EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26304/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARLOS ROBERTO ALTISSIMO, ***.788.500-**, OAG7A16, FRMEV01372962023, 606-82; CARLOS AUGUSTO MUNIZ RIBEIRO, 18.477.823/0001-78, MHO3F13, FRMEV00135942024, 606-82; CARLOS ROBERTO DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 15.071.846/0001-90, BCC9495, FRMEV01329742023, 606-82; CARLOS EDUARDO DICKMANN, ***.736.249-**, MJE3B86, FRMEV01425582023, 606-82; CARLOS ROGERIO LUCAS, ***.402.960-**, ISQ7C64, FRMEV01384422023, 606-82; CARLOS EDUARDO STREIT, ***.494.830-**, INJ0F31, FRMEV00939722023, 606-82; CARRIOLA SC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.940.069/0001-93, RYI8G93, FRMEV00216962024, 606-82; CARREIRA MARTINS LOCADORA E OPERADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA, 08.459.525/0001-00, GDM7C39, FRMEV01506592023, 606-82; CARLOS SILVESTRIN & CIA LTDA, 12.599.406/0001-11, IYV7175, FRMEV01385102023, 606-82; CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO, ***.339.287-**, EOE5B43, FRMEV01392672023, 606-82; CARLOS ALBERTO RODRIGUES, ***.871.541-**, DVT6C25, FRMEV00059272024, 606-82; CARLOS FRANCISCO ANTUNES, ***.844.379-**, BAG7846, FRMEV00218282024, 606-82; CARLOS GOMES FERREIRA, ***.529.911-**, NVN3C49, FRMEV01477332023, 606-82; CARLOS CESAR NEUBERT DOS REIS, ***.973.140-**, IGB7867, FRMEV01525672023, 606-82; CARLOS EDUARDO NUNES, 30.761.889/0001-90, MLL8C97, FRMEV00026572024, 606-82; CARLOS JOSE TESSMER ELIAS, ***.650.640-**, JAR9G21, FRMEV01210662023, 606-82; CARLOS ALFREDO MOURA BONINI, ***.209.800-**, IZP4H27, FRMEV00242682024, 606-82; CARLOS ROBERTO MORA, ***.547.238-**, GSW4062, FRMEV01420132023, 606-82; CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, ***.204.350-**, INM8J06, FRMEV01495002023, 606-82; CARLOS ALBERTO GONCALVES DOS SANTOS, ***.203.560-**, MJD8B82, FRMEV00223122024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT