EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30012/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NE TRANSPORTES LTDA, 32.206.379/0001-87, RLE1I72, FRMEV01830472024, 606-82; LUIZ GUSTAVO BASCHIROTTO DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS, FERRAGENS E TRANSPORTES LTDA, 30.843.003/0001-58, MKP7A04, FRMEV01514972024, 606-82; NILTON GOMES DUARTE, 71.384.960/0001-40, QQM7G46, FRMEV01518102024, 606-82; MYRIA ILANES MEDEIROS SENJU, ***.985.126-**, RUG5I65, FRMEV01484012024, 606-82; LUIZ HENRIQUE CANCELIER UNIPESSOAL LTDA, 14.911.349/0001-90, scp7c26, FRMEV01801452024, 606-82; LOPES DE MENEZES SOLUCOES ENERGETICAS LTDA, 26.454.766/0001-30, SIR8B25, FRMEV01456522024, 606-82; MORGADO TRANSPORTES LTDA, 25.115.883/0001-06, BED0H84, FRMEV01791492024, 606-82; MARTA DA SILVA NASCIMENTO, 37.607.532/0001-00, OQQ0D09, FRMEV01808942024, 606-82; OESTE CHAPAS FERRO E ACO LTDA, 37.286.544/0001-71, PLL0E49, FRMEV01832212024, 606-82; PATRIK DA SILVA JACINTHO 01545313679, 24.381.875/0001-49, HKA6h61, FRMEV01767042024, 606-82; MUNDO CAR COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, 21.940.819/0001-09, SXI6I92, FRMEV01818372024, 606-82; SXI6I92, FRMEV01509222024, 606-82; MORIA TRANSPORTES LTDA, 22.934.032/0001-05, LLM6E33, FRMEV01439032024, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, SVM2B77, FRMEV01515442024, 606-82; MAXIMA DISTRIBUIDORA DE MDF LTDA, 25.019.622/0001-92, QIS8037, FRMEV01836922024, 606-82; RXK5C40, FRMEV01834062024, 606-82; POLAR TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 27.872.127/0001-57, OOW1584, FRMEV01831992024, 606-82; MARLON LUCIANO FERREIRA, ***.910.326-**, OQO3C90, FRMEV01521452024, 606-82; MARCELO ROCHA LTDA, 03.186.461/0001-99, AZB0E60, FRMEV01816582024, 606-82; MARTINS & MARTINS INDUSTRIA CERAMICA DE TELHAS LTDA, 01.898.290/0001-03, QJH6G96, FRMEV01793902024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração