EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27039/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AMAURI SPANEVELLO & CIA LTDA, 02.220.157/0001-58, GHI6H30, FRMEV01402112023, 606-82; ANA MARIA DOS ANJOS QUADROS, ***.938.676-**, PWG2172, FRMEV01429662023, 606-82; ANA PAULA M. DE ALMEIDA TRANSPORTE LTDA, 29.791.364/0001-19, CUG5H64, FRMEV01441242023, 606-82; AMARILDO DE OLIVEIRA, ***.701.896-**, HJI7064, FRMEV01452802023, 606-82; ANDERSON GOEBEL COLPO, 07.444.112/0001-80, IQS9601, FRMEV00115972024, 606-82; IVM7282, FRMEV01524642023, 606-82; ANDRE FRAGA RUEDA, ***.776.898-**, NRL8D50, FRMEV00239722024, 606-82; AMILTON BACHEGA AVANCI TRANSPORTES, 29.684.699/0001-38, NNU8417, FRMEV00178932024, 606-82; ANDERLEIA FREITAS DE SOUZA, 20.059.849/0001-48, IVO6J86, FRMEV00031882024, 606-82; ANDRE CASSIO MOREIRA DO CARMO, ***.534.206-**, GLI1G31, FRMEV00039612024, 606-82; ANDERSON CRISTINO DA SILVA, ***.918.409-**, MLP0072, FRMEV00251112024, 606-82; ANDERSON OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 22.941.518/0001-62, BCV5I48, FRMEV00263572024, 606-82; AMBIENTUUS TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA, 01.844.768/0001-04, JBY4A45, FRMEV00068282024, 606-82; ANDERSON CORDEIRO SILVEIRA, ***.597.339-**, MCO3I85, FRMEV00073632024, 606-82; ANA PAULA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 85.362.895/0001-67, QHH8170, FRMEV00088232024, 606-82; ANDRADE PRE MOLDADOS LTDA, 38.194.077/0001-12, ADO4B11, FRMEV01450592023, 606-82; ANDERSON TIAGO GUELLERO MAQUINAS AGRICOLAS, 11.826.704/0001-34, fck8d57, FRMEV01502272023, 606-82; AMARILDO APARECIDO PIRES, ***.468.088-**, EOE1H93, FRMEV01513622024, 606-82; EOE1H93, FRMEV01949682024, 606-82; ANDERSON GABRIEL DA SILVA, ***.077.079-**, IQZ0D46, FRMEV02112172024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração