EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31662/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LOBO GUARA AGROPECUARIA LTDA, 19.741.147/0007-56, DBL0J82, FRMEV01732932024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, RPZ8A11, FRMEV01476452024, 606-82; RPY9J66, FRMEV01485042024, 606-82; SJL2H71, FRMEV01535392024, 606-82; SJP1D44, FRMEV01527012024, 606-82; SJO1F99, FRMEV01602972024, 606-82; RPV2E16, FRMEV01543342024, 606-82; RPZ8D05, FRMEV01524102024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, DRD9324, FRMEV01513382024, 606-82; LL LOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 22.739.299/0001-33, FBX9C00, FRMEV01659062024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SEZ3B54, FRMEV01580852024, 606-82; SEZ3B48, FRMEV01520872024, 606-82; LIVIA DE CASTRO TRANSPORTES LTDA, 39.309.668/0001-50, RUF3C41, FRMEV01527352024, 606-82; QPY8618, FRMEV01722862024, 606-82; LOCACOES DE VEICULOS DELPIM LTDA, 14.476.470/0001-30, GYS6I37, FRMEV01526812024, 606-82; LOC FROTA FACIL LTDA, 35.752.257/0001-84, RHW5D06, FRMEV02060042024, 606-82; LLL SCHMIDT COMERCIO DE CEREAIS E CONFECCOES LTDA, 08.379.451/0004-36, RLL9F56, FRMEV01738302024, 606-82; RYK0C62, FRMEV01738312024, 606-82; LOCADORA DE VEICULOS ZAPP LTDA, 17.485.527/0001-56, LCE7E83, FRMEV01624812024, 606-82; LISELOTE ADRIANA MERCURI BARRIVIERA E OUTROS, 33.867.125/0001-72, FGP9B14, FRMEV01507112024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração