pessoa descrever o autor do ato por comparação com seu próprio tamanho), algo de insólito na anatomia dos autores do crime, língua falada e pronúncia, bem como quaisquer sinais de estarem sob a influência de álcool ou drogas.

a.3) Poderão integrar as perguntas do Ministério Público questionamentos como: "Que horas eram? Onde estava? O que fazia? Quem estava no local? Descreva a aparência das pessoas que efetuaram a detenção. Eram militares ou civis, fardados ou à civil? Que tipo de armas transportavam? O que foi dito? Houve testemunhas? Foi um caso de captura oficial, detenção administrativa ou desaparecimento? Foi usada violência ou foram proferidas ameaças? Houve alguma interação com familiares ou pessoas presentes no local? Descreva eventuais restrições de movimentos, vendas nos olhos, meios de transporte, local de destino, nomes de agentes públicos, se possível";

b) local e condições da detenção: é possível inquirir sobre a descrição do local onde aconteceu cada uma das ações, com vista ao detalhamento das instalações possíveis de ocorrência dos fatos. Incluem-se aqui questões relativas ao acesso da pessoa à alimentação e a instalações sanitárias. Recomenda-se que se obtenha a descrição dos alimentos e bebidas disponíveis, das instalações sanitárias e das condições de iluminação, temperatura e ventilação.

b.1) O caso pode exigir avaliação quanto à possibilidade de acesso e contato com familiares, advogado, profissionais de saúde, condições de ocupação dos estabelecimentos de custódia, regime de isolamento, dimensões do local de detenção e eventuais pessoas que possam corroborar a situação da detenção.

b.2) Poderão integrar as perguntas do Ministério Público questionamentos como: "o que aconteceu em primeiro lugar? Para onde foi levado? Houve algum processo de identificação (registo de dados pessoais, coleta de impressões digitais, fotografias)? Foi-lhe pedido que assinasse alguma coisa? Descreva as condições da cela ou quarto (tamanho, presença de outras pessoas, iluminação, ventilação, temperatura, presença de insetos e outros animais, descrição da cama e acesso à comida, água e instalações sanitárias). O que ouviu, viu e cheirou? Teve contato com pessoas do exterior ou acesso a cuidados de saúde? Qual era a disposição física do local onde ficou detido?";

c) métodos de tortura e maus-tratos: pode-se pedir a descrição dos atos de tortura e maus-tratos, incluindo os métodos utilizados, lesões físicas provocadas pela tortura e descrição de armas ou outros instrumentos utilizados.

c.1) A inquirição do Ministério Público deve-se orientar à descrição de circunstânciase fatos, e não a qualificações técnicas ou jurídicas dessas ações como tortura ou maus-tratos. Podem ser considerados questionamentos como: "Onde ocorreram os maus-tratos, quando e durante quanto tempo? Foi vendado? Indique a posição corporal em que se encontrava. Descreva a sala ou outro local em causa. Que objetos viu? Se possível, descreva em detalhe cada um dos objetos de tortura; em caso de ação elétrica, indique voltagem, aparelho, número e forma dos eletrodos. Descreva vestuário usado, se alguém se despiu ou mudou de roupa. Mencione qualificativos ou ofensas verbais e, se houver, conversas entre os agentes".

c.2) Em caso de detalhamento de maus-tratos pelo preso, as perguntas deverão minudenciar posição do corpo, imobilização, natureza do contato, incluindo a respectiva duração, frequência e localização anatômica, bem como a zona do corpo afetada, sangramento, traumas experimentados, eventual perda de consciência, asfixia, dor, percepção geral da situação, descrição das percepções subsequentes e tempo de resposta ou recuperação dessas ações noticiadas.

c.3) Na elaboração de seus questionamentos, o membro do Ministério Público terá em consideração que a prática de maus-tratos e tortura inclui distintas modalidades reconhecidas e descritas no Protocolo de Istambul, tais como espancamentos e outras contusões, espancamentos dos pés, suspensão, ações posicionais, choques elétricos, ações dentárias, asfixia, ações de natureza sexual e ações de direcionamento psicológico.

c.4) Em se tratando de agressões sexuais, deve-se ter em conta que, muitas vezes, a vítima não considera agressão sexual os insultos verbais, o desnudar do corpo, os toques íntimos, os atos obscenos ou humilhantes e, por vezes, mesmo os choques elétricos nos órgãos genitais. Todos estes atos violam a intimidade da pessoa e devem ser considerados agressões sexuais. É muito frequente que as vítimas de abuso sexual nada digam ou neguem mesmo terem sido submetidas a tal tipo de agressão. Muitas vezes, apenas começam a revelar a história depois de terem estabelecido alguma empatia com o entrevistador e de este se ter revelado sensível à posição ou personalidade da vítima

Questões de gênero: Os questionamentos deverão considerar o gênero da pessoa custodiada, dos agentes responsáveis pelos fatos noticiados de agressão, tortura e maustratos, bem assim as distintas qualidades de relatos produzidos em face do gênero do próprio membro do Ministério Público com atribuição para a audiência de custódia. A adequação da linguagem e do tom do entrevistador, bem como a presença de pessoas do mesmo gênero ou de gênero diverso, podem ser necessárias nesse contexto.

GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do Conselho Superior

MARIA ROSYNETE DE OLIVEIRA LIMA

Procuradora de Justiça

Relatora

TRAJANO SOUSA DE MELO

Procurador de Justiça

Secretário