ACÓRDÃO Nº 5800/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.698/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Myria Sousa Machado (100.379.267-72).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5801/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.745/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ileriana Mendes Pedrosa (089.207.574-02); Irene Mendes Pedrosa (018.892.034-08); Otacilia Alencar da Silva (024.773.024-69).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5802/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.818/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Tania da Conceicao Ramos (388.187.957-91).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5803/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.839/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Altino Ribeiro da Silva (051.376.831-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5804/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.855/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Angela Maria Cunha Cardoso (775.193.530-87).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5805/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.109/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Ivone Rubin Veber (483.576.009-30).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5806/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.615/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Anatalice de Jesus Miguel (936.138.657-34); Carolina D Angelo Ariosa (870.038.307-44); Josefa Gabriel Franco (045.394.697-62); Luzinete da Silva Oliveira Pires (541.126.137-68); Zuleide de Farias Brandao (097.904.247-01).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5807/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.644/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Delza de Bastos D Eca (300.451.426-53); Juraci Mendes dos Santos (265.511.523-68); Silene Flavio de Araujo (250.251.981-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5808/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.665/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Tania Maria Pereira da Silva (009.463.588-93).

1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5809/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.748/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Fatima Maria Lacerda (000.044.856-70); Marta Maria Silva de Mattos (361.724.720-20); Patricia Machado de Azevedo (097.570.087-10).

1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5810/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.774/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Esther Diniz dos Santos (003.621.833-25); Stherfanny Diniz dos Santos (063.457.623-26).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5811/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.807/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Helena Joaquina Ferreira de Souza (073.980.181-34); Norma Homem Jardim (402.106.427-34).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5812/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.068/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Nadya Lins Porto Mota (155.220.325-53).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5813/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.108/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Berenice do Carmo Dimas (402.428.037-68); Maria Aparecida Jardim (459.094.821-49); Nadir Linguanotti Motoyama (124.654.298-68); Reinaldo Mario Pinto (277.203.737-15); Thereza Maria Ardisson (441.031.407-63).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5814/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.121/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antonieta Gomes Barroso (327.969.603-82); Icaro do Nascimento Mafra (701.681.784-94); Leonita Pio de Oliveira Costa (022.049.004-00); Leziane Hochelles Matias Goncalves (049.970.794-05); Manfrido Benicio de Castro (554.787.944-49); Maria do Carmo Leandro (022.846.094-81); Uracy dos Santos Oliveira (178.274.775-34); Vilma Maria Ribeiro do Nascimento Mafra (347.940.423-53).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5815/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.147/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Iria Jose da Silva Santana (143.402.081-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5816/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Izabela da Costa Pereira Watts, com a ressalva de que, embora no formulário conste o posto/graduação de General de Exército como referência para o cálculo dos proventos de pensão, atualmente o pagamento da pensão militar é realizado no posto/graduação correto (General de Divisão).

1. Processo TC-014.568/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Izabela da Costa Pereira Watts (706.134.511-04); Maria Madalena de Jesus (323.863.381-34); Valeria Regina Vieira Pereira (899.065.866-72); Vera de Amorim Pereira (186.283.541-15).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5817/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.611/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Juliana Oliveira Vasconcelos (319.423.868-00); Nadja Oliveira Vasconcelos Notaro (120.683.128-67).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5818/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.615/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Elisia Antonia Barbosa Nascimento (480.880.562-68); Elizete Nascimento de Souza (653.278.532-68).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5819/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de expedir a determinação constante do item 1.7.

1. Processo TC-014.710/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Eliane Maciel Justiniano (436.261.147-91); Elza Pereira Pinheiro (172.166.481-53); Floriclea Mara dos Santos (638.497.391-04); Magda Mara dos Santos (390.675.131-72); Marise Marques (508.522.219-91); Simone Maria Marques (544.766.821-20); Sonia Mara dos Santos Oliveira (340.636.921-91); Tania Mara dos Santos (266.387.701-87); Teresinha Martins Duarte (273.626.631-53).

1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Resolução TCU 353/2023, à Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) da beneficiária do ato 111552/2022, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 1º Sargento.

ACÓRDÃO Nº 5820/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.737/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Angella Simony Oliveira Gomes (838.950.434-00); Cassia Helena da Silva Gomes (806.931.054-53); Elaine Simone de Souza (091.964.534-86); Iram Oliveira da Silva (102.424.224-20); Joselena Ferreira Gomes (188.320.164-00); Josenilde Ferreira Gomes (357.600.104-25); Josineide Ferreira Gomes (427.616.464-87); Maria Auxiliadora Valenca Leite (706.093.654-87); Maria Madalena Ramos da Silva (889.023.311-72); Maria do Carmo Lemos Valenca (522.096.014-87); Narrubia Kelly Soares Ciriaco Ferreira Gomes (014.673.204-98); Noemi Rangel Wanderley Santos (029.880.834-01); Sandra Helena da Silva Gomes (413.944.534-34); Selma Pereira de Souza (767.359.154-53); Silvana Maria de Souza (767.354.864-04); Silvana Valenca Caldas (386.894.214-91); Simone de Souza Silva (817.272.404-72); Solange de Souza Figueiroa (404.851.374-53); Sonia Maria de Souza Farias (337.297.864-15); Susy Pereira de Souza (027.148.434-92); Suzana Pereira de Souza (479.927.434-15).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5821/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de expedir a determinação constante do item 1.7.

1. Processo TC-014.822/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Aline Storck Meriguetti Rodrigues (123.096.597-11); Ana Paula de Britto Bastos (069.569.837-02); Denner Gaigher Meriguetti Rodrigues (190.195.547-86); Fernanda Elen Augusto de Almeida (118.574.537-86); Francisca Aparecida Lima da Silva (265.884.987-72); Isabel Oliveira Meriguetti (969.536.247-87); Joumara da Costa Bastos (036.180.867-41); Lucimar Batista da Silva Bastos (965.179.997-87); Maria de Fatima Gomes Cabral Silva (564.511.727-15); Morgana Neves Meriguetti (832.976.427-34); Patricia Mudesto Silva (081.786.427-00); Rossela Neves Meriguetti (862.570.137-04); Sueli Jesus da Silva Moura (724.143.677-68); Sueni Jesus da Silva (724.143.597-49).

1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Resolução TCU 353/2023, à Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) das beneficiárias do ato 71099/2019, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º Sargento.

ACÓRDÃO Nº 5822/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.837/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alcione Menezes de Paiva (169.490.484-91); Alice Veras Severino (231.180.672-68); Estefany do Carmo Miranda Prates (094.790.171-05); Nadja Maria Ramos (753.657.904-72); Nilza Paula Ramos (822.768.114-04); Priscila Cardoso de Sousa Fonseca (055.122.384-77); Raquel Cardoso de Sousa (055.501.551-33); Rebeca Cardoso de Sousa (055.576.131-29); Renata do Carmo Miranda Prates (045.798.651-46).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5823/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.870/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Edna Maria de Souza Silva (649.965.147-87); Maria de Lourdes Ferreira do Nascimento (852.902.207-63); Maria do Carmo Marinho da Silva (010.704.517-62); Vanderlea da Cunha Soares Silva (082.866.437-47).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5824/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de pensão militar expedidos pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

Considerando que, por meio da análise do ato da pensão instituída por Francisco Ferreira da Cruz (peça 6), observa-se que o instituidor foi beneficiado com a mudança de posto/graduação de referência para cálculo dos proventos quando da reforma, mesmo após ter sido beneficiado com a mudança quando da passagem para a reserva remunerada;

Considerando que esta situação está em desacordo com a atual jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo do Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler;

Considerando que os demais atos constantes do processo estão em condições de serem apreciados pela legalidade;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em:

a) destacar dos presentes autos, autuando-o em processo apartado, o ato de pensão instituída por Francisco Ferreira da Cruz (peça 6), para que seja analisado à luz da atual jurisprudência do TCU; e

b) considerar legais, para fins de registro, os demais atos de concessão constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de expedir a determinação constante do item 1.7.

1. Processo TC-014.885/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Alexsandra Ramos de Oliveira e Souza (071.912.297-05); Ana Rosa Elias de Almeida Yamamoto (913.441.318-91); Angela Maria Calheiros de Queiroz (088.447.597-21); Gloria Maria de Moraes Rego Fairbairn (063.515.651-20); Liebita Antunes de Franca Souza (970.240.154-20); Maria Aldeniza Bezerra de Queiroz (248.038.390-34); Maria Elza dos Santos (823.832.277-49); Maria Vitalina Lindo da Cruz (520.022.767-49); Maria da Conceicao de Carvalho (014.226.177-77); Marise Elias de Almeida (151.852.571-72); Yara Nascimento de Souza (603.820.747-34).

1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Resolução TCU 353/2023, ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, tendo em vista as inconsistências apresentadas nos contracheques das beneficiárias dos atos 84530/2023 e 84507/2023, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º Tenente.

ACÓRDÃO Nº 5825/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.051/2024-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Hildeberto Caldas Miranda (004.437.942-00); Ivan Medeiros Muniz (004.294.902-59); Tiago Nunes Pereira (390.081.181-49); Vagner Vinicius Andrade de Oliveira (045.465.251-84); Vitor Hugo da Silva Morais (012.140.781-09).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5826/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, incisos I, alínea "a", e V, alínea "a", 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos herdeiros do responsável José Vicente de Farias Ferrari;

b) arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em relação aos herdeiros do responsável José Vicente de Farias Ferrari;

c) acolher as alegações de defesa apresentadas pela empresa Santos e Rodrigues Ltda.;

d) julgar regulares as contas da empresa Santos e Rodrigues Ltda. (07.755.253/0001-14), dando-lhe quitação plena, com fundamento nos arts. 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU;

e) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Sul e aos responsáveis.

1. Processo TC-000.078/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jose Vicente de Farias Ferrari (105.259.800-59); Santos e Rodrigues Ltda. (07.755.253/0001-14).

1.2. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Pedro Luvielmo Meneses (OAB/RS 87.580), Fatima Teresa Cruz (OAB/DF 8.998) e Jonas Guido Peres (OAB/RS 74.392).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5827/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (mandatária do Ministério do Esporte) em desfavor de Gilzania Ribeiro Azevedo, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de repasse de registro Siafi 759234 (peça 23), firmado entre o Ministério do Esporte e o município de Sucupira do Riachão/MA e que tinha por objeto a construção de campo de futebol no município.

Considerando que já houve citação válida no processo;

Considerando que, a despeito da proposta de arquivamento com base na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, houve expresso acolhimento das alegações de defesa apresentadas pela responsável;

Considerando, assim, a necessidade de apreciação de mérito do presente processo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em:

a) julgar regulares as contas de Gilzania Ribeiro Azevedo (970.830.463-87), dando-lhe quitação plena, com fundamento nos arts. 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Caixa Econômica Federal e à responsável; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-001.028/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Gilzania Ribeiro Azevedo (970.830.463-87).

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Tarcisio Sousa e Silva (OAB/PI 9.176) e Matheus de Carvalho Ribeiro Goncalves Soares (OAB/PI 13.783).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5828/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso V, alínea "a", 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Fundo Nacional de Saúde e à responsável.

1. Processo TC-008.365/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Prefeitura Municipal de Campo Belo/MG (18.659.334/0001-37).

1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5829/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de pedido de reparcelamento de débito e multa em 120 parcelas, formulado pelo representante legal de Drogaria Lemes Ltda. e de Marcos Mendes de Carvalho, conforme peças 175 a 178.

Considerando que não foi constituído processo de cobrança executiva em desfavor dos peticionantes, de forma que não há remessa ao órgão responsável pela execução do título extrajudicial;

Considerando o manifesto interesse dos responsáveis em realizar o pagamento de modo parcelado do débito e da multa a eles imputados;

Considerando, por fim, que há precedentes nesta Corte de Contas no sentido de autorizar o pagamento da dívida em quantidade de prestações superior ao fixado no Regimento Interno do TCU, a exemplo dos Acórdãos 10.305/2018 e 1.562/2017, ambos de 1ª Câmara;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "b", e 217 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em autorizar, excepcionalmente, o parcelamento do débito e multa aplicados por meio do Acórdão 2.042/2024-TCU-2ª Câmara, em 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas da atualização monetária devida, sem prejuízo de alertar os responsáveis que, conforme disposto no § 2º do art. 217 do Regimento Interno do TCU, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor.

1. Processo TC-041.270/2018-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Drogaria Lemes Ltda. (22.574.305/0001-40); Marcos Mendes de Carvalho (481.644.536-68).

1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Jose Nunes da Costa Neto (OAB/MG 135.654).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5830/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Procuradoria da República no Município de Três Lagoas/MS, à Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Auxiliadora (HNSA), à Secretaria Municipal de Saúde de Três Lagoas/MS e ao Fundo Nacional de Saúde; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-002.033/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 006.875/2024-6 (SOLICITAÇÃO); 008.317/2024-0 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Entidade: Sociedade Beneficente do Hospital N. S. Auxiliadora.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5831/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) dar ciência à Superintendência Regional de Bom Jesus da Lapa/BA da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico Registro de Preços 13/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

b.1) exigência, na descrição dos itens do objeto do certame, de que o primeiro emplacamento deveria ser em nome da Codevasf, restringindo o certame apenas a concessionárias autorizadas e/ou fabricantes, em afronta aos princípios da impessoalidade, da igualdade, do desenvolvimento nacional sustentável e da obtenção de competitividade, previstos no caput do art. 31 da Lei 13.303/2016, e da livre concorrência, previsto no art. 170, inciso IV, da Constituição Federal, bem como à jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdãos 1.350/2015-TCU-Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo, 1.510/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Augusto Sherman, 268/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, e 13.186/2023-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Jorge Oliveira;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Superintendência Regional de Bom Jesus da Lapa/BA da Codevasf e à representante;

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-035.115/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Codevasf - Superintendência Regional de Bom Jesus da Lapa/BA.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5832/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) deixar de expedir determinação à Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, com fundamento no inciso I do parágrafo único do art. 16 da Resolução TCU 315/2020, tendo em vista o compromisso assumido pelo órgão no sentido de instaurar procedimento licitatório visando a uma nova contratação dos serviços objeto do Pregão Eletrônico 4/2023, bem como de adotar, uma vez confirmada a obtenção de preço melhor que os praticados nos Contratos 16/2023 e 17/2023 (decorrentes daquele certame), as medidas necessárias objetivando a anulação do Pregão Eletrônico 4/2023 e dos citados contratos, tendo em vista a irregularidade identificada nestes autos;

c) autorizar, após o prazo de 180 dias, contados da data desta deliberação, o monitoramento das medidas efetivamente adotadas pela Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, bem como dos respectivos resultados obtidos;

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região e à representante; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-039.060/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessada: Columbia Prestadora de Serviços em Geral Ltda. (01.456.852/0001-50).

1.2. Órgão: Procuradoria Regional do Trabalho - 14ª Região/RO - MPT/MPU.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Carol Goncalves Ferreira (OAB/DF 67.716) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5833/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) dar ciência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificadas no Pregão Eletrônico 23000149/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

b.1) ausência de justificativa técnica suficiente, no devido estudo técnico preliminar ou equivalente, para a indicação de produto de fornecedor específico, prevista no item 1.1 do edital, bem como para a vedação da possibilidade de subcontratação de parcela do objeto, prevista na letra "c" do item 16.1.1 da Minuta do Contrato, no que concerne às funcionalidades "broker de whatsapp" e de "serviço de coleta e tratamento de mídias sociais", em face de outras soluções disponíveis no mercado, contrariando o previsto no art. 78 da Lei 13.303/2016 e na jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 4.506/2022-1ª Câmara (Relator: Jorge Oliveira);

b.2) ausência de prévia definição clara, no instrumento convocatório, de critério de desempate de propostas e medidas decorrentes passíveis de serem adotadas no âmbito do certame, em vista de o constante do item 6.12.4 do edital não corresponder às hipóteses previstas no art. 55 da Lei 13.303/2026;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;

d) encaminhar cópia desta decisão à representante;

e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-040.303/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 007.502/2024-9 (REPRESENTAÇÃO).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (filial) - extinta.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5834/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) dar ciência à Superintendência Regional de Bom Jesus da Lapa/BA da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico SRP 59/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

b.1) exigência, na descrição dos itens do objeto do certame, de que o primeiro emplacamento deveria ser em nome da Codevasf, restringindo o certame apenas a concessionárias autorizadas e/ou fabricantes, em afronta aos princípios da impessoalidade, da igualdade, do desenvolvimento nacional sustentável e da obtenção de competitividade, previstos no caput do art. 31 da Lei 13.303/2016, e da livre concorrência, previsto no art. 170, inciso IV, da Constituição Federal, bem como à jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdãos 1.350/2015-TCU-Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo, 1.510/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Augusto Sherman, 268/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, e 13.186/2023-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Jorge Oliveira;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Superintendência Regional de Bom Jesus da Lapa/BA da Codevasf e à representante;

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-040.456/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Codevasf - Superintendência Regional de Bom Jesus da Lapa/BA.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5835/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Conselho Municipal de Saúde de Pirassununga/SP, à Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde (SAPS/MS), ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) e ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) para adoção das providências cabíveis;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-045.084/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 004.817/2022-2 (SOLICITAÇÃO); 010.367/2024-1 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.