EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28949/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MEZZANATTI TRANSPORTES E HORTIFRUTI LTDA, 30.545.903/0001-19, SLZ7A43, FRMEV03250862024, 606-82; MIAMI COMERCIO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA, 56.674.278/0001-07, EMY7G91, FRMEV03262092024, 606-82; MG LIMA TRANSPORTES LTDA, 10.279.369/0001-39, IVJ5147, FRMEV03286272024, 606-82; METALURGICA FERCAR LTDA, 25.850.652/0001-46, PUZ1112, FRMEV02992132024, 606-82; PUZ1112, FRMEV02992232024, 606-82; MIGUEL ARCANGELO FRASSETO, ***.926.009-**, NEG9313, FRMEV03281232024, 606-82; MICHELOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.534.221/0001-99, JBE4D76, FRMEV03091432024, 606-82; MICHELI DOS SANTOS, ***.407.399-**, NTO5J18, FRMEV03305102024, 606-82; MICHEL HENRIQUE DE ANDRADE, ***.007.428-**, SWZ1A72, FRMEV03049592024, 606-82; MILENE SOARES DOS SANTOS, ***.845.285-**, EWJ9I28, FRMEV03050012024, 606-82; MIGTUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, 34.670.883/0001-69, IXW8850, FRMEV03050022024, 606-82; MGM PRODUTOS SIDERURGICOS S/A, 22.541.783/0001-53, HFD7521, FRMEV03214012024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RRV4E72, FRMEV02991782024, 606-82; METAL CONCRET LTDA, 06.962.873/0001-61, AOI5A77, FRMEV03309082024, 606-82; MIDASU TRANSPORTES LTDA, 18.663.871/0001-50, RDT9B05, FRMEV03018392024, 606-82; MEURER COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 02.692.709/0001-20, MEF4492, FRMEV03056412024, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, RRU2E46, FRMEV03222542024, 606-82; QCJ2736, FRMEV03223702024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SIA5B19, FRMEV02994822024, 606-82; JOAO APARECIDO SOARES DA SILVA, 10.898.661/0001-30, FWF6B75, FRMEV03223102024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração