EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Conselho Regional de Corretor de Imóveis 5ª Região - Goiás, torna público que em razão dos interessados se encontrarem em lugar incerto e não sabido, publicamos o referido edital para que tomem ciência da decisão do julgamento dos processos abaixo relacionados. A partir da publicação deste edital, fica estipulado o prazo de: - 15 (quinze) dias para pagamento do auto de multa com 50% (cinquenta por cento) de desconto; - 30 (trinta) dias para pagamento do auto de multa ou para apresentação de recurso; Após o prazo mencionado, o débito será atualizado com incidência de correção monetária de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do período, multa de 2% (dois por cento), juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma da legislação em vigor, cobrança de custas necessárias a efetivação da cobrança e honorário advocatícios razão de 10%. Poderá ainda o intimado incorrer nos atos a seguir, os quais poderão ser cumulativos ou não: a) inscrição do referido débito em Dívida Ativa, instauração da respectiva Ação de Execução Fiscal; b) inscrição do seu CPF/MF no CADIN (Cadastro de Inadimplentes do Sistema Público Federal) junto ao Banco Central do Brasil; c) inscrição do CNPJ/CPF no Cartório de Protesto de Títulos e Documentos através do protesto da Certidão de Dívida Ativa; Processo: 2022.5.20001995; Denunciada: Innovare Assessoria Imobiliária e Consultoria Ltda CJ.29766; Dia do Julgamento: 17/10/2023; Decisão: Condenação da denunciada em multa de 04 anuidades pessoa jurídica

Processo: 2022.5.20002281; Denunciada: George da Silva Barros CJ.31289; Dia do Julgamento: 17/10/2023; Decisão: Condenação da denunciada em multa de 08 anuidades pessoa jurídica

Processo: 2022.5.20001319; Denunciante: Felipe Eduardo Lowe Smaniotto; Dia do Julgamento: 16/10/2023; Decisão: Absolvição das denunciadas

Processo: 20210000224167; Denunciado: C.I. Maiko Correia Gomes CF. 25397; Dia do Julgamento: 16/05/2023; Decisão: Condenação do denunciado em multa de 08 anuidades pessoa física

Processo: 20210000229871; Denunciante: Robson Soares Rodrigues; Denunciado: C.I. Salim Adnan Al Awad CF.27486; Dia do Julgamento: 15/05/2023; Decisão: Condenação do denunciado em multa de 08 anuidades pessoa física

Processo: 20200000219313; Denunciado: C.I. Jovino Francisco Leão CF.13755; Dia do Julgamento: 22/05/2023; Decisão: Condenação do denunciado em multa de 14 anuidades pessoa física cumulado com cancelamento da inscrição

Processo: 20200000220169; Denunciante: Ana Carolina de Melo Bandeira; Denunciado: C.I. Thiago Reis Rodrigues CF. 14131; Dia do Julgamento: 22/05/2023; Decisão: Condenação do denunciado em advertência verbal

Processo: 20200000212069; Denunciado: C.I. Rodolpho Ubirajara Soares Barbosa CF.18168; Dia do Julgamento: 29/05/2023; Decisão: Condenação do denunciado em multa de 01 anuidade pessoa física cumulado com censura

Processo: 20200000220239; Denunciante: João Bosco Santana Moraes; Denunciado: C.I. Fernando Socorro Leão Miranda da Silva CF.28008; Dia do Julgamento: 29/05/2023; Decisão: Condenação do denunciado em multa de 10 anuidades pessoa física cumulada com cancelamento da inscrição

Processo: 20210000223516; Denunciante: C.I. Sandro Pereira de Siqueira Filho CF.31617; Dia do Julgamento: 16/05/2023; Decisão: Absolvição dos denunciados

Processo: 20200000221687; Denunciado: C.I. Gustavo Rodrigo Moreira de Limeira CF. 27856; Dia do Julgamento: 16/05/2023; Decisão: Condenação do denunciado em multa de 08 anuidades pessoa física

Processo: 20210000224371; Denunciados: C.I. Jean Barbosa do Carmo CF. 9587; JSJ Empreendimentos Imobiliários Ltda CJ.8985; Dia do Julgamento: 23/05/2023; Decisão: Condenação dos denunciados em multa de 10 anuidades pessoa física cumulado com censura para o corretor de imóveis e multa de 10 anuidades pessoa jurídica cumulado com censura para a empresa

Processo: 20210000223687; Denunciado: C.I. Gustavo Rodrigo Moreira de Limeira CF. 27856; Dia do Julgamento: 30/05/2023; Decisão: Condenação do denunciado em multa de 10 anuidades pessoa física cumulado com censura

Processo: 20200000210897; Denunciado: C.I. Edson Carlos Leite CF.8618; Dia do Julgamento: 18/05/2023; Decisão: Condenação do denunciado em multa de 01 anuidade pessoa física

Processo: 2022.5.20005400; Denunciados: C.I. George da Silva Barros CF.29080; George da Silva Barros CJ.31289; Dia do Julgamento: 21/02/2024; Decisão: Condenação dos denunciados em multa de 14 anuidades pessoa física para o corretor de imóveis e multa de 14 anuidades pessoa jurídica para a empresa. Processo: 2022.5.20005402; Denunciados: C.I. George da Silva Barros CF.29080; George da Silva Barros CJ.31289; Dia do Julgamento: 20/02/2024; Decisão: Condenação dos denunciados em multa de 10 anuidades pessoa física para o corretor de imóveis e multa de 10 anuidades pessoa jurídica para a empresa. Processo: 20210000232047; Denunciante: Cláudia Lopes Themoteo; Dia do Julgamento: 09/10/2023; Decisão: Absolvição da denunciada

Processo: 20210000232044; Denunciante: Nazir da Silva Oliveira Junior; Dia do Julgamento: 09/10/2023; Decisão: Absolvição do denunciado

Processo: 20200000213507; Denunciante: Vanderlei Cardoso Silva; Dia do Julgamento: 11/10/2023; Decisão: Absolvição do denunciado

Processo: 20200000210895; Denunciado: C.I. Gefeslei Rodrigues Leite CF.7988; Dia do Julgamento: 11/10/2023; Decisão: Condenação do denunciado em censura.

Processo: 20170000186504; Denunciado: C.I. Orlando Ferreira de Avelar Sobrinho CF.27438; Dia do Julgamento: 13/04/2021; Decisão: Condenação do denunciado em multa de 06 anuidades pessoa física cumulado com censura

Processo: 20170000186783; Denunciante: Paulo Sérgio de Souza Setmaier; Denunciados: C.I. Fernando Lemos de Oliveira CF.7998; Dominium Construtora e Administradora de Imóveis Ltda CJ.1279; Dia do Julgamento: 12/04/2021; Decisão: Condenação dos denunciados em multa de 12 anuidades pessoa física cumulado com cancelamento da inscrição para o corretor de imóveis e multa de 12 anuidades pessoa jurídica cumulado com cancelamento da inscrição para a empresa

Processo: 20170000187151; Denunciante: Elisangela Azoulay Cunha; Denunciados: C.I. Mauro Antonio da Silva CF.20447; Terra Goyaz Soluções Imobiliárias Ltda-ME CJ. 26254; Dia do Julgamento: 22/04/2021; Decisão: Condenação dos denunciados em multa de 06 anuidades pessoa física para o corretor de imóveis e multa de 06 anuidades pessoa jurídica para a empresa

Processo: 20180000194132; Denunciados: C.I. Mauro Antonio da Silva CF.20447; Terra Goyaz Soluções Imobiliárias Ltda-ME CJ. 26254; Dia do Julgamento: 26/08/2021; Decisão: Condenação dos denunciados em multa de 06 anuidades pessoa física cumulado com suspensão da inscrição por 90 dias para o corretor de imóveis e multa de 06 anuidades pessoa jurídica cumulado com suspensão da inscrição por 90 dias para a empresa

Processo: 20190000198326; Denunciante: Silvia Leticia Trevisolli Britto; Denunciados: C.I. Valgmar Domingos Tavares CF.6393; Imobiliária Rosa Tavares Ltda CJ.5249; Dia do Julgamento: 15/04/2021; Decisão: Condenação dos denunciados em multa de 06 anuidades pessoa física para o corretor de imóveis e multa de 06 anuidades pessoa jurídica para a empresa

Processo: 20170000187096; Denunciados: C.I. Fernando Lemos de Oliveira CF.7998; Dominium Construtora e Administradora de Imóveis Ltda CJ.1279; Dia do Julgamento: 15/04/2021; Decisão: Condenação dos denunciados em multa de 08 anuidades pessoa física para o corretor de imóveis e multa de 08 anuidades pessoa jurídica para a empresa. Processo: 20160000176075; Denunciante: Alex Brito de Souza; Denunciada: Pro-Lar Empreendimentos Imobiliários Ltda CJ.8064; Dia do Julgamento: 30/07/2020; Decisão: Condenação da denunciada em multa de 04 anuidades pessoa jurídica

Processo: 20180000189011; Denunciado: C.I. João Lopes dos Santos CF.17722; Dia do Julgamento: 08/04/2021; Decisão: Condenação do denunciado em multa de 01 anuidade pessoa física

Processo: 20160000171143; Denunciada: C.I. Michela Karla Souza Ladeira CF.22839; Dia do Julgamento: 05/12/2019; Decisão: Condenação da denunciada em multa de 02 anuidades pessoa física

Processo: 2023.5.20031751; Denunciado: C.I. Ednei Souza Fernandes CF.12587; Dia do Julgamento: 01/09/2023; Decisão: Condenação do denunciado em censura

Processo: 20180000193187; Autuado: C.I. Renato Rodrigues de Oliveira Aros CF.16160; Dia do Julgamento: 30/04/2021; Decisão: Condenação do autuado em censura

Processo: 20180000193254; Autuada: C.I. Mirtes Mara de Oliveira Santos CF. 27051; Dia do Julgamento: 30/04/2021; Decisão: Condenação da autuada em multa de 04 anuidades pessoa física

Processo: 20180000193251; Autuada: C.I. Mirtes Mara de Oliveira Santos CF. 27051; Dia do Julgamento: 30/04/2021; Decisão: Condenação da autuada em multa de 04 anuidades pessoa física

Processo: 20180000193249; Autuada: C.I. Mirtes Mara de Oliveira Santos CF. 27051; Dia do Julgamento: 30/04/2021; Decisão: Condenação da autuada em multa de 04 anuidades pessoa física

Processo: 20180000193250; Autuada: C.I. Mirtes Mara de Oliveira Santos CF. 27051; Dia do Julgamento: 26/03/2021; Decisão: Condenação da autuada em multa de 04 anuidades pessoa física

Processo: 20180000193253; Autuada: C.I. Mirtes Mara de Oliveira Santos CF. 27051; Dia do Julgamento: 30/04/2021; Decisão: Condenação da autuada em multa de 04 anuidades pessoa física

Processo: 20180000191013; Autuado: C.I. Thomas Trajano Pascoal CF. 28188; Dia do Julgamento: 30/04/2021; Decisão: Condenação do autuado em multa de 04 anuidades pessoa física

Processo: 20180000191011; Autuado: C.I. Thomas Trajano Pascoal CF. 28188; Dia do Julgamento: 30/04/2021; Decisão: Condenação do autuado em multa de 04 anuidades pessoa física

Processo: 20180000190830; Autuado: C.I. Cacildo Batista Moreira CF.17432; Dia do Julgamento: 26/03/2021; Decisão: Condenação do autuado em cesura

Processo: 20180000188153; Autuado: C.I. Benedito Balduino Ferreira e Silva CF.13248; Dia do Julgamento: 26/03/2021; Decisão: Condenação do autuado em cesura

Processo: 20180000188344; Autuada: C.I. Keila Gomes Rosa de Siqueira CF.13430; Dia do Julgamento: 30/04/2021; Decisão: Condenação da autuada em cesura

Processo: 20180000188533; Autuado: C.I. Domingos Zelomar Nunes CF..11670; Dia do Julgamento: 26/03/2021; Decisão: Condenação do autuado em cesura

Processo: 20200000216523; Denunciados: C.I. Cassio Mauro da Silva CF.19731; Portal Nobre Central de Negócios Imobiliários Ltda-ME CJ.25682; Dia do Julgamento: 19/01/2023; Decisão: Condenação dos denunciados em multa de 06 anuidades pessoa física para o corretor de imóveis e multa de 06 anuidades pessoa jurídica para a empresa

Processo: 20200000215855; Denunciado: C.I. Cassio Mauro da Silva CF.19731; Dia do Julgamento: 17/01/2023; Decisão: Condenação do denunciado em multa de 02 anuidades pessoa física

Processo: 20200000217308; Denunciado: C.I. Gabriel Alves da Silva Junior CF.27692; Dia do Julgamento: 23/01/2023; Decisão: Condenação do denunciado em multa de 06 anuidades pessoa física

Processo: 2021.5.20000848; Denunciada: C.I. Carolina Gomes Machado CF.27540; Dia do Julgamento: 16/01/2023; Decisão: Condenação da denunciada em censura

Processo: 20190000202405; Denunciada: Sol Participações Emp. e Equipamentos Ltda-ME CJ.13782; Dia do Julgamento: 17/01/2023; Decisão: Condenação da denunciada em multa de 06 anuidades pessoa jurídica cumulado com censura.

Processo: 20180000188250; Autuado: C.I. Euripedes Gomes de Oliveira Junior CF.11946; Dia do Julgamento: 26/03/2021; Decisão: Condenação do autuado em censura

Processo: 20180000188872; Autuado: C.I. Sinivaldo Divino Dutra CF.7908; Dia do Julgamento: 26/03/2021; Decisão: Condenação do autuado em censura

Processo: 20180000189590; Autuado: C.I. Valdemar Fernandes da Silva CF.20343; Dia do Julgamento: 26/03/2021; Decisão: Condenação do autuado em censura

Processo: 20180000188538; Denunciado: C.I. Marcelo Nascimento Pereira dos Santos CF.21429; Dia do Julgamento: 26/03/2021; Decisão: Condenação do autuado em censura.

Em 13 de maio de 2024.

EDUARDO COELHO SEIXO DE BRITTO

Presidente do Conselho