EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 28089/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PERBONI S/A, 04.940.750/0008-70, OVT0293, EPSMA00406222024, 683-12; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0809-70, RYB5I78, EPSMA00422822024, 683-12; QJU3407, EPSMA00388912024, 683-12; PLASTICOS ITAQUITI LTDA., 03.662.365/0001-70, IOO2639, EPSMA00400422024, 683-13; PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA, 17.195.231/0002-81, RNX2H46, EPSMA00405872024, 683-11; OXBOW BRASIL ENERGIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 04.501.662/0009-53, QJU3407, EPSMA00413552024, 683-12; PERBONI S/A, 04.940.750/0001-02, REQ6E43, EPSMA00317282024, 683-12; PLANTAGRO INSUMOS AGRICOLAS S/A, 39.863.434/0003-12, SEU8A35, EPSMA00382152024, 683-12; PEROLA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.395.142/0001-60, IKG3H09, EPSMA00306872024, 683-12; OUROFERTIL NORDESTE LTDA, 09.608.037/0009-29, QJH3J86, EPSMA00310852024, 683-12; QRH8C60, EPSMA00319902024, 683-12; PG QUIMICA LTDA, 15.634.502/0001-41, LQP3E85, EPSMA00371002024, 683-12; PEDRA AZUL TURISMO LTDA, 36.318.624/0001-07, QRI6F93, EPSMA00357482024, 683-11; PETRA AGREGADOS RJ LTDA, 13.410.313/0001-60, OLT6C72, EPSMA00306612024, 683-12; PKJ HORTIFRUTI LTDA, 32.354.546/0001-37, SJL1C68, EPSMA00368152024, 683-13; PLACAS DO BRASIL S.A., 14.792.934/0001-18, SFS9G03, EPSMA00417002024, 683-12; PENHA PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 03.990.321/0001-79, BEW3J56, EPSMA00288572024, 683-12; EOC0F08, EPSMA00411232024, 683-12; PILKINGTON BRASIL LTDA, 61.736.732/0035-88, RQT2B78, EPSMA00327612024, 683-12; PATRIMAR MOVEIS LTDA, 02.948.278/0001-10, BWT1050, EPSMA00391382024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração