EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24128/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES RADUNZ LTDA, 93.233.542/0001-95, ILM2189, FRMEV02431782024, 606-82; TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99, QJR1F58, FRMEV02264092024, 606-82; TRANSPORTES LAMB LTDA., 09.398.365/0001-90, ITR9A36, FRMEV02430382024, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, RYK7F74, FRMEV02335202024, 606-82; RLB3B62, FRMEV02404472024, 606-82; TRANSPORTES MONISI LTDA, 06.328.050/0001-89, RAF5317, FRMEV02370622024, 606-82; TRANSPORTES NOVAK LTDA, 85.302.073/0001-90, MKR6D66, FRMEV02352372024, 606-82; TRANSPORTES NOVO NORDESTE LTDA, 08.025.389/0001-31, RGG2H57, FRMEV02376722024, 606-82; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, IZH5E18, FRMEV02428002024, 606-82; IZH5E18, FRMEV02420852024, 606-82; TRANSPORTES PIANARO & PIANARO LTDA, 12.461.205/0001-53, QHZ9B57, FRMEV02378062024, 606-82; TRANSPORTES MOTTA LTDA, 25.143.969/0001-42, BEO7B54, FRMEV02397942024, 606-82; RXX3D95, FRMEV02313602024, 606-82; TRANSPORTES PIDAMAR LTDA, 37.528.593/0001-73, FTF9F14, FRMEV02421892024, 606-82; TRANSPORTES NELIMAR LTDA, 05.025.627/0001-10, JAB9E43, FRMEV02437672024, 606-82; TRANSPORTES PORTELINHA LTDA, 35.739.840/0001-55, MTA3H07, FRMEV02338592024, 606-82; TRANSPORTES NYKONN LTDA, 03.392.977/0001-90, HFD3897, FRMEV02299182024, 606-82; TRANSPORTES PASETTI LTDA, 03.405.947/0001-70, RAH7188, FRMEV02308672024, 606-82; TRANSPORTES PRATAVERA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.002.624/0001-07, IRT7D66, FRMEV02426592024, 606-82; TRANSPORTES PEGORINI LTDA, 03.913.519/0001-59, RLI4F20, FRMEV02375462024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT