EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24504/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PANOZZO & PANOZZO LTDA, 05.561.202/0001-26, JAC5F29, FRMEV02717312024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, RLD5G25, FRMEV02717462024, 606-82; OSMAISE MENEZES FARIAS SANTOS, ***.872.465-**, EWU1H60, FRMEV02544152024, 606-82; OLP LOGISTICA E ARMAZENAGEM INTEGRADA LTDA, 21.940.163/0001-24, CHQ8A34, FRMEV02607502024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXR5A16, FRMEV02630812024, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RRX8A17, FRMEV02648492024, 606-82; SPE2D66, FRMEV02654662024, 606-82; ONICE ALVES DUARTE, ***.225.266-**, GAB6G83, FRMEV02666962024, 606-82; OCEAN TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 39.021.167/0001-74, LTX6H20, FRMEV02692512024, 606-82; PANDA AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, 82.397.373/0001-02, QHH8960, FRMEV02716912024, 606-82; NVL TRANSPORTE LTDA, 47.862.519/0001-42, JBQ8I58, FRMEV02723002024, 606-82; OSMANI RODRIGUES DA SILVEIRA, ***.606.310-**, QHW1C12, FRMEV02719622024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, QTK5127, FRMEV02727292024, 606-82; MIN0F95, FRMEV02731992024, 606-82; PANOPRATIC INDUSTRIA TEXTIL LTDA, 06.947.533/0001-61, RAD0138, FRMEV02730762024, 606-82; PABLOG LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 01.476.268/0001-67, ILF0811, FRMEV02733522024, 606-82; OFICINA MECANICA E GUINCHO NASCIMENTO LTDA, 05.956.747/0001-31, RAD1069, FRMEV02739092024, 606-82; PAO E AGUA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 23.485.010/0001-60, FUP1J72, FRMEV02747362024, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0001-10, JBB3D79, FRMEV02756062024, 606-82; PALEAUTO TRANSPORTES LTDA, 01.550.231/0001-31, FOC5225, FRMEV02669852024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT