EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24559/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FLAVIO PAULO BATTISTI - TRANSPORTES, 04.379.182/0001-04, ITB7200, FRMEV00879262024, 606-82; FAGATTI TRANSPORTES LTDA, 02.664.774/0001-42, JBN3a49, FRMEV01069272024, 606-82; IZW0F63, FRMEV01143392024, 606-82; FLORIPA AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, 76.367.069/0001-10, JDP8C22, FRMEV01462282024, 606-82; FORMATO TRANSPORTES LTDA, 13.727.240/0001-34, FGT3712, FRMEV01805992024, 606-82; FORT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.173.165/0001-60, QHB6B88, FRMEV01721952024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RMJ7H07, FRMEV01142022024, 606-82; RNF0I84, FRMEV01142032024, 606-82; FELIPPE MANOEL DA SILVA, 45.212.745/0001-52, IZZ1C04, FRMEV01708552024, 606-82; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, GKE0C83, FRMEV01386552024, 606-82; GKE0C83, FRMEV01722152024, 606-82; FLAVIANO DOS REIS PAULA, ***.331.136-**, QHM7J58, FRMEV01719572024, 606-82; FLAVIO GUIMARAES, ***.781.196-**, KEF0736, FRMEV01386322024, 606-82; FJC LOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.024.747/0001-82, MPY4195, FRMEV01746622024, 606-82; FERREIRA E ROCHA TRANSPORTES LTDA, 28.811.551/0001-54, OJF8747, FRMEV01748102024, 606-82; FC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E NUTRICAO ANIMAL LTDA, 27.100.483/0001-52, RQW3J58, FRMEV01900982024, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RXL9A68, FRMEV01449062024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV01795512024, 606-82; QTM2G00, FRMEV01462312024, 606-82; RYD1F30, FRMEV01797092024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT