EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2024 - UGCC/SINFRA

Processo nº 2024.530101.01141 - SINFRA. DAS PARTES: O Estado do Maranhão, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SINFRA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.892.295/0001-60, órgão da administração direta, com sede na Av. Jerônimo de Albuquerque, s/n, Centro Administrativo do Estado, Ed. Clodomir Millet, 3º andar, neste ato representada pela Secretária Adjunta de Administração e Finanças a Sra. MILENA APOLÔNIO DE BARROS RAHBANI MARTINS, conforme ID 0879004, designado pela Portaria nº12 de 07 de março de 2023, do Secretário de Estado de Infraestrutura/SINFRA, brasileira, casada, portadora do RG Nº 896498980, inscrita no CPF nº 949.XXX.XXX-53, residente e domiciliada nesta Capital e do outro lado a empresa RDC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.045.103/0001-10 sediada na Rua Guanabara, nº 91, Três Poderes, Imperatriz/MA, CEP: 65.903-040, doravante denominado de CONTRATADA, neste ato representado pela procuradora a Sra. ANAGLAUCY PEREIRA DIAS, brasileiro, divorciada, engenheira civil, portadora do RG nº 48790095-2 SSP/MA, inscrito no CPF sob o nº 837.XXX.XXX-20, residente e domiciliado na Rua C-15 nº 20, Bairro Jardim Tropical, cidade de Imperatriz/MA. OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO COM PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, COM EXTENSÃO DE 40,5KM. DOS PRAZOS: 5.1. O prazo de vigência deste Contrato é de 210 (duzentos e dez) dias, nos termos do art. 106, da Lei nº 14.133/2021. 5.2. O prazo de execução dos serviços será de 150 (cento e cinquenta) dias, contados a partir da data de emissão da Ordem de Serviço, não podendo ultrapassar o prazo de vigência contratual. VALOR DO CONTRATO: O valor total deste contrato de R$ 39.950.000,00 (Trinta e nove milhões, novecentos e cinquenta mil reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Estado, para o exercício de 2024, na classificação abaixo e conforme NE n° 01764 e 01767/2024 datado no dia 02/08/2024: ÓRGÃO: 53000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRURURA; UNID. ORÇAMENTARIA: 53101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA: FUNÇÃO: 15 URBANISMO: SUBFUNÇÃO: 451 INFRAESTRUTURA URBANA; PROGRAMA: 0634 CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE EQUIPAMENTO URBANO: AÇÃO: 3288 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS; UNIDADE GESTORA: 530101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA; SUB-AÇÃO: 022535 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NO ESTADO - CONVÊNIO Nº 940038/2022; NATUREZA DA DESPESA: 4.4.9.0.51 OBRAS E INSTALAÇÕES; ITEM DE DESPESA: 14 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS; FONTE DE RECURSOS: 1700.940038 CONTRATO DE REPASSE Nº 940038/2023/MDR/CAIXAS/SINFRA; ÓRGÃO: 53000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRURURA; UNID. ORÇAMENTARIA: 53101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRURURA; FUNÇÃO: 15 URBANISMO; SUBFUNÇÃO: 451 INFRAESTRUTURA URBANA; PROGRAMA: 0634 CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE EQUIPAMENTO URBANO; AÇÃO: 3288 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS; UNIDADE GESTORA: 530101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRURURA; SUB-AÇÃO: 022535 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NO ESTADO - ONVÊNIO Nº 940038/2022; NATUREZA DA DESPESA: 4.4.9.0.51 OBRAS E INSTALAÇÕES; ITEM DE DESPESA: 14 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS; FONTE DE RECURSOS: 55.00.940038 CONTRAPARTIDA ESTADUAL DO CONTRATO DE REPASSE Nº 940038/2023/MDR/CAIXAS/SINFRA; O mesmo é resultante da licitação na modalidade CONCORRÊNCIAS Nº 002/2024 - CSL/SINFRA, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO, sob regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. Nos termos da Lei nº. 14.133 de 1º de abril de 2021 e da Lei Estadual nº 10.403 de 29 de dezembro de 2015, e demais normas pertinentes à espécie e respectivas alterações, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 2024.530101.01141 - SINFRA. DATA DA ASSINATURA: 02 de agosto de 2024. BASE LEGAL: Lei 14.133/2021 e suas alterações. São Luís, 02 de agosto de 2024. ASSINATURAS: MILENA APOLÔNIO DE BARROS RAHBANI MARTINS, conforme ID 0879004, portadora do RG Nº 896498980, inscrita no CPF nº 949.XXX.XXX-53, pela SINFRA e ANAGLAUCY PEREIRA DIAS, portadora do RG nº 48790095-2 SSP/MA, inscrito no CPF sob o nº37.XXX.XXX-20 - pela empresa RDC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. Arquivamento na Unidade Gestora de Contratos e Convênios/SINFRA-UGCC.