ATA Nº 39, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

(Sessão Ordinária da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara, em substituição: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 38, referente à sessão realizada em 15 de outubro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os processos de nºs TC-014.955/2024-5, TC-019.313/2024-1, TC-034.059/2023-7, TC-037.767/2021-6 e TC-038.349/2023-0, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 9222 a 9345.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 9175 a 9221, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, os votos e as propostas de deliberação em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-014.977/2021-4, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, o Dr. Felipe Vasconcellos Benício produziu a sustentação oral que havia requerido em nome de Miguel Eduardo Torres e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. Acórdão 9177.

Na apreciação do processo TC-010.666/2018-4, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, a Dra. Maria Inês Sobreira de Azevedo e o Dr. José Lauro Seixas Lima não compareceram para produzir a sustentação oral que haviam requerido em nome de Sheila Chaves Gama de Souza e de Luiz Lindbergh Farias Filho, respectivamente. Acórdão 9178.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo nº 033.414/2019-0 (Ata nº 18/2024) e a Primeira Câmara aprovou o Acórdão nº 9221/2024 - 1C, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Ministro Walton Alencar Rodrigues.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão dos seguintes processos:

- TC-045.118/2021-3, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira. Apreciação adiada para a sessão ordinária da Primeira Câmara de 28 de janeiro de 2025, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Benjamin Zymler.

- TC-021.771/2022-7, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira. Apreciação adiada para a sessão ordinária da Primeira Câmara de 28 de janeiro de 2025, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Benjamin Zymler.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 9175/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.237/2022-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Aposentadoria)

3. Embargante: Benedito Ferreira de Almeida (157.537.513-34)

4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: José Luís Wagner (OAB-DF 17.183) e outros, representando o embargante

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados por Benedito Ferreira de Almeida contra o Acórdão 7.926/2024-1ª Câmara, que deu provimento apenas parcial aos pedidos de reexame em face do Acórdão 2.020/2024-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria do ex-servidor da emitido pela Fundação Universidade de Brasília.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. comunicar esta deliberação ao embargante e à unidade jurisdicionada.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9175-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9176/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.298/2023-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Pensão Civil)

3. Embargante: Maria Jussara Ramos de Almeida (255.228.419-15), pensionista

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Luiz Fernando Zornig Filho (27.936//OAB-PR), Luiz Gustavo de Andrade (35.267/OAB-PR), Claudia Jacob Rockembach (84.130/OAB-PR) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, originariamente, de pensão civil, agora, em fase de análise dos embargos de declaração opostos por Maria Jussara Ramos de Almeida ao Acórdão 7.815/2024-1ª Câmara, que negou provimento a pedido de reexame, mantendo a ilegalidade do ato de pensão civil emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/PR, em razão de o instituidor não ter cumprido os requisitos para o recebimento da parcela denominada "opção" e por essa vantagem estar sendo paga cumulativamente com os "quintos".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão à embargante.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9176-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9177/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 014.977/2021-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Clementino Tomaz Vieira (470.781.899-49); Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (03.637.311/0001-54); Miguel Eduardo Torres (032.070.928-02).

4. Órgãos/Entidades: Diretoria de Administração e Logística (MGI); Ministério do Trabalho e Emprego/SPPE.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Antônio José Telles de Vasconcellos (12.351/OAB-DF), representando a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos e Miguel Eduardo Torres.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 101/2008, firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), que teve por objeto a implantação de unidade de atendimento de grande porte no município de São Paulo,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Clementino Tomaz Vieira, de Miguel Eduardo Torres e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:

9.1.1. débito imputado a Clementino Tomaz Vieira, em solidariedade com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

30/11/2011

2.268.630,78

9.1.2. débito imputado a Miguel Eduardo Torres, em solidariedade com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1/12/2015

2.971.818,12

9.2. aplicar-lhes, individualmente, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, as multas abaixo especificadas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno) o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da multa

Clementino Tomaz Vieira

R$ 235.000,00

Miguel Eduardo Torres

R$ 235.000,00

Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos

R$ 470.000,00

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis;

9.6. informar o teor desta deliberação ao Ministério do Trabalho e Emprego e aos responsáveis.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9177-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9178/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.666/2018-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Luiz Lindbergh Farias Filho (690.493.514-68); Nelson Roberto Bornier de Oliveira (100.418.007-10); Município de Nova Iguaçu/RJ (29.138.278/0001-01); Sheila Chaves Gama de Souza (506.906.637-49).

4. Entidade: Município de Nova Iguaçu/RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Ernesto Baccherini e Maria Inês Sobreira de Azevedo (OAB/RJ 1.622-A), representando Sheila Chaves Gama de Souza; Sidney da Silva Braga, Wanessa Martinez Vargas (OAB/RJ 168.812) e outros, representando o município de Nova Iguaçu/RJ; Vicente Martins Prata Braga (OAB/DF 51.599), representando Luiz Lindbergh Farias Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde relativa a recursos repassados ao município de Nova Iguaçu/RJ, por intermédio de convênio, para construção de mini-hospital no bairro de Cabuçu, na municipalidade.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. declarar nula a audiência de Nelson Roberto Bornier de Oliveira, promovida nos autos em 21/7/2021, em razão de seu falecimento em 11/4/2021, excluindo-o da relação de responsáveis deste processo;

9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa de Sheila Chaves Gama de Souza;

9.3. arquivar a presente TCE em relação a Luiz Lindbergh Farias Filho e a Sheila Chaves Gama de Souza, com fundamento no art. 6º, II, da Instrução Normativa TCU 71/2012 c/c o art. 212 do Regimento Interno do TCU, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

9.4. comunicar ao município de Nova Iguaçu/RJ e ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) que o referido ente federado é credor de importância oriunda de recolhimentos a maior por ele efetuados em favor do Fundo em 30/12/2010 (valor do recolhimento: R$ 353.502,22 - peça 5, p. 12) e 20/4/2018 (valor do recolhimento: R$ 275.854,74 - peça 16), relativamente à devolução dos recursos do convênio 3329/2005;

9.5. esclarecer ao município de Nova Iguaçu/RJ e ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) que o crédito de que trata o item 9.8. acima, quando requerido pelo ente ao FNS, deve ser objeto de oportuno recálculo, considerando a data da possível restituição pela União e os seguintes valores, datas e natureza dos lançamentos:

Data da ocorrência

Valor original (R$)

Natureza

6/11/2007

210.000,00

Débito

4/12/2007

210.000,00

Débito

21/11/2008

7.484,76

Débito

30/12/2010

353.502,22

Crédito

20/6/2018

275.854,74

Crédito

9.6. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis Sheila Chaves Gama de Souza e Luiz Lindbergh Farias Filho, ao representante legal de Nelson Roberto Bornier de Oliveira, ao município de Nova Iguaçu/RJ e ao Fundo Nacional de Saúde;

9.7. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9178-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9179/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.912/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ivan Matos Canone (185.937.129-91).

3.2. Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná (75.101.873/0001-90).

4. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo de aposentadoria, interposto pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná contra o Acórdão 12.651/2023-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao interessado;

9.3. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, à Advocacia-Geral da União, para conhecimento e adoção das medidas que entender convenientes.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9179-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9180/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.152/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Darci Alves Cavalieri de Medeiros (021.190.447-32).

3.2. Recorrente: Darci Alves Cavalieri de Medeiros (021.190.447-32).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Luiz Otavio Cavalcante Nascimento (184521/OAB-RJ), representando Darci Alves Cavalieri de Medeiros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra os termos do Acórdão 13.407/2023-1ª Câmara (rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Lei 8.443/1992, arts. 33 e 48, em:

9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar a ele provimento e manter em seus exatos termos a deliberação recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação à sra. Darci Alves Cavalieri de Medeiros.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9180-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9181/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.759/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Roseli Lamenha Lins (177.397.214-68).

3.2. Recorrente: Roseli Lamenha Lins (177.397.214-68).

4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 733/2023-1ª Câmara, por meio do qual foi apreciado o ato de aposentadoria da sra. Roseli Lamenha Lins,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. Roseli Lamenha Lins para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e à entidade de origem.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9181-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9182/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.836/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Militar)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Gilmar Guadelupe de Oliveira Silva (869.117.755-15).

3.2. Recorrente: Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00).

4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que trata de pedido de reexame interposto pelo Comando da Aeronáutica contra o Acórdão 11.344/2023-1ª Câmara, que negou registro ao ato de pensão militar emitido em favor da Sra. Gilmar Guadelupe de Oliveira Silva,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Comando da Aeronáutica para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) que, nos termos da Questão de Ordem aprovada na sessão Plenária de 8/6/2011 (ata 22/2011), encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União (AGU) as informações necessárias ao acompanhamento do Mandado de Segurança 1012091-94.2024.4.01.3300, em trâmite na 12ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, no âmbito do qual foi proferida a decisão que impede o cumprimento do Acórdão 11.344/2023-1ª Câmara;

9.3. determinar à Consultoria Jurídica deste Tribunal (Conjur) que, em articulação com a AGU, adote as medidas pertinentes com vistas à desconstituição da decisão ora em vigor que impede o cumprimento do acórdão referido no subitem acima;

9.4. encaminhar cópia do inteiro teor desta deliberação ao juízo da 12ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, no qual se encontra em tramitação o Mandado de Segurança 1012091-94.2024.4.01.3300;

9.5. dar ciência desta deliberação ao órgão jurisdicionado e à interessada.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9182-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9183/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.394/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria da Graça Godoy Bodstein (084.717.307-07).

4. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro de Turismo.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pensão civil emitida no âmbito do Instituto Brasileiro de Turismo em favor da Sra. Maria da Graça Godoy Bodstein,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil de interesse da Sra. Maria da Graça Godoy Bodstein, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Instituto Brasileiro de Turismo que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9183-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9184/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.866/2024-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessados: Anaildo Moura de Oliveira (339.730.912-34); Tarcio Pereira Moura de Oliveira (021.029.212-12).

4. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil de interesse dos srs. Anaildo Moura de Oliveira e Tarcio Pereira Moura de Oliveira, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos interessados, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os srs. Anaildo Moura de Oliveira e Tarcio Pereira Moura de Oliveira tiveram ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos;

9.5. dar ciência ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, particularmente a sua Superintendência Regional no Estado do Acre, de que a omissão de informações nos atos cadastrados no e-Pessoal e o lançamento de dados falsos e/ou incorretos no Sistema poderão ensejar a aplicação, aos responsáveis, das sanções previstas na Lei 8.443/1992;

9.6. determinar à AudPessoal que, quando do monitoramento deste acórdão e da instrução do novo ato de pensão eventualmente emitido pela entidade de origem, manifeste-se especificamente acerca da exação da efetiva composição do valor de partida do benefício e de seu reajustamento ao longo do tempo.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9184-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9185/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.982/2024-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Marinaide Lima de Queiroz Freitas (047.611.034-34).

4. Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela Universidade Federal de Alagoas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. Marinaide Lima de Queiroz Freitas, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Universidade Federal de Alagoas que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à sra. Marinaide Lima de Queiroz Freitas, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.5. dar ciência à Universidade Federal de Alagoas de que o lançamento de dados falsos e/ou incorretos no Sistema e-Pessoal, a exemplo do que se verificou neste processo, poderá ensejar a aplicação, aos responsáveis, das sanções previstas na Lei 8.443/1992;

9.6. determinar à AudPessoal que adote as medidas cabíveis com vistas a prevenir a repetição, no processamento das críticas automáticas do Sistema e-Pessoal, da falha verificada nestes autos.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9185-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9186/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.535/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Lucélio Antônio da Silva (248.635.055-15).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidor do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao ato de aposentadoria do sr. Lucélio Antônio da Silva;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos em boa-fé pelo interessado;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao sr. Lucélio Antônio da Silva no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. suspenda os pagamentos com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias, a contar da notificação.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9186-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9187/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.603/2024-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessado: Marcio Barbosa dos Santos (230.426.646-00).

4. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil de interesse do sr. Marcio Barbosa dos Santos, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o sr. Marcio Barbosa dos Santos teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9187-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9188/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.006/2020-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Antonio Roberto Menescal de Macedo (058.025.203-53); Armtec Tecnologia em Robótica Ltda. (06.941.284/0001-05).

3.2. Recorrentes: Armtec Tecnologia em Robótica Ltda (06.941.284/0001-05); Vania Lins de Macedo (081.643.393-34).

4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Wilson de Noroes Milfont Neto (OAB-CE 15.248) e Vania Lins de Macedo, representando Antonio Roberto Menescal de Macedo; Wilson de Noroes Milfont Neto (OAB-CE 15.248), Giana Carla Vasconcelos Sales Galdino Albuquerque (OAB-CE 39.634) e outros, representando Vania Lins de Macedo; Wilson de Noroes Milfont Neto (OAB-CE 15.248), Giana Carla Vasconcelos Sales Galdino Albuquerque (OAB-CE 39.634) e outros, representando Armtec Tecnologia em Robotica Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Armtec Tecnologia em Robótica Ltda. e pelo cônjuge supérstite do Sr. Antônio Roberto Menescal de Macêdo, a Sra. Vânia Lins de Macedo, ao Acórdão 4.388/2024-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9188-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9189/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.588/2020-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Cidade Serviços e Mão de Obra Especializada Ltda. (26.414.755/0001-26), Francisco Vicente Prado Catunda (086.961.601-34) e Leopoldo Gomes Muraro (634.804.091-72)

4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Bruno Ladeira Junqueira (OAB/MG 142.208), Nathaniel Victor Monteiro de Lima (OAB/DF 39.473), Kallyde Cavalcanti Macedo (OAB/MG 140.676), Leandro de Carvalho Souza (OAB/BA 38.629), Nayara Felix de Souza (OAB/MG 168.717), Diego Lima Silva (OAB/DF 59.783), Flávia Castelo de Moura Branco (OAB/DF 13.407), Rogério Telles Correia das Neves (OAB/SP 133.445), Leopoldo Gomes Muraro, Anna Dias Rodrigues (OAB/MG 131.159), Jorge Rodrigo Araújo Messias (OAB/DF 31.448), André Augusto Dantas Motta Amaral (OAB/MG 72.389) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em razão de pagamentos indevidos decorrentes da execução do Contrato CNPq 001-00/2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir os srs. Francisco Vicente Prado Catunda e Leopoldo Gomes Muraro da presente relação processual;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas da empresa Cidade Serviços e Mão de Obra Especializada Ltda., condenando-a ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

5/2/2013

491,60

4/3/2013

491,60

2/4/2013

491,60

6/5/2013

491,60

3/6/2013

491,60

2/7/2013

491,60

2/8/2013

491,60

3/9/2013

491,60

2/10/2013

491,60

19/11/2013

491,60

3/12/2013

491,60

30/12/2013

491,60

5/2/2014

12.254,83

6/3/2014

12.254,83

2/4/2014

12.254,83

6/5/2014

12.254,83

25/6/2014

12.254,83

3/7/2014

12.254,83

4/8/2013

12.254,83

2/9/2013

12.254,83

2/10/2014

12.254,83

10/11/2014

12.254,83

3/12/2014

12.254,83

31/12/2014

12.254,83

9.3. aplicar à empresa Cidade Serviços e Mão de Obra Especializada Ltda. multa no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

9.5. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.6. alertar a responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e

9.8. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9189-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.