ATA Nº 33, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

(Sessão Ordinária)

Presidente: Ministro Benjamin Zymler

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus; do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausentes o Ministro Walton Alencar Rodrigues, justificadamente, e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por razão de participação em evento educacional no Brasil.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 32, referente à sessão realizada em 3 de setembro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-000.119/2022-9, TC-003.082/2022-9, TC-004.316/2022-3, TC-004.327/2022-5, TC-004.780/2023-0, TC-005.530/2021-0, TC-006.915/2023-0, TC-007.820/2023-2, TC-008.889/2022-8, TC-009.551/2022-0, TC-009.732/2024-1, TC-010.888/2022-5, TC-011.734/2022-1, TC-012.408/2022-0, TC-018.186/2024-6, TC-018.708/2022-6, TC-019.289/2022-7, TC-019.293/2022-4, TC-019.454/2024-4, TC-020.277/2023-7, TC-020.325/2022-3, TC-021.300/2022-4, TC-021.781/2022-2, TC-022.339/2021-3, TC-022.391/2023-1, TC-022.636/2021-8, TC-023.710/2021-7, TC-036.845/2021-3, TC-036.865/2021-4, TC-037.328/2023-9, TC-037.800/2021-3, TC-040.964/2021-3, TC-041.090/2021-7, TC-041.092/2021-0, TC-041.095/2021-9, TC-043.669/2021-2, TC-043.693/2021-0, TC-043.695/2021-3 e TC-044.955/2021-9, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-003.223/2024-8, TC-014.485/2024-9, TC-014.627/2024-8, TC-014.717/2024-7, TC-014.882/2024-8, TC-014.933/2024-1, TC-015.924/2024-6, TC-015.980/2024-3, TC-017.203/2024-4, TC-032.060/2023-8, TC-034.059/2023-7, TC-034.088/2023-7, TC-036.645/2023-0, TC-037.767/2021-6, TC-038.349/2023-0 e TC-040.397/2021-1, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-018.476/2024-4, cujo Relator é o Ministro Jhonatan de Jesus; e

TC-004.447/2022-0, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 7854 a 7921.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 7814 a 7853, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-028.148/2022-3 (Ata nº 23/2024) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 7814/2024 - 1C, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo Relator, Ministro Jorge Oliveira.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 7814/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.148/2022-3

1.1. Apenso: 008.670/2023-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Aposentadoria)

3. Embargante: Marcia Dias Pereira (646.167.896-49)

4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 6ª Região

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Marcia Dias Pereira, ex-analista judiciária do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), contra o Acórdão 735/2024-1ª Câmara, que negou provimento a pedido de reexame interposto contra o Acórdão 9.919/2022-1ª Câmara, que, por sua vez, considerou ilegal o seu ato de aposentadoria, em decorrência da inclusão, em seus proventos, de "quintos" de funções comissionadas exercidas após o advento da Lei 9.624/1998.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Marcia Dias Pereira para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar esta decisão à embargante e ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7814-33/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7815/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.298/2023-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão Civil)

3. Recorrente: Maria Jussara Ramos de Almeida (255.228.419-15), pensionista

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Luiz Gustavo de Andrade (35267/OAB-PR), Claudia Jacob Rockembach (84130/OAB-PR) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, originariamente de pensão civil, agora em fase de análise do pedido de reexame interposto por Maria Jussara Ramos de Almeida contra o Acórdão 11.424/2023 - 1ª Câmara, que julgou ilegal o ato de pensão civil emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/PR, em razão de o instituidor não ter cumprido os requisitos para o recebimento da parcela denominada "opção" e por essa vantagem estar sendo paga cumulativamente com os "quintos",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão à recorrente.

10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7815-33/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7816/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.309/2023-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Pensão Civil)

3. Interessada /Recorrente:

3.1. Interessada: Aurea Julião Vieira Paiva (101.635.141-00);

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados.

4. Unidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 1.158/2024 - 1ª. Câmara, por meio do qual o Tribunal considerou ilegal o ato de concessão de pensão civil instituído por Mozart Vianna de Paiva em benefício de Aurea Julião Vieira Paiva, negando-lhe registro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7816-33/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7817/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.333/2020-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Roberto José Marques Pereira (042.367.694-68), ex-Secretário-Executivo

4. Unidade: Fundação Comissão de Turismo Integrado do Nordeste (CTI/NE)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Luís Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (OAB/PE 42.884), Mayara Guardiano Nascimento (OAB/DF 72.442) e Bruna Wills (OAB/RJ 130.657)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de tomada de contas especial, em que se aprecia, nesta fase processual, recurso de reconsideração interposto por Roberto José Marques Pereira, ex-Secretário-Executivo da Fundação Comissão de Turismo Integrado do Nordeste (CTI/NE), contra o Acórdão 10.429/2022 -1ª Câmara, que julgou suas contas e da fundação irregulares, condenando-os solidariamente em débito e aplicando-lhes multas individuais, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Ministério do Turismo por meio do Convênio 01353/2009, para a realização da "Mostra Musical - Histórias no Frevo" em Recife/PE,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18; 23, inciso II; 32 e 33 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 10.429/2022 -1ª Câmara;

9.3. julgar regulares com ressalva as contas de Roberto José Marques Pereira e da Fundação Comissão de Turismo Integrado do Nordeste, dando-lhes quitação;

9.4. comunicar esta decisão ao recorrente e aos demais destinatários do acórdão recorrido.

10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7817-33/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7818/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.057/2022-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Marcelo de Souza Cândido (108.570.678-85) e Município de Suzano/SP (46.523.056/0001-21)

4. Unidade: Município de Suzano/SP

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: José Serafim da Silva Júnior (OAB/SP 253.323) e Renato Swensson Neto (OAB/SP 161.581), representando o Município de Suzano/SP

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pela extinta Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em virtude da não implantação do Piso Fixo de Média Complexidade (PFMC), com recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social ao município de Suzano/SP no exercício de 2012.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 e no art. 217 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. deferir o pedido do município de Suzano/SP de parcelar o pagamento dos valores indicados no subitem 9.2. do Acórdão 12.315/2023-1ª Câmara em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas;

9.2. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3. alertar o município de Suzano/SP de que a falta de pagamento de qualquer parcela poderá levar ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios; e

9.4. comunicar o inteiro teor desta deliberação aos destinatários do acórdão anterior.

10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7818-33/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7819/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.266/2024-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Jorge Américo Souza de Araújo (755.846.207-00), servidor aposentado

4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 17, inciso III; e 260 a 262 do Regimento Interno/TCU e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Jorge Américo Souza de Araújo, negando-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado;

9.3. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que adote as seguintes providências, nos prazos indicados, contados da notificação desta decisão:

9.3.1. dê ciência, em 15 dias, do inteiro teor desta decisão ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.3.2. promova, em 30 dias, o retorno à ativa de Jorge Américo Souza de Araújo e envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que ele foi cientificado deste julgamento.

10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7819-33/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7820/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.769/2024-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessados: Felipe Júnio Anastácio Sobrinho (154.616.716-16) e Taiane Kelly Anastácio Sobrinho (154.616.466-97)

4. Unidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido ato inicial de pensão civil instituído por Henrique Gonçalves Sobrinho, ex-servidor da Fundação Universidade Federal de Ouro Preto, em benefício de Felipe Júnio Anastácio Sobrinho e de Kelly Anastácio Sobrinho, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legal o ato de concessão de pensão civil aos interessados, concedendo-lhes registro.

10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7820-33/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7821/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.263/2022-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsáveis: Ari Osmar Martins Kinor (040.389.448-40); Prefeitura Municipal de Apiaí - SP (46.634.242/0001-38)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Apiaí/SP

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Luis Felipe Savio Pires (185300/OAB-SP), representando Ari Osmar Martins Kinor

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Ari Osmar Martins Kinor, ex-Prefeito Municipal de Apiaí/SP, na gestão 2013-2016, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso PAC2 5994/2013, firmado com o referido município e tendo por objeto a "Construção de 01 (uma) Unidade Escolar de Educação Infantil, Modelo Proinfância, Tipo C, localizada à Rua Joaquim F. Lima, Bairro Palmitalzinho".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, e 26 da Lei 8.443/1992 e no art. 202, §§ 2º ao 5º, e 217 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo município de Apiaí/SP;

9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que o município de Apiaí/SP comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das importâncias a seguir discriminadas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Identificador

24/1/2014

208.274,35

Débito

31/12/2016

173,72

Crédito

9.3. autorizar, desde logo, se requerido pelo município, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada uma, os encargos legais devidos;

9.4. dar ciência ao município de Apiaí/SP de que:

9.4.1. o recolhimento tempestivo das quantias acima indicadas, atualizadas monetariamente, sanará o processo e implicará o julgamento das contas pela regularidade com ressalvas;

9.4.2. a ausência dessa liquidação tempestiva poderá levar ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios;

9.5. comunicar o inteiro teor desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis.

10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7821-33/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7822/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.711/2022-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Dagoberto Antônio Victória Focaccia (291.672.300-59)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Felipe Néri Dresch da Silveira (OAB/RS 33.779 e OAB/DF 2194-A) e outros, representando o recorrente

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Dagoberto Antônio Victória Focaccia contra o Acórdão 1.776/2024-1ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de aposentadoria em decorrência da incorporação de décimos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de:

9.1.1. determinar, excepcionalmente, o registro do ato de aposentadoria de Dagoberto Antônio Victória Focaccia, a despeito da manutenção do juízo de sua ilegalidade; e

9.1.2. tornar sem efeito os subitens 9.3.1 e 9.3.6 do Acórdão 1.776/2024-1ª Câmara;

9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7822-33/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7823/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.408/2006-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00)

3.1. Interessada: Leonides Araldi Graf (130.722.930-15), servidora aposentada

4. Unidade: Comando da Aeronáutica

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, originariamente de aposentadoria, agora em fase de análise do pedido de reexame interposto pelo Comando da Aeronáutica contra o Acórdão 1.613/2007 - 1ª Câmara, que julgou ilegal o ato de concessão da Auxiliar Operacional de Serviços Diversos Leonides Araldi Graf, em razão de ter sido computado tempo de serviço em atividade rural sem a comprovação das respectivas contribuições previdenciárias,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão 1.613/2007 - 1ª Câmara;

9.2 reconhecer o registro tácito do ato de aposentadoria de Leonides Araldi Graf, a partir de 29/5/2011;

9.3. encaminhar cópia deste acórdão ao recorrente e à interessada.

10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7823-33/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7824/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.119/2023-0

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Jurandy Silva Caldas (073.271.534-20)

4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Jurandy Silva Caldas contra o Acórdão 2.238/2024-1ª Câmara, em que o TCU considerou ilegal e negou registro a seu ato de aposentadoria no cargo de Administrador do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão da percepção da parcela remuneratória oriunda de Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS), denominada Diferença Individual.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e ao INSS.

10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7824-33/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7825/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 002.336/2020-0

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis: Sebastião Elias Misiara Mokdici (168.177.538-72); União dos Vereadores do Estado de São Paulo - Uvesp (01.024.643/0001-38).

3.1. Recorrentes: Sebastião Elias Misiara Mokdici (168.177.538-72); União dos Vereadores do Estado de São Paulo - Uvesp (01.024.643/0001-38).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Felipe Silva Botelho (36.115/OAB-DF) e Rodrigo Pinto Chaves (35.369/OAB-DF), representando a Uvesp e Sebastião Elias Misiara Mokdici.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração, interposto conjuntamente por Sebastião Elias Misiara Mokdici e pela União dos Vereadores do Estado de São Paulo contra o Acórdão 9.223/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as suas contas e os condenou em débito,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. informar os recorrentes e o Ministério do Turismo acerca desta deliberação.

10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7825-33/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7826/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 002.776/2022-7

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Sílvio José Batista (016.958.218-31).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por Sílvio José Batista em face do Acórdão 675/2023-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o recorrente e demais interessados do conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7826-33/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7827/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.816/2022-0

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Iziane Filgueiras Mascarenhas (04.196.422/0001-35); Iziane Filgueiras Mascarenhas (298.446.573-34).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema em razão de omissão no dever de prestar contas de recursos do Fundo Setorial do Audiovisual repassados à empresa Iziane Filgueiras Mascarenhas,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "a" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas da empresa Iziane Filgueiras Mascarenhas e de Iziane Filgueiras Mascarenhas ao pagamento da importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 3/3/2016 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da quantia aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno;

9.2. aplicar, individualmente, a Iziane Filgueiras Mascarenhas a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora no caso do débito, na forma da legislação em vigor, alertando as responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;

9.5. informar o teor desta deliberação à Agência Nacional do Cinema e às responsáveis, para conhecimento, e à Procuradoria da República no Ceará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7827-33/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7828/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 018.971/2021-0

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessada: Percília Lopes Cassemiro dos Santos (334.528.497-91).

3.1. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pela Fundação Universidade de Brasília contra o Acórdão 2.921/2024-TCU-1ª Câmara, que reconheceu o registro tácito do ato de concessão de aposentadoria a Percília Lopes Cassemiro dos Santos,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e a ele dar provimento parcial;

9.2. tornar sem efeito a determinação contida no subitem 9.2.1 do acórdão recorrido;

9.3. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7828-33/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7829/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 021.952/2022-1

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessado: Jesus Jácomo Manzan (010.029.106-68).

3.1. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (02.011.574/0001-90).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região contra o Acórdão 12.090/2023-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Jesus Jácomo Manzan,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento para tornar sem efeito o Acórdão 12.090/2023-TCU-1ª Câmara;

9.2. reconhecer o registro tácito do ato de concessão de aposentadoria a Jesus Jácomo Manzan, com a consequente consignação no sistema e-Pessoal;

9.3. informar o conteúdo desta deliberação ao interessado e ao recorrente.

10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7829-33/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7830/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 028.127/2022-6

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Delcrieux Bezerra da Silveira (342.836.331-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Deyr José Gomes Júnior (6.066/OAB-DF), Willian Guimarães Santos de Carvalho (59920/OAB-DF) e outros, representando Delcrieux Bezerra da Silveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por Delcrieux Bezerra da Silveira contra o Acórdão 1.079/2023-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de concessão de aposentadoria,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno e no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto e dar-lhe provimento parcial;

9.2. determinar o registro excepcional do ato de concessão de aposentadoria a Delcrieux Bezerra da Silveira, a despeito da ilegalidade constatada nos autos;

9.3. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7830-33/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7831/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 038.440/2021-0

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: José Nicárcio de Aragão (985.830.265-72).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras contra as Secas.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Fabiano Freire Feitosa (3.173/OAB-SE), representando José Nicárcio de Aragão.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas em desfavor de José Nicárcio de Aragão devido à omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso 081/2013 (Siafi 681439), firmado entre a autarquia e o município de Graccho Cardoso/SE e que objetivou a "implantação de 2 sistemas coletivos de captação, armazenamento e distribuição de água para consumo humano, em comunidades rurais, no âmbito do Programa Nacional de Universalização de Acesso e Uso de Água - Água Para Todos",

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 169 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas de José Nicárcio de Aragão, dando-lhe quitação;

9.2. informar o teor desta deliberação ao responsável e demais interessados.

10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7831-33/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7832/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 045.411/2020-4

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Governo do Estado do Amapá (00.394.577/0001-25).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, devido à não comprovação da regular aplicação de recursos repassados pela União por meio do Convênio 2608/2007,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, todos da Lei 8.443/1992, as contas do Governo do Estado do Amapá, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove perante o Tribunal o recolhimento da quantia aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do RITCU, descontando-se os valores já ressarcidos:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Débito/Crédito (D/C)

8/2/2012

178.663,45

D

9/7/2014

465.550,00

D

16/7/2014

651.770,00

D

2/10/2014

982.761,32

D

3/10/2014

558.660,00

D

15/6/2016

107.605,73

D

29/6/2017

669.985,64

D

3/6/2015

319.678,70

C

3/9/2015

197.269,01

C

15/4/2016

187.683,99

C

29/6/2017

320.552,10

C

9.2 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.3. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do RITCU, o parcelamento das dívida em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor;

9.4. alertar o Governo do Estado do Amapá de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU;

9.5. informar a Procuradoria da República no Amapá, o Fundo Nacional de Saúde e o Governo do Estado do Amapá dos termos da presente deliberação.

10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7832-33/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7833/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.589/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Marcelo Campos Maia, CPF 413.246.507-10.

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Marcelo Campos Maia (ato nº 54745/2022), ordenando, excepcionalmente, o respectivo registro, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito do julgamento pela ilegalidade da aposentadoria do Sr. Marcelo Campos Maia, a parcela alusiva à GDIBGE, por haver sido calculada conforme à decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado na fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

9.3. dar conhecimento desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7833-33/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).