EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28061/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SAMUEL SALES DE MOISES, ***.171.288-**, , FREVP00557572024, 773-0; S. S. COMERCIO DE SUCATA LTDA, 47.626.547/0001-60, , FREVP00647612024, 773-0; SEBASTIAO DE OLIVEIRA FILHO, ***.550.887-**, , FREVP00649522024, 773-0; , FREVP00649642024, 773-0; SEBASTIAO TALARICO DE SOUZA, ***.973.177-**, , FREVP00660282024, 773-0; SANTA ALICE IMOVEIS LTDA, 15.916.833/0001-74, , FREVP00658572024, 773-0; SELMA SILVA DE SOUZA MEDEIROS, ***.789.621-**, , FREVP00656262024, 773-0; RSG IMPERMEABILIZACOES LTDA, 17.694.808/0001-19, , FREVP00644752024, 773-0; RUBENS FERREIRA DA SILVA REIS, ***.764.956-**, , FREVP00645852024, 773-0; SAMUEL JOSE DE OLIVEIRA BAPTISTA, ***.085.687-**, , FREVP00633432024, 773-0; RUTE DOS SANTOS BARBOSA, ***.224.208-**, , FREVP00356362024, 773-0; SEMIRAMIS GUIRAU PIMENTEL BRITO, ***.529.388-**, , FREVP00550652024, 773-0; SACARIA LIDER LTDA, 08.254.297/0001-23, , FREVP00565222024, 773-0; ROTTA 8 TORRES COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.771.943/0001-67, , FREVP00651622024, 773-0; S. G. CURCIO TRANSPORTE E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS, 35.810.814/0001-76, , FREVP00414542024, 773-0; ROSIMERI SEVERINO, ***.777.979-**, , FREVP00642682024, 773-0; SATELITE PRIME SERVICE DE PESSOAL, MONITORAMENTO E LOGISTICA LTDA, 30.271.436/0001-86, , FREVP00320292024, 773-0; SARA DE FREITAS SANTOS, ***.755.318-**, ,FREVP00648542024, 773-0; S.B.R COMERCIO E SERVICOS LTDA, 13.995.299/0001-03, ,FREVP00665392024, 773-0; SANDRA REGINA DA SILVA, ***.182.568-**, FREVP00696812024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração