EDITAL Nº 23/2024 - CRPS/MPS

O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 21.232/2020SEPRT/ME, de 21/09/2020, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2020, com vigência em 2021 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 21.232/2020, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo.

Brasília-DF, 7 de maio de 2024.

EVANDRO DINIZ COTTA

Anexo I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Analista

1

2021

Administrativo 2ª instância

76.622.968

76.622.968/0001-11

10132.101139/2020-80

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

2

2021

Administrativo 2ª instância

49.729.718

49.729.718/0001-02

10132.102048/2020-61

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

3

2021

Administrativo 2ª instância

76.814.284

76.814.284/0001-11

10132.100823/2020-44

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

4

2021

Administrativo 2ª instância

59.104.422

59.104.422/0103-84

10132.100791/2020-87

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

5

2021

Administrativo 2ª instância

59.104.422

59.104.422/0024-46

10132.100788/2020-63

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

6

2021

Administrativo 2ª instância

59.104.422

59.104.422/0001-50

10132.100786/2020-74

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

7

2021

Administrativo 2ª instância

33.931.478

33.931.478/0002-75

10132.102047/2020-17

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

8

2021

Administrativo 2ª instância

15.144.306

15.144.306/0001-99

10132.101349/2020-78

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

9

2021

Administrativo 2ª instância

15.144.306

15.144.306/0065-53

10132.101354/2020-81

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

10

2021

Administrativo 2ª instância

3.523.852

03.523.852/0001-51

10132.100971/2020-69

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

11

2021

Administrativo 2ª instância

33.592.510

33.592.510/0035-01

10132.101882/2020-30

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

12

2021

Administrativo 2ª instância

33.592.510

33.592.510/0037-65

10132.101734/2020-15

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

13

2021

Administrativo 2ª instância

33.592.510

33.592.510/0075-90

10132.101368/2020-02

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

14

2021

Administrativo 2ª instância

33.592.510

33.592.510/0089-96

10132.101428/2020-89

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

15

2021

Administrativo 2ª instância

33.592.510

33.592.510/0378-21

10132.101461/2020-17

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

16

2021

Administrativo 2ª instância

33.592.510

33.592.510/0424-00

10132.101369/2020-49

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

17

2021

Administrativo 2ª instância

33.592.510

33.592.510/0451-74

10132.101427/2020-34

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

18

2021

Administrativo 2ª instância

83.310.441

83.310.441/0067-43

10132.102152/2020-56

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

19

2021

Administrativo 2ª instância

13.649.755

13.649.755/0001-63

10132.100696/2020-83

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

20

2021

Administrativo 2ª instância

2.536.066

02.536.066/0015-21

10132.100724/2020-62

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

21

2021

Administrativo 2ª instância

83.310.441

83.310.441/0022-41

10132.102358/2020-86

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

22

2021

Administrativo 2ª instância

67.522.904

67.522.904/0001-58

10132.101138/2020-35

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

23

2021

Administrativo 2ª instância

33.000.167

33.000.167/0793-79

10132.102510/2020-21

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

24

2021

Administrativo 2ª instância

33.000.167

33.000.167/0108-40

10132.102636/2020-03

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

25

2021

Administrativo 2ª instância

33.000.167

33.000.167/0214-51

10132.102566/2020-85

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

26

2021

Administrativo 2ª instância

51.466.860

51.466.860/0029-57

10132.102711/2020-28

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

27

2021

Administrativo 2ª instância

85.333.144

85.333.144/0001-12

10132.101021/2020-51

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

28

2021

Administrativo 2ª instância

59.280.685

59.280.685/0001-10

10132.101974/2020-10

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

29

2021

Administrativo 2ª instância

59.280.685

59.280.685/0002-09

10132.102125/2020-83

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total