PORTARIA Nº 8, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

Regulamenta os procedimentos de consulta acerca da existência de conflito de interesses e de pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidores e empregados públicos em exercício no Ministério do Esporte.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição Federal; na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013; no art. 31 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994; nos arts. 13-A, I, 17 e 19 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017; no Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023; no art. 8º, VI e VIII, do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023; na Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União; no art. 6º, III, da Portaria CGU nº 57, de 4 de janeiro de 2019; no art. 5º da Portaria MESP nº 35, de 20 de junho de 2023; e na Portaria MESP nº 50, de 7 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Regulamentar os procedimentos de consulta acerca da existência de conflito de interesses e de pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidores e empregados públicos em exercício no Ministério do Esporte, nos termos estabelecidos na Lei nº 12.813, de 2013; e na Portaria Interministerial nº 333, de 2013.

Parágrafo único. Excluem-se do âmbito de aplicação desta Portaria as consultas acerca da existência de conflito de interesses e os pedidos de autorização para o exercício de atividade privada relativos aos ocupantes dos cargos e empregos mencionados no art. 2º, caput, incisos I a IV, da Lei nº 12.813, de 2013, os quais deverão ser processados no âmbito da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 12.813, de 2013.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - conflito de interesses: a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública; e

II - consulta sobre a existência de conflito de interesses: instrumento por meio do qual se faculta a servidor ou empregado público solicitar orientação acerca de situação concreta e individualizada, em que figure como interessado direto, sobre a qual se possa suscitar dúvida quanto à ocorrência de conflito de interesses; e

III - pedido de autorização para o exercício de atividade privada: instrumento por meio do qual se faculta a servidor ou empregado público solicitar autorização para exercer atividade privada.

Art. 3º A consulta sobre a existência de conflito de interesses e de pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público em exercício no Ministério do Esporte deverão ser formulados mediante peticionamento eletrônico junto ao Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesse - SeCI, disponibilizado pela Controladoria-Geral da União - CGU.

§ 1º A consulta de que trata o caput deverá ser endereçada à unidade responsável pela gestão de pessoas do Ministério do Esporte, e instruída, no mínimo, com os seguintes elementos:

I - identificação do interessado;

II - referência a objeto determinado e diretamente vinculado ao interessado; e

III - descrição contextualizada dos elementos que suscitam a dúvida.

§ 2º Não será apreciada a consulta ou o pedido de autorização formulado em tese ou com referência a fato genérico.

§ 3º Os agentes públicos cedidos, requisitados ou com exercício em outro ente federativo, esfera ou poder, como também aqueles que se encontram em gozo de licença ou afastamento, bem como participante do Programa de Gestão de Desempenho - PGD, em qualquer uma de suas modalidades, deverão enviar a consulta ou o pedido de autorização por intermédio do SeCI, com endereçamento para a unidade de gestão de pessoas dos seus órgãos de lotação.

§ 4º As situações envolvendo agentes públicos ocupantes de cargos ou funções previstas no art. 2º da Lei nº 12.813, de 2013, serão tratadas pela Comissão de Ética Pública.

Art. 4º À unidade responsável pela gestão de pessoas compete:

I - receber as consultas sobre a existência de conflito de interesses e os pedidos de autorização para o exercício de atividade privada formulados por agentes públicos do Ministério do Esporte, acompanhados da documentação comprobatória das atividades desempenhadas e/ou requeridas;

II - autuar a demanda em processo restrito no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para trâmite interno do procedimento no Ministério;

III - verificar o cumprimento dos requisitos constantes no § 1º do artigo 2º desta Portaria;

IV - analisar se há posicionamento consolidado pela CGU acerca do objeto da consulta ou do pedido, materializado por meio de expediente oficial ou orientação disponibilizada publicamente;

V - remeter o processo por meio do SEI para manifestação da unidade de lotação do agente público interessado;

VI - remeter o processo por meio do SEI para análise da Comissão de Ética Setorial do Ministério do Esporte, conforme procedimento do art. 5º desta Portaria;

VII - inserir ementa constante do parecer da Comissão de Ética Setorial do Ministério do Esporte no campo "Justificativa" do SeCI, bem como incluir, na forma de anexos, o parecer completo e demais documentos produzidos como resultado da análise da Comissão de Ética;

VIII - encaminhar o posicionamento da Comissão de Ética Setorial do Ministério do Esporte à CGU, por meio do SeCI, quando verificada a existência de potencial conflito de interesses na consulta ou pedido, nos termos do disposto no art. 7º da Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 2013;

IX - responder a requerimento da CGU referente à consulta ou pedido; e

X - solicitar informações adicionais ao interessado e aos órgãos ou entidades envolvidas no caso, suspendendo-se o prazo inicial de análise, para subsidiar a resposta ao requerimento referido no inciso IX.

XI - incluir a consulta ou o pedido, bem como o respectivo posicionamento da Comissão de Ética Setorial do Ministério do Esporte e da CGU, quando for o caso, nos assentamentos funcionais do agente público.

XII - comunicar imediatamente ao interessado, por meio de registro no SeCI, o posicionamento da Comissão de Ética Setorial do Ministério do Esporte referente à consulta ou o pedido inicial; e

XIII - comunicar imediatamente ao interessado, por meio do SeCI, o resultado da análise da CGU, quanto às consultas sobre a existência de conflito de interesses e os pedidos de autorização para o exercício de atividade privada.

§ 1º Havendo posicionamento da CGU firmado sobre o tema, a unidade de gestão de pessoas deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, examinar a consulta ou o pedido de autorização, de acordo com o entendimento adotado pelo referido órgão de controle interno.

§ 2º Quando não houver informações suficientes para análise da consulta ou do pedido, a unidade de gestão de pessoas poderá encerrar a solicitação, mediante justificativa das razões de negativa no SeCI, admitindo-se, a qualquer tempo, nova consulta ou pedido por parte do agente público em caso de obtenção das informações necessárias.

Art. 5º À Comissão de Ética Setorial do Ministério do Esporte, constituída por meio da Portaria nº 35, de 20 de junho de 2023, compete:

I - receber as consultas sobre a existência de conflito de interesses e os pedidos de autorização para o exercício de atividade privada de agentes públicos do Ministério do Esporte encaminhados pela unidade responsável pela gestão de pessoas;

II - analisar preliminarmente a existência de potencial conflito de interesses;

III - autorizar o servidor ou empregado público interessado a exercer atividade privada, quando verificada a inexistência de potencial conflito de interesses ou sua irrelevância;

IV - incluir o parecer resultante da análise no processo SEI e devolver os autos à unidade de gestão de pessoas para as providências descritas nos incisos XI a XIII do art. 4º desta Portaria; e

V - informar os servidores e empregados públicos sobre a prevenção de conflito de interesses e a guarda de informação privilegiada, de acordo com as normas, procedimentos e mecanismos estabelecidos pela CGU.

§ 1º A Comissão de Ética Setorial do Ministério do Esporte poderá solicitar informações ao interessado ou aos órgãos deste Ministério a fim de subsidiar sua análise, fixando prazo para manifestação.

§ 2º Não havendo pendências referentes às informações solicitadas nos termos do § 1º deste artigo, e presentes as informações previstas no § 1º do art. 3º, a Comissão de Ética Setorial do Ministério do Esporte terá o prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento dos autos, para analisar a consulta ou o pedido de autorização para o exercício de atividade privada e remetê-la à unidade responsável pela gestão de pessoas do Ministério do Esporte.

Art. 6º O descumprimento do prazo previsto no § 2º do art. 5º implicará autorização, a título precário, para o exercício de atividade privada específica pelo interessado.

Parágrafo único. A comunicação superveniente do resultado da análise que conclua pela existência de conflito de interesses terá o efeito imediato de cassar a autorização referida no caput.

Art. 7º Remetido o resultado da análise pela Comissão de Ética Setorial do Ministério do Esporte à unidade responsável pela gestão de pessoas esta dará ciência imediata do resultado ao interessado.

§ 1º Na hipótese de conclusão pela inexistência de conflito de interesses, a comunicação do resultado terá o efeito de autorização para que o interessado exerça atividade privada específica.

§ 2º Na hipótese de conclusão pela existência de conflito de interesses, a unidade responsável pela gestão de pessoas promoverá, além da ciência ao interessado, a remessa imediata dos autos, por meio do SeCI, à CGU.

Art. 8º Feita a remessa dos autos à CGU na hipótese do § 2º do art. 7º, o trâmite da análise e eventual procedimento recursal seguirão o disposto nos arts. 7º a 9º da Portaria Interministerial nº 333, de 2013.

Art. 9º Compete às instâncias de integridade realizar ações preventivas e prestar orientações relacionadas ao tema de conflito de interesses no contexto do Plano de Integridade vigente no âmbito do Ministério do Esporte.

Art. 10. Nos casos omissos, a unidade responsável pela gestão de pessoas e a Comissão de Ética Setorial do Ministério do Esporte buscarão orientações junto à CGU e à Comissão de Ética Pública da Presidência da República, conforme o caso.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO