EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30884/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RYD7J25, FRMEV01490392024, 606-82; RDU7H20, FRMEV01642992024, 606-82; RLJ7B75, FRMEV01547342024, 606-82; RXK8C68, FRMEV01541982024, 606-82; RYD7J25, FRMEV01683292024, 606-82; M&M TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 30.248.807/0001-09, FNM2189, FRMEV01251852024, 606-82; M. M. MIRANDA PARENTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 31.563.645/0001-66, RDU8F25, FRMEV01415172024, 606-82; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, GGM3B23, FRMEV01276462024, 606-82; GGM3B23, FRMEV01523072024, 606-82; FQL3J54, FRMEV01776102024, 606-82; M&K TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.990.245/0001-71, QTM1J03, FRMEV01498842024, 606-82; RXV7F32, FRMEV01495702024, 606-82; RXZ1B51, FRMEV01525172024, 606-82; M T DE LACERDA TRANSPORTES, 20.371.213/0001-37, OQY1017, FRMEV01591862024, 606-82; M.B TRANSPORTES LTDA, 20.975.048/0001-22, MHS7486, FRMEV01522792024, 606-82; M. MARINELLI MARCONDES TRANSPORTES, 21.012.155/0001-18, SVD5E00, FRMEV01463192024, 606-82; M&G TRANSPORTES, LOCACAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA, 24.051.272/0001-89, GYI2I09, FRMEV01726642024, 606-82; M. R TONIOLO MADEIRAS LTDA, 03.018.995/0001-06, IXN0I59, FRMEV01390912024, 606-82; M.C.C. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 09.577.079/0001-92, MML7E20, FRMEV01552822024, 606-82; M. DOS R. MACEDO DE CARVALHO TRANSPORTE DE CARGAS E MUDANCAS, 13.108.737/0001-74, OVS9B35, FRMEV01606502024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração