ATA Nº 26, DE 23 DE JULHO DE 2024

(Sessão Ordinária da 2ª Câmara)

Presidente: Ministro Augusto Nardes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas e 30 minutos, o Ministro Augusto Nardes, na Presidência, declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia; do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausente o Ministro Vital do Rêgo, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 25, referente à sessão realizada em 16 de julho de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-009.542/2016-7 e TC-020.398/2020-4, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-006.894/2021-6 e TC-033.348/2019-7, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz; e

- TC-015.082/2020-2 e TC-028.153/2020-0, cujo Relator é o Ministro Antônio Anastasia.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 4943 a 5146.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 4895 a 4942, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-009.542/2016-7, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, a Dra. Cristina Daher Ferreira produziu sustentação oral em nome da Fibra Negócios e Serviços Ltda. Após a sustentação oral o relator retirou o processo de pauta.

Na apreciação do processo TC-020.166/2022-2, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Orlando Barata Miléo Júnior não compareceu para produzir sustentação oral que havia requerido em nome da Prefeitura Municipal de Benevides - PA. Acórdão nº 4896.

Na apreciação do processo TC-033.348/2019-7, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, a Dra. Manuella Mácola produziu sustentação oral em nome de Bruno Gavioli Cestario. Após a sustentação oral o relator retirou o processo de pauta.

Na apreciação do processo TC-016.680/2015-4, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, a Dra. Gláucia Alves da Costa não compareceu para produzir sustentação oral que havia requerido em nome de Joaquim Rodrigues da Costa. Acórdão nº 4895.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 4895/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 016.680/2015-4.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Joaquim Rodrigues da Costa (972.251.699-04); Associação da Companhia de Teatro Amadeus (06.538.274/0001-15); Alberto Correia Cardim Neto (714.961.061-72); Célio Roberto Turino de Miranda (033.649.248-05); Joana D Arc Gurgel Pereira (151.044.001-15); e Rosângela Nascimento Marques (183.673.721-15).

4. Entidade: Associação da Companhia de Teatro Amadeus.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

8. Representação legal: José Eymard Loguércio (OAB/DF 1441-a e OAB/SP 103.250); Eduardo Surian Matias (OAB/DF 23.400 e OAB/SP 93.422); Fernanda Caldas Giorgi (OAB/DF 43.404 e OAB/SP 184.349); Fernando José Hirsch (OAB/DF 39.099 e OAB/SP 164.164); Gláucia Alves da Costa (OAB/DF 22.531 e OAB/SP 139.825); Luciana Lucena Baptista Barreto (OAB/DF 39.113 e OAB/SP 229.762); Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB/DF 23.405 e OAB/SP 108.720-A); Paulo Roberto Alves da Silva (OAB/DF 27.473 e OAB/SP 106.055-A); Antonio Fernando Megale Lopes (OAB/DF 23.072); Eduardo Henrique Marques Soares (OAB/DF 21.688); Karina Balduíno Leite (OAB/DF 29.451); Laís Lima Muylaert Carrano (OAB/DF 31.189); Leandro Thomaz da Silva Souto Maior (OAB/DF 41.773 e OAB/SP 302.778); Ricardo Quintas Carneiro (OAB/DF 1.445-A); Samantha Braga Guedes (OAB/DF 31.924); Sarah Cecília Raulino Coly (OAB/DF 29.723); Camilla Lousie Galdino Candido (OAB/DF 28.404), Jéssica Carneiro Rodrigues (OAB/DF 50.194); Joana D Arc Gurgel Pereira (OAB/DF 06088); Alberto Correia Cardim Neto (OAB/DF 23.092); Anna Dias Rodrigues (OAB/MG 131.159); Daniel Pereira de Franco (OAB/RJ 114.463); José Augusto Cordeiro da Cruz Neto (OAB/CE 17.246); e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Cultura, em desfavor da Associação da Companhia de Teatro Amadeus e de seu presidente, Sr. Joaquim Rodrigues da Costa, devido à não aprovação da prestação de contas do Convênio 153/2005 (Pronac 06-6250, Siafi 523393), que tinha por objeto dar apoio ao projeto denominado "Caravana da Alegria - 2ª Etapa".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, reconhecer a incidência da prescrição quinquenal da pretensão punitiva do TCU em relação aos Srs. Alberto Correia Cardim Neto, Célio Roberto Turino de Miranda, Joana D Arc Gurgel Pereira e Rosângela Nascimento Marques, e arquivar o processo em relação a esses responsáveis;

9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Joaquim Rodrigues da Costa e da Associação da Companhia de Teatro Amadeus, e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir relacionadas, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Cultura, nos termos da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor original (R$)

08/09/2005

5.000,00

09/09/2005

10.000,00

12/09/2005

8.000,00

29/09/2005

3.000,00

04/10/2005

4.000,00

13/10/2005

5.000,00

11/11/2005

5.000,00

16/11/2005

10.000,00

25/11/2005

15.000,00

19/12/2005

6.780,00

06/09/2006

5.000,00

11/09/2006

1.500,00

05/08/2007

6.360,00

9.3. aplicar, individualmente, ao Sr. Joaquim Rodrigues da Costa e à Associação da Companhia de Teatro Amadeus a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este Acórdão, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para as providências que entender pertinentes, bem como ao Ministério da Cultura para ciência.

10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4895-26/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4896/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 020.166/2022-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Associação Brasileira de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia - Abradesa (CNPJ 08.334.896/0001-57).

3.2. Representante: Híbrida Serviços de Consultoria Ltda. EPP (CNPJ 83.339.796/0001-39).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Benevides-PA.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Clêbia de Sousa Costa (OAB-PA 13.915), representando Associação Brasileira de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia - Abradesa; Rafael Duque Estrada de Oliveira Peron (OAB-PA 19.681), Orlando Barata Miléo Junior (OAB-PA 7.039) e outros, representando Prefeitura Municipal de Benevides-PA; Fabiola Larissa da Silva Bastos (OAB-PA 17.355), representando Híbrida Serviços de Consultoria Ltda. - EPP.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação formulada pela empresa Híbrida Serviços de Consultoria Ltda. EPP em que noticia a ocorrência de possíveis irregularidades na Tomada de Preços 11/2022, conduzida pela Prefeitura Municipal de Benevides-PA.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno/TCU e no art. 103 da Resolução/TCU 259/2014, em:

9.1. determinar à Prefeitura Municipal de Benevides-PA, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, e em complemento ao subitem 1.6.1 do Acórdão 2.137/2023-TCU-2ª Câmara, que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote providências com vistas a admitir, caso necessário, a prorrogação da vigência do Contrato 422/2022, celebrado com a Associação Brasileira de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia (Abradesa), somente até a conclusão das ações previstas no cronograma original do Projeto Técnico Social objeto da Tomada de Preços 11/2022, porém desde que tal medida não exija aportes adicionais de recursos federais;

9.2. dar ciência à Prefeitura Municipal de Benevides-PA, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada na Tomada de Preços 11/2022, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.2.1. exigência, pelos subitens 7.1.4 e 7.1.5 do edital, de que as empresas licitantes apresentem em seu quadro permanente, na data prevista para entrega das propostas, determinados profissionais de nível superior, contrariando a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdãos 1.084/2015, Relator Ministro Benjamin Zymler; 1.446/2015, Relator Ministro Augusto Sherman; e 3.291/2014, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, todos do Plenário; e Súmula- TCU 272);

9.3. informar à Prefeitura Municipal de Benevides-PA, ao representante e à Associação Brasileira de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia (Abradesa) sobre o presente Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que fundamentam a deliberação, ora encaminhada, podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de que a AudContratações monitore a determinação supra, no âmbito do TC 008.809/2023-2.

10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4896-26/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4897/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.615/2022-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Edith Lopes de Alencar (337.692.731-68).

3.2. Recorrente: Edith Lopes de Alencar (337.692.731-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB-DF 16.619), representando Edith Lopes de Alencar.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.545/2023-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. Antônio Anastasia);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. registrar o ato excepcionalmente, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, uma vez que o pagamento irregular está amparado por decisão judicial transitada em julgado, sendo, portanto, de caráter permanente e insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem;

9.3. informar à recorrente e aos demais interessados deste Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4897-26/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4898/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.126/2023-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Paulo Roberto Evangelista (296.338.776-87).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria de Paulo Roberto Evangelista (296.338.776-87), emitido pela Universidade Federal de Minas Gerais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada citada acima, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem, com fundamento no inciso I do art. 4º da Resolução TCU 315/2020, que:

9.3.1. acompanhe o andamento do processo 0020597-17.2013.4.01.3800, que tramita perante a 16ª Vara Federal de Belo Horizonte, Seção Judiciária de Minas Gerais, para que, na hipótese de desconstituição da decisão judicial que ampara o pagamento da rubrica referente a hora extra, faça cessar o seu pagamento, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação.

10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4898-26/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4899/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.864/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Walder Raymundo Floriano Jorge (407.607.746-68).

3.2. Recorrente: Walder Raymundo Floriano Jorge (407.607.746-68).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: José Luis Wagner (OAB-DF 17.183), representando Walder Raymundo Floriano Jorge.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Walder Raymundo Floriano Jorge (407.607.746-68), contra o Acórdão 3.445/2022-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. André de Carvalho);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao órgão e ao interessado, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4899-26/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4900/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.824/2022-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: João Batista de Freitas Brasil (471.421.207-97).

3.2. Recorrente: João Batista de Freitas Brasil (471.421.207-97).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Jose Luis Wagner (OAB-DF 17.183), representando João Batista de Freitas Brasil.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Joao Batista de Freitas Brasil (471.421.207-97), contra o Acórdão 6.865/2022-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. Antônio Anastasia);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao órgão e ao interessado, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4900-26/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4901/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.409/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Câmara dos Deputados; Terezinha Perillo Fiuza (086.934.631-87).

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 4.365/2022-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. Antônio Anastasia);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o referido Acórdão;

9.2. considerar legal o ato de aposentadoria de Terezinha Perillo Fiuza (086.934.631-87), registrando-o;

9.3. informar à recorrente e aos demais interessados deste Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4901-26/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4902/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.517/2024-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Marinalva Naus da Silva (745.636.537-72).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Marinalva Naus da Silva (745.636.537-72), vinculados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, concedendo-lhe, todavia, o respectivo registro, em conformidade com o art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. determinar à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à interessada.

10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4902-26/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4903/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.536/2024-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Carlos Alberto Abrantes Rodrigues (603.210.597-00).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Carlos Alberto Abrantes Rodrigues (603.210.597-00), vinculados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, concedendo-lhe, todavia, o respectivo registro, em conformidade com o art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. determinar ao Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado.

10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4903-26/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4904/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.555/2024-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Carlos Antonio Trindade (259.852.487-04).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Carlos Antonio Trindade (259.852.487-04), vinculados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, concedendo-lhe, todavia, o respectivo registro, em conformidade com o art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. determinar à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado.

10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4904-26/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4905/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.561/2024-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Lana Lima Moreira (343.462.607-72).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Lana Lima Moreira (343.462.607-72), vinculados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, concedendo-lhe, todavia, o respectivo registro, em conformidade com o art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. determinar ao Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à interessada.

10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4905-26/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4906/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.644/2024-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Carlos Augusto Figueiredo Correa (582.954.377-04).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Carlos Augusto Figueiredo Correa (582.954.377-04), vinculados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, concedendo-lhe, todavia, o respectivo registro, em conformidade com o art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. determinar à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado.

10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4906-26/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4907/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.708/2024-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Valéria Guimarães Carvalho (898.388.587-49).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Valéria Guimarães Carvalho (898.388.587-49), vinculados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, concedendo-lhe, todavia, o respectivo registro, em conformidade com o art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. determinar à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à interessada.

10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4907-26/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4908/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.797/2014-7.

1.1. Apensos: 025.045/2017-2; 025.044/2017-6; 025.038/2017-6; 025.034/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessado/Recorrente:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Recorrente: Carlos Sampaio Duarte (163.613.932-91).

4. Órgão/Entidade: Município de Amapá-AP.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Ramon Garcia Mendes (OAB-AP 3.613).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de reconsideração interposto em face do Acórdão 7.028/2022-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput, do Regimento Interno/TCU, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o subitem 9.1 da deliberação recorrida;

9.2. dar ciência da deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4908-26/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4909/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 004.716/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Alexandre Holanda Sampaio (097.779.543-87); Associação Científica de Estudos Agrários (04.404.093/0001-70); Fernando Felipe Ferreyra Hernandez (208.324.943-72).

4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Mario David Meyer de Albuquerque (OAB-CE 10.118), Carla Albuquerque Marques (OAB-CE 15.650).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de reconsideração interposto pelos responsáveis Associação Científica de Estudos Agrários, Alexandre Holanda Sampaio e Fernando Felipe Ferreyra Hernandez, contra o Acórdão 6.109/2022-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput, do Regimento Interno/TCU, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a deliberação recorrida;

9.2. dar ciência da deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4909-26/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4910/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 017.048/2020-6.

1.1. Apenso: 004.525/2022-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

3.2. Responsável: Jose Augusto Silva Oliveira (038.148.403-30).

3.3. Recorrente: Jose Augusto Silva Oliveira (038.148.403-30).

4. Órgão/Entidade: Universidade Estadual do Maranhão.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Maíra de Jesus Freitas Passos (OAB-MA 8.139), representando Jose Augusto Silva Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Recurso de Reconsideração oposto por José Augusto Silva Oliveira, ex-Reitor da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), contra o Acórdão 17.970/2021-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4910-26/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4911/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.929/2014-4.

1.1. Apensos: 026.209/2016-0; 023.239/2015-8; 033.797/2016-1; 033.799/2016-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Caixa Econômica Federal e Ministério do Turismo.

3.2. Responsáveis: José Franco Pellizzari (109.496.239-20); Osvaldo Vanderlei Costa (005.242.559-20); Município de Balsa Nova-PR (76.105.527/0001-42).

4. Órgão/Entidade: Município de Balsa Nova-PR.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Marcos Puppi Rachinski (OAB/PR 22.984), Advogado Geral do Município de Balsa Nova-PR; Hugo de Almeida Barbosa (OAB/PR 11.047); Elizah Andrade de Almeida Barbosa (OAB/PR 54.917) e Marcos José Franco (OAB/PR 67.458); Nelson Schiavon Rachinski (OAB/PR 5.809) e Caroline de Oliveira (OAB/PR 79.172).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da impugnação parcial das despesas do Contrato de Repasse 238.375.55/2007/MTUR (Siafi/Siconv 600048), firmado entre o Ministério do Turismo e o município de Balsa Nova-PR, objetivando a construção de um mirante e portal no Morro do Cristo do Purunã.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual o município de Balsa Nova/PR e o Sr. Fernando Schwertner (CPF 604.030.989-04);

9.2. reconhecer a incidência da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva com relação ao Sr. Osvaldo Vanderlei Costa e arquivar o processo quanto ao referido responsável;

9.3. com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "c", § 2º; 19; 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 209, incisos II e III; 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, julgar irregulares as contas do Sr. José Franco Pellizzari (109.496.239-20), condenando o seu espólio ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:

Data atualização

Valor original (R$)

D/C

Responsável

2/7/2008

289.575,00

D

Espólio de José Franco Pellizzari

5/1/2009

R$ 458,14

C

6/2/2009

R$ 88.233,63

C

5/1/2009

R$ 1.195,15

C

5/1/2009

R$ 497,97

C

5/1/2009

R$ 298,78

C

17/9/2010

R$ 40.531,58

C

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar o pagamento parcelado da dívida, se requerido, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação do Acórdão, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.6. alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.7. remeter cópia da presente deliberação à Procuradoria Regional da República no Estado do Paraná, para as providências cabíveis, nos termos do § 7º, in fine, do art. 209 do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4911-26/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4912/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 037.578/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Divino Pereira Lemes (124.025.911-53).

4. Órgão/Entidade: Município de Senador Canedo-GO.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Divino Pereira Lemes, ex-Prefeito Municipal de Senador Canedo/GO (gestão 2017-2020), face à omissão no dever de prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados à Prefeitura Municipal mediante o programa Educação Infantil - Novas Turmas - exercício 2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel Divino Pereira Lemes, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, parágrafo único e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Divino Pereira Lemes;

9.3. aplicar a Divino Pereira Lemes a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. informar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4912-26/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4913/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.510/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

3.2. Responsável: José de Arimatéia da Silva Viana (383.579.412-49).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de José de Arimatéia da Silva Viana, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados, no período de 1/1/2016 a 31/12/2016, na modalidade fundo a fundo, pela União, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, para o município de Alto Alegre/RR.