EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26409/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CATIA REGINE MURARO, ***.042.000-**, IXH2B60, FRMEV01391712023, 606-82; CALISSON HENRIQUE SILVA DUTRA 13955626601, 46.142.752/0001-98, HJI3112, FRMEV01532212024, 606-82; CALDEIRA COMERCIO DE FERTILIZANTES E TRANSPORTES LTDA, 28.763.313/0001-10, MAR6E45, FRMEV00037252024, 606-82; RXM4I37, FRMEV01475962023, 606-82; CAYO RENAM GASPARONI DA SILVA, ***.387.957-**, ANC1J14, FRMEV01974502024, 606-82; CANEG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 26.828.514/0001-23, NPH2D59, FRMEV01994852024, 606-82; CELSO JOSE GOOD, ***.602.909-**, INZ4I12, FRMEV01981812024, 606-82; CASA BRANCA AGRO-PASTORIL LTDA., 05.413.768/0003-72, PXZ8022, FRMEV02058762024, 606-82; CARLOS ROESEL TRANSPORTES LTDA, 66.330.549/0001-52, OQY3303, FRMEV01966932024, 606-82; CARLOS DA SILVA, ***.925.209-**, PWB4C00, FRMEV00217162024, 606-82; CAROLINI GUIEL LTDA, 32.079.425/0001-24, ILA8A07, FRMEV00956522023, 606-82; CASA NOVA TRANSPORTES LTDA, 05.611.898/0001-58, ONT2927, FRMEV01189962023, 606-82; OOA1G97, FRMEV00030482024, 606-82; CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO, 23.375.004/0001-50, RFB6J50, FRMEV01343342023, 606-82; RTC4C72, FRMEV01474402023, 606-82; CERAMICA NICHELE LTDA, 78.912.524/0001-46, AZC2E44, FRMEV01968462024, 606-82; CARGOLIFT LOGISTICA S/A, 82.270.711/0001-40, RHW1F83, FRMEV01978372024, 606-82; CARLOS ANDRE SILVA DE SOUSA OLIVEIRA, ***.584.585-**, EVO8A81, FRMEV02019772024, 606-82; CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA, ***.523.069-**, ANT8H87, FRMEV00218602024, 606-82; CERAMICA NOVA UNIAO DE TATUI LTDA, 72.008.147/0001-39, ERH7971, FRMEV01367332023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT