EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26553/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RIOSTUR TRANSPORTE RODOVIARIO E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA, 40.078.261/0001-49, JOS3D71, FRMEV00886432023, 606-82; ROBERTO CARLOS LOPES DE LIMA, 03.166.976/0001-27, MNA7B41, FRMEV01468932023, 606-82; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, SEV8A85, FRMEV01611112024, 606-82; BBP9457, FRMEV01365092023, 606-82; BDL9H14, FRMEV01361402023, 606-82; SEO0B75, FRMEV01385602023, 606-82; RINALDO JOSE DO NASCIMENTO, ***.092.084-**, MIT5E80, FRMEV01402302023, 606-82; RITA DE CASSIA CAMPOS, ***.363.356-**, QBA7755, FRMEV01392442023, 606-82; RICARDO SCHWAAB, 15.781.337/0001-50, QIE2404, FRMEV01444842023, 606-82; RAG3G14, FRMEV01810202024, 606-82; RIO GRANDE TURISMO LTDA, 11.463.678/0001-27, MBA3A65, FRMEV01520062023, 606-82; RJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.187.580/0001-10, RPZ5E35, FRMEV01199772023, 606-82; RPO8G03, FRMEV01405792023, 606-82; RIO GRANDE LOGISTICA LTDA, 09.440.984/0001-04, RXL8648, FRMEV00831802023, 606-82; RILSON CARLOS DE SA LTDA, 07.441.917/0001-70, SHP8F13, FRMEV00137092024, 606-82; RIVELINO SUPERMERCADOS LTDA, 00.357.934/0001-85, RNP2I57, FRMEV01966912024, 606-82; RIGON TRANSPORTADORA LTDA, 38.395.139/0001-54, AFU1B77, FRMEV01990612024, 606-82; JESSICA DA S. GONCALVES TRANSPORTES PASSAGEIROS LTDA, 32.613.205/0001-39, ISJ4I91, FRMEV01313402023, 606-82; ACGT QUIMICA LTDA, 12.094.076/0001-02, ARK7B78, FRMEV01315642023, 606-82; IPLOG TRANSPORTES LTDA, 36.373.683/0001-70, FBV1B05, FRMEV01405112023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT