EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31679/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M. B. V. TRANSPORTES LTDA, 04.699.717/0001-24, IZS4J03, FRMEV01442172024, 606-82; QWE6E48, FRMEV01562162024, 606-82; QCI7B72, FRMEV01528092024, 606-82; QCH7J93, FRMEV01692172024, 606-82; M.G.F SUL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, 10.617.255/0001-51, GRB9C52, FRMEV01717752024, 606-82; M.F.G. TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA, 01.171.507/0001-70, MLB1E90, FRMEV01413132024, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40, SFI8G80, FRMEV01759242024, 606-82; M. S. ARAUJO & CIA LTDA, 04.139.851/0001-70, RFB9F87, FRMEV01279672024, 606-82; M. A. LIMA ROSAL LTDA, 63.341.226/0001-76, SLR6J90, FRMEV01657642024, 606-82; M.TIRAPU TRANSPORTES LTDA, 24.465.698/0001-89, GGB9D44, FRMEV01591502024, 606-82; M.J.S. TURISMO LTDA, 09.173.818/0001-80, IOC1E08, FRMEV01563672024, 606-82; M&M TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 30.248.807/0001-09, SSV8J08, FRMEV01528832024, 606-82; M.B TRANSPORTES LTDA, 20.975.048/0001-22, IVU0309, FRMEV01499432024, 606-82; M&K TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.990.245/0001-71, REB0D96, FRMEV01571792024, 606-82; QTM1J03, FRMEV02082462024, 606-82; M. S..COSTA LTDA, 44.066.869/0001-04, RAT7E35, FRMEV01464692024, 606-82; M.A COMERCIO DE VARIEDADES LTDA, 34.583.225/0001-30, MHO2264, FRMEV01558962024, 606-82; M. R TONIOLO MADEIRAS LTDA, 03.018.995/0001-06, IXN0I59, FRMEV01497092024, 606-82; M U TRANSPORTADORA TURISTICA E LOCACAO IBIUNA LTDA, 11.344.131/0001-02, EKH8256, FRMEV01967682024, 606-82; J A RAIMUNDO TRANSPORTES LTDA, 15.408.006/0001-70, ACV0J05, FRMEV01886602024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração