PORTARIA COGEP/MINC Nº 14, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 3º da Portaria MinC nº 110, de 22 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Mesa Setorial de Negociação no âmbito do Ministério da Cultura (MinC).

Art. 2º Compete a Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas, enquanto Coordenadora da Mesa Setorial de Negociação:

I - providenciar as condições necessárias à realização das reuniões da Mesa e ao bom funcionamento do sistema negocial;

II - convocar os participantes para as reuniões da Mesa;

III - definir, após consulta às Bancadas, sempre que possível, o local e horário das reuniões, quando não houver decisão da Mesa neste sentido;

IV - elaborar e encaminhar às Bancadas, antecipadamente, a pauta de cada reunião;

V - reunir e distribuir material, estudos e pareceres para subsidiar as discussões, quando for o caso;

VI - abrir, coordenar e encerrar as reuniões;

VII - secretariar as reuniões;

VIII - elaborar atas de reunião e repassá-las às Bancadas, cuidando para que sejam assinadas por todos; e

IX - reunir documentos e manter arquivo público organizado do processo negocial.

Art. 3º Compete à Mesa Setorial de Negociação:

I - organizar o debate em torno das pautas apresentadas pelas Bancadas Sindical e Governamental;

II - dar encaminhamento às tratativas coletivas de caráter específico, nas áreas constantes dos incisos I a IV do Art. 2º da Portaria nº 110, de 22 de fevereiro de 2024, isentas de impacto orçamentário e amparadas nas competências do MinC;

III - celebrar Termo de Acordo como resultado de consenso obtido; e

IV - zelar pelo cumprimento do Termo de Acordo.

Art. 4º Após o recebimento das pautas apresentadas pela Bancada Sindical, conforme o estabelecido no Art. 7º da Portaria nº 110, de 22 de fevereiro de 2024, a Coordenadora da Mesa Setorial de Negociação convocará reunião dentro do prazo de 30 dias.

§1º Poderão ser convocadas novas reuniões, por consenso, sempre que necessário.

§2º A convocação das reuniões será encaminhada, sempre que possível, no prazo de 7 (sete) dias anteriores à realização da reunião.

Art. 5º As Bancadas envolvidas no processo de negociação poderão solicitar à coordenação da Mesa a participação de assessorias técnicas nas Mesas.

Art. 6º Os consensos gerados na Mesa Setorial, resultantes de debates sobre a pauta, constituirão Termo de Acordo, observado o disposto no art. 7º.

§ 1º Os registros da Mesa Setorial conterão as considerações preliminares que motivaram a decisão de que trata o caput, seu conteúdo propriamente dito e os procedimentos legais e burocráticos previstos para sua efetiva implementação e cumprimento.

§ 2º Tratando-se de matéria reservada à lei, os respectivos Termos de Acordo deverão ser remetidos à autoridade competente para adoção de providências.

§ 3º As Bancadas se comprometem a resguardar e defender a aprovação das cláusulas de Termo de Acordo que necessitarem de apreciação do Poder Legislativo.

Art. 7º As decisões emanadas da Mesa Setorial, seja quanto à forma, seja quanto ao mérito, para produzirem efeitos legais, deverão obedecer aos preceitos legais que regem a Administração Pública federal e os termos previstos nos estatutos das entidades.

Art. 8º As Bancadas assumem o compromisso de buscar soluções negociadas para os assuntos de interesse do funcionalismo e da administração pública, baseando-se no princípio da boa-fé e atuando sempre com transparência, envidando os esforços necessários para que os pontos negociados sejam cumpridos, respeitados os princípios e as normas que regem e formam a administração pública, ratificadas no presente Regimento Interno.

Parágrafo único. Frustrada a negociação, poderá ser nomeado(a) como mediador(a) um(a) representante de entidade da sociedade civil, para facilitar o processo de negociação, desde que acordado entre as Bancadas.

Art. 9. Todos os documentos pertinentes à Mesa Setorial serão públicos e arquivados na Coordenação Geral de Gestão de Pessoas do MinC, e disponibilizado por meio eletrônico.

Art. 10. Serão aplicados à Mesa Setorial os princípios e preceitos estabelecidos no Regimento Interno da Mesa Nacional de Negociação Permanente.

Art. 11. Os casos omissos e as dúvidas relativas à aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidas pela Mesa Setorial.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação da portaria.

BRUNA MARIA DOS SANTOS