RESOLUÇÃO PCN Nº 2, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova o Manual de Procedimentos para Instâncias Específicas do Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.

O PONTO DE CONTATO NACIONAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES DA ORGANIZAÇÃO PARA COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA AS EMPRESAS MULTINACIONAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 11.105, de 27 de junho de 2022, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o 2º Manual de Procedimentos para Instâncias Específicas do Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, na forma do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Fica revogada a Resolução PCN nº 01, de 3 de março de 2020.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO LUIZ DE FREITAS NAVES DE LIMA

Subsecretário de Investimentos Estrangeiros

ANEXO ÚNICO

Manual de Procedimentos para Instâncias Específicas do Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE

Sumário

Versão revista, agosto de 2024

Apresentação

Glossário

1. Introdução

2. Apresentação de uma Instância Específica

3. Coordenação de PCNs

4. Avaliação Inicial

5. Bons ofícios

6. Conclusão

7. Acompanhamento

8. Prazos

9. Confidencialidade

10. Proteção de dados pessoais

11. Formulário para submeter Instância Específica ao Ponto de Contato Nacional

Apresentação

A Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) apresenta a 2ª edição do Manual de Procedimentos para Instâncias Específicas do Ponto de Contato Nacional do Brasil.

O Ponto de Contato Nacional do Brasil para Conduta Empresarial Responsável ("PCN Brasil") é responsável por promover a implementação das Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais sobre Conduta Empresarial Responsável ("Diretrizes da OCDE"), assim como, é responsável por contribuir para a resolução de questões relacionadas à implementação das Diretrizes nas instâncias específicas, que funcionam como mecanismo extrajudicial de reclamações.

Conforme previsto no Decreto nº 11.105, de 27 de junho de 2022, alterado pelo Decreto nº 11.523, de 10 de maio de 2023, o PCN Brasil está estruturado em formato colegiado, denominado Grupo de Trabalho Interministerial do Ponto de Contato Nacional ("GTI-PCN"), coordenado pelo MDIC e composto por órgãos públicos cujas atividades se relacionam às temáticas das Diretrizes da OCDE.

O Regimento Interno do GTI-PCN consta na Resolução Gecex nº 576, de 11 de março de 2024, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Na página eletrônica do PCN Brasil, podem ser encontradas informações sobre sua equipe e atividades, incluindo o tratamento de instâncias específicas.

As Diretrizes da OCDE - disponíveis em diversos idiomas em https://mneguidelines.oecd.org - são recomendações aprovadas pelos governos, direcionadas a empresas e entidades multinacionais que operam em ou a partir de países aderentes. Representam um entendimento global para responsabilidade corporativa, abrangendo as seguintes áreas: políticas gerais, divulgação de informação, direitos humanos, emprego e relações de trabalho, meio ambiente, combate ao suborno e a outras formas de corrupção, interesses do consumidor, ciência, tecnologia e inovação, concorrência e tributação.

As empresas e entidades multinacionais que operam no Brasil e no exterior, além de cumprir as obrigações jurídicas a que estão sujeitas nos países em que atuam, deverão atuar de acordo com os princípios e padrões de conduta estabelecidos nas Diretrizes da OCDE. Ainda que não tenham força de lei, as Diretrizes conformam um importante arcabouço voltado para estimular a adoção da Conduta Empresarial Responsável pelas empresas.

Segundo a OCDE, a Conduta Empresarial Responsável serve como um parâmetro de comportamento empresarial que permite a conjunção de crescimento econômico com o respeito a valores ambientais e sociais. Em outras palavras, a Conduta Empresarial Responsável visa estimular ao máximo possível o desenvolvimento econômico sustentável. Em sua aplicação plena, as empresas assumem a responsabilidade de prevenir e lidar com os impactos adversos associados às suas operações.

A Conduta Empresarial Responsável é mais ampla que a noção de responsabilidade social corporativa (termo usualmente associado a ações filantrópicas externas à operação da empresa), uma vez que enfatiza a integração de práticas responsáveis tanto nas operações internas quanto em todas as relações comerciais e cadeias de suprimentos. Assim, a obrigação empresarial não se restringe aos seus próprios limites organizacionais, mas abrange também toda sua cadeia produtiva, gerando um dever de cautela e diligência para as empresas transnacionais.

Em linha com os principais critérios que devem orientar as atividades dos Pontos de Contato Nacionais na implementação das Diretrizes da OCDE - quais sejam a visibilidade, acessibilidade, transparência e responsabilização (accountability) - este Manual apresenta os procedimentos para o tratamento de Instâncias Específicas apresentadas ao PCN Brasil.

A presente 2ª edição do Manual introduz aprimoramentos decorrentes da experiência e aprendizado do PCN Brasil desde o lançamento da 1ª edição em fevereiro de 2020, incorporando ainda várias sugestões, inclusive da equipe da OCDE e de consultoria especializada visando refletir as melhores práticas internacionais. Também reflete as atualizações feitas nos Procedimentos de Implementação das Diretrizes, que contêm os princípios processuais aplicáveis ao papel dos PCN como mecanismos de reclamação.

Aperfeiçoamentos e atualizações serão feitos sempre que necessário. Para isso, dúvidas, críticas ou sugestões são muito bem-vindas e podem ser encaminhadas por quaisquer interessados para o e-mail pcn.ocde@mdic.gov.br.

Glossário

Para melhor compreensão deste Manual, os termos abaixo utilizados ao longo do texto são definidos da seguinte forma:

Acompanhamento

Última fase do tratamento de Instâncias Específicas, referente ao acompanhamento (follow-up) dos acordos alcançados pelas partes e/ou das recomendações que tenham sido apresentadas pelo PCN Brasil às Partes.

Alegada

A empresa ou entidade multinacional contra a qual é apresentado um caso específico de alegada não observância das Diretrizes.

Alegante

O indivíduo ou entidade que submeta uma Instância Específica ao PCN Brasil.

Avaliação Inicial

Fase inicial dos procedimentos de tratamento de Instâncias Específicas, em que se busca determinar se as questões apresentadas pelo Alegante merecem exame mais aprofundado.

Bons Ofícios

Fase intermediária dos procedimentos de tratamento de Instâncias Específicas, em que o PCN Brasil oferece uma plataforma de diálogo para auxiliar as Partes a alcançarem uma solução mutuamente satisfatória para as questões apresentadas. Os Bons Ofícios podem incluir diversos meios alternativos de resolução de conflitos, tais como a negociação, a conciliação e a mediação conduzida por profissionais especializados.

Procedimentos de Implementação

Os Procedimentos de Implementação complementam as Diretrizes da OCDE, estabelecendo expectativas, recomendações e orientações relativas ao cumprimento das suas responsabilidades pelos PCN. São compostos por uma decisão do Conselho da OCDE, procedimentos e um comentário aos procedimentos.

Diretrizes da OCDE

As Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais sobre Conduta Empresarial Responsável são um documento acordado pelos países aderentes, incluindo o Brasil, por meio do qual os países aderentes recomendam princípios e padrões para conduta empresarial responsável para empresas que operam em ou a partir de seus territórios.

GTI-PCN

Grupo de Trabalho Interministerial que forma o PCN Brasil (Decreto nº 11.105/2022)

Instância Específica / Alegação

Alegações submetidas ao PCN Brasil sobre a conduta de empresas ou entidades multinacionais que podem caracterizar inobservância às Diretrizes da OCDE. Neste Manual, os termos "Instância Específica" e "Alegação" são usados como sinônimos.

OCDE

Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.

Partes

Alegante e Alegada.

PCN Brasil

Ponto de Contato Nacional do Brasil. O termo "PCN Brasil" é usado para se referir ao GTI-PCN.

Relator

Pessoa indicada pelo PCN brasileiro para avaliar as questões levantadas na Instância Específica, preferencialmente com experiência e/ou conhecimento especializado das áreas das Diretrizes da OCDE objeto da Reclamação, que será responsável por redigir uma declaração sobre a Avaliação Inicial, apoiando as Partes em conjunto com o PCN Brasileiro durante a etapa de Bons Ofícios, e elaboração da Declaração Final.

Declaração Final

Após a etapa de Bons Ofícios, ao término do tratamento de uma Instância Específica, o PCN emite uma Declaração Final que pode incluir recomendações às Partes, independentemente de ter sido alcançado um acordo.

1. Introdução

1.1. Este Manual visa conferir critérios fundamentais de eficácia às atividades do PCN Brasil, ao lidar com as Instâncias Específicas apresentadas.

1.2. Os procedimentos para o tratamento de instâncias específicas envolvem, essencialmente, as seguintes etapas, detalhadas nas seções subsequentes deste Manual:

(a) Apresentação da Instância Específica pelo Alegante;

(b) Coordenação de PCNs;

(c) Avaliação Inicial;

(d) Bons Ofícios, que serão oferecidos caso Instância Específica seja aceita após a Avaliação Inicial;

(e) Conclusão, com a publicação daDeclaração Final;

(f) Acompanhamento (follow up), caso a Declaração Final contenha recomendações a serem observadas pelas Partes que possam ser monitoradas ou se houver compromissos em acordo firmado entre as Partes.

1.3. Os procedimentos previstos neste Manual serão aplicados a todas as Instâncias Específicas submetidas ao PCN Brasil, a partir da data de sua publicação. No caso de Instâncias Específicas que já estejam em andamento na data de publicação deste Manual, os procedimentos ora previstos serão aplicados às fases subsequentes de cada Instância Específica.

1.4. De modo geral, os procedimentos descritos neste Manual - por exemplo, quanto aos prazos aplicáveis - podem ser flexibilizados pelo PCN Brasil, em consulta com as Partes (Alegante e Alegada), caso se entenda que a flexibilização atenderia ao propósito de alcançar resultados mutuamente satisfatórios e contanto que observado o disposto na cláusula 1.5.

1.5. Os procedimentos serão conduzidos pelo PCN Brasil em linha com as Diretrizes da OCDE e os Procedimentos de Implementação. O PCN Brasil também procurará se orientar pelas boas práticas indicadas em publicações oficiais da OCDE, incluindo guias sobre os seguintes aspectos específicos das Instâncias Específicas: (i) avaliação inicial, (ii) recomendações, (iii) acompanhamento, (iv) confidencialidade e campanhas, e (v) coordenação de PCNs - disponíveis em https://mneguidelines.oecd.org/ncps/resources-on-ncps.htm.

1.5.1. O PCN Brasil poderá consultar a OCDE - bem como os PCNs de outros países aderentes, se apropriado nos termos da cláusula 3 - caso entenda necessário elucidar dúvidas sobre a interpretação das Diretrizes da OCDE.

Na condução das Instâncias Específicas, o PCN Brasil, assim como os Relatores designados e mediadores eventualmente envolvidos na etapa de Bons Ofícios, terão como princípios: visibilidade, acessibilidade, transparência, imparcialidade e previsibilidade. As Instâncias Específicas são um mecanismo extrajudicial de resolução de controvérsias, de natureza colaborativa, não adversarial e voluntária.

1.6. Para que o mecanismo de Instâncias Específicas possa alcançar os resultados pretendidos, todas as Partes devem colaborar de maneira construtiva com os procedimentos, observando deveres de boa-fé. Conforme as Diretrizes da OCDE, tais deveres incluem: resposta tempestiva a solicitações; confidencialidade, conforme cláusula 9 deste Manual; não ameaçar ou efetivar represálias em relação às Partes e demais interessados; e engajar-se genuinamente nos procedimentos, visando a alcançar soluções para as questões levantadas em conformidade com tais Diretrizes. Quaisquer comportamentos que possam prejudicar a criação de um ambiente de confiança entre as Partes e, por conseguinte, o bom resultado dos procedimentos, devem ser evitados. O PCN Brasil se empenhará em assegurar que as Partes mantenham postura de boa-fé ao longo dos procedimentos.

1.7. Não haverá taxas ou custas para a condução dos procedimentos pelo PCN Brasil, ressalvados eventuais honorários de mediadores externos designados nos termos da cláusula 5.6.1 deste Manual.

2. Apresentação de uma Instância Específica

2.1. O Alegante poderá ser qualquer pessoa física ou jurídica - incluindo organizações empresariais, trabalhistas, sindicais, ou outras entidades não governamentais - que tenham legítimo interesse na Instância Específica.

2.1.1. O Procurador que atuar em representação ao Alegante deve ter autorização para fazê-lo, inclusive apresentando poderes de representação e outros documentos que PCN Brasil venha a solicitar.

2.2. A Instância Específica pode ser apresentada ao PCN Brasil quando tiver por objeto a conduta de:

(a) empresas ou entidades multinacionais abrangidos pelas Diretrizes (originárias de quaisquer países) operando no Brasil; ou

(b) empresas ou entidades multinacionais abrangidos pelas Diretrizes de origem brasileira operando fora do Brasil (em quaisquer outros países).

2.3. Em linha com as Diretrizes da OCDE, o PCN Brasil adotará interpretação abrangente do conceito de empresa ou entidade multinacional para efeitos de recebimento de Instância Específica. As Diretrizes são direcionadas a empresas ou outras entidades, sejam de natureza privada, pública ou mista, que operem em mais de um país e estejam vinculadas de maneira a poder coordenar suas ações de diversos modos. Espera-se que as diversas empresas ou entidades que integram um grupo multinacional colaborem entre si para facilitar a observância das Diretrizes da OCDE.

2.4. O Alegante interessado em apresentar uma Instância Específica deverá preencher o Formulário disponível ao final deste manual e também na página do PCN Brasil, encaminhando-o por e-mail ao PCN Brasil em conjunto com a documentação de suporte à alegação e outras informações que considere pertinentes.

2.4.1. O formulário deverá ser encaminhado ao PCN Brasil de acordo com as instruções apresentadas em sua página eletrônica, que conterá orientações sobre o peticionamento via e-mail. O Alegante poderá contatar o PCN Brasil caso tenha dificuldades no preenchimento do formulário ou no seu envio. O PCN Brasil estará à disposição para orientações e fornecerá alternativas que assegurem a acessibilidade ao mecanismo (por exemplo, a entrega física de documentação), quando necessário.

2.5. A apresentação da Instância Específica deve indicar com clareza de que modo a(s) conduta(s) alegadas da empresa ou entidade multinacional viola(m) as Diretrizes da OCDE.

3. Coordenação de PCNs

3.1. Em princípio, uma Instância Específica seria tratada pelo PCN do país onde as questões surgiram. Isso significa que caso o PCN brasileiro receba um caso referente a questões que tenham surgido em outro país aderente às Diretrizes da OCDE, ele entrará em contato com o PCN estrangeiro mais adequado para discutir a possível transferência da Instância Específica. Caso o PCN estrangeiro concorde com tal transferência, o Requerente será informado sobre a transferência da Instância Específica. Se as questões surgirem em mais de um país aderente, ou envolverem diversas empresas ou entidades que operam em diferentes países aderentes, ou em outros casos potencialmente envolvendo outros PCNs, o PCN brasileiro discutirá com os PCNs estrangeiros relevantes para chegar a uma decisão conjunta sobre como prosseguir, o que pode incluir a consolidação dos casos e a designação de PCNs líderes.

3.2. Caso uma Instância Específica se relacione a questões que surjam em um país não aderente, seu tratamento normalmente deverá ser feito pelo PCN do país da sede da empresa ou entidade multinacional. Caso o Brasil não seja o país sede, o PCN Brasil fará contato com o PCN estrangeiro apropriado para tratar da transferência da Instância Específica, observado o disposto na cláusula 3.1.

3.3. Sempre que uma Instância Específica apresentada ao PCN Brasil envolva uma empresa ou entidade multinacional que tenha sede ou que seja formalmente registrada na jurisdição de um PCN estrangeiro, o PCN Brasil o informará para que sejam definidos de comum acordo os papéis a serem desempenhados por cada PCN.

3.4. Nas situações em que o PCN brasileiro se coordena com outros PCNs relevantes para definir qual PCN assumirá a liderança no tratamento da Instância Específica e quais PCNs desempenharão um papel de apoio, os procedimentos do PCN líder regerão o tratamento da Instância Específica. Se não houver consenso sobre qual PCN deve assumir a liderança, o Presidente do Grupo de Trabalho da OCDE sobre Conduta Empresarial Responsável deverá ser consultado para orientação.

3.5. Quando o PCN Brasil estiver considerando Instâncias Específicas que envolvam questões apresentadas simultaneamente a vários PCNs- por exemplo, quando a questão envolva diferentes entidades de um mesmo grupo multinacional, cada qual na posição de Alegada em diferentes países aderentes - serão mantidas consultas com tais PCNs estrangeiros e, se necessário, com a OCDE, para garantir, tanto quanto possível, consistência e harmonia na interpretação das Diretrizes da OCDE a ser aplicada nas Instâncias Específicas simultâneas.

3.6. Nas hipóteses previstas nesta cláusula 3, o PCN se empenhará em realizar consultas com outros PCNs, dentro de dois meses, após o recebimento da Instância Específica, de modo que a decisão sobre qual PCN ficará encarregado de liderar o respectivo tratamento possa ser tomada com a maior brevidade possível.

4. Avaliação Inicial

4.1. Uma vez recebida a Instância Específica e confirmado que seu respectivo tratamento cabe ao PCN Brasil conforme a cláusula 3, será iniciada a etapa da Avaliação Inicial. O objetivo desta etapa é verificar se as questões levantadas na Alegação atendem ao disposto na cláusula 4.5.2 e determinar, preliminarmente, se ela deve ser aceita ou rejeitada.

4.2. No prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da Instância Específica, ressalvadas (i) situações em que a coordenação é necessária de acordo com a Cláusula 3 [1] e (ii) a hipótese prevista na cláusula 4.2.1, o PCN Brasil confirmará ao Alegante o recebimento e notificará a Alegada. A notificação incluirá cópia da Alegação - com o resguardo de informações confidenciais, se for o caso, nos termos da seção 10 - e convidará a Alegada a apresentar sua resposta em até 20 (vinte) dias úteis. Tal prazo poderá ser prorrogado, a critério do PCN Brasil, em caso de pedido devidamente justificado pela Alegada.

Caso as informações e a documentação recebidas do alegante estejam pouco claras ou incompletas a ponto de dificultar a condução da Instância Específica, o PCN Brasil notificará o Alegante, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da Instância Específica, para que emende ou complete as deficiências da Alegação, apresentando os esclarecimentos, informações ou documentos adicionais necessários, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da notificação. Tal prazo poderá ser prorrogado, a critério do PCN Brasil, em caso de pedido devidamente justificado pelo Alegante. Neste caso, a Alegada somente será notificada e convidada a apresentar sua manifestação/defesa sobre a IE, quando a Alegação estiver "saneada".

4.2.1. Após o recebimento dos esclarecimentos e informações ou documentos complementares solicitados ao Alegante, o PCN Brasil poderá, no prazo de 10 (dez) dias úteis: (i) confirmar ao Alegante o recebimento da Alegação devidamente emendada e notificar a Alegada para apresentar resposta, observado o disposto na cláusula 4.2; ou (ii) caso entenda que não foram adequadamente sanadas as deficiências apontadas na Alegação, encerrar a Instância Específica, informando o Alegante e providenciando a publicação de declaração sobre o encerramento, sem revelar o nome da Alegada.

4.2.2. O PCN Brasil poderá também encerrar a Avaliação Inicial, publicando a respectiva declaração, caso tenha elementos que permitam concluir sumariamente que não cabe exame mais aprofundado das questões alegadas pelo PCN Brasil, diante dos critérios previstos nos Procedimentos de Implementação e observado o disposto na cláusula 4.6.

4.3. No momento de confirmação ao Alegante do recebimento regular da Instância Específica e de notificação à Alegada para apresentação de resposta, o PCN Brasil oferecerá às Partes reuniões separadas, presenciais ou online, para explicar os procedimentos e esclarecer eventuais dúvidas.

4.4. O PCN Brasil distribuirá a relatoria da Instância Específica, conforme a matéria em questão, o mais brevemente possível após o início da fase de Avaliação Inicial.

4.4.1. O Relator será, preferencialmente, representante de órgão público responsável pela temática abordada na Instância Específica, ou especialista em tal temática. O Relator poderá contatar as Partes para solicitar informações adicionais e/ou realizar reuniões, conforme entenda necessário para, observados os critérios previstos na cláusula 4.5.2, atingir conclusão quanto à Avaliação Inicial, em minuta de relatório de Avaliação Inicial.

4.5. A minuta de relatório de Avaliação Inicial, redigida pelo Relator, deverá propor ao PCN Brasil a aceitação (total ou parcial) ou rejeição da Instância Específica.

4.5.1.O prazo para proposição da minuta de relatório de Avaliação Inicial é de 30 (trinta) dias úteis, contados do prazo final para recebimento da resposta da Alegada.

4.5.2. A aceitação total ou parcial da Instância Específica, para fins de avançar ou não ao exame mais aprofundado da Instancia Específica, deve levar em consideração a legitimidade e relevância do objeto da Alegação. Isto importa a avaliação dos seguintes critérios, conforme parágrafo 33 dos Comentários sobre os Procedimentos de

Implementação, das Diretrizes: [2]

I- a identidade da parte interessada e o seu interesse na questão;

II- se a questão é material, ou seja, relevante para a implementação das Diretrizes; e fundamentada, ou seja, apoiada por informações suficientes e credíveis;

III- se a empresa está abrangida pelas Diretrizes;

IV- se poderá existir uma relação entre as atividades da empresa e a questão apresentada na instância específica;

V- até que ponto a legislação aplicável e/ou procedimentos paralelos limitam a capacidade do PCN de contribuir para a resolução do problema e/ou a implementação das Diretrizes;

VI- se a análise da questão contribuiria para os objetivos e a eficácia das Diretrizes.

4.5.3. A minuta do relatório resultante da Avaliação Inicial será apresentada ao PCN Brasil, que decidirá sobre a aceitação (seja total ou parcial, conforme apropriado) ou rejeição da Instância Específica em questão.

4.6. A decisão do PCN Brasil a respeito da aceitação (seja total ou parcial) ou rejeição da Instância Específica será devidamente informada às Partes.

4.6.1. Após a aceitação (total ou parcial) da Instância Específica, as informações sobre as Partes e um breve resumo da decisão quanto à Avaliação Inicial da Instância Específica e das razões para o resultado serão divulgadas na página eletrônica do PCN Brasil, com a ressalva expressa de que a decisão de exame mais aprofundado de uma Instância Específica não implica qualquer julgamento sobre a observância ou não das Diretrizes da OCDE pela Alegada.

4.6.2. Quando um caso é rejeitado, o PCN deve publicar uma Declaração Final, explicando nomeadamente as razões para a não aceitação do caso. No caso de rejeição da Instância Específica, o PCN com base no relatório e nas conclusões alcançadas, pode considerar que não seria justo ou apropriado dar publicidade o nome de uma Parte. Neste caso, a Declaração Final poderá ser redigida de modo a proteger a identidade da Parte, ressalvada solicitação da própria Parte para divulgação

4.6.3. A não aceitação da Instância Específica não impede que nova alegação seja apresentada pelo mesmo Alegante em relação à mesma empresa ou entidade multinacional, com novos dados ou conteúdo diverso da petição anteriormente formulada.

4.7. Após a aceitação da Instância Específica, o PCN Brasil ofertará os seus Bons Ofícios, conforme disposto na cláusula 5.

5. Bons ofícios

5.1. Os Bons Ofícios ofertados pelo PCN Brasil visam a oferecer uma plataforma de discussões para aproximar as Partes e contribuir para a resolução das Instâncias Específicas de modo mutuamente satisfatório, podendo envolver diversos meios voluntários de resolução de controvérsias, incluindo a negociação, a conciliação e a mediação.

5.2. Na fase dos Bons Ofícios, o PCN Brasil e o Relator designado pela Instância Específica buscarão facilitar o diálogo entre as Partes para chegarem a uma solução mutuamente satisfatória sobre as questões levantadas na Instância Específica, em linha com as Diretrizes da OCDE.

5.3. Para todas as Instâncias Específicas aceitas pelo PCN Brasil, serão oferecidos Bons Ofícios às Partes. Os procedimentos a serem realizados nesta etapa são flexíveis e serão discutidos caso a caso com a Partes, podendo incluir o apoio do Relator e da equipe do PCN Brasil em reuniões de discussão e esforços de conciliação, ou ainda a mediação conduzida por profissional especializado.

5.4. Em até 10 (dez) dias úteis a partir da publicação da aceitação da Instância Específica como resultado da Avaliação Inicial, o PCN Brasil procurará se reunir com cada parte separadamente para explicar mais detalhadamente os procedimentos a partir desta etapa e as opções disponíveis, dentre as quais a mediação.

5.5. O PCN Brasil buscará o consenso entre as Partes para prosseguir com os mecanismos voluntários considerados mais apropriados para a resolução mutuamente satisfatória da Instância Específica, podendo realizar reuniões separadas e conjuntas com as Partes, bem como sugerir o envolvimento de mediador(es) externo(s).

5.5.1. Nenhuma Parte poderá ser obrigada a participar dos Bons Ofícios. Nos casos em que estejam envolvidos mais de dois Alegantes e/ou mais de duas Alegadas, os Bons Ofícios continuarão com as Partes que aceitaram a oferta de Bons Ofícios, e a Declaração Final explicará as razões apresentadas pelos não participantes para a recusa em participar de discussões.

5.5.2. Quando não houver consenso ou quando uma Parte não estiver disposta a participar (ou a seguir participando) dos procedimentos, o PCN Brasil se empenhará, ainda assim, através do Relator designado para a Instância Específica, em levantar informações adicionais às já obtidas para fins da Avaliação Inicial, visando elaborar a Declaração Final, conforme previsto na cláusula 6.

5.6. Caso as Partes manifestem interesse em se valer da mediação como forma de autocomposição do conflito, o PCN Brasil poderá propor terceiros devidamente qualificados para conduzir o processo de mediação.

5.6.1. No caso da utilização de mediadores externos, o mediador poderá ser escolhido entre profissionais inscritos em lista de mediadores mantida pelo próprio PCN Brasil, em listas de instituições que venham a ser credenciadas pelo PCN Brasil, ou outro profissional devidamente qualificado apontado por sugestão das Partes.

5.6.2. A mediação será conduzida com observância às disposições da Lei nº 13.140/2015, inclusive orientando-se pelos princípios previstos em seu art. 2º, dentre os quais a imparcialidade do mediador, a informalidade, a confidencialidade, a busca do consenso e a boa-fé.

5.7. Uma vez aceita por ambas as Partes a realização de mediação e o mediador designado para conduzi-la, o PCN Brasil, com o suporte do mediador, elaborará Termo de Mediação, o qual deve prever, dentre outras informações, os objetivos pretendidos com a mediação, cronograma e local de reuniões, meios de comunicação, compromissos de confidencialidade, identificação dos participantes e idioma das discussões. As Partes poderão propor as adequações ao Termo de Mediação que considerem conveniente. A versão final do Termo de Mediação será firmada pelo(s) Alegante(s), pela(s) Alegada(s), pelo mediador e (ressalvada hipótese de realização de mediação fora dos procedimentos do PCN se as Partes assim desejarem) pelo PCN Brasil, cujos integrantes poderão participar da mediação se as Partes considerarem conveniente e na medida em que haja recursos e tempo disponível.

5.8. Diante da natureza consensual do procedimento, os procedimentos de mediação poderão ser suspensos ou encerrados a qualquer momento, a pedido de qualquer das Partes.

5.9. O(s) Alegante(s) poderá(ão) solicitar por escrito, a qualquer tempo, a desistência da Instância Específica apresentada. Nesta hipótese, o PCN Brasil consultará a(s) Alegada(s) sobre o interesse em realizar manifestação adicional, após o que encerrará a alegação e publicará a Declaração Final, conforme item 6.

6. Conclusão

6.1. Ao concluir uma Instância Específica que tenha sido aceita, o PCN Brasil publicará uma Declaração Final, conforme disposto nesta cláusula.

6.2. Durante a preparação da Declaração Final, o Relator designado para a Instância Específica poderá, valendo-se do apoio do PCN Brasil, utilizar documentos apresentados pelas Partes, informações públicas disponíveis, e outras informações que tenham surgido e que sejam solicitadas às Partes ou obtidas ao longo do processo. O PCN Brasil também poderá, caso seja necessário para a conclusão dos trabalhos do Relator, obter o apoio de outro(s) PCNs, da OCDE e de outros especialistas nos temas envolvidos na Instância Específica.

6.3. O Relator designado para a Instância Específica deverá propor ao PCN Brasil, em até 20 (vinte) dias úteis contados do encerramento da etapa dos Bons Ofícios, uma minuta preliminar da Declaração Final. Uma vez que o PCN Brasil tenha concordado com a versão final, esta será submetida às Partes para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento, manifestem-se acerca do seu conteúdo e sugiram as alterações que considerem pertinentes, com as devidas justificativas.

6.3.1. Caso ambas as Partes manifestem interesse, o PCN Brasil poderá iniciar ou retomar os Bons Ofícios (inclusive mediação que porventura tenha sido suspensa) visando a facilitar a autocomposição, antes da conclusão e publicação da Declaração Final referente à Instância Específica.

6.4. Após o recebimento das sugestões das Partes (que poderão ou não ser acatadas, a critério do PCN), o PCN Brasil poderá, se entender conveniente, encaminhá-las ao Relator para que faça os ajustes pertinentes e proponha a minuta da Declaração Final, a qual deverá ser aprovada e publicada pelo PCN Brasil o mais brevemente possível, observado o disposto na cláusula 8. A Declaração Final será encaminhada às Partes, à OCDE e aos PCNs de apoio designados nos termos da Cláusula 3 e publicados no site do PCN Brasileiro.

6.5. A Declaração Final incluirá uma análise geral do caso, a descrição do processo conduzido pelo PCN Brasil e, quando apropriado, recomendações para a(s) Alegada(s) e/ou Alegante(s).

6.5.1. Quando não houver acordo ou uma parte tenha se recusado a participar dos procedimentos propostos na etapa de bons ofícios, a Declaração Final descreverá as questões levantadas, os procedimentos adotados pelo PCN Brasil na assistência às Partes, as posições das Partes, quando manifestadas, informações sobre a participação das partes no processo e, conforme o caso, as razões pelas quais não foi possível chegar a um acordo, as recomendações do PCN Brasil e informações para seu respectivo acompanhamento, nos termos da cláusula 7.

6.5.2. Quando as Partes chegarem a um acordo, a Declaração Final descreverá os procedimentos adotados na assistência às Partes, quando foi alcançado o acordo e, nos termos da cláusula 7, informações sobre o acompanhamento dos compromissos acordados entre as Partes e/ou das recomendações do PCN, conforme o caso. O conteúdo do acordo, ou mesmo um resumo do resultado dos Bons Ofícios, somente poderão ser incluídos no Relatório Final se ambas as Partes concordarem com a sua divulgação.

6.6. O PCN Brasil procurará, sempre que possível, elaborar recomendações específicas que possam ser efetivamente acompanhadas, visando a incentivar soluções e a plena observância das Diretrizes da OCDE.

6.7. Após a publicação da Declaração Final, o PCN Brasil enviará às Partes questionário solicitando sua avaliação (feedback) sobre a condução dos procedimentos de Instâncias Específicas, visando a levantar informações que contribuam para o contínuo aprimoramento de suas atividades.

7. Acompanhamento

7.1. Se relevante, após a Declaração Final, será iniciada a fase de acompanhamento (follow-up) da Instância Específica. O PCN Brasil especificará, na Declaração Final, um cronograma para o acompanhamento do acordo ou recomendações resultantes da Instância Específica, conforme apropriado no contexto de suas recomendações e/ou das iniciativas acordadas entre as Partes.

7.2. Conforme apropriado, o PCN Brasil poderá solicitar atualizações das Partes sobre os encaminhamentos que tenham sido acordados ou que sejam resultantes das recomendações apresentadas na Declaração Final, bem assim convocar reuniões de seguimento.

7.3. O PCN Brasil manterá as Partes informadas e, sempre que possível, publicará declaração(ões) adicional(is) de acompanhamento com um resumo das atualizações recebidas, podendo ainda recomendar um período adicional de acompanhamento em circunstâncias em que considere apropriado.

8. Prazos

8.1. Como princípio geral, a OCDE requer que os PCNs procurem concluir os procedimentos dentro de 12 meses após o recebimento da Instância Específica, ou 14 (quatorze) meses caso seja necessária a coordenação entre os PCNs nos termos da Cláusula 3, embora reconheça que esse prazo poderá ser prorrogado se as circunstâncias assim justificarem.

8.2. A tabela a seguir especifica os prazos recomendados pela OCDE para cada fase da Instância Específica a partir de sua apresentação. Os prazos são indicativos de cenários ideais e alguns procedimentos podem demandar a prorrogação dos prazos prescritos, conforme a natureza, imprevisibilidade e complexidade da matéria - tais como o levantamento e tradução de informações de outros países, o envolvimento de especialistas consultados sobre a matéria, a necessidade de extensão de prazos de negociação ou do processo de mediação, dentre outros aspectos.

Fase

Duração

Coordenação com outro(s) PCN(s)

2 meses

Avaliação Inicial

3 meses

Bons ofícios

6 meses

Conclusão (Declaração Final)

3 meses

Acompanhamento

Especificado na Declaração Final

TOTAL

12 meses

8.3. Caso não seja factível o cumprimento dos prazos acima, o PCN Brasil informará às Partes tão logo possível, apresentando as explicações apropriadas e, se for viável, com a previsão de um novo cronograma para a Instância Específica.

9. Confidencialidade

9.1. A transparência é um dos princípios gerais de conduta aplicáveis aos PCNs nos termos das Diretrizes da OCDE, sendo exigida inclusive no que se aos procedimentos de Instâncias Específicas. O PCN Brasil tem o dever de informar a OCDE sobre o andamento das Instâncias Específicas, inclusive disponibilizando informações básicas sobre as Alegações na página eletrônica da OCDE e no seu banco de dados. [3]

9.2. Embora as Diretrizes da OCDE exijam transparência nos procedimentos de Instâncias Específicas, também reconhecem que pode ser necessário assegurar a confidencialidade de certas informações, para proteção de interesses legítimos das Partes e para assegurar a eficácia dos procedimentos e viabilizar o alcance de resultados. Nesse sentido, o PCN Brasil se empenhará em encontrar, em cada caso, um equilíbrio apropriado entre as exigências de transparência e a garantia de um ambiente de confiança das Partes nos procedimentos de Instâncias Específicas.

9.3. Como regra geral, o PCN Brasil compartilhará as informações apresentadas por uma Parte com as demais Partes envolvidas nas Instâncias Específicas, ressalvadas informações com relação às quais seja solicitado, justificadamente, tratamento confidencial. Poderá ser requerido o tratamento confidencial, dentre outras informações, para: (i) identidade da Parte ou de indivíduos impactados pelas questões envolvidas na Alegação, inclusive por razões de segurança; (ii) dados pessoais, observado o disposto na cláusula 10; (iii) segredos comerciais ou outras informações empresariais sensíveis que não sejam de conhecimento público; ou (iv) outras informações que legalmente devam ser mantidas em sigilo. . O PCN evitará basear aspectos importantes das suas decisões em informações não disponíveis para ambas as Partes.

9.4. A menos que exista outro entendimento entre as partes, estas deverão observar a confidencialidade de informações e documentos de natureza não pública que sejam disponibilizados pelas Partes durante e após o procedimento, em particular para os fins da etapa de bons ofícios, responsabilizando-se por assegurar ainda que quaisquer representantes e pessoas a elas relacionadas que necessitem ter acesso a tais informações e documentos em virtude dos procedimentos os mantenham em sigilo. Conforme apropriado, poderá ser celebrado acordo de confidencialidade a ser observado pelas Partes para viabilizar o bom desenvolvimento da etapa de bons ofícios. No caso da realização de mediação, além dos compromissos previstos no Termo de Mediação, serão aplicáveis as obrigações legais de confidencialidade previstas na Lei nº 13.140/2015.

9.4.1. Caso seja celebrado acordo entre as Partes ao final da etapa de Bons Ofícios, sugere-se que o próprio acordo preveja em que medida seu conteúdo poderá (seja no todo ou em parte) ser publicado na Declaração Final, sendo encorajada a publicação de compromissos que possam ser acompanhados pelo PCN Brasil. Independentemente do que for pactuado entre as Partes quanto à manutenção do conteúdo em sigilo, o fato de que houve acordo em decorrência dos Bons Ofícios constará na Declaração Final, em linha com as Diretrizes da OCDE.

9.4.2.Em observância aos seus deveres de boa-fé, as Partes considerarão a importância de manter informações e documentos que acessem em virtude dos procedimentos em sigilo, sobretudo na etapa de bons ofícios e, se for o caso, na mediação. Por exemplo, a divulgação de documentos ou informações recebidas durante os procedimentos ou a condução de campanhas públicas contra uma parte podem, em certos casos, prejudicar o ambiente de confiança entre as Partes e reduzir as chances de um resultado mutuamente satisfatório. O PCN Brasil espera que as Partes reflitam sobre as possíveis consequências de sua conduta sobre as chances de obtenção de bons resultados dos procedimentos. O PCN Brasil poderá adotar medidas visando a assegurar as possibilidades de conclusão dos procedimentos de Instâncias Específicas com sucesso e, caso entenda que um consenso se tornou inviável, poderá encerrá-los.

9.5. Ressalvadas as obrigações legais de divulgação, as informações fornecidas ao PCN Brasil e justificadamente classificadas pelas Partes como confidenciais não serão divulgadas publicamente pelo PCN Brasil e serão apenas compartilhadas - sob reserva de confidencialidade - com aqueles que têm um papel direto no apoio aos trabalhos do PCN Brasil (por exemplo, membros do GTI-PCN, mediadores e servidores da administração pública).

9.6. O disposto neste Manual não afasta ou modifica obrigações previstas na Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011), que são aplicáveis ao PCN Brasil.

10. Proteção de dados pessoais

10.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da apresentação e do exame das Instâncias Específicas, da condução dos Bons Ofícios e dos demais procedimentos relacionados será realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018, ou LGPD) e com as demais normas pertinentes.

10.2. O PCN Brasil, o Alegante e o Alegado adotarão as medidas necessárias para assegurar que o tratamento de dados pessoais seja realizado em conformidade com a LGPD.

10.3. O Alegante e o Alegado somente deverão apresentar dados pessoais cujo exame seja estritamente necessário para os fins dos procedimentos das Instâncias Específicas. Observada a necessidade de apresentação de dados pessoais, o Alegante e o Alegado deverão considerar as disposições acerca do tratamento confidencial de informações previsto na cláusula 9.

10.4. O PCN Brasil poderá requerer do Alegante e do Alegado declarações e evidências relacionadas ao cumprimento das obrigações aplicáveis previstas na LGPD e nas demais normas relacionadas à proteção de dados pessoais.

11. Formulário para submeter Instância Específica ao Ponto de Contato Nacional

Este documento apresenta os elementos mínimos necessários para submeter Instância Específica ao Ponto de Contato Nacional para Conduta Empresarial Responsável.

Para mais informações, por favor consulte o Manual de Procedimentos para Instâncias Específicas em:

https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/camex/pcn

A Alegação deverá conter:

I - identificação e qualificação completa do Alegante ou Alegantes e, quando for o caso, de seus representantes, com comprovação de poderes para atuar em seu nome, incluindo endereço eletrônico;

II - identificação e qualificação completa da Alegada ou Alegadas, isto é, da empresa ou entidade multinacional a que se refere a Instância Específica, incluindo endereço eletrônico;

III - indicação do país ou países em cujo território as questões relativas à Instância Específica surgiram;

IV - descrição detalhada da conduta ou condutas da Alegada objeto da reclamação, com indicação específica das disposições das Diretrizes da OCDE com as quais o Alegante considera que a conduta da Alegada é incompatível, acompanhada de documentação ou informações que demonstrem a plausibilidade das alegações;

V - explicações sobre de que modo a conduta da Alegada impacta os interesses do Alegante;

VI - descrição, se aplicável, de contatos ou tentativas de contato que já tenham sido feitos pelos Alegante com a Alegada para procurar solucionar as questões apresentadas, acompanhada da documentação pertinente;

VII - informar se já houve processo judicial ou outra forma de disputa entre o Alegante e a Alegada a respeito das condutas descritas, seja no Brasil ou em outros países;

VIII - informar se o Alegante já apresentou ou pretende apresentar Instância Específica a Pontos de Contato Nacional de outros países aderentes às Diretrizes da OCDE;

Obs.: Caso as informações apresentadas contenham dados confidenciais, especificar o pedido de tratamento sigiloso, com as devidas justificativas.

1) Identificação do(s) Alegante(s):

a) Alegante(s):

Nome e qualificação completa da(s) pessoa(s) física(s) ou jurídica(s), incluindo e-mail

b) Representante(s):

Nome e qualificação completa do representante do Alegante, se aplicável, acompanhado de comprovação dos poderes de representação, incluindo e-mail

c) Outras partes impactadas:

Caso o Alegante (por exemplo, uma ONG) esteja apresentando a Alegação em benefício de terceiros, especificar as pessoas/grupos impactados e por que o Alegante tem legitimidade para atuar em prol de seus interesses

2) Identificação da(s) Alegada(s), isto é, da(s) empresa(s) ou entidade(s) multinacional(is) a que se refere a Instância Específica

a) Nome e qualificação completa da Alegada, incluindo e-mail

b) Indicar o país ou países em cujo território as questões relativas à Instância Específica surgiram

3) Descrição detalhada da conduta ou condutas da Alegada objeto da reclamação

a) Indicar o(s) Capítulo(s) e/ou Parágrafo(s) das Diretrizes que não teria(m) sido ou não estaria(m) sendo observado(s) pela(s) empresa(s) multinacional(is), assim como, a(s) respectiva(s) conduta(s), da(s) Alegada(s), que estaria(m) incompatível(is) as Diretrizes da OCDE.

Capítulos

Parágrafos

Conduta(s) incompatível(is) com as Diretrizes

I

Conceitos e Princípios

II

Políticas Gerais

III

Divulgação de Informação

IV

Direitos Humanos

V

Emprego e Relações

de Trabalho

VI

Meio Ambiente

VII

Combate ao Suborno e Outras Formas de Corrupção

VIII

Interesses do

Consumidor

IX

Ciência, Tecnologia e Inovação

X

Concorrência

XI

Tributação

b) Apresentar documentação ou informações que demonstrem a plausibilidade das alegações, a incompatibilidade da conduta da(s) Alegada(s) em relação às Diretrizes da OCDE.

c) Explicar de que modo as condutas acima descritas impactam os interesses do Alegante.

d) Indicar os resultados esperados de uma possível mediação.

4) Contatos prévios e disputas relacionadas às condutas da Alegada (apresentar as informações abaixo e a documentação pertinente)

a) Informar se já houve contatos ou tentativas de contato do Alegante com a Alegada para procurar solucionar as questões apresentadas.

b) informar se já houve processo judicial ou administrativo ou qualquer outra forma de disputa entre o Alegante e a Alegada a respeito das condutas descritas, seja no Brasil ou em outros países, informando sobre o resultado e/ou atual situação de cada processo.

c) informar se o Alegante já apresentou ou pretende apresentar Instância Específica a Pontos de Contato Nacional (PCNs) de outros países aderentes às Diretrizes da OCDE. Especificar quais PCNs e informar sobre o resultado e/ou situação da Instância Específica, se for o caso.

5) Confidencialidade

Indicar as informações e/ou documentos em relação aos quais o Alegante requer tratamento confidencial, com as devidas justificativas.

6) Documentação

Listar os documentos enviados ao PCN Brasil em conjunto com o formulário.

7) Apresentar outras informações que o Alegante considere pertinentes, se for o caso.

Por este formulário de submissão, solicito ao PCN Brasil que inicie os procedimentos de tratamento de Instâncias Específicas com relação às questões acima apresentadas.

·Autorizo a utilização dos dados e informações contidos neste documento, em conformidade com o Manual de Procedimentos para Instâncias Específicas do PCN Brasil.

·Declaro que todos os dados pessoais incluídos neste formulário e nos documentos apresentados foram tratados em conformidade com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), inclusive no que se refere à regularidade da coleta e da disponibilização dos dados pessoais para as finalidades desta Instância Específica e à estrita necessidade de todos os dados pessoais para o exame desta Instância Específica, responsabilizando-me por eventuais irregularidades. Comprometo-me a apresentar as evidências que venham a ser solicitadas pelo PCN Brasil para evidenciar a plena observância desta declaração.

Local, Data e Assinatura ____________________________________________________________________________

[1] Nos casos em que a coordenação entre PCNs é necessária, serão observados os procedimentos de coordenação previstos na cláusula 3 e ficará suspenso o prazo previsto na cláusula 4.2, até que se confirme que o tratamento será feito pelo PCN Brasil. Nesse caso, o Alegante deverá ser informado sobre a suspensão do prazo em função da necessidade de se definir previamente a qual PCN caberá a Avaliação Inicial da Instância Específica.

[2] Explicações úteis sobre como deve ser examinado cada critério estão disponíveis no Guia da OCDE sobre a Avaliação Inicial de Instâncias Específicas, que pode ser consultado em: https://mneguidelines.oecd.org/guide-for-national-contact-points-on-the-initial-assessment-of-specific-instances-portuguese.pdf

[3] Disponível em: http://mneguidelines.oecd.org/database/#d.en.217490.