EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22520/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE FRANCISCO RIBEIRO, ***.477.361-**, , FREVP00745062024, 773-0; JR TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 52.753.717/0001-08, , FREVP00757882024, 773-0; JOSE BERENBAUM, ***.252.828-**, , FREVP00763932024, 773-0; JOSLOG LOCACOES DE MEIOS DE TRANSPORTES LTDA, 09.501.336/0001-02, , FREVP00768512024, 773-0; JOSIVAN SILAS MACEDO, ***.263.338-**, , FREVP00769792024, 773-0; JOSE ANTONIO GONCALVES, ***.130.488-**, , FREVP00772032024, 773-0; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, , FREVP00778502024, 773-0; JOSE FLAVIO PEREIRA, ***.472.096-**, , FREVP00756712024, 773-0; JOSE FERNANDES JUNIOR, ***.742.158-**, , FREVP00778672024, 773-0; JOSE HENRIQUE DUTRA BITENCOURT, ***.803.960-**, , FREVP00772392024, 773-0; JOSUE DA SILVA MOURA, ***.176.887-**, , FREVP00717152024, 773-0; JOSE MARCIO ALVES DA SILVA, ***.712.856-**, , FREVP00717402024, 773-0; JULIANO FRANCISCO AGUIAR, ***.296.959-**, , FREVP00723402024, 773-0; JOSE MARCELINO MARTINS, ***.407.196-**, , FREVP00723522024, 773-0; JOSE AMELIO PEREIRA DE MIRANDA, 07.018.570/0001-58, , FREVP00723692024, 773-0; JOSE PAULO ALVES CARVALHO, ***.374.086-**, , FREVP00752652024, 773-0; JOSE ARMISTRONG MARTINS CUNHA, ***.744.513-**, , FREVP00758722024, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, ***.512.257-**, , FREVP00717292024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração