EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26109/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; TRANSPORTADORA ASTRA LTDA, 00.859.963/0001-45, EKU9G07, FRMEP00141572024, 683-12; TRANSPORTADORA CICLON LTDA, 56.045.396/0001-48, EJZ8800, FRMEP00215132023, 683-12; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, OOM8774, FRMEP00268142023, 683-12; OOM9043, FRMEP00302362023, 683-12; NRZ2134, FRMEP00268132023, 683-12; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0001-53, SBY5J46, FRMEP00307792023, 683-12; TRANSPORTADORA FLECHA LTDA, 00.074.670/0001-52, EDI2D84, FRMEP00218552023, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, DTP2J23, FRMEP00198382024, 683-12; FTP3606, FRMEP00001852024, 683-12; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0008-55, QVT6I62, FRMEP00200782024, 683-13; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, DTP7D53, FRMEP00289472023, 683-12; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, RHN9D43, FRMEP00188312023, 683-12; TRANSPORTADORA EQUADOR LTDA, 04.492.373/0001-88, SEY1E19, FRMEP00191342024, 683-12; RHU1D70, FRMEP00291582023, 683-12; TRANSPORTADORA G S LIMEIRA EXPRESS LTDA, 05.845.537/0001-76, OQL1I10, FRMEP00301812023, 683-12; TRANSPORTADORA DJEIME LTDA, 56.589.153/0001-70, FQT9753, FRMEP00311022023, 683-11; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RAY1J55, FRMEP00184372024, 683-12; QCL5I05, FRMEP00184762024, 683-12; RAP4I02, FRMEP00143942024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT