EDITAL3ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 17/2023

O Reitor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro ‒ UNIRIO, no uso de suas atribuições, torna pública a retificação, em parte, do Edital nº 17, de 3 de fevereiro de 2023, que trata da abertura de Concurso Público de Provas e Títulos para Área/Disciplina(s): Imunologia/Imumologia, do Departamento de Microbiologia e Parasitologia, no Centro de Ciências Biológicas e da Saúde, publicado no D.O.U. de 24/02/2023 - Edição: 38 - Seção: 3, nos itens abaixo mencionados, permanecendo inalterados os demais, por força de sentença transitada em julgado em sede do Mandado de Segurança Cível Nº 5060804-68.2023.4.02.5101/RJ, que anulou o resultado das provas de título, didática e defesa de memorial, com retomada do certame a partir daquela fase, determinando-se, ainda, a divulgação das notas dos participantes e a abertura do respectivo prazo recursal em cada uma das etapas previstas.

Na cláusula 7.5, onde se lê:

"7.5. DA PROVA DIDÁTICA

7.5.1. A prova didática terá caráter classificatório e consistirá na apresentação oral de tema sorteado com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, em relação ao início da aula a ser ministrada, de uma lista de 5 (cinco) a 20 (vinte) pontos, elaborada pela Comissão Examinadora, a partir do programa da Área de Conhecimento/Disciplina em concurso;

7.5.2. A realização da prova pelos candidatos far-se-á obedecendo à ordem de inscrição dos mesmos no concurso, permitida sua divisão em grupos para provas em dias diferentes, sempre com pontos sorteados na forma do item 7.6.1;

7.5.3. Antes do início da prova didática, cada candidato entregará à Comissão Examinadora seu plano de aula, com cópia para todos os seus membros;

7.5.4. A prova didática, realizada em sessão pública e gravada para efeito de registro e avaliação (Decreto nº 9.739/2019, art. 31), terá duração de 60 (sessenta) minutos, sendo vedada a sua assistência pelos demais candidatos;

7.5.5. Concluída a exposição da prova didática, cada examinador registrará o grau que conferir ao candidato, levando em consideração o plano de aula, o nível, o conteúdo, a qualidade da exposição, a utilização do tempo de aula e a propriedade no uso dos recursos auxiliares de apresentação. O grau de cada examinador será depositado em envelope lacrado e rubricado pelos integrantes da Comissão Examinadora e pelo candidato;

7.5.6. PREVISÃO de data da prova didática: 25 e 26 de abril de 2023."

Leia-se, por força de sentença transitada em julgado em sede do Mandado de Segurança Cível Nº 5060804-68.2023.4.02.5101/RJ

"7.5 DA PROVA DIDÁTICA

7.5.1. A prova didática terá caráter classificatório e consistirá na apresentação oral de tema sorteado com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, em relação ao início da aula a ser ministrada, de uma lista de 5 (cinco) a 20 (vinte) pontos, elaborada pela Comissão Examinadora, a partir do programa da Área de Conhecimento/Disciplina em concurso;

7.5.2. A realização da prova pelos candidatos far-se-á obedecendo à ordem de inscrição dos mesmos no concurso, permitida sua divisão em grupos para provas em dias diferentes, sempre com pontos sorteados na forma do item 7.6.1;

7.5.3. Antes do início da prova didática, cada candidato entregará à Comissão Examinadora seu plano de aula, com cópia para todos os seus membros;

7.5.4. A prova didática, realizada em sessão pública e gravada para efeito de registro e avaliação (Decreto nº 9.739/2019, art. 31), terá duração de 60 (sessenta) minutos, sendo vedada a sua assistência pelos demais candidatos;

7.5.5. Concluída a exposição da prova didática, cada examinador registrará o grau que conferir ao candidato, levando em consideração o plano de aula, o nível, o conteúdo, a qualidade da exposição, a utilização do tempo de aula e a propriedade no uso dos recursos auxiliares de apresentação.

7.5.6 As notas registradas pelos examinadores nas provas didáticas, individualmente, para cada candidato, deverão ser divulgadas pelo Presidente da Comissão Examinadora no sítio eletrônico da UNIRIO/PROGEPE (http://www.unirio.br/progepe/concursosdocentes), conforme cronograma do certame a ser divulgado em momento oportuno.

7.5.7. O candidato poderá recorrer do resultado da prova didática, conforme o item 9 deste edital - DOS RECURSOS;

7.5.8. A previsão de data da prova didática será divulgada em novo cronograma, em momento oportuno".

Na cláusula 7.6, onde se lê:

"7.6. DA PROVA DE TÍTULOS E DEFESA DE MEMORIAL

7.6.1 A prova de títulos terá caráter classificatório e somente apresentarão os títulos os candidatos aprovados na(s) etapa(s) anterior(es);

7.6.2 A comprovação dos títulos deverá ser feita até 24 (vinte e quatro) horas após a divulgação das notas da prova escrita, nos termos do item 7.4.7 do presente edital, em data indicada no cronograma a ser divulgado conforme previsto em 7.3;

7.6.3 Na prova de títulos serão considerados os documentos comprobatórios de atividades docentes, científicas e culturais, aperfeiçoamento, realizações profissionais e trabalhos publicados, obedecendo a uma escala de valores específica estabelecida pela Comissão Examinadora - Barema - que será divulgada na página do concurso, no site da UNIRIO/PROGEPE (http://www.unirio.br/progepe/concursosdocentes);

7.6.4. Os documentos comprobatórios para a prova de títulos deverão ser enviados em pdf, em arquivo único, para o e-mail ccbs@unirio.br, registrando no Assunto da mensagem: Edital nº 17/2023, (Nome Candidato) - Comprovação de Títulos, incluindo os seguintes documentos, conforme o item 7.6.3:

I- Currículo Lattes das atividades de formação acadêmicas, técnico-científicas, artísticas, culturais e profissionais desenvolvidas, acompanhadas de seus respectivos comprovantes;

II- Demais comprovantes comprobatórios, não incluídos no currículo lattes;

III- Histórico escolar expedido por instituição oficial reconhecida e que esteja relacionado à Área de Conhecimento/Disciplina(s) em concurso ou afim;

IV- Em caso de doutorado em andamento, enviar declaração da coordenação do programa de pós-graduação indicando a data prevista da defesa de tese;

7.6.5. A defesa de memorial, a ser realizada em sessão pública e gravada para efeito de registro, avaliação e recurso (Decreto nº 9.739/2019, art. 31) perante a Comissão Examinadora, destina-se a avaliar a trajetória, conhecimentos e habilidades do candidato em relação à área de conhecimento em exame;

7.6.6. A defesa de memorial terá duração máxima de 100 (cem) minutos, sendo até 40 (quarenta) minutos para apresentação por parte do candidato;

7.6.7. O memorial consistirá na descrição e análise das atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas pelo candidato, de forma discursiva e circunstanciada, incluindo sua produção científica e outras atividades profissionais, individuais ou em equipe, relacionadas à área de conhecimento em exame;

7.6.8. O presidente da Comissão Examinadora comunicará ao candidato os horários de início e de término da Defesa de Memorial;

7.6.9. Todos os candidatos serão submetidos à arguição pela Comissão Examinadora, que atribuirá à Defesa de Memorial nota de 0,0 (zero) a 10,0 (dez), conforme avaliação realizada de modo independente por cada um dos examinadores, e mediante o preenchimento de ficha de avaliação individual;

7.6.10. PREVISÃO de datas da defesa do memorial: 28 de abril e 02 de maio de 2023".

Leia-se, por força de sentença transitada em julgado em sede do Mandado de Segurança Cível Nº 5060804-68.2023.4.02.5101/RJ

"7.6. DA PROVA DE TÍTULOS E DEFESA DE MEMORIAL

7.6.1 A prova de títulos terá caráter classificatório e somente apresentarão os títulos os candidatos aprovados na(s) etapa(s) anterior(es);

7.6.2 A comprovação dos títulos deverá ser feita até 24 (vinte e quatro) horas após a divulgação das notas da prova escrita, nos termos do item 7.4.7 do presente edital, em data indicada no cronograma a ser divulgado conforme previsto em 7.3;

7.6.3 Na prova de títulos serão considerados os documentos comprobatórios de atividades docentes, científicas e culturais, aperfeiçoamento, realizações profissionais e trabalhos publicados, obedecendo a uma escala de valores específica estabelecida pela Comissão Examinadora - Barema - que será divulgada na página do concurso, no site da UNIRIO/PROGEPE (http://www.unirio.br/progepe/concursosdocentes);

7.6.4. Os documentos comprobatórios para a prova de títulos deverão ser enviados em pdf, em arquivo único, para o e-mail ccbs@unirio.br, registrando no Assunto da mensagem: Edital nº 17/2023, (Nome Candidato) - Comprovação de Títulos, incluindo os seguintes documentos, conforme o item 7.6.3:

I- Currículo Lattes das atividades de formação acadêmicas, técnico-científicas, artísticas, culturais e profissionais desenvolvidas, acompanhadas de seus respectivos comprovantes;

II- Demais comprovantes comprobatórios, não incluídos no currículo lattes;

III- Histórico escolar expedido por instituição oficial reconhecida e que esteja relacionado à Área de Conhecimento/Disciplina(s) em concurso ou afim;

IV- Em caso de doutorado em andamento, enviar declaração da coordenação do programa de pós-graduação indicando a data prevista da defesa de tese;

7.6.5. A defesa de memorial, a ser realizada em sessão pública e gravada para efeito de registro, avaliação e recurso (Decreto nº 9.739/2019, art. 31) perante a Comissão Examinadora, destina-se a avaliar a trajetória, conhecimentos e habilidades do candidato em relação à área de conhecimento em exame;

7.6.6. A defesa de memorial terá duração máxima de 100 (cem) minutos, sendo até 40 (quarenta) minutos para apresentação por parte do candidato;

7.6.7. O memorial consistirá na descrição e análise das atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas pelo candidato, de forma discursiva e circunstanciada, incluindo sua produção científica e outras atividades profissionais, individuais ou em equipe, relacionadas à área de conhecimento em exame;

7.6.8. O presidente da Comissão Examinadora comunicará ao candidato os horários de início e de término da Defesa de Memorial;

7.6.9. Todos os candidatos serão submetidos à arguição pela Comissão Examinadora, que atribuirá à Defesa de Memorial nota de 0,0 (zero) a 10,0 (dez), conforme avaliação realizada de modo independente por cada um dos examinadores, e mediante o preenchimento de ficha de avaliação individual;

7.6.10 As notas registradas pelos examinadores nas provas de títulos e nas defesas de memorial, individualmente, para cada candidato, deverão ser divulgadas pelo Presidente da Comissão Examinadora no sítio eletrônico da UNIRIO/PROGEPE (http://www.unirio.br/progepe/concursosdocentes), conforme cronograma do certame a ser divulgado em momento oportuno.

7.6.11. O candidato poderá recorrer do resultado da prova de títulos e do resultado da defesa de memorial, conforme o item 9 deste edital - DOS RECURSOS;

7.6.12. A previsão de data da prova de títulos e da defesa de memorial será divulgada em novo cronograma, em momento oportuno.

Na cláusula 8.2, onde se lê

"8.2 Cada examinador atribuirá, após a conclusão de cada prova (escrita, didática e de títulos) e defesa de memorial, graus de 0,0 (zero) a 10,0 (dez) a todos os candidatos, sendo as notas observadas até décimos, sem arredondamento, em cédulas que deverão ser guardadas em envelopes lacrados e rubricados pelos examinadores, permanecendo sob custódia da comissão examinadora até o julgamento final;"

Leia-se, por força de sentença transitada em julgado em sede do Mandado de Segurança Cível Nº 5060804-68.2023.4.02.5101/RJ

"8.2 Cada examinador atribuirá, após a conclusão de cada prova (escrita, didática e de títulos) e defesa de memorial, graus de 0,0 (zero) a 10,0 (dez) a todos os candidatos, sendo as notas observadas até décimos, sem arredondamento. O resultado de cada etapa será publicado no site institucional, a partir de quando terá início o prazo para interposição de eventual recurso pelo candidato, conforme cláusula 9".

Na cláusula 9, onde se lê:

"9. DOS RECURSOS

9.1 O candidato poderá recorrer do indeferimento da inscrição, mediante representação fundamentada e dirigida à Decania do respectivo Centro Acadêmico, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data de divulgação da homologação das inscrições no site institucional (http://www.unirio.br/progepe/concursosdocentes), exclusivamente, pelo endereço eletrônico ccbs@unirio.br, registrando no assunto da Mensagem: Edital nº 17/2023, (Nome Candidato) - Recurso indeferimento de inscrição.

9.2 O candidato poderá recorrer da composição da Comissão Examinadora, mediante representação fundamentada e dirigida ao Reitor, para impugnação de um ou mais de seus membros, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data de sua divulgação no site institucional (http://www.unirio.br/progepe/concursosdocentes), exclusivamente, pelo endereço eletrônico reitor@unirio.br, registrando no assunto da Mensagem: Edital nº 17/2023, (Nome Candidato) - Recurso composição da banca examinadora;

9.2.1 Em caso de impugnação de um ou mais membros da Comissão Examinadora, o Colegiado do Departamento deverá, no prazo de 3 (três) dias úteis, fazer nova indicação, aprová-la nas instâncias superiores e divulgá-la aos candidatos.

9.3 O candidato poderá recorrer do resultado da prova escrita, mediante representação fundamentada e dirigida à Decania do respectivo Centro Acadêmico, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data de sua divulgação no site institucional (http://www.unirio.br/progepe/concursosdocentes), exclusivamente, pelo endereço eletrônico ccbs@unirio.br, registrando no assunto da Mensagem: Edital nº 17/2023, (Nome Candidato) - Recurso resultado da prova escrita.

9.4 O candidato poderá recorrer do julgamento final, mediante representação fundamentada e dirigida ao Reitor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de sua divulgação no site institucional (http://www.unirio.br/progepe/concursosdocentes), exclusivamente, pelo endereço eletrônico reitoria@unirio.br, registrando no assunto da Mensagem: Edital nº 17/2023 (Nome Candidato) - Recurso julgamento final.

9.5 As provas serão iniciadas após o decurso do prazo estabelecido no item 9.1 e, em havendo recursos, após seus julgamentos definitivos.

9.6 Em todos os casos, o prazo para a resposta dos recursos será de 5 (cinco) dias úteis".

Leia-se, por força de sentença transitada em julgado em sede do Mandado de Segurança Cível Nº 5060804-68.2023.4.02.5101/RJ

"9. DOS RECURSOS

9.1 O candidato poderá recorrer do indeferimento da inscrição, mediante representação fundamentada e dirigida à Decania do respectivo Centro Acadêmico, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data de divulgação da homologação das inscrições no site institucional (http://www.unirio.br/progepe/concursosdocentes), exclusivamente, pelo endereço eletrônico ccbs@unirio.br, registrando no assunto da Mensagem: Edital nº 17/2023, (Nome Candidato) - Recurso indeferimento de inscrição.

9.2 O candidato poderá recorrer da composição da Comissão Examinadora, mediante representação fundamentada e dirigida ao Reitor, para impugnação de um ou mais de seus membros, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data de sua divulgação no site institucional (http://www.unirio.br/progepe/concursosdocentes), exclusivamente, pelo endereço eletrônico reitor@unirio.br, registrando no assunto da Mensagem: "Edital nº 17/2023, (Nome Candidato) - Recurso composição da banca examinadora";

9.2.1. Em caso de impugnação de um ou mais membros da Comissão Examinadora, o Colegiado do Departamento deverá, no prazo de 3 (três) dias úteis, fazer nova indicação, aprová-la nas instâncias superiores e divulgá-la aos candidatos.

9.3. O candidato poderá recorrer do resultado da prova escrita, mediante representação fundamentada e dirigida à Decania do respectivo Centro Acadêmico, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data de sua divulgação no site institucional (http://www.unirio.br/progepe/concursosdocentes), exclusivamente, pelo endereço eletrônico ccbs@unirio.br, registrando no assunto da Mensagem: "Edital nº 17/2023, (Nome Candidato) - Recurso resultado da prova escrita".

9.4. O candidato poderá recorrer do resultado da prova didática, mediante representação fundamentada e dirigida à Decania do respectivo Centro Acadêmico, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data de sua divulgação no site institucional (http://www.unirio.br/progepe/concursosdocentes), exclusivamente, pelo endereço eletrônico ccbs@unirio.br, registrando no assunto da Mensagem: "Edital nº 17/2023, (Nome Candidato) - Recurso resultado da prova didática".

9.5. O candidato poderá recorrer do resultado da prova de títulos, mediante representação fundamentada e dirigida à Decania do respectivo Centro Acadêmico, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data de sua divulgação no site institucional (http://www.unirio.br/progepe/concursosdocentes), exclusivamente, pelo endereço eletrônico ccbs@unirio.br, registrando no assunto da Mensagem: "Edital nº 17/2023, (Nome Candidato) - Recurso resultado da prova de títulos".

9.6. O candidato poderá recorrer do resultado da defesa de memorial, mediante representação fundamentada e dirigida à Decania do respectivo Centro Acadêmico, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data de sua divulgação no site institucional (http://www.unirio.br/progepe/concursosdocentes), exclusivamente, pelo endereço eletrônico ccbs@unirio.br, registrando no assunto da Mensagem: "Edital nº 17/2023, (Nome Candidato) - Recurso resultado da defesa de memorial".

9.7. O candidato poderá recorrer do julgamento final, mediante representação fundamentada e dirigida ao Reitor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de sua divulgação no site institucional (http://www.unirio.br/progepe/concursosdocentes), exclusivamente, pelo endereço eletrônico reitoria@unirio.br, registrando no assunto da Mensagem: "Edital nº 17/2023 (Nome Candidato) - Recurso julgamento final".

9.8. As provas serão iniciadas após o decurso do prazo estabelecido no item 9.1 e, em havendo recursos, após seus julgamentos definitivos.

9.9 Em todos os casos, o prazo para a resposta dos recursos será de 5 (cinco) dias úteis".

JOSÉ DA COSTA FILHO