EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28853/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMERCIO DE CALCARIO E ADUBOS BORTOLON LTDA, 28.323.287/0001-00, JCQ1J15, FRMEV03251022024, 606-82; COMERCIO DE CEBOLAS WAGNER LTDA, 24.030.831/0001-74, JAQ0E18, FRMEV03296152024, 606-82; JAQ0E18, FRMEV03048432024, 606-82; COMERCIO DE EXTINTORES RONDON LTDA, 06.033.524/0001-65, QCD7C89, FRMEV03091142024, 606-82; COMERCIO DE BEBIDAS POLIDORO LTDA, 25.231.575/0001-46, RLD4A05, FRMEV03159082024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS GUATA LTDA, 02.295.976/0001-64, MKC5025, FRMEV03090642024, 606-82; COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS REGINA LTDA, 76.173.020/0001-26, CXA1333, FRMEV03300992024, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS STEFFEN LTDA, 09.470.441/0001-21, IZA8G56, FRMEV03308902024, 606-82; COMERCIAL DE MATERIAL DE CONSTRUCAO NERI LTDA, 04.985.124/0001-24, RDM6D30, FRMEV03079402024, 606-82; COMERCIO DE PEDRAS XANGRI-LA LTDA, 90.131.087/0001-29, JCT8F85, FRMEV03083102024, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS SUL DO LESTE LTDA, 03.961.291/0001-72, BDJ8A22, FRMEV03045792024, 606-82; COMERCIAL MARIMAR DE AVIAMENTOS LTDA, 15.354.872/0002-06, POT2I39, FRMEV03057002024, 606-82; COMERCIAL MARTINS LTDA, 02.834.210/0001-00, QJK0925, FRMEV03067602024, 606-82; COMERCIAL SILVA ELOI LOCACOES, TRANSPORTES E FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA LTDA, 42.793.794/0001-38, RFM3I67, FRMEV03048282024, 606-82; COMERCIAL DE BATATAS JUCA LTDA, 08.696.181/0001-44, SXI6A74, FRMEV03049082024, 606-82; COMERCIAL DE CARNES BE LTDA, 94.384.666/0001-34, JBY7G56, FRMEV02986812024, 606-82; COMERCIAL TUDO EM CARNES LIMITADA, 69.158.285/0001-90, CUP7D10, FRMEV03256682024, 606-82; COMERCIAL DE PISOS JACUIPE LTDA, 47.960.311/0001-66, PPY0J73, FRMEV03015072024, 606-82; COMERCIO DE BANANAS MACIEL LTDA, 12.313.444/0001-66, ENZ0867, FRMEV03318772024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS NOVA ERA LTDA, 29.240.822/0001-21, SVG3F51, FRMEV03320532024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração