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PORTARIA GPR Nº 1.500, DE 9 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parágrafo único do art. 3º da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e no art. 6º do Anexo I da Portaria Conjunta 3 de 31 de maio de 2007, subscrita pelo Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Conselho da Justiça Federal, Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Superior Tribunal Militar e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e em vista do contido no processo SEI 0021912/2024, resolve:

Art. 1º Alterar 1 (um) cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, vago em decorrência da aposentadoria de Ong Mei Lan, conforme Portaria GPR 1464, de 26 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, 01 de julho de 2024, em 1 (um) cargo vago de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Contabilidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA Nº 2.795/SNTEP/MME, DE 8 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME n. 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo n. 48340.003455/2023-57, resolve:

Art. 1º Definir o montante de garantia física de energia da Usina Solar Fotovoltaica - UFV Sol do Piauí na forma do Anexo à presente Portaria.

§ 1º O montante de garantia física de energia de que trata o caput refere-se ao Ponto de Medição Individual - PMI da usina.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, a perda elétrica do PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverá ser abatida do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia definido no Anexo desta Portaria poderá ser revisado com base na legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

ANEXO

Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) ANEEL

Usina

Garantia Física de Energia (MW médio)

UFV.RS.PI.046552-6.01

Sol do Piauí

11,8
PORTARIA Nº 2.797/SNTEP/MME, DE 8 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME n. 101, de 22 de março de 2016, e o que consta nos Processos n 48340.001296/2024-37 e n. 48340.000607/2024-41, resolve:

Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Eólicas na forma do Anexo à presente Portaria.

§ 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-se aos Ponto de Medição Individual - PMI das usinas.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

ANEXO

GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA

Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) - ANEEL

Empreendimento

Garantia Física (MWmédio)

EOL.CV.BA.049371-6.01

Serra do Assuruá 1

20,9

EOL.CV.BA.049372-4.01

Serra do Assuruá 2

12,1

EOL.CV.BA.049373-2.01

Serra do Assuruá 3

19,7

EOL.CV.BA.049374-0.01

Serra do Assuruá 4

18,1

EOL.CV.BA.049375-9.01

Serra do Assuruá 5

13,0

EOL.CV.BA.049376-7.01

Serra do Assuruá 6

17,0

EOL.CV.BA.049377-5.01

Serra do Assuruá 7

11,4

EOL.CV.BA.049378-3.01

Serra do Assuruá 8

11,0

EOL.CV.BA.049379-1.01

Serra do Assuruá 9

18,0

EOL.CV.BA.049380-5.01

Serra do Assuruá 10

19,7

EOL.CV.BA.049381-3.01

Serra do Assuruá 11

19,5

EOL.CV.BA.049382-1.01

Serra do Assuruá 12

11,1

EOL.CV.BA.049383-0.01

Serra do Assuruá 13

19,6

EOL.CV.BA.049387-2.01

Serra do Assuruá 14

15,1

EOL.CV.BA.049388-0.01

Serra do Assuruá 15

20,0

EOL.CV.BA.049389-9.01

Serra do Assuruá 16

19,4

EOL.CV.BA.049390-2.01

Serra do Assuruá 17

23,4

EOL.CV.BA.049391-0.01

Serra do Assuruá 18

20,5

EOL.CV.BA.049392-9.01

Serra do Assuruá 19

19,6

EOL.CV.BA.049393-7.01

Serra do Assuruá 20

17,8

EOL.CV.BA.049394-5.01

Serra do Assuruá 21

20,9

EOL.CV.BA.049395-3.01

Serra do Assuruá 22

10,4

EOL.CV.BA.049396-1.01

Serra do Assuruá 23

17,0

EOL.CV.BA.049397-0.01

Serra do Assuruá 24

15,0
PORTARIA Nº 2.801/SNTEP/MME, DE 11 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi dos projetos de reforços e melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica detalhados nos Anexos I a XXVI à presente Portaria.

Parágrafo único. Os projetos de que trata o caput são alcançados pelo art. 1º, da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, conforme especificado em cada Anexo.

Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base os meses mencionados nos Anexos e são de exclusiva responsabilidade das concessionárias, cujas razoabilidades foram atestadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Art. 3º As concessionárias deverão informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial dos projetos aprovados nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do respectivo Termo de Liberação Definitivo emitidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.

Parágrafo único. Os períodos de execução constantes no Anexo à presente Portaria foram informados pelas concessionárias e devem ser considerados unicamente para fins do enquadramento do projeto no REIDI, não eximindo as concessionárias do compromisso com os prazos de conclusão da obra estipulados nos Atos Autorizativos emitidos pela Aneel ou Contratos de Conexão ao Sistema de Transmissão - CCT.

Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos de que tratam esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no Reidi.

Art. 5º A habilitação dos projetos no Reidi e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 6º As concessionárias deverão observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria nº 318/GM/MME, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
RETIFICAÇÃO

Na Resolução nº 01, de 25 de abril de 2024 publicada no DOU de 25/04/2024, Edição nº 80, Seção 1, páginas de 45 a 49, retificar o item 5.2, Dos Requisitos para a Certificação ABCD:

[...]

Onde se lê: Item 2. OCSs:

I - Comprovar formação acadêmica em nível superior na área de saúde ou em nível de pós-graduação na área de antidopagem;

Leia-se: Item 2. OCSs:

I. Comprovar formação de nível técnico ou superior na área de saúde ou em nível de pós-graduação na área de antidopagem;

[...]

ADRIANA TABOZA DE OLIVEIRA

Presidente da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem
DESPACHO Nº 86-E, DE 11 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada:

Art. 1º Aprovar os projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos das legislações indicadas, e cujos prazos de captação se encerram em 31/12/2024.

24-0758 ANTROPOLOGIA REVERSA

Processo: 01416.002969/2024-81

Proponente: LABIRINTO FILMES E PRODUÇÕES LTDA

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 05.629.661/0001-02

Valor total aprovado: R$ 2.000.000,00

Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.300.000,00

Banco: 001 - agência: 1569-5 conta corrente: 38476-3

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: R$ 600.000,00

Banco: 001 - agência: 1569-5 conta corrente: 38477-1

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 564-E, de 26/06/2024, ratificada pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 913, realizada em 05/07/2024

24-0791 ATÉ QUE UM LIKE NOS SEPARE

Processo: 01416.001562/2024-37

Proponente: SAMEK LTDA

Cidade/UF: Coronel Fabriciano / MG

CNPJ: 27.245.171/0001-37

Valor total aprovado: R$ 5.186.250,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 4.000.000,00

Banco: 001 - agência: 0365-4 conta corrente: 63991-5

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 608-E, de 27/06/2024, ratificada pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 913, realizada em 05/07/2024

24-0795 ECONOMIA CRIATIVA DE IMPACTO

Processo: 01416.005324/2024-09

Proponente: GARIMPO DE SOLUÇÕES CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 05.860.166/0001-00

Valor total aprovado: R$ 1.746.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.658.700,00

Banco: 001 - agência: 0646-7 conta corrente: 46401-5

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 612-E, de 27/06/2024, ratificada pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 913, realizada em 05/07/2024

24-0820 AMAZÔNIA SUSTENTÁVEL

Processo: 01416.005437/2024-04

Proponente: MESTER FOTOGRAFIA E COMUNICAÇÃO LTDA

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 02.483.996/0001-69

Valor total aprovado: R$ 758.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 720.000,00

Banco: 001 - agência: 3560-2 conta corrente: 32623-2

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 634-E, de 09/07/2024

Art. 2º As Deliberações produzem efeito a partir da data desta publicação.

ALEX BRAGA
DESPACHO Nº 85-E, DE 10 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada:

Art. 1º Aprovar os projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos da legislação indicada, e cujos prazos de captação se encerram em 31/12/2024.

24-0811 TIMBRE

Processo: 01416.005449/2024-21

Proponente: GSM PRODUÇÕES EIRELI

Cidade/UF: Osasco / SP

CNPJ: 25.017.501/0001-01

Valor total aprovado: R$ 1.316.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.250.000,00

Banco: 001 - agência: 3197-6 conta corrente: 39977-9

Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 913, realizada em 05/07/2024

24-0812 UM LIVRO PARA ALICE

Processo: 01416.005451/2024-08

Proponente: GSM PRODUÇÕES EIRELI

Cidade/UF: Osasco / SP

CNPJ: 25.017.501/0001-01

Valor total aprovado: R$ 1.316.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.250.000,00

Banco: 001 - agência: 3197-6 conta corrente: 39978-7

Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 913, realizada em 05/07/2024

24-0813 ESCOLAS DE PAIS - COM DRª THAIS FARIA COELHO

Processo: 01416.005199/2024-29

Proponente: LEBLON AUDIOVISUAL LTDA

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 42.457.308/0001-00

Valor total aprovado: R$ 325.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 300.000,00

Banco: 001 - agência: 1880-5 conta corrente: 39822-5

Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 913, realizada em 05/07/2024

24-0815 GAUDÉRIO

Processo: 01416.004470/2024-17

Proponente: MODERNISTA CREATIVE PRODUCERS LTDA

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 09.451.673/0001-32

Valor total aprovado: R$ 2.000.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 900.000,00

Banco: 001 - agência: 3043-0 conta corrente: 29932-4

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 500.000,00

Banco: 001 - agência: 3043-0 conta corrente: 29933-2

Valor aprovado no art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº. 2.228-1/01: R$ 500.000,00

Banco: 001 - agência: 3043-0 conta corrente: 29931-6

Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 913, realizada em 05/07/2024

Art. 2º Aprovar o projeto audiovisual para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos do FSA, nos termos de seus regulamentos de seleção e normativas de regência.

24-0816 SCLIAR - A ARTE DA GUERRA

Processo: 01416.008888/2022-23

Proponente: BRITO E SANTOS PRODUÇÕES LTDA

Cidade/UF: Porto Alegre / RS

CNPJ: 10.780.165/0001-87

Valor total aprovado: R$ 3.000.000,00

Valor solicitado ao FSA: R$ 2.400.000,00

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 631-E, de 08/07/2024

Art. 3ºAs Deliberações produzem efeito a partir da data desta publicação.

ALEX BRAGA
DESPACHO Nº 104, DE 10 DE JULHO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo - 458/2024, de 22 de abril de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: AESKINS PHARMACEUTICAL S.A.

CNPJ: 39.435.470/0001-13

Expediente(s) do recurso: 0128346/24-8

Processo recurso nº: 25351.963262/2024-11 (Processo produto SGAS nº 25351.817703/2021-53 )

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 400, DE 11 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, para o caso previsto no inciso I do art. 7º, e o que consta do Processo ANP nº 48610.204022/2020-47, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a operação da instalação produtora de etanol da FERMAP INDÚSTRIA DE ÁLCOOL LTDA., CNPJ nº 31.987.903/0001-31, com capacidade de produção de 63 m³/d de etanol hidratado, localizada na Rodovia MT 222, km 64, a esquerda, setor b, Fazenda Horizontina, Zona Rural, Ipiranga do Norte - MT, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor.

Art. 2º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 399, DE 11 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, e o que consta do Processo ANP nº 48610.204022/2020-47, resolve:

Art. 1º Fica autorizada ao exercício da atividade de produção de etanol a FERMAP INDÚSTRIA DE ÁLCOOL LTDA., CNPJ nº 31.987.903/0001-31.

Art. 2º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.523, DE 9 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, XII, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Tornar pública a entrada de novo componente na Rede Sentinela, listado no Anexo, conforme requisitos dispostos na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 872, de 17 de maio de 2024 e na Instrução Normativa - IN nº 302, de 17 de maio de 2024.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

ANEXO

Nome da instituição: Hospital Estadual de Dermatologia Sanitária - Colônia Santa Marta

CNPJ: 05.029.600/0004-49

CNES: 2653818

Endereço: GO 403, Km 8, S/N, Estrada Senador Canedo, Bairro Zona Rural, Goiânia-GO, CEP: 74.735-600

Perfil de Credenciamento: Participante
PORTARIA GPR Nº 1.505, DE 11 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, tendo em vista o contido no Processo SEI 0017623/2024, resolve:

Art. 1º Remanejar as Funções Comissionadas abaixo relacionadas, conforme quadro a seguir:

item

código FC

origem (nível, descrição e localização FC)

destino (nível, descrição e localização FC)

1

6109

FC-05 de Supervisor do Núcleo de Valorização e Inovação em Gestão de Pessoas - NUVIP

FC-05 de Supervisor do Núcleo de Valorização e Integração em Gestão de Pessoas - NUVIP

2

6108

FC-02 do Núcleo de Valorização e Inovação em Gestão de Pessoas - NUVIP

FC-02 do Núcleo de Valorização e Integração em Gestão de Pessoas - NUVIP

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
DELIBERAÇÃO Nº 193, DE 11 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 022, de 27 de maio de 2024, em concordância com a Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015 e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 1015063-28.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.061566/2024-11, e no que consta no processo nº 50500.014011/2021-47, delibera:

Art. 1º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela Nobre Transporte e Turismo Ltda., CNPJ nº 02.353.699/0001-07, com a inclusão dos mercados de Goiânia/GO para Ponta Pora/MS, Dourados/MS e Rio Brilhante/MS, na condição sub judice, em sua Licença Operacional (LOP) de nº 109.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 197, DE 11 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 046, de 11 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.393248/2019-69, delibera:

Art. 1º Aprovar a dispensa de aplicação de processo de participação e controle social, nos termos do art. 90, incisos II e III, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANTT.

Art. 2º Aprovar a dispensa de elaboração de Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), com fundamento no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e no art. 96, inciso II, da Resolução nº 5.976, de 2022.

Art. 3º Aprovar a proposta de Resolução que tem por objetivo proposta de aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e do preço do diesel divulgado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para atualização das tabelas constantes do anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
PORTARIA SERES/MEC Nº 322, DE 11 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e considerando o disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017; considerando as determinações contidas na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; considerando a Portaria MEC nº 893, de 18 de novembro de 2022; considerando o Parecer SERES; e ainda, considerando os termos que constam no Processo e-MEC nº 202307661, referente à proposta selecionada no Edital nº 1/2017/SERES/MEC, do Ministério da Educação, e os demais normativos aplicáveis, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (Código e-MEC nº 1636425), bacharelado, com 50 (cinquenta) vagas totais anuais e prazo mínimo para integralização de 6 (seis) anos, a ser ofertado pela Faculdade UNA de Tucuruí - UNATUCURUI (cód. 27057), mantida pela Brasil Educação S/A (cód. 3052), a ser ministrado na Avenida A, nº 1006, bairro Jardim Santa Mônica, no município de Tucuruí, no estado do Pará.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para o curso ofertado no endereço citado neste artigo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA MTUR Nº 30, DE 11 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria MTur nº 29, de 10 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2024, seção 1, página 152.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO SABINO
DESPACHO

Relação nº 95/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito prorrogação do prazo do alvará de pesquisa(195)

860.253/2014-JOÃO JOSÉ DE AQUINO- DOU de 27/06/2024

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 323/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

832.162/2006-ARVEL DRAGAGEM COMERCIO E TRANSPORTES - EIRELI-AI N°1147/2024/DIFIP-MG/ANM -(PROCESSO ADM.:48054.931161/2024-23)

830.366/2017-PÉROLA MÁRMORES E GRANITOS LTDA-AI N°1155/2024/DIFIP-MG/ANM -(PROCESSO ADM.:48054.931164/2024-67)

830.952/2017-CLAUDINO JOSÉ FARIA-AI N°1154/2024/DIFIP-MG/ANM -(PROCESSO ADM.:48054.931162/2024-78)

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

832.765/2011-NELITO VAZ NOGUEIRA-OF. N°19654/2024/UAGV-MG/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

001.112/1944-PRO CALCAREO LTDA-OF. N°26521/2024/DIFIL-MG/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

831.652/2015-JCM AREIA LTDA-OF. N°26524/2024/DIFIL-MG/ANM

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
DESPACHO

Relação nº 325/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

830.007/2023 - RAYRTON VIEIRA DE OLIVEIRA-Registro de Licença n° 617/2024 - Vencimento validade por tempo indeterminado

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 40/2024

Fase de Concessão de Lavra

Nega provimento a defesa apresentada - Auto de Infração - BARRAGENS(2410)

Barragens Jacaré Inferior, Jacaré Superior-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ - COOPERSANTA-880.393/1987-AI N° 325/2019 (PAS 48075.986130/2023-81); 327/2019 (PAS 48075.986131/2023-25); 345/2019 (PAS 48075.986137/2023-01); 347/2019 (PAS 48075.986138/2023-47)

Multa aplicada - BARRAGENS - Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 20 dias(2414)

Barragens Jacaré Inferior, Jacaré Superior-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ - COOPERSANTA-880.393/1987-AI. N°325/2019 (PAS 48075.986130/2023-81); 327/2019 (PAS 48075.986131/2023-25); 345/2019 (PAS 48075.986137/2023-01); 347/2019 (PAS 48075.986138/2023-47)

YARA BARBOSA FRANCO

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 44/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 369/2024, de 11 DE JULHO DE 2024 - Processo nº 896.317/2002 - Titular EMERICK MINERACAO LTDA - Substância(s) GRANITO - Município(s) de SÃO ROQUE DO CANAÃ/ES, COLATINA/ES

RENATO MOTA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUROD Nº 343, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de drenagem pluvial na rodovia BR-116/RJ, sob concessão à EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A.

Interessado: Prefeitura Municipal de Sapucaia

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.010673/2024-41, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de drenagem pluvial na faixa de domínio, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/RJ, sob concessão à EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A., km 006+900m, no município de Sapucaia/RJ, de interesse da Prefeitura Municipal de Sapucaia.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/27yj7cvb ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Sapucaia e a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/27yj7cvb

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Prefeitura Municipal de Sapucaia.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

PV-01

738084.55

7574704.74

PV-02

738062.37

7574709.39

PV-03

738076.63

7574743.38
DESPACHO

Relação nº 324/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 368/2024, de 11 DE JULHO DE 2024 - Processo nº 830.067/2001 - Titular GUIDONI BRASIL S/A - Substância(s) GRANITO - Município(s) de SANTA RITA DO ITUETO/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 32/2024

Fase de Concessão de Lavra

Prorroga prazo para cumprimento de exigência -- Prazos estabelecidos em ofício:(2368)

BARRAGEM TANQUE ESPECÍFICO XII - KINROSS BRASIL MINERACAO S/A-931.299/2009-OF. N°24423/2024/SEFBM-C/ANM

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

BARRAGEM III-VALE S.A.-930.593/1988-OF. N°24857/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM MARÉS I, BARRAGEM MARÉS II-VALE S.A.-930.925/2005-OF. N°14612/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM B-MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.-808.115/1974-OF. N°26675/2024/SEFBM-C/ANM

CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 205/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

810.814/2016 - GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA - ALVARÁ Nº 5921/2024 - Destacado do Processo 811.181/2013 - ALVARÁ Nº 7062/2014 - Vencimento em 07/08/2016

810.815/2016 - GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA - ALVARÁ Nº 5922/2024 - Destacado do Processo 811.181/2013 - ALVARÁ Nº 7062/2014 - Vencimento em 07/08/2016

810.816/2016 - GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA - ALVARÁ Nº 5923/2024 - Destacado do Processo 811.181/2013 - ALVARÁ Nº 7062/2014 - Vencimento em 07/08/2016

810.218/2024 - CASANOVA OBRAS DE TERRAPLENAGEM LTDA - ALVARÁ Nº 5924/2024 - Destacado do Processo 810.446/2023 - ALVARÁ Nº 6545/2023 - Vencimento em 29/08/2026

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
DESPACHO

Relação nº 109/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

861.802/2012-MINERAÇÂO E TRANSPORTES CORUMBÁ LTDA-OF. N°25329/2024/DIOUT-GO/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

860.190/2021-MINERACAO TRANSPORTE E COMERCIO CANAA LTDA-OF. N°23936/2024/DIOUT-GO/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

860.051/2021-TRIANGULO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA-OF. N°25451/2024/DIOUT-GO/ANM-60 dias

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

860.801/2023-MINERACAO SUDOESTE E TRANSPORTADORA JUNIOR LTDA-OF. N°25345/2024/DIOUT-GO/ANM

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 16/2024

Fase de Concessão de Lavra

Despacho publicado:(2745)

Barragem Porteirinha - 006.498/1961 - VALE S.A. - Indefiro o pedido de postergação de prazo para elaboração de RPSB

LUIZ PANIAGO NEVES

Superintendente
SÚMULA DE PARECERES

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 7, 8, 9 E 10 DO MÊS DE AGOSTO/2023(Complementar à Publicada no DOU de 8/12/2023, Seção 1, p. 196)

CONSELHO PLENO

e-MEC: 202111280 Parecer: CNE/CP 35/2023 Relator: Valseni José Pereira Braga Interessado: IESP - Instituto de Educação Superior e Profissional Ltda. - Itapipoca/CE Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 53, de 25 de janeiro de 2023, que tratou do credenciamento da Faculdade Primus, com sede no município de Itapipoca, no estado do Ceará, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto do Relator: Nos termos do artigo 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação (CNE), conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 53, de 25 de janeiro de 2023, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade Primus, com sede na Rua Osvaldo Primo Caxilé, s/n, bairro Cruzeiro, no município de Itapipoca, no estado do Ceará Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 202024048 Parecer: CNE/CP 36/2023 Relator: Valseni José Pereira Braga Interessado: Instituto de Educação e Formação Livre Ltda. - Ipirá/BA Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 557, de 10 de agosto de 2022, que tratou do credenciamento da Faculdade de Ensino e Formação da Bahia (FEFB), com sede no município de Ipirá, no estado da Bahia, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto do Relator: Nos termos do artigo 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação (CNE), conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 557, de 10 de agosto de 2022, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade de Ensino e Formação da Bahia (FEFB), com sede na Travessa São José, nº 9, Centro, no município de Ipirá, no estado da Bahia Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.

Brasília, 11 de julho de 2024

JACKSON RAYMUNDO

Secretário Executivo
SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 43/2023

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 2, 3, 4 E 5 DO MÊS DE OUTUBRO/2023(Complementar à Publicada no DOU de 6/6/2024, Seção 1, p. 33)

CONSELHO PLENO

Processo: 23001.000204/2014-40 Parecer: CNE/CP 43/2023 Comissão: Luiz Roberto Liza Curi (Presidente); Alysson Massote Carvalho (Relator); Elizabeth Regina Nunes Guedes e Henrique Sartori de Almeida Prado (Correlatores), Amábile Aparecida Pacios, Aristides Cimadon, Suely Melo de Castro Menezes, Tiago Tondinelli, Valseni José Pereira Braga e Walter Eustáquio Ribeiro (membros) Interessado: Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno - Brasília/DF Assunto: Revisão do Parecer CNE/CP nº 6, de 7 de maio de 2019, que tratou da alteração do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação (CNE), com vistas à adequação das competências e atribuições do CNE à legislação em vigor Voto da Comissão: A Comissão vota favoravelmente à alteração do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação (CNE), nos termos propostos no projeto que integra o presente parecer Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.

Brasília, 11 de julho de 2024

JACKSON RAYMUNDO

Secretário Executivo
SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 599/2023

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 7, 8, 9 E 10 DO MÊS DE AGOSTO/2023(Complementar à Publicada no DOU de 8/12/2023, Seção 1, pp. 196 e 197)

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

e-MEC: 201907232 Parecer: CNE/CES 599/2023 Relator: André Guilherme Lemos Jorge Interessado: Instituto Educa Mais (IE+) - São Paulo/SP Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 1.039, de 13 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 14 de dezembro de 2022, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de História, licenciatura, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade Virtual do Brasil (FVB), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Voto do Relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa na Portaria nº 1.039, de 13 de dezembro de 2022, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de História, licenciatura, na modalidade a distância, que seria ministrado pela Faculdade Virtual do Brasil (FVB), com sede na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 4.899, bairro Jardim Paulista, no município de São Paulo, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE (http://portal.mec.gov.br/cne/).

Brasília, 11 de julho de 2024

JACKSON RAYMUNDO

Secretário Executivo
SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 756/2023

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 7, 8, 9 E 10 DO MÊS DE OUTUBRO/2023(Complementar à Publicada no DOU de 19/3/2024, Seção 1, pp. 27 e 28)

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

e-MEC: 202121683 Parecer: CNE/CES 756/2023 Relator: Henrique Sartori de Almeida Prado Interessada: Faculdade Exata Educacional Eireli - Curitiba/PR Assunto: Credenciamento da Faculdade Capital (FAC), com sede no município de Curitiba, no estado do Paraná, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 9.057/2017 e da Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto desfavoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade Capital (FAC), com sede na Rua João Carlos Figueiredo, nº 87, bairro Guabirotuba, no município de Curitiba, no estado do Paraná Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE (http://portal.mec.gov.br/cne/).

Brasília, 11 de julho de 2024

JACKSON RAYMUNDO

Secretário Executivo
SÚMULA DE PARECERES

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 4, 5, 6 E 7 DO MÊS DE DEZEMBRO/2023(Complementar à Publicada no DOU de 6/6/2024, Seção 1, pp. 32 e 33)

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

e-MEC: 202023281 Parecer: CNE/CES 896/2023 Relator: André Guilherme Lemos Jorge Interessado: Instituto de Educação Sociocultural Paulistano Ltda. - São Paulo/SP Assunto: Credenciamento da Faculdade de Guarapiranga (FAG), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 9.057/2017 e da Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto desfavoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade Guarapiranga (FAG), com sede na Rua Serruba, nº 4, bairro Cidade Ipava, no município de São Paulo, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 201701358 Parecer: CNE/CES 935/2023 Relator: André Guilherme Lemos Jorge Interessada: Escola Tecnológica de Curitiba Ltda. - EPP - Curitiba/PR Assunto: Reexame do Parecer CNE/CES nº 284, de 6 de abril de 2022, que tratou do credenciamento do Centro Universitário de Tecnologia de Curitiba (UNIFATEC), com sede no município de Curitiba, no estado do Paraná, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto do Relator: Voto, em sede de reexame, pela manutenção do Parecer CNE/CES nº 284, de 6 de abril de 2022, e manifesto-me favorável ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, do Centro Universitário de Tecnologia de Curitiba (UNIFATEC), com sede na Rua Itacolomi, nº 450, bairro Portão, no município de Curitiba, no estado do Paraná, observando-se tanto o prazo de 3 (três) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa do Decreto nº 9.235/2017, com abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a serem criados pela instituição Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE (http://portal.mec.gov.br/cne/).

Brasília, 11 de julho de 2024

JACKSON RAYMUNDO

Secretário Executivo
SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 451/2024

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 1º, 2, 3 E 4 DO MÊS DE JULHO/2024

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

Processo: 23001.000007/2023-11 Parecer: CNE/CES 451/2024 Relator: Paulo Fossatti Interessado: Jonas Menezes Bezerra - Fortaleza/CE Assunto: Reexame do Parecer CNE/CES nº 413, de 11 de maio de 2023, que tratou da consulta sobre direitos associados ao diploma do curso de Formação Pedagógica para Portadores de Ensino Superior - Pedagogia Voto do Relator: Voto, em sede de reexame, pela reforma do Parecer CNE/CES nº 413, de 11 de maio de 2023, que tratou da consulta sobre direitos associados ao diploma do curso de Formação Pedagógica para Portadores de Ensino Superior Pedagogia e concluiu que o diploma obtido por Jonas Menezes Bezerra lhe permite a equivalência à licenciatura em Pedagogia, e manifesto-me no sentido que o diploma obtido por Jonas Menezes Bezerra não equivale a Licenciado em Pedagogia Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE (http://portal.mec.gov.br/cne/).

Brasília, 11 de julho de 2024

JACKSON RAYMUNDO

Secretário Executivo
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 52, DE 10 DE JULHO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, que aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 14314 do Portal Siscomex, declara:

Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, função Importador, Exportador, HIDROVER EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA., inscrição no CNPJ sob nº 88.818.125/0001-74.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FABIO LEMES BARROS
ATO Nº 10.399, DE 11 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53542.001577/2024-53. Expede autorização a LUIS CARLOS CAVAGLIERI, CPF nº ***.860.669-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Ana Paula Mendonça Abrão

Gerente Substituta
DESPACHOS SG DE 11 de julho de 2024

Nº 789 - Ato de Concentração nº 08700.004563/2024-77. Requerentes: BPCE SA e SGEF SA. Advogados: Joyce Honda, Rafaella Schwartz Jaroslavsky e Arthur Guarani Moreira. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 790 - Ato de Concentração nº 08700.004467/2024-29. Requerentes: Fass Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda e Yara Brasil Fertilizantes S.A. Advogados: Francisco Todorov, Adriana Giannini e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 791 - Ato de Concentração nº 08700.004641/2024-33. Requerentes: Suzano S.A. e Raízen Energia S.A. Advogados: Eduardo Frade e Maria Izabella Vilas Boas. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 792 - Ato de Concentração nº 08700.004528/2024-58. Requerentes: Houston S.A. - Empreendimentos e Participações e ALLOS S.A. Advogados: José Carlos Berardo, Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis e Giulia Smith. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 161, dE 11 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.013052/2024-15, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.156-ANTAQ, de 27 de fevereiro de 2015, de titularidade da empresária individual ELIANE DA SILVA BRITO, inscrita no CNPJ sob o nº 18.519.901/0001-50, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA

Substituto
DELIBERAÇÃO Nº 188, DE 11 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 043, de 11 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.402963/2019-08, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso administrativo interposto pela Seven Consultoria e Projetos Ltda., e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União por 4 (quatro) meses, conforme decisão do Diretor-Geral mediante Despacho DG, de 30 de novembro de 2023, constante nos autos do processo administrativo.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 199, DE 11 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 044, de 11 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50501.253084/2018-47, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 675 (seiscentos e setenta e cinco) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito descrito no item 307 do Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no artigo 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral