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EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.876/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.016018/2023-18

Requerente: Evolutta Agro Biotecnologia Ltda.

CQB: 487/19

Assunto: Requerimento de Consulta Prévia do Enquadramento Regulatório do produto EVO-4151 (dsRNA para controle de ferrugem asiática, mancha-alvo e oídio da soja), nos termos da Lei no 11.105 de 24 de março de 2005 e da Resolução Normativa Nº 16, de 15 de janeiro de 2018.

Decisão: o produto não é um organismo geneticamente modificado

A CTNBio, após análise da Consulta de um produto que será usado pelos agricultores na forma de um composto pulverizável à base de meio extracelular livre de bactérias vivas e livre de qualquer fragmento recombinante, contendo apenas os fragmentos de dsRNA para o silenciamento de mRNA-alvos exclusivos das espécies Phakopsora pachyrhizi, Corynespora cassiicola e Erysiphe difusa, concluiu que o produto EVO-4151 não é um organismos geneticamente modificado, conforme a Lei 11.105/05.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.877/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte processo:

Processo: 01245.021605/2023-29

Requerente: GDM Genética do Brasil S.A.

Assunto: Consulta sobre o status regulatório da soja tolerante a estresse, editada por CRISPR-Cas no Brasil

Decisão: o produto não é um organismo geneticamente modificado

A CTNBio, após análise de soja geneticamente modificada que foi editada posteriormente para ser tolerante a estresse, através do uso de mutações dirigidas, com a utilização de Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão (TIMP), concluiu que a edição neste organismo geneticamente modificado não representou uma nova modificação genética, conforme define a Lei 11.105/05.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.878/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01 de fevereiro de 2024, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.022630/2023-20

Requerente: Corteva Agriscience do Brasil Ltda;

Endereço: SCN, Q. 4, Bl. B, Ed. Varig, sala 1230 CEP 70714-900, Brasília/DF.

Assunto: Solicitação de parecer para Liberação planejada no meio ambiente (RN06) e importação.

Extrato Prévio: 9207/2023, publicado em 28 de novembro de 2023

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após análise do pedido de liberação planejada no meio ambiente (RN06) e importação, deliberou pelo DEFERIMENTO conforme esse parecer técnico. A requerente solicita autorização para liberação planejada no meio ambiente e importação de sementes de soja geneticamente modificada. Os experimentos serão realizadas nas Unidades Operativas da Corteva Agriscience do Brasil Ltda. (CQB 013/97) localizadas em Brasília/DF, Passo Fundo/RS, Rio Verde/GO, Sorriso/MT e Toledo/PR, nas Unidades Operativas da CTVA Proteção de Cultivos Ltda. (CQB 107/99) localizadas em Indianópolis/MG e Mogi Mirim/SP, na Unidade Operativa da SGS do Brasil Ltda. (CQB 143/01) de Restinga Seca/RS e na Unidade Operativa da SynTech Research Laboratório Brasil Ltda. (CQB 450/18) de Bandeirantes/PR. A área total será de 3,09 hectares e a área com OGM será de 0,49 hectares.

No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a CTNBio concluiu que o presente pedido atende às normas e legislação pertinentes que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
PORTARIA Nº 449, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Estrela Dalva-MG, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Estrela Dalva-MG, no valor de R$ 113.469,00 (cento e treze mil quatrocentos e sessenta e nove reais), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.009451/2023-34.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2023NE000593, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.0001; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 1444; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 448, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Camanducaia-MG, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria nº 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria nº 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Camanducaia-MG, no valor de R$ 513.651,53 (quinhentos e treze mil seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e três centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.009436/2023-96.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2023NE000876, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.879/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.024557/2023-21

Requerente: Monsanto do Brasil Ltda.

CQB: Extensão de CQB.

Endereço: Rua Domingos Jorge, nº 1100, São Paulo/SP.

Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1.

Extrato Prévio: 9284/2023, publicado em 27 de dezembro de 2023

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão para inclusão da Área Experimental e Sala de Apoio localizados na Estação Experimental de Unaí/MG, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.880/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.009280/2023-14

Requerente: Hospital de Câncer de Barretos

CQB: 330/11

Endereço: Av. Antonio Duarte Villela, Nº 1331. Barretos - SP. CEP: 14784-400.

Assunto: Solicitação de parecer técnico para extensão de CQB da instituição para atividades de pesquisa em regime de contenção com OGMs da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 8851/2023, publicado no Diário Oficial da União em 11/05/2023

Decisão: DEFERIDO

O presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Hospital de Câncer de Barretos, Dr. Henrique César Santejo Silveira, solicita parecer técnico da CTNBio para extensão de CQB da instituição para inclusão de áreas do Biotério do Centro de Pesquisa em Oncologia Molecular do Hospital de Câncer de Barretos com o nível de biossegurança NB-2 para execução de atividades de pesquisa em regime de contenção com OGM da classe de risco 2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.881/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.020743/2023-91.

Requerente: CEVA Saúde Animal Ltda.

CQB: 182/03.

Endereço: Rodovia MG 050, Km 18,50, no 2001, Distrito Industrial - Juatuba/MG.

Assunto: Solicitação de parecer Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) da instituição para inclusão de áreas com Nível de Biossegurança 1 (NB-1) e cancelamento do CQB 256/08.

Extrato Prévio: 9.118/2023, publicado no Diário Oficial da União em 20/10/2023.

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da CEVA Saúde Animal Ltda., Dr. Leonardo Damasceno, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão das áreas previamente cadastradas pertencentes ao CQB 256/08 (Unidades Operativas de Campinas e Vinhedo) e das novas salas 211 e 502 do Laboratório de Inovação e Desenvolvimento Biológico, localizado no Parque Tecnológico de Belo Horizonte para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção e armazenamento com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 2. Também solicita o cancelamento do CQB 256/08, registrado em nome da CEVA Saúde Animal Ltda. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Cancelamento e Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.882/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.020626/2023-27

Requerente: Instituto de Ciências Biológicas - Universidade Federal de Minas Gerais - ICB/UFMG

CQB: 038/97

Endereço: Av. Presidente Antônio Carlos, 6627. Pampulha, Belo Horizonte - MG

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB2.

Extrato Prévio: 9113/2023, publicado no Diário Oficial da União em 17/10/2023

Reunião: 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 1 de fevereiro de 2024.

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Ciências Biológicas - Universidade Federal de Minas Gerais - ICB/UFM, Dra. Juliana Alves da Silva, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Biotério do Departamento de Microbiologia para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
ATO Nº 377, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 53512.000012/2024-14. Expede autorização à Thierry Santorio Bottoni, CNPJ nº 13535458730, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Vinicius Alves de Freitas

Gerente Substituto
DESPACHO Nº 10-E, DE 6 de FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada:

Art. 1º Aprovar para execução os projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos, nos termos das legislações indicadas.

22-0865 OSMAR, A PRIMEIRA FATIA DO PÃO DE FORMA - 3ª TEMPORADA (ANIMAÇÃO)

Processo: 01416.010683/2022-16

Proponente: RENDERFRAME PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 20.290.522/0001-82

Valor total aprovado: de R$ 2.635.000,00 para R$ 2.638.250,00

Valor aprovado no art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº. 2.228-1/01: de R$ 2.500.000,00 para R$ 2.503.250,00

Banco: 001 - agência: 2959-9 conta corrente: 47766-4

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 62-E, realizada em 29/01/2024

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

23-0829 SOBRE ESSA PELE

Processo: 01416.008712/2023-52

Proponente: VIRALATA PRODUÇÕES LTDA ME

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 11.721.296/0001-56

Valor total aprovado: de R$ 2.800.000,00 para R$ 2.422.145,00

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: R$ 400.000,00

Banco: 001 - agência: 3010-4 conta corrente: 54370-5

Valor aprovado no art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº. 2.228-1/01: de R$ 2.260.000,00 para R$ 1.731.410,85

Banco: 001 - agência: 3010-4 conta corrente: 54371-3

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 95-E, realizada em 02/02/2024

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

Art. 2º Aprovar a primeira liberação de recursos e a alteração das fontes de financiamento do projeto audiovisual para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos, nos termos das legislações indicadas.

16-0867 O COBRADOR DE FRAQUE

Processo: 01416.009330/2016-17

Proponente: GULLANE ENTRETENIMENTO S.A.

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 01.378.559/0001-12

Valor total aprovado: de R$ 9.025.000,00 para R$ 8.930.468,75

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 2.945.312,50 para R$ 0,00

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: R$ 3.000.000,00

Banco: 001 - agência: 6998-1 conta corrente: 9630-X

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 92-E, realizada em 01/02/2024

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

Art. 3º As Deliberações produzem efeito a partir da data desta publicação.

ALEX BRAGA
RETIFICAÇÕES

Processo Nº 71000.095357/2023-19

No Diário Oficial da União nº 24, de 2 de fevereiro de 2024, na Seção 1, página 16 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.663/2024, ANEXO I, onde se lê: Manifestação Desportiva: Desporto de, leia-se: Manifestação Desportiva: Desporto Educacional.

Processo Nº 71000.095238/2023-58

No Diário Oficial da União nº 24, de 2 de fevereiro de 2024, na Seção 1, página 15 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.663/2024, ANEXO I, onde se lê: Cidade: Salvador UF:, leia-se: Cidade: Salvador UF: BA.

Processo Nº 71000.091639/2023-39

No Diário Oficial da União nº 22, de 31 de janeiro de 2024, na Seção 1, página 49 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.662/2024, ANEXO I, onde se lê: Manifestação Desportiva: Desporto de, leia-se: Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento.

Processo Nº 71000.053914/2020-73

No Diário Oficial da União nº 242, de 18 de dezembro de 2020, na Seção 1, página 8 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.418/2020, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4351 DV: 6 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 29308-3, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4351 DV: 6 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 35496-1.

Processo Nº 71000.092474/2023-12

No Diário Oficial da União nº 7, de 10 de janeiro de 2024, na Seção 1, página 14 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.657/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 1.449.533,00, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 296.610,09.

Processo Nº 71000.091094/2023-61

No Diário Oficial da União nº 19, de 26 de janeiro de 2024, na Seção 1, página 30 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.661/2024, ANEXO I, onde se lê: Manifestação Desportiva: Desporto de, leia-se: Manifestação Desportiva: Desporto de Participação.

Processo Nº 71000.064885/2023-18

No Diário Oficial da União nº 187, de 29 de setembro de 2023, na Seção 1, página 107 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.627/2023, ANEXO I, onde se lê: Título: Passaporte para Vitória I, leia-se: Título: Passaporte para Vitória III.

Processo Nº 71000.064883/2023-29

No Diário Oficial da União nº 187, de 29 de setembro de 2023, na Seção 1, página 107 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.627/2023, ANEXO I, onde se lê: Título: Passaporte para Vitória III, leia-se: Título: Passaporte para Vitória II.
PORTARIA MGI-SPU-PB/MGI Nº 8.455, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NA PARAÍBA, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, nomeado nos termos da Portaria SPU/MGI nº 9.356, da Secretaria de do Patrimônio da União, de 24/08/23, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo artigo 5º, inciso XI, da Portaria nº SPU/ME 8.678, de 30 de setembro de 2022, c/c o art. 44, Anexo da Portaria ME nº 335, de 02 de outubro de 2020 tendo em vista o disposto no art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.140304/2023-15; resolve:

Art. 1º Confirmar a legalidade das obras efetivadas quando da construção de academia ao ar livre na orla de Cabo Branco, perfazendo uma área de 213,44m², de bem de uso comum do povo, localizada no Município de João Pessoa/PB, conforme laudo técnico de caracterização geoespacial levantado pelas coordenadas da poligonal.

Art. 2º. A confirmação da autorização de obra a que se refere esta Portaria não implica a constituição de direitos sobre a área ou constituição de domínio, não gerando obrigação à União de indenizações de quaisquer espécies de benfeitorias realizadas, caracterizando-se como um ato precário, revogável a qualquer tempo.

Art. 3º. O Município de João Pessoa responderá, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer demandas decorrentes da realização das obras, construção de benfeitorias e instalação de equipamentos de que trata esta Portaria.

Art. 4º. O Município de João Pessoa será responsável pela manutenção preventiva e corretiva das estruturas construídas e equipamentos instalados com base na autorização ora confirmada.

Art. 5º. A responsabilidade pela demolição da obra será do Município de João Pessoa em qualquer hipótese, bem como eventuais necessidades de adequação. Entre as hipóteses previstas estão os riscos à segurança das pessoas e do meio ambiente, e a perda da finalidade social da obra.

Art. 6°. A presente confirmação de autorização de obras somente será válida se o imóvel continue a ser de uso comum do povo, e se observada a legislação ambiental, especialmente o disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação e áreas de Preservação Permanente, e o disposto no Guia de Diretrizes de Prevenção e Proteção à Erosão Costeira.

GIOVANNI GIUSEPPE DA NÓBREGA MARINHO
Secretaria Executiva

RESOLUÇÃO Nº 823, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Credenciamento do Instituto de Gestão, Redes Tecnológicas e Energias (IREDE) como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.013222/2023-87, de 21/06/2023, resolve:

Art. 1º Credenciar o Instituto de Gestão, Redes Tecnológicas e Energias (IREDE), CNPJ nº 27.771.789/0001-30, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
RESOLUÇÃO Nº 824, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Credenciamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano (IFSertãoPE), unidade Centro de Inovação Maker, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.013379/2023-11, de 22/06/2023, resolve:

Art. 1º Credenciar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano (IFSertãoPE), unidade Centro de Inovação Maker, CNPJ nº 10.830.301/0001-04, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
RESOLUÇÃO Nº 825, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Credenciamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Amazonas (SENAI-AM), unidade Instituto SENAI de Inovação em Microeletrônica (ISI-ME), como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.013699/2023-62, de 26/06/2023, resolve:

Art. 1º Credenciar o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Amazonas (SENAI-AM), unidade Instituto SENAI de Inovação em Microeletrônica (ISI-ME), CNPJ nº 03.776.255/0001-39, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
RESOLUÇÃO Nº 826, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Credenciamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE), unidade Laboratório de Pesquisa do IFPE Campus Paulista, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.013782/2023-31, de 26/06/2023, resolve:

Art. 1º Credenciar a Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE), unidade Laboratório de Pesquisa do IFPE Campus Paulista, CNPJ nº 10.767.239/0015-40, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
RESOLUÇÃO Nº 827, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Credenciamento da Universidade de São Paulo (USP), unidade Centro de Inovação da USP (INOVAUSP) como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.019559/2023-06 , de 19/09/2023, resolve:

Art. 1º Credenciar a Universidade de São Paulo (USP), unidade Centro de Inovação da USP (INOVAUSP), CNPJ nº 63.025.530/0001-04, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
Despacho Decisório nº 33-E/SEF/SFO/CAP, de 6 de fevereiro de 2024

A COORDENADORA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso III do art. 53 da Resolução de Diretoria Colegiada da ANCINE nº 124, de 25 de outubro de 2022, decide:

Art. 1º Aprovar os remanejamentos de fontes de recursos dos projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos das legislações indicadas.

18-1012 PERSEGUIÇÃO E CERCO A JUVÊNCIO GUTIERREZ

Processo: 01416.013445/2018-78

Proponente: WALPER RUAS PRODUÇÕES LTDA

Cidade/UF: PORTO ALEGRE / RS

CNPJ: 05.456.798/0001-02

Valor total aprovado: de R$ 6.581.101,63 para R$ 6.392.896,98.

Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.050.000,00 para R$ 800.000,00.

Banco: 001 - agência: 3530-0 conta corrente: 19076-4

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.202.046,54 para R$ 230.000,00.

Banco: 001 - agência: 3530-0 conta corrente: 19682-7

Prazo de captação: até 31/12/2024

23-0638 KKACHI

Processo: 01416.008677/2022-91

Proponente: ALEXA FILMES LTDA - ME

Cidade/UF: PAULÍNIA / SP

CNPJ: 09.243.525/0001-22

Valor total aprovado: R$ 2.000.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 50.000,00 para R$ 1.900.000,00

Banco: 001 - agência: 1744-2 conta corrente: 25915-2

Prazo de captação: até 31/12/2024

23-0288 ELAS BATUCAM

Processo: 01416.005676/2022-94

Proponente: DAS MINAS PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA

Cidade/UF: RIO DE JANEIRO / RJ

CNPJ: 17.935.462/0001-01

Valor total aprovado: R$ 1.922.922,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 1.826.842,40

Banco: 001 - agência: 3223-9 conta corrente: 24814-2

Prazo de captação: até 31/12/2024

Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

Jessica Beiral Garcia
RESOLUÇÃO Nº 829, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Credenciamento da incubadora Unidade de Tecnologia e Negócios (UNITECNE), mantida pela Universidade de Uberaba (UNIUBE) como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.013856/2023-30, de 27/06/2023, resolve:

Art. 1º Credenciar a incubadora Unidade de Tecnologia e Negócios (UNITECNE), mantida pela Universidade de Uberaba (UNIUBE), CNPJ nº 25.452.301/0001-87, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 2006.

Parágrafo Único. A manutenção do presente credenciamento fica condicionada à observância, pela credenciada, do disposto no Decreto nº 5.906, de 2006, e na Resolução CATI n° 044, de 2018.

Art. 2º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
RESOLUÇÃO Nº 830, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Credenciamento do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.014079/2023-41, de 29/06/2023, resolve:

Art. 1º Credenciar o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas, CNPJ nº 04.044.443/0001-35, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
RESOLUÇÃO Nº 831, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Credenciamento da Incubadora Tecnológica Natal Central (ITNC), mantida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.014091/2023-55, de 29/06/2023, resolve:

Art. 1º Credenciar a Incubadora Tecnológica Natal Central (ITNC), mantida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), CNPJ nº 10.877.412/0010-59, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 2006.

Parágrafo Único. A manutenção do presente credenciamento fica condicionada à observância, pela credenciada, do disposto no Decreto nº 5.906, de 2006, e na Resolução CATI n° 044, de 2018.

Art. 2º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
RESOLUÇÃO Nº 832, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Credenciamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), unidade Cursos de Engenharia de Controle e Automação e Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas do Campus Bragança Paulista, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.013643/2023-16, de 23/06/2023, resolve:

Art. 1º Credenciar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), unidade Cursos de Engenharia de Controle e Automação e Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas do Campus Bragança Paulista, CNPJ nº 10.882.594/0001-65, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
RESOLUÇÃO Nº 833, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Credenciamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional de São Paulo (SENAI-SP), unidade Escola Senai Suíço-Brasileira Paulo Ernesto Tolle, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.013925/2023-13, de 27/06/2023, resolve:

Art. 1º Credenciar a Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional de São Paulo (SENAI-SP), unidade Escola Senai Suíço-Brasileira Paulo Ernesto Tolle, CNPJ nº 03.774.819/0015-08, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo