EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28497/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES RODOVIARIOS GIANESINI LTDA, 07.231.203/0001-38, QCE5715, FRMEV02168992024, 606-82; UENDER FERREIRA DA SILVA JUNIOR, ***.506.746-**, DPE3755, FRMEV02208742024, 606-82; TRANSPORTES JOVIWAN LTDA, 80.393.960/0001-06, AWQ7044, FRMEV02219922024, 606-82; VCJ TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 30.571.619/0001-17, SXI1D01, FRMEV02089912024, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, RHD8J76, FRMEV02129092024, 606-82; TRANSPORTES LOSI E SILVA LTDA, 02.768.435/0001-06, RLB1H21, FRMEV02151822024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0002-13, FWU0A93, FRMEV02080222024, 606-82; VIEIRA TANNUS & CIA LTDA, 18.162.321/0001-58, SIJ6C47, FRMEV02096432024, 606-82; WELLINGTON CARLOS DA SILVA, ***.572.596-**, GXA7I92, FRMEV02215662024, 606-82; VJ PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 32.840.939/0001-50, CSK4J67, FRMEV02222712024, 606-82; RTE4C43, FRMEV02242502024, 606-82; VOLMIR ELTON SCHEFFLER, ***.173.529-**, EHG9I41, FRMEV02240772024, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.924.993/0001-37, SXG7A45, FRMEV02256702024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO MATTEI LTDA, 04.491.816/0001-16, RAE2F10, FRMEV02247082024, 606-82; VIEIRA RUIZ & GASPERIN LTDA, 10.693.774/0001-07, LQI8I36, FRMEV02231252024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS SBA LTDA, 82.574.245/0001-97, SFM8C23, FRMEV02299832024, 606-82; TREVO COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 26.439.856/0001-51, RDV4G69, FRMEV02299542024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração