PORTARIA Nº 28, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Institui a Comissão Nacional de Avaliação e Apoio à Produção de Material Didático e Literário Indígena - Capema, no âmbito da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação - Secadi/MEC

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33 do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e considerando o disposto no Processo nº 23000.040709/2023-48, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão Nacional de Avaliação e Apoio à Produção de Material Didático e Literário Indígena - Capema, no âmbito da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, do Ministério da Educação - Secadi/MEC.

Art. 2º São objetivos da Comissão: assessorar a Secadi/MEC na formulação e acompanhamento de políticas educacionais relacionadas à alfabetização/ letramento/numeramento de estudantes indígenas, à formação de professores e gestores que atuam em escolas indígenas e à produção, avaliação, edição, publicação e distribuição de materiais didáticos e literários indígenas.

Art. 3º São atribuições da Comissão:

I - promover o diálogo com órgãos do governo federal, estadual, municipal, organizações não governamentais, movimentos sociais, organizações indígenas e indigenistas envolvidos com a educação escolar indígena, em torno das ações de alfabetização/letramento/numeramento de estudantes indígenas, de formação de professores e gestores que atuam em escolas indígenas e apoio à produção, avaliação, edição, publicação, distribuição de material didático e literário indígena;

II - constituir-se em espaço de articulação e coordenação das ações do Ministério da Educação - MEC, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão - Secadi e da Coordenação-Geral de Políticas Educacionais Indígenas - CGPEI na área de alfabetização/letramento/numeramento de estudantes indígenas, de formação de professores que atuam em escolas indígenas e apoio à produção, avaliação, edição, publicação, distribuição de material didático e literário indígena;

III - contribuir, de modo propositivo, para o desenvolvimento de programas, ações, projetos e iniciativas, no campo da alfabetização/letramento/numeramento de estudantes indígenas, de formação de professores e gestores que atuam em escolas indígenas e apoio à produção, avaliação, edição, publicação, distribuição de material didático e literário indígena, a serem desenvolvidos por escolas indígenas, secretarias de ensino e/ou órgãos vinculados ao Ministério da Educação e outros Ministérios, organizações não governamentais, organizações indígenas e indigenistas, universidades e outras entidades;

IV - elaborar Diretrizes Nacionais para a produção, avaliação, edição, publicação, distribuição de material didático e literário indígena;

V - propor e organizar a avaliação de material didático e literário indígena produzido no âmbito da Ação Saberes Indígenas na Escola para atender as políticas de alfabetização/letramento/numeramento de estudantes indígenas;

VI - incluir, por meio de recomendação, nos programas de formação de professores indígenas, orientação técnica e artística relacionada à produção, avaliação, edição, publicação, distribuição de material didático e literário indígena;

VII - apoiar os profissionais de educação de escolas indígenas com instrumentos e consultoria para fornecer formação específica na produção, avaliação, edição, publicação e distribuição de material didático e literário indígena;

VIII - propiciar meios para que as comunidades indígenas produzam seus materiais didáticos e literários, através dos programas de formação de professores indígenas;

IX - valorizar, ampliar e/ou reavivar o uso das línguas indígenas e da variedade do português utilizado dentro das comunidades no seu contexto cultural;

X - reconhecer a autoria coletiva, os saberes e as formas de transmissão dos conhecimentos indígenas;

XI - divulgar os conhecimentos tradicionais indígenas, tendo como foco as escolas do entorno de seus territórios e, também, a sociedade brasileira e internacional;

XII - definir instrumentos de participação nas diretrizes políticas para uma linha editorial específica de produção de material didático e literário indígenas;

XIII - criar uma rede de produção, avaliação, edição, publicação e distribuição de material didático e literário indígena, com objetivo de trocar experiências, realizar intercâmbios e difundir para a sociedade brasileira e internacional, o material de autoria indígena, promovendo o debate sobre a diversidade cultural e linguística no Brasil;

XIV - fomentar a realização de projetos sociais e culturais, difundindo-os em bibliotecas e outros espaços, privados, públicos federais, estaduais e municipais; e

XV - organizar bibliotecas, laboratórios de línguas, cantinhos da leitura, laboratórios de tradução e informática nas escolas indígenas, visando a produção de material bilíngue e o aumento do acesso à informação e a troca de experiências interculturais.

Art. 4º A Comissão será composta por 13 (treze) membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme abaixo discriminado:

I - um representante da Coordenação-Geral de Políticas Educacionais Indígenas da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão - CGPEI/Secadi/MEC;

II - um representante da Coordenação-Geral de Materiais Didáticos da Diretoria de Apoio à Gestão Educacional da Secretaria de Educação Básica/CGMD/DAGE/SEB;

III - nove representantes das Redes de Colaboração da Ação Saberes Indígenas nas Escolas - ReCo-ASIE;

IV - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed; e

V - um representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime.

§ 1º Os membros da Comissão serão nomeados através de ato da Secadi após indicação dos órgãos que representam.

§ 2º A Secadi prestará apoio administrativo à Comissão.

Art. 5º A Comissão será presidida pela titular da CGPEI/Secadi e secretariada por servidor público lotado na CGPEI/Secadi.

§ 1º O(a) Presidente da Capema será substituído(a) pelo(a) Secretário(a) nas ausências eventuais.

§ 2º Para apreciar ações e temas específicos de sua pauta, a Capema poderá convidar representantes de outros órgãos e de entidades indígenas e indigenistas, organizações e instituições da sociedade civil que atuem na área de apoio e produção, avaliação edição, publicação e distribuição de material didático e literário indígena.

§ 3º À Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena - CNEEI, instituída pela Portaria nº 995, de 23 de maio de 2023, compete realizar a consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas, conforme estabelece a Convenção 169 da OIT sobre os povos indígenas e tribais.

§ 4º Nos casos de ausência ou impedimentos, os membros titulares serão substituídos por suplentes indicados pelos respectivos órgãos ou entidades.

§ 5º Serão produzidos relatórios periódicos, os quais serão encaminhados à Secadi.

Art. 6º A Capema reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada trimestre, em data previamente fixada e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu (a) Presidente e apresentará, sistematicamente, suas propostas e agenda de trabalho à Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena - CNEEI para apreciação e deliberação.

Parágrafo único. Será exigida a presença da maioria simples dos membros da Comissão para a realização de reuniões e da maioria absoluta para as votações.

Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 17, de 16 de fevereiro de 2024 e sua Retificação, publicada no Diário Oficial da União de 23 de fevereiro de 2014, Seção 1, Página 35.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA DO ROSÁRIO FIGUEIREDO TRIPODI