NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA MOTOS AQUÁTICAS E MOTONAUTAS

MARINHA DO BRASIL

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

2023

TIPO: NORMA

FINALIDADE: NORMATIVA

GLOSSÁRIO

AGENTE DA AUTORIDADE MARÍTIMA - é a Autoridade local que representa a Autoridade Marítima, podendo ser o Capitão dos Portos, o Delegado ou o Agente.

AMADOR - todo cidadão com habilitação certificada pela Autoridade Marítima para operar embarcações de esporte e recreio, em caráter não profissional.

ÁREAS ADJACENTES ÀS PRAIAS - áreas em todo o entorno de uma faixa de praia, seja marítima, fluvial ou lacustre, até o limite de duzentos metros medidos a partir da linha da arrebentação das ondas ou, no caso de rios, lagos e lagoas onde se inicia o espelho d'água.

NAVEGAÇÃO COSTEIRA - realizada dentro dos limites de visibilidade da costa até a distância máxima de vinte milhas náuticas.

NAVEGAÇÃO OCEÂNICA - realizada além das vinte milhas náuticas da costa.

NAVEGAÇÃO INTERIOR - realizada em águas consideradas abrigadas ou parcialmente abrigadas, subdivididas em área 1 ou 2.

ASSOCIAÇÕES NÁUTICAS - são entidades de natureza civil, sem fins lucrativos, e que tenham como objetivo agregar amadores em torno de objetivos náuticos e/ou esportivos.

BALIZAMENTO DE USO RESTRITO - boias de demarcação que orientam o locatário com CHA-MTA-E a navegar com a moto aquática alugada em local perfeitamente definido e que atendam aos requisitos da segurança da navegação e da salvaguarda da vida humana no mar.

Carteira de Habilitação de Amador (CHA) - documento que habilita e expressa a qualificação do Amador na condução de embarcações de esporte e recreio.

CLUBES NÁUTICOS - clubes que incluam em suas atividades, registradas em estatuto, a prática das atividades náuticas, voltadas para o esporte e/ou recreio, prestando serviços aos membros do clube ou não, e devidamente regularizados junto às autoridades competentes e cadastrados nas Capitanias, Delegacias e Agências (CP/DL/AG).

DISPOSITIVOS FLUTUANTES - meios de uso individual ou coletivo, desprovido de propulsão, rebocados na água por embarcação para a prática de atividades esportivas ou de recreio, tais como: banana-boat, disc-boat, ski aquático e wakeboarding, entre outros.

EMBARCAÇÃO - qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e as fixas quando rebocadas, sujeita a inscrição na Autoridade Marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas.

ENTIDADES DESPORTIVAS NÁUTICAS - entidades promotoras e organizadoras de eventos esportivos náuticos que envolvam embarcações, devidamente regularizadas e cadastradas na CP/ DL/AG.

EQUIPAMENTOS DE ENTRETENIMENTO AQUÁTICO - são os demais dispositivos não enquadrados como flutuantes ou aéreos rebocados, como por exemplo: acessórios acoplados a embarcações, pranchas esportivas utilizadas para atividades esportivas de recreação e lazer do tipo stand-up paddle e windsurf, coletes ou botas impulsionados por hidrojato etc.

ESTABILIDADE INTACTA - é a propriedade que tem a embarcação de retornar à sua posição inicial de equilíbrio, depois de cessada a força perturbadora que dela a afastou, considerando-se a situação de integridade estrutural da embarcação.

ESTABELECIMENTO DE ALUGUEL DE MOTO AQUÁTICA (EAMA) - toda e qualquer empresa, cadastrada como pessoa jurídica, que preste esse tipo de serviço.

ESTABELECIMENTO DE TREINAMENTO NÁUTICO (ETN) - toda e qualquer empresa que ministre treinamentos práticos para a qualificação de amadores na condução, exclusivamente, de embarcações de esporte e/ou recreio.

INSPEÇÃO NAVAL - atividade de cunho administrativo que consiste na fiscalização do cumprimento da Lei nº 9.537/1997 (LESTA) e das normas e regulamentos dela decorrentes, e dos atos e resoluções internacionais ratificados pelo Brasil.

INSCRIÇÃO DA EMBARCAÇÃO - é o cadastramento da embarcação na CP/DL/AG, com a atribuição do nome e do número de inscrição e a expedição do respectivo Título de Inscrição de Embarcação (TIE).

LINHA BASE - é a linha de arrebentação das ondas ou, no caso de rios, lagos e lagoas, onde se inicia o espelho d´água.

LOTAÇÃO - quantidade máxima de pessoas autorizadas a embarcar, incluindo a tripulação.

MARINAS - organizações prestadoras de serviços aos navegantes amadores e desportistas náuticos e afins, devidamente regularizadas junto aos órgãos competentes e cadastradas nas CP/DL/AG.

MOTO AQUÁTICA - embarcação cuja propulsão e governo são gerados por hidrojato.

MOTONAUTA - todo Amador com habilitação certificada pela Autoridade Marítima para conduzir moto aquática.

NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA AS CAPITANIAS DOS PORTOS (NPCP) E CAPITANIAS FLUVIAIS (NPCF) - são regras específicas estabelecidas pelas Capitanias dos Portos e Capitanias Fluviais, que complementam as Normas da Autoridade Marítima, adequando-as, no que couber, às peculiaridades regionais de suas respectivas áreas de jurisdição.

PASSAGEIRO - é a pessoa conduzida pelo Motonauta, não devendo ter idade inferior a sete anos.

PROPRIETÁRIO - é a pessoa física ou jurídica em cujo nome a embarcação de esporte e/ou recreio está inscrita numa CP/DL/AG e/ou registrada no Tribunal Marítimo.

TERMO DE RESPONSABILIDADE - consta do Boletim de Dados de Moto Aquática - BDMOTO, anexo 2-B, necessário à inscrição da embarcação. Por meio deste, o proprietário assume o compromisso legal de cumprir todos os requisitos de segurança previstos nas normas.

TRIPULANTE - todo Amador ou profissional que exerce funções, embarcado, na condução/operação da embarcação.

INTRODUÇÃO

1.PROPÓSITO

O propósito da NORMAM-212 é estabelecer as normas e os procedimentos sobre o emprego das embarcações do tipo moto aquática (MA), exclusivamente em atividades de esporte e recreio, visando à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana e à prevenção da poluição ambiental por parte dessas embarcações no meio aquaviário e de seus condutores.

2. DESCRIÇÃO

Esta publicação se divide em cinco capítulos e dezenove anexos. O Capítulo 1 define as generalidades e os equipamentos de segurança para a condução segura em uma moto aquática; o Capítulo 2 descreve os procedimentos para inscrição e transferência de propriedade e/ou jurisdição de motos aquáticas; o Capítulo 3 aborda os procedimentos para habilitação de motonauta; o Capítulo 4 descreve os procedimentos para o credenciamento de estabelecimentos para o treinamento náutico para motonauta; e o capítulo 5 estabelece os procedimentos especiais para o aluguel de moto aquática (MA) e emissão da Carteira de Habilitação de Amador Motonauta Especial (CHA-MTA-E).

A NORMAM-212 decorre do que estabelece a Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário - LESTA, e do Decreto no 2.596, de 18 de maio de 1998 - RLESTA, que a regulamenta, especialmente no que tange à condução de moto aquática.

Em seu art. 2o, inciso I, é estabelecido que "Amador é todo aquele com habilitação certificada pela Autoridade Marítima para operar embarcações de esporte e recreio, em caráter não-profissional".

As categorias de amadores estão listadas no item II do anexo I do Decreto no 2.596/98 (RLESTA), dentre as quais o Motonauta (MTA), apto para conduzir moto aquática (MA) nos limites da navegação interior, como previsto na presente Norma da Autoridade Marítima.

3. PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES

Dentre as modificações implementadas, destacam-se:

a) Substituído o art. 1.3 "Abreviaturas utilizadas nesta norma", que já estão contempladas no Glossário, pelo art. 1.3 "Regras e Recomendações". Essa inclusão teve como propósito detalhar oito regras indispensáveis a serem criteriosamente observadas e cumpridas pelo condutor Motonauta, de forma a incrementar a sua segurança, e de passageiros, durante a operação da moto aquática;

b) Substituído o art. 1.4 "Definições", já contempladas no Glossário, pelo art. 1.4 "Equipamentos de Segurança". O propósito dessa inclusão foi especificar os equipamentos obrigatórios e recomendáveis, por ocasião da condução de uma moto aquática;

c) No inciso 1.8.5, foi incluído na alínea d) que a condução da MA é restrita, além da categoria de Mestre-Amador/Motonauta, ao Capitão-Amador/Motonauta;

d) Incluído no inciso 3.1.1 que são aceitas as comprovações de residência obtidas pela internet e impressas, na impossibilidade de apresentação do original físico entregue pelas prestadoras de serviços;

e) Atualizado o fluxograma de resumo do procedimento para habilitação de MTA, do inciso 3.1.3, em função do advento da CHA digital;

f) No art. 3.2 foram incluídos os aspectos afetos à CHA digital, tal como o porte no dispositivo móvel e o acesso pelo App do Gov.Br. Além disso, no campo "notas" deste artigo, foi especificado que o histórico infracional de Auto de Infração à LESTA transitado em julgado, para obtenção de agregação de MTA, referem-se aos julgamentos ocorridos nos últimos cinco anos, a contar da data do respectivo julgamento;

g) No art. 3.4, referente à agregação de MTA, foi especificado no inciso 3.4.1. que é imprescindível que o requerente declare no anexo 3-A, que trata do Requerimento ao CP/DL/AG solicitando a agregação, que ele conduz ou já conduziu Moto Aquática. Além disso, em "Notas", é ressaltado que a prerrogativa de agregar MTA sem a apresentação de atestado de treinamento náutico de Motonauta é para as CHA dos ARA, MSA ou CPA, cuja 1a emissão das respectivas carteiras tenha ocorrido antes de 02 de julho de 2012 e que não possuam qualquer histórico infracional de Auto de Infração à LESTA transitado em julgado nos últimos cinco anos, a contar da data do referido julgamento;

h) Substituído o texto do art. 3.5, excluindo-se a "2a via da Carteira de Habilitação de Amador de Motonauta" e incluindo o texto "extravio, roubo, furto ou dano de cédula da Carteira de Habilitação de Amador de Motonauta. O motivo dessa alteração deve-se ao advento da Carteira de Habilitação de Amador no formato digital, posto que os amadores que tiverem as suas CHA em cédulas extraviadas, roubadas, furtadas ou danificadas só poderão requerer a sua renovação, e não mais a 2a via. Além disso, incluído em "Notas" do art. 3.5 que a renovação de CHA que decorra de extravio, roubo, furto ou dano está condicionada à confirmação dos dados do requerente no Sistema Informatizado de Cadastro do Pessoal Amador (SISAMA). Dessa forma, caso os dados não constem do referido sistema, seu pleito não será atendido e deverá ser requerido novo processo de inscrição de amador;

i) No inciso 4.3.4 foi alterada a largura da faixa/placa amarela das Motos Aquáticas empregadas no treinamento náutico para Motonauta, de no mínimo quinze centímetros para no mínimo doze centímetros;

j) No Capítulo 5, referente ao credenciamento dos Estabelecimentos de Aluguel de Moto Aquática (EAMA), foi contemplado o aluguel de MA por condutor habilitado na categoria de Motonauta (MTA) ou Motonauta Especial (MTA- E), para passeios guiados, cujas regras estão detalhadas no anexo 5-E (novo); e

k) Alteração dos elementos textuais de acordo com a VEGAMARINST no 30-03/2023.

4. CLASSIFICAÇÃO

Esta publicação é classificada como: Publicação da Marinha do Brasil (PMB) não controlada, ostensiva, normativa e norma.

5. SUBSTITUIÇÃO

Esta publicação substitui a NORMAM-212 aprovada pela Portaria DPC/DGN/MB no 96, de 30 de agosto de 2023.

CAPÍTULO 1

CONSIDERAÇÕES GERAIS

1.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

As motos aquáticas possuem, normalmente, propulsão a jato d'água e chegam a desenvolver velocidades superiores a trinta nós em um curto período devido à grande capacidade de aceleração que possuem. Os modelos existentes se diferem quanto às suas condições de equilíbrio e o movimento necessário para se manter estável. Além disso, a sua manobrabilidade estaì condicionada a fatores tais como as condições ambientais e meteoceanográficas e, principalmente, aÌ habilidade do condutor com o tipo de equipamento.

Assim, as peculiaridades acima mencionadas requerem a atenção redobrada por parte dos usuários de motos aquáticas, bem como uma qualificação apropriada pelos estabelecimentos que ministrarão os treinamentos náuticos para a sua condução, visando, exclusivamente, à segurança da navegação e à salvaguarda da vida humana nos mares e rios.

O MTA estará sujeito ao enquadramento do art. 261 do Decreto Lei no 2.848/1940, Código Penal, caso exponha à perigo a sua embarcação, própria ou alheia, ou pratique qualquer ato tendente a impedir ou dificultar a navegação marítima, fluvial ou aérea.

1.2. PROPÓSITO

Estabelecer normas e procedimentos sobre o emprego das embarcações do tipo moto aquática (MA), exclusivamente em atividades de esporte e recreio, visando à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana e à prevenção da poluição ambiental por parte dessas embarcações no meio aquaviário e de seus condutores.

1.3 - REGRAS E RECOMENDAÇÕES

1.3.1 - A condução de moto aquática é permitida somente no período entre o nascer do sol e o por do sol.

1.3.2 - Visibilidade - a visibilidade do condutor de moto aquática é prejudicada no setor de vante em função da inclinação da embarcação e dos respingos d'água e nos demais setores pela própria velocidade da embarcação. Recomenda-se cautela adicional ao condutor, em face das restrições descritas.

1.3.3 - Reboque - Observar o artigo 1.9 desta norma.

1.3.4 - É obrigatório o uso de placa ou adesivo junto à chave de ignição da moto aquática alertando o usuário quanto a obrigatoriedade do condutor ser habilitado como Motonauta (MTA).

1.3.5 - É proibida a condução de passageiro (incluindo crianças) na frente do condutor habilitado a fim de não prejudicar a visibilidade e a capacidade de manobra da embarcação.

1.3.6 - Transporte de crianças:

a) é proibido o transporte de crianças com idade inferior a 7 anos na garupa de moto aquáticas;

b) crianças com idade igual ou maior do que 7 anos e inferior a 12 anos poderão ser conduzidos na garupa de moto aquáticas acompanhadas ou autorizadas pelos seus pais ou responsáveis. É de inteira responsabilidade do condutor ou do proprietário da embarcação obter a anuência dos pais ou responsáveis pelo menor;

c) a criança deverá ter condições de manter-se firme na embarcação, apoiando seus pés no local apropriado no casco da moto aquática, mantendo ainda seus braços em volta da cintura do condutor;

d) com crianças na garupa deve-se manter velocidades lentas e controladas, evitando manobras bruscas; e

e) recomenda-se, como situação mais segura, o transporte da criança posicionada entre dois adultos em moto aquáticas de três lugares.

1.3.7 - Não é autorizado o transporte em MA que não seja exclusivamente de pessoas.

1.3.8 - O limite da capacidade de transporte de passageiros na MA não deve ser excedido, devendo ser observada a lotação prevista no TIE.

1.4 - EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA

1.4.1 - É obrigatória a utilização dos seguintes equipamentos:

a) colete salva-vidas, classe II, III ou V, homologados pela DPC para o condutor e passageiro. Os coletes importados devem estar homologados pela Autoridade Marítima do país de origem com base em requisitos no mínimo equivalentes aos exigidos pelos regulamentos nacionais; e

b) chave de segurança atada ao punho, ao colete ou a qualquer outra parte do condutor, de forma que ao se separar fisicamente da embarcação em movimento a propulsão seja desligada automaticamente, ou reduzida a aceleração da máquina.

1.4.2 - É recomendável a utilização de:

a) óculos protetores e luvas; e

b) outros equipamentos de segurança que constem dos manuais dos seus respectivos fabricantes.

1.5. CANAIS DE COMUNICAÇÃO COM O REPRESENTANTE DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO (DPC)

Incentiva-se que os usuários de MA, individualmente ou por meio de Federações ou Associações Náuticas, enviem sugestões para as CP/DL/AG com o intuito de colaborar no aperfeiçoamento da NORMAM-212, a fim de lhe conferir dinamismo e acompanhar a evolução da atividade relacionada ao emprego desse tipo de embarcação.

1.6. ÁREAS SELETIVAS PARA A NAVEGAÇÃO

1.6.1. A fim de resguardar a integridade física das pessoas que estiverem fazendo uso do ambiente, as MA que estiverem sendo utilizadas em atividades de esporte e recreio só podem navegar a partir de duzentos metros da linha de base.

Considera-se linha de base:

- nas praias litorâneas: a linha de arrebentação das ondas; e

- nos rios, lagos e lagoas, onde se inicia o espelho d'água junto às suas margens.

O trânsito da MA entre o seu ponto de entrada/saída d'água e a linha de base, e vice-versa, deve ser realizado perpendicularmente a essa, e com velocidade baixa, abaixo de três nós.

A MA pode se aproximar da linha de base para fundeio, caso não haja proibição da autoridade local para isso.

As MA empregadas no Serviço de Salvamento de vidas humanas na água, pelos Órgãos competentes, como o Corpo de Bombeiros, estão isentas dessas restrições.

1.6.2. Nos locais onde não se possa aplicar os limites supra citados, os Capitães dos Portos deverão defini-los nas suas respectivas NPCP/NPCF, visando à segurança da navegação e à salvaguarda da vida humana.

1.6.3. As áreas a serem utilizadas exclusivamente por MA alugadas serão definidas e autorizadas pela autoridade municipal ou estadual competente, com a anuência do Agente da Autoridade Marítima (CP/DL/AG), sendo adequadamente delimitadas por boias de demarcação, cujo posicionamento e manutenção ficarão a cargo do EAMA.

1.6.4. Deverá o poder público, estadual ou municipal, delimitar o uso adequado do espelho d'água e águas subjacentes, com a anuência do AAM, nas áreas adjacentes às suas praias e/ou margens de rios, lagos e lagoas, a fim de permitir a sua utilização racional, simultânea e compartilhada por banhistas e embarcações de esporte e recreio, visando à preservação da vida humana e à segurança da navegação.

1.6.5. A colocação/retirada das embarcações da água, bem como o embarque/desembarque de pessoal/material, deve ser realizado em áreas exclusivamente a isso destinadas, definido como "Corredor de Aproximação e Partida", preferencialmente localizadas nas extremidades navegáveis das praias, ou outro local definido pelo poder público, estadual ou municipal, com a anuência do AAM, devendo ser adequadamente delimitadas por boias de demarcação e por aqueles manutenidas.

1.7. RESTRIÇÃO PARA TRÁFEGO E FUNDEIO DE MOTO AQUÁTICA

Não é permitido o tráfego e fundeio de MA nas seguintes áreas, consideradas de segurança:

1.7.1. a menos de duzentos metros de instalações militares;

1.7.2. áreas próximas às usinas hidrelétricas, termoelétricas e nucleoelétricas, cujos limites serão fixados e divulgados pelas concessionárias responsáveis pelo reservatório de água, com anuência do AAM da área de jurisdição;

1.7.3. fundeadouros de navios mercantes;

1.7.4. canais de acesso aos portos;

1.7.5. proximidades das instalações portuárias;

1.7.6. a menos de quinhentos metros de unidades estacionárias de produção de petróleo;

1.7.7. áreas especiais, nos prazos determinados em Avisos aos Navegantes ou Avisos-Rádio; e

1.7.8. áreas adjacentes às praias, reservadas especialmente para os banhistas e mergulhadores.

Notas:

a) a área de segurança de unidade estacionária de produção de petróleo compreende a superfície em torno dessa, cujos pontos de sua envoltória distam de quinhentos metros de qualquer parte de sua estrutura.

b) são consideradas unidades estacionárias de produção de petróleo as plataformas fixas, as plataformas semissubmersíveis, as unidades flutuantes de produção, armazenamento e transferência (FPSO) e embarcações congêneres.

c) considera-se invasão da área de segurança a entrada e permanência não autorizada de embarcações que ultrapassem os limites acima definidos.

1.8. COMPETIÇÕES, PASSEIOS, EXIBIÇÕES, EVENTOS NÁUTICOS E COMEMORAÇÕES PÚBLICAS

1.8.1. deverão ser precedidos do preenchimento e apresentação à CP/DL/AG da Declaração de Dados para a Realização de Competições, Passeios, Exibições e Comemorações Públicas (anexo 1-A), contendo dados para a realização do evento e, anexos a esta, o plano logístico e o plano de navegação, quando aplicável. Serão realizados somente durante o período diurno, sendo proibido o tráfego de MA entre o pôr do sol e o nascer do sol.

1.8.2. a participação de menores de dezoito anos em competições que envolvam MA está condicionada à apresentação à organização do evento, de autorização formal dos pais, tutores ou responsáveis legais, além do acompanhamento de associações ou federações esportivas voltadas para a prática de uso desses equipamentos. Não é recomendável a realização de competições envolvendo menores de quatorze anos.

1.8.3. os organizadores de competições, passeios, exibições, eventos náuticos e comemorações públicas envolvendo MA deverão observar, no planejamento e programação dos referidos eventos, dentre outras, as regras mencionadas nos incisos 1.8.1 e 1.8.2, com o propósito de assegurar que esses eventos não comprometam a segurança da navegação e a salvaguarda da vida humana. Caso o evento interfira com o uso de praias, especialmente se realizado a menos de duzentos metros da linha de base, ou qualquer outra área utilizada por banhistas e/ou mergulhadores, os AAM responsáveis deverão ser alertadas por seus organizadores, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias para garantir a integridade física daqueles usuários. Enquadra-se neste inciso, por exemplo, o emprego de embarcações em apoio a esportes náuticos praticados na arrebentação das praias, como no caso do tow-in surf, em que, nesse caso, o poder público municipal, com a anuência do AAM,poderá autorizar o tráfego de embarcações a menos de duzentos metros da linha base, em caráter excepcional.

1.8.4. eventos ou passeios realizados dentro dos limites da navegação interior

Este tipo de evento deve, obrigatoriamente, ser submetido à avaliação do AAM da respectiva Área de Jurisdição para que seja, excepcionalmente, autorizado.

A realização de eventos ou passeios com MA nos limites da navegação interior (Área 1 e Área 2) implicará em cuidados extras com a segurança da navegação, conforme o quantitativo de embarcações participantes e o local de realização do evento (Área 1 ou Área 2), devendo ser cumpridas as seguintes regras:

a) em grupo entre dez e trinta MA, será obrigatória a comunicação para a CP/DL/AG, conforme anexo 1-A, informando o número de participantes, destino, horário de saída e horário previsto de retorno. Reitera-se que não é permitida a navegação a menos de duzentos metros da linha base.

b) em grupo acima de trinta MA, os organizadores deverão:

I) dispor de embarcação de apoio, adequadamente identificada com bandeira ou adesivada com a palavra APOIO, em quantidade estabelecida pelas respectivas NPCP/NPCF das áreas de jurisdição onde o evento náutico se realizará. Deverão, ainda, ser guarnecidas por pessoal devidamente habilitado e dispor a bordo de uma pessoa qualificada e habilitada em curso de Primeiros Socorros. Essas embarcações deverão ter classificação compatível com a área em que irão operar e capacidade para rebocar as embarcações apoiadas. Além disso, deverão dispor de, pelo menos, uma embarcação que deverá ficar sempre à frente de todo o grupo, atuando como líder; e mais uma embarcação que deverá se posicionar sempre à retaguarda do grupo, atuando como embarcação de contenção. Essas embarcações poderão ser motos aquáticas e deverão ser devidamente identificadas como "apoio ao evento", devendo se comunicar entre si sobre quaisquer incidentes ou sobre eventuais embarcações desgarradas do grupo;

II) detalhar o plano de navegação, contendo o local e hora de partida, derrota prevista, pontos de arribada e local e hora estimada de chegada;

III) detalhar o plano logístico, informando o apoio de terra, pontos de remoção de feridos, pontos de remoção equipamentos avariados e, se for o caso, pontos de reabastecimento;

IV) prover a comunicação entre a embarcação de apoio e a organização, por transceptor, na faixa de VHF marítimo, nos canais designados pelo serviço móvel marítimo, podendo ser complementado, caso necessário e dentro de área de cobertura, pelo sistema de telefonia celular;

V) com pelos menos três dias úteis anteriores ao evento, entregar à CP/DL/AG a relação contendo o número de inscrição das MA, o número de inscrição da habilitação dos seus condutores e os nomes dos demais participantes. É imprescindível que, antes da realização do evento, a organização realize orientações específicas aos participantes, a fim de uniformizar todas as regras do evento, sobre os planos de navegação e percurso, enfatizando a não autorização para realização de manobras radicais ou quaisquer tipos de acrobacias durante o percurso;

VI) durante o percurso, deverá ser mantida uma distância segura entre as embarcações, com o objetivo de evitar abalroamento e para que haja tempo de resposta em manobras;

VII) as MA deverão dispor de cabos de reboque com bitola mínima de dez milímetros e comprimento mínimo de 25 metros. Os cabos deverão ser equipados com gancho tipo mosquetão (engate rápido), em cada ponta, facilitando o clipe nos olhais de proa e popa;

VIII) é de total responsabilidade da organização do evento realizar contato prévio com demais órgãos municipais, inclusive para eventuais autorizações afetas àquelas autoridades; e

IX) os participantes deverão fazer uso de Colete Salva-Vidas Classe V durante a duração de todo o evento. Recomenda-se fazer uso de luvas, botas ou sapatilhas e óculos de proteção.

1.8.5. eventos ou passeios realizados dentro dos limites da navegação costeira

Para a realização de eventos ou passeios com MA dentro dos limites da navegação costeira, deverá ser considerado o distanciamento máximo de cinco milhas náuticas da costa.

A sua realização ficará condicionada desde que as MA possuam o comprimento total de, no mínimo, 3,20 metros e que as condições meteorológicas não excedam a Força 4 da escala Beaufort, devendo os organizadores:

a) apresentar à CP/DL/AG, com antecedência mínima de quinze dias úteis, a declaração de dados para a realização de regatas, competições, passeios, exibições e comemorações públicas (anexo 1-A) contendo dados para a realização do evento e, anexos a ela, o plano logístico e o plano de navegação, quando aplicável. A CP/DL/AG deverá se manifestar em até cinco dias úteis, autorizando, solicitando revisões ou negando a realização do evento;

b) detalhar o plano de navegação, contendo local e hora de partida, derrota prevista, pontos de arribada e local e hora estimada de chegada;

c) detalhar o plano logístico, contendo o apoio de terra, pontos de remoção de feridos, pontos de remoção equipamentos avariados e, se for o caso, pontos de reabastecimento;

d) restringir a condução da MA à categoria de Mestre-Amador/Motonauta ou Capitão-Amador/Motonauta;

e) garantir que as MA/condutores disponham de equipamentos com as seguintes capacidades: transcepção em VHF marítimo localização satélite, rastreamento pessoal via satélite com serviço ativo e telefonia celular;

f) dispor de pelo menos duas embarcações de apoio, adequadamente identificadas com bandeira ou adesivada com a palavra APOIO, para cada quarenta MA participantes. As embarcações deverão ser guarnecidas por pessoal devidamente habilitado, devendo ainda dispor de uma pessoa qualificada e habilitada em curso de Primeiros Socorros. Essas embarcações deverão ter classificação compatível com a área em que irão operar e capacidade para rebocar as embarcações apoiadas. Além disso, deverão dispor de pelo menos uma embarcação que deverá ficar sempre à frente de todo o grupo, atuando como líder; e pelo menos mais uma embarcação que deverá se posicionar sempre à retaguarda do grupo, atuando como embarcação de contenção. Essas embarcações poderão ser motos aquáticas e deverão ser devidamente identificadas como apoio ao evento, devendo se comunicar entre si sobre quaisquer incidentes ou sobre eventuais embarcações desgarradas do grupo;

g) garantir que os participantes façam uso dos seguintes equipamentos de segurança, no mínimo: Colete Salva-Vidas Classe V, luvas, botas ou sapatilhas e óculos de proteção;

h) garantir que as comunicações entre as embarcações de apoio, organização e participantes sejam realizadas via transceptor VHF marítimo, nos canais designados pelo serviço móvel marítimo;

i) com pelos menos três dias úteis anterior ao evento, entregar à CP/DL/AG a relação contendo o número de inscrição das MA, o número de inscrição da habilitação dos seus condutores e os nomes dos demais participantes. É imprescindível que, antes da sua realização, a organização realize orientações específicas aos participantes, a fim de uniformizar todas as regras do evento, sobre os planos de navegação e percurso, enfatizando a não realização de manobras radicais ou quaisquer tipos de acrobacias durante o percurso;

j) durante o passeio, a lotação máxima das MA com capacidade para três lugares será reduzida, devendo ser mantida uma vaga disponível, a fim de possibilitar o embarque de outro participante que necessite de auxílio;

k) durante o percurso, deverá ser mantida uma distância segura entre as embarcações, a fim de evitar abalroamento e de maneira a ter tempo de resposta em manobra;

l) é terminantemente proibida a realização de manobras radicais ou quaisquer tipos de acrobacias durante o percurso;

m) as MA deverão dispor de cabo de reboque com bitola mínima de dez milímetros e comprimento mínimo de 25 metros. Os cabos deverão ser equipados com gancho tipo mosquetão (engate rápido), em cada ponta, facilitando o clipe nos olhais de proa e popa; e

n) é de total responsabilidade da organização do evento realizar contato prévio com demais órgãos municipais/estaduais, inclusive para eventuais autorizações afetas àquelas autoridades.

Notas:

1) As CP/CF, considerando as condições geográficas, meteorológicas e as especificidades locais das suas áreas de jurisdição, deverão avaliar a adequabilidade da permissão de tais eventos em suas NPCP/NPCF, efetuando as devidas alterações nas Normas sob sua responsabilidade;

2) Para todos os eventos, as MA deverão dispor de autonomia de combustível suficiente para chegar ao seu destino ou realizar paradas para abastecimento, fazendo constar no plano logístico. Está proibido o abastecimento no mar, bem como o acondicionamento de bombonas de combustível, inclusive nas embarcações de apoio;

3) As MA deverão empreender velocidade compatível com o estado do mar e com as condições de manobrabilidade da embarcação; e

4) Para fins de aplicação desta norma e com o propósito de ordenar os eventos náuticos envolvendo encontros de embarcações, entende-se por evento náutico (ou encontro náutico) todo evento em que houver convocação de participantes por meio digital, físico e/ou mídias sociais em que reúna um número mínimo de dez embarcações. Dessa forma, as pessoas e/ou empresas que estejam à frente das referidas convocações serão reconhecidas como "organizadores do evento náutico" e deverão cumprir as regras mencionadas nas alínea acima, conforme o caso, com o objetivo de assegurar que esses eventos não interfiram na segurança da navegação e na salvaguarda da vida humana no mar, rios e lagos.

1.9. ATIVIDADES COM DISPOSITIVOS FLUTUANTES E EQUIPAMENTOS DE ENTRETENIMENTO AQUÁTICO

As atividades esportivas e/ou de recreio nas proximidades de praias do litoral, canais, lagos, lagoas e rios, que utilizem dispositivos flutuantes e equipamentos de entretenimento aquático, através de motos aquáticas, atenderão as seguintes regras e recomendações:

1.9.1. Regras gerais:

a) deverá o poder público, municipal ou estadual, regular as atividades relativas às diversões públicas e comerciais;

b) a utilização de dispositivos flutuantes e equipamentos de entretenimento aquático estará limitada ao perímetro estabelecido nas Áreas Seletivas para a Navegação, conforme estabelecido no inciso 1.6.4, a fim de que seja preservada a vida humana e a segurança da navegação;

c) os usuários de dispositivos flutuantes e equipamentos de entretenimento aquático, quando aplicável, deverão embarcar e desembarcar das embarcações rebocadoras somente nos cais, atracadores, trapiches e afins que possuam as condições de segurança adequadas. Além disso, o embarque e o desembarque é admitido em praias que possuam local a isso destinado, desde que limitado por boias de demarcação, de maneira a se garantir a segurança dos banhistas (corredor de aproximação e partida);

d) é proibido o reboque de dispositivos flutuantes no período entre o pôr e o nascer do sol;

e) as CP/CF poderão estabelecer regras e recomendações adicionais sobre o assunto em suas NPCP/NPCF; e

f) todos os envolvidos em atividades com dispositivos flutuantes e equipamentos de entretenimento aquático deverão estar vestindo coletes salva-vidas adequados durante a prática esportiva.

1.9.2. regras especiais para reboque de dispositivo flutuante realizado por moto aquática em caráter comercial:

a) a MA deve ter capacidade para, no mínimo, três ocupantes: condutor, observador e eventual passageiro do dispositivo rebocado;

b) no caso de reboque de banana boat/disc boat, o número de passageiros estará limitado a cinco pessoas por dispositivo;

c) deve existir um observador a bordo para vigiar o usuário do dispositivo, informando ao condutor quaisquer anormalidades observadas que afetem a sua segurança, assim como a aproximação de outras embarcações pelo setor de través/popa;

d) o condutor da MA deve ser aquaviário e MTA;

e) a MA deverá ser equipada com espelhos retrovisores, que possuam campo de visão angular adequado e ser fixado de forma a contribuir para que o seu condutor visualize os passageiros transportados no dispositivo rebocado; e

f) ficam isentas dessas regras as MA empregadas em salvamento e em atividades aquáticas conhecidas como tow-in surf.

1.9.3. regras especiais para utilização de dispositivos flutuantes quando operados exclusivamente em caráter de esporte e lazer:

Entende-se, nesta situação, a utilização de embarcações rebocando dispositivos flutuantes mais simples, como ski aquático, wake board ou similares em prática esportiva ou de lazer. Para tal, valem as seguintes regras:

a) a embarcação rebocadora deverá possuir ponto de fixação adequado para o cabo de reboque, para que sua manobra não fique limitada pelo seu movimento, principalmente durante as guinadas, e seja capaz de efetuar o recolhimento expedito do(s) usuário(s)/dispositivo quando estiverem na água;

b) por se tratar de reboque com MA, essa deve ser tripulada por um condutor amador habilitado na categoria de MTA, sendo este o responsável pela segurança da embarcação e do usuário do dispositivo, e por manter a distância mínima de obstáculos potencialmente perigosos;

c) deve existir um observador a bordo para vigiar o usuário do dispositivo, informando ao condutor quaisquer anormalidades observadas que afetem a sua segurança, assim como a aproximação de outras embarcações pelo setor de través/popa;

d) o condutor da embarcação rebocadora deve manobrá-la com velocidade compatível com a segurança necessária para os banhistas, para o usuário do dispositivo e para as embarcações em movimento ou fundeadas, sempre levando em consideração os riscos potenciais decorrentes do tráfego aquaviário e das limitações impostas pela geografia do local, bem como pelas condições meteorológicas presentes;

e) é obrigatória a utilização de colete salva-vidas por todos os usuários de dispositivos flutuantes, enquanto estiverem realizando a atividade aquática;

f) a MA deverá ter potência e capacidade de manobra suficientes para realizar a prática desportiva do usuário rebocado com segurança; e

g) a MA deverá ser equipada com espelhos retrovisores, que possuam grande campo de visão angular e ser fixado, de forma a contribuir para que o condutor visualize os passageiros transportados no dispositivo rebocado ou contar com um observador a bordo.

1.9.4. regras e recomendações para o emprego de equipamentos de entretenimento aquático que utilizam hidrojato:

Os equipamentos movidos por hidrojato, que permitem a impulsão de pessoas no ar, tais como o flyboard, o hoverboard e o jetpack empregam MA para impulsionar pranchas, mochilas e acessórios especiais. Para os iniciantes da prática desse tipo de esporte, é obrigatório que uma pessoa habilitada na categoria de MTA permaneça na MA exercendo o comando da embarcação e propulsão do equipamento. Para aqueles MTA que possuem treinamento específico fornecido por entidade especializada e representantes oficiais do equipamento, a prática do esporte poderá ser realizada de forma individual, por meio do gerenciamento eletrônico remoto da MA.

Além da obrigação de se manter além dos duzentos metros da linha de base das praias, em nenhuma hipótese poderá existir interação com banhistas e outras embarcações.