INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação, para o exercício de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nas Resoluções CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012 e nº 1.098, de 8 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º A aplicação dos recursos onerosos de que trata o Anexo I observará a reserva mínima de R$ 49.350.000.000,00 (quarenta e nove bilhões, trezentos e cinquenta milhões de reais) para a concessão de financiamentos, a pessoas físicas, que beneficiem famílias com renda mensal bruta de até R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais)." (NR)

"Art.3º .......................................................................................

I - R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão, quinhentos milhões de reais), para a concessão de financiamentos que beneficiem famílias com renda mensal bruta situada entre R$ 2.640,01 (dois mil seiscentos e quarenta reais e um centavo) e R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais); e

.................................................................................................................................................................." (NR)

"ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO ORÇAMENTO OPERACIONAL

(R$ mil)

1.1 Por Regiões Geográficas:

Região Geográfica

Orçamento Oneroso*

Pró-Moradia

Descontos

Norte

10.754.977

528.408

1.025.511

Nordeste

21.575.519

395.511

3.774.489

Sudeste

59.469.504

153.427

3.350.000

Sul

22.000.000

129.141

1.400.000

Centro-Oeste

12.500.000

93.513

1.450.000

TOTAL

126.300.000

1.300.000

11.000.000

*Programas: Apoio à Produção de Habitações, Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Pró-Cotista.

1.1.1. Observações:

1.1.1.1. Para os programas Apoio à Produção de Habitações, Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Pró-Cotista, além do Orçamento alocado para Descontos, a distribuição foi efetuada de acordo com a estimativa do déficit habitacional urbano brasileiro para 2019 acima de 1 (um) salário mínimo - Pesquisa Déficit Habitacional no Brasil 2016-2019, Fundação João Pinheiro - FJP, e com a execução observada até julho de 2024.

1.1.1.2. Para o programa Pró-Moradia, a distribuição foi efetuada a partir da estimativa de domicílios urbanos duráveis com pelo menos um tipo de carência de infraestrutura, conforme dados da Tabela 33 do Relatório "Inadequação de Domicílios no Brasil - 2016-2019", elaborada pela Fundação João Pinheiro (FJP), associada aos valores de financiamento relativos a propostas em fase de contratação ou em análise pela instituição financeira.

1.2 Por programas:

Programa

Orçamento

Apoio à Produção de Habitações

71.200.000

Carta de Crédito Individual

49.300.000

Carta de Crédito Associativo

300.000

Pró-Cotista

5.500.000

Pró-Moradia

1.300.000

TOTAL

127.600.000

" (NR)

"ANEXO II

METAS FÍSICAS

Unidades Habitacionais (UH) financiadas/Famílias Atendidas e Postos de Emprego gerados

(quantidade)

UH financiadas/Famílias atendidas (1) (2)

639.984

Postos de emprego gerados (1)

2.947.560

............................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO