EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 11.699/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 13 de março de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

18.893.023/0001-38, MEJ4F59, FRMEV00455922023, 606-82; 08.215.974/0001-02, IZA1G86, FRMEV00488362023, 606-82; IZG7I24, FRMEV00500472023, 606-82; 10.658.812/0001-82, IYA7C27, FRMEV00581132023, 606-82; 04.008.822/0005-01, JDB4B44, FRMEV00827782023, 606-82; JCA0H96, FRMEV00816862023, 606-82; JCA0H96, FRMEV00813322023, 606-82; 07.944.172/0001-62, RLJ0A80, FRMEV00872252023, 606-82; RXX9A90, FRMEV00866442023, 606-82; 46.368.097/0001-90, ASK4I27, FRMEV01053932023, 606-82; 03.875.931/0002-02, ENG2J83, FRMEV01141402023, 606-82; 30.624.703/0001-51, JBK0A74, FRMEV01151922023, 606-82; 88.009.030/0001-00, JBO3B52, FRMEV00664232023, 606-82; 80.852.783/0002-51, ATD9J91, FRMEV00909772023, 606-82; 42.331.721/0001-24, DBC0B75, FRMEV01291762023, 606-82; 01.126.097/0001-46, RIN8D27, FRMEV00500872023, 606-82; 22.045.683/0001-36, SIe8I92, FRMEV00584922023, 606-82; 11.014.653/0001-46, PUM4E24, FRMEV00696742023, 606-82; 00.586.411/0001-00, MEG0H56, FRMEV00644502023, 606-82; 04.602.431/0001-89, QJZ6038, FRMEV00730612023, 606-82; 04.541.896/0001-77, JDC4C60, FRMEV00750692023, 606-82; 01.640.339/0001-15, JAA4D16, FRMEV00749712023, 606-82; IZK9J21, FRMEV00747352023, 606-82; IZK9J21, FRMEV00756242023, 606-82; 07.458.077/0001-59, AKT8E67, FRMEV00761972023, 606-82; 85.165.678/0001-87, RXO6B38, FRMEV00800142023, 606-82; 42.427.160/0001-61, ILA9G33, FRMEV00890052023, 606-82; 29.658.239/0001-35, MIZ3048, FRMEV00928202023, 606-82; PVN9G76, FRMEV00916642023, 606-82; RAI3I20, FRMEV00913272023, 606-82; 00.165.030/0001-58, QJH6G32, FRMEV00975152023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração