EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28950/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, RHJ4A32, FRMEV03274072024, 606-82; MOACYR BRUNETTA, ***.652.329-**, RAZ6D86, FRMEV03112842024, 606-82; MMB TRANSPORTES LTDA, 45.403.781/0001-01, MLF7A37, FRMEV03150772024, 606-82; MIZ8215, FRMEV03058032024, 606-82; MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28, RDY0D95, FRMEV03280552024, 606-82; MONFREDINI CARDOSO LTDA, 51.394.023/0001-69, GAT7B79, FRMEV03281182024, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, RXY3D79, FRMEV03196712024, 606-82; JCU9F42, FRMEV03197442024, 606-82; JCU9F42, FRMEV03262192024, 606-82; RXY3D79, FRMEV03262762024, 606-82; MN COMERCIO DE FLORES LTDA, 18.461.722/0001-09, FPL0A26, FRMEV03091512024, 606-82; MMLOG CUNHA TRANSPORTES LTDA, 21.666.396/0001-80, RAE7F56, FRMEV03299442024, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, SPO4C46, FRMEV03150352024, 606-82; SPG2D70, FRMEV03022382024, 606-82; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, EPU1H71, FRMEV03196602024, 606-82; EJW9E28, FRMEV03181832024, 606-82; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, ETM5H91, FRMEV02991962024, 606-82; EMT1C21, FRMEV03267352024, 606-82; MOCELIN DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS PET LTDA, 05.593.327/0001-38, RKZ5H15, FRMEV03026192024, 606-82; GRANDE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.578.230/0001-68, BEG2F53, FRMEV03225402024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração