EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto nos artigos 26 e 90 da Instrução Normativa N° 09/GABIN/ICMBIO, de 23 de agosto de 2023, que demostrada a incerteza e desconhecimento do local em que se encontra o autuado, resolve:

Notificar aos interessados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadação@icmbio.gov.br) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br) ou, ainda, solicitação de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142, do Decreto n. 6.514/2008. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança:

INTERESSADO (A)

AUTO DE INFRAÇÃO /TERMOS

PROCESSO

Autor Desconhecido

Termo de Embargo: 3WOI6QR1

02120.001750/2023-62

Autor Desconhecido

Termo de Apreensão: ENTBU5V2

Termo de Destruição: LMUAZSX6, ODCR6Q4L

02120.006910/2023-60

Autor Desconhecido

Termo de Embargo: YC7X7450

02120.006908/2023-91

Autor Desconhecido

Termo de Demolição: C3P3GDPW, JYL638KY,

Termo de Apreensão: 2I7490O0

Termo de Destruição: 1LXCP8MX, 2RPTT2X5, PRTEMT14,

QV4SN0F9, S5S0S14S.

02120.006938/2023-05

Autor Desconhecido

Termo de Demolição: KKVWWAHZ

Termo de Apreensão: CDZ0S0BK e DWTV1TDN

Termo de Destruição/Inutilização: HMODWGR7 e ZDAWB58Q

Termo de Depósito: F332OABW.

02120.006525/2024-01

Autor Desconhecido

Termo de Demolição: Y8LT144R

Termo de Apreensão: WATD6FR7

Termo de Destruição/Inutilização: DGHO8YTS

Controle de Bens Apreendidos: MNSAJL5F, A5DHC91Y

02120.003263/2024-15

Autor Desconhecido

Termo de Embargo: VIIX53FM

Termo de Apreensão: 1CLO3C3P

Termo de Destruição/Inutilização: 4HE4BLL0

Termo de Guarda: BOAR5EG1

02120.003258/2024-11

Autor Desconhecido

Termo de Apreensão: HHNETW99

Termo de Destruição/Inutilização: S31T17CV

Controle de Bens Apreendidos: HPU7V1P7, NWOYYQ98

02120.003174/2024-79

Autor Desconhecido

Termo de Apreensão: L1RQGFJ6

Controle de Bens Apreendidos: 7NHS9XGG, APS9CY2G

02120.000982/2023-01

Autor Desconhecido

Termo de Demolição: 9UL84K21

02120.006524/2023-78

Autor Desconhecido

Termo de Embargo: DTOB282B

Termo de Demolição: U8GKLEN2

02120.006543/2023-02

Autor Desconhecido

Termo de Embargo: 3M86EEQE

Termo de Demolição: RGKGWZ7L

Termo de Apreensão: Q5KJ0GPT, 496EL5E

Termo de Destruição/Inutilização: N°92OUAOX8

02120.003902/2023-61

Autor Desconhecido

Termo de Apreensão: 7NU8CJ50

Termo de demolição: QLCOOBH

Termo de Destruição: D7BMWIAD, K9LDZHTC, MRQ8G1LE

02120.006939/2023-41

Autor Desconhecido

Termo de Demolição: P1KOM8NY

Termo de Apreensão: FA1CC5UP, MS1OYIBS, K4H02BH2, MS1OYIBS,

EQ142EIT

Termo de Destruição: BZZHHOJ2, 8V1CC73F, DNUDOW22, 8V1CC73F, L4IFM5FY

02120.006964/2023-25

Autor Desconhecido

Termo de Demolição: 83CP2J2S

02120.006129/2023-95

Autor Desconhecido

Termo de Demolição: 3KRV7NMX

02120.006145/2023-88

Autor Desconhecido

Termo de Apreensão: LS0U3E0Q

Controle de Bens Apreendidos: 1FF08W8V, 0LGKR0RV

02120.006142/2023-44

Autor Desconhecido

Termo de Demolição: ITZYU8BW

Termo de Apreensão: CQIVY07W

Termo de Destruição: W4N1EVOL, E501H3XC

02120.006146/2023-22

Autor Desconhecido

Termo de Demolição: JPFA728S

Termo de Apreensão: CQIVY07W

Termo de Destruição/Inutilização: E501H3XC, W4N1EVOL

02120.006143/2023-99

Autor Desconhecido

Termo de Demolição: GVRNEMZV

02120.006131/2023-64

Autor Desconhecido

Termo de Embarco: Z5C8XFQ9

02120.001657/2023-58

Autor Desconhecido

Termo de Embarco: ROR1U076, BHQXK8EH

02120.001749/2023-38

Autor Desconhecido

Termo de Demolição: HTPYQMO5

02120.001872/2024-30

Autor Desconhecido

Termo de Apreensão: MHQR119F

Termo de Destruição: NETYEM6D

02120.003120/2024-11

Autor Desconhecido

Termo de Apreensão: L5F31SFR

Termo de Destruição: OA35MUCI

Termo de Demolição: NGP3NAJA

02120.003352/2024-61

Autor Desconhecido

Auto de Infração: 033262-A

02120.001231/2019-18

Autor Desconhecido

Termo de Apreensão: YT59LWJP

Termo de Destruição: 0WVKGN05

02120.009671/2024-81

Autor Desconhecido

Termo de Apreensão: KXR3K0XA

Termo de Destruição: PLRJREP9, MISN4S0C, 5ZRXUF0X

02120.007040/2024-27

Autor Desconhecido

Termo de Apreensão: 6ISLLROD

Termo de Destruição/Inutilização: IE6JVI9B

02120.006932/2024-19

Autor Desconhecido

Termo de Apreensão: 7RAFURL1

Termo de Destruição: OVPMYYJX

02120.006933/2024-55

Autor Desconhecido

Termo de Apreensão: 2OQRC7MN

Termo de Destruição: 0HXY8Q02

02120.006929/2024-97

Autor Desconhecido

Auto de Infração: VWHIKTX6

Termo de Apreensão: 8QVVL7YB,

Termo de Depósito: OLUWS0X6, K64VCD9H, 5HCPYA68

02120.006526/2024-48

Autor Desconhecido

Termo de Apreensão: 5GVQG8HC

Termo de Destruição: 6WS053HC

02120.009672/2024-25

Autor Desconhecido

Termo de Apreensão: 6JDGTT8O

Termo de Destruição/Inutilização: NZ1JQS0T, QMJBML0B, 1JFF8RDW

Termo de Bens Apreendidos: LPQW9R2Z

02120.013212/2024-00

Autor Desconhecido

Termo de Embargo: FMP4U9I9

Termo de Demolição: nº UBEDYAC8 e nº 5EZ6LGN6

Termo de Apreensão: QWAO599H

Termo de Destruição/Inutilização: DZR8D41L

02120.006523/2023-23

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

WILZER CRISTIANE LOPES GONÇALVES

Coordenadora Regional CR ICMBIO Manaus/GR-1