EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25463/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QAV5B15, FRMEV01396632024, 606-82; GATO 1 TRANSPORTES LTDA, 07.816.318/0001-94, RAB4180, FRMEV01395192024, 606-82; GAO TRANSPORTES LTDA, 13.093.925/0001-76, QMO3B28, FRMEV01303092024, 606-82; GENILSON FERNANDES DE LIMA, ***.699.805-**, DPF1I38, FRMEV01173802024, 606-82; DPF1I38, FRMEV01276672024, 606-82; G. CHIAPETTI TRANSPORTES LTDA, 37.446.046/0001-49, AXM4C29, FRMEV01239762024, 606-82; GASPARINO GONCALVES MOTA 64618633549, 45.557.164/0001-52, EFU9H84, FRMEV01261142024, 606-82; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, SFF4G52, FRMEV01265202024, 606-82; FUNDIMIG INDUSTRIA DE PECAS E COMPONENTES LTDA, 17.381.542/0001-54, HIQ0754, FRMEV01765932024, 606-82; GERALDO FERNANDES DA CRUZ, ***.483.265-**, EJW7G50, FRMEV01238912024, 606-82; GENKI INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 39.366.037/0001-73, LUC7H80, FRMEV01327862024, 606-82; GC VIAGENS E TURISMO LTDA, 20.985.542/0001-78, QIB6285, FRMEV01337982024, 606-82; FRITZKE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRATOS DE PAPELAO LTDA, 04.985.812/0001-94, RAC9451, FRMEV01369682024, 606-82; GERALDO SALUSTO DA SILVA JUNIOR LTDA, 11.367.804/0001-40, RLT2I03, FRMEV01223232024, 606-82; GCA TRANSPORTES LTDA, 15.585.851/0001-10, RXV7I88, FRMEV01373262024, 606-82; GABRIEL MACHADO, ***.163.728-**, BYF2G73, FRMEV01240232024, 606-82; DITO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.384.145/0001-55, GHT7E92, FRMEV01276112024, 606-82; BONATTO & SCHOLL LTDA, 21.495.958/0001-70, BDF6I79, FRMEV01272472024, 606-82; FABIO SILVA DOS SANTOS, ***.787.875-**, ASO7E75, FRMEV01268562024, 606-82; ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA, 01.674.295/0001-44, QXR5D57, FRMEV01275212024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT