RESOLUÇÃO CRMV-PA Nº 11, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições em amparado nos termos dos dispositivos constantes da Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968 e do Decreto Federal n° 64.704, de 17 de junho de 1969 e, com as normas regulamentadas pela Resolução CFMV n° 591, de 26 de junho de 1992, especialmente alínea "r", do artigo 4°; considerando a Resolução CFMV nº 1.566, de 27 de outubro de 2023.

Considerando sua DXXIX (529ª) Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 26 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Será devido aos membros do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Pará e colaboradores eventuais auxílio de representação, cujo objetivo é indenizar os gastos e o tempo despendidos com atividades político-representativas, de gerenciamento superior e judicantes de interesse do Conselho, realizadas dentro ou fora das dependências da autarquia.

§ 1º O recebimento do auxílio de representação, de natureza indenizatória, não configura salário ou subsídio, porquanto se refere ao exercício de função pública e honorífica, sobre ele não incidindo descontos tributários ou previdenciários.

§ 2º É vedado o pagamento do auxílio de representação:

I - que não guarde relação direta com o exercício do mandato ou da função;

II - para divulgação de cunho particular ou eleitoral;

III - a profissional em situação de irregularidade administrativa, financeira ou ética no Sistema CFMV/CRMVs.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, consideram-se:

I - atividades político-representativas: participação presencial ou remota em reuniões, eventos oficiais, seminários, conferências, jornadas, oficinas e congressos realizados ou oficialmente apoiados pelo CRMV-PA ou para os quais o Conselho tenha sido oficial e formalmente convidado;

II - atividades de gerenciamento superior: deslocamentos físicos ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Pará para desempenho de atribuições legais e regimentais próprias dos membros do CRMV-PA, ou participação presencial ou remota em reuniões ou audiências de sindicâncias ou inquéritos, de instruções em processos ético-profissionais ou de comissões ou grupos de trabalho no âmbito do próprio Conselho;

III - atividades judicantes: relatoria de processos éticos ou administrativos relacionados a defesas ou recursos contra autos de infração, autos de multa, multa eleitoral e recursos contra indeferimento de pedidos de anotações de responsabilidade técnica e suspensão ou cancelamento de inscrição de pessoa física e registro ou cadastro de pessoa jurídica.

IV - membros do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Pará: Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro, Secretário-Geral, Conselheiros Efetivos e Conselheiros Suplentes;

V - colaboradores eventuais: médicos-veterinários, zootecnistas ou outros profissionais que não tenham relação empregatícia com o CRMV- PA e que sejam convidados, convocados ou designados para atuação técnico-colaborativa.

Art. 3º Para as atividades definidas no inciso I do art 2º No âmbito do CRMV-PA os valores do auxílio de representação são:

I - para as atividades definidas no inciso I do art. 2º desta Resolução, o beneficiário fará jus ao auxílio de representação equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária para deslocamento dentro do Estado do Pará, para cada dia dos eventos indicados, não sendo acumulável com diárias, jetons ou outro auxílio de representação, sendo limitada a 10 (dez) eventos por mês;

Parágrafo único. O auxílio previsto neste artigo visa compensar perdas e anular custos decorrentes do afastamento do exercício profissional para a participação em reuniões, eventos oficiais, seminários, semanas acadêmicas, fóruns, conferências, jornadas, oficinas e congressos.

Art. 4º Para as atividades definidas no inciso II do art. 2º desta Resolução, o beneficiário fará jus ao auxílio de representação equivalente 40% (quarenta por cento) do valor da diária paga dentro do Estado do Pará, para cada dia dos eventos indicados, não sendo acumulável com diárias, jetons ou outro auxílio de representação e sendo limitada a 10 (dez) eventos por mês;

Parágrafo único. O auxílio previsto neste artigo visa compensar perdas e anular custos decorrentes do afastamento do exercício profissional para o deslocamento físico voltado ao desempenho de atribuições legais e regimentais ou para a participação presencial ou remota em reuniões ou audiências de sindicância ou inquéritos, de instruções em processo ético-profissionais ou de comissões ou grupo de trabalho.

Art. 5º Para as atividades definidas no inciso III do art. 2º desta Resolução, e alterado pela Resolução N° 1610 de 31 de julho de 2024, o beneficiário fará jus ao auxílio de representação equivalente 20% (vinte por cento) do valor da diária para deslocamento dentro do Estado do Pará, para cada processo ético a ele distribuído e 10% (dez por cento) e para cada processo administrativo, sendo limitado a 20 (vinte) processos por mês.

Parágrafo único. O auxílio previsto neste artigo visa compensar perdas e anular custos decorrentes do afastamento do exercício profissional para dedicação à análise dos processos e elaboração dos votos.

Art. 6º O pedido de pagamento do auxílio de representação deverá ser solicitado pelo beneficiário por meio de requerimento específico, conforme Portaria a ser editada pelo Presidente do CRMV-PA.

§ 1º Quanto ao auxílio referido no inciso I do Art. 2º desta Resolução, o pedido deve ser protocolado no prazo improrrogável e preclusivo de até 30 (trinta) dias, contados da realização do evento, devendo ser referenciado no requerimento o ato de prévia, expressa e formal nomeação ou designação, dispensado quando o representante for o próprio Presidente, bem como anexado ao requerimento o relatório das ações empreendidas acompanhado do certificado de participação, ata decorrente da reunião que contenha a assinatura do beneficiário ou outros documentos comprobatórios do cumprimento da atividade.

§ 2º Quanto ao auxílio referido no inciso II do Art. 2º desta Resolução, o pedido deve ser protocolado no prazo improrrogável e preclusivo de até 30 (trinta) dias, contados da realização do evento, devendo ser referenciado no requerimento o ato de prévia, expressa e formal convocação, nomeação ou designação, dispensado quando o representante for o próprio Presidente, bem como anexado ao requerimento o relatório das ações empreendidas acompanhado do certificado de participação, ata decorrente da reunião que contenha a assinatura do beneficiário ou outros documentos comprobatórios do cumprimento da atividade.

§ 3º Quanto ao auxílio referido no inciso III do Art. 2º desta Resolução, o pedido deve ser protocolado no prazo improrrogável e preclusivo de até 30 (trinta) dias, contados da finalização do relatório de instrução ou da redação do voto, devendo ser referenciado no requerimento o número do processo no qual houve a distribuição e a finalização da atividade.

§ 4º A Secretária-Geral do CRMV-PA procederá à análise do requerimento e da documentação apresentada e, no caso de regularidade, encaminhará ao Presidente do Conselho para autorização de pagamento.

§ 5º Ocorrendo inconformidades no pedido, a Secretária-Geral comunicará imediatamente ao interessado, mantendo a solicitação sobrestada até que o beneficiário saneie o que for necessário no prazo preclusivo de até 10 (dez) dias.

Art. 6º O disposto nesta Resolução não impedirá que o CRMV-PA, como medida de racionalização dos custos, adote em substituição aos procedimentos ora definidos quaisquer das seguintes medidas:

I - assunção das despesas realizadas com adiantamento de recursos financeiros estimados e posterior prestação e ajuste de contas;

II - custeio direto e total das despesas;

III - custeio direto e parcial das despesas;

IV - outras formas que venham a ser fixadas em atos próprios do CRMV-PA.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NAZARÉ FONSECA DE SOUZA

Presidente do CRMV/PA

GISELLE ALMEIDA COUCEIRO

Secretaria Geral do CRMV/PA