PORTARIA Nº 15, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Ato de Nomeação nº 312, da Portaria de 9 de janeiro de 2023, da Casa Civil da Presidência da República, publicado no Diário Oficial da União de 9/01/2023, Seção 2, Edição Extra, e, considerando o disposto no inciso XI do art. 2º e nos arts. 58 a 60 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nos artigos 49 e 50 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e o constante no Processo nº 25000.103183/2023-40, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação, de caráter temporário, com a finalidade de avaliar e monitorar as parcerias celebradas entre as organizações da sociedade civil e o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, mediante Termo de Fomento, consoante o disposto na Lei nº 13.019, de 2014, no Decreto nº 8.726, de 2016, e no Edital SGTES/MS nº 6, de 5 de setembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 6/9/2023.

Art. 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação se caracteriza como instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, e será composta pelas seguintes integrantes, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde:

I. Amana Santana de Jesus, que a coordenará,

II. Lucilene Teixeira da Silva Ribeiro;

III. Virginia Braga Fonseca;

IV. Mayara Franciele Pantaleão; e

V. Daliana Thaisa Maria Teles de Oliveira Souza.

Art. 3º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos nos normativos vigentes, exercer as seguintes funções:

I-monitorar e avaliar a execução da parceria por meio do acompanhamento e da fiscalização realizados pelo gestor;

II - avaliar e a homologar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação;

III - emitir relatório consolidado das atividades de cada reunião;

IV - realizar visitas in loco, quando necessário; e

V - reunir-se periodicamente a fim de avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações previstas na Seção II do Capítulo VI, do Decreto nº 8.726, de 2016.

Art. 4º A atuação da Comissão de Monitoramento e Avaliação contará com o apoio administrativo da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que poderá disponibilizar estrutura física e de pessoal para viabilizar as atividades administrativas e operacionais necessárias ao funcionamento de suas atividades.

Art. 5º A Comissão de Monitoramento e Avaliação reunir-se-á periodicamente, a fim de avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações previstas da Seção II do Capítulo VI do Decreto nº 8.726, de 2016.

§ 1º As reuniões extraordinárias da Comissão poderão ser convocadas por qualquer um dos membros, ou por solicitação da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.

§ 2º As deliberações e as decisões da Comissão serão tomadas mediante o expresso consentimento da maioria absoluta de seus membros.

Art. 6º Para subsidiar os seus trabalhos, a Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro do colegiado, para contribuir com as atividades.

Art. 7º A Comissão de Monitoramento e Avaliação, bem como a designação de seus membros terá vigência a contar da publicação da presente Portaria até o término de todo e qualquer ato ou procedimento relacionado às parcerias celebradas em decorrência do Edital SGTES/MS nº 6, de 5 de setembro de 2023, momento em que a presente portaria será automaticamente revogada independentemente de novo ato.

Art. 8º As ações da Comissão de Monitoramento e Avaliação têm caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias, e devem ser registradas na plataforma eletrônica, conforme preceitua o art. 51 do Decreto nº 8.726, de 2016.

Art. 9º A participação das integrantes da Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA CARDOSO DE MATOS PINTO