EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27995/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VIACAO CAETITEENSE LTDA, 43.861.546/0001-40, QTN1D80, FRMEV01241602024, 606-82; JAD2A75, FRMEV01512362024, 606-82; QCD9C35, FRMEV01303272024, 606-82; VIACAO NOVA INTEGRACAO LTDA, 80.544.885/0001-29, ATO5313, FRMEV02114812024, 606-82; VIA TRUCKS COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 18.489.886/0001-44, QPJ4A68, FRMEV02122802024, 606-82; VIACAO JACAREI LIMITADA, 50.479.476/0001-25, FLH5239, FRMEV02098962024, 606-82; VIA VENETO ROUPAS LTDA, 47.100.110/0001-99, FVY9F63, FRMEV02134562024, 606-82; VICENTE BRAZ NOGUEIRA, ***.460.706-**, BWQ1D57, FRMEV02130462024, 606-82; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0084-21, SWP0E94, FRMEV02243792024, 606-82; VIACAO CIDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.811.725/0001-76, OMA5H58, FRMEV01501262024, 606-82; VIACAO MARVIN LTDA, 22.891.614/0001-43, APJ6A87, FRMEV01524722024, 606-82; VICTOR EMANUEL DO NASCIMENTO DELMONDES & CIA LTDA, 30.846.975/0001-04, RZZ5J60, FRMEV02162452024, 606-82; VICENTE SEVERINO DE LIMA TRANSPORTES, 24.239.379/0001-55, GJR1I28, FRMEV01625712024, 606-82; GJR1I28, FRMEV01624602024, 606-82; VIA PRODUCOES & LOCACOES LTDA, 30.689.009/0001-12, GAT9H28, FRMEV02127612024, 606-82; VICCIOLILOG TRANSPORTES LTDA, 16.563.049/0001-92, ISB2A15, FRMEV01922982024, 606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FNY7D67, FRMEV01222742024, 606-82; FEF6F37, FRMEV01215672024, 606-82; GBE0953, FRMEV01221262024, 606-82; VICENZI - COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 02.863.466/0001-46, QJW7570, FRMEV02247562024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração