EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28445/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA, 80.174.840/0001-00, AZD4E04, FRMEV02214802024, 606-82; TRANSPORTADORA MEDINA CARVALHO LTDA, 07.195.785/0001-44, ORA4F00, FRMEV02240742024, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, QPX4607, FRMEV02218942024, 606-82; TRANSPORTADORA GAUCHO LTDA, 08.691.986/0001-03, AWU3709, FRMEV02190702024, 606-82; TRANSPORTADORA CESAR BALBINOTTI LTDA, 37.729.631/0001-56, FEI2G86, FRMEV02231932024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FMZ3D23, FRMEV02142482024, 606-82; FWQ3A23, FRMEV02139552024, 606-82; FMP3D23, FRMEV02137352024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAQ9623, FRMEV02180832024, 606-82; OOH6C29, FRMEV02149772024, 606-82; NRZ1924, FRMEV02159652024, 606-82; OOM9609, FRMEV02150922024, 606-82; QAH1738, FRMEV02151162024, 606-82; NRZ2137, FRMEV02157792024, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS GERALOG LTDA, 20.556.582/0001-02, QRQ9H35, FRMEV02212702024, 606-82; QRS1H28, FRMEV02313332024, 606-82; QRW6B29, FRMEV01702082024, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BEX1I16, FRMEV02136392024, 606-82; TRANSPORTADORA EBENEZER LTDA, 07.046.082/0001-54, NDY8813, FRMEV02035602024, 606-82; TORNEARIA RONDONOPOLIS IND E COM LTDA, 20.886.356/0001-81, FYP9G20, FRMEV02179132024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração