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PORTARIA SENAD/MJSP Nº 183, DE 12 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e com base no que consta no Edital de Chamamento Público SENAD nº 01/2023/SENAD/MJSP, Processo SEI n.º 08129.003611/2023-70, resolve:

Art. 1º Designar o servidor Pedro Franco Dutra Junior, matrícula SIAPE: 1242699, ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal da administração pública federal, como Gestor do Termo de Fomento n° 02/2024, firmado entre esta Secretaria e a Associação dos Povos da Terra (APOTI), Organização da Sociedade Civil.

Art. 2º São obrigações do gestor do Termo de Fomento:

I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III - confeccionar, observando o disposto no §1º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e submetê-lo a Comissão de Monitoramento e Avaliação para análise e homologação;

IV - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o inciso anterior, observando o disposto no artigo 67 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e

V - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA LUIZA VILLELA DE VIANA BANDEIRA
PORTARIA Nº 286 - SVP 5, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve:

1 - REFORMAR o Ten Cel R/1 (062321004-4) LAERTES AUGUSTO LICHESKI, Prec/CP-96/1762988, vinculado à SVP 14ª Bda Inf Mtz, a contar de 20 de junho de 2024, de acordo com o art. 104, os incisos II do art. 106 e V do art. 108, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Não necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 42/2024, Sessão nº 013/2024, de 3 de junho de 2024, do MPGu I/Florianópolis (H Gu Fl) e PT nº 236/2024, de 21 de junho de 2024. A invalidez está enquadrada no inciso V do art. 108. da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

2 - CONCEDER a remuneração com base no soldo do grau hierárquico imediato ao Ten Cel Rfm (062321004-4) LAERTES AUGUSTO LICHESKI, Prec/CP-96/1762988, vinculado à SVP 14ª Bda Inf Mtz, a contar de 20 de junho de 2024, de acordo com o § 1º do art. 110 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980. "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Não necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 42/2024, Sessão nº 013/2024, de 3 de junho de 2024, do MPGu I/Florianópolis (H Gu Fl) e PT nº 236/2024, de 21 de junho de 2024. A invalidez está enquadrada no inciso V do art. 108. da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

Gen Bda IVAN ALEXANDRE CORRÊA SILVA
PORTARIA Nº 1.376, DE 11 DE JULHO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE, tendo em vista a Lei n.º 10.419, de 09 de abril de 2002 (D.O.U. de 10/04/02) e Decreto do Presidente da República de 22 de fevereiro de 2021, (D.O.U de 23/02/2021, seção: 02, pag. 01), com fundamento legal no art. 86 da lei 8.112/1990, e Nota Técnica Consolidada nº 01/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, c/c a Nota Informativa SEI nº 7/2019/DIDLA/CGDIM/DEPRO/SGP/SEDGG-ME e a Emenda Constitucional nº 107/2020, e atendendo ao que consta no processo nº 23096.041709/2024-24, resolve:

Art. 1º - Conceder licença para atividade política ao servidor MÁRIO VICTOR BESERRA VASCONCELOS, Siape: 336430 , cargo: Auxiliar Administrativo, lotado(a) na BIBLIOTECA CENTRAL desta Universidade, durante o período de 03 (três) meses, a partir de 05 de julho de 2024, para concorrer a cargo eletivo no pleito eleitoral de 2024.

Art. 2º - Ao comprovar o registro da candidatura junto a Justiça Eleitoral, o servidor supracitado fará jus à licença sendo assegurado os vencimentos do cargo efetivo.

Art. 3º - A Licença é de forma remunerada desde a certidão do registro da candidatura e a Ata da Convenção Partidária, mas não será devido o auxílio-alimentação, bem como não será devido à percepção de adicionais vinculados à atividade ou ao local de trabalho, como insalubridade e periculosidade, conforme Parecer SEI nº 168/2024/CLN-SRH/DIR-SRH.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, publique-se.

ANTÔNIO FERNANDES FILHO
PORTARIAS DE 12 DE JULHO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE, tendo em vista a Lei n.º 10.419, de 09 de abril de 2002 (D.O.U. de 10/04/02) e Decreto do Presidente da República de 22 de fevereiro de 2021, (D.O.U de 23/02/2021, seção: 02, pag. 01), resolve:

Nº 1.390 - Contratar, com fundamento na Lei 8.745/93, como Professor de Magistério Superior (Substituto), com salário correspondente ao de Professor Adjunto A (Doutorado), da Carreira de Magistério Superior, Nível 1 - T- 40, a sra. RAQUEL ALVES DE LUNA DIAS, junto a Unidade Acadêmica de Engenharia de Alimentos do Centro de Tecnologia e Recursos Naturais desta Universidade, durante o período de 09.07.2024 até 15.03.2025. (processo nº 23096.039235/2024-51)

Nº 1.389 - Autorizar a remoção da servidora ARIANA DE CASTRO TAVARES DA SILVA , Matrícula Siape: 3374922, Cargo: Médico Veterinário, do quadro de pessoal permanente desta Universidade, para a Universidade Federal da Paraíba - UFPB, campus de João Pessoa/PB. (atendendo ao PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00792/2024/EATE/JC 1G/EADM5/PGF/AGU, referente ao processo judicial 0801596-08.2024.4.05.8200, e no que consta no processo nº: 0800209-55.2024.4.05.8200)

ANTÔNIO FERNANDES FILHO
PORTARIA Nº 1.370, DE 10 DE JULHO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE, tendo em vista a Lei n.º 10.419, de 09 de abril de 2002 (D.O.U. de 10/04/02) e Decreto do Presidente da República de 22 de fevereiro de 2021, (D.O.U de 23/02/2021, seção: 02, pag. 01), resolve:

Art. 1º- Contratar, com fundamento na Lei 8.745/93, como Professor de Magistério Superior (Substituto), com salário correspondente ao de Professor Assistente (Mestrado), da Carreira de Magistério Superior, Nível 1 - T- 40, o(a) sr(a). VANESSA ERICA DA SILVA SANTOS, junto a Unidade Acadêmica de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais desta Universidade, durante o período de 03.07.2024 até 31.05.2025. (no processo nº 23096.038734/2024-21)

ANTÔNIO FERNANDES FILHO
PORTARIA Nº 851, DE 12 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA, SUBSTITUTA, DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, de acordo com o artigo 4º da Portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Designar CARLOS GUSTAVO CARVALHO DA FONSECA VELHO, segundo-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 1798469, para exercer a função de coordenador para ASEAN, código FCE 1.10.

MARIA CLARA DE ABREU RADA
PORTARIA CETEM Nº 11, DE 15 DE JULHO DE 2024

A Diretora do Centro de Tecnologia Mineral - CETEM, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria n.º 407, de 29 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União, de 30 de junho de 2006 e pela Portaria nº 3.679, de 18 de setembro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, publicada no Diário Oficial da União nº 181 de 21 de setembro de 2020, bem como, o Regimento Interno - CETEM, aprovado pela Portaria MCTI Nº 7.050, de 24 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Designar EYMARD DE FARIAS SARDENBERG, CPF XXX.445.247-XX, para exercer, no período de 15 a 26 de Julho de 2024, o encargo de Coordenador substituto eventual, da Função Comissionada Executiva - Código FCE 1.10, da Coordenação de Rochas Ornamentais - CORON, deste Centro de Tecnologia Mineral - CETEM, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI.

SILVIA CRISTINA ALVES FRANÇA
PORTARIA Nº 5.624, DE 15 DE JULHO DE 2024

O Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 27 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 121 de 28 de Junho de 2023, resolve:

Dispensar, EDUARDO FALABELLA DE SOUSA AGUIAR, Matrícula Siape nº 0359682, Professor do Magistério Superior, da Função Gratificada de Coordenador do Mestrado Profissional em Tecnologia de Processos Sustentaveis, do(a) Escola de Química - EQ, FUC-1, processo nº 23079.208419/24-85.

ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO
PORTARIA Nº 5.625, DE 15 DE JULHO DE 2024

O Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 27 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 121 de 28 de Junho de 2023, resolve:

Designar ARMANDO LUCAS CHEREM DA CUNHA, Matrícula Siape nº 2909626, Professor do Magistério Superior, para exercer por 2 anos , o mandato de Coordenador do Mestrado Profissional em Tecnologia de Processos Sustentaveis, do(a) Escola de Química - EQ,FUC-1, processo nº 23079.208419/24-85.

ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO
RETIFICAÇÃO

Na PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 544, DE 09 DE JULHO DE 2024, publicada no DOU 132 do dia 11/07/2024 seção 2 página 47;

onde se lê: "ocupante do cargo de FISIOTERAPEUTA, matrícula SIAPE nº 0995192 ",

leia-se, "ocupante do cargo de FISIOTERAPEUTA, Classe "S", Padrão "IV" matrícula SIAPE nº 0995192".
PORTARIA SENAD/MJSP Nº 184, DE 12 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e com base no que consta no Edital de Chamamento Público SENAD nº 01/2023/SENAD/MJSP, Processo SEI n.º 08129.003611/2023-70, resolve:

Art. 1º Designar o servidor Pedro Franco Dutra Junior, matrícula SIAPE: 1242699, ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal da administração pública federal, como Gestor do Termo de Fomento n° 05/2024, firmado entre esta Secretaria e a Associação Indígena Berê Xikrin da Ti Bacajá, Organização da Sociedade Civil.

Art. 2º São obrigações do gestor do Termo de Fomento:

I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III - confeccionar, observando o disposto no §1º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e submetê-lo a Comissão de Monitoramento e Avaliação para análise e homologação;

IV - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o inciso anterior, observando o disposto no artigo 67 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e

V - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA LUIZA VILLELA DE VIANA BANDEIRA
PORTARIA SGP/MGI Nº 6.574, DE 13 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 19975.126674/2023-49, resolve:

Art. 1º Alterar o exercício do servidor público IDISON FELINI, matrícula SIAPE nº 0698590, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, oriundo do ex-Território Federal de Rondônia, integrante do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, para compor força de trabalho no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, Campus Calama - IFRO, por tempo indeterminado.

Art. 2º Cabe ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, Campus Calama, assegurar que o servidor público não exercerá atividades incompatíveis com as atribuições do seu cargo, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o servidor não se apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.

Art. 5º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA Nº 852, DE 12 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA, SUBSTITUTA, DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, de acordo com o artigo 4º da Portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Designar RICARDO BAHIA DE GAUDIELEY FLEURY, conselheiro da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 1505438, para exercer a função de assessor técnico da Secretaria de Promoção Comercial, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cultura, código FCE 2.10.

MARIA CLARA DE ABREU RADA
PORTARIA GAB/REI/IFPI N° 1.961, DE 12 DE JULHO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ (IFPI), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº 23184.000418/2024-97, resolve:

Nomear o servidor LAERTE BEZERRA DE AMORIM, matrícula SIAPE nº 2156192, ocupante do cargo de Diretor de Ensino, código CD-4, lotado no Campus Oeiras, para responder, cumulativamente, pelo cargo de Diretor-Geral do referido campus, código CD-2, no período de 15/07 a 04/08/2024, em virtude de férias do titular do cargo, o servidor Paulo Henrique de Carvalho Bueno, matrícula SIAPE nº 1484508.

PAULO BORGES DA CUNHA
PORTARIA DE PESSOAL COGER Nº 962, DE 12 DE JULHO DE 2024

O CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 356 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art.32, § 1º, da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:

Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo de Responsabilização sob o nº 14044.720181/2024-78, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa UNIBRH - União Brasileira de Recursos Humanos Ltda, CNPJ 04.043.610/0001-23, constantes no processo administrativo de admissibilidade nº 14044.720071/2023-25.

Art. 2º Designar o Analista Tributario da Receita Federal do Brasil Risonaldo Ferreira dos Santos, matrícula siape nº 1539263, o Analista Tributario da Receita Federal do Brasil Carlos Eduardo Fonseca Cardoso, matrícula siape nº 1476856 e o Analista Tributario da Receita Federal do Brasil Julio Cezar Francisco, matrícula siape nº 102338, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL ALBUQUERQUE DE SOUZA
PORTARIA DE PESSOAL DRJ10 Nº 36, DE 12 DE JULHO DE 2024

O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do artigo 362 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e art. 13 da Portaria MF n° 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Designar Márcia Carine Vieira Godoy Haag, Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em exercício na Primeira Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10, para atuar como julgadora "ad hoc" nas sessões a serem realizadas nos dias 21/08/2024 e 28/08/2024, na Quinta Turma de Julgamento desta DRJ.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GERALDO BRINCKMANN
PORTARIA DE PESSOAL SRRF05 Nº 129, DE 12 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e conforme Portaria RFB nº 11, de 24 de fevereiro de 2021, publicada no BS de 25 de fevereiro de 2021, e e-Processo nº 10271.128353/2024-12, resolve:

Art. 1º Designar o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil DIEGO CERQUEIRA BERBERT VASCONCELOS, matrícula Siapecad nº 01953405, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe de Divisão de Fiscalização - Difis, da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal, código FCE-0107.

FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR
PORTARIA GAB/REI/IFPI N° 1.963, DE 12 DE JULHO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ (IFPI), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº 23172.001939/2024-09, resolve:

Nomear a servidora NALVA MARIA RODRIGUES DE SOUSA, matrícula SIAPE nº 1886967, ocupante do cargo de Diretora de Ensino Técnico da Pró-Reitoria de Ensino, código CD-4, para responder, cumulativamente, pelo cargo de Pró-Reitor de Ensino, código CD-2, no período de 15/07 a 26/07/2024, em substituição ao titular, o servidor Odimógenes Soares Lopes,matrícula SIAPE nº 1341229, em virtude de férias.

PAULO BORGES DA CUNHA
PORTARIA Nº 363, DE 12 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022 e o inciso II, da Cláusula Sétima do Contrato de Desempenho em vigor e no inciso II do art. 3º da Portaria MDIC nº 947, de 20 de janeiro de 2023, e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.005998/2024-59, resolve:

Art 1º Designar SERGIO DIAS MOREIRA, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE-2.05, da Diretoria de Avaliação da Conformidade do Inmetro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 364, DE 12 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022 e o inciso II, da Cláusula Sétima do Contrato de Desempenho em vigor e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.006071/2024-36, resolve:

Art 1º Designar, no período de 22/07/2024 a 26/07/2024, BRUNA DE MIRANDA ANDRADE, para exercer o encargo de substituta de Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas, código FCE-1.13, da Diretoria de Administração e Finanças do Inmetro, em seus impedimentos legais e regulamentares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº 7.447, DE 3 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14022.052170/2024-10, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do servidor público IURY SOARES DE SOUZA, matricula SIAPE nº 2210865, ocupante do cargo efetivo de Analista em Ciência e Tecnologia, do quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica - COMAER, para composição da força de trabalho da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, por prazo indeterminado.

Art. 2º O retorno do servidor à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe à ANAC assegurar que o servidor colocado à sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA Nº 853, DE 12 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA, SUBSTITUTA, DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, de acordo com o artigo 4º da Portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Designar THIAGO CARVALHO DE MEDEIROS, segundo-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 1887233, para exercer a função de assistente da Secretaria de Promoção Comercial, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cultura, código FCE 2.07, dispensando-o da função que atualmente ocupa.

MARIA CLARA DE ABREU RADA
PORTARIA GAB/REI/IFPI N° 1.962, DE 12 DE JULHO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ (IFPI), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº 23172.001932/2024-89, resolve:

Reconhecer a servidora MARIA DO SOCORRO LEITE DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1808354, ocupante do cargo de Chefe do Departamento de Administração da Reitoria, código CD-4, por responder pelo cargo de Pró-Reitor de Administração, código CD-2, no período de 09/07 a 11/07/2024, em substituição à titular do cargo, a servidora Larissa Santiago de Amorim, matrícula SIAPE nº 1760024, em virtude de viagem institucional no período mencionado.

PAULO BORGES DA CUNHA
PORTARIA DE PESSOAL SUFRAMA Nº 125, DE 11 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições legais subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, e dos termos do Processo SEI nº 52710.006169/2024-46, resolve:

DISPENSAR PAULO XAVIER DE ANDRADE LIMA do encargo de Coordenador, substituto, código CCE 1.10, da Coordenação Regional de Rio Branco, da Coordenação-Geral de Controle de Mercadorias e Cadastro, da Superintendência Adjunta de Operações, da Superintendência da Zona Franca de Manaus.

DESIGNAR IRMA MARIA CARVALHO ALMEIDA para exercer o encargo de Coordenadora, substituta, código CCE 1.10, da Coordenação Regional de Rio Branco, da Coordenação-Geral de Controle de Mercadorias e Cadastro, da Superintendência Adjunta de Operações, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, na forma prevista no Art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA Nº 809, DE 10 DE JULHO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Presidencial de 21/10/2022, publicado no Diário Oficial da União nº 202, de 24/10/2022, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº 23125.024983/2022-33, de 16/09/2022. resolve:

Art. 1º TORNAR sem efeito a Portaria nº 0059/2023, de 13/01/2023, publicada no Diário Oficial da União nº 11, de 16/01/2023, que dispensou o servidor MATHEUS AUGUSTO NASCIMENTO DE MORAES, da função de Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio/DEPAG, FG-02.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERT RONALD MAGUINA ZAMORA
PORTARIA Nº 846, DE 14 DE JULHO DE 2024

O REITOR SUBSTITUTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº. 0831/2024-UNIFAP, de 11 de julho de 2024, em conformidade com o disposto no Art. 17, inciso XIII do Regimento Geral da UNIFAP, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo n°. 23125.013131/2024-21, de 18/06/2024. resolve:

Art. 1º Dispensar, a contar de 01/07/2024, a servidora MANOELLE DA SILVA SILVA, matrícula SIAPE 2118391, ocupante do cargo efetivo de Assistente em Administração, da função de Assessora da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - ASSPROGEP, FG-01.

Art. 2º Designar, a contar de 01/07/2024, a servidora PRICI DA SILVA E SILVA, matrícula SIAPE 3126042, ocupante do cargo efetivo de Administrador, para exercer a função de Assessora da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - ASSPROGEP, FG-01.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO CESAR SA DE OLIVEIRA
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº 7.397, DE 2 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14022.051674/2024-12, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício da servidora pública ANITA GARIBALDI ALVES, matricula SIAPE nº 6473409, ocupante do cargo efetivo de Odontólogo, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde - MS, para composição da força de trabalho da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, por prazo indeterminado.

Art. 2º O retorno da servidora à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe à FUNASA assegurar que a servidora colocada à sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA SGP/MGI Nº 7.410, DE 2 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195, de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 19975.019699/2024-78, resolve:

Art. 1º Alterar o exercício da servidora pública VALDEVINA DE ALMEIDA RAMOS, matrícula SIAPE nº 3065744, ocupante do cargo de Auxiliar em Enfermagem, oriunda do ex-Território Federal de Rondônia, integrante do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais - PCC-Ext, do quadro em extinção da União, para compor força de trabalho no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, Campus São João Evangelista, por tempo indeterminado.

Art. 2º Cabe ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais assegurar que a servidora não exercerá atividades incompatíveis com as atribuições do seu cargo, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a servidora não se apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.

Art. 5º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
PORTARIA TRT5 Nº 898, DE 11 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo administrativo PROAD nº 1238/2017, resolve:

Autorizar a reversão de cota da pensão de MARIA DA CONCEIÇÃO MORAES CARNEIRO, a partir de 17/06/2024, data do seu falecimento, em favor de LUIZA DE MORAES CARNEIRO NETA e FELICIA DE MORAES CARNEIRO, beneficiárias de pensão estatutária.

JÉFERSON MURICY
PORTARIA N° 73, DE 15 DE JULHO DE 2024

DIRETOR GERAL DO CAMPUS IBIRITÉ DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS, nomeado e empossado pela Portaria IFMG nº 1.195, de 11/10/2023, publicada no DOU de 16/10/2023, Seção 2, pág. 23, no uso das suas atribuições legais, em especial, pela competência fixada pelo art. 41 do Regimento Geral do IFMG, resolve:

Art. 1º DISPENSAR a servidora PRISCILA BRASIL GONÇALVES LACERDA, ocupante do cargo efetivo Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Matrícula SIAPE nº 1151743, da função de Chefe da Seção de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação do IFMG - Campus Ibirité, Função Gratificada - FG-02.

Art. 2º DESIGNAR a servidora LUCIANA MARIA ELIZA DO VALE, ocupante do cargo efetivo Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Matrícula SIAPE nº 1692111, para a função de Chefe da Seção de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação do IFMG - Campus Ibirité, Função Gratificada - FG-02, vinculado à UORG nº 197, devendo sua localização funcional ser atualizada para a UORG nº 197.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gustavo Pereira Pessoa
PORTARIA SGP/MGI Nº 7.401, DE 2 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195, de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 14022.043903/2024-17, resolve:

Art. 1º Alterar o exercício da servidora pública MAIRE SERGILINA PAIXÃO DO NASCIMENTO, matrícula SIAPE nº 2993360, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional Serviços Diversos -NA, oriunda do ex-Território Federal de Rondônia, integrante do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais - PCC-Ext, do quadro em extinção da União, para compor força de trabalho na Fundação Nacional dos Povos Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas, por tempo indeterminado.

Art. 2º Cabe a Fundação Nacional dos Povos Indígenas assegurar que a servidora não exercerá atividades incompatíveis com às atribuições do seu cargo, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a servidora não se apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.

Art. 5º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
PORTARIA GAB/REI/IFPI N° 1.964, DE 12 DE JULHO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ (IFPI), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº 23176.000391/2024-31, resolve:

Nomear o servidor WILL JADSON DE JESUS CAVALCANTE, matrícula SIAPE nº 1910994, ocupante da função de Coordenador de Compras e Licitação, código FG-2, lotado no Campus Piripiri, para responder pelo Departamento de Administração e Planejamento do referido campus, código CD-4, no período de 18/07 a 27/07/2024, em virtude de férias do titular do cargo, o servidor Ailton Carvalho Alcantara, matrícula SIAPE nº 2153463.

PAULO BORGES DA CUNHA
PORTARIA SENAD/MJSP Nº 185, DE 12 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e com base no que consta no Edital de Chamamento Público SENAD nº 01/2023/SENAD/MJSP, Processo SEI n.º 08129.003611/2023-70, resolve:

Art. 1º Designar o servidor Pedro Franco Dutra Junior, matrícula SIAPE: 1242699, ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal da administração pública federal, como Gestor do Termo de Fomento n° 04/2024, firmado entre esta Secretaria e a Associação de Artesãos e Famílias de Agricultores de Ipuaçu, Organização da Sociedade Civil.

Art. 2º São obrigações do gestor do Termo de Fomento:

I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III - confeccionar, observando o disposto no §1º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e submetê-lo a Comissão de Monitoramento e Avaliação para análise e homologação;

IV - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o inciso anterior, observando o disposto no artigo 67 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e

V - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA LUIZA VILLELA DE VIANA BANDEIRA
PORTARIA GAB/REI/IFPI N° 1.965, DE 12 DE JULHO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ (IFPI), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº 23172.001927/2024-76, resolve:

Reconhecer o servidor JAMES DA SILVA SANTOS, matrícula SIAPE nº 1903999, ocupante do cargo de Engenheiro - Área, por responder pela Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional, código CD-2, noperíodo de 09/07 a 11/07/2024, em substituição ao titular do cargo, o servidor Paulo Henrique Gomes de Lima, matrícula SIAPE nº 1187064, em virtude de viagem oficial para participação nas reuniões do 135ª Reunião do Conselho Nacional de Instituições de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (CONIF), que ocorreu em Brasília.

PAULO BORGES DA CUNHA
PORTARIA N° 74, DE 15 DE JULHO DE 2024

DIRETOR GERAL DO CAMPUS IBIRITÉ DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS, nomeado e empossado pela Portaria IFMG nº 1.195, de 11/10/2023, publicada no DOU de 16/10/2023, Seção 2, pág. 23, no uso das suas atribuições legais, em especial, pela competência fixada pelo art. 41 do Regimento Geral do IFMG, resolve:

Art. 1º DISPENSAR a servidora LUCIANA MARIA ELIZA DO VALE, ocupante do cargo efetivo Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Matrícula SIAPE nº 1692111, da função de Chefe Substituta da Seção de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação do IFMG - Campus Ibirité, Função Gratificada - FG-02, vinculado à UORG nº 108, devendo sua localização funcional ser atualizada na UORG nº 197.

Art. 2º DESIGNAR o servidor FERNANDO RUIZ ROSÁRIO, ocupante do cargo efetivo Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Matrícula SIAPE nº 1329624, para a função de Chefe Substituto da Seção de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação do IFMG - Campus Ibirité, Função Gratificada - FG-02, vinculado à UORG nº 197, devendo sua localização funcional permanecer na UORG nº 108.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gustavo Pereira Pessoa
PORTARIA GAB/REI/IFPI N° 1.972, DE 12 DE JULHO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ (IFPI), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº 23179.000714/2024-67, resolve:

Nomear o servidor THIAGO COSTA DO AMARAL, matrícula SIAPE nº 2155126, ocupante do cargo de Chefe do Departamento de Administração e Planejamento, código CD-4, lotado no Campus Parnaíba, para responder, cumulativamente, pelo cargo de Diretor-Geral do referido campus, código CD-2, no período de 15/07 a 01/08/2024 , em virtude de férias do titular do cargo, o servidor Luís Fernando dos Santos Souza, matrícula SIAPE nº 1793437.

PAULO BORGES DA CUNHA
PORTARIA Nº 854, DE 12 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA, SUBSTITUTA, DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, de acordo com o artigo 4º da Portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Designar RODRIGO PRÍNCIPE RIBEIRO E RIBEIRO, segundo-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 2090564, para exercer a função de assessor técnico da Secretaria-Geral das Relações Exteriores, código FCE 2.10.

MARIA CLARA DE ABREU RADA
PORTARIA N° 75, DE 15 DE JULHO DE 2024

DIRETOR GERAL DO CAMPUS IBIRITÉ DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS, nomeado e empossado pela Portaria IFMG nº 1.195, de 11/10/2023, publicada no DOU de 16/10/2023, Seção 2, pág. 23, no uso das suas atribuições legais, em especial, pela competência fixada pelo art. 41 do Regimento Geral do IFMG, resolve:

Art. 1º DESIGNAR o servidor MOISÉS PAULO TEIXEIRA, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Laboratório Área, Matrícula SIAPE nº 3937508, para a Função de Chefe do Setor Técnico Estrutural do IFMG - Campus Ibirité, Função Gratificada - código FG-01, vinculado à UORG nº 108, devendo sua localização funcional ser atualizada na UORG nº 201.

Art. 2º DISPENSAR o servidor CHRISTIAN DI SALVO, ocupante do cargo efetivo Técnico de Laboratório Área Industrial, Matrícula SIAPE nº 3154511, da Função de Chefe da Seção Técnico Estrutural do IFMG - Campus Ibirité, Função Gratificada - código FG-01, vinculado à UORG nº 201, devendo sua localização funcional ser atualizada na UORG nº 108.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gustavo Pereira Pessoa
PORTARIA GAB/REI/IFPI N° 1.966, DE 12 DE JULHO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ (IFPI), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº 23177.000542/2024-41, resolve:

Reconhecer o servidor CICERO RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 2899089, ocupante da função de Coordenador das Áreas de Ciências da Natureza, Humanas e Letras, código FG-1, lotado no Campus Picos, por responder pelo cargo de Diretor-Geral do referido campus, código CD-4, no período de 09/07 a 12/07/24, em virtude de férias do titular do cargo, o servidor Lourenilson Leal de Sousa, Matrícula SIAPE nº 1496952.

PAULO BORGES DA CUNHA
PORTARIA SGA/AGU Nº 891, DE 15 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe confere o artigo 47, inciso XV, do Anexo I da Portaria AGU nº 210, de 28 de março de 2019, e considerando o que consta no processo administrativo nº 00407.016946/2024-09, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária a MARIA CECILIA DEOTTI CASAROTTO , matrícula Siape nº 0948679, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Classe S, Padrão III, código da vaga nº 549246, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com proventos integrais e paridade, correspondentes ao vencimento básico do cargo efetivo, acrescido dos anuênios, de acordo com o art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 15 da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e do Ofício-Circular nº 36/SRH/MP/2001, das Gratificações de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo, Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, e da Específica de Apoio Técnico Administrativo, Lei nº 10.907, de 15 de julho de 2004, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.

MÁRCIO BASTOS MEDEIROS
PORTARIA Nº 352, DE 15 DE JULHO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria PGT nº 1.728, de 02.10.2017, nos termos do artigo 92, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º - Designar a servidora SIMONE CORÁ OLIVIERI, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 600.7961-4, para o encargo de Substituto do Chefe da Assessoria Jurídica do 4º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, Código CC 4, no período de 12.08 a 21.08.2024, nas férias e afastamentos do titular.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO FILIPE MOREIRA LACERDA SABINO
PORTARIA Nº 353, DE 15 DE JULHO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria PGT nº 1.728, de 02.10.2017, nos termos do artigo 92, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º - Designar a servidora AMANDA CRISTINA RODRIGUES SILVA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 600.6345-9, para o encargo de Substituto do Chefe da Assessoria Jurídica do 43º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, Código CC 4, no período de 22.07 a 26.07.2024, nas férias e afastamentos do titular.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO FILIPE MOREIRA LACERDA SABINO
PORTARIA Nº 354, DE 15 DE JULHO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria PGT nº 1.728, de 02.10.2017, nos termos do artigo 92, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º - Designar a servidora TESSÁLIA MARIANA FERNANDES PIROLLA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 600.6737-3, para o encargo de Substituto do Chefe da Assessoria Jurídica do 21º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, Código CC 4, no período de 01.08 a 15.08.2024, nas férias e afastamentos do titular.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO FILIPE MOREIRA LACERDA SABINO
PORTARIA DGP/PF N° 2.245, DE 11 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08375.003619/2024-13, resolve:

Art. 1º Conceder pensão vitalícia a SILVIA MARIA DE FARIAS FREITAS, na qualidade de cônjuge do ex-servidor ANTONIO GERALDO DE FREITAS FILHO, aposentado no cargo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, matrículas PF nº 2397256 e SIAPE nº 182148, do quadro de pessoal desta Polícia Federal, falecido em 26/05/2024, com fundamento no inc. I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com os arts. 217, I, 219, I, e art. 222, VII, "b", item 6, todos da Lei nº 8.112/1990, e com os arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 26 de maio de 2024 (data do óbito).

GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA GAB/REI/IFPI N° 1.967, DE 12 DE JULHO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº 23189.000162/2024-78, resolve:

Nomear o servidor EWERTON GASPARETTO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 2155357, ocupante da função de Coordenador do Curso Técnico em Agropecuária, código FCC-1, com lotação no Campus Avançado José de Freitas, para responder, cumulativamente, pelo cargo de Diretor-Geral do referido campus, código CD-3, nos dias 08/07 a 14/07/2024, em razão do afastamento do titular, José dos Santos de Moura, matrícula SIAPE nº 2699932, em virtude de férias no período mencionado.

PAULO BORGES DA CUNHA
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº 7.476, DE 4 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 19739.030046/2024-32, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício da servidora pública Luciana de Cássia Andrade Nakatani, matrícula SIAPE nº 2116323, ocupante o cargo efetivo de Assistente em Administração, do quadro de pessoal do Instituto Federal do Paraná - IFPR para composição da força de trabalho da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SPU/MGI, por prazo indeterminado.

Art. 2º O retorno da servidora à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe à SPU/MGI assegurar que a servidora colocada à sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº 7.483, DE 4 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 19975.014820/2024-75, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício da servidora pública Priscila Dantas Ferlin, matrícula SIAPE nº 1022704, ocupante o cargo efetivo de Auxiliar de Saúde, do quadro de pessoal da Universidade Federal de Uberlândia - UFU para composição da força de trabalho da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SRT/MGI, por prazo indeterminado.

Art. 2º O retorno da servidora à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe à SRT/MGI assegurar que a servidora colocada à sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA