EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23517/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLAUDIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR, ***.709.819-**, QJN7500, FRMEV01894412024, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RLJ0G24, FRMEV01848302024, 606-82; CGL TRANSPORTE E PARTICIPACOES LTDA, 40.452.234/0001-94, SYR5C85, FRMEV01768882024, 606-82; BRUNO GOULART ROZENG, ***.476.379-**, MLU7769, FRMEV01503212024, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, FCT0G82, FRMEV01510652024, 606-82; CAMPOS & CASELAS TRANSPORTES LTDA, 08.878.426/0001-54, DAS7210, FRMEV01818442024, 606-82; CACOLA EMBALAGENS LTDA., 49.236.748/0001-87, EWJ4868, FRMEV01820532024, 606-82; CARGOLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 81.173.973/0001-24, ATA8048, FRMEV01800752024, 606-82; CAIMAN TRANSPORTES LTDA, 14.313.648/0001-22, SLX7E84, FRMEV01799712024, 606-82; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, MKZ3070, FRMEV01523622024, 606-82; CLAUDIOMAR WANDREZEN, ***.836.289-**, CDL0486, FRMEV01816722024, 606-82; CEREALISTA TUREK LTDA, 79.741.856/0001-78, SEB8A79, FRMEV01855812024, 606-82; CANTO ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 37.053.239/0001-30, MMD9G03, FRMEV01440592024, 606-82; CDT TRANSPORTES LTDA, 10.316.014/0001-72, IYT6H68, FRMEV01519172024, 606-82; C R ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 01.650.178/0001-40, QHU4E66, FRMEV01828052024, 606-82; C.I.G. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 32.921.182/0001-20, EQU3D89, FRMEV01462052024, 606-82; CASAS DA AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.501.187/0001-59, RYI9G36, FRMEV01818642024, 606-82; CLAUDEMIR GIGLIOTTI SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 42.245.395/0001-32, RRJ3E19, FRMEV01523982024, 606-82; CARLOS ROBERTO MORAES, ***.536.100-**, MGQ7E73, FRMEV01795972024, 606-82; C A DO AMARAL TRANSPORTES LTDA, 01.432.056/0001-88, PBK1869, FRMEV01530192024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT