EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26674/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSJULIO TRANSPORTES LTDA, 17.286.335/0001-10, RAD4J85, FRMEV01475082023, 606-82; MQD7D61, FRMEV01182472023, 606-82; TRANSLU TRANSPORTES LTDA, 07.480.200/0001-38, JLB1530, FRMEV00057502024, 606-82; LWX3957, FRMEV00239962024, 606-82; TRANSLEK LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 36.290.471/0001-29, FOK7B57, FRMEV01506962023, 606-82; GAS1G32, FRMEV01505082023, 606-82; TRANSKAIUAN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 07.386.356/0001-54, SDV6E43, FRMEV01409652023, 606-82; TRANSLIQUIDO TRANSPORTES LTDA, 06.168.597/0001-64, BDP4C99, FRMEV00013762024, 606-82; TRANSLOG TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 36.807.564/0001-88, JBU3B82, FRMEV00688322023, 606-82; TRANSLOP TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 01.293.614/0001-71, HTP0F64, FRMEV01519122023, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, IZH0C93, FRMEV01279522023, 606-82; IZR1H70, FRMEV01417742023, 606-82; JBZ0D51, FRMEV01013762023, 606-82; JBY1J97, FRMEV01421332023, 606-82; JBY1J97, FRMEV00137202024, 606-82; JAD9J40, FRMEV01454042023, 606-82; TRANSKUFFEL TRANSPORTES LTDA, 14.102.775/0001-82, JBF7H39, FRMEV01483722023, 606-82; TRANSLIMP - TRANSPORTE E LIMPEZA DE QUIMICOS E PETROQUIMICOS LTDA, 03.702.159/0001-46, OUL6274, FRMEV01555352024, 606-82; MICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.776.908/0001-05, QJZ5I00, FRMEV01786822024, 606-82; RODO MACHADO TRANSPORTES LTDA, 06.925.425/0001-98, MLP4596, FRMEV01782482024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT