PORTARIA SPU-GO/MGI Nº 7.136, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O COMITÊ GESTOR, composto pela Superintendente do Patrimônio da União em Goiás e pelo Prefeito do Município de Jaraguá/GO, instituído conforme cláusula terceira e quarta do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a UNIÃO, representada pela Superintendência do Patrimônio da União em Goiás (SPU-GO), e o Município de Jaraguá/GO, representado pelo Prefeito Municipal, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União n. 80, seção 3, de 25 de abril de 2024 (SEI-MGI 41646047), no uso das atribuições conferidas pelo parágrafo único da cláusula quarta do referido acordo,

Considerando o Acordo de Cooperação Técnica (SEI-MGI 41539494) celebrado entre a UNIÃO, representada pela Superintendência do Patrimônio da União em Goiás - SPU/GO e o Poder Executivo do Município de Jaraguá/GO assinado em 19 de abril de 2024;

Considerando o objeto do Acordo: "O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto o desenvolvimento de ações conjuntas para execução de levantamento técnico e elaboração documental a fim de subsidiar eventual retificação de áreas, limites e confrontações de lotes de propriedade da União e implementação de projeto de regularização fundiária em imóvel pertencente à União situado à Avenida Presidente Kennedy, nº 717, Quadra 06, Lote 12 - Vila Brasilinha (Loteamento Tanque), Setor Central, no Município de Jaraguá/GO, RIP nº 9431.00001.500-2, desmembrado com registro no Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá/GO sob o R-1- 12.641 fls. 01 do livro 2, conforme Decreto Municipal nº 169, datado de 29/05/2007, contendo aproximadamente 40 (quarenta) lotes de diversas dimensões.";

Considerando o parágrafo segundo da cláusula terceira do Acordo de Cooperação Técnica (SEI-MGI 41539494): "Os ajustes operacionais, mediante aditamento, ou planos de trabalhos específicos, serão definidos por deliberação dos PARTÍCIPES, por meio de Portarias de Comitê Gestor a ser formado, o qual será responsável pela proposição das adequações necessárias, dos procedimentos a serem adotados, das atribuições e responsabilidades dos envolvidos, sempre respeitados os termos legais aplicáveis.",

Considerando o item VII do Plano de Trabalho (SEI-MGI 41539494): "O Comitê Gestor, previsto na cláusula terceira e quarta do Acordo de Cooperação Técnica em referência, tem por finalidade supervisionar, gerenciar e acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Técnica pelos Partícipes, com vistas a assegurar o alcance de seu objeto e a preservação de seu escopo, em conformidade com o cronograma ora estabelecido, bem como propor a adoção de adequações operacionais eventualmente detectadas como necessárias, englobando os novos procedimentos a serem adotados, a revisão ou prorrogação de prazos, a redefinição de atribuições e de responsabilidades entre os Partícipes, sempre respeitados os termos legais aplicáveis.", resolve:

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho que atuará no planejamento, na execução e no controle das atividades correlatas ao objeto da cooperação firmada, composto pelos servidores: Juliana Tavares do Santos Moreira e Danielle Simiema Araujo (titulares), Vinicius Silva Cardoso Borges e Lais Santiago Cardoso (suplentes), representantes da SPU/GO, Anna Paulla Barbosa Lima (titular) e Gleison José de Oliveira (suplente), representantes da Prefeitura de Jaraguá/GO.

§ 1º As atividades em que atuará o Grupo de Trabalho estão especificadas na "Tabela 01 - Cronograma Propositivo de Implementação do Projeto de Provisão Habitacional e Regularização Fundiária", parte integrante do Plano de Trabalho anexo do Acordo de Cooperação Técnica (SEI-MGI 41539494).

§ 2º O Grupo de Trabalho adotará os métodos e procedimentos de trabalho necessários e suficientes para garantir a realização das atividades, conforme legislação e normativos vigentes.

§ 3º O Grupo de Trabalho encaminhará ao Comitê Gestor os documentos técnicos e relatórios resultantes da execução das atividades.

§ 4º Sempre que qualquer dos servidores do Grupo de Trabalho não puder desempenhar as atribuições definidas, outro servidor deverá ser formalmente designado em substituição, comunicando formalmente aos partícipes do Acordo, no prazo de até 15 (quinze) dias da ocorrência da troca.

Art. 2º As reuniões entre os membros do Grupo de Trabalho poderão ser realizadas remotamente por meio de ferramentas de videoconferência, sendo os registros da reunião incluídos no SEI - Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no processo aberto para acompanhamento do Acordo de Cooperação Técnica.

Art. 3º Situações que dependam de deliberação, ou autorização, ou que representem risco ao cumprimento do Acordo, serão encaminhadas de modo detalhado e formal pelo Grupo de Trabalho aos membros do Comitê Gestor.

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Gestor.

Art. 5º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

ROSANA CARVALHO CARDOSO FERREIRA LEITE

Superintendente do Patrimônio da União em Goiás

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito do Município de Jaraguá-GO