EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25513/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CORCERAMA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, 43.720.341/0001-44, IQW0099, EPSMA00294382024, 683-13; DACARTO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 62.143.847/0001-82, DTE2922, EPSMA00251452024, 683-13; COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, 03.237.583/0064-40, LMT5E81, EPSMA00232612024, 683-11; LRS2G06, EPSMA00233572024, 683-13; LUH4290, EPSMA00238182024, 683-11; CONSORCIO ECB-SEA_ALSUB, 43.939.204/0001-03, QUR2001, EPSMA00248022024, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0009-74, RIQ8J37, EPSMA00254652024, 683-11; COMPENSADOS SAO DOMINGOS LTDA, 21.271.984/0001-15, EVO4257, EPSMA00241902024, 683-12; COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL, 77.890.846/0016-55, BAQ8I83, EPSMA00345182024, 683-12; FTU3G69, EPSMA00255722024, 683-12; COOPRAM - COOPERATIVA DE EMPREENDEDORES RURAIS DE DOMINGOS MARTINS, 09.003.688/0001-38, SYB7J12, EPSMA00246902024, 683-13; SFV1H04, EPSMA00231972024, 683-11; COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S.A., 29.617.631/0001-36, MEI9099, EPSMA00255692024, 683-12; GFD3215, EPSMA00236152024, 683-13; D&D TRANSPORTE LTDA, 30.168.369/0001-79, QKD7J13, EPSMA00231142024, 683-13; D CINCO PRODUTOS SIDERURGICOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 07.792.813/0001-00, LMC9J63, EPSMA00235402024, 683-13; COOPERATIVA AGROPECUARIA TERRA VIVA - COOAVIL, 04.250.037/0001-29, RGA4H92, EPSMA00226562024, 683-12; CSLT DIESEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 02.813.606/0001-71, LRD5B00, EPSMA00236962024, 683-11; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0130-01, ODK0A87, EPSMA00252752024, 683-13; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE GARRAFAO, 13.597.960/0001-22, MRW9549, EPSMA00225152024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT