VI - o servidor designado para acesso ao ambiente FTPS deverá enviar os arquivos para a empresa contratada, acompanhado de servidor designado pelo Cetic;

VII - a senha gerada no Afis deverá ser transmitida de forma segura ao colaborador qualificado da contratada, que também participará do processo de diagramação, para seguimento dos trabalhos, podendo, para isso, ser utilizado o método de envio de e-mail criptografado ou ligação telefônica, sendo o responsável pela guarda em segredo da senha criptográfica até o seu uso;

VIII - o colaborador da contratada deverá acessar o FTPS para obtenção dos arquivos criptografados;

IX - o colaborador da contratada deverá checar a integridade dos arquivos por meio do MD5, procedendo em seguida à decriptação destes;

X - após confirmação da decriptação dos arquivos, o representante designado pela empresa contratada providencia a cópia dos arquivos para um HD externo, SSD externo, pendrive, cartão de memória ou outro dispositivo de armazenamento com capacidade compatível com o conteúdo;

XI - após a confirmação da cópia dos arquivos pelo representante da contratada e pela checagem da integridade e completude dos arquivos, deverá ser comunicado ao Cetic, por ligação telefônica, o sucesso da operação, a fim de ser providenciada a destruição do ambiente FTPS e dos arquivos transferidos;

XII - caso seja detectado que os arquivos estejam corrompidos ou incompletos quando do recebimento destes no ambiente seguro da contratada, a área responsável pelo exame, avaliação ou pré-teste deverá ser comunicada, a fim de adotar o regime de transferência contingencial:

devem ser seguidos os procedimentos dispostos nos incisos I a VI deste artigo, devendo o servidor designado para acesso ao ambiente FTPS enviar novamente os arquivos, sob supervisão do Cetic; e

o colaborador da empresa contratada deverá contatar o Inep por meio de ligação telefônica e obter a senha utilizada para geração dos arquivos criptografados, devendo registrá-la em papel, ingressando em seguida no ambiente seguro da empresa contratada e realizando os procedimentos dispostos nos incisos VIII a XI; e

XV - os procedimentos aqui dispostos devem ser seguidos até que se tenha, dentro do ambiente seguro da empresa contratada, a totalidade dos arquivos necessários para a diagramação e montagem dos cadernos de prova dos exames, avaliações ou pré-testes, íntegros e completos.

CAPÍTULO IV

DAS NORMAS PARA CUSTÓDIA DE MATERIAL SIGILOSO NA EMPRESA CONTRATADA

Seção I

Das normas gerais

Art. 54. Por se tratar de processo de impressão sigiloso, as mídias e as provas impressas para conferência dos cadernos de prova diagramados, validados e com "imprima-se", aprovadas pelos representantes da diretoria responsável pelo exame, avaliação ou pré-teste no Inep, deverão ser guardadas em compartimento tipo "cofre" (compartimento lacrado) no ambiente seguro da empresa contratada para garantir o sigilo e confidencialidade.

I - a contratada garantirá a guarda das mídias e do "imprima-se" dos textos diagramados em envelopes plásticos de segurança, devidamente selados com dispositivo próprio (aba autocolante);

II - os envelopes plásticos de segurança deverão receber selos de segurança numerados, devendo ainda ser registrada a data e a hora de envio para guarda em compartimento tipo "cofre", e ter assinatura dos responsáveis pelas atividades; e

III - os materiais impressos gerados antes da versão aprovada pela equipe pedagógica do Inep, ou seja, o "imprima-se", deverão ser mantidos em guarda até que seja autorizado seu descarte pelo Instituto.

Parágrafo único. Deverão ser observados rigorosamente os prazos para guarda/custódia dispostos nos arts. 7 e 8 desta Portaria.

Art. 55. A contratada deverá disponibilizar, após a aplicação das provas, um banco de dados com conteúdo produzido compatível à atualização automática do banco de dados do Inep e, ainda, que cada item diagramado contenha ID próprio (número de identificação único) possibilitando consulta e verificação por parte da equipe pedagógica da diretoria responsável do Inep.

Art. 56. O representante da empresa contratada designado para realização das atividades deverá apresentar os ambientes correlatos às atividades do Inep e onde estão guardados todos os conteúdos sigilosos pertencentes aos exames, avaliações ou pré-testes, bem como o inventário dos materiais sigilosos sob sua custódia.

Parágrafo único. Os materiais sob custódia da empresa contratada deverão ser agrupados em área segregada com proteção integral de acesso, reservada à guarda de material sigiloso do Inep.

Art. 57. Os representantes do Inep realizarão a compatibilização do inventário dos materiais entregues pela empresa contratada à CGRL, elencando todos os materiais apresentados pelo representante dessa empresa, listando-os, conforme o Termo de Registro de Documentos Físicos Inventariados constante no Anexo III, que deverá ser anexado em processo no SEI.

Art. 58. Os representantes do Inep e da empresa contratada deverão assinar o Termo de Recebimento de Documentos Físicos Inventariados constante no Anexo IV, após a conferência e ateste dos materiais sigilosos em meio físico sob custódia da contratada. O referido Termo deverá ser anexado ao processo no SEI.

Art. 59. Somente após a conferência e assinatura dos Anexos III e IV, todos os materiais com conteúdo sigiloso em meio físico sob custódia da empresa contratada poderão ser descartados de forma segura pela contratada, conforme especificações contidas na Resolução nº 40 do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), de 9 de dezembro de 2014, e nas diretrizes de proteção de informações confidenciais contidas na Norma DIN 66399, que estabelece o descarte seguro de documentos. O descarte seguro desse tipo de material terá prioridade sobre os demais materiais e procedimentos, devendo ser realizado conforme os procedimentos elencados no Capítulo V desta Portaria.

Art. 60. O representante da contratada deverá assinar os Anexos III e IV, atestando que todos os ambientes correlatos às atividades do Inep foram devidamente vistoriados e que todos os materiais pertencentes ao Inep sob sua custódia foram devidamente entregues para retorno ao Afis ou liberados para o descarte seguro.

CAPÍTULO V

DOS PROCEDIMENTOS PARA RETORNO DEFINITIVO DE MATERIAL SIGILOSO DOS EXAMES, AVALIAÇÕES OU PRÉ-TESTES SOB CUSTÓDIA DA EMPRESA CONTRATADA

Seção I

Das normas gerais

Art. 61. A coordenação-geral da diretoria responsável pelo exame, avaliação ou pré-teste, quando da necessidade de retorno definitivo de material sigiloso sob custódia da contratada pelo Inep, deverá inserir solicitação de retorno de material em processo no SEI relacionado à solicitação do transporte do material, conforme o disposto no art. 39 desta Portaria.

Parágrafo único. A solicitação de retorno definitivo de material deve ser, preferencialmente, iniciada com 25 (vinte e cinco) dias de antecedência para viabilizar a logística do deslocamento de servidores para o transporte, devendo antecedências menores serem devidamente justificadas.

Art. 62. No processo SEI, deve-se preencher o formulário para retorno de material sigiloso, informando da necessidade do retorno definitivo de material sigiloso sob custódia da empresa contratada, apresentando sua modalidade (física ou digital), e se haverá necessidade de escolta do material, caso seja optado o transporte em modalidade física. O formulário deve conter também a motivação do envio e a data prevista do transporte, e, ainda, o nome, a unidade, o ramal, a matrícula Siape, o RG e o CPF do servidor indicado pela respectiva diretoria para fazer o transporte do material sigiloso.

Parágrafo único. Após a correta instrução processual, o processo deverá ser encaminhado para a DGP.

Art. 63. No processo SEI criado para a finalidade do transporte do material sigiloso, a DGP indicará servidor para a realização do transporte de retorno definitivo de material sob custódia da empresa contratada, informando seu nome, unidade, ramal, CPF, RG e matrícula Siape.

Art. 64. No referido processo, ao Cetic também indicará um servidor, informando sua unidade, ramal, CPF, RG e matrícula Siape, para participar das atividades relacionadas ao retorno definitivo de material sigiloso sob custódia da empresa contratada.

Parágrafo único. Esse servidor deverá providenciar um inventário contendo todas as informações (arquivos) do exame, avaliação ou pré-teste que foram transmitidos à empresa contratada e deverá recolher todos os arquivos que possuam dados de participantes para, assim, garantir que a empresa contratada não mantenha nenhuma informação pessoal de participantes dos exames, avaliações e pré-testes do Inep.

Art. 65. Cada diretoria e coordenação-geral responsável pelo exame, avaliação ou pré-teste deverá elaborar inventário referente aos materiais sigilosos entregues na empresa contratada.

Parágrafo único. As diretorias e coordenações-gerais responsáveis pelo exame, avaliação ou pré-teste deverão providenciar inventário contendo todas as informações (arquivos) de cada exame, avaliação ou pré-teste sob sua responsabilidade e que foram transmitidos ou entregues na empresa contratada e permanecem sob sua custódia após o período de aplicação de cada exame, avaliação ou pré-teste. Esse documento deverá constar de processo no SEI.

Art. 66. A CGRL deverá providenciar ofício solicitando à empresa contratada a elaboração de inventário dos materiais sigilosos em meio físico e em meio eletrônico, bem como dos materiais não sigilosos de cada exame, avaliação ou pré-teste do Inep sob sua custódia após o término da produção gráfica. Esse documento será o meio de compatibilização das informações junto às diretorias responsáveis por cada exame, avaliação ou pré-teste, devendo também ser anexado ao processo no SEI.

Art. 67. A diretoria responsável pelo exame, avaliação ou pré-teste deverá designar um servidor que será o portador do inventário dos materiais sob custódia da empresa contratada, os quais deverão retornar definitivamente ao Afis no Inep, e dos materiais destinados ao descarte. Juntamente com um servidor designado pelo Cetic, ambos deverão se certificar de que a empresa contratada realizou a exclusão completa (deletadas em definitivo) de todas as informações (dados) referentes ao exame, avaliação ou pré-teste dos equipamentos computacionais, inclusive de todas as cópias de segurança (backup), informações de itens, material administrativo, base de dados e demais informações que necessitem de sigilo ou restrição de acesso.

Art. 68. A CGRLA deverá providenciar ofício de autorização para acesso às instalações de segurança da empresa contratada, informando o motivo do acesso, os servidores, data, horário e nível de acesso. Deve ser anexado ao processo no SEI.

Art. 69. Os servidores indicados deverão seguir o disposto no art. 2º desta Portaria.

Art. 70. Considerando a necessidade de escolta do material sigiloso, na modalidade física, pelo Departamento de Polícia Federal, a DGP deverá providenciar ofício, a ser inserido em processo no SEI de solicitação de transferência de material sigiloso, para efetuar as tratativas junto à Polícia Federal, a fim de garantir a escolta na data e no horário planejado.

Parágrafo único. Neste caso, a CGRL deverá providenciar ofício de autorização para acesso às instalações de segurança da empresa contratada, informando os dados dos agentes da Polícia Federal que efetuarão a escolta para retorno do material, e anexá-lo em processo no SEI.

Art. 71. Ao setor competente serão solicitadas, por meio de ofício, providências para os deslocamentos de ida e volta dos servidores indicados pelas diretorias para as atividades na empresa contratada, na data planejada (passagem área, diárias e translado do Inep ao aeroporto de Brasília/DF, translado aeroporto de destino à empresa contratada e da empresa contratada ao aeroporto de Brasília/DF). Também deve-se informar à CGRL sobre as datas e horários de entrada do material sigiloso retornado da empresa contratada.

Art. 72. Com base em todas as informações de logística, datas, horários, número de voo e nome dos servidores, a CGRL deve enviar e-mail ao responsável designado pela empresa contratada informando os dados necessários para que os servidores sejam devidamente recebidos e tenham acesso aos ambientes correlatos às atividades do Inep onde estão localizados todos os conteúdos sigilosos do exame, avaliação ou pré-teste sob sua custódia.

Seção II

Dos procedimentos para o retorno definitivo de material sigiloso em meio físico e eletrônico dos exames, avaliações ou pré-testes sob custódia da empresa contratada para o Afis do Inep

Art. 73. O representante da empresa contratada deverá acondicionar o material sigiloso em envelopes de segurança e em malotes de segurança lacrados, identificados com informações dos números dos lacres, dos selos de segurança e o código de identificação do exame, avaliação ou pré-testes.

Art. 74. Todos os representantes do Inep designados para a atividade de retorno de material e da empresa contratada deverão assinar o Termo de Saída e Transporte de Material Sigiloso, constante no Anexo VIII, constando as informações relativas ao material que será retirado para o Afis no Inep, do qual receberão uma via.

Parágrafo único. Para acompanhamento do retorno definitivo de material, deverá ser designado no processo SEI do envio de material, no mínimo um servidor da diretoria responsável pelo exame, avaliação ou pré-teste, um servidor do Cetic e um servidor da DGP.

Art. 75. O representante da empresa contratada autorizará a saída do material e deverá disponibilizar veículo para transporte dos materiais e dos representantes do Inep até o aeroporto. No caso de as atividades serem acompanhadas por agentes da Polícia Federal, eles realizarão os procedimentos de despacho e restituição dos malotes no aeroporto.

Art. 76. A DGP deverá providenciar veículo para o transporte dos materiais e representantes do Inep, do aeroporto até o edifício sede do Inep.

Art. 77. A diretoria responsável pelo exame, avaliação ou pré-teste e um representante do Afis realizarão, dentro do espaço do Afis, o recebimento, a validação dos números dos lacres e selos de segurança e a conferência do seu conteúdo.

Art. 78. Após o recebimento e a conferência, os representantes do Inep registrarão e coletarão as assinaturas de todos os envolvidos no Termo de Armazenamento de Material Sigiloso no Afis do Inep, constante no Anexo IX.

Art. 79. Os servidores do Inep deverão anexar os documentos constantes nos Anexos VIII e IX, devidamente preenchidos e assinados no processo SEI do envio de material para confirmar que o transporte foi efetuado em conformidade no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a realização do transporte.

Seção III

Dos procedimentos para o retorno definitivo de mídias e dispositivos de armazenamento de dados e cópias de segurança

Art. 80. O representante da contratada deverá entregar todas as mídias e dispositivos de armazenamento de dados e cópias de segurança aos servidores designados pelo Inep para retorno definitivo ao Afis.

Art. 81. O servidor designado pela diretoria responsável pelo exame, avaliação ou pré-teste deverá realizar leitura e verificação quanto ao conteúdo, à edição, ao exame, à avaliação ou ao pré-teste das mídias e dispositivos de armazenamento de dados e as cópias de segurança. Após a garantia do conteúdo, o servidor deverá assinar o Termo de Vistoria de Materiais Eletrônicos, Computacionais e Recolhimento de Mídias, constante no Anexo V.

Art. 82. O colaborador da contratada deverá acondicionar, em envelopes de segurança e em malotes de segurança lacrados, todas as mídias catalogadas para retorno ao Afis, conforme procedimentos de transporte descritos nesta Portaria. As mídias com classificação sigilosa deverão ser acondicionadas individualmente em envelope de segurança.

Art. 83. O colaborador da contratada deverá assinar o Termo de Vistoria de Materiais Eletrônicos, Computacionais e Recolhimento de Mídias constante no Anexo V, atestando que todas as mídias e dispositivos de armazenamento de dados e cópias de segurança com dados do Inep sob custódia da gráfica foram devidamente entregues.

CAPÍTULO VI

DOS PROCEDIMENTOS PARA O DESCARTE DE MATERIAL DOS EXAMES, AVALIAÇÕES E PRÉ-TESTES SOB CUSTÓDIA DA EMPRESA CONTRATADA

Seção I

Dos procedimentos para descarte de material sigiloso

Art. 84. O descarte de documentos sob custódia da contratada ocorrerá depois de concluído o processo de avaliação e seleção conduzido pelos representantes do Inep e será efetivado a partir de ato motivado pela diretoria responsável pelo exame, avaliação ou pré-teste.

Art. 85. O registro dos documentos a serem descartados deverá ser efetuado por meio da elaboração, pela empresa contratada, de Termo de Descarte de Documentos, constante no Anexo VI, que, após a aprovação dos representantes da diretoria responsável pelo exame, avaliação ou pré-teste, deverá ser submetida à DGP para autorização do descarte. A listagem deverá ser anexada ao processo no SEI que trata acerca do material, desde a sua geração.

Art. 86. O Inep deverá elaborar e publicar boletim interno ou, ainda, no próprio portal do Inep, o Edital de Ciência de Descarte de Documentos, constante no Anexo VII.

Parágrafo único. Somente após a publicação do Edital a empresa contratada deverá proceder com o descarte definitivo, em conformidade com a Norma DIN 66399.

Art. 87. O Inep deverá designar servidores para acompanhar o descarte seguro pela empresa contratada e em conformidade ao cronograma preliminarmente definido com a empresa contratada.

Parágrafo único. Deverá ser designado, obrigatoriamente, um servidor do Cetic para acompanhamento do descarte de materiais em meio digital, e outro servidor, de qualquer unidade, desde que haja anuência da diretoria responsável pelo exame, avaliação ou pré-teste, para acompanhamento do descarte dos materiais em meio físico.

Art. 88. O descarte dos documentos deverá ser efetuado por meio de fragmentação manual ou mecânica, pulverização, desmagnetização ou reformatação, com garantia de que a descaracterização dos documentos não possa ser revertida, conforme as diretrizes de proteção de informações confidenciais contidas na Norma DIN 66399.

Art. 89. A escolha do procedimento a ser adotado para a descaracterização dos documentos deverá observar as normas legais em vigor em relação à preservação do meio ambiente e da sustentabilidade.

Art. 90. O descarte dos documentos deverá, obrigatoriamente, ocorrer com a supervisão de representantes do Inep designados para acompanhar tal procedimento, conforme cronograma preliminarmente definido e em conformidade com o disposto nesta Portaria, e as informações referentes ao descarte dos documentos devem ser publicadas no Edital de Ciência de Descarte de Documentos.

Art. 91. O representante da contratada apresentará os ambientes correlatos às atividades do Inep e onde estão localizados todos os equipamentos computacionais utilizados nos serviços prestados, bem como as mídias e dispositivos de armazenamento de dados e cópias de segurança em que há dados pertencentes ao exame, avaliação ou pré-teste, em conformidade com o Termo de Registro de Documentos Físicos Inventariados preenchido e anexo ao processo do SEI.

Parágrafo único. O representante da empresa contratada deverá identificar todos os equipamentos computacionais correlatos às atividades do Inep.

Art. 92. Os representantes designados pelo Inep realizarão a conferência do inventário dos materiais sigilosos em meio eletrônico entregue pela empresa contratada à CGRL, vistoriando todos os materiais apresentados pelo representante da empresa contratada, listando-os, conforme o Termo de Vistoria de Materiais Eletrônicos, Computacionais e Recolhimento de Mídias, constante no Anexo V. O referido Termo deverá ser anexado ao processo do SEI.

Art. 93. O representante da contratada deverá realizar, na presença dos representantes do Inep, a exclusão completa (deletadas em definitivo) de todas as informações (dados) referentes ao exame, avaliação ou pré-teste dos equipamentos computacionais da gráfica, inclusive todas as cópias de segurança (backup) de informações como itens, material administrativo, base de dados e demais informações que necessitem de sigilo ou restrição de acesso.

Art. 94. O representante designado pelo Cetic para acompanhamento da atividade deverá auditar os equipamentos computacionais utilizados pela contratada nos serviços prestados ao exame, avaliação ou pré-teste e deverá atestar a exclusão completa (deletadas em definitivo) de todas as informações (dados) apagadas e o tipo de ação adotada pelo representante da contratada para executar a deleção dos arquivos e documentos.

Parágrafo único. O representante do Cetic deverá solicitar que HDs, SSDs, CDs, DVDs, pendrives, cartões de memória e ambientes em nuvem pública ou privada, utilizados pela empresa contratada, referentes ao exame, avaliação ou pré-teste, sejam descartados na sua presença, em conformidade ao determinado nesta Portaria.

Art. 95. O representante da contratada assinará o Termo de Vistoria de Materiais Eletrônicos, Computacionais e Recolhimento de Mídias, constante no Anexo V, atestando que todos os equipamentos computacionais correlatos às atividades do Inep foram devidamente vistoriados e que todos os dados foram devidamente apagados.

Art. 96. Após efetivar o descarte, a empresa contratada deverá assinar o Termo de Descarte de Documentos, constante no Anexo VI, que tem por objetivo registrar as informações relativas ao ato, anexando uma cópia do Termo, para ciência de que o descarte foi efetivado.

CAPÍTULO VII

DAS RECOMENDAÇÕES ESPECIAIS

Art. 97. Todo e qualquer incidente, no transporte ou retorno de material sigiloso, que possa comprometer a integridade do malote, lacre, ocasionar acesso indevido à mídia, perda, extravio, roubo ou furto do malote com o material sigiloso deverá ser comunicado imediatamente à DGP para: registro do incidente, orientações para tratamento do incidente, orientações técnicas, monitoramento e alerta aos responsáveis e interessados.

Art. 98. Os servidores deverão elaborar um relatório de viagem descrevendo os fatos e anexando as evidências produzidas no caso de incidentes, que obrigatoriamente deverá ser anexado em processo do SEI.

CAPÍTULO VIII

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 99. Os procedimentos aqui apresentados deverão ser periodicamente revisados pelas diretorias e coordenações-gerais interessadas visando à manutenção do sigilo e da segurança nos procedimentos de geração, transporte/transferência, custódia, descarte e retorno definitivo de materiais ou arquivos sigilosos dos exames, avaliações ou pré-testes, visando à modernização dos procedimentos e às melhores práticas de segurança.

Art. 100. Ficam revogadas as Portarias Inep nº 454, de 3 de setembro de 2021, e a nº 237, de 17 de fevereiro de 2020.

Art. 101. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO

ANEXO ITERMO DE SIGILO, COMPROMISSO E CONFIDENCIALIDADE

Pelo presente Termo, reconheço a importância do trabalho a ser desenvolvido, bem como a responsabilidade que este exige e, tendo em vista a sua natureza, assumo o dever ético de manter, sob rigoroso sigilo, assuntos, registros e informações pertinentes aos trabalhos e a todos os insumos relativos à minha atuação durante a transferência de material sigiloso objeto de exames, avaliações ou pré-testes do Ambiente Físico Integrado de Segurança - Afis do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep para o ambiente seguro e segregado ao Inep da empresa contratada, comprometendo-me a:

I - comunicar ao Inep eventual impedimento ou conflito de interesses;

II - cumprir fielmente com todas as etapas das atividades que me forem destinadas;

III - cumprir os prazos estabelecidos pelo Inep;

IV - manter sob minha responsabilidade as senhas de acesso aos sistemas de informação do Inep/MEC, sabendo que todas as senhas são pessoais e intransferíveis;

V - manter sigilo sobre as informações obtidas em função das atividades realizadas;

VI - reportar quaisquer dificuldades ou embaraços encontrados no decorrer da realização dos serviços;

VII - atuar com urbanidade, probidade, idoneidade, confidencialidade, comprometimento, seriedade, responsabilidade e sigilo;

VIII - observar todos os procedimentos aplicáveis aos processos concernentes à realização dos serviços realizados no Inep; e

IX - assinar este Termo de Sigilo, Compromisso e Confidencialidade junto ao Inep, comprometendo-me a não utilizar ou divulgar em hipótese alguma os materiais sigilosos transferidos para a empresa contratada, sob pena de responder na esfera administrativa, cível e penal, uma vez que esses instrumentos foram objeto dos exames, avaliações ou pré-testes realizados pelo Instituto.

________________________ , _____ de _____________ de _______.

Nome: ___________________________________________________

_________________________

Assinatura

Matrícula Siape: __________________________

ANEXO IITERMO DE TRANSPORTE DE MATERIAL SIGILOSO

1. Identificação dos responsáveis pelo transporte:

NOME

CPF

ATIVIDADE

ASSINATURA

2. Identificação do material sigiloso e ateste de integridade do invólucro na expedição:

Descrição: material sigiloso de exame, avaliação ou pré-teste do Inep

Numeração do Selo de Segurança: _________

Numeração dos lacres utilizados para fechamento do malote de segurança (se for o caso):

Lacre nº: ___________

Lacre nº: ___________

Responsável pela expedição:

NOME

CPF

ASSINATURA

Material sigiloso entregue para transporte às ___h e ___ min do dia ____ / ____ / ____.

Testemunhas que atestam a integridade do invólucro, a data e o horário da RETIRADA do material sigiloso entregue à equipe responsável pelo transporte, cujos selos de segurança e lacres, caso seja malote de segurança, têm exatamente a numeração supracitada.

NOME

CPF

ASSINATURA

2.1. Troca de escolta caso haja:

Em ____ / ____ / ____, às ___h e ____ min, no ____________________________________, a escolta dos materiais sigilosos e do servidor que realiza o transporte, ambos qualificados no item "1" deste formulário, foi transferida para os colaboradores identificados no quadro a seguir.

A numeração dos lacres que consta no item "2" deste documento foi conferida, assim como a integridade do malote que contém o material sigiloso, sendo observado que os números registrados conferem com os lacres que selam o malote. Portanto, o invólucro (malote) está preservado.

NOME

CPF

ÓRGÃO

ASSINATURA

3. Atesto de integridade de invólucro na entrega:

Eu,_____________________________________________________, ocupante do cargo __________________________, representante da empresa contratada______________________________ ________________, declaro, para os devidos fins, que os invólucros, selos de segurança e lacres relacionados no item "2" deste Termo foram entregues a mim no dia ____ / ____ / ____, às ___h e ___ min, totalmente íntegros e inviolados, estando seu conteúdo intacto.

Assinatura do responsável pelo recebimento: _______________________________________

Testemunhas que atestam a integridade do invólucro, a data e o horário da ENTREGA e a lacração do material sigiloso entregue ao responsável pelo recebimento, cujos lacres têm exatamente a numeração supracitada item "2" deste Termo:

NOME

CPF

ASSINATURA

Atesta-se que o material foi retirado nas dependências do Ambiente Físico Integrado de Segurança - Afis do Inep, no SIG Quadra 04 Lote 327 - Zona Industrial, CEP: 70610-908, Brasília - DF, lacrado e entregue nas dependências da XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, íntegro e inviolado.

________________________ , ____ de _______________ de _______.

Nome:______________________________________________________________

_______________________________

Assinatura

Matrícula Siape:_________________________

ANEXO IIITERMO DE REGISTRO DE DOCUMENTOS FÍSICOS INVENTARIADOS

Pelo presente Termo, reconheço a importância do trabalho a ser desenvolvido, bem como a responsabilidade que este exige, e, tendo em vista a sua natureza, assumo o dever ético de manter, sob rigoroso sigilo, assuntos, documentos, registros e informações pertinentes ao registro documental dos conteúdos, dos documentos físicos sigilosos e não sigilosos que foram objeto de exames, avaliações ou pré-testes realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, que se encontram sob custódia da empresa contratada, para organização dos dados e posterior recolhimento ao Ambiente Físico Integrado de Segurança - Afis na sede do Instituto.

1. Relação de material SIGILOSO apresentado, situação e destinação:

TIPO DE MATERIAL

EXAME/AVALIAÇÃO/PRÉ-TESTE

QUANTIDADE

ESTADO DE CONSERVAÇÃO

FORMA DE ACONDICIONAMENTO

DESTINAÇÃO

Bom

Regular

Precário

Descarte

Pallet

Envelope de Segurança

Shrink

Malote

HD externo

Outros:

Retorno Afis

Guarda temporária

Descarte

Bom

Regular

Precário

Descarte

Pallet

Envelope de Segurança

Shrink

Malote

HD externo

Outros:

Retorno Afis

Guarda temporária

Descarte

Bom

Regular

Precário

Descarte

Pallet

Envelope de Segurança

Shrink

Malote

HD externo

Outros:

Retorno Afis

Guarda temporária

Descarte

Bom

Regular

Precário

Descarte

Pallet

Envelope de Segurança

Shrink

Malote

HD externo

Outros:

Retorno Afis

Guarda temporária

Descarte

2. Responsáveis na empresa contratada pela apresentação dos ambientes correlatos às atividades do Inep e dos materiais de propriedade do Instituto:

Declaramos, para os devidos fins, que todos os ambientes correlatos às atividades do Inep e materiais de sua propriedade sob custódia da empresa contratada foram devidamente vistoriados.

NOME

CPF

ASSINATURA

3. Representantes indicados pela área responsável pelo exame, avaliação ou pré-teste no Inep, incumbidos pela verificação e pelo registro documental dos conteúdos e documentos físicos sigilosos que foram objeto de exames, avaliações ou pré-testes realizadas pelo Instituto:

Declaramos, para os devidos fins, que todos os ambientes correlatos às atividades do Inep e os materiais de sua propriedade, sob custódia da empresa contratada, foram devidamente inventariados.

NOME

CPF

DIRETORIA

ASSINATURA

4. Ateste das informações:

Pelo presente Termo, declaramos a veracidade dos registros e das informações contidas neste Anexo.

NOME

ASSINATURA

___________________ , ______ de _________________ de 20___.

ANEXO IVTERMO DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS FÍSICOS INVENTARIADOS

Pelo presente Termo, reconheço a importância do trabalho a ser desenvolvido, bem como a responsabilidade que este exige, e, tendo em vista a sua natureza, declaro, para fins de direito, sob as penas da lei, que o registro documental dos conteúdos, documentos físicos sigilosos e não sigilosos, abaixo prestadas, que foram objeto de exames, avaliações ou pré-testes realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, sob custódia da empresa contratada, são verdadeiros e autênticos.

1. Representantes do Inep indicados pela área responsável pelo exame, avaliação ou pré-teste, designados para receber o registro documental dos conteúdos e documentos físicos sigilosos sob custódia da empresa contratada:

NOME

CPF

DIRETORIA

DATA DE RECEBIMENTO

2. Responsáveis na empresa contratada pela entrega do inventário dos conteúdos, documentos físicos sigilosos que foram objeto de exame, avaliação ou pré-teste do Inep que se encontram sob sua custódia:

Fico ciente, por meio deste Termo, que a falsidade desse inventário configura crime previsto no Código Penal Brasileiro, passível de apuração na forma da Lei, bem como pode ser enquadrada como litigância de má fé. Declaro, ainda, que me comprometo a atualizar as informações prestadas, tão logo eu tome conhecimento.

NOME

CPF

ASSINATURA

3. Tipo de recebimento:

Indicar se os conteúdos e documentos físicos sigilosos foram recebidos provisoriamente, definitivamente ou não recebidos.

Recebimento Provisório

Recebimento Definitivo

Não recebido