EDITAL DE DECISÃO GZWF34

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A C COUROS LTDA

14152.203682/2022-03

AI

22.458.724-2

4.765,77

A C COUROS LTDA

14152.203684/2022-94

AI

22.458.726-9

501,66

A C COUROS LTDA

14152.203686/2022-83

AI

22.458.728-5

1.086,93

A C COUROS LTDA

14152.203687/2022-28

AI

22.458.729-3

4,52

A C COUROS LTDA

14152.203690/2022-41

AI

22.458.732-3

34,14

A C COUROS LTDA

14185.030580/2022-77

ND

20.258.010-5

81.457,57

AGROPECUARIA L. H. LTDA

14185.022316/2023-41

ND

20.285.046-3

14.113,97

ALEX VON AMELN

14152.185273/2023-91

AI

22.651.884-1

523,67

ALEX VON AMELN

14152.185274/2023-35

AI

22.651.885-0

1.166,71

ALEX VON AMELN

14185.025996/2023-54

ND

20.289.433-9

56.577,39

BARBIERI & CIA LTDA

14185.013651/2023-58

ND

20.294.337-2

16.720,80

BOLIX GASTRONOMIA & ENTRETENIMENTOS LTDA

14152.198666/2023-64

AI

22.665.277-7

1.747,96

BOLIX GASTRONOMIA & ENTRETENIMENTOS LTDA

14152.198668/2023-53

AI

22.665.279-3

2.112,36

CLEITON GILVAN BECK 97730440091

14152.177589/2023-17

AI

22.644.200-4

74,81

CLEITON GILVAN BECK 97730440091

14185.025110/2023-72

ND

20.288.370-1

1.900,20

ESQUADRAO PERSONALIZACOES LTDA

14152.170877/2023-32

AI

22.637.488-2

1.622,74

FBA DISTRIBUIDORA EIRELI

14152.143962/2023-28

AI

22.610.573-3

1.388,05

FBA DISTRIBUIDORA EIRELI

14152.143967/2023-51

AI

22.610.578-4

293,52

FBA DISTRIBUIDORA EIRELI

14185.020723/2023-13

ND

20.283.162-1

1.477,78

LUIZ CARLOS DORNELLES FARIAS LTDA

14152.212630/2023-09

AI

22.679.241-2

1.581,49

LUIZ CARLOS DORNELLES FARIAS LTDA

14152.212659/2023-82

AI

22.679.270-6

2.675,52

LUIZ CARLOS DORNELLES FARIAS LTDA

14152.212718/2023-12

AI

22.679.329-0

5.963,14

LUIZ CARLOS DORNELLES FARIAS LTDA

14152.212893/2023-18

AI

22.679.504-7

1.170,54

LUIZ CARLOS DORNELLES FARIAS LTDA

14152.212895/2023-07

AI

22.679.506-3

1.279,68

LUIZ CARLOS DORNELLES FARIAS LTDA

14152.212900/2023-73

AI

22.679.511-0

334,44

LUIZ CARLOS DORNELLES FARIAS LTDA

14152.212905/2023-04

AI

22.679.516-1

4.380,52

LUIZ CARLOS DORNELLES FARIAS LTDA

14185.029716/2023-87

ND

20.293.720-8

74.794,67

MECAMIDI WIRZ INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

14185.028015/2023-21

ND

20.291.769-0

422.610,98

MERLINI TRANSPORTES LTDA

14152.127728/2023-53

AI

22.594.339-5

2.201,40

MERLINI TRANSPORTES LTDA

14152.127729/2023-06

AI

22.594.340-9

293,52

MERLINI TRANSPORTES LTDA

14152.127732/2023-11

AI

22.594.343-3

440,28

MERLINI TRANSPORTES LTDA

14152.127734/2023-19

AI

22.594.345-0

1.110,43

MERLINI TRANSPORTES LTDA

14185.018412/2023-94

ND

20.280.472-1

22.618,73

METALURGICA MINUANO LTDA

14185.024968/2023-10

ND

20.288.210-1

156.414,61

SOLANO OMAR SILVA CARDOSO

14152.130221/2023-87

AI

22.596.832-1

1.415,01

SOLANO OMAR SILVA CARDOSO

14152.130266/2023-51

AI

22.596.877-1

402,53

SOLANO OMAR SILVA CARDOSO

14152.133512/2023-27

AI

22.600.123-7

176,03

SOLANO OMAR SILVA CARDOSO

14152.133513/2023-71

AI

22.600.124-5

176,03

SOLANO OMAR SILVA CARDOSO

14152.133514/2023-16

AI

22.600.125-3

352,06

SOLANO OMAR SILVA CARDOSO

14152.133515/2023-61

AI

22.600.126-1

352,06

SOLANO OMAR SILVA CARDOSO

14152.133516/2023-13

AI

22.600.127-0

6.935,56

SOLANO OMAR SILVA CARDOSO

14152.133517/2023-50

AI

22.600.128-8

4.160,89

SOLANO OMAR SILVA CARDOSO

14152.133518/2023-02

AI

22.600.129-6

4.160,89

SOLANO OMAR SILVA CARDOSO

14152.133519/2023-49

AI

22.600.130-0

6.935,56

SOLANO OMAR SILVA CARDOSO

14152.133520/2023-73

AI

22.600.131-8

402,53

SOLANO OMAR SILVA CARDOSO

14152.133521/2023-18

AI

22.600.132-6

6.935,56

SOLANO OMAR SILVA CARDOSO

14152.133522/2023-62

AI

22.600.133-4

6.935,56

V M SOARES MADEIRAS LTDA

14152.129901/2023-58

AI

22.596.512-7

811,37

V M SOARES MADEIRAS LTDA

14152.160813/2023-23

AI

22.627.424-1

3.264,48

V M SOARES MADEIRAS LTDA

14152.161839/2023-99

AI

22.628.450-6

1.629,31

V M SOARES MADEIRAS LTDA

14152.161853/2023-92

AI

22.628.464-6

2.444,12

V M SOARES MADEIRAS LTDA

14152.162102/2023-93

AI

22.628.713-1

2.444,12

V M SOARES MADEIRAS LTDA

14152.163120/2023-92

AI

22.629.731-4

834,08

V M SOARES MADEIRAS LTDA

14152.164091/2023-86

AI

22.630.702-6

2.444,12

VIVIAN VIEIRA ALBRECHT

14185.023811/2023-77

ND

20.286.846-0

994,08

Em 26 de Março de 2024

LETICIA LARA LINHARES

Chefe Substituta da Seção de Multas e Recursos