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DESPACHOS de 23 de maio de 2024 (*)

DESPACHO SG Nº 590 - Ato de Concentração nº 08700.003205/2024-47. Requerentes: Vinci Gestora de Recursos Ltda., ICML Gestão De Negócios e Participações SS Ltda. e MAV Capital Gestora De Recursos SS Ltda. Advogados: Paola Pugliese, Vinicius Hercos e Antonio Haddad. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 591 - Ato de Concentração nº 08700.002757/2024-38. Requerentes: MedCorp Saúde, RCL7 Participações, RCL Sports, RCL Imp. Locação, DLA Soluções Médicas, DME Serviços. Advogados: Renê G. S. Medrado, Luís Henrique Perroni Fernandes, Catarina Lobo Cordão, Letícia Vieira de Melo, Leopoldo Pagotto e Ana Elisa Bertolin. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 592 - Ato de Concentração nº 08700.003240/2024-66. Requerentes: Mutares SE & Co. KGaA e Magirus GmbH. Advogados: Ana Bátia Glenk e Vitor Scavone Damasio. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 593 - Ato de Concentração nº 08700.003194/2024-03. Âmbar Energia S.A., ENGIE Brasil Energia S.A. e ENGIE Brasil Energias Complementares Participações Ltda. Advogados: Marcos Paulo Verissimo e Ana Carolina Lopes de Carvalho. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 594 - Ato de Concentração nº 08700.003263/2024-71. Requerentes: Yuny Incorporadora Holding S.A. e Companhia Brasileira de Distribuição. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Marcela Carvalho. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 595 - Ato de Concentração nº 08700.002944/2024-11. Requerentes: TKPAR Participações S.A. e H+ Participações S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Giuliana Gonçalves e Roberto Potter. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 598 - Ato de Concentração nº 08700.002795/2024-91. Requerentes: Mercedes-Benz do Brasil Ltda. e Dunamis Projetos de Energia Fotovoltaica SPE S.A. Advogados: Maria Eugênia Novis e Vitor Scavone Damasio. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta

N da Codou: Republicados por terem saído no DOU de 24/5/2024, Seção 1, página 50, com incorreções.
DECISÃO DE 20 DE MAIO DE 2024

INTERESSADO: Construtora Gomes Lourenço LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.069.050/001-10. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público o NÃO CONHECIMENTO da Petição interposta pela Construtora Gomes Lourenço Ltda., RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Segunda Instância (12343978), complementada pela Decisão de Recurso Administrativo DG-COTEC (13760400) e Despacho Decisório 1554 (16200142), e o conseguinte prosseguimento do Processo Administrativo de Ressarcimento ao Erário, porquanto não consta qualquer elemento que possa modificar a decisão administrativa ora impugnada. PROCESSO: 50606.005330/2020-01

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO

Diretor-Geral
PORTARIA Nº 951 , DE 21 DE MAIO DE 2024

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.369, de 23.05.2023, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 24.05.2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada no D.O.U. de 21.06.2013, resolve:

HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) VINÍCIUS VIEIRA DE PAIVA , inscrito(a) no CRMV-MG sob nº 17.136 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de animais vivos, no estado de Minas Gerais, para as espécies e municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-MG, que são as propriedades rurais constantes nas anotações de responsabilidade técnica registradas no CRMV-MG e apresentadas pelo referido médico veterinário, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
RESOLUÇÃO Nº 16, de 24 de abril de 2024

O Presidente da COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9 .075, de 6 de junho de 2017, e considerando a avaliação favorável do Grupo Técnico da Cofiex, resolve:

Aprovar a prorrogação do prazo de validade da Resolução Cofiex nº 9, de 7 de abril de 2022, publicada no DOU de 25 de abril de 2022, que autorizou a preparação do "Programa de Infraestrutura Urbana e Socioambiental de Águas Lindas de Goiás -PRODESIN", de interesse do Município de Águas Lindas - GO, de 25 de abril de 2024 para até 25 de abril de 2025, sem prejuízo dos demais termos da citada Resolução.

RENATA VARGAS AMARAL

Secretária Executiva da Comissão de Financiamentos Externos

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão
PORTARIA Nº 113, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do artigo 10 do Anexo V (Política de Contratações do Senado Federal) do Anexo (RASF) do Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, com fulcro nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, c/c o item 28.3.1.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90001/2024, e considerando o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, c/c o artigo 3º, inciso V, do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.004678/2024-91,

Aplica à empresa JEHAN LUCAS VIEIRA E SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.464.042/0001-87, penalidade de com IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 90 (noventa) dias cumulado com MULTA de R$ 1.799,76 (mil, setecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 10.1.6 e 28.3 do referido Edital.

WANDERLEY RABELO DA SILVA
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.138, DE 23 DE MAIO DE 2024

Define os recursos para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) e define as instituições que podem operar diretamente os recursos do Fundo.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de maio de 2024, tendo em vista as disposições do inciso VI do art. 4º da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 94.874, de 15 de setembro de 1987, e do art. 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 9 (Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte alteração:

"1 - Os recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) devem ser aplicados em operações de crédito por instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), credenciadas pelo Funcafé, nas finalidades previstas neste Capítulo, observadas as seguintes disposições:

....................................................................................................................................

i) - instituições financeiras autorizadas a operar os recursos do Funcafé:

I - agências de fomento;

II - bancos comerciais;

III - bancos de desenvolvimento;

IV - bancos múltiplos;

V - bancos cooperativos;

VI - cooperativas centrais de crédito; e

VII - cooperativas de crédito singulares não filiadas a cooperativa central ou a banco cooperativo." (NR)

Art. 2º A Seção 8 (Direcionamento de Recursos) do Capítulo 9 (Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

"1 - Fica aprovado o montante de R$6.886.605.753,00 (seis bilhões oitocentos e oitenta e seis milhões seiscentos e cinco mil setecentos e cinquenta e três reais) dos recursos consignados no Orçamento Geral da União (OGU) para financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) no exercício de 2024." (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 3 de junho de 2024.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente do Banco Central do Brasil
DESPACHO DE 24 de maio de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho o parecer conclusivo conforme SEI nº 2388365.

Conheço e nego provimento ao recurso.

Determino a manutenção do termo de interdição nº 4.087.225-4.

Nº

PROCESSO

Termo de Interdição

EMPRESA

UF

01

10260.208943/2024-57

4.087.225-4

Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A.

SP

Paulo Sillas Freitas Pinheiro
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.723, DE 16 DE MAIO DE 2024

Dá nova redação à Resolução CFC nº 1.709, de 2023.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Ficam alterados o Capítulo VI e o art. 15 da Resolução CFC nº 1.709, de 25 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 14 de novembro de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO VI

DO VALOR DA TAXA

Art. 15. O valor da taxa devida aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para Carteira de Identidade Profissional e sua substituição será de R$45,00 (quarenta e cinco reais).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2024.

Aécio Prado Dantas Júnior

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.725, DE 16 DE MAIO DE 2024

Prorroga o prazo de vencimento de parcelas de parcelamentos de profissionais e organizações contábeis com domicílio profissional ou sede no Estado do Rio Grande do Sul.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de agosto de 2024 o prazo de vencimento das parcelas de parcelamentos em andamento de anuidades do exercício de 2024 e de exercícios anteriores e de débitos de multa de eleição e de infração de profissionais e organizações contábeis com domicílio profissional ou sede no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º As parcelas decorrentes de parcelamentos já realizados com vencimento a partir de 30 de abril de 2024, ficam prorrogadas para 31 de agosto de 2024.

Parágrafo único. As parcelas seguintes, referentes aos parcelamentos mencionados no caput, terão seus vencimentos prorrogados para a mesma data dos meses seguintes ao da prorrogação.

Art. 3º Ficam mantidos os critérios de aplicação de atualização e de multa estabelecidos pelos arts. 8º, 9º e 14, § 2º, da Resolução CFC n.º 1.709, de 25 de outubro de 2023, e pelo art. 4º, I e II, da Resolução CFC nº 1.684, de 15 de dezembro de 2022, para pagamentos realizados a partir de 1º de setembro de 2024.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor no dia 24 de maio de 2024.

Aécio Prado Dantas Júnior

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.726, DE 16 DE MAIO DE 2024

Altera a Resolução CFC nº 1.707, de 2023, e a Resolução CFC nº 1.708, de 2023.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Ficam alterados o inciso VI do art. 6º, o inciso I do art. 13, o caput do art. 26 e o caput do art. 29 da Resolução CFC nº 1.707, de 25 de outubro de 2023; e o caput do art. 5º, o caput do art. 9º, o inciso V do art. 19 e o inciso I do art. 22 da Resolução CFC nº 1.708, de 25 de outubro de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Resolução CFC 1.707, de 25 de outubro de 2023

(...)

Art. 6º

I -

II -

III -

IV-

V-

VI- Comprovante de recolhimentos de anuidade e da taxa da Carteira de Identidade Profissional, caso requerida no formato físico.

(...)

Art. 13

II -

III -

(...)

Art. 26. O Registro Profissional baixado poderá ser restabelecido mediante requerimento preenchido e assinado, com foto 3x4 recente, colorida, com fundo branco, bem como documento de identificação, comprovante de endereço residencial recente e recolhimento de anuidade proporcional ao exercício vigente.

Art. 29. O CRC poderá fornecer ao contador ou ao técnico em contabilidade certidão de inteiro teor dos assentamentos cadastrais, mediante requerimento, contendo a finalidade do pedido.

Resolução CFC nº 1.708, de 25 de outubro de 2023

(...)

Art. 5º Para a obtenção do Registro Originário, o interessado deverá encaminhar requerimento, após a comprovação de recolhimento de anuidade, instruído com:

(...)

Art. 9º O pedido de Registro Transferido será protocolado no CRC da nova sede da organização contábil, que deverá encaminhar requerimento, após a comprovação de recolhimento de anuidade, se houver, proporcional, instruído com:

(...)

Art. 19.

(...)

V - Comprovante de pagamento de anuidade proporcional.

(...)

Art. 22. (...)

I -

(...)

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes da Resolução CFC nº 1.707 e da Resolução CFC nº 1.708, ambas de 25 de outubro de 2023.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2024.

Aécio Prado Dantas Júnior

Presidente do Conselho
PORTARIA Nº 9/BHMN, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O COMANDANTE DA BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITERÓI, nos termos do inciso II do artigo 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, combinado com a alínea b do item 8.2 do Aviso de Contratação Direta nº 24/203, da DHN, resolve:

Art. 1° Aplicar a sanção de MULTA COMPENSATÓRIA no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) à empresa Santa Rosa Serviços e Produtos LTDA, localizada à Rua Capitão Nunes, 212, Bacaxá, Saquarema-RJ, CEP 28994-500, inscrita no CNPJ sob o nº 16.886.522/0001-72, em face da inexecução total da Nota de Empenho nº 532/2023, apurada no Processo Administrativo nº 05/2023, NUP 63999.001558/2023-31.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CMG FERNANDO JOSÉ MORAES MONTEIRO
PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião 04 a 06/06/2024

Pauta Suplementar Ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF, em sessão assíncrona a ser realizada na data a seguir mencionada.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;

2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e

3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de julgamento ou de retirada de processos em pauta. (Redação dada pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023)

DIA 4 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA

6 - Processo nº: 11080.733007/2018-12 - Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 11080.735484/2018-12 - Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 11080.735641/2018-90 - Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10665.903503/2010-59 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Carmen Ferreira Saraiva

Presidente da 1ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 06 a 07/06/2024.

Pauta Suplementar Extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF, em sessão síncrona não presencial, a ser realizada na data a seguir mencionada.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg.

DIA 6 de Junho de 2024, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA

5 - Processo nº: 11080.735228/2019-14 - Recorrente: EBRASIL NORTE GERACAO DE ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Ailton Neves da Silva

Presidente da 2ª Turma Extraordinária
RETIFICAÇÃO

Na Resolução CD/FNDE nº 7, de 2 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 3 de maio de 2024, Seção 1, páginas 52 e 53, que instituiu a Solução BB Gestão Ágil como ferramenta de comprovação da execução dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e alterou a Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae, retificam-se:

no caput do art. 15,

onde se lê: "(...) deverão ser feitos até 30 de setembro de cada exercício.",

leia-se: "(...) deverão ser feitos até 30 de setembro de cada exercício, a partir de 2025."; e

no caput do art. 16,

onde se lê: "Art. 16. Os saldos financeiros eventualmente existentes dos programas citado nos incisos I, II e II do § 1º do art. 1º desta Resolução no último dia útil de cada exercício (...)",

leia-se: "Art. 16. Os saldos financeiros eventualmente existentes dos programas citados nos incisos I, II e III do § 1º do art. 1º desta Resolução no último dia útil de cada exercício (...)".
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.986, DE 23 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 339724

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

AIRELA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. / 01.858.973/0001-29

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS COM LACTOBACILLUS ACIDOPHILUS NCFM

25351.237856/2021-12 / 675310001

457 - Inclusão de Marca / 0500236/24-1

--------------------------------------

APSEN FARMACEUTICA S/A / 62.462.015/0001-29

SUPLEMENTO ALIMENTAR DE Bacillus subtilis HU58 EM XAROPE

25351.803457/2023-14 / 622740601

4077 - Registro de Suplementos Alimentares Contendo Probióticos e/ou Enzimas / 1341871/23-1

--------------------------------------

MAXINUTRI LABORATORIO NUTRACEUTICO LTDA - EPP / 08.646.787/0001-75

SUPLEMENTO ALIMENTAR DE PROTEASE DE ASPERGILLUS NIGER EXPRESSA EM ASPERGILLUS NIGER EM CÁPSULAS

25351.359589/2022-14 / 658210038

442 - Alteração do Prazo de Validade do Produto / 0560206/24-1

--------------------------------------

NESTLE BRASIL LTDA / 60.409.075/0001-52

FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.103299/2013-14 / 659650024

4096 - Revalidação de registro de fórmulas modificadas para nutrição enteral / 0384172/24-5

FÓRMULA INFANTIL DE SEGUIMENTO PARA CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA

25351.200738/2022-30 / 659650168

4104 - Extensão para registro único / 0451557/24-7

FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.775277/2010-52 / 400761938

4082 - Alteração de fórmula de fórmulas padrão para nutrição enteral / 0338605/24-0

FÓRMULA INFANTIL PARA LACTENTES

25351.500578/2017-69 / 659650102

4093 - Revalidação de registro de fórmulas infantis / 0443903/24-7

FÓRMULA INFANTIL PARA LACTENTES

25351.260946/2017-87 / 659650095

4080 - Alteração de fórmula de fórmulas infantis / 0168553/24-4

--------------------------------------

PRODIET NUTRIÇAO CLINICA LTDA / 08.183.359/0001-53

FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25004.260008/2011-31 / 663200004

456 - Alteração de Rotulagem / 0355134/24-1

--------------------------------------

VIDA FORTE NUTRIENTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA / 07.455.576/0001-92

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS

25351.557913/2021-87 / 654260040

457 - Inclusão de Marca / 0479975/24-8
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.987, DE 23 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir as petições de avaliação relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA - ALIMENTOS: 338424

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

----------------------------------------------------

D ELIA ASSOCIADOS LTDA - EPP / 04.708.739/0001-03

ACIDO FOSFORICO

25351.668074/2023-93

4111 - AVALIAÇÃO DE EXTENSÃO DE USO DE COADJUVANTES DE TECNOLOGIA, EXCETO ENZIMAS / 1079695/23-1
PORTARIA Nº 2.106, DE 23 DE MAIO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e estatutárias, resolve:

Aplicar contra a empresa FUTURE MOTION BRASIL SERVICOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA (antiga FUTURE ATP SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA), CNPJ nº 35.467.604/0001-2, a penalidade de suspensão de licitar e contratar com a UFPE por 2 (dois) anos, cumulada com multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da aquisição, correspondendo ao valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), em conformidade com a previsão constante nos subitens 14.1.2 e 14.1.3 do Termo de Inexigibilidade, cumulada com o art. 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93

ALFREDO MACEDO GOMES
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.968, DE 23 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir o Insumo Farmacêutico Ativo obtido por síntese química dolutegravir na certificação da empresa Glaxo Wellcome Manufacturing Pte Ltd, (Código único: B.000033), publicada pela Resolução - RE nº 2.260, de 7 de julho de 2022, no Diário Oficial da União nº 129, de 11 de julho de 2022, Seção 1, pág. 93, conforme expedientes nº 0128205/22-9 e 1448358/23-0.

Art. 2º Incluir o insumo farmacêutico ativo biológico glofitamabe na certificação da empresa Roche Diagnostics GmbH (Código único: A.000530), solicitada pela empresa Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A., CNPJ 33.009.945/0001-23, publicada pela Resolução - RE nº 3.295, de 5 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 193, de 10 de outubro de 2022, seção 1, página 104, conforme expedientes nº 0696071/22-3 e 1397598/23-9.

Art. 3º Incluir o insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química azacitidina na certificação da empresa Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda., CNPJ nº 44.734.671/0001-51, publicada pela Resolução - RE nº 3.993, de 2 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 227, de 5 de dezembro de 2022, seção 1, página 115, conforme expedientes nº 2665327/22-8 e 0294417/24-9.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.969, DE 23 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA: GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A - CNPJ: 03.485.572/0001-04 - AUTORIZ/MS: 1054232

ENDEREÇO: VP 1B, QUADRA 08-B, LOTES 01 A 08

MUNICÍPIO: ANÁPOLIS - UF: GO - EXPEDIENTE: 0987272/23-3

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Líquidos não estéreis: Elixires; Emulsões; Soluções; Suspensões; Xaropes
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.982, DE 23 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Considerando a necessidade de inclusão e alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve:

Art. 1º Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa Advanced Medical Solutions Ltd., solicitada pela empresa K.C.I. Brasil Importadora e Distribuidora de Produtos para a Saúde Ltda., CNPJ n.º 10.918.419/0001-80, publicada pela Resolução - RE nº 3.030, de 14 de setembro de 2022, no Diário Oficial da União nº. 178, de 19 de setembro de 2022, Seção 1, pág. 214, conforme expedientes nº 0551235/22-5 e 0438408/24-1.

Art. 2º Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa ConvaTec Limited, solicitada pela empresa Convatec Brasil Ltda, CNPJ n.º 09.603.161/0001-44, publicada pela Resolução - RE nº 986, de 13 de março de 2024, no Diário Oficial da União nº. 53, de 18 de março de 2024, Seção 1, pág. 117, conforme expedientes nº 1011322/23-4 e 0562975/24-1.

Art. 3º Incluir a linha de Equipamentos classe III na certificação da empresa Cochlear Bone Anchored Solutions AB, solicitada pela empresa Politec Importação e Comércio Ltda, CNPJ n.º 43.894.609/0001-64, publicada pela Resolução - RE nº 1.377, de 10 de abril de 2024, no Diário Oficial da União nº. 72, de 15 de abril de 2024, Seção 1, pág. 386, conforme expedientes nº 0992115/23-0 e 0527513/24-5

Art 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.983, DE 23 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve:

Art. 1º Alterar a razão social da empresa na certificação publicada pela Resolução - RE nº 790, de 28 de fevereiro de 2024, no Diário Oficial da União nº.43, de 4 de março de 2024, Seção 1, pág. 178, de Sin-Sistema de Implante Nacional S.A., para S.I.N. Implant System LTDA., conforme expedientes nº 0586995/23-4 e 0307433/24-2.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
PORTARIA Nº 96, DE 23 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, bem como demais informações que constam nos autos do Processo nº 16100.000801/2024-62, resolve:

Art. 1º Fica a NAUTPOS PTE. LTD., com sede em UBI View, 03-00, Pioneers & Leaders, Cingapura, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de estabelecimento, com a denominação social NAUTPOS PTE. LTD., tendo sido destacado o capital de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), concernente ao desempenho de suas operações no Brasil, que consistirá em: "prestação de serviços de apoio à extração de petróleo e gás. Esse apoio será realizado através da prestação de serviços de engenharia naval e consultoria", nos termos da "Resolução de Sociedade Estrangeira.

Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:

I - a NAUTPOS PTE. LTD., é obrigada a ter permanentemente um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade;

II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção fundada em seus Estatutos;

III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas;

IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na presente autorização;

V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta autorização;

VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código Civil; e

VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES
PORTARIA NORMATIVA Nº 169, DE 23 DE MAIO DE 2024

O Reitor da Universidade Federal do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta do Documento avulso nº 23068.023665/2024-98, resolve:

Prorrogar, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 28/06/2024, a validade do Concurso Público para provimento dos cargos do Quadro de Pessoal Técnico-Administrativo desta Universidade, de que trata o Edital nº 70/2021-R, publicado do DOU em 31/12/2021, homologado conforme Editais nº 92 a 124/2022-R, publicados no DOU em 29/06/2022.

EUSTAQUIO VINICIUS RIBEIRO DE CASTRO
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.021, DE 23 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições de Transferência de titularidade e, por consequente, cancelar o Registro dos produtos saneantes de risco 2, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

QUIMIWAY INDÚSTRIA QUIMICA LTDA / 11.611.473/0001-41

RODENTICIDA ISCA DE GIRASSOL FIM-DO-RATO

25351.328539/2017-25 / 348190100

391 - REG. SANEANTES - Cancelamento de Registro de Produto de Risco 2 por Transferência de Titularidade / 1197591231
DESPACHO SDL-ANP Nº 588, DE 24 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições do art. 15, inciso II, alínea "d" e "e", da Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, as disposições do art. 19, inciso II, da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta no processo nº 48630.200101/2023-93, torna pública a revogação da Autorização ANP nº 586, de 27 de setembro de 2010 e Autorização de Operação ANP nº 587, de 27 de setembro de 2010, anteriormente outorgadas à sociedade TRR TRANSPORTE E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS DOM ELISEU LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.267.784/0001-20, para o exercício da atividade transportador revendedor retalhista - TRR.

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 589, DE 24 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RJ0246876

AUTO POSTO LETINHO LTDA

44.227.920/0001-12

48610.213761/2024-53

PR/PI0246871

M L DA C FEITOSA LTDA

54.651.594/0001-20

48610.212955/2024-31

PR/PR0246875

MARINGA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

52.040.246/0001-90

48610.213595/2024-95

PR/ES0246872

MARLIM AZUL AUTO POSTO LTDA

44.989.695/0001-51

48610.213529/2024-15

PR/BA0246874

PINHEIRO E CUNHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

18.808.769/0001-04

48610.212333/2024-11

PR/MG0246873

POSTO DE COMBUSTIVEIS LOURDES LTDA

51.918.139/0001-50

48610.213314/2024-02

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 590, DE 24 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPMT0435210

A. T. M. LISBOA & CIA LTDA

52.347.003/0001-08

48610.213746/2024-13

GLPPR0435218

BART DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA

53.015.212/0001-09

48610.213764/2024-97

GLPES0435216

COLINA DE LARANJEIRAS GAS LTDA

53.294.892/0001-47

48610.213656/2024-14

GLPSP0435225

DIEGO DIAS DOS SANTOS

36.570.362/0001-65

48610.207796/2024-53

GLPAL0435192

E K C DE ALMEIDA

53.292.830/0001-04

48610.213089/2024-04

GLPSP0435213

ELISANGELA CRISTINA LUIZ PALOMAR LTDA

54.750.685/0001-12

48610.213752/2024-62

GLPPE0435223

FG GAS EMPREENDIMENTOS LTDA

53.567.607/0001-14

48610.212788/2024-29

GLPSP0435207

JOSE MANOEL DE SOUZA DISTRIBUIDORA LTDA

29.941.070/0001-26

48610.209644/2024-95

GLPCE0435198

M E R FREIRE GAS

51.904.397/0001-87

48610.213700/2024-96

GLPPR0435203

M MASTER GAS LTDA

29.982.424/0002-61

48610.213724/2024-45

GLPMT0435188

MARCOS VINICIUS PERES SOARES DOS SANTOS LTDA

54.362.902/0001-05

48610.212998/2024-17

GLPPB0435176

SG COMERCIO E TRANSPORTE DE GLP LTDA

29.134.116/0001-03

48610.213663/2024-16

GLPAM0435186

SOCIEDADE FOGAS LTDA

04.563.672/0084-93

48610.213644/2024-90

GLPRJ0435205

WELLINGTON G DA SILVA LTDA

17.300.098/0001-03

48610.213741/2024-82

JARDEL FARIAS DUQUE
PORTARIA MPS Nº 1.575, DE 23 DE MAIO DE 2024

Autoriza os titulares dos cargos de Perito Médico Federal, Perito Médico da Previdência Social e Supervisor Médico-Pericial do quadro de pessoal do Ministério da Previdência a realizar os exames médico-periciais de que trata a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 30 da Lei n.º 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar os titulares de cargos de Perito Médico Federal, Perito Médico da Previdência Social e Supervisor Médico-Pericial a realizar os exames médico-periciais de que tratam os arts. 14, 24, 25, 32, 36, 81, 83, 98, 160, 186, 188, 202, 203 e 206 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º O Secretário de Regime Geral de Previdência Social e o Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social editarão os atos complementares pertinentes para a operacionalização do disposto no art. 1º.

Art. 3º Fica revogada a Portaria MPS n.º 1.939, de 29 de maio de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.452, DE 23 DE MAIO DE 2024

Fixa vagas para matrícula no Curso Fundamental do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, para o ano de 2025.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, em conformidade com o previsto na Lei nº 6.165, de 9 de dezembro de 1974, no Decreto nº 76.323, de 22 de setembro de 1975, para o cumprimento do disposto na ICA 37-24 "Admissão de Candidatos Civis nos Cursos Fundamental e Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA)", aprovada pela Portaria GABAER nº 301/GC3, de 27 de maio de 2022, e considerando o que consta no Processo nº 67700.022169/2024-80, procedente do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial, resolve:

Art. 1º Fixar em 180 (cento e oitenta) o número de vagas para admissão no Curso Fundamental do ITA, para o ano de 2025, de acordo com as necessidades do Comando da Aeronáutica (COMAER), assim distribuídas:

I - Engenharia Aeronáutica;

II - Engenharia Eletrônica;

III - Engenharia Mecânica-Aeronáutica;

IV - Engenharia Civil-Aeronáutica;

V - Engenharia de Computação;

VI - Engenharia Aeroespacial;

VII - Engenharia de Energia; e

VIII - Engenharia de Sistemas.

Art. 2º Em consonância com a necessidade de pessoal do COMAER, e inclusas no número de vagas fixadas no art. 1º, ficam reservadas 40 (quarenta) vagas destinadas aos alunos OPTANTES à carreira militar. As demais vagas serão destinadas aos alunos NÃO OPTANTES à carreira militar.

Art. 3º A distribuição das vagas fixadas no art. 1º, entre as especialidades estabelecidas nos incisos de I a VIII, do art. 1º, será realizada por meio de portaria específica do Comandante da Aeronáutica, a ser publicada no segundo semestre de 2026, em decorrência da necessidade técnica do COMAER, e em conformidade com o Edital do Concurso de Admissão ao ITA 2025.

Art. 4º Nos termos e para os fins previstos nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 76.323, de 22 de setembro de 1975, observados os aspectos de conveniência e oportunidade, para o Comando da Aeronáutica, no que diz respeito à formação técnico-militar de pessoal para o seu Quadro de Oficiais da Reserva, a matrícula dos candidatos aprovados no processo seletivo fica condicionada à formalização de prévio compromisso de aceitação voluntária, de submeter-se, durante o Curso de Graduação do ITA, a todas as exigências peculiares à formação de Oficiais Engenheiros da Reserva da Aeronáutica, independente do sexo do candidato.

Art. 5º Os casos não previstos serão resolvidos pelo Comandante da Aeronáutica.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.971, DE 23 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde, por meio de sua renovação automática, às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Fabricante: AR Baltic Medical UAB

Endereço: P. Luksio G. 5B - Vilnius, 08221 - LITUÂNIA

Solicitante: TECMEDIC COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA CNPJ: 05.638.301/0001-69

Autorização de Funcionamento: 8020291 Expediente: 1220626/23-6

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe IV.

Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios renovação automática.

--------------------------------------------------------------------------

Empresa: DSP Industrial Eirelli EPP CNPJ: 03.960.018/0001-23

Endereço: Rua Marechal Floriano Peixoto nº 303, Ouro Verde II. Campo Largo - PR. CEP: 83606-290

Autorização de Funcionamento: 8011698 Expediente: 1078648/23-9

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe III.

Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios renovação automática.

--------------------------------------------------------------------------

Fabricante: LG CHEM, LTD

Endereço: 129, SEOKAM-RO, IKSAN-SI, JEOLLABUK-DO, 7336 - CORÉIA DO SUL

Solicitante: SOUSAM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 03.616.432/0001-10

Autorização de Funcionamento: 8005705 Expediente: 1309323/23-2

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe IV.

Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios renovação automática.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.001, DE 23 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE/ CNPJ: SUN FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA - 05.035.244/0001-23 DENOMINAÇÃO DA EMPRESA INSPECIONADA/CERTIFICADA: Citus Research LLP

EXPEDIENTE: 1067781/23-4 de 06/10/2023

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS EM BIODISPONIBILIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA PARA A ETAPA: Clínica (Endereço: 401, 406 to 408, Supermall - 2, Infocity Campus, Nr. GH 0 Circle, Infocity, Gandhinagar, Gujarat, Índia)

VALIDADE: 16/05/2026
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.015, DE 23 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------

BELFAR LTDA 18324343000177

DIPIRONA + BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA

BELSPAN 25000.004661/97-03 08/2025

10943 RDC 73/2016 - SIMILAR - INCLUSÃO DE NOVO FABRICANTE DO IFA 0817109/23-2

1.0571.0107.001-1 24 Meses

250 MG + 10 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 20

1.0571.0107.005-4 24 Meses

250 MG + 10 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 200 (EMB MULT)

1.0571.0107.006-2 24 Meses

250 MG + 10 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 500 (EMB MULT)

1.0571.0107.007-0 24 Meses

250 MG + 10 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 1000 (EMB MULT)

----------------------------

CIPLA BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 18268051000164

ACETATO DE CASPOFUNGINA

CASPICIP 25351.092487/2022-11 05/2034

150 SIMILAR - REGISTRO DE MEDICAMENTO SIMILAR 4254078/22-0

50 MG PO LIOF SOL INFUS IV CT FA VD TRANS

70 MG PO LIOF SOL INFUS IV CT FA VD TRANS

----------------------------

FARMA VISION IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA 09058502000148

bussulfano 25351.299645/2023-35 05/2034

155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO 0482536/23-5

6 MG/ML SOL DIL INFUS IV CT FA VD TRANS X 10 ML

----------------------------

AURA PHARMA S.A. 22564552000165

canabidiol

CANABIDIOL AURA PHARMA 25351.844185/2021-41 02/2027

11543 PRODUTO DE CANNABIS - ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE E CUIDADOS DE CONSERVAÇÃO 0525031/23-5

1.6949.0001.001-2 12 Meses

50 MG/ML SOL OR CT FR VD AMB X 10 ML + SER DOS

50 MG/ML
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.016, DE 23 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o registro sanitário de medicamentos e insumos farmacêuticos, ou de apresentações, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------

NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A 56994502000130

cloridrato de ciprofloxacino 25351.689682/2017-93 03/2028

10081 GENERICO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DA APRESENTAÇÃO - ANVISA 0660015/24-8

1.0068.1155.013-8 24 Meses

500 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 3

1.0068.1155.014-6 24 Meses

500 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 150

1.0068.1155.015-4 24 Meses

500 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 200
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.017, DE 23 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o registro sanitário de medicamentos ou de apresentações, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------

GUERBET IMAGEM DO BRASIL LTDA 30153811000193

IOVERSOL

OPTIRAY 25351.022938/00-50 12/2025

1446 MEDICAMENTO NOVO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO POR TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE 0333662/24-5

1.1398.0030.001-4 24 Meses

509 MG/ML SOL INJ CX 25 FA VD TRANS X 15 ML

1.1398.0030.002-2 24 Meses

509 MG/ML SOL INJ CT 20 SER PLAS X 125 ML

1.1398.0030.003-0 24 Meses

678 MG/ML SOL INJ CX 25 FA VD TRANS X 20 ML

1.1398.0030.004-9 24 Meses

678 MG/ML SOL INJ CX 25 FA VD TRANS X 30 ML

1.1398.0030.005-7 24 Meses

678 MG/ML SOL INJ CX 25 FA VD TRANS X 50 ML

1.1398.0030.006-5 24 Meses

678 MG/ML SOL INJ CX 12 FR VD TRANS X 100 ML

1.1398.0030.007-3 24 Meses

678 MG/ML SOL INJ CX 12 FR VD TRANS X 200 ML

1.1398.0030.008-1 24 Meses

678 MG/ML SOL INJ CT 20 SER PLAS X 50 ML

1.1398.0030.009-1 24 Meses

678 MG/ML SOL INJ CT 20 SER PLAS X 125 ML

1.1398.0030.010-3 24 Meses

741 MG/ML SOL INJ CX 25 FA VD TRANS X 50 ML

1.1398.0030.011-1 24 Meses

741 MG/ML SOL INJ CX 12 FR VD TRANS X 100 ML

1.1398.0030.013-8 24 Meses

741 MG/ML SOL INJ CT 20 SER PLAS X 125 ML

1.1398.0030.014-6 24 Meses

678 MG/ML SOL INJ CT 20 SER PLAS X 75ML

1.1398.0030.015-4 24 Meses

678 MG/ML SOL INJ CT 20 SER PLAS X 100ML

1.1398.0030.016-2 24 Meses

509 MG/ML SOL INJ CX 25 FA VD TRANS X 50ML

1.1398.0030.017-0 24 Meses

509 MG/ML SOL INJ CX 12 FA VD TRANS X 100 ML

1.1398.0030.018-9 24 Meses

741 MG/ML SOL INJ CT 20 SER PLAS X 75 ML

1.1398.0030.019-7 24 Meses

741 MG/ML SOL INJ CT 20 SER PLAS X 100 ML